title: Acção intentada, em 30 de Novembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-375/95)

text:
3 . 2 . 96                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 31 / 11
O Tribunale di Salerno solicita ao Tribunal de Justiça que se             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
pronuncie sobre as questões seguintes :                                   Industrial Tribunal de Southampton ( Reino Unido ), profe
                                                                          rido em 23 de Novembro de 1995 , no processo entre James
                                                                                Paul Barker e Service Children's Schools
1 . Deve considerar-se ou não válido o Regulamento ( CEE )                                       ( Processo C-374/95 )
       n? 404/93 do Conselho (') na parte em que limita o
       direito de importação de bananas somalis , isto é, o                                            ( 96/C 31 /21 )
       direito de acesso, tal como é reconhecido pela Quarta
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       Convenção ACP/CEE assinada em Lomé em 15 de
                                                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       Dezembro de 1989 , no protocolo n? 5 da mesma
                                                                          do Industrial Tribunal de Southampton ( Reino Unido ),
       convenção e na declaração comum que constitui o
       anexo LXXIV também da mesma convenção e em
                                                                          proferido em 23 de Novembro de 1995 , no processo entre
       especial :
                                                                          James Paul Barker e Service Children's Schools, que deu
                                                                          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
                                                                          Novembro de 1995 .
       a ) Ao estabelecer um regime diverso de importação
            entre bananas tradicionais, não tradicionais e que            O Industrial Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se
            excedam o contingente fixado, se necessário com               pronuncie sobre as seguintes questões :
            consequentes limitações quantitativas;
                                                                          1 . As disposições da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
                                                                               de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do
       b ) Ao prever a necessidade de um documento de                          princípio da igualdade de tratamento entre homens e
            importação, com a imposição conexa de uma                          mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
            garantia , documento que não tem apenas finalidade                 formação e promoção profissionais e às condições de
            estatística e é subordinado a condições gravosas e de              trabalho ( 1 ) autorizam um Estado-membro a excluir das
            difícil satisfação;                                                medidas exigidas pelo seu artigo 3? a igualdade de
                                                                               tratamento ( no que se refere ao acesso ao emprego )
       c ) Ao impor um direito aduaneiro de 750 ecus por                       quando o emprego em questão seja num estabeleci
            tonelada para as bananas que excedam o contin                     mento fora do território do Estado-membro ?
            gente pautal ?
                                                                          2 . Em caso de resposta afirmativa , tal exclusão é permitida
                                                                               quando o empregador em perspectiva seja o próprio
2 . Devem considerar-se ou não válidos os Regulamentos                         Estado-membro ?
        ( CEE ) n? 1442/93 ( 2 ) e ( CEE ) nc.' 1443/93 ( 3 ) da Comis
       são, com as alterações que lhes foram introduzidas por             3 . Também em caso de resposta afirmativa, tal exclusão é
       regulamentos posteriores, na parte em que limitam,                       permitida quando o emprego em perspectiva seja noutro
                                                                                Estado-membro ?
       comprimem ou restringem sem necessidade e exagera
       damente , tendo em conta o seu objectivo, o direito de
        acesso de bananas somalis , tal como é garantido pela             (!) JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976, p. 40 ( EE 05 F2, p. 70 ).
       convenção atrás referida e pelo próprio Regulamento
        ( CEE ) n'.' 404/93 , em especial :
        a ) Ao fixar a data de prescrição para a apresentação do          Acção intentada, em 30 de Novembro de 1995 , pela
            pedido de certificado de importação em três meses e           Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Helénica
            três semanas antes da operação económica e ao
            limitar o período de apresentação do pedido a uma                                     ( Processo C-375 /95 )
            semana ( de calendáriç ) apenas quatro vezes por                                            ( 96/C 31 /22 )
            ano ;
                                                                          Deu entrada em 30 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
        b ) Ao prever, no caso de não ser respeitado o prazo,             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
            sempre a prescrição do direito de importação                   República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni
            durante todo o trimestre, não prevendo uma regu               dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis,
            lamentação específica ou derrogação para situações            consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no
            de força maior, caso fortuito e equiparadas;                   Luxemburgo no gabinete de Carlos Gomez de la Cruz,
                                                                           membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wag
                                                                           ner .
        c ) Ao subordinar a emissão do certificado à prestação
            prévia de garantia ?                                           A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           1 . Declarar que a República Helénica não cumpriu as
 (') J O n ? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .                                     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
( 2 ) JO n'.1 L 142 de 12 . 6 . 1993 , p . 6 .                                   ao adoptar e manter em vigor, em matéria de tributação
 ( ! ) JO n? L 142 de 12 . 6 . 1993 , p . 16                                     das importações de automóveis usados, as disposições :
                                                                                a ) da Lei 363/1976 ( na redacção que lhe foi dada pela
                                                                                Lei 1676/1986 ) sobre liquidação no quadro do imposto
                                                                                especial de consumo, do seu valor tributário por
 ---pagebreak--- N? C 31/12           pPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3 . 2 . 96
     dedução de apenas 5 % por cada ano de utilização ao             uma vez que estes têm incorporada no seu valor a parte
     montante do preço de venda dos automóveis novos                 restante do imposto reduzido, ao passo que os primeiros são
     correspondentes, não podendo o total desse montante             onerados no momento da importação com o imposto
     exceder 20 % do valor dos automóveis novos corres              especial de consumo sem a redução prevista para os
     pondentes; b ) do artigo 3?, n? 1 , da Lei 363/ 1976 (com a     automóveis não poluentes .
     última redacção que lhe foi dada pelo artigo 2?, n? 7, da
     Lei 2187/1994 ), que regula o pagamento da taxa                 As dificuldades práticas invocadas pelo Governo helénico
     especial adicional única sem qualquer dedução para os           não podem justificar esta violação do artigo 95?, primeiro
     automóveis usados; e c ) do artigo 1 ? da Lei 1858/1989,        parágrafo, do Tratado, como resulta de jurisprudência
     com a redacção que lhe foi posteriormente dada pelas            assente do Tribunal de Justiça .
     leis 1882/1990 ( artigos 37?, n?2, e 42?, n? 1 ), 2093/ 1992
     ( artigo 10?) e pelo artigo 2?, n? 1 , da Lei 2187/1994
     actualmente em vigor, disposições estas que concedem
     benefícios fiscais ( redução do imposto especial de
     consumo ) apenas aos automóveis novos não poluen
     tes .
                                                                     Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân            Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por
     cia .                                                           despachos de 15 e 22 de Novembro de 1995 , nos processos
                                                                     pendentes neste órgão jurisdicional contra Tersilio Onorati
Fundamentos e principais argumentos                                                            e Palma Marulli
                                                                                ( Processos C-377/95 e C-378/95 )
1 . Quanto ao imposto especial de consumo
                                                                                ( 96/C 31 /23 )
Este imposto incide, por um lado, sobre os automóveis
fabricados na Grécia , na altura da sua entrada em circula          Deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
ção, e, por outro, sobre os automóveis importados, novos             Comunidades Europeias, em 4 de Dezembro de 1995 , dois
ou usados, no momento da importação . O imposto não                  pedidos de decisão prejudicial de 15 e 22 de Novembro de
incide, portanto, sobre os automóveis gregos usados .                1995 , nos processos contra Tersilio Onorati e Palma
O imposto incide sobre os automóveis usados importados
                                                                     Marulli, apresentados por despacho da Pretura Circonda
com base no seu valor presumido, o qual é calculado por              riale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — que
                                                                     submetem ao Tribunal de Justiça das Comunidades
dedução de 5 % por cada ano de utilização até um máximo
de 20 % ao preço do automóvel novo correspondente .                  Europeias questões idênticas às do processo C-58/95 e
                                                                     outros ( ] ).
Segundo a Comissão, uma vez que: a ) a redução real do
valor dos automóveis excede os 5 % anuais; b ) essa redução
não é linear, mas sim mais elevada nos primeiros anos e              (') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
menos significativa nos seguintes; c ) não prevendo nenhuma
redução superior a 20 % , esta norma tem como resultado
uma tributação mais elevada das importações, dado que a
parte restante ( incorporada ) desse imposto no valor dos
automóveis usados fabricados na Grécia é inferior ao
montante do imposto aplicável aos automóveis usados
importados .                                                         Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995 , pela
                                                                     República Francesa, do acórdão proferido em 18 de
Há , por conseguinte, infracção ao artigo 95?, primeiro              Setembro de 1995 pela Primeira Secção alargada do
parágrafo, do Tratado .                                              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                     no processo T-548/93 entre Ladbroke Racing Ltd e a
2 . Quanto à taxa especial adicional única                           Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Repú
                                                                                blica Francesa (M
A forma de cálculo desta imposição é semelhante à que é                                   ( Processo C-379/95 P
utilizada para o cálculo do imposto especial de consumo .                                        ( 96/C 31 /24 )
Quanto acima foi dito vale, por conseguinte, por analogia,
também neste caso .
                                                                     Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
3 . Quanto ao imposto especial de consumo sobre os                   Europeias, em 27 de Novembro de 1995 , um recurso
     automóveis não poluentes                                        interposto pela República Francesa, representada por Jean
                                                                     -Marc Belorgey, Catherine de Salins e Jean-François
A República Helénica, por leis sucessivas, reduziu nos               Dobelle, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
últimos anos o imposto especial de consumo que incide                no Luxemburgo na Embaixada de França, 9, boulevard
sobre os automóveis novos fabricados com novas tecnolo              Prince Henri, do acórdão proferido em 18 de Setembro
gias ( não poluentes ). Como não prevê uma redução idêntica          de 1995 pela Primeira Secção alargada do Tribunal de
para os automóveis fabricados com novas tecnologias                  Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
usados, cria uma discriminação em desfavor das importa              T-548/93 , entre Ladbroke Racing Ltd e a Comissão das
ções de automóveis com novas tecnologias usados quando               Comunidades Europeias, apoiada pela República Fran
comparados com os automóveis gregos correspondentes,                 cesa .


title: Processo T-529/13: Recurso interposto em 27 de setembro de 2013 — Izsák e Dabis/Comissão

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/21

         Recurso interposto em 27 de setembro de 2013 — Izsák e Dabis/Comissão
   (Processo T-529/13)
   2014/C 24/38
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Balázs-Árpád Izsák (Marosvásárhely, Roménia) e Attila Dabis (Budapeste, Hungria) (representante: J. Tordáné Petneházy, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão C(2013) 4975 final da Comissão, de 25 de julho de 2013, com a qual foi indeferido o pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia denominada «Política de coesão para a igualdade das regiões e preservação das culturas regionais».

               —

               Condenar a Comissão a registar a referida iniciativa e a adotar qualquer outra medida exigida por lei.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam os seguintes fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 (1)

               No âmbito do primeiro fundamento, os recorrentes alegam que a sua iniciativa de cidadania preenche todos os requisitos ao seu registo. Além disso, segundo os recorrentes, é falsa a afirmação da Comissão de que a iniciativa de cidadania proposta está manifestamente fora do âmbito das competências da Comissão para apresentar uma proposta relativa a um ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados. Segundo as recorrentes, a iniciativa formulava uma proposta abrangida pelo âmbito de competências definido pela alínea c) do artigo 4.o TFUE (coesão económica, social e territorial).

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do terceiro parágrafo do artigo 174.o TFUE
               No âmbito deste motivo, os recorrentes alegam que a série de desvantagens enumeradas no terceiro parágrafo do artigo 174.o TFUE, em razão das quais se deve obrigatoriamente prestar especial atenção a uma região não é, contrariamente ao que afirma a Comissão, taxativa mas sim indicativa.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 174.o TFUE e do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 (2)

               Além disso, os recorrentes consideram que as regiões que possuem especificidades nacionais, linguísticas e culturais pertencem, em todo o caso, à categoria de «regiões em causa» indicadas no artigo 174.o TFUE às quais é aplicável a política de coesão da União, já que por força do direito derivado da União, a cultura é um fator importante de coesão territorial, social e económica. Na sua opinião, tal é comprovado pelo artigo 3.o, n.o 5 e no considerando 10 do Regulamento n.o 1059/2003.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 211/2011 e do artigo 167.o TFUE
               Os recorrentes alegam que os promotores da iniciativa não estão obrigados a indicar a base jurídica da iniciativa legislativa, como afirma a Comissão, mas indicar, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 211/2011, as disposições dos Tratados que, na opinião dos organizadores, consideram pertinentes para a ação proposta. Por outro lado, nos termos do artigo 167.o TFUE, a União contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade regional e cultural.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 19.o TFUE, n.o 1
               Segundo os recorrentes, a Comissão afirma de forma infundada na decisão recorrida que, embora as instituições da União sejam obrigadas a respeitar a diversidade cultural, linguística e a não discriminar as minorias, tais disposições não constituem uma base jurídica para qualquer atuação das instituições. Os recorrentes alegam, designadamente, a que a afirmação da Comissão é contrária ao n.o 1 do artigo 19.o TFUE.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação do segundo parágrafo, do artigo 174.o TFUE
               Segundo as recorrentes, a Comissão interpreta erradamente a iniciativa quando afirma que não se deve entender que o impulso da situação das minorias nacionais contribua para reduzir as disparidades de desenvolvimento entre as regiões e o atraso de algumas regiões, como prevê o segundo parágrafo do artigo 174.o TFUE. Os recorrentes alegam que os promotores da iniciativa não propuseram a melhoria da situação das minorias nacionais, mas antes que não se possa utilizar a política de coesão da União para eliminar ou debilitar as características nacionais, linguísticas e culturais dessas regiões e que não se possam converter as medidas e objetivos económicos da União em instrumentos, ainda que indiretos, de políticas contra as minorias.

      (1)  Regulamento (UE) n. o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO L 65, p. 1)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154, p. 1).


title: Processo C-315/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 29 de junho de 2012 — Metro Cash & Carry Danmark ApS/Skatteministeriet

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 29 de junho de 2012 — Metro Cash & Carry Danmark ApS/Skatteministeriet
   (Processo C-315/12)
   2012/C 258/20
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Højesteret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Metro Cash & Carry Danmark ApS

      Recorrido: Skatteministeriet (Ministério dos Assuntos Fiscais)

      Questões prejudiciais

               1.

               A Diretiva 92/12 (1) e o Regulamento n.o 3649/92 (2) devem ser interpretados no sentido de que impõem a um operador de um Estado-Membro que, nas circunstâncias descritas no processo principal, vende mercadorias sujeitas a imposto especial de consumo que foram introduzidas no consumo nesse Estado-Membro e que são entregues no estabelecimento comercial do vendedor a um comprador que reside noutro Estado-Membro, sem que o vendedor disponibilize ou providencie o transporte, a obrigação de (i) efetuar um controlo para determinar se as mercadorias sujeitas a imposto especial de consumo são adquiridas com vista à sua importação para o segundo Estado-Membro e (ii) um controlo para determinar se as mercadorias se destinam a fins pessoais ou comerciais?

               2.

               Se a resposta à questão 1 for positiva, o operador é obrigado, no momento da venda das mercadorias sujeitas a imposto especial de consumo nas circunstâncias descritas no processo principal, quando realiza os controlos supramencionados, a aplicar a presunção quanto ao uso que o comprador tenciona dar às mercadorias adquiridas?

               3.

               Se a resposta à questão 1 for positiva, a Diretiva 92/12 e o Regulamento n.o 3649/92 devem ser interpretados no sentido de que obrigam um vendedor, tal como referido na questão 1, nas circunstâncias descritas no processo principal, a recusar a venda de mercadorias sujeitas ao imposto especial de consumo se o comprador não apresentar o exemplar 1 do documento de acompanhamento simplificado referido no artigo 4.o do Regulamento n.o 3649/92, caso a sua intenção seja utilizar as referidas mercadorias para fins comerciais no seu país de origem? Solicita-se igualmente uma resposta a esta questão caso seja aplicável a presunção mencionada na questão 2.

               4.

               A entrada em vigor da Diretiva 2008/118 (3) e a revogação da Diretiva 92/12 afetam a relevância jurídica da Diretiva 92/12 para a resposta às questões 1 a 3?

               5.

               A expressão «produtos adquiridos por particulares, para satisfação das suas necessidades» constante do artigo 8.o da Diretiva 92/12 (cf. artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118) deve ser interpretada no sentido de abranger, ou poder abranger, aquisições de mercadorias sujeitas ao imposto especial de consumo em circunstâncias idênticas às do processo principal? Se a resposta a esta questão for negativa, essas aquisições estão então abrangidas pelo artigo 7.o da Diretiva 92/12 e/ou artigo 33.o da Diretiva 2008/118?

      (1)  Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO 1992 L 76, p. 1).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 3649/92 da Comissão, de 17 de dezembro de 1992, relativo a um documento de acompanhamento simplificado para a circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, já introduzidos no consumo do Estado membro de expedição (JO 1992 L 369, p. 17).

      (3)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO 2009 L 9, p. 12).


title: Processo C-80/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof proferido em 10 de Fevereiro de 2000 no processo Italian Leather S.p.A. contra WECO Polstermöbel GmbH & Co.

text:
C 149/22               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
Ao atribuir aos sujeitos passivos tı́tulos emitidos pelo Estado a       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
cinco ou a dez anos o Estado italiano ultrapassou claramente            do Amtsgericht Heidelberg (Alemanha), de 3 de Março de
a faculdade conferida aos Estados-Membros pelo artigo 18.o,             2000, no processo relativo a um pedido de registo
n.o 4, da Sexta Directiva, que consiste em que, quando o                  comercial em que é requerente HSB-Wohnbau GmbH
montante das deduções autorizadas exceder o montante do
imposto devido, o excedente transita unicamente para o                                        (Processo C-86/00)
perı́odo impositivo seguinte. Transitar o excedente para perı́o-
dos posteriores ao segundo viola o preceito claro do artigo                                     (2000/C 149/38)
18.o, n.o 4, dado que afecta a sua eficácia e acarreta, em última
análise, grave prejuı́zo ao princı́pio fundamental do sistema          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
comum do IVA constituı́do pelo direito ao exercı́cio imediato           peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
do direito à dedução.                                                  Amtsgericht Heidelberg (Alemanha), de 3 de Março de 2000,
                                                                        no processo relativo a um pedido de registo comercial em que
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                        é requerente HSB-Wohnbau GmbH, que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Março de 2000. O
                                                                        Amtsgericht Heidelberg solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                        pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        A. A transferência para Espanha da sede de uma sociedade
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     de responsabilidade limitada (GmbH — Gesellschaft mit
do Bundesgerichtshof proferido em 10 de Fevereiro de                        beschränkter Haftung) que mantém intacta a sua identi-
2000 no processo Italian Leather S.p.A. contra WECO                         dade, validamente constituı́da segundo o direito alemão e
                  Polstermöbel GmbH & Co.                                   inscrita no registo alemão, cuja única associada é uma
                                                                            sociedade espanhola, está compreendida nas faculdades
                       (Processo C-80/00)
                                                                            conferidas pelos artigos 43.o e 48.o CE (ex-artigos 52.o e
                                                                            58.o)?
                         (2000/C 149/37)
                                                                        B. Os artigos 43.o e 48.o CE (ex-artigos 52.o e 58.o) opõem-se
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  a uma disposição que proı́be a transferência para Espanha
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                     de uma sociedade de responsabilidade limitada (GmbH
Bundesgerichtshof de 10 de Fevereiro de 2000, no processo                   Gesellschaft mit beschränkter Haftung) que mantém intacta
Italian Leather S.p.A. contra WECO Polstermöbel GmbH &                      a sua identidade, validamente constituı́da segundo o direito
Co., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                alemão e inscrita no registo alemão, cuja única associada é
7 de Março de 2000. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal                uma sociedade espanhola?
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões,
destinadas à interpretação da Convenção das Comunidades
Europeias relativa à competência judiciária e à execução de
decisões em matéria civil e comercial, de 27 de Setembro de
1968 (Convenção de Bruxelas) (JO 1972, L 299, p. 32):
1. Podem ser inconciliáveis, na acepção do artigo 27.o, ponto         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     3, da Convenção de Bruxelas, decisões que só divergem           do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 28 de
     quanto aos pressupostos especı́ficos segundo os quais              Fevereiro de 2000, no processo Roberto Nicoli contra
     pode ser decretada uma determinada medida provisória                                   Società Eridania SpA
     autónoma (na acepção do artigo 24.o da Convenção de
     Bruxelas)?                                                                               (Processo C-87/00)
2. Pode e deve o tribunal do Estado de execução que, nos                                       (2000/C 149/39)
     termos dos artigos 34.o, primeiro parágrafo, e 31.o,
     primeiro parágrafo, da Convenção de Bruxelas, declara a          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     executoriedade da decisão estrangeira que intimou o               peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Ufficio
     devedor a abster-se de determinados actos, decretar simul-         del Giudice di Pace di Genova, de 28 de Fevereiro de 2000, no
     taneamente as medidas que, segundo o direito do Estado             processo Roberto Nicoli contra Società Eridania SpA, que deu
     de execução, são necessárias para a execução de uma            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Março de
     intimação judicial de abstenção?                                 2000. O Giudice di Pace di Genova solicita ao Tribunal de
                                                                        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
3. Para o caso de ser dada resposta afirmativa à segunda
     questão: devem ordenar-se as medidas necessárias para a          1. São válidos os Regulamentos (CE) n.o 1360/98 (1) de
     executoriedade da intimação de abstenção no Estado de                26 de Junho de 1998 publicado no JO L 185, p. 1 e
     execução mesmo que a própria decisão a reconhecer não              n.o 1361/98 (2) de 26 de Junho de 1998 publicado no JO
     contenha medidas comparáveis em termos do direito do                  L 185, p. 3, na medida em que, fixando tardiamente para
     Estado em foi proferida a decisão e este direito de                   a campanha 1998/99 alguns preços aplicáveis ao sector
     modo algum preveja uma executoriedade directa das                      do açúcar, fixam tardiamente os preços de intervenção a
     correspondentes intimações judiciais de abstenção?                   que está sujeito o mercado em Itália, em violação do
                                                                            disposto no artigo 3.o, n.os 4 e 5 do Regulamento de base
                                                                            n.o 1785/81 (3)?


title: Acção intentada, em 8 de Maio de 1995, por Peter Dethlefs e 38 outras pessoas contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-112/95)

text:
12 . 8 . 95          I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 208/29
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por Benjamin Laurence             Comunidades Europeias, interposto por Donald George
Lay, representado por Richard Gordon, QC, e Joanne                  Gage e David John Gage , representados por Richard
Keddie, solicitor, Dawson & Co, 2 New Square, Lincoln's             Gordon, QC, e Joanne Keddie, solicitor, Dawson & Co, 2
Inn, London WC2A 3RZ, Inglaterra .                                  New Square, Lincoln's Inn, London WC2A 3RZ, Ingla
                                                                    terra .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que a decisão do Conselho e/ou da Comissão,              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
      de 13 de Fevereiro de 1995 , em que declinam a sua            digne :
      responsabilidade no que toca ao pedido do recorrente no
      sentido de obter uma indemnização, para si e para o           — declarar que a decisão do Conselho e/ou da Comissão,
      grupo de produtores que releva do SLOM 3 , é nula e de            de 13 de Fevereiro de 1995 , em que declinam a sua
      nenhum efeito e/ou anular a referida decisão,                     responsabilidade no que toca ao pedido do recorrente no
                                                                        sentido de obter uma indemnização, para si e para o
— declarar que o Conselho e/ou a Comissão não adopta                   grupo de produtores que releva do SLOM 3 , é nula e de
      ram um regulamento ou qualquer outra medida com                   nenhum efeito e/ou anular a referida decisão,
      vista a indemnizar o recorrente e o grupo de produtores
      que releva do SLOM 3 ,                                        — declarar que o Conselho e/ou a Comissão não adopta
                                                                        ram um regulamento ou qualquer outra medida com
— condenar as recorridas nas despesas .                                 vista a indemnizar o recorrente e o grupo de produtores
                                                                        que releva do SLOM 3 ,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    — condenar as recorridas nas despesas .
O recorrente, um produtor de leite que releva do SLOM 3 ,
queixa-se de que as instituições comunitárias não celebra
ram qualquer acordo com vista a que esta categoria de               Fundamentos e principais argumentos
produtores de leite pudesse beneficiar de uma indemnização
semelhante à concedida aos produtores que relevam do                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
SLOM 1 e 2, de acordo com o Regulamento ( CEE)                      apresentados no processo T- 107/95 .
n? 2187/93 do Conselho ( l ).
De acordo com o Regulamento ( CEE ) n? 2187/93 , os
produtores a foi atribuída uma quantidade de referência
específica ao abrigo do artigo 3?A, nos termos do Regula
mento ( CEE ) n? 2055/93 do Conselho ( 2 ), estão impedidos
de solicitar uma indemnização com vista a compensar a sua           Acção intentada, em 8 de Maio de 1995 , por Peter Dethlefs e
quota SLOM 3 .                                                      38 outras pessoas contra o Conselho da União Europeia e a
                                                                               Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente alega que esta não inclusão do grupo dos                                   ( Processo T-l 12/95 )
produtores que releva da SLOM 3 representa uma violação
séria das legítimas expectativas de indemnização para o                                      ( 95/C 208/63 )
período compreendido entre a conclusão do programa de
não comercialização e a data em que recebeu um subsídio                             (Língua do processo: alemão)
correspondente à quota SLOM 3 . Esta não concessão de
uma indemnização é contrária aos princípios de direito              Deu entrada em 8 de Maio de 1995 , no Tribunal de Primeira
comunitário do respeito pela propriedade e da não discri           Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
minação entre produtores equivalentes .                             Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida
                                                                    des Europeias, intentada por Peter Dethlefs e 38 outras
(!) J O n? L 196 de 5 . 8 . 1993 , p . 6 .
( 2 ) JO n? L 187 de 29 . 7 . 1993 , p . 8 .
                                                                    pessoas, de Groven ( República Federal da Alemanha ),
                                                                    representados pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech
                                                                    tild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schultze e Dr.
                                                                    Winfried Haneklaus, de Munster ( República Federal da
                                                                    Alemanha ), com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                    escritório dos advogados Dupont & Associés, 14a, rue des
Recurso interposto, em 25 de Abril de 1995 , por Donald             Bains .
George Gage e David John Gage contra Conselho da União
       Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                       ( Processo T-108/95 )                        digne :
                            ( 95/C 208/62 )
                                                                    — condenar os demandados a pagar solidariamente aos
                  (Língua do processo: inglês)                          demandantes, também pelo período decorrido entre o
                                                                        termo do prazo de dois meses para aceitação, constante
Deu entrada , em 25 de Abril de 1995 , no Tribunal de                   do artigo 14? do Regulamento ( CEE ) n? 2187/93 do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Conselho ('), e o dia 3 de Agosto de 1994 ( quanto a três
 ---pagebreak--- N? C 208/30            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12 . 8 . 95
    demandantes a data de 29 de Junho de 1994 ), juros à           Fundamentos e principais argumentos
    taxa de 8 % sobre o montante da indemnização que lhes
    foi concedida, acrescidos de juros à taxa de 8 %
                                                                   No âmbito das investigações éfectuadas relativamente aos
    contados desde a data da propositura da acção até à da
                                                                   produtores europeus de cimento ( processos IV/33.126 e
    prolação do acórdão,
                                                                   IV/33.322 — Cimento ), a Comissão pediu à Cementir que
                                                                   lhe fornecesse dados sobre os montantes de cimento
— condenar os demandados nas despesas do processo, em              cinzento (e de clínquer ) facturados em 1992 e 1993 . Em
    especial nas despesas do mandato judicial .                    resposta a esta solicitação a Cementir comunicou à Comis
                                                                   são montantes que incluíam por engano importações
Fundamentos e principais argumentos                                relativas a fornecimentos de bens e serviços completamente
                                                                   diversos das vendas de cimento cinzento (e de clínquer ).
Os demandantes, que, enquanto produtores , aceitaram, no           Tendo-se apercebido do erro apenas na fase de análise da
prazo de dois meses estabelecido no artigo 14? do Regula          decisão que concluiu as investigações acima referidas
mento ( CEE ) n? 2187/93 , que prevê uma indemnização a            [Decisão 94/815/CE da Comissão (*)], a Cementir comuni
favor de determinados produtores de leite ou de produtos           cou à Comissão que os dados fornecidos relativamente aos
lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a           montantes facturados tinham sido alterados por excesso em
sua actividade, a indemnização que lhes foi oferecida pelas        consequência de um erro contabilístico; nessa ocasião, a
competentes autoridades alemãs, invocam os prejuízos que           Cementir juntou um certificado contabilístico que identifi
sofreram por motivo de os juros de mora previstos no               cava e quantificava as importações erradamente acrescen
artigo 12? desse regulamento, à taxa de 8% sobre o                 tadas ao montante de cimento facturado e que determinava,
montante da indemnização , lhes não terem sido pagos pela          portanto, o montante exacto da facturação que a Comissão
totalidade do período a que tinham direito . A Comissão            deveria ter tido em conta para efeitos de cálculo da coima
recusou o pagamento dos juros que lhe foram exigidos, com          aplicada à Cementir.
o fundamento de que os demandantes desistiram tardi
amente da acção de indemnização por eles intentada no              Por carta do director-geral da Direcção-Geral da Concor
Tribunal de Justiça em 1990 .                                      rência de 2 de Março de 1995 , a Comissão indeferiu o
                                                                   pedido de rectificação. E essa decisão de indeferimento que
Os demandantes são de opinião de que o pagamento dos               constitui objecto do presente recurso .
juros de mora em litígio não pode depender do momento da
desistência da acção, que deve ser considerada um simples
acto formal, uma vez que tal condição não está prevista no         A Cementir alega que a decisão deveria ser anulada pelos
Regulamento ( CEE ) n? 2187/93 .                                   seguintes motivos :
(') JO n? L 196 de 5 . 8 . 1993 , p . 6 .                          — na decisão, a Comissão tomou em consideração, para o
                                                                        cálculo da coima aplicada à Cementir, um montante
                                                                        facturado errado, uma vez que englobava importações
                                                                        que nada tinham a ver com as vendas de cimento
                                                                        cinzento (e de clínquer ), objecto do processo . As
                                                                        afirmações feitas pela Comissão na carta de 2 de Março
                                                                        de 1995 , que reconhecem implicitamente esse erro de
Recurso interposto, em 10 de Maio de 1995 , pela sociedade              cálculo, mas procuram pôr em causa a sua relevância
Cementir-Cementerie dei Tirreno S.p.A. contra Comissão                  para efeitos de determinação da coima e, portanto, do
                das Comunidades Europeias                               pedido de rectificação, não têm qualquer fundamento
                     ( Processo T-l 16/95 )                             nem são pertinentes,
                           ( 95/C 208/64
                                                                   — a recusa da Comissão de rectificar o montante da coima
               (Língua do processo: italiano)                           com base nos montantes facturados corrigidos —
                                                                        montantes esses que aliás a Comissão não contesta —
                                                                        traduz-se numa grave e injustificada penalização relati
Deu entrada em 10 de Maio de 1995 , no Tribunal de                      vamente à Cementir. A coima que lhe foi aplicada, de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 facto, acaba por ser calculada com base em dados
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 objectivamente errados, sendo portanto desproporcio
por Cementir-Cementerie dei Tirreno S.p.A. , com sede em                nada e calculada numa base diversa e mais desfavorável
 Roma, representada pelos advogados Roberti e Tizzano, do                do que a considerada para outras empresas — que se
 foro de Nápoles, com domicílio escolhido no Luxemburgo                  limitaram a comunicar vendas de cimento cinzento —
 no escritório do advogado Lorang, 51 , rue Albert Ier.                 violando assim o princípio da igualdade de trata
                                                                         mento .
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão de indeferimento contida na carta da             (!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
     Comissão de 2 de Março de 1995 e
 — condenar a Comissão nas despesas do processo.


title: Processo T-776/14: Recurso interposto em 24 de novembro de 2014 — Red Lemon/IHMI — Lidl Stiftung (ABTRONICX2)

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/55

         Recurso interposto em 24 de novembro de 2014 — Red Lemon/IHMI — Lidl Stiftung (ABTRONICX2)
   (Processo T-776/14)
   (2015/C 046/71)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Red Lemon Inc. (Hong Kong, China) (representantes: T. Wieland e S. Müller, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: A recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «ABTRONICX2» — Pedido de registo n.o 8 534 943

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de setembro de 2014 no processo R 2078/2013-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e indeferir a oposição;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-570/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2010 — Laverana/IHMI (BIO MIT PFLANZENFLUID AUS EIGENER HERSTELLUNG) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária BIO MIT PFLANZENFLUID AUS EIGENER HERSTELLUNG — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2010 — Laverana/IHMI (BIO MIT PFLANZENFLUID AUS EIGENER HERSTELLUNG)
   (Processo T-570/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária BIO MIT PFLANZENFLUID AUS EIGENER HERSTELLUNG - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 354/41)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Laverana GmbH & Co. KG (Wennigsen, Alemanha) (representantes: J. Wachinger, M. Zöbisch e D. Chatterjee, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de maio de 2014 (processo R 124/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo BIO MIT PFLANZENFLUID AUS EIGENER HERSTELLUNG como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Laverana GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 361, de 13.10.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Novembro de 2003 no processo C-243/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Ascoli Piceno): Piergiorgio Gambelli e o. ("Direito de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Colecta num Estado-Membro de apostas sobre acontecimentos desportivos e transmissão, pela Internet, para outro Estado-Membro — Proibição sob pena de sanções penais — Legislação de um Estado-Membro que reserva a certos organismos o direito de recolher apostas")

text:
10.1.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                       C 7/7
      do produto que designa uma protecção no Estado-Membro                 processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
      importador que é independente de qualquer risco de indução em         Piergiorgio Gambelli e o., uma decisão a título prejudicial
      erro e que permite impedir a importação de uma mercadoria             sobre a interpretação dos artigos 43.o CE e 49.o CE, o Tribunal
      legalmente comercializada noutro Estado-Membro.                       de Justiça, composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann,
                                                                            C. W. A. Timmermans e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de
3)    O artigo 307.o, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado          secção, D. A. O. Edward (relator), R. Schintgen, F. Macken,
      no sentido de que permite a um órgão jurisdicional de um              N. Colneric e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: S. Alber,
      Estado-Membro, sem prejuízo das verificações a efectuar por           secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
      este, tendo em conta, designadamente, os elementos fornecidos         6 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      pelo presente acórdão, aplicar as disposições de tratados             seguinte:
      bilaterais como os que estão em causa no processo principal,
      concluídos entre esse Estado e um país terceiro, mesmo que estas
                                                                            Uma regulamentação nacional que proíbe — sob pena de sanções
      disposições se revelem contrárias às regras do Tratado CE, com
                                                                            penais — o exercício de actividades de recolha, aceitação, registo e
      fundamento de que se trata de uma obrigação que resulta de
                                                                            transmissão de propostas de apostas, nomeadamente sobre aconteci-
      convenções concluídas antes da data de adesão do Estado-
                                                                            mentos desportivos, sem concessão ou autorização emitida pelo
      -Membro em causa à União Europeia. Na expectativa de um
                                                                            Estado-Membro em causa, constitui uma restrição à liberdade de
      dos meios previstos no artigo 307.o, segundo parágrafo, CE
                                                                            estabelecimento e à livre prestação de serviços previstas respectiva-
      permitir eliminar as eventuais incompatibilidades existentes
                                                                            mente nos artigos 43.o CE e 49.o CE. Compete ao órgão jurisdicional
      entre uma convenção anterior a essa adesão e o referido Tratado,
                                                                            de reenvio analisar se essa regulamentação, tendo em conta as suas
      o primeiro parágrafo do referido artigo autoriza o Estado a
                                                                            modalidades concretas de aplicação, obedece verdadeiramente aos
      continuar a aplicar tal convenção desde que ela contenha
                                                                            objectivos susceptíveis de a justificarem e se as restrições que a mesma
      obrigações a que esteja vinculado por força do direito interna-
                                                                            impõe não se mostram desproporcionadas em relação a esses
      cional.
                                                                            objectivos.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                            (1) JO C 245, de 1.9.2001.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 6 de Novembro de 2003
                                                                                de 25 de Novembro de 2003
no processo C-243/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale di Ascoli Piceno): Piergiorgio                   no processo C-278/01: Comissão das Comunidades Euro-
                           Gambelli e o. (1)                                               peias contra Reino de Espanha (1)
(«Direito de estabelecimento — Livre prestação de serviços                  («Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de
— Colecta num Estado-Membro de apostas sobre aconteci-                      Justiça que declara verificado um incumprimento — Inexe-
mentos desportivos e transmissão, pela Internet, para outro                 cução — Artigo 228.o CE — Sanções pecuniárias — Sanção
Estado-Membro — Proibição sob pena de sanções penais —                      pecuniária compulsória — Qualidade das águas balneares
Legislação de um Estado-Membro que reserva a certos                                             — Directiva 76/160/CEE»)
            organismos o direito de recolher apostas»)
                            (2004/C 7/10)                                                               (2004/C 7/11)
                     (Língua do processo: italiano)                                             (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-243/01, que tem por objecto um pedido                         No processo C-278/01, Comissão das Comunidades Europeias
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
pelo Tribunale di Ascoli Piceno (Itália), destinado a obter, no             S. Ortiz Vaamonde), que tem por objecto, por um lado, obter


title: Processo T-428/03: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2003 por Gerhard Keinhorst contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 47/36                  PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          21.2.2004
Finalmente, as recorrentes alegam que a Comissão violou                       A recorrente alega que a decisão impugnada não foi devida-
princípios fundamentais do direito comunitário, tais como os                  mente fundamentada e viola o princípio geral da boa adminis-
princípios da certeza jurídica e das legítimas expectativas, o                tração segundo o qual as decisões devem ser fundamentadas.
princípio da independência e da excelência dos conselhos                      A recorrente invoca ainda a violação do artigo 5.o, anexo 2, do
científicos, o princípio da proporcionalidade, o princípio da                 Estatuto do Pessoal da Europol (1) e do dever de diligência.
igualdade de tratamento e o princípio da sã administração. As
recorrentes alegam que houve falta de competência da parte
da Comissão e que esta abusou dos seus poderes.                               (1) Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que aprova o
                                                                                Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26 de 30.1.1999, pp. 23
                                                                                a 81).
(1) Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967,
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
    e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotula-
    gem das substâncias perigosas (EE 13 F1, p. 50).
                                                                              Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2003 por
                                                                              Gerhard Keinhorst contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2003 por
                                                                                (Processo T-428/03)
             Elisabeth Saskia Smit contra a Europol
                                                                                (2004/C 47/69)
                        (Processo T-423/03)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                           (2004/C 47/68)
                    (Língua de processo: neerlandês)
                                                                              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                              des Europeias, em 20 de Dezembro de 2003, um recurso
                                                                              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                              Gerhard Keinhorst, com domicílio em Overijse (Bélgica),
Deu entrada, no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                  representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio
des Europeias, em 23 de Dezembro de 2003, um recurso                          escolhido no Luxemburgo.
contra a Europol, interposto por Elisabeth Saskia Smit, repre-
sentada por P. de Casparis e M. F. Baltussen.
                                                                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:                                                           —     Anular a decisão da AIPN de 23 de Dezembro de 2002,
                                                                                na medida em que não concedeu ao recorrente nenhuma
                                                                                bonificação por antiguidade de escalão e, portanto, o
1.    Anular o indeferimento tácito da Europol da reclamação                        reclassificou no grau A6, escalão 1, em vez do grau A6,
      apresentada pela recorrente contra a decisão de                               escalão 3;
      19 de Maio de 2003 e, simultaneamente, anular a decisão
      de 19 de Maio de 2003;
                                                                              —     Anular a decisão da AIPN de 14 de Abril de 2003 na
                                                                                medida em que:
2.    Condenar a Europol no pagamento de uma indemnização
      à recorrente que inclua, em qualquer caso, as despesas do                     —     não fixou a classificação do recorrente no grau A6
      presente processo.                                                                  escalão 3 quando foi recrutado,
                                                                                —     não reconstituiu a carreira do recorrente anteci-
                                                                                pando a data da sua promoção para A5 e conce-
Fundamentos e principais argumentos                                                       dendo-lhe, eventualmente, uma promoção para A4,
                                                                                —     limitou a data de efectivação da decisão de reclassifi-
Através da decisão impugnada, a Europol rejeitou a candida-                               cação no que respeita aos seus efeitos pecuniários a
tura da recorrente ao posto de «asset administrator».                                     5 de Outubro de 1995;
 ---pagebreak--- 21.2.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 47/37
—     Anular a decisão da AIPN de 4 de Setembro de 2003,                 Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2003 por Iosif
      notificada ao recorrente em 11 de Setembro de 2003,                 Dascalu contra a Comissão das Comunidades Europeias
      que indefere a sua reclamação R/173/03;
—     Anular a decisão da AIPN de 24 de Novembro de 2003,                                      (Processo T-430/03)
      notificada ao recorrente em 10 de Dezembro de 2003,
      que indefere a sua reclamação R/438/03;
                                                                                (2004/C 47/70)
—     Condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
      zação fixada provisoriamente em 125 000 euros no caso
      de, por impossibilidade, não poder reconstituir a carreira                            (Língua do processo: francês)
      do recorrente;
—     Condenar a recorrida na totalidade das despesas da
      instância.
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                         des Europeias, em 21 de Dezembro de 2003, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         por Iosif Dascalou, com domicílio em Kraainem (Bélgica),
                                                                         representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         escolhido no Luxemburgo.
Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos
nos processos C-389/98 P e C-459/98 P, a Comissão reanali-               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sou, nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, a classificação
dos funcionários que utilizaram as vias de recurso nos termos
do artigo 91.o do Estatuto. Na sequência dessa análise, a                —    Anular a decisão da AIPN de 23 de Dezembro de 2002,
Comissão adoptou a decisão impugnada no que respeita ao                       na medida em que não concedeu ao recorrente nenhuma
recorrente.                                                                   bonificação por antiguidade de escalão e, portanto,
                                                                              reclassificou-o no grau A6, escalão 1, em vez de no
                                                                              grau A6, escalão 3;
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, no que respeita            —    Anular a decisão da AIPN de 14 de Abril de 2003 na
à antiguidade de escalão, a violação das decisões da Comissão                 medida em que:
de 6 de Junho de 1973 e de 1 de Setembro de 1983 relativas
aos critérios aplicáveis à nomeação no grau e à classificação
no escalão por ocasião do recrutamento, a violação do artigo
5.o, n.o 3, do Estatuto, a violação do princípio da igualdade de              —    não fixou a classificação do recorrente no grau A6
tratamento e, por último, a violação do artigo 25.o, n.o 2, do                     escalão 3 quando foi recrutado,
Estatuto e do dever de fundamentação.
                                                                              —    não reconstituiu a carreira do recorrente anteci-
                                                                                pando a data das suas promoções para A5 e A4,
Além disso, o recorrente alega que a decisão impugnada viola
o princípio do direito à carreira, o artigo 5.o, n.o 3, e o                   —    limitou a data de efectivação da decisão de reclassifi-
artigo 45.o do Estatuto, na medida em que a decisão não                            cação no que respeita aos seus efeitos pecuniários a
reconstitui a sua carreira.                                                        5 de Outubro de 1995.
                                                                         —    Condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
Por último, o recorrente invoca a violação do artigo 62.o do                  zação fixada provisoriamente em 125 000 euros no caso
Estatuto, na medida em que a Comissão limitou os efeitos                      de, por impossibilidade, não poder reconstituir a carreira
pecuniários da decisão impugnada a 5 de Outubro de 1995.                      do recorrente;
                                                                         —    Condenar a recorrida na totalidade das despesas da
                                                                              instância.


title: Processo T-273/04: Recurso interposto em 7 de Julho de 2004 pela Brandt Industries contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/23

         Recurso interposto em 7 de Julho de 2004 pela Brandt Industries contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-273/04)
   (2004/C 251/42)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 7 de Julho de 2004 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela sociedade Brandt Industries, com sede em Rueil-Malmaison (França), representada por Niels Dejean e Christophe Delrieu, advogados.
   A rocorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 2003 relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no caso de aquisição de empresas em dificuldade, por insuficiência de fundamentação na acepção do artigo 253.o do Tratado CE e por violação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), de 22 de Março de 1999;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Através da decisão de 16 de Dezembro de 2003, a Comissão concluiu que o regime previsto no 44.o-F do Code Général des Impôts (código geral dos impostos francês) constituia um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum, sob reserva dos auxílios de minimis e dos que sejam compatíveis com as orientações sobre os auxílios com finalidades regionais ou com o regulamento de isenção respeitante aos auxílios às pequenas e médias empresas. A Comissão ordenou que a França recuperasse os auxílios concedidos.
   A recorrente contesta a decisão da Comissão. Afirma que a decisão deve ser anulada por não estar suficientemente fundamentada face às exigências do artigo 253.o do Tratado CE. Na decisão, a Comissão tinha ela própria reconhecido que não dispunha de dados específicos respeitantes às empresas que beneficiaram de pleno direito do regime previsto no artigo 44.o-F do Code Général des Impôts.
   Além disso, a recorrente afirma que a decisão recorrida viola o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Alega que a Comissão não teve em consideração o facto de que os auxílios fiscais às sociedades criadas para a aquisição de empresas em dificuldade tiveram como efeito levar as adquirentes a propor um preço pelos activos superior ao que teriam oferecido se esses auxílios não existissem. Consequentemente, a totalidade ou parte dos auxílios foi transferida, por via de uma majoração do preço de compra dos ditos activos, para os credores da empresa em processo de insolvência, de forma que as empresas adquirentes não podiam ser consideradas as beneficiárias efectivas da totalidade dos auxílios. A restituição dos auxílios recebidos pelas empresas adquirentes não constitui uma medida necessária ao restabelecimento das condições de concorrência conforme estas existiriam antes da concessão dos auxílios, mas, pelo contrário, colocaria estas empresas numa situação mais desfavorável do que aquela em que estariam na ausência dos auxílios, de forma que seria contrária aos princípios do respeito da concorrência e da proporcionalidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).


title: Processo T-3/03: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2003 por Everlast World's Boxing Headquarters Corporation contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 55/38                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              8.3.2003
Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2003 por Everlast                   Fundamentos:                    —    Inexistência de motivos
World’s Boxing Headquarters Corporation contra o Insti-                                                        absolutos de recusa na acep-
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                                               ção do artigo 7.o, n.o 1, alí-
                      desenhos e modelos)                                                                      neas c) e b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94 (1).
                        (Processo T-3/03)                                                                 —    A marca tem carácter distin-
                                                                                tivo em relação aos produtos
                                                                                em causa por se impor na
                         (2003/C 55/92)                                                                        vida comercial, nos termos
                                                                                do artigo 7.o, n.o 3, do Regu-
                                                                                lamento (CE) n.o 40/94.
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                          (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
Deu entrada em 7 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Primeira                   1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos), interposto por Everlast World’s Boxing
Headquarters Corporation, com sede em Nova Iorque, repre-
sentada pela advogada A. Barth.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular os segundo e terceiro travessões do dispositivo da
      Decisão (R 391/2001-1) da Primeira Câmara de Recurso
      do Instituto, de 30 de Outubro de 2002;                             Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2003 por Giorgio
                                                                            Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     condenar o Instituto nas despesas.
                                                                                (Processo T-4/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2003/C 55/93)
Marca         comunitária      a marca nominativa «Choice of
requerida:                     Champions»           —        Pedido
                                                                                (Língua do processo: francês)
                               n.o 1508498
Produtos ou serviços:          produtos das classes 18, 25 e 28
Decisão impugnada na           Recusa do registo pelo exami-
Câmara de Recurso:             nador                                      Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias, em 8 de Janeiro de 2003, um recurso interposto
Decisão da Câmara de           Anulação da decisão do examina-            contra a Comissão das Comunidades Europeias por Giorgio
Recurso:                       dor em relação a «Couro e imi-             Lebedef, com domicílio em Senningerberg (Luxemburgo),
                               tações de couro, produtos nestas           representado por Gille Bounéou, advogado, com domicílio
                               matérias não incluídos noutras             escolhido no Luxemburgo.
                               classes»; «Peles de animais»; «Malas
                               e maletas de viagem»; «Chapéus de
                               chuva, chapéus de sol e bengalas»;
                               «Brinquedos; decorações para               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                               árvores de Natal». Não provi-
                               mento do recurso em relação a
                               «Chicotes e selaria», «Vestuário,          —      anular a decisão de 21.12.2001 da AIPN da Comissão
                               calçado, chapelaria» e «Jogos; arti-              das Comunidades Europeias, de não inscrever o nome do
                               gos de ginástica e de desporto                    recorrente à lista dos funcionários com mais méritos e de
                               não incluídos noutras classes» e                  não o promover ao grau B1 no exercício das promoções
                               Indeferimento do pedido de carác-                 2001 (decisão tomada na sequência do reexame do
                               ter distintivo na sequência da utili-             processo do recorrente ao abrigo do exercício de pro-
                               zação destes produtos.                            moção 2001);


title: Processo C-475/01: Acção proposta em 6 de Dezembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 68/4                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.3.2002
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por                             pastilhas no comércio na data relevante para a decisão do
Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de                        caso e, se não, se a diferença é perceptı́vel, tornando-a
Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro                       apta a conferir um carácter distintivo às marcas;
de 2001 no processo T-128/00, Procter & Gamble Com-
pany/Instituto de Harmonização do Mercado Interno                     —     ao abster-se de se pronunciar sobre a questão de saber se
           (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)                           a distribuição especı́fica das cores (mosqueado e cavidades
                                                                             quadradas ou triangulares no centro ou na face superior
                     (Processo C-473/01 P)                                   da pastilha) já era parte da apresentação habitual das
                                                                             pastilhas no mercado na data relevante para o caso e, se
                                                                             não, se a diferença é perceptı́vel, tornando-a apta a
                          (2002/C 68/08)                                     conferir um carácter distintivo às marcas.
                                                                       (1) JO C 192 de 8.7.2000, p. 25.
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
Procter & Gamble Company, estabelecida em Cincinnati, Ohio
(Estados Unidos da América), representada por C.J.J.C. van
Nispen e G. Kuipers, advogados, contra o acórdão do Tribunal
de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro de
2001, no processo T-128/00, Procter & Gamble Company/Ins-
tituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos           Acção proposta em 6 de Dezembro de 2001 pela Comis-
e modelos) (IHMI).                                                     são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                                                                nica
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-475/01)
—     Anular o acórdão, na parte em que negou provimento ao
      pedido.                                                                                (2002/C 68/09)
—     Condenar o IHMI no pagamento das despesas tanto da
      primeira instância como do presente recurso.
                                                                       Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Fundamentos e principais argumentos                                    Europeias, representada por Maria Kontou-Durande e Εnrico
                                                                       Traversa, consultores jurı́dicos.
A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância errou
nos seguintes aspectos:                                                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     ao considerar que não era necessário decidir se o carácter    —     declarar que a República Helénica, ao manter em vigor
      distintivo da marca deveria ser determinado com referên-               um imposto especial de consumo sobre o ouzo com uma
      cia à data em que o pedido de registo é apresentado ou à               taxa inferior à que aplica a outras bebidas alcoólicas, não
      data de registo efectivo;                                              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                             artigo 90., primeiro parágrafo, do Tratado CE.
—     ao afirmar que o nı́vel de atenção prestado pelo consumi-
      dor médio à forma e às cores das pastilhas para máquinas        —     condenar a República Helénica nas despesas.
      de lavar roupa e louça não é elevado;
—     ao entender que se justificava decidir se as marcas pedidas
      permitiam ao público visado distinguir os produtos em           Fundamentos e principais argumentos
      causa dos que tinham uma origem comercial distinta
      quando tem que escolher um produto no acto da compra;
                                                                       A Lei 2127/93 transpôs para direito nacional a Directiva
—     ao sustentar que os rebordos rebatidos, os cantos ligeira-       92/83/CEE (1). Esta lei estabelece a taxa de base do imposto
      mente arrendondados ou os rebordos estriados das                 especial de consumo em 293,709 GRD por hectolitro de
      pastilhas não são susceptı́veis de ser apreendidos pelo        álcool puro. No entanto, o artigo 26.o da referida lei prevê
      consumidor médio como um aspecto distintivo da forma             uma redução de 50 % da taxa de base aplicável ao ouzo.
      pedida, capaz de as distinguir de outras pastilhas para          Assim, para o produto em causa, o imposto especial de
      máquinas de lavar roupa ou louça, e ao não apurar se           consumo ascende a apenas 146,855 GRD por hectolitro de
      esses aspectos já eram parte da apresentação habitual das      álcool puro.
 ---pagebreak--- 16.3.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 68/5
A Comissão considera que o espı́rito e os objectivos da              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Directiva 92/83 não autorizam os Estados-Membros a adopta-           do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia, de
rem medidas que tenham como resultado a criação de                   10 de Outubro de 2001, no processo Anna Fascicolo e o.
discriminações em prejuı́zo dos produtos idênticos importados        contra Regione Puglia e o., e Grazia Berardi e o. contra
de outros Estados-Membros e que, no presente caso, o disposto                    Azienda Unità Sanitaria Locale BA/4 e o.
no artigo 23.o, n.o 2, da Directiva 92/83 não pode, em
nenhuma circunstância, justificar uma infracção ao artigo 90.o
CE.                                                                                (Processos C-10/02 e C-11/02)
Esta disposição da directiva, que não obriga à aplicação de
uma taxa reduzida aos produtos em causa, mas a autoriza,                                        (2002/C 68/11)
atribui aos Estados-Membros a incumbência de examinar se,
com base na situação concreta do mercado, esta tributação
diferenciada tem como resultado a protecção de um produto
nacional e a criação de uma discriminação em prejuı́zo dos
produtos importados, caso em que, consequentemente, deve              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
abster-se de a aplicar.                                               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia,
Um sistema de imposições só pode ser considerado conforme           de 10 de Outubro de 2001, no processo Anna Fascicolo e o.
com o artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE se estiver estruturado     contra Regione Puglia e o., e Grazia Berardi e o. contra Azienda
de modo a excluir, em todos os casos, uma tributação                 Unità Sanitaria Locale BA/4 e o., que deu entrada na Secretaria
mais elevada dos produtos importados do que dos produtos              do Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de 2002. O Tribunale
nacionais.                                                            Amministrativo Regionale per la Puglia solicita ao Tribunal de
                                                                      Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.                                    questões:
                                                                      1)    Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva
                                                                            86/457/CEE (1) e do artigo 36.o, n.o 2, da Directiva
                                                                            93/16/CEE (2), com vista ao exercı́cio da actividade de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  médico generalista, a habilitação obtida até 31/12/1994
Verwaltungsgericht Mainz, de 10 de Dezembro de 2001,                        deve ser considerada equivalente ao «attestato di forma-
no processo Firma Emil Färber GmbH & Co. KG contra                          zione specifico in medicina generale» (diploma de estudos
                     Landkreis Alzey-Worms                                  de medicina geral)?
                        (Processo C-2/02)
                                                                      2)    Nos termos das referidas normas comunitárias, a partir
                          (2002/C 68/10)                                    de 1/1/1995, a obtenção do diploma de formação em
                                                                            medicina geral autoriza os Estados-Membros a atribuir
                                                                            aos médicos que tenham igualmente obtido a habilitação
                                                                            para o exercı́cio da profissão até 31/12/1994 um regime
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            de favor, caracterizado por uma reserva de lugares mais
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                            ampla do que a reconhecida aos possuidores de um ou
do Verwaltungsgericht Mainz, de 10 de Dezembro de 2001,
                                                                            outro dos tı́tulos?
no processo Firma Emil Färber GmbH & Co. KG contra
Landkreis Alzey-Worms, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 7 de Janeiro de 2002. O Verwaltungsge-         3)    Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, tendo
richt Mainz solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a              em conta a disciplina dos direitos adquiridos, a condição
tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:                              acima exposta autoriza os Estados-Membros a reconhecer
O capı́tulo I, n.o 2, alı́nea a), do anexo A da Directiva                   aos referidos médicos um tratamento especial posterior,
85/73/CEE (1), na redacção dada pela Directiva 96/43/CE (2),               atribuindo-lhes, em qualquer caso, uma pontuação adicio-
deve ser interpretado no sentido de que a taxa de base fixa nele            nal pela obtenção do diploma de formação em medicina
prevista, cobrada sobre o abate, com a qual são financiados os             geral?
controlos e inspecções ligados às operações de desmancha,
deve ser cobrada apenas sobre a carne que é efectivamente
desmanchada no estabelecimento de desmancha, ou no sentido
de que deve cobrada sobre toda a carne que é introduzida
no estabelecimento de desmancha, independentemente de a
mesma ser ou não desmanchada?                                        (1) JO L 267, de 19.9.86, p. 26.
                                                                      (2) JO L 165, de 7.7.93, p. 1.
(1) JO L 32, p. 14.
(2) JO L 162, p. 1.


title: Processo T-830/14: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2014 — Farahat/Conselho

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/22

         Recurso interposto em 29 de dezembro de 2014 — Farahat/Conselho
   (Processo T-830/14)
   (2015/C 096/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mohamed Farahat (Cairo, Egito) (representantes: P. Saini, QC, B. Kennelly, Barrister, e N. Sheikh, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução 2014/730/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014 (1), que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014 (2), que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte respeitante ao recorrente,

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo ao facto de o Conselho não ter preenchido os requisitos para a inscrição na lista anexa à decisão e ao regulamento. O recorrente afirma que:

                           —

                           o Conselho alega que o recorrente é vice-presidente responsável pelas finanças e administração da Tri Ocean Energy e que, tendo em conta a sua posição, é responsável pelas atividades da entidade no que respeita ao fornecimento de petróleo ao regime,

                           —

                           não existem provas que fundamentem esta alegação e o Conselho não as apresentou.

               2.

               O segundo fundamento é relativo ao facto de o Conselho ter violado os direitos de defesa do recorrente e o direito à proteção jurisdicional efetiva uma vez que as medidas impugnadas foram adotadas sem garantias procedimentais que assegurassem que foi apresentada ao recorrente uma exposição completa dos motivos e que fosse devidamente ouvido.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo ao facto de o Conselho não ter fundamentado de forma bastante a decisão de incluir o nome do recorrente na lista. O recorrente alega que os motivos invocados são insuficientes para lhe permitirem apresentar uma contestação eficaz das acusações que lhe são dirigidas ou para permitirem que um tribunal fiscalize a legalidade da decisão impugnada.

               4.

               O quarto fundamento é relativo ao facto de o Conselho ter violado os direitos fundamentais de propriedade e ao bom nome do recorrente. O recorrente considera que o Conselho não demonstrou que a afetação muito significativa do seu direito de propriedade é justificada e proporcionada.

               5.

               O quinto fundamento é relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro manifesto de apreciação ao inscrever o nome do recorrente na lista. O recorrente alega que:

                           —

                           não existem informações nem provas que indique que a Tri Ocean Energy tenha, de facto, dado apoio ao regime sírio,

                           —

                           não existem informações nem provas que sugiram que o recorrente, apenas devido às suas funções, era responsável pelas alegadas ações da Tri Ocean Energy.

      (1)  Decisão de Execução 2014/730/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 301, p. 36).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 301, p. 7).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Março de 1999 no processo T-87/96, Assicurazioni Generali SpA e Unicredito SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concentração - Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Empresa comum - Qualificação - Carácter definitivo ou preparatório da decisão que reconhece o carácter de cooperação de uma empresa comum - Critérios de uma empresa comum com carácter de concentração: autonomia funcional e ausência de coordenação entre as empresas em causa - Direito das empresas interessadas a serem ouvidas - Fundamentação)

text:
C 265/8                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.9.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 4 de Março de 1999                                                       de 7 de Julho de 1999
                                                                           no processo T-89/96, British Steel plc contra Comissão
no processo T-87/96, Assicurazioni Generali SpA e Uni-                                       das Comunidades Europeias (1)
credito SpA contra Comissão das Comunidades Euro-
                                peias (1)
                                                                           (CECA — Recurso de anulação — Admissibilidade —
                                                                           Auxı́lios de Estado — Decisão individual de autorização de
(Concentração — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 —                           concessão de auxı́lios de Estado a uma empresa siderúrgica
Empresa comum — Qualificação — Carácter definitivo ou                    — Base jurı́dica — Artigos 4.o, alı́nea c), e 95.o, primeiro
preparatório da decisão que reconhece o carácter de coope-              parágrafo, do Tratado — Contrapartida da concessão de um
ração de uma empresa comum — Critérios de uma empresa                     auxı́lio público — Não redução da capacidade — Princı́pio
comum com carácter de concentração: autonomia funcional                  da não discriminação — Violação de formalidades essenciais)
e ausência de coordenação entre as empresas em causa —
Direito das empresas interessadas a serem ouvidas —
                           Fundamentação)                                                            (1999/C 265/14)
                           (1999/C 265/13)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           No processo T-89/96, British Steel plc, com sede em Londres,
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       representada por William Sibree e Philip Raven, solicitors,
                                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                                                                           advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 15, Côte d’Eich, apoiada
No processo T-87/96, Assicurazioni Generali SpA e Unicredito               pela Hoogovens Staal BV, com sede em IJmuiden (Paı́ses
SpA, estabelecidas, respectivamente, em Trieste e em Treviso               Baixos), representada por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado
(Itália), representadas por Aurelio Pappalardo, advogado no               no foro de Amsterdão, com domicı́lio escolhido no Luxem-
foro de Trapani, e Cláudio Tesauro, advogado no foro de                   burgo no escritório do advogado Luc Frieden, 62, Avenue
Nápoles, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-              Guillaume, contra Comissão das Comunidades Europeias
rio do advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er, contra                   (agentes: Nicholas Khan e Paul Nemitz), apoiada pela Irish
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Richard Lyal e               Ispat Ltd, com sede em Haulbowline, Cobh (Irlanda), represen-
Fabiola Mascardi), apoiada pela República Italiana (agentes:              tada por Richard Martin, solicitor, assistido por Jeremiah Healy
Umberto Leanza e Ivo M. Braguglia), que tem por objecto um                 SC e David Barniville, BL, com domicı́lio escolhido no
pedido de anulação da decisão da Comissão no Processo                   Luxemburgo no escritório de advogados Zeyen, Beghin e
n.o IV/M. 711 — Generali/Unicredito, de 25 de Março de                     Feider, 56-58, Rue Charles Martel, e Irlanda (agentes: Michael
1996, relativa a um processo de aplicação do Regulamento                  A. Buckley e Alex Schuster), que tem por objecto um pedido
(CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de                        de anulação da Decisão 96/315/CECA da Comissão, de 7 de
1989, relativo ao controlo das operações de concentração de              Fevereiro de 1996, relativa ao auxı́lio a conceder pela Irlanda
empresas (versão rectificada, JO 1990, L 257, p. 14), o Tribunal          à empresa siderúrgica Irish Steel (JO L 121, p. 16), o Tribunal
(Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vesterdorf, presi-           (Quarta Secção Alargada), composto por: R. M. Moura Ramos,
dente, C. W. Bellamy, R. M. Moura Ramos, J. Pirrung e P. Men-              presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Men-
gozzi, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 4 de Março de           gozzi, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     7 de Julho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
1) É negado provimento ao recurso.
                                                                           1) Nega-se provimento ao recurso.
2) As recorrentes são condenadas nas despesas do processo.                2) A recorrente é condenada nas suas próprias despesas, nas da
                                                                                recorrida e nas da Irish Ispat Ltd, interveniente.
3) A interveniente suportará as suas próprias despesas.
                                                                           3) A Irlanda e a Hoogovens Staal BV, intervenientes, suportarão
                                                                                cada uma as suas próprias despesas.
(1) JO C 354, de 23.11.1996.
                                                                           (1) JO C 233, de 10.8.1996.