title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Setembro de 1997 no processo C-322/95 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Roma): Emanuele Iurlaro contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) [Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 - Prestações de invalidez - Abertura do direito - Período de referência - Tomada em consideração dos períodos de desemprego cumpridos num outro Estado-membro]

text:
C 331 /4                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 11 . 97
     — 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1 993,             O artigo 9°, n°. 2, alínea e), terceiro travessão, da Sexta
          que estabelece a ficha contendo as condições a           Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
          satisfazer pelas plantas ornamentais e materiais de      1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta
          propagação de plantas ornamentais, em conformi          dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
          dade com a Directiva 91 /682/CEE do Conselho, e          negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
                                                                   acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser inter
     — 93/61 /CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1993,              pretado no sentido de que não abrange as prestações de
          que estabelece a ficha relativa às condições a satis    um membro dum tribunal arbitral.
          fazer pelos materiais de propagação e plantação de
          produtos hortícolas, com excepção das sementes,
                                                                   O JO C 197 de 6 . 7. 1996 .
          em conformidade com a Directiva 92/33/CEE do
           Conselho,
     a República Federal da Alemanha não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força dos
     artigos 10°, n°. 1 , primeiro parágrafo, da Directiva 93/
     /48/CEE, 8°, n". 1 , primeiro parágrafo, da Directiva                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      93/49/CEE, e 7°., n°. 1 , primeiro parágrafo, da Direc
      tiva 93/61 /CEE .                                                                   (Quinta Secção)
                                                                                de 17 de Setembro de 1997
2. A República Federal da Alemanha é condenada nas
      despesas.                                                    no processo C-322/95 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                   Pretura circondariale di Roma): Emanuele Iurlaro contra
H JO C 197 de 6 . 7. 1996 .                                            Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS ) (')
                                                                   [Regulamentos (CEE) n°. 1408/71 e (CEE) n°. 574/72 —
                                                                   Prestações de invalidez — Abertura do direito — Período
                                                                   de referência — Tomada em consideração dos períodos de
                                                                       desemprego cumpridos num outro Estado-membro ]
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ( 97/C 331 /08 )
                          [Sexta Secção )
                    de 16 de Setembro de 1997                                     (Língua do processo: neerlandês)
no processo C-145/96 (pedido de decisão prejudicial do
Finanzgericht Rheinland-Pfalz, Neustadt an der Wein                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
  strasse): Bernd von Hoffmann contra Finanzamt Trier (^                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
(Sexta Directiva IVA — Interpretação do artigo 9o., n°. 2,
alínea e), terceiro travessão — Prestação de serviços de
                                                                   No processo C-322/95, que tem por objecto um pedido
                arbitragem — Lugar da prestação]                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                          ( 97/C 331/07)                           do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma, desti
                                                                   nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                   (Língua do processo: alemão)                    entre Emanuele Iurlaro e Istituto nazionale delia previ
                                                                   denza sociale (INPS ), uma decisão a título prejudicial
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        sobre a interpretação do artigo 9?A do Regulamento
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                ( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,
                                                                   relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
No processo C-145/96, que tem por objecto um pedido                trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?        riados e aos membros da sua família que se deslocam no
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz, Neu            interior da Comunidade (JO L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ), na
stadt an der Weinstrasse (Alemanha ), e destinado a obter,         sua versão modificada e actualizada pelo Regulamento
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bernd          ( CEE ) n? 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983
von Hoffmann e Finanzamt Trier, uma decisão a título               (JO L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ), depois modificado pelo
prejudicial sobre a interpretação do artigo 9?, n? 2,              Regulamento ( CEE) n? 2332/89 do Conselho, de 18 de
alínea e ), terceiro travessão, da Sexta Directiva 77/388/         Julho de 1989 (JO L 224 de 2. 8 . 1989, p. 1 ), e do
/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à har           artigo 15 ? do Regulamento ( CEE ) n? 574/72 do Conselho,
monização das legislações dos Estados-membros respeitan           de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema              de aplicação do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 (JO L 74
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria               de 27. 3 . 1972, p. 1 ), na sua versão modificada e actuali
colectável uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09       zada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001/83 , já referido, o
F1 p. 54 ), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto         Tribunal de Justiça ( Quinta Secção), composto por J. C.
por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N. Kakouris            Moitinho de Almeida ( relator), presidente de secção, L.
( relator ), G. Hirsch, H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes;       Sevón, D. A. O. Edward, P. Jann e M. Wathelet, juízes;
advogado-geral: N. Fennelly; secretário: H. A. Rühl, admi         advogado-geral : P. Léger; secretário: H. A. Rühl, adminis
nistrador principal, proferiu, em 16 de Setembro de 1997,          trador principal, proferiu, em 17 de Setembro de 1997,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      um acórdão cuja parte decisória era a seguinte :
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 97         I PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 /5
Os artigos 48° a 51° do Tratado, o artigo 9°. A do Regula             destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
mento (CEE) n°. 1408/71 , relativo à aplicação dos regimes             cional entre Fazenda Pública e União das Cooperativas
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                Abastecedoras de Leite de Lisboa, UCRL (UCAL), uma
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                    decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
família que se deslocam no interior da Comunidade, na                  artigos 9?, 12? e 95 ? do Tratado CE bem como do
sua versão modificada e actualizada pelo Regulamento                   artigo 33 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
(CEE) n°. 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983,                 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legisla
depois modificado pelo Regulamento (CEE) n°. 2332/89                   ções dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre
do Conselho, de 18 de Julho de 1989, e do artigo 15°. do               o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre
Regulamento (CEE) n°. 574/72 do Conselho, de 21 de                     o valor acrescentado : matéria colectável uniforme (JO
Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplica                L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 F1 p. 54 ), o Tribunal
ção do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 , na sua versão                   de Justiça, composto por J. C. Moitinho de Almeida, pre
modificada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                        sidente de secção, L. Sevón, D. A. O. Edward, P. Jann e
ri! 2001 /83, e o artigo 15°., n°. 1 , alínea f), subalínea ii), do  ' M. Wathelet ( relator), juízes; advogado-geral: G. Tesauro;
Regulamento (CEE) n°. 574/72 devem ser interpretados no                secretário: R. Grass, proferiu, em 17 de Setembro de
sentido de que não obrigam um Estado-membro a prorro                  1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
gar o período de referência previsto pela sua legislação
para a determinação do requisito mínimo de seguro, com
vista à concessão de uma prestação de invalidez, de um                 1 . a ) Uma taxa cobrada indistintamente sobre os produ
período equivalente aos períodos de desemprego cumpri                          tos nacionais e sobre os produtos importados cons
dos pelo interessado segundo a legislação de um outro                           titui um encargo de efeito equivalente a um direito
Estado-membro, que, diferentemente daquela do primeiro                          aduaneiro proibido pelos artigos 9°. e 12° do Tra
Estado-membro, admite semelhante prorrogação quando                             tado CE se o seu produto se destinar a financiar
os períodos de desemprego são cumpridos no território                           actividades de que beneficiam apenas os produtos
nacional. Além disso, os artigos 48°. a 51° do Tratado não                      nacionais onerados e se os benefícios dela decor
se opõem a que a legislação de um Estado-membro recuse                          rentes compensarem integralmente o encargo que
a tomada em consideração, para efeito do cálculo do                             sobre eles incide; se esses benefícios compensarem
requisito mínimo de seguro ligado à concessão de uma                            apenas uma parte do encargo que incide sobre os
prestação de invalidez, dos períodos de seguro contra o                         produtos nacionais, a referida taxa constitui uma
desemprego cumpridos durante um determinado período                             imposição interna discriminatória proibida pelo
que precede a ocorrência do facto seguro ao abrigo da                           artigo 95°. do Tratado CE e deve ser objecto de
legislação de um outro Estado-membro, para além dos                             uma redução proporcional.
que são tidos em consideração pela legislação do primeiro
Estado-membro durante o mesmo período.
                                                                            b ) Quando as actividades financiadas pela taxa bene
                                                                                ficiam os produtos nacionais e os produtos impor
(') JO C 351 de 30 . 12 . 1995 .
                                                                                tados onerados mas os primeiros obtêm dela um
                                                                                benefício proporcionalmente mais importante, a
                                                                                taxa constitui, nessa medida, um encargo de efeito
                                                                                equivalente a um direito aduaneiro ou uma imposi
                                                                                ção interna discriminatória, conforme o benefício
                                                                                obtido pelos produtos nacionais onerados com
                                                                                pense integralmente ou apenas em parte o encargo
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                             suportado.
                          ( Quinta Secção)
                  de 17 de Setembro de 1997                            2 . Incumbe ao juiz nacional proceder às verificações
                                                                            necessárias à qualificação jurídica da contribuição em
no processo C-347/95 ( pedido de decisão prejudicial apre                  questão. Neste contexto, o juiz nacional examinará:
sentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda
Pública contra União das Cooperativas Abastecedoras de
              Leite de Lisboa, UCRL (UCAL ) H                               a ) Se a receita da taxa é destinada apenas à regulari
                                                                                zação do comércio com os outros Estados-mem
(Taxa nacional de comercialização de lacticínios —                              bros dos produtos sobre os quais a taxa incide;
Encargo de efeito equivalente — Imposição interna —
            Imposto sobre o volume de negócios)
                                                                            b ) Se o enquadramento institucional dos organismos
                            ( 97/C 331 /09 )
                                                                                representativos dos operadores económicos em
                                                                                questão, bem como a execução dos sistemas de
                                                                                ajudas e de medidas de incentivo financeiras e fis
               (Língua do processo: português)                                  cais, nacionais e comunitárias a favor da indústria
                                                                                e da distribuição agro-alimentares, às quais uma
                                                                                parte da receita das taxas em questão é destinada,
No processo C-347/95, que tem por objecto um pedido                             beneficiam exclusivamente a produção nacional ou
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                      se a beneficiam proporcionalmente mais do que os
do Tratado CE, pelo Supremo Tribunal Administrativo,                            produtos importados.


title: Processo T-145/05: Recurso apresentado em 4 de Abril de 2005 por José António de Brito Sequeira Carvalho contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/24

         Recurso apresentado em 4 de Abril de 2005 por José António de Brito Sequeira Carvalho contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-145/05)
   (2005/C 155/47)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 4 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por José António de Brito Sequeira Carvalho, residente em Lisboa, representado por Karel Hartog Hagenaar, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar a inexistência do acto impugnado e a sua nulidade,

               2)

               anular ou retirar todos os actos posteriores que se referem, confirmam ou visam prolongar os alegados efeitos desse acto inexistente,

               3)

               ordenar o pagamento de uma indemnização pelos prejuízos desse acto, estimada provisoriamente em 30 000 euros, relativos a um dano estimado em 300 000 euros,

               4)

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O presente recurso dirige-se, designadamente, ao acto que o Director-Geral, exercendo funções na Direcção-Geral do Desenvolvimento, levou o recorrente a assinar e que juntou ao seu processo administrativo, nos termos do qual decidia oficiosamente a sua licença por doença. Opõe-se também à manutenção de um processo paralelo.
   Segundo o recorrente, o acto em causa deve ser considerado juridicamente inexistente.
   Alega os seguintes fundamentos de recurso:

               —

               inexactidão dos fundamentos do acto impugnado,

               —

               decisão de indeferimento da reclamação, apresentada com base no artigo 90.o do Estatuto, assente em factos e comportamentos imputados ao recorrente de que ele não teve conhecimento, e que, por um lado, nunca figuraram nos seus relatórios de notação e de avaliação e, por outro, nunca lhe foram mencionados pelos seus superiores hierárquicos,

               —

               existência no caso em apreço de um desvio de poder e de processo,

               —

               violação dos princípios da igualdade e da não discriminação.


title: Processo T-513/12: Recurso interposto em 22 de novembro de 2012 — NCL/IHMI (NORWEGIAN GETAWAY)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/65

         Recurso interposto em 22 de novembro de 2012 — NCL/IHMI (NORWEGIAN GETAWAY)
   (Processo T-513/12)
   2013/C 26/129
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: NCL Corporation Ltd (Miami, Estados Unidos da América) (representante: N. Grüger, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 1014/2012-4, de 12 de setembro de 2012, e remeter o processo à Câmara de Recurso;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão impugnada no que diz respeito aos serviços da classe 39: «Arranging of cruises (realização de cruzeiros), Cruise ship services (viagens de cruzeiro), Cruise arrangement (organização de cruzeiros)» e remeter o processo à Câmara de Recurso;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «NORWEGIAN GETAWAY» para serviços da classe 39 — Pedido de registo de marca comunitária n.o10 281 939

      Decisão do examinador: Recusou o pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-160/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 2 de abril de 2012 — Maria Rosa Gramegna/A.S.L. Lodi e o.

text:
               2.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 157/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 2 de abril de 2012 — Maria Rosa Gramegna/A.S.L. Lodi e o.
   (Processo C-160/12)
   2012/C 157/08
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Maria Rosa Gramegna

      Recorridos: A.S.L. Lodi e o.

      Questões prejudiciais

   Os princípios da liberdade de estabelecimento, da não discriminação e da proteção da concorrência, consagrados nos artigos 49.o e segs. TFUE, opõem se a uma legislação nacional que não permite a um farmacêutico qualificado e inscrito na sua ordem profissional, mas que não explora um estabelecimento comercial integrado no quadro orgânico, vender a retalho, na parafarmácia de que é proprietário, os medicamentos sujeitos a prescrição médica em «receita livre», ou seja, não comparticipados pelo SSN e pagos integralmente pelos cidadãos, e que estabelece também neste setor uma proibição de venda de determinadas categorias de medicamentos e uma contingentação do número de estabelecimentos comerciais que podem existir em território nacional?


title: Processo T-57/06: Recurso interposto em  17 de Fevereiro de 2006  — Marly/IHMI

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/22

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2006 — Marly/IHMI
   (Processo T-57/06)
   (2006/C 96/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: Marly SA (Bruxelas, Bélgica) [Representante: B. Mouffe, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Erdal Gesellschaft m.b.H. (Hallein, Áustria)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão a quo na medida em que julgou procedente a oposição do titular da marca nominativa «TOFIX»;

               —

               condenar o recorrido nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis do processo na Câmara de Recurso, efectuadas pela recorrente, conforme liquidadas na decisão a quo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa TOPIX para produtos da classe 3 (pedido n.o 2 326 072)
   Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Erdal Gesellschaft m.b.H.

      Marca ou sinal invocado: A marca nominativa internacional TOFIX para os produtos das classes 3 e 4

      Decisão da Divisão de Oposição: Aceitação da oposição para todos os produtos contestados
   Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 40/94 do Conselho, na medida em que existe uma diferença visual e conceptual entre as marcas em conflito e uma grande distinção entre os produtos visados pelas duas marcas.


title: Processo T-505/14: Despacho do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2015 — Seven for all mankind/IHMI — Seven (SEVEN FOR ALL MANKIND) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SEVEN FOR ALL MANKIND — Marcas figurativas comunitária e internacional anteriores Seven — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/26

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2015 — Seven for all mankind/IHMI — Seven (SEVEN FOR ALL MANKIND)
   (Processo T-505/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SEVEN FOR ALL MANKIND - Marcas figurativas comunitária e internacional anteriores Seven - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
   (2015/C 127/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Seven for all mankind LLC (Vernon, Califórnia, Estados Unidos) (Representante: A. Gautier-Savagnac, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Seven SpA (Leinì, Itália) (Representante: L. Trevisan, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 9 de abril de 2014 (processo R 1277/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Seven SpA e a Seven for all mankind LLC.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Seven for all mankind LLC é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 292 de 1.9.2014.


title: Processo T-212/10: Recurso interposto em 3 de Maio de 2010 — Strålfors Aktiebolag/IHMI (IDENTIFICATION SOLUTIONS)

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/21

         Recurso interposto em 3 de Maio de 2010 — Strålfors Aktiebolag/IHMI (IDENTIFICATION SOLUTIONS)
   (Processo T-212/10)
   2010/C 195/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Strålfors AB (Malmö, Suécia) (representante: M. Nielsen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de Janeiro de 2010, no processo R 1112/2009-2;

               —

               Julgar procedente o pedido de registo da marca comunitária n.o 8235186 «IDENTIFICATION SOLUTIONS» para etiquetas e caixas em papel e cartão (não destinadas à identificação de indivíduos); artigos para encadernação; adesivos para papelaria ou para uso doméstico; material para artistas; pincéis; máquinas de escrever e artigos de escritório (com excepção dos móveis); material de instrução ou de ensino (com excepção dos aparelhos); matérias plásticas para a embalagem (não incluídas noutras classes); caracteres de imprensa; clichés da classe 16, e;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «IDENTIFICATION SOLUTIONS» para produtos da classe 16 — pedido de marca comunitária n.o 8235186

      Decisão do examinador: Recusa parcial do pedido de registo da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso e confirmação da decisão impugnada

      Fundamentos invocados: A recorrente defende que o pedido de registo da marca comunitária n.o 8235186 «IDENTIFICATION SOLUTIONS» deve ser deferido para produtos da classe 16, dado que a expressão «IDENTIFICATION SOLUTIONS» tem carácter distintivo em relação a estes produtos e, por conseguinte, preenche os requisitos previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) do Conselho n.o 207/2009.


title: Processo C-178/06: Acção intentada em  5 de Abril de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Estónia.

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/26

         Acção intentada em 5 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Estónia.
   (Processo C-178/06)
   (2006/C 143/48)
   Língua do processo: estónio
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e E. Randvere)

      Demandado: República da Estónia.
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que ao não comunicar as disposições necessárias para a transposição da directiva em direito interno, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002 (que altera a Directiva 97/67/ CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade) (1);

               —

               Condenar a República da Estónia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva para o direito interno terminou em 31 de Dezembro de 2002.

      (1)  JO L 176, p. 21.


title: Processo C-108/11: Recurso interposto em 2 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/13

         Recurso interposto em 2 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-108/11)
   2011/C 145/19
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e C. Soulay, agentes)

      Recorrida: Irlanda

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar que, tendo aplicado uma taxa de IVA de 4,8% às entregas de galgos e cavalos não destinados normalmente à preparação ou produção de produtos alimentares, ao aluguer de cavalos e a determinados serviços de inseminação, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o, 98.o (em conjugação com o anexo III) e 110.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1);

               —

               condenar a Irlanda nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Nos termos do artigo 96.o da directiva IVA, é aplicável uma taxa normal de IVA fixada por cada Estado-Membro, que não pode ser inferior a 15 %, a todos as entregas de bens e prestações de serviços. Só poderá ser aplicada uma taxa diferente da taxa normal se tal for permitido por outras disposições da directiva.
   O artigo 98.o dispõe que os Estados-Membros podem aplicar uma ou duas taxas reduzida às entregas de bens e às prestações de serviços enumeradas no anexo III da directiva. As entregas aqui em causa não constam do anexo III.
   A directiva IVA contém igualmente disposições transitórias que permitem aos Estados-Membros continuar a aplicar taxas que derrogam as regras gerais relativas à estrutura e ao nível das taxas constantes da directiva, se as disposições nacionais relevantes estivessem em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
   Nos termos do artigo 113.o da directiva IVA, no caso de um Estado-Membro aplicar, em 1 de Janeiro de 1991, uma taxa reduzida inferior ao mínimo fixado no artigo 99.o, pode aplicar a esses bens e serviços uma das taxas reduzidas previstas no artigo 98.o No entanto, uma vez que a taxa aplicada pela Irlanda aos bens e serviços aqui em causa é inferior ao mínimo fixado no artigo 99.o da directiva IVA, o artigo 113.o não é aplicável.
   O artigo 110.o da directiva é também aplicável às taxas inferiores ao mínimo fixado no artigo 99.o Este artigo estabelece um regime de transição para determinadas medidas nacionais adoptadas por motivos de interesse social bem definidos (a saber, reduzir a carga fiscal que onera o consumo dos bens e serviços que satisfazem necessidades básicas de cariz social) e em benefício dos consumidores finais. A Comissão alega que a entrega de cavalos e de galgos (para além da sua utilização na preparação de produtos alimentares), o aluguer de cavalos e os serviços de inseminação não podem ser considerados necessários para satisfazer necessidades básicas de cariz social. A Comissão sustenta também que, uma vez que grande parte dos cavalos e galgos se destinam ao sector das corridas ou a criação, não se pode considerar que esta medida foi adoptada em benefício dos consumidores finais.

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo T-155/03: Recurso interposto em 24 de Abril de 2003 por Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 171/36              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         19.7.2003
Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 pela Inex N.V.               Decisão da Câmara de         negado provimento ao recurso da
  contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  Recurso:                     recorrente
                     (Processo T-153/03)                               Fundamentos      invoca-     violação do conceito de risco de
                                                                       dos:                         confusão conforme interpretado
                                                                                pelo Tribunal de Justiça tendo em
                       (2003/C 171/60)                                                              conta:
                                                                                —    a identidade dos produtos;
                  (Língua do processo: francês)
                                                                                —    a semelhança entre a marca
                                                                                visada pela oposição e o ele-
                                                                                mento dominante e distin-
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância em 18 de Abril                                             tivo da primeira marca;
de 2003 um recurso contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                —    o destino ao grande público
Mercado Interno, interposto pela sociedade Inex N.V., com
                                                                                para o consumo corrente dos
sede no Luxemburgo, representada por Thierry van Innis,
advogado.                                                                                produtos.
Robert Wiseman & Sons Limited, Glasgow (Reino Unido), era
igualmente parte no processo na Segunda Câmara de Recurso.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão proferida pela Segunda Câmara de
     Recurso do recorrido, em 4 de Fevereiro de 2003, no               Recurso interposto em 24 de Abril de 2003 por Michael
     processo R 106/2001-2;                                               Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias
—    condenar o recorrido nas despesas.
                                                                                (Processo T-155/03)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (2003/C 171/61)
Requerente da marca          Robert Wiseman & Sons Limited                               (Língua do processo: francês)
comunitária:
Marca comunitária em         marca figurativa constituída pela
causa:                       representação gráfica de uma pele
                             de vaca em preto e branco —
                             pedido n.o 132 134, apresentado           Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                             para os produtos e serviços das           des Europeias em 24 de Abril de 2003 um recurso interposto
                             classes 29, 32 e 39 (nomeada-             contra a Comissão das Comunidades Europeias por Michael
                             mente, leite, bebidas de leite, pro-      Cwik, com domicílio em Tervuren (Bélgica), representado por
                             dutos lácteos, nata e iogurtes)           Nocolas Lhoëst, advogado, com domicílio no Luxemburgo.
Titular da marca ou          recorrente
requerente do sinal invo-                                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
cado no processo de
oposição:
                                                                       —    anular a decisão do Secretário-geral de 13 de Junho de
Marca ou sinal oposto:       marca        composta      Benelux             2002 que confirma, sem alterações, o relatório de notação
                             n.o 580 538 constituída, em parte,             do recorrente para o período compreendido entre 1 de
                             por uma representação gráfica de               Julho de 1995 e 30 de Junho de 1997;
                             uma pele de vaca em preto e
                             branco, registada para os produ-          —    condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
                             tos das classes 29 e 30
                                                                            zação de 15 000 euros;
Decisão da divisão de        indeferimento da oposição
oposição:                                                              —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
 ---pagebreak--- 19.7.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 171/37
Fundamentos e principais argumentos                                    decisão de 14 de Julho de 2000, o Comité de Selecção não
                                                                       admitiu o recorrente na lista de reserva. Esta decisão foi
                                                                       anulada por acórdão do Tribunal de 24 de Setembro de 2002
O recorrente no processo principal opõe-se à comunicação,              no processo T-102/01. A fim de dar cumprimento a este
com dois anos de atraso, do seu relatório de notação para o            acórdão, o Comité de Selecção decidiu seguidamente proceder
período compreendido entre Julho de 1995 e Junho de 1997,              à organização de novas provas orais nas quais o recorrente
bem como ao conteúdo deste, comparativamente com os                    participou, sob reserva, no entanto, da sua posição quanto à
anteriores.                                                            legalidade das mesmas. O Comité de Selecção decidiu que os
                                                                       resultados do recorrente nas novas provas eram insuficientes
                                                                       para permitir admiti-lo na lista de reserva.
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega violação do
dever de fundamentação, a existência de erro manifesto de
apreciação e desvio de poder, bem como irregularidade                  Em apoio do seu recurso o recorrente invoca cinco fundamen-
processual.                                                            tos relativos, respectivamente, a:
                                                                       —     violação do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto,
                                                                             na medida em que a decisão impugnada não está
                                                                             suficientemente fundamentada;
                                                                       —     violação do artigo 233.o do Tratado CE, bem como dos
                                                                             princípios da igualdade de tratamento e da objectividade
Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Orlando
                                                                             na escolha entre os candidatos, na medida em que as
 Pérez-Díaz contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             provas do recorrente foram supostamente avaliadas em
                                                                             condições e segundo critérios diferentes dos de outros
                      (Processo T-156/03)                                    candidatos;
                         (2003/C 171/62)                               —     alegada violação dos princípios da «restitutio in integrum»,
                                                                             bem como da legalidade de tratamento, na medida em
                                                                             que o recorrente deveria ter apresentado novamente a
                   (Língua do processo: francês)                             primeira e a terceira fase da prova oral, e exprimir-se, na
                                                                             segunda parte da segunda fase, sobre os desenvolvimentos
                                                                             da actualidade científica ocorridos depois da prova inicial.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-            —     alegada violação do artigo 233.o do Tratado CE, na
des Europeias em 30 de Abril de 2003 um recurso interposto                   medida em que os membros do novo Comité de Selecção
contra a Comissão das Comunidades Europeias por Orlando                      não tinham conhecimento suficiente de espanhol para
Pérez-Díaz, com domicílio em Bruxelas, representado Marc-                    apreciar as aptidões do recorrente;
-Albert Lucas, advogado.
                                                                       —     alegada violação da «restitutio in integrum», na medida
                                                                             em que a composição do novo Comité não era tão
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             próxima quanto possível da do Comité inicial.
—     anular a decisão do Comité de Selecção COM/R/A/1/
      /1999 de não o admitir na lista de reserva desta selecção,
      que lhe foi notificada por carta de 21 de Janeiro de 2003
      do Chefe da Unidade do Pessoal da Direcção-geral da
      Investigação da Comissão em nome do presidente do
      Comité de Selecção;
                                                                       Acção instaurada em 5 de Maio de 2003 por Cascades SA
—     condenar a Comissão a pagar-lhe em reparação dos danos                  contra Comissão das Comunidades Europeias
      morais e dos danos para a carreira que para ele resultaram
      da ilegalidade da decisão impugnada relativa aos danos                                 (Processo T-161/03)
      cujo montante será fixado pelo Tribunal;
                                                                                (2003/C 171/63)
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Deu entrada em 5 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
O recorrente, agente do Centre pour le Développement de                Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
l’Entreprise, apresentou a sua candidatura ao concurso COM/            Comissão das Comunidades Europeias instaurada por Cascades
/R/A/01/1999 organizado pela recorrida a fim de constituir             SA, com sede em la Rochette (França), representada por
uma reserva de recrutamento de agentes temporários. Por                Jacques Buhart e Pierre-M. Louis, advogados.


title: Processo T-255/14: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2015 — Aalto-korkeakoulusäätiö/IHMI (APPCAMPUS)

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/61

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2015 — Aalto-korkeakoulusäätiö/IHMI (APPCAMPUS)
   (Processo T-255/14) (1)

   (2015/C 311/69)
   Língua do processo: inglês
   O Presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 235 de 21.7.2014.


title: Processo T-723/15: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2015 — Genossenschaftsverband Bayern/Comissão

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/40

         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2015 — Genossenschaftsverband Bayern/Comissão
   (Processo T-723/15)
   (2016/C 059/46)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Genossenschaftsverband Bayern e. V. (Munique, Alemanha) (representantes: C. Bittner e N. Thies, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida, na parte em que

                           —

                           o artigo 1.o declara que a Alemanha concedeu auxílios estatais em violação do disposto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, no âmbito dos testes da qualidade do leite realizados na Baviera desde 1 de janeiro de 2007, a favor de empresas do setor leiteiro na Baviera, que são incompatíveis com o mercado interno;

                           —

                           os artigos 2.o a 4.o impõem a recuperação destes auxílios, incluindo juros, em relação aos beneficiários;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pretende que seja anulada parcialmente a Decisão C (2015) 6295 final da Comissão, de 18 de setembro de 2015, relativa aos auxílios estatais SA.35484 (2013/C) [ex SA.35484 (2012/NN)] concedidos pela Alemanha para a realização de testes da qualidade do leite ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos que, no essencial, são iguais ou semelhantes aos invocados no processo T-722/15, Interessengemeinschaft privater Milchverarbeiter Bayerns/Comissão.


title: Processo T-452/17: Recurso interposto em 20 de julho de 2017 — TL/AEPD

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/28

         Recurso interposto em 20 de julho de 2017 — TL/AEPD
   (Processo T-452/17)
   (2017/C 347/37)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: TL (representantes: T. Léonard e M. Cock, advogados)

      Recorrida: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que ao indeferir a reclamação por entender que constituía um pedido de reapreciação e ao não responder aos argumentos do reclamante a decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), de 16 de maio de 2017, que indefere o pedido de anonimização do acórdão [confidencial] (1) e das páginas web de que constam dados pessoais viola:

                           —

                           o artigo 46.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1), e os artigos 33.o e 34.o, n.o 1, da Decisão 2013/504/UE da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 17 de dezembro de 2012, que adota o seu regulamento interno (JO 2013, L 273, p. 41), adotados em execução do referido artigo 46.o, alínea a), que investe a AEPD da função de investigar as reclamações e de informar do resultado as pessoas em causa;

                           —

                           o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que impõe um dever geral de fundamentação às instituições e órgãos da União;

               —

               declarar que ao considerar a AEPD incompetente para conhecer da reclamação do recorrente a decisão impugnada viola o artigo 46.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, lido à luz do artigo 8.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

         consequentemente:

               —

               declarar nula a decisão impugnada;

               —

               condenar a AEPD nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à falta de resposta da AEPD à reclamação perante si apresentada pelo recorrente. Ao indeferir a reclamação por entender que constituía um pedido de reapreciação e ao não responder aos argumentos invocados pelo recorrente em apoio do seu pedido de anonimização a decisão impugnada viola o artigo 46.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, que investe a AEPD da função de investigar as reclamações e de informar do resultado as pessoas em causa, bem como os artigos 33.o e 34.o, n.o 1, da Decisão 2013/504/UE da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 17 de dezembro de 2012, que adota o seu regulamento interno, adotados em execução do referido artigo 46.o, alínea a), nos termos dos quais a AEPD trata as reclamações e informa o reclamante do resultado das reclamações e das medidas tomadas. Segundo o recorrente, a AEPD não tratou a reclamação, visto que a qualificou incorretamente de pedido de reapreciação. Além disso, a decisão impugnada viola o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que impõe um dever geral de fundamentação às instituições e órgãos da União.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 46.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, lido à luz do artigo 8.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, visto que a AEPD considerou incorretamente que era incompetente para conhecer da reclamação do recorrente.

      (1)  Dados confidenciais ocultados.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 2003 no processo C-213/01 P: T. Port GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Bananas — Importação dos Estados ACP e dos países terceiros — Cálculo da quantidade anual de referência atribuída aos operadores — Importação efectuada em conformidade com as medidas provisórias decididas por um órgão jurisdicional nacional no quadro de um procedimento cautelar — Pedido de indemnização")

text:
26.4.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            C 101/7
N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e                  sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades
A. Rosas, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário:                      Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e M. Niejahr), o Tribunal
L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 25 de Feve-                de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
reiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                  J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen (relator) e
                                                                             C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
1)     Ao ter instituído e mantido em vigor um sistema de congela-           D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken,
       mento dos preços, aplicável a todos os contratos de seguro de         N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
       responsabilidade civil resultantes da circulação de veículos          juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
       automóveis que cobrem um risco situado no território italiano,        em 6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
       sem distinção entre as companhias de seguros com sede na              seguinte:
       Itália e as companhias de seguros exercendo aí as suas
       actividades por intermédio de sucursais ou em regime de livre         1)     É negado provimento ao recurso.
       prestação de serviços, em violação do princípio da liberdade
       tarifária visado nos artigos 6.o, 29. o e 39.o da Directiva 92/
                                                                             2)     A T. Port GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
       /49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
       coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
       administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que         (1 ) JO C 245, de 1.9.2001.
       altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira
       directiva sobre o «seguro não vida»), a República Italiana não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
       directiva.
2)     É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
3)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 134, de 5.5.2001.
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 27 de Fevereiro de 2003
                                                                             no processo C-320/01 (pedido de decisão prejudicial
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   apresentado pelo Arbeitsgericht Lübeck): Wiebke Busch
                                                                               contra Klinikum Neustadt GmbH & Co. Betriebs KG ( 1)
                        de 6 de Março de 2003
                                                                             («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
no processo C-213/01 P: T. Port GmbH & Co. KG contra                         Artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE — Protecção da
            Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                     mulher grávida»)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                               (2003/C 101/13)
Bananas — Importação dos Estados ACP e dos países
terceiros — Cálculo da quantidade anual de referência
atribuída aos operadores — Importação efectuada em confor-                                        (Língua do processo: alemão)
midade com as medidas provisórias decididas por um órgão
jurisdicional nacional no quadro de um procedimento caute-                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   lar — Pedido de indemnização»)                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2003/C 101/12)
                       (Língua do processo: alemão)                          No processo C-320/01, que tem por objecto um pedido
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                             pelo Arbeitsgericht Lübeck (Alemanha), destinado a obter, no
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                             litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Wiebke Busch
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             e Klinikum Neustadt GmbH & Co. Betriebs KG, uma decisão a
                                                                             título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 1, da
                                                                             Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,
No processo C-213/01 P, T. Port GmbH & Co. KG, com sede                      relativa à concretização do princípio da igualdade de trata-
em Hamburgo (Alemanha) (advogado: G. Meier), que tem por                     mento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao
objecto um recurso interposto do acórdão do Tribunal de                      emprego, à formação e promoção profissionais e às condições
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção)                 de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal de
de 20 de Março de 2001, T. Port/Comissão (T-52/99, Colect.,                  Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet (relator),
p. II-981), em que se pede a anulação parcial deste acórdão,                 presidente de secção, C. W. A. Timmermans, P. Jann, S. von


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 28 de Março de 1995 no processo C-324/93 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Queen's Bench Division)]: The Queen e Secretary of State for the Home Department ex parte: Evans Medical Ltd e Macfarlan Smith Ltd [Livre circulação de mercadorias - importação de um estupefaciente (diacetilmorfina)]

text:
13 . 5 . 95          IPX                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 119/1
                                                               I
                                                         (Comunicaçôes)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    as para dar pleno cumprimento à Directiva 89/48/CEE
                         ( Sexta Secção)                                do Conselho, deli de Dezembro de 1988, relativa a um
                                                                        sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino
                    de 23 de Marco de 1995                              superior que sancionam formações profissionais com
no processo C-365/93 : Comissão das Comunidades Euro                   uma duração mínima de três anos, a República Helénica
              peias contra República Helénica ( l )                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                        do Tratado.
(Incumprimento — Directiva 89/48/CEE — reconheci
mento dos diplomas de ensino superior que sancionam
formações profissionais com uma duração mínima de três            2 . No mais, é negado provimento à acção.
                              anos)
                         ( 95/C 119/01 )                          3 . A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                  (!) JO n? C 244 de 8 . 9 . 1993 .
                  (Língua do processo: grego)                     (2 ) JO n? L 19 de 24 . 1 . 1989 , p . 16 .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
              do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
No processo C-365/93 , Comissão das Comunidades Euro                                 de 28 de Marco de 1995
peias ( agente : D. Gouloussis ) contra República Helénica        no processo C-324/93 [pedido de decisâo prejudicial
(agentes: V. Kontolaimos e V. Pelekou), que tem por objecto       apresentado pela High Court of Justice ( Queen's Bench
obter a declaração de que, ao não adoptar e comunicar à           Division)]: The Queen e Secretary of State for the Home
Comissão, no prazo fixado, as disposições legislativas,           Department ex parte: Evans Medical Ltd e Macfarlan Smith
regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno                                       Ltd O
cumprimento à Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro dé 1988 , relativa a um sistema geral de reco           [Livre circulação de mercadorias — importação de um
nhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam                          estupefaciente (diacetilmorfina)]
formações profissionais com uma duração mínima de três                                       ( 95/C 119/02 )
anos (2 ), a República Helénica não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do Tratado, o Tribunal de                                (Língua do processo: inglês)
Justiça ( Sexta Secção ), composto por F. A. Schockweiler,
presidente de secção; P. J. G. Kapteyn, C. N. Kakouris, J. L.     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Murray (relator ) e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: C. O.      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
Lenz; secretário: H. A. Riihl, administrador principal,                        do Tribunal de Primeira Instância »)
proferiu, em 23 de Março de 1995, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :
                                                                  No processo C-365/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições               do Tratado, pela High Court of Justice ( Queen's Bench
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári    Division) e destinado a obter, no litígio pendente neste
 ---pagebreak--- N? C 119/2            I PT |                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 5 . 95
órgão jurisdicional entre The Queen e Secretary of State for                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
the Home Department, ex parte: Evans Medicai Ltd e                                        de 30 de Marco de 1995
Macfarlan Smith Ltd, parte interveniente: Generics (UK)
Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação,           no processo C-65/93 : Parlamento Europeu contra Conselho
por um lado, dos artigos 30?, 36? e 234? do Tratado e, por                                  da União Europeia (*)
outro, da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de                    (Artigo 43° do Tratado — obrigação de consultar o
Dezembro de 1976 , relativa à coordenação dos processos de                                          Parlamento)
celebração dos contratos de fornecimento de direito públi                                        ( 95/C 119/03 )
co (2 ), conforme alterada pela Directiva 88/295/CEE do
Conselho, o Tribunal de Justiça, composto por G. C.                                     (Língua do processo: francês)
Rodriguez Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler e P. J. G.
Kapteyn, presidentes de secção; G. F. Mancini, C. N.
Kakouris, J. L. Murray (juiz-relator ) e D. A. O. Edward,              No processo C-65/93 , Parlamento Europeu ( agentes : Jorge
juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretário : L. Hewlett,           Campinos, Christian Pennera e Kieran Bradley) contra
administradora, proferiu, em 28 de Março de 1995 , um                  Conselho da União Europeia ( agentes : Jean-Claude Piris e
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                            Yves Crétien), apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e
                                                                       da Irlanda do Norte ( agentes : John E. Collins, do Treasury
                                                                       Solicitor's Department, e Peter Duffy, barrister), que tem
1 . O artigo 30° do Tratado é aplicável a uma prática                  por objecto a anulação do Regulamento ( CEE) n? 3917/92
       nacional que proíbe a importação de estupefacientes             do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que prorroga
       abrangidos pela Convenção única de 1961 sobre os                para 1993 a aplicação dos regulamentos ( CEE) n? 3831/90,
       estupefacientes e susceptíveis de ser comercializados nos       ( CEE) n? 3832/90, ( CEE) n? 3833/90 , ( CEE) n? 3834/90,
       termos desta.                                                   ( CEE) n? 3835/90 e ( CEE) n? 3900/91 , relativos à aplicação
                                                                       de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a
                                                                       certos produtos originários de países em desenvolvimento, e
2 . O artigo 30°. do Tratado deve ser interpretado no                  completa a lista dos beneficiários destas preferências ( 2), o
       sentido de que um Estado-membro deve assegurar a                Tribunal, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presi
       plena eficácia dessa disposição, deixando de aplicar uma        dente; F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e C.
       prática nacional contrária, salvo se essa prática for           Gulmann, presidentes de secção; G. F. Mancini, C. N.
       necessária para assegurar o cumprimento pelo Estado            Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
       -membro em causa de obrigações em relação a Estados             Edward, J.-P. Puissochet e G. Hirsch, juízes; advogado
       terceiros resultantes de uma convenção concluída antes          -geral: G. Tesauro; secretário : D. Louterman-Hubeau,
       da entrada em vigor do Tratado ou da adesão desse               administradora principal, proferiu, em 30 de Março de
       Estado-membro.
                                                                       1 995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
3 . Uma prática nacional que consiste em recusar uma                   1 . É negado provimento ao recurso.
       licença para a importação de estupefacientes provenien
       tes de outro Estado-membro não beneficia da derroga            2 . O Parlamento Europeu é condenado nas despesas. O
       ção do artigo 36°. do Tratado quando for justificada pela              Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
       necessidade de assegurar a sobrevivência de uma                        suportará as suas próprias despesas.
       empresa, mas pode beneficiar dessa derrogação quando
       a protecção da saúde e da vida das pessoas exigir que seja      (!) JO n : C 105 de 16 . 4 . 1993 .
       garantido um abastecimento estável de estupefacientes           ( 2 ) JO n? L 396 de 31 . 12 . 1992, p . 1 .
       para fins médicos essenciais e esSe objectivo não possa
       ser atingido de forma igualmente eficaz por medidas
       menos restritivas das trocas intracomunitárias.
4. A Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezem                                   DESPACHO DO TRIBUNAL
       bro de 1976, relativa à coordenação dos processos de
       celebração dos contratos de fornecimento de direito                                de 23 de Março de 1995
       público, conforme alterada pela Directiva 88/295/CEE            no processo C-458/93 : processo penai contra Mostafa
       do Conselho, deve ser interpretada no sentido de que                                          Saddik (M
       autoriza as entidades aí referidas, que desejem adquirir                               (Inadmissibilidade)
       diacetilmorfina, a atribuir o contrato tendo em consi                                     ( 95/C 119/04
       deração a capacidade das empresas proponentes de
       assegurar de modo fiável e constante o abastecimento do
       Estado-membro em causa.                                                          (Lîngua do processo: italiano)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(!) JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 .
(2 ) JO n? L 13 de 15 . 1 . 1977, p . 1 ; EE 17 F 01 , p . 29 .
                                                                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
( 3 ) JO n? L 127 de 20 . 5 . 1988 , p . 1 .                                         do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                       No processo C-458/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                       dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?


title: Processo T-582/10: Despacho do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2015 — Acron e Dorogobuzh/Conselho

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/39

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2015 — Acron e Dorogobuzh/Conselho
   (Processo T-582/10) (1)

   (2015/C 127/52)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 55, de 19.2.2011.


title: Processo C-432/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale amministrativo per la Lombardia, de 6 de Outubro de 2000, no processo Europetrol SpA contra Azienda Lombarda Edilizia Residenziale Milano (A.L.E.R.) e Orion SCRL

text:
27.1.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 28/21
Acção proposta em 22 de Novembro de 2000 pela                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                do Tribunale amministrativo per la Lombardia, de 6 de
                            Portuguesa                                 Outubro de 2000, no processo Europetrol SpA contra
                                                                       Azienda Lombarda Edilizia Residenziale Milano (A.L.E.R.)
                                                                                e Orion SCRL
                       (Processo C-431/00)
                          (2001/C 28/40)                                                     (Processo C-432/00)
Deu entrada em 22 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                          (2001/C 28/41)
República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comuni-
dades Europeias, representada por António Caeiros, membro
do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Cruz, Centro Wagner, Kirchberg.                                        peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                       Tribunale amministrativo per la Lombardia, de 6 de Outubro
                                                                       de 2000, no processo Europetrol SpA contra Azienda Lom-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  barda Edilizia Residenziale Milano (A.L.E.R.) e Orion SCRL,
                                                                       que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
                                                                       Novembro de 2000. O Tribunale amministrativo regionale per
—     declarar que, ao não ter posto em vigor no prazo fixado as      la Lombardia solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas      sobre a seguinte questão:
      necessárias para dar cumprimento às disposições da
      Directiva 96/82/CE (1) do Conselho, de 9 de Dezembro
      de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a
      acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, a           «O artigo 31.o, principalmente o seu n.o 1, alı́nea c) da Directiva
      República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe        92/50 do Conselho (1), de 18 de Junho de 1992, relativa à
      incumbem por força do disposto nos artigos 10.o,                 coordenação dos processos de adjudicação de contratos públi-
      primeiro parágrafo e 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado     cos de serviços, pode ser interpretado no sentido de que os
      CE, bem como do disposto no n.o 1 do artigo 24.o da              competentes órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados a
      Directiva 96/82/CE;                                              proteger os cidadãos da União lesados por actos adoptados em
                                                                       violação do direito comunitário, recorrendo, em especial, ao
                                                                       instituto da não aplicação previsto no artigo 5.o da Lei nacional
—     declare, subsidiariamente, que, ao não ter informado            n.o 2248, de 20 de Março de 1865, também nos diferendos
      imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú-           das cláusulas de avisos de concurso em contradição com o
      blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe             direito comunitário, mas não impugnadas dentro dos breves
      incumbem por força das mesmas disposições;                      prazos de caducidade previstos pelo direito processual nacional
                                                                       para aplicar ex officio o direito comunitário, sempre que possa
                                                                       ser verificado que, por um lado, a aplicação deste último foi
—     condenar a República Portuguesa nas despesas.                   gravemente impedida ou de qualquer modo dificultada e, por
                                                                       outro, exista um interesse público de origem comunitária ou
                                                                       nacional que justifique essa aplicação» e «se à mesma conclusão
                                                                       conduz o artigo 6.o, segundo parágrafo, do Tratado que,
Fundamentos e principais argumentos                                    ao consagrar o respeito por parte da União dos direitos
                                                                       fundamentais garantidos pela Convenção Europeia de Salva-
                                                                       guarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,
                                                                       fez seu o princı́pio da efectiva protecção jurisdicional previsto
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do           pelos artigos 6.o e 13.o da mesma Convenção»?
processo C-407/00 (2); o prazo de transposição da directiva
expirou em 3 de Fevereiro de 1999.
                                                                       (1) JO L 209, de 24.7.1992, p. 1.
(1) JO L 10 de 14.01.1997, p. 13.
(2) Ver página 13 de presente Jornal Oficial.


title: Processo C-685/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — Online Games Handels GmbH e o./Landespolizeidirektion Oberösterreich «Reenvio prejudicial — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação restritiva de um Estado-Membro — Sanções contraordenacionais — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de o juiz instruir oficiosamente os elementos que lhe são apresentados no âmbito da ação punitiva das infrações contraordenacionais — Conformidade»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — Online Games Handels GmbH e o./Landespolizeidirektion Oberösterreich
   (Processo C-685/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Regulamentação restritiva de um Estado-Membro - Sanções contraordenacionais - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Regulamentação nacional que prevê a obrigação de o juiz instruir oficiosamente os elementos que lhe são apresentados no âmbito da ação punitiva das infrações contraordenacionais - Conformidade»)
   (2017/C 277/12)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesverwaltungsgericht Oberösterreich

      Partes no processo principal

      Recorrente: Online Games Handels GmbH, Frank Breuer, Nicole Enter, Astrid Walden

      Recorrida: Landespolizeidirektion Oberösterreich

      Dispositivo

   Os artigos 49.o e 56.o TFUE, como interpretados, nomeadamente, no acórdão de 30 de abril de 2014, Pfleger e o. (C-390/12, EU:C:2014:281), lidos à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um regime processual nacional segundo o qual, no âmbito de processos contraordenacionais, o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se sobre a conformidade com o direito da União de uma regulamentação que restringe o exercício de uma liberdade fundamental da União Europeia, como a liberdade de estabelecimento ou a livre prestação de serviços no interior da União, tem de instruir oficiosamente os elementos do processo que lhe foi submetido no âmbito do exame da existência de infrações administrativas, desde que esse regime não tenha por consequência que esse órgão jurisdicional seja obrigado a substituir-se às autoridades competentes do Estado-Membro em causa, a quem incumbe fornecer os elementos de prova necessários para permitir ao referido órgão jurisdicional verificar se essa restrição se justifica.

      (1)  JO C 118, de 4.4.2016.


title: Processo T-339/16: Recurso interposto em 26 de junho de 2016 — Ville de Paris/Comissão

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/27

         Recurso interposto em 26 de junho de 2016 — Ville de Paris/Comissão
   (Processo T-339/16)
   (2016/C 314/38)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ville de Paris (Paris, França) (representante: J. Assous, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6);

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento simbólico de um euro a título de indemnização pelo dano causado à Ville de Paris com a adoção desse regulamento;

               —

               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à nulidade do Regulamento (UE) n.o 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (JO 2016, L 109, p. 1; a seguir, «regulamento impugnado») por incompetência, pelo facto de a Comissão Europeia ter utilizado de forma inadequada o procedimento de regulamentação com controlo. A Comissão Europeia é incompetente rationae materiae e violou formalidades essenciais na adoção do regulamento impugnado.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à nulidade do regulamento impugnado devido à violação de normas primárias, do direito derivado em matéria de ambiente, e de normas subsidiárias de direito da União Europeia por não ter respeitado os princípios gerais de direito europeu em matéria de ambiente, bem como os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

         No que diz respeito à parte do recurso na qual é pedida uma indemnização, a recorrente alega que estão preenchidos os requisitos da responsabilidade extracontratual da União Europeia, na medida em que, em primeiro lugar, o regulamento impugnado contém irregularidades de forma e de conteúdo; em segundo lugar, o regulamento impugnado causou um prejuízo real e certo à recorrente e, em terceiro lugar, é incontestável a existência de um nexo de causalidade direto entre a conduta da Comissão e o dano alegado.


title: Processo T-244/08: Recurso interposto em 23 de Junho de 2008 — Konsum Nord/Comissão

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/51

         Recurso interposto em 23 de Junho de 2008 — Konsum Nord/Comissão
   (Processo T-244/08)
   (2008/C 223/89)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Recorrente: Konsum Nord ekonomisk förening (Umeå, Suécia) (representante: U. Öberg, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular, na totalidade, a Decisão C (2008) 311 final da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, relativa ao auxílio de Estado concedido pela Suécia em benefício da Konsum Jämtland ekonomisk förening.

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Mediante a decisão de 30 de Janeiro de 2008 relativa ao auxílio de Estado n.o C 35/2006 (anteriormente NN 37/2006) concedido pela Suécia em benefício da Konsum Jämtland, que se fundiu com a recorrente em 2006, a Comissão considerou que a venda, pelo município de Åre, de partes de um terreno não edificado por 2 milhões de SEK em vez de 6,6 milhões de SEK, quantia oferecida pelo Lidl, concorrente da Konsum Jämtland, constituía um auxílio de Estado contrário ao artigo 87.o CE.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão cometeu uma série de erros na classificação legal da venda controvertida como auxílio de Estado dado que:

               —

               a Comissão considerou incorrectamente que a venda não foi realizada pelo preço do mercado e, por conseguinte, constituía uma vantagem económica para a Konsum Jämtland;

               —

               a Comissão não teve em conta o facto de a venda fazer parte de uma série de operações imobiliárias efectuadas por diversas partes, cujo objectivo era a aplicação de planos detalhados para a localidade de Åre;

               —

               a Comissão assumiu incorrectamente que a oferta feita pela concorrente Lidl era incompatível com uma série de condições e que era vinculativa e credível; e

               —

               a Comissão aplicou erradamente o princípio do investidor privado numa economia de mercado.

         Além disso, a recorrente alega que a Comissão não respeitou as suas próprias orientações na Comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos (1) e não cumpriu o seu dever de investigação uma vez que não examinou todas as circunstâncias de facto.
   Por último, a recorrente afirma que o alegado auxílio de Estado não distorce a concorrência nem afecta o comércio entre os Estados-Membros.

      (1)  JO 1997, C 209, p. 3.


title: Processo C-421/99: Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
22.1.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 20/13
Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão               Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrato di appelo,
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana              colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na qualidade
                                                                      de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                       (Processo C-421/99)                            gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                      Kirchberg, Luxemburgo.
                          (2000/C 20/26)
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                — declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado ou,
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades              de qualquer modo, não ter comunicado à Comissão as
Europeias, representada por Lena Ström, membro do seu                      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrato di appelo,                necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/51/CEE
colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na qualidade            do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                      de 1997 (1), relativa à adaptação a um ambiente concorren-
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                       cial no sector das telecomunicações, não cumpriu as
Kirchberg, Luxemburgo.                                                     obrigações que lhe incumbem por força da directiva em
                                                                           questão;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      — condenar a República Italiana no pagamento das despesas
— declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado ou,             processuais.
     de qualquer modo, não ter comunicado à Comissão as
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/67/CEE
     do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994(1), relativa à            Fundamentos e principais argumentos
     incineração de resı́duos perigosos, não cumpriu as obri-
     gações que lhe incumbem por força da directiva em
     questão;                                                        O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                      do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
— condenar a República Italiana no pagamento das despesas            quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os
     processuais.                                                     Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva
                                                                      para a sua transposição. Esse prazo terminou em 31 de
                                                                      Dezembro de 1997 sem que a República Italiana tenha
Fundamentos e principais argumentos                                   adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
                                                                      directiva mencionada pela Comissão.
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os            (1) JO L 295 de 29.10.97, p. 23.
Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva
para a sua transposição. Esse prazo terminou em 31 de
Dezembro de 1996 sem que a República Italiana tenha
adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
directiva mencionada pela Comissão.
(1) JO L 365 de 31.12.94, p. 34.
                                                                      Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 contra
                                                                      a República Italiana pela Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-423/99)
Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                                        (2000/C 20/28)
                       (Processo C-422/99)
                                                                      Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                          (2000/C 20/27)                              República Italiana proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do seu
Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de                  Serviço Jurı́dico, e Giancinto Bisogni, magistrato di appello à
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                disposição desse mesmo Serviço Jurı́dico, na qualidade de
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades         agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do seu            de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-384/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden de  14 de Outubro de 2005  no processo Johan Piek contra Estado Neerlandês (Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit)

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden de 14 de Outubro de 2005 no processo Johan Piek contra Estado Neerlandês (Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit)
   (Processo C-384/05)
   (2005/C 330/19)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Hoge Raad der Nederlanden, de 14 de Outubro de 2005 no processo Johan Piek contra Estado Neerlandês (Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Outubro de 2005.
   O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 857/84 (1) do Conselho, de 31 de Março de 1984, opõe-se a uma regulamentação nacional, adoptada para efeitos da aplicação dessa disposição, por força da qual os produtores, tenham ou não contraído obrigações de investimento no âmbito de um plano de desenvolvimento, só podem obter uma quantidade específica de referência se tiverem contraído as obrigações de investimento após 1 de Setembro de 1981 mas antes de 1 de Março de 1984?

               2)

               Caso não possa ser dada à primeira questão uma resposta em termos gerais, com base em que critérios se pode aferir se a limitação temporal referida na primeira questão é compatível com o Regulamento (CEE) n.o 857/84?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30, p. 64).


title: Processo F-73/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 18 de novembro de 2015 — FH/Parlamento Europeu «Função pública — Funcionários — Pedido de pagamento do subsídio diário — Decisão de indeferimento tácito seguida de uma decisão de indeferimento expresso — Inexistência de reclamação da decisão de indeferimento tácito — Caráter confirmativo da decisão de indeferimento expresso — Prescrição — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/36

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 18 de novembro de 2015 — FH/Parlamento Europeu
   (Processo F-73/15) (1)

   («Função pública - Funcionários - Pedido de pagamento do subsídio diário - Decisão de indeferimento tácito seguida de uma decisão de indeferimento expresso - Inexistência de reclamação da decisão de indeferimento tácito - Caráter confirmativo da decisão de indeferimento expresso - Prescrição - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2016/C 007/48)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: FH (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau e N. Chemaï, agentes)

      Objeto do litígio

   Pedido de anulação da decisão de não conceder o subsídio diário ao recorrente na sequência da sua transferência da Comissão, onde estava afetado à Delegação da UE no Iémen, para o Parlamento Europeu, em Bruxelas.

      Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por FH.

      (1)  JO C 245, de 27.7.2015, p. 50.


title: Processo T-374/08: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 — Aldi Einkauf/IHMI — Illinois Tools Works (TOP CRAFT)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/35

         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 — Aldi Einkauf/IHMI — Illinois Tools Works (TOP CRAFT)
   (Processo T-374/08)
   (2008/C 313/63)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha) (Representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, L. Kolks e C. Fürsen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Illinois Tools Works, Inc. (Glenview, Estados Unidos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Junho de 2008 (processo R 952/2007-2).

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «TOP CRAFT» para produtos das classes 1 e 3 (pedido n.o 3 444 767)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Illinois Tools Works, Inc

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas nacionais «krafft» para produtos das classes 1 e 3

      Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição na parte em que julgou procedente a oposição relativa aos «produtos químicos para a agricultura, horticultura e silvicultura» da classe 1

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, e da regra 22, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, na medida em que:

               —

               o uso das marcas invocadas na oposição não foi provado com base nos documentos apresentados pela oponente;

               —

               as marcas em contento apresentam diferenças gráficas evidentes;

               —

               o elemento nominativo «TOP» não é descritivo nem tem um reduzido carácter distintivo;

               —

               devido a evidentes diferenças gráficas e à presença adicional do elemento nominativo «TOP» na marca cujo registo foi pedido, é possível excluir o risco de confusão, inclusivamente no caso de produtos idênticos ou similares.