title: Processo T-444/12: Recurso interposto em 8 de outubro de 2012 — Novartis/IHMI — Tenimenti Angelini (LINEX)

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/24

         Recurso interposto em 8 de outubro de 2012 — Novartis/IHMI — Tenimenti Angelini (LINEX)
   (Processo T-444/12)
   2012/C 399/46
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suiça) (representante: M. Douglas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tenimenti Angelini SpA (Montalcino, Itália)

      Pedidos

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de agosto de 2012 no processo R 414/2011-4; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca comunitária «LINEX», para produtos e serviços da classe 5 — pedido de marca comunitária n.o 8122863

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo italiano n.o 1281035 da marca nominativa «LINES PERLA», para produtos das classes 5, 16 e 25; registo italiano n.o 245598 da marca nominativa «LINES LADY», para produtos da classe 5; registo italiano n.o 311801 da marca nominativa «LINES INTERVALLO», para produtos da classe 5; registo italiano n.o 414841 da marca nominativa «LINES IDEA», para produtos da classe 5; registo italiano n.o 584405 da marca nominativa «LINES SETA», para produtos da classe 5, 16, e 25; registo italiano n.o 643382 da marca nominativa «LINES SETA ULTRA», para produtos das classes 5, 16 e 25; registo italiano n.o 980294 da marca figurativa «VELO», para produtos das classes 3, 5 e 16; registo italiano n.o 980295 da marca figurativa «LINES», para produtos das classes 3, 5 e 16; pedido italiano n.o MI2007C011896 de marca figurativa «LINES SETA» para produtos das classes 5, 16 e 25; marca «LINES», muito conhecida em Itália, para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: Julgou procedente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho;


title: Processo T-588/10: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2010 — República Helénica/Comissão

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/18

         Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2010 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-588/10)
   2011/C 89/41
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias, E. Leftheriotou e X. Βasakou)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que Tribunal Geral se digne:

               —

               dar provimento ao recurso;

               —

               anular a decisão da Comissão, de 4 de Novembro de 2010, «que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção “Garantia”, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)», na parte relativa às correcções financeiras a cargo da República Helénica;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a sua petição, a República Helénica pede a anulação da Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de Novembro de 2010, «que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção “Garantia”, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)», notificada com o número C(2010) 7555e publicada no Jornal Oficial da EU com o número L 288, de 5 de Novembro de 2010, p. 24), na parte relativa às correcções financeiras a cargo da República Helénica nos sectores a) dos prémios directos — terras aráveis, b) do tabaco, c) da condicionalidade, d) das uvas secas, e) das ilhas do mar Egeu, e f) dos prémios animais.
   No que respeita à correcção efectuada aos prémios directos — terras aráveis, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a inexistência de base jurídica válida para aplicar as antigas orientações à nova política agrícola comum (PAC) e ao novo regime de pagamento único, bem como a falta de definição, neste novo regime, de controlos chave e secundários, de forma a poder aplicar as percentagens forfetárias de correcção.
   Em segundo lugar, a recorrente sublinha que a aplicação das antigas orientações à nova PAC viola, no essencial, o princípio da proporcionalidade.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a imposição da correcção, no caso em apreço, num montante três vezes mais elevado, viola o princípio da confiança legítima, visto que, em razão das decisões judiciais, não foi possível proceder à renovação e à conclusão do Sistema de Identificação de Parcelas Agrícolas/Sistema de Informação Geográfica (SIPA/SIG) e que a Grécia e a UE acordaram um plano de acção para a conclusão do SIPA-SIG, o qual foi rigorosamente observado.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que a) os factos foram objecto de uma apreciação deficiente e incorrecta (no que respeita à realização alegadamente tardia e à má qualidade dos controlos in loco) e b) que resulta da comparação dos dados do SIPA-SIG utilizados para o ano de apresentação dos pedidos de 2006 com os do SIPA-SIG completo e fiável de 2009, como a Comissão pôde verificar através de um controlo in loco, que as diferenças e as deficiências são mínimas e não excedem 2,5 %.
   No que respeita à correcção realizada no sector do tabaco, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a interpretação e aplicações incorrectas do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (1), dado que os factos invocados pela UE não criaram qualquer risco para o FEOGA.
   Em segundo lugar, a recorrente sublinha que as condições de concessão do prémio foram definidas de forma exaustiva e exclusiva no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 (2) e, consequentemente, a Comissão impôs ilegalmente, no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2848/1998 (3), como condição suplementar para a concessão do prémio, que o tabaco seja entregue à empresa de primeira transformação, o mais tardar, em 30 de Abril do ano seguinte ao ano da colheita (entregas tardias de tabaco).
   Em terceiro lugar, a recorrente chama atenção para o facto de que o disposto no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2848/1998 da Comissão viola o princípio da proporcionalidade, atendendo a que um atraso de alguns dias na entrega do tabaco, não imputável aos produtores de tabaco, mas aos industriais — compradores de tabaco, priva os produtores da totalidade dos seus rendimentos anuais, sem que seja realizado o escalonamento/redução obrigatória do prémio, e viola igualmente o artigo 39.o, n.o 1, alínea b), TFUE, e o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2075/92.
   Em quarto lugar, a recorrente sustenta que é ilegal o facto de os produtores serem privados do prémio em razão de um atraso de alguns dias na entrega do tabaco, tanto mais que a empresa invocou a existência de circunstâncias excepcionais que não lhe permitiriam entregar a tempo as cartas de garantia e participar nas entregas de tabaco.
   Em quinto lugar, a recorrente salienta que foi incorrectamente que a Comissão entendeu que a cessão dos contratos de cultura não era autorizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2075/92 e pelo Regulamento (CE) n.o 2848/98.
   Em sexto lugar, a recorrente invoca a) a apreciação e aplicação incorrectas do artigos 5.o e 6.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 no que respeita à autorização das três empresas de primeira transformação que não disponham dos seus próprias equipamentos (empresas não elegíveis) e b) o facto de a Comissão não ter tido especialmente em atenção os dados da Monada Epexergasias Kapnou Kentrikis Elladas, ATPL (Entidade de Manufactura dos Tabacos da Grécia Central)
   Quanto à condicionalidade, a recorrente invoca em primeiro lugar, a falta de base jurídica válida para impor uma correcção neste sector.
   Em segundo lugar, a recorrente salienta que é inaceitável a aplicação retroactiva do enunciado no documento AGRI 64043 de 9 de Junho de 2006 para o ano objecto de controlo de 2005.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão violou a obrigação de cooperação imposta pelo Tratado, visto que o ano de 2005 corresponde ao primeiro ano de aplicação do novo regime, e que ela cumpriu imediata e plenamente as recomendações da UE, pelo que, também com base no princípio geral da equidade, não são justificadas correcções da ordem de 10 % num novo sector de obrigações.
   Em quarto lugar, a recorrente sustenta que a Comissão cometeu um erro na sua apreciação dos factos no que diz respeito à totalidade dos seis pontos invocados pela União Europeia.
   Relativamente às uvas secas, a recorrente alega, em primeiro lugar, que as correcções ilegais e injustificadas assentam num erro factual e numa apreciação incorrecta dos elementos de facto e do disposto no artigo 3.o, n.o 2, quarto travessão, do Regulamento (CE) n.o 1621/1999 (4).
   Em segundo lugar, a recorrente realça que a multiplicação por cinco, de 2 % a 10 %, da correcção aplicada à uva seca entre o período de 2002-2003 e o período de 2003-2004 e o facto desta correcção ter mais que duplicado, passando de 10 a 25 % entre os períodos de 2003-2004, 2004-2005 e o período seguinte de 2005-2006, resulta de uma aplicação incorrecta das orientações sobre as correcções forfetárias e de uma má apreciação dos factos. Além disso, constitui uma violação manifesta do princípio da proporcionalidade e excede os poderes da União Europeia.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a) a multiplicação por cinco da correcção aplicada às uvas secas de Corinto que passou de 5 % no período de 2004-2005 para 25 % relativamente ao período de 2005-2006 representa uma interpretação e aplicação incorrectas das orientações sobre as correcções forfetárias, uma violação manifesta do princípio da proporcionalidade e excede os poderes da União Europeia no que respeita à imposição da correcção, e que b) a imputação de 5 % para o período de 2004-2005, período durante o qual não foi concedida qualquer ajuda para as parcelas vitícolas que não atingiram o rendimento mínimo, é arbitrária e injustificada.
   Em quarto lugar, a recorrente invoca a apreciação incorrecta dos factos no que respeita às alegadas carências do registo vitícola, a identificação e a medição das parcelas vitícolas.
   Em quinto lugar, a recorrente assinala a apreciação incorrecta dos factos quanto às pretensas deficiências das exigências em matéria de gestão e de controlo da medida.
   Quanto às ilhas do mar Egeu, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do caso julgado, na medida em que no seu acórdão de 27 de Outubro de 2005 (Grécia/Comissão, C-175/03, não publicado na Colectânea), o Tribunal de Justiça anulou a correcção financeira imposta neste sector para os mesmos anos e, subsidiariamente, a violação dos artigos 264.o e 265.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   Em segundo lugar, a recorrente invoca a interpretação e aplicação incorrectas do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 (5) que prevê que as correcções são impostas com base na regra dos 24 meses, subsidiariamente, uma violação de formalidades essenciais, subsidiariamente, a incompetência da Comissão ratione temporis para impor uma correcção em 2010 baseando-se na sua carta de 17 de Agosto de 2000, subsidiariamente, o facto de a imposição de correcções em 2010 devido a deficiências do sistema de controlo em 1999, 2000 e 2001 violar os princípios gerais da segurança jurídica, do prazo razoável e da acção em tempo útil da União Europeia, por o processo ter durado, sem justificação, um período de tempo excessivo.
   Por último, no que respeita aos prémios animais, a recorrente assinala, em primeiro lugar, a invalidade do procedimento de apuramento das contas, dado que a Comissão era incompetente ratione temporis para impor correcções financeiras e, em segundo lugar, a apreciação incorrecta dos factos e a violação do princípio da proporcionalidade relativamente à avaliação do risco que representam para o Fundo os problemas em causa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1621/1999 da Comissão, de 22 de Julho de 1999, que adopta normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita às ajudas ao cultivo de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Setembro de 1998 no processo T-234/97, Lars Bo Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Promoção - Igualdade de tratamento - Exame comparativo dos méritos)

text:
C 340/20               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.11.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              versaÄo agrícolas a aplicar no sector do tabaco (JO L 317
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           de 18.12.1993, p. 30), o Tribunal (Segunda SeccËaÄo), com-
                   de 16 de Setembro de 1998                       posto por A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e
                                                                   J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 15 de
no processo T-234/97, Lars Bo Rasmussen contra Comis-              Setembro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                   seguinte:
(FuncionaÂrios Ð PromocËaÄo Ð Igualdade de tratamento Ð
               Exame comparativo dos meÂritos)                     1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
                          (98/C 340/36)
                                                                   2. A recorrente suportaraÂ as despesas efectuadas pela
                  (Língua do processo: franceÃs)                         ComissaÄo. A interveniente suportaraÂ as suas próprias
                                                                         despesas.
No processo T-234/97, Lars Bo Rasmussen, funcionaÂrio
da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
                                                                   (1) JO C 132 de 14.5.1994.
Dalheim (Luxemburgo), representado por Carlo Revoldini,
advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio esco-
lhido no seu escritório, 180, route de Longwy, contra
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Christine
Berardis-Kayser e Alberto Dal Ferro), que tem por objecto,
por um lado, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da
ComissaÄo de naÄo promover o recorrente ao grau A 4, ao                            DESPACHO DO TRIBUNAL
abrigo do exercício de promocËaÄo 1996, e por outro, um                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
pedido de reparacËaÄo do prejuízo daí resultante, o Tribunal                         de 15 de Setembro de 1998
(Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, K.
Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: J. Palacio Gon-       no processo T-100/94, Kapniki A. Michailidis AE e o.
zaÂlez, administrador, proferiu, em 16 de Setembro de                      contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:              (Recurso de anulacËaÄo Ð Regulamento (CE) n.o 3477/93 Ð
                                                                                Inadmissibilidade)
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                                (98/C 340/38)
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
      sas.                                                                           (Língua do processo: grego)
(1) JO C 7 de 10.1.1998.
                                                                   No processo T-100/94, Kapniki A. Michailidis AE, P. Mos-
                                                                   kof AE Kapna eis Fulla, M. Vogiatzoglou exagogikos
                                                                   oikos kapnon AE, Diethnis Kapniki Ð Georgios Allamanis
                                                                   AE e Exelka Emporikai kai Viomichanikai Epicheiriseis
                                                                   AE, estabelecidas em Tessalónica (GreÂcia), representadas
                                                                   por Eleni Metaxaki, advogada no foro de Atenas, com
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                              domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advo-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           gada Aikaterini Thill-Kamitaki, 4, rue de l'Avenir, apoia-
                   de 15 de Setembro de 1998                       das pela RepuÂblica HeleÂnica (agentes: Panagiotis Mylono-
no processo T-79/94, Odetti Nikou Petridi Anonymos                 poulos, Dimitra Tsangaraki, Meletis Tsotsanis e Eleni
Kapnemporiki Etairia AE contra ComissaÄo das Comunida-             Lyratzaki), contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                         des Europeias (1)                         (agente: Maria Kontou-Durande), que tem por objecto um
                                                                   pedido de anulacËaÄo parcial do Regulamento (CE) n.o 3477/
(Recurso de anulacËaÄo Ð Regulamento (CE) n.o 3477/93 Ð            /93 da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de 1993, relativo aÁs
                        Inadmissibilidade)                         taxas de conversaÄo agrícolas a aplicar no sector do tabaco
                          (98/C 340/37)                            (JO L 317 de 18.12.1994, p. 30), o Tribunal (Segunda Sec-
                                                                   cËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presidente, C. W.
                   (Língua do processo: grego)                     Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu,
                                                                   em 15 de Setembro de 1998, um despacho cuja parte deci-
No processo T-79/94, Odetti Nikou Petridi Anonymos                 sória eÂ a seguinte:
Kapnemporiki Etairia AE, estabelecida em Kavala (GreÂ-
cia), representada por Konstantinos Adamantopoulos,                1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
advogado no foro de Atenas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne Kronsha-
gen, 17, boulevard de la Foire, apoiada pela RepuÂblica            2. As recorrentes suportaraÄo solidariamente as despesas
HeleÂnica (agentes: Panagiotis Mylonopoulos, Dimitra                     efectuadas pela ComissaÄo. A interveniente suportaraÂ as
Tsangaraki, Meletis Tsotsanis e Eleni Lyratzaki), contra                 suas próprias despesas.
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Maria
Kontou-Durande), que tem por objecto um pedido de anu-             (1) JO C 132 de 14.5.1994.
lacËaÄo parcial do Regulamento (CE) n.o 3477/93 da Comis-
saÄo, de 17 de Dezembro de 1993, relativo aÁs taxas de con-


title: Recurso interposto em 24 de Abril de 1998 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-156/98)

text:
C 234/12               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.7.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Recurso interposto em 17 de Abril de 1998 pela SocieÂteÂ
                                                                     GueÂrin Automobiles EURL do despacho do Tribunal de
                        (Quinta SeccËaÄo)                            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda
                                                                     SeccËaÄo) de 13 de Fevereiro de 1998, no processo T-275/
                    de 28 de Maio de 1998                            /97, SocieÂteÂ GueÂrin Automobiles EURL contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias
no processo C-298/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
              peias contra Reino de Espanha (1)                                           (Processo C-153/98 P)
                                                                                (98/C 234/23)
(Incumprimento Ð Directiva 91/157/CEE Ð NaÄo adop-
cËaÄo pelo Estado-Membro dos programas previstos no
                     artigo 6.o da directiva)
                                                                     Deu entrada em 17 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
                         (98/C 234/22)                               ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
                                                                     do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                     peias (Segunda SeccËaÄo) de 13 de Fevereiro de 1998, no
                                                                     processo T-275/97, SocieÂteÂ GueÂrin Automobiles EURL
                                                                     contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                (Língua do processo: espanhol)                       pela SocieÂteÂ GueÂrin Automobiles EURL, representada por
                                                                     Jean-Claude Fourgoux, advogado nos foros de Paris e de
                                                                     Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
                                                                     escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4 rue Beatrix de
                                                                     Bourbon.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Ð anular o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia
No processo C-298/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                     das Comunidades Europeias de 13 de Fevereiro de
peias (agente: Fernando Castillo de la Torre) contra Reino                1998,
de Espanha (agente: Paloma Plaza García), que tem por
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar os pro-
gramas previstos no artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE do            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Conselho, de 18 de MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e
acumuladores contendo determinadas mateÂrias perigosas
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
(JO L 78 de 26.3.1991, p. 38), e ao naÄo os comunicar aÁ
ComissaÄo no prazo fixado, o Reino de Espanha naÄo cum-
priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do referido         Desrespeito dos princípios gerais do direito comunitaÂrio,
artigo, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto           nomeadamente do direito ao recurso contencioso efectivo,
por: C. Gulmann (relator), presidente de seccËaÄo, M. Wat-           da confiancËa legítima, da segurancËa jurídica e do respeito
helet, J. C. Moitinho de Almeida, P. Jann e L. Sevón,                dos direitos de defesa; desrespeito das disposicËoÄes da Con-
juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass,            vencËaÄo Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem
proferiu em 28 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte                e das Liberdades Fundamentais (artigo F, n.o 2, do Tratado
decisória eÂ a seguinte:                                             de Maastricht): a decisaÄo de arquivamento da denuÂncia
                                                                     sem mencionar o órgaÄo jurisdicional no qual se podia
                                                                     interpor recurso, nem o prazo para o interpor, naÄo cumpre
                                                                     a obrigacËaÄo de respeitar os princípios fundamentais do
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, os programas previs-            direito comunitaÂrio.
     tos no artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE do Conse-
     lho, de 18 de MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e acu-
     muladores contendo determinadas mateÂrias perigosas,
     o Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     lhe incumbem por forcËa do referido artigo.
                                                                     Recurso interposto em 24 de Abril de 1998 pela RepuÂblica
                                                                     Federal da Alemanha contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
                                                                                (Processo C-156/98)
                                                                                (98/C 234/24)
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                     Deu entrada em 24 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
 ---pagebreak--- 25.7.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 234/13
RepuÂblica Federal da Alemanha, representada por Claus-                 data posterior o pagamento dos impostos mas este
-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor no MinisteÂrio                   deve ter lugar, o mais tardar, no momento da venda da
Federal da Economia, D-53107 Bona, e pelo advogado                      participacËaÄo.
Klaus Alfred Schroeter, Hartwicusstrasse 5, D-22087
Hamburgo.
                                                                        Mesmo que se considerasse que, gracËas a tais benefí-
                                                                        cios fiscais, o facto de as sociedades melhorarem gra-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   dualmente as possibilidades de angariarem capitais
                                                                        constitui uma vantagem económica, esta circunstaÃncia
                                                                        naÄo bastaria, por si só, para afirmar que existe um ele-
Ð anular a decisaÄo K(1998) 231 endg. da ComissaÄo das
                                                                        mento de auxílio. Na falta de fundos estatais, o
    Comunidades Europeias, de 21 de Janeiro de 1998,
                                                                        aumento das possibilidades de obter capitais a precËos
    relativa aÁs deducËoÄes fiscais com base no § 52, n.o 8, da
                                                                        de mercado devido aÁ modificacËaÄo das condicËoÄes naÄo
    Einkommensteuergesetz alemaÄ,
                                                                        tem a natureza de auxílio.
Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias nas
    despesas.                                                           A ComissaÄo sustenta, sem razaÄo, que o investidor que
                                                                        beneficia destas medidas fiscais iraÂ repercutir, total ou
                                                                        parcialmente, a sua vantagem fiscal. Do ponto de vista
Fundamentos e principais argumentos                                     económico naÄo existe razaÄo para tal.
Ð ViolacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE: o n.o 8 do                  EÂ manifesto, e a ComissaÄo tem conhecimento disso,
    § 52.o da Einkommensteuergesetz (lei alemaÄ relativa ao             que nas regioÄes em causa, a procura de investimentos
    imposto sobre o rendimento, a seguir EStG) alarga as                de capitais eÂ superior aÁ oferta. Os investidores benefi-
    possibilidades de actualizacËaÄo das reservas ocultas               ciados com estas medidas fiscais naÄo estaÄo, portanto,
    atraveÂs da aquisicËaÄo de participacËoÄes de capital. Des-         em concorreÃncia com outros investidores que «ofere-
    tina-se a favorecer Ð incluindo atraveÂs de sociedades              cËam mais». Por uÂltimo, a natureza provisória dos
    intermediaÂrias de participacËaÄo Ð a aquisicËaÄo de parti-         benefícios fiscais resultantes do § 52, n.o 8, da EStG,
    cipacËoÄes de capital em sociedades com sede e direccËaÄo           impede o investidor beneficiaÂrio de transmitir, no todo
    nos novos Länder alemaÄes ou em Berlim que empre-                   ou em parte, a sua vantagem fiscal, porque, se o
    guem menos de 250 trabalhadores. Na decisaÄo impug-                 fizesse, a maior parte das vezes ficaria, em uÂltima anaÂ-
    nada, a ComissaÄo afirma, com razaÄo, que esta medida               lise, em piores condicËoÄes do que se naÄo actualizasse as
    a favor dos potenciais investidores de capitais que                 reservas ocultas provenientes da sua participacËaÄo ini-
    sejam sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento               cial e as declarasse imediatamente ao fisco.
    eÂ uma medida com caraÂcter geral que naÄo constitui
    um auxílio. Todavia, a ComissaÄo defende, errada-
    mente, que destes benefícios fiscais resultam vantagens             O facto de a ComissaÄo tentar desligar o conceito de
    económicas para a própria sociedade; nos fundamen-                  auxílio do requisito de que os pagamentos sejam feitos
    tos da decisaÄo impugnada naÄo se indica de forma ine-              com recurso a fundos estatais, naÄo só eÂ incompatível
    quívoca e clara em que eÂ que consiste esse elemento de             com o teor do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE, como
    auxílio e como deve quantificar-se.                                 tambeÂm acabaria por impedir os Estados-Membros de
                                                                        reagirem em caso de alteracËaÄo generalizada do con-
                                                                        texto económico, atraveÂs das possibilidades oferecidas
    A ComissaÄo tambeÂm naÄo prova a existeÃncia dos ele-
                                                                        pelos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE de considerar
    mentos que permitam afirmar que tal medida corre o
                                                                        os auxílios compatíveis atraveÂs de uma «autorizacËaÄo»
    risco de falsear a concorreÃncia e de afectar o comeÂrcio
                                                                        da ComissaÄo.
    entre os Estados-Membros.
    Por uÂltimo, a decisaÄo impugnada naÄo fundamenta, ou           Ð (A título subsidiaÂrio) InobservaÃncia do princípio «de
    faÂ-lo de forma insuficiente, a afirmacËaÄo de que naÄo             minimis»: como resulta da ComunicacËaÄo 96/C 68/06,
    estaÄo preenchidos os requisitos previstos no artigo 92.o,          a ComissaÄo considera compatíveis com o mercado
    n.o 2, c), do Tratado CE e de que eÂ (pretensamente)                comum os auxílios que naÄo excedam 100 000 Ecus no
    impossível considerar os referidos auxílios compatíveis             prazo de treÃs anos, em aplicacËaÄo do princípio «de
    com o artigo 92.o, n.o 3, do Tratado CE; obviamente a               minimis». Tendo em conta este caÂlculo geral, naÄo haÂ
    ComissaÄo nem sequer teve em conta a possibilidade de               razoÄes para que a ComissaÄo naÄo considere que uma
    exigir a alteracËaÄo da legislacËaÄo em vez da sua revoga-          vantagem económica cujo pretenso elemento de auxí-
    cËaÄo total.                                                        lio naÄo se pode concretizar nem quantificar, pode ser
                                                                        insignificante.
Ð AplicacËaÄo errada do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE:
    quer tratando-se do regime geral previsto no § 6, b),           Ð (A título subsidiaÂrio) NaÄo aplicacËaÄo indevida do
    da EStG, quer da alteracËaÄo com base no n.o 8 do § 52,             artigo 92.o, n.o 2, c), do Tratado CE: esta disposicËaÄo faz
    da EStG, a natureza dos benefícios fiscais concedidos               parte do direito comunitaÂrio em vigor e, como tal, eÂ
    implica que a vantagem fiscal daí resultante eÂ mera-               aplicaÂvel. A ComissaÄo estaÂ limitada a analisar se estaÄo
    mente provisória. O contribuinte pode adiar para uma                preenchidos os requisitos de aplicacËaÄo das excepcËoÄes
 ---pagebreak--- C 234/14               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.7.98
     legais; se tal for o caso, naÄo resta qualquer margem          eÂ abrangida pelo aÃmbito de aplicacËaÄo do Tratado CE
     de apreciacËaÄo.                                               devido ao facto de, embora naÄo tendo objectivos de opti-
                                                                    mizar ou de redistribuir lucros, as associacËoÄes em causa
                                                                    poderem fornecer prestacËoÄes remuneradas ou obter lucros,
Ð (A título subsidiaÂrio) Exercício errado da faculdade de          participando assim na vida económica. A expressaÄo «fim
     apreciacËaÄo com base no artigo 92.o, n.o 3, a) e c), do       lucrativo» utilizada no artigo 58.o, n.o 2, do Tratado CE
     Tratado CE.                                                    visa um conceito de direito comunitaÂrio e naÄo remete para
                                                                    o direito interno dos Estados-Membros.
Ð No caso de a ComissaÄo considerar que o artigo 52.o do
     Tratado CE foi violado, essa violacËaÄo tambeÂm naÄo
     fundamenta a legalidade da decisaÄo impugnada. O
     artigo 52.o do Tratado CE naÄo constitui um funda-
     mento jurídico suficiente para a decisaÄo impugnada.
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                    Tribunale amministrativo per la Sardegna, de 12 de Feve-
                                                                    reiro de 1998, no processo entre Holst Italia SpA e
                                                                    Comune di Cagliari, sendo interveniente Ruhrwasser A. G.
                                                                                International Water Management SpA
                                                                                (Processo C-176/98)
AccËaÄo proposta em 8 de Maio de 1998 pela ComissaÄo das                                    (98/C 234/26)
     Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                      (Processo C-172/98)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                         (98/C 234/25)                              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
                                                                    do Tribunale amministrativo per la Sardegna, de 12 de
                                                                    Fevereiro de 1998, no processo entre Holst Italia SpA e
Deu entrada em 8 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-               Comune di Cagliari, sendo interveniente Ruhrwasser A. G.
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o               International Water Management SpA, que deu entrada na
Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-           Secretaria do Tribunal de JusticËa em 11 de Maio de 1998.
des Europeias, representada por Maria Patakia, membro
do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio         O Tribunal amministrativo per la Sardegna solicita ao
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                 Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                               questaÄo:
                                                                    A Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               1992, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo
que o Tribunal se digne:
                                                                    de contratos puÂblicos de servicËos (1), permite que uma
                                                                    sociedade possa comprovar a posse das condicËoÄes teÂcnicas
                                                                    e financeiras exigidas para a admissaÄo a um concurso para
Ð declarar que ao exigir a presencËa, segundo o caso, de
                                                                    adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de servicËo, apresen-
     um associado belga na administracËaÄo da associacËaÄo ou
                                                                    tando as refereÃncias de outra pessoa que seja sócio uÂnico
     uma presencËa mínima, aleÂm disso maioritaÂria, de asso-
                                                                    de uma das sociedades que deteÃm a primeira?
     ciados de nacionalidade belga para o reconhecimento
     da personalidade jurídica de uma associacËaÄo, o Reino
     da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-        (1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
     bem por forcËa do artigo 6.o do Tratado CE,
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
                                                                    AccËaÄo proposta em 18 de Maio de 1998 contra o GraÄo-
Fundamentos e principais argumentos                                 -Ducado do Luxemburgo pela ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
A legislacËaÄo em causa no processo,                                                     (Processo C-188/98)
                                                                                (98/C 234/27)
Ð a Lei de 25 de Outubro de 1919 «que concede perso-
     nalidade jurídica aÁs associacËoÄes internacionais que         Deu entrada em 18 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
     tenham um objectivo filantrópico, religioso, científico,       ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
     artístico ou pedagógico»,                                      GraÄo-Ducado do Luxemburgo, proposta pela ComissaÄo
                                                                    das Comunidades Europeias, representada por Maria Pata-
                                                                    kia, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente,
Ð a Lei de 27 de Junho de 1921 «que concede personali-              com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
     dade jurídica aÁs associacËoÄes sem fim lucrativo . . .»,      Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-379/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2013 — Electric Bike World/IHMI — Brunswick (LIFECYCLE) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária LIFECYCLE — Marca nominativa nacional anterior LIFECYCLE — Recusa parcial de registo pela Câmara de Recurso — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2013 — Electric Bike World/IHMI — Brunswick (LIFECYCLE)
   (Processo T-379/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária LIFECYCLE - Marca nominativa nacional anterior LIFECYCLE - Recusa parcial de registo pela Câmara de Recurso - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)
   2013/C 352/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Electric Bike World Ltd (Southampton, Reino Unido) (Representante: S. Malynicz, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Brunswick Corp. (Lake Forest, Illinois, Estados Unidos)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de maio de 2012 (Processo R 2308/2011-1), relativo a um processo de oposição entre a Brunswick Corp. e a Electric Bike World Ltd.

      Decisão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Electric Bike World é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 355 de 17.11.2012


title: Processo T-559/14: Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2015 — Ackermann Saatzucht e o./Parlamento e Conselho [«Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.o 511/2014 — Medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade»]

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/13

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2015 — Ackermann Saatzucht e o./Parlamento e Conselho
   (Processo T-559/14) (1)

   ([«Recurso de anulação - Regulamento (UE) n.o 511/2014 - Medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União - Inexistência de afetação individual - Inadmissibilidade»])
   (2015/C 228/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ackermann Saatzucht GmbH & Co. KG (Irlbach, Alemanha) e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: P. de Jong, P. Vlaemminck and B. Van Vooren, advogados)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio, J. Rodrigues e R. Van de Westelaken, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e M. Simm, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União (JO L 150, p. 59).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pela Europeam Seed Association (ESA).

               3)

               A Ackermann Saatzucht GmbH & Co. KG e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 388 de 3.11.2014.


title: Processo C-490/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 31 de outubro de 2012 — Róbert Gálóczhi-Tömösváry/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 31 de outubro de 2012 — Róbert Gálóczhi-Tömösváry/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal
   (Processo C-490/12)
   2013/C 79/06
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Debreceni Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Róbert Gálóczhi-Tömösváry

      Recorrido: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que se destina unicamente a garantir a possibilidade de obter tutela jurisdicional em caso de despedimento ilegal e infundado («unjustified»)?

               2.

               [Esta disposição] significa que, ao efetuar o despedimento, o empregador é obrigado a comunicar por escrito ao trabalhador os motivos do despedimento, [sem o que] este se produz sem justa causa («unjustified»)?

               3.

               A não comunicação dos motivos origina, por si só, a ilegalidade da medida ou o empregador pode indicar os motivos posteriormente durante um eventual processo contencioso?


title: Processo T-344/14: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI (Deluxe) [ «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária Deluxe — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/15

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI (Deluxe)
   (Processo T-344/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária Deluxe - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 056/20)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (Representantes: M. Kefferpütz e A. Wrage, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Schifko, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de março de 2014 (processo R 1223/2013-1), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo Deluxe como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Lidl Stiftung & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 235 de 21.7.2014.


title: Processo C-391/10: Acção intentada em 3 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/16

         Acção intentada em 3 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-391/10)
   ()
   2010/C 274/24
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e L. de Schietere de Lophem, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (1) ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Directiva 2007/36/CE expirou em 3 de Agosto de 2009. Ora, quando a presente acção foi intentada, o demandado ainda não tinha adoptado todas as medidas necessárias para transpor a directiva ou, em qualquer caso, não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 184, p. 17.


title: Processo C-324/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2017 — Hitachi Chemical Europe GmbH, Polynt SpA/New Japan Chemical, REACh ChemAdvice GmbH, Sitre Srl, Agência Europeia dos Produtos Químicos, Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (Regulamento REACH) — Artigo 57.°, alínea f) — Autorização — Substâncias que suscitam elevada preocupação — Identificação — Nível de preocupação equivalente — Anidrido hexahidrometilftálico, anidrido hexahidro-4-metilftálico, anidrido hexahidro-1-metilftálico e anidrido hexahidro-3-metilftálico»

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2017 — Hitachi Chemical Europe GmbH, Polynt SpA/New Japan Chemical, REACh ChemAdvice GmbH, Sitre Srl, Agência Europeia dos Produtos Químicos, Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia
   (Processo C-324/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) - Artigo 57.o, alínea f) - Autorização - Substâncias que suscitam elevada preocupação - Identificação - Nível de preocupação equivalente - Anidrido hexahidrometilftálico, anidrido hexahidro-4-metilftálico, anidrido hexahidro-1-metilftálico e anidrido hexahidro-3-metilftálico»)
   (2017/C 151/07)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Hitachi Chemical Europe GmbH, Polynt SpA (representantes: C. Mereu e M. Grunchard, avocats)

      Outras partes no processo: New Japan Chemical (representantes: C. Mereu e M. Grunchard, avocats), REACh ChemAdvice GmbH (representantes: C. Mereu e M. Grunchard, avocats), Sitre Srl (representantes: C. Mereu e M. Grunchard, avocats), Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, C. Buchanan, W. Broere e T. Zbihlej, agentes, assistidos por J. Stuyck, advocaat), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Schillemans e M. Bulterman, agentes), Comissão Europeia (representantes: D. Kukovec e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Hitachi Chemical Europe GmbH e a Polynt SpA são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

               3)

               O Reino dos Países Baixos e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

               4)

               A New Japan Chemical e a REACh ChemAdvice GmbH suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 311, de 31.9.2015.


title: Processo C-116/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de commerce de Nancy, de 14 de Fevereiro de 2005, nos processos Ets Dhumeaux et Cie SA — Société d'études et de commerce «SEC» contra ALBV SA, ALBV SA contra TRAGEX GEL SA — Institut d'expertise vétérinaire «IEV», ALBV contra CIGMA International SA e ALBV SA contra o advogado GUSTIN na qualidade de curador da TRAGEX GEL SA

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de commerce de Nancy, de 14 de Fevereiro de 2005, nos processos Ets Dhumeaux et Cie SA — Société d'études et de commerce «SEC» contra ALBV SA, ALBV SA contra TRAGEX GEL SA — Institut d'expertise vétérinaire «IEV», ALBV contra CIGMA International SA e ALBV SA contra o advogado GUSTIN na qualidade de curador da TRAGEX GEL SA
   (Processo C-116/05)
   (2005/C 115/26)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal de commerce de Nancy, França, de 14 de Fevereiro de 2005, nos processos Ets Dhumeaux et Cie SA — Société d'études et de commerce «SEC» contra ALBV SA, ALBV SA contra TRAGEX GEL SA — Institut d'expertise vétérinaire «IEV», ALBV contra CIGMA International SA e ALBV SA contra o advogado GUSTIN na qualidade de curador da TRAGEX GEL SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Março de 2005.
   O tribunal de commerce de Nancy solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               —

               quando a exportação de carnes de bovino que beneficia de restituições exige a apresentação de um certificado de salubridade passado formalmente pela autoridade veterinária competente após inspecções quotidianas ao matadouro de corte das referidas carnes, deve o princípio da confiança legítima ser interpretado no sentido de que os beneficiários desse certificado (o adquirente intermediário, o exportador) podem legitimamente esperar que ele corresponda à origem dos produtos nele indicada, de modo que todos os erros, faltas ou negligência dessas autoridades no quadro dos seus poderes devem ser consideradas como ultrapassando o risco comercial normal a cargo desses beneficiários e devem levar o Estado-Membro em causa a assumir directamente, nomeadamente junto do FEOGA, as consequências pecuniárias e outras?

               —

               quando o comércio de carne dos bovinos exige a apresentação de certificados de salubridade e de origem passados formalmente pela autoridade veterinária competente após controlos quotidianos do matadouro de produção, os erros, faltas ou negligência destas autoridades, provados judicialmente, cometidos no âmbito dos seus poderes e levando à passagem de atestados inexactos em prejuízo dos operadores e exportadores, constituem caso de força maior?


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 2000 nos processos apensos T-79/96, T-260/97 e T-117/98, Camar srl e Tico srl contra Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia (Omissão)

text:
C 118/36                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         21.4.2001
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 T-79/96, T-260/97 e T-117/98, e Tico srl, com sede em Pádua
                                                                            (Itália), recorrente no processo T-117/98, representadas por
                   de 7 de Dezembro de 2000                                 W. Viscardini Donà, M. Paolin e S. Donà, advogados no
                                                                            foro de Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
no processo T-77/95 DEP, Union française de l’express                       escritório do advogado E. Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,
(Ufex) e outros contra Comissão das Comunidades Euro-                      sendo a recorrente no processo T-79/96 apoiada pela Repú-
                                peias (1)                                   blica Italiana (agentes: U. Leanza e F. Quadri), contra Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias (agentes: no processo T-79/96,
                                                                            E. de March, no processo T-260/97, H. van Vliet e A. Dal Ferro
               (Fixação das despesas reembolsáveis)                       e, no processo T-117/98, F. Ruggeri Laderchi, H. van Vliet e
                                                                            A. Dal Ferro) e Conselho da União Europeia, recorrido no
                           (2001/C 118/101)                                 processo T-260/97 (agentes: J. P. Hix e A. Tanca), apoiados
                                                                            pela República Francesa (agentes: no processo T-79/96, C. de
                                                                            Salins e M. F. Pascal, e, no processo T-260/97, K. Rispal-
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        -Bellanger e C. Vasak), que têm por objecto, por um lado, no
                                                                            processo T-79/96, obter a declaração de que foi ilegalmente
No processo T-77/95 DEP, Union française de l’express (Ufex),               que a Comissão se absteve de, nos termos do artigo 30.o do
anteriormente Syndicat français de l’express international                  Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro
(SFEI), com sede em Roissy-en-France (França), DHL Internatio-              de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no
nal, com sede em Roissy-en-France, Service CRIE, com sede                   sector das bananas (JO L 47, p. 1), tomar as medidas
em Paris e May Courier, com sede em Paris, representadas por                que teriam permitido à requerente abastecer-se em bananas
E. Morgan de Rivery, advogado no foro de Paris, e J. Derenne,               provenientes de paı́ses terceiros, na sequência da situação
advogado nos foros de Bruxelas e de Paris, com domicı́lio                   decorrente da guerra civil na Somália, no processo T-260/97,
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                          a anulação da decisão da Comissão de 17 de Julho de 1997
A. Schmitt, 7, Val Sainte-Croix, contra Comissão das Comuni-               que indefere o pedido apresentado pela recorrente com o
dades Europeias (agentes: R. Lyal e J.-Y. Art), que tem por                 objectivo de, nos termos do artigo 30.o do referido regula-
objecto um pedido de fixação das despesas a reembolsar pela                mento, obter a adopção de medidas provisórias passı́veis de
recorrida às recorrentes na sequência do acórdão do Tribunal              permitir que a quantidade anual que lhe é atribuı́da para efeitos
de Primeira Instância de 25 de Maio de 2000, Ufex e                         da obtenção de certificados de importação de bananas não
o./Comissão, T-77/95, ainda não publicado na Colectânea, o                tradicionais ACP seja calculada por referência às quantidades
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), comporto                  que comercializou durante os anos de 1998, 1989 e 1990 e,
por: A. W. H. Meij, presidente, e R. M. Moura Ramos e                       no processo T-117/98, a anulação da decisão da Comissão
J. Pirrung, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 7 de                 23 de Abril de 1998, que indefere o pedido de revisão,
Dezembro de 2000 um despacho cuja parte decisória é a                      apresentado pelas recorrentes nos termos do artigo 16.o,
seguinte:                                                                   n.o 3, do mesmo regulamento, do contingente pautal para as
                                                                            importações de bananas para o primeiro semestre de 1998,
O montante total das despesas a reembolsar pela Comissão às                para que se atenda às consequências das inundações ocorridas
recorrentes é fixado em 4 500 000 BEF.                                      na Somália a partir de 28 de Outubro de 1987 e, por outro,
                                                                            nesses três processos, um pedido de indemnização destinado a
                                                                            ressarcir os prejuı́zos, no processo T-79/96, alegadamente
(1) JO C 137, de 3.6.95.
                                                                            causados pelo comportamento da Comissão e, nos processos
                                                                            T-260/97 e T-117/98, alegadamente sofridos na sequência
                                                                            dessas decisões de indeferimento, o Tribunal de Primeira
                                                                            Instância (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presi-
                                                                            dente, e V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes; secretário:
                                                                            H. Jung, proferiu, em 6 de Dezembro de 2000, um despacho
                                                                            cuja parte decisória é a seguinte:
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 6 de Dezembro de 2000                                 1)      A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas,
                                                                                bem como as efectuadas pela Camar no processo T-79/96 R.
nos processos apensos T-79/96, T-260/97 e T-117/98,
Camar srl e Tico srl contra Comissão das Comunidades
         Europeias e Conselho da União Europeia (1)                        2)      A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas
                                                                                no processo T-260/97 R e 90 % das efectuadas pela Camar
                               (Omissão)                                           no mesmo processo.
                           (2001/C 118/102)
                                                                            3)      O Conselho suportará as suas próprias despesas no processo
                                                                                T-260/97 R.
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
Nos processos apensos T-79/96, T-260/97 e T-117/98, Camar                   4)      A Camar suportará 10 % das despesas que efectuou no processo
srl, com sede em Florença (Itália), recorrente nos processos                       T-260/97 R.
 ---pagebreak--- 21.4.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 118/37
5)     A República Italiana e a República Francesa suportarão as suas    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       próprias despesas no processo T-79/96 R.
6)     A República Francesa suportará as suas próprias despesas no                         de 15 de Dezembro de 2000
       processo T-260/97 R.
                                                                            no processo T-113/99, The Galileo Company e Galileo
                                                                             International LLC contra Conselho da União Europeia (1)
(1) JO C 233 de 10.8.96, C 357 de 22.11.97 e C 327 de 24.10.98.
                                                                            (Recurso de anulação — Admissibilidade — Pessoa afectada
                                                                                individualmente)
                                                                                (2001/C 118/104)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                    de 27 de Novembro de 2000                               No processo T-113/99, The Galileo Company, com sede em
                                                                            Swindon, Wiltshire (Reino Unido), e Galileo International LLC,
                                                                            com sede em Rosemont, Illinois (Estados Unidos da América),
no processo T-78/99 (92), Sonia Marion Elder e Robert                       representadas por R. Plender, QC, e S. Masters, barrister,
Dale Elder contra Comissão das Comunidades Euro-                           mandatadas por K. Holmes e D. Austin, solicitors, com
                                 peias (1)                                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-
                                                                            dos Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place Winston Churchill,
                                                                            apoiadas por Amadeus Global Travel Distribution SA, com
(Fixação das despesas — Despesas indispensáveis efectuadas                sede em Madrid, representada por Caballero Clavijo, advogado
     para fins processuais — Seguro de protecção jurı́dica)                no foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                            no escritório dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2,
                                                                            Place Winston Churchill contra Conselho da União Europeia
                            (2001/C 118/103)                                (agentes: A. Lopes Sabino e M. Bishop), apoiado pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias (agente: F. Benyon), que tem por
                                                                            objecto um pedido de anulação parcial do artigo 1.o, n.o 7,
                                                                            alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 323/99 do Conselho, de
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            8 de Fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 2299/89, relativo a um código de conduta para os sistemas
No processo T-78/99 (92), Sonia Marion Elder e Robert Dale                  informatizados de reserva (SIR) (JO L 40, p. 1), o Tribunal
Elder, residentes em Dundee (Reino Unido), representados por                (Segunda Secção), composto por A. W. H. Meij, presidente, e
S. Crosby, solicitor, rue du Taciturne, 42, Bruxelas, contra                A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e                   15 de Dezembro de 2000, um despacho cuja parte decisória é
X. Lewis), que tem por objecto um pedido de fixação das                    a seguinte:
despesas a reembolsar pela recorrida aos recorrentes no
seguimento do despacho de cancelamento do Tribunal de
Primeira Instância de 13 de Outubro de 1999, Elder/Comissão                1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
(T-78/99, não publicado na Colectânea da Jurisprudência),
o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
presidente, N. J. Forwood e M. Vilaras, juı́zes; secretário:               2)    As recorrentes suportarão as suas despesas e as da recorrida.
H. Jung, proferiu, em 27 de Novembro de 2000, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            3)    As intervenientes suportarão as suas despesas.
O pedido de fixação das despesas é indeferido.
                                                                            (1) JO C 226, de 07.08.99.
( 1) JO C 174, de 19.6.99.


title: Processo T-375/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Janeiro de 2008 — Pellegrini/Comissão ( Medidas provisórias — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Inacção da Comissão — Pagamento a título provisório da indemnização pedida no processo principal — Ausência de fumus boni juris )

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/39

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Janeiro de 2008 — Pellegrini/Comissão
   (Processo T-375/07 R)
   («Medidas provisórias - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Inacção da Comissão - Pagamento a título provisório da indemnização pedida no processo principal - Ausência de fumus boni juris»)
   (2008/C 64/64)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Requerente: Rosario Maria Pellegrini (Génova, Itália) (Representante: L. Sulfaro, advogado)

      Requerida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto do processo
   Pedido de condenação da Comissão a reparar, a título provisório, o prejuízo financeiro alegadamente sofrido pela demandante pelo facto de a referida instituição não ter velado pela plena aplicação e interpretação correcta das disposições comunitárias que regulam as actividades dos intermediários financeiros.
   Parte decisória

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-528/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Bimbo/IHMI — Globo (Bimbo)

text:
               10.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/21

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Bimbo/IHMI — Globo (Bimbo)
   (Processo T-528/15) (1)

   (2016/C 165/27)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 381, de 16.11.2015.


title: Processos apensos C-363/15 P e C-364/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — Louis Vuitton Malletier SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG (Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Não conhecimento do mérito)

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/10

      Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — Louis Vuitton Malletier SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG
      (Processos apensos C-363/15 P e C-364/15 P) (1)

      ((Recurso de uma decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Não conhecimento do mérito))
      (2016/C 454/20)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Louis Vuitton Malletier SA (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, F. Rossi e N. Parrotta, avvocati)

         Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Bullock e D. Hanf, agentes), Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG (representantes: T. Boddien e A. Nordemann, Rechtsanwälte)

         Dispositivo

                  1)

                  Não há que conhecer do mérito do recurso.

                  2)

                  A Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG é condenada a suportar as suas próprias despesas nos processos C-363/15 P e C-364/15 P.

                  3)

                  A Louis Vuitton Malletier SA é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), nos processos C-363/15 P e C-364/15 P.

         (1)  JO C 414, de 14.12.2015.


title: Processo T-357/02: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2002 pelo Freistaat Sachsen (Alemanha) contra a Commissão das Comunidades Europeias

text:
C 31/20                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                 8.2.2003
Além disso, a recorrente alega que a aplicabilidade do                    — Melhoria da capacidade de desempenho das empresas). Estas
artigo 87.o, n.o 1, CE não está, por exemplo, excluída pela               orientações foram notificadas pela primeira vez à Comissão e
Directiva 92/81/CEE. A directiva não cria qualquer previsão               por esta autorizadas em 1992. A notificação que deu origem à
normativa excepcional em sede de auxílios de Estado, uma vez              decisão impugnada tinha por objectivo uma nova prorrogação
que a directiva tem unicamente como base o artigo 93.o CE e               da autorização com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001 e
não, simultaneamente, o artigo 88.o, n.o 2, CE ou o artigo 87.o,          válida por cinco anos, até 31 de Dezembro de 2006.
n.o 3, alínea e), CE. A posição da Comissão não respeita o
primado do direito originário sobre o direito derivado, levando
a uma aplicação incorrecta dos artigos 87.o e 88.o CE.
                                                                          Com o presente recurso, o recorrente contesta o facto de a
( 1) Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,           Comissão ter declarado incompatível com o mercado comum
     relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre     o programa de quatro partes previsto nas referidas orientações,
     o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12).                       «Coaching», «Participação em feiras e exposições», «Coope-
                                                                          ração» e «Promoção do design dos produtos», na medida em
                                                                          que estas ultrapassavam o âmbito e a intensidade dos auxílios
                                                                          estabelecida no Regulamento (CE) n.o 70/2001 ( 1). Além disso,
                                                                          o recorrente contesta a conclusão de que o programa parcial
                                                                          «Cooperação» prevê auxílios incompatíveis com o mercado
                                                                          comum e de que a Alemanha só pode executar o referido
Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2002 pelo                          programa de quatro partes se estas forem executadas em
Freistaat Sachsen (Alemanha) contra a Commissão das                       conformidade com a decisão recorrida.
                     Comunidades Europeias
                        (Processo T-357/02)
                                                                          O recorrente alega que as conclusões da Comissão são, sob
                           (2003/C 31/29)                                 diversos pontos de vista, erróneas, quer do ponto de vista
                                                                          material quer do ponto de vista processual. Alega que a
                     (Língua do processo: alemão)                         Comissão, violando a sua Comunicação sobre o procedimento
                                                                          acelerado relativo a regimes de auxílios às PME e a alterações
                                                                          de regimes de auxílios existentes ( 2), tomou a sua decisão
                                                                          segundo um procedimento normal e apoiou as suas conclusões
Deu entrada em 4 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                      quanto à compatibilidade das medidas de auxílios notificadas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  pelo recorrente apenas no Regulamento (CE) n.o 70/2001. A
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   Comissão devia legalmente ter apoiado a sua decisão no
pelo Freistaat Sachsen (Alemanha), representado por                       Enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas
Th. Lübbig, Rechtsanwalt.                                                 e médias empresas, em vigor no momento da notificação (3),
                                                                          de acordo com o qual os auxílios notificados são compatíveis
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     com o mercado comum.
—      anular o artigo 2.o, n.o 2, o artigo 3.o e o artigo 4.o da
       Decisão C (2002) 2606 da Comissão, de 24 de Setembro
       de 2002, relativa a um regime de auxílios na Alemanha              A título subsidiário, o recorrente alega que a Comissão devia
       designado «Mittelstandsförderung — Verbesserung der                ter autorizado o regime de auxílios notificado mesmo que este
       unternehmerischen Leistungsfähigkeit in Sachsen» (Orien-           fosse apreciado à luz do Regulamento (CE) n.o 70/2001, que
       tações sobre apoios às classes médias — Melhoria da                só entrou em vigor depois da notificação do mesmo.
       capacidade de desempenho das empresas na Saxónia);
—      Condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Finalmente, segundo o recorrente, a Comissão não demonstrou
                                                                          suficientemente a existência de factos que caracterizem a
Fundamentos e principais argumentos                                       limitação da concorrência.
No quadro da sua política de incentivos às classes médias,
o recorrente concede aos profissionais independentes e às
                                                                          (1 ) Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro
pequenas e médias empresas com sede ou instalações profissio-                  de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87. o e 88.o do Tratado
nais na Saxónia, a pedido destas, subsídios a título de                        CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas
subvenção de projectos de apoio à actividade económica. Estes                  (JO L 10, p. 33).
subsídios têm por fundamento a regulamentação adoptada                    (2 ) JO 1992 C 213, p. 10.
pela primeira vez em 1992, designada «Richtlinien des Sächsi-             (3 ) JO 1996 C 213, p. 4.
schen Staatsministeriums für Wirtschaft und Arbeit zur Mittel-
standsförderung — Verbesserung der unternehmerischen Lei-
stungsfähigkeit» (Orientações do Ministro de Estado da Econo-
mia e do Trabalho da Saxónia para apoio das classes médias


title: Processo T-111/12: Recurso interposto em 7 de março de 2012 — Espanha/Comissão

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/24

         Recurso interposto em 7 de março de 2012 — Espanha/Comissão
   (Processo T-111/12)
   2012/C 126/46
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão C(2011) 9990, de 22 de dezembro de 2011, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão concedida aos seguintes projetos: «Gestão de Resíduos da Comunidade Autónoma da Estremadura — 2001» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PE.043), «Saneamento e Abastecimento da Bacia Hidrográfica do Douro — 2001» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PE.070), «Gestão de Resíduos da Comunidade Autónoma de Valência — 2011 — Grupo II» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PE.026) e «Saneamento e tratamento das águas do Bierzo Bajo» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PE.036).

               —

               condenar nas despesas a Instituição recorrida.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca fundamentos essencialmente idênticos aos invocados no processo T-109/12, Espanha/Comissão.
   Alega, em especial, a falta de fundamentação da aplicação do princípio da proporcionalidade previsto no n.o 2 do artigo H do Anexo II do Regulamento (CE) n.o
      o1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão, na medida em que a Comissão se limitou a remeter para o documento relativo às «Orientações sobre as correções financeiras relativas aos contratos públicos», apresentadas aos Estados-Membros no Comité de Coordenação de Fundos em 28 de novembro de 2007, apesar de o mesmo não conter nenhuma análise dos fundamentos que justifique a fixação das percentagens de correção no montante fixo nele indicado.


title: Processo C-147/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division (Reino Unido) em 29 de Março de 2010 — British Sugar plc/Rural Payments Agency, an Executive Agency of the Department for Environment, Food and Rural Affairs

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division (Reino Unido) em 29 de Março de 2010 — British Sugar plc/Rural Payments Agency, an Executive Agency of the Department for Environment, Food and Rural Affairs
   (Processo C-147/10)
   2010/C 148/29
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division

      Partes no processo principal

      Recorrente: British Sugar plc

      Recorridas: Rural Payments Agency, an Executive Agency of the Department for Environment, Food and Rural Affairs.

      Questões prejudiciais

               1.

               O Regulamento (CE) n.o 1193/2009 (1) é inválido, atentos o acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Maio de 2008, Zuckerfabrik Jülich e o. (C-5/06 e C-23/06 a C-36/06, Colect., p. I-3231) e o despacho do Tribunal de Justiça de 6 de Outubro de 2008, SA des sucreries de Fontaine-le-Dun-Bolbec-Auffay (SAFBA) e o. (C-175/07 a C-184/07, Colect., p. I-142)?

               2.

               O Regulamento (CE) n.o 1193/2009 é, além disso, inválido, atenta a sua base jurídica, ou seja, o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2)?

               3.

               No cálculo da compensação devida pelos pagamentos em excesso de quotizações à produção de açúcar referentes às campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, a taxa de câmbio e a data de conversão devem ser determinadas pelo direito da União Europeia? Em caso de resposta afirmativa, deve o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 ser interpretado no sentido de que exige que a compensação seja paga por referência às taxas de câmbio aplicáveis no momento em que as quotizações foram inicialmente calculadas? Em caso de resposta afirmativa, o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 é válido?

               4.

               Relativamente aos juros:

                           i)

                           O direito da União Europeia obsta a que uma pessoa na posição da demandante exija à autoridade nacional competente para cobrar quotizações o pagamento de juros sobre montantes pagos em excesso em consequência de um regulamento da Comissão julgado inválido, em circunstâncias em que a referida autoridade nacional não pode exigir o pagamento de juros sobre os montantes correspondentes que lhe são devidos pela Comissão?

                           ii)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão i) supra, o direito da UE em matéria de recursos próprios [Decisão 94/728/CE, Euratom (3) e seu regulamento de aplicação, Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (4)] obsta a que uma autoridade nacional competente para cobrar quotizações à produção exija o pagamento de juros sobre montantes que lhe são devidos pela Comissão nas circunstâncias do presente processo?

                           iii)

                           Em caso de resposta negativa à questão i) supra, o direito da UE obsta a que um tribunal nacional ou uma autoridade exerçam o poder discricionário de que disponham para não arbitrarem juros nessas circunstâncias quando reconheçam o direito ao pagamento a uma pessoa como a demandante?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que rectifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005, (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 (JO L 321, p. 1).

      (2)  JO L 178, p. 1.

      (3)  Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253, p. 42).

      (4)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1).


title: Processo C-235/04: Acção intentada em 4 de Junho de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/11

         Acção intentada em 4 de Junho de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
   (Processo C-235/04)
   (2004/C 201/21)
   Deu entrada em 4 de Junho de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. M. van Beek e G. Valero Jordana, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que, ao não classificar como zonas de protecção especial para as aves territórios suficientes, em número e extensão, para oferecer protecção a todas as espécies de aves enumeradas no Anexo I da directiva, assim como às espécies migratórias não mencionadas no referido Anexo I, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que incumbe por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1);

               2.

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE impõe aos Estados-Membros uma obrigação específica de classificar territórios em «zonas de protecção especial para as aves» (ZPE) para a conservação efectiva das espécies enumeradas no Anexo I da referida directiva e das outras espécies migratórias cuja ocorrência seja regular, a fim de garantir a sua sobrevivência e a sua reprodução na sua área de distribuição. Esta obrigação respeita, no mínimo, a todos os territórios mais apropriados, quanto ao número e à extensão, para a conservação das espécies em causa, tendo em conta as suas necessidades de protecção. O número suficiente de ZPE é determinado em função do objectivo prosseguido.
   Os Estados-Membros dispõem de certa margem de apreciação para determinar os territórios que melhor correspondem às exigências enumeradas no artigo 4.o da directiva, mas devem basear a sua avaliação exclusivamente em critérios científicos ornitológicos. No caso de Espanha, o inventário de zonas importantes para as aves (important bird areas, IBA) elaborado pela Sociedad Española de Ornitologia em 1998 (inventário SEO/Birdlife 98) contém a referência mais documentada e mais precisa de entre as disponíveis para a definição dos territórios mais apropriados para a conservação e, em especial, para a sobrevivência e a reprodução das espécies importantes. Esse inventário baseia-se em critérios ornitológicos equilibrados, que permitem indicar quais são os lugares mais convenientes para garantir a conservação de todas as espécies contempladas no Anexo I e de outras espécies migratórias, e identifica as áreas prioritárias de conservação das aves em Espanha.
   A comparação dos dados do inventário SEO/Birdlife 98 com as ZPE designadas pelo Reino de Espanha, quer no que respeita a todo o território espanhol quer através de uma análise mais pormenorizada das Comunidades Autónomas, permite concluir que o número e a extensão dos territórios qualificados de ZPE são inferiores aos que a evidência científica assinala como os mais adequados para oferecerem uma protecção apropriada das aves abrangidas pelo artigo 4.o da directiva.

      (1)  JO L 103 de 25.4.1979, p.1; EE 15 F2 p. 125


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  25 de Outubro de 2005 , nos processos apensos C-465/02 e C-466/02: República Federal da Alemanha, Reino da Dinamarca contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura — Indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Denominação  feta  — Regulamento (CE) n. o  1829/2002 — Validade)

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 25 de Outubro de 2005
   nos processos apensos C-465/02 e C-466/02: República Federal da Alemanha, Reino da Dinamarca contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Agricultura - Indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios - Denominação «feta» - Regulamento (CE) n.o 1829/2002 - Validade)
   (2006/C 86/01)
   Língua do processo: alemão e dinamarquês
   Nos processos apensos C-465/02 e C-466/02, que têm por objecto recursos de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrados em 30 de Dezembro de 2002, República Federal da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, assistido por M. Loschelder, Rechtsanwalt), recorrente no processo C-465/02, Reino da Dinamarca (agentes: J. Molde e J. Bering Liisberg), recorrente no processo C-466/02, apoiados por: República Francesa (agentes: G. de Bergues e A. Colomb), Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: C. Jackson), contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. L. Iglesias Buhigues, H. C. Støvlbæk, A.-M. Rouchaud-Joët e S. Grünheid), apoiada por: República Helénica (agentes: V. Kontolaimos e I.-K. Chalkias), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e J. Malenovský, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues (relator), J. Klučka, U. Lõhmus e E. Levits, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 25 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas correspondentes ao processo C-465/02 e o Reino da Dinamarca é condenado nas despesas correspondentes ao processo C-466/02.

               3.

               A República Helénica, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 55, de 8.3.2003.


title: Processo C-575/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2016 — Industria de Diseño Textil, SA (Inditex)/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Marca nominativa ZARA — Serviços de transporte — Utilização séria — Processo de extinção — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a) — Desvirtuação dos elementos de prova — Direitos de defesa»

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/6

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2016 — Industria de Diseño Textil, SA (Inditex)/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   (Processo C-575/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da UE - Marca nominativa ZARA - Serviços de transporte - Utilização séria - Processo de extinção - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) - Desvirtuação dos elementos de prova - Direitos de defesa»)
   (2017/C 063/09)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Industria de Diseño Textil, SA (Inditex) (representante: C. Duch Fonoll, abogada)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Industria de Diseño Textil, SA (Inditex) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 38, de 01.02.2016.