title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 30 de Junho de 1998 no processo T-73/97, British Shoe Corporation Footwear Supplies Ltd e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Dumping - Calçado com a parte superior em matéria têxtil originário da República Popular da China e da Indonésia - Regulamento da Comissão que cria um direito anti-dumping provisório - Recurso de anulação - Elaboração ulterior de um regulamento que cria um direito anti-dumping definitivo - Não conhecimento)

text:
C 258/34                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.8.98
(FrancËa), representadas por FrancËois Sarda, advogado no           de Junho de 1998 um despacho cujo dispositivo eÂ o
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no             seguinte:
escritório dos advogados Bonn et Schmitt, 7, Val Sainte-
-Croix, contra Conselho da UniaÄo Europeia (agente: John            1. NaÄo haÂ que conhecer do presente recurso.
Carbery), apoiado por ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agente: GeÂrard Berscheid), que tem por objecto um           2. NaÄo haÂ que conhecer nem do pedido de intervencËaÄo
pedido de anulacËaÄo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento                apresentado pela Foreign Trade Assiciation e pela
(CE) n.o 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro de                       ConfeÂdeÂration EuropeÂenne de l'Industrie de la Chaus-
1996, que altera o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Con-                  sure nem do pedido de tratamento confidencial apre-
selho, que estabelece a organizacËaÄo comum de mercado no                sentado pelas recorrentes.
sector da carne de bovino (JO L 296 de 21.11.1996,
p. 50), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo),        3. A ComissaÄo suportaraÂ as suas despesas bem como
composto por J. Azizi, presidente, e R. García-Valdecasas                metade das despesas das recorrentes, que suportaraÄo a
e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 25 de            parte restante das suas despesas.
Junho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                                                                    4. As requerentes de intervencËaÄo suportaraÄo as suas des-
seguinte:
                                                                         pesas.
1. Os recursos saÄo julgados inadmissíveis.
                                                                    (1) JO C 166 de 31.5.1997.
2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas e suporta-
      raÄo solidariamente as efectuadas pelo Conselho. A
      ComissaÄo suportaraÂ as próprias despesas.
(1) JO C 94 de 22.3.1997 e JO C 166 de 31.5.1997.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 8 de Junho de 1998
                                                                    no processo T-148/97, David T. Keeling, contra o Insti-
                  DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                    tuto da HarmonizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, dese-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                nhos e modelos) (1)
                     de 30 de Junho de 1998
                                                                    [Instituto da HarmonizacËaÄo do Mercado Interno (marcas,
no processo T-73/97, British Shoe Corporation Footwear              desenhos e modelos) Ð DecisaÄo do presidente do Instituto
Supplies Ltd e outros contra ComissaÄo das Comunidades              relativa aÁ organizacËaÄo das caÃmaras de recurso Ð Recurso
                           Europeias (1)                            de anulacËaÄo Ð Artigo 173.o do Tratado CE Ð Inadmissibi-
(Dumping Ð CalcËado com a parte superior em mateÂria                                             lidade]
teÃxtil originaÂrio da RepuÂblica Popular da China e da Indo-                                (98/C 258/60)
neÂsia Ð Regulamento da ComissaÄo que cria um direito
anti-dumping provisório Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Elabo-                              (Língua do processo: ingleÃs)
racËaÄo ulterior de um regulamento que cria um direito anti-
           -dumping definitivo Ð NaÄo conhecimento)                 No processo C-148/97, David T. Keeling, membro de uma
                                                                    caÃmara de recurso do Instituto de HarmonizacËaÄo do Mer-
                          (98/C 258/59)                             cado Interno (marcas, desenhos e modelos), residente em
                                                                    Alicante (Espanha), representado por Arthur Alan Dash-
                   (Língua do processo: ingleÃs)                    wood, barrister do foro de Inglaterra e do País de Gales, e
                                                                    por Edward Lewis, solicitors, com domicílio escolhido no
No processo T-73/97, British Shoe Corporation Footwear
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne Kronsha-
Supplies Ltd, com sede em Leicester (Reino Unido), Clarks
                                                                    gen, 22, rue Marie-AdeÂlaïde, contra o Instituto da Harmo-
International Ltd, com sede em Somerset (Reino Unido),
                                                                    nizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Deichmann-Schuhe GmbH & Co Vertrieb KG, com sede
                                                                    (agentes: Oreste Montalto e JoaÄo Paulo Miranda de Sousa,
em Essen (Alemanha), Groupe AndreÂ SA, com sede em
                                                                    que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo
Paris, Reno Versandhandel GmbH, com sede em Tha-
                                                                    ADM-97-3 do presidente do Instituto da HarmonizacËaÄo
leischweiler-Froschen (Alemanha), Leder & Schuh AG,
                                                                    do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21
com sede em Graz (AÂustria), representadas por Alasdair
                                                                    de Fevereiro de 1997, relativa aÁ organizacËaÄo das caÃmaras
Bell e Marc Powell, Solicitors, com domicílio escolhido no
                                                                    de recurso, o Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-
Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch,
                                                                    dades Europeias (Terceira SeccËaÄo), composto por: V. Tiili,
11, rue Goethe, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                    presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: H.
peias (agente: Nicholas Khan), que tem por objecto um
                                                                    Jung, proferiu, em 8 de Junho de 1998, um despacho cuja
pedido de anulacËaÄo do Regulamento (CE) n.o 165/97 da
                                                                    parte decisória eÂ a seguinte:
ComissaÄo, de 28 de Janeiro de 1997, que cria um direito
anti-dumping provisório sobre as importacËoÄes de certo cal-        1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
cËado com parte superior de mateÂrias teÃxteis originaÂrio da
RepuÂblica Popular da China e da IndoneÂsia (JO L 29 de             2. O recorrente suportaraÂ as despesas.
31.1.1997, p. 3), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Pri-
meira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vesterdorf, pre-          (1) JO C 199 de 28.6.1997.
sidente, e C. W. Bellamy, R. M. Moura Ramos, J. Pirrung
e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu em 30


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Dezembro de 2002 no processo C-281/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia ("Acordos internacionais — Competência da Comunidade — Base jurídica — Artigos 133.° CE e 175.°, n.° 1, CE — Acordo Energy Star — Programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório")

text:
8.2.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 31/3
pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a                 por objecto um pedido de anulação da Decisão 2001/469/CE
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                  do Conselho, de 14 de Maio de 2001, relativa à celebração,
F. W. L. de Groot e Staatssecretaris van Financiën, uma decisão             em nome da Comunidade, do acordo entre o Governo dos
a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 48.o do              Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a
Tratado CE (que passou, após alteração, a o e 7.o do Regula-                coordenação dos programas de rotulagem em matéria de
mento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro                       eficiência energética para equipamento de escritório (JO L 172,
de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na                   p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de                  M. Wathelet (relator), presidente de Secção, D. A. O. Edward,
Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet (relator),               A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
presidente de secção, C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward,                 S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:           proferiu em 12 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte
M.-F. Contet, administradora, proferiu em 12 de Dezembro                    decisória é a seguinte:
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a           1)     A Decisão 2001/469/CE do Conselho, de 14 de Maio
       artigo 39.o CE) opõe-se a uma regulamentação como a que está                de 2001, relativa à celebração, em nome da Comunidade, do
       em causa no processo principal, retomada ou não numa                        acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a
       convenção destinada a evitar a dupla tributação, por força da               Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de
       qual um sujeito passivo perde, no cálculo do seu imposto sobre              rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento
       o rendimento no Estado de residência, uma parte do benefício                de escritório, é anulada.
       da quota-parte do mesmo rendimento exonerada de imposto e
       dos seus benefícios fiscais pessoais, devido ao facto de ter         2)     O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
       igualmente auferido, durante o ano considerado, remunerações
       noutro Estado-Membro que aí foram tributadas sem que tenha
       sido tida em consideração a sua situação pessoal e familiar.         (1 ) JO C 275 de 29.9.2001.
2)     O direito comunitário não contém qualquer exigência específica
       quanto ao modo como o Estado de residência deve tomar em
       consideração a situação pessoal e familiar de um trabalhador
       assalariado que, durante um determinado exercício fiscal, tenha
       auferido rendimentos nesse Estado e noutro Estado-Membro,
       na medida em que as condições de tomada em consideração
       pelo Estado de residência da referida situação não constituam                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       uma discriminação, directa ou indirecta, em razão da nacionali-
       dade, nem um entrave ao exercício de uma liberdade fundamen-
       tal garantida pelo Tratado CE.                                                           de 10 de Dezembro de 2002
( 1) JO C 372 de 23.12.2000.                                                no processo C-491/01 [pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                                                                            Queen’s Bench Division (Administrative Court) (Reino
                                                                            Unido)]: The Queen contra Secretary of State for Health,
                                                                            ex parte: British American Tobacco (Investments) Ltd e
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                          Imperial Tobacco Ltd ( 1)
                          (Quinta Secção)
                                                                            («Directiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda de
                   de 12 de Dezembro de 2002                                produtos do tabaco — Validade — Base jurídica — Artigos
                                                                            95.o CE e 133.o CE — Interpretação — Aplicabilidade aos
no processo C-281/01: Comissão das Comunidades Euro-                        produtos do tabaco embalados na Comunidade e destinados
          peias contra Conselho da União Europeia ( 1)                                       a exportação para países terceiros»)
(«Acordos internacionais — Competência da Comunidade —
Base jurídica — Artigos 133.o CE e 175.o, n.o 1, CE —                                                    (2003/C 31/06)
Acordo Energy Star — Programas de rotulagem em matéria
    de eficiência energética para equipamento de escritório»)                                       (Língua do processo: inglês)
                           (2003/C 31/05)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      (Língua do processo: inglês)                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-491/01, que tem por objecto um pedido
No processo C-281/01, Comissão das Comunidades Europeias                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(agentes: H. van Lier e B. Martenczuk) contra Conselho da                   pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
União Europeia (agentes: J.-P. Jacqué e E. Karlsson), que tem               Division (Administrative Court) (Reino Unido), destinado a


title: Processo F-83/09: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2009 — Kalmár/Europol

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/80

         Recurso interposto em 15 de Outubro de 2009 — Kalmár/Europol
   (Processo F-83/09)
   2010/C 24/152
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Andreas Kalmár (Haia, Países Baixos) (representante: D. Coppens, advogado)

      Recorrida: Europol

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação das decisões da Europol de 4 e de 24 de Fevereiro de 2009 relativas respectivamente ao despedimento do recorrente a partir de 4 de Maio de 2009 e à sua suspensão. Além disso, pedido de reintegração do recorrente e de indemnização pelos danos materiais e morais sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das decisões iniciais da Europol de 4 e de 24 de Fevereiro de 2009 assim como da decisão relativa à reclamação, apresentada em 18 de Julho de 2009, e que se ordene à Europol que permita que A. Kalmár retome as suas actividades;

               —

               condenação da Europol no pagamento do salário calculado a partir da data em que a foi indevidamente posto termo ao contrato, até à data em que se verifique a cessação válida do mesmo;

               —

               condenação da Europol no pagamento de 25 000 EUR a título de danos morais;

               —

               condenação da Europol nas despesas.


title: Processo T-194/09: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Fevereiro de 2011 — Lan Airlines/IHMI — Air Nostrum (LINEAS AEREAS DEL MEDITERRANEO LAM) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária LÍNEAS AÉREAS DEL MEDITERRÁNEO LAM — Marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores LAN — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Falta de semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Fevereiro de 2011 — Lan Airlines/IHMI — Air Nostrum (LINEAS AEREAS DEL MEDITERRANEO LAM)
   (Processo T-194/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária LÍNEAS AÉREAS DEL MEDITERRÁNEO LAM - Marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores LAN - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Falta de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 89/36
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Lan Airlines, SA (Renca, Chili) (representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representantes: O. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI, intervenientes no Tribunal Geral: Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo, SA (Manises, Espanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Fevereiro de 2009 (processo R 107/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Lan Airlines, SA, e a Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo, SA

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Lan Airlines, SA, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 167, de 18.7.2009.


title: Processo T-251/17: Recurso interposto em 28 de abril de 2017 — Robert Bosch/EUIPO (Simply. Connected.)

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/44

         Recurso interposto em 28 de abril de 2017 — Robert Bosch/EUIPO (Simply. Connected.)
   (Processo T-251/17)
   (2017/C 195/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Robert Bosch GmbH (Estugarda, Alemanha) (representantes: S. Völker e M. Pemsel, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «Simply. Connected.» — Pedido de registo n.o 14 814 057

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 9 de março de 2017, no processo R 948/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas efetuadas no processo perante a Câmara de Recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do 64.o do Regulamento n.o 207/2009, lido em conjugação com o artigo 263.o TFUE;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-477/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Eintragungsausschuss bei der Bayerischen Architektenkammer/Hans Angerer «Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/36/CE — Artigo 10.o — Reconhecimento das qualificações profissionais — Acesso à profissão de arquiteto — Títulos não enumerados no ponto 5.7.1. do anexo V — Conceitos de “razões específicas e excecionais” e de “arquiteto”»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Eintragungsausschuss bei der Bayerischen Architektenkammer/Hans Angerer
   (Processo C-477/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2005/36/CE - Artigo 10.o - Reconhecimento das qualificações profissionais - Acesso à profissão de arquiteto - Títulos não enumerados no ponto 5.7.1. do anexo V - Conceitos de “razões específicas e excecionais” e de “arquiteto”»)
   (2015/C 198/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Eintragungsausschuss bei der Bayerischen Architektenkammer

      Recorrido: Hans Angerer

      Estando presente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht, Landesanwaltschaft Bayern als Vertreter des öffentlichen Interesses

      Dispositivo

               1)

               O artigo 10.o, alínea c), da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 279/2009 da Comissão, de 6 de abril de 2009, deve ser interpretado no sentido de que o requerente que pretenda beneficiar do regime geral de reconhecimento dos títulos de formação, previsto no capítulo I do título III da diretiva, deve, além de possuir um título de formação não enumerado no ponto 5.7.1. do anexo V, da referida diretiva, demonstrar igualmente a existência de «razões específicas e excecionais».

               2)

               O artigo 10.o, alínea c), da Diretiva 2005/36/CE, conforme alterada pelo Regulamento n.o 279/2009, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «razões específicas e excecionais», na aceção desta disposição, faz referência às circunstâncias pelas quais o requerente não é titular de nenhum dos título de formação mencionados no ponto 5.7.1. do anexo V, da diretiva, entendendo-se que o referido requerente não pode invocar o facto de possuir qualificações profissionais que, no seu Estado-Membro de origem, lhe permitem aceder a uma profissão diferente da que pretende exercer no Estado-Membro de acolhimento.

               3)

               O artigo 10.o, alínea c), da Diretiva 2005/36/CE, conforme alterada pelo Regulamento n.o 279/2009, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «arquiteto», previsto nesta disposição, deve ser definido nos termos da legislação do Estado-Membro de acolhimento, e portanto, não impõe necessariamente que o requerente disponha de uma formação e de uma experiência que abranjam não só as atividades técnicas de projetos de obras, fiscalização de obras e execução de obras, mas também as atividades de conceção artística, urbanismo, económicas e, eventualmente, de conservação de monumentos.

      (1)  JO C 344 de 23.11.2013


title: Processo T-641/14: Recurso interposto em 28 de agosto de 2014 — Dellmeier/IHMI — Dell (LEXDELL)

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/18

         Recurso interposto em 28 de agosto de 2014 — Dellmeier/IHMI — Dell (LEXDELL)
   (Processo T-641/14)
   2014/C 380/24
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Alexandra Dellmeier (Munique, Alemanha) (representante: J. Khöber, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dell, Inc. (Round Rock, EUA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão n.o R 0966/2013-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 4 de junho de 2014, relativa ao processo de oposição n.o B 1 6982892 contra o pedido de registo de marca comunitária n.o 008114779 «LEXDELL» e indeferir a oposição no seu todo.

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo no Tribunal Geral.

               —

               fixar uma data para a audiência, caso não seja possível ao Tribunal Geral pronunciar-se sem audiência.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca comunitária nominativa «LEXDELL» para produtos e serviços das classes 16, 25, 41 e 45 — pedido de registo de marca comunitária n.o 8 1 14  779.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa comunitária composta pelo elemento nominativo «DELL» registada sob o n.o 6 4 20  641.

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu parcialmente a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.


title: Processo C-367/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 14 de julho de 2015 — Stowarzyszenie «Oławska Telewizja Kablowa»w Oławie/Stowarzyszenie Filmowców Polskich w Warszawie

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 14 de julho de 2015 — Stowarzyszenie «Oławska Telewizja Kablowa»w Oławie/Stowarzyszenie Filmowców Polskich w Warszawie
   (Processo C-367/15)
   (2016/C 007/13)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Najwyższy

      Partes no processo principal

      Recorrente em cassação: Stowarzyszenie «Oławska Telewizja Kablowa» w Oławie

      Outra parte no processo: Stowarzyszenie Filmowców Polskich w Warszawie.

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode o artigo 13.o da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 2004 n.o 157[, p.] 145; retificação no JO L 2004 n.o 195, p. 16), ser interpretado no sentido de que o titular de direitos patrimoniais de autor que tenham sido violados tem a possibilidade de pedir a reparação dos danos sofridos com base nos princípios gerais aplicáveis na matéria ou, sem que seja necessário demonstrar o prejuízo e o nexo de causalidade entre o facto gerador da violação do direito de autor e o prejuízo sofrido, pedir o pagamento de uma quantia correspondente ao dobro ou, em caso de violação dolosa do direito de autor, ao triplo da remuneração adequada, atendendo a que o artigo 13.o da Diretiva 2004/48 prevê que o órgão jurisdicional decide da atribuição de uma indemnização por perdas e danos tendo em conta os aspetos referidos no artigo 13.o, n.o 1, alínea a), e que só em alternativa pode, se for caso disso, estabelecer uma indemnização por perdas e danos como uma quantia fixa com base nos elementos referidos no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), da diretiva?

               2)

               É possível, à luz do artigo 13.o da diretiva, atribuir, a pedido da parte interessada, uma indemnização de montante fixo, cujo valor se encontra predefinido e consiste no dobro ou no triplo da remuneração adequada, sabendo que o considerando 26 do preâmbulo da diretiva precisa que o seu propósito não é introduzir indemnizações punitivas?

      (1)  JO L 2004 n.o 157, p. 145; retificação no JO L 2004 n.o 195, p. 16.


title: Processo T-131/06: Recurso interposto em  4 de Maio de 2006  — Sonia Rykiel Création et Diffusion de Modèles/IHMI

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/28

         Recurso interposto em 4 de Maio de 2006 — Sonia Rykiel Création et Diffusion de Modèles/IHMI
   (Processo T-131/06)
   (2006/C 165/55)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Sonia Rykiel Création et Diffusion de Modèles (Paris, França) (Representante: E. Baud, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cuadrado S.A. (Paterna, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Janeiro de 2006, no processo R 329/2005-1;

               —

               condenação do IHMI nas despesas e, se for vencida, da interveniente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Sonia Rykiel Création et Diffusion de Modèles

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «SONIA SONIA RYKIEL» para produtos das classes 3, 9, 14, 18 e 25 (pedido de marca comunitária n.o 1035625)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Cuadrado, S.A.

      Marca ou sinal invocado: Marcas nacionais «SONIA» para produtos das classes 24 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição relativamente aos produtos da classe 25

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento do pedido de marca apresentado para todos os produtos que abrange na classe 25

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 43.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94


title: Processo T-466/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Espanha/Comissão «União aduaneira — Importação de produtos derivados do atum provenientes de El Salvador — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de não cobrança dos direitos de importação — Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), e artigo 236.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Direito a uma boa administração no âmbito do artigo 872.° — A do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Erro não razoavelmente detetável das autoridades competentes»

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Espanha/Comissão
   (Processo T-466/14) (1)

   («União aduaneira - Importação de produtos derivados do atum provenientes de El Salvador - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Pedido de não cobrança dos direitos de importação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Direito a uma boa administração no âmbito do artigo 872.o — A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Erro não razoavelmente detetável das autoridades competentes»)
   (2017/C 038/32)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (Representantes: inicialmente A. Rubio González, e depois V. Ester Casas, abogados del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Arenas, A. Caeiros e B.-R. Killmann, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação do artigo 2.o da Decisão C(2014) 2363 final da Comissão, de 14 de abril de 2014, que declara que, num determinado caso, a dispensa do pagamento dos direitos à importação é justificada para um certo montante, mas não para outro (REM 03/2013), na medida em que conclui que a dispensa do pagamento dos direitos de importação que ascendem a 14 417 193,41 euros não se justifica.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 261de 11.8.2014.


title: Processo C-664/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 13 de dezembro de 2013 — VAS «Ceļu satiksmes drošības direkcija» , Latvijas Republikas Satiksmes ministrija/Kaspars Nīmanis

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/9

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 13 de dezembro de 2013 — VAS «Ceļu satiksmes drošības direkcija», Latvijas Republikas Satiksmes ministrija/Kaspars Nīmanis
      (Processo C-664/13)
      (2014/C 71/15)
      Língua do processo: letão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Administratīvā apgabaltiesa

         Partes no processo principal

         Recorrentes: VAS «Ceļu satiksmes drošības direkcija», Latvijas Republikas Satiksmes ministrija

         Recorrida: Kaspars Nīmanis

         Questões prejudiciais

      Deve o artigo 12.o da Diretiva 2006/126/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, conjugado com o primeiro período do considerando 2 da mesma, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que estabelece que o único meio de provar que uma pessoa tem a sua residência normal no referido Estado (Letónia) é o domicílio declarado da referida pessoa? Por «domicílio declarado» deve entender-se a obrigação da pessoa, em conformidade com a legislação nacional, de se inscrever num registo estatal, para comunicar a sua acessibilidade na morada declarada para efeitos das suas relações jurídicas com o Estado e com a administração local.

         (1)  JO L 403; p. 18.


title: Processo C-676/15 P: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2015 por The Tea Board do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 2 de outubro de 2015 no processo T-627/13, The Tea Board/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/16

         Recurso interposto em 15 de dezembro de 2015 por The Tea Board do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 2 de outubro de 2015 no processo T-627/13, The Tea Board/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-676/15 P)
   (2016/C 106/18)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Tea Board (representantes: M.C. Maier e A. Nordemann, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Delta Lingerie

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral proferido em 2 de outubro de 2015 no processo T-627/13, na medida em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso na parte respeitante aos seguintes serviços visados pela marca pedida das classes 35 e 38:

                  Serviços de consultadoria de negócios com vista à criação e à exploração de pontos de venda a retalho e de centrais de aquisição de produtos para a venda a retalho e a publicidade; Serviços de promoção de vendas (para terceiros), publicidade, gestão dos negócios comerciais, administração comercial, publicidade em linha numa rede informática, distribuição de material publicitário (folhetos, prospetos, jornais gratuitos, amostras), serviços de assinatura de jornais para terceiros; Informações ou esclarecimentos em matéria de negócios; Organização de eventos, de exposições com fins comerciais ou publicitários, distribuição publicitária, aluguer de espaços publicitários, publicidade radiofónica, televisiva, patrocínio publicitário. (Classe 35)

                  Telecomunicações, transmissão de mensagens e de imagens assistida por computador, serviços de teledifusão interativa relacionada com a apresentação de produtos, comunicação por terminais de computadores, comunicação (transmissão) em rede informática mundial, aberta e fechada. (Classe 38)

               —

               se necessário, remeter o processo ao Tribunal Geral,

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O recurso tem por objeto a anulação parcial do acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-627/13, de 2 de outubro de 2015, na medida em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso na parte respeitante aos serviços visados pela marca controvertida das classes 35 e 38.

               2.

               O recurso baseia-se em dois fundamentos de direito: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e violação do artigo 8.o, n.o 5, ambos do Regulamento sobre a marca comunitária (1).

               3.

               A recorrente entende que, nos termos do artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária, a função essencial de uma marca comunitária coletiva que consiste numa indicação que designa a proveniência geográfica dos produtos abrangidos, não é servir de indicação da origem comercial, mas apenas garantir a proveniência coletiva dos produtos ou serviços oferecidos e vendidos ao abrigo da marca, isto é, que os produtos proveem de uma empresa que está localizada na área geográfica adotada como marca comunitária coletiva e que tem o direito de usar a marca comunitária coletiva.

               4.

               Consequentemente, segundo a recorrente, deve concluir-se que, à luz do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária, a proveniência geográfica deve ser tomada em consideração como fator determinante na apreciação da semelhança dos produtos e/ou serviços em causa e/ou na apreciação global da existência de um risco de confusão.

               5.

               Por conseguinte, nos termos do artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária, ao comparar produtos e/ou serviços de uma marca comunitária coletiva anterior, que consiste numa indicação geográfica, com os produtos e/ou serviços de uma marca comunitária individual não é decisivo, segundo a recorrente, saber se os produtos e serviços em causa são semelhantes no que respeita à sua natureza, ao seu destino, ao seu utilizador final e/ou aos seus canais de distribuição. Ao invés, importa determinar se os produtos e/ou serviços em causa têm a mesma origem geográfica.

               6.

               A interpretação do artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária efetuada pela recorrente decorre

                           1)

                           da lógica intrínseca do Regulamento n.o 207/2009, em particular do facto de que

                                       i.

                                       o artigo 66.o, n.o 2, constitui uma exceção no âmbito do Regulamento sobre a marca comunitária na medida em que, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), deste regulamento, marcas que consistam exclusivamente em sinais ou indicações que possam servir para designar a origem geográfica do produto ou da prestação do serviço no comércio não devem ser registadas,

                                       ii.

                                       nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária, o regulamento de utilização de uma marca comunitária coletiva que consista numa indicação geográfica deve autorizar qualquer pessoa cujos produtos ou serviços provenham da área geográfica em causa a tornar-se membro da associação que é titular da marca, e consequentemente, uma marca comunitária coletiva que consista numa indicação geográfica nunca é própria para distinguir os produtos ou os serviços dos membros da associação que dela é titular dos produtos ou serviços de outras empresas.

                           2)

                           de uma interpretação dessa disposição à luz do Regulamento n.o 1151/2012 (2) e à luz do Acordo TRIPS, segundo a qual as indicações geográficas devem gozar de um elevado nível de proteção, e segundo a qual devem ser proibidas as apresentações de um produto que indiquem ou sugiram que o produto em causa provém de uma área geográfica diferente do verdadeiro lugar de origem, de um modo que induz o público em erro no que respeita à origem geográfica do produto.

               7.

               A recorrente entende que as qualidades estabelecidas pelo Tribunal Geral a respeito de DARJEELING também podem ser aplicadas a serviços como consultadoria de negócios ou serviços de telecomunicações, e são aptas a reforçar o poder de atração da marca controvertida nesse âmbito. Além disso, a recorrente salienta que o Tribunal Geral não apresentou no seu acórdão nenhum fundamento substancial para explicar o motivo pelo qual as qualidades associadas à marca DARJEELING não podem ser aplicadas a serviços das classes 35 e 38, o que, em si mesmo, é um erro de direito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343, p. 1).


title: Processo C-97/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de fevereiro de 2015 — Sprengen/Pakweg Douane BV/Staatssecretaris van Financiën

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de fevereiro de 2015 — Sprengen/Pakweg Douane BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-97/15)
   (2015/C 171/19)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sprengen/Pakweg Douane BV

      Outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a nota 5C, última alínea, do capítulo 84 da NC — atendendo ou não aos apêndices A e B do Information Technology Agreement — ser interpretada no sentido de que aparelhos como os screenplays descritos no presente acórdão devem ser classificados como «unidades de memória de discos rígidos» na subposição 8471 70 50 da NC, apesar de esses aparelhos apresentarem características e propriedades objetivas que lhes permitem reproduzir ficheiros multimédia armazenados nos discos rígidos, depois de os converterem em sinais análogos, num televisor ou num monitor de vídeo?

               2)

               Em caso de resposta em sentido negativo à primeira questão, deve a posição 8521 da NC ser interpretada no sentido de que nela se classificam aparelhos como os screenplays, apesar de a função de reprodução de vídeo não ser a sua única função, embora seja a sua função principal?


title: Processo C-188/04: Acção intentada em 22 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               26.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/2

         Acção intentada em 22 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-188/04)
   (2004/C 168/04)
   Deu entrada em 22 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Wiedner e G. Bambara, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que tendo o organismo ANAS SpA atribuído a concessão para a construção e gestão da auto-estrada «Pedemontana Veneta Ovest» à Autostrada Brescia-Verona-Vicenza-Padova SpA, por concessão directa realizada por meio de convenção celebrada em 7 de Dezembro de 1999 não antecedida de publicação do anúncio sem a verificação dos pressupostos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/37/CEE (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas e, nomeadamente do n.o 1 do artigo 3.o e n.os 3, 6 e 7 do artigo artigo 11.o;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   De acordo com a Comissão a concessão relativa à construção e gestão da auto-estrada «Pedemontana Veneta Ovest» efectuada pela ANAS, sem publicação prévia do anúncio de concurso não é conforme ao previsto na Directiva 93/37/CEE e, nomeadamente, no n.o 1 do artigo 3.o e n.os 3, 6 e 7 do artigo 11.o da directiva.
   O artigo 3.o da directiva prevê a aplicação de algumas regras de publicidade a nível comunitário no caso de as entidades adjudicantes celebrarem um contrato de concessão de obras públicas quando o valor do contrato é superior a 5 000 000 de euros. Em especial, na acepção do n.o 3 do artigo 11.o da directiva as entidades adjudicantes que desejem recorrer à concessão de obras públicas darão a conhecer a sua intenção por meio de anúncio, a enviar nos termos do n.o 7 do mesmo artigo ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.
   Considerando que o contrato de construção e gestão da auto-estrada «Pedemontana Veneta Ovest» é de cerca de 350 000 de euros deveria ter sido seguramente objecto de uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

      (1)  JO L 199, de 09.08.1993, p. 54.


title: Processo C-161/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Itália) — Idrodinamica Spurgo Velox e o./Acquedotto Pugliese SpA «Contratos públicos — Setor da água — Diretiva 92/13/CEE — Processos de recurso eficazes e rápidos — Prazos de recurso — Data a partir da qual começam a correr esses prazos de recurso»

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Itália) — Idrodinamica Spurgo Velox e o./Acquedotto Pugliese SpA
   (Processo C-161/13) (1)

   («Contratos públicos - Setor da água - Diretiva 92/13/CEE - Processos de recurso eficazes e rápidos - Prazos de recurso - Data a partir da qual começam a correr esses prazos de recurso»)
   2014/C 202/10
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Idrodinamica Spurgo Velox, Giovanni Putignano e figli srl, Cogeir srl, Splendor Sud srl, Sceap srl

      Recorrido: Acquedotto Pugliese SpA

      sendo intervenientes: Tundo srl, Giovanni XXIII Soc. coop. arl

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale da Apúlia Interpretação dos artigos 1.o, 2.o-A, 2.o-C e 2.o-F da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14) — Prazo de recurso — Ponto de partida — Legislação nacional que prevê que o prazo para o recurso começa a contar da data da comunicação ao recorrente da decisão de adjudicação com caráter definitivo do contrato público — Recorrente que teve conhecimento da existência de uma violação das disposições em matéria de adjudicação de contratos públicos após a referida comunicação

      Dispositivo

   Os artigos 1.o, n.os 1 e 3, e 2.o-A, n.o 2, último parágrafo, da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, devem ser interpretados no sentido de que o prazo para interposição de um recurso de anulação contra a decisão de adjudicação de um contrato deve começar a correr novamente, sempre que uma nova decisão por parte da entidade adjudicante, adotada após aquela decisão de adjudicação mas antes da celebração do contrato, seja suscetível de pôr em causa a legalidade da referida decisão de adjudicação. Este prazo começa a correr a partir da comunicação, aos proponentes, da decisão posterior ou, na sua falta, da data em que dela tiveram conhecimento.
   Caso um proponente tome conhecimento, depois de expirado o prazo de recurso previsto na legislação nacional, de uma irregularidade alegadamente cometida antes da decisão de adjudicação de um contrato, só tem legitimidade para interpor recurso contra essa decisão nesse prazo, salvo disposição expressa do direito nacional que garanta esse direito em conformidade com o direito da União.

      (1)  JO C 189,de 29.6.2013


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 27 de Maio de 2004, no processo C-398/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 75/442/CEE — Ambiente — Gestão dos resíduos)

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 27 de Maio de 2004
   no processo C-398/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 75/442/CEE - Ambiente - Gestão dos resíduos)
   (2004/C 179/02)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-398/02, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e M. Konstantinidis) contra Reino de Espanha (agente: L. Fraguas Gadea), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as medidas necessárias para assegurar, em relação ao aterro de La Bañeza (Espanha), a aplicação dos artigos 4.o, 9.o e 13.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, O Tribunal de Justiça (Quarta Secção) composto por: J. N. Cunha Rodrigues (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken, juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed; secretário: R. Grass, proferiu, em 27 de Maio de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as medidas necessárias para assegurar, em relação ao aterro de La Bañeza (Espanha), a aplicação dos artigos 4.o, 9.o e 13.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 323, de 21.12.2002


title: Cancelamento do processo C-178/01

text:
10.8.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 191/23
Por consequência, isto significa que uma possı́vel violação                     Cancelamento do processo C-178/01(1)
dum direito fundamental (liberdade sindical) não pode ser
apreciada pelo tribunal comunitário quando diz respeito de                                   (2002/C 191/38)
forma geral e abstracta a todos os potenciais detentores desse
direito fundamental, mesmo com fundamento legal.
                                                                      Por despacho de 18 de Abril de 2002, o Presidente do
(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro-      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
    peias.                                                            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-178/01:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República da
                                                                      Áustria.
                                                                      (1) JO C 212, de 28.7.2001.
           Cancelamento do processo C-357/00(1)
                        (2002/C 191/37)
                                                                                Cancelamento do processo C-214/01(1)
Por despacho de 16 de Abril de 2002, o Presidente da Sexta                                    (2002/C 191/39)
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-357/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo
                                                                      Por despacho de 15 de Abril de 2002, o Presidente do
Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt Bremen): Fikri
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Akdenk contra Stadtgemeinde Bremen.
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-214/
                                                                      01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
(1) JO C 355, de 9.12.2000                                            Federal da Alemanha.
                                                                      (1) JO C 212, de 28.7.2001.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 12 de Outubro de 2004, no processo C-60/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht): Wolff & Müller GmbH & Co. KG contra José Filipe Pereira Félix («Artigo 49.° CE — Restrições à livre prestação de serviços — Empresas do sector da construção civil — Subempreitada — Obrigação da empresa de se constituir fiadora relativamente ao salário mínimo dos trabalhadores contratados por um subempreiteiro»)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/18

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 12 de Outubro de 2004
   no processo C-60/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht): Wolff & Müller GmbH & Co. KG contra José Filipe Pereira Félix (1)

   («Artigo 49.o CE - Restrições à livre prestação de serviços - Empresas do sector da construção civil - Subempreitada - Obrigação da empresa de se constituir fiadora relativamente ao salário mínimo dos trabalhadores contratados por um subempreiteiro»)
   (2004/C 300/36)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-60/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha), por despacho de 6 de Novembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de 2003, no processo Wolff & Müller GmbH & Co. KG contra José Filipe Pereira Félix, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 12 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 5.o da Directiva 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, interpretado à luz do artigo 49.o CE, não se opõe, num caso como o do processo principal, a normas nacionais segundo as quais uma empresa de construção que contrata outra empresa para efectuar obras de construção responde como fiadora, com renúncia ao benefício da excussão prévia, pelas obrigações dessa empresa ou de um seu subempreiteiro relativas ao pagamento do salário mínimo dos trabalhadores ou das cotizações para um organismo comum às partes numa convenção colectiva, quando o salário mínimo consista num montante a pagar ao trabalhador, após dedução dos impostos e cotizações para a segurança social e para a promoção do emprego ou de outras prestações semelhantes em matéria de segurança social (salário líquido), e quando aquelas normas não tenham como objectivo prioritário a protecção da remuneração do trabalhador ou quando a protecção da remuneração seja apenas um seu objectivo secundário.

      (1)  JO C 112 de 10. 5. 2003.


title: Processo T-188/11: Recurso interposto em 1 de Abril de 2011 — Chiboub/Conselho

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/38

         Recurso interposto em 1 de Abril de 2011 — Chiboub/Conselho
   (Processo T-188/11)
   2011/C 145/64
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mohamed Slim Ben Mohamed Hassen Ben Salah Chiboub (Abu Dhabi, Emiratos Árabes Unidos) (representante: G. Perrot, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão 2011/72/PESC do Conselho, datada de 31 de Janeiro de 2011, na medida em que lesa M. CHIBOUB;

               —

               anular a Decisão de execução 2011/79/PESC, datada de 4 de Fevereiro de 2011, tomada com base na Decisão 2011/72/PESC do Conselho datada de 31 de Janeiro de 2011, na medida em que lesa M. CHIBOUB;

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 101/2011, de 4 de Fevereiro de 2011, adoptado com base na Decisão 2011/72/PESC do Conselho datada de 31 de Janeiro de 2011, na medida em que lesa M. CHIBOUB;

               —

               consequentemente, condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para alicerçar o seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Um primeiro fundamento relativo à violação dos direitos fundamentais e nomeadamente dos direitos de defesa, na medida em que a Decisão 2011/72/PESC impõe sanções e causa um considerável prejuízo ao recorrente, sem que este tenha previamente sido ouvido e mesmo sem que seguidamente tenha podido dar utilmente a conhecer o seu ponto de vista.

               2.

               Um segundo fundamento relativo à violação do dever de fundamentação, do direito de acesso efectivo à justiça e da presunção de inocência, por o recorrido o ter incluído na lista controvertida sem audição prévia e sem indicação dos fundamentos de facto e de direito que justificaram esta inclusão.

               3.

               Um terceiro fundamento relativo a um manifesto erro de apreciação, pois o recorrente não pode ser acusado de um desvio de fundos para efeitos de branqueamento de capitais, dado que estes fundos provêem da FIFA, pela qual o recorrente foi remunerado de 2006 a 2010 no âmbito de diversos contratos.


title: Processo T-181/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Abril de 2008 — Eurocopter/IHMI (STEADYCONTROL) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominal STEADYCONTROL — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Abril de 2008 — Eurocopter/IHMI (STEADYCONTROL)
   (Processo T-181/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominal STEADYCONTROL - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 116/35)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Eurocopter SAS (Marignane, França) (representantes: inicialmente, E. Soler Borda, e mais tarde, R. Zeineh, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 12 de Março de 2007 (Processo R 8/2006-4) respeitante ao registo da marca nominativa STEADYCONTROL como marca comunitária.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Eurocopter SAS é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Processo F-61/12: Recurso interposto em 11 de junho de 2012 — ZZ e ZZ/Comissão

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/38

         Recurso interposto em 11 de junho de 2012 — ZZ e ZZ/Comissão
   (Processo F-61/12)
   2012/C 227/65
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das propostas de transferência dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada em funções na Comissão que têm por base o cálculo que toma em consideração as novas DGE entradas em vigor depois de apresentados os pedidos de transferência dos recorrentes.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões que indeferiram as reclamações dos recorrentes nas quais se pede a aplicação das DGE e da taxa de crescimento anual composta em vigor no momento em os recorrentes apresentaram o seu pedido de transferência dos direitos à pensão;

               —

               na medida do necessário, anulação das decisões relativas ao cálculo da bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da entrada em funções na Comissão;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Cancelamento do processo C-373/98

text:
C 122/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29.4.2000
Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comis-                           Cancelamento do processo C-373/98 (1)
       são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                       (Processo C-70/00)                                                    (2000/C 122/30)
                         (2000/C 122/28)                              Por despacho de 13 de Janeiro de 2000, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Deu entrada em 29 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-373/98:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,           cesa.
representada por Michael Shotter, membro do Serviço Jurı́dico
da Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                (1) JO C 378 de 5.12.1998.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 98/36/CE (1) da Comissão de
     2 de Junho de 1998 que altera a Directiva 96/5/CE relativa
     aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés
     destinados a lactentes e crianças(2) jovens ou, em todo o
     caso, ao não informar a Comissão sobre essas medidas, a                   Cancelamento do processo C-161/99 (1)
     Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força da referida directiva; e,                                                         (2000/C 122/31)
— condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                      Por despacho de 13 de Janeiro de 2000, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-161/99:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos         liana.
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação do
Estado-Membro de respeitar o prazo para cumprimento pre-
visto na directiva. O referido prazo terminou em 31 de                (1) JO C 188 de 3.7.1999.
Dezembro de 1998 sem que a Irlanda tenha adoptado as
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
referida no pedido da Comissão.
(1) JO L 167 de 12.06.1998, p. 23.
(2) Directiva da Comissão 96/5/CE, de 16 de Fevereiro de 1996 (JO
    L 049 de 28.02.96, p. 17).
                                                                                Cancelamento do processo C-149/99 (1)
                                                                                (2000/C 122/32)
             Cancelamento do processo C-360/98 (1)
                                                                      Por despacho de 14 de Janeiro de 2000, o Presidente do
                         (2000/C 122/29)                              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-149/99
Por despacho de 13 de Janeiro de 2000, o Presidente do                (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof):
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Johannes Blachnitzky contra Landes-Grundverkehrskommis-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-360/98            sion beim Amt der Tiroler Landesregierung.
(pedido de decisão prejudicial do conseil de prud’hommes de
Bobigny): Bernard Bauduin e Laurent Blondeau contra SA
Renault.
                                                                      (1) JO C 188 de 3.7.1999.
(1) JO C 358 de 21.11.1998.


title: Processo C-454/99: Acção proposta em 30 de Novembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
C 34/18                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.2.2000
propósito, cabe às autoridades nacionais competentes apreciar               — ao não estabelecer as regras detalhadas apropriadas de
se os conhecimentos adquiridos no Estado-Membro de acolhi-                        utilização da quota que lhe foi atribuı́da,
mento no quadro quer de um ciclo de estudos, quer de
experiência, podem valer para demonstrar a posse dos conheci-                — ao não proceder a inspecções e outros controlos tal
mentos em falta. O mesmo raciocı́nio vale seguramente para                        como é exigido pelos regulamentos comunitários
os conhecimentos adquiridos no Estado-Membro de origem.                           aplicáveis,
Uma sociedade que executa trabalhos no território de outro                  — ao não proibir provisoriamente a pesca quando a quota
Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecida é                       estava esgotada e
um prestador de serviços. A recusa por parte das autoridades
francesas de apreciar a eventual equivalência de qualificações              — ao não tomar (unicamente em 1988) medidas suficien-
do seu pessoal com as exigidas pela regulamentação francesa e                    tes para evitar as informações erradas sobre os desem-
de indicar quais seriam as eventuais medidas de compensação                      barques de cavala,
adequadas, constitui entrave à livre prestação de serviços uma
vez que impede as empresas estabelecidas num Estado-                         — ao não intentar qualquer acção penal ou administrativa
-Membro que não a França de fornecer as suas prestações com                     contra os capitães dos navios que infringiram os
o seu próprio pessoal. O Estado-Membro de acolhimento deve                       regulamentos ou contra qualquer outra pessoa que
verificar se as condições que exige para o exercı́cio da profissão              fosse responsável por tais infracções,
não constituem o preenchimento de duplas condições equiva-
lentes já cumpridas no Estado de estabelecimento.                           o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe são
                                                                             impostas: 1) pelos artigos 5.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                             (CEE) n.o 170/83 (1), 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
(1) Directiva do Conselho de 18.06.1992 relativa a um segundo                n.o 2057/82 (2) (relativamente ao perı́odo até 1 de Agosto
    sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que        de 1987) e 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (3)
    completa a Directiva 89/48/CE (JO L 209, p. 25).                         (relativamente ao perı́odo posterior); 2) pelos artigos 10.o,
(2) C-340/89, Colect. 1991, p. I-2357.                                       n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2057/82, e 11.o, n.o 2, do
(3) V., n.o 32 do acórdão de 01.02.1996, Aranitis, C-164/94, Colect.       Regulamento (CEE) n.o 2241/87; 3) pelo artigo 9.o do
    1996, p. I-135.                                                          Regulamento (CEE) n.o 2241/87; 4) pelos artigos 1.o, n.o 2,
                                                                             do Regulamento (CEE) n.o 2057/82 ou 1.o, n.o 2, do
                                                                             Regulamento (CEE) n.o 2241/87 em conjugação com o
                                                                             artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83;
                                                                         2) condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Acção proposta em 30 de Novembro de 1999 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino                       — O Reino Unido não estabeleceu as regras detalhadas
         Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                        apropriadas para utilização adequada das quotas que lhe
                                                                             foram atribuı́das, infringindo o artigo 5.o, n.o 2, do
                        (Processo C-454/99)                                  Regulamento n.o 170/83.
                                                                         — O Reino Unido não assegurou o cumprimento das normas
                            (2000/C 34/34)                                   comunitárias relativas à conservação, infringindo o arti-
                                                                             go 1.o dos Regulamentos n.os 2057/82 (desde 1985 até
Deu entrada em 30 de Novembro de 1999, no Tribunal de                        1 de Agosto de 1987) e 2241/87 (a partir de 1 de Agosto de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino                 1987). Estes regulamentos impõem aos Estados-Membros
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, nos termos do                  obrigações mais especı́ficas do que o Regulamento
artigo 226.o CE, proposta pela Comissão das Comunidades                     n.o 170/83, em qualquer dos casos com vista a assegurar o
Europeias, representada por Thomas van Rijn, consultor                       cumprimento das disposições em vigor relativas às medidas
jurı́dico, e Keir Fitch, funcionário destacado no Serviço Jurı́dico         de conservação e de controlo.
da Comissão no âmbito do acordo de intercâmbio de funcioná-
rios nacionais, na qualidade de agentes, com domicı́lio esco-            — O Reino Unido, ao não registar os desembarques de
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                       unidades populacionais ou grupos de unidades populacio-
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre                       nais sujeitas a TACs ou quotas (unicamente em 1988),
Wagner C-244, Kirchberg.                                                     infringiu o artigo 9.o do Regulamento n.o 2241/87.
                                                                         — O Reino Unido não cumpriu a sua obrigação prevista nos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        artigos 10.o do Regulamento n.o 2057/82 e 11.o do
                                                                             Regulamento n.o 2241/87 no sentido de proibir proviso-
1) declarar que relativamente aos anos de 1985 a 1988 e de                   riamente a pesca quando a quota atribuı́da fosse conside-
     1990                                                                    rada esgotada.
 ---pagebreak--- 5.2.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 34/19
— O Reino Unido, por não ter intentado qualquer acção penal            Directiva. Esse prazo expirou em 30 de Junho de 1996, sem
     ou administrativa contra os capitães e os proprietários dos       que o Reino Unido tivesse adoptado as disposições necessárias
     navios, não cumpriu a legislação aplicável relativa às           para cumprir a Directiva a que se refere a petição da Comissão.
     medidas de conservação e de controlo, infringindo o artigo
     1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2057/82 na sua redacção
     alterada (artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87 a           (1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.
     partir de 1 de Agosto de 1987).
(1) Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho de 25 de Janeiro de
    1983 que institui um regime comunitário de conservação e de
    gestão dos recursos de pesca (JO L 24 de 27.01.83, p. 1; EE 04 F2
    p. 56).
(2) Regulamento (CEE) n.o 2057/82 do Conselho de 29 de Junho de
    1982 que estabelece certas medidas de controlo em relação às
    actividades piscatórias exercidas pelos barcos dos Estados-
    -Membros (JO L 220 de 29.07.82, p. 1; EE 04 F1 p. 230).              Acção intentada em 3 de Dezembro de 1999 pela Comis-
(3) Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho de 23 de Julho de          são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
    1987 que estabelece certas medidas de controlo em relação às                                       liana
    actividades piscatórias (JO L 207 de 29.07.87, p. 1).
                                                                                (Processo C-466/99)
                                                                                (2000/C 34/36)
                                                                         Deu entrada em 3 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
Acção proposta em 1 de Dezembro de 1999 pela Comis-                     República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
  são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido                    Europeias, representada por Lena Ström, membro do Serviço
                                                                         Jurı́dico da Comissão e por Giacinto Bisogni, magistrado de
                                                                         um tribunal de recurso, colocado à disposição do mesmo
                        (Processo C-455/99)                              serviço, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                         Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                            (2000/C 34/35)                               do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino             o Tribunal se digne:
Unido, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-           — Declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                    gações que lhe incumbem por força respectivamente dos
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                    artigos 7.o, 6.o, e 14.o das Directivas 75/442/CEE (1),
do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                               91/689/CEE (2) e 94/62/CE (3), ao não comunicar à Comis-
                                                                              são as informações respeitantes aos planos de gestão e
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         eliminação dos resı́duos, dos resı́duos perigosos e dos
                                                                              resı́duos de embalagens.
— Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislati-
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para se          — Condenar a República Italiana nas despesas da instância.
     conformar com a Directiva 94/62/CE do Parlamento
     Europeu e do Conselho (1), de 20 de Dezembro de 1994,
     relativa a embalagens e resı́duos de embalagens, o Reino
     Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              Fundamentos e principais argumentos
     força dessa Directiva.
                                                                         A República Italiana devia ter comunicado à Comissão as
— Condenar o Reino Unido nas despesas.                                   informações a que se referem as Directivas 75/442/CEE,
                                                                         91/689/CEE e 94/62/CE, relativas à elaboração dos planos de
                                                                         gestão e eliminação dos resı́duos, dos resı́duos perigosos e
Fundamentos e principais argumentos                                      dos resı́duos de embalagens, por força respectivamente dos
                                                                         artigos 7.o, 6.o e 14.o dessas mesmas directivas.
O artigo 249.o do Tratado CE (ex artigo 189.o CE), nos termos
do qual a Directiva vincula o Estado-Membro quanto ao                    Ora tal não foi feito, nem essas informações foram recebidas
resultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados-                pela Comissão depois do parecer fundamentado notificado às
-Membros respeitarem o prazo de transposição fixado na                  autoridades italianas em 21 de Outubro de 1998.


title: Processo T-206/10: Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2012 — Vesteda Groep/Comissão ( «Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedido pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro — Recurso de anulação — Qualidade para agir — Inadmissibilidade» )

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/20

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2012 — Vesteda Groep/Comissão
   (Processo T-206/10) (1)

   (Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedido pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social - Auxílios existentes - Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro - Recurso de anulação - Qualidade para agir - Inadmissibilidade)
   2012/C 227/31
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Vesteda Groep BV (Maastricht, Países Baixos) (representantes: G. van der Wal e T. Boesman, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, S. Noë e S. Thomas, agentes, assistidos por H. Gilliams, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, relativa aos auxílios estatais E 2/2005 e N 642/2009 — Países Baixos — Auxílio existente e auxílio específico por projetos em benefício das sociedades de habitação

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Vesteda Groep BV suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 179 de 3.7.2010.


title: Processo T-624/11: Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Yueqing Onesto Electric/IHMI — Ensto (ONESTO)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/38

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Yueqing Onesto Electric/IHMI — Ensto (ONESTO)
   (Processo T-624/11)
   2012/C 32/76
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Yueqing Onesto Electric Co. Ltd (Zhejiang, China) (representante: B. Piepenbrink, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ensto Oy (Porvoo, Finlândia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de setembro de 2011, no processo R 2535/2010-2; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «ONESTO», para produtos da classe 9 — Pedido de marca comunitária n.o W00909305

      Titular da marca invocada no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca invocada no processo de oposição: marca figurativa comunitária «ENSTO» registada sob o n.o 1980242, para produtos das classes 7, 9 e 11; marca nominativa comunitária «ENSTO», registada sob o n.o 40600, para produtos das classes 7, 9, 11 e 16; marca nominativa finlandesa «ENSTO», registada sob o n.o 218071, para produtos das classes 7, 9 e 11

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada improcedente na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão controvertida e improcedência do pedido de marca comunitária

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia um risco de confusão entre a marca anterior e o pedido de marca comunitária.


title: Processo T-122/17: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2017 — Devin/EUIPO — Haskovo (DEVIN)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/47

         Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2017 — Devin/EUIPO — Haskovo (DEVIN)
   (Processo T-122/17)
   (2017/C 121/67)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Devin AD (Devin, Bulgária) (representante: B. Van Asbroeck, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Câmara do Comércio e Indústria de Haskovo (Haskovo, Bulgária)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «DEVIN» — Marca da União Europeia n.o 9 408 865

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de dezembro de 2016, no processo R 579/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               anular a decisão da Divisão de Anulação, de 29 de janeiro de 2016, no processo n.o 9 559;

               —

               julgar improcedente, total ou pelo menos parcialmente, o pedido de nulidade da marca da União Europeia «DEVIN» n.o 9408865 para todos os produtos da classe 32;

               —

               condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Na medida em que a Câmara de Recurso não violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-124/03: Recurso interposto em 14 de Abril de 2003 por AES Drax Power Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.6.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 135/37
inglesa no decurso do procedimento de selecção, assim                    corrente, todas estas considerações estão erradas, não se
como noutras pretensas faltas deste mesmo procedimento.                  verificando dificuldades sociais sérias se a British Energy se
O recorrente invoca também a pretensa inexistência de                    tornar insolvente, e a decisão impugnada viola, assim, o
fundamentação da decisão adoptada.                                       n.o 23.o, alínea c), das orientações. A recorrente também alega
                                                                         que o auxílio em questão não está restrito ao montante
                                                                         necessário para manter a British Energy em funcionamento,
                                                                         porque se a British Energy fosse colocada sob gestão, como é
                                                                         requerido pela lei da insolvência inglesa, o custo da sua
                                                                         manutenção em funcionamento seria menor. Por esta razão, a
                                                                         recorrente considera que a decisão impugnada também é
                                                                         contrária ao n.o 23.o, alínea e), das orientações. Além disso, a
Recurso interposto em 14 de Abril de 2003 por AES Drax                   recorrente alega que a decisão impugnada também viola o
Power Limited contra a Comissão das Comunidades                          n.o 23.o, alínea a), das orientações ao não ter em conta que o
                                                                         auxílio contestado reveste a forma de dinheiro depósitado pelo
                           Europeias
                                                                         Governo. Na opinião da recorrente, estes depósitos suprimem
                                                                         o risco de mercado de negociar com a British Energy e,
                      (Processo T-124/03)                                portanto, não são idênticos a empréstimos ou garantias estatais
                                                                         de empréstimos nos termos do n.o 23.o, alínea a), das
                                                                         orientações. Por último, a recorrente contesta que a recorrida
                        (2003/C 135/59)                                  excedeu os limites ao seu exercício do seu poder de apreciação
                                                                         impostos pelo Tratado CE e pelos princípios gerais do direito
                    (Língua do processo: inglês)                         comunitário ao não ter em conta o impacto da decisão
                                                                         impugnada sobre os concorrentes da British Energy.
Deu entrada em 14 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira              (1 ) JO C 288, 1999, p. 2.
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por AES
Drax Power Limited, Selby, Reino Unido, representada por
K. P. E. Lasok QC e E. Gibson-Bolton, Solicitor.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     ordenar as medidas de instrução necessárias para solucio-          Recurso interposto em 14 de Abril de 2003 pela Reckitt
      nar as questões de facto no presente processo;                     Benckiser (España), S.L. contra o Instituto de Harmoni-
                                                                         zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
—     anular a Decisão impugnada de 27 de Novembro de 2002,                                              (IHMI)
      que autoriza o auxilio estatal NN101/02 à British Energy
      plc.;
                                                                                (Processo T-126/03)
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                (2003/C 135/60)
Fundamentos e principais argumentos                                      (Língua do processo a determinar em conformidade com o
                                                                         artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                petição: inglês)
Em Setembro de 2002 o Governo do Reino Unido concedeu
um pacote de auxílios de emergência à British Energy plc., um
dos principais produtores de energia eléctrica do Reino
Unido e operador de centrais nucleares. Através da decisão
impugnada, a recorrida decidiu que este auxílio de estado era            Deu entrada em 14 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
compatível com o Tratado CE. A recorrente, uma concorrente               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
da British Energy, pede a anulação desta decisão alegando que            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
a recorrida violou as suas próprias orientações comunitárias             desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Reckitt Benckiser
dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedi-          (España), S.L., Barcelona, Espanha, representada por Monica
dos a empresas em dificuldade (1). A recorrente contesta as              Esteve Sanz advogada.
alegações da recorrida segundo as quais na ausência do auxílio
controvertido, a British Energy seria insolvente e teria que
deixar de operar e que, se o fizesse, traria sérias consequências        A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a
tanto para a segurança nuclear como para a segurança do                  ALADIN Gesellschaft für innovative mikrobiologische Syste-
fornecimento de energia no Reino Unido. Segundo a re-                    mey GmbH.


title: Processo T-201/08: Recurso interposto em 26 de Maio de 2008 — Market Watch/IHMI — Ares Trading (SEROSLIM)

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/27

         Recurso interposto em 26 de Maio de 2008 — Market Watch/IHMI — Ares Trading (SEROSLIM)
   (Processo T-201/08)
   (2008/C 197/49)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Market Watch Franchise & Consulting, Inc (Freeport, Bahamas) (Representante: J. E. Korab, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ares Trading SA (Aubonne, Suíça)
   Pedidos da recorrente

               —

               Admissão do recurso interposto pela recorrente;

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de Março de 2008 no processo R 0805/2007-2 e declaração da improcedência do pedido, apresentado pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, de declaração da nulidade da marca comunitária em causa; e

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SEROSLIM» para produtos e serviços das classes 3, 5 e 35 — pedido n.o 4 113 321

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «SEROSTIM» para produtos da classe 5 — Marca comunitária 2 405 694

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição quanto a todos produtos da classe 5 e aos «sabões, loções para os cabelos, dentífricos» da classe 3

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, visto que o aspecto mais importante da determinação da existência de risco de confusão é a impressão geral suscitada pelas duas marcas em questão no público relevante. Além disso, a existência de risco de confusão relevante do ponto de vista do direito das marcas depende, neste contexto, de um grande número de circunstâncias, que incluem, exemplificativamente, o reconhecimento da marca em questão, as associações que o sinal utilizado ou registado é susceptível de gerar, bem como o grau de semelhança entre a marca e o sinal ou entre os produtos e serviços identificados.


title: Processo C-124/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 12 de março de 2015 — Salutas Pharma GmbH/Hauptzollamt Hannover

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 12 de março de 2015 — Salutas Pharma GmbH/Hauptzollamt Hannover
   (Processo C-124/15)
   (2015/C 178/09)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgerichts Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Salutas Pharma GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Hannover

      Questão prejudicial

   Deve a Nomenclatura Combinada que constitui o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1777/2001 da Comissão, de 7 de setembro de 2001 (2), ser interpretada no sentido de que os comprimidos efervescentes com um teor em cálcio de 500 mg por comprimido, utilizados para a prevenção e o tratamento de carências em cálcio e para apoiar uma terapia especial para prevenção e tratamento da osteoporose, em cuja etiqueta é aconselhada uma dose máxima diária para adultos de 3 comprimidos (= 1  500 mg), devem ser classificados na subposição 3004 9000?

      (1)  JO L 256, p. 1.

      (2)  JO L 240, p. 4


title: Processo T-467/15: Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 — Drex Technologies/Conselho

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/34

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 — Drex Technologies/Conselho
   (Processo T-467/15)
   (2015/C 337/37)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Drex Technologies SA (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso é admissível e procedente;

               —

               em consequência, anular a Decisão (PESC) 2015/837, de 28 de maio de 2015, e os seus atos de execução subsequentes, na parte em que se referem à recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO C 290, p. 13.