title: Processo C-37/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Janeiro de 1999, no processo penal contra R. Donkersteeg

text:
1.5.1999                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 121/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                               forma de contribuição que o substitui que em
do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 28 de                                    princı́pio só abrange os estudantes de nacionali-
Janeiro de 1999, no processo entre H. Fahmi (n.o do                                   dade neerlandesa ou que estudem nos Paı́ses
registo: AKW 97/5082/24) e M. M. Esmoris Cerdeiro-                                    Baixos?
Pinedo Amado (n.o do registo: AKW 97/7018/24) e a
        administração do Sociale Verzekeringsbank                          2. Os artigos 48.° e 52.° do Tratado CE devem ser
                                                                                interpretados no sentido de que a limitação do direito
                                                                                a uma participação pública nas despesas de subsistência
                        (Processo C-33/99)                                       dos filhos estudantes com mais de 18 anos em relação
                                                                                a trabalhadores migrantes de Estados-Membros nos
                          (1999/C 121/16)                                        Paı́ses Baixos, que não têm a nacionalidade neerlandesa,
                                                                                ou aos seus filhos, constitui um obstáculo à livre
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euroe-                      circulação de trabalhadores ou ao direito de livre
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                 estabelecimento de forma que tal limitação não é
do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 28 de Janeiro                       compatı́vel com tais artigos?
de 1999, no processo entre H. Fahmi e M. M. Esmoris
Cerdeiro-Pinedo Amado e a administração do Sociale Verzeke-           (1) JO L 28 de 30.1.1997, p. 1 (versão consolidada).
ringsbank, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça        (2) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2 ; EE 05 F 1, p. 77.
em 8 de Fevereiro de 1999. O Arrondissementsrechtbank
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
— No processo de H. Fahmi (n.° do registo: AKW 97/                     Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Janeiro de 1999, no
    5082/24):                                                                        processo penal contra R. Donkersteeg
                                                                                (Processo C-37/99)
    1) a) O artigo 41.°, n.° 1, do Acordo de Cooperação deve
             ser interpretado no sentido de que os trabalhadores                                  (1999/C 121/17)
             marroquinos podem invocar a proibição de discri-         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
             minação nele consagrada, mesmo se já não vivem         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado par
             no território de um Estado-Membro da Comuni-             acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Janeiro de
             dade?                                                     1999, no processo penal contra R. Donkersteeg, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Fevereiro
        b) Em caso afirmativo, o artigo 41.°, n.° 3, do Acordo         de 1999. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal
             de Cooperação opõe-se a que os trabalhadores            de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
             marroquinos cujos filhos vivem fora da Comuni-            1. Deve o artigo 1.° da Directiva 83/189/CEE do Conselho (1)
             dade invoquem o artigo 41.°, n.°1, do Acordo de                ser interpretado no sentido de que a disposição do primeiro
             Cooperação?                                                   parágrafo do artigo 2.° do regulamento sobre os requisitos
                                                                            mı́nimos das explorações de gado suı́no de 1993, citada
    2. Se um trabalhador, como o recorrente, pode invocar a                 no n.° 4 deste acórdão e nos termos de qual «O empresário
         proibição de discriminação consagrada no artigo 41.°,            está obrigado a velar por que, no seu estabelecimento,
         n.° 2, do Acordo de Cooperação, essa proibição implica           existam um ou vários recipientes de desinfecção ou
         que é ilı́cito suprimir o direito ao abono de famı́lia,            instalações de limpeza, robustos e apropriados para a
         quando relativamente a essa supressão, no caso de                 desinfecção de calçado», deve ser qualificada de regra
         segurados ao abrigo da AKW neerlandeses ou residen-                técnica para os efeitos da referida directiva?
         tes nos Paı́ses Baixos o referido direito é substituı́do
         com maior frequência que no caso de trabalhadores             2. Deve o artigo 1.° da Directiva 83/189/CEE ser interpretado
         como o recorrente por outra forma de participação                 no sentido de que a disposição do primeiro parágrafo do
         pública (entre outras) nas despesas de subsistência de            artigo 2.° do regulamento para a luta contra a doença de
         filhos estudantes com mais de 18 anos?                             Aujeszky de 1993, citada no n.° 8 deste acórdão e nos
                                                                            termos da qual «Todo o empresário está obrigado a
— No processo de M. M. Esmoris Cerdeiro-Pinedo Amado                        fazer vacinar os suı́nos (de carne) presentes no seu
    (n.° do registo: AKW 97/7018/24):                                       estabelecimento contra a doença de Aujeszky, em confor-
                                                                            midade com o programa de vacinação que estabeleça o
    1) a) É incompatı́vel com o artigo 3.° do Regulamento                   Departamento, sob proposta da Fundação, para as espécies
             (CEE) n.° 1408/71 do Conselho (1) ou com qualquer              afectadas e os distintos sectores», deve ser qualificada de
             outra disposição desse regulamento que seja supri-            regra técnica para os efeitos da referida directiva?
             mido o direito ao abono de famı́lia par filhos            3. Quando um projecto de regra téchnica, na acepção da
             estudantes com mais de 18 anos quando este seja                Directiva 83/189/CEE, não tenha sido comunicado à
             substituı́do por outra forma de contribuição que em           Comissão em conformidade com o disposto nos seus
             princı́pio só abrange os estudantes de nacionalidade          artigos 8.° e 9.°, conduz esta circunstância à inaplicabili-
             neerlandesa ou que estudem nos Paı́ses Baixos?                 dade do referido regulamento, na medida em que, no caso
                                                                            concreto em questão, o regulamento constitua um entrave
         b) O artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1612/             ao comércio ou à livre circulação de mercadorias, ou
             68 do Conselho (2) deve ser interpretado no sentido            deve-se considerar que a referida disposição deve ficar
             de que são incompatı́veis com o mesmo tanto a                 inaplicada caso o regulamento, em geral e desligado do
             supressão do abono de famı́lia para filhos a cargo            caso concreto em questão, tenha ou possa ter o efeito de
             estudantes com mais de 18 anos, como a                         entravar as trocas comerciais?
 ---pagebreak--- C 121/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           1.5.1999
4. Se a resposta à segunda questão for afirmativa, o facto de,             nacionais um potencial poder de discriminação que pode
     em Dezembro de 1995, a Comissão Europeia ter aprovado                 ser utilizado arbitrariamente. Para que um processo de
     o programa neerlandês de luta contra a doença de Aujeszky              autorização possa ser considerado compatı́vel com os
     do gado suı́no durante o ano de 1996 tem consequências                 artigos 73.°B e 52.° do Tratado CE, deve justificar-se por
     para os efeitos de aplicabilidade no presente caso do                  motivos imperiosos de interesse geral e basear-se em
     primeiro parágrafo do artigo 2.° do regulamento par a                 critérios objectivos estáveis e públicos, para limitar o poder
     luta contra a doença de Aujeszky? Caso a resposta seja                 discricionário das autoridades nacionais.
     afirmativa, quais são estas consequências?
                                                                       c) Quanto às privatizações da ENI e da Telecom Italia, a
                                                                            Comissão alega que a introdução dos «poderes especiais»
(1) Directiva 83/189/CEE de Conselho, de 28 de Março de 1983,               não é justificada. As autoridades italianas poderiam ter
    relativa a um procedimento de informação no domı́nio das               respondido com outros dispositivos que não obrigavam a
    normas e regulamentações técnicas (JO L 109 de 26.4.1983, p. 8;
    EE 13 F14, p. 34).                                                      limitar o direito de propriedade e eram, portanto, menos
                                                                            restritivos das liberdades em causa.
Acção intentada, em 19 de Fevereiro de 1999, pela                     Acção proposta, em 19 de Fevereiro de 1999, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                Comissão das Comunidades Europeias contra 1. Manuel
                              Italiana                                 Pereira Roldão & Filhos, Lda, 2. Instituto Superior Técnico
                                                                               e 3. King, Taudevin & Gregson (Holdings) Ltd
                       (Processo C-58/99)
                                                                                (Processo C-59/99)
                         (1999/C 121/18)
                                                                                (1999/C 121/19)
Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra 1.
Europeias, representada por Antonio Aresu e Maria Patakia,             Manuel Pereira Roldão & Filhos, Lda, 2. Instituto Superior
membros do Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no              Técnico e 3. King, Taudevin & Gregson (Holdings) Ltd,
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre             proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
Wagner, Kirchberg.                                                     tada por Francisco de Sousa Fialho, membro do seu serviço
                                                                       jurı́dico, e por Olivier Couvert-Castéra, funcionário posto à
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  disposição do serviço jurı́dico no quadro de troca de funcioná-
                                                                       rios nacionais, na qualidade de agentes, assistidos por Eugénio
— declarar que, ao adoptar o artigo 1.°, n.° 5 e o artigo              Braga, advogado no Porto, com domicı́lio escolhido no
     2.°, do texto coordenado do Decreto-Lei n.° 332, de               Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
     31 de Maio de 1994, convertido, com alterações, na Lei           também membro do serviço jurı́dico da Comissão, Centre
     n.° 474 de 30 de Julho de 1994, bem como os decretos              Wagner, Kirchberg.
     relativos aos «poderes especiais» no caso das privatizações
     da ENI e da Telecom Italia, a República Italiana não            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
     compriu as obrigações que lhe incumbem por força dos             condenar as demandadas a restituir à demandante a quantia de
     artigos 52.°, 59.° e 73.°B do Tratado CE,                         357 813 euros, acrescida da quantia de 185 833,78 euros de
— condenar a República Italiana nas despesas do processo.             juros vencidos até 1 de Janeiro de 1999, bem como os juros
                                                                       vencidos até integral restituição e ainda nas despesas do
                                                                       processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
a) A frase do artigo 1.°, n.° 5, do texto coordenado, que
     reserva a atribuição de determinadas funções «a profissio-      A acção é proposta por força do artigo 181.° do Tratado CE,
     nais inscritos, pelo menos à cinco anos, nos registos             para obter a restituição de quantias em dinheiro adiantadas no
     previstos na lei», é incompatı́vel com os artigos 59.° e          quadro de um contrato, nos termos do qual a Comunidade
     52.° do Tratado CE, na medida em que exclui qualquer              Europeia se obrigou a prestar apoio financeiro à primeira
     profissional a trabalhar legalmente noutros Estados-              demandada, para que esta instalasse um «tanque para fusão de
     -Membros ou estabelecidos recentemente em Itália.                cristal de chumbo, custos reduzidos e poluição moderada», no
                                                                       quadro das actividades relativas à promoção de energia técnica
b) O disposto no artigo 2.° do texto coordenado, que atribui           na Europa (programa Thermie) previstas pelo Regulamento
     «poderes especiais» ao Ministro del Tesoro (Ministro das          (CEE) n° 2008/90 do Conselho (1). Este contrato foi resolvido
     Finanças), cria um obstáculo à livre circulação e ao direito    pela demandante por não cumprimento pelas demandadas.
     de estabelecimento.
     A autorização para que os investidores possam assumir            (1) JO L 185 de 17.7.1990, p. 1.
     participações importantes e a autorização para a validade
     de acordos entre accionistas atribuem às autoridades


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 27 de Novembro de 1997 no processo C-27/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Länsrätt i Jönköpings län): Danisco Sugar AB contra Allmänna ombudet (Adesão do Reino da Suécia - Agricultura - Açúcar - Imposição nacional sobre a armazenagem de açúcar)

text:
20.2.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 55/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                            TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                EE 03 F22, p. 80), e do Regulamento (CE) n.o 3300/94 da
                                                                      ComissaÄo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece
                         (Quinta SeccËaÄo)
                                                                      medidas transitórias no sector do acËuÂcar na sequeÃncia da
                                                                      adesaÄo da A Â ustria, da FinlaÃndia e da SueÂcia (JO L 341 de
                  de 27 de Novembro de 1997
                                                                      30.12.1994, p. 39), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),
no processo C-27/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-             composto por M. Wathelet, presidente da Primeira SeccËaÄo
sentado pelo Länsrätt i Jönköpings län): Danisco Sugar                exercendo funcËoÄes de presidente da Quinta SeccËaÄo, J. C.
                AB contra Allmänna ombudet (1)                        Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, P. Jann e L.
                                                                      Sevón (relator), juízes; advogado-geral: A. La Pergola;
(AdesaÄo do Reino da SueÂcia Ð Agricultura Ð AcËuÂcar Ð               secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio-adjunto, proferiu,
     ImposicËaÄo nacional sobre a armazenagem de acËuÂcar)            em 27 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-
                                                                      sória eÂ a seguinte:
                          (98/C 55/01)
                   (Língua do processo: sueco)
                                                                      Os artigos 137.o, n.o 2, e 145.o, n.o 2, do Acto relativo aÁs
                                                                      condicËoÄes de adesaÄo da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂ-
                                                                      blica da FinlaÃndia e do Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes
                                                                      dos Tratados em que se funda a UniaÄo Europeia, bem
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      como os artigos 39.o e 40.o do Tratado CE, o Regulamento
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981,
                                                                      que estabelece a organizacËaÄo comum de mercado no sector
                                                                      do acËuÂcar, e o Relgulamento (CE) n.o 3300/94 da Comis-
No processo C-27/96, que tem por objecto um pedido diri-              saÄo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do           transitórias no sector do acËuÂcar na sequeÃncia da adesaÄo da
                                                                      AÂ ustria, da FinlaÃndia e da SueÂcia, naÄo se opoÄem a que um
Tratado CE, pelo Länsrätt i Jönköpings län, destinado a
obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre           Estado que adere aÁ UniaÄo Europeia adopte, na veÂspera da
Danisco Sugar AB e Allmänna ombudet, uma decisaÄo a                   sua adesaÄo, uma lei que institua uma imposicËaÄo sobre o
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 137.o,         acËuÂcar que se encontrava em armazeÂm, nessa data, nesse
n.o 2, 145.o, n.o 2, e 149.o, n.o 1, do Acto relativo aÁs condi-      Estado.
cËoÄes de adesaÄo da RepuÂblica da A  Â ustria, da RepuÂblica da
FinlaÃndia e do Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes dos Trata-
dos em que se funda a UniaÄo Europeia (JO C 241 de                    (1) JO C 95 de 30.3.1996.
29.8.1994, p. 21), dos artigos 39.o e 40.o do Tratado CE,
do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de
Junho de 1981, que estabelece a organizacËaÄo comum de
mercado no sector do acËuÂcar (JO L 177 de 1.7.1981, p. 4;


title: Acção intentada, em 21 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-211/96)

text:
14 . 9 . 96          IH                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 269/3
Recurso interposto, em 19 de Junho de 1996, contra a                        para cuja aplicação a Comissão não tem competência
Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino Unido                         expressa .
                       ( Processo C-209/96 )
                           ( 96/C 269/06 )                           (') Decisão 96/31 l /CE da Comissão, de 10 de Abril de 1996 ,
                                                                           relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros
                                                                           relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
                                                                           Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção « Garan
Deu entrada, em 19 de Junho de 1996 , no Tribunal de                       tia », exercício financeiro de 1992, assim como a certas despesas
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a                      do exercício de 1993 (JO n? L 117 de 14 . 5 . 1996 , p . 19 ).
Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo                   ( 2 ) Regulamento ( CEE ) n1.' 2456/93 da Comissão , de 1 de Setembro
Reino Unido, representado por John E. Collins, Assistant                   de 1 993 , relativo às normas de execução do Regulamento ( CEE )
Treasury Solicitor, na qualidade de agente, assistido por                  n'.' 805/68 do Conselho no que respeita à medidas gerais e
                                                                           especiais de intervenção no sector da carne de bovino (JO n?
Gerald Berling, QC, e Helen Davies, do foro de Inglaterra ,                L 225 de 4 . 9 . 1993 , p. 4 ).
com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada do                ( ? ) Regulamento ( CEE ) n? 859/89 da Comissão, de 29 de Março de
Reino Unido, 14 , boulevard Roosevelt.                                     1989 , relativo às regras de execução das medidas de intervenção
                                                                           no sector da carne de bovino (JO n? L 91 de 4 . 4 . 1989 ,
                                                                           p . 5 ).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão ( ) de não considerar elegível o valor de
     3 356 000 libras esterlinas no que respeita às despesas
     do Reino Unido em 1992 relativas à secção « Garantia »
     do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrí              Acção intentada, em 21 de Junho de 1996, pela Comissão
     cola ,                                                           das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                ( Processo C-211 /96 )
— condenar a Comissão no pagamento das despesas                                                      ( 96/C 269/07 )
     suportadas pelo recorrente no presente processo .
                                                                      Deu entrada, em 21 de Junho de 1996 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
 Fundamentos e principais argumentos                                  República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni
                                                                      dades Europeias, representada por Maria Kontou-Durande,
                                                                      membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio
 O recorrente afirma que a decisão de não considerar elegível
 o referido valor é ilegal pelas seguintes razões:
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
                                                                      la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
                                                                      Wagner, Kirchberg.
 a ) A abordagem da Comissão , ao não considerar elegível o
     referido valor , está viciada no essencial , na medida em        A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     que, contrariamente ao que lhe sucedeu (2), o regula
      mento ( 3 ) não impunha que os Estados-membros adop
     tassem medidas para garantir que não fossem aceites              — declarar que a República Helénica não cumpriu as
      propostas conexas, tendo a Comissão cometido um erro                   obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e
      de direito ao concluir nesse sentido ;                                 da Directiva 93/27/CEE (') da Comissão, de 4 de Junho
                                                                             de 1993 , que altera a Directiva 70/524/CEE ( 2 ) do
                                                                             Conselho , relativa aos aditivos na alimentação dos
 b ) Em qualquer hipótese, não existe, ou não existe sufi                   animais, ao não adoptar no prazo fixado as medidas
      ciente, fundamentação em apoio da conclusão da                         legislativas , regulamentares e administrativas necessári
      Comissão de que a prática das propostas conexas                        as ao cumprimento desta mesma directiva ,
      permitiu a manipulação pelos beneficiários dos proce
      dimentos de intervenção, ou conduziu a um mais alto              — condenar a República Helénica nas despesas da instân
      nível de intervenção das autoridades nacionais contrário               cia .
      ao artigo 190? do Tratado, sendo essas conclusões
      erradas quanto à matéria de facto . Além disso, não há
      justificação para concluir que as práticas em questão            Fundamentos e principais argumentos
      eram susceptíveis de conduzir a um resultado desse
      tipo ;                                                           Nos termos do artigo 189'.', terceiro parágrafo, do Tratado
                                                                       que institui a Comunidade Europeia , as directivas vinculam
                                                                       os Estados-membros destinatários quanto ao resultado a
 c ) A imposição de uma redução fixa de 2 % relativamente              alcançar . Nos termos do artigo 5?, primeiro parágrafo, do
      às contas de todos os Estados-membros não está                   Tratado, os Estados-membros tomarão todas as medidas
      claramente relacionada com qualquer perda que alega             gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das
      damente tenha sido ocasionada pelas práticas identifi           obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos
      cadas . Assim , com efeito , isso equivale a uma penalidade      das instituições da Comunidade .
 ---pagebreak--- N? C 269/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14 . 9 . 96
O prazo para a transposição da directiva em causa para o                 lheiro-geral no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
direito interno expirou em 31 de Março de 1994 e, até ao                 Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi
momento, a República Helénica não adoptou as medidas                     mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai
necessárias ã plena incorporação da directiva em causa na                xada da Bélgica , 4, rue des Girondins .
ordem jurídica interna helénica nem, evidentemente, comu
nicou essas medidas à Comissão .                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(') JO n? L 179 de 22 . 7. 1993 , p . 5 .                                — anular o Regulamento ( CE ) n? 822/96 da Comissão, de 3
( 2 ) JO n . L 270 de 14 . 12 . 1970, p . 1 ; EE 03 F4 , p . 82 .               de Maio de 1996 , relativo à atribuição, a título
                                                                                excepcional, de uma quantidade suplementar ao contin
                                                                                gente pautal de importação de bananas para o segundo
                                                                                trimestre de 1996 , na sequência das tempestades íris,
                                                                                Luis e Marilyn ( ! ),
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
tribunal administratif de Saint-Denis de la Réunion, de 5 de             — condenar a Comissão nas despesas .
Junho de 1996, no processo entre Paul Chevassus-Marche e
                  Conseil régional de la Réunion                         Fundamentos e principais argumentos
                       ( Processo C-212/96                               Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos
                              96/C 269/08 )                              que os invocados no processo C-407/95 ( 2 ).
                                                                         (<) JO n? L 111 de 4 . 5 . 1996 , p . 7 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         ( 2 ) JO n1.' C 46 de 17. 2 . 1996 , p . 11 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
tribunal administratif de Saint-Denis de la Réunion , de 5 de
Junho de 1996 , no processo entre Paul Chevassus-Marche e
Conseil régional de la Réunion, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 25 de Junho de 1996 .                          Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão
                                                                             das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
O tribunal administratif de Saint-Denis de la Réuniop                                             ( Processo C-218/96 )
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões :                                                                                96/C 269/ 10 )
 1 . A Decisão 89/688/CEE do Conselho ('), que autoriza a                Deu entrada , em 26 de Junho de 1996 , no Tribunal de
       manutenção do octroi de mer aplicado aos produtos                 Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
       importados, bem como às mercadorias produzidas por                Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida
       empresas situadas num departamento ultramarino, está              des Europeias, representada por Gótz zur Hausen , na
       em conformidade com o Tratado, em especial com os                 qualidade de agente , assistido por J.-J . Evrard , advogado ,
       seus artigos 9?, 12? e 13 ?, uma vez que admite a                 com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
       possibilidade de isenção em benefício das empresas                Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão
       locais , com a única reserva de estas contribuírem para o         das Comunidades Europeias , Centre Wagner, Kirchberg .
       desenvolvimento ou a manutenção de uma actividade
       económica ?                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                         que o Tribunal se digne :
 2 . Em caso de a resposta à primeira questão ser positiva : A
       Decisão 89/688/CEE pode ser considerada , à luz das               — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       disposições do segundo parágrafo do artigo 95 ? do                       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       Tratado, como permitindo uma diferenciação fiscal que                    cumprimento à Directiva 93/105/CE da Comissão ('), de
       prossiga objectivos económicos compatíveis com as                        25 de Novembro de 1993 , que estabelece o anexo VII D ,
       exigências do Tratado e do direito derivado e que se                     contendo as informações a incluir no dossier técnico
       justifique pelas condições económicas específicas dos                    referido no artigo 12? da directiva que altera pela sétima
       departamentos ultramarinos ?                                             vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho ( 2 ), ou ao não
                                                                                comunicar essas medidas, o Reino da Bélgica não
 (M JO nV L 399 de 30 . 12 . 1989 , p . 46 .                                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                                dessa directiva ,
                                                                         — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
 Recurso interposto, em 26 de Junho de 1996 , pelo Reino da               Fundamentos e principais argumentos
    Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                        ( Processo C-217/96                               do processo C-205/96 ( 3 ); o prazo fixado pela directiva
                                                                          terminou em 31 de Dezembro de 1993 .
                             ( 96/C 269/09 )
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                       C ) JO n'.' L 294 de 30 . 11 . 1993 , p . 21 .
                                                                          ( 2 ) JO n? 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 .
 Europeias, em 26 de Junho de 1996 , um recurso contra a                  (') JO n ? C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 7.
  Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
 Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, conse


title: Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995, por Alberto Castagnoli contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-239/95)

text:
N? C 64/22          1 PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2 . 3 . 96
    refere às pensões a pagar em moedas diferentes do franco      escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias
    belga e prevê apenas, nesse âmbito, uma operação de           Hardt .
    conversão .
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  — anular a folha de pensão do recorrente relativa ao mês de
                                                                      Janeiro de 1995 e seguintes pelos fundamentos desen
                                                                      volvidos no recurso,
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , por
Alberto Castagnoli contra a Comissão das Comunidades              — condenar a Comissão no pagamento dos complementos
                             Europeias                                de remuneração devidos acrescidos de juros à taxa de
                     ( Processo T-239/95 )                            8 % a partir das respectivas datas,
                          ( 96/C 64/41 )
                                                                  — condenar a recorrida nas despesas do processo.
                (Língua do processo: italiano)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           invocados no processo T-238/95, Francesco Mongelli con
por Alberto Castagnoli, antigo funcionário da Comissão das        tra Comissão das Comunidades Europeias .
Comunidades Europeias, residente em Segrate ( Milão ),
representado por Giuseppe Marchesini, advogado junto da
Corte di Cassazione da República Italiana, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
Arnedt, 8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                  Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , por
                                                                  Vittorio Sadini contra a Comissão das Comunidades
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                Europeias
— anular a folha de pensão do recorrente relativa ao mês de                          ( Processo T-241/95 )
    Janeiro de 1995 e seguintes pelos fundamentos desen                                   96/C 64/43
    volvidos no recurso,
— condenar a Comissão no pagamento dos complementos                             (Língua do processo: italiano)
    de remuneração devidos acrescidos de juros à taxa de
    8 % a contar das respectivas datas,                           Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— condenar a recorrida nas despesas do processo .                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  por Vittorio Sadini, residente em Segrate ( Milão ), funcio
Fundamentos e principais argumentos                               nário da Comissão das Comunidades Europeias, represen
                                                                  tado por Giuseppe Marchesini, advogado junto da Corte di
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos          Cassazione da República Italiana, com domicílio escolhido
invocados no processo T-238/95 , Francesco Mongelli con          no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
tra Comissão das Comunidades Europeias .                          8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — anular a folha de pensão do recorrente relativa ao mês de
                                                                      Janeiro de 1995 e seguintes pelos fundamentos desen
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , por                   volvidos no recurso,
Eduardo Capuano contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                  — condenar a Comissão no pagamento dos complementos
                     ( Processo T-240/95 )                            de remuneração devidos acrescidos de juros à taxa de
                            96/C 64/42 )                              8 % a partir das respectivas datas,
                (Língua do processo: italiano)                    — condenar a recorrida nas despesas do processo.
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995, no Tribunal de             Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
por Eduardo Capuano, antigo funcionário da Comissão das           invocados no processo T-238/95 , Francesco Mongelli con
Comunidades Europeias, representado por Giuseppe Mar             tra Comissão das Comunidades Europeias.
chesini, advogado junto da Corte di Cassazione da Repú
blica Italiana, com domicílio escolhido no Luxemburgo no


title: Processos apensos T-60/06 RENV II e T-62/06 RENV II: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2016 — Itália e Eurallumina/Comissão («Auxílios de Estado — Diretiva 92/81/CEE — Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Isenção de imposto especial sobre o consumo — Caráter seletivo da medida — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum — Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado para a proteção do ambiente — Orientações sobre os auxílios de Estado com finalidade regional de 1998 — Confiança legítima — Segurança jurídica — Princípio lex specialis derogat legi generali — Princípio da presunção da legalidade e do efeito útil dos atos das instituições — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação»)

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2016 — Itália e Eurallumina/Comissão
   (Processos apensos T-60/06 RENV II e T-62/06 RENV II) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Diretiva 92/81/CEE - Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais - Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina - Isenção de imposto especial sobre o consumo - Caráter seletivo da medida - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado para a proteção do ambiente - Orientações sobre os auxílios de Estado com finalidade regional de 1998 - Confiança legítima - Segurança jurídica - Princípio lex specialis derogat legi generali - Princípio da presunção da legalidade e do efeito útil dos atos das instituições - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação»))
   (2016/C 200/26)
   Línguas do processo: italiano e inglês

      Partes

      Recorrentes: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por G. Aiello, avvocato dello Stato), e Eurallumina SpA (Portoscuso, Itália) (representantes: L. Martin Alegi, R. Denton, A. Stratakis e L. Philippou, solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, N. Khan, G. Conte, D. Grespan e K. Walkerová, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2006/323/CE, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12), na medida em que declara a existência de um auxílio de Estado concedido pela República Italiana, entre 3 de fevereiro de 2002 e 31 de dezembro de 2003, com base na isenção de direito de imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha (Itália) e ordena à República Italiana que recupere esse auxílio.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas dos processos T-60/06, T-60/06 RENV I e T-60/06 RENV II e ainda nas suas próprias despesas e em um quinto das despesas da Comissão Europeia nos processos C-89/08 P e C-272/12 P.

               3)

               A Eurallumina SpA é condenada nas suas próprias despesas e ainda em três quartos das despesas da Comissão nos processos T-62/06, T-62/06 RENV I e T-62/06 RENV II e em três vinte avos das despesas da Comissão nos processos C-89/08 P e C-272/12 P.

               4)

               A Comissão é condenada em um quarto das suas próprias despesas nos processos T-62/06, T-62/06 RENV I e T-62/06 RENV II e ainda em um quinto das suas próprias despesas nos processos C-89/08 P e C-272/12 P.

      (1)  JO C 96, de 22.4.2006.


title: Processo T-279/02: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Degussa AG

text:
9.11.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 274/35
Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca             Calpis Co., Ltd. (anteriormente,         —     anular a decisão do júri do concurso-geral CONSELHO/
comunitária:                    The Calpis Food Industry Co., Ltd)             /A/393 de lhe atribuir uma nota inferior ao mínimo
                                                                               exigido no que toca à sua prova oral e de não a inscrever
Marca         comunitária       a marca nominativa «CALPICO»,                  na lista de reserva;
requerida:                      para produtos das classes 29, 30
                                e 32 — Pedido n.o 225169                 —     condenar o recorrido nas despesas.
Titular da marca ou sinal       a recorrente
objecto da oposição:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Marca ou sinal objecto          a marca nominativa alemã
da oposição:                    «CALYPSO», para produtos da
                                classe 32
                                                                         Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação da
                                                                         obrigação de fundamentação. Segundo a recorrente, o reco-
Decisão da Divisão de           Indeferimento do pedido
Oposição:                                                                rrido devia-lhe ter comunicado as notas que lhe foram
                                                                         atribuídas no que toca aos diferentes elementos de apreciação
                                                                         que o júri estava obrigado a tomar em consideração.
Decisão da Câmara de            Indeferimento do recurso da re-
Recurso:                        corrente
                                                                         A recorrente invoca ainda a violação do quadro de legalidade
Fundamentos:                    —     Risco de confusão entre as         que constitui o aviso do concurso-geral CONSELHO/A/393 e
                                      marcas, na acepção do              a violação do princípio da igualdade de tratamento. Segundo a
                                      artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do   recorrente, o júri estava obrigado a proceder a uma avaliação
                                      Regulamento (CE) n.o 40/           dos seus conhecimentos e qualificações profissionais e gerais
                                      /94 ( 1);                          no decurso de uma entrevista a realizar em língua grega. Esta
                                —     Violação do direito de ser         entrevista realizou-se noutras línguas.
                                      ouvido.
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29.12.1993, sobre
     a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                         Recurso interposto em 16 de Setembro de 2002 contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias por Degussa AG
                                                                                (Processo T-279/02)
Recurso interposto em 9 de Setembro de 2002 por
Athanacia-Nancy Pascall contra Conselho da União Euro-                                            (2002/C 274/62)
                                 peia
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                      (Processo T-277/02)
                         (2002/C 274/61)
                                                                         Deu entrada em 16 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                   (Língua do processo: francês)                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         por Degussa AG, Düsseldorf (Alemanha), representada por
                                                                         R. Bechtold, M. Karl e W. Berg, Rechtsanwälte.
Deu entrada em 9 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
interposto contra o Conselho da União Europeia por Athana-
cia-Nancy Pascall, residente em Bruxelas, representada por               —     anular a decisão da Comissão de 2 de Julho de 2002
Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchall, avocats,                    (processo C. 373519 — Metionina), na parte que respeita
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                         à recorrente;
 ---pagebreak--- C 274/36              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9.11.2002
—     subsidiariamente, anular a coima aplicada no artigo 3.o        Por último, a Comissão violou a presunção de inocência, dado
      da decisão;                                                    que já antes da decisão a Comissão divulgou à imprensa
                                                                     económica informações sobre o previsível montante da coima,
                                                                     e esta informação foi tornada pública. Consequentemente, já
—     condenar a Comissão nas despesas do processo.                  não seria assim possível uma decisão imparcial.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Recurso interposto em 18 de Setembro de 2002 por
                                                                     Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG contra
A recorrente impugna a decisão da Comissão pela qual foi
                                                                     o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
aplicada à primeira uma coima no montante de
                                                                                Desenhos e Modelos)
118 125 000 euros por violação do artigo 81.o, n.o 1, CE. A
Comissão imputou à recorrente e a outras empresas em causa
— vários produtores de metionina — a participação num                                       (Processo T-281/02)
acordo duradouro e/ou numa prática concertada. Segundo a
Comissão concluiu, a recorrente tomou parte nos referidos
comportamentos de Fevereiro de 1986 a Fevereiro de 1999.                                      (2002/C 274/63)
                                                                                (Língua do Processo: Alemão)
A recorrente alega que, ao aplicar a coima, a Comissão não
avaliou correctamente a duração da infracção. A Comissão
considerou que a infracção se verificou de 1986 a 1999.
Consequentemente, não teve em atenção que os acordos                 Deu entrada em 18 de Setembro de 2002, no Tribunal de
cessaram em 1988, e que só em 1992 teve lugar uma nova               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
decisão no sentido da elaboração de acordos. A Comissão não          contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
apresentou provas da infracção continuada da recorrente que          (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Norma Lebens-
invoca. Além disso foram cometidos pela Comissão vários              mittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG, com sede em Nuremberga
erros na fixação do montante de base da coima. Ao considerar         (Alemanha), representada por S. Rojahn e St. Freytag, Rechts-
que se verificava uma «violação particularmente grave» do            anwälte.
artigo 81.o, n.o 1, CE, foram extraídas conclusões incorrectas
quanto aos efeitos concretos sobre o mercado em causa. Foi
aqui cometido um erro de apreciação e a Comissão violou, por         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
isso, as suas próprias orientações para aplicação das coimas.
                                                                     —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                           Desenhos e Modelos) de 3 de Julho de 2002 ( 1);
A recorrente alega ainda que a Comissão, no cálculo da coima
aplicada à Degussa AG, teve em conta o balanço de 2001 desta
empresa e, consequentemente, ignorou que desde a cessação            —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
dos acordos contrários à concorrência a Degussa realizou duas
fusões de empresas. Na sua decisão de aplicação da coima, a
Comissão deveria apenas ter em conta o volume de negócios
da parte do actual consórcio correspondente à antiga Degussa
AG Frankfurt am Main. A Comissão violou, nesta medida, o             Fundamentos e principais argumentos
princípio da culpa.
                                                                     Marca em causa:                Marca nominativa «Mehr für Ihr
                                                                                Geld» — Pedido de registo
                                                                                n.o 1669167
A recorrente alega ainda que o método utilizado pela Comissão
para aplicação da coima não respeitou o princípio da certeza         Produto ou serviço:            Produtos e serviços das classes 3,
do direito consagrado no direito dos Estados. Na aplicação                                          29, 30 e 35 (entre outros, prepa-
pela qual a Comissão optou do artigo 15.o do Regulamento                                            rações para branquear e outras
n.o 17/62, revela-se a nulidade desta norma de habilitação, na                                      substâncias para lavagem, carne,
medida em que a mesma proporciona à Comissão um quadro                                              café e marketing)
ilimitado de coimas que não se justifica segundo os princípios
relativos à certeza das consequências jurídicas de um compor-        Decisão recorrida para a       Recusa do registo pela examina-
tamento contrário às normas.                                         Câmara de Recurso:             dora


title: Acção intentada em 9 de Junho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Processo C-213/98)

text:
C 258/24               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15.8.98
financeiro das sociedades seguradoras), as excepcËoÄes aÁ             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
livre prestacËaÄo de servicËos e aÁ liberdade de estabelecimento
saÄo as previstas nesta directiva, e naÄo as resultantes da
aplicacËaÄo do artigo 55.o do Tratado CE.                             1. Declarar que a Irlanda, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes
                                                                            legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
(1) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.                                            rias para dar cumprimento aÁ Directiva 92/100/CEE do
                                                                            Conselho, de 19 de Novembro de 1992 (1), relativa ao
                                                                            direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos
                                                                            direitos conexos aos direitos de autor em mateÂria de
                                                                            propriedade intelectual, e/ou ao naÄo as comunicar aÁ
                                                                            ComissaÄo, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
                                                                            bem por forcËa do Tratado CE.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Bundessozialgericht de 31 de MarcËo de 1998, no processo
          entre Ramazan Örs e a Bundesknappschaft                     2. Condenar a demandada nas despesas.
                      (Processo C-211/98)
                         (98/C 258/37)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do           O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
Bundessozialgericht de 31 de MarcËo de 1998, no processo              tiva vincula os Estados-membros quanto ao resultado a
entre Ramazan Örs e a Bundesknappschaft, que deu                      alcancËar, implica para os Estados-membros a obrigacËaÄo de
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 8 de                 respeitarem os prazos de transposicËaÄo impostos pela direc-
Junho de 1998.                                                        tiva. Esse prazo terminou em 1 de Julho de 1994 sem que
                                                                      a Irlanda tenha aprovado as disposicËoÄes necessaÂrias para
                                                                      dar cumprimento aÁ directiva a que a ComissaÄo se refere
O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de JusticËa que            no seu pedido e/ou informado a ComissaÄo desse facto.
se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                      (1) JO L 346 de 27.11.1992, p. 61.
1. A legislacËaÄo relativa aÁ AssociacËaÄo entre a Comunidade
     Económica Europeia e a Turquia permite fundamentar
     a aplicacËaÄo duma proibicËaÄo de discriminacËaÄo indirecta
     dum trabalhador turco na Alemanha no domínio da
     segurancËa social?
2. No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo anterior, esta          AccËaÄo intentada em 10 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
     proibicËaÄo deve entender-se no sentido de que obsta a             das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica
     uma regulamentacËaÄo nacional segundo a qual, para                                      (Processo C-214/98)
     efeitos de concessaÄo de prestacËoÄes do regime legal de
     seguro de pensoÄes e para efeitos de atribuicËaÄo do                                       (98/C 258/39)
     nuÂmero de segurancËa social deve ser tida em conta a
     mesma data de nascimento que foi fixada no momento
     da primeira inscricËaÄo do trabalhador turco na entidade         Deu entrada em 10 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
     competente de segurancËa social?                                 ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                      RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                      dades Europeias, representada por Maria Kontou-
                                                                      -Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                      Gómez de la Cruz, membro do servicËo Jurídico da Comis-
AccËaÄo intentada em 9 de Junho de 1998 pela ComissaÄo                saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
          das Comunidades Europeias contra Irlanda
                      (Processo C-213/98)                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (98/C 258/38)
                                                                      declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obriga-
Deu entrada em 9 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-                cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado e da Direc-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                 tiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Novembro de
Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-               1993, que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao finan-
peias, representada por Karen Banks, membro do ServicËo               ciamento das inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da carne
Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                    fresca e da carne de aves de capoeira (1) e em especial os
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo               pontos 1, 2 e 5 do capítulo I do Anexo aÁ referida direc-
Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg.                                   tiva:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-128/04 (pedido de decisão prejudicial do rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde): processo penal Annic Andréa Raemdonck contra Raemdonck-Janssens BVBA (Transportes rodoviários — Disposições em matéria social — Regulamento (CEE) n.° 3821/85 — Obrigação de instalação e utilização de um tacógrafo — Regulamento (CEE) n.° 3820/85 — Derrogação em benefício de veículos de transporte de material e equipamento)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 17 de Março de 2005
   no processo C-128/04 (pedido de decisão prejudicial do rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde): processo penal Annic Andréa Raemdonck contra Raemdonck-Janssens BVBA (1)

   (Transportes rodoviários - Disposições em matéria social - Regulamento (CEE) n.o 3821/85 - Obrigação de instalação e utilização de um tacógrafo - Regulamento (CEE) n.o 3820/85 - Derrogação em benefício de veículos de transporte de material e equipamento)
   (2005/C 132/21)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-128/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde (Bélgica), por decisão de 19 de Janeiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 9 de Março de 2004, no processo penal contra Annic Andréa Raemdonck, Raemdonck-Janssens BVBA, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A expressão «material ou equipamento», constante do artigo 13.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, deve ser interpretada, no contexto do regime derrogatório previsto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, no sentido de que se não refere unicamente a «utensílios e instrumentos», mas que abrange também os bens, como os materiais de construção ou os cabos, necessários à realização das obras compreendidas na actividade principal do condutor do veículo em causa.

      (1)  JO C 106 de 30.04.2004.


title: Cancelamento do processo C-348/95

text:
10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 7/11
aufere na RepuÂblica Federal da Alemanha rendimentos                        Cancelamento do processo C-376/95 (1)
sujeitos a imposto provenientes da sua actividade de traba-                                 (98/C 7/28)
lhador subordinado, naÄo tendo tido no seu território resi-
deÃncia ou estadia habitual bem como o seu cônjuge, que
dele naÄo estaÂ separado e que tambeÂm ali naÄo tem resideÃn-     Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
cia nem estadia habitual e aufere rendimentos no estran-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
geiro, naÄo eÂ considerado sujeito passivo do referido            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-376/
imposto sobre a totalidade dos seus rendimentos para              /95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale di
efeito da aplicacËaÄo do § 26, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da     Genova): Cesare Regnoli & Figlio Srl contra Amministra-
mencionada lei (tributacËaÄo conjunta), com o fundamento          zione delle Finanze dello Stato.
de que, pelo menos, 90 % do rendimento conjunto dos
cônjuges no ano civil naÄo eÂ sujeito ao imposto sobre o ren-     (1) JO C 16 de 20. 1. 1996.
dimento alemaÄo, ou os rendimentos naÄo sujeitos a imposto
alemaÄo excedem 24 000 DM?
                                                                             Cancelamento do processo C-19/96 (1)
                                                                                (98/C 7/29)
          Cancelamento do processo C-229/95 (1)
                          (98/C 7/25)
                                                                  Por despacho de 20 de Outubro de 1997, o Presidente do
                                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 24 de Setembro de 1997, o Presidente do           cancelamento do processo C-19/96 (pedido de decisaÄo pre-
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          judicial do tribunal du travail de Nivelles): Vito Casano
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-229/          contra Institut national d'assurance maladie invaliditeÂ,
/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Arbeitsgericht Wies-       Union nationale des mutualiteÂs libres.
baden): Simone Moll contra Berhane Mesghena.
                                                                  (1) JO C 77 de 16. 3. 1996.
(1) JO C 229 de 2. 9. 1995.
                                                                             Cancelamento do processo C-86/96 (1)
          Cancelamento do processo C-333/95 (1)
                                                                                (98/C 7/30)
                          (98/C 7/26)
                                                                  Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
                                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento do processo C-86/96 (pedido de decisaÄo pre-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-333/
                                                                  judicial do Tribunal di Genova, sezione prima civile): Pal-
/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale di
                                                                  mera SpA contra Amministrazione delle Finanze dello
Genova): F.lli Carli SpA e o. contra Amministrazione delle
                                                                  Stato.
Finanze dello Stato.
                                                                  (1) JO C 133 de 4. 5. 1996.
(1) JO C 351 de 30. 12. 1995.
          Cancelamento do processo C-348/95 (1)                              Cancelamento do processo C-87/96 (1)
                          (98/C 7/27)                                                       (98/C 7/31)
Por despacho de 7 de Outubro de 1997, o Presidente do             Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-348/          cancelamento do processo C-87/96 (pedido de decisaÄo pre-
/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Supremo Tribunal           judicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):
Administrativo): FaÂbrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda           Cesare Regnoli & Figlio Srl contra Amministrazione delle
contra MinisteÂrio PuÂblico e Fazenda PuÂblica.                   Finanze dello Stato.
(1) JO C 351 de 30. 12. 1995.                                     (1) JO C 133 de 4. 5. 1996.


title: Processo C-336/01: Acção instaurada em 7 de Setembro de 2001contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.11.2001             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 317/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento
do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 17 de Julho                      desses transportadores no domı́nio dos transportes nacio-
de 2001, no processo administrativo entre Glencore Grain                     nais e internacionais (1), no que respeita à vertente
Rotterdam B. V. e Bundesanstalt für Landwirtschaft und                       «transporte de passageiros», ou, em qualquer dos casos,
                            Ernährung                                        ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a
                                                                             República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                      (Processo C-334/01)                                    incumbem por força daquela directiva;
                        (2001/C 317/26)                                2.    condenar a República Francesa na totalidade das despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 17 de             Fundamentos e principais argumentos
Julho de 2001, no processo administrativo entre Glencore
Grain Rotterdam B. V. e Bundesanstalt für Landwirtschaft und
Ernährung, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
Justiça em 7 de Setembro de 2001. O Verwaltungsgericht
                                                                       idênticos aos que foram apresentados no processo
Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       C-323/01 (2); o prazo de transposição expirou em 1 de
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                       Outubro de 1999.
O artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão, do
Regulamento (CE) n.o 2372/95 (1) da Comissão, de 10 de
                                                                       (1) JO L 277, de 14.10.1998, p. 17.
Outubro de 1995, deve ser interpretado no sentido de o
artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 (2) da            (2) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
Comissão, de 27 de Novembro de 1987, apenas se aplicar
tendo em conta que o prazo de doze meses para a prova da
importação no respectivo Estado ACP apenas começar a contar
quando a obrigação principal imposta por este Regulamento,
nomeadamente a importação nos Estados ACP, estiver cum-
prida?
(1) JO L 242, p. 3.                                                    Acção instaurada em 7 de Setembro de 2001contra
(2) JO L 351, p. 1.                                                    o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-336/01)
Acção instaurada em 7 de Setembro de 2001 contra                                               (2001/C 317/28)
a República Francesapela Comissão das Comunidades
                            Europeias
                                                                       Deu entrada em 7 de Setembro de 2001, no Tribunal de Justiça
                      (Processo C-335/01)                              das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                       Bélgica instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                        (2001/C 317/27)                                representada por M. Wolfcarius, na qualidade de agente, com
                                                                       domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 7 de Setembro de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Francesa instaurada pela Comissão das Comunidades Euro-               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
peias, representada por M. Wolfcarius, na qualidade de agente,         o Tribunal de Justiça se digne:
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       1.    declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
                                                                             vas, regulamentares e administrativas necessárias para
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                             dar cumprimento à Directiva 98/78/CE do Parlamento
o Tribunal de Justiça se digne:
                                                                             Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998,
1.    declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-         relativa à fiscalização complementar das empresas de
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar            seguros que fazem parte de um grupo segurador (1) ou,
      cumprimento à Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de                  em qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas
      Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa              disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu
      ao acesso à profissão de transportador rodoviário de                 as obrigações que lhe incumbem por força daquela
      mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros,             directiva;
      bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas,
      certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de favorecer     2.    condenar a Bélgica na totalidade das despesas.
 ---pagebreak--- C 317/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.11.2001
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 12 de Setembro de 2001 pela
                                                                         República Federal da Alemanha contra a Comissão das
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                                        Comunidades Europeias
idênticos aos que foram apresentados no processo
C-323/01 (2); o prazo de transposição expirou em 5 de Junho
de 2000.                                                                                (Processo C-344/01)
(1) JO L 330, de 5.12.1998, p. 1.                                                                 (2001/C 317/30)
(2) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
                                                                         Deu entrada em 12 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  blica Federal da Alemanha, representada por Wolf-Dieter
do Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid, de 3 de                        Plessing, Ministerialrat, e Moritz Lumma, Oberregierungsrat,
Setembro de 2001, no processo Marı́a Paz Merino Gómez                   Ministério Federal das Finanças, Graurheindorfer Str. 108, D
         contra Continental Industrias del Caucho SA                     — 53117 Bona.
                        (Processo C-342/01)
                          (2001/C 317/29)                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                         digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  1.    Anular a Decisão 2001/557/CE da Comissão, de 11 de
despacho do Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid, de 3 de                     Julho de 2001, que exclui do financiamento comunitário
Setembro de 2001, no processo Marı́a Paz Merino Gómez                         determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
contra Continental Industrias del Caucho SA, que deu entrada                   a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de                      Agrı́cola (FEOGA) (1), secção Garantia, na medida em que
2001. O Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid, solicita ao                     foi excluı́do do financiamento comunitário um montante
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre               de 3 870 600,88 DM, que ficou a cargo da República
as seguintes questões:                                                        Federal da Alemanha.
1.    Quando os acordos colectivos celebrados entre a empresa
      e os representantes dos trabalhadores estabelecem as               2.    Condenar recorrida nas despesas.
      datas de gozo de férias para todo o pessoal, e se demonstra
      que são coincidentes com as da licença de maternidade
      de uma trabalhadora, o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva
      93/104 (1), o artigo 11.o, n.o 2, alı́nea a), da Directiva
      92/85 (2), e o artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207 (3),
      asseguram o direito desta trabalhadora a gozar as suas             Fundamentos e principais argumentos
      férias anuais em perı́odo diferente do acordado, e não
      coincidente com a da sua licença de maternidade?                   —     Violação de uma formalidade essencial (deficiente averi-
2.    No caso de se responder afirmativamente à pergunta                       guação da matéria de facto): a extrapolação dos resultados
      anterior, o conteúdo material do direito ao gozo de férias              dos controlos efectuados nos três Länder no domı́nio dos
      anuais abrange exclusivamente as 4 semanas de férias                     prémios para as vacas em aleitamento, para os restantes
      referidas no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 93/104, ou é                Länder não sujeitos a controlos parece não encontrar, no
      extensivo aos 30 dias estabelecidos pela legislação nacio-              panorama da execução administrativa descentralizada
      nal, artigo 38.o, n.o 1, do Real Decreto Legislativo 1/95                constitucionalmente exigida na Alemanha, uma justifi-
      Estatuto de los Trabajadores?                                            cação automática. O Governo federal considera que a
                                                                               justeza do alargamento a Länder não sujeitos a controlo
                                                                               de uma tal imputação de erros é, no caso vertente, abalada
(1) Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspec-             por uma série de razões. Assim, não foram encontrados
    tos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, de                     resultados comparáveis em controlos realizados num
    13.12.1993, p. 18).
                                                                               passado recente — nomeadamente, em 1996, no Bran-
(2) Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de
    medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da                 denburgo e na Baixa Saxónia e, em 1999, na Renânia-
    saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no              -Palatinado — no domı́nio dos prémios para vacas em
    trabalho (JO L 348, de 28.11.92, p. 1).                                    aleitamento.
(3) Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do
    princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres              Ao inverter o ónus da prova, sem qualquer indı́cio
    no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção             concreto, transferiondo-o para a Alemanha, a Comissão
    profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, de 14.2.1976,
    p. 40; EE 05 F2, p. 70).
                                                                               não cumpriu o seu dever de apresentar prova da violação
                                                                               das disposições comunitárias no domı́nio dos prémios
                                                                               para vacas em aleitamento.


title: Processo C-104/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 5 de março de 2014 — Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali/Federazione Italiana Consorzi Agrari e o.

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 5 de março de 2014 — Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali/Federazione Italiana Consorzi Agrari e o.
   (Processo C-104/14)
   2014/C 184/13
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte Suprema di Cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

      Recorridos: Federazione Italiana Consorzi Agrari Soc.coop.arl — Federconsorzi in concordato preventivo e Liquidazione Giudiziale dei Beni Ceduti ai Creditori della Federazione Italiana Consorzi Agrari Soc. coop. arl

      Questões prejudiciais

               1)

               Está compreendida na definição de transações comerciais, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2000/35/CE e do artigo 2.o da Diretiva 2011/7/EU, a relação de mandato ex lege entre a Administração estatal e os Consorzi agrari (relação ao abrigo da qual nasceu o crédito posteriormente cedido pelos Consorzi à Federconsorzi e por esta aos seus credores no âmbito de um processo de insolvência) para o abastecimento e a distribuição de produtos agrícolas, conforme resulta do Decreto-Lei n.o 169/1948 (1) e da Lei n.o 1294/1957 (2)?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1), a obrigação de transposição da Diretiva 2000/35/CE (artigo 6.o, n.o 2) e da Diretiva 2011/7/UE (artigo 12.o, n.o 3), que permite a manutenção em vigor de disposições mais favoráveis, proíbe a alteração in peius [em sentido desfavorável], ou mesmo a exclusão, da taxa de juros de mora aplicável às relações já existentes no momento da entrada em vigor destas diretivas?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 2), deve considerar-se que a proibição de alteração in peius da taxa de juros de mora aplicável às relações já existentes se impõe a uma regulamentação unitária em matéria de juros, que prevê, até determinado momento (no caso vertente, de 31 de janeiro de 1982 a 31 de dezembro de 1995), a aplicação de uma taxa diferente da prevista por lei e a capitalização de juros, anual e não semestral, como reclama o credor, e, a partir desse momento, apenas a aplicação de um juro legal, de acordo com regras que, tendo em conta as circunstâncias particulares do litígio no caso vertente (v. n.o 3 supra), não são necessariamente desfavoráveis ao credor?

               4)

               A obrigação de transposição da Diretiva 2000/35/CE (artigo 6.o) e da Diretiva 2011/7/UE (artigo 12.o), na parte em que, relativamente à proibição de absuso da liberdade contratual em prejuízo do credor, prevê, respetivamente, no artigo 3.o, n.o 3, e no artigo 7.o, a ineficácia de cláusulas contratuais ou de práticas leoninas, proíbe que o Estado, através de normas que excluem o pagamento de juros de mora, intervenha no âmbito de relações em que é parte e que já existiam antes da entrada em vigor destas diretivas?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 4), a obrigação de não intervir nas relações já existentes e em que o Estado seja parte, através de normas que excluam o pagamento de juros de mora, impõe-se a uma regulamentação unitária em matéria de juros, que prevê, até determinado momento (no caso vertente, de 31 de janeiro de 1982 a 31 de dezembro de 1995), a aplicação de uma taxa diferente da prevista por lei e a capitalização de juros, anual e não semestral, como reclama o credor, e, a partir desse momento, apenas a aplicação de um juro legal, de acordo com regras que, tendo em conta as circunstâncias particulares do litígio no caso vertente (v. n.o 3 supra), não são necessariamente desfavoráveis ao credor?

      (1)  Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO L 200, p. 35).

      (2)  Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO L 48, p. 1).


title: Processo T-731/14: Recurso interposto em 17 de outubro de 2014 — Agrotikos Synetairismos Profiti Ilia/Conselho

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/41

      Recurso interposto em 17 de outubro de 2014 — Agrotikos Synetairismos Profiti Ilia/Conselho
      (Processo T-731/14)
      (2015/C 016/64)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Recorrente: Agrotikos Synetairismos Profiti Ilia (Skydra, Grécia) (representante: K. Chrysogonos)

         Recorrido: Conselho da União Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular o Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229, n.o 1) ao julgar admissível o pedido de anulação, na medida em que o Tribunal Geral da União Europeia considere que se verificam todos os pressupostos para se pronunciar quanto á admissibilidade do recurso de anulação; e

                  —

                  Condenar o Conselho nas despesas apresentadas pela recorrente ordenar-lhe que as suporte.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca um fundamento de recurso.

                  1.

                  O fundamento é relativo a um erro na escolha da base jurídica:

                              —

                              A recorrente alega que o regulamento recorrido foi adotado erradamente com base no artigo 215.o TFUE, apesar de resultar do objetivo e do conteúdo do regulamento que este devia ter sido adotado com base no artigo 207.o TFUE (anterior artigo 133.o CE) sobre a política comercial comum e, consequentemente, nos termos do procedimento legislativo ordinário. A recorrente baseia o seu interesse legítimo no facto de a disposição recorrida constituir um ato regulamentar, para o qual não são necessárias medidas de execução na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e na medida em que lhe diz diretamente respeito.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberverwaltungsgericht do Estado Federal Nordrhein-Westfalen, de 29 de Maio de 1995, nos processos entre a empresa SAM Schiffahrt GmbH, por um lado, e a República Federal da Alemanha, por outro, e Heinz Stapf, por um lado, e a República Federal da Alemanha, por outro (Processos C-248/95 e C-249/95)

text:
 N? C 248/6            [_pf                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 9 . 95
 Na eventualidade de uma resposta afirmativa à questão                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
 posta, formula-se a seguinte questão para decisão a título           Conseil d'Etat do Grão-Ducado do Luxemburgo, Comité
 prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades                 du Contentieux, de 12 de Julho de 1995 , no processo entre
 Europeias :                                                          Futura Participations SA e Singer contra Administration des
                                                                                Contributions
 O pedido de apresentação de candidatos para lugares na
 administração da Comissão das Comunidades Europeias,                                      ( Processo C-250/95 )
 formulado durante uma reunião dos representantes perma                                        ( 95/C 248/ 11 )
 nentes e do secretário-geral da Comissão e dirigida directa
 mente aos Estados-membros sem outra publicidade, ou à               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 margem de um processo de recrutamento publicado no                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, é válido, tendo            Conseil d'Etat do Grão-Ducado do Luxemburgo, Comité
 em conta em especial normas que regem o recrutamento dos            du Contentieux, de 12 de Julho de 1995 , no processo entre
 agentes e funcionários da Comissão ?                                Futura Participations SA e Singer contra Administration des
                                                                     Contributions, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                     em 19 de Julho de 1995 .
                                                                     O Conseil d'État do Grão-Ducado do Luxemburgo, Comité
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do           du Contentieux, solicita ao Tribunal de Justiça que se
 Oberverwaltungsgericht do Estado Federal Nordrhein                 pronuncie sobre a seguinte questão :
 -Westfalen, de 29 de Maio de 1995 , nos processos entre a
 empresa SAM Schiffahrt GmbH, por um lado, e a República             As disposições do artigo 157? da lei referente ao imposto
 Federal da Alemanha, por outro, e Heinz Stapf, por um lado,         sobre o rendimento e, na medida do necessário, os artigos 4?
          e a República Federal da Alemanha, por outro               e 24?, n? 2 , segundo parágrafo, da Convenção franco
                                                                     -luxemburguesa contra a dupla tributação, são compatíveis
                ( Processos C-248/95 e C-249/95 )
                                                                     com o disposto no artigo 52? do Tratado CE na medida em
                           ( 95/C 248/ 10 )                          que sujeitam a aplicação das disposições referentes ao
                                                                     transporte de perdas aos contribuintes não residentes com
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                um estabelecimento fixo no Luxemburgo à condição de tais
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho             perdas se relacionarem com rendimentos nesse país e de a
 do Oberverwaltungsgericht do Estado Federal Nordrhein              contabilidade ser efectuada regularmente e conservada no
 -Westfalen ( Quarta Secção ), de 29 de Maio de 1995 , nos           mesmo país ?
processos entre a empresa SAM Schiffahrt GmbH, por um
lado, e a República Federal da Alemanha , por outro , e Heinz
Stapf, por um lado, e a República Federal da Alemanha , por
outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 19 de            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Julho de 1995 .                                                      Bundesgerichtshof, de 29 de Junho de 1995 , no processo
                                                                                entre Sabei BV e Puma AG
O Oberverwaltungsgericht do Estado Federal Nordrhein                                     ( Processo C-251 /95 )
-Westfalen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões :                                                                    95/C 248/ 12 )
 1 . A publicação do Regulamento ( CEE ) n . 1101 /89 do             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       Conselho (') e dos Regulamentos ( CEE ) n? 1102/89 ( 2 ) e    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       ( CEE ) n? 3685/89 ( 3 ) da Comissão foi adequada , na        do Bundesgerichtshof ( Primeira Secção ), de 29 de Junho de
       acepção do n? 1 , alínea c ), do artigo 75 ? do Tratado       1995 , no processo entre Sabei BV e Puma AG, que deu
       CE ?                                                          entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de Julho de
                                                                     1995 .
2 . Caso a resposta à questão 1 seja afirmativa : podem os
       referidos regulamentos ter perdido validade caso, depois      O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
       da sua publicação, tenha desaparecido a adequação, na         pronuncie sobre as seguintes questões :
       acepção do n? 1 , alínea c ), do artigo 75? do Tratado        Para interpretação do n? 1 , alínea b ), do artigo 4? da
       CE ?
                                                                     Primeira directiva do Conselho 89/ 104/CEE, de 21 de
3 . Caso a resposta à questão 2 seja afirmativa : os regula         Dezembro de 1988 , que harmoniza as legislações dos
       mentos ainda eram adequados à data relevante para a           Estados-membros em matéria de marcas ( ! ):
       colecta da contribuição, 1990 ?                               — Para a existência de risco de confusão de uma marca,
4 . O dever de pagamento de contribuições para o ano de                   composta por palavras e imagens, com outra marca
       1990 , regulado nos regulamentos em causa , viola                  registada apenas como imagem, para mercadorias idên
       princípios comunitários fundamentais ou outro direito              ticas e semelhantes, que não é notoriamente conhecida,
       comunitário, particularmente o direito à propriedade, o            basta uma identidade de sentido das duas imagens ( no
       direito ao livre exercício de profissão, o princípio da            presente caso, felinos a saltar )?
       igualdade e o princípio da proporcionalidade ?                — Que significado tem para este efeito o texto da directiva,
                                                                          segundo o qual o risco de confusão compreende o risco
(!) JO n'. L 116 de 28 . 4 . 1989 , p . 25 .                              de associação com a marca anterior ?
( 2 ) JO n? L 116 de 28 . 4 . 1989 , p . 30 .
(■') JO n ? L 360 de 9 . 12 . 1989, p . 20 .                         (') JO n? L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 .


title: Processo C-575/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2015 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Contrato relativo ao apoio financeiro concedido pela União Europeia a um projeto no âmbito do programa eContent — Rescisão do contrato por parte da Comissão Europeia — Pagamento das quantias não pagas e indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente — Desvirtuação dos elementos dos autos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e manifestamente sem fundamento quanto ao restante — Pedido de alteração da decisão do Tribunal Geral relativamente às despesas — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/16

         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2015 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia
   (Processo C-575/14 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Contrato relativo ao apoio financeiro concedido pela União Europeia a um projeto no âmbito do programa eContent - Rescisão do contrato por parte da Comissão Europeia - Pagamento das quantias não pagas e indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente - Desvirtuação dos elementos dos autos - Recurso em parte manifestamente inadmissível e manifestamente sem fundamento quanto ao restante - Pedido de alteração da decisão do Tribunal Geral relativamente às despesas - Inadmissibilidade manifesta))
   (2015/C 294/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representantes: M. Sfyri et I. Ampazis, dikigoroi)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Cappelletti et S. Delaude, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 65 de 23.02.2015.