title: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 1995 pela sociedade Unifruit Hellas EPE contra o acórdão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 15 de Dezembro de 1994, no processo T-489/93: Unifruit Hellas EPE contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-51/95 P)

text:
13. 5 . 95          I JL                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 119/5
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                A) A suspensão de direitos aduaneiros residuais aplicável à
                                                                             importação de Espanha pela Comunidade dos Dez, nos
Declarar que, ao criar e manter em vigor uma regulamen                     termos do artigo 75?, n? 1 , do Acto de Adesão daquele
tação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado que                  país, prevista no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
não isenta as entregas de bens afectos exclusivamente a uma                  ( CEE) n? 3416/91 C ) para os « produtos agrícolas
actividade isenta ou que de qualquer modo não conferem                      enumerados no anexo do Regulamento ( CEE) n? 3835/
direito à dedução do imposto, a República Italiana não                      /90 (2)», é igualmente aplicável às importações de
cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do                         Espanha de atum em azeite ?
artigo 13?, parte B, alínea c ), da Sexta Directiva 77/388/CEE
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni               B ) As autoridades aduaneiras competentes podem, nos
zação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos                  termos dos n?s 1 e 2 do artigo 5? do Regulamento ( CEE)
impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do                      n? 1697/79 integrado no Regulamento ( CEE ) n? 1715/
imposto sobre o valor acrescentado (IVA): matéria colectá                  /90 (3), e do artigo 2? do Regulamento de Execução
vel uniforme ( l ).                                                          ( CEE) n? 2164/91 (4), dar início a uma acção de
                                                                            cobrança de direitos que o não foram no momento da
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             importação, por terem sido considerados como total
No que diz respeito a « entregas de bens afectos exclusiva                  mente suspensos em consequência de uma errada
mente a uma actividade isenta por força do presente artigo                   interpretação da regulamentação comunitária em vigor,
[. . .] quando esses bens não tenham conferido direito à                    tendo-se verificado a posteriori que eram devidos nos
dedução », o artigo 10? do Decreto do Presidente da                         termos de diversa interpretação da mesma regulamen
República n? 633 não prevê, entre as cerca de trinta                        tação comunitária dada pela Comissão com base em
hipóteses de « operações isentas de imposto », a referida no                parecer do seu Serviço Jurídico ? Isto, numa situação em
início do artigo 13?, parte B, alínea c ), da referida                       que o devedor cumpriu todas as disposições estabeleci
directiva .                                                                  das na regulamentação em vigor quanto à sua declara
                                                                            ção aduaneira, não constando que tivesse conheci
Quanto às « entregas de bens cuja aquisição ou afectação                     mento do erro da interpretação da regulamentação
tenha sido excluída do direito à dedução nos termos do n? 6                 comunitária anteriormente dada pelas autoridades
do artigo 17?» da referida directiva, a correspondente                       italianas .
disposição do Decreto do Presidente da República n? 633/72
( artigo 2?, parágrafo terceiro ) prevê que tais operações,           (J)  JO   n? L 324 de 26 . 11 . 1991 , p. 11 .
respeitantes a bens referidos no artigo 19? do mesmo                  (2)  JO   n? L 370 de 31 ; 12 . 1990, p. 126,
decreto, tais como automóveis e embarcações de desporto,              (3 ) JO   n? L 160 de 26 . 6 . 1990, p . 1 .
« não são consideradas transmissões de bens ». Esse esclare          (4 ) JO   n? L 201 de 24 . 7. 1991 , p . 16 .
cimento implica que as referidas operações ficam excluídas
do âmbito de aplicação do IVA, o que constitui errada
tranposição do artigo 13 ?, parte B, alínea c ), da Sexta
Directiva .                                                           Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 1995 pela
                                                                      sociedade Unifruit Hellas EPE contra o acórdão da Terceira
(!) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 F 01 , p . 54 .       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias, de 15 de Dezembro de 1994 , no processo
                                                                      T-489/93 : Unifruit Hellas EPE contra Comissão das Comu
                                                                                nidades Europeias
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisões do
                                                                                (Processo C-51/95 P)
Tribunale di Génova — Sezione I Civile — de 26 de Janeiro e
de 16 de Fevereiro de 1995 , nos processos entre 1 . Olasa                                       ( 95/C 119/11 )
gasti & C. , 2. Comarcon SNC, 3 . Ghezzi Alimentari Sri,
4. Fredo Sri e 5 . Cateringros Sri e a Administração Finan           Deu entrada em 28 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                        ceira do Estado                               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                      da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
(Processos    C-47/95 ,     C-48/95 , C-49/95 ,        C-50/95  e     Comunidades Europeias de 15 de Dezembro de 1994 no
                            C-60/95 )                                 processo T-489/93 , Unifruit Hellas EPE contra Comissão
                         ( 95/C 119/10 )                              das Comunidades Europeias, interposto pela Unifruit Hel
                                                                      las EPE, com sede em Atenas, representada por Ilias
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  Soufleros, advogado no foro de Atenas, com domicílio
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisões do            escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado
Tribunale di Génova — Sezione I Civile — de 26 de Janeiro e           Aloyse May, 31 , Grand-Rue.
de 16 de Fevereiro de 1995, nos processos entre 1 . Olasa
gasti & C. , 2. Comarcon SNC, 3 . Ghezzi Alimentari Sri,              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
4. Fredo Sri e 5 . Cateringros Sri e a Administração Finan
ceira do Estado, que deram entrada na Secretaria do                   1 . Julgar procedente o recurso .
Tribunal de Justiça em 26 de Janeiro de 1995 e em 16 de
Fevereiro de 1995 .                                                   2. Anular o acórdão recorrido na parte em que nega
                                                                            provimento ao pedido de indemnização.
O Tribunale di Génova — Sezione I Civile — solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes               3 . Decidir a favor da Unifruit Helias sobre as correspon
questões :                                                                  dentes despesas.
 ---pagebreak--- N? C 119/6               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             13 . 5 . 95
Fundamentos e principais argumentos                                 A inscrição no activo do direito à percepção de dividendos
                                                                    com base em títulos de participação, dependente da
1 . O Tribunal de Primeira Instância interpretou errada            existência de lucros susceptíveis de distribuição, contempo
       mente a expressão « caso excepcional » do n? 1 do            raneamente com a demonstração dos lucros das empresas
       artigo 25? do Regulamento ( CEE) n? 1035/72 ( 1 ).           cujos dividendos são objecto de distribuição, corresponde
       Decidiu ( n? 54 ) que a disposição em causa se refere a      ao disposto no n? 1 , alínea c ) [particularmente subalí
       situações em que a Comissão tem a faculdade de não           nea aa )], do artigo 31 ? da Quarta Directiva 76/660/CEE do
       instituir um direito de compensação, apesar de todas as      Conselho ( a ), de acordo com o qual só podem ser inscritos
       condições para a introdução de tal direito se encontra      os lucros realizados à data do encerramento do balanço, e
       rem reunidas . A recorrente sustenta que, num caso como      terão que ser tomados em consideração os proveitos
       esse, a Comissão está obrigada a não aplicar o direito de    respeitantes ao exercício a que se referem as contas, sem
       compensação .                                                atenção à data do pagamento dos proveitos, ainda que a
                                                                    distribuição só tenha lugar no primeiro dia bancário útil
2 . O acórdão recorrido decidiu erradamente (n? 62 ) que o          depois da Assembleia Geral da sociedade cujos lucros são
       n? 3 do artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 2707/72 (2 )     distribuídos ter decidido sobre a aplicação dos lucros do ano
       não pode ser aplicado por analogia a uma medida que          económico precedente ?
       institui um direito de compensação . Segundo a recor
       rente, a função que desempenha uma medida de                 f 1 ) JO n? L 222 de 14 . 8 . 1978 , p . 11 ; EE 17 F 01 , p . 55 .
       protecção adoptada com base no Regulamento ( CEE)
       n? 2707/72 é absolutamente equivalente à função que
       desempenha um direito de compensação .
3.     E manifestamente errada e sem fundamento a decisão do
       Tribunal de Primeira Instância (n? 63 ) de que é possível a  Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
       imposição cumulativa de medidas de vigilância ( sob a        Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por
       forma, por exemplo, de um certificado de importação e        despachos de 15 e 22 de Fevereiro de 1995 , nos processos
       de constituição de uma garantia ) e de um direito de         penais aí pendentes contra Sandro Gallotti e Roberto
       compensação .                                                                                Censi
                                                                                (Processo C-58/95 e C-75/95 )
4 . Ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido (n? 66 ),                                   ( 95/C 119/13
       o acordo-quadro de 1990 entre a Comunidade e o Chile
       exclui a adopção de quaisquer medidas unilaterais,
       incluindo a imposição de direitos de compensação.            Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por despachos
                                                                    da Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
5 . A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira
       Instância ignorou totalmente a sua situação especial,        Tivoli, por despachos de 15 e 22 de Fevereiro de 1995 , nos
       devida ao facto de, na altura, estarem ainda em vigor na     processos penais aí pendentes contra Sandro Gallotti e
       Grécia, por força da Directiva 88/361/CEE ( 3 ) determi     Roberto Censi, que deram entrada na Secretaria do Tribunal
       nadas limitações aos movimentos de capitais .
                                                                    de Justiça respectivamente em 6 e 14 de Março de 1 995.
                                                                    A Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
(!) JO n? L 118 de 20 . 5 . 1972, p . 1 .
(2 ) JO n? L 291 de 28 . 12 . 1972, p . 3 .                         Tivoli, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
( 3 ) JO n? L 178 de 8 . 7. 1988 , p . 5 .                          as seguintes questôes :
                                                                    1 . Quaté a relevância jurídica da não adopção tempestiva
                                                                           por parte da República Italiana dos actos normativos
                                                                           necessários para dar cumprimento à Directiva 91 /
                                                                           /156/CEE do Conselho (*)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Finanzgericht Kõln, de 8 de Fevereiro de 1995 , no processo
entre Briihler Kreditbank eG, por um lado, e o Finanzamt            2 . A subsistência de uma sanção penal e, mais especifica
                          Briihl, por outro                                mente, as previstas nos artigos 10? e 25? (processo
                                                                           C-75/95 ) e 25? e seguintes ( processo C-58/95 ) do
                        ( Processo C-56/95 )
                                                                           Decreto do Presidente da República n? 915/82, aplicável
                            ( 95/C 119/12                                  ao não cumprimento da legislação italiana pode ser
                                                                           considerada incompatível com a legislação comunitária
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       que pretende assegurar um tratamento homogéneo,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    também do ponto de vista das sanções, aos operadores
do Finanzgericht Kõln de 8 de Fevereiro de 1995 , no                       do Mercado Único ?
processo entre Bruhler Kreditbank eG, por um lado, e o
Finanzamt Bruhl, por outro, que deu entrada na Secretaria           f 1 ) Directiva 91 /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 ,
do Tribunal de Justiça em 3 de Março de 1995 .                            que altera a Directiva 75/442/CEE (JO n? L 78 de 26. 3 . 1991 ,
                                                                          p . 32 ).
O Finanzgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão :


title: Processo T-450/04 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2014 — Bouygues e Bouygues Télécom/Comissão

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/58

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2014 — Bouygues e Bouygues Télécom/Comissão
   (Processo T-450/04 RENV) (1)

   2014/C 292/71
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 31, de 5.2.2005.


title: Cancelamento do processo C-409/97

text:
C 48/22               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20.2.1999
      Cancelamento dos processos apensos C-388/97 e                         Cancelamento do processo C-409/97 (1)
                         C-389/97 (1)                                                   (1999/C 48/44)
                       (1999/C 48/40)
                                                                 Por despacho de 19 de Novembro de 1998, o Presidente
Por despacho de 11 de Novembro de 1998, o Presidente             do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos        C-409/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
apensos C-388/97 e C-389/97 (pedidos de decisaÄo prejudi-        GraÄo-Ducado do Luxemburgo.
cial do Conseil d'EÂtat): Fromagerie Philipona SA e o. con-
tra RepuÂblica Francesa.                                         (1) JO C 41 de 7.2.1998.
(1) JO C 7 de 10.1.1998.
                                                                            Cancelamento do processo C-415/97 (1)
                                                                                (1999/C 48/45)
          Cancelamento do processo C-253/98 (1)
                       (1999/C 48/41)
                                                                 Por despacho de 24 de Novembro de 1998, o Presidente
                                                                 do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
Por despacho de 11 de Novembro de 1998, o Presidente             nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          C-415/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          RepuÂblica Italiana.
C-253/98: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
Reino da BeÂlgica.                                               (1) JO C 41 de 7.2.1998.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                            Cancelamento do processo C-167/98 (1)
                                                                                (1999/C 48/46)
          Cancelamento do processo C-397/97 (1)
                       (1999/C 48/42)
                                                                 Por despacho de 2 de Dezembro de 1998, o Presidente do
                                                                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 13 de Novembro de 1998, o Presidente             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          C-167/98 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberster
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          Gerichtshof): Westdeutsche Landesbank Girozentrale con-
C-397/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra             tra Johannes Leon.
RepuÂblica Italiana.
                                                                 (1) JO C 209 de 4.7.1998.
(1) JO C 26 de 24.1.1998.
                                                                           Cancelamento do processo C-305/98 P (1)
          Cancelamento do processo C-274/94 (1)                                         (1999/C 48/47)
                       (1999/C 48/43)
                                                                 Por despacho de 7 de Dezembro de 1998, o Presidente do
Por despacho de 17 de Novembro de 1998, o Presidente             Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          C-305/98 P: David T. Keeling contra Instituto de Harmo-
C-274/94: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do           nizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
Norte contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                los).
(1) JO C 351 de 10.12.1994.                                      (1) JO C 312 de 10.10.1998.


title: Processo T-196/07: Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Dyckerhoff Polska/Comissão

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/38

         Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Dyckerhoff Polska/Comissão
   (Processo T-196/07)
   (2007/C 170/72)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Dyckerhoff Polska (representantes: P. K. Rosiak, consultor jurídico, e F. Puel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Polónia em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão Europeia C (2007) 1295 final, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Polónia em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), na qual a Comissão decidiu que determinados aspectos do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de CO2 para o período de 2008 a 2012, notificado à Comissão em 30 de Junho de 2006, não são conformes aos artigos 9.o, n.os 1 e 3, 10.o e 13.o, n.o 2, bem como aos critérios estabelecidos no anexo III da Directiva 2003/87/CE. A decisão impugnada reduz em 26,7 % o limite de emissão de dióxido de carbono para o período de 2008-2012 em relação ao limite proposto pela Polónia no plano nacional de atribuição de licenças de emissão notificado à Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-195/07.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Processo T-470/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — medi/IHMI (medi) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária medi — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), e n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — medi/IHMI (medi)
   (Processo T-470/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária medi - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 258/28
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: medi GmbH & Co. KG (Bayreuth, Alemanha) (representantes: H. Lindner, D. Terheggen e T. Kiphuth, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, S. Schäffner, mais tarde, G. Schneider, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 1 de outubro de 2009 (processo R 692/2008-4), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo medi como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A medi GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 24 de 30.1.2010.


title: Cancelamento do processo C-260/01

text:
C 55/20                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       8.3.2003
            Cancelamento do processo C-89/01 (1)                                    Cancelamento do processo C-260/01 ( 1)
                         (2003/C 55/46)                                                          (2003/C 55/49)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                 Por despacho de 11 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-89/01               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-260/01:
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale               Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia.
di Brescia): Finanziaria Immobiliare Perugino SpA contra
Ministero delle Finanze.
                                                                        (1 ) JO C 245 de 1.9.2001.
( 1) JO C 118 de 21.4.2001.
                                                                                Cancelamento do processo C-310/01 ( 1)
            Cancelamento do processo C-90/01 (1)
                                                                                (2003/C 55/50)
                         (2003/C 55/47)
                                                                        Por despacho de 14 de Novembro de 2002, o Presidente do
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-310/01
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-90/01               Stato): Comune di Udine, Azienda Multiservizi SpA (AMGA)
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di            contra Diddi Dino Figli Srl, Associazione Nazionale Imprese
Brescia): San Marco SpA e o. contra Ministero delle Finanze.            Gestione servizi tecnici integrati (AGESI).
( 1) JO C 118 de 21.4.2001.                                             (1 ) JO C 289 de 13.10.2001.
            Cancelamento do processo C-231/01 (1)                                   Cancelamento do processo C-346/01 ( 1)
                         (2003/C 55/48)                                                          (2003/C 55/51)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                 Por despacho de 20 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-231/01              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-346/
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di            /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Brescia): El.Da Srl contra Ministero delle Finanze.                     Federal da Alemanha.
( 1) JO C 227 de 11.8.2001.                                             (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2000 no processo T-157/99, Helga Griesel contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Recusa de promoção — Fundamentação — Exame comparativo dos méritos dos candidatos)

text:
C 259/20                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.9.2000
concessão de uma pensão de órfão, o Tribunal (Primeira                 no Luxemburgo na residência do recorrente, em 10, am
Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras              Gronn, Sandweiler, contra Tribunal de Justiça das Comunida-
e N. Forwood, juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora              des Europeias (agente: N. Lierow, assistido por C. Pinto
principal, proferiu, em 11 de Julho de 2000, um acórdão cuja             Correia), que tem por objecto um pedido de anulação, por um
parte decisória é a seguinte:                                             lado, da decisão do júri do concurso n.o CJ 41/98, de 15 de
                                                                           Março de 1998, de não inscrever o recorrente na lista de
1)    Não há que decidir quanto aos pedidos da recorrente visando o      aptidão e, por outro, de todos os actos subsequentes no quadro
      reconhecimento do direito aos subsı́dios familiares a partir do      do referido concurso e da nomeação do candidato escolhido
      mês de Julho de 1998.                                                para o posto de consultor jurı́dico para os assuntos administra-
                                                                           tivos, o Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili,
2)    Os pedidos visando o reconhecimento do direito da recorrente e       presidente, J. D. Cooke e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: G. Her-
      do seu filho Mira Posnantek aos subsı́dios familiares que            zig, administrador, proferiu, em 14 de Julho de 2000, um
      deveriam ter sido recebidos por Roger Posnantek, aumentados          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      de juros de mora, nos termos do artigo 67.o do Estatuto, são
      julgados inadmissı́veis.                                             1)    O recurso é julgado improcedente.
3)    A decisão da Comissão de 9 de Março de 1999 é anulada na           2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
      parte em recusa reconhecer, por um lado, o direito da recorrente
      ao subsı́dio de habitação e o subsı́dio por filho a cargo
      relativamente ao perı́odo a partir da morte de Roger Posnantek       (1) JO C 226 de 7.8.99.
      até ao fim do terceiro mês seguinte ao da morte e, por outro
      lado, o direito do filho Mira Posnantek a uma pensão de órfão
      a partir do mês de Julho de 1998.
4)    A Comissão é condenada a pagar à recorrente o montante dos
      subsı́dios e da pensão referidos no n.o 3 do dispositivo do
      presente acórdão, acrescidos de juros de mora à taxa de 6,25 %
      ao ano, com dedução das prestações da mesma natureza que a          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      recorrente tiver recebido de outra parte.
                                                                                de 13 de Julho de 2000
5)    O recurso é julgado improcedente quanto ao demais.
6)    A Comissão é condenada a suportar, além das suas despesas,          no processo T-157/99, Helga Griesel contra Conselho da
      os dois terços das despesas da recorrente. A recorrente suportará                            União Europeia (1)
      o terço das suas despesas.
                                                                           (Funcionários — Recusa de promoção — Fundamentação —
                                                                                Exame comparativo dos méritos dos candidatos)
(1) JO C 246, de 28.8.99.
                                                                                (2000/C 259/35)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              No processo T-157/99, Helga Griesel, funcionária do Conselho
                                                                           da União Europeia, residente em Bruxelas, representada por
                                                                           J. Sambon e P.-P. Van Gehuchten, advogados no foro de
                       de 14 de Julho de 2000                              Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                           rio do advogado L. Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim,
no processo T-146/99, Rui Teixeira Neves contra Tribunal                   contra Conselho da União Europeia (agentes: F. Anton e
           de Justiça das Comunidades Europeias (1)                        C. Robertson), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                           decisão do Conselho de não promover a recorrente do grau
(Funcionários — Concurso interno — Aviso de concurso —                    C5 ao grau C4 no exercı́cio de promoção de 1998, o Tribunal
Nomeação para um lugar de consultor jurı́dico — Condição                 (juiz singular: A. Potocki); secretário: G. Herzig, administrador,
obrigatória — Critério preferencial — Fundamentação —                    proferiu, em 13 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte
                           Desvio de poder)                                decisória é a seguinte:
                           (2000/C 259/34)                                 1)    O recurso é julgado improcedente.
                                                                           2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                    (Lı́ngua do processo: português)
                                                                           (1) JO C 281, de 2.10.99.
No processo T-146/99, Rui Teixeira Neves, residente em
Sandweiler (Luxemburgo), representado por A. Encarnação,
advogado no foro do Porto (Portugal), com domicı́lio escolhido


title: Processo T-700/16: Recurso interposto em 30 de setembro de 2016 — Laboratorios Ern/EUIPO — Ascendo Medienagentur (SLIMDYNAMICS)

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/26

         Recurso interposto em 30 de setembro de 2016 — Laboratorios Ern/EUIPO — Ascendo Medienagentur (SLIMDYNAMICS)
   (Processo T-700/16)
   (2016/C 462/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha) (Representante: S. Correa Rodríguez, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ascendo Medienagentur AG (Gamprin-Bendern, Liechtenstein)

      Processo no EUIPO

      Requerente: outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

      Marca em questão: marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «SLIMDYNAMICS» — Pedido de registo n.o 12 882 304

      Processo no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão recorrida: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de julho de 2016, nos processos apensos R 1814/2015-4 e R 1780/2015-4

      Pedidos

   O recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

               —

               revogar a decisão recorrida na parte em que aceitou o registo dos produtos na classe 5 e rejeitar o pedido de registo de marca da União Europeia n.o 012882304 SLIM DYNAMICS & design na parte em que designa os produtos da classe 5; e

               —

               condenar o EUIPO e, caso decida intervir no presente processo, a ASCENDO MEDIENAGENTUR AG, no pagamento das despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-125/07: Acção intentada em 16 de Abril de 2007 — Scientific and Technological Committee e o./Potocnick e o. membros da Comissão

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/33

         Acção intentada em 16 de Abril de 2007 — Scientific and Technological Committee e o./Potocnick e o. membros da Comissão
   (Processo T-125/07)
   (2007/C 140/55)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: Scientific and Technological Committee of AGH University of Science and Technology e o. (Cracóvia, Polónia) (representante: A.Żuraniewski, advogado)

      Demandados: J. Potocnick, S. Dimas e A. Piebalgs, membros da Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do demandante

               —

               Declarar que J. Potocnick, S. Dimas e A. Piebalgs, membros da Comissão das Comunidades Europeias, não tendo tomado as medidas imediatas em defesa da vida da população da EU no momento em que receberam três documentos que informavam dos riscos relacionados com a armazenagem de CO2 em depósitos geológicos, cometeram um ilícito por omissão causando um contínuo estado de ameaça para a vida da população da UE e perigo de uma catástrofe ecológica;

               —

               Declarar a obrigação de proceder às investigações propostas;

               —

               Declarar a obrigação de financiar estudos exaustivos que não tenham carácter comercial, mas sejam destinados a proteger a segurança da população da UE;

               —

               Declarar a obrigação de suspenderem na UE ulteriores procedimentos de injecção de CO2 nos depósitos geológicos até se efectuarem os estudos propostos.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os demandantes pedem que seja declarada a omissão por parte dos membros da Comissão Europeia que, informados pelos demandantes dos perigos para a saúde humana e para o meio ambiente decorrentes do armazenamento sem invólucro de protecção do dióxido de carbono em depósitos geológicos, não tomaram as medidas adequadas para prevenir os efeitos negativos de aplicação da tecnologia referida. Os demandantes alegam que os membros da Comissão tendo sido advertidos para tomarem as medidas adequadas e procederem aos estudos propostos pelos demandantes quanto aos efeitos da armazenagem do dióxido de carbono no solo a pouca profundidade, não tomaram qualquer posição relativamente aos problemas referidos nas denúncias que lhes foram feitas. Os demandantes realçam que esta inércia viola o ordenamento jurídico da União Europeia e colide com as obrigações de um membro da Comissão.


title: Processo C-237/14 P: Recurso interposto em 13 de maio de 2014 por Lidl Stiftung & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-225/12, Lidl Stiftung & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/18

         Recurso interposto em 13 de maio de 2014 por Lidl Stiftung & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-225/12, Lidl Stiftung & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-237/14 P)
   2014/C 282/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (representantes: M. Wolter, M. Kefferpütz, A. K. Marx, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 (processo T-225/12);

               —

               no caso de o recurso ser julgado procedente, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 21 de março de 2012 (R 2379/2010-1) em conformidade com os pedidos do recurso no Tribunal Geral;

               —

               condenar o IHMI nas despesas efetuadas no processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   No âmbito do seu recurso, a Lidl Stiftung & Co. KG invoca três fundamentos contra o acórdão recorrido:

               1)

               violação do disposto no artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (1), em conjugação com a Regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento de execução (2) e com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o Tribunal Geral fez uma interpretação errada das condições relativas à prova da utilização séria da marca anterior na aceção destas disposições;

               2)

               violação do disposto no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o disposto no artigo 42.o, n.os 2 e 3, ambos do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o Tribunal Geral fez uma interpretação errada das condições que permitem considerar que a utilização da marca anterior numa forma diferente daquela sob a qual foi registada constitui uma utilização séria na aceção do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               3)

               violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o Tribunal Geral fez uma interpretação errada das condições relativas à apreciação do risco de confusão.

         Os principais argumentos podem ser resumidos do seguinte modo.
   No que respeita ao primeiro fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando julgou que a Câmara de Recurso tinha considerado adequadamente três fotografias não datadas e algumas faturas como elementos concretos e objetivos, suficientes para provar a utilização séria da marca anterior, especialmente no que respeita à natureza da utilização.
   No que respeita ao segundo fundamento, o Tribunal Geral desrespeitou o caráter derrogatório do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, o qual pressupõe, por razões de segurança jurídica e de previsibilidade, uma interpretação estrita e restrita e uma apreciação de todos os elementos da marca na forma em que ela foi registada. Por conseguinte, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando confirmou a declaração da Câmara de Recurso segundo a qual a forma utilizada da marca constituía uma utilização séria, tendo em conta que não alterava o caráter distintivo da marca anterior na forma sob a qual esta foi registada, na medida em que a Câmara de Recurso não tomou em consideração todos os elementos da marca anterior.
   No que respeita ao terceiro fundamento, o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 na medida em que, no âmbito da sua apreciação das conclusões da Câmara de Recurso no que respeita à semelhança dos sinais e ao risco de confusão, não tomou adequadamente em consideração que, em primeiro lugar, o grau de atenção do público pertinente é bastante elevado, em segundo lugar, que o consumidor médio normalmente tem uma perceção de uma marca como um todo e não procede a um exame dos seus diversos pormenores e, em terceiro lugar, que a apreciação da semelhança pode ser efetuada unicamente com base no elemento dominante apenas se todos os outros elementos da marca forem negligenciáveis. Se tivesse tomado devidamente em consideração estes aspetos, não poderia ter concluído no sentido da existência de um risco de confusão.
   Dado que, consequentemente, o acórdão não é conforme ao disposto no Regulamento n.o 207/2009, a Lidl Stiftung & Co. KG requer a sua anulação.

      (1)  Regulamento (CE) no 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) no 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo C-89/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Napoli — Itália) — Luigi D’Aniello e o./Poste Italiane SpA (Artigo 99. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Princípio da não discriminação — Regulamentação nacional que prevê um regime de indemnização em caso de fixação ilícita de um prazo a um contrato de trabalho diferente do regime aplicável em caso de rescisão ilícita de um contrato de trabalho de duração indeterminada — Consequências económicas — Comparabilidade dos pedidos)

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Napoli — Itália) — Luigi D’Aniello e o./Poste Italiane SpA
   (Processo C-89/13) (1)

   ((Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Princípio da não discriminação - Regulamentação nacional que prevê um regime de indemnização em caso de fixação ilícita de um prazo a um contrato de trabalho diferente do regime aplicável em caso de rescisão ilícita de um contrato de trabalho de duração indeterminada - Consequências económicas - Comparabilidade dos pedidos))
   2014/C 261/05
   Língua do processo: o italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Napoli

      Partes no processo principal

      Demandantes: Luigi D’Aniello, Ester Di Vaio, Anna Di Benedetto, Antonella Camelio, Angela Leva, Alessia Romano, Emilia Aloia, Cira Oligo, Ottavio Russo, Guiseppe D’Ambra, Stefano Caputo, Ilaria Pappagallo, Maurizio De Rosa, Gianluca Liguori, Dario Puzone, Vincenzo De Luca, Guido Gorbari e Raffaella D’Ambrosio

      Demandada: Poste Italiane SpA

      Dispositivo

   Sem prejuízo da faculdade oferecida aos Estados-Membros, nos termos da cláusula 8 do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, a cláusula 4, ponto 1, desse acordo-quadro deve ser interpretada no sentido de que não obriga a tratar de forma idêntica as consequências económicas decorrentes da fixação ilícita de um prazo a um contrato de trabalho e as decorrentes da rescisão ilícita de um contrato de trabalho de duração indeterminada.

      (1)  JO C 156 de 1.6.2013.


title: Processo T-326/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Setembro de 2009 — Cheminova e o./Comissão [ Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa malatião — Não inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Processo de avaliação — Avaliação pela AESA — Excepção de ilegalidade — Artigo 20. o do Regulamento (CE) n. o  1490/2002 — Apresentação de novos estudos — Artigo 8. o , n.os 2 e 5, do Regulamento (CE) n. o  451/2000 — Confiança legítima — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Princípio da subsidiariedade — Artigo 95. o , n. o  3, CE e artigos 4. o , n. o  1, e 5. o , n. o  1, da Directiva 91/414 ]

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Setembro de 2009 — Cheminova e o./Comissão
   (Processo T-326/07) (1)

   («Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa “malatião” - Não inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE - Recurso de anulação - Legitimidade - Admissibilidade - Processo de avaliação - Avaliação pela AESA - Excepção de ilegalidade - Artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 - Apresentação de novos estudos - Artigo 8.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 451/2000 - Confiança legítima - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração - Direitos de defesa - Princípio da subsidiariedade - Artigo 95.o, n.o 3, CE e artigos 4.o, n.o 1, e 5.o, n.o 1, da Directiva 91/414»)
   2009/C 256/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Cheminova A/S (Harboøre, Dinamarca); Cheminova Agro Italia Srl (Roma, Itália); Cheminova Bulgaria EOOD (Sofia, Bulgária), Agrodan, SA (Madrid, Espanha) e Lodi SAS (Grand-Fougeray, França) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados, e P. Sellar, solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Doherty e L. Parpala, agentes)

      Objecto

   Anulação da Decisão 2007/389/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa malatião no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 146, p. 19)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Cheminova A/S, a Cheminova Agro Italia Srl, a Cheminova Bulgaria EOOD, a Agrodan, SA e a Lodi SAS suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 247, de 20.10.2007.


title: Processo C-416/17: Ação intentada em 10 de julho de 2017 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/22

         Ação intentada em 10 de julho de 2017 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-416/17)
   (2017/C 293/27)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, agente, W. Roels, agente)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos

               —

               declarar que, ao manter os efeitos da legislação que tem por objeto eliminar a dupla tributação económica dos dividendos, que permite a uma sociedade-mãe imputar no imposto por retenção na fonte que deve liquidar no momento da redistribuição aos seus acionistas dos dividendos pagos pelas suas filiais o crédito fiscal respeitante à distribuição destes dividendos se forem provenientes de uma filial estabelecida em França, mas não oferece esta faculdade se estes dividendos provierem de uma filial estabelecida noutro Estado-Membro, uma vez que, nesta última hipótese, esta legislação não confere o direito à concessão de um crédito fiscal ligado à distribuição destes dividendos por essa filial, na medida em que, segundo a jurisprudência do Conseil d’État (Conselho de Estado), o deferimento dos pedidos de restituição do imposto cobrado por retenção na fonte em violação do direito da União Europeia, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-310/09 Accor
                   (1)
                  , está sujeito às seguintes três restrições:

                           —

                           o direito à restituição do imposto ilegalmente cobrado por retenção na fonte está limitado pela recusa de considerar a tributação sofrida pelas subfiliais não estabelecidas em França;

                           —

                           o direito à restituição do imposto ilegalmente cobrado por retenção na fonte está limitado por exigências desproporcionais em matéria de prova;

                           —

                           o direito à restituição do imposto ilegalmente cobrado por retenção na fonte está restringido à limitação do crédito fiscal a um terço do montante dos dividendos redistribuídos em França que provêm de uma filial não estabelecida em França, quando o Conseil d'État, órgão jurisdicional do contencioso administrativo que se pronuncia em última instância, estabeleceu estas restrições sem questionar o Tribunal de Justiça para determinar a compatibilidade dessas restrições com o direito da União,

                     a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos princípios da equivalência e da efetividade e dos artigos 49.o, 63.o e 267.o, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão Europeia acusa a França, através da jurisprudência constante do Conseil d'État, órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos, de não ter dado pleno cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-310/09 Ministre du Budget, des Comptes publics et de la Fonction publique contre Accor SA1, designadamente impondo restrições contrárias ao direito da União para a restituição de um imposto indevidamente cobrado, ou seja, o imposto sobre os rendimentos mobiliários retido na fonte.
   No seu acórdão Accor, proferido sobre uma questão prejudicial, o Tribunal de Justiça declarou que as normas fiscais francesas que visam eliminar a dupla tributação económica dos dividendos mantinha uma discriminação em matéria de tributação de dividendos que têm a sua fonte noutros Estados-Membros da União Europeia. O imposto que o Tribunal de Justiça considerou contrário ao direito da União deve, portanto, ser restituído.
   A Comissão considera que a França não respeita o acórdão do Tribunal de Justiça em três pontos específicos:

               —

               não leva em conta o imposto já pago pelas subfiliais não francesas;

               —

               mantém, para restringir o direito à restituição das sociedades em questão, exigências relativamente à prova a apresentar, não respeitando os critérios formulados pelo Tribunal de Justiça;

               —

               limita de forma absoluta o sistema de crédito de imposto a um terço dos dividendos redistribuídos por uma filial não francesa.

         Estas violações devem-se ainda ao facto de o Conseil d'État não ter cumprido o seu dever de submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 267.o do TFUE.

      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de setembro de 2011, no processo C-310/09, Ministre du Budget, des Comptes publics et de la Fonction publique/Accor SA, EU:C:2011:581.


title: Processo F-22/07: Recurso interposto em 16 de Março de 2007 — Lafili/Comissão

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/59

         Recurso interposto em 16 de Março de 2007 — Lafili/Comissão
   (Processo F-22/07)
   (2007/C 95/118)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Paul Lafili (Genk, Bélgica) (representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de classificar o recorrente no grau AD 13, escalão 5, constante de uma nota da DG ADMIN, de 11 de Maio de 2006, e da folha de remuneração de Junho de 2006, bem como das folhas de remuneração posteriores;

               —

               reclassificar, com efeito a partir de 1 de Maio de 2006, o recorrente no grau e escalão AD 13, escalão 2, mantendo o factor de multiplicação 1,1172071;

               —

               reconstituição integral da carreira do recorrente, com efeito retroactivo a 1 de Maio de 2006 à data da sua classificação no grau e escalão assim rectificados (incluindo a valorização da sua experiência na classificação corrigida desta forma, os seus direitos à progressão e os seus direitos à pensão), incluindo o pagamento de juros de mora à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos percentuais sobre a totalidade dos montantes correspondentes à diferença entre o vencimento relativo à sua classificação constante da decisão de classificação e a classificação a que o recorrente teria direito até à data em que seja adoptada a decisão da sua devida classificação;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão, foi classificado no grau A4, escalão 7, até à véspera da entrada em vigor do novo Estatuto. Em 1 de Maio de 2004, esta classificação foi convertida no grau A*12, escalão 7, com o factor de multiplicação 0,9442490 (nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto). Em 1 de Julho de 2004, o recorrente passou ao grau A*12, escalão 8, com o mesmo factor de multiplicação. Em 22 de Julho de 2005, o recorrente foi promovido, com efeito retroactivo a 1 de Maio de 2004, ao grau A*13, escalão 1, com o factor de multiplicação 1,1172071 (nos termos do artigo 7.o, n.o 6, do anexo XIII do Estatuto). Com efeito a partir de 1 de Maio de 2006, foi classificado no grau AD 13, escalão 5, com o factor de multiplicação 1, em virtude de uma decisão da DG ADMIN de 11 de Maio de 2006.
   No seu recurso, o recorrente alega que esta classificação: i) viola, designadamente, os artigos 44.o e 46.o do Estatuto e o artigo 7.o do anexo XIII do Estatuto; ii) enferma de um vício de incompetência; iii) viola o princípio da protecção da confiança legítima. Em particular, segundo o recorrente, a Comissão interpretou incorrectamente o artigo 7.o, n.o 7, do anexo XIII do Estatuto ao considerar que, quando um factor de multiplicação é superior a 1, a parte excedente deve ser convertida em antiguidade no escalão.


title: Processo T-219/10: Recurso interposto em 14 de Maio de 2010 — Autogrill España/Comissão

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/54

         Recurso interposto em 14 de Maio de 2010 — Autogrill España/Comissão
   (Processo T-219/10)
   2010/C 179/93
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Autogrill España (Madrid, Espanha) (representantes) J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               julgar procedentes os fundamentos de anulação apresentados no recurso,

               —

               anular o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão da Comissão de 28 de Outubro de 2009 (auxílio n.o C 45/2007, ex NN 51/2007, ex CP 9/2007), relativa à amortização fiscal do fundo de comércio financeiro para a aquisição de participações estrangeiras, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, do texto codificado relativo à lei sobre as sociedades (TRLIS) comporta elementos de auxílio de Estado,

               —

               a título subsidiário, anular o artigo 4.o, na medida em que aplica a ordem de recuperação dos auxílios a operações celebradas antes da publicação no JOUE da decisão final impugnada pelo presente recurso, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente recurso considera que o regime de auxílios executado por Espanha em conformidade com o artigo 12.o, n.o 5, da TRLIS é incompatível com o mercado comum, para efeitos dos auxílios concedidos aos beneficiários ao realizarem aquisições intracomunitárias. Precisa-se a este respeito que a referida disposição admite a dedução da amortização do fundo de comércio resultante da aquisição de participações superiores a 5 % nas sociedades não residentes.
   A recorrente alega os seguintes fundamentos:

               1.

               Violação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, na medida em que a decisão impugnada considera que a medida do presente caso constitui um auxílio de Estado. Afirma-se a este respeito que a Comissão não demonstrou que a medida fiscal em causa favorece «certas empresas ou certas produções», tal como exige o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A Comissão limita-se a presumir que essa medida fiscal é selectiva devido ao facto de se aplicar unicamente à aquisição de participações em sociedades estrangeiras e não à aquisição de participações em sociedades nacionais. A recorrente considera que esse raciocínio é errado e falacioso: o facto de a aplicação da medida em causa — tal como a de qualquer outra disposição fiscal — se basear no cumprimento de determinados requisitos objectivos não faz da mesma uma medida selectiva de iure ou de facto. Com efeito, o automatismo do raciocínio empregue pela Comissão leva a considerar qualquer norma fiscal como selectiva prima facie.
               Além disso, tanto a análise jurídica da medida como os dados estatísticos apresentados pelo Reino de Espanha demonstram que o artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS é uma medida geral aberta, de iure e de facto, a todas as empresas sujeitas ao imposto sobre as sociedades espanhol, independentemente da sua dimensão, do seu tamanho, da sua natureza, do seu sector ou da sua origem.
               Por outro lado, o tratamento prima facie diferente do artigo 12.o, n.o 5, da TRLIS, longe de constituir uma vantagem selectiva, serve para pôr em pé de igualdade fiscal todas as operações de aquisições de acções, quer sejam nacionais ou estrangeiras visto que se, devido à impossibilidade de levar a cabo fusões transfronteiriças, a amortização do fundo de comércio só pode ser realizada a nível nacional, para o qual existem efectivamente disposições fiscais que o permitem, o artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS, mais não faz do que alargar essa possibilidade à aquisição de activos em sociedades estrangeiras.
               A título subsidiário, a decisão da Comissão é desproporcionada porque a sua aplicação a hipóteses de aquisição de controlo de empresas estrangeiras devia, ao menos, ser equiparada às situações de fusões nacionais e, por conseguinte, justificadas pela economia e pela lógica do sistema espanhol.

               2.

               Violação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE devido a um erro de direito na identificação do beneficiário da medida.
               A título subsidiário, ainda que considere que o artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS contêm elementos de auxílios de Estado, a Comissão devia ter efectuado uma análise económica exaustiva para determinar as pessoas que beneficiaram do regime dos auxílios. A recorrente considera que, em qualquer caso, os beneficiários do auxílio (sob a forma de um preço excessivo para a aquisição de participações) são os vendedores das participações e não, como a Comissão sustenta, as empresas espanholas que tenham aplicado essa medida.

               3.

               Por último, a recorrente invoca a violação do princípio da confiança legítima, no que se refere ao âmbito de aplicação temporal da injunção de recuperação do auxílio.


title: Processo T-404/04: Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Troy Chemical Company BV contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/29

         Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Troy Chemical Company BV contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-404/04)
   (2005/C 19/62)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 1 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Troy Chemical Company BV, com sede em Maassluis, Países Baixos, representada por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               condenar a recorrida a responder ao pedido da recorrente;

               —

               ou, a título subsidiário, anular a decisão D 341571(04) da Comissão;

               —

               condenar a recorrida a pagar à recorrente, a título de indemnização, o valor provisório de 1 euro pelos danos sofridos em virtude do incumprimento pela recorrida das obrigações que lhe são impostas pelo direito comunitário ao não responder à recorrente, ou, a título subsidiário, por causa da decisão D 341571(04) da Comissão, bem como juros, cujo cálculo e valor exactos dependerão do montante definitivo da indemnização;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos invocados são semelhantes aos do Processo T-400/04, Arch Chemicals e Arch Timber Protection/Comissão.


title: Processo C-156/00: Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.7.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 211/5
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              — condenar a República Italiana no pagamento de despesas.
o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não ter adoptado, ou ao não ter comuni-
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
     cado à Comissão, as disposições legislativas, regulamenta-
     res e administrativas necessárias para aplicar a Directiva
     97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de            O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
     Outubro de 1997, (1) que altera as Directivas 92/50/CEE e         do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
     93/36/CEE e 93/37/CEE relativas à coordenação dos                quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
     processos de adjudicação respectivamente de serviços             Estados-Membros de respeitarem os prazos para transposição
     públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de         estabelecidos na directiva. Este prazo terminou em 1 de Julho
     obras públicas, a República Italiana não cumpriu as            de 1998 sem que a República Italiana tenha adoptado as
     obrigações que lhe incumbem por força da directiva;              disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
                                                                       referida nos pedidos da Comissão.
— condenar a República Italiana no pagamento de despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                    (1) JO L 335 de 6.12.1997, p. 15.
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
Estados-Membros de respeitarem os prazos para transposição
estabelecidos na directiva. Este prazo terminou em 13 de
Outubro de 1998 sem que a República Italiana tenha adoptado
as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
                                                                       Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 pelo Reino
referida nos pedidos da Comissão.
                                                                       dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
(1) JO L 328 de 28.11.97, p. 1.
                                                                                (Processo C-156/00)
                                                                                (2000/C 211/09)
Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
                                                                       Deu entrada em 27 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
são das Comunidades Europeias contra a República
                                                                       das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                              Italiana
                                                                       das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
                                                                       Baixos, representado por Marc Fierstra, director do Serviço de
                       (Processo C-56/00)
                                                                       Direito Europeu do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da
                                                                       Haia, na qualidade de agente.
                         (2000/C 211/08)
Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades          — Anular a decisão da Comissão de 23 de Fevereiro de 2000
Europeias, representada por Richard Wainwright, membro do                   que considerou num caso particular que o pedido de
seu Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrado de tribunal            dispensa de pagamento dos direitos de importação era
superior colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na              parcialmente inadmissı́vel e parcialmente injustificado
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                 (processo REM 23/99);
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.                                                             — Condenar a Comissão nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
— declarar que, ao não ter adoptado, ou ao não ter comuni-
     cado à Comissão, as disposições legislativas, regulamenta-      — Violação do artigo 589.o do Regulamento (CEE)
     res e administrativas necessárias para aplicar a Directiva            n.o 2454/93 da Comissão (1) (Regulamento de Aplicação
     97/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                       do Código Aduaneiro Comunitário, a seguir RACAD), e a
     24 de Novembro de 1997 (1), que altera as Directivas                   tı́tulo subsidiário da obrigação de fundamentação imposta
     76/116/CEE, 80/876/CEE, 89/284/CEE e 89/530/CEE do                     no artigo 253.o CE, na medida em que na decisão
     Conselho, relativas à aproximação das legislações dos                impugnada a parte do pedido que se refere aos juros
     Estados-Membros respeitantes aos adubos, a República                  compensatórios foi considerada inadmissı́vel: o quinto
     Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              parágrafo do n.o 3 do artigo 589.o do RACAD estabelece
     força da directiva;                                                    que quando a Comissão não tiver comunicado quaisquer
 ---pagebreak--- C 211/6                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22.7.2000
     objecções ao pedido num prazo de dois meses a contar da           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
     data em que acusou a recepção, o Estado-Membro autoriza           do Bundesarbeitsgericht, de 22 de Março de 2000, no
     a não aplicação do n.o 1 do artigo 589.o do RACAD. Os            processo entre o Land Nordrhein-Westfalen, e Beata
     juros compensatórios inserem-se, por conseguinte, no                                   Pokrzeptowicz-Meyer
     âmbito da dı́vida aduaneira.
— Violação do artigo 221.o do Regulamento (CEE)                                              (Processo C-162/00)
     n.o 2913/92 do Conselho (2) (Código Aduaneiro Comuni-
     tário, a seguir CAD), na medida em que na decisão                                        (2000/C 211/10)
     impugnada uma parte do pedido não foi considerado
     admissı́vel devido à caducidade da respectiva parte: a
     Comissão procedeu a uma incorrecta interpretação do              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     artigo 221.o do CAD e não teve em consideração que o             peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     problema da caducidade no que respeita à dı́vida aduaneira         Bundesarbeitsgericht, de 22 de Março de 2000, no processo
     é da competência dos tribunais nacionais e não da                 entre o Land Nordrhein-Westfalen, e Beata Pokrzeptowicz-
     Comissão.                                                         -Meyer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 2 de
                                                                        Maio de 2000. O Bundesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de
— Violação do artigo 239.o do CAD e do artigo 905.o do                 Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
     RACAD, a tı́tulo subsı́diário do princı́pio da proporcionali-
     dade e a tı́tulo ainda mais subsidiário da obrigação de          1. O artigo 37.o, n.o 1, do Acordo Europeu de 16 de
     fundamentação imposta no artigo 253.o CE, no que                      Dezembro de 1991 que cria uma Associação entre as
     respeita ao n.o 2 do artigo 1.o da decisão impugnada                  Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por
     (indeferimento do pedido de dispensa do pagamento dos                  um lado, e a República da Polónia, por outro, impede a
     direitos de importação quanto ao mais): embora tenha                  aplicação aos cidadãos polacos duma disposição legal
     sido correctamente que a Comissão considerou que o                    nacional segundo a qual os lugares de leitores de lı́nguas
     interessado gozava de uma vasta experiência profissional               estrangeiras podem ser providos através de contratos de
     na matéria dos produtos agrı́colas, foi ilegalmente que                trabalho a termo certo, quando a celebração de tais
     concluiu que deveria ter sido claro para o interessado que             contratos com outros professores para certas missões deve
     nem a autorização em matéria de aperfeiçoamento activo                ser justificada caso a caso por uma razão objectiva?
     nem a legislação comunitária publicada e em vigor permi-
     tiam a utilização de trigo em vez do milho no fabrico
     da glicose que este exportou. Ao ter simultaneamente               2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
     declarado que as autoridades aduaneiras competentes não
     suscitaram qualquer objecção às transacções do interessado           O artigo 37.o, n.o 1, do mesmo Acordo também impede a
     apesar de estas últimas terem decorrido ao longo de                   aplicação da disposição legal nacional quando o contrato
     muitos anos, a Comissão impõe ao interessado exigências              de trabalho a termo foi celebrado antes da entrada em
     superiores àquelas que podiam ser impostas pelas autorida-             vigor do Acordo e o termo acordado ocorre depois da
     des competentes. Além disso, a Comissão perde de vista o              respectiva entrada em vigor?
     seu manifesto entendimento de que pode ser permitida a
     equivalência entre dois produtos que não preenchem os
     critérios da equivalência.
     A Comissão declarou formalmente que não se pode falar
     de manipulação por parte do interessado e que a vantagem
     financeira deve ser imputada às flutuações dos preços, pelo
     que o procedimento seguido pelo interessado poderia
     também ter originado um prejuı́zo financeiro. Esse proce-
     dimento conduziu a uma dı́vida aduaneira no total de NLG           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     17 491 244,45, ao passo que o saldo previsto (positivo) se         do Landgericht Köln de 14 de Abril de 2000, no processo
     elevava no perı́odo em causa a NLG 710 700. Por estas              Ferring Arzneimittel GmbH contra Eurim-Pharm Arznei-
     circunstâncias e pelas já anteriormente referidas, é despro-                                mittel GmbH
     porcional indeferir o pedido de dispensa da dı́vida adua-
     neira, na medida em que esta é superior ao lucro realizado
                                                                                (Processo C-172/00)
     pelo interessado.
                                                                                (2000/C 211/11)
(1) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
    de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
    Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    Código Aduaneiro Comunitário, com a última redacção que lhe     peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
    foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1662/1999 (JO 1993, L 253,
                                                                        Landgericht Köln de 14 de Abril de 2000, no processo Ferring
    p. 1)
(2) JO 1992, L 302, p. 1.                                               Arzneimittel GmbH contra Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH,
                                                                        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de
                                                                        Maio de 2000. O Landgericht Köln solicita ao Tribunal de
                                                                        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:


title: Processo C-5/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Infopaq International A/S/Danske Dagblades Forening ( Direitos de autor — Sociedade da informação — Directiva 2001/29/CE — Artigos 2. o e 5. o — Obras literárias e artísticas — Conceito de reprodução — Reprodução em parte — Reprodução de curtos excertos de obras literárias — Artigos de imprensa — Reproduções temporárias e transitórias — Processo tecnológico que consiste numa digitalização por scanner de artigos seguida de uma conversão em ficheiro de texto, do processamento electrónico da reprodução, do armazenamento de uma parte desta reprodução e da sua impressão )

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Infopaq International A/S/Danske Dagblades Forening
   (Processo C-5/08) (1)

   («Direitos de autor - Sociedade da informação - Directiva 2001/29/CE - Artigos 2.o e 5.o - Obras literárias e artísticas - Conceito de «reprodução» - Reprodução «em parte» - Reprodução de curtos excertos de obras literárias - Artigos de imprensa - Reproduções temporárias e transitórias - Processo tecnológico que consiste numa digitalização por scanner de artigos seguida de uma conversão em ficheiro de texto, do processamento electrónico da reprodução, do armazenamento de uma parte desta reprodução e da sua impressão»)
   2009/C 220/10
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Højesteret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Infopaq International A/S

      Recorrida: Danske Dagblades Forening

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Højesteret — Interpretação dos artigos 2.o e 5.o, n.os 1 e 5, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Sociedade cuja principal actividade consiste em efectuar sínteses de artigos de jornais através de scanearização — Armazenagem de um extracto de artigo que consiste numa palavra-chave juntamente com as cinco palavras que a antecedem e que a seguem — Actos de reprodução provisória

      Dispositivo

               1)

               Um acto que tem lugar durante um processo de captura de dados, que consiste em armazenar um excerto de uma obra protegida de onze palavras e em imprimir este excerto, é susceptível de ser abrangido pelo conceito de reprodução parcial na acepção do artigo 2.o da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, se — o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — os elementos assim reproduzidos forem a expressão da criação intelectual do seu próprio autor.

               2)

               O acto de impressão de um excerto composto por onze palavras, que tem lugar durante um processo de captura de dados como o que está em causa no processo principal, não preenche o requisito relativo ao carácter transitório previsto no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2001/29 e, portanto, não pode ser realizado sem o consentimento dos titulares dos direitos de autor.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Fevereiro de 2000 no processo C-202/97 (pedido de decisão prejudicial do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam: Fitzwilliam Executive Search Ltd, agindo sob o nome comercial "Fitzwilliam Technical Services (FTS)" contra Bestuur van het Landelĳk instituut sociale verzekeringen ("Segurança social dos trabalhadores migrantes — Determinação da legislação aplicável — Trabalhadores temporários destacados noutro Estado-Membro")

text:
29.4.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 122/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               2) Uma empresa de trabalho temporário exerce normalmente a sua
                                                                              actividade no Estado-Membro onde tem a sua sede quando
                   de 10 de Fevereiro de 2000                                 desenvolve habitualmente actividades significativas no território
                                                                              desse Estado.
no processo C-202/97 (pedido de decisão prejudicial do                  3) O artigo 11.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE)
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam: Fitzwilliam                            n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que
Executive Search Ltd, agindo sob o nome comercial                             estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE)
«Fitzwilliam Technical Services (FTS)» contra Bestuur van                     n.o 1408/71, na versão codificada pelo Regulamento
      het Landelijk instituut sociale verzekeringen (1)                       n.o 2001/83 e actualizado até à época dos factos, deve ser
                                                                              interpretado no sentido de que o certificado emitido pela
(«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Determi-                     instituição designada pela autoridade competente de um Estado-
nação da legislação aplicável — Trabalhadores temporários                 -Membro vincula as instituições de segurança social dos outros
              destacados noutro Estado-Membro»)                               Estados-Membros na medida em que certifica a inscrição
                                                                              dos trabalhadores destacados por uma empresa de trabalho
                                                                              temporário no regime de segurança social do Estado-Membro em
                          (2000/C 122/04)
                                                                              que esta última tem a sua sede. Contudo, quando as instituições
                                                                              dos outros Estados-Membros invocarem dúvidas quanto à
                                                                              exactidão dos factos nos quais assenta o certificado, ou quanto à
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                              apreciação jurı́dica desses factos e, por conseguinte, quanto à
                                                                              conformidade das menções constantes do referido certificado
                                                                              com o Regulamento n.o 1408/71, nomeadamente com o seu
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                              artigo 14.o, n.o 1, alı́nea a), a instituição emissora tem o dever
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              de reexaminar a validade do mesmo e de o revogar, se for caso
                                                                              disso.
No processo C-202/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 117.o do
                                                                         (1) JO C 212 de 12.7.1997.
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arrondisse-
mentsrechtbank te Amsterdam (Paı́ses Baixos), destinado a
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
Fitzwilliam Executive Search Ltd, agindo sob o nome comercial
«Fitzwilliam Technical Services (FTS)» e Bestuur van het
Landelijk instituut sociale verzekeringen, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação do artigo 14.o, n.o 1, alı́nea a),               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança                                 de 15 de Fevereiro de 2000
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no            no processo C-34/98: Comissão das Comunidades Euro-
interior da Comunidade e do artigo 11.o, n.o 1, alı́nea a), do                           peias contra República Francesa (1)
Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março
de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do                  («Segurança social — Financiamento — Legislação
Regulamento (CEE) n.o 1408/71, na versão codificada pelo                                                aplicável»)
Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho
de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3, p. 53), e actualizada até                                          (2000/C 122/05)
à época dos factos, o Tribunal de Justiça composto por:
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,                               (Lı́ngua do processo: francês)
L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção, e P. J. G. Kap-
teyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch (relator), e
M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 10 de Feve-                                   «Colectânea de Jurisprudência»)
reiro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         No processo C-34/98, Comissão das Comunidades Europeias
1) O artigo 14.o, n.o 1, alı́nea a) do Regulamento (CEE)                 (agentes: P. Hillenkamp e H. Michard) contra República Fran-
    n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à          cesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Chavance), que tem por
    aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores         objecto obter a declaração de que a República Francesa, ao
    assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros      aplicar a contribuição para o reembolso da dı́vida social aos
    da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na        rendimentos da actividade e aos rendimentos de substituição
    versão codificada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do             dos trabalhadores assalariados e independentes que residem
    Conselho, e actualizado até à época dos factos, deve ser             em França mas trabalham noutro Estado-Membro e que, por
    interpretado no sentido de que, para beneficiar da vantagem          força do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
    proporcionada por essa disposição, uma empresa de trabalho          14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
    temporário que coloca trabalhadores, a partir de um primeiro        segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
    Estado-Membro, à disposição de empresas situadas no território     dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
    de outro Estado-Membro deve exercer normalmente a sua                deslocam no interior da Comunidade, na redacção que lhe foi
    actividade no primeiro Estado.                                       dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de


title: Processo T-181/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2007 — Neue Erba Lautex/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/41

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2007 — Neue Erba Lautex/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-181/02) (1)

   (2007/C 183/78)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 202, de 24.8.2002.


title: Processo C-481/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de Julho de 2000, no processo Domenico Buttiglione e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali

text:
7.4.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 108/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do            Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por acór-
Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de               dãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio,
Julho de 2000, no processo Domenico Buttiglione e o.                   de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-482/00) Azienda
contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato                 Agricola Attore Raffa e o., (C-497/00) Azienda agricola
agricolo (A.I.M.A.) e Ministero delle politiche agricole               Gonal di Gonzato Simone e Stefano, (C-498/00) Azienda
                      alimentari e forestali                           agricola Gianluigi Cerati e Maria Ceriali s.s. contra Azienda
                                                                       di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e
                                                                       Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione
                      (Processo C-481/00)                              economica e (C-499/00) Musini Nicolò Giovanni Maria
                                                                       contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato
                         (2001/C 108/04)                               agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e
                                                                       della programmazione economica e em relação à Coopera-
                                                                                tiva Produttori Latte s.c.a.r.l.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de                 (Processo C-482/00, C-497/00 a C-499/00)
6 de Julho de 2000, no processo Domenico Buttiglione e o.
contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo
(A.I.M.A.) e Ministero delle politiche agricole alimentari e                                    (2001/C 108/05)
forestali, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 29 de Dezembro de 2000. O Tribunale amministrativo
regionale per il Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:                   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias pedidos de decisões prejudiciais apresentados por
                                                                       acórdãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio,
1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)       de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-482/00) Azienda
      n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992            Agricola Attore Raffa e o., (C-497/00) Azienda agricola Gonal
      e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)      di Gonzato Simone e Stefano, (C-498/00) Azienda agricola
      da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser                     Gianluigi Cerati e Maria Ceriali s.s. contra Azienda di Stato per
      interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição       gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del
      das quotas e para efectuar as compensações e pagar as           tesoro, del bilancio e della programmazione economica e
      imposições são derrogáveis em caso de contestação por        (C-499/00) Musini Nicolò Giovanni Maria contra Azienda di
      via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos        Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e
      administrativos?                                                 Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione
                                                                       economica e em relação à Cooperativa Produttori Latte s.c.a.r.l.,
                                                                       que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
Em caso de resposta negativa a esta questão:                          29 de Dezembro de 2000. O Tribunale amministrativo
                                                                       regionale per il Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se
2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)       pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:
      n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e
      dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de
      9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o      1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem              n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992
      que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-             e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)
      nal dos actos administrativos de atribuição das quotas                da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser
      individuais de referência, de compensação e de imposição,            interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição
      os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-            das quotas e para efectuar as compensações e pagar as
      gáveis?                                                               imposições são derrogáveis em caso de contestação por
                                                                             via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos
                                                                             administrativos?
3)    Os Regulamentos n.os 3950/92 (CE) e 536/93 (CE) podem
      ser interpretados no sentido de permitir aos Estados-
      -Membros determinar categorias privilegiadas de produ-
      tores que devem ser compensados prioritariamente em              Em caso de resposta negativa a esta questão:
      relação aos outros, em particular colocando as denomina-
      das «zonas desfavorecidas» em posição secundária relati-
                                                                       2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      vamente às de montanha?
                                                                             n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e
                                                                             dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de
                                                                             9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o
(1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.                                             (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem
(2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.                                             que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-
                                                                             nal dos actos administrativos de atribuição das quotas
                                                                             individuais de referência, de compensação e de imposição,
                                                                             os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-
                                                                             gáveis?


title: Processo T-389/05: Recurso interposto em  20 de Outubro de 2005  — Ole Eistrup/Parlamento Europeu

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/26

         Recurso interposto em 20 de Outubro de 2005 — Ole Eistrup/Parlamento Europeu
   (Processo T-389/05)
   (2006/C 10/52)
   Língua do processo: dinamarquês
   Partes

      Recorrente: Ole Eistrup (Knebel, Dinamarca) [Representante: E. Hjelmborg, advogado]

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do recorrido de 13 de Dezembro de 2004, conjuntamente com a resposta do mesmo recorrido de 12 de Julho de 2005;

               —

               condenar o recorrido na reparação dos danos no montante de EUR 203 357 referentes aos vencimentos não recebidos no período compreendido entre 1 de Junho de 1998 e 1 de Setembro de 2002, acrescido dos juros contados sobre este montante;

               —

               condenar o recorrido no pagamento de EUR 20 000 a título dos danos morais, acrescido dos juros contados sobre este montante;

               —

               condenar o recorrido nas despesas da presente instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, que ocupava um lugar no serviço de tradução de língua dinamarquesa no Parlamento, pretendia ser reintegrado no seu lugar após ter gozado de uma licença sem vencimento, por razões de interesse pessoal, de 1 de Agosto de 1992 a 31 de Julho de 1996. Porém, tal só se tornou possível a partir de 1 de Outubro de 2002, pois que o Parlamento não pôde encontrar antes desta data um lugar vago correspondente à categoria e às aptidões do recorrente.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente sustenta ter cumprido o dever que lhe incumbia de limitar as suas perdas no que toca ao seu pedido de reparação dos vencimentos não recebidos.
   O recorrente sustenta que a forma como foi tratado o seu caso pelo recorrido, que alega ter sido ilegal, o colocou num estado de permanente incerteza e angústia e que o comportamento do recorrido constituiu uma violação manifesta dos direitos do recorrente e da confiança que todos os cidadãos devem poder depositar no sistema jurídico comunitário.