title: Processo T-84/99: Recurso interposto em 13 de Abril de 1999 por Leoluca Orlando contra Parlamento Europeu

text:
5.6.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 160/31
— a violação da confiança legı́tima bem como dos princı́pios            Recurso interposto em 13 de Abril de 1999 por Gastone
    da certeza do direito e da conformação da publicidade dos                         Parigi contra Parlamento Europeu
    actos, uma vez que a alteração normativa de 13 de
    Setembro de 1995 não foi dada a conhecer aos parlamenta-                                    (Processo T-85/99)
    res interessados. Nesta óptica invoca ainda violação do
    artigo 27.o, n.o 1, da regulamentação referente às despesas
    e subsı́dios dos deputados ao Parlamento Europeu,                                              (1999/C 160/57)
— a violação do princı́pio da não discriminação resultante do
    confronto da situação em que se encontra o recorrente                                  (Lı́ngua do processo: italiano)
    relativamente à de um colega do Parlamento, quer à dos
    deputados italianos que entraram no decurso da legislatura.          Deu entrada em 13 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
O recorrente invoca, por fim, a violação da obrigação de               Parlamento Europeu, interposto por Gastone Parigi, represen-
fundamentação, do dever de assistência e do princı́pio da boa           tado pela advogada Wilma Viscardini Donà, assistida pelo Dr.
administração.                                                          Gabriele Donà, ambos do foro de Pádua, com domicı́lio
                                                                         escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                         Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         — anular, por força do artigo 173.o do Tratado CE —
Recurso interposto em 13 de Abril de 1999 por Leoluca                        mediante prévia apreciação da inaplicabilidade, por força
             Orlando contra Parlamento Europeu                               do artigo 184.o do Tratado CE, do prazo semestral previsto
                                                                             no artigo 3.o, n.o 1, do anexo III da «Regulamentação
                                                                             referente às despesas e subsı́dios dos deputados ao Parla-
                        (Processo T-84/99)                                   mento Europeu» — da decisão do Colégio dos Questores,
                                                                             de 4 de Fevereiro de 1999, prot. 300761 que indeferiu o
                          (1999/C 160/56)                                    pedido de Gastone Parigi, de aplicação com efeito retroac-
                                                                             tivo a partir do inı́cio da presente legislatura, do regime
                                                                             provisório de pensão a que se refere o dito anexo,
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         — condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despe-
Deu entrada em 13 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                  sas da instância.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Parlamento Europeu, interposto por Leoluca Orlando, repre-
sentado pela advogada Wilma Viscardini Donà, assistida pelo              Fundamentos e principais argumentos
Dr. Gabriele Donà, ambos do foro de Pádua, com domicilio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                                         invocados no processo T-83/99, Ripa di Meana/Parlamento
                                                                         Europeu.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular, por força do artigo 173.o do Tratado CE —
    mediante prévia apreciação da inaplicabilidade, por força
    do artigo 184.o do Tratado CE, do prazo semestral previsto
    no artigo 3.o, n.o 1, do anexo III da «Regulamentação
    referente às despesas e subsı́dios dos deputados ao Parla-
    mento Europeu» — da decisão do Colégio dos Questores,               Recurso interposto em 14 de Abril de 1999 por Vassileios
    de 4 de Fevereiro de 1999, prot. 300763 que indeferiu o                      Boukouvalas contra o Parlamento Europeu
    pedido de Leoluca Orlando, de aplicação com efeito
    retroactivo a partir do inı́cio da presente legislatura, do                                  (Processo T-88/99)
    regime provisório de pensão a que se refere o dito anexo,
— condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despe-                                            (1999/C 160/58)
    sas da instância.
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 14 de Abril de 1999 no Tribunal de Primeira
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
invocados no processo T-83/99, Ripa di Meana/Parlamento                  Parlamento Europeu, interposto por Vassilis Boukouvalas,
Europeu.                                                                 residente em Bruxelas, representado pelo Professor Xaris
                                                                         Tagaras, advogado no foro de Tessalónica, com domicı́lio
                                                                         escolhido no Luxemburgo, na morada de Véronique Duhau-
                                                                         bois, 139, rue Schetzel, L-2518.


title: Processo T-159/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Air France/IHMI (Forma de paralelogramo) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa que representa uma forma de paralelogramo — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Air France/IHMI (Forma de paralelogramo)
   (Processo T-159/10) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa que representa uma forma de paralelogramo - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 160/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Société Air France (Roissy-en-France, França) (representante: A. Grolée, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de Janeiro de 2010 (processo R 1018/2009-2), respeitante a um pedido de registo de um sinal que representa uma forma de paralelogramo como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Société Air France é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 161 de 19.6.2010


title: Processo T-186/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2008 — Ashoka/IHMI (DREAM IT, DO IT!) (Marca comunitária — Pedido de registo da marca nominativa comunitária DREAM IT, DO IT! — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/51

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2008 — Ashoka/IHMI (DREAM IT, DO IT!)
   (Processo T-186/07) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de registo da marca nominativa comunitária DREAM IT, DO IT! - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2008/C 209/89)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Ashoka (Arlington, Virgínia, Estados Unidos da América) (Representantes: A. Link e A. Jaeger-Lenz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Março de 2007 (processo R 635/2006-1), relativa ao registo do sinal nominativo DREAM IT, DO IT! como marca comunitária.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Ashoka é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Processo T-346/15: Recurso interposto em 18 de junho de 2015 — Bank Tejarat/Conselho

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/62

         Recurso interposto em 18 de junho de 2015 — Bank Tejarat/Conselho
   (Processo T-346/15)
   (2015/C 302/77)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bank Tejarat (Teerão, Irão) (representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy, A. Meskarian, Solicitors, M. Brindle, QC, e R. Blakeley, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2015/556 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 92, p. 101), na parte em que é aplicável ao recorrente;

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) 2015/549 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 92, p. 12), na parte em que é aplicável ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho nas despesas do recorrente neste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE

                           —

                           As medidas impugnadas violam o artigo 266.o TFUE, uma vez que o Conselho não tomou as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo T-167/12.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio res judicata

                           —

                           As medidas impugnadas violam os princípios res judicata e/ou da segurança jurídica e/ou ne bis in idem.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a uma protecção judicial efectiva

                           —

                           A aprovação das medidas impugnadas viola o princípio da efetividade, o direito a uma proteção judicial efectiva e os direitos do recorrente ao abrigo do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou ao abrigo do artigo 6.o e do artigo 13.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na medida em que essas medidas privam o acórdão do Tribunal de Justiça no processo T-167/12 do seu efeito útil.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração

                           —

                           As medidas impugnadas violam o direito do recorrente a uma boa administração, dado que o recorrente não foi tratado de forma imparcial nem equitativa pelo Conselho.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do direito ao respeito da reputação e do direito de propriedade

                           —

                           As medidas impugnadas violam os direitos do recorrente ao abrigo do artigo 7.o e do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais e/ou do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 1.o do primeiro Protocolo adicional a esta Convenção e/ou o princípio da proporcionalidade.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação

                           —

                           O Conselho não fundamentou as medidas impugnadas e o recorrente não pôde responder adequadamente às alegações do Conselho.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação

                           —

                           Os critérios substantivos de designação não estão, em todo o caso, preenchidos e o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao aprovar as medidas impugnadas, na medida em que as alegações na exposição de motivos são falsas e os critérios de designação não estão preenchidos.


               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/27

         (2006/C 22/54)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 10 de 14.1.2006

   Lista das publicações anteriores

      JO C 330 de 24.12.2005

      JO C 315 de 10.12.2005

      JO C 296 de 26.11.2005

      JO C 281 de 12.11.2005

      JO C 271 de 29.10.2005

      JO C 257 de 15.10.2005

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-132/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Budapeste, Hungria) em 2 de Abril de 2008 — LIDL Magyarország Kereskedelmi Bt./Nemzeti Hírközlési Hatóság Tanácsa

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Budapeste, Hungria) em 2 de Abril de 2008 — LIDL Magyarország Kereskedelmi Bt./Nemzeti Hírközlési Hatóság Tanácsa
   (Processo C-132/08)
   (2008/C 183/14)
   Língua do processo: húngaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Fővárosi Bíróság
   Partes no processo principal

      Recorrente: LIDL Magyarország Kereskedelmi Bt

      Recorrido: Nemzeti Hírközlési Hatóság Tanácsa
   Questões prejudiciais

               1)

               Pode o artigo 8.o da Directiva 1999/5/CE (1) (a seguir «aparelhos»), ser interpretado no sentido de que não se podem impor outras obrigações que vão além do que aí se dispõe no tocante à comercialização de aparelhos abrangidos pelo disposto na referida directiva e que ostentem a marcação CE aposta por um fabricante com sede social noutro Estado-Membro?

               2)

               Pode o artigo 2.o, alíneas e) e f), da Directiva 2001/95/CE (2) ser interpretado, no tocante às obrigações relativas à comercialização, no sentido de que também pode ser considerado produtor a entidade que comercializa os aparelhos num Estado-Membro (sem ter participado no seu fabrico) e cuja sede social não se situe no mesmo Estado-Membro do produtor?

               3)

               Pode o artigo 2.o, alínea e), subalíneas i), ii) e iii), e alínea f), da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ser interpretado no sentido de que o distribuidor (pessoa diferente do produtor) de aparelhos fabricados noutro Estado-Membro pode ser obrigado a emitir uma declaração de conformidade que contenha os dados técnicos dos referidos aparelhos?

               4)

               Pode o artigo 2.o, alínea e), subalíneas i), ii) e iii), e alínea f), da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ser interpretado no sentido de que uma entidade que se encarrega unicamente da comercialização de determinados aparelhos num Estado-Membro, em cujo território tem a sua sede social, também pode ser considerada produtora dos aparelhos comercializados, quando a sua actividade de distribuição não afecte as características de segurança dos aparelhos?

               5)

               Pode o artigo 2.o, alínea f), da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ser interpretado no sentido de que se podem impor ao distribuidor definido no referido artigo os requisitos que segundo a referida directiva só podem ser impostos ao produtor definido no seu artigo 2.o, alínea e), por exemplo, que emita una declaração de conformidade relativa aos requisitos técnicos?

               6)

               Pode o disposto no artigo 30.o CE (ex-artigo 36.o do Tratado de Roma) e os denominados requisitos essenciais (mandatory requirements) servir de fundamento à aplicação da possibilidade excepcional decorrente da fórmula da jurisprudência Dassonville, tendo também em conta a aplicação dos princípios da equivalência (principle of equivalence) e do reconhecimento mútuo (mutual recognition)?

               7)

               Pode o artigo 30.o CE (ex-artigo 36.o do Tratado de Roma) ser interpretado no sentido de que não se pode restringir o comércio e a importação de mercadorias em trânsito por razões diversas das referidas nesse artigo?

               8)

               A marcação CE preenche os requisitos decorrentes dos princípios da equivalência e do reconhecimento mútuo, bem como os requisitos fixados pelo artigo 30.o CE (ex-artigo 36.o do Tratado de Roma)?

               9)

               Pode a marcação CE ser interpretada no sentido de que os Estados-Membros não podem aplicar, seja a que título for, outras normas técnicas ou de qualidade aos aparelhos que ostentem a marcação CE?

               10)

               Pode o disposto no artigo 6.o, n.o 1, e no artigo 8.o, n.o 2, segundo período, da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ser interpretado no sentido de que, para efeitos da comercialização das mercadorias, se pode considerar que o produtor e o distribuidor, caso o produtor não comercialize os produtos, estão sujeitos a obrigações idênticas?

      (1)  Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à livre circulação dos equipamentos de rádio e dos equipamentos terminais de telecomunicações (JO L 91, p. 10).

      (2)  Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11, p. 4).


title: Processo T-275/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  15 de Março de 2006  — Aries Meca/Comissão

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/29

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2006 — Aries Meca/Comissão
   (Processo T-275/04) (1)

   (2006/C 108/53)

      Língua do processo: francês

   O presidente da terceira Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 28 de Janeiro de 1999 no processo C-181/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Georg Wilkens contra Landwirtschaftskammer Hannover (Imposição suplementar sobre o leite - Quantidade de referência específica - Compromisso de não comercialização e de reconversão - Obrigações - Incumprimento - Recuperação do prémio de reconversão - Anulação retroactiva da atribuição de uma quota)

text:
C 86/4                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.3.1999
posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
necessaÂrias para dar cumprimento aÁs Directivas:                                          (Segunda SeccËaÄo)
                                                                                de 28 de Janeiro de 1999
Ð 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993,                 no processo C-181/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
      relativa aÁ proteccËaÄo dos animais no abate e/ou occisaÄo    Bundesverwaltungsgericht): Georg Wilkens contra Land-
      (JO L 340 de 31.12.1993, p. 21),                                             wirtschaftskammer Hannover (1)
                                                                    (ImposicËaÄo suplementar sobre o leite Ð Quantidade de
Ð 94/42/CE do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que                 refereÃncia específica Ð Compromisso de naÄo comercializa-
      altera a Directiva 64/432/CEE relativa aos problemas          cËaÄo e de reconversaÄo Ð ObrigacËoÄes Ð Incumprimento Ð
      de polícia sanitaÂria em mateÂria de comeÂrcio intraco-       RecuperacËaÄo do preÂmio de reconversaÄo Ð AnulacËaÄo retro-
      munitaÂrio de animais das espeÂcies bovina e suína (JO                      activa da atribuicËaÄo de uma quota)
      L 201 de 4.8.1994, p. 26),
                                                                                (1999/C 86/07)
Ð 94/16/CE da ComissaÄo, de 22 de Abril de 1994 que                                  (Língua do processo: alemaÄo)
      altera a Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa aÁs
      substaÃncias e produtos indesejaÂveis na alimentacËaÄo de
      animais (JO L 104 de 23.4.1994, p. 32), e                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Ð 93/118/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de                      No processo C-181/96, que tem por objecto um pedido
      1993, que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao            dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
      financiamento das inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da     do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht (Alema-
      carne fresca e da carne de aves de capoeira (JO L 340         nha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
      de 31.12.1993, p. 15),                                        jurisdicional entre Georg Wilkens e Landwirtschaftskam-
                                                                    mer Hannover, interveniente: Oberbundesanwalt beim
                                                                    Bundesverwaltungsgericht, uma decisaÄo a título prejudicial
ou, de qualquer modo, ao naÄo comunicar estas disposicËoÄes         sobre a interpretacËaÄo e a validade do n. 1, segundo paraÂ-
aÁ ComissaÄo, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obriga-         grafo, do artigo 3.A do Regulamento (CEE) n. 857/84
cËoÄes que lhe incumbem por forcËa destas directivas, o Tri-        do Conselho, de 31 de MarcËo de 1984, que estabelece as
bunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto por P. J. G.          regras gerais para a aplicacËaÄo da imposicËaÄo suplementar
Kapteyn, presidente de seccËaÄo, J. L. Murray e H. Ragne-           referida no artigo 5.C do Regulamento (CEE) n. 804/68,
malm (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretaÂ-        no sector do leite e produtos laÂcteos (JO L 90 de 1.4.1984,
rio: R. Grass, proferiu em 21 de Janeiro de 1999 um acór-           p. 13; EE 03 F30 p. 64), na redaccËaÄo do Regulamento
daÄo cuja parte decisória e a seguinte:                             (CEE) n. 1639/91 do Conselho (JO L 150 de 15.6.1991,
                                                                    p. 35), o Tribunal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto
                                                                    por G. Hirsch (relator), presidente de seccËaÄo, G. F. Man-
1. Ao naÄo adoptar, nos prazos fixados, as disposicËoÄes            cini e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secre-
      legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-      taÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 28
      rias para dar cumprimento aÁs Directivas:                     de Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                    seguinte:
      Ð 94/42/CE do Conselho, de 27 de Julho de 1994,
          que altera a Directiva 64/432/CEE relativa aos            O n. 1, segundo paraÂgrafo, do artigo 3.A, do Regula-
          problemas de polícia sanitaÂria em mateÂria de            mento (CEE) n. 857/84 do Conselho, de 31 de MarcËo de
          comeÂrcio intracomunitaÂrio de animais das espeÂcies      1984, que estabelece as regras gerais para a aplicacËaÄo da
          bovina e suína,                                           imposicËaÄo suplementar referida no artigo 5.C do Regula-
                                                                    mento (CEE) n. 804/68 no sector do leite e produtos laÂc-
      Ð 93/118/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de                teos, na redaccËaÄo do Regulamento (CEE) n. 1639/91,
          1993, que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao        deve ser interpretado no sentido de que um produtor a
          financiamento das inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios    quem foi retirado, devido a um alegado incumprimento do
          da carne fresca e da carne de aves de capoeira,           seu compromisso de naÄo comercializar leite nem produtos
                                                                    laÂcteos, o direito ao preÂmio de naÄo comercializacËaÄo ou de
                                                                    reconversaÄo concedido ao abrigo do Regulamento (CEE)
      a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que        n. 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que
      lhe incumbem por forcËa destas directivas.                    institui um regime de preÂmios de naÄo comercializacËaÄo do
                                                                    leite e dos produtos laÂcteos e de reconversaÄo dos efectivos
                                                                    bovinos de orientacËaÄo leiteira, deve receber uma quanti-
2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.                 dade de refereÃncia específica na devida proporcËaÄo do cum-
                                                                    primento e da execucËaÄo do referido compromisso.
(1) JO C 41 de 7.2.1998.
                                                                    (1) JO C 210 de 20.7.1996.


title: Processo C-496/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ufficio del Giudice di Pace di Venafro (Itália) em 15 de Outubro de 2010 — processo penal contra Aldo Patriciello

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ufficio del Giudice di Pace di Venafro (Itália) em 15 de Outubro de 2010 — processo penal contra Aldo Patriciello
   (Processo C-496/10)
   ()
   2010/C 346/58
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Ufficio del Giudice di Pace di Venafro

      Parte no processo penal nacional

   Aldo Patriciello

      Questão prejudicial

   O ilícito, abstractamente imputado ao eurodeputado Aldo Patriciello (descrito na acusação e já objecto da decisão de defesa da imunidade do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2009), qualificado como injúria, na acepção do artigo 594.o do Código Penal, constitui uma opinião expressa no exercício das funções parlamentares, na acepção do artigo 9.o do Protocolo?


title: Processo T-394/15: Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — KPN BV/Comissão Europeia

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/67

         Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — KPN BV/Comissão Europeia
   (Processo T-394/15)
   (2015/C 302/83)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: KPN BV (Haia, Países Baixos) (representantes: J. de Pree e C. van der Hoeven, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C (2014) 7241 final da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo M.7000 — Liberty Global/Ziggo); e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma violação dos artigos 2.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1), na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto na interpretação dos efeitos verticais da concentração no mercado dos canais desportivos premium de televisão por subscrição.

               2.

               Segundo fundamento relativo a uma violação do artigo 296.o TFUE, na medida em que a Comissão não fundamentou a sua decisão de não examinar os eventuais efeitos anticoncorrenciais no mercado dos canais desportivos premium de televisão por subscrição.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação dos artigos 2.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação na decisão recorrida, relativo ao papel e influência do Sr. Malone noutras empresas ativas nos mesmos mercados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24, p. 1).


title: Processo C-216/00: Acção intentada em 30 de Maio de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 233/16                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        12.8.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 2.    Para a hipótese de resposta afirmativa à primeira questão:
do Bundesgerichtshof de 30 de Março de 2000, no proces-                       o terceiro parágrafo, primeiro travessão, do n.o 1 do
so entre Überseering B.V. e NCC Nordic Construction                          artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 deve ser
               Company Baumanagement GmbH                                     interpretado no sentido de que declarações erradas do
                                                                              autor do pedido de restituições feitas de boa fé e com
                        (Processo C-208/00)                                   base em falsas informações do fabricante constituem, em
                                                                              princı́pio, um caso de força maior se o declarante não
                           (2000/C 233/29)                                    puder dar-se conta da falsidade das informações recebidas
                                                                              ou apenas o puder fazer mediante controlos efectuados
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    na empresa produtora?
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Bundesgerichtshof de 30 de Março de 2000, no processo
entre Überseering B.V. e NCC Nordic Construction Company
Baumanagement GmbH, que deu entrada na Secretaria do                    (1) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.
Tribunal de Justiça em 25 de Maio de 2000. O Bundesgerichts-
hof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
1.    Devem os artigos 43.o CE e 48.o CE ser interpretados
      no sentido de que está em oposição à liberdade de
      estabelecimento das sociedades o facto de a personalidade
      jurı́dica e a personalidade judiciária de uma sociedade
      validamente constituı́da de acordo com o direito de um
      Estado-Membro serem apreciadas pelo direito do Estado
      para o qual a sociedade transferiu a sua sede administrati-
      va efectiva, bem como o facto de deste direito resultar           Acção intentada em 30 de Maio de 2000 pela Comissão
      que ela não pode invocar nos tribunais desse Estado               das Comunidades Europeias contra a República Helénica
      direitos resultantes de um contrato?
2.    Para o caso de o Tribunal de Justiça responder afirmativa-                               (Processo C-216/00)
      mente a esta questão:
      A liberdade de estabelecimento das sociedades (arti-                                       (2000/C 233/31)
      gos 43.o CE e 48.o CE) impõe o reconhecimento da
      personalidade jurı́dica e da personalidade judiciária de
      acordo com o direito do Estado onde a sociedade foi               Deu entrada em 30 de Maio de 2000 no Tribunal de Justiça
      constituı́da?                                                     das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                        Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europei-
                                                                        as, representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico
                                                                        principal do Serviço Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis
                                                                        Panagiotopoulos, especialista da administração nacional desta-
                                                                        cado no Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido
                                                                        no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Bundesfinanzhof de 4 de Abril de 2000 no processo em
que são partes Käserei Champignon Hofmeister GmbH &
        Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                        (Processo C-210/00)
                           (2000/C 233/30)                              —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    ao não tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                       Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
Bundesfinanzhof de 4 de Abril de 2000 no processo em que                      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
são partes Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG                       para se conformar plenamente com o disposto na
contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na                         Directiva 97/52/CE (1) do Parlamento Europeu e do
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 2000. O                    Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que altera as
Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-                Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas
cie sobre as seguintes questões:                                             à coordenação dos processos de adjudicação respectiva-
                                                                              mente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e
1.    O n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE)                             de empreitadas de obras públicas.
      n.o 3665/87 (1) é válido na parte em que prevê uma
      sanção mesmo quando o exportador agiu sem culpa ao
      solicitar restituição superior àquela a que tem direito?         —     Condenar a República Helénica nas despesas.
 ---pagebreak--- 12.8.2000             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 233/17
Fundamentos e principais argumentos                                    Acção proposta em 31 de Maio de 2000 pela Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do                                  (Processo C-220/00)
Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a                                       (2000/C 233/33)
comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
prazo expirou em 13 de Outubro de 1998 sem que a República
Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de               Deu entrada em 31 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
transposição dessa directiva no seu direito interno.                  das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por Marie Wolfcarius, consultor jurı́dico e
(1) JO L 328 de 28.11.1997, p. 1.                                      Miguel França, membro do serviço jurı́dico, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                       de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
do Tribunale di Vicenza, Primeira Secção, de 25 de Maio                     cumprimento à Directiva 98/55/CE (1) do Conselho, de
de 2000, no processo CISAL di Battistello Venanzio & C.                      17 de Julho de 1998, que altera a Directiva 93/75/CE (2)
                      sas contra o INAIL                                     relativa às condições mı́nimas exigidas aos navios com
                                                                             destino aos portos marı́timos da Comunidade ou que
                     (Processo C-218/00)                                     deles saiam transportando mercadorias perigosas ou
                                                                             poluentes, no prazo fixado no n.o 1 do artigo 2.o
                                                                             desta directiva, a República Portuguesa não cumpriu as
                        (2000/C 233/32)                                      obrigações que lhe incumbem por força do disposto
                                                                             nos artigos 10.o, primeiro parágrafo e 249.o, terceiro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   parágrafo, do Tratado CE, bem como do disposto no
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                     n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 98/55/CE;
Tribunal di Vicenza, Primeira Secção, de 25 de Maio de 2000,
no processo entre CISAL di Battistello Venanzio & C. sas
                                                                       —     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
contra o INAIL, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repúbli-
Justiça em 2 de Junho de 2000. O Tribunale di Vicenza solicita
                                                                             ca Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                             bem por força das mesmas disposições;
questões:
                                                                       —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
Constitui uma empresa na acepção dos artigos 81.o e seguintes
do Tratado, uma entidade pública de seguros sem fim lucrativo,
como o INAIL, que se dedica segundo critérios económicos e
empresariais à gestão monopolı́stica de um regime de seguros
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
contra os riscos resultantes de acidentes de trabalho e doenças
profissionais baseado num sistema de inscrição obrigatória,
que concede prestações segundo o princı́pio da automaticidade
parcial (que garante a cobertura do seguro ao trabalhador              Os artigos 10.o, primeiro parágrafo, e 249.o, terceiro parágrafo,
dependente, mas não também ao trabalhador autónomo — a               do Tratado CE impõem aos Estados-Membros destinatários de
partir de 1998), também no caso de falta de pagamento dos              uma directiva, a obrigação de adoptar as disposições necessári-
prémios por parte do empregador, e calcula os prémios com              as à transposição da directiva no prazo fixado por esta. O
base no tipo de risco em que se coloca a actividade segura.            referido prazo, fixado no artigo 2.o da directiva terminou já
                                                                       em 31 de Dezembro de 1998, sem que Portugal tenha
                                                                       adoptado as disposições necessárias.
No caso de resposta afirmativa à primeira questão, constitui
uma violação dos artigos 86.o e 82.o CE, o facto de a referida
entidade pública exigir o pagamento dos prémios também no
caso de o interessado, um trabalhador autónomo (artesão),            (1) JO L 215 de 1.08.98, p. 65.
estar já seguro numa companhia privada contra os mesmos               (2) JO L 247 de 5.10.93, p. 19.
riscos que seriam cobertos inscrevendo-se na referida entidade.


title: Designação da Secção encarregada de apreciar os processos referidos no artigo 104.° -B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/2

         Designação da Secção encarregada de apreciar os processos referidos no artigo 104.o-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
   (2008/C 116/02)
   Na sua reunião de 12 de Fevereiro de 2008, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, designou a Terceira Secção do Tribunal de Justiça como secção encarregada de apreciar os processos referidos no artigo 104.o-B do Regulamento para o período compreendido entre 1 de Março e 6 de Outubro de 2008.


title: Processo C-335/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Maria Cristina Elisabetta Ornano/Ministero della Giustizia, Direzione Generale dei Magistrati del Ministero «Reenvio prejudicial — Política social — Artigo 119.° do Tratado CE (que passou a artigo 141.° CE) — Diretiva 75/117/CEE — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Artigo 1.° — Diretiva 92/85/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigo 11.°, ponto 2, alínea b), e artigo 11.°, ponto 3 — Legislação nacional que prevê o pagamento de um subsídio a favor dos magistrados de competência genérica respeitante aos encargos suportados por estes no exercício da sua atividade profissional — Inexistência de um direito a tal subsídio, a favor de uma magistrada de competência genérica, no caso de uma licença de maternidade obrigatória gozada antes de 1 de janeiro de 2005»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/23

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Maria Cristina Elisabetta Ornano/Ministero della Giustizia, Direzione Generale dei Magistrati del Ministero
   (Processo C-335/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Artigo 119.o do Tratado CE (que passou a artigo 141.o CE) - Diretiva 75/117/CEE - Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos - Artigo 1.o - Diretiva 92/85/CEE - Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Artigo 11.o, ponto 2, alínea b), e artigo 11.o, ponto 3 - Legislação nacional que prevê o pagamento de um subsídio a favor dos magistrados de competência genérica respeitante aos encargos suportados por estes no exercício da sua atividade profissional - Inexistência de um direito a tal subsídio, a favor de uma magistrada de competência genérica, no caso de uma licença de maternidade obrigatória gozada antes de 1 de janeiro de 2005»)
   (2016/C 335/31)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Maria Cristina Elisabetta Ornano

      Recorrido: Ministero della Giustizia, Direzione Generale dei Magistrati del Ministero

      Dispositivo

   O artigo 119.o do Tratado CE (que passou a artigo 141.o CE), o artigo 1.o da Diretiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, o artigo 11.o, ponto 2, alínea b), da Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (Décima Diretiva especial na aceção do n.o 1 do Artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE), e o artigo 11.o, ponto 3, da Diretiva 92/85 devem ser interpretados no sentido de que, na hipótese de o Estado Membro em causa não ter previsto a manutenção de todos os elementos da remuneração aos quais uma magistrada de competência genérica tinha direito antes de gozar a sua licença de maternidade, não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual, no caso de um período de licença de maternidade obrigatória anterior a 1 de janeiro de 2005, uma magistrada de competência genérica é excluída do beneficio de um subsídio respeitante aos encargos que os magistrados de competência genérica suportam no exercício da sua atividade profissional, desde que essa trabalhadora tenha beneficiado durante esse período de um rendimento num montante pelo menos equivalente ao da prestação prevista na legislação nacional em matéria de segurança social que receberia no caso de uma suspensão das suas atividades por razões de saúde, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Cancelamento do processo T-31/96

text:
21 . 12 . 96           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N°C 388/ 11
— anular na medida do necessário a decisão de 3 de Se                     Cancelamento do processo T-31/96 ( l )
     tembro de 1996, que fixa em 1 de Fevereiro anterior a                                 ( 96/C 388/21 )
     data de produção de efeitos da referida decisão,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— condenar o recorrido nas despesas .                            Por despacho de 6 de Novembro de 1996, o presidente da
                                                                 Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân
Fundamentos e principais argumentos                              cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
                                                                 no registo do Tribunal , do processo T-31 /96, Crédit Lyon
O recorrente impugna a decisão da AIPN, de 1 de Dezem           nais contra Comissão das Comunidades Europeias.
bro de 1995 e comunicada por carta de 27 de Dezembro,
pela qual é colocado na situação de disponibilidade, com         (!) JO n? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
efeitos retroactivos a partir de 30 de Novembro de 1995 ,
e com direito ao benefício do subsídio previsto no
anexo IV do Estatuto . A título de actos conexos e subse
quentes dessa decisão, impugna igualmente a decisão, co
municada por carta de 21 de Fevereiro de 1996, de reten                    Cancelamento do processo T-70/96 ( l )
ção de, 71 484 francos luxemburgueses do subsídio                                           ( 96/C 388/22 )
previsto no artigo 41 ? do Estatuto, bem como a decisão
correlativa de suprimir, a partir de 1 de Dezembro de                          (Língua do processo: português)
1995 , a remuneração e os subsídios a que tem direito.
                                                                 Por despacho de 12 de Novembro de 1996, o presidente
                                                                 da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Ins
Em primeiro lugar, em apoio dos seus pedidos o recorrente        tância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamen
alega a violação dos artigos 25? e 41 ? do Estatuto. Em          to, no registo do Tribunal, do processo T-70/96, MEDIO
sua opinião, um acto comunitário não pode, nos termos            CURSO , Estabelecimento de Ensino Particular, Limitada
do princípio da segurança das situações jurídicas, ter o seu     contra Comissão das Comunidades Europeias .
início numa data anterior à sua publicação . Relativamente
ao problema do caso em apreço, uma comunicação tardia            (!) JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .
da colocação na situação de disponibilidade impede a
AIPN de examinar a prioridade de o funcionário ser rein
tegrado em qualquer lugar do seu grau, que ficasse vago
ou fosse criado, e para o qual possui as aptidões necessá
rias .
                                                                            Cancelamento do processo T-72/96 ( J )
                                                                                ( 96/C 388/23 )
Além disso, a fundamentação da decisão impugnada não
permite ao recorrente nem ao Tribunal verificar se a auto                     (Língua do processo: português)
ridade orçamental prorrogou, durante o exercício de
 1996 , as possibilidades de aplicação do artigo 41 ? do Es     Por despacho de 12 de Novembro de 1996, o presidente
tatuto, em conformidade com as regras enunciadas nos             da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Ins
artigos 203? e seguintes do Tratado CE.                          tância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamen
                                                                 to, no registo do Tribunal, do processo T-72/96, MEDIO
No seu recurso o recorrente invoca também a violação do          CURSO, Estabelecimento de Ensino Particular, Limitada
dever de assistência .                                           contra Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                 (!) JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .


title: Processo F-55/05: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de  16 de Maio de 2006  — Voigt/Comissão (Funcionários — Doença profissional — Inexistência de decisão causadora de prejuízo — Petição inicial intempestiva — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/23

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Maio de 2006 — Voigt/Comissão
   (Processo F-55/05) (1)

   (Funcionários - Doença profissional - Inexistência de decisão causadora de prejuízo - Petição inicial intempestiva - Inadmissibilidade manifesta)
   (2006/C 154/54)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Eric Voigt (Orange, França) [representante: B. Autric, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: J. Currall e K. Herrmann, agentes, assistidos por F. Longfils, advogado]
   Objecto do processo
   Por um lado, o reconhecimento da origem profissional da doença de que padece o recorrente, por outro, a reparação do prejuízo que ele considera ter sofrido.
   Dispositivo do despacho

               1)

               É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.

               2)

               O recorrente suportará as próprias despesas e metade das despesas da Comissão.

      (1)  JO C 229 de 17. 9. 2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o n.o T-258/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia mediante despacho de 15. 12. 2005).


title: Processo C-261/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 25 de Maio de 2010 — Pedro Antonio Macedo Lozano/Gerardo García S.L.

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 25 de Maio de 2010 — Pedro Antonio Macedo Lozano/Gerardo García S.L.
   (Processo C-261/10)
   ()
   2010/C 221/34
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pedro Antonio Macedo Lozano

      Recorrido: Gerardo García S.L.

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os artigos 3.o, 5.o, n.o 2, 6.o e 7.o da Directiva 2003/10/CE (1) ser interpretados no sentido de que uma empresa na qual o nível diário de exposição sonora dos trabalhadores se situa acima dos 85 dbA (medido sem ter em conta os efeitos dos protectores auriculares) cumpre as obrigações de prevenção fixadas por esta directiva relativamente às condições materiais de trabalho, através da entrega a esses trabalhadores de uns protectores auriculares que, graças ao nível de atenuação que proporcionam, permitem reduzir a exposição sonora diária desses trabalhadores para menos de 80 dbA?

               2.

               Deve o artigo 5.o, n.o 2 da Directiva 2003/10/CE ser interpretado no sentido de que o «programa de medidas técnicas e/ou organizativas» que uma empresa na qual o nível diário de exposição ao ruído dos trabalhadores se situa acima dos 85 dbA (medido sem ter em conta os efeitos dos protectores auriculares) deve adoptar, tem como finalidade reduzir o nível diário de exposição para menos de 85 dbA?

               3.

               Se a resposta à primeira questão for negativa, deve considerar-se que a Directiva 2003/10/CE é contrária a uma norma ou a uma prática judicial nacional que isenta a empresa do pagamento de uma compensação pecuniária, que em princípio é devida aos trabalhadores afectados por níveis diários de exposição sonora superiores aos 85 dbA, pelo facto de lhes proporcionar protectores auriculares cujo efeito de atenuação faz com que a exposição diária se situe abaixo dos 80 dbA?

      (1)  Directiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (Décima sétima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 42, p. 38).


title: Processo T-468/16: Recurso interposto em 23 de agosto de 2016 — Verein Deutsche Sprache/Comissão

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/26

         Recurso interposto em 23 de agosto de 2016 — Verein Deutsche Sprache/Comissão
   (Processo T-468/16)
   (2016/C 371/29)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Verein Deutsche Sprache eV (Dortmund, Alemanha) (representante: W. Ehrhardt, Rechtsanwalt)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o despacho do Secretário-geral preferido em nome da Comissão nos termos do artigo 4.o das disposições de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, de 10 de junho de 2016;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos artigos 10.o, n.o 3, TUE, 11.o, n.o 2, TUE e 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») — Inexistência de um diálogo transparente

                           —

                           A recorrente alega que o despacho ignora a intenção inequívoca da recorrente, resultante do pedido de acesso a documentos, de que lhe seja concedido maior acesso ao processo que levou à decisão sobre a reestruturação do espaço para a imprensa no edifício Berlaymont da Comissão, com a redução às línguas inglesa e francesa. Alega que só foram disponibilizados poucos documentos que contêm sobretudo formalidades, mas que não dão explicações sobre os autores e os motivos da decisão.
                           No despacho impugnado, a Comissão não aborda detalhadamente as fontes dos documentos referidas pela recorrente, guarda para si os motivos para a recusa do acesso e viola, por conseguinte, o dever resultante do artigo 10.o, n.o 3, TUE e de outras disposições legais da União Europeia, de tomar decisões de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível e de as fundamentar.

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que a Comissão desrespeita a sua obrigação, resultante do artigo 11.o, n.o 2, TUE, de estabelecer um diálogo aberto e transparente com as associações representativas, ao ignorar a pretensão da associação, ao não disponibilizar documentos e ao prestar informações insuficientes quanto aos seus motivos para não disponibilizar documentos.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 15.o, n.o 3, primeiro parágrafo, TFUE, do artigo 42.o da Carta e dos artigos 2.o, n.os 1 e 3, e 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) — Recusa parcial de acesso a documentos

                           —

                           No âmbito do segundo fundamento, a recorrente alega que o desrespeito de partes essenciais do pedido viola o princípio da transparência da União Europeia.

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro no seu despacho, ao decidir que, por razões de proteção de dados, não pode ser concedido acesso a um certo documento, sem identificar mais detalhadamente esse documento e descrever o seu conteúdo e sem fundamentar devidamente essa decisão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).


title: Processo T-118/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — LDC Argentina/Conselho

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/23

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — LDC Argentina/Conselho
   (Processo T-118/14)
   2014/C 151/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: LDC Argentina SA (Buenos Aires, Argentina) (representantes: J. Bellis e R. Luff, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2), na medida em que se aplica à recorrente; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que as Instituições Europeias cometeram um erro manifesto de apreciação dos factos ao concluir que se verificou uma distorção dos preços das sementes de soja e do óleo de soja que justificou a aplicação do disposto no segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento anti-dumping de base (1).

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que o segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento anti-dumping de base, nos termos interpretados pelas Instituições no presente caso, não pode ser aplicado às importações por parte de um membro da OMC por ser incompatível com o Acordo anti-dumping da OMC.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que a apreciação do prejuízo não tem em consideração fatores que quebram o nexo de causalidade entre o alegado prejuízo e as alegadas importações objeto de dumping em violação do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento anti-dumping de base.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).


title: Processo C-262/07: Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2008 — Tokai Europe GmbH/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n. o  384/2004 — Classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada — Pessoa não afectada individualmente — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/17

         Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2008 — Tokai Europe GmbH/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-262/07) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.o 384/2004 - Classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada - Pessoa não afectada individualmente - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   (2008/C 128/28)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Tokai Europe GmbH (representante: G. Kroemer, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Schønberg e M. B. Schima, agentes)
   Objecto
   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (quarta secção), de 19 de Março de 2007, Tokai Europe/Comissão (T-183/04), em que o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação do Regulamento (CE) n.o 384/2004 da Comissão, de 1 de Março de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada (JO L 64, p. 21) — Requisito de ser individualmente afectado pelo regulamento impugnado — Direito de audiência em juízo.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Tokai Europe GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Cancelamento do processo T-548/93

text:
28.8.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 246/45
Na opinião da recorrente, a Directiva 92/12/CEE é contrária:                      Cancelamento do processo T-538/93 (1)
— ao princı́pio comunitário do Estado de Direito, porque
     contém regras controversas e obscuras;                                                      (1999/C 246/90)
— ao objectivo da realização do mercado interno previsto no
     artigo 14.o CE (ex-artigo 7.o-A) no Tratado;                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
— à proibição de direitos aduaneiros e encargos de efeito
     equivalente, constante do artigo 25.o CE (ex-artigo 12.o);          Por despacho de 30 de Março de 1999, o presidente da
                                                                         Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
— às probições constantes dos artigos 28.o CE (ex-artigo 30.o)          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     e 29.o CE (ex-artigo 34.o);                                         do Tribunal, do processo T-538/93, John Harris contra
— ao artigo 93.o CE (ex-artigo 99.o), relativo às medidas                Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
     destinadas a harmonizar os impostos indirectos;                     Europeias.
— ao princı́pio da proporcionalidade, por não ser adequada à
     realização do mercado interno;                                     (1) JO C 319 de 26.11.1993.
— ao princı́pio da tutela da confiança legı́tima;
— e ainda a uma série de direitos e liberdades fundamentais,
     como a liberdade do exercı́cio duma profissão, o direito de
     propriedade e a liberdade do comércio e das actividade
     económicas.
                                                                                Cancelamento do processo T-548/93 (1)
                                                                                (1999/C 246/91)
            Cancelamento do processo T-278/93 (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                         (1999/C 246/88)
                                                                         Por despacho de 1 de Março de 1999, o presidente da
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Por despacho de 10 de Março de 1999, o presidente da
                                                                         registo do Tribunal, do processo T-548/93, Ladbroke Racing
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias.
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-278/93, David Alwyn Jones e Mary
Bridget Jones contra Conselho da União e Comissão das                  (1) JO C 319 de 26.11.1993.
Comunidades Europeias.
(1) JO C 165 de 2.7.1992.
Cancelamento parcial nos processos apensos T-294/93,                                Cancelamento do processo T-72/95 (1)
                     T-392/93 e T-413/93 (1)
                                                                                (1999/C 246/92)
                         (1999/C 246/89)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 30 de Março de 1999, o presidente da                     Por despacho de 17 de Maio de 1999, o presidente da Quinta
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das            Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
do Tribunal, dos processos T-294/93, Sean Coughlan contra                processo T-72/95, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  Ltd & Co contra Comissão das Comunidades Europeias.
Europeias e T-413/93, Patrick Heffernan contra Conselho da
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 268 de 14.10.1995.
(1) JO C 158 de 10.6.1993 e C 197 de 21.7.1993.


title: Processo T-214/17: Recurso interposto em 6 de abril de 2017 — Out of the blue/EUIPO — Dubois and MFunds USA (FUNNY BANDS)

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/29

         Recurso interposto em 6 de abril de 2017 — Out of the blue/EUIPO — Dubois and MFunds USA (FUNNY BANDS)
   (Processo T-214/17)
   (2017/C 178/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Out of the blue KG (Lilienthal, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt, V. Töbelmann e A. Zarm, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Frédéric Dubois (Lasne, Bélgica) e MFunds USA LLC (Miami Beach, Flórida, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «FUNNY BANDS» –Marca da União Europeia n.o 9 350 794

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 20/01/2017 no processo R 1081/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               declarar nula a Marca da União Europeia n.o 009 350 794«FUNNY BANDS» nos termos dos artigos 52.o, n.o 1, alínea a), 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), EUTMR;

               —

               condenar o EUIPO no pagamento das suas despesas e das despesas do recorrente;

               —

               no caso de intervenção da EUTM Proprietors no presente processo, condená-la no pagamento das suas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-385/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Verden (Alemanha) em 26 de junho de 2017 — Torsten Hein/Albert Holzkamm GmbH & Co.

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Verden (Alemanha) em 26 de junho de 2017 — Torsten Hein/Albert Holzkamm GmbH & Co.
   (Processo C-385/17)
   (2017/C 318/11)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeitsgericht Verden

      Partes no processo principal

      Demandante: Torsten Hein

      Demandada: Albert Holzkamm GmbH & Co.

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem o artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE (1), de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual podem ser fixadas em convenções coletivas de trabalho reduções salariais que se verificam no período de cálculo, resultantes de uma redução do tempo de trabalho e que se repercutem no cálculo do subsídio de férias, com a consequência de que o trabalhador, no que respeita ao período de férias anuais mínimo de quatro semanas, recebe um subsídio de férias inferior — ou, na sequência da extinção da relação de trabalho, uma remuneração inferior por férias — ao que receberia se o cálculo da remuneração de férias se baseasse no salário médio que trabalhador teria recebido se as referidas reduções salariais não tivessem existido? Em caso de resposta afirmativa: que percentagem máxima, tomando por referência o salário médio total do trabalhador, pode ter uma redução da retribuição das férias por força da convenção colectiva, permitida pela regulamentação nacional, devido a uma redução do tempo de trabalho durante o período de referência, para que se possa considerar que a interpretação da referida regulamentação nacional é conforme com o direito da União?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o princípio geral da segurança jurídica, consagrado no direito da União, e o princípio da não retroatividade, exigem que seja limitada no tempo, com efeitos para todos os interessados, a possibilidade de invocar a interpretação que o Tribunal de Justiça venha a fazer, na decisão prejudicial a proferir no presente processo, das disposições do artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, tendo em conta que a jurisprudência superior nacional decidiu anteriormente que as normas nacionais pertinentes, que constam de leis ou de convenções colectivas, não podem ser objeto de uma interpretação conforme com o direito da União? Caso o Tribunal de Justiça dê resposta negativa a esta questão: é compatível com o direito da União o facto de os órgãos jurisdicionais nacionais garantirem a proteção da confiança legítima aos empregadores que, com base no direito nacional, tenham confiado na manutenção da jurisprudência superior nacional, ou a garantia da proteção da confiança legítima é reservada ao Tribunal de Justiça da União Europeia?

      (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Abril de 1996 no processo T-6/94, A. contra o Parlamento Europeu (Funcionários - Ausência injustificada - Remuneração - Artigo 60º do Estatuto - Inadmissibilidade)

text:
1 . 6 . 96          1 PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 158/ 13
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 24 de Abril de 1996                                            de 24 de Abril de 1996
nos processos apensos T-551/93 , T-231 /94 , T-232/94 ,            no processo T-6/94, A. contra o Parlamento Europeu ( ] )
T-233/94 e T-234/94 , Industrias Pesqueras Campos SA e            (Funcionários — Ausência injustificada — Remuneração —
  outros contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )                  Artigo 6(f. do Estatuto — Inadmissibilidade)
(Apoios financeiros comunitários — Pedido de indemniza                                       [ 96/C 158/33 )
ção em caso de não pagamento — Recurso de anulação das
                     decisões de supressão)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                          ( 96/C 158/32 )
                                                                  No processo T-6/94, A. , antiga funcionária do Parlamento
                (Língua do processo : espanhol)                   Europeu, residente no Luxemburgo, representada por
                                                                  Catherine Thill-Kamitaki, advogada no foro do Luxem
Nos processos apensos T-551/93 , T-231 /94, T-232/94 ,            burgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no seu
T-233/94 e T-234/94, Industrias Pesqueras Campos SA,              escritório, 15 , avenue du Bois, contra o Parlamento Europeu
com sede em Vigo ( Espanha ) representada, no processo            ( agente : Ézio Perillo ), que tem por objecto a condenação do
T-551/93 , por Antonio Creus e Xavier Ruiz, advogados no          Parlamento Europeu , nos termos do artigo 88 ?, quarto
foro de Barcelona , e por José Ramón García-Gallardo,             parágrafo , do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
advogado no foro de Burgos , com domicílio escolhido em           Europeias , a pagar à recorrente o montante, acrescido dos
Bruxelas no escritório Cuatrecasas, 78 , avenue d'Auder          juros legais, desde a data de vencimento, das remunerações
ghem, e, no processo T-233/94 , por Santiago Martinez             que o Parlamento não lhe pagou relativas aos meses de
Lage, Rafael Allendesalazar Corcho e Javier Vias Alonso,          Dezembro de 1990 , Fevereiro , Março, Maio, Junho e à
advogados no foro de Madrid , com domicílio escolhido no          metade de Julho de 1991 , bem como as remunerações que
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,             não lhe pagou durante o período compreendido entre 1 de
Grand-rue , Transacciones Marítimas SA, Recursos Marinos          Agosto de 1991 e 31 Dezembro de 1992 , deduzidos os
SA e Makuspesca SA, com sede em Vigo ( Espanha ),                 subsídios parciais que recebeu relativos a este último
representadas por Santiago Martinez Lage , Rafael Allende        período e , ainda, o subsídio a que considera ter direito por
salazar Corcho e Javier Vias Alonso , advogados no foro de        férias não gozadas em 1992 , o Tribunal de Primeira
Madrid , com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 Instância ( Segunda Secção ), composto por H. Kirschner,
escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra         presidente, C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes;
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Francisco          secretário : B. Pastor, administradora principal, proferiu em
Santaolalla , Amparo Alcover e Blanca Vila Costa ), que tem       24 de Abril de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
por objecto, no processo T-551 /93 , a reparação dos              seguinte :
prejuízos ocasionados à demandante por a Comissão não
lhe ter pago o apoio financeiro comunitário que lhe                1 . O recurso é julgado inadmissível.
concedera através da decisão C(89 ) 632/73 , de 26 de Abril
de 1989 ( processo n? ES/545/89/01 ), para a construção do
navio de pesca « Escualo », e, nos processos T-231 /94 ,          2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
T-232/94 , T-233/94 e T-234/94, respectivamente a anula                despesas, incluindo as referentes ao pedido de medidas
ção das decisões C(94 ) 670/ 1 , C(94 ) 670/2, C(94 ) 670/3 e           provisórias.
C(94 ) 670/4 da Comissão, pelas quais esta suprimiu o apoio
financeiro comunitário concedido a cada uma das quatro             (') JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
recorrentes para a construção de navios de pesca e intimou
três delas a restituírem o montante anteriormente pago, o
Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto
por K. Lenaerts , presidente, P. Lindh e A. Potocki , juízes;
secretário : J. Palacio González, administrador, proferiu em
24 de Abril de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
 seguinte :                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 25 de Abril de 1996
 1 . É negado provimento aos recursos de anulação nos              no processo T-274/94, Antonio Castellacci contra Comis
      processos T-231 /94, T-232/94, T-233/94 e T-234/94.                       são das Comunidades Europeias (')
                                                                   (Funcionários — Subsídio de lar — Condição de residência
 2 . A acção de indemnização no processo T-551 /93 é               — Abono por pessoa equiparada a filho a cargo —
      julgada improcedente.                                                                        Reposição)
                                                                                (:96/C 158/34 )
 3 . As recorrentes são condenadas nas despesas, incluindo
       as do processo de medidas provisórias.                                       (Língua do processo: francês)
 (M JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 e JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
                                                                   No processo T-274/94, Antonio Castellacci , funcionário da
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru
                                                                   xelas, representado por Eric Boigelot, advogado no foro de


title: Processo F-8/07: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2007 — Olivier Chassagne/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/56

         Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2007 — Olivier Chassagne/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-8/07)
   (2007/C 82/118)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) (representante: Y. Minatchy, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular as decisões da Comissão de 23 de Junho de 2006 e de 27 de Outubro de 2007 e tomar as medidas que daí decorrem relativamente ao recorrente;

               —

               tomar todas as medidas necessárias para a defesa dos direitos e dos interesses do recorrente;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de um EUR a título de indemnização;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com as decisões impugnadas a Comissão transferiu o recorrente, funcionário da DG TREN, à época em situação de destacamento sindical parcial, da lista da referida Direcção-Geral para a «lista A* 10 do anexo IV »a título do exercício de promoção de 2006.
   Como fundamentação do seu recurso, o recorrente alega que estas decisões: violam o princípio do dever de fundamentação; são destituídas de fundamento jurídico e ignoram o artigo 6.o, n.o 3, alínea b), das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto.


title: Processo T-139/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — França/Comissão ( «Auxílios de Estado — Setor da fruta e dos produtos hortícolas — “Planos de campanha” destinados a apoiar o mercado dos frutos e produtos hortícolas em França — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Conceito de auxílio de Estado — Recursos estatais — Cofinanciamento por estabelecimento público e por contribuições voluntárias das organizações de produtores — Argumentos não invocados durante o processo administrativo — Dever de fundamentação» )

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — França/Comissão
   (Processo T-139/09) (1)

   (Auxílios de Estado - Setor da fruta e dos produtos hortícolas - “Planos de campanha” destinados a apoiar o mercado dos frutos e produtos hortícolas em França - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Conceito de auxílio de Estado - Recursos estatais - Cofinanciamento por estabelecimento público e por contribuições voluntárias das organizações de produtores - Argumentos não invocados durante o processo administrativo - Dever de fundamentação)
   2012/C 355/41
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e A. L. During, e posteriormente E. Belliard, G. de Bergues e J. Gstalter, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 203 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha» no setor das frutas e produtos hortícolas executados pela República Francesa

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 141, de 20.6.2009.


title: Processo T-592/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Andouba/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Presunção de inocência — Ónus da prova — Erro manifesto de apreciação — Direitos da defesa — Dever de fundamentação)

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Andouba/Conselho
   (Processo T-592/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Presunção de inocência - Ónus da prova - Erro manifesto de apreciação - Direitos da defesa - Dever de fundamentação)
   2013/C 313/49
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Issam Andouba (Homs, Síria) (representantes: M.-A. Bastin, J.-M. Salva e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente R. Liudvinaviciute-Cordeiro e M.-M. Joséphidès, em seguida R. Liudvinaviciute-Cordeiro e A. Vitro, agentes)

      Objeto

   Por um lado, anulação parcial da Decisão 2011/684/PESC do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 269, p. 33), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273 (JO L 319, p. 56), do Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 269, p. 18), Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO L 16, p. 1), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 (JO L 126, p. 3), na medida em que o nome do recorrente figura na lista das pessoas às quais se aplicam as medidas restritivas devido à situação na Síria, e, por outro, pedido de indemnização para reparação do dano sofrido.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Issam Andouba é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof de 29 de Outubro de 1998, no processo entre Josef Plum e AOK Rheinland, Regionaldirektion Köln (Processo C-404/98) (1999/C 1/16)

text:
4.1.1999              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 1/9
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do       O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio, de 11 de           pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
MarcËo de 1998, no processo entre A. T. B. Ð Agricola
Tabacchi Bonavicina snc di Mercati Federica e o., e              1. Uma pessoa que estaÂ contratada por uma empresa
Ministero per le Politiche Agricole e A. I. M. A. Ð                  (uma sociedade sob a forma de Besloten Vennootschap
Azienda di Stato per gli Interventi sul Mercato Agricolo,            Ð sociedade de responsabilidade limitada Ð regida
                sendo interessado Mario Pittaro                      pelo direito neerlandeÃs) que tem a sua sede social num
                     (Processo C-402/98)                             Estado-membro (Países Baixos) tendo aí escritórios,
                                                                     mas que desenvolve as suas actividades principalmente
                         (1999/C 1/15)                               no território de outro Estado-membro e que tem, no
                                                                     passado, desenvolvido essas actividades exclusivamente
                                                                     nesse outro Estado-membro (no presente caso, a exe-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                cucËaÄo de projectos de construcËaÄo na Alemanha), eÂ
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo            uma pessoa que exerce uma actividade assalariada no
do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio, de 11               território do primeiro Estado-membro [artigo 13.,
de MarcËo de 1998, no processo entre A. T. B. Ð Agricola             n. 2, alínea a) do Regulamento (CEE) n. 1408/71 do
Tabacchi Bonavicina snc di Mercati Federica e o., e Mini-            Conselho, na versaÄo de 2 de Junho de 1983 (JO L 230
stero per le Politiche Agricole e A. I. M. A. Ð Azienda di           de 23.8.1983, p. 8 e segs.; EE 05 F3 p. 53)]?
Stato per gli Interventi sul Mercato Agricolo, sendo inte-
ressado Mario Pittaro, que deu entrada na Secretaria do          2. Em caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo anterior,
Tribunal de JusticËa em 11 de Novembro de 1998.                      existe um «destacamento» na acepcËaÄo do artigo 14.,
                                                                     n. 1, alínea a) do Regulamento (CEE) n. 1408/71,
O Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio solicita              quando uma empresa de construcËaÄo, com sede social
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes          num Estado-membro emprega os seus assalariados
questoÄes:                                                           sobretudo em projectos de construcËaÄo num outro Esta-
                                                                     do-membro, o que, no passado, tem feito exclusiva-
                                                                     mente ao longo de vaÂrios anos naÄo excedendo, no
O artigo 2. do Regulamento (CE) n. 711/95 do Conse-                entanto, a duracËaÄo prevista de cada projecto de cons-
lho (1), de 27 de MarcËo de 1995, bem como o artigo 20.             trucËaÄo individual, 12 meses?
do Regulamento (CE) n. 1066/95 da ComissaÄo (2), e o
artigo 2. do Regulamento (CE) n. 1067/95 da Comis-
saÄo (3), ao introduzirem uma nova modalidade de regula-
mentacËaÄo do regime de preÂmios aÁ producËaÄo de tabaco
quando as plantacËoÄes estavam jaÂ efectuadas e os produto-
res haviam jaÂ investido de acordo com criteÂrios de avalia-     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
cËaÄo razoaÂveis fundados na regulamentacËaÄo comunitaÂria       Stockholms tingsrätt, de 18 de Setembro de 1998, no pro-
vigente no momento da sementeira e da transplantacËaÄo           cesso entre Konsumentombudsmannen (KO) e Gourmet
para os campos, violam os princípios de uma correcta                        International Products Aktiebolag (GIP)
organizacËaÄo comum do mercado agrícola no sector do                                   (Processo C-405/98)
tabaco, bem como o princípio da confiancËa legítima?
                                                                                (1999/C 1/17)
( ) JO L 73 de 1.4.1995, p. 13.
  1
(2) JO L 108 de 13.5.1995, p. 5.                                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
(3) JO L 108 de 13.5.1995, p. 11.                                Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                 Stockholms tingsrätt, de 18 de Setembro de 1998, no pro-
                                                                 cesso entre Konsumentombudsmannen (KO) e Gourmet
                                                                 International Products Aktiebolag (GIP), que deu entrada
                                                                 na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 16 de Novembro
                                                                 de 1998.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Bundesgerichtshof de 29 de Outubro de 1998, no                O Stockholms tingsrätt solicita ao Tribunal de JusticËa que
processo entre Josef Plum e AOK Rheinland, Regional-             se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                        direktion Köln
                                                                 1. Os artigos 30. ou 59. do Tratado de Roma devem
                     (Processo C-404/98)
                                                                     ser interpretados no sentido de que se opoÄem a uma
                         (1999/C 1/16)                               legislacËaÄo nacional que conteÂm uma proibicËaÄo geral de
                                                                     publicidade de bebidas alcoólicas, como a proibicËaÄo
                                                                     contida no § 2 da lei da publicidade do aÂlcool?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho         2. No caso de resposta afirmativa: pode tal proibicËaÄo ser
do Bundesgerichtshof, de 29 de Outubro de 1998, no pro-              entaÄo justificada e proporcional com vista aÁ proteccËaÄo
cesso entre Josef Plum e AOK Rheinland, Regionaldirek-               da sauÂde e da vida das pessoas?
tion Köln, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
JusticËa em 16 de Novembro de 1998.


title: Processo C-311/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Directiva 2007/46/CE — Homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos — Não transposição no prazo estabelecido — Transposição incompleta)

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-311/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2007/46/CE - Homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos - Não transposição no prazo estabelecido - Transposição incompleta)
   2011/C 370/20
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos e Ł. Habiak, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representante: M. Szpunar, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar execução à Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (JO L 263, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo comunicado à Comissão Europeia as medidas legislativas, regulamentares e administrativas destinadas a dar execução à Directiva 2007/46/CE do Parlamento e Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48.o da referida directiva.

               2.

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à Directiva 2007/46/CE, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48.o da referida directiva.

               3.

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 246 de 11.09.2010