title: Processo T-233/05: Recurso interposto em 23 de Junho de 2005 por Nomura Principal Investment Plc e Nomura International Plc contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/46

         Recurso interposto em 23 de Junho de 2005 por Nomura Principal Investment Plc e Nomura International Plc contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-233/05)
   (2005/C 217/100)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 23 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Nomura Principal Investment Plc e Nomura International Plc, com sede em Londres (Reino Unido), representadas por C.-D. Ehlermann, F. Louis, A. Vallery e G. Axel Gutermurth, advogados.
   As recorrente concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular na totalidade a Decisão da Comissão D(2005) 3507 de 13 de Abril de 2005;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão, na decisão impugnada, confirmou a recusa em conferir às recorrentes acesso a cópias de uma versão não confidencial de todos os documentos reunidos no decurso dos procedimentos e das investigações que conduziram à adopção da decisão da Comissão de 14 de Julho de 2004 no processo de auxílios de Estado n.o CZ 46/2003 — República Checa — Investicní a postovní banka, a.s. (IPB)/Ceskoslovenská obchodní banka, a.s. (CSOB).
   As recorrentes alegam que a Comissão aplicou erradamente a excepção prevista no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 (1) a todos os documentos em causa e que a Comissão, designadamente, não procedeu a uma avaliação individual do conteúdo dos documentos.
   No que se refere aos documentos provenientes das autoridades checas e aos documentos internos da Comissão, as recorrentes alegam que a Comissão não aplicou correctamente as excepções previstas no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, e no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento.
   As recorrentes alegam ainda que a Comissão errou ao recusar parcialmente o acesso aos documentos requeridos ao abrigo do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento e que a Comissão não fundamentou suficientemente a decisão, nos termos do disposto no artigo 253.o CE.
   Por último, as recorrentes consideram que as excepções previstas no artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, e no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento devem ser afastadas e que o acesso aos documentos deve ser autorizado devido ao reconhecido interesse público na protecção da unidade das politicas da União Europeia no que importa às ajudas de Estado e ao alargamento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003 no processo T-220/00: Cheil Jedang Corp. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada — Lisina — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Aplicabilidade — Gravidade e duração da infracção — Volume de negócios — Circunstâncias atenuantes")

text:
6.9.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 213/27
(Bélgica), representado por J. Stuyck, avocat, com domicílio              objecto um pedido de anulação parcial da Decisão 2001/418/
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                  /CE da Comissão, de 7 de Junho de 2000, relativa a um
Europeias (agentes: H.M.H. Speyart e L. Flynn), que tem por               processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do
objecto a anulação da Decisão C(2000)36 da Comissão, de                   artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/36.545/F3 —
31 de Janeiro de 2000, que reduz o montante da contribuição               Aminoácidos) (JO 2001, L 152, p. 24) ou de redução do
financeira inicialmente prevista pela Decisão C(1994)3059, de             montante da coima aplicada à recorrente, o Tribunal de
25 de Novembro de 1994, que aprova a concessão pelo Fundo                 Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras,
Social Europeu de um auxílio a uma programa operacional                   presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christen-
incluído no quadro comunitário de apoio à realização do                   sen, administradora, proferiu em 9 de Julho de 2003 um
objectivo n.o 3 na Bélgica (Comunidade Flamenga), o Tribunal              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: V. Tiili,
presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: J. Plin-
gers, administrador, proferiu em 9 de Julho de 2003 um                    1)     O montante da coima aplicada à Cheil Jedang Corp. é fixado
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                       em 10 080 000 euros.
                                                                          2)     Nega-se provimento ao recurso no restante.
1)     A Decisão C (2000) 36 da Comissão, de 31 de Janeiro de
       2000, que reduz o montante da contribuição financeira
                                                                          3)     A Cheil Jedang Corp. é condenada nas suas próprias despesas
       inicialmente prevista pela Decisão C (1994) 3059, de 25 de
                                                                                bem como em dois terços das despesas da Comissão. A
       Novembro de 1994, que aprova a concessão pelo Fundo Social
                                                                                Comissão suportará um terço das suas próprias despesas.
       Europeu de um auxílio a um programa operacional incluído no
       quadro comunitário de apoio à realização do objectivo n.o 3 na
       Bélgica (Comunidade Flamenga) é anulada, na medida em que
                                                                          (1 ) JO C 316, de 4.11.2000.
       procede a uma redução de 181 067 euros, da contribuição
       financeira do Fundo Social Europeu de que o Vlaams Fonds
       voor de Sociale Integratie van Personen met een Handicap era
       beneficiário.
2)     A Comissão é condenada nas despesas.
( 1) JO C 176, de 24.6.2000.                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 9 de Julho de 2003
                                                                          no processo T-223/00: Kyowa Hakko Kogyo Co. Ltd
                                                                          e Kyowa Hakko Europe GmbH contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias ( 1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          («Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —
                       de 9 de Julho de 2003                              Lisina — Orientações para o cálculo do montante das coimas
                                                                          — Aplicabilidade — Gravidade da infracção — Volume de
                                                                                negócios — Acumulação de sanções»)
no processo T-220/00: Cheil Jedang Corp. contra Comis-
                são das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                (2003/C 213/52)
(«Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —
Lisina — Orientações para o cálculo do montante das coimas                                     (Língua do processo: inglês)
— Aplicabilidade — Gravidade e duração da infracção —
      Volume de negócios — Circunstâncias atenuantes»)
                           (2003/C 213/51)                                No processo T-223/00, Kyowa Hakko Kogyo Co. Ltd, com
                                                                          sede em Tokyo (Japão), Kyowa Hakko Europe GmbH, com sede
                                                                          em Düsselforf (Alemanha), representadas por C. Canenbley, e
                      (Língua do processo: inglês)                        K. Diedrich, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                          burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                          W. Wils, R. Lyal e J. Flynn), que tem por objecto um pedido de
                                                                          anulação parcial da Decisão 2001/418/CE da Comissão, de
No processo T-220/00, Cheil Jedang Corp., com sede em                     7 de Junho de 2000, relativa a um processo nos termos do
Londres (Reino Unido), representada por A.R.M. Bell, solicitor,           artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE
R.P. Gerrits, advogado, e J. Killick, barrister, com domicílio            (Processo IV/36.545/F3 — Aminoácidos) (JO 2001, L 152,
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                  p. 24) ou de redução do montante da coima aplicada às
Europeias (agentes: W. Wils, R. Lyal e J. Flynn), que tem por             recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),


title: Processo C-208/11: Recurso interposto em 29 de Abril de 2011 por Internationaler Hilfsfonds e. V. do despacho proferido pelo Tribunal Geral em 24 de Março de 2011 no processo T-36/10, Internationaler Hilfsfonds e. V./Comissão Europeia

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/14

         Recurso interposto em 29 de Abril de 2011 por Internationaler Hilfsfonds e. V. do despacho proferido pelo Tribunal Geral em 24 de Março de 2011 no processo T-36/10, Internationaler Hilfsfonds e. V./Comissão Europeia
   (Processo C-208/11)
   2011/C 211/27
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Internationaler Hilfsfonds e. V. (representante: H. Kaltenecker, rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e Reino da Dinamarca

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das medidas controvertidas e prolação de decisão definitiva sobre a causa ou, subsidiariamente, remessa do processo ao Tribunal Geral para nova decisão;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente é uma organização não governamental de direito alemão, que opera na área humanitária. O litígio assenta no contrato «LIEN 97-2011» que celebrou com a Comissão, relativo ao co-financiamento de um projecto de auxílio médico no Cazaquistão. Em Outubro de 1999, a Comissão, unilateralmente, fez cessar o contrato e o projecto, ilicitamente no entender do recorrente.
   Desde a cessação do contrato que o recorrente procura determinar quais os motivos que levaram a Comissão a cessar um projecto que, no entender do recorrente e do Governo do Cazaquistão, era importante e foi iniciado com sucesso. O recorrente suspeita de desvio de poder e por isso tem procurado, em diversos processos, no Provedor de Justiça Europeu e nos tribunais europeus, que lhe seja facultado acesso a todos os documentos da Comissão relativos ao projecto, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (a seguir «Regulamento n.o 1049/2001»). A Comissão recusou o acesso integral aos documentos.
   No recurso é impugnado o despacho do Tribunal Geral pelo qual esse tribunal julgou inadmissível o recurso de anulação interposto pelo ora recorrente de decisão da Comissão, de 9 de Outubro de 2009, de recusar novamente facultar o acesso a todos os documentos, e pelo qual o tribunal igualmente condenou o recorrente nas despesas. O recorrente afirma que o Tribunal Geral interpretou e calculou erradamente o prazo para a interposição do recurso.
   O recorrente alega, em especial, que o Tribunal Geral não levou em conta que interpôs recurso de uma decisão da Comissão tomada no processo em duas fases estabelecido no Regulamento n.o 1049/2001. Em termos processuais, não era todo possível ao recorrente interpor o recurso antes da notificação, pela Comissão, da sua resposta ao segundo requerimento apresentado pelo recorrente em 15 de Outubro de 2009, em que solicitou a revisão da resposta de 9 de Outubro de 2009 ao seu primeiro requerimento. O prazo de interposição do recurso começou a correr após a recepção da resposta ao seu segundo requerimento, resposta essa que, de acordo com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, é considerada definitiva, ou seja, em 2 de Dezembro de 2009. O prazo expirou em 2 de Fevereiro de 2010. Assim, no entender do recorrente o recurso foi interposto tempestivamente. Para o recorrente, é incompreensível como o Tribunal Geral, de forma juridicamente errada, pôde colocar o início do prazo em 16 de Outubro de 2009 (data da apresentação do segundo requerimento) e fixar o seu termo em 29 de Dezembro de 2009, sem ter em conta que a decisão de 9 de Outubro de 2009 (resposta provisória ao seu primeiro requerimento) só se tornou um acto administrativo impugnável depois de dada a resposta definitiva.


title: Processo T-149/09 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2009 — Dover/Parlamento ( Pedido de medidas provisórias — Recuperação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar — Pedido de suspensão de execução — Inadmissibilidade — Falta de urgência )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/51

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2009 — Dover/Parlamento
   (Processo T-149/09 R)
   («Pedido de medidas provisórias - Recuperação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar - Pedido de suspensão de execução - Inadmissibilidade - Falta de urgência»)
   2009/C 180/96
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Requerente: Densmore Ronald Dover (Borehamwood, Hertfordshire, Reino Unido) (representantes: D. Vaughan, QC, M. Lester, barrister, e M. French, solicitor)

      Requerido: Parlamento Europeu (representantes: H. Krück, D. Moore e M. Windisch, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da decisão D(2009) 4639 do Secretário-geral do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2009, relativa à recuperação dos subsídios que terão sido indevidamente pagos ao requerente a título do reembolso das suas despesas de assistência parlamentar, da nota de débito baseada nessa decisão e de qualquer decisão que seja tomada com vista a compensar o montante reclamado com o pagamento de outros subsídios parlamentares devidos ao requerente.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-163/08: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Arbeitsgemeinschaft Golden Toast/IHMI (Golden Toast) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Golden Toast — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Arbeitsgemeinschaft Golden Toast/IHMI (Golden Toast)
   (Processo T-163/08) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Golden Toast - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 179/57
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Arbeitsgemeinschaft Golden Toast e. V. (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: A. Späth e G. Hasselblatt, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: S. Schäffner, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 31 de Janeiro de 2008 (processo R 761/2007-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Golden Toast como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Arbeitsgemeinschaft Golden Toast e. V. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171, de 5.7.2008.


title: Recurso interposto em 16 de Setembro de 1997 por Anton Dürbeck GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-252/97)

text:
22 . 11 . 97               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 357/31
Através da decisão impugnada, de 9 de Julho de 1997, a                 Fundamentos e principais argumentos
recorrida indeferiu o pedido da recorrente de 16 de
Dezembro de 1996 .
                                                                       Com a decisão impugnada foi deferido parcialmente o
                                                                      pedido da recorrente para que, nos termos do artigo 30?
A recorrente alega vários acontecimentos ( falência de                 do Regulamento ( CEE) n? 404/93 do Conselho ('), lhe fos
empresas, actividades criminosas ), relativas a empresas               sem concedidas licenças suplementares para a importação
sul-americanas com as quais tinha celebrado ou podia                  de bananas no âmbito do contingente pautal .
celebrar contratos que, em sua opinião, constituem casos
de força maior e justificam, nos termos da jurisprudência
do Tribunal de Justiça ( 2 ), a aplicação de uma regulamen           A recorrente celebrou em 1991 um contrato de longa
tação para circunstâncias excepcionais. Além disto, a                 duração com uma empresa do Equador. Nos termos do
recorrente aduz que em Novembro de 1991 assinou um                    referido contrato, a recorrente garantia dar à produção no
contrato preliminar com uma empresa sul-americana .                   Equador os preços oficiais e assumia a obrigação de
Alega que naquele momento não podia saber que a legisla              indemnizar a outra parte contratante no máximo de 1
ção sobre o comércio externo no âmbito da organização                 milhão de USD no caso de rescindir antecipadamente o
comum de mercados no sector da banana ia incluir um                   contrato por uma razão diferente . Entre estes motivos não
regime de contingentes com privilégios pautais. Em caso               constava a possibilidade de existirem obstáculos à impor
algum podia admitir que, como declarou em Janeiro de                  tação, uma vez que as partes contratantes não podiam ter
1994 o grupo especial do GATT, se iria infringir de forma             qualquer ideia sobre a estrutura de uma organização
manifesta o acordo do GATT. Podia legitimamente confiar               comum de mercados no sector da banana na Comunidade
em que poderia comercializar livremente na Comunidade,                Europeia . Em especial , a recorrente confiava na compatibi
através de contingentes, as quantidades contratadas com a             lidade de uma futura organização de mercados com o
empresa sul-americana .                                               acordo GATT e, em qualquer caso, podia pressupor que as
                                                                      quantidades contratadas poderiam ser livremente comer
(') Processo C-68/95 , T. Port GmbH e Co . KG/Bundesanstalt fúr       cializadas na Comunidade através de contingentes .
      Landwirtschaft und Ernährung, Colect . 1996 , 1-6065 .
( 2 ) JO L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .                              A impossibilidade de importar bananas para a Comuni
                                                                      dade por falta de certificados de importação é uma
                                                                      circunstância que reúne todos os requisitos para ser
                                                                      objecto de uma regulamentação especial para casos extre
                                                                      mos .
Recurso interposto em 16 de Setembro de 1997 por Anton
Diirbeck GmbH contra Comissão das Comunidades Euro                   Além da parte da decisão que indefere o seu pedido, a
                                    peias                             recorrente também impugna a passagem em que se afirma
                          Processo T-252/97
                                                                      que as licenças para circunstâncias excepcionais não se
                                                                      devem ter em conta no cálculo das quantidades de referên
                             ( 97/C 357/59 )                          cia da recorrente para os anos seguintes . Segundo a recor
                                                                      rente, a decisão impugnada da recorrida infringe o
                  (Língua do processo: alemão)                        artigo 30V do regulamento referido, à luz da interpretação
                                                                      estabelecida pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudên
Deu entrada em 16 de Setembro de 1997, no Tribunal de                 cia (2 ), e incorre em desvio de poder.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissão das Comuniddes Europeias,                   (') J O L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .
interposto por Anton Diirbeck GmbH, com sede em                       ( 2 ) Processo C-68/95 , T. Port GmbH e Co . KG/Bundesanstalt für
Frankfurt am Main, representada por Dr. Gert Meier,                         Landwirtschaft und Ernährung, Colect. 1986 , 1-6065 .
advogado no foro de Colónia, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Mare Baden, 24,
rue Marie-Adelaide .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne :
                                                                      Recurso interposto em 19 de Setembro de 1997 por
                                                                      Fruchthandelsgesellschaft mbH Chemnitz contra a
— anular, por infracção ao Tratado e desvio de poder, a                             Comissão das Comunidades Europeias
       decisão da recorrida , de 10 de Julho de 1997, que
       adopta medidas transitórias a favor da empresa A.                                       ( Processo T-254/97 )
       Diirbeck no âmbito da organização comum de mer                                             ( 97/C 357/60 )
       cado no sector da banana, na medida em que, nos ter
       mos do artigo 1 ?, n? 6, da decisão, não se devem ter
       em conta para o cálculo das quantidades de referência                            (Língua do processo: alemão)
       da recorrente para os anos seguintes as licenças conce
       didas devido a circunstâncias especiais, tendo sido            Deu entrada em 19 de Setembro de 1997, no Tribunal de
       indeferidos, nos termos do artigo 2?, os pedidos for          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
       mulados pelo recorrente em 24 de Dezembro de 1996 ,            recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      interposto por Fruchthandelsgesellschaft mbH Chemnitz,
— condenar a recorrida nas despesas .                                 com sede em Chemnitz, representada por Jiirgen Mielke e


title: Processo T-651/13: Despacho do Tribunal Geral de 2 de junho de 2014 — Time/IHMI (InStyle)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/72

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de junho de 2014 — Time/IHMI (InStyle)
   (Processo T-651/13) (1)

   2014/C 315/121
   Língua do processo: inglês
   O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 61 de 1.3.2014.


title: Processo T-133/16: Recurso interposto em 29 de março de 2016 — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Alpes Provence/BCE

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/30

         Recurso interposto em 29 de março de 2016 — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Alpes Provence/BCE
   (Processo T-133/16)
   (2016/C 175/35)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Caisse régionale de crédit agricole mutuel Alpes Provence (Aix-en-Provence, França) (representante: H. Savoie, advogada)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Banco Central Europeu de 29 de janeiro de 2016 (ECB/SSM/2016 — 969500TJ5KRTCJQWXH05/98), adotada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, ponto e), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu e ao abrigo dos artigos L. 511-13, L. 511-52, L. 511-58, L. 612-23-1 e R. 612-29-3 do Código Monetário e Financeiro francês (code monétaire et financier).

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ser ilegal, na medida em que viola o disposto no artigo 13.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (a seguir «Diretiva CRD IV»), bem como o disposto no artigo L.511-16 do Código Monetário e Financeiro francês (code monétaire et financier, a seguir «CMF»).

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ser ilegal, na medida em que viola o disposto no artigo L.511-52 do CMF.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ser ilegal, na medida em que o BCE viola os artigos 511-13 do CMF e os artigos 13.o e 88.o da Diretiva CRD IV.

               4.

               Quarto fundamento, invocado a título subsidiário, relativo ao facto de a decisão impugnada ser também ilegal, na medida em que o BCE viola o artigo L.511-58 do CMF.


title: Processo T-443/17: Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — António Conde & Companhia/Comissão

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/39

         Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — António Conde & Companhia/Comissão
   (Processo T-443/17)
   (2017/C 293/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: António Conde & Companhia, SA (Gafanha da Nazaré, Portugal) (representada por J. García-Gallardo Gil-Fournier, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão que recusou encaminhar rapidamente ao Secretário da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste os nomes dos navios portugueses detentores de uma licença, SANTA ISABEL e CALVÃO, impedindo-os assim de operar, a partir de 1 de julho de 2017, nas zonas de pesca do Atlântico Nordeste, para pescar peixe-vermelho e camarão, em violação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1236/2010 (1);

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação pela recorrida do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1236/2010, devido à sua interferência no processo de redação ou de comunicação da lista de embarcações elaborada por Portugal para transmissão ao Secretário da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste. A recorrida não tem o direito de comentar, alterar, fazer recomendações, avaliar, negar, redigir ou pressionar os Estados-Membros em relação a tais listas.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2791/1999 do Conselho (JO L 348, p. 17).


title: Processos T-321/11 e T-322/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2013 — Morelli/IHMI — Associazone nazionale circolo del popolo della libertà e Brambilla (PARTITO DELLA LIBERTA') [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedidos de marca nominativa comunitária PARTITO DELLA LIBERTA' e de marca figurativa comunitária Partito della Libertà — Nome de domínio nacional anterior “partitodellaliberta.it” — Artigo 8. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Falta de demonstração da utilização do nome de domínio anterior “partitodellaliberta.it” na vida comercial» ]

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2013 — Morelli/IHMI — Associazone nazionale circolo del popolo della libertà e Brambilla (PARTITO DELLA LIBERTA')
   (Processos T-321/11 e T-322/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedidos de marca nominativa comunitária PARTITO DELLA LIBERTA' e de marca figurativa comunitária Partito della Libertà - Nome de domínio nacional anterior “partitodellaliberta.it” - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de demonstração da utilização do nome de domínio anterior “partitodellaliberta.it” na vida comercial)
   2013/C 178/15
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Raffaello Morelli (Roma, Itália) (reprrsentante: G. Brenelli, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Associazone nazionale circolo del popolo della libertà (Milão, Itália) (Processo T-321/11); e Michela Vittoria Brambilla (Milão) (processo T-322/11) (representantes: P. Tarchini, G. Sena e C. M. Furlani, advogados)

      Objeto

   Recursos interpostos das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 17 de março de 2011 (processos R 1303/2010-1 e R 1304/2010-1), relativas a processos de oposição entre Raffaello Morelli, por um lado, e, respectivemente, a Associazione nazionale circolo del popolo della libertà e Michela Vittoria Brambilla, por outro.

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-321/11 e T-322/11 são apensados para efeitos do acórdão.

               2.

               É negado provimento aos recursos.

               3.

               Raffaello Morelli é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 238 de 13.8.2011.


title: Processo T-489/12: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Planet/Comissão ( «Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Contratos relativos aos projetos Ontogov, FIT e RACWeb — Custos elegíveis — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade» )

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/24

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Planet/Comissão
   (Processo T-489/12) (1)

   (Cláusula compromissória - Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Contratos relativos aos projetos Ontogov, FIT e RACWeb - Custos elegíveis - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade)
   2013/C 336/51
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e B. Conte, agentes, assistidos por S. Drakakakis, advogado)

      Objeto

   Recurso nos termos dos artigos 272.o TFUE e 340.o, primeiro parágrafo, TFUE visando obter a constatação, por um lado, de que a recusa da Comissão de considerar custos elegíveis certos montantes avançados em execução dos contratos «Ontology enabled E-Gov Service Configuration (Ontogov)», «Fostering self-adaptive e-government service improvement using semantic technologies (FIT)» e «Risk Assessment for Customs in Western Balkans (RACWeb)», celebrados no âmbito do Sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (2002-2006), constitui uma violação pela Comissão das suas obrigações contratuais e, por outro lado, de que esses montantes constituem custos elegíveis e não devem ser reembolsados.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 26 de 26.1.2013.


title: Processo T-193/04: Recurso interposto em 1 de Junho de 2004 por Hans-Martin Tillack contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/19

         Recurso interposto em 1 de Junho de 2004 por Hans-Martin Tillack contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-193/04)
   (2004/C 251/36)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 1 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por I. S. Forrester, QC, Thierry Bosly, Christoph Arhold, Nathalie Flandin, Justus Herrlinger e Juliette Siaens, lawyers.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do OLAF de apresentar queixa às autoridades alemãs e belgas;

               —

               condenar a recorrida a indemnizar o recorrente no montante que o Tribunal fixar;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo;

               —

               ordenar qualquer outra medida legal necessária.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Em Março de 2004, o local de trabalho e o domicílio do recorrente foram alvo de perquisições por parte das autoridades judiciais belgas na sequência de uma queixa apresentada pelo Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude (OLAF), que acusa o recorrente de corrupção de um funcionário europeu.
   O recorrente solicita a anulação da decisão do OLAF porque foi adoptada em violação de formalidades essenciais e em violação do direito fundamental à protecção das fontes jornalísticas.
   O recorrente alega que o comité de fiscalização do OLAF não foi previamente informado das queixas às autoridades nacionais em violação do artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1073/99 (1). O recorrente nunca foi ouvido durante todo o inquérito do OLAF. Além disso, a decisão é nula na medida em que assenta numa errada base legal. O OLAF actuou no contexto de um inquérito interno destinado a descobrir eventuais violações das regras em vigor pelos funcionários, embora o recorrente não seja nem funcionário nem agente de uma instituição comunitária.
   Além disso, o recorrente alega que a decisão do OLAF viola o direito fundamental da protecção das fontes jornalísticas, na medida em que foi pedido às autoridades nacionais que fizessem buscas no seu domicílio e no seu local de trabalho a fim de identificar os seus informadores dentro da Comissão.
   Quanto ao pedido de indemnização, o recorrente alega que as queixas do OLAF às autoridades nacionais e as acusações públicas contra ele imputadas constituem actos de má administração que causaram um grave prejuízo à sua honra e à sua reputação profissional.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.12.1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude (OLAF) (JO L 136, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-213/94

text:
N. C 286/8             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 10 . 95
           Cancelamento do processo C-2 13/94 ( )                             Cancelamento do processo C-93/95 (*)
                          ( 95/C 286/17 )                                                   ( 95/C 286/ 18 )
Por despacho de 27 de Julho de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 21 de Julho de 1995 , o presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
-213/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra               cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-93/95 :
República Federal da Alemanha .                                   Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                  Portuguesa .
( ) JO n . C 275 de 1 . 10 . 1993 .
                                                                  (') JO n . C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 13 de Julho de 1995                                            de 13 de Julho de 1995
no processo T-44/93 : Monique Saby contra Comissão das            nos processos apensos T-466/93 , T-469/93 , T-473/93 ,
                 Comunidades Europeias (')                        T-474/93 e T-477/93 : Thomas 0'Dwyer e outros contra
        (Funcionários — Acção de indemnização —                                  Conselho da União Europeia (')
Admissibilidade — Regularidade da fasepré-contenciosa do          (Organização comum de mercado no sector do leite e dos
      processo — Dever de assistência — Princípio da                   produtos lácteos — Quotas leiteiras — Imposição
                       confiança legítima)                        suplementar — Redução das quantidades de referência sem
                          ( 95/C 286/ 19 )                                  indemnização — Pedido de indemnização)
                                                                                ( 95/C 286/20 )
                (Língua do processo : francês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
No processo T-44/93 , Monique Saby, antiga funcionária da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru
xelas, representada por Mérète Turlin e Aloyse May ,              Nos processos apensos T-466/93 , T-469/93 , T-473/93 ,
advogados no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhi           T-474/93 e T-477/93 , Thomas 0'Dwyer, Thomas Keane,
do no seu escritório no Luxemburgo, 31 , Grand-rue, contra        Thomas Cronin e James Reidy, residentes, respectivamente,
Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Ana Maria           em Drumdowney, Snowhill , Waterford ( Irlanda ), Corbally,
Alves Vieira ), que tem por objecto, por um lado, a               Gurtymadden, Loughrea, County Galway ( Irlanda ), Ard
declaração de um comportamento culposo da Comissão e,             more, Waterford ( Irlanda ) e Carrowreagh, Cooper, Tub
por outro, a indemnização pelos prejuízos morais e mate          bercurry, County Sligo ( Irlanda ), representados por
riais invocados, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira       Anthony Burke , solicitor, com domicílio escolhido no
Secção ), composto por J. Biancarelli, presidente , e C. P. Briët Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Kronsha
e C. W. Bellamy, juízes; secretário : H. Jung, proferiu , em 13   gen , 12 , boulevard de la Foire , contra Conselho da União
de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a            Europeia ( agentes : Arthur Brautigam e Michael Bishop ),
seguinte :                                                        apoiado por Comissão das Comunidades Europeias ( agen
                                                                  tes : Gérard Rozet e Christopher Docksey ), que têm por
                                                                  objecto, no que respeita aos processos T-466/93 , T-469/93 ,
                                                                  T-473/93 e T-474/93 , a reparação do prejuízo alegadamente
1 . É negado provimento ao recurso.                               sofrido pelos recorrentes devido à aplicação do Regula
                                                                  mento ( CEE ) n? 816/92 do Conselho, de 31 de Março de
                                                                  1992 , que altera o Regulamento ( CEE ) n? 804/68 que
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.               estabelece a organização comum de mercado no sector do
                                                                  leite e dos produtos lácteos (JO n? L 86 , p . 83 ), e, no que
                                                                  respeita ao processo T-477/93 , a reparação do prejuízo
(') JO n? C 206 de 30 . 7 . 1993 .                                alegadamente sofrido pelo recorrente devido à aplicação do
                                                                  Regulamento ( CEE ) n? 748/93 do Conselho, de 17 de
                                                                  Março de 1993 , que altera o Regulamento ( CEE ) n? 3950/
                                                                  /92 do Conselho , que institui uma imposição suplementar
                                                                  no sector do leite e dos produtos lácteos (JO n? L 77, p . 16 ),


title: Processo F-127/05: Recurso interposto em  21 de Dezembro de 2005  — Nanbru/Comissão

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/55

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2005 — Nanbru/Comissão
   (Processo F-127/05)
   (2006/C 60/102)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Nicole-Kiwi Nanbru (Bruxelas, Bélgica) [Representante: G. Vandersanden, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 28 de Abril de 2005, notificada à recorrente em 3 de Maio de 2000, que fixa novamente os seus direitos a pensão de antiguidade a partir de 1 de Janeiro de 2005;

               —

               conceder à recorrente os seus direitos a pensão tais como tinham sido especificados por números assentes, concordantes e controlados fornecidos por escrito (por correio electrónico ou notas) e confirmados oralmente pela DG Pessoal do Parlamento Europeu que lhe atribuíam um montante diferencial de 634,40 EUR por mês até à expiração da sua pensão de antiguidade;

               —

               ressarcimento dos danos morais sofridos pela recorrente, que avalia, ex aequo et bono e a título provisório, em 250 000 EUR;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, agente temporária do Parlamento Europeu reformada desde 1 de Janeiro de 2005, contesta a decisão da referida instituição de reduzir o montante da sua pensão em relação ao que lhe tinha sido dito na época em que ponderava o momento oportuno para se reformar e pedir, sendo caso disso, a transferência para o regime comunitário dos seus direitos a pensão adquiridos na Bélgica.
   No que diz respeito ao pedido de anulação, a recorrente alega que, apesar de ser possível que uma autoridade administrativa substitua uma decisão ilegal, no caso em apreço, a nova decisão que fixa os direitos a pensão da recorrente num nível menos elevado do que o previsto anteriormente não foi tomada num prazo razoável. Nestas condições, a confiança que a recorrente podia legitimamente depositar quanto ao montante da sua pensão foi violada.
   Quanto aos danos morais, resultam de todas as irregularidades cometidas pelo Parlamento Europeu ao longo do processo.


title: Processo T-654/14: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – Revolution/EUIPO (REVOLUTION) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia REVOLUTION — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – Revolution/EUIPO (REVOLUTION)
   (Processo T-654/14) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia REVOLUTION - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 251/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Revolution LLC (Washington, Estados Unidos) (representantes: P. Roncaglia, F. Rossi e N. Parrotta, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente P. Geroulakos, em seguida D. Gája e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de junho de 2014 (processo R 2143/2013-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo REVOLUTION como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Revolution LLC é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 388, de 3.11.2014.


title: Processo T-324/08: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Pescatori San Francesco di Paola/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/37

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Pescatori San Francesco di Paola/Comissão
   (Processo T-324/08)
   (2008/C 272/72)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Società Cooperativa Pescatori San Francesco di Paola (Vibo Valentia, Itália) (Representantes: A. Maiorana, avvocato, A. De Matteis, avvocato, A. De Francesco, avvocato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do Regulamento (CE) da Comissão n.o 530/2008, de 12 de Junho de 2008, publicado no JO L 155 de 13 de Junho de 2008;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-313/08, Teromar Alfio & Salvatore S.n.c./Comissão.


title: Processo C-556/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo n. ° 4 de Valladolid — Espanha) — María Jesús Lorenzo Martínez/Junta de Castilla y León, Dirección General de Recursos Humanos de la Consejería de Educación (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Política social — Directiva 1999/70/CE — Cláusula 4.a, n. ° 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contrato de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo no sector público — Ensino não universitário — Direito ao complemento retributivo por formação permanente — Exclusão dos professores contratados como funcionários interinos — Princípio da não discriminação)

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 4 de Valladolid — Espanha) — María Jesús Lorenzo Martínez/Junta de Castilla y León, Dirección General de Recursos Humanos de la Consejería de Educación
   (Processo C-556/11) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Política social - Directiva 1999/70/CE - Cláusula 4.a, n.o 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contrato de trabalho a termo - Contratos de trabalho a termo no sector público - Ensino não universitário - Direito ao complemento retributivo por formação permanente - Exclusão dos professores contratados como funcionários interinos - Princípio da não discriminação)
   2012/C 133/23
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 4 de Valladolid

      Partes no processo principal

      Recorrente: María Jesús Lorenzo Martínez

      Recorrida: Junta de Castilla y León, Dirección General de Recursos Humanos de la Consejería de Educación

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado Contencioso-Administrativo de Valladolid — Interpretação da cláusula 4a do Anexo da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Princípio da não discriminação — Concessão de um complemento retributivo ao corpo docente para formação permanente — Concessão exclusivamente aos funcionários estatutários.

      Dispositivo

   A cláusula 4.a, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, de 18 de março de 1999, anexo à Directivo 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que reserva, sem qualquer justificação por razões objectivas, o direito de receber o complemento retributivo por formação permanente apenas aos professores funcionários de carreira, excluindo os professores funcionários interinos, quando, relativamente ao recebimento deste complemento, estas duas categorias de trabalhadores se encontrem em situações comparáveis.

      (1)  JO C 25 de 28.01.2010.


title: Processo T-26/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — dm-drogerie markt/IHMI — Semtee (CALDEA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CALDEA — Marca nominativa internacional anterior BALEA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8. °n. ° 1, b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — dm-drogerie markt/IHMI — Semtee (CALDEA)
   (Processo T-26/13) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CALDEA - Marca nominativa internacional anterior BALEA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o n.o 1, b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2014/C 93/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: O. Bludovsky, B. Beinert e A. Bender, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Semtee (Escaldes Engornay, Andorra)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de outubro de 2012 (processo R 2432/2011-1), relativa a um processo de oposição entre dm-drogerie markt GmbH & Co. KG e Semtee.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A dm-drogerie markt GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 86, de 23.3.2013


title: Processo C-429/04: Acção intentada em 30 de Setembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/13

         Acção intentada em 30 de Setembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   Processo C-429/04
   (2004/C 284/26)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 30 de Setembro de 2004, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Knut Simonsson e Wouter Wils, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/96/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga dos navios graneleiros, ou ao não as comunicar à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma;

               2.

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da Directiva 2001/96/CE terminou em 5 de Agosto de 2003.

      (1)  JO L 13 2002, p. 9.


title: Processo T-388/15: Recurso interposto em 15 de julho de 2015 — J & Joy/IHMI — Joy-Sportswear (JN-JOY)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/45

         Recurso interposto em 15 de julho de 2015 — J & Joy/IHMI — Joy-Sportswear (JN-JOY)
   (Processo T-388/15)
   (2015/C 381/55)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: J & Joy SA (Waremme, Bélgica) (representantes: A. Maqua e C. Pirenne, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Joy-Sportswear GmbH (Ottensoos, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «JN-JOY» — Pedido de registo n.o 11 410 041

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de abril de 2015, no processo R 1353/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               apreciar a decisão da Divisão de Oposição e declarar a oposição inadmissível;

               —

               condenar a oponente a suportar as custas e taxas da recorrente no processo de oposição, nos termos do artigo 81.o do Regulamento sobre a Marca Comunitária.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-31/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  15 de Março de 2006  — Eurodrive Services and Distribution NV/IHMI ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária euroMASTER — Marcas nominativas nacionais anteriores EUROMASTER — Falta de semelhança dos produtos e serviços — Indeferimento parcial da oposição — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2006 — Eurodrive Services and Distribution NV/IHMI
   (Processo T-31/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária euroMASTER - Marcas nominativas nacionais anteriores EUROMASTER - Falta de semelhança dos produtos e serviços - Indeferimento parcial da oposição - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 108/32)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Eurodrive Services and Distribution NV (Amesterdão, Países Baixos) [Representantes: E. Chávarri e A. Péréz-Gómez, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representante: I. de Medrano Caballero, agente]

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jesús Gómez Frías (Madrid, Espanha)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Novembro de 2003 (processos R 419/2001-1 e R 530/2001-1), relativa a um processo de oposição entre J. Gómez Frías e Eurodrive Services and Distribution NV.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 190 de 24 de Julho de 2004.


title: Processo C-231/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesvergabeamt, Áustria, de 14 de Maio de 2002, no processo entre Neumayer Bauges.m.b.H. e Abwasserverband Großraum Bruck an der Leitha — Neusiedl am See

text:
14.9.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 219/3
No caso de resposta negativa à primeira questão:                         Questão 2:
Questão 2:
                                                                         Em caso de resposta negativa à questão 1:
Deve entender-se a referida disposição da directiva no sentido
de que uma empresa só tem ou teve um interesse num
                                                                         A acima referida disposição da directiva deve ser interpretada
determinado concurso público quando, para além da sua
                                                                         no sentido de que um proponente cuja proposta foi excluída
participação no concurso, toma ou tomou todas as medidas
                                                                         pela entidade adjudicante de maneira não conforme com a lei,
de que dispõe ao abrigo das disposições do direito interno para
                                                                         e a autoridade de fiscalização, no decurso do processo que lhe
impedir a adjudicação a outro concorrente?
                                                                         foi submetido, admitiu e determinou a título de questão prévia
                                                                         que segundo as regras a proposta devia ser obrigatoriamente
Questão 3:
                                                                         excluída, tem legitimidade para recorrer com fundamento
O artigo 1.o, n.o 3, e artigo 2.o, n.o 1, alínea b, da Directiva 89/     numa alegada violação da lei — no caso concreto, a decisão
/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que                     da entidade adjudicante de adjudicar a empreitada a outro
coordena as disposições legislativas, regulamentares e adminis-          concorrente — uma vez que, devido ao processo de concurso
trativas relativas à aplicação dos processos de recurso em               errado seguido pela entidade adjudicante, é de presumir em
matéria de adjudicação dos contratos de direito público de               qualquer caso que o recorrente foi lesado, na medida em que
obras e fornecimentos, deve ser interpretado no sentido de que           os vícios processuais já não podem ser sanados posteriormente
uma empresa deve ter a possibilidade de recorrer de uma                  em processo de recurso, por assim dizer, mediante a substi-
adjudicação que considera ilícita ou discriminatória quando              tuição da decisão da entidade adjudicante, pelo que deve ter
não é capaz de prestar todo o serviço objecto do concurso,               legitimidade para recorrer?
não tendo, por isso, apresentado qualquer proposta no proce-
dimento em causa.
(1) JO L 395, 1989, p. 33.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 do korkein hallinto-oikeus de 1 de Julho de 2002, no
Bundesvergabeamt, Áustria, de 14 de Maio de 2002, no                                   processo Kauppatalo Hansel Oy
processo entre Neumayer Bauges.m.b.H. e Abwasserver-
 band Großraum Bruck an der Leitha — Neusiedl am See
                                                                                (Processo C-244/02)
                      (Processo C-231/02)
                         (2002/C 219/05)                                                         (2002/C 219/06)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Bundesvergabeamt, de 14 de Maio de 2002, no processo entre               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Neumayer Bauges.m.b.H. e Abwasserverband Großraum Bruck                  peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
an der Leitha — Neusiedl am See, que deu entrada na                      korkein hallinto-oikeus de 1 de Julho de 2002, no processo
Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 2002. O              Kauppatalo Hansel Oy, que deu entrada na Secretaria do
Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se                  Tribunal de Justiça em 4 de Julho de 2002. O korkein hallinto-
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                         as seguintes questões:
Questão 1:
O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de             1.    A Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho
21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições                            de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudi-
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-               cação dos contratos públicos de fornecimento (1), deve
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos                   ser interpretada no sentido de que a entidade adjudicante
contratos de direito público de obras e fornecimentos, deve ser                que deu início a um concurso público com base no
interpretado no sentido de que tem legitimidade para interpor                  critério do preço mais baixo pode anular este concurso
recurso qualquer pessoa que pretenda que lhe seja adjudicada                   sem adjudicar o contrato quando, após o exame e a
uma determinada empreitada em concurso público, indepen-                       comparação das propostas, a mesma verifica que o
dentemente de essa pessoa ter sido ou poder vir a ser lesada                   conteúdo do anúncio de concurso não lhe permite
pela ilegalidade que invoca?                                                   escolher a proposta cujo custo global é o mais vantajoso?


title: Processo T-401/07: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 — Caixa Geral de Depósitos, SA/Comissão Europeia ( «FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal — Recurso de anulação — Afectação directa — Inadmissibilidade — Cláusula compromissória» )

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 — Caixa Geral de Depósitos, SA/Comissão Europeia
   (Processo T-401/07) (1)

   (FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal - Recurso de anulação - Afectação directa - Inadmissibilidade - Cláusula compromissória)
   2011/C 113/23
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Caixa Geral de Depósitos, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: N. Mimoso Ruiz, F. Ponce de Leão Paulouro e C. Farinhas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, P. Guerra e Andrade, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, S. Rodrigues e A. Gattini, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2007) 3772 da Comissão, de 31 de Julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de Julho de 1995, e um pedido de condenação da Comissão no pagamento do saldo da contribuição nos termos do artigo 238.o CE.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Caixa Geral de Depósitos, SA, é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 8, de 12.1.2008.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Staatsgerichtshof des Landes Hessen, de 16 de Abril de 1997, no processo entre os deputados e antigos deputados do Parlamento de Hessen Georg Badeck e outros, em que intervêm: 1. Hessischer Ministerpräsident (presidente do Governo de Hessen) e 2. Landesanwalt beim Staatsgerichtshof des Landes Hessen (representante do Land junto do Staatsgerichtshof des Landes Hessen (Processo C-158/97)

text:
N° C 199/10         | PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          28 . 6 . 97
gulamento (CEE) n°. 2658/87 do Conselho, relativo à No             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
menclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Co             da Commissione Tributaria Provinciale di Milano —
mum, deve ser interpretada no sentido de que as gotas à             Sezione XII — de 24 de Março de 1997, no processo
base de extracto de Echinacea purpurea devem ser classifi          entre AGAS ( Abbruzzi Gas Agas ) SpA e Amministrazione
cadas na posição 3004.                                                                               Tributaria
                                                                                ( Processo C-152/97 )
H JO n? C 46 de 17. 2 . 1996 .                                                                   ( 97/C 199/ 19 )
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                    da Commissione Tributaria Provinciale di Milano —
                                                                    Sezione XII — de 24 de Março de 1997, no processo entre
Acção intentada, em 16 de Abril de 1997 pela Comissão               AGAS ( Abbruzzi Gas Agas ) SpA e Amministrazione Tribu
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica              taria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                    em 21 de Abril de 1997 .
                      ( Processo C-l 46/97 )
                                                                    A    Commissione        Tributaria        Provinciale di Milano —
                            97/C 199/ 18
                                                                    Sezione XII — solicita ao Tribunal de Justiça que se pro
                                                                    nuncie sobre a seguinte questão:
Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus            « As disposições relativas à uniformização da tributação in
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Re               directa sobre as entradas de capitais em sociedades de res
pública Helénica, intentada pela Comissão das Comunida             ponsabilidade limitada (') na União referem-se igualmente
des Europeias, representada por Maria Kontou-Durande,               às hipóteses de fusão por incorporação de uma sociedade
membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio               noutra, que já era proprietária de 100% do capital da pri
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                 meira ?»
de la Cruz, igualmente membro do Serviço Jurídico da Co
missão, Centre Wagner, Kirchberg.                                   (') Trata-se do artigo 4? da Directiva 69/335/CEE, de 17 de Julho
                                                                        de 1969 (JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 F1 p . 22 ),
                                                                        modificada pelas directivas 73/80/CEE, de 9 de Abril de 1973
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                    (JO n ? L 103 de 18 . 4 . 1973 , p. 15 ; EE 09 F1 p . 44 ), e 85/
que o Tribunal se digne :                                               /303/CEE, de 10 de Junho de 1985 (JO n? L 156 de 15 . 6 .
                                                                        1985 , p . 23 ; EE 09 F 1 , p . 23 ).
— declarar que a República Helénica não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
     CE e da Directiva 93/70/CEE da Comissão, de 28 de
     Julho de 1993 , décima primeira directiva que fixa mé
     todos de análise comunitários para o controlo oficial          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     dos alimentos para animais, ao não adoptar, no prazo           do Staatsgerichtshof des Landes Hessen, de 16 de Abril de
     fixado, as disposições legislativas, regulamentares e ad      1997, no processo entre os deputados e antigos deputados
     ministrativas necessárias para se conformar com o dis         do Parlamento de Hessen Georg Badeck e outros, em que
     posto na referida directiva,                                   intervêm: 1 . Hessischer Ministerprãsident ( presidente do
                                                                    Governo de Hessen ) e 2 . Landesanwalt beim Staatsge
— condenar a República Helénica nas despesas da instân             richtshof des Landes Hessen ( representante do Land junto
     cia .                                                                      do Staatsgerichtshof des Landes Hessen
                                                                                ( Processo C-158/97 )
Fundamentos e principais argumentos                                                               ( 97/C 199/20 )
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu            do Staatsgerichtshof des Landes Hessen, de 16 de Abril de
lam o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a              1997, no processo em que são demandantes os deputados
alcançar. Nos termos do disposto no primeiro parágrafo              e antigos deputados do Parlamento de Hessen Georg Ba
do artigo 5? do Tratado, os Estados-membros tomarão to             deck e outros, e em que intervêm : 1 . Hessischer Minister
das as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o           prãsident ( presidente do Governo de Hessen ) e 2 . Landes
cumprimento das obrigações decorrentes desse mesmo                  anwalt beim Staatsgerichtshof des Landes Hessen ( repre
Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comu           sentante do Land junto do Staatsgerichtshof des Landes
nidade . Até à presente data , a República Helénica não to         Hessen ), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus
mou as medidas adequadas à plena integração da directiva            tiça em 24 de Abril de 1997.
em causa na ordem jurídica helénica .
                                                                    O Staatsgerichtshof des Landes Hessen solicita ao Tribunal
(') JO n? 'L 234 de 17. 9 . 1993 , p. 17.                           de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                    O artigo 2?, n?s 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conse
                                                                    lho, de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do
 ---pagebreak--- 28 . 6 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 199/ 11
princípio da igualdade de tratamento entre homens e mu            A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
lheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO            — declarar que a República Italiana , ao adoptar o decre
n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p. 40; EE 05 F2 p. 70, a seguir              to do Ministério da Agricultura e das Florestas, de
« directiva da igualdade de tratamento ») opõe-se às dispo             17 de Dezembro de 1990, sem o ter notificado na fase
sições nacionais, segundos as quais:                                    de projecto, não cumpriu as obrigações que lhe incum
                                                                        bem por força do artigo 8 ? da Directiva 83/189/
1 . No caso de sub-representação, nos termos do                         CEE ( ] ), relativa a um procedimento de informação no
     parágrafo 3 , n?s 1 e 2 da HG1G, em situação de igual             domínio das normas e regulamentações técnicas,
     dade de qualificação entre uma candidata e um candi
     dato, segundo o parágrafo 10 da HG1G as decisões de           — condenar a República Italiana nas despesas da instân
     nomeação, dado o carácter vinculativo dos objectivos               cia .
     do plano de promoção das mulheres, nos termos do
     parágrafo 5 , n?s 3 e 4 da HG1G, devem ser sempre em          Fundamentos e principais argumentos
     benefício da candidata, quando isto é necessário para
     se atingirem esses objectivos e a tal não se oponham          Sublinhando que a denominação « gallo rurale tipico italia
     fundamentos de importância jurídica prioritária;              no » ( galo italiano de produção rural tradicional ) não está
                                                                   autorizada pela Comissão com base noutra legislação co
2 . Os objectivos vinculativos do plano de promoção das            munitária (por exemplo, como denominação de origem ou
     mulheres para provimento de lugares temporários nos           indicação geográfica ) e que, consequentemente está indu
     serviços científicos e de assistentes destes serviços, nos    bitavelmente sujeita à disciplina prevista pelas normas téc
     termos do parágrafo 5 , n? 7, da HG1G devem estabele         nicas da Directiva 83/189/CEE, a Comisão entende que,
     cer a quota mínima de mulheres em correspondência             ao adoptar o decreto de 17 de Dezembro de 1990 sem o
     com a existente em cada especialidade para licenciadas        ter notificado na fase de projecto', a República Italiana
     e licenciados ( n? 7, primeiro parágrafo ), doutorados        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     ( n? 7, segundo parágrafo ) e estudantes ( n? 7, primeiro     do artigo 8?, n? 1 , desta mesma directiva .
     parágrafo);
3 . As mulheres em profissões de formação, em que este            Segundo a Comissão, o Governo italiano adoptou o decre
     jam sub-representadas, nos termos do parágrafo 7, n? 1        to em questão com a finalidade específica de instituir uma
     da HG1G no caso de atribuição de lugares de forma            regra técnica, na acepção do n? 5 do artigo 1 ? da Directiva
                                                                   83/ 189/CEE .
     ção, pelo menos metade serão reservados a mulheres,
     excepto se se tratar de cursos de formação que apenas
     o Estado oferece;                                             Com efeito, decorre claramente da leitura do conjunto das
                                                                   disposições em causa que elas se destinam a estabelecer as
4 . Em áreas em que as mulheres estejam sub-representa            características que os produtos devem apresentar obrigato
     das, nos termos do parágrafo 9, n? 1 , da HG1G, devem         riamente para poderem ser comercializados com a marca
     ser convocadas para uma entrevista pelo menos tantas          em questão, ou a descrever o correspondente processo de
     mulheres como homens ou todas as candidatas, quan            produção. Qualquer outra disposição constante do decreto
     do reúnam as condições legais e outras previstas para         em causa tem natureza e função meramente acessória em
     o preenchimento de lugares no Serviço do Pessoal ou           relação à imposição da regra técnica .
     para o lugar proposto;
                                                                   A Comissão realça ainda que a violação do procedimento
5 . No preenchimento de comissões, conselhos consulti             de notificação, previsto pela directiva, determina a não
     vos, conselhos de administração e conselhos gerais,           oponibilidade a terceiros da regulamentação técnica em
     bem como em outros órgãos colectivos devem, nos ter          causa .
     mos do parágrafo 14 da HG1G, pelo menos metade
     dos seus membros ser mulheres ?                               (') JO n? L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 .
Acção intentada, em 25 de Abril de 1997, pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                      ( Processo C-160/97 )                        do Divisional Court, High Court of Justice, Queen's
                                                                   Bench División, de 13 de Março de 1997, no processo
                          ( 97/C 199/21 )                          entre The Queen contra Secretary of State for Defence,
                                                                                ex parte: Terence Perkins
Deu entrada, em 25 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus                                  ( Processo C-168/97)
tiça das Comunidades Europeias um recurso contra a Re
pública Italiana , interposto pela Comissão das Comunida                                     ( 97/C 199/22 )
des Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem
bro do Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade de               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabi            Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch             do Divisional Court, High Court of Justice, Queen's
berg.                                                              Bench Division, de 13 de Março de 1997, no processo en


title: Processo T-569/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Julho de 2009 — Visonic/IHMI — Sedea Electronique (VISIONIC)

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/37

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Julho de 2009 — Visonic/IHMI — Sedea Electronique (VISIONIC)
   (Processo T-569/08) (1)

   2009/C 256/66

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009


title: Processo T-341/13: Recurso interposto em 27 de junho de 2013 — Groupe Léa Nature/IHMI — Debonnaire Trading (SO’Bio ētic)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/42

         Recurso interposto em 27 de junho de 2013 — Groupe Léa Nature/IHMI — Debonnaire Trading (SO’Bio ētic)
   (Processo T-341/13)
   2013/C 260/76
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Groupe Léa Nature (Périgny, França) (representante: S. Arnaud, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Debonaire Trading Internacional, Lda (Funchal, Portugal)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar o pedido admissível;

               —

               Anular a Decisão R 203/2011-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 26 de março de 2013, notificada em 18 de abril de 2013;

               —

               Condenar, respetivamente, a DEBONAIRE TRADING INTERNACIONAL LDA e o IHMI no pagamento das despesas que suportarem no decurso do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: o recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «SO’Bio ētic», para produtos das classes 3, 24 e 25 — pedido de marca comunitária n.o6 827 281

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa comunitária e do Reino Unido «SO…?» e o., para produtos das classes 3 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeitou a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão controvertida e recusou o pedido de marca comunitária relativamente aos produtos das classes 3 e 25

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento sobre a marca comunitária


title: Processo C-85/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — KPN BV/Autoriteit Consument en Markt (ACM) «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Diretiva 2002/22/CE — Artigo 28.o — Acesso aos números e aos serviços — Números não geográficos — Diretiva 2002/19/CE — Artigos 5.o, 8.o e 13.o — Poderes das autoridades reguladoras nacionais — Controlo dos preços — Serviços de trânsito de chamadas — Regulamentação nacional que impõe aos fornecedores de serviços de trânsito de chamadas telefónicas não aplicar tarifas mais elevadas para as chamadas para números não geográficos do que para as chamadas para números geográficos — Empresa sem poder de mercado significativo — Autoridade nacional competente»

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — KPN BV/Autoriteit Consument en Markt (ACM)
   (Processo C-85/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Serviço universal e direitos dos utilizadores - Diretiva 2002/22/CE - Artigo 28.o - Acesso aos números e aos serviços - Números não geográficos - Diretiva 2002/19/CE - Artigos 5.o, 8.o e 13.o - Poderes das autoridades reguladoras nacionais - Controlo dos preços - Serviços de trânsito de chamadas - Regulamentação nacional que impõe aos fornecedores de serviços de trânsito de chamadas telefónicas não aplicar tarifas mais elevadas para as chamadas para números não geográficos do que para as chamadas para números geográficos - Empresa sem poder de mercado significativo - Autoridade nacional competente»)
   (2015/C 371/11)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het Bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrente: KPN BV

      Recorrida: Autoriteit Consument en Markt (ACM)

      Dispositivo

               1)

               O direito da União deve ser interpretado no sentido de que permite que uma autoridade nacional competente imponha uma obrigação tarifária, como a que está em causa no processo principal, ao abrigo do artigo 28.o da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, para pôr fim a um entrave à chamada de números não geográficos na União Europeia que não tem natureza técnica, mas que resulta das tarifas praticadas, sem que se tenha procedido a uma análise do mercado que demonstre que a empresa em causa dispõe de um poder de mercado significativo, se essa obrigação constituir uma medida necessária para que os utilizadores finais possam ter acesso aos serviços que utilizam números não geográficos na União.
               Cabe ao juiz nacional verificar se esta condição está preenchida e se a obrigação tarifária é objetiva, transparente, proporcionada, não discriminatória, baseada na natureza do problema verificado e justificada à luz dos objetivos enunciados no artigo 8.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, e se os procedimentos previstos nos artigos 6.o, 7.o e 7.o-A da Diretiva 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, foram respeitados.

               2)

               O direito da União deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode prever que uma obrigação tarifária ao abrigo do artigo 28.o da Diretiva 2002/22, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, como a que está em causa no processo principal, seja imposta por uma autoridade nacional diferente da autoridade reguladora nacional em geral encarregada de aplicar o novo quadro regulamentar da União aplicável às redes e aos serviços de comunicações eletrónicas, desde que esta autoridade preencha as condições de competência, de independência, de imparcialidade e de transparência previstas pela Diretiva 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, e que as decisões que toma possam ser objeto de recurso efetivo junto de um organismo independente das partes interessadas, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 151 de 19.05.2014


title: Processo T-767/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — Labeyrie/EUIPO — Delpeyrat (Representação de peixes dourados sobre fundo azul) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia que representa peixes dourados sobre fundo azul — Declaração de extinção — Utilização séria da marca — Artigo 15.°, n.° 1, alínea a), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo»]

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — Labeyrie/EUIPO — Delpeyrat (Representação de peixes dourados sobre fundo azul)
   (Processo T-767/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia que representa peixes dourados sobre fundo azul - Declaração de extinção - Utilização séria da marca - Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo»])
   (2017/C 121/41)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Labeyrie (Saint-Deours-de-Maremne, França) (representante: A. Lecomte, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Delpeyrat (Saint-Pierre-du-Mont, França) (representante: J. Ennochi, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de outubro de 2015 (processo R 2694/2014-1), relativa a um processo de extinção entre a Delpeyrat e a Labeyrie.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Labeyrie é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas apresentadas pelo EUIPO.

               3)

               A Delpeyrat suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 78, de 29.2.2016.


title: Recurso interposto, em 8 de Junho de 1995, por Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-129/95)

text:
2 . 9 . 95          1 PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 229/21
Recurso interposto, em 8 de Junho de 1995 , por Neue             Recurso interposto, em 19 de Junho de 1995 , por Nicolaos
Maxhiitte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH                 Progoulis contra a Comissão das Comunidades Euro
        contra a Comissão das Comunidades Europeias                                             peias
                     (Processo T-129/95 )                                              (Processo T-131/95 )
                        ( 95/C 229/47                                                      ( 95/C 229/48 )
                 (Língua do processo: alemão)                                      (Língua do processo: francês)
                                                                 Deu entrada em 19 de Junho de 1995 , no Tribunal de
Deu entrada em 8 de Junho de 1995 , no Tribunal de               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          por Nicolaos Progoulis, residente em Bruxelas, represen
por Neue Maxhiitte Stahlwerke GmbH, de Sulzbach                 tado por Vassilios Akritidis, advogado no foro de Atenas,
-Rosenberg ( RFA ), e Lech-Stahlwerke GmbH, de Meitin           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
gen-Herbertshofen ( RFA ), representadas pelo advogado Dr.       advogado Arsène Kronshagen, 12 , Boulevard de la Foire .
Rainer M. Bierwagen, de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Victor Elvinger,
de Elvinger & Dessoy, 31 , rue d'Eich .                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                 — anular a decisão da recorrida dirigida ao recorrente por
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                     carta de 20 de Março de 1995, relativa ao indeferimento
digne :                                                               do pedido de reclassificação no grau B 1 , escalão 2 , com
                                                                      efeitos retroactivos a partir de 1 de Março de 1983 ,
— anular, no que às recorrentes diz respeito, a decisão da            incluindo o efeito pecuniário relativo à reclassificação
     Comissão de 4 de Abril de 1995 ,                                 solicitada , calculado retroactivamente a partir de 1 de
                                                                      Março de 1983 acrescido de juros legais a uma taxa
                                                                      anual de 10% ,
— condenar a recorrida nas despesas do processo .
                                                                 — condenar a recorrida nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
E objecto do recurso a decisão da Comissão de 4 de Abril de
1995 , dirigida ao Governo alemão, pela qual esta proibiu as     O recorrente expõe que foi nomeado funcionário da
planeadas contribuições do Freistaat Bayern destinadas à         recorrida por decisão de 9 de Março de 1983 , com a
compensação de anteriores perdas e a determinados inve          classificação no grau B 3 , escalão 2 . No dia seguinte,
stimentos, considerando-as auxílios estatais, incompatíveis      apresentou um pedido de revisão da sua classificação e
com o Tratado CECA e com o código de auxílios à                   seguidamente uma reclamação contra a decisão que indefe
siderurgia .                                                     riu esse pedido; alegava que a administração não tinha
                                                                 tomado em consideração o período do seu serviço militar
                                                                  obrigatório ( 27 meses ). Após a reclamação, a recorrida
As recorrentes censuram a decisão por ela ter uma funda
                                                                 reclassificou o recorrente no grau B 3 , escalão 3 .
mentação defeituosa e violar o artigo 15? do Tratado CECA .
Segundo elas, a decisão baseia-se numa errónea exposição e
qualificação dos factos.
                                                                  Em 5 de Dezembro de 1991 , o recorrente apresentou um
                                                                  pedido de revisão da sua classificação, porque a sua
                                                                  experiência profissional , adquirida anteriormente à sua
As recorrentes censuram em seguida a violação da obrigação        entrada ao serviço (a administração tinha-lhe reconhecido a
legal de ouvir as partes, tanto quanto a elas mesmas como         experiência de 12 anos e 9 meses ), mais a duração do seu
quanto ao Governo federal .                                       serviço militar ( 27 meses ), era superior ( 15 anos ) à exigida,
                                                                  segundo os termos da decisão de 6 de Junho de 1973 ,
As recorrentes alegam ainda que a decisão aplicou errada         « relativa aos critérios aplicáveis à nomeação no grau e à
mente, de um ponto de vista jurídico, o artigo 4?, alínea c ),    classificação no escalão aquando do recrutamento », para
do Tratado CECA, uma vez que as planeadas prestações não          poder ser nomeado no grau B ( 14 anos ). Invocava, em apoio
constituem na realidade qualquer auxílio . A Comissão             do seu pedido, o caso de um outro funcionário a quem a
 interpretou mal o conceito de auxílio e apreciou de uma          recorrida tinha concedido uma reclassificação de carreira
 forma inexacta o comportamento empresarial do Freistaat          com efeitos retroactivos a partir da data da sua nomeação.
 Bayern . Além disso, a decisão impugnada violou a proibição      Esse pedido foi indeferido .
 de excesso, menosprezou o facto de a concorrência no
 mercado comum não vir a ser afectada, em razão da fraca          Em 6 de Maio de 1994, o recorrente apresentou um novo
 posição de mercado das recorrentes, e dificultou, de uma         pedido de reclassificação, após o acórdão proferido pelo
 forma contrária à concorrência , as planeadas medidas de         Tribunal de Primeira Instância em 29 de Setembro de 1993 ,
 privatização .                                                   nos processos apensos T-103/92 , T-104/92 e T-105/92 . Esse
                                                                  pedido foi indeferido pela recorrida, que considerou que
                                                                  essa jurisprudência não era aplicável ao caso do recor
                                                                  rente .