title: Processo C-189/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de Abril de 2010 — processo penal contra Sélim Abdeli

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/36

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de Abril de 2010 — processo penal contra Sélim Abdeli
      (Processo C-189/10)
      (2010/C 161/54)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Cour de cassation

         Parte no processo penal nacional

      Sélim Abdeli

         Questões prejudiciais

                  1.

                  O artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, opõe-se a uma legislação como a resultante dos artigos 23-2, segundo parágrafo, e 23-5, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 58-1067 de 7 de Novembro de 1958, introduzidos pela Lei orgânica n.o 2009-1523, de 10 de Dezembro de 2009, na medida em que impõem aos tribunais que se pronunciem com prioridade sobre a transmissão, ao Conseil constitutionnel, da questão de constitucionalidade que lhes seja colocada, na medida em que nessa questão é alegado que um diploma legal interno não está em conformidade com a Constituição, pelo facto de ser contrário a disposições de direito da União?

                  2.

                  O artigo 67.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, opõe-se a uma legislação como a resultante do artigo 78-2, quarto parágrafo, do Código de Processo Penal, que prevê que «numa zona compreendida entre a fronteira terrestre de França com os Estados Parte na Convenção assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 e uma linha traçada a 20 quilómetros desta em território francês, bem como nas zonas acessíveis ao público de portos, aeroportos, gares ferroviárias ou rodoviárias abertos ao tráfego internacional e designados por despacho, a identidade de qualquer pessoa também pode ser objecto de controlo, segundo as modalidades previstas no primeiro parágrafo, tendo em vista verificar o respeito das obrigações de detenção, posse e apresentação de certificados e documentos previstos por lei? Quando este controlo seja feito num comboio que efectue uma ligação internacional, pode ter lugar durante a parte do trajecto entre a fronteira e a primeira paragem que se localize a mais de vinte quilómetros da fronteira. No entanto, no caso de linhas ferroviárias que efectuem uma ligação internacional e apresentem características especiais de serviço, o controlo pode igualmente ter lugar entre essa paragem e uma outra situada até ao limite dos cinquenta quilómetros seguintes. Estas linhas e paragens são designadas por despacho ministerial. Quando haja um troço de auto-estrada com início na zona referida na primeira frase do presente parágrafo e a primeira portagem se situe além da linha dos 20 quilómetros, o controlo pode ainda ter lugar até esta primeira portagem, nas áreas de estacionamento, bem como na própria portagem e nas áreas de estacionamento contíguas a esta. As portagens abrangidas por esta disposição são designadas por despacho»?


title: Cancelamento do processo T-105/02

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/28

         Cancelamento do processo T-105/02 (1)

   (2004/C 314/63)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 21 de Outubro de 2004, o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-105/02, Matratzen Concord GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 144 de 15.6.2002.


title: Processo T-67/99: Recurso interposto em 4 de Março de 1999 por «K» contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 160/28                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.6.1999
Recurso interposto em 4 de Março de 1999 por «K»                          Acção intentada em 5 de Março de 1999 pela NV Toditec
        contra Comissão das Comunidades Europeias                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-67/99)
                                                                                (Processo T-68/99)
                          (1999/C 160/51)
                                                                                (1999/C 160/52)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada, em 4 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por «K»,                  Deu entrada em 5 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
representado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,             Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de                  Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela NV
Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.                                 Toditec, representada por Elke Ballon, com domicı́lio escolhido
                                                                          no Luxemburgo no escritório do advogado Koen De Vleeschau-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     wer, 6, rue Heinrich Heine.
— anular a decisão de 15 de Maio de 1998, nos termos da
     qual a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN)             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     indeferiu o pedido de assistência nos termos do artigo 24.o
     do Estatuto, apresentado pelo recorrente em 20 de Março              — julgar a petição da NV Toditec admissivel e procedente,
     de 1998, por nota dirigida a S. Smidt, Director Geral da
     DG IX, com base no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto,                  — por conseguinte, condenar a Comissão das Comunidades
— anular a decisão expressa de indeferimento da reclamação                   Europeias a pagar à NV Toditec o equivalente em euros da
     apresentada pelo recorrente e registada no secretariado-                  quantia de 74 967 ECU, acrescida de juros à taxa de 7%
     -geral da recorrida em 18 de Agosto de 1998, tomada em                    (taxa legal aplicável na Bélgica) contados a partir de 5 de
     23 de Novembro de 1998, e assinada por E. Liikanen,                       Junho de 1998,
     membro da Comissão, notificada ao recorrente em 4 de
     Dezembro de 1998,                                                    — condenar a Comissão no pagamento das despesas.
— condenar, de qualquer modo, a recorrida na totalidade das
     despesas.                                                            Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                       Em 13 de Fevereiro de 1996, a demandante, tendo celebrado
                                                                          um acordo com a Comunidade Europeia, representada pela
O recorrente, funcionário da Comissão e pai de uma criança              Comissão (DG III — Indústria), comprometeu-se a executar
que frequentou o infantário «Clovis» em Bruxelas, apresentou             várias tarefas num projecto intitulado «Dissemination Coordi-
um pedido ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto procurando                 nation for OMI» ou «Discomi». Foi celebrado no âmbito do
obter a assistência da Comissão no âmbito de um processo                 programa Esprit da União Europeia. O objectivo global do
iniciado por actos de pedofilia ocorridos nesse infantário.              projecto «Discomi» era melhorar a visibilidade da «OMI»
Pediu, por um lado, enquanto parte cı́vel o reembolso e a                 (Open Microprocessor Systems Initiative) em geral e dos seus
assunção de todas as despesas com advogados e judiciais no               possı́veis resultados comerciais em particular para a mais vasta
processo que corre no Parquet de Bruxelles e, por outro, o                audiência possı́vel através do favorecimento e coordenação de
ressarcimento de todos os danos sofridos pela sua famı́lia e              várias medidas de disseminação. As tarefas deveriam ser
por si devido aos factos que estão na origem do processo                 executadas pela demandante como coordenadora, em coope-
penal.                                                                    ração com outras organizações. A duração do contrato era de
                                                                          doze meses, contados a partir de 1 de Dezembro de 1995,
Com a decisão impugnada a recorrida indeferiu este pedido                divididos em duas fases (Perı́odo I, de 1 de Dezembro de 1995
alegando que o caso vertente não cabe no âmbito de aplicação            a 31 de Maio de 1996; Perı́odo II, de 1 de Junho de 1996 a
do artigo 24.o do Estatuto atenta a falta de conexão com a               30 de Novembro de 1996).
qualidade e as funções do recorrente.
Em apoio do seu pedido o recorrente invoca violação do                   A petição funda-se no incumprimento pela Comissão das suas
Estatuto, designadamente do seu artigo 24.o, bem como                     obrigações contratuais nos termos do contrato «Discomi».
violação dos princı́pios gerais de direito, tais como os baseados
no direito de defesa, princı́pio da assistência, da confiança             A demandante invoca que a Comissão se recusou ilicitamente
legı́tima e do dever de fundamentação legal e relevante. O               a aceitar os custos referentes ao projecto que lhe foram
recorrente quaixa-se de, em seu entender, ao idenferir o pedido           apresentados pela demandante. Não foram dadas quaisquer
da assistência que, além do mais, vem no termo de um                      razões para a recusa, nem foi dada à demandante a oportuni-
processo que não obedeceu às regras de base geralmente                   dade de se defender. A avaliação que fez a Comissão dos
aplicadas e em vigor no seio da recorrida, esta violou as regras          grandes esforços da demandante e dos seus empregados para
e princı́pios invocados.                                                  tornarem o projecto Discomi um sucesso é errada. O contrato
                                                                          foi correctamente executado pela demandante e os custos que
                                                                          esta apresentou eram perfeitamente justificados.


title: Processo F-33/09: Recurso interposto em 1 de Abril de 2009 — Tzvetanova/Comissão

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/22

         Recurso interposto em 1 de Abril de 2009 — Tzvetanova/Comissão
   (Processo F-33/09)
   2009/C 129/40
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Aglika Tzvetanova (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de recusar à recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da AIPN de não atribuir à recorrente o subsídio de expatriação;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Julho de 2005, no processo C-198/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra CEVA Santé Animale SA, Pfizer Enterprises Sàrl, International Federation for Animal Health (IFAH) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CEE) n.° 2377/90 — Medicamentos veterinários — Fixação de um limite máximo de resíduos para a progesterona — Condições da responsabilidade extracontratual da Comunidade)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 12 de Julho de 2005
   no processo C-198/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra CEVA Santé Animale SA, Pfizer Enterprises Sàrl, International Federation for Animal Health (IFAH) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CEE) n.o 2377/90 - Medicamentos veterinários - Fixação de um limite máximo de resíduos para a progesterona - Condições da responsabilidade extracontratual da Comunidade)
   (2005/C 217/12)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-198/03 P, que tem por objecto um recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 12 de Maio de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. Christoforou e M. Shotter), sendo as outras partes no processo: CEVA Santé Animale SA, com sede em Libourne (França), (advogados: D. Waelbroeck, N. Rampal e U. Zinsmeister), Pfizer Enterprises Sàrl, anteriormente Pharmacia Enterprises SA e ainda anteriormente Pharmacia & Upjohn SA, com sede no Luxemburgo (Luxemburgo), (advogados: D. Waelbroeck, N. Rampal e U. Zinsmeister), apoiada por International Federation for Animal Health (IFAH), anteriormente Fédération européenne de la santé animale (Fedesa), com sede em Bruxelas (Bélgica) (advogado: A. Vandencasteele), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann (relator), C. W. A. Timmermans e A. Borg Barthet, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič, J. Malenovský, U. Lõhmus e E. Levits, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 12 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 26 de Fevereiro de 2003, CEVA e Pharmacia Entreprises/Comissão (T-344/00 e T-345/00), é anulado na parte em que declarou a existência de uma inacção da Comissão das Comunidades Europeias entre 1 de Janeiro de 2000 e 25 de Julho de 2001 susceptível de accionar a responsabilidade da Comunidade.

               2)

               É negado provimento aos recursos.

               3)

               A CEVA Santé Animale SA e a Pfizer Enterprises Sàrl são condenadas nas despesas efectuadas no processo no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e na presente instância.

               4)

               A International Federation for Animal Health suportará as suas próprias despesas tanto no processo do Tribunal de Primeira Instância como no presente processo.

      (1)  JO C 213, de 6.9.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Março de 2000 nos processos apensos C-102/98 e C-211/98 (pedidos de decisão prejudicial do Bundessozialgericht): Ibrahim Kocak contra Landesversicherungsanstalt Oberfranken und Mittelfranken (C-102/98) e Ramazan Örs contra Bundesknappschaft (C-211/98) ("Acordo de associação CEE-Turquia — Decisões do Conselho de Associação — Segurança social — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Efeito directo — Alcance — Legislação de um Estado-Membro sobre a determinação da data de nascimento para efeitos de constituição de um número de segurança social e concessão de uma pensão de reforma")

text:
C 149/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Segunda Secção)                                                   de 14 de Março de 2000
                                                                           nos processos apensos C-102/98 e C-211/98 (pedidos
                       de 9 de Março de 2000                               de decisão prejudicial do Bundessozialgericht): Ibrahim
                                                                           Kocak contra Landesversicherungsanstalt Oberfranken
                                                                           und Mittelfranken (C-102/98) e Ramazan Örs contra
no processo C-386/98: Comissão das Comunidades Euro-                                    Bundesknappschaft (C-211/98) (1)
                peias contra República Italiana (1)
                                                                           («Acordo de associação CEE-Turquia — Decisões do Con-
(«Incumprimento de Estado — Directiva 93/104/CEE —                         selho de Associação — Segurança social — Princı́pio da não
  Organização do tempo de trabalho — Não transposição»)                 discriminação em razão da nacionalidade — Efeito directo
                                                                           — Alcance — Legislação de um Estado-Membro sobre a
                                                                           determinação da data de nascimento para efeitos de consti-
                                                                           tuição de um número de segurança social e concessão de uma
                            (2000/C 149/02)
                                                                                pensão de reforma»)
                                                                                (2000/C 149/03)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-386/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: P. J. Kuijper e A. Aresu) contra República Italiana
(agentes: professor U. Leanza, assistido por D. Del Gaizo), que            Nos processos apensos C-102/98 e C-211/98, que têm por
tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar                objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas             do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),
necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/104/CE do                 pelo Bundessozialgericht (Alemanha), destinados a obter, nos
Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determina-                 litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Ibrahim
dos aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307,               Kocak e Landesversicherungsanstalt Oberfranken und Mittel-
p. 18), e/ou ao não informar a Comissão desse facto, a                   franken (C-102/98) e entre Ramazan Örs e Bundesknappschaft
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-             (C-211/98), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
bem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Segunda                tação do artigo 9.o do Acordo que cria uma Associação entre
Secção), composto por R. Schintgen, presidente de secção,                a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em
G. Hirsch e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Ja-       12 de Setembro de 1963 em Ankara e concluı́do, aprovado e
cobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 9 de Março de 2000,              confirmado em nome da Comunidade pela Decisão
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO
                                                                           1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18), do artigo 37.o do
                                                                           protocolo adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970,
1. Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,         em Bruxelas e concluı́do, aprovado e confirmado em nome
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-        da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do
     mento à Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro            Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1, EE 11
     de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do          F1 p. 213), do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80, de 19 de
     tempo de trabalho, a República Italiana não cumpriu as              Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação
     obrigações que lhe incumbem por força da mesma.                      (não publicada), e do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/80 do
                                                                           Conselho de Associação, da mesma data, relativa à aplicação
                                                                           dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das
2. A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                           Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos mem-
                                                                           bros da sua famı́lia (JO 1983, C 110, p. 60), o Tribunal de
                                                                           Justiça composto por: G. C. Rodriguez Iglesias, presidente,
(1) JO C 397 de 19.12.1998.                                                D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen (relator), presidentes
                                                                           de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
                                                                           G. Hirsch, H. Ragnemalm, M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes,
                                                                           advogado-geral:        D. Ruiz-Jarabo       Colomer,    secretário:
                                                                           M. R. Grass, proferiu em 14 de Março de 2000 um acórdão
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 27.5.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 149/3
O artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação       O artigo 73.o-D, n.o 1, alı́nea b), do Tratado CE [actual artigo 58.o,
de 19 de Setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de            n.o 1, alı́nea b), CE] deve ser interpretado no sentido de que não
segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias             autoriza um regime de autorização prévia para os investimentos
aos trabalhadores turcos e aos membros da sua famı́lia, deve ser           directos estrangeiros que se limita a definir em termos gerais os
interpretado no sentido de que não impede que um Estado-Membro            investimentos em causa como investimentos susceptı́veis de pôr em
aplique a trabalhadores turcos uma regulamentação que, para efeitos       causa a ordem pública e a segurança pública, de forma que os
de atribuição de pensão de reforma e de constituição do número de      interessados não estão em condições de conhecer as circunstâncias
segurança social atribuı́do com esse fim, fixe como data de nascimento     especı́ficas em que é necessária uma autorização prévia.
determinante a que resulta da primeira declaração feita pelo
interessado a um organismo de segurança social desse Estado e
subordine a aceitação de uma outra data de nascimento à apresentação
de um documento cujo original tenha sido emitido antes da data             (1) JO C 100 de 10.4.1999.
dessa declaração.
(1) JO C 209 de 4.7.1998 e JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                           (Quinta Secção)
                     de 14 de Março de 2000                                                      de 16 de Março de 2000
no processo C-54/99 (pedido de decisão prejudicial do                     no processos apensos C-395/96 P e C-396/96 P: Compa-
Conseil d’État): Association Église de scientologie de                   gnie maritime belge transports SA (C-395/96 P), Compa-
Paris e Scientology International Reserves Trust contra                    gnie maritime belge SA (C-395/96 P) e Dafra-Lines A/S
                        Primeiro-Ministro (1)                              (C-396/96 P) contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
(«Livre circulação de capitais — Investimentos directos
estrangeiros — Autorização prévia — Ordem pública e                      («Concorrência — Transportes marı́timos internacionais —
                         segurança pública»)                              Conferências marı́timas — Regulamento (CEE) n.o 4056/86
                                                                           — Artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE) —
                                                                           Posição dominante colectiva — Acordo entre administrações
                           (2000/C 149/04)                                 nacionais e conferências marı́timas que prevêem um direito
                                                                           de exclusividade — Conferência maritima que insiste na
                                                                           aplicação do acordo — Navios de combate — Descontos de
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        fidelidade — Direitos de defesa — Coimas — Critérios de
                                                                                apreciação»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                     (2000/C 149/05)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-54/99, que tem por objecto um pedido dirigido                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Conseil d’État (França),
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
entre Association Église de scientologie de Paris, Scientology                                «Colectânea da Jurisprudência»)
International Reserves Trust e Primeiro-Ministro, uma decisão
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 73.o-D,
n.o 1, alı́nea b), do Tratado CE [actual artigo 58.o, n.o 1, alı́nea       Nos processos apensos C-395/96 P e C-396/96 P, Compagnie
b), CE], o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez              maritime belge transports SA (C-395/96 P), com sede em
Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Ed-              Antuérpia (Bélgica), Compagnie maritime belge SA (C-395/96
ward e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn,             P), com sede em Antuérpia (Bélgica), e Dafra-Lines A/S
C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, H. Ragne-               (C-396/96 P), com sede em Copenhaga (Dinamarca), represen-
malm, M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: A. Sag-           tadas por M. e D. Waelbroeck, advogados no foro de Bruxelas,
gio, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Março de 2000,              com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           advogado E. Arendt, 34, rue Philippe II, que tem por objecto


title: Processo T-222/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Itália/Comissão ( Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Auxílios existentes ou auxílios novos — Artigo 86. o , n. o  2, CE )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/41

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Itália/Comissão
   (Processo T-222/04) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Auxílios existentes ou auxílios novos - Artigo 86.o, n.o 2, CE»)
   2009/C 180/75
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: inicialmente I. Braguglia, seguidamente R. Adam e I. Bruni, agentes, assistidos por M. Fiorilli, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: V. Di Bucci, agente)

      Objecto

   Anulação do artigo 2.o da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21)

      Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.

      (1)  JO C 233, de 28.9.2002 (antigo processo C-290/02)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Abril de 2004 no processo C-112/02 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen): Kohlpharma GmbH contra Bundesrepublik Deutschland (Livre circulação de mercadorias — Medicamentos — Importação — Pedido de autorização de introdução no mercado segundo um processo simplificado — Origem comum)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 1 de Abril de 2004
   no processo C-112/02 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen): Kohlpharma GmbH contra Bundesrepublik Deutschland (1)

   (Livre circulação de mercadorias - Medicamentos - Importação - Pedido de autorização de introdução no mercado segundo um processo simplificado - Origem comum)
   (2004/C 106/12)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-112/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) e destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Kohlpharma GmbH e Bundesrepublik Deutschland, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do direito comunitário, nomeadamente dos artigos 28.o CE e 30.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 1 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   No caso de

               ter sido pedida uma autorização de introdução no mercado para um medicamento com referência a um medicamento já autorizado,

               o medicamento objecto do pedido ser importado de um Estado Membro no qual obteve uma autorização de introdução no mercado,

               a avaliação do medicamento já autorizado quanto à sua eficácia e segurança pode ser utilizada, sem qualquer risco para a saúde pública, para o medicamento objecto do pedido de autorização de introdução no mercado,

         os artigos 28.o CE e 30.o CE opõem-se a que o pedido seja recusado pela simples razão de os dois medicamentos não terem uma origem comum.

      (1)  JO C 156, de 29.6.2002.


title: Processo T-194/16: Recurso interposto em 29 de abril de 2016 – Klassisk investment/EUIPO (CLASSIC FINE FOODS)

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/31

         Recurso interposto em 29 de abril de 2016 – Klassisk investment/EUIPO (CLASSIC FINE FOODS)
   (Processo T-194/16)
   (2016/C 222/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Klassisk investment Ltd (Hong Kong, República Popular da China) (representantes: J. Plate e R. Kaase, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia de marca figurativa com o elemento nominativo «CLASSIC FINE FOODS» – Pedido de registo n.o 1 222 164

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 29/01/2016 no processo R 1970/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 289 de 29.11.2003

text:
13.12.2003         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                     C 304/35
                                                              III
                                                        (Informações)
                                                      (2003/C 304/63)
                      Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
           JO C 289 de 29.11.2003
           Lista das publicações anteriores
           JO C 275 de 15.11.2003
           JO C 264 de 1.11.2003
           JO C 251 de 18.10.2003
           JO C 239 de 4.10.2003
           JO C 226 de 20.9.2003
           JO C 213 de 6.9.2003
                                         Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                           EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                             CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-546/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi (Espanha) em 28 de outubro de 2016 — Montte S.L./Musikene

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi (Espanha) em 28 de outubro de 2016 — Montte S.L./Musikene
   (Processo C-546/16)
   (2017/C 022/12)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi

      Partes no processo principal

      Demandante: Montte S.L.

      Demandada: Musikene

      Questões prejudiciais

               1)

               A Diretiva 2014/24/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, opõe-se a uma disposição nacional, como o artigo 150.o, n.o 4, do Texto revisto da lei de contratos do setor público (2), ou a uma interpretação e aplicação da referida disposição que autorizem as autoridades adjudicantes a estabelecer, nos documentos que regem o procedimento de um concurso aberto, critérios de adjudicação que são aplicáveis em fases sucessivas eliminatórias para as propostas que não atingem um valor mínimo de pontuação predeterminado?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, a referida Diretiva 2014/24 opõe-se a uma legislação nacional, ou a uma interpretação e aplicação da referida legislação, que utilize no concurso aberto o referido sistema de critérios de adjudicação aplicáveis em fases sucessivas eliminatórias de forma a que à última fase não chegue a um número de propostas suficiente para garantir uma concorrência real?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, a referida Diretiva 2014/24, por não garantir uma concorrência real ou por não respeitar o mandato de adjudicar o contrato à proposta com a melhor relação qualidade/preço, opõe-se a uma cláusula como a discutida, na qual o fator preço só é avaliado para as propostas que tenham obtido 35 em 50 pontos nos critérios técnicos?

      (1)  JO 2014, L 94, p. 65.

      (2)  Texto revisto da lei de contratos do setor público.


title: Processo C-369/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Março de 2011 — Ravensburger AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Educa Borras SA [Recurso — Marca comunitária — Marca nominativa comunitária MEMORY — Processo de declaração de nulidade — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c)]

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Março de 2011 — Ravensburger AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Educa Borras SA
   (Processo C-369/10 P) (1)

   (Recurso - Marca comunitária - Marca nominativa comunitária MEMORY - Processo de declaração de nulidade - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c))
   2011/C 252/18
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ravensburger AG (representantes: H. Harte-Bavendamm e M. Goldmann, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente), Educa Borras SA

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 19 de Maio de 2010, Ravensburger/IHMI (T-108/09), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão R 305/2008-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 8 de Janeiro de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação que declara a nulidade da marca nominativa «MEMORY», para produtos das classes 9 e 28, no âmbito do pedido de declaração de nulidade apresentado por Educa Borras

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ravensburger AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 260, de 25.9.2010


title: Processo C-96/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2012 — August Storck KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Sinal tridimensional constituído pela forma de um rato de chocolate)

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/7

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2012 — August Storck KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
      (Processo C-96/11 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Sinal tridimensional constituído pela forma de um rato de chocolate)
      (2012/C 331/10)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: August Storck KG (Representantes: T. Reher e Staub, Rechtsanwälte)

         Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: R. Manea e G. Schneider, agentes)

         Objeto

      Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2010, Storck/IHMI (T-13/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de novembro de 2008, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou o registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um rato de chocolate como marca comunitária para determinados produtos da classe 30 — Caráter distintivo da marca

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A August Storck AG é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 152 de 21.05.2011.


title: Processo C-367/14: Ação intentada em 25 de julho de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/21

      Ação intentada em 25 de julho de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana
      (Processo C-367/14)
      (2014/C 395/27)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Conte, D. Grespan e B. Stromsky, agentes)

         Demandada: República Italiana

         Pedidos da demandante

      A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  Declarar que, não tendo tomado todas as medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2011 no processo C-302/09, relativo à recuperação junto dos beneficiários dos auxílios considerados ilegais e incompatíveis com o mercado comum, na aceção da Decisão 2000/394/CE, da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa a medidas de auxílio a favor das empresas italianas nos territórios de Veneza e de Chioggia (1), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa decisão e do artigo 260.o TFUE;

                  —

                  Condenar a República Italiana a pagar à Comissão uma soma fixa, cujo montante resulta da multiplicação de um valor diário de 24 578,4 euros por cada dia em que persiste a infração a contar da data da prolação do acórdão no processo C-302/09 até à data em que será proferido acórdão no presente processo;

                  —

                  Condenar a República Italiana a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória numa base semestral, fixada pela Comissão a partir do semestre seguinte à data do acórdão proferido no presente processo, multiplicando a sanção pecuniária compulsória diária de 187 264 euros por 182,5 e pela percentagem de auxílios ainda a recuperar até ao fim do semestre em relação ao montante dos auxílios ainda a recuperar no momento em que o Tribunal de Justiça profira o seu acórdão no presente processo;

                  —

                  Condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A República Italiana não todas as medidas necessárias para recuperar os auxílios declarados ilegais e incompatíveis pelas decisões, como exige o acórdão C-302/09, porquanto, após quase três anos do acórdão que declara a infração, devem ainda ser recuperados (pelo menos) 33 032 000 euros de 99 beneficiários, ou seja, cerca de 70 % do montante a recuperar.
      De facto, apesar da introdução, após o acórdão que declara a infração, de posteriores medidas legislativas, grande parte dos auxílios continua por recuperar e não foi feito nenhum progresso significativo neste aspeto.
      Por conseguinte, há que declarar que a República Italiana não executou o acórdão que declara a infração.

         (1)  Decisão da Comissão, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais [notificada com o número C (1999) 4268] (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 150, p. 50)


title: Processo T-349/09: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2010 — PAGO International/IHMI — Tirol Milch (Pago) ( «Marca comunitaria — Processo de extinção — Revogação da decisão da Câmara de Recurso — Desaparecimento do objecto do litígio — Não conhecimento do mérito do recurso» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/37

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2010 — PAGO International/IHMI — Tirol Milch (Pago)
   (Processo T-349/09) (1)

   (Marca comunitaria - Processo de extinção - Revogação da decisão da Câmara de Recurso - Desaparecimento do objecto do litígio - Não conhecimento do mérito do recurso)
   2010/C 234/66
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: PAGO International GmbH (Klagenfurt, Áustria) (representantes: C. Hauer e C. Schumacher, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tirol Milch reg. Gen. mbH Innsbruck (Innsbruck, Áustria)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Julho de 2009 (processo R 864/2008-4), relativa a um processo de extinção entre a Tirol Milch reg. Gen. mbH Innsbruck e a PAGO International GmbH

      Dispositivo

               1)

               A instância é julgada extinta.

               2)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 267, de 7.11.2009.


title: Processo C-204/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 30 de abril de 2012 — Essent Belgium NV/Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt (VREG)

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 30 de abril de 2012 — Essent Belgium NV/Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt (VREG)
   (Processo C-204/12)
   2012/C 227/12
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brussel.

      Partes no processo principal

   Recorrente: Essent Belgium NV.
   Recorrida: Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt (VREG).
   Outras partes:

               Vlaamse Gewest

               Vlaamse Gemeenschap

      Questões prejudiciais

               1.

               Um regime nacional, como o contido no decreto flamengo de 17 de julho de 2000, que estabelece a organização do mercado da eletricidade, executado pela Portaria do governo flamengo de 5 de março de 2004, alterada pela Portaria do governo flamengo de 25 de fevereiro de 2005 relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, com base no qual:

                           —

                           é imposta aos fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte a obrigação de entregar anualmente à entidade reguladora um determinado número de certificados de eletricidade ecológica (artigo 23.o do referido decreto);

                           —

                           a Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits en Gasmarkt (entidade reguladora flamenga do mercado da eletricidade e do gás, a seguir «VREG») aplica uma coima aos fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte, quando estes fornecedores não apresentam um número suficiente de certificados de eletricidade ecológica em cumprimento da quota obrigatória de certificados de eletricidade ecológica (artigo 37.o, §2, do referido decreto);

                           —

                           a Entidade Reguladora não pode ou não pretende aceitar garantias de origem da Noruega e dos Países Baixos, devido à falta de medidas de execução do governo flamengo, que reconheceu a semelhança ou equivalência da emissão destes certificados (artigo 25.o do referido decreto e artigo 15.o, §1, da portaria de 5 de março de 2004), sem que a semelhança ou a equivalência tivessem sido analisadas em concreto pela Entidade Reguladora;

                           —

                           durante toda a vigência do Decreto de 17 de julho de 2000, só foram aceites, de facto, os certificados relativos à produção de eletricidade ecológica na Região Flamenga, para efeitos de averiguação do cumprimento da quota obrigatória, ao passo que os fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte não tiveram qualquer possibilidade de demonstrar que as garantias de origem apresentadas cumpriam a condição da existência de garantias semelhantes ou equivalentes relativamente à atribuição desses certificados,

                     é compatível com o artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o artigo 11.o do Acordo EEE e/ou com o artigo 36.o desse Tratado e com o artigo 13.o do Acordo EEE?

               2.

               Um regime nacional como o referido na primeira questão é compatível com o então vigente artigo 5.o da Diretiva 2001/77/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade?

               3.

               Um regime nacional como o referido na primeira questão é compatível com o princípio da igualdade e com a proibição de discriminação consagrada, designadamente, no artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no então vigente artigo 3.o da Diretiva 2003/54/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de [2003], que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE?

      (1)  JO L 283, p. 33.

      (2)  JO L 176, p. 37.


title: Processo C-282/04: Acção intentada em 30 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/15

         Acção intentada em 30 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
   (Processo C-282/04)
   (2004/C 217/29)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 30 de Junho de 2004 uma acção contra o Reino dos Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Hans Støvlbæk e Albert Nijenhuis, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.o CE e 43.o CE ao manter algumas disposições dos estatutos da sociedade Koninklijke KPN NV, a saber, que o capital da sociedade tem uma acção nominativa específica na posse do Estado neerlandês e que confere direitos especiais no que respeita à aprovação de determinadas decisões adoptadas pelos órgãos competentes da empresa,

               —

               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Em 1998 a sociedade Koninklijke PTT Nederland NV foi dividida em duas sociedades independentes: a Koninklijke KPN NV (KPN), para a actividade de telecomunicações, e a TNT POSTGROEP NV (TPG), para a logística e distribuição. O capital da sociedade Koninklijke KPN NV tem, além de acções ordinárias e preferenciais, uma acção nominativa específica que confere determinados privilégios. Actualmente, essa acção específica está na posse do Estado neerlandês.
   Por força dos estatutos, esta acção específica confere direitos especiais relacionados com a aprovação de determinadas decisões que são adoptadas pelos órgãos competentes da sociedade.
   Segundo a Comissão, os direitos conferidos pela acção específica restringem as liberdades de circulação de capitais e de estabelecimento. Estas atribuições especiais, embora não sejam expressamente discriminatórias, podem dificultar a aquisição de acções da referida empresa e dissuadir os investidores de outros Estados-Membros de investirem no capital desta empresa. Estes direitos causam, nomeadamente, uma restrição considerável dos direitos que normalmente correspondem aos investimentos directos na KPN. Em consequência, podem entravar a livre circulação de capitais e, desta forma, constituir uma restrição à circulação de capitais na acepção do artigo 56.o CE.
   Dado que estas atribuições especiais também possibilitam ao Estado neerlandês a oportunidade de exercer o controlo sobre a gestão social e o andamento normal dos assuntos da empresa, influenciam, assim, os investimentos directos e, por essas razões, podem também constituir uma restrição à liberdade de estabelecimento, consagrada no artigo 43.o CE.


title: Processo T-31/08: Despacho do Tribunal Geral de 11 de Abril de 2011 — Quantum/IHMI — Quantum (Q Quantum CORPORATION)

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/15

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de Abril de 2011 — Quantum/IHMI — Quantum (Q Quantum CORPORATION)
   (Processo T-31/08) (1)

   2011/C 173/32
   Língua do processo: grego
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.


title: Processo C-546/03: Acção intentada em 23 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 59/12                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          6.3.2004
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Bundesfinanzhof, de 18 de Novembro de 2003, no
processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Milupa
                         GmbH & Co. KG                                   1.    declarar que, ao não respeitar os prazos regulamentares
                                                                               de registo estabelecidos pelo artigo 220.o, n.o 1, do
                       (Processo C-542/03)                                     Código Aduaneiro Comunitário (1) (e pelo artigo 5.o do
                                                                               Regulamento n.o 1854/89 (2)), o Reino de Espanha não
                                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                          (2004/C 59/20)                                       dessas disposições de direito comunitário;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               2.    declarar também que, na medida em que o registo tardio
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                         causou atrasos na disponibilização dos recursos próprios,
despacho do Bundesfinanzhof, de 18 de Novembro de 2003,                        ao não pagar juros de mora nos termos do artigo 11.o do
no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Milupa                           Regulamento n.o 1552/89 (3), até ao dia 31 de Maio de
GmbH & Co. KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                       2000 e a partir dessa data nos termos do artigo 11.o do
de Justiça em 23 de Dezembro de 2003. O Bundesfinanzhof                        Regulamento n.o 1150/2000 (4), o Reino de Espanha não
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título                      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
prejudicial sobre a seguinte questão:                                          referida disposição de direito comunitário;
O artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, n.o 2,         3.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
primeiro parágrafo e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1222/94,
na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 229/96 (1), deve
ser interpretado no sentido de que o interessado não pode
requerer uma restituição à exportação quando, para o fabrico
das mercadorias exportadas, não tiver sido utilizado o produto
por si declarado que, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea c),
primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1222/94 (2), é               Fundamentos e principais argumentos
equiparado a leite desnatado em pó do tipo descrito no
Anexo A (PG 2), mas sim outro produto que, atendendo ao
facto de na sua composição entrar igualmente matéria seca
não gorda, é também ele equiparado ao leite desnatado em pó
do tipo do descrito no Anexo A (PG 2), em aplicação do                   A legislação comunitária sobre recursos próprios é clara no
artigo 1.o, n.o 2, alínea f), primeiro travessão, do Regulamento         que respeita ao momento em que se origina a obrigação das
(CE) n.o 1222/94?                                                        autoridades espanholas de registarem tais recursos: trata-se do
                                                                         momento em que as autoridades nacionais estão em condições
                                                                         de calcular o montante devido e em que se comunica ao sujeito
(1) JO L 30, p. 24.                                                      passivo o cumprimento de todas as disposições comunitárias
(2) JO L 136, p. 5.                                                      aplicáveis na matéria. Tal legislação não permite que, no caso
                                                                         de se descobrir uma falta de liquidação dos direitos que
                                                                         derivam de uma dívida aduaneira, a administração nacional
                                                                         aplique prazos previstos na sua própria legislação que sejam
                                                                         diferentes dos prazos fixados, de forma imperativa, pela
                                                                         legislação comunitária. Tais prazos devem ser cumpridos
                                                                         sempre desde o momento que se conheça o devedor e se possa
                                                                         calcular o montante da dívida.
Acção intentada em 23 de Dezembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                               Espanha
                                                                         O momento em que deve ter lugar o registo dos recursos
                       (Processo C-546/03)
                                                                         próprios é independente da comunicação ao devedor ou
                                                                         de uma decisão definitiva das autoridades nacionais. Essas
                          (2004/C 59/21)                                 circunstâncias apenas são relevantes para a relação das autori-
                                                                         dades nacionais com o devedor, ao passo que a relação entre o
                                                                         Estado-Membro e a Comunidade, no que respeita aos recursos
                                                                         próprios, é exclusivamente regulada pelo cumprimento das
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 condições objectivas da liquidação. A obrigação de registar os
peias, em 23 de Dezembro de 2003, uma acção contra o                     recursos próprios e, em seguida, a da sua disponibilização é
Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunidades                 independente dos prazos adicionais previstos pela legislação
Europeias, representada por Díaz-Llanos La Roche e G. Wilms,             nacional para permitir ao devedor apresentar as suas obser-
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-               vações. Por conseguinte, a prática seguida pelas autoridades
burgo.                                                                   espanholas não é conforme com a legislação comunitária.
 ---pagebreak--- 6.3.2004                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 59/13
O incumprimento destas obrigações tem como consequência                           —     2001/12/CE (1) do Parlamento Europeu e do Con-
que a Espanha deve pagar juros de mora, nos termos da                                   selho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera
legislação comunitária sobre recursos próprios. Segundo juris-                          a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao
prudência constante, existe um vínculo indissociável entre a                            desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitá-
obrigação de registar os recursos próprios comunitários, a de                           rios;
os inscrever na conta da Comissão nos prazos fixados e, por
último, de pagar juros de mora, que são devidos por qualquer                      —     2001/13/CE (2) do Parlamento Europeu e do Con-
atraso e são exigíveis qualquer que seja a razão pela qual a                            selho, de 26 Fevereiro de 2001, que altera a Directiva
inscrição na conta da Comissão foi efectuada com atraso.                                95/18/CE do Conselho relativa às licenças das
A referência feita pelas autoridades espanholas aos seus                                empresas de transporte ferroviário;
procedimentos internos não tem, por conseguinte, nenhuma
influência no tocante à sua obrigação de pagar juros de mora.
Para que a Comissão possa calcular esses juros de mora, a                         —     2001/14/CE (3) CE do Parlamento Europeu e do
Espanha é obrigada a transmitir à Comissão qualquer dado                                Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à
necessário sobre os prazos decorridos entre a liquidação, como                          repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviá-
momento que determina o registo dos recursos próprios,                                  ria, à aplicação de taxas de utilização da infra-
segundo as disposições comunitárias sobre a percepção de tais                           -estrutura ferroviária e à certificação da segurança,
recursos, e a prática seguida pelas autoridades espanholas. O
Reino de Espanha não cumpriu esta obrigação.                                      e, em qualquer dos casos, ao não comunicar à Comissão
                                                                                as referidas disposições, não cumpriu as obrigações que
                                                                                lhe incumbem por força destas directivas.
(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
    de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
    L 302 de 19.10.92, p. 1).                                               —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
(2) Regulamento (CEE) n.o 1854/89 do Conselho, de 14 de Junho de
    19898, relativo ao registo da liquidação e às condições de
    pagamento dos montantes dos direitos de importação ou dos
    direitos de exportação resultantes de uma dívida aduaneira (JO
    L 186 de 30.6.89, p. 1).                                                Fundamentos e principais argumentos
(3) Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de
    Maio de 1989, relativa à aplicação da Decisão 88/376/CEE,
    Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades        O prazo para transposição destas directivas na ordem jurídica
    (JO L 155 de 7.6.1989, p. 1).
                                                                            interna expirou em 15 de Março de 2003.
(4) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de
    Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE,
    Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
    (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).                                          (1) JO L 75 de 15.03.2001, p. 1.
                                                                            (2) JO L 75 de 15.03.2001, p. 26.
                                                                            (3) JO L 75 de 15.03.2001, p. 29.
Acção intentada em 23 de Dezembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                              Helénica
                                                                            Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2003, pela
                       (Processo C-550/03)                                  Unilever Bestfoods (Ireland) Ltd., anteriormente HB Ice
                                                                            Cream Ltd., do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                           (2004/C 59/22)                                   das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de
                                                                            Outubro de 2003, no processo T-65/98, Van den Bergh
                                                                            Foods Ltd, anteriormente HB Ice Cream Ltd., contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias.
A Comissão das Comunidades Europeias, representada por
Georgios Zavos e Wouter Wils, membros do Serviço Jurídico,
                                                                                (Processo C-552/03 P)
intentou, em 23 de Dezembro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica                                                                                (2004/C 59/23)
A demandante pede que o Tribunal se digne:
—     Declarar que a República Helénica, ao não tomar as                    Deu entrada em 29 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
      medidas legislativas, regulamentares e administrativas                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
      necessárias para dar cumprimento às Directivas:                       pela Unilever Bestfoods (Ireland) Ltd., (ex HB Ice Cream Ltd.),


title: Processo T-762/15: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2015 — Sony e Sony Electronics/Comissão

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/47

         Recurso interposto em 31 de dezembro de 2015 — Sony e Sony Electronics/Comissão
   (Processo T-762/15)
   (2016/C 098/62)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Sony Corporation (Tóquio, Japão) e Sony Electronics, Inc (San Diego, Estados Unidos) (representantes: N. Levy e E. Kelly, Solicitors, e R. Snelders, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão, de 21 de outubro de 2015, no processo AT.39639 — Leitores de Discos Óticos, relativo a um procedimento nos termos dos artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE, na parte que diz respeito às recorrentes;

               —

               subsidiariamente, reduzir, no exercício da sua jurisdição plena, o montante da coima aplicada às recorrentes;

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes no âmbito do presente processo..

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega que a decisão impugnada contém erros de facto e de direito, na medida em que declara que as recorrentes incorreram numa infração por objeto do artigo 101.o TFUE.

                           —

                           Os elementos de prova apresentados contra as recorrentes não são suficientes para fundamentar a conclusão de que as recorrentes participaram numa infração por objeto única e continuada do artigo 101.o TFUE.

                           —

                           A conclusão subsidiária da decisão, segundo a qual as recorrentes participaram em diferentes violações por objeto do artigo 101.o TFUE não está provada e viola os direitos de defesa das recorrentes porque foi formulada pela primeira vez nessa decisão.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega, subsidiariamente, que a decisão impugnada contém erros de facto e de direito e se baseia numa fundamentação inadequada.

                           —

                           A decisão contém um erro na medida em que contabiliza duas vezes rendimentos que foram transferidos pelas recorrentes a outro destinatário da decisão.

                           —

                           A decisão contém um erro na medida em que não tem em consideração a conduta consideravelmente mais limitada das recorrentes relativamente à de outros destinatários da decisão, e por conseguinte ao não aplicar às recorrentes um multiplicador de gravidade e um montante adicional inferiores e/ou uma redução, a título de circunstâncias atenuantes.

                           —

                           A decisão contém um erro na medida em que aplica um coeficiente de dissuasão.


title: Processo T-480/10: Despacho do Tribunal Geral de 11 de Abril de 2011 — Département du Gers/Comissão ( «Recurso de anulação — Ambiente e protecção da saúde humana — Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade» )

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/11

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de Abril de 2011 — Département du Gers/Comissão
   (Processo T-480/10) (1)

   (Recurso de anulação - Ambiente e protecção da saúde humana - Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade)
   2011/C 173/25
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Département du Gers (França) (representantes: S. Mabile e J.-P. Mignard, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e L. Pignataro, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão 2010/426/UE da Comissão, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11xGA21 (SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 199, p. 36).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               O Département du Gers suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia, da Région Centre, da Région Picardie, do Département de la Haute-Garonne, da Région Bretagne, da Région Poitou-Charentes, da Région Provence-Alpes-Côte d’Azur, da Région Bourgogne, da Région Midi-Pyrénées, da Région Auvergne, da Région Pays de la Loire, da Région Rhône-Alpes, do Département des Côtes d’Armor, da Région Île de France e da Région Nord-Pas-de-Calais.

      (1)  JO C 346, de 18 de Dezembro de 2010.


title: Processo T-274/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/56

         Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-274/05)
   (2005/C 217/114)
   Língua em que a petição foi redigida: inglês
   Deu entrada em 20 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por The Black & Decker Corporation, com sede em Towson, Maryland (EUA), representada por P. Harris, advogado.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso Atlas Copco Aktiebolag, com sede em Estocolmo (Suécia).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Maio de 2005 (processo R 788/2004-1);

               —

               julgar inadmissível a oposição n.o B622 318;

               —

               condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente.

               Marca comunitária requerida:

               Marca que consiste nas cores preta e amarela, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.).

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Atlas Copco Aktiebolag.

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas.

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Inadmissibilidade da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo.

               Fundamentos do recurso:

               A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo T-10/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Kwang Yang Motor/IHMI — Honda Giken Kogyo (Motor de combustão interna com ventilador na parte superior) [ Desenhos ou modelos comunitários — Processo de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um motor de combustão interna com ventilador na parte superior — Desenho ou modelo nacional anterior — Motivo de nulidade — Ausência de carácter individual — Características visíveis da peça de um produto complexo — Ausência de impressão global diferente — Utilizador avisado — Grau de liberdade do criador — Artigos 4. o e 6. o , bem como artigo 25. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  6/2002 ]

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Kwang Yang Motor/IHMI — Honda Giken Kogyo (Motor de combustão interna com ventilador na parte superior)
   (Processo T-10/08) (1)

   (Desenhos ou modelos comunitários - Processo de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um motor de combustão interna com ventilador na parte superior - Desenho ou modelo nacional anterior - Motivo de nulidade - Ausência de carácter individual - Características visíveis da peça de um produto complexo - Ausência de impressão global diferente - Utilizador avisado - Grau de liberdade do criador - Artigos 4.o e 6.o, bem como artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002)
   2011/C 311/63
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kwang Yang Motor Co. Ltd (Kaohsiung City, Formosa) (representantes: P. Rath, W. Festl-Wietek e M. Wetzel, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representantes: T. Musmann, H. Timmann, M. Büttner e S. von Petersdorff-Campen, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão de 8 de Outubro de 2007 da Terceira Câmara de Recurso do IHMI (processo R 1337/2006-3), relativa à um processo de nulidade de um desenho ou modelo comunitário entre a Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha e a Kwang Yang Motor Co., Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Kwang Yang Motor Co., Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: Cancelamento do processo T-324/99

text:
18.3.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 79/43
           Cancelamento do processo T-196/98 (1)                                    Cancelamento do processo T-208/99 (1)
                          (2000/C 79/91)                                                           (2000/C 79/93)
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 26 de Novembro de 1999, o presidente                     Por despacho de 27 de Janeiro de 2000, o presidente da
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
do Tribunal, do processo T-196/98, Eduardo Peña Abizanda e              Tribunal, do processo T-208/99, Martin Bangemann contra
o. contra Comissão das Comunidades Europeias.                           Conselho da União Europeia.
(1) JO C 48 de 20.2.1999.                                                (1) JO C 314 de 30.10.1999.
           Cancelamento do processo T-101/99 (1)                                    Cancelamento do processo T-324/99 (1)
                          (2000/C 79/92)                                                           (2000/C 79/94)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 25 de Janeiro de 2000, o presidente da                   Por despacho de 11 de Janeiro de 2000, o presidente da
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-            Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do                    dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
Tribunal, do processo T-101/99, Adolfo Kind contra Comissão             Tribunal, do processo T-324/99, Association des Fonctionnai-
das Comunidades Europeias.                                               res Indépendants pour la Défense de la Fonction Publique
                                                                         Européenne (TAO/AFI) e Rosario De Simone contra Comissão
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                               das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 34 de 5.2.2000.


title: Processo T-29/00: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2000 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Deutsche Post AG

text:
C 135/14               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.5.2000
— anular a Circular Administrativa por violação dos direitos            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    do Comité do Pessoal, previstos no artigo 46.o do RAP;
                                                                         — anular a decisão da recorrida de 14.12.1999 que tem por
— condenar o recorrido nas despesas do processo, em especial                 objecto um processo instaurado nos termos do artigo 14.o
    as despesas de patrocı́nio judiciário necessário para os               do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (número
    recorrentes, a fixar pelo Tribunal.                                      de registo: IV/M.1610 - Deutsche Post/trans-o-flex), e anu-
                                                                             lar a coima aplicada;
                                                                         — condenar a recorrida nas despesas da instância efectuadas
Fundamentos e principais argumentos                                          pela recorrente;
                                                                         — no caso de provimento do recurso, condenar a recorrida
Os recorrentes são o Comité do Pessoal do BCE e três dos seus               no reembolso dos encargos com a garantia bancária do
membros. Pretendem a revogação e a anulação da Circular                    pagamento da coima.
Administrativa do BCE que estabelece regras de utilização da
Internet aos membros do seu pessoal.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Em suporte do seu pedido, os recorrentes invocam no essencial
os seguintes fundamentos:                                                Na decisão recorrida a Comissão acusa a recorrente de ter,
                                                                         deliberadamente, dado informações inexactas e deturpadas
                                                                         quanto à tomada de controlo sobre a trans-o-flex Schnell-
— Ao adoptar a circular recorrida, o recorrido violou o direito          -Lieferdienste GmbH em processo instaurado nos termos
    dever de consulta do Comité do Pessoal, tal como previsto            do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, processo IV/M.1447,
    nos artigos n.os 46.o e 45.o do Regime Aplicável ao Pessoal         Deutsche Post/trans-o-flex. A Comissão acusa também a
    do BCE (RAP). A circular fixa regras relativas às condições         recorrente de ter dado informações inexactas deliberadamente
    de trabalho do pessoal, na acepção do artigo 45.o do RAP,           em resposta a vários pedidos da Comissão. Por tal razão foi
    não podendo ser adoptadas sem consulta prévia ao Comité             aplicada à recorrente, com base respectivamente nas alı́neas b)
    do Pessoal.                                                          e c) do n.o 1 do artigo 14.o, uma coima no montante de
                                                                         50 000 euros.
— Além disso, a circular prevê o acompanhamento da
    utilização da Internet pelos funcionários. Este facto pode         Como fundamento do recurso da decisão a recorrente sustenta
    pôr em risco os direitos de personalidade dos funcionários.         que a recorrida interpretou de forma juridicamente inaceitável
    Era necessário consultar previamente o Comité do Pessoal            a alı́nea b) e a primeira alternativa da alı́nea c) do n.o 1 do
    sobre esse ponto para salvaguardar os direitos individuais           artigo 14.o Além disso, a Comissão fez uso errado do seu
    do pessoal.                                                          poder discricionário, não tendo a recorrente dado informações
                                                                         inexactas ou deturpadas quer nas respostas a pedidos de
                                                                         informação quer na notificação das operações de concentração.
Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2000 contra a                   Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2000, por
Comissão das Comunidades Europeias por Deutsche Post                    Henkel KGaG, contra o Instituto de Harmonização do
                                AG                                              Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                       (Processo T-29/00)                                                       (Processo T-30/00)
                         (2000/C 135/27)                                                          (2000/C 135/28)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela Henkel KGaG,
Deutsche Post AG, Bona (República Federal da Alemanha),                 com sede em Düsseldorf (RFA), representada pelos advogados
representada pelo Dr. Ferdinand Hermanns, Meerbusch, com                 Holger Friedrich Wissel e Christian Osterrieth, Clifford Chance
domicı́lio escolhido no escritório do advogado Marc Loesch,             Pünder, Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
11, rue Goethe, Luxemburgo.                                              no escritório do advogado Aloyse May, 398, route d’Esch.


title: Processo C-419/99: Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 20/12                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22.1.2000
Fundamentos e principais argumentos                                  para a sua transposição. Esse prazo terminou em 30 de
                                                                     Setembro de 1997 sem que a República Italiana tenha
                                                                     adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos        directiva mencionada pela Comissão.
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os
Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva           (1) JO L 48 de 19.2.97, p. 20.
para a sua transposição. Esse prazo terminou em 30 de Junho
de 1998 sem que a República Italiana tenha adoptado as
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
mencionada pela Comissão.
(1) JO L 59 de 27.2.98, p. 1.
                                                                     Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                                (Processo C-420/99)
                                                                                (2000/C 20/25)
Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão              Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                     República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
                       (Processo C-419/99)                           Europeias, representada por Richard B. Wainwright, membro
                                                                     do seu Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrato di
                                                                     appelo, colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na
                          (2000/C 20/24)                             qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                     no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                     Kirchberg, Luxemburgo.
Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeias, representada por Richard B. Wainwright, membro
do seu Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrato di           — declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado ou,
appelo, colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na             de qualquer modo, não ter comunicado à Comissão as
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo              disposições legislativas, regulamentares e administrativas
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/70/CEE
Kirchberg, Luxemburgo.                                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro
                                                                          de 1996(1), relativa à exploração e à comercialização de
                                                                          águas minerais naturais, não cumpriu as obrigações que
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     lhe incumbem por força da directiva em questão;
— declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado ou,       — condenar a República Italiana no pagamento das despesas
     de qualquer modo, não ter comunicado à Comissão as                 processuais.
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/84/CEE
     do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro          Fundamentos e principais argumentos
     de 1996(1), respeitante aos géneros alimentı́cios destinados
     a uma alimentação especial, não cumpriu as obrigações
     que lhe incumbem por força da directiva em questão;            O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                     do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                     quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os
— condenar a República Italiana no pagamento das despesas           Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva
     processuais.                                                    para a sua transposição. Esse prazo terminou em 28 de
                                                                     Outubro de 1997 sem que a República Italiana tenha adoptado
                                                                     as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
Fundamentos e principais argumentos                                  mencionada pela Comissão.
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos        (1) JO L 299 de 23.11.96, p. 26.
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os
Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva


title: Processo T-352/10: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2010 — Milux/IHMI (RECTALCONTROL)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/54

      Recurso interposto em 26 de Agosto de 2010 — Milux/IHMI (RECTALCONTROL)
      (Processo T-352/10)
      ()
      (2010/C 288/101)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Milux Holding SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J. Bojs, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Julho de 2010 no processo R 1443/2009-4;

                  —

                  Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

         Marca comunitária em causa: Marca nominativa «RECTALCONTROL» para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44

         Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de marca comunitária

         Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

         Fundamentos invocados: Violação do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso aplicou incorrectamente o princípio da não discriminação e da igualdade aos factos deste processo; a título subsidiário, violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso errou na sua conclusão de que a marca pedida não apresenta carácter distintivo intrínseco suficiente.


title: Processo C-278/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 26 de Junho de 2006 — Manfred Otten/Landwirtschaftskammer Niedersachsen

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 26 de Junho de 2006 — Manfred Otten/Landwirtschaftskammer Niedersachsen
   (Processo C-278/06)
   (2006/C 212/35)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal

      Demandante e recorrido: Manfred Otten

      Demandada e recorrente: Landwirtschaftskammer Niedersachsen

      Interveniente: Jonny Kück

      Interessado: Representante dos interesses do Estado federal no Bundesverwaltungsgericht
   Questões prejudiciais
   O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1256/1999 (2), deve ser interpretado no sentido de que, no momento da extinção de um contrato de locação de uma exploração leiteira ou de uma área afecta à produção leiteira, as correspondentes quantidades de referência podem reverter a favor do locador, mesmo que não seja ou não venha a tornar-se produtor de leite e desde que transfira, no prazo mais curto e por intermédio de um organismo estatal de venda, as quantidades de referência para um terceiro que possua essa qualidade?

      (1)  JO L 405, p. 1.

      (2)  JO L 160, p. 73.


title: Processo T-270/10: Recurso interposto em 8 de Junho de 2010 — Conceria Kara/IHMI-Dima (KARRA)

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/54

         Recurso interposto em 8 de Junho de 2010 — Conceria Kara/IHMI-Dima (KARRA)
   (Processo T-270/10)
   ()
   2010/C 221/87
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Conceria Kara Srl (Trezzano sul Naviglio, Itália) (representante: P. Picciolini, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dima-Gida Tekstil Deri Insaat Maden Turizm Orman Urünleri Sanayi Ve Ticaret Ltd Sti

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 29/03/10 que decidiu do recurso da decisão do IHMI quanto ao mérito no processo de oposição n.o 1171453 deduzido pela Conceria Kara que indeferiu o pedido da marca comunitária n.o 5346457.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: DIMA — TEKSTIL DERI INSAAT MADEM TURIZM ORMAN URÜNLERE SANAYI VE TICARET LTD. STI

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «KARRA», para produtos e serviços das classes 3, 9, 18, 20, 24, 25 e 35

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas italianas «KARA» (n.o765 532, para produtos da classe 35 e n.o761 972, para produtos e serviços das classes 18 e 25), marca figurativa comunitária n.o887 810 («KARA»), para produtos, entre outros, das classes 18 e 25 e da denominação comercial da sociedade italiana «CONCERIA KARA S.R.L.», que reivindica o uso em relação aos mesmos produtos e serviços das marcas anteriores.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Falta de fundamentação e interpretação e aplicação incorrectas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.