title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2003 no processo T-353/00: Jean-Marie Le Pen contra Parlamento Europeu ("Acto do Parlamento — Perda de mandato de membro do Parlamento Europeu — Aplicação do direito nacional — Recurso de anulação — Acto impugnável — Inadmissibilidade")

text:
7.6.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                               C 135/25
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 10 de Abril de 2003                                                     de 10 de Abril de 2003
                                                                          no processo T-366/00: Scott SA contra Comissão das
no processo T-353/00: Jean-Marie Le Pen contra Parla-                                         Comunidades Europeias ( 1)
                         mento Europeu (1)
                                                                          («Recurso de anulação — Auxílio de Estado — Regulamento
(«Acto do Parlamento — Perda de mandato de membro do                      (CE) n.o 659/1999 — Artigo 15.o — Prazo de prescrição —
Parlamento Europeu — Aplicação do direito nacional —                      Recuperação do auxílio — Acto que interrompe a prescrição»)
Recurso de anulação — Acto impugnável — Inadmissibili-
                                 dade»)
                                                                                (2003/C 135/38)
                          (2003/C 135/37)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          No processo T-366/00, Scott SA, com sede em Saint-Cloud
                                                                          (França), representada por Sir Jeremy Lever, QC., G. Peretz,
                                                                          barrister, e R. Griffith, solicitor, com domicílio escolhido
No processo T-353/00, Jean-Marie Le Pen, residente em Saint-              no Luxemburgo, apoiada pela República Francesa (agentes:
-Cloud (França), representado por F. Wagner, advogado, contra             F. Million, G. de Bergues e S. Seam), contra Comissão das
Parlamento Europeu (agentes: H. Krück e C. Karamarcos),                   Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e J. Flett), que tem
apoiado pela República Francesa (agentes: R. Abraham, G. de               por objecto um pedido de anulação parcial da Decisão 2002/
Bergues, D. Colas e L. Bernheim), que tem por objecto a                   /14/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao
anulação da decisão, tomada sob a forma de uma declaração,                auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/
da presidente do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de                  /Kimberly-Clark (JO L 12, p. 1), o Tribunal de Primeira
2000, sobre a perda do mandato de membro do Parlamento                    Instância (Quinta Secção Alargada), composto por: J. D. Cooke,
Europeu do recorrente, o Tribunal de Primeira Instância                   presidente, R. García-Valdecasas, P. Lindh, N. J. Forwood e
(Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente,                   H. Legal, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador
R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário: J. Palacio           principal, proferiu em 10 de Abril de 2003 um acórdão cuja
González, administrador principal, proferiu em 10 de Abril de             parte decisória é a seguinte:
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)     O pedido de anulação do artigo 2.o da Decisão 2002/14/CE
                                                                                da Comissão, de 12 de Julho de 2000, é julgado improcedente
1)     O recurso é inadmissível.                                                 na parte relativa à violação, pela Comissão, do artigo 15.o do
                                                                                Regulamento (CE) n. o 659/1999 do Conselho, de 22 de
                                                                                Março de 1999, que estabelece as regras de execução do
2)     O recorrente suportará as suas próprias despesas e as do                  artigo [88.o] do Tratado CE.
       Parlamento no processo principal e no processo de medidas
       provisórias.
                                                                          2)     O processo prossegue quanto ao demais.
3)     A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                          3)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
( 1) JO C 28 de 27.01.2001.
                                                                          (1 ) JO C 61 de 24.2.2001.


title: Cancelamento do processo C-317/96

text:
N? C 181 / 10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            14 . 6 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of             4 . Quando devem estes critérios legais ser aplicados a
Lords, por despacho desse órgão jurisdicional, de 13 de                  uma medida tomada por um Estado-membro ? Especi
Março de 1997, no auto Regina contra Secretary of                        ficamente, em que momentos no tempo, ou em qual
State for Employment, ex parte: Nicole Seymor-Smith e                    quer outro momento, devem estes ser aplicados à me
                              Laura Perez                                dida :
                       ( Processo C-167/97 )
                                                                         a ) Quando a medida é adoptada;
                           ( 97/C 181 / 18 )
                                                                         b ) Quando a medida entre em vigor;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                  c ) Quando o trabalhador é despedido ?
da House of Lords, de 13 de Março de 1997, no processo
                                                                    5 . Quais são as condições legais para a demonstração da
entre Regina e Secretary of State for Employment, ex par                justificação objectiva, para os efeitos da discriminação
te: Nicole Seymor-Smith e Laura Perez, que deu entrada
                                                                         indirecta nos termos do artigo 119 ?, de uma medida
na Secretaria do Tribunal de Tustiça em 2 de Maio de
1997 .
                                                                         adoptada pelo Estado-membro na prossecução da sua
                                                                         política social ? Especificamente, que elementos deve
A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se                  apresentar o Estado-membro em apoio dos seus funda
pronuncie sobre as seguintes questões :                                  mentos de justificação ?
1 . Constitui a atribuição de reparação pela violação do
     direito de não ser despedido sem justa causa nos ter          (') Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
     mos de uma legislação nacional como o Employment                   1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de
     Protection ( Consolidation ) Act 1978 [Lei ( consolidada )         tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
                                                                        ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condi
     de 1978 sobre a protecção de emprego] uma « remune                ções de trabalho (JO n ? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 ,
     ração », na acepção do artigo 119 ? do Tratado CE ?                p . 70 ).
2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa, cai
     em na alçada do artigo 119 ? ou da Directiva 76/207/
     /CEE H as condições que determinam se um trabalha
     dor tem o direito de não ser despedido sem justa cau
     sa ?                                                                         Cancelamento do processo C-3 17/96 (')
3 . Quais os critérios legais a utilizar para decidir da ques                               ( 97/C 181 / 19 )
     tão de saber se uma medida tomada por um Estado
     -membro produz um grau tal de efeitos diferentes con          Por despacho de 29 de Janeiro de 1997, o Presidente do
     soante se trate de homens e mulheres que deve ser con         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     siderada como redundando numa discriminação                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-3 17/
     indirecta para os efeitos do disposto no artigo 119 ? do       /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
     Tratado CE, salvo quando se demonstre fundar-se em             blica Italiana .
     factores objectivamente justificados e diferentes do
     sexo ?                                                         O JO n? C 336 de 9 . 11 . 1996 .
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             escritório do advogado Charles Duro, 4, boulevard Royal,
                      de 9 de Abril de 1997                         contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:
                                                                    Théofanis Christoforou, Yves Renouf e Gérard Berscheid ),
no processo T-47/95 : Terres rouges consultant SA e outros          apoiada por Conselho da União Europeia ( agentes : Arthur
       contra Comissão das Comunidades Europeias (')                Brautigam e Jürgen Huber ), Reino de Espanha ( agente :
(Organização comum de mercado — Bananas — Regime                    Rosario Silva de Lapuerta ) e República Francesa ( agentes:
de importação — Acordo-quadro sobre as bananas con                 Catherine de Salins e Frédéric Pascal ), que tem por objecto
cluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais           um pedido de anulação do Regulamento ( CE ) n? 3224/94
do Uruguay Round — Regulamento (CE) n°.. 3224/94 —                  da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece
Medidas comunitárias transitórias para a execução do                medidas transitórias para a aplicação do acordo-quadro
acordo-quadro — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)            sobre as bananas concluído no âmbito das negociações co
                                                                    merciais multilaterais do Uruguay Round (JO n? L 337,
                            ( 97/C 181 /20 )
                                                                    p . 72 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção
                  (Língua do processo: francês)                     alargada ), composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh,
                                                                    J. Azizi, J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes; secretário : A.
No processo T-47/95 , Terres rouges consultant SA, estabe          Mair, administrador, proferiu, em 9 de Abril de 1997, um
lecida em Paris, Cobana import SARL, estabelecida em                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Rungis ( França ), SIPEF NV, estabelecida em Antuérpia
( Bélgica ), representadas por Michel Aurillac, advogado no         1.    O recurso é inadmissível.


title: Processo T-458/13: Recurso interposto em 23 de agosto de 2013 — Larrañaga Otaño/IHMI (GRAPHENE)

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/32

         Recurso interposto em 23 de agosto de 2013 — Larrañaga Otaño/IHMI (GRAPHENE)
   (Processo T-458/13)
   2013/C 313/60
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Joseba Larrañaga Otaño (San Sebastian, Espanha) e Mikel Larrañaga Otaño (San Sebastian) (representante: F. Bueno Salamero, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária solicitada: Marca nominativa «GRAPHENE» para produtos e serviços das classes 13, 23, 25 e 38 — pedido de marca comunitária n.o10 895 258.

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-10/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2011 — Birkhoff/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Prestações familiares — Subsídio por filho a cargo — Criança portadora de enfermidade que a impeça de acorrer à satisfação das suas necessidades — Recusa de prorrogação do pagamento do abono» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/51

      Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2011 — Birkhoff/Comissão
      (Processo T-10/11 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Prestações familiares - Subsídio por filho a cargo - Criança portadora de enfermidade que a impeça de acorrer à satisfação das suas necessidades - Recusa de prorrogação do pagamento do abono)
      (2012/C 25/98)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Gerhard Birkhoff (Weitnau, Alemanha) (representante: C. Inzillo, advogado)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

         Objeto

      Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 27 de outubro de 2010, Birkhoff/Comissão (F-60/09, ainda não publicado na Coletânea), tendo por objeto a anulação deste acórdão.

         Dispositivo

                  1.

                  O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 27 de outubro de 2010, Birkhoff/Comissão (F-60/09, ainda não publicado na Coletânea), é anulado.

                  2.

                  O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

                  3.

                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

         (1)  JO C 55 de 19.2.2011.


title: Processo C-159/05: Acção proposta em 6 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/19

         Acção proposta em 6 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-159/05)
   (2005/C 132/35)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 6 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Maidani, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (1) e, de qualquer modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               2.

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 27 de Dezembro de 2003.

      (1)  JO L 168, de 27.06.2002, p. 43


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2002 no processo T-177/01: Jégo-Quéré et Cie SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Pesca — Regulamento (CE) n.° 1162/2001 — Recuperação da unidade populacional de pescada — Recurso de anulação — Pessoa a quem um acto diz individualmente respeito — Admissibilidade")

text:
C 169/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         13.7.2002
1)    É negado provimento aos pedidos.                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                                 de 30 de Abril de 2002
(1) JO C 316, de 4.11.2000.                                               nos processos apensos T-195/01 e T-207/01: Government
                                                                          of Gibraltar contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
                                                                          («Auxı́lios de Estado — Regulamentações fiscais — Auxı́lios
                                                                          existentes ou novos auxı́lios — Inı́cio do procedimento formal
                                                                                de exame previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2002/C 169/53)
                      de 3 de Maio de 2002
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
no processo T-177/01: Jégo-Quéré et Cie SA contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          Nos processos apensos T-195/01 e T-207/01, Government of
(«Pesca — Regulamento (CE) n.o 1162/2001 — Recuperação                   Gibraltar, representado por A. Sutton, M. Llamas, barristers, e
da unidade populacional de pescada — Recurso de anulação                 W. Schuster, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
— Pessoa a quem um acto diz individualmente respeito —                    burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                         Admissibilidade»)                                V. Di Bucci e R. Lyal), apoiada pelo Reino de Espanha (agente:
                                                                          R. Silva de Lapuerta), que tem por objecto dois pedidos de
                                                                          anulação das Decisões SG(2001) D/289755 e SG(2001)
                          (2002/C 169/52)                                 D/289757 da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que dão
                                                                          inı́cio ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE em
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        relação à regulamentação de Gibraltar sobre as sociedades
                                                                          isentas e as sociedades qualificadas, o Tribunal de Primeira
                                                                          Instância (Segunda Secção Alargada), composto por:
                                                                          R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi
                                                                          e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: J. Plingers, administrador,
No processo T-177/01, Jégo-Quéré et Cie SA, com sede em
                                                                          proferiu em 30 de Abril de 2002 um acórdão cuja parte
Lorient (França), representada por A. Creus Carreras, B. Uriarte
                                                                          decisória é a seguinte:
Valiente e A. Agustinoy Guilayn, advogados, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e A. Bordes),
que tem por objecto um pedido de anulação dos artigos 3.o,               1)     No processo T-195/01:
alı́nea d), e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1162/2001 da
Comissão, de 14 de Junho de 2001, que estabelece medidas
para a recuperação da unidade populacional de pescada nas                       a)   É anulada a Decisão SG(2001) D/289755 da Comis-
subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII a, b,                    são, de 11 de Julho de 2001, que dá inı́cio ao
d, e, bem como as respectivas condições para o controlo das                          procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE em relação
actividades dos navios de pesca (JO L 159, p. 4), o Tribunal de                       à regulamentação de Gibraltar sobre as sociedades isentas;
Primeira Instância (Primeira Secção Alargada), composto por:
B. Vesterdorf, presidente, K. Lenaerts, J. Azizi, N. J. Forwood e                b)   A Comissão é condenada nas despesas apresentadas pelo
H. Legal, juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora,                       Government of Gibraltar bem como nas suas próprias,
proferiu em 3 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte                                 com excepção das despesas no processo de medidas
decisória é a seguinte:                                                              provisórias T-195/01 R, que serão suportadas na totali-
                                                                                dade pelo Government of Gibraltar;
1)    A excepção de inadmissibilidade é julgada improcedente.
                                                                                c)   O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
2)    Ordena-se o prosseguimento do processo para apreciação do
      mérito.                                                             2)     No processo T-207/01:
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                       a)   É negado provimento ao recurso;
(1) JO C 289, de 13.10.2001.                                                     b)   O Government of Gibraltar é condenado a suportar as
                                                                                despesas apresentadas pela Comissão, bem como as suas
                                                                                próprias despesas incluindo as do processo de medidas
                                                                                provisórias T-207/01 R;


title: Cancelamento do processo T-71/97

text:
N? C 252/42             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16 . 8 . 97
de 1996 H , que considerou ilegal o indeferimento da                       Cancelamento do processo T-17/97 R (')
reclamação que apresentou contra uma resolução pela                                         ( 97/C 252/87)
qual, ainda que reconhecendo o direito a um abono por
pessoas equiparadas a filhos a cargo para o primeiro dos                         (Língua do processo: italiano)
seus filhos, negou o direito de receber esse abono relativa
mente ao seu segundo filho. Após notificação deste acór         Por despacho de 30 de Junho de 1997, o presidente do
                                                                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
dão, o recorrente solicitou ao director-geral competente na
matéria que o disposto no referido acórdão se considerasse       peias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
extensivo aos anos de 1993 , 1994 e 1995 . Na sua resposta       processo T-17/97 R, Viglienzone Adriatica SpA contra
de 10 de Setembro de 1996, a autoridade administrativa           Comissão das Comunidades Europeias.
deferiu este pedido unicamente para o período compreen
dido entre 1 de Dezembro de 1992 e 30 de Novembro de             (') JO n? C 108 de 5 . 4 . 1997 .
1993 , com o argumento de que não se deve considerar
que o acórdão de 19 de Junho pressupõe a atribuição de
um segundo subsídio relativamente a períodos posteriores
aos abrangidos pela decisão anulada . Um pedido posterior
de revisão desta decisão foi também indeferido por resolu                 Cancelamento do processo T-39/97 R (')
ção de 15 de Outubro de 1996 .                                                              ( 97/C 252/88 )
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Por conseguinte, não obstante o recorrente solicitar, com
base no acórdão, uma nova decisão que abarque todos os           Por despacho de 13 de Junho de 1997, o presidente do
                                                                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
períodos de tempo em que, em seu entender, tem direito
ao abono por pessoa equiparada a filho a cargo para os           peias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
seus dois filhos, a Comissão limita-se a reconhecer-lhe este     processo T-39/97 R, T. Port GmbH & Co. contra Comis
direito para a fracção expressamente contemplada na              são das Comunidades Europeias .
parte decisória do acórdão de anulação. Para o recorrente,
                                                                 D JO n? C 131 de 26 . 4 . 1997.
a Comissão prevalece-se da alegada falta de precisão do
acórdão, no que se refere aos períodos de tempo posterio
res a 30 de Novembro de 1993 , para lhe negar um direito
que legitimamente tem. Com esta actuação a autoridade
administrativa incorre em « desvio de poder ».
                                                                            Cancelamento do processo T-71/97 (')
                                                                                ( 97/C 252/89 )
O recorrente entende que o acórdão de 19 de Junho pro
duz efeitos ex tunc, pelo que a Comissão deve rever a sua                         (Língua do processo: inglês)
actuação não apenas para o período correspondente à
decisão anulada mas também para os períodos posteriores.         Por despacho de 2 de Junho de 1997, o presidente da Ter
                                                                 ceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                 nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
í 1 ) Colectânea FP 1996 , 11-909 .                              Tribunal, do processo T-71/97, Monsanto Europe SA con
                                                                 tra Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                 (') JO n? C 181 de 14 . 6 . 1997.


               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/2

         Listas para efeitos da determinação da composição das formações de julgamento
   (2007/C 269/04)
   O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 9 de Outubro de 2007, estabeleceu, em aplicação do artigo 11.o-C, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, as seguintes listas para a determinação da composição das secções de três juízes:
   Quinta Secção
   R. Schintgen
   A. Borg Barthet
   M. Ilešič
   E. Levits
   Sexta Secção
   K. Schiemann
   J. Makarczyk
   P. Kūris
   J.-C. Bonichot
   C. Toader
   Sétima Secção
   J. N. Cunha Rodrigues
   J. Klučka
   A. O'Caoimh
   P. Lindh
   A. Arabadjiev
   Oitava Secção
   R. Silva de Lapuerta
   E. Juhász
   J. Malenovský
   T. von Danwitz


title: Processo C-51/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/21

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-51/07) (1)

   (2007/C 247/30)

      Língua do processo: francês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 69, de 24.3.2007.


title: Acção intentada, em 14 de Novembro de 1997, por AssiDöman Kraft Products AB e seis outras empresas de pasta de papel suecas contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-292/97)

text:
11.4.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 113/17
2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.                     reembolsar aos produtores partes nesses processos as coi-
                                                                    mas aplicadas com base nessas conclusoÄes de violacËaÄo.
(1) JO C 271 de 6.9.1997.                                           Nos termos desse acórdaÄo, as demandantes solicitaram aÁ
                                                                    ComissaÄo o reembolso das coimas que pagaram. Por carta
                                                                    de 4 de Outubro de 1995, a ComissaÄo recusou esse reem-
                                                                    bolso pelo facto de a decisaÄo que aplica as coimas se apli-
                                                                    car na sua totalidade aÁs demandantes. Estas pediram ao
                                                                    Tribunal de Primeira InstaÃncia a anulacËaÄo da decisaÄo de
                                                                    indeferimento da ComissaÄo (1). Por acórdaÄo de 10 de
AccËaÄo intentada, em 14 de Novembro de 1997, por                   Julho de 1997 o Tribunal de Primeira InstaÃncia anulou
AssiDöman Kraft Products AB e seis outras empresas de               essa decisaÄo.
pasta de papel suecas contra a ComissaÄo das Comunidades
                           Europeias                                As demandantes alegam que o Tribunal de Primeira Ins-
                      (Processo T-292/97)                           taÃncia afirmou que, nos termos do artigo 176.o do Tratado,
                                                                    a ComissaÄo deveria ter revisto, aÁ luz do acórdaÄo «Pasta de
                         (98/C 113/42)                              papel», a legalidade da decisaÄo «Pasta de papel» na
                                                                    medida em que se aplicava aÁs demandantes suecas e se
                 (Língua do processo: ingleÃs)                      concluísse que naÄo existia uma base legal para as coimas
                                                                    que lhes haviam sido impostas, deveria, nos termos do
                                                                    direito e de acordo com o princípio da correcta adminis-
Deu entrada em 14 de Novembro de 1997, no Tribunal de               tracËaÄo, reembolsar as coimas.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada             Por carta de 12 de Agosto de 1997, as demandantes pedi-
pela AssiDöman Kraft Products AB e seis outras empresas             ram aÁ ComissaÄo que tomasse uma posicËaÄo relativamente
suecas de pasta de papel, representadas por John Pheasant,          aÁs obrigacËoÄes decorrentes do acórdaÄo de 10 de Julho de
Solicitor do Supreme Court of England and Wales, do                 1997 no prazo de dois meses após a recepcËaÄo da carta.
escritório de advogados Lovell White Durrant, com domi-             NaÄo houve qualquer resposta da ComissaÄo.
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-
dos Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                    As demandantes alegam que a ComissaÄo, apesar de ter
                                                                    sido solicitada para agir, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                   lhe incumbem por forcËa do acórdaÄo de 10 de Julho de
digne:                                                              1997, em violacËaÄo do artigo 176.o do Tratado e do princí-
                                                                    pio de uma correcta administracËaÄo e da legalidade.
Ð declarar, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE,
                                                                    (1) Processo T-227/95 (JO C 64 de 2.3.1996, p. 16).
     que, em violacËaÄo do artigo 176.o desse Tratado, a
     ComissaÄo naÄo adoptou as medidas necessaÂrias para
     dar cumprimento ao acórdaÄo do Tribunal de JusticËa de
     10 de Julho de 1997,
Ð ordenar, nos termos do artigo 176.o do Tratado e sem              Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1998, por Musso
     prejuízo dos direitos das demandantes nos termos do              Amedeo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
     artigo 215.o, segundo paraÂgrafo, do mesmo Tratado, aÁ                               (Processo T-23/98)
     ComissaÄo que adopte as medidas necessaÂrias para dar
     cumprimento ao acórdaÄo de 10 de Julho de 1997,                                         (98/C 113/43)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                    Deu entrada, em 26 de Janeiro de 1998, no Tribunal
Fundamentos e principais argumentos                                 de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                    recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                    interposto por Musso Amedeo, representado por Vincenzo
As demandantes, ou suas antecessoras, estavam entre as              Cinque e Luciana Candriella, advogados no foro de Udine,
destinataÂrias da DecisaÄo 85/202/CEE da ComissaÄo, de              com domicílio escolhido no escritório de Luciana Can-
19 de Dezembro de 1984, relativa a um processo de apli-             driella, na via Morpurgo, 34, Udine.
cacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (IV/29.725 Ð Pasta de
papel) pela qual a ComissaÄo aplicou coimas a 43 dos des-
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tinataÂrios da decisaÄo. As demandantes, que nunca aceita-
ram as alegacËoÄes de violacËaÄo, naÄo interpuseram recurso de
anulacËaÄo da decisaÄo e pagaram as coimas aÁ ComissaÄo. Em         Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
accËaÄo intentada por outros destinataÂrios da decisaÄo, o Tri-          Comunidades Europeias C(97) 2735 final, de 30 de
bunal de JusticËa, por acórdaÄo de 31 de MarcËo de 1993                  Julho de 1997;
nos processos apensos 8, 104, 114, 116, 117 e 125 a 129/
/85, A. Ahlström Oy/ComissaÄo, anulou, inter alia, duas             Ð a título subsidiaÂrio, anular a mesma decisaÄo na parte
das conclusoÄes de violacËaÄo devendo, por isso, a ComissaÄo             (artigo 5.o) em que exige que o Estado recupere as aju-


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Dezembro de 1998 no processo T-22/98, Scottish Soft Fruit Growers Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Política agrícola comum - Framboesas destinadas à transformação - Ajuda forfetária às organizações de produtores - Recuperação dos montantes pagos - Acto não susceptível de recurso - Efeitos jurídicos - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)

text:
20.2.1999             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 48/25
B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juízes;                         DESPACHO DO TRIBUNAL
secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 25 de Novembro de                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                 de 15 de Dezembro de 1998
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                             no processo T-25/98, Henri de Compte contra Parlamento
                                                                                Europeu (1)
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-         (FuncionaÂrios Ð Recurso de anulacËaÄo e pedido de indem-
     sas.                                                         nizacËaÄo Ð DecisaÄo do Parlamento que daÂ quitacËaÄo quanto
                                                                  aÁ execucËaÄo do orcËamento para o exercício de 1995 Ð Pro-
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                       cedimento administrativo preÂvio Ð DecisaÄo de indeferi-
                                                                  mento de uma reclamacËaÄo Ð Identidade do objecto do
                                                                  pedido e da causa de pedir Ð Inadmissibilidade parcial Ð
                                                                  ForcËa de caso julgado Ð Recurso manifestamente despro-
                                                                                vido de fundamento jurídico)
                                                                                (1999/C 48/55)
               DESPACHO DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 de 11 de Dezembro de 1998
no processo T-22/98, Scottish Soft Fruit Growers Ltd
       contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)             No processo T-25/98, Henri de Compte, antigo funcionaÂ-
                                                                  rio do Parlamento Europeu, com domicílio em Longeville-
(Política agrícola comum Ð Framboesas destinadas aÁ               -leÁs-Metz (FrancËa), representado por Henri Ferretti, advo-
transformacËaÄo Ð Ajuda forfetaÂria aÁs organizacËoÄes de pro-    gado no foro de Thionville, com domicílio escolhido no
dutores Ð RecuperacËaÄo dos montantes pagos Ð Acto naÄo           Luxemburgo no escritório do advogado Guy Harles, 8-10,
susceptível de recurso Ð Efeitos jurídicos Ð Recurso de           rue Mathias Hardt, contra Parlamento Europeu (agentes:
               anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade)                    Evelyn Waldherr e Anders Neergaard), que tem por objec-
                        (1999/C 48/54)                            to, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo
                                                                  A4-0125/97 do Parlamento Europeu, de 10 de Abril de
                                                                  1997, que daÂ quitacËaÄo quanto aÁ execucËaÄo do orcËamento
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                  para o exercício de 1995 Ð SeccËaÄo I Ð Parlamento Euro-
                                                                  peu/Anexo Provedor de JusticËa (JO C 132 de 28.4.1997,
No processo T-22/98, Scottish Soft Fruit Growers Ltd,             p. 148), bem como da decisaÄo do Parlamento, comunicada
estabelecida em Blairgowrie (GraÄ-Bretanha), representada         em 19 de Novembro de 1997, que indeferiu a reclamacËaÄo
por Fergus Randolph, barrister, do foro de Inglaterra e do        apresentada pelo recorrente e, por outro lado, um pedido
País de Gales, com domicílio escolhido no Luxemburgo no           de indemnizacËaÄo pelo dano sofrido pelo recorrente com a
escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue            publicacËaÄo da referida decisaÄo de quitacËaÄo, bem como
Mathias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-             com a acusacËaÄo injusta de extravio de fundos, o Tribunal
peias (agente: Xavier Lewis) que tem por objecto um               de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo contida numa        R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi,
carta de 16 de Outubro de 1997 dirigida ao Scottish Offi-         juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 15 de Dezembro
ce, que indefere o pedido deste relativo aÁ interpretacËaÄo e     de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
aplicacËaÄo do Regulamento (CEE) n. 1991/82 do Conse-
lho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece um regime
específico de medidas em relacËaÄo aÁs framboesas destinadas      1. O recurso eÂ julgado inadmissível, excepto no que
aÁ transformacËaÄo (JO L 199 de 18.7.1992, p. 1), e do                  respeita aos pedidos referentes aÁ anulacËaÄo do lancËa-
Regulamento (CEE) n. 2252/92 da ComissaÄo, de 13 de                    mento contabilístico correspondente ao montante de
Julho de 1992, que estabelece as regras de execucËaÄo do                4 136 125 BEF e aÁ recusa do Parlamento de colocar aÁ
regime específico de medidas para as framboesas destina-                disposicËaÄo do recorrente o conjunto dos elementos da
das aÁ transformacËaÄo (JO L 219 de 4.8.1992, p. 19), o Tri-            contabilidade que justificam a recusa de quitacËaÄo a
bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias                  este uÂltimo.
(Quinta SeccËaÄo), composto por: J. D. Cooke, presidente,
R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretaÂrio: H.
Jung, proferiu em 11 de Dezembro de 1988 um despacho              2. EÂ negado provimento ao recurso por ser manifesta-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                     mente desprovido de qualquer fundamento jurídico,
                                                                        quanto ao demais.
1. O recurso eÂ rejeitado por inadmissível.
                                                                  3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
2. A recorrente suportaraÂ as suas despesas assim como as               sas.
     efectuadas pela ComissaÄo.
                                                                  (1) JO C 94 de 28.3.1998.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.


title: Processo T-23/11: Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2011 — El Corte Inglés, SA/IHMI — BA&SH (ba&sh)

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/22

         Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2011 — El Corte Inglés, SA/IHMI — BA&SH (ba&sh)
   (Processo T-23/11)
   2011/C 80/43
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representantes: M. López Camba e J. Rivas Zurdo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BA&SH SAS (Paris, França)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Outubro de 2010 no processo R 94/2010-2;

               —

               condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «ba&sh», para produtos e serviços das classes 3, 14, 18 e 25 — pedido de marca comunitária n.o 5679758

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca espanhola n.o 2211312 da marca figurativa colorida «BASS10» para produtos da classe 3; registo da marca espanhola n.o 2140717 da marca figurativa colorida «BASS10» para produtos da classe 18; registo da marca espanhola n.o 2140718 da marca figurativa colorida «BASS10» para produtos da classe 25; registo da marca espanhola n.o 2223832 da marca figurativa colorida «BASS10» para produtos da classe 14

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição na globalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: a recorrente considera que a decisão impugnada viola os artigos 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso concluiu erradamente não ter sido provada uma utilização séria da marca para os produtos em causa. A recorrente considera igualmente que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que as marcas comunitárias em causa, dada a sua semelhança, se prestam a confusão e que os produtos designados pela marca impugnada são parcialmente idênticos e parcialmente semelhantes aos abrangidos pelos registos anteriores.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 30 de Setembro de 1998 no processo T-149/96, Confederazione Nazionale Coltivatori Diretti (Coldiretti) e outros contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Política agrícola comum - Polícia sanitária - Encefalopatia espongiforme bovina - Acção de indemnização - Regulamento (CE) nº 1357/96 - Prémios suplementares - Recurso de anulação - Associação de operadores económicos - Inadmissibilidade)

text:
C 378/16               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.12.98
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             saÂrios agrícolas, representados por Roberto Aloisio, advo-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           gado no foro de Roma, e Fabrizio Massoni, advogado no
                   de 16 de Outubro de 1998                        foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                   no escritório do advogado Jim Penning, 31, Grand-Rue,
no processo T-40/95, V contra ComissaÄo das Comunida-              contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: inicialmente
                        des Europeias (1)                          Moyra Sims-Robertson e Marco Umberto Moricca, segui-
(FuncionaÂrios Ð Processo disciplinar Ð DemissaÄo Ð                damente M. Sims-Robertson e Ignacio Díez Parra) e
Recurso Ð Remessa ao Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð             ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Paolo
           Realidade dos factos Ð Direitos de defesa)              Ziotti e James Macdonald Flett), que tem por objecto, por
                                                                   um lado, um pedido de indemnizacËaÄo nos termos dos arti-
                         (98/C 378/28)                             gos 178.o e 215.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado CE, desti-
                                                                   nado a obter a reparacËaÄo do prejuízo pretensamente
                  (Língua do processo: franceÃs)                   sofrido pelos recorrentes devido aÁs accËoÄes e omissoÄes do
                                                                   Conselho e da ComissaÄo na sequeÃncia do surgimento da
No processo T-40/95, V, funcionaÂrio da ComissaÄo das              doencËa conhecida com o nome de encefalopatia espongi-
Comunidades Europeias, representado por Jean-NoeÈl                 forme bovina, e, por outro, um pedido de anulacËaÄo do
Louis e Thierry Demaseure, e inicialmente por Ariane Tor-          Regulamento (CE) n.o 1357/96 do Conselho, de 8 de Julho
nel, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco-            de 1996, que preveÃ a realizacËaÄo, em 1996, de pagamentos
lhido no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL,                suplementares no aÃmbito dos preÂmios previstos no Regula-
30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das Comunidades              mento (CEE) n.o 805/68 que estabelece a organizacËaÄo
Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira), que tem por            comum de mercado no sector da carne de bovino, e que
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo           altera o mesmo regulamento (JO L 175 de 13.7.1996,
de 18 de Janeiro de 1995 que demite o recorrente sem               p. 9), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J. Azizi,
reducËaÄo nem supressaÄo do seu direito a pensaÄo, o Tribunal      presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes; secre-
de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), composto por J.          taÂrio: B. Pastor, administradora principal, proferiu, em 30
Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes;       de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
secretaÂrio: B. Pastor, administradora, proferiu em 16 de          seguinte:
Outubro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
1. A decisaÄo da ComissaÄo de 18 de Janeiro de 1995 que
     demite o recorrente eÂ anulada.                               1. Os pedidos de indemnizacËaÄo apresentados pela organi-
                                                                        zacËaÄo profissional Confederazione Nazionale Coltiva-
                                                                        tori Diretti (Coldiretti) saÄo julgados inadmissíveis;
2. A ComissaÄo suportaraÂ a totalidade das despesas,
     incluindo as referentes ao processo no Tribunal de Jus-
     ticËa e aos processos de medidas provisórias.
(1) JO C 87 de 8.4.1995.                                           2. Os pedidos de indemnizacËaÄo apresentados pelos outros
                                                                        recorrentes, empresaÂrios agrícolas, saÄo julgados impro-
                                                                        cedentes;
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             3. NaÄo haÂ que decidir do pedido de anulacËaÄo do Regula-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                mento (CE) n.o 1357/96 do Conselho, de 8 de Julho de
                   de 30 de Setembro de 1998                            1996, que preveÃ a realizacËaÄo em 1996, de pagamentos
                                                                        suplementares no aÃmbito dos preÂmios previstos no
no processo T-149/96, Confederazione Nazionale Coltiva-
                                                                        Regulamento (CEE) n.o 805/68 que estabelece a orga-
tori Diretti (Coldiretti) e outros contra Conselho da UniaÄo
                                                                        nizacËaÄo comum de mercado no sector da carne de
    Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                        bovino, e que altera o mesmo regulamento;
(Política agrícola comum Ð Polícia sanitaÂria Ð Encefalo-
patia espongiforme bovina Ð AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð
Regulamento (CE) n.o 1357/96 Ð PreÂmios suplementares
Ð Recurso de anulacËaÄo Ð AssociacËaÄo de operadores eco-          4. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.
                 nómicos Ð Inadmissibilidade)
                         (98/C 378/29)
                                                                   (1) JO C 370 de 7.12.1996.
                 (Língua do processo: italiano)
No processo T-149/96, Confederazione Nazionale Coltiva-
tori Diretti (Coldiretti), com sede em Roma, e 110 empre-


title: Processo C-279/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Verbania — Itália) — processo penal contra Matteo Minesi (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade)

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Verbania — Itália) — processo penal contra Matteo Minesi
   (Processo C-279/10) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de azar - Recolha de apostas sobre eventos desportivos - Exigência de concessão - Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões - Atribuição de 16 300 concessões adicionais - Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência - Princípio da segurança jurídica - Proteção dos titulares das concessões anteriores - Regulamentação nacional - Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas - Admissibilidade - Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão - Proibição pela regulamentação nacional - Admissibilidade)
   2012/C 151/18
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Verbania

      Sujeito no processo penal principal

   Matteo Minesi

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale del Riesame di Verbania — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Atividade de recolha de apostas — Legislação nacional que subordina o exercício dessa atividade à obtenção de uma autorização e de uma licença de segurança pública — Proteção concedida aos sujeitos de direito que obtiveram autorizações e licenças graças a processos de atribuição que excluíram ilegalmente outros operadores do mesmo setor — Compatibilidade com os artigos 43.o CE e 49.o CE

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que procura remediar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as localizações dos novos concessionários e as dos operadores existentes.

               2.

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que sejam aplicadas sanções pelo exercício de atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem licença policial a pessoas ligadas a um operador que tinha sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo após o novo concurso destinado a remediar essa violação do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não remediaram efetivamente a exclusão ilegal do referido operador do concurso anterior.

               3.

               Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 209 de 31.07.2010.


title: Processo T-580/11: Recurso interposto em 8 de novembro de 2011 — McNeil/IHMI — Alkalon (NICORONO)

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/58

      Recurso interposto em 8 de novembro de 2011 — McNeil/IHMI — Alkalon (NICORONO)
      (Processo T-580/11)
      (2012/C 25/111)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: McNeil AB (Helsingborg, Suécia) (representante: I. Starr, Solicitor)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alkalon ApS (Copenhaga V, Dinamarca)

         Pedidos

                  —

                  Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de agosto de 2011, no processo R 1582/2010-2;

                  —

                  Condenação do recorrido no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

         Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Marca comunitária em causa: a marca nominativa «NICORONO», para produtos das classes 5, 10 e 30 — Pedido de marca comunitária n.o 6654529

         Titular da marca invocada no processo de oposição: a recorrente

         Marca invocada no processo de oposição: marca nominativa «NICORETTE», registada como marca comunitária sob o n.o 190239 para produtos das classes 5, 10 e 30

         Decisão da Divisão de Oposição: acolheu a oposição

         Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão recorrida

         Fundamentos invocados: violação dos artigos 75.o, 8.o, n.o 1, alínea b) e 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho, na medida em que, na avaliação global, a Câmara de Recurso não atribuiu peso suficiente: (i) à identidade dos produtos em causa e ao facto de essa circunstância compensar um menor grau de semelhança entre as marcas objeto de comparação; (ii) ao facto de os consumidores normalmente perceberem as marcas nominativas como um todo e prestarem especial atenção ao princípio da marca; e (iii) ao facto de a marca «NICORETTE», de que a recorrente é titular, ter um caráter distintivo reforçado e uma importante reputação, alcançados através de uma utilização significativa.


title: Processo C-72/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 9 de Fevereiro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Consejería de Salud y Servicios Sanitarios

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 9 de Fevereiro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Consejería de Salud y Servicios Sanitarios
   (Processo C-72/07)
   (2007/C 82/42)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Asturias
   Partes no processo principal

      Recorrentes: José Manuel Blanco Pérez, María del Pilar Chao Gómez

      Recorrido: Consejería de Salud y Servicios Sanitarios
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 2.o e a Primeira Secção do Capítulo II do Decreto 72/2001, aprovado em desenvolvimento do disposto no artigo 103.o, n.o 3, da Ley 14/1986, lei geral da saúde (General de Sanidad), e do artigo 85.o da Ley 25/1990, de 20 de Dezembro, lei dos medicamentos (del medicamento) podem ser considerados contrários ao artigo 43.o do Tratado constitutivo da União Europeia?

               2)

               O Anexo III da decisão de 14 de Junho de 2000, da Consejería de Salud y Servicios Sanitarios do Governo do Principado de Astúrias pode ser considerado contrário ao artigo 43.o do Tratado?


title: Processo T-259/04: Recurso interposto em 21 de Junho de 2004 por Anne Koistinen contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/29

         Recurso interposto em 21 de Junho de 2004 por Anne Koistinen contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-259/04)
   (2004/C 262/57)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 21 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Anne Koistinen, residente em Bruxelas, representada por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão que lhe recusa o direito ao subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a) do Anexo VII do Estatuto e que fixa o seu local de origem em Bruxelas;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente entrou ao serviço da Comissão em 16 de Janeiro de 2002, na qualidade de agente auxiliar. Em 1 de Julho de 2003, foi nomeada funcionária estagiária. Antes de entrar ao serviço da Comissão, a recorrente trabalhou para uma empresa privada entre 15 de Janeiro de 1996 e 16 de Agosto de 1998 em Bruxelas, entre 17 de Agosto de 1998 e 2 de Setembro de 1998 para a mesma empresa em Helsínquia e entre 7 de Setembro de 1998 e 15 de Janeiro de 2002 em Bruxelas, ao serviço da «Finpro», uma organização finlandesa sem fins lucrativos.
   Através do presente recurso, a recorrente impugna a decisão da Comissão de não lhe atribuir o subsídio de expatriação. Invoca para tal a violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a) do Anexo VII do Estatuto, alegando que não residiu nem exerceu a sua actividade profissional principal em Bruxelas durante a totalidade do período de referência previsto por esta disposição, tendo residido e trabalhado em Helsínquia entre 17 de Agosto de 1998 e 2 de Setembro de 1998. Subsidiariamente, a recorrente alega que a «Finpro» fez parte da representação permanente da Finlândia junto da União Europeia e que, consequentemente, o período durante o qual ali trabalhou não deveria ser tomado em consideração, na medida em que se tratou de serviços efectuados a favor de um Estado.


title: Cancelamento do processo C-458/01

text:
C 233/20                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28.9.2002
            Cancelamento do processo C-289/00 (1)                               Cancelamento do processo C-210/01 ( 1)
                         (2002/C 233/32)                                                     (2002/C 233/35)
Por despacho de 3 de Julho de 2002, o Presidente do                 Por despacho de 15 de Julho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-289/00          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-210/
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di            01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Appello di Genova): Cantieri Navali Italiani SpA (Fincantieri),     Italiana.
Finmeccanica SpA contra Federico Bianchi e o.
                                                                    (1 ) JO C 212, de 28.7.2001.
( 1) JO C 285 de 7.10.2000.
                                                                                Cancelamento do processo C-458/01 ( 1)
            Cancelamento do processo     C-352/00 (1)
                                                                                (2002/C 233/36)
                         (2002/C 233/33)
                                                                    Por despacho de 19 de Junho de 2002, o Presidente do
Por despacho de 2 de Julho de 2002, o Presidente do                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-458/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-352/00:         01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
República Italiana contra Conselho da União Europeia.               Italiana.
( 1) JO C 355, de 9.12.2000.                                        (1 ) JO C 84, de 6.4.2002.
            Cancelamento do processo C-86/01 (1)                                Cancelamento do processo C-50/02 (1)
                         (2002/C 233/34)                                                     (2002/C 233/37)
Por despacho de 2 de Julho de 2002, o Presidente do                 Por despacho de 11 de Julho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-86/01:          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-50/
Comissão das Comunidades Europeias contra República da              02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Áustria.                                                            Italiana.
( 1) JO C 118, de 21.4.2001.                                        (1 ) JO C 84, de 6.4.2002.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2002 no processo T-112/02: Gustaaf Van Dyck contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Classificação no grau no momento do recrutamento — Pedido de reclassificação — Facto novo — Noção)

text:
8.3.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 55/25
N. J. Forwood, juízes; secretário: B. Pastor, administrador               1)     A Decisão da Comissão C(2002) 360 final, de 30 de Janeiro
adjunto, proferiu em 22 de Outubro de 2002 um acórdão cujo                       de 2002, que ordena uma separação de empresas (processo
dispositivo é o seguinte:                                                        COMP/M.2283 — Schneider/Legrand), é anulada.
1)     A Decisão C(2001) 3014 final da Comissão, de 10 de                 2)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
       Outubro de 2001, que declara uma operação de concentração                 efectuadas pela recorrente, incluindo as relativas ao processo de
       incompatível com o mercado comum e com o funcionamento do                 medidas provisórias T-77/02 R.
       acordo EEE (processo COMP/M.2283 — Schneider-Legrand),
       é anulada.                                                         3)     A Legrand SA, o Comité central d’entreprise de la SA Legrand
                                                                                e o Comité européen du groupe Legrand suportarão as suas
2)     A Comissão é condenada a pagar, além das suas despesas, as                próprias despesas.
       da Schneider Electric SA.
3)     O Comité central d’entreprise de la SA Legrand e o Comité          (1 ) JO C 118, de 18.5.2002.
       européen du groupe Legrand suportarão as respectivas despesas.
4)     A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
( 1) JO C 56 de 2.03.2002.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 13 de Dezembro de 2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                no processo T-112/02: Gustaaf Van Dyck contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias ( 1)
                   de 22 de Outubro de 2002
                                                                          (Funcionários — Classificação no grau no momento do
no processo T-77/02: Schneider Electric SA contra Comis-                  recrutamento — Pedido de reclassificação — Facto novo —
               são das Comunidades Europeias ( 1)                                                         Noção)
(«Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 —                                                     (2003/C 55/72)
Decisão que ordena a separação de empresas — Artigo 8.o ,
n.o 4, do Regulamento n.o 4064/89 — Ilegalidade da decisão
que declara a incompatibilidade de uma concentração com o                                     (Língua do processo: neerlandês)
mercado comum — Ilegalidade como consequência da decisão
                            de separação»)
                           (2003/C 55/71)                                 No processo T-112/02, Gustaaf Van Dyck, funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, residente em Wuustwe-
                                                                          zel (Bélgica), representado por E. Storme e A. Gobien, advoga-
                     (Língua do processo: francês)                        dos, que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
                                                                          Comissão que indeferiu o pedido de reclassificação apresentado
                                                                          pelo recorrente, sendo a outra parte no processo: Comissão
No processo T-77/02, Schneider Electric SA, com sede em                   das Comunidades Europeias (agentes: F. Clotuche-Duvieusart e
Rueil-Malmaison (França), representada por A. Winckler e                  H. M. H. Speyart), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
É. de La Serre, advogados, contra Comissão das Comunidades                composto por B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura Ramos e
Europeias (agentes: P. Oliver, P. Hellström e F. Lelièvre),               H. Legal, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 13 de
apoiada pelo por Legrand SA, com sede em Limoges (França),                Dezembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é a
representada por H. Calvet, advogado, Comité central d’entre-             seguinte:
prise de la SA Legrand, Comité européen du groupe Legrand,
com sede em Limoges (França), representados por H. Masse-                 1)     O recurso é julgado inadmissível.
Dessen, advogado, que tem por objecto um pedido de anulação
da Decisão da Comissão C(2002) 360 final, de 30 de Janeiro
                                                                          2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
de 2002, que ordena uma separação de empresas (processo
COMP/M.2283 — Schneider/Legrand), o Tribunal de Primeira
Instância (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf,
                                                                          (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.
presidente, N. J. Forwood e H. Legal, juízes, secretário: B. Pastor,
secretária adjunta, proferiu em 22 de Outubro de 2002 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-500/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Genova — (Itália) em 8 de Dezembro de 2006 — Corporación Dermoestética SA/To Me Group Advertising Media

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Genova — (Itália) em 8 de Dezembro de 2006 — Corporación Dermoestética SA/To Me Group Advertising Media
   (Processo C-500/06)
   (2007/C 42/17)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Giudice di pace di Genova
   Partes no processo principal

      Recorrente: Corporación Dermoestética SA

      Recorrido: To Me Group Advertising Media
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 49.o […] CE opõe-se a uma regulamentação nacional como a constante dos artigos 4.o, 5.o e 9.o-A da Lei n.o 175 de 1992 e do D.M. n.o 657 de 16.09.1994 e/ou a práticas administrativas que proíbem a publicidade televisiva, difundida a nível nacional, de tratamentos médico-cirúrgicos efectuados em estabelecimentos de saúde privados devidamente autorizados para o efeito, mesmo que a referida publicidade seja autorizada em redes televisivas de difusão local e que, ao mesmo tempo, limitam as despesas com a difusão dessa publicidade a cinco por cento do rendimento declarado no ano anterior?

               2)

               O artigo 43.o […] CE opõe-se a uma regulamentação nacional como a constante dos artigos 4.o, 5.o e 9.o-A da Lei n.o 175 de 1992 e do D.M. n.o 657 de 16.09.1994 e/ou a práticas administrativas que proíbem a publicidade televisiva, difundida a nível nacional, de tratamentos médico-cirúrgicos efectuados em estabelecimentos de saúde privados devidamente autorizados para o efeito, mesmo que a referida publicidade seja autorizada em redes televisivas de difusão local e que, ao mesmo tempo, exigem para este último tipo de difusão uma autorização prévia por parte de cada uma das autarquias, depois de ouvida a ordem profissional territorialmente competente, e que impõem igualmente um limite de despesas de cinco por cento do rendimento declarado no ano anterior?

               3)

               Os artigos 43.o [CE] e/ou 49.o […] CE opõem-se a que a difusão da publicidade informativa sobre os tratamentos médico-cirúrgicos de natureza estética efectuados em estabelecimentos de saúde privados devidamente autorizados para o efeito esteja subordinada a uma autorização prévia adicional por parte das autoridades administrativas locais e/ou das ordens profissionais?

               4)

               A Federação nacional das ordens dos médicos (FNOMCEO) e as ordens dos médicos associados, ao adoptarem um código deontológico que impõe limites à publicidade das profissões da saúde, bem como uma prática de interpretação da legislação em vigor em matéria de publicidade médica fortemente limitativa do direito de os médicos publicitarem a sua actividade, ambos vinculativos para todos os médicos, limitaram a concorrência além do que é admitido pela regulamentação nacional correspondente, em violação do artigo 81.o, n.o 1, CE?

               5)

               Em qualquer caso, a prática interpretativa adoptada pela FNOMCEO contraria os artigos 3.o, alínea g), 4.o, 98.o, 10.o, 81.o e eventualmente 86.o […] CE, na medida em que essa prática é permitida por uma regulamentação nacional que exige às ordens territoriais competentes a verificação da transparência e da veracidade das mensagens publicitárias dos médicos, sem indicar os critérios e as modalidades de exercício desse poder?


title: Processo T-322/01: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2001 pela Roquette Frères, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
16.3.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 68/13
Fundamentos e principais argumentos                                        Omar Mohamed Othman, representado por Fiona Lindsley do
                                                                           escritório de advogados Birnberg Peirce & Partners, Londres
                                                                           (Reino Unido).
A recorrente é desde 1993 a única detentora da Glucona B.V.,
uma sociedade que produz gluconato de sódio. Anteriormente,
a Glucona era uma empresa comum entre a recorrente e uma                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sua associada. A Glucona esteve envolvida num acordo
proibido respeitante à venda de gluconato de sódio. A decisão            —     anular o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho e
impugnada ordena que a recorrente pague uma coima a esse                         o Regulamento (CE) n.o 2062/2001 da Comissão.
respeito.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega, em primeiro                 Fundamentos e principais argumentos
lugar, o não cumprimento de formalidades processuais essen-
ciais. Em especial, invoca a violação dos seus direitos de defesa
e a insuficiente fundamentação da decisão. Assim, não lhe foi           O recorrente, nacional da Jordânia e legal residente no
dada a oportunidade de se pronunciar sobre as declarações                 Reino Unido, impugna o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do
feitas sobre a recorrente por uma outra parte envolvida no                 Conselho, de 6 de Março de 2001, e o Regulamento (CE)
inquérito.                                                                 n.o 2062/2001 da Comissão, de 19 de Outubro de 2001, que
                                                                           altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do
                                                                           Conselho, que proı́be a exportação de certas mercadorias e de
A recorrente invoca ainda a violação do n.o 1 do artigo 81.o              certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos,
CE e do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17/62 (1).                 prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos
Segundo a recorrente, o comportamento da Glucona durante                   financeiros aplicável aos Talibã do Afeganistão e revoga o
o perı́odo compreendido entre 1987 e 1993 não lhe pode ser                Regulamento (CE) n.o 337/2000 (1). O nome do recorrente
imputado. Durante esse perı́odo, a associada da Glucona era a              figura no Regulamento n.o 2062/2001.
responsável pela polı́tica de vendas e a própria recorrente não
tinha qualquer informação a esse respeito. Foi apenas a partir
de 1993, quando a recorrente obteve o controlo total da                    Segundo o recorrente, ao terem adoptado os regulamentos em
Glucona, que tomou conhecimento da existência do acordo                    causa, o Conselho e a Comissão abusaram dos poderes que
proibido e será, portanto, após essa data que poderá funcionar          lhes são conferidos pelos artigos 60.o e 301.o CE. Além disso,
a sua responsabilidade.                                                    o recorrente alega que os referidos regulamentos violam os
                                                                           seus direitos humanos, nomeadamente, os artigos 3.o e 8.o da
                                                                           Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Por fim, o
Por último, a recorrente invoca a violação do princı́pio da
                                                                           recorrente alega que as medidas são desproporcionadas e
proporcionalidade, na medida em que a Comissão não teve
                                                                           violam o princı́pio da subsidariedade.
em conta o papel meramente passivo desempenhado pela
recorrente no acordo proibido até 1993.
                                                                           (1) JO L 277 de 20.10.2001, p. 25.
(1) Regulamento n.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos
    artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO, EE 08 F1 p. 22).
                                                                           Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2001 pela
                                                                           Roquette Frères, S.A. contra a Comissão das Comunidades
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por                                                       Europeias
Omar Mohamed Othman contra Conselho das Comunida-
                             des Europeias                                                        (Processo T-322/01)
                        (Processo T-318/01)                                                          (2002/C 68/25)
                            (2002/C 68/24)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Deu entrada em 20 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   por Roquette Frères S.A., com sede em Lestrem (França),
contra o Conselho das Comunidades Europeias interposto por                 representada por Antoine Choffel e Olivier Prost, advogados.
 ---pagebreak--- C 68/14               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.3.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     —     avaliou o papel da Roquette no acordo sem ter em
                                                                                conta o seu papel de travão na sua aplicação;
—    anular o artigo 1.o da decisão impugnada na parte em
     que considera — relativamente à Roquette — que a                     —     minimizou o carácter não obstante determinante das
     infracção durou de Fevereiro de 1987 a Junho de 1995;                     informações fornecidas pela Roquette para provar a
                                                                                existência do acordo e explicar o seu funcionamento;
—    anular o artigo 3.o da decisão impugnada na parte em           —    a violação do princı́pio non bis in idem, na medida em que
     que aplica uma coima à sociedade Roquette, no montante               a Comissão não teve em conta o facto de já ter sido
     de 10,8 milhões de euros;                                           aplicada à Roquette uma multa de 2 500 000 USD pelas
                                                                          autoridades americanas, por uma infracção de objecto
—    utilizar a sua competência de plena jurisdição para reduzir         idêntico ao que está na origem da decisão impugnada.
     o montante da coima aplicada à sociedade Roquette;
—    condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                  Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2001 por
                                                                     Axions S.A. e Christian Belce contra o Instituto de
                                                                     Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
Por decisão de 2 de Outubro de 2001, a Comissão Europeia                                        modelos)
aplicou uma coima de 10,8 milhões de Euros à sociedade
recorrente por ter participado, com outros produtores de                                    (Processo T-324/01)
gluconato de sódio, num acordo e/ou numa acção concertada
abrangendo todo o Espaço Económico Europeu, no âmbito
dos quais repartiram entre si quotas de vendas, fixaram o preço                                (2002/C 68/26)
do produto em causa e chegaram a acordo sobre a atribuição
dos contratos celebrados com os clientes.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
No presente recurso, a recorrente contesta unicamente o valor
da coima aplicada. Em apoio das suas pretensões alega:              Deu entrada em 11 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—    a violação do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e os           contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
     princı́pios da igualdade e da proporcionalidade, na             (marcas, desenhos e modelos), interposto por Axions S.A.,
     medida em que a Comissão não terá apreciado adequada-        com sede em Genebra (Suiça) e Christian Belce, de Veyrier
     mente nem a gravidade nem a duração da infracção.             (Suiça), representados por C. Eckhartt, Rechtsanwalt.
     Concretamente, a recorrida terá integrado no volume de
     negócios tido em conta para calcular o montante de base
     da coima os volumes de venda de um outro produto (as            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     «águas-mãe»), que nunca foi objecto da infracção. Por
     outro lado, a Comissão situou a infracção no mês de           —    anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
     Junho de 1995, quando o lı́der do acordo aos olhos da                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     própria Comissão afirmava que a Roquette tinha decidido            desenhos e modelos), de 26 de Setembro de 2001, no
     não fornecer estatı́sticas desde 1994, e quando vários             processo n.o R 599/2001-3;
     elementos resultantes de investigações da Comissão e de
     cooperações das diferentes empresas mostram que a              —    condenar o Instituto nas despesas.
     Roquette tinha abandonado o acordo em 1994;
—    a aplicação incorrecta, pela Comissão, das suas linhas
     directrizes para o cálculo da coima, no que respeita às        Fundamentos e principais argumentos
     circunstâncias atenuantes, assim como da sua comuni-
     cação referente à não aplicação de coimas ou à redução
     do seu montante nos casos relativos a acordos. É afirmado
     a este respeito que a recorrida:                                Marca comunitária em          Marca tridemensional represen-
                                                                     causa:                         tando um charuto de cor castanha
     —     avaliou os supostos efeitos do acordo sem ter
           em conta informações e provas fornecidas pela            Produtos ou serviços:          produtos da classe 30 (chocolate,
           recorrente que demonstravam os limitados efeitos                                         bolachas, wafers, biscoitos e con-
           do acordo no mercado do produto em causa;                                                feitaria)