title: Processo T-86/10: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2010 — British Sugar/Comissão

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/58

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2010 — British Sugar/Comissão
   (Processo T-86/10)
   2010/C 113/90
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: British Sugar plc (Londres, Reino Unido) (representantes: K. Lasok, QC, G. Facenna, Barrister, W. Robinson, P. Doris e D. Das, Solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a medida contestada;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas judiciais e outras, suportadas pela recorrente relativamente ao presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que rectifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005, (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (1).
   A recorrente apresenta os seguintes fundamentos em apoio do seu pedido.
   Em primeiro lugar, sustenta que a Comissão não adoptou as medidas necessárias para dar cumprimento às decisões do Tribunal de Justiça nos processo Jülich (2) e SAFBA (3), pelas quais o Tribunal de Justiça declarou inválidos os Regulamento (CE) n.os 1762/2003 (4), 1775/2004 (5) e 1686/2005 da Comissão (6). A recorrente alega que, por força das decisões proferidas nos processos Jülich e SAFBA, a Comissão tinha a obrigação de tomar as medidas necessárias para sanar a ilegalidade constatada nessas decisões tendo, por isso, competência para tal. Essa obrigação e essa competência limitavam-se à adopção das medidas necessárias para garantir às pessoas afectadas (incluindo a recorrente) o reembolso dos montantes lhes tinham sido ilegalmente exigidos durante as campanhas de comercialização em causa. Segundo a recorrente, esses montantes podiam e podem ser determinados, na condição de ser corrigido o erro constatado pelo Tribunal de Justiça, aplicando a fórmula utilizada nos regulamentos declarados inválidos pelo Tribunal de Justiça. Logo, a recorrente sustenta que, não tendo cumprido a referida obrigação e tendo ultrapassado a sua competência, a Comissão adoptou a medida contestada, a qual enferma do mesmo vício fundamental que levou o Tribunal de Justiça a declarar inválidos os Regulamentos (CE) n.os 1762/2003, 1775/2004 e 1686/2005.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que o método de cálculo das quotizações sobre o açúcar que foi adoptado na medida contestada é contrário à decisão do Tribunal de Justiça no processo Jülich.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão não era competente para adoptar a medida contestada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 porque:

               —

               esse regulamento tinha sido revogado e não estava em vigor quando a medida contestada foi adoptada; e

               —

               o acórdão Jülich implica que a Comissão não era competente para determinar as quotizações à produção de maneira incompatível com o artigo 15.o desse regulamento. Na falta de competência devido às decisões nos processos Jülich e SAFBA ou ao Regulamento n.o 1260/2001, a competência para fixar as quotizações à produção pertence ao Conselho, nos termos do actual artigo 43.o TFUE. Logo, a Comissão não tinha competência para adoptar a medida impugnada.

      (1)  JO 2009, L 321, p. 1

      (2)  Acórdão de 8 de Maio de 2008, Zuckerfabrik Jülich (C-5/06 e C-23/06 a C-36/06, Colect., p. I-3231).

      (3)  Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de Outubro de 2008, SAFBA (C-175/07 a C-184/07, Colect., p. I-142).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1762/2003 da Comissão, de 7 de Outubro de 2003, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO 2003, L 254, p. 4)

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1775/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO 2004, L 316, p. 64)

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar (JO 2005, L 271, p. 12)


title: Processo T-143/14: Recurso interposto em 3 de março de 2014 — EE/IHMI (Logótipo com um padrão de amarelo)

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/57

         Recurso interposto em 3 de março de 2014 — EE/IHMI (Logótipo com um padrão de amarelo)
   (Processo T-143/14)
   2014/C 135/74
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: EE Ltd (Hatfield, Reino Unido) (representante: P. Brownlow, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de novembro de 2013 no processo R 703/2013-2.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca figurativa representando um logótipo com um padrão de amarelo para produtos e serviços das classes 7, 9, 16, 25, 35-39, 41, 42 e 45 — pedido de marca comunitária n.o11 388 311

      Decisão do examinador: decidiu que a marca requerida não era elegível para registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre as marcas.


title: Processo C-23/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Sø- og Handelsretten — Dinamarca) — Post Danmark A/S/Konkurrencerådet «Reenvio prejudicial — Artigo 82.o CE — Abuso de posição dominante — Mercado da distribuição de correio massivo — Publicidade direta — Regime de descontos retroativo — Efeito de expulsão — Critério do concorrente de eficiência igual — Grau de probabilidade e caráter sério de um efeito anticoncorrencial»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Sø- og Handelsretten — Dinamarca) — Post Danmark A/S/Konkurrencerådet
   (Processo C-23/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 82.o CE - Abuso de posição dominante - Mercado da distribuição de correio massivo - Publicidade direta - Regime de descontos retroativo - Efeito de expulsão - Critério do concorrente de eficiência igual - Grau de probabilidade e caráter sério de um efeito anticoncorrencial»)
   (2015/C 389/04)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sø- og Handelsretten

      Partes no processo principal

      Recorrente: Post Danmark A/S

      Recorrido: Konkurrencerådet

      Dispositivo

               1)

               Para determinar se um regime de descontos, como o que está em causa no processo principal, aplicado por uma empresa em posição dominante é suscetível de ter um efeito de expulsão no mercado, em violação do artigo 82.o CE, importa apreciar todas as circunstâncias do caso em apreço, particularmente os critérios e as modalidades da concessão do desconto, o alcance da posição dominante da empresa em causa e as condições de concorrência específicas do mercado relevante. O facto de o referido regime de descontos abranger a maior parte dos clientes no mercado pode constituir uma indicação útil da importância dessa prática e do seu impacto no mercado, uma vez que pode reforçar a verosimilhança de um efeito de expulsão anticoncorrencial.

               2)

               A aplicação do critério dito «do concorrente de eficiência igual» não constitui uma condição indispensável para verificar o caráter abusivo de um regime de descontos, à luz do artigo 82.o CE. Numa situação como a do processo principal, a aplicação do critério dito «do concorrente de eficiência igual» não é pertinente.

               3)

               O artigo 82.o CE deve ser interpretado no sentido de que, para ser abrangido pelo âmbito de aplicação deste artigo, o efeito anticoncorrencial de um regime de descontos aplicado por uma empresa em posição dominante, como o que está em causa no processo principal, deve ser provável, sem que seja necessário demonstrar que dispõe de um caráter grave ou considerável.

      (1)  JO C 78, de 15.03.2014.


title: Processo C-667/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 14 de dezembro de 2015 — Loterie Nationale — Nationale Loterij NV/Paul Adriaensen e o.

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 14 de dezembro de 2015 — Loterie Nationale — Nationale Loterij NV/Paul Adriaensen e o.
   (Processo C-667/15)
   (2016/C 106/14)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Loterie Nationale — Nationale Loterij NV

      Recorridos: Paul Adriaensen, Werner De Kesel, The Right Frequency VZW

      Questões prejudiciais

   A aplicação do ponto 14 do anexo I da Diretiva 2005/29 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005 (relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004), pressupõe que só existe um jogo de pirâmide proibido se a realização da promessa financeira aos participantes ativos:

               —

               depender essencial ou principalmente da repercussão direta das contribuições dos novos aderentes («relação direta»),
               ou

               —

               é suficiente que a realização dessa promessa financeira aos participantes ativos dependa essencial ou principalmente de um pagamento indireto através das contribuições dos participantes ativos, ou seja sem que os participantes ativos recebam a sua contrapartida essencial ou principalmente a partir da sua própria venda ou do seu próprio consumo de produtos ou serviços, mas dependam, para a realização da sua promessa financeira essencial ou principalmente da adesão e contribuições dos novos aderentes («relação indireta»)?

      (1)  JO L 149, p. 22.


title: Processo C-324/13 P: Recurso interposto em 14 de junho de 2013 por Fercal — Consultadoria e Serviços, Lda do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 10 de abril de 2013 no processo T-360/11, Fercal — Consultadoria e Serviços/IHMI — Parfums Rochas (Patrizia Rocha)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/22

         Recurso interposto em 14 de junho de 2013 por Fercal — Consultadoria e Serviços, Lda do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 10 de abril de 2013 no processo T-360/11, Fercal — Consultadoria e Serviços/IHMI — Parfums Rochas (Patrizia Rocha)
   (Processo C-324/13 P)
   2013/C 260/39
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Fercal — Consultadoria e Serviços, Lda (representante: A.J. Rodrigues, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Pedidos

               —

               A recorrente pede que, […], a decisão seja procedente, declarando:

                           a)

                           A revogação da decisão tomada em 10 de abril de 2013, e notificada em 11 de abril de 2013 pela 5a Secção do Tribunal [Geral] em processo no T-360/11 e, consequentemente, a anulação da decisão tomada na Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de abril de 2011, Proco […] R2355/2010-2, também em conformidade com as disposições legais aplicáveis do direito comunitário;

                           b)

                           Que assim, a marca da recorrente se mantenha válida e em vigor.

                           c)

                           Que a reclamada seja condenada a suportar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

               —

               O artigo 60o do RMC (1) dispõe, no que concerne à interposição e apresentação do recurso e sua motivação, que este deve ser interposto por escrito no prazo de dois meses e que no prazo de quatro meses se deve apresentar uma declaração escrita onde se exponham as razões do recurso, ou seja, a motivação do recurso, a contar da data da notificação.

               —

               Ora, a motivação do recurso, pese enviada por correio em 27 de janeiro de 2011, foi recebida em 2 de fevereiro de 2011, ou seja, para além do prazo de quatro meses conforme prescrito pelo artigo 60o do RMC.

               —

               E, a contagem de prazos e meios de notificação estão dispostos no Regulamento (CE) no 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

               —

               Sendo certo que os prazos quando estabelecidos em dias, semanas, meses ou anos a contagem começará no dia seguinte àquele em que ocorreu a notificação e esta ocorre no momento do recebimento físico da notificação, regra 70o, nos 1-2, daquele regulamento.

               —

               E, quando o prazo é em meses, como o dos presentes autos, então o prazo termina em igual dia passados que sejam os quatro meses no 4 da regra 70o.

               —

               Suspenderá este prazo sempre que ocorram circunstâncias impeditivas e de força maior não imputável a qualquer parte.

               —

               Donde, tendo a recorrente sido notificada em 27 setembro de 2010 e como tinha um prazo de quatro meses para apresentar a motivação, o prazo para tal facto iniciava-se no dia 28 de setembro de 2010 e terminava quatro meses após e em igual data que era 28 de janeiro de 2011.

               —

               Quer isto dizer que o recorrente deveria praticar o facto dentro deste prazo, sob pena de ver o seu direito reduzido, ou seja, em vez dos quatro meses ter menos prazo.

               —

               A recorrente efectuou o envio das razões do recurso/motivação através do serviço de correios e no dia 27 de janeiro de 2011, ou seja, no dia anterior ao último dia.

               —

               A remessa foi entregue à recorrida no dia 2 de fevereiro de 2011 porque interposto um fim de semana.

               —

               A recorrente actuou dentro da legalidade e em prazo pelo que o recurso deveria ser admitido.

               —

               Pois que o recurso foi interposto dentro dos dois meses, 1a parte do artigo 60o do RMC.

               —

               E nos quatro meses foram apresentadas as razões do recurso por escrito.

               —

               Foram apresentadas por via postal, logo fora da alçada da recorrente.

               —

               A «apresentação» entendida no douto acórdão sob recurso não pode, de forma alguma e respeitosamente por entendimento e opinião diferente, ser entendida como recebimento pela recorrida sob pena, isso sim, de o recorrente não dispor no prazo que legalmente lhe é concedido.

               —

               Ora, ao contrário de douto entendimento perfilhado e tomado no acórdão do qual se recorre, o artigo 60o do Regulamento no 207/2009 faz referência, sim, «a apresentar as razões num prazo de 4 meses», mas tal não pode significar nem querer dizer que é dentro daquele prazo que as mesmas têm que ser recepcionadas, porque nem sempre que se apresenta é em simultâneo recebido.

               —

               O recorrente deve, isso sim, é exercer a obrigação dentro do prazo, facto que a recorrente fez, donde, não pode proceder o entendimento que é a data da recepção que conta uma vez que a ser assim se violava o principio da igualdade pela diversidade de países e pelos meios não disponíveis e não exigíveis pelo que alternativos conforme previsto no Regulamento no 2868/95.

               —

               O entendimento da recorrente é que dentro daquele prazo de 4 meses o recorrente tem que enviar, entregar, etc, tanto mais que, previamente, já comunicou a intenção de interpor recurso donde, respeitosamente, a apresentação das razões não são novidade, não são apresentação surpresa.

               —

               Ao ter sido decidido como foi, rejeição peremptória, entende-se, a decisão recorrida violou o disposto no artigo 60o da RMC e as regras 61o, 62o, 63o, 64o, 65o e 70o do Regulamento no 2868/95.

      (1)  Regulamento no 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada) (JO L 78, p. 1)


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Setembro de 2004, no processo T-274/01, Valmont Nederland BV/Comissão das Comunidades Europeias (Auxílio de Estado — Conceito — Vantagem — Preço de venda de um terreno — Financiamento de um parque de estacionamento)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 16 de Setembro de 2004
   no processo T-274/01, Valmont Nederland BV/Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Auxílio de Estado - Conceito - Vantagem - Preço de venda de um terreno - Financiamento de um parque de estacionamento)
   (2004/C 284/29)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo T-274/01, Valmont Nederland BV, estabelecida em Maarheeze (Países Baixos), representada por A. Van Landuyt, A. Prompers e G. Van de Wal, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente, G. Rozet e H. Speyart, posteriormente G. Rozet e H. Van Vliet, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2002/142/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2001, relativa ao auxílio concedido pelos Países Baixos a favor da Valmont Nederland BV (JO 2002 L 48 p. 20), o Tribunal (Quarta Secção alargada), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili, A. W. H. Meij, M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 16 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Decisão 2002/142/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2001, relativa ao auxílio concedido pelos Países Baixos a favor da Valmont Nederland BV, é anulada.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 3 de 5.1. 2002.


title: Processo C-155/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura di Treviso, Sezione distaccata di Oderzo, por despacho de 7 de Abril de 1999, no processo Giuseppe Busolin e o. contra Ispettorato Centrale Repressione Frodi - Ufficio di Conegliano - Ministero delle Risorse Agricole, Alimentari i Forestali

text:
C 204/26                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       17.7.1999
— a legislação portuguesa não prevê a obrigação de submeter            Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura di
     a autorização prévia das autoridades competentes a explo-           Treviso, Sezione distaccata di Oderzo, por despacho de
     ração de instalações de gaseificação e liquefacção do            7 de Abril de 1999, no processo Giuseppe Busolin e o.
     carvão, tal como previsto pelo artigo 3.o, n.o 1, em conju-         contra Ispettorato Centrale Repressione Frodi — Ufficio
     gação com o ponto 1.3 do Anexo I da Directiva. O facto              di Conegliano — Ministero delle Risorse Agricole, Ali-
     de possivelmente não existir actualmente uma efectiva                                       mentari i Forestali
     indústria de gaseificação ou liquefacção do carvão em
     Portugal é irrelevante,
                                                                                (Processo C-155/99)
— a legislação portuguesa não prevê a obrigação de submeter
     a autorização prévia das autoridades competentes a explo-                                    (1999/C 204/48)
     ração de instalações de produção de amianto, tal como
     previsto pelo artigo 3.o, n.o 1, em conjugação com o
     ponto 3.3 do Anexo I da Directiva.                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Pretura
                                                                          di Treviso, Sezione distaccata di Oderzo, proferido em 7 de
                                                                          Abril de 1999, no processo Giuseppe Busolin e o. contra
(1) JO L 188 de 16.6.1984, p. 20; EE 15 F5, p. 43.                        Ispettorato Centrale Repressione Frodi — Ufficio di Conegliano
                                                                          — Ministero delle Risorse Agricole, Alimentari i Forestali, que
                                                                          deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
                                                                          Abril de 1999. A Pretura di Treviso, Sezione distaccata di
                                                                          Oderzo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                          as questões seguintes:
                                                                          — A decisão da Comissão de repartir as quantidades obrigató-
                                                                              rias entre as várias regiões de produção para a campanha
                                                                              1993-1994 [a que se refere o Regulamento (CEE)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    n.o 343/94 (1)] é ou não válida por violação do artigo 39.o,
tribunal de première instance de Tournai de 31 de Março                       n.o 11, alı́nea b), do Regulamento (CEE) n.o 822/87 (2) [tal
de 1999 no processo em que são partes Floridienne SA e                       como alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1972/87 (3)],
               Berginvest SA contra o Estado Belga                            por não se verificar a existência do pressuposto legal —
                                                                              indicado pela mesma norma — da «variação sensı́vel» da
                         (Processo C-142/99)                                  relação entre a «disponibilidade» e as «utilizações normais»
                                                                              da campanha de 1993-1994 em confronto com a variação
                                                                              sensı́vel da relação entre a disponibilidade e as utilizações
                           (1999/C 204/47)                                    normais das campanhas de referência de 1981-1982,
                                                                              1982-1983 e 1983-1984?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal         — É ou não válida a decisão da Comissão CE de distribuir as
de première instance de Tournai de 31 de Março de 1999, no                    quantidades obrigatórias entre as várias regiões produtoras
processo em que são partes Floridienne SA e Berginvest SA                    para a campanha de 1993-1994 (a que se refere o
contra o Estado Belga, que deu entrada na secretaria do                       Regulamento (CEE) n.o 343/94) na medida em que esta
Tribunal de Justiça em 21 de Abril de 1999. O tribunal de                     decisão parece violar o artigo 190.o do Tratado CE (ou
première instance de Tournai solicita ao Tribunal de Justiça                  estar viciada de «falta de fundamentação»), por faltar no
que se pronuncie sobre a questão seguinte:                                   Regulamento (CEE) n.o 343/94, e nos actos e documentos
                                                                              a ele referentes, qualquer indicação referente à avaliação da
                                                                              subsistência do pressuposto legal da «variação sensı́vel» da
Os dividendos de acções e juros de empréstimos devem per                     relação entre a «disponibilidade» e as «utilizações normais»
sempre excluı́dos do denominador da fracção(1) que serve para                da campanha de 1993-1994 em confronto com as relações
o cálculo do pro rata de dedução, incluindo na hipótese de a               entre a disponibilidade e as utilizações normais da cam-
sociedade que os recebe ter intervindo na gestão das empresas                panha de referência 1981-1982, 1982-1983 e 1983-1984.
que os pagam ou distribuem, com excepção do exercı́cio dos
direitos detidos por esta sociedade na qualidade de accionista            — O Regulamento (CEE) n.o 343/94, que impõe à Itália a
ou de sócio?                                                                 obrigação de destilação de 12 150 000 hl, é ilegal por
                                                                              violação do princı́pio da razoabilidade, por erro manifesto
                                                                              e contradição com o objectivo, à luz do «sistema de
                                                                              cálculo» adoptado pela Comissão CE, tal como descrito na
(1) Fracção referida no artigo 19.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do
    Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das             informação de 13 de Março de 1998, por causa da falta de
    legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre          razoabilidade e de lógica da actualização da percentagem
    o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o                  de 85 % (4), a que se refere o artigo 39.o, n.o 3, terceiro
    valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1          travessão, do Regulamento n.o 822/87 que relaciona parâ-
    — EE 09 F1 p. 54).                                                        metros totalmente alheios à realidade do mercado vinı́cola
                                                                              em 1993-1994. As mesmas normas mostram-se inválidas
                                                                              também sob o ângulo da discriminação em prejuı́zo da
                                                                              Itália e, portanto, violando a proibição de discriminação
                                                                              constante do artigo 40.o do Tratado CE?
 ---pagebreak--- 17.7.1999                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 204/27
— O Regulamento (CEE) n.o 343/94, que impõe à Itália a                         — ao manter em vigor o artigo 15.o, Tı́tulo IV, da Lei
     obrigação de destilar 12 150 000 hl, é ilegal por violação                     n.o 409 de 24.7.1985, que remete para o artigo 1.o da
     do artigo 39.o, n.o 11, alı́nea b), do Regulamento (CEE)                         Lei n.o 1398, de 14.12.1964, da qual resulta que só os
     n.o 822/87 (tal como alterado pelo Regulamento (CEE)                             nacionais italianos podem continuar inscritos no caso
     n.o 1972/87)?                                                                    de transferência da residência para outro Estado-
                                                                                -Membro,
— No caso de o artigo 39.o, n.o 11, alı́nea b), do Regulamento
     (CEE) n.o 822/87 (tal como alterado pelo Regulamento                   2. condenar a República Italiana nas despesas.
     (CEE) n.o 1972/87) ser interpretado como autorizando o
     cálculo (utilizado no Regulamento (CEE) n.o 343/94),                  Fundamentos e principais argumentos
     considera-se o artigo 39.o, n.o 11, alı́nea b), ilegal por
     violação do princı́pio da razoabilidade, opor erro manifesto          A condição de residência pode conduzir a discriminações
     e por contradição com o objectivo e por violação da                  relativamente aos médicos estabelecidos noutros Estados-
     proibição de discriminação a que se refere o artigo 40.o do          -Membros na medida em que pode ser cumprida mais
     Tratado CE?                                                            facilmente por nacionais italianos. Tal obrigação torna impos-
                                                                            sı́vel o exercı́cio da profissão de dentista em Itália por
— O artigo 39.o, n.os 3, 4 e 11.o do Regulamento (CEE)                      um médico estabelecido noutro Estado-Membro, ainda que
     n.o 822/87, com as alterações nele introduzidas pelo                  próximo da fronteira. Em contrapartida um dentista estabele-
     Regulamento (CEE) n.o 1566/1993, e o Regulamento (CEE)                 cido em Itália — e em especial na zona fronteiriça — pode
     n.o 343/94, que constitui medidas de aplicação dos primei-            abrir um segundo consultório noutro Estado-Membro sem
     ros, são ilegais por violação do princı́pio da razoabilidade,        estar sujeito à condição de residência nesse Estado. Daı́ resulta
     por erro manifesto, por desvio de poder e por violação do             que a regulamentação italiana se aplica aos dentistas dos outros
     princı́pio da proporcionalidade?                                       Estados-Membros com maior rigor que aos estabelecidos no
                                                                            território italiano.
(1) Regulamento da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1994 (JO L 44
    de 17.2.1994, p. 9).                                                    O cancelamento obrigatório da inscrição na ordem no caso de
(2) Regulamento do Conselho, de 16 de Março de 1987 (JO L 84 de             transferência da residência para o estrangeiro faz com que seja
    27.3.1987, p. 1).                                                       impossı́vel aos não residentes a abertura de um consultório de
(3) JO L 184 de 3.7.1987, p. 26.                                            dentista em território italiano. Tal medida é discriminatória
(4) Fixada pelo artigo 39.o, n.o 3, terceiro travessão, do Regulamento     porquanto não proı́be aos dentistas estabelecidos e residentes
    n.o 822/87.                                                             em Itália abrirem um segundo consultório noutro Estado-
                                                                            -Membro, desde que continuem a residir na circunscrição da
                                                                            ordem a que pertencem em Itália.
Acção proposta em 30 de Abril de 1999 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                            do Amtsgericht Tauberbischofsheim (Alemanha) profe-
                                                                            rido em 13 de Abril de 1999, no processo de contraven-
                        (Processo C-162/99)                                 ção (aplicação de uma coima) contra a empresa Portugaia
                                                                                Construções Lda
                          (1999/C 204/49)
                                                                                (Processo C-164/99)
Deu entrada em 30 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                                             (1999/C 204/50)
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Francesco P. Ruggeri Laderchi e Bernard                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Mongin, membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de                   peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete                 em 13 de Abril de 1999 pelo Amtsgericht Tauberbischofsheim
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                      (Alemanha), no processo de contravenção (aplicação de uma
                                                                            coima) contra a empresa Portugaia Construções Lda, que deu
                                                                            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Maio
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       de 1999. O Amtsgericht Tauberbischofsheim solicita ao Tribu-
                                                                            nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
1. declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-                 prejudiciais:
     gações que lhe incumbem por força dos artigos 48.o e 52.o
     do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o          1. É compatı́vel com o direito comunitário uma interpretação
     CE e 43 CE)                                                                 da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                                Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destaca-
     — ao permitir que o decreto legislativo n.o 233, de                         mento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de
          13.9.1946, do Chefe provisório do Estado embora                       serviços (JO L 18, p. 1), ou caso esta não seja aplicável,
          tendo sido alterado pelo artigo 9.o da Lei n.o 362, de                 uma interpretação dos artigos 59.o e seguintes do Tratado
          8.11.1991, continue a ser aplicado de modo a que os                    CE, segundo a qual razões imperiosas de interesse geral
          dentistas que exercem em Itália estejam de facto                      que podem justificar uma restrição da livre prestação de
          sujeitos à obrigação de residência,                                   serviços em caso de destacamento de trabalhadores podem


title: Cancelamento do processo C-155/96

text:
C 7/12                 PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10. 1. 98
           Cancelamento do processo C-88/96 (1)                           Cancelamento do processo C-183/96 (1)
                          (98/C 7/32)                                                     (98/C 7/36)
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do          Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-88/96 (pedido de decisaÄo pre-       cancelamento do processo C-183/96 (pedido de decisaÄo
judicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):         prejudicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):
Ingino Mazzola Srl contra Amministrazione delle Finanze         Icat Food Srl contra Amministrazione delle Finanze dello
dello Stato.                                                    Stato.
(1) JO C 133 de 4. 5. 1996.                                     (1) JO C 210 de 20. 7. 1996.
          Cancelamento do processo C-121/96 (1)                           Cancelamento do processo C-204/96 (1)
                          (98/C 7/33)                                                     (98/C 7/37)
Por despacho de 23 de Setembro de 1997, o Presidente do         Por despacho de 23 de Setembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-121/        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-204/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Landesarbeitsgericht     /96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundesarbeitsge-
Hamburg): Sultan Bulut contra Deutsche Bundespost.              richt): E. F. Liebelt GmbH & Co. KG contra Marianne
                                                                Seidel.
(1) JO C 158 de 1. 6. 1996.
                                                                (1) JO C 247 de 24. 8. 1996.
          Cancelamento do processo C-128/96 (1)
                          (98/C 7/34)                                     Cancelamento do processo C-278/96 (1)
                                                                                (98/C 7/38)
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-128/96 (pedido de decisaÄo           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial do Tribunal di Genova, sezione prima civile):       cancelamento do processo C-278/96 (pedido de decisaÄo
Trinity Alimentari Italia SpA contra Amministrazione delle      prejudicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):
Finanze dello Stato.                                            Vezza SpA contra Amministrazione delle Finanze dello
                                                                Stato.
(1) JO C 158 de 1. 6. 1996.
                                                                (1) JO C 318 de 26. 10. 1996.
          Cancelamento do processo C-155/96 (1)
                          (98/C 7/35)                                     Cancelamento do processo C-354/96 (1)
                                                                                (98/C 7/39)
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Por despacho de 23 de Outubro de 1997, o Presidente da
cancelamento do processo C-155/96 (pedido de decisaÄo           Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
prejudicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):      Europeias ordenou o cancelamento do processo C-354/96:
Icat Food Srl contra Amministrazione delle Finanze dello        ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂblica
Stato.                                                          Italiana.
(1) JO C 180 de 22. 6. 1996.                                    (1) JO C 388 de 21. 12. 1996.


title: Processo T-586/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — H.P. Gauff Ingenieure/IHMI — Gauff (Gauff THE ENGINEERS WITH THE BROADER VIEW) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Gauff THE ENGINEERS WITH THE BROADER — Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitárias anteriores GAUFF — Motivos relativos de recusa — Recusa parcial do registo — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — H.P. Gauff Ingenieure/IHMI — Gauff (Gauff THE ENGINEERS WITH THE BROADER VIEW)
   (Processo T-586/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Gauff THE ENGINEERS WITH THE BROADER - Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitárias anteriores GAUFF - Motivos relativos de recusa - Recusa parcial do registo - Pedido de restitutio in integrum - Artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 262/27)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente(s): H.P. Gauff Ingenieure GmbH & Co. KG — JBG H.P. (Nuremberga, Alemanha) (representante: G. Schneider-Rothhaar, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Gauff GmbH & Co. Engineering KG (Nuremberga, Alemanha) (representante: A. Molnar, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de setembro de 2013 (processo R 596/2013-1), relativo a um pedido de restitutio in integrum.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A H.P. Gauff Ingenieure GmbH & Co. KG — JBG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

               3)

               A Gauff GmbH & Co. Engineering KG suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 24 de 25.01.2014.


title: Processo T-844/16: Recurso interposto em 29 de novembro de 2016 — Alpirsbacher Klosterbräu Glauner/EUIPO (Klosterstoff)

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/41

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2016 — Alpirsbacher Klosterbräu Glauner/EUIPO (Klosterstoff)
   (Processo T-844/16)
   (2017/C 038/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Alpirsbacher Klosterbräu Glauner GmbH & Co. KG (Alpirsbach, Alemanha) (representantes: W. Göpfert e S. Hofmann, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Klosterstoff» — Pedido de registo n.o 13 945 944

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 6/10/2016 no processo R 2064/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-135/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 3 de Abril de 2008 — Janko Rottmann/ Land da Baviera

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 3 de Abril de 2008 — Janko Rottmann/Land da Baviera
   (Processo C-135/08)
   (2008/C 171/22)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Janko Rottmann

      Recorrido: Land da Baviera
   Questões prejudiciais

               1)

               O direito comunitário opõe-se à consequência jurídica da perda da cidadania da União (e dos correspondentes direitos e liberdades fundamentais), pelo facto de a revogação, em si mesma válida face ao direito nacional (alemão), de uma naturalização obtida dolosa, astuciosa e fraudulentamente na federação de um Estado-Membro (Alemanha), conjugada com o direito da nacionalidade de outro Estado-Membro (Áustria) gerar uma situação de apatridia, na sequência da não renovação da nacionalidade austríaca de origem, como acontece com o recorrente?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Deve o Estado-Membro (Alemanha) que naturalizou o cidadão da União e que pretende revogar a naturalização fraudulenta, à luz do direito comunitário, abster-se temporária ou totalmente da revogação da naturalização, quando ou na medida em que a mesma tiver a consequência jurídica de perda da cidadania da União (e dos correspondentes direitos e liberdades fundamentais), descrita na primeira questão, ou é o outro Estado-Membro (Áustria), o anterior Estado da nacionalidade, obrigado pelo direito comunitário a interpretar, aplicar ou mesmo adaptar o seu direito nacional de modo a que essa consequência jurídica não se concretize?


title: Processo F-82/07: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2007 — Dittert/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/32

         Recurso interposto em 6 de Agosto de 2007 — Dittert/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-82/07)
   (2007/C 235/59)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Daniel Dittert (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de promover o recorrente ao grau AD 9 e não ao grau AD 10, no âmbito do exercício de promoção de 2006, confirmada pela decisão desta instituição, de 23 de Abril de 2007, que rejeita a reclamação n.o R/132/07 do recorrente;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário titular da Comissão, tendo sido promovido ao antigo grau A 7 com efeito a partir de 1 de Abril de 2002, podia ser promovido ao grau A 6 a partir de 30 de Abril de 2004. Em 1 de Maio de 2004, a AIPN substituiu o grau A 7 no processo individual do recorrente pelo novo grau A*8, indicando como razão a «reforma da carreira de 1 de Maio de 2004». Em seguida, o grau A*8 passou a ser designado AD 8, com efeito a partir de 1 de Maio de 2006.
   O recorrente sustenta que tanto os funcionários promovidos em 2004 como os promovidos em 2005 ou em 2006, a partir do antigo grau A 7, o foram após a entrada em vigor das alterações ao Estatuto, mas uns foram nomeados no grau A*10/AD 10 enquanto que outros, como o recorrente, o foram no grau A*9/AD 9. O recorrente invoca uma violação dos princípios de igualdade de tratamento e do direito à carreira.


title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 8 de Novembro de 2001 no processo C-228/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile e penale di Cagliari): Silos e Mangimi Martini SpA contra Ministero delle Finanze ("Agricultura — Organização comum de mercado — Restituições à exportação — Supressão — Interpretação e validade dos Regulamentos (CE) n.os 1521/95 e 1576/95 — Falta de fundamentação")

text:
C 3/6                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             5.1.2002
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)                                                            (Segunda Secção)
                   de 8 de Novembro de 2001                                                     de 8 de Novembro de 2001
                                                                            no processo C-228/99 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-143/99 (pedido de decisão prejudicial                        apresentado pelo Tribunale civile e penale di Cagliari):
apresentado pelo Verfassungsgerichtshof): Adria-Wien                        Silos e Mangimi Martini SpA contra Ministero delle
Pipeline GmbH e Wietersdorfer & Peggauer Zement-                                                            Finanze (1)
werke GmbH contra Finanzlandesdirektion für
                               Kärnten (1)
                                                                            («Agricultura — Organização comum de mercado — Resti-
                                                                            tuições à exportação — Supressão — Interpretação e validade
(«Imposto sobre a energia — Reembolso apenas às empresas                    dos Regulamentos (CE) n.os 1521/95 e 1576/95 — Falta de
     produtoras de bens corpóreos — Auxı́lio de Estado»)                                               fundamentação»)
                             (2002/C 3/08)                                                                (2002/C 3/09)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                               (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)                                                Colectânea da Jurisprudência)
                                                                            No processo C-228/99, que tem por objecto um pedido
No processo C-143/99, que tem por objecto um pedido                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              pelo Tribunale civile e penale di Cagliari (Itália), destinado a
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verfassungsge-                    obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Silos
richtshof (Áustria), destinado a obter, nos litı́gios pendentes            e Mangimi Martini SpA e Ministero delle Finanze, uma decisão
neste órgão jurisdicional entre Adria-Wien Pipeline GmbH,                 a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação e a validade dos
Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH e Finanzlan-                      Regulamentos (CE) n.os 1521/95 da Comissão, de 29 de Junho
desdirektion für Kärnten, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre          de 1995, e 1576/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995,
a interpretação do artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após            que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos
alteração, a artigo 87.o CE), o Tribunal Justiça (Quinta Secção),         para animais compostos à base de cereais (JO L 147, p. 65, e
composto por: P. Jann, presidente de secção, A. La Pergola,                JO L 150, p. 64), o Tribunal Justiça (Segunda Secção),
L. Sevón, M. Wathelet (relator), e C. W. A. Timmermans, juı́zes,           composto por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schingten
advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador           (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
principal, proferiu em 8 de Novembro de 2001 um acórdão                   secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 8 de
cuja parte decisória é a seguinte:                                         Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
1)    Medidas nacionais que prevêem um reembolso parcial dos
      impostos sobre a energia incidentes sobre o gás natural e a          1)    O Regulamento (CE) n.o 1521/95 da Comissão, de 29 de
      energia eléctrica não constituem auxı́lios estatais na acepção do         Junho de 1995, que fixa as restituições aplicáveis à exportação
      artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                  de alimentos para animais compostos à base de cereais é,
      artigo 87.o CE), quando se apliquem a todas as empresas                     aplicável às operações de exportação cuja declaração de expor-
      situadas no território nacional, independentemente do objecto              tação, que indica que vai ser pedida uma restituição, foi aceite
      da sua actividade.                                                          pelos serviços aduaneiros competentes no dia da publicação e
                                                                                para as quais não foi pedida qualquer fixação antecipada da
2)    Medidas nacionais que prevêem um reembolso parcial dos                      restituição à exportação.
      impostos sobre a energia incidentes sobre o gás natural e a
      energia eléctrica apenas a favor das empresas cuja actividade         2)    O Regulamento (CE) n.o 1576/95 da Comissão, de 30 de
      principal consista comprovadamente na produção de bens                     Junho de 1995, que fixa as restituições aplicáveis à exportação
      corpóreos devem ser consideradas auxı́lios estatais na acepção            de alimentos para animais compostos à base de cereais, não
      do artigo 92.o do Tratado.                                                  revogou o Regulamento n.o 1521/95 e não exerceu, portanto,
                                                                                qualquer influência sobre a aplicabilidade deste último em
                                                                                30 de Junho de 1995.
(1) JO C 188, de 3.7.1999.
                                                                            3)    O Regulamento n.o 1521/95 não cumpre a obrigação de
                                                                                fundamentação decorrente do artigo 190.o do Tratado CE
                                                                                (actual artigo 253.o CE), sendo, portanto, inválido.
 ---pagebreak--- 5.1.2002                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 3/7
4)    A invalidade do Regulamento n.o 1521/95 tem por efeito que            presidente, C. Gulmann, A. La Pergola (relator), M. Wathelet e
      as restituições à exportação de alimentos para animais à base       V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
      de cereais, cujo pedido consta das declarações de exportação        J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken,
      aceites pelos serviços aduaneiros competentes em 30 de Junho          juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein,
      de 1995, e para as quais não foi pedida qualquer fixação            secretário adjunto, proferiu em 27 de Setembro de 2001 um
      antecipada, devem ser calculadas nos termos do Regulamento            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      (CE) n.o 1415/95 da Comissão, de 22 de Junho de 1995, que
      fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para     1)    O artigo 45.o, n.o 1, do acordo europeu que cria uma associação
      animais compostos à base de cereais.                                        entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros,
                                                                                por um lado, e a República da Bulgária, por outro, concluı́do e
                                                                                aprovado em nome da Comunidade pela Decisão
(1) JO C 246, de 28.8.1999.                                                       94/908/CECA, CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de
                                                                                19 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de
                                                                                que estabelece, no domı́nio de aplicação desse acordo, um
                                                                                princı́pio preciso e incondicional suficientemente operacional
                                                                                para ser aplicado por um tribunal nacional e que, por
                                                                                conseguinte, é susceptı́vel de reger a situação jurı́dica dos
                                                                                particulares. O efeito directo que deve, portanto, reconhecer-se à
                                                                                referida disposição implica que os cidadãos búlgaros que se
                                                                                prevalecem dele tenham o direito de o invocar perante os órgãos
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                         jurisdicionais do Estado-Membro de acolhimento, não obstante
                                                                                o facto de as autoridades deste continuarem competentes para
                                                                                aplicar aos referidos cidadãos a legislação nacional em matéria
                    de 27 de Setembro de 2001
                                                                                de entrada, de residência e de estabelecimento, em conformidade
                                                                                com o artigo 59.o, n.o 1, do referido acordo.
no processo C-235/99 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),                   2)    O direito de estabelecimento, como definido pelo artigo 45.o,
Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: The Queen                             n.o 1, do referido acordo de associação, implica que um direito
contra Secretary of State for the Home Department, ex                             de entrada e um direito de residência sejam conferidos, enquanto
              parte: Eleanora Ivanova Kondova (1)                                 corolários desse direito, aos cidadãos búlgaros que desejem
                                                                                exercer actividades de carácter industrial, comercial, artesanal
                                                                                ou profissões liberais num Estado-Membro. Todavia, decorre
(«Relações externas — Acordo de associação CEE-Bulgária                        do artigo 59.o, n.o 1, desse acordo que esses direitos de entrada
— Liberdade de estabelecimento — Autorização de entrada                          e de residência não constituem prerrogativas absolutas, podendo
obtida fraudulentamente — Obrigação de um Estado-Mem-                            o seu exercı́cio ser limitado, se for caso disso, pelas regras do
bro reparar o prejuı́zo causado a um particular que se                            Estado-Membro de acolhimento respeitantes à entrada, à
prevalece de um direito de estabelecimento directamente                           residência e ao estabelecimento dos cidadãos búlgaros.
     aplicável com fundamento no acordo de associação»)
                                                                            3)    Os artigos 45.o, n.o 1, e 59.o, n.o 1, do referido acordo de
                              (2002/C 3/10)                                       associação, lidos em conjunto, não se opõem em princı́pio a um
                                                                                sistema de controlo prévio que subordine a emissão de uma
                                                                                autorização de entrada e de residência pelas autoridades
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                              competentes em matéria de imigração na condição de o
                                                                                requerente demonstrar que tem verdadeiramente a intenção de
                                                                                começar uma actividade de trabalhador não assalariado, sem
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 exercer simultaneamente qualquer emprego assalariado nem
                      Colectânea da Jurisprudência)                               recorrer aos fundos públicos, e que dispõe à partida de recursos
                                                                                financeiros suficientes e tem possibilidades razoáveis de ter
                                                                                sucesso. Exigências de fundo, como as previstas nos pontos 217
                                                                                e 219 das United Kingdom Immigration Rules (House of
No processo C-235/99, que tem por objecto um pedido                               Commons Paper 395), têm precisamente por objectivo permitir
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                   às autoridades competentes efectuar tal verificação e são aptas a
pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                       assegurar a realização de tal objectivo
Division (Divisional Court) (Reino Unido), destinado a obter,
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen            4)    O artigo 59.o, n.o 1, do referido acordo de associação deve ser
e Secretary of State for the Home Department, ex parte:                           interpretado no sentido de que as autoridades competentes do
Eleanora Ivanova Kondova, uma decisão a tı́tulo prejudicial                      Estado-Membro de acolhimento podem indeferir um pedido
sobre a interpretação dos artigos 45.o e 59.o do acordo europeu                  apresentado a tı́tulo do artigo 45.o, n.o 1, desse acordo pela
que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os                      simples razão de que, quando da apresentação desse pedido, o
seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária,                   cidadão búlgaro residia ilegalmente no território desse Estado,
por outro, concluı́do e aprovado em nome da Comunidade                            em razão de falsas declarações prestadas às referidas autoridades
pela Decisão 94/908/CECA, CE, Euratom do Conselho e da                           ou da não revelação de factos pertinentes para efeitos de obter
Comissão, de 19 de Dezembro de 1994 (JO L 358, p. 1), o                          uma autorização de entrada inicial no referido Estado-Membro
Tribunal Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,                        baseada num outro tı́tulo. Por consequência, podem exigir que


title: Recurso interposto em 15 de Outubro de 1998 por Anastasios Bisopoulos contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-168/98)

text:
19.12.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 397/31
Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornel, advogados no             contactou a recorrida para participar no concurso para
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo            adjudicacËaÄo do projecto designado FD RUS 9603, que
na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra              tinha por objecto o aperfeicËoamento e a reestruturacËaÄo da
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Ana Maria             exploracËaÄo de gado bovino fornecedor de carne e de leite,
Alves Vieira), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo         num volume financeiro de 3,7 milhoÄes de ecus. No aÃmbito
da decisaÄo da ComissaÄo de 18 de Janeiro de 1995, que             do processo de adjudicacËaÄo tiveram lugar duas fases de
aplica ao recorrente a sancËaÄo disciplinar de demissaÄo, o        avaliacËaÄo dos candidatos que ultrapassaram uma seleccËaÄo
presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia proferiu, em         preÂvia. No final da primeira avaliacËaÄo considerou-se a
21 de Outubro de 1998, um despacho cuja parte decisória            recorrente como a melhor candidata mas no final da
eÂ a seguinte:                                                     segunda avaliacËaÄo a recorrente ficou classificada apenas
                                                                   em segundo lugar.
NaÄo haÂ lugar a decisaÄo sobre o pedido de medidas provi-
sórias.                                                            O resultado da segunda fase da adjudicacËaÄo, que se
                                                                   impugna com o presente recurso, foi comunicado aÁ recor-
                                                                   rente por carta de 26 de Junho de 1998. Aí se afirma que
                                                                   a sua proposta naÄo foi escolhida na segunda fase de ava-
                                                                   liacËaÄo porque a experieÃncia da equipa e as condicËoÄes eco-
                                                                   nómicas eram piores do que as da proposta da empresa
                                                                   considerada melhor candidata. No entanto, durante todo
Recurso interposto em 11 de Setembro de 1998 por ADT               o processo de adjudicacËaÄo verificaram-se graves violacËoÄes
Projekt Gesellschaft der Arbeitsgemeinschaft Deutscher             do princípio da concorreÃncia leal em que se deveria basear
Tierzüchter mbH contra ComissaÄo das Comunidades                   toda a adjudicacËaÄo, causadas tanto pela recorrida como
                             Europeias                             pela empresa seleccionada na segunda fase, pelo que se
                       (Processo T-145/98)                         deveria declarar nula da adjudicacËaÄo deste projecto.
                          (98/C 397/61)
                  (Língua do processo: alemaÄo)
Deu entrada em 11 de Setembro de 1998, no Tribunal de              Recurso interposto em 15 de Outubro de 1998 por Anas-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  tasios Bisopoulos contra a ComissaÄo das Comunidades
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                                         Europeias
interposto por ADT Projekt Gesellschaft der Arbeitsge-                                   (Processo T-168/98)
meinschaft Deutscher Tierzüchter mbH, representada por
                                                                                (98/C 397/62)
Andreas Hansen, com domicílio em Uelzener Straûe 8,
Bienenbüttel (RFA).
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Deu entrada em 15 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Ð declarar que a decisaÄo da recorrida de 26 de Junho de
                                                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
     1998, recebida pela recorrente em 6 de Julho de 1998,
                                                                   interposto por Anastasios Bisopoulos, residente em Bruxe-
     eÂ contraÂria ao direito;
                                                                   las, representado por Eric Boigelot, advogado no foro de
                                                                   Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Ð declarar ainda que a recorrida estava obrigada a atri-           escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort
     buir a realizacËaÄo do projecto n.o FD RUS 9603 aÁ recor-     Rheinsheim.
     rente;
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð condenar a recorrida a pagar aÁ recorrente uma indem-
     nizacËaÄo de DM 550 000 por perdas e danos;
                                                                   Ð anular a decisaÄo de 12 de Fevereiro de 1998, com efei-
                                                                         tos a 16 de Fevereiro de 1998 e que lhe foi notificada
Ð subsidiariamente, condenar a recorrida a pagar aÁ                      em 27 de Fevereiro de 1998, tomada pela entidade
     recorrente uma indemnizacËaÄo de DM 225 250 por per-                competente para proceder a nomeacËoÄes, na medida em
     das e danos.                                                        que concede ao recorrente a classificacËaÄo no grau A 5,
                                                                         escalaÄo 5, sendo a antiguidade no escalaÄo com efeitos
                                                                         a 1 de Maio de 1997,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Ð anular a decisaÄo taÂcita de indeferimento da reclamacËaÄo
A recorrente, que presta um servicËo de consultoria para a               de 25 de Maio de 1998, registada em 27 de Maio de
producËaÄo animal no aÃmbito de toda a Europa Oriental,                  1998 sob o n.o R492/98,
 ---pagebreak--- C 397/32                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.12.98
Ð na medida do necessaÂrio, anular o indeferimento taÂcito          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de digne:
      do pedido do recorrente, registado em 27 de Maio de
      1998, no sentido de ser classificado no grau A 4 com
      antiguidade de escalaÄo bonificada em conformidade            Ð declarar ilegal o procedimento a seguir em caso de
      com o Estatuto,                                                   auseÃncia por doencËa, em vigor no Conselho desde 18
                                                                        de Setembro de 1997,
Ð condenar, de qualquer modo, a recorrida nas despesas.             Ð anular a decisaÄo do Conselho que considerou irregular
                                                                        a auseÃncia da recorrente no período de 9 a 22 de Feve-
                                                                        reiro de 1998 e descontou a referida auseÃncia nas suas
                                                                        feÂrias anuais,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Ð condenar o recorrido nas despesas.
O recorrente sustenta que a AIPN, ao nomeaÂ-lo no grau
A 5, escalaÄo 5, e naÄo no grau A 4 com bonificacËaÄo de            Fundamentos e principais argumentos
escalaÄo, naÄo teve em conta a sua experieÃncia profissional
nem a sua especializacËaÄo, abstendo-se de qualquer aprecia-
cËaÄo concreta da situacËaÄo do recorrente e violando assim os      Em primeiro lugar, a recorrente alega que o recorrido naÄo
artigos 5.o, n.o 1, segundo paraÂgrafo, 5.o, n.o 3, 25.o, segundo   respeitou no presente caso o «procedimento a seguir em
paraÂgrafo, 31.o e 32.o do Estatuto, bem como o seu anexo I.        caso de auseÃncia por doencËa ou acidente», que o próprio
                                                                    instituiu e de que deu conhecimento ao pessoal atraveÂs da
                                                                    comunicacËaÄo n.o 117/97, de 18 de Setembro de 1997.
AleÂm disso, a decisaÄo impugnada viola a decisaÄo de aplica-
cËaÄo de 1983 relativa aos criteÂrios aplicaÂveis aÁ nomeacËaÄo     AleÂm disso, a recorrente contesta a legalidade da referida
no grau e aÁ classificacËaÄo no escalaÄo quando do recruta-         disposicËaÄo de execucËaÄo na medida em que, no caso de
mento, tal como modificada em 7 de Fevereiro de 1986.               impugnacËaÄo das conclusoÄes do exame meÂdico de controlo,
                                                                    a mesma preveÃ um «processo de arbitragem» que naÄo res-
                                                                    peita os direitos de defesa do interessado, uma vez que lhe
                                                                    naÄo permite nomear um meÂdico da sua escolha que asse-
AleÂm disso, os princípios gerais de direito impoÄem aÁ AIPN        gure pela sua presencËa os direitos e interesses do interes-
o respeito da igualdade de tratamento dos funcionaÂrios e a         sado.
adopcËaÄo de decisoÄes administrativas assentes em funda-
mentos legítimos, ou seja, naÄo feridos de erro manifesto
de direito ou de facto.                                             No entender da recorrente, sempre que estaÂ perante uma
                                                                    impugnacËaÄo deste tipo, a administracËaÄo eÂ obrigada a sub-
                                                                    meter o assunto aÁ ComissaÄo de invalidez, nos termos do
                                                                    artigo 59.o, n.o 3, do Estatuto.
O recorrente invoca, por uÂltimo, a violacËaÄo do princípio
da confiancËa legítima e desvio de poder.
                                                                    Por uÂltimo, a recorrente afirma que as decisoÄes impugna-
                                                                    das estaÄo viciadas por total falta de fundamentacËaÄo.
Recurso interposto em 15 de Outubro de 1998 contra o
  Conselho da UniaÄo Europeia por Maria Adelina Biasutto            Recurso interposto em 26 de Outubro de 1998 por Zino
                                                                    Davidoff SA e Davidoff & Cie SA contra o Parlamento
                       (Processo T-171/98)
                                                                              Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia
                          (98/C 397/63)                                                   (Processo T-177/98)
                                                                                (98/C 397/64)
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
Deu entrada em 15 de Outubro de 1998, no Tribunal de                Deu entrada em 26 de Outubro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto            recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da
por Maria Adelina Biasutto, residente em Bruxelas, repre-           UniaÄo Europeia, interposto por Zino Davidoff SA e Davi-
sentada por Jean-NoeÈl Louis e FrancËoise Parmentier, advo-         doff & Cie SA, representadas por Rolf Wägenbaur, do
gados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no               foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-                no escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10,
sange.                                                              rue Matthias Hardt.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho de 2005, no processo T-299/03, Nuova fabbrica utensili diamantati Srl (Nuova Fa. U. Di) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento n.° (CE) 1049/2001 — Não divulgação de documento proveniente de um Estado-Membro sem acordo prévio desse Estado)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/20

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 8 de Junho de 2005
   no processo T-299/03, Nuova fabbrica utensili diamantati Srl (Nuova Fa. U. Di) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento n.o (CE) 1049/2001 - Não divulgação de documento proveniente de um Estado-Membro sem acordo prévio desse Estado)
   (2005/C 229/43)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-299/03, Nuova fabbrica utensili diamantati Srl (Nuova Fa. U. Di), com sede Marcellina (Itália), representada por M. Calabrese, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di Bucci e P. Aalto, assitidos por A. Abate, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão que negou à recorrente acesso a determinados documentos relativos a um regime de auxílios de Estado que foi declarado compatível com o mercado comum por meio da decisão da Comissão de 12 de Julho de 2000 [SG (2000) D/105754 — Auxílio n.o 715/99], o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 8 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado improcedente.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 264 de 1.11.2003


20150731067617172015/C 270/568212014TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150619424215Processo T-821/14: Despacho do Tribunal Geral de 19 de junho de 2015 — Pollo Delta di Scabin Giancarlo e C./Comissão
 ---documentbreak--- C2702015PT4250120150619PT0056425421Despacho do Tribunal Geral de 19 de junho de 2015 — Pollo Delta di Scabin Giancarlo e C./Comissão
   (Processo T-821/14) (
         1
      )2015/C 270/56Língua do processo: italianoO presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.
   (
         1
      )	JO C 65, de 23.2.2015.


title: Processo T-281/04: Recurso interposto em 9 de Julho de 2004 por Paola Staboli contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/34

         Recurso interposto em 9 de Julho de 2004 por Paola Staboli contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-281/04)
   (2004/C 262/65)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 9 de Julho de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Paola Staboli, residente em Saint-Gilles (Bélgica), representada por Lucas Vogel, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular as decisões adoptadas pela ECPN, de 12 de Março de 2004 e de 6 de Abril de 2004, que indeferem a reclamação da recorrente de 29 de Agosto de 2003, na qual criticava uma decisão de 9 de Maio de 2003 que recusa reconhecer-lhe, a título de acção de formação, a sua participação em duas conferências ministradas em Melbourne e Perth, entre 26 de Junho e 5 de Julho de 2003, recusando-lhe também uma licença para formação, para esse efeito;

               —

               na medida do necessário, anular também a já referida decisão de 9 de Maio de 2003, adoptada pelo director-geral do serviço de tradução da Comissão;

               —

               condenar a Comissão num montante de 5 000 euros, a título de perdas e danos;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente opõe-se à decisão da ECPN de indeferir o seu pedido de licença para formação a fim de participar, na qualidade de oradora, em conferências ministradas em Melbourne e Perth, na Austrália, entre 26 de Junho e 5 de Julho de 2003.
   Em apoio dos seus pedidos, alega:

               —

               Violação do artigo 24.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, da decisão adoptada pelo colégio dos Comissários em 7 de Maio de 2002, em especial dos seus artigos 1.o, 2.o e 3.o, bem como da decisão que aprova o plano de formação da recorrente para o exercício de 2003, na medida em que o pedido de licença para formação em causa foi recusado por se tratar apenas de actividades destinadas à sua realização pessoal, sendo que, por um lado, no plano de formação para o exercício de 2003, constavam explicitamente como acções de formação e que, por outro lado, um dos objectivos da formação permanente dos funcionários é precisamente garantir a sua realização pessoal e o seu envolvimento no brilhantismo e excelência da Comissão.

               —

               Violação do princípio da não discriminação, bem como existência no caso em apreço de um erro manifesto de apreciação, na medida em que a ECPN recusa admitir que o tema abordado nas conferências em causa (a literatura na Idade Média e, em especial, a obra de Dante) se inclui na formação contínua da recorrente, já que este assunto apresenta uma ligação directa com as suas actividades no serviço de tradução e que, por outro lado, são regularmente concedidas licenças para formação para actividades análogas.


title: Processo T-2/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — Portugal/Comissão [ «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas no âmbito da medida POSEI (exercícios de 2005, 2006 e 2007)» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/65

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — Portugal/Comissão
   (Processo T-2/11) (1)

   (FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas no âmbito da medida POSEI (exercícios de 2005, 2006 e 2007))
   2013/C 225/144
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e J. Saraiva de Almeida, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e P. Rossi, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 288, p. 24), na parte em que aplica à República Portuguesa uma correção financeira no âmbito da medida POSEI para os exercícios de 2005 a 2007 num montante total de 743 251,25 euros

      Dispositivo

               1.

               A Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 288, p. 24), é anulada na parte em que aplica à República Portuguesa uma correção financeira relativa à medida POSEI para os exercícios financeiros de 2006 e 2007.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 89, de 19.3.2011.


title: Processo C-366/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte suprema di cassazione (Itália) em 1 de julho de 2013 — Profit Investment SIM SpA, em liquidação/Stefano Ossi e Commerzbank AG

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte suprema di cassazione (Itália) em 1 de julho de 2013 — Profit Investment SIM SpA, em liquidação/Stefano Ossi e Commerzbank AG
   (Processo C-366/13)
   2013/C 260/55
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Profit Investment SIM SpA, em liquidação

      Recorridos: Stefano Ossi e Commerzbank AG

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode considerar-se que o critério de conexão previsto no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 (1) se verifica quando o objeto da pretensão invocada nos dois processos e o título com base no qual são deduzidos os pedidos sejam diferentes, sem que entre eles exista uma relação de subordinação ou de incompatibilidade logico-jurídica, mas a procedência de um seja potencialmente idónea, de facto, a refletir-se na extensão do interesse para cuja proteção o outro pedido foi formulado?

               2.

               Pode considerar-se que o requisito de forma escrita da cláusula de extensão de competência prevista no artigo 23.o, n.o 1, alínea a), do citado regulamento, está preenchido quando tal cláusula seja integrada no documento (Information memorandum) estipulado unilateralmente pelo emitente de um empréstimo obrigacionista, com o efeito de tornar aplicável a extensão de competência aos litígios que surjam com qualquer ulterior adquirente das referidas obrigações relativamente à validade das mesmas? Ou, pelo contrário, pode considerar-se que a inserção da cláusula de extensão no documento que regula um empréstimo obrigacionista destinado a ter circulação transfronteiriça corresponde a uma forma admitida pelos usos do comércio internacional, na aceção do referido artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento?

               3.

               Deve a expressão «matéria contratual» que figura no artigo 5.o, n.o 1, do referido regulamento ser entendida no sentido de que se refere unicamente aos litígios em que se pretenda invocar em juízo o vínculo jurídico decorrente do contrato, e aos litígios estreitamente dependentes desse mesmo vínculo ou de que é extensiva também aos litígios nos quais a parte demandante, ao invés de invocar o contrato, nega a existência de um vínculo contratual juridicamente válido e pretende obter a devolução do que foi pago com base num título que, no seu entender, não tem valor jurídico?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).


title: Processo T-344/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2015 — França/Comissão [«Medidas provisórias — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos transmitidos pelas autoridades francesas à Comissão no âmbito do procedimento previsto na Diretiva 98/34/CE — Oposição da França à divulgação dos documentos — Decisão que concede a um terceiro o acesso aos documentos — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses»]

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/30

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2015 — França/Comissão
   (Processo T-344/15 R)
   ([«Medidas provisórias - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos transmitidos pelas autoridades francesas à Comissão no âmbito do procedimento previsto na Diretiva 98/34/CE - Oposição da França à divulgação dos documentos - Decisão que concede a um terceiro o acesso aos documentos - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses»])
   (2015/C 346/36)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, G. de Bergues, D. Colas e F. Fize, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão GESTDEM 2014/6046, de 21 de abril de 2015, respeitante ao pedido confirmativo de acesso a documentos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), pela qual a Comissão concedeu acesso a dois documentos provenientes das autoridades francesas que lhe tinham sido transmitidos no âmbito do procedimento previsto na Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204, p. 37).

      Dispositivo

               1)

               É suspensa a execução da Decisão 2014/6046, de 21 de abril de 2015, respeitante ao pedido confirmativo de acesso a documentos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, pela qual a Comissão concedeu acesso a dois documentos provenientes das autoridades francesas que lhe tinham sido transmitidos no âmbito do procedimento previsto na Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Cancelamento do processo C-118/04

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/32

         Cancelamento do processo C-118/04 (1)

   (2005/C 6/63)

      (Língua do processo: italiano)

   Por despacho de 6 de Julho de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-118/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Processo C-227/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  6 de Abril de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Bayerisches Verwaltungsgericht Mûnchen (Alemanha)) — Daniel Halbritter/Freistaat Bayern (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Retirada da carta de condução num primeiro Estado-Membro acompanhada de uma proibição temporária de obter uma nova carta — Carta de condução passada num segundo Estado-Membro após o fim do período de proibição temporária — Reconhecimento e transcrição desta carta de condução no primeiro Estado-Membro — Apresentação de um relatório sobre a aptidão para a condução exigida pela regulamentação nacional)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bayerisches Verwaltungsgericht Mûnchen (Alemanha)) — Daniel Halbritter/Freistaat Bayern
   (Processo C-227/05) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Retirada da carta de condução num primeiro Estado-Membro acompanhada de uma proibição temporária de obter uma nova carta - Carta de condução passada num segundo Estado-Membro após o fim do período de proibição temporária - Reconhecimento e transcrição desta carta de condução no primeiro Estado-Membro - Apresentação de um relatório sobre a aptidão para a condução exigida pela regulamentação nacional)
   (2006/C 178/22)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bayerisches Verwaltungsgericht München
   Partes

      Recorrente: Daniel Halbritter

      Recorrida: Freistaat Bayern (representante: Landesanwaltschaft Bayern)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bayerisches Verwaltungsgericht München — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2 e artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/ CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p.1) — Recusa de reconhecimento da validade ou da troca de uma carta de condução passada, após o termo do período de proibição, por outro Estado-Membro oposta ao titular da carta de condução nacional ao qual se retirou a referida carta devido ao uso de estupefacientes — Obrigação de se sujeitar a exames de aptidão.
   Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, n.o 2, conjugado com o artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, alterada pela Directiva 97/26/CE do Conselho de 2 de Junho de 1997, proíbem que um Estado-Membro negue o reconhecimento, no seu território, do direito de conduzir resultante de uma carta de condução emitida num outro Estado-Membro e, portanto, da validade da referida carta, porque o titular da mesma, que foi sancionado no território do primeiro Estado com a retirada de uma carta obtida anteriormente, não se submeteu ao exame de aptidão de condução exigido pela regulamentação deste Estado para a emissão de uma nova carta depois da retirada, quando a proibição temporária de obter uma nova carta que acompanhava esta medida tinha terminado no momento da emissão da carta de condução no outro Estado-Membro.

               2)

               O artigo 1.o, n.o 2, conjugado com o artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439, alterado pela Directiva 97/26 proíbem que, em circunstâncias como as do processo principal, um Estado-Membro a quem é pedida a transcrição de uma carta de condução válida, emitida num outro Estado-Membro, possa sujeitar essa transcrição à condição de ter de se submeter a um novo exame da aptidão de condução, exigida pela regulamentação do primeiro Estado-Membro a fim de afastar as dúvidas existentes a este propósito devido a circunstâncias anteriores à obtenção da carta no outro Estado-Membro.

      (1)  JO C 182 de23.07.2005.


title: Processo T-360/07 P: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 5 de Julho de 2007 no processo F-24/06, Abarca Montiel e o./Comissão

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/31

         Recurso interposto em 19 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 5 de Julho de 2007 no processo F-24/06, Abarca Montiel e o./Comissão
   (Processo T-360/07 P)
   (2007/C 283/58)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e L. Lozano Palacios, agentes)

      Outras partes no processo: S. Abarca Montiel (Wauthier-Braine, Bélgica), K. Adams (Wavre, Bélgica), M. Alvarez y Bejerano (Sint-Pieters-Leeuw, Bélgica), C. Baesens (Bruxelas, Bélgica), C. Blancke (Bruxelas, Bélgica), V. Bruneel (Kampenhout, Bélgica), G. Butera (Rebecq, Bélgica), C. Clarie (Denderhoutem, Bélgica), G. Gallo (Zellik-Asse, Bélgica), C. Gilis (Ganshoren, Bélgica), I. Gillard (Gingelom, Bélgica), C. Kremer (Laeken, Bélgica), D. Maris (Schaerbeek, Bélgica), M. Menacho y Sanchez (Zellik-Asse, Bélgica), R. Thiry (Herstal, Bélgica), S. Timmermans (Bruxelas, Bélgica), R. Tuts (Boutersem, Bélgica), E. Tzikas (Anderlecht, Bélgica), C. Van Droogenbroeck (Eghezee, Bélgica), C. Willems (Liernu, Bélgica)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 5 de Julho de 2007, no processo F-24/06;

               —

               Remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;

               —

               Reservar para final a decisão quanto às despesas;

               —

               A título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 5 de Julho de 2007, no processo F-24/06 e decidir ele próprio o litígio, julgando procedentes os pedidos apresentados pela recorrida em primeira instância e, em consequência, negar provimento ao recurso no processo F-24/06; condenar as outras partes no processo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do acórdão de 5 de Julho de 2007, proferido no processo F-24/06, Abarca Montiel e o./Comissão, o Tribunal da Função Pública (TFP) anulou as decisões pelas quais a Comissão fixou a classificação e a remuneração das recorrentes a título de contratos de agentes contratuais. As recorrentes, antigas trabalhadoras assalariadas de direito belga, foram contratadas como puericultoras, na sequência de uma alteração de regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.
   O primeiro fundamento de recurso invocado pela Comissão baseia-se num erro de direito, na medida em que o Tribunal da Função Pública não teve em devida consideração o alcance do princípio da igualdade de tratamento na sua interpretação das disposições aplicáveis, em particular, relativamente ao conceito acolhido pela Comissão que consiste em integrar as prestações familiares no conceito de remuneração.
   O segundo fundamento baseia-se na violação do dever de fundamentação, na medida em que o Tribunal da Função Pública não se pronunciou sobre o conceito de remuneração.