title: Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1996, pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-46/96)

text:
 N. C 108 /4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 . 4 . 96
 um processo équo e da adequada fundamentação, tendo, em              selectiva desses produtos quando, a par das restantes
 qualquer caso, omitido :                                             condições previstas no § 1 da Gesetz gegen den unlauteren
                                                                      Wettbewerb ( lei relativa à concorrência desleal ), a seguir
 — permitir que os recorrentes tomassem conhecimento dos              « UWG », o sistema de distribuição selectiva é impermeável,
       elementos com base nos quais se procedeu à determina         caso em que a questão que expressamente se coloca é a de
       ção das paridades elementares nos termos do regula            saber se esse sistema deve ser impermeável apenas do ponto
       mento objecto do recurso e, consequentemente, formu           de vista teórico ou do ponto de vista teórico e prático ?
       lassem observações a esse respeito,
                                                                      (') JO n.' 1985 , L 15 , p. 16 ; EE 8 F02 , p. 150 .
— examinar de forma apurada e imparcial todos os
       elementos relevantes do caso concreto,
— atender a inúmeras das argumentações formuladas pelos
       recorrentes ,
                                                                     Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Tribunale Civile e Penale di Venezia, de 2 de Fevereiro
— fundamentar ou, no mínimo, fundamentar adequada                   de 1996 , no processo entre Soc. Immobiliare SIF SpA e
       mente a decisão, a qual se baseia em afirmações que não                  Amministrazione delle Finanze dello Stato
       só ignoram o exposto pelos recorrentes como se revelam,
       em mais de um caso, apodícticas e/ou subjectivas .                                     ( Processo C-42/96 )
                                                                                ( 96/C 108/07 )
Para além de ter violado obrigações a este respeito que lhe
são especificamente impostas, o Tribunal de Primeira                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Instância consentiu, por outro lado, através da sua decisão,         Europeis um pedido de decisão prejudicial por despacho do
a manutenção de um situação de facto que viola o direito             Tribunale Civile e Penale di Venezia , de 2 de Fevereiro de
comunitário .                                                         1 996 , no processo entre Soc . Immobiliare SIF SpA e
                                                                     Amministrazione delle Finanze dello Stato, que deu entrada
C ) JO n . L 383 de 29 . 12 . 1992 , p . 1 .                         na Secretaria do Tribunal em 13 de Fevereiro de 1996 .
( 2 ) Idem, p . 9 .
(') Idem , p . 1 1 .                                                 O Tribunale Civile e Penale di Venezia solicita ao Tribunal
                                                                     de Justiça que lhe forneça a sua opinião sobre a questão
                                                                     relativa à aplicação dos artigos 4?, 7? e 10? da Directiva
                                                                     69/335/CEE do Conselho í 1 ), relativa aos impostos indirec
                                                                     tos que incidem sobre as reuniões de capitais, alterada pela
                                                                     Directiva 73/80/CEE ( 2 ), ao caso da recorrente que aqui se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             discute e se essa aplicação impede a aplicação de qualquer
Landgericht Hamburg, de 4 de Outubro de 1995 , no                    outra imposição, especialmente as aplicadas pelo Ufficio
       processo entre V.A.G. Hândlerbeirat e.V. e Firma              Registro Italiano, onde se inclui a INVIM ( imposto de mais
                            SYD-Consult
                                                                     valia sobre bens imóveis ); se, em caso de resposta afirmativa ,
                       ( Processo C-41 /96 )                         se deve aplicar a taxa de 2 % ou a taxa reduzida .
                           ( 96/C 108/06 )
                                                                     (') JO n? L 249 , p . 25 ; EE 09 F1 p . 22 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 ( 2 ) JO n? L 103 , p . 15 ; EE 09 Fl p . 44 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão
do Landgericht Hamburg, de 4 de Outubro de 1995 ,
no processo entre V.A.G. Hândlerbeirat e.V. e Firma
SYD-Consult, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
13 de Fevereiro de 1996 .                                            Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1996, pela
                                                                     República Federal da Alemanha contra a Comissão das
O Landgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que                                  Comunidades Europeias
se pronuncie sobre a seguinte questão :                                                       ( Processo C-46/96 )
                                                                                ( 96/C 108/08 )
À luz do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em
13 de Janeiro de 1994 no processo C-376/92, Metro                   Deu entrada, em 15 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
-SB-Mãrkte & Co . KG./Cartier SA, é compatível com o                 Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
direito comunitário, em especial com o princípio da                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
aplicação ilimitada e uniforme do direito comunitário, a             República Federal da Alemanha, representada pelo Mini
aplicação do direito nacional alemão caracterizada da forma          sterialrat Dr . Ernst Rõder, do Bundesministerium fur
seguinte :                                                           Wirtschaft ( Ministério Federal da Economia ).
Os distribuidores independentes que transaccionam produ             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
tos abrangidos por um sistema de distribuição selectiva fora
dum sistema desse tipo autorizado por regulamento de                 — anular a decisão da Comissão (K 95 ) 33 1 9 final, de 29 de
isenção por categoria adoptado pela Comissão, nos termos                   Novembro de 1995 , relativa a um auxílio fiscal, em
do artigo 85?, n? 1 , do Tratado CEE f 1 ), só podem ser postos            matéria de amortizações, em proveito de empresas
em causa por incumprimento do sistema de distribuição                      alemãs ('),
 ---pagebreak--- 13 . 4 . 96         I ZI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 108/5
— condenar a recorrida nas despesas do processo .                  Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 1996, por
                                                                   Windpark Groothusen GmbH & Co. Betriebs KG contra o
Fundamentos e principais argumentos                                acórdão proferido, em 13 de Dezembro de 1995 , pelo
                                                                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Violação do Tratado CE ( não estão preenchidos os pressu          ( Primeira Secção ) no processo T-109/94, Windpark Groot
postos factuais do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE ):             husen GmbH & Co . Betriebs KG contra Comissão das
— A possibilidade de amortização em litígio, que resulta do                           Comunidades Europeias
     artigo 82? f do EStDV ( regulamento de execução da lei                             Processo C-48/96 P )
     relativa ao imposto sobre o rendimento ) está de acordo                               ( 96/C 108/09 )
     com a lógica interna do sistema fiscal alemão e não se
     desvia, no essencial, dos métodos de amortização
     normais ( linear, degressivo ). Se, na opinião da Comis      Deu entrada , em 19 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
     são, os sistemas fiscais falseiam as condições de con        Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
     corrência no mercado comum, devia ser promovida a             por Windpark Groothusen GmbH & Co . Betriebs KG, de
     harmonização das correspondentes disposições legislati       Groothusen-Krummhõrn ( Alemanha ), representada pelos
     vas dos Estados-membros, de acordo com o artigo 101 ?         advogados Prof. Dr. Jur . Detlef Schumacher e Dr . jur. Benno
     do Tratado CE . A escolha aleatória de elementos              Grunewald, Heidelberger Str. 7, D-28203 Bremen, contra o
     isolados do direito fiscal afinal perturba o sistema fiscal   acórdão proferido , em 13 de Dezembro de 1995 , pelo
     nacional e leva ao menosprezo da ainda subsistente            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
     soberania fiscal dos Estados-membros .                        ( Primeira Secção ) no processo T-109/94 ('), Windpark
                                                                   Groothusen GmbH & Co . Betriebs KG contra Comissão
— Mesmo que fosse admissível escolher aleatoriamente               das Comunidades Europeias .
     disposições fiscais nacionais isoladas relativas à tributa
     ção, não harmonizada, das empresas, a Comissão não            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     podia qualificar de auxílio a disposição do artigo 82? f
     do EStDV. A possibilidade de amortização concedida
                                                                   1 . Anular o impugnado acórdão de 13 de Dezembro de
     pelo artigo 82? f do EStDV não equivale a qualquer                 1 995 .
     prestação de transferência a cargo do Estado ( na forma
     de uma redução de impostos ); a amortização degressiva
     — a que a Comissão não pôs objecções e que é possível         2 . Anular a decisão da Comissão pela qual esta recusou à
     em todos os ramos da actividade económica — e a                    recorrente um apoio financeiro no âmbito do programa
     amortização nos termos do artigo 82? f do EStDV são,               Thermie ( comunicada pela carta da Direcção-Geral
     no seu conjunto e quanto aos seus efeitos fiscais,                 Energia de 13 de Janeiro de 1994, que complementou a
     equiparáveis . As amortizações feitas nos termos do                carta da mesma Direcção-Geral de 5 de Agosto de
                                                                        1993 ).
     artigo 82? f do EStDV não aumentam o volume de
     amortização das empresas, não causam qualquer redu
     ção da dívida de imposto da empresa durante os                3 . Condenar a recorrida a proferir uma decisão que, nos
     períodos de utilização ou de imobilização na empresa               termos da posição tomada pelo Tribunal , venha a
     das aeronaves, e também não permitem à empresa — no                conceder à recorrente um apoio financeiro até 918 028
                                                                        ecus .
     que se refere aos períodos de utilização ou de imobili
     zação — qualquer vantagem em matéria de juros
     resultante das amortizações .                                 4 . Condenar a recorrida nas despesas do processo na
                                                                        primeira e na segunda instância .
     Mesmo que se tratasse objectivamente de um auxílio
     sectorial, o falseamento da concorrência estaria sem
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
     dúvida excluído, uma vez que a regulamentação alemã
     sobre amortizações é menos favorável do que a existente
     em numerosos outros países da Comunidade e que a              — Violação do direito a integral protecção jurídica .
     carga fiscal alemã é em comparação superior.
                                                                   — Violação do artigo 173?, quinto parágrafo, do Tratado
— A decisão impugnada está insuficientemente fundamen                  CE: esta disposição não exige que uma pessoa a quem
     tada, pois que, nomeadamente , a Comissão não apre                uma decisão diga directa e individualmente respeito se
     ciou as averiguações que lhe foram submetidas, apesar              tenha de esforçar para ter conhecimento da decisão e da
     de uma delas ter sido ordenada pela própria Comis                 sua fundamentação . Pelo contrário, está de acordo com
     são .                                                              a legalidade que a decisão proferida sobre um pedido de
                                                                        um requerente, bem como a sua fundamentação , lhe
— ( Subsidiariamente ) O artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do              sejam comunicadas .
     Tratado CE erradamente não foi tido em consideração .
     A amortização especial em litígio serve a protecção do        — Violação da disposição que obriga à fundamentação .
     ambiente ( aquisição de novos aviões que, segundo a
     experiência , são mais silenciosos e têm um consumo
                                                                   — Violação dos princípios jurídicos básicos sobre o direito
     mais económico ).                                                  de ser ouvido .
0 ) Trata-se de empresas de aviação civil .
                                                                   — Desvio de poder: a circunstância de a Comissão Euro
                                                                        peia concordar integralmente com a resolução do comité


title: Processo T-27/04: Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2004 por El Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
20.3.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 71/41
—     declara, no artigo 3.o, que determinados auxílios que a            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Espanha prevê conceder à recorrente para cobrir custos
      excepcionais de reestruturação no ano de 2001 são                  —     anular a decisão da ECPN de 20 de Dezembro de 2002,
      incompatíveis com o artigo 7.o do Regulamento (CE)                       que confirma a classificação inicial do recorrente no
      n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002,                       grau A7;
      relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (4);
                                                                         —     na medida do necessário, anular a decisão da ECPN de
—     obriga a Espanha, pelo artigo 4.o, a recuperar, entre outras             9 de Outubro de 2003, que indefere a reclamação do
      quantias, os auxílios referidos no artigo 1.o                            recorrente;
                                                                         —     condenar a Comissão na totalidade das despesas da
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega:
                                                                               instância.
—     Incompetência da Comissão para adoptar a decisão
      impugnada, após o termo do Tratado CECA.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—     Inadequação do procedimento seguido para adoptar a
      decisão impugnada, por não ter a Comissão revogado
      previamente os artigos 1.o, 2.o e 5.o, da Decisão 2002/            Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no
      /827/CECA.                                                         processo T-17/95 (1), a Comissão adoptou uma alteração das
                                                                         regras relativa aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à
—     Violação do princípio da segurança jurídica e verificação          classificação em escalão no momento do recrutamento. Pela
      simultânea de vícios processuais, pelo facto de o artigo 1.o       decisão impugnada, confirmou a classificação do recorrente
      da decisão impugnada qualificar como abusivos e incom-             no grau A7 no momento do seu recrutamento e, portanto,
      patíveis com o mercado comum determinados auxílios                 indeferiu o seu pedido de reclassificação.
      autorizados pela Decisão 98/637/CECA, na medida em
      que os referidos auxílios já tinham sido considerados
      justificados pela Decisão 2002/827/CECA.                           Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a falta de
                                                                         fundamentação da decisão impugnada, um erro manifesto de
—     Erro manifesto de apreciação da matéria de facto, por              apreciação bem como uma alegada discriminação entre o
      não terem sido considerados justificados determinados              próprio recorrente, cujo pedido de reclassificação foi indefe-
      auxílios concedidos à recorrente para cobrir custos excep-         rido, e outros funcionários que, possuindo uma experiência
      cionais de reestruturação.                                         profissional semelhante à sua, beneficiaram de uma reclassifi-
                                                                         cação.
(1) T-291/02, González y Díez/Comissão (JO C 289 de 23.11.2002,
    p. 33).                                                              (1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
(2) JO L 303 de 13.11.1998, p. 57.                                           Europeias de 5 de Outubro de 1995, publicado no JO C 315 de
(3) JO L 58 de 28.2.2001, p. 24.                                             25.11.1995, p. 14.
(4) JO L 205 de 2.8.2002, p. 1.
Recurso apresentado em 20 de Janeiro de 2004 por                         Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2004 por El
Jacques Verborgh contra a Comissão das Comunidades                       Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do
                            Europeias                                                        Mercado Interno (IHMI)
                       (Processo T-26/04)                                                       (Processo T-27/04)
                         (2004/C 71/71)                                                           (2004/C 71/72)
                    (Língua do processo: francês)                                           (Língua do processo: espanhol)
Deu entrada, em 20 de Janeiro de 2004, no Tribunal de                    Deu entrada em 27 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Jacques Verborgh, residente em Aalter (Bélgica), representado            (IHMI) interposto por El Corte Inglés, S.A., com sede em
por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no                 Madrid, representada pelos advogados Juan Luis Rivas Zurdo
Luxemburgo.                                                              e Emilio López Leiva, advogados do Ilustre Colégio de Madrid.
 ---pagebreak--- C 71/42              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2004 pela
                                                                       Castellblanch, S.A. contra o Instituto de Harmonização
                                                                       do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
—    anular a decisão do IHMI (Segunda Câmara de Recurso),
     de 10 de Novembro de 2003, no processo R 0285/2002-
     -2, uma vez que, ao negar provimento ao recurso da                                      (Processo T-29/04)
     recorrente, possibilita uma futura concessão da marca
     comunitária n.o 1 155 985 THE OBSERVER nas clas-
     ses 18, 25, 28, 35, 41;                                                                   (2004/C 71/73)
—    recusar o registo da marca comunitária n.o 1 155 985              (Língua do processo a determinar em conformidade com o
     THE OBSERVER nas classes 18, 25, 28, 35, 41, e                    artigo 131.o, n.o 2 do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                petição: inglês)
—    condenar nas despesas a parte ou partes que se oponham
     a este recurso.
                                                                       Deu entrada em 26 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                       (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Castell-
Fundamentos e principais argumentos                                    blanch, S.A., com sede em Sant Sadurni d’Anoia (Espanha),
                                                                       representada por F. de Visscher, E. Cornu, E. De Gryse e
                                                                       D. Moreau,, advogados. A outra parte no processo na Câmara
                                                                       de Recurso é a Champagne Louis Roederer S.A.
Requerente da marca          Guardian Newspaper Limited.
comunitária:
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Marca        comunitária     Marca nominativa «THE OBSER-
pedida:                      VER» — pedido n.o 1 155 985,
                                                                       —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                             para produtos e serviços das clas-
                                                                             Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 15 de
                             ses 9, 16, 18, 25, 28, 35, 36, 38 e
                                                                             Novembro de 2003;
                             41.
                                                                       —     condenar o Instituto nas despesas.
Titular da marca ou do       Recorrente.
sinal invocado na opo-
sição:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Marca ou sinal invocado      Marcas figurativas espanholas
na oposição:                 (n.o 953 859) e (n.o 2 116 030),
                             para produtos e serviços das clas-        Requerente da marca            Castellblanch, S.A.
                             ses 18, 25, 28, 35, 36, 38 e 41.          comunitária:
Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição.                Marca comunitária em           Marca figurativa «CRISTAL CAS-
Oposição:                                                              causa:                         TELLBLANCH», para produtos da
                                                                                classe 33 (vinho).
Decisão da Câmara de         Negou provimento ao recurso.
                                                                       Titular da marca ou sinal      CHAMPAGNE LOUIS ROEDE-
Recurso:
                                                                       em causa no processo de        RER, S.A.
                                                                       oposição:
Fundamentos      do   re-    —     Verificação suficiente das
curso:                             duas marcas em que se baseia        Marca em causa no pro-         Marca       nominativa   nacional
                                   a oposição.                         cesso de oposição:             «CRISTAL» para produtos da
                                                                                classe 33 (champagne e vinhos
                             —     Aplicação incorrecta do                                            espumosos).
                                   artigo 8.o, n.o 1, alíneas a)
                                   e b), do Regulamento (CE)
                                   n.o 40/94.                          Decisão Divisão de Opo-        Recusa do registo.
                                                                       sição:
                                                                       Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso.
                                                                       Recurso:


title: Processo C-325/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Koszalinie — Polónia) — Krystyna Alder, Ewald Alder/Sabina Orlowska, Czeslaw Orlowski [ «Regulamento (CE) n. ° 1393/2007 — Citação e notificação de atos — Parte com domicílio no território de outro Estado-Membro — Representante com domicílio no território nacional — Inexistência — Atos processuais juntos aos autos — Presunção de conhecimento» ]

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Koszalinie — Polónia) — Krystyna Alder, Ewald Alder/Sabina Orlowska, Czeslaw Orlowski
   (Processo C-325/11) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 1393/2007 - Citação e notificação de atos - Parte com domicílio no território de outro Estado-Membro - Representante com domicílio no território nacional - Inexistência - Atos processuais juntos aos autos - Presunção de conhecimento)
   2013/C 46/12
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy w Koszalinie

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Krystyna Alder, Ewald Alder

      Recorridos: Sabina Orlowska, Czeslaw Orlowski

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Sąd Rejonowy w Koszalinie (Polónia) — Interpretação do artigo 18.o do TFUE e do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO L 324, de 10 de dezembro de 2007, p. 79) — Legislação nacional que estabelece, em relação a uma parte com domicílio no território de outro Estado que não tenha nomeado um representante com domicílio no território nacional, uma presunção de conhecimento dos atos processuais juntos aos autos

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que obsta à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê que os atos judiciais dirigidos a pessoa com domicílio ou paradeiro habitual noutro Estado-Membro são juntos aos autos, com a consequência de se presumir que estes atos lhe foram notificados, quando essa pessoa não tiver nomeado um representante para receber as notificações com domicílio no Estado-Membro no qual o processo corre os seus termos.

      (1)  JO C 269, de 10.9.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2001 no processo T-14/99, Marie-Jeanne Kraus contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Subsídio de lar — Repetição do indevido — Irregularidade evidente do pagamento)

text:
5.5.2001                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 134/17
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Janeiro de 2001
                      de 31 de Janeiro de 2001
                                                                            no processo T-14/99, Marie-Jeanne Kraus contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo T-156/98, RJB Mining contra Comissão das
                     Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Funcionários — Subsı́dio de lar — Repetição do indevido
                                                                                — Irregularidade evidente do pagamento)
(«Tratado CECA — Concentração de empresas — Admissibi-
                   lidade — Auxı́lios de Estado»)                                                     (2001/C 134/36)
                            (2001/C 134/35)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            No processo T-14/99, Marie-Jeanne Kraus, funcionária da
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, residente no Luxem-
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        burgo, representada por L. Thielen, advogado no foro do
                                                                            Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                            escritório deste, 10, rue Willy Goergen, contra Comissão das
No processo T-156/98, RJB Mining, com sede em Harworth                      Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser, F. Clo-
(Reino Unido), representada por M. Brealey, barrister, e                    tuche-Duvieusart e B. Wägenbaur), que tem por objecto um
J. Lawrence, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxem-                  pedido de anulação da decisão da Comissão de 19 de Outubro
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                 de 1998 que obriga a recorrente a reembolsar o subsı́dio de
K. Leivo e R. Lyal), apoiada pela RAG Aktiengesellschaft, com               lar recebido, o Tribunal (Quarta Secção), composto por
sede em Essen (Alemanha), representada por M. Hansen,                       P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes;
advogado na Dinamarca, e S. Völcker, advogado em Berlim,                    secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                   17 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, e pela Repú-                    seguinte:
blica Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e
C.-D. Quassowski), que tem por objecto a anulação da decisão              1)    É negado provimento ao recurso.
da Comissão de 29 de Julho de 1998, que autoriza a aquisição
do controlo da Saarbergwerke AG e da Preussag Anthrazit                     2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
GmbH pela RAG Aktiengesellschaft (processo n.o IV/
/CECA.1252 — RAG/Saarbergwerke AG/Preussag Anthrazit),
                                                                            (1) JO C 100 de 10.4.1999.
o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto
por: B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood,
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 31 de Janeiro de 2001,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     A decisão da Comissão de 29 de Julho de 1998 que autoriza a
       aquisição do controlo da Saarbergwerke AG e da Preussag              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       Anthrazit GmbH pela RAG Aktiengesellschaft (processo
       n.o IV/CECA.1252 — RAG/Saarbergwerke AG/Preussag                                         de 16 de Janeiro de 2001
       Anthrazit) é anulada.
                                                                            nos processos apensos T-97/99 e T-99/99, Michael Cha-
                                                                            mier e Eoghan O’Hannrachain contra Parlamento Euro-
2)     A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as                                        peu (1)
       despesas efectuadas pela recorrente, com exclusão das despesas
       ocasionadas pelas intervenções da RAG Aktiengesellschaft e da
                                                                            (Funcionários — Emprego do grau A 1 — Artigo 29.o, n.o 2,
       República Federal da Alemanha.
                                                                            do Estatuto — Aviso de vaga — Erro manifesto de apreciação
                                                                                — Desvio de poder)
3)     A RAG Aktiengesellschaft e a República Federal da Alemanha
       suportarão as suas próprias despesas.                                                        (2001/C 134/37)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
( 1) JO C 358 de 21.11.1998.
                                                                            Nos processos apensos T-97/99 e T-99/99, Michael Chamier,
                                                                            funcionário do Parlamento Europeu, residente em Reckange-
                                                                            sur-Mess (Luxemburgo), Eoghan O’Hannrachain, funcionário
                                                                            do Parlamento Europeu, residente em Cents (Luxemburgo),
                                                                            representados por G. Vandersanden e L. Levi, advogados no


title: Processo T-750/16: Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 – FV/Conselho

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/42

         Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 – FV/Conselho
   (Processo T-750/16)
   (2017/C 006/52)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: FV (Rhode-St-Genèse, Bélgica) (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente;

         em consequência:

               —

               anular a decisão de 8 de dezembro de 2015, tomada com fundamento no artigo 42.o-C do Estatuto dos Funcionários;

               —

               na medida do necessário, anular a decisão de 19 de julho de 2016, que indefere a reclamação da recorrente de 8 de março de 2016;

               —

               condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização fixada, sem prejuízo do mais que for devido, em 151 101 euros, para reparação dos danos patrimoniais sofridos pela recorrente;

               —

               condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização fixada ex aequo et bono em 70 000 euros, para reparação dos danos não patrimoniais sofridos pela recorrente;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade referente ao artigo 42.o-C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, à violação dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à violação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16), e à violação do artigo 1.o-D do Estatuto.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 42.o-C do Estatuto, a uma violação da Comunicação ao Pessoal n.o 71/15 destinada a fornecer informações sobre a execução do artigo 42.o-C do Estatuto, e às manifestas inexatidão e irregularidade de facto e de direito dos fundamentos que conduziram à colocação da recorrente na situação de interrupção de serviço.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do direito de ser ouvido e a uma violação dos direitos de defesa.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma violação do dever de solicitude.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a um desvio de poder.


title: Processo C-63/16 P: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2016 por Actega Terra GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 23 de novembro de 2015 no processo T-766/14, Actega Terra GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/15

         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2016 por Actega Terra GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 23 de novembro de 2015 no processo T-766/14, Actega Terra GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-63/16 P)
   (2016/C 260/19)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Actega Terra GmbH (representante: C. Onken, advogada)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Heidelberger Druckmaschinen
   Por despacho de 24 de maio de 2016, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sétima Secção) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente nas suas próprias despesas.


title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 23 de Novembro de 2000 no processo C-320/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 97/68/CE — Máquinas móveis não rodoviárias — Emissões de poluentes gasosos e de particulas")

text:
10.3.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 79/3
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas             qualquer forma, ao não comunicar as referidas disposições à
necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/47/CE do                  Comissão, a República Francesa faltou às obrigações que lhe
Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de                      incumbem por força dessa directiva, o Tribunal de Justiça
1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de              (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann (relator), presi-
sinais de televisão (JO L 281, p. 51), ou, ao não tomar as               dente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes, advogado-
medidas necessárias para lhe dar cumprimento, a República                geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em 23 de
Francesa faltou às obrigações que lhe incumbem por força                  Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
dessa directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), com-            seguinte:
posto por: C. Gulmann (relator), presidente de secção,
J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,          1)    Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas,
secretário: R. Grass, proferiu, em 23 de Novembro de 2000,                      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 mento à Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                                Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à aproximação
1)     Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas,         das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-            contra a emissão de poluentes gasosos e de partı́culas pelos
       mento à Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do                     motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis
       Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de             não rodoviárias, a República Francesa faltou às obrigações que
       normas para a transmissão de sinais de televisão, a República          lhe incumbem por força dessa directiva.
       Francesa faltou às obrigações que lhe incumbem por força desta     2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
       directiva.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas do processo.         (1) JO C 299 de 16.10.99.
(1) JO C 299 de 16.10.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 30 de Novembro de 2000
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                           no processo C-436/98 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                           Supreme Court): HMIL Ltd contra Minister for Agricul-
                          (Terceira Secção)                                                    ture, Food and Forestry (1)
                   de 23 de Novembro de 2000                               («Agricultura — Organização comum dos mercados —
                                                                           Restituições especiais à exportação e ajuda à armazenagem
no processo C-320/99: Comissão das Comunidades Euro-                                    privada de certas carnes de bovino»)
                peias contra República Francesa (1)
                                                                                (2001/C 79/06)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 97/68/CE —
Máquinas móveis não rodoviárias — Emissões de poluentes                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                      gasosos e de particulas»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2001/C 79/05)                                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-436/98, que tem por objecto um pedido
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Supreme Court
                                                                           (Irlanda), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          jurisdicional entre HMIL Ltd e Minister for Agriculture, Food
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        and Forestry, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
                                                                           tação do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão, de
No processo C-320/99, Comissão das Comunidades Europeias                  20 de Julho de 1982, que determina as condições de concessão
(agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes:                    de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne
K. Rispal-Bellanger, e G. Taillandier), que tem por objecto fazer          bovina desossada (JO L 212, p. 48; EE 03 F 25 p. 306), na
declarar que, ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições          versão que resulta do Regulamento (CEE) n.o 3169/87 da
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para           Comissão, de 23 de Outubro de 1987, que altera os Regula-
dar cumprimento à Directiva 97/68/CE do Parlamento Euro-                   mentos (CEE) n.o 32/82, (CEE) n.o 1964/82 e (CEE) n.o 74/84
peu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à                   no que diz respeito ao cumprimento das formalidades aduanei-
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeintan-              ras aquando da exportação de determinadas carnes de bovino
tes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de                  que beneficiam de restituições especiais (JO L 301, p. 21), e do
partı́culas pelos motores de combustão interna a instalar em              Regulamento (CEE) n.o 2675/88 da Comissão, de 29 de Agosto
máquinas móveis não rodoviárias (JO 1998, L 59, p. 1) ou, de           de 1988, que prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem


title: Processo C-274/08: Acção intentada em 25 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

text:
               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/7

         Acção intentada em 25 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-274/08)
   (2008/C 236/10)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: B. Schima e P. Dejmek, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as medidas adequadas para garantir o requisito de separação funcional entre os interesses da distribuição e da produção numa empresa verticalmente integrada, nos termos do artigo 15., n.o 2, alíneas b) e c), da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (1), e não tendo encarregue as entidade reguladoras de estabelecer ou de aprovar, antes da sua entrada em vigor, as metodologias utilizadas para calcular ou estabelecer os termos e condições de acesso às redes nacionais, incluindo as tarifas de transporte e de distribuição, nos termos do seu artigo 23.o, n.o 2, alínea a), o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               Condenar o Reino da Suécia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do argumento de que o artigo 15.o, n.o 2, alíneas b) e c), da directiva foi transposto para o direito sueco, o Reino da Suécia invoca várias disposições da lei da electricidade, nos termos da qual a operação de rede (actividade de distribuição) deve ser objecto de uma contabilidade distinta e os auditores de contas da sociedade que opera a rede devem examinar estas contas separadamente. Por outro lado, o Reino da Suécia alega que os encargos comuns ao operador de rede e a outra empresa devem apenas ser contabilizados na primeira na parte que lhe diz respeito. Além disso, o operador de rede é obrigado a estabelecer um plano de monitorização e a garantir que este seja cumprido.
   A Comissão considera, no entanto, que os requisitos claros em matéria de organização da direcção, estabelecidos no artigo 15.o, n.o 2, alíneas b) e c), não podem ser considerados cumpridos pelas regras gerais relativas, por exemplo, à contabilização distinta dos encargos ou a sanções geralmente aplicáveis.
   Segundo o Reino da Suécia, o requisito de separação funcional é igualmente cumprido pelas disposições gerais da lei das sociedades de responsabilidade limitada, segundo as quais as sociedades-mãe e as filiais são pessoas colectivas distintas e sujeitos de direito distintos.
   A Comissão entende que uma sociedade-mãe, na qualidade de accionista maioritária, exerce uma influência determinante sobre a sua filial ou filiais, visto que as decisões sobre certas questões importantes cabem exclusivamente aos accionistas. Por conseguinte, uma empresa de distribuição e o seu conselho de administração não podem nunca ser independentes dos seus accionistas maioritários com base unicamente no direito das sociedades. De igual modo, o facto de uma sociedade integrada respeitar as disposições da lei das sociedades de responsabilidade limitada em matéria de auditoria e de limites de transferências de activos não significa, segundo a Comissão, que tenha sido cumprido o requisito de uma direcção independente. Segundo a Comissão, a transposição correcta do artigo 15.o, n.o 2, alíneas b) e c), pressupõe a existência de normas vinculativas que reflictam claramente os requisitos estabelecidos nessas disposições, ou seja, a garantia de que a direcção de uma empresa de distribuição pode agir de modo independente da empresa de electricidade integrada, no que respeita à distribuição e aos meios necessários para garantir a exploração, manutenção ou desenvolvimento da rede. Este requisito não é cumprido pelas disposições da lei das sociedades de responsabilidade limitada.
   Tal como se encontra previsto no artigo 23.o, n.o 2, alínea a), a directiva estabelece um regime de aprovação prévia das tarifas da rede ou, pelo menos, das metodologias utilizadas para as calcular ou estabelecer. O Reino da Suécia indicou expressamente que o regime sueco de cálculo de tarifas de redes actualmente em vigor, assim como os critérios que devem observar, se baseia num regime de supervisão a posteriori, mas que está a ser estudada a possibilidade de introduzir um novo regime de aprovação prévia, e que provavelmente seria entregue no Parlamento, em Junho de 2008, um projecto de lei nesse sentido.
   Nas circunstâncias acima expostas, a Comissão considera que o Reino da Suécia não transpôs correctamente a Directiva 2003/54, mais concretamente o artigo 15.o, n.o 2, alíneas b) e c), e o artigo 23.o, n.o 2, alínea a).

      (1)  JO L 176, p. 37.


title: Processo T-121/09: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2010 — Al Shanfari/Conselho e Comissão

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/54

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2010 — Al Shanfari/Conselho e Comissão
   (Processo T-121/09) (1)

   ()
   2010/C 234/96
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 113, de 16.5.2009.


title: Processo T-131/09: Recurso interposto em 13 de Março de 2009 — adp Gauselmann/IHMI — Maclean (Archer Maclean’s Mercury)

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/40

         Recurso interposto em 13 de Março de 2009 — adp Gauselmann/IHMI — Maclean (Archer Maclean’s Mercury)
   (Processo T-131/09)
   2009/C 113/80
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: adp Gauselmann GmbH (Espelkamp, Alemanha) (Representante: P. Koch Moreno, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Archer Maclean (Banbury, Reino Unido)

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de Janeiro de 2009 no processo R 1266/2007-1 não é conforme com o Regulamento n.o 40/94 do Conselho;

               —

               Declarar que o pedido de registo de marca comunitário n.o4 290 227, para as classes 9 e 28, está abrangido pela proibição constante do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho; e

               —

               Condenar o IHMI e, se for caso disso, a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Archer Maclean’s Mercury» para produtos das classes 9, 16 e 28 — pedido n.o4 290 227.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «Merkur», registada na Alemanha para produtos e serviços das classes 6, 9, 28, 35, 37, 41 e 42.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso concluiu erradamente que não há semelhanças visuais, fonéticas ou conceptuais entre as marcas em causa, que não há identidade de produtos quanto às classes 9 e 28 e que não há, portanto, risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo T-203/99: Recurso interposto em 13 de Setembro de 1999 por Patrizia de Palma, Jacqueline Escale, Claudine Hamptaux e Harry Wood contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 333/32                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.11.1999
No que respeita, em particular, ao relatório de notação                  — Violação do princı́pio da não discriminação entre os
correspondente ao perı́odo 1995-1997, o demandante não                        funcionários, na medida em que a AIPN recusou conceder
ignora que as disposições de aplicação anteriormente citadas                 qualquer tempo de transporte ligado a uma licença especial
estabelecem que o referido relatório não é obrigatório quando               para actividades sindicais, ao passo que os funcionários a
o funcionário tenha chegado à idade de reforma antes da                       quem é concedido uma licença especial que não uma
expiração do prazo para a comunicação. Alega-se no entanto,                  licença para actividades sindicais podem obter os dias de
que existem sérias dúvidas quanto à legalidade das mesmas                     tempo de transporte, através de uma decisão especial tendo
relativamente à norma estatutária de base.                                    em conta as necessidades;
                                                                           — Violação do princı́pio da protecção e da confiança legı́tima,
                                                                               na medida em que a AIPN devia de qualquer modo
                                                                               respeitar a confiança legı́tima dos recorrentes na prática
                                                                               decisória anterior de concessão de tempo de transporte
                                                                               ligado às licenças especiais para actividades sindicais e
                                                                               deveria tomar as medidas transitórias apropriadas no que
Recurso interposto em 13 de Setembro de 1999 por                               diz respeito ao congresso em causa, pressupondo que
Patrizia de Palma, Jacqueline Escale, Claudine Hamptaux                        possa recusar os dias de tempo de transporte em causa.
e Harry Wood contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                           Os recorrentes alegam igualmente o não cumprimento no caso
                                                                           em apreço do princı́pio da fundamentação desses actos.
                        (Processo T-203/99)
                           (1999/C 333/72)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 13 de Setembro de 1999, no Tribunal de                      Recurso interposto em 23 de Setembro de 1999 por Olli
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   Mattila contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                                 das Comunidades Europeias
Patrizia de Palma, Jacqueline Escale, Claudine Hamptaux e
Harry Wood, residentes em Bruxelas, representados por Carlos
Mourato, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio                                             (Processo T-204/99)
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
de Cessange.                                                                                (1999/C 333/73)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
— anular as decisões expressas de 11 de Junho de 1999, que
      indeferiram a reclamação apresentada pelos recorrentes              Deu entrada em 23 de Setembro de 1999, no Tribunal de
      respectivamente em 8, 14, 18 e 10 de Dezembro de 1998                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      à AIPN, e pelas quais era impugnada a decisão da AIPN de            contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
      23 de Setembro de 1998, de não deferir o pedido de uma              Comunidades Europeias, interposto por Olli Mattila, represen-
      licença especial para actividades sindicais ou tempo de              tado pelo professor Zacharias Sundström, com domicı́lio
      transporte a fim de permitir aos recorrentes participar no           escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt
      XIII Congresso do SFIE;                                              & Medernach, 8-10 rue Mathias Hardt.
— condenar a recorrida nas despesas da instância.
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                        — anular as cartas de 14 e 5 de Julho de 1999, na medida em
                                                                               que contêm ou transmitem qualquer decisão ou acto do
O recurso é dirigido contra a recusa da AIPN deferir um pedido                 Conselho e da Comissão em resposta ao pedido apresen-
de licença especial para actividades sindicais ou tempo de                     tado pelo recorrente nos termos do artigo 230.o;
transporte para os dias 25 e 28 de Setembro de 1998 a fim de
permitir aos representantes sindicais do SFIE, entre os quais os           — em qualquer caso, condenar solidariamente o Conselho e
recorrentes, participar no XIII Congresso desse sindicato em                   a Comissão a suportar as despesas efectuadas pelo recor-
Itália.                                                                       rente no presente processo.
Em apoio dos seus recursos, os recorrentes alegam:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
—     A violação dos artigos 24.o-A e 57.o, segundo parágrafo,
      do Estatuto, dos artigos 6.o e 7.o do Anexo V do Estatuto,           O recorrente no presente processo impugna a recusa das
      bem como do artigo 16.o do acordo-quadro de 20 de                    Instituições recorridas de Ihe facultarem acesso a documentos
      Setembro de 1974, relativo às relações entre a Comissão e          especı́ficos relativos à cooperação da União Europeia com a
      as organizações sindicais e profissionais;                          Rússia e outros Estados da antiga União Soviética.


title: Processo T-210/08: Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Verhuizingen Coppens/Comissão

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/30

         Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Verhuizingen Coppens/Comissão
   (Processo T-210/08)
   (2008/C 197/53)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Verhuizingen Coppens NV (Bierbeek, Bélgica) (Representantes: J. Stuyck e I. Buelens, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do artigo 1.o da Decisão da Comissão de 11 de Março de 2008 no processo COMP/38.543, na parte em que diz respeito à recorrente;

               —

               Anulação do artigo 2.o da Decisão da Comissão de 11 de Março de 2008 no processo COMP/38.543, na parte em que diz respeito à recorrente;

               —

               A título subsidiário: redução substancial da coima e fixação de um montante máximo de 10 % do volume de negócios da recorrente realizado no mercado relevante dos serviços de mudanças internacionais;

               —

               Em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com os seus dois primeiros fundamentos, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2008)926 final, de 11 de Março, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais).
   A recorrente alega, em primeiro lugar, a violação do artigo 181.o, alínea a), CE. A recorrente foi condenada devido à participação num cartel complexo, embora, segundo o processo da Comissão, devesse ter sido distinguida dos outros participantes, uma vez que a sua participação só foi provada relativamente a uma pequena parte do alegado cartel. Além disso, a alegada participação da recorrente no cartel foi mais curta do que o afirmado pela Comissão e a Comissão não teve em conta o peso relativo da participação da recorrente no cartel.
   Em segundo lugar, a recorrida alega a violação do artigo 23.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 1/2003 (1), uma vez que a Comissão apurou incorrectamente quer a duração quer o carácter continuado da infracção.
   Subsidiariamente, a recorrente pede a revogação ou, pelo menos, a redução drástica da coima aplicada, devido ao facto de o montante de base da coima ter sido erradamente fixado e calculado e de, na fixação da coima, ter sido manifestamente violado o princípio da proporcionalidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 1, p. 1).


title: Processos apensos C-297/10 e C-298/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Setembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Sabine Hennigs (C-297/10)/Eisenbahn-Bundesamt, Land Berlin (C-298/10)/Alexander Mai ( Directiva 2000/78/CE — Artigos 2. o , n. o  2, e 6. o , n. o  1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 21. o e 28. o — Convenção colectiva relativa à remuneração dos agentes contratuais do sector público de um Estado-Membro — Remuneração fixada com base na idade — Convenção colectiva que suprime a fixação da remuneração em função da idade — Manutenção dos direitos adquiridos )

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Setembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Sabine Hennigs (C-297/10)/Eisenbahn-Bundesamt, Land Berlin (C-298/10)/Alexander Mai
   (Processos apensos C-297/10 e C-298/10) (1)

   (Directiva 2000/78/CE - Artigos 2.o, n.o 2, e 6.o, n.o 1 - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 21.o e 28.o - Convenção colectiva relativa à remuneração dos agentes contratuais do sector público de um Estado-Membro - Remuneração fixada com base na idade - Convenção colectiva que suprime a fixação da remuneração em função da idade - Manutenção dos direitos adquiridos)
   2011/C 311/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Sabine Hennigs (C-297/10), Land Berlin (C-298/10)

      Recorridos: Eisenbahn-Bundesamt (C-297/10), Alexander Mai (C-298/10)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesarbeitsgericht — Interpretação do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 83, de 30 de Março de 2010, p. 389), tal como concretizada na Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Remuneração dos agentes contratuais na função pública de um Estado-Membro — Regime nacional que prevê um vencimento de base diferente em função da idade

      Dispositivo

               1.

               O princípio da não discriminação em razão da idade consagrado no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e concretizado pela Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional e, mais particularmente, os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, dessa directiva devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma medida prevista por uma convenção colectiva, como a que está em causa no processo principal, que prevê que, dentro de cada grau, o escalão de remuneração de base de um agente contratual do sector público seja determinado, na altura do recrutamento desse agente, em função da sua idade. A esse propósito, o facto de o direito da União se opor à referida medida e de esta figurar numa convenção colectiva não prejudica o direito de negociar e de celebrar convenções colectivas reconhecido no artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2.

               Os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78, bem como o artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma medida prevista por uma convenção colectiva, como a que está em causa no processo principal, que substitui um regime de remuneração que cria uma discriminação em razão da idade por um regime de remuneração baseado em critérios objectivos, mantendo, no entanto, por um período transitório e limitado no tempo, alguns dos efeitos discriminatórios do primeiro desses regimes, a fim de assegurar aos agentes em funções a transição para o novo regime sem terem de sofrer uma perda de rendimentos.

      (1)  JO C 260, de 25.09.2010


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Julho de 1999 no processo T-14/98, Heidi Hautala contra Conselho da União Europeia (Direito de acesso do público aos documentos do Conselho - Decisão 93/731 - Excepções ao princípio de acesso aos documentos - Protecção de interesse público em matéria de relações internacionais - Acesso parcial)

text:
16.10.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 299/23
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 19 de Julho de 1999
                                                                                de 20 de Maio de 1999
no processo T-14/98, Heidi Hautala contra Conselho da
                          União Europeia (1)                               no processo T-139/96, MD Foods Amba e Danske Meje-
                                                                            riers Fællesorganisation contra Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias (1)
(Direito de acesso do público aos documentos do Conselho —
Decisão 93/731 — Excepções ao princı́pio de acesso aos
documentos — Protecção de interesse público em matéria de                                         (Extinção da instância)
            relações internacionais — Acesso parcial)
                                                                                (1999/C 299/31)
                           (1999/C 299/30)
                                                                                (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            No processo T-139/96, MD Foods Amba, com sede em Viby
                                                                            (Dinamarca) e Danske Mejeriers Fællesorganisation, com sede
No processo T-14/98, Heidi Hautala, residente em Helsı́nquia,               em Århus (Dinamarca), representadas por G. Lett, advogado
representada pelos advogados Onno W. Brouwer e Thoma                        no foro de Copenhaga, e N. Scandamis, advogado no foro de
Janssens, do foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                  Atenas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue                  do advogado R. Assa, 1, rue J. P. Brasseur, contra Comissão
Goethe, apoiada por República da Finlândia (agentes: Holger                das Comunidades Europeias (agentes: J. L. Iglesias Buhigues e
Rotkirch e Tuula Pynnä) e Reino da Suécia (agentes: Lotty                   H. Støvlbæk), apoiada por República Helénica, Conselho da
Nordling, Karin Kussak, Kristina Svahn Starrsjö e Andres                    União Europeia e Koinopraktiki Tyrokomion Monadon Ioanni-
Kruse), contra Conselho da União Europeia (agentes: Jill                   non Pindos AEBE, que tem por objecto a anulação do
Aussant, Giorgio Maganza e Martin Bauer), apoiado por                       Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho
República Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e Denys               de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e
Wibaux), que tem por objecto um pedido de anulação da                      denominações de origem nos termos do procedimento pre-
decisão do Conselho de 4 de Novembro de 1997, que recusou                  visto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do
à recorrente o acesso a um documento, o Tribunal de Primeira                Conselho (JO L 148, p. 1), no que respeita ao registo de «Feta»
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), com-                enquanto denominação de origem protegida, o Tribunal de
posto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras,              Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: Jaeger,
juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em 19 de Julho de 1999,            presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: H. Jung,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            proferiu, em 20 de Maio de 1999, um despacho cuja parte
                                                                            decisória é a seguinte:
1) É anulada a Decisão do Conselho de 4 de Novembro de 1997
     que recusa à recorrente o acesso ao relatório do grupo de trabalho    1) É julgada extinta a instância no presente recurso.
     «Exportações de armas convencionais».
                                                                            2) Os requerentes e a Comissão suportarão cada uma as suas
2) O Conselho é condenado nas despesas.                                          próprias despesas.
3) A República da Finlândia, o Reino da Suécia e a República              3) As partes intervenientes suportarão cada uma as suas próprias
     francesa suportarão as suas despesas.                                      despesas.
(1) JO C 72, de 7.3.98.                                                     (1) JO C 354, de 23.11.96.


title: Processo C-234/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Sky Italia Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (Radiodifusão televisiva — Diretiva 2010/13/UE — Artigos 4. °, n. ° 1, e 23. °, n. ° 1 — Spots publicitários — Legislação nacional que estabelece para os organismos de radiodifusão televisiva paga uma percentagem máxima de tempo de transmissão de publicidade inferior à estabelecida para os organismos de radiodifusão televisiva em sinal aberto — Igualdade de tratamento — Livre prestação de serviços)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Sky Italia Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
   (Processo C-234/12) (1)

   (Radiodifusão televisiva - Diretiva 2010/13/UE - Artigos 4.o, n.o 1, e 23.o, n.o 1 - Spots publicitários - Legislação nacional que estabelece para os organismos de radiodifusão televisiva paga uma percentagem máxima de tempo de transmissão de publicidade inferior à estabelecida para os organismos de radiodifusão televisiva em sinal aberto - Igualdade de tratamento - Livre prestação de serviços)
   2013/C 260/26
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sky Italia Srl

      Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

      Intervenientes: Reti Televisive Italiane (RTI) SpA, Maria Iaccarino

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Interpretação do artigo 4.o da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (JO L 95, p. 1) — Interpretação dos artigos 49.o, 56.o e 63.o TFUE e do artigo 11.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais em conjugação com o artigo 10.o da CEDH como interpretado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem — Percentagem máxima de tempo de transmissão que pode ser atribuído à publicidade — Legislação nacional que prevê para os canais de televisão paga uma percentagem máxima inferior à prevista para os outros canais

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), o princípio da igualdade de tratamento e o artigo 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, em princípio, a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que estabelece para os organismos de radiodifusão televisiva paga limites horários do tempo de transmissão de publicidade televisiva inferiores aos estabelecidos para os organismos de radiodifusão televisiva em sinal aberto, desde que o princípio da proporcionalidade seja respeitado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 217, de 21.7.2012.


title: Processo T-201/04: Recurso interposto em 7 de Junho de 2004 pela Microsoft Corporation contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/18

         Recurso interposto em 7 de Junho de 2004 pela Microsoft Corporation contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-201/04)
   (2004/C 179/36)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 7 de Junho de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Microsoft Corporation, com sede em Washington (EUA), representada por I. S. Forrester, QC, e J.-F. Bellis, Lawyer.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 24 de Março de 2004, ou, subsidiariamente, anular ou reduzir substancialmente a coima aplicada;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente contesta a decisão da Comissão que verificou a existência de duas situações de abuso de posição dominante por parte da recorrente e lhe aplicou uma coima de 497 196 304 EUR. Na decisão, a Comissão considerou que a recorrente recusou fornecer «Interoperability Information» (informação sobre interoperabilidade) e permitiu a sua utilização para o desenvolvimento e distribuição das aplicações para servidores de sistemas operativos de grupo de trabalho. Em segundo lugar, a Comissão verificou que a recorrente condicionou a disponibilidade do «Windows Client PC Operating System» à aquisição simultânea do Windows Media Player.
   Antes de mais, a recorrente alega no seu recurso que a Comissão errou ao considerar que a recorrente violou o artigo 82.o CE ao recusar fornecer protocolos de comunicação aos concorrentes e ao facultar a utilização dessa tecnologia privada nos servidores de sistemas operativos de grupo em concorrência.
   Segundo a recorrente, as condições impostas pelos órgãos jurisdicionais comunitários quanto estão perante uma empresa dominante, que é de obrigá-la a conceder uma licença sobre os seus direitos de propriedade intelectual, não estão reunidas no caso vertente. Segundo a recorrente, a tecnologia que é obrigada a licenciar não é indispensável para a interoperabilidade com os sistemas operativos da Microsoft para computadores pessoais e a alegada recusa de fornecer a tecnologia não impediu o aparecimento de novos produtos no mercado derivado e, por último, não teve o efeito de excluir toda a concorrência neste mercado.
   Além disso, a recorrente alega que a decisão contestada impediu-a, de forma errada, de poder invocar os seus direitos de propriedade intelectual como justificação objectiva para a sua alegada recusa de fornecer tecnologia e, em vez disso, fez uma nova análise errada do ponto de vista jurídico, invocando interesse público na divulgação.
   A recorrente alega também que nunca foi pedida uma licença para desenvolvimento de software no EEE e que não tinha a obrigação de considerar que o pedido da Sun originava uma responsabilidade especial nos termos do artigo 82.o CE.
   Além disso, a recorrente alega que a Comissão não teve em consideração as obrigações impostas às Comunidades Europeias pelo Acordo da Organização Mundial do Comércio relativo aos Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (ADPIC), quando aplicou o artigo 82.o aos factos deste processo.
   Em segundo lugar, a recorrente invoca que a Comissão errou ao determinar que violou o artigo 82.o CE ao condicionar a disponibilidade dos seus sistemas operativos para computadores pessoais à aquisição simultânea da funcionalidade de meios de comunicação referida como Windows Media Player.
   Segundo a recorrente, a decisão contestada baseia-se numa teoria especulativa de restrição dos seus direitos, segundo a qual, a distribuição generalizada da funcionalidade de meios de comunicação no Windows pode, num momento indeterminado do futuro, conduzir a uma situação em que os fornecedores de conteúdos e quem desenvolve software utilizem quase exclusivamente códigos no formato Windows Media. A recorrente alega que essa teoria não é compatível com a decisão da Comissão relativa à concentração AOL/Time Warner (1) nem com a demonstração relativa aos ficheiros em que os fornecedores de conteúdos continuam a apresentar códigos em formatos múltiplos.
   A recorrente alega também que a decisão contestada não tem em conta as vantagens decorrentes do seu modelo de negócios, que implica a integração de novas funcionalidades no Windows em resposta ao avanço tecnológico e às alterações na procura do consumidor.
   Também, segundo a recorrente, a decisão contestada não preenche os requisitos exigidos para a existência de uma violação ao artigo 82.o CE, e, em especial, os da sua alínea d). A recorrente alega que o Windows e a sua funcionalidade de meios de comunicação não são dois produtos separados. A recorrente refere, além disso, que a decisão contestada não demonstra que a alegada ligação e os produtos relacionados não estão ligados naturalmente ou pelo uso comercial. Além disso, a recorrente salienta que a decisão contestada não tem em conta a obrigação imposta às Comunidades Europeias pelo ADPIC quando aplica o artigo 82.o CE aos factos do processo e que a solução imposta é desproporcionada.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a exigência de que a recorrente nomeie e remunere um trustee para verificar o cumprimento da decisão, e para receber e investigar queixas, é ilegal por ser ultra vires. A recorrente refere que os poderes delegados no trustee são poderes de investigação e de execução da lei que normalmente pertencem à Comissão e que não podem ser delegados.
   Por último, a recorrente alega que não existe base legal para aplicar uma coima à recorrente tendo em conta o carácter juridicamente inédito da verificação do abuso. A recorrente alega também que o montante da coima é manifestamente excessivo.

      (1)  Decisão 2001/718/CE da Comissão, de 11 de Outubro de 2000, que declara compatível com o mercado comum e com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu uma operação de concentração (Processo COMP/M.1845 — AOL/Time Warner) (JO L 268, p. 28).


title: Processo C-271/03: Recurso interposto em 21 de Junho de 2003 pela Irlanda contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
23.8.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 200/17
O artigo 13.o, C), primeiro parágrafo, alínea a), da Sexta Direc-       Pelo contrário, no que se refere aos resíduos perigosos cujo
tiva do Conselho, de 17 de Maio de 1997 (77/388/CEE) (1),               transporte seja efectuado directamente pelos produtores dos
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros             mesmos resíduos, a mesma disposição do decreto italiano
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                  introduz uma posterior isenção da obrigação de inscrição no
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, auto-              referido registo, a favor das empresas que transportem até
riza que um Estado-Membro que tenha exercido a faculdade de             30 litros ou 30 kg de resíduos por dia.
conceder a sujeitos passivos o direito de optarem pela tributação
do arrendamento ou da locação de bens imóveis faça depender
a integral dedução do IVA a montante da prévia obtenção de              Em síntese, esta obrigação continua limitada apenas aos casos
uma autorização, não retroactiva, por parte da administração            de recolha e transporte de resíduos perigosos, sempre que não
fiscal?                                                                 se trate de resíduos recolhidos e transportados pelo próprio
                                                                        produtor em quantidades inferiores a um certo limite diário,
                                                                        nem de casos de recolha e transporte de resíduos não peri-
(1) JO L 145 de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                       gosos por conta de terceiros.
                                                                        Isto está em evidente contraste com a directiva. Com efeito,
                                                                        nos termos do artigo 12.o desta última, todas as empresas que
                                                                        se dediquem, a título profissional, à actividade de recolha e
                                                                        transporte de resíduos de qualquer tipo, quer perigosos quer
                                                                        não perigosos devem, indistintamente, estar inscritas junto das
                                                                        competentes autoridades, mesmo que não estejam sujeitas a
Acção intentada, em 23 de Junho de 2003, pela Comissão
                                                                        autorização.
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                       (Processo C-270/03)                              (1) JO L 194 de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
                                                                        (2) JO L 78 de 26.03.1991, p. 32.
                          (2003/C 200/30)
Deu entrada, em 23 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Luca Visaggio e Roberto Amorosi, na quali-
                                                                        Recurso interposto em 21 de Junho de 2003 pela Irlanda
dade de agentes.
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-271/03)
—     declarar que a República Italiana, ao permitir que as
      empresas, nos termos do artigo 30.o, n.o 4, do Decreto                                     (2003/C 200/31)
      legislativo n.o 22, de 5 de Fevereiro de 1997, tal como
      alterado pela Lei n.o 426, de 9 de Dezembro de 1998,
      recolham e transportem os seus resíduos não perigosos
      como actividade normal e regular, sem serem obrigados a           Deu entrada em 21 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
      estar inscritas no Registo nacional das empresas que              das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
      exercem actividades de eliminação de resíduos, e trans-           das Comunidades Europeias, interposto pela Irlanda, represen-
      portem os seus próprios resíduos perigosos em quanti-             tada por D. J. O'Hagan, na qualidade de agente, assistido por
      dade inferior a 30 kg e a 30 litros por dia, sem serem            P. Gallagher, SC, P. McGarry, Barrister, e J. Buttimore, dos
      obrigadas a estar inscritas no referido registo, não              serviços do Attorney General, com domicílio escolhido no
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do               Luxemburgo.
      artigo 12.o da Directiva 75/442/CEE (1), relativa aos resí-
      duos, tal como alterada pela Directiva 91/156/CEE (2).
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
                                                                        a)    julgar o recurso admissível;
                                                                        b)    anular a Decisão C(2003)1084 da Comissão, que reduz a
Fundamentos e principais argumentos                                           comparticipação concedida pelo Fundo Europeu de Desen-
                                                                              volvimento Regional (FEDER) ao Regime Global de
                                                                              Concessões para o Sector Privado do Turismo e o Desen-
No que respeita aos resíduos não perigosos, o artigo 30.o,                    volvimento, Programa Operacional para o Turismo (1989-
n.o 4, do Decreto legislativo exclui expressamente o empresário               -1993), sub-programa 2, na Irlanda, nos termos da Decisão
que recolha e transporte por sua conta resíduos não perigosos                 C89(2258/7) da Comissão, de 21 de Dezembro de 1989;
no exercício da sua específica actividade profissional, da obri-
gação de inscrição no registo nacional das empresas que se
dedicam à actividade de eliminação de resíduos.                         c)    condenar a Comissão nas despesas da instância.
 ---pagebreak--- C 200/18               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                23.8.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     dos projectos em causa, em circunstâncias em que os
                                                                        processos utilizados foram sempre conformes às melhores
                                                                        práticas do momento, como aprovadas pela Comissão, corres-
A recorrente alega que a Decisão C(2003)1084 da Comissão                ponde a uma aplicação retroactiva das regras comunitárias por
deve ser anulada pelos seguintes fundamentos:                           parte da Comissão.
I) A Comissão cometeu um manifesto erro na apreciação ou                IV) Violação do princípio da proporcionalidade e/ou dos prin-
    jurídica ou dos factos                                                   cípios referentes à imposição de penas
a)     As autoridades irlandesas não aceitam a validade do              A Comissão dispunha claramente de alternativas à decisão que
       método de extrapolação propositadamente utilizado pela           adoptou no presente caso. A posição assumida pela Comissão
       Comissão e sustentam que a extrapolação não constitui            não tem qualquer proporção com o resultado que pretendia
       um método aceitável para a determinação do valor da              atingir, tendo em conta a comprovada eficácia dos projectos
       restituição monetária no caso de regimes de concessão            em questão e a natureza do projecto beneficiário. Semelhante
       com uma base muito ampla, como o Programa Opera-                 posição corresponde efectivamente à imposição de uma pena
       cional para o Turismo, 1989-1993. Alega-se, além disso,          em circunstâncias em que não existe qualquer prova de uma
       que a Comissão não identificou a base jurídica que servirá       prática ilícita por parte da empresa ou das autoridades.
       de fundamento ao exercício de extrapolação que proposi-
       tadamente efectuou.
                                                                        (1) Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro
                                                                            de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regula-
b)     A aplicação, pela Comissão, da sua própria definição do              mento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
       sentido da disposição do artigo 23.o do Regulamento                  intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre
       n.o 4253/88 (1), de forma a estender o alcance dos seus              estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
                                                                            instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de
       poderes, corresponde a uma violação das disposições
                                                                            31.12.1988, pp. 1 a 14).
       expressas deste artigo e constitui um manifesto erro de
       apreciação jurídica por parte da Comissão no que toca ao
       exercício do seu poder discricionário nos termos do seu
       artigo 24.o
c)     A Comissão cometeu um erro manifesto quando
       pretendeu justificar a aplicação de uma sanção pecuniária
       à Irlanda com base em folhas de dados, publicadas em
       Abril de 1997 e vários anos após o termo do programa,            Acção intentada em 24 de Junho de 2003 pela Comissão
       com o fundamento de que representam uma codificação                        das Comunidades Europeias contra a Irlanda
       de uma prática anteriormente estabelecida, quando tal
       prática não foi verificada nem pela Comissão nem pelo
       Tribunal de Contas Europeu durante as respectivas activi-                                (Processo C-274/03)
       dades de controlo do programa.
                                                                                (2003/C 200/32)
d)     Alega-se ainda que a Comissão concluiu de forma mani-
       festamente errada que o sistema de auditoria instituído
       pelas autoridades irlandesas comportava erros ou fazia
       correr riscos.                                                   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 24 de Junho de 2003 uma acção contra a Irlanda intentada
                                                                        pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                        Georges Zavvos, na qualidade de agente, com domicílio esco-
II) Violação de uma norma fundamental do direito tomada
                                                                        lhido no Luxemburgo.
     para aplicação do Tratado
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ao exercer o seu poder discricionário nos termos do
artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88, a Comissão cometeu
um erro na apreciação jurídica dos factos quando não teve em            1)     declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições
conta os elementos avançados na petição. A atitude da                          legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
Comissão violou as disposições de, designadamente, os                          para dar cumprimento à Directiva 2000/26/CE do Parla-
artigos 23.o e 24.o do Regulamento n.o 4253/88.                                mento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000,
                                                                               relativa à aproximação das legislações dos Estados-
                                                                               -Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil
III) Violação dos princípios da não retroactividade, da segu-                  relativo à circulação de veículos automóveis e que altera
      rança jurídica e da confiança legítima                                   as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho
                                                                               (Quarta directiva sobre o seguro automóvel), publicada
                                                                               no Jornal Oficial L 181 de 20.07.2000, pp. 65-74, ou,
Uma aplicação com efeitos retroactivos de critérios de gestão                  pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, não
financeira, e em especial no que toca ao critério da elegibili-                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
dade, que só foram desenvolvidos vários anos após a conclusão                  mesma;