title: Processo C-317/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het Bedrijfsleven de 21 de Julho de 1999 no processo entre Kloosterboer Rotterdam B.V., como sucessora da sociedade Vriesveem v.o.f., e Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij

text:
4.12.1999                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 352/19
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             ções prestadas pelas autoridades aduaneiras, tal pedido desti-
College van Beroep voor het Bedrijfsleven de 21 de Julho               nado a impedir a aplicação do artigo 3.o, n.o 3, deste
de 1999 no processo entre Kloosterboer Rotterdam B.V.,                 regulamento seja ainda aceite depois da autorização de saı́da
como sucessora da sociedade Vriesveem v.o.f., e Minister               das mercadorias?
           van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij
                        (Processo C-317/99)                            5.     Em caso de resposta afirmativa à quarta questão:
                          (1999/C 352/27)                              É compatı́vel com o direito comunitário, em especial com o
                                                                       disposto no artigo 220.o, n.o 2, intróito e alı́nea b), do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Regulamento (CEE) n.o 2913/92, e com o princı́pio da
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do College       confiança legı́tima proceder-se ao registo de liquidação a
van Beroep voor het Bedrijfsleven de 21 de Julho de 1999 no            posteriori na acepção do artigo 220.o, n.o 1, deste regulamento
processo entre Kloosterboer Rotterdam B.V., como sucessora             nas circunstâncias evocadas na segunda questão?
da sociedade Vriesveem v.o.f., e Minister van Landbouw,
Natuurbeheer en Visserij, que deu entrada na secretaria do
Tribunal de Justiça em 26 de Agosto de 1999. O College van             6.     Em caso de resposta negativa à quinta questão:
Beroep voor het Bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as questões seguintes:                         A resposta à quinta questão é também negativa nas cir-
                                                                       cunstâncias evocadas na terceira questão?
1.     O Regulamento (CEE) n.o 1484/95 (1) é válido, na medida
em que o disposto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CEE)           (1) JO L 145, p. 47.
n.o 2777/75 (2), nos termos do qual o direito de importação           (2) JO L 282, p. 77; EE 03 F9 p. 151.
adicional contemplado no artigo 5.o do Acordo sobre agricul-           (3) JO L 302, p. 1.
tura é determinado com base no preço de importação cif da
remessa em questão, foi aı́ retomado em termos tais que a
determinação do direito adicional só pode ocorrer nesta base
se o importador apresentar um pedido nesse sentido e se, em
todos os outros casos, o preço de importação da remessa em
causa a ter em conta para a imposição do direito de importação
adicional é o preço representativo contemplado no artigo 2.o,          Recurso interposto em 27 de Agosto de 1999 por Asso-
n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1484/95?                               ciação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP),
                                                                       Alcântara Refinarias — Açúcares SA e RAR Refinarias de
2.     Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa:            Açúcar Reunidas SA, contra a decisão proferida em 17 de
                                                                       Junho de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância, Quarta
É compatı́vel com o direito comunitário e, em especial, com o
                                                                       Secção Alargada, no processo T-82/96 (1) entre Associação
princı́pio da confiança legı́tima o facto de, se não for apresen-
                                                                       dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP),
tado um pedido nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 1,
                                                                       Alcântara Refinarias — Açúcares SA e RAR Refinarias de
do Regulamento (CEE) n.o 1484/95, a dı́vida aduaneira ser
                                                                       Açúcar Reunidas SA e a Comissão das Comunidades
calculada aplicando-se o n.o 3 deste artigo,
                                                                       Europeias, apoiada pela República Portuguesa e a DAI —
— se o preço cif da remessa em causa indicado na declaração                Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial SA
     for superior ao preço de desencadeamento;
                                                                                (Processo C-321/99 P)
— se as autoridades aduaneiras comunicaram ao declarante
     que, nessa situação, se podia prescindir de tal pedido;
                                                                                (1999/C 352/28)
— se o declarante agiu de boa fé fiando-se nas referidas
     informações prestadas pelas autoridades aduaneiras, e            Deu entrada em 27 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
— se o declarante, quanto ao resto, satisfez todas as disposi-         das Comunidades Europeias, um recurso contra a decisão
     ções aplicáveis em matéria de declaração aduaneira?            proferida em 17 de Junho de 1999 pelo Tribunal de Primeira
                                                                       Instância, Quarta Secção Alargada, no processo T-82/96 entre
3.     Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:              Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP),
                                                                       Alcântara Refinarias — Açúcares SA e RAR Refinarias de
A resposta a esta questão será igualmente afirmativa se,             Açúcar Reunidas SA e a Comissão das Comunidades Europeias,
além das circunstâncias evocadas nesta segunda questão, o             apoiada pela República Portuguesa e a DAI — Sociedade de
declarante em causa teve conhecimento das «notificações de            Desenvolvimento Agro-Industrial SA, interposto por Asso-
verificação» emitidas a respeito das declarações que ele tinha       ciação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP),
feito, e cujo teor se encontra reproduzido no ponto 2.2,               Alcântara Refinarias — Açúcares SA e RAR Refinarias de
segundo travessão, da presente decisão?                              Açúcar Reunidas SA, representadas por Gerard van der Wal,
                                                                       advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escri-
4.     Em caso de resposta afirmativa às segunda e terceira            tório de Aloyse May, 31 Grand Rue.
questões:
                                                                       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
As disposições conjugadas do Regulamento (CEE) n.o 1484/95
e do artigo 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (3)                  — declarar o recurso admissı́vel;
obstam a que, quando o declarante se absteve inicialmente de
apresentar um pedido na acepção do artigo 3.o, n.o 1, do              — anular a decisão de 17 de Junho de 1999 do Tribunal de
Regulamento (CEE) n.o 1484/95 porque confiou nas informa-                   Primeira Instância na parte descrita no pedido;


title: Processo T-591/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2015 — BSH/IHMI (PerfectRoast) («Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PerfectRoast — Recusa do registo — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»)

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/53

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2015 — BSH/IHMI (PerfectRoast)
   (Processo T-591/14) (1)

   ((«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PerfectRoast - Recusa do registo - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»))
   (2015/C 389/59)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente(s): BSH (Munique, Alemanha) (representante: S. Biagosch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 16 de junho de 2014 (processo R 359/2014-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PerfectRoast.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 16 de junho de 2014 (processo R 359/2014-5) é anulada na medida em que negou provimento ao recurso da decisão do examinador de indeferir o pedido de registo da marca comunitária PerfectRoast para os produtos «aquecedores de água», «aquecedores de imersão» e «aparelhos para cozinhar ovos».

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 351, de 6.10.2014.


title: Acórdão do Tribunal de 4 de Julho de 2000 no processo C-62/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n.° 4055/86 — Livre prestação de serviços — Transportes marítimos — Artigo 234.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.° CE)

text:
21.10.2000                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 302/7
       titular de qualquer dos diplomas referidos no artigo 3.o da           n.o 1, do referido regulamento, o Tribunal, composto por:
       Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978,             G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,
       que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas,           D. A. O. Edward (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
       certificados e outros tı́tulos de dentista e que inclui medidas       de secção, C. Gulmann, J. P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,
       destinadas a facilitar o exercı́cio do direito de estabelecimento e   H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
       da livre prestação de serviços, na condição de tal dentista ter os  secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
       conhecimentos linguı́sticos necessários ao exercı́cio da sua         4 de Julho 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       profissão no Estado-Membro de estabelecimento.
                                                                             1)    Não tendo denunciado ou adaptado o acordo sobre a marinha
                                                                                mercante celebrado com a República Popular de Angola, por
( 1) JO C 41 de 7.2.1998.                                                          forma a permitir o acesso equitativo, livre e não discriminatório
                                                                                dos nacionais da Comunidades às parcelas de carga destinadas
                                                                                à República Portuguesa, como previsto no Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que
                                                                                aplica o princı́pio da livre prestação de serviços aos transportes
                                                                                marı́timos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e
                                                                                paı́ses terceiros, a República Portuguesa não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o,
                                                                                n.o 1, do referido regulamento.
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                             2)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                         de 4 de Julho de 2000
no processo C-62/98: Comissão das Comunidades Euro-                         (1) JO C 151 de 16.5.1998.
               peias contra República Portuguesa (1)
(Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE)
n.o 4055/86 — Livre prestação de serviços — Transportes
marı́timos — Artigo 234.o do Tratado CE (que passou, após
                     alteração, a artigo 307.o CE)
                            (2000/C 302/12)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     (Lı́ngua do processo: português)                                                de 4 de Julho de 2000
                                                                             no processo C-84/98: Comissão das Comunidades Euro-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                         peias contra República Portuguesa (1)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE)
No processo C-62/98, Comissão das Comunidades Europeias                     n.o 4055/86 — Livre prestação de serviços — Transportes
(agentes: A. Caeiro, e B. Mongin e M. Afonso) contra República              marı́timos — Artigo 234.o do Tratado CE (que passou, após
Portuguesa (agentes: L. Fernandes e M. L. Duarte), que tem por                                  alteração, a artigo 307.o CE))
objecto fazer declarar que, não tendo denunciado ou adaptado
os acordos sobre a Marinha Mercante celebrados com a
República do Senegal, aprovado pelo Decreto n.o 99/79, de                                              (2000/C 302/13)
14 de Setembro de 1979, com a República de Cabo Verde,
aprovado pelo Decreto n.o 119/79, de 7 de Novembro de
1979, com a República Popular de Angola, aprovado pelo                                          (Lı́ngua do processo: português)
Decreto n.o 71/79, de 18 de Julho de 1979, e com a República
Democrática de São Tomé e Prı́ncipe, aprovado pelo Decreto
n.o 123/79, de 13 de Novembro de 1979, por forma a permitir                  No processo C-84/98, Comissão das Comunidades Europeias
o acesso equitativo, livre e não discriminatório dos nacionais             (agentes: A. Caeiro, B. Mongin e M. Afonso) contra República
da Comunidade às parcelas de carga destinadas a Portugal,                    Portuguesa (agentes: L. Fernandes e M. L. Duarte), que tem por
como previsto no Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Con-                       objecto fazer declarar que, não tendo denunciado ou adaptado
selho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da                 o acordo sobre a marinha mercante celebrado com a República
livre prestação de serviços aos transportes marı́timos entre                Socialista Federativa da Jugoslávia, aprovado pelo Decreto
Estados-Membros e entre Estados-Membros e paı́ses terceiros                  n.o 74/81, assinado em 28 de Junho de 1979 e entrado em
(JO L 378, p. 1), a República Portuguesa não cumpriu as                    vigor em 19 de Maio de 1981, por forma a permitir o acesso
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o,                equitativo, livre e não discriminatório dos nacionais da


title: Processo T-354/17: Recurso interposto em 6 de junho de 2017 — Genomic Health/EUIPO (ONCOTYPE DX GENOMIC PROSTATE SCORE)

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/41

         Recurso interposto em 6 de junho de 2017 — Genomic Health/EUIPO (ONCOTYPE DX GENOMIC PROSTATE SCORE)
   (Processo T-354/17)
   (2017/C 249/55)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Genomic Health, Inc. (Redwood City, Califórnia, Estados Unidos) (representante: A. Reid, Solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «ONCOTYPE DX GENOMIC PROSTATE SCORE» — Pedido de registo n.o 15 214 257

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de fevereiro de 2017 no processo R 1682/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas realizadas pela recorrente em relação com este recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos princípios gerais da igualdade de tratamento, boa administração e segurança jurídica;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-292/12: Recurso interposto em 3 de julho de 2012 — Mega Brands v IHMI — Diset (MAGNEXT)

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/14

         Recurso interposto em 3 de julho de 2012 — Mega Brands v IHMI — Diset (MAGNEXT)
   (Processo T-292/12)
   2012/C 273/25
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug (Zug, Suíça) (representante: A. Nordemann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Diset, SA (Barcelona, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de abril de 2012, no processo R 1722/2011-4, e indeferir a oposição n.o B 1681447; e

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «MAGNEXT», para produtos da classe 28 — pedido de marca comunitária n.o 8990591

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa espanhola «MAGNET 4» registada sob o n.o 2550099, para produtos da classe 28; pedido de marca comunitária n.o 3840121 da marca figurativa «Diset Magnetics», para produtos e serviços das classes 16, 28 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição e indeferiu na íntegra o pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-319/16 P: Recurso interposto em 2 de junho de 2016 pela Ucrânia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 11 de março de 2015 no processo T-348/14, Yanukovych/Conselho

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/24

         Recurso interposto em 2 de junho de 2016 pela Ucrânia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 11 de março de 2015 no processo T-348/14, Yanukovych/Conselho
   (Processo C-319/16 P)
   (2017/C 006/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ucrânia (representante: M. Kostytska, advogado)

      Outras partes no processo: Viktor Fedorovych Yanukovych, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   Por despacho de 5 de outubro de 2016, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Processo C-593/15 P: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 pela República Eslovaca do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de setembro de 2015, no processo T-678/14, República Eslovaca/Comissão Europeia

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/20

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 pela República Eslovaca do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de setembro de 2015, no processo T-678/14, República Eslovaca/Comissão Europeia
   (Processo C-593/15 P)
   (2016/C 027/24)
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Recorrente: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A República Eslovaca pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               i.

               anular, na totalidade, o despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015, T-678/14, República Eslovaca/Comissão Europeia, através do qual o Tribunal Geral declarou inadmissível o recurso de anulação, interposto pela República Eslovaca ao abrigo do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, da decisão da Comissão Europeia constante da carta de 15 de julho de 2014, na qual a Comissão insta a República Eslovaca a disponibilizar os meios financeiros correspondentes a uma perda de recursos próprios tradicionais;

               ii.

               pronunciar-se quanto à admissibilidade do recurso da República Eslovaca e devolver o processo ao Tribunal Geral para que este conheça do mérito do recurso, e

               iii.

               condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

         A título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça conclua que não dispõe de informações suficientes para proferir uma decisão final quanto à exceção de inadmissibilidade da Comissão, a República Eslovaca pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               i.

               anular, na totalidade, o despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015, T-678/14, República Eslovaca/Comissão Europeia, pelo qual o Tribunal Geral declarou inadmissível o recurso de anulação, interposto pela República Eslovaca ao abrigo do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, da decisão da Comissão Europeia constante da carta de 15 de julho de 2014, na qual a Comissão insta a República Eslovaca a disponibilizar os meios financeiros correspondentes a uma perda de recursos próprios tradicionais;

               ii.

               devolver o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie quanto à admissibilidade do recurso da República Eslovaca e quanto ao seu mérito, e

               iii.

               condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República Eslovaca invoca dois fundamentos de recurso:

               1.

               Com o primeiro fundamento, a República Eslovaca alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito no que respeita: a) à natureza dos meios financeiros pedidos e à aplicabilidade das normas jurídicas relativas aos recursos próprios e respetiva jurisprudência, b) ao critério da existência de competência da instituição para apreciar a recorribilidade do ato impugnado e c) ao acesso à justiça e à urgência da situação.

               2.

               A título subsidiário, com o segundo fundamento de recurso, a República Eslovaca alega que o Tribunal Geral não fundamentou suficientemente o despacho recorrido, no que respeita: a) à natureza dos meios financeiros pedidos e à aplicabilidade das normas jurídicas relativas aos recursos próprios e respetiva jurisprudência, e b) ao acesso à justiça e à urgência da situação, o que é confirmado pela circunstância de este ter utilizado c) a mesma fundamentação para situações de facto distintas.


title: Processo C-244/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Bund Naturschutz in Bayern eV, Johann Märkl, Ludwig Neumair, Matthias Maier, Josef Hörmann, Christine Hörmann, Albert Hörmann, Johann Hörmann, Maria Rimpfl, Georg Rimpfl, Eva Rimpfl, Karl Kressierer, Magdalena Kressierer, Anton Wastl, Amalie Wastl, Richard Westenthanner, Barbara Westenthanner, Angelika Graubner-Riedelsheimer, Michael Graubner, Wolfram Graubner, Sylvia Stracke, Eva Maria Thiel, Friederike Nischwitz, Georg Daller/Freistaat Bayern (Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Directiva 92/43/CEE — Regime de protecção antes da inscrição de um habitat na lista dos sítios de importância comunitária)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Bund Naturschutz in Bayern eV, Johann Märkl, Ludwig Neumair, Matthias Maier, Josef Hörmann, Christine Hörmann, Albert Hörmann, Johann Hörmann, Maria Rimpfl, Georg Rimpfl, Eva Rimpfl, Karl Kressierer, Magdalena Kressierer, Anton Wastl, Amalie Wastl, Richard Westenthanner, Barbara Westenthanner, Angelika Graubner-Riedelsheimer, Michael Graubner, Wolfram Graubner, Sylvia Stracke, Eva Maria Thiel, Friederike Nischwitz, Georg Daller/Freistaat Bayern
   (Processo C-244/05) (1)

   (Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Directiva 92/43/CEE - Regime de protecção antes da inscrição de um habitat na lista dos sítios de importância comunitária)
   (2006/C 281/24)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal

      Demandantes: Bund Naturschutz in Bayern eV, Johann Märkl, Ludwig Neumair, Matthias Maier, Josef Hörmann, Christine Hörmann, Albert Hörmann, Johann Hörmann, Maria Rimpfl, Georg Rimpfl, Eva Rimpfl, Karl Kressierer, Magdalena Kressierer, Anton Wastl, Amalie Wastl, Richard Westenthanner, Barbara Westenthanner, Angelika Graubner-Riedelsheimer, Michael Graubner, Wolfram Graubner, Sylvia Stracke, Eva Maria Thiel, Friederike Nischwitz, Georg Daller

      Demandado: Freistaat Bayern
   Objecto
   Prejudicial — Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), bem como do artigo 10.o, n.o 2, do Tratado CE — Medidas de protecção que devem ser tomadas relativamente a sítios susceptíveis de serem identificados como sítios de importância comunitária que constam da lista nacional transmitida à Comissão mas ainda não estão inscritos na lista por esta elaborada — Possibilidade prevista pela legislação nacional de proibir temporariamente a alteração do estado destes sítios — Traçado de uma auto-estrada
   Parte decisória

               1)

               O regime de uma protecção apropriada aplicável aos sítios que constam de uma lista nacional transmitida à Comissão das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, exige que os Estados-Membros não autorizem intervenções que possam comprometer seriamente as características ecológicas desses sítios.

               2)

               Os Estados-Membros estão obrigados a tomar, nos termos das disposições do direito nacional, todas as medidas necessárias para evitar intervenções que possam comprometer seriamente as características ecológicas dos sítios que constam da lista nacional transmitida à Comissão das Comunidades Europeias. Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se tal se verifica.

      (1)  JO C 205, 20.8.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 1999 no processo T-145/94, Unimétal - Société française des aciers longs SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Tratado CECA - Concorrência - Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas - Fixação dos preços - Repartição dos mercados - Sistemas de intercâmbio de informações)

text:
C 160/14                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5.6.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 11 de Março de 1999                                                      de 11 de Março de 1999
no processo T-141/94, Thyssen Stahl AG contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)                             no processo T-145/94, Unimétal — Société française
                                                                            des aciers longs SA contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias (1)
(Tratado CECA — Concorrência — Acordos entre empresas,
decisões de associações de empresas e práticas concertadas
— Fixação dos preços — Repartição dos mercados —                          (Tratado CECA — Concorrência — Acordos entre empresas,
             Sistemas de intercâmbio de informações)                       decisões de associações de empresas e práticas concertadas
                                                                            — Fixação dos preços — Repartição dos mercados —
                                                                                Sistemas de intercâmbio de informações)
                            (1999/C 160/27)
                                                                                (1999/C 160/28)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-141/94, Thyssen Stahl AG, com sede em                                              (Lı́ngua do processo: francês)
Duisburg (Alemanha), representada, na fase escrita, por Joa-
chim Sedemund e Frank Montag, e, na fase oral, por Frank
Montag e Barbara Balke, advogados no foro de Colónia, com                  No processo T-145/94, Unimétal — Société française des
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado               aciers longs SA, com sede em Rombas (França), representada
Aloyse May, 32, Grand-rue, contra Comissão das Comunidades                 por Antoine Winckler e Caroline Levi, advogados, respectiva-
Europeias (agentes: inicialmente Julian Currall, Norbert Lorenz             mente, no foro de Paris e de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
e Géraud Sajust de Bergues, e em seguida Jean-Louis Dewost,                 no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger & Hoss,
Julian Currall e Guy Charrier, assistidos por Heinz-Joachim                 15, côte d’Eich, contra Comissão das Comunidades Europeias
Freund, advogado), que tem por objecto principal um pedido                  (agentes: inicialmente Julian Currall e Géraud Sajust de Bergues,
de anulação da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de                 e em seguida Jean-Louis Dewost, Julian Currall e Guy Charrier),
Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do                  que tem por objecto principal um pedido de anulação da
artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas                  Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de
concertadas entre produtores europeus de vigas (JO L 116 de                 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do
6.5.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda                  Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas entre
Secção Alargada), composto por C. W. Bellamy, exercendo                    produtores europeus de vigas (JO L 116 de 6.5.1994, p. 1), o
funções de presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário:      Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada),
J. Palacio González, administrador, proferiu, em 11 de Março               composto por C. W. Bellamy, exercendo funções de presidente,
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: J. Palacio González,
                                                                            administrador, proferiu, em 11 de Março de 1999, um acórdão
                                                                            cuja parte decisória é a seguinte:
1. O artigo 1.o da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de
     Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do
     artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas             1. O artigo 1.o da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de
     concertadas entre produtores europeus de vigas, é anulado na                Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo
     parte em que acusa a recorrente de participação num acordo de              65.o do Tratado CECA relativo aos acordos e práticas concertadas
     fixação de preços no mercado alemão durante um perı́odo de três           entre produtores europeus de vigas, é anulado na parte em que
     meses.                                                                      acusa a recorrente de participação num acordo de repartição do
                                                                                mercado italiano durante um perı́odo de três meses.
2. O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da
     Decisão 94/215/CECA é fixado em 4 400 000 EUR.                        2. O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da
                                                                                Decisão 94/215/CECA é fixado em 8 300 000 EUR.
3. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                            3. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
4. A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como
     metade das despesas da recorrida. A recorrida suportará metade        4. A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como
     das suas próprias despesas.                                                metade das despesas da recorrida. A recorrida suportará metade
                                                                                das suas próprias despesas.
(1) JO C 161 de 11.6.1994.                                                  (1) JO C 146 de 28.5.1994.


title: Cancelamento do processo C-404/95

text:
21.12.2002             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 323/29
Fundamentos e principais argumentos                                            Cancelamento do processo C-366/01 ( 1)
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o                                (2002/C 323/44)
Estado-Membro quanto ao resultado a alcançar, implica a
obrigação de o Estado-Membro observar o prazo de transposi-
ção nela estabelecido. Esse prazo terminou em 31 de Julho de       Por despacho de 31 de Julho de 2002, o Presidente do
2001 sem que Reino Unido tivesse adoptado as disposições           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
necessárias ao cumprimento da directiva, a que a Comissão se       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-366/01:
refere no seu pedido.                                              Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
( 1) JO L 201 de 31.7.1999, p. 77.
                                                                   (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.
            Cancelamento do processo C-404/95 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-370/01 ( 1)
                        (2002/C 323/43)
                                                                                (2002/C 323/45)
Por despacho de 18 de Outubro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   Por despacho de 30 de Setembro de 2002, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-404/
/95: República Federal da Alemanha contra Comissão das             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comunidades Europeias.                                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-370/
                                                                   /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                   Italiana.
( 1) JO C 95 de 30.3.1996.
                                                                   (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.


title: Processo T-919/16: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2016 –Collins/Parlamento

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/23

         Recurso interposto em 28 de dezembro de 2016 –Collins/Parlamento
   (Processo T-919/16)
   (2017/C 070/32)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Jane Maria Collins (Hotham, Reino Unido) (representante: I. Anderson, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Parlamento Europeu de 25 de outubro de 2016 de não defender a imunidade e os privilégios da recorrente;

               —

               decidir sobre o pedido da recorrente de que o Parlamento defenda a sua imunidade e os seus privilégios nos termos do artigo 8.o do Protocolo sobre os privilégios e imunidades da União Europeia;

               —

               indemnizar a recorrente pelos danos não patrimoniais sofridos em resultado dessa decisão;

               —

               condenar o recorrido a suportar as despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que resulta de a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e o Parlamento Europeu não terem ouvido o depoimento oferecido pela recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que resulta de a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e o Parlamento Europeu não terem explicado adequadamente os fundamentos da decisão de não defender a imunidade da recorrente nos termos do artigo 8.o do Protocolo sobre os privilégios e imunidades da União Europeia.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 6.o e 11.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que resulta de a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e o Parlamento Europeu não terem realizado uma audiência imparcial.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a um erro de direito grave por parte da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e do Parlamento Europeu.


title: Processo T-453/12: Recurso interposto em 12 de outubro de 2012 — Zoo Sport/IHMI — K.2 (ZOOSPORT)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/50

         Recurso interposto em 12 de outubro de 2012 — Zoo Sport/IHMI — K.2 (ZOOSPORT)
   (Processo T-453/12)
   2013/C 26/102
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Zoo Sport Ltd (Leeds, Reino Unido) (representante: I. Rungg, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: K-2 Corp. (Seattle, Estados Unidos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de agosto de 2012, no processo R 1119/2011-4, de modo a julgar a oposição improcedente na íntegra; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ZOOSPORT», para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o 8909251

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 5233119 para a marca nominativa «ZOOT», para produtos das classes 9 e 25; Registo de marca comunitária n.o 4719316 para a marca figurativa a preto e branco «SPORTS ZOOT SPORTS», para produtos e serviços das classes 25, 35, 36 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição em relação a parte dos produtos e serviços

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão recorrida

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 5 de Julho de 2005, no processo T-387/02, Dorte Schmidt-Brown contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recurso de anulação — Acusações a um funcionário — Artigo 24.° do Estatuto — Indeferimento de um pedido de assistência financeira)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/35

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   (Primeira Secção)
   de 5 de Julho de 2005
   no processo T-387/02, Dorte Schmidt-Brown contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Recurso de anulação - Acusações a um funcionário - Artigo 24.o do Estatuto - Indeferimento de um pedido de assistência financeira)
   (2005/C 217/78)
   Língua do processo: francês
   No processo T-387/02, Dorte Schmidt-Brown, antiga funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Wellen (Alemanha), representada por A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e S. Orlandi, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e L. Lozano Palacios, assistidos por D. Waelbroeck, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de 26 de Abril de 2002, que indefere o pedido da recorrente, em que esta pedia, nomeadamente, assistência financeira dessa instituição no âmbito de uma acção por difamação intentada pela recorrente contra uma sociedade na High Court of Justice (England & Wales), o Tribunal (Primeira Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente, I. Labucka e V. Trstenjak, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 5 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 70, de 22.3.2003.


title: Processo C-272/00: Acção intentada em 6 de Julho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 259/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.9.2000
Um Estado-Membro pode considerar isento de imposto (nos                Acção intentada em 6 de Julho de 2000 pela Comissão das
termos do artigo 13.o, B, alı́nea b), da Directiva 77/388/CEE (1),        Comunidades Europeias contra a República Helénica
embora sem a possibilidade de renunciar à isenção) a utilização
de um imóvel para habitação própria, integrado no conjunto
dos edifı́cios afectos à empresa, equiparada a uma prestação de                              (Processo C-272/00)
serviços efectuada a tı́tulo oneroso na acepção do artigo 6.o,
n.o 2, alı́nea a), da Directiva 77/388/CEE, com a consequência
de, por força do artigo 17.o, n.o 2, alı́nea b), da Directiva                                   (2000/C 259/14)
77/388/CEE, estar excluı́da a dedução a montante do IVA que
incidiu sobre o uso dos edifı́cios?
                                                                       Deu entrada em 6 de Julho de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias uma acção contra a República
(1) JO L 145, p. 1.                                                    Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por Maria Patakia e Frank Benyon, respecti-
                                                                       vamente membro e consultor jurı́dico do Serviço Jurı́dico
                                                                       da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo
                                                                       serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Beroep de Antuérpia, por despacho de 27 de Junho de                    o Tribunal se digne:
2000, no processo entre Gemeente Steenbergen (Paı́ses
                         Baixos) e L. Baten
                                                                       1.    Declarar que a República Helénica, ao prever no arti-
                                                                             go 40.o da lei 2065/92 que os voos a partir da Grécia que
                       (Processo C-271/00)                                   cubram uma distância superior a 750 km estão sujeitos a
                                                                             um imposto mais elevado do que os voos que cubram
                          (2000/C 259/13)                                    uma distância inferior a esses 750 km, não cumpriu as
                                                                             obrigações para ela decorrentes do disposto no artigo 49.o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   CE (ex-artigo 59.o do Tratado CE) e no artigo 3.o, n.o 1,
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Hof                 do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 (1) do Conselho.
van Beroep de Antuérpia, de 27 de Junho de 2000, no processo
entre Gemeente Steenbergen (Paı́ses Baixos) e L. Baten, que            2.    Condenar a República Helénica nas despesas.
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Julho
de 2000. O Hof van Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
1.    Um processo judicial relativo a uma acção de regresso
      baseada na Algemene Bijstandswet (lei geral sobre a
      assistência social) neerlandesa, intentada por uma comuna        A legislação helénica em causa é incompatı́vel com o princı́pio
      que dispõe de direito de regresso contra uma pessoa             da livre prestação de serviços prevista no Tratado CE, tal
      obrigada ao pagamento de alimentos, na acepção do               como é incompatı́vel com as regras do Regulamento (CEE)
      artigo 93.o da referida lei, é um processo em matéria            n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao
      civil na acepção do artigo 1.o, primeiro parágrafo, da         acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas
      Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à com-             intracomunitárias e com o exercı́cio do direito de livre
      petência judiciária e à execução das decisões em matéria      circulação no interior do território dos Estados-Membros de
      civil e comercial e uma decisão judicial proferida no           que beneficiam os cidadãos da União Europeia nos termos do
      âmbito do processo em causa entra, a esse tı́tulo, no            artigo 8.o-A do Tratado CE (actual artigo 18.o CE). Consta da
      âmbito desta convenção?                                         interpelação que a liberdade de prestação de serviços prevista
                                                                       no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 deve
2.    Um processo judicial relativo a uma acção de regresso           ser interpretada em ligação directa com os princı́pios gerais da
      baseada na Algemene Bijstandswet neerlandesa, intentada          livre prestação de serviços e conclui-se que há violação do
      por uma comuna que dispõe do direito de regresso contra         regulamento porque as rotas aéreas entre Estados-Membros
      um devedor de alimentos, na acepção do artigo 43.o da           beneficiam de um tratamento menos favorável, especialmente
      referida lei, é um processo em matéria de segurança social       ao nı́vel da tributação, do que as rotas aéreas correspondentes
      na acepção do artigo 1.o, segundo parágrafo, ponto 3,          nesse mesmo Estado-Membro.
      da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
      competência judiciária e à execução das decisões em
      matéria civil e comercial e uma decisão judicial proferida
      no âmbito do processo em causa está, por esse motivo,           (1) JO L 240 de 24 de Agosto de 1992, p. 8.
      fora do âmbito dessa convenção?


title: Processo C-450/17 P: Recurso interposto em 26 de julho de 2017 pelo Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) em 16 de maio de 2017 no processo T-122/15, Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank/Banco Central Europeu

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/27

         Recurso interposto em 26 de julho de 2017 pelo Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) em 16 de maio de 2017 no processo T-122/15, Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank/Banco Central Europeu
   (Processo C-450/17 P)
   (2017/C 293/31)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank (representantes: A. Glos, T. Lübbig e M. Benzing, advogados)

      Outras partes no processo: Banco Central Europeu (BCE) e Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017, proferido no processo T-122/15;

               —

               anular a decisão do BCE de 5 de janeiro de 2015 (ECB/SSM/15/1 — 0SK1ILSPWNVBNQWU0W18/3), ordenando a manutenção dos efeitos da substituição da decisão do BCE de 1 de setembro de 2014 (ECB/SSM/14/1 — 0SK1ILSPWNVBNQWU0W18/1);

               —

               a título subsidiário, anular o referido acórdão e remeter o processo ao Tribunal Geral;

               —

               condenar o BCE nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Primeiro fundamento: violação do direito da União na interpretação e aplicação do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento MUS (1) e do artigo 70.o do Regulamento-Quadro MUS (2)

               O Tribunal Geral interpretou erradamente as disposições aplicáveis do artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento MUS, em conjugação com o artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento-Quadro MUS. Foi erradamente que concluiu que as «circunstâncias específicas», que devem levar a qualificar uma instituição como menos significativa, só se verificam se a supervisão direta das autoridades nacionais permitir melhor atingir os objetivos do Regulamento MUS do que a supervisão direta do BCE. O Tribunal Geral baseia-se, na sua interpretação, apenas na versão em língua inglesa do Regulamento-Quadro MUS, violando assim o princípio de que todas as versões linguísticas têm o mesmo valor jurídico. O Tribunal Geral abstém-se erradamente de interpretar as normas com base na regra hierarquicamente superior que constitui o princípio da proporcionalidade aplicado à competência. Afastou erradamente a existência de um erro manifesto de apreciação do BCE na análise dos factos e não verifica, tal como não o fez o BCE, se a recorrente, tendo em conta as circunstâncias específicas e factuais que expôs, deve ser qualificada de instituição menos significativa por força das «circunstâncias específicas» na aceção do artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento MUS, em conjugação com o artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento-Quadro MUS. O Tribunal Geral viola assim o seu dever de proceder a uma verificação exaustiva da existência de erros de apreciação na decisão impugnada.

               2.

               Segundo fundamento: desvirtuação da decisão impugnada e apreciação errada das exigências de fundamentação
               O Tribunal Geral desvirtua a fundamentação da decisão impugnada e substitui a fundamentação do BCE pela sua própria fundamentação. Uma vez que desvirtua o conteúdo da decisão impugnada, o Tribunal Geral não obedece às exigências do direito da União sobre o dever de fundamentação: a fundamentação da decisão impugnada não é coerente e é contraditória em si.

               3.

               Terceiro fundamento: erros processuais cometidos pelo Tribunal Geral ao introduzir aspetos que não eram objeto do processo
               O acórdão do Tribunal Geral viola o direito da recorrente a ser ouvida e o princípio do contraditório. A fundamentação do acórdão introduz aspetos decisivos para a decisão da causa que não foram objeto de debate durante o processo judicial.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (JO 2014, L 141, p. 1).


title: Processo C-429/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — Siegfried Pohl/ÖBB Infrastruktur AG ( «Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 21. °da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 45. °TFUE — Diretiva 2000/78/CE — Diferença de tratamento em razão da idade — Determinação da data relevante para efeitos de progressão na escala salarial — Prazo de prescrição — Princípio da efetividade» )

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — Siegfried Pohl/ÖBB Infrastruktur AG
   (Processo C-429/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 45.o TFUE - Diretiva 2000/78/CE - Diferença de tratamento em razão da idade - Determinação da data relevante para efeitos de progressão na escala salarial - Prazo de prescrição - Princípio da efetividade)
   2014/C 85/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Innsbruck

      Partes no processo principal

      Recorrente: Siegfried Pohl

      Recorrida: ÖBB Infrastruktur AG

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Innsbruck — Interpretação dos artigos 6.o, n.o 3, TFUE e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 45.o TFUE, e da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Âmbito de aplicação temporal — Período anterior à adesão — Remuneração dos trabalhadores do setor dos transportes ferroviários — Regulamentação nacional e convenção coletiva que excluem a contabilização dos períodos anteriores aos 18 anos de idade no cálculo da remuneração — Contabilização de metade dos períodos de atividade do trabalhador posteriores aos 18 anos de idade, exceto em caso de experiência profissional adquirida numa empresa nacional «quase-pública» ou na empresa nacional dos caminhos de ferro — Prazo prescricional

      Dispositivo

   O direito da União, e, em particular, o princípio da efetividade, não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a um prazo de prescrição de trinta anos contados da celebração do contrato com base no qual foi fixada a data relevante para efeitos da classificação ou a partir da classificação num escalão salarial errado o direito de um trabalhador pedir uma reavaliação do tempo de serviço que deve ser tomado em conta na fixação dessa data relevante.

      (1)  JO C 9, de 12.1.2013.


title: Processo T-438/03: Recurso interposto em 26 de Dezembro de 2003 por Kelvin William Stephens contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 47/40                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          21.2.2004
4)    violação (sobre diversos aspectos) do artigo 73.o do                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      Regulamento n.o 1605/2002 e do artigo 32.o do Regula-                 Kelvin William Stephens, residente em Bruxelas, representado
      mento n.o 1260, de 21 de Junho de 1999 (3), na medida                 por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no
      em que a Comissão ilegalmente considerou certo, líquido               Luxemburgo.
      e exigível o crédito da Regione Siciliana a partir de uma
      data muito posterior à da apresentação do regular e                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      correcto pedido de pagamento.
                                                                            —     Anular a decisão da AIPN de 23 de Dezembro de 2002,
                                                                                na medida em que apenas concedeu ao recorrente uma
(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de
                                                                                bonificação de antiguidade de escalão de 24 meses e o
    25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro
    aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (JO                    reclassificou no grau A6, escalão 2, em vez do grau A6,
    L 248 de 16.09.02, p. 1).                                                     escalão 3;
(2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de
    23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução            —     Anular, na medida do necessário, a decisão da AIPN de
    do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que                   4 de Setembro de 2003, notificada ao recorrente em
    institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral                17 de Setembro de 2003, relativa à rejeição da reclamação
    das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.02, p. 1).                       R/155/03;
(3) Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho
    de 1999, que estabelece disposições gerais sobre fundos estruturais     —     Condenar a recorrida na totalidade das despesas da
    (JO L 161 de 26.06.1999, p. 1).                                               instância.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
                                                                            Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos
Recurso interposto em 26 de Dezembro de 2003 por                            C-389/98 P e C-459/98 P, a Comissão reexaminou, nos
Kelvin William Stephens contra a Comissão das Comuni-                       termos do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, a classificação dos
                          dades Europeias                                   funcionários que utilizaram as vias de recurso nos termos do
                                                                            artigo 91.o do Estatuto. Após essa apreciação, a Comissão
                                                                            tomou a decisão contestada relativamente ao recorrente.
                        (Processo T-438/03)
                           (2004/C 47/74)                                   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, no que diz
                                                                            respeito à antiguidade de escalão, a violação das decisões da
                                                                            Comissão de 6 de Junho de 1973 e de 1 de Setembro de 1983,
                     (Língua do processo: francês)                          relativas aos critérios aplicáveis à nomeação no grau e à
                                                                            classificação no escalão no momento do recrutamento, a
                                                                            violação do artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto e do princípio da
Deu entrada em 26 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                       igualdade de tratamento, bem como a violação do artigo 25.o,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    n.o 2, do Estatuto e do dever de fundamentação.


title: Processo C-173/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de abril de 2015 — European Dynamics Belgium SA, European Dynamics Luxembourg SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE, European Dynamics UK Ltd/Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de prestação de serviços — Concurso — Critérios de adjudicação — Transparência — Avaliação objetiva — Pedido de indemnização por perdas e danos)

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de abril de 2015 — European Dynamics Belgium SA, European Dynamics Luxembourg SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE, European Dynamics UK Ltd/Agência Europeia de Medicamentos (EMA)
   (Processo C-173/14 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contratos públicos de prestação de serviços - Concurso - Critérios de adjudicação - Transparência - Avaliação objetiva - Pedido de indemnização por perdas e danos))
   (2015/C 198/17)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Belgium SA, European Dynamics Luxembourg SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE, European Dynamics UK Ltd (representante: V. Christianos, dikigoros)

      Outra parte no processo: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: T. Jabłoński, S. Marino, G. Gavriilidou e C. Maignen, agentes, H.-G. Kamann, Rechtsanwalt)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A European Dynamics Belgium SA, a European Dynamics Luxembourg SA, a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE e a European Dynamics UK Ltd são condenadas no pagamento das despesas.

      (1)  JO C 184 de 16.06.2014.


title: Recurso interposto, em 8 de Fevereiro de 1995, por Burghardt Wetterau contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-20/95)

text:
N? C 74/16            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25 . 3 . 95
escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort             Schulze e Dr. Winfried Haneklaus, do foro de Münster, com
Rheinsheim.                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                 advogados Dupong & Associés, 14 a, rue des Bains.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— julgar o recurso admissível e procedente,
                                                                 1 . Condenar solidariamente as instituições recorridas a
— anular a decisão da autoridade competente para proce              pagar-lhe uma indemnização ( SLOM-III) relativamente
    der a nomeações (ACPN) de 5 de Abril de 1994, que                ao período de 16 de Outubro de 1985 a 29 de Março de
    nomeou a recorrente no grau A 7, escalão 5, e a recusa           1989, no montante de 53 550 marcos alemães, acres
    tácita de a nomear no grau A 6,                                  cido de juros à taxa de 8 % contados a partir de 19 de
                                                                     Maio de 1992, e condená-las solidariamente nas despe
                                                                     sas .
— anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
    apresentada pela recorrente am 4 de Julho de 1994 e
    registada no Secretariado-Geral da Comissão no mesmo         2. Apensar o presente recurso ao processo Hülseberg e
                                                                     outros contra o Conselho e a Comissão das Comunida
    dia,
                                                                     des Europeias, T-77/93 , pendente neste Tribunal, e, em
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.                    todo o caso, suspender este último processo.
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
A recorrente, funcionária do grau A 7, escalão 5 , impugna a     do processo T-20/94.
decisão da ACPN que recusou a sua nomeação no grau
A 6.
Em primeiro lugar, invoca a violação do artigo 31?, n? 2, do
Estatuto, bem como a existência, no caso vertente, de um
erro manifesto de apreciação, dado que a sua nomeação não
teve em conta quer a sua grande experiência profissional na      Recurso interposto, em 9 de Fevereiro de 1995 , por Therese
área em que foi titularizada quer as suas grandes qualidades     Schweiger contra o Conselho da União Europeia e a
intelectuais e humanas.                                                    Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-22/95 )
Terão, além disso, sido violados o artigo 5?, n? 3 , do                                   ( 95/C 74/32 )
Estatuto, e o princípio da igualdade de tratamento dos
funcionários, na medida em que a recorrente foi nomeada *
no grau A 7, enquanto que outros funcionários com                               (Língua do processo: alemão)
qualificação e experiência profissional, no máximo idênti
cas, mas mesmo inferiores à sua, foram nomeados no grau          Deu entrada em 9 de Fevereiro de 1995, no Tribunal de
A 6 na sequência de um concurso de recrutamento com base         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
na prestação de provas ou na da apresentação de documen         contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
tos e prestação de provas.                                       Comunidades Europeias, interposto por Therese Schweiger,
                                                                 residente em Ampfing (República Federal da Alemanha ),
                                                                 representada pelos advogados Bernd Meisterernst, Mechtild
                                                                 Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.
                                                                 Winfried Haneklaus, do foro de Münster, com domicílio
                                                                 escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
                                                                 Dupong & Associés, 14 a, rue des Bains.
Recurso interposto, em 8 de Fevereiro de 1995, por
Burghardt Wetterau contra o Conselho da União Europeia e
          a Comissão das Comunidades Europeias                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Processo T-20/95 )                         1 . Condenar solidariamente as instituições recorridas a
                         ( 95/C 74/31                                pagar-lhe uma indemnização ( SLOM-III) relativamente
                                                                     ao período de 2 de Abril de 1984 a 29 de Março de 1989,
                                                                     no montante de 193 229 marcos alemães, acrescido de
               (Língua do processo: alemão)                          juros à taxa de 8 % contados a partir de 19 de Maio de
                                                                     1992, e condená-las solidariamente nas despesas do
Deu entrada em 8 de Fevereiro de 1995, no Tribunal de                processo e no pagamento do montante de 3 663,43
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             marcos alemães de despesas pagas a peritos.
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por Burghardt Wet             2. Apensar o presente recurso ao processo Hülseberg e
terau, residente em Sontra-Lindenau (República Federal da            outros contra o Conselho e a Comissão das Comunida
Alemanha ), representado pelos advogados Bernd Meiste               des Europeias, T-77/93, pendente neste Tribunal, e, em
rernst, Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank              todo o caso, suspender este último processo.


title: Processo F-37/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 30 de setembro de 2014 — Priit Ojamaa/Parlamento (Função Pública — Funcionários — Autoridade Investida do Poder de Nomeação — Ato lesivo — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/68

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 30 de setembro de 2014 — Priit Ojamaa/Parlamento
      (Processo F-37/14) (1)

      ((Função Pública - Funcionários - Autoridade Investida do Poder de Nomeação - Ato lesivo - Inadmissibilidade manifesta))
      (2014/C 395/83)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Priit Ojamaa (Bruxelas, Bélgica) (Representante: Casado García-Hirschfeld, advogado)

         Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: M. Ecker e N. Chemaï, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão do Parlamento de não conceder a transferência para o ano de 2013 de 16 dias de férias não gozados em 2012, depois de o recorrente ter estado em situação de ausência prolongada devido a doença grave.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso por inadmissibilidade manifesta.

                  2)

                  P. Ojamaa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

         (1)  JO C 184, de 16/06/2014, p. 47


title: Processo C-315/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de Julho de 2008 — Angelo Grisoli/Regione Lombardia e Comune di Roccafranca

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de Julho de 2008 — Angelo Grisoli/Regione Lombardia e Comune di Roccafranca
   (Processo C-315/08)
   (2008/C 260/08)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes no processo principal

      Recorrente: Angelo Grisoli

      Recorrida: Regione Lombardia e Comune di Roccafranca
   Questões prejudiciais

               1.

               A existência de uma única farmácia nos municípios com uma população inferior a 4 000 habitantes é compatível com os artigos 152.o e 153.o CE?

               2.

               É compatível com os artigos 152.o e 153.o CE fazer depender, nos municípios com mais de 4 000 habitantes, a abertura de uma segunda farmácia de condições tais como o facto de a população exceder, pelo menos, 50 % do número de habitantes exigido por farmácia, o respeito de uma distância de, pelo menos, 3 km da farmácia existente, e a existência de necessidades específicas de serviços farmacêuticos tendo em conta as condições topográficas e as dificuldades de acesso, apreciadas pela autoridade sanitária local (Aziende Sanitarie Locali, estabelecimentos públicos de saúde locais), pela Ordem dos Farmacêuticos territorialmente competente ou pelas administrações responsáveis pela organização e pelo controlo dos serviços de assistência farmacêutica?


title: Processo T-168/10: Acção intentada em 15 de Abril de 2010 — Comissão/SEMEA

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/48

      Acção intentada em 15 de Abril de 2010 — Comissão/SEMEA
      (Processo T-168/10)
      (2010/C 161/76)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Petrova, agente, e E. Bouttier, advogado)

         Demandada: Société d'économie miste d'équipement de l'Aveyron (SEMEA) (Millau, França)

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Condenar a Société d' economie miste de l'Aveyron, na pessoa do seu mandatário ad hoc, a pagar à recorrente a quantia de 41 012 euros, a título principal, acrescidos dos juros vencidos a contar de 10 de Março de 1992 ou, a título subsidiário, a contar de 27 de Abril de 1993;

                  —

                  Ordenar a capitalização dos juros;

                  —

                  Condenar a sociedade SEMEA no montante de 5 000 euros, a título de comportamento processual abusivo;

                  —

                  Condenar a sociedade SEMEA nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      A Comunidade Europeia, representada pela Comissão, celebrou em 6 de Julho de 1990 com a Société d'économie miste d'équipement de l'Aveyron (SEMEA) um contrato de subvenção relativo a uma acção de desenvolvimento local consistente na execução de trabalhos de preparação e de lançamento de um Centre Européen d'Entreprise Locale em Millau.
      A Comissão sustenta que, nos termos desse contrato, a SEMEA se comprometeu a realizar diferentes prestações e a dar conhecimento à Comissão das mesmas através da entrega de relatórios periódicos, comprometendo-se a Comissão, por seu turno, a contribuir financeiramente para a execução dessas obras até um montante máximo de 135 000 Ecus, no limite de 50 % do custo comprovado das obras.
      Em Maio de 1991, a SEMEA pediu à Comissão que esse contrato fosse executado por uma outra estrutura, a Association CEI 12, pedido a que a Comissão acedeu, indicando que esse acordo não desonerava a SEMEA das suas obrigações, tendo esta confirmado que seria garante do boa execução das prestações previstas no contrato.
      Na sequência de uma inspecção sobre o adiantamento das obras, verificou-se que o total das despesas elegíveis ascendia a 187 977 Ecus, pelo que, a contribuição da Comissão devia ser fixada em 50 % desse montante, ou seja, 93 988 Ecus.
      Dado que a SEMEA já tinha recebido 135 000 Ecus, a título do contrato, a presente acção visa reclamar à SEMEA o reembolso do montante recebido em excesso.


title: Processo C-469/15 P: Recurso interposto em 4 de setembro de 2015 pela FSL Holdings, Firma Léon Van Parys, Pacific Fruit Company Italy SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 16 de junho de 2015 no processo T-655/11 P, FSL Holdings e o./Comissão Europeia

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/18

         Recurso interposto em 4 de setembro de 2015 pela FSL Holdings, Firma Léon Van Parys, Pacific Fruit Company Italy SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 16 de junho de 2015 no processo T-655/11 P, FSL Holdings e o./Comissão Europeia
   (Processo C-469/15 P)
   (2015/C 389/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: FSL Holdings, Firma Léon Van Parys, Pacific Fruit Company Italy SpA (representantes: P. Vlaemminck, C Verdonck, B. Van Vooren e J. Auwerx, advocaten)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               A título principal, revogar o acórdão recorrido, por nele se ter feito uso de prova obtida com total inobservância dos procedimentos de recolha de prova e má aplicação da Comunicação sobre Imunidade de 2002, e, consequentemente, anular a Decisão da Comissão de 12 de outubro de 2011 na sua totalidade;

               —

               Subsidiariamente, revogar o acórdão recorrido na parte em que o Tribunal Geral não efetuou uma fiscalização judicial integral da coima aplicada às recorrentes e, consequentemente, reduzir substancialmente essa coima, aplicada às recorrentes no acórdão recorrido;

               —

               Mais subsidiariamente, revogar o acórdão recorrido na parte em que o Tribunal Geral não decidiu corretamente que a violação tinha por objetivo ou efeito uma restrição da concorrência e, consequentemente, remeter o processo ao Tribunal Geral, a menos que o Tribunal de Justiça considere ter informação suficiente para anular a decisão da Comissão;

               —

               Em qualquer dos casos, condenar a Comissão no pagamento das despesas das recorrentes nos processos no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes apresentam quatro fundamentos de recurso:

               —

               No primeiro fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e violou os seus direitos de defesa e as formalidades essenciais quando rejeitou a pretensão das recorrentes relativa à ilegalidade da transferência, para a Comissão, dos documentos apreendidos pelas autoridades tributárias italianas durante uma investigação tributária nacional, e às consequências dessa ilegalidade. Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao decidir que a Comissão não tem, à luz do direito da União, um dever distinto de evitar que os direitos fundamentais de defesa fiquem irremediavelmente comprometidos durante a fase administrativa de um inquérito em matéria de concorrência. Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando desvalorizou a violação, pela Comissão, dos direitos de defesa das recorrentes e das formalidades essenciais refletidas no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1). Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao distorcer o sentido evidente da prova que lhe foi apresentada, quando decidiu que a ilegalidade da obtenção dos documentos utilizados como prova pela Comissão era irrelevante.

               —

               No segundo fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, por não ter censurado a Comissão por ter concedido imunidade ao requerente de imunidade relativamente ao sul da Europa e, desse modo, não ter aplicado coerentemente a Comunicação de Imunidade de 2001. Mais concretamente, as recorrentes alegam que não devia ter sido concedida qualquer imunidade ao requerente de imunidade relativamente ao sul da Europa, pelo que todas as declarações orais do requerente de imunidade, e a informação obtida na sequência dos pedidos de informação baseados naquelas declarações orais, deviam ter sido retiradas do processo no caso vertente.

               —

               Subsidiariamente, no terceiro fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter proporcionado uma tutela jurisdicional efetiva contra o ilícito de natureza criminal por que foram punidas pela Comissão, apesar de ter plena jurisdição por força do artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003, e do princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 6.oda CEDH e no artigo 47.o da Carta. As recorrentes alegam ainda que o Tribunal Geral, ao não ter proporcionado uma tutela jurisdicional efetiva, calculou mal a coima.

               —

               Mais subsidiariamente, no quarto fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao ter interpretado erradamente o conceito de infração por objetivo, o que por sua vez conduziu à errada qualificação legal dos factos e à violação dos direitos de defesa das recorrentes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, JO L 1, p. 1.


title: Processo T-131/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Mohr & Sohn/Comissão [ «Navegação interior — Capacidade das frotas comunitárias — Condições para a entrada em serviço de novas embarcações (regra “velho por novo” ) — Decisão da Comissão que recusa a aplicação da derrogação prevista para embarcações especializadas — Artigo 4. °, n. ° 6, do Regulamento (CE) n. ° 718/1999» ]

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Mohr & Sohn/Comissão
   (Processo T-131/07) (1)

   (Navegação interior - Capacidade das frotas comunitárias - Condições para a entrada em serviço de novas embarcações (regra “velho por novo”) - Decisão da Comissão que recusa a aplicação da derrogação prevista para embarcações especializadas - Artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 718/1999)
   2010/C 301/36
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Paul Mohr Sohn, Baggerei und Schiffahrt (Niederwalluf, Alemanha) (Representante: F. von Waldstein, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Braun e K. Simonsson, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão SG (2007) D/200972 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2007, que recusa a aplicação ao navio Niclas da derrogação prevista para embarcações especializadas no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (JO L 90, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Paul Mohr Sohn, Baggerei und Schiffahrt é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007


title: Processo T-225/09: Recurso interposto em 8 de Junho de 2009 — CLARO/IHMI — Telefónica (Claro)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/61

         Recurso interposto em 8 de Junho de 2009 — CLARO/IHMI — Telefónica (Claro)
   (Processo T-225/09)
   2009/C 180/113
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

   Recorrente: CLARO, SA (representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Telefónica, SA (Madrid, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               A anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de 26 de Fevereiro de 2009, tomada no processo R 1079/2008-2, com remessa do processo à referida Câmara para que decida sobre ele, com expressa condenação do Instituto em custas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: BCP S/A, entidade que exerce actividade actualmente sob a denominação CLARO, S.A., recorrente.

      Marca comunitária solicitada: Marca tridimensional que comporta o elemento nominativo «CLARO» (pedido de registo n.o5 229 241), para produtos e serviços incluídos nas classes 9 e 38.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Telefónica S.A

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca comunitária nominativa anterior «CLARO» (n.o2 017 341), para, entre outros, produtos e serviços incluídos nas classes 9 e 38.

      Decisão da Divisão de Oposição: acolhimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: julgar o recurso inadmissível, por a recorrente não ter apresentado o respectivo acto de fundamentação.

      Fundamentos invocados: A decisão impugnada é contrária, segundo a recorrente, ao princípio de continuidade funcional entre a Divisão de Oposição e a Câmara de Recurso. Em sua opinião, era óbvio que o seu recurso se dirigia contra a totalidade da decisão impugnada, e que o mesmo partia da interpretação errada, por parte da Divisão de Oposição, do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.


title: Processo T-38/14: Despacho do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2015 — Kafetzakis e o./Parlamento e o. («Ação por omissão e pedido de indemnização — Restruturação da dívida pública grega — Implicação do setor privado — Prejuízo decorrente da redução de créditos pagos a título de indemnização por despedimento — Declarações dos Chefes de Estado e de Governo da zona euro e das instituições da União — Declaração do Eurogrupo — Não especificação do nexo de causalidade com o prejuízo invocado — Inadmissibilidade»)

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/56

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2015 — Kafetzakis e o./Parlamento e o.
   (Processo T-38/14) (1)

   ((«Ação por omissão e pedido de indemnização - Restruturação da dívida pública grega - Implicação do setor privado - Prejuízo decorrente da redução de créditos pagos a título de indemnização por despedimento - Declarações dos Chefes de Estado e de Governo da zona euro e das instituições da União - Declaração do Eurogrupo - Não especificação do nexo de causalidade com o prejuízo invocado - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 389/63)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandantes: Georgios Kafetzakis e outros 102 demandantes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: C. Papadimitriou, advogado)

      Demandados: Parlamento Europeu (representantes: A. Troupiotis e L. Visaggio, agentes), Conselho Europeu, Eurogrupo, Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino, M. Balta e E. Dumitriu Segnana, agentes), Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, J.-P. Keppenne e B. Smulders, agentes) e Banco Central Europeu (BCE) (representantes: P. Papapaschalis e P. Senkovic, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de declaração de que os demandados se abstiveram ilegalmente de adotar as medidas legislativas necessárias para que os títulos detidos pelos demandantes, na qualidade de trabalhadores despedidos pela Olympiaki Aeroporia, não fossem afetados plano de participação do sector privado no programa de financiamento da dívida (PSI), reduzindo o valor da dívida do Estado grego e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes na sequência desta omissão ilegal.

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               Georgios Kafetzakis e os outros 102 demandantes cujos nomes figuram em anexo ao despacho são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 292 de 1.9.2014.


title: Processo F-120/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (2.a Secção) de 30 de junho de 2015 –Curdt-Christiansen/Parlamento «Função pública — Funcionários — Remuneração — Despesas de viagem anuais — Artigo 7.o, n.o 3, e artigo 8.o do anexo VII do Estatuto — Estabelecimento do lugar de origem e do centro de interesses — Pedido de revisão do lugar de origem — Conceito de centro de interesses — Alteração de residência de um familiar — Prazo decorrido entre a alteração do centro de interesses e o pedido de revisão do lugar de origem — Natureza excecional da revisão»

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/39

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (2.a Secção) de 30 de junho de 2015 –Curdt-Christiansen/Parlamento
   (Processo F-120/14) (1)

   («Função pública - Funcionários - Remuneração - Despesas de viagem anuais - Artigo 7.o, n.o 3, e artigo 8.o do anexo VII do Estatuto - Estabelecimento do lugar de origem e do centro de interesses - Pedido de revisão do lugar de origem - Conceito de centro de interesses - Alteração de residência de um familiar - Prazo decorrido entre a alteração do centro de interesses e o pedido de revisão do lugar de origem - Natureza excecional da revisão»)
   (2015/C 262/53)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Caspar Curdt-Christiansen (Perl, Alemanha) (Representante: A. Salerno, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: E. Taneva e N. Chemaï, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Parlamento que indeferiu o pedido do recorrente de alterar o seu lugar de origem para Larnaca (Chipre) e o seu centro de interesses para Singapura, em vez de Montreal (Canadá), após a sua transferência para o Parlamento Europeu.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               C. Curdt-Christiansen suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 7, de 12.1.2015, p. 57.


title: Processo C-192/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht em  21 de Abril de 2006  — Matthias Kruck/Landkreis Potsdam-Mittelmark

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/12

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht em 21 de Abril de 2006 — Matthias Kruck/Landkreis Potsdam-Mittelmark
   (Processo C-192/06)
   (2006/C 154/24)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Matthias Kruck

      Recorrido: Landkreis Potsdam-Mittelmark
   Questões prejudiciais
   O artigo 9.o, n.os 2 a 4, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 (1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1648/95 (2), deve ser interpretado no sentido de que o cálculo da superfície máxima elegível para pagamentos compensatórios ligados à retirada de produção de terras prevista no artigo 7.o, n.o 6, segunda e quarta frases, do Regulamento (CEE) n.o 1765/92, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2989/95 (3), é efectuado com base na superfície requerida ou na efectivamente determinada?

      (1)  JO L 391, p. 36

      (2)  JO L 156, p. 27

      (3)  JO L 312, p. 5