title: Processo T-308/00: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2000 por Salzgitter AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 335/48                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.11.2000
Pela decisão contestada, esse pedido foi indeferido em virtude           Fundamentos e principais argumentos
de o artigo 80.o, n.o 4, do Estatuto não ser aplicável, referindo-
-se essa disposição unicamente ao falecimento do cônjuge do              No artigo 1.o da decisão impugnada, a Comissão declara que
funcionário e de o regime de pensões dos funcionários não             a aplicação de determinadas disposições fiscais da antiga
prever uma pensão de órfão no caso do falecimento da pessoa            Zonenrandfördergesetz (lei sobre as subvenções às regiões
com quem se viva em união de facto.                                      da RFA próximas da fronteira, a seguir «ZRFG») alemã,
                                                                          designadamente as amortizações especiais e reservas com
                                                                          isenção de imposto, a que a recorrente recorreu no passado, é
Pelo presente recurso, a recorrente alega que o estado de                 incompatı́vel com o mercado comum.
descendente reconhecido e órfã da sua filha deve implicar o
direito ao benefı́cio da pensão de órfão nas mesmas condições         No seu recurso, a recorrente:
em que esta é concedida aos descendentes órfãos provenientes
de pais casados.                                                          —     impugna a classificação pela Comissão como auxı́lios, na
                                                                                acepção do artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado CECA, das
                                                                                medidas fiscais de que a recorrente se valeu, e não como
Observa que decorre do artigo 8.o da Convenção Europeia dos
                                                                                regras fiscais genéricas (abrangidas, em todo o caso, no
Direitos do Homem e do princı́pio da unicidade do estado civil
                                                                                artigo 67.o do Tratado CECA);
das pessoas, que a Comissão é obrigada a respeitar o estatuto
pessoal do descendente em todos os aspectos, e, nomeada-                  —     salienta o facto de a Comissão, relativamente às medidas
mente, a reconhecer os efeitos que a ele se ligam.                              fiscais controvertidas — caso as considerasse como
                                                                                auxı́lios —, não ter dado aplicação ao artigo 95.o do
Além disso, a Comissão teria agido em violação do princı́pio                  Tratado CECA, para efeitos de adopção de uma decisão
de igualdade de tratamento e de não discriminação.                            de aprovação retroactiva;
                                                                          —     critica a Comissão por ter apreciado nos termos do
                                                                                artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado CECA, e não nos termos
                                                                                do Tratado CE, as amortizações especiais referentes à
                                                                                aquisição de bens de investimento relativos a cada uma
                                                                                das áreas de actividade da recorrente não destinadas à
                                                                                produção abrangida pelo Tratado CECA;
                                                                          —     salienta que a Comissão ignorou que as amortizações
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2000 por
                                                                                especiais referentes a investimentos para protecção do
Salzgitter AG contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                ambiente nos termos do § 3 da ZRFG até 31 de Dezem-
                                peias
                                                                                bro de 1999 obedeceu aos mesmos requisitos e teve
                                                                                os mesmos encargos financeiros que as amortizações
                        (Processo T-308/00)                                     especiais relativas a investimentos para protecção do
                                                                                ambiente nos termos do § 7, alı́nea d), da Einkommens-
                                                                                teuergesetz, uma norma fiscal genérica aplicável ao
                          (2000/C 335/92)
                                                                                conjunto do território alemão;
                                                                          —     critica a Comissão por não ter justificado, segundo uma
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                              das correspondentes formas previstas no Tratado, por
                                                                                que motivos não considerou susceptı́veis de aprovação as
                                                                                amortizações especiais referentes a investimentos para
Deu entrada em 21 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                                defesa do ambiente no perı́odo posterior a 1 de Janeiro
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                                de 1991;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Salzgitter AG (RFA), representada pelo advogado Jochim                    —     critica a Comissão por, na investigação do auxı́lio que
Sedemund, do escritório Freshfields Bruckhaus Deringer,                        denunciou, no que se refere ao pagamento de juros, não
Berlim.                                                                         ter tido em consideração a efectiva situação da empresa,
                                                                                antes adoptando uma taxa de juro fixada em abstracto,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           sem ter em conta as relações particulares da empresa;
                                                                          —     critica a Comissão por violar o princı́pio geral da
—     anular a decisão da Comissão K (2000) 1963 final, de                    segurança jurı́dica ao incluir também, no âmbito de
      28 de Junho de 2000, relativa aos auxı́lios estatais                      aplicação da sua decisão, as amortizações especiais com-
      concedidos pela Alemanha à Salzgitter AG, Preussag Stahl                  preendidas no perı́odo de tempo em que, pela correspon-
      AG e suas filiais do sector siderúrgico, actualmente                     dente aplicação do artigo 15.o do Regulamento (CE)
      Salzgitter AG — Stahl und Technologie (SAG);                              n.o 659/1999 (1) do Conselho (prazo de dez anos) já não
                                                                                há lugar à obrigação de restituição.
—     condenar a Comissão nas despesas do processo;
                                                                          (1) Regulamento (CE) n.ο 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
—     condenar a Comissão, nos termos do artigo 23.o do                      1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.ο do
      Estatuto CECA do Tribunal de Justiça, a dar conhecimento                Tratado CE (JO L 83, p. 1).
      à recorrente de todos os documentos relativos ao pro-
      cesso.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho de Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, 1º Juízo, proferido em 29 de Janeiro de 1997, no processo pendente naquele tribunal entre o Banco de Fomento e Exterior, SA e CTV - Confecções Têxteis de Vouzela, SA, Amândio Maurício Martins Pechim e Maria de Luz Lima Barros Raposo Pechim (Processo C-66/97)

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5 . 4 . 97               I PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 108/15
do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Fevereiro de                          Acção intentada, em 14 de Fevereiro de 1997, pela Co
1997, no processo 1 . Bayerische Motorenwerke AG,                           missão das Comunidades Europeias contra a República
2. BMW Nederland B.V. e Ronald Karel Deenik, que deu                                                           Italiana
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Fe                                            ( Processo C-64/97 )
vereiro de 1997.
                                                                                ( 97/C 108/28 )
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus
tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         Deu entrada , em 14 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
a ) Dado que a Directiva 89/104/CEE ('), apenas no que                      Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
      respeita ao caso descrito no n? 4 do artigo 5 ?, contém               República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
      uma disposição transitória no que toca aos direitos                   dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem
      conferidos pela marca, são os Estados-membros, para                   bro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio esco
      o mais, livres de regular a matéria ou implicam o direi              lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
      to comunitário em geral e/ou a finalidade e o alcance                 Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre
      da directiva em particular que estes não são a este res              Wagner, Kirchberg.
      peito completamente livres, mas devem respeitar deter
      minadas limitações, e, em caso afirmativo, quais ?                    A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                            que o Tribunal se digne :
b) Quando alguém, sem o consentimento do titular da
      marca, faça uso da sua marca registada que lhe confe                 — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri
      re um direito exclusivo para determinados produtos                          gações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao
      com a finalidade de anunciar ao público : ( a ) que presta                  não adoptar as disposições legislativas, regulamentares
      serviços de reparação e manutenção dos produtos co                         e administrativas necessárias para se conformar com o
      mercializados com a referida marca pelo titular da                          disposto na Directiva 93/95/CEE do Conselho, de 29
      mesma ou com o seu consentimento, ou ( b ) que é espe                      de Outubro de 1993 , que altera a Directiva 89/686/
      cialista ou está especializado nos referidos produtos,                      /CEE, relativa à aproximação das legislações das Esta
      cabe, no sistema do artigo 5 ? da directiva, entender-se :                  dos-membros respeitantes aos equipamentos de protec
       i ) o uso de marca para produtos idênticos àqueles                         ção individual ('), e do Tratado CE,
             para os quais a marca foi registada, na acepção da             — condenar a República Italiana no pagamento das des
             alínea b ) do n? 1 do artigo 5 o.,                                   pesas da instância .
       ii ) o uso da referida marca para os serviços, a consi
             derar como o uso da marca no sentido da alínea a )             Fundamentos e principais argumentos
             do n? 1 do artigo 5 ? ou como o uso da marca no
             sentido da alínea b ) do n? 1 do artigo 5 ?, supondo            O artigo 189 ? do Tratado CE, nos termos do qual uma di
             que se possa decidir que existe uma semelhança en             rectiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
                                                                            resultado a alcançar, implica, para os Estados-membros, a
             tre os referidos serviços e os produtos para os
                                                                             obrigação de respeitar os prazos de transposição estabele
             quais a marca foi registada,
                                                                            cidos nessa directiva . Este prazo expirou em 29 de Janeiro
       iii ) o uso da marca no sentido do n? 2 do artigo 5 ?,                de 1994, sem que a República Italiana tenha adoptado as
             ou
                                                                             medidas necessárias para se conformar com o disposto na
       iv) o uso da marca no sentido do n? 5 do artigo 5 ??                  directiva a que se refere a Comissão .
 c ) Tem importância para a resposta à questão b ) o facto
       de se tratar do anúncio ( a) ou do anúncio ( b )?                     (') JO n ? L 276 de 9 . 11 . 1993 , p . 11 .
 d ) Para responder à questão de saber se o titular da mar
       ca se pode opor ao uso da sua marca registada que lhe
       confere um direito exclusivo para determinados produ
        tos e tendo em conta o disposto no artigo 7? da direc               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho de
        tiva, tem importância que se trate de uso a que se refe             Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, 1 ? Juízo, proferido
        rem as subalíneas i ), ii ), iii ) ou iv ) da questão b )?           em 29 de Janeiro de 1997, no processo pendente naquele
                                                                             tribunal entre o Banco de Fomento e Exterior, SA e CTV
 e ) Supondo que, em ambos os casos ou num dos casos
        descritos no início da questão b ), se trata do uso da               — Confecções Têxteis de Vouzela, SA, Amândio Maurício
        marca no sentido seja da alínea a ) ou seja da alínea b )            Martins Pechim e Maria de Luz Lima Barros Raposo
                                                                                Pechim
        do n ? 1 do artigo 5 ", pode o titular da marca opor-se
        apenas ao referido uso quando quem faça esse uso de                                            ( Processo C-66/97)
        marca dê com isso a impressão de que a sua empresa                                                  ( 97/C 108/29 )
        faz parte da organização do titular da marça, ou pode
        este também opor-se ao referido uso quando exista a                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
        possibilidade clara de, pelo modo como é feito uso da                Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
        marca nos referidos anúncios, se dar ao público a im                de 29 de Janeiro de 1997 do Tribunal Cível da Comarca
        pressão de que a marca é utilizada em grande medida                  de Lisboa, 1 ? Juízo, no processo pendente naquele tribunal
        para fazer a publicadade da própria empresa , desse                  entre o Banco de Fomento e Exterior, SA e CTV — Con
        modo sugerindo uma determinada qualidade ?                           fecções Têxteis de Vouzela, SA, Amândio Maurício Mar
                                                                             tins Pechim e Maria de Luz Lima Barros Raposo Pechim,
  H JO n'.' L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 .                                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                              17 de Fevereiro de 1997.
 ---pagebreak--- N? C 108/ 16           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5 . 4 . 97
O Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, 1 ? Juízo, solicita            cas são geralmente limitadas mas onde a apicultura é
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes            uma das poucas possibilidades de actividade económi
questões prejudiciais :                                               ca em virtude da flora específica da ilha e da grande
                                                                      parte de áreas não cultivas e exploradas extensiva
A ) Deve o BFeE ( Banco do Fomento e Exterior, SA ) ser               mente ?
    entendido como « empresa » e particularmente como
     « empresa pública », nomeadamente para efeitos dos           2 . No caso de um Estado-membro poder estabelecer tais
    artigos 90? e 92 ? do Tratado CE ?                                disposições, socilita-se ao Tribunal de Justiça que, de
                                                                      forma geral , indique as condições para tal e concreta
B ) As situações de benefício do BFeE perante os seus con            mente :
    correntes podem ser entendidos como « auxílios de FLs
    tado » para efeitos do artigo 92 ? do Tratado ?                   a ) Pode um Estado-membro estabelecer tais disposi
                                                                          ções, tal como descritas no n? 1 , pelo facto de as
C) Tais situações de benefício devem ser entendidos como                  disposições, como foi descrito, apenas dizerem res
    restrições à livre prestação de serviços na Comunidade,               peito a uma ilha a também pelo facto de a sua efi
    para efeitos do artigo 59 ? do Tratado ?                              cácia estar geograficamente limitada ?
D ) Os referidos artigos 59 ?, 90 ?, n ? 1 , e 92 ?, n ? 1 , do       b ) Pode um Estado-membro estabelecer tais disposi
    Tratado são providos de efeito directo, podendo ser in               ções, tal como descritas no n ? 1 , se as disposições
    vocados pelo executado no presente processo ?                         tiverem como fundamento o facto de se pretender
                                                                          uma protecção da raça de abelhas Apis mellifera
E ) As normas do Tratado impõem-se e revogam direito                      mellifera contra a sua extinção, que na opinião do
    nacional que lhe seja contrário ?                                     Estado-membro pode vir a acontecer, excluindo to
                                                                          das as outras raças de abelhas da referida ilha ?
                                                                          No processo penal que está na base do presente re
                                                                          envio o arguido alegou em contestação:
                                                                          — que a raça de abelhas Apis mellifera mellifera
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         praticamente não existe e que as abelhas que
do Kriminalret de Frederikshavn, de 14 de Fevereiro de                         agora se encontram na ilha de Lasso são uma
1997, no processo entre Anklagemydigheden ( Ministério                         mistura de diversas raças de abelhas,
                   Público ) e Ditlev Bluhme
                                                                          — que as abelhas castanhas que se encontram na
                      ( Processo C-67/97 )                                     ilha de Lasso não são únicas, pois encontram
                          ( 97/C 108/30 )                                      - se em muitos locais no mundo
                                                                               e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      — que as referidas abelhas não estão ameaçadas
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                       de extinção .
Kriminalret de Frederikshavn, de 14 de Fevereiro de 1997,
no processo entre Anklagemydigheden (Ministério Público )                 Pretende-se através da resposta saber se é suficiente
e Ditlev Bluhme, que deu entrada na Secretaria do Tribu                  que o Estado-membro em causa considere útil ou
nal de Justiça em 17 de Fevereiro de 1997.                                necessário estabelecer as disposições como um ele
                                                                          mento com vista à protecção da referida população
O Kriminalret de Frederikshavn solicita ao Tribunal de                    de abelhas ou se, além disso, se deve considerar
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                    como condição que as abelhas existam e/ou sejam
                                                                          únicas e/ou que estejam ameaçadas de extinção
                                 I                                        caso a proibição de importação não seja legal ou
                                                                          não possa ser mantida .
Relativamente à interpretação do artigo 30? do Tratado
CE.                                                                   c ) No caso de, com base nas razões descritas tanto
                                                                          em a ) como em b ), resultar que é legal estabelecer
1 . Pode o artigo 30? ser interpretado no sentido de que                  tais disposições, pode de uma conjugação das duas
    um Estado-membro, em determinadas condições, pode                     razões resultar o mesmo ?
    estabelecer normas que proíbam a criação — e portan
    to a importação — de outras abelhas que não sejam as                                         II
    abelhas da espécie Apis mellifera mellifera ( abelha cas
    tanha de Lasso ) numa determinada ilha do país em             Relativamente à Directiva 91 /174/CEE do Conselho, de 25
    questão, por exemplo uma ilha com área de 114 km2,            de Março de 1991 , relativa às condições zootécnicas e ge
    metade da qual é constituída por aldeias rurais, peque       nealógicas que regem a comercialização de animais de
    nas vilas portuárias, é utilizada para actividades turís     raça e que altera as Directivas 77/504/CEE e 90/425/
    ticas ou para a agricultura, mas em que a outra meta         /CEE H :
    de é constituída por áreas não cultivadas, ou seja,
    plantações, charnecas, pradarias, prados salgados e           1 . Em que casos uma abelha é um animal de raça pura
    áreas de parais e dunas, e que em 1 de Janeiro de                 no sentido em que a directiva utiliza essa expressão no
     1997 tinha uma população de 2 365 pessoas e é uma                artigo 2 ?? Uma abelha amarela, por exemplo, é um
     ilha em que as possibilidades de actividades económi            animal de raça pura ?


title: Processo F-35/13: Recurso interposto em 16 de abril de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/58

         Recurso interposto em 16 de abril de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-35/13)
   2013/C 207/98
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão por meio da qual se procedeu à bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comissão, nos termos das novas Disposições Gerais de Execução, do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

               —

               anulação das decisões de 28 de setembro e de 4 de outubro de 2012 por meio das quais se procedeu à bonificação dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o regime de pensões das instituições da União Europeia, nos termos das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-4/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 2 de janeiro de 2013 — Agentur für Arbeit Krefeld — Familienkasse/Susanne Fassbender-Firman

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 2 de janeiro de 2013 — Agentur für Arbeit Krefeld — Familienkasse/Susanne Fassbender-Firman
   (Processo C-4/13)
   2013/C 101/20
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Demandante e recorrida no recurso de revista: Agentur für Arbeit Krefeld — Familienkasse

      Demandante e recorrida no recurso de revista: Susanne Fassbender-Firman

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) ser interpretado no sentido de que é abrangido no poder discricionário da instituição competente do Estado-Membro de emprego aplicar ou não o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, quando não foi apresentado qualquer pedido de prestações no Estado-Membro de residência dos membros da família?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: com base em que critérios de discricionariedade pode a instituição competente para a atribuição de prestações familiares do Estado-Membro de emprego aplicar o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71 como se as prestações fossem concedidas no Estado-Membro de residência?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: em que medida a decisão discricionária da instituição competente está sujeita à fiscalização jurisdicional?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149, p. 2, na redação alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, JO L 28, p. 1


title: Processo C-418/08: Acção intentada em 22 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias /Irlanda

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/26

         Acção intentada em 22 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias /Irlanda
   (Processo C-418/08)
   (2008/C 301/40)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e A.A. Gilly, agentes)

      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante:

               —

               declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               condenar a Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva para o ordenamento jurídico nacional expirou em 30 de Abril de 2007.

      (1)  JO L 143, p. 56.


title: Processo C-528/09: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 25 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/31

         Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 25 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-528/09) (1)

   ()
   2011/C 30/50
   Língua do processo: estónio
   O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 63, de 13.3.2010.


title: Processo C-541/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wuppertal (Alemanha) em 16 de outubro de 2015 — Mircea Florian Freitag

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wuppertal (Alemanha) em 16 de outubro de 2015 — Mircea Florian Freitag
   (Processo C-541/15)
   (2016/C 048/15)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Wuppertal

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mircea Florian Freitag

      Outras partes: Angela Freitag, Vica Pavel, Stadt Wuppertal, Oberbürgermeister der Stadt Wuppertal

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 18.o TFUE e 21.o TFUE ser interpretados no sentido de que as autoridades de um Estado-Membro estão obrigadas a reconhecer a alteração do apelido de um nacional desse Estado, quando este é simultaneamente nacional de um outro Estado-Membro e re(adquiriu), nesse Estado-Membro, o seu apelido originário de nascimento, através de uma alteração do apelido não relacionada com uma mudança do estatuto jurídico familiar, apesar de a aquisição do apelido não ter ocorrido durante a residência habitual do nacional no outro Estado-Membro e ter resultado de um requerimento da iniciativa do referido nacional?


title: Processo T-531/14: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Sotiropoulou e o./Conselho («Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Decisões dirigidas a um Estado-Membro para resolver uma situação de défice excessivo — Redução e supressão de direitos à pensão na Grécia — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Sotiropoulou e o./Conselho
   (Processo T-531/14) (1)

   ((«Responsabilidade extracontratual - Política económica e monetária - Decisões dirigidas a um Estado-Membro para resolver uma situação de défice excessivo - Redução e supressão de direitos à pensão na Grécia - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»))
   (2017/C 213/32)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: Leïmonia Sotiropoulou (Patras, Grécia) e os 63 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: K. Chrysogonos, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino, E. Chatziioakeimidou e E. Dumitriu-Segnana, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelos recorrentes na sequência da adoção das decisões do Conselho, dirigidas à República Helénica, em ativação do mecanismo previsto no artigo 126.o TFUE.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Leïmonia Sotiropoulou e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 351, de 6.10.2014.


title: Processo T-460/13: Recurso interposto em 28 de agosto de 2013 — Ranbaxy Laboratories e Ranbaxy (RU)/Comissão

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/43

         Recurso interposto em 28 de agosto de 2013 — Ranbaxy Laboratories e Ranbaxy (RU)/Comissão
   (Processo T-460/13)
   2013/C 325/71
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ranbaxy Laboratories Ltd (Haryana, Índia) e Ranbaxy (UK) Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: R. Vidal e A. Penny, Solicitors, e B. Kennelly, Barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 1.o, n.o 4, da Decisão da Comissão no processo COMP/39.226 — Lundbeck (citalopram), de 19 de junho de 2013, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, na parte em que diz respeito às recorrentes;

               —

               anular o artigo 2.o, n.o 4, da Decisão da Comissão no processo COMP/39.226 — Lundbeck (citalopram), de 19 de junho de 2013, na parte em que aplica coimas às recorrentes ou, a título alternativo, reduzir o montante da coima; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida cometeu um erro ao concluir que o Acordo de Transação celebrado pelas recorrentes constituía uma infração «por objetivo» ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE. Por conseguinte, as recorrentes sustentam que a recorrida cometeu um erro de direito e/ou de apreciação do factos.

               2.

               No segundo fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida cometeu um erro ao considerar que as partes no Acordo de Transação eram, pelo menos, potenciais concorrentes. Por conseguinte, as recorrentes sustentam que a recorrida cometeu um erro direito e/ou de apreciação do factos.

               3.

               No terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida errou na interpretação que fez do Acordo de Transação ao concluir que o acordo conferia uma proteção mais elevada do que aquela que poderiam ter obtido através da execução do processo de patente. Por conseguinte, as recorrentes sustentam que a recorrida cometeu um erro direito e/ou de apreciação do factos.

               4.

               No quarto fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida cometeu um erro ao calcular a coima que aplicou às recorrentes e que, por conseguinte, a coima é injustificada e desproporcionada.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-315/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): Gesellschaft für Abfallentsorgungs-Technik GmbH (GAT) contra Österreichische Autobahnen und Schnellstraßen AG (ÖSAG) ("Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Poder da instância responsável pelos processos de recurso de examinar oficiosamente qualquer violação — Directiva 93/36/CEE — Processos de adjudicação de contratos públicos de fornecimento — Critérios de aptidão — Critérios de adjudicação")

text:
2.8.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 184/9
O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do               26 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                seguinte:
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                 1)    A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no               de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
sentido de que não constitui locação de bens imóveis, na acepção da               -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
referida disposição, a concessão pelo proprietário de um local ao                 — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
proprietário de uma máquina de venda automática de cigarros do                    matéria colectável uniforme, deve ser interpretada no sentido de
direito de instalar e assegurar o funcionamento e a manutenção da                 que um operador que compra créditos assumindo o risco de
máquina no estabelecimento do proprietário do local e em sítio                    incumprimento dos devedores e que, em contrapartida, factura
designado por este, por um período de dois anos, em troca de uma                  aos seus clientes uma comissão exerce uma actividade económica
percentagem dos lucros ilíquidos provenientes da venda, nesse local, de           na acepção dos artigos 2.o e 4.o da mesma directiva, de forma
cigarros e outros produtos do tabaco, mas sem que ao proprietário da              que tem a qualidade de sujeito passivo e beneficia portanto do
máquina seja atribuído nenhum outro direito de posse ou de controlo               direito à dedução nos termos do artigo 17.o da referida directiva.
além dos expressamente estabelecidos no contrato celebrado pelas
partes.
                                                                            2)    Uma actividade económica pela qual um operador compra
                                                                                créditos assumindo o risco de incumprimento dos devedores e,
(1) JO C 289, de 13.10.2001.                                                      em contrapartida, factura aos seus clientes uma comissão,
                                                                                constitui uma «cobrança de dívidas» na acepção do artigo 13.o,
                                                                                B, alínea d), ponto 3, in fine, da Sexta Directiva 77/388 e,
                                                                                por conseguinte, está excluída da isenção estabelecida nessa
                                                                                disposição.
                                                                            (1) JO C 56, de 2.3.2002.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                     de 26 de Junho de 2003
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-305/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Groß-Gerau                                                     (Sexta Secção)
        contra MKG-Kraftfahrzeuge-Factoring GmbH (1)
                                                                                de 19 de Junho de 2003
(«Imposto sobre o Valor Acrescentado — Sexta Directiva 77/
/388/CEE — Âmbito de aplicação — Factoring — Sociedade                      no processo C-315/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
de factoring que compra créditos tomando a seu cargo o risco                sentado pelo Bundesvergabeamt): Gesellschaft für Ab-
             da falta de pagamento pelos devedores»)                        fallentsorgungs-Technik GmbH (GAT) contra Österrei-
                                                                               chische Autobahnen und Schnellstraßen AG (ÖSAG) (1)
                           (2003/C 184/16)
                                                                            («Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos
                                                                            de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                            — Poder da instância responsável pelos processos de recurso
                                                                            de examinar oficiosamente qualquer violação — Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-       93/36/CEE — Processos de adjudicação de contratos públicos
                       tânea da Jurisprudência»)                            de fornecimento — Critérios de aptidão — Critérios de
                                                                                adjudicação»)
No processo C-305/01, que tem por objecto um pedido                                                    (2003/C 184/17)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio                                    (Língua do processo: alemão)
pendente neste órgão jurisdicional entre Finanzamt Groß-Gerau
e MKG-Kraftfahrzeuge-Factoring GmbH, uma decisão a título                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
prejudicial sobre certas disposições da Sexta Directiva 77/388/                                     tânea da Jurisprudência»)
CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-
zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                      No processo C-315/01, que tem por objecto um pedido
uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 234.o CE,
Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente          pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio
de secção, R. Schintgen (relator), C. Gulmann, F. Macken e                  pendente neste órgão jurisdicional entre Gesellschaft für Ab-
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,                fallentsorgungs-Technik GmbH (GAT) e Österreichische Auto-
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em               bahnen und Schnellstraßen-AG (ÖSAG), uma decisão a título
 ---pagebreak--- C 184/10                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                2.8.2003
prejudicial sobre a interpretação da Directiva 89/665/CEE do                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as
disposições legislativas, regulamentares e administrativas rela-
tivas à aplicação dos processos de recurso em matéria de                                                (Quinta Secção)
adjudicação dos contratos de direito público de obras de forne-
cimentos (JO L 395, p. 33), com as alterações introduzidas pela
Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                                           de 12 de Junho de 2003
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), bem como da
Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                      no processo C-316/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos                       sentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien): Eva
contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), o Tribunal               Glawischnig contra Bundesminister für soziale Sicherheit
de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-                                     und Generationen (1)
dente de secção, R. Schintgen (relator), V. Skouris, F. Macken e
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Junho de 2003 um                      («Liberdade de acesso à informação — Informação em
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                    matéria de ambiente — Directiva 90/313/CEE — Infracções
                                                                              às regras de rotulagem dos géneros alimentícios produzidos a
                                                                                partir de organismos geneticamente modificados»)
                                                                                (2003/C 184/18)
1)    Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
      1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
      administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em                            (Língua do processo: alemão)
      matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras
      de fornecimentos, com as alterações introduzidas pela Directiva
      92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
      coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos                                 tânea da Jurisprudência»)
      de serviços, não se opõe a que, no âmbito de um pedido
      apresentado por um proponente com vista a obter a declaração
      da ilegalidade da decisão de adjudicação de um contrato público,
      para efeitos de uma posterior indemnização, a instância de              No processo C-316/01, que tem por objecto um pedido
      recurso responsável suscite oficiosamente a ilegalidade de uma          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      decisão da entidade adjudicante diferente da que foi impugnada          pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien (Áustria), destinado
      pelo proponente. Ao invés, esta directiva opõe-se a que a               a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Eva
      referida instância negue provimento ao pedido do proponente             Glawischnig e Bundesminister für soziale Sicherheit und Gene-
      com o fundamento de que, devido à ilegalidade suscitada                 rationen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
      oficiosamente, o processo de adjudicação era, de qualquer forma,        do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/313/CEE do Conselho,
      irregular e de que o eventual prejuízo do proponente se teria,          de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à
      assim, verificado, mesmo na inexistência da ilegalidade invocada        informação em matéria de ambiente (JO L 158, p. 56), o
      por este último.                                                        Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                              M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator),
                                                                              A. La Pergola, P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
                                                                              A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
                                                                              proferiu em 12 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte
2)    A Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de                    decisória é a seguinte:
      1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos
      contratos públicos de fornecimento, opõe-se a que, no âmbito de
      um processo de adjudicação de um contrato público de forneci-           O artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de
      mento, a entidade adjudicante tenha em conta o número das               7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em
      referências relativas aos produtos oferecidos pelos proponentes a       matéria de ambiente, deve ser interpretado no sentido de que não
      outros clientes não como critério de verificação da aptidão destes      constituem informações relativas ao ambiente na acepção deste artigo o
      últimos para executar o contrato em causa, mas como critério            nome do produtor e a denominação dos géneros alimentícios que foram
      de adjudicação do referido contrato.                                    objecto de medidas administrativas de controlo destinadas a verificar o
                                                                              respeito do Regulamento (CE) n.o 1139/98 do Conselho, de 26 de
                                                                              Maio de 1998, relativo à menção obrigatória, na rotulagem de
                                                                              determinados géneros alimentícios produzidos a partir de organismos
                                                                              geneticamente modificados, de outras informações para além das
3)    A Directiva 93/36 opõe-se a que, no âmbito de um contrato               previstas na Directiva 79/112/CEE, conforme alterado pelo Regula-
      público de fornecimento, a exigência de que os produtos objecto         mento (CE) n.o 49/2000 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2000, o
      das propostas possam ser examinadas visualmente pela entidade           número de sanções administrativas infligidas na sequência destas
      adjudicante, num raio de 300 km do local da sede desta                  medidas, bem como os produtores e os produtos visados por tais
      última, constitua o critério de adjudicação do referido contrato.       sanções.
(1) JO C 317, de 10.11.2001.                                                  (1) JO C 303, de 27.10.2001.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura circondariale di Roma - Sezioni distaccata di Tivoli -, de 21 de Fevereiro e de 15 de Maio de 1996, no processo penal contra Mario Modesti e Lahlou Hassan (Processo C-191/96 e C-196/96)

text:
N? C 247/4          I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  24 . 8 . 96
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acção intentada, em 24 de Maio de 1996 , pela Comissão             A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                           Luxemburgo                              — declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                        obrigações que lhe incumbem por força do direito
                     ( Processo C- 179/96 )
                                                                        comunitário, nomeadamente do disposto nos arti
                          ( 96/C 247/05 )                               gos 48 ? e 52? do Tratado CE, no artigo 7? do
                                                                        Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do Conselhoí 1 ), no
Deu entrada em 24 de Maio de 1996 no Tribunal de Justiça                artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1251 /70 da Comis
das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão                       são ( 2 ), no artigo 7? da Directiva 75/34/CEE do Con
-Ducado do Luxemburgo , intentada pela Comissão das                      selho (•'), e no artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/
Comunidades Europeias, representada por Dimitrios Gou                  /71 do Conselho ( 4 ), porque veda , através de regulamen
loussis, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no             tações legais ou de práticas administrativas , aos traba
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                      lhadores comunitários, quer assalariados, quer indepen
membro do Serviço Jurídico da Comissão , Centro Wagner,                  dentes, bem como aos membros das famílias destes, em
Kirchberg.                                                              razão da sua nacionalidade , por um lado , o reconheci
                                                                        mento da qualidade de família numerosa , para efeitos de
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      concessão do subsídio correspondente previsto a favor
                                                                         dos membros das famílias numerosas e, por outro, a
— declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não                          concessão de abonos de família ;
    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
    artigo 59? do Tratado CE, ao exigir aos representantes         — condenar a República Helénica nas despesas da instân
    gerais que tenham a sua sede social ( caso sejam pessoas            cia .
    colectivas ) ou o seu domicílio e residência ( caso sejam
    pessoas singulares ) no Luxemburgo, bem como ao exigir         Fundamentos e principais argumentos
    que os directores, representantes gerais , inspectores,
    agentes e correctores ou quaisquer outras pessoas que se       O artigo 7?, n? 2 , do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 ,
    dediquem a operações de seguros estejam domiciliadas           medida de execução do artigo 48? do Tratado , determina
    no Luxemburgo,                                                 que os trabalhadores comunitários beneficiam das mesmas
                                                                   vantagens sociais e fiscais que os trabalhadores nacionais e,
— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas                segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, esta
    da instância .                                                 disposição não pode ser interpretada restritivamente. É
                                                                   opinião da Comissão que o reconhecimento da qualidade de
Fundamentos e principais argumentos                                família numerosa , bem como a concessão das prestações e
                                                                   dos abonos de família acima referidos a favor das famílias
A restrição à livre prestação de serviços de seguros que a         numerosas constituem benefícios sociais, na acepção deste
legislação em causa impõe , pelo facto de o prestador de           artigo . Além disso, nenhuma medida de política demográ
serviços estar estabelecido num Estado-membro diferente            fica pode justificar medidas discriminatórias em prejuízo
daquele em que o serviço é prestado, é manifestamente              dos nacionais comunitários que residem e trabalham na
contrária ao artigo 59? do Tratado CE, uma vez que                 Grécia .
impossibilita o exercício de funções de dirigente ou de
intermediário como prestadores de serviços no Luxemburgo           (')  JO  n?   L  257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77.
dos nacionais dos Estados-membros estabelecidos num país           (2 ) JO  n?   L  142 de 30 . 6 . 1970 , p . 24 ; EE 05 Fl , p . 93 .
da Comunidade que não o Luxemburgo .                               (4)  JO  n?   L  14 de 20 . 1 . 1975 , p . 10 ; EE 06 Fl , p . 183 .
                                                                   (4 ) JO  n?   L  149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
Acção intentada, em 3 de Junho de 1996, pela Comissão das          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
  Comunidades Europeias contra a República Helénica                Pretura circondariale di Roma — Sezioni distaccata di
                      ( Processo C-185/96 )                        Tivoli —, de 21 de Fevereiro e de 15 de Maio de 1996, no
                                                                     processo penal contra Mário Modesti e Lahlou Hassan
                          ( 96/C 247/06 )
                                                                                Processo C-l 91 /96 e C-196/96
Deu entrada em 3 de Junho de 1996 no Tribunal de Justiça                                          ( 96/C 247/07 )
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
peias, representada por Maria Patakia , membro do Serviço          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despachos
Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem            da Pretura circondariale di Roma — Sezioni distaccata di
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do            Tivoli — de 21 de Fevereiro e de 15 de Maio de 1996 no
mesmo serviço, Centro Wagner, Kirchberg.                           processo penal contra Mário Modesti e Lahlou Hassan, que
 ---pagebreak--- 24 . 8 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 247/5
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de             regime da cessação da produção leiteira referido no
Junho e 10 de Junho de 1996 .                                        Regulamento ( CEE ) n? 1637/91 do Conselho, de 13 de
                                                                     Junho de 1991 , que fixa uma indemnização relativa à
As questões apresentadas são idênticas às questões apresen          redução das quantidades de referência previstas no
tadas no processo C-\0\!96 { 1 ).                                    artigo 5?C do Regulamento ( CEE ) n? 804/68 , bem como
                                                                     uma indemnização pelo abandono definitivo da produ
(') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 , p . 3 .                            ção leiteira ( 1 ), um mecanismo nos termos do qual, por
                                                                     um lado, os produtores não prioritários não vêem
                                                                     desaparecer a redução das suas quantidades de referên
                                                                     cia ocorrida durante o oitavo período, antes vendo essas
Recurso interposto, em 10 de Junho de 1996, pela                     quantidades de referência definitivamente ainda mais
República Federal da Alemanha contra a Comissão das                  reduzidas, e, por outro, a redistribuição aos produtores
                  Comunidades Europeias                              das quantidades de referência mobilizadas é efectuada
                      Processo C-195/96 )                            em função do volume de cessação registado pelo seu
                          ( 96/C 247/08 )                            comprador, a República Francesa não cumpriu as
                                                                     obrigações que lhe incumbem por força do Regula
Deu entrada em 10 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça          mento ( CEE ) n? 1637/91 e ainda por força do princípio
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão              da não discriminação enunciado no artigo 40?, n? 3 , do
das Comunidades Europeias, interposto pela República                 Tratado ;
Federal da Alemanha, representada por Ernst Rõder,
Ministerialrat e Bernd Kloke , Oberregierungsrat, ambos do
                                                                 2 . Condenar a República Francesa nas despesas .
Ministério alemão da Economia com domicílio escolhido
em D-53107 Bona .
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                 A acção reporta-se à situação resultante, nomeadamente, de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           um despacho de 6 de Abril de 1992, relativo à repartição das
1 . Anular a decisão da Comissão de 13 de Março de 1996          quantidades de referência liberadas por aplicação do De
     — K(96 ) 1203 final — relativa a um auxílio de Estado       creto n? 91-835 , de 30 de Agosto de 1991 , publicado no
     concedido pelo Estado da Baviera à empresa siderúrgica      Jornal Oficial da República Francesa de 3 de Maio de 1992 ,
     CECA Neue Maxhútte Stahlwerke GmbH, com sede em             página 6123 .
     Sulzbach-Rosenberg;
                                                                 ( Quanto à repartição discriminatória das quantidades de
2 . Condenar a recorrida nas despesas .                          reserva nacional )
Fundamentos e principais argumentos                              O princípio da não discriminação ( artigo 40?, n? 3 , do
                                                                 Tratado CE ) proíbe qualquer repartição de quantidades de
— Violação de formalidades essenciais ( obrigação de fun
                                                                 referência que faça depender a sua atribuição aos produto
     damentação em conformidade com o artigo 15? do
     Tratado CECA ),
                                                                 res do volume das quantidades liberadas pelos outros
                                                                 produtores que fornecem o mesmo comprador . Isto é válido
— aplicação incorrecta dos artigos 4?, alínea c ) e 83 ? do      tanto para a repartição das disponibilidades provenientes
     Tratado CECA .                                              das cessações de actividade como para as disponibilidades
                                                                 criadas por uma redução linear . O não cumprimento deste
Os principais argumentos são idênticos aos apresentados no       princípio não pode ser justificado por considerações relati
processo C-3 99/95 ( 1 ).                                        vas à necessidade de uma gestão descentralizada , como as
                                                                 que foram invocadas pelas autoridades francesas . A Comis
0 ) JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 , p . 5 .                        são rejeita o argumento baseado na manutenção do
                                                                 equilíbrio entre as regiões e entre as empresas . Longe de
                                                                 promover um equilíbrio regional , a relação que a regula
                                                                 mentação francesa estabelece entre o nível de atribuição de
Acção intentada, em 11 de Junho de 1996, pela Comissão           quantidades de referência numa zona de colecta e a taxa de
das Comunidades Europeias contra a República Francesa            cessação nessa mesma zona levaria a penalizar as regiões
                    ( Processo C-198/96 )                        mais eficazes .
                          ( 96/C 247/09 )
                                                                 [ Quanto ao não cumprimento do artigo 2?, n? 4 , alínea a ),
Deu entrada em 11 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça      do Regulamento ( CEE ) n? 1637/91 ]
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República          O despacho de 6 de Abril de 1992 não dá cumprimento à
Francesa , intentada pela Comissão das Cominidades Euro         obrigação que incide sobre os Estados-membros de recons
peias , representada por Xavier Lewis, na qualidade de           tituir as referências reduzidas durante o oitavo período ( em
agente , com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi          França, de 2,15 % ). Embora , segundo o artigo 4? do referido
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch           despacho , a Onilait reconstitua as quantidades de referência
berg.                                                            procedendo a dotações correspondentes às quantidades de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :           referência existentes em 30 de Março de 1992 multiplicadas
                                                                 pela taxa de restituição de 2,15 % , isto intervém paralela
1 . Declarar que, por ter instituído, no âmbito da redistri     mente a uma redução linear das quantidades de referência
     buição das quantidades de referência liberadas pelo         da ordem de 2,35 % . Na sequência desta operação , a


title: Processo C-308/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) em 14 de Julho de 2006 — The Queen a pedido de The International Association of Independent Tanker Owners (Intertanko), The International Association of Dry Cargo Shipowners (Intercargo), The Greek Shipping Co-operation Committee, Lloyd's Register, The International Salvage Union/Secretary of State for Transport

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) em 14 de Julho de 2006 — The Queen a pedido de The International Association of Independent Tanker Owners (Intertanko), The International Association of Dry Cargo Shipowners (Intercargo), The Greek Shipping Co-operation Committee, Lloyd's Register, The International Salvage Union/Secretary of State for Transport
   (Processo C-308/06)
   (2006/C 261/17)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
   Partes no processo principal

      Recorrentes: The International Association of Independent Tanker Owners (Intertanko), The International Association of Dry Cargo Shipowners (Intercargo), The Greek Shipping Co-operation Committee, Lloyd's Register, The International Salvage Union

      Recorrido: Secretary of State for Transport
   Questões prejudiciais

               1)

               Em relação aos estreitos utilizados para a navegação internacional, à Zona Económica Exclusiva ou a uma zona equivalente de um Estado-Membro e ao alto mar, o artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2005/35/CE (1) é inválido na medida em que limita as excepções previstas no Anexo I, regra 11, alínea b), da MARPOL 73/78 e no Anexo II, regra 6, alínea b), da MARPOL 73/78 aos armadores, aos comandantes e às tripulações?

               2)

               Em relação ao mar territorial de um Estado-Membro:

                           a)

                           O artigo 4.o da directiva é inválido na medida em que exige aos Estados-Membros que tratem a negligência grave como critério de responsabilidade por descargas de substâncias poluentes; e/ou

                           b)

                           O artigo 5.o, n.o 1, da directiva é inválido na medida em que exclui a aplicação das excepções previstas no Anexo I, regra 11, alínea b), da MARPOL 73/78 e no Anexo II, regra 6, alínea b), da MARPOL 73/78?

               3)

               O artigo 4.o da directiva, que exige aos Estados-Membros que adoptem legislação nacional que inclua a negligência grave como fundamento de responsabilidade e que pune criminalmente as descargas no mar territorial, viola o direito de passagem inofensiva reconhecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e, em caso afirmativo, é tal artigo inválido nessa medida?

               4)

               A utilização da expressão «negligência grave» no artigo 4.o da directiva viola o princípio da segurança jurídica e, em caso afirmativo, é tal artigo inválido nessa medida?

      (1)  Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções (JO L 255, p. 11).


title: Processo C-452/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 16 de agosto de 2016 — Openbaar Ministerie/Krzysztof Marek Poltorak

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 16 de agosto de 2016 — Openbaar Ministerie/Krzysztof Marek Poltorak
   (Processo C-452/16)
   (2016/C 383/09)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: Openbaar Ministerie

      Recorrido: Krzysztof Marek Poltorak

      Questões prejudiciais

               1.

               As expressões «autoridade judiciária», na aceção do artigo 6.o, n.o [1], da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), e «decisão judiciária», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, constituem conceitos autónomos do direito da União?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: com base em que critérios se pode determinar se uma autoridade do Estado-Membro de emissão é uma «autoridade judiciária» e se o MDE que a mesma emitiu constitui, consequentemente, uma «decisão judiciária»?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a Direção-Geral da Polícia Nacional da Suécia é abrangida pelo conceito de «autoridade judiciária», na aceção do artigo 6.o, n.o [1], da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, e o MDE que esta autoridade emitiu constitui, consequentemente, uma «decisão judiciária», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI?

               4.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a designação como autoridade judiciária emissora de uma autoridade policial nacional, tal como a Direção-Geral da Polícia Nacional da Suécia, é conforme com o direito da União?

      (1)  Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).


title: Processo T-339/07: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2007 — Juwel Aquarium/IHMI — Potschak — Bavaria Aquaristik (Panorama)

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/57

         Recurso interposto em 11 de Setembro de 2007 — Juwel Aquarium/IHMI — Potschak — Bavaria Aquaristik (Panorama)
   (Processo T-339/07)
   (2007/C 269/103)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Juwel Aquarium GmbH & Co. KG (Rotenburg, Alemanha) (Representantes: D. Jestaedt e G. Rother, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Christian Potschak — Bavaria Aquaristik
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Junho de 2007 (R 214/2006-1);

               —

               que julgue improcedente o pedido de declaração de nulidade formulado pela outra parte perante a Câmara de Recurso relativo à marca comunitária «Panorama» (Registo n.o 2 771 087);

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «Panorama» para produtos das classes 11, 16, e 20 (marca comunitária n.o 2 771 087).

      Titular da marca comunitária: A recorrente.

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Christian Potschak — Bavaria Aquaristik.

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração parcial de nulidade da marca comunitária.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a marca comunitária «Panorama» não era puramente descritiva. Por outro lado, o sinal «Panorama», não se tornou habitual, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 40/94, não constituindo, portanto, um mero nome genérico.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo F-23/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Cerafogli/Banco Central Europeu (BCE) (Função pública — Pessoal do BCE — Nomeação ad interim de um agente — Aviso de vaga — Acto que causa prejuízo — Colocação na situação de invalidez — Interesse em agir)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/60

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Cerafogli/Banco Central Europeu (BCE)
   (Processo F-23/09) (1)

   (Função pública - Pessoal do BCE - Nomeação ad interim de um agente - Aviso de vaga - Acto que causa prejuízo - Colocação na situação de invalidez - Interesse em agir)
   2011/C 30/113
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Maria Concetta Cerafogli (Francoforte-sobre-o-Meno, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: F. Feyerbacher e N. Urban, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão do Comité Executivo do Banco de nomear um conselheiro ad interim para a Divisão OVS e pedido de anulação do aviso de vaga ECB/074/08, bem como de todas as decisões adoptadas na sua base. Além disso, pedido de condenação do recorrido no pagamento de uma quantia a fim de reparar dos danos morais e materiais sofridos pela recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suporta as suas despesas.

      (1)  JO C 129, de 6.6.2009, p. 21.


title: Acórdão do Tribunal, de 16 de dezembro de 2015, no processo E-13/15 — Abuelo Insua Juan Bautista/Liechtensteinische Invalidenversicherung [Coordenação dos sistemas de segurança social — Artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Efeito vinculativo das constatações médicas da instituição do lugar de estada ou de residência — Direito de contestar essas conclusões — Princípio da igualdade de tratamento]

text:
               5.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 2/4

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 16 de dezembro de 2015
   no processo E-13/15
   Abuelo Insua Juan Bautista/Liechtensteinische Invalidenversicherung
   [Coordenação dos sistemas de segurança social — Artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Efeito vinculativo das constatações médicas da instituição do lugar de estada ou de residência — Direito de contestar essas conclusões — Princípio da igualdade de tratamento]
   (2017/C 2/04)
   No processo E-13/15, Abuelo insua Juan Bautista/Liechtensteinische Invalidenversicherung — PEDIDO apresentado ao Tribunal pelo Tribunal de recurso do Principado do Liechtenstein (Fürstliches Obergericht), ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre a interpretação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 16 de dezembro de 2015, um acórdão com o seguinte teor:
   O artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 não impede um beneficiário ou requerente das prestações de contestar as conclusões retiradas pela instituição do lugar de estada ou de residência por força da referida disposição no quadro de um procedimento administrativo junto da instituição devedora.


title: Processo C-232/03: Acção intentada em 28 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

text:
2.8.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 184/21
Fundamentos e principais argumentos                                     registado no estrangeiro. As disposições finlandesas exigem o
                                                                        pagamento do imposto automóvel cobrado na Finlândia antes
Em geral, para que as normas de um tratado internacional                de o veículo poder ser utilizado. Ao imposto automóvel estão
possam continuar a produzir efeitos mesmo depois da sua                 sujeitos todos os veículos que circulem na Finlândia, mesmo
expiração natural, é necessário que essa decisão seja tomada            que esporadicamente, salvo isenção expressa prevista na lei.
por acordo dos Estados signatários, e só por eles.
                                                                        Segundo a legislação finlandesa, o imposto automóvel deve ser
Os Estados signatários do Tratado CECA não tomaram                      pago antes da colocação em circulação do veículo no território
nenhuma posição conjunta antes da sua expiração para renovar            finlandês. No entanto, se o veículo for utilizado sem que se
a sua validade na sua integralidade e para prever um regime             tenha procedido ao pagamento do imposto a que se está
transitório geral susceptível de garantir a continuação da apli-        sujeito, as autoridades devem proceder à sua cobrança.
cabilidade de todas as suas normas. Os Estados signatários,
pelo contrário, deixaram que o Tratado CECA expirasse, limi-
tando-se a regular a passagem das normas CECA ao regime CE              A legislação finlandesa, ao contrário do estabelecido no
apenas no que respeita a alguns sectores. Em especial, não foi          artigo 39.o CE, impede a realização da livre circulação dos
adoptada nenhuma disposição conjunta no que respeita a um               trabalhadores, visto que os trabalhadores que residem na
regime transitório em matéria de concorrência, na acepção do            Finlândia não podem utilizar, na sua actividade, os veículos
Tratado CECA. Relativamente à instrução de processos ainda              fornecidos pelos seus empregadores e registados noutro Estado-
em curso no momento da expiração do Tratado CECA não se                 -Membro, a menos que se proceda ao pagamento do imposto
podia, portanto, invocar a «não retroactividade da expiração»,          automóvel na Finlândia. Como consequência das disposições
porque isso implicaria a continuação da aplicabilidade das              finlandesas, os trabalhadores que residem na Finlândia não
disposições do referido Tratado, na medida em que nenhum                podem aceitar uma oferta de emprego proveniente de um
direito, obrigação ou situação jurídica emergiu durante a               Estado vizinho da União Europeia em que a utilização nos
vigência do próprio Tratado.                                            dois países de um automóvel fornecido pelo empregador seja
                                                                        elemento da prestação laboral.
Na perspectiva da recorrente, a absorção das disposições CECA
pelas disposições CE só pode verificar-se através de actos que          As empresas que exercem a sua actividade noutro Estado-
sejam a expressão da vontade comum dos Estados signatários.             -Membro não podem contratar trabalhadores residentes na
                                                                        Finlândia, por estes não poderem utilizar, na Finlândia, um
                                                                        automóvel registado noutro Estado-Membro, se não se tiver
                                                                        pago o imposto automóvel finlandês. Esta prática é particular-
                                                                        mente discriminatória em relação aos trabalhadores transfron-
                                                                        teiriços residentes na Finlândia, que não podem utilizar um
Acção intentada em 28 de Maio de 2003 pela Comissão                     automóvel fornecido pelo empregador para os percursos
das Comunidades Europeias contra a República da                         diários entre a sua residência e o local de trabalho. A utilização
                             Finlândia                                  de um automóvel fornecido pelo empregador constitui,
                                                                        frequentemente, parte da remuneração. Um Estado-Membro
                      (Processo C-232/03)                               viola o dever de cooperação previsto no artigo 10.o CE se as
                                                                        suas disposições internas impedirem a livre circulação de modo
                         (2003/C 184/37)                                que os trabalhadores residentes noutro Estado-Membro não
                                                                        podem exercer a sua actividade no outro Estado-Membro.
Deu entrada em 28 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por D. Martin e I. Koskinen, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
digne:                                                                  Audiencia Nacional, de 16 de Abril de 2003, no processo
                                                                        Contse, S.A., Vivisol SRL y Oxigen Salud, S.A. contra
1)    Declarar que, ao impedir os trabalhadores transfronteiriços                      INSALUD (actualmente INGESA)
      de beneficiar de um determinado número de vantagens
      conferidas pelos seus empregadores, pelo simples facto de                               (Processo C-234/03)
      esses trabalhadores transfronteiriços residirem na Repú-
      blica da Finlândia, para onde importaram automóveis que
      são propriedade dos seus empregadores, a República da                                      (2003/C 184/38)
      Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força dos artigos 10.o CE e 39.o CE;
2)    Condenar a República da Finlândia nas despesas.                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho da Audiencia Nacional, de 16 de Abril de 2003, no
                                                                        processo Contse, S.A., Vivisol SRL y Oxigen Salud, S.A. contra
Fundamentos e principais argumentos                                     INSALUD (actualmente INGESA), que deu entrada na Secretaria
                                                                        do Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2003. A Audiencia
A legislação finlandesa limita a possibilidade de os residentes         Nacional solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
permanentes na Finlândia utilizarem, neste país, um veículo             título prejudicial sobre a seguinte questão:


title: Processo T-45/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — GEA Group/Comissão «Concorrência — Cartéis — Mercados europeus dos estabilizantes térmicos ESBO/ésters — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE — Fixação dos preços, repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis — Coimas — Imputação da infração — Presunção capitalística — Duração e prova da infração — Prescrição — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável — Direitos de defesa»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — GEA Group/Comissão
   (Processo T-45/10) (1)

   («Concorrência - Cartéis - Mercados europeus dos estabilizantes térmicos ESBO/ésters - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Fixação dos preços, repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis - Coimas - Imputação da infração - Presunção capitalística - Duração e prova da infração - Prescrição - Duração do procedimento administrativo - Prazo razoável - Direitos de defesa»)
   (2015/C 302/38)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GEA Group (Düsseldorf Alemanha) (Representantes: A. Kallmayer, I. du Mont, G. Schiffers e R. Van der Hout, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representante: R. Sauer e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por W. Berg, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão C (2009) 8682 final a Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizantes térmicos), ou, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é rejeitado.

               2)

               A GEA Group AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 100 de 17.4.2010.


title: Processo T-23/09: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2010 — CNOP e CCG/Comissão [ Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspecção — Artigo 20. o , n. o  4, do Regulamento (CE) n. o  1/2003 — Ausência de personalidade jurídica de um destinatário — Dever de fundamentação — Conceitos de empresa e de associação de empresas ]

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2010 — CNOP e CCG/Comissão
   (Processo T-23/09) (1)

   (Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão que ordena uma inspecção - Artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Ausência de personalidade jurídica de um destinatário - Dever de fundamentação - Conceitos de empresa e de associação de empresas)
   2010/C 346/78
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Conseil national de l’Ordre des pharmaciens (CNOP) (Paris, França); e Conseil central de la section G de l’Ordre national des pharmaciens (CCG) (Paris) (Representantes: inicialmente Y. R. Guillou, H. Speyart van Woerden, T. Verstraeten e C. van Sasse van Ysselt, e depois Y. R.Guillou, L. Defalque e C. Robert, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet e É. Gippini Fournier, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C (2008) 6494 da Comissão, de 29 de Outubro de 2008, no processo COMP/39510, que ordena à Ordre national des Pharmaciens (ONP), ao CNOP e ao CNG que se submetam a uma inspecção nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO 2003, L 1, p. 1),

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Conseil National de l’Ordre des Pharmaciens (CNOP) e o Conseil Central da secção G da Ordre National des Pharmaciens (CCG) são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Processo C-251/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República de Chipre (Contratos de direito público de obras e de fornecimentos — Sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Directiva 93/38/CEE — Anúncio de concurso — Critério de adjudicação — Igualdade de tratamento entre os proponentes — Princípio da transparência — Directiva 92/13/CEE — Processo de recurso — Dever de fundamentar uma decisão de excluir um proponente)

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República de Chipre
   (Processo C-251/09) (1)

   (Contratos de direito público de obras e de fornecimentos - Sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Directiva 93/38/CEE - Anúncio de concurso - Critério de adjudicação - Igualdade de tratamento entre os proponentes - Princípio da transparência - Directiva 92/13/CEE - Processo de recurso - Dever de fundamentar uma decisão de excluir um proponente)
   2011/C 103/04
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: C. Zadra, agente, I. Chatzigiannis e M. Patakia, agentes)

      Recorrido: República de Chipre (representantes: K. Likourgos e A. Pantazi-Lamprou, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o, n.o 2 e 31.o, n.o 1, da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84) — Violação do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14) — Dever de fundamentar uma decisão de excluir um proponente — Obrigação de garantir que as decisões tomadas pelas entidades adjudicantes são objecto de recursos eficazes e tão céleres quanto possível — Princípios da igualdade de tratamento e de transparência

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 233 de 26.09.2009


title: Processo T-583/13: Recurso interposto em 8 de novembro de 2013 — Shire Pharmaceutical Contracts/Comissão

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/19

         Recurso interposto em 8 de novembro de 2013 — Shire Pharmaceutical Contracts/Comissão
   (Processo T-583/13)
   2013/C 377/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Shire Pharmaceutical Contracts (Hampshire, Reino Unido) (representantes: K. Bacon, Barrister, e M. Utges Manley e M. Vickers, Solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão constante da carta da Comissão Europeia de 2 de setembro de 2013, confirmada pela carta de 18 de outubro de 2013, que recusa a elegibilidade a uma recompensa para um plano de investigação pediátrica voluntária, nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 (1); e

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a erros de direito fundamentais na interpretação do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 que viciam a decisão impugnada.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO L 378, p. 1)


title: Processo C-108/12: Despacho do Presidente Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Vâlcea — Roménia) — SC Volksbank România SA/Ionuț-Florin Zglimbea, Liana-Ramona Zglimbea

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/9

         Despacho do Presidente Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Vâlcea — Roménia) — SC Volksbank România SA/Ionuț-Florin Zglimbea, Liana-Ramona Zglimbea
   (Processo C-108/12) (1)

   2013/C 377/19
   Língua do processo: romeno
   O Presidente Quarta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 151, de 26.5.2012.