title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de première instance de Liège (Quinta Secção), de 24 de Fevereiro de 1997, no processo entre a SPRL Société financière d'investissements (SFI) e o Estado belga (Processo C-85/97)

text:
26 . 4 . 97          I PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 131 /7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                      cobrança do imposto a partir do dia 20 do mês seguin
Corte d'Appello di Torino — I Secção Cível, de 31 de Ja                      te ao trimestre durante o qual se deve proceder à ins
neiro de 1997, no processo entre Amministrazione delle                        crição no registo do IVA, no que toca aos actos sujei
Finanze dello Stato e Grafoplast Italiana SpA, agindo em                      tos a IVA e praticados antes do referido registo, é
seu próprio interesse e como sucessora das sociedades nela                    compatível com os artigos 4 ? e 10 ? da Sexta Directiva
        incorporadas Grafoplast Italiana Sri e Trasp. Sri                     IVA N ?
                        (Processo C-84/97)
                            ( 97/C 131/15 )
                                                                         — se um sistema através do qual o IVA referente a uma
                                                                              regalia de qualquer natureza atribuída a um trabalha
                                                                              dor de uma sociedade é calculado « com o IVA incluí
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          do » quando é pago o IVA belga pela entidade patronal
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                     e « sem o IVA incluído » quando é pago o IVA de um
Corte d'Appello di Torino — I Secção Cível, de 31 de Ja                      outro Estado-membro é contrário ou não ao artigo 95 ?
neiro de 1997, no processo entre Amministrazione delle                        do Tratado CE e ao princípio da « neutralidade fiscal »
Finanze dello Stato e Grafoplast Italiana SpA, agindo em                      instituído pela Sexta Directiva IVA ?
seu próprio interesse e como sucessora das sociedades nela
incorporadas Grafoplast Italiana Sri e Trasp . Sri, que deu              (') JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
entrada na Secretaria do Tribunal em 25 de Fevereiro de
1997 .
A Corte d'Appello di Torino — I Secção Cível solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques
tão prejudicial :
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Existe um princípio de direito comunitário que impeça um                 Bundesfinanzhof, de 26 de Novembro de 1996, no proces
Estado-membro, inadimplente por não ter adaptado a le                   so entre Reiner Woltmann in Firma Trans-Ex-Import e
gislação nacional ao direito comunitário, de invocar limi                                    Hauptzollamt Potsdam
tações às acções judiciais propostas pelos particulares, fun                                    ( Processo C-86/97)
dadas      directamente        no   ordenamento        comunitário  e
                                                                                ( 97/C 131 / 17
relativas ao período anterior à própria adaptação, e, por
isso, será válido, à luz desse princípio, o artigo 13 ?, n? 2,
do DPR n? 641 , de 26 de Outubro de 1972, que pressupõe                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
a caducidade no termo do prazo de três anos, da acção de                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
repetição dos montantes indevidamente pagos pela socie                  Bundesfinanzhof, de 26 de Novembro de 1996 , no pro
dade ao Estado italiano, no período anterior à adaptação                 cesso entre Reiner Woltmann in Firma Trans-Ex-Import e
da legislação nacional ao ordenamento comunitário, por                   Hauptzollamt Potsdam , que deu entrada na Secretaria do
forçâ de normas legais que violam o artigo 10 ? da Directi              Tribunal em 27 de Fevereiro de 1997 .
va 69/335/CEE do Conselho í 1 )?
                                                                          O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
 (') JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .         pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :
                                                                          1 . O artigo 905 ?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 2454/
                                                                               /93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 , que fixa de
                                                                               terminadas disposições de aplicação do Regulamento
                                                                               ( CEE ) n? 2913/92 do Conselho, que estabelece o Códi
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                      go Aduaneiro Comunitário ('), deve ser interpretado
 tribunal de première instance de Liège ( Quinta Secção), de                   no sentido de que a autoridade aduaneira decisória
 24 de Fevereiro de 1997, no processo entre a SPR.L Société                    não deve considerar que existe « situação especial re
       financière d'investissements ( SFI ) e o Estado belga                   sultante de circunstâncias que não impliquem nem ar
                         ( Processo C-85/97 )                                  tifício nem negligência manifesta por parte do interes
                                                                               sado »    num   caso     de   furto     de  mercadorias      num
                              ( 97/C 131 / 16 )
                                                                               entreposto aduaneiro ( mercadorias não comunitárias )
                                                                               em que não estão reunidas em relação ao proprietário
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          do entreposto as condições previstas no artigo 900?,
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                     n° 1 , alínea a ), do referido regulamento, que fixa de
 tribunal de première instance de Liège ( Quinta Secção ), de                  terminadas disposições de execução do Código Adua
 24 de Fevereiro de 1997, no processo entre a SPRL Société                     neiro para o reembolso ou dispensa do pagamento dos
 financière d'investissements ( SFI) e o Estado belga, que                      direitos ?
 deu entrada na Secretaria do Tribunal em 27 de Fevereiro
 de 1997.
                                                                          2 . No caso de resposta afirmativa à primeira questão:
 O tribunal de première instance de Liège solicita ao Tribu
 nal de Justiça que se pronuncie sobre as questões de saber:                    Esta interpretação também é válida num caso extremo
                                                                                em que o risco de furto não era previsível e a cobrança
 — se a posição defendida pela administração do IVA, que                        dos direitos arruinaria economicamente o proprietário
      consiste em contar o prazo de caducidade referente à                      do entreposto, ou ocorre em tais circunstâncias uma


title: Processo C-426/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Setembro de 2011 — Bell & Ross BV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Klockgrossisten i Norden AB ( Recurso de decisão do Tribunal Geral — Original assinado da petição apresentado fora de prazo — Vício sanável )

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Setembro de 2011 — Bell & Ross BV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Klockgrossisten i Norden AB
   (Processo C-426/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Original assinado da petição apresentado fora de prazo - Vício sanável)
   2011/C 331/08
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bell & Ross BV (representante: S. Guerlain, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Klockgrossisten i Norden AB

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 18 de Junho de 2010, Bell & Ross/IHMI-Klockgrossisten i Norden (T-51/10), em que o Tribunal Geral julgou improcedente o recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de Outubro de 2009 (processo R 1267/2008-3), relativo a um processo de nulidade entre a Klockgrossisten i Norden AB e a Bell & Ross BV — Original assinado da petição apresentado fora do prazo — Conceito de «erro desculpável» e de «caso fortuito» — Princípios da confiança legítima e da proporcionalidade — Inadmissibilidade manifesta

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Bell & Ross é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 346, de 18.12.2010.


title: Acção proposta, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-414/97)

text:
C 41/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.2.98
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                 AccËaÄo intentada, em 4 de Dezembro de 1997, pela Comis-
que o Tribunal se digne:                                              saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                Federal da Alemanha
Ð declarar que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo, ao naÄo                                        (Processo C-413/97)
     tomar todas as disposicËoÄes legislativas, regulamentares                                   (98/C 41/24)
     e administrativas para dar cumprimento aÁ Directiva
     92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
     relativa aÁ implementacËaÄo de medidas destinadas a pro-         Deu entrada em 4 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
     mover a melhoria da segurancËa e da sauÂde das traba-            JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
     lhadoras graÂvidas, pueÂrperas ou lactantes no traba-            RepuÂblica Federal da Alemanha intentada pela ComissaÄo
     lho (1), naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem           das Comunidades Europeias, representada por Richard B.
     por forcËa dessa directiva,                                      Wainright, consultor jurídico principal no ServicËo Jurídico,
                                                                      e Karin Schreyer, membro do ServicËo Jurídico, na quali-
Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-                    dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
     sas.                                                             no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                      C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal se digne:
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo
anaÂlogos aos do processo C-406/97 (2); o prazo de trans-
posicËaÄo terminou em 19 de Outubro de 1994.                          Ð declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo
                                                                           cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
                                                                           artigo 18.o da Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15
(1) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.                                          de MarcËo de 1993, relativa aÁ restituicËaÄo de bens cultu-
(2) Ver paÂgina 11 do presente Jornal Oficial.
                                                                           rais que tenham saído ilicitamente do território de um
                                                                           Estado-membro (1), ao naÄo adoptar no prazo estabele-
                                                                           cido as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e admi-
                                                                           nistrativas necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁ directiva
                                                                           ou ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo as referidas disposi-
                                                                           cËoÄes,
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
Pretura Circondariale di Bologna, de 29 de Novembro de                Ð condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
      1997, no processo E.D. Srl contra Italo Fenocchio                    sas.
                      (Processo C-412/97)
                           (98/C 41/23)                               Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho              do processo C-406/97 (2).
da Pretura Circondariale di Bologna, de 29 de Novembro
de 1997, no processo E.D. Srl contra Italo Fenocchio, que             (1) JO L 74 de 27.3.1993, p. 74.
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 5 de             (2) Ver paÂgina 11 do presente Jornal Oficial.
Dezembro de 1997.
A Pretura Circondariale di Bologna solicita ao Tribunal de
JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                                                                      AccËaÄo proposta, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comis-
A proibicËaÄo de decretar uma injuncËaÄo no caso de a notifi-
                                                                      saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino de
cacËaÄo ao requerido tiver que ser efectuada fora da RepuÂ-
                                                                                Espanha
blica Italiana ou dos territórios sujeitos aÁ soberania ita-
liana, prevista pelo artigo 633.o, uÂltimo paraÂgrafo, do                                   (Processo C-414/97)
Código de Processo Civil, deve ser considerada uma restri-
                                                                                (98/C 41/25)
cËaÄo ou uma medida de efeito equivalente, susceptível de,
directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, criar
obstaÂculos aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias, servicËos e
capitais, garantida pelos artigos 34.o, 59.o e 73.oB do Tra-          Deu entrada em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
tado de Roma?                                                         JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
                                                                      Reino de Espanha intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                      dades Europeias, representada por Miguel Díaz-Llanos La
                                                                      Roche, consultor jurídico, e Carlos Gómez de la Cruz,
 ---pagebreak--- 7.2.98                   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 41/13
membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com             quer duÂvida, o caso do Reino de Espanha ateÂ 1 de Janeiro
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos               de 1993. A partir dessa data, o Reino de Espanha obteve
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, C 254.                               autorizacËaÄo para conceder essa isencËaÄo apenas relativa-
                                                                      mente aÁs operacËoÄes referidas nos pontos 23 e 25 do
                                                                      anexo F da Directiva 77/388/CEE.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1 (EE 09 F1 p. 54).
Ð declarar que o Reino de Espanha, ao considerar isentas
      do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) as impor-
      tacËoÄes e aquisicËoÄes intracomunitaÂrias de armamento,
      municËoÄes e material para uso exclusivamente militar,
      que naÄo sejam as aeronaves e os barcos de guerra com-
      preendidos nos pontos 23 e 25 do anexo F da Direc-
      tiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977 (1), naÄo                AccËaÄo intentada, em 9 de Dezembro de 1997, pela Comis-
      obstante o disposto no artigo 2.o, n.o 2, e nos                 saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
      artigos 28.oA, 14.o e 28.oC, parte B, da referida Direc-                                       Italiana
      tiva 77/388/CEE, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe                                   (Processo C-415/97)
      incumbem por forcËa do Tratado que institui a Comu-
      nidade Europeia,                                                                            (98/C 41/26)
Ð condenar o Reino de Espanha nas despesas.                           Deu entrada em 9 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                      RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-
Fundamentos e principais argumentos                                   dades Europeias, representada por Francesco Paolo Stan-
                                                                      canelli, membro do seu ServicËo Jurídico, na qualidade de
                                                                      agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
O n.o 2 do artigo 2.o e o artigo 28.oA da Directiva 77/388/           nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
/CEE estabelecem, de forma geral, a sujeicËaÄo ao IVA de              berg.
todas as importacËoÄes e aquisicËoÄes intracomunitaÂrias de
bens. Os artigos 14.o e 28.oC estabelecem uma lista comum
das isencËoÄes que os Estados-membros devem Ð ou podem                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð conceder, com o objectivo de alcancËar uma cobrancËa
uniforme dos recursos próprios das Comunidades em
todos os Estados-membros. Entre estas isencËoÄes, das quais           Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as
os artigos 14.o e 28.oC fazem uma lista limitada, naÄo figura              disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
nenhuma que se refira ao armamento, aÁs municËoÄes e ao                    vas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 93/
material para uso exclusivamente militar, similar aÁ que                   /7/CE do Conselho, de 15 de MarcËo de 1993, relativa
concede a Lei espanhola n.o 6/87. A alínea b) do n.o 3 do                  aÁ restituicËaÄo de bens culturais que tenham saído ilicita-
artigo 28.o, na qual se apoia o Reino de Espanha, refere-se                mente do território de um Estado-membro (1) ou ao
aos Estados-membros que, na data da entrada em vigor da                    naÄo ter comunicado essas disposicËoÄes, naÄo cumpriu as
directiva, consideravam isentas do IVA determinadas ope-                   obrigacËoÄes que lhe incumbem nos termos da directiva,
racËoÄes, autorizando-os a continuar a fazeÃ-lo de forma
transitória. Dado que no anexo XXXVI ou noutras dispo-
sicËoÄes do Acto relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo do Reino         Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
de Espanha, a Comunidade Europeia naÄo concedeu
nenhum prazo ao Reino de Espanha, este introduziu o IVA
mediante a Lei n.o 30/85 que comecËou a produzir plena-
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
mente efeitos em 1 de Janeiro de 1986. A isencËaÄo das
importacËoÄes ou aquisicËoÄes intracomunitaÂrias de material
militar só foi concedida um ano depois, mas com efeitos
retroactivos desde a data em que comecËou a cobrar-se o               O artigo 189.o do Tratado CE, segundo o qual a directiva
IVA em Espanha.                                                       vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado
                                                                      a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-membros
                                                                      respeitarem o prazo de transposicËaÄo fixado na directiva.
                                                                      Este prazo expirou em 15 de Dezembro de 1993, sem que
EÂ um facto que o período transitório a que se refere o
                                                                      a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposicËoÄes neces-
artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE foi fixado inicial-
                                                                      saÂrias para dar cumprimento aÁ directiva referida no pedido
mente em cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1978. EÂ
                                                                      da ComissaÄo.
igualmente um facto que, ao naÄo existir nenhum acordo
entre os Estados-membros reunidos em Conselho, o refe-
rido período transitório foi prorrogado ateÂ aÁ data e que,           (1) JO L 74 de 27.3.1993, p. 74.
por conseguinte, os Estados-membros que considerassem
entaÄo isentas as operacËoÄes enumeradas no anexo F podem
continuar a fazeÃ-lo. No entanto, este naÄo era, sem qual-


title: Processo T-81/02: Recurso interposto em 18 de Março de 2002 por Margot Wagemann-Reuter contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

text:
C 131/22              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         1.6.2002
Recurso interposto em 18 de Março de 2002 por Margot                    Fundamentos e principais argumentos
Wagemann-Reuter contra o Tribunal de Contas das Comu-
                       nidades Europeias
                                                                        A recorrente invoca a violação do artigo 40.o, n.o 4, alı́nea d),
                                                                        do Estatuto dos Funcionários, afirmando que o recorrido não
                                                                        a reintegrou na vaga que surgiu após a promoção dos lugares
                      (Processo T-81/02)                                LA 5 para LA 4 na secção alemã do serviço linguı́stico do
                                                                        Tribunal de Contas, não tendo sequer analisado a possibilidade
                                                                        de a reintegrar neste lugar.
                        (2002/C 131/41)
                  (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                        Recurso interposto em 25 de Março de 2002 por Armand
                                                                         De Buck contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-84/02)
Deu entrada em 18 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                          (2002/C 131/42)
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto
por Margot Wagemann-Reuter, residente no Luxemburgo,                                        (Lı́ngua do processo: francês)
representada por Marc-Albert Lucas, advogado.
                                                                        Deu entrada em 25 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Armand
                                                                        De Buck, residente em Koersel (Bélgica), representado por
                                                                        Lucas Vogel, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
—    anular a decisão tácita de indeferimento pelo Tribunal de        burgo.
     Contas, em 22 de Maio de 2001, do seu pedido de 18 de
     Janeiro de 2001 de reintegração após a sua licença sem
     vencimento;                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular a decisão adoptada pela AIPN em 14 de Dezembro
—    anular a decisão de 12 de Dezembro de 2001 do Tribunal                  de 2001 que indefere a reclamação apresentada pelo
     de Contas que indefere a sua reclamação administrativa                  recorrente em 19 de Maio de 2001, na qual impugnava a
     de 14 de Agosto de 2001, em que a recorrente reclamava                   decisão de 20 de Fevereiro de 2001, que converte em
     da primeira decisão e da omissão da sua reintegração,                 definitiva a decisão provisória de 1 de Julho de 1999, que
     pelo recorrido, no lugar LA 4 de chefe de equipa de                      recusava admitir o carácter profissional da doença do
     tradução que ficou vago no fim do ano 2000 ou inı́cio                   sangue de que o recorrente sofre;
     do ano 2001 na secção alemã do serviço linguı́stico, ou,
     pelo menos, da análise da sua aptidão para ocupar o lugar        —     anular as referidas decisões de 20 de Fevereiro de 2001 e
     em causa;                                                                de 1 de Julho de 1999;
                                                                        —     condenar a recorrida nas despesas.
—    condenar o recorrido no pagamento de uma indemni-
     zação pelo prejuı́zo resultante da ilegalidade das decisões
     impugnadas para a sua carreira, num total correspondente           Fundamentos e principais argumentos:
     à remuneração global a que ela teria direito se tivesse sido
     reintegrada nesse lugar, acrescido de juros à taxa de 8 %
     ao ano desde o momento em que estas somas seriam                   Em apoio do seu recurso o recorrente invoca a violação do
     devidas até ao seu pagamento efectivo;                             artigo 73.o, n.o 1, do Estatuto e a violação do artigo 3.o da
                                                                        regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença
                                                                        profissional dos funcionários das Comunidades Europeias.
—    condenar o recorrido no pagamento de uma soma de                   Segundo o recorrente a Comissão cometeu um erro manifesto
     2 500 EUR como reparação do prejuı́zo moral resultante            de apreciação ao basear-se nos documentos médicos cuja
     da ilegalidade das decisões impugnadas, avaliada ex æquo          fundamentação está viciada por contradições e apreciações
     et bono;                                                           erradas, deduzidas de uma análise incorrecta dos factos
                                                                        devidamente provados.
—    condenar o recorrido nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Novembro de 2000 no processo C-286/98 P: Stora Kopparbergs Bergslags AB contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Artigo 85.")

text:
C 45/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         10.2.2001
advogado no foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no                   assistido por J. Flynn), o Tribunal de Justiça (quinta secção)
Luxemburgo no escritório do advogado Cuatrecasas, avenue                 composto por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet
d’Auderghem, 78, 1040 Bruxelas, que tem por objecto um                    (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-
recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instân-           -geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de
cia das Comunidades Europeias (terceira secção alargada) de              Novembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
14 de Maio de 1998, Enso Española/Comissão (T-348/94,                   seguinte:
Colect. p. II-1875), com vista à anulação desse acórdão, sendo
a outra parte no processo a Comissão das Comunidades                     1)    É negado provimento ao recurso.
Europeias (agentes R. Lyal e E. Gippini Fournier), o Tribunal
de Justiça (quinta secção) composto por: A. La Pergola,                  2)    A Mo och Domsjö AB é condenada nas despesas.
presidente de secção, M. Wathelet (relator), D. A. O. Edward,
P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:     (1) JO C 299 de 26.9.1998.
R. Grass, proferiu em 16 de Novembro de 2000 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado improcedente.
2)    A Enso Española SA é condenada nas despesas.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 16 de Novembro de 2000
                                                                          no processo C-286/98 P: Stora Kopparbergs Bergslags AB
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                          Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual
                                                                          artigo 81.o, n.o 1, CE) — Coima — Fundamentação —
                          (Quinta Secção)
                                                                                Imputabilidade do comportamento ilı́cito»)
                 de 16 de Novembro de 2000                                                           (2001/C 45/04)
no processo C-283/98 P: Mo och Domsjö AB contra a
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                                              (Lı́ngua do processo: inglês)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual                           «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de justiça»)
artigo 81.o, n.o 1, CE) — Coima — Determinação do
montante — Fundamentação — Competência de jurisdição                    No processo C-286/98 P, Stora Kopparbergs Bergslags AB,
                                plena»)                                   com sede em Falun (Suécia), representada por A. Riesenkampff
                                                                          e S. Lehr, advogados em Francoforte do Meno, com domicı́lio
                           (2001/C 45/03)                                 escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado R. Faltz,
                                                                          6, rue Heinrich Heine, que tem por objecto um recurso de
                                                                          anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) de 14 de
                                                                          Maio de 1998, Stora Kopparbergs Bergslags/Comissão
                                                                          (T-354/94, Colect., p. II-2111), em que se pede a anulação
                                                                          desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão das
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                          Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e R. Lyal), o
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La
                                                                          Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),
No processo C-283/98 P, a Mo och Domsjö AB, com sede                      D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
em Örnsköldsvik (Suécia), representada por A. Woodgate e                 J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Novembro
M. Smith, solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo              de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue
Mathias Hardt, que tem por objecto um recurso interposto do               1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                     de 1998, Stora Kopparbergs Bergslags/Comissão (T-354/94),
Europeias (terceira secção alargada) de 14 de Maio de 1998,                    é anulado na medida em que imputa à Stora Kopparbergs
Mo och Domsjö/Comissão (T-352/94, Colect. p. II-1989), com                     Bergslags AB a responsabilidade das infracções cometidas pela
vista à anulação desse acórdão, sendo a outra parte no processo              Feldmühle e pela Papeteries Béghin-Corbehem anteriormente
a Comissão das Comunidades Europeias (agentes R. Lyal,                         ao mês de Setembro de 1990.
 ---pagebreak--- 10.2.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 45/3
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                 4)    A Sarrió SA é condenada nas suas próprias despesas bem como
                                                                                em dois terços das despesas em que incorreu a Comissão das
3)    O processo é remetido para o Tribunal de Primeira Instância.               Comunidades Europeias relativas à presente instância.
4)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 5)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará um terço
                                                                                das suas próprias despesas relativas à presente instância.
(1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                           (1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                           (Quinta Secção)
                                                                                de 16 de Novembro de 2000
                   de 16 de Novembro de 2000
                                                                           no processo C-294/98 P: Metsä-Serla Oyj e.a. contra a
no processo C-291/98 P: Sarrió SA contra Comissão das                              Comissão das Comunidades Europeias (1)
                    Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                  Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 — Responsabili-
Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual                              dade solidária pelo pagamento da coima»)
artigo 81.o, n.o 1, CE) — Conceito de infracção única —
Intercâmbio de informações — Intimação — Coima —                                                     (2001/C 45/06)
Determinação do montante — Método de cálculo — Funda-
            mentação — Circunstâncias atenuantes»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                            (2001/C 45/05)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de justiça»)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           No processo C-294/98 P, Metsä-Serla Oyj, anteriormente
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          Metsä-Serla Oy, com sede em Espoo (Finlândia), UPM-
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de justiça»)            -Kymmene Oyj, anteriormente United Paper Mills Ltd, com
                                                                           sede em Helsı́nquia (Finlândia), Tamrock Oy, anteriormente
                                                                           Tampella Corporation, com sede em Tampere (Finlândia), Kyro
No processo C-291/98 P, Sarrió SA, com sede em Barcelona
                                                                           Oyj Abp, anteriormente Oy Kyro Ab, com sede em Tampere,
(Espanha), representada por A. Mazzoni, advogado no foro de
                                                                           representadas por H. Hellmann, advogado em Colónia, e
Milão, M. Siragusa, advogado no foro de Roma, e F. M. Moretti,
                                                                           H.-J. Hellmann, advogado em Mannheim, com domicı́lio
advogado no foro de Veneza, com domicı́lio escolhido no
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritórios dos advogados Loesch
Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger, Hoss &
                                                                           e Wolter, 11, rue Goethe, que tem por objecto um recurso
Prussen, 2, place Winston Churchill, que tem por objecto
                                                                           interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
um recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                           Comunidades Europeias (terceira secção alargada) de 14 de
Instância das Comunidades Europeias (terceira secção alargada)
                                                                           Maio de 1998, Metsä Serla e o./Comissão (T-339/94 a
de 14 de Maio de 1998, Sarrió/Comissão (T-334/94, Colect.
                                                                           T-342/94, Colect. p. II-1727), com vista à anulação desse
p. II-1439), com vista à anulação desse acórdão, sendo a outra
                                                                           acórdão, sendo a outra parte no processo a Comissão das
parte no processo a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           Comunidades Europeias (agentes R. Lyal, assistido por
(agente R. Lyal, assistido por A. Dal Ferro), o Tribunal de
                                                                           D. Schroeder), o Tribunal de Justiça (quinta secção), composto
Justiça (quinta secção), composto por: A. La Pergola, presidente
                                                                           por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),
de secção, M. Wathelet (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e
                                                                           D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,
                                                                           J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Novembro
proferiu em 16 de Novembro de 2000 um acórdão cuja parte
                                                                           de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
decisória é a seguinte:
                                                                           1)    O recurso é julgado improcedente.
1)    O n.o 2 da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira
      Instância das Comunidades Europeias de 14 de Maio de 1998,           2)    A Metsä-Serla Oyj, a UPM-Kymmene Oyj, a Tamrock Oy e a
      Sarrió/Comissão (T-334/94), é anulado.                                   Kyro Oyj Abp são condenadas nas despesas.
2)    O montante da coima aplicada à Sarrió SA é fixado na soma
      de 13 750 000 euros.                                                 (1) JO C 299 de 26.9.1998.
3)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.


title: Processo C-102/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 28 de Abril de 1999, no processo entre Welthgrove B. V. e Staatssecretaris van Financiën

text:
10.6.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 163/9
Fundamentos e principais argumentos                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                        Hoge Raad der Nederlanden, de 28 de Abril de 1999, no
                                                                        processo entre Welthgrove B. V. e Staatssecretaris van
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                                              Financiën
invocados no processo C-57/00 P.
                                                                                (Processo C-102/00)
(1) JO C 79, p. 22.                                                                                (2000/C 163/14)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hoge
                                                                        Raad der Nederlanden, de 28 de Abril de 1999, no processo
                                                                        entre Welthgrove B. V. e Staatssecretaris van Financiën, que
                                                                        deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
                                                                        Março de 2000. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao
                                                                        Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                        questões:
Acção proposta, em 7 de Março de 2000, pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                 1. Tendo em conta o acórdão Polysar (1), em especial os seus
                                                                             n.os 13 e 14, no caso de uma sociedade-mãe intervir na
                       (Processo C-84/00)                                    gestão de uma filial, os dividendos recebidos da referida
                                                                             filial devem ser qualificados de contrapartida pela referida
                                                                             intervenção, na acepção do artigo 11.o, A), n.o 1, parte
                         (2000/C 163/13)                                     inicial e alı́nea a), da Sexta Directiva (2)?
                                                                        2. Em caso de resposta negativa à primeira questão, o mero
Deu entrada, em 7 de Março de 2000, uma acção contra a                      facto de a interessada intervir na gestão das suas filiais
República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades                 implica, como dito no n.o 14 do acórdão Polysar, que a
Europeias, representada por Richard Wainwright, consultor                    interessada deva ser qualificada de sujeito passivo na
jurı́dico principal, na qualidade de agente, com domicı́lio                  acepção do artigo 4.o da Sexta Directiva?
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez da la
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                         3. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão ou à
                                                                             segunda questão, a referida intervenção encontra-se
                                                                             incluı́da na excepção constante do artigo 13.o, B), alı́nea
A demandante conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se                   d), 5., da Sexta Directiva, ou seja, a gestão mencionada
digne:                                                                       nessa disposição?
— Declarar que a República francesa faltou às obrigações que          (1) Processo C-60/90, Colect., p. I-3111.
     lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que           (2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
     passou, após alteração, a artigo 28.o CE), ao não aceitar a         relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
     comercialização em França de obras em metais preciosos                respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
     provenientes de outros Estados-Membros com a indicação                comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
     dos tı́tulos «999 milésimos», quando tais tı́tulos são                uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
     correntemente utilizados na prática comercial;
— condenar a República Francesa nas despesas do processo.
                                                                        Acção proposta em 17 de Março de 2000 pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                      das Comunidades Europeias contra a República Helénica
A Comissão entende que a exclusão, pela legislação francesa (1),                              (Processo C-103/00)
dos tı́tulos de 999 milésimos, tanto para os artefactos em ouro
como para os artefactos em prata e platina, não se justifica pela                                  (2000/C 163/15)
protecção do consumidor nem pela lealdade nas transacções
comerciais.                                                             Deu entrada em 17 de Março de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                        Helénica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) No caso em apreço, os artigos 521.o e 522.o do code général des
                                                                        representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-
    impôts, tal como foi alterado pela Lei 94-6.                        cipal do Serviço Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis
                                                                        Panagiotopoulos, funcionário público do Estado-Membro des-
                                                                        tacado no Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                        Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-140/03: Acção intentada em 27 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 135/14               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                          7.6.2003
—      consequentemente, condenar a Comissão da Comunidade                ópticos, restringe as condições de estabelecimento dos
       Europeia nas despesas.                                             optometristas como pessoas singulares, violando assim o
                                                                          artigo 43.o CE;
Fundamentos e principais argumentos                                  —    ao adoptar e manter em vigor a lei n.o 91/119 e a lei
                                                                          n.o 2646/98, nos termos das quais a possibilidade, para
                                                                          uma pessoa colectiva, de constituir estabelecimentos
A recorrente sustenta que a nota impugnada não se subsume                 de produtos ópticos na Grécia depende das seguintes
a nenhum dos procedimentos taxativamente previstos no                     condições:
Regulamento interno da Comissão, C(2000) 3614 de 29 de
Novembro de 2000, para a adopção da sua própria decisão.
Isto constitui uma violação das normas de procedimento, que               —     que a licença de constituição e de exploração do
tem por consequência, tendo em conta o seu conteúdo e                           estabelecimento de produtos ópticos tenha sido
relevância externa, a nulidade e a anulabilidade dos actos                      concedida em nome de um optometrista reconhe-
impugnados.                                                                     cido/pessoa singular, que a pessoa que obtém a
                                                                                licença de exploração do estabelecimento tenha uma
                                                                                participação de pelo menos 50 % no capital social e
Sustenta ainda que os actos impugnados foram adoptados                          nos lucros e perdas da sociedade, que a sociedade
pela Comissão em manifesta violação do artigo 32.o do                           tenha a forma de uma sociedade em nome colectivo
Regulamento (CE) n.o 1260/1999 ( 1) e da norma 1, pontos 1 e                    ou em comandita,
2 do anexo ao Regulamento (CE) da Comissão n.o 1685/
/2000 (2).
                                                                          —     que o optometrista em causa só participe no máximo
                                                                                numa outra sociedade proprietária de um estabeleci-
Por último sustenta que a decisão adoptada através dos                          mento de produtos ópticos, à condição que a licença
actos impugnados são ilegais por falta e contradição da                         de constituição e de exploração deste estabeleci-
fundamentação e violaram a legítima confiança da recorrente.                    mento esteja em nome de outro optometrista autori-
                                                                                zado,
( 1) JO L 161, p. 1.
( 2) JO L 193, p. 39.                                                     restringiu as condições de estabelecimento das pessoas
                                                                          colectivas como optometristas na Grécia de modo não
                                                                          compatível com o disposto no artigo 43.o CE e violou o
                                                                          artigo 48.o conjugado com o artigo 43.o CE, impondo às
                                                                          pessoas colectivas restrições que não são aplicáveis às
                                                                          pessoas singulares.
Acção intentada em 27 de Março de 2003 pela Comissão                 —    Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      (Processo C-140/03)
                        (2003/C 135/20)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     1.   Restrições à liberdade de estabelecimento das pessoas
Deu entrada em 27 de Março de 2003 no Tribunal de Justiça
                                                                          singulares.
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Maria Patakia, consultora jurídica no
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no             2.   Restrições à liberdade de estabelecimento das pessoas
Luxemburgo.                                                               colectivas.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar          3.   As razões invocadas para estas restrições não são justificá-
que a República Helénica:                                                 veis.
—      ao adoptar e manter em vigor a lei n.o 971/79, que não
       autoriza os optometristas diplomados por conta própria
       a explorarem mais de um estabelecimento de produtos


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 28 de Maio de 1998 no processo C-7/95 P: John Deere Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Admissibilidade - Questão de direito - Questão de facto - Concorrência - Sistema de troca de informações - Restrição à concorrência - Recusa de isenção)

text:
25.7.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 234/9
directiva e dos artigos 5.o e 189.o do Tratado CE, o Tribu-          convencËaÄo de 27 de Setembro de 1968, jaÂ referida (JO
nal de JusticËa, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,             1972, L 299, p. 32; versaÄo portuguesa, JO 1989, L 285,
presidente, C. Gulmann (relator), H. Ragnemalm, M. Wat-              p. 24), com a redaccËaÄo que lhe foi dada pela ConvencËaÄo
helet e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, J. C. Moitinho        de 9 de Outubro de 1978 relativa aÁ adesaÄo do Reino da
de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.                 Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da GraÄ-Bretanha
Edward, G. Hirsch e P. Jann, juízes, advogado-geral: N.              e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1 e Ð texto modifi-
Fennelly; secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio-adjunto,         cado Ð p. 77; versaÄo portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41),
proferiu em 19 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte                pela ConvencËaÄo de 25 de Outubro de 1982 relativa aÁ ade-
decisória eÂ a seguinte:                                             saÄo da RepuÂblica HeleÂnica (JO L 388, p. 1; versaÄo portu-
                                                                     guesa, JO 1989, L 285, p. 54), o Tribunal (Quinta Sec-
1. Ao classificar em zonas de proteccËaÄo especial territó-          cËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de SeccËaÄo, M.
     rios cujo nuÂmero e extensaÄo total estaÄo manifesta-           Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward
     mente aqueÂm do nuÂmero e da extensaÄo total dos terri-         (relator), e L. Sevón, juízes, advogado-geral: N. Fennelly,
     tórios que teÃm vocacËaÄo para ser classificados em zonas       secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 19 de
     de proteccËaÄo especial, no sentido do disposto no n.o 1        Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
     do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho,              seguinte:
     de 2 de Abril de 1979, relativa aÁ conservacËaÄo das aves
     selvagens, o Reino dos Países Baixos naÄo cumpriu as            O artigo 21.o da ConvencËaÄo de 27 de Dezembro de 1968
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta direc-           relativa aÁ competeÃncia judiciaÂria e aÁ execucËaÄo de decisoÄes
     tiva.                                                           em mateÂria civil e comercial, na redaccËaÄo que lhe foi dada
                                                                     pela ConvencËaÄo de 9 de Outubro de 1978 relativa aÁ ade-
2. O Reino dos Países Baixos eÂ condenado nas despesas.              saÄo do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
                                                                     e da Irlanda do Norte pela ConvencËaÄo de 25 de Setembro
3. A RepuÂblica Federal da Alemanha suportaraÂ as suas               de 1982 relativa aÁ adesaÄo da RepuÂblica HeleÂnica, naÄo eÂ
     próprias despesas.                                              aplicaÂvel no caso de duas accËoÄes em que se pede a contri-
                                                                     buicËaÄo para as avarias comuns, uma opondo a seguradora
(1) JO C 77 de 16.3.1996.                                            do casco de um barco que naufragou ao proprietaÂrio da
                                                                     carga que se encontra a bordo no momento do naufraÂgio
                                                                     e aÁ sua seguradora, e outra opondo estes dois uÂltimos ao
                                                                     proprietaÂrio do barco e ao seu fretador, a menos que se
                                                                     prove que, relativamente ao objecto dos dois litígios, os
                                                                     interesses da seguradora do casco do barco, por um lado,
                                                                     e os dos seus segurados, o proprietaÂrio e fretador do
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     mesmo barco, por outro, saÄo ideÃnticos e indissociaÂveis.
                        (Quinta SeccËaÄo)
                    de 19 de Maio de 1998                            (1) JO C 370 de 7.12.1996.
no processo C-351/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da
Cour de cassation francesa): Drouot assurances SA contra
Consolidated metallurgical industries (CMI industrial
sites), Protea assurance, Groupement d'inteÂreÃt eÂconomique
                 (GIE) ReÂunion europeÂenne (1)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(ConvencËaÄo de Bruxelas Ð InterpretacËaÄo do artigo 21.o Ð
Lis alibi pendens Ð Conceito de «mesmas partes» Ð                                               (Quinta SeccËaÄo)
                Empresa seguradora e segurado)                                              de 28 de Maio de 1998
                         (98/C 234/16)                               no processo C-7/95 P: John Deere Ltd contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     (Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
                                                                     Admissibilidade Ð QuestaÄo de direito Ð QuestaÄo de facto
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Ð ConcorreÃncia Ð Sistema de troca de informacËoÄes Ð
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                           RestricËaÄo aÁ concorreÃncia Ð Recusa de isencËaÄo)
No processo C-351/96, que tem por objecto um pedido                                              (98/C 234/17)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do Protocolo
de 3 de Junho de 1971 relativo aÁ interpretacËaÄo pelo Tribu-                            (Língua do processo: ingleÃs)
nal de JusticËa da ConvencËaÄo de 27 de Setembro de 1968
relativa aÁ CompeteÃncia JudiciaÂria e aÁ ExecucËaÄo de Deci-
soÄes em MateÂria Civil e Comercial, pela Cour de cassation           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
francesa, destinado a obter, no processo pendente neste                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
órgaÄo jurisdicional entre Drouot assurances SA, por um
lado, e Consolidated metallurgical industries (CMI indus-            No processo C-7/95 P, John Deere Ltd, sociedade de
trial sites), Protea assurance, Groupement d'inteÂreÃt eÂcono-       direito ingleÃs, com sede em Edimburgo (Reino Unido),
mique (GIE) ReÂunion europeÂenne, por outro, uma decisaÄo            representada por Hans-Jörg Niemeyer e Rainer Bechtold,
a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 21.o da       advogados no foro de Estugarda, com domicílio escolhido
 ---pagebreak--- C 234/10                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.7.98
no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e                   Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Wolter, 11, rue Goethe, que tem por objecto um recurso               seguinte:
de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda Sec-             1. O recurso eÂ julgado improcedente.
cËaÄo) em 27 de Outubro de 1994, Deere/ComissaÄo (T-35/
/92, Colect., p. II-957), sendo recorrida: ComissaÄo das
                                                                     2. New Holland Fort Ltd eÂ condenada nas despesas.
Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall, assistido
por Nicholas Forwood), o Tribunal de JusticËa, composto
por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de            (1) JO C 54 de 4.3.1995.
Almeida, D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón (relator),
juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂ-
rio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 28 de Maio
de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
1. O recurso eÂ julgado improcedente.
                                                                                (Primeira SeccËaÄo)
                                                                                de 28 de Maio de 1998
2. John Deere Ltd. eÂ condenada nas despesas.
                                                                     no processo C-3/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
                                                                     Court of Appeal Ð Criminal Division, London): Processo
(1) JO C 54 de 4.3.1995.                                             penal contra John Charles Goodwin e Edward Thomas
                                                                                Unstead (1)
                                                                     (DisposicËoÄes Fiscais Ð HarmonizacËaÄo das legislacËoÄes Ð
                                                                     Impostos sobre o volume de negócios Ð Sistema comum
                                                                     do Imposto sobre o Valor Acrescentado Ð Sexta Directiva
                                                                     77/388/CEE Ð AÃmbito de aplicacËaÄo Ð Entrega de perfu-
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                     mes de contrafaccËaÄo)
                           (Quinta SeccËaÄo)                                                    (98/C 234/19)
                       de 28 de Maio de 1998                                            (Língua do processo: ingleÃs)
no processo C-8/95 P: New Holland Fort Ltd contra
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Admissibilidade Ð QuestaÄo de direito Ð QuestaÄo de facto
Ð ConcorreÃncia Ð Sistema de troca de informacËoÄes Ð                No processo C-3/97, que tem por objecto um pedido diri-
        RestricËaÄo aÁ concorreÃncia Ð Recusa de isencËaÄo)          gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                     Tratado CE, pela Court of Appeal Ð Criminal Division,
                            (98/C 234/18)                            London, destinado a obter, no processo penal pendente
                                                                     neste órgaÄo jurisdicional contra John Charles Goodwin e
                                                                     Edward Thomas Unstead, uma decisaÄo a título prejudicial
                    (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     sobre a interpretacËaÄo da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                                                                     Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmoniza-
                                                                     cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Membros respeitantes aos
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     impostos sobre o volume de negócios Ð sistema comum
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel
                                                                     uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE09 F01, p. 54),
                                                                     o Tribunal (Primeira SeccËaÄo), composto por M. Wathelet,
No processo C-8/95 P, New Holland Ford Ltd, sociedade                presidente de SeccËaÄo, D. A. O. Edward e P. Jann (relator),
de direito ingleÃs, com sede em Basildon (Reino Unido),              juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. von Hols-
representada por Mario Siragusa, advogado no foro de                 tein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 28 de Maio de 1998,
Roma, Giuseppe Scassellati-Sforzolini e Francesca Moretti,           um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
advogados no foro de Bolonha, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório Elvinger, Hoss & Preussen,
Côte d'Eich, que tem por objecto um recurso de anulacËaÄo            O artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia           de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legis-
das Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo) em 27 de                lacËoÄes dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
Outubro de 1994, Fiatagri e New Holland Ford/ComissaÄo               sobre o volume de negócios Ð sistema comum do imposto
(T-34/92, Colect., p. II-905), sendo recorrida: ComissaÄo            sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme
das Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall, assis-           deve ser interpretado no sentido de que a entrega de perfu-
tido por Leonard Hawkes), o Tribunal de JusticËa, com-               mes de contrafaccËaÄo estaÂ sujeita a IVA.
posto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moiti-
nho de Almeida, D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón                  (1) JO C 74 de 8.3.1997.
(relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 28 de


title: Processo C-191/00: Acção intentada em 23 de Maio de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
22.7.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 211/11
     origem CE/PTU e as misturas de cacau e de açúcar de               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
     origem PTU era possı́vel sem limitações nos termos do             Cour d’appel de Paris (9.a Secção) de 15 de Maio de 2000,
     artigo 6.o do Anexo II da Decisão PTU. A Comissão no             no processo Edouard Balguerie, Bernard André Mercier e
     Regulamento n.o 465/2000 pretende impor um limite à                Patrick Thomas — partes civilmente responsáveis: Société
     cumulação de origem CE/PTU admitida pelo Conselho e               Balguerie, Société Pillet e Orkos Diffusion contra Admi-
     assim procura evitar uma consequência evidente criada                nistração aduaneira, em presença do Ministério Público
     pela Decisão PTU e admitida pelo Conselho;
— Violação do artigo 253.o CE.                                                                (Processo C-190/00)
(1) JO 2000 L 56, p. 39.
(2) JO 1991 L 263, p. 1.                                                                          (2000/C 211/18)
(3) JO 2000 L 55, p. 67.
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour
                                                                        d’appel de Paris (9.a Secção) de 15 de Maio de 2000, no
                                                                        processo Edouard Balguerie, Bernard André Mercier e Patrick
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                 Thomas — partes civilmente responsáveis: Société Balguerie,
do Arbeitsgericht Hamburg, de 3 de Maio de 2000, no                     Société Pillet e Orkos Diffusion contra Administração adua-
processo entre Dr. Helga Kutz-Bauer e Freie und Hanse-                  neira, em presença do Ministério Público, que deu entrada na
                          stadt Hamburg                                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Maio de 2000. A
                                                                        Cour d’appel de Paris (9.a Secção) solicita ao Tribunal de Justiça
                      (Processo C-187/00)                               que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                         (2000/C 211/17)
                                                                        O Regulamento n.o 4142/87 da Comissão, de 9 de Dezembro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              de 1987 (1), e as condições a que subordina a sua aplicação no
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 que respeita à importação de tâmaras sob o regime da
Arbeitsgericht Hamburg, de 3 de Maio de 2000, no processo               suspensão dos direitos aduaneiros em virtude do destino a dar
entre Dr. Helga Kutz-Bauer e Freie und Hansestadt Hamburg,              às mercadorias, proı́be que sejam importadas em embalagens
que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 19 de Maio de              de origem e de conteúdo inferior ou igual a 11 kg?
2000. O Arbeitsgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        (1) Regulamento (CEE) n.o 4142/87 da Comissão, de 9 de Dezembro
1. Uma disposição dum contrato colectivo de trabalho da                    de 1987, que determina as condições a que se subordina a
     função pública que confere tanto aos homens como às                  admissão de certas mercadorias ao benefı́cio de um regime pautal
     mulheres o direito a um regime de pré-reforma a partir de              favorável à importação em função do seu destino especial (JO L
     certa idade, ofende o artigo 2.o, n.o 1 e o artigo 5.o, n.o 1,         387 de 31/12/1987, p. 81).
     da Directiva do Conselho relativa à concretização do
     princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
     mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
     formação e promoção profissionais e às condições de
     trabalho (76/207/CEE), quando tal disposição só admite
     esse regime até ao momento em que pode ser pedida a
     pensão completa ao abrigo do regime legal de velhice, e
     dado que o grupo de pessoas que podem pedir tal pensão
     completa a partir da idade de 60 anos é constituı́do quase
     exclusivamente de mulheres, enquanto o grupo que só               Acção intentada em 23 de Maio de 2000 pela Comissão
     pode receber uma pensão completa aos 65 anos é consti-              das Comunidades Europeias contra a República Italiana
     tuı́do quase exclusivamente por homens?
2. No caso de se entender que as disposições do contrato
                                                                                (Processo C-191/00)
     colectivo ou as disposições legais internas violam as
     directivas 76/207/CEE (1) ou 79/7/CEE (2), estão os tribu-
     nais nacionais autorizados a aplicar as disposições destas                                  (2000/C 211/19)
     directivas, não aplicando as limitações que ofendem o
     direito comunitário, a favor do grupo prejudicado, até que
     sejam criadas novas regras não discriminatórias pelas            Deu entrada em 23 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
     partes no contrato colectivo ou pelo legislador nacional?          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) JO L 39 de 14.02.1976, p. 40; EE 5 F02, p. 70.                      representada por Karen Banks, consultora jurı́dica, e por Laura
(2) JO L 6 de 10.01.79, p. 24; EE 5 F02, p. 174.                        Pignataro, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
                                                                        agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                        de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 211/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22.7.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       artigo 141.o do Tratado que institui a Comunidade Euro-
                                                                            peia? Em caso afirmativo, o princı́pio da igualdade das
— declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-                  remunerações é violado pelas disposições do arti-
     gações que lhe incumbem por força da Directiva                        go L. 24-1-3.o do código das pensões de aposentação civis
     89/552/CEE (1) ao continuar a aplicar o artigo 8.o da Lei              e militares?
     223/90 aos contratos celebrados antes de 28 de Fevereiro
     de 1998, não transpôs o artigo 11.o, n.o 3, da Directiva         2. Na hipótese de o artigo 119.o do Tratado de Roma não ser
     89/552/CEE do Conselho, relativa à coordenação de certas              aplicável, as disposições da Directiva 79/7/CEE, de 19 de
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas            Dezembro de 1978 (1), obstam a que a França mantenha
     dos Estados-Membros, relativas ao exercı́cio de actividades            em vigor disposições como as do artigo L. 24-1-3.o do
     de radiodifusão televisiva;                                           código das pensões de aposentação civis e militares?
— condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                       (1) Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978,
                                                                           relativa à realização progressiva do princı́pio da igualdade de
Fundamentos e principais argumentos                                        tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança
                                                                           social (JO L 6 de 10.01.1979, p. 24: EE 5 F02, p. 174).
No que respeita à transposição dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o da
Directiva 89/552/CEE, se, em princı́pio, o artigo 3.o, n.os 2 e 3,
da Lei n.o 122/98 transpôs as disposições em questão, a
derrogação prevista na última frase do mesmo n.o 3 do artigo
3.o, o qual estabelece que as novas disposições relativas às
interrupções publicitárias não se aplicam aos programas cujos
direitos de utilização foram adquiridos antes de 28 de Fevereiro      Acção intentada em 25 de Maio de 2000 pela Comissão
de 1998, mantem em vigor, unicamente quanto a estes                      das Comunidades Europeias contra a República Italiana
contratos, o artigo 8.o da Lei n.o 223/90. Nesta perspectiva,
portanto, a legislação italiana não transpôs o artigo 11.o, n.o 2                            (Processo C-207/00)
da Directiva e não transpôs correctamente o artigo 11.o, n.o 3,
da mesma para os contratos celebrados antes de 28 de                                             (2000/C 211/21)
Fevereiro de 1998.
                                                                       Deu entrada em 25 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
(1) JO L 298 de 17.10.89, p. 23.                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Karen Banks, consultora jurı́dica e Laura
                                                                       Pignataro, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
tribunal administratif de Châlons en Champagne (Segunda                digne:
Secção), de 25 de Abril de 2000, no processo entre
Henri MOUFLIN e o Reitor da Academia de REIMS;                         — declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
Interveniente: Syndicat général de l’Éducation Nationale                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
        et de la Recherche publique CFDT de la Marne                        cumprimento à Directiva 97/36/CE (1) do Parlamento e do
                                                                            Conselho de 30 de Junho de 1997 que altera a Directiva
                                                                            89/552/CEE (2) do Conselho relativa à coordenação de
                       (Processo C-206/00)                                  certas disposições legislativas, regulamentares e administra-
                                                                            tivas dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio de activi-
                          (2000/C 211/20)                                   dades de radiodifusão televisiva e mais exactamente as do
                                                                            artigo 1.o, n.o 1, que altera o artigo 1.o da Directiva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  89/552/CEE, alı́nea c); do artigo 1.o, n.o 2, que substitui o
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal            artigo 2.o da Directiva 89/552/CEE, com excepção dos
administratif de Châlons en Champagne (Segunda Secção), de                 seus n.os 3, 4, 5, 6 do artigo 1.o, n.o 3, que insere o artigo
25 de Abril de 2000, no processo entre Henri MOUFLIN e o                    2.o -A na Directiva 89/552/CEE; do artigo 1.o, n.o 4, que
Reitor da Academia de REIMS; Interveniente: Syndicat général                insere o artigo 3.o -A, n.o 3, na Directiva 89/552/CEE; do
de l’Éducation Nationale et de la Recherche publique CFDT de               artigo 1.o, n.o 12, que substitui o artigo 10.o da Directiva
la Marne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça              89/552/CEE, com excepção do n.o 2 do artigo 1.o; do
em 25 de Maio de 2000. O tribunal administratif de Châlons                  artigo 1.o, n.o 14, que substitui a frase inicial do artigo 12.o
en Champagne (Segunda Secção) solicita ao Tribunal de Justiça              da Directiva 89/552/CEE; do artigo 1.o, n.o 15, que substitui
que se pronuncie sobre as questões seguintes:                              o artigo 13.o da Directiva 89/552/CEE; e, por último do
                                                                            artigo 1.o, n.o 18, que insere o n.o 2 ao artigo 16.o da
1. As pensões concedidas pelo regime francês de reforma dos                Directiva 89/552/CEE, a República Italiana não cumpriu
     funcionários incluem-se entre as remunerações visadas                as obrigações que lhe incumbem em virtude da referida
     pelo artigo 119.o do Tratado de Roma, que passou a                     directiva;


title: Processo C-442/13: Despacho do presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 18 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Sarah Nagy/Marcel Nagy

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/46

         Despacho do presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 18 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Sarah Nagy/Marcel Nagy
   (Processo C-442/13) (1)

   2014/C 315/77
   Língua do processo: alemão
   O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 325 de 09.11.2013


title: Recurso interposto, em 6 de Agosto de 1996, pela Federazione Italiana del Commercio Oleario contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-122/96)

text:
 7 . 12 . 96         \ J±                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N. C 370/ 15
Recurso interposto, em 6 de Agosto de 1996, pela Federa            A este respeito, a recorrente sustenta que é violado o
 zione Italiana dei Commercio Oleario contra a Comissão             princípio da não discriminação consagrado no artigo 40?,
                  das Comunidades Europeias                         n? 3 , segundo parágrafo, do Tratado, nos termos do qual as
                       ( Processo T-122/96 )                        condições de produção ou de consumo só podem ser
                                                                    diferentes com base em critérios de natureza objectiva .
                             96/C 370/33 )
                                                                    — Violação do princípio da proporcionalidade, da legali
                 (Língua do processo: italiano)                          dade e da fixação de sanção
 Deu entrada, em 6 de Agosto de 1996 , no Tribunal de               A recorrente afirma que as sanções são adoptadas como
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           reacção do ordenamento jurídico a um comportamento
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             ilícito em violação de uma norma . Consequentemente, a
pela Federazione Italiana dei Commercio Oleario, com sede           previsão de uma sanção num caso no qual se pode verificar a
em Roma , representada por Livia Magrone Furlotti, advo            transformação da matéria por causas naturais e não por
                                                                    efeito de um comportamento ilícito por parte do benefici
gada no foro de Roma, com domicílio escolhido no
                                                                    ário da ajuda é ilegal .
 Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 ,
rue Goethe .
                                                                    Segundo a recorrente, a sanção deve ser proporcional à
                                                                    infracção e se não há nenhuma infracção, não pode ser
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              aplicada qualquer sanção . A previsão de uma sanção por
                                                                    responsabilidade substancialmente objectiva é ilegal tam
— anular o artigo 1 ? do Regulamento ( CE ) n? 887/96 da            bém sob esse aspecto específico . A recorrente afirma, além
      Comissão, de 15 de Maio de 1996 , que altera o                disso, que uma responsabilidade essencialmente objectiva
      Regulamento ( CEE ) n? 2677/85 , que estabelece moda         das empresas de acondicionamento, que têm o dever de
      lidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em         responder por variações da qualidade do produto não
      relação ao azeite ( l ),                                      apenas não relacionadas com nenhum comportamento
                                                                    voluntário da sua parte, mas além disso, fora das suas
                                                                    possibilidades de controlo e de intervenção, extravazam o
— condenar a Comissão no pagamento das despesas e dos
                                                                    objectivo da legislação comunitária em matéria da repressão
      honorários do presente processo .
                                                                    das fraudes no recebimento de ajudas . Daqui resulta uma
                                                                    violação do princípio fundamental da proporcionalidade .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    — Violação e aplicação errada do princípio da imparciali
                                                                         dade
A recorrente, um organismo profissional encarregado da
concessão das ajudas às empresas de acondicionamento de
azeite, pede a anulação do Regulamento ( CE ) n? 887/96 na          A recorrente alega que a falta de processos adequados de
medida em que este prevê um regime de sanções ligado a              amostragem e de garantias sobre as formas de colheita e
uma responsabilidade essencialmente objectiva , ou seja ,           conservação de amostras expõe as empresas de acondicio
pela não conformidade do produto com as características do          namento a riscos ligados a repetições de controlos e às
produto nas tabelas referidas no Regulamento ( CEE )                sanções previstas pelo regulamento impugnado .
n'.' 2568/91 , sem precisar que deve tratar-se de uma não
conformidade provocada pelo destinatário da sanção .                — Desvio de poder — Violação do artigo 1 73 '!, segundo
                                                                         parágrafo, do Tratado
O recurso baseia-se nos seguintes fundamentos :
                                                                    Segundo a recorrente, a Comissão, ao aplicar sanções
— Violação do princípio da igualdade                                através do regulamento impugnado também a situações em
                                                                    que a não aplicação dos parâmetros fixados no Regula
A recorrente assinala que a ajuda à produção é dada sem             mento ( CEE ) n? 2568/91 não se deve a dolo ou a culpa ,
prever controlos de qualidade, nem sanções no caso de não           subverte a própria ratio que está na base da legislação
conformidade do produto com os parâmetros de qualidade              comunitária em matéria de repressão de recebimentos
previamente fixados, ao passo que o regulamento impug              ilegais de ajudas , com a consequência de impedir o sistema
nado, relativo à ajuda ao consumo — que, segundo a                  das ajudas ao mercado comunitário do azeite . Efectiva
recorrente, é paralela à ajuda à produção — prevê sanções           mente, as empresas de acondicionamento preferem renun
pecuniárias mais elevadas apenas a cargo das empresas de            ciar à ajuda em vez de incorrerem em sanções muito pesadas ,
acondicionamento, também relativamente a desvios míni              cuja aplicação, independentemente de qualquer culpa ,
mos a uma das 28 determinações contidas no Regulamento              acaba por tornar-se num risco absolutamente incontrolável
( CEE ) n? 2568 /91 .                                               e alheio ao poder decisório da empresa .
Segundo a recorrente, tal diferença de tratamento não é             (') JO n? L 119 de 16 . 5 . 1996 , p . 16 .
objectivamente justificada e torna a discriminação entre
produtores e outros operadores , por um lado, e empresas de
acondicionamento, por outro, intolerável .


title: Processo C-426/02: Acção intentada em 22 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 31/8                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           8.2.2003
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.         Fundamentos e principais argumentos
                                                                        1.    A Comissão considera que o selo que é cobrado pela
                                                                              certificação de facturas de importação de produtos farma-
Fundamentos e principais argumentos                                           cêuticos provenientes da Comunidade contraria o dis-
                                                                              posto no artigo 12.o (actual artigo 25.o) do Tratado CE e
1.     A Comissão considera que as medidas tomadas não são                    que constitui, por conseguinte, um encargo equivalente a
       suficientes para garantir o funcionamento do depósito de               um direito aduaneiro.
       detritos «Pera Galinon» de modo a não pôr em perigo a
       saúde humana nem prejudicar o ambiente e que seja                2.    A Comissão afirma que a caracterização de uma impo-
       consentâneo com as obrigações decorrentes do artigo 4.o                sição como um encargo de efeito equivalente não depende
       da directiva.                                                          da designação nem do montante da imposição.
2.     A Comissão entende que a República Helénica excedeu
                                                                        3.    Não se verifica no caso nenhuma das três excepções à
       os limites do poder de apreciação que lhe atribui o                    caracterização como encargo de efeito equivalente.
       artigo 4.o da directiva porque durante um largo período
       não interveio eficazmente para evitar a poluição do
                                                                        4.    Violação do artigo 133.o do Tratado CE.
       ambiente e para proteger a saúde dos habitantes contra o
       depósito ilegal de detritos no sítio de «Pera Galinon» do
       município de Heracleion, em Creta.
3.     A Comissão alega que o referido depósito de detritos
       funciona sem a autorização a que se refere o artigo 9.o da
       directiva.
                                                                        Acção proposta em 3 de Dezembro de 2002 pela Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias contra o Reino da
( 1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
( 2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
                                                                                Finlândia
                                                                                (Processo C-437/02)
                                                                                (2003/C 31/13)
Acção intentada em 22 de Novembro de 2002 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                   Deu entrada em 3 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                              Helénica                                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                        Reino da Finlândia, proposta pela Comissão das Comunidades
                       (Processo C-426/02)                              Europeias, representada por M. Huttunen e T. van Rijn, com
                                                                        domicílio escolhido no Luxemburgo.
                          (2003/C 31/12)
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal de Justiça se digne:
Deu entrada em 22 de Novembro de 2002 no Tribunal de
                                                                        —     declarar que o Reino da Finlândia não cumpriu as
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o do
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 3760/92 (1) e dos artigos 2.o, 21.o
Europeias, representada por Xavier Lewis e Mina Konstandini,
                                                                              e 31. o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (2),
membros do Serviço Jurídico da Comissão.
                                                                              1)    ao não fixar disposições de execução adequadas em
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                 matéria de utilização e de repartição dos direitos de
                                                                                pesca que lhe foram atribuídos;
—      Declarar que a República Helénica, ao aplicar uma
       imposição pela certificação das facturas de importação de              2)    ao não assegurar o respeito da regulamentação
       matérias-primas para uso farmacêutico, de produtos                           comunitária em matéria de conservação através do
       semi-acabados e acabados provenientes de outros Esta-                        controlo da pesca e das actividades conexas e da
       dos-Membros ou de países terceiros, a favor do Ethnico                       inspecção das embarcações de pesca e das activida-
       Organismo Farmacon (EOF — instituto nacional dos                             des desenvolvidas com o auxílio destas embarcações;
       medicamentos), não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força dos artigos 23.o, 25.o e 133.o do                   3)    ao não proibir provisoriamente a pesca com embar-
       Tratado que institui a Comunidade Europeia.                                  cações registadas na Finlândia ou arvorando pavi-
                                                                                lhão finlandês sempre que se consideram esgotadas
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.                     as quotas que lhe foram atribuídas;