title: Processo C-3/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank Utrecht, Sektor Kanton, Locatie Utrecht, de 10 de Dezembro de 2003, no processo POSEIDON CHARTERING B.V. contra 1. V.O.F. Marianne Zeeschip, 2. ALBERT MOOĲ, 3. SJOERDTJE SĲSWERDA, 4. GERRIT DANIEL SCHRAM

text:
6.3.2004               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 59/15
Fundamentos e principais argumentos                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Rechtbank Utrecht, Sektor Kanton, Locatie Utrecht, de
                                                                         10 de Dezembro de 2003, no processo POSEIDON
O presente recurso tem os dois fundamentos seguintes:                    CHARTERING B.V. contra 1. V.O.F. Marianne Zeeschip,
                                                                         2. ALBERT MOOIJ, 3. SJOERDTJE SIJSWERDA,
                                                                                4. GERRIT DANIEL SCHRAM
(i)   Constitui erro manifesto do acórdão do Tribunal de
      Primeira Instância a afirmação de que a recorrente                                         (Processo C-3/04)
      contesta, a título principal, o mérito da conclusão da
      Comissão segundo a qual o direito nivelador compensató-
      rio é consentâneo com a organização comum dos
      mercados no sector do algodão, pelo que o pedido                                             (2004/C 59/25)
      principal é inadmissível; a confirmação de tal conclusão
      constituíria uma ofensa ao direito da recorrente de acesso
      à justiça.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      Esta alegação decorre do facto de a recorrente não ter             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
      tido outra alternativa senão a de interpor recurso do              do Rechtbank Utrecht, Sektor Kanton, Locatie Utrecht, de
      dispositivo, insuficientementemente fundamentado, do               10 de Dezembro de 2003, no processo POSEIDON CHARTE-
      artigo 1.o da decisão controvertida, que remete implicita-         RING B.V. contra 1. V.O.F. Marianne Zeeschip, 2. ALBERT
      mente para o último parágrafo da Secção IV daquela                 MOOIJ, 3. SJOERDTJE SIJSWERDA, 4. GERRIT DANIEL
      decisão, no qual se declara que o direito nivelador                SCHRAM, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
      compensatório previsto no artigo 30.o, n.o 1, da Lei               em 5 de Janeiro de 2004. O Rechtbank Utrecht, Sektor Kanton,
      2040/92 «é conforme com a organização comum de                     Locatie Utrecht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      mercado do algodão». A recorrente considera a decisão              a título prejudicial sobre as seguintes questões:
      controvertida insuficientemente fundamentada na medida
      em que a Comissão não cumpriu o dever de analisar, à
      luz das regras do Tratado relativas aos auxílios de Estado,        1.    É agente comercial na acepção da Directiva 86/653/
      as actividades do Instituto grego do algodão financiadas                 /CEE (1), relativa à coordenação do direito dos Estados
      pelo direito nivelador compensatório previsto no                         Membros sobre os agentes comerciais, o intermediário
      artigo 30.o, n.o 1, da Lei 2040/92; e                                    independente que interveio na celebração de um único (e
                                                                               não vários) contrato (um fretamento de um navio) que é
                                                                               prorrogado ano após ano, na sequência de negociações
(ii) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância incorre num                   anuais realizadas (excepto, no período compreendido
      erro de direito e é contrário à jurisprudência do Tribunal               entre 1994 e 2000, em 1999) entre o proprietário do
      de Justiça.                                                              navio e um terceiro, cujo resultado o intermediário
                                                                               consigna em adenda?
      A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
      Instância é contrário à jurisprudência do Tribunal de              2.    Na resposta à questão 1, é relevante o facto de o
      Justiça na medida em que declara que (i) «é bem evidente»                intermediário servir dois patrões, na medida em que já
      que o direito nivelador compensatório previsto no                        conhecia o terceiro entre 1987 e 1994 e fez negócios
      artigo 30.o, n.o 1, da Lei 2040/92 não é um auxílio de                   com o já referido fretamento do mesmo navio? Na
      Estado nem contém um aspecto de auxílio de Estado por,                   medida em que seja necessário apurar se existe um
      na opinião do Tribunal de Primeira Instância, o referido                 contrato de agência, é ainda relevante, para efeitos da
      direito se limitar «a constituir um dos dois métodos de                  resposta à questão 1, o facto de, durante anos, ter sido
      financiamento dos auxílios de Estado concedidos pelo                     paga uma indemnização (comissão) equivalente a 2,5 %
      Instituto grego do algodão» e (ii) a equiparação do mesmo                do montante do fretamento e/ou o facto de o artigo 7.o,
      direito «a um auxílio de Estado» é indevida. Isto porque,                n.o 1, da directiva falar em «operações comerciais concluí-
      segundo a recorrente, o direito nivelador compensatório                  das» e da existência de um direito à comissão «[s]e a
      previsto no artigo 30.o, n.o 1, da Lei 2040/92 constitui                 operação tiver sido concluída com um terceiro já seu
      um auxílio de Estado na acepção dos acórdãos Erinisorse                  anterior cliente para operações do mesmo género?»
      e Van Calster.
                                                                         3.    É ainda relevante, para efeitos da resposta à questão 1,
                                                                               que o artigo 17.o da directiva fale em «clientes», ao invés
                                                                               de cliente?
(1) JO C 259 de 9 de Setembro de 2000, p. 24.
(2) JO L 63 de 10 de Março de 2000, p. 27.
                                                                         (1) JO L 382 de 31.12.1986, pp. 17-21.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 22 de Dezembro de 2004, no processo T-201/04 R, Microsof Corp. contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Artigo 82.° CE)

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/16

      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 22 de Dezembro de 2004
   no processo T-201/04 R, Microsof Corp. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo de medidas provisórias - Artigo 82.o CE)
   (2005/C 69/31)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-201/04 R, Microsoft Corp., com sede em Redmond, Washington (Estados Unidos), representada por J.-F. Bellis, advogado, e I. S. Forrester, QC, apoiada por The Computing Technology Industry Association, Inc., com sede em Oakbrook Terrace, Ilinóis (Estados Unidos), representada por G. van Gerven e T. Franchoo, advogados, e M. B. Kilpatrick, solicitor, Association for Competitive Technology, Inc., com sede em Washington, DC (Estados Unidos), representada por L. Ruessmann e P. Hecker, advogados, TeamSystem SpA, com sede em Pesaro (Itália), Mamut ASA, com sede em Oslo (Noruega), representada por G. Berrisch, advogado, DMDsecure.com BV, com sede em Amesterdão (Países Baixos), MPS Broadband AB, com sede em Estocolmo (Suécia), Pace Micro Technology plc, com sede em Shipley, West Yorkshire (Reino Unido), Quantel Ltd, com sede em Newbury, Berkshire (Reino Unido), Tandberg Television Ltd, com sede em Southampton, Hampshire (Reino Unido), representadas por J. Bourgeois, advogado, Exor AB, com sede em Uppsala (Suécia), representada por S. Martínez Lage, H. Brokelman e R. Allendesalazar Corcho, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Wainwright, W. Mölls, F. Castillo de la Torre e P. Hellström, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada por RealNetworks, Inc., com sede em Seattle, Washington (Estados Unidos), representada por A. Winckler, M. Dolmans e T. Graf, advogados, Software & Information Industry Association, com sede em Washington, DC, representada por M. C. A. Simpson, solicitor, Free Software Foundation Europe eV, com sede em Hamburgo (Alemanha), representada por C. Piana, advogado, que tem por objecto um pedido de suspensão da execução do artigo 4.o, do artigo 5.o, alíneas a) a c), e do artigo 6.o, alínea a), da Decisão C(2004)900 final da Comissão, de 24 de Março de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o CE (Processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft), o presidente do Tribunal proferiu em 22 de Dezembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É deferido, no processo de medidas provisórias, o pedido de tratamento confidencial apresentado pela Microsoft Corp.

               2)

               A Audiobanner.com, agindo sob a denominação comercial VideoBanner, é autorizada a intervir em apoio dos pedidos da Comissão no processo de medidas provisórias.

               3)

               A Computer & Communications Industry Association é excluída do processo de medidas provisórias como parte interveniente em apoio dos pedidos da Comissão.

               4)

               A Novell Inc. é excluída do processo de medidas provisórias como parte interveniente em apoio dos pedidos da Comissão.

               5)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               6)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-372/03: Recurso interposto em 10 de Novembro de 2003 por Yves Mahieu contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 7/42                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          10.1.2004
Em defesa das suas pretensões, o recorrente alega:                            com suficiente certeza, mesmo que o prejuízo não possa
                                                                              ser exactamente calculado.
—    A verificação de um erro de direito em conjugação com
     um erro manifesto de apreciação dos factos, na medida              —     Condenar a Comissão em todas as despesas do presente
     em que a decisão impugnada não considera as funções                      processo.
     exercidas pelo recorrente na Delegación de Comunidad
     Autónoma de Murcia em Bruxelas como «serviços presta-
     dos a um outro Estado» na acepção da excepção prevista
     pelo Estatuto ao período de referência. A título subsidiá-         Fundamentos e principais argumentos
     rio, alega que a instituição recorrida concluiu erradamente
     na decisão objecto do presente litígio que o centro de
     interesses e a residência habitual do recorrente era               A decisão impugnada no presente processo indeferiu o pedido
     Bruxelas e não Murcia.                                             das recorrentes de deixar de considerar a colofónia como uma
                                                                        substância perigosa constante da lista do anexo I da Directiva
—    O desrespeito do princípio da igualdade de tratamento, ao          67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à
     ter concedido um tratamento discriminatório a situações            aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
     pessoais substancialmente idênticas.                               administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotu-
                                                                        lagem das substâncias perigosas (1).
                                                                        Em apoio do seu pedido, as recorrentes alegam que a decisão
                                                                        impugnada é ilegal por a classificação da colofónia ter sido
                                                                        decidida com base nos resultados de um teste referente a uma
Recurso interposto, em 29 de Outubro de 2003, por                       substância diferente, designadamente, a colofónia oxidada.
Arizona Chemical B.V., Eastman Belguim B.V.B.A., Resi-                  Alegam ainda que a classificação em questão não é apoiada
nall Europe B.V.B.A. e Cray Valley Iberica S.A. contra a                pela conclusão da avaliação científica desenvolvida nos termos
           Comissão das Comunidades Europeias                           da Directiva 65/548 e foi decidida com base na premissa
                                                                        errada de que a colofónia produz sempre colofónia oxidada e
                      (Processo T-369/03)                               que esta última provoca sensibilização da pele quando usada e
                                                                        manuseada normalmente. As recorrentes alegam ainda que a
                          (2004/C 7/77)                                 decisão impugnada é ilegal por se basear no «princípio da
                                                                        precaução», que não se aplica a decisões baseadas no acaso,
                    (Língua do processo: inglês)                        que a decisão impugnada viola o Tratado CE e não tem em
                                                                        conta as provas científicas mais recentes relativas a colofónia
                                                                        oxidada e que, finalmente, a decisão impugnada viola também
                                                                        os princípios fundamentais do direito comunitário, mais
Deu entrada, em 29 de Outubro de 2003, no Tribunal de                   especialmente os princípios da certeza legal, das legítimas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                expectativas e da proporcionalidade.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Arizona Chemical B.V., Almere, Países Baixos, Eastman
Belguim B.V.B.A., Kallo, Bélgica, Resinall Europe B.V.B.A.,             (1) JO P 196 de 16.8.1967, p. 1 a 98; EE 13 F1 p. 50.
Bruges, Bélgica e Cray Valley Iberica S.A., Madrid, Espanha,
representadas por Claudio Mereu e Koen Van Maldegem,
advogados.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    Anular a decisão da Comissão D(2003)430245, de                     Recurso interposto em 10 de Novembro de 2003 por Yves
     20 de Agosto de 2003.                                              Mahieu contra a Comissão das Comunidades Europeias
—    Declarar que a inscrição da colofónia no anexo I da
     Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de                                      (Processo T-372/03)
     1967, relativa à aproximação das disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas respeitantes à classifi-                                   (2004/C 7/78)
     cação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas,
     é ilegal.
                                                                                (Língua do processo: francês)
—    Alternativamente, declarar que a inscrição da colofónia
     no anexo I não é aplicável às recorrentes nos termos do
     artigo 241.o do Tratado CE.
                                                                        Deu entrada em 10 de Novembro de 2003, no Tribunal de
—    Compensar as recorrentes pelos prejuízos sofridos em               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     resultado da adopção da decisão impugnada, no montante             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
     provisório de 1 euro ou, alternativamente, declarar a              Yves Mahieu, residente em Bruxelas, representado por Lucas
     Comissão responsável pelo prejuízo iminente previsível             Vogel, advogado.
 ---pagebreak--- 10.1.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 7/43
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                               Cancelamento do processo T-131/02 (1)
—     anular a decisão implícita que a AIPN eventualmente                                         (2004/C 7/80)
      tomou, indeferindo a reclamação apresentada pela recor-
      rente em 29 de Outubro de 2002, pela qual solicitava a
      anulação de uma decisão de 6 de Agosto de 2002, que                                    (Língua do processo: inglês)
      recusou o pedido de assistência e de indemnização
      apresentado em 24 de Janeiro de 2002, com base no
      artigo 24.o e no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto;                  Por despacho de 2 de Outubro de 2003, o presidente
                                                                         da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
—     na medida em que seja necessário, anular igualmente a              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
      referida decisão de 6 de agosto de 2002, contra a qual foi         do Tribunal, do processo T-131/02, Travelex Global and
      apresentada a reclamação já referida em 29 de Outubro              Financial Services Ltd. and Interpayment Services Ltd. contra
      de 2002;                                                           Comissão das Comunidades Europeias.
—     condenar a recorrida uma indemnização de 50 000 euros,
      com reserva expressa de aumento, diminuição ou precisão            (1) JO C 169 de 13.7.2002.
      posterior;
—     condenar a recorrida nas despesas da instância e nas
      despesas indispensáveis apresentadas no procedimento,
      designadamente as despesas de residência, de deslocação
      e de dormida, bem como os honorários do advogado.
                                                                                Cancelamento do processo T-159/02 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                               (2004/C 7/81)
O recorrente apresentou um pedido de assistência à Comissão                                  (Língua do processo: inglês)
solicitando a abertura de um inquérito e o pagamento de
indemnizações na sequência de um assédio moral de que foi
vítima no Eurostat.                                                      Por despacho de 15 de Setembro de 2003, o presidente
                                                                         da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Para fundamentar a sua petição, o recorrente invoca um erro              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
manifesto de apreciação na decisão que indeferiu o seu pedido,           do Tribunal, do processo T-159/02, Masdar (UK) Ltd. contra
uma violação do princípio da confiança legítima e do dever de            Comissão das Comunidades Europeias.
solicitude e, por último, uma violação do princípio da igual-
dade de tratamento e do princípio da vocação e da carreira.              (1) JO C 202 de 24.8.2002.
            Cancelamento do processo T-68/02 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-162/03 (1)
                          (2004/C 7/79)
                                                                                (2004/C 7/82)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 15 de Setembro de 2003, o presidente
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Por despacho de 30 de Setembro de 2003, o presidente
do Tribunal, do processo T-68/02, Masdar (UK) Ltd. contra                da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comissão das Comunidades Europeias.                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-162/03, Pascal Millot contra
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 131 de 1.6.2002.
                                                                         (1) JO C 171 de 19.7.2003.


1 . 11 . 97          LPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 / 15
fundamentos e principais argumentos                                    mar com o disposto na directiva referida na petição da
                                                                       Comissão .
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                   H JO L 168 de 18 . 7. 1995 , p. 14.
análogos aos apresentados no processo C-320/97 (2 ); o                 ( 2 ) JO L 384 de 31 . 12 . 1986 , p . 1 .
prazo imposto pela directiva expirou em 31 de Dezembro
de 1995 .
0 JO L 368 de 31 . 12. 1994, p . 38 .
(2 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .
                                                                       Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Federal da Alemanha
                                                                                (Processo C-325/97)
                                                                                ( 97/C 331 /29 )
Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                              Italiana                                 Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                      ( Processo C-324/97)                             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                          ( 97/C 331/28 )                              das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die
                                                                       ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico, com domicílio
                                                                       escolhido no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, mem
Deu entrada em 17 de Setembro de 1997 no Tribunal de                   bro do mesmo Serviço Jurídico, Centre Wagner, C 254,
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a                  Kirchberg, Luxemburgo.
República Italiana, interposto pela Comissão das Comuni
dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem              A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
bro do Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade de
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabi
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch                  1 . Declarar que a República Federal da Alemanha, ao
berg.                                                                          não ter adoptado as medidas necessárias para dar
                                                                               cumprimento às Directivas 94/39/CE (') e 95/10/
                                                                               /CE (2 ), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              por força do Tratado CE e das referidas directivas;
                                                                       2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des
— declarar que a República Italiana, ao não adoptar as                         pesas .
      disposições legislativas, regulamentares e administrati
      vas necessárias para se conformar com o disposto na
      Directiva 95/27/CE (') do Parlamento Europeu e do                Fundamentos e principais argumentos
      Conselho, de 29 de Junho de 1995 , que altera a Direc
      tiva 86/662/CEE ( 2) do Conselho, relativa à limitação
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos invocados são
      de emissões sonoras produzidas por escavadoras                    análogos aos apresentados no processo C-320/97 ( 3 ); o
      hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terra
                                                                        prazo imposto pela directiva expirou em 30 de Junho de
      plenagem (bulldozers), carregadoras e escavadoras-car            1995 .
      regadoras, ou, pelo menos, ao não as comunicar à
      Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum
      bem por força da referida directiva,                              (!) JO L 207 de 10. 8 . 1994, p. 20.
                                                                        ( 2 ) JO L 91 de 22 . 4 . 1995 , p . 39 .
                                                                        ( 3 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .
— condenar a República Italiana nas despesas da instân
      cia .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela Comis
                                                                        são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
O artigo 189? do Tratado CE, que estabelece que uma
directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto                                             (Processo C-326/97 )
ao resultado a alcançar, implica, para os Estados-mem                                                ( 97/C 331 /30 )
bros, a obrigação de respeitarem os prazos de transposição
estabelecidos na directiva . Ora, este prazo expirou em
31 de Dezembro de 1995 , sem que a República Italiana                   Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
tenha adoptado as disposições necessárias para se confor               Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o


title: Processo C-394/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 14 de julho de 2016 — FMS Wertmanagement AöR/Heta Asset Resolution AG

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 14 de julho de 2016 — FMS Wertmanagement AöR/Heta Asset Resolution AG
   (Processo C-394/16)
   (2016/C 419/34)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Frankfurt am Main

      Partes no processo principal

      Demandante: FMS Wertmanagement AöR

      Demandada: Heta Asset Resolution AG

      Questões prejudiciais

               1)

               A Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (1), e, em particular, o seu artigo 1.o, n.o 1, e o seu artigo 2.o, n.o 1, alíneas 2) e 23), conjugados com o artigo 4.o, n.o 1, alínea 1), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, devem ser interpretados no sentido de que está igualmente abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva uma entidade de liquidação de ativos (sociedade de liquidação) que, quando da entrada em vigor da Diretiva 2014/59/UE, em 2 de julho de 2014, ainda era uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea 1), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (entidade CRR), mas que já tinha perdido essa qualidade antes do termo do prazo de transposição da Diretiva 2014/59/UE para o direito nacional, em 31 de dezembro de 2014, e já não tem licença bancária para o exercício de atividades bancárias, mas apenas pode exercer, com base numa autorização legal, a atividade (bancária) exclusiva de liquidação da sua carteira de negócios?

               2)

               A Diretiva 2014/59/UE e, em particular, o seu artigo 43.o, n.o 2, alínea b), e o seu artigo 37.o, n.o 6, devem ser interpretados no sentido de que uma medida que corresponde ao instrumento de recapitalização interna do artigo 43.o da Diretiva 2014/59/UE está igualmente abrangida pelo seu âmbito de aplicação material quando é aplicada, com fundamento numa disposição nacional do Estado-Membro de acolhimento, numa situação em que já não há uma perspetiva razoável de restabelecimento da viabilidade da estrutura de liquidação, a qual já após a entrada em vigor da Diretiva 2014/59/UE em 2 de julho de 2014, mas antes do termo do prazo de transposição, em 31 de dezembro de 2014, tinha vendido os ramos da empresa cujas atividades deviam prosseguir, sem que nenhum serviço de importância sistémica tenha sido transferido para uma instituição de transição e sem que nenhuma outra parte da empresa tenha sido vendida ou transferida, sendo certo que esta entidade de liquidação serve exclusivamente para gerir ativos, direitos e passivos, com o objetivo de uma realização ordenada, ativa e o mais rentável possível desses diferentes ativos, direitos e passivos (liquidação da carteira de negócios)?

               3)

               O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (3) (na redação que lhe foi dada pelo artigo 117.o da Diretiva 2014/59/UE) deve ser interpretado no sentido de que a redução, imposta por uma autoridade administrativa do Estado-Membro de origem a uma entidade de liquidação de ativos, dos passivos dessa entidade, que estão sujeitos a outro direito nacional, bem como a redução da taxa de juro e o reescalonamento dos passivos no Estado-Membro a cujo direito os passivos estão sujeitos e no qual o credor em causa tem a sua sede, produzem todos os seus efeitos sem nenhuma outra formalidade, ou isso pressupõe que a entidade de liquidação de ativos (sociedade de liquidação) esteja abrangida pelo âmbito de aplicação pessoal da Diretiva 2014/59/UE (em conformidade com a questão 1) e que a medida imposta esteja abrangida pelo âmbito de aplicação material da Diretiva 2014/59/UE?
               A expressão «produz[ir] todos os seus efeitos […] sem nenhuma outra formalidade» significa que os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro que devem pronunciar-se sobre o reconhecimento das medidas ordenadas por força do direito do Estado-Membro de origem, no quadro do direito aplicável aos passivos, não têm competência para examinar a compatibilidade das referidas medidas com a Diretiva 2014/59/UE?

      (1)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173, p. 190).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176, p. 1).

      (3)  Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125, p. 15).


title: Processo C-143/01: Acção intentada em 30 de Março de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 150/18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.5.2001
—     O Tribunal de Primeira Instância pronunciou-se sobre a           Acção intentada em 30 de Março de 2001 pela Comissão
      admissibilidade do recurso sem apreciar todos os elemen-           das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
      tos de facto e de direito do processo;
                                                                                (Processo C-143/01)
—     O Tribunal de Primeira Instância violou o direito de acção
      do recorrente ao não atender à faculdade de a parte
      decidir adequadamente dos factos a deduzir no processo,                                   (2001/C 150/34)
      decisão essa impossı́vel até 10.5.1995 por factos objecti-
      vos resultantes do comportamento da Comunidade. Ou,
      sob outro ângulo, o Tribunal de Primeira Instância               Deu entrada em 30 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
      abreviou indevidamente o prazo de prescrição, pelo              das Comunidades Europeias, uma acção contra Reino de
      contrário inderrogável, previsto na referida norma.            Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Miguel Dı́az-Llanos La Roche e Carlos Gómez
                                                                       de la Cruz Talegón, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                       no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Bâtiment Wagner
                                                                       C2/254, Plateau de Kirchberg.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção intentada em 28 de Março de 2001 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana               —     declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da
                                                                             Sexta Directiva IVA 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de
                      (Processo C-142/01)                                    Maio de 1977, ao aplicar uma taxa reduzida sobre as
                                                                             entregas, aquisições intracomunitárias ou importações de
                        (2001/C 150/33)                                      gás liquefeito de petróleo acondicionado;
Deu entrada em 28 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça             —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Maria Patakia e Antonio Arsu, na qualidade
de agentes.                                                            Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A Comissão não partilha os argumentos apresentados pelas
                                                                       autoridades espanholas de que o gás butano é um combustı́vel
—     declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-         idêntico ao gás natural, pelo que deve beneficiar de idêntica
      gações que lhe incumbem por força da Directiva                  tributação. A alı́nea b) do n.o 3 do artigo 12.o da Sexta
      92/51/CEE (1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992,               Directiva IVA constitui norma excepcional que não admite
      relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento            aplicação analógica.
      das formações profissionais, que completa a Directiva
      89/48/CEE (2) ao manter em vigor o n.o 1 do artigo 12.o
      da lei n.o 81 de 8 de Março de 1991, que subordina o             Relativamente ao fornecimento de gás butano, sendo este
      reconhecimento do diploma de monitor de esqui a uma              combustı́vel utilizado pelas camadas sociais de menores recur-
      condição de reciprocidade.                                      sos económicos, ainda que se considere tal fornecimento como
                                                                       abrangido pelo conceito de «serviço cultural ou social», na
—     condenar a República Italiana nas despesas.                     acepção do anexo H, para que remete a alı́nea a) do n.o 3 do
                                                                       artigo 12.o, a aplicação de uma taxa reduzida de IVA necessita-
                                                                       ria, mesmo em tal caso, de base legal. O n.o 14 do anexo H da
Fundamentos e principais argumentos                                    directiva refere que tais prestações de serviços ou entregas de
                                                                       bens devem ser realizadas por «organizações consideradas
                                                                       de beneficiência pelos Estados-Membros, empenhados em
O n.o 1 do artigo 12.o da lei 81/91 é incompatı́vel com a              actividades de assistência social ou segurança social».
Directiva 92/51/CEE visto que impõe uma condição de
reciprocidade para o reconhecimento do diploma de monitor
de esqui obtido noutro Estado-Membro, acrescentando dessa
forma à directiva uma condição nela não prevista.                    (1) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                           respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                           comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.                                          uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 FI p. 54).
(2) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.


title: Processo C-15/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2013 — Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n. ° 826/2009 — Importação de certos tijolos de magnésia originários da China — Regulamento (CE) n. ° 384/96 — Artigo 2. °, n. ° 10, alínea b) — Comparação equitativa — Artigo 11. °, n. ° 9 — Reapreciação intermédia parcial — Obrigação de aplicar o mesmo método que no inquérito que levou à imposição do direito — Modificação de circunstâncias» ]

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2013 — Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   (Processo C-15/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento (CE) n.o 826/2009 - Importação de certos tijolos de magnésia originários da China - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 2.o, n.o 10, alínea b) - Comparação equitativa - Artigo 11.o, n.o 9 - Reapreciação intermédia parcial - Obrigação de aplicar o mesmo método que no inquérito que levou à imposição do direito - Modificação de circunstâncias)
   2013/C 336/11
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd (representantes: J.-F. Bellis e R. Luff, avocats)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, Rechtsanwalt, e N. Chesaites, barrister), Comissão Europeia (representantes: Gippini Fournier e H. van Vliet, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 16 de dezembro de 2011, Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials/Conselho (T-423/09) pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 826/2009 do Conselho, de 7 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1659/2005, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China (JO L 240, p.7) — Comparação entre o valor normal e o preço na exportação — Tomada em conta do imposto sobre o valor acrescentado do país de origem — Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial — Erros de direito

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd é condenada nas despesas relativas ao presente processo.

               3.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 89, de 24.3.2012.


title: Processo C-193/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de Março de 2010 — Kaul GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Bayer AG ( «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pedido de registo da marca nominativa comunitária ARCOL — Oposição do titular da marca nominativa comunitária CAPOL — Execução pelo IHMI de um acórdão que anulou a decisão das suas Câmaras de Recurso — Direito de audiência — Risco de confusão — Grau de semelhança mínima das marcas exigido — Rejeição de elementos novos por manifesta falta de pertinência — Artigos 8. °, n. ° 1, alínea b), 61. °, n. ° 2, 63. °, n. ° 6, 73. °, segundo período, e 74. °, n. ° 2, do Regulamento n. ° 40/94» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/18

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de Março de 2010 — Kaul GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Bayer AG
   (Processo C-193/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Pedido de registo da marca nominativa comunitária ARCOL - Oposição do titular da marca nominativa comunitária CAPOL - Execução pelo IHMI de um acórdão que anulou a decisão das suas Câmaras de Recurso - Direito de audiência - Risco de confusão - Grau de semelhança mínima das marcas exigido - Rejeição de elementos novos por manifesta falta de pertinência - Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 61.o, n.o 2, 63.o, n.o 6, 73.o, segundo período, e 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94)
   2010/C 234/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kaul GmbH (representante: R. Kunze, Rechtsanwalt e solicitor)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider, agente), Bayer AG

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 25 de Março de 2009, Kaul/IHMI (T-402/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa comunitária «CAPOL», para produtos da classe 1, da decisão R 782/2000-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 1 de Agosto de 2007, que negou provimento, pela segunda vez, ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição relativamente ao pedido de registo da marca nominativa comunitária «ARCOL», para produtos das classes 1, 17 e 20, na sequência da anulação da decisão inicial de indeferimento da oposição da Terceira Câmara de Recurso pelo acórdão C-29/05 P, IHMI/Kaul

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Kaul GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 193, de 15.8.2009


title: Processo T-426/16: Recurso interposto em 2 de agosto de 2016 — Perfumes y Aromas Artesanales/EUIPO — Aromas Selective (Aa AROMAS artesanales)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/21

      Recurso interposto em 2 de agosto de 2016 — Perfumes y Aromas Artesanales/EUIPO — Aromas Selective (Aa AROMAS artesanales)
      (Processo T-426/16)
      (2016/C 364/21)
      Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

         Partes

         Recorrente: Perfumes y Aromas Artesanales, SL (Arganda del Rey, Espanha) (representante: J. Botella Reyna, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aromas Selective, SL (Dos Hermanas, Espanha)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente: Recorrente

         Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «Aa AROMAS artesanales» — Pedido de registo n.o 12 215 018

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 20/05/2016 no processo R 766/2015-5

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Existência de direitos prioritários e convivência pacífica no mercado e no registo das marcas alegadamente em conflito.

                  —

                  Reduzido caráter distintivo do termo AROMAS.

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-508/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  4 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Objecto do litígio — Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais — Inutilidade da lide — Segurança jurídica e confiança legítima dos donos da obra — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Projecto de  White City  — Projecto de  Crystal Palace  — Projectos abrangidos pelo anexo II da Directiva 85/337 — Obrigação de submeter a uma avaliação os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente — Ónus da prova — Transposição da Directiva 85/337 para o direito interno — Aprovação em várias etapas)

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-508/03) (1)

   (Incumprimento de Estado - Admissibilidade - Objecto do litígio - Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais - Inutilidade da lide - Segurança jurídica e confiança legítima dos donos da obra - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Projecto de “White City” - Projecto de “Crystal Palace” - Projectos abrangidos pelo anexo II da Directiva 85/337 - Obrigação de submeter a uma avaliação os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente - Ónus da prova - Transposição da Directiva 85/337 para o direito interno - Aprovação em várias etapas)
   (2006/C 165/05)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis e F. Simonetti, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: K. Manji, agente, assistido por D. Elvin, QC, e J. Maurici, barrister)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta dos artigos 2.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, 5.o, n.o 2, e 8.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Ausência de estudo do impacto relativamente aos projectos de desenvolvimento urbano em White City e Crystal Palace
   Dispositivo

               1)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, ao transpor de forma incorrecta para o direito interno os artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, através do regime nacional nos termos do qual, no tocante às licenças de construção do projecto na generalidade com aprovação posterior dos pontos sob reserva, uma avaliação só pode ser efectuada na fase inicial do processo de concessão da referida licença e já não na fase posterior da aprovação dos pontos sob reserva.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias e o Governo do Reino Unido suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 47, de 21.2.2004.


title: Processo C-377/17: Ação intentada em 23 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/13

         Ação intentada em 23 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-377/17)
   (2017/C 269/19)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls, H. Tserepa-Lacombe, L Malferrari, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               declarar que, tendo mantido honorários vinculativos para arquitetos e engenheiros nos termos da Tabela de Honorários de Arquitetos e Engenheiros (HOAI), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.os 1 e 2, alínea g), e n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE e do artigo 49.o TFUE;

               2.

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Tabela de Honorários de Arquitetos e Engenheiros (Honorarordnung für Architekten und Ingenieure, HOAI) na Alemanha contém um sistema de preços mínimos e máximos para as prestações deste grupo profissional. Este sistema dificulta o estabelecimento de arquitetos e engenheiros que pretendem competir com os prestadores estabelecidos apresentando ofertas fora do quadro dos preços autorizados. Estes prestadores são impedidos de prestar serviços da mesma qualidade a preços mais baixos e serviços de qualidade superior a preços mais elevados.
   Isto constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento, quer para os efeitos do artigo 15.o, n.os 1 e 2, alínea g), e n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE, quer para os efeitos do artigo 49.o TFUE.
   Segundo a Comissão, esta restrição não está justificada, em especial pelo interesse em manter a qualidade dos serviços, a qual não apresenta uma relação direta com o preço.


title: Processo T-141/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — Comissão/IEM [«Cláusula compromissória — Contrato FAIR-CT98-9544 celebrado no quadro do Quarto programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1994-1998) — Resolução do contrato — Reembolso dos montantes pagos — Juros de mora — Processo à revelia»]

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — Comissão/IEM
   (Processo T-141/16) (1)

   ([«Cláusula compromissória - Contrato FAIR-CT98-9544 celebrado no quadro do Quarto programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1994-1998) - Resolução do contrato - Reembolso dos montantes pagos - Juros de mora - Processo à revelia»])
   (2017/C 249/38)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: A. Katsimerou e S. Lejeune, agentes, assistidos por O. Lytra, advogado)

      Demandada: IEM — Erga — Erevnes — Meletes perivallontos kai chorotaxias AE (Atenas, Grécia)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 272.o do TFUE que visa a condenação da IEM — Erga — Erevnes — Meletes perivallontos kai chorotaxias no reembolso dos montantes adiantados pela Comissão no âmbito do contrato FAIR-CT98-9544, acrescidos de juros de mora.

      Dispositivo

               1)

               A IEM — Erga — Erevnes — Meletes perivallontos kai chorotaxias AE é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 75 728,33 euros, acrescido de juros de mora à taxa de 3 %, a partir de 4 de setembro de 2010, até integral pagamento.

               2)

               A IEM é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 191 de 30.5.2016.


title: Processo C-479/01: Acção intentada em 11 de Dezembro de 2001 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 84/46                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6.4.2002
Acção intentada em 11 de Dezembro de 2001 contra                     Acção intentada em 13 de Dezembro de 2001 pela
o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades                     Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                            Europeias                                                              Francesa
                       (Processo C-479/01)
                                                                                (Processo C-483/01)
                          (2002/C 84/79)
                                                                                (2002/C 84/80)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 11 de Dezembro de 2001 uma acção contra o Reino da
Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,          Deu entrada em 13 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
representada por M. Wolfcarius, na qualidade de agente, com           Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                   República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por R. Tricot, na qualidade de agente,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
1.     Declarar que a Bélgica, ao não adoptar ou ao não             o Tribunal se digne:
       comunicar à Comissão as disposições legislativas, regula-
       mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
       mento Directiva 1999/19/CE da Comissão de 18 de               —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       Março de 1999 que altera a Directiva 97/70/CE do                     regulamentares e administrativas necessárias para dar
       Conselho de 11 de Dezembro de 1997 (1) que estabelece                cumprimento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho,
       um regime de segurança harmonizado para os navios de                 de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança
       pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros,                  de base relativas à protecção sanitária da população e dos
       novos ou existentes, e, de qualquer forma, ao não                   trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações
       as comunicar à Comissão, a Bélgica não cumpriu as                  ionizantes (1) ou, de qualquer modo, ao não lhas comuni-
       obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e             car, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
       do Tratado CE.                                                       lhe incumbem por força desta directiva;
2.     Condenar a Bélgica nas despesas.                               —     condenar a República Francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
apresentados no processo C-466/01; o prazo fixado na                  Os fundamentos e principais argumentos invocados são
directiva expirou em 31 de Maio de 2000.                              análogos aos do processo C-389/01 (2); ainda que o prazo
                                                                      fixado (13 de Maio de 2000) tenha terminado, a França não
                                                                      adoptou ainda a maioria das disposições necessárias para
                                                                      transpor a directiva para o direito interno.
(1) Directiva 1999/19/CE da Comissão de 18 de Março de 1999 que
    altera a Directiva 97/70/CE do Conselho que estabelece um
    regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de
    comprimento igual ou superior a 24 metros (JO L 83 de             (1) JO L 314, de 4.12.1996, p. 20.
    27.3.1999, p. 48).                                                (2) JO C 348, de 8.12.2001, p. 16.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Março de 2002 no processo T-212/99: Intervet International BV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Regulamento (CEE) n.° 2377/90 — Medicamentos veterinários — Pedido de inclusão do altrenogest na lista das substâncias a que pode ser imposto um limite máximo de resíduos provisório — Parecer do Comité dos Medicamentos Veterinários (CMV) — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Acção por omissão — Tomada de posição que põe termo à omissão — Inutilidade superveniente da lide")

text:
29.6.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 156/17
Alargada), composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts,                2)    Por inutilidade superveniente da lide, não há que decidir do
V. Tiili, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juı́zes, secretário:                   pedido de declaração de omissão.
J. Plingers, administrador, proferiu em 6 de Março de 2002
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como
                                                                                metade das despesas da recorrente.
1)     Não há lugar a decisão de mérito.
2)     A recorrente é condenada nas despesas.                              (1) JO C 352 de 4.12.1999.
(1) JO C 281 de 2.10.1999.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                  de 28 de Fevereiro de 2002
                       de 7 de Março de 2002                               nos processos apensos T-227/99 e T-134/00: Kvaerner
                                                                           Warnow Werft GmbH contra Comissão das Comunidades
no processo T-212/99: Intervet International BV contra                                                   Europeias (1)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Auxı́lios de Estado — Construção naval — Ex-RDA —
(«Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Medicamentos veteri-                     Directivas 90/684/CEE e 92/68/CEE — Limite de capacidade
nários — Pedido de inclusão do “altrenogest” na lista das                — Composição da Comissão — Suspensão das funções de
substâncias a que pode ser imposto um limite máximo de                    um membro da Comissão — Eleição de membros da Comissão
resı́duos provisório — Parecer do Comité dos Medicamentos                                     para o Parlamento Europeu»)
Veterinários (CMV) — Recurso de anulação — Inadmissibili-
dade — Acção por omissão — Tomada de posição que põe
    termo à omissão — Inutilidade superveniente da lide»)                                             (2002/C 156/32)
                           (2002/C 156/31)                                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Nos processos apensos T-227/99 e T-134/00, Kvaerner War-
                                                                           now Werft GmbH, com sede em Rostock-Warnemünde (Ale-
No processo T-212/99, Intervet International BV, anterior-                 manha), representada por M. Schütte, advogado, com domicı́-
mente Hoechst Roussel Vet GmbH, com sede em Boxmeer                        lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunida-
(Paı́ses Baixos), representada por D. Waelbroeck e                         des Europeias (agente: K.-D. Borchardt), que tem por objecto
D. Brinckman, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-                um pedido de anulação da Decisão 1999/675/CE da Comissão,
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                de 8 de Julho de 1999, alterada, e da Decisão 2000/336/CE da
T. Christoforou, H. Stolvlbaek e F. Ruggeri-Laderchi), que tem             Comissão, de 15 de Fevereiro de 2000, relativas aos auxı́lios
por objecto, a tı́tulo principal, um pedido de anulação de uma            estatais concedidos pela Alemanha a favor da Kvaerner War-
pretensa decisão da Comissão indeferindo um pedido da                    now Werft GmbH (JO L 274, p. 23, e JO L 120, p. 12,
recorrente destinado à inclusão da substância «altrenogest» no            respectivamente), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de                 Secção Alargada), composto por: P. Mengozzi, presidente,
26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário                    R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke,
para o estabelecimento de limites máximos de resı́duos de                 juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em
medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal                  28 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
(JO L 224, p. 1), e, a tı́tulo subsidiário, um pedido destinado a         seguinte:
obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente
de preparar um projecto de medidas a tomar com vista a esta                1)    A Decisão 1999/675/CE da Comissão, de 8 de Julho de
inclusão e de dar inı́cio ao procedimento previsto no artigo 8.o                1999, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela Alemanha a
deste regulamento, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda                     favor da Kvaerner Warnow Werft GmbH, na redacção dada
Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente,                           pela Decisão 2000/416/CE da Comissão, de 29 de Março de
J. Pirrung e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu              2000, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela Alemanha a
em 7 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                     favor da Kvaerner Warnow Werft GmbH (1999), e a Decisão
seguinte:                                                                        2000/336/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2000,
                                                                                relativa ao auxı́lio estatal concedido pela Alemanha a favor da
1)     O pedido de anulação é inadmissı́vel.                                    Kvaerner Warnow Werft GmbH, são anuladas.


title: Processo T-17/02: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2002 por Fred Olsen, S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 97/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.4.2002
O recorrente alega que a decisão de indeferimento viola o                Fundamentos:                    —    Aplicação incorrecta das dis-
artigo 5.o, n.o 2, do Anexo VII do Estatuto, porque se verificam                                               posições do Regulamento
as condições de atribuição do subsı́dio de instalação, e que o                                              (CE) n.o 40/94 (1) e do Regu-
Parlamento Europeu não pode invocar com sucesso a excepção                                                   lamento (CE) n.o 2868/95 (2);
prevista no artigo 5.o, n.o 4, do Anexo VII do Estatuto.
                                                                                —    Aplicação incorrecta do
                                                                                artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b)
                                                                                e c), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94;
                                                                                —    Aplicação incorrecta do
                                                                                artigo 7.o, n.o 3, do Regula-
                                                                                mento (CE) n. 40/94.
Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2002 pela Audi
AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado
            Interno (marcas, desenhos e modelos)                          (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          (2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
                                                                              de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
                        (Processo T-16/02)
                                                                              Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
                          (2002/C 97/25)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 30 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
interposto pela Audi AG, Ingolstadt (Alemanha), representada
pelo advogado L. von Zumbusch.
                                                                          Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2002 por Fred
                                                                           Olsen, S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-17/02)
—    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
     Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 8 de
     Novembro de 2001 no processo R 0652/2000-1;                                                    (2002/C 97/26)
—    condenar o Instituto nas despesas.                                                      (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          Deu entrada em 29 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                          Fred Olsen, S.A., com sede em Sta. Cruz de Tenerife (Espanha),
Marca         comunitária      a marca verbal «TDI» — Pedido             representada por Rafael Marı́n Correa.
requerida:                      n.o 19752
Produtos ou serviços:           produtos ou serviços da classe 12         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                e 37 (Automóveis e respectivas
                                partes da construção e conser-           —     anular a decisão da Comissão de 25 de Julho de 2001;
                                vação e reparação de automóveis)
                                                                          —     ordenar à do Comissão Europeia que dê inı́cio ao processo
Decisão impugnada na           Recusa do registo pelo Instituto                de verificação da compatibilidade dos auxı́lios com o
Câmara de Recurso:                                                              Tratado CE, concluindo em conformidade com a decisão
                                                                                consagrada no acórdão a proferir;
Decisão da Câmara de           Indeferimento do recurso
Recurso:                                                                  —     condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- 20.4.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/13
Fundamentos e principais argumentos                                    —    viola o artigo 86.o, n.o 2, CE, bem como as comunicações
                                                                            gerais sobre os serviços de interesse geral e as comuni-
                                                                            cações especı́ficas em matéria de auxı́lios ao transporte
                                                                            marı́timo, ao considerar, em manifesta contradição com
A recorrente, uma sociedade de navegação espanhola, embora                 o estabelecido nessas disposições, que o auxı́lio é compatı́-
de capital maioritariamente holandês, que explora há já algum             vel com o n.o 2 do artigo 86.o CE. A este respeito, a
tempo diversas rotas marı́timas interinsulares no arquipélago               recorrente sublinha que:
das Canárias, contesta a referida decisão da Comissão,
                                                                            a)    não existe qualquer acto do poder público que
                                                                                defina o conteúdo dos serviços de interesse geral e
a)    por não se opor ao pagamento, a favor da companhia                         atribua a respectiva prestação à Transmediterránea;
      Transmediterránea         S.A.,   do      montante       de
      15 560 625 000 pesetas, destinado, por um lado, a
      compensar o défice resultante da prestação de serviços de            b)    era desnecessário declarar as rotas das ilhas Canárias
      cabotagem durante o ano de 1997, e, por outro, a                            serviço de interesse geral;
      satisfazer as obrigações decorrentes para o Estado espa-
      nhol do contrato de serviço público celebrado, em 1977,
                                                                            c)    as rotas não foram adjudicadas por concurso.
      entre este último e aquela companhia, e
b)    por não opor qualquer objecção à concessão à companhia
      Transmediterránea de um auxı́lio no valor de
      1 650 000 000 pesetas, a tı́tulo de compensação do
      serviço público de cabotagem marı́tima prestado por esta
      companhia no arquipélago das Canárias, durante o ano
      de 1998.
                                                                       Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2002 contra
                                                                       a Comissão das Comunidades Europeias por Daiichi
                                                                                Pharmaceutical Co. Ltd
No que respeita ao primeiro ponto, isto é, ao montante pago à
Transmediterránea, a tı́tulo de liquidação do exercı́cio de 1997
e de execução do contrato, e aceite pela Comissão por esta                                   (Processo T-26/02)
considerar que se trata de auxı́lios existentes — anteriores à
adesão de Espanha — uma vez que resultam directamente da
execução de um contrato celebrado em 1977, a recorrente                                         (2002/C 97/27)
alega que a Comissão incorre num erro de apreciação:
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
—     ao aceitar a imputação de determinados custos de reestru-
      turação de pessoal no exercı́cio de 1997 e na execução
      do contrato; e
                                                                       Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     ao aceitar o pagamento integral do montante previsto a           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      tı́tulo de execução do contrato, sem imputação das             Daiichi Pharmaceutical Co. Ltd., representada por Jacques
      obrigações liquidadas nos respectivos exercı́cios em que        Buhart e Pierre-M. Louis da Coudert Brothers LLP, Bruxelas
      foram geradas e sem compensação com eventuais exce-             (Bélgica).
      dentes.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No que respeita ao segundo ponto, isto é, ao auxı́lio concedido
a tı́tulo de compensação da cobertura das rotas das ilhas             —    anular o artigo 3.o, alı́nea f), da decisão da Comissão de
Canárias durante o ano de 1998, qualificado pela Comissão de              21 de Novembro de 2001, relativa ao processo de
auxı́lio novo, a recorrente alega que a decisão recorrida:                 aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o
                                                                            do Acordo EEE (processo n.o COMP/E-1/37.512 —
                                                                            Vitaminas);
—     viola o artigo 88.o CE, uma vez que, ao conceder o
      auxı́lio, a Administração espanhola competente não             —    subsidiariamente, diminuir substancialmente a coima
      cumpriu as obrigações decorrentes da proposta formu-                 aplicada à recorrente; e
      lada pela Comissão, nos termos daquela disposição,
      relativamente à manutenção e à organização do regime
      de auxı́lios aplicável à companhia Transmediterránea.          —    condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo C-4/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Argos Supply Trading BV «Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Regimes económicos aduaneiros — Aperfeiçoamento passivo — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 148.°, alínea c) — Emissão de uma autorização — Condições económicas — Inexistência de prejuízo grave dos interesses essenciais dos transformadores comunitários — Conceito de “transformadores comunitários”»

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Argos Supply Trading BV
   (Processo C-4/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Regimes económicos aduaneiros - Aperfeiçoamento passivo - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 148.o, alínea c) - Emissão de uma autorização - Condições económicas - Inexistência de prejuízo grave dos interesses essenciais dos transformadores comunitários - Conceito de “transformadores comunitários”»)
   (2016/C 343/07)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrida: Argos Supply Trading BV

      Dispositivo

   O artigo 148.o, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um pedido de autorização para recorrer ao regime de aperfeiçoamento passivo, a fim de apreciar se estão preenchidas as condições económicas a que o recurso a esse regime está subordinado, há que ter em conta não só os interesses essenciais dos produtores comunitários de produtos análogos ao produto final que resultaria das operações de aperfeiçoamento previstas mas também os dos produtores comunitários de produtos análogos às matérias-primas ou aos produtos semitransformados não comunitários destinados a serem incorporados nas mercadorias comunitárias de exportação temporária durante essas operações.

      (1)  JO C 107, de 30.3.2015.


title: Cancelamento do processo C-413/03

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/37

         Cancelamento do processo C-413/03 (1)

   (2004/C 94/109)
   Por despacho de 28 de Janeiro de 2004, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-413/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda

      (1)  JO C 275, de 15.11.2003


title: Processo T-258/17: Recurso interposto em 3 de maio de 2017 — Arbuzov/Conselho

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/35

         Recurso interposto em 3 de maio de 2017 — Arbuzov/Conselho
   (Processo T-258/17)
   (2017/C 213/47)
   Língua do processo: Checo

      Partes

      Recorrente: Sergej Arbuzov (Kiev, Ucrânia) (representante: M. Mleziva, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, na medida em que é aplicável a Sergej Arbuzov;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas por Sergej Arbuzov.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração

                           —

                           O recorrente baseia o recurso, inter alia, no facto de o Conselho da União Europeia não ter atuado com a diligência adequada quando adotou a Decisão (PESC) 2017/381, de 3 de março de 2017, uma vez que, antes de adotar a decisão recorrida, não ponderou os argumentos do recorrente e a prova que o mesmo apresentou em apoio da sua posição, e atuou essencialmente com base num breve resumo apresentado pelo Procurador-Geral do Ministério Público Ucraniano sem ter solicitado qualquer informação adicional sobre o desenrolar da investigação na Ucrânia.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do direito de propriedade do recorrente

                           —

                           A este propósito, o recorrente alega que as restrições adotadas a seu respeito são desproporcionadas e desnecessárias e violam as garantias de proteção do seu direito de propriedade, previstas pelo direito internacional.


title: Processo F-38/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 — Coedo Suárez/Conselho «Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Demissão com redução do subsídio de invalidez — Proporcionalidade da sanção — Erro manifesto de apreciação — Conceito de conduta do funcionário ao longo de toda a carreira — Respeito dos horários de trabalho»

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/43

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 — Coedo Suárez/Conselho
   (Processo F-38/14) (1)

   («Função pública - Funcionários - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Demissão com redução do subsídio de invalidez - Proporcionalidade da sanção - Erro manifesto de apreciação - Conceito de conduta do funcionário ao longo de toda a carreira - Respeito dos horários de trabalho»)
   (2015/C 155/62)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ángel Coedo Suárez (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão do Secretário-Geral do Conselho de impor a sanção de demissão com redução de 15 % do subsídio de invalidez até à idade da reforma

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A. Coedo Suárez suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 212, de 7.7.2014, p. 45.


title: Cancelamento do processo C-443/00

text:
C 348/22               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8.12.2001
           Cancelamento do processo C-249/00 (1)                             Cancelamento do processo C-443/00 (1)
                        (2001/C 348/39)                                                   (2001/C 348/42)
Por despacho de 2 de Agosto de 2001, o Presidente do              Por despacho de 13 de Setembro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-249/00:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-443/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-       Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
nica.                                                             ral da Alemanha.
(1) JO C 247, de 26.8.2000.                                       (1) JO C 45, de 10.2.2001.
           Cancelamento do processo C-272/00 (1)                             Cancelamento do processo C-132/01 (1)
                        (2001/C 348/40)                                                   (2001/C 348/43)
Por despacho de 4 de Setembro de 2001, o Presidente do            Por despacho de 8 de Outubro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-272/00:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-132/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-       Comissão das Comunidades Europeias contra República da
nica.                                                             Áustria.
(1) JO C 259, de 9.9.2000.                                        (1) JO C 161, de 2.6.2001.
           Cancelamento do processo C-354/00 (1)                             Cancelamento do processo C-133/01 (1)
                        (2001/C 348/41)                                                   (2001/C 348/44)
Por despacho de 4 de Outubro de 2001, o Presidente do             Por despacho de 8 de Outubro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-354/00:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-133/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Espanha.                                                          Áustria.
(1) JO C 316, de 4.11.2000.                                       (1) JO C 161, de 2.6.2001.


title: Processo C-214/03: Acção intentada em 19 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
5.7.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 158/19
1)   Deve considerar-se que o artigo 6.o, n.o 3, do Protocolo                         afastar do conceito de «combustível» previsto no
     de Atenas, de 17 de Maio de 1980, relativo à protecção                           artigo 2.o, n.o 6, da directiva,
     do mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica
     (Convenção de Barcelona), que passou a artigo 6.o,
                                                                                4.    ao não transpor correctamente, na LRG-K e no LRV-
     n.o 1, na versão modificada, tem efeito directo, podendo
     qualquer interessado invocá-lo, nos tribunais nacionais,                         -K, o artigo 9.o, n.os 2 e 3, da directiva, relativo
                                                                                à determinação do valor-limite de emissão em
     em apoio de uma acção destinada a fazer cessar descargas
                                                                                instalações de combustão com fornalha mista que
     de água não autorizadas de acordo com o processo e os
     critérios que o mesmo prevê?                                                     utilizem para consumo próprio os resíduos de
                                                                                destilação e de conversão das instalações de refi-
2)   Deve interpretar-se a referida disposição no sentido de                          nação do petróleo bruto, isoladamente ou em simult-
     que proíbe a qualquer pessoa proceder a descargas, numa                          âneo com outros combustíveis,
     lagoa salgada que comunica com o Mar Mediterrâneo, de
     substâncias que, não sendo tóxicas, têm um efeito                          a República da Áustria não cumpriu as obrigações que
     prejudicial no teor em oxigénio do meio marinho, sem                       lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.os 6, 8, 9 e 10,
     ter obtido uma autorização emitida pelas autoridades                       do artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com os anexos III a
     competentes dos Estados-Membros, tendo em conta as                         VII, e do artigo 9.o, n.os 2 e 3, da Directiva 88/609/CEE.
     disposições do referido Protocolo e do seu anexo III C
     (que passou a anexo II)?
                                                                         II.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Acção intentada em 19 de Maio de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                         A Comissão declara que, na medida em que:
                      (Processo C-214/03)
                                                                         —      não procedeu a uma transposição correcta do artigo 2.o,
                        (2003/C 158/31)                                         n.o 8, da directiva, relativo ao conceito de «fornalha
                                                                                mista», uma vez que impõe uma restrição ao conceito de
                                                                                instalações não previsto na directiva, na medida em que
Deu entrada em 19 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                       a participação de outros combustíveis na potência térmica
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da                      está fixada em 20 %, no mínimo, restringindo assim o
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                     âmbito de aplicação da directiva neste ponto,
representada por Josef Christian Schieferer e Gregorio Valero
Jordana, membros do Serviço Jurídico da Comissão Europeia,               —      não procedeu à transposição do artigo 2.o, n.os 9 e 10, da
com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                directiva, relativo às definições de «nova instalação» e de
                                                                                «instalação existente»,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:
                                                                         —      não procedeu a uma transposição completa dos valores-
I.   Declarar que,                                                              -limite de emissão de dióxido de enxofre, óxidos de azoto
                                                                                e poeiras, previstos no artigo 4.o, n.o 1, em conjugação
     1.    ao prever, no § 22, n.o 1, do Luftreinhalteverordnung                com os anexos III a VII, em especial à luz do direito
           für Kesselanlagen (LRV-K), um conceito diferente do                  austríaco que restringe o conceito de combustíveis a
           de «fornalha mista», utilizado no artigo 2.o, n.o 8,                 «combustíveis convencionais», pelo que apenas uma parte
           da versão alterada da Directiva 88/609/CEE do                        do âmbito de aplicação da directiva foi transposto,
           Conselho, de 24 de Novembro de 1988, relativa à
           limitação das emissões para a atmosfera de certos
           poluentes provenientes de grandes instalações de              —      não procedeu a uma transposição correcta do artigo 9.o,
           combustão ( 1),                                                      n.os 2 e 3, da directiva, relativo à determinação do valor-
                                                                                -limite de fornalhas mistas em refinarias,
     2.    ao não transpor as definições de «nova instalação» e
           de «instalação existente» para as disposições legais e        a República da Áustria não cumpriu as obrigações e não
           regulamentares austríacas (Luftreinhaltegesetz für            adaptou o direito nacional à directiva, cuja transposição não
           Kesselanlagen — LRG-K e LRV-K),                               foi, por estas razões, efectuada de forma regular e completa.
     3.    ao não retomar inteiramente nas disposições perti-
           nentes relativas à poluição atmosférica os valores-
           -limite de emissão de dióxido de enxofre, óxidos de           (1 ) JO L 336, p. 1.
           azoto e poeiras previstos no artigo 4.o, n.o 1, em
           conjugação com os anexos III a VII, nomeadamente
           como sequência do facto de o conceito austríaco se