title: Processo C-424/02: Acção instaurada em 22 de Novembro de 2002 contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
25.1.2003                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 19/19
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que era dever das autoridades do Reino            O artigo 249.o CE, por força do qual a directiva vincula o
Unido dar início, em devido tempo, ao processo necessário à            Estados-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
transposição da Directiva 1999/31/CE na sua ordem jurídica             implica a obrigação de os Estados-Membros respeitarem os
interna de modo a que o mesmo processo estivesse concluído             prazo de transposição fixado na directiva. Este prazo expirou
dentro do prazo fixado para o efeito, independentemente da             em Janeiro de 1990 sem que o Reino Unido da Grã-Bretanha
sua natureza.                                                          e da Irlanda do Norte tenha efectuado as diligências necessárias
                                                                       para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
                                                                       Comissão.
Uma vez que o Reino Unido não comunicou à Comissão as
disposições adoptadas para dar cumprimento à referida direc-
tiva e que a Comissão não dispõe de qualquer outra informação
                                                                       (1 ) JO L 194 de 25.07.1975, p. 23; EE 15 F1 p. 91.
que lhe permita concluir que o Reino Unido adoptou essas
                                                                       (2 ) JO L 42, 12.02.1987, p. 43.
disposições, impõe-se concluir que o Reino Unido ainda as
não adoptou e, nessa medida, não cumpriu as obrigações que
lhe incumbem por força da directiva.
( 1) JO L 182 de 16.07.1999, p. 1.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                       Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de
                                                                       21 de Novembro de 2002, no processo Johanna Maria
                                                                       Delahaye, com apelido de casada BOOR, contra a Ministra
Acção instaurada em 22 de Novembro de 2002 contra o                           da Função Pública e da Reforma Administrativa
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pela
             Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-425/02)
                        (Processo C-424/02)
                                                                                (2003/C 19/34)
                           (2003/C 19/33)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Deu entrada em 22 de Novembro de 2002, no Tribunal de                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino            acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxem-
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte instaurada                 burgo), de 21 de Novembro de 2002, no processo Johanna
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por              Maria Delahaye, com apelido de casada BOOR, contra a
X. Lewis e M. Konstantinidis, na qualidade de agente, com              Ministra da Função Pública e da Reforma Administrativa, que
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                     deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de
                                                                       Novembro de 2002. A Cour administrative (Grão-Ducado do
                                                                       Luxemburgo) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               a título prejudicial sobre a seguinte questão:
o Tribunal de Justiça se digne:
1)     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-    À luz das disposições das Directivas 77/188/CEE (1), 98/50/
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar      /CE ( 2) e 2001/23/CE (3) em caso de transferência de uma
       cumprimento ao artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 75/439/          empresa, por parte de uma associação sem fins lucrativos,
       /CEE, que determina que os Estados-Membros tomarão as           pessoa colectiva de direito privado, para o Estado, é admissível
       medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento           que este último, na sua qualidade de cessionário, só retome os
       dos óleos usados por regeneração ( 1), modificada pela          direitos e obrigações do cedente que sejam compatíveis com
       Directiva 87/101/CEE, relativa à eliminação dos óleos           as suas próprias normas de direito público, designadamente
       usados ( 2) ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar         em matéria de remuneração, cujos critérios e montantes são
       as referidas disposições à Comissão, o Reino Unido da           fixados por regulamento grão-ducal, sabendo que, por outro
       Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as               lado, do estatuto de funcionários públicos decorrem, para os
       obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.        agentes interessados, benefícios legais, designadamente em
                                                                       matéria de desenvolvimento da carreira e de estabilidade do
2)     condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do          emprego e que estes últimos, em caso de desacordo sobre as
       Norte na totalidade das despesas.                               «modificações substanciais» da relação de trabalho, na acepção


title: Processo T-596/15: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Batmore Capital Ltd/EUIPO — Univers Poche (POCKETBOOK) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa POCKETBOOK — Marcas figurativas nacionais anteriores POCKET — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Batmore Capital Ltd/EUIPO — Univers Poche (POCKETBOOK)
   (Processo T-596/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa POCKETBOOK - Marcas figurativas nacionais anteriores POCKET - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2017/C 112/48)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Batmore Capital Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: D. Masson, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Univers Poche (Paris, França) (representante: F. Dumont, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 30 de julho de 2015 (processo R 1952/2014-1), relativa a um processo de oposição entre a Univers Poche e a Batmore Capital.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Batmore Capital Ltd é condenada nas despesas, incluindo nas despesas indispensáveis efetuadas pela Univers Poche na Câmara do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      (1)  JO C 414, de 14.12.2015.


title: Processo T-673/15: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2017 — Guardian Europe/União Europeia «Responsabilidade extracontratual — Representação da União — Prescrição — Nulidade dos efeitos jurídicos de uma decisão que se tornou definitiva — Precisão da petição — Admissibilidade — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Prazo razoável de julgamento — Igualdade de tratamento — Prejuízo material — Perdas sofridas — Lucros cessantes — Dano moral — Nexo de causalidade»

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/44

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2017 — Guardian Europe/União Europeia
   (Processo T-673/15) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Representação da União - Prescrição - Nulidade dos efeitos jurídicos de uma decisão que se tornou definitiva - Precisão da petição - Admissibilidade - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Prazo razoável de julgamento - Igualdade de tratamento - Prejuízo material - Perdas sofridas - Lucros cessantes - Dano moral - Nexo de causalidade»)
   (2017/C 239/55)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Guardian Europe Sàrl (Bertrange, Luxemburgo) (representantes: F. Louis, advogado, e M. C. O’Daly, solicitor)

      Demandados: União Europeia representada pela Comissão Europeia (representantes: N. Khan, A. Dawes e P. van Nuffel, agentes), Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram e K. Sawyer, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 268.o TFUE, destinado a obter a reparação do prejuízo que a demandante pretensamente sofreu em razão, por um lado, da duração da tramitação no processo que deu origem ao acórdão de 27 de setembro de 2012, Guardian Industries e Guardian Europe/Comissão (T-82/08, EU:T:2012:494), e, por outro, da violação do princípio da igualdade de tratamento cometida na decisão C(2007) 5791 final da Comissão, de 28 de novembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo [101.o TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39165 — Vidro plano) e no acórdão de 27 de setembro de 2012, Guardian Industries e Guardian Europe/Comissão (T-82/08, EU:T:2012:494).

      Dispositivo

               1)

               A União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, é condenada a pagar uma indemnização de 654 523,43 euros à Guardian Europe Sàrl a título do prejuízo material sofrido por esta sociedade em razão da violação do prazo razoável de julgamento no processo que deu origem ao acórdão de 27 de setembro de 2012, Guardian Industries e Guardian Europe/Comissão (T-82/08, EU:T:2012:494). Esta indemnização será acrescida de juros compensatórios a contar de 27 de julho de 2010 a até à prolação do presente acórdão, à taxa de inflação anual declarada, para o período em questão, pelo Eurostat (Serviço de Estatística da União Europeia) no Estado-Membro de estabelecimento dessa sociedade.

               2)

               A indemnização referida no ponto 1) será acrescida de juros de mora a contar da prolação do presente acórdão e até integral pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos de percentagem.

               3)

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               4)

               A Guardian Europe suportará as despesas efetuadas pela União, representada pela Comissão Europeia.

               5)

               A Guardian Europe, por um lado, e a União, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, por outro, suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 59, de 15.2.2016.


title: Processo C-362/10: Acção intentada em 20 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/4

         Acção intentada em 20 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-362/10)
   ()
   2010/C 301/06
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. La Pergola e K. Herrmann, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República da Polónia, ao não tomar todas as medidas legislativas e regulamentares necessárias para transpor correctamente os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 10.o e 11.o da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições desta directiva;

               —

               condenação da República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo a recorrente, a República da Polónia não adoptou, até à data, disposições nacionais para transpor adequadamente a Directiva 2003/98/CE para o seu direito nacional. A Lei de 6 de Setembro de 2001 sobre o acesso à informação pública (Ustawa z 6 września 2001 r. o dostępie do informacji publicznej), notificada à Comissão, não respeita à reutilização de informações do sector público, uma vez que nem sequer contém a definição de «reutilização». Esta razão é suficiente para que os direitos e obrigações resultantes dessa lei não constituam uma adequada transposição da Directiva 2003/98/CE.

      (1)  JO L 345, p. 90.


title: Processo T-385/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2016 — Loops/EUIPO (Forma de uma escova de dentes) [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca tridimensional — Forma de uma escova de dentes — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2016 — Loops/EUIPO (Forma de uma escova de dentes)
   (Processo T-385/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca tridimensional - Forma de uma escova de dentes - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 270/46)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Loops, LLC (Dover, Delaware, Estados Unidos) (representante: T. Schmidpeter, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: W. Schramek e A. Schifko, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de abril de 2015 (processo R 1917/2014-2), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma escova de dentes como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Loops, LLC é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 302, de 14.09.2015.


title: Processo C-53/15 P: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-426/10 e T-575/10 e no processo T-440/12, Moreda-Riviere Trefilerias/Comissão

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/19

         Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-426/10 e T-575/10 e no processo T-440/12, Moreda-Riviere Trefilerias/Comissão
   (Processo C-53/15 P)
   (2015/C 118/25)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. (representantes: F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular, nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-426/10 e T-575/10 e no processo T-440/12, Moreda-Riviere Trefilerías/Comissão;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso.
   A recorrente alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito na avaliação do interesse da Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. em agir, tanto no recurso de anulação no processo T-575/10 da decisão da Comissão de 30 de setembro de 2010 que altera a Decisão C (2010) 4387 (final) relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o, n.o 1 do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço), bem como na transposição do fundamentos de recurso e pedidos formulados no processo T-426/10 a respeito da Decisão da Comissão de 30 de setembro de 2010 que altera a Decisão C(2010) 4387 (final) relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o n.o 1 do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 11 de Outubro de 1996, no processo entre Belgisch Interventie- en Restitutiebureau e NV Prolacto (Processo C-346/96)

text:
7. 12 . 96            I JL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 370/7
Fundamentos e principais argumentos                                  2 . O princípio atribuível ao direito comunitário da inter
                                                                            pretação do direito nacional conforme à Comunidade
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado                   ( conforme com o direito da CE ) permite, pelo menos, a
CE, a directiva vincula o Estado-membro destinatário                        interpretação e a aplicação de disposições nacionais
quanto ao resultado a alcançar. Daqui resulta que o                         relativas à igualdade de tratamento em matéria de
Estado-membro está obrigado a realizar o objectivo da                       prestações de sistemas profissionais de segurança social
directiva antes do termo do prazo de transposição, isto é, a                em conformidade com as exigências e limitações ( proi
transpor a directiva para o seu direito interno de modo a que               bição da retroactividade ) do direito comunitário ?
se desencadeie toda a sua eficácia prática . A República
Federal da Alemanha não cumpriu esta obrigação de
proceder à transposição, sem lacunas, no prazo prescrito no
artigo 34?, n? 1 , da directiva ( que terminou em 14 de Junho
de 1994 ).
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
(') JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 1 .
                                                                     Rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 1 1 de Outubro de
                                                                     1996, no processo entre Belgisch Interventie- en Restitutie
                                                                                bureau e NV Prolacto
                                                                                ( Processo C-346/96 )
                                                                                ( 96/C 370/ 17 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Landesarbeitsgericht Niedersachsen, de 10 de Fevereiro de            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
1995 , no processo entre Landeshauptstadt Hannover e                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                             Almut Sattler                           Rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 1 1 de Outubro de
                        ( Processo C-345/96 )
                                                                     1996 , no processo entre Belgisch Interventie- en Restitutie
                                                                     bureau e NV Prolacto, que deu entrada na Secretaria do
                            ( 96/C 370/ 16 )                         Tribunal em 21 de Outubro de 1996 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 O Rechtbank van eerste aanleg te Brussel solicita ao
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
do Landesarbeitsgericht Niedersachsen, de 10 de Fevereiro            questão :
de 1995 , no processo entre Landeshauptstadt Hannover e
Almut Sattler, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em          Pode o Belgische Interventie- en Restitutiebureau, após ter
18 de Outubro de 1996 .
                                                                     decidido a perda das cauções do concurso a seu favor, pedir
                                                                     também o pagamento de uma indemnização por perdas e
O Landesarbeitsgericht Niedersachsen solicita ao Tribunal            danos, nos termos do n? 1 do artigo 25? do Regulamento
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :            ( CEE ) n? 1354/83 ('), a uma pessoa jurídica que, no quadro
                                                                     de uma oferta que tinha por objecto o fornecimento de leite
1 . a ) O direito comunitário tem precedência na sua
                                                                     em pó desnatado a título de ajuda alimentar com base nos
         aplicação e validade ( segundo os artigos 5?, n? 2 , e      Regulamentos ( CEE ) n? 345/87 ( 2 ) e ( CEE ) n? 1358/87 ( 3 ) da
         189?) sobre disposições nacionais dos Estados              Comissão, de 3 de Fevereiro de 1987 e 15 de Maio de 1987,
         -membros que seriam ou poderiam ser aplicadas,              respectivamente, tinha prestado as correspondentes cauções
         por via de concurso de direitos , aos mesmos factos,        de concurso em conformidade com o disposto no artigo 12?
         também com a finalidade de apoiar a exigência de
                                                                     do Regulamento ( CEE ) n? 1354/83 e que posteriormente
         igualdade de tratamento em regimes profissionais de
                                                                     não cumpriu as suas obrigações nem realizou o forneci
         segurança social, como acontece por exemplo na              mento ?
         Alemanha com o princípio de direito do trabalho de
         igualdade de tratamento , em geral , ou em particular
                                                                     (') JO n? L 142 de 1 . 6 . 1983 , p . 1 ; EE 03 F28 , p . 3 .
         com o n? 1 do § 2 da Bescháftigungsfõrderungsge            ( 2 ) JO n? L 34 de 5 . 2 . 1987, p . 8 .
         setz ( Lei de promoção das condições de emprego ) de        (-') JO n? L 131 de 20 . 5 . 1987, p . 1 .
         1985 ?
     b ) Continua a verificar-se a precedência do direito
         comunitário num caso de colisão em que o direito
         comunitário apenas garante prestações de regimes
         profissionais de segurança social se e na medida em         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
         que corresponderem a períodos de trabalho poste            Tribunal Superior de Justicia de Madrid, Secção do Con
         riores a 17 de Maio de 1990, enquanto as normas             tencioso Administrativo, Primeira Secção, de 3 de Julho de
         nacionais regulam a mesma matéria em termos                 1996 , no processo entre Solred, SA e Administración
         diferentes, não afastando em geral a possibilidade de                                 General dei Estado
         um efeito retroactivo ?
                                                                                ( Processo C-347/96 )
     c ) Tal precedência só se verifica se a finalidade econó                                   ( 96/C 370/ 18 )
         mica paralela à social do artigo 119? — a criação de
         condições iguais de concorrência — for concreta            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
         mente afectada ?                                            Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho


title: Processo T-548/12: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2015 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Redrock Construction (REDROCK) «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária REDROCK — Marcas nominativas nacionais anteriores ROCK, KEPROCK, FLEXIROCK, FORMROCK, FLOOR-ROCK, TERMAROCK, KLIMAROCK, SPEEDROCK, DUROCK, SPLITROCK, PLANAROCK, TOPROCK, KLEMMROCK, FIXROCK, SONOROCK PLUS, VARIROCK, SONOROCK e MASTERROCK — Motivo relativo de recusa — Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2015 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Redrock Construction (REDROCK)
   (Processo T-548/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária REDROCK - Marcas nominativas nacionais anteriores ROCK, KEPROCK, FLEXIROCK, FORMROCK, FLOOR-ROCK, TERMAROCK, KLIMAROCK, SPEEDROCK, DUROCK, SPLITROCK, PLANAROCK, TOPROCK, KLEMMROCK, FIXROCK, SONOROCK PLUS, VARIROCK, SONOROCK e MASTERROCK - Motivo relativo de recusa - Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 279/38)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG (Gladbeck, Alemanha) (representante: J. Krenzel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: V. Mahelka, P. Geroulakos e M. Rajh, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Redrock Construction s.r.o. (Praga, República Checa) (representante: D. Krofta, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de outubro de 2012 (processo R 1596/2011-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG e a Redrock Construction s.r.o.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 63, de 2.3.2013.


title: Processo T-19/01: Acção proposta em 25 de Janeiro de 2001 por Chiquita Brands International, Inc., Chiquita Banana Company B.V. e Chiquita Italia, S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.4.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 108/23
Fundamentos:                  Violação do Regulamento (CE)             Em 1995, apresentou à Comissão uma queixa nos termos do
                              n.o 40/94 sobre a marca comuni-           artigo 3.o do Regulamento n.o 17 do Conselho relativa a
                              tária (art. 8.o) — Violação do          determinadas normas alegadamente contrárias à concorrência
                              Tratado CE (art. 28.o e 29.o CE) —        aplicadas pelo General Council of the Bar of England and
                              Inexistência de semelhança entre          Wales. A queixa referia-se, em especial, ao requisito de que o
                              as marcas em conflito — Des-              barrister em funções na Bar só deve prestar serviços forenses
                              membramento ilegal da marca               se estiver informado ou tiver sido instruı́do por um cliente que
                              nos seus elementos individuais —          seja um profissional. O recorrente afirma que esta norma
                              Inobservância da jurisprudência           constitui uma restrição da concorrência contrária ao artigo 81.o
                              do Tribunal de Justiça no que             CE, na medida em que priva os destinatários de serviços
                              respeita à impressão geral susci-        forenses da possibilidade de aceder aos serviços prestados por
                              tada pela marca — Direito de              barristers em funções na referida Bar.
                              um concorrente no mercato de
                              combinar o nome do seu produto
                              principal com a respectiva deno-          Por carta de 12 de Janeiro de 2001, a Comissão indeferiu o
                              minação social — Alteração da           pedido do recorrente.
                              situação jurı́dica após o registo da
                              marca que obsta à inscrição no
                              Registo de Marcas Comunitárias.
                                                                        No presente processo, o recorrente afirma, inter alia, que a
                                                                        Comissão violou os artigos 81.o e 82.o CE ao analisar
                                                                        incorrectamente a validade da legislação nacional e ao apreciar
                                                                        incorrectamente os dados, a partir dos quais se pode concluir
                                                                        que os elementos essenciais de uma situação à qual são
                                                                        aplicáveis os artigos 81.o, 82.o e 86.o CE estão efectivamente
                                                                        presentes. O recorrente afirma ainda que a Comissão não teve
                                                                        devidamente em conta a natureza comunitária e os efeitos do
                                                                        quadro jurı́dico que regula a nı́vel comunitário a profissão de
Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2001 por                         advogado através das Directivas 77/249/CEE, 89/48/CEE e
Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades                    98/5/CE.
                            Europeias
                       (Processo T-18/01)
                         (2001/C 108/43)
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 25 de Janeiro de 20001, no Tribunal de                   Acção proposta em 25 de Janeiro de 2001 por Chiquita
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Brands International, Inc., Chiquita Banana Company
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                B.V. e Chiquita Italia, S.p.A. contra a Comissão das
por Anthony Goldstein, representado por R. St. J. Murphy,                                   Comunidades Europeias
Solicitor, da Merriman White, Londres (Reino Unido).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                           (Processo T-19/01)
—    Anular a decisão da Comissão de 12 de Janeiro de 2001
     que indeferiu a queixa apresentada pelo recorrente nos                                       (2001/C 108/44)
     termos do Regulamento n.o 17 relativa à violação dos
     artigos 81.o e 82.o CE pelo General Council of the Bar of
     England and Wales.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
—    Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Deu entrada em 25 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta por
                                                                        Chiquita Brands International, Inc., Chiquita Banana Company
O recorrente concluiu em 1999 o Bar Vocational Course, que              B.V. e Chiquita Italia, S.p.A., representadas por C. Pouncey,
constitui um requisito necessário para a admissão à Bar of            Solicitor e L. Van Den Hende, Advocaat, da Herbert Smith,
England and Wales e ao exercı́cio das funções de barrister.            Londres (Reino Unido).
 ---pagebreak--- C 108/24               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.4.2001
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               As demandantes alegam ainda que as medidas introduzidas
                                                                       através do regulamento violam os limites dos poderes da
—     Condenar a demandada a pagar uma indemnização, nos              Comissão no que se refere à compatibilidade com a OMC do
      termos do artigo 288.o CE, pelos prejuı́zos sofridos             regime de licenças e à divisão em «atribuições por paı́s», e que
      pelas demandantes em consequência das medidas ilegais            a Comissão violou o mandato que lhe foi claramente conferido
      introduzidas pelo Regulamento n.o 2362/98 (1) da Comis-          pelo Conselho.
      são, acrescida de juros compensatórios à taxa de 8 % a
      contar do dia em que se verificaram os prejuı́zos.
                                                                       Por último, as demandantes afirmam que as medidas introduzi-
                                                                       das pelo Regulamento n.o 2362/98 violam o princı́pio da não
—     Condenar a demandada no pagamento dos juros legais à             discriminação, o livre exercı́cio do comércio, bem como o
      taxa de 8 % sobre os montantes que se considerar serem           princı́pio da boa fé no direito internacional e as legı́timas
      devidos.                                                         expectativas que daı́ resultam para os operadores.
—     Condenar a demandada nas despesas do presente pro-
      cesso.                                                           (1) Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro
                                                                           de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento
                                                                           (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
Fundamentos e principais argumentos                                        importação de bananas na Comunidade (JO L 293, p. 32).
                                                                       (2) JO L 47, de 25.02.1993, p. 1.
                                                                       (3) JO L 210, de 28.07.1998, p. 28.
As demandantes exercem a sua actividade na CE como uma
única entidade económica, e o essencial das suas transacções
consiste na comercialização, distribuição e abastecimento de
bananas.
Como contexto legal e factual para os seus pedidos, as
demandantes referem que em 1993 foi introduzido o «regime
de importação de bananas» através do Regulamento
n.o 404/93 (2) do Conselho. Na sequência de um procedimento            Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2001 por Con-
de resolução de conflitos na Organização Mundial do Comér-           cetta Cerafogli e 5 outros funcionários do Banco Central
cio no qual se considerou serem incompatı́veis com a OMC                         Europeu contra o Banco Central Europeu
alguns aspectos do referido regime, a CE concordou em tornar
o seu regime de importação de bananas compatı́vel até 1 de                                    (Processo T-20/01)
Janeiro de 1999. A isto se procedeu alegadamente através do
Regulamento n.o 1637/98 (3) do Conselho e do Regulamento
n.o 2362/98 da Comissão. Contudo, o regime comunitário de                                      (2001/C 108/45)
importação de bananas alterado foi também considerado
incompatı́vel com a OMC em duas decisões adicionais da
OMC proferidas em Abril de 1999 relativas, inter alia, ao                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
sistema de atribuição de certificados de importação e à divisão
de um contingente pautal anual de 2 553 000 toneladas
aberto para importações da América Latina em «atribuições            Deu entrada em 25 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
por paı́s». Apesar das referidas decisões, continuaram em vigor       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
as medidas alegadamente ilegais.                                       contra o Banco Central Europeu, interposto por Concetta
                                                                       Cerafogli e 5 outros funcionários do Banco Central Europeu,
                                                                       representados pelos advogados Norbert Pflüger, Regina Steiner
As demandantes afirmam que, em consequência da atribuição
                                                                       e Silvia Mittländer, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
discriminatória de certificados introduzida pelo Regulamento
n.o 2362/98, sofreram uma quebra da quota de mercado e
foram forçadas a comprar ou a pagar pela utilização de                Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
certificados de importação e a aceitar condições contratuais
desfavoráveis. As demandantes afirmam que sofreram prejuı́-           1)    anular a disposição constante do artigo 8.1.0 das «Provi-
zos substanciais causados pela violação da lei por parte da                 sional Staff Rules» (Estatuto dos Funcionários provisório),
demandante e, nos termos dos artigos 235.o e 288.o CE,                       que entrou em vigor em 16 de Agosto de 2000,
requerem uma indemnização pela quebra continuada de lucros                  bem como a disposição constante do artigo 7.2.0 das
e pelos custos que suportam e não teriam de suportar caso                   «Provisional Staff Rules», entrada em vigor em 26 de
não tivessem sido introduzidas as medidas constantes do                     Setembro de 2000, e, subsidiariamente, anular as referidas
regulamento.                                                                 disposições nas relações entre o recorrido e os recorrentes;
As demandantes afirmam que o Regulamento n.o 2362/98 é                 2)    anular a circular administrativa 01/2000 que estabelece
ilegal na medida em que viola normas superiores de direito, ou               as disposições sobre as viagens de serviço (Rules for
seja, normas e obrigações da OMC, bem como a polı́tica                      Business Travel) e, subsidiariamente, anular a circular
fundamental da Comunidade de alterar o regime de importação                 administrativa 01/2000 nas relações entre o recorrido e
de bananas de modo a torná-lo compatı́vel com a OMC.                        os recorrentes;


title: Processo C-460/13 P: Recurso interposto em 8 de agosto de 2013 pela República Italiana do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 30 de maio de 2013 , no processo T-454/10, Anicav/Comissão e no processo T-482/11, Agrucon e o./Comissão

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/2

         Recurso interposto em 8 de agosto de 2013 pela República Italiana do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 30 de maio de 2013, no processo T-454/10, Anicav/Comissão e no processo T-482/11, Agrucon e o./Comissão
   (Processo C-460/13 P)
   2013/C 352/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, S. Varone, Avvocato dello Stato)

      Outras partes no processo: Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav)
   Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon),
   Comissão Europeia,
   Associazione Italiana Industrie Prodotti Alimentari (AIIPA),
   Confederazione Cooperative Italiane

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo ao Tribunal que se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido

               —

               condenar as partes contrárias nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O litígio tem por objeto a impugnação do acórdão proferido no processo T-454/10 que decidiu a anulação:

               a)

               do artigo 52.o, n.o 2-A, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 (1) da Comissão, [do] artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 (2) da Comissão «na medida em que dispõe que o valor das “atividades que não correspondam a atividades reais de transformação” está incluído no valor de produção comercializada das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação» e

               b)

               do artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento de Execução n.o 543/2011, que prevê o financiamento dos investimentos e das ações relacionadas com a transformação dos produtos, na sua totalidade.

         Para a República Italiana, as disposições referidas na alínea a) não estão em contradição com o Regulamento (CE) n.o 1234/2007, ao introduzir uma ajuda às atividades que não são previstas pelo regulamento, mas limitam-se a decretar, também para efeitos de maior simplificação, as regras de cálculo de um valor paramétrico da ajuda comunitária.
   A interpretação seguida pelo Tribunal Geral conduz a uma injustificada disparidade de tratamento no interior das organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas em que a atividade de comercialização de um mesmo produto seria diversamente subvencionada consoante a organização de produtores realize ou não a fase de transformação real.
   No que diz respeito à alínea b) — anulação do artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento de Execução n.o 543/2011 — é invocado o caráter errado da decisão do Tribunal Geral quando considera existir uma discriminação das empresas transformadoras privadas face às empresas transformadoras, constituídas na sua maioria sob a forma de cooperativa, filiadas em organizações de produtores.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (JO L 350, p. 1)

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157, p. 1)


20150731050616812015/C 270/192392015CJC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150522151622Processo C-239/15 P: Recurso interposto em 22 de maio de 2015 por RFA International, LP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 17 de março de 2015 no processo T-466/12, RFA International, LP/Comissão Europeia
 ---documentbreak--- C2702015PT1520120150522PT0019152162Recurso interposto em 22 de maio de 2015 por RFA International, LP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 17 de março de 2015 no processo T-466/12, RFA International, LP/Comissão Europeia
   (Processo C-239/15 P)2015/C 270/19Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: RFA International, LP (representantes: B. Evtimov, advogado, Prof. D. O'Keefe, Solicitor, E. Borovikov, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne:

            —

            anular o acórdão do Tribunal Geral;

            —

            proferir uma decisão final baseada nos fundamentos do seu recurso de anulação, na fase processual oportuna, e anular parcialmente as decisões impugnadas na primeira instância;

            —

            subsidiariamente, remeter o processo para o Tribunal Geral para reapreciação;

            —

            condenar a Comissão a suportar as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o Direito da UE na sua apreciação dos fundamentos do recurso feita no acórdão, nos seguintes termos:

            —

            o Tribunal Geral errou na sua avaliação jurídica da posição da Comissão relativamente à relevância de uma entidade económica única (um departamento de vendas integrado do produtor exportador, localizado fora do país de exportação) para efeitos da aplicação do artigo 2.o, n.o 9 do Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho (
                  1
               ) («regulamento anti-dumping de base») e cometeu um erro de direito ao não decidir sobre os argumentos da recorrente com base na jurisprudência Interpipe e Nikopolsky, afetando assim o direito da recorrente a um controlo judicial;

            —

            o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, inclusivamente na avaliação da jurisprudência que examinou, ao atribuir o ónus da prova relativa ao montante do ajustamento, nos termos do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base, à parte interessada que alega que o ajustamento é excessivo, tendo em conta a existência demonstrada de uma entidade económica única;

            —

            o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que a existência de uma entidade económica única não estava em causa nas decisões impugnadas e perante o Tribunal Geral, e ao basear a sua decisão na premissa de que a rejeição pela Comissão da existência de uma entidade económica única não constava do texto das decisões impugnadas; o Tribunal Geral não teve em conta que tal rejeição pela Comissão teve lugar no inquérito de reexame intercalar paralelo, levado a cabo nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento anti-dumping de base, relativamente às mesmas importações e durante o mesmo período de inquérito.

      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 1125/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (versão codificada), JO L 343, p. 51.


title: Processo T-176/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Sviluppo Italia Basilicata/Comissão ( Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Redução da contribuição financeira — Recurso de anulação — Fundo de capital de risco — Data limite para a realização dos investimentos — Tramitação processual — Princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica — Princípio da proporcionalidade — Fundamentação — Pedido de indemnização )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/47

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Sviluppo Italia Basilicata/Comissão
   (Processo T-176/06) (1)

   («Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Redução da contribuição financeira - Recurso de anulação - Fundo de capital de risco - Data limite para a realização dos investimentos - Tramitação processual - Princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica - Princípio da proporcionalidade - Fundamentação - Pedido de indemnização»)
   (2008/C 209/81)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Sviluppo Italia Basilicata SpA (Potenza, Itália) (representantes: F. Sciaudone, D. Fioretti, S. Frazzani e R. Sciaudone, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e M. Velardo, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação da Decisão C(2006) 1706 da Comissão, de 20 de Abril de 2006, relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional concedida a favor da subvenção global para a concretização de medidas de apoio em benefício das pequenas e médias empresas que operam na região da Basilicata, em Itália, no contexto do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões de Itália a título do objectivo n.o 1, e, por outro, pedido de reparação do dano que terá sido causado por essa decisão.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Sviluppo Italia Basilicata SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 190 de 12.8.2006.


title: Processo T-143/05: Recurso interposto em 11 de Abril de 2005 pelo Reino Unido contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/39

         Recurso interposto em 11 de Abril de 2005 pelo Reino Unido contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-143/05)
   (2005/C 115/69)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 11 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino Unido, representado por C. Jackson, na qualidade de agente, assistido por M. Hoskins, Barrister.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a recusa da Comissão, contida na sua carta de 1 de Fevereiro de 2005, em alterar o plano nacional de atribuição apresentado pelo Reino Unido em 10 de Novembro de 2004; e

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas do Reino Unido.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 30 de Abril de 2004, o Reino Unido notificou a Comissão de um plano nacional de atribuição provisório, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1). Um determinado número de actividades em curso foi identificado naquele plano que, segundo o Reino Unido, era provisório.
   Em 7 de Julho de 2004, a Comissão adoptou a Decisão C (2004)2515/4 final, relativa ao plano notificado, na qual foram identificadas determinadas incompatibilidades com o Anexo II da directiva.
   Após a conclusão das actividades identificadas no plano nacional de atribuição provisório, o Reino Unido notificou a Comissão, em 10 de Novembro de 2004, de que pretendia alterar o plano nacional de atribuição provisório para que fossem tomados em consideração os resultados daquelas actividades.
   Por carta de 1 de Fevereiro de 2005, a Comissão informou o Reino Unido de que o seu pedido para alterar o plano nacional de atribuição era inadmissível na medida em que o aumento da quantidade total de licenças em 19.8 milhões de toneladas não permitia que fossem corrigidas as incompatibilidades identificadas na decisão da Comissão.
   O Reino Unido contesta esta recusa e afirma que a carta da Comissão de 1 de Fevereiro de 2005 é um acto susceptível de recurso nos termos do artigo 230.o CE porque produz efeitos jurídicos, na medida em que a Comissão adoptou uma posição definitiva quanto à questão de saber se o Reino Unido tem o direito de introduzir alterações no plano nacional de atribuição.
   O Reino Unido alega ainda que a carta da Comissão de 1 de Fevereiro de 2005 contém um erro de direito na medida em que:

               —

               os artigos 9.o, n.os 1 e 3, e 11.o, n.o 1, da directiva permitem que sejam introduzidas alterações à quantidade total de licenças que cada Estado-Membro atribuirá depois de a Comissão ter adoptado uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da directiva,

               —

               o artigo 3.o, n.o 3, da Decisão C(2004)2515/4 final da Comissão refere que podem ser introduzidas alterações para regular situações diferentes das incompatibilidades identificadas na decisão, e

               —

               o Reino Unido não pode cumprir totalmente as obrigações previstas no artigo 11.o, n.o 1, da directiva até a Comissão considerar o plano nacional de atribuições compatível com o artigo 9.o, n.o 3, da directiva.

      (1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.


title: Processo T-6/07: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2007 — Galderma SA/IHMI — Lelas (Nanolat)

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/34

         Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2007 — Galderma SA/IHMI — Lelas (Nanolat)
   (Processo T-6/07)
   (2007/C 56/64)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Galderma SA (Cham, Suíça) (Representante: N. Hebeis, Rechtsanwalt);

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tihomir Lelas
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso de 25 de Outubro de 2006 no processo R0146/2006-4, na medida em que rejeitou a oposição contra os produtos «medicamentos; produtos farmacêuticos, veterinários e higiénicos; sabões, cosméticos, loções para os cabelos»;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Tihomir Lelas

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «Nanolat» para produtos da classe 1, 3 e 5 (n.o de registo 3 088 986)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição:«TANNOLACT» para produtos da classe 5.

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: rejeição do recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), por existir risco de confusão entre as duas marcas em confronto.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-476/08 P: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2008 por Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 10 de Setembro de 2008 no processo T-59/05, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion rPliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/13

         Recurso interposto em 6 de Novembro de 2008 por Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 10 de Setembro de 2008 no processo T-59/05, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion rPliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-476/08 P)
   (2009/C 19/23)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representantes: N. Korogiannakis e P. Katsimani, Δικηγόροι)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância;

               —

               Anulação da decisão da Comissão (DG Agricultura) de considerar a proposta da recorrente como não vencedora e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento em todas as despesas judiciais e não judiciais e nas despesas incorridas pela recorrente em ligação com o processo inicial, mesmo que seja negado provimento ao presente recurso, bem como nas despesas do presente recurso, se obtiver provimento;

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente fundamenta o seu recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância T-59/05 nos seguintes termos.
   O Tribunal de Primeira Instância incorreu numa nulidade processual ao recusar-se a reconhecer a existência de uma contradição evidente entre os critérios de adjudicação previstos no ponto 5.2 do relatório do Comité de Avaliação e os mencionados no ponto 5.4 do mesmo relatório e ao ter interpretado erradamente as normas processuais pertinentes sobre o ónus da prova. Concretamente, o Tribunal de Primeira Instância não aduz qualquer prova que apoie a sua qualificação de uma contradição evidente como «erro tipográfico», nem essa prova pode de modo algum deduzir-se do conteúdo do próprio relatório de avaliação.
   Além disso, no acórdão recorrido não são tidas em conta as consequências do incumprimento da Comissão do seu dever de diligência e do princípio de boa administração. Apesar de afirmar que a Comissão infringiu a lei, o Tribunal de Primeira Instância não anulou a decisão da Comissão com esse fundamento, o que significa indubitavelmente que ele próprio violou as disposições legais pertinentes.
   Alega ainda que o Tribunal de Primeira Instância também violou as disposições relativas ao dever de fundamentação da entidade adjudicante, que o deviam ter levado a anular a adjudicação do contrato. Na carta de 10 de Dezembro de 2004, a recorrente só recebeu informação sobre a sua pontuação e alguns comentários genéricos extraídos do relatório de avaliação. Desta forma, o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou as provas que lhe foram apresentadas, pelo que o acórdão recorrido deve ser anulado.


title: Processo F-33/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de Outubro de 2009 — V/Comissão (Função Pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Recusa de admissão por inaptidão física para o exercício das funções — Regularidade processual — Regularidade da visita médica de admissão — Actos preparatórios)

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/35

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de Outubro de 2009 — V/Comissão
   (Processo F-33/08) (1)

   (Função Pública - Agentes contratuais - Recrutamento - Recusa de admissão por inaptidão física para o exercício das funções - Regularidade processual - Regularidade da visita médica de admissão - Actos preparatórios)
   2009/C 297/54
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: V (Bruxelas, Bélgica) (representantes: C. Ronzi, A. Grauling e É. Boigelot, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Lozano Palacios e D. Martin, agentes)

      Objecto

   Função pública — Anulação da decisão da Comissão, de 15 de Maio de 2007, que informou a recorrente de que não preenchia os requisitos de aptidão física exigidos para o exercício das funções e pedido de indemnização moral e material

      Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias suporta as suas próprias despesas e metade das despesas de V.

               3.

               V. suporta metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 158, de 21.06.2008, p. 26.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 1995 no processo C-425/93 (pedido de decisão prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht): Calle Grenzshop Andresen GmbH & Co. KG e Allgemeine Ortskrankenkasse für den Kreis Schleswig-Flensburg (Segurança social dos trabalhadores migrantes - determinação da legislação aplicável)

text:
N? C 74/2                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          25 . 3 . 95
       um Estado-membro a tratar os nacionais de outros              uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
       Estados-membros que, no uso do direito de livre               artigo 14?, n? 1 , alínea a), e n? 2, alínea b), subalínea i), do
       circulação, exercem no seu território actividades assala     Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de
       riadas, de forma menos favorável que os seus nacionais        Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
       que se encontrem na mesma situação.                           segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                     trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
2. O artigo 48° do Tratado deve ser interpretado no                  família que se deslocam no interior da Comunidade, e do
       sentido de que obsta à aplicação da legislação de um          artigo 12?A do Regulamento (CEE) n? 574/72 do Conselho,
       Estado-membro que tributa um trabalhador que exerce           de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de
       actividades profissionais no seu território mas é nacional    aplicação do Regulamento (CEE) n? 1408/71 , na versão
       de outro Estado-membro, no território do qual reside,         codificada pelo Regulamento ( CEE) n? 2001/83 do Con
       mais gravosamente do que os trabalhadores que residem         selho (2), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
       no seu território e aí ocupam o mesmo emprego,                por: F.A. Schockweiler (relator), presidente de secção, G. F.
       quando, como acontece no processo principal, os               Mancini e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: C. O. Lenz,
       rendimentos do nacional do segundo Estado provêm              secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
       total ou quase totalmente do trabalho exercido no             em 16 de Fevereiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória
       primeiro Estado, não dispondo no Estado da residência         é a seguinte:
       de rendimentos suficientes para aí serem submetidos a
       tributação que permita tomar em consideração a sua            1 . A situação de um trabalhador dinamarquês, residente
       situação pessoal e familiar.                                         na Dinamarca e empregado exclusivamente por uma
                                                                            empresa que tem a sua sede social na Alemanha, que, no
3 . O artigo 48° do Tratado deve ser interpretado no                        âmbito desta relação de trabalho, exerce de forma
       sentido de que obsta a que a legislação de um Estado                regular, durante várias horas por semana, e por um
       -membro em matéria de impostos directos apenas                       período que não é limitado a doze meses, uma parte da
       conceda aos seus residentes a possibilidade de beneficiar            sua actividade na Dinamarca, é abrangido pelo
       de - procedimentos como a regularização anual dos                    artigo 14°, n°.. 2, alínea b), subalínea i), do Regulamento
       rendimentos retidos na fonte a título de imposto                     (CEE) n°.. 1408/71 do Conselho, de 14 deJunho de 1971 ,
       profissional e de apresentar uma declaração de imposto               relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
       sobre o rendimento das pessoas singulares em que se                  trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assa
       incluam os rendimentos do trabalho subordinado, não                  lariados e aos membros da sua família que se deslocam
       concedendo tal benefício a pessoas singulares que não                no interior da Comunidade.
       têm domicílio ou residência habitual no seu território
       mas aí auferem rendimentos de origem salarial.                2. A noção de «actividade» na acepção do artigo 14°, n°.. 2,
                                                                            alínea b), subalínea i), do Regulamento (CEE) n°..
í 1 ) JO n? C 177 de 29 . 6 . 1993 .                                        1408/71 inclui a noção de «assalariada».
                                                                     í 1 ) JO n? C 332 de 18 . 12 . 1993 .
                                                                     (2 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1993 , p. 6; EE 05, F 03 , p. 53 .
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         (Segunda Secção)
                   de 16 de Fevereiro de 1995                        Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos
no processo C-425/93 (pedido de decisão prejudicial do               do Tribunale Amministrativo Regionale dei Lazio —
Schleswig-Holsteinisches          Landessozialgericht):     Calle    Segunda Secção — de 19 de Outubro de 1994, nos processos
Grenzshop Andresen GmbH & Co. KG e Allgemeine                        1 . Radio Torre, 2. Rete A Sri, 3. Vallau Italiana Promomar
   Ortskrankenkasse für den Kreis Schleswig-Flensburg (*)            ket Sri, 4. Radio Italia Solo Musica Sri e outros, 5 . Gete
                                                                     (Tele Nova), 6. Toscana TV e outros, e 7. Nuova Antenna
(Segurança social dos trabalhadores migrantes — determi
                  nação da legislação aplicável)                     Tre SpA e outros contra Ministero delle Poste e Telecomu
                                                                                nicazioni
                            (95/C 74/03 )
                                                                     (Processos C-328/94, C-329/94, C-337/94, C-338/94 e
                  (Língua do processo: alemão)                                         C-339/94, C-21/95 e C-22/95 )
                                                                                ( 95/C 74/04
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias sete pedidos prejudiciais, por despachos do
No Processo C-425/93, que tem por objecto um pedido                  Tribunale Amministrativo Regionale dei Lazio — Segunda
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           Secção — proferidos em 19 de Outubro de 1994 nos
do Tratado, pelo Schleswig-Holsteinisches Landessozialge            processos 1 . Radio Torre (C-328/94), 2. Rete A Sri (C
richt (Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente            -329/94) 3 . Vallau Italiana Promomarket Sri (C-337/94),
neste órgão jurisdicional entre Calle Grenzshop Andresen             4. Radio Italia Solo Musica Sri e outros (C-338/94), 5 . Gete
GmbH & Co. KG e Allgemeine Ortskrankenkasse für den                  (Tele Nova ) ( C-339/94), 6 . Toscana TV e outros (C-21/95 )
Kreis Schleswig-Flensburg, na presença do Bundesanstalt              e 7. Nuova Antenna Tre SpA e outros ( C-22/95 ) contra
für Arbeit, do Bundesversicherungsanstalt für Angestellte, e         Ministero delle Poste e Telecomunicazioni, que deram
de Börge Wandahl, intervenientes no processo principal, de           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de


title: Cancelamento do processo T-67/01 R

text:
15.9.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 259/15
por Laboratorios R.T.B., S.L., com domicı́lio em Barcelona                Fundamentos       invoca-      —    Ao contrário do que se
(Espanha), representada por Arturo Canela Giménez, advo-                  dos:                                afirma na decisão impug-
gado.                                                                                nada, as marcas de que o
                                                                                demandante é titular estão
                                                                                presentes no mercado de
                                                                                forma efectiva pelo que está
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                preenchido o requisito pre-
                                                                                visto no artigo 56.o, n.o 3,
—      Anular a decisão proferida pela Primeira Câmara de                                                    Regulamento n.o 40/94 (1);
       Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
       Interno no recurso R 258/2000-1, pelo facto de a marca                                            —    Ao contrário do que se
       comunitária impugnada n.o 56.739 GIORGIO AIRE estar                                                   afirma na decisão impug-
       abrangida pela proibição de registo estabelecida no                                                   nada, existe risco de confu-
       artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94;                                           são entre a marca comunitá-
                                                                                ria e as marcas de que é
                                                                                titular o demandante uma
—      declarar a nulidade da referida marca comunitária.                                                    vez que as diferenças que
                                                                                apresentam não permitem
—      condenar o Instituto nas despesas.                                                                     ao consumidor diferenciar
                                                                                uma das outras.
                                                                          (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
                                                                              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Fundamentos e principais argumentos
Titular da marca comu-            Giorgio Beverly Hills, Inc.                        Cancelamento do processo T-207/99 (1)
nitária:
                                                                                (2001/C 259/26)
Marca comunitária regis-         Marca nominal «GIORGIO AIRE»
tada:                             — Pedido n.o 56.739 para produ-                           (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                  tos da classe 3                         Por despacho de 17 de Maio de 2001, o presidente da Segunda
                                                                          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Titular da marca ou sinal         A demandante                            Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
invocado no processo de                                                   processo T-207/99, Asociación Profesional de Fruticultores
declaração de nulidade:                                                  del Jalón Medio contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                          (1) JO C 333, de 14.2.00.
Marca ou sinal funda-             Marcas espanholas «J. GIORGI»,
mento de oposição:               «MISS GIORGI», «GIORGI LINE»,
                                  registadas para produtos da
                                  classe 3 e «AIR GIORGI», registada
                                  para produtos da classe 5                           Cancelamento do processo T-67/01 R
Decisão da Divisão de           Provimento ao pedido de decla-                                  (2001/C 259/27)
Anulação:                        ração de nulidade da marca.
                                                                                Lı́ngua do processo: inglês
Decisão da Câmara de             Anulação da decisão da Divisão       Por despacho de 10 de Maio de 2001, o presidente do Tribunal
Recurso:                          de Anulação e negação de provi-       de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o
                                  mento ao pedido de declaração de       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-67/01 R,
                                  nulidade.                               JCB Service contra Comissão das Comunidades Europeias.


title: Processo T-27/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — AC-Treuhand AG/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos estabilizadores térmicos estanho e estabilizadores térmicos ESBO/ésteres — Decisão que declara a existência de duas infrações ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do acordo EEE — Empresa de consultoria que não opera nos mercados em causa — Coimas — Pedido de anulação — Conceito de empresa — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Duração da infração — Prescrição — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável — Direitos de defesa — Informação tardia do processo de instrução — Limiar de 10 % do volume de negócios — Sanção de duas infrações, numa única decisão — Conceito de infração única — Pedido de reforma — Montante das coimas — Duração das infrações — Duração do procedimento administrativo — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Valor das vendas — Coima simbólica — Competência de plena jurisdição» )

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/6

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — AC-Treuhand AG/Comissão
   (Processo T-27/10) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos estabilizadores térmicos estanho e estabilizadores térmicos ESBO/ésteres - Decisão que declara a existência de duas infrações ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Empresa de consultoria que não opera nos mercados em causa - Coimas - Pedido de anulação - Conceito de empresa - Princípio da legalidade dos delitos e das penas - Duração da infração - Prescrição - Duração do procedimento administrativo - Prazo razoável - Direitos de defesa - Informação tardia do processo de instrução - Limiar de 10 % do volume de negócios - Sanção de duas infrações, numa única decisão - Conceito de infração única - Pedido de reforma - Montante das coimas - Duração das infrações - Duração do procedimento administrativo - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Valor das vendas - Coima simbólica - Competência de plena jurisdição)
   2014/C 78/12
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: AC-Treuhand AG (Zürich, Suiça) (representantes: C. Steinle e I. Bodenstein, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Böhlke, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/38.589 — estabilizadores térmicos), ou, a título subsidiário, um pedido de redução do montante das coimas aplicadas

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A AC Treuhand AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 22 de Outubro de 1997 nos processos apensos T-213/95 e T-18/96, Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf (SCK) e Federatie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven (FNK) contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Gruas móveis - Artigo 6º da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem - Respeito de um prazo razoável - Sistema de certificação - Proibição de locação - Tarifas aconselhadas - Tarifas de compensação - Coimas)

text:
C 387/14             l _PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 12 . 97
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              mund, advogado em Colónia, com domicílio escolhido no
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Luxemburgo no escritório de Aloyse May, 31 , Grand-rue,
                  de 15 de Outubro de 1997                        contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
                                                                  inicialmente por Norbert Lorenz e Géraud de Bergues, e
no processo T-331/94, IPK-München GmbH contra                     depois por Klaus Wiedner ), que tem por objecto a anula
           Comissão das Comunidades Europeias (')                 ção da Decisão 94/210/CE da Comissão, de 29 de Março
(Apoio ao financiamento de um projecto de turismo ecoló          de 1994, relativa a um processo nos termos dos artigos 85 ?
gico — Redução — Recurso de anulação — Admissibili               e 86? do Tratado CE (IV/3 3 . 941 — HOV/SVZ/MCN, JO
dade — Acto confirmativo — Segurança jurídica — Con              L 104 de 23 . 4 . 1994, p . 34 ), ou, a título subsidiário, a
              fiança legítima — Fundamentação)                    anulação ou a redução da multa aplicada por essa decisão
                                                                  à recorrente, o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
                          ( 97/C 387/22 )                         Secção Alargada ), composto por A. Saggio, presidente , A.
                                                                  Kalogeropoulos, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger,
                 (Língua do processo: alemão)                     juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu, em 21
                                                                  de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-331 /94, IPK-München GmbH, com sede                 seguinte :
em Munique ( Alemanha ), representada por Hans-Joachim
Prieß, advogado no foro de Bruxelas, 13 , place des Barri
cades, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agente : Jürgen Grunwald ), que tem por objecto a anula        1 . É negado provimento ao recurso.
ção da decisão da Comissão, de 3 de Agosto de 1994 , que
considerou não dever ser pago o saldo de um apoio finan
ceiro concedido à recorrente no âmbito de um projecto
para criação de um banco de dados relativos ao turismo            2 . A recorrente é condenada nas despesas do processo.
ecológico na Europa, o Tribunal ( Primeira Secção ), com
posto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
Ramos, juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu      (') JO C 218 de 6 . 8 . 1994 .
em 15 de Outubro de 1997 um acórdão cuja parte decisó
ria é a seguinte:
1 . E negado provimento ao recurso.
2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(') JO C 370 de 24 . 12 . 1994 .                                                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 22 de Outubro de 1997
                                                                  nos processos apensos T-2 13/95 e T- 18/96, Stichting
                                                                  Certificatie Kraanverhuurbedrijf ( SCK ) e Federatie van
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              Nederlandse Kraanverhuurbedrijven ( FNK ) contra Comis
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                         são das Comunidades Europeias (')
                  de 21 de Outubro de 1997                        (Concorrência — Gruas móveis — Artigo 6o. da Conven
no processo T-229/94, Deutsche Bahn AG contra Comis              ção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem —
              são das Comunidades Europeias (')                   Respeito de um prazo razoável — Sistema de certificação
                                                                  — Proibição de locação — Tarifas aconselhadas — Tarifas
[Concorrência — Transportes ferroviários de contentores                            de compensação — Coimas)
marítimos — Regulamento (CEE) n°.. 1017/68 — Acordos,
decisões de associações de empresas e práticas concertadas                                   ( 97/C 387/24 )
— Posição dominante — Abuso — Multa — Critérios de
apreciação — Princípio da proporcionalidade — Direito
de defesa — Acesso aos elementos do processo — Princí
                   pio da segurança jurídica]                                   (Língua do processo: neerlandês)
                          ( 97/C 387/23 )
                 (Língua do processo: alemão)                     Nos processos apensos T-213/95 e T-18/96 , Stichting Cer
                                                                  tificatie Kraanverhuurbedrijf ( SCK ) e Federatie van Neder
No processo T-229/94, Deutsche Bahn AG, com sede em               landse Kraanverhuurbedrijven ( FNK ), com sede em
Francoforte ( Alemanha ), representada por Joachim Sede           Culemborg ( Países Baixos ), representadas por Martijn van
 ---pagebreak--- 20 . 12 . 97            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 387/ 15
Empel, advogado no foro de Amsterdão e Thomas Jans                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
sens, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esco                                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Mare
                                                                                de 24 de Outubro de 1997
Loesch, 11 , rue Goethe, recorrentes, contra Comissão das
Comunidades Europeias ( agente : Wouter Wils ), apoiada                  no processo T-239/94, Association des aciéries europé
no processo T-18/96 por Van Marwijk Kraanverhuur BV,                     ennes indépendentes ( EISA ) contra Comissão das Comuni
com sede em Zoetermeer ( Países Baixos ), Kraanbedrijf                                        dades Europeias (')
Nijdam BV, com sede em Groningen ( Países Baixos ), Kra
nen, Transport & Montage's Gilde NV, com sede em Gel                    [CECA — Recurso de anulação — Auxílios concedidos
dermalsen ( Países Baixos ), Wassink Transport Arnhem BV,                pelos Estados — Decisões individuais que autorizam a
com sede em Arnhem ( Países Baixos ), Koedam Kraanver                   concessão de auxílios estatais a empresas siderúrgicas —
huur BV, com sede em Vianen (Países Baixos ), Firma                      Incompatibilidade com as disposições do Tratado — Efei
Huurdeman Kraanwagenverhuurbedrijf, com sede em                          tos retroactivos — Artigos 4o., alíneas b) e c), e 95°,
Hoevelaken ( Países Baixos ), Datek NV, com sede em Genk                          primeiro e segundo parágrafos, do Tratado]
( Bélgica ), Thom Hendrickx, residente em Turnhout ( Bél
gica ), representadas por August Braakman, advogado em                                           ( 97/C 387/25 )
Roterdão, e Willem Sluiter, advogado na Haia, com domi
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Michel Molitor, 14A, rue des Bains, intervenientes, que
têm por objecto, no processo T-2 13/95 , um pedido de con                               (Língua do processo: francês)
denação da Comissão, nos termos dos artigos 178 ? e 215 ?
do Tratado CE, na reparação do prejuízo causado às
recorrentes devido a um comportamento ilegal e, no pro                  No processo T-239/94, Association des aciéries europé
cesso T-18/96 , um pedido de anulação da Decisão 95/551 /                ennes indépendantes ( EISA ), estabelecida em Bruxelas,
/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 1995 , relativa a                  representada por Alexandre Vandencasteele, advogado no
um processo de aplicação do artigo 85 ? do Tratado CE                    foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
( IV/34.179, 34.202, 34.216 — Stichting Certificatie                     no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mat
Kraanverhuurbedrijf e Federatie van Nederlandse Kraan                   hias Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias
verhuurbedrijven, JO L 312 de 23 . 12. 1995 , p. 79 ), o Tri            ( agentes : Michel Nolin e Ben Smulders ), apoiada pelo
bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                    Conselho da União Europeia ( agentes: Rüdiger Bandilla e
( Quarta Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts, pre               Stephan Marquardt ), República Federal da Alemanha
sidente, P. Lindh, J. Azizi, J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes;            ( agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke ), República Italiana
secretário : J. Palacio González, administrador, proferiu em             ( agentes: Umberto Leanza e Pier Giorgio Ferri ) e Ilva
22 de Outubro de 1997 um acórdão cuja parte decisória é                  Laminata Piani SpA, estabelecida em Roma, representada
a seguinte :                                                             por Aurelio Pappalarado, advogado no foro de Trapani, e
                                                                         Massimo Merola, advogado no foro de Roma, com domi
                                                                         cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
1 . Os processos T-213/95 e T-18/96 são apensos para                     Alain Lorang, 51 , rue Albert l er, que tem por objecto a
     efeitos do acórdão.                                                 anulação das Decisões 94/256/CECA a 94/261/CECA da
                                                                         Comissão, de 12 de Abril de 1994, relativas a auxílios que
                                                                         vários Estados-membros pretendem conceder a empresas
                                                                         siderúrgicas estabelecidas nos respectivos territórios (JO
2 . O montante da coima infligida à Stichting Certificatie
                                                                         L 112 de 3 . 5 . 1994, respectivamente, p. 45 , 52, 58 , 64,
     Kraanverhuurbedrijf no artigo 5?, n". 2, da Decisão 95/             71 e 77 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Sec
     /551 /CEE da Comissão, de 29 de Novembro de 1995,
                                                                         ção Alargada ), composto por A. Saggio, presidente, A.
     relativa a um processo de aplicação do artigo 85°. do
                                                                         Kalogeropoulos, V. Tiili , A. Potocki e R. M. Moura
     Tratado CE (IV/34.179, 34.202, 34.216 — Stichting
                                                                         Ramos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 24 de
     Certificatie Kraanverhuurbedrijf e Federatie van
     Nederlandse Kraanverhuurbedrijven) , é reduzido para
                                                                         Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
     1 00 000 ecus.
                                                                         seguinte :
3 . O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                 1 . Não há que decidir do pedido de anulação da Decisão
                                                                              94/256/CECA da Comissão, de 12 de Abril de 1994,
                                                                              relativa ao auxílio a conceder pela Alemanha à
                                                                              empresa siderúrgica EKO Stahl AG, Eisenhüttenstadt.
4 . As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e
     as despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as
     relativas aos processos de medidas provisórias. Supor
     tarão igualmente as despesas das intervenientes.                    2 . Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
(>) JO C 31 de 3 . 2 . 1996 , e C 95 de 30 . 3 . 1996 .
                                                                         3 . A recorrente é condenada a pagar 5/6 das despesas da
                                                                              recorrida e a totalidade das despesas da Ilva Laminati
                                                                              Piani SpA, interveniente.


title: Processo C-351/07: Despacho do presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 1 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — CEPAV DUE — Consorzio ENI per l'Alta Velocità, Consorzio COCIV, Consorzio IRICAV DUE/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dei Trasporti e della Navigazione

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/30

         Despacho do presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 1 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — CEPAV DUE — Consorzio ENI per l'Alta Velocità, Consorzio COCIV, Consorzio IRICAV DUE/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dei Trasporti e della Navigazione
   (Processo C-351/07) (1)

   (2009/C 69/57)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 247 de 20.10.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Fevereiro de 2004 nos processos apensos T-215/01, T-220/01 e T-221/01, Calberson GE contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/39

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 10 de Fevereiro de 2004
   nos processos apensos T-215/01, T-220/01 e T-221/01, Calberson GE contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111/1999 - Ajuda alimentar à Rússia - Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1799/1999 - Fornecimento de carne de bovino - Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1815/1999 - Fornecimento de leite em pó desnatado - Concurso para o fornecimento de transporte - Relação contratual - Cláusula compromissória - Responsabilidade contratual - Responsabilidade extracontratual - Admissibilidade)
   (2004/C 94/114)
   Língua do processo: francês
   Nos processos apensos T-215/01, T-220/01 e T-221/01, a Calberson GE, com sede em Paris (França), representada por T. Gallois, advogado, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Berscheid), que tem por objecto

               —

               no processo T-215/01, um pedido com vista a obter a condenação da Comissão no pagamento à demandante dos montantes de 14 290,61 EUR e de 57 859,56 USD, acrescidos de juros legais, em reparação do prejuízo alegadamente sofrido,

               —

               no processo T-220/01, um pedido com vista a obter a condenação da Comissão no pagamento do montante de 106 901,96 DEM, acrescido de juros legais, em reparação do prejuízo alegadamente sofrido,

               —

               no processo T-221/01, um pedido com vista à condenação da Comissão no pagamento à demandante dos montantes de 23 115,49 euros e de 25 761,11 USD, acrescidos de juros legais, em reparação do prejuízo alegadamente sofrido,

         todos os três intentados, a título principal, com base no artigo 238.o CE e do artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.o 111/1999 da Comissão, de 18 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.o 2802/98 do Conselho relativo a um programa de abastecimento de produtos agrícolas à Federação da Rússia, e, a título subsidiário, com base no artigo 235.o CE e do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por N.J.Forwood, presidente, J. Pirrung e A.W.H: Meij, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 10 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               No processo T-215/01, a Comissão é condenada a pagar à demandante os montantes de 7 194,24 euros e de 23 072,89 USD, ambos acrescidos de juros de mora a contar de 16 de Maio de 2001 e até integral pagamento. A taxa de juro a aplicar é calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento aplicável durante o período em questão, acrescida de dois pontos percentuais.

               2.

               A acção do processo T-215/01 é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A demandante suportará no processo T-215/01 um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas suportadas pela Comissão e esta suportará dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas suportadas pela demandante.

               4.

               A acção do processo T-220/01 é julgada improcedente.

               5.

               A demandante é condenada no processo T-220/01 na totalidade das despesas.

               6.

               No processo T-221/01, a Comissão é condenada a pagar à demandante o montante de 25 761,11 USD, acrescido de juros de mora a contar de 3 de Agosto de 2001 e até integral pagamento. A taxa de juro a aplicar é calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos.

               7.

               A demandante suportará no processo T-221/01 um quarto das suas próprias despesas e um quarto das despesas suportadas pela Comissão e esta última suportará três quartos das suas próprias despesas e três quartos das despesas suportadas pela demandante.

      (1)  JO C 317 de 10.11.01


title: Processo C-292/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Patron — Grécia) — E. Lechouritou, V. Karkoulias, G. Pavlopoulos, P. Brátsikas, D. Sotiropoulos, G. Dimopoulos/Dimosio tis Omospondiakis Dimokratias tis Germanias ( Convenção de Bruxelas — Artigo 1. o , primeiro parágrafo, primeiro período — Âmbito de aplicação — Matéria civil e comercial — Conceito — Acção de indemnização intentada num Estado contratante, pelos sucessores das vítimas de massacres de guerra, contra outro Estado contratante, devido à actuação das suas Forças Armadas )

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Patron — Grécia) — E. Lechouritou, V. Karkoulias, G. Pavlopoulos, P. Brátsikas, D. Sotiropoulos, G. Dimopoulos/Dimosio tis Omospondiakis Dimokratias tis Germanias
   (Processo C-292/05) (1)

   («Convenção de Bruxelas - Artigo 1.o, primeiro parágrafo, primeiro período - Âmbito de aplicação - Matéria civil e comercial - Conceito - Acção de indemnização intentada num Estado contratante, pelos sucessores das vítimas de massacres de guerra, contra outro Estado contratante, devido à actuação das suas Forças Armadas»)
   (2007/C 82/09)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Efeteio Patron
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Eirini Lechouritou, V. Karkoulias, G. Pavlopoulos, P. Brátsikas, D. Sotiropoulos, G. Dimopoulos

      Recorrida: Dimosio tis Omospondiakis Dimokratias tis Germanias
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Efeteio Patrón — Interpretação do artigo 1.o da Convenção de Bruxelas — Âmbito de aplicação da Convenção — Acção intentada pelas vítimas de massacres de guerra contra um Estado contratante na qualidade de responsável pelos actos praticados pelas suas forças armadas em tempo de guerra
   Parte decisória
   O artigo 1.o, primeiro parágrafo, primeiro período, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com as alterações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no sentido de que não estão abrangidas pelo conceito de «matéria civil», na acepção dessa disposição, as acções judiciais intentadas por pessoas singulares num Estado contratante contra outro Estado contratante, destinadas a obter uma indemnização pelos danos sofridos pelos sucessores das vítimas da actuação de Forças Armadas no âmbito de operações de guerra no território do primeiro Estado.

      (1)  JO C 243, de 1.10.2005.