title: Acção intentada em 6 de Novembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-398/98)

text:
C 397/26               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.12.98
     5. PoderaÂ, aÁ luz do direito comunitaÂrio, um tal sis-       Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
          tema ser aplicado de forma equitativa aos produtos
          do mercado interno e aos produtos importados?
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
b) A depreciacËaÄo do valor real dos veículos usados, a que
     se refere o acórdaÄo do TJCE proferido no processo            Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos
     C 345/93 (Nunes Tadeu) (1) implica obrigatoriamente           apresentados no processo C-394/98.
     que se tenha de fazer uma avaliacËaÄo ou prova pericial
     de cada veículo, ou pode ser calculada em termos
                                                                   (1) JO L 136 de 21.6.1995, p. 28.
     gerais e abstratos por meio de um criteÂrio legal?
c) Se a ComissaÄo Europeia desistir de uma determinada
     accËaÄo de incumprimento contra um Estado-membro
     por ter entendido que a nova legislacËaÄo nacional pas-
     sou a estar conforme com o direito comunitaÂrio, pode
     um supremo tribunal nacional, baseando-se na inter-           AccËaÄo intentada em 6 de Novembro de 1998 pela
     pretacËaÄo do direito comunitaÂrio e do direito nacional      ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
     feita pela ComissaÄo, ficar dispensado da obrigacËaÄo que                                  HeleÂnica
     lhe eÂ imposta pelo artigo 177.o do Tratado de fazer um                             (Processo C-398/98)
     pedido de decisaÄo a título prejudicial ao Tribunal de
     JusticËa das Comunidades Europeias, e decidir a causa                                   (98/C 397/46)
     segundo a interpretacËaÄo feita pela ComissaÄo Europeia?
(1) ColectaÃnea 1995, p. I-479.                                    Deu entrada em 6 de Novembro de 1998 no Tribunal de
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
                                                                   RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                   dades Europeias, representada por Dimitris Triandafilos,
                                                                   membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, e por Olivier
                                                                   Couvert-CasteÂra, funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposi-
                                                                   cËaÄo da ComissaÄo, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                   burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
AccËaÄo proposta em 5 de Novembro de 1998 contra
                                                                   do mesmo servicËo, Centre Wagner, Kirchberg.
o Reino da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades
                             Europeias
                      (Processo C-395/98)                          A ComissaÄo das Comunidades Europeias requer que o Tri-
                                                                   bunal declare que a RepuÂblica HeleÂnica, ao estabelecer e
                          (98/C 397/45)
                                                                   manter em vigor um sistema de armazenamento de produ-
                                                                   tos petrolíferos do qual resulta directamente a possibili-
                                                                   dade de transferir a obrigacËaÄo de armazenamento para as
Deu entrada em 5 de Novembro de 1998, no Tribunal de               refinarias que laboram no país, associada aÁ obrigacËaÄo de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o           abastecimento atraveÂs destas em produtos petrolíferos e aÁ
Reino da BeÂlgica, proposta pela ComissaÄo das Comunida-           proibicËaÄo, para as estacËoÄes de servicËo, de serem fornecidas
des Europeias, representada por R. B. Wainwright, conse-           por refinarias ou por qualquer outro Estado-membro, naÄo
lheiro jurídico principal e M. O. Couvert-CaÂstera, funcio-        cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do seu ServicËo Jurí-     artigo 30.o do Tratado.
dico, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.                                                         Fundamentos e principais argumentos
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo              Segundo a ComissaÄo, o sistema grego de manutencËaÄo de
que o Tribunal se digne:                                           níveis seguros de abastecimento eÂ contraÂrio ao artigo 30.o
                                                                   do Tratado, uma vez que as obrigacËoÄes que saÄo impostas
                                                                   aÁs sociedades de produtos petrolíferos teÃm como resultado
Ð declarar que, ao naÄo adoptar, as disposicËoÄes legislati-       beneficiar os produtos das refinarias gregas, porque, na
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias ao         praÂtica, as sociedades de comercializacËaÄo ficam obrigadas
     cumprimento da Directiva 95/13/CE, de 23 de Maio              a abastecer-se exclusivamente junto dessas mesmas refina-
     de 1995, relativa aÁ aplicacËaÄo da Directiva 92/75/CEE       rias. O resultado negativo deste sistema para a livre circu-
     do Conselho aÁ rotulagem energeÂtica de secadores de          lacËaÄo de produtos petrolíferos no interior da Comunidade
     roupa eleÂctricos para uso domeÂstico (1), ou ao naÄo         eÂ ainda mais reforcËado pela forma da organizacËaÄo da dis-
     comunicar aÁ ComissaÄo a sua adopcËaÄo, a BeÂlgica naÄo       tribuicËaÄo de produtos petrolíferos na GreÂcia, que obriga as
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa           estacËoÄes de servicËo de combustíveis a fornecerem-se exclu-
     dessa directiva,                                              sivamente junto das sociedades de comercializacËaÄo.
 ---pagebreak--- 19.12.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 397/27
A demandante entende que este sistema, tal como resulta              Fundamentos e principais argumentos
da legislacËaÄo em vigor, eÂ susceptível de restringir directa
ou indirectamente, de facto ou potencialmente, o comeÂrcio
intracomunitaÂrio de produtos petrolíferos.                          Nos termos do disposto no terceiro paraÂgrafo do
                                                                     artigo 189.o do Tratado CE, as directivas vinculam os Esta-
                                                                     dos-membros destinataÂrios quanto ao resultado a alcancËar.
A ComissaÄo alega ainda que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo              Segundo o artigo 5.o, primeiro paraÂgrafo, do mesmo Tra-
pode invocar como justificacËaÄo o disposto no artigo 36.o           tado, os Estados-membros tomam todas as medidas gerais
do Tratado. Um Estado-membro só pode invocar o                       ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das suas
artigo 36.o para justificar medidas de efeito equivalente a          obrigacËoÄes decorrentes do mesmo Tratado ou resultantes
uma restricËaÄo quantitativa aÁs importacËoÄes se nenhuma            de actos de instituicËoÄes da Comunidade. Estes artigos
outra medida menos restritiva do ponto de vista da livre             impoÄem aos Estados-membros que modifiquem a sua
circulacËaÄo de mercadorias permitir atingir o mesmo fim. A          legislacËaÄo em conformidade com as directivas comunitaÂ-
ComissaÄo considera que a finalidade da manutencËaÄo da              rias dentro do prazo para tal previsto nessas mesmas direc-
segurancËa do abastecimento que as autoridades heleÂnicas            tivas. Um Estado-membro naÄo pode invocar disposicËoÄes, a
afirmam prosseguir pode ser atingida com medidas menos               praÂtica seguida ou situacËoÄes da sua ordem jurídica interna
restritivas para a liberdade de circulacËaÄo de mercadorias.         para justificar o incumprimento das obrigacËoÄes e dos pra-
                                                                     zos previstos nas directivas comunitaÂrias. NaÄo eÂ contes-
                                                                     tado pela RepuÂbllica HeleÂnica que tem de tomar medidas
Em consequeÃncia, a ComissaÄo considera que a legislacËaÄo           para se conformar com o disposto na Directiva 94/47/CE.
heleÂnica impugnada consitui uma medida de efeito equiva-            O prazo fixado pelo artigo 12.o da directiva expirou em
lente a uma restricËaÄo quantitativa contraÂria ao artigo 30.o       29 de Abril de 1997, sem que a RepuÂblica HeleÂnica tenha
do Tratado que naÄo pode ser justificada por nenhuma das             comunicado as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
razoÄes referidas no artigo 36.o do Tratado e sobretudo naÄo         administrativas necessaÂrias para se conformar com o dis-
pode seÃ-lo pela segurancËa do abastecimento.                        posto na directiva ou sem comunicar essas disposicËoÄes aÁ
                                                                     ComissaÄo.
                                                                     (1) JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.
AccËaÄo intentada em 10 de Novembro de 1998 pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                             HeleÂnica
                      (Processo C-401/98)                                        Cancelamento do processo C-199/97 (1)
                                                                                (98/C 397/48)
                          (98/C 397/47)
                                                                     Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do
Deu entrada em 10 de Novembro de 1998 no Tribunal de                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a              cancelamento do processo C-199/97 (pedido de decisaÄo
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-           prejudicial do Royal Court of Jersey): Emidio Marcos
dades Europeias, representada por Maria Kontou-                      Rios contra Sua ExceleÃncia o Vice-Governador de Jersey.
-Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                     (1) JO C 212 de 12.7.1997.
Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre
Wagner, Kirchberg.
A recorrente pede que o Tribunal se digne:
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica, ao naÄo ter adop-                          Cancelamento do processo C-80/98 (1)
     tado as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e admi-                              (98/C 397/49)
     nistrativas necessaÂrias aÁ transposicËaÄo da Directiva
     94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
     26 de Outubro de 1994, relativa aÁ proteccËaÄo dos              Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do
     adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
     aquisicËaÄo de um direito de utilizacËaÄo a tempo parcial       cancelamento do processo C-80/98 (pedido de decisaÄo pre-
     de bens imóveis (1), ou ao naÄo ter comunicado essas            judicial do Sù- og Handelsretten): 3Com Corporation con-
     disposicËoÄes aÁ ComissaÄo, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes        tra Bluecom Danmark A/S e Kiss Nordic A/S.
     que lhe incumbem por forcËa dessa mesma directiva,
                                                                     (1) JO C 166 de 30.5.1998.
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
     cia.


title: Processo T-151/15: Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2017 — EFB/Comissão

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/61

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2017 — EFB/Comissão
   (Processo T-151/15) (1)

   (2017/C 144/89)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 190, de 8.6.2015.


title: Cancelamento do processo C-188/98

text:
C 397/28              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19.12.98
           Cancelamento do processo C-34/97 (1)                              Cancelamento do processo C-188/98 (1)
                        (98/C 397/50)                                                      (98/C 397/52)
Por despacho de 13 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          Por despacho de 20 de Outubro de 1998, o Presidente do
cancelamento do processo C-34/97 (pedido de decisaÄo pre-         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
judicial do Kammergericht Berlin): 1. RWE Energie Akti-           cancelamento do processo C-188/98: ComissaÄo das Comu-
engesellschaft e 2. Stadt Nordhorn contra Bundeskartell-          nidades Europeias contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo.
amt.
                                                                  (1) JO C 234 de 25.7.1998.
(1) JO C 94 de 22.3.1997.
           Cancelamento do processo C-187/97 (1)
                        (98/C 397/51)                                         Cancelamento do processo C-47/98 (1)
                                                                                (98/C 397/53)
Por despacho de 13 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-187/97 (pedido de decisaÄo             Por despacho de 23 de Outubro de 1998, o Presidente do
prejudicial do Bundesgerichtshof): WINGAS GmbH (ante-             Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
riormente: Wintershall Gas GmbH) contra Stadt Detmold.            cancelamento do processo C-47/98: ComissaÄo das Comu-
                                                                  nidades Europeias contra Reino da BeÂlgica.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                  (1) JO C 113 de 11.4.1998.
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              estudo de viabilidade para a modernizacËaÄo do nó ferroviaÂ-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           rio de Varsóvia na linha E-20, e do concurso restrito, de
                                                                  4 de Dezembro de 1995, que tem por objecto um estudo
                  de 29 de Outubro de 1998
                                                                  de viabilidade para a modernizacËaÄo do nó ferroviaÂrio de
no processo T-13/96, TEAM Srl contra ComissaÄo das                Varsóvia na linha E-20 TEN, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo),
                  Comunidades Europeias (1)                       composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
                                                                  Cooke, juízes; secretaÂrio: M. Johansson, referendaÂrio, pro-
(Programa PHARE Ð DecisaÄo de anulacËaÄo de um con-               feriu, em 29 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja parte
curso e lancËamento de novo concurso Ð Admissibilidade            decisória eÂ a seguinte:
Ð Prejuízo resultante da perda sofrida por uma sub-con-
tratante pelos lucros cessantes e pelo ataque aÁ sua imagem
                          de marca)
                                                                  1. O recurso eÂ julgado improcedente.
                        (98/C 397/54)
                (Língua do processo: italiano)                    2. A recorrente suportaraÂ as despesas relativas ao pedido
                                                                       de indemnizacËaÄo.
No processo T-13/96, TEAM Srl, com sede em Roma,
representada por Antionio Tizzano, Gian Michele Roberti
                                                                  3. Cada um das partes suportaraÂ as suas despesas apre-
e Francesco Sciaudone, advogados no foro de NaÂpoles,
                                                                       sentadas no aÃmbito do pedido de anulacËaÄo.
com domicílio escolhido na place du Grand Sablon, 36,
Bruxelas, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(agentes: Marie-JoseÂ Jonczy e Lucio Gussetti), que tem por       (1) JO C 108 de 13.4.1996.
objecto, na uÂltima fase do processo, um pedido de prepa-
racËaÄo do prejuízo sofrido pela recorrente na sequeÃncia da
decisaÄo da ComissaÄo contida na carta de 16 de Novembro
de 1995, que anula o processo de concurso relativo ao


title: Processo T-195/13: Recurso interposto em 3 de abril de 2013 — dm-drogerie markt/IHMI — V-Contact (CAMEA)

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/31

         Recurso interposto em 3 de abril de 2013 — dm-drogerie markt/IHMI — V-Contact (CAMEA)
   (Processo T-195/13)
   2013/C 171/58
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: B. Beinert e O. Bludovsky, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: V-Contact Kft (Szada, Hungria)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de janeiro de 2013 (recurso relativo ao processo de oposição R 452/2012-1) e, consequencialmente, anular a marca da requerente;

               —

               A título subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de janeiro de 2013 (recurso relativo ao processo de oposição R 452/2012-1) e devolver o processo ao Instituto de Harmonização;

               —

               A título subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de janeiro de 2013 (recurso relativo ao processo de oposição R 452/2012-1).

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CAMEA», para produtos das classes 3, 5 e 16, entre outros — Pedido de marca comunitária n.o9 279 928

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo internacional para produtos das classes 3, 5 e 8, que designa, inter alia, a União Europeia

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-159/99: Recurso interposto em 7 de Julho por Bjarne Christiansen contra o Tribunal de Contas

text:
2.10.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 281/19
Fundamentos e principais argumentos                                       — declarar que o recorrente sofre de uma invalidez perma-
                                                                              nente total colocando-o na impossibilidade de exercer
                                                                              funções correspondentes a um emprego da sua carreira
A recorrente entrou ao serviço do Secretariado-Geral do                       com efeito desde 23 de Setembro de 1998, data do pedido
Conselho enquanto funcionária C5 em 1 de Novembro de                         de invalidez, ou de qualquer outra data a determinar pelo
1995. Quando do exercı́cio de promoção de 1998, a lista dos                  Tribunal;
funcionários promovı́veis e o número dos lugares a preencher
por promoção foram publicados por comunicação ao pessoal                — ordenar uma peritagem médica para efeitos de determinar
n.o 140/98 em 5 de Novembro de 1998. Entre os 124                             se o recorrente se encontra atingido de uma invalidez total;
funcionários promovı́veis do grupo C5, a recorrente figurava
em 43a posição por ordem de antiguidade, entre o conjunto                — decidir sobre as despesas do processo nos termos legais.
dos funcionários C5 tendo a antiguidade estatutária requerida.
No termo dos trabalhos da Comissão de promoção consultiva
para a categoria C, uma lista de funcionários proposto para              Fundamentos e principais argumentos
uma promoção consultiva para a categoria C, uma lista de
funcionários proposto para uma promoção ao grau C4,                     Por nota de 23 de Setembro de 1998, o recorrente apresentou
compreendendo 38 nomes, foi transmitida à AIPN que decidiu                um pedido para poder beneficiar de uma pensão de invalidez.
dar-lhe seguimento. O nome da recorrente não figurava nesta              Na sequência deste pedido, a administração do Tribunal de
lista.                                                                    Contas convocou a Comissão de invalidez que concluiu que o
                                                                          recorrente não estava atingido por uma invalidez permanente
Em apoio do seu pedido a recorrente invoca a violação                    considerada como total colocando-o na impossibilidade de
                                                                          exercer as suas funções. Tomando conhecimento desta decisão
— do artigo 25.o do Estatuto e da obrigação de fundamen-                 a AIPN do Tribunal de Contas indeferiu o seu pedido de
     tação,                                                              colocação na situação de invalidez.
— do artigo 45.o do Estatuto,
                                                                          Em apoio do seu pedido o recorrente sustenta
— do procedimento de promoção,
                                                                          — que resulta do seu estado de saúde actual que a licença por
— do princı́pio da igualdade de tratamento,                                   doença proposta pela Comissão de invalidez não permitiu
                                                                              melhorar o seu estado;
— bem como um erro manifesto de apreciação.
                                                                          — que resulta dos diferentes certificados médicos de vários
                                                                              especialistas que o tratamento em internamento em Mon-
                                                                              dorf não teve nenhum resultado palpável, não há lugar a
                                                                              esperar uma melhoria importante do estado fı́sico do
                                                                              recorrente e que, além disso, no plano osteoarticular e
                                                                              raquidiano, o recorrente necessita absolutamente duma
                                                                              colocação em invalidez profissional;
Recurso interposto em 7 de Julho por Bjarne Christiansen                  — que há lugar a reconsiderar a decisão da Comissão de
                  contra o Tribunal de Contas                                 invalidez tendo em consideração o novo certificado médico
                                                                              de 10 de Maio de 1999 afirmando que o tratamento não
                                                                              melhorou o estado muscular do recorrente.
                       (Processo T-159/99)
                          (1999/C 281/37)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Recurso interposto em 8 de Julho de 1999 por Gunnar
Foi interposto em 7 de Julho de 1999 um recurso contra o                    Svantesson e o. contra o Conselho da União Europeia
Tribunal de Contas por Bjarne Christiansen domiciliada em
Nittel (Alemanha) representada pelo advogado Alain Lorang                                        (Processo T-160/99)
do foro do Luxemburgo que escolheu domicı́lio no seu
escritório, 51, rue Albert 1er.
                                                                                (1999/C 281/38)
O recorrente pede que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
— declarar que se verificam elementos novos depois da
     decisão da Comissão de invalidez de 30 de Outubro de
     1999;                                                                Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias em 8 de Julho de 1999 um recurso proposto
— julgar procedente o recurso do recorrente contra a decisão             contra o Conselho da União Europeia por Gunnar Svantesson,
     do Tribunal de Contas de 7 de Abril de 1999 indeferindo              Monica Hägg e Lena Hellsten, domiciliados em Bruxelas,
     a reclamação formulada contra a decisão da autoridade              representados pelo advogado Marc-Albert Lucas, do foro de
     investida do poder de nomeação do Tribunal de Contas de             Liège (Bélgica) que escolheu domicı́lio no Luxemburgo no
     26 de Novembro de 1998;                                              escrı́torio da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.


               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/2

         Entrada em funções de um novo juiz do Tribunal de Justiça
   (2008/C 51/02)
   Nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias de 5 de Dezembro de 2007 (1), Jean-Jacques Kasel prestou juramento no Tribunal em 14 de Janeiro de 2008.

      (1)  JO L 325 de 11 de Dezembro de 2007, p. 89.


title: Afectação dos juízes às secções

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/40

         Afectação dos juízes às secções
   (2007/C 269/70)
   Em 19 e 25 de Setembro de 2007, o Tribunal de Primeira Instância decidiu constituir, para o período compreendido entre 25 de Setembro de 2007 e 31 de Agosto de 2010, oito secções compostas por cinco juízes e oito secções compostas por três juízes as quais passarão a ter a seguinte composição:
   Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:
   V. Tiili, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, K. Jürimäe e S. Soldevila Fragoso, juízes.
   Primeira Secção, em formação de três juízes:
   V. Tiili, presidente de secção;
   F. Dehousse, juiz;
   I. Wiszniewska-Białecka, juíza.
   Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:
   I. Pelikánová, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, K. Jürimäe e S. Soldevila Fragoso, juízes.
   Segunda Secção, em formação de três juízes:
   I. Pelikánová, presidente de secção;
   K. Jürimäe, juíza;
   S. Soldevila Fragoso, juiz.
   Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:
   J. Azizi, presidente de secção, J. D. Cooke, E. Cremona, I. Labucka e S. Frimodt Nielsen, juízes.
   Terceira Secção, em formação de três juízes:
   J. Azizi, presidente de secção;
   E. Cremona, juíza;
   S. Frimodt Nielsen, juiz.
   Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:
   O. Czúcz, presidente de secção, J. D. Cooke, E. Cremona, I. Labucka e S. Frimodt Nielsen, juízes.
   Quarta Secção, em formação de três juízes:
   O. Czúcz, presidente de secção;
   J.D. Cooke, juiz;
   I. Labucka, juíza.
   Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:
   M. Vilaras, presidente de secção, V. Vadapalas, M. Prek, T. Tchipev e V. Ciucă, juízes.
   Quinta Secção, em formação de três juízes:
   M. Vilaras, presidente de secção;
   M. Prek, juiz;
   V. Ciucă, juiz.
   Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes:
   A. W. H. Meij, presidente de secção, V. Vadapalas, M. Prek, T. Tchipev e V. Ciucă, juízes.
   Sexta Secção, em formação de três juízes
   A. W. H. Meij, presidente de secção;
   V. Vadapalas, juiz;
   T. Tchipev, juiz.
   Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:
   N. J. Forwood, presidente de secção, D. Šváby, S. Papasavvas, E. Moavero Milanesi, N. Wahl, A. Dittrich e L. Truchot, juízes.
   Sétima Secção, em formação de três juízes:
   N. J. Forwood, presidente de secção;

               a)

               D. Šváby e E. Moavero Milanesi, juízes.

               b)

               D. Šváby e L. Truchot, juízes.

               c)

               E. Moavero Milanesi e L. Truchot, juízes.

         Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes:
   M. E. Martins Ribeiro, presidente de secção, D. Šváby, S. Papasavvas, E. Moavero Milanesi, N. Wahl, A. Dittrich e L. Truchot, juízes.
   Oitava Secção, em formação de três juízes:
   M. E. Martins Ribeiro, presidente de secção;

               a)

               S. Papasavvas e N. Wahl, juízes.

               b)

               S. Papasavvas e A. Dittrich, juízes.

               c)

               N. Wahl e A. Dittrich, juízes.

         Nas Sétima e Oitava Secções alargadas em formação de cinco juízes, os juízes que formarão a secção com o presidente de secção para compor a formação de cinco juízes serão os três juízes da formação à qual o processo tenha sido inicialmente submetido, o quarto juiz dessa secção e um juiz da outra secção composta por quatro juízes. Este último, que não será o presidente de secção, será designado por um ano segundo um sistema rotativo pela ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
   Nas Sétima e Oitava Secções em formação de três juízes, o presidente de secção formará a secção sucessivamente com os juízes mencionados nas alíneas a), b) ou c), consoante a formação a que pertence o juiz-relator. Nos processos em que o presidente de secção seja o juiz-relator, o presidente de secção formará a secção com juízes de cada uma dessas formações, alternadamente, segundo a ordem de registo dos processos, sem prejuízo da conexão entre processos.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2003 no processo T-65/98: Van den Bergh Foods Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Concorrência — Artigos 85.° e 86.° do Tratado CE (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE) — Gelados de impulso — Fornecimento de arcas congeladoras aos retalhistas — Cláusula de exclusividade — Barreiras à entrada no mercado — Direito de propriedade — Artigo 222.° do Tratado CE (actual artigo 295.° CE)")

text:
10.1.2004                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 7/29
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 23 de Outubro de 2003                                                 de 30 de setembro de 2003
no processo T-65/98: Van den Bergh Foods Ltd contra                        nos processos apensos T-191/98, T-212/98 a T-214/98,
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                           Atlantic Container Line AB e o. contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de anulação — Concorrência — Artigos 85.o e
86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE) —                   (Concorrência — Conferências marítimas — Regulamento
Gelados de impulso — Fornecimento de arcas congeladoras                    (CEE) 4056/86 — Isenção por categoria — Isenção indivi-
aos retalhistas — Cláusula de exclusividade — Barreiras à                  dual — Posição dominante colectiva — Abuso — Contratos
entrada no mercado — Direito de propriedade —                              de serviço — Adesões à Conferência — Lesão da estrutura
    Artigo 222.o do Tratado CE (actual artigo 295.o CE)»)                  da concorrência — Retirada da isenção por categoria —
                                                                                Coimas — Direito de defesa)
                            (2004/C 7/51)
                                                                                (2004/C 7/52)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
No processo T-65/98, Van den Bergh Foods Ltd, anteriormente
HB Ice Cream Ltd, estabelecida em Dublin (Irlanda), represen-              Nos processos apensos T-191/98, T-212/98 à T-214/98,
tada por M. Nicholson e M. Rowe, solicitors, com domicílio                 Atlantic Container Line AB, com sede em Göteborg (Suécia),
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                   Cho Yang Shipping Co. Ltd, com sede em Seoul (Coreia
Europeias (agentes: W. Wils e A. Whelan), apoiada por                      do Sul), DSR-Senator Lines GmbH, com sede em Brema
Masterfoods Ltd, com sede em Dublin representada por                       (Alemanha), Hanjin Shipping Co. Ltd, com sede em Seoul
P. G. H. Collins, solicitor, e por Richmond Frozen Confectio-              (Coreia do Sul), Hapag Lloyd AG, com sede em Hamburgo
nery Ltd, anteriormente Treats Frozen Confectionery Ltd,                   (Alemanha), Hyundai Merchant Marine Co. Ltd, com sede em
com sede em Northallerton (Reino Unido), representada por                  Seoul (Coreia do Sul), A.P. Møller-Mærsk Line, com sede em
I. S. Forrester, QC, com domicílio escolhido no Luxemburgo,                Copenhaga (Dinamarca), Mediterranean Shipping Co. SA, com
que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 98/                   sede em Genebra (Suiça), Orient Overseas Container Line (UK)
/531/CE da Comissão, de 11 de Março de 1998, relativa a um                 Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), Polish Ocean Lines
processo de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE                (POL), com sede em Gdynia (Polónia), P & O Nedlloyd Ltd,
(Processos IV/34.073, IV/34.395 e IV/35.436 — Van den                      com sede em Londres (Reino Unido), Sea-Land Service Inc.,
Bergh Foods Limited) (JO L 246, p. 1), o Tribunal de Primeira              com sede em Jersey City, New Jersey (Estados Unidos), Neptune
Instância (Quinta Secção), composto por: R. García-Valdecasas,             Orient Lines Ltd, com sede em Singapura (Singapura), Nippon
presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretário: J. Plingers,       Yusen Kaisha, com sede em Tóquio (Japão), Transportación
administrador, proferiu em 23 de Outubro de 2003 um                        Marítima Mexicana SA de CV, com sede na Cidade do México
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 (México), Tecomar SA de CV, com sede na Cidade do México
                                                                           (México), representadas por J. Pheasant, N. Bromfield, M. Levitt,
                                                                           D. Waelbroeck, U. Zinsmeister, A. Bentley, C. Thomas,
1)    É negado provimento ao recurso.                                      A. Nourry, M. Van Kerckhove, P. Ruttley et A. Merckx,
                                                                           advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
2)    A Van den Bergh Foods Ltd suportará as suas próprias                 Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal et
      despesas, bem como as efectuadas pela Comissão, incluindo as         J. Flynn), apoiada pelo European Council of Transport Users
      despesas relativas ao processo de medidas provisórias.               ASBL, representada por M. Clough, QC, com domicílio
                                                                           escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de
3)    A Masterfoods Ltd e a Richmond Frozen Confectionery Ltd              anulação da Decisão 1999/243/CE da Comissão, de
      suportarão as suas próprias despesas.                                16 de Setembro de 1998, relativa a um processo de aplicação
                                                                           dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (processo IV/35.134 —
                                                                           Acordo de Conferência Transatlântica) (JO 1999, L 95, p. 1), o
(1) JO C 234 de 25.7.1998.
                                                                           Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por
                                                                           K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário:
                                                                           J. Plingers, administrador, proferiu em 30 de Setembro de
                                                                           2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-541/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de setembro de 2011 — Sociedade Quinta do Portal, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Vallegre, Vinhos do Porto SA [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Marca nominativa comunitária PORTO ALEGRE — Marca nominativa nacional anterior VISTA ALEGRE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Declaração de nulidade da marca» ]

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/23

      Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de setembro de 2011 — Sociedade Quinta do Portal, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Vallegre, Vinhos do Porto SA
      (Processo C-541/10) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca nominativa comunitária PORTO ALEGRE - Marca nominativa nacional anterior VISTA ALEGRE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Declaração de nulidade da marca)
      (2012/C 25/39)
      Língua do processo: português

         Partes

         Recorrente: Sociedade Quinta do Portal, SA (representante: F. Bolota Belchior, advogado)

         Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. López Ronda e G. Macias Bonilla, abogados), Vallegre, Vinhos do Porto SA

         Objeto

      Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de setembro de 2010 — Quinta do Portal/IHMI — Vallegre (T-369/09), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de junho de 2009 (processo R 1012/2008-1), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Vallegre, Vinhos do Porto, SA e a sociedade Quinta do Portal, SA

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A Quinta do Portal SA é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 68, de 5.2.2011


title: Acórdão do Tribunal, de 10 de novembro de 2014, no Processo E-2/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia (Incumprimento de uma Parte Contratante às suas obrigações — Diretiva 2005/35/CE — Não transposição)

text:
               13.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/13

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 10 de novembro de 2014
   no Processo E-2/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia
   (Incumprimento de uma Parte Contratante às suas obrigações — Diretiva 2005/35/CE — Não transposição)
   (2015/C 158/07)
   No processo E-2/14, Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia — PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adotado e/ou notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor o ato referido no anexo XIII, ponto 56v, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações, tal como adaptada ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1 e da Decisão do Comité Misto n.o 65/2009, de 29 de maio de 2009, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 10 de novembro de 2014 um acórdão cujo teor é o seguinte:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o ato referido no anexo XIII, ponto 56v, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações, tal como adaptada ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1 e da Decisão n.o 65/2009 do Comité Misto, de 29 de maio de 2009, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Processo C-86/02: Acção intentada em 13 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
1.6.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 131/3
É uma disposição nacional, em concreto o § 60, n.os 1 e 2,            Acção intentada em 13 de Março de 2002 pela Comissão
conjugado com o § 10 a da MSchG, que pode ser interpretada              das Comunidades Europeias contra a República Federal
no sentido de que o mero trânsito de mercadorias fabricadas/                                       da Alemanha
/distribuı́das com violação das disposições legais em matéria
de marca não é punı́vel, contrária ao artigo 2.o do Regulamento
                                                                                (Processo C-86/02)
(CE) n.o 3295/94 do Conselho (1), de 22 de Dezembro de
1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução
em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação                                 (2002/C 131/07)
sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e
das mercadorias-pirata, na redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o 241/1999 do Conselho (2), de 25 de
Janeiro de 1999 (regulamento anti-pirataria)?                           Deu entrada em 13 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
(1) JO L 341, p. 8.                                                     des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer, do
(2) JO L 27, p. 1.                                                      Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com
                                                                        domicı́lio escolhido no escritório de Luis Escobar Guerrero, do
                                                                        mesmo Serviço Jurı́dico, Centre Wagner C 254, Kirchberg,
                                                                        Luxemburgo.
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        digne:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da             1.     Declarar que, ao adoptar o artigo 1.o, n.o 6, e o
Hof van Cassatie van België, de 28 de Fevereiro de 2002,                       artigo 1.44.o da SprengÄndG (lei alemã dos materiais
no processo entre Agence Maritime Lalemant contra                              explosivos) 1997, de 23 de Junho de 1998, a República
1. Malzfabrik Tivoli GmbH, 2. Malteurop G.I.E., 3. Bel-                        Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
gische Interventie- en Restitutie e entre Malzfabrik Tivoli                    incumbem, por força dos artigos 10.o, primeiro parágrafo,
    GmbH e Belgische Interventie- en Restitutiebureau                          e 249.o, terceiro parágrafo, CE, de dar cumprimento à
                                                                               Directiva 93/15/CEE (1), em violação do artigo 226.o,
                       (Processo C-82/02)                                      primeiro parágrafo, CE.
                                                                        2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
                         (2002/C 131/06)                                       do processo.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              Fundamentos da acção e principais argumentos
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão da Hof van Cassatie van België, de 28 de Fevereiro de
2002, no processo entre Agence Maritime Lalemant contra                 A Comissão critica a disposição segundo a qual os explosivos,
1. Malzfabrik Tivoli GmbH, 2. Malteurop G.I.E., 3. Belgische            excepto os que se destinem a exportação ou a ser usados
Interventie-en Restitutie e entre Malzfabrik Tivoli GmbH e              noutro Estado-Membro, só podem ser utilizados ou cedidos a
Belgische Interventie-en Restitutiebureau, que deu entrada na           terceiros se estiveram munidos de um sinal de identificação
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Março de 2002. O             atribuı́do pelo Bundesanstalt für Materialforschung und
Hof van Cassatie van België solicita ao Tribunal de Justiça que         -prüfung (Instituto de investigação e análise dos materiais, a
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:           seguir «BAM»). A circunstância de, na sequência das medidas
                                                                        transitórias adoptadas pelo BAM, já não existir este obstáculo
                                                                        ao comércio, não é suficiente para sanar a violação do direito
O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2730/79 da                comunitário.
Comissão (1), de 29 de Novembro de 1979, que estabelece
regras comuns de aplicação do regime das restituições à
                                                                        A disposição transitória do artigo 1.44.o da lei alemã pode
exportação para os produtos agrı́colas, deve ser interpretado          levar a sérias distorções no mercado interno, uma vez que os
no sentido de que mercadorias exportadas para paı́ses terceiros
                                                                        materiais explosivos que, nos termos das disposições da
cujas formalidades aduaneiras de exportação tenham sido                directiva, podem ser livremente comercializados na Comuni-
cumpridas deixam o território geográfico da Comunidade no             dade, não são admitidos no mercado alemão, ao passo que os
momento do abandono efectivo do território da Comunidade
                                                                        materiais explosivos que, após o termo do perı́odo transitório,
ou no momento do seu depósito num entreposto aduaneiro?                já não deveriam estar no mercado, poderiam ser admitidos.
(1) JO L 317, de 12.12.79, p. 1; EE 03 F17 p. 3.                        (1) JO L 121, de 15 de Maio de 1993, p. 20 a 35.


title: Processo T-64/99: Recurso interposto em 3 de Março de 1999 pela RJB Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.6.1999                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 160/27
     a mineiros, como auxı́lios ao funcionamento nos termos                 — condenar a Comissão no pagamento das despesas, in-
     do artigo 3.o, n.o 2, do Código, apesar destes pagamentos                   cluindo as da recorrente.
     não constituirem uma componente dos custos de produção
     das empresas mineiras.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
— A decisão impugnada não contém quaisquer factos que
     permitam à recorrente verificar a viabilidade de quaisquer             O recurso diz respeito à alegada omissão da Comissão de
     das empresas ou unidades de produção. Além disso,                     actuar de acordo com as suas obrigações nos termos do artigo
     a decisão impugnada não contém quaisquer factos ou                   4.o, alı́nea c), do Tratado CECA e da Decisão 3632/93/CECA
     afirmações que permitissem à recorrente estabelecer se a              da Comissão (a seguir «Código») (1) no que toca a um auxı́lio
     redução dos custos de produção poderia provavelmente                 estatal que está inerente e é uma condição da fusão entre a
     conduzir à degressividade dos auxı́lios, à luz dos preços do           Ruhrkohle AG (a seguir RAG), a Saarbergwerke AG e a
     carvão em queda nos mercados internacionais, como exige               Preussag Anthrazit GmbH (a seguir «fusão»).
     o artigo 2.o do Código.
                                                                            A recorrente refere que, já em Março de 1998, tinha chamado
                                                                            a atenção da Comissão para a sua grave preocupação no
( 1) RJB Mining/Comissão (JO C 299 de 26.9.1998, p. 38).
(2) RJB Mining/Comissão, ainda não publicado no JO.
                                                                            sentido de a fusão não ser aprovada sem, designadamente, um
(3) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.                                          cuidadoso exame de certos elementos do auxı́lio estatal, que
                                                                            incluı́am, consabidamente:
                                                                            — o DM simbólico pago pela Saarbergwerke,
                                                                            — o acordo do Governo alemão para cobrir até 50 % da
                                                                                insuficiência de um auxı́lio cruzado anual no montante de
                                                                                200 milhões DM referente às actividades não relacionadas
                                                                                com o carvão da RAG,
Recurso interposto em 3 de Março de 1999 pela RJB                           — o perdão pelo Governo alemão do reembolso de um
Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias                           auxı́lio no montante de 4 mil milhões DM, e
                           (Processo T-64/99)                               — um auxı́lio adicional de 1 650 milhões DM caso a
                                                                                RAG adquira a participação do Governo alemão na
                                                                                Saarbergwerke.
                             (1999/C 160/50)
                                                                            Por decisão de 29 de Julho de 1998, a Comissão aprovou a
                                                                            fusão. Contudo, em 2 de Dezembro de 1998, a Comissão
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        adoptou uma decisão, referente à indústria alemã do carvão
                                                                            em 1998, que não continha qualquer referência à fusão e
                                                                            muito menos às questões dos auxı́lı́os estatais relacionados
Deu entrada em 3 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira                  com a fusão e que tratou mesmo as três entidades objecto da
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    fusão como empresas separadas.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela RJB
Mining plc, representada por Mark Brealey e Jonathan                        A recorrente sustenta que é dever da Comissão:
Lawrence, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 rue Mathias                      — examinar a concessão de auxı́lios estatais às sociedades
Hardt.                                                                            objecto da fusão,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       — examinar a queixa feita em Março de 1998 de que o auxı́lio
                                                                                inerente e que é condição da fusão é ilegal, e
— anular a decisão tácita da Comissão de recusar o exame da
     questão de saber se a Alemanha cumpriu o disposto no                  — verificar o incumprimento pela Alemanha do disposto no
     artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado CECA e no Código no que                  artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado CECA e no Código.
     toca ao auxı́lio estatal que está inerente e é uma condição
     da fusão,                                                             O primeiro destes dois deveres é imposto pelas disposições do
                                                                            artigo 8.o do Tratado CECA e do Código e o terceiro pelo
— anular a decisão tácita da Comissão de recusar o exame da              artigo 88.o do Tratado CECA. A isto acresce, ou é invocado a
     queixa da recorrente de 16 de Março de 1998 no sentido                 tı́tulo subsidiário caso a Comissão não tenha tais deveres e
     de que o auxı́lio que está inerente e é uma condição da              apenas tenha o poder de examinar a concessão de auxı́lios
     fusão é incompatı́vel com o disposto no artigo 4.o,                   estatais, que a sua contı́nua recusa de actuar constitui uma
     alı́nea c), do Tratado CECA e no Código,                              utilização errada desses poderes.
— anular a decisão tácita da Comissão de se recusar a verificar          (1) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.
     o desrespeito pela Alemanha do disposto no artigo 4.o,
     alı́nea c), do Tratado CECA e no Código no que toca ao
     auxı́lio estatal que está inerente e é uma condição da fusão, e


title: Processo C-512/99: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 1999 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 79/14                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.3.2000
As disposições da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de                   estabelecida pelo legislador comunitário, entre os dois
17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que                 números do artigo 100.o-A, não pode ser quebrada
incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, de 3 de                 posteriormente recorrendo a outra base jurı́dica. Uma vez
Outubro de 1969, p. 25; EE 9 F01, p. 22), e em especial o seu             que o Governo federal actuou dentro da legalidade ao
artigo 6.o, deve ser interpretada no sentido de que é vedado a            basear a sua exposição dos factos nos requisitos do (antigo)
um Estado-Membro cobrar o imposto sobre as sociedades                     artigo 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE, a Comissão deve
sobre o montante do capital dos comanditários duma socie-                também basear a sua decisão nesta disposição. O facto de
dade em comandita pelo facto de ingressar na sociedade como               esta não impor à Comissão nenhum prazo para responder
comanditada uma sociedade de responsabilidade limitada,                   não pode, em nenhuma circunstância, levar a que a data
quando o capital social sobre o qual deve incidir o imposto já           da resposta seja exclusivamente fixada pela Comissão.
foi sujeito a uma imposição como a referida no § 33 TP 16,               Neste contexto também se deve aplicar o princı́pio da
n.o 1, alı́nea b) da Gebührengesetz 1957, BGBI 267/1957,                  obrigação de colaboração leal constante do artigo 10.o CE
antes da entrada em vigor da Directiva 69/335/CEE?                        (ex-artigo 5.o do Tratado CE).
                                                                          Embora, conforme resulta da sua redacção, o (antigo)
                                                                          artigo 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE só seja aplicável a
                                                                          medidas de harmonização adoptadas pelo Conselho, o seu
                                                                          sentido e finalidade impõem a sua aplicação analógica às
                                                                          directivas da Comissão, pelo menos àquelas cuja adopção
Recurso interposto em 28 de Dezembro de 1999 pela
                                                                          se realize mediante votação em comités de adaptação, nos
República Federal da Alemanha contra a Comissão das
                                                                          quais as decisões são aprovadas por maioria qualificada e
                   Comunidades Europeias
                                                                          o Estado requerente perca a votação.
                      (Processo C-512/99)
                                                                          Subsidiariamente: o pedido alemão deveria ter sido anali-
                         (2000/C 79/26)                                   sado na perspectiva do artigo 95.o, n.o 4. A expressão
                                                                          «manter» deve ser entendida no sentido de que também
                                                                          inclui medidas adoptadas em sede de adaptação do direito
Deu entrada em 28 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                          nacional a medidas de harmonização.
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
blica Federal da Alemanha, representada por Wolf-Dieter               — Violação dos direitos de defesa e incumprimento da
Plessing, Ministerialrat, e Dra. Bettina Muttelsee-Schön, Regie-          obrigação de colaboração imposta pelo artigo 10.o CE: a
rungsdirektorin, Ministério Federal das Finanças, Graur-                  Comissão não concedeu ao Governo federal um prazo
heindorfer Str. 108, D-53117 Bona.                                        susceptı́vel de lhe permitir adaptar a sua comunicação,
                                                                          incluindo uma relação de factos complementar que eventu-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     almente fosse necessária, à nova situação jurı́dica.
1. anular a Decisão da Comissão de 26.10.1999 —                     — (Subsidiariamente) Apreciação errada dos requisitos do
    K(1999)3490 final (1);                                                artigo 95.o, n.o 5, do Tratado CE:
2. condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          — a Comissão nega indevidamente que existam novos
                                                                              conhecimentos cientı́ficos sobre os efeitos cancerı́ge-
Fundamentos e principais argumentos                                           nos de determinadas fibras minerais artificiais.
— Base jurı́dica incorrecta: em vez de ter baseado a sua
                                                                          — a Comissão nega indevidamente a existência de um
    decisão no artigo 95.o, n.o 5, do Tratado CE, a Comissão
                                                                              problema que se verifica exclusivamente na República
    deveria ter recorrido ao (antigo) artigo 100.o-A, n.o 4, do
                                                                              Federal da Alemanha. Devido às suas condições climáti-
    Tratado CE ou ao artigo 95.o, n.o 4. O pedido do Governo
                                                                              cas e a uma polı́tica ambiental que se preocupa cada
    federal não pode senão basear-se nos requisitos impostos
                                                                              vez mais com o isolamento térmico, a Alemanha
    para esse efeito. O facto de o Governo federal ter respeitado
                                                                              tem o maior consumo de materiais de isolamento
    os requisitos do (antigo) artigo 100.o-A, n.o 4, do Tratado
                                                                              elaborados à base de fibras minerais artificiais da União
    CE até ao momento em que este deixou de estar em vigor
                                                                              Europeia; por conseguinte, o número de trabalhadores
    não pode, no termo do prazo, redundar num prejuı́zo em
                                                                              em perigo é, com toda a probabilidade, claramente
    seu desfavor.
                                                                              superior ao de outros Estados-Membros.
    A aplicação do (antigo) artigo 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE
    também teria sido correcta do ponto de vista sistemático. A      — Apreciação errada dos conhecimentos cientı́ficos em
    regulamentação em causa corresponde estritamente ao                  matéria de fibras minerais artificiais: no relatório técnico
    (antigo) artigo 100.o-A, n.o 1, do Tratado CE. O (antigo)             elaborado por peritos falta uma análise pormenorizada
    artigo 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE regula a possibilidade,          dos conhecimentos cientı́ficos invocados pela Alemanha.
    prevista pela lei, de um Estado-Membro adoptar uma                    Como é óbvio, o Comité cientı́fico «Toxicidade, Ecotoxici-
    medida nacional derrogatória no caso de se ter encontrado            dade e Ambiente», cujo parecer é invocado pela Comissão,
    em minoria na votação de aprovação de uma medida de                 não tinha conhecimento das análises cientı́ficas em que o
    harmonização adoptada por maioria qualificada. A relação,           Governo federal baseou o seu pedido.
 ---pagebreak--- 18.3.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 79/15
     Mesmo não existindo uma resposta cientı́fica definitiva, a          da Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção do
     Comissão actuou indevidamente ao impor às medidas                   LBGI n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir
     adoptadas pelo Estado-Membro mais requisitos dos que os              um terreno para construção no Bundesland Salzburg deve
     que impõe a si própria. Em qualquer caso, numa situação           sujeitar-se a um processo de notificação ou de aprovação,
     de insegurança geral, em que a própria Comissão considera          configurando, assim, o caso concreto a violação, ao proprietá-
     que não se podem fazer juı́zos definitivos quanto à                 rio, de uma liberdade fundamental prevista nas disposições da
     perigosidade e em que a directiva de adaptação prevê uma            União Europeia?
     revisão a breve prazo, o Estado-Membro deve poder dispor
     de um poder discricionário de apreciação no que respeita
     à necessidade de adoptar medidas nacionais mais rigorosas
     destinadas a evitar riscos. É este precisamente o sentido da
     reserva de soberania constante do (antigo) artigo 100.o-A,
     n.o 4, do Tratado CE e o mesmo se pode dizer quanto ao               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     artigo 95.o, n.o 5, CE.                                              da Secção V der Finanzlandesdirektion für Wien, Nie-
                                                                          derösterreich und Burgenland (Áustria), de 2 de Dezem-
                                                                          bro de 1999, no processo entre Walter Schmid e Finan-
                                                                                zamt für den 9., 18. und 19. Bezirk in Wien
(1) Decisão da Comissão, de 26.10.1999, relativa às medidas comuni-
    cadas pela Alemanha no que respeita à lã de minério que derrogam
    o disposto na Directiva 97/69/CE da Comissão, que adapta pela                               (Processo C-516/99)
    vigésima terceira vez ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE
    do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas,                              (2000/C 79/28)
    regulamentares e administrativas respeitantes à classificação,
    embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Secção
                                                                          V der Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und
                                                                          Burgenland (Áustria), de 2 de Dezembro de 1999, no processo
                                                                          entre Walter Schmid e Finanzamt für den 9., 18. und 19.
                                                                          Bezirk in Wien, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                          Justiça em 30 de Dezembro de 1999. A Secção V der
                                                                          Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgen-
                                                                          land solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                          seguintes questões:
Pedido prejudicial submetido por despacho da Unabhängi-
ger Verwaltungssenat Salzburg, de 22 de Dezembro de                       1. O disposto no artigo 73.o b, n.o 1, conjugado com o
1999, nos recursos em que são partes 1) Hans Reisch e 28                      disposto no artigo 73.o-D, n.o 1, alı́neas a) e b), e n.o 3, do
outros; 2) Burgomestre da Landeshauptstadt Salzburg;                           Tratado CE [actualmente artigo 56.o, n.o1, conjugado com
3) Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg; 4) Grund-                        o artigo 58.o, n.o 1, alı́neas a) e b), e n.o 3, CE] é contrário
        verkehrslandeskommission do Land Salzburg                              a uma norma como a do § 97 da EStG 1998 (lei do imposto
                                                                               sobre o rendimento) (BGBl 1988/400, na redacção da
                                                                               BGBl 1996/797) — nos termos da qual, com base no § 1,
            (Processos C-515/99, C-519 a C-540/99)                             n.o 1, 1, alı́nea c), da Endbesteuerungsgesetz (lei sobre
                                                                               tributação liberatória), BGBl 1993/11 — se não admite a
                                                                               tributação definitiva no caso de dividendos, juros e demais
                           (2000/C 79/27)
                                                                               rendimentos provenientes de acções detidas no estrangeiro,
                                                                               pelo que a carga tributária que incide sobre as acções
Foram submetidos, por despacho da Unabhängiger Verwal-                         possuı́das dentro do paı́s é de 25 %, enquanto a que
tungssenat Salzburg, de 22 de Dezembro de 1999, pedidos                        corresponde a acções possuı́das no estrangeiro pode atingir
prejudiciais nos recursos em que são partes 1) Hans Reisch e                  50 %?
28 outros; 2) Burgomestre da Landeshauptstadt Salzburg;
3) Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg; 4) Grundver-                2. O disposto no artigo 73.o-B, n.o 1, conjugado com o
kehrslandeskommission do Land Salzburg, que deram entrada,                     disposto no artigo 73.o-D, n.o 1, alı́neas a) e b) e n.o 3, do
em 30 de Dezembro de 1999, no Tribunal de Justiça das                          Tratado CE [actualmente artigo 56.o, n.o 1, conjugado com
Comunidades Europeias. A Unabhängiger Verwaltungssenat                         o artigo 58.o, n.o 1, alı́neas a) e b), e n.o 3, CE] é contrário
Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre                a uma norma como a do § 37.o, n. os 1 e 4, da EStG 1988
a seguinte questão:                                                           (BGBl/400), nos termos da qual os proventos de qualquer
                                                                               tipo resultantes da participação através de acções em
                                                                               sociedades no próprio paı́s são tributados a um nı́vel
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e ss.                 reduzido para metade do nı́vel médio correspondente à
no sentido de que se opõem à aplicação dos                                   totalidade do rendimento, enquanto não beneficiam da
                                                                               referida redução os proventos de qualquer tipo resultantes
                                                                               da participação em sociedades com domicı́lio e sede
— §§ 12 a 14 [processos C-519/99 a C-526/99] ou                                administrativa em outro Estado-Membro da União Euro-
                                                                               peia ou num Estado terceiro?
— §§ 12, 36 e 43 [processos C-515/99 e C-527/99 a
     C-540/99],


title: Processo C-542/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Codirex Expeditie BV [ «Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 — Mercadorias em depósito temporário — Mercadorias não comunitárias — Regime aduaneiro do trânsito comunitário externo — Momento de atribuição de um destino aduaneiro — Aceitação da declaração na alfândega — Autorização de saída das mercadorias — Dívida aduaneira» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Codirex Expeditie BV
   (Processo C-542/11) (1)

   (Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Mercadorias em depósito temporário - Mercadorias não comunitárias - Regime aduaneiro do trânsito comunitário externo - Momento de atribuição de um destino aduaneiro - Aceitação da declaração na alfândega - Autorização de saída das mercadorias - Dívida aduaneira)
   2013/C 225/22
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrida: Codirex Expeditie BV

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 50.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Mercadorias em depósito temporário que foram declaradas para efeitos de sujeição ao regime aduaneiro de trânsito comunitário externo — Momento da atribuição de um destino aduaneiro

      Dispositivo

   Os artigos 50.o, 67.o e 73.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2006, devem ser interpretados no sentido de que as mercadorias não comunitárias que tenham sido objeto de uma declaração aduaneira aceite pelas autoridades aduaneiras com vista à sua sujeição ao regime aduaneiro do trânsito comunitário externo e que tenham o estatuto de mercadorias em depósito temporário, são sujeitas a este regime aduaneiro e obtêm assim um destino aduaneiro, no momento em que lhes é concedida autorização de saída.

      (1)  JO C 25, de 28.01.2012


title: Processo C-54/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom em 7 de Fevereiro de 2011 — JPMorgan Chase Bank N.A., Frankfurt Branch, e J.P. Morgan Securities Limited/Berliner Verkehrsbetrieb (BGV) Anstalt des öffentlichen Rechts

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/4

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom em 7 de Fevereiro de 2011 — JPMorgan Chase Bank N.A., Frankfurt Branch, e J.P. Morgan Securities Limited/Berliner Verkehrsbetrieb (BGV) Anstalt des öffentlichen Rechts
   (Processo C-54/11)
   2011/C 120/07
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrente: JPMorgan Chase Bank N.A., Frankfurt Branch, e J.P. Morgan Securities Limited

      Recorrido: Berliner Verkehrsbetrieb (BGV) Anstalt des öffentlichen Rechts

      Questões prejudiciais

               1.

               Quando, para efeitos dos artigos 22.o, n.o 2, e 25.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir «Regulamento Bruxelas I», identifica o objecto do processo e a matéria a que o mesmo diz respeito a título principal, o órgão jurisdicional nacional deve ter apenas em conta os pedidos da parte demandante ou também os argumentos de defesa ou as alegações aduzidos pela parte demandada?

               2.

               Se, no âmbito de um processo, uma parte suscitar uma questão abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento Bruxelas I, como a validade da decisão de um órgão de uma sociedade ou de outra pessoa jurídica, decorre necessariamente daí que essa questão constitui o objecto do processo e a matéria a que o mesmo diz respeito a título principal se a referida questão puder ser determinante para o processo, independentemente da natureza e do número de outras questões suscitadas e do facto de todas ou algumas dessas outras questões serem igualmente determinantes para o processo?

               3.

               Na hipótese de resposta negativa à questão 2), deve o órgão jurisdicional nacional, para identificar o objecto do processo e a questão a que o mesmo diz respeito a título principal, examinar o litígio no seu todo e formar uma opinião de conjunto a propósito do respectivo objecto e da matéria a que o mesmo diz respeito a título principal? Caso contrário, que critério deve o órgão jurisdicional nacional aplicar para identificar estes aspectos?

      (1)  JO 2001 L 12, p. 1.


title: Cancelamento do processo T-206/95

text:
8.4.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 102/31
— Nulidade da decisão de instituição [do OLAF] e do                              Cancelamento do processo T-219/94 (1)
     regulamento
                                                                                (2000/C 102/62)
     Ao abrigo do artigo 241.o CE, os recorrentes alegam existir
     nulidade do acto jurı́dico que está na base da decisão
     impugnada. Tanto a decisão da Comissão que institui o
     OLAF, de 28 de Abril de 1999 (1), como o Regulamento                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
     (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho,
     de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados          Por despacho de 27 de Janeiro de 2000 o Presidente da Quinta
     pela Organização Europeia de Luta Antifraude (2), são            Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
     nulos.                                                             Europeias ordenou o cancelamento do processo T-219/94,
                                                                        Hans-Hinrich Fürstenwerth contra Conselho da União Euro-
A Comissão apoiou-se, na decisão de instituição [do OLAF],           peias e Comissão das Comunidades Europeias.
no artigo 162.o do Tratado CE (actual artigo 218.o CE) e,
assim, numa disposição destinada a regular a sua organização
interna, nomeadamente o seu regulamento interno. Com                    (1) JO C 218 de 6.8.94.
base numa tal disposição não pode, porém, ser criado um
organismo que, na verdade, está juridicamente excluı́do do
poder organizativo da Comissão.
Pela sua decisão de instituição [do OLAF], a Comissão cedeu,
além disso, de modo inadmissı́vel, uma parte dos poderes de
fiscalização que lhe são conferidos pelo artigo 211.o CE. Para
mais, transferiu para o OLAF competências que ela não possui.                     Cancelamento do processo T-206/95 (1)
Finalmente, também o regulamento que está na base da decisão                                   (2000/C 102/63)
se baseia num fundamento jurı́dico insuficiente, uma vez que
o artigo 280.o CE apenas abrange a luta antifraude nos
Estados-Membros. Deste modo, as instituições comunitárias                                (Lı́ngua do processo: alemão)
não estão abrangidas. Além disso, as competências de investi-
gação do OLAF ultrapassam a medida que seria necessária para          Por despacho de 27 de Janeiro de 2000 o Presidente da Quarta
a investigação de actos criminosos no interior do Parlamento.          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                        Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
(1) JO 1999, L 136, p. 20.                                              processo T-206/95, Josef Gierse contra Conselho da União
(2) JO 1999, L 136, p. 1.                                               Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                        (1) JO C 351 de 30.12.1995.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-530/93
                               e o. (1)
                         (2000/C 102/61)                                           Cancelamento do processo T-15/98 (1)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                              (2000/C 102/64)
Por despacho de 24 de Janeiro de 2000 o Presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das                              (Lı́ngua do processo: francês)
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
T-219/94, M.A.M. Nijenhuis e J.I.M. e W. Spikker da lista de            Por despacho de 19 de Janeiro de 2000 o Presidente da
demandantes no processo T-533/93 — processos apensos                    Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
T-530/93 e o., R. Bathoorn e o. contra Conselho da União               dades Europeias ordenou o cancelamento do processo
Europeias e Comissão das Comunidades Europeias.                        T-15/98, Centre d’Action Culturelle du Sart-Tilman a.s.b.l.
                                                                        contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 334 de 9.12.93, C 27 de 28.1.94, C 43 de 12.2.94, C 59 de
    26.2.94, C 90 de 26.3.94, C 103 de 11.4.94, C 120 de 30.4.94,
    C 132 de 14.5.94, C 233 de 20.8.94 e C 370 de 24.12.94.             (1) JO C 94 de 28.3.98.


               12.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/1

         Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Justiça
   (2004/C 156/01)
   Tendo sido nomeados juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos Governos dos Estados–Membros das Comunidades Europeias de 1 de Maio de 2004 (1),

               —

               para o período de 1 de Maio de 2004 a 6 de Outubro de 2006,
               P. Kūris, G. Arestis, A. Borg Barthet, J. Malenovský e E. Levits

               —

               para o período de 1 de Maio de 2004 a 6 de Outubro de 2009,
               J. Makarczyk, E. Juhász, M. Ilešič, J. Klučka e U. Lõhmus

         prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça, em 11 de Maio de 2004.

      (1)  JO L 169, de 1 de Maio de 2004, p. 22.


title: Processo T-33/15: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de março de 2016 — Grupo Bimbo/IHMI (BIMBO) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária BIMBO — Motivos absolutos de recusa — Ausência de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de março de 2016 — Grupo Bimbo/IHMI (BIMBO)
   (Processo T-33/15) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária BIMBO - Motivos absolutos de recusa - Ausência de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 156/50)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grupo Bimbo, SAB de CV (México, México) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: E. Zaera Cuadrado, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 19 de novembro de 2014 (processo R 251/2014-2), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo BIMBO como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Grupo Bimbo, SAB de CV é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 89 de 16.3.2015.


title: Processo T-215/15: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2017 — Azarov/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito de propriedade — Direito a exercer uma atividade económica — Proporcionalidade — Desvio de poder — Princípio da boa administração — Erro manifesto de apreciação»)

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2017 — Azarov/Conselho
   (Processo T-215/15) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito de propriedade - Direito a exercer uma atividade económica - Proporcionalidade - Desvio de poder - Princípio da boa administração - Erro manifesto de apreciação»))
   (2017/C 277/47)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mykola Yanovych Azarov (Kiev, Ucrânia) (representantes: G. Lansky e A. Egger, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e F. Naert, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015, L 62, p. 25), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015, L 42, p. 1), na medida em que estes atos mantêm o nome do recorrente na lista das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas em causa.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Mykola Yanovych Azarov é condenado nas despesas

      (1)  JO C 221, de 6.7.2015.


title: Processo T-438/11: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — BelTechExport/Conselho

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/15

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — BelTechExport/Conselho
   (Processo T-438/11)
   2011/C 290/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BelTechExport ZAO (Minsk, Bielorrússia) (representantes: V. Vaitkute Pavan, A. Smaliukas e E. Matulionyte, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação do Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO 2011 L 161, p. 1), na medida em que respeita à recorrente;

               —

               Anulação da Decisão 2011/357/PESC, de 20 de Junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (JO 2011 L 161, p. 25), na medida em que respeita à recorrente; e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o dever de fundamentação no que respeita à inclusão do nome da recorrente na lista de pessoas a quem são aplicadas medidas restritivas.

               2.

               O segundo fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o direito de defesa e o direito a um processo equitativo previstos no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na medida em que:

                           —

                           nunca comunicou os fundamentos para a inclusão do nome da recorrente nas listas de pessoas sujeitas a medidas restritivas; e

                           —

                           não permitiu que a recorrente exercesse efectivamente os seus direitos de defesa, em particular o direito a ser ouvida e o direito a beneficiar de um processo no qual pudesse efectivamente requerer a remoção do seu nome da lista de pessoas abrangidas pelas medidas restritivas.

               3.

               O terceiro fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido cometeu erros manifestos de apreciação ao ter considerado, nas medidas controvertidas, que o recorrente é a maior empresa de exportação/importação de material de defesa na Bielorrússia, estando por isso relacionada ou associada às violação de normas internacionais em matéria de eleições e de direitos humanos ou à repressão da sociedade civil Bielorrussa.

               4.

               O quarto fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o direito fundamental à propriedade previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de forma injustificada, desproporcionada e sem quaisquer elementos de prova.

               5.

               O quinto fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o princípio da proporcionalidade ao ter imposto uma restrição desproporcionada aos direitos fundamentais do recorrente sem fornecer garantias processuais adequadas e elementos de prova.


title: Processo C-349/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — T.KUP SAS/Belgische Staat «Reenvio prejudicial — Dumping — Regulamento (CE) n.° 1472/2006 — Importações de determinado tipo de calçado com a parte superior em couro originário da China e do Vietname — Validade do Regulamento de Execução (UE) n.° 1294/2009 — Procedimento de reexame de medidas antidumping que caducaram — Importadores independentes — Amostragem — Interesse da União Europeia»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — T.KUP SAS/Belgische Staat
   (Processo C-349/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Dumping - Regulamento (CE) n.o 1472/2006 - Importações de determinado tipo de calçado com a parte superior em couro originário da China e do Vietname - Validade do Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 - Procedimento de reexame de medidas antidumping que caducaram - Importadores independentes - Amostragem - Interesse da União Europeia»)
   (2017/C 277/23)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: T.KUP SAS

      Recorrido: Belgische Staat

      Dispositivo

   A análise das questões apresentadas não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho.

      (1)  JO C 335, de 12.9.2016.


title: Processo C-116/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 17 de Março de 2008 — C. Meerts/Proost NV

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 17 de Março de 2008 — C. Meerts/Proost NV
   (Processo C-116/08)
   (2008/C 128/43)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van Cassatie van België (Bélgica)
   Partes no processo principal

      Recorrente: C. Meerts

      Recorrida: Proost NV
   Questão prejudicial
   As disposições da cláusula 2, n.os 4, 5, 6 e 7, do Acordo-Quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de Dezembro de 1995 pelas organizações interprofissionais de vocação geral UNICE, CEEP e CES, incluído no anexo da Directiva 96/34/CE (1) do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-Quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, devem ser interpretadas no sentido de que, em caso de rescisão unilateral do contrato de trabalho pela entidade patronal durante a vigência de um regime de redução da prestação de trabalho, sem justa causa ou sem observância do pré-aviso previsto na lei, a indemnização por despedimento devida ao trabalhador deve ser determinada em função do salário de base calculado como se o trabalhador não tivesse reduzido a sua prestação de trabalho como forma de gozar a licença parental, nos termos do n.o 3, alínea a), da cláusula [2] do Acordo-Quadro?

      (1)  JO L 145, p. 4.


title: Processo C-4/06 P: Recurso interposto em  4 de Janeiro de 2006  por J. Ouariachi do despacho de  26 de Outubro de 2005  da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-124/04, J. Ouariachi contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/20

         Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2006 por J. Ouariachi do despacho de 26 de Outubro de 2005 da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-124/04, J. Ouariachi contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-4/06 P)
   (2006/C 48/38)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 4 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho de 26 de Outubro de 2005 da Quinta do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-124/04 entre J. Ouariachi, e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por J. Ouariachi, representado por L. Dupong, avocat.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão recorrida e ordenar:

                           —

                           todas as medidas de instrução que permitam provar a falsidade da situação criada pelo Sr. Louis Charles e pela sua atitude genérica face ao rapto dos filhos do recorrente e o nexo entre essa falsidade e a emissão dos vistos dos filhos do recorrente pelas autoridades sudanesas, para permitir o rapto destes, entre outros;

                           —

                           a comparência pessoal de L. Charles;

                           —

                           que sejam pedidas informações à Delegação da União Europeia em Cartum;

                           —

                           que sejam apresentados documentos entregues pela Sr.a Ronda no consulado do Sudão em Rabat para obter um visto para si e para os seus filhos;

                           —

                           qualquer outra medida útil ao apuramento da verdade.

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma indemnização fixa no montante total de 100 000 EUR a título de reparação do prejuízo que sofreu:

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, de nacionalidade espanhola e marroquina, pede a reparação do prejuízo que sofreu (avaliado em 100 000 EUR), causado por L. Charles, ex-perito da Delegação da União Europeia em Cartum (Sudão), na sequência de actos ilícitos praticados no exercício das suas funções, nomeadamente a falsificação de documentos: um falso convite oficial da Delegação da União Europeia em Cartum que permitiu a emissão de um visto para a ex-mulher e para os filhos do recorrente pelo Consulado do Sudão em Rabat (Marrocos), o que constitui o rapto internacional dos filhos do recorrente.
   O recorrente entende que o Tribunal de Primeira Instância procedeu incorrectamente ao julgar inadmissível a sua acção de indemnização sem ordenar medidas de instrução e sem clarificar:

               —

               a ilicitude dos comportamentos de L. Charles; e

               —

               o nexo directo entre os comportamentos ilícitos e o facto de as autoridades sudanesas, por terem sido enganadas, terem emitido um visto para as crianças, sem autorização do seu pai (nomeadamente, o recorrente).