title: Processo C-283/00: Acção intentada em 18 de Julho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 259/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.9.2000
Recurso interposto em 14 de Julho de 2000, pela Una                   4.     condenar os recorridos e os intervenientes que os apoia-
Film «City Revue» GmbH, do acórdão do Tribunal de                          ram a pagar solidariamente as despesas do processo.
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
Secção) de 27 de Junho de 2000, nos processos apensos
T-172/98 e T-175/98 a T-177/98, Salamander AG, Una
Film «City Revue» GmbH, Alma Media Group Advertising                  Fundamentos e principais argumentos
SA & Co. Partnership e o., Zino Davidoff SA e Davidoff
& Cie SA, apoiadas por Markenverband eV, Manifattura                  —      Má interpretação do alcance do critério que se contém no
Lane Gaetano Marzotto & Figli SpA e Lancaster BV,                            artigo 173.o, quarto parágrafo, do TCE (actual arti-
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União                           go 230.o, quarto parágrafo, CE), ao considerar que o
Europeia, apoiados pela República da Finlândia, pela                        «dizer directamente respeito» é um requisito de admissibi-
Comissão das Comunidades Europeias, pelo Reino Unido                        lidade do recurso de anulação interposto por pessoas
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela República                     singulares ou colectivas: o Tribunal equiparou errada-
                             Francesa                                        mente o critério consistente em uma directiva «dizer
                                                                             directamente respeito» ao critério do «efeito directo» da
                      (Processo C-281/00 P)                                  referida directiva, a cargo dos particulares.
                         (2000/C 259/20)                              —      Má interpretação do alcance do direito, que se inclui nos
                                                                             princı́pios gerais do direito comunitário, a uma efectiva
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     protecção jurı́dica no caso de violação do direito comuni-
peias, em 14 de Julho de 2000, um recurso do acórdão do                    tário: foi erradamente que o Tribunal não interpretou
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     nem aplicou o sistema de protecção jurı́dica e constitucio-
(Terceira Secção) de 27 de Junho de 2000, nos processos                     nal que existe na Comunidade em conexão com as
apensos T-172/98 e T-175/98 a T-177/98, Salamander AG,                       exigências obrigatórias do direito individual a um meio
Una Film «City Revue» GmbH, Alma Media Group Advertising                     de impugnação judicial efectivo, o qual tem valor de
SA & Co. Partnership e o., Zino Davidoff SA e Davidoff &                     direito fundamental.
Cie SA, apoiadas por Markenverband eV, Manifattura Lane
Gaetano Marzotto & Figli SpA e Lancaster BV, contra o
Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, apoiados
pela República da Finlândia, pela Comissão das Comunidades
Europeias, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Norte e pela República Francesa, interposto pela Una Film «City
Revue» GmbH, representada por Rainer Borgelt, advogado
em Düsseldorf, assistido pelo professor Manfred Dauses,
da Universidade de Bamberg, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no escritório dos advogados Reding & Felten, 2,           Acção intentada em 18 de Julho de 2000 pela Comissão
rue J. P. Brasseur, L-1258, Luxemburgo.                                das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-283/00)
1.    revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
      (Terceira Secção) de 27 de Junho de 2000, nos processos
      apensos T-172/98 e T-175/98 a T-177/98, bem como                                           (2000/C 259/21)
      indeferir a questão prévia de inadmissibilidade suscitada
      pelos recorridos;                                               Deu entrada em 18 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
2.    em consequência, declarar admissı́vel o recurso interposto      Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
      pela recorrente, datado de 22 de Outubro de 1998 e              representada por Gregorio Valero Jordana, membro do Serviço
      que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira           Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
      Instância em 23 de Outubro de 1998;                             Luxemburgo no gabinete C 254, de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                      do mesmo serviço, Centre Wagner.
3.    dar provimento a esse recurso e, em consequência, anular
      a impugnada Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu
      e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      aproximação das disposições legislativas, regulamentares
      e administrativas dos Estados-Membros em matéria de
      publicidade e de patrocı́nio dos produtos do tabaco (JO         1.     Declarar que, no concurso para execução das obras do
      de 30 de Julho de 1998, L 213, p. 9);                                  Centro educativo penitenciario experimental de Segóvia,
                                                                             aberto pela Sociedad Estatal de Infraestructuras y Equipa-
      se necessário,                                                        miento Penitenciarios, SA, sociedade abrangida pela defi-
                                                                             nição de entidade adjudicante constante do artigo 1.o,
      remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para              alı́nea b), da Directiva 93/37/CEE (1), cujo montante
      que o processo aı́ continue no que se refere à causa                   excede largamente o limiar de aplicação da directiva, ao
      principal,                                                             não se submeter ao conjunto das disposições da mesma
 ---pagebreak--- 9.9.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 259/13
       directiva, e, mais precisamente, às normas sobre publici-       Acção proposta, em 20 de Julho de 2000, pela Comissão
       dade previstas nos n.os 2, 6, 7 e 11 do artigo 11.o, bem         das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       como ao disposto nos artigos 12.o, n.o 1, 29.o, n.o 3, 18.o,
       27.o e 30.o, n.o 4, o Reino de Espanha não cumpriu as                                 (Processo C-285/00)
       obrigações que lhe impõe o direito comunitário.
                                                                                (2000/C 259/22)
2.     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                       Deu entrada, em 20 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́dico
A Comissão entende que a Sociedad Estatal de Infraestructuras         da Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio
y Equipamiento Penitenciarios, SA (SIEPSA) é um «organismo             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
de direito público» na acepção do artigo 1.o, alı́nea b),            la Cruz, membro desse mesmo serviço, Centre Wagner,
da Directiva 93/37/CEE, e, por conseguinte, uma entidade               Kirchberg.
adjudicante, visto que preenche os três requisitos previstos
neste artigo. A SIEPSA foi criada para satisfazer uma necessi-         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
dade de interesse geral: contribuir para a aplicação da polı́tica     o Tribunal se digne:
penitenciária do Estado, através da gestão de programas e
acções previstos no Plan de Amortización y Creación de              1.    declarar que, por não ter adoptado regulamentação
Centros Pentenciarios (plano de amortização e criação de                   especı́fica relativa ao reconhecimento dos diplomas de
centros penitenciários) aprovado pelo Conselho de Ministros.                acesso à profissão de psicólogo e com vista a transpor a
Este interesse geral não tem natureza comercial nem industrial.             Directiva 89/48/CEE (1), em relação a essa profissão, a
Ainda que a sociedade exerça actividades de carácter comercial,             República Francesa faltou às obrigações que lhe incubem
estas são meros instrumentos para satisfação desse interesse               por força da referida directiva;
geral sem natureza industrial ou comercial (a aplicação da
polı́tica penitenciária do Estado). Portanto, esta sociedade está    2.    condenar a República Francesa nas despesas do processo.
sujeita, apesar de se tratar de uma sociedade de direito privado,
ao cumprimento das disposições da directiva em tudo quanto
respeita aos processos de adjudicação de obras. Nestas cir-           Fundamentos e principais argumentos invocados
cunstâncias, o concurso em causa devia ter sido celebrado com
integral observância do disposto na Directiva 93/37/CEE e              Em França, a profissão de psicólogo é regulamentada, nomea-
designadamente das disposições referidas nas conclusões da           damente no que toca ao porte da carteira profissional. Por esse
Comissão.                                                             motivo, a França deveria ter adoptado as medidas necessárias
                                                                       para dar cumprimento à Directiva 89/48/CEE e informar disso
                                                                       a Comissão.
(1) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
    processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L
    199 de 9 de Agosto de 1993, p. 54).                                (1) Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a
                                                                           um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino
                                                                           superior que sancionam formações profissionais com uma
                                                                           duração minima de três anos, JO L 19 de 24.01.1989, p. 16.


title: Processo T-259/11: Recurso interposto em 16 de Maio de 2011 — Zinantes inovāciju un testēšanas centrs/Komisija/Comissão

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/33

         Recurso interposto em 16 de Maio de 2011 — Zinantes inovāciju un testēšanas centrs/Komisija/Comissão
   (Processo T-259/11)
   2011/C 252/78
   Língua do processo: letão

      Partes

      Recorrente: Zinantes inovāciju un testēšanas centrs (representante: E. Darapoļskis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia relativa ao contrato 2003/004-979-06-03/1/0027 «Būvmateriālu inivāciju un testēšānas centra izveide» celebrado no âmbito do Programa nacional PHARE 2003 da Letónia, declarando que a recuperação da contribuição financeira do Programa PHARE no montante de 1 576 010,80 euros não está fundamentada.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão Europeia (a seguir, «Comissão») mediante a decisão relativa ao contrato 2003/004-979-06-03/1/0027 «Būvmateriālu inovāciju un testēšanas centra izveide» (turpmāk tekstā — apstrīdētais celebrado no âmbito do Programa nacional PHARE 2003 da Letónia (a seguir, “decisão impugnada”), decidiu recuperar uma ajuda financeira da União Europeia no montante de 1 474 200 euros.
   A recorrente considera que a Comissão ao adoptar a decisão impugnada, não respeitou o Protocolo Financeiro celebrado em 19 de Setembro de 2003 pela Comunidade Europeia e a República da Letónia, relativo ao financiamento do Programa nacional PHARE 2003 da Letónia (a seguir, “protocolo financeiro”), com base no qual em 23 de Agosto de 2005 se celebrou um contrato com a recorrente relativo à contribuição financeira e foi pago um financiamento do programa PHARE no montante de 1 576 010,80 euros. A recorrente sustenta também que a Comissão não cumpriu o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) (a seguir, “Regulamento financeiro”) e o Regulamento (CE, Euratom) no 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, EURATOM) no 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (a seguir,«Regulamento de execução»).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que a Comissão adoptou a decisão impugnada sem um exame atento das circunstâncias do caso e uma avaliação dos factos, baseando-se unicamente em relatórios de funcionários da República de Letónia, os quais, por seu turno, não se basearam em pareceres ou decisões das autoridades competentes. A recorrente considera que, antes de iniciar o processo de reembolso do montante, a Comissão estava obrigada a provar a existência dos incumprimentos alegados nos relatórios dos ditos funcionários da República da Letónia e a obter todas as provas necessárias, o que a Comissão não fez, pois limitou-se a examinar formalmente a correspondência anterior. Em seu entender, tal levou a que no presente caso não fossem tomados em conta factos importantes e se reclamasse infundadamente o financiamento do PHARE.

               Em segundo lugar, sustenta a recorrente que a Comissão não usou das faculdades que lhe são permitidas pelo protocolo financeiro, pelo regulamento financeiro e pelo regulamento de execução. Neste sentido, a recorrente afirma que a Comissão, ao referir a existência de incumprimentos, devia ter calculado o impacto financeiro no orçamento comunitário e depois, se tivesse constatado que os incumprimentos podiam ter consequências financeiras importantes, deveria ter concedido à República da Letónia um prazo para lhe pôr termo. No presente processo, a Comissão não usou as referidas faculdades, o que teve como resultado que a decisão impugnada violou o protocolo financeiro, o artigo 71.o do regulamento financeiro e os artigos 79.o e 80.o do regulamento de execução.

               Em terceiro lugar, afirma a recorrente que a decisão impugnada é desproporcionada e foi adoptada em violação do processo de adopção de decisões estabelecido não só no protocolo financeiro, mas também no regulamento financeiro e no regulamento de execução. Além disso, alega que a decisão controvertida não foi publicada, não tem data de adopção e a recorrente teve conhecimento da mesma depois de 9 de Março de 2011, no quadro de um procedimento judicial iniciado na Letónia

               Em quarto lugar, a recorrente considera que a decisão impugnada teve graves consequências causando-lhe prejuízos, já que é o fundamento de um procedimento judicial contra ela iniciado e a impede de aceder posteriormente ao financiamento do programa PHARE.

               Em quinto e último lugar, a recorrente considera que a decisão impugnada atingiu gravemente a sua reputação, já que devido às acções ilegais da Comissão a participação de novos sócios no projecto ficou comprometida e diminuiu em grande medida a confiança dos investidores na recorrente enquanto parceiro financeiro fiável e seguro.

      (1)  DO L 248, de 16.9.2002, p. 1.

      (2)  JO L 357, de 31.12.2002, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 23 de Novembro de 2004, no processo T-376/02: «O» contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Artigo 78.° do Estatuto — Pensão de invalidez — Comissão de Invalidez — Composição — Doença profissional)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/23

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 23 de Novembro de 2004
   no processo T-376/02: «O» contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Artigo 78.o do Estatuto - Pensão de invalidez - Comissão de Invalidez - Composição - Doença profissional)
   (2005/C 45/51)
   Língua do processo: françês
   No processo T-376/02, «O», antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por J. Van Rossum e J.-N. Louis, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de 14 de Janeiro de 2002 que concede ao recorrente uma pensão de invalidez fixada nos termos do artigo 78.o, terceiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Tribunal (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 23 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É anulada a decisão da Comissão de 14 de Janeiro de 2002 que concede ao recorrente uma pensão de invalidez.

               2)

               A Comissão é condenada no pagamento da totalidade das despesas.

      (1)   JO C 44 de 22.2.2003.


title: Processo C-383/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation de  7 de Outubro de 2005  no processo Raffaele Talotta contra Estado belga

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation de 7 de Outubro de 2005 no processo Raffaele Talotta contra Estado belga
   (Processo C-383/05)
   (2006/C 10/21)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão da Cour de cassation, de 7 de Outubro de 2005 no processo Raffaele Talotta contra Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Outubro de 2005.
   A Cour de cassation solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O artigo 43.o — ex-artigo 52.o — do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de direito nacional que, à semelhança do artigo 182.o do decreto real de 27 de Agosto de 1993, adoptado em aplicação do artigo 342.o, n.o 2, do Code des impôts sur les revenus 1992, aplica bases mínimas de tributação exclusivamente aos não- residentes?


title: Processo T-207/12 P: Recurso interposto em 11 de maio de 2012 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de fevereiro de 2012 , no processo F-3/11, Marcuccio/Comissão

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/27

         Recurso interposto em 11 de maio de 2012 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de fevereiro de 2012, no processo F-3/11, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-207/12 P)
   2012/C 194/45
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular na sua totalidade e sem qualquer exceção o despacho recorrido;

               —

               a título principal, julgar procedentes todos os pedidos formulados pelo autor em primeira instância no processo objeto do presente recurso;

               —

               condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente as despesas suportadas por este no âmbito do presente recurso;

               —

               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, com outra composição, para que decida de novo quanto ao mérito de todos os pedidos a que se referem os pontos anteriores.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto contra o despacho proferido em de 29 de fevereiro de 2012, no processo T-3/11, que declarou manifestamente inadmissível um recurso que tinha por objeto, por um lado, a anulação da alegada decisão de recusa da Comissão Europeia em juntar aos autos um documento relativo ao seu acidente e, por outro, a condenação da Comissão a pagar-lhe o montante de 1 000 euros a título de reparação do prejuízo sofrido.
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à absoluta falta de fundamentação da decisão sobre a inadmissibilidade manifesta e também por manifesta incoerência, de ausência de instrução, desvirtuação dos factos, dogmatismo, ilogismo, irrazoabilidade, incumprimento do dever de pronúncia, falta de decisão sobre um pedido formulado pelo recorrente, interpretação e aplicação erradas, falsas e irracionais:

                           —

                           dos artigos 26.o e 26.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;

                           —

                           das normas jurídicas relativas ao conceito de ato impugnável (em especial, os n.os 30 a 47 do despacho recorrido);

                           —

                           das normas jurídicas relativas ao tratamento e acesso dos particulares aos dados pessoais que lhe dizem respeito e que estão na posse de uma instituição da União.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da decisão do juiz de primeira instância quanto às despesas (n.os 47 e 48 do despacho recorrido).


title: Processo T-386/17: Recurso interposto em 23 de junho de 2017 — Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik/EUIPO (Лидер)

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/40

         Recurso interposto em 23 de junho de 2017 — Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik/EUIPO (Лидер)
   (Processo T-386/17)
   (2017/C 256/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik GmbH (Bühl, Alemanha) (representante: A. Lingenfelser, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da União com o elemento nominativo «Лидер» — Pedido de registo n.o 15 466 791

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de abril de 2017 no processo R 2066/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-197/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Hasselt — Bélgica) — Confederatie van Immobiliën-Beroepen van België VZW, Beroepsinstituut van Vastgoedmakelaars/Willem Van Leuken (Reconhecimento de diplomas — Directiva 89/48/CEE — Agente imobiliário)

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Hasselt — Bélgica) — Confederatie van Immobiliën-Beroepen van België VZW, Beroepsinstituut van Vastgoedmakelaars/Willem Van Leuken
   (Processo C-197/06) (1)

   (Reconhecimento de diplomas - Directiva 89/48/CEE - Agente imobiliário)
   (2008/C 142/04)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank van koophandel Hasselt
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Confederatie van Immobiliën-Beroepen van België VZW, Beroepsinstituut van Vastgoedmakelaars

      Recorrido: Willem Van Leuken
   Objecto
   Prejudicial — Rechtbank van koophandel Hasselt (Bélgica) — Interpretação dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989, L 19, p. 16) — Obrigação de um agente imobiliário estabelecido num Estado-Membro que exerça uma actividade de mediação imobiliária noutro Estado-Membro de cumprir os requisitos de exercício dessa profissão impostos pela legislação desse Estado em execução da directiva — Obrigação mesmo em caso de existência de um contrato de colaboração entre esse agente e um agente autorizado no Estado em questão
   Parte decisória
   Os artigos 3.o e 4.o da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, opõem-se à legislação de um Estado-Membro que faz depender a realização, no seu território, de actividades como as que estão em causa no processo principal, por parte de um prestador estabelecido noutro Estado-Membro e que se encontra numa situação como a do demandado no processo principal, de uma autorização cuja concessão está sujeita à aprovação numa prova de aptidão em Direito.

      (1)  JO C 165 de 15.7.2006.


title: Processos T-117/07 e T-121/07: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 — Areva e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projectos de mecanismos de comutação isolados a gás — Decisão que dá por provada uma infracção ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do acordo EEE — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Imputabilidade do comportamento ilícito — Duração da infracção — Coimas — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Circunstâncias agravantes — Papel de líder — Circunstâncias atenuantes — Cooperação» )

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 — Areva e o./Comissão
   (Processos T-117/07 e T-121/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos projectos de mecanismos de comutação isolados a gás - Decisão que dá por provada uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Imputabilidade do comportamento ilícito - Duração da infracção - Coimas - Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima - Circunstâncias agravantes - Papel de líder - Circunstâncias atenuantes - Cooperação)
   2011/C 113/20
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Areva, sociedade anónima (Paris, França); Areva T & D Holding SA (Paris); Areva T & D SA (Paris); Areva T & D AG (Oberentfelden, Suíça) (representantes: A. Schild e J.-M. Cot, advogados); e Alstom, sociedade anónima (Levallois-Perret, França) (representantes: inicialmente por J. Derenne, advogado, W. Broere, solicitor, A. Müller-Rappard e C. Guirado, advogados, e seguidamente por J. Derenne e Müller-Rappard, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por X. Lewis e F. Arbault, e seguidamente por M. Lewis, e, por último, por V. Bottka e N. Von Lingen, agentes)

      Objecto

   Recursos, a título principal, de anulação parcial da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás), e, a título subsidiário, de redução do montante da coima que lhes foi aplicada

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-117/07 e T-121/07 são apensados para efeitos de acórdão.

               2.

               É anulado o artigo 2.o, alíneas b) e c), da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás).

               3.

               Pelas infracções dadas por provadas no artigo 1.o, alíneas b) a f), da Decisão C(2006) 6762 final, são aplicadas as seguintes coimas:

                           —

                           Alstom, sociedade anónima: 10 327 500 euros;

                           —

                           Alstom: 48 195 000 euros, solidariamente com a Areva T & D SA, devendo ser pagos 20 400 000 euros do montante devido pela Areva T & D SA solidariamente por esta última e pelas Areva T & D AG, Areva, sociedade anónima, e Areva T & D Holding SA.

               4.

               Nega-se provimento aos recursos no restante.

               5.

               No processo T-117/07, a Comissão Europeia suportará um décimo das despesas da Areva, da Areva T & D Holding, da Areva T & D SA e da Areva T & D AG e um décimo das suas próprias despesas. A Areva, a Areva T & D Holding, a Areva T & D SA e a Areva T & D AG suportarão nove décimos das suas próprias despesas e nove décimos das despesas da Comissão.

               6.

               No processo T-121/07, a Comissão suportará um décimo das despesas da Alstom e um décimo das suas próprias despesas. A Alstom suportará nove décimos das suas próprias despesas e nove décimos das despesas da Comissão.

      (1)  JO C 140, de 23.6.2007.


title: Acórdão do Tribunal, de 27 de outubro de 2015, no Processo E-11/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Não cumprimento por um Estado EEE/EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores)

text:
               15.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 467/24

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 27 de outubro de 2015
   no Processo E-11/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   (Não cumprimento por um Estado EEE/EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores)
   (2016/C 467/11)
   No processo E-11/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido no anexo XIX, pontos 7a, 7e e 7i, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido Ato, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 27 de outubro de 2015, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido no anexo XIX, pontos 7a, 7e e 7i, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido Ato.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Processo T-423/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — De Masi/Comissão

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/15

         Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — De Masi/Comissão
   (Processo T-423/16)
   (2016/C 371/17)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Fabio de Masi (Bruxelas, Bélgica) (representante: Professor A. Fischer-Lescano)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da recorrida, de 20 de maio de 2016, relativa ao pedido de acesso aos documentos do Grupo «Código de Conduta»;

               —

               Anular a decisão da recorrida, de 13 de julho de 2016, relativa ao pedido de acesso aos documentos do Grupo «Código de Conduta»;

               —

               Condenar a recorrida, nos termos do artigo 87.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, nas despesas do processo e nas despesas de eventuais intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1)

               O recorrente alega que as decisões da recorrida, de 20 de maio de 2016 e de 13 de julho de 2016, violam o direito consagrado na disposição acima referida a uma resposta adequada ao pedido confirmativo.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 15.o, n.o 3, do TFUE, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001
               O recorrente alega ainda que a recusa do pleno acesso aos documentos relativos ao Grupo «Código de Conduta» (tributação das empresas), instituído pelo Conselho, também viola o seu direito de consulta destes documentos, garantido pelas referidas disposições.
               Neste contexto, o recorrente alega que as exceções ao princípio da transparência, previstas no artigo 4.o, n.os 3 e 1, alínea a), quarto travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, não se aplicam ao caso em apreço.
               Além disso, verificou-se uma falta de fundamentação e de ponderação, e existia um manifesto interesse superior público na divulgação dos documentos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).


title: Recurso interposto, em 9 de Agosto de 1996, por Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C. H. Boehringer Sohn Limited Partnership contra o Conselho da União Europeia (Processo T-125/96)

text:
26 . 10 . 96        I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 318/ 15
especialmente válido no presente processo, no qual a não           As recorrentes sustentam que a proibição imposta pelos
apresentação dos documentos solicitados, que são objecto,          artigos 2?, alínea b ), e 3?, alínea a ), da directiva, na medida
noutro processo, de um pedido de medidas de organização            em que se referem ao uso terapêutico das substâncias
do processo, se opõe a uma correcta administração da               (3-agonistas contidas em medicamentos veterinários aprova
justiça .                                                          dos, retirar-lhes-á o direito de produzirem e comercializa
                                                                   rem medicamentos veterinários para os quais detêm licenças
Além disso, a recorrente invoca uma violação da obrigação          regulares e conformes às normas europeias aplicáveis. Estas
de fundamentação que resulta do artigo 190? do Tratado             interferências nos direitos específicos das recorrentes são
CE.
                                                                   incompatíveis com vários princípios jurídicos fundamentais
                                                                   da Comunidade Europeia, como o princípio da proporcio
                                                                   nalidade, o princípio da segurança jurídica e o da confiança
                                                                   legítima, bem como o princípi " In boa administração.
Recurso interposto, em 9 de Agosto de 1996, por Boehrin
ger Ingelheim Vetmedica GmbH e C. H. Boehringer Sohn               A este respeito, as recorrentes, embora compreendendo o
Limited Partnership contra o Conselho da União Euro               interesse legítimo que o Conselho e a Comissão têm em
                                peia                               combater a utilização ilegal de substâncias |3-agonistas como
                                                                   produtos químicos a granel para efeitos de criação, enten
                      ( Processo T-125/96 )
                                                                   dem que a proibição de colocação no mercado dos seus
                          ( 96/C 318/29 )                          medicamentos veterinários não se justifica . De facto, em
                                                                   resultado dessa proibição :
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                   — retira-se aos animais um produto essencial à protecção
Deu entrada, em 9 de Agosto de 1996, no Tribunal de                    da sua saúde,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia interposto por                 — retira-se às recorrentes o seu direito legítimo de conti
Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C. H. Boehringer                 nuar a comercializar produtos que são elogiados por
Sohn Limited Partnership, representadas por Denis Wael                todos os veterinários devido à sua segurança e quali
broeck e Denis Fosselard, advogados no foro de Bruxelas da             dade .
sociedade Liedekerke Wolters Waelbroeck & Kirkpatrick,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos            Estes efeitos não podem ser justificados pelo objectivo
advogados Arendt &c Medernach, 8-10, rue Mathias                   prosseguido pelo Conselho para adoptar a medida impug
Hardt .                                                            nada .
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                  A isto acresce que o artigo 43? do Tratado CE terá sido
digne :                                                            violado , na medida em que o Parlamento Europeu foi
                                                                   consultado sob uma proposta que difere substancialmente
— anular os artigos 1 ?, 2?, 3? e 4? da Directiva 96/22/CE do      do texto da Directiva 96/22/CE .
      Conselho, de 29 de Abril de 1996 (JO L 125 , p. 3 ), na
      medida em que proíbem a colocação no mercado de
      medicamentos veterinários que contenham |3-agonistas
      destinados a serem administrados com fins terapêuticos
      aos animais cuja carne e produtos se destinem a
      consumo humano,
                                                                   Recurso interposto, em 12 de Agosto de 1996, pela
— condenar a Comunidade, aqui representada pelo Con                sociedade Breda Fucine Meridionali SpA contra a Comissão
      selho, na reparação dos prejuízos por si sofridos em                           das Comunidades Europeias
      virtude da medida impugnada,                                                       (Processo T-126/96 )
— condenar o Conselho nas despesas.                                                           96/C 318/30 )
Fundamentos e principais argumentos                                                 (Língua do processo: italiano)
As recorrentes são as únicas produtoras importantes de
                                                                    Deu entrada, em 12 de Agosto de 1996, no Tribunal de
medicamentos tendo por base substâncias |3-agonistas do
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
tipo afectado pela Directiva 96/22/CE. Sustentam que a
Directiva 92/22/CE tem especificamente por alvo os seus             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    pela sociedade Breda Fucine Meridionali SpA, com sede em
produtos, que devem ser considerados como tendo moti
vado a actuação das instituições comunitárias nesta maté
                                                                    Bari, Itália, representada pelos advogados Antonio Tizzano
ria .
                                                                    e Gian Michele Roberti, ambos do foro de Nápoles, com
                                                                    domicílio escolhido em Bruxelas no escritório Tizzano,
A proibição imposta na directiva impugnada impedirá, de             Place du Grand Sablon, 36 .
facto, a administração de substâncias |3-agonistas para o
tratamento de perturbações respiratórias dos animais pro           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
dutores de alimentos de todas as espécies . O outro uso
terapêutico habitual das substâncias |3-agonistas, ou seja, a       — anular no todo ou, subsidiariamente, em parte ( pelos
indução da tocólise nas vacas parturientes, continuará a ser            aspectos indicados no presente recurso) a decisão da
autorizado pela directiva .                                             Comissão, de 29 de Maio de 1995 , relativa a alguns


title: Processo F-34/12: Recurso interposto em 13 de março de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/23

         Recurso interposto em 13 de março de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-34/12)
   2012/C 184/50
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: A. Salerno, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não admitir a recorrente às provas de avaliação no âmbito do concurso EPSO/AD/207/11.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão tácita do júri do concurso geral EPSO/AD/207/11, de 3 de dezembro de 2011, que indeferiu o pedido de reapreciação apresentado pela recorrente em 3 de agosto de 2011, contra a decisão anterior do referido júri de concurso de não convidar a recorrente para a fase que decorre no centro de avaliação, comunicada a esta por carta do EPSO de 26 de julho de 2011;

               —

               condenar a Comissão a pagar à recorrente 10 000 euros a título de indemnização do dano moral causado pela decisão impugnada;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo F-43/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Setembro de 2010 — van Heuckelmon/Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Função pública — Estatuto do pessoal da Europol — Artigo 29. o — Subida de escalão atribuída com base nos relatórios de avaliação — Excepção da ilegalidade da decisão que aprovou a política de determinação dos graus e dos escalões — Competências respectivasdo director e do conselho de administração da Europol — Poder de apreciação do director da Europol — Limites)

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Setembro de 2010 — van Heuckelmon/Serviço Europeu de Polícia (Europol)
   (Processo F-43/09) (1)

   (Função pública - Estatuto do pessoal da Europol - Artigo 29.o - Subida de escalão atribuída com base nos relatórios de avaliação - Excepção da ilegalidade da decisão que aprovou a política de determinação dos graus e dos escalões - Competências respectivasdo director e do conselho de administração da Europol - Poder de apreciação do director da Europol - Limites)
   2010/C 317/82
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Carlo van Heuckelom ('s-Gravenhage, Países Baixos) (representantes: W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assistidos inicialmente por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, advogados, e em seguida por B. Wägenbaur, advogado)

      Objecto

   Anulação da decisão de 14 de Julho de 2008 que atribuía ao recorrente um só escalão de classificação em grau, assim como da decisão de 19 de Janeiro de 2009 que indeferiu a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

      Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso de C. van Heuckelom.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 180, de 1.8.2009, p. 63.


title: Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-698/16 (JO C 441 de 28.11.2016)

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/57

         Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-698/16
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 441 de 28 de novembro de 2016
      )
   (2017/C 006/72)
   A comunicação do processo T-698/16 Trasta Komercbanka e o./BCE passa a ter a seguinte redação:

      Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — Trasta Komercbanka e o./BCE
      (Processo T-698/16)
      (2016/C 441/34)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Trasta Komercbanka AS (Riga, Letónia) e outros 6 recorrentes (representantes: O. Behrends, L. Feddern e M. Kirchner, advogados)

         Recorrido: Banco Central Europeu

         Pedidos

      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão do BCE, de 11 de julho de 2016, que retira a licença de atividade bancária do Trasta Komercbanka AS; e

                  —

                  Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam sete fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou o artigo 24.o do Regulamento MUS (1) e disposições conexas em relação ao reexame da decisão anterior do BCE pela Comissão de Reexame.

                  2.

                  Segundo fundamento: os recorrentes alegam que o BCE não examinou nem apreciou cuidadosa e imparcialmente todos os aspectos factuais, incluindo, entre outros, que o BCE não respondeu adequadamente ao facto de que a informação e os documentos apresentados pela autoridade reguladora local da Letónia estavam incorretos.

                  3.

                  Terceiro fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou o princípio da proporcionalidade ao não reconhecer a existência de medidas alternativas.

                  4.

                  Quarto fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou o princípio da igualdade de tratamento.

                  5.

                  Quinto fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou o artigo 19.o e o considerando 75 do Regulamento MUS e cometeu um desvio de poder.

                  6.

                  Sexto fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.

                  7.

                  Sétimo fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou normas processuais, incluindo o direito a ser ouvido, o direito de acesso aos documentos, o direito a uma decisão suficientemente fundamentada, e o artigo 83.o, n.o 1, do Regulamento-Quadro do MUS.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287, 29.10.2013, p. 63).


title: Processo T-473/12: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2015 — Aer Lingus/Comissão «Auxílios de Estado — Imposto irlandês que incide sobre os passageiros de transportes aéreos — Montante reduzido para os destinos situados no máximo a 300 km do aeroporto de Dublim — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Natureza seletiva — Identificação dos beneficiários do auxílio — Artigo 14. °do Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Dever de fundamentação»

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2015 — Aer Lingus/Comissão
   (Processo T-473/12) (1)

   («Auxílios de Estado - Imposto irlandês que incide sobre os passageiros de transportes aéreos - Montante reduzido para os destinos situados no máximo a 300 km do aeroporto de Dublim - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Vantagem - Natureza seletiva - Identificação dos beneficiários do auxílio - Artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Dever de fundamentação»)
   (2015/C 096/15)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Aer Lingus (Dublim, Irlanda) (representantes: K. Bacon, D. Scannell, D. Bailey, barristers, e A. Burnside, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan e T. Maxian Rusche, agentes)
   Interveniente em apoio da recorrida: Irlanda (representantes: E. Creedon, A. Joyce e J. Quaney, agentes, assistidos por E. Regan, SC, e B. Doherty, barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2013/199/UE da Comissão, de 25 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.29064 (11/C, ex 11/NN) — Taxas de tributação diferenciadas aplicadas pela Irlanda ao transporte aéreo de passageiros (JO 2013, L 119, p. 30).

      Dispositivo

               1)

               O artigo 4.o da Decisão 2013/199/UE da Comissão, de 25 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.29064 (11/C, ex 11/NN) — Taxas de tributação diferenciadas aplicadas pela Irlanda ao transporte aéreo de passageiros, é anulado, na parte em que ordena a recuperação do auxílio junto dos beneficiários num montante que se encontra fixado no considerando 70 da referida decisão em oito euros por passageiro.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Aer Lingus Ltd.

               4)

               A Aer Lingus suportará metade das suas próprias despesas.

               5)

               A Irlanda suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


title: Recurso interposto, em 28 de Maio de 1997, por Kyriakos Skrikas contra o Parlamento Europeu (Processo T-167/97)

text:
26 . 7. 97              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 228/23
Recurso interposto, em 24 de Maio de 1997, por Albert             — declarar o direito do recorrente de que seja revista a
 Verleysen contra a Comissão das Comunidades Europeias                sua classificação inicial a partir da sua titularização
                      ( Processo T-162/97)                            em 1 de Novembro de 1992, em aplicação dos
                                                                      artigos 31 ?, n? 2, e 32? do Estatuto dos Funcionários,
                          ( 97/C 228/54 )                             reconstituindo-se a carreira do recorrente,
                (Língua do processo: francês)
                                                                  — condenar a recorrida na totalidade das despesas verifi
Deu entrada, em 24 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri               cadas neste processo.
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto            Fundamentos e principais argumentos
por Albert Verleysen, residente em Denderleeuw ( Bélgica ),
representado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                invocados no processo T-16/97 ( ! ).
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            O JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
— anular a decisão da Comissão, de 14 de Agosto de
     1996, que indefere o pedido de reclassificação do
     recorrente no grau superior da carreira em aplicação
     do artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                  Recurso interposto, em 28 de Maio de 1997, por Kyriakos
— anular a decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de                         Skrikas contra o Parlamento Europeu
     1997, que indefere a reclamação administrativa do                                 (Processo T-167/97)
     recorrente contra a primeira decisão impugnada,
                                                                                97/C 228/56 )
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Deu entrada, em 28 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos          meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
invocados no processo T-16/97 ( J ).                              contra o Parlamento Europeu, interposto por Kyriakos
                                                                  Skrikas, com domicílio no Luxemburgo, representado por
H JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .                            Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,
                                                                  advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                  no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
                                                                  Cessange .
Recurso interposto, em 26 de Maio de 1997, por Carlos             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Gómez de la Cruz Talegón contra a Comissão das Comu
                        nidades Europeias                         — anular a decisão de o não promover ao grau C 3 , para
                      ( Processo T-165/97)                            o exercício de promoção de 1996 ,
                          ( 97/C 228/55 )
                                                                  — condenar o recorrido nas despesas .
               (Língua do processo: espanhol)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 26 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             Para o exercício de promoção de 1996, a AIPN previu 28
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto            possibilidades de promoção do grau C 4 ao grau C 3 para
por Carlos Gómez de la Cruz Talegón, residente no                 186 funcionários promovíveis, entre os quais o recorrente .
Luxemburgo, representado por Victor Gómez de la Cruz,
do Ilustre Colégio de Abogados de Málaga, com domicílio
escolhido no Luxemburgo ao cuidado de Consuelo Pérez              O recorrente, que não foi promovido, sustenta que a deci
Anaya, 24, rue Marguerite de Brabant .                            são impugnada foi adoptada com violação do artigo 45?
                                                                  do Estatuto, do princípio da igualdade de tratamento e da
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            não discriminação, dos direitos e interesses legítimos do
                                                                  recorrente e, designadamente, do seu interesse em ser pro
— anular a decisão negativa da Comissão (AIPN), de 30             movido ao grau C 3 , após reafec-tação à divisão « Acta » da
                                                                  DG 1 do Parlamento .
     de Julho de 1996, de proceder à reclassificação do
     demandante, bem como a decisão da Comissão, de 3
     de Fevereiro de 1997, que indefere a reclamação apre        Segundo o recorrente, a decisão impugnada foi adoptada
     sentada pelo recorrente contra a referida decisão nega      com violação do processo de promoção, está ferida de
     tiva ,                                                       erro manifesto cometido no momento da análise compara
 ---pagebreak--- N? C 228/24             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 7. 97
tiva dos méritos dos candidatos ao grau C 3 , revela uma           As decisões imugnadas são portanto arbitrárias e além
ausência total de fundamentação e foi adoptada com vio            disso excedem manifestamente os limites do poder de
lação do segundo parágrafo do artigo 25 ? do Estatuto.             apreciação.
Recurso interposto, em 30 de Maio de 1997, por Daniel
    Varas Carrion contra o Conselho da União Europeia              Recurso interposto, em 2 de Junho de 1997, por Farine
                      ( Processo T-168/97 )                        Laziali SpA contra a Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias
                          ( 97/C 228/57 )
                                                                                ( Processo T-169/97 )
                 (Língua do processo: francês)                                             ( 97/C 228/58 )
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
nidades Europeias, em 30 de Maio de 1997, um recurso                              (Língua do processo: italiano)
contra o Conselho da União Europeia interposto por
Daniel Varas Carrion, residente em Barcelona ( Espanha ),
representado por Marianne Droinet, advogada no foro de             Deu entrada, em 2 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
Bruxelas .                                                         meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             por Farine Laziali SpA, representada por Wilma Viscardini
                                                                   Donà, Mariano Paolin e Simonetta Donà, advogados no
— anular a decisão do Conselho da União Europeia,                  foro de Pádua, com domicílio escolhido no Luxemburgo
    datada de 19 de Dezembro de 1996 ( recebida em 31              no escritório do advogado Ernst Arendt, 8-10, rue Mat
    de Dezembro de 1996 ), que recusa admitir o recor             hias Hardt .
    rente à prova do concurso « Consejo/C/374 » ( dactiló
    grafos de língua espanhola ), porque o acto de can
    didatura apresentado não demonstraria um nível de              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    conhecimentos suficiente de uma segunda língua
    comunitária ,
                                                                   — anular a decisão da Comissão de excluir do financia
— anular a decisão do Conselho da União Europeia,           de         mento previsto pelo Regulamento ( CEE ) n? 866/90 o
     18 de Março de 1997 ( recebida em 24 de Março          de         projecto de investimento para a racionalização da ins
     1997), que confirma a decisão de 19 de Dezembro        de         talação de produções de luzerna desidratada, referido
     1996, na sequência da reclamação do recorrente de      14         como « Progetto n. 013 » do programa operativo
    de Janeiro de 1997,                                                92.CT.IT.05, apresentado à região do Lazio ( arti
                                                                       gos 173 ? e 174? do Tratado CE ),
— anular a prova realizada em 26 de Abril de 1997 e
    ordenar a nova convocatória de todos os candidatos,            — condenar a Comissão no ressarcimento dos danos cau
    incluindo o recorrente,
                                                                       sados à recorrente, nos termos dos artigos 178 ? e
                                                                       215?, segundo parágrafo, no montante que se vier a
— condenar o recorrido nas despesas decorrentes do pre
                                                                       apurar durante o processo,
    sente litígio.
Fundamentos e principais argumentos                                — condenar a recorrida nas despesas do processo e hono
                                                                       rários de advogado .
O Conselho recusou admitir o recorrente à primeira prova
do concurso geral para dactilógrafos de língua espanhola
( Consejo/C/374 ), porque o acto de canidatura do recor           Fundamentos e principais argumentos
rente não era acompanhado de provas de conhecimentos
suficientes de francês .
                                                                   A recorrente, uma sociedade italiana que opera em Pon
O recorrente alega que a primeira decisão impugnada não            zano Romano e Sant'Oreste e que desenvolve uma activi
está fundamentada violando assim o artigo 190? do Tra             dade de cultivo, transformação e comercialização de forra
tado CE .                                                          gem e de desidratação de luzerna obtida a partir do corte
                                                                   que ela própria efectua, opõe-se à decisão da recorrida
Quanto à segunda decisão impugnada e, segundo o recor             pela qual o projecto de investimento para a racionalização
rente, o secretariado-geral do Conselho acrescentou abusi         da instalação de produções de luzerna desidratada, apre
vamente outras condições às previstas pela convocatória .          sentado à região do Lazio, foi excluído do financiamento
Com efeito, a convocatória menciona apenas a exigência             previsto pelo Regulamento ( CEE ) n? 866/90 ('). O objecto
de conhecimentos suficientes de uma segunda língua                 deste auxílio era a realização de um projecto de investi
comunitária . Não se prevê de modo algum a junção ao               mentos no que respeita à construção de um novo edifício
acto de candidatura de certificados que comprovem tais             de armazenagem, bem como a realização de diversos tra
conhecimentos .                                                    balhos de infra-estrutura .


title: Processo C-214/04: Acção intentada, em 19 de Maio de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/6

         Acção intentada, em 19 de Maio de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-214/04)
   (2004/C 190/11)
   Deu entrada em 19 de Maio de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção intentada contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Ulrich Wölker e Antonio Aresu, na qualidade agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, ao manter actualmente em vigor uma lei que permite a utilização de hidroclorofluorocarbonos em sistemas de protecção contra incêndios para além dos limites e das condições previstas no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta disposição;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão sustenta que as derrogações previstas pelo Decreto de 3 de Outubro de 2001 do Ministro do Ambiente e da Protecção do Território aplicam-se a diversas casos não abrangidos pela derrogação prevista no Regulamento (CE) n.o 2037/2000 e que, consequentemente, o campo de aplicação destas derrogações é sensivelmente mais vasto do que o que é autorizado por este regulamento. Na medida em que autoriza a utilização hidroclorofluorocarbonos (HCFC) em sistemas de protecção contra incêndios nos casos não autorizados pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000, a norma italiana não está em conformidade com o direito comunitário.

      (1)  JO L 244 de 29.9.2000, p. 1.


title: Processo T-115/99: Recurso interposto, em 12 de Maio de 1999, pela Société Système Européen Promotion «SEP» contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.8.1999                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 226/35
Fundamentos e principais argumentos                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes no presente processo impugnam o artigo 1.o,                  — anular o Regulamento (CE) n.o 378/1999 da Comissão de
n.o 1, alı́nea b), subalı́nea v), do Regulamento (CE) n.o 323/99                 19 de Fevereiro de 1999 na parte em que regista a
do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que altera o                             denominação Pays d’Auge/Pays d’Auge-Cambremer;
Regulamento (CEE) n.o 2299/89 relativo a um código de
conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR) (1).               — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Este artigo insere uma subalı́nea (v) no artigo 6.o, n.o 1, alı́nea
b), do regulamento alterado, de acordo com a qual um grupo
de transportadoras aéreas e/ou assinantes tem direito a adquirir            Fundamentos e principais argumentos
dados para tratamento comum.
                                                                            A sociedade recorrente é fabricante de cidras que comercializa
As recorrentes alegam que, pressupondo que ele impõe aos                   desde 1998, nomeadamente sob as denominações «La Cidraie
operadores de SIR a obrigação de fornecerem dados de                       — grand cru du Pays d’Auge» e «Jacques Toy — grand cru —
comercialização, reserva e venda (DCRV) apenas uma vez, a                  Cidre du Pays d’Auge». Opõe-se ao regulamento impugnado,
grupos de transportadoras aéreas que tenham um interesse                    na medida em que a sua aplicação tinha como efeito impedi-la
conjunto no processamento comun desses dados, o artigo 6.o,                 de prosseguir a comercialização das suas cidras sob a denomi-
n.o 1, alı́nea b), infringe o princı́pio da proporcionalidade. Isto         nação «Pays d’Auge».
por duaz razões:
                                                                            Os fundamentos invocados contra o regulamento litigioso são
— em primeiro lugar, se essa disposição dever ser interpretada             de dois tipos:
     como permitindo às transportadoras aéreas que formem
     grupos para compra de DCRV, independentemente da                       — quanto à forma, o processo que conduziu à adopção do
     dimensão das transportadoras aéreas em causa ou do                         Regulamento n.o 378/1999 está viciado pelo facto de que
     número de participantes no grupo, a medida é excessiva e                   a oposição formulada pela sociedade recorrente contra o
     não é necessária para atingir o objectivo identificado no                 registo da denominação «Pays d’Auge» não foi transmitida
     decurso do processo que levou à adopção do artigo 6.o,                     à Comissão.
     n.o 1, b), designadamente o de permitir aos agentes de
     viagens que se agrupem para aquisição de DCRV.
                                                                            — quanto ao conteúdo, o regulamento que regista para a
                                                                                cidra a denominação «Pays d’Auge» não satisfaz as con-
— em segundo lugar, a medida é desproporcionada, devido                          dições visadas no artigo 2.o do Regulamento n.o 2081/92,
     às muito sérias implicações financeiras que representa para                uma vez que respeita a um produto sem qualquer especifi-
     os operadores SIR que tinham assumido o compromisso                         cidade relativamente ao processo de fabrico preconizado e
     de fornecer DCRV à data da decisão impugnada.                              cujo modo de elaboração não garante a segurança do
                                                                                consumidor.
As recorrentes alegam ainda que não foi cumprida a obrigação
de indicar as razões em que se baseia a medida.
                                                                            (1) JO C 161 de 11.6.94.
(1) JO L 40, de 13.2.1999, p. 1.
                                                                            Recurso interposto, em 12 de Maio de 1999, pela Société
                                                                            Système Européen Promotion «SEP» contra Comissão das
Recurso interposto em 11 de Maio de 1999 por CSR                                                Comunidades Europeias
 Pampryl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Processo T-115/99)
                          (Processo T-114/99)
                                                                                (1999/C 226/63)
                            (1999/C 226/62)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                      (lı́ngua do processo: francês)
                                                                            Deu entrada, em 12 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 11 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Société
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela socie-                  Système Européen Promotion «SEP», com sede social em Saint
dade CSR Pampryl, com sede em La Courneuve (França),                        Vit (França), representada por Jean-Claude Fourgoux, advogado
representada por Dominique Couturier-Heller, advogado no                    no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de
escritório de Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.                    Bourbon.
 ---pagebreak--- C 226/36                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.8.1999
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Comissão das Comunidades Europeias interposto por Ilmailu-
                                                                         laitos, com sede social em Vantaa, representada por Tuomas
— anular a decisão da Comissão de 8 de Março de 1999 (SG               Saraste, Advogado, e Jouni Alanen, Licenciado em Direito, com
     — 99 D/1697);                                                       domicı́lio escolhido no escritório de Advogados Asianajotalo
                                                                         ANPR Oy, Stenbäckinkau 26, FIN-00250 Helsinki.
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — anular a Decisão da recorrida, que declara que o sistema de
                                                                              reduções das taxas de aterragem aplicado pela Ilmailulaitos
A sociedade recorrente contesta a decisão que negou provi-                   constitui uma infracção ao artigo 86.o do Tratado CE, e
mento à queixa por si apresentada contra Renault France,
Renault Nederland e Renault Autocenter relativa aos entraves             — condenar a recorrida no pagamento das despesas da
às importações paralelas dos mandatários, bem como um                       Ilmailulaitos, acrescidas, sendo caso disso, de juros de
pedido de perda do benefı́cio de isenção por categoria                       mora.
resultante do Regulamento (CE) n.o 1475/95 (1) nos acordos
de distribuição da Renault.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca:
— Aplicação errada pela recorrida do princı́pio do interesse            Pela Decisão recorrida, a Comissão violou formalidades essen-
     comunitário.                                                       ciais previstas no direito comunitário, particularmente no
                                                                         artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de
— A Comissão não apreciou atentamente toda a matéria de                Fevereiro de 1962, e no artigo 4.o do Regulamento n.o 99/63,
     facto e de direito que lhe foi submetida. Mais exactamente,         ao fundamentar a decisão numa infracção que não constava
     a recorrida não se pode basear unicamente no facto de as           da comunicação das acusações notificada à Ilmailulaitos no
     alegadas práticas contrárias ao Tratado terem terminado           processo.
     para decidir arquivar, sem ulterior tramitação, por falta de
     interesse comunitário, uma queixa que denunciava essas             Na apreciação da falta da Comissão deverá ter-se em conta que
     práticas.                                                          o objectivo da comunicação das acusações é o de facultar à
                                                                         empresa que alegadamente infringiu as normas sobre con-
— Seria também de declarar no caso desvio de poser.                      corrência todos os dados necessários que lhe permitam uma
     Quanto a este ponto afirma-se que as Instituições devem            defesa eficaz antes de a Comissão adoptar a sua decisão final
     imperativamente respeitar o direito da concorrência sem             sobre o assunto. O direito a uma defesa eficaz, que é um
     terem em conta as contingências polı́ticas.                         princı́pio fundamental de direito comunitário, impõe, aliás,
                                                                         que a Comissão formule a comunicação das acusações de
No que respeita aos prazos de entrega, que segundo a Comissão           forma clara e inequı́voca.
são tecnicamente justificados em razão do sucesso do modelo
Scenic, a recorrente pretende que aproximadamente 45 % das               A Comissão violou também formalidades essenciais ao funda-
suas encomendas são de outros modelos que não o Scenic. De             mentar a decisão — salvo no que respeita ao aeroporto de
todo o modo, a recorrida não verificou se os prazos em cause            Helsinki-Vantaa — na apreciação do cumprimento dos cri-
são discriminatórios. Com efeito, existiria uma presunção             térios comerciais em elementos diferentes dos que lhe tinham
grave de compartimentação pela utilização sistemática da              servido de base na apreciação constante da comunicação das
prorrogação dos prazos como forma de dissuasão contra as               acusações. Assim, também neste ponto a Ilmailulaitos não teve
importações paralelas.                                                  suficientes possibilidades de defesa.
(1) JO L 145, de 26.6.95, p. 25.
                                                                         Recurso interposto em 17 de Maio de 1999 contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias por Beatrice
Recurso interposto em 10 de Maio de 1999 por Ilmailulai-                                           Bonaiti Brighina
     tos contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-116/99)                                                       (Processo T-118/99)
                         (1999/C 226/64)                                                           (1999/C 226/65)
                   (Lı́ngua de processo: finlandês)                                          (Lı́ngua de processo: italiano)
Deu entrada em 10 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira               Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 des Europeias em 17 de Maio de 1999 um recurso contra a


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  13 de Outubro de 2005 , no processo C-73/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Hamm): Brigitte e Marcus Klein contra Rhodos Management Ltd (Convenção de Bruxelas — Competência em matéria de arrendamento de imóveis — Direito de utilização a tempo parcial de um bem imobiliário)

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 13 de Outubro de 2005
   no processo C-73/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Hamm): Brigitte e Marcus Klein contra Rhodos Management Ltd (1)

   (Convenção de Bruxelas - Competência em matéria de arrendamento de imóveis - Direito de utilização a tempo parcial de um bem imobiliário)
   (2005/C 315/10)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-73/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, apresentado pelo Oberlandesgericht Hamm (Alemanha), por decisão de 27 de Janeiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 17 de Fevereiro de 2004, no processo Brigitte e Marcus Klein contra Rhodos Management Ltd, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, K. Schiemann, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues e E. Levits, juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 16.o, ponto 1, alínea a), da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 6 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a um contrato de adesão a um clube que, em contrapartida de um direito de adesão que representa o elemento dominante do preço global, permite aos aderentes adquirir um direito de utilização a tempo parcial de um bem imobiliário designado apenas pelo seu tipo e pela sua situação e prevê a filiação dos aderentes a uma organização que permite uma troca do seu direito de utilização.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Processo C-65/02 P: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela Thyssen-Krupp Stainless GmbH (anteriormente denominada Krupp Thyssen Stainless) do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2001 nos processos apensos T-45/98 e T-47/98, Krupp Thyssen Stainless GmbH e Acciai speciali Terni SpA contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 109/32                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
no comércio, o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b) ficaria privado do         Fundamentos e principais argumentos
seu significado principal para o efeito do exame de pedidos de
registo de marcas e sobrepor-se-ia ainda ao artigo 7.o, n.o 1,
alı́nea d).
                                                                        —     Determinação e tomada em consideração erradas da
                                                                              duração da infracção punida: o Tribunal não tem razão
(1) Ainda não publicado na Colectânea.                                       ao negar a existência de uma infracção meramente
(2) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de              pontual, apesar de a recorrente ter incontestavelmente
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1).           determinado, de modo independente, já em Fevereiro de
                                                                              1994 e por várias vezes, os seus novos preços para os
                                                                              produtos planos em aço inoxidável. A recorrida e o
                                                                              Tribunal só deveriam aceitar que havia uma relação de
                                                                              causalidade com uma prática concertada na acepção
                                                                              do artigo 65.o CECA, após a próxima determinação
                                                                              autónoma dos preços em Março de 1994, se tivessem
                                                                              sido provados factos reais de tal relação de causalidade
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela                            persistente ou de uma acção continuada.
ThyssenKrupp Stainless GmbH (anteriormente denomi-
nada Krupp Thyssen Stainless) do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira                        Mesmo que não se partisse de uma mera infracção
Secção) de 13 de Dezembro de 2001 nos processos                              pontual, o Tribunal ignorou que a duração excessiva-
apensos T-45/98 e T-47/98, Krupp Thyssen Stainless                            mente longa do procedimento administrativo teve, injus-
GmbH e Acciai speciali Terni SpA contra Comissão das                         tificadamente, repercussões negativas para a recorrente,
                      Comunidades Europeias                                   pois a Comissão não explicou claramente que tomou por
                                                                              base uma infracção que ainda se mantinha.
                        (Processo C-65/02 P)
                                                                        —     Tomada em consideração repetida, erradamente, do mon-
                          (2002/C 109/55)                                     tante inicial de base fixa no quadro do cálculo da coima:
                                                                              foi sem razão que o Tribunal não evocou a argumentação
                                                                              da recorrente segundo a qual a Comissão, em aplicação
                                                                              do princı́pio da sanção forfetária, tendo em conta as
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                        relações jurı́dicas da recorrente, apenas podia aplicar uma
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                    vez uma coima única. Em vez disso, a Comissão, embora
do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de                 tivesse reconhecido a relação de grupo na parte não
Dezembro de 2002 nos processos apensos T-45/98 e T-47/98,                     dispositiva da sua decisão, ao calcular a coima aplicada à
Krupp Thyssen Stainless GmbH e Acciai speciali Terni SpA                      recorrente não teve, todavia, em conta esse facto, pelo
contra Comissão das Comunidades Europeias (1) interposto                     que violou o princı́pio da igualdade de tratamento.
pela ThyssenKrupp Stainless GmbH, representada por Dr.
Martin Klusmann, da sociedade de advogados Freshfields
Bruckhaus Deringer, Düsseldorf.
                                                                        —     Avaliação errada da cooperação da recorrente no pro-
                                                                              cesso de investigação: o Tribunal não teve razão quando,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         finalmente, confirmou que a Comissão deveria conceder
                                                                              às empresas em causa nos processos, que cooperaram na
1.     anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira                mesma medida que a recorrente e que, além disso,
       Instância das Comunidades Europeias, na parte em que                   admitiram a qualificação como violação do artigo 65.o
       este nega provimento ao recurso da Decisão                            CECA da apreciação jurı́dica dos factos comunicados à
       98/247/CECA da Comissão, de 21 de Janeiro de 1998;                    recorrente, uma redução especı́fica suplementar da coima
                                                                              de 30 % por terem aceite esta apreciação jurı́dica. É uma
                                                                              evidência fundamental que a adesão a qualificações
2.     corrigir, em relação à recorrente, a fixação do perı́odo de
                                                                              jurı́dicas, que excede a confiança legı́tima resultante da
       infracção, que figura no artigo 1.o da Decisão
                                                                              comunicação da Comissão (2), não pode nem deve ser
       98/247/CECA;
                                                                              recompensada.
3.     reduzir adequadamente a coima infligida à recorrente no
       artigo 2.o da Decisão 98/247/CECA,
a tı́tulo subsidiário, quanto aos pedidos contidos em 2.o e 3.o,       (1) Ainda não publicado na Colectânea.
                                                                        (2) JO C 207 de 18.7.1996, p. 4.
       remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
       que este decida de novo, tendo em conta a posição do
       Tribunal de Justiça;
4.     condenar a recorrida na totalidade das despesas.


title: Processo C-194/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Julho de 2011 — Alcoa Trasformazioni Srl/Comissão Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Tarifa preferencial de electricidade — Declaração de ausência de auxílio — Alteração e prolongamento da medida — Decisão de instaurar o procedimento previsto no artigo 88. °, n. ° 2, CE — Auxílio existente ou novo auxílio — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Artigo 1. °, n. ° 1, alínea b), v) — Dever de fundamentação — Princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima» ]

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Julho de 2011 — Alcoa Trasformazioni Srl/Comissão Europeia
   (Processo C-194/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Tarifa preferencial de electricidade - Declaração de ausência de auxílio - Alteração e prolongamento da medida - Decisão de instaurar o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Auxílio existente ou novo auxílio - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 1.o, n.o 1, alínea b), v) - Dever de fundamentação - Princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima)
   2011/C 269/03
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Alcoa Trasformazioni Srl (representantes: M. Siragusa, avvocato, T. Müller-Ibold e T. Graf, Rechtsanwälte, F. Salerno, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: N. Khan, agente)

      Objecto

   Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 25 de Março de 2009, Alcoa Trasformazioni Srl/Comissão das Comunidades Europeias (T-332/06), em que o Tribunal negou provimento ao recurso destinado à anulação da decisão da Comissão, de 19 de Julho de 2006, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE relativamente ao alargamento dos regimes de tarifa preferencial de electricidade permitida a determinadas indústrias, grandes consumidoras de energia em Itália [Auxílio de Estado C 36/06 (ex NN 38/06)], na medida em que diz respeito à tarifa de electricidade de que beneficiam as duas fábricas de alumínio pertencentes à recorrente em Fusina (Veneza) e em Portovesme (Sardenha)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Alcoa Trasformazioni Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 193, de 15.08.2009.


title: Processo T-34/15: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2015 — Wolf Oil/IHMI — SCT Lubricants (CHEMPIOIL)

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/38

         Recurso interposto em 22 de janeiro de 2015 — Wolf Oil/IHMI — SCT Lubricants (CHEMPIOIL)
   (Processo T-34/15)
   (2015/C 089/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Wolf Oil Corp. (Hemiksem, Bélgica) (representantes: P. Maeyaert e J. Muyldermans, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: UAB SCT Lubricants (Klaipeda, Lituânia)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca «CHEMPIOIL» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 076 327

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 31 de outubro de 2014 no processo R 1596/2013-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI e a interveniente nas suas próprias despesas e nas despesas da Wolf Oil.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 75.o e 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-301/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 30 de Julho de 2009 — Staatssecretaris van Justitie/I. Oguz

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 30 de Julho de 2009 — Staatssecretaris van Justitie/I. Oguz
   (Processo C-301/09)
   2009/C 267/61
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Justitie

      Recorrido: I. Oguz

      Questão prejudicial

   O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 deve ser interpretado no sentido de que um agravamento em relação a uma disposição entrada em vigor após 1 de Dezembro de 1980, que previa uma flexibilização da disposição em vigor em 1 de Dezembro de 1980, quando o agravamento não prevê uma situação mais desfavorável em relação à disposição em vigor em 1 de Dezembro de 1980, também deve ser considerado uma nova restrição na acepção da referida disposição?


title: Processo F-112/14: Recurso interposto em 17 de outubro de 2014 — ZZ e o./Comissão

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/47

         Recurso interposto em 17 de outubro de 2014 — ZZ e o./Comissão
   (Processo F-112/14)
   (2015/C 026/62)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões da AIPN de classificar os recorrentes, de acordo com as novas regras de carreira e promoção aplicáveis após a reforma do Estatuto dos Funcionários de 1 de janeiro de 2014, no cargo tipo «administrador principal em transição», privando-os, em seu entender, da possibilidade de serem promovidos ao grau AD 14, bem como declaração de ilegalidade do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das decisões que classificam os recorrentes no cargo tipo «administrador principal em transição»;

               —

               declaração de ilegalidade do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.