title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof, de 6 de Março de 1995, no processo entre MSG, Mainschiffahrts-Genossenschaft e. G., por um lado, e Les Gravieres Rhenanes SARL, por outro (Processo C-106/95)

text:
3 . 6 . 95          LIÊ                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 137/ 13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do               regulamentado no artigo 13?, 2, da Lei 31 /84, de 2 de
Finanzgericht Bremen, de 7 de Março de 1995 , no processo               Agosto, na redacção dada pelo Real Decreto Lei 3/89 de
  entre Brigitte Kording, por um lado, e o Secretário das               31 de Março ( actualmente artigo 215?, 3 , do Real
                      Finanças, por outro                               Decreto Legislativo 1 /94, de 20 de Junho ), é uma
                     ( Processo C-100/95 )                              prestação de desemprego na acepção do primeiro
                                                                        parágrafo do artigo 4? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/
                          ( 95/C 137/26 )                               /71 ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    No caso de a resposta a esta questão ser positiva :
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Finanzgericht Bremen, II Secção, de 7 de Março de 1995 ,         2 . E de interpretar o artigo 67?, n? 1 , do Regulamento
no processo entre Brigitte Kording, por um lado, e o                    ( CEE ) n? 1408/71 ( na redacção vigente ), partindo do
Secretário das Finanças, por outro, que deu entrada na                  princípio da sua aplicabilidade aos factos , no sentido de
Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de março de                     se entender que obriga a ter em conta os períodos de
1995 .
                                                                        seguro ou de emprego cumpridos ao abrigo da legislação
                                                                        de qualquer outro Estado-membro para obter o subsídio
O Finanzgericht Bremen solicita ao Tribunal de Justiça que              de desemprego para pessoas com mais de 52 anos,
se pronuncie sobre a seguinte questão :                                 regulado no artigo 13?, 2 , da Lei 31 /84 , de 2 de Agosto,
                                                                        actualmente 215?, 3 , do Real Decreto Legislativo 1 /408 ,
Constitui violação do n? 1 do artigo 3? da Directiva                    de 20 de Junho, pelo qual se aprova o texto revisto da
76/207/CEE do Conselho ( 1 ), ou de outras normas de                    Ley General de la Seguridad Social, na medida em que
direito comunitário, na forma de « discriminação indirecta              com essas contribuições se possa adquirir o direito à
de mulheres », o facto de determinadas normas de direito                pensão de reforma , salvo requisito de idade, num
nacional [§ 38 , n? 1,4, a ), e n? 2, em conjugação com o § 36 ,        país-membro diferente do da instituição competente ?
n? 3 , da Steuerberatungsgesetz — lei sobre os consultores
fiscais] prolongarem o prazo mínimo de 15 anos de exercício         3 . Tal consideração pode aceitar-se também em Espanha
de funções da especialidade como funcionário superior da                ainda que o trabalhador não tenha contribuído ou cuja
administração financeira , enquanto condição de dispensa de             contribuição seja inferior a um ano sempre que tenha
exame de acesso a consultadoria fiscal , em caso de exercício           direito à reforma em qualquer país-membro ?
das funções a tempo parcial com redução de horário até
metade do período normal de trabalho, por um período
                                                                    4 . A exigência aos trabalhadores migrantes para obtenção
correspondente, sendo que dos 119 funcionários superiores
                                                                        do subsídio de desemprego previsto para pessoas com
ocupados a tempo parcial na administração financeira de
                                                                        mais de 52 anos, que demonstrem ter direito , salvo o
Bremen 110 são mulheres ( 92,4% )?
                                                                        requisito de idade, à pensão de reforma a cargo do
                                                                        sistema da segurança social espanhola , excluindo do seu
(') JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 ; EE 05 F 02 p . 70 .                   recebimento aqueles que demonstrem esse direito em
                                                                        qualquer outro Estado-membro, pode ser contrária ao
                                                                        artigo 48 ?, n? 2 , e ao artigo 51 ? do Tratado que instituiu
                                                                        a Comunidade Económica Europeia ?
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdão do
Juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de Compostela, de 13
de Março de 1995 , nos processos entre Manuel Eugénio
Fernández Balado e José Paredes e o Instituto Nacional de
    Empleo e o Instituto Nacional de la Seguridad Social            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
              ( Processos C-102/95 e C-103/95
                                                                    Bundesgerichtshof, de 6 de Março de 1995 , no processo
                                                                    entre MSG, Mainschiffahrts-Genossenschaft e. G. , por um
                           ( 95/C 137/27 )                                lado, e Les Gravieres Rhenanes SARL, por outro
                                                                                ( Processo C-106/95 )
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                        ( 95/C 137/28 )
Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por acórdão
do Juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de Compostela, de
13 de Março de 1995 , nos processos entre Manuel Eugénio            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Fernández Balado e José Paredes e o Instituto Nacional de           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
Empleo e o Instituo Nacional de la Seguridad Social, que            do Bundesgerichtshof, Segunda Secção, de 6 de Março de
deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de         1995 , no processo entre MSG, Mainschiffahrts-Genossen
Março de 1995 . O juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de          schaft e . G. , por um lado, e Les Gravieres Rhenanes SARL,
Compostela solicita ao Tribunal de J ustiça que se pronuncie        por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
sobre as seguintes questões :                                       Justiça em 31 de Março de 1995 .
1 . Deve entender-se que o subsídio de desemprego para              O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
      quem tenha atingido 52 anos, requerido pelo autor e           pronuncie sobre as seguintes questões :
 ---pagebreak--- N? C 137/ 14            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 6 . 95
1 . Deve ser aceite um acordo verbal sobre o lugar de              Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
    cumprimento ( artigo 5? da Convenção de Bruxelas ) caso        circondariale di Roma, Sezione distaccata di Tivoli e de
     não tenha por objectivo determinar o lugar onde o             Castelnuovo di Porto por despachos de Fevereiro e de
     devedor deve cumprir a obrigação, mas apenas deter           Março de 1995 , nos processos penais aí pendentes contra
     minar, sem qualquer formalidade, o tribunal compe                         Giuseppe Salmaggi, Salvatore Pasquire e
     tente (o denominado acordo « abstracto » sobre o local                                 Massimo Zappone
     de cumprimento )?                                                       ( Processos C-l 12/95 , C-l 19/95 e C-123 /95 )
2 . Caso o Tribunal de Justiça responda negativamente à                                         95/C 137/30 )
     primeira questão:
                                                                   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     a ) Um pacto atributivo de jurisdição em comércio             Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da
         internacional pode , de acordo com o primeiro             Pretura circondariale di Roma , Sezione distaccata di Tivoli e
         parágrafo, alínea c ), do artigo 17? da Convenção de      de Castelnuovo di Porto, por despachos proferidos nos
         Bruxelas, na redacção de 1978 , ser celebrado através     processos penais aí pendentes contra Giuseppe Salmaggi,
         da não contenstação, por uma das partes, de uma           Salvatore Pasquire e Massimo Zappone, que deram entrada
         carta de confirmação do negócio com uma referên          na Secretaria do Tribunal de Justiça , respectivamente , em 3 ,
         cia impressa à competência exclusiva do tribunal do       6 e 10 de Abril de 1995 .
         domicílio do remetente, ou é sempre necessário um
         acordo prévio de vontades quanto ao conteúdo da           A Pretura circondariale di Roma solicita ao Tribunal de
         carta de confirmação ?                                    Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
     b ) Para a existência de um pacto atributivo de jurisdi      1 . Qual é a relevância jurídica da não adopção tempestiva
         ção basta , nos termos do preceito indicado, que cada            por parte da República Italiana dos actos normativos
         uma das facturas enviadas por uma das partes                     necessários para dar cumprimento à Directiva 91 /
         contenha uma referência à competência exclusiva do               /156/CEE do Conselho (') que Altera a Directiva 75/
         tribunal do domicílio do remetente e às condições de             /442/CEE ?
         conhecimento que utiliza , que indicam o mesmo            2 . A subsistência de uma sanção penal e, mais especifica
         foro, tendo a contraparte pago as facturas sem                   mente, a prevista no artigo 25? e seguintes do D.P.R.
         objecções, ou é também necessário um acordo                      915/82 , aplicável ao não cumprimento da legislação
         prévio de vontades a este respeito ?                             italiana pode ser considerada incompatível com a
                                                                          legislação comunitária que pretende assegurar um tra
                                                                          tamento homogéneo, também do ponto de vista das
                                                                          sanções, aos operadores do mercado único ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Polimeles Protodikeio Athinon (Tribunal Colectivo de               í 1 ) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
Primeira Instância de Atenas ), por decisão proferida em 29
de Março de 1990, no processo pendente naquele tribunal
               entre Astir AE e Estado helénico
                      ( Processo C-109/95 )                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                           ( 95/C 137/29
                                                                   Conseil arbitral des assurances sociales, proferido em 5 de
                                                                   Abril de 1995 , no processo Nicolas Decker contra Caisse de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                   maladie des employés privés
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de                                ( Processo C-120/95 )
29 de Março de 1990 do Polimeles Protodikeio Athinon, no                                       ( 95/C 137/31 )
processo entre Astir AE e Estado helénico, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Abril de              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
1995 .                                                             Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
O Polimeles Protodikeio Athinon solicita ao Tribunal de            Conseil arbitral des assurances sociales, proferido em 5 de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudi         Abril de 1995 , no processo Nicolas Decker contra Caisse de
cial :                                                             maladie des employés privés, que deu entrada na Secretaria
                                                                   do Tribunal de Justiça em 7 de Abril de 1995 .
Numa interpretação correcta do disposto no artigo 10?,
                                                                   O Conseil arbitral des assurances sociales solicita ao
n? 4, do Regulamento ( CEE ) n? 2730/79 da Comissão, em
conjugação com o disposto nos artigos 20? e 21 ? do mesmo          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
regulamento, o exportador de produtos agrícolas e, mais            questão :
concretamente, de farinha de trigo, tem direito a restituição      O artigo 60? do Code des assurances sociales luxembour
quando o referido produto para exportação, depois de               geois, com base no qual um organismo de segurança social
deixar as fronteiras territoriais da Comunidade, se perdeu         de um Estado-membro recusou a um beneficiário, cidadão
no trajecto, por causa de força maior, e quando tinha sido         desse Estado, o reembolso de óculos com lentes de correcção
fixado, para esse produto, um montante de restituição único        receitadas por médico com consultório no mesmo Estado
para todos os países terceiros ( fora da Comunidade Econó         mas compradas num oculista com estabelecimento num
mica Europeia ), com excepção da União Soviética, para a           Estado-membro B, com o fundamento de que qualquer
qual não tinha sido fixada nenhuma restituição no que se           tratamento médico no estrangeiro deve ser previamente
refere ao mencionado produto ?                                     autorizado pelo referido organismo de segurança social , é
                                                                   compatível com os artigos 30? e 36? do Tratado na medida


title: Processo C-235/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 29 de Junho de 2009 — DHL Express France SAS/Chronopost SA

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 29 de Junho de 2009 — DHL Express France SAS/Chronopost SA
   (Processo C-235/09)
   2009/C 205/46
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: DHL Express France SAS

      Recorrida: Chronopost SA

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 98.o do Regulamento n.o 40/94, de 20 de Dezembro de 1993 (1) deve ser interpretado no sentido de que a proibição proferida por um tribunal da marca comunitária produz efeitos imediatos em todo o território da Comunidade?

               2)

               Em caso de resposta negativa, o tribunal tem o direito de estender expressamente essa proibição ao território de outros Estados nos quais os factos de contrafacção são cometidos ou ameaçam ser cometidos?

               3)

               Em qualquer caso, as medidas coercivas que o tribunal, em aplicação da sua legislação nacional, aditou à proibição que profere são aplicáveis no território dos Estados-Membros nos quais essa proibição produz efeito?

               4)

               No caso contrário, o tribunal pode proferir tal medida coerciva, semelhante ou diferente da que adopta em virtude da sua legislação nacional, em aplicação da legislação nacional dos Estados em que essa proibição produz efeito?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-460/14: Recurso interposto em 18 de junho de 2014 — AETMD/Conselho

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/43

         Recurso interposto em 18 de junho de 2014 — AETMD/Conselho
   (Processo T-460/14)
   2014/C 303/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Association européenne des transformateurs de maïs doux (AETMD) (Paris, França) (representantes: A. Willems, S. De Knop e J. Charles, lawyers)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2014 do Conselho, de 24 de março de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 875/2013, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia, na sequência de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009;

               —

               Ordenar ao Conselho que corrija o Regulamento de Execução (UE) n.o 875/2013, à luz da anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2014 do Conselho;

               —

               Condenar o Conselho no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso:

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que as instituições cometeram um erro manifesto de apreciação e violaram o artigo 2.o, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 1225/2009 (1) do Conselho, ao não terem apreciado devidamente se as vendas da River Kwai International Food Industry no mercado interno foram feitas no decurso de operações comerciais normais e se, por conseguinte, essas vendas devem servir de base de cálculo do valor normal.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que as instituições violaram o artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, por não terem efetuado uma comparação equitativa entre o preço de exportação e o valor normal da River Kwai International Food Industry.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que as instituições violaram o artigo 11.o, n.o 3 do Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, ao não terem apreciado adequadamente a alegada mudança na margem de dumping da River Kwai International Food Industry e por não terem apreciado adequadamente a natureza duradoura dessa alegada mudança.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega que as instituições violaram o artigo 19.o, n.o 2, e o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, por não terem disponibilizado à recorrente um resumo útil da prova com base na qual pretendiam alterar a margem de dumping da River Kwai International Food Industry e por não terem disponibilizado à recorrente as considerações com base nas quais pretendiam alterar o direito antidumping da River Kwai International Food Industry.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).


|

Processo T-524/11: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2011 — Volvo Trademark/IHMI — Hebei Aulion Heavy Industries (LOVOL)

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0025 - 0025

		Recurso interposto em 30 de Setembro de 2011 — Volvo Trademark/IHMI — Hebei Aulion Heavy Industries (LOVOL)(Processo T-524/11)PartesRecorrente: Volvo Trademark Holding AB (Gotenburgo, Suécia) (representante: M. Treis, advogado)Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hebei Aulion Heavy Industries Co., Ltd (Xuanhua, China)PedidosA recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:- anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de Julho de 2011, no processo R 1870/2010-1;- recusar o pedido de registo de marca comunitária n.o 5029731; e- condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas da recorrente suportadas neste processo, no recurso perante a Câmara de Recurso e no processo perante a Divisão de Oposição.Fundamentos e principais argumentosRequerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.Marca comunitária em causa: A marca figurativa "LOVOL", para produtos das classes 7 e 12 — Pedido de registo de marca comunitário n.o 5029731Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrenteMarca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 2361087, da marca nominativa "VOLVO", para produtos e serviços das classes 1 a 9, 11 a 12, 14, 16 a 18, 20 a 22, 24 a 28 e 33 a 42; pedido de registo de marca comunitária n.o 4804522, da marca figurativa "VOLVO", para produtos e serviços das classes 1 a 4, 6, 7, 9, 11 a 12, 14, 16, 18, 25, 28, 35 a 39 e 41; registo de marca do Reino Unido n.o 747361, da marca figurativa "VOLVO", para produtos da classe 12; registo de marca do Reino Unido n.o 747362, da marca nominativa "VOLVO", para produtos da classe 12; registo de marca do Reino Unido n.o 1051579, da marca nominativa "VOLVO", para produtos da classe 7; registo de marca do Reino Unido n.o 1408143, da marca figurativa "VOLVO", para produtos da classe 7Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposiçãoDecisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recursoFundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso não tomou em conta todos os factores relevantes ao comparar as marcas, cometendo assim o erro de concluir que não existia semelhança entre as mesmas. Violação de uma regra jurídica relativa à aplicação do regulamento, em especial os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos processo C-361/04 P, Ruiz-Picasso e o./IHMI, de 12 de Janeiro de 2006, Colect, p. I-643 e C-252/07, Intel Corporation, Colect., p. I-8823, ao aplicá-los de forma excessivamente formalista e, consequentemente, ao não ter examinado o mérito da oposição nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.--------------------------------------------------


title: Recurso interposto, em 4 de Outubro de 1995, por Camping Qualité France contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-182/95)

text:
NV C .315/22            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 11 . 95
Recurso interposto, em 4 de Outubro de 1995 , por Camping             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
Qualité France contra a Comissão das Comunidades                      digne :
                             Europeias
                      ( Processo T- 182/95 )
                                                                      — anular as folhas de pensão dos recorrentes relativas a
                                                                          Dezembro de 1994 , que dão execução ao Regulamento
                            95/C 315 /42 )                                ( CECA, CE , Euratom ) n '.' 3161 /94 do Conselho, na
                                                                          medida em que este regulamento apenas determina a
                 (Língua do processo : francês)                           aplicação de um coeficiente de correcção para a Ale
                                                                          manha com base na capital , Berlim , a partir de 1 de Julho
Deu entrada em 4 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                      de 1994 , e não de 3 de Outubro de 1 990 , e, na medida do
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso                 necessário, anular a decisão da Comissão de 26 de Julho
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                    de 1995 que indeferiu a reclamação dos recorrentes ,
pela Associação « Camping Qualité France », com sede social
em Paris , representada por Jean-Michel Roche e Jean-                — restituir na integralidade aos recorrentes os respectivos
Claude Cohen , advogados no foro de Paris, com domicílio                  direitos de pensão, afectados do coeficiente de correcção
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Stef                    fixado com base em Berlim , a partir de 3 de Outubro de
Oostvogels, 13 , rue Aldringen .                                          1990 ,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne                 — condenar a recorrida no pagamento de juros de mora
anular , com todas as consequências de direito , a decisão da             sobre os montantes de pensão em dívida relativos ao
Comissão Europeia de 27 de Julho de 1995 , recebida era                   período de 3 de Outubro de 1 990 a 30 de Junho de 1994 ,
4 de Agosto de 1995 , que exigiu à recorrente a restituição de            calculados, relativamente a esse período , à taxa de 10 %
                                                                          ao ano .
5 1 405,74 ecus do total de 90 000 ecus, correspondente ao
subsídio comunitário que lhe tinha sido concedido para o
projecto de desenvolvimento de uma rede europeia de                  fundamentos e principais argumentos
instalações de qualidade para campismo .                             Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                     dos processos T-171 /95 , T-172/95 e T-173/95 .
fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca , em primeiro lugar, a falta de funda
mentação da decisão impugnada , alegando que esta não se
reporta a qualquer texto ou disposição particular que
habilite a Comissão a adoptar essa decisão .                         Recurso interposto , em 16 de Outubro de 1995 , pelas
                                                                     sociedades Areacova, SA, Armadora José Pereira, SA,
No que concerne ao conteúdo da decisão, a recorrente                 Armadores Pesqueros de Aldán , SA , Centropesca, SA,
entende que esta não tem fundamento , uma vez que , por um           Chymar, SA, Eloymar, SA , Exfaumar, SA, Farpespan , SL ,
lado , se baseia em elementos de facto inexactos e , por outro,      Freiremar, SA, Hermandos Gandón , SA, Heroya , SA,
põe em causa a qualidade do projecto, quando a única                 Hiopesca, SA, José Pereira e Hijos , SA, Juana Oya Pérez ,
verificação possível por parte da Comissão nesta fase apenas         Manuel Nores González, Moradiña, SA, Navales Cerdeiras
podia incidir sobre a utilização financeira dos montantes            SL , Nugago Pesca, SA, Pequera Austral, SA, Pescaberbés,
concedidos .                                                         SA , Pesquerías Bígaro Narval , SA , Pequera Cíes , SA, Pesca
                                                                     Herculina, SA, Pequera Inter, SA , Pesquerías Marinenses,
                                                                     SA , Pesquerías Tara, SA , Pesquera Vaqueiro, SA, Sotelo
                                                                     Dios , SA, Asociación Nacional de Armadores de Buques
                                                                     Congeladores de Pesca de Merluza ( Anamer ), Asociación
Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995 , por Franz             Nacional de Armadores de Buques Congeladores de Pes
Becker , Giuseppe Lisitano, Richard Mirsberger, Gerda                querías Varias ( Anavar ) e Asociación de Sociedades Pesque
Müller-Maersch, Heinz L. Nörenberg, Wolfram Pütz e                   ras Españolas ( ASPE ) contra o Conselho da União Euro
Gerhard Tscheepe contra a Comissão das Comunidades                                                    peia
                             Europeias                                                     ( Processo T-l 94/95 )
                     ( Processo T-l 9 1 /95 )                                                  ( 95 /C 315 /44 )
                          ( 95 /C 315/431
                                                                                (Língua do processo : espanhol)
                 (Língua do processo : francês)
                                                                     Deu entrada em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Deu entrada em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso            contra o Conselho da União Europeia , interposto pelas
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              sociedades Areacova , SA ( com sede em Vigo , Espanha ),
por Franz Becker, Giuseppe Lisitano , Richard Mirsberger,            Armadora José Pereira , SA ( com sede em Vigo , Espanha ),
Gerda Müller-Maersch, Heinz L. Nörenberg, Wolfram Pütz               Armadores Pesqueros de Aldán , SA ( com sede em Vigo ,
e Gerhard Tscheepe , todos domiciliados na Alemanha ,                Espanha ), Centropesca , SA ( com sede em Vigo, Espanha ),
representados por Georges Vandersanden e Laure Levi ,                Chymar, SA ( com sede em Vigo , Espanha ), Eloymar, SA
advogados no foro de Bruxelas , com domicílio escolhido no           ( com sede em Estribela , Espanha ), Esfaumar , SA ( com sede
Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson Sarl , I , rue                em Bueu, Espanha ), Farpespan , SL ( com sede em Moaña ,
Glesener .                                                           Espanha ), Freiremar, SA ( com sede em Vigo , Espanha ),


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 21 de Setembro de 2004, no processo T-310/03 R, Kreuzer Medien GmbH contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Processo de medidas provisórias — Requerimento de suspensão da execução — Admissibilidade de um requerimento apresentado por um interveniente)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/40

      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 21 de Setembro de 2004
   no processo T-310/03 R, Kreuzer Medien GmbH contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo de medidas provisórias - Requerimento de suspensão da execução - Admissibilidade de um requerimento apresentado por um interveniente)
   (2004/C 300/80)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-310/03 R, Kreuzer Medien GmbH, com sede em Leipzig (Alemanha), representada por M. Lenz, advogado, apoiada por Falstaff Verlags GmbH, com sede em Klosterneuburg (Áustria), representada por W.-G. Schärf, advogado, contra Parlamento Europeu (agentes: E. Waldherr e U. Rösslein, com domicílio escolhido no Luxemburgo), e Conselho da União Europeia (agente: E. Karlsson), apoiados pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M.-J. Jonczy, L. Pignataro-Nolin e F. Hoffmeister, com domicílio escolhido no Luxemburgo), pelo Reino de Espanha (agente: L. Fraguas Gadea, com domicílio escolhido no Luxemburgo), e pela República da Finlândia (agentes: A. Guimaraes-Purokoski e T. Pynnä, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um requerimento, apresentado pela Falstaff Verlags GmbH com base no artigo 243.o CE, de suspensão da execução da Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (JO L 152, p. 16), o presidente do Tribunal proferiu em 21 de Setembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É rejeitado o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo F-100/10: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — AM/Parlamento

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/37

         Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — AM/Parlamento
   (Processo F-100/10)
   2011/C 55/68
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AM (Málaga, Espanha) (representantes: L. Lévi e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão que recusou considerar acidente, na acepção do artigo 73.o do Estatuto e do artigo 2.o do RCSD, o acidente vascular de que o recorrente foi vítima.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente requer que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da AIPN de 12 de Novembro de 2009 que recusou considerar acidente, na acepção dos artigos 73.o do Estatuto e 2.o da Regulamentação respeitante ao seguro de doença, o acidente vascular cerebral de que o recorrente foi vítima e, na medida do necessário, da decisão da AIPN que indeferiu a reclamação;

               —

               por conseguinte, determinar que seja novamente efectuado o exame do pedido apresentado pelo recorrente nos termos do artigo 73.o do Estatuto através de uma nova junta médica;

               —

               condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização, fixada ex aequo et bono em 50 000 euros, para reparação do dano moral sofrido no seguimento das decisões controvertidas;

               —

               condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização, fixada provisoriamente em 25 000 euros, para reparação do dano material sofrido no seguimento das decisões controvertidas;

               —

               condenar o recorrido no pagamento de juros de mora sobre o capital devido a título do artigo 73.o do Estatuto à taxa de 12 %, sobre um período que teve início, o mais tardar, em 15 de Março de 2007, até integral pagamento do capital;

               —

               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.


title: Recurso interposto, em 21 de Fevereiro de 1995, pela Van Megen Sports Group BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-49/95)

text:
3 . 6 . 95               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 137/23
Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , pelo               Recurso interposto, em 21 de Fevereiro de 1995 , pela Van
Syndicat National de l'Industrie Cimentière ( SFIC ) contra         Megen Sports Group BV contra Comissão das Comunida
              Comissão das Comunidades Europeias                                             des Europeias
                        ( Processo T-36/95 )                                             ( Processo T-49/95 )
                            ( 95/C 137/57 )                                                  ( 95/C 137/58
                  (Língua do processo: francês)                                   (Língua do processo: neerlandês)
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de             Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            nidades Europeias, em 21 de Fevereiro de 1995 , um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
pelo Syndicat National de 1'Industrie Cimentière ( SFIC ),          pela Van Megen Sports Group BV, estabelecida em Eind
com sede em Paris, representado pelos advogados Edouard             hoven ( Países Baixos ), representada por A. W. Willems do
Didier e Jean-Claude Rivalland, do foro de Paris, com               gabinete de advogados Boskamp & Williams Advocaten, de
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                    Eindhoven, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
advogado Calos Zeyen, 67, rue Ermesinde .                           Secretaria do Tribunal de Primeira Instância .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular, total ou parcialmente, os artigos 1 ?, 2?, 3 ?, n? 2 ,
     4?, n?s 1 e 2, 5? e 9? da decisão da Comissão de 30 de         anular a decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1994,
     Novembro de 1 994, na medida em que dizem respeito ao          relativa a um processo em aplicação do artigo 85? do
     SFIC ,                                                         Tratado CE ( IV/32.948 — IV/34.590 : Tretorn e ou
                                                                    tras ) ( l ).
— condenar a Comissão na totalidade das despesas, cujos
     justificativos serão apresentados posteriormente .             Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                 Violação de formalidades essenciais e/ou de uma regra de
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes           direito que deve ser tomada em consideração na aplicação
                                                                    do Tratado .
fundamentos :
 I. Vícios de forma, e processuais:                                 Através da referida decisão, a Comissão aplicou uma coima
                                                                    à recorrente acusando-a de ter cometido uma infracção ao
      1 . No decurso do procedimento administrativo que             artigo 85?, n? 1 , ao participar, nos Países Baixos, na
           precedeu a adopção da decisão : o recorrente             prestação de informações e na realização de investigações
           defende, por um lado, que a comunicação das              relativas às importações paralelas, por forma a aplicar a
           acusações não respeitou a obrigação de individuali      política da Tretorn Sport Ltd destinada a impedir as
           zar as acusações e os meios de prova invocados           importações e as exportações paralelas de bolas de ténis .
          contra o SFIC e, por outro, que não pôde ter acesso
           ao processo .                                            A recorrente alega que a conclusão a que a Comissão chegou
                                                                    na sua decisão não pode ser apoiada pela matéria de prova
      2 . Quanto à adopção da decisão : o recorrente consi         existente em relação a ela, que esta conclusão é insuficien
           dera que a decisão apresenta diversos vícios no que      temente fundamentada e que o montante da multa propria
           respeita às condições da sua adopção, à sua forma e      mente dito ( relativamente ao das outras empresas ) se
           ao processo, que foi seguido:                            encontra insuficientemente fundamentado .
           a ) Violação do princípio da colegialidade ;
                                                                    (') JO n? L 378 de 31 . 12 . 1994 , p . 45 .
           b ) Utilização de documentos que não foram toma
               dos em conta nos debates;
           c ) Condenação do recorrente com base em acusa
               ções não expressamente mencionadas na comu          Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela Castle
               nicação das acusações ;                              Cement Ltd contra a Comissão das Comunidades Euro
           d ) Utilização de novos meios de prova ;                                               peias
                                                                                ( Processo T-56/95 )
           e ) Falta de fundamentação.
                                                                                ( 95/C 137/59 )
II. Insuficiência dos meios de prova : tanto no que respeita a
      acusação de acordo de respeito dos mercados domésti                           (Língua do processo: inglês)
      cos como às outras infracções de que o recorrente é
      acusado, a Comissão não fez prova suficiente que o            Deu entrada em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
      SFIC estivesse implicado enquanto tal ou que os               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      comportamentos factuais que lhe eram imputáveis               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      extravasassem do quadro legal das suas funções de             pela Castle Cement Ltd, representada por Nicholas For
      sindicato profissional e/ou de organismo de estatística       wood e John Cook, com domicílio escolhido no Luxem
      autorizado .
                                                                    burgo no escritório dos advogados Arendt & Medernach,
                                                                    Boite Postale 39, L-2010 Luxemburgo.


title: Processo T-451/07: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2007 — WellBiz/IHMI — Wild (WELLBIZ)

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/32

         Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2007 — WellBiz/IHMI — Wild (WELLBIZ)
   (Processo T-451/07)
   (2008/C 37/51)
   Língua em que foi redigida a petição: alemão
   Partes

      Recorrente: WellBiz Verein, WellBiz Association (Eschen, Liechtenstein) (Representante: M. Schnetzer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Interveniente no processo na Câmara de Recurso: Rudolf Wild GmbH & Co. KG (Eppelhein, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 2 de Outubro de 2007 no recurso R 1575/2006-1;

               —

               indeferir a oposição deduzida pela opositora em 9 de Março de 2005, n.o B 809 394;

               —

               condenar o recorrido e a opositora tanto nas despesas do presente processo como nas da oposição e do recurso no IHMI.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente.

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «WELLBIZ», para serviços das classes 35 e 41 (pedido n.o 3 844 479).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Rudolf Wild GmbH & Co. KG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «WILD.BIZ» para serviços das classes 38, 41 e 42 (marca comunitária n.o 2 225 175), baseando-se a oposição em parte dos serviços da classe 41.

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição relativamente a todos os serviços da classe 41 que foram referidos.

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que as marcas em confronto são distintas no plano fonético, gráfico e conceptual e que a marca em que se funda a oposição não tem uma notoriedade particularmente elevada e, portanto, não possui um forte carácter distintivo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-162/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  17 de Novembro de 2005  — Grijseels e Lopez Garcia/Comité Económico e Social Europeu

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/35

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2005 — Grijseels e Lopez Garcia/Comité Económico e Social Europeu
   (Processo T-162/05) (1)

   (2006/C 36/74)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 171, de 9.7.2005.


title: Processo T-57/99: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2008 — Nardone/Comissão (Função pública — Funcionários — Pedido de indemnização — Doença profissional — Exposição ao amianto e a outras substâncias)

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2008 — Nardone/Comissão
   (Processo T-57/99) (1)

   (Função pública - Funcionários - Pedido de indemnização - Doença profissional - Exposição ao amianto e a outras substâncias)
   (2009/C 32/43)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Albert Nardone (Piétrain, Bélgica) (representantes: inicialmente G. Vandersanden e L. Levi, posteriormente L. Levi, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, agente, assistido por J. L. Fagnart, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo demandante devido ao comportamento culposo da Comissão ao expô-lo a uma ambiente de poeira e contaminado pelo amianto.
   Parte decisória

               1.

               A Comissão é condenada a pagar a Albert Nardone um montante de 66 000 euros, a título de indemnização.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.

               3.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 160 de 5.6.1999.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Janeiro de 2003 no processo C-157/00: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1996 a 1998 — Restituições à exportação — Frutos e produtos hortícolas")

text:
C 44/4                    PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          22.2.2003
1)     É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das             L 67, p. 37), na parte que diz respeito à República Helénica, o
       Comunidades Europeias de 15 de Dezembro de 1999, Petrotub             Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
       e Republica/Conselho (T-33/98 e T-34/98).                             chet, presidente de secção, R. Schintgen (relator), C. Gulmann,
                                                                             F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: S. Alber,
2)     É anulado, na parte que diz respeito à Petrotub SA e à                secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
       Republica SA, o Regulamento (CE) n. o 2320/97 do Conselho,            9 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
       de 17 de Novembro de 1997, que institui direitos antidumping          seguinte:
       definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de
       ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia,
       da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República              1)     É negado provimento ao recurso.
       Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE) n. o 1189/93
       e encerra o processo relativamente às mesmas importações              2)     A República Helénica é condenada nas despesas.
       originárias da República da Croácia.
3)     O Conselho da União Europeia é condenado no pagamento das             (1 ) JO C 176 de 24.6.2000.
       despesas efectuadas pela Petrotub SA e pela Republica SA quer
       no presente processo quer nos processos em primeira instância
       que terminaram com o acórdão Petrotub e Republica/Conselho,
       já referido.
4)     A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas
       próprias despesas quer no presente processo quer nos processos
       em primeira instância que terminaram com o acórdão Petrotub                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       e Republica/Conselho, já referido.
                                                                                (Quinta Secção)
( 1) JO C 135 de 15.5.2000.
                                                                                de 9 de Janeiro de 2003
                                                                             no processo C-177/00: República Italiana contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias ( 1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                             («FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1995 a
                                                                             1998 — Restituições à exportação — Azeite — Venda de
                             (Sexta Secção)
                                                                                álcool de intervenção»)
                      de 9 de Janeiro de 2003
                                                                                (2003/C 44/07)
no processo C-157/00: República Helénica contra Comis-
                são das Comunidades Europeias ( 1)                                               (Língua do processo: italiano)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1996 a                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
1998 — Restituições à exportação — Frutos e produtos                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                               hortícolas»)
                            (2003/C 44/06)
                                                                             No processo C-177/00, República Italiana (agente: U. Leanza,
                       (Língua do processo: grego)                           assistido por D. Del Gaizo) contra Comissão das Comunidades
                                                                             Europeias (agentes: E. de March e L. Visaggio, assistidos por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                A. Dal Ferro), que tem por objecto a anulação parcial da
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         Decisão 2000/216/CE da Comissão, de 1 de Março de 2000,
                                                                             que exclui do financiamento comunitário determinadas despe-
                                                                             sas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo
                                                                             Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
No processo C-157/00, República Helénica (agentes: V. Konto-                 Secção «Garantia» (JO L 67, p. 37), na medida em que efectuou
laimos, I. K. Chalkias e C. Tsiavou) contra Comissão das                     correcções financeiras relativas a certas despesas declaradas
Comunidades Europeias (agente: M. Condou-Durande), que                       pelo Estado-Membro recorrente, o Tribunal de Justiça (Quinta
tem por objecto a anulação parcial da Decisão 2000/216/CE                    Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
da Comissão, de 1 de Março de 2000, que exclui do                            D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr,
financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas                   juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orien-                    em 9 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
tação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO                  seguinte:


title: Processo C-617/11 P: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2011 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 14 de setembro de 2011 no processo T-236/02, Marcuccio/Comissão

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/43

      Recurso interposto em 1 de dezembro de 2011 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 14 de setembro de 2011 no processo T-236/02, Marcuccio/Comissão
      (Processo C-617/11 P)
      (2012/C 25/81)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, avvocato)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anular as partes do acórdão de 14 de setembro de 2011, processo T-236/02, na medida em que foram rejeitados os pedidos tendentes à obtenção de uma indemnização e de uma reparação formulados pelo recorrente nos seus articulados apresentados no processo em causa;

                  —

                  a título principal, condenar a recorrida ao pagamento das despesas e acolher totalmente e sem qualquer exceção os pedidos tendentes à obtenção de uma indemnização;

                  —

                  ou, a título subsidiário, remeter parcialmente o processo em questão ao Tribunal Geral para que conheça novamente quanto ao fundo os pedidos tendentes à obtenção de uma indemnização.

         Fundamentos e principais argumentos

                  —

                     Errores in procedendo de gravidade tal que prejudicaram irremediavelmente os interesses do recorrente;

                  —

                  falta absoluta de fundamentação, bem como irrazoabilidade, tautologicidade, ilogicidade e incoerência e também por interpretação e aplicação incorretas do Anexo X do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, dos critérios de interpretação das normas, e dos pressupostos da condenação de uma instituição da União Europeia a ressarcir um dano;

                  —

                  confusão, arbitrariedade e deturpação e desvirtuação dos factos;

                  —

                  deturpação e distorção dos factos, e errada, errónea, falsa e incorreta interpretação e aplicação dos critérios da admissibilidade das ações judiciais.


title: Processo C-311/03: Acção proposta em 23 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 213/22               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
é também devedor da quantia correspondente a juros vencidos            Acção proposta em 23 de Julho de 2003 pela Comissão
desde a data de vencimento da dívida e até integral pagamento.         das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
                                                                                (Processo C-310/03)
                                                                                (2003/C 213/40)
Acção proposta em 22 de Julho de 2003 contra a Agence
française de sécurité sanitaire des produits de santé pela
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
                      (Processo C-308/03)                              das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                       do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por D. Martin, na qualidade de agente,
                        (2003/C 213/39)                                com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Deu entrada em 22 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                       o Tribunal de Justiça se digne:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Agence
française de sécurité sanitaire des produits de santé proposta
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por              —      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
R. Lyal e Ch. Giolitto, na qualidade de agentes, com domicílio                regulamentares e administrativas necessárias para dar
escolhido no Luxemburgo.                                                      cumprimento à Directiva 1999/44/CE do Parlamento
                                                                              Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa
                                                                              a certos aspectos da venda de bens de consumo e das
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                      garantias a ela relativas ( 1), o Grão-Ducado do Luxem-
o Tribunal se digne:                                                          burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                              força desta directiva;
1.    Condenar a demandada a pagar à demandante o montante
      de 47 218,32 euros (quarenta e sete mil duzentos e               —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
      dezoito euros e trinta e dois cêntimos), correspondendo
      41 000 euros ao pedido principal e 6 218,32 euros aos
      juros de mora vencidos em 31 de Março de 2003, à taxa
      de 5,25 %;                                                       Fundamentos e principais argumentos
2.    Condenar a demandada a pagar à demandante 6,74 euros
      (6 euros e setenta e quatro cêntimos) por dia a título de        O prazo para transposição da directiva terminou em 1 de
      juros vencidos à mesma taxa, a contar de 1 de Abril de           Janeiro de 2002.
      2003 e até integral pagamento;
3.    Condenar a demandada nas despesas.                               (1 ) JO L 171, de 7 de Julho de 1999, p. 12.
Fundamentos e principais argumentos
No presente processo, o órgão jurisdicional competente é o
Tribunal de Justiça, apesar da redacção da cláusula compromis-
sória, uma vez que esta não pode ter por objecto ou efeito             Acção proposta em 23 de Julho de 2003 pela Comissão
alterar a repartição de competências entre o Tribunal de Justiça        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
e o Tribunal de Primeira Instância tal como foi prevista no
Tratado.                                                                                (Processo C-311/03)
Ao não apresentar os justificativos de custos solicitados pela                                   (2003/C 213/41)
Comissão, a AFSSAPS não cumpriu a obrigação que lhe
incumbe nos termos do contrato celebrado em aplicação
das disposições do programa específico de investigação e
desenvolvimento no domínio das aplicações telemáticas de               Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
interesse comum, sendo obrigada a reembolsar o montante do             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
adiantamento à Comissão.                                               Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por D. Martin, na qualidade de agente, com
                                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 6.9.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        C 213/23
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                Fundamentos e principais argumentos
o Tribunal de Justiça se digne:
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,        O prazo para transposição da directiva terminou em 1 de
       regulamentares e administrativas necessárias para dar            Janeiro de 2002.
       cumprimento à Directiva 1999/44/CE do Parlamento
       Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa
       a certos aspectos da venda de bens de consumo e das              (1 ) JO L 171, de 07.07.1999, p. 12.
       garantias a ela relativas ( 1), a República Francesa não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
       directiva;
—      condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                        Acção proposta em 23 de Julho de 2000 pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                     das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
O prazo para transposição da directiva terminou em 1 de                                         (Processo C-314/03)
Janeiro de 2002.
                                                                                (2003/C 213/43)
( 1) JO L 171, de 7 de Julho de 1999, p. 12.
                                                                        Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                        do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por G. Rozet, na qualidade de agente,
                                                                        com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção proposta em 23 de Julho de 2003 pela Comissão
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                        (Processo C-312/03)
                                                                        —      declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                          (2003/C 213/42)                                      regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                               cumprimento à Directiva 2000/52/CE da Comissão (1),
                                                                               de 26 de Julho de 2000, relativa à transparência das
                                                                               relações financeiras entre os Estados-Membros e as
                                                                               empresas públicas assim como à transparência financeira
Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça                     em certas empresas, e em qualquer caso ao não as ter
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                         comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo
Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
representada por D. Martin, na qualidade de agente, com                        desta directiva;
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 1999/44/CE do Parlamento
       Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa           O prazo para transposição da directiva terminou em 31 de
       a certos aspectos da venda de bens de consumo e das              Julho de 2001.
       garantias a ela relativas ( 1), o Reino da Bélgica não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
       directiva;                                                       (1 ) JO L 193 de 29.07.2000, p. 75.
—      condenar o Reino da Bélgica nas despesas.


title: Processo T-128/03: Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 pela SUCCESS-MARKETING Unternehmensberatungsgesellschaft m.b.H. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
19.7.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              C 171/31
Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 pela Pfizer                 lugar, a recorrente alega que não foi informada claramente da
   Limited contra Comissão das Comunidades Europeias                  questão que foi enviada ao CEF, nem recebeu uma explicação
                                                                      satisfatória das questões levantadas. Em terceiro lugar, a
                                                                      recorrente invoca a inexistência de qualquer questão de
                      (Processo T-123/03)
                                                                      qualidade, segurança e/ou eficácia do produto. A inexistência
                                                                      de genuínas questões de saúde pública pode ser inferida do
                        (2003/C 171/53)                               facto de não se terem incluido versões genéricas do «Lopid» na
                                                                      questão submetida ao CEF.
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                      Além disso, a recorrente alega que a Comissão violou o
                                                                      principio da boa administração e/ou acusa-a de desvio de
Deu entrada, em 10 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira          poder. Invocando o julgamento do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                Instância das Comunidades Europeias no processo Artegodan
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Pfizer            e o./Comissão ( 1), a recorrente alega que o processo do
Limited, com sede em Sandwich, Reino Unido, representada              artigo 30.o não pode implicar uma decisão vinculativa da
por D. Anderson QC, K. Bacon, Barrister, I. Dodds-Smith e             Comissão. Além disso, a recorrente alega que é extremamente
T. Fox, solicitors.                                                   improvável que todas as autoridades nacionais competentes
                                                                      alterem o seu ponto de vista face a uma decisão não vinculativa
                                                                      da Comissão. A recorrente conclui então que o pedido ao
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 abrigo do artigo 30.o foi feito com um objectivo que não pode
                                                                      alcançar e que a Comissão, ao não ter isto em consideração,
—     anular a decisão da Comissão de 6 de Janeiro de                 violou o principio da boa administração. Além disso, ou
      2002 que submete uma questão «Lopid» ao Comité                  subsidiariamente, a abordagem da Comissão constitui desvio
      das Especialidades Farmacêuticas («CEP») nos termos do          de poder.
      artigo 30.o do código comunitário relativo aos medica-
      mentos para uso humano.
                                                                      (1 ) Processo T-74/00; sob recurso interposto pela Comissão: Processo
                                                                           C-39/03 P.
—     condenar a recorrida nas despesas, incluindo as do
      recorrente.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente opera no mercado dos produtos farmacêuticos.
Representa várias sociedades que são titulares da autorização         Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 pela SUC-
de introdução no mercado («AIM») do «Lopid» na UE e na                CESS-MARKETING Unternehmensberatungsgesellschaft
Islândia. As autorizações na UE foram obtidas de acordo               m.b.H. contra o Instituto de Harmonização do Mercado
com os procedimentos de comercialização nacionais. Daí                             Interno (marcas, desenhos e modelos)
resultaram algumas diferenças entre as autorizações na UE.
Devido a divergências nas decisões nacionais, a Comissão
submeteu a questão à Agência Europeia de Avaliação dos                                       (Processo T-128/03)
Medicamentos («AEAM»), nos termos do artigo 30.o do código
comunitário relativo aos medicamentos para uso humano,                                         (2003/C 171/54)
com o objectivo de proceder a um resumo harmonizado das
características do produto (a seguir «RHCP»). A AEAM deu
conhecimento desta decisão da Comissão ao recorrente por              (Língua do processo a determinar em conformidade com o
carta de 27 de Janeiro de 2003.                                       artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                petição: alemão)
Em apoio das suas alegações, a recorrente invoca a incom-
petência, a violação de formalidades essenciais e/ou desvio de
poder.
                                                                      Deu entrada em 18 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Segundo a recorrente, a decisão impugnada deve ser anulada            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
por incompetência da AEAM/CEF e da Comissão. A recorrente             desenhos e modelos), interposto pela SUCCESS-MARKETING
alega que nenhum dos três requisitos para um processo válido          Unternehmensberatungsgesellschaft m.b.H., com sede em Linz
nos termos do artigo 30. está preenchido. Em primeiro lugar,          (Áustria), representada pelo advogado G. Secklehner, com
o recorrente alega que decisões divergentes relativas aos             domicílio escolhido no Luxemburgo. A outra parte no pro-
termos dos RHCP não são decisões divergentes relativas às             cesso perante a Câmara de Recurso foi a Chipita International
autorizações do «Lopid» na acepção do artigo 30.o Em segundo          S.A., com sede em Atenas.
 ---pagebreak--- C 171/32              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          19.7.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                aprovados sob o nome «Alex». Esta autorização de introdução
                                                                     no mercado («AIM») abrange três formas farmacêuticas: com-
—    anular a decisão da Câmara de Recurso, de 13 de Fevereiro       primidos revestidos por película, xarope e liofilizado oral.
     de 2003, e/ou a alteração da decisão da Primeira Câmara
     de Recurso, de 13 de Março de 2003;
                                                                     Em 2 de Outubro de 2002, o recorrente submeteu à AEAM
—    condenar o recorrido nas despesas do processo.                  um pedido para uma alteração do tipo I da AIM para alterar o
                                                                     nome da forma liofilizado oral de «Allex 5 mg liofilizado oral»
                                                                     para «Allex Reditabs 5 mg liofilizado oral». De acordo com
                                                                     várias explicações fornecidas pelo recorrente a AEAM recusou,
Fundamentos e principais argumentos                                  através da decisão impugnada, autorizar a alteração do nome.
O recurso tem a mesma origem do processo T-380/02                    Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca a violação da
(SUCCESS-MARKETING Unternehmensberatungsgesellschaft/                legislação aplicável e do principio da não discriminação. Além
/IHMI, JO C 101, de 26.4.2003, p. 35) e os seus fundamentos          disso, a recorrente alega que o seu direito de defesa foi violado
e argumentos correspondem aos apresentados nesse processo.           e que a AEAM violou o dever de fundamentação.
                                                                     Na opinião da recorrente, a decisão impugnada aplica de forma
                                                                     errada a decisão do Tribunal de Primeira Instância no processo
                                                                     T-123/00 Thomae ( 1) ao recusar a alteração de nome proposta.
                                                                     O recorrente alega que o presente processo não respeita à
                                                                     questão de saber se diferentes nomes podem ser utilizados
Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 pela Shering-              para diferentes medicamentos abrangidos pela mesma AIM.
-Plough Ltd. contra Comissão das Comunidades Europeias               Por conseguinte, o recorrente alega que o acórdão no processo
e a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos                   T-123/00 não se aplica nem se pode aplicar, mesmo interpre-
                           («AEAM»)                                  tado extensivamente, ao presente processo.
                     (Processo T-133/03)                             Além disso, a recorrente alega que a AEAM violou o principio
                                                                     da não discriminação. De acordo com a recorrente, não existe
                       (2003/C 171/55)                               razão objectiva para tratar de forma diferente titulares da
                                                                     autorização de introdução no mercado com duas formas
                                                                     farmacêuticas abrangidas pela mesma AIM e outros em que
                   (Língua do processo: inglês)                      duas formas farmacêuticas estão abrangidas por duas AIM
                                                                     diferentes.
Deu entrada, em 18 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira         (1 ) Acórdão de 10.12.2002, Karl Thomae GmbH/Comissão (ainda
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                    não publicado).
Comissão das Comunidades Europeias e Agência Europeia
de Avaliação dos Medicamentos («AEAM»), interposto pela
Shering-Plough Ltd., com sede em Bruxelas, Bélgica, represen-
tada pelos advogados G. Berrish e P. Bogaert.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a Decisão da AEAM, de 14 de Fevereiro de 2003,           Recurso interposto, em 14 de Abril de 2003, pela Sniace,
     que indefere a denominada alteração de tipo I do nome                 S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
     do medicamento «Allex 5 mg oral lyophilisate» para «Alex
     Reditabs 5 mg oral lyophilisate».
                                                                                (Processo T-141/03)
—    condenar a recorrida nas despesas, incluindo as do
     recorrente.                                                                               (2003/C 171/56)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente opera no sector dos medicamentos e é titular da         Deu entrada, em 14 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
autorização de introdução no mercado dos medicamentos                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a


title: Processos apensos C-399/10 P e C-401/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de março de 2013 — Bouygues SA, Bouygues Télécom SA/Comissão Europeia e o. (C-399/10 P), Comissão Europeia, República Francesa/Bouygues SA e o. (C-401/10 P) ( «Recursos de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas financeiras a favor da France Télécom — Projeto de adiantamento de acionista — Declarações públicas de um membro do Governo francês — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e não ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Conceito de vantagem económica — Conceito de afetação de recursos estatais» )

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de março de 2013 — Bouygues SA, Bouygues Télécom SA/Comissão Europeia e o. (C-399/10 P), Comissão Europeia, República Francesa/Bouygues SA e o. (C-401/10 P)
   (Processos apensos C-399/10 P e C-401/10 P) (1)

   (Recursos de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Medidas financeiras a favor da France Télécom - Projeto de adiantamento de acionista - Declarações públicas de um membro do Governo francês - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e não ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Conceito de vantagem económica - Conceito de afetação de recursos estatais)
   2013/C 156/02
   Língua do processo: francês

      Partes

   (Processo C-399/10 P)

      Recorrentes: Bouygues SA, Bouygues Télécom SA (representantes: C. Baldon, J. Blouet-Gaillard, J. Vogel, F. Sureau e D. Theophile, avocats)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, D. Grespan e S. Thomas, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. Gstalter, agentes), France Télécom SA (representantes: inicialmente por S. Hautbourg, S. Quesson e L. Olza Moreno, avocats, em seguida por S. Hautbourg e S. Quesson, avocats), Association française des opérateurs de réseaux et services de télécommunications (AFORS Télécom)

      Interveniente em apoio da República Francesa: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes, assistidos por U. Soltész, Rechtsanwalt)
   (Processo C-401/10 P)

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, D. Grespan e S. Thomas, agentes)

      Outras partes no processo: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. Gstalter, agents), Bouygues SA, Bouygues Télécom SA (representantes: C. Baldon, J. Blouet-Gaillard, J. Vogel, F. Sureau e D. Theophile, avocats), France Télécom SA (representantes: inicialmente por S. Hautbourg, S. Quesson e L. Olza Moreno, avocats, e em seguida por S. Hautbourg e S. Quesson, avocats), Association française des opérateurs de réseaux et services de télécommunications (AFORS Télécom)

      Interveniente em apoio da República Francesa: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes, assistidos por U. Soltész, Rechtsanwalt)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de maio de 2010 (T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/04), pelo qual o Tribunal anulou o artigo 1.o da Decisão 2006/621/CE da Comissão, de 2 de agosto de 2004, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à France Télécom (J O L 257, p. 11) — Qualificação como «auxílio» das declarações feitas por um membro do Governo e do adiantamento do acionista

      Dispositivo

               1.

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de maio de 2010, França e o./Comissão (T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/04).

               2.

               Os processos T-425/04, T-444/04 e T-450/04 são remetidos ao Tribunal Geral da União Europeia para que este decida quanto aos fundamentos invocados e aos pedidos deduzidos perante o mesmo a respeito dos quais o Tribunal de Justiça não se pronunciou.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 317, de 20.11.2010.


title: Processo T-110/13: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Lituânia/Comissão «Programa de apoio comunitário a medidas de pré-adesão a favor da agricultura e do desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental (Sapard) — Financiamento pela União de determinadas despesas efetuadas pela Lituânia — Decisão da Comissão que exige à Lituânia o reembolso de uma parte do montante que lhe foi entregue — Artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1968/1999 — Remissão para os princípios estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.° 1258/1999 — Alcance da convenção plurianual de financiamento relativa ao Programa Sapard — Cooperação leal»

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Lituânia/Comissão
   (Processo T-110/13) (1)

   («Programa de apoio comunitário a medidas de pré-adesão a favor da agricultura e do desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental (Sapard) - Financiamento pela União de determinadas despesas efetuadas pela Lituânia - Decisão da Comissão que exige à Lituânia o reembolso de uma parte do montante que lhe foi entregue - Artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1968/1999 - Remissão para os princípios estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999 - Alcance da convenção plurianual de financiamento relativa ao Programa Sapard - Cooperação leal»)
   (2015/C 429/21)
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrentes: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė, D. Skara e V. Čepaitė, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, A. Steiblytė e G. von Rintelen, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da decisão FK/fa/D(2012)17077818 da Comissão, de 10 de dezembro de 2012, na medida em que a nota de débito n.o 3241213460 em anexo é relativa a projetos, cuja realização foi confiada a empresas que entraram em situação de insolvência, e ao projeto P 2710010.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República da Lituânia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 129, de 4.5.2013.


title: Processo F-14/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — ZZ/Comissão Europeia

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/54

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — ZZ/Comissão Europeia
   (Processo F-14/14)
   2014/C 175/76
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: A. Carrozzini, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da recuperação de várias somas deduzidas do subsídio de invalidez do recorrente relativamente aos meses de abril a setembro de 2013.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

               —

               anular as decisões, contidas nas folhas de pagamento de pensão do recorrente dos meses de abril a setembro de 2013, de efetuar uma retenção sobre o subsídio de invalidez a que o recorrente tinha direito relativamente aos meses referidos, de 504,67 euros para o mês de abril, de 504,72 euros para o mês de maio e de 508,38 euros para os meses de junho a setembro;

               —

               na medida do necessário, anular a decisão, independentemente da forma que revista, que indeferiu as reclamações de 16 de julho de 2013 e de 7 de outubro de 2013, apresentadas contra as decisões referidas;

               —

               anular todas as decisões contidas na carta de 24 de outubro de 2013, com a menção «Ref. Ares(2013)3327388 — 24/10/2013» no canto superior direito da primeira página;

               —

               anular todas as decisões contidas na carta de 17 de maio de 2013;

               —

               condenar a Comissão no pagamento ao recorrente das seguintes quantias: 1) 504,67 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10% com capitalização anual, a partir de 1 de maio de 2013 e até à data do pagamento efetivo; 2) 504,72 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10% com capitalização anual, a partir de 1 de junho de 2013 até à data do pagamento efetivo; 3) 508,38 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10% com capitalização anual, a partir de 1 de julho de 2013 até à data do pagamento efetivo; 4) 508,38 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10% com capitalização anual, a partir de 1 de agosto de 2013 até à data do pagamento efetivo; 5) 508,38 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10% com capitalização anual, a partir de 1 de setembro de 2013 até à data do pagamento efetivo; 6) 508,38 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10% com capitalização anual, a partir de 1 de outubro de 2013 até à data do pagamento efetivo;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-603/13: Recurso interposto em 22 de novembro de 2013 por Galp Energia España, SA, Petróleos de Portugal (Petrogal), SA, Galp Energia, SGPS, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-462/07, Galp Energia España, SA, Petróleos de Portugal (Petrogal), SA, Galp Energia, SGPS, SA/Comissão Europeia

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/12

         Recurso interposto em 22 de novembro de 2013 por Galp Energia España, SA, Petróleos de Portugal (Petrogal), SA, Galp Energia, SGPS, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-462/07, Galp Energia España, SA, Petróleos de Portugal (Petrogal), SA, Galp Energia, SGPS, SA/Comissão Europeia
   (Processo C-603/13)
   2014/C 24/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Galp Energia España, SA, Petróleos de Portugal (Petrogal), SA, Galp Energia, SGPS, SA (representante: M. Slotboom, advocaat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão em conformidade com os fundamentos alegados no presente recurso, e/ou anular os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão na medida em que diz respeito às recorrentes, e/ou anular o artigo 2.o da Decisão na parte em que aplica uma coima às recorrentes ou reduzir a coima aplicada às recorrentes no artigo 2.o da Decisão.

               —

               Anular o acórdão e remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão quanto ao mérito, à luz da orientação fornecida pelo Tribunal de Justiça;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes alegam que o acórdão controvertido deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

               O Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 81.o, n.o 1, CE, distorceu provas, não cumpriu regras processuais relativas à apreciação de provas e violou o princípio geral da presunção de inocência, garantido pelo artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ao determinar que não se pode considerar que a Comissão tenha concluído ilegalmente que as partes participaram na concertação de preços «até 2002». Além disso, o Tribunal Geral não apresentou fundamentação adequada para essa decisão.

               O Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 81.o, n.o 1, CE, distorceu provas, não cumpriu regras processuais relativas à apreciação de provas, incluindo violação do princípio «ne ultra petita», violação do direito a um julgamento equitativo e direito de defesa (direito a ser ouvido), ao concluir que as partes podem ser consideradas responsáveis relativamente ao sistema de monitorização e o mecanismo de compensação e que por isso não há necessidade de variar o montante de base da coima.

               O Tribunal Geral violou o direito fundamental das partes a que o seu processo seja decidido num prazo razoável.


title: Processo C-274/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia ( Incumprimento de Estado — Directiva 2003/54/CE — Artigo 15. o , n. o  2 — Artigo 23. o , n. o  2 — Mercado interno da electricidade — Aprovação prévia das metodologias utilizadas para calcular ou estabelecer as condições de ligação e de acesso às redes nacionais, incluindo as tarifas de transporte e de distribuição — Entidade reguladora nacional )

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-274/08) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2003/54/CE - Artigo 15.o, n.o 2 - Artigo 23.o, n.o 2 - Mercado interno da electricidade - Aprovação prévia das metodologias utilizadas para calcular ou estabelecer as condições de ligação e de acesso às redes nacionais, incluindo as tarifas de transporte e de distribuição - Entidade reguladora nacional»)
   2009/C 312/12
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e P. Dejmek, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia (representantes: A. Falk, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 15.o, n.o 2, alíneas b) e c), e do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE — Declarações relativas às actividades de desmantelamento e gestão dos resíduos (JO L 176, p. 37) — Não cumprimento da obrigação de garantir uma separação funcional entre os interesses da distribuição e da produção numa empresa verticalmente integrada — Não cumprimento da obrigação de encarregar as entidades reguladoras de fixar ou de aprovar as metodologias utilizadas para calcular ou estabelecer os termos e condições de acesso às redes nacionais

      Dispositivo

               1.

               O Reino da Suécia,

                           —

                           não tendo adoptado as disposições necessárias para garantir a separação funcional, numa empresa verticalmente integrada, entre os interesses da distribuição e da produção, nos termos do disposto no artigo 15.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, e

                           —

                           não tendo encarregado a entidade reguladora de fixar ou de aprovar, antes da sua entrada em vigor, pelo menos, as metodologias utilizadas para calcular ou estabelecer as condições de ligação e de acesso às redes nacionais, incluindo as tarifas de transporte e de distribuição, nos termos do disposto no artigo 23.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2003/54,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 236, de 13.9.2008.