title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Sozialgericht Aachen, de 24 de Julho de 1996, no processo entre Sema Sürül e o Bundesanstalt für Arbeit, Nürnberg (Processo C-262/96)

text:
14 . 9 . 96          LEI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 269/ 19
processo T-91 /95 , L. de Nil e Chr . Impens contra Conselho      — Falta de condições legais constitutivas de responsabili
da União Europeia, interposto pelo Conselho da União                   dade e ( subsidiariamente ) violação do princípio da
Europeia, representado por Jean-Paul Jacqué e Diego Canga              proporcionalidade .
Fano e Thérèse Blanchet, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de B. Eynard , Banco Europeu de            (') Acórdão do Tribunal de Justiça , de 9 de Agosto de 1994, no
Investimento .                                                        processo C-412/92 P ( Colectânea , p . 1-3557 ).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
     Comunidades Europeias de 26 de Junho de 1996 no              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
     processo T-91 /95 , de Nil e Impens contra Conselho da       Corte d'Appello di Venezia — Sezione Prima Civile, de 9 de
     União Europeia ,                                             Maio de 1996, no processo entre Conserchimica Srl e
                                                                            Amministrazione delle Finanze dello Stato
— conceder ao Conselho ganho de causa nos pedidos                                       ( Processo C-261 /96 )
     apresentados em primeira instância , a saber :                                           ( 96/C 269/39 )
     — negar provimento ao recurso e aos pedidos de               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
         indemnização dele constantes,                            Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                  Corte d'Appello di Venezia — Sezione Prima Civile , de 9 de
     — condenar as recorrentes nas despesas,                      Maio de 1996 , no processo entre Conserchimica Sri e
                                                                  Amministrazione delle Finanze dello Stato, que deu entrada
                                                                  na Secretaria do Tribunal em 24 de Julho de 1996 .
— quanto às despesas no Tribunal de Justiça decidir de
     acordo com o douto entendimento do Tribunal .
                                                                  A Corte d'Appello di Venezia solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                  que se pronuncie sobre a seguinte questão :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  O artigo 2? do Regulamento ( CEE ) n? 1697/79 ( ) do
— Violação do artigo 176? do Tratado CE : a metodologia           Conselho, de 24 de Julho de 1979 , que prevê um prazo de
     do Tribunal de Primeira Instância que consiste , por um      três anos para a acção de cobrança dos direitos não
     lado, em recordar a impossibilidade de o tribunal            recebidos, aplica-se também a factos ocorridos em data
     comunitário determinar as medidas exigidas para a            anterior a 1 de Julho de 1980, data da entrada em vigor do
     execução de um acórdão e , por outro, de especificar em      mesmo regulamento, nos termos do seu artigo 11 ??
     detalhe as medidas que, no entendimento a posteriori do
     Tribunal de Primeira Instância, o Conselho teria podido      (') JO n'.' L 197 de 3 . 8 . 1979, p. 1 ; EE 02 Fé , p . 54 .
     prever é juridicamente contraditória . Esta metodologia
     conduz na realidade a esvaziar de qualquer efeito útil a
     jurisprudência sobre a liberdade de apreciação por parte
     da instituição para determinar as medidas exigidas para
     dar cumprimento a um acórdão .
                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
— Violação do artigo 30? do Estatuto dos Funcionários : o          Sozialgericht Aachen, de 24 de Julho de 1996 , no processo
     Conselho organizou um novo concurso B/228 bis , de            entre Sema Sürül e o Bundesanstalt für Arbeit, Nürnberg
     acordo com a solução sugerida no acórdão Meskens ('),                                Processo C-262/96 )
     e o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de                                     ( 96/C 269/40 )
     direito quando considerou que o concurso B/228 bis era
     o retomar do concurso B/228 .
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
— Violação do princípio da igualdade de tratamento :               Sozialgericht Aachen, de 24 de Julho de 1996 , no processo
     reclassificar, como o pede o referido acórdão, os             entre Sema Sürül e o Bundesanstalt für Arbeit, Núrnberg,
     aprovados do anterior concurso B/228 redundaria num           que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 26 de Julho de
     tratamento idêntico de situações diferentes .                 1996 .
 — Violação do artigo 45?, n? 2, do Estatuto dos Funcio           O Sozialgericht Aachen — 13 ? Secção — solicita ao Tribunal
     nários .                                                      de Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :
 — Violação do artigo 48 ? do Regulamento de Processo do           1 . Um nacional turco residente na Alemanha a quem é
     Tribunal de Justiça : no que concerne às promoções                 aplicável o artigo 2? da Decisão n? 3/80 , de 19 de
      ulteriores dos aprovados no concurso B/228 , o Tribunal           Setembro de 1980, do Conselho de Associação CEE
      de Primeira Instância cometeu erro de direito decidindo           -Turquia (« Decisão n? 3/80 ») e que apenas tem autoriza
      sobre a situação de facto à data do acórdão em lugar da           ção de estadia ( Aufentbaltsbewilligung) beneficia do
      data da apresentação da petição .                                 direito ao abono de família para crianças ( Kindergeld)
 ---pagebreak--- N? C 269/20              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14 . 9 . 96
     por aplicação directa do artigo 3 . em conjugação com o          O prazo de transposição terminou em 27 de Junho de
     artigo 4?, n? 1 , alínea h ), da referida decisão, que prevê     1991 .
     que aquele direito depende apenas da satisfação das
     condições aplicáveis a cidadãos alemães e não do                 (') JO n? L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 12 .
     preenchimento das condições mais amplas impostas aos
     estrangeiros pelo § 1 , n'.' 3 , primeiro parágrafo, da
     Bundeskindergeldgesetz ( BKGG ), na versão publicada
     em 31 de Janeiro de 1994 ( BGBl , p . 168 )?
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
     A mesma pergunta numa formulação mais geral :                    House of Lords, de 24 de Julho de 1996, no processo entre
                                                                      Imperial Chemical Industries plc e Colmer ( Her Majesty's
     É permitido a um Estado-membro recusar a um cidadão                                     Inspector of Taxes )
     turco a quem é aplicável o artigo 2" da Decisão n? 3/80
     uma prestação familiar prevista no direito interno, com                                 Processo C-264/96 )
     o fundamento de não ser titular do direito de estadia                                      ( 96/C 269/42 )
     (Aufenthaltsberechtigung) ou de permissão de estadia
     ( Aufentbaltserlaubnis ) ?                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
2 . Um cidadão turco que habita no território de um                   da House of Lords, de 24 de Julho de 1996 , no processo
     Estado-membro, durante o período em que é oficiosa              entre Imperial Chemical Industries plc e Colmer ( Her
     mente considerado beneficiário do regime de segurança            Majesty's Inspector of Taxes ), que deu entrada na Secretaria
     social de velhice obrigatório previsto no direito interno        do Tribunal em 29 de Julho de 19 96 .
     desse Estado, no período de criação de um filho
     ( Kindererziehungszeit ), é considerado trabalhador no           A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se
     sentido do artigo 2°. conjugado com o artigo 1 '.', alínea       pronuncie sobre as seguintes questões :
     b ), da Decisão n? 3/80 ?
                                                                      1.     i ) Uma sociedade ( sociedade A ) tem sede num Estado
3 . Um cidadão turco que viva no território de um                                -membro da União Europeia .
     Estado-membro e , a par dos seus estudos, com a
     necessária autorização de trabalho, exerça uma activi                 ii ) A sociedade A faz parte de um consórcio com outra
     dade subordinada , como auxiliar, até dezasseis horas                       sociedade ( sociedade B ) também com sede nesse
     semanais, é, só por isso, considerado trabalhador no                        Estado-membro .
     sentido do artigo 2°. em conjugação com o artigo 1 '.',
     alínea b ), da Decisão n? 3/80 ou , em todo o caso , por ser          iii ) As sociedades A e B detêm conjuntamente uma
     beneficiário do regime legal de seguro de acidentes de                      sociedade holding ( sociedade C ) também com sede
     trabalho ?                                                                  nesse Estado-membro .
                                                                           iv ) A sociedade C tem um certo número de sociedades
                                                                                comerciais ou industriais subsidiárias , umas com
                                                                                sede nesse Estado-membro, outras com sede nou
Acção intentada, em 26 de Julho de 1996, pela Comissão                           tros Estados-membros da União Europeia , outras
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                            ainda com sede noutras partes do Mundo , e
                       ( Processo C-263/96 )                                v ) A sociedade A está impedida de reclamar a dedução
                           ( 96/C 269/41 )                                       do seu imposto sobre sociedades, relativamente a
                                                                                prejuízos sofridos por uma sociedade comercial ou
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                               industrial subsidiária ( também com sede nesse
Europeias, em 26 de Julho de 1996 , uma acção contra o                           Estado-membro ) da sociedade C , porque a legisla
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades                         ção nacional , interpretada de acordo com os
Europeias , representada por Hendrik van Lier, consultor                         princípios da lei nacional , exige que as actividades
jurídico da Comissão, na qualidade de agente , com domi                         da sociedade C consistam , no todo ou principal
cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de                         mente, na detenção de acções de sociedades subsi
la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre                          diárias que tenham a sua sede nesse Estado
Wagner, Kirchberg .                                                              -membro .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                           Constitui a condição referida em v ) uma restrição à
                                                                                liberdade de estabelecimento a que se refere o
1 . declarar que o Reino da Bélgica , ao não adoptar as                          artigo 52? do Tratado CE ? Se assim for, tem esse
     disposições legislativas e administrativas necessárias                      tratamento justificação em termos de direito comu
     para dar cumprimento à Directiva 89/ 106/CEE do                             nitário ?
     Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 , relativa à
     aproximação das disposições legislativas , regulamenta          2 . Se a condição referida em v ) constituir uma injustificada
     res e administrativas dos Estados-membros no que                     restrição nos termos do direito comunitário, exige o
     respeita aos produtos de construção ('), não cumpriu as              artigo 5 ? do Tratado CE que um tribunal nacional
     obrigações que lhe incumbem por força da directiva .                 interprete a legislação nacional pertinente, na medida do
                                                                          possível , de modo a dar cumprimento ao direito
2 . condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                            comunitário, ainda que nenhuma das sociedades A , B ou


title: Processo C-218/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 24 de abril de 2013 — Banco Santander SA, Santander Consumerbank AG/Deutscher Sparkassen- und Giroverband e.V.

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 24 de abril de 2013 — Banco Santander SA, Santander Consumerbank AG/Deutscher Sparkassen- und Giroverband e.V.
   (Processo C-218/13)
   2013/C 189/18
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundespatentgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Banco Santander SA, Santander Consumerbank AG

      Recorrido(a): Deutscher Sparkassen- und Giroverband e.V.

      Beteiligter: Deutsches Patent- und Markenamt

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva (1) opõe-se a uma interpretação do direito nacional segundo a qual uma sondagem de opinião sobre uma marca abstrata de cor (neste caso, vermelho HKS 13), cujo registo é pedido para serviços financeiros, deve dar como resultado um grau de reconhecimento de pelo menos 70 % para que se possa considerar que a marca adquiriu caráter distintivo pelo uso?

               2.

               O artigo 3.o, n.o 3, primeiro período, da diretiva deve ser interpretado no sentido de que, no que diz respeito a uma marca cuja declaração de nulidade é pedida, é pertinente a data do pedido de registo da marca, e não a data do seu registo, mesmo no caso em que o titular da marca alega, em sua defesa, que a marca, de qualquer modo, adquiriu caráter distintivo pelo uso mais de três anos após o pedido de registo mas antes do registo?

               3.

               Caso, nas condições acima referidas, a data do pedido de registo também seja pertinente:
               Deve a marca ser declarada nula se não for nem puder já ser determinado se a mesma adquiriu caráter distintivo pelo uso na data do pedido de registo? Ou a declaração de nulidade pressupõe que o requerente da declaração de nulidade prove que a marca, na data do pedido de registo, não tinha adquirido caráter distintivo pelo uso?

      (1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados Membros em matéria de marcas (JO L 299 de 8 de novembro de 2008, p. 25).


title: Cancelamento do processo T-143/00

text:
C 95/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24.3.2001
Em apoio do seu pedido a recorrente invoca falta ou insuficiên-          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
cia de fundamentação da decisão do júri de modificar os               T-72/00, Steffen Skovmand contra Comissão das Comunida-
critérios de classificação das provas em causa, reduzindo a             des Europeias.
média de pontos a obter para essas provas, em violação do
disposto no artigo 5.o do Anexo III do Estatuto.                         (1) JO C 135 de 13.5.00.
           Cancelamento do processo T-19/00 (1)                                     Cancelamento do processo T-143/00 (1)
                                                                                (2001/C 95/45)
                         (2001/C 95/43)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Por despacho de 14 de Novembro de 2000 o Presidente
Por despacho de 20 de Novembro de 2000 o Presidente                      da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo                 T-143/00, Sylvia Haupt contra Comissão das Comunidades
T-19/00, Jean Demaeght e o. contra Tribunal de Justiça das               Europeias.
Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 211 de 22.7.00.
(1) JO C 135 de 13.5.00.
                                                                                Cancelamento do processo T-237/00 R
           Cancelamento do processo T-72/00 (1)                                                   (2001/C 95/46)
                         (2001/C 95/44)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        Por despacho de 9 de Outubro de 2000 o Presidente do
                                                                         Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Por despacho de 10 de Novembro de 2000 o Presidente                      ordenou o cancelamento do processo T-237/00 R, Patrick
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Reynold contra Parlamento Europeu.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 23 de Janeiro de 1997 no processo C-314/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado - Não transposição de directivas relativas a problemas sanitários e de polícia sanitária)

text:
8 . 3 . 97                PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 74/7
       n". 1 , alínea b), do regulamento, o pedido de certifi                         ACORDAO DO TRIBUNAL
       cado não deve ser indeferido apenas com este funda                                      ( Sexta Secção )
       mento .
                                                                                de 23 de Janeiro de 1997
i 1 ) JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                 no processo C-3 14/95 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra República Italiana (')
                                                                      (Incumprimento de Estado — Não transposição de directi
                                                                       vas relativas a problemas sanitários e de polícia sanitária)
                                                                                97/C 74/ 13 )
                    ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                           ( Segunda Secção )
                      de 23 de Janeiro de 1997                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-246/95 (pedido de decisão prejudicial apre                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
sentado pelo Conseil d'Etat da Bélgica): Myrianne Coen
                       contra Estado belga (')                        No processo C-314/95 , Comissão das Comunidades Euro
(Agente temporário — Processo de recrutamento — Apelo                 peias, (agente : Eugénio de March) contra República Italia
a candidaturas feito aos Estados-membros — Recurso                    na ( agente : professor Umberto Leanza, assistido por Pier
               para os órgãos jurisdicionais nacionais)               Giorgio Ferri ), que tem por objecto obter a declaração de
                                                                      que, ao não adoptar nos prazos fixados as disposições le
                               ( 97/C 74/ 12 )                        gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                      para dar cumprimento às Directivas 92/45/CEE (JO n?
                                                                      L 268 de 14 . 9 . 1992, p. 35 ), 92/46/CEE (JO n? L 268 de
                    (Língua do processo: francês)                     14 . 9 . 1992, p. 1 ), 92/65/CEE (JO n? L 268 de 14 . 9 .
                                                                      1992, p. 54 ), 92/88/CEE (JO n ? L 321 de 6 . 11 . 1992,
                                                                      p. 24 ), 92/116/CEE (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 1 ), 92/
                                                                      /117/CEE (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p. 38 ) e 92/118/
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          /CEE (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 49 ) do Conselho, a
          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe in
                                                                      cumbem por força das referidas directivas e do Tratado
                                                                      CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por
No processo C-246/95 , que tem por objecto um pedido di              G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, C. N.
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?             Kakouris ( relator ), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; ad
 do Tratado CE, pelo Conseil d'Etat da Bélgica, destinado             vogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: H. von
 a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre         Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 23 de Janeiro de
 Myrianne Coen e Estado belga, uma decisão a título preju             1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 dicial sobre a interpretação do artigo 179 ? do Tratado CE
 e do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europei
 as, o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto por            1 . Ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições le
 G. F. Mancini, presidente de secção, G. Hirsch e R. Schint               gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
 gen (relator ), juízes; advogado-geral: N. Fennelly; secretá             para dar cumprimento à:
 rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 23
 de Janeiro de 1 997, um acórdão cuja parte decisória é a                  — Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho
 seguinte :                                                                     de 1992, relativa aos problemas sanitários e de po
                                                                                lícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem
                                                                                e à colocação no mercado das respectivas carnes,
  O artigo 179°. do Tratado CE e os artigos 90? e 91 ? do
 Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias                       — Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho
  devem ser interpretados no sentido de que os prazos de                        de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas
  recurso que estas disposições estabelecem para impugnar                       à produção de leite cru, de leite tratado termica
  uma decisão da Comissão não são susceptíveis de ser                           mente e de produtos à base de leite e à sua coloca
  reabertos por efeito de uma decisão proferida por um ór                      ção no mercado,
  gão jurisdicional de um Estado-membro da qual resulte
  que um acto desse Estado é irregular desde que tenha
                                                                           — Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho
  podido exercer influência sobre a decisão da Comissão a
  impugnar.
                                                                                de 1 992, que define as condições de polícia sanitá
                                                                                ria que regem o comércio e as importações na
                                                                                Comunidade de animais, sémens, óvulos e embri
   C ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                            ões não sujeitos, no que se refere às condições de
                                                                                polícia sanitária, às regulamentações comunitárias
                                                                                específicas referidas na secção I do anexo A da
                                                                                Directiva 90/425/CEE,
 ---pagebreak--- N? C 74/8                | PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 3 . 97
       — Directiva 92/88/CEE do Conselho, de 26 de Outu               do Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden, destina
             bro de 1992, que altera a Directiva 74/63/CEE, re        do a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional en
             lativa às substâncias e produtos indesejáveis na ali     tre E. J. M. de Jaeck e Staatssecretaris van Financién, uma
             mentação de animais,                                      decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
                                                                       artigos 14?A e 14?C do Regulamento ( CEE) n? 1408/71
       — Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de De                do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação
             zembro de 1 992, que altera e actualiza a Directiva       dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala
             71 /118/CEE, relativa aos problemas sanitários em         riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
             matéria de comércio comunitário de carnes frescas         da sua família que se deslocam no interior da Comunida
             de aves de capoeira,                                      de, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento
                                                                       ( CEE) n? 2001/83 do Conselho (JO n? L 230 de 22 . 8 .
       — Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de De                1983 , p. 6; EE 05 F3 , p. 53 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta
             zembro de 1992, relativa às medidas de protecção          Secção ), composto por L. Sevón, presidente da Primeira
             contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em            Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
             animais e produtos de origem animal a fim de evi         D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet ( relator), P. Jann e M.
             tar focos de infecção e de intoxicação de origem          Wathelet, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer;
             alimentar, e                                              secretário: H. A. Riihl, administrador principal, proferiu,
                                                                       em 30 de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisó
                                                                       ria é a seguinte :
       — Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de De
             zembro de 1992, que define as condições sanitárias
             e de polícia sanitária que regem o comércio e as
             importações na Comunidade de produtos não su
             jeitos, no que respeita às referidas condições, às re    1 . Para efeitos de aplicação dos artigos 14°A e 14°.C do
             gulamentações comunitárias específicas referidas                Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do Conselho, de 14
             no capítulo I do anexo A da Directiva 8916621                   de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
             /CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos,                segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
             da Directiva 90/425/CEE,                                        trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
                                                                             família que se deslocam no interior da Comunidade,
       a República Italiana não cumpriu as obrigações que                    deve entender-se que «actividade assalariada » e «acti
                                                                             vidade não assalariada » são as actividades como tal
       lhe incumbem por força, respectivamente, dos
       artigos 23°, 32°, 29°, 2°, 3°, 17° e 20° destas directi              consideradas para efeitos de aplicação da legislação de
       vas .
                                                                             segurança social do Estado-membro em cujo território
                                                                             essas actividades são exercidas.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
( l ) JO n ? C 315 de 25 . 11 . 1995 .
                                                                       2 . Na hipótese de o artigo 14°.C, n°. 1 , alínea b), do refe
                                                                             rido regulamento ser aplicável, o direito comunitário
                                                                             não se opõe a que a legislação de um dos dois Esta
                                                                             dos-membros apenas considere a pessoa em causa se
                                                                             gura contra uma parte dos riscos cobertos pelo seu
                                                                             regime de segurança social, desde que não haja
                     ACORDAO DO TRIBUNAL                                     discriminação entre os nacionais desse Estado e os
                                                                             cidadãos de outros Estados-membros .
                             (Quinta Secção )
                        de 30 de Janeiro de 1997
no processo C-340/94 (pedido de decisão prejudicial do
Hoge Raad der Nederlanden ): E. J. M. de Jaeck contra                  3 . Em caso de aplicação do artigo 14°.C, n° 1 , alínea b),
                    Staatssecretaris van Financién ( 1 )                     do referido regulamento, o direito comunitário não se
 (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Determi                    opõe a que um dos dois Estados-membros determine o
nação da legislação aplicável — Conceito de actividade as                   montante das contribuições a pagar por um segurado,
               salariada e de actividade não assalariada)                    que apenas exerce uma actividade no seu território du
                                                                             rante certos dias úteis da semana, sem ter em conta as
                               ( 97/C 74/14 )                                contribuições eventualmente pagas por esse segurado
                                                                             no outro Estado-membro a título da actividade que
                                                                             exerce nos restantes dias.
                    (Língua do processo: neerlandês)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            (') JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 No processo C-340/94, que tem por objecto um pedido di
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?


title: Processo T-35/08: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 — Codorniu Napa/IHMI — Bodegas Ontañón (ARTESA NAPA VALLEY)

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/33

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 — Codorniu Napa/IHMI — Bodegas Ontañón (ARTESA NAPA VALLEY)
   (Processo T-35/08)
   (2008/C 92/67)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Codorniu Napa, Inc. (Califórnia, Estados Unidos da América) (Representantes: X. Fàbrega Sabaté e M. Curell Aguilà, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bodegas Ontañón, S.A.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 20 de Novembro de 2007, no processo R 747/2006-4, e

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária requerida: Marca figurativa «ARTESA NAPA VALLEY» para produtos da classe 33 (pedido n.o 3 079 159)

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Bodegas Ontañón, S.A.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária figurativa n.o 2 050 623 «ARTESO» para produtos das classes 33 e 35, marca espanhola nominativa n.o 844 194 «LA ARTESA» para produtos da classe 33.

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada procedente e indeferimento do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), na medida em que entre os sinais em causa não existe risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo F-1/11: Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2011 — Soukup/Comissão

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/36

         Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2011 — Soukup/Comissão
   (Processo F-1/11)
   2011/C 72/59
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Zdenek Soukup (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: E. Boigelot e S. Woog, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/144/09 de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva e da decisão de inscrever o nome de outro candidato nessa lista, e pedido de indemnização dos danos morais e materiais sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/144/09, de 27 de Abril de 2010, tomada após reexame da prova oral do recorrente, que confirmou os resultados obtidos nesta última, a saber, nota inferior ao mínimo exigido e, por conseguinte, da decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva;

               —

               anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/144/09 que admitiu outro candidato às provas escritas e orais e, em seguida, inscreveu o nome deste na lista de reserva do referido concurso;

               —

               anulação de todas as operações efectuadas pelo júri a partir do momento em que ocorreram as irregularidades denunciadas;

               —

               condenação da recorrida no pagamento, a título de indemnização, pelos danos morais e materiais e prejuízo à carreira do recorrente, de um montante de 25 000 euros, sob reserva de majoração ou de diminuição no decurso da instância, acrecido de juros à taxa anual de 7 % a partir de 28 de Junho de 2010, data da reclamação;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-603/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha) em 21 de dezembro de 2012 — Pia Braun/Region Hannover

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha) em 21 de dezembro de 2012 — Pia Braun/Region Hannover
   (Processo C-603/12)
   2013/C 101/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pia Braun

      Recorrida: Region Hannover

      Questão prejudicial

   Num caso como o presente, em que uma estudante que vive com os seus pais, residentes num Estado-Membro da União Europeia limítrofe à Alemanha e trabalhadores transfronteiriços na Alemanha, requer um subsídio à formação para efetuar estudos num Estado-Membro terceiro da UE, as liberdades de circulação e de permanência conferidas aos cidadãos da União pelos artigos 20.o e 21.o TFUE opõem-se a um regime jurídico nacional segundo o qual só pode ser concedido um subsídio à formação aos nacionais alemães com residência permanente fora da República Federal da Alemanha para a frequência de um estabelecimento de ensino situado num Estado-Membro da União Europeia se no caso concreto existirem circunstâncias especiais que justifiquem a concessão do subsídio, e segundo o qual a concessão do subsídio à formação depende exclusivamente da discricionariedade das autoridades competentes?


title: Processo C-181/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Yvon Welte/Finanzamt Velbert ( «Livre circulação de capitais — Artigos 56. °CE a 58. °CE — Impostos sobre as sucessões — De cujus e herdeiro residentes num país terceiro — Massa da herança — Bem imóvel situado num Estado-Membro — Direito a um abatimento na base tributável — Tratamento diferente dos residentes e dos não residentes» )

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Yvon Welte/Finanzamt Velbert
   (Processo C-181/12) (1)

   (Livre circulação de capitais - Artigos 56.o CE a 58.o CE - Impostos sobre as sucessões - De cujus e herdeiro residentes num país terceiro - Massa da herança - Bem imóvel situado num Estado-Membro - Direito a um abatimento na base tributável - Tratamento diferente dos residentes e dos não residentes)
   2013/C 367/18
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Yvon Welte

      Recorrido: Finanzamt Velbert

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação dos artigos 63.o e 65.o TFUE — Regulamentação de um Estado-Membro em matéria de imposto sobre as sucessões que fixa a parte não tributável do valor de um imóvel em 2 000 euros no caso de residência do de cujus e do herdeiro num Estado terceiro, ao passo que esta parte não tributável ascende a 500 000 euros no caso de residência, seja do de cujus, seja do herdeiro, em território nacional

      Dispositivo

   Os artigos 56.o e 58.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro relativa ao cálculo do imposto sobre as sucessões que prevê, no caso de sucessão de um imóvel situado no território desse Estado, que o abatimento na base tributável quando, como no processo principal, o autor e o beneficiário da sucessão residiam, no momento da morte, num país terceiro como a Confederação Suíça, é inferior ao abatimento que seria aplicado se pelo menos um deles residisse, no mesmo momento, no referido Estado-Membro.

      (1)  JO C 174, de 16.6.2012.


title: Processo C-221/10 P: Recurso interposto em 7 de Maio de 2010 pela Artegodan GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 3 de Março de 2010 no processo T-429/05, Artegodan GmbH contra Comissão Europeia, outra parte no processo: República Federal da Alemanha

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/9

         Recurso interposto em 7 de Maio de 2010 pela Artegodan GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 3 de Março de 2010 no processo T-429/05, Artegodan GmbH contra Comissão Europeia, outra parte no processo: República Federal da Alemanha
   (Processo C-221/10 P)
   2010/C 195/14
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Artegodan GmbH (representantes: U. Reese e A. Meyer-Sandrock, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Federal da Alemanha

      Pedidos da recorrente

               1.

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de Março de 2010 no processo T-429/05,

               2.

               Condenar a recorrida a pagar à recorrente a quantia de 1 430 821,36 euros, acrescida de juros à taxa fixa de 8 % para o período compreendido entre o dia da prolação do acórdão e a data do pagamento integral; a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia para que este decida sobre o montante da indemnização,

               3.

               Declarar que a recorrida é obrigada a indemnizar a recorrente de todos os prejuízos que esta vier a sofrer no futuro, devido às despesas de marketing necessárias para que o medicamento Tenuate Retard recupere a quota de mercado que tinha antes da revogação da autorização,

               4.

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Por acórdão de 3 de Março de 2010 o Tribunal Geral da União Europeia julgou improcedente a acção pela qual a recorrente pedia uma indemnização pela revogação ilegal da autorização de introdução de um medicamento no mercado. A acção foi julgada improcedente, por se ter entendido que a Comissão não tinha cometido uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário. Referiu-se que a violação das regras de competência não podia dar origem a um direito a indemnização, dado que as regras de competência não se destinam a proteger os interesses económicos das empresas. Indicou-se ainda que a disposição pertinente do artigo 11.o da Directiva 65/65 é imprecisa. A falta de precedente a este respeito poderia explicar razoavelmente o erro de direito cometido pela Comissão. Além disso, deveria ser tida em conta a complexidade do exame do parecer médico-pericial. Tudo ponderado, concluiu-se que as circunstâncias jurídicas e factuais a apreciar eram tão complexas, que a infracção ao artigo 11.o da Directiva 65/65 não podia ser considerada uma violação suficientemente caracterizada.
   No seu recurso, a recorrente sustenta que as regras de competência, que limitam a competência das instituições europeias para retirar posições jurídicas existentes, visam também proteger os direitos dos cidadãos e das empresas. Por conseguinte, segundo a recorrente, a violação das regras de competência devia ter sido considerada ao apreciar se existe uma violação suficientemente caracterizada.
   Deve ainda ter-se em conta que a Comissão não dispunha de qualquer margem de apreciação ao tomar a sua decisão. Acresce que a Comissão não se limitou a adoptar uma norma abstracta, mas retirou intencionalmente à recorrente uma posição jurídica existente, através de uma acção administrativa. Assim, os danos sofridos pela recorrente não são apenas consequências indirectas da adopção de uma norma abstracta, mas constituem o objectivo e o conteúdo da própria medida administrativa concreta. Segundo a recorrente, a Comissão devia, por conseguinte, ter examinado cuidadosamente se existia uma base suficiente para revogar a autorização de introdução no mercado.
   Isto não é contrariado pelo princípio do primado da protecção da saúde nem pela especial importância do princípio da precaução. Segundo a recorrente, estes princípios podem, é certo, justificar que seja tomadas e impostas medidas desfavoráveis às empresas, mesmo quando os factos são incertos. Contudo, para estabelecer o equilíbrio inerente ao Estado de direito e respeitar o princípio da proporcionalidade, o direito derivado deve permitir uma compensação adequada do prejuízo.
   Não se pode objectar que a protecção do direito derivado deve ser afastada para permitir que o princípio da precaução seja efectivamente aplicado. Com efeito, no caso vertente a Comissão não dispunha de qualquer margem de apreciação. Em tais situações não existe, à partida, o perigo de a aplicação do princípio da precaução ser entravada por eventuais consequências em matéria de responsabilidade.
   A imprecisão do artigo 11.o da Directiva 65/65 também não pode ser invocada para julgar improcedente a acção de responsabilidade. Com efeito, no entender da recorrente, uma eventual imprecisão seria imputável não à empresa afectada mas à própria Comunidade. A Comunidade não se pode defender contra acções de indemnização invocando o facto de ela própria não ter cumprido as suas obrigações ao não adoptar um regime suficientemente claro e inequívoco.
   A falta de um precedente também não a pode exonerar da sua responsabilidade. A nível do direito em matéria de responsabilidade, as instituições comunitárias não têm qualquer privilégio na acepção de um «direito a um primeiro erro». Além disso, o Tribunal Geral já declarou com força de caso julgado que a decisão da Comissão era formal e materialmente ilegal. Assim, já existia um precedente no momento em que a decisão da Comissão foi executada.
   A complexidade da situação fáctica e jurídica também não basta, por si só, para negar a existência de uma violação caracterizada. Isto aplica-se, em qualquer caso, quando se está perante uma acção puramente administrativa, sem qualquer margem de apreciação ou de manobra, que afecta intencionalmente posições jurídicas existentes, causando danos materiais consideráveis, de maneira directa e previsível.
   Acresce que as autoridades competentes em matéria de direito dos medicamentos dispõem de uma correspondente competência técnica e jurídica. Por isso, uma complexidade meramente média, que é característica de discussões sobre a segurança e eficácia dos medicamentos, não é suficiente para negar uma violação caracterizada.


title: Processo C-29/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Stralsund — Alemanha) — HanseYachts AG/Port D’Hiver Yachting SARL, Société Maritime Côte D’Azur, Compagnie Generali IARD SA «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 27.° — Litispendência — Tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar — Artigo 30.°, n.° 1 — Conceito de “ato que determina o início da instância” ou de “ato equivalente” — Requerimento de perícia judicial para conservar ou produzir prova, antes de qualquer processo, de factos suscetíveis de fundamentar uma ação judicial posterior»

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Stralsund — Alemanha) — HanseYachts AG/Port D’Hiver Yachting SARL, Société Maritime Côte D’Azur, Compagnie Generali IARD SA
   (Processo C-29/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 27.o - Litispendência - Tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar - Artigo 30.o, n.o 1 - Conceito de “ato que determina o início da instância” ou de “ato equivalente” - Requerimento de perícia judicial para conservar ou produzir prova, antes de qualquer processo, de factos suscetíveis de fundamentar uma ação judicial posterior»)
   (2017/C 213/12)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Stralsund

      Partes no processo principal

      Recorrente: HanseYachts AG

      Recorridas: Port D’Hiver Yachting SARL, Société Maritime Côte D’Azur, Compagnie Generali IARD SA

      Dispositivo

   Os artigos 27.o, n.o 1, e 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, devem ser interpretados no sentido de que, em caso de litispendência, a data em que foi iniciado um procedimento destinado a obter uma medida de instrução antes de qualquer processo não pode constituir a data em que uma ação «está submetida», na aceção do referido artigo 30.o, n.o 1, à apreciação do tribunal que tenha sido chamado a pronunciar-se sobre um pedido quanto ao mérito da questão apresentado no mesmo Estado-Membro na sequência do resultado dessa medida.

      (1)  JO C 136, de 18.4.2016.


title: Processo T-44/06: Recurso interposto em  14 de Fevereiro de 2006  — Comissão/Elliniki Etaireia Epicheirimatikis Protovoulias e outros

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/37

         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2006 — Comissão/Elliniki Etaireia Epicheirimatikis Protovoulias e outros
   (Processo T-44/06)
   (2006/C 86/75)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Comissão [Representantes: Maria Patakia e Spyridon Chatzigiannis]

      Recorridos: Elliniki Etaireia Epicheirimatikis Protovoulias (Sociedade grega de iniciativa empresarial) — Hellenic Ventures S.A., Kostantinos Katsigiannis, Panagiotis Chronopoulos, Minas Patsouris, Nikolaos Poulakos e Robert Ceurvost
   Pedidos da recorrente

               —

               Condenar, por um lado, a primeira recorrida, e por outro, solidariamente os outros cinco recorridos, a restituir à Comissão o montante total do adiantamento que a primeira recebeu da Comunidade, isto é, 70 000 ECU, actualmente EUR, acrescidos dos juros devidos que, calculados nos termos do contrato, se elevam, em 12 de Fevereiro de 2006, a 103 423,54 ECU, actualmente EUR, isto é, um total de 171 939,18 ECU, actualmente EUR, acrescido ainda de juros, calculados sempre com base na taxa contratual de 1,5 % ao mês, ou seja, um montante de 34,52 ECU, actualmente EUR, por dia de atraso, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e a data em que os recorridos efectuem o pagamento total da dívida.

               —

               condenar solidariamente os recorridos no pagamento das despesas da Comissão, incluindo o pagamento dos honorários dos seus advogados.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia celebrou com a empresa recorrida, da qual os outros recorridos são accionistas e membros do Conselho de Administração ou Directores, um contrato intitulado «Seed Fund 601» no quadro da «acção-piloto para a criação e desenvolvimento de fundos de capital de arranque (seed capital)» (1).
   No quadro deste contrato, a Comissão assumiu a obrigação de conceder à empresa recorrida uma contribuição financeira sob a forma de um adiantamento reembolsável, de um montante máximo de 350 000 ECU. Este adiantamento destinava-se a cobrir 50 %, no máximo, dos custos de funcionamento em que incorreria a primeira recorrida no âmbito das suas actividades como fundo de capital-investimento de arranque na Grécia,. Neste âmbito, a Comissão pagou à empresa recorrida o primeiro adiantamento anual no montante de 70 000 ECU.
   Por documento escrito de 16 de Junho de 1994, a Comissão notificou à recorrida a rescisão do contrato, convidando-a a restituir o montante de 70 000 ECU, acrescido de juros. Por carta de 19 de Setembro de 1994, a Comissão comunicou que esta decisão se devia à recusa por parte da recorrida em submeter-se a um controlo exaustivo dos auditores do Serviço de Controlo Financeiro da Comissão, em violação do artigo 8.1 do contrato. A Comissão considera que o referido controlo era indispensável, à luz das conclusões de um funcionário da Comissão, que após efectuar um controlo no terreno, expressou sérias dúvidas que os investimentos que a empresa recorrida tinha financiado preenchessem os critérios do caderno de encargos.
   A empresa recorrida não restituiu o montante reclamado, não obstante, ter sido, por diversas vezes, convidada a fazê-lo.
   Pelo seu recurso, a Comissão pretende obter o pagamento do montante referido em dívida, acrescido de juros.

      (1)  JO C 306, de 1.12.1988, p. 12.


title: Acção proposta, em 20 de Setembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-301/95)

text:
11 . 11 . 95               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 299/ 11
2 . Quando tenha sido organizado e publicitado em                              3 . A prisão, na acepção do n? 1 , alínea a ), do artigo 5?
     esquema comercial nos termos do qual as compras no                            da CEDH é contrária à convenção ex tunc, caso o
     Estado-membro B de produtos para uso pessoal de um                            TEDH declare que o tribunal desrespeitou , no
     particular no Estado-membro A são efectuadas por um                           processo penal , garantias consagradas no artigo 6 ?
     agente mandatado por esse particular e esses produtos                         da CEDH ?
     assim comprados são transportados do Estado-membro
     B para o Estado-membro A na sequência do que tenha                        4 . Em processo de indemnização por actos do Estado
     sido organizado por esse agente, tem a Directiva                              pode ser atendida a objecção da autoridade pública
     92/ 12/CEE o efeito de impedir no Estado-membro A a                           demandada de que a medida da pena não teria sido
     cobrança de impostos especiais de consumo sobre os                            calculada de forma diversa caso não tivesse tido
     produtos assim comprados ?                                                    lugar a violação do artigo 6 ? da CEDH declarada
                                                                                pelo TEDH, embora o direito processual austríaco
(') Directiva 92/ 12/CEE do Conselho , de 25 de Fevereiro de 1992 ,
                                                                                não preveja — até ao presente — qualquer forma de
    relativa ao regime geral , à detenção , à circulação e aos controlos
    dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO
                                                                                revisão ou outra forma de reabertura do processo
    n? 1, 76 , de 23 . 3 . 1992 , p . 1 ).                                         que permita o saneamento dos vícios processu
                                                                                ais ?
                                                                               5 . Incumbe ao demandante o ónus da prova da
                                                                                demonstração da existência de conexão causal entre
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                          a violação do artigo 6? da CEDH e a privação de
Oberster Gerichtshof, Viena, de 29 de Agosto de 1995 , no                          liberdade, ou à autoridade pública em causa da
processo entre Friedrich Wilhelm Kremzow, com a inter                             demonstração da sua inexistência ?
venção do Dr. Wilfried Ludwig Weh, e a República da
                                  Áustria
                         ( Processo C-299/ 95
                              ( 95/C 299/ 17 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      Acção proposta, em 20 de Setembro de 1995 , pela Comissão
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                   das Comunidades Europeias contra a República Federal da
do Oberster Gerichtshof, Viena, de 29 de Agosto de 1995 ,                                             Alemanha
no processo entre Friedrich Wilhelm Kremzow, com a                                             ( Processo C-301 /95
intervenção do Dr . Wilfried Ludwig Weh, e a República da
                                                                                ( 95/C 299/ 18 )
Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 18 de
Setembro de 1995 .
                                                                          Deu entrada em 20 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que                Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
se pronuncie sobre as seguintes questões :                                República Federal da Alemanha proposta pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias, representada por Dr . Gõtz zur
A. Integram o direito comunitário ( artigo 1 64? do Tratado               Hausen , consultor jurídico da Comissão, com domicílio
      CE ) todas as disposições da Convenção para a protec               escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
      ção dos direitos do homem e das liberdades fundamen                la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wagner
      tais ( CEDH ), ou pelo menos as de direito material                 C 254 , Kirchberg.
      ( incluindo as que estão em causa no processo perante o
      Oberster Gerichtshof, dos artigos 5 ?, 6? e 53?), de modo           A demandante solicita que o Tribunal se digne :
      a o Tribunal de Justiça decidir sobre a sua interpretação
      a título prejudicial , nos termos do primeiro parágrafo              1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não
      do artigo 177? do Tratado CE ?                                           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
                                                                               artigos 5 ? e 189?, terceiro parágrafo , do Tratado CE e
 B. Caso a resposta à questão A seja positiva, pelo menos                      dos artigos 2?, 3?, 5?, n? 2 , 6?, n? 2 , 8 ?, 9? e 12?, n?s 1 e 2 ,
      em relação aos artigos 5? e 6?, são submetidas ainda ao                  da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho
      Tribunal de Justiça as questões seguintes , para decisão a               de 1985 , relativa à avaliação dos efeitos de determina
      título prejudicial :                                                     dos projectos públicos e privados no ambiente ('), pelo
                                                                               facto de :
       1 . Os tribunais nacionais encontram-se vinculados por
           decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do
           Homem (TEDH ) que declaram a existência de                          — não ter adaptado no prazo estabelecido as medidas
           violações da CFLDH, pelo menos na medida em que                         necessárias para se conformar com as disposições da
                                                                                directiva ,
           não podem defender o entendimento de que a
           actuação de órgãos nacionais que foi objecto da                     — não ter comunicado à Comissão todas as medidas
           declaração não desrespeitou a Convenção ?
                                                                                que tenha tomado para cumprir a directiva ,
       2 . Pedidos de indemnização assentes no n? 5 do
           artigo 5 ? da CEDH não são admissíveis caso os                      — não ter imposto a realização duma avaliação dos
           danos resultem alegadamente de uma decisão do                           efeitos no ambiente para todos os projectos para os
            Oberster Gerichtshof ?                                                 quais a directiva impõe essa avaliação ,
 ---pagebreak--- N? C 299/ 12           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 . 11 . 95
    — não ter imposto a obrigação de avaliar se são de                 Acção intentada, em 25 de Setembro de 1995 , pela
          esperar efeitos essenciais sobre o ambiente para             Comissão das Comunidades Europeias contra a República
          todos os projectos constantes do anexo II da                                                   Helénica
          directiva,                                                                            ( Processo C-304/95 )
    — não ter adoptado as medidas necessárias para                                                  ( 95/C 299/ 19 )
          cumprir o artigo 5 ?, n? 2 , da directiva ,
    — ter autorizado a construção de um depósito de                    Deu entrada em 25 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
          detritos especiais em Mainhausen e a construção de           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
          uma auto-estrada em Lúneburg sem observar o                  República Helénica intentada pela Comissão das Comuni
          procedimento previsto pela directiva .                       dades Europeias, representada por Maria Kontou Durande,
                                                                       membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido
2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe                no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz ,
    sas .                                                              Centre Wagner, Kirchberg .
Fundamentos c principais argumentos
                                                                       A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— Apesar de o prazo de transposição da directiva ter
    terminado em 3 de Julho de 1968 , a demandada só                   1 . Declarar que a República Helénica , ao não tomar ou ,
    tomou medidas através da Lei de 12 de Janeiro de 1990                  pelo menos, ao não comunicar à Comissão, no prazo
    ( UVP-Gesetz ), que entrou em vigor em 1 de Agosto de                  fixado, as medidas legislativas, regulamentares e admi
    1990 .
                                                                           nistrativas necessárias para a transposição da Directiva
— A obrigação de informar a Comissão , imposta pelo n(.' 2                 92/5/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992 , que
                                                                           altera e actualiza a Directiva 77/99/CEE, relativa aos
    do artigo 12? da directiva , refere-se também às disposi
    ções que relevam do direito dos Lànder e às disposições                problemas sanitários em matéria de comércio intraco
                                                                           munitário de produtos à base de carne , e que altera a
    que já se encontravam em vigor antes da publicação da
    directiva; a inserção do § 4 da UVP-Gesetz mostra que a                Directiva 64/433/CEE ( 1 ), não cumpriu as obrigações
    demandada entendeu que as disposições do direito dos                   que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida
                                                                           directiva .
    Lànder se aplicam à matéria abrangida pela directiva .
— O § 22 da UVP-Gesetz prevê que os processos já                       2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân
    iniciados só devem ser concluídos de acordo com as                     cia .
    disposições desta lei se, no momento da entrada em vigor
    da mesma , ainda não tinham sido tornados públicos .
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
— Na opinião da Comissão, todos os projectos referidos na
    diferentes alíneas dos n?s 1 a 1 1 do anexo II da directiva
                                                                       0 carácter vinculativo do disposto no artigo 189? do
    devem considerar-se como « categorias » na acepção do              Tratado impõe aos Estados-membros que adoptem as
    artigo 4? da directiva . O § 3 da UVP-Gesetz estabelece            necessárias disposições para a transposição das directivas
    valores-limite ou critérios para determinadas categorias           que devem ser recebidas no direito interno, antes do termo
    mas não para todas as categorias assim entendidas ; para           do prazo fixado para esse fim e que comuniquem imediata
    as categorias não abrangidas a lei não prevê qualquer              mente essas disposições à Comissão . Esse prazo expirou em
    disposição que imponha uma avaliação do projecto em                1 de Janeiro de 1993 , sem que a República Helénica tenha
    cada caso concreto .
                                                                       tomado as necessárias medidas e , evidentemente, sem que as
                                                                       tenha comunicado à Comissão .
— É certo que a demandada fixou , de harmonia com a
    directiva, quais os documentos justificativos que o
    promotor do projecto deve apresentar; mas estas dispo             (') JO n '.' L 57 de 2 . 3 . 1992 , p . 1 .
    sições só se aplicam « na medida em que (. . .) os referidos
    documentos não estejam especialmente previstos em
    disposições legais ». A Comissão não concorda com o
    ponto de vista da demandada segundo o qual , numa
    correcta interpretação da UVP-Gesetz, as regras previs
    tas em disposições especiais só são aplicáveis se as
    respectivas exigência corresponderem, pelo menos , às
    daquela lei .                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                       cour du travail de Mons, de 21 de Setembro de 1995 , no
— Os documentos justificativos apesentados pela deman                 processo entre Université Catholique de Louvain e Francine
    dada não permitem concluir que nos projectos de                                         Plapied e Danielle Gallez
    Mainhausen e Lúneburg tenham sido respeitadas as                                            ( Processo C-305 /95 )
    obrigações impostas pelos artigos 2?, 3?, 5 ?, n? 2 , 6?, n? 2 ,
    8 ? e 9? da directiva .                                                                          ( 95/C 299/20 )
(') JÓ n? L 175 de 5 . 7 . 1985 , p . 40 ; EE 15 F05 , p . 9 .         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2003 no processo T-53/00, Serena Angioli contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recurso de anulação — Concurso interno de titularização de agentes temporários — Não inscrição na lista de aptidão — Segredo dos trabalhos do júri)

text:
C 70/20                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                        22.3.2003
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 15 de Janeiro de 2003
                     de 23 de Janeiro de 2003
                                                                           nos processos apensos T-377/00, T-379/00, T-380/00,
                                                                           T-260/01 e T-272/01: Philip Morris International Inc. e o.
no processo T-53/00, Serena Angioli contra Comissão das                           contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                   Comunidades Europeias ( 1)
                                                                           («Decisão de intentar uma acção judicial no órgão jurisdicio-
                                                                           nal de um Estado terceiro — Recurso de anulação — Conceito
(Funcionários — Recurso de anulação — Concurso interno                     de decisão na acepção do artigo 230. o, quarto parágrafo, CE
de titularização de agentes temporários — Não inscrição na                                       — Admissibilidade»)
        lista de aptidão — Segredo dos trabalhos do júri)
                                                                                (2003/C 70/32)
                          (2003/C 70/31)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                           Nos processos apensos T-377/00, T-379/00, T-380/00, T-260/
                                                                           /01 e T-272/01, Philip Morris International Inc., com sede em
                                                                           Rye Brook, Nova Iorque (Estados Unidos), representada por
                                                                           É. Morgan de Rivery e J. Derenne, advogados, com domicílio
                                                                           escolhido no Luxemburgo, recorrente nos processos T-377/00
No processo T-53/00, Serena Angioli, domiciliada em Bruxe-                 e T-272/01, R. J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., com sede
las, representada por G. Vandersanden e L. Levi, advogados,                em Winston-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos), RJR
com domicílio escolhido no Luxemburgo contra Comissão das                  Acquisition Corp., com sede em Wilmington, New Castle,
Comunidades Europeias (agente: C. Berardis-Kayser), que tem                Delaware (Estados Unidos), R. J. Reynolds Tobacco Company,
por objecto, um pedido de anulação da decisão da Comissão,                 com sede em Jersey City, New Jersey (Estados Unidos),
de 28 de Maio de 1999, de não inscrever a recorrente na lista              R. J. Reynolds Tobacco International, Inc., com sede em Dover,
de adptidão do concurso interno de titularização de agentes                Kent, Delaware (Estados Unidos), representadas por P. Lomas,
temporários COM/TA/2/98, bem como de todos os actos                        solicitor, e O. Brouwer, advogado, com domicílio escolhido no
subsequentes adoptados pelo júri do concurso e pela autori-                Luxemburgo, recorrentes nos processos T-379/00 e T-260/01,
dade investida do poder de nomeação, o Tribunal de Primeira                Japan Tobacco, Inc., com sede em Tóquio (Japão), representada
Instância (Quinta Secção), composto por R. García-Valdecasas,              por P. Lomas, solicitor, e O. Brouwer, advogado, com domicílio
presidente e P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Palacio        escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-380/
González, administrador, proferiu, em 23 de Janeiro de 2003,               /00, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              inicialmente X. Lewis e C. Ladenburger, seguidamente
                                                                           C. Docksey e Ladenburger), apoiada pelo Parlamento Europeu
                                                                           (agentes: R. Passos e A. Baas), Reino de Espanha (agente:
                                                                           R. Silva de Lapuerta), República Francesa (agente: G. de
1)     É negado provimento ao recurso.                                     Bergues), República Italiana (agente: U. Leanza), República
                                                                           Portuguesa (agentes: L. Fernandes e Â. Cortesão de Seiça
                                                                           Neves), República da Finlândia (agentes: T. Pynnä e E. Bygglin),
2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.                     intervenientes nos processos T-377/00, T-379/00, T-380/
                                                                           /00, T-260/01 e T-272/01, República Federal da Alemanha
                                                                           (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma), República Helénica
                                                                           (agente: V. Kontolaimos), intervenientes nos processos T-260/
                                                                           /01 e T-272/01, Reino dos Países Baixos (agentes: nos
( 1) JO C 135, de 13.5.00.
                                                                           processos T-260/01 e T-272/01, H. Sevenster e, no processo
                                                                           T-379/00, Sevenster e J. van Bakel), que tem por objecto
                                                                           pedidos de anulação de duas decisões da Comissão de intentar
                                                                           uma acção judicial contra as recorrentes num órgão jurisdicio-
                                                                           nal federal dos Estados Unidos da América, o Tribunal de


title: Cancelamento do processo C-23/96

text:
N? C 142/ 16              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 5 . 97
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões               Espanha, representado por Rosario Silva de Lapuerta,
do Tribunal de grande instance de Dijon, de 26 de Feverei             Abogado dei Estado do serviço jurídico junto do Tribunal
ro de 1997, nos processos entre Procureur de la Répu                  de Justiça, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
blique e Syndicat de défense de PEpoisses e outros contra,             Embaixada de Espanha, 4-6, bd. E. Servais.
          respectivamente, Yvon Chiciak e Jean-Pierre Foi
                  ( Processos C-129/97 e C-130/97)                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                              ( 97/C 142/32 )                          — anular o ponto respeitante à anchova, constante do
                                                                              anexo do Regulamento ( CE) n? 390/97 do Conselho,
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida                         de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admis
des Europeias pedidos de decisão prejudicial por decisões                     síveis de capturas para 1997 e certas condições em que
do Tribunal de grande instance de Dijon, de 26 de Feverei                    podem ser pescadas determinadas unidades populacio
ro de 1997, nos processos entre Procureur de la Répu                         nais ou grupos de unidades populacionais de pei
blique e Syndicat de défense de l'Epoisses, Institut national                 xes o,
des appellations d'origine contrôlées ( INAO ), Association
nationale d'appellation d'origine laitière française                   — condenar a instituição recorrida nas despesas da ins
(ANAOF ), contra Yvon Chiciak e Fromagerie Chiciak                            tância .
( processo C-129/97), e Procureur de la République e Syn
dicat de défense de l'Epoisses, Institut national des appel           Fundamentos e principais argumentos
lations d'origine contrôlées ( INAO ), Association nationale
d'appellation d'origine laitière française (ANAOF), SARL               Os fundamentos e principais argumentos invocados são se
Laiterie de la Côte, SA Fromagerie Henri Germain, SA                   melhantes aos do processo C-179/95 ( 2 ).
Fromagerie Berthaut, contra Jean-Pierre Fol (processo
 C-l 30/97), que deram entrada na Secretaria do Tribunal               H JO n? L 66 de 6 . 3 . 1997, p . 1 .
em 1 de Abril de 1997 .                                                ( 2 ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p. 10 .
 O Tribunal de grande instance de Dijon solicita ao Tribu
 nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
 tões :
— O Regulamento ( CEE) n? 2081/92 do Conselho H ex                                    Cancelamento do processo C-23/96 (')
        clui, a partir da sua entrada em vigor, toda e qualquer                                     ( 97/C 142/34 )
        competência residual dos Estados-membros para modi
        ficarem uma denominação de origem pré-existente ?
                                                                       Por despacho de 6 de Março de 1997, o Presidente da Sex
 — As indicações constantes, sob forma de remissão para                ta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro
        notas de pé-de-página, do anexo ao Regulamento ( CE )          peias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
        n ? 1107/96 da Comissão (2 ) constituem uma lista              processo C-23/96 : Comissão das Comunidades Europeias
        exaustiva dos elementos das denominações que englo            contra República Francesa .
        bam diversas designações, excluídas da protecção ?
                                                                        (') JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .
 o JO n ? L 208 de 24 . 7. 1992, p. 1 .
 ( 2 ) JO n ? L 148 de 21 . 6 . 1996 , p . 1 .
                                                                                Cancelamento do processo C-46/95 (')
                                                                                ( 97/C 142/35 )
 Recurso interposto, em 27 de Março de 1997, pelo Reino
         de Espanha contra o Conselho da União Europeia
                                                                        Por despacho de 11 de Março de 1997, o Presidente do
                          ( Processo C-132/97 )
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                 97/C 142/33                            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-46/
                                                                        95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Grão
  Deu entrada, em 27 de Março de 1997 no Tribunal de                    -Ducado do Luxemburgo.
 Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
  Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de                  O JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .


title: Processo C-64/07: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/13

         Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-64/07)
   (2007/C 69/31)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e D. Lawunmi, agentes)

      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (1), ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o dessa directiva.

               —

               condenar a Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor a directiva terminou em 30 de Outubro de 2005.

      (1)  JO L 143, p. 87.


title: Processo C-124/13: Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/21

         Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-124/13)
   2013/C 156/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: L.G. Knudsen, I. Liukkonen e R. Kaškina, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o Regulamento (UE) n.o 1243/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais (1); e

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Parlamento Europeu invoca um único fundamento para a anulação do regulamento impugnado, alegando que o artigo 43.o, n.o 3, TFUE não constitui uma base jurídica adequada para a adoção do regulamento impugnado e que este deveria ter sido adotado com base no artigo 43.o, n.o 2, TFUE, pois esta última disposição confere ao legislador da União Europeia os poderes necessários para adotar um ato com a finalidade e o conteúdo do regulamento impugnado. A base jurídica utilizada excluiu a participação do Parlamento na adoção do ato, ao passo que o artigo 43.o, n.o 2, TFUE prevê que seja seguido o processo legislativo ordinário. A errada escolha da base jurídica deve conduzir à anulação do regulamento impugnado.
   Na primeira parte do seu fundamento, o Parlamento sustenta que cada plano plurianual, como o em causa no presente caso, como mecanismo de conservação e de gestão das unidades populacionais, constitui um todo que apenas inclui disposições que visam os objetivos de sustentabilidade e de conservação da política comum das pescas e que, consequentemente, deve ser integralmente adotado ao abrigo do artigo 43.o, n.o 2, TFUE.
   A segunda parte do fundamento do Parlamento consiste na asserção de que a adoção do regulamento impugnado separadamente do resto da proposta da Comissão constitui, em todo o caso, um abuso de processo e alegadamente esvazia do seu conteúdo a jurisprudência assente relativa à escolha da base jurídica em conformidade com o centro de gravidade do ato. A cisão da proposta permitiu que o Conselho escolhesse artificialmente uma base jurídica separada para determinados elementos do ato proposto, ao passo quem estes teriam sido absorvidos na base jurídica única do artigo 43.o, n.o 2, TFUE se o ato tivesse sido adotado na forma global inicialmente proposta.

      (1)  JO L 352, p. 10


title: Processo C-552/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n °6 de Bilbao (Espanha) em 25 de outubro de 2013 — Grupo Hospitalario Quirón S.A./Departamento de Sanidad del Gobierno Vasco

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo no 6 de Bilbao (Espanha) em 25 de outubro de 2013 — Grupo Hospitalario Quirón S.A./Departamento de Sanidad del Gobierno Vasco
   (Processo C-552/13)
   2014/C 24/05
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Contencioso-Administrativo no 6 de Bilbao

      Partes no processo principal

      Recorrente: Grupo Hospitalario Quirón S.A.

      Recorrido: Departamento de Sanidad del Gobierno Vasco

      Interveniente: Instituto de Religiosas Siervas de Jesús de la Caridad

      Questão prejudicial

   É compatível com o direito da União Europeia a exigência de que, nos contratos administrativos de gestão de serviços públicos de saúde, a prestação de cuidados de saúde objeto desses contratos SÓ possa ter lugar num determinado município, que pode não ser o do domicílio dos pacientes?


title: Processo T-123/10: Recurso interposto em 18 de Março de 2010 — Hartmann/IHMI (Complete)

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/45

         Recurso interposto em 18 de Março de 2010 — Hartmann/IHMI (Complete)
   (Processo T-123/10)
   2010/C 134/73
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Paul Hartmann AG (Heidenheim, Alemanha) (representante: N. Aicher, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Janeiro de 2010, no processo de recurso R 601/2009-4;

               —

               condenar o recorrido nas despesas, incluindo as despesas efectuadas perante o IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Complete» para produtos das classes 5 e 10 (pedido de registo n.o7 432 024)

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), visto que o sinal depositado relativo aos produtos em causa não é directamente descritivo e violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, pois este sinal não está desprovido do carácter distintivo exigido

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-535/12: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2012 — Still/IHMI (Truck Data Services)

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/25

         Recurso interposto em 8 de dezembro de 2012 — Still/IHMI (Truck Data Services)
   (Processo T-535/12)
   2013/C 32/40
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Still GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: S. Waller, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão proferida pela Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), em 10 de setembro de 2012, no processo R 4/2012-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas;

               —

               De acordo com o artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, apensar o presente processo ao recurso paralelamente interposto da decisão proferida pela Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), também em 10 de setembro de 2012, no processo R 130/2012-1 relativa ao pedido de registo da marca comunitária «Fleet Data Services», com o número EM 009931387.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca figurativa com o elemento nominativo «Truck Data Services» para produtos e serviços das classes 9, 12, 35, 36, 37 e 39 — pedido de registo de marca comunitária n.o9 931 429

      Decisão do examinador: recusou o registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

               —

               violação do artigo 73.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-300/04: Recurso interposto, em 15 de Julho de 2004, por easyJet Airline Company Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/39

         Recurso interposto, em 15 de Julho de 2004, por easyJet Airline Company Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-300/04)
   (2004/C 262/74)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 15 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por easyJet Airline Company Limited, Luton, Reino Unido, representada por J. Cook e L. Mills, solicitors.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/38.284/D2 Societé Air France/Alitalia Linee Aeree Italiane S.p.A.) (Air France/KLM);

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão impugnada, a Comissão declarou as disposições do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE inaplicáveis ao acordo de cooperação entre as companhias aéreas Air France e Alitalia, no período entre 12 de Novembro de 2001 e 11 de Novembro de 2007, na condição de serem cumpridos os compromissos constantes do anexo a essa decisão.
   A recorrente, que é, ela própria, uma companhia aérea, pede a anulação dessa decisão. Alega que o acordo de cooperação é uma fusão das actividades das respectivas partes nas rotas entre a França e a Itália e, assim sendo, devia ter sido apreciado à luz do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (1). Alega também que a Comissão não definiu correctamente os mercados relevantes, ao não ter em conta a posição das partes no acordo como adquirentes de serviços de aeroportos e ao concluir incorrectamente que os dois aeroportos de Paris são intermutáveis e que as transportadoras de baixo custo não constituem uma alternativa viável para passageiros sensíveis ao tempo, nas rotas entre a França e a Itália.
   A recorrente considera ainda que a Comissão não aplicou correctamente o artigo 81.o, n.o 1, CE, ao fazer uma apreciação inadequada da potencial concorrência entre as partes no acordo, não avaliando acuradamente se o acordo preenche as quatro condições constantes do n.o 3 do mesmo artigo e baseando as suas conclusões em erros manifestos, jurídicos e de avaliação. Quanto aos compromissos anexos à decisão, a recorrente alega que a Comissão não avaliou adequadamente a sua efectividade nem se eles são suficientes para restabelecer a concorrência. Finalmente, a recorrente alega que a decisão impugnada não contém uma adequada fundamentação, por a Comissão não ter considerado o domínio das partes em qualquer mercado nem a aplicabilidade do artigo 82.o CE ao seu acordo.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relative ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 257, p. 13).