title: Processo F-8/11: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2011 — Nieminen/Conselho

text:
               26.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/14

         Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2011 — Nieminen/Conselho
   (Processo F-8/11)
   2011/C 95/22
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Risto Nieminen (Kraainen, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da AIPN de não promover o recorrente ao grau AD12 no exercício de promoção de 2010.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN, de 26 de Outubro de 2010, de indeferir a reclamação do recorrente relativa à sua não promoção ao grau AD12 no exercício de promoção de 2010;

               —

               caso seja necessária, anulação da decisão da AIPN de não promover o recorrente ao grau AD12 no exercício de promoção de 2010;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.


title: Processo T-548/12: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Redrock Construction (REDROCK)

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/21

         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Redrock Construction (REDROCK)
   (Processo T-548/12)
   2013/C 63/41
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG (Gladbeck, Alemanha) (representante: J. Krenzel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Redrock Construction s.r.o. (Praga, República Checa)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de outubro de 2012, no processo R 1596/2011-4; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa a preto e branco «REDROCK», para produtos e serviços, entre outros, das classes 1, 2, 17, 19 e 37 — registo de marca comunitária n.o 3866365.

      Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: o pedido de declaração de nulidade baseia-se no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho. O recorrente invoca os seguintes direitos anteriores: registo da marca nominativa alemã «Rock» com o n.o 30229274 para produtos e serviços das classes 1, 6, 7, 8, 17, 19, 37 e 42; registo das marcas nominativas alemãs «KEPROCK», «FLEXIROCK», «FORMROCK», «FLOOR-ROCK», «TERMAROCK», «KLIMAROCK», «SPEEDROCK», «DUROCK», «SPLITROCK», «PLANAROCK», «TOPROCK», «KLEMMROCK», «FLIXROCK», «SONOROCK PLUS», «VARIROCK», «SONOROCK» e «MASTERROCK», com os n.os 30312115, 2078534, 2078535, 2079579, 39502727, 39517348, 39543868, 39551027, 39605619, 39644214, 39707589, 39737546, 39920622, 30166175, 30166176, 30166177, 30212141, para produtos e serviços das classes 17, 19 e 37.

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferiu o pedido de declaração de nulidade da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-388/13: Recurso interposto em 22 de julho de 2013 — Costa Crociere/IHMI — Guerlain (SAMSARA)

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/9

         Recurso interposto em 22 de julho de 2013 — Costa Crociere/IHMI — Guerlain (SAMSARA)
   (Processo T-388/13)
   2013/C 298/15
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Costa Crociere SpA (Génova, Itália) (representantes: A. Vanzetti, S. Bergia e G. Sironi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Guerlain SA (Levallois-Perret, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de maio de 2011 (Processo R 2049/2011-4);

               —

               condenar as outras partes nas despesas efetuadas pela recorrente junto do IHMI e no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Costa Crociere SpA

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «SAMSARA» para serviços da classe 44 — registo de marca comunitária n.o8 979 966

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo comunitário n.o497 966 da marca nominativa «SAMSARA» para produtos da classe 3

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento integral da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, sobre a marca comunitária (1).

      (1)  JO L 78, p. 1.


title: Processo T-451/12: Recurso interposto em 15 de outubro de 2012 — Stromberg Menswear/IHMI — Leketoly Stromberg Inter (STORMBERG)

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/19

         Recurso interposto em 15 de outubro de 2012 — Stromberg Menswear/IHMI — Leketoly Stromberg Inter (STORMBERG)
   (Processo T-451/12)
   2013/C 63/39
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Stromberg Menswear Ltd (Leeds, Reino Unido) (Representantes: A. Tsoutsanis, lawyer, e C. Tulley, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Leketoy Stromberg Inter AS (Kristiansand S, Noruega)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de agosto de 2012, no processo R 389/2012-4;

               —

               Alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de agosto de 2012 no processo R 389/2012-4 e julgar procedente o pedido de restitutio in integrum, e a) em primeiro lugar, anular a decisão da Divisão de Anulação de 11 de janeiro de 2011 de dar por concluído o processo de extinção com o n.o 4054 C e ordenar à Divisão de Anulação que reabra o processo de extinção com o n.o 4054 C e convidar a Stromberg Menswear a apresentar observações para prosseguir o processo de extinção, ou, b) subsidiariamente, permitir à Stromberg Menswear recorrer da decisão da Divisão de Anulação, de 11 de janeiro de 2011, de concluir o processo de extinção e remeter o recurso novamente à Câmara de Recurso; e

               —

               Condenar o IHMI no pagamento de todas as despesas efetuadas pela Stromberg Menswear relativamente ao processo na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: marca nominativa «STORMBERG», para produtos e serviços da classe 25 — registo de marca comunitária n.o 2557155

      Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: a recorrente

      Decisão da Divisão de Anulação: declarou terminado o processo de anulação na sequência da renúncia do titular da marca controvertida

      Decisão da Câmara de Recurso: julgou improcedente o pedido de restitutio in integrum no prazo de interposição do recurso e considerou que o recurso não tinha sido interposto

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 81.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho;

               —

               Violação do artigo 75.o e/ou 76.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho;


title: Processo T-496/11: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de março de 2015 — Reino Unido/BCE «Política económica e monetária — BCE — Recurso de anulação — Mecanismo de supervisão do Eurosistema — Ato impugnável — Admissibilidade — Supervisão dos sistemas de pagamento e de liquidação de valores mobiliários — Exigência de domiciliação num Estado-Membro do Eurosistema aplicada aos sistemas de compensação por contraparte central — Competência do BCE»

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de março de 2015 — Reino Unido/BCE
   (Processo T-496/11) (1)

   («Política económica e monetária - BCE - Recurso de anulação - Mecanismo de supervisão do Eurosistema - Ato impugnável - Admissibilidade - Supervisão dos sistemas de pagamento e de liquidação de valores mobiliários - Exigência de domiciliação num Estado-Membro do Eurosistema aplicada aos sistemas de compensação por contraparte central - Competência do BCE»)
   (2015/C 127/24)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente S. Ossowski, S. Behzadi-Spencer e E. Jenkinson, a seguir S. Behzadi-Spencer e E. Jenkinson, e finalmente V. Kaye, agentes, assistidos por K. Beal, QC, e P. Saini, QC)

      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: inicialmente A. Sáinz de Vicuña Barroso e K. Laurinavičius, a seguir A. Sáinz de Vicuña Barroso e P. Papapaschalis e finalmente M. Papapaschalis e P. Senkovic, agentes, assistidos por R. Subiotto, QC, F.-C. Laprévote, advogado, e P. Stuart, barrister)

      Interveniente em apoio do recorrente: Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, C. Stege, S. Johannesson, U. Persson e H. Karlsson, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, abogado del Estado); e República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e E. Ranaivoson, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do mecanismo de supervisão do Eurosistema (Eurosystem Oversight Policy Framework) publicado pelo BCE em 5 de julho de 2011, na medida em que estabelece uma exigência de domiciliação aplicável às contrapartes centrais domiciliadas em Estados-Membros que não fazem parte do Eurosistema.

      Dispositivo

               1)

               O mecanismo de supervisão do Eurosistema publicado pelo Banco Central Europeu (BCE) em 5 de julho de 2011 é anulado na medida em que impõe uma exigência de domiciliação no interior de um Estado-Membro do Eurosistema às contrapartes centrais que intervêm na compensação de valores mobiliários financeiros.

               2)

               O BCE suportará as suas próprias despesas bem como as do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

               3)

               O Reino de Espanha, a República Francesa e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 340, de 19.11.2011.


title: Processo C-511/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Handelsgesellschaft Heinrich Heine GmbH/Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen eV ( «Directiva 97/7/CE — Protecção dos consumidores — Contratos à distância — Direito de rescisão — Imputação ao consumidor das despesas de envio dos bens» )

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Handelsgesellschaft Heinrich Heine GmbH/Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen eV
   (Processo C-511/08) (1)

   («Directiva 97/7/CE - Protecção dos consumidores - Contratos à distância - Direito de rescisão - Imputação ao consumidor das despesas de envio dos bens»)
   2010/C 148/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandada e recorrente: Handelsgesellschaft Heinrich Heine GmbH

      Demandante e recorrida: Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen eV

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo e n.o 2 da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO L 144, p. 19) — Legislação nacional que permite imputar ao consumidor as despesas de devolução da mercadoria em caso de rescisão

      Dispositivo

   O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, e n.o 2, da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite ao fornecedor, num contrato à distância, imputar as despesas de envio dos bens ao consumidor, no caso de este exercer o seu direito de rescisão.

      (1)  JO C 32, de 7.2.2009.


title: Processo C-538/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts Salzburg (Áustria) em 21 de outubro de 2011 — Hermine Sax/Pensionsversicherungsanstalt Landesstelle Salzburg

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/30

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts Salzburg (Áustria) em 21 de outubro de 2011 — Hermine Sax/Pensionsversicherungsanstalt Landesstelle Salzburg
      (Processo C-538/11)
      (2012/C 25/52)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Landesgerichts Salzburg

         Partes no processo principal

         Demandante: Hermine Sax

         Demandada: Pensionsversicherungsanstalt Landesstelle Salzburg

         Questões prejudiciais

                  1.

                  O Regulamento (CE) n.o 883/2004, em especial o artigo 7.o e o título III, capítulo I (prestações por doença), e o Regulamento (CE) n.o 987/2009, devem ser interpretados no sentido de que uma pessoa dependente que aufere uma prestação austríaca (pensão) pode exigir que lhe seja paga uma prestação de dependência, nos termos da lei federal austríaca do subsídio de dependência (Bundespflegegeldgesetz, a seguir «BPGG»), a título de prestação pecuniária por doença, independentemente do facto de ter a sua residência principal na República Federal da Alemanha, se preencher os demais requisitos desse direito tal como previstos na BPGG? Os referidos regulamentos obstam à aplicação das disposições de direito nacional consagradas no § 3 da BPGG?

                  2.

                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                  O Regulamento (CE) n.o 883/2004, em especial os artigos 10.o e 11.o, n.o 3, alínea e), os artigos 21.o, 29.o e 34.o, e ainda o título III, capítulo I (prestações por doença), e o Regulamento (CE) n.o 987/2009, devem ser interpretados no sentido de que uma pessoa dependente que recebe duas pensões, mais concretamente uma prestação austríaca (pensão) e uma pensão alemã, pode exigir que lhe seja paga uma prestação de dependência, nos termos da BPGG, a título de prestação pecuniária por doença, independentemente do facto de ter a sua residência principal na República Federal da Alemanha, se preencher os demais requisitos desse direito tal como previstos na BPGG? Os referidos regulamentos obstam à aplicação das disposições de direito nacional consagradas no § 3 da BPGG?

                  3.

                  Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
                  Em que sentido devem ser interpretados o Regulamento (CE) n.o 883/2004, em especial os artigos 10.o, 34.o e 31.o, e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 no tocante à cumulação e a imputação de prestações do regime de segurança social que cobrem o risco de dependência, neste caso quando se tem direito a prestações de dependência mistas alemãs (opção entre prestações em espécie e prestações pecuniárias) e direito a prestações de dependência austríacas, mais concretamente:

                              3.1.

                              Na prestação de dependência austríaca, que será exportada, prevista na BPGG, deve-se imputar: apenas a prestação pecuniária alemã concedida pelo Estado de residência, apenas a prestação de dependência em espécie, ou a totalidade da prestação de dependência (valor total da prestação pecuniária mais a prestação de dependência em espécie), ignorando-se o diferente nível de preços nos Estados-Membros em causa?

                              3.2.

                              No contexto da imputação a realizar, importa ter em conta se são ou não concedidos pelo Estado de residência prestações de dependência com igual cobertura, ou seja, não devem ser consideradas as prestações de dependência que apenas estão previstas no regime de segurança social do Estado de residência para efeitos de cobertura do risco de dependência?

                              3.3.

                              O Sozialgericht, a que recorreu a pessoa dependente, tem de apreciar os pressupostos materiais da imputação das prestações, quando a instituição demandada, responsável pela decisão, não tiver aberto um procedimento nos termos do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, não tiver prestado informações quanto à questão da concessão de prestações com igual cobertura e, em especial, não tiver comunicado à pessoa dependente a impossibilidade de cumulação de prestações?


title: Processo F-82/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2015 — Gioria/Comissão «Função pública — Concursos gerais — Concurso EPSO/AST/126/12 — Relação de parentesco entre um membro do júri e um candidato — Conflito de interesses — Artigo 27.o do Estatuto — Recrutamento de funcionários que possuem as mais elevadas qualidades de integridade — Decisão de excluir o candidato do concurso»

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2015 — Gioria/Comissão
   (Processo F-82/14) (1)

   («Função pública - Concursos gerais - Concurso EPSO/AST/126/12 - Relação de parentesco entre um membro do júri e um candidato - Conflito de interesses - Artigo 27.o do Estatuto - Recrutamento de funcionários que possuem as mais elevadas qualidades de integridade - Decisão de excluir o candidato do concurso»)
   (2015/C 363/56)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Roberto Gioria (Veruno, Itália) (representante: M. Cornacchia, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão de excluir o recorrente do concurso EPSO/AST/126/2012 pelo facto de não ter informado o Comité de Seleção de que tinha uma relação de parentesco com um dos membros do júri.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               R. Gioria suporta metade das suas próprias despesas.

               3)

               A Comissão Europeia suporta a suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por R. Gioria.

      (1)  JO C 388, de 3.11.2014, p. 32.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2002 no processo T-261/94: Bernhard Schulte contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Regulamento (CE) n.° 2187/93 — Indemnização dos produtores — Acto das autoridades nacionais — Prescrição")

text:
18.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 118/23
leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64),               1)    Os demandados são obrigados a reparar o prejuı́zo sofrido pelo
como completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da                            demandante devido à aplicação do Regulamento (CEE)
Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de                          n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C                    estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30                            suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
p. 208), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),                      n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos, tal como
composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura                    completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comis-
Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora,                     são, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de
proferiu em 7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte                       aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do
decisória é a seguinte:                                                         Regulamento (CEE) n.o 804/68, na medida em que estes
                                                                                regulamentos não previram a atribuição de uma quantidade
1)    A acção é julgada improcedente.                                           de referência aos produtores que, em cumprimento de um
                                                                                compromisso assumido nos termos do Regulamento (CEE)
2)    O demandante é condenado nas despesas.                                     n.o 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que
                                                                                institui um regime de prémios de não comercialização do leite e
                                                                                dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de
(1) JO C 218 de 6.8.1994.
                                                                                orientação leiteira, não comercializaram leite durante o ano de
                                                                                referência escolhido pelo Estado-Membro em causa.
                                                                           2)    O demandante deve ser indemnizado pelos prejuı́zos sofridos
                                                                                devido à aplicação do Regulamento n.o 857/84, em relação ao
                                                                                perı́odo que tem inı́cio em 5 de Agosto de 1987 e termina em
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    28 de Março de 1989.
                    de 7 de Fevereiro de 2002                              3)    As partes comunicarão ao Tribunal, no prazo de seis meses a
                                                                                contar do presente acórdão, os montantes a pagar, fixados de
no processo T-201/94: Erwin Kustermann contra Con-                               comum acordo.
selho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                             Europeias (1)                                 4)    Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribunal, no
                                                                                mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
(«Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-                  5)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
referência — Regulamento (CE) n.o 2187/93 — Indemni-
     zação dos produtores — Interrupção da prescrição»)                 (1) JO C 218 de 6.8.1994.
                           (2002/C 118/36)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
No processo T-201/94, Erwin Kustermann, residente em                                            de 7 de Fevereiro de 2002
Eggenthal (Alemanha), representado por H.-P. Ried, Y. Schur
e R. Brukhardt, advogados, com domicı́lio escolhido no
                                                                           no processo T-261/94: Bernhard Schulte contra Conselho
Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agente:                    da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades Europeias (agen-                                                 peias (1)
tes: D. Booß, M. Niejahr, H.-J. Rabe e M. Núñez-Müller), que
tem por objecto um pedido de indemnização, nos termos dos
artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE                   («Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
(actuais artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos          tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
prejuı́zos sofridos pelo demandante por ter sido impedido de               referência — Regulamento (CE) n.o 2187/93 — Indemni-
comercializar leite em aplicação do Regulamento (CEE)                     zação dos produtores — Acto das autoridades nacionais —
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                                                       Prescrição»)
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)                                              (2002/C 118/37)
n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
p. 13; EE 03 F30 p. 64), como completado pelo Regulamento                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
(CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que
fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida
no artigo 5.o-C do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11;                No processo T-261/94, Bernhard Schulte, residente em
EE 03 F30 p. 208), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta                Delbrück (Alemanha), representado por R. Freise, advogado,
Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili                  contra Conselho da União Europeia (agente: A.-M. Colaert e
e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen,                 M. Núñez-Müller) e Comissão das Comunidades Europeias
administradora, proferiu em 7 de Fevereiro de 2002 um                      (agentes: D. Booß, M. Niejahr e M. Núñez-Müller), que tem por
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              objecto um pedido de indemnização, nos termos dos
 ---pagebreak--- C 118/24                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.5.2002
artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE                    1)    A decisão do júri do concurso COM/A/12/98 é anulada na
(actuais artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos                 medida em que respeita à nota da prova oral do recorrente.
prejuı́zos sofridos pelo demandante por ter sido impedido de
comercializar leite em aplicação do Regulamento (CEE)
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                         2)    A Comissão é condenada nas despesas.
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
p. 13; EE 03 F30 p. 64), como completado pelo Regulamento                   (1) JO C 273 de 23.9.2000.
(CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que
fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida
no artigo 5.o-C do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11;
EE 03 F30 p. 208), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili
e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu em 7 de Fevereiro de 2002 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A acção é julgada improcedente.
2)    O demandante é condenado nas despesas.                                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 304 de 29.10.1994.
                                                                                de 19 de Dezembro de 2001
                                                                            nos processos T-195/01 R e T-207/01 R, Governo de
                                                                              Gibraltar contra Comissão das Comunidades Europeias
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 7 de Fevereiro de 2002                              (Processo de medidas provisórias — Auxı́lios estatais —
                                                                            Decisão de dar inı́cio a um procedimento formal de exame —
                                                                            Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Ausên-
no processo T-193/00, Bernard Felix contra Comissão das                                     cia — Ponderação de interesses)
                    Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Concurso geral — Prova oral — Não                                                   (2002/C 118/39)
inscrição na lista de reserva — Estabilidade da composição
             do júri — Conhecimentos linguı́sticos)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                            (2002/C 118/38)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            Nos processos T-195/01 e T-207/01 R, Governo de Gibraltar,
No processo T-193/00, Bernard Felix, funcionário da Comissão              representado por A. Sutton, M. Llamas, barristers, e W. Schus-
das Comunidades Europeias, residente em Arlon (Bélgica),                    ter, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
representado por J.-N. Louis e V. Peere, advogados, com                     contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                    Bucci e R. Lyal), que tem por objecto dois pedidos de medidas
Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que tem por                     provisórias relativas às decisões da Comissão de 11 de Julho
objecto um pedido de anulação da decisão do júri do concurso             de 2001, notificadas ao Governo do Reino Unido por cartas
COM/A/12/98 de atribuir ao recorrente, pela prova oral do                   SG (2001) D/289755 e SG(2001) D/289757, de dar inı́cio ao
referido concurso, uma nota inferior ao mı́nimo exigido e de                procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE respeitante a
não o inscrever na lista de reserva, o Tribunal (Quinta Secção),          alegados auxı́lios estatais concedidos com base na regulamen-
composto por J. D. Cooke, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas               tação de Gibraltar sobre, respectivamente, as sociedades isentas
e P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu,     e as sociedades qualificadas, o Presidente do Tribunal proferiu,
em 7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é              em 19 de Dezembro de 2001, um despacho cuja parte
a seguinte:                                                                 decisória é a seguinte:


title: Processo C-155/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Regionale di Firenze — Sezione 33 –, de 23 de Março de 2005, no processo Villa Maria Beatrice Hospital Srl contra Agenzia Entrate Ufficio Firenze 1

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Regionale di Firenze — Sezione 33 –, de 23 de Março de 2005, no processo Villa Maria Beatrice Hospital Srl contra Agenzia Entrate Ufficio Firenze 1
   (Processo C-155/05)
   (2005/C 155/07)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Regionale di Firenze — Sezione 33 –, de 23 de Março de 2005, no processo Villa Maria Beatrice Hospital Srl contra Agenzia Entrate Ufficio Firenze 1, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Abril de 2005.
   A Commissione Tributaria Regionale di Firenze solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O artigo 10.o, n.o 27 quinquens do d.P.R. n.o 633, de 26 de Outubro de 1972, é compatível com o artigo 13.o, B. Outras isenções, alínea c), da Sexta Directiva (CEE) (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977?

      (1)  JO L 145, de 13 de Junho de 1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Processo T-324/04: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2004 por F contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/42

         Recurso interposto em 6 de Agosto de 2004 por F contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-324/04)
   (2004/C 300/83)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 6 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por F, residente em Rhode St Genèse (Bélgica), representado por Eric Boigelot, avocat.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão de 8 de Janeiro de 2004 do PMO2 (Office Gestion et Liquidation des droits individuels - Rémunération, missions, experts) que fixou as modalidades de uma primeira cobrança dos montantes indevidamente recebidos pelo recorrente;

               —

               anular a decisão de 18 de Novembro de 2003 do PMO1 (Office Gestion et Liquidation des droits individuels — Gestion des droits pécuniaires individuels) que suprimiu o subsídio de expatriação anteriormente pago ao recorrente;

               —

               anular a decisão do PMO2 de 9 de Fevereiro de 2004 que fixou as modalidades de cobrança dos montantes indevidamente recebidas pelo recorrente;

               —

               anular a decisão da AIPN de 2 de Julho de 2004 e notificada ao recorrente em 7 de Julho de 2004, que contém a resposta à reclamação apresentada por este último;

               —

               anular todos os actos consecutivos e/ou relacionados com estas decisões que sejam posteriores ao recurso;

               —

               ordenar o reembolso de todos os montantes que foram e/ou serão retidos sobre o salário do recorrente desde Fevereiro de 2004, acrescidos de juros à taxa de 5,25 % a contar da data de apresentação da reclamação;

               —

               atribuir ao recorrente uma indemnização por prejuízos morais, avaliada ex aequo et bono em 3 000 euros, sem prejuízo do seu aumento no decurso do processo;

               —

               condenar, em qualquer caso, a recorrida nas despesas, incluindo os custos e honorários do advogado consultado pelo recorrente com vista à interposição do presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente entrou ao serviço da Comissão em 16 de Setembro de 1987. Tendo num primeiro momento exercido funções no Luxemburgo, trabalha em Bruxelas desde 1 de Abril de 1989. O recorrente beneficiava do subsídio de expatriação tanto no Luxemburgo como em Bruxelas.
   Por meio das decisões impugnadas, a Comissão suprimiu esse subsídio com efeitos retroactivos à data da mutação do recorrente para Bruxelas, na medida em que verificou que o recorrente residiu e trabalhou em Bruxelas durante o período de referência pertinente, de 16 de Março de 1982 a 15 de Março de 1987. A Comissão fixou igualmente as modalidades de cobrança dos montantes indevidamente recebidos pelo recorrente.
   O recorrente invoca como fundamentos do seu recurso a violação dos artigos 69.o e 85.o do Estatuto, do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto, assim como dos princípios de boa administração, da protecção da confiança legítima e da igualdade de tratamento. Invoca também a violação do dever de assistência e erros manifestos de apreciação. Neste contexto, o requerente alega, antes de mais, que durante o período de referência, trabalhou para uma organização profissional estrangeira de empresas siderúrgicas. Segundo o recorrente, esta organização deve ser considerada como internacional e, consequentemente, o período durante o qual ali trabalhou não deve ser tomado em consideração. O recorrente alega igualmente que, de qualquer forma, durante a maior parte do período de referência não esteve em Bruxelas de forma permanente, na medida em que naquela época as suas actividades económicas se concentravam no estrangeiro.


title: Processo T-108/09: Recurso interposto em 16 de Março de 2009 — Ravensburger/IHMI — Educa Borras

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/16

         Recurso interposto em 16 de Março de 2009 — Ravensburger/IHMI — Educa Borras
   (Processo T-108/09)
   2009/C 129/27
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Ravensburger AG (Ravensburg, Alemanha) (Representantes: R. Kunze, advogado e Solicitor e G. Würtenberger, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Educa Borras S.A. (Sant Quirze del Valles, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Janeiro de 2009 no processo R 305/2008-2; e

               —

               condenação do IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca nominativa «MEMORY» para produtos das classes 9 e 28

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração da nulidade da marca comunitária em causa

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), conjugado com o artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso errou ao considerar o termo «memory» descritivo e sem carácter distintivo à data do processo de anulação, tendo, pois, ignorado que só as circunstâncias apresentadas no momento do registo da marca em causa podem ser tidas em conta; violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) conjugado com o artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso errou ao considerar a utilização do termo «memory» descritivo com base em apenas duas referências de utilização na Comunidade Europeia e sem determinar depois se essas referências sugerem uma utilização descritiva, ignorando, assim, a indiscutível utilização de longo prazo da marca registada em causa em jogos, num mercado competitivo e orientado para o consumo. A Câmara de Recurso baseou erradamente a sua confirmação do carácter descritivo e não distintivo da marca registada em causa em fontes pouco fiáveis com origem em países fora da União Europeia; violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso errou ao recusar a realização da audiência pedida pela recorrente.


title: Processo C-325/13 P: Recurso interposto em 17 de junho de 2013 por Peek & Cloppenburg KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de abril de 2013 no processo T-506/11, Peek & Cloppenburg KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               24.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/4

         Recurso interposto em 17 de junho de 2013 por Peek & Cloppenburg KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de abril de 2013 no processo T-506/11, Peek & Cloppenburg KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-325/13 P)
   2013/C 245/07
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Peek & Cloppenburg KG (Düsseldorf, Alemanha) (representante: P. Lange, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Peek & Cloppenburg KG (Hamburgo, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 18 de abril de 2013 no processo T-506/11;

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 28 de fevereiro de 2011 no processo R 53/2005-1;

               —

               Condenar nas despesas o Instituto de Harmonização do Mercado Interno e a Peek & Cloppenburg KG (Hamburgo).

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega uma violação do artigo 8.o, n.o 4.o do Regulamento sobre a marca comunitária (1) (a seguir «RMC»), resultante de uma interpretação errada do critério «confira […] o direito de proibir a utilização de uma marca posterior».
   Contrariamente ao afirmado pelo Tribunal Geral, não se pode presumir que esta disposição estabeleça como requisito único que o direito invocado tenha um alcance que não seja meramente local. O critério controvertido deve ser interpretado no sentido de que limita também a categoria dos sinais cujo alcance não seja apenas local com base nos quais se pode deduzir oposição. De acordo com esta interpretação o direito nacional em questão confere ao titular o direito a proibir o uso de uma marca posterior na totalidade do território do Estado-Membro no qual o direito tem origem.
   Esta interpretação é sugerida pelo significado do processo de oposição com respeito ao pedido de marca comunitária, pelas disposições dos artigos 110.o e 111.o do Regulamento n.o 207/2009 e pela forma como é compreendido o critério do artigo 4.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE (2), que é idêntico ao artigo 8.o, n.o 4, do RMC.
   O legislador alemão, interpretando corretamente o artigo 4.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE, transpôs a disposição para o direito nacional com o significado de que o direito em causa deve conferir ao seu titular o poder de proibir o uso de uma marca posterior na totalidade do território da República Federal da Alemanha. A interpretação da afirmação «confira […] o direito de proibir a utilização de uma marca posterior» é relevante para o litígio.
   Subsidiariamente, a recorrente alega uma violação do artigo 8.o, n.o 4, do RMC resultante de uma interpretação errada do critério «cujo alcance não seja apenas local» feita pelo Tribunal Geral. Esta interpretação baseia-se no sentido do processo de oposição, na finalidade da restrição da categoria de sinais nacionais com base nos quais se pode deduzir oposição, na ligação com o contexto normativo dos artigos 110.o e 111.o do RMC e no artigo 4.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

      (2)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299, p. 25)


title: Processo F-86/09: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — W/Comissão

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/40

         Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — W/Comissão
   (Processo F-86/09)
   2010/C 11/77
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: W (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: E. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão de não conceder ao recorrente o abono de lar.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Serviço de gestão e liquidação dos direitos individuais, de 5 de Março de 2009, de não conceder ao recorrente o abono de lar;

               —

               anulação da decisão de indeferimento — adoptada pelo Director-Geral da DG Admin na sua qualidade de AIPN, com data de 17 de Julho de 2009 — da reclamação apresentada pelo recorrente em 2 de Abril de 2009 ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, registada com o n.o R/149/09;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-139/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, República da Finlândia, Reino da Suécia [ «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos a procedimentos de controlo dos auxílios de Estado — Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inquérito — Obrigação da instituição em causa de proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos objecto do pedido de acesso» ]

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, República da Finlândia, Reino da Suécia
   (Processo C-139/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a procedimentos de controlo dos auxílios de Estado - Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inquérito - Obrigação da instituição em causa de proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos objecto do pedido de acesso)
   2010/C 234/02
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Kreuschitz, P. Aalto e C. Docksey, agentes)

      Outras partes no processo: Technische Glaswerke Ilmenau GmbH (representantes: C. Arhold e N. Wimmer, Rechtsanwälte), República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski, agente), Reino da Suécia (representantes: K. Wistrand, S. Johannesson e K. Petkovska, agentes)

      Interveniente em apoio da Technische Glaswerke Ilmenau GmbH: Reino da Dinamarca (representantes: B. Weis Fogh, agente)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 14 de Dezembro de 2006, no processo T-237/02, Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão, pelo qual o Tribunal anulou a decisão da Comissão, de 28 de Maio de 2002, que recusou à recorrente o acesso aos documentos relativos aos procedimentos de exame dos auxílios de Estado que lhe foram concedidos — Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 aos documentos relativos aos procedimentos de exame dos auxílios de Estado — Dever da instituição em causa de proceder a uma apreciação concreta e individual do conteúdo dos documentos referidos no pedido de acesso

      Dispositivo

               1)

               Os n.os 1 e 3 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 14 de Dezembro de 2006, Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão (T-237/02), são anulados.

               2)

               É negado provimento ao recurso interposto para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pedindo a anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 28 de Maio de 2002 na parte em que recusa o acesso a documentos relativos aos procedimentos de controlo dos auxílios de Estado concedidos à Technische Glaswerke Ilmenau GmbH.

               3)

               A Technische Glaswerke Ilmenau GmbH é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão Europeia tanto em primeira instância como no âmbito do presente recurso.

               4)

               O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 140, de 23.6.2007.


title: Processo T-474/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — Comissão/CAE Consulting Sven Rau

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/62

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — Comissão/CAE Consulting Sven Rau
   (Processo T-474/07) (1)

   2009/C 282/116

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 79, de 29.3.2008.


title: Processo F-9/12: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2012 — ZZ/Parlamento

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/30

         Recurso interposto em 20 de janeiro de 2012 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-9/12)
   2012/C 133/60
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: L. Lévi, M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de condenação do Parlamento Europeu na compensação dos danos material e moral alegadamente sofridos pela recorrente devido aos erros cometidos na gestão da sua lista de reserva

      Pedidos da recorrente

               —

               Reconhecimento da responsabilidade extracontratual do Parlamento por erros cometidos na gestão da sua lista de reserva;

               —

               compensação do dano material da recorrente avaliado, para o período de dezembro de 2003 a dezembro de 2011, em 749 119,3 euros, acrescido do valor relativo aos descontos para a reforma, e para o período posterior até à idade legal da reforma, pagamento mensal dos montantes líquidos correspondentes aos salários fixados para os funcionários da função AD, partindo do grau AD 9 escalão 2, segundo ano, e tendo em conta uma carreira normal de um funcionário do mesmo grau, complementados pelas contribuições correspondentes para o seu seguro de saúde. Este montante deve ser acrescido de juros de mora à taxa do Banco Central Europeu acrescida de 2 pontos;

               —

               compensação do prejuízo moral da recorrente avaliado em 70 000 euros;

               —

               condenação do Parlamento Europeu na totalidade das despesas.


title: Processo C-484/04: Acção intentada em 23 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/7

         Acção intentada em 23 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
   (Processo C-484/04)
   (2005/C 31/16)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 23 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gérard Rozet e Nicola Yerrell, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar que:

               1)

               Ao aplicar a derrogação aos trabalhadores cuja duração do tempo de trabalho é apenas em parte medida ou pré-determinada ou pode ser determinada pelo próprio trabalhador; e ao não adoptar as medidas adequadas à aplicação do direito de descanso diário e semanal, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o, n.o 1, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (1) e do artigo 249.o CE.

               2)

               Condenar o Reino Unido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Aplicação da derrogação prevista no artigo 17.o, n.o 1
   O artigo 17.o, n.o 1, da directiva prevê a possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem derrogações de determinados artigos da directiva sempre que, em virtude das características especiais da actividade exercida, a duração do tempo de trabalho não seja medida e/ou pré-determinada ou possa ser determinada pelos próprios trabalhadores.
   O Reino Unido transpôs a directiva para a ordem jurídica interna através das Working Time Regulations 1998 (SI 1998/1833) (regulamentação sobre a duração do trabalho, a seguir «Regulations de 1998»). Estas Regulations incluíam inicialmente na regulation 20 uma derrogação das disposições relativas à duração máxima do trabalho semanal, duração do trabalho nocturno, descanso diário e semanal e pausas que reflectia de modo geral os termos do artigo 17.o, n.o 1, da directiva.
   No entanto, a regulation 4 das Working Time Regulations 1999 (SI 1999/3372) introduziram subsequentemente uma nova alínea à regulation 20 das Regulations de 1998, com a seguinte redacção:

                  «2.

                  Sempre que parte do tempo de trabalho de um trabalhador é medida ou pré-determinada ou não pode ser determinada pelo próprio trabalhador mas as características especiais da actividade exercida são tais que, sem que lhe seja exigido pela entidade patronal, o trabalhador pode também trabalhar sem que o tempo desse trabalho seja medido ou pré-determinado ou possa ser determinado pelo próprio trabalhador, as regulations 4 (1) e (2), e 6 (1) e (2), e (7) são aplicáveis apenas à parte do tempo de trabalho que é medida ou pré-determinada ou não pode ser determinada pelo próprio trabalhador».

   (As regulations 4 e 6 regem a duração máxima do trabalho semanal e a duração do trabalho nocturno, respectivamente).
   Esta alteração acrescentou uma derrogação adicional nos casos em que a duração do tempo de trabalho do trabalhador é em parte medida, pré-determinada ou determinada pelo trabalhador e em parte não. Nestes casos, as disposições relativas à duração do tempo de trabalho semanal e nocturno só se aplicam em relação à parte do trabalho do trabalhador que é medida, pré-determinada ou que não pode ser determinada pelo próprio trabalhador.
   Na opinião da Comissão, a regulation 20 (2) vai para além do que permite a derrogação do artigo 17.o, n.o 1, que é aplicável apenas aos trabalhadores cujo duração do tempo de trabalho na sua totalidade não é medida ou pré-determinada ou pode ser determinada pelos próprios trabalhadores.
   Aplicação das disposições relativas aos períodos de descanso dos trabalhadores
   Os artigos 3.o e 5.o da directiva estabelecem períodos mínimos de descanso diário e semanal para todos os trabalhadores. As disposições correspondentes na legislação do Reino Unido encontram-se nas regulations 10 e 11 das Regulations de 1998. No entanto, as Orientações oficiais preparadas pelo Department of Trade e Industry relativas à aplicação das Regulations de 1998 estabelecem na section 5 (intitulada «Time Off») que:

      «As entidades patronais têm que assegurar que os trabalhadores podem beneficiar de períodos de descanso, mas não lhes é exigido que assegurem que os trabalhadores efectivamente descansem».

   Por outras palavras, as entidades patronais são informadas de que não lhes é exigido que assegurem que os trabalhadores estejam efectivamente a invocar e a beneficiar dos períodos de descanso a que têm direito, mas apenas que não existe qualquer obstáculo no caso de o trabalhador decidir beneficiar deles.
   Na opinião da Comissão, as Orientações aprovam e encorajam claramente a prática de incumprimento das exigências da directiva.

      (1)  JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.


title: Processo T-277/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2009 — Omnicare/IHMI — Astellas Pharma (OMNICARE) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária OMNICARE — Marca figurativa nacional anterior OMNICARE — Indeferimento de um requerimento de restitutio in integrum )

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/35

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2009 — Omnicare/IHMI — Astellas Pharma (OMNICARE)
   (Processo T-277/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária OMNICARE - Marca figurativa nacional anterior OMNICARE - Indeferimento de um requerimento de restitutio in integrum»)
   2009/C 153/67
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Omnicare, Inc. (Covington, Kentucky, Estados Unidos) (representantes: M. Edenborough, barrister, e O. Patterson, solicitor, em seguida M. Edenborough)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Laitinen, em seguida G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Astellas Pharma GmbH (Munique, Alemanha) (representante: A. Franke, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Julho de 2006 (processo R 446/2006-2), relativa a um processo de oposição entre Yamanouchi Pharma GmbH e Omnicare, Inc., e que indefere o requerimento de restitutio in integrum apresentado por esta última

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 24 de Julho de 2006 (processo R 446/2006-2), é anulada.

               2)

               O IHMI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Omnicare, Inc.

               3)

               A Astellas Pharma GmbH suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 294, de 2.12.2006.


title: Processo T-44/01: Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2001 por SA Eduardo Vieira e Vieira Argentina, SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 134/26               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.5.2001
Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2001 por SA                     Em apoio do seu pedido, as demandantes alegam:
Eduardo Vieira e Vieira Argentina, SA contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias                             —     Erro de base jurı́dica, na medida em que a Comissão
                                                                             afirma que a base jurı́dica para a instauração de um
                                                                             processo de redução é o Regulamento (CEE) n.o 4253/88
                       (Processo T-44/01)                                    do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece
                                                                             as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
                                                                             n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
                         (2001/C 134/56)                                     intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um
                                                                             lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento
                                                                             e dos outros instrumentos financeiros existentes, por
                                                                             outro (1). As demandantes, pelo contrário, entendem que
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                            esta base jurı́dica não se aplica às sociedades mistas
                                                                             criadas nos termos do Acordo UE/Argentina. Este erro na
                                                                             base jurı́dica afecta igualmente o quantum de redução da
Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                       ajuda.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por            —     Desconhecimento absoluto, por parte da Comissão, do
SA Eduardo Vieira e Vieira Argentina, SA, com sede em                        regime jurı́dico aplicável às sociedades mistas de pesca
Pontevedra (Espanha), representadas por Ramón Garcia-                       que ela própria propôs ao abrigo do Acordo de pesca
-Gallardo e Ma Dolores Domı́nguez Pérez, advogados.                          com a Argentina, tanto no que respeita à aplicação do
                                                                             procedimento geral, como à ausência de uma decisão de
                                                                             suspensão da contribuição financeira.
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     Infracção pela demandada dos deveres de diligência e boa
                                                                             administração, bem como da obrigação de actuar num
—    condenar a Comissão no pagamento de uma indemni-                       prazo razoável.
     zação às demandantes pelas perdas e danos causados pelo
     atraso no pagamento de uma parte da ajuda;
                                                                       —     Violação dos direitos da defesa de uma das demandada,
                                                                             na medida em que a Comissão nunca notificou a Vieira
—    condenar a Comissão no pagamento às demandantes da                     Argentina SA da sua intenção de reduzir a ajuda nem
     totalidade das despesas.                                                mesmo de a suspender enquanto durasse o processo.
                                                                       (1) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
A presente acção é intentada por duas empresas armadoras de
navios de pesca às quais, no âmbito do acordo de pesca
celebrado entre a Comunidade e a Argentina, a Comissão
concedeu, em 1995, uma subvenção para a exportação, para a
Argentina, de um navio de pavilhão comunitário, a uma
sociedade mista comunitário-argentina. A este respeito, as            Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2001 por
demandantes afirmam que, tendo passado mais de cinco                   Sanders and Others contra a Comissão das Comunidades
anos desde a constituição da sociedade mista, a instituição                                        Europeias
demandada não só continua sem pagar o saldo remanescente
da ajuda, no valor de 432 846,28 euros, mas pretende
inclusivamente a recuperação de parte do que já foi pago aos                                  (Processo T-45/01)
beneficiários.
                                                                                (2001/C 134/57)
O objecto da acção consiste precisamente em exigir da
Comissão uma indemnização pelas perdas e danos causados                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
às demandantes pelo atraso no pagamento do saldo remanes-
cente da ajuda. As demandantes esclarecem, a este respeito,
que a Comissão nunca considerou necessário suspender a               Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
ajuda, posto que nunca se dirigiu às beneficiárias comuni-            Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
cando-lhes uma suspensão formal. Na realidade, a demandada            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
instaurou directamente um processo de redução, sendo a                por Sanders and Others, representados por Ian Hutton, de
suspensão da ajuda a consequência.                                    Monckton Chambers, Londres (Reino Unido).


title: Processo T-45/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Transportes Evaristo Molina/Comissão ( Recurso de anulação — Prazos de recurso — Início do prazo — Publicação no Jornal Oficial — Alegada inexistência de qualidade para agir no dia da publicação — Inadmissibilidade )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/31

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Transportes Evaristo Molina/Comissão
   (Processo T-45/08) (1)

   («Recurso de anulação - Prazos de recurso - Início do prazo - Publicação no Jornal Oficial - Alegada inexistência de qualidade para agir no dia da publicação - Inadmissibilidade»)
   (2009/C 6/63)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Transportes Evaristo Molina SA (El Ejido, Espanha)) (representante: A. Hernández Pardo, L. Ruiz Ezquerra e C. Flores Hernández, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: É. Gippini, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2006/446/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE (Processo COMP/B-1/38.348 Repsol CPP) (resumo publicado no JO L 176, p. 104), que torna vinculativos os compromissos assumidos pela Repsol CPP, adoptada em conformidade com o disposto no artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigo 81.o [CE] e 82.o [CE] do Tratado (JO 2003, L 1 p. 1)
   Parte decisória

               1.

               O recurso é rejeitado.

               2.

               Não há que conhecer do pedido de intervenção da Repsol Comercial de Productos Petrolíferos, SA.

               3.

               A Transportes Evaristo Molina SA suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão.

      (1)  JO C 92 de 12.4.2008.


title: Processo C-410/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  6 de Abril de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Puglia) — Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV)/ Comune di Bari, AMTAB Servizio SpA (Livre prestação de serviços — Serviço de transporte público local — Adjudicação sem concurso público — Adjudicação por um organismo público a uma empresa cujo capital é por aquela detido)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Puglia) — Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV)/ Comune di Bari, AMTAB Servizio SpA
   (Processo C-410/04) (1)

   (Livre prestação de serviços - Serviço de transporte público local - Adjudicação sem concurso público - Adjudicação por um organismo público a uma empresa cujo capital é por aquela detido)
   (2006/C 143/21)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale amministrativo regionale per la Puglia
   Partes no processo principal

      Recorrente: Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV)

      Recorridos: Comune di Bari, AMTAB Servizio SpA
   Objecto
   Prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Compatibilidade com os artigos 46.o CE, 49.o CE e 86.o CE de uma regulamentação nacional que permite que uma autarquia adjudique directamente a uma sociedade anónima de capitais inteiramente públicos a gestão de um serviço de transportes públicos local — Adjudicação que se processa ao arrepio dos procedimentos previstos na Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1)
   Dispositivo
   Os artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE, bem como os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação em razão da nacionalidade e da transparência, não se opõem a uma regulamentação nacional que permite a um organismo público adjudicar um serviço público directamente a uma sociedade cujo capital detém integralmente, desde que o organismo público exerça sobre essa sociedade um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços e que a sociedade desenvolva o essencial da sua actividade com o organismo que a detém.

      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.


title: Processo C-91/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de Março de 2009 — Eis.de GmbH/BBY Vertriebsgesellschaft mbH

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de Março de 2009 — Eis.de GmbH/BBY Vertriebsgesellschaft mbH
   (Processo C-91/09)
   2009/C 129/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Eis.de GmbH

      Recorrida: BBY Vertriebsgesellschaft mbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Quando um terceiro insere num motor de busca, como palavra-chave (keyword), um sinal idêntico a uma marca, sem autorização do titular da marca, a fim de que uma pesquisa efectuada no motor de busca a partir do sinal idêntico à marca introduzido como termo de pesquisa faça aparecer, num bloco publicitário apresentado ao lado da lista de resultados, um link promocional para o site do terceiro, com o objectivo de fazer publicidade a produtos ou serviços idênticos [aos designados pela marca], apesar da indicação de que se trata de um link patrocinado e de o anúncio em si não conter o sinal nem qualquer outra referência ao titular da marca ou aos produtos por este oferecidos, existe um uso na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 89/104/CEE (1)?

      (1)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, de 11 de Fevereiro de 1989, p. 1)


title: Processo T-812/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2015 — BPC Lux 2 Sàrl e o./Comissão «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Setor financeiro — Auxílio concedido no quadro da resolução de uma crise bancária — Decisão de não suscitar objeções — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/27

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2015 — BPC Lux 2 Sàrl e o./Comissão
   (Processo T-812/14 R)
   («Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Setor financeiro - Auxílio concedido no quadro da resolução de uma crise bancária - Decisão de não suscitar objeções - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)
   (2015/C 127/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: BPC Lux 2 Sàrl (Senningerberg, Luxemburgo); BPC UKI LP (George Town, Ilhas Caimão, Reino Unido); Bennett Offshore Restructuring Fund, Inc. (George Town); Bennett Restructuring Fund LP (Wilmington, Delaware, Estados Unidos); Queen Street Fund Ltd (George Town); BTG Pactual Global Emerging Markets and Macro Master Fund LP (George Town); BTG Pactual Absolute Return II Master Fund LP (George Town); CSS LLC (Chicago, Illinois, Estados Unidos); Beltway Strategic Opportunities Fund LP (George Town); EJF Debt Opportunities Master Fund LP (George Town); EJF DO Fund (Cayman) LP (George Town); TP Lux HoldCo (Luxemburgo, Luxemburgo); VR Global Partners LP (George Town); Absalon II Ltd (Dublin, Irlanda); CenturyLink, Inc. Defined Benefit Master Trust (Denver, Colorado, Estados Unidos); City of New York Group Trust (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos); Dignity Health (São Francisco, Califórnia, Estados Unidos); GoldenTree Asset Management Lux Sàrl (Luxemburgo); GoldenTree High Yield Value Fund Offshore 110 Two Ltd (Dublin); e San Bernardino County Employees Retirement Association (San Bernardino, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: J. Webber e M. Steenson, solicitors e P. Fajardo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e P.-J. Loewenthal, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da decisão C (2014) 5682 final da Comissão, de 3 de agosto de 2014, de não formular objeções relativamente ao auxílio de Estado SA.39250 (2014/N), notificado por Portugal, para a resolução do Banco Espírito Santo SA.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


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Processo C-454/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Outubro 2011 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio a favor da New Interline SpA — Recuperação)

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0004 - 0004

		Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Outubro 2011 — Comissão Europeia/República Italiana(Processo C-454/09) [1]PartesDemandante: Comissão Europeia (representantes: E. Righini, B. Stromsky e D. Grespan, agentes)Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieir, agente, P. Gentili e B. Tidore, avvocati dello Stato)ObjectoIncumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão 2008/697/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2008, relativa ao auxílio de Estado C 13/07 (ex NN 15/06) a que a Itália deu execução a favor da New Interline [notificada com o número C(2008) 1321]Dispositivo1. Ao não adoptar no prazo previsto todas as disposições necessárias para assegurar a aplicação da Decisão 2008/697/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2008, relativa ao auxílio de Estado C 13/07 (ex NN 15/06) a que a Itália deu execução a favor da New Interline, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 249.o, quarto parágrafo, CE e 2.o e 3.o da referida decisão.2. A República Italiana é condenada nas despesas.[1] JO C 24 de 30.1.2010--------------------------------------------------


title: Processo F-50/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 25 de Novembro de 2008 — Hristova/Comissão (Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Condições de admissão — Rejeição da candidatura — Fundamentação — Diplomas)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/70

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 25 de Novembro de 2008 — Hristova/Comissão
   (Processo F-50/07) (1)

   (Função pública - Recrutamento - Concurso geral - Condições de admissão - Rejeição da candidatura - Fundamentação - Diplomas)
   (2009/C 44/120)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Valentina Hristova (Pavlikeni, Bulgária) (Representante: G. Kerelov, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AST/14/06, que recusou admitir a recorrente às provas do referido concurso por não possuir três anos de experiência profissional no domínio do secretariado após a obtenção do seu diploma — Pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1.

               A decisão do júri do concurso geral EPSO/AST/14/06 que recusou admitir Valentina Hristova às provas do referido concurso é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 79 de 29.3.2008, p. 36.


title: Processo T-440/09: Acção intentada em 3 de Novembro de 2009 — Azienda Agricola Bracesco/Comissão

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/42

         Acção intentada em 3 de Novembro de 2009 — Azienda Agricola Bracesco/Comissão
   (Processo T-440/09)
   2009/C 312/69
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Azienda Agricola Bracesco Srl (Orgiano, Itália) (representantes: F. Tosello, S. Rizzioli, C. Pauly, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da demandante

               —

               condenar a Comissão Europeia, em conformidade com os artigos 235.o e 288.o, segundo parágrafo, do Tratado CE, a pagar uma indemnização à Azienda Agricola Bracesco Srl, actualmente em liquidação, no montante de 335 000 euros, ou qualquer outro montante a ser decidido durante o decorrer do processo e que, de qualquer modo, será fixada judicialmente, para além dos juros legais partir da data da exigibilidade até ao seu pagamento efectivo;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A presente acção de indemnização dos danos resultantes da responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia inscreve-se no contexto das medidas comunitárias de combate à gripe aviária.
   A este respeito, afirma-se que, na sequência da perturbação do mercado europeu das aves provocada pela queda dos preços devido à diminuição da procura dos consumidores, relacionada por seu turno com a propagação da gripe aviária, a Comissão Europeia decidiu intervir através do Regulamento n.o 1010/2006 (1), que prevê medidas de apoio aos avicultores.
   No entanto, apesar de a legislação comunitária em matéria de política sanitária incluir as codornizes no conceito de aves de capoeira, os avicultores que se dedicam à criação e ao abate desta espécie foram injustificadamente excluídos dos auxílios.
   A demandante, Azienda Agricola Bracesco Srl, em liquidação, alega ter sofrido um prejuízo injustificado resultante da actuação da Comissão Europeia, que constitui uma violação grave e manifesta de um dos princípios fundamentais da ordem jurídica comunitária, a saber, o princípio da não discriminação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1010/2006 da Comissão, de 3 de Julho de 2006, relativo a certas medidas excepcionais de apoio do mercado no sector dos ovos e das aves de capoeira em certos Estados-Membros (JO L 180, p. 3).


title: Processo C-261/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van koophandel te Antwerpen (Bélgica) em 1 de Junho de 2007 — VTB-VAB NV/Total Belgium NV

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van koophandel te Antwerpen (Bélgica) em 1 de Junho de 2007 — VTB-VAB NV/Total Belgium NV
   (Processo C-261/07)
   (2007/C 199/28)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank van koophandel te Antwerpen
   Partes no processo principal

      Demandante: VTB-VAB NV

      Demandada: Total Belgium NV
   Questão prejudicial
   A Directiva 2005/29 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às práticas comerciais desleais opõe-se a uma disposição nacional, como a prevista no artigo 54.o da Wet van 14 Juli 1991 betreffende de handelspraktijken en de voorlichting en bescherming van de consument (lei sobre práticas comerciais) que — salvo nos casos taxativamente enumerados na lei — proíbe qualquer oferta conjunta de um vendedor a um consumidor, incluindo a oferta conjunta de um produto, que o consumidor deve comprar, e de um serviço gratuito, cuja aquisição está ligada à compra do produto, e isto sem ter em conta as circunstâncias do caso e em especial a influência que a oferta concreta poderá ter no consumidor médio e o facto de, nas circunstâncias concretas, esta oferta poder ser considerada contrária à diligência profissional ou aos usos leais do comércio?

      (1)  Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 1998 no processo C-38/97 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Genova): Autotrasporti Librandi Snc di Librandi F. & C. contra Cuttica spedizioni e servizi internazionali Srl (Concorrência - Transporte rodoviário - Tarifa obrigatória - Regulamentação estatal - Conceitos de interesse geral e de interesse público)

text:
C 358/4                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21.11.98
tradora, proferiu, em 1 de Outubro de 1998, um acórdaÄo                   os contratos de empreitada e os contratos de aluguer,
cuja parte decisória e a seguinte:                                        na condicËaÄo de as tarifas serem fixadas no respeito dos
                                                                          criteÂrios de interesse puÂblico definidos por lei e de os
                                                                          poderes puÂblicos naÄo abandonarem as suas prerrogati-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       vas a operadores económicos privados tendo em conta,
                                                                          antes da aprovacËaÄo das propostas, as observacËoÄes de
                                                                          outros organismos puÂblicos e privados, ou mesmo
2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.                       fixando as tarifas oficiosamente.
(1) JO C 294 de 5.10.1996.
                                                                     2. O conceito de interesse geral a que o Tribunal de Jus-
                                                                          ticËa fez refereÃncia nos acórdaÄos de 17 de Novembro
                                                                          de 1993, Reiff (C-185/91), e de 9 de Junho de 1994,
                                                                          Delta Schiffahrts- und Speditionsgesellschaft (C-153/
                                                                          /93), corresponde ao conceito de interesse puÂblico
                                                                          mencionado no acórdaÄo de 5 de Outubro de 1995,
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     Centro Servizi Spediporto (C-96/94).
                        (Segunda SeccËaÄo)
                                                                     3. Compete aos Estados-membros tomar as medidas
                   de 1 de Outubro de 1998                                necessaÂrias para determinar os paraÃmetros que melhor
no processo C-38/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                    permitam respeitar as regras comunitaÂrias da concor-
Giudice di pace di Genova): Autotrasporti Librandi Snc di                 reÃncia e aos órgaÄos jurisdicionais nacionais verificar se
     Librandi F. & C. contra Cuttica spedizioni e servizi                 as medidas regulamentares nacionais respeitam os cri-
                      internazionali Srl (1)                              teÂrios de interesse puÂblico.
(ConcorreÃncia Ð Transporte rodoviaÂrio Ð Tarifa obriga-
tória Ð RegulamentacËaÄo estatal Ð Conceitos de interesse            4. A possibilidade de celebrar acordos colectivos, como
                  geral e de interesse puÂblico)                          os que constam do artigo 13.o do decreto ministerial
                                                                          de 18 de Novembro de 1982, mesmo oponíveis por
                          (98/C 358/08)                                   forcËa do direito nacional a operadores que naÄo os
                                                                          tenham assinado, naÄo tem como efeito restringir a con-
                                                                          correÃncia na acepcËaÄo do artigo 85.o do Tratado.
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-38/97, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pelo Giudice di Pace di Genova (ItaÂlia), desti-                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional                                   (Sexta SeccËaÄo)
entre Autotrasporti Librandi Snc di Librandi F. & C. e
                                                                                de 1 de Outubro de 1998
Cuttica Spedizioni e Servizi Internazionali Srl, uma decisaÄo
a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 3.o,              no processo C-71/97: ComissaÄo das Comunidades
alíneas f) e g), 5.o, 85.o e 86.o do Tratado CE, bem como                          Europeias contra Reino de Espanha (1)
dos conceitos de interesse geral e de acordo colectivo, o
Tribunal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por                (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo de uma
R. Schintgen (relator), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini                                     directiva)
e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio:                                    (98/C 358/09)
L. Hewlett, administradora, proferiu em 1 de Outubro de
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
1. Os artigos 3.o, alíneas f) e g), 5.o, 85.o, 86.o e 90.o do
     Tratado CE naÄo se opoÄem a uma regulamentacËaÄo de              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     um Estado-membro que preveÃ que as tarifas dos trans-                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     portes rodoviaÂrios de mercadorias sejam aprovadas e
     colocadas em vigor pela autoridade puÂblica, com base
     em propostas de um comiteÂ central, composto maiori-            No processo C-71/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
     tariamente por representantes dos operadores econó-             peias (agente: Fernando Castillo de la Torre) contra Reino
     micos interessados, e que alarga as tarifas obrigatórias        de Espanha (agente: Santiago Ortiz Vaamonde), que tem
     aplicaÂveis no domínio dos contratos de transporte              por objecto obter a declaracËaÄo de que, por um lado, ao
     rodoviaÂrio de mercadorias a outros tipos de contratos,         naÄo designar as zonas consideradas vulneraÂveis e ao naÄo
     relativos a servicËos diferentes, como, especificamente,        comunicar tais designacËoÄes aÁ ComissaÄo e, por outro, ao


title: Processo C-294/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 22 de maio de 2017 — Stichting Werkgroep Behoud de Peel/College van gedeputeerde staten van Noord-Brabant

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 22 de maio de 2017 — Stichting Werkgroep Behoud de Peel/College van gedeputeerde staten van Noord-Brabant
   (Processo C-294/17)
   (2017/C 293/18)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Stichting Werkgroep Behoud de Peel

      Recorrido: College van gedeputeerde staten van Noord-Brabant

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1) (JO 1992, L 206; a seguir «Diretiva Habitats»), opõe-se a um regime legal nos termos do qual são excluídos da obrigação de autorização e, consequentemente, permitidos sem autorização individual, os projetos e outras atuações que provocam deposições de azoto que não excedam um limiar ou valor-limite, partindo do princípio de que os efeitos de todos os projetos e outras atuações que podem fazer uso desse regime legal foram avaliados de forma adequada antes da criação daquele regime legal?

               2)

               O artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206), opõe-se a que uma avaliação adequada, relativa a um programa em que é avaliada uma determinada quantidade total de deposições de azoto, sirva de base à concessão de uma autorização (autorização individual) relativa a um projeto ou outra atuação que provoca deposições de azoto que é compatível com a margem de deposições avaliada no âmbito do programa?

               3)

               Na avaliação adequada prevista no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206), feita para um programa como o Programma Aanpak Stikstof 2015-2021 [programa de abordagem ao azoto de 2015-2021], podem ser tidos em conta os efeitos positivos das medidas de conservação e das medidas adequadas, relativas a áreas existentes de tipos de habitats e ecossistemas, adotadas no contexto das obrigações que decorrem do artigo 6.o, n.os 1 e 2, da referida diretiva?

                           3a.

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 3: podem os efeitos positivos das medidas de conservação e das medidas adequadas ser tidos em conta numa avaliação adequada relativa a um programa se, à data da avaliação adequada, estas medidas ainda não tiverem sido executadas e o respetivo efeito positivo ainda não se tiver produzido?

                     Partindo do princípio de que a avaliação adequada contém conclusões definitivas sobre os efeitos destas medidas que se baseiam nos melhores conhecimentos científicos a esse respeito, é relevante, para o efeito, que a execução e o resultado dessas medidas sejam controlados e que, se resultar desse controlo que os efeitos são mais desfavoráveis do que os que serviram de pressuposto à avaliação adequada, tenha lugar, se necessário, uma revisão?

               4)

               Podem os efeitos positivos da diminuição autónoma de deposições de azoto que se manifestarão no período de vigência do Programma Aanpak Stikstof 2015-2021 ser tidos em conta na avaliação adequada prevista no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992 L 206)?
               Partindo do princípio de que a avaliação adequada contém conclusões definitivas sobre estes desenvolvimentos que se baseiam nos melhores conhecimentos científicos a esse respeito, é relevante, para o efeito, que a diminuição autónoma de deposições de azoto seja controlada e que, se resultar desse controlo que a diminuição é mais desfavorável do que a que serviu de pressuposto à avaliação adequada, se proceda, se necessário, a uma revisão?

               5)

               Podem as medidas de restabelecimento adotadas no âmbito do Programma Aanpak Stikstof 2015-2021 e que permitem impedir que um determinado fator poluente, como a deposição de azoto, possa ter efeitos prejudiciais para as áreas existentes de tipos de habitats ou ecossistemas, ser consideradas medidas de proteção na aceção do n.o 28 do acórdão do Tribunal de Justiça, de 15 de maio de 2014, Briels, ECLI:EU:C:2014:330, que podem ser tidas em conta numa avaliação adequada na aceção do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206)?

                           5a.

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 5: podem ser tidos em conta os efeitos positivos das medidas de proteção suscetíveis de serem tidas em conta na avaliação adequada se, à data da avaliação adequada, estas medidas ainda não tiverem sido executadas e o respetivo efeito positivo ainda não se tiver produzido?

                     Partindo do princípio de que a avaliação adequada contém conclusões definitivas sobre os efeitos destas medidas que se baseiam nos melhores conhecimentos científicos a esse respeito, é relevante, para o efeito, que a execução e o resultado das medidas sejam controlados e que, se resultar desse controlo que os efeitos são mais desfavoráveis do que os que serviram de pressuposto à avaliação adequada, se proceda, se necessário, a uma revisão?

      (1)  JO 1992, L 206, p. 7.


title: Processo C-385/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Julho de 2009 — Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, Interseroh Dienstleistungs GmbH, Vfw GmbH, Landbell AG für Rückhol-Systeme, BellandVision GmbH ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Artigo 82. o CE — Sistema de recolha e de valorização de embalagens usadas na Alemanha — Símbolo Der Grüne Punkt — Contribuição financeira devida nos termos do contrato de utilização do símbolo — Abuso de posição dominante — Direito exclusivo do titular de uma marca — Duração excessiva do processo no Tribunal de Primeira Instância — Prazo razoável — Princípio da tutela jurisdicional efectiva — Artigos 58. o e 61. o do Estatuto do Tribunal de Justiça )

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Julho de 2009 — Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, Interseroh Dienstleistungs GmbH, Vfw GmbH, Landbell AG für Rückhol-Systeme, BellandVision GmbH
   (Processo C-385/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Artigo 82.o CE - Sistema de recolha e de valorização de embalagens usadas na Alemanha - Símbolo «Der Grüne Punkt» - Contribuição financeira devida nos termos do contrato de utilização do símbolo - Abuso de posição dominante - Direito exclusivo do titular de uma marca - Duração excessiva do processo no Tribunal de Primeira Instância - Prazo razoável - Princípio da tutela jurisdicional efectiva - Artigos 58.o e 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça»)
   2009/C 220/03
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH (representantes: W. Deselaers, E. Wagner e B. Meyring, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Mölls e R. Sauer, agentes), Vfw GmbH (representante: H. Wissel, Rechtsanwalt), Landbell AG für Rückhol-Systeme (representantes: A. Rinne e M. Westrup, Rechtsanwälte), BellandVision GmbH (representantes: A. Rinne e M. Westrup, Rechtsanwälte)

      Interveniente em apoio da Comissão: Interseroh Dienstleistungs GmbH (representantes: W. Pauly, A. Oexle e J. Kempkes, Rechtsanwälte)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 24 de Maio de 2007, Duales System Deutschland/Comissão (T-151/01), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2001/463/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2001, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o CE (processo COMP D3/34493 — DSD) (JO L 166, p. 1) — Abuso de posição dominante — Sistema de recolha e de valorização de embalagens comercializadas na Alemanha com o logótipo «Ponto verde» («Der Grüne Punkt»)

      Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas no presente processo pela Comissão das Comunidades Europeias, pela Interseroh Dienstleistungs GmbH, pela Vfw GmbH, pela Landbell AG für Rückhol-Systeme e pela BellandVision GmbH.

      (1)  JO C 269, de 10.11.2009.