title: Acção proposta em 16 de Dezembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria (Processo C-461/98)

text:
20.2.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 48/19
     base no surgimento de facto novo, segundo a qual                 Ð condenar a RepuÂblica da AÂustria nas despesas.
     uma decisaÄo interna da ComissaÄo de modificacËaÄo dos
     criteÂrios de classificacËaÄo dos funcionaÂrios deve ser con-
     siderada facto novo.                                             Fundamentos e principais argumentos
Ð ViolacËaÄo do disposto no artigo 176. do Tratado CE,               O artigo 12., n. 1, da directiva determina que os Esta-
     de acordo com o qual a ComissaÄo devia ter adoptado              dos-membros adoptem as disposicËoÄes legislativas, regula-
     todas as medidas necessaÂrias aÁ execucËaÄo do acórdaÄo          mentares e administrativas necessaÂrias para dar cumpri-
     Alexopoulou do Tribunal de Primeira InstaÃncia (1).              mento aÁ directiva o mais tardar em 21 de Novembro de
                                                                      1996.
Ð ViolacËaÄo do princípio fundamental da igualdade de
     tratamento consignado no artigo 5., n. 3, do Esta-
                                                                      O RepuÂblica da A   Â ustria naÄo adoptou as disposicËoÄes neces-
     tuto dos funcionaÂrios e reconhecido pela jurisprudeÃn-
     cia do Tribunal de Primeira InstaÃncia e do Tribunal de          saÂrias dentro desse prazo.
     JusticËa.
                                                                      (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, por naÄo conformi-
     dade do despacho com o dever de assisteÃncia e de pro-
     teccËaÄo da ComissaÄo, previsto no artigo 24. do Estatu-
     to.
Ð Falta de fundamentacËaÄo do despacho recorrido do Tri-              AccËaÄo intentada em 21 de Dezembro de 1998 pela
     bunal de Primeira InstaÃncia ao naÄo especificar suficien-       ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
     temente os motivos pelos quais a decisaÄo interna da                                          HeleÂnica
     ComissaÄo de 7 de Fevereiro de 1996 naÄo pode ser con-
     siderada facto novo.                                                                    (Processo C-470/98)
                                                                                (1999/C 48/31)
(1) AcórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 5 de Outubro
    de 1995, processo T-17/95, ColectaÃnea [1995], FP II, p. 683.
                                                                      Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
                                                                      RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                      dades Europeias, representada por Maria Kontou-Duran-
                                                                      de, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com domicí-
AccËaÄo proposta em 16 de Dezembro de 1998 pela                       lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica               Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-
                             da AÂustria                              saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
                       (Processo C-461/98)
                          (1999/C 48/30)                              A ComissaÄo conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 16 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                 Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva
RepuÂblica da AÂustria, intentada pela ComissaÄo das Comu-                 90/675/CEE do Conselho (1), ao naÄo tomar as medidas
nidades Europeias, representada por Frank Benyon, con-                     necessaÂrias para assegurar a cobertura, sem indemniza-
sultor jurídico, e por Karin Schreyer, colocada aÁ disposicËaÄo            cËaÄo do Estado, das despesas dos controlos veterinaÂrios
do ServicËo Jurídico da ComissaÄo no quadro dos intercaÃm-                 e administrativos dos outros produtos de origem agrí-
bios com funcionaÂrios nacionais, na qualidade de agentes,                 cola para aleÂm da carne fresca e da carne de aves, pro-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                       venientes de países terceiros, controlos esses decorren-
Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico,                      tes do disposto no artigo 3., alínea ii), e no artigo 4.
Centre Wagner, C 254.                                                      da Directiva 90/675/CEE, do ponto de vista da sua
                                                                           expedicËaÄo, do seu destino ou do seu mandante,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
Ð declarar que, ao naÄo adoptar e ao naÄo comunicar aÁ
                                                                           cia.
     ComissaÄo as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
     administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
     Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro                Fundamentos e principais argumentos
     de 1994, que estabelece os princípios fundamentais
     que regem os inqueÂritos sobre os acidentes e os inci-
     dentes no domínio da aviacËaÄo civil (1), a RepuÂblica da        Nos termos do disposto no artigo 189. do Tratado CE, as
     AÂ ustria naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem          directivas vinculam os Estados-membros quanto ao resul-
     por forcËa de tal directiva,                                     tado a alcancËar.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Cagliari, de 23 de Março de 1998, no processo Azienda Agricola Monte Arcosu Srl contra Regione Autonoma della Sardegna, Organismo Comprensoriale N.o 24 della Sardegna e ERSAT - Ente Regionale per l'Assistenza Tecnica in Agricoltura (Processo C-403/98)

text:
C 20/16                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.1.1999
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da              Ð da decisaÄo da ComissaÄo, de 21 de Dezembro de
Court of Appeal (England and Wales), de 31 de Julho de                       1994, que autoriza a aquisicËaÄo da Central and
1998, no processo entre H. J. Banks & Company Ltd e                          Northern Mining Limited pela RJB Mining plc,
1) The Coal Authority e 2) Secretary of State for Trade
                          and Industry
                                                                        Ð dos ofícios de 4 de Maio e 13 de Julho de 1995
                     (Processo C-390/98)                                     enviados pela DG XVII da ComissaÄo aÁ NALOO?
                        (1999/C 20/25)
                                                                   4. Em termos de direito comunitaÂrio, os factos de a
                                                                        Banks ou a NALOO:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias, um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo               a) NaÄo terem posto em causa, nos termos do
da Court of Appeal (England and Wales), de 31 de Julho                       artigo 33. do Tratado CECA, a DecisaÄo
de 1998, no processo entre H. J. Banks & Company Ltd e                       94/995/CECA da ComissaÄo ou a DecisaÄo da
1) The Coal Authority e 2) Secretary of State for Trade                      ComissaÄo, de 21 de Dezembro de 1994, que auto-
and Industry, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                      riza a aquisicËaÄo da Central and Northern Mining
de JusticËa em 3 de Novembro de 1998.                                        Limited pela RJB Mining plc ou os ofícios de 4 de
                                                                             Maio e 14 de Julho de 1995 enviados pela DG
                                                                             XVII da ComissaÄo aÁ NALOO; e/ou
A Court of Appeal solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                 b) NaÄo terem recorrido ao processo previsto no
                                                                             artigo 35. do Tratado CECA de modo a exigirem
                                                                             da ComissaÄo uma decisaÄo sobre as questoÄes agora
1. Pode a diferencËa de tratamento referida no acórdaÄo da                   suscitadas no processo perante o tribunal nacional
    Court of Appeal constituir:
                                                                        impedem que a Banks invoque pretensas violacËoÄes do
    Ð a «discriminacËaÄo entre produtores» a que se refere              artigo 4., alíneas b) ou c), do Tratado CECA ou da
         o artigo 4., alínea b), do Tratado CECA,                      DecisaÄo n. 3632/93/CECA da ComissaÄo em processos
                                                                        tramitados nos tribunais nacionais?
    Ð o «encargo especial» a que se refere o artigo 4.,
                                                                   (1) DecisaÄo n. 3632/93/CECA da ComissaÄo, de 28 de Dezembro
         alínea c), do mesmo Tratado, e/ou
                                                                       de 1993, relativa ao regime comunitaÂrio das intervencËoÄes dos
                                                                       Estados-membros a favor da induÂstria do carvaÄo (JO L 329 de
                                                                       30.12.1993, p. 12).
    Ð o «auxílio» a que se refere o artigo 4., alínea c),         (2) DecisaÄo 94/995/CECA da ComissaÄo, de 3 de Novembro de
         do mesmo Tratado ou o artigo 1. da DecisaÄo                  1994, sobre as medidas financeiras do Reino Unido a favor da
         n. 3632/93/CECA (1)?                                         induÂstria do carvaÄo nos anos financeiros de 1994/1995 e
                                                                       1995/1996 (JO L 379 de 31.12.1994, p. 6).
2. Em especial na falta de uma decisaÄo da ComissaÄo,
    tomada nos termos dos artigos 67. e 88. do Tratado
    CECA ou da DecisaÄo n. 3632/93/CECA da ComissaÄo
    ou noutros termos, no sentido de a mateÂria alegada
    constituir uma «discriminacËaÄo», um «encargo espe-
    cial» ou um «auxílio», produzem as alíneas b) ou c)            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
    do artigo 4. do Tratado CECA ou os n.os 1 ou 4 do             do Tribunale di Cagliari, de 23 de MarcËo de 1998, no pro-
    artigo 9. da DecisaÄo n. 3632/93/CECA da ComissaÄo           cesso Azienda Agricola Monte Arcosu Srl contra Regione
    efeito directo e atribuem aÁs empresas privadas o              Autonoma della Sardegna, Organismo Comprensoriale
    direito, a invocar nos tribunais nacionais, de contestar       N. 24 della Sardegna e ERSAT Ð Ente Regionale per
    o pedido de condenacËaÄo no pagamento de royalties                            l'Assistenza Tecnica in Agricoltura
    apresentado por um organismo puÂblico e para, em                                      (Processo C-403/98)
    reconvencËaÄo, pedir a restituicËaÄo das royalties pagas a
    esse organismo?                                                                          (1999/C 20/26)
3. A ser assim, pode um tribunal nacional declarar que             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    existe uma «discriminacËaÄo» na acepcËaÄo da alínea b)         Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
    do artigo 4. do Tratado CECA ou um «encargo espe-             do Tribunale di Cagliari, de 23 de MarcËo de 1998, no pro-
    cial» ou um «auxílio» na acepcËaÄo da alínea c) do             cesso Azienda Agricola Monte Arcosu Srl contra Regione
    mesmo Tratado ou do artigo 1. da DecisaÄo                     Autonoma della Sardegna, Organismo Comprensoriale
    n. 3632/93/CECA da ComissaÄo, apesar:                         N. 24 della Sardegna e ERSAT Ð Ente Regionale per
                                                                   l'Assistenza Tecnica in Agricoltura, que deu entrada na
                                                                   Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de Novembro de
    Ð da DecisaÄo 94/995/CECA da ComissaÄo (2),                    1998.
 ---pagebreak--- 23.1.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 20/17
O Tribunale di Cagliari solicita ao Tribunal de JusticËa que             Na hipótese de a questaÄo anterior merecer resposta
se pronuncie sobre a interpretacËaÄo do artigo 2., n. 5, do            negativa:
Regulamento (CE) n. 797/85 do Conselho (1) e do
artigo 5., n. 5, do Regulamento (CE) n. 2328/91 do                    Dentro de que prazo pode o titular da caderneta fazer
Conselho (2) relativamente aÁs seguintes questoÄes:                      prova do lugar efectivo onde foi cometida a infraccËaÄo
                                                                         ou irregularidade?
1. No sileÃncio do legislador italiano eÂ, de qualquer modo,
     possível dar concreta aplicacËaÄo, relativamente a enti-        2. Caso a resposta aÁs questoÄes constantes do n. 1 supra
     dades diferentes das pessoas singulares, e, em especial,            leve aÁ conclusaÄo de que o titular da caderneta naÄo des-
     relativamente aÁs sociedades com personalidade jurí-                respeitou o prazo limite para fazer prova do local efec-
     dica, aÁs disposicËoÄes comunitaÂrias em questaÄo?                  tivo em que a infraccËaÄo ou irregularidade foi come-
                                                                         tida;
2. No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo do n. 1,
     quais os requisitos necessaÂrios e suficientes para reco-           Que condicËoÄes devem ser exigidas para a prova do
     nhecimento da qualificacËaÄo de Imprenditori Agricoli a             local efectivo da infraccËaÄo cometida durante um trans-
     Titolo Principale (IATP) a entidades diferentes das pes-            porte ao abrigo de uma caderneta TIR, para que a
     soas singulares e, em especial, aÁs sociedades com per-             mesma seja julgada suficiente [artigo 455., n. 3, pri-
     sonalidade jurídica?                                                meiro paraÂgrafo, do Regulamento (CEE) n. 2454/93
                                                                         da ComissaÄo]? As declaracËoÄes do titular da caderneta
(1) JO L 93 de 30.3.1985, p. 1 EE 03 F34, p. 66.                         e o depoimento do motorista do camiaÄo que efectuou
(2) JO L 218 de 6.8.1991, p. 1.                                          o transporte saÄo suficientes como prova, ou esta só
                                                                         pode ser feita atraveÂs de documentos dos quais resulte
                                                                         claramente que as autoridades competentes do outro
                                                                         Estado-membro verificaram que a infraccËaÄo foi come-
                                                                         tida no seu território?
                                                                     3. Caso o Tribunal de JusticËa entenda que a prova do
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                         local efectivo da infraccËaÄo foi feita tempestivamente, e
do Bundesfinanzhof, de 6 de Outubro de 1998, no pro-
                                                                         considere admissível a prova do local efectivo em que
cesso entre Hauptzollamt Neubrandenburg e SAGPOL sc
                                                                         a infraccËaÄo ou irregularidade foi cometida do modo
       Transport Miedzynarodowy i Spedycja (Polónia)
                                                                         como foi efectuada:
                       (Processo C-406/98)
                           (1999/C 20/27)                                Os terceiro e quarto paraÂgrafos do artigo 454., n. 3,
                                                                         do Regulamento (CEE) n. 2454/93 devem ser inter-
                                                                         pretados no sentido de que se aplicam igualmente no
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    caso de os direitos terem sido cobrados no Estado-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 -membro onde a infraccËaÄo foi verificada, embora tenha
do Bundesfinanzhof, de 6 de Outubro de 1998, no pro-                     sido feita prova no prazo previsto nos artigos 454.,
cesso entre Hauptzollamt Neubrandenburg e SAGPOL sc                      n. 3, primeiro paraÂgrafo, e 455., n. 1, do Regula-
Transport Miedzynarodowy i Spedycja, que deu entrada                     mento (CEE) n. 2454/93, de que o local efectivo da
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 16 de Novembro                  infraccËaÄo se situou noutro Estado-membro?
de 1998.
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
1. Os artigos 454., n. 3, primeiro paraÂgrafo, e 455.,
                                                                     do High Court of Justice (England & Wales), Queen's
     n. 1, do Regulamento (CEE) n. 2454/93 da Comis-
                                                                     Bench Division, Divisional Court, por despacho de 15 de
     saÄo que fixa determinadas disposicËoÄes de aplicacËaÄo do
                                                                     Outubro de 1998, no processo Commissioners of Customs
     Regulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho, de 2 de
                                                                                and Excise contra Mirror Group plc
     Julho de 1993, que estabelece o Código Aduaneiro
     ComunitaÂrio (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1),                                          (Processo C-409/98)
     opoÄem-se a que, quando uma mercadoria que haja                                          (1999/C 20/28)
     sido expedida nos termos do regime de traÃnsito
     externo ao abrigo de uma caderneta TIR naÄo seja
     apresentada no local de destino, as autoridades adua-           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     neiras do Estado-membro de expedicËaÄo fixem ao titu-           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
     lar da caderneta um prazo peremptório de treÃs meses            do High Court of Justice (England & Wales), Queen's
     para fazer prova do local efectivo onde a infraccËaÄo ou        Bench Division, Divisional Court, de 15 de Outubro de
     irregularidade foi cometida, com a consequeÃncia de             1998, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
     que, no caso de a prova ser apresentada mais tarde, tal         em 17 de Novembro de 1998. O High Court solicita ao
     naÄo afecta a competeÃncia do Estado-membro de expe-            Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
     dicËaÄo para cobrar os direitos?                                questoÄes:


title: Processo C-34/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Oliver Brüstle/Greenpeace eV ( «Directiva 98/44/CE — Artigo 6. °, n. ° 2, alínea c) — Protecção jurídica das invenções biotecnológicas — Obtenção de células progenitoras a partir de células estaminais embrionárias humanas — Patenteabilidade — Exclusão da “utilização de embriões humanos para fins industriais ou comerciais” — Conceitos de “embrião humano” e de “utilização para fins industriais ou comerciais” » )

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Oliver Brüstle/Greenpeace eV
   (Processo C-34/10) (1)

   (Directiva 98/44/CE - Artigo 6.o, n.o 2, alínea c) - Protecção jurídica das invenções biotecnológicas - Obtenção de células progenitoras a partir de células estaminais embrionárias humanas - Patenteabilidade - Exclusão da “utilização de embriões humanos para fins industriais ou comerciais” - Conceitos de “embrião humano” e de “utilização para fins industriais ou comerciais”)
   2011/C 362/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Oliver Brüstle

      Recorrida: Greenpeace eV

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 6.o, n.os 1 e 2, alínea c), da Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (JO L 213, p. 13) — Obtenção, para fins de pesquisa científica, de células progenitoras a partir de células estaminais embrionárias humanas derivadas do blastocisto, que já perdeu a sua capacidade de se desenvolver até formar um ser humano — Exclusão da patenteabilidade deste procedimento como «utilização de embriões humanos para fins industriais ou comerciais»? — Conceitos de «embrião humano» e de «utilização para fins industriais ou comerciais»

      Dispositivo

               1.

               O artigo 6.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           constituem um «embrião humano» todo o óvulo humano desde a fase da fecundação, todo o óvulo humano não fecundado no qual foi implantado o núcleo de uma célula humana amadurecida e todo o óvulo humano não fecundado que foi estimulado para efeitos de divisão e desenvolvimento por via de partenogénese;

                           —

                           cabe ao juiz nacional determinar, à luz dos desenvolvimentos científicos, se uma célula estaminal obtida a partir de um embrião humano na fase blastocitária constitui um «embrião humano» na acepção do artigo 6.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 98/44.

               2.

               A exclusão da patenteabilidade relativa à utilização de embriões humanos para fins industriais ou comerciais prevista no artigo 6.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 98/44 abrange também a utilização para fins de investigação científica, só podendo ser objecto de uma patente a utilização para fins terapêuticos ou de diagnóstico aplicável ao embrião humano e que lhe é útil.

               3.

               O artigo 6.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 98/44 exclui a patenteabilidade de uma invenção quando a informação técnica objecto do pedido de patente implica a prévia destruição de embriões humanos ou a sua utilização como matéria-prima, independentemente da fase em que estas ocorram e mesmo que a descrição da informação técnica solicitada não mencione a utilização de embriões humanos.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.


title: Processo C-263/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 3 de junho de 2015 — Lajvér Meliorációs Nonprofit Kft. e Lajvér Csapadékvízrendezési Nonprofit Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 3 de junho de 2015 — Lajvér Meliorációs Nonprofit Kft. e Lajvér Csapadékvízrendezési Nonprofit Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-263/15)
   (2015/C 294/28)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Lajvér Meliorációs Nonprofit Kft. e Lajvér Csapadékvízrendezési Nonprofit Kft.

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

      Questões prejudiciais

               1)

               Nas circunstâncias dos autos, agem as recorrentes na qualidade de sujeitos passivos, tendo em conta que a interpretação do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva IVA (1) não exclui do conceito de atividade económica as atividades realizadas pelas sociedades comerciais, ainda que só possam exercer uma atividade económica de tipo empresarial com caráter complementar?

               2)

               Para efeitos da consideração das recorrentes como sujeitos passivos, é relevante a circunstância de uma parte substancial do seu investimento ser financiada com apoio estatal e de, no contexto da sua exploração, auferirem receitas pela cobrança de uma taxa de valor reduzido?

               3)

               Na hipótese de uma resposta negativa à segunda questão, poder-se-á considerar que a referida «taxa» constitui a contraprestação de um serviço, e que existe uma relação direta entre a prestação do serviço e o pagamento da contraprestação?

               4)

               Constitui a exploração do investimento uma prestação de serviços por parte das recorrentes, na aceção do artigo 24.o da Diretiva IVA, ou não se pode considerar que se trata de uma prestação de serviços por ser o cumprimento de uma obrigação legal?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Maio de 2000 no processo C-50/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris): Jean-Marie Podesta contra Caisse de retraite par répartition des ingénieurs cadres & assimilés (CRICA) e o. ("Política social — Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Igualdade de remuneração — Regime de reforma complementar interprofissional privado com contribuições definidas gerido em sistema de repartição — Pensões de sobrevivência cujas condições de idade de atribuição variam em função do sexo")

text:
C 233/10                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        12.8.2000
O artigo 3.o-A, n.o 3, primeira frase, do Regulamento (CEE)                    O artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece                 CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) aplica-se
as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida          aos regimes de pensão complementar de reforma, como o que está em
no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68, no sector do                  causa no processo principal, e opõe-se a que esses regimes façam, a
leite e produtos lácteos, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE)         partir de 17 de Maio de 1990, uma discriminação entre trabalhado-
n.o 1639/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, deve ser                      res masculinos e trabalhadores femininos quanto à idade em que o
interpretado à luz dos princı́pios que regem o regime da atribuição de        respectivo cônjuge pode beneficiar de uma pensão de sobrevivência na
uma quantidade de referência especı́fica, no sentido de que um                 sequência do falecimento desses trabalhadores.
produtor que dispõe de uma quantidade de referência inicial, que
recebe provisoriamente em acréscimo uma quantidade de referência               (1) JO C 100, de 10.4.1999.
especı́fica, não pode obter a atribuição dessa quantidade de referência
especı́fica a tı́tulo definitivo, independentemente das outras condições
exigidas, quando ele próprio não a utilizou para aumentar a produção
leiteira existente na sua exploração. Esse é o caso quando esse
produtor cede em locação a sua quantidade de referência inicial e só
produz leite com base na sua quantidade de referência especı́fica
provisória.                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 278 de 5.9.1998.                                                                                (Segunda Secção)
                                                                                de 8 de Junho de 2000
                                                                               no processo C-98/98 [pedido de decisão prejudicial da
                                                                               High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    Division (Divisional Court)]: Commissioners of Customs
                                                                                & Excise contra Midland Bank plc (1)
                               (Quinta Secção)
                                                                               («Imposto sobre o valor acrescentado — Primeira e Sexta
                          de 25 de Maio de 2000                                Directivas IVA — Dedução do imposto pago a montante
                                                                               — Sujeito passivo que efectua simultaneamente operações
no processo C-50/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                      tributáveis e operações isentas — Imputação dos serviços
sentado pelo tribunal de grande instance de Paris):                            prestados a montante nas operações efectuadas a jusante —
Jean-Marie Podesta contra Caisse de retraite par réparti-                              Necessidade de uma relação directa e imediata»)
   tion des ingénieurs cadres & assimilés (CRICA) e o. (1)
                                                                                (2000/C 233/20)
(«Polı́tica social — Trabalhadores masculinos e trabalhado-
res femininos — Igualdade de remuneração — Regime                                                  (Lı́ngua do processo: inglês)
de reforma complementar interprofissional privado com
contribuições definidas gerido em sistema de repartição —
Pensões de sobrevivência cujas condições de idade de atribu-                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    ição variam em função do sexo»)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                               (2000/C 233/19)                                 No processo C-98/98, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                               ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
                                                                               CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice (England
                         (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                               & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court) (Reino
                                                                               Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na              jurisdicional entre Commissioners of Customs & Excise e
                       «Colectânea da Jurisprudência»)                         Midland Bank plc, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                               interpretação dos artigos 2.o da Primeira Directiva 67/227/CEE
No processo C-50/99, que tem por objecto um pedido dirigido                    do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado                  das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal de grande instance                  sobre o volume de negócios (JO 1967, 71, p. 1301; EE 09 F1
de Paris (França), destinado a obter, no litı́gio pendente neste               p. 3), e 17.o, n.os 2, 3 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
órgão jurisdicional entre Jean-Marie Podesta e Caisse de retraite            Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
par répartition des ingénieurs cadres & assimilés (CRICA) e o.,                das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo            sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE                    sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L
foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), o                      145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Segunda
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Ed-                Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de secção,
ward, presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kapteyn (relator),            G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
P. Jann e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secre-              A. Saggio, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em
tário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 25 de Maio de                  8 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          seguinte:


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Bruxelles (6ème chambre fiscale), proferido em 12 de Junho de 1998, no processo entre Georges Vander Zwalmen e Elisabeth Massart e Estado belga (Processo C-229/98)

text:
15.8.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 258/29
do artigo 59.o do Tratado CE, bem como da Directiva 71/                    comprovativo de inscricËaÄo na AssociacËaÄo dos Arqui-
/305/CEE do Conselho (1), após as alteracËoÄes introduzidas                tectos do autor do projecto).
pela Directiva 89/440/CEE (2), e em especial, os seus
artigos 12.o, 26.o e 29.o, e da Directiva 93/37/CEE do Con-
selho (3), e em especial, os seus artigos 8.o, 11.o, 22.o e 30.o      Ð ViolacËaÄo do artigo 12.o, n.o 5, da Directiva 71/305/CEE
                                                                           e do artigo 11.o, n.o 5, da Directiva 93/37/CEE: durante
                                                                           o período de 1993 a 1995 a regiaÄo Nord-Pas de Calais
Fundamentos e principais argumentos                                        naÄo publicou os anuÂncios de adjudicacËaÄo.
Ð ViolacËaÄo do artigo 12.o da Directiva 71/305/CEE e do              Ð ViolacËaÄo do artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 93/37/CEE:
    artigo 11.o da Directiva 93/37/CEE: durante o período                  as autoridades francesas recusaram enviar aÁ ComissaÄo
    de 1993 a 1995 os anuÂncios foram raramente respeita-                  o relatório dos processos em causa.
    dos pela regiaÄo Nord-Pas de Calais. No que diz res-
    peito ao Departamento do Norte, a ComissaÄo naÄo                  (1) JO L 185 de 16.8.1971, p. 5.
    encontrou nenhum anuÂncio publicado no Jornal Ofi-                (2) JO L 210 de 21.7.1989, p. 1.
    cial das Comunidades Europeias, suplemento S,                     (3) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.
    durante o mesmo período.
Ð ViolacËaÄo do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE: a
    ComissaÄo reconhece que a tomada em consideracËaÄo de
    accËoÄes ligadas ao emprego pode ser considerada um
                                                                      Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da
    criteÂrio adicional vaÂlido, mas unicamente como condi-
                                                                      Cour d'appel de Bruxelles (6eÁme chambre fiscale), profe-
    cËaÄo de execucËaÄo. Ao apresentar expressamente uma
                                                                      rido em 12 de Junho de 1998, no processo entre Georges
    condicËaÄo relativa ao emprego como criteÂrio de adjudi-
                                                                          Vander Zwalmen e Elisabeth Massart e Estado belga
    cacËaÄo, as autoridades francesas violaram o artigo 30.o
                                                                                (Processo C-229/98)
Ð ViolacËaÄo do artigo 22.o da Directiva 93/37/CEE: nos                                         (98/C 258/49)
    anuÂncios publicados no Jornal Oficial de 18 de Feve-
    reiro de 1995, a indicacËaÄo do «nuÂmero limitado de
    candidatos que podem ser autorizados a apresentar                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    uma proposta» (ruÂbrica 13), deixa pensar que o refe-             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
    rido nuÂmero podia ser inferior a 5.                              por acórdaÄo da Cour d'appel de Bruxelles (6eÁme chambre
                                                                      fiscale), proferido em 12 de Junho de 1998, no processo
                                                                      entre Georges Vander Zwalmen e Elisabeth Massart e
Ð ViolacËaÄo do artigo 29.o, n.o 2, da Directiva 71/305/CEE           Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
    e do artigo 30.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE: na               de JusticËa em 26 de Junho de 1998.
    maior parte dos anuÂncios, as entidades adjudicantes
    recorreram para indicar os criteÂrios de adjudicacËaÄo ao         A Cour d'appel de Bruxelles (6eÁme chambre fiscale) soli-
    meÂtodo chamado de «adjudicacËaÄo por refereÃncia ao              cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as
    código das empreitadas puÂblicas». Ora, uma remissaÄo             seguinte questoÄes:
    geral para uma disposicËaÄo da legislacËaÄo nacional naÄo
    pode preencher a exigeÃncia de publicidade.
                                                                      O artigo 13.o do protocolo relativo aos PrivileÂgios e Imuni-
                                                                      dades das Comunidades Europeias deve ser interpretado
Ð ViolacËaÄo do artigo 59.o do Tratado CE: as especifica-             no sentido de que:
    cËoÄes teÂcnicas escolhidas pelas entidades adjudicantes
    podem ter por efeito favorecer as empresas nacionais
    que teÃm conhecimento do sistema de certificacËaÄo de             Ð NaÄo permite que os Estados-membros, no quadro da
    qualidade e que teÃm o haÂbito de apresentar producËoÄes               legislacËaÄo fiscal aplicaÂvel ao imposto sobre o rendi-
    ou prestacËoÄes conformes aÁs refereÃncias solicitadas no              mento de pessoas singulares, criem, pela tributacËaÄo
    anuÂncio de concurso. Em contrapartida, as empresas                    dos cônjuges e dos seus filhos, uma categoria distinta
    estabelecidas noutros Estados-membros naÄo saÄo incita-                de contribuintes devido ao facto de um deles ser fun-
    das a apresentar propostas na medida em que naÄo teÃm                  cionaÂrio europeu, beneficiando, a esse título, de rendi-
    os meios de saber a priori se a sua qualificacËaÄo estaÂ               mentos profissionais isentos por convencËaÄo, sem
    em conformidade com essas indicacËoÄes teÂcnicas na                    reserva de progressividade, e de estabelecer, para esta
    auseÃncia de qualquer qualificacËaÄo equivalente.                      categoria, duas liquidacËoÄes diferentes pelas quais o
                                                                           imposto eÂ determinado, para cada um deles, com base
                                                                           nos seus próprios rendimentos e nos dos seus filhos de
Ð ViolacËaÄo do artigo 59.o do Tratado CE; violacËaÄo do                   que tem a disposicËaÄo legal, permanecendo, no entanto,
    artigo 26.o da Directiva 71/305/CEE: o Departamento                    sendo caso disso, solidariamente responsaÂveis pela
    do Norte naÄo cumpriu as obrigacËoÄes do artigo 59.o do                dívida do imposto do casal, Ver os artigos 295.o do
    Tratado CE ao impor num certo nuÂmero de anuÂncios                     Code des impôts sur les revenus (1964) e 394.o do
    restricËoÄes aÁ livre prestacËaÄo de servicËos de arquitectos          Code des impôts sur les revenus (1992) enquanto, para
    comunitaÂrios (atraveÂs da exigeÃncia de um documento                  os cônjuges em que um naÄo dispoÄe de rendimentos
 ---pagebreak--- C 258/30                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.8.98
     profissionais tributaÂveis, ou possui rendimentos profis-       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     sionais irrisórios, por forcËa do direito nacional, a liqui-    tribunal administratif de Chalons en Champagne (Primeira
     dacËaÄo eÂ calculada em nome dos dois cônjuges, que, aÁ         SeccËaÄo), de 23 de Junho de 1998, no processo entre Hugo
     excepcËaÄo dos rendimentos profissionais, os rendimen-          Fernando Hocsman e o ministro do Emprego e da Solida-
     tos dos cônjuges saÄo cumulados com os rendimentos                                          riedade
     daquele que os tem mais elevados e que, quando os                                    (Processo C-238/98)
     rendimentos de um cônjuge naÄo atingem 30 % do total
                                                                                (98/C 258/50)
     dos rendimentos profissionais dos dois cônjuges, que,
     junta aos seus próprios rendimentos profissionais, lhe
     permite atingir 30 % desse total sem poder exceder              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     270 000 francos belgas (indexado), o que pode resul-            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
     tar, pelo expediente da progressividade das taxas de            tribunal administratif de Chalons en Champagne (Primeira
     tributacËaÄo, numa reducËaÄo do imposto dos cônjuges?           SeccËaÄo), de 23 de Junho de 1998, no processo Hugo Fer-
                                                                     nando Hocsman contra ministro do Emprego e da Solida-
                                                                     riedade, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
Ð NaÄo permite que um Estado-membro recuse, pelo
                                                                     ticËa em 7 de Julho de 1998.
     expediente da tributacËaÄo distinta descrita no n.o 1, o
     benefício do coeficiente conjugal a favor do cônjuge de         O tribunal administratif de Chalons en Champagne (Pri-
     um funcionaÂrio europeu, aÁ excepcËaÄo dos que declaram         meira SeccËaÄo) pede que o Tribunal de JusticËa decida a
     beneficiar de rendimentos profissionais isentos por             questaÄo de saber se a equivaleÃncia concedida por um
     convencËaÄo, sem reserva de progressividade, inferiores a       Estado-membro deve conduzir os outros Estados-membros
     270 000 francos belgas (indexado), que naÄo dispoÄe de          a verificarem, com base no artigo 52.o do Tratado de
     rendimentos naÄo isentos suficientemente importantes            Roma, se as experieÃncias e qualificacËoÄes atestadas por essa
     para que o benefício do coeficiente conjugal seja total-        equivaleÃncia correspondem aÁs exigidas pelos diplomas e
     mente compensado pelo imposto devido em virtude da              títulos nacionais, designadamente no caso de o beneficiaÂ-
     cumulacËaÄo dos rendimentos dos cônjuges e da progres-          rio da equivaleÃncia ser titular de um diploma certificando
     sividade das taxas de tributacËaÄo?                             uma formacËaÄo especializada adquirida num Estado-mem-
                                                                     bro e incluída no aÃmbito de aplicacËaÄo de uma directiva
                                                                     destinada ao reconhecimento muÂtuo dos diplomas.
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               mantopoulos, advogado no foro de Atenas, com domicílio
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                     de 25 de Junho de 1998                          ArseÁne Kronshagen, 12, boulevard de la Foire, apoiadas,
                                                                     no processo T-371/94, por Reino da SueÂcia (agente: Staf-
nos processos apensos T-371/94 e T-394/94, British Air-              fan Sandström), Reino da Noruega (agente: Margit Tvei-
    ways PLC e outros e British Midland Airways Ltd (1)              ten), Maersk Air I/S, com sede em Dragùer (Dinamarca) e
(Auxílio de Estado Ð Transportes aeÂreos Ð Companhia                 Maersk Air Ltd, com sede em Birmingham (Reino Unido),
aeÂrea em situacËaÄo de crise financeira Ð AutorizacËaÄo para        representados por Roderic O'Sullivan e Philip Wareham,
                     um aumento de capital)                          solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     escritório de advogados Arendt et Medernach, 8-10, rue
                          (98/C 258/51)                              Mathias Hardt, e, nos dois processos, por Reino da Dina-
                                                                     marca (agente: Peter Biering) e Reino Unido da GraÄ-Breta-
                   (Língua do processo: ingleÃs)                     nha e da Irlanda do Norte (agentes: John E. Collins e
                                                                     Richard Plender), contra ComissaÄo das Comunidades
Nos processos apensos T-371/94 e T-394/94, British Air-              Europeias (agentes: Nicholas Kahn, Ben Smulders e Ami
ways PLC, com sede em Hounslow (Reino Unido), Scandi-                Barav), apoiada por RepuÂblica Francesa (agentes: Marc
navian Airlines System Denmark-Norwag-Sweden, com                    Perrin de Brichambaut, Edwige Belliard, Catherine de
sede em Estocolmo, Koninklijke Luchtvaart Maatschappij               Salins e Jean-Marc Belorgey) e Compagnie nationale Air
NV, com sede em Amstelveen (Países Baixos), Air UK Ltd,              France, com sede em Paris, representada por Olivier
com sede em Stansted (Reino Unido), Euralair Internati-              d'Ormesson, advogado no foro de Paris, com domicílio
onal, com sede em Bonneuil (FrancËa), TAT European Airli-            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jac-
nes, com sede em Tours (FrancËa), representadas por                  ques Loesch, 11, rue Goethe, que tem por objecto um
Romano Subiotto, solicitor, com domicílio escolhido no               pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 94/653/CE da ComissaÄo,
Luxemburgo no escritório de advogados Elvinger, Hoss et              de 27 de Julho de 1994, relativa ao aumento de capital
Prussen, 15, Côte d'Eich, e British Midland Airways Ltd,             notificado da Air France (JO L 254 de 30.9.1994, p. 73),
com sede em Castle Donington (Reino Unido), represen-                o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo Alar-
tada por Kevin F. Bodley, solicitor, e Konstantinos Ada-             gada), composto por C. W. Bellamy, presidente, K.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 20 de Fevereiro de 1997 no processo T-141/96, Bergpracht Milchwerk GmbH & Co. KG e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Declaração de incompetência)

text:
10 . 5 . 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 142/ 17
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                               contra o Comité Economico e Social, interposto por Juana
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              de la Cruz Elena Vela Palacios, residente em Casablanca
                  de 20 de Fevereiro de 1997                        ( Marrocos ), representada por Jaime Creus, advogado no
                                                                    foro de Barcelona, com domicílio em Barcelona, calle
no processo T-141/96, Bergpracht Milchwerk GmbH &                   Consejo de Ciento, n? 377.
Co. KG e outros contra Comissão das Comunidades Euro
                                peias ( x )
                (Declaração de incompetência)                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne de
                            ( 97/C 142/36 )                         clarar a nulidade da decisão final do procedimento disci
                                                                    plinar n? 3/1995 , relativo à justificação da sua estadia
                 (Língua do processo: alemão)                       numa cura termal e, mais particularmente, anular a sanção
                                                                    de descida de escalão, com devolução da parte do venci
No processo T-141/96, Bergpracht Milchwerk GmbH &                   mento retida. Em consequência, declarar a nulidade de to
Co . KG, com sede em Tettnang ( Alemanha ), Hochland                dos os restantes efeitos económicos sobre a remuneração
Reich, Summer & Co. KG, com sede em Heimenkirch                     da recorrente derivados da referida sanção, bem como to
( Alemanha ), Milchwerk Crailsheim eG, com sede em                  dos os efeitos jurídicos produzidos pela decisão final do
Crailsheim ( Alemanha ), Milchwerk Geislingen eG, com               procedimento disciplinar n? 3/1995 .
sede em Geislingen/Steige (Alemanha ), Wendelstein Käse
werk Molkerei Ziegenhain GmbH & Co . KG, com sede
em Bad Aibling ( Alemanha ), Zentral-Molkerei Autrich
GmbH, com sede em Aurich ( Alemanha ), representadas                Fundamentos e principais argumentos
pelos advogados J. Salzwedel e M. Loschelder, com domi
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
M. Loesch, 11 , rue Goethe contra Comissão das Comuni              A recorrente contesta a sanção de descida ao grau 4, se
dades Europeias ( agentes: J. L. Iglesias Buhigues e U. Wöl        gundo escalão, da categoria C, que lhe foi aplicada pela
ker ), que tem por objecto a anulação do Regulamento                decisão final no processo disciplinar n? 3/1995 , relativo a
( CE ) n ? 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996,             uma estadia numa cura termal em Ischia (Itália ). Esta san
relativo ao registo das indicações geográficas e denomina          ção foi-lhe aplicada por não justificação das faltas dedica
ções de origem nos termos do procedimento previsto no               das a essa cura .
artigo 17? do Regulamento ( CEE) n? 2081 /92 do Conse
lho (JO n ? L 148 de 21 . 6 . 1996, p . 1 ) no que concerne ao
registo do queijo « feta » como denominação de origem
protegida, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec           A este propósito, a recorrente insiste sobre o facto de que
ção ), composto por R. García-Valdecasas, presidente, J.            os únicos documentos justificativos na sua posse, a infor
Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em        mação médica do estabelecimento termal e as facturas dos
20 de Fevereiro de 1997, um despacho cuja parte decisória           tratamentos recebidos, foram enviados ao médico assessor
é a seguinte :                                                      do seguro de doença e acidentes, o que era o procedimento
                                                                    necessário para o reembolso das despesas efectuadas .
1 . O Tribunal de Primeira Instância declara-se incompe
     tente no processo T-141 /96, Bergpracht Milchwerk
     GmbH & Co . KG e outros Comissão das Comunida                 A recorrente alega, por outro lado, violação de formalida
     des Europeias a fim que o Tribunal de Justiça possa            des essenciais do procedimento administrativo, por a deci
     decidir sobre o pedido de anulação.                            são impugnada ter sido adoptada sem audiência prévia e
                                                                    sem fundamentação suficientemente adequada, como, por
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             exemplo, para justificar o afastamento pela AIPN da pro
                                                                    posta de sanção constante do parecer do conselho de disci
(') JO n ? C 336 de 9 . 11 . 1996 , p . 30 .                        plina. A título subsidiário, salienta que do parecer do se
                                                                    guro de doença consta um parágrafo no qual é expressa a
                                                                    opinião do presidente do conselho de disciplina, o que
                                                                    pressupõe uma ultrapassagem das faculdades reconhecidas
                                                                    a este .
Recurso interposto, em 13 de Fevereiro de 1997, por
Juana de la Cruz Elena Vela Palacios contra o Comité
                        Económico e Social                          Relativamente ao fundo da questão, a recorrente invoca
                        ( Processo T-30/97 )                        erro de apreciação da matéria de facto, por não ter sido
                                                                    feita uma contagem correcta dos dias de ausência injustifi
                            ( 97/C 142/37 )                         cada, bem como violação do princípio da proporcionalida
                                                                    de entre o comportamento sancionado e a sanção imposta .
                (Língua do processo: espanhol)
Deu entrada, em 13 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht, de 27 de Outubro de 1997, no processo entre Frans Gschwind e o Finanzamt Aachen-Außenstadt (Processo C-391/97)

text:
C 7/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10. 1. 98
Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por decisoÄes               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Conseil d'EÂtat franceÃs, de 29 de Outubro de 1997, nos               do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 27 de Outubro de
processos entre Fromagerie Philipona SA e socieÂteÂ Froma-               1997, no processo STUAG Bau-Aktiengesellschaft contra
gerie franc-comtoise, sendo interveniente: Institut national                                 Kärntner Landesregierung
des appellations d'origine, e entre socieÂteÂ Fromagerie Lin-                                   (Processo C-390/97)
cet, socieÂteÂ Fromagerie d'Epoisses, Yves Chiciak, socieÂteÂ
Forster SARL, socieÂteÂ Fromagerie Maurice Girard, sendo                                            (98/C 7/23)
intervenientes: Institut national des appellations d'origine
                    e socieÂteÂ Fromagerie AFT                           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                (Processos C-388/97 e C-389/97)                          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                         do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 27 de Outubro de
                              (98/C 7/22)                                1997, no processo STUAG Bau-Aktiengesellschaft contra
                                                                         Kärntner Landesregierung, que deu entrada na Secretaria
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-                   do Tribunal de JusticËa em 17 de Novembro de 1997.
des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por decisoÄes
                                                                         O Verwaltungsgerichtshof Wien solicita ao Tribunal de
do Conseil d'EÂtat franceÃs, de 29 de Outubro de 1997, nos
                                                                         JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
processos entre Fromagerie Philipona SA e socieÂteÂ Froma-
gerie franc-comtoise, sendo interveniente: Institut national
                                                                         O artigo 33.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
des appellations d'origine (processo C-388/97), e entre
                                                                         Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmoniza-
socieÂteÂ Fromagerie Lincet, socieÂteÂ Fromagerie d'Epoisses,
                                                                         cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos
Yves Chiciak, socieÂteÂ Forster SARL, socieÂteÂ Fromagerie
                                                                         impostos sobre o volume de negócios Ð sistema comum
Maurice Girard, sendo intervenientes: Institut national des
                                                                         do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel
appellations d'origine e socieÂteÂ Fromagerie AFT (processo
                                                                         uniforme (1), opoÄe-se, em razaÄo da sua natureza de
C-389/97), que deram entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                         imposto sobre o volume de negócios, a que um Estado
de JusticËa em 17 de Novembro de 1997.
                                                                         federado Bundesland) de um Estado-membro das Comuni-
                                                                         dades Europeias mantenha em vigor uma imposicËaÄo que eÂ
O Conseil d'Etat franceÃs solicita ao Tribunal de JusticËa               paga relativamente a cada ano civil por todas as empresas
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                           que operam, directa ou indirectamente, no sector do
                                                                         turismo e cuja sede ou estabelecimento estaÄo situados
1. Após a entrada em vigor do Regulamento (CEE)                          nesse Estado federado, cujo montante eÂ, no essencial, pro-
     n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992 (1), e              porcional ao volume de negócios obtido pela empresa ao
     ateÂ aÁ entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 535/               longo de um ano civil no interior desse Estado federado,
     /97 do Conselho, de 17 de MarcËo de 1997 (2), as auto-              mas cuja taxa varia consoante a importaÃncia dos benefí-
     ridades nacionais perderam toda a competeÃncia em                   cios que o legislador presume que o sector económico
     mateÂria de denominacËoÄes de origem?                               (categoria de profissoÄes) em causa retira do turismo e em
                                                                         relacËaÄo ao qual naÄo foi prevista nenhuma deducËaÄo a mon-
2. O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento de 17 de MarcËo                  tante?
     de 1997 pode ser interpretado no sentido de que con-
     fere retroactivamente competeÃncia aÁs autoridades                  (1) JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
     nacionais para alterarem as características de uma
     denominacËaÄo cujo registo comunitaÂrio estaÂ em curso
     no aÃmbito do procedimento previsto no artigo 17.o do
     Regulamento de 14 de Julho de 1992?
                                                                         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
3. Na hipótese de as autoridades nacionais terem man-
                                                                         Finanzgericht, de 27 de Outubro de 1997, no processo
     tido competeÃncia subsidiaÂria, a referida competeÃncia
                                                                           entre Frans Gschwind e o Finanzamt Aachen-Auûenstadt
     permite-lhes:
                                                                                (Processo C-391/97)
     Ð alterar as condicËoÄes de producËaÄo ou de elaboracËaÄo                                      (98/C 7/24)
          de um produto que eÂ objecto de uma denominacËaÄo
          de origem cujo registo estaÂ em curso?
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
     Ð alterar o teor de uma denominacËaÄo?
                                                                         Finanzgericht, de 27 de Outubro de 1997, no processo
                                                                         entre Frans Gschwind e o Finanzamt Aachen-Auûenstadt
(1) Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho            que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
    de 1992, relativo aÁ proteccËaÄo das indicacËoÄes geograÂficas e
                                                                         17 de Novembro de 1997.
    denominacËoÄes de origem dos produtos agrícolas e dos geÂneros
    alimentícios (JO L 208 de 24. 7. 1991, p. 1).
(2) Regulamento (CE) n.o 535/97 do Conselho, de 17 de MarcËo de          O Finanzgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa que
    1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2081/92, relativo aÁ        se pronuncie sobre a questaÄo seguinte:
    proteccËaÄo das indicacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de ori-
    gem dos produtos agrícolas e dos geÂneros alimentícios (JO           EÂ contraÂrio ao artigo 48.o do Tratado CE considerar que,
    L 83 de 25. 3. 1997, p. 3).                                          nos termos do § 1, n.o 3, segundo paraÂgrafo, em conjuga-
                                                                         cËaÄo com o § 1a, n.o 1, segundo paraÂgrafo, da lei do
                                                                         imposto sobre o rendimento, um cidadaÄo neerlandeÃs que
 ---pagebreak--- 10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 7/11
aufere na RepuÂblica Federal da Alemanha rendimentos                        Cancelamento do processo C-376/95 (1)
sujeitos a imposto provenientes da sua actividade de traba-                                 (98/C 7/28)
lhador subordinado, naÄo tendo tido no seu território resi-
deÃncia ou estadia habitual bem como o seu cônjuge, que
dele naÄo estaÂ separado e que tambeÂm ali naÄo tem resideÃn-     Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
cia nem estadia habitual e aufere rendimentos no estran-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
geiro, naÄo eÂ considerado sujeito passivo do referido            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-376/
imposto sobre a totalidade dos seus rendimentos para              /95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale di
efeito da aplicacËaÄo do § 26, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da     Genova): Cesare Regnoli & Figlio Srl contra Amministra-
mencionada lei (tributacËaÄo conjunta), com o fundamento          zione delle Finanze dello Stato.
de que, pelo menos, 90 % do rendimento conjunto dos
cônjuges no ano civil naÄo eÂ sujeito ao imposto sobre o ren-     (1) JO C 16 de 20. 1. 1996.
dimento alemaÄo, ou os rendimentos naÄo sujeitos a imposto
alemaÄo excedem 24 000 DM?
                                                                             Cancelamento do processo C-19/96 (1)
                                                                                (98/C 7/29)
          Cancelamento do processo C-229/95 (1)
                          (98/C 7/25)
                                                                  Por despacho de 20 de Outubro de 1997, o Presidente do
                                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 24 de Setembro de 1997, o Presidente do           cancelamento do processo C-19/96 (pedido de decisaÄo pre-
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          judicial do tribunal du travail de Nivelles): Vito Casano
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-229/          contra Institut national d'assurance maladie invaliditeÂ,
/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Arbeitsgericht Wies-       Union nationale des mutualiteÂs libres.
baden): Simone Moll contra Berhane Mesghena.
                                                                  (1) JO C 77 de 16. 3. 1996.
(1) JO C 229 de 2. 9. 1995.
                                                                             Cancelamento do processo C-86/96 (1)
          Cancelamento do processo C-333/95 (1)
                                                                                (98/C 7/30)
                          (98/C 7/26)
                                                                  Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
                                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento do processo C-86/96 (pedido de decisaÄo pre-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-333/
                                                                  judicial do Tribunal di Genova, sezione prima civile): Pal-
/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale di
                                                                  mera SpA contra Amministrazione delle Finanze dello
Genova): F.lli Carli SpA e o. contra Amministrazione delle
                                                                  Stato.
Finanze dello Stato.
                                                                  (1) JO C 133 de 4. 5. 1996.
(1) JO C 351 de 30. 12. 1995.
          Cancelamento do processo C-348/95 (1)                              Cancelamento do processo C-87/96 (1)
                          (98/C 7/27)                                                       (98/C 7/31)
Por despacho de 7 de Outubro de 1997, o Presidente do             Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-348/          cancelamento do processo C-87/96 (pedido de decisaÄo pre-
/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Supremo Tribunal           judicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):
Administrativo): FaÂbrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda           Cesare Regnoli & Figlio Srl contra Amministrazione delle
contra MinisteÂrio PuÂblico e Fazenda PuÂblica.                   Finanze dello Stato.
(1) JO C 351 de 30. 12. 1995.                                     (1) JO C 133 de 4. 5. 1996.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2002 no processo T-77/99 REV Girish Ojha contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recurso de revisão — Facto novo — Inexistência — Inadmissibilidade)

text:
C 131/16                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           1.6.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              interno COM/TB/99, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
                                                                           Secção), composto por R. M. Moura Ramos, presidente, e por
                     de 6 de Março de 2002                                 J. Pirrung e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: D. Christensen,
                                                                           administradora, proferiu em 13 de Março de 2002 um acórdão
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
no processo T-77/99 REV Girish Ojha contra Comissão
                das Comunidades Europeias (1)
                                                                           1)    A decisão do júri, de 24 de Fevereiro de 2000, de não admitir
                                                                                o recorrente às provas do concurso interno COM/TB/99 é
(Funcionários — Recurso de revisão — Facto novo —                              anulada.
               Inexistência — Inadmissibilidade)
                                                                           2)    Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
                          (2002/C 131/29)
                                                                           3)    A Comissão é condenada nas despesas.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (1) JO C 233 de 12.8.2000.
No processo T-77/99 REV, Girish Ojha, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio em
Korbeek-Lo (Bélgica), representado por A. Ottati, advogado
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agente:
C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um pedido de revisão
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de 2001, Ojha/Comissão (T-77/99, RecFP p. I-A-61 e II-293),
o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto                                      de 13 de Março de 2002
por: M. Vilaras, presidente e V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Março de 2002, um                  nos processos apensos T-357/00, T-361/00, T-363/00 e
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              T-364/00, Justina Martı́nez Alarcón e o. contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
1)    O pedido de revisão é julgado inadmissı́vel.
                                                                           (Funcionários — Concurso interno — Não admissão ao
2)    O requerente do pedido de revisão é condenado nas despesas.                concurso — Exigência de experiência profissional)
(1) JO C 174 de 19.6.1999                                                                              (2002/C 131/31)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Nos processos apensos T-357/00, T-361/00, T-363/00 e
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              T-364/00, Justina Martı́nez Alarcón, Antonio Cherenti, Luigia
                                                                           Dricot e Sophie Van Weyenbergh, funcionários da Comissão
                    de 13 de Março de 2002                                 das Comunidades Europeias, residentes em, respectivamente,
                                                                           Bruxelas, Thuin (Bélgica), Overijse (Bélgica) e Tervuren
                                                                           (Bélgica), representados por C. Mourato, advogado, com
no processo T-139/00, Laurent Bal contra Comissão das                     domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (1)                                Comunidades Europeias (agentes: H. Tserepa-Lacombe e F. Clo-
                                                                           tuche-Duvieusart), que têm por objecto, nomeadamente, pedi-
(Funcionários — Concurso interno — Não admissão ao                      dos de anulação das decisões que indeferiram a candidatura
      concurso — Exigência de experiência profissional)                    dos recorrentes ao concurso interno COM/TB/99, o Tribunal
                                                                           de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por R. M.
                          (2002/C 131/30)                                  Moura Ramos, presidente, e por J. Pirrung e A. W. H. Meij,
                                                                           juı́zes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em
                                                                           13 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                    (Lı́ngua do processo: francês)                         seguinte:
                                                                           No processo T-364/00:
No processo T-139/00, Laurent Bal, residente em Walhain
(Bélgica), representado por I. Cooreman e T. Delvaux, advoga-              1)    A decisão do júri, de 28 de Janeiro de 2000, que indeferiu a
dos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-                       candidatura de S. Van Weyenbergh ao concurso interno
são das Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que tem                     COM/TB/99, bem como a decisão da autoridade investida do
por objecto, nomeadamente, um pedido de anulação da                             poder de nomeação, de 9 de Outubro de 2000, que indeferiu a
decisão que indeferiu a candidatura do recorrente ao concurso                   reclamação apresentada pela recorrente, são anuladas.


title: Processo C-84/07: Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/21

         Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-84/07)
   (2007/C 95/37)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e H. StøvlbæK)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Helénica, pelos actos a seguir especificados, não cumpriu as obrigações que incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o, n.o 1, alínea b), e 12.o da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (1)

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a Comissão, a República Helénica recusou-se a examinar e reconhecer diplomas de técnico de Óptica emitidos por um instituto educativo italiano com base num acordo de franchising celebrado com determinado instituto educativo grego.
   A Comissão afirma que o que as autoridades helénicas podem fundamentalmente certificar é se o diploma permite ou não o acesso à referida profissão, e que o facto do referido diploma ser emitido ou não com base num acordo de franchising não é relevante para o seu reconhecimento por parte as autoridades helénicas. A Directiva 92/51 não refere qualquer distinção a esse propósito. Além disso, a Comissão afirma que o presente litígio não diz respeito aos artigos 149.o e 150.o do Tratado CE, nem ao artigo 16.o da Constituição grega, já que os diplomas foram emitidos legalmente por institutos educativos italianos-e não gregos-com os quais se celebraram os acordos de franchising.

   Por conseguinte, a recusa das autoridades gregas de examinar e reconhecer os referidos diplomas italianos constitui uma violação dos artigos 3.o e 12.o da Directiva 92/51. Além disso, no entender da Comissão, e como resulta de denúncias concretas, as autoridades gregas obrigam as pessoas que pedem o reconhecimento do diploma de técnico de Óptica obtido em Itália a cumprir um período de adaptação. A Comissão defende que esta prática viola o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 92/51, de acordo com o qual as autoridades gregas devem deixar aos requerentes estrangeiros o direito de opção entre o período de adaptação e a prova de aptidão.

      (1)  JO L 209, de 24.7.1995, p. 25.


title: Processo C-42/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Wojskowa Agencja Mieszkaniowa w Warszawie «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Locação de um bem imóvel — Fornecimento de eletricidade, aquecimento e água bem como gestão de resíduos — Contratos entre o locador e os fornecedores destes bens e serviços — Prestações fornecidas ao locatário consideradas como efetuadas pelo locador — Encargos locativos — Determinação do valor tributável — Possibilidade de incluir os encargos locativos no valor tributável dos serviços de locação — Operação constituída por uma prestação única ou por várias prestações independentes»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Wojskowa Agencja Mieszkaniowa w Warszawie
   (Processo C-42/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Locação de um bem imóvel - Fornecimento de eletricidade, aquecimento e água bem como gestão de resíduos - Contratos entre o locador e os fornecedores destes bens e serviços - Prestações fornecidas ao locatário consideradas como efetuadas pelo locador - Encargos locativos - Determinação do valor tributável - Possibilidade de incluir os encargos locativos no valor tributável dos serviços de locação - Operação constituída por uma prestação única ou por várias prestações independentes»)
   (2015/C 198/14)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister Finansów

      Recorrida: Wojskowa Agencja Mieszkaniowa w Warszawie

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 14.o, n.o 1, 15.o, n.o 1 e 24.o, n.o 1 da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/162/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito da locação de um bem imóvel, o fornecimento de eletricidade, aquecimento e água bem como a gestão de resíduos, assegurados por operadores terceiros ao locatário que utiliza diretamente estes bens e serviços, devem ser considerados efetuados pelo locador quando este é parte nos contratos de fornecimento destas prestações e apenas transfere para o locatário as correspondentes despesas.

               2)

               A referida diretiva deve ser interpretada no sentido de que a locação de um bem imóvel e o fornecimento de água, eletricidade e aquecimento bem como a gestão de resíduos que acompanham a locação devem, em princípio, ser considerados várias prestações distintas e independentes que devem ser apreciadas de forma separada do ponto de vista do imposto sobre o valor acrescentado, a menos que elementos da operação, incluindo os que indicam a razão económica da conclusão do contrato, estejam tão estreitamente ligados que formem, objetivamente, uma única prestação económica indissociável cuja decomposição revestiria um caráter artificial.

               3)

               Incumbe ao órgão jurisdicional nacional efetuar as apreciações necessárias, tendo em conta o conjunto das circunstâncias em que decorrem a locação e as prestações que a acompanham e, em particular, o conteúdo do próprio contrato.

      (1)  JO C 135, de 5.5.2014.


title: Processo C-138/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 19 de março de 2013 — Naime Dogan/Bundesrepublik Deutschland

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 19 de março de 2013 — Naime Dogan/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-138/13)
   2013/C 171/28
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante: Naime Dogan

      Demandada: Bundesrepublik Deutschland

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo adicional ao Acordo de 12 de setembro de 1963 que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, para a fase de transição da Associação, de 23 de novembro de 1970 (a seguir, «PA») opõe-se a uma legislação nacional, introduzida pela primeira vez após a entrada em vigor das disposições acima referidas, mediante a qual a primeira entrada no território nacional de um familiar de um cidadão turco que beneficia do estatuto jurídico previsto no artigo 41.o, n.o 1 do PA depende da prova, por parte desse familiar, antes da entrada no território nacional, de que consegue expressar-se de forma básica na língua alemã?

               2.

               O artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1) opõe-se à legislação nacional referida na primeira questão?

      (1)  JO L 251, p. 12


title: Processo T-202/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — Zitro IP/IHMI (WORLD OF BINGO)

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/45

         Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — Zitro IP/IHMI (WORLD OF BINGO)
   (Processo T-202/15)
   (2015/C 198/62)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Zitro IP Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa que inclui os elementos verbais «WORLD OF BINGO» — Pedido de registo n.o 12669396

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de fevereiro de 2015 no processo R 1899/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-148/08: Recurso interposto em 21 de Abril de 2008 — Beifa Group/IHMI — Schwan-STABILO Schwanhäußer (desenho de instrumentos de escrita)

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/36

         Recurso interposto em 21 de Abril de 2008 — Beifa Group/IHMI — Schwan-STABILO Schwanhäußer (desenho de instrumentos de escrita)
   (Processo T-148/08)
   (2008/C 142/65)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Beifa Group Co. Ltd (anteriormente Ningbo Beifa Group Co. Ltd) (Zhejiang, China) (representantes: R. Davis, Barrister, e N. Cordell, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Schwan-STABILO Schwanhäußer GmbH & Co. KG (Heroldsberg, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de Janeiro de 2008 (processo de recurso R 1352/2006-3);

               —

               remeter o processo à Divisão de Anulação para reexame das questões suscitadas no pedido de declaração de nulidade;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Desenho registado objecto do pedido de declaração de nulidade: desenho de «instrumentos de escrita», objecto do registo comunitário de desenho n.o 352315-0007.

      Titular da marca comunitária: A recorrente.

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Direito de marca da parte que requereu a declaração de nulidade: marca figurativa nacional representada por um instrumento de escrita, registada em 14 de Dezembro de 2006 para produtos da classe 16 — registo n.o DE 30045470.

      Decisão da Divisão de Anulação: anulação do desenho impugnado.

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 6/2002 (1), na medida em que a Terceira Câmara de Recurso se baseou em critérios errados para verificar se a marca era utilizada pela recorrente, como exigia essa disposição; a Terceira Câmara de Recurso deveria ter examinado se a utilização da marca pela outra parte no processo respondia aos requisitos quer do artigo 25.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento n.o 6/2002 quer do direito alemão; para efeitos da sua decisão nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento n.o 6/2002, a Terceira Câmara de Recurso deveria ter aplicado os critérios estabelecidos pelo direito alemão em matéria de contrafacção de marcas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1).


title: Processo C-503/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Abril de 2008 — Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH/Fels-Werke GmbH, Spenner-Zement GmbH & Co. KG, Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Prevenção e redução integradas da poluição — República Federal da Alemanha — Atribuição de licenças — Período 2008/2012 — Requisitos — Afectação individual — Inadmissibilidade — Direito de ser ouvido em juízo — Direito a um processo equitativo)

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/10

         Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Abril de 2008 — Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH/Fels-Werke GmbH, Spenner-Zement GmbH & Co. KG, Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-503/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Prevenção e redução integradas da poluição - República Federal da Alemanha - Atribuição de licenças - Período 2008/2012 - Requisitos - Afectação individual - Inadmissibilidade - Direito de ser ouvido em juízo - Direito a um processo equitativo)
   (2008/C 142/15)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH (representantes: H. Posser e S. Altenschmidt, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Fels-Werke GmbH, Spenner-Zement GmbH & Co. KG, Comissão das Comunidades Europeias (representante: U. Wölker, agente)
   Objecto
   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 11 de Setembro de 2007, Fels-Werke e o./Comissão (T-28/07), através do qual aquele Tribunal julgou inadmissível o recurso que visava a anulação parcial da decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificada pela República Federal da Alemanha para o período de 2008 a 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32) — Exigência de ser individualmente afectado pela decisão impugnada — Direito de ser ouvido em juízo e direito a um processo equitativo.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 64 de 8.3.2008.


               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/1

         (2009/C 19/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 6 de 10.1.2009

   Lista das publicações anteriores

      JO C 327 de 20.12.2008

      JO C 313 de 6.12.2008

      JO C 301 de 22.11.2008

      JO C 285 de 8.11.2008

      JO C 272 de 25.10.2008

      JO C 260 de 11.10.2008

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de  15 de Dezembro de 2005 , no processo C-33/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/60/CE — Política comunitária no domínio da água — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 15 de Dezembro de 2005
   no processo C-33/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/60/CE - Política comunitária no domínio da água - Não transposição no prazo prescrito)
   (2006/C 48/18)
   Língua do processo: francês
   No processo C-33/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 31 de Janeiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Hottiaux e S. Pardo Quintillán) contra Reino da Bélgica (agente: M. Wimmer), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J. Malenovský, presidente de secção, J.-P. Puissochet e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, no que respeita à Região de Bruxelas-Capital, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 02.04.2005.


title: Processo T-307/14: Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — TechnoCompound/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/56

         Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — TechnoCompound/Comissão
   (Processo T-307/14)
   2014/C 223/58
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: TechnoCompound GmbH (Bad Sobernheim, Alemanha) (representantes: D. Greinacher, J. Martin e B. Scholtka, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão relativa ao início do procedimento formal relacionado com o apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e de gás de extração, segundo a lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (EEG) e a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia contra a República Federal da Alemanha — auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) de 18 de dezembro de 2013, publicada no Jornal Oficial da UE de 7 de fevereiro de 2014, n.o C 37, p. 73, nos termos do artigo 263.o, n.o 1, TFUE, na parte em que a Comissão classifica o regime de compensação especial nos termos dos § § 40 e 41 da EEG de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o TFUE;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o TFUE
               A recorrente alega que a Comissão classificou indevidamente o apoio às energias renováveis por meio do sistema de sobretaxa, bem como o regime de compensação especial para redução da sobretaxa EEG, como auxílios e, por conseguinte, não devia ter dado início ao procedimento formal.

                           —

                           No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto ao abordar provisoriamente a questão de saber se o regime de compensação especial representa um auxílio, uma vez que o regime de compensação especial enquanto regime excecional da sobretaxa EEG não confere um favorecimento que grandes consumidores de eletricidade em condições de mercado normais não teriam recebido.

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que não estão em causa recursos estatais. Uma vez que nem as receitas provenientes da sobretaxa EEG representam recursos estatais, estes também não são afetados pelo regime excecional previsto para os grandes consumidores de eletricidade.

                           —

                           A recorrente alega ainda que o regime de compensação especial também não distorce a concorrência. Quando muito, estabelece as condições de concorrência que existiriam sem a sobretaxa EEG.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio da proteção da confiança
               A recorrente alega ainda que, ao adotar a decisão, a Comissão violou o princípio da proteção da confiança. Defende que o regime alemão de apoio às energias renováveis já foi sujeito a um controlo profundo em termos de auxílios. No âmbito desse controlo, a Comissão chegou à conclusão, em 2002, de que não lhe está associada uma transferência de recursos estatais. Uma vez que a EEG 2012 não comporta nenhuma alteração essencial em relação à situação legal então existente, os operadores económicos afetados não estavam obrigados a contar com um novo controlo, podendo, pelo contrário, confiar na durabilidade do regime.

               3.

               Terceiro fundamento: desvio de poder
               Por fim, a recorrente considera que a Comissão cometeu um desvio de poder no âmbito da margem de apreciação que os artigos 107.o e 108.o TFUE lhe conferem. Com o início de um procedimento formal, a Comissão prossegue, em primeira linha, o objetivo de harmonizar, em geral, o apoio à eletricidade proveniente de energias renováveis. Este objetivo de base também figura no novo quadro regulamentar proposto para auxílios ambientais e energéticos nos quais a Comissão estabeleceu pela primeira vez regimes detalhados de apoio às energias renováveis. Contudo, para alcançar uma harmonização, a Comissão devia utilizar o procedimento relativo à aproximação das disposições legais nos termos dos artigos 116.o e 117.o TFUE.