title: Processo T-587/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Schwerdt/IHMI — Iberamigo (cat & clean) [«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária cat & clean – Marca nominativa espanhola anterior CLEAN CAT – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Entraves à livre circulação de mercadorias – Artigo 34.o TFUE – Artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais»]

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/25

      Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Schwerdt/IHMI — Iberamigo (cat & clean)
      (Processo T-587/13) (1)

      («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária cat & clean - Marca nominativa espanhola anterior CLEAN CAT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Entraves à livre circulação de mercadorias - Artigo 34.o TFUE - Artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais»)
      (2015/C 073/33)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Miriam Schwerdt (Porta-Westfalica, Alemanha) (representante: K. Kruse, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Iberamigo, SA (Rubi, Espanha)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de setembro de 2013 (processo R 1799/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Iberamigo, SA e Miriam Schwerdt.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Miriam Schwerdt é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 24, de 25. 1. 2014.


title: Cancelamento do processo T-66/97

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/63

         Cancelamento do processo T-66/97 (1)

   (2005/C 217/132)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-66/97, J. T. F. J. Op't Veld contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 142, de 10.5.1997.


title: Processo C-94/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 28 de Fevereiro de 2011 — Procedimento penal contra Survival Godwin

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 28 de Fevereiro de 2011 — Procedimento penal contra Survival Godwin
   (Processo C-94/11)
   2011/C 139/26
   Língua de processo: italiano

      Órgão jurisidicional de reenvio

   Tribunale di Bergamo

      Parte no processo principal

   Survival Godwin

      Questões prejudiciais

   À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das directivas, os artigos 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE (1) opõem-se a que o comportamento de um nacional de país terceiro cuja permanência é irregular no Estado-Membro possa, devido ao simples facto de falta de cooperação no processo de expulsão, e, em especial, o simples desrespeito de uma ordem de afastamento emitida pela autoridade administrativa, constituir uma infracção penal e ser sancionado com uma pena que pode ir de 1 a 4 anos de prisão nos casos em que não tenha respeitado a primeira ordem de prisão do questor, e com uma pena que pode ir até 5 anos pelo desrespeito das ordens subsequentes?

      (1)  JO L 348, p. 98.


title: Processo T-622/14: Recurso interposto em 15 de agosto de 2014 — Lauritzen Holding/IHMI — IC Companys (IWEAR)

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/26

         Recurso interposto em 15 de agosto de 2014 — Lauritzen Holding/IHMI — IC Companys (IWEAR)
   (Processo T-622/14)
   2014/C 351/34
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Lauritzen Holding AS (Drøbak, Noruega) (representantes: P. Walsh e S. Dunstan, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: IC Companys A/S (Copenhague, Danemark)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de junho de 2014 no processo R 1935/2013-2

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: o recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa (IWEAR) para produtos das classes 18, 25 e 28 — pedido de marca comunitária n.o1 0 6 29  806

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca anterior (INWEAR) registada como marca comunitária n.o2 1 68  284

      Decisão da Divisão de Oposição: procedência parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-153/11: Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — Zenato Azienda Vitivinicola/IHMI — Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (ZENATO RIPASSA)

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/24

         Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — Zenato Azienda Vitivinicola/IHMI — Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (ZENATO RIPASSA)
   (Processo T-153/11)
   2011/C 139/46
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Zenato Azienda Vitivinicola Srl (Peschiera del Garda, Itália) (representante: A. Rizzoli, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (Verona, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar admissível o presente recurso juntamente com os respectivos anexos.

               —

               Anular a decisão da Câmara de Recurso (n.os 1, 2 e 3 do dispositivo) na parte em que acolhe o recurso, acolhe a oposição e rejeita integralmente o pedido de registo, condena a requerente nas despesas suportadas pela contraparte nos procedimentos de oposição e de recurso.

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ZENATO RIPASSA» (pedido de registo n.o5 848 015), para produtos da classe 33 (bebidas alcoólicas).

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura de Verona.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa italiana «RIPASSO» (n.o682 213), para produtos da classe 33 («vinhos, bebidas espirituosas e licores»).

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Deferimento da oposição e rejeição integral do pedido de registo.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/09.


title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht, em 18 de março de 2014 , no âmbito do processo Otto Kaufmann AG (Processo E-9/14)

text:
               21.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/4

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht, em 18 de março de 2014, no âmbito do processo Otto Kaufmann AG
   (Processo E-9/14)
   (2014/C 274/04)
   Por ofício de 18 de março de 2014, o Fürstliches Landgericht (Tribunal de Justiça do Principado do Listenstaine) apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, no âmbito do processo Otto Kaufmann AG, recebido na Secretaria do Tribunal em 21 de março de 2014, sobre a seguinte questão:

               —

               Exige o Acordo EEE que, em especial as disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento e/ou atos especiais de legislação secundária (por exemplo, a Diretiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços ou a Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno, que foram incorporadas na legislação do EEE), nos casos em que a legislação nacional permita que pessoas coletivas sejam condenadas por um tribunal penal, essas condenações devam ser também inscritas claramente, por exemplo, num registo criminal?


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vaasan Hovioikeus, de 21 de Março de 1997, no processo entre Markku Juhani Läärä e outros contra o procurador distrital e o Estado finlandês (Processo C-124/97)

text:
N? C 166/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 5 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                         b ) Se a regulamentação nacional que dispense um ente
                                                                                público económico do cumprimento da regulamenta
— Apesar de o artigo 171 ?, n ? 1 , do Tratado CE não pre                      ção geral adoptada pelas normas comuns de direito
       ver um prazo específico para que o Estado-membro                         privado relativamente à totalidade dos demais opera
       em causa cumpra as obrigações decorrentes de um                          dores no sector, em matéria de contratos de trabalho a
       acórdão do Tribunal de Justiça, o Estado deve no en                     prazo, constitui um auxílio na acepção do artigo 92 ?
       tanto tomar sem demora as medidas necessárias à exe                     do Tratado CEE .
       cução do acórdão e concluí-la o mais rapidamente pos
       sível . A República Federal da Alemanha não adoptou
       medidas obrigatórias para transpor o artigo 1 ?, n ? 1 ,
       da Directiva 75/440/CEE ( 2 ). Também não adoptou
       nos Länder nenhum plano de acção nos termos do
       artigo 4 ?, n ? 2, da directiva para saneamento das                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       águas . Finalmente, não cumpriu as obrigações que lhe                do Vaasan Hovioikeus, de 21 de Março de 1997, no
       incumbem de fornecer informação nos termos do                        processo entre Markku Juhani Läärä e outros contra o
       artigo 8 ? da Directiva 79/869/CEE do Conselho ( 5 ).                            procurador distrital e o Estado finlandês
— O pedido de que se preveja o pagamento de uma san                                               ( Processo C-124/97 )
       ção pecuniária baseia-se no n ? 2 do artigo 171 ? do                                            ( 97/C 166/ 14 )
       Tratado CE. A Comissão determinou o montante da
       sanção pecuniária com base no seu método de cálculo                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       indicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro
                                                                            Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       peias n ? C 242 de 21 . 8 . 1996 , p . 6 . Considerou grave          do Vaasan Hovioikeus ( tribunal de recurso de Vaasa ), de
       a infracção ao Tratado ( coeficiente 8/20 ) e importante
                                                                            21 de Março de 1997, no processo entre Markku Juhani
       o seu período de duração ( coeficiente 2/3 ). Quanto ao              Läärä , Cotswold Microsystems Limited e Oy Transatlantic
       efeito dissuasivo da sanção pecuniária aplicada , a Co
       missão utiliza uma fórmula de cálculo notificada aos
                                                                            Software Limited contra o procurador distrital e o Estado
                                                                            finlandês, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
       Estados-membros, onde se faz referência à posição re
                                                                            Justiça em 25 de Março de 1997. Os recorrentes solicitam
       lativa de cada Estado-membro em função do seu pro
                                                                            ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
       duto interno bruto e ao número de votos que possui
                                                                            questões :
       no Conselho, nos termos do artigo 148 ?, n? 2 , do Tra
       tado CE .
                                                                            1 . O acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Março de
                                                                                1994 no processo C-275/92 ('), Her Majesty's Cus
(') Acórdão de 17 de Outubro de 1991 , Comissão/Alemanha ,
      C-58/89 , Colect ., p . 1-5019 .
                                                                                toms and Excise/Gerhart Schindler e Joerg Schindler,
( 2 ) JO n ? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 26 ; EE 15 Fl , p . 123 .             deve ser interpretado no sentido de que é equivalente
(■') JO n ? L 271 de 29 . 10 . 1979 , p . 44 ; EE 15 F2 , p . 146 .             ao presente caso ( v. acórdão proferido em 6 de Outu
                                                                                bro de 1982 no processo 283/81 ( 2 ), Sri CILFIT e Lani
                                                                                fício di Gavardo SpA/Ministério da Saúde ) e de que as
                                                                                disposições do Tratado CE devem portanto ser inter
                                                                                pretadas da mesma forma que o foram no processo
                                                                                acima mencionado ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Pretura Circondariale di Padova, de 17 de Dezembro de                           No caso de a resposta à primeira questão ser total ou
1996, no processo entre Tommaso Nalon e Ente Poste                               parcialmente negativa, o Hovioikeus apresenta as se
                                   Italiane                                     guintes questões suplementares :
                          ( Processo C-123/97)
                                                                            2 . As normas do Tratado CE sobre a livre circulação de
                               ( 97/C 166/ 13 )                                  bens e de serviços ( artigos 30 ?, 59 ? e 60 ?) também se
                                                                                aplicam a máquinas de jogos como as aqui em causa ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão                    3 . Se a resposta à segunda questão for afirmativa :
da Pretura Circondariale di Padova , de 17 de Dezembro
de 1996 , no processo entre Tommaso Nalon e Ente Poste                           a ) Os artigos 30 ?, 59 ? ou 60 ? ou qualquer outro arti
Italiane, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus                           go do Tratado CE obstam a que a Finlândia limite
tiça em 24 de Março de 1997.                                                          o direito de explorar as máquinas de jogos em
                                                                                questão criando um monopólio a favor da Raha
A Pretura Circondariale di Padova solicita ao Tribunal de                             -automaattiyhdistys, independentemente do facto
Justiça que se pronuncie sobre a interpretação dos                                    de a limitação em causa afectar de igual modo os
artigos 92 ? e 93 ? do Tratado e, em especial :                                       operadores de jogos nacionais e estrangeiros ?
a ) Se as questões da compatibilidade da regulamentação                          b ) As limitações em causa aplicam-se as justificações
       nacional com as normas comunitárias em análise po                             dos artigos 36 ? ou 56 ? do Tratado CE, ou de qual
       dem ser suscitadas e decididas no âmbito de processos                          quer outro artigo, com base nas razões incluídas
       intentados por empresários que não sejam titulares dos                         na lei relativa a jogos de azar ou nos seus traba
       interesses protegidos pelas normas comunitárias adop                          lhos preparatórios ou em qualquer outra razão e,
       tadas para proteger a concorrência ;                                           para a análise desta questão, é relevante a dimen
 ---pagebreak--- 31.5.97               I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 166/9
           são do prémio que pode ser obtido nas máquinas                 siotherapeuten ( Colect., p. 4705 ) são aplicados com as
           de jogos e o facto de a possibilidade de ganhar, se            devidas adaptações, num litígio que tem por objecto
           basear na sorte ou na habilidade do jogador ?                  um contrato de direito privado que não é dirimido pe
                                                                          los órgãos jurisdicionais nacionais mas por árbitros, as
(') Colectânea 1994 , p . 1-1039 .                                        partes não invocaram o artigo 85 ? do Tratado CE e os
( 2 ) Colectânea 1982, p . 3415 .                                         árbitros nos termos das normas de direito processual
                                                                          nacional vigentes não têm qualquer competência para
                                                                          aplicar oficiosamente essa disposição ?
                                                                     2 . O juiz neerlandês, não obstante as normas de direito
                                                                          processual neerlandês descritas acima nos pontos 4.2 e
Pedido de decisão pejudicial apresentado por decisão do                   4.4, deve considerar procedente um pedido de anula
Arrondissementsrechtbank te Alkmaar, de 18 de Março de                    ção de uma decisão arbitral — que, quanto ao restante
1997, no processo entre A. G. R. Regeling e Bestuur van                   cumpre os requisitos legais — por causa de uma con
         de Bedrijfsvereniging voor de Metaalnijverheid                   tradição dessa decisão com o artigo 85 ? do Tratado
                        ( Processo C-125/97 )                             CE, quando considerar que a referida contradição
                                                                          efectivamente se verifica ?
                            ( 97/C 166/ 15 )
                                                                     3 . Não obstante as normas de direito processual neerlan
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      dês referidas no ponto 4.5 , o juiz é obrigado a decidir
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 nesse sentido também quando no processo arbitral a
Arrondissementsrechtbank te Alkmaar, de 18 de Março de                    questão da aplicabilidade do artigo 85 ? do Tratado CE
1997, no processo entre A. G. R. Regeling e Bestuur van                   ficou fora do âmbito do litígio e por isso os árbitros
de Bedrijfsvereniging voor de Metaalnijverheid , que deu                  não se pronunciaram sobre tal questão ?
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de
Março de 1997. O Arrondissementsrechtbank solicita ao                4 . Nos termos do direito comunitário não se devem apli
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques               car as normas de direito processual neerlandês descri
tão :                                                                     tas no ponto 5.3 , quando tal for necessário para poder
                                                                          examinar, no processo de anulação intentado contra a
As obrigações que derivam da Directiva 80/987/CEE (')                     segunda decisão arbitral , se um contrato, cuja validade
são cumpridas por uma legislação nacional que pode levar                  jurídica foi estabelecida pela decisão arbitral interlocu
a que o pagamento de um crédito de retribuições previsto                  tória com força de caso julgado, é eventualmente nulo,
na directiva ocorre só e na medida em que o crédito de re                por infringir o artigo 85 ? do Tratado CE ?
tribuições no período referido na directiva se refira a uma
importância maior do que aquela que o trabalhador rece              5 . Ou, num caso como o descrito na questão 4 , não é de
beu no mesmo período mas que, nos termos do direito ci                   aplicar uma disposição nos termos da qual a anulação
vil nacional, é imputado num crédito de retribuição, nasci               de uma decisão interlocutória de um tribunal arbitral
do numa data anterior a esse período ?                                    com a natureza de uma decisão final não pode ser pe
                                                                          dida simultaneamente com a da decisão posterior desse
(') JO n ? L 283 de 20 . 10 . 1980 , p . 23 .                             tribunal ?
                                                                     (') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 , p . 1 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Março de 1997,
no processo Eco Swiss China Time Ltd e Benetton Interna             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                               tional NV                             Pretura Circondariale di Bologna — Sezione controversie
                        ( Processo C-126/97 )
                                                                     del lavoro, proferido em 2 de Dezembro de 1996, no
                                                                     processo entre Carbonari Annalisa e mais 121 autores e
                            ( 97/C 166/ 16 )                         1 ) Università degli Studi di Bologna, 2 ) Ministero della
                                                                     Sanità, 3 ) Ministero dell'Università e della Ricerca Scienti
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                  fica e 4 ) Ministero del Tesoro
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                                    ( Processo C-131 /97 )
do Hoge Raad der Nederlanden , de 21 de Março de 1997,                                           ( 97/C 166/ 17 )
no processo entre Eco Swiss China Time Ltd e Benetton
International NV, que deu entrada na Secretaria do Tribu
nal de Justiça em 27 de Março de 1997.                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus             da Pretura Circondariale di Bologna — Sezione controver
tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                  sie del lavoro, de 2 de Dezembro de 1996 , no processo en
                                                                     tre Carbonari Annalisa e mais 121 autores e 1 ) Università
1 . Em que medida os princípios resultantes do acórdão               degli Studi di Bologna, 2 ) Ministero della Sanità, 3 ) Minis
       do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 1995 ('),         tero dell'Università e della Ricerca Scientifica e 4 ) Ministe
       nos processos apensos C-430/93 e C-431 /93 , Van              ro del Tesoro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
       Schijndel e Van Veen/Stichting Pensioenfonds voor Fy         de Justiça em 1 de Abril de 1997 .


title: Processo C-435/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — CHS Tour Services GmbH/Team4 Travel GmbH ( «Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Brochura publicitária que contém uma informação falsa — Qualificação de “prática comercial enganosa” — Caso em que não pode ser imputada ao profissional nenhuma violação do dever de diligência» )

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — CHS Tour Services GmbH/Team4 Travel GmbH
   (Processo C-435/11) (1)

   (Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Brochura publicitária que contém uma informação falsa - Qualificação de “prática comercial enganosa” - Caso em que não pode ser imputada ao profissional nenhuma violação do dever de diligência)
   2013/C 344/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: CHS Tour Services GmbH

      Demandada: Team4 Travel GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 5.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149, p. 22) — Brochura com informações falsas — Possibilidade de um empresário demonstrar que agiu com a diligência profissional devida para evitar que a referida prática comercial seja qualificada de «desleal»

      Dispositivo

   A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que, no caso de uma prática comercial preencher todos os critérios enunciados no artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva para ser qualificada de prática enganosa para o consumidor, não é necessário verificar se essa prática é igualmente contrária às exigências da diligência profissional na aceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da mesma diretiva para que possa validamente ser considerada desleal e, como tal, proibida nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva.

      (1)  JO C 340, de 19.11.2011.


title: Processo T-296/11: Recurso interposto em 8 de Junho de 2011 — Cementos Portland Valderrivas/Comissão

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/26

         Recurso interposto em 8 de Junho de 2011 — Cementos Portland Valderrivas/Comissão
   (Processo T-296/11)
   2011/C 238/46
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Cementos Portland Valderrivas, SA (Pamplona, Espanha) (representante: L. Ortiz Blanco, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               anular a decisão da Comissão de 30 de Março de 2011;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto da decisão da Comissão de 30 de Março de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, adoptada no processo COMP/39.520 — Cimento e produtos conexos.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento de anulação, baseado na violação do artigo 18.o do referido regulamento e do princípio da proporcionalidade.

               —

               A este respeito, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a informação solicitada através da decisão impugnada não está relacionada com a alegada infracção investigada e, por isso, não pode permitir à Comissão verificar nenhum indício que justifique a investigação relativamente à Valderrivas. Consequentemente, a recorrente entende que não está satisfeito o pressuposto da necessidade, ao qual o artigo 18.o do Regulamento n.o 1/2003 sujeita o exercício do poder de pedir informações. A recorrente alega, além disso, que o facto de a decisão não conter nenhuma referência a esses indícios não pode permitir-lhe contornar a necessária fiscalização da necessidade por parte do Tribunal Geral.

               —

               Em segundo lugar, a recorrente sustenta que a decisão impugnada é contrária ao princípio da proporcionalidade, na medida em que impõe um ónus manifestamente desproporcionado à recorrente relativamente às necessidades da investigação. Esta desproporção manifesta-se na natureza, no alcance desmesurado e no nível de detalhe minucioso da informação solicitada, na obrigação de processar e apresentar a informação requerida segundo uma forma determinada e no prazo estabelecido para prestar a informação.


title: Processo C-391/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Andalucía (Espanha) em 20 de julho de 2015 — Marina del Mediterráneo S.L. e o./Consejería de Obras Públicas y Vivienda de la Junta de Andalucía

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Andalucía (Espanha) em 20 de julho de 2015 — Marina del Mediterráneo S.L. e o./Consejería de Obras Públicas y Vivienda de la Junta de Andalucía
   (Processo C-391/15)
   (2015/C 346/07)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Andalucía

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Marina del Mediterráneo S.L., Marina del Mediterráneo Duquesa S.L., Marina del Mediterráneo Estepona S.L., Marina del Mediterráneo Este S.L., Marinas del Mediterráneo Torre S.L., Marina del Mediterráneo Marbella S.L., Gómez Palma S.C., Enrique Alemán S.A., Cyes Infraestructuras S.A., Cysur Obras y Medioambiente S.A.

      Recorrido: Consejería de Obras Públicas y Vivienda de la Junta de Andalucía

      Outras partes: Agencia Pública de Puertos de Andalucía, UTE Nassir Bin Abdullah and Sons, S.L., Puerto Deportivo de Marbella, S.A. y Ayuntamiento de Marbella

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 89/665 (1), à luz dos princípios de cooperação leal e efeito útil da mesma, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como o artigo 310.o, n.o 2, da Lei 30/2007, de 30 de outubro, dos Contratos Públicos [Ley 30/2007, de 30 de octubre, de Contratos del Sector Publico, atual artigo 40.o, n.o 2, do Real Decreto Legislativo 3/2001 que aprova o texto consolidado daquela lei (RDLeg 3/2011, que aprueba el texto refundido de la Ley de Contratos del Sector Público)], na medida em que impeça o acesso ao recurso especial em matéria de contratação dos atos preparatórios da entidade adjudicante, como, por exemplo, a decisão de admissão de uma proposta de um concorrente a qual foi denunciada pelo incumprimento das disposições sobre justificação da capacidade técnica e económica previstas na legislação nacional e na legislação da União?

               2)

               Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa, podem os artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 89/665 ter efeito direto?

      (1)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (/JO L 395, p. 33).


title: Processo C-514/15 P: Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 por HIT Groep BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-436/10, Hit Groep/Comissão

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/18

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 por HIT Groep BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-436/10, Hit Groep/Comissão
   (Processo C-514/15 P)
   (2015/C 398/24)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: HIT Groep BV (representantes: G. van der Wal e L. Parret, advocaten)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Julgar procedentes os fundamentos de recurso invocados pela recorrente, anular o acórdão impugnado, dar provimento ao recurso da decisão impugnada que a recorrente interpôs em primeira instância e anular a decisão impugnada na parte que diz respeito à recorrente, especialmente o artigo 1.o, (9), alínea b), o artigo 2.o, (9), e o artigo 4.o, (22), da decisão impugnada (1), e, subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente no artigo 2.o a zero ou ao montante que o Tribunal de Justiça julgar adequado, (9), anular o acórdão impugnado e devolver o processo ao Tribunal para nova decisão em conformidade com o acórdão a proferir pelo Tribunal de Justiça no caso em apreço.

               —

               Condenar a recorrida nas despesas efetuadas pela recorrente em primeira e segunda instâncias, incluindo as despesas com a sua representação nessas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

               a)

               Nos números 174 a 188 e 228 do acórdão impugnado, o Tribunal Geral — injustamente, ilegalmente, e com fundamentação insuficiente ou incompreensível, em violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2) (a seguir «Carta»), do artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1/2003, do artigo 7.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (a seguir «CEDH»), do artigo 49.o da Carta e dos princípios gerais de direito, em especial o princípio da proporcionalidade — decidiu que a recorrida, para a aplicação do limite máximo da coima previsto no artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1/2003 (3), aplicável à recorrente, podia basear-se no exercício de 2003 desta, que a recorrida, ao fazê-lo, não violou o princípio da proporcionalidade, e negou provimento ao recurso da (ora) recorrente, condenando-a nas despesas.

               b)

               Injustamente, ilegalmente e em violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, dos artigos 41.o, n.o 2, alínea c) e 49.o, n.o 3, da Carta e dos princípios gerais de direito, em especial o princípio da proporcionalidade, o Tribunal Geral não apreciou a proporcionalidade da coima aplicada à recorrente pela recorrida e, em todo o caso, a decisão do Tribunal Geral a este respeito não é fundamentada, ou não é fundamentada de forma suficiente (compreensível), e o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da (ora) recorrente, condenando-a nas despesas.

         Ao contrário do que o Tribunal Geral decidiu, (neste caso) não é permitido nem juridicamente correto derrogar o teor do artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1/2003. Essa derrogação — nos termos da qual se atende, para a aplicação desta disposição, ao exercício de 2003, em vez do exercício precedente (2009) — viola esta disposição e a sua finalidade. O artigo 23, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1/2003 visa evitar a aplicação de uma coima num montante que excede a capacidade financeira da empresa no momento em que a Comissão lhe imputa a responsabilidade pela infração e lhe aplica uma sanção pecuniária. Esta disposição diz respeito à garantia do princípio da proporcionalidade, que deixa de estar garantido se o teor desta disposição não for respeitado.
   A derrogação (do teor) desta disposição viola (neste caso) igualmente o artigo 7.o, n.o 1, da Convenção dos Direitos do Homem, o artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais e o princípio da proporcionalidade (princípio da legalidade e princípio da segurança jurídica).
   Os acórdãos do Tribunal de Justiça, nos termos dos quais é permitida a derrogação do teor expresso do artigo 23, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1/2003 (Britannia Alloys, C-76/06 P, EU:C:2007:326 e 1.garantovaná, C-90/13 P, EU:C:2014:326), são (bastante) posteriores aos factos pelos quais foi aplicada uma coima à recorrente. Consequentemente, a aplicação com efeitos retroativos desta jurisprudência viola o artigo 7.o, n.o 1, da Convenção dos Direitos do Homem e o artigo 49.o da Carta.
   Se a derrogação do artigo 23, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1/2003 for (ou puder ser) permitida em casos excecionais, tal carece de uma fundamentação pormenorizada que, em violação do artigo 296 TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta, é inexistente ou insuficiente no acórdão impugnado.
   A garantia do princípio da proporcionalidade exige (em todo o caso) que, em caso de derrogação do artigo 23, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1/2003, o juiz da União deve (de seguida) averiguar se a coima corresponde ao objetivo daquela disposição e ao princípio da proporcionalidade, o que o Tribunal Geral não fez no acórdão impugnado (nem a Comissão na decisão impugnada); em todo o caso, não o justificou, ou justificou-o insuficientemente.

      (1)  Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011.

      (2)  JO 2000, C 364, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o e 102.o TFUE] (JO 2003, L 1, p. 1).


title: Processo T-55/15: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2015 — Certified Angus Beef/IHMI — Certified Australian Angus Beef (CERTIFIED AUSTRALIAN ANGUS BEEF)

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/34

      Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2015 — Certified Angus Beef/IHMI — Certified Australian Angus Beef (CERTIFIED AUSTRALIAN ANGUS BEEF)
      (Processo T-55/15)
      (2015/C 107/45)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Certified Angus Beef, LLC (Wooster, Ohio, Estados Unidos da América) (representante: C. Aikens, Barrister)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Certified Australian Angus Beef Pty Ltd (Surrey Hills, Austrália)

         Dados relativos à tramitação no IHMI

         Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa com o elemento nominativo «CERTIFIED AUSTRALIAN ANGUS BEEF» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 095 394

         Tramitação no IHMI: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de outubro de 2014, no processo R 662/2014-4

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  manter integralmente a oposição;

                  —

                  condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamento(s) invocado(s)

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-137/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Maio de 2007 — La Perla/IHMI — Worldgem Brands (NIMEI LA PERLA MODERN CLASSIC) ( Marca comunitária — Processo de anulação — Marca comunitária nominativa NIMEI LA PERLA MODERN CLASSIC — Marcas nacionais figurativas e nominativas anteriores LA PERLA e LA PERLA PARFUMS — Motivos relativos de recusa — Artigo 52.° , n.°  1, alínea a), do Regulamento (CE) n.°  40/94 — Artigo 8.° , n.°  5, do Regulamento n.°  40/94 )

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Maio de 2007 — La Perla/IHMI — Worldgem Brands (NIMEI LA PERLA MODERN CLASSIC)
   (Processo T-137/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de anulação - Marca comunitária nominativa NIMEI LA PERLA MODERN CLASSIC - Marcas nacionais figurativas e nominativas anteriores LA PERLA e LA PERLA PARFUMS - Motivos relativos de recusa - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94»)
   (2007/C 155/41)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Gruppo La Perla SpA (Bolonha, Itália) (Representantes: R. Morresi e A. Dal Ferro, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente M. Capostagno, e posteriormente O. Montalto, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Worldgem Brands — Gestão e Investimentos Lda, anterior Cielo Brands — Gestão e Investimentos Lda, (Madeira, Portugal) (representantes: G. Bozzola e C. Bellomunno, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Janeiro de 2005 (processo R 537/2004-1), relativa a um processo de anulação entre o Gruppo La Perla SpA e a Worldgem Brands — Gestão e Investimentos Lda.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 25 de Janeiro de 2005 (processo R 537/2004-1) é anulada.

               2)

               A interveniente suportará, para além das suas próprias despesas, um terço das despesas da recorrente.

               3)

               A recorrente suportará dois terços das suas próprias despesas.

               4)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 132, de 28.5.2005.


title: Processo C-22/10 P: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2010 pela REWE-Zentral AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 11 de Novembro de 2009 no processo T-150/08, REWE-Zentral AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interveniente: Aldi Einkauf GmbH & Co. OGH

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/15

         Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2010 pela REWE-Zentral AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 11 de Novembro de 2009 no processo T-150/08, REWE-Zentral AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interveniente: Aldi Einkauf GmbH & Co. OGH
   (Processo C-22/10 P)
   2010/C 80/28
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: REWE-Zentral AG (representantes: M. Kinkeldey, e A. Bognár, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão recorrido do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Novembro de 2009;

               —

               Condenar o recorrido e a interveniente nas despesas do presente recurso, bem como nas despesas do processo perante o Tribunal de Primeira Instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, pelo qual foi negado provimento ao recurso de anulação, interposto pela recorrente, da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 15 de Fevereiro de 2008 que indeferiu o seu pedido de registo do sinal nominativo CLINA. Com o seu acórdão, o Tribunal de Primeira Instância confirmou a decisão da Câmara de Recurso, nos termos da qual existe risco de confusão com a marca comunitária anterior CLINAIR.
   Como fundamento do presente recurso é alegada a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (a seguir «RMC»).
   A recorrente afirma que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao apreciar o risco de confusão, por não ter efectuado uma apreciação global de todos os factores relevantes. Partindo de uma grande semelhança de elementos fonéticos e visuais dos sinais em conflito, que apurou cometendo um erro de direito, julgou que esta semelhança não podia ser neutralizada pelas diferenças conceptuais existentes, o que assenta igualmente num erro de direito. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância não apreciou de modo juridicamente correcto o fraco carácter distintivo da marca anterior. Neste medida, o Tribunal de Primeira Instância aplicou erradamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC e, por conseguinte, violou o direito comunitário.
   Em particular, o Tribunal de Primeira Instância não teve suficientemente em conta que os sinais a comparar, CLINAIR e CLINA, apresentavam diferenças fonéticas e visuais essenciais, que deviam ser consideradas por razões jurídicas, e que a marca anterior CLINAIR tem um significado particular, que também deve ser considerado por razões jurídicas, e que falta completamente à marca posterior. Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância também não teve em conta que o elemento «CLIN» apresenta claramente um fraco carácter distintivo e, por conseguinte, só de modo reduzido caracteriza juridicamente a impressão global produzida pela marca CLINAIR. Por este motivo, a coincidência apenas quanto a este elemento não podia ser juridicamente suficiente para dar lugar a um risco de confusão, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC, tanto mais que as diferenças fonéticas, visuais e conceptuais existentes não são negligenciáveis.


title: Processo C-76/02: Acção intentada em 5 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
4.5.2002                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 109/37
Acção intentada em 5 de Março de 2002 pela Comissão                 Acção intentada em 13 de Março de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria               das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                        (Processo C-76/02)
                                                                                (Processo C-87/02)
                          (2002/C 109/62)
                                                                                (2002/C 109/63)
Deu entrada em 5 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         Deu entrada em 13 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
representada por Dr. Götz zur Hausen, consultor jurı́dico da          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Comissão, com domicı́lio escolhido no gabinete de Luis               Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Escobar Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão,           representada por Michel Van Beek e Roberto Amorosi, na
Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                           qualidade de agentes.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
1)    Declarar que, não tendo tomado todas as medidas
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      para dar cumprimento à Directiva 2000/71/CE da Comis-           —     declarar que, não tendo a Região de Abruzzo comprovado
      são, de 7 de Novembro de 2000, que adapta ao progresso               se o projecto de construção de uma circular à cidade de
      técnico os métodos de medição definidos nos anexos I, II,            Teramo (projecto conhecido por «Lotto zero — variante
      III e IV da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e                entre Teramo e Giulianova, na estrada nacional S.S. 80»),
      do Conselho, conforme previsto no artigo 10.o dessa                   que se encontra entre os previstos no Anexo II da
      directiva (1), ou, em todo o caso, não tendo comunicado              Directiva 85/337/CEE (1), exige uma avaliação do impacto
      essas medidas à Comissão, a República da Áustria não              ambiental, na acepção dos artigos 5.o a 10.o da directiva,
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa               a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
      Directiva.                                                            incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva
                                                                            85/337/CEE.
2)    Condenar a República da Áustria nas despesas.
                                                                      —     Condenar a República Italiana nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Por força da natureza vinculativa das disposições do
artigo 249.o, terceiro parágrafo, e do artigo 10.o, n.o 1, CE, os
Estados-Membros são obrigados a transpor para o direito
interno as directivas de que são destinatários, de forma a que      O artigo 4.o, n.o 1, da directiva dispõe que os projectos
as mesmas produzam todos os seus efeitos a partir do termo            que pertencem às categorias enumeradas no Anexo I são
do prazo de transposição. O prazo, fixado no caso vertente no        submetidos a uma avaliação, nos termos dos artigos 5.o a 10.o
artigo 2.o, n.o 1, da directiva, terminou em 1 de Janeiro de          Segundo o artigo 4.o, n.o 2, os projectos pertencentes às
2001, sem que a República da Áustria tenha adoptado até             categorias enumeradas no Anexo II são submetidos a uma
agora as disposições necessárias.                                   avaliação nos termos dos artigos 5.o a 10.o, sempre que os
                                                                      Estados-Membros considerarem que as suas caracterı́sticas
                                                                      assim o exigem. Para este fim, os Estados-Membros podem
                                                                      nomeadamente especificar determinados tipos de projectos a
(1) JO L 287, p. 46.                                                  submeter a uma avaliação do impacto ambiental ou fixar
                                                                      critérios ou limiares para determinarem, entre os projectos
                                                                      pertencentes às categorias enumeradas no Anexo II, quais os
                                                                      que devem ser submetidos a uma avaliação nos termos dos
                                                                      artigos 5.o a 10.o


title: Processo T-487/14: Recurso interposto em 27 de junho de 2014 — CHEMK e KF/Comissão

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/49

         Recurso interposto em 27 de junho de 2014 — CHEMK e KF/Comissão
   (Processo T-487/14)
   2014/C 282/64
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) (Chelyabinsk, Rússia) e Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) (Novokuznetsk, Rússia) (representantes: B. Evtimov e M. Krestiyanova, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 360/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China e da Rússia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11. o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (1) do Conselho («regulamento de base»), (JO L 107, p. 13);

               —

               Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito resultante de uma interpretação errada do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base e/ou a um erro manifesto de apreciação na conclusão da Comissão de que uma única entidade económica é irrelevante para a determinação do preço de exportação calculado (incluindo os ajustamentos ao preço de exportação), nos termos do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, bem como na conclusão subsequente de que uma dedução total de todos os custos VAG (custos de venda, administrativos e outros encargos gerais) e dos lucros da RFA International do preço de exportação calculado do CHEMK Group era justificada. Na medida em que a Comissão se baseou nas conclusões acima referidas para rejeitar a argumentação da existência de uma única entidade económica invocada pelas recorrentes, estas alegam que a referida rejeição também está viciada por erro de direito e/ou erro manifesto de apreciação.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 10, do regulamento de base e à consequente violação do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base, por parte da Comissão, ao deduzir os direitos anti-dumping do preço de exportação calculado das recorrentes. A violação do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base resulta da aplicação pela Comissão de uma nova metodologia para analisar se os direitos estão devidamente refletidos no preço de revenda, a qual era diferente da utilizada no último inquérito de reexame intercalar que deu origem aos direitos aplicados às recorrentes.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à existência de vários erros manifestos de apreciação dos factos e das provas nas conclusões da Comissão sobre a alegada probabilidade de reincidência de dumping danoso relativamente às importações russas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).


title: Processo T-323/07: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2007 — Mohamed El Morabit/Conselho da União Europeia

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/52

         Recurso interposto em 30 de Agosto de 2007 — Mohamed El Morabit/Conselho da União Europeia
   (Processo T-323/07)
   (2007/C 269/93)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Mohamed El Morabit (Amesterdão, Países Baixos) (Representante: U. Sarikaya, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão impugnada do Conselho de 28 de Junho de 2007.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente impugna a decisão do Conselho (1) em que este concluiu que o recorrente fora alvo de uma decisão tomada por uma autoridade competente na acepção do artigo 1.o, n.o 4 da [Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001] e deveria continuar a estar sujeito às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.
   O recorrente alega que, de facto, foi condenado por um tribunal por participação numa organização criminosa com fins terroristas, mas que recorreu dessa sentença. Por isso, a decisão é precipitada e viola o artigo 6.o da CEDH e os artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      (1)  Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE (JO L 169, p. 58).


title: Processo C-193/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 7 de maio de 2016 — E/Subdelegación del Gobierno en Álava

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 7 de maio de 2016 — E/Subdelegación del Gobierno en Álava
   (Processo C-193/16)
   (2016/C 251/05)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

      Partes no processo principal

      Recorrente: E

      Recorrida: Subdelegación del Gobierno en Álava

      Questão prejudicial

   Em conformidade com o previsto pelo artigo 27.o[, n.os 1 e 2,] da Diretiva 2004/38/CE (1), constitui o recorrente, condenado a 12 anos de prisão por vários crimes de abuso sexual de menores, uma ameaça real e atual para a segurança pública, tendo em conta que se encontra detido e que, tendo cumprido seis anos, ainda lhe faltam cumprir vários anos até sair em liberdade?

      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).


title: Processo C-423/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag (Países Baixos) em 13 de julho de 2017 — Staat der Nederlanden/Warner-Lampert Company LLC

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag (Países Baixos) em 13 de julho de 2017 — Staat der Nederlanden/Warner-Lampert Company LLC
   (Processo C-423/17)
   (2017/C 318/13)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof Den Haag

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staat der Nederlanden

      Recorrido: Warner-Lampert Company LLC

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 11.o da Diretiva 2001/83 (1), ou qualquer outra disposição do Direito da União, ser interpretado no sentido de que a comunicação, através da qual o requerente ou titular de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento genérico, na aceção do artigo 10.o da Diretiva 2001/83, informa a autoridade de que não indicará no resumo das características do produto e no folheto informativo as partes do resumo das características do produto do medicamento de referência que remetem para indicações ou formas de dosagem abrangidas pelo direito de patente de um terceiro, deve ser considerada um pedido de restrição da autorização de introdução no mercado que implica que a autorização de introdução no mercado não se aplique ou deixe de se aplicar às indicações ou formas de dosagem patenteadas?

               2)

               Em caso de resposta negativa à questão 1, os artigos 11.o e 21.o, n.o 3, da Diretiva 2001/83, ou quaisquer outras disposições do direito da União, opõem-se a que, no caso de uma licença concedida nos termos do artigo 6.o em conjugação com o artigo 10.o da Diretiva 2001/83, a autoridade competente publique o resumo das características do produto e o folheto informativo, incluindo as partes que remetem para indicações ou formas de dosagem abrangidas pelo direito de patente de um terceiro, quando o requerente ou titular de uma autorização de introdução no mercado tiver informado a autoridade de que não indicaria no resumo das características do produto e no folheto informativo as partes do resumo das características do produto do medicamento de referência que remetem para indicações ou formas de dosagem abrangidas pelo direito de patente de um terceiro?

               3)

               Para a resposta à questão 2 é relevante o facto de a autoridade competente exigir que o titular da autorização de introdução no mercado inclua no folheto informativo que está obrigado a inserir na embalagem do medicamento uma remissão para o sítio Web dessa autoridade onde é publicado o resumo das características do produto, incluindo as partes do resumo que remetem para indicações ou formas de dosagem abrangidas pelo direito de patente de um terceiro, sendo que tais partes, em aplicação do artigo 11.o da Diretiva 2001/83, não são mencionadas no referido folheto informativo?

      (1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67).


title: Processo T-256/15: Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Telefónica/Comissão

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/37

         Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Telefónica/Comissão
   (Processo T-256/15)
   (2015/C 245/44)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Telefónica, S.A. (Madrid, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado e J. Domínguez Pérez, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 1.o da decisão;

               —

               anular o n.o 1 do artigo 4.o da decisão, na medida em que ordena ao Reino de Espanha que termine o regime de auxílio referido no artigo 1.o;

               —

               anular os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 4.o da decisão, na medida em que ordenam a recuperação dos montantes que a Comissão considerou constitutivos de auxílios de Estado;

               —

               a título subsidiário, limitar a obrigação de recuperação imposta no n.o 2 do artigo 4.o da decisão aos requisitos estabelecidos na primeira e segunda decisões, e

               —

               condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas efetuadas no processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente processo é a mesma que nos processos T-12/15, Banco de Santander e Santusa/Comissão, e T-252/15 Ferrovial, SA e o./Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são semelhantes aos já alegados nos referidos processos
   Invoca, em particular, que a Comissão cometeu erros de direito e de apreciação dos factos na apreciação da consulta da DGT e na medida em que considerou que constituía uma nova medida suscetível de constituir um novo auxílio de Estado, e por entender que as duas primeiras decisões não abrangeram a eventual aplicação da medida em causa à aquisição de participações indiretas.


title: Processo C-76/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Braşov — Roménia) — Mihai Manea/Instituția Prefectului județul Brașov — Serviciul Public Comunitar Regim de Permise de Conducere și Inmatriculare a Vehiculelor «Reenvio prejudicial — Imposições internas — Artigo 110.o TFUE — Imposto aplicado por um Estado-Membro sobre os veículos automóveis no momento do seu primeiro registo ou da primeira transmissão do direito de propriedade — Neutralidade entre os veículos automóveis usados provenientes de outros Estados-Membros e os veículos automóveis semelhantes disponíveis no mercado nacional»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Braşov — Roménia) — Mihai Manea/Instituția Prefectului județul Brașov — Serviciul Public Comunitar Regim de Permise de Conducere și Inmatriculare a Vehiculelor
   (Processo C-76/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Imposições internas - Artigo 110.o TFUE - Imposto aplicado por um Estado-Membro sobre os veículos automóveis no momento do seu primeiro registo ou da primeira transmissão do direito de propriedade - Neutralidade entre os veículos automóveis usados provenientes de outros Estados-Membros e os veículos automóveis semelhantes disponíveis no mercado nacional»)
   (2015/C 198/15)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Braşov

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mihai Manea

      Recorrida: Instituția Prefectului județul Brașov — Serviciul Public Comunitar Regim de Permise de Conducere și Inmatriculare a Vehiculelor

      Dispositivo

   O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que:

               —

               não se opõe a que um Estado-Membro crie um imposto sobre os veículos automóveis que incide sobre os veículos usados importados, no momento do seu primeiro registo nesse Estado-Membro, e sobre os veículos já registados nesse Estado-Membro, no momento da primeira transmissão nesse mesmo Estado-Membro do direito de propriedade sobre esses veículos;

               —

               se opõe a que esse Estado-Membro isente desse imposto os veículos já registados, relativamente aos quais foi já pago um imposto anteriormente em vigor e declarado incompatível com o direito da União.

      (1)  JO C 151, de 19.5.2014.


title: Processo T-404/08: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — Fluorsid e Minmet/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial do fluoreto de alumínio — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Prova da infração — Direitos de defesa — Definição do mercado em causa — Coimas — Gravidade da infração — Orientações para o cálculo das coimas de 2006» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/60

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — Fluorsid e Minmet/Comissão
   (Processo T-404/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado mundial do fluoreto de alumínio - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Intempestividade - Inadmissibilidade - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Prova da infração - Direitos de defesa - Definição do mercado em causa - Coimas - Gravidade da infração - Orientações para o cálculo das coimas de 2006)
   2013/C 225/134
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Fluorsid SpA (Assemini, Itália); e Minmet financing Co. (Lausana, Suíça) (representantes: L. Vasques e F. Perego, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, C. Cattabriga e K. Mojzesowicz, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2008) 3043 da Comissão, de 25 de junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.180 — Fluoreto de alumínio), que diz respeito a um cartel no mercado mundial do fluoreto de alumínio, incidindo na fixação dos preços e na repartição dos mercados à escala mundial e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Fluorsid SpA e a Minmet financing Co. são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008.


title: Processo C-339/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landesgericht Innsbruck, de 22 de Junho de 2005, no processo Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols contra Land Tirol

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landesgericht Innsbruck, de 22 de Junho de 2005, no processo Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols contra Land Tirol
   (Processo C-339/05)
   (2005/C 281/17)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Landesgericht Innsbruck, de 22 de Junho de 2005, no processo Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols contra Land Tirol, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Setembro de 2005.
   O Landesgericht Innsbruck solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   Um Estado-Membro ou uma entidade territorial de um Estado-Membro devem, no cálculo da remuneração dos empregados contratados da administração pública, ter em conta, sem qualquer limitação temporal, os períodos de serviço prestado em determinadas instituições na Suíça, equiparáveis às instituições referidas no § 41, n.o 2, da Tiroler Landesvertragsbedienstetengesetz (ou, em alternativa, no § 26, n.o 2, da Vertragsbedienstetengesetz 1948), ou deve o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (JO 2002 L 114, p. 6), em particular o seu artigo 9.o, n.o 1, do Anexo I, ser interpretado no sentido de que é permitida a limitação do cômputo dos períodos de serviço que os empregados prestaram após a entrada em vigor deste acordo, em 1 de Junho de 2002 na Suíça?


title: Processo T-337/12: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2013 — El Hogar Perfecto del Siglo XXI/IHMI — Wenf International Advisers (Saca-rolhas) [ «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um saca-rolhas — Desenho ou modelo nacional anterior — Motivo de declaração de nulidade — Inexistência de caráter individual — Inexistência de impressão global diferente — Utilizador atento — Grau de liberdade do criador — Artigos 4. °, 6. °e artigo 25. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 6/2002» ]

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2013 — El Hogar Perfecto del Siglo XXI/IHMI — Wenf International Advisers (Saca-rolhas)
   (Processo T-337/12) (1)

   (Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um saca-rolhas - Desenho ou modelo nacional anterior - Motivo de declaração de nulidade - Inexistência de caráter individual - Inexistência de impressão global diferente - Utilizador atento - Grau de liberdade do criador - Artigos 4.o, 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002)
   2014/C 9/36
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Hogar Perfecto del Siglo XXI, SL (Madrid, Espanha) (representantes: C. Ruiz Gallegos e E. Veiga Conde, avocats)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Wenf International Advisers Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representantes: J. L. Rivas Zurdo, E. Seijo Veiguela e I. Munilla Muñoz, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de junho de 2012 (processo R 89/2011-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Wenf International Advisers Ltd e a El Hogar Perfecto del Siglo XXI, SL.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A El Hogar Perfecto del Siglo XXI, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 287, de 22.9.2012.


title: Processo C-545/08: Acção intentada em 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/10

         Acção intentada em 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-545/08)
   (2009/C 82/18)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Nijenhuis e K. Mojzesowicz, agentes)

      Demandada: República da Polónia
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República da Polónia, ao regulamentar as tarifas para os utentes finais relativas ao acesso ao serviço de banda larga sem efectuar previamente uma análise de mercado não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 16.o e 17.o da Directiva 2002/22/CE (1) lidos em conjugação com os artigos 16.o e 27.o da Directiva 2002/21/CE (2);

               —

               Condenação da República da Polónia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A República da Polónia, ao regulamentar as tarifas para os utentes finais relativas ao acesso ao serviço de banda larga sem efectuar previamente uma análise de mercado, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 16.o e 17.o da Directiva 2002/22/CE, lidos em conjugação com os artigos 16.o e 27.o da Directiva 2002/21/CE.
   Em primeiro lugar, as obrigações impostas à Telekomunikację Polską pelo presidente da Urzędu Komunikacji Elektronicznej, dois anos após a entrada em vigor na Polónia da regulamentação comunitária vigente, ou seja, a necessidade de as tarifas para os utentes finais, relativas ao serviço de acesso à banda larga, serem apresentadas à autoridade nacional de regulamentação para fins de autorização e a exigência de as tarifas serem fixadas com base no custo das prestações dos serviços, representam novas obrigações e não a manutenção das obrigações já em vigor.
   Em segundo lugar, as obrigações da regulamentação relativas ao acesso ao serviço de banda larga imposto à Telekomunikację Polską pelo presidente da Urzędu Komunikacji Elektronicznej não podem considerar-se uma medida transitória na acepção do artigo 27.o da directiva-quadro uma vez que o artigo 17.o da Directiva 98/10/CE, de que trata o artigo 27.o, respeita exclusivamente à tarifa para a utilização das redes telefónicas públicas fixas e aos serviços telefónicos públicos fixos.

      (1)  Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51).

      (2)  Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33).


title: Processo F-111/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de maio de 2016 – GW/Comissão «Função pública — Funcionários — Segurança social — Assunção de despesas médicas — Exame concreto e circunstanciado»

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/49

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de maio de 2016 – GW/Comissão
   (Processo F-111/15) (1)

   («Função pública - Funcionários - Segurança social - Assunção de despesas médicas - Exame concreto e circunstanciado»)
   (2016/C 251/55)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: GW (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e F. Simonetti, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusou ao recorrente e à sua mulher o reembolso de despesas relativas a três faturas de intervenções médicas e tratamentos relacionados com o cancro de que esta padece.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É anulada a decisão da Comissão Europeia que recusou considerar como sendo reembolsáveis as despesas constantes das declarações n.os 67 e 68, de 7 de fevereiro de 2014, e n.o 72, de 12 de março de 2014, relativas a cuidados de saúde prestados à Sra. T.

               2)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por GW.

      (1)  JO C 354, de 26.10.2015, p. 55.


title: Processo T-422/03: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Dezembro de 2009 — Enviro Tech Europe e Enviro Tech International/Comissão

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/48

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de Dezembro de 2009 — Enviro Tech Europe e Enviro Tech International/Comissão
   (Processo T-422/03) (1)

   2010/C 37/69

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 47, de 21.2.2004.


title: Processo T-21/09: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2009 — Eurotel/IHMI — DVB Project (DVB)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/48

         Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2009 — Eurotel/IHMI — DVB Project (DVB)
   (Processo T-21/09)
   (2009/C 69/106)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano
   Partes

      Recorrente: Eurotel SpA (Milão, Itália) (Representante: F. Paola, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DVB Project
   Pedidos do recorrente

               —

               Declarar a nulidade da decisão impugnada, declarando para o efeito a nulidade da marca figurativa comunitária «DVB» por estar em manifesta contradição com a letra e o espírito do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d) do CTMR;

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «DVB» (pedido de registo n.o 275 771), para produtos e serviços das classes 9 e 38.

      Titular da marca comunitária: DVB project

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: A parte que pede a declaração de nulidade não invoca qualquer direito de marca, mas alega que a marca em causa é descritiva e genérica.

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de anulação.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária.


title: Processo C-298/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «Dobrudzhanska petrolna kompanyia» AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «Dobrudzhanska petrolna kompanyia» AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-298/11) (1)

   2012/C 303/36
   Língua do processo: búlgaro
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 232, de 6.8.2011.


title: Processo T-521/09: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 — Areva T&D/Comissão

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/42

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 — Areva T&D/Comissão
   (Processo T-521/09)
   2010/C 51/78
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Areva T&D SAS (Paris, França) (representantes: A. Schild e C. Simphal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão recorrida na parte em que diz respeito à Areva T&D SA; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso, interposto pela Areva T&D SA, tem por objecto a anulação da Decisão da Comissão Europeia C(2009) 7601 final de 7 de Outubro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (artigo 101.o TFUE) e do artigo 53.o EEE — Processo COM/39.129 — Transformadores eléctricos.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   O primeiro fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE. A recorrente considera que a Comissão não fundamentou a delegação do seu poder sancionatório após a condenação solidária da Areva T&D SA, nem o acréscimo de uma condição suplementar às condições estabelecidas na Comunicação de 19 de Fevereiro de 2002 para poder beneficiar de uma imunidade em relação à coima.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente censura a Comissão por ter violado o artigo 101, n.o 1, TFUE e, em especial, as normas jurídicas relativas à imputabilidade das infracções no direito da concorrência. Segundo a recorrente, a Comissão não podia imputar à Areva T&D SA a responsabilidade pelas práticas anti-concorrenciais anteriores à cessão pela Alstom da Alstom T&D SA. Com efeito, à data dos factos, a Alstom T&D SA não era uma sociedade autónoma, mas sim uma sociedade controlada pela sua sociedade-mãe, a Alstom. Consequentemente, nos termos dos princípios relativos à imputabilidade das infracções no caso de cessão de uma empresa, a Comissão devia ter considerado que, só a sociedade-mãe, à data dos factos, neste caso, a Alstom, podia ser responsabilizada pelas práticas anti-concorrenciais anteriores à cessão. Além disso, a recorrente considera que, ao determinar a responsabilidade da Areva T&D SA, a Comissão violou os princípios gerais da segurança jurídica e da individualidade e da pessoalidade das penas.
   Com o seu terceiro fundamento, a recorrente considera que a Comissão violou o artigo 101.o, n.o 1, do TFUE e, em especial, as normas aplicáveis à responsabilidade solidária. A recorrente alega que a Comissão não podia condenar solidariamente a Areva T&D SA e a Alstom no pagamento da coima, na medida em que, à data da decisão, já não constituíam uma unidade económica. Por último, a recorrente considera que, ao condenar solidariamente a Alstom e a Areva T&D SA, a decisão da Comissão viola dois princípios gerais do direito da União, a saber, o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da segurança jurídica.
   Com o seu quarto fundamento, a recorrente censura a Comissão por ter violado o artigo 101.o, n.o 1, TFUE e, em especial, as regras impostas pela Comunicação da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2002, sobre a imunidade em matéria de coimas e a redução do seu montante (1). A recorrente defende também que, ao recusar conferir à Areva T&D SA o benefício da imunidade, a Comissão violou os princípios gerais da confiança legítima e da segurança jurídica.

      (1)  JO C 45, p. 3


title: Processo T-395/10: Despacho do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2011 — Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Recusa implícita de acesso — Decisão explícita adoptada após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito» ]

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/10

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2011 — Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão
   (Processo T-395/10) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa implícita de acesso - Decisão explícita adoptada após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 173/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Stichting Corporate Europe Observatory (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: S. Crosby, solicitor, e S. Santoro, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e C. ten Dam, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão implícita da Comissão que recusa conceder à recorrente o acesso a certos documentos respeitantes às relações entre a União Europeia e a República da Índia.

      Dispositivo

               1.

               Não há já que conhecer do recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 301 de 6.11.2010.


title: Processo C-164/05: Acção intentada em 8 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da França

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/18

         Acção intentada em 8 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da França
   (Processo C-164/05)
   (2005/C 115/33)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 8 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da França, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Maidani e M. H. Støvlbæck, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento de formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (1), e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República da França não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               2.

               condenar a República da França nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Janeiro de 2003.

      (1)  JO L 206, de 31.07.2001, p. 1.


title: Processo C-631/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Patent- und Markensenats (Áustria) em 2 de dezembro de 2013 — Arne Forsgren

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Patent- und Markensenats (Áustria) em 2 de dezembro de 2013 — Arne Forsgren
   (Processo C-631/13)
   2014/C 61/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Obersten Patent- und Markensenats

      Partes no processo principal

      Autor: Arne Forsgren

      Autoridade demandada: Österreichisches Patentamt

      Questões prejudiciais

               1.

               Caso sejam cumpridas as restantes condições, é possível, nos termos do artigo 1.o, alínea b), e do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (1), conceder um certificado de proteção para um princípio ativo protegido por uma patente de base (no presente caso: Proteína D), quando o referido princípio ativo está contido no medicamento (no presente caso: Synflorix) numa ligação covalente (molecular) com outros princípios ativos, mantendo, no entanto, o seu próprio efeito?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

                           2.1.

                           É possível, nos termos do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009, conceder um certificado de proteção para a substância (no presente caso: Proteína D) protegida pela patente de base, quando esta possui os seus próprios efeitos terapêuticos (no presente caso, como vacina contra bactérias Haemophilus influenzae), mas a autorização do medicamento não se refere a este efeito?

                           2.2.

                           É possível, nos termos do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009, conceder um certificado de proteção para a substância (no presente caso: Proteína D) protegida pela patente de base, quando a autorização qualifica esta substância como «transportadora» dos princípios ativos em causa (no presente caso: pneumococos polissacáridos) e esta, como «adjuvante», reforça o efeito destas substâncias, mas este efeito não é referido expressamente na autorização do medicamento?

      (1)  JO L 152, p. 1.


title: Processo T-61/15: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 — 1&1 Internet/IHMI — UNOE Bank (1e1)

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/36

      Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 — 1&1 Internet/IHMI — UNOE Bank (1e1)
      (Processo T-61/15)
      (2015/C 107/47)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: 1&1 Internet AG (Montabaur, Alemanha) (representante: G. Klopp, advogada)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: UNOE Bank, SA (Madrid, Espanha)

         Dados relativos à tramitação no IHMI

         Requerente: Recorrente

         Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «(1e1)» — Pedido de registo n.o 11 047 479

         Tramitação no IHMI: Procedimento de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de dezembro de 2014, no processo R 101/2014-5

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada relativa ao procedimento de oposição n.o B 002090507 entre a 1&1 Internet AG e a UNOE Bank;

                  —

                  condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.