title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) 11 de Julho de 2002 no processo C-96/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Rudolf Gabriel ("Convenção de Bruxelas — Pedido de interpretação dos artigos 5.°, pontos 1 e 3, e 13.°, primeiro parágrafo, ponto 3 — Direito do consumidor destinatário de uma publicidade enganosa de reivindicar judicialmente o prémio alegadamente ganho — Qualificação — Acção de natureza contratual prevista no artigo 13.°, primeiro parágrafo, ponto 3 — Condições")

text:
12.10.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 247/1
                                                                      I
                                                                (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234), pela Convenção de
                                                                          26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e
                          (Sexta Secção)                                  da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), e pela Convenção de
                                                                          29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da
                       11 de Julho de 2002                                Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia
                                                                          (JO 1997, C 15, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                          composto por: F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann,
no processo C-96/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                          R. Schintgen (relator), V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,
  sentado pelo Oberster Gerichtshof): Rudolf Gabriel (1)
                                                                          juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett,
                                                                          administradora, proferiu em 11 de Julho de 2002 um acórdão
(«Convenção de Bruxelas — Pedido de interpretação dos                     cuja parte decisória é a seguinte:
artigos 5.o , pontos 1 e 3, e 13.o , primeiro parágrafo, ponto 3
— Direito do consumidor destinatário de uma publicidade
enganosa de reivindicar judicialmente o prémio alegadamente
ganho — Qualificação — Acção de natureza contratual                       As regras de competência enunciadas pela Convenção de 27 de
prevista no artigo 13.o, primeiro parágrafo, ponto 3 —                    Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de
                            Condições»)                                   decisões em matéria civil e comercial, na redacção que lhe foi dada
                                                                          pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino
                                                                          da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                         (2002/C 247/01)                                  Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982
                                                                          relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de
                    (Língua do processo: alemão)                          Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
                                                                          Portuguesa e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Reino da Suécia, devem ser interpretadas como significando que a
                                                                          acção judicial, através da qual um consumidor procura obter a
                                                                          condenação, no Estado contratante em cujo território tem domicílio e
No processo C-96/00, que tem por objecto um pedido dirigido               por aplicação da legislação deste Estado, de uma sociedade de venda
ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de 3 de Junho             por correspondência, com sede noutro Estado contratante, à entrega
de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da              de um prémio, quando esta sociedade lhe tinha enviado pessoalmente
Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência                uma correspondência em moldes que eram susceptíveis de lhe dar a
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,         impressão que lhe seria atribuído um prémio desde que encomendasse
pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, na                mercadorias num determinado valor e quando o consumidor efectuou
acção intentada neste órgão jurisdicional por Rudolf Gabriel,             realmente essa encomenda sem no entanto obter o pagamento do
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                prémio em causa, é uma acção em matéria contratual na acepção do
artigos 5.o, pontos 1 e 3, e 13.o, primeiro parágrafo, ponto 3,           artigo 13., primeiro parágrafo, ponto 3, da referida convenção.
da convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO
1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), na redacção que lhe foi
dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à                    (1 ) JO C 149, de 27.5.2000.
adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e
— texto alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção
de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 13 de Setembro de 2001 no processo C-374/99: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995 — Ajudas ao consumo de azeite — Prémios para os ovinos e os caprinos")

text:
27.10.2001              PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 303/3
1)  Na hipótese de o acordo sobre os aspectos dos direitos de                   do mesmo acordo não impõe nem exclui que a ordem
    propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo                  jurı́dica de um Estado-Membro preveja, eventualmente, que as
    TRIPs), que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a                   autoridades judiciais do mesmo tenham competência para fixar
    Organização Mundial do Comércio, aprovado em nome da                        oficiosamente o prazo em que deve ser proposta a acção
    Comunidade, em relação às matérias da sua competência, pela                 quanto ao mérito, ao mesmo tempo que ordenam as medidas
    Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de                         provisórias, sem que seja necessário o pedido do requerido para
    1994, passar a ser aplicável no Estado-Membro em causa no                   o efeito.
    momento em que o primeiro órgão jurisdicional conduziu o
    processo até à fase da decisão, mas ainda não decidiu, o             6)    O artigo 50.o, n.o 6, do Acordo TRIPs não impõe nem
    artigo 50.o do Acordo TRIPs é aplicável na medida em que a                  exclui que os Estados-Membros confiram, eventualmente, às
    infracção aos direitos de propriedade intelectual continue para             autoridades judiciais poderes para fixarem o prazo em que deve
    além da data em que as disposições do TRIPs passaram a ser                  ser proposta uma acção quanto ao mérito. Dado que a referida
    aplicáveis à Comunidade e aos Estados-Membros.                              disposição não contém qualquer esclarecimento quanto a este
                                                                                aspecto, o âmbito dos poderes conferidos a este respeito aos
                                                                                órgãos jurisdicionais de recurso é da competência da cada
                                                                                Estado-Membro.
2)  As exigências processuais do artigo 50.o do Acordo TRIPs, e
    mais em especial o n.o 6 desta disposição, não criam direitos        (1) JO C 136, de 15.5.1999.
    para os particulares que estes possam invocar directamente
    perante os órgãos jurisdicionais comunitários e dos Estados-
    -Membros. Contudo, quando as autoridades judiciais têm de
    aplicar as suas normas nacionais ao ordenarem medidas
    provisórias para a protecção dos direitos de propriedade
    intelectual num domı́nio a que o Acordo TRIPs se aplica e no
    âmbito do qual a Comunidade já legislou, são obrigadas a fazê-
    -lo na medida do possı́vel à luz da redacção e da finalidade do                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
    artigo 50.o, n.o 6, do referido acordo e, mais em especial, tendo
    em conta todas as circunstâncias do processo que lhes é
    submetido, a fim de garantir o equilı́brio entre os direitos e                                    (Quinta Secção)
    obrigações conflituais do titular dos direitos de propriedade
    intelectual e do requerido.                                                                de 13 de Setembro de 2001
                                                                           no processo C-374/99: Reino de Espanha contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
3)  O artigo 50.o, n.o 6, do Acordo TRIPs deve ser interpretado no
    sentido de que é necessário um pedido do requerido para que as        («FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1995
    medidas ordenadas em processo de medidas provisórias cadu-            — Ajudas ao consumo de azeite — Prémios para os ovinos e
    quem pelo facto de não ter sido proposta qualquer acção quanto                                    os caprinos»)
    ao mérito dentro do prazo fixado para o efeito nas medidas
    provisórias, ou, se esse prazo não tiver sido fixado, no prazo de
    20 dias úteis, ou de 31 dias de calendário se for este o prazo                                  (2001/C 303/03)
    mais longo.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
4)  Na ausência de qualquer disposição no Acordo TRIPs relativa                                 Colectânea da Jurisprudência)
    ao momento em que começa a correr o prazo de 20 dias úteis
    ou de 31 dias de calendário referido no artigo 50.o, n.o 6, do
    mesmo acordo, é da competência de cada parte contratante               No processo C-374/99, Reino de Espanha (agente: M. López-
    determinar o inı́cio do referido prazo, desde que este seja            -Monı́s Gallego), contra Comissão das Comunidades Europeias
    razoável atendendo às circunstâncias do processo em causa,            (agente: J. Guerra Fernández), que tem por objecto a anulação
    tendo em conta o equilı́brio necessário entre os interesses           parcial da Decisão 1999/596/CE da Comissão, de 28 de Julho
    conflituais do titular dos direitos de propriedade intelectual e do    de 1999, que altera a Decisão 1999/187/CE relativa ao
    requerido.                                                             apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
                                                                           despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
                                                                           de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção Garantia, exercı́cio
                                                                           financeiro de 1995 (JO L 226, p. 26), na parte que diz respeito
                                                                           ao Reino de Espanha, o Tribunal Justiça (Quinta Secção),
5)  Na ausência de qualquer disposição comunitária sobre a matéria       composto por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathe-
    e em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do              let, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes,
    Acordo TRIPs, compete a cada Estado-Membro determinar os               advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu
    limites dos poderes das autoridades judiciais no que respeita às       em 13 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória
    medidas provisórias por estas ordenadas. O artigo 50.o, n.o 6,        é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 303/4                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.10.2001
1)      É negado provimento ao recurso.                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
2)      O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                                (Quinta Secção)
(1) JO C 366, de 18.12.1999.
                                                                                de 13 de Setembro de 2001
                                                                          no processo C-417/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino de Espanha (1)
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                          («Incumprimento de Estado — Directiva 96/62/CE — Ava-
                                                                          liação e gestão da qualidade do ar ambiente — Não desig-
                           (Quinta Secção)                               nação das autoridades competentes e dos organismos encarre-
                                                                                gados da aplicação da directiva»)
                    de 13 de Setembro de 2001
                                                                                (2001/C 303/05)
no processo C-375/99: Reino de Espanha contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cios de 1996
    e de 1997 — Armazenagem pública de carne de bovino»)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
                           (2001/C 303/04)
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                      No processo C-417/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agente: G. Valero Jordana), contra Reino de Espanha (agente:
                                                                          N. Dı́az Abad), que tem por objecto obter a declaração de que,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                          ao não designar as autoridades competentes e os organismos
                      Colectânea da Jurisprudência)
                                                                          a que se refere o artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Directiva
                                                                          96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à
No processo C-375/99, Reino de Espanha (agente: M. López-                avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (JO L 296,
-Monı́s Gallego), contra Comissão das Comunidades Europeias              p. 55), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
(agente: J. Guerra Fernández), que tem por objecto a anulação           incumbem por força da referida directiva, o Tribunal Justiça
da Decisão 1999/603/CE da Comissão, de 28 de Julho de                   (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
1999, que exclui do financiamento comunitário determinadas               secção, D. A. O. Edward (relator), P. Jann, L. Sevón e
despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo              C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA),                   secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Setembro de 2001 um
Secção Garantia (JO L 234, p. 6), na medida em que aplica                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
uma correcção forfetária de 5 % a determinados montantes
declarados pelo Reino de Espanha nas rubricas orçamentais
2111 (despesas técnicas), 2112 (despesas financeiras) e 2113              1)    Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislati-
(outras despesas), correspondentes ao sector da armazenagem                     vas, regulamentares e administrativas necessárias para a desig-
pública da carne de bovino, o Tribunal Justiça (Quinta                         nação das autoridades competentes e dos organismos a que se
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,                   refere o artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Directiva 96/62/CE
D. A. O. Edward, P. Jann (relator), S. von Bahr e C. W. A. Tim-                 do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação
mermans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:                  e gestão da qualidade do ar ambiente, o Reino de Espanha não
R. Grass, proferiu em 13 de Setembro de 2001 um acórdão                       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
cuja parte decisória é a seguinte:                                             directiva.
1)      É negado provimento ao recurso.                                  2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
2)      O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                          (1) JO C 20, de 22.1.2000.
( 1)  JO C 366, de 18.12.1999.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Outubro de 1996 no processo T-336/94: Efisol SA contra Comissão das Comunidades Europeias [Regulamento (CEE) nº 594/91, relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono - Atribuição de quotas - Licenças de importação - Recusa de concessão - Pedido de indemnização - Protecção da confiança legítima]

text:
N? C 354/24           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 11 . 96
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           de anulação da decisão da Comissão de 16 de Dezembro de
                   de 16 de Outubro de 1996                         1993 , que publica um aviso de vaga do lugar COM/144/93
                                                                    de chefe da unidade 1 (« produtos lácteos ») da Direcção D
no processo T-37/94 : Dimitrios Benecos contra Comissão             (« organização de mercados dos produtos animais ») da
                 das Comunidades Europeias (')                      Direcção-Geral VI ( Agricultura ), o Tribunal de Primeira
(Funcionários — Reintegração — Classificação de lugar —             Instância ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,
                     Acto que causa prejuízo)                       presidente, P. Lindh e J. D. Cooke , juízes; secretário : J.
                           ( 96/C 354/46 )                          Palacio González, administrador, proferiu , em 16 de
                                                                    Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
                  (Língua do processo: francês)
                                                                    1 . E negado provimento ao recurso .
No processo T-37/94 , Dimitrios Benecos, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru
xelas, representado por Jean-Noél Louis, Véronique Lec             2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
lercq, Gréta-Françoise Parmentier e Ariane Tornei , advoga               despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                       provisórias.
Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 1 , rue
Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias                 (') IO n .' C 76 de 12 . 3 . 1994 .
( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto um
pedido de anulação da decisão da Comissão que classifica
no grau A5 o lugar COM/022/93 de chefe da unidade 4
(« grupo técnico " infra-estruturas "») da direcção E (« Africa
Oriental e Austral ») e da Direcção-Geral VIII ( Desenvolvi
mento ), bem como um pedido de anulação de todas as
decisões subsequentes, nomeadamente a decisão de recusa             ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
da candidatura do recorrente e a que nomeia G. para este                               de 16 de Outubro de 1996
lugar, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),
                                                                    no processo T-336/94 : Efisol SA contra Comissão das
composto por K. Lenaerts , presidente , P. Lindh e J. D.
                                                                                Comunidades Europeias ( 1 )
Cooke, juízes; secretário : J. Palacio González, administra
dor, proferiu , em 16 de Outubro de 1996 , um acórdão cuja          [Regulamento (CEE) n". 594/91, relativo a substâncias que
parte decisória é a seguinte :                                       empobrecem a camada de ozono — Atribuição de quotas —
                                                                    Licenças de importação — Recusa de concessão — Pedido
                                                                         de indemnização — Protecção da confiança legítima]
 1 . E negado provimento ao recurso .
                                                                                ( 96/C 354/48 )
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo : francês)
 (') JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
                                                                     No processo T-336/94 , Efisol SA, com sede em Paris,
                                                                     representada por Jacques Buhart, advogado no foro de
                                                                     Paris , e Jean-Yves Art, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                     advogados Arendt e Medernach, 8-10 , rue Mathias Hardt,
                                                                     contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           Mare H. van der Woude ), que tem por objecto um pedido ,
                    de 16 de Outubro de 1996                         nos termos dos artigos 178? e 215'.', segundo parágrafo , do
 no processo T-56/94 : Raffaele de Santis contra Comissão            Tratado CE, destinado a obter o ressarcimento do prejuízo
                  das Comunidades Europeias (')                      causado pela recusa da Comissão em conceder licenças para
                                                                     a importação na Comunidade de clorofluorocarbono 11 , o
  (Funcionários — Aviso de vaga — Desvio de procedi                 Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção Alargada ),
                                mento)
                                                                     composto por A. Saggio, presidente , C. W. Bellamy, A.
                              96/C 354/47 )                          Kalogeropoulos, V. Tiili e R. M. Moura Ramos , juízes ;
                                                                     secretário : H. Jung, proferiu, em 16 de Outubro de 1996 ,
                   (Língua do processo : francês)                    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 No processo T-56/94 , Raffaele de Santis, funcionário da             1 . A acção é julgada improcedente.
  Comissão das Comunidades Europeias , residente em Bru
  xelas , representado por Jean-Noél Louis, Véronique Lec           2 . A Comissão é condenada na totalidade das despesas.
  lercq , Gréta-Françoise Parmentier e Ariane Tornei , advoga
  dos no foro de Bruxelas , com domicílio escolhido no
                                                                      (') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
  Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 1 , rue
  Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias
  ( agente : Gianluigi Valsesia ), que tem por objecto um pedido


title: Processo C-307/08: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/22

         Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-307/08) (1)

   2010/C 148/34

      Língua do processo: francês

   O Presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.


title: Processo C-444/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Abril de 2007 [pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Athinon (Grécia)] — Aikaterini Stamatelaki/NPDD Organismos Asfaliseos Eleftheron Epangelmation (OAEE) ( Restrições à livre prestação de serviços — Reembolso de despesas de hospitalização em estabelecimentos de saúde privados — Justificação e proporcionalidade da exclusão )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Abril de 2007 [pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Athinon (Grécia)] — Aikaterini Stamatelaki/NPDD Organismos Asfaliseos Eleftheron Epangelmation (OAEE)
   (Processo C-444/05) (1)

   («Restrições à livre prestação de serviços - Reembolso de despesas de hospitalização em estabelecimentos de saúde privados - Justificação e proporcionalidade da exclusão»)
   (2007/C 96/22)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Dioikitiko Protodikeio Athinon
   Partes no processo principal

      Recorrente: Aikaterini Stamatelaki

      Recorrido: NPDD Organismos Asfaliseos Eleftheron Epangelmation (OAEE)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Dioikitivo Protodikeio Athinon (Grécia) — Interpretação dos artigos 49.o CE e 50.o CE — Condições de reembolso das despesas médicas feitas noutro Estado-Membro — Regime nacional que só prevê o reembolso das despesas médicas feitas num hospital privado de outro Estado-Membro no caso de menores de 14 anos, ao mesmo tempo que sujeita o mesmo reembolso apenas à obtenção de uma autorização prévia quando o tratamento tem lugar num estabelecimento hospitalar público
   Parte decisória
   O artigo 49.o CE opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que exclui qualquer reembolso, por um organismo nacional de segurança social, das despesas ocasionadas pela hospitalização dos seus segurados nos estabelecimentos de saúde privados situados noutro Estado-Membro, com excepção das relativas aos cuidados dispensados às crianças com idade inferior a 14 anos.

      (1)  JO C 60, de 11.3.2006.


title: Recurso interposto, em 9 de Julho de 1998, pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-247/98)

text:
C 299/10               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.9.98
2. O n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 89/104/CEE naÄo                     geneticamente modificados, a RepuÂblica Portuguesa
     pode ser interpretado no sentido de que concede ao                   naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
     titular de uma marca o direito a uma decisaÄo judicial               forcËa do artigo 2.o, da referida directiva.
     inibitória da utilizacËaÄo dessa marca por um terceiro
     em produtos com ela comercializados fora do EspacËo
     Económico Europeu pelo próprio titular da marca ou              2. A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas.
     com o seu consentimento.
                                                                     (1) JO C 295 de 27.9.1997.
(1) JO C 388 de 21.12.1996.
                                                                     Recurso interposto, em 9 de Julho de 1998, pela RepuÂ-
                                                                     blica HeleÂnica contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias
                                                                                (Processo C-247/98)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (98/C 299/18)
                          (Sexta SeccËaÄo)
                     de 16 de Julho de 1998
                                                                     Deu entrada, em 9 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
no processo C-285/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                ticËa das Comunidades Europeias um recurso contra a
             peias contra RepuÂblica Portuguesa (1)                  ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                     RepuÂblica HeleÂnica, representada por Ioannis Konstanti-
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-             nos XalkiaÂ, presidente do Conselho Jurídico do Estado,
                tiva 94/51/CE no prazo fixado)                       com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada
                                                                     da GreÂcia, 177, Val Ste-Croix.
                          (98/C 299/17)
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                (Língua do processo: portugueÃs)                     Ð julgar o pedido admissível,
                                                                     Ð anular ou reformar a DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo,
                                                                          de 6 de Maio de 1998, de apuramento das contas dos
No processo C-285/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                          Estados-membros relativas aÁs despesas financiadas
peias (agente: Francisco de Sousa Fialho), contra RepuÂ-
                                                                          pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e Garantia Agrí-
blica Portuguesa (agentes: Luís Fernandes e Pedro Portu-
                                                                          cola (FEOGA), «SeccËaÄo Garantia», exercício finan-
gal), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao
                                                                          ceiro de 1994 [notificada com o nuÂmero C(1998)
naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas,
                                                                          1124 def.] (1).
regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
cumprimento aÁ Directiva 94/51/CE da ComissaÄo, de 7 de
Novembro de 1994, que adapta ao progresso teÂcnico a                 Fundamentos e principais argumentos
Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa aÁ utilizacËaÄo
confinada de microrganismos geneticamente modificados
(JO L 297 de 18.11.1994, p. 29), a RepuÂblica Portuguesa             AtraveÂs da decisaÄo contestada, a ComissaÄo, ao proceder
naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa             ao apuramento das contas relativas ao exercício financeiro
do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado CE, bem             de 1994, naÄo reconheceu vaÂrias despesas no montante de
como do artigo 2.o da Directiva 94/51/CE, o Tribunal de              8 093 595 532 dracmas gregas, respeitantes aos sectores
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (rela-          da carne bovina, das frutas e legumes e do vinho.
tor), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, G.
Hirsch e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: A. La Per-
                                                                     A RepuÂblica HeleÂnica sustenta que esta decisaÄo da Comis-
gola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 16 de Julho de
                                                                     saÄo eÂ anulaÂvel por se basear em erro quanto aos factos,
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     bem como em fundamentacËaÄo errada ou insuficiente. Ao
                                                                     adoptar a decisaÄo em causa, a ComissaÄo excedeu os limi-
                                                                     tes do seu poder discricionaÂrio, ao mesmo tempo que, par-
                                                                     ticularmente no sector da destilacËaÄo obrigatória, naÄo fun-
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-         damentou de modo suficiente a correccËaÄo imposta.
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     para dar cumprimento aÁ Directiva 94/51/CE da
                                                                     (1) JO L 163 de 6.6.1998, p. 28.
     ComissaÄo, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao
     progresso teÂcnico a Directiva 90/219/CEE do Conse-
     lho, relativa aÁ utilizacËaÄo confinada de microrganismos


title: Processo T-462/17: Recurso interposto em 25 de julho de 2017 — TO/AEE

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/32

         Recurso interposto em 25 de julho de 2017 — TO/AEE
   (Processo T-462/17)
   (2017/C 347/41)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: TO (representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia do Ambiente

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Agência Europeia do Ambiente (AEE) de 22 de setembro de 2016 que pôs termo ao contrato do recorrente como agente contratual;

               —

               anular a decisão da AEE de 20 de abril de 2017 que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 21 de dezembro de 2016;

               —

               condenar a AEE a pagar ao recorrente uma prestação calculada com base na perda de 4 anos de salário, com dedução do subsídio de desemprego que o recorrente venha a receber durante esse período;

               —

               condenar a AEE a pagar ao recorrente um montante de 3 500,00 euros a título de indemnização pelas despesas relacionadas com a resolução antecipada do seu contrato de arrendamento em Copenhaga, sob reserva de um eventual aumento;

               —

               anular a ficha de vencimento do recorrente do mês de setembro de 2016, nomeadamente na parte em que não inclui o salário de 22 de setembro de 2016;

               —

               condenar a AEE a pagar ao recorrente uma indemnização de 50 000,00 euros pelo prejuízo moral decorrente da decisão de despedimento de 22 de setembro de 2016;

               —

               condenar a AEE a pagar ao recorrente uma indemnização de 5 000,00 euros pelo prejuízo moral decorrente da violação pela AEE do artigo 26.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;

               —

               condenar a AEE a pagar ao recorrente uma indemnização de 10 000,00 euros pelo prejuízo moral decorrente da pressão psicológica por ela exercida sobre o recorrente durante a sua incapacidade para o trabalho;

               —

               a título ainda mais subsidiário, condenar a AEE a pagar ao recorrente um mês de pré-aviso e uma prestação igual a um terço do seu vencimento de base por cada mês de estágio concluído em conformidade com o disposto no artigo 84.o do ROA;

               —

               condenar a AEE na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca oito fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à inaplicabilidade do artigo 48.o, alínea b), do ROA.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 48.o, alínea b) e 16.o, n.o 2, do ROA.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade com base em discriminação no que respeita ao artigo 48.o, alínea b), do ROA.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma violação do artigo 26.o do Estatuto e a uma violação dos direitos de defesa.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a uma violação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1) e do artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 84.o do ROA, do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do dever de solicitude.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo a um desvio de poder.


title: Cancelamento do processo C-393/97

text:
C 184/8                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           13.6.98
em Rijswijkstraat 175, 1062 EV AmsterdaÄo, Países Baixos,                b) tivesse o direito de substituir pela sua própria fun-
United International Pictures AB («UIP AB»), com sede em                      damentacËaÄo um dos fundamentos em que se
Hornsbruksgatan 19, 10274 Estocolmo, SueÂcia, United                          baseava a decisaÄo impugnada,
International Pictures APS («UIP APS»), com sede em
Hauchsvej 13, 1825 Frederiksberg C, Copenhaga, Dina-                          o raciocínio do Tribunal de Primeira InstaÃncia eÂ,
marca, United International Pictures A/S («UIP A/S»), com                     em qualquer circunstaÃncia, incompatível com o
sede em Hegdehaugsveien 27, 0352 Oslo 3, Noruega, Uni-                        artigo 85.o do Tratado CE, lido em conjugacËaÄo
ted International Pictures EPE («UIP EPE»), com sede em                       com o Regulamento n.o 17 do Conselho.
4 Gambetta Street, Atenas Gr. 106 78, GreÂcia, United
International Pictures OY («UIP OY»), com sede em Kai-              (1) JO C 137 de 3.6.1995, p. 32.
                                                                    (2) regulamento n.o 17/62 do Conselho, de 6 de Fevereiro de
saniemenkatu 1 C, 00100 Helsínquia, FinlaÃndia, e United
                                                                        1962, primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e 86.o
International Pictures y Cia SRC («UIP y Cia SRC»), com                 do Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204; EE 08 F1, p. 22).
sede em Plaza del Callao 4 Ð 6.o, Madrid 28013, Espanha,            (3) DecisaÄo 90/685/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
representadas por Alexandre Vandencasteele e Olivier                    1990, relativa aÁ execucËaÄo de um programa de accËaÄo destinado
Speltdoorn, advogados no foro de Bruxelas, do escritório                a promover o desenvolvimento da induÂstria audiovisual euro-
Liedekerke SimeÂon Wessing Houthoff, Bruxelas, com                      peia (Media) (1991/1995) (JO L 380 de 31.12.1990, p. 37).
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
gado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne
anular o acórdaÄo recorrido e, consequentemente:                                Cancelamento do processo C-331/97 (1)
                                                                                (98/C 184/11)
Ð regular definitivamente o litígio, julgar procedente as           Por despacho de 25 de MarcËo de 1998, o Presidente do
      pretensoÄes apresentadas pelas recorrentes no Tribunal        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
      de Primeira InstaÃncia e condenar a ComissaÄo a pagar
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-331/
      as despesas dos processos no Tribunal de Primeira Ins-        /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
      taÃncia e no Tribunal de JusticËa,
                                                                    blica Federal da Alemanha.
                                                                    (1) JO C 331 de 1.11.1997.
Ð em alternativa, remeter o processo ao Tribunal de Pri-
      meira InstaÃncia para decisaÄo, reservando para final a
      decisaÄo quanto aÁs despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-393/97 (1)
                                                                                (98/C 184/12)
As recorrentes invocam treÃs fundamentos de recurso,
baseados na violacËaÄo do direito comunitaÂrio pelo Tribunal        Por despacho de 25 de MarcËo de 1998, o Presidente do
de Primeira InstaÃncia, em especial dos artigos 85.o, 173.o e       Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
190.o do Tratado CE, do Regulamento n.o 17 do Conse-                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-393/
lho (2), da DecisaÄo 90/685/CEE do Conselho (3), das orien-         /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Verwaltungsgericht
tacËoÄes EFDO e dos princípios gerais da segurancËa jurídica        Halle): Lidl-Fleischwerk Handelshof GmbH & Co. KG
e da proteccËaÄo das expectativas legítimas.                        contra Landkreis Burgenlandkreis.
                                                                    (1) JO C 41 de 7.2.1998.
O Tribunal de Primeira InstaÃncia:
1. Considerou erradamente que a ComissaÄo dispoÄe de um
      poder discricionaÂrio para apreciar a elegibilidade dos
      pedidos de financiamento EFDO;                                            Cancelamento do processo C-302/96 (1)
                                                                                (98/C 184/13)
2. Substituiu ilegalmente pela sua própria fundamentacËaÄo
      um dos fundamentos em que se baseava a decisaÄo               Por despacho de 26 de MarcËo de 1998, o Presidente do
      impugnada; e                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-302/
                                                                    /96: ComissaÄo das Comunidades Europeias, apoiada pelo
3. Mesmo que:                                                       Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte con-
                                                                    tra RepuÂblica Federal da Alemanha.
      a) tivesse considerado acertadamente que a ComissaÄo          (1) JO C 336 de 9.11.1996.
           dispoÄe do poder discricionaÂrio para apreciar a ele-
           gibilidade dos pedidos de financiamento EFDO e


title: Processo T-33/12: Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2012 — Elke Piotrowski/IHMI

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/24

         Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2012 — Elke Piotrowski/IHMI
   (Processo T-33/12)
   2012/C 80/40
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Elke Piotrowski (Viernheim, Alemanha) (representante: J. Albrecht, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Novembro de 2011 no processo R 734/2011-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «MEDYGIM» para produtos da classe 10.

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009, porquanto a decisão da Câmara de Recurso tem por base fundamentos sobre os quais a recorrente não se pôde pronunciar, e violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, porquanto foi denegada à marca comunitária em causa proteção nos termos do artigo 154.o, n.o 3, e do artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, embora a marca não esteja excluída por força da alínea b), nem por força da alínea c), do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-434/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Sensi Vigne & Vini/EUIPO — El Grifo (CONTADO DEL GRIFO)

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/24

         Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Sensi Vigne & Vini/EUIPO — El Grifo (CONTADO DEL GRIFO)
   (Processo T-434/16)
   (2016/C 350/30)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Sensi Vigne & Vini Srl (Lamporecchio, Itália) (representante: F. Caricato, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: El Grifo, SA (San Bartolomé de Lanzarote, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: recorrente

      Marca controvertida: marca figurativa com os elementos nominativos «CONTADO DEL GRIFO» da União Europeia — Pedido de registo n.o 12097416

      Tramitação no EUIPO: processo de oposição

      Decisão impugnada: decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de maio de 2016 no processo R 2218/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular integralmente a decisão do EUIPO de 25 de maio de 2016;

               —

               dar provimento ao recurso e pronunciar-se quanto ao mérito pelo registo da marca n.o 12097416 da União, cujo pedido foi depositado em 28 de agosto de 2013 para produtos da classe 33.

               —

               condenar o EUIPO nas despesas das duas instâncias.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 1998 nos processos apensos C-127/96, C-229/96 e C-74/97 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Murcia, do Arbeitsgericht Frankfurt am Main e do Juzgado de lo Social n.o 1 de Pontevedra): Francisco Hernández Vidal SA contra Prudencia Gómez Pérez, María Gómez Pérez, Contratas y Limpiezas SL (C-127/96), Friedrich Santner contra Hoechst AG (C-229/96), e Mercedes Gómez Montaña contra Claro Sol SA, Red Nacional de Ferrocarriles Españoles (Renfe) (C-74/97) (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas)

text:
13.3.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 71/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  pretacËaÄo da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de
                        (Quinta SeccËaÄo)                             Fevereiro de 1977, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes
                                                                      dos Estados-Membros respeitantes aÁ manutencËaÄo dos
                 de 10 de Dezembro de 1998                            direitos dos trabalhadores em caso de transfereÃncia de
                                                                      empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos
nos processos apensos C-127/96, C-229/96 e C-74/97 (pe-
                                                                      (JO L 61 de 5.3.1997, p. 26; EE 05 F2 p. 122), o Tribunal
didos de decisaÄo prejudicial do Tribunal Superior de Justi-
                                                                      (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet (relator),
cia de Murcia, do Arbeitsgericht Frankfurt am Main e do
                                                                      presidente de seccËaÄo, P. Jann, J. C. Moitinho de Almeida,
Juzgado de lo Social n. 1 de Pontevedra): Francisco Her-
                                                                      C. Gulmann e D. A. O. Edward, juízes, advogado-geral:
naÂndez Vidal SA contra Prudencia Gómez PeÂrez, María
                                                                      G. Cosmas, secretaÂrio: H. von Holstein, proferiu, em 10
Gómez PeÂrez, Contratas y Limpiezas SL (C-127/96), Frie-
                                                                      de Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ
drich Santner contra Hoechst AG (C-229/96), e Mercedes
                                                                      a seguinte:
Gómez MontanÄa contra Claro Sol SA, Red Nacional de
         Ferrocarriles EspanÄoles (Renfe) (C-74/97) (1)
(ManutencËaÄo dos direitos dos trabalhadores em caso de               O artigo 1., n. 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho,
                  transfereÃncia de empresas)                         de 14 de Fevereiro de 1977, relativa aÁ aproximacËaÄo das
                                                                      legislacËoÄes dos Estados-Membros respeitantes aÁ manuten-
                        (1999/C 71/01)                                cËaÄo dos direitos dos trabalhadores em caso de transfereÃn-
                                                                      cia de empresas, estabelecimentos ou partes de estabeleci-
           (Língua do processo: espanhol e alemaÄo)                   mentos, deve ser interpretada no sentido de que esta
                                                                      uÂltima se aplica a uma situacËaÄo em que uma empresa, que
                                                                      confiava a limpeza das suas instalacËoÄes a outra empresa,
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      decide pôr termo ao contrato que a ligava a esta e assegu-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                     rar ela própria a partir daí os trabalhos em causa, desde
                                                                      que a operacËaÄo seja acompanhada da transfereÃncia de
                                                                      uma entidade económica entre as duas empresas. O con-
Nos processos apensos C-127/96, C-229/96 e C-74/97,                   ceito de entidade económica remete para um conjunto
que teÃm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Jus-            organizado de pessoas e de elementos que permitem o
ticËa, nos termos do artigo 177. do Tratado CE, pelo Tri-            exercício de uma actividade económica que prossegue um
bunal Superior de Justicia de Murcia (Espanha)                        objectivo próprio. A mera circunstaÃncia de os trabalhos de
(C-127/96), pelo Arbeitsgericht Frankfurt am Main (Ale-               manutencËaÄo sucessivamente assegurados pela empresa de
manha) (C-229/96) e pelo Juzgado de lo Social n. 1 de                limpeza e pela empresa proprietaÂria das instalacËoÄes serem
Pontevedra (Espanha) (C-74/97), destinados a obter, nos               similares naÄo permite concluir no sentido da transfereÃncia
processos pendentes nestes órgaÄos jurisdicionais entre               de tal entidade.
Francisco HernaÂndez Vidal SA e Prudencia Gómez PeÂrez,
María Gómez PeÂrez, Contratas y Limpiezas SL                          (1) JO C 180 de 22.6.1996, JO C 269 de 14.9.1996 e JO C 131
(C-127/96), entre Friedrich Santner e Hoechst AG                           de 26.4.1997.
(C-229/96), e entre Mercedes Gómez MontanÄa e Claro Sol
SA, Red Nacional de Ferrocarriles EspanÄoles (Renfe)
(C-74/97), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-


title: Processo C-467/11 P: Recurso interposto em 9 de Setembro de 2011 por Audi AG, Volkswagen AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de Julho de 2011 no processo T-318/09, Audi AG, Volkswagen AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/12

         Recurso interposto em 9 de Setembro de 2011 por Audi AG, Volkswagen AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de Julho de 2011 no processo T-318/09, Audi AG, Volkswagen AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-467/11 P)
   2011/C 347/18
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Audi AG, Volkswagen AG (representante: P. Kather, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2011, no processo T-318/09;

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Maio de 2009, registada sob o n.o R 226/2007-1;

               —

               Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O acórdão do Tribunal Geral ora recorrido violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do regulamento da marca comunitária (a seguir «RMC») (1), uma vez que foram aplicadas erradamente normas substantivas de direito comunitário. O sinal TDI não é descritivo. O Tribunal Geral partiu erradamente do princípio de que o público relevante entende imediatamente, e sem outra reflexão, o sinal TDI como uma abreviatura de uma característica técnica. Tal é errado, pois por um lado TDI não é uma abreviatura e, por outro, há numerosas expressões que correspondem a essa abreviatura. Consequentemente, não é, em todo o caso, cumprido o requisito da compreensão «imediata e sem outra reflexão». Ademais, as ora recorrentes entendem que foi violado o princípio do exame oficioso dos factos consagrado no artigo 76.o, n.o 1, primeiro período, do RMC, porquanto o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) não cuidou de provar que se verificava um motivo absoluto de recusa.
   Além disso, foi violado o princípio da igualdade de tratamento, porquanto se verifica, entre o sinal TDI e os sinais registados CDI e HO1, um nexo directo e concreto que requer um tratamento igual. Essa igualdade de tratamento não se verifica, porquanto o sinal TDI não está registado.
   O acórdão recorrido viola também o artigo 7.o, n.o 3, do RMC, pois por um lado não é necessário provar a implantação da marca em toda a Comunidade e, por outro, o Tribunal Geral cometeu um erro jurídico na valoração dos factos na base da sua decisão. A prova não é necessária, porquanto a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o artigo 9.o do RMC, firmada no acórdão «Pago» (2), pode ser transposta para o artigo 7.o do RMC. Além disso, foram produzidas as correspondentes provas da implantação da marca, provas essas de que o Tribunal Geral fez uma valoração jurídica errada. Em especial, o Tribunal Geral ignorou o valor indiciário dos registos nacionais. O Tribunal Geral tão-pouco considerou as elevadas quotas de mercado e os elevados volumes de vendas de veículos TDI, pelo não levou em conta, na sua avaliação jurídica, o efeito publicitário associado aos primeiros e às segundas.
   Por último, o Tribunal Geral adoptou o entendimento jurídico errado de que o sinal TDI não foi utilizado como marca. Tal entendimento é incorrecto e viola o direito comunitário, porquanto o sinal TDI foi utilizado, de todas as formas, como marca.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

      (2)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Outubro de 2009, PAGO International, C-301/07, Colect., p. I-9429.


title: Cancelamento do processo C-10/04

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/23

         Cancelamento do processo C-10/04 (1)

   (2005/C 57/39)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 1 de Dezembro de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-10/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria.

      (1)  JO C 47 de 21.2.2004.


title: Processo C-284/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour d'appel de Bruxelles, proferida em 19 de Junho de 2003, no processo État belge contra SA Temco Europe

text:
C 213/16                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              6.9.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentadao por decisão                   prejudicial por decisão proferida pela Cour d’appel de Bruxe-
do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 27 de                    lles, proferida em 19 de Junho de 2003, no processo État belge
Junho de 2003 no processo entre A.H. Kuipers e Pro-                      contra SA Temco Europe. A Cour d’appel de Bruxelles pede ao
                         ductschap Zuivel                                Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão seguinte:
                       (Processo C-283/03)
                                                                         O artigo 13.o, B), alínea b), da Sexta Directiva pode ser
                          (2003/C 213/26)                                interpretado no sentido de que operações, que em direito belga
                                                                         correspondem a um contrato atípico, através do qual uma
                                                                         sociedade concede, por contratos diferentes, simultaneamene
                                                                         a sociedades coligadas, um direito precário de ocupação sobre
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               o mesmo imóvel mediante o pagamento de uma retribuição
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do College            fixada, em parte mas essencialmente, em função da superfície
van Beroep voor het bedrijfsleven, de 27 de Junho de 2003,               ocupada, sendo certo que a precariedade é neutralizada
no processo entre A.H. Kuipers e Productschap Zuivel, que                por uma direcção comum aos cessionários e ao cedente,
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de                constituem, na acepção do direito comunitário, uma locação
Junho de 2003. O College van Beroep voor het bedrijfsleven               de bens imóves, ou, por outras palavras, o conceito autónomo
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                de direito comunitário de «locação de bens imóveis», que figura
seguintes questões prejudiciais:                                         no artigo 13.o, B), alínea b), da Sexta Directiva (1), abrange a
                                                                         utilização a título oneroso de um bem imóvel para fins
1.     Um regime nacional de reduções e de prémios relaciona-            alheios à actividade económica do sujeito passivo — definição
       dos com a qualidade do leite cru entregue à empresa de            reproduzida no artigo 44.o, § 3, 2.o, in fine, do código belga
       tratamento de leite, como o aqui em causa, é compatível           do IVA — ou seja, a colocação à disposição a título precário
       com o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho (1), de            por um período indeterminado e mediante pagamento de uma
       27 de Junho de 1968, que estabelece a organização                 retribuição mensal, mesmo que flutuante e parcialmente sujeita
       comum de mercado no sector do leite e dos produtos                aos resultados do co-contratante que goza de um direito de
       lácteos, e, em particular, com a proibição de efectuar uma        ocupação não exclusivo, sendo certo que a precariedade é
       «perequação entre os preços» que figura no n.o 2 do seu           neutralizada por uma direcção comum ao cessionário e ao
       artigo 24.o (que passou, após consolidação dos diplomas           cedente?
       que o alteram, a artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento (CE)
       n.o 1255/99)?
                                                                         (1 ) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
2.     Um regime nacional de prémios relacionados com a                       relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
       qualidade do leite entregue à empresa de tratamento de                 respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
       leite, como o aqui em causa, é compatível com a proibição              comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
       do pagamento de ajudas imposta pelo n.o 1 do artigo 24.o               uniforme (JO L 145, de 13/06/1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
       do Regulamento (CEE) n.o 804/68?
3.     Sendo a segunda questão respondida pela afirmativa, deve
       este regime ser considerado um auxílio cuja instituição
       deve ser previamente notificada à Comissão nos termos
       do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o,
       n.o 3, CE)?
( 1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
                                                                         Recurso interposto em 2 de Julho de 2003 pela República
                                                                          Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-285/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                                           (2003/C 213/28)
Cour d’appel de Bruxelles, proferida em 19 de Junho de
   2003, no processo État belge contra SA Temco Europe
                       (Processo C-284/03)
                                                                         Deu entrada em 2 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça das
                          (2003/C 213/27)                                Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,
                                                                         representada por Vassileos Kontolaimos, consultor jurídico do
                                                                         Estado, e por Ioannis Chalkias, consultor jurídico-adjunto,
Em 2 de Julho de 2003, deu entrada na Secretaria do Tribunal             com domicílio escolhido no Luxemburgo na embaixada da
de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão                Grécia, 27, rue Marie-Adélaïde.


title: Processo T-224/01: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2001 por Houghton Durferrit GmbH contra Serviço de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
5.1.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 3/33
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto em 24 de Setembro de 2001 por
                                                                        Houghton Durferrit GmbH contra Serviço de Harmoni-
                                                                        zação do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
As recorrente são o titular e o licenciado da marca «MILD
SEVEN», utilizada a nı́vel mundial como marca de cigarros                                     (Processo T-224/01)
e protegida pelos direitos de propriedade intelectual. As
recorrentes têm receio de que a proibição de utilizar desig-
                                                                                (2002/C 3/58)
nações que sugiram que um determinado produto do tabaco é
menos prejudicial do que outros, tal como resulta do artigo 7.o
da Directiva 2001/37, impossibilitará as recorrentes de comer-                             (Lı́ngua do processo: inglês)
cializarem a sua marca «MILD SEVEN» na União Europeia.
Em apoio do seu recurso, alegam que a base jurı́dica para a             Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de
adopção do artigo 7.o da directiva não é suficiente. A directiva      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
em causa baseia-se nos artigos 95.o e 133.o do Tratado CE.              contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Nenhum destes artigos constitui, de acordo com as recorrentes,          (OHMI), interposto por Houghton Durferrit GmbH, represen-
uma base jurı́dica suficiente para o artigo 7.o da directiva. O         tada por Patricia Koch Moreno, de Madrid (Espanha). Kolone
artigo 133.o não se aplica, na medida em que a polı́tica               Corporation foi tambem parte no processo que correu os seus
comercial comum não tem qualquer relevância para o                     trâmites na Câmara de Recurso do OHMI
artigo 7.o O artigo 95.o também não pode constituir a base
jurı́dica, uma vez que relativamente a esta matéria não é
necessário proceder à harmonização das legislações para o            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
estabelecimento do mercado interno. Segundo as recorrentes,
não existe qualquer obstáculo ao comércio que seja preciso            —    declarar inválida a Decisão n.o 949/1999 da Divisão de
suprimir. Além disso, as recorrentes alegam que o artigo 7.o                 Oposição do OHMI, de 15 de Outubro de 1999, no
da directiva viola o artigo 152.o, n.o 4, alı́nea c) do Tratado. De          processo de oposição B4905, e a decisão de 6 de Julho
acordo com as recorrentes, o artigo 95.o do Tratado CE foi                   de 2001 da Primeira Câmara de Recurso do OHMI que
utilizado como base jurı́dica para contornar a proibição                    negou provimento ao recurso interposto da anterior
constante do artigo 152.o, n.o 4, alı́nea c), do Tratado CE                  decisão pelo ora recorrente;
relativa à harmonização das legislações destinadas a proteger e
melhorar a saúde humana.
                                                                        —    declarar incompatı́vel o pedido de marca comunitária
                                                                             n.o 40.568 NU-TRIDE, nas classes 1 e 40, apresentado
                                                                             por Kolone Corporation, dada a sua incompatibilidade
As recorrentes alegam também que o artigo 7.o da directiva                   com a anterior marca comunitária n.o 764.560, nas
viola o seu direito de propriedade e o princı́pio da proporciona-            classes 1, 7 e 11, pertencente à recorrente;
lidade na medida em que impede as recorrentes de utilizar a
sua marca no mercado europeu. De acordo com as recorrentes,
                                                                        —    recusar o registo da marca comunitária n.o 40.568 NU-
o artigo 7.o não é o meio apropriado para atingir o objectivo
                                                                             TRIDE, nas classes 1 e 40;
deste artigo, que é a protecção da saúde e a protecção dos
consumidores. As recorrentes alegam que a utilização de
designações fornece ao consumidor informações que lhe                 —    condenar a Kolone Corporation no pagamento das
permitem optar por fumar cigarros com um teor de alcatrão e                 despesas do processo.
nicotina mais baixo. Em qualquer caso, o artigo 7.o não é o
método menos restritivo, uma vez que se poderiam ter tomado
medidas para proteger as marcas existentes.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes alegam ainda que o artigo 7.o da directiva               Requerente da marca            Kolone Corporation
viola o princı́pio da igualdade de tratamento. As recorrentes           comunitária:
demonstram claramente que, em consequência do artigo 7.o
da directiva, são os únicos produtores de tabaco na União            Marca em causa:                Marca verbal «NU-TRIDE» —
Europeia que serão impedidos de utilizar uma marca.                                                   Pedido n.o 40.568, respeitante a
                                                                                produtos nas classes 1 e 40 (quı́-
                                                                                micos utilizados no tratamento de
Por último, as recorrentes sustentam que os fundamentos em                                            metais e tratamento de metal)
que se baseia o artigo 7.o são insuficientes.
                                                                        Titular do direito da          A recorrente
                                                                        marca ou do sinal,
                                                                        objecto do processo de
                                                                        oposição:
 ---pagebreak--- C 3/34                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.1.2002
Marca ou sinal objecto           Marca alemã registada nas clas-         autoridades dos Estados Unidos se tinha concluı́do pela
do processo de opo-              ses 1, 7 e 11, «TUFFTRIDE»               aplicação de uma coima à recorrente.
sição:
Decisão da Divisão de          rejeição da oposição                   A recorrente respondeu expressamente às imputações que lhe
Oposição:                                                                foram feitas pela recorrida no sentido de que não negava os
                                                                          factos de que esta a acusava. Simultaneamente, alegava que, no
Decisão da Câmara de            nega provimento ao recurso               momento de calcular as coimas, a recorrida devia contabilizar,
Recurso:                                                                  ou, pelo menos, ter em conta de forma equitativa as coimas
                                                                          que lhe foram aplicadas nos Estados Unidos.
Fundamentos               do     Artigos 8.o, n.o 1, alı́nea b) e 7.o,
recurso:                         n.o 1, alı́nea f), do Regulamento
                                 n.o 40/94/CE (1)                         Na decisão impugnada, a recorrida acusava a recorrente de ter
                                                                          participado num cartel e, para calcular a coima, tomou como
                                                                          referência o mercado mundial dos eléctrodos de grafite.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de          Aplicou à recorrente uma coima de 80,2 milhões de euros.
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          A recorrente impugna a decisão na totalidade. Alega que a
                                                                          recorrida não teve em conta que a recorrente já tinha sido
                                                                          penalizada por instâncias de outros paı́ses pela prática dos
                                                                          mesmos factos. Em especial, considera que a Comissão não
                                                                          teve de modo nenhum em consideração as sanções que lhe
Recurso interposto em 2 de Outubro de 2001 por                            foram aplicadas noutros Estados e que, por conseguinte, não
SGL Carbon AG contra a Comissão das Comunidades                          respeitou o princı́pio que proı́be a duplicação de sanções («non
                               Europeias                                  bis in idem»). Independentemente disso, a recorrente considera
                                                                          que a recorrida violou o artigo 253.o CE e o artigo 15.o, n.o 2,
                        (Processo T-239/01)                               do Regulamento n.o 17/62, na medida em que não calculou
                                                                          correctamente a coima em aplicação das Orientações para o
                                                                          cálculo das coimas (1) e da Comunicação da Comissão sobre a
                            (2002/C 3/59)
                                                                          não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos
                                                                          a acordos, decisões e práticas concertadas (2). Considera
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        também que a Comissão violou os princı́pios fundamentais da
                                                                          igualdade de tratamento e da proporcionalidade, além de ter
                                                                          cometido erros de direito e erros manifestos de apreciação em
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-               prejuı́zo da recorrente em todas as fases do processo de cálculo
des Europeias, em 2 de Outubro de 2001, um recurso contra                 da coima. Além disso, considera que a recorrida ignorou o
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                    alcance da cooperação manifestada pela recorrente.
sociedade SGL Carbon AG, com sede em Wiesbaden (Ale-
manha), representada por M. Klusmann, F. Wiemer e C. Canen-               (1) JO C 9, de 14.1.1998, p. 3.
bley, Rechtsanwälte.                                                      (2) JO C 207, de 18.7.1996, p. 4.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
—     Anular a Decisão C(2001) 1986 final, de 18 de Julho de
      2001.
                                                                          Recurso interposto em 3 de Outubro de 2001 pela
—     A tı́tulo subsidiário, reduzir de modo equitativo o importe        Rica Foods (Free Zone) N.V. contra a Comissão das
      da coima que lhe é aplicada pela decisão impugnada.                                     Comunidades Europeias
—     Condenar a recorrida nas despesas.                                                          (Processo T-242/01)
                                                                                (2002/C 3/60)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Lı́ngua de processo: neerlandês)
A recorrente fabrica diversos produtos derivados do carvão e
da grafite, nomeadamente, eléctrodos de grafite. No âmbito de
um pedido de informações nos termos do artigo 11.o, n.o 2,               Deu entrada em 3 de Outubro de 2001, no Tribunal de
do Regulamento n.o 17/62, relativo a alegados acordos                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
restritivos da concorrência entre empresas do mercado dos                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
eléctrodos de grafite, a recorrente manifestou à recorrida a sua          pela Rica Foods (Free Zone) N.V., com sede em Oranjestad
disponibilidade para contribuir para o esclarecimento do                  (Aruba), representada por G. van der Wal, advogado com
caso. Assinalou que um procedimento semelhante perante as                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Juzgado da 1ª Instância nº 22 de Valencia, de 11 de Novembro de 1997, no processo entre Travel Vac SL e Manuel José Antelm Sanchís (Processo C-423/97)

text:
C 41/16               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.2.98
Ð se o coeficiente de progressaÄo existente entre a classifi-           superior (porquanto o valor do objecto imobiliaÂrio
    cacËaÄo que abrange um veículo importado de mais de                 representa 285 000 pesetas espanholas num total de
    18 CV e a classificacËaÄo que abrange um veículo similar            1 090 000 pesetas, que constitui o valor global do
    de 15-16 CV eÂ ou naÄo discriminatório,                             contrato), pode obstar ou naÄo a essa hipoteÂtica naÄo
                                                                        aplicacËaÄo.
Ð se as circulares de 28 de Dezembro de 1956, de 23 de
    Dezembro de 1977, de 24 de Junho de 1977, de 12 de
    Janeiro de 1988 e de 20 de Setembro de 1991, tais              3. Se o complexo turístico de apartamentos em time sha-
    como foram validadas retroactivamente pelo artigo 35.o              ring na cidade de Denia, para onde se convidou o con-
    da lei de financËas rectificativa de 22 de Junho de                 sumidor, cabe no aÃmbito do artigo 1.o, n.o 1, primeira
    1993, teÃm por efeito tornar o imposto discriminatório              parte, da directiva jaÂ referida, tendo em conta que a
    relativamente aos proprietaÂrios de um veículo naÄo                 sede da empresa Travel Vac SL se situa na calle Profes-
    homologado em FrancËa, quer dizer recepcionado a                    sor BeltraÂn BaÂguena, 5-6.o, Valencia.
    título isolado,
                                                                   4. Se o direito de renuÂncia consagrado no artigo 5.o, n.o 1,
Ð se, no caso de resposta afirmativa, o proprietaÂrio de                da directiva em favor do consumidor encontra o seu
    um veículo tipo de uma poteÃncia que exceda 100 kW                  fundamento numa presuncËaÄo de mediatizacËaÄo ou
    pode invocaÂ-las para sustentar, por aplicacËaÄo dos prin-          manipulacËaÄo da vontade do comprador-consumidor,
    cípios gerais de direito comunitaÂrio tais como o da                ocorrida nas circunstaÃncias referidas no artigo 1.o da
    igualdade perante os impostos puÂblicos e as disposi-               directiva; e, nesse sentido, ateÂ que ponto existe um
    cËoÄes da ConvencËaÄo Europeia dos Direitos do Homem                nexo entre esse fundamento do direito de renuÂncia
    e dos seus protocolos, que o imposto eÂ indevido, uma               tutelado pela directiva e o dolo geral do vendedor, que
    vez que eÂ discriminatório e desigual.                              utiliza «palavras ou artifícios insidiosos por parte de
                                                                        um dos contraentes que induzem o outro a celebrar
                                                                        um contrato que, sem as mesmas, naÄo teria realizado»
                                                                        (artigo 1269.o do Código Civil espanhol), bem como,
                                                                        em geral, com o consentimento contratual livre e
                                                                        necessaÂrio (artigos 1254.o, 1258.o, 1261.o e seguintes do
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do              Código Civil espanhol).
Juzgado da 1.a InstaÃncia n.o 22 de Valencia, de 11 de
Novembro de 1997, no processo entre Travel Vac SL e
                 Manuel JoseÂ Antelm Sanchís                       5. Se o Tribunal de JusticËa entende que a notificacËaÄo refe-
                                                                        rida no artigo 5.o, n.o 1, da directiva tem de ser
                     (Processo C-423/97)
                                                                        expressa, ou se essa renuÂncia pode consistir em actos
                         (98/C 41/32)                                   taxativos que naÄo levantem duÂvidas, como ocorreu no
                                                                        caso presente quando o consumidor naÄo se apresentou
                                                                        no prazo previsto e acordado para assinar no Banco a
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   ratificacËaÄo, ou seja, em 17 de Setembro de 1996, treÃs
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do             dias após a assinatura do contrato das folhas 76 dos
Juzgado da 1.a InstaÃncia n.o 22 de Valencia, de 11 de                  autos, atitude confirmada e completada pela presencËa
Novembro de 1997, no processo entre Travel Vac SL e                     do consumidor nas instalacËoÄes do vendedor um Valen-
Manuel JoseÂ Antelm Sanchís, que deu entrada na Secreta-                cia, no mesmo dia 17 de Setembro de 1996, decla-
ria do Tribunal de JusticËa em 15 de Dezembro de 1997.                  rando verbalmente e de forma manifesta «que tudo
                                                                        fica sem efeito e que lhe sejam devolvidos os documen-
O Juzgado da 1.a InstaÃncia n.o 22 de Valencia solicita ao              tos subscritos pelo consumidor».
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
questoÄes:
                                                                   6. Os reembolsos, restituicËoÄes e outros efeitos previstos
                                                                        no artigo 7.o como reaccËaÄo do vendedor ante o exercí-
1. Se os contratos de aquisicËaÄo de um direito de utiliza-             cio do direito de renuÂncia por parte do consumidor,
    cËaÄo a tempo parcial de bens imóveis em geral e, em                consignado no artigo 5.o da directiva, saÄo compatíveis
    especial, o dos autos (fls. 76) devem ou naÄo conside-              com a claÂusula de uma «indemnizacËaÄo por danos cau-
    rar-se compreendidos nos casos de naÄo aplicacËaÄo da               sados ao vendedor» de determinado montante Ð
    directiva (1), consignados no seu artigo 3.o, n.o 2,                quantificado em 25 % do precËo total da transaccËaÄo Ð
    alínea a).                                                          tal como consta da estipulacËaÄo quarta do contrato
                                                                        (verso da folha 76 dos autos)?
2. Se, admitindo que o contrato dos autos se encontra
    excluído da aplicacËaÄo da directiva em virtude do refe-       (1) Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de
    rido artigo e atenta a sua natureza de «contrato de                1985, relativa aÁ proteccËaÄo dos consumidores no caso de con-
    aquisicËaÄo de um direito de utilizacËaÄo a tempo parcial          tratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO
    de bens imóveis», o facto desse contrato naÄo incluir              L 372 de 31.12.1985; EE 15 F6 p. 131).
    apenas um objecto imobiliaÂrio, pois tambeÂm gera um
    conjunto de servicËos e outros deveres meramente obri-
    gacionais (terceira estipulacËaÄo), sendo estes de valor


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2000 no processo C-243/97: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias ("Apuramento das contas do FEOGA — Exercício de 1993")

text:
25.11.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 335/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                de 13 de Julho de 2000
                     de 13 de Julho de 2000
                                                                           no processo C-210/98 P: Salzgitter AG contra Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias e República Federal da Ale-
no processo C-243/97: República Helénica contra Comis-                                                   manha (1)
              são das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Recurso de anulação — Decisão n.o 3855/91/CECA
(«Apuramento das contas do FEOGA — Exercı́cio de 1993»)                    (quinto código dos auxı́lios à siderurgia) — Notificação de
                                                                           um projecto de auxı́lios após termo do prazo previsto —
                                                                                Efeitos»)
                          (2000/C 335/01)
                                                                                (2000/C 335/02)
                     (Lı́ngua do processo: grego)                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-210/98, Salzgitter AG, anteriormente Preussag
No processo C-243/97, República Helénica (agentes: I. Chal-               Stahl AG, com sede em Salzgitter (Alemanha), representada
kias e E.-M. Mamouna) contra Comissão das Comunidades                     por J. Sedemund, advogado no foro de Berlim, com domicı́lio
Europeias (agente: M. Condou-Durande), que tem por objecto                 escolhido no Luxemburgo no escritório de A. May, 398, route
a anulação parcial da Decisão 97/333/CE da Comissão, de                 d’Esch, que tem por objecto um recurso de anulação do
23 de Abril de 1997, relativa ao apuramento das contas dos                 acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo               Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) em 31 de
Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção            Março de 1998, Preussag Stahl/Comissão (T-129/96, Colect.,
Garantia, exercı́cio financeiro de 1993 (JO L 139, p. 30), na              p. II-609), e destinado a obter a anulação deste acórdão,
parte respeitante à República Helénica, o Tribunal de Justiça             sendo as restantes do processo: Comissão das Comunidades
(Sexta Secção), composto por: R. Schintgen, presidente da                 Europeias (agentes: D. Triantafyllou e P. Nemitz) e República
Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta                 Federal da Alemanha (C.-D. Quassowski, assistido por H. Wis-
Secção, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch (relator), H. Ragnemalm               sel), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por
e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L.           J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann,
Hewlett, administradora, proferiu em 13 de Julho de 2000 um                J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch e F. Macken, juı́zes, advo-
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              gado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador
                                                                           principal, proferiu em 13 de Julho de 2000 um acórdão cuja
1)    É negado provimento ao recurso.                                     parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)     O recurso é julgado improcedente.
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.                      2)     A Salzgitter AG é condenada nas despesas.
                                                                           3)     A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias
(1) JO C 318, de 18.10.1997.                                                      despesas.
                                                                           (1) JO C 278 de 5.9.1998.


title: Processo C-423/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 31 de julho de 2015 — Nils-Johannes Kratzer/R+V Allgemeine Versicherung AG

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 31 de julho de 2015 — Nils-Johannes Kratzer/R+V Allgemeine Versicherung AG
   (Processo C-423/15)
   (2015/C 320/29)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nils-Johannes Kratzer

      Recorrida: R+V Allgemeine Versicherung AG

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1) e 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (2), ser interpretados no sentido de que se deve considerar que uma pessoa de cuja candidatura resulta que não pretende ser contratada e obter um emprego mas apenas o estatuto de candidato, de forma a poder invocar um direito a indemnização, procura obter «acesso ao emprego ou à atividade profissional»?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

         Uma situação em que o estatuto de candidato foi obtido a fim de invocar um direito a indemnização e não tendo em vista uma contratação e um emprego pode ser qualificada de abuso de direito nos termos do direito da União?

      (1)  JO L 303, p. 16.

      (2)  JO L 204, p. 23.


title: Processo F-142/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Simpson/Conselho (Função pública — Promoção — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 9 após aprovação num concurso de grau AD 9 — Igualdade de tratamento)

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/27

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Simpson/Conselho
   (Processo F-142/11) (1)

   (Função pública - Promoção - Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 9 após aprovação num concurso de grau AD 9 - Igualdade de tratamento)
   2014/C 39/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Erik Simpson (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: M. Bauer e A. F. Jensen, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AD 9 após a aprovação no concurso EPSO/AD/113/07 «Chefes de unidade (AD 9) de línguas checa, estónia, húngara, lituana, letã, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena no domínio da tradução» e pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão do Conselho da União Europeia de 9 de dezembro de 2010.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por E. Simpson.

      (1)  JO C 65, de 3.3.2013, p. 26.