title: Processo C-456/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do tribunal du travail de Bruxelles, 15.a Secção, de 21 de Novembro de 2002, no processo Michel Trojani contra Centre public d'aide sociale de Bruxelles, C.P.A.S.

text:
22.2.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 44/13
3)     A Directiva 90/605/CEE é compatível com o princípio              da alegada irregularidade do seu comportamento. No entender
       geral da igualdade, ao desfavorecer as sociedades em             da recorrente, a Guardia di Finanza tem apenas competência
       comandita, cujo sócio comanditado seja uma sociedade             para fazer constar dos seus autos os elementos dos factos
       por quotas de responsabilidade limitada, relativamente às        recolhidos no decurso das investigações, não lhe competindo
       sociedades em comandita cujo sócio comanditado seja              qualquer poder de apreciação específica dos referidos elemen-
       uma pessoa singular, apesar de os credores da GmbH &             tos e a Comissão deveria ter instaurado um inquérito distinto
       Co. KG estarem mais bem protegidos, devido ao dever              em relação ao mesmo caso. Alega, por isso, que o Tribunal de
       de publicação das contas da sociedade por quotas de              Primeira Instância, ao reconhecer força probatória bastante à
       responsabilidade limitada, do que os credores de uma             descrição feita pela Guardia di Finanza, cometeu um erro de
       sociedade em comandita cujo comanditado, enquanto                apreciação jurídica que implica a invalidade do acórdão.
       pessoa singular, não está sujeito ao dever de publicação
       das contas?
                                                                        A recorrente afirma ainda que o acórdão do Tribunal de
( 1) JO L 317 de 16.11.1990, p. 60.                                     Primeira Instância é inválido por não ter tido em consideração
( 2) JO L 222 de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.                     o elemento subjectivo enquanto critério determinante para
                                                                        apreciar a legalidade de uma decisão de suspensão da contri-
                                                                        buição. No entender da recorrente, o Tribunal de Primeira
                                                                        Instância deveria ter distinguido a hipótese da violação culposa
                                                                        e não fraudulenta das condições financeiras, que justificava
                                                                        apenas a redução ou suspensão da contribuição, da hipótese
                                                                        de violação dolosa das mesmas condições, perante a qual a
Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2002,                           Comissão estaria autorizada a suprimir a contribuição na
por Sgaravatti Mediterranea Srl, do acórdão do Tribunal                 totalidade.
de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quinta Secção) de 26 de Setembro de 2002 no processo
T-199/99, Sgaravatti Mediterranea Srl contra Comissão                   Por último, a recorrente afirma que é discutível a conclusão do
                  das Comunidades Europeias                             Tribunal segundo a qual não se verificou qualquer violação do
                                                                        princípio ne bis in idem, uma vez que a penalidade aplicada
                     (Processo C-455/02 P)                              por meio do despacho/injunção nacional é posterior à decisão
                                                                        comunitária. No entender da recorrente, quando a Comissão
                          (2003/C 44/25)                                decidiu suprimir a contribuição devida, sabia ou deveria saber
                                                                        que tinha sido aplicada uma sanção administrativa nacional.
Deu entrada em 13 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de
26 de Setembro de 2002 no processo T-199/99, Sgaravatti
Mediterranea Srl contra Comissão das Comunidades Europeias,
interposto por Sgaravatti Mediterranea Srl, com sede em
Capoterra (CA)-Itália, representada por Massimo Merola e
Piero A. M. Ferrari, avvocati.                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do tribunal du travail de Bruxelles, 15.a Secção, de 21 de
                                                                        Novembro de 2002, no processo Michel Trojani contra
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        Centre public d’aide sociale de Bruxelles, C.P.A.S.
—      a título principal, anular o acórdão do Tribunal de
       Primeira Instância, de 26 de Setembro de 2002, no                                      (Processo C-456/02)
       processo T-199/99;
—      anular a decisão C(1999) 1502 da Comissão, de 4 de                                        (2003/C 44/26)
       Junho de 1990 ou, subsidiariamente, remeter o processo
       ao Tribunal de Primeira Instância nos termos do
       artigo 54.o do Estatuto CE do Tribunal de Justiça.
—      em qualquer dos casos, condenar a Comissão nas despesas          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       de ambos os processos.                                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do tribunal du travail de Bruxelles, 15.a Secção, de
                                                                        21 de Novembro de 2002, no processo Michel Trojani contra
Fundamentos e principais argumentos                                     Centre public d’aide sociale de Bruxelles, C.P.A.S., que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
                                                                        Dezembro de 2002. O tribunal du travail de Bruxelles, 15.a
A recorrente contesta a utilização inadequada do auto da                Secção, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
Guardia di Finanza como elemento de prova por si só bastante            prejudicial sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 44/14              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                22.2.2003
1.  Pode um cidadão da União que se encontre na situação                      Para não esvaziar o direito de permanência da sua própria
    factual descrita na presente decisão                                      essência, deve o país de acolhimento obedecer a outras
                                                                              normas, por exemplo apreciando a situação tendo em
                                                                              conta o facto de o pedido de rendimento mínimo de
    —     encontra-se em situação de permanência regular
                                                                              subsistência ou de ajuda social ser temporário ou tendo
          provisória
                                                                              em conta o princípio da proporcionalidade (o encargo,
                                                                              para esse Estado, não seria razoável?)?
    —     não dispõe de recursos suficientes
                                                                       (1 ) Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro
    —     efectua prestações em benefício da casa de acolhi-                de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni-
          mento durante cerca de 30 oras por semana no                      dade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
          quadro de um projecto individual de inserção,                (2 ) Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990,
                                                                            relativa ao direito de residência (JO L 180 de 13.7.1990, p. 26).
    —     beneficia, em contrapartida, na própria casa de
          acolhimento, de benefícios em espécie que cobrem
          as suas necessidades vitais
    reivindicar o direito de permanência:
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
    —     na qualidade de trabalhador, na acepção do                   Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxemburgo, de
          artigo 39.o CE ou do artigo 7.o, n.o 1, do Regula-           14 de Novembro de 2002, no processo Willy Gerekens e
          mento n.o 1612/68 (1), ou                                    Associação agrícola Procola contra Estado do Grão-
                                                                                -Ducado do Luxemburgo
    —     na qualidade de trabalhador exercendo uma activi-
                                                                                (Processo C-459/02)
          dade não assalariada na acepção do artigo 43.o CE,
          ou
                                                                                (2003/C 44/27)
    —     na qualidade de prestador, em atenção às suas
          ocupações na casa de acolhimento, ou de destinatá-
          rio, beneficiário de prestações de serviços, em aten-        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
          ção aos benefícios em espécie que lhe são concedidos         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
          por essa casa, na acepção do artigo 49.o CE, ou              acórdão da Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxem-
                                                                       burgo, de 14 de Novembro de 2002, no processo Willy
    —     simplesmente pelo facto de estar inserido no quadro          Gerekens e Associação agrícola Procola contra Estado do Grão-
          de um projecto destinado à sua inserção sócio-               Ducado do Luxemburgo, que deu entrada na Secretaria do
          -profissional?                                               Tribunal de Justiça em 19 de Dezembro de 2002. A Cour de
                                                                       cassation do Grão-Ducado do Luxemburgo solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
2.  Em caso negativo, pode ele invocar directamente o                  questão:
    artigo 18.o do Tratado, que garante o direito de circular
    livremente e de permanecer no território de um outro
    Estado-Membro da União, na sua simples qualidade de                Os princípios gerais de direito comunitário da segurança
    cidadão europeu?                                                   jurídica e da não retroactividade opõem-se, no que se refere à
                                                                       aplicação de uma regulamentação comunitária que impõe
    Que acontece então às condições impostas pela Directiva            quotas de produção, do tipo da que foi instaurada pelos
    90/364/CE ( 2) e/ou às «limitações e condições previstas           Regulamentos (CEE) n.o 856/84 do Conselho, de 31 de Março
    no» TCE, nomeadamente a condição do mínimo de                      de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.o 804/68 que
    recursos, a qual, se fosse aplicada à entrada do país de           estabelece a organização comum de mercado no sector do
    acolhimento, o privaria do próprio conteúdo do direito             leite e dos produtos lácteos (JO L 90, p. 10; EE 03 F30 p. 61),
    de permanência?                                                    e n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
                                                                       estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
    Se, pelo contrário, o direito de permanência for adquirido         suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
    automaticamente com base na cidadania da União, pode               n.o 884/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
    o Estado de acolhimento recusar posteriormente um                  p. 13; EE 03 F30 p. 64), a que um Estado-Membro adopte, em
    pedido de rendimento mínimo de subsistência ou de                  substituição de uma primeira regulamentação considerada
    ajuda social (= prestações não contributivas) eliminado o          discriminatória pelo Tribunal de Justiça das Comunidades
    seu direito de permanência pelo motivo de ele não ter              Europeias, uma nova regulamentação que permita punir
    recursos suficientes, quando tais prestações são concedi-          retroactivamente as ultrapassagens das quotas de produção
    das aos nacionais do país de acolhimento, sem prejuízo             ocorridas após a entrada em vigor dos regulamentos comunitá-
    das condições que são também exigidas aos belgas (prova            rios mas sob a égide da regulamentação nacional substituída?
    da sua disposição para o trabalho — prova do seu estado
    de necessidade)?


title: Processo C-446/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Signum Alfa Sped Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Recusa — Emitente da fatura que se considera não ter sido o efetivo prestador dos serviços faturados — Deveres de verificação que incubem ao sujeito passivo)

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Signum Alfa Sped Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság
   (Processo C-446/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Direito a dedução - Recusa - Emitente da fatura que se considera não ter sido o efetivo prestador dos serviços faturados - Deveres de verificação que incubem ao sujeito passivo))
   (2017/C 063/07)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: Signum Alfa Sped Kft.

      Demandado: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság

      Dispositivo

   As disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma prática nacional nos termos da qual a administração fiscal recusa a um sujeito passivo o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago pelos serviços que lhe foram prestados por considerar que não são credíveis as faturas relativas a esses serviços pelo facto de o emitente dessas faturas não poder ser o efetivo prestador dos referidos serviços, salvo se for demonstrado, à luz de elementos objetivos e sem que seja exigido que o sujeito passivo proceda a verificações que não lhe incumbem, que esse sujeito passivo sabia ou devia ter sabido que os referidos serviços estavam envolvidos numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 381, de 16.11.2015.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 7 de Maio de 1997 nos processos apensos C-321/94, C-322/94, C-323/94 e C-324/94 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour de cassation française): processos penais contra Jacques Pistre e outros [Regulamento (CEE) nº 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios - Artigos 30º e 36º do Tratado CE - Legislação nacional relativa à utilização da denominação «montanha» em produtos agrícolas e géneros alimentícios]

text:
 28 . 6. 97          rPT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 199/7
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            ( Quinta Secção)                                                  ( Quinta Secção )
                     de 24 de Abril de 1997                                               de 7 de Maio de 1997
 no processo C-39/96 (pedido de decisão prejudicial apre           nos processos apensos C-321/94, C-322/94, C-323/94 e
 sentado pelo Arrondissementsrechtbank te Amsterdam ):              C-324/94 (pedidos de decisão prejudicial apresentados
Koninklijke Vereeniging ter Bevordering van de Belangen             pela Cour de cassation française ): processos penais contra
des Boekhandels contra Free Record Shop BV, Free                                        Jacques Pistre e outros ( ] )
                  Record Shop Holding NV (')
                                                                    [Regulamento (CEE) n". 2081/92 relativo à protecção das
 (Artigo 85°. do Tratado CE — Artigo 5°. do Regulamento             indicações geográficas e denominações de origem dos pro
n°. 17 do Conselho — Validade provisória dos acordos an            dutos agrícolas e dos géneros alimentícios — Artigos 30°. e
 teriores ao Regulamento n°. 17 notificados à Comissão —            36° do Tratado CE — Legislação nacional relativa à utili
 Validade provisória dos acordos alterados após a notifica         zação da denominação «montanha » em produtos agrícolas
                                   ção)                                                   e géneros alimentícios]
                               97/C 199/ 11                                                     ( 97/C 199/ 12 )
                (Língua do processo: neerlandês)                                     (Língua do processo: francês)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-39/96 , que tem por objecto um pedido diri           Nos processos apensos C-321 /94, C-322/94, C-323/94 e
gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do          C-324/94, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribu
Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Amster                nal de Justiça, nos termos do artigo 177? do Tratado CE,
dam, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju         pela Cour de cassation francesa , destinados a obter, nos
risdicional entre Koninklijke Vereeniging ter Bevordering           processos penais pendentes neste órgão jurisdicional con
van de Belangen des Boekhandels e Free Record Shop BV,              tra Jacques Pistre ( C-321 /94 ), Michèle Barthes ( C-322/94 ),
Free Record Shop Holding NV, uma decisão a título preju            Yves Milhau ( C-323/94 ) e Didier Oberti ( C-324/94 ), uma
dicial sobre a interpretação do artigo 85 ? do Tratado CE e         decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
do Regulamento n? 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de              artigo 2? do Regulamento ( CEE ) n? 2081/92 do Conselho,
1962 , primeiro regulamento de execução dos artigos 85 ? e          de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indica
86 ? do Tratado (JO n? 13 de 21 . 2 . 1962, p . 204; EE 08          ções geográficas e denominações de origem dos produtos
F1 p . 22 ), alterado pelo Regulamento n? 59 do Conselho,           agrícolas e dos géneros alimentícios (JO n? L 208 de 24 . 7.
de 3 de Julho de 1962 (JO n? 58 de 10 . 7. 1962, p. 1655 ;          1992, p . 1 ), e dos artigos 30? e 36 ? do Tratado CE, o Tri
EE 08 F1 p . 53 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),         bunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moi
composto por J. C. Moitinho de Almeida , presidente de              tinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann ( rela
secção, L. Sevón, C. Gulmann, D. A. O. Edward ( relator)            tor ), D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juí
e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretá        zes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário: L. Hewlett,
rio : H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 24 de       administradora, proferiu, em 7 de Maio de 1997, um acór
Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguin          dão cuja parte decisória é a seguinte :
te :
                                                                    1 . O Regulamento (CEE) n°. 2081 /92 do Conselho, de
1 . A validade provisória de um acordo celebrado antes                    14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indica
      da entrada em vigor do Regulamento n? 17 do Conse                 ções geográficas e denominações de origem dos produ
      lho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento               tos agrícolas e dos géneros alimentícios, não se opõe à
      de execução dos artigos 85'.' e 86? do Tratado, alterado           aplicação de uma regulamentação nacional, como a
      pelo Regulamento n°. 59 do Conselho, de 3 e Julho de               prevista no artigo 34°. da lei n°. 85-30, de 9 de Janeiro
      1962, e notificado à Comissão antes de 1 de Novem                 de 1985, e pelo decreto n". 88-194, de 26 de Fevereiro
      bro de 1 962 só cessa quando a Comissão se tenha pro              de 1988, que fixe condições de utilização da denomi
      nunciado, em sentido positivo ou negativo, sobre esse              nação «montanha » nos produtos agrícolas e géneros
      acordo .                                                           alimentícios .
2 . Um acordo devidamente notificado, celebrado antes               2 . O artigo 30° do Tratado CE opõe-se à aplicação de
      da entrada em vigor do Regulamento n°. 17, alterado                uma regulamentação nacional, como a prevista pelo
      pelo Regulamento n°. 59, só beneficia da validade pro             artigo 34°. da lei n°. 85-30 e pelo decreto n°. 88-194,
      visória se os seus termos permanecerem inalterados                 que reserva a utilização da denominação «montanha »
      ou, em caso de alterações, se estas últimas não tiverem            apenas para os produtos fabricados no território na
      como efeito reforçar ou ampliar os efeitos restritivos             cional e elaborados a partir de matérias-primas nacio
      do acordo .                                                        nais .
(') JO n ? C 95 de 30 . 3 . 1996 .                                  (') JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .


title: Processo C-196/12: Ação intentada em 26 de abril de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/6

         Ação intentada em 26 de abril de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-196/12)
   2012/C 184/11
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: J. Currall, J.-P. Keppenne e D. Martin, agentes)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar que não tendo adotado a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões, o Conselho não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Estatuto dos Funcionários;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através da presente ação, a demandante alega que o Conselho se afastou da proposta da Comissão que adapta as remunerações e as pensões dos funcionários nos termos do artigo 3.o do anexo XI do Estatuto, embora resulte dos termos imperativos desse artigo que o método para a adaptação anual das referidas remunerações e pensões é um procedimento automático que não deixa nenhuma margem de apreciação ao Conselho. O artigo já referido impõe ao Conselho a obrigação de adotar a proposta da Comissão antes de 31 de dezembro do ano em curso. Segundo a demandante, o Conselho não está autorizado a afastar-se dessa obrigação por considerar que a Comissão lhe deveria ter apresentado uma proposta nos termos do artigo 10.o do anexo XI. Em qualquer caso, os requisitos de fundo de aplicação do artigo 10.o não estavam preenchidos em 2011, conforme decorre, de resto, dos dois relatórios económicos que a Comissão apresentou ao Conselho a pedido deste. Ao adotar ele próprio a Decisão 2011/866/UE (1) ao abrigo do artigo 10.o do anexo XI do Estatuto, o Conselho violou assim os requisitos institucionais exigidos.
   A Comissão censura igualmente ao Conselho ter recusado adaptar os coeficientes de correção que devem ser aplicados a essas remunerações e pensões, em função dos diferentes locais de trabalho ou de residência dos interessados. Segundo a demandante, não é suscetível de contestação que a «decisão» do Conselho faz silêncio quanto a este ponto, dado que a fundamentação subjacente se refere exclusivamente à cláusula de exceção do artigo 10.o do anexo XI. O comportamento do Conselho deve, por conseguinte, ser considerado uma abstenção ilegal de agir.

      (1)  Decisão 2011/866/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, sobre a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 341, p. 54).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 2 de Maio de 1996 no processo C-206/94 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht): Brennet AG contra Vittorio Paletta (Segurança social - Reconhecimento de uma incapacidade para o trabalho)

text:
22 . 6 . 96         LPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 180/ 15
     Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a sua                    Colectânea, p . 1-3423), do artigo 18 ., nT 1 a 5, do
     validade ou sobre a sua interpretação.                              Regulamento (CEE) n°. 574/72 do Conselho, de 22 de
                                                                         Março de 1972, que estabelece as modalidades de
C ) JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994, JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .          aplicação do Regulamento (CEE) n? 1408/71 , não
                                                                         implica que o empregador fique impedido de apresentar
                                                                         provas que habilitem o órgão jurisdicional nacional, se
                                                                         tal for o caso, a concluir pela existência de um
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     comportamento abusivo ou fraudulento resultante do
                    de 2 de Maio de 1996                                 facto de o trabalhador, não obstante a sua alegação de
no processo C-206/94 ( pedido de decisào prejudicial do                  incapacidade certificada nos termos do artigo 18". do
Bundesarbeitsgericht): Brennet AG contra Vittorio                        Regulamento (CEE) n" 574/72 , não ter estado
                                                                         doente.
                             Paletta ( ] )
(Segurança social — Reconhecimento de uma incapacidade              (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
                       para o trabalho)
                          ( 96/C 180/29 )
                 (Lmgua do processo: alemâo)
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                         ( Quinta Secção )
                                                                                de 2 de Maio de 1996
No processo C-206/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          no processo C-234/95 : Comissão das Comunidades Euro
do Tratado CE, pelo Bundesarbeitsgericht, destinado a                               peias contra República Francesa ( ! )
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                      (Incumprimento — Directiva 92/SO/CEE)
Brennet AG e Vittorio Paletta uma decisão a título
                                                                                ( 96/C 180/30 )
prejudicial sobre a interpretação do artigo 22'.', n? 1 , do
Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de
Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de                                    (Eíngua do processo: francês)
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba
lhadores não assalariados e aos membros da sua família que          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p . 2 ; EE               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
05 Fl , p . 98 ), com a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho          No processo C-234/95 , Comissão das Comunidades Euro
de 1983 (JO L 230, p . 6 ; EE 05 F3 p . 53 ), bem como sobre a      peias ( agente : Hendrik van Lier ) contra República Francesa
interpretação e validade do artigo 18 ?, n?s 1 a 5 , do             ( agentes : Catherine de Salins e Philippe Martinet), que tem
Regulamento ( CEE ) n? 574/72 do Conselho, de 21 de                 por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as
Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação           disposições legislativas, regulamentares e administrativas
do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 (JO L 74 , p . 1 ; EE 05 Fl       necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/50/CEE
p . 156 ), o Tribunal de Justiça , composto por G.C. Rodri         do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coorde
guez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, J. -P. Puissochet e      nação dos processos de adjudicação de contratos públicos
G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.              de serviços (JO L 209 , p . 1 ), e, subsidiariamente , ao não
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), P. J. G.       informar imediatamente a Comissão de tais medidas, a
Kapteyn, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm, L. Sevón e            República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
M. Wathelet, juízes, advogado-geral : G. Cosmas, secretário:        incumbem por força desta directiva e, principalmente , do
H. A. Ruhl, administrador principal , proferiu, em 2 de Maio        seu artigo 44?, o Tribunal ( Quinta Secção ), composto por D.
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :            A. O. Edward, presidente de secção, J. -P. Puissochet, P. Jann
                                                                    ( relator ), L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : A.
I. O artigo 22", n". 1 , alínea a), subalínea ii), do Regula       La Pergola , secretário : R. Grass, proferiu , em 2 de Maio de
     mento (CEE) n? 1408/7 i do Conselho, de 14 de Junho            1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança
     social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores       1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
     não assalariados e aos membros da sua família que se                legislativas, regulamentares e administrativas necessári
     deslocam no interior da Comunidade, com a redacção                  as para dar cumprimento à Directiva 92/50/CEE do
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n". 2001 /83 do             Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coorde
     Conselho, de 2 de Junho de 1 983 , deve ser interpretado            nação dos processos de adjudicação de contratos
     no sentido de que se aplica a uma regulamentação                    públicos de serviços, a República Francesa não cumpriu
     nacional segundo a qual um trabalhador assalariado                  as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 44°.,
     tem direito, em caso de incapacidade para o trabalho, à             n". 1 , da referida directiva.
     manutenção da sua remuneração durante um determi
     nado período, ainda que o salário só seja devido algum         2 . A República Francesa é condenada nas despesas.
     tempo depois do início da incapacidade.
                                                                    (!) JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
2 . A interpretação dada pelo Tribunal de Justiça no
     acórdão de 3 de Junho de 1992, Paletta (C-45/90,


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Fevereiro de 1998 nos processos apensos T-369/94 e T-85/95, DIR International Film Srl e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Decisões do European Film Distribution Office (EFDO) - Instruções dadas pela Comissão - Decisões imputáveis à Comissão - Programa de acção para promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (MEDIA) - Financiamento da distribuição de filmes - Critérios de apreciação - Fundamentação)

text:
C 113/12               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.4.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  de 17 de Fevereiro de 1998                                         de 19 de Fevereiro de 1998
no processo T-107/96, Pantochim SA contra ComissaÄo das            nos processos apensos T-369/94 e T-85/95, DIR Internatio-
                   Comunidades Europeias (1)                       nal Film Srl e outros contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias (1)
(Auxílios de Estado Ð AccËaÄo por omissaÄo Ð ExtincËaÄo da
instaÃncia Ð Pedido de indemnizacËaÄo Ð Pedido para que            (Recurso de anulacËaÄo Ð DecisoÄes do European Film Dis-
seja imposta a um Estado-membro uma modificacËaÄo das              tribution Office (EFDO) Ð InstrucËoÄes dadas pela Comis-
modalidades de concessaÄo de um auxílio jaÂ atribuído Ð            saÄo Ð DecisoÄes imputaÂveis aÁ ComissaÄo Ð Programa de
  CircunstaÃncias de facto Ð IncompeteÃncia da ComissaÄo)          accËaÄo para promover o desenvolvimento da induÂstria
                                                                   audiovisual europeia (MEDIA) Ð Financiamento da distri-
                         (98/C 113/29)                             buicËaÄo de filmes Ð CriteÂrios de apreciacËaÄo Ð Fundamen-
                                                                                tacËaÄo)
                                                                                (98/C 113/30)
                 (Língua do processo: franceÃs)
No processo T-107/96, Pantochim SA, com sede em Feluy                               (Língua do processo: ingleÃs)
(BeÂlgica), representada por Jacques Bourgeois, advogado
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue
Goethe, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                 Nos processos apensos T-369/94 e T-85/95, DIR Internati-
(agentes: GeÂrard Rozet e HerveÂ Lehman), apoiada pela             onal Film Srl, com sede em Roma, Nostradamus Enterpri-
RepuÂblica Francesa (agentes: inicialmente Catherine de            ses Ltd, com sede em Londres, Union PN Srl, com sede em
Salins e FreÂdeÂric Pascal, posteriormente Kareen Rispal-Bel-      Roma, United International Pictures BV, com sede em
langer e F. Pascal), que tem por objecto, por um lado, um          AmesterdaÄo, United International Pictures AB, com sede
pedido de declaracËaÄo de omissaÄo da ComissaÄo, por ilegal-       em Estocolmo, United International Pictures APS, com
mente se ter abstido de decidir, em conformidade com o             sede em Copenhaga, United International Pictures A/S,
artigo 93.o, n.o 2, do Tratado, que a FrancËa devia modificar      com sede em Oslo, United International Pictures EPE, com
as modalidades de concessaÄo do auxílio que concedia aos           sede em Atenas, United International Pictures OY, com
biocombustíveis, e, por outro lado, um pedido de indemni-          sede em Helsínquia, e United International Pictures Y Cía
zacËaÄo do prejuízo que a referida omissaÄo causou aÁ deman-       SRC, com sede em Madrid, representadas por Michel
dante, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo        Waelbroeck, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
Alargada), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P.           escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki, e J. D. Cooke, juízes; secretaÂ-     Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo
rio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 17 de       das Comunidades Europeias (agentes: Berend Jan Drijber e
Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a           Peter Oliver), que tem por objecto pedidos de anulacËaÄo,
seguinte:                                                          em primeiro lugar, das cartas de 12 de Setembro de 1994
                                                                   enviadas pelo European Film Distribution Office (EFDO)
                                                                   aÁs recorrentes, em que este declarou adiar a decisaÄo rela-
                                                                   tiva aos pedidos de concessaÄo de um empreÂstimo por elas
1. A instaÃncia eÂ julgada extinta na accËaÄo por omissaÄo.        apresentados no quadro do programa de accËaÄo destinado
                                                                   a promover o desenvolvimento da induÂstria audiovisual
                                                                   europeia (MEDIA) para a distribuicËaÄo de dois filmes e/ou
                                                                   o acto atraveÂs do qual a ComissaÄo deu ao EFDO instru-
2. O pedido de indemnizacËaÄo eÂ julgado improcedente.             cËoÄes nesse sentido, e, em segundo lugar, do acto de 5 de
                                                                   Dezembro de 1994 atraveÂs do qual o EFDO rejeitou os
                                                                   referidos pedidos de empreÂstimo e/ou o acto atraveÂs do
                                                                   qual a ComissaÄo deu ao EFDO instrucËoÄes nesse sentido, o
3. A demandante eÂ condenada nas despesas, incluindo as            Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), com-
     relativas ao processo de medidas provisórias.                 posto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
                                                                   Ramos, juízes; secretaÂrio: J. Palacio, GonzaÂlez, administra-
                                                                   dor, proferiu, em 19 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo
                                                                   cuja parte decisória eÂ a seguinte:
4. O Governo da RepuÂblica Francesa suportaraÂ as suas
     próprias despesas.
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                   1. A instaÃncia eÂ julgada extinta no recurso T-369/94.
                                                                   2. EÂ negado provimento ao recurso T-85/95.
 ---pagebreak--- 11.4.98                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 113/13
3. As recorrentes suportaraÄo a totalidade das despesas.                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
(1) JO C 386 de 31.12.1994 e JO C 137 de 3.6.1995.                                   de 19 de Fevereiro de 1998
                                                                          no processo T-142/96, Anne-Marie Toller contra
                                                                              ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Parecer da comissaÄo de invalidez Ð Insu-
                                                                   ficieÃncia profissional Ð DecisaÄo de demissaÄo Ð Pedido de
                                                                   reexame Ð Elemento novo e essencial Ð PreclusaÄo Ð
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                     Admissibilidade)
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                                    (98/C 113/32)
                   de 19 de Fevereiro de 1998
       no processo T-42/96, Eyckeler & Malt AG contra                               (Língua do processo: franceÃs)
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(Recurso de anulacËaÄo Ð ImportacËaÄo de carne de bovino           No processo T-142/96, Anne-Marie Toller, antiga funcio-
de alta qualidade («bovino Hilton») Ð Regulamento                  naÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
(CEE) n.o 1430/79 Ð Artigo 13.o Ð DecisaÄo da ComissaÄo            em Bruxelas, representada por Benoît Lombart, Eric Boi-
que recusa a dispensa de pagamento de direitos de impor-           gelot e Daniel Crucq, advogados no foro de Bruxelas, com
tacËaÄo Ð Direito de defesa Ð Erro manifesto de aprecia-           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
                                cËaÄo)                             gado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Reinsheim, contra
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Julian
                           (98/C 113/31)                           Currall e Christine Berardis-Kayser), que tem por objecto
                                                                   um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo que
                                                                   recusa reexaminar a decisaÄo de 1 de Julho de 1993 pela
                  (Língua do processo: alemaÄo)                    qual a recorrente foi demitida por insuficieÃncia profissio-
                                                                   nal, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh,
                                                                   presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio:
No processo T-42/96, Eyckeler & Malt AG, com sede em               A. Mair, administrador, proferiu, em 19 de Fevereiro de
Hilden (Alemanha), representada por Dietrich Ehle e Vol-           1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ker Schiller, advogados em Colónia, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Marc
Lucius, 6, rue Michel Welter, apoiada por Reino Unido da           1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: inicialmente
SteÂphanie Ridley, posteriormente John Collins e David             2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
Anderson), contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                    sas.
(agente: Götz zur Hausen), que tem por objecto um
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 20 de
Dezembro de 1995, documento K(95) 3391 final dirigida              (1) JO C 318 de 26.10.1996.
aÁ RepuÂblica Federal da Alemanha e relativa a um pedido
de dispensa de pagamento de direitos de importacËaÄo, o
Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), com-
posto por A. Saggio, presidente, B. Vesterdorf, R. M.
Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,
administrador, proferiu, em 19 de Fevereiro de 1998, um                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                        DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 19 de Fevereiro de 1998
1. A decisaÄo da ComissaÄo de 20 de Dezembro de 1995,                     no processo T-169/96, Jean-Pierre Pierard contra
      dirigida aÁ RepuÂblica Federal da Alemanha e relativa a                 ComissaÄo das Comunidads Europeias (1)
      um pedido de dispensa de pagamento de direitos de
      importacËaÄo, eÂ anulada.                                    (RepresentacËaÄo dos funcionaÂrios e agentes da ComissaÄo
                                                                   nos órgaÄos administrativos e estatutaÂrios Ð Pessoal colo-
                                                                      cado fora da UniaÄo Europeia Ð ExtincËaÄo da instaÃncia)
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                                                   (98/C 113/33)
3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do                                   (Língua do processo: franceÃs)
      Norte suportaraÂ as suas despesas.
                                                                   No processo T-169/96, Jean-Pierre Pierard, funcionaÂrio da
(1) JO C 180 de 22.6.1996.                                         ComissaÄo das Comunidades Europeias, representado por
                                                                   Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de Bruxelas, com domi-
                                                                   cílio escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
                                                                   SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das Comuni-


title: Processo T-94/05 RENV II: Despacho do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — Athinaïki Techniki/Comissão ( Auxílio de Estado — Denúncia — Decisão de arquivar a queixa — Remessa ao Tribunal Geral após anulação — Não conhecimento do mérito )

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/20

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — Athinaïki Techniki/Comissão
   (Processo T-94/05 RENV II) (1)

   (Auxílio de Estado - Denúncia - Decisão de arquivar a queixa - Remessa ao Tribunal Geral após anulação - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 340/40
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Athinaïki Techniki AE (Atenas, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: D. Triantafyllou, agente)

      Interveniente em apoio da recorrida: Athens Resort Casino AE Symmetochon (Marrousi, Grécia) (representante: P. Spyropoulos, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 2 de Dezembro de 2004 que arquivou a queixa da recorrente relativa a um alegado auxílio de Estado concedido pela República Helénica ao consórcio Hyatt Regency no âmbito do concurso público «Casino Mont Parnès».

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pela Athinaïki Techniki AE.

               3.

               A Athinaïki Techniki suportará metade das suas próprias despesas.

               4.

               A Athens Resort Casino AE Symmetochon suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2005.


title: Processo T-153/13: Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Et Solar Industry e o./Comissão

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/27

         Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Et Solar Industry e o./Comissão
   (Processo T-153/13)
   2013/C 123/47
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Et Solar Industry Ltd (Taizhou City, China); Et Energy Co. Ltd (Taizhou City, China); e Dotec Electric Co. Ltd (Taizhou City, China) (representante: R. MacLean, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               anular a decisão da Comissão, contida na sua carta de 3 de janeiro de 2013, em que decidiu que não iria tomar em consideração o pedido apresentado pelas recorrentes de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado;

               —

               condenar a recorrida e qualquer parte interveniente a suportar as despesas das recorrentes efetuadas no âmbito do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Por meio do primeiro fundamento, alegam que a decisão impugnada deve ser anulada, na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao violar e desrespeitar o direito das recorrentes à proteção das expectativas legítimas e o princípio da proporcionalidade, por injustificada e indevidamente não ter dado seguimento ao pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado no contexto de uma investigação anti-dumping.

               2.

               Por meio do segundo fundamento, alegam que a decisão impugnada deve ser anulada, na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao violar os princípios da segurança jurídica e da não retroatividade da aplicação do Direito da União Europeia, por irregularmente não ter dado seguimento ao pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado apresentado pelas recorrentes e injustificada e indevidamente não ter dado seguimento ao pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado no contexto de uma investigação anti-dumping.


title: Processo T-282/13: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de abril de 2015 — Iglotex/IHMI — Iglo Foods Group (IGLOTEX) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária IGLOTEX — Marca nominativa comunitária anterior IGLO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de abril de 2015 — Iglotex/IHMI — Iglo Foods Group (IGLOTEX)
   (Processo T-282/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária IGLOTEX - Marca nominativa comunitária anterior IGLO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 190/15)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Iglotex S.A. (Skórcz, Polónia) (representantes: I.-M. Helbig, P. Hansmersmann e S. Rengshausen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Iglo Foods Group Ltd (Feltham, Reino Unido) (representantes: incialmente C. Hawkes, solicitor, em seguida, B. Brandreth e C. Hall, barristers)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2013 (processo R 67/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Iglo Foods Group Ltd e a Iglotex, S. A.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Iglotex S.A. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal de commerce de Pontoise, proferido em 3 de Outubro de 1995, no processo Phytheron International SA contra Jean Bourdon SA (Processo C-352/95)

text:
NV C 351 / 10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         30 . 12 . 95
 1 . Declarar que, ao não ter adoptado e, subsidiariamente,         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
     não ter comunicado ã Comissão, no prazo estabelecido,          High Court ofJustice, Queen's Bench Division, Commercial
     as disposições legislativas, regulamentares e administra      Court, de 31 de Outubro de 1995 , no processo entre The
     tivas necessárias para dar cumprimento à Directiva             Queen/Minister for Agriculture, Fisheries and Food, ex
     91 /371 /CEE do Conselho , de 20 de Junho de 1991 ,                        parte National Farmers ' Union e outros
     respeitante à aplicação do acordo entre a Comunidade                                       ( Processo C-354/95 )
     Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao
                                                                                ( 95 /C 351 / 18 )
     seguro directo não vida ('), o Grão-Ducado do Luxem
     burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     força do Tratado CE e da referida directiva .
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
2 . Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas               High Court of Justice , Queen's Bench Division, Commercial
     da instância .                                                 Court, de 31 de Outubro de 1995 , no processo entre The
                                                                    Queen/Minister for Agriculture, Fisheries and Food , ex
Fundamentos e principais argumentos                                 parte National Farmers ' Union e outros, que deu entrada na
O carácter obrigatório do terceiro parágrafo do artigo 189?         Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Novembro de
                                                                    1995 .
e do primeiro parágrafo do artigo 5°. do Tratado CE impõem
aos Estados-membros a adopção das medida necessárias à              A High Court of Justice, Queen's Bench Division, Commer
aplicação das directivas de que são destinatários antes da          cial Court, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
expiração dos prazos previstos . O prazo em questão expirou         sobre as seguintes questões :
em 4 de Julho de 1993 sem que o Grão-Ducado do
Luxemburgo tenha adoptado as medidas necessárias .                  1 . Deve o artigo 9'.', n'.' 2 a 4, do Regulamento ( CEE )
                                                                         n? 3887/92 da Comissão , de 23 de Dezembro de 1992 ,
(') JO n ? L 205 de 27 . 7 . 1991 , p . 48 .
                                                                         que estabelece as normas de execução do sistema
                                                                         integrado de gestão e de controlo relativo a determina
                                                                         dos regimes de ajudas comunitárias (') [ antes da entrada
                                                                         em vigor do Regulamento ( CE ) n'.' 1648/95 da Comis
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                são, de 6 de Julho de 1995 , que altera o Regulamento
Tribunal de commerce de Pontoise, proferido em 3 de                      ( CEE ) n? 3887/92 que estabelece as normas de execução
Outubro de 1995 , no processo Phytheron International SA                 do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
                    contra Jean Bourdon SA                               determinados regimes de ajudas comunitárias ( 2 )| ser
                       ( Processo C-352/95 )                             interpretado no sentido de que exige a recusa de
                           ( 95/C 351 / 17 )                             pagamento aos agricultores da totalidade das ajudas
                                                                         ligadas à superfície, quando se verifique que a diferença
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     entre a área efectivamente retirada e a declarada no
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                 pedido de ajuda é superior a 20 % mas não se prove ter
do Tribunal de commerce de Pontoise, proferido em 3 de                   havido intenção de fraude nem negligência grave ?
Outubro de 1995 , no processo Phytheron International SA
contra Jean Bourdon SA, que deu entrada na Secretaria do            2 . Deve o artigo 9'.', n '.)s 2 a 4 , do Regulamento ( CEE )
Tribunal de Justiça em 15 de Novembro de 1995 .                          n? 3887/92 da Comissão [ antes da entrada em vigor do
                                                                         Regulamento ( CE ) n? 1648/95 ] ser interpretado no
O Tribunal de commerce de Pontoise solicita ao Tribunal de               sentido de que exige a recusa de pagamento aos
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                   agricultores da totalidade dos prémios a bovinos,
                                                                         quando se verifique que a diferença entre a área de
1 . Um produto cuja marca é protegida , regularmente                    terreno forrageiro efectivamente determinada e a decla
     adquirido por um negociante de um Estado-membro A                   rada no pedido de ajuda ligada à superfície é superior a
     num Estado-membro B onde o produto está homolo                     20 % mas não se prove ter havido intenção de fraude
     gado e é comercializado sob essa mesma marca , pode ser             nem negligência grave ?
     licitamente importado do Estado-membro B e comerci
     alizado no Estado-membro A, quando se trata :                  3 . Se a resposta às questões 1 e/ou 2 for « sim », é o artigo 9",
     — de um produto autêntico, que não sofreu qualquer                  n? 2 a 4 , do Regulamento ( CEE ) n? 3887/92 da
          transformação,                                                 Comissão [ antes da entrada em vigor do Regulamento
                                                                         ( CE ) n? 1648/95 ] inválido, no todo ou em parte, por
     — cuja embalagem não foi alterada, com excepção do                  violação de qualquer princípio de direito comunitário ,
          acrescento , na etiqueta , de determinadas menções             em especial dos princípios da segurança jurídica , da não
          destinadas a cumprir as exigências da legislação do            discriminação e/ou da proporcionalidade ?
          Estado-membro A,
                                                                    4 . Se a resposta às questões 1 e/ou 2 for « não », como deve
     — e que é também homologado no Estado-membro                        o artigo 9'.', n '.)S 2 a 4 , do Regulamento ( CEE ) n? 3887/92
          A?
                                                                         da Comissão [ antes da entrada em vigor do Regula
                                                                         mento ( CE ) n? 1648/95 ] ser interpretado ?
2 . A proibição baseada no direito de propriedade indus
     trial do Estado-membro A não viola as disposições do           5 . Independentemente das respostas às questões 1 a 4 , é
     artigo 30'.' do Tratado ?                                           válido e legal que o Regulamento ( CEE ) n1.' 3887/92
                                                                         imponha a sanção de perda da totalidade dos pagamen


title: Processo C-326/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de Junho de 2011 — J. J. Komen en Zonen Beheer Heerhugowaard BV/Staatssecretaris van Financiën

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de Junho de 2011 — J. J. Komen en Zonen Beheer Heerhugowaard BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-326/11)
   2011/C 269/57
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: J. J. Komen en Zonen Beheer Heerhugowaard BV

      Recorrida: Staatssecretaris van Financiën

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 13.o, B, alínea g), em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, alínea a), da Sexta Directiva (1) ser interpretado no sentido de que a entrega de um edifício no qual, previamente à sua entrega pelo vendedor, foram realizadas obras de transformação com vista à criação de um novo edifício (renovação), obras estas prosseguidas e concluídas após a entrega pelo comprador, não está isenta de IVA?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo T-458/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — Dominio de la Vega/IHMI — Ambrosio Velasco (DOMINIO DE LA VEGA) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária DOMINIO DE LA VEGA — Marca figurativa comunitária anterior PALACIO DE LA VEGA — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 (actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009) ]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/61

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — Dominio de la Vega/IHMI — Ambrosio Velasco (DOMINIO DE LA VEGA)
   (Processo T-458/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária DOMINIO DE LA VEGA - Marca figurativa comunitária anterior PALACIO DE LA VEGA - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»)
   2009/C 267/108
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Dominio de la Vega, SL (Requena, Espanha) (Representantes: E. Caballero Oliver e A. Sanz-Bermell y Martínez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Laporta Insa, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Ambrosio Velasco, SA (Dicastillo, Espanha) (Representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Outubro de 2007 (processo R 1431/2006-2) relativa a um processo de oposição entre a Ambrósio Velasco, SA e a Domínio de la Vega, SL.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Dominio de la Vega, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 51 de 23.2.2008.


title: Processo T-438/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — BelTechExport/Conselho ( «Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos da defesa — Direito a ser ouvido — Erro de apreciação» )

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — BelTechExport/Conselho
   (Processo T-438/11) (1)

   ((«Política estrangeira e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos da defesa - Direito a ser ouvido - Erro de apreciação»))
   (2015/C 034/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BelTechExport ZAO (Minsk, Bielorrússia) (Representantes: V. Vaitkutė Pavan, A. Smaliukas, E. Matulionyte e T. Milašauskas, advogados, e M. Shenk, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e F. Naert, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: T. Scharf e E. Paasivirta, agentes)

      Objeto

   Anulação da Decisão 2011/357/PESC do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (JO L 161, p. 25), do Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO L 161, p. 1), da Decisão 2011/666/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 265, p. 17), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1000/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 265, p. 8), da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285, p. 1), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 307, p. 7), da Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642 (JO L 288, p. 69), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 288, p. 1), na medida em que estes atos respeitam à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               São anulados a Decisão 2011/357/PESC do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia, o Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia, a Decisão 2011/666/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1000/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que se aplicam à BT BelTechExport ZAO.

               2)

               É negado provimento ao recurso na parte em que respeita à Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642, e ao Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.

               3)

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela BelTechExport.

               4)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 290 de 1.10.2011.


title: Processo C-373/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof der Republik Österreich, de 17 de Setembro de 2002, no processo Sakir Öztürk contra Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter

text:
C 7/8                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.1.2003
     b)  à legislação alemã, por força do artigo 13.o, n.o 2,                      bb) Em caso de resposta afirmativa à questão 3),
         alínea f), do Regulamento n.o 1408/71?                                         alínea c), aa):
2.   Em caso de resposta afirmativa à questão 1), alínea a):                            O artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), primeira
                                                                                frase, do Regulamento n.o 1408/71 consagra
     a)  O serviço militar obrigatório cumprido em Espanha                              igualmente a norma segundo a qual o último
         constitui o «último emprego [...] no território de um                          emprego exercido no território de um outro
         Estado-Membro» na acepção do artigo 71.o, n.o 1,                               Estado-Membro deve ser tido em conta para o
         do Regulamento n.o 1408/71?                                                    cálculo das prestações de desemprego como se
                                                                                tivesse sido exercido no Estado de residência,
     b)  Em caso de resposta afirmativa à questão 2), alínea a):                        sem ser necessário examinar se estão preenchi-
                                                                                dos os requisitos do artigo 67.o do Regula-
         O artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), primeira frase, do                       mento n.o 1408/71? [esta questão corresponde
         Regulamento n.o 1408/71 contém igualmente a                                    à questão 2), alínea b)]
         regra segundo a qual o último emprego exercido no
         território de um outro Estado-Membro, deve ser               4.     Na medida em que não seja possível, nem ao abrigo do
         tido em conta para o cálculo das prestações de                      artigo 71.o, nem do artigo 67.o do Regulamento n.o 1408/
         desemprego como se tivesse sido exercido no Estado                  /71, ter em conta o tempo de serviço militar obrigatório
         de residência, sem ser necessário examinar se estão                 espanhol para determinar o direito do demandante a
         preenchidos os requisitos do artigo 67.o do Regula-                 prestações do seguro de desemprego alemão, decorre um
         mento n.o 1408/71?                                                  direito correspondente do princípio da igualdade de
                                                                             tratamento, enunciado no artigo 3.o do Regulamento
     c)  Em caso de resposta negativa à questão 2), alínea b):               n.o 1408/71 ou de outras disposições gerais do direito
         Em que condições é que o tempo de serviço militar                   comunitário?
         obrigatório que, nos termos do direito nacional
         (espanhol), que não é um período de seguro para              (1 ) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
         efeitos do seguro de desemprego nem um período               (2 ) JO L 230 de 22.8.1983, p. 6; EE 05 F3 p. 53.
         equiparado, constitui, nos termos do artigo 67.o,            (3 ) JO L 206 de 29.7.1991, p. 2.
         n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, um período de
         emprego cumprido na qualidade de trabalhador
         assalariado ao abrigo da legislação de qualquer outro
         Estado-Membro?
3.   Em caso de resposta afirmativa à questão 1), alínea b):          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Oberster Gerichtshof der Republik Österreich, de 17 de
     a)  Uma pessoa que completou o seu último período de             Setembro de 2002, no processo Sakir Öztürk contra
         seguro na Alemanha há mais de um ano e que, em                         Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter
         seguida, prestou serviço militar obrigatório de nove
         meses em Espanha, cumpriu «em último lugar», na                                     (Processo C-373/02)
         acepção do artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento
         n.o 1408/71, períodos de seguro em conformidade                                          (2003/C 7/14)
         com as disposições da legislação alemã?
     b)  Em caso de resposta afirmativa à questão 3), alínea a):
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
         Em que condições é que o tempo de serviço militar            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
         obrigatório que, nos termos do direito nacional              do Oberster Gerichtshof der Republik Österreich, de 17 de
         (espanhol), que não é um período de seguro para              Setembro de 2002, no processo Sakir Öztürk contra Pensions-
         efeitos do seguro de desemprego nem um período               versicherungsanstalt der Arbeiter, que deu entrada na Secretaria
         equiparado, constitui, nos termos do artigo 67.o,            do Tribunal de Justiça em 17 de Outubro de 2002. O Oberster
         n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, um período de             Gerichtshof der Republik Österreich solicita ao Tribunal de
         emprego, cumprido na qualidade de trabalhador                Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
         assalariado ao abrigo da legislação de qualquer              questões:
         outro Estado-Membro? [esta questão corresponde à
         questão 2), alínea c)]                                       1.     O direito aplicável à associação entre a Comunidade
                                                                             Económica Europeia e a Turquia (em especial o artigo 9.o
     c)  Caso o artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/                 do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade
         /71 não seja aplicável ao demandante [questão 3),                   Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de
         alíneas a) e b)]:                                                   Setembro de 1963) deve ser interpretado no sentido de
                                                                             ser incompatível com o regime jurídico num Estado-
         aa) O serviço militar obrigatório cumprido em                       -Membro, nos termos do qual a atribuição de pensão
               Espanha constitui o «último emprego [...] no                  antecipada de velhice por motivo de desemprego depende
               território de um Estado-Membro» na acepção                    do preenchimento de certos pressupostos, entre eles ter o
               do artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/               trabalhador recebido, do fundo de desemprego desse
               /71? [esta questão corresponde à questão 2),                  Estado-Membro, subsídio de desemprego durante um
               alínea a)]                                                    determinado período de tempo antes do dia de referência?
 ---pagebreak--- 11.1.2003               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 7/9
Para o caso de sobre esta questão recair uma resposta negativa:         um direito real de usufruto), seja suprimida apenas com o
                                                                        fundamento de que essa operação foi qualificada, com efeito
2.     O artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71           retroactivo, de operação isenta sem direito à dedução, na
       do Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à              sequência de uma alteração que ainda não tinha entrado em
       aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhado-        vigor no momento em que essa operação foi realizada?
       res assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
       membros da sua família que se deslocam no interior da
       Comunidade, na redacção dada pelo Regulamento (CE)
       n.o 118/97 do Conselho ( 2), de 2 de Dezembro de 1996,
       deve ser interpretado no sentido de ser incompatível com
       o regime jurídico em vigor num Estado-Membro, nos                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
       termos do qual a atribuição de pensão antecipada de              Raad van State, IX Secção (Bélgica), de 18 de Outubro de
       velhice por motivo de desemprego depende do preenchi-            2002, no processo NV Firma Leon Van Parys contra
       mento de certos pressupostos, entre eles ter o trabalhador            Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRD)
       recebido, do fundo de desemprego desse Estado-Membro,
       subsídio de desemprego durante um determinado período
       de tempo antes do dia de referência?                                                   (Processo C-377/02)
                                                                                (2003/C 7/16)
( 1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
( 2) JO L 28 de 30.1.1997, p. 1.
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        acórdão do Raad van State, IX Secção (Bélgica), de
                                                                        18 de Outubro de 2002, no processo NV Firma Leon Van
                                                                        Parys contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRD),
                                                                        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de
                                                                        Outubro de 2002. O Raad van State, IX Secção (Bélgica)
                                                                        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                prejudicial sobre as seguintes questões:
Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de 2002,
no processo Stichting «Goed Wonen» contra Staatssecre-                  1.    O Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho ( 1), de
                        taris van Financiën                                   13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização
                                                                              comum de mercado no sector das bananas, com a
                       (Processo C-376/02)                                    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                              n.o 1637/98 do Conselho (2), de 20 de Julho de 1998,
                                                                              o Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão ( 3), de
                           (2003/C 7/15)                                      28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de
                                                                              execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho
                                                                              no que respeita ao regime de importação de bananas
                                                                              na Comunidade, o Regulamento (CE) n.o 2806/98 da
                                                                              Comissão ( 4), de 23 de Dezembro de 1998, relativo à
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    emissão de certificados de importação de bananas, no
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicio-
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de                     nais ACP, para o primeiro trimestre de 1999 e à
2002, no processo Stichting «Goed Wonen» contra Staatssecre-                  apresentação de novos pedidos, o Regulamento (CE)
taris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                n.o 102/99 (5), de 15 de Janeiro de 1999, relativo à
de Justiça em 21 de Outubro de 2002. O Hoge Raad der                          emissão de certificados de importação de bananas, no
Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                âmbito dos contingente pautais e das bananas tradicionais
título prejudicial sobre a seguinte questão:                                  ACP, para o primeiro trimestre de 1999 (segundo pe-
                                                                              ríodo), e o Regulamento (CE) n.o 608/99 (6), de
                                                                              19 de Março de 1999, relativo à emissão de certificados
Os artigos 17.o e 20.o da Sexta Directiva ou os princípios da                 de importação de bananas, no âmbito dos contingentes
protecção da confiança legítima e da segurança jurídica, que                  pautais e das bananas tradicionais ACP, para o segundo
fazem parte da ordem jurídica comunitária, opõem-se, nas                      trimestre de 1999 e à apresentação de novos pedidos,
circunstâncias já referidas em 6.3.4 in fine, a que a regulari-               violam o artigo I, o artigo XIII:1 e o artigo XIII:2(d),
zação do IVA não deduzido por um sujeito passivo — num                        do GATT 1994, considerados individualmente ou em
caso isento de fraude ou de abuso e sem alteração da utilização               conjunto, na medida em que:
prevista, na acepção dos n.os 50 e 51 do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça no processo Schloßstraße — relativa-                 —    fixam, a favor dos doze países referidos no anexo ao
mente a um bem (imóvel) que lhe foi entregue e que foi                             Regulamento n.o 1637/98, uma quota global de um
inicialmente destinado a ser dado em locação (operação não                         máximo de 857 700 kg de bananas (as «bananas
sujeita a IVA), mas que foi posteriormente destinado a uma                         tradicionais ACP») e, acessoriamente, essa quota, ao
operação sujeita a IVA (no caso em apreço, a constituição de                       ser abrangida pelo regime introduzido pelo


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 14 de Dezembro de 2004, no processo C-463/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Ambiente — Livre circulação de mercadorias — Embalagens e resíduos de embalagens — Directiva 94/62/CE — Exploração e comercialização de águas minerais naturais — Directiva 80/777/CEE — Obrigações de depósito e de retoma para embalagens de tara perdida em função da percentagem global de embalagens reutilizáveis)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 14 de Dezembro de 2004
   no processo C-463/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

   (Ambiente - Livre circulação de mercadorias - Embalagens e resíduos de embalagens - Directiva 94/62/CE - Exploração e comercialização de águas minerais naturais - Directiva 80/777/CEE - Obrigações de depósito e de retoma para embalagens de tara perdida em função da percentagem global de embalagens reutilizáveis)
   (2005/C 45/01)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-463/01, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 3 de Dezembro de 2001, Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. zur Hausen) apoiada por República Francesa (agentes: G. de Bergues, E. Puisais e D. Petrausch) e por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: P. Ormond, seguidamente por C. Jackson) contra República Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e T. Rummler, assistidos por D. Sellner), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann e K. Lenaerts (relator), presidentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao instituir, através dos §§ 8, n.o 1, e 9, n.o 2, do Verordnung über die Vermeidung und Verwertung von Verpackungsabfällen (regulamento relativo à prevenção e à valorização dos resíduos de embalagens), um sistema de reutilização de embalagens para os produtos que, nos termos da Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais, devem ser engarrafados na origem, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas dos artigos 5.o da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e a resíduos de embalagens, e 28.o CE.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

               3)

               A República Francesa e o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as respectivas despesas.

      (1)   JO C 56 de 2.3.2002.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 30 de Abril de 1996 no processo C-58/94: Reino dos Países Baixos contra Conselho das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Regulamentação relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho)

text:
N? C 180/ 14          T PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
      intentado uma acção judicial ou apresentado uma                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      reclamação equivalente.                                                               ( Sexta Secção )
                                                                                de 2 de Maio de 1996
(') JO n? C 196 de 20 . 7 . 1993 .
                                                                   no processo C-18/94 ( pedido de decisão prejudicial da High
                                                                   Court of Justice of England and Wales, Queen's Bench
                                                                   Division ): Barbara Hopkins e outros contra a National
                                                                   Power pic e a Powergen pic, sendo interveniente a British
                                                                                Coal Corporation ( 1 )
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              (Tratado CECA — Discriminações entre produtores —
                      de 30 de Abril de 1996                       Aplicação dos artigos 4° e 63°. do Tratado — Efeito directo
no processo C-58/94: Reino dos Países Baixos contra
                                                                   — Tratado CE — Abuso de posição dominante — Artigo
           Conselho das Comunidades Europeias ( f )                 86° do Tratado — Reparação dos prejuízos resultantes da
                                                                    violação destas disposições — Competências da Comissão e
(Recurso de anulação — Regulamentação relativa ao acesso                                 do tribunal nacional)
           do público aos documentos do Conselho)
                                                                                { 96/C 180/28 )
                           ( 96/C 180/27 )
                                                                                (Língua do processo : inglês)
                 (Língua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-58/94, Reino dos Países Baixos ( agentes : A.        No processo C-18/94 , que tem por objecto um pedido
Bos e J. W. de Zwaan ), apoiado pelo Parlamento Europeu            dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos dos artigos 177?
( agentes : G. Garzón Clariana , C. Pennera e E. Vanden           do Tratado CE e 41 ? do Tratado CECA, pela High Court of
bosch ), contra o Conselho da União Europeia ( agentes : J. -P.    Justice of England and Wales , Queen's Bench Division,
Jacqué e G. Houttuin ), apoiado pela Comissão das Comu            destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
nidades Europeias ( agentes : P. Van Nuffel e S. Van               cional entre Barbara Hopkins e outros e a National Power
Raepenbusch ) e pela República Francesa ( agentes : C. de          plc e a Powergen plc, sendo interveniente a British Coal
Salins e H. Renié ), que tem por objecto a anulação da             Corporation, uma decisão a título prejudicial sobre a
Decisão 93/73 l /CE do Conselho, de 20 de Dezembro de              interpretação dos artigos 4? e 63 ? do Tratado CECA, bem
1993 , relativa ao acesso do público aos documentos do             como do artigo 86? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça
Conselho (JO L 340 , p . 43 ), do artigo 22? do Regulamento        ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de
Interno do Conselho, na redacção da Decisão 93/662/CE do           secção, G. Hirsch, G. F. Mancini ( relator ), F. A. Schock
Conselho , de 6 de Dezembro de 1993 (JO L 304 , p. 1 ), e do       weiler e P.J.G. Kapteyn, juízes; advogado-geral : N. Fennelly,
Código de Conduta ( 93/730/CE ) em matéria de acesso do            secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu, em 2 de
público aos documentos do Conselho e da Comissão (JO               Maio de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
L 340, p . 4 1 ), na medida em que este acto se deva considerar    seguinte :
como produzindo efeitos jurídicos, o Tribunal de Justiça ,
composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N.           1 . As disposições do Tratado CECA, concretamente os
Kakouris , D.A. O. Edward , J. -P. Puissochet e G. Hirsch,             seus artigos 4", alínea b), e 63 "., n°. 1 , constituem o
presidentes de secção, G. F. Mancini , F. A. Schockweiler,             quadro jurídico no qual se situam as discriminações
J.C. Moitinho de Almeida ( relator), P.J.G. Kapteyn, C.                exercidas pelos compradores em relação aos produtores
Gulmann , J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm, L. Sevón e              no que respeita aos preços, ao volume e às demais
M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Tesauro, secretário :         condições de compra de carvão.
H.A. Rühl, administrador principal, proferiu , em 30 de
Abril de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :                                                         2 . Os artigos 4"., alínea b), e 63 ", n" 1 , do Tratado CECA,
                                                                       não criam direitos que os particulares possam invocar
I. E negado provimento ao recurso.                                     directamente perante os tribunais nacionais. Em contra
                                                                       partida, sempre que as disposições de uma recomenda
                                                                       ção baseada no n". 1 do artigo 63 ". possam ser conside
2 . O Reino dos Países Baixos é condenado nas despe                   radas, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicionais
     sas .
                                                                       e suficientemente precisas, podem ser directamente
                                                                       invocadas pelos particulares perante o tribunal nacio
3 . A República Francesa, o Parlamento Europeu e a                     nal.
     Comissão das Comunidades Europeias suportarão as
     suas próprias despesas.
                                                                   3 . As decisões da Comissão com base nos artigos 65" e 66",
                                                                       n'! 7, do Tratado CECA , que são obrigatórias em todos
(') J O n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                     os seus elementos nos termos do artigo 14". do Tratado
                                                                        CECA, vinculam os tribunais nacionais. Todavia, estes
                                                                       não deixam de ser competentes para solicitar ao


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Processo T-515/11: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 — Delphi Technologies/IHMI (INNOVATION FOR THE REAL WORLD)

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0022 - 0022

		Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 — Delphi Technologies/IHMI (INNOVATION FOR THE REAL WORLD)(Processo T-515/11)PartesRecorrente: Delphi Technologies, Inc. (Wilmington, Estados Unidos da América) (representantes: C. Albrecht e J. Heumann, advogados)Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)Pedidos- Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Junho de 2011, no processo R 1967/2010-2;- Condenação da Comissão nas despesas.Fundamentos e principais argumentosMarca comunitária em causa: a marca nominativa "INNOVATION FOR THE REAL WORLD" para produtos das classes 7, 9, 10 e 12 — pedido de marca comunitária n.o 7072705Decisão do examinador: recusa do pedido na totalidadeDecisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recursoFundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso i) não aplicou correctamente o ónus da prova previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b); ii) errou na aplicação da jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça no que respeita à avaliação do carácter distintivo dos slogans e dos possíveis significados da marca pedida; e iii) negligenciou a utilização substancial da marca e a sua notoriedade, ambas importantes para a percepção do slogan pelos consumidores pertinentes. Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e dos princípios gerais do procedimento administrativo, na medida em que a Câmara de Recurso não levou em conta o facto de slogans idênticos e semelhantes que incluíam a palavra "INNOVATION" já terem sido registados na União Europeia, nomeadamente no IHMI.--------------------------------------------------