title: Processo T-773/15: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2015 — BBY Solutions/IHMI — Worldwide Sales Corporation España (BEST BUY)

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/31

         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2015 — BBY Solutions/IHMI — Worldwide Sales Corporation España (BEST BUY)
   (Processo T-773/15)
   (2016/C 078/42)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: BBY Solutions, Inc. (Minneapolis, Estados Unidos) (representante: A. Poulter, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Worldwide Sales Corporation España, SL (Sant Vicenç dels Horts, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «BEST BUY» — Pedido de registo n.o 6 065 403

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de outubro de 2015 no processo R 733/2015-2 e R 780/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Câmara de Recurso de 8 de outubro de 2015 no processo R-0780/2015-2, na medida em que deferiu a oposição;

               —

               anular a decisão da Divisão de Oposição de 23 de fevereiro de 2015 respeitante à oposição n.o B 1312208, na medida em que deferiu a oposição;

               —

               aceitar o pedido de registo de marca comunitária n.o 006065403;

               —

               condenar o recorrido a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               A Câmara violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, ao avaliar erradamente os elementos dominantes e distintivos das marcas;

               —

               A Câmara violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, ao avaliar erradamente a impressão global criada pelas marcas;

               —

               A Câmara violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, ao avaliar erradamente a identidade ou semelhança dos produtos e serviços abrangidos pelas marcas; e

               —

               A Câmara violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, ao concluir erradamente que havia risco de confusão entre as marcas anteriores do oponente e a marca da recorrente.


title: Processo T-401/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2014 — Klingel/IHMI — Develey (JUNGBORN) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa JUNGBORN — Marca nacional nominativa anterior BORN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2014 — Klingel/IHMI — Develey (JUNGBORN)
   (Processo T-401/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa JUNGBORN - Marca nacional nominativa anterior BORN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   2014/C 245/14
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Robert Klingel OHG (Pforzheim, Alemanha) (representante: T. Zeiher, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG (Unterhaching, Alemanha) (representantes: R. Kunz-Hallstein e H. Kunz-Hallstein, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de julho de 2012 (processo R 936/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG e a Robert Klingel OHG.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Roberto Klingel OHG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 331 de 27.10.2012.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 59 de 6.3.2004

text:
20.3.2004         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                     C 71/45
                                                              III
                                                        (Informações)
                                                      (2004/C 71/81)
                     Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
          JO C 59 de 6.3.2004
          Lista das publicações anteriores
          JO C 47 de 21.2.2004
          JO C 35 de 7.2.2004
          JO C 21 de 24.1.2004
          JO C 7 de 10.1.2004
          JO C 304 de 13.12.2003
          JO C 289 de 29.11.2003
                                        Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                          EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                            CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo T-219/06: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2006 — PTV/IHMI (map&guide travelbook)

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/13

         Recurso interposto em 17 de Agosto de 2006 — PTV/IHMI (map&guide travelbook)
   (Processo T-219/06)
   (2006/C 237/23)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: PTV Planung Transport Verkehr AG (Karlsruhe, Alemanha) (Representante: F. Nielsen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 8 de Junho de 2006 (N.o de processo perante a Câmara de Recurso: R 1174/2005-1);

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «map&guide travelbook» para produtos e serviços das Classes 9, 16 e 42.

      Decisão do examinador: Recusa parcial do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento do recurso.

      Fundamentos invocados: A marca submetida a registo tem carácter distintivo na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1)

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-367/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2013 — Bloufin Touna Ellas Naftiki Etaireia e o./Comissão (Pesca — Conservação de recursos haliêuticos — Reconstituição das populações de atum rabilho — Medidas que proíbem as atividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão da França ou da Grécia — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não tem medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Percentagem de utilização das quotas por Estado e por cercadores — Capacidade real de captura)

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2013 — Bloufin Touna Ellas Naftiki Etaireia e o./Comissão
   (Processo T-367/10) (1)

   (Pesca - Conservação de recursos haliêuticos - Reconstituição das populações de atum rabilho - Medidas que proíbem as atividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão da França ou da Grécia - Recurso de anulação - Ato regulamentar que não tem medidas de execução - Afetação direta - Admissibilidade - Percentagem de utilização das quotas por Estado e por cercadores - Capacidade real de captura)
   2013/C 108/56
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Bloufin Touna Ellas Naftiki Etaireia (Atenas, Grécia); Chrisderic (Saint-Cyprien, França); e André Sébastien Fortassier (Grau-d’Agde, França) (representantes: no início, V. Akritidis e E. Petritsi, advogados, depois, por V. Akritidis e F. Crespo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks, A. Bouquet e D. Nardi, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (UE) no 498/2010 da Comissão, de 9 de junho de 2010, que proíbe as atividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão da França ou da Grécia ou estão registados em França ou na Grécia e exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo (JO L 142, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Bloufin Touna Ellas Naftiki Etaireia, a Chrisderic e André Sébastien Fortassier são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010


title: Processo F-125/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2011 — Schuerewegen/Parlamento ( «Função pública — Funcionários — Medida de afastamento do local de trabalho — Cartão de serviço retirado — Direitos de acesso à rede informática retirados — Reclamação administrativa prévia — Transmissão por via electrónica — Conhecimento efectivo por parte da administração — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/42

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2011 — Schuerewegen/Parlamento
   (Processo F-125/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Medida de afastamento do local de trabalho - Cartão de serviço retirado - Direitos de acesso à rede informática retirados - Reclamação administrativa prévia - Transmissão por via electrónica - Conhecimento efectivo por parte da administração - Extemporaneidade - Inadmissibilidade manifesta)
   2011/C 232/77
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Daniel Schuerewegen (Marienthal, Luxemburgo) (Representantes: P. Nelissen Grade e G. Leblanc, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: O. Caisou-Rousseau e E. Despotopoulou, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da AIPN por meio da qual o recorrente foi afastado do seu local de trabalho e lhe foi retirado o seu cartão de serviço e dos actos subsequentes a esta decisão e um pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               D. Schuerewegen suporta a totalidade das despesas

      (1)  JO C 30, de 29.01.11, p. 68.


title: Processo T-65/15: Ação intentada em 6 de fevereiro de 2015 — TALANTON/Comissão

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/55

         Ação intentada em 6 de fevereiro de 2015 — TALANTON/Comissão
   (Processo T-65/15)
   (2015/C 138/72)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante Talanton, Sociedade anónima de consultoria, formação, distribuição, serviços de marketing e gestão de empresas (Palaio Faliro, Grécia) (representante: K. Damis, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               ordenar uma perícia a fim de verificar o resultado do relatório de auditoria, conforme apresentado pelo auditor externo, erradamente aceite pela Comissão, segundo o qual há «falta de provas alternativas para corroborar as despesas de pessoal declaradas». O valor em questão é de importância fundamental para a resolução do caso em apreço, dado que as despesas de pessoal representam a maior parte das despesas elegíveis para financiamento, superando mesmo todas as despesas indiretas;

               —

               declarar, em primeiro lugar, que a nota de débito n.o 3 241 414 916, enviada à demandante em 10 de dezembro de 2014, pela qual a Comissão pede a restituição de 2 73  535,38 euros, a título do contrato relativo ao projeto FP-7216088 POCEMON, com base nas deficiências e imprecisões da auditoria ΒΑ135 11 006, constitui uma violação das obrigações contratuais da Comissão, e, em segundo lugar, que as despesas declaradas ao abrigo do contrato controvertido são elegíveis para financiamento e, consequentemente, condenar a Comissão a emitir uma nota de crédito no valor de 1 29  764,38 euros.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, a demandante invoca dois fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento baseia-se na cláusula compromissória:

                           —

                           A demandante afirma que resulta da fundamentação detalhada da presente ação que não existe nenhum nexo causal entre os eventos referidos no relatório de auditoria e as conclusões do auditor externo, as quais foram injustificadamente aceites pela Comissão apesar das objeções fundamentadas (da demandante), que não foram analisadas. A fundamentação em questão refuta todas as teses do auditor externo, pelo que a Comissão deverá reformular as suas conclusões e aceitar as despesas declaradas pela demandante.

               2.

               O segundo fundamento baseia-se na boa-fé na execução do contrato e na proibição de aplicação abusiva das cláusulas contratuais:

                           —

                           Em primeiro lugar, a demandante afirma que não lhe foi reconhecido o direito legítimo de apresentar diretamente ao auditor designado pela Comissão as suas objeções e de refutar as alegações infundadas do relator do projeto de relatório de auditoria. Isto é particularmente importante porquanto foram suscitadas questões sobre a imparcialidade do auditor externo em relação à demandante e sobre as irregularidades por ele cometidas;

                           —

                           Em segundo lugar, a demandante afirma que o projeto de relatório de auditoria do auditor externo foi aceite pela Comissão sem que as alegações legítimas e analíticas da demandante ou a informação suplementar que apresentou tivessem sido verificadas e refutadas de modo fundamentado. O projeto de relatório de auditoria foi reproduzido no relatório de auditoria 11-BA135-006/22.1.2013 do contrato POCEMON, n. FP7-216088, que refere, erradamente, uma falta de provas alternativas relativamente às despesas de pessoal declaradas. A avaliação do auditor externa é arbitrária e injustificada, dado que foram apresentados, a título de prova, um grande número de documentos comprovativos e declarações sob juramento de todo o pessoal afeto ao projeto, pelo que a decisão em causa da Comissão, que aceitou sem fundamentação a avaliação do auditor externo, enferma de erro.


title: Processo T-382/08: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Janeiro de 2011 — Advance Magazine Publishers/IHMI — Capela & Irmãos (VOGUE) [ «Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VOGUE — Marca nominativa nacional anterior VOGUE Portugal — Inexistência de utilização séria da marca anterior — Artigo 43. °, n. os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 (actual artigo 42. °, n. os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009)» ]

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Janeiro de 2011 — Advance Magazine Publishers/IHMI — Capela & Irmãos (VOGUE)
   (Processo T-382/08) (1)

   (Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária VOGUE - Marca nominativa nacional anterior VOGUE Portugal - Inexistência de utilização séria da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009))
   2011/C 63/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Advance Magazine Publishers, Inc (Nova Iorque, Estados Unidos) (Representante: M. Esteve Sanz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: J. Capela e Irmãos, L.da (Porto, Portugal)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Junho de 2008 (processo R 328/2003-2), relativa a um procedimento de oposição entre J. Capela Irmãos, L.da e Advance Magazine Publishers, Inc.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Junho de 2008 (processo R 328/2003-2), é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O IHMI suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Advance Magazine Publishers, Inc.

      (1)  JO C 301 de 22.11.2008.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 2002 no processo T-143/93: K. Schumacher contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Produtores que assumiram compromissos de não comercialização ou de reconversão — Não continuação do processo pelos sucessores — Extinção da instância)

text:
29.6.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 156/23
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 22 de Março de 2002
                                                                                de 24 de Janeiro de 2002
no processo T-143/93: K. Schumacher contra Conselho da
União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
                                 peias (1)
                                                                            no processo T-38/95 DEP, Groupe Origny SA contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
tual — Leite — Produtores que assumiram compromissos de
não comercialização ou de reconversão — Não continuação
     do processo pelos sucessores — Extinção da instância)                                          (Fixação de despesas)
                            (2002/C 156/43)
                                                                                (2002/C 156/44)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-143/93, K. Schumacher, residente em Kiel
(Alemanha), representado por C. Paulsen e P. Paulsen, advoga-
dos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra o
Conselho da União Europeia (agentes: A Brautigam e
A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: D. Booß, M. Niejahr, H.- J. Rabe e Núñez-Müller), que tem
por objecto um pedido de indemnização, nos termos dos                      No processo T-38/95 DEP, Groupe Origny SA, com sede em
artigos 178.o CE e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE                 Paris (França), representada por X. de Roux, advogado, com
(actuais artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelo            domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
dano sofrido pelo demandante por ter sido impedido de                       Comunidades Europeias (agente: R. Lyal), que tem por objecto
comercializar o leite por aplicação do Regulamento (CEE)                   um pedido de fixação de despesas a reembolsar pela deman-
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                         dada à demandante na sequência do acórdão do Tribunal de
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição                 Primeira Instância de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR
suplementar referida no artigo 5.o C do Regulamento (CEE)                   e o./Comissão (T-25/95, T-26/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/
n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,                 /95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/
p. 13; EE 3 F30, p. 64), como completado pelo Regulamento                   /95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/
(CEE) n.o 1374/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984 (JO                   /95, Colect., p. II-491), o Tribunal de Primeira Instância
L 132, p. 11; EE 3 F30, p. 208), o Tribunal de Primeira                     (Terceira Secção Alargada), composto por: M. Jaeger, presi-
Instância (Segunda Secção Alargada), composto por:                         dente, R. Garcı́a-Valdecasas, K. Lenaerts, P. Lindh, e J. Azizi,
R. M. Moura Ramos, presidente e V. Tiili, J. Pirrung, P. Men-               juı́zes, secretário: B. Pastor, administrador principal, proferiu
gozzi e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em          em 24 de Janeiro de 2002 um despacho cuja parte decisória é
22 de Março de 2002, um despacho cuja parte decisória é a                  a seguinte:
seguinte:
1)     É julgada extinta a instância no presente recurso.                  O montante das despesas a reembolsar à demandante no processo
                                                                            T-38/95 é fixado em 106 714,31 euros (700 000 FRF).
2)     Cada parte suportará as próprias despesas.
                                                                            (1) JO C 119 de 13.5.1995.
( 1) JO C 146 de 5.6.1991.


title: Processo T-289/08: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de Fevereiro de 2010 — Deutsche BKK/IHMI (Deutsche BKK) [ Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Deutsche BKK — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo e falta de carácter distintivo — Falta de carácter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7. o , n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n.os 1, alíneas b) e c) e 3, do Regulamento (CE) n. o  207/2009] — Artigos 73. o e 74. o , n. o  1, primeiro período, do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actuais artigos 75. o e 76. o , n. o  1, primeiro período, do Regulamento (CE) n. o  207/2009) ]

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de Fevereiro de 2010 — Deutsche BKK/IHMI (Deutsche BKK)
   (Processo T-289/08) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Deutsche BKK - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo e falta de carácter distintivo - Falta de carácter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c) e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Artigos 73.o e 74.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 75.o e 76.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»)
   2010/C 80/42
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche BKK (Wolfsburg, Alemanha) (Representantes: H.-P. Schrammek, C. Drzymalla e S. Risthaus, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: B. Schmidt, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Maio de 2008 (processo R 318/2008-4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa Deutsche BKK como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Deutsche Betriebskrankenkasse (Deutsche BKK) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 247 de 27.9.2008


title: Processo C-341/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Arbetsdomstolen — Suécia) — Laval un Partneri Ltd/Svenska Byggnadsarbetareförbundet, Svenska Byggnadsarbetareförbundets avd., Byggettan, Svenska Elektrikerförbundet 1 ( Livre prestação de serviços — Directiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores no domínio da construção — Legislação nacional que fixa as condições de trabalho e de emprego relativamente às matérias referidas no artigo 3.° , n.°  1, primeiro parágrafo, alíneas a) a g), com excepção das remunerações salariais mínimas — Convenção colectiva da construção cujas cláusulas fixam condições mais favoráveis ou dizem respeito a outras matérias — Possibilidade de as organizações sindicais tentarem obrigar, através de acções colectivas, as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros a negociar caso a caso, a fim de determinar as remunerações salariais a pagar aos trabalhadores, e a aderirem à convenção colectiva da construção )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Arbetsdomstolen — Suécia) — Laval un Partneri Ltd/Svenska Byggnadsarbetareförbundet, Svenska Byggnadsarbetareförbundets avd., Byggettan, Svenska Elektrikerförbundet 1
   (Processo C-341/05) (1)

   («Livre prestação de serviços - Directiva 96/71/CE - Destacamento de trabalhadores no domínio da construção - Legislação nacional que fixa as condições de trabalho e de emprego relativamente às matérias referidas no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a g), com excepção das remunerações salariais mínimas - Convenção colectiva da construção cujas cláusulas fixam condições mais favoráveis ou dizem respeito a outras matérias - Possibilidade de as organizações sindicais tentarem obrigar, através de acções colectivas, as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros a negociar caso a caso, a fim de determinar as remunerações salariais a pagar aos trabalhadores, e a aderirem à convenção colectiva da construção»)
   (2008/C 51/15)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Arbetsdomstolen
   Partes no processo principal

      Demandante: Laval un Partneri Ltd

      Demandadas: Svenska Byggnadsarbetareförbundet, Svenska Byggnadsarbetareförbundets avd., Byggettan, Svenska Elektrikerförbundet 1
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Arbetsdomstolen — Interpretação dos artigos 12.o e 49.o CE, bem como dos artigos 3.o, n.os 1, 7, 8 e 10 e 4.o da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18, p. 1) — Acções colectivas contra uma empresa de construção que destacou trabalhadores assalariados para um Estado-Membro diferente do Estado da sua sede e que não assinou uma convenção colectiva nesse Estado-Membro
   Parte decisória

               1)

               Os artigos 49.o CE e 3.o da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, num Estado-Membro no qual as condições de trabalho e de emprego relativas às matérias referidas no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a g), desta directiva são previstas por disposições legislativas, com excepção das remunerações salariais mínimas, uma organização sindical possa tentar obrigar, através de uma acção colectiva sob a forma de um bloqueio de obras como a que está em causa no processo principal, um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro a encetar negociações com ela sobre as remunerações salariais que devem ser pagas aos trabalhadores destacados, bem como a aderir a uma convenção colectiva cujas cláusulas estipulam, para algumas das referidas matérias, condições mais favoráveis do que as resultantes das disposições legislativas pertinentes, ao passo que outras cláusulas têm por objecto matérias não mencionadas no artigo 3.o da referida directiva.

               2)

               Os artigos 49.o CE e 50.o CE opõem-se a que, num Estado-Membro, a proibição imposta às organizações sindicais de desencadearem uma acção colectiva com o objectivo de revogar ou modificar uma convenção colectiva celebrada por terceiros seja subordinada à condição de que a acção diga respeito a condições de trabalho e de emprego às quais a lei nacional se aplica directamente.

      (1)  JO C 281 de 12.11.2005.


title: Processo F-88/07: Acção intentada em 29 de Agosto de 2007 — Domínguez González/Comissão

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/34

         Acção intentada em 29 de Agosto de 2007 — Domínguez González/Comissão
   (Processo F-88/07)
   (2008/C 37/56)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Juan Luís Domínguez González (Girona, Espanha) (Representante: R. Nicolazzi Angelats, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do demandante

               —

               Condenação da demandada no pagamento, a título de indemnização pelos danos causados, do montante de 20 310,68 euros, que não inclui os danos materiais e pessoais, e das despesas.

               —

               Condenação da demandada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente pedido tem por objecto a indemnização pelos prejuízos sofridos pelo demandante que, segundo este alega, decorrem da decisão da Comissão de 20 de Julho de 1999, por meio da qual foi rescindido o seu contrato com a Direcção-Geral da Ajuda Humanitária (ECHO), que o demandante assinou em 1 de Julho de 1999, depois de ter sido submetido ao exame médico previsto no contrato.
   Em apoio da sua acção, o demandante alega principalmente:

               —

               Que a resolução do contrato se baseou num exame dos seus problemas de saúde realizado sem utilizar exames médicos actualizados e consequentemente sem ter em conta a realidade do seu estado de saúde.

               —

               Que não recebeu qualquer resposta às suas sucessivas cartas enviadas aos responsáveis da ECHO para que fosse corrigido o erro anterior.

               —

               Que a Comissão não cumpriu as regras do contrato que estipulavam que o contrato só podia entrar em vigor depois do estado de saúde do funcionário ter sido avaliado de forma positiva.

               —

               Que foi violado o seu direito de defesa.


title: Processo T-343/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Shell Petroleum e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento infracional — Controlo conjunto — Coimas — Circunstâncias agravantes — Papel de instigadora e de líder — Reincidência — Duração da infração — Direitos de defesa — Plena jurisdição — Comportamento da empresa durante o processo administrativo» )

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Shell Petroleum e o./Comissão
   (Processo T-343/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento infracional - Controlo conjunto - Coimas - Circunstâncias agravantes - Papel de instigadora e de líder - Reincidência - Duração da infração - Direitos de defesa - Plena jurisdição - Comportamento da empresa durante o processo administrativo)
   2012/C 355/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Shell Petroleum NV (Haia, Países Baixos), The Shell Transport and Trading Company Ltd (Londres, Reino Unido) e Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: inicialmente O. Brouwer, W. Knibbeler e S. Verschuur, depois O. Brouwer, W. Knibbeler e P. van den Berg, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido por L. Gyselen, advogado)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que as recorrentes são destinatárias, e, a título subsidiário, redução do montante da coima aplicada às mencionadas pela decisão referida

      Dispositivo

               1.

               O artigo 2.o, alínea l), da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], é anulado na medida em que fixa o montante da coima aplicada à Shell Petroleum NV, à The Shell Transport and Trading Company Ltd e à Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV em 108 milhões de euros.

               2.

               O montante da coima aplicado à Shell Petroleum, à The Shell Transport and Trading Company e à Shell Nederland Verkoopmaatschappij pelo referido artigo 2.o, alínea l), é reduzido para 81 milhões de euros.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 20, de 27.1.2007.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Outubro de 1997 no processo T-331/94, IPK-München GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Apoio ao financiamento de um projecto de turismo ecológico - Redução - Recurso de anulação - Admissibilidade - Acto confirmativo - Segurança jurídica - Confiança legítima - Fundamentação)

text:
C 387/14             l _PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 12 . 97
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              mund, advogado em Colónia, com domicílio escolhido no
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Luxemburgo no escritório de Aloyse May, 31 , Grand-rue,
                  de 15 de Outubro de 1997                        contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
                                                                  inicialmente por Norbert Lorenz e Géraud de Bergues, e
no processo T-331/94, IPK-München GmbH contra                     depois por Klaus Wiedner ), que tem por objecto a anula
           Comissão das Comunidades Europeias (')                 ção da Decisão 94/210/CE da Comissão, de 29 de Março
(Apoio ao financiamento de um projecto de turismo ecoló          de 1994, relativa a um processo nos termos dos artigos 85 ?
gico — Redução — Recurso de anulação — Admissibili               e 86? do Tratado CE (IV/3 3 . 941 — HOV/SVZ/MCN, JO
dade — Acto confirmativo — Segurança jurídica — Con              L 104 de 23 . 4 . 1994, p . 34 ), ou, a título subsidiário, a
              fiança legítima — Fundamentação)                    anulação ou a redução da multa aplicada por essa decisão
                                                                  à recorrente, o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
                          ( 97/C 387/22 )                         Secção Alargada ), composto por A. Saggio, presidente , A.
                                                                  Kalogeropoulos, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger,
                 (Língua do processo: alemão)                     juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu, em 21
                                                                  de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-331 /94, IPK-München GmbH, com sede                 seguinte :
em Munique ( Alemanha ), representada por Hans-Joachim
Prieß, advogado no foro de Bruxelas, 13 , place des Barri
cades, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agente : Jürgen Grunwald ), que tem por objecto a anula        1 . É negado provimento ao recurso.
ção da decisão da Comissão, de 3 de Agosto de 1994 , que
considerou não dever ser pago o saldo de um apoio finan
ceiro concedido à recorrente no âmbito de um projecto
para criação de um banco de dados relativos ao turismo            2 . A recorrente é condenada nas despesas do processo.
ecológico na Europa, o Tribunal ( Primeira Secção ), com
posto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
Ramos, juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu      (') JO C 218 de 6 . 8 . 1994 .
em 15 de Outubro de 1997 um acórdão cuja parte decisó
ria é a seguinte:
1 . E negado provimento ao recurso.
2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(') JO C 370 de 24 . 12 . 1994 .                                                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 22 de Outubro de 1997
                                                                  nos processos apensos T-2 13/95 e T- 18/96, Stichting
                                                                  Certificatie Kraanverhuurbedrijf ( SCK ) e Federatie van
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              Nederlandse Kraanverhuurbedrijven ( FNK ) contra Comis
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                         são das Comunidades Europeias (')
                  de 21 de Outubro de 1997                        (Concorrência — Gruas móveis — Artigo 6o. da Conven
no processo T-229/94, Deutsche Bahn AG contra Comis              ção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem —
              são das Comunidades Europeias (')                   Respeito de um prazo razoável — Sistema de certificação
                                                                  — Proibição de locação — Tarifas aconselhadas — Tarifas
[Concorrência — Transportes ferroviários de contentores                            de compensação — Coimas)
marítimos — Regulamento (CEE) n°.. 1017/68 — Acordos,
decisões de associações de empresas e práticas concertadas                                   ( 97/C 387/24 )
— Posição dominante — Abuso — Multa — Critérios de
apreciação — Princípio da proporcionalidade — Direito
de defesa — Acesso aos elementos do processo — Princí
                   pio da segurança jurídica]                                   (Língua do processo: neerlandês)
                          ( 97/C 387/23 )
                 (Língua do processo: alemão)                     Nos processos apensos T-213/95 e T-18/96 , Stichting Cer
                                                                  tificatie Kraanverhuurbedrijf ( SCK ) e Federatie van Neder
No processo T-229/94, Deutsche Bahn AG, com sede em               landse Kraanverhuurbedrijven ( FNK ), com sede em
Francoforte ( Alemanha ), representada por Joachim Sede           Culemborg ( Países Baixos ), representadas por Martijn van


title: Processo C-253/14 P: Recurso interposto em 26 de maio de 2014 por FTI Touristik GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de março de 2014 no processo T-81/13, FTI Touristik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/16

         Recurso interposto em 26 de maio de 2014 por FTI Touristik GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de março de 2014 no processo T-81/13, FTI Touristik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-253/14 P)
   (2015/C 046/22)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: FTI Touristik GmbH (representante: A. Parr, advogada)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Fundamentos e principais argumentos

   Por despacho de 11 de dezembro de 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente no pagamento das suas próprias despesas.


title: Processo C-87/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 20 de fevereiro de 2012 — Kreshnik Ymeraga, Kasim Ymeraga, Afijete Ymeraga-Tafarshiku, Kushtrim Ymeraga, Labinot Ymeraga/Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 20 de fevereiro de 2012 — Kreshnik Ymeraga, Kasim Ymeraga, Afijete Ymeraga-Tafarshiku, Kushtrim Ymeraga, Labinot Ymeraga/Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration
   (Processo C-87/12)
   2012/C 138/05
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Kreshnik Ymeraga, Kasim Ymeraga, Afijete Ymeraga-Tafarshiku, Kushtrim Ymeraga, Labinot Ymeraga

      Recorrido: Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration

      Questão prejudicial

   Em que medida a qualidade de cidadão da União e o inerente direito de residência no país de que é nacional, como previstos pelo artigo 20.o TFUE conjugado com os direitos, garantias e obrigações previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente e, consoante os casos, pelos artigos 20.o, 21.o, 24.o, 33.o e 34.o, conferem um direito ao reagrupamento familiar ao respetivo requerente, cidadão europeu, que pretende efetuar no seu país de residência, de que é nacional, o reagrupamento dos seus progenitores e de dois dos seus irmãos, todos nacionais de um país terceiro, em caso de não circulação e de não residência do requerente do reagrupamento num Estado-Membro distinto daquele de que é nacional?


title: Processo T-88/15: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — Aston Martin Lagonda/IHMI (representação de uma grelha do radiador)

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/59

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — Aston Martin Lagonda/IHMI (representação de uma grelha do radiador)
   (Processo T-88/15)
   (2015/C 138/77)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Aston Martin Lagonda Ltd (Gaydon, Reino Unido) (representante: D. Farnsworth, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária indicada como «outra» que representa uma grelha do radiador — Pedido de registo n.o 1 1 8 67  173

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 22 de dezembro de 2014, proferida no processo R 1798/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na medida em que confirmou a conclusão do examinador, segundo a qual a marca pedida carece a priori de caráter distintivo para os produtos e serviços em questão;

               —

               autorizar a publicação do pedido de marca comunitária n.o 1 1 8 67  173;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 7 de Junho de 1995 no processo T-36/92 despesas, Syndicat français de l'Express international (SFEI) e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
12 . 8 . 95           I PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 208/23
Loesch, 8 , rue Zithe, contra Comissão das Comunidades             fanakis e Anastassia Chatzitzani, advogados no foro de
Europeias ( agentes : Xénophon A. Yataganas, Michel Nolin,         Atenas , com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri
Eric White e Daniel Calleja ), apoiada por República               tório da advogada Ekaterini Thill-Kamitaki, 17, boulevard
Helénica ( agentes : Panagiotis Kamarineas, Panagiotis Milo       Royal, contra Conselho da União Europeia ( agentes : John
nopoulos e Christina Sitara ) e Heracles General Cement            Carbery e Sophia Kyriakopoulou ) e Comissão das Comu
Company anonymos eteria , com sede em Likovrisi ( Grécia ),        nidades Europeias ( agente : Xénophon A. Yataganas ), que
representada por Kostas Th. Loukopoulos e Sotiris Felios,          tem por objecto um pedido de indemnização formulado ao
advogados no foro de Atenas, com domicílio escolhido no            abrigo do artigo 215?, segundo parágrafo, do Tratado CE, o
Luxemburgo no escritório de Jos Stoffel, 21 , boulevard de         Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção ), composto
Verdun, que tem por objecto a anulação da decisão de 1 de          por: J. L. Cruz Vilaça , presidente, H. Kirschner e A.
Agosto de 1991 , constante da comunicação 92/C 1/03 da             Kalogeropoulos, juízes; secretário : J. Palacio González,
Comissão, nos termos do n? 2 do artigo 93 ? do Tratado             proferiu, em 6 de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte
CEE, dirigida aos Estados-membros e outros interessados,           decisória é a seguinte :
relativa ao auxílio concedido à Heracles General Cement
Company, Grécia, publicada no Jornal Oficial das Comu             1 . E negado provimento ao recurso.
nidades Europeias de 4 de Janeiro de 1992 ( 2 ), o Tribunal de
Primeira Instância ( Primeira Secção Alargada ), composto          2 . A demandante é condenada nas despesas.
por J. L. Cruz Vilaça , presidente , B. Vesterdorf, A. Saggio,
H. Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes ; secretário: H.          (!) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
Jung, proferiu, em 6 de Julho de 1995 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :
I. A decisão de 1 de Agosto de 1991 , constante da
       comunicação 92/C 1 /03 da Comissão, nos termos do
       n". 2 do artigo 93 ? do Tratado CEE, dirigida aos           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
       Estados-membros e outros interessados, relativa ao
       auxílio concedido ã Heracles General Cement Com                                de 7 de Junho de 1995
       pany, Grécia, publicada no Jornal Oficial das Comuni       no processo T-36/92 despesas, Syndicat français de l'Ex
       dades Europeias de 4 de Janeiro de 1992 , é anulada.        press international ( SFEI) e outros contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias ( l )
2 . A Comissão suportará as próprias despesas, bem como
       as das recorrentes, com excepção das causadas pelas                                   ( 95/C 208/51
       intervenções.
                                                                                (Língua do processo: francês)
3 . Os intervenientes suportarão as próprias despesas bem
       como as das recorrentes relativas ás intervenções.
                                                                   No processo T-36/92 Despesas, Syndicat français de l'Ex
                                                                   press international ( SFEI ), com sede em Roissy-Charles de
(!) JO n? C 121 de 13 . 5 . 1992 .                                 Gaulle ( França ), DHL International, com sede em Roissy
( 2 ) JO n? C 1 de 4 . 1 . 1992 , p . 4 .                          -Charles de Gaulle ( França ), Service Crie, com sede em Paris
                                                                   ( França ) e May Courier, com sede em Paris ( França ),
                                                                   representadas por Morgan de Rivery, advogado no foro de
                                                                   Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
                                                                   rio do advogado Alex Schmitt, Bonn et Scmitt, 62 , avenue
                                                                   Guillaume, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                   ( agentes : Giuliano Marenco e Francisco Enrique González
                                                                   Diaz ), que tem por objecto um pedido fixação do montante
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                          das despesas reembolsáveis, na sequência de um despacho
                       de 6 de Julho de 1995                       de extinção da instância proferido pelo Tribunal de Primeira
                                                                   Instância (Terceira Secção Alargada ), de 3 de Outubro de
no processo T-5 72/93 : Odigitria AAE contra Conselho da            1994, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção ),
União Europeia e Comissão das Comunidades Euro                    composto por J. Biancarelli, presidente, C. W. Bellamy e
                                peias o                            J. Azizi, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 7 de Junho
(Responsabilidade extracontratual — Omissão da Comis              de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
são — Nexo de causalidade — Culpa da demandante —
                Dever de protecção diplomática)                    O montante total das despesas que a Comissão deve
                            ( 95/C 208/50 )                        suportar por conta dos recorrentes é fixado em 1 SOO 000
                                                                   francos belgas, acrescido do IVA eventualmente aplicável
                                                                   sobre este montante.
                  (Língua do processo: grego)
                                                                   0 ) JO n? C 160 de 26 . 6 . 1992 .
No processo T-572/93 , Odigitria AAE, com sede em Atenas ,
representada por Epameinondas Marias, Georgios K. Ste


title: Processo T-660/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Clerix/Parlamento

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/73

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Clerix/Parlamento
   (Processo T-660/15)
   (2016/C 048/81)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kristof Clerix (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8327 C do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos do recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).


title: Processo T-350/09: Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2012 — ICO Satellite/Comissão ( «Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem — Inexistência de erro desculpável — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/8

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2012 — ICO Satellite/Comissão
   (Processo T-350/09) (1)

   (Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início da contagem - Inexistência de erro desculpável - Inadmissibilidade manifesta)
   2012/C 273/12
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ICO Satellite Ltd (Slough, Reino Unido) (representantes: S. Tupper, solicitor, D. Anderson, QC, e D. Scannell, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e A. Nijenhuis, agentes, assistidos por D. Van Liedekerke e K. Platteau, advogados)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e G. Kimberley, agentes); e Solaris Mobile Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: J. Wheeler, solicitor, e A. Robertson, barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão n.o 2009/449/CE da Comissão, de 13 maio de 2009, relativa à seleção dos operadores de sistemas pan-europeus que permitem a oferta de serviços de comunicações móveis por satélite (MSS) (JO L 149, p. 65).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               A ICO Satellite Ltd suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O Conselho da União Europeia e a Solaris Mobile Ltd suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 267 de 7.11.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 9 de julho de 2014 , nos processos apensos E-3/13 e E-20/13 entre: Fred. Olsen and Others e Petter Olsen and Others e o Estado Norueguês, representado pelo serviço central das finanças para as grandes empresas e a direção das finanças (Tributação das empresas estrangeiras controladas — Direito de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Contornar a legislação nacional — Justificação — Proporcionalidade)

text:
               26.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/5

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 9 de julho de 2014
   nos processos apensos E-3/13 e E-20/13 entre:
   Fred. Olsen and Others e Petter Olsen and Others
   e
   o Estado Norueguês, representado pelo serviço central das finanças para as grandes empresas e a direção das finanças
   (Tributação das empresas estrangeiras controladas — Direito de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Contornar a legislação nacional — Justificação — Proporcionalidade)
   (2015/C 68/05)
   Nos processos apensos E-3/13 e E-20/13, entre Fred. Olsen and Others e Petter Olsen and Others e o Estado Norueguês, representado pelo serviço central das finanças para as grandes empresas e a direção das finanças – PEDIDOS ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça pela comissão de recurso em matéria fiscal do serviço central das finanças para as grandes empresas (Skatteklagenemnda ved Sentralskattekontoret for storbedrifter) e o tribunal distrital de Oslo (Oslo tingrett), relativamente à interpretação das regras em matéria de liberdade de estabelecimento e de liberdade de circulação de capitais, em especial a interpretação dos artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE, no que se refere à legislação fiscal norueguesa das empresas estrangeiras controladas (regras CFC) que permite a tributação nacional de capitais colocados num país de baixa tributação, o Tribunal composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 9 de julho de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

               1. – 2.

               Um fundo fiduciário como o Ptarmigan Trust entra no âmbito de aplicação do artigo 31.o do Acordo EEE desde que esse fundo realize uma atividade económica real e genuína no EEE por um período indefinido e através de um estabelecimento fixo. Compete aos tribunais nacionais avaliar se esse é o caso. Todas as partes interessadas, ou seja os constituintes do fundo, os fiduciários e os beneficiários, gozam dos direitos previstos nos artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE.

               3.

               Os beneficiários dos ativos constituídos sob forma fiduciária sujeitos às medidas fiscais nacionais, tais como as que estão em causa no processo principal, podem invocar o artigo 40.o do Acordo EEE se ficar provado que não exerceram influência efetiva sobre uma empresa independente noutro Estado do EEE ou realizaram uma atividade económica que entra no âmbito das disposições relativas à liberdade de estabelecimento. Compete aos tribunais nacionais fazer a apreciação definitiva a esse respeito, com base nas circunstâncias factuais do caso.

               4.

               A diferença de tratamento decorrente da secção 10-60 da lei fiscal representa uma desvantagem fiscal para os contribuintes residentes a quem se aplica a legislação sobre as empresas estrangeiras controladas, que é suscetível de constituir um obstáculo ao exercício da liberdade de estabelecimento, dissuadindo-os de estabelecerem, adquirirem ou manterem uma filial num Estado do EEE onde esta está sujeita a uma taxa de imposição reduzida. Constitui, portanto uma restrição à liberdade de estabelecimento na aceção dos artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE. Se a desvantagem fiscal resultante da diferença de tratamento a que estão sujeitos os contribuintes residentes decorrente da secção 10-60 for suscetível de impedir os beneficiários de investirem noutro Estado do EEE, sem qualquer intenção de influenciar o controlo ou a gestão de uma empresa, e de proceder a movimentos de capital a título pessoal, constitui uma restrição à livre circulação dos capitais na aceção do artigo 40.o e do Anexo XII do Acordo EEE.
               Além disso, uma regra do direito nacional, que tenha por efeito, contrariamente aos participantes em entidades nacionais comparáveis, que os participantes numa empresa estrangeira controlada noutro Estado EEE não disponham de nenhuma oportunidade de evitar a dupla imposição económica decorrente das regras norueguesas CFC constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE ou, em função da apreciação da jurisdição nacional, à livre circulação de capitais, em princípio proibida pelo artigo 40.o do Acordo EEE.

               5.

               Uma restrição à liberdade de estabelecimento, ou, eventualmente, à livre circulação de capitais decorrente da legislação CFC nacional como a aplicável no processo principal pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral, em especial relativamente a considerações de evasão fiscal ou à repartição equilibrada dos poderes em matéria fiscal entre os Estados do EEE. A restrição é proporcional se afeta apenas montagens puramente artificiais destinadas a fugir ao pagamento de impostos nacionais devidos em situações comparáveis. A referida medida fiscal não deve, por conseguinte, ser aplicada quando se verificar, com base em elementos objetivos e comprováveis por terceiros, que, não obstante a existência de razões de natureza fiscal, uma empresa estrangeira controlada está realmente estabelecida no Estado EEE de acolhimento e exerce atividades económicas efetivas realizadas no EEE.

               6.

               É ao órgão jurisdicional nacional que compete determinar se os autores da denúncia, beneficiários do Ptarmigan Trust, se encontrarem numa situação comparável à dos beneficiários de fundações familiares ou de fundos de ativos que não são sujeitos ao imposto sobre o património nos termos da lei norueguesa. Se for este o caso, a diferença na taxa do imposto constitui uma restrição na aceção do artigo 31.o do Acordo EEE ou, alternativamente, do artigo 40.o do Acordo EEE.

               7.

               A diferença na taxa do imposto não se pode justificar se os beneficiários de Ptarmigan Trust se encontram numa situação comparável à dos beneficiários de fundações familiares ou de fundos de ativos que não são sujeitos ao imposto sobre o património nos termos da lei norueguesa.


title: Processo C-42/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto (Portugal) em 2 de Fevereiro de 2007 — Liga Portuguesa de Futebol Profissional (CA/LPFP) e Baw International Ltd/Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto (Portugal) em 2 de Fevereiro de 2007 — Liga Portuguesa de Futebol Profissional (CA/LPFP) e Baw International Ltd/Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
   (Processo C-42/07)
   (2007/C 69/20)
   Língua do processo: português
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Liga Portuguesa de Futebol Profissional (CA/LPFP) e Baw International Ltd

      Recorrido: Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
   Questões prejudiciais

               1)

               O regime de exclusivo concedido à Santa Casa [da Misericórdia de Lisboa], quando aplicado à Baw [International Limited], ou seja, a um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-membro, onde efectua legalmente serviços análogos, sem que em Portugal tenha qualquer estabelecimento físico, constitui um entrave à livre prestação de serviços, violando os princípios da liberdade de prestação de serviços, da liberdade de estabelecimento e da liberdade de pagamentos, consagrados, respectivamente, nos arts. 49.o, 43.o e 56.o do Tratado CE?

               2)

               O direito comunitário e, em especial, os referidos princípios, obstam a um regime nacional como o que está em causa no processo principal que, por um lado, consagra um regime de exclusivo, a favor de uma única entidade, quanto à exploração de lotarias e apostas mútuas e, por outro lado, estende tal regime de exclusividade «a todo o território nacional, incluindo (…) a Internet»?


title: Cancelamento do processo C-82/00

text:
13.10.2001            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 289/19
           Cancelamento do processo C-433/99 (1)                    [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster
                                                                    Gerichtshof (Áustria)]: Margrith Petersilge geb. Lackner contra
                        (2001/C 289/37)                             Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft.
Por despacho de 1 de Junho de 2001, o Presidente do                 (1) JO C 63 de 4.3.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-433/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Comissione
Tributaria di Primo Grado di Trento): Panarotta 2002 Srl
contra Ufficio delle Imposte Dirette di Trento.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                                        Cancelamento do processo C-4/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/41)
                                                                    Por despacho de 21 de Junho de 2001, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-4/00:
           Cancelamento do processo C-434/99 (1)                    Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                    cesa.
                        (2001/C 289/38)
                                                                    (1) JO C 122 de 29.4.2000.
Por despacho de 1 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-434/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione
Tributaria di Primo Grado di Trento): NTB SPA contra Ufficio
Imposte Dirette di Tione di Trento.
                                                                               Cancelamento do processo C-82/00 (1)
(1) JO C 34 de 5.2.2000.
                                                                                (2001/C 289/42)
                                                                    Por despacho de 30 de Maio de 2001, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-82/00:
           Cancelamento do processo C-501/99 (1)                    Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Paı́ses
                                                                    Baixos.
                        (2001/C 289/39)
                                                                    (1) JO C 176 de 24.6.2000.
Por despacho de 11 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-501/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
cesa.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                                      Cancelamento do processo C-130/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/43)
                                                                    Por despacho de 5 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-130/00:
           Cancelamento do processo C-511/99 (1)                    Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
                                                                    ral da Alemanha.
                        (2001/C 289/40)
                                                                    (1) JO C 163 de 10.6.2000.
Por despacho de 25 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-511/99


title: Processo C-35/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte Suprema di Cassazione, de 23 de Junho de 2004 e 10 de Novembro de 2004, no processo Reemtsma Cigarettenfabriken Gmbh contra Ministero delle Finanze

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte Suprema di Cassazione, de 23 de Junho de 2004 e 10 de Novembro de 2004, no processo Reemtsma Cigarettenfabriken Gmbh contra Ministero delle Finanze
   (Processo C-35/05)
   (2005/C 93/14)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Corte Suprema di Cassazione, de 23 de Junho de 2004 e 10 de Novembro de 2004, no processo Reemtsma Cigarettenfabriken Gmbh contra Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Janeiro de 2005.
   A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               Os artigos 2.o e 5.o da Oitava Directiva 79/1072/CEE (1) do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, na parte em que fazem depender o reembolso a favor do adquirente do bem ou destinatário do serviço não residente da utilização dos bens e serviços para a realização de operações tributáveis, devem ser interpretados no sentido de que o IVA não devido e erradamente repercutido e pago ao Fisco também é reembolsável? Em caso de resposta afirmativa, uma norma nacional que exclui o reembolso a favor do adquirente/destinatário do serviço não estabelecido no território do país em razão da não dedutibilidade do imposto repercutido e pago ainda que não devido é contrária às referidas disposições da directiva?

               2)

               De um modo geral, pode-se inferir da regulamentação comunitária uniforme a qualidade de devedor de imposto, relativamente ao Fisco, do adquirente do bem ou do destinatário do serviço? É compatível com essa regulamentação, em especial com os princípios da neutralidade do IVA, da efectividade e da não discriminação, que o direito interno não atribua ao adquirente do bem ou ao destinatário do serviço, sujeito passivo de IVA que a legislação nacional considera destinatário das obrigações de facturação e de pagamento do imposto, de um direito ao reembolso pelo Fisco em caso de repercussão e pagamento de impostos não devidos? É contrária aos princípios da efectividade e da não discriminação, em matéria de reembolso de IVA cobrado em violação do direito comunitário, uma regulamentação nacional — derivada da interpretação que lhe foi dada pelos tribunais nacionais — que apenas permite ao adquirente do bem ou ao destinatário do serviço actuar contra o transmitente do bem ou o prestador do serviço, e não contra o Fisco, apesar da existência na ordem jurídica nacional de uma situação semelhante, constituída pela sub-rogação no âmbito dos impostos directos, em que ambos os sujeitos passivos (sub-rogado e sub-rogante) têm legitimidade para requerer o reembolso ao Fisco?

      (1)  JO L 331, de 27/12/1979, p. 11; EE 09 F1 p. 116.


title: Processo C-484/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — Manuel Carvalho Ferreira Santos/Companhia Europeia de Seguros, S.A. ( «Reenvio prejudicial — Directiva 72/166/CEE — Artigo 3. °, n. ° 1 — Directiva 84/5/CEE — Artigo 2. °, n. ° 1 — Directiva 90/232/CEE — Artigo 1. °— Direito de indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Requisitos de redução — Contribuição para o dano — Inexistência de culpa imputável aos condutores — Responsabilidade pelo risco» )

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — Manuel Carvalho Ferreira Santos/Companhia Europeia de Seguros, S.A.
   (Processo C-484/09) (1)

   (Reenvio prejudicial - Directiva 72/166/CEE - Artigo 3.o, n.o 1 - Directiva 84/5/CEE - Artigo 2.o, n.o 1 - Directiva 90/232/CEE - Artigo 1.o - Direito de indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Requisitos de redução - Contribuição para o dano - Inexistência de culpa imputável aos condutores - Responsabilidade pelo risco)
   2011/C 139/10
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Relação do Porto

      Partes no processo principal

      Recorrente: Manuel Carvalho Ferreira Santos

      Recorrido: Companhia Europeia de Seguros, S.A.

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal da Relação do Porto — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 102, p. 1; EE 13 F2 p. 113), do artigo 2.o, n.o 1, da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244), e do artigo 1.o da Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33) — Determinação do regime de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação de veículos — Condições da limitação do direito à indemnização pelo seguro obrigatório baseada na contribuição para o dano por um dos condutores responsáveis por um acidente — Inexistência de culpa de ambos os condutores — Responsabilidade pelo risco

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, o artigo 2.o, n.o 1, da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e o artigo 1.o da Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretados no sentido de que não obstam a uma legislação nacional que, num caso em que da colisão entre dois veículos resultem danos sem culpa de nenhum dos condutores, prevê a repartição da responsabilidade pelos referidos danos na proporção da medida da contribuição de cada um dos veículos para a respectiva produção e, em caso de dúvida, considera igual essa medida de contribuição.

      (1)  JO C 37, de 13.2.2010.


title: Processo T-78/16: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2016 — Sartour/Parlamento («Contratos públicos de serviços — Concessão do serviço de alimentação num edifício ocupado pelo Parlamento — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Anulação do concurso público — Não conhecimento do mérito»)

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/21

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2016 — Sartour/Parlamento
   (Processo T-78/16) (1)

   ((«Contratos públicos de serviços - Concessão do serviço de alimentação num edifício ocupado pelo Parlamento - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente - Anulação do concurso público - Não conhecimento do mérito»))
   (2016/C 410/29)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Sartour (Beveren, Bélgica) (representante: M. Cherchi, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: Z. Nagy e S. Toliušis, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação, por um lado, da decisão do Parlamento Europeu de 18 de dezembro de 2015, que rejeita a proposta submetida pela recorrente no âmbito do procedimento de concurso público 06B40/2015/M073, relativo à concessão do serviço de restauração de alimentação de tipo mediterrânico no edifício Altiero Spinelli ocupado pelo Parlamento em Bruxelas, e, por outro, da «decisão» através da qual o Parlamento adjudicou a referida concessão a outro proponente.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 118, de 4.4.2016.


title: Processo C-353/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio a favor da Ixfin SpA — Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Recuperação — Inexecução)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/35

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-353/12) (1)

   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílio a favor da Ixfin SpA - Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno - Recuperação - Inexecução)
   2013/C 344/60
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan, B. Stromsky e S. Thomas, agentes)

      Recorrida: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, E. De Giovanni, avvocato dello Stato)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Não-adoção das medidas necessárias para dar execução aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão C(2009) 8123 da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 59/2007 que Itália concedeu a favor da Ixfin SpA (JO L 167, p. 39) — Obrigação de recuperar tempestivamente os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum e de informar a Comissão — Empresa insolvente — Inexistência de impossibilidade absoluta de execução

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adotado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Ixfin SpA o auxílio estatal declarado ilegal e incompatível com o mercado interno no artigo 1.o da Decisão 2010/359/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 59/2007 que Itália concedeu a favor da Ixfin SpA, e não tendo comunicado à Comissão Europeia, no prazo fixado, as informações enumeradas no artigo 4.o dessa decisão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE e dos artigos 2.o a 4.o da referida decisão.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 287, de 22.09.2012.


title: Processo T-106/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Espanha/Comissão [ «FEOGA — Secção “Orientação” — Redução de um apoio financeiro — Programa de iniciativa comunitária Leader+ — Artigo 4. °do Regulamento (CE) n. ° 438/2001 — Proporcionalidade» ]

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Espanha/Comissão
   (Processo T-106/10) (1)

   (FEOGA - Secção “Orientação” - Redução de um apoio financeiro - Programa de iniciativa comunitária Leader+ - Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 - Proporcionalidade)
   2012/C 32/44
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão C(2009) 10136 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, que aplica correções financeiras ao apoio do FEOGA, secção «Orientação», concedido ao programa de iniciativa comunitária CCI 2000.ES.06.0.PC.003 (Espanha — Leader+ Aragon).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 113 de 1.5.2010.


title: Processo T-2/16: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2016 — K&K Group/IHMI — Pret a Manger (Europa) (Pret A Diner)

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/33

         Recurso interposto em 4 de janeiro de 2016 — K&K Group/IHMI — Pret a Manger (Europa) (Pret A Diner)
   (Processo T-2/16)
   (2016/C 078/45)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: K&K Group AG (Cham, Suíça) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen e N. Bertram, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pret a Manger (Europa) Ltd (Londres, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia relativo à marca figurativa com o elemento nominativo «Pret A Diner» — Registo internacional n.o 1 113 460

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de outubro de 2015 no processo R 2825/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 5, 15.o, n.o 1, e 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação da Regra 22 do Regulamento n.o 2868/95.


title: Processo C-198/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE — Direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual — Direito de comodato público — Não transposição no prazo fixado)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-198/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/100/CEE - Direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual - Direito de comodato público - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 326/22)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e L. Pignataro, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, M. Massella Ducci Teri, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o e 5.o da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61) — Derrogação ao direito exclusivo de comodato público — Alcance
   Parte decisória

               1)

               Ao isentar do direito de comodato público todas as categorias de estabelecimentos de comodato publico na acepção da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o desta directiva.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 182 de 23.7.2005.


title: Processo T-258/06: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2006 — Alemanha/Comissão

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/52

         Recurso interposto em 12 de Setembro de 2006 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-258/06)
   (2006/C 294/107)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (Representante: M. Lumma e C. Schulze-Bahr)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da Comunicação interpretativa da Comissão, de 23 de Junho de 2006, sobre o direito comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas directivas comunitárias relativas aos contratos públicos;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente contesta a Comunicação interpretativa da Comissão sobre o direito comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas directivas comunitárias relativas aos contratos públicos, de 24 de Julho de 2006, publicada em 24 de Julho de 2006 em formato electrónico no sítio da Comissão e, em 1 de Agosto de 2006, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO C 179, p.2).
   Como fundamento de recurso, a recorrente alega que a Comissão não tem competência para adoptar a comunicação impugnada. A este respeito, refere que a comunicação impugnada contém novas normas de adjudicação, que ultrapassam as obrigações impostas pelo direito comunitário. Estas normas vinculam os Estados-Membros. Todavia, a Comunidade Europeia não tem a competência que permita à recorrida adoptar tais normas. Por conseguinte, segundo a recorrente, trata-se essencialmente de um caso de legislação de facto.
   A recorrente alega ainda que a recorrida, ao adoptar normas imperativas, violou o equilíbrio institucional entre o Parlamento Europeu e a Comissão.
   Por último, a recorrente alega que, mesmo que a Comissão fosse competente para a adopção da comunicação controvertida, esta deveria ser anulada, na medida em que viola o princípio da segurança jurídica. A recorrida deveria ter invocado o fundamento jurídico em causa e mencioná-lo expressamente no acto jurídico adoptado. A Comissão violou, deste modo, o dever de fundamentação que lhe incumbe por força do artigo 253 CE.


title: Acórdão do Tribunal, de 16 de maio de 2017, no Processo E-8/16 — Netfonds Holding ASA, Netfonds Bank AS e Netfonds Livsforsikring AS/Governo norueguês (Liberdade de estabelecimento — Artigo 31.° do Acordo EEE — Diretiva 2000/12/CE — Diretiva 2002/83/CE — Diretiva 2006/48/CE — Diretiva 2007/44/CE — Instituições de crédito — Companhias de seguros — Participações qualificadas — Proporcionalidade — Requisito de adequação — Necessidade)

text:
               28.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 321/10

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 16 de maio de 2017
   no Processo E-8/16
   Netfonds Holding ASA, Netfonds Bank AS e Netfonds Livsforsikring AS/Governo norueguês

      (Liberdade de estabelecimento — Artigo 31.o do Acordo EEE — Diretiva 2000/12/CE — Diretiva 2002/83/CE — Diretiva 2006/48/CE — Diretiva 2007/44/CE — Instituições de crédito — Companhias de seguros — Participações qualificadas — Proporcionalidade — Requisito de adequação — Necessidade)

   (2017/C 321/08)
   No Processo E-8/16, Netfonds Holding ASA, Netfonds Bank AS e Netfonds Livsforsikring AS/Governo norueguês — PEDIDO do Oslo tingrett (Tribunal distrital de Oslo) ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, relativo à interpretação dos artigos 31.o, 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, no contexto das regras e práticas aplicáveis à propriedade de empresas norueguesas no momento do seu pedido de autorização como bancos ou companhias de seguros, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 16 de maio de 2017, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               No momento dos factos, as Diretivas 2000/12/CE e 2006/48/CE e a Diretiva 2002/83/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/44/CE, não impediam os Estados do EEE de manter regras mais rigorosas relativas ao procedimento de autorização de bancos e companhias de seguros. No entanto, essas regras devem ser compatíveis com as liberdades fundamentais garantidas pelo Acordo EEE.

               2.

               A legislação, tal como descrita nas perguntas 1 e 2, bem como a prática administrativa, tal como descrita na pergunta 3, constituem restrições que parecem ser abrangidas, no essencial, pelo âmbito de aplicação do artigo 31.o do Acordo EEE. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio avaliar se esse é o caso.

               3.

               O objetivo de reduzir os incentivos de risco excessivo dos proprietários de bancos ou companhias de seguros, nomeadamente no que diz respeito ao risco de abuso de poder, reflete razões imperiosas de interesse geral suscetíveis de justificar medidas nacionais que restrinjam a liberdade de estabelecimento garantida pelo artigo 31.o do Acordo EEE. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio identificar os objetivos que são efetivamente prosseguidos pelas medidas nacionais, bem como determinar se os objetivos legítimos são prosseguidos de modo adequado e coerente.

               4.

               As regras de emissão, tal como descritas nas perguntas 1 e 2, não parecem adequadas para atingir o objetivo legítimo que o Tribunal identificou. A prática administrativa, tal como descrita na pergunta 3, parece adequada para atingir esse objetivo, na medida em que seja aplicável aos pedidos de autorização como banco ou companhia de seguros, e não aquisições secundárias depois da concessão da autorização.

               5.

               Caso o órgão jurisdicional de reenvio considere existir uma ou mais medidas nacionais adequadas para atingir um objetivo legítimo, deve também avaliar se as mesmas vão mais além do necessário para atingir esse objetivo. No presente processo, parece evidente que as medidas não contestadas são menos restritivas embora igualmente eficazes para atingir o objetivo legítimo identificado.


title: Processo T-227/14: Recurso interposto em 11 de abril de 2014 — CMB Creative Brands Marken/IHMI––Aeronautica Militare — Stato Maggiore (Trecolore)

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/17

         Recurso interposto em 11 de abril de 2014 — CMB Creative Brands Marken/IHMI––Aeronautica Militare — Stato Maggiore (Trecolore)
   (Processo T-227/14)
   2014/C 245/24
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: CMB Creative Brands Marken GmbH (Zurique, Suíça) (representantes: U. Lüken, M. Grundmann e N. Kerger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aeronautica Militare Stato Maggiore (Roma, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de janeiro de 2014 no processo R 253/2013-1, na medida em que a Primeira Câmara de Recurso anula a decisão da Divisão de Oposição e defere a oposição deduzida contra o pedido de registo n.o 009 877 325 para produtos das classes 18 e 25;

               —

               Indeferir na totalidade a oposição deduzida contra o pedido de registo n.o9 877 325;

               —

               Condenar o IHIM nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Trecolore» para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 9 877 325

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Aeronautica Militare — Stato Maggiore

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa e figurativa comunitária e nacional «FRECCE TRICOLORI», para produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 18, 20, 25, 28 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso:Anulação parcial da decisão controvertida

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-362/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Ballast Nedam Infra/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Coimas — Prova da infração — Gravidade da infração — Imputabilidade do comportamento infracional — Direitos de defesa — Apresentação de elementos novos ao longo da instância — Plena jurisdição» )

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Ballast Nedam Infra/Comissão
   (Processo T-362/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Coimas - Prova da infração - Gravidade da infração - Imputabilidade do comportamento infracional - Direitos de defesa - Apresentação de elementos novos ao longo da instância - Plena jurisdição)
   2012/C 355/37
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Ballast Nedam Infra BV (Nieuwegein, Países Baixos) (representantes: inicialmente A. Bosman e J. van de Hel, depois A. Bosman e E. Oude Elferink, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Nijenhuis e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos inicialmente por F. Wijckmans, F. Tuytschaever e L. Gyselen, depois por F. Wijckmans e F. Tuytschaever, advogados)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que a recorrente é destinatária da decisão, e, a título subsidiário, por um lado, pedido de anulação parcial da referida decisão e de redução do montante da coima que lhe foi aplicada e, por outro lado, pedido de anulação parcial desta mesma decisão na medida em que esta fixa a duração da infração a seu respeito e da redução correlativa do montante da coima que lhe foi aplicada.

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o, alínea a), da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)] é anulado na parte em que respeita à participação da Ballast Nedam Infra BV na infração entre 21 de junho de 1996 e 30 de setembro de 2000.

               2.

               O montante da coima aplicada solidariamente à Ballast Nedam Infra no artigo 2.o, alínea a), da decisão referida no ponto 1) supra é limitado a 3,45 milhões de euros.

               3.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 20, de 27.1.2007.