title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conselho de Prud'hommes du Havre, de 24 de Abril de 1998, no processo Oumar Dabo Abdoulaye e 243 outros contra SA Renault (Processo C-218/98)

text:
C 258/26              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.8.98
no mínimo, iguais aos precËos aplicados em 1 de Dezembro            1987, conjugado com o artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento
de 1993 aumentados de 20 %.                                         (CEE) n.o 2220/85 (2) da ComissaÄo, de 22 de Julho de
                                                                    1985, ser interpretado no sentido de o montante suple-
                                                                    mentar de 20 % sobre a restituicËaÄo aÁ exportacËaÄo que estaÂ
Segundo a ComissaÄo, o caraÂcter contraditório do disposto          em causa dever ser cobrado mesmo quando as mercado-
no artigo 45.o da lei 2127/1993 gera uma incerteza jurídica         rias apresentadas para armazenagem para efeitos de rece-
quanto aÁs obrigacËoÄes e direitos dos interessados.                bimento da restituicËaÄo, nos termos do artigo 5.o do Regula-
                                                                    mento (CEE) n.o 565/80 (3) do Conselho, de 4 de MarcËo de
                                                                    1980, conjugado com os artigos 25.o e 26.o do Regula-
Com efeito, os produtores e importadores naÄo saÄo livres           mento (CEE) n.o 3665/87, naÄo saÄo Ð como originalmente
para determinar o precËo de venda dos seus produtos, jaÂ            previsto Ð exportadas, antes sendo, após a referida arma-
que existe um limite, isto eÂ, um precËo mínimo de venda            zenagem e na sequeÃncia da retirada do pedido de paga-
que se deve respeitar. Este limite eÂ estabelecido pelo minis-      mento (artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3665/
tro da economia e corresponde a um aumento de 20 % do               /87), reintroduzidas em livre praÂtica na Comunidade?
precËo de venda determinado no ano anterior para esses
produtos. O facto de a fixacËaÄo desse limite mínimo se
                                                                    (1) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.
efectuar com base nos precËos de venda que foram determi-           (2) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5; EE 03 F36, p. 206.
nados pelos produtores ou importadores no ano anterior              (3) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5; EE 03 F17, p. 182.
naÄo basta para defender que naÄo existe uma restricËaÄo aÁ
livre fixacËaÄo dos precËos. Os produtores ou importadores
naÄo saÄo livres para aplicar os seus precËos, estando obriga-
dos a adaptar-se a precËos que decidiram aplicar em deter-
minado ano. NaÄo podem, por conseguinte, vender os seus
produtos a precËos inferiores ao precËo mínimo estabelecido
pelo ministro da economia.                                          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                    Conselho de Prud'hommes du Havre, de 24 de Abril de
                                                                    1998, no processo Oumar Dabo Abdoulaye e 243 outros
Em consequeÃncia, na medida em que a RepuÂblica HeleÂnica                                 contra SA Renault
impoÄe, atraveÂs de despachos ministeriais, um precËo
mínimo de venda a retalho dos tabacos manufacturados,                                    (Processo C-218/98)
impede as faÂbricas e importadores de tabaco de fixar livre-                                 (98/C 258/42)
mente o referido precËo como teÃm direito a fazeÃ-lo nos ter-
mos do disposto no artigo 9.o da Directiva 99/59/CE do
Conselho, que substituiu o artigo 5.o da Directiva 72/464/
/CEE.                                                               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                    Conselho de Prud'hommes du Havre, de 24 de Abril de
(1) JO L 291 de 6.12.1995, p. 40.                                   1998, no processo Oumar Dabo Abdoulaye e 243 outros
                                                                    contra SA Renault, que deu entrada na Secretaria do Tri-
                                                                    bunal de JusticËa em 15 de Junho de 1998.
                                                                    O Conselho de Prud'hommes du Havre solicita ao Tribu-
                                                                    nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho             toÄes:
do Bundesfinanzhof de 7 de Abril de 1998 no processo
Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra LFZ Nordfleisch AG
                                                                    O princípio da igualdade de remuneracËoÄes entre homens e
                     (Processo C-217/98)                            mulheres, previsto no artigo 119.o do Tratado de Roma e
                         (98/C 258/41)                              nos diplomas subsequentes, autoriza a atribuicËaÄo apenas aÁ
                                                                    mulher graÂvida, com exclusaÄo do pai da criancËa, do mon-
                                                                    tante de 7 500 F quando da licencËa de maternidade, sendo
                                                                    certo que:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
do Bundesfinanzhof proferido em 7 de Abril de 1998 no               Ð o referido subsídio e o respectivo pagamento estaÄo pre-
processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra FLZ Nord-                     vistos no artigo 18.o, in fine, do acordo colectivo de 5
fleisch AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 de Julho de 1991 relativo aÁ cobertura social dos traba-
JusticËa em 12 de Junho de 1998.                                         lhadores da SocieÂteÂ Renault; e
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se           Ð o artigo 19.o, segundo paraÂgrafo, do referido acordo
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                  preveÃ a manutencËaÄo das remuneracËoÄes das trabalhado-
                                                                         ras durante a licencËa de maternidade?
Deve o artigo 33.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento
(CEE) n.o 3665/87 (1) da ComissaÄo, de 27 de Novembro de


title: Processo T-506/11: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2011 — Peek & Cloppenburg/IHMI — Peek & Cloppenburg (Peek & Cloppenburg)

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/17

         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2011 — Peek & Cloppenburg/IHMI — Peek & Cloppenburg (Peek & Cloppenburg)
   (Processo T-506/11)
   2011/C 362/25
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Peek & Cloppenburg KG (Düsselfdorf, Alemanha) (representante: S. Abrar, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Peek & Cloppenburg (Hamburgo, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2011, no processo R 53/2005-1;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «Peek & Cloppenburg» para produtos da classe 25.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Peek & Cloppenburg

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Outro sinal anterior, concretamente a designação social «Peek & Cloppenburg», válida na Alemanha.

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada procedente.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a utilização da marca posterior «Peek & Cloppenburg» não podia ser proibida e que não há um direito de proibir essa utilização no território federal da Alemanha, ao abrigo do § 12 da lei alemã sobre marcas, bem como violação do artigo 76.o, n.o1, primeiro período do referido regulamento, pois a Câmara de Recurso deveria ter aguardado uma decisão com força de caso julgado do Bundesgerichthof no processo judicial alemão relativo à anulação da marca.


               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/1

         (Texto relevante para efeitos do EEE)
   2009/C 102/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 90 de 18.4.2009

      Lista das publicações anteriores

      JO C 82 de 4.4.2009

      JO C 69 de 21.3.2009

      JO C 55 de 7.3.2009

      JO C 44 de 21.2.2009

      JO C 32 de 7.2.2009

      JO C 19 de 24.1.2009

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Recurso interposto, em 29 de Março de 1995, por Walter Gill contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-90/95)

text:
3 . 6 . 95             I  ^     I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 137/35
      correspondiam aos preços de mercado verificados à                 — condenar a recorrida nas despesas .
      época e a impossibilidade para um despachante adua
       neiro de verificar a exactidão dos documentos apresen           Fundamentos e principais argumentos
      tados com a declaração .
— Violação do princípio da proporcionalidade . E despro                O recorrente, antigo funcionário da Comissão, em pensão
       porcionada a obrigação, que a decisão pressupõe para o           de invalidez permanente total, acusa esta instituição de não
                                                                        lhe ter comunicado certos dados relativos ao seu estado de
       despachante aduaneiro, de verificar a exactidão dos
       dados fornecidos pelo comitente para efeitos da decla           saúde e designadamente de não o ter prevenido a tempo da
       ração e se o seu comportamento é ou não fraudu                  doença diagnosticada pelos seus médicos, bem como de o ter
       lento .                                                          mantido em funções incompatíveis com o seu estado de
                                                                        saúde .
— Violação do artigo 6? da Convenção Europeia para a
      Protecção dos Direitos do Homem.                                  Recorda-se quanto a isto que, atingido por uma bronco
                                                                        pneumopatia obstrutiva, o recorrente solicitou uma pensão
í 1 ) JO n? L 175 de 12 . 7. 1979 , p . 1 ; EE 02 F6 , p . 36 .         de invalidez com base no artigo 78?, segundo parágrafo, do
                                                                        Estatuto e foi só em 27 de Março de 1987, cerca de seis anos
                                                                        após a apresentação deste pedido, que este foi examinado
                                                                        pela Comissão de Invalidez que concluiu pela ausência de
                                                                        doença profissional . De facto, foi apenas durante este
Recurso interposto, em 29 de Março de 1995 , por Walter                 procedimento que o recorrente tomou conhecimento de que
      Gill contra a Comissão das Comunidades Europeias                  os médicos consultores da Comissão tinham, designada
                                                                        mente no exame médico de admissão, diagnosticado uma
                         ( Processo T-90/95 )                           doença pulmonar crónica .
                             ( 95/C 137/76 )
                                                                        Alega nomeadamente a este propósito que, ao não o
                    (Língua do processo: francês)                       informar ou ao não comunicar ao seu médico os resultados
                                                                        dos exames levados a cabo pelos médicos da Comissão esta
Deu entrada, em 29 de Março de 1995 , no Tribunal de                    privou-o ilegalmente da possibilidade de, em todo o
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 conhecimento de causa , aceitar ou não um emprego cuja
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                  natureza podia ter por consequência um agravamento do
por Walter Gill, residente em Sudbury ( Reino Unido ),                  seu estado de saúde .
representado por Jean-Noêl Louis, Thierry Demaseure e
Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com                       Além disto, a incoerência das fundamentações das decisões
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson,                  sucessivas da AIPN e a evolução das versões sustentadas nos
1 , rue Glesener.                                                       diferentes procedimentos equivalem a uma ausência total de
                                                                        fundamentação .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Finalmente, não tendo a AIPN dado ao recorrente, não
— anular a decisão da Comissão de 26 de Setembro de                     obstante o requerimento expresso do seu advogado, infor
       1994 que indefere explicitamente o pedido de indemni            mações precisas relativas às medidas que tinha adoptado
       zação de 10 de Maio de 1994, apresentado ao abrigo do            para preservar o seu anonimato, e tendo em conta os
       artigo 90?, n? 1 do Estatuto dos Funcionários,                   documentos que lhe foram comunicados no procedimento
                                                                        pré-contencioso, este só pode supor que não foi adoptada
— anular, na medida do necessário, a decisão da Comissão                nenhuma medida adequada e que o seu direito ao respeito
       de 28 de Dezembro de 1994 que indefere explicitamente            pela vida privada foi violado pela administração .
       a reclamação e a reclamação adicional ,
— condenar a recorrida :
       — a pagar, a título de indemnização por prejuízos
           materiais e morais devido à não comunicação das
           informações relativas ao seu estado de saúde, uma            Recurso interposto, em 29 de Março de 1995 , por Lieve de
           soma igual a oito anuidades da remuneração a que             Nil e Christiane Impens contra o Conselho da União
           teria tido direito se não tivesse, devido a sucessivas                                  Europeia
           faltas cometidas, sido obrigado a pedir reforma por
                                                                                (Processo T-91/95 )
           invalidez,
                                                                                ( 95/C 137/77 )
       — a majorar essa indemnização dos juros compensató
           rios calculados à taxa de 8 % ao ano após a                                  (Língua do processo: francês)
           apresentação do pedido,
       — a pagar ao recorrente, em reparação do prejuízo                Deu entrada, em 29 de Março de 1995 , no Tribunal de
           moral sofrido devido à difusão sem reserva e contra a        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
           sua vontade dos seus pedidos e da sua reclamação, o          contra o Conselho da União Europeia interposto por Lieve
           montante de dez mil ecus,                                    de Nil e Christiane Impens, residentes respectivamente em


title: Processo T-229/06: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2006 — Kretschmer/Parlamento

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/50

         Recurso interposto em 24 de Agosto de 2006 — Kretschmer/Parlamento
   (Processo T-229/06)
   (2006/C 294/105)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente Elfriede Kretschmer (Overijse, Bélgica) (Representantes: G. Vandersanden)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão, levada ao conhecimento da recorrente em 14 de Junho de 2006, de não lhe conceder o pagamento integral do subsídio diário, a partir de 16 de Outubro de 2003 e que fixou Overijse (Bélgica) como lugar de residência;

               —

               Consequentemente, condenar o recorrido no pagamento dos seguintes montantes:

               —

                           (i)

                           a título de subsídio diário:

                                       —

                                       50 euros por dia para o período compreendido entre 16 de Outubro de 2003 e 30 de Abril de 2004, por força da regulamentação que regula o destacamento de peritos nacionais junto do Parlamento Europeu de 2 de Junho de 2003,

                                       —

                                       84 euros por dia para o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 31 de Março de 2005, por força do artigo 12.o, n.o 1, da regulamentação que regula o destacamento de peritos nacionais junto do Parlamento Europeu de 3 de Maio de 2004,

                                       —

                                       84,35 euros por dia a partir de 1 de Maio de 2005, por força do artigo 15.o, n.o 2, da regulamentação que regula o destacamento de peritos nacionais junto do Parlamento Europeu de 7 de Março de 2005,

               —

                           (ii)

                           72,39 euros a título de indemnização mensal suplementar por força do artigo 15.o, n.o 2, da regulamentação que regula o destacamento de peritos nacionais junto do Parlamento Europeu de 7 de Março de 2005;

               —

               condenar o recorrido a pagar à recorrente os juros de mora aplicados aos montantes mencionados em (i) e (ii) supra, a partir da data do seu vencimento até ao dia do pagamento efectivo. A taxa de juro deve ser calculada com base fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de financiamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos;

               —

               condenar o recorrente no pagamento de um euro simbólico pelo dano moral sofrido pela recorrente decorrente das faltas cometidas devido ao atraso na gestão do ficheiro;

               —

               condenar o recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é uma perita nacional destacada no Parlamento Europeu. Após um primeiro contrato de 16 de Outubro de 2003 a 15 de Outubro de 2004, voltou a ser contratada por um período de um ano, de 16 de Outubro de 2004 a 15 de Outubro de 2005, bem como por um período posterior de dois anos, de 16 de Outubro de 2005 a 15 de Outubro de 2007. Com o seu recurso, pede a anulação da decisão, levada ao seu conhecimento por correio de 14 de Junho de 2006, de não lhe conceder o pagamento integral do subsídio diário, a partir de 16 de Outubro de 2003 e que fixou Overijse (Bélgica) como lugar de recrutamento.
   Em apoio do seu recurso de anulação, a recorrente invoca um fundamento relativo à interpretação e à aplicação alegadamente erradas das regulamentações de 2002, 2004 e 2005, relativas aos peritos nacionais destacados (PND) junto do Parlamento. A recorrente alega que tinha o seu lugar de residência, no momento da sua primeira contratação, na Alemanha e não na Bélgica, considerado o lugar de recrutamento pelas autoridades do Parlamento. Sustenta que o seu destacamento foi autorizado por acordo entre a sua autoridade de origem (Ministra Presidente do Land Nordrhein Westfalen) e a Comissão, no âmbito da sua primeira contratação como agente temporária para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2002 e 31 de Julho de 2003, o que constitui, a seu ver, uma prova do seu lugar de residência antes da sua contratação e no momento das prorrogações. A recorrente alega igualmente que a sua mudança para Bruxelas, para assumir função de PND e submeter-se às leis belgas no que diz respeito à inscrição da sua residência temporária em Bruxelas não pode ser considerada uma alteração do «lugar de residência», que pressupõe um estabelecimento estável, permanente e durável. Em apoio da sua posição, invoca o facto de estar vinculada com compromissos de duração limitada, por um período máximo de seis anos e que, após este período, voltará, em princípio, para a Alemanha, para exercer as suas funções antecedentes de juíza no tribunal nacional. Por este motivo, considera que o seu lugar de residência é, ao longo de toda a sua contratação como PND, a Alemanha e não Bruxelas.
   No que se refere ao pedido de indemnização, a recorrente considera que o Parlamento Europeu ultrapassou o prazo razoável para responder aos pedidos de esclarecimento e de reexame da sua situação e que, além disso, esse comportamento é contrário às exigências do código de boa conduta administrativa europeia. A recorrente pede a compensação deste dano moral através da condenação do recorrido no pagamento de um euro a título simbólico. A recorrente pede igualmente o pagamento de juros de mora dos montantes que lhe são devidos por força das regulamentações de 2002, 2004 e 2005 relativas aos PND.


title: Processo T-551/11: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2011 — BSI/Conselho

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/28

         Recurso interposto em 19 de Outubro de 2011 — BSI/Conselho
   (Processo T-551/11)
   2011/C 370/46
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Brugola Service International Srl (BSI) (Cassano Magnago, Itália) (representantes: S. Baratti e M. Farneti, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho, de 18 de Julho de 2011, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia (JO L 194, p. 6).

               —

               Declarar inaplicável, na acepção do artigo 277.o TFUE, o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).

               —

               Declarar inaplicável, na acepção do artigo 277.o TFUE, o Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (JO L 29, p. 1).

               —

               Condenar o Conselho no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para alicerçar o seu recurso, a recorrente invoca que deve ser anulado o Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 ao abrigo do artigo 263.o TFUE, na medida em que jurídica e logicamente tem por base o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e o Regulamento (CE) n.o 91/2009, os quais, segundo alega, devem ser declarados inaplicáveis, na acepção do artigo 277.o TFUE, pelos seguintes fundamentos:

               1.

               Um primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e consequentemente do Regulamento (CE) n.o 91/2009, por violação das normas legais, por serem contrários aos artigos 6(10) e 9(2) do Acordo Anti-dumping da OMC na parte em que impõem um direito a nível nacional relativamente aos fornecedores localizados em países sem economia de mercado que não demonstrem satisfazer os requisitos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

               2.

               Um segundo fundamento, relativo à ilegalidade do Regulamento (CE) n.o 91/2009, por insuficiente fundamentação e manifesto erro de apreciação, tendo a Comissão erradamente subordinado a concessão do tratamento individual à demonstração por parte dos produtores chineses da satisfação dos requisitos previstos pelo artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, que são contrários aos artigos 6(10) e 9(2) do Acordo Anti-dumping da OMC.

               3.

               Um terceiro fundamento, relativo à ilegalidade da interpretação utilizada pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 a respeito do conceito de «proporção maioritária» da indústria comunitária enunciado no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, por violação das normas legais, pois é contrária aos artigos 4(1) e 3(1) do Acordo Anti-dumping da OMC, para além de enfermar de um manifesto erro de apreciação.

               4.

               Um quarto fundamento, relativo à ilegalidade do Regulamento (CE) n.o 91/2009, por violação das normas legais, pois é contrário aos artigos 2(4), 6(2) e 6(4) do Acordo Anti-dumping da OMC e aos artigos 2.o, n.o 10, 6.o, n.o 8, e 20.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, bem como por manifesto erro de apreciação, tendo a Comissão determinado a margem de dumping com base numa inadequada comparação entre o valor normal e o preço na exportação e não tendo comunicado tempestivamente aos produtores da República Popular da China as informações necessárias para assegurar o exercício dos direitos de defesa.

               5.

               A recorrente invoca ainda a ilegalidade do Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011, na medida em que enferma autonomamente dos vícios de falta de instrução e de fundamentação insuficiente, não tendo a Comissão fornecido informações a respeito do valor dos preços médios das exportações, dos produtos e das categorias das mercadorias, com base nos quais foi determinado o valor normal e assim calculada a margem de dumping.


title: Processo C-437/04: Acção intentada em 15 de Outubro de 2004 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/36

         Acção intentada em 15 de Outubro de 2004 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-437/04)
   (2004/C 300/69)
   Deu entrada em 15 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por J.-F. Pasquier, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, ao ter instituído uma imposição que viola a imunidade fiscal das Comunidades Europeias, o Reino da Bélgica não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias;

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos invocados
   A instituição, através de um decreto regional de 23 de Julho de 1992, de uma imposição regional sobre os ocupantes de imóveis e dos titulares de direitos reais sobre determinados imóveis situados no território da região de Bruxelas-Capital constitui uma violação da imunidade fiscal das Comunidades prevista no artigo 3.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias de 8 de Abril de 1964. O referido decreto inovou em relação à anterior regulamentação ao acrescentar à tributação dos ocupantes uma imposição, a cargo dos proprietários, no caso de uma ocupação profissional de um imóvel superior a uma determinada superfície. Conforme demonstram os trabalhos preparatórios do decreto de 23 de Julho de 1992, essa tributação dos proprietários constitui, com efeito, uma manobra jurídica destinada a contornar a imunidade fiscal de que gozam determinado número de pessoas ou de instituições ocupantes de imóveis. Com efeito, é sobre essas pessoas e entre elas sobre a Comunidade que recai na realidade a carga económica da imposição, seja devido a estipulações contratuais inseridas nos contratos de arrendamento, nos termos dos quais elas suportam todas as imposições ou taxas que oneram o imóvel, a menos que o senhorio obtenha a respectiva isenção, seja devido à sua repercussão no preço da renda. Ora, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, toda a disposição legal que, sem submeter expressamente a Comunidade a um imposto, tenha por efeito e por objectivo explícito fazer a Comunidade suportar, mesmo indirectamente mas não obstante necessariamente, um imposto, viola o princípio da imunidade.


title: Processo C-166/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia [ Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o  1968/2006 — Contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda — Escolha da base jurídica ]

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-166/07) (1)

   («Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 1968/2006 - Contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda - Escolha da base jurídica»)
   2009/C 256/03
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: I. Klavina, L. Visaggio e A. Troupiotis, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e M. Moore, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e A. Steiblytė, agentes), Irlanda (representante: D. O’Hagan, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Behzadi-Spencer, agente, e D. W. Anderson QC, barrister)

      Objecto

   Anulação do Regulamento (CE) n.o 1968/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010) (JO L 409, p. 86 e rectificativo, JO 2007, L 36, p. 31) — Escolha da base jurídica — Artigo 308.o CE (consulta do Parlamento/Unanimidade do Conselho) — Reforço da coesão económica e social — Acções específicas necessárias para complementar as levadas a efeito no âmbito dos fundos estruturais — Consolidação do processo de paz na Irlanda do Norte — Artigo 159.o CE (procedimento de co-decisão)

      Parte decisória

               1.

               O Regulamento (CE) n.o 1968/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010), é anulado.

               2.

               Os efeitos do Regulamento n.o 1968/2006 são mantidos até à entrada em vigor, num prazo razoável, de um novo regulamento adoptado com uma base jurídica apropriada.

               3.

               A anulação do Regulamento n.o 1968/2006 não afecta a validade dos pagamentos efectuados nem a dos compromissos assumidos por força do referido regulamento.

               4.

               O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportam as suas próprias despesas.

               5.

               A Irlanda, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão das Comunidades Europeias suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 155, de 7.7.2007.


title: Processo T-847/14: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de junho de 2015 — GHC/Comissão «Ambiente — Proteção da camada de ozono — Gases fluorados com efeito de estufa — Regulamento (UE) n.o 517/2014 — Colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Determinação de um valor de referência — Atribuição de quotas — Dever de fundamentação — Método de cálculo»

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de junho de 2015 — GHC/Comissão
   (Processo T-847/14) (1)

   («Ambiente - Proteção da camada de ozono - Gases fluorados com efeito de estufa - Regulamento (UE) n.o 517/2014 - Colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado - Determinação de um valor de referência - Atribuição de quotas - Dever de fundamentação - Método de cálculo»)
   (2015/C 262/36)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: D. Lang, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2014/774/UE da Comissão, de 31 de outubro de 2014, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, valores de referência aplicáveis, no período de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2017, para cada produtor ou importador que tenha comunicado a colocação no mercado de hidrofluorocarbonetos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 318, p. 28), na medida em que esta decisão diz respeito à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução 2014/774/UE da Comissão, de 31 de outubro de 2014, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, valores de referência aplicáveis, no período de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2017, para cada produtor ou importador que tenha comunicado a colocação no mercado de hidrofluorocarbonetos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, é anulada, na medida em que diz respeito à GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 56, de 16.2.2015.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Junho de 1995 no processo C-170/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento pelo Estado - Não transposição das Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE - Organismos geneticamente modificados)

text:
N? C 229/8                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 9 . 95
       obrigações que lhe incumbem por força da referida                     modificados, a República Helénica não cumpriu as
       directiva.                                                            obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                                                                             CE.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                      2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
( ] ) JO n? C 188 de 9 . 7 . 1994 .
( 2 ) JO n? L 357 de 7. 12 . 1989 , p . 31 .                          0 ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
                                                                      ( 2 ) JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990, p . 1 .
                                                                      ( 3 ) JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990 , p. 15 .
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Quinta Secção )
                                                                                de 5 de Julho de 1995
                       de 29 de Junho de 1995                         no processo C-21 /94 : Parlamento Europeu contra Conselho
no processo C-l 70/94: Comissão das Comunidades Euro                                       da União Europeia ( J )
                peias contra República Helénica ( ] )                 (Directiva 93/89/CEE relativa à aplicação pelos Estados
 (Incumprimento pelo Estado — Não transposição das                    -membros dos impostos sobre certos veículos utilizados
Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE — Organismos                       para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das
                    geneticamente modificados)                        portagens e direitos de uso cobradospela utilização de certas
                                                                      infra-estruturas — Nova consulta do Parlamento Euro
                             ( 95/C 229/ 14 )
                                                                                peu)
                                                                                ( 95/C 229/15 )
                    (Língua do processo: grego)
                                                                                (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-170/94 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agente : Maria Kondou-Durande ) contra República              No processo C-21 /94 , Parlamento Europeu ( agentes : Johan
Helénica ( agentes : Panagiotis Mylonopoulos e Nana Daf              Schoo e Jannis Pantalis ) contra Conselho da União Europeia
niou ), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não         ( agentes : Antonio Sacchettini e Amadeu Lopes Sabino )
adoptar ou ao não comunicar no prazo fixado as disposi               apoiado pela República Federal da Alemanha ( agentes:
ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá          Ernst Röder e Bernd Kloke ) e pelo Reino Unido da
rias para dar cumprimento à Directiva 90/219/CEE do                   Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes: Lucinda
Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização               Hudson e Lindsey Nicoll ), que tem por objecto um recurso
confinada de microrganismos geneticamente modifica                   de anulação da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
dos ( 2 ), e à Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de             Outubro de 1993 , relativa à aplicação pelos Estados
Abril de 1990 , relativa à libertação deliberada no ambiente          -membros dos impostos sobre certos veículos utilizados
de organismos geneticamente modificados ( 3 ), a República            para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das
Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por               portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas
força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),         infra-estruturas (2 ), o Tribunal de Justiça , composto por :
composto por: C. Gulmann, presidente de secção; P. Jann,              G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler,
J. C. Moitinho de Almeida , D. A. O. Edward e L. Sevón                P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e P. Jann, presidentes de
 ( relator ), juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : R.  secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de
Grass, proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um acórdão cuja             Almeida ( relator ), J. L. Murray, D. A. O. Edward, G.
parte decisória é a seguinte :                                        Hirsch, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes ; advogado-geral :
                                                                      P. Léger; secretário : R. Grass, proferiu , em 5 de Julho de
                                                                       1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 1 . Ao não adoptar ou ao não comunicar nos prazos fixados
       as disposições legislativas, regulamentares e administra
       tivas necessárias para dar cumprimento à Directiva              1 . E anulada a Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
       90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990,                       Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados
       relativa à utilização confinada de mircorganismos gene               -membros dos impostos sobre certos veículos utilizados
       ticamente modificados, e à Directiva 90/220/CEE do                    para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como
       Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação               das portagens e direitos de uso cobrados pela utlização
       deliberada no ambiente de organismos geneticamente                    de certas infra-estruturas.


title: Processo T-168/17: Recurso interposto em 16 de março de 2017 — CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs/Comissão

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/40

         Recurso interposto em 16 de março de 2017 — CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs/Comissão
   (Processo T-168/17)
   (2017/C 151/51)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH (Viena, Áustria) (representante: A. Schuster, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Dar provimento ao recurso e anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C (2017) 249 final da Comissão, de 13 de janeiro de 2017, relativa ao pedido confirmativo da recorrente de acesso a documentos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais, em especial, falta do dever de fundamentação

               2.

               Segundo fundamento: violação do direito dos Tratados
               A recorrente alega que as exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, aplicadas pela Comissão, são ilegais, uma vez que são contrárias ao direito primário hierarquicamente superior, designadamente aos artigos 42.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               Além disso, no direito da União também vigora a prevalência do direito primário hierarquicamente superior relativamente ao direito derivado contrário, pelo que, também por este motivo, a Comissão não podia ter aplicado as exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43)


title: Processo T-519/12: Recurso interposto em 27 de novembro de 2012 — mobile.international/IHMI — Comissão (PL mobile.eu)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/67

         Recurso interposto em 27 de novembro de 2012 — mobile.international/IHMI — Comissão (PL mobile.eu)
   (Processo T-519/12)
   2013/C 26/132
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: mobile.international GmbH (Kleinmachnow, Alemanha) (representante: T. Lührig, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de setembro de 2012, no processo R 1401/2011-1, na parte respeitante aos seguintes produtos e serviços:

                           classe 9

                           :

                           aparelhos e instrumentos científicos, náuticos, geodésicos, fotográficos, cinematográficos, óticos, de pesagem, de medida, de sinalização, de controlo (inspeção), de socorro (salvamento) e de ensino; aparelhos para o registo, a transmissão, a reprodução do som ou das imagens; suportes de registo magnético, discos acústicos; distribuidores automáticos e mecanismos para aparelhos de pré-pagamento; máquinas de calcular, equipamento para o tratamento da informação e computadores, periféricos de computador e programas informáticos (incluídos na classe 9); todos os produtos referidos, só no que respeita ao mercado em linha de compra e venda de viaturas, de atrelados e de acessórios para viaturas.

                           classe 16

                           :

                           Papel, cartão e produtos nestas matérias (incluídos na classe 16); produtos de impressão; fotografias; papelaria; máquinas de escrever e artigos de escritório (exceto móveis); material de instrução e de ensino (incluído na classe 16); matérias plásticas para embalagem, nomeadamente invólucros, bolsas, sacos e películas; todos os produtos referidos, só no que respeita a um mercado em linha de compra e venda de viaturas, de atrelados e de acessórios para viaturas.

                           classe 35

                           :

                           Publicidade; administração comercial; serviços de gestão de negócios comerciais; trabalhos de escritório; todos os produtos referidos, só no que respeita a um mercado em linha de compra e venda de viaturas, de atrelados e de acessórios para viaturas.

                           classe 36

                           :

                           Seguros; organização de seguros; negócios financeiros; corretagem de créditos; negócios monetários; gestão financeira; todos os produtos referidos, só no que respeita a um mercado em linha de compra e venda de viaturas, de atrelados e de acessórios para viaturas.

                           classe 38

                           :

                           Telecomunicações, em especial prestação de serviços na Internet; recolha, fornecimento e transmissão de mensagens, informações, imagens e textos; receção eletrónica de anúncios; todos os produtos referidos, só no que respeita a um mercado em linha de compra e venda de viaturas, de atrelados e de acessórios para viaturas.

                           classe 42

                           :

                           Serviços científicos e tecnológicos e trabalhos de investigação, bem como serviços de design neste contexto; conceção e desenvolvimento de computadores e de programas de computadores; aluguer de programas de computador; fornecimento de motores de pesquisa para a Internet; todos os produtos referidos, só no que respeita a um mercado em linha de compra e venda de viaturas, de atrelados e de acessórios para viaturas.

               —

               subsidiariamente, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de setembro de 2012, no processo R 1401/2011-1 para serviços das classes 35, 38 e 42 na medida anteriormente referida;

               —

               condenar a recorrida das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa, que contém os elementos nominativos «PL mobile.eu», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 38 e 42 — marca comunitária n.o 8307779

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a Comissão Europeia

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: a marca comunitária representa uma imitação heráldica do brasão da União Europeia

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Anulação e a marca comunitária foi declarada nula

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 6.o da Convenção de Paris

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 207/2009

               —

               violação do princípio da proteção da confiança legítima


title: Processo T-91/06: Recurso interposto em 21 de Março de 2006 — Nikolaos Theofilopoulos/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/22

         Recurso interposto em 21 de Março de 2006 — Nikolaos Theofilopoulos/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-91/06)
   (2006/C 190/39)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Nikolaos Theofilopoulos (Atenas, Grécia) (Representante: P. Miliarakis)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do demandante

               —

               Condenar a Comissão a restituir-lhe materialmente os documentos de garantia n.o 819 828/6.12.1995, n.o 819 837/6.12.1995, n.o 819 838/6.12.1995, n.o 822 611/22.12.1995 e n..o 830 671/17.3.1996 da Caisse de retraite des ingénieurs et entrepreneurs de travaux publics («TSMEDE»);

               —

               Condenar a Comissão a pagar-lhe o montante de 202 697,72 EUR a título de perda sofrida até 15 de Fevereiro de 2006 ou, subsidiariamente, o montante de 199 219,69 EUR;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento do montante de 100 000 EUR a título do dano moral;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O demandante afirma que, na sequência da garantia que ele próprio prestou, a TSMEDE emitiu cinco documentos de garantia a favor das sociedades Impetus EPE e Impetus AEBE, de que é presidente e director-geral. Segundo o demandante, estes documentos de garantia foram apresentados pelas referidas sociedades à Comissão no âmbito de contratos que estas últimas tinham celebrado com ela. O demandante alega que a Comissão recusou, de forma ilegal e faltosa, restituir estes documentos de garantia, embora não tivesse qualquer razão para os reter. Considera que esta atitude ilegal e faltosa dos órgãos da Comissão constitui o fundamento do presente recurso, na medida em que ele próprio foi intimado a pagar à TSMEDE os montantes pelos quais os referidos documentos foram emitidos.


title: Processo T-283/06 R: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2006 — Dairo Air Services/Comissão

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/44

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2006 — Dairo Air Services/Comissão
   (Processo T-283/06 R)
   (2006/C 331/99)

      Língua do processo: francês

   O presidente do Tribunal ordenou o cancelamento do processo no registo.


title: Processo T-530/11: Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2012 — Chivas/IHMI — Glencairn Scotch Whisky (CHIVALRY) ( «Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/22

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2012 — Chivas/IHMI — Glencairn Scotch Whisky (CHIVALRY)
   (Processo T-530/11) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 399/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Chivas Holdings (IP) Ltd (Paisley, Renfrewshire, Reino Unido) (representante: A. Carboni, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Glencairn Scotch Whisky Co. Ltd (Glasgow, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de julho de 2011 (Processo R 2334/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Glencairn Scotch Whisky Co. Ltd e a Chivas Holdings (IP) Ltd.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela recorrida.

      (1)  JO C 362, de 10.12.2011.


title: Processo T-319/11: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de abril de 2014 — ABN Amro Group/Comissão [ «Auxílios de Estado — Setor financeiro — Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro — Artigo 107. °, n. ° 3, alínea b), TFUE — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Condições de autorização do auxílio — Proibição de proceder a aquisições — Conformidade com as comunicações da Comissão relativas às ajudas ao setor financeiro no contexto da crise financeira — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Direito de propriedade» ]

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de abril de 2014 — ABN Amro Group/Comissão
   (Processo T-319/11) (1)

   ([«Auxílios de Estado - Setor financeiro - Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro - Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Condições de autorização do auxílio - Proibição de proceder a aquisições - Conformidade com as comunicações da Comissão relativas às ajudas ao setor financeiro no contexto da crise financeira - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação - Direito de propriedade»])
   2014/C 159/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ABN Amro Group NV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: W. Knibbeler e P. van den Berg, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e S. Noë, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/823/UE da Comissão, de 5 de abril de 2011, relativa às medidas C 11/09 (ex NN 53b/08, NN 2/10 e N 19/10) executadas pelo Estado Neerlandês a favor do ABN AMRO GROUP NV (criado na sequência da fusão entre o Fortis Bank Nederland e o ABN AMRO N) (JO L 333, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O ABN Amro Group NV é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 252, de 27.8.2011.


title: Processo T-227/06: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2006 — RSA Security Ireland/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/15

         Recurso interposto em 25 de Agosto de 2006 — RSA Security Ireland/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-227/06)
   (2006/C 249/37)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: RSA Security Ireland Ltd (Shannon, Irlanda) (Representantes: B. Conway, barrister, e S. Daly, solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do Regulamento (CE) n.o 888/2006 da Comissão, de 16 de Junho de 2006, na medida em que não incluiu o produto da recorrente na classificação pautal da nomenclatura combinada em função das características e qualidades objectivas do produto;

               —

               a título subsidiário, anulação do Regulamento n.o 888/2006 devido ao facto de a sua adopção resultar de um abuso de poder por parte da Comissão e/ou da violação de formalidades essenciais;

               —

               declaração de que a classificação pautal deve ser determinada, neste caso, com base nas características intrínsecas do produtos, que pertence à categoria das «máquinas automáticas de processamento de dados» e deve, consequentemente, ser classificada na posição 8471 da nomenclatura combinada;

               —

               a título subsidiário, declaração de que a característica essencial do produto é a sua aptidão específica para gerar e executar cálculos matemáticos definidos pelo utilizador à data da compra e que, portanto, o produto deve ser classificado, enquanto máquina de calcular, na posição 8470 da nomenclatura combinada;

               —

               declaração de que, em conformidade com as regras aceites em matéria de classificação dos produtos para efeitos aduaneiros, a característica essencial do produto não é a de um dispositivo de segurança ou a de permitir o acesso a dados armazenados numa máquina automática para processamento de dados ou noutro dispositivo;

               —

               que seja ordenado à Comissão que reembolse a recorrente do montante correspondente aos direitos aduaneiros pagos por esta pela importação do produto em causa na Comunidade a contar da entrada em vigor do Regulamento n.o 888/2006, acrescido de juros;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente importa e comercializa o produto «RSA SecurID authenticator» na Comunidade. Pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 888/2006 da Comissão (1), nos termos do qual esse produto foi classificado na posição 8543 da nomenclatura combinada.
   A recorrente considera que, ao adoptar o Regulamento n.o 888/2006, a Comissão não identificou as características essenciais do produto e que, no anexo do referido regulamento, descreveu erradamente o produto como um «dispositivo de segurança» e um dispositivo destinado a «permitir o acesso a dados armazenados numa máquina automática para processamento de dados». A recorrente afirma que estão em causa erros de direito que justificam a anulação do regulamento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 888/2006 da Comissão, de 16 de Junho de 2006, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 165, p. 6).


title: Cancelamento do processo C-121/96

text:
C 7/12                 PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10. 1. 98
           Cancelamento do processo C-88/96 (1)                           Cancelamento do processo C-183/96 (1)
                          (98/C 7/32)                                                     (98/C 7/36)
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do          Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-88/96 (pedido de decisaÄo pre-       cancelamento do processo C-183/96 (pedido de decisaÄo
judicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):         prejudicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):
Ingino Mazzola Srl contra Amministrazione delle Finanze         Icat Food Srl contra Amministrazione delle Finanze dello
dello Stato.                                                    Stato.
(1) JO C 133 de 4. 5. 1996.                                     (1) JO C 210 de 20. 7. 1996.
          Cancelamento do processo C-121/96 (1)                           Cancelamento do processo C-204/96 (1)
                          (98/C 7/33)                                                     (98/C 7/37)
Por despacho de 23 de Setembro de 1997, o Presidente do         Por despacho de 23 de Setembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-121/        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-204/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Landesarbeitsgericht     /96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundesarbeitsge-
Hamburg): Sultan Bulut contra Deutsche Bundespost.              richt): E. F. Liebelt GmbH & Co. KG contra Marianne
                                                                Seidel.
(1) JO C 158 de 1. 6. 1996.
                                                                (1) JO C 247 de 24. 8. 1996.
          Cancelamento do processo C-128/96 (1)
                          (98/C 7/34)                                     Cancelamento do processo C-278/96 (1)
                                                                                (98/C 7/38)
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-128/96 (pedido de decisaÄo           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial do Tribunal di Genova, sezione prima civile):       cancelamento do processo C-278/96 (pedido de decisaÄo
Trinity Alimentari Italia SpA contra Amministrazione delle      prejudicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):
Finanze dello Stato.                                            Vezza SpA contra Amministrazione delle Finanze dello
                                                                Stato.
(1) JO C 158 de 1. 6. 1996.
                                                                (1) JO C 318 de 26. 10. 1996.
          Cancelamento do processo C-155/96 (1)
                          (98/C 7/35)                                     Cancelamento do processo C-354/96 (1)
                                                                                (98/C 7/39)
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Por despacho de 23 de Outubro de 1997, o Presidente da
cancelamento do processo C-155/96 (pedido de decisaÄo           Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
prejudicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):      Europeias ordenou o cancelamento do processo C-354/96:
Icat Food Srl contra Amministrazione delle Finanze dello        ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂblica
Stato.                                                          Italiana.
(1) JO C 180 de 22. 6. 1996.                                    (1) JO C 388 de 21. 12. 1996.


title: Acção proposta, em 24 de Fevereiro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-46/95)

text:
8 . 4. 95              LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 87/7
      rubricas existentes no orçamento e ao fixarem para              as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
       futuro um processo para classificação das novas rubricas       referida no pedido na Comissão .
       sem se afastar do método seguido pelo artigo 203?, n?s 4
      a 6 do Tratado, as três instituições interessadas estabe       (!) JO n? L 357 de 7. 12 . 1989 , p . 31 .
      leceram um quadro que não podem pôr em causa
       unilateralmente . Embora o Conselho tenha aceite em
       1993 , a pedido do outro ramo da autoridade orçamen
      tal, considerar para o futuro o conjunto das rubricas 2 e
       3 das despesas agrícolas como despesas não obrigatóri
       as, as despesas destinadas à garantia agrícola [ou seja , as
      mencionadas na subsecção BI ( FEOGA « garantia ») do            Acção proposta, em 28 de Fevereiro de 1995 , pela Comissão
      orçamento] continuam a ser despesas obrigatórias em             das Comunidades Europeias contra a República Francesa
      conformidade com a classificação de 1982 .                                            ( Processo C-52/95 )
                                                                                95/C 87/14 )
(!) JO n? L 369 de 31 . 12 . 1994, p . 1 .
(2 ) JO n? C 194 de 28 . 7 . 1982 , p . 1 .
( 3 ) JO n? C 331 de 7. 12 . 1993 , p . 1 .                           Deu entrada em 28 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Francesa, proposta pela Comissão das Comuni
                                                                      dades Europeias, representada por Gérard Rozet, consultor
                                                                      jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
                                                                      no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis , Centre
                                                                      Wagner, Kirchberg.
Acção proposta, em 24 de Fevereiro de 1995 , pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                     A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                             Luxemburgo
                         ( Processo C-46/ 95 )                        1 . Declarar que :
                             ( 95/C 87/13
                                                                           — ao não proibir, a título provisório, a pesca de
Deu entrada em 24 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                              anchovas pelos seus navios na zona CIEM VIII de
                                                                              modo a garantir o respeito das quotas que lhe foram
Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra o
                                                                              atribuídas em 1991 e 1992, e
Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por Thomas F.
Cusack, na qualidade de agente, e Jean-Francis Pasquier,                   — ao não proceder judicialmente contra os responsá
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                          veis pela pesca e actividades conexas sobre os
Georgios Kremlis, Centre Wagner, Kirchberg.                                   mesmos efectivos pesqueiros levadas a cabo após a
                                                                              proibição da pesca decidida pela Comissão em 1991
                                                                              e 1992 , a República Francesa não cumpriu as
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                        obrigações que lhe incumbem nos termos dos
                                                                              artigos 11 ?, n? 2, primeira frase, do Regulamento
— declarar que, ao não adoptar todas as disposições                           ( CEE ) n? 2241 /87 ( J ), conjugado com o artigo 3 ? e os
       legislativas, regulamentares e administrativas necessári              anexos dos Regulamentos ( CEE) n? 3926/90 ( 2 ) e
       as para dar aplicação à Directiva 8 9/6 18/Euratom do                  ( CEE ) n? 3882/91 ( 3 ) do Conselho;
       Conselho, de 27 de Novembro de 1989 , relativa à
       informação da população sobre as medidas de protecção          2 . Condenar a República Francesa nas despesas .
       sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar
       em caso de emergência radiológica ( 1 ), ou ao abster-se de
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
       informar a Comissão sobre as medidas que adoptou
      para dar cumprimento à referida directiva , o Grão
                                                                      Resulta claramente da letra do artigo 11 ?, n? 2 , do
       -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
       que lhe incumbem nos termos do Tratado que institui a          Regulamento ( CEE) n? 2241 /87 que os Estados-membros
       Comunidade Europeia da Energia Atómica ,                       são obrigados a tomar as medidas necessárias para proibir, a
                                                                      título provisório, qualquer actividade piscatória mesmo
                                                                      antes de a quota estar esgotada . As autoridades francesas em
— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe
       sas .
                                                                      momento algum tomaram medidas para suspender provi
                                                                      soriamente a pesca em questão .
Fundamentos e principais argumentos                                   Além disso, a Comissão considera que a continuação da
                                                                      pesca e actividades conexas, levada a cabo pelos navios
O artigo 189? do Tratado, nos termos do qual uma directiva            franceses sobre os efectivos pesqueiros em causa após as
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado              proibições de pesca decididas pela Comissão em 1991 e
a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros                 1992, constitui infracção por parte dos responsáveis por
respeitarem os prazos de transposição previstos nas direc            esses navios . Tendo constatado essas infracções , as
tivas . Este prazo terminou em 27 de Novembro de 1991 ,               autoridades francesas tinham, nos termos do artigo 1 ? do
sem que o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha adoptado                    Regulamento ( CEE ) n? 2241 /87, não apenas o dever de


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 28 de Maio de 1997 no processo T-145/95, Proderec - Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos ACE contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Acto recorrido revogado no decurso da instância - Extinção da instância)

text:
26 . 7. 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 228/ 1 5
                DESPACHO DO TRIBUNAL                              1 . O Tribunal julga extinta a instância.
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 28 de Maio de 1997                         2 . A recorrida é condenada nas despesas.
no processo T-145/95 , Proderec — Formação e Desenvol            O JO n? C 197 de 6 . 7. 1996 .
vimento de Recursos Humanos ACE contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (')
(Recurso de anulação — Acto recorrido revogado no
        decurso da instância — Extinção da instância)
                                                                  Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Jill Vale
                            97/C 228/31 )                         rie Hanna contra a Comissão das Comunidades Europeias
               (Língua do processo: português)                                            ( Processo T-117/97 )
                                                                                ( 97/C 228/33 )
No processo T-145/95 , Proderec — Formação e Desenvol
vimento de Recursos Humanos ACE, com sede em                                         (Língua do processo: francês)
Almada ( Portugal ), representada por Manuel Rodrigues,
advogado no foro de Lisboa, contra a Comissão das                 Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
Comunidades Europeias ( agentes: inicialmente Ana Maria           meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Alves Vieira e Gunter Wilms, depois Maria Teresa Figueira         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
e Knut Simonsson ), que tem por objecto um pedido de              por Jill Valerie Hanna, com domicílio em Kraainem ( Bél
anulação, nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE, de            gica ), representada por Nicolas Lhoèst, advogado no foro
uma decisão da Comissão notificada à recorrente por carta         de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
de 11 de Maio de 1995 , que alterou e reduziu as contri          Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
buições do Fundo Social Europeu inicialmente aprovadas e
concedidas por uma anterior decisão relativa à aprovação          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
dos processos n?s 881311 PI e 880249 P3 , o Tribunal
                                                                  — anular a decisão da Comissão, de 12 de Junho de
( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, P.
                                                                        1996, que indefere o pedido da recorrente de proceder
Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretário: H. Jung, proferiu,
                                                                        à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2 ,
em 28 de Maio de 1997, um despacho cuja parte decisória                 do Estatuto,
é a seguinte :
                                                                  — anular, na medida do necessário, a decisão tácita de
 1 . E julgada instinta a instância.                                    indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
2 . A Comissão suportará as despesas.                                   Dezembro de 1996, em resposta à reclamação da
                                                                        recorrente ,
 (') JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                  — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                   invocados no processo T-16/97 ( 1 ).
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
                     de 3 de Junho de 1997
 no processo T-5 8/96, Partex — Companhia Portuguesa de
 Serviços SA contra Comissão das Comunidades Euro
                               peias ( 1 )                         Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Richar
                     (Extinção da instância)                       dus Ritterbeeks contra a Comissão das Comunidades
                           ( 97/C 228/32 )                                                        Europeias
                                                                                (Processo T-l 18/97 )
                (Língua do processo: português)
                                                                                ( 97/C 228/34 )
 No processo T-58/96, Partex — Companhia Portuguesa de
 Serviços SA, com sede em Lisboa, representada por Rui                                (Língua do processo: francês)
 Chancerelle de Machete, Pedro Machete e Miguel Pena
                                                                   Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
 Machete, advogados em Lisboa, em domicílio escolhido
 no Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz,            meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comuni            contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                   por Richardus Ritterbeeks, residente em Landgraaf ( Países
 dades Europeias ( agentes : Francisco de Sousa Fialho e
 Knut Simonsson ), que tem por objecto um pedido de anu           Baixos ), representado por Nicolas Lhoèst, advogado no
 lação da decisão em que a Comissão aprova o pedido de             foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
 pagamento do saldo relativo ao processo 880412 P3 do              na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
 Fundo Social Europeu, o Tribunal ( Quinta Secção ), com           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 posto por R. García-Valdecasas, presidente, J. Azizi e M.
 Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de Junho      — anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 1996
  de 1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte :               relativa ao indeferimento do pedido do recorrente para


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção) de 5 de Junho de 1996 no processo T-75/95, Günzler Aluminium GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Decisão da Comissão que recusa a dispensa de pagamento dos direitos de importação)

text:
20 . 7 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 210/ 13
4 . As recorrentes suportarão solidariamente as despesas,         Capelli, do foro de Milão, e Louis Schiltz, do foro de
     com excepção das efectuadas pela interveniente, que          Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
     suportará as suas próprias despesas.                         escritório do advogado Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim,
                                                                  contra Conselho da União Europeia ( agentes : Giorgio
C ) JO n? C 246 de 24 . 9 . 1992 .                                Maganza e Antonio Tanca ), que tem por objecto a anulação
                                                                  da Decisão 94/660/CE, Euratom, do Conselho, de 26 de
                                                                  Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité
                                                                  Económico e Social para o período compreendido entre 21
                                                                  de Setembro de 1994 e 20 de Setembro de 1998 (JO L 257,
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         p . 20 ), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                  Europeias ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,
                       ( Terceira Secção )                        presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário : Palacio
                   de 5 de Junho de 1996                          González, administrador, proferiu, em 6 de Junho de 1996 ,
no processo T-75/95 , Günzler Aluminium GmbH contra               um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
          Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                  1 . E negado provimento ao recurso .
(Recurso de anulação — Decisão da Comissão que recusa a
    dispensa de pagamento dos direitos de importação)             2.   Os recorrentes são condenados solidariamente nas
                          ( 96/C 210/31 )                              despesas.
                (Língua do processo: alemão)                      (') JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .
No processo T-75/95 , Günzler Aluminium GmbH, socie
dade de direito alemão com sede em Ostfildern ( Alemanha ),
representada por J. Strauß, advogado no foro de Estugarda,
com domicílio escolhido no seu escritório, Uhlandstraße 11 ,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Claudia Schmidt), que tem por objecto a anulação da
decisão da Comissão de 14 de Novembro de 1994 ,
                                                                                de 11 de Junho de 1996
documento K(91 1 ) 3006 final, dirigida à República Federal       no processo T-l 10/94 : Beatriz Sánchez Mateo contra
da Alemanha e relativa a uma dispensa de pagamento de                        Comissão das Comunidades Europeias (')
direitos de importação, o Tribunal de Primeira Instância          (Funcionários — Transferência de parte da remuneração na
(Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B.      moeda de um Estado-membro que não o da sede da
Vesterdorf e A. Potocki, juízes ; secretário : B. Pastor,                         instituição — Inadmissibilidade)
administradora principal, proferiu , em 5 de Junho de 1996 ,                                ( 96/C 210/33 )
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
1 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que se                            (Língua do processo: espanhol)
     destina a que sejam dirigidas injunções à Comissão.
                                                                  No processo T-l 10/94 , Beatriz Sánchez Mateo, funcionária
2 . É negado provimento ao recurso na parte restante.             da Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                  Antonio Creus, advogado no foro de Barcelona, e Bonifacio
3 . A recorrente é condenada nas despesas.                        Garcia Porras, advogado no foro de Salamanca, contra
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Amparo
(') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .                                 Alcover San Pedro, Ana Maria Alves Vieira e Carlos Gómez
                                                                  de la Cruz ), que tem por objecto, em primeiro lugar, a
                                                                  anulação da decisão de indeferimento da reclamação
                                                                  relativa à transferência de parte da remuneração da recor
                                                                  rente para uma conta poupança-habitação em coroas
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         dinamarquesas, em segundo, o reconhecimento do direito
                                                                  da recorrente a essa transferência e , em terceiro, um pedido
                   de 6 de Junho de 1996
                                                                  de indemnização, o Tribunal ( Terceira Secção ), composto
no processo T-3 82/94, Confederazione Generale dell'In           por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf e A. Potocki , juízes;
dustria Italiana ( Confindustria) e Aldo Romoli contra            secretário : B. Pastor, administradora principal, proferiu, em
               Conselho da União Europeia ( ] )                    11 de Junho de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a
 (Nomeação dos membros do Comité Económico e                      seguinte :
                                Social)
                           { 96/C 210/32 )                         1 . O recurso é julgado inadmissível.
                (Lîngua do processo: italiano)                    2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
No processo T-382/94, Confederazione Generale dell'Indu          C ) JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
stria Italiana ( Confindustria ), com sede em Roma, e Aldo
Romoli , residente em Milão, patrocinados por Fausto


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Fevereiro de 1996 nos processos apensos C-296/93 e C-307/93: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias e Irlanda contra Comissão das Comunidades Europeias (Organização comum de mercado no sector da carne de bovino - Condições de admissão à intervenção)

text:
N? C 133/6                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4 . 5 . 96
                   ACORDÃO DO TRIBUNAL                                 contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
                           ( Terceira Secção)                          Michel Nolin e Ben Smulders ), apoiada por Reino dos Países
                                                                       Baixos ( agentes : Jaap de Zwaan e Ton Heukels ), que tem
                     de 15 de Fevereiro de 1996                        por objecto a anulação da decisão da Comissão adoptada
no processo C-53/95 ( pedido de decisão prejudicial apre              nos termos do artigo 93?, n? 2, do Tratado CEE, dirigida em
sentado pelo tribunal du travail de Tournai): Inasti contra            29 de Dezembro de 1992 aos Estados-membros e outros
                          Hans Kemmler ( : )                           interessados, relativamente a um sistema de tarifas prefe
(Liberdade de estabelecimento — Segurança social dos                   rencial aplicado pelos Países Baixos aos fornecimentos de
trabalhadores independentes que exercem em dois Estados               gás natural aos produtores neerlandeses de adubos azotados
                                  -membros)                            (JO n? C 344, p . 4 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
                                                                       composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C.
                              ( 96/C 133/ 10 )                         Moitinho de Almeida, C. Gulmann ( relator ), P. Jann e L.
                                                                       Sevón, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretário : D.
                    (Língua do processo: francês)                      Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em
                                                                       29 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             seguinte :
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                       1 . E negado provimento ao recurso.
No processo C-53/95 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?             2 . O recorrente é condenado nas despesas.
do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Tournai
( Bélgica ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
                                                                       3 . O interveniente suportará as respectivas despesas.
jurisdicional entre Inasti ( Institut national d'assurances
sociales pour travailleurs indépendants ) e Hans Kemmler,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos             ( 1 ) JO n? C 88 de 30 . 3 . 1993 .
artigos 48 ?, 51 ?, 52? e 59? do Tratado CE, o Tribunal de
Justiça (Terceira Secção ), composto por J. -P. Puissochet
 ( relator ), presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida e
C. Gulmann, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colo
mer; secretário : R. Grass, proferiu, em 15 de Fevereiro de                             ACORDÃO DO TRIBUNAL
 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                ( Quinta Secção )
 O artigo 52 ? do Tratado CE opõe-se a que um Estado                                    de 29 de Fevereiro de 1996
 -membro obrigue pessoas que já exercem uma actividade                 nos processos apensos C-296/93 e C-307/93 : República
 independente noutro Estado-membro, onde têm domicílio e               Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias
 estão inscritas num regime de segurança social, a contribuir          e Irlanda      contra Comissão das          Comunidades Euro
para o regime de segurança social dos trabalhadores                                                   peias ( 1 )
 independentes, quando essa obrigação não implica qual
 quer protecção social complementar a seu favor.                        (Organização comum de mercado no sector da carne de
                                                                               bovino — Condições de admissão à intervenção)
  (') JO n'.' C 101 de 22 . 4 . 1995 .                                                              96/C 133/ 12 )
                                                                                (Língua do processo: C-296/93 : francês;
                                                                                C-307/93 : inglês)
                    ACORDÃO DO TRIBUNAL                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                             ( Quinta Secção)                                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                      de 29 de Fevereiro de 1996
                                                                        Nos processos apensos C-296/93 e C-307/93 , República
  no processo C-56/93 : Reino da Bélgica contra Comissão                Francesa ( agentes : Philippe Pouzoulet, Catherine de Salins e
                   das Comunidades Europeias (*)                        Jean-Louis Falconi ) contra Comissão das Comunidades
  (Auxilios concedidos pelos Estados — Sistema de tarifas               Europeias ( agentes : Gérard Rozet e Christopher Docksey ),
  preferencial para fornecimentos de gás natural aos produ             apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
               tores neerlandeses de adubos azotados)                   Norte ( agente : John D. Colahan assistido por Eleanor
                                                                        Sharpston , barrister) e Irlanda ( agente : Michael A. Buckley,
                                ( 96/C 133/11 )                         assistido por James O'Reilly, SC, e Richard Law Nesbitt,
                                                                        Barrister-at-Law ), contra Comissão das Comunidades
                     (Língua do processo: francês)                      Europeias ( agentes: Gérard Rozet, Christopher Docksey e
                                                                        Hans Gerald Crossland ), apoiada por Reino Unido da
   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agente : John D.
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  Colahan, assistido por Eleanor Sharpston, barrister ), que
                                                                         tem por objecto a anulação do Regulamento ( CEE ) n? 685/
  No processo C-56/93 , Reino da Bélgica ( agentes : Jan                 /93 da Comissão, de 24 de Março de 1993 , que altera o
   Devadder, assistido por Claude A. Gonthier, advogado )                Regulamento ( CEE) n? 859/89 , relativo às normas de
 ---pagebreak--- 4 . 5 . 96              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 133/7
execução das medidas gerais e das medidas especiais de             man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 29 de
intervenção no sector da carne de bovino (JOL73,p.9),o             Fevreiro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.       seguinte:
Edward, presidente de secção, J. -P. Puissochet, J. C.
Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann e L. Sevón,
                                                                    O artigo 4? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário: D. Louter
                                                                    17 de Maio de 1 977, relativa à harmonização das legislações
man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 29 de
                                                                   dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                   volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o
seguinte :
                                                                   valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
                                                                   interpretado no sentido de que:
1 . E negado provimento aos recursos.
                                                                   — quando a administração fiscal admitiu a qualidade de
2 . A República Francesa e a Irlanda são condenadas nas                   sujeito passivo do IVA de uma sociedade que declarou a
       despesas, incluindo as respeitantes ao processo de                 sua intenção de iniciar uma actividade económica que
       medidas provisórias.                                               daria origem a operações tributáveis, a encomenda de
                                                                          um estudo de rentabilidade para a actividade projectada
3.     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte               pode ser considerada uma actividade económica na
       suportará as suas próprias despesas.                               acepção desse artigo, mesmo que esse estudo tenha por
                                                                          objectivo analisar em que medida a actividade projec
                                                                          tada é rentável, e que
( 1 ) JO n? C 184 de 7 . 7. 1993 .
      JO n? C 203 de 27 . 7 . 1993 .
                                                                   — excepto no caso de situações fraudulentas ou abusivas, a
                                                                          qualidade de sujeito passivo do IVA não pode ser
                                                                          retirada a essa sociedade com efeitos retroactivos,
                                                                          quando, perante os resultados desse estudo, foi decidido
                                                                          não passar à fase operacional e colocá-la em liquidação,
                                                                          de modo que a actividade económica projectada não deu
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     origem a operações tributáveis.
                          ( Quinta Secção )
                   de 29 de Fevereiro de 1996                      ( 1 ) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
no processo C-l 10/94 (pedido de decisâo prejudicial do
Rechtbank van eerste aanleg te Brugge ): Intercommunale
   voor zeewaterontzilting (INZO) contra Estado Belga i 1 )
(IVA — Conceito de actividade económica — Qualidade de
sujeito passivo — Actividade limitada a um estudo de
rentabilidade de um projecto, seguida do abandono do                                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                               projecto)                                               de 29 de Fevereiro de 1996
                            ( 96/C 133/13 )                        no processo C-122/94: Comissão das Comunidades Euro
                                                                              peias contra Conselho da União Europeia (*)
                (Língua do processo: neerlandês)                   (Política agrícola comum — Auxilios concedidos pelos
                                                                                Estados)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                                    ( 96/C 133/14 )
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                (Ltngua do processo: francês)
No processo C-l 10/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
( Bélgica ), destinado a obter, no processo pendente neste
órgão jurisdicional entre Intercommunale voor zeewate
rontzilting ( INZO ) e Estado Belga , uma decisão a título         No processo C-122/94 , Comissão das Comunidades Euro
prejudicial sobre a interpretação do artigo 4?, n?s 1 e 2, da      peias ( agentes: Xenophon Yataganas e Ben Smulders) contra
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de           Conselho da União Europeia ( agentes: Ramon Torrent e
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados         Diego Canga Fano ), apoiado pela República Francesa
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de               ( agentes: Catherine de Salins e Jean-Louis Falconi ) e pela
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                  República Italiana ( agente : Prof. Luigi Ferrari Bravo ), que
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO n? L 145 ,           tem por objecto a anulação de duas decisões do Conselho,
p. 1 ; EE 09 F1 p 54 ), o Tribunal ( Quinta Secção ), composto     de 21 de Fevereiro de 1994 adoptadas ao abrigo do
por D. A. O. Edward, presidente de secção, J.-P. Puissochet,       artigo 93?, n? 2, terceiro parágrafo, do Tratado CE, relativas
J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann ( relator ) e L. Sevón,      à concessão de uma ajuda extraordinária à destilação de
juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário: D. Louter        determinados vinhos em Itália e em França, o Tribunal de