title: Processo T-587/08: Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2008 — Fresh Del Monte Produce/Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/66

         Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2008 — Fresh Del Monte Produce/Comissão
   (Processo T-587/08)
   (2009/C 44/113)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Fresh Del Monte Produce Inc. (George Town, Ilhas Caimão) (Representantes: B. Meyring, lawyer, e E. Verghese, solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular os artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Decisão C(2008) 5955 final da Comissão, de 15 de Outubro de 2008, no processo COMP/39.188 — Bananas, na medida em que diz respeito à recorrente;

               —

               a título subsidiário, reduzir substancialmente a coima aplicada à recorrente nos termos do artigo 2.o, alínea c), dessa decisão;

               —

               a título subsidiário, anular os artigos 1.o e 3.o da decisão, na medida em que dizem respeito à recorrente;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação, nos termos do artigo 230.o CE, da Decisão C(2008) 5955 final da Comissão, de 15 de Outubro de 2008 (processo COMP/39.188 — Bananas), relativa a um processo nos termos do artigo 81.o, n.o 1, CE, que a declarou solidariamente responsável, juntamente com a Internationale Fruchtimport Gesellscaft Weichert & Co (a seguir «Weichert»), pelo comportamento desta última. A Comissão afirmou que a Weichert tinha violado o artigo 81.o CE ao participar numa prática concertada de coordenação dos preços de referência das bananas importadas pelos oito Estados-Membros da região da Europa Setentrional da Comunidade. A título subsidiário, pede a reforma do artigo 2.o, alínea c), da decisão, na medida em que aplica uma coima à recorrente.
   A recorrente invoca oito fundamentos de recurso, apresentados em quatro partes.
   Na primeira parte, a recorrente invoca os fundamentos que apoiam o seu pedido de anulação da decisão que a declara solidariamente responsável, juntamente com a Weichert, pelo comportamento desta.
   Em primeiro lugar, alega que a Comissão aplicou erradamente o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 (1) ao concluir que a recorrente era solidariamente responsável, juntamente com a Weichert, pelo comportamento desta, com base num contrato de distribuição e na sua participação indirecta na Weichert como sócio comanditário (Kommanditist), quando nenhum destes elementos (separada ou conjuntamente) conferiu à recorrente uma influência decisiva sobre a Weichert.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 253.o CE ao não indicar os motivos pelos quais imputou responsabilidade à recorrente, sociedade que não tinha qualquer relação directa com a Weichert.
   Em terceiro lugar, sustenta que a Comissão violou os direitos de defesa da recorrente ao recusar divulgar os elementos de prova relevantes.
   A recorrente invoca fundamentos secundários e subsidiários em apoio do seu pedido de anulação da decisão impugnada, na medida em que diz respeito tanto à recorrente como à Weichert. Nesta parte do recurso, a recorrente invoca o quarto e quinto fundamentos.
   O quarto fundamento respeita à aplicação errada do artigo 81.o CE, pelo facto de a Comissão ter concluído que a Weichert tinha participado numa prática concertada com o objectivo de restringir a concorrência.
   O quinto fundamento diz respeito à violação dos direitos de defesa da recorrente, na medida em que não lhe foi concedido o direito de ser ouvida em consequência de uma alteração fundamental na argumentação da Comissão entre a comunicação de acusações e a decisão.
   Na terceira parte do recurso (igualmente a título subsidiário), a recorrente invoca fundamentos preventivos em apoio do seu pedido de redução da coima aplicada solidariamente à recorrente e à Weichert. Esta parte abrange o sexto e sétimo fundamentos.
   No sexto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação na determinação do nível da coima ao não avaliar adequadamente a gravidade da infracção.
   O sétimo fundamento respeita à violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 e do princípio da protecção da confiança legítima, pelo facto de a Comissão não ter tido em conta a cooperação da Weichert na investigação.
   A quarta parte do recurso destina-se a obter a anulação dos artigos 1.o e 3.o da decisão no que se refere à recorrente com base nos oito fundamentos dos quais decorre que esses artigos implicam uma aplicação errada do artigo 81.o CE, a violação do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003 e a violação do artigo 253.o CE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo C-156/99: Acção intentada em 28 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
7.8.1999                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 226/11
Acção intentada em 21 de Abril de 1999 pela Comissão                 Por último, a Comissão entende que a interpretação conforme
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses                   das directivas como meio de superar a falta da explı́cita
                              Baixos                                   transposição de uma directiva não preenche as exigências do
                                                                       artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o).
                       (Processo C-144/99)                             (1) JO 1993, L 95, p. 29.
                         (1999/C 226/17)
Deu entrada em 21 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos               Acção intentada em 28 de Abril de 1999 pela Comissão
Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades                das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Europeias, representada por P. Van Nuffel, membro do seu
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, assistido por M. H. van
der Woude, advogado no foro de Bruxelas, e L. Dommering-                                       (Processo C-156/99)
Van Rongen, advogado no foro de Amesterdão, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                                     (1999/C 226/18)
                                                                       Deu entrada em 28 de Abril de 1999 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias uma acção contra a República
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, na
                                                                       qualidade de agente, assistido por Nicole Coutrelis, advogada
— declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as              no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o CE         gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
     (ex-artigo 189.o) e da Directiva 93/13/CEE (1) do Conselho,       Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
     de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos
     contratos celebrados com os consumidores, ao não ter
     adoptado as disposições legislativas e administrativas           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
     necessárias para a completa transposição para o direito         o Tribunal se digne:
     neerlandês do disposto nos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o da
     referida directiva;                                               — declarar que a República Francesa não cumpriu as obri-
                                                                            gações que lhe incumbem por força dos artigos 11.o, A,
                                                                            n.o 1, alı́nea a), e 11.o, C, n.o 1, da Directiva 77/388/CEE
— condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.                         do Conselho de 17 de Maio de 1977 (Sexta Directiva
                                                                            IVA) (1), ao limitar o direito do fabricante de deduzir da sua
                                                                            matéria colectável para efeitos de IVA o montante dos
                                                                            cupões de compra apenas aos cupões de desconto em
                                                                            fornecimentos directos entre o fabricante e o retalhista,
                                                                            excluindo os cupões de desconto numa relação indirecta
Fundamentos e principais argumentos                                         entre o fabricante e o retalhista e todos os cupões de
                                                                            reembolso;
A obrigação de transparência que resulta do disposto no               — condenar a República Francesa nas despesas.
último perı́odo do n.o 2 do artigo 4.o e do primeiro perı́odo
do artigo 5.o da Directiva 93/13/CEE não é imposta de forma
explı́cita no direito neerlandês. Esta constatação vale também        Fundamentos e principais argumentos
no que toca ao princı́pio do contra proferentem que é enunciado
nos segundo e terceiro perı́odos do artigo 5.o da directiva. A
Comissão é do entendimento de que a transposição tácita que         A distinção efectuada pela legislação francesa não encontra
invoca o Governo neerlandês (designadamente, o disposto nos            fundamento no artigo 11.o da Sexta Directiva tal como esta
artigos 3:35 e 6:248 do Código Civil, bem como a forma                tem sido interpretada pelo Tribunal de Justiça, designadamente
como estas disposições são aplicadas na jurisprudência) não é       no acórdão «Elida Gibbs» (Colect. I, 1996, p. 5339) e não pode,
suficiente no caso concreto para o cumprimento da obrigação           por conseguinte, modificar as regras relativas à matéria
de transposição na acepção do artigo 249.o CE (ex-                   colectável.
artigo 189.o). Em primeiro lugar, os direitos explı́citos exigem
uma transposição de forma explı́cita; o consumidor deve estar
na posição de conhecer ele próprio os seus direitos. Em              (1) JO L 145, de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
segundo lugar, a Comissão permite-se pôr em dúvida que a
transposição tácita que defende o Governo neerlandês possa
atingir o resultado prosseguido pelos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o.


title: Cancelamento do processo C-349/98

text:
18.12.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 366/23
Acção proposta em 28 de Outubro de 1999 pela Comissão                           Cancelamento do processo C-116/99 (1)
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                                (1999/C 366/40)
                        (Processo C-411/99)
                                                                       Por despacho de 21 de Setembro de 1999, o Presidente do
                           (1999/C 366/38)                             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-116/99:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
Deu entrada em 28 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                       liana.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades               (1) JO C 188 de 3.7.1999.
Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço,
Centre Wagner C 254, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1) Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 95/47/CE (1) do Parlamento
     Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995,                             Cancelamento do processo C-349/98 (1)
     relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais
     de televisão, a República da Áustria não cumpriu as                                  (1999/C 366/41)
     obrigações que lhe incumbem por força da referida
     directiva;
                                                                       Por despacho de 22 de Setembro de 1999, o Presidente do
2) Condenar a República da Áustria nas despesas.                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-349/98:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invoca-      liana.
dos no processo C-386/99 (2); o prazo referido no artigo 8.o
da directiva terminou em 23 de Agosto de 1996.
                                                                       (1) JO C 340 de 7.11.1998.
(1) JO L 281, de 23.11.1995, p. 51.
(2) Ver página 20 do presente Jornal Oficial
                                                                                Cancelamento do processo C-12/99 (1)
            Cancelamento do processo C-474/98 (1)
                                                                                (1999/C 366/42)
                           (1999/C 366/39)
                                                                       Por despacho de 23 de Setembro de 1999, o Presidente do
Por despacho de 20 de Setembro de 1999, o Presidente do                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-12/99:
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-474/98             Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
(pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif de           guesa.
Lille): Clinique Grégoire SA contra Direction régionale des
impôts du Nord-Pas-de-Calais.
                                                                       (1) JO C 71 de 13.3.1999.
(1) JO C 71 de 13.3.1999.


title: Cancelamento do processo C-67/00

text:
24.2.2001             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 61/13
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                      Cancelamento do processo C-67/00 (1)
o Tribunal se digne:
                                                                                (2001/C 61/24)
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar        Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o Presidente do
      cumprimento à Directiva 96/61/CE (1) do Conselho de           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-67/00:
      integrados da poluição ou, de qualquer forma, ao não        Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
      comunicar à Comissão as referidas disposições, o Reino
      de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força da referida Directiva,                              (1) JO C 149 de 27.5.2000.
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               Cancelamento do processo C-68/00 (1)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-26/01; o prazo para a adaptação terminou em                                     (2001/C 61/25)
30 de Outubro de 1999.
                                                                    Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(1) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-68/00:
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                                                                    (1) JO C 135 de 13.5.2000.
           Cancelamento do processo C-505/99 (1)
                         (2001/C 61/23)
                                                                               Cancelamento do processo C-70/00 (1)
Por despacho de 6 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                     (2001/C 61/26)
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-505/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.        Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-70/00:
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                           Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                                                                    (1) JO C 122 de 29.4.2000.


title: Processo C-271/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State van België em 31 de Maio de 2010 — Vereniging van Educatieve en Wetenschappelijke Auteurs (VEWA)/Estado Belga

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State van België em 31 de Maio de 2010 — Vereniging van Educatieve en Wetenschappelijke Auteurs (VEWA)/Estado Belga
   (Processo C-271/10)
   ()
   2010/C 234/36
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State van België

      Partes no processo principal

      Demandante: Vereniging van Educatieve en Wetenschappelijke Auteurs (VEWA)

      Demandado: Estado Belga

      Questão prejudicial

   O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 92/100/CEE (1) do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, actual artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2006/115/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, nos termos dos quais pelo menos os autores devem auferir uma remuneração por conta dos comodatos públicos, opõem-se a uma disposição nacional que estabelece como remuneração um montante fixo de 1 EUR por ano e por adulto e de 0,5 EUR por ano e por menor de idade?

      (1)  JO L 346, p. 61.

      (2)  JO L 376, p. 28.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 1999 no processo T-157/94, Empresa Nacional Siderúrgica SA (Ensidesa), contra Comissão das Comunidades Europeias (Tratado CECA - Concorrência - Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas - Fixação dos preços - Repartição dos mercados - Sistemas de intercâmbio de informações)

text:
5.6.1999                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 160/17
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 11 de Março de 1999                                                   de 20 de Abril de 1999
no processo T-157/94, Empresa Nacional Siderúrgica SA
                                                                        nos processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94,
(Ensidesa), contra Comissão das Comunidades
                                                                        T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94,
                            Europeias (1)
                                                                        T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl
                                                                        Maatschappij NV e o. contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias (1)
(Tratado CECA — Concorrência — Acordos entre empresas,
decisões de associações de empresas e práticas concertadas
— Fixação dos preços — Repartição dos mercados —
            Sistemas de intercâmbio de informações)                    (Concorrência — Artigo 85.o do Tratado CE — Efeitos de
                                                                          um acórdão de anulação — Direitos da defesa — Coima)
                          (1999/C 160/33)
                                                                                (1999/C 160/34)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          (Lı́ngua do processo: alemão, inglês, francês, italiano, neerlandês)
No processo T-157/94, Empresa Nacional Siderúrgica SA
(Ensidesa), com sede em Avilés (Espanha), representada por
Santiago Martinez Lage e Jaime Pérez-Bustamante Köster,                 Nos processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94,
advogados no foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no                T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94,
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31,                   T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl
Grand-rue, contra Comissão das Comunidades Europeias                   Maatschappij NV, com sede em Bruxelas, representada por
(agentes: inicialmente Julian Currall, Enrique González-Diaz e         Inne G. F. Cath, advogada no foro de Hoge Raad der
Géraud Sajust de Bergues, e em seguida Jean-Louis Dewost,               Nederlanden, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Julian Currall e Guy Charrier, assistidos por Ricardo Garcı́a           escritório do advogado Lambert Dupong, 4-6, rue de la
Vicente, advogado), que tem por objecto um pedido de                    Boucherie, Elf Atochem SA, com sede em Paris, representada
anulação da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de                por Xavier de Roux, Charles-Henri Léger e Jacques-Philippe
Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do              Gunther, advogados no foro de Paris, com domicı́lio escolhido
artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas              no Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Loesch,
concertadas entre produtores europeus de vigas (JO L 116 de             11, rue Goethe, BASF AG, com sede em Ludwigshafen
6.5.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda              (Alemanha), representada por Ferdinand Hermanns, advogado
Secção Alargada), composto por C. W. Bellamy, exercendo                no foro de Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxem-
funções de presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário:  burgo no escritório dos advogados Jacques Loesch e Marc
J. Palacio González, administrador, proferiu, em 11 de Março           Wolters, 11, rue Goethe, Shell International Chemical Com-
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               pany Ltd, com sede social em Londres, representada por
                                                                        Kenneth B. Parker, QC, do foro da Inglaterra e do Paı́s de Gales,
                                                                        e John W. Osborne, solicitor, com domicı́lio escolhido no
1. O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da         Luxemburgo no escritório do advogado Jean Hoss, 2, place
     Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de           Winston Churchill, DSM NV e DSM Kunststoffen BV, com
     1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do       sede em Heerlen (Paı́ses Baixos), representadas por Inne G. F.
     Tratado CECA relativo aos acordos e práticas concertadas entre    Cath, advogada no foro de Hoge Raad der Nederlanden, com
     produtores europeus de vigas, é fixado em 3 350 000 EUR.           domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                        Lambert Dupong, 4-6, rue de la Boucherie, Wacker-Chemie
                                                                        GmbH, com sede em Munique (Alemanha), Hoechst AG, com
2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                  sede em Frankfurt-am-Main (Alemanha), representadas por
                                                                        Hans Hellmann e Hans-Joachim Hellmann, advogados no foro
                                                                        de Colónia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
3. A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como três    escritório dos advogados Jacques Loesch e Marc Wolters, 11,
     quartos das despesas da recorrida. A recorrida suportará um       rue Goethe, Société artésienne de vinyle, com sede em Paris,
     quarto das suas próprias despesas.                                representada por Bernard van de Walle de Ghelcke, advogado
                                                                        no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                        no escritório do advogado Alex Schmitt, 7, val Sainte-Croix,
                                                                        Montedison SpA, com sede em Milão (Itália), representada por
                                                                        Giuseppe Celona, Giorgio Aghina, advogados no foro de
(1) JO C 146 de 28.5.1994.                                              Milão, e Piero Angelo Maria Ferrari, advogado no foro de
                                                                        Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                        do advogado Georges Margue, 20, rue Philippe II, Imperial
                                                                        Chemical Industries plc, com sede em Londres, representada
                                                                        por David Vaughan, QC, David Anderson, barrister, do foro
                                                                        de Inglaterra e do Paı́s de Gales, Victor White e Richard


title: Processo C-598/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia, intervenientes: Reino dos Países Baixos, República Federal da Alemanha, República Checa, República da Finlândia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República da Estónia

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/28

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia, intervenientes: Reino dos Países Baixos, República Federal da Alemanha, República Checa, República da Finlândia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República da Estónia
   (Processo C-598/12) (1)

   2014/C 102/39
   Língua do processo: polaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 79, de 16.3.2013.


title: Cancelamento do processo C-448/00 P

text:
C 7/18                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11.1.2003
Uma vez que o Reino Unido não lhe comunicou quaisquer                          Cancelamento do processo C-367/01 ( 1)
disposições adoptadas com vista a dar inteiro cumprimento à
referida directiva e que não dispõe de qualquer outra infor-                                 (2003/C 7/35)
mação que lhe permita concluir que o Reino Unido adoptou
as medidas necessárias, a Comissão é levada a concluir que o
Reino Unido ainda não adoptou essas medidas e não cumpriu,         Por despacho de 16 de Outubro de 2002, o Presidente do
portanto, as obrigações que lhe incumbem por força da mesma        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
directiva.                                                         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-367/
                                                                   /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
( 1) JO L 73, p. 5.                                                Helénica.
                                                                   (1 ) JO C 331, de 24.11.2001.
            Cancelamento do processo C-374/00 (1)
                           (2003/C 7/33)                                       Cancelamento do processo C-371/01 ( 1)
                                                                                (2003/C 7/36)
Por despacho de 23 de Outubro de 2002, o Presidente da
Sexta Secção do Tribunal Justiça das Comunidades Europeias
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo        Por despacho de 23 de Outubro de 2002, o Presidente da
C-374/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-          Terceira Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
blica Helénica.                                                    Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                   processo C-371/01: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                   contra República Helénica.
( 1) JO C 335, de 25.11.2000.
                                                                   (1 ) JO C 348 de 8.12.2001.
           Cancelamento do processo C-448/00 P (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-158/02 ( 1)
                           (2003/C 7/34)
                                                                                (2003/C 7/37)
Por despacho de 4 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 25 de Outubro de 2002, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-448/           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
/00 P: Comissão das Comunidades Europeias contra BP                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-158/02
Chemicals Ltd.                                                     (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal
                                                                   Ordinario di Roma): Lidia Marcaletti contra Istituto nazionale
                                                                   della previdenza sociale (INPS).
( 1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                   (1 ) JO C 144 de 15.6.2002.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Março de 2003 no processo C-170/01 P: Compañía Internacional de Pesca y Derivados SA (Inpesca) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Acção de indemnização — Acto de carácter confirmativo — Inexistência de factos novos essenciais — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente improcedente")

text:
19.7.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 171/9
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                              Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por B. Stromsky e R. Amorosi, na qualidade de
                         (Quarta Secção)                                agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                    de 26 de Março de 2003                              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
no processo C-170/01 P: Compañía Internacional de
Pesca y Derivados SA (Inpesca) contra Comissão das                      1.     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                   Comunidades Europeias ( 1)                                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                               cumprimento à Directiva 2000/70/CE do Parlamento e
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                       do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, que altera
Recurso de anulação — Acção de indemnização — Acto                             a Directiva 93/42/CEE do Conselho em relação aos
                                                                               dispositivos que integram derivados estáveis do sangue
de carácter confirmativo — Inexistência de factos novos
essenciais — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente                        ou do plasma humanos ( 1) e, de todo o modo, ao não as
                          improcedente»)                                       ter comunicado à Comissão, a República Francesa não
                                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa
                                                                               directiva;
                         (2003/C 171/12)
                                                                        2.     condenar a República Francesa nas despesas
                   (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                        O artigo 2.o da Directiva 2000/70/CE dispõe que os Estados-
No processo C-170/01 P, Compañía Internacional de Pesca y               -Membros aprovarão antes de 13 de Dezembro de 2001
                                                                        as disposições legislativas, regulamentares e admistrativas
Derivados SA (Inpesca), com sede em Bermeo (Espanha),
                                                                        necessárias para dar cumprimento a esta directiva e desse facto
(advogados: M. I. Angulo Fuertes e M. B. Angulo Fuerte), que
tem por objecto um recurso de anulação do acórdão do                    informarão imediatamente a Comissão. Esta não dispõe de
                                                                        elementos de informação que lhe permitam concluir que
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção) de 7 de Fevereiro de 2001, Inpesca/Comissão            as autoridades francesas tomaram finalmente as medidas
(T-186/98, Colect., p. II-557), sendo recorrida: Comissão das           necessárias para a transposição da directiva ou, de qualquer
                                                                        modo, comunicaram essas medidas à Comissão e conclui,
Comunidades Europeias (agente: S. Pardo Quintillán, assistida
por J. Guerra Fernández), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),        portanto, que a República Francesa não cumpriu as obrigações
                                                                        que lhe incumbem por força dessa directiva. A Comissão
composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção,
A. La Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes; advogado-geral:          acrescenta que a República Francesa não pode invocar a
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 26 de Março          alteração de que foi objecto a Directiva 2000/70/CE para
                                                                        justificar a não transposição desta directiva no prazo fixado,
de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        dado que esta alteração não adiou a data de transposição da
                                                                        mesma.
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     A Compañía Internacional de Pesca y Derivados SA (Inpesca)       (1 ) JO L 313 de 13.12.2000, p. 22.
       é condenada nas despesas.
( 1) JO C 200 de 14.7.2001.
                                                                        Recurso interposto pela República Helénica contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias em 14 de Abril de
                                                                                2003
Acção intentada em 3 de Abril de 2003 pela Comissão das
    Comunidades Europeias contra a República Francesa                                         (Processo C-175/03)
                      (Processo C-155/03)                                                       (2003/C 171/14)
                         (2003/C 171/13)
                                                                        Deu entrada em 14 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
Deu entrada em 3 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça               das Comunidades Europeias, interposto pela República Helé-
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                 nica, representada por Vasilios Kontolaimos, consultor jurídico


title: Cancelamento do processo T-245/02

text:
24.5.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        C 124/29
—     Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na                            Cancelamento do processo T-77/00 (1)
      concessão de uma indemnização em reparação do dano
      material e moral sofrido devido à ilegalidade da decisão                                 (2003/C 124/50)
      de 14 de Agosto de 2002 e aos factos que precederam e
      seguiram essa decisão, estando essa indemnização ava-                                (Língua do processo: inglês)
      liada ex aequo et bono em 25 000 euros;
                                                                      Por despacho de 7 de Março de 2003, o presidente da Quinta
—     condenar a recorrida nas despesas.                              Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-77/00, Esat Telecommunications contra Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias.
Fundamentos e principais argumentos                                   (1 ) JO C 149, de 27.5.2000.
O recorrente opõe-se à recusa da AIPN em promovê-lo
relativamente ao exercício de 2002.
                                                                                Cancelamento do processo T-208/02 (1)
                                                                                (2003/C 124/51)
Em apoio das suas pretensões o recorrente alega:
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
—     Violação da obrigação de fundamentação;
                                                                      Por despacho de 13 de Março de 2003, o presidente da Quarta
                                                                      Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
—     Violação do artigo 45.o do Estatuto, na medida em que           Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
      teve uma melhor notação que uma outra pessoa do seu             processo T-208/02, Lene Beier contra Europol.
      serviço que foi promovida;
                                                                      (1 ) JO C 202 de 24.8.2002.
—     Violação do dever de assistência e do princípio da boa
      administração;
—     Existência no caso vertente de um erro manifesto de
                                                                                Cancelamento do processo T-245/02 (1)
      apreciação, de um desvio de procedimento e/ou desvio
      de poder, assim como violação do principio da igualdade                                  (2003/C 124/52)
      de tratamento e do artigo 26.o do Estatuto. A este
      respeito, considera que, em violação do princípio da                               (Língua do processo: neerlandês)
      igualdade de tratamento, foi classificado atrás de uma
      funcionária menos bem classificada há vários anos. As
      explicações apresentadas pelo seu superior hierárquico          Por despacho de 12 de Março de 2003, o presidente da Quarta
      constituem desvio de poder e/ou desvio de procedimento,         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      e são uma violação do artigo 26.o do Estatuto.                  Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-245/02, Antonia de Jong contra Europol.
                                                                      (1 ) JO C 261 de 26.10.2002.


title: Recurso interposto em 28 de Outubro de 1997 por Antonio Giannini contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-282/97)

text:
20 . 12 . 97         f PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 387/25
Recurso interposto em 27 de Outubro de 1997 por Milk               recusa de acesso do público a certas categorias de docu
Products Holdings ( Europe ) e outros contra Comissão das          mentos-chave .
                    Comunidades Europeias
                      ( Processo T-281/97 )                        Os recorrentes alegam que, independentemente dos impe
                                                                   rativos comerciais que motivaram o seu pedido, têm, nos
                          ( 97/C 387/46 )                          termos do Código, o direito legal de aceder aos documen
                                                                   tos, salvo se a Comissão conseguir demonstrar que a
                                                                   excepção de protecção do interesse público é aqui aplicá
                  (Língua do processo: inglês)                     vel . Consideram não ser esse o caso, pois :
Deu entrada em Tl de Outubro de 1997, no Tribunal de               — por um lado, a Comissão invoca as relações interna
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                         cionais como um fundamento específico da recusa ao
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,                     abrigo da excepção de protecção do interesse público,
interposto por Milk Products Holdings ( Europe ) Limited e               mas não fornece qualquer explicação substancial
outros, representados por Richard McGrane, com domicí                   quanto à questão de saber porquê ou como é que a
lio escolhido no Luxemburgo no escritório de André                       autorização de acesso a documentos relativos à intro
Mare, 56-58 , rue Charles-Martel .                                       dução dos critérios de 1981 podia ter um impacte
                                                                         negativo relevante nas relações internacionais;
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :                e
                                                                   — por outro lado, a Comissão alega que a autorização de
— anular as decisões da Comissão de 29 de Maio de
                                                                         acesso de uma das partes aos documentos afectava os
      1997 e 6 de Agosto de 1997, na medida em que recu                 direitos da defesa da outra e perturbava a tramitação
      sam aos recorrentes o acesso aos documentos que soli              dos processo judiciais, mas não apresenta razões para
      citaram ;                                                          justificar essa afirmação .
— condenar a Comissão nas despesas do processo .                    Os recorrentes concluem, portanto, que, nos termos da lei ,
                                                                    a Comissão não conseguiu de modo nenhum provar que o
                                                                    acesso aos documentos podia « minar » as relações interna
Fundamentos e principais argumentos                                 cionais ou afectar a tramitação dos processos judiciais.
                                                                    No que respeita ao argumento invocado pelo secretário
 Os recorrentes alegam que as decisões impugnadas surgem            -geral na sua decisão e referente ao facto de estar a decor
 como resultado dos reiterados esforços que têm desenvol           rer uma investigação, levada a cabo pelos serviços compe
 vido para clarificar o sentido dos critérios a que a man          tentes, sobre eventuais fraudes ocorridas nestes últimos
 teiga da Nova Zelândia tem de obedecer para poder bene            anos no funcionamento do regime das quotas de manteiga
 ficiar do tratamento pautal preferencial, introduzido pelo         da Nova Zelândia , os recorrentes assinalam que este facto
 Regulamento ( CEE ) n? 858/81 do Conselho ('). A necessi          não tinha sido assinalado nem pela DG I nem pela DG VI ,
 dade de clarificar o sentido dos critérios, especialmente da       com a consequência de os recorrentes não terem tido a
 expressão « fabricada directamente a partir de leite ou            oportunidade de ser ouvidos a esse respeito durante o pro
 nata », surge porque os recorrentes, neste momento, con           cesso administrativo. No entender dos recorrentes, isto
 testam um pedido de pagamento retroactivo de direitos do           constitui uma violação do princípio de uma audição equi
 Her Majesty's Customs and Excise (a seguir « Customs »)            tativa durante a fase administrativa .
 no Reino Unido . Sustentam que os seus produtos manteiga
  « Ammix » e manteiga de barrar deviam beneficiar dos              (') Regulamento ( CEE ) n? 858/81 do Conselho, de 1 de Abril de
 acordos de tratamento pautal preferencial porque são                   1981 , relativo à importação de manteiga da Nova Zelândia
 fabricados directamente a partir de leite ou nata . Contudo,           para o Reino Unido em condições especiais (JO L 90 de 4 . 4 .
 o Customs adoptou a perspectiva contrária . Encontra-se                1981 , p . 18 ).
 actualmente pendente no tribunal inglês competente um
 caso semelhante (test case).
 Com o intuito de clarificar o sentido desta expressão por
 referência à intenção do legislador comunitário, os recor         Recurso interposto em 28 de Outubro de 1997 por
 rentes, ao abrigo do Código de Conduta da Comissão em              Antonio Giannini contra a Comissão das Comunidades
  matéria de acesso do. público aos seus documentos —                                               Europeias
  Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom (a seguir « Código »),                                     ( Processo T-282/97)
  pediram tanto à DG I como à DG VI que lhes fornecessem
  cópias dos documentos relativos aos trabalhos preparató                                       ( 97/C 387/47 )
  rios e à aprovação do regulamento . Tanto a DV VI como
  a DG I recusaram o acesso aos documentos por cartas                                    (Língua do processo: francês)
  datadas de 29 de Maio e 19 de Junho de 1997. Os recor
  rentes reclamaram então dessas decisões para o secretário         Deu entrada em 28 de Outubro de 1997, no Tribunal de
  -geral , que, por carta de 6 de Agosto de 1997, confirmou a        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
 ---pagebreak--- C 387/26             LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 12 . 97
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,              O recorrente sustenta também que as decisões impugnadas
interposto por Antonio Giannini, residente em Bruxelas,           não têm em conta o princípio da confiança legítima e
representado por Mare Dallemagne e Carlo Locchi, advo            enfermam de desvio de poder.
gados no foro de Bruxelas, 85, rue du Prince Royai.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            Cancelamento do processo T-3 96/94 (')
— anular:
                                                                                ( 97/C 387/48 )
     — a decisão da recorrida relativa à anulação do aviso                      (Língua do processo: neerlandês)
         COM/ 151 /94,
                                                                  Por despacho de 3 de Novembro de 1997, o presidente da
     — o aviso COM/062/97,                                        Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân
                                                                  cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
                                                                  no registo do Tribunal, do processo T-3 96/94, Centrale
    — a decisão da recorrida n? 4732, de 24 de Julho de           Bewerkingseenheid ( CBE ) contra Comissão das Comunida
         1997, de indeferir a reclamação, decisão que foi         des Europeias.
         comunicada ao recorrente em 30 de Julho de
         1997,                                                    (') JO C 392 de 31 . 12 . 1994 .
— condenar a recorrida :
    — a pagar ao recorrente a diferença entre o seu salá                    Cancelamento do processo T-23/97 ( ! )
         rio e o indevidamente recebido pelo candidato
         nomeado para o lugar em litígio a título de repara                                 ( 97/C 387/49 )
         ção do prejuízo moral sofrido desde a nomeação
         ilegal desse último,                                                    (Língua do processo: português)
    — a pagar ao recorrente a diferença entre o seu salá         Por despacho de 3 de Novembro de 1997, o presidente da
         rio actual e aquele que receberia no grau A 3 desde      Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân
         28 de Abril de 1995 a título de reparação do pre        cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
         juízo material sofrido,                                  no registo do Tribunal, do processo T-23/97, AEVP —
                                                                  Associação das Empresas de Vinho do Porto contra
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias.
    — na totalidade das despesas.
                                                                  (') JO C 131 de 26 . 4 . 1997.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente contesta as decisões adoptadas pela recor
rida, após o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                     Cancelamento do processo T-87/97 (')
Instância em 19 de Março de 1997, no processo T-21 /96,
                                                                                ( 97/C 387/50 )
Giannini/Comissão, de anular o aviso de vaga COM/151/
/94, para prover o lugar de chefe de unidade « Negociações
e gestão dos acordos sobre os têxteis; calçado, diversos »                      (Língua do processo: neerlandês)
( DG I/D/I ) e de publicar um novo aviso COM/062/97,
relativo ao mesmo lugar.
                                                                  Por despacho de 3 de Novembro de 1997, o presidente da
                                                                  Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Considera que os argumentos invocados pela recorrida              registo do Tribunal, do processo T-87/97, Gustaaf van
para justificar a nóva formulação de um aviso que corres         Dyck contra Comissão das Comunidades Europeias .
ponde ao mesmo lugar são inexactos e sublinha que elimi
nar os vícios que viciaram o acto anulado através da adop
                                                                  (') JO C 166 de 31 . 5 . 1997.
ção de um acto novo na sua forma mas com os mesmos
vícios, trai o espírito do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância .


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Março de 2002 no processo T-139/00, Laurent Bal contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso interno — Não admissão ao concurso — Exigência de experiência profissional)

text:
C 131/16                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           1.6.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              interno COM/TB/99, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
                                                                           Secção), composto por R. M. Moura Ramos, presidente, e por
                     de 6 de Março de 2002                                 J. Pirrung e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: D. Christensen,
                                                                           administradora, proferiu em 13 de Março de 2002 um acórdão
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
no processo T-77/99 REV Girish Ojha contra Comissão
                das Comunidades Europeias (1)
                                                                           1)    A decisão do júri, de 24 de Fevereiro de 2000, de não admitir
                                                                                o recorrente às provas do concurso interno COM/TB/99 é
(Funcionários — Recurso de revisão — Facto novo —                              anulada.
               Inexistência — Inadmissibilidade)
                                                                           2)    Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
                          (2002/C 131/29)
                                                                           3)    A Comissão é condenada nas despesas.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (1) JO C 233 de 12.8.2000.
No processo T-77/99 REV, Girish Ojha, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio em
Korbeek-Lo (Bélgica), representado por A. Ottati, advogado
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agente:
C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um pedido de revisão
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de 2001, Ojha/Comissão (T-77/99, RecFP p. I-A-61 e II-293),
o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto                                      de 13 de Março de 2002
por: M. Vilaras, presidente e V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Março de 2002, um                  nos processos apensos T-357/00, T-361/00, T-363/00 e
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              T-364/00, Justina Martı́nez Alarcón e o. contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
1)    O pedido de revisão é julgado inadmissı́vel.
                                                                           (Funcionários — Concurso interno — Não admissão ao
2)    O requerente do pedido de revisão é condenado nas despesas.                concurso — Exigência de experiência profissional)
(1) JO C 174 de 19.6.1999                                                                              (2002/C 131/31)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Nos processos apensos T-357/00, T-361/00, T-363/00 e
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              T-364/00, Justina Martı́nez Alarcón, Antonio Cherenti, Luigia
                                                                           Dricot e Sophie Van Weyenbergh, funcionários da Comissão
                    de 13 de Março de 2002                                 das Comunidades Europeias, residentes em, respectivamente,
                                                                           Bruxelas, Thuin (Bélgica), Overijse (Bélgica) e Tervuren
                                                                           (Bélgica), representados por C. Mourato, advogado, com
no processo T-139/00, Laurent Bal contra Comissão das                     domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (1)                                Comunidades Europeias (agentes: H. Tserepa-Lacombe e F. Clo-
                                                                           tuche-Duvieusart), que têm por objecto, nomeadamente, pedi-
(Funcionários — Concurso interno — Não admissão ao                      dos de anulação das decisões que indeferiram a candidatura
      concurso — Exigência de experiência profissional)                    dos recorrentes ao concurso interno COM/TB/99, o Tribunal
                                                                           de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por R. M.
                          (2002/C 131/30)                                  Moura Ramos, presidente, e por J. Pirrung e A. W. H. Meij,
                                                                           juı́zes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em
                                                                           13 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                    (Lı́ngua do processo: francês)                         seguinte:
                                                                           No processo T-364/00:
No processo T-139/00, Laurent Bal, residente em Walhain
(Bélgica), representado por I. Cooreman e T. Delvaux, advoga-              1)    A decisão do júri, de 28 de Janeiro de 2000, que indeferiu a
dos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-                       candidatura de S. Van Weyenbergh ao concurso interno
são das Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que tem                     COM/TB/99, bem como a decisão da autoridade investida do
por objecto, nomeadamente, um pedido de anulação da                             poder de nomeação, de 9 de Outubro de 2000, que indeferiu a
decisão que indeferiu a candidatura do recorrente ao concurso                   reclamação apresentada pela recorrente, são anuladas.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Setembro de 2000 no processo C-341/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Acção de incumprimento — Interpelação irregular — Inadmissibilidade da acção")

text:
9.12.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 355/5
1.    A Decisão 1999/509/CE da Comissão, de 14 de Outubro de            1)    A acção é julgada inadmissı́vel.
      1998, relativa aos auxı́lios concedidos pela Espanha às
      empresas do grupo Magefesa e seus sucessores, é anulada na          2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
      medida em que impõe a cobrança de juros, vencidos posterio-              despesas.
      rmente à declaração de falência das empresas Indosa e Cunosa,
      sobre os auxı́lios ilegalmente recebidos antes dessa declaração.
                                                                          3)    A República Francesa suportará as próprias despesas.
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
3)    O Reino de Espanha é condenado a suportar, além das suas            (1) JO C 357 de 22.11.1997.
      próprias despesas, três quartas partes das da Comissão das
      Comunidades Europeias.
(1) JO C 71 de 13.3.1999.
                                                                          Pedido de parecer apresentado pela Comissão das Comu-
                                                                          nidades Europeias ao abrigo do artigo 300.o, n.o 6, do
                                                                                Tratado CE
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Parecer 1/00)
                            (Quinta Secção)
                                                                                (2000/C 355/09)
                   de 13 de Setembro de 2000
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
no processo C-341/97: Comissão das Comunidades Euro-                     peias um pedido de parecer ao abrigo do artigo 300.o, n.o 6,
            peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)                     do Tratado CE, apresentado pela Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias, representada por Frank Benyon e Marie-Josée
                                                                          Jonczy, consultores jurı́dicos, na qualidade de agentes, que deu
(«Acção de incumprimento — Interpelação irregular —
                                                                          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Outubro
                   Inadmissibilidade da acção»)
                                                                          de 2000.
                            (2000/C 355/08)
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de
                                                                          Justiça um parecer sobre a compatibilidade com as disposições
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                      do Tratado CE do projecto de acordo que estabelece um
                                                                          Espaço de Aviação Comum Europeu, a celebrar entre a
                                                                          República da Bulgária, a República Checa, a República da
                                                                          Estónia, a Comunidade Europeia, a República da Hungria, a
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         Islândia, a República da Letónia, a República da Lituânia, o
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                       Reino da Noruega, a República da Polónia, a Roménia, a
                                                                          República Eslovaca e a República Eslovena e, nomeadamente,
No processo C-341/97, Comissão das Comunidades Europeias                 sobre se
(agente: H. van Vliet) apoiada pela República Francesa (agente:
K. Rispal-Bellanger) contra Reino dos Paı́ses Baixos (agente:             (i)   o projecto de n.o 2 do artigo 23.o, que dá às Partes
M. A. Fierstra) que tem por objecto obter a declaração de que,                 Contratantes a possibilidade de decidirem se os seus
ao aprovar, em 16 de Dezembro de 1992, a Verordening                            órgãos jurisdicionais devem submeter as questões de
voorkoming introductie van uitheemse toxische dinoflagella-                     interpretação ao Tribunal de Justiça e
ten (regulamento destinado a proibir a introdução de dinoflage-
lados tóxicos estrangeiros), o Reino dos Paı́ses Baixos não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos             (ii) o projecto de n.o 3 do artigo 23.o, que atribui ao
30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram após modificação a                    Comité Misto a responsabilidade final pela interpretação
artigos 28.o CE e 30.o CE), o Tribunal (Quinta Secção),                        homogénea do Acordo
composto por L. Sevón, presidente da Primeira Secção, exer-
cendo funções de presidente da Quinta Secção, P. J. G. Kapteyn,         são satisfatórios a esse respeito.
P. Jann, H. Ragnemalm (relator), juı́zes; advogado-geral: G. Cos-
mas; secretário: L. Hewlett, administradora e posteriormente
R. Grass, secretário, proferiu, em 13 de Setembro de 2000, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-593/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 23 de novembro de 2016 — Admiral Casinos & Entertainment AG/Alexander Holiczky

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 23 de novembro de 2016 — Admiral Casinos & Entertainment AG/Alexander Holiczky
   (Processo C-593/16)
   (2017/C 104/36)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgericht Korneuburg

      Partes no processo principal

      Demandante: Admiral Casinos & Entertainment AG

      Demandado: Alexander Holiczky
   Por despacho de 7 de fevereiro de 2017, foi cancelado o registo deste processo no Tribunal de Justiça.


title: Processo C-388/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 9 de Agosto de 2007 — The Queen on the application of the Incorporated Trustees of the National Council for Ageing (Age Concern England)/Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 9 de Agosto de 2007 — The Queen on the application of the Incorporated Trustees of the National Council for Ageing (Age Concern England)/Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform
   (Processo C-388/07)
   (2007/C 283/16)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
   Partes no processo principal

      Recorrente: The Incorporated Trustees of the National Council for Ageing (Age Concern England)

      Recorrido: Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform
   Questões prejudiciais
   À luz da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral a favor da igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1) (a seguir «directiva»):
   1.   Idades nacionais de reforma e objectivo da directiva

               i)

               O objecto da directiva abrange a legislação nacional que permite às entidades patronais despedir trabalhadores com a idade de 65 anos ou mais por motivo de reforma?

               ii)

               O objecto da directiva abrange a legislação nacional que permite às entidades patronais despedir os trabalhadores com a idade de 65 anos ou mais por motivo de reforma, quando essa legislação foi introduzida após a elaboração da directiva?

               iii)

               À luz das respostas aos pontos (i) e (ii) acima

                           (1)

                           A section 109 e/ou 156 do Act de 1996, e/ou

                           (2)

                           as Regulations 30 e 7, quando lidas em conjugação com os anexos 8 e 6 das Regulations, eram disposições nacionais que estabeleciam idades para a reforma na acepção do considerando 14?

         2.   A definição de discriminação directa com base na idade: defesa da justificação

               iv)

               O artigo 6.o (1) da directiva permite aos Estado-Membros elaborar legislação que disponha que uma diferença de tratamento com base na idade não constitui discriminação se tal for considerado um meio legítimo de obtenção de um fim legítimo, ou o artigo 6.o (1) exige aos Estado-Membros que enumerem numa lista ou doutra forma os tipos de diferenças de tratamento que podem ser justificados, de forma semelhante ao disposto no artigo 6.o (1)?

         3.   O critério para a justificação da discriminação directa e indirecta

               v)

               Existe alguma diferença prática significativa entre o critério de justificação exposto no artigo 2.o (2) da directiva em relação à discriminação indirecta e o critério de justificação exposto, em relação à discriminação directa com base na idade, no artigo 6.o (1) da directiva, e, nesse caso, qual?

      (1)  JO L 303, p. 16.


title: Processo C-209/16 P: Recurso interposto em 14 de abril de 2016 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 4 de fevereiro de 2016 no processo T-620/11, GFKL Financial Services AG/Comissão Europeia

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/6

         Recurso interposto em 14 de abril de 2016 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 4 de fevereiro de 2016 no processo T-620/11, GFKL Financial Services AG/Comissão Europeia
   (Processo C-209/16 P)
   (2016/C 222/07)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e R. Kanitz, mandatários)

      Outras partes no processo: GFKL Financial Services AG, Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de fevereiro de 2016 proferido no processo T-620/11, na parte em que nega provimento ao recurso,

               —

               Anular a Decisão C(2011)275 da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, no processo relativa ao «auxílio estatal C 7/2010 – KStG [Lei do imposto sobre as sociedades], cláusula de reestruturação de empresas em dificuldades», nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Estatuto do Tribunal de Justiça,

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso.
   Verifica-se uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. O Tribunal Geral ignorou que o § 8c, n.o 1a, da KStG, a denominada cláusula de reestruturação, não é seletiva:

               —

               A denominada cláusula de reestruturação não é seletiva prima facie, dado que não há um desvio ao sistema de referência e dado que constitui uma medida geral suscetível de beneficiar qualquer empresa no território do Estado-Membro.

               —

               A denominada cláusula de reestruturação é igualmente justificada pela natureza e pela estrutura interna do sistema fiscal. A cláusula de reestruturação é justificada, em primeiro lugar, pelo princípio da tributação de acordo com a capacidade contributiva, em segundo lugar, pelo combate aos abusos, nomeadamente, a prevenção de montagens abusivas e, em terceiro lugar, pelas diferenças objetivas entre a aquisição de uma participação prejudicial e a aquisição de uma participação para efeitos de reestruturação.


title: Processo T-62/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2016 — BR IP Holder/IHMI — Greyleg Investments (HOKEY POKEY) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária HOKEY POKEY — Marca nominativa nacional anterior não registada — Prova da utilização — Direito de proibir a utilização da marca requerida — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Direito de um Estado-Membro — Dever de fundamentação — Conhecimento oficioso»]

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2016 — BR IP Holder/IHMI — Greyleg Investments (HOKEY POKEY)
   (Processo T-62/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária HOKEY POKEY - Marca nominativa nacional anterior não registada - Prova da utilização - Direito de proibir a utilização da marca requerida - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direito de um Estado-Membro - Dever de fundamentação - Conhecimento oficioso»])
   (2016/C 090/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BR IP Holder LLC (Canton, Massachusetts, Estados Unidos) (representantes: F. Traub, advogado, e C. Rohsler, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. Harrington, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Greyleg Investments Ltd (Baltonsborough, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de novembro de 2013 (processo R 1091/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a BR IP Holder LLC e a Greyleg Investments Ltd.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de novembro de 2013 (processo R 1091/2012-4), é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela BR IP Holder LLC.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2001 no processo T-202/00, Mario Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Afectação do recorrente num país terceiro em 1993 — Reintegração do interessado no Serviço das Publicações em 1996 — Perda do benefício das disposições derrogatórias do anexo X do Estatuto — Pedido de reafectação num Estado terceiro apresentado em 2000, nos termos do anexo X — Inadmissibilidade manifesta do recurso interposto contra as respostas da Comissão)

text:
C 275/10                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.9.2001
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Recurso interposto, em 22 de Maio de 2001, contra o
                                                                                Conselho da União Europeia por Ursula Klug
                                                                                (Processo T-112/01)
                     de 7 de Junho de 2001
                                                                                (2001/C 275/22)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
no processo T-202/00, Mario Costacurta contra Comissão
                das Comunidades Europeias (1)
                                                                          Deu entrada, em 22 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                          Conselho da União Europeia interposto por Ursula Klug, com
(Funcionários — Afectação do recorrente num paı́s terceiro              domicı́lio em Bruxelas, representada por Jean-Noël Louis e
em 1993 — Reintegração do interessado no Serviço das                     Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no
Publicações em 1996 — Perda do benefı́cio das disposições               Luxemburgo.
derrogatórias do anexo X do Estatuto — Pedido de reafec-
tação num Estado terceiro apresentado em 2000, nos termos                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do anexo X — Inadmissibilidade manifesta do recurso
          interposto contra as respostas da Comissão)                    —    anular a decisão que estabelece o seu relatório de notação
                                                                               definitivo, do perı́odo 1997-1999;
                                                                          —    condenar o recorrido nas despesas.
                          (2001/C 275/21)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        A recorrente no presente processo opõe-se a certas apreciações
                                                                          que constam do seu relatório de notação do perı́odo 1997-
                                                                          -1999.
No processo T-202/00, Mario Costacurta, funcionário da                   Em apoio das suas pretensões, alega:
Comissão das Comunidades Europeias, residente no Luxem-
burgo, representado por M. Petit, advogado, com domicı́lio                —    Violação do processo de notação, tal como está fixado no
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                      guia da notação publicado em 28 de Julho de 1989;
Europeias (agentes: G. Valsesia e J. Currall), que tem por
objecto um pedido de anulação, por um lado, contra o acto                —    Existência, no caso em apreço, de um erro manifesto,
contido numa carta do director do Serviço das Publicações                     motivado por uma confusão entre faltas por motivo de
dirigida ao recorrente em resposta ao seu pedido de reafectação               doença e absentismo, nas apreciações relativas à rubrica
num Estado terceiro, de 6 de Junho de 2000, e, por outro, a                    «regularidade das prestações».
decisão implı́cita na recusa da reclamação do recorrente de
21 de Julho de 2000, o Tribunal (Segunda Secção), composto
por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 7 de Junho de 2001, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          Acção intentada, em 18 de Junho de 2001, por Giorgio
                                                                          Fedon & Figli spa, Fedon srl e Fedon America Usa Inc.
1)    O pedido é julgado inadmissı́vel.                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-135/01)
2)    O recorrente suportará todas as despesas, incluindo as referentes
                                                                                (2001/C 275/23)
      ao processo de medidas provisórias.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          Deu entrada, em 18 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
(1) JO C 285 de 7.10.2000.
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Giorgio
                                                                          Fedon & Figli spa, Fedon srl e Fedon America Usa Inc.,
                                                                          representadas por Ivo Van Bael, Andrea Cevese e Fabrizio Di
                                                                          Gianni, advogados.


title: Processo T-41/05: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2011 — Alliance One International/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol da compra e primeira transformação do tabaco em rama — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Imputabilidade do comportamento ilícito — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Efeito dissuasor — Circunstâncias atenuantes» )

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2011 — Alliance One International/Comissão
   (Processo T-41/05) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol da compra e primeira transformação do tabaco em rama - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Coimas - Imputabilidade do comportamento ilícito - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Efeito dissuasor - Circunstâncias atenuantes)
   2011/C 347/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alliance One International, Inc., anteriormente Dimon Inc. (Danville, Virgínia, Estados Unidos) (representantes: inicialmente L. Bergkamp, H. Cogels, J. Dhont, M. Marañon Hermoso e A. Emch, e em seguida M. Odriozola Alén, J. Folguera Crespo, P. Vidal Martínez, M. Barrantes Diaz e A. João Vide, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente É. Gippini Fournier e F. Amato, e em seguida É. Gippini Fournier, N. Khan e J. Bourke, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima que lhe foi aplicada nessa decisão.

      Dispositivo

               1.

               A parte do montante da coima aplicada à Agroexpansión, SA no artigo 3.o da Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha, por cujo pagamento a Alliance One International, Inc. foi considerada solidariamente responsável com a Agroexpansión, é fixado em 2 187 000 euros.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Alliance One International suportará nove décimos das suas próprias despesas e nove décimos das despesas da Comissão Europeia, suportando esta um décimo das suas próprias despesas e um décimo das despesas da Alliance One International

      (1)  JO C 93 de 16.4.2005.


title: Recurso interposto, em 10 de Maio de 1996, por Augusto Fichtner contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-63/96)

text:
10. 8 . 96          □>!                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 233/9
Recurso interposto, em 10 de Maio de 1996, por Augusto            — violação e falsa aplicação dos artigos 43 ? e seguintes do
  Fichtner contra Comissão das Comunidades Europeias                  Estatuto dos funcionários,
                      ( Processo T-63/96 )
                                                                  — incumprimento de formalidades essenciais ,
                          ( 96/C 233/ 17)
                                                                  — abuso de poder por distorção dos factos ,
                (Lmgua do processo : italiano)
                                                                  — abuso de poder por carência , falta de lógica e contradi
Deu entrada , em 10 de Maio de 1996 , no Tribunal de                  ção da fundamentação .
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Augusto Fichtner , funcionário do estabelecimento de
Ispra do Centro Comum de Investigação, residente em
Varese ( Itália ), representado por Vicenzo Salvatore, do
gabinete dos Procuratori Legali di Pavia , com domicílio          Recurso interposto, em 10 de Maio de 1996, por Filippo de
escolhido em Via Origoni, 6 , Varese .                                    Jorio contra Conselho da União Europeia
                                                                                ( Processo T-64/96 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                ( 96/C 233/ 18 )
— anular a decisão adoptada pela Comissão em 12 de
    Fevereiro de 1996 , pela qual indeferiu a reclamação                          (Lingua do processo : italiano)
    n? 67/95 , apresentada pelo recorrente contra as posições
    expressas pelo seu superior no relatório de classificação     Deu entrada em 10 de Maio de 1 996 , no Tribunal de
    relativo ao biénio de 1991-1993 ,                             Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
— condenar a Comissão no ressarcimento dos danos                  contra o Conselho da União Europeia , interposto por
    materiais e morais causados ao recorrente pela conduta        Filippo de Jorio, conselheiro do Comité Económico e Social
    denunciada , na medida que o Tribunal considere ade          da União Europeia, representado pelo advogado Lucio
    quada,                                                        Filippo Longo, do foro de Roma , com domicílio escolhido
                                                                  no Luxemburgo , no escritório do advogado Ernest Arendt,
— decidir quanto às despesas consoante o vencimento do            8-10, rue Mathias Hardt.
    pedido .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário do grau B 4, em serviço no Centro       O recorrente, conselheiro do Comité Económico e Social,
Comum de Investigação de Ispra desde 2 de Maio de 1967,           recorda que o artigo 194? do Tratado CE dispõe que « os
alega que sempre exerceu as funções inerentes à classificação     membros do Comité ( Económico e Social ) não devem estar
que lhe está atribuída com profissionalismo e competência ,       vinculados a quaisquer instruções . Exercerão as suas
tal como amplamente comprovado pelas apreciações lison           funções com plena independência, no interesse geral da
jeiras constantes dos relatórios de classificação periódicos a    Comunidade », e que «o Conselho, deliberando por maioria
seu respeito até 1 989, feitas pelo então director. O             qualificada , fixa os subsídios dos membros do Comité ».
recorrente considera que a designação do sucessor deste           Assim, afirma que o Conselho, evitando fixar os subsídios
director coincidiu com os imediatamente subsequentes              como é previsto no Tratado CE, infringiu o disposto no
comportamentos e atitudes manifestamente discriminató            artigo 194?, uma vez que actualmente, os membros do
rios em relação a si, concretizados na sua progressiva            Comité Económico e Social não têm quaisquer subsídios de
marginalização, prosseguida através da atribuição de fun         cargo ou de função (como acontece com todos os outros
ções totalmente inadequadas em relação à classificação            cargos da Comunidade ), mas só e apenas um reembolso fixo
atribuída e aos títulos profissionais entretanto adquiridos,      de despesas, absolutamente incongruente relativamente à
bem como da mais total indiferença a respeito das nume           natureza das funções que lhes são confiadas e também
rosas propostas de trabalho e de organização elaboradas           insuficiente para cobrir as despesas efectuadas aquando de
pelo recorrente e constantemente submetidas à atenção do          todas as deslocações a Bruxelas .
próprio superior hierárquico . As relações pessoais foram-se,
progressiva e injustificadamente , agravando, de modo que o       O recorrente alega que quando o Tratado estabelece, nas
relatório de classificação relativo ao período de 1 de Junho      disposições relativas ao Comité Económico e Social, que os
de 1991 a 30 de Junho de 1993 , que constitui, talvez, a          membros do Comité não devem estar vinculados a quais
máxima expressão, pelo menos de forma documental , da             quer instruções, este preceito é sem dúvida destinado a
atitude de ostracismo a que se fez referência , é singularmente   afirmar o princípio da independência e da autonomia de
caracterizado por uma série de falsos raciocínios e de            opinião dos membros do Comité; o exercício de um
apreciações gravemente lesivas do prestígio e do decoro do        mandato implica, para os membros do Comité, o dever de
funcionário interessado, sem que os mesmos sejam minima          agir, no cumprimento do seu mandato, segundo as suas
mente apoiados por qualquer elemento de prova , caracte          convicções e, eventualmente, também de sustentar posições
rizando-se antes, singularmente, pela irrefutabilidade dos        divergentes das das organizações às quais pertencem e não
enunciados e pela total ausência de fundamentação .               pode ser separado de um apropriado estatuto económico .
                                                                  Assim é incompatível com a natureza dos mandatos dos
O recorrente denuncia , em relação a todo o exposto, a            membros do Comité , como é configurada pelo Tratado, a
absoluta ilegitimidade do relatório de classificação relativo     falta persistente de um estatuto económico dos mesmos, a
aos anos de 1991-1993 , pelos seguintes motivos :                 partir do momento que esta inexistência implica a presun


title: Processo C-109/15 P: Recurso interposto em 4 de março de 2015 por Marinos Nikolaou do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de outubro de 2014 no processo T-331/13, Marinos Nikolaou/Comissão e Banco Central Europeu

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/6

         Recurso interposto em 4 de março de 2015 por Marinos Nikolaou do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de outubro de 2014 no processo T-331/13, Marinos Nikolaou/Comissão e Banco Central Europeu
   (Processo C-109/15 P)
   (2015/C 178/06)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Marinos Nikolaou (representantes: E. Efstathiou, K. Efstathiou e K. Liasidou, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e Banco Central Europeu

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido;

               —

               anular a decisão de inadmissibilidade do Tribunal Geral e, em particular, a afirmação de que «uma declaração do Eurogrupo não pode […] ser considerada um ato destinado a produzir efeitos jurídicos relativamente a terceiros» e, consequentemente, relativamente ao recorrente, e que, com a declaração impugnada, o Eurogrupo «apresentou assim, de forma muito genérica, certas medidas acordadas no plano político com a República de Chipre»;

               —

               anular o acórdão recorrido na medida em que imputa à República de Chipre a redução do montante dos depósitos sem imputar nenhum comportamento, ato ou decisão ao Eurogrupo, aos recorridos ou a estes últimos através do Eurogrupo

               —

               anular a condenação do recorrente nas despesas do processo

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso:

               1.

               O acórdão recorrido está viciado por insuficiência de fundamentação e foi proferido com base numa interpretação errada, de facto e de direito, quanto à instituição que efetivamente adotou a decisão sobre a redução dos montantes dos depósitos «bail in».

               2.

               O acórdão recorrido foi proferido com violação dos princípios gerais de direito, na medida em que o Tribunal Geral interpretou erradamente o facto de, independentemente da forma com que foi adotada, a decisão do Eurogrupo, no presente caso, constituir um ato impugnável através de um recurso de anulação.

               3.

               O Tribunal Geral errou ao proferir o acórdão recorrido sem analisar a relação de direito e de facto existente entre a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Eurogrupo, nem examinar o facto de, com base no princípio da causalidade e no critério do verdadeiro responsável, os atos do Eurogrupo constituírem atos do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia, os quais deveriam ter agido em conformidade com o Tratado e com os Protocolos da União Europeia, bem como com o direito europeu derivado e secundário.
               Consequentemente, o Tribunal Geral não analisou, quanto ao mérito, os argumentos e o litígio do recorrente, tendo, por isso, julgado erradamente o recurso de anulação inadmissível.

               4.

               Na medida em que o presente recurso de anulação seja julgado procedente, o recorrente não deve ser condenado nas despesas do presente processo nem nas do processo no Tribunal Geral.