title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Dezembro de 1998 no processo T-39/98, Sadam Zuccherifici Divisione della SECI SpA e outros contra Conselho da União Europeia [Regulamento (CE) n.o 2613/97 - Disposição que suprime as ajudas nacionais aos produtores de beterraba sacarina a partir da campanha de 2001/2002 - Recurso de anulação - Inadmissibilidade]

text:
C 71/26                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13.3.1999
Ramon Torrent, Jürgen Huber e Guus Houttuin), apoiado               em Manfredonia (ItaÂlia) e Vincenzo Di Giovine, residente
pelo Reino de Espanha (agente: Rosario Silva de Lapuerta)           em Lucera (ItaÂlia), representados por Luigi Filippo Pao-
e ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Thomas               lucci e Gian Piero Galletti, advogados no foro de Bolonha,
van Rijn), que tem por objecto, no processo T-163/97, por           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
um lado, um pedido de anulacËaÄo do Regulamento (CE)                advogado ArseÁne Kronshagen, 22, rue Marie-Adelaïde,
n. 764/97 da ComissaÄo, de 23 de Abril de 1997, que ins-           contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: John Car-
taura medidas de proteccËaÄo relativas aÁ importacËaÄo de           bery e António Tanca), que tem por objecto um pedido de
arroz originaÂrio dos países e territórios ultramarinos (JO         anulacËaÄo do artigo 2. do Regulamento (CE) n. 2613/97
L 112 de 29.4.1997, p. 3), e, por outro, um pedido de               do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, que autoriza
indemnizacËaÄo do prejuízo pretensamente sofrido pela               Portugal a conceder ajudas aos produtores de beterraba
recorrente na sequeÃncia da adopcËaÄo do referido regula-           sacarina e suprime qualquer ajuda nacional a partir da
mento e do Regulamento (CE) n. 1036/97 do Conselho,                campanha de 2001/2002 (JO L 353 de 24.12.1997, p. 3),
de 2 de Junho de 1997, que institui medidas de proteccËaÄo          o Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
relativas aÁ importacËaÄo de arroz originaÂrio dos países e ter-    peias (Quarta SeccËaÄo Alargada), composto por R. M.
ritórios ultramarinos (JO L 151 de 10.6.1997, p. 8), e, no          Moura Ramos, presidente, e R. García-Valdecasas, V. Tiili,
processo T-179/97, um pedido de anulacËaÄo deste uÂltimo            P. Lindh e P. Mengozzi, juízes, secretaÂrio: H. Jung, profe-
regulamento, o Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-            riu em 8 de Dezembro de 1998, um despacho cuja parte
nidades Europeias (Terceira SeccËaÄo), composto por M. Jae-         decisória eÂ a seguinte:
ger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes, secretaÂrio: H.
Jung, proferiu, em 16 de Novembro de 1998, um despa-                1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    2. Os recorrentes suportaraÄo solidariamente as despesas.
1. Os processos T-163/97, Antilhas Neerlandesas/Conse-
     lho e ComissaÄo, e T-179/97, Antilhas Neerlandesas/            (1) JO C 137 de 2.5.1998.
     /Conselho, saÄo desapensados.
2. Fica suspensa a instaÃncia no processo T-163/97, Anti-
     lhas Neerlandesas/Conselho e ComissaÄo, ateÂ aÁ prola-
     cËaÄo do acórdaÄo do Tribunal de JusticËa no processo
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
     C-301/97, Países Baixos/Conselho.
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 8 de Dezembro de 1998
3. O Tribunal de Primeira InstaÃncia declina a sua compe-
     teÃncia no processo T-179/97, Antilhas Neerlandesas/           no processo T-39/98, Sadam Zuccherifici Divisione della
     /Conselho, para permitir ao Tribunal de JusticËa decidir        SECI SpA e outros contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)
     dos pedidos de anulacËaÄo.                                     [Regulamento (CE) n. 2613/97 Ð DisposicËaÄo que
                                                                    suprime as ajudas nacionais aos produtores de beterraba
                                                                    sacarina a partir da campanha de 2001/2002 Ð Recurso
4. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
                                                                                de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade]
(1) JO C 212 de 12.7.1997 e C 228 de 26.7.1997.
                                                                                (1999/C 71/51)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                    No processo T-39/98, Sadam Zuccherifici Divisione della
                                                                    SECI SpA, com sede em Bolonha (ItaÂlia), Sadam Castiglio-
                                                                    nese SpA, com sede em Bolonha, Sadam Abruzzo SpA,
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                com sede em Bolonha, Zuccherificio del Molise SpA, com
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             sede em Termoli (ItaÂlia) e SocietaÁ Fondiaria Industriale
                  de 8 de Dezembro de 1998                          Romagnola SpA (SFIR), com sede em Cesena (ItaÂlia),
                                                                    representadas por Vicenzo Cerulli Irelli, advogado no foro
no processo T-38/98, Associazione Nazionale Bieticoltori            de Roma, Gualtiero Pittalis e Giancarlo Fanzini, advoga-
   (ANB) e outros contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)            dos no foro de Bolonha, com domicílio escolhido no
[Regulamento (CE) n. 2613/97 Ð DisposicËaÄo que                    Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne Krons-
suprime as ajudas nacionais aos produtores de beterraba             hagen, 22, rue Marie-Adelaïde, contra Conselho da UniaÄo
sacarina a partir da campanha de 2001/2002 Ð Recurso                Europeia (agentes: John Carbery e António Tanca), que
              de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade]                    tem por objecto um pedido de anulacËaÄo do artigo 2. do
                                                                    Regulamento (CE) n. 2613/97 do Conselho, de 15 de
                         (1999/C 71/50)                             Dezembro de 1997, que autoriza Portugal a conceder aju-
                                                                    das aos produtores de beterraba sacarina e suprime qual-
                (Língua do processo: italiano)                      quer ajuda nacional a partir da campanha de 2001/2002
                                                                    (JO L 353 de 24.12.1997, p. 3), o Tribunal de Primeira
                                                                    InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo
No processo T-38/98, Associazione Nazionale Bieticoltori            Alargada), composto por R. M. Moura Ramos, presidente,
(ANB), com sede em Roma, Francesco Coccia, residente                e R. García-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Mengozzi,
 ---pagebreak--- 13.3.1999              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 71/27
juízes, secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 8 de Dezembro de       a limitacËaÄo de novas plantacËoÄes com direito a ajuda, a
1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:             extincËaÄo do regime de pequenos produtores e a opcËaÄo da
                                                                  ajuda ao armazenamento privado como estabilizador do
                                                                  mercado. Acrescenta-se que as adaptacËoÄes objecto do
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
                                                                  recurso foram aprovadas em Junho de 1998, entrando em
                                                                  vigor na campanha que se inicia em 1 de Novembro do
2. As recorrentes suportaraÄo solidariamente as despesas.         mesmo ano, sem que se preveja nenhum regime transitório
                                                                  ou escalonado, nem qualquer medida compensatória ou
(1) JO C 137 de 2.5.1998.                                         complementar que pudesse suavizar as consequeÃncias ime-
                                                                  diatas no sector. Por outro lado, afirma ainda a recorrente,
                                                                  as referidas reformas podem ser eliminadas ou substituídas
                                                                  dentro de treÃs anos, período de vigeÃncia do regulamento
                                                                  impugnado, o que introduz uma evidente insegurancËa no
                                                                  sector, o qual naÄo só deve adaptar-se, sob marcha forcËada,
                                                                  aÁ nova estrutura normativa, como naÄo teraÂ a mais
Recurso interposto em 20 de Outubro de 1998 contra o
                                                                  pequena garantia sobre a estabilidade da mesma.
Conselho da UniaÄo Europeia pela Unión de PequenÄos
                       Agricultores (UPA)
                      (Processo T-173/98)                         Em suporte do seu pedido, a recorrente invoca os seguin-
                                                                  tes fundamentos:
                         (1999/C 71/52)
                (Língua do processo: espanhol)                    Ð ViolacËaÄo do artigo 190. do Tratado, na medida em
                                                                       que a argumentacËaÄo aduzida pelo Conselho eÂ, naÄo só
Deu entrada em 20 de Outubro de 1998, no Tribunal de                   inadequada, errónea e insuficiente, mas tambeÂm fun-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                      damentalmente incongruente e contraditória. Com
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto               efeito, qualificar de «meras adaptacËoÄes e ajustes neces-
pela Unión de PequenÄos Agricultores (UPA), com sede                   saÂrios» medidas tais como as acima referidas eÂ forcËar
social em Madrid, representada pelos advogados Javier                  o sentido natural das palavras de forma inaceitaÂvel.
Ledesma Bartret e JoseÂ Maria JimeÂnez Laiglesia y de                  De igual modo, a argumentacËaÄo aduzida naÄo pode dei-
OnÄate, ambos do Ilustre Colegio de Abogados de Madrid,                xar de se centrar na auseÃncia de dados fiaÂveis para a
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de                 organizacËaÄo da reforma, como expressamente reco-
Concepción Llaser Moyano, 22, rue Wenkelhiel (Dal-                     nhece o primeiro considerando do regulamento impug-
heim).                                                                 nado.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Ð ViolacËaÄo do artigo 39., n. 1, do Tratado, na medida
                                                                       em que o regulamento impugnado escolheu meios
Ð admitir o presente recurso de anulacËaÄo nos termos do               manifestamente inadequados para a prossecucËaÄo dos
     disposto no artigo 173. do Tratado,                              objectivos da PAC mencionados no referido artigo.
                                                                       Acresce que o referido regulamento tem como uÂnico
                                                                       objectivo a contencËaÄo orcËamental, o qual, por legítimo
Ð anular o Regulamento (CE) n. 1638/98 do Conselho                    que seja, naÄo estaÂ incluído nos enunciados no
     de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento                  artigo 39., n. 1. Por uÂltimo, chama-se a atencËaÄo para
     n. 136/66/CEE que estabelece uma organizacËaÄo                   o facto de o Conselho ter ultrapassado o seu poder de
     comum de mercado no sector das mateÂrias gordas (1),              apreciacËaÄo, tendo reconhecido expressamente, no pri-
     com excepcËaÄo do regime de ajudas aÁs azeitonas de               meiro considerando do regulamento, a falta de fiabili-
     mesa estabelecido no artigo 5., n. 4, do Regulamento            dade dos dados utilizados, sendo, portanto, questionaÂ-
     n. 136/66/CEE, tal como alterado pelo regulamento                vel que se tenham avaliado responsavelmente as conse-
     objecto do litígio,                                               queÃncias futuras das medidas adoptadas.
Ð condenar o Conselho nas despesas.
                                                                  Ð ViolacËaÄo do artigo 39., n. 2, do Tratado. Na opiniaÄo
                                                                       da recorrente, o Conselho naÄo teve em conta elemen-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       tos vitais para a regulamentacËaÄo do mercado do azeite,
                                                                       nem fundamentou a necessidade da urgeÃncia da
A associacËaÄo recorrente no presente processo, que agrupa             reforma, aprovando, pelo contraÂrio, um regime abso-
e defende os interesses dos pequenos agricultores, opoÄe-se            lutamente excepcional pela sua urgeÃncia e pela sua
pelo presente recurso aÁ alteracËaÄo da OCM (organizacËaÄo             peremptoriedade.
comum de mercado) do azeite operada pelo regulamento
impugnado. Na sua opiniaÄo, as medidas previstas neste
uÂltimo naÄo podem ser qualificadas como meros ajustes,           Ð ViolacËaÄo do artigo 40., n. 3, do Tratado, sob quatro
tratando-se sim de uma verdadeira reconversaÄo estrutural              perspectivas diferentes. Por um lado, tratam-se de
e definitiva do sector do azeite. A recorrente refere a este           forma discriminatória os pequenos agricultores e o oli-
respeito a supressaÄo da intervencËaÄo e da ajuda ao con-              val tradicional, visto que, por se encontrarem numa
sumo, a nacionalizacËaÄo da quantidade maÂxima garantida,              situacËaÄo diferente face aos grandes produtores, naÄo


title: Processo T-431/07: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2007 — Gebr. Heller Maschinenfabrik/IHMI — Fernández Martinez (HELLER)

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/24

         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2007 — Gebr. Heller Maschinenfabrik/IHMI — Fernández Martinez (HELLER)
   (Processo T-431/07)
   (2008/C 37/38)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Gebr. Heller Maschinenfabrik GmbH (Nürtingen, Alemanha) (Representantes: W. Kessler e S. Baur, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Manuel Fernández Martinez (Alicante, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Setembro de 2007 no processo R 974/2006-2;

               —

               Rejeitar a oposição apresentada pela outra parte no processo na Segunda Câmara de Recurso, Manuel Fernández Martinez;

               —

               Condenar o requerente da oposição, Manuel Fernández Martinez, na totalidade das despesas e custos do processo perante a Divisão de Oposição e a Câmara de Recurso do IHMI, assim como do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «HELLER» para produtos e serviços das classes 7, 37 e 40 (pedido n.o 3 306 602).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Manuel Fernández Martinez.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa espanhola «HELLER» para produtos da classe 7 (n.o 2 520 584).

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo C-7/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Stockholm — Suécia) — Skandia America Corp. (USA), filial Sverige/Skatteverket «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Agrupamento para efeitos de IVA — Faturação interna pelos serviços prestados por uma sociedade principal com sede num país terceiro à sua sucursal pertencente a um agrupamento para efeitos de IVA num Estado-Membro — Natureza tributável dos serviços prestados»

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Stockholm — Suécia) — Skandia America Corp. (USA), filial Sverige/Skatteverket
   (Processo C-7/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Agrupamento para efeitos de IVA - Faturação interna pelos serviços prestados por uma sociedade principal com sede num país terceiro à sua sucursal pertencente a um agrupamento para efeitos de IVA num Estado-Membro - Natureza tributável dos serviços prestados»)
   2014/C 421/09
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Förvaltningsrätten i Stockholm

      Partes no processo principal

      Recorrente: Skandia America Corp. (USA), filial Sverige

      Recorrido: Skatteverket

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 2.o, n.o 1, 9.o e 11.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que as prestações de serviços fornecidas por um estabelecimento principal, com sede num país terceiro, à sua sucursal com sede num Estado-Membro constituem operações tributáveis quando esta última é membro de um agrupamento de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado.

               2)

               Os artigos 56.o, 193.o e 196.o da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o estabelecimento principal de uma sociedade situada num país terceiro presta serviços a título oneroso a uma sucursal da mesma sociedade com sede num Estado-Membro e em que a referida sucursal é membro de um agrupamento de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado nesse Estado-Membro, esse agrupamento, enquanto destinatário dos referidos serviços, se torna devedor do imposto sobre o valor acrescentado exigível.

      (1)  JO C 55, de 23.2.2013.


title: Cancelamento do processo C-44/02

text:
C 274/24                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9.11.2002
       Recorde-se que a AB Svenska Spel alegou que a sociedade                      Cancelamento do processo C-413/00 ( 1)
       não tinha conhecimento das bases de dados e obteve as
       informações para os cupões de aposta de outras fontes, e                                 (2002/C 274/42)
       que o que consta dos cupões não constitui a totalidade
       nem parte substancial da programação dos jogos. A
       Fixtures Marketing Limited, por seu lado, sustentou que é        Por despacho de 2 de Julho de 2002, o Presidente do
       irrelevante, para a apreciação, que as informações sejam         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
       obtidas de outras fontes que não da programação, uma             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-413/00:
       vez que tais informações dela provêm.                            Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países
                                                                        Baixos
5.     De que modo devem ser interpretados os conceitos de
       «exploração normal» e «prejuízo injustificado», previstos
       no artigo 7.o, n.o 5?                                            (1 ) JO C 28 de 27.1.2001.
       Recorde-se que a Fixtures Marketing Limited alegou que
       a AB Svenska Spel tinha procedido a extracções e
       reutilizações repetidas e sistemáticas do conteúdo da base
       de dados, com objectivos comerciais, de modo contrário
       à sua exploração normal, causando assim um prejuízo                          Cancelamento do processo C-303/01 ( 1)
       injustificado às ligas de futebol. A AB Svenska Spel, por
       seu lado, sustenta que é incorrecto reunir vários cupões                                 (2002/C 274/43)
       de aposta para apreciar a utilização e contesta que a
       mesma viole o artigo 7.o, n.o 5, da directiva.
                                                                        Por despacho de 31 de Julho de 2002, o Presidente do
( 1) JO L 77 de 27.3.1996, p. 20.                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-303/01:
                                                                        Alexandros K. Kefalas e o. contra Estado helénico e o.
                                                                        (1 ) JO C 56 de 31.7.2002.
Cancelamento dos processos C-427/99 P (1) e C-371/00
                                 P ( 2)
                          (2002/C 274/41)
                                                                                Cancelamento do processo C-44/02 (1)
Por despacho de 1 de Agosto de 2002, o Presidente do                                            (2002/C 274/44)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos C-427/
/99 P e C-371/00 P: UK Coal plc contra Comissão das                     Por despacho de 2 de Julho de 2002, o Presidente do
Comunidades Europeias                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-44/
                                                                        /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
( 1) JO C 20 de 22.1.2000.                                              Portuguesa
( 2) JO C 355 de 25.11.2000.
                                                                        (1 ) JO C 97 de 20.4.2002.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 1 de Outubro de 1998 no processo T-155/97, Natural van Dam AG e Danser Container Line BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Navegação interior - Saneamento estrutural - Condições para a entrada ao serviço de novas embarcações - Exclusão)

text:
21.11.98              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 358/15
3. O Reino dos Países Baixos e o Conselho da UniaÄo                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
      Europeia suportaraÄo as suas próprias despesas.                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 30 de Setembro de 1998
(1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                  no processo T-164/97, Silvio Busacca e o. contra Tribunal
                                                                              de Contas das Comunidades Europeias (1)
                                                                  (FuncionaÂrios Ð CessacËaÄo definitiva de funcËoÄes por oca-
                                                                  siaÄo da adesaÄo de novos Estados-membros Ð Acto lesivo
                                                                  Ð ExcepcËaÄo de ilegalidade Ð Legalidade do Regulamento
                                                                  (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 Ð Igualdade de trata-
                                                                  mento Ð ViolacËaÄo de formalidades essenciais Ð Consulta
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                       preÂvia aÁs instituicËoÄes e ao ComiteÂ do Estatuto)
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                (98/C 358/30)
                  de 1 de Outubro de 1998
no processo T-155/97, Natural van Dam AG e Danser
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Container Line BV contra ComissaÄo das Comunidades
                          Europeias (1)
(NavegacËaÄo interior Ð Saneamento estrutural Ð Condi-            No processo T-164/97, Silvio Busacca e o., funcionaÂrios
cËoÄes para a entrada ao servicËo de novas embarcacËoÄes Ð        do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, repre-
                           ExclusaÄo)                             sentados por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-
                                                                  dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                         (98/C 358/29)                            Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-
                                                                  sange, contra Tribunal de Contas das Comunidades Euro-
                                                                  peias (agentes: Jean-Marie Stenier, Jan Inghelram, Paolo
                                                                  Giusta e Christina Friedrich), que tem por objecto um
              (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                  pedido de anulacËaÄo das decisoÄes do Tribunal de Contas de
                                                                  16 de Setembro de 1997 que indeferiram os pedidos dos
                                                                  recorrentes no sentido de os seus nomes serem inscritos na
                                                                  lista das pessoas que manifestaram interesse em ser objecto
No processo T-155/97, Natural van Dam AG, com sede
                                                                  de uma decisaÄo de cessacËaÄo definitiva de funcËoÄes por oca-
em Basileia (SuícËa), e Danser Container Line BV, com sede                                 Â ustria, da FinlaÃndia e da SueÂcia, o Tri-
                                                                  siaÄo da adesaÄo da A
em Sliedrecht (Países Baixos), representadas por Marius
                                                                  bunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), composto
J. van Dam, advogado no foro de RoterdaÄo, com domicí-
                                                                  por J. Azizi, presidente, e R. García-Valdecasas e M. Jae-
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                  ger, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal,
Fernand Entringer, 34-A, rue Philippe II, contra ComissaÄo
                                                                  proferiu, em 30 de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja
das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Berend-
                                                                  parte decisória e a seguinte:
-Jan Drijber e posteriormente Laura Pignataro e Maurits
Lugard), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da
DecisaÄo SG(97) D/1862 da ComissaÄo, de 7 de MarcËo de
1997, que recusa aos recorrentes, para treÃs embarcacËoÄes        1. SaÄo anuladas as decisoÄes do Tribunal de Contas, de 16
que projectavam construir, o benefício do artigo 8.o, n.o 3,           de Setembro de 1996, que indeferiram os pedidos
alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho,               apresentados por Silvio Busacca, Carlo Degli Abbati,
de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural              Pamela Rattingan, Gisela Tremont, CeÂcile Vandam, no
da navegacËaÄo interior (JO L 116 de 28.4.1989, p. 25), o              sentido de os seus nomes serem inscritos na lista das
Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presi-              pessoas que manifestaram interesse em ser objecto de
dente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A.              uma decisaÄo de cessacËaÄo definitiva de funcËoÄes nos ter-
Mair, administrador, proferiu, em 1 de Outubro de 1998,                mos previstos no Regulamento (CE, Euratom, CECA)
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                        n.o 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de
                                                                       1995, que institui medidas especiais relativas aÁ cessa-
                                                                       cËaÄo definitiva de funcËoÄes de funcionaÂrios das Comuni-
                                                                       dades Europeias por ocasiaÄo da adesaÄo da AÂustria, da
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                    FinlaÃndia e da SueÂcia.
2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas.                   2. O Tribunal de Contas suportaraÂ as suas próprias des-
                                                                       pesas bem como as dos recorrentes.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                  (1) JO C 212 de 12.7.1997.


title: Processo T-357/08: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2008 — L'Oréal/IHMI — Allergan (BOTOCYL)

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/44

         Recurso interposto em 1 de Setembro de 2008 — L'Oréal/IHMI — Allergan (BOTOCYL)
   (Processo T-357/08)
   (2008/C 272/87)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: L'Oréal SA (Clichy, França) (Representantes: A. von Mühlendahl e J. Pagenberg, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Allergan, Inc. (Irvine, United States)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de Junho de 2008, no processo R–856/2007-1;

               —

               Negação de provimento ao recurso interposto pela outra parte no processo na Câmara de Recurso contra a decisão proferida pela Divisão de Anulação do recorrido no processo 1120-C;

               —

               Condenação do IHMI nas despesas, incluindo as suportadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso;

               —

               Condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas, incluindo as suportadas pela recorrente nesse processo, se a primeira intervier no processo no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca nominativa «BOTOCYL» para produtos da classe 3 — Marca comunitária registada sob o n.o 2 782 282.

      Titular da marca comunitária: a recorrente.

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: Marca figurativa «BOTOX», registada como marca comunitária sob o n.o 2 015 832 para produtos da classe 5; marca figurativa «BOTOX», registada como marca comunitária sob o n.o 2 575 371 para produtos da classe 5; marca figurativa «BOTOX», registada como marca comunitária sob o n.o 1 923 986, para produtos das classes 5 e 16; marca nominativa «BOTOX», registada como marca comunitária sob o n.o 1 999 481, para produtos da classe 5; vários registos da marca «BOTOX» em Estados-Membros das Comunidades Europeias.

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferido o pedido de declaração da nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto não há prova de que as marcas anteriores gozavam de prestígio na data relevante, porquanto as marcas em conflito não são suficientemente semelhantes, visto que, ademais, não há prova de que a utilização da marca comunitária objecto do pedido de declaração de nulidade seria prejudicial ao carácter distintivo e ao prestígio das marcas anteriores e porquanto não há prova de que a recorrente tenha actuado sem fundamento para tanto quando adoptou a marca comunitária objecto do pedido de declaração de nulidade; violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto a decisão impugnada não especifica os fundamentos que lhe servem de base.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-277/00: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão 2000/567/CE — Auxílio concedido pela República Federal da Alemanha à System Microelectronic Innovation GmbH, Frankfurt/Oder (Brandeburgo) — Artigo 88.°, n.° 2, CE — Direitos de defesa — Compatibilidade com o mercado comum — Artigo 87.°, n.° 1, CE — Recuperação dos auxílios ilegais — Recuperação junto de empresas que não são o beneficiário inicial)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-277/00: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Decisão 2000/567/CE - Auxílio concedido pela República Federal da Alemanha à System Microelectronic Innovation GmbH, Frankfurt/Oder (Brandeburgo) - Artigo 88.°, n.° 2, CE - Direitos de defesa - Compatibilidade com o mercado comum - Artigo 87.°, n.° 1, CE - Recuperação dos auxílios ilegais - Recuperação junto de empresas que não são o beneficiário inicial)
   (2004/C 118/06)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-277/00, República Federal da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, assistido por M. Schütte) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e V. Di Bucci), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto a anulação da Decisão 2000/567/CE da Comissão, de 11 de Abril de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da System Microelectronic Innovation GmbH, Frankfurt/Oder (Brandeburgo) (JO L 238, p. 50), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Decisão 2000/567/CE da Comissão, de 11 de Abril de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da System Microelectronic Innovation GmbH, Frankfurt/Oder (Brandeburgo), é anulada, na parte em que ordena a recuperação dos auxílios concedidos à System Microelectronic Innovation GmbH, junto de empresas diferentes desta, e a recuperação dos auxílios concedidos à Silicium Microelectronic Integration GmbH, junto de empresas diferentes desta última.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               3)

               A República Federal da Alemanha e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 273 de 23.9.2000.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 1995 no processo C-45/94 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Andalucía): Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Ceuta e Ayuntamiento de Ceuta (Livre circulação de mercadorias - Acto de Adesão do Reino de Espanha - Disposições aplicáveis a Ceuta e a Melilha - Encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro)

text:
N? C 46/2              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     17 . 2 . 96
     monopólio exclua qualquer aplicação de sémen por               tando a aparência de uma imposição interna, é, quer em
    pessoas, mesmo devidamente qualificadas e habilitadas           razão do teor dos diplomas que o instituem quer em razão
    a intervir, que não sejam as que fazem parte do pessoal         do modo como a administração o aplica, susceptível de
     dos centros de inseminação artificial que beneficiam do        incidir sobre os produtos importados ou sobre certas
     monopólio, desde que este não viole o princípio da livre       categorias desses produtos com exclusão dos produtos
     circulação das mercadorias, criando uma discriminação          locais da mesma categoria.
     entre os produtos importados e os produtos de origem
     nacional, em proveito destes últimos.                          (') JO n° C 90 de 26 . 3 . 1994 .
(') IO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 7 de Dezembro de 1995
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                   no processo C-41 /95 : Conselho da União Europeia contra
                        ( Quinta Secção )                                                Parlamento Europeu f 1 )
                  de 7 de Dezembro de 1995                                                      (Orçamento)
no processo C-45 /94 ( pedido de decisão prejudicial do                                         ( 96/C 46/03 )
Tribunal Superior de Justicia de Andalucía ): Cámara de
Comercio, Industria y Navegación de Ceuta e Ayunta                                   (Língua do processo: francês)
                      miento de Ceuta ( 1 )
(Livre circulação de mercadorias — Acto de Adesão do               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Reino de Espanha — Disposições aplicáveis a Ceuta e a                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Melilha — Encargo de efeito equivalente a um direito
                             aduaneiro)
                                                                   No processo C-41 /95 , Conselho da União Europeia ( agen
                           ( 96/C 46/02 )                          tes : Jean-Paul Jacqué, Félix van Craeyenest e Yves Cretien )
                                                                   contra Parlamento Europeu ( agentes : Gregorio Garzón
               (Língua do processo: espanhol)                      Clariana , Christian Pennera e Peter Dyrberg ), que tem por
                                                                   objecto um recurso de anulação do acto do presidente do
                                                                   Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 1994 , que
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         declarou definitivamente aprovado o orçamento geral da
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              União Europeia para o exercício de 1995 (JO L 369 , p . 1 ), o
                                                                   Tribunal de Justiça , composto por : G. C. Rodríguez Iglesias,
No processo C-45/94, que tem por objecto um pedido                 presidente; C. N. Kakouris e G. Hirsch , presidentes de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         secção; F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida ,
do Tratado CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de               P. J. G. Kapteyn ( relator ), C. Gulmann, P. Jann , H.
Andalucía ( Espanha ), destinado a obter, no litígio pendente      Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado
neste órgão jurisdicional entre Câmara de Comercio,                -geral : A. La Pergola ; secretário : D. Louterman-Hubeau,
Industria y Navegación de Ceuta e Ayuntamiento de Ceuta ,          administradora principal, proferiu , em 7 de Dezembro de
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do          1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
artigo 25? do Acto relativo às condições de adesão do Reino
de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos           1 . E anulado o acto do presidente do Parlamento Europeu,
Tratados, de 12 de Junho de 1985 (JO L 302 , p . 23 ), bem                de 15 de Dezembro de 1994, que declarou definitiva
como do seu protocolo n? 2 , em conjugação com as                         mente aprovado o orçamento geral da União Europeia
disposições dos Tratados CE e CECA relativas à livre                      para o exercício de 1 995.
criculação de mercadorias, o Tribunal de Justiça ( Quinta
Secção ), composto por: D. A. O. Edward ( relator ), presi
dente de secção; J.-P. Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida ,     2 . Os efeitos do orçamento para 1995, tal como foi
C. Gulmann e L. Sevón, juízes; advogado-geral : G. Tesauro;               publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro
secretário: H. A. Rühl, administrador principal , proferiu,               peias, subsistirão até ã data em que o mesmo orçamento
em 7 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória                seja definitivamente aprovado.
é a seguinte :
                                                                   3 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
As disposições do Acto relativo às condições de adesão do
Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adapta            4 . O Parlamento é condenado nas despesas.
ções dos Tratados, de 12 de Junho de 1 985, bem como o seu
protocolo ri'. 2 , em conjugação com os artigos 9? e 12 ". do
                                                                   ( 1 ) JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .
Tratado CE ou com o artigo 4o., alínea a), do Tratado CECA
ou com o artigo 95? do Tratado CE, opõem-se a que um
Estado-membro cobre um imposto que, embora apresen


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Maio de 2003 no processo C-385/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep): V. G. Müller-Fauré contra Onderlinge Waarborgmaatschappĳ OZ Zorgverzekeringen UA, e entre E. E. M. van Riet contra Onderlinge Waarborgmaatschappĳ ZAO Zorgverzekeringen ("Livre prestação de serviços — Artigos 59.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) e 60.° do Tratado CE (actual artigo 50.° CE) — Seguro de doença — Sistema de prestações em espécie — Sistema convencionado — Despesas médicas efectuadas noutro Estado-Membro — Autorização prévia — Critérios — Justificações")

text:
5.7.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 158/1
                                                                    I
                                                            (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues,
                                                                       juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
                                                                       H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 13 de Maio
                    de 13 de Maio de 2003                              de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
no processo C-385/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Centrale Raad van Beroep): V. G. Müller-
                                                                       —      os artigos 59. o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
-Fauré contra Onderlinge Waarborgmaatschappij OZ
                                                                              artigo 49. o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE)
Zorgverzekeringen UA, e entre E. E. M. van Riet contra
                                                                              devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à
Onderlinge Waarborgmaatschappij ZAO Zorgverzeke-
                                                                              legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa
                            ringen ( 1)
                                                                              nos processos principais, que, por um lado, subordina a tomada
                                                                              a cargo de cuidados de saúde hospitalares dispensados num
(«Livre prestação de serviços — Artigos 59. o do Tratado CE                   Estado-Membro que não o de estabelecimento da caixa de
(que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) e 60.o do                      seguro de doença a que pertence o segurado, por um prestador
Tratado CE (actual artigo 50.o CE) — Seguro de doença —                       com o qual esta última não celebrou qualquer convénio, à
Sistema de prestações em espécie — Sistema convencionado                      obtenção de uma autorização prévia junto da mesma caixa e,
— Despesas médicas efectuadas noutro Estado-Membro —                          por outro, submete a concessão dessa autorização à condição de
      Autorização prévia — Critérios — Justificações»)                        que o tratamento médico do segurado o exija. Nesta medida, a
                                                                              autorização só pode ser recusada por esse motivo, quando um
                                                                              tratamento idêntico ou com o mesmo grau de eficácia para o
                        (2003/C 158/01)                                       paciente possa ser oportunamente dispensado num estabeleci-
                                                                              mento que tenha celebrado um convénio com a referida caixa;
                 (Língua do processo: neerlandês)
                                                                       —      inversamente, os artigos 59.o e 60.o do Tratado opõem-se a
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 essa mesma legislação na medida em que subordine a tomada
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                             a cargo de cuidados não hospitalares dispensados noutro
                                                                              Estado-Membro, por uma pessoa ou um estabelecimento com
                                                                              os quais a caixa de seguro de doença onde o segurado está
                                                                              inscrito não celebrou qualquer convénio, à obtenção de uma
No processo C-385/99, que tem por objecto um pedido                           autorização prévia junto desta última, quando a legislação em
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,              causa institua um regime de prestações em espécie por força do
pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos), destinado a                    qual os segurados têm direito não ao reembolso das despesas
obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre                 efectuadas com cuidados médicos mas aos próprios cuidados
V. G. Müller-Fauré e Onderlinge Waarborgmaatschappij OZ                       médicos dispensados gratuitamente.
Zorgverzekeringen UA, e entre E. E. M. van Riet e Onderlinge
Waarborgmaatschappij ZAO Zorgverzekeringen, uma decisão
a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 59.o do
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) e            (1 ) JO C 20 de 22.1.2002.
60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE), o Tribunal de
Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
M. Wathelet (relator), R. Schintgen e C. W. A. Timmermans,
presidentes de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann,


title: Recurso interposto em 30 de Abril de 1998 por Astilleros Zamacona, SA, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-72/98)

text:
4.7.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 209/43
Recurso interposto em 27 de Abril de 1998 por Wolfgang            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
  Hilden contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias             InstaÃncia se digne:
                     (Processo T-70/98)
                        (98/C 209/89)                             Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 5 de Novembro de
                                                                        1997, que declarou incompatível com o mercado
               (Língua do processo: franceÃs)                           comum o auxílio que a Espanha se propoÄe conceder aÁ
                                                                        Astilleros Zamacona, SA,
Deu entrada em 27 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso            Ð condenar a ComissaÄo a pagar aÁ Astilleros Zamacona,
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto                 SA, a totalidade das despesas decorrentes do processo.
por Wolfgang Hilden, com domicílio em Trierweiler (Ale-
manha), representado por Nicolas LhoeÈst, advogado no
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo           Fundamentos e principais argumentos
na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                  O presente recurso tem por objecto a decisaÄo da ComissaÄo
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  que declarou incompatível com o mercado comum «o pro-
                                                                  jecto da Espanha de conceder um auxílio sob a forma de
Ð declarar admissível e fundado o pedido do recorrente            subvencËaÄo directa aÁ empresa Astilleros Zamacona SA num
    de que a sua classificacËaÄo no grau seja reexaminada         montante de 9 % do valor contratual, antes do auxílio, a
    para efeitos de eventual aplicacËaÄo do artigo 31.o, n.o 2,   contratos assinados em Dezembro de 1991 para a constru-
    do Estatuto com o objectivo da sua reclassificacËaÄo em       cËaÄo de cinco rebocadores (n.os 300, 301, 318, 319 e 320)
    grau superior,                                                (¼) uma vez que naÄo estaÂ em conformidade com o n.o 3
                                                                  do artigo 4.o da Directiva 90/684/CEE» (1).
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de indeferimento taÂcito
    do pedido do recorrente de apreciacËaÄo da aplicacËaÄo
                                                                  Recorde-se, a este respeito, que o sector dos auxílios de
    eventual do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto,
                                                                  Estado aÁ construcËaÄo naval se rege por normas especiais,
                                                                  compiladas na Directiva 90/684/CEE, de 21 de Dezembro
Ð na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo de indeferi-        de 1990, relativa aos auxílios aÁ construcËaÄo naval (2), alte-
    mento expresso da ComissaÄo, de 8 de Janeiro de 1998,         rada pela Directiva 94/73/CE, de 19 de Dezembro de
    em resposta aÁ reclamacËaÄo do recorrente,                    1994 (3). Desta forma, o artigo 4.o da referida directiva
                                                                  autoriza a concessaÄo de auxílios associados aos contratos
                                                                  de construcËaÄo desde que naÄo seja excedido um limite
Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                  maÂximo comum expresso em percentagem do valor con-
                                                                  tratual. O respectivo n.o 3 estabelece que «o limite de auxí-
Fundamentos e principais argumentos                               lio aplicaÂvel a um contrato eÂ o que estiver em vigor aÁ data
                                                                  da assinatura do contrato final», excepto se as embarca-
                                                                  cËoÄes forem entregues mais de treÃs anos após a data da
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
                                                                  assinatura do contrato final, caso este em que o limite
invocados no processo T-68/98 (Jung/ComissaÄo).
                                                                  aplicaÂvel «eÂ o limite em vigor treÃs anos antes da data da
                                                                  entrega da embarcacËaÄo». Por uÂltimo, o segundo paraÂgrafo
                                                                  do n.o 3 do mesmo artigo autoriza a ComissaÄo a prorrogar
                                                                  o referido prazo de treÃs anos «sempre que tal se justifique
                                                                  pela complexidade teÂcnica do projecto de construcËaÄo naval
                                                                  em questaÄo, ou por atrasos resultantes de perturbacËoÄes
Recurso interposto em 30 de Abril de 1998 por Astilleros          inesperadas, substanciais e fundamentadas que afectem o
Zamacona, SA, contra a ComissaÄo das Comunidades                  programa de trabalho do estaleiro».
                          Europeias
                     (Processo T-72/98)
                                                                  A recorrente afirma ter contratado com uma seÂrie de
                        (98/C 209/90)                             armadores, em Dezembro de 1991, a construcËaÄo de cinco
                                                                  rebocadores, ficando a entrada em vigor dos contratos
                                                                  condicionada ao primeiro pagamento do armador, sem
              (Língua do processo: espanhol)
                                                                  que nessa altura pudesse prever a incerteza conjuntural
                                                                  com que viria a ser confrontada a partir de 1992. Essa
Deu entrada em 30 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-           incerteza foi consequeÃncia da alteracËaÄo da legislacËaÄo por-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso            tuaÂria, da desvalorizacËaÄo da moeda espanhola, do início
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto          das obras do porto de Bilbao, que provocou uma quebra
pela sociedade Astilleros Zamacona, SA, com sede em               do processo produtivo, e da aquisicËaÄo do estaleiro
Santurce (Biscaia), representada pelos advogados Antonio          ARDEAG, imposta aÁ recorrente no contexto do programa
Creus, do Ilustre Colegio de Abogados de Barcelona, e por         de reestruturacËaÄo do sector naval. Tudo isto provocou um
BegonÄa Uriarte, com domicílio escolhido em 78, Avenue            atraso entre sete e quatorze meses relativamente aÁ data
d'Auderghem, Bruxelas.                                            prevista para a entrega dos rebocadores contratados, o
 ---pagebreak--- C 209/44               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
que, ao ser ultrapassado o limite de treÃs anos previsto na         Fundamentos e principais argumentos
disposicËaÄo acima referida, teve por consequeÃncia que os
auxílios inicialmente previstos fossem reduzidos de 9 para
4,5 % do custo total do projecto.                                   A recorrente, uma sociedade de direito belga que produz e
                                                                    vende aÂcido fosfórico purificado, produto acabado prove-
                                                                    niente do tratamento denominado «huÂmido», e de sais fos-
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a Comis-             fatados, impugna a decisaÄo da ComissaÄo que aprova cer-
saÄo cometeu um erro manifesto de apreciacËaÄo ao naÄo con-         tos auxílios concedidos pelas autoridades alemaÄs aÁ socie-
siderar que as quatro circunstaÃncias acima referidas consti-       dade Chemische Werke Piesteritz GmbH (CWP), enquanto
tuíram perturbacËoÄes inesperadas, substanciais e fundamen-         medidas complementares aÁ sua reestruturacËaÄo e privatiza-
tadas, na acepcËaÄo do artigo 4.o da Directiva 90/684/CEE,          cËaÄo. Essas medidas dizem nomeadamente respeito aÁ cober-
que afectaram o programa de trabalho do estaleiro.                  tura das perdas, aÁ suspensaÄo do pagamento do precËo de
                                                                    compra, bem como um auxílio ao investimento. A CWP
                                                                    produz aÂcido fosfórico puro, atraveÂs do processo de trata-
A título adicional, o presente recurso funda-se em violacËaÄo       mento denominado «teÂrmico», do fósforo amarelo, bem
do artigo 190.o do Tratado, na medida em que, de acordo             como sais fosfatados. Um dos aspectos fundamentais do
com a recorrente, a ComissaÄo naÄo fundamentou suficiente-          presente processo prende-se com o pretenso erro de apre-
mente a decisaÄo impugnada.                                         ciacËaÄo que teria cometido a ComissaÄo ao considerar que a
                                                                    passagem do processo teÂrmico para o processo huÂmido
A recorrente invoca, por uÂltimo, violacËaÄo do princípio da        necessitava simplesmente da substituicËaÄo do «processador
proporcionalidade entre o seu comportamento Ð atraso                químico».
entre sete a quatorze meses na entrega das embarcacËoÄes Ð
e a consequeÃncia derivada desse atraso, ou seja, a reducËaÄo
                                                                    Em apoio das suas pretensoÄes a recorrente invoca os
a metade do auxílio.
                                                                    seguintes fundamentos:
(1) DecisaÄo 98/157/CE da ComissaÄo, de 5 de Novembro de 1997,
    relativa ao auxílio que a Espanha preveÃ conceder aÁ empresa    Ð ViolacËaÄo do artigo 92.o, n.o 3, alínea c) e do artigo 93.o,
    Astilleros Zamacona SA no que se refere a cinco rebocadores           n.o 3, na medida em que a ComissaÄo cometeu um erro
    (JO L 50 de 20.2.1998, p. 38).                                        manifesto na apreciacËaÄo dos factos e decidiu injustifi-
(2) JO L 380 de 31.12.1990, p. 27.                                        cadamente que o auxílio podia ser autorizado com
(3) JO L 351 de 31.12.1994, p. 10.
                                                                          fundamento no artigo 92.o, n.o 3, alínea c), do Tratado
                                                                          CE.
                                                                    Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo do alcance e do financia-
                                                                          mento do investimento, na medida em que a recorrida
                                                                          enganou-se ao considerar que haveria um investimento
Recurso interposto em 5 de Maio de 1998 pela SocieÂteÂ                    de origem privada de 10 milhoÄes de DM.
Chimique Prayon Rupel SA contra ComissaÄo das Comuni-
                         dades Europeias
                       (Processo T-73/98)                           Ð AplicacËaÄo ilegal e errada das orientacËoÄes para os auxí-
                                                                          lios de Estado destinados aÁ recuperacËaÄo e aÁ reestrutu-
                          (98/C 209/91)                                   racËaÄo das empresas em dificuldade. Concretamente, a
                                                                          ComissaÄo qualificou ilegalmente as medidas em ques-
                 (Língua do processo: franceÃs)                           taÄo de auxílio aÁ reestruturacËaÄo, a anaÂlise dos dados
                                                                          quantificados apresentados naÄo garante de modo cre-
                                                                          dível o regresso aÁ viabilidade, e, em uÂltimo lugar, o
Deu entrada em 5 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-                     novo investimento aumenta efectivamente as capacida-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                    des. Por outro lado, a ComissaÄo subestimou muito as
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                  distorcËoÄes de concorreÃncia resultantes do auxílio e
pela SocieÂteÂ Chimique Prayon Rupel SA, estabelecida em                  enganou-se tambeÂm ao decidir que o auxílio em causa
Engis (BeÂlgica) representada por Bernard van de Walle de                 era limitado ao estrito mínimo necessaÂrio.
Ghelcke, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Freddy Brausch, 11, rue Goethe.                                     Ð ViolacËaÄo das disposicËoÄes do artigo 93.o, n.os 2 e 3, do
                                                                          Tratado CE, na medida em que a recorrida, apesar das
                                                                          dificuldades do presente processo, naÄo cumpriu a sua
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     obrigacËaÄo de dar início ao procedimento preliminar
                                                                          previsto no artigo 93.o, n.o 2, naÄo tendo em conta as
                                                                          garantias previstas por esta disposicËaÄo.
Ð anular a decisaÄo de 16 de Dezembro de 1997/22
     de Janeiro de 1998 auxílios de estado N 198/97 e
     NN 91/97 Ð Alemanha Ð medidas financeiras a favor              Por uÂltimo, a recorrente invoca a violacËaÄo do artigo 190.o
     da empresa Chemische Werke Piesteritz,                         do Tratado.
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.


title: Processo T-468/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Holistic Innovation Institute/Comissão [«Contribuição financeira — Investigação — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Projeto eDIGIREGION — Decisão da Comissão de excluir a participação de uma empresa — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem — Inadmissibilidade — Responsabilidade extracontratual — Prejuízo moral — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares»]

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Holistic Innovation Institute/Comissão
   (Processo T-468/14) (1)

   ([«Contribuição financeira - Investigação - Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) - Projeto eDIGIREGION - Decisão da Comissão de excluir a participação de uma empresa - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início da contagem - Inadmissibilidade - Responsabilidade extracontratual - Prejuízo moral - Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares»])
   (2016/C 232/12)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Holistic Innovation Institute, SLU (Pozuelo de Alarcón, Espanha) (representantes: inicialmente R. Muñiz García, e depois J. Marín López, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, agente, assistido por J. Rivas Andrés, advogado)

      Objeto

   Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão ARES (2014) 710158 da Comissão, de 13 de março de 2014, que exclui a participação da recorrente no projeto eDIGIREGION, e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela recorrente na sequência dessa decisão, no montante de 3 055 000 euros acrescido dos juros vencidos, e, a título subsidiário, a designação de um perito para avaliar o prejuízo sofrido.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Holistic Innovation Institute, SLU é condenada nas despesas

      (1)  JO C 292, de 1.9.2014.


title: Processo F-104/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015 — De Nicola/BEI «Função pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Processo de inquérito — Relatório do Comité de Inquérito — Definição errada do assédio moral — Decisão do presidente do BEI de não dar seguimento à queixa — Anulação — Ação de indemnização»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/90

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015 — De Nicola/BEI
   (Processo F-104/13)
   («Função pública - Pessoal do BEI - Assédio moral - Processo de inquérito - Relatório do Comité de Inquérito - Definição errada do assédio moral - Decisão do presidente do BEI de não dar seguimento à queixa - Anulação - Ação de indemnização»)
   (2016/C 048/101)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: G. Nuvoli e F. Martin, agentes, e A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação, por um lado, da carta do presidente do BEI através da qual este, em primeiro lugar, não adotou nenhuma medida a respeito do assédio moral que o recorrente terá sido vítima durante 20 anos, em segundo lugar, justificou todos os factos denunciados e, em terceiro lugar, o obriga, em substância, a trabalhar com um «mentor» e um «business partner», e, por outro, do parecer do painel «Dignity at work» de 14 de março de 2013.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É anulada a decisão de 29 de abril de 2011 através da qual o presidente do Banco Europeu de Investimento arquivou a queixa por assédio moral de C. De Nicola.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3)

               O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 1998 no processo C-386/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado - Directiva 95/23/CE - Não transposição dentro do prazo fixado)

text:
5.12.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 378/5
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)                                                      (Sexta SeccËaÄo)
                    de 15 de Outubro de 1998                                             de 15 de Outubro de 1998
no processo C-385/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                peias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)                no processo C-386/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)
(Incumprimento de Estado Ð Directivas 93/118/CE e
    94/59/CE Ð NaÄo transposicËaÄo dentro do prazo fixado)           (Incumprimento de Estado Ð Directiva 95/23/CE Ð NaÄo
                                                                                transposicËaÄo dentro do prazo fixado)
                          (98/C 378/09)
                                                                                (98/C 378/10)
                   (Língua do processo: grego)
                                                                                (Língua do processo: grego)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
No processo C-385/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
peias (agente: Maria Condou-Durande) contra RepuÂblica
HeleÂnica (agentes: Nana Dafniou, Dimitris Papageorgo-
poulos e Foteini Dedousi), que tem por objecto a declara-
cËaÄo de que, ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as
                                                                     No processo C-386/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                     peias (agente: Maria Condou-Durande) contra RepuÂblica
necessaÂrias para dar cumprimento aÁs Directivas 93/118/CE
                                                                     HeleÂnica (agentes: Nana Dafniou, Ioannis Chalkias e
do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, que altera a
                                                                     Foteini Dedousi), que tem por objecto a declaracËaÄo de
Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspec-
                                                                     que, ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-
cËoÄes e controlos sanitaÂrios da carne fresca e da carne de
                                                                     cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
aves de capoeira (JO L 340 de 31.12.1993, p. 15), 94/59/
                                                                     rias para dar cumprimento aÁ Directiva 95/23/CE do Con-
/CE da ComissaÄo, de 2 de Dezembro de 1994, que altera,
                                                                     selho, de 22 de Junho de 1995, que altera a Directiva 64/
pela terceira vez, os anexos da Directiva 77/96/CEE do
                                                                     /433/CEE relativa aÁs condicËoÄes de producËaÄo e de coloca-
Conselho relativa aÁ pesquisa de triquinas aquando das
                                                                     cËaÄo de carnes frescas no mercado (JO L 243 de
importacËoÄes, provenientes de países terceiros, das carnes
                                                                     11.10.1995, p. 7), a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
frescas provenientes de animais domeÂsticos da espeÂcie
                                                                     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e
suína (JO L 315 de 8.12.1994, p. 18), a RepuÂblica HeleÂ-
                                                                     da referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
nica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                     composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G.
forcËa do Tratado CE e destas directivas, o Tribunal de Jus-
                                                                     Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schintgen
ticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presi-
                                                                     (relator), juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio:
dente de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm
                                                                     R. Grass, proferiu, em 15 de Outubro de 1998, um acór-
e R. Schintgen (relator), juízes, advogado-geral: P. LeÂger,
                                                                     daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 15 de Outubro de 1998,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-
1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-
                                                                           cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
      cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                           necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 95/23/
      necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 93/118/
                                                                           /CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que altera
      /CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, que
                                                                           a Directiva 64/433/CEE relativa aÁs condicËoÄes de pro-
      altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao financia-
                                                                           ducËaÄo e de colocacËaÄo de carnes frescas no mercado, a
      mento das inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da carne
                                                                           RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
      fresca e da carne de aves de capoeira, a RepuÂblica
                                                                           incumbem por forcËa da referida directiva,
      HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
      por forcËa desta directiva.
                                                                     2. A Republica HeleÂnica eÂ condenada nas despesas.
2. A RepuÂblica HeleÂnica eÂ condenada nas despesas da
      instaÃncia.
                                                                     (1) JO C 7 de 10.1.1998.
( ) JO C 55 de 20.2.1998.
  1


title: Processo C-242/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria, Sezione Seconda, de 22 de Abril de 2004, no processo entre Acquedotto Nicolay s.p.a. e Provincia di Genova e o.

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria, Sezione Seconda, de 22 de Abril de 2004, no processo entre Acquedotto Nicolay s.p.a. e Provincia di Genova e o.
   (Processo C-242/04)
   (2004/C 217/21)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria, Sezione Seconda, de 22 de Abril de 2004, no processo entre Acquedotto Nicolay s.p.a. e Provincia di Genova e o., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Junho de 2004.
   O Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria, Sezione Seconda, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               —

               A interpretação dos artigos 12.o, 28.o, 43.o, 49.o e 86.o do Tratado formulada pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 7 de Dezembro de 2000, C-324/98, no processo Teleaustria, deve ser considerada vinculativa pelo órgão jurisdicional nacional no caso em que não existe um perigo potencial ou real de discriminação em razão da nacionalidade?

               —

               Os artigos 12.o, 28.o, 43.o, 49.o e 86.o do Tratado CE, como são interpretados pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 7 de Dezembro de 2000, C-324/98, Teleaustria, permitem aos Estados-Membros, no momento em que lhe dão cumprimento, adoptar normas transitórias de protecção das concessões de serviços públicos já adjudicadas sem concurso e durante que prazo?

               —

               O artigo 86.o, n.o 2, pode ser interpretado no sentido de que permite derrogações aos artigos 12.o, 28.o, 43.o e 49.o do Tratado CE (como interpretados pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 7 de Dezembro de 2000, C-324/98, relativamente à obrigação de adjudicação mediante concurso das concessões de serviço público), no que diz exclusivamente respeito à adjudicação de um serviço por um período transitório de duração exactamente determinada e dentro de limites razoáveis, no caso de a situação concreta submetida ao tribunal a quo ter especificidades de tal ordem que a realização do concurso para a adjudicação da concessão de um serviço público de interesse económico geral, como o serviço hídrico integrado, pode prejudicar a atempada realização, activação e exploração do próprio serviço?


title: Processo C-421/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) em 28 de Outubro de 2009 — Humanplasma GmbH/República da Áustria

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) em 28 de Outubro de 2009 — Humanplasma GmbH/República da Áustria
   (Processo C-421/09)
   2010/C 24/34
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Humanplasma GmbH

      Recorrida: República da Áustria

      Questão prejudicial

   O artigo 28.o CE (conjugado com o artigo 30.o CE) opõe-se à aplicação de uma legislação nacional nos termos da qual a importação de concentrados de eritrócitos da Alemanha apenas é admissível na condição — aplicável igualmente à colheita nacional de concentrados de eritrócitos — de a dádiva de sangue ser efectuada de forma totalmente gratuita (não havendo sequer reembolso das despesas)?


title: Cancelamento do processo C-242/01

text:
15.6.2002              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 144/31
           Cancelamento do processo C-407/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-462/00:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República da
                        (2002/C 144/59)                           Áustria.
                                                                  (1) JO C 45, de 10.2.2001.
Por despacho de 20 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-407/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Áustria.
                                                                             Cancelamento do processo C-235/01 (1)
(1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                                (2002/C 144/63)
                                                                  Por despacho de 9 de Janeiro de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-235/
           Cancelamento do processo C-408/00 (1)                  /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                  Italiana.
                        (2002/C 144/60)
                                                                  (1) JO C 245, de 1.9.2001.
Por despacho de 22 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-408/
/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.                                                         Cancelamento do processo C-242/01 (1)
(1) JO C 28, de 27.1.2001.                                                                (2002/C 144/64)
                                                                  Por despacho de 7 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-242/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
           Cancelamento do processo C-461/00 (1)                  do Luxemburgo.
                        (2002/C 144/61)
                                                                  (1) JO C 212, de 28.7.2001.
Por despacho de 1 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-461/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República da          Cancelamento dos processos apensos C-269/01 e
Áustria.                                                                                C-270/01 (1)
(1) JO C 45, de 10.2.2001.                                                                (2002/C 144/65)
                                                                  Por despacho de 22 de Março de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos
                                                                  C-269/01 e C-270/01 (pedidos de decisão prejudicial apresen-
           Cancelamento do processo C-462/00 (1)                  tados pelo Tribunale di L’Aquila): Flora Panepucci contra Rina
                                                                  Iannarelli (C-269/01) e Attilio Maria Cecchini contra Mario
                        (2002/C 144/62)                           Basile (C-270/01).
                                                                  (1) JO C 275, de 29.9.2001.
Por despacho de 1 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Processo F-48/08: Recurso interposto em 27 de Abril de 2008 — Ortega Serrano/Comissão

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/52

         Recurso interposto em 27 de Abril de 2008 — Ortega Serrano/Comissão
   (Processo F-48/08)
   (2008/C 171/105)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Antonio Ortega Serrano (Cadiz, Espanha) (Representante: A. Ortega Serrano, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/26/05 de não incluir o seu nome na lista de pessoas seleccionadas.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das decisões que não permitem que o recorrente faça parte da lista de reserva do concurso EPSO/AD/26/05, nem lhe permitem repetir o exame oral;

               —

               Que se ordene à Comissão Europeia que fixe uma nova data para realização do exame oral;

               —

               Que se ordene à Comissão Europeia que fundamente a sua Decisão EPSO/900 R;

               —

               Que se faculte ao recorrente o direito de consultar os documentos relativos ao exame oral;

               —

               Que se faculte ao recorrente o direito de consultar todos os documentos que fazem parte do seu processo;

               —

               Que se admita que o recorrente, que é advogado inscrito em Espanha, se represente a ele próprio;

               —

               Que se examinem os processos de todos os candidatos que fazem parte da lista de candidatos aprovados para comprovar que todos têm um diploma que atesta um nível de educação correspondente à realização de estudos universitários completos de uma duração mínima de três anos, sancionados por um diploma em Direito, e que o apresentaram na devida altura e na forma adequada;

               —

               Que se admita a junção dos documentos apresentados em língua francesa e inglesa;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo C-330/04: Acção intentada em 30 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/16

         Acção intentada em 30 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana
   (Processo C-330/04)
   (2004/C 262/28)
   Deu entrada em 30 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Chiara Cattabriga, na qualidade de agente.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que a República Italiana, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/33/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, que altera as Directivas 90/425/CEE (2) e 92/118/CEE (3) do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais, ou, pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, primeiro parágrafo, da referida Directiva;

               2)

               Condenar a República Italiana nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo previsto para a transposição da Directiva terminou em 16 de Maio de 2003.

      (1)  JO L 315 de 19.11. 2002, p. 14.

      (2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

      (3)  JO L 62 de 15.03.1993, p. 49.