title: Cancelamento do processo C-305/96

text:
20.2.1999             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 48/21
A taxa reduzida prevista para os medicamentos reembolsaÂ-                      Cancelamento do processo C-84/97 (1)
veis pela SegurancËa Social era aplicaÂvel em 1 de Janeiro de                              (1999/C 48/36)
1991 mas naÄo estaÂ em conformidade com o direito comu-
nitaÂrio.
                                                                    Por despacho de 27 de Outubro de 1998, o Presidente do
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Uma tal taxa específica para medicamentos reembolsaÂveis,           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
enquanto uma outra taxa eÂ aplicaÂvel aos demais medica-            C-84/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da Corte d'Appello
mentos, eÂ contraÂria ao princípio da uniformidade da taxa,         di Torino): Aministrazione delle Finanze dello Stato contra
inscrito no artigo 12., n. 3, alínea a), segundo paraÂgrafo,      Grafoplast SpA.
da Sexta Directiva.
                                                                    (1) JO C 131 de 26.4.1997.
Esta taxa específica naÄo se baseia, como pretende fazer
valer o Governo franceÃs, em criteÂrios objectivos, mas no
regime jurídico dos produtos em causa. Os medicamentos
reembolsaÂveis pela SegurancËa Social naÄo saÄo intrinseca-
mente diferentes dos restantes medicamentos.                                  Cancelamento do processo C-305/96 (1)
                                                                                (1999/C 48/37)
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
                                                                    Por despacho de 28 de Outubro de 1998, o Presidente do
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                    C-305/96: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
                                                                    Norte contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
          Cancelamento do processo C-428/97 (1)                     (1) JO C 370 de 7.12.1996.
                       (1999/C 48/34)
Por despacho de 20 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo                             Cancelamento do processo C-332/97 (1)
C-428/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundesfinanz-                                  (1999/C 48/38)
hof): Sarclad International Ltd contra Bundesamt für
Finanzen.
                                                                    Por despacho de 28 de Outubro de 1998, o Presidente do
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
(1) JO C 55 de 20.2.1998.                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                    C-332/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                    Reino da BeÂlgica.
                                                                    (1) JO C 331 de 1.11.1997.
          Cancelamento do processo C-178/96 (1)
                       (1999/C 48/35)
                                                                              Cancelamento do processo C-367/97 (1)
                                                                                (1999/C 48/39)
Por despacho de 23 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo                   Por despacho de 28 de Outubro de 1998, o Presidente do
C-178/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale               Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
amministrativo regionale per la Lombardia): Stefano Ser-            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
bini contra Ministro del Commercio con l'Estero.                    C-367/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                    Reino dos Países Baixos.
(1) JO C 197 de 6.7.1996.
                                                                    (1) JO C 370 de 6.12.1997.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 6 de Outubro de 2004, no processo T-356/02, Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Marca anterior figurativa incluindo o elemento nominativo «Krafft» — Pedido de marca comunitária nominativa VITAKRAFT — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Regra 22, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 2868/95)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/17

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 6 de Outubro de 2004
   no processo T-356/02, Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Marca anterior figurativa incluindo o elemento nominativo «Krafft» - Pedido de marca comunitária nominativa VITAKRAFT - Motivo relativo de recusa - Utilização séria da marca anterior - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Regra 22, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95)
   (2004/C 314/44)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-356/02, Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG, com sede em Bremen (Alemanha), representada por U. Sander, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. Apostolakis e G. Schneider), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI e interveniente no Tribunal Krafft, SA, com sede em Andoain (Espanha), representada por P. Koch Moreno, advogado, que tem por objecto um recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Setembro de 2002 (processos apensos R 506/2000-4 e R 581/2000-4), relativa a um processo de oposição entre a Krafft, SA, e a Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG, o Tribunal (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes; secretário: B. Pastor, secretário adjunto, proferiu em 6 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, modelos e desenhos) de 4 de Setembro de 2002 (processos apensos R 506/2000-4 e R 581/2000-4) é anulada na parte em que dá provimento ao recurso da interveniente na Câmara de Recurso relativamente aos produtos «óleos e gorduras industriais; lubrificantes; combustíveis (incluindo as gasolinas para motores) e matérias de iluminação» (classe 4) e aos produtos «materiais de construção não metálicos; tubos rígidos não metálicos para a construção; asfalto, pez e betume» (classe 19), contidos no pedido de marca comunitária.

               2)

               Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 55 de 8.3.2003.


title: Cancelamento do processo C-467/99

text:
21.4.2001              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 118/23
            Cancelamento do processo C-367/99 (1)                             Cancelamento do processo C-463/99 (1)
                        (2001/C 118/40)                                                   (2001/C 118/43)
Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                   Por despacho de 26 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-367/99         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento do processo C-463/99: Comissão das Comuni-
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg
                                                                   dades Europeias contra República Helénica.
(Áustria)): Hugo Boss AG contra Coalle FA-93.
                                                                   (1) JO C 47 de 19.02.2000.
( 1) JO C 352 de 4.12.1999.
            Cancelamento do processo C-246/97 (1)                             Cancelamento do processo C-467/99 (1)
                        (2001/C 118/41)                                                   (2001/C 118/44)
Por despacho de 19 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                   Por despacho de 26 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-246/97:
                                                                   cancelamento do processo C-467/99: Comissão das Comuni-
República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
                                                                   dades Europeias contra República Helénica.
Europeias.
                                                                   (1) JO C 47 de 19.02.2000.
(1) JO C 271 de 6.09.1997.
            Cancelamento do processo C-330/97 (1)                             Cancelamento do processo C-47/00 (1)
                        (2001/C 118/42)                                                   (2001/C 118/45)
Por despacho de 19 de Setembro de 2000, o Presidente do            Por despacho de 26 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-330/97:        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-47/00
República Portuguesa contra Comissão das Comunidades             (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht): Hasan
Europeias.                                                         Gevin contra Bundesanstalt für Arbeit-Kindergeldkasse.
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                        (1) JO C 122 de 29.4.2000.


title: Processo C-416/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd (República da Eslováquia) em 23 de Agosto de 2010 — Križan e o./Slovenská inšpekcia životného prostredia

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd (República da Eslováquia) em 23 de Agosto de 2010 — Križan e o./Slovenská inšpekcia životného prostredia
   (Processo C-416/10)
   ()
   2010/C 301/15
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Najvyšší súd

      Partes no processo principal

      Recorrente: Križan e o.

      Recorrido: Slovenská inšpekcia životného prostredia

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito da União Europeia (designadamente, o artigo 267.o TFUE), obriga ou autoriza o Supremo Tribunal de um Estado-Membro a submeter «oficiosamente» ao Tribunal de Justiça da União Europeia uma questão prejudicial quando a situação do processo principal é a seguinte: o Tribunal Constitucional anulou o acórdão do Supremo Tribunal, baseado principalmente na aplicação da legislação comunitária em matéria de protecção do ambiente, impondo a esse tribunal o dever de respeitar as apreciações jurídicas do Tribunal Constitucional baseadas na violação dos direitos constitucionais processuais e materiais de uma parte no processo judicial, sem considerar os aspectos de direito da União do litígio. Por outras palavras, quando o Tribunal Constitucional, na qualidade de órgão jurisdicional de última instância não tenha, no caso em análise, concluído dever submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia uma questão prejudicial e tenha provisoriamente excluído a aplicação do direito a um meio ambiente adequado e à sua protecção no processo principal?

               2.

               Poderá alcançar-se o objectivo fundamental de prevenção integrada — que resulta principalmente dos «considerandos» 8, 9 e 23 do preâmbulo, dos artigos 1.o e 15.o da Directiva 96/61/CE (1) do Conselho, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição e, de modo geral, do direito da União relativo ao ambiente —, isto é, a prevenção e o controlo da poluição do ambiente através da participação do público no objectivo de alcançar um nível elevado de protecção do ambiente no seu conjunto, mediante um procedimento em que o público interessado não tem, no momento em que tem início o procedimento relativo à prevenção integrada, acesso garantido a todos os documentos pertinentes (artigo 6.o, conjugado com o disposto no artigo 15.o da Directiva 96/61/CE), sobretudo à decisão relativa à localização de um aterro de resíduos, e posteriormente, no decurso do processo em primeira instância, o documento em falta seja anexado pelo requerente na condição de o mesmo não ser comunicado às outras partes no processo, dado que se trata de material protegido como segredo comercial? Por outras palavras, pode-se justificadamente considerar que a decisão relativa à localização de uma instalação (sobretudo a sua fundamentação) influencia de forma substancial a apresentação de argumentos, observações ou outros elementos?

               3.

               É possível realizar o objectivo da Directiva 85/337/CEE (2) do Conselho, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, nomeadamente do ponto de vista do direito da União relativo ao ambiente, e mais especificamente o requisito previsto no artigo 2.o, nos termos do qual, antes da concessão da licença, determinados projectos devem ser avaliados a fim de determinar os seus efeitos no ambiente, no caso de o parecer inicialmente formulado pelo Ministério do Ambiente em 1999 e que pôs anteriormente termo ao procedimento de avaliação dos efeitos no ambiente (AEA), ser prorrogado após vários anos por uma simples decisão, sem antes se ter efectuado um novo procedimento de avaliação do impacto ambiental? Por outras palavras, pode considerar-se que, uma vez tomada, uma decisão adoptada ao abrigo do Directiva 85/337/CEE do Conselho tem validade ilimitada?

               4.

               A condição geral prevista na Directiva 96/61/CE (designadamente no seu preâmbulo e nos seus artigos 1.o e 15.o-A) — com base na qual os Estados-Membros garantem a prevenção e o controlo da poluição do ambiente assegurando também que o público interessado possa interpor recurso administrativo ou judicial, equitativo e rápido — conjugada com o disposto no artigo 10.o-A, da Directiva 85/337/CEE e nos artigos 6.o e 9.o, n.os 2 e 4, da Convenção de Aarhus, abrange também a possibilidade de o referido público pedir a adopção de uma medida provisória, administrativa ou judicial, em conformidade com o direito nacional (por exemplo, um despacho de suspensão da execução de uma decisão integrada) que permita temporariamente, isto é, até à decisão de mérito, interromper a construção de uma instalação projectada?

               5.

               É possível que, por decisão judicial através da qual se dá cumprimento a um requisito previsto pela Directiva 96/61/CE ou pela Directiva 85/337/CEE ou do artigo 9.o, n.os 2 a 4, da Convenção de Aarhus, — isto é, em aplicação do direito dos cidadãos, aí consagrado, a uma tutela jurisdicional equitativa na acepção do artigo 191.o, n.os 1 e 2, do TFUE, relativo à política da União Europeia em matéria de ambiente — seja ilegalmente lesado o direito de propriedade de um gestor sobre um estabelecimento, tal como garantido, entre outros, pelo artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, por exemplo pelo facto de, no decurso de um processo jurisdicional, ser anulada a licença integrada definitiva do requerente para uma nova instalação?

      (1)  JO L 257, p. 26.

      (2)  JO L 175, p. 40.


title: Processo C-226/03 P: Recurso interposto em 23 de Maio de 2003 (fax de 22 de Maio de 2003) do acórdão proferido em 13 de Março de 2003 (ainda não publicada) pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-125/01 entre José Martí Peix, S.A. e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 213/10                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
Centre, de 16 de Maio de 2003, no processo University of                  interposto por José Martí Peix, S.A., representada por R. García-
Huddersfield Higher Education Corporation contra Commis-                  -Gallardo e Ma D. Domínguez Pérez, abogados, do acórdão
sioners of Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria              proferido em 13 de Março de 2003 pela Terceira Secção do
do Tribunal de Justiça em 22 de Maio de 2003. O VAT and                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, solicita ao                 processo T-125/01 entre José Martí Peix, S.A. e a Comissão
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre           das Comunidades Europeias.
as seguintes questões:
Se:
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.     uma Universidade renunciar ao seu direito a isenção de
       IVA relativamente às entregas respeitantes a certos bens
       imóveis de que é proprietária e der os imóveis em locação          1.    admitir o presente recurso
       a um trust instituído e controlado pela Universidade
2.     o trust renunciar ao seu direito a isenção de IVA                  2.    anular o acórdão da Terceira Secção do Tribunal de
       relativamente às entregas respeitantes aos bens imóveis                  Primeira Instância de 13 de Março de 2003 no processo
       em questão e der esses imóveis em underlease (sub-                       T-125/01, José Martí Peix, S.A. contra a Comissão das
       -locação) à Universidade                                                 Comunidades Europeias
3.     a locação e a sub-locação forem celebradas e realizadas
       pela Universidade com a intenção exclusiva de obter um             3.    condenar a Comissão em todas as despesas, quer do
       benefício fiscal e sem qualquer objectivo empresarial                    processo no Tribunal de Justiça quer do processo no
       independente                                                             Tribunal de Primeira Instância.
4.     a locação e a sub-locação constituírem, e terem sido
       destinados pela Universidade e pelo trust a constituir, um
       plano de diferimento (ou seja, um plano para o diferi-
       mento do pagamento do IVA) com a característica de
       permitir uma economia integral do imposto, em data
       posterior,                                                         Fundamentos e principais argumentos
       (a)   a locação e a sub-locação constituem entregas
             tributáveis para efeitos da Sexta Directiva IVA (1)?
                                                                          O Tribunal de Primeira Instância interpreta erradamente o
       (b) são consideradas actividades económicas na acepção             conceito de «irregularidade continuada» que consta no
             do segundo período do artigo 4.o, n.o 2, da Sexta            artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2988/95 do Conselho,
             Directiva IVA?                                               relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunida-
                                                                          des Europeias (JO L 312, p. 1). Através da interpretação
( 1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                          extensiva que o referido Tribunal faz do conceito mencionado
     relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros          esvazia-se de conteúdo o princípio da prescrição e efectua-se
     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema       uma interpretação contrária à sua essência, que é censurar a
     comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável      omissão, por parte de uma autoridade, da instrução de uma
     uniforme (JO L 145, de 13/06/1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).            infracção. Instituindo-se a prescrição, tenta-se proteger o
                                                                          princípio da segurança jurídica e garantir o princípio da
                                                                          diligência administrativa. O princípio da lealdade comunitária
                                                                          deve ser interpretado utilmente e não pode ser utilizado para
                                                                          tornar inaplicável o princípio da prescrição.
Recurso interposto em 23 de Maio de 2003 (fax de 22 de
Maio de 2003) do acórdão proferido em 13 de Março de
2003 (ainda não publicada) pela Terceira Secção do                        As consequências desta interpretação errada são graves, na
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                      medida em que o Regulamento n.o 2988/95 é um regulamento
peias no processo T-125/01 entre José Martí Peix, S.A. e a                de aplicação geral a partir do momento em que existe uma
              Comissão das Comunidades Europeias                          despesa financiada pelo orçamento comunitário. A interpre-
                                                                          tação deste regulamento, feita pelo Tribunal de Primeira
                                                                          Instância, deve, portanto, ser respeitada no âmbito nacional
                       (Processo C-226/03 P)
                                                                          pelas diversas autoridades implicadas, apesar de isso acarretar
                                                                          uma restrição às garantias de todos os cidadãos face à
                          (2003/C 213/16)                                 Administração.
Deu entrada em 23 de Maio de 2003 (fax de 22 de Maio), no
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo T-488/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — CITEB e Belgo-Metal/Parlamento ( «Empreitadas de obras públicas — Concurso — Trabalhos de renovação e de ampliação do edifício Eastman em Bruxelas — Rejeição da proposta de um proponente — Comunicação do relatório do comité de avaliação — Dever de fundamentação» )

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — CITEB e Belgo-Metal/Parlamento
   (Processo T-488/12) (1)

   ((«Empreitadas de obras públicas - Concurso - Trabalhos de renovação e de ampliação do edifício Eastman em Bruxelas - Rejeição da proposta de um proponente - Comunicação do relatório do comité de avaliação - Dever de fundamentação»))
   2014/C 175/51
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Cit Blaton SA (CITEB) (Schaerbeek, Bélgica), e Belgo-Metal (Wetteren, Bélgica) (representante: R. Simar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: F. Poilvache e L. Fedel, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Parlamento de 7 de setembro de 2012 que rejeita a proposta apresentada pelas recorrentes no âmbito do anúncio de concurso de 19 de maio de 2012 publicado no suplemento do Jornal Oficial da União Europeia (JO 2012/S 92-1563620) com a referência INLO.AO-2012-005-BRU-UPIB-02, relativo à realização de trabalhos de renovação e ampliação do edifício Eastman em Bruxelas (Bélgica) e que adjudica o contrato a outro proponente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Cit Blaton SA (CITEB)e a Belgo-Metal são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 9 de 12.01.2013.


title: Processo C-99/06: Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 27 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Stuttgart — Alemanha) — Raiffeisenbank Mutlangen eG/Roland Schabel

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/26

         Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 27 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Stuttgart — Alemanha) — Raiffeisenbank Mutlangen eG/Roland Schabel
   (Processo C-99/06) (1)

   (2008/C 128/48)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 96 de 22.4.2006.


title: Processo T-270/13: Despacho do Tribunal Geral de 31 de marco de 2014 — SACBO/Comissão e INEA ( «Recurso de anulação — Apoio financeiro comunitário a projetos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias de transporte e de energia — Não afetação direta — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade» )

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/44

         Despacho do Tribunal Geral de 31 de marco de 2014 — SACBO/Comissão e INEA
   (Processo T-270/13) (1)

   ((«Recurso de anulação - Apoio financeiro comunitário a projetos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias de transporte e de energia - Não afetação direta - Ato não suscetível de recurso - Ato preparatório - Inadmissibilidade»))
   2014/C 175/61
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Società per l’aeroporto civile di BergamoOrio al Serio SpA (SACBO SpA) (Grassobio, Itália) (representantes: M. Muscardini e G. Greco, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e M. Montaguti, agentes); e Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (INEA) (representantes: I. Ramallo, agente, e M. Merola, C. Santacroce e L. Armati, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (TEN-TEA), de 18 de março de 2013, relativa a determinados custos incorridos com a realização de um estudo de viabilidade respeitante ao caráter intermodal do aeroporto de Bergamo-Orio al Serio (Itália), na sequência do apoio financeiro concedido pela Comissão à Ente Nazionale per l’Aviazone Civile (ENAC) (autoridade nacional da aviação civil italiana).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é inadmissível.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção da República da Polónia.

               3)

               A Società per l’aeroporto civile di BergamoOrio al Serio SpA (SACBO SpA) suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão Europeia e da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (INEA).

      (1)  JO C 207 de 20.7.2013.


title: Processo C-382/01: Acção instaurada em 4 de Outubro de 2001 contra o Reino Unido pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.11.2001             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 331/15
de cumprimento previsto na directiva. O referido prazo                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
terminou em 1 de Janeiro de 2000 sem que o Reino                      do Østre Landsret, de 26 de Setembro de 2001, no
Unido tivesse adoptado as disposições necessárias para dar          processo De Danske Bilimportører contra Skatteministe-
cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.                                riet Told- og Skattestyrelsen
(1) JO L 001, de 5.01.1999, p. 1-2.                                                          (Processo C-383/01)
                                                                                (2001/C 331/25)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Acção instaurada em 4 de Outubro de 2001 contra o
                                                                      despacho do Østre Landsret, de 26 de Setembro de 2001, no
 Reino Unido pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      processo De Danske Bilimportører contra Skatteministeriet
                                                                      Told- og Skattestyrelsen, que deu entrada na Secretaria do
                      (Processo C-382/01)                             Tribunal de Justiça em 5 de Outubro de 2001. O Østre
                                                                      Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                      tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                         (2001/C 331/24)
                                                                      1)     A cobrança dum imposto indirecto (um imposto de
                                                                             registo) por um Estado-Membro, que para automóveis
                                                                             novos se cifra em 105 % até 52 800 DKK e 180 % sobre
Deu entrada em 4 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça                  o restante do valor tributável, pode constituir uma medida
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino                         de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à
Unido instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias,                   importação e, portanto, proibida nos termos do
representada por Christina Tufvesson, na qualidade de agente,                artigo 28.o do Tratado CE, conforme foi declarado pelo
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                      Tribunal de Justiça no processo C-47/88, Comissão
                                                                             contra Dinamarca, Colect. 1990, p. I-4509, n.o 13?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se             2)     Caso a resposta à questão 1) seja afirmativa, pode o
digne:                                                                       imposto de registo ser justificado pelas razões referidas
                                                                             no artigo 30.o do Tratado ou que resultam da jurisprudên-
—     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-         cia do Tribunal de Justiça sobre o artigo 28.o, conforme
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para                o processo 120/78, Rewe Zentral, Colect. 1979, p. 327?
      dar cumprimento à Directiva 98/78/CE do Parlamento
      Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998 (1)
      ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas
      disposições à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.
—     condenar o Reino Unido na totalidade das despesas.
                                                                      Acção intentada em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-392/01)
Do artigo  249.o   CE, segundo o qual uma directiva vincula os
Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, resulta a                                      (2001/C 331/26)
obrigação para cada Estado-Membro de respeitar o prazo de
transposição fixado pelas directivas. Este prazo expirou em
5 de Junho de 2000 sem que o Reino Unido tenha tomado as
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
objecto do pedido da Comissão.                                       Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                                                                      Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) JO L 330, de 05.12.1998, p. 1.                                    representada por Isabel Martı́nez del Peral, membro do serviço
                                                                      jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre
                                                                      Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-381/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Mercantil de Barcelona — Espanha) — Manuel Mesa Bertrán, Cristina Farrán Morenilla/Novacaixagalicia

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Mercantil de Barcelona — Espanha) — Manuel Mesa Bertrán, Cristina Farrán Morenilla/Novacaixagalicia
   (Processo C-381/11) (1)

   2012/C 73/47
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 290, de 1.10.2011.


title: Processo T-242/09: Recurso interposto em 24 de Junho de 2009 — Schräder/ICVV — Hansson (Lemon Symphony)

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/42

         Recurso interposto em 24 de Junho de 2009 — Schräder/ICVV — Hansson (Lemon Symphony)
   (Processo T-242/09)
   2009/C 205/77
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Ralf Schräder (Lüdinghausen, Alemanha) (Representantes: T. Leidereiter e W.-A. Schmidt, advogados)

      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

      Outra parte no processo perante a Instância de Recurso: Jørn Hansson (Søndersø, Dänemark)

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Instância de Recurso do recorrido de 23 de Janeiro de 2009 e

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Título de protecção comunitária das variedades vegetais em causa: o título que cobre a Lemon Symphony.

      Titular: Jørn Hansson.

      Decisão do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais impugnada na Instância de Recurso: recusa de declarar a nulidade do título de protecção comunitária das variedades vegetais que cobre a Lemon Symphony nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (1).

      Recorrente para a Instância de Recurso: o ora recorrente

      Decisão da Instância de Recurso: nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 76.odo Regulamento (CE) n.o 2100/94 e dos princípios de direito processual geralmente reconhecidos, referidos no artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94, uma vez que a Instância de Recurso não instruiu suficientemente a matéria de facto na base da decisão que veio a proferir, ora impugnada;

               —

               Violação do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o do Regulamento n.o 2100/94, uma vez que a Instância de Recurso partiu do princípio, aparentemente errado, de que o recorrente não pôde demonstrar que as condições do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), estavam reunidas, pelo que não teve em conta o alcance desta disposição;

               —

               Violação do artigo 75.odo Regulamento n.o 2100/94, uma vez que a Instância de Recurso baseou a sua decisão em fundamentos relativamente aos quais o recorrente não pôde pronunciar-se antes da prolacção da decisão;

               —

               Violação do artigo 63.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1239/95 (2), uma vez que não foi lavrada a devida acta da audiência.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais (JO L 121, p. 37).


title: Processo C-526/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de outubro de 2011 — IVD GmbH & Co. KG/Ärztekammer Westfalen-Lippe

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/28

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de outubro de 2011 — IVD GmbH & Co. KG/Ärztekammer Westfalen-Lippe
      (Processo C-526/11)
      (2012/C 25/48)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Oberlandesgericht Düsseldorf

         Partes no processo principal

         Recorrente: IVD GmbH & Co. KG

         Recorrido: Ärztekammer Westfalen-Lippe

         Interveniente: WWF Druck + Medien GmbH

         Questões prejudiciais

      Um organismo de direito público (no caso vertente: uma ordem profissional) na aceção do artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1)«[é] financiad[o] maioritariamente pelo Estado» ou a sua «gestão [está] sujeita a controlo» por parte deste último, quando:

                  —

                  a lei atribui ao organismo em causa o poder de cobrar cotizações aos seus membros, sem fixar, no entanto, o montante dessas cotizações, nem a extensão das prestações a financiar com a cotização,

                  —

                  o regulamento das taxas cobradas por esse organismo pela prestação de determinados serviços carece, porém, da aprovação do Estado?

         (1)  JO L 134, p. 114.


title: Processo C-157/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie — Bélgica) — Samira Achbita, Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding/G4S Secure Solutions NV «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da religião ou das convicções — Regulamento interno de uma empresa que proíbe os trabalhadores de usar sinais visíveis de natureza política, filosófica ou religiosa no local de trabalho — Discriminação direta — Inexistência — Discriminação indireta — Proibição de uso de um lenço islâmico imposta a uma trabalhadora»

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie — Bélgica) — Samira Achbita, Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding/G4S Secure Solutions NV
   (Processo C-157/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da religião ou das convicções - Regulamento interno de uma empresa que proíbe os trabalhadores de usar sinais visíveis de natureza política, filosófica ou religiosa no local de trabalho - Discriminação direta - Inexistência - Discriminação indireta - Proibição de uso de um lenço islâmico imposta a uma trabalhadora»)
   (2017/C 151/03)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Samira Achbita, Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding

      Recorrida: G4S Secure Solutions NV

      Dispositivo

   O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que a proibição de usar um lenço islâmico, que decorre de uma regra interna de uma empresa privada que proíbe o uso visível de quaisquer sinais políticos, filosóficos ou religiosos no local de trabalho, não constitui uma discriminação direta em razão da religião ou das convicções, na aceção dessa diretiva.
   Em contrapartida, essa regra interna de uma empresa privada é suscetível de constituir uma discriminação indireta na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78 se se demonstrar que a obrigação, aparentemente neutra, que prevê implica, de facto, uma desvantagem específica para as pessoas que seguem uma determinada religião ou determinadas convicções, exceto se for objetivamente justificada por um objetivo legítimo, como a prossecução por parte do empregador, nas suas relações com os seus clientes, de uma política de neutralidade política, filosófica e religiosa, e se os meios para realizar esse objetivo forem adequados e necessários, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 205, de 22.6.2015.


               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/1

         (2007/C 247/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 235 de 6.10.2007

   Lista das publicações anteriores

      JO C 223 de 22.9.2007

      JO C 211 de 8.9.2007

      JO C 183 de 4.8.2007

      JO C 170 de 21.7.2007

      JO C 155 de 7.7.2007

      JO C 140 de 23.6.2007

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-465/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Krajowa Izba Odwoławcza — Polónia) — Forposta SA, ABC Direct Contact Sp. z o.o./Poczta Polska SA ( «Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45. °, n. ° 2, primeiro parágrafo, alínea d) — Diretiva 2004/17/CE — Artigos 53. °, n. ° 3, e 54. °, n. ° 4 — Contratos públicos — Setor dos serviços postais — Critérios de exclusão do processo de adjudicação do contrato — Falta grave em matéria profissional — Salvaguarda do interesse público — Manutenção de uma concorrência leal» )

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Krajowa Izba Odwoławcza — Polónia) — Forposta SA, ABC Direct Contact Sp. z o.o./Poczta Polska SA
   (Processo C-465/11) (1)

   (Diretiva 2004/18/CE - Artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d) - Diretiva 2004/17/CE - Artigos 53.o, n.o 3, e 54.o, n.o 4 - Contratos públicos - Setor dos serviços postais - Critérios de exclusão do processo de adjudicação do contrato - Falta grave em matéria profissional - Salvaguarda do interesse público - Manutenção de uma concorrência leal)
   2013/C 38/09
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajowa Izba Odwoławcza

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Forposta SA, ABC Direct Contact Sp. z o.o.

      Recorrida: Poczta Polska SA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Krajowa Izba Odwoławcza — Interpretação do artigo 45.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 34, p. 114), bem como dos artigos 53.o, n.o 3, e 54, n.o 4, da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1) — Motivos que justificam a exclusão do operador económico da participação no concurso — Conceito de «falta grave em matéria profissional» — Legislação nacional que obriga a entidade adjudicante a excluir um proponente com o qual tinha celebrado um contrato que veio a denunciar dentro do período de três anos que precedeu a abertura do processo de adjudicação, por inexecução de pelo menos 5 % do valor do contrato

      Dispositivo

               1.

               O artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que obsta a uma regulamentação nacional que prevê a existência de uma falta grave em matéria profissional, conducente à exclusão automática do operador económico em causa do processo de adjudicação de um contrato público em curso, quando, em razão de circunstâncias imputáveis a este mesmo operador económico, a entidade adjudicante tenha revogado ou denunciado um contrato público anterior celebrado com o referido operador, ou o tenha rescindido, se esta revogação, denúncia ou rescisão do contrato tiver ocorrido dentro do prazo de três anos anterior à abertura do processo em curso e o valor da parte do contrato público anterior não executada ascender a, pelo menos, 5 % do valor total deste contrato.

               2.

               Os princípios e as normas do direito da União em matéria de contratos públicos não justificam que, em razão da salvaguarda do interesse público e dos interesses legítimos das entidades adjudicantes, bem como da manutenção de uma concorrência leal entre operadores económicos, uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, imponha a uma entidade adjudicante que exclua automaticamente de um processo de adjudicação de um contrato público um operador económico numa hipótese como a visada pela resposta à primeira questão prejudicial.

      (1)  JO C 13, de 14.1.2012.


title: Processo T-494/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Bank Saderat Iran/Conselho

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/55

         Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Bank Saderat Iran/Conselho
   (Processo T-494/10)
   ()
   2010/C 328/84
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bank Saderat Iran (Teerão, Irão) (Representantes: S. Gadhia, S. Ashley, Solicitors, D. Anderson, QC e R. Blakeley, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do n.o 5 do Quadro B do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente;

               —

               anulação do n.o 7 do Quadro B do Anexo II da Decisão do Conselho 2010/413/PESC (2) na medida em que diz respeito ao recorrente;

               —

               condenação do Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No caso em apreço o recorrente pede a anulação parcial do Regulamento de Execução n.o 668/2010 do Conselho e da Decisão do Conselho 2010/413/PESC na medida em que está incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos estão congelados de acordo com esta disposição.
   Os três fundamentos invocados pelo recorrente são idênticos ou semelhantes aos primeiro, segundo e quinto fundamentos invocados no processo Melli Bank/Conselho, T-492/10.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25)

      (2)  Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)


title: Processo F-99/07: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2007 — Bernard/Europol

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/55

         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2007 — Bernard/Europol
   (Processo F-99/07)
   (2008/C 22/107)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Marjorie Bernard (Woerden, Países Baixos) (Representante: P. de Casparis, advogada)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão sobre a reclamação de 26 de Junho de 2007, proferida em 28 de Junho de 2007, assim como as avaliações de 5 de Fevereiro de 2007 e 25 de Julho de 2007;

               —

               condenar a Europol:

                           —

                           a conceder à recorrente um aumento de salário periódico a partir de 1 de Setembro de 2006, acrescido de juros;

                           —

                           no pagamento de uma indemnização de 7 500 líquidos;

                           —

                           nas despesas do presente processo, incluindo nos honorários do advogado.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente processo tem por objecto a avaliação do trabalho da recorrente durante o período de 1 de Setembro de 2005 a 31 de Agosto de 2006. O trabalho da recorrente foi avaliado com um «2», o que corresponde à qualificação de «não cumpre inteiramente as exigências».
   A recorrente reclamou da avaliação e da inexistência de uma decisão relativa à atribuição de um aumento de salário periódico e, neste âmbito, invocou as orientações de avaliação em vigor na Europol. A recorrente sublinha que se trata de uma avaliação manifestamente errada.
   A recorrente afirma designadamente que as suas alegações foram consideradas infundadas por decisão de 26 de Junho de 2007 e invoca uma violação do princípio da fundamentação, na medida em que este indeferimento não foi fundamentado. O director da Europol indica, no entanto, que a avaliação foi revogada e que será efectuada uma nova avaliação. Esta nova avaliação foi feita em 25 de Julho de 2007.
   O presente recurso tem assim por objecto a decisão proferida sobre a reclamação e a avaliação de 25 de Julho de 2007.


title: Processo T-552/10: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2012 — riha/IHMI — Lidl Stiftung (VITAL&FIT) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária VITAL&FIT — Marca nominativa nacional anterior VITAFIT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2012 — riha/IHMI — Lidl Stiftung (VITAL&FIT)
   (Processo T-552/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária VITAL&FIT - Marca nominativa nacional anterior VITAFIT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)
   2012/C 379/38
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: riha Richard Hartinger Getränke GmbH & Co. Handels-KG (Rinteln, Alemanha) (representantes: P. Goldenbaum, T. Melchert e I. Rohr, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: K. Klüpfel e D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: M. Schaeffer e A. Marx, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de outubro de 2010 (processo R 1229/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Lidl Stiftung & Co. KG e a riha Richard Hartinger Getränke GmbH & Co. Handels-KG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A riha Richard Hartinger Getränke GmbH & Co. Handels-KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 30 de 29.1.2011.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Outubro de 2003 no processo C-35/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Landeszahnärztekammer Hessen contra Markus Vogel ("Artigo 104.° n.° 3, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE — Exercício da actividade de dentista por um médico")

text:
10.1.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 7/17
2)    O artigo 21.o, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/           universitários de segundo ciclo conferidos por uma universidade de um
      /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                   Estado-Membro não podem ser reconhecidos noutro Estado-Membro
      harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-           quando os cursos para obtenção desses diplomas foram ministrados
      tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum           neste último Estado-Membro por outro estabelecimento de ensino, em
      do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável             conformidade com um acordo celebrado entre estes dois estabeleci-
      uniforme, não se opõe à restituição de um montante de imposto         mentos.
      sobre o valor acrescentado que foi mencionado por erro numa
      factura ou em qualquer outro documento que a substitua
                                                                            (1) JO C 144, de 15.6.2002.
      quando os serviços em causa não estejam sujeitos a imposto
      sobre o valor acrescentado e o montante facturado não possa,
      assim, ser qualificado de imposto sobre o valor acrescentado.
(1) JO C 169, de 13.7.2002; JO C 144, de 15.6.2002.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quarta Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 17 de Outubro de 2003
                          (Quinta Secção)
                                                                            no processo C-35/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
                  de 13 de Novembro de 2003                                 sentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Landes-
                                                                                zahnärztekammer Hessen contra Markus Vogel (1)
no processo C-153/02 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Giudice di pace di Genova): Valentina                      («Artigo 104.o n.o 3, do Regulamento de Processo —
Neri contra European School of Economics (ESE Insight                       Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços
                World Education System Ltd) (1)                             — Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE — Exercício da
(«Liberdade de estabelecimento — Reconhecimento de diplo-                                actividade de dentista por um médico»)
mas — Diploma emitido por uma universidade estabelecida
num Estado-Membro — Ensino com vista à obtenção do                                                      (2004/C 7/29)
diploma ministrado noutro Estado-Membro e por outro
                   estabelecimento de ensino»)                                                   (Língua do processo: alemão)
                            (2004/C 7/28)                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          No processo C-35/02, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                            ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 234.o CE), pelo Bundes-
                                                                            verwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no litígio
No processo C-153/02, que tem por objecto um pedido dirigido                pendente neste órgão jurisdicional entre Landeszahnärztekam-
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 mer Hessen e Markus Vogel, com intervenção de: Landesärtzte-
Giudice di pace di Genova (Itália), destinado a obter, no litígio           kammer Hessen, Oberbundesanwalt beim Bundesverwal-
pendente nesse órgão jurisdicional entre Valentina Neri e Euro-             tungsgericht, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre-
pean School of Economics (ESE Insight World Education System                tação da Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho
Ltd), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos            de 1978, que tem por objectivo a coordenação das disposições
artigos 39.o CE, 43.o CE e 49.o CE, da Decisão 63/266/CEE do                legislativas, regulamentares e administrativas relativas às activi-
Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento                dades de dentista (JO L 233, p. 10; EE 06 F2 p. 40), com as
dos princípios gerais para a execução de uma política comum de              alterações introduzidas pelo Acto relativo às condições de
formação profissional (JO 1963, L 63, p. 1338; EE 05 F1 p. 30), e           adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e
da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro                       do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se
de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos                  fundamenta a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21 e JO 1995,
diplomas de ensino superior que sancionam formações profis-                 L 1, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
sionais com uma duração mínima de três anos (JO 1999, L 19,                 C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, A. La
p. 16), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secre-
D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente de secção,                 tário: R. Grass, tendo o órgão jurisdicional de reenvio sido
A. La Pergola e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral:              informado da intenção de o Tribunal de Justiça decidir por via
F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal,             de despacho fundamentado nos termos do artigo 104.o, n.o 3,
proferiu em 13 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte                    do seu Regulamento de Processo, tendo os interessados referidos
decisória é a seguinte:                                                     no artigo 20.o do Estatuto do Tribunal de Justiça sido convidados
                                                                            a apresentar eventuais observações a este respeito, proferiu em
O artigo 43.o CE opõe-se a uma prática administrativa como a que            17 de Outubro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
está em causa no processo principal, em virtude da qual os diplomas         seguinte:
 ---pagebreak--- C 7/18                   PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             10.1.2004
A Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978,                O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é, manifesta-
que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas,          mente, competente para responder às questões submetidas pela
regulamentares e administrativas relativas às actividades de dentista,     Commission de conciliation et d’expertise douanière na sua decisão de
com as alterações introduzidas pelo Acto relativo às condições de          18 de Março de 2003.
adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do
Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta
a União Europeia, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a        (1) DO C 135 de 7.6.2003.
uma regulamentação nacional que autoriza de forma geral os médicos
que não frequentaram a formação exigida pelo artigo 1.o desta
directiva a exercer as actividades de dentista, independentemente do
título sob o qual estas são exercidas.
(1) JO C 109, de 4.5.2002.
                                                                           Recurso interposto em 20 de Outubro de 2003 pela P&O
                                                                           European Ferries (Vizcaya) SA do acórdão proferido pelo
                                                                           Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada)
                                                                           em 5 de Agosto de 2003 nos processos apensos T-116/
                                                                           /01, P&O European Ferries (Vizcaya) SA, apoiada pela
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  Diputación Foral de Vizcaya, contra a Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, e T-118/01, Diputación Foral de
                      de 11de Julho de 2003                                Vizcaya, apoiada pela P&O European Ferries (Vizcaya)
                                                                               SA, contra a Comissão das Comunidades Europeias
no processo C-161/03 (pedido de decisão prejudicial da
Commission de consiliation et d’expertise douanière):
                                                                                (Processo C-442/03 P)
Administração das Alfândegas contra Centrale d’achat
française pour l’outre-mer SA (CAFOM) e Samsung Elec-
                          tronics France (1)                                                          (2004/C 7/31)
(«Reenvio prejudicial — Incompetência do Tribunal de
                               Justiça»)
                                                                           Deu entrada em 20 de Outubro de 2003, no Tribunal de
                            (2004/C 7/30)                                  Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                           proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção
                     (Língua do processo: francês)                         Alargada), em 5 de Agosto de 2003, nos processos apensos
                                                                           T-116/01 (1), P&O European Ferries (Vizcaya) SA, apoiada
                                                                           pela Diputación Foral de Vizcaya, contra a Comissão das
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                           Comunidades Europeias, e T-118/01 (2), Diputación Foral de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Vizcaya, apoiada pela P&O European Ferries (Vizcaya) SA,
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           pela P&O European Ferries (Vizcaya) SA, com sede em Bilbau
No processo C-161/03, que tem por objecto um pedido                        (Espanha), representada por Sir Jeremy Lever QC e M. Pickford,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            Barristers, e por J. Ellison, Solicitor.
pela Commission de conciliation et d’expertise douanière
(França), destinado a obter, no âmbito de um processo que
opõe a Administração das Alfândegas às Centrale d’achat                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
française pour l’outre-mer SA (CAFOM) e Samsung Electronics                digne,
France, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
do artigo 27.o do protocolo n.o 4 anexo ao Acordo europeu que              1.    Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e                       5 de Agosto de 2003 e remeter para apreciação ao
os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da                           mesmo tribunal as questões suscitadas no n.o 13 do
Hungria, por outro, celebrado e aprovado em nome das                             presente recurso;
Comunidades Europeias pela Decisão 93/742/Euratom, CECA,
CE do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993
(JO L 347, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por                      2.    Condenar a Comissão nas despesas, incluindo as suporta-
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathe-                das pela recorrente; e
let, R. Schintgen, e C. W. A. Timmermans, presidentes de
secção, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola,              3.    Anular a parte do acórdão do Tribunal de Primeira
P. Jann e V. Skouris, F. Macken e N. Colneric, S. von Bahr,                      Instância de 5 de Agosto de 2003 que condenou a
J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes; advogado-geral:                        recorrente nas despesas, reservando a decisão quanto a
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em11 de Julho                     essas despesas para nova decisão do Tribunal de Primeira
de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                           Instância na sequência da baixa dos autos.


title: Processo C-239/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Respublikos Konstitucinio Teismo (Lituânia) em 14 de Maio de 2007 — Julius Sabatauskas e o./Lietuvos Respublikos Seimą

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Respublikos Konstitucinio Teismo (Lituânia) em 14 de Maio de 2007 — Julius Sabatauskas e o./Lietuvos Respublikos Seimą
   (Processo C-239/07)
   (2007/C 170/22)
   Língua do processo: lituano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Lietuvos Respublikos Konstitucinio Teismas
   Partes no processo principal

      Recorrente: Julius Sabatauskas e o.

      Recorrido: Lietuvos Respublikos Seimas
   Questão prejudicial
   O artigo 20.o da Directiva 2003/54/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a instituírem uma regulamentação nos termos da qual, desde que a rede de electricidade disponha da «capacidade necessária», qualquer terceiro tem o direito discricionário de escolher a rede — de transporte de electricidade ou de distribuição de electricidade — a que pretende aceder, estando o operador da rede em causa obrigado a fornecer-lhe o acesso à rede?

      (1)  JO L 176, p. 37.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Novembro de 2003 no processo T-85/02: Pedro Díaz, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa CASTILLO — Marca nacional figurativa anterior EL CASTILLO — Risco de confusão — Existência de marcas semelhantes no mercado em questão")

text:
C 21/32                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                               24.1.2004
advogados T. Raab-Rhein, C. Roth e B. Karthaus, com domicílio             Mollerussa (Espanha), que tem por objecto um recurso inter-
escolhido no Luxemburgo, contra o Banco Central Europeu                   posto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
(agentes: V. Saintot, T. Gilliams e B. Wägenbaur), que tem por            de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
objecto, por um lado, um pedido de anulação das folhas de                 modelos) de 16 de Janeiro de 2002 (processo R 40/2000-3)
vencimento enviadas aos recorrentes, agentes do Banco Central             respeitante à oposição deduzida pelo titular da marca nacional
Europeu (BCE), em 13 de Julho de 2001, relativas ao mês de                EL CASTILLO, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
Julho de 2001, na medida em que foram elaboradas com base                 Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e
num aumento salarial de 2,2 %, e, por outro, pedidos no                   A. W. H. Meij, juízes, secretário: B. Pastor, secretário adjunto,
sentido de que o Tribunal ordene ao BCE que envie aos                     proferiu em 4 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte
recorrentes folhas de vencimento do mês de Julho de 2001                  decisória é a seguinte:
elaboradas com base num aumento salarial de, pelo menos,
2,7 %, ou, a título subsidiário, com base num aumento                     1)    É negado provimento ao recurso.
correspondente ao que o Tribunal de Primeira Instância vier a
considerar na decisão do presente processo, e que lhes pague              2)    A recorrente é condenada nas despesas.
a diferença entre estes montantes, o Tribunal de Primeira
Instância (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente,
M. Jaeger e N. J. Forwood, juízes; secretário: D. Christensen,            (1) JO C 144 de 15.6.2002.
administradora, proferiu, em 20 de Novembro de 2003, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    As folhas de vencimento enviadas aos recorrentes, agentes do
      Banco Central Europeu (BCE), em 13 de Julho de 2001, são
      anuladas, na medida em que o Banco Central Europeu não
      procedeu à consulta do Comité do Pessoal no processo de              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      actualização salarial relativo ao ano de 2001.
                                                                                de 5 de Novembro de 2003
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
                                                                          no processo T-98/02, Maddalena Lebedef-Caponi contra
3)    O Banco Central Europeu é condenado nas despesas.                              Comissão das Comunidades Europeias (1)
(1) DO C 131 de 1.6.2002.                                                 (Funcionários — Classificação de serviço — Exercício das
                                                                          actividades de representante do pessoal e sindicais — Recurso
                                                                                de anulação)
                                                                                (2004/C 21/68)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: francês)
                   de 4 de Novembro de 2003
no processo T-85/02: Pedro Díaz, SA contra Instituto de                   No processo T-98/02, Maddalena Lebedef-Caponi, funcionária
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                       da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em
                        modelos) (IHMI) (1)                               Senningerberg (Luxemburgo), representada por G. Bouneau e
                                                                          F. Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido                       burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
de marca comunitária nominativa CASTILLO — Marca                          D. Martin e C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um
nacional figurativa anterior EL CASTILLO — Risco de                       pedido de anulação da decisão relativa à classificação de serviço
confusão — Existência de marcas semelhantes no mercado                    definitiva da recorrente para o período de 1 de Julho de 1995
                            em questão»)                                  a 30 de Junho de 1997, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente, P. Mengozzi
                                                                          e M. Vilaras, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador,
                          (2004/C 21/67)
                                                                          proferiu em 5 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
                    (Língua do processo: espanhol)
                                                                          1)    É anulada a decisão que adopta a classificação de serviço
                                                                                definitiva da recorrente para o período de 1 de Julho de 1995 a
No processo T-85/02, Pedro Díaz, SA, com sede em Cartagena                      30 de Junho de 1997.
(Espanha), representada inicialmente por P. Koch Moreno e
seguidamente por M. Aznar Alonso, advogados, contra Insti-                2)    A Comissão é condenada nas despesas.
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
e modelos) (IHMI) (agentes: O. Montalto e J. Crespo Carrillo),
sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do                   (1) DO C 144 de 15.6.2002.
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos): Granjas Castelló, SA, com sede em


               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/2

         Eleição dos presidentes de secções de três juízes
   (2007/C 269/02)
   Reunidos em 25 de Setembro de 2007, os juízes do Tribunal de Justiça elegeram, em aplicação do artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, A. Tizzano, L. Bay Larsen, U. Lõhmus e G. Arestis presidentes, respectivamente, das Quinta, Sexta, Sétima e Oitava secções em formação de três juízes, por um período de um ano que termina em 6 de Outubro de 2008.


title: Processo C-21/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Benevento — Itália) — Volturno Trasporti Sas di Santoro Nino & C./Camera di Commercio di Benevento, Equitalia Polis SpA (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Benevento — Itália) — Volturno Trasporti Sas di Santoro Nino & C./Camera di Commercio di Benevento, Equitalia Polis SpA
   (Processo C-21/11) (1)

   (Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade manifesta)
   2012/C 303/03
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria provinciale di Benevento

      Partes no processo principal

      Recorrente: Volturno Trasporti Sas di Santoro Nino & C.

      Recorrido: Camera di Commercio di Benevento, Equitalia Polis SpA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Benevento — Interpretação dos artigos 10.o, alínea c) e 12.o, alínea e) da Diretiva 69/335/CEE do Conselho de 17 de julho de 1969, CEE/69/135, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25) — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposição de um direito anual em razão da inscrição no registo de sociedades mantido pelas câmaras de comércio locais — Admissibilidade

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Benevento (Itália), por decisão de 22 de setembro de 2010, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 95 de 26.03.2011.


title: Processo T-53/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de fevereiro de 2016 — Ludwig-Bölkow-Systemtechnik/Comissão «Cláusula compromissória — Sexto programa — quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Reembolso de uma parte das quantias pagas e da indemnização contratual — Não conhecimento parcial — Despesas elegíveis a um financiamento da União — Cláusula penal — Caráter manifestamente excessivo»)

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de fevereiro de 2016 — Ludwig-Bölkow-Systemtechnik/Comissão
   (Processo T-53/14) (1)

   («Cláusula compromissória - Sexto programa — quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Reembolso de uma parte das quantias pagas e da indemnização contratual - Não conhecimento parcial - Despesas elegíveis a um financiamento da União - Cláusula penal - Caráter manifestamente excessivo»))
   (2016/C 111/22)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH (Ottobrunn, Alemanha) (representantes: inicialmente M. Núñez Müller e T. Becker, depois M. Núñez Müller, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e F. Moro, agentes)

      Objeto

   Declarar, por um lado, que a Comissão não pode pedir à recorrente o reembolso dos adiantamentos pagos a título de três contratos e, por outro, que a recorrente não está obrigada a pagar uma indemnização contratual à Comissão.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do segundo e terceiro pedidos do recurso

               2)

               As quantias devidas pela Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH a título de indemnização contratual são reduzidas a um montante equivalente a 10 % dos adiantamentos que devem ser reembolsados a título dos contratos relativos aos projetos HyWays, HyApproval y HarmonHy.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               A Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 129 de 28.04.2014.


title: Processo C-29/03: Acção intentada em 27 de Janeiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra ITEC-Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária

text:
C 70/12                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           22.3.2003
acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu                 Fundamentos e principais argumentos
exercício, na versão aditada e alterada que lhe foi dada pela
Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho (2) e pela Directiva
92/49/CEE do Conselho ( 3), bem como o disposto nos arti-               Resulta do artigo 7.o das condições gerais do Contrato que o
gos 17.o e 18.o da Primeira Directiva 79/267/CEE do Con-                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e,
selho (4), de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação                em caso de recurso, o Tribunal de Justiça das Comunidades
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas,         Europeias, têm a jurisdição exclusiva em qualquer acção onde
respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e         se discuta a validade, a aplicação e a interpretação do Contrato.
ao seu exercício, na versão aditada e alterada que lhe foi dada
pela Segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho (5) e pela                Ao não devolver os montantes referidos e que lhe foram a si
Directiva 92/96/CEE do Conselho (6), o legislador nacional              entregues pela Comissão, o demandado não cumpriu a obri-
pode prever que, quando uma seguradora abre falência, se                gação a que se vinculou por força do Contrato.
encontra em processo de liquidação ou em qualquer situação
análoga de insolvência, os créditos decorrentes de uma relação
laboral com essa seguradora gozam de privilégio creditório em
relação aos elementos do activo incluídos nas suas provisões
técnicas, privilégio esse que prevalece sobre os créditos dos
beneficiários do seguro e dos seus sucessores a título universal
ou particular?                                                          Acção intentada em 27 de Janeiro de 2003 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra ITEC-Instituto Tecno-
( 1) JO L 228 de 16.8.1973, p. 3; EE 06 F1 p. 143.                                     lógico para a Europa Comunitária
( 2) JO L 172 de 4.7.1988, p. 1.
( 3) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.
                                                                                (Processo C-30/03)
( 4) JO L 63 de 13.3.1979, p. 1; EE 06 F2 p. 62.
( 5) JO L 330 de 29.11.1990, p. 50.
( 6) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1.                                                                 (2003/C 70/20)
                                                                        Deu entrada em 27 de Janeiro de 2003 (previamente entrada
                                                                        no Tribunal de Primeira Instância em 17 de Janeiro de 2003),
Acção intentada em 27 de Janeiro de 2003 pela Comissão                  no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma
das Comunidades Europeias contra ITEC-Instituto Tecno-                  acção contra o ITEC-Instituto Tecnológico para a Europa
               lógico para a Europa Comunitária                         Comunitária, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por G. Braga da Cruz e C. Giolito, na
                       (Processo C-29/03)                               qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo.
                         (2003/C 70/19)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
                                                                        condenar o demandado:
Deu entrada em 27 de Janeiro de 2003 (previamente entrada
no Tribunal de Primeira Instância em 17 de Janeiro de 2003),            a)    no pagamento à demandante da quantia de
no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma                         29 538,01 euros (vinte e nove mil, quinhentos e trinta e
acção contra o ITEC-Instituto Tecnológico para a Europa                       oito euros e um cêntimo) correspondente a
Comunitária, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                    26 105,97 euros, a título de capital, e a 3 432,04 euros,
peias, representada por G. Braga da Cruz e C. Giolito, na                     a título de juros vencidos até 31/12/2002 contados à taxa
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                       de 5,25 %,
burgo.
                                                                        b)    no pagamento de 3,75 euros (três euros e setenta e cinco
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne                          cêntimos) por dia, a título de juros vincendos contados
condenar o demandado:                                                         à mesma taxa a partir de 31/12/2002 até integral
                                                                              pagamento,
a)     no pagamento à demandante da quantia de
       69 089,84 euros (sessenta e nove mil, oitenta e nove             c)    nas despesas do processo.
       euros e oitenta e quatro cêntimos) correspondente a
       62 236,65 euros, a título de capital, e a 6 853,19 euros,
       a título de juros vencidos até 31/12/2002 contados à
       taxa de 6,28 %,                                                  Fundamentos e principais argumentos
b)     no pagamento de 10,71 euros (dez euros e setenta e um
       cêntimos) por dia, a título de juros vincendos contados          Resulta do artigo 12.o, n.o 2, do Contrato que o Tribunal de
       à mesma taxa a partir de 31/12/2002 até integral                 Primeira Instância das Comunidades Europeias e, em caso de
       pagamento,                                                       recurso, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, têm
                                                                        a jurisdição exclusiva em qualquer acção onde se discuta a
c)     nas despesas do processo.                                        validade, a aplicação e a interpretação do Contrato.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  27 de Outubro de 2005 , no processo C-158/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Espanha (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Concursos lançados pelo instituto nacional de saúde — Serviços sanitários de terapias respiratórias domiciliárias — Condição de admissão — Critérios de avaliação — Princípio da não discriminação)

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 27 de Outubro de 2005
   no processo C-158/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Espanha (1)

   (Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Concursos lançados pelo instituto nacional de saúde - Serviços sanitários de terapias respiratórias domiciliárias - Condição de admissão - Critérios de avaliação - Princípio da não discriminação)
   (2005/C 330/02)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-158/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 7 de Abril de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: G. Valero Jordana e K. Wiedner), contra Reino da Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente da secção, J. Malenovský, J.-P. Puissochet, S. von Bahr e U. Lõhmus, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl; secretário: M. Ferreira, proferiu, em 27 de Outubro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao incluir no caderno de encargos de um concurso público de serviços sanitários de terapias respiratórias domiciliárias e outras técnicas de ventilação assistida, por um lado, uma condição de admissão que obriga a empresa proponente a dispor, no momento da apresentação da proposta, de um escritório aberto ao público na província, ou, eventualmente, na capital de província, onde o serviço será fornecido, e, por outro, critérios de avaliação das propostas que têm em conta, através da atribuição de pontos suplementares, o facto de o proponente possuir, no mesmo momento, instalações próprias de produção, de acondicionamento e de engarrafamento situadas, eventualmente, em Espanha ou a menos de 1000 km da referida província, ou escritórios abertos ao público noutras localidades específicas da mesma, e que, em caso de igualdade de pontos entre as diversas propostas, favorecem a empresa que geria há mais tempo o serviço em causa, o Reino da Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               O Reino da Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 135 de 07.06.2003


title: Processo C-509/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 26 de Outubro de 2010 — Josef Geistbeck e Thomas Geistbeck/Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 26 de Outubro de 2010 — Josef Geistbeck e Thomas Geistbeck/Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH
   (Processo C-509/10)
   ()
   2011/C 30/24
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshofs

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Josef Geistbeck e Thomas Geistbeck

      Recorrida: Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH

      Questões prejudiciais

   Submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 267.o n.o 1, alínea b), terceiro parágrafo TFUE, as seguintes questões relativas à interpretação do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (a seguir «Regulamento n.o 2100/94») (1) e do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (a seguir «Regulamento n.o 1768/95») (2):

               a)

               A indemnização adequada que um agricultor tem de pagar, nos termos do artigo 94.o, n.o 1 do Regulamento n.o 2100/94, ao titular de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal, por ter utilizado material de propagação de uma variedade protegida, obtido por cultivo, sem ter observado as obrigações previstas nos artigos 14.o, n.o 3 do Regulamento n.o 2100/94 e do artigo 8.o do Regulamento n.o 1768/95, deve ser calculada com base no montante médio cobrado pela produção autorizada de uma quantidade correspondente de material de propagação da mesma variedade vegetal protegida na mesma área, ou em alternativa, com base na remuneração (inferior) que seria devida no caso de cultivo autorizado nos termos do artigo 14.o, n.o 3, quarto travessão do Regulamento n.o 2100/94 e do artigo 5.o do Regulamento de execução?

               b)

               No caso de apenas se tomar por base o valor da remuneração devida pelo cultivo autorizado:
               Pode o titular do direito de protecção comunitário de uma variedade vegetal, no contexto mencionado e no caso de uma única infracção cometida culposamente, calcular a indemnização por danos, que lhe é devida nos termos do artigo 94.o, n.o 2 do Regulamento n.o 2100/94, sob a forma de um montante fixo baseado no custo da atribuição de uma licença para a produção de material de propagação?

               c)

               Na determinação do valor da indemnização adequada na acepção do artigo 94.o, n.o 1 do Regulamento n.o 2100/94 ou da indemnização suplementar devida na acepção do artigo 94.o, n.o 2 do Regulamento n.o 2100/94, é admissível ou mesmo exigido que se tome em consideração um especial encargo de fiscalização por parte de uma organização que tutela os interesses de numerosos titulares de direitos de protecção, de modo a assegurar uma indemnização correspondente ao dobro da compensação habitualmente acordada ou da remuneração devida por força do artigo 14.o n.o 3, quarto travessão do Regulamento n.o 2100/94?

      (1)  JO L 227, p. 1.

      (2)  JO L 173, p. 14.


title: Processo T-43/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Outubro de 2008 — Neophytou/Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Concurso geral — Rejeição da candidatura do recorrente — Composição do júri das provas orais — Princípio da igualdade de tratamento — Fundamentos novos — Erro de direito — Recurso em parte improcedente e em parte procedente — Remessa para o Tribunal da Função Pública )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Outubro de 2008 — Neophytou/Comissão
   (Processo T-43/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Concurso geral - Rejeição da candidatura do recorrente - Composição do júri das provas orais - Princípio da igualdade de tratamento - Fundamentos novos - Erro de direito - Recurso em parte improcedente e em parte procedente - Remessa para o Tribunal da Função Pública»)
   (2008/C 301/52)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Neophytos Neophytou (Itzig, Luxemburgo) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2006, Neophytou/Comissão (F-22/05, ainda não publicado na Colectânea), em que é pedida a anulação deste acórdão.
   Parte decisória

               1.

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 13 de Dezembro de 2006, Neophytou/Comissão (F-22/05, ainda não publicado), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública julgou inadmissíveis as acusações, com excepção da última, suscitadas por Neophytos Neophytou na audiência em primeira instância, resumidas no n.o 27 deste acórdão.

               2.

               Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.

               3.

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia.

               4.

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.


title: Processo F-85/08: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2008 — Notarnicola/Tribunal de Contas

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/60

         Recurso interposto em 15 de Outubro de 2008 — Notarnicola/Tribunal de Contas
   (Processo F-85/08)
   (2008/C 313/110)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Pietro Notarnicola (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: A. Gross, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão do recorrido que informou o recorrente do seu despedimento e readmissão do recorrente nas suas funções bem como, a título subsidiário, condenação do recorrido no pagamento de um montante a título de indemnização pelos danos materiais e morais sofridos pelo recorrente.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 16 de Julho de 2008 e, consequentemente, anular a decisão de 5 de Março de 2008 que informou o recorrente do seu despedimento com efeitos a partir de 15 de Abril de 2008;

               —

               Readmitir o recorrente nas suas funções de agente contratual nos termos do contrato de 23 de Agosto de 2007, com pagamento retroactivo do vencimento a partir de 16 de Abril de 2008 e até à prolacção da decisão pelo Tribunal;

               —

               A título subsidiário, condenar o recorrido no pagamento do montante de 60 500 EUR a título de danos materiais e de 5 000 EUR a título de danos morais sofridos pelo recorrente.