title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation da Bélgica, de 25 de Junho de 1997, no processo Marcel Schoonbroodt, Marc Schoonbroodt e Transports A. M. Schoonbroodt contra Estado belga (Processo C-247/97)

text:
N? C 252/22                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 8 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Regeringsrátten, proferido em 11 de Junho de 1997, em                    Hof van Cassatie van België, de 30 de Junho de 1997, no
     recurso interposto pela companhia de seguros Skandia                processo entre Rijksdienst voor Pensioenen e Gerdina
                           (Processo C-241/97 )                                                         Lustig
                                                                                ( Processo C-244/97)
                                 ( 97/C 252/44 )
                                                                                ( 97/C 252/45 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
do Regeringsrátten, de 11 de Junho de 1997, em recurso                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
interposto pela companhia de seguros Skandia, que deu                    Hof van Cassatie van Belgiè, de 30 de Junho de 1997, no
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Julho               processo entre Rijksdienst voor Pensioenen e Gerdina Lus
de 1997.                                                                 tig, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                         em 4 de Julho de 1997.
O Regeringsrátten solicita ao Tribunal de Justiça que se                 O Hof van Cassatie van Belgiè solicita ao Tribunal de Jus
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   tiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
1 . E compatível com o artigo 18?, n? 1 , da Directiva 73/               O artigo 49?, n? 1 , alínea b ), subalínea ii ), do Regula
       /239/CEE ('), na redacção do artigo 26? da Directiva              mento ( CEE) n? 1408/71 , conjugado com o artigo 45?,
       92/49/CEE (2 ), e com o artigo 21 ?, n? 1 , da Directiva          n? 1 , do mesmo regulamento, deve ser interpretado no
       79/267/CEE ( 3 ), na redacção do artigo 27? da Direc             sentido de que, se o interessado preencher as condições de
       tiva 92/96/CEE (4), o facto de uma disposição legisla            uma única legislação para ter direito a uma pensão de
       tiva nacional impor que, no que respeita às reservas              velhice, mesmo que seja reduzida, sem que seja necessário
       disponíveis ( ou seja, os activos que não integram as             recorrer aos períodos de seguro cumpridos ao abrigo de
       reservas técnicas ), sem uma autorização administrativa           outra legislação cujas condições não estejam preenchidas
       especial uma companhia de seguros não possa deter                 para poder ter direito à pensão, impõe, apesar disso, à
       numa sociedade anónima nacional ou estrangeira uma                autoridade nacional competente que tenha também em
       quantidade de acções que corresponda a um número                  conta os períodos cumpridos ao abrigo da legislação men
       de votos superior a 5 % do número de votos da totali             cionada em último lugar quando, desse modo, possa ser
       dade das acções ?                                                 atribuída uma pensão de velhice superior até ao momento
                                                                         em que também estejam preenchidas as condições necessá
Em caso de resposta negativa à questão 1 :                               rias impostas pela legislação mencionada em último lugar ?
2 . Os artigos referidos das directivas têm natureza tal —
       no que respeita a clareza, etc. — que tenha como con
       sequência que um tribunal nacional deva afastar-se do
       teor de uma disposição nacional com o conteúdo
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
       acima descrito quando tenha de apreciar a licitude do
                                                                         Cour de cassation da Bélgica, de 25 de Junho de 1997, no
       investimento das reservas disponíveis de uma compa
                                                                         processo Mareei Schoonbroodt, Mare Schoonbroodt e
       nhia de seguros ?
                                                                              Transports A. M. Schoonbroodt contra Estado belga
                                                                                (Processo C-247/97)
í 1 ) Primeira Directiva do Conselho, de 24 de Julho de 1973 , rela
      tiva à coordenação das disposições legislativas, regulamentares                              ( 97/C 252/46 )
      e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro
      directo não vida e ao seu exercício (JO n? L 228 de 16 . 8 .
      1973 , p. 3 ; EE 06 Fl , p . 143 ).                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
( 2 ) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 ,          Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
      relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamen    da Cour de cassation da Bélgica, de 25 de Junho de 1997,
      tares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida    no processo Mareei Schoonbroodt, Mare Schoonbroodt e
      e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira
      Directiva sobre o seguro não vida ) (JO n" L 228 de 11 . 8 .
                                                                         Transports A. M. Schoonbroodt contra Estado belga, que
      1992, p . 1 ).                                                     deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de
( 3 ) Primeira Directiva do Conselho, de 5 de Março de 1979 , rela      Julho de 1997.
      tiva à coordenação das disposições legislativas, regulamentares
      e administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro   A Cour de cassation da Bélgica solicita ao Tribunal de Jus
      directo de vida e ao seu exercício (JO n? L 63 de 13 . 3 . 1979 ,  tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
      p . 1 ; EE 06 F2, p . 62 ).
(4 ) Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de
      1992, que estabelece a coordenação das disposições legislati       Os reservatórios fixados nos contentores equipados de um
      vas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro           sistema de refrigeração e destinados ao transporte rodoviá
      directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/        rio de longa distância devem ser considerados reservató
      CEE (Terceira Directiva sobre o seguro de vida ) (JO n? L 360       rios « normais » na acepção do artigo 112? do Regula
      de 9 . 12 . 1992, p . 1 ).                                          mento ( CEE) n? 918/83 ('), relativo ao estabelecimento do
                                                                          regime comunitário das franquiais aduaneiras, conforme
                                                                          alterado pelo Regulamento ( CEE) n? 1315/88 ( 2), quando:
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1.     Os referidos reservatórios foram fixados de maneira            que resulta da autuação do processo, proferiu a sentença
       estável por um concessionário do construtor ou por             de declaração de falência com base no requerimento de
       um carroçador, de forma permanente, a fim de permi            apresentação à falência fixando o dia em que o mesmo
       tir a utilização directa do carburante tanto para a trac      deu entrada como data da cessação dos pagamentos ?
       ção dos veículos como para o funcionamento dos siste
       mas de refrigeração e                                          (') Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de
                                                                            1975 , relativa à aproximação das legislações dos Estados
2 . Essa adaptação se destina a dotar o meio de transporte                  -membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO n?
       — tractor e contentor — de uma autonomia que per                    L 48 de 22 . 2 . 1975 , p. 29; EE 05 F2, p. 54 ).
                                                                      ( 2 ) JO n? L 245 de 26 . 8 . 1992, p . 3 .
       mita realizar os seguintes objectivos :
       a ) Evitar as dificuldades de abastecimento nos países
            em que a distribuição de carburante é aleatória e a
            fraca qualidade da sua refinação o torna perigoso
            para os veículos;
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       b ) Evitar abastecer-se a tarifas por vezes proibitivas        Conseil d'Etat francês, de 28 de Março de 1997, no pro
            nos países em que o carburante é demasiado caro;          cesso entre Société Baxter, Société B. Braun Medicai SA,
                                                                      Société Fresinius France e Société Anonyme des Laboratoi
       c) Evitar as dificuldades resultantes da obrigação de          res Bristol-Myers-Squibb, por um lado, e Estado francês,
            efectuar os trâmites administrativos de recuperação                                         por outro
            do imposto sobre o valor acrescentado nos países                                    ( Processo C-254/97 )
            em que é cobrado;
                                                                                ( 97/C 252/48 )
       d) Agrupar tanto quanto possível os postos de abaste
            cimento a fim de poder negociar com as sociedades         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
            petrolíferas as tarifas mais interessantes ?               Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Conseil d'Etat francês, de 28 de Março de 1997, no pro
O JO n? L 105 de 23 . 4 . 1983 , p. 1 ; EE 02 F9, p. 276 .            cesso entre Société Baxter, Société B. Braun Medicai SA,
( 2 ) JO n? L 123 de 17. 5 . 1988 , p. 2 .                             Société Fresinius France e Société Anonyme des Laboratoi
                                                                       res Bristol-Myers-Squibb, por um lado, e Estado francês,
                                                                       por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                      Justiça em 14 de Julho de 1997:
                                                                       O Conselho d'Etat francês solicita ao Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Civilret i Hillerad, de 4 de Julho de 1997, no processo
entre Dansk Metalarbeujderforbund, na qualidade de                      1 . Os artigos 52? e 58 ? do Tratado de 25 de Março de
mandatária de John Lauge e outros, e Lonmodtagernes                          1957 que institui a Comunidade Europeia opõem-se a
                               Garantifond
                                                                             uma legislação nacional que, adoptada em 1996 , onera
                         ( Processo C-250/97 )                               a título desse ano com uma contribuição excepcional
                             ( 97/C 252/47 )                                 cuja taxa deve ser fixada entre 1,5 e 2% o volume de
                                                                             negócios líquido de imposto realizado no Estado da
                                                                             tributação entre 1 de Janeiro de 1995 pelas empresas
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         que asseguram a exploração de especialidades farma
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                    cêuticas, relativamente às especialidades farmacêuticas
 Civilret i Hillerod, de 4 de Julho de 1997, no processo                     reembolsáveis e aos medicamentos aprovados para uso
 entre Dansk Metalarbeujderforbund, na qualidade de                          dos estabelecimentos de saúde pública, e que admite a
 mandatária de John Lauge e outros, e Lonmodtagernes                         dedução da matéria colectável da contribuição dos
 Garantifond, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                   encargos contabilizados durante o mesmo período
Justiça em 9 de Julho de 1997.                                               relativos às despesas inerentes apenas às operações de
                                                                             investigação realizadas no Estado da tributação ?
 O Civilret i Hillerod solicita ao Tribunal de Justiça que se
 pronuncie sobre a seguinte questão :                                   2 . O artigo 95? do Tratado que institui a Comunidade
                                                                              Europeia opõe-se a tal legislação ?
 O conceito de « despedimentos colectivos resultantes da
 cessação das actividades de um estabelecimento na sequên              3 . No caso de resposta negativa a uma ou a outra das
 cia de uma decisão judicial » na acepção do artigo 3 ?, n? 1 ,               questões que antecedem, esta dedução da matéria
 segundo parágrafo, e do artigo 4?, n? 4, da Directiva 75/                    colectável da contribuição das despesas inerentes às
 /129/CEE ('), na redacção que lhe foi dada pela Directiva                    operações de investigação realizadas no Estado de tri
  92/56/CEE (2 ), abrange a situação em que os despedimen                    butação deve ser considerada um auxílio na acepção
 tos colectivos foram efectuados no mesmo dia em que a                        do artigo 92? do Tratado que institui a Comunidade
  entidade patronal fez a sua apresentação à falência e ces                  Europeia ?
  sou a actividade da empresa, quando o tribunal, na
  sequência e sem qualquer lapso de tempo para além do


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-449/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/51/CE — Não transposição no prazo fixado)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/21

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 21 de Julho de 2005
   no processo C-449/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/51/CE - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 217/41)
   Língua do processo: francês
   No processo C-449/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 27 de Outubro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. O'Reilly e A.-M. Rouchaud-Joët), contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet, presidente de secção, J.-P. Puissochet e A. Ó Caoimh (relator), juízes; advogado-geral: F. G. Jabobs, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 314, de 18.12.2004.


title: Processo C-46/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vantaan käräjäoikeus proferido em 1 de Fevereiro de 2002 no processo Fixtures Marketing Ltd contra Oy Veikkaus Ab

text:
4.5.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 109/27
também não têm em consideração o carácter substitutivo de              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
alguns alimentos e bebidas (como, por exemplo, os cereais de              Landgericht Stuttgart, de 11 de Fevereiro de 2002, no
pequeno-almoço enriquecidos com vitamina D).                              processo Landesbausparkasse Baden-Württemberg contra
                                                                                Elisabeth Huttenlocher
                                                                                (Processo C-43/02)
(1) Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989,
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros                                   (2002/C 109/45)
    respeitantes aos géneros alimentı́cios destinados a uma alimen-
    tação especial (JO 1989 L 186, p. 27, tal como modificada).
(2) Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
    destinados à alimentação humana (JO 1989 L 40, p. 27, tal como       do Landgericht Stuttgart, de 11 de Fevereiro de 2002, no
    modificada), Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do             processo Landesbausparkasse Baden-Württemberg contra Eli-
    Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos           sabeth Huttenlocher, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
    alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JO         de Justiça em 15 de Fevereiro de 2002. O Landgericht Stuttgart
    1995 L 61, p. 1, tal como modificada), e Directiva 94/36/CE do        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
    Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994,             prejudicial sobre a seguinte questão:
    relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentı́cios (JO
    1994 L 237, p. 13).                                                   O artigo 2.o, segundo travessão, da Directiva 85/577/CEE (1)
                                                                          deve ser interpretado no sentido de que um familiar próximo
                                                                          (neste caso, o concubino) age igualmente «em nome ou
                                                                          por conta de um comerciante» quando contrai ele próprio,
                                                                          enquanto consumidor, um empréstimo junto de um comer-
                                                                          ciante e este sujeita a concessão do mesmo à constituição de
                                                                          uma garantia (neste caso, assunção de uma responsabilidade
                                                                          solidária), entregando-lhe para o efeito o formulário necessário
                                                                          e o mutuário pede ao seu concubino que o assine no seu
                                                                          domicı́lio comum?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                (1) JO L 372 de 31.12.1985, p. 31; EE 15 F6 p. 131.
Ålands förvaltningsdomstol, de 5 de Fevereiro de 2002,
    no recurso interposto por Diana Elisabeth Lindman
                         (Processo C-42/02)
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                          do Vantaan käräjäoikeus proferido em 1 de Fevereiro de
                           (2002/C 109/44)                                2002 no processo Fixtures Marketing Ltd contra Oy
                                                                                Veikkaus Ab
                                                                                (Processo C-46/02)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                         (2002/C 109/46)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Ålands förvaltningsdomstol, de 5 de Fevereiro de 2002, no
recurso interposto por Diana Elisabeth Lindman, que deu                   Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Fevereiro           Justiça das Comunidades Europeias, um pedido de decisão
de 2002. O Ålands förvaltningsdomstol solicita ao Tribunal de             prejudicial, por despacho do Vantaan käräjäoikeus proferido
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte           em 1 de Fevereiro de 2002 no processo Fixtures Marketing Ltd
questão:                                                                 contra Oy Veikkaus Ab. O Vantaan käräjäoikeus solicita ao
                                                                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                          questões:
O artigo 49.o CE opõe-se a que um Estado-Membro aplique
normas segundo as quais os ganhos provenientes de lotarias                1)    A condição do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, relativa à
organizadas noutros Estados-Membros são considerados rendi-                    exigência de uma relação entre os investimentos e a
mento tributável do premiado para efeitos de imposto sobre o                   constituição da base de dados, pode ser interpretada no
rendimento, enquanto que as lotarias organizadas no Estado-                     sentido de que a «obtenção» e a «obtenção [que represente]
-Membro em questão estão isentas desse imposto?                               um investimento» abrangem, no caso presente, o investi-
                                                                                mento realizado na fixação das datas dos jogos e na
                                                                                definição dos pares de equipas adversárias e, na apreciação
                                                                                dos critérios de protecção, a elaboração da planificação
                                                                                dos encontros inclui algum investimento sem relevância?
 ---pagebreak--- C 109/28               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
2)   A directiva tem como objectivo garantir uma protecção           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
     que não permita que as pessoas que não sejam autores da        Conseil d’Etat (Bélgica), secção do contencioso administra-
     planificação dos encontros possam, sem autorização,            tivo, de 8 de Fevereiro de 2002, no processo Commune
     utilizar os dados que aı́ figuram com a finalidade de            de Braine-le-Château contra Région wallone [Região da
     organizar apostas ou com outros fins comerciais?                 Valónia] — Intervenientes: BIFFA Waste Services SA,
                                                                                Philippe Feron, e Philippe DE Codt
3)   Na acepção da directiva, a utilização da base de dados
     pela Veikkaus incide sobre uma parte substancial, avaliada                               (Processo C-53/02)
     qualitativa ou quantitativamente, da mesma, tendo em
     conta que os dados constantes da planificação dos                                         (2002/C 109/48)
     encontros, que constituem os suportes necessários das
     apostas nas grelhas distribuı́das semanalmente, servem
     uma única vez, nessa semana, e que os dados relativos
     aos encontros são obtidos e verificados durante toda a          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     época desportiva a partir de fontes diferentes do fabri-         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     cante da base de dados?                                          acórdão do Conseil d’Etat (Bélgica), secção do contencioso
                                                                      administrativo, de 8 de Fevereiro de 2002, no processo
                                                                      Commune de Braine-le-Château contra Région wallone
                                                                      [Região da Valónia] — Intervenientes: BIFFA Waste Services
                                                                      SA, Philippe Feron, e Philippe DE Codt, que deu entrada na
                                                                      Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Fevereiro de
                                                                      2002. O Conseil d’Etat (Bélgica), secção do contencioso
                                                                      administrativo, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                      a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      1.     A obrigação imposta aos Estados-Membros, pelo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   artigo 7.o da Directiva 75/442/CEE (1), de 15 de Julho de
Oberverwaltungsgericht de Schleswig-Holstein, de 31 de                       1975, relativa aos resı́duos, com a redacção que lhe foi
Janeiro de 2002, no processo de contencioso administra-                      dada pela Directiva 91/156/CEE (2), de 18 de Março de
tivo entre Albert Anker, Klaas Ras e Albertus Snoek                          1991, de estabelecerem um ou mais planos de gestão de
           contra República Federal da Alemanha                             resı́duos que incidirão nomeadamente sobre os ’locais ou
                                                                             instalações apropriados para a eliminação’, significa que
                                                                             os Estados destinatários da directiva estão obrigados a
                       (Processo C-47/02)                                    mencionar num mapa geográfico os locais precisos em
                                                                             que se situarão os locais de eliminação dos resı́duos ou
                                                                             a estabelecer critérios de localização suficientemente
                                                                             precisos para que a autoridade competente encarregada
                         (2002/C 109/47)                                     da emissão de uma autorização nos termos do artigo 9.o
                                                                             da directiva possa determinar se o local ou a instalação se
                                                                             inscrevem no quadro da gestão prevista pelo plano?
                                                                      2.     Os artigos 4.o, 5.o e 7.o da Directiva 75/442/CEE, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, alterada
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             pela Directiva 91/156/CEE de 18 de Março de 1991,
do Oberverwaltungsgericht de Schleswig-Holstein, de 31 de                    conjugados ou não com o artigo 9.o da mesma directiva,
Janeiro de 2002, no processo de contencioso administrativo                   opõem-se a que um Estado-Membro que não adoptou,
entre Albert Anker, Klaas Ras e Albertus Snoek contra                        no prazo fixado, um ou mais planos de gestão de resı́duos
República Federal da Alemanha, que deu entrada na Secretaria                que incidam sobre os ’locais ou instalações apropriados
do Tribunal de Justiça em 19 de Fevereiro de 2002. O                         para a eliminação’, emita autorizações individuais de
Oberverwaltungsgericht de Schleswig-Holstein solicita ao Tri-                exploração de instalações de eliminação de resı́duos,
bunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a              como os depósitos de resı́duos?
seguinte questão:
As normas de direito interno que, para o exercı́cio da actividade
de comandante (capitão) de um navio com pavilhão de um              (1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
Estado-Membro utilizado na pequena navegação marı́tima,              (2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
exigem a nacionalidade do respectivo Estado (no caso em
apreço, a alemã), são compatı́veis com o artigo 39.o CE?


               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/1

         Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Justiça
   (2006/C 326/01)
   Tendo sido nomeados juízes no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias de 6 de Abril de 2006 (1) e de 6 de Julho de 2006 (2), para o período compreendido entre 7 de Outubro de 2006 e 6 de Outubro de 2012, J-C. Bonichot, P. Lindh e T. von Danwitz prestaram juramento perante o Tribunal em 6 de Outubro de 2006.
   Tendo sido nomeados advogados-gerais no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias de 6 de Abril de 2006 (1), para o período compreendido entre 7 de Outubro de 2006 e 6 de Outubro de 2012, Y. Bot, J. Mazák e V. Trstenjak prestaram juramento perante o Tribunal em 6 de Outubro de 2006.

      (1)  JO L 104, de 13 4 2006, p. 39.

      (2)  JO L 215, de 5 de Agosto de 2006, p. 30.


title: Processo C-80/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Baranya Megyei Bíróság (Hungria) em 22 de Fevereiro de 2011 — Mahagében Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Baranya Megyei Bíróság (Hungria) em 22 de Fevereiro de 2011 — Mahagében Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-80/11)
   2011/C 179/10
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Baranya Megyei Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mahagében Kft.

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve a Directiva 2006/112 (1) ser interpretada no sentido de que um sujeito passivo de IVA que cumpra os requisitos materiais para dedução deste imposto de acordo com a referida directiva pode ser privado do seu direito a dedução através de uma norma ou prática nacional que proíba a dedução do IVA pago aquando de uma aquisição de bens, no caso de a factura ser o único documento autêntico que comprova a entrega de bens e de o sujeito passivo não dispor de um documento entregue pelo emitente da factura que certifique que este dispunha dos bens, que podia fornecê-los e que cumpriu as suas obrigações em matéria de declaração? Pode o Estado-Membro exigir, com base no artigo 273.o da referida directiva, para garantir a cobrança exacta do IVA e evitar a fraude, que o destinatário da factura disponha de outro documento que comprove que o emitente da factura dispunha dos bens e que estes foram fornecidos e transportados ao destinatário da factura?

               2.

               É conforme aos princípios da neutralidade e da proporcionalidade, reconhecidos por diversas vezes pelo Tribunal de Justiça relativamente à aplicação da directiva, o conceito de diligência devida referido no artigo 44.o, n.o 5, da Lei húngara do IVA, nos termos do qual a autoridade fiscal e os tribunais obrigam o destinatário da factura a certificar-se de que o emitente da factura é o sujeito passivo do imposto, que registou os bens na sua contabilidade, que tem na sua posse as facturas de aquisição dos mesmos e que cumpriu as suas obrigações em matéria de declaração e pagamento do IVA?

               3.

               Os artigos 167.o e 178.o, alínea a), da Directiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma ou prática nacional que submete o exercício do direito a dedução à exigência de o sujeito passivo destinatário da factura ter de demonstrar que a sociedade emitente da factura cumpriu as suas obrigações legais?

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-347/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 (Pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — ASM Brescia SpA/Comune di Rodengo Saiano (Artigos 43. o CE, 49. o CE e 86. o CE — Concessão de serviço público de distribuição de gás — Directiva 2003/55 — Cessação antecipada para o fim de um período de transição — Princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 (Pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — ASM Brescia SpA/Comune di Rodengo Saiano
   (Processo C-347/06) (1)

   (Artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE - Concessão de serviço público de distribuição de gás - Directiva 2003/55 - Cessação antecipada para o fim de um período de transição - Princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica)
   (2008/C 223/09)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
   Partes no processo principal

      Recorrente: ASM Brescia SpA

      Recorrido: Comune di Rodengo Saiano

      Sendo interveniente: Anigas — Associazione Nazionale Industriali del Gas
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Interpretação dos artigos 43.o, 49.o e 86.o, n.o 1, CE e do artigo 23.o, n.o 1, da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57) — Prorrogação automática das concessões relativas à gestão do serviço público de distribuição de gás
   Parte decisória

               1)

               A Directiva 2003/55/CE 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE não se opõem a que a regulamentação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, preveja a prorrogação, nas condições nela fixadas, do período de transição findo o qual deve cessar antecipadamente uma concessão de distribuição de gás natural como a que está em causa no processo principal. Nestas condições, deve considerar-se igualmente que artigo 10.o CE e o princípio da proporcionalidade também não se opõem a essa regulamentação.

               2)

               Os artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o, n.o 1, CE não se opõem a que a regulamentação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, preveja a prorrogação, nas condições nela fixadas, do período de transição findo o qual deve cessar antecipadamente uma concessão de distribuição de gás natural como a que está em causa no processo principal, desde que essa prorrogação permita aos co-contratantes dissolverem as suas relações contratuais em condições aceitáveis tanto do ponto de vista das exigências do serviço público como do ponto de vista económico.

      (1)  JO C 281 de 18.11.2006.


title: Processo T-539/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2015 — North Drilling/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação»)

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2015 — North Drilling/Conselho
   (Processo T-539/14) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Erro de apreciação - Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação»))
   (2016/C 016/43)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: North Drilling Co. (Teerão, Irão) (representantes: J. Viñals Camallonga, L. Barriola Urruticoechea e J. Iriarte Ángel, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Elera-San Miguel Hurtado e M. Bishop, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2014/222/PESC do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 119, p. 65), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 397/2014 do Conselho, de 16 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 119, p. 1), na parte em que esses atos dizem respeito à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o da Decisão 2014/222/PESC do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, e o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 397/2014 do Conselho, de 16 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, são anulados, na parte em que dizem respeito à North Drilling Co.

               2)

               Os efeitos do artigo 1.o da Decisão 2014/222 e do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 397/2014 são mantidos relativamente à North Drilling até ao termo do prazo de recurso previsto no primeiro parágrafo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, caso seja interposto recurso no referido prazo, até à negação de provimento ao recurso.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.


title: Processo T-324/13: Recurso interposto em 17 de junho de 2013 — Endoceutics, Inc./IHMI — Merck (FEMIVIA)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/32

         Recurso interposto em 17 de junho de 2013 — Endoceutics, Inc./IHMI — Merck (FEMIVIA)
   (Processo T-324/13)
   2013/C 252/53
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Endoceutics, Inc. (Quebec, Canadá) (representante: M. Wahlin, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 15 de abril de 2013, no processo R 1021/2012-4;

               —

               indeferir a oposição da outra parte no processo na Câmara de Recurso e autorizar o registo da marca comunitária requerida, designadamente o registo da marca FEMIVIA, sob o n.o9 386 343;

               —

               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo e nas despesas efetuadas junto do IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «FEMIVIA», para produtos da classe 5 — registo de marca comunitária n.o9 386 343

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa comunitária «FEMIBION» para produtos da classe 5 e registo internacional, que produz efeitos na União Europeia, da marca figurativa a preto e branco «femibion», para produtos das classes 5, 29 e 30

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão recorrida e recusa de registo da marca comunitária, na sua totalidade.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2002 no processo C-23/00 P: Conselho da União Europeia contra Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Admissibilidade — Pedido de anulação parcial de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância na parte em que declara não ser necessário pronunciar se sobre uma questão prévia de inadmissibilidade suscitada a propósito de um recurso a que negou provimento")

text:
C 109/6                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências
de resı́duos no interior, à entrada e à saı́da da Comunidade (JO
L 30, p. 1), na redacção dada pela Decisão 98/368/CE da                                       de 26 de Fevereiro de 2002
Comissão, de 18 de Maio de 1998 (JO L 165, p. 20), bem
como da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho
de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1
p. 129), na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do                     no processo C-23/00 P: Conselho da União Europeia
Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e pela                     contra Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e o. (1)
Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996 (JO
L 135, p. 32), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr e A. La                    («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Pergola (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:      Admissibilidade — Pedido de anulação parcial de um acórdão
D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 27 de                   do Tribunal de Primeira Instância na parte em que declara
Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:          não ser necessário pronunciar se sobre uma questão prévia
                                                                            de inadmissibilidade suscitada a propósito de um recurso a
                                                                                que negou provimento»)
1)    Decorre do sistema instituı́do pelo Regulamento (CEE)
      n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à
      fiscalização e ao controlo das transferências de resı́duos no                                   (2002/C 109/09)
      interior, à entrada e à saı́da da Comunidade, na redacção dada
      pela Decisão 98/368/CE da Comissão, de 18 de Maio de
      1998,
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
      —      que a autoridade competente de expedição, na acepção da
             alı́nea c) do respectivo artigo 2.o, tem competência para      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
             verificar se um projecto de transferência qualificado                              «Colectânea da Jurisprudência»)
             na notificação como «transferência de resı́duos para
             valorização» corresponde efectivamente a essa qualificação,
             e
      —      que a referida autoridade deve, se a qualificação for errada, No processo C-23/00 P, Conselho da União Europeia (agentes:
             opor-se à transferência suscitando uma objecção fundada       M. Sims-Robertson e I. Dı́ez Parra), que tem por objecto um
             nesse erro de qualificação no prazo previsto no n.o 2 do      recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
             artigo 7.o do referido regulamento.                            Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 1 de Dezembro
                                                                            de 1999, Boehringer/Conselho e Comissão (T-125/96 e
                                                                            T-152/96, Colect., p. II-3427), em que se pede a anulação
2)    O depósito de resı́duos numa mina desafectada não constitui         parcial desse acórdão, sendo as outras partes no processo:
      necessariamente uma operação de eliminação, na acepção do          Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH, C. H. Boehringer
      anexo II A, ponto D 12, da Directiva 75/442/CEE do                    Sohn, com sede em Ingelheim am Rhein (Alemanha) (advoga-
      Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, na          dos: D. Waelbroeck e D. Fosselard), Comissão das Comunida-
      redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de              des Europeias (agente: X. Lewis), Fédération européenne de la
      18 de Março de 1991, e pela Decisão 96/350/CE da                     santé animale (Fedesa), com sede em Bruxelas (Bélgica),
      Comissão, de 24 de Maio de 1996.                                     (advogado: A. Vandencasteele), Stichting Kwaliteitsgarantie
                                                                            Vleeskalverensector (SKV), com sede em La Haye (Paı́ses
                                                                            Baixos) (advogados: G. van der Wal e L. Parret) e Reino Unido
      Esse depósito deve ser objecto de uma apreciação caso a caso
                                                                            de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: G. Amodeo,
      para determinar se se trata de uma operação de eliminação ou
                                                                            assistida por D. Lloyd Jones, QC), o Tribunal de Justiça,
      de uma operação de valorização na acepção da referida directiva.
                                                                            composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,
                                                                            F. Macken e N. Colneric, presidentes de secção, A. La Pergola
      Tal depósito constitui uma valorização se o seu objectivo           (relator), J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e V. Skou-
      principal for o de os resı́duos preencherem uma função útil,        ris, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
      substituindo-se ao uso de outros materiais que deveriam ser           R. Grass, proferiu em 26 de Fevereiro de 2002 um acórdão
      utilizados para preencher essa função.                               cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)     O recurso é julgado improcedente.
(1) JO C 79, de 18.3.2000.
                                                                            2)     O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas
                                                                                suportadas pela Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e pela
                                                                                C. H. Boehringer Sohn.
 ---pagebreak--- 4.5.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 109/7
3)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a             1)    São anulados os n.os 2 e 5 da parte decisória do acórdão do
       Comissão das Comunidades Europeias, a Fédération européenne              Tribunal de Primeira Instância de 1 de Dezembro de 1999,
       de la santé animale (Fedesa) e a Stichting Kwaliteitsgarantie             Boehringer/Conselho e Comissão (T-125/96 e T-152/96).
       Vleeskalverensector (SKV) suportarão as suas próprias despesas.
                                                                           2)    É negado provimento ao recurso de anulação que a Boehringer
                                                                                Ingelheim Vetmedica GmbH e a C. H. Boehringer Sohn
(1) JO C 102, de 8.4.2000.                                                       interpuseram do Regulamento n.o 1312/96 da Comissão, de
                                                                                8 de Julho de 1996, que altera o Anexo III do Regulamento
                                                                                (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo
                                                                                comunitário para o estabelecimento de limites máximos de
                                                                                resı́duos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem
                                                                                animal.
                                                                           3)    A Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e a C. H. Boehringer
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      Sohn suportarão, relativamente aos processos no Tribunal de
                                                                                Primeira Instância, processo T-152/96, e no Tribunal de
                     26 de Fevereiro de 2002                                     Justiça, as suas próprias despesas bem como a totalidade das
                                                                                despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.
no processo C-32/00 P: Comissão das Comunidades Euro-                     4)    O Conselho da União Europeia suportará as despesas que
peias contra Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH                                 efectuou no Tribunal de Primeira Instância, no processo
                                e o. (1)                                         T-152/96.
                                                                           5)    A Fédération européenne de la santé animale (Fedesa) e a
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                                Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) suporta-
Medicamentos veterinários — Anulação parcial do Regula-
                                                                                rão as despesas que efectuaram tanto no Tribunal de Primeira
mento (CE) n.o 1312/96 na medida em que, ao fixar os
                                                                                Instância, no processo T-152/96, como no Tribunal de Justiça.
limites máximos de resı́duos de cloridrato de clembuterol,
menciona além disso as indicações terapêuticas admitidas
para essa substância — Possibilidade de a Comissão ter em                 (1) JO C 102, de 8.4.2000.
conta, aquando da fixação dos limites máximos de resı́duos
de medicamentos veterinários, a Directiva 96/22/CE relativa
        à proibição de utilização de certas substâncias»)
                           (2002/C 109/10)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Sexta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                27 de Fevereiro de 2002
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           no processo C-37/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                           sentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Herbert Weber
No processo C-32/00 P, Comissão das Comunidades Europeias                              contra Universal Ogden Services Ltd (1)
(agente: X. Lewis), que tem por objecto um recurso do acórdão
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                («Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, ponto 1 — Tribunal
(Segunda Secção) de 1 de Dezembro de 1999, Boehringer/Con-                do lugar onde a obrigação contratual deve ser cumprida —
selho e Comissão (T-125/96 e T-152/96, Colect., p. II-3427),              Contrato de trabalho — Lugar onde o trabalhador efectua
em que se pede a anulação parcial desse acórdão, sendo as               habitualmente o seu trabalho — Conceito — Trabalho
outras partes no processo: Boehringer Ingelheim Vetmedica                  parcialmente efectuado numa instalação colocada sobre a
GmbH, C. H. Boehringer Sohn, com sede em Ingelheim am                      plataforma continental adjacente a um Estado contratante e
Rheim (Alemanha) (advogados: D. Waelbroeck e D. Fosselard),                   parcialmente no território de outro Estado contratante»)
Conselho da União Europeia, Fédération européenne de la
Santé animale (Fedesa), com sede em Bruxelas (Bélgica) (advo-                                        (2002/C 109/11)
gados: A. Vandencasteele e D. Brinckman), Stichting Kwalitei-
stsgarantie Vleeskalverensector (SKV), com sede em La Haye                                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Paı́ses Baixos) (advogados: G. van der Wal e L. Parret) e Reino
Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Tribunal de
Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
P. Jann, F. Macken e N. Colneric, presidentes de secção, A. La                                «Colectânea da Jurisprudência»)
Pergola (relator), J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Fevereiro de 2002 um              No processo C-37/00, que tem por objecto um pedido dirigido
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho


title: Processo C-308/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 30 de maio de 2016 — Kozuba Premium Selection sp. z o. o. com sede em Varsóvia (Warszawa)/Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 30 de maio de 2016 — Kozuba Premium Selection sp. z o. o. com sede em Varsóvia (Warszawa)/Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie
   (Processo C-308/16)
   (2016/C 335/43)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Demandante e recorrente: Kozuba Premium Selection sp. z o. o. com sede em Varsóvia (Warszawa)

      Demandado e recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie (Diretor da Câmara Fiscal de Varsóvia)

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 135.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional [artigo 43.o, n.o 1, ponto 10 da Ustawa o podatku od towarów i usług (Lei relativa ao imposto sobre bens e serviços) de 11 de março de 2004 (Dz. U. n.o 54, item 535, com alterações, a seguir «lei relativa ao IVA»)], segundo o qual estão isentas de IVA as entregas de edifícios, de construções ou de partes dos mesmos, a não ser que:

               a)

               a entrega ocorra no âmbito da primeira ocupação ou antes da primeira ocupação,

               b)

               o período entre a primeira ocupação e a entrega do edifício, da construção ou de partes dos mesmos seja inferior a 2 anos,
               na medida em que o artigo 2.o, ponto 14, da Lei relativa ao IVA define a primeira ocupação como uma entrega para utilização — em execução de atos tributáveis — de edifícios, de construções ou de partes dos mesmos ao primeiro adquirente ou utilizador, após estes edifícios, construções ou partes neles terem sido:

                           a)

                           construídos ou

                           b)

                           melhorados, quando as despesas com melhoramentos na aceção das disposições relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares tiverem representado, no mínimo, 30 % do valor inicial?

      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo C-14/15: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/7

         Recurso interposto em 14 de janeiro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-14/15)
   (2015/C 096/09)
   Língua do processo: o francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (Representantes: F. Dexler, A. Caiola, M. Pencheva, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a Decisão 2014/731/UE do Conselho, de 9 de outubro de 2014, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos em Malta (1), a Decisão 2014/743/UE do Conselho, de 21 de outubro de 2014, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos em Chipre (2), e a Decisão 2014/744/UE do Conselho, de 21 de outubro de 2014, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos na Estónia (3);

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Parlamento invoca dois fundamentos de recurso relativos, por um lado, à violação dos tratados, e, por outro, à preterição de formalidades essenciais.
   Em primeiro lugar, o Parlamento considera que o Conselho utilizou uma base jurídica inapropriada para adotar as decisões contestadas.
   Em segundo lugar, o Parlamento censura o Conselho por ter utilizado um processo de decisão que não é juridicamente correto.

      (1)  JO L 302, p. 56.

      (2)  JO L 308, p. 100.

      (3)  JO L 308, p. 102.


title: Recurso interposto, em 8 de Agosto de 1996, pela société Service pour le groupement d'acquisitions, SGA, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-123/96)

text:
26 . 10. 96          \_ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 318/ 13
— Violação do artigo 2? da decisão do Conselho que altera           — condenar a Comissão nas despesas .
    a Decisão 90/218/CEE, relativa à colocação no mercado
    e à administração da BST (a seguir designada «a                 Fundamentos e principais argumentos
    moratória ») e violação do princípio da proporcionali
     dade .                                                         Em 1 de Dezembro de 1995 , a Comissão adoptou o
                                                                    Regulamento ( CE) n? 2781 /95 , relativo ao transporte para o
    A última renovação da moratória autorizava expressa            fornecimento gratuito de farinha de centeio à Geórgia , à
     mente os Estados-membros a « autorizar a administra           Arménia, ao Azerbaijão e ao Tajiquistão .
    ção de somatotropina bovina a vacas leiteiras para a
     realização de experiências científicas ou técnicas, sob        O transporte de um dos lotes foi adjudicado ã recorrente . A
     estritas condições de controlo ». Além disso, a moratória      adjudicação contém um anexo de 10 pontos, no qual
     agora proíbe a colocação no mercado de», produtos              figuram extractos do acordo celebrado entre a Comunidade
     obtidos a partir de animais testados . Apenas está             Europeia e as autoridades da Geórgia . Depois de a entrega
     preocupada com a BST e não com a venda de produtos             ter sido efectuada , a Comissão enviou à recorrente uma
     alimentares obtidos a partir de animais tratados .             factura em que se incluíam quantias que esta devia pagar às
     Revela-se de facto desproporcionado proibir o livre            autoridades da Geórgia a título de despesas de fornecimento
     acesso de instituições académicas, para efeitos da             (.dispatch ). A recorrente assinala que em lugar algum se
     realização de testes clínicos, a um produto cuja utiliza      mencionam tarifas de fornecimento { dispatch ), nem na
     ção nos animais é cientificamente reconhecida com              adjudicação nem nos extractos do referido acordo. Afirma ,
     inócua para o homem, e exigir que animais sãos sejam           por conseguinte , que não deve ser paga quantia alguma às
     sacrificados nessa situação .                                  autoridades da Geórgia a título de despesas de fornecimento
                                                                    { dispatch ), e opõe-se às decisões da Comissão que lhe
— Violação da Acta Final que incorpora os resultados do             impõem tais encargos .
     « Uruguay Round of Multilateral Trade Negoti
     ations ».
     No entender da recorrente, a decisão da Comissão de se
     recusar a proceder à inclusão da BST no anexo II do
     regulamento pode afectar seriamente os produtores não          Recurso interposto, em 8 de Agosto de 1996, pela société
     comunitários que solicitaram uma autorização para              Service pour le groupement d'acquisitions, SGA, contra a
     colocar no mercado produtos alimentares provenientes                       Comissão das Comunidades Europeias
     de animais tratados com BST .                                                        ( Processo T-123/96 )
                                                                                ( 96/C 318/27 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                    Deu entrada, em 8 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1996, por Mutual
Aid Administration Services NV contra a Comissão das                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                    Comunidades Europeias
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                    pela société Service pour le groupement d'acquisitions, SGA,
                       ( Processo T-121/96 )                        com sede em Istres ( França ), representada por Jean Claude
                           ( 96/C 318/26 )                          Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                (Língua do processo: neerlandês)                    Pierrot Schiltz, 4 , rue Béatrix de Bourbon .
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nidades Europeias, em 2 de Agosto de 1996 , um recurso              — anular a decisão notificada em 5 de Junho de 1996 pela
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                   Comissão à SGA de não dar seguimento à denúncia por
por Mutual Aid Administration Services NV, Antuérpia                     esta apresentada em 4 de Julho de 1994 ,
( Bélgica ), representada por J. Tritsmans, advogado em
Antuérpia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 — declarar, nos termos do artigo 215? do Tratado CE, que
escritório do advogado R. Faltz, rue Heinrich Heine, 6 .                 a Comunidade incorreu em responsabilidade extracon
                                                                         tratual e que a SGA sofreu em consequência um prejuízo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   que a Comunidade deve reparar, pagando à SGA
                                                                         360 000 ecus, a título de indemnização,
— anular a(s ) decisão(ões ), cuja cópia é anexa ao presente
     pedido, e declarar que a recorrente não é obrigada a           — condenar a Comissão nas despesas da instância .
     pagar qualquer quantia às autoridades da Geórgia a
     título de despesas de fornecimento { dispatch ),                Fundamentos e principais argumentos
— obrigar a Comissão a restituir à recorrente a quantia de           A recorrente (a SGA ) exerce a actividade de intermediária na
     21 967,19 dólares dos Estados Unidos, acrescida dos             distribuição de veículos automóveis de todas as marcas,
     juros legais belgas de 8 % ao ano a partir de 30 de Julho       efectuando importações paralelas exclusivamente na quali
      de 1996,                                                       dade de mandatária do utilizador final, nos termos do
 ---pagebreak--- N? C 318/14        pPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 10 . 96
disposto no Regulamento ( CEE) n . 123/85 , artigo 3 .,            sobrevivência se encontra comprometida e que pode ser
ponto 11 , retomado pelo Regulamento ( CE ) n? 1475/95 .           levada, a breve trecho, a cessar a sua empresa .
A SGA pede a anulação da decisão da Comissão de 5 de
Junho de 1996 de não dar andamento à sua denúncia,
respeitante, nomeadamente, às instruções e pressões da rede
Peugeot ( PSA ) sobre os concessionários Peugeot e Citroen
situados nos outros Estados-membros, para impedir o               Recurso interposto, em 9 de Agosto de 1996, por Interporc
fornecimento dos mandatários e compartimentar o mer              Im- und Export GmbH contra a Comissão das Comunida
                                                                                des Euroi    ^
cado, em violação do disposto no artigo 85? do Tratado de
Roma .                                                                                ( Processo T-124/^
                                                                                ( 96/C 318/28 )
A recorrente considera, em primeiro lugar, que ao recusar
dar seguimento à sua denúncia , a Comissão cometeu um                               (Língua do processo: alemão)
erro manifesto de apreciação quanto à força probatória dos
elementos de prova apresentados . Acrescenta, a este res
                                                                  Deu entrada, em 9 de Agosto de 1996, no Tribunal de
peito, que o valor probatório de certos documentos apre
sentados pela SGA já tinha sido reconhecido pela Comissão         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
em correspondência prévia trocada com esta .                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                  por Interporc Im- und Export GmbH, com sede em
                                                                  Hamburgo, representada pelo advogado Georg M. Berrisch,
A recorrente considera que a Comissão cometeu igualmente          do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
um erro manifesto quanto à apreciação da falta de interesse       burgo no escritório do advogado Guy Harles, do gabinete
comunitário e da faculdade de recusar a injunção para fazer       Arendt & Medernach, 8 , rue Mathias Hardt.
cessar um comportamento infractor tão grave como a
compartimentação do mercado . Com efeito, segundo
jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, os acordos       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e práticas destinados a compartimentar o mercado são
                                                                  — anular a decisão impugnada,
considerados infracções especialmente graves. As cláusulas
de eliminação das exportações, mesmo não escritas, são            — declarar que a Comissão não tem o direito de recusar o
igualmente condenáveis, sendo objectivo destas fazer abor            acesso aos documentos pormenorizadamente descritos
tar a integração do mercado interno que é um dos objectivos           na carta que em 23 de Fevereiro de 1996 o advogado da
fundamentais do Tratado . A recorrente deduz daí que a
                                                                      recorrente dirigiu ao director-geral da DG VI,
Comissão deveria ter agido face a práticas como as que são
objecto da denúncia .                                             — condenar a Comissão nas despesas do processo.
A recorrente alega ainda erro manifesto quanto à localiza
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
ção do centro de gravidade da infracção e à competência dos
órgãos jurisdicionais ou das autoridades francesas . Refere       A recorrente, que é uma das recorrentes do processo
que a Comissão situa o centro de gravidade do contencioso         T-50/96, impugna a recusa da Comissão de lhe transmitir
em França, quando, na verdade, ele se situa nos Estados          determinados documentos relativos à decisão da Comissão
-membros, a partir dos quais a reexportação dos veículos          de 26 de Janeiro de 1996 ( Hilton-Beef) que está em causa
pelos concessionários desses Estados deveria ser efectuada a      nesse referido processo . Os documentos em causa são
pedido de consumidores ou de mandatários franceses,               idênticos aos documentos cuja apresentação se solicitou,
concessionários relativamente aos quais o construtor fran        naquele outro processo, que fosse ordenada através de
cês actua, através da sua filial local, no sentido de impedir     medidas de organização do processo .
essa reexportação . A Comissão era, assim, a autoridade
competente para proceder a investigações.                         Segundo a recorrente, a recusa da .Comissão viola tanto o
                                                                  « código de conduta » relativo ao acesso aos documentos do
A recorrente sustenta, por outro lado, que a Comissão             Conselho e da Comissão como a Decisão 94/90/CECA, CE,
cometeu um erro manifesto de apreciação, ao recusar               Euratom da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa à
adoptar as medidas provisórias solicitadas na denúncia,           publicidade dos seus documentos. Em concreto, a recorrida
cujo objectivo era meramente de protecção e salvagu              não pode, através do subterfúgio duma interpretação
arda .                                                            restrita das disposições aplicáveis, limitar o âmbito do
                                                                  direito ao acesso aos seus próprios documentos de um modo
Relativamente ao pedido de indemnização, a recorrente             tão amplo que esse direito fundamental perca todo o seu
sublinha que, posta perante um processo que, com provas,          conteúdo .
denunciava infracções graves cujas consequências prejudi
ciais ao mercado, aos consumidores e aos mandatários,             No caso presente, no qual a Comissão invoca a sua
especialmente à denunciante, não eram contestáveis, a             obrigação de protecção do interesse público ( administração
Comissão tinha obrigação de tomar medidas para fazer              da justiça ), a recorrida, enquanto administração pública que
cessar a violação, nos termos do artigo 3? do Tratado e do        tem o dever de actuar preferencialmente no interesse geral,
artigo 3? do Regulamento n? 17 do Conselho. A recusa da           não pode interpretar latamente este conceito, uma vez que,
Comissão em intervir teve efeitos particularmente preversos       de outro modo, o objectivo pretendido pela Decisão
no abastecimento da recorrente, a tal ponto que a sua             94/90/CECA, CE, Euratom não seria alcançado . Isto é


title: Processo T-15/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Março de 2010 — Euro-Information/IHMI (EURO AUTOMATIC CASH) [ Marca comunitária — Pedido de marca nominativacomunitária EURO AUTOMATIC CASH — Motivos absolutos de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento n. o  207/2009] ]

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Março de 2010 — Euro-Information/IHMI (EURO AUTOMATIC CASH)
   (Processo T-15/09) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativacomunitária EURO AUTOMATIC CASH - Motivos absolutos de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009]»)
   2010/C 113/69
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Européenne de traitement de l’information (Euro-Information) (Estrasburgo, França) (representante: A. Grolée, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Novembro de 2008 (processo R 70/2006-4), relativa ao pedido de registo da marca nominativa EURO AUTOMATIC CASH como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 18 de Novembro de 2008 (processo R 70/2006-4) é anulada.

               2.

               O IHMI suportará quatro quintos das despesas efectuadas pelas partes no Tribunal Geral.

               3.

               A Européenne de traitement de l’information (Euro-Information) suportará um quinto das despesas efectuadas pelas partes no Tribunal Geral.

               4.

               O IHMI suportará as despesas indispensáveis efectuadas pela recorrente no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI.

      (1)  JO C 69, de 21 de Março de 2009


title: Processo C-106/99: Acção proposta em 26 de Março de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa

text:
C 160/10                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.6.1999
6. Nas circunstâncias do caso vertente, está a autoridade              Fundamentos e principais argumentos
      nacional obrigada a pagar as restituições à exportação que
      o produtor teria solicitado na altura da exportação e a cujo     Nos termos do artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE,
      pagamento teria direito se o açúcar descrito como açúcar        a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao
      C e exportado nos termos de certificados de açúcar C             resultado a alcançar.
      tivesse sido designado como açúcar das quotas A e B, com
      fundamento em que:
                                                                        Não obstante ter já decorrido o prazo previsto, seja o
      a) a autoridade nacional pode aceitar retroactivamente            31 de Dezembro de 1996, a República Portuguesa ainda não
          uma declaração de exportação nos termos do artigo 3.o       apresentou à Comissão o relatório acerca da experiência
          do Regulamento da Comissão (CEE) n.o 3665/87, de             adquirida com a aplicação da Directiva 90/313/CEE, tal como
          27 de Novembro de 1987(5), que estabelece regras              é sua obrigação por força do artigo 8.o da directiva.
          comuns de execução do regime das restituições à
          exportação para os produtos agrı́colas e as cir-
          cunstâncias do caso vertente constituem motivo de             (1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.
          força maior susceptı́vel de autorizar a prorrogação do
          prazo de prestação de prova nos termos do artigo 4.o
          do Regulamento da Comissão (CEE) n.o 3665/87,
          e/ou com fundamento em que:
      b) a recusa de pagamento de tais restituições à exportação
          constitui violação dos princı́pios da confiança legı́tima    Recurso interposto em 30 de Março de 1999 por Lech-
          e/ou segurança jurı́dica e/ou proporcionalidade e/ou          Stahlwerke GmbH, do acórdão do Tribunal de Primeira
          correcto uso de poderes?                                      Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção
                                                                        Alargada), de 21 de Janeiro de 1999, nos processos
                                                                        apensos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, Neue Maxhütte
( 1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.                                        Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH, apoiadas
( 2) JO L 258 de 11.9.1981, p. 16.                                      pela República Federal da Alemanha, contra a Comissão
( 3) JO L 144 de 28.6.1995, p. 14.                                      das Comunidades Europeias, e nos processos T-2/96 e
( 4) JO L 262 de 16.9.1981, p. 14.                                      T-97/96, apoiadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da
( 5) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.                                                               Irlanda do Norte
                                                                                (Processo C-111/99 P)
                                                                                (1999/C 160/22)
                                                                        Deu entrada em 30 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
Acção proposta em 26 de Março de 1999 pela Comissão                   das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
das Comunidades Europeias contra República Portuguesa                  Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                        (Quinta Secção Alargada), de 21 de Janeiro de 1999, nos
                        (Processo C-106/99)                             processos apensos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, Neue
                                                                        Maxhütte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH, apoia-
                                                                        das por República Federal da Alemanha, contra a Comissão das
                          (1999/C 160/21)                               Comunidades Europeias, e nos processos T-2/96 e T-97/96,
                                                                        apoiadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Deu entrada em 26 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça              Norte, representadas pelo Dr. Rainer M. Bierwagen, advogado,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               da sociedade de advogados Kemmler Rapp Böhlke & Crosby,
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-               rond-point Schuman 9, Bte 9, B-1040 Bruxelas.
peias, representada por Francisco de Sousa Fialho, membro do
seu serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                             Comunidades Europeias de 21 de Janeiro de 1999, profe-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        rido nos processos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, Neue
                                                                             Maxhütte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH,
— declarar que, ao não ter apresentado à Comissão no prazo                 contra a Comissão das Comunidades Europeias (1) na parte
      fixado o relatório previsto no artigo 8.o da Directiva                que se refere à recorrente,
      90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990,
      relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de        — conhecer do objecto do processo e anular a Decisão
      ambiente (1), a República Portuguesa não cumpriu as                  95/422/CECA da Comissão, de 4 de Abril de 1995, relativa
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189.o,                a um projecto de auxı́lio estatal a conceder pelo Estado
      terceiro parágrafo, do Tratado CE e por força do artigo 8.o           Federado da Baviera às empresas siderúrgicas CECA Neue
      da Directiva 90/313/CEE,                                               Maxhütte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH
                                                                             (JO L 253 de 21.10.1995, p. 22) no que respeita à
— condenar a República Portuguesa nas despesas.                             recorrente,


title: Processo C-552/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011 — Ferrero SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Tirol Milch reg.Gen.mbH Innsbruck [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Marca figurativa comunitária TiMi KiNDERJOGHURT — Marca nominativa anterior KINDER — Processo de declaração de nulidade — Artigo 52. °, n. ° 1, alínea a) — Artigo 8. °, n. os 1, alínea b), e 5 — Apreciação da semelhança dos sinais — Família de marcas» ]

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011 — Ferrero SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Tirol Milch reg.Gen.mbH Innsbruck
   (Processo C-552/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca figurativa comunitária TiMi KiNDERJOGHURT - Marca nominativa anterior KINDER - Processo de declaração de nulidade - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a) - Artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5 - Apreciação da semelhança dos sinais - Família de marcas)
   2011/C 152/13
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ferrero SpA (representante: C. Gielen, advocaat)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente), Tirol Milch reg.Gen.mbH Innsbruck

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 14 de Outubro de 2009, Ferrero SpA/IHMI — Tirol Milch (T-140/08), por meio do qual o Tribunal negou provimento a um recurso de anulação da decisão R 682/2007-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 30 de Janeiro de 2008, que anula a decisão da Divisão de Anulação que declara a nulidade da marca nominativa «TiMi KINDERJOGHURT», para produtos da classe 29, no âmbito do pedido de declaração de nulidade apresentado pela recorrente

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ferrero SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 80, de 27.03.2010


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Novembro de 2004, no processo T-396/02, August Storck KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de um bombom — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94»)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/22

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 10 de Novembro de 2004
   no processo T-396/02, August Storck KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   («Marca comunitária - Marca tridimensional - Forma de um bombom - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2005/C 19/47)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-396/02, August Storck KG, com sede em Berlim (Alemanha), representada por H. Wrage-Molkenthin, T. Reher, A. Heise e I. Rohr, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: B. Müller e G. Schneider), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de Outubro de 2002 (processo R 187/2001-4), que indeferiu o registo de uma marca tridimensional constituída pela forma de um bombom de cor castanha-clara, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes, secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em 10 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55 de 8. 3. 2003.


title: Processo C-19/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Paul Chevassus-Marche/Groupe Danone, Société Kro beer brands SA (BKSA), Société Evian eaux minérales d'Evian SA (SAEME) ( Aproximação das legislações — Directiva 86/653/CEE — Agentes comerciais independentes — Direito à comissão de um agente encarregado de um sector geográfico — Operações concluídas sem a intervenção do comitente )

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Paul Chevassus-Marche/Groupe Danone, Société Kro beer brands SA (BKSA), Société Evian eaux minérales d'Evian SA (SAEME)
   (Processo C-19/07) (1)

   («Aproximação das legislações - Directiva 86/653/CEE - Agentes comerciais independentes - Direito à comissão de um agente encarregado de um sector geográfico - Operações concluídas sem a intervenção do comitente»)
   (2008/C 64/16)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation
   Partes no processo principal

      Recorrente: Paul Chevassus-Marche

      Recorridos: Groupe Danone, Société Kro beer brands SA (BKSA), Société Evian eaux minérales d'Evian SA (SAEME)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382, p. 17) — Resolução do contrato de agência — Comissão devida ao agente comercial encarregado de um sector geográfico ou de um grupo de pessoas determinadas — Existência de um direito a essa comissão na falta de controlo, directo ou indirecto, exercido pelo mandante sobre as operações realizadas entre um terceiro e um cliente pertencente ao sector geográfico confiado ao agente
   Parte decisória
   O artigo 7.o, n.o 2, primeiro travessão, da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que o agente comercial encarregado de um sector geográfico determinado não tem direito à comissão pelas operações concluídas com um terceiro por clientes pertencentes a esse sector na falta de intervenção, directa ou indirecta, do comitente.

      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.


title: Processo C-526/03: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de  14 de Novembro de 2005  — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/29

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-526/03) (1)

   (2006/C 143/55)

      Língua do processo: grego

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 71, de 20.03.2004.


title: Processo C-538/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Olot (Espanha) em 15 de outubro de 2015 — Francesc de Bolós Pi/Urbaser, S.A.

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Olot (Espanha) em 15 de outubro de 2015 — Francesc de Bolós Pi/Urbaser, S.A.
   (Processo C-538/15)
   (2015/C 429/16)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia de Olot

      Partes no processo principal

      Demandante: Francesc de Bolós Pi

      Demandada: Urbaser, S.A.

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com o artigo 101.o TFUE, conjugado com os artigos 10.o e 4.o, n.o 3, TUE, uma legislação que estabelece a tarifa dos procuradores, isto é, o Decreto Real 1373/2003, de 7 de novembro, que submete a sua remuneração a uma tarifa ou escala mínimos, os quais só podem ser alterados numa percentagem de 12 % para cima ou para baixo, quando as autoridades do Estado-Membro, [incluindo] os seus juízes, [não] podem afastar-se desses limites mínimos, nem mesmo se se verificarem circunstâncias extraordinárias?

               2)

               Para efeitos da aplicação da referida tabela legal e de não aplicar os limites mínimos que a mesma estabelece, podem considerar-se circunstâncias extraordinárias a existência de uma grande desproporção entre os trabalhos efetivamente realizados e o montante dos honorários que resulta da aplicação da tabela?

               3)

               O artigo 56.o TFUE é compatível com o Real Decreto 1373/2006?

               4)

               O referido real decreto cumpre os requisitos de necessidade e proporcionalidade do artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE (1)?

               5)

               O artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem inclui o direito de poder defender-se de forma eficaz face a uma fixação dos honorários do procurador que seja desproporcionadamente elevada e não corresponda ao trabalho efetivamente realizado?

      (1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).


title: Processos apensos C-357/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 — Electrabel SA e Dunamenti Erőmű Zrt/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a favor de certos produtores de eletricidade — Contratos de compra de eletricidade celebrados entre uma empresa pública e certos produtores de eletricidade — Decisão que declara esses auxílios incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de “parte” que pode recorrer em segunda instância para o Tribunal de Justiça — Adesão da Hungria à União Europeia — Data relevante para apreciar a existência de um auxílio — Conceito de “auxílio de Estado” — Vantagem — Critério do investidor privado — Metodologia para o cálculo do montante desses auxílios»

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 — Electrabel SA e Dunamenti Erőmű Zrt/Comissão Europeia
   (Processos apensos C-357/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a favor de certos produtores de eletricidade - Contratos de compra de eletricidade celebrados entre uma empresa pública e certos produtores de eletricidade - Decisão que declara esses auxílios incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de “parte” que pode recorrer em segunda instância para o Tribunal de Justiça - Adesão da Hungria à União Europeia - Data relevante para apreciar a existência de um auxílio - Conceito de “auxílio de Estado” - Vantagem - Critério do investidor privado - Metodologia para o cálculo do montante desses auxílios»)
   (2015/C 381/10)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Electrabel SA e Dunamenti Erőmű Zrt (representantes: J. Philippe, F.-H. Boret e A.-C. Guyon, avocats, e P. Turner, QC)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e K. Talabér-Ritz, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Dunamenti Erőmű Zrt. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

               3)

               A Electrabel SA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 329, de 22.9.2014.


title: Processo C-373/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 3 de agosto de 2012 — G.I.C. Cash, a.s./Marián Gunčaga

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 3 de agosto de 2012 — G.I.C. Cash, a.s./Marián Gunčaga
   (Processo C-373/12)
   2012/C 355/13
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský súd v Prešove

      Partes no processo principal

      Recorrente: G.I.C. Cash, a.s.

      Recorrido: Marián Gunčaga

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1) (a seguir «Carta»), em conjugação com o artigo 38.o desta, e com os artigos 6.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho (2), relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretado no sentido de que, sempre que um órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se sobre um litígio relativo a um contrato celebrado com os consumidores tiver de apreciar se uma cláusula contratual é abusiva e um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro já tiver comprovadamente decidido, em circunstâncias factuais análogas, que uma cláusula contratual de conteúdo semelhante ou idêntico é abusiva, o consumidor tem direito a que, na apreciação do caráter abusivo da cláusula controvertida, o órgão jurisdicional ao qual submeteu o litígio tenha em conta a decisão do órgão jurisdicional do outro Estado-Membro?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o órgão jurisdicional ao qual o litígio foi submetido viola o direito fundamental do consumidor, a que se referem as disposições conjugadas dos artigos 47.o e 38.o da Carta, se não tiver em conta a decisão de um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro em relação ao caráter abusivo de uma cláusula contratual de conteúdo análogo ou idêntico?

      (1)  JO C 364, p. 1.

      (2)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).