title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 7 de Dezembro de 2000 no processo C-374/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE — Conservação das aves selvagens — Zonas de protecção especial")

text:
C 79/6                   PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         10.3.2001
Um Estado-Membro pode proibir a importação de cabeças de bovinos           21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats
que contenham matérias que apresentem riscos de encefalopatia               naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), a
espongiforme bovina, a tı́tulo de medida cautelar de protecção na          República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
acepção do artigo 9.o, n.o 1, quarto parágrafo, da Directiva              bem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta
89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa                 Secção), composto por C. Gulmann (relator), presidente de
aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na   secção, V. Skouris e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral:
perspectiva da realização do mercado interno, numa situação em que        S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
a Comissão adoptou, em aplicação do artigo 9.o, n.o 4, da mesma           principal, proferiu, em 7 de Dezembro de 2000, um acórdão
directiva, uma decisão como a Decisão 97/534/CE da Comissão, de          cuja parte decisória é a seguinte:
30 de Julho de 1997, relativa à proibição de utilização de
matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes       1)    Ao não classificar em zona de protecção especial nenhum
transmissı́veis, que impõe a remoção e a proibição da utilização              território do sı́tio das Basses Corbières e ao não adoptar,
dessas matérias, embora a data de aplicação das medidas previstas                relativamente a esse local, medidas de conservação especial
nesta decisão tenha sido adiada.                                                 suficientes quanto à sua dimensão geográfica, a República
                                                                                Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos
                                                                                termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do
(1) JO C 71 de 13.3.1998.                                                         Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das
                                                                                aves selvagens.
                                                                            2)    Quanto ao demais, o pedido é julgado improcedente.
                                                                            3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                            (1) JO C 378 de 5.12.1998.
                            (Sexta Secção)
                   de 7 de Dezembro de 2000
no processo C-374/98: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(«Incumprimento de Estado — Directivas 79/409/CEE e                                                     (Quinta Secção)
92/43/CEE — Conservação das aves selvagens — Zonas de
                         protecção especial»)                                                  de 7 de Dezembro de 2000
                            (2001/C 79/10)                                  no processo C-482/98: República Italiana contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         («Recurso de anulação — Directiva 92/83/CEE do Conselho
                                                                            — Harmonização das estruturas dos impostos especiais
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Decisão
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         98/617/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, que
                                                                            nega à Itália autorização para recusar a concessão de isenção
                                                                            em relação a determinados produtos isentos do imposto
No processo C-374/98, Comissão das Comunidades Europeias                   especial de consumo, por força da Directiva 92/83 —
(agentes: P. Stancanelli e O. Couvert-Castéra) contra República                                     Produtos cosméticos»)
Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Nadal), que tem por
objecto obter a declaração de que, por um lado, ao não
classificar o sı́tio das Basses Corbières (França) em zona de                                            (2001/C 79/11)
protecção especial de determinadas espécies de aves incluı́das
no Anexo I da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de                                          (Lı́ngua do processo: italiano)
Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO
L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), bem como de determinadas
espécies migratórias não incluı́das nesse anexo, e ao também              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
não adoptar medidas de conservação especial no que respeita                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
aos seus habitats, em violação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da
referida directiva, e, por outro, ao não adoptar no sı́tio                 No processo C-482/98, República Italiana (agentes: professor
das Basses Corbières as medidas adequadas para evitar as                    U. Leanza, assistido por O. Fiumara) contra Comissão das
perturbações que afectam as espécies que se abrigam nesse                  Comunidades Europeias (agente: E. Traversa), que tem por
local bem como as deteriorações dos seus habitats que possam               objecto a anulação da Decisão 98/617/CE da Comissão, de
vir a ter um efeito significativo, na sequência da abertura e               21 de Outubro de 1998, que nega à Itália autorização para
exploração de pedreiras para extracção de calcário nas comu-             recusar a concessão de isenção em relação a determinados
nas de Tautavel e de Vingrau (França), em violação do                      produtos isentos do imposto especial de consumo, por força
artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de              da Directiva 92/83/CEE do Conselho relativa à harmonização


title: Cancelamento do processo T-101/99

text:
18.3.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 79/43
           Cancelamento do processo T-196/98 (1)                                    Cancelamento do processo T-208/99 (1)
                          (2000/C 79/91)                                                           (2000/C 79/93)
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 26 de Novembro de 1999, o presidente                     Por despacho de 27 de Janeiro de 2000, o presidente da
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
do Tribunal, do processo T-196/98, Eduardo Peña Abizanda e              Tribunal, do processo T-208/99, Martin Bangemann contra
o. contra Comissão das Comunidades Europeias.                           Conselho da União Europeia.
(1) JO C 48 de 20.2.1999.                                                (1) JO C 314 de 30.10.1999.
           Cancelamento do processo T-101/99 (1)                                    Cancelamento do processo T-324/99 (1)
                          (2000/C 79/92)                                                           (2000/C 79/94)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 25 de Janeiro de 2000, o presidente da                   Por despacho de 11 de Janeiro de 2000, o presidente da
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-            Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do                    dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
Tribunal, do processo T-101/99, Adolfo Kind contra Comissão             Tribunal, do processo T-324/99, Association des Fonctionnai-
das Comunidades Europeias.                                               res Indépendants pour la Défense de la Fonction Publique
                                                                         Européenne (TAO/AFI) e Rosario De Simone contra Comissão
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                               das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 34 de 5.2.2000.


title: Processo C-55/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 5 de fevereiro de 2014 — Régie communale autonome du stade Luc Varenne/Estado Belga

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 5 de fevereiro de 2014 — Régie communale autonome du stade Luc Varenne/Estado Belga
   (Processo C-55/14)
   2014/C 102/32
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d’appel de Mons

      Partes no processo principal

      Recorrente: Régie communale autonome du stade Luc Varenne

      Recorrido: Estado Belga
   1) Pode a disponibilização das instalações de uma infraestrutura desportiva utilizada para fins exclusivamente futebolísticos, entendida como a faculdade de utilização e de exploração ocasional do campo de jogo do estádio de futebol (o terreno), bem como dos balneários para os jogadores e os árbitros até um máximo de 18 dias por época desportiva (uma época desportiva tem inicio em 1 de julho de cada ano civil e termina em 30 de junho do ano seguinte), ser considerada uma locação de bens imóveis isenta na aceção do artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (1) (artigo 135.o, n.o 1, alínea l), da Diretiva TVA 2006/112 (2)), quando o concedente do direito de utilização e de exploração:

               —

               dispõe da plena e total faculdade de conferir direitos idênticos a outras pessoas singulares ou coletivas à sua escolha fora dos 18 dias acima referidos;

               —

               dispõe do direito de aceder a qualquer momento às referidas instalações, sem acordo prévio do concessionário do direito de utilização e de exploração, a fim, nomeadamente, de garantir a sua correta utilização e de se precaver contra qualquer dano, com a única condição de não perturbar o decurso normal das competições desportivas;

               —

               mantém, além disso, um direito de controlo permanente do acesso às instalações, inclusive durante o seu período de utilização pelo R.F.C.T.;

               —

               reclama uma indemnização forfetária de 1 750 euros por dia de utilização do campo de jogo, dos balneários, da utilização do bar, do serviço de portaria, de vigilância e de controlo de todas as instalações, representando o montante reclamado convencionalmente o direito de acesso ao terreno de futebol até ao limite de 20% e, em 80%, a contraprestação dos diferentes serviços de manutenção, de limpeza, de manutenção (corte da relva, sementeira, etc.) e de adequação do campo de jogo às normas e prestações de serviços acessórios, fornecidas pelo concedente do direito de utilização e de exploração (no caso em apreço, a Régie ora recorrente)?

      (1)  JO L 145, p. 1.

      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-755/14: Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 — Herbert Smith Freehills/Comissão

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/37

         Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 — Herbert Smith Freehills/Comissão
   (Processo T-755/14)
   (2015/C 026/48)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Herbert Smith Freehills LLP (Londres, Reino Unido) (representante: P. Wytinck, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão GESTDEM 2014/2070 da Comissão Europeia, de 24 de setembro de 2014, e

               —

               condenar a Comissão Europeia a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão GESTDEM 2014/2070 da Comissão Europeia, de 24 de setembro de 2014, através da qual a Comissão indeferiu o pedido da recorrente, deduzido nos termos do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de acesso a determinados documentos relativos à adoção da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (2).
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2011, na medida em que nenhum dos documentos não divulgados identificados pela Comissão se insere no âmbito da exceção relativa à proteção de processos judiciais.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2011, na medida em que determinados documentos não divulgados pela Comissão não se inserem no âmbito da exceção relativa à proteção de consultas jurídicas.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2011, na medida em que existe interesse público superior na divulgação dos documentos identificados segundo o pedido de acesso aos documentos da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  JO L 127, p. 1.


title: Processo C-121/08: Acção intentada em 19 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/17

         Acção intentada em 19 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-121/08)
   (2008/C 116/31)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Kontou-Durande e L. Pignataro)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/61/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que aplica a Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade e à notificação de reacções e incidentes adversos graves (1), ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2005/61/CE terminou em 31 de Agosto de 2006.

      (1)  JO L 256, de 1.10.2005, p. 32.


title: Processo T-21/15: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 — Franmax/IHMI — Ehrmann (Dino)

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/32

      Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 — Franmax/IHMI — Ehrmann (Dino)
      (Processo T-21/15)
      (2015/C 107/41)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Franmax UAB (Vilnius, Lituânia) (representante: E. Saukalas, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ehrmann AG Oberschönegg im Allgäu (Oberschönegg, Alemanha)

         Dados relativos à tramitação no IHMI

         Requerente: Recorrente

         Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «Dino» — Pedido de registo n.o 10 809 481

         Tramitação no IHMI: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de outubro de 2014 no processo R 2012/2013-5

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-603/11: Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 — Ecologistas en Acción CODA/Comissão

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/64

      Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 — Ecologistas en Acción CODA/Comissão
      (Processo T-603/11)
      (2012/C 25/122)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Ecologistas en Acción-CODA (Madrid, Espanha) (representante: J. Doreste Hernández, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão de indeferimento da Secretaria-Geral da Comissão Europeia que recusa o acesso aos documentos solicitados pela recorrente no processo GESTDEM 2011/6, e

                  —

                  condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Os documentos a que a recorrente pediu acesso e que constituem o cerne do objeto do presente processo são os mesmos que no processo T-341/11, Ecologistas en Acción-CODA/Comissão.
      Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no referido processo, na medida em que se impugnava o ato de indeferimento tácito do mesmo pedido de acesso.


title: Processo C-257/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 1 de junho de 2015 — Michael Ihden, Gisela Brinkmann/TUIfly GmbH

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 1 de junho de 2015 — Michael Ihden, Gisela Brinkmann/TUIfly GmbH
   (Processo C-257/15)
   (2015/C 279/23)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Michael Ihden, Gisela Brinkmann

      Recorrida: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que, numa série circular de voos, circunstâncias excecionais que se verificam num voo anterior ao voo em causa no presente processo constituem ainda circunstâncias excecionais para este último voo, quando a transportadora aérea operadora tem a possibilidade de evitar mais atrasos no decurso da série circular de voos, mediante a não execução de segmentos determinados da série circular de voos?

               2)

               Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente a esta questão: as circunstâncias excecionais têm de se verificar no mesmo dia, no dia anterior ou, de todo em todo, só na série circular de voos planeada?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo C-605/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Virpi Komu, Hanna Ruotsalainen, Ritva Komu/Pekka Komu, Jelena Komu «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Âmbito de aplicação — Competências exclusivas — Artigo 22.°, ponto 1 — Litígio em matéria de direitos reais sobre imóveis — Conceito — Pedido de dissolução, através de venda, de uma compropriedade indivisa sobre bens imóveis»

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Virpi Komu, Hanna Ruotsalainen, Ritva Komu/Pekka Komu, Jelena Komu
   (Processo C-605/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Âmbito de aplicação - Competências exclusivas - Artigo 22.o, ponto 1 - Litígio em matéria de direitos reais sobre imóveis - Conceito - Pedido de dissolução, através de venda, de uma compropriedade indivisa sobre bens imóveis»)
   (2016/C 068/22)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Virpi Komu, Hanna Ruotsalainen, Ritva Komu

      Recorridos: Pekka Komu, Jelena Komu

      Dispositivo

   O artigo 22.o, ponto 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que cabe na categoria dos litígios «em matéria de direitos reais sobre imóveis», na aceção desta disposição, uma ação de dissolução, através de uma venda cuja realização é confiada a um administrador, da compropriedade indivisa sobre um bem imóvel.

      (1)  JO C 81, de 9.3.2015.


title: Processo T-453/14: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — Pannonhalmi Főapátság/Parlamento [«Recurso de anulação — Petição dirigida ao Parlamento relativa à propriedade do castelo Lónyay em Rusovce (Eslováquia) — Petição declarada inadmissível — Dever de fundamentação — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/28

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — Pannonhalmi Főapátság/Parlamento
   (Processo T-453/14) (1)

   ([«Recurso de anulação - Petição dirigida ao Parlamento relativa à propriedade do castelo Lónyay em Rusovce (Eslováquia) - Petição declarada inadmissível - Dever de fundamentação - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])
   (2015/C 381/30)
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Magyar Bencés Kongregáció Pannonhalmi Főapátság (Pannonhalma, Hungria) (representante: D. Sobor, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: A. Pospíšilová Padowska e T. Lukácsi, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da comissão das petições do Parlamento de 16 de abril de 2014, pela qual essa comissão declarou inadmissível a petição apresentada pela recorrente em 26 de junho de 2013, por não fazer parte dos domínios de atividade da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Magyar Bencés Kongregáció Pannonhalmi Főapátság é condenada nas despesas.

               3)

               Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção da República eslovaca e da Hungria.

      (1)  JO C 303 de 8.9.2014


title: Processo C-349/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Março de 2011 — Claro SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Telefónica SA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Recusa de registo — Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Não apresentação do articulado com a exposição dos fundamentos do recurso — Artigo 59. °do Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Regra 49, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 2868/95 — Recurso manifestamente infundado]

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/9

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Março de 2011 — Claro SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Telefónica SA
   (Processo C-349/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Recusa de registo - Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso - Não apresentação do articulado com a exposição dos fundamentos do recurso - Artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Regra 49, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Recurso manifestamente infundado)
   2011/C 252/16
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Claro SA (representante: E. Armijo Chávarri, abogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente), Telefónica SA

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de Abril de 2010, Claro/IHMI e Telefónica (T-225/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Fevereiro de 2009 (processo R 1079/2008-2) relativa a um processo de oposição entre a Telefónica, S.A. e a BCP S/A

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Claro SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 234, de 28.08.2010


title: Acção da UE no domínio da exploração e extracção de petróleo na Europa Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Outubro de 2010 , sobre a acção da UE em matéria de prospecção e extracção de petróleo na Europa

text:
               20.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 371/10

         Quinta-feira, 7 de Outubro de 2010Acção da UE no domínio da exploração e extracção de petróleo na Europa
   P7_TA(2010)0352
   Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Outubro de 2010, sobre a acção da UE em matéria de prospecção e extracção de petróleo na Europa
   2011/C 371 E/03

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta os artigos 11.o e 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Convenção da ONU sobre a Biodiversidade,
   Tendo em conta a rede Natura 2000 criada pela Directiva 92/43/CEE do Conselho de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais da fauna e da flora selvagens (Directiva Habitats) (1), e a Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro «Estratégia Marinha») (2) como principal meio de protecção da biodiversidade marinha europeia,
   Tendo em conta os objectivos e os requisitos para a obtenção de um estatuto favorável e ambientalmente bom nas águas costeiras e marítimas europeias, como estabelecido na Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (Directiva-Quadro Água) (3) e pela Directiva-Quadro Estratégia Marinha,
   Tendo em conta o Plano de Acção sobe a Biodiversidade da UE (4),
   Tendo em conta o derrame de petróleo «Deepwater Horizon» no Golfo do México,
   Tendo em conta as plataformas de exploração petrolífera em águas da UE,
   Tendo em conta as perguntas de 7 de Setembro de 2010 ao Conselho e à Comissão sobre as implicações do derrame de petróleo «Deepwater Horizon» para a UE e a acção da UE relativa à prospecção e extracção de petróleo na UE (O-0122/2010 – B7-0470/2010, O-0123/2010 – B7-0551/2010),
   Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

               A.

               Considerando que, à luz do derrame de petróleo «Deepwater Horizon» no Golfo do México, é imperativo que a UE e os seus Estados-Membros examinem urgentemente todos os aspectos da prospecção e extracção de petróleo na União Europeia e que tomem todas as medidas necessárias para assegurar que uma catástrofe ambiental desse tipo não ocorrerá em águas da UE;

               B.

               Considerando que os mais elevados níveis de precaução, de protecção ambiental e de segurança das operações petrolíferas na Europa são princípios da maior importância que devem estar subjacentes a toda a acção da UE neste domínio,

               C.

               Considerando que a maior parte da exploração de petróleo ocorre nas águas do Mar do Norte,

               D.

               Considerando que as águas da UE fazem também fronteira com países que não são parte da União Europeia, nos quais o direito da UE não exige o cumprimento das disposições relevantes que regem a responsabilidade e o ressarcimento dos danos,

               E.

               Considerando que estão em curso esforços para alargar a prospecção e a exploração de petróleo para partes mais profundas e mais remotas do mar, as quais implicam grandes riscos em termos de gestão e monitorização das operações,

               1.

               Exprime a sua solidariedade para com as vítimas do desastre de derrame de petróleo «Deepwater Horizon» e apela a que a UE forneça conselhos técnicos e apoio em resposta a esse desastre;

               2.

               Reconhece a contribuição significativa que a produção de petróleo e de gás offshore na Europa pode continuar a dar para a segurança do abastecimento na UE e para o bom historial de segurança desta indústria na Europa;

               3.

               Reconhece a necessidade urgente de adoptar um sistema europeu comum, transfronteiras, de prevenção e resposta aos derrames petrolíferos;

               4.

               Insta a Comissão a apresentar um relatório, no final do ano, de avaliação do nível de poluição ambiental e do estado biológico do Golfo do México;

               5.

               Solicita à Comissão que siga de perto os resultados das investigações das autoridades dos EUA sobre os factores humanos, naturais e tecnológicos que levaram ao desastre no Golfo do México, de forma a tirar todas as conclusões necessárias para prevenir a ocorrência de tais acontecimentos nas plataformas petrolíferas offshore das águas marítimas e costeiras da UE;

               6.

               Apela à Comissão para que desenvolva políticas rigorosas, em toda a UE, de prevenção de acidentes com plataformas petrolíferas, e para que a alargue o âmbito da Directiva SEVESO II (5) às plataformas petrolíferas;

               7.

               Solicita à Comissão, em especial, que proceda à revisão da capacidade da UE de dar resposta imediata a acidentes que impliquem instalações offshore, e que desenvolva um plano de acção europeu em cooperação com os Estados-Membros; nota que há que dar especial atenção à zona do Árctico, devido à sua fragilidade e importância para mitigar as alterações climáticas; nota ainda que há que ter em conta as áreas do Mediterrâneo, do Báltico e do Mar do Norte;

               8.

               Acolhe favoravelmente o «teste de stress» da Comissão sobre as explorações petrolíferas em águas da UE, e solicita-lhe que identifique quaisquer lacunas e debilidades no quadro regulamentar a nível da UE e que disponibilize a sua análise ao Parlamento tão rapidamente quanto possível;

               9.

               Convida a Comissão, em particular, a rever a legislação em vigor ao abrigo da qual os titulares de licenças de exploração de petróleo offshore podem alugar instalações a terceiros, a fim de que a responsabilidade pelos danos em termos de vidas humanas e de ambiente causados por acidentes e catástrofes em plataformas petrolíferas offshore possa ser mais facilmente determinada em eventuais processos civis subsequentes;

               10.

               Insta a Comissão, na sequência da sua revisão do quadro regulamentar, a apresentar ao Parlamento tão rapidamente quanto possível quaisquer propostas legislativas que considere necessárias para dar resposta às lacunas identificadas, por exemplo, na Directiva relativa à responsabilidade ambiental (6) e na Directiva SEVESO II e outra legislação da UE que se ocupe do regime regulamentar aplicável à prospecção e exploração de petróleo e outras formas de exploração dos leitos marinhos na UE;

               11.

               Considera que a actual legislação sobre responsabilidade ambiental contém diversas lacunas importantes, apelando por conseguinte à Comissão para que considere proceder à revisão do conteúdo e ao alargamento do âmbito da actual legislação da UE (incluindo a Directiva sobre responsabilidade ambiental e a Directiva SEVESO II, e as medidas que constam do Pacote Erika e do Terceiro Pacote sobre Segurança Marítima) e/ou à introdução de qualquer nova legislação necessária para ter em conta todos os riscos de exploração offshore e reforçar as normas sobre responsabilidade em caso de ocorrência de acidentes petrolíferos;

               12.

               Nota a ausência de um fundo de compensação em caso de desastres petrolíferos e apela à Comissão para que inclua disposições obrigatórias sobre segurança financeira no âmbito da directiva relativa à responsabilidade ambiental;

               13.

               Insta a Comissão a baixar o patamar dos danos ao abrigo da Directiva sobre Responsabilidade Ambiental e a incluir no seu âmbito os danos causados às águas marinhas;

               14.

               Solicita à Comissão que, na sua revisão em curso da Directiva relativa à Avaliação do Impacto Ambiental (7), assegure que todas as actividades respeitantes aos fundos marinhos estejam sujeitas a uma avaliação obrigatória, que a qualidade das AIA seja garantida e que actividades hiper-perigosas como a exploração no leito marinho, não sejam permitidas quando a AIA indicar que os riscos não podem ser mitigados de forma satisfatória;

               15.

               Considera ainda que quaisquer propostas legislativas devem garantir um quadro legal global que:

                           —

                           evite tanto quanto possível que actividades potencialmente perigosas no leito marinho causem danos ao ambiente marinho e costeiro;

                           —

                           garanta que o poluidor seja inteiramente responsável relativamente a quaisquer danos causados por essas actividades, incluindo danos ao ambiente terrestre e marinho e ao clima global;

                           —

                           assegure a protecção da biodiversidade europeia nos ambientes marinhos e costeiros;

                           —

                           assegure que, antes de ser planeada qualquer actividade económica, peritos independentes conduzam uma avaliação de impacto ambiental;

               16.

               Solicita à Comissão que proponha legislação destinada a assegurar a aplicação de padrões de segurança uniformemente elevados em todas as plataformas e operações de exploração de petróleo na UE e em países terceiros, das margens do Atlântico ao Mar Negro; e apela à Comissão e aos Estados-Membros para que trabalhem com a Organização Marítima Internacional (OMI) para reforçar a segurança internacional e as regras e padrões de controlo;

               17.

               Insta a Comissão a investigar a criação de um sistema eficaz de vigilância para «controlar os controladores» e apela ao rápido reforço dos métodos de inspecção e das regras mínimas de segurança obrigatórias na UE;

               18.

               Solicita à Comissão que assegure que todas as disposições das Directivas sobre a Avaliação do Impacto Ambiental, a Avaliação Estratégica Ambiental (8) e «Habitats» respeitantes à avaliação do impacto ambiental das plataformas petrolíferas sejam aplicadas uniformemente em todos os Estados-Membros;

               19.

               Considera que o mandato da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) deverá ser alargado dos navios para as instalações offshore; e apela a que quaisquer novas atribuições deste tipo sejam reflectidas no orçamento e no número de pessoal da EMSA;

               20.

               Solicita à Comissão que publique um relatório anual, elaborado em cooperação com as autoridades dos Estados-Membros e peritos independentes, o qual deverá avaliar a segurança técnica das instalações e das plataformas petrolíferas offshore que funcionam nas águas marítimas e costeiras da UE;

               21.

               Está convicto que é da maior importância que a Comissão examine todas as questões financeiras e de responsabilidade civil associadas à exploração offshore na UE, tendo em vista, se necessário, a introdução de seguros obrigatórios a nível de toda a UE, ou de outros instrumentos adequados, por exemplo, a criação de um fundo europeu especial a manter através de contribuições obrigatórias dos operadores de instalações offshore; considera que qualquer instrumento deste tipo deve ter inteiramente em conta a responsabilidade desses operadores, assegurar que os operadores disponham de seguros ou outras garantias financeiras suficientes para assegurar a restauração e a compensação no que respeita aos danos ambientais causados, e fornecer garantias financeiras adicionais, por exemplo, sob a forma de fundos para a restauração e compensação, quando as garantias financeiras dos operadores não sejam suficientes;

               22.

               Insta a Comissão a considerar, em especial, regimes de seguros obrigatórios a nível de toda a UE destinados a compensar as actividades económicas afectadas em caso de derrame,

               23.

               Recomenda à Comissão que examine a desactivação das infra-estruturas de extracção existentes, tendo devidamente em conta a regulamentação internacional e nacional existente neste domínio, e que esclareça, se necessário por meios legislativos, a responsabilidade dos operadores no sentido de assegurarem uma limpeza segura, e a responsabilidade civil por quaisquer danos ambientais resultantes da desactivação de infra-estruturas offshore, e por quaisquer danos ambientais decorrentes de uma instalação ou sítio de extracção offshore após este ter sido desactivado;

               24.

               Solicita à Comissão que institua um quadro rigoroso e obrigatório para que as empresas revelem informações relativas às práticas ambientais, sociais e de governação, e que considere a hipótese de medidas para reforçar a pressão dos investidores institucionais sobre as empresas no que respeita aos riscos de investimento de práticas ambientais deficientes;

               25.

               Toma nota do relatório do «Health and Safety Executive» do Reino Unido acerca das condições de trabalho no Mar do Norte, o qual demonstra que as taxas de mortalidade e de lesões graves duplicaram no último ano; apela à Comissão para que investigue essas alegações e tome medidas para assegurar níveis elevados de saúde e segurança para aqueles que trabalham nas explorações offshore;

               26.

               Apela à Comissão para que desempenhe um papel activo garantindo que as actividades efectuadas por países terceiros e projectos de extracção de petróleo respeitem, em toda a medida do possível, normas ambientais estritas, e que preveja mecanismos específicos para compensar quaisquer danos causados por operações petrolíferas offshore de países terceiros que façam fronteira com a UE;

               27.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.

      (1)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

      (2)  JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.

      (3)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

      (4)  SEC(2006)0607 e (2006)0621.

      (5)  Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2003 que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 345, 31.12.2003, p. 97).

      (6)  Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56).

      (7)  Directiva 85/337/CEE.

      (8)  Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).


title: Acórdão do Tribunal, de 15 de julho de 2015, no Processo E-1/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento das obrigações por um Estado do EEE/EFTA — Não transposição — Diretiva 2010/26/UE da Comissão que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias)

text:
               7.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 3/5

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 15 de julho de 2015
   no Processo E-1/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   (Incumprimento das obrigações por um Estado do EEE/EFTA — Não transposição — Diretiva 2010/26/UE da Comissão que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias)
   (2016/C 3/06)
   No processo E-1/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO de uma declaração segundo a qual, ao não ter adotado e/ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor o Ato referido no ponto 1a, sétimo parágrafo, do capítulo XXIV do Anexo II do Acordo (Diretiva 2010/26/UE da Comissão que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pela Decisão do Comité Misto n.o 76/2013, de 3 de maio de 2013, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato e do artigo 7.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 15 de julho de 2015, o acórdão com o seguinte dispositivo:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao não ter adotado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor o Ato referido no ponto 1a, sétimo parágrafo, do capítulo XXIV do Anexo II do Acordo (Diretiva 2010/26/UE da Comissão, de 31 de março de 2010, que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pela Decisão do Comité Misto n.o 76/2013, de 3 de maio de 2013, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Processo T-537/12: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2012 — Zafeiropoulos/Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/19

         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2012 — Zafeiropoulos/Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)
   (Processo T-537/12)
   2013/C 46/36
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Panteleimon Zafeiropoulos (Salónica, Grécia) (representante: M. Kontogiorgos, advogado)

      Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível;

               —

               anular a decisão do comité de avaliação do Cedefop de rejeição da proposta apresentada pelo recorrente no concurso limitado e acelerado para a adjudicação do contrato «Prestação de serviços médicos ao pessoal do Cedefop» (Anúncio de concurso 2012/S115-189528) e anular a decisão de adjudicação do contrato (2012/S208-341369/27.10.2012), pela qual o contrato em causa foi adjudicado a um pediatra;

               —

               anular a decisão de indeferimento do pedido de confirmação apresentado pelo recorrente em 19 de novembro de 2012 contra o recorrido e ordenar que este último coloque à disposição do Tribunal Geral e do recorrente o texto completo de todos os documentos relativos ao processo de adjudicação controvertido, de modo a que seja possível a fiscalização jurisdicional da legitimidade da decisão controvertida;

               —

               condenar o Cedefop a pagar ao recorrente o montante de 100 000 euros, a título de indemnização pelos danos sofridos em consequência das ações do Cedefop objeto do presente recurso e;

               —

               condenar o Cedefop no pagamento das despesas do processo, bem como de todas as outras despesas efetuadas pelo recorrente no âmbito do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Em primeiro lugar, o recorrente alega que os atos impugnados do Cedefop carecem de fundamentação e violam o direito de defesa e o direito a uma proteção efetiva do recorrente, na medida em que do conteúdo da decisão de adjudicação impugnada e dos documentos apresentados a pedido do recorrente não é possível chegar a uma conclusão correta, quanto ao modo de avaliação e, finalmente, de classificação das propostas e, por conseguinte, a decisão final do Cedefop não foi suficientemente fundamentada, nos termos do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE (1), por outro lado, não foram comunicadas ao recorrente as características específicas e as vantagens comparativas da proposta selecionada em relação à sua proposta. Além disso, alega que os elementos em que se baseou a decisão final do comité de avaliação no procedimento controvertido de adjudicação do contrato de prestação de serviços médicos ao pessoal do Cedefop nunca lhe foram comunicados, apesar de ter apresentado o correspondente pedido nesse sentido.

               2.

               Em segundo lugar, o recorrente sustenta que o Cedefop incorreu num erro de facto e violou os princípios da objetividade e da imparcialidade, uma vez que as avaliações/fundamentações do comité de avaliação do Cedefop contidas no relatório individual de avaliação do recorrente são manifestamente erradas e a avaliação das especificações técnicas das propostas apresentadas carece de objetividade.

               3.

               Em terceiro lugar, o recorrente alega a violação de uma cláusula essencial do anúncio de concurso relativa à idoneidade técnica dos proponentes e, em particular, a violação da cláusula relativa à «idoneidade técnica» dos proponentes, na medida em que o adjudicatário deveria ter sido excluído por não possuir uma das especialidades médicas exigidas no anúncio de concurso.

               4.

               Em quarto lugar, o recorrente defende que foi violado o princípio da proporcionalidade e não foi respeitada a obrigação de determinação dos critérios de adjudicação que permitem uma avaliação comparativa objetiva das propostas, uma vez que o Cedefop, ao utilizar como critério de adjudicação a «qualidade da entrevista» violou o referido princípio e não respeitou a referida obrigação, dado que esse critério foi formulado de modo tão confuso que os proponentes não tiveram a possibilidade de determinar a qualidade mais idónea que deveriam ter para obter a maior pontuação possível.

               5.

               Em quinto lugar, o recorrente alega que o contrato de prestação de serviços impugnado viola o Estatuto dos Funcionários da União Europeia, em conjugação com a legislação nacional em vigor, na medida em que, com esse contrato, o Cedefop, na qualidade de entidade de direito público com mais de 50 empregados, não cumpriu a obrigação de fazer uso exclusivo dos serviços de um médico especializado em clínica geral.

               6.

               Em sexto lugar, o recorrente alega a violação do princípio da transparência, na medida em que o Cedefop, ao não comunicar ao recorrente a informação solicitada, tanto no pedido de 15 de outubro de 2012, como no pedido de confirmação de 19 de novembro de 2012, violou o artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro n.o 1605/2002/CE e do artigo 149.o, n.o 3, do Regulamento 2342/2002/CE, por ter fundamentado de forma insuficiente a decisão de não adjudicação, na aceção das disposições acima referidas.
               Por último, o recorrente afirma que o seu pedido de indemnização pelo dano sofrido é fundado, na medida em que respeita o disposto no artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo e no recurso são apresentados os elementos dos quais resulta que subsistem as condições da responsabilidade extracontratual do Cedefop, como previsto no artigo 340.o TFUE.

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.


title: Processo T-436/17: Recurso interposto em 12 de julho de 2017 — ClientEarth e o./Comissão

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/33

         Recurso interposto em 12 de julho de 2017 — ClientEarth e o./Comissão
   (Processo T-436/17)
   (2017/C 300/41)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: ClientEarth (Londres, Reino Unido), European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica), The International Chemical Secretariat (Gotemburgo, Suécia), International POPs Elimination Network (IPEN) (Gotemburgo) (representante: A. Jones, Barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o pedido admissível e julgá-lo procedente;

               —

               Anular a Decisão C(2017) 2914 final da Comissão, de 2 de maio de 2017, que recusa reapreciar a Decisão C(2016) 5644 final da Comissão, que concede uma autorização para certas utilizações de amarelo de sulfocromato de chumbo e de vermelho de cromato molibdato sulfato de chumbo, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)(JO 2006, L 396, p. 1);

               —

               Anular a Decisão C(2016) 5644 da Comissão;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas, e

               —

               Adotar as demais medidas necessárias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alegam que a Decisão C(2017) 2914 está viciada por erros manifestos de direito e de apreciação relativamente à alegada conformidade do pedido de autorização da DCC Maastricht BV na aceção dos artigos 62.o e 60.o, n.o 7, do Regulamento REACH.

               2.

               Com o segundo fundamento, alegam que a Decisão C(2017) 2914 final está viciada por erros manifestos de direito e de apreciação nos termos do artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento REACH, no que respeita à avaliação socio-económica.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alegam que a Decisão C(2017) 2914 final está viciada por erros manifestos de apreciação nos termos dos artigos 60.o, n.os 4 e 5, do Regulamento REACH, no que respeita à análise de alternativas.

               4.

               Com o quarto fundamento, alegam que a Decisão C(2017) 2914 final está viciada por erros manifestos de direito e de apreciação, no que respeita à aplicação dos princípios gerais do direito da UE, incluindo o dever de fundamentação e o princípio da precaução, no contexto do procedimento de autorização nos termos do Regulamento REACH.


title: Processo T-263/99: Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por Autobedrĳf Chr. Kerres B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.1.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 6/35
Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por Jean                     Recurso interposto em 29 de Outubro de 1999 por
            Dehon contra o Parlamento Europeu                            Algemene service- en verkoopmaatschappij Arnhemse
                                                                         Poort B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-261/99)                                                       (Processo T-265/99)
                          (2000/C 6/63)                                                            (2000/C 6/64)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 29 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Deu entrada em 27 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         Algemene service- en verkoopmaatschappij Arnhemse Poort
contra o Parlamento Europeu interposto por Jean Dehon,
                                                                         B.V., de Arnhem (Paı́ses Baixos), representada por J. P. A.
com domicı́lio em Hagen (Luxemburgo), representado por
                                                                         Greuters, advogado em Arnhem.
Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere,
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo na Société Fiduciaire SGF, 2-4, rue Beck.                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
                                                                              Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
                                                                              desas ao longo da fronteira com a Alemanha, ou, pelo
— anular a decisão do Parlamento Europeu que indeferiu a                     menos, na parte em que a recorrente foi classificada na
    sua candidatura ao lugar de grau LA3 de chefe de divisão                 categoria dealer owned/dealer operated com uma cláusula
    adjunto na divisão de tradução francesa;                                referente a um sistema de controlo dos preços;
— anular a decisão do Parlamento Europeu de nomear outro                b) Condenar a Comissão nas despesas.
    candidato para esse lugar;
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
— condenar o recorrido nas despesas.
                                                                         O presente processo está relacionado com o processo
                                                                         T-210/99. A recorrente invoca a violação do dever de funda-
                                                                         mentação devido a um apuramento errado dos factos.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
Em apoio do seu recurso o recorrente sustenta que o recorrido:
— violou o aviso de vaga e o artigo 45.o do Estatuto dos
    Funcionários, bem como os princı́pios do direito à carreira
    e de igualdade de tratamento, ao nomear um candidato
    que não possuia todas as qualificações exigidas no aviso de
    vaga;                                                                Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por
                                                                         Autobedrijf Chr. Kerres B.V. contra a Comissão das
— cometeu erro manifesto de apreciação ao considerar                                        Comunidades Europeias
    que os dois candidatos ao lugar vago tinham méritos
    equivalentes;                                                                               (Processo T-263/99)
— violou o artigo 25.o do Estatuto ao não lhe ter fornecido                                       (2000/C 6/65)
    os elementos que lhe permitissem apreciar a justeza da
    decisão impugnada e designadamente a razão pela qual
    não foi nomeado para o lugar que tinha já ocupado, com                               (Lı́ngua do processo: neerlandês)
    grande satisfação dos seus superiores hierárquicos, durante
    as ausências do chefe de divisão.                                   Deu entrada em 27 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                         Autobedrijf Chr. Kerres B.V., de Kerkrade (Paı́ses Baixos),
                                                                         representada por W. C. G. J. Sterk, advogado em Heerlen.
 ---pagebreak--- C 6/36                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.1.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Este processo está relacionado com o processo T-210/99. A
a) Anular ou declarar nula a decisão da Comissão, de 20 de          recorrente invoca a violação do dever de fundamentação e do
    Julho de 1999 [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio       princı́pio da proporcionalidade, visto que não recebeu qualquer
    estatal dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço    subsı́dio superior a 100 000 ecus e a insuficiência de infor-
    neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha;                mações alegada pela Comissão não pode servir de fundamento
                                                                      para se considerar o contrário.
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                 (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.


title: Processo C-219/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 16 de Junho de 2009 — Vitra Patente AG/High Tech Srl

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 16 de Junho de 2009 — Vitra Patente AG/High Tech Srl
   (Processo C-219/09)
   2009/C 205/40
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Milano

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vitra Patente AG

      Recorrida: High Tech Srl

      Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 17.o e 19.o da Directiva 98/71/CE (1) devem ser interpretados no sentido de que — em aplicação de uma Lei nacional de um Estado-Membro que adequa a ordem jurídica interna à referida directiva — a possibilidade concedida a esse Estado-Membro de determinar autonomamente o âmbito da protecção e as condições em que é conferida pode abranger também a exclusão de tal protecção em relação a desenhos e modelos que — apesar de possuírem os requisitos estabelecidos para a protecção conferida pelo direito de autor — se devia considerar que caíram no domínio público antes da data de entrada em vigor da legislação nacional de adequação, por nunca terem sido registados como desenhos ou modelos ou por o seu registo já ter caducado em tal data?

               2)

               Em caso de resposta negativa à questão 1), os artigos 17.o e 19.o da Directiva 98/71/CE devem ser interpretados no sentido de que a possibilidade concedida ao Estado-Membro de determinar autonomamente o âmbito da protecção e as condições em que é conferida pode abranger a exclusão de tal protecção no caso de um terceiro — não autorizado pelo titular do direito de autor sobre desenhos e modelos — já ter produzido e comercializado nesse Estado produtos realizados em conformidade com esses desenhos e modelos que caíram no domínio público antes da data de entrada em vigor da legislação nacional de adequação?

               3)

               Em caso de resposta negativa às questões 1) e 2), os artigos 17.o e 19.o da Directiva 98/71/CE devem ser interpretados no sentido de que a possibilidade concedida ao Estado-Membro de determinar autonomamente o âmbito da protecção e as condições em que é conferida pode abranger a exclusão de tal protecção no caso de um terceiro — não autorizado pelo titular do direito de autor sobre desenhos e modelos — já ter produzido e comercializado nesse Estado produtos realizados em conformidade com esses desenhos e modelos, se essa exclusão for determinada para um período substancial (igual a dez anos)?

      (1)  JO L 289, p. 28.


title: Processo T-284/14: Recurso interposto em 5 de maio de 2014 — Dyckerhoff Polska sp. z o.o./Comissão

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/20

         Recurso interposto em 5 de maio de 2014 — Dyckerhoff Polska sp. z o.o./Comissão
   (Processo T-284/14)
   2014/C 245/27
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Dyckerhoff Polska sp. z o.o. (Nowiny, Polónia) (representante: K. Kowalczyk, radca prawny)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27).

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento:

                           —

                           Incompatibilidade da decisão proferida com o direito da União, sobretudo com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, e com a Decisão 2010/2/UE da Comissão, de 24 de dezembro de 2009.

               2.

               Segundo fundamento:

                           —

                           Violação do princípio da igualdade de tratamento, por ter sido estabelecido um fator de correção transetorial uniforme no mesmo montante para todos os setores, sem ter sido tomada em consideração a circunstância de que os setores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, nomeadamente o setor da produção de cimento, deviam ser tratados de forma diferente dos setores que não são expostos a esse risco significativo.
                           Violação do princípio da proporcionalidade.

               3.

               Terceiro fundamento:

                           —

                           Nos termos do artigo 277.o TFUE: Inaplicabilidade dos artigos 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE e do artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, que estão na base da decisão recorrida, na medida em que é possível aplicar estas disposições, sem ter em consideração os artigos 10.o-A, n.os 12 a 18, da Diretiva 2003/87/CE, artigo 16.o da Decisão 2011/278/UE da Comissão e a Decisão 2010/2/UE da Comissão, que confirmam a necessidade de um procedimento específico nos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono e inexistência de possibilidade de determinação de um fator de correção transetorial uniforme para todos os setores pela Comissão Europeia.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil de prud'hommes de Bobigny, de 2 de Julho de 1998, no processo Bernard Bauduin e Laurent Blandeau contra Renault SA (Processo C-360/98)

text:
C 358/12              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21.11.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do        -membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo estabeleci-
Conseil de prud'hommes de Bobigny, de 2 de Julho de               dos nas directivas. Este prazo terminou em 23 de Novem-
1998, no processo Bernard Bauduin e Laurent Blandeau              bro de 1995 sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado
                      contra Renault SA                           as disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ direc-
                     (Processo C-360/98)                          tiva mencionada no pedido da ComissaÄo.
                        (98/C 358/21)                             (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 1.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Conseil de prud'hommes de Bobigny, de 2 de Julho de
1998, no processo Bernard Bauduin e Laurent Blandeau
contra Renault SA, que deu entrada na Secretaria do Tri-                    Cancelamento do processo C-168/97 (1)
bunal de JusticËa em 8 de Outubro de 1998.                                                 (98/C 358/23)
O conseil de prud'hommes de Bobigny solicita ao Tribunal
de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:           Por despacho de 16 de Setembro de 1998, o Presidente do
                                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
O artigo 18.o do acordo de 5 de Julho de 1991 eÂ compatí-         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-168/
vel com as disposicËoÄes do direito comunitaÂrio, e, em espe-     /97 (pedido de decisaÄo prejudicial da High Court of Jus-
cial, com o artigo 119.o do Tratado de Roma?                      tice, Queen's Bench Division): The Queen contra Secretary
                                                                  of State for Defence, ex parte: Terence Perkins.
                                                                  (1) JO C 199 de 28.6.1997.
AccËaÄo intentada em 9 de Outubro de 1998 pela ComissaÄo
  das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Italiana
                     (Processo C-362/98)
                                                                              Cancelamento do processo C-5/98 (1)
                        (98/C 358/22)
                                                                                (98/C 358/24)
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias, em 9 de Outubro de 1998, uma accËaÄo contra a          Por despacho de 25 de Setembro de 1998, o Presidente do
RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias, representada por Pieter Jan Kuijper, con-        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-5/98
sultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio            (pedido de decisaÄo prejudicial do tribunal de grande ins-
escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la             tance d'AngouleÃme): Otor Godard SA contra Administra-
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                   tion des Impôts.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             (1) JO C 72 de 7.3.1998.
Ð Declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
     dar cumprimento aÁ Directiva 93/103/CE do Conselho,
     de 23 de Novembro de 1993, relativa aÁs prescricËoÄes
     mínimas de segurancËa e de sauÂde no trabalho a bordo                   Cancelamento do processo C-82/96 (1)
     dos navios de pesca (1) e/ou ao naÄo informar a Comis-                                (98/C 358/25)
     saÄo desse facto, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado          Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do
     CE;                                                          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-82/
Ð Condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
                                                                  /96 (pedido de decisaÄo prejudicial da High Court of Jus-
Fundamentos e principais argumentos                               tice, Queen's bench Division): The Queen contra Secretary
                                                                  of State for Trade and Industry ex-parte: Association et
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-         Which (?) Ltd.
tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-       (1) JO C 145 de 18.5.1996.


title: Processo C-146/03 P: Recurso interposto em 31 de Março de 2003 por Philips Morris International, Inc., do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 15 de Janeiro de 2003, nos processos T-377/00, T-379/00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01, Philip Morris International Inc., R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., e Japan Tobacco, Inc., contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de Espanha, República Francesa, República Italiana, República Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da Alemanha, República Helénica e Reino dos Países Baixos

text:
24.5.2003               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                           C 124/13
Acção intentada em 31 de Março de 2003 contra o Reino                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
   de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias                 digne:
                                                                      —      declarar que, ao não ter aprovado e posto em vigor as
                       (Processo C-142/03)
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/
                         (2003/C 124/21)                                     /CE (1) da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a
                                                                             Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações
                                                                             financeiras entre os Estados-Membros e as empresas
                                                                             públicas, a República Portuguesa não cumpriu a obri-
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                 gação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 2.o
em 31 de Março de 2003 uma acção contra o Reino de                           da Directiva 2000/52/CE;
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Fernando Castillo de la Torre e Niels Bertil         —      declarar que, em qualquer caso, ao não ter informado
Rasmussen, membros do Serviço Jurídico, com domicílio                        imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a
escolhido no Luxemburgo.                                                     República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                             incumbe por força do artigo 2.o da Directiva 2000/52/
                                                                             /CE;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —      condenar a República Portuguesa nas despesas do pre-
—      declarar que ao não comunicar à Comissão a lista de                   sente processo.
       tribunais de marcas comunitárias o Reino de Espanha
       violou o disposto no artigo 91.o do Regulamento (CE)
       n.o 40/94 (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
       sobre a marca comunitária;                                     Fundamentos e principais argumentos
—      condenar o Reino de Espanha nas despesas.                      O prazo para transposição da directiva expirou em 31 de Julho
                                                                      de 2001.
Fundamentos e principais argumentos                                   (1 ) JO L 193, de 29.07.2000, p. 75.
Os Estados-Membros eram obrigados a designar, no prazo de
três anos a contar da entrada em vigor do regulamento, os
«tribunais de marcas comunitárias» e a comunicar à Comissão
a respectiva denominação e competência territorial. Tal devia
ter sido feito o mais tardar em 15 de Março de 1997.
                                                                      Recurso interposto em 31 de Março de 2003 por Philips
                                                                      Morris International, Inc., do acórdão do Tribunal de
( 1) JO L 11, de 14.1.1994, p. 1.
                                                                      Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 15 de
                                                                      Janeiro de 2003, nos processos T-377/00, T-379/00, T-380/
                                                                      /00, T-260/01 e T-272/01, Philip Morris International Inc.,
                                                                      R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition
                                                                      Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds
                                                                      Tobacco International, Inc., e Japan Tobacco, Inc., contra
                                                                      a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por
                                                                      Parlamento Europeu, Reino de Espanha, República Fran-
                                                                      cesa, República Italiana, República Portuguesa, República
Acção proposta em 31 de Março de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Portu-                   da Finlândia, República Federal da Alemanha, República
                                                                                Helénica e Reino dos Países Baixos
                                guesa
                                                                                (Processo C-146/03 P)
                       (Processo C-144/03)
                                                                                (2003/C 124/23)
                         (2003/C 124/22)
                                                                      Deu entrada em 31 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
Deu entrada em 31 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça            das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-              (Segunda Secção Alargada) de 15 de Janeiro de 2003, nos
peias, representada por M. França et J. Flett, na qualidade de        processos T-377/00 (1), T-379/00 ( 2), T-380/00 ( 2), T-260/
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                       /01 ( 3) e T-272/01 (4), contra a Comissão das Comunidades
 ---pagebreak--- C 124/14              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           24.5.2003
Europeias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de                           —     não teve em conta que os actos impugnados produ-
Espanha, República Francesa, República Italiana, República                          ziram efeitos jurídicos pelo simples facto de priva-
Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da                            rem a recorrente de determinada protecção jurídica
Alemanha, República Helénica e Reino dos Países Baixos,                             e benefícios inerentes à ordem jurídica comunitária;
interposto por Philip Morris International, Inc., com sede em
Rye Brook, Nova Iorque (Estados Unidos), representada por                     —     considerou que o processo C-345/00 P, FNAB, é
E. Morgan de Rivery e F. Marchini Camia, lawyers.                                   aplicável no presente caso;
                                                                              —     não considerou que os actos impugnados são sus-
                                                                                ceptíveis de fiscalização jurisdicional, visto serem
                                                                                manifestamente ilegais; e por último,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:
                                                                              —     como primeira alternativa, se for correcto (quod
                                                                                non) o entendimento do Tribunal de Primeira Instân-
                                                                                cia segundo o qual só a decisão da US District Court
—    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de                          of the Eastern district of New York produz efeitos
     15 de Janeiro de 2003, nos processos T-377/00, T-379/                          jurídicos, então o Tribunal de Primeira Instância
     /00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01; e                                          cometeu um erro de direito ao considerar, indepen-
                                                                                dentemente das circunstâncias do caso, que os actos
                                                                                impugnados não podem ser objecto de recurso ao
—    julgar definitivamente o litígio quanto à admissibilidade,                     abrigo do artigo 230.o CE;
     nos termos do artigo 61.o do Protocolo relativo ao
     Estatuto do Tribunal de Justiça, declarando admissíveis os               —     como segunda alternativa, se for correcto (quod non)
     recursos de anulação da recorrente e remetendo o pro-                          o entendimento do Tribunal de Primeira Instância
     cesso ao Tribunal de Primeira Instância, para apreciação                       segundo o qual não é possível fiscalizar separada-
     do mérito; ou                                                                  mente a decisão de intentar uma acção, o Tribunal
                                                                                de Primeira Instância deveria ter apreciado a questão
                                                                                da admissibilidade em conjunto com a questão do
—    subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de                            mérito.
     Primeira Instância para julgamento da questão da admissi-
     bilidade e, subsequentemente e/ou simultaneamente, da             2)     O Tribunal de Primeira Instância entrou em contradição
     questão do mérito; e                                                     numa questão jurídica essencial.
                                                                       3)     O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 292.o
—    condenar a Comissão nas despesas da recorrente no                        CE.
     processo no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal
     de Justiça.                                                       4)     O Tribunal de Primeira Instância violou o direito à tutela
                                                                              jurisdicional efectiva.
                                                                       (1 ) JO C 79, de 10 de Março de 2001, p. 23.
                                                                       (2 ) JO C 79, de 10 de Março de 2001, p. 24.
                                                                       (3 ) JO C 3, de 5 de Janeiro de 2002, p. 39.
Fundamentos e principais argumentos                                    (4 ) JO C 3, de 5 de Janeiro de 2002, p. 45.
A recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal de
Primeira Instância cometeu os seguintes erros de direito:
1)   O Tribunal de Primeira Instância violou o conceito de             Acção intentada em 3 de Abril de 2003 pela Comissão das
     acto susceptível de recurso, na acepção do artigo 230.o                       Comunidades Europeias contra a Irlanda
     CE, na medida em que:
                                                                                (Processo C-154/03)
     —     considerou que a propositura da acção com base                                         (2003/C 124/24)
           nos actos impugnados é comparável à propositura
           da acção ao abrigo do artigo 226.o CE;
                                                                       Deu entrada em 3 de Abril de 2003 no Tribunal de Justiça das
     —     considerou que a suposta falta de competência para          Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda intentada
           adoptar os actos impugnados e a subsequente                 pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
           criação e exercício dessa competência não altera a          Karen Banks, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
           posição jurídica das partes no processo;                    no Luxemburgo.


title: Processo C-573/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV [«Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.o 1008/2008 – Serviços aéreos – Artigo 23.o, n.o 1, segundo período – Transparência de preços – Sistema de reserva eletrónico – Tarifas de passageiros – Indicação a todo o momento do preço final»]

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/6

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV
      (Processo C-573/13) (1)

      («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1008/2008 - Serviços aéreos - Artigo 23.o, n.o 1, segundo período - Transparência de preços - Sistema de reserva eletrónico - Tarifas de passageiros - Indicação a todo o momento do preço final»)
      (2015/C 073/08)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundesgerichtshof

         Partes no processo principal

         Recorrente: Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG

         Recorrido: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 23.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que, no quadro de um sistema de reserva eletrónico como o que está em causa no processo principal, o preço final a pagar deve ser precisado sempre que são indicados preços de serviços aéreos, incluindo na sua primeira indicação.

                  2)

                  O artigo 23.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 1008/2008 deve ser interpretado no sentido de que, no quadro de um sistema de reserva eletrónica como o que está em causa no processo principal, o preço final a pagar deve ser precisado não apenas para o serviço aéreo selecionado pelo cliente mas igualmente para cada serviço aéreo cuja tarifa é exibida.

         (1)  JO C 71, de 8.3.2014.


title: Processo T-356/09: Despacho do Tribunal Geral de 8 de Junho de 2011 — Comissão/Association Fédération Club B2A

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/30

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de Junho de 2011 — Comissão/Association Fédération Club B2A
   (Processo T-356/09) (1)

   2011/C 226/60
   Língua do processo: francês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 267, de 7.11.2009


title: Processo T-63/15: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2015 — Shoe Branding Europe/IHMI (Riscas paralelas)

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/37

      Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2015 — Shoe Branding Europe/IHMI (Riscas paralelas)
      (Processo T-63/15)
      (2015/C 107/49)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Shoe Branding Europe BVBA (Oudenaarde, Bélgica) (representante: J. Løje, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

         Dados relativos à tramitação no IHMI

         Marca controvertida: Marca comunitária figurativa (representação de duas riscas paralelas) — Pedido de registo n.o 10 926 764

         Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de dezembro de 2014 no processo R 2560/2013-5

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-88/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Roermond (Países Baixos) em 20 de fevereiro de 2012 — Processo penal contra Jibril Jaoo

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Roermond (Países Baixos) em 20 de fevereiro de 2012 — Processo penal contra Jibril Jaoo
   (Processo C-88/12)
   2012/C 126/14
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Roermond

      Arguido no processo principal

   Jibril Jaoo

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 4.17a da Vreemdelingenbesluit 2000 viola a proibição dos controlos de fronteira ou dos controlos equiparáveis a controlos de fronteiras prevista nos artigos 20.o e 21.o do Código das Fronteiras Schengen (1)?

               2.

               Em caso afirmativo, esse facto também pode ser invocado por cidadãos de países terceiros ou por pessoas que não possuem uma autorização de permanência num Estado-Membro da UE?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105, p. 1).


title: Processo C-219/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 25 de abril de 2017 — Silvio Berlusconi, Finanziaria d’investimento Fininvest SpA (Fininvest)/Banca d’Italia, Istituto per la Vigilanza Sulle Assicurazioni (IVASS)

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 25 de abril de 2017 — Silvio Berlusconi, Finanziaria d’investimento Fininvest SpA (Fininvest)/Banca d’Italia, Istituto per la Vigilanza Sulle Assicurazioni (IVASS)
   (Processo C-219/17)
   (2017/C 283/20)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Silvio Berlusconi, Finanziaria d’investimento Fininvest SpA (Fininvest)

      Recorridos: Banca d’Italia, Istituto per la Vigilanza Sulle Assicurazioni (IVASS)

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o disposto nos artigos 263.o, primeiro, segundo e quinto parágrafos, conjugados com o artigo 256.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que é da competência do juiz da União, ou antes da competência do juiz nacional, um recurso interposto contra as decisões de início, de instrução e de proposta não vinculativa tomadas pela Autoridade Nacional Competente (melhor especificadas no primeiro parágrafo do presente despacho) no âmbito do processo previsto nos artigos 22.o e 23.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (1), e pelos artigos 1.o, quinto e quarto parágrafos, e 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013 (2), pelos artigos 85.o, 86.o e 87.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014 (3), bem como pelos artigos 19.o, 22.o e 25.o do Testo unico bancario italiano?

               2)

               Em particular, pode afirmar-se a competência jurisdicional do juiz da União, quando contra essas decisões tenha sido proposta não a ação geral de anulação, mas a ação de nulidade por alegada violação ou elisão do caso julgado introduzido pelo acórdão n.o 882/2016, de 3 de março de 2016, do Consiglio di Stato, exercida no âmbito de um processo de execução de sentença, nos termos dos artigos 112.o e segs. do Código de Processo Administrativo italiano — ou seja, no âmbito de um instituto peculiar do ordenamento processual administrativo nacional –, cuja decisão pressupõe a interpretação e a determinação, segundo as regras do direito nacional, dos limites objetivos do caso julgado produzido por aquele acórdão?

      (1)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176, p. 338).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287, p. 63).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (JO L 141, p. 1).