title: Processo C-551/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2016 — Arctic Paper Mochenwangen GmbH/Comissão Europeia (Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°-A — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha — Recusa da inscrição de determinadas instalações nas listas das instalações que recebem licenças de emissão a título gratuito — Disposição relativa aos casos que apresentam «dificuldades excessivas» — Competências de execução da Comissão)

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/6

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2016 — Arctic Paper Mochenwangen GmbH/Comissão Europeia
      (Processo C-551/14 P) (1)

      ((Recurso de uma decisão do Tribunal Geral - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 10.o-A - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 - Decisão 2011/278/UE - Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha - Recusa da inscrição de determinadas instalações nas listas das instalações que recebem licenças de emissão a título gratuito - Disposição relativa aos casos que apresentam «dificuldades excessivas» - Competências de execução da Comissão))
      (2016/C 454/13)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Arctic Paper Mochenwangen GmbH (representantes: S. Kobes e B. Burkert, Rechtsanwälte)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. White, C. Hermes e K. Herrmann, agentes)

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A Arctic Paper Mochenwangen GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 26 de 26.1.2015.


title: Cancelamento do processo C-86/01

text:
C 233/20                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28.9.2002
            Cancelamento do processo C-289/00 (1)                               Cancelamento do processo C-210/01 ( 1)
                         (2002/C 233/32)                                                     (2002/C 233/35)
Por despacho de 3 de Julho de 2002, o Presidente do                 Por despacho de 15 de Julho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-289/00          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-210/
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di            01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Appello di Genova): Cantieri Navali Italiani SpA (Fincantieri),     Italiana.
Finmeccanica SpA contra Federico Bianchi e o.
                                                                    (1 ) JO C 212, de 28.7.2001.
( 1) JO C 285 de 7.10.2000.
                                                                                Cancelamento do processo C-458/01 ( 1)
            Cancelamento do processo     C-352/00 (1)
                                                                                (2002/C 233/36)
                         (2002/C 233/33)
                                                                    Por despacho de 19 de Junho de 2002, o Presidente do
Por despacho de 2 de Julho de 2002, o Presidente do                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-458/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-352/00:         01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
República Italiana contra Conselho da União Europeia.               Italiana.
( 1) JO C 355, de 9.12.2000.                                        (1 ) JO C 84, de 6.4.2002.
            Cancelamento do processo C-86/01 (1)                                Cancelamento do processo C-50/02 (1)
                         (2002/C 233/34)                                                     (2002/C 233/37)
Por despacho de 2 de Julho de 2002, o Presidente do                 Por despacho de 11 de Julho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-86/01:          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-50/
Comissão das Comunidades Europeias contra República da              02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Áustria.                                                            Italiana.
( 1) JO C 118, de 21.4.2001.                                        (1 ) JO C 84, de 6.4.2002.


title: Acção proposta em 21 de Dezembro de 1998 por Clauni SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-205/98)

text:
C 71/30               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.3.1999
rio, invoca que a maior parte dos atrasos saÄo devidos ou aÁ     Fundamentos e principais argumentos
intervencËaÄo da ComissaÄo ou a casos de forcËa maior, o que
implica, mesmo no caso de estas claÂusulas serem conside-
radas vaÂlidas, que o montante das retencËoÄes aplicadas pela    O recorrente alega que a decisaÄo de demissaÄo impugnada
ComissaÄo deve ser reduzido.                                     assenta na acusacËaÄo de ter participado no concurso
                                                                 interno COM/B/18/96, com conhecimento preÂvio do
                                                                 assunto de algumas das provas, sem ter previamente avi-
A demandante pede tambeÂm que a ComissaÄo seja conde-            sado o juÂri desse facto. O recorrente admite esta acusacËaÄo
nada a pagar-lhe juros de mora, na medida em que o               mas sublinha o facto de a decisaÄo ter sido tomada contra-
pagamento final dos fornecimentos naÄo foi efectuado nos         riamente ao parecer fundamentado do Conselho de Disci-
prazos previstos nos acordos.                                    plina, que se limitava a propor a suspensaÄo temporaÂria de
                                                                 subida de escalaÄo por um período de dois anos.
Por uÂltimo, sustenta que, quando da execucËaÄo dos acor-
dos, a ComissaÄo contestou a origem comunitaÂria de alguns       Em apoio do seu recurso, o recorrente alega os seguintes
dos utensílios e fez, nesse momento, interromper o seu           fundamentos:
fabrico, o que causou despesas suplementares consideraÂ-
veis. No entendimento da demandante, esta intervencËaÄo
da ComissaÄo constitui uma falta contratual que daÂ lugar a      Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo, no que res-
indemnizacËaÄo.                                                      peita nomeadamente aos fundamentos que conduziram
                                                                     ao agravamento da sancËaÄo, assim como ao facto de
                                                                     fazer sileÃncio sobre qualquer eventual circunstaÃncia
(1) JO L 204 de 25.7.1987, p. 1.                                     atenuante.
                                                                 Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo que conduziu a violacËaÄo
                                                                     dos princípios de proporcionalidade e de naÄo discrimi-
                                                                     nacËaÄo.
Recurso interposto em 18 de Dezembro de 1998 por
      Yannis Tzikis contra ComissaÄo das Comunidades             Ð ViolacËaÄo do dever de solicitude.
                          Europeias
                     (Processo T-203/98)
                                                                 Ð ViolacËaÄo de regras processuais e dos direitos da defesa,
                       (1999/C 71/56)                                pelo facto de a AIPN naÄo ter conduzido uma investiga-
                                                                     cËaÄo e uma instrucËaÄo minuciosas e imparciais.
                 (Língua do processo: franceÃs)
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,            AccËaÄo proposta em 21 de Dezembro de 1998 por Clauni
interposto por Yannis Tzikis, residente em Boortmeerbeek          SA e outros contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(BeÂlgica), representado pelos advogados Georges Vander-
                                                                                (Processo T-205/98)
sanden e Laure Levi, do foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire                                       (1999/C 71/57)
Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
Ð anular a decisaÄo tomada pela autoridade investida do          Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
     poder de nomeacËaÄo (AIPN), em 27 de Novembro de            contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta
     1998, que demite o recorrente com efeitos a partir de       pela sociedade Clauni SA, Jean Marie BissieÁres, a socie-
     1 de Novembro de 1998,                                      dade Loma SA e AndreÂ Lompech, domiciliados respectiva-
                                                                 mente em Le Passage, La Croix Blanche e Penne d'Agenais
                                                                 (FrancËa), representados por Daniel VeyssieÁre, advogado no
Ð condenar a ComissaÄo a indemnizar o recorrente em              foro de Villeneuve sur Lot (FrancËa), com domicílio esco-
     reparacËaÄo dos prejuízos sofridos devido aÁ ilegalidade    lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloïse
     da decisaÄo da AIPN de 27 de Outubro de 1998, sendo         May, 31, Grand-rue.
     estes prejuízos avaliados, a título provisório, em
     1 euro,
                                                                 Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                 digne julgar procedente o pedido de dispensa de paga-
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                             mento em benefício dos demandantes.
 ---pagebreak--- 13.3.1999             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 71/31
Fundamentos e principais argumentos                                Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                   digne julgar procedente o pedido de dispensa de paga-
                                                                   mento de direitos em benefício dos demandantes.
Os demandantes impugnam o indeferimento pelas autori-
dades aduaneiras francesas de um pedido de dispensa de
pagamento de 20 de Dezembro de 1995, apresentado no                Fundamentos e principais argumentos
aÃmbito de determinadas operacËoÄes de importacËaÄo de cogu-
melos originaÂrios e provenientes da Polónia.                      Os demandantes impugnam o indeferimento pelas autori-
                                                                   dades aduaneiras francesas de um pedido de dispensa de
                                                                   pagamento de direitos aduaneiros, datado de 23 de Outu-
Na origem do litígio existe um desacordo sobre a nomen-            bro de 1998, apresentado no quadro de determinadas ope-
clatura aduaneira aplicaÂvel aos produtos em causa e sobre         racËoÄes de importacËaÄo de cogumelos originaÂrios e prove-
a pertineÃncia de imputar os mesmos ao contingente pautal          nientes da Polónia.
Polónia.
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Os demandantes assinalam que as autoridades nacionais              invocados no quadro do processo T-205/98 Clauni/Comis-
naÄo procederam a qualquer anaÂlise efectiva das mercado-          saÄo.
rias por uma autoridade independente que permitisse
demonstrar que os cogumelos tinham sido sujeitos a trata-
mento pelo calor, como pretende a administracËaÄo. Em
contrapartida, a uÂnica anaÂlise seÂria e independente efec-
tuada neste caso concreto teraÂ concluído pela inexisteÃncia
de tratamento pelo calor.
                                                                   Recurso interposto em 23 de Dezembro de 1998 por Carlo
                                                                        De Nicola contra o Banco Europeu de Investimento
Os demandantes consideram igualmente que a ComissaÄo,                                   (Processo T-208/98)
guardiaÄ a título geral do Tratado, estaÂ investida de compe-
teÃncias próprias em mateÂria aduaneira que fazem com que                                  (1999/C 71/59)
qualquer omissaÄo do respeito dos princípios do direito
comunitaÂrio por parte das administracËoÄes aduaneiras dos                         (Língua do processo: italiano)
Estados-Membros e qualquer falta de comunicacËaÄo dum
pedido de dispensa de pagamento constitua um facto sus-
ceptível de implicar a responsabilidade extracontratual das        Deu entrada em 23 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
Comunidades na aplicacËaÄo do direito comunitaÂrio.                Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
                                                                   contra o Banco Europeu de Investimento, interposto por
                                                                   Carlo De Nicola, representado por Luigi Isola, advogado
Finalmente, para qualquer esclarecimento ulterior das suas         no foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxem-
posicËoÄes, os demandantes remetem para uma peritagem              burgo na rue du Kiem, n. 16, Strassen.
anexa aÁ peticËaÄo.
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Ð anular a lista de promocËoÄes comunicada em 6 de
                                                                        Agosto de 1988, na parte em que naÄo inclui o nome
                                                                        do recorrente,
AccËaÄo proposta em 21 de Dezembro de 1998 por Clauni
 SA e outros contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                   Ð anular a decisaÄo constante do relatório do comiteÂ de
                     (Processo T-206/98)
                                                                        recurso, anexo aÁ carta do Senhor Pietila, de 23 de
                        (1999/C 71/58)                                  Setembro de 1998,
                 (Língua do processo: franceÃs)                    Ð condenar o recorrido a reparar os danos morais e
                                                                        materiais sofridos pelo recorrente, como especificado.
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998, no Tribunal de              Fundamentos e principais argumentos
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta
por sociedade Clauni SA, Jean Marie BissieÁres, sociedade          Os factos relevantes saÄo os expostos no quadro do pro-
Loma SA e AndreÂ Lompech, com domicílio em Le Passage,             cesso T-7/98 De Nicola/Banco Europeu de Investimento (1).
La Croix Blanche e Penne d'Agenais (FrancËa), respectiva-          Aos quais se deve acrescentar, poreÂm, o facto de o recor-
mente, todos representados por Daniel VeyssieÁre, advo-            rente ter sido forcËado a abandonar o seu posto de trabalho
gado em Villeneuve sur Lot (FrancËa), com domicílio esco-          no Banco Europeu de Investimento, devido aÁs fortes pres-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloïse               soÄes que, segundo o recorrente, foram contra ele exercidas
May, 31, Grand-rue.                                                pelos seus superiores hieraÂrquicos.


title: Processo T-370/11: Recurso interposto em 8 de Julho de 2011 — República da Polónia/Comissão

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/9

         Recurso interposto em 8 de Julho de 2011 — República da Polónia/Comissão
   (Processo T-370/11)
   2011/C 290/12
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representante: M. Szpunar, sub-secretário de Estado)

      Recorrida: Comissão

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão Europeia, de 27 de Abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 2772] (JO L 130, de 17 de Maio de 2011, p. 1);

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à

                           —

                           violação do artigo 194.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, lido em conjunto com o artigo 192.o, n.o 2, alívea c), TFUR, devido, por um lado, à não tomada em consideração das especificidades de certos Estados-Membros em matéria de combustível e, por outro, ao cálculo dos parâmetros de referência de emissão, utilizando o parâmetro de referência do gás natural e tomando este combustível como referência;

               2.

               Segundo fundamento relativo à

                           —

                           violação do princípio da igualdade de tratamento e do artigo 191.o, n.o 2, lido em conjunto com o n.o 3, TFUE, devido à não tomada em consideração, aquando da elaboração da decisão recorrida, da diversidade de situações em certas regiões da União Europeia;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à

                           —

                           violação do artigo 5.o, n.o 4, TFUE (princípio da proporcionalidade), ao definir na decisão recorrida os parâmetros de referência de emissão a um nível mais restrito do que aquilo que é exigido para atingir os objectivos da Directiva 2003/87/CE;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à

                           —

                           violação do artigo 10.o-A, lido em conjunto com o artigo 1.o da Directiva 2003/87 e à incompetência da Comissão Europeia para adoptar a medida recorrida.


title: Processo T-62/05: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2005 pela Lotto Sport Italia S.p.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/31

         Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2005 pela Lotto Sport Italia S.p.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-62/05)
   (2005/C 106/65)
   Língua em que a petição foi apresentada: inglês
   Deu entrada, em 15 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Lotto Sport Itália S.p.A., com sede em Treviso (Itália), representada por S. Feltrinelli e G. Brogi, advogados.
   A Lotos Brillen Vertriebs-GmbH, com sede em Eisingen (Alemanha), também foi parte no processo na Câmara de Recurso.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 7 de Outubro de 2004, no processo R 572/2003-4;

               —

               declarar que a marca requerida, na medida em que diz respeito a produtos incluídos na classe 9, nomeadamente, «óculos desportivos feitos de material não precioso», não é susceptível de ser confundida com a marca CTM n.o610 642 da oponente e com a marca internacional n.o447 179;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               Lotto Sport Italia S.p.A.

               Marca comunitária em causa:

               A marca figurativa «Lotto», para produtos das classes 3, 9 e 16 (óculos, armações para óculos, caixas de óculos, correntes para óculos, cordões para óculos, lentes de óculos; binóculos (ópticos, …)- pedido N.o1 443 183

               Proprietário da marca ou sinal mencionado no processo de oposição:

               Lotos Brillen Vertriebs GmbH

               Marca ou sinal mencionado na oposição:

               A marca nominativa comunitária e internacional «Lotos», para produtos das classes 9, 14 e 18 (Aparelhos e instrumentos ópticos; óculos; armações para óculos, sobretudo em metal; metais preciosos e respectivas ligas; pele e imitações de pele;…) — CTM registo N.o610 642.

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Recusa do pedido de registo para os produtos objecto de oposição, isto é, os da classe 9.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Improcedência do recurso.

               Fundamentos invocados:

               Violação do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Concelho.


title: Processo C-399/07: Acção intentada em 28 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/19

         Acção intentada em 28 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-399/07)
   (2007/C 247/25)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Szmytkowska e M. Telles Romão, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               declarar que, não pondo em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva 2005/6/CE (1) da Comissão, de 26 de Janeiro de 2005, que altera a directiva 71/250/CEE no que diz respeito à apresentação e interpretação de resultados analíticos exigidos nos termos da directiva 2002/32/CE, e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 16 de Fevereiro de 2006.

      (1)  JO L 24, p. 33.


title: Processo C-159/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 4 de abril de 2014 — «Koela-N» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 4 de abril de 2014 — «Koela-N» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-159/14)
   2014/C 175/36
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad — Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente:«Koela-N» EOOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite.

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que o poder de dispor de um bem corpóreo como proprietário também abrange o direito de encarregar um transportador de entregar a mercadoria a um terceiro, diferente do destinatário identificado na fatura e, nesse sentido, a simples receção da mercadoria por esse terceiro constitui a prova das entregas de bens que antecederam a receção dessa mercadoria?

               2)

               Deve o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 ser interpretado no sentido de que a inexistência da efetiva posse da mercadoria pelo fornecedor direto — independentemente de o comprador ter recebido o bem — significa que não são cumpridas as condições para que se verifique uma entrega na aceção da diretiva?

               3)

               As circunstâncias de o anterior fornecedor na cadeia de fornecedores não ter colaborado com as autoridades tributárias e de não se ter verificado a descarga da mercadoria constituem indícios objetivos de que o sujeito passivo sabia, ou devia saber, que a operação em que o mesmo baseia o direito à dedução do imposto pago a montante integra uma fraude fiscal?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo C-247/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 9 de Junho de 2008 — Gaz de France — Berliner Investissement SA/Bundeszentralamt für Steuern

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 9 de Junho de 2008 — Gaz de France — Berliner Investissement SA/Bundeszentralamt für Steuern
   (Processo C-247/08)
   (2008/C 223/37)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Köln
   Partes no processo principal

      Demandante: Gaz de France — Berliner Investissement SA

      Demandada: Bundeszentralamt für Steuern
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 2.o, alínea a), conjugado com o Anexo, alínea f), da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedade–mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (1) (JO L 225, p. 6), deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade francesa sob a forma de «société par actions simplifiée» (sociedade anónima simplificada) já podia ser considerada antes de 2005 uma «sociedade de um Estado-Membro» na acepção dessa directiva e de que, assim sendo, há que isentar da retenção na fonte o lucro que lhe foi distribuído em 1999 pela sua filial alemã, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 90/435/CEE?

               2)

               Caso a primeira questão receba uma resposta negativa:
               O artigo 2.o, alínea a), conjugado com o Anexo, alínea f), da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedade-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6), viola os artigos 43.o CE e 48.o CE ou os artigos 56.o, n.o 1, CE e 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3, CE, na medida em que, conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 90/435/CEE, estabelece, no caso de lucros distribuídos por uma filial alemã, uma isenção da retenção na fonte para uma sociedade-mãe francesa sob a forma de société anonyme, société en commandite par actions ou société par responsabilité limitée, mas não para uma sociedade-mãe francesa sob a forma de société par actions simplifiée?

      (1)  JO L 225, p. 6.


title: Cancelamento do processo T-180/99

text:
C 211/26                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22.7.2000
           Cancelamento do processo T-194/98 (1)                          Europeias (juiz singular: R. M. Moura Ramos) ordenou o
                                                                          cancelamento do processo T-180/99, Vassilios Tsarnavas
                          (2000/C 211/54)                                 contra Comissão das Comunidades Europeias.
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        (1) JO C 281, de 2.10.1999.
Por despacho de 16 de Maio de 2000, o presidente da Segunda
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-194/98, Scan Office Design S.A. contra Comissão
das Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-221/99 (1)
(1) JO C 48, de 20.2.1999.
                                                                                (2000/C 211/57)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
             Cancelamento do processo T-4/99 (1)                          Por despacho de 16 de Maio de 2000, o presidente da Quinta
                                                                          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                          (2000/C 211/55)                                 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                          processo T-221/99, Gitte Rassmussen contra Conselho da
                                                                          União Europeia.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          (1) JO C 366, de 18.12.1999.
Por despacho de 13 de Abril de 2000, o presidente da Quinta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-4/99, OGT-Fruchthandelsgesellschaft mbH contra
Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 71, de 13.3.1999.
                                                                                Cancelamento do processo T-21/00 (1)
                                                                                (2000/C 211/58)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
           Cancelamento do processo T-180/99 (1)
                                                                          Por despacho de 3 de Maio de 2000, o presidente da Quinta
                          (2000/C 211/56)                                 Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        processo T-21/00, David Crabbe contra Centro Europeu para
                                                                          o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP).
Por despacho de 13 de Abril de 2000, o presidente da Quinta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                 (1) JO C 79, de 18.3.2000.


title: Processo T-254/14: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — Warenhandelszentrum/IHMI — Baumarkt Max Bahr (NEW MAX) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária NEW MAX — Marca figurativa comunitária anterior MAX — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/209»]

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — Warenhandelszentrum/IHMI — Baumarkt Max Bahr (NEW MAX)
   (Processo T-254/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária NEW MAX - Marca figurativa comunitária anterior MAX - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/209»])
   (2015/C 346/31)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Warenhandelszentrum Ltd. (Neu-Ulm, Alemanha) (representante: F.-P. Hirschel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Pohlmann, depis S. Hanne, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Baumarkt Max Bahr GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de janeiro de 2014 (processo R 2035/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Baumarkt Max Bahr GmbH & Co. KG e a Warenhandelszentrum Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Warenhandelszentrum Ltd. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 194 de 24.06.2014.


title: Processo T-477/10: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2010 — SE — Blusen Stenau/IHMI — SPORT EYBL & SPORTS EXPERTS (SE© SPORTS EQUIPMENT)

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/48

         Recurso interposto em 9 de Outubro de 2010 — SE — Blusen Stenau/IHMI — SPORT EYBL & SPORTS EXPERTS (SE© SPORTS EQUIPMENT)
   (Processo T-477/10)
   ()
   2010/C 346/94
   Língua em que foi interposto o recurso:alemão

      Partes

      Recorrente: SE — Blusen Stenau GmbH (Gronau, Alemanha) (representante: O. Bischof, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SPORT EYBL & SPORTS EXPERTS GmbH (Wels, Áustria)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) de 22 de Julho de 2010 no processo R 1393/2009-1.

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: SPORT EYBL & SPORTS EXPERTS GmbH

      Marca comunitária pedida: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «SE© SPORTS EQUIPMENT» para produtos das classes 18 e 25

      Titular da marca ou sinal invocado na oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado na oposição: Marca nominativa alemã e registo internacional «SE» para produtos da classe 25, e marcas nominativas «SE So Easy» e «SE-Blusen» para produtos das classes 14, 18, 24 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: deu provimento parcial à oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão impugnada e ordenou a remessa do processo à Divisão de Oposição para nova apreciação

      Fundamentos invocados: Infracção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009. Regulamento (CE) no 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (DO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo F-62/10: Recurso interposto em 30 de Julho de 2010 — Esders/Comissão

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/28

         Recurso interposto em 30 de Julho de 2010 — Esders/Comissão
   (Processo F-62/10)
   ()
   2010/C 260/40
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jürgen Esders (Berlim, Alemanha) (Representantes: S. Rodriguez, M. Vandenbussche e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que reafecta o recorrente à sede, em Bruxelas, no âmbito do exercício de rotação de 2010.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração de admissibilidade da presente petição;

               —

               anulação da decisão da AIPN de 27 de Julho de 2010, que reafecta o recorrente a Bruxelas a partir de 1 de Setembro de 2010;

               —

               condenação da Comissão Europeia na totalidade das despesas.


title: Processo C-84/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo penal contra Marja-Liisa Susisalo, Olli Tuomaala, Merja Ritala ( «Artigo 49. °TFUE — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Farmácias — Regime nacional de autorização de exploração de farmácias — Estabelecimento de sucursais — Condições diferentes consoante se trate de farmácias privadas ou da farmácia da Universidade de Helsínquia — Farmácia da Universidade de Helsínquia com responsabilidades particulares ligadas ao ensino da farmácia e ao abastecimento de medicamentos» )

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo penal contra Marja-Liisa Susisalo, Olli Tuomaala, Merja Ritala
   (Processo C-84/11) (1)

   (Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Saúde pública - Farmácias - Regime nacional de autorização de exploração de farmácias - Estabelecimento de sucursais - Condições diferentes consoante se trate de farmácias privadas ou da farmácia da Universidade de Helsínquia - Farmácia da Universidade de Helsínquia com responsabilidades particulares ligadas ao ensino da farmácia e ao abastecimento de medicamentos)
   2012/C 250/09
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Parte no processo nacional

   Marja-Liisa Susisalo, Olli Tuomaala, Merja Ritala

      estando presente: Helsingin yliopiston apteekki

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto–oikeus — Interpretação dos artigos 49.o e 106.o, n.o 2, TFUE — Liberdade de estabelecimento — Regime de autorização de exploração de farmácias — Legislação nacional que prevê para a autorização de estabelecer sucursais condições mais vantajosas para a farmácia de uma universidade do que para as farmácias privadas — Farmácia de uma universidade com responsabilidades particulares em matéria de ensino farmacêutico e de fornecimento de medicamentos

      Dispositivo

   O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê um regime particular de autorização de exploração de sucursais de farmácias aplicável à Helsingin yliopiston apteekki mais favorável do que o regime aplicável às farmácias privadas, desde que, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar, as sucursais da Helsingin yliopiston apteekkki participem efetivamente no cumprimento das missões específicas relativas ao ensino dispensado aos estudantes de farmácia, à investigação no domínio do abastecimento de medicamentos e à elaboração de preparações farmacêuticas raras confiadas a esta última pela lei nacional.

      (1)  JO C 145, de 14.5.2011.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003 no processo T-250/01, Dresdner Bank AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Pedido de acesso aos documentos — Decisão do consultor-auditor — Admissibilidade)

text:
18.10.2003              PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                              C 251/11
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  Europeias (agente: S. Rating), que tem por objecto um pedido
                                                                            de anulação da decisão do consultor-auditor, de 16 de Agosto de
                      de 9 de Julho de 2003                                 2001, que recusou à recorrente o acesso a determinados docu-
                                                                            mentos relativos ao termo do processo COMP/E-1/37.919 —
No      processo T-219/01, Commerzbank AG contra                            comissões bancárias na conversão das moedas na zona euro
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                           proposto contra outros bancos, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                            (Quinta Secção) composto por: R. García- Valdecasas, presidente e
(Recurso de anulação — Pedido de acesso aos documentos —                    P. Lindh, J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 9 de
       Decisão do consultor-auditor — Admissibilidade)                      Julho de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                          (2003/C 251/21)
                     (Língua do processo: alemão)                           1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                            2)    A recorrente suportará as próprias despesas e as despesas
No processo T-219/01, Commerzbank AG, estabelecido em                             efectuadas pela recorrida.
Frankfurt am Main (Alemanha), representado por H. Satzky e
B. M. Maassen, advogados, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agente: S. Rating), que tem por objecto a anulação
da decisão do consultor-auditor de 17 de Agosto de 2001                     (1) JO C 3 de 5.1.02.
que recusa conceder à recorrente o acesso a determinados
documentos sobre o encerramento do processo
COMP/E-1/37.919 — comissões bancárias pelo câmbio de
divisas da zona euro, intentado contra outros bancos, o
Tribunal (Quinta Secção), composto por R. García-Valdecasas,
presidente, e P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 9 de Julho de 2003, um despacho cuja parte                     DESPACHO DO PRESIDENTE TRIBUNAL DE PRIMEIRA
decisória é a seguinte:                                                                                INSTÂNCIA
                                                                                de 5 de Agosto de 2003
1)    O recurso é julgado inadmissível.                                     no processo T-158/03 R, Industria Químicas del Vallés, SA
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas        (Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da
      efectuadas pela recorrida, incluindo as atinentes ao processo de       execução — Fumus boni juris — Ponderação de interesses)
      medidas provisórias no processo T-219/01 R.
                                                                                (2003/C 251/23)
(1) JO C 369 de 22.12.01.                                                                       (Língua do processo: espanhol)
                                                                            No processo T-158/03 R, Industria Químicas del Vallés, SA,
                                                                            com sede em Barcelona (Espanha), representada por
                                                                            C. Fernández Vicién, P. González-Espejo e J. Sabater Marotias,
                                                                            advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: B. Doherty e S. Pardo Quintillán), que tem por
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  objecto um pedido de suspensão da execução da decisão
                                                                            2003/308/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2003, relativa à
                      de 9 de Julho de 2003                                 não inclusão da substância activa metalaxil no anexo I da
                                                                            Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das
no processo T-250/01, Dresdner Bank AG contra                               autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                           (JO L 113, p. 8), o presidente do Tribunal de Primeira Instância
                                                                            proferiu, em 5 de Agosto de 2003, um despacho cuja parte
(Recurso de anulação — Pedido de acesso aos documentos —                    decisória é a seguinte:
       Decisão do consultor-auditor — Admissibilidade)
                          (2003/C 251/22)                                   1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                            2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-250/01, Dresdner Bank AG, com sede em
Frankfurt am Main (Alemanha), representada pelos advogados
W. Bosch e M. Hirsch, contra a Comissão das Comunidades


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 11 de Fevereiro de 1999, no processo C-366/97 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Firenze): Processo penal contra Massimo Romanelli e Paolo Romanelli (Livre prestação de serviços - Instituições de crédito - Fundos reembolsáveis)

text:
10.4.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 100/7
do Tratado CE, pelo Amtsgericht Nordhorn (Alemanha),                 do Tratado CE, pelo Tribunale civile e penale di Firenze
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgaÄo           (ItaÂlia), destinado a obter, no processo penal pendente
jurisdicional contra Arnoldus van der Laan, uma decisaÄo a           neste órgaÄo jurisdicional contra Massimo Romanelli e
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 30. do         Paolo Romanelli, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), com-         interpretacËaÄo do artigo 3. da Segunda Directiva 89/646/
posto por P. Jann (relator), presidente de seccËaÄo, D. A. O.        /CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa aÁ
Edward e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: J. Mischo,             coordenacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,          administrativas respeitantes ao acesso aÁ actividade das ins-
em 9 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte decisó-            tituicËoÄes de creÂdito e ao seu exercício e que altera a Direc-
ria eÂ a seguinte:                                                   tiva 77/780/CEE (JO L 386 de 30.12.1989, p. 1), o Tribu-
                                                                     nal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kap-
                                                                     teyn (relator), presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, J. L.
O artigo 30. do Tratado CEE opoÄe-se a uma regulamen-               Murray, H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes, advogado-
tacËaÄo nacional que proíbe a comercializacËaÄo de geÂneros          -geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. von Holstein, proferiu,
alimentícios, legalmente fabricados e comercializados nou-           em 11 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte deci-
tro Estado-Membro, por razoÄes atinentes aÁ proteccËaÄo dos          sória eÂ a seguinte:
consumidores, desde que esta esteja assegurada por meio
de uma rotulagem conforme aÁs disposicËoÄes da Directiva
                                                                     A expressaÄo «outros fundos reembolsaÂveis» constante do
79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978,
                                                                     artigo 3. da Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de
relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Mem-
                                                                     Dezembro de 1989, relativa aÁ coordenacËaÄo das disposicËoÄes
bros respeitantes aÁ rotulagem, apresentacËaÄo e publicidade
                                                                     legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
dos geÂneros alimentícios destinados ao consumidor final,
                                                                     ao acesso aÁ actividade das instituicËoÄes de creÂdito e ao seu
nomeadamente as relativas aÁ denominacËaÄo dos produtos e
                                                                     exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE, visa naÄo
aÁ lista dos ingredientes.
                                                                     somente os instrumentos financeiros cuja característica
                                                                     intrínseca eÂ serem reembolsaÂveis mas igualmente os que,
A utilizacËaÄo de uma denominacËaÄo de venda que naÄo per-           se bem que naÄo possuindo essa característica, saÄo objecto
mita ao comprador, no Estado de comercializacËaÄo, deter-            de um acordo contratual que preveÃ o reembolso dos fun-
minar a natureza real do geÂnero alimentício eÂ contraÂria           dos pagos.
aos artigos 2. e 5., n. 1, da Directiva 79/112/CEE.
                                                                     (1) JO C 370 de 6.12.1997.
Quando a quantidade de aÂgua adicionada representa, em
peso, mais de 5 % do produto acabado, o artigo 3., n. 1,
conjugado com o artigo 6., n. 5, alínea a), da Directiva
79/112, eÂ violado se a indicacËaÄo «aÂgua» naÄo estaÂ presente
na lista dos ingredientes.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(1) JO C 7 de 10.1.1998.                                                                 de 23 de Fevereiro de 1999
                                                                     no processo C-42/97: Parlamento Europeu contra Conse-
                                                                                lho da UniaÄo Europeia (1)
                                                                     (DecisaÄo 96/664/CE do Conselho Ð PromocËaÄo da diversi-
                                                                     dade linguística da Comunidade na sociedade da informa-
                                                                                cËaÄo Ð Base jurídica)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                           (1999/C 100/11)
                         (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                   de 11 de Fevereiro de 1999
no processo C-366/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Tribunale civile e penale di Firenze): Processo penal contra                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
           Massimo Romanelli e Paolo Romanelli (1)
                                                                     No processo C-42/97, Parlamento Europeu (agentes:
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð InstituicËoÄes de creÂdito Ð       Johann Schoo e Norbert Lorenz) contra Conselho da
                     Fundos reembolsaÂveis)                          UniaÄo Europeia (agentes: Bjarne Hoff-Nielsen e FreÂdeÂric
                        (1999/C 100/10)                              Anton), que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo 96/
                                                                     /664/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1996, rela-
                                                                     tiva aÁ adopcËaÄo de um programa plurianual destinado a
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                     promover a diversidade linguística da Comunidade na
                                                                     sociedade da informacËaÄo (JO L 306 de 28.11.1996, p. 40),
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     o Tribunal de JusticËa, composto por P. J. G. Kapteyn, pre-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   sidente das Quarta e Sexta SeccËoÄes, exercendo funcËoÄes de
                                                                     presidente, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de seccËaÄo, G. F.
                                                                     Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L.
No processo C-366/97, que tem por objecto um pedido                  Murray, L. Sevón (relator), M. Wathelet, R. Schintgen e
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: A. La Pergola,


title: Processo C-662/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Surgicare — Unidades de Saúde SA/Fazenda Pública «Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Operações constitutivas de uma prática abusiva — Direito fiscal nacional — Procedimento especial nacional no caso de suspeitas sobre a existência de práticas abusivas em matéria fiscal — Princípios da efetividade e da equivalência»

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Surgicare — Unidades de Saúde SA/Fazenda Pública
   (Processo C-662/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Dedução do imposto pago a montante - Operações constitutivas de uma prática abusiva - Direito fiscal nacional - Procedimento especial nacional no caso de suspeitas sobre a existência de práticas abusivas em matéria fiscal - Princípios da efetividade e da equivalência»)
   (2015/C 118/12)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Surgicare — Unidades de Saúde SA

      Recorrida: Fazenda Pública

      Dispositivo

   A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à aplicação prévia e obrigatória de um procedimento administrativo nacional, como o previsto no artigo 63.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no caso de a Administração Tributária suspeitar da existência de uma prática abusiva.

      (1)  JO C 78, de 15.03.2014.


title: Processo C-78/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Colena AG/Deiters GmbH.

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/46

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Colena AG/Deiters GmbH.
   (Processo C-78/15) (1)

   (2016/C 038/58)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 171, de 26.5.2015.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 7 de Julho de 1998 nos processos apensos C-405/96 a C-408/96 (pedidos de decisão prejudicial do tribunal d'instance de Saint-Denis de la Réunion): Société Beton Express e o. contra Direction régionale des douanes de la Réunion (Nº 3 do artigo 104º do regulamento de processo - Questão manifestamente idêntica)

text:
5.9.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 278/11
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                AccËaÄo proposta em 7 de Maio de 1998 pela ComissaÄo das
                                                                          Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
                      de 7 de Julho de 1998
                                                                                (Processo C-169/98)
nos processos apensos C-405/96 a C-408/96 (pedidos de
decisaÄo prejudicial do tribunal d'instance de Saint-Denis                                     (98/C 278/20)
de la ReÂunion): SocieÂteÂ Beton Express e o. contra Direc-
         tion reÂgionale des douanes de la ReÂunion (1)
(N.o 3 do artigo 104.o do regulamento de processo Ð                  Deu entrada em 7 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
               QuestaÄo manifestamente ideÃntica)                    ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                     RepuÂblica Francesa proposta pela ComissaÄo das Comuni-
                          (98/C 278/19)                              dades Europeias, representada por Peter Hillenkamp, con-
                                                                     sultor jurídico, e HeÂleÁne Michard, membro do seu ServicËo
                                                                     Jurídico, na qualidade de agentes, com domícilio escolhido
                                                                     no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                  (Língua do processo: franceÃs)                     Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     que o Tribunal se digne:
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     Ð declarar que, ao aplicar a contribuicËaÄo social generali-
                                                                           zada (CSG) aos rendimentos de actividade e de substi-
Nos processos apensos C-405/96 a C-408/96, que teÃm por
                                                                           tuicËaÄo dos trabalhadores que residem em FrancËa, mas
objecto um pedido dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
                                                                           que por forcËa do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo tribunal d'ins-
                                                                           Conselho (1), naÄo estaÄo sujeitos aÁ legislacËaÄo francesa
tance de Saint-Denis de la ReÂunion (FrancËa), destinado a
                                                                           sobre segurancËa social, a FrancËa naÄo cumpriu as obri-
obter, nos litígios pendentes nesse órgaÄo jurisdicional entre
                                                                           gacËoÄes que lhe incumbem em virtude dos artigos 48.o a
a SocieÂteÂ Beton Express (C-405/96), SocieÂteÂ nouvelle de
                                                                           52.o do Tratado CE e do artigo 13.o do mesmo regula-
concassage (C-409/96), SocieÂteÂ Bourbon LumieÁre (C-407/
                                                                           mento,
/95), SocieÂteÂ Ouest Concassage (C-408/96) e a Direction
reÂgionale des douanes de la ReÂunion, em que foi interveni-
ente a ReÂgion ReÂunion, uma decisaÄo a título prejudicial
sobre a interpretacËaÄo dos artigos 9.o, 12.o e 95.o do Tratado      Ð condenar a RepuÂblico Francesa nas despesas.
CE, o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez
Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M.
Wathelet e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Man-         Fundamentos e principais argumentos
cini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L.
Murray, D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puissochet, G.
Hirsch, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advo-
gado-geral: A. Saggio, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em           Segundo a ComissaÄo, a cobrancËa da contribuicËaÄo social
7 de Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a            generalizada (a seguir designada «CSG») sobre os rendi-
seguinte:                                                            mentos de actividade e de substitucËaÄo dos trabalhadores
                                                                     assalariados, resultantes de exercício de uma actividade
                                                                     profissional num outro Estado-membro, constitui uma
                                                                     dupla tributacËaÄo social contraÂria simultaneamente aÁs dis-
A DecisaÄo 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro                 posicËoÄes do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, em particular
de 1989, relativa ao regime do octroi de mer nos departa-            ao seu artigo 13.o, bem como aos artigos 48.o a 52.o do Tra-
mentos franceses ultramarinos, deve ser interpretada no              tado, relativos aÁ livre circulacËaÄo de trabalhadores na
sentido de que se opoÄe a isencËoÄes que sejam de ordem              Comunidade.
geral ou sistemaÂticas e que sejam, assim, susceptíveis de
conduzir aÁ reintroducËaÄo de um encargo de efeito equiva-
lente a um direito aduaneiro. Em contrapartida, a DecisaÄo           A ComissaÄo recorda que, segundo jurisprudeÃncia cons-
89/688/CEE autoriza as isencËoÄes que sejam necessaÂrias,            tante do Tribunal de JusticËa, a qualificacËaÄo de uma impo-
proporcionais, precisamente determinadas e que preen-                sicËaÄo, imposto, direito, cotizacËaÄo ou taxa deve ser exami-
cham as condicËoÄes estritas impostas pelo n.o 3 do artigo 2.o       nada com base nas características objectivas da imposicËaÄo
dessa decisaÄo, interpretadas aÁ luz dos limites previstos no        em questaÄo, independentemente da qualificacËaÄo que lhe
artigo 226.o do Tratado CE.                                          seja atribuída pelo Estado-membro em causa.
(1) JO C 54 de 22.2.1997.
                                                                     No caso vertente, haÂ que tomar em consideracËaÄo, em pri-
                                                                     meiro lugar, o fim prosseguido e a afectacËaÄo da imposicËaÄo,
                                                                     subsidiariamente, as modalidades de cobrancËa e de impu-
                                                                     tacËaÄo da contribuicËaÄo em questaÄo.


title: Acórdão do Tribunal, de 2 de agosto de 2016, no Processo E-35/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2000/59/CE relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga)

text:
               13.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/24

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 2 de agosto de 2016
   no Processo E-35/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega
   (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2000/59/CE relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga)
   (2017/C 120/12)
   No processo E-35/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega – PEDIDO para seja declarado que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo XIII, ponto 56i, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2000/59/CE relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga) i) ao não ter desenvolvido e implementado um plano adequado de receção e gestão de resíduos em cada porto, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/59/CE ii) ao não ter avaliado e aprovado os planos de receção e gestão dos resíduos, não ter controlado a respetiva execução nem assegurado que os planos sejam de novo aprovados pelo menos de três em três anos, tal como exigido pelo artigo 5.o, n.o 3, do Diretiva 2000/59/CE; e iii) ao não ter assegurado a disponibilidade de meios portuários de receção adequados em todos os portos da Noruega para responder às necessidades dos navios que normalmente utilizam os portos, sem lhes causar atrasos indevidos, tal como exigido pelo artigo 4.o, n.o 1, do Diretiva 2000/59/CE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente (juiz-relator), Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 2 de agosto de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que o Reina da Noruega não cumpriu, no prazo previsto, as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo XIII, ponto 56i, do Acordo EEE (Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2008 relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga)

                           a)

                           ao não ter desenvolvido e implementado um plano adequado de receção e gestão de resíduos em cada porto, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/59/CE;

                           b)

                           ao não ter avaliado e aprovado os planos de receção e gestão dos resíduos em todos os portos da Noruega, não ter controlado a respetiva execução nem assegurado que os planos sejam de novo aprovados pelo menos de três em três anos, tal como exigido pelo artigo 5.o, n.o 3, do Diretiva 2000/59/CE; e

                           c)

                           ao não ter assegurado a disponibilidade de meios portuários de receção adequados em todos os portos da Noruega para responder às necessidades dos navios que normalmente utilizam os portos, sem lhes causar atrasos indevidos, tal como exigido pelo artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/59/CE.

               2.

               Condena o Reino da Noruega nas despesas do processo.


title: Processo C-382/12 P: Recurso interposto em 6 de agosto de 2012 por MasterCard, Inc., MasterCard International, Inc., MasterCard Europe do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 24 de maio de 2012 no processo T-111/08, MasterCard, Inc. e o./Comissão Europeia

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/4

         Recurso interposto em 6 de agosto de 2012 por MasterCard, Inc., MasterCard International, Inc., MasterCard Europe do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 24 de maio de 2012 no processo T-111/08, MasterCard, Inc. e o./Comissão Europeia
   (Processo C-382/12 P)
   2012/C 319/05
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: MasterCard, Inc., MasterCard International, Inc., MasterCard Europe (representantes: V. Brophy, E. Barbier de La Serre, B. Amory, avocats)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Banco Santander, SA, Royal Bank of Scotland plc, HSBC Bank plc, Bank of Scotland plc, Lloyds TSB Bank plc, MBNA Europe Bank Ltd, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, British Retail Consortium, EuroCommerce AISBL

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 no processo T-111/08, MasterCard e o./Comissão;

               —

               anular a Decisão C(2007) 6474 final da Comissão, de 19 de dezembro de 2007 (processos COMP/34.579 — MasterCard, COMP/36.518 — EuroCommerce, COMP/38.580 — Cartões comerciais (1)); e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do presente processo, incluídas as despesas das recorrentes no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes entendem que o acórdão recorrido deve ser anulado pelos seguintes fundamentos:

                     Primeiro fundamento
                  : o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e/ou não fundamentou adequadamente a apreciação da necessidade objetiva da alegada restrição da competência. Especificamente, o Tribunal Geral aplicou erradamente o bem assente teste da necessidade objetiva. Em vez de aplicar o teste adequado, nos termos do qual uma restrição é objetivamente necessária se for impossível ou
                     difícil
                   realizar a operação principal na sua falta, o Tribunal Geral aplicou um teste incompleto segundo o qual uma restrição é necessariamente objetiva apenas quando, na falta dela, a operação principal é
                     incapaz
                   de cumprir a sua função. Além disso, o Tribunal Geral: i) não apreciou a alegada restrição e, portanto, a necessidade objetiva, no seu contexto adequado; ii) substituiu indevidamente a apreciação da Comissão pela sua própria; e (iii) não aplicou o critério de controlo correto.

                     Segundo fundamento
                  : o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e/ou não fundamentou adequadamente a apreciação acerca de saber se a MasterCard é uma associação de empresas. Especificamente, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a alegada comunidade de interesses entre os bancos e a MasterCard e o poder decisório residual dos bancos depois da IPO, sem relação com as taxas de intercâmbio multilaterais («TMI»), eram suficientes para qualificar a MasterCard como uma associação de empresas ao tomar decisões sobre as TMI. Em qualquer caso, o poder decisório dos bancos depois da IPO e a alegada comunidade de interesses entre os bancos e a MasterCard são irrelevantes para determinar se a MasterCard é uma associação de empresas ao tomar decisões sobre as TMI.

                     Terceiro fundamento
                  : o Tribunal Geral cometeu erros de direito acerca da admissibilidade de vários anexos à petição. Não havia fundamento jurídico para que o Tribunal Geral limitasse dessa forma o direito de acesso ao juiz da MasterCard. Além disso, mesmo que o Tribunal Geral o pudesse fazer, errou ao considerar que a limitação devia aplicar-se a este caso específico.

      (1)  Sumário da Decisão da Comissão de 19 de dezembro de 2007 (JO C 264, p. 8).


title: Processo T-632/16: Recurso interposto em 2 de setembro de 2016 — Haeberlen/ENISA

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/22

         Recurso interposto em 2 de setembro de 2016 — Haeberlen/ENISA
   (Processo T-632/16)
   (2016/C 410/31)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Thomas Haeberlen (Swisttal, Alemanha) (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar o presente recurso admissível e procedente;

         E, por conseguinte,

               —

               Anular a decisão de 21 de outubro de 2015;

               —

               Se necessário, anular a decisão de 20 de maio de 2016, recebida em 23 de maio de 2016, que indefere a reclamação;

               —

               Ordenar a reparação do dano moral do recorrente avaliado em 3 000,- euros;

               —

               Condenar a recorrida em todas as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do Regulamento (UE) n.o o422/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO 2014, L 129, p. 5) e do Regulamento (UE) n.o 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO 2014, L 129, p. 12) (a seguir «regulamentos controvertidos»). Alega, em particular, que a aprovação dos regulamentos controvertidos está afetada de várias violações, nomeadamente de uma violação das formalidades substanciais, do dever de fundamentação, do artigo 10.o do Anexo XI do estatuto aplicável antes da entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom), n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO 2013, L 287, p. 15), de uma violação dos artigos 10.o, 11.o e 65.o do Estatuto, dos princípios dos direitos adquiridos e da proporcionalidade, do princípio da proteção da confiança legítima e das regras do diálogo social.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, do princípio do dever de fundamentação e do princípio do dever de solicitude.


title: Processo C-81/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Miguel Cabrera Sánchez/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Industrias Cárnicas Valle SA (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o 40/94 — Artigo 8. o , n. o 1, alínea b) — Risco de confusão — Marca mista nominativa e figurativa — Oposição do titular de marca anterior)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/14

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Miguel Cabrera Sánchez/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Industrias Cárnicas Valle SA
   (Processo C-81/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Marca mista nominativa e figurativa - Oposição do titular de marca anterior)
   (2009/C 69/24)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Miguel Cabrera Sánchez (representante: J. Calderón Chavero, abogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. García Murillo, agente), Industrias Cárnicas Valle SA
   Objecto
   Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 13 de Dezembro de 2007, Cabrera Sánchez/IHMI-Industrias Cárnicas Valle (T-242/06), em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Junho de 2006 (processo R 790/2005-1), relativa a um processo de oposição entre Miguel Cabrera Sánchez e Industrias Cárnicas Valle, SA
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               M. Cabrera Sánchez é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 128 de 24.5.2008.


title: Acção proposta, em 16 de Julho de 1997, contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Società E-Quattro (Processo T-10/98)

text:
28.3.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 94/31
     nova relativamente ao disposto no artigo 23.o do regu-          Ð condenar tambeÂm a ComissaÄo a indemnizar o dano
     lamento do pessoal, segundo a qual o desenvolvimento                 provocado aÁ recorrente pela naÄo fundamentacËaÄo da
     da carreira de cada funcionaÂrio depende dos resultados              rescisaÄo da relacËaÄo contratual e pela sua comunicacËaÄo
     obtidos pelo servicËo a que aquele estaÂ adstrito. Este              efectuada in extremis,
     modo de actuar favorece os funcionaÂrios que desempe-
     nham funcËoÄes administrativas relativamente aos que            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
     estaÄo afectados a unidades operacionais de alto risco
     profissional. Por outro lado, no caso concreto, a nota-
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
     cËaÄo sobre a actividade do recorrente foi sempre feita
     por chefes que sempre criticou; ora, uma administra-
     cËaÄo deve sempre garantir uma absoluta independeÃncia          Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
     entre examinadores e examinados.                                invocados no processo C-257/97 Ð SocietaÁ E-Quattro/
                                                                     /ComissaÄo (1).
Ð AlteracËaÄo dos factos e desvio de poder. Afirma-se,
     quanto a isto, que na avaliacËaÄo anual do recorrente de        (1) JO C 271 de 6.9.1997, p. 9.
     1996 estaÄo incluídas afirmacËoÄes muito positivas a seu
     respeito e que, naÄo obstante isto, o recorrido estaÂ a
     bloquear qualquer desenvolvimento possível da sua
     carreira no Departamento de Tesouraria. Deste modo,
     a notacËaÄo anual eÂ sistematicamente utilizada para fins
     diversos daqueles para os quais foi instituída.                 AccËaÄo proposta, em 9 de Janeiro de 1998, pela sociedade
                                                                     Argon srl e outros contra Conselho da UniaÄo Europeia e
Ð A decisaÄo de indeferimento eÂ manifestamente ilógica e                         ComissaÄo das Comunidades Europeias
     contraditória. Neste ponto, o recorrente sustenta, por                                 (Processo T-12/98)
     um lado, que em 1996 assumiu a responsabilidade
     directa da gestaÄo da carteira de cobertura e do Fundo                                     (98/C 94/77)
     de Garantia, o que contrasta com a decisaÄo impug-
     nada, e, por outro, que, dado que o artigo 23.o do                               (Língua do processo: italiano)
     regulamento de pessoal do recorrido naÄo preveÃ
     qualquer limite aÁ promocËaÄo aÁ funcËaÄo D, se o uÂnico        Deu entrada, em 9 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
     obstaÂculo aÁ promocËaÄo em questaÄo adviesse da menor          meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
     oportunidade proporcionada aÁ unidade da carteira de            contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
     obrigacËoÄes, bastaria, para o resolver, transferir o recor-    Comunidades Europeias, intentada por Argon srl, Berca
     rente para outra unidade operacional.                           srl, Bonaldi snc di Giudetti & Co., Camasped di Cassini
                                                                     Marco, Carioni Spedizioni Internazionali srl, Centro Ser-
                                                                     vizi Doganali srl, Comimpex srl, EIR, Casa di spedizioni
                                                                     snc di Brassanelli Eligio & Co., Emmedue sas di Felisati
                                                                     & Co. in liquidazione, Errek sas, F.lli Colli srl, F.lli
                                                                     Ramella srl, Greco Umberto di Umberto Greco snc, Luras-
AccËaÄo proposta, em 16 de Julho de 1997, contra a Comis-            ped di Luerti G. & C. sas in liquidazione, Monterisi Giu-
  saÄo das Comunidades Europeias pela SocietaÁ E-Quattro             seppe & Co., Rossi Sergio & Co. snc, Servizi Doganali di
                                                                     Piras Giorgio & Co. snc, Spedizioni ST1 srl, Toccafondi
                       (Processo T-10/98)
                                                                     Claudio Spedizioniere Doganale srl in liquidazione, Tre
                          (98/C 94/76)                               Esse snc di Torresani F.lli e Crescini Leandro, Unisped srl,
                                                                     Vergani Spedizioni srl in liquidazione, representados por
                 (Língua do processo: italiano)                      Gregorio Leone e Mark Clough, advogados no foro de
                                                                     MilaÄo e de Londres, com domicílio escolhido no Luxem-
Deu entrada, em 16 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-             burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo              -rue.
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias proposta
pela SocietaÁ E-Quattro, representada por Giuseppe Mar-              As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
chesini, advogado no foro de Vicenza, com domicílio esco-            digne:
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt. A accËaÄo foi proposta no           Ð julgar os demandados responsaÂveis, nos termos do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, o qual,                   segundo paraÂgrafo do artigo 215.o do Tratado, pelos
por despacho de 9 de Dezembro de 1997, o remeteu ao                       prejuízos que foram causados aÁs suas actividades de
Tribunal de Primeira InstaÃncia por ser o Tribunal compe-                 despachantes aduaneiros com a aplicacËaÄo das disposi-
tente.                                                                    cËoÄes adoptadas pelo Conselho, desde 1 de Janeiro de
                                                                          1993, para a organizacËaÄo da livre circulacËaÄo de merca-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     dorias no espacËo uÂnico do grande mercado, sem ter
                                                                          havido a preocupacËaÄo de tomar as medidas necessaÂrias
Ð condenar a ComissaÄo a reparar o dano sofrido ou que                    para salvaguardar os interesses das demandantes, bem
     venha a sofrer devido ao persistente atraso no paga-                 como pelo facto de a ComissaÄo naÄo ter proposto, nem
     mento do saldo das prestacËoÄes descritas na factura naÄo            o Conselho adoptado, as medidas necessaÂrias para
     liquidada,                                                           assegurar a legítima proteccËaÄo dos seus direitos,


title: Processo C-235/06: Acção intentada em  24 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/22

         Acção intentada em 24 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-235/06)
   (2006/C 165/41)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun, R. Vidal Puig, agentes)

      Demandada: República da Áustria
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, na medida em que não previu sanções na acepção do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1);

               —

               condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 16.o do Regulamento n.o 261/2004 determina que, no caso de não ser paga nenhuma compensação, de não ser oferecido nenhum outro transporte ou de não ser concedido nenhum direito de indemnização, devem prever-se sanções aplicáveis às sociedades de transporte aéreo. Estas sanções estabelecidas pelos Estados-Membros para as infracções ao disposto no presente regulamento devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
   Segundo as informações de que a Comissão dispõe, a Áustria ainda não estabeleceu quaisquer sanções para as infracções ao regulamento, que sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

      (1)  JO L 46, de 17.12.2004, p. 1.


title: Processo T-635/16: Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — IPA/Comissão

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/51

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — IPA/Comissão
   (Processo T-635/16) (1)

   (2017/C 112/71)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 428, de 21.11.2016.


title: Acção intentada, em 25 de Setembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-304/95)

text:
N? C 299/ 12           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 . 11 . 95
    — não ter imposto a obrigação de avaliar se são de                 Acção intentada, em 25 de Setembro de 1995 , pela
          esperar efeitos essenciais sobre o ambiente para             Comissão das Comunidades Europeias contra a República
          todos os projectos constantes do anexo II da                                                   Helénica
          directiva,                                                                            ( Processo C-304/95 )
    — não ter adoptado as medidas necessárias para                                                  ( 95/C 299/ 19 )
          cumprir o artigo 5 ?, n? 2 , da directiva ,
    — ter autorizado a construção de um depósito de                    Deu entrada em 25 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
          detritos especiais em Mainhausen e a construção de           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
          uma auto-estrada em Lúneburg sem observar o                  República Helénica intentada pela Comissão das Comuni
          procedimento previsto pela directiva .                       dades Europeias, representada por Maria Kontou Durande,
                                                                       membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido
2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe                no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz ,
    sas .                                                              Centre Wagner, Kirchberg .
Fundamentos c principais argumentos
                                                                       A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— Apesar de o prazo de transposição da directiva ter
    terminado em 3 de Julho de 1968 , a demandada só                   1 . Declarar que a República Helénica , ao não tomar ou ,
    tomou medidas através da Lei de 12 de Janeiro de 1990                  pelo menos, ao não comunicar à Comissão, no prazo
    ( UVP-Gesetz ), que entrou em vigor em 1 de Agosto de                  fixado, as medidas legislativas, regulamentares e admi
    1990 .
                                                                           nistrativas necessárias para a transposição da Directiva
— A obrigação de informar a Comissão , imposta pelo n(.' 2                 92/5/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992 , que
                                                                           altera e actualiza a Directiva 77/99/CEE, relativa aos
    do artigo 12? da directiva , refere-se também às disposi
    ções que relevam do direito dos Lànder e às disposições                problemas sanitários em matéria de comércio intraco
                                                                           munitário de produtos à base de carne , e que altera a
    que já se encontravam em vigor antes da publicação da
    directiva; a inserção do § 4 da UVP-Gesetz mostra que a                Directiva 64/433/CEE ( 1 ), não cumpriu as obrigações
    demandada entendeu que as disposições do direito dos                   que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida
                                                                           directiva .
    Lànder se aplicam à matéria abrangida pela directiva .
— O § 22 da UVP-Gesetz prevê que os processos já                       2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân
    iniciados só devem ser concluídos de acordo com as                     cia .
    disposições desta lei se, no momento da entrada em vigor
    da mesma , ainda não tinham sido tornados públicos .
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
— Na opinião da Comissão, todos os projectos referidos na
    diferentes alíneas dos n?s 1 a 1 1 do anexo II da directiva
                                                                       0 carácter vinculativo do disposto no artigo 189? do
    devem considerar-se como « categorias » na acepção do              Tratado impõe aos Estados-membros que adoptem as
    artigo 4? da directiva . O § 3 da UVP-Gesetz estabelece            necessárias disposições para a transposição das directivas
    valores-limite ou critérios para determinadas categorias           que devem ser recebidas no direito interno, antes do termo
    mas não para todas as categorias assim entendidas ; para           do prazo fixado para esse fim e que comuniquem imediata
    as categorias não abrangidas a lei não prevê qualquer              mente essas disposições à Comissão . Esse prazo expirou em
    disposição que imponha uma avaliação do projecto em                1 de Janeiro de 1993 , sem que a República Helénica tenha
    cada caso concreto .
                                                                       tomado as necessárias medidas e , evidentemente, sem que as
                                                                       tenha comunicado à Comissão .
— É certo que a demandada fixou , de harmonia com a
    directiva, quais os documentos justificativos que o
    promotor do projecto deve apresentar; mas estas dispo             (') JO n '.' L 57 de 2 . 3 . 1992 , p . 1 .
    sições só se aplicam « na medida em que (. . .) os referidos
    documentos não estejam especialmente previstos em
    disposições legais ». A Comissão não concorda com o
    ponto de vista da demandada segundo o qual , numa
    correcta interpretação da UVP-Gesetz, as regras previs
    tas em disposições especiais só são aplicáveis se as
    respectivas exigência corresponderem, pelo menos , às
    daquela lei .                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                       cour du travail de Mons, de 21 de Setembro de 1995 , no
— Os documentos justificativos apesentados pela deman                 processo entre Université Catholique de Louvain e Francine
    dada não permitem concluir que nos projectos de                                         Plapied e Danielle Gallez
    Mainhausen e Lúneburg tenham sido respeitadas as                                            ( Processo C-305 /95 )
    obrigações impostas pelos artigos 2?, 3?, 5 ?, n? 2 , 6?, n? 2 ,
    8 ? e 9? da directiva .                                                                          ( 95/C 299/20 )
(') JÓ n? L 175 de 5 . 7 . 1985 , p . 40 ; EE 15 F05 , p . 9 .         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da


title: Processo T-596/11: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Bricmate/Conselho ( «Recurso de anulação — Dumping — Importações de ladrilhos de cerâmica originários da China — Direito antidumping definitivo — Falta de afetação individual — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução — Inadmissibilidade» )

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/11

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Bricmate/Conselho
   (Processo T-596/11) (1)

   (Recurso de anulação - Dumping - Importações de ladrilhos de cerâmica originários da China - Direito antidumping definitivo - Falta de afetação individual - Ato regulamentar que necessita de medidas de execução - Inadmissibilidade)
   2014/C 78/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bricmate AB (Estocolmo, Suécia) (representantes: C. Dackö, A. Willems e S. De Knop, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos inicialmente por G. Berrisch e A. Polcyn, e em seguida por A. Polcyn, advogados)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes); Cerame-Unie AISBL (Bruxelas, Bélgica); Asociación Española de Fabricantes de Azulejos y Pavimentos Cerámicos (ASCER) (Castellón de la Plana, Espanha); Confindustria Ceramica (Sassuolo, Itália); Casalgrande Padana SpA (Casalgrande, Itália); e Etruria Design Srl (Modena, Itália) (representantes: V. Akritidis e Y. Melin, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011 do Conselho, de 12 de setembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China (JO L 238, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Bricmate AB suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

               4.

               A Cerame-Unie AISBL, a Asociación Española de Fabricantes de Azulejos y Pavimentos Cerámicos (ASCER), a Confindustria Ceramica, a Casalgrande Padana SpA e a Etruria Design Srl suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.


title: Processo T-152/08: Recurso interposto em 21 de Abril de 2008 — Kido Industrial/IHMI — Amberes (SCORPIONEXO)

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/20

         Recurso interposto em 21 de Abril de 2008 — Kido Industrial/IHMI — Amberes (SCORPIONEXO)
   (Processo T-152/08)
   (2008/C 158/34)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Kido Industrial Ltd (Seul, República da Coreia) (representante: M. Mall, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Amberes, SA
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação total da decisão R 0287/2007-1 da Câmara de Recurso do IHMI e B 855 728 da Divisão de Oposição, e

               —

               condenação da Amberes nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SCORPIONEXO» (pedido de registo n.o 3.886.249) para produtos das classes 9 e 28.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Amberes, S.A.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas espanholas (n.o 339.142, n.o 499.599, n.o 499.600 e n.o 339.140) e internacionais (n.o 206.436 e n.o 206.437), compostas pelo desenho de um escorpião e a indicação «ESCORPION» para produtos das classes 6, 8, 12, 16, 20, 21 e 28; e 22, 24, 25 e 26, respectivamente. Marca nominativa espanhola «ESCORPION» (n.o 555.764) para produtos da classe 25. Marca nominativa comunitária «ESCORPION» (n.o 778.217) para produtos das classes 22, 24, 25 e 26.

      Decisão da Divisão de Oposição: A Divisão de Oposição, que se baseou unicamente na marca figurativa espanhola anterior n.o 339.142, deferiu a oposição para produtos das classes 9 e 28, recusando na sua totalidade o pedido de registo para os referidos produtos.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária.