title: Processo C-85/16 P: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 por Kenzo Tsujimoto do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de dezembro de 2015 no processo T-414/13, Kenzo Tsujimoto/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/27

         Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 por Kenzo Tsujimoto do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de dezembro de 2015 no processo T-414/13, Kenzo Tsujimoto/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-85/16 P)
   (2016/C 335/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kenzo Tsujimoto (representantes: A. Wenninger-Lenz, M. Ring, Rechtsanwältinnen, W. von der Osten-Sacken, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Kenzo

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 2 de dezembro de 2015, no processo T-414/13;

               —

               decidir definitivamente o litígio;

               —

               condenar o EUIPO e a Kenzo S. A. nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                     Violação do artigo 76.o, n.o 2, do RMC

               As duas oposições deduzidas pela KENZO S. A. baseiam-se no artigo 8.o, n.o 5, do RMC (1). Em ambos os processos, a Câmara de Recurso tomou em conta elementos de prova do prestígio produzidos pelo oponente na Divisão de Oposição para demonstrar uma utilização séria da marca. É ponto assente que os documentos em causa foram apresentados depois do termo do prazo para a produção de prova da existência, validade e âmbito de proteção do direito anterior, nos termos da regra 19, n.o 1, do REMC (2). Resulta das regras 19, n.os 1 e 2, e 20, n.o 1, do REMC que a oposição baseada no artigo 8.o, n.o 5, deve ser julgada improcedente se o oponente não provar o prestígio da marca anterior no prazo fixado pelo Instituto. No entanto, o Tribunal Geral chegou à conclusão de que a Câmara de Recurso tinha um poder de apreciação quanto à tomada em consideração dos elementos de prova em causa em apoio da alegação de prestígio, que a Câmara de Recurso reconheceu e exerceu este poder de apreciação e apresentou uma fundamentação adequada para tomar em consideração esses elementos de prova. Por outro lado, o recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao reconhecer um poder de apreciação à Câmara de Recurso, que consiste numa aplicação errada das regras 19, n.os 1 e 2, e 20, n.o 1, do REMC.
               O recorrente tem conhecimento de que as outras partes no processo defendem que a admissibilidade da tomada em consideração dos documentos apresentados em apoio da alegação de utilização séria deve ser regulada não pela regra 20, n.o 1, do REMC, mas pela regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, que constitui uma regra processual especial na Câmara de Recurso.
               Mesmo que o poder de apreciação da Câmara de Recurso seja considerado conforme à regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do REMC, essa apreciação foi efetuada incorretamente pela Câmara de Recurso e o Tribunal Geral aplicou indevidamente o artigo 76.o, n.o 2, do RMC ao confirmar que as considerações da Câmara de Recurso relativas ao nexo indissociável entre prova de utilização e prova de prestígio eram um exercício adequado do seu poder de apreciação. Com efeito, a Câmara de Recurso nem sequer determinou o âmbito do seu poder de apreciação, por exemplo, estabelecendo se o poder de apreciação no processo em apreço deve ser exercido restritivamente ou não. Se a Câmara de Recurso tivesse exercido o seu poder de apreciação corretamente, deveria ter reconhecido que o poder de apreciação deve, em conformidade com o acórdão Rintisch (Processo C 120/12 P, Bernhard Rintisch/IHMI), ser exercido restritivamente. Nestas circunstâncias, a única forma de exercer corretamente o poder de apreciação seria não tomar em consideração os documentos em apoio da alegação de prestígio. O Tribunal Geral não teve em conta o facto de que a Câmara de Recurso não determinou corretamente o âmbito do seu poder de apreciação e não exerceu a sua apreciação dentro desse âmbito e, deste modo, violou o artigo 76.o, n.o 2, do RMC.

               2.

                     Violação do artigo 8.o, n.o 5, do RMC

               O recorrente alega que o Tribunal Geral não comparou as marcas «KENZO» e «KENZO ESTATE» no seu todo e que, deste modo, violou o artigo 8.o, n.o 5, do RMC. Além disso, o recorrente alega que a alegação de prestígio foi confirmada pelo Tribunal Geral com base em documentos que, se a Câmara de Recurso tivesse aplicado corretamente a legislação e exercido adequadamente o seu poder de apreciação, não deveriam ter sido tomados em conta. O recorrente também alega que o Tribunal Geral não realizou o exame global necessário quando concluiu que a marca controvertida poderia ser associada à marca anterior e que beneficiaria do prestígio da marca anterior. Por último, o recorrente defende que a Câmara de Recurso e o Tribunal Geral cometeram um erro ao concluir que o recorrente não tinha fundamentado a existência de uma utilização «injustificada e indevida», na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do RMC.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) no 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1).


title: Processos apensos C-581/10 e C-629/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de outubro de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Köln — Alemanha, High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Emeka Nelson, Bill Chinazo Nelson, Brian Cheimezie Nelson/Deutsche Lufthansa AG (C-581/10), TUI Travel plc, British Airways plc, easyJet Airline Company Ltd, International Air Transport Association/Civil Aviation Authority (C-629/10) [Transporte aéreo — Regulamento (CE) n. ° 261/2004 — Artigos 5. °a 7. °— Convenção de Montreal — Artigos 19. °e 29. °— Direito a indemnização em caso de atrasos de voos — Compatibilidade]

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de outubro de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Köln — Alemanha, High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Emeka Nelson, Bill Chinazo Nelson, Brian Cheimezie Nelson/Deutsche Lufthansa AG (C-581/10), TUI Travel plc, British Airways plc, easyJet Airline Company Ltd, International Air Transport Association/Civil Aviation Authority (C-629/10)
   (Processos apensos C-581/10 e C-629/10) (1)

   (Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigos 5.o a 7.o - Convenção de Montreal - Artigos 19.o e 29.o - Direito a indemnização em caso de atrasos de voos - Compatibilidade)
   2012/C 399/04
   Língua do processo: alemão e inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Köln, Alemanha, High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Emeka Nelson, Bill Chinazo Nelson, Brian Cheimezie Nelson (C-581/10), TUI Travel plc, British Airways plc, easyJet Airline Company Ltd, International Air Transport Association (C-629/10)

      Recorridas: Deutsche Lufthansa AG (C-581/10), Civil Aviation Authority (C-629/10)

      Objeto

   (Processo C-581/10)
   Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Köln — Interpretação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Direito a indemnização em caso de atraso do voo — Compatibilidade deste direito com a proibição de indemnizações punitivas ou exemplares prevista no artigo 29.o da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal), aprovada por decisão do Conselho de 5 de abril de 2001 (JO L 194, p. 38)
   (Processo C-629/10)
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Interpretação dos artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Direito a indemnização em caso de atraso — Efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de novembro de 2009 nos processos C-402/07 e C-432/07, Sturgeon

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 5.o a 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, devem ser interpretados no sentido de que os passageiros de voos atrasados têm direito a indemnização ao abrigo deste regulamento quando o tempo que perderam em razão desses voos seja igual ou superior a três horas, isto é, quando cheguem ao seu destino final três ou mais horas após a hora de chegada inicialmente prevista pela transportadora aérea. Todavia, tal atraso não confere aos passageiros o direito a uma indemnização se a transportadora aérea estiver em condições de provar que o atraso considerável se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, mais precisamente devido a circunstâncias que escapam ao controlo efetivo da transportadora aérea.

               2.

               A análise das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade dos artigos 5.o a 7.o do Regulamento n.o 261/2004.

      (1)  JO C 72 de 5.3.2011.

      JO C 89 de 19.3.2011.


title: Processo F-8/05 REV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Setembro de 2011 — Fouwels e o./Comissão (Função pública — Tramitação processual — Recurso de revision — Artigo 119. o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Decisão do Tribunal Geral — Recurso de revision relativo a um despacho de cancelamento no registo na sequência de uma desistência — Força de caso julgado — Inexistência — Inadmissibilidade suscitada oficiosamente)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/33

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Setembro de 2011 — Fouwels e o./Comissão
   (Processo F-8/05 REV)
   (Função pública - Tramitação processual - Recurso de «revision» - Artigo 119.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Decisão do Tribunal Geral - Recurso de «revision» relativo a um despacho de cancelamento no registo na sequência de uma desistência - Força de caso julgado - Inexistência - Inadmissibilidade suscitada oficiosamente)
   2011/C 340/64
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Martine Fouwels e o. (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

      Objecto

   Recurso de «revision» interposto do despacho da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010, nos processos apensos F-8/05 e F-10/05.

      Dispositivo

               1.

               O recurso de «revision» é inadmissível.

               2)

               As recorrentes suportarão as despesas da Comissão Europeia.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.


title: Processo T-302/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Abril de 2008 — Maison de l'Europe Avignon Méditerranée/Comissão ( Cláusula compromissória — Criação de um Info-Point Europe — Convenção celebrada entre a Comissão e a demandante — Incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instância — Acção manifestamente infundada )

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/34

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Abril de 2008 — Maison de l'Europe Avignon Méditerranée/Comissão
   (Processo T-302/04) (1)

   («Cláusula compromissória - Criação de um Info-Point Europe - Convenção celebrada entre a Comissão e a demandante - Incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instância - Acção manifestamente infundada»)
   (2008/C 171/61)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Maison de l'Europe Avignon Méditerranée (Avignon, França) (Representante: F. Martineau, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J.-F. Pasquier e E. Manhaeve, agentes)
   Objecto do processo
   Acção baseada numa cláusula compromissória que tem por objecto obter a condenação da Comissão no pagamento das importância total de 394 066,76 euros devida em virtude do alegado incumprimento das obrigações contratuais decorrentes da convenção que criou um Info-Point Europe em Avignon.
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Maison de l'Europe Avignon Méditerranée é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.


title: Processo T-237/99: Recurso interposto em 15 de Outubro de 1999 por BP Nederland V.O.F., BP Direct V.O.F. e Actomat B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.1.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 20/23
c) não avaliou correctamente a matéria de facto e de direito,             Recurso interposto em 15 de Outubro de 1999 por BP
      que prova que os acordos notificados não preenchem as               Nederland V.O.F., BP Direct V.O.F. e Actomat B.V. contra
      condições fixadas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento                          a Comissão das Comunidades Europeias
      n.o 17.
                                                                                (Processo T-237/99)
( 1) JO 1999 C 8, p. 4.
(2) JO 1999 L 186, p. 28.                                                                            (2000/C 20/47)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                           Deu entrada em 15 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 por Patrick                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Monod-Gayraud contra a Comissão das Comunidades                           BP Nederland V.O.F., BP Direct V.O.F. e Actomat B.V.,
                              Europeias                                    estabelecidas respectivamente em Roterdão, Alphen a/d Rijn e
                                                                           Amsterdão (Paı́ses Baixos), representada por M. van Empel e
                                                                           M. Smeets, advogados em Amsterdão, com domicı́lio escolhido
                        (Processo T-234/99)                                no Luxemburgo no escritório do advogado G. Harles, rue
                                                                           Mathias Hardt, 8-10.
                           (2000/C 20/46)
                                                                           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
                                                                                [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
des Europeias em 18 de Outubro de 1999 um recurso contra                        desas ao longo da fronteira com a Alemanha, pela qual os
a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Patrick                    auxı́lios concedidos pelos Paı́ses Baixos a 450 estações de
Monod-Gayraud, com domı́cilio em Varsóvia (Polónia), repre-                   serviço devem ser restituı́dos;
sentado por Hélène Masse-Dessen, advogada em Paris e,
Viviane Ecker, advogada no Luxemburgo 77, boulevard Grande                 b) Condenar a Comissão nas despesas.
Duchesse Charlotte.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão da Comissão que lhe recusou a regalia de              Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
      alojamento gratuito;                                                 processo T-248/99.
— condenar a Comissão a pagar-lhe uma indemnização no
                                                                           (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
      valor de 91 200 Euros;
— condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O recurso tem por objecto a recusa da recorrida, de 29 de                  Recurso interposto em 19 de Outubro de 1999 por Esso
Junho de 1999, de assumir o arrendamento de um alojamento                  Nederland B. V. contra a Comissão das Comunidades
a favor do recorrente, funcionário francês destacado como                                             Europeias
perito na delegação da Comissão na Polónia.
                                                                                (Processo T-242/99)
Em apoio do seu pedido o recorrente invoca, designadamente,
o facto de esta decisão ser contrária aos compromissos                                             (2000/C 20/48)
previamente assumidos pela Comissão em relação a si.
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Acrescenta que não lhe pode ser oposto que o arrendamento
do alojamento não possa ser reembolsado a um funcionário
quando, como é o seu caso, o alojamento é propriedade do                   Deu entrada em 19 de Outubro de 1999 no Tribunal de
cônjuge do funcionário. Com efeito, nunca optou por viver                 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
num apartamento pertença do seu cônjuge, decorrendo essa                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
situação da atitude da Comissão.                                         Esso Nederland B. V., de Haia (Paı́ses Baixos), representada por
                                                                           M. H. van der Woude e R. W. Wezenbeek-Geuke, advogados
                                                                           em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                           escritório do advogado J. Loesch, rue Goethe 11.


title: Despacho do tribunal de primeira instância, de 14 de Julho de 2004, no processo T-360/02, Wolf Dieter Graf Yorck von Wartenburg contra Comissão das Comunidades Europeias (Morte do recorrente — Não continuação da instância pelos sucessores — Extinção da instância)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/26

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Julho de 2004
   no processo T-360/02, Wolf Dieter Graf Yorck von Wartenburg contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Morte do recorrente - Não continuação da instância pelos sucessores - Extinção da instância)
   (2004/C 262/50)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-360/02, Wolf Dieter Graf Yorck von Wartenburg, antigo agente temporário do Parlamento Europeu, residente em Wittibreut (Alemanha), representado por H H. Heyland, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, assistido por B. Wägenbaur, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um recurso em que é pedida a anulação de uma comunicação da Comissão, de 17 de Maio de 2002, referente à penhora de montantes retidos sobre a pensão do recorrente por um órgão jurisdicional nacional, bem como indemnização pelo prejuízo sofrido, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, P. Mengozzi e M.E. Martins Ribeiro, juízes; secretário H. Jung, proferiu em 14 de Julho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É julgada extinta a instância no presente recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 55 de 8.3.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2000 no processo T-105/99, Conseil des communes et régions d'Europe (CCRE) contra Comissão das Comunidades Europeias (Direito comunitário — Princípio da eficácia do direito comunitário — Princípio da boa gestão financeira — Compensação entre um crédito da Comissão e montantes devidos a título de contribuições comunitárias)

text:
C 118/34                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         21.4.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 14 de Dezembro de 2000                                                   de 5 de Dezembro de 2000
                                                                            no processo T-197/99, Anthony Gooch contra Comissão
no processo T-105/99, Conseil des communes et régions                                        das Comunidades Europeias (1)
d’Europe (CCRE) contra Comissão das Comunidades
                              Europeias (1)
                                                                            («Funcionários — Recurso de anulação — Responsabilidade
                                                                            extracontratual da Comunidade — Local de recrutamento —
(Direito comunitário — Princı́pio da eficácia do direito                  Revogação de um acto administrativo — Presunção de
comunitário — Princı́pio da boa gestão financeira — Com-                               legalidade de um acto administrativo»)
pensação entre um crédito da Comissão e montantes devidos
             a tı́tulo de contribuições comunitárias)
                                                                                (2001/C 118/98)
                            (2001/C 118/97)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        No processo T-197/99, Anthony Gooch, funcionário da
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
                                                                            representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere,
                                                                            advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
No processo T-105/99, Conseil des communes et régions                       Luxemburgo na Société de gestion fiduciaire SARL, 13, avenue
d’Europe (CCRE), com sede em Paris, representado por F. Her-                du Bois, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
bert e F. Renard, advogados no foro de Bruxelas, com                        C. Berardis-Kayser), que tem por objecto, por um lado, um
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado               pedido de anulação da decisão da Comissão de 7 de Agosto de
K. Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel, contra Comissão das                1998 que indeferiu o pedido de indemnização apresentado
Comunidades Europeias (agentes: P. Oliver, K. Simonsson e                   pelo recorrente e, por outro, um pedido de indemnização pelo
V. Neirinck), que tem por objecto um pedido de anulação da                 prejuı́zo material alegadamente sofrido, o Tribunal de Primeira
decisão da Comissão, contida na carta de 15 de Fevereiro de               Instância (Quinta Secção), composto por: R. Garcı́a-Valdecasas,
1999, que notifica ao recorrente a compensação dos seus                    presidente; P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: J. Palacio
créditos recı́procos, o Tribunal (Quarta Secção), composto por             González, administrador, proferiu, em 5 de Dezembro de
V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes;             2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em 14 de
Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   1)    É anulada a decisão da Comissão de 7 de Agosto de 1998, que
                                                                                indeferiu o pedido de indemnização do recorrente.
1)    É anulada a decisão da Comissão, contida na carta de 15 de
      Fevereiro de 1999, que opõe ao recorrente a compensação dos         2)    A Comissão é condenada a pagar ao recorrente o montante de
      seus créditos recı́procos.                                                  154 109 BEF a tı́tulo de indemnização pelo prejuı́zo material
                                                                                sofrido. Este montante será acrescido de juros de mora à taxa
                                                                                de 6,75 % ao ano a contar de 28 de Abril de 1998.
2)    A Comissão é condenada na totalidade das despesas.
                                                                            3)    A Comissão é condenada nas despesas.
(1) JO C 246 de 28.8.1999.
                                                                            (1) JO C 333, de 20.11.99.


title: Processo T-159/00: Recurso interposto em 14 de Junho de 2000 pela Suproco NV contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 259/26                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.9.2000
—     É contrário ao artigo 253.o CE.                                  4.    condenar a Comissão nas despesas da instância.
—     Adoptou uma margem de dumping de 7,6 % e aplicou
      direitos anti-dumping de 5,19 euros por tonelada à re-             Fundamentos e principais argumentos
      corrente. Se as violações do direito comunitário acima
      referidas não tivessem sido cometidas, apenas o dumping           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
      mı́nimo seria adoptado, sem a imposição de qualquer               processo T-110/00 (2).
      direito.
                                                                         (1) JO L 56, de 1.3.2000, p. 39.
(1) JO L 75, de 24.03.2000, p. 3.                                        (2) JO C 176, de 24.06.2000, p. 30.
(2) Regulamento (CEE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro
    de 1996, relativo à defesa contra as importações objectivo de
    dumping de paı́ses não membros da Comunidade Europeia
    (JO L 56, de 06.03.1996, p. 1).
                                                                         Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 pela socie-
                                                                         dade Appel & Frenzel GmbH contra o Instituto de
                                                                         Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                                                                                Modelos)
Recurso interposto em 14 de Junho de 2000 pela Suproco
     NV contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-168/00)
                        (Processo T-159/00)
                                                                                (2000/C 259/48)
                          (2000/C 259/47)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Deu entrada em 16 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Deu entrada em 14 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira              Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Desenhos e Modelos), interposto por Appel & Frenzel GmbH,
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                     representada pelo Dr. Johann-Christoph Gaedertz, da socie-
Suproco NV, representada por R.J. van Agteren, advogado no               dade de advogados Gaedertz Rechtsanwälte, Bockheimer
foro de Roterdão, e M.M. Slotboom, advogado nos foros de                Landstraße 98-100, Frankfurt (Alemanha).
Roterdão e Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado M. Loesch, Rue Goethe 11.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    —     alterar a decisão R 263/1999-3 da Terceira Câmara de
                                                                               Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
1.    julgar o recurso da Suproco admissı́vel;                                 Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 13 de Abril de
                                                                               2000, e ordenar que a marca comunitária «Tönnchen»
2.    anular o Regulamento n.o 465/2000, de 29 de Fevereiro                    seja registada como marca comunitária segundo os
      de 2000 (1), que institui medidas de protecção, relativas               elementos descritivos apresentados.
      às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
      nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a
      origem CE/PTU;                                                     Fundamentos e principais argumentos
3.    declarar que a Comunidade é responsável pelos prejuı́zos
      sofridos pela Suproco na sequência das medidas de                  Marca em causa:                 Marca «Tönnchen» — registo
      protecção, e bem assim declarar que as partes se devem                                            n.o 624189
      pôr de acordo sobre o montante do prejuı́zo sofrido pela
                                                                         Produto ou serviço:             Produtos da classe 30 (mostarda)
      Suproco e que, em caso de incumprimento desse acordo,
      o processo será retomado nos termos e condições fixados          Decisão recorrida para a       Recusa de registo pelo examina-
      pelo Tribunal, para o ressarcimento da totalidade dos              Câmara de Recurso               dor
      prejuı́zos sofridos, bem como condenar a Comunidade
      no pagamento do prejuı́zo já sofrido e a sofrer, bem              Fundamentos                     — incorrecta recusa do carácter
      como, a tı́tulo subsidiário, condenar a Comunidade no                                                 distintivo da marca pela
      pagamento da indemnização que o Tribunal de Justiça                                                   Câmara de Recurso
      venha em boa justiça a fixar, acrescido de juros à taxa
      aplicável contados a partir da data da presente petição e
      até efectivo pagamento;


title: Processo T-556/10: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2012 — Novatex/Conselho [Subvenções — Importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos — Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório — Artigo 3. °, n. os 1 e 2, artigo 6. °, alínea b), e artigo 7. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) no 597/2009]

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2012 — Novatex/Conselho
   (Processo T-556/10) (1)

   (Subvenções - Importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos - Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório - Artigo 3.o, n.os 1 e 2, artigo 6.o, alínea b), e artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) no 597/2009)
   2012/C 366/61
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Novatex Ltd (Karachi, Paquistão) (representante: B. Servais, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, agente, assistido por G. Berrisch, advogado, e N. Chesaites, barrister)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, M. França e G. Luengo, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento de execução (UE) no 857/2010 do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (JO L 254, p. 10), na parte em que diz respeito à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o do Regulamento de execução (UE) no 857/2010 do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos é anulado na parte em que diz respeito à Novatex Ltd, na medida em que o direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) na União Europeia exceda o aplicável sem erro relativo ao montante indicado na linha 74 da declaração de rendimentos do exercício de tributação do ano de 2008.

               2.

               É negado provimento ao recurso quando ao mais.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e 50 % das efetuadas pela Novatex. A Novatex suportará 50 % das suas próprias despesas. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 30, de 29.1.2011


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 6 de Julho de 2000 no processo C-236/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Não-transposição da Directiva 91/271/CEE)

text:
21.10.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 302/13
manha), destinado a obter, no litı́gio pendente nesse órgão              F. P. Louis e A. Vallery), que tem por objecto fazer declarar
jurisdicional entre Viktor Movrin e Landesversicherungsanstalt             que, ao comunicar à Comissão um programa de aplicação da
Westfalen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-            Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Março de 1991,
tação do Tratado CE e do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do                 relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135,
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos                p. 40), que não está em conformidade com a referida directiva
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos            no que se refere à Região de Bruxelas-Capital, o Reino da
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia              Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão                  força desta directiva, em especial do seu artigo 17.o, o Tribunal
alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 118/97 do                de Justiça (Sexta Secção), composto por: J. C. Moitinho de
Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o                Almeida, presidente de secção, R. Schintgen, J. P. Puissochet,
Tribunal (Sexta Secção), composto por: J. C. Moitinho de                  G. Hirsch e F. Macken (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Ja-
Almeida (relator), presidente de secção, R. Schintgen, C. Gul-            cobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora princi-
mann, J. P. Puissochet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:              pal, proferiu em 6 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte
F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,           decisória é a seguinte:
proferiu em 6 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                   1)    O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                incumbem por força do artigo 17.o da Directiva 91/271/CEE
Os artigos 1.o, alı́nea t), e 10.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                  do Conselho, de 21 de Março de 1991, relativa ao tratamento
n.o 1408/71, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos                   de águas residuais urbanas, ao comunicar à Comissão um
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                  programa de aplicação da directiva com ela não conforme no
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se             que se refere à Região de Bruxelas-Capital.
deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e
actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 118/97 do Conselho, de              2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
2 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que
um subsı́dio previsto pela regulamentação de um Estado-Membro e
destinado a concorrer para o pagamento das contribuições de seguro        (1) JO C 246 de 28.8.1999.
de doença, como o subsı́dio que está em causa no processo principal,
constitui uma prestação pecuniária de velhice, na acepção dessas
disposições, a que o beneficiário de uma pensão de velhice devida a
tı́tulo da referida regulamentação tem direito mesmo que resida
noutro Estado-Membro, no qual esteja sujeito ao seguro de doença
obrigatório.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
(1) JO C 136 de 15.5.1999.
                                                                                de 21 de Junho de 2000
                                                                           no processo C-514/99: República Francesa contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                               (Recurso de anulação — Inadmissibilidade manifesta)
                            (Sexta Secção)
                                                                                (2000/C 302/24)
                      de 6 de Julho de 2000
no processo C-236/99: Comissão das Comunidades Euro-                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                 peias contra Reino da Bélgica (1)
(Incumprimento de Estado — Não-transposição da Directiva                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                             91/271/CEE)                                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2000/C 302/23)
                                                                           No processo C-514/99, República Francesa (agentes: R. Abra-
                                                                           ham, K. Rispal-Bellanger e R. Loosli-Surrans) contra Comissão
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        das Comunidades Europeias (agentes: D. Booß e G. Berscheid),
                                                                           que tem por objecto a anulação da decisão pela qual a
                                                                           Comissão se recusou a alterar ou a revogar a sua Decisão
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          1999/514/CE, de 23 de Julho de 1999, que fixa a data em que
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        pode começar a expedição, a partir do Reino Unido, de
                                                                           produtos bovinos ao abrigo do regime de exportação baseado
No processo C-236/99, Comissão das Comunidades Europeias                  na data, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Decisão
(agentes: G. Valero Jordana e O. Couvert-Castéra) contra Reino             98/256/CE do Conselho (JO L 195, p. 42), o Tribunal de
da Bélgica (agente: A. Snoecx, assistida pelos advogados                   Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,


title: Processo T-228/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — United States Polo Association/IHMI — Textiles CMG (U.S. POLO ASSN.) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca nominativa comunitária U.S. POLO ASSN. — Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores POLO-POLO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n °40/94 (actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n °207/2009]

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — United States Polo Association/IHMI — Textiles CMG (U.S. POLO ASSN.)
   (Processo T-228/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca nominativa comunitária U.S. POLO ASSN. - Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores POLO-POLO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança de sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009)
   2011/C 160/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: United States Polo Association (Lexington, Kentucky, Estados Unidos) (representantes: P. Goldenbaum, I. Rohr e T. Melchert, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Textiles CMG, SA (Onteniente, Espanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Março de 2009 (Processo R 886/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Textiles CMG, SA e a United States Polo Association.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A United States Polo Association é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 180, de 1.8.2009.


title: Processo T-229/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2011 — Graf-Syteco/IHMI — Teco Electric & Machinery (SYTECO) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SYTECO — Marcas figurativas nacionais e Benelux anteriores TECO — Motivos relativos de recusa — Ausência de risco de confusão — Ausência de semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Recusa parcial de registo» ]

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2011 — Graf-Syteco/IHMI — Teco Electric & Machinery (SYTECO)
   (Processo T-229/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SYTECO - Marcas figurativas nacionais e Benelux anteriores TECO - Motivos relativos de recusa - Ausência de risco de confusão - Ausência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recusa parcial de registo)
   2011/C 219/20
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Graf-Syteco GmbH & Co. KG (Tuningen, Alemanha) (representante: T. Kieser, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Teco Electric & Machinery Co. Ltd (Taipei, Taiwan)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Fevereiro de 2010, (processo R 230/2009-1) relativa a um processo de oposição entre a Teco Electric & Machinery Co. Ltd e a Graf-Syteco GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Graf-Syteco GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 195, de 17 de Julho de 2010.


title: Processo C-153/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Minister van Buitenlandse Zaken/K, A (Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 7.o, n.o 2 — Reagrupamento familiar — Medidas de integração — Regulamentação nacional que impõe aos familiares de um nacional de um país terceiro que reside legalmente no Estado-Membro em causa a obrigação de serem aprovados num exame de integração cívica para poderem entrar no território do referido Estado-Membro — Custos de tal exame — Compatibilidade)

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Minister van Buitenlandse Zaken/K, A
   (Processo C-153/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/86/CE - Artigo 7.o, n.o 2 - Reagrupamento familiar - Medidas de integração - Regulamentação nacional que impõe aos familiares de um nacional de um país terceiro que reside legalmente no Estado-Membro em causa a obrigação de serem aprovados num exame de integração cívica para poderem entrar no território do referido Estado-Membro - Custos de tal exame - Compatibilidade))
   (2015/C 294/10)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister van Buitenlandse Zaken

      Recorridas: K, A

      Dispositivo

   O artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem exigir aos nacionais de países terceiros que sejam aprovados num exame de integração cívica, como os que estão em causa nos processos principais, que compreende uma avaliação de um conhecimento elementar tanto da língua como da sociedade do Estado-Membro em causa e que implica o pagamento de diversos encargos, antes de autorizar a entrada e a residência dos referidos nacionais no seu território para efeitos do reagrupamento familiar, se os requisitos de aplicação dessa obrigação não tornarem impossível ou excessivamente difícil o exercício do direito ao reagrupamento familiar. Em circunstâncias como as dos litígios nos processos principais, estas condições, na medida em que não permitem que sejam tomadas em consideração circunstâncias especiais que objetivamente impedem que os interessados possam ser aprovados nesse exame e na medida em que fixam o montante dos encargos relacionados com esse exame num nível demasiado elevado, tornam impossível ou excessivamente difícil o exercício do direito ao reagrupamento familiar.

      (1)  JO C 194, de 24.06.2014.


title: Processo T-400/11: Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Altadis/Comissão

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/37

         Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Altadis/Comissão
   (Processo T-400/11)
   2011/C 282/72
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Altadis, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e M. Muñoz de Juan, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               admitir e julgar procedente o pedido de diligências de instrução;

               —

               admitir e julgar procedentes os fundamentos de anulação apresentados neste recurso;

               —

               anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão em causa, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS comporta elementos de auxílio de Estado quando se aplica a aquisição de participações que impliquem a aquisição de controlo;

               —

               a título subsidiário, anular o artigo 4.o da decisão, na medida em que aplica a ordem de recuperação a operações realizadas antes da publicação no JOUE da decisão final objecto do presente recurso;

               —

               a título subsidiário, anular o artigo 1.o, n.o 1, e a título subsidiário o artigo 4. da decisão na medida em que se refere a operações em Marrocos, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas deste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente tem por objecto Decisão C(2010) 9566, da Comissão, de 12 de Janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras.
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-399/11, Banco de Santander e Santusa Holding/Comissão.


title: Processo C-533/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de Dezembro de 2008 — TNT Express Nederland BV/AXA Versicherung AG

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de Dezembro de 2008 — TNT Express Nederland BV/AXA Versicherung AG
   (Processo C-533/08)
   (2009/C 44/53)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: TNT Express Nederland BV

      Recorrida: AXA Versicherung AG
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 71.o, n.o 2, proémio e alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) deve ser interpretado no sentido de que o regime de reconhecimento e de execução do Regulamento (CE) n.o 44/2001 só deve ceder perante o mesmo regime previsto na convenção especial, se este for de aplicação exclusiva, ou de que, no caso de serem simultaneamente aplicáveis as condições para o reconhecimento e execução da convenção especial e as do Regulamento (CE) n.o 44/2001, as condições da convenção especial devem ser sempre aplicadas e as do Regulamento (CE) n.o 44/2001 afastadas, mesmo que a convenção especial não seja de aplicação exclusiva relativamente a outras normas internacionais em matéria de reconhecimento e execução?

               2.

               Para evitar decisões divergentes sobre o concurso de normas referido na primeira questão, o Tribunal de Justiça é competente para a interpretação — vinculativa para os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros — da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, assinada em Genebra em 19 de Maio de 1956 (a seguir «Convenção CMR»), no que diz respeito à matéria regulada no artigo 31.o dessa convenção?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão e também à primeira questão, alínea (i), o regime de reconhecimento e de execução previsto no artigo 31.o, n.os 3 e 4, da Convenção CMR deve ser interpretado no sentido de que não é de aplicação exclusiva e permite a aplicação de outras normas de execução internacionais que possibilitam o reconhecimento ou a execução, tal como o Regulamento (CE) n.o 44/2001?
               Em caso de resposta afirmativa pelo Tribunal de Justiça à primeira questão, alínea (ii), assim como à segunda questão, tendo em vista a apreciação da restante matéria do recurso de cassação, o Hoge Raad submete ainda as seguintes três questões:

               4.

               No caso de um pedido de declaração de executoriedade, o artigo 31.o, n.os 3 e 4, da Convenção CMR permite ao órgão jurisdicional do Estado-Membro requerido verificar se o órgão jurisdicional do Estado de origem dispunha de competência internacional para conhecer do litígio?

               5.

               O artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, em caso de concurso do regime da litispendência da Convenção CMR com o do Regulamento (CE) n.o 44/2001, o regime da litispendência previsto na Convenção CMR prevalece sobre o regime da litispendência do Regulamento (CE) n.o 44/2001?

               6.

               A declaração solicitada no presente processo, nos Países Baixos, e a acção de indemnização intentada na Alemanha referem-se à «mesma causa» na acepção do artigo 31.o, n.o 2, da Convenção CMR?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).


title: Recurso interposto em 16 de Outubro de 1997 por Pierre Richard contra o Parlamento Europeu (Processo T-273/97)

text:
C 387/22            Lei                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20 . 12 . 97
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,             das agro-ambientais destinadas a promover a reconversão
interposto pela Azienda Agrícola Tre e Mezzo, represen          da agricultura europeia no sentido da utilização cada vez
tada pelos advogados Carlo Piccoli e Fabrizio Fabbri, do         mais reduzida de produtos fitofarmacêuticos e, com esse
foro de Forli — Cesena e pelo advogado François Turk,            objectivo, uma boa parte do regime de ajudas no sector
do foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no                destina-se à agricultura biológica; com a adopção do regu- '
Luxemburgo no escritório deste último, 13 , avenue Guil         lamento impugnado, a recorrida efectuou uma imprevista
laume .                                                          inversão de percurso, estabelecendo objectivos diferentes
                                                                 dos anteriormente declarados, tornando mais difícil e pro
                                                                 blemática a realização do método biológico com a futura
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           redução dos meios técnicos à disposição do agricultor que
                                                                 tenha adoptado ou pretenda adoptar esse método .
— declarar a sua legitimidade activa ;                           (') Regulamento ( CE ) n? 1488/97 da Comissão, de 29 de Julho de
                                                                       1997, que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2092/91 do Conse
                                                                       lho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrí
                                                                       colas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros
— anular o Regulamento ( CE ) n? 1488/97 da Comissão,                  alimentícios (JO L 202 de 30 . 7. 1997, p . 12 ).
     de 29 de Julho de 1997, publicado no Jornal Oficial         ( 2 ) JO L 198 de 22 . 7. 1991 , p . 1 .
     das Comunidades Europeias L 200 de 30 de Julho de           ( 3 ) Regulamento ( CEE ) n? 2078/92 do Conselho , de 30 de Junho
     1997, página 12, na parte em que não prevê na nova                de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis
     formulação do anexo II B do Regulamento ( CEE )                   com as exigências da protecção do ambiente e à preservação
     n? 2092/91 do Conselho os produtos fitossanitários:               do espaço natural (JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 85 ).
     Preparações de Ryania speciosa, Própolis, Diatomites,
     Pó rocha, Calda bordalesa, Calda borgonhesa , Silicato
     de sódio, Bicarbonato de sódio, Óleos vegetais e ani
     mais ;
— condenar a Comissão Europeia no pagamento das des             Recurso interposto em 16 de Outubro de 1997 por Pierre
     pesas, encargos e honorários do presente processo.                         Richard contra o Parlamento Europeu
                                                                                ( Processo T-273/97 )
Fundamentos e principais argumentos                                                           ( 97/C 387/42 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
A sociedade recorrente, uma exploração de agricultura
biológica homologado por um dos oito organismos de cer
tificação reconhecidos pelo Estado italiano, opõe-se à           Deu entrada em 16 de Outubro de 1997 no Tribunal de
supressão no regulamento impugnado (') de alguns produ          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
tos fitossanitários da lista dos produtos admitidos na agri     contra o Parlamento Europeu, interposto por Pierre
cultura biológica .                                              Richard, com domicílio no Luxemburgo representado por
                                                                 André Lutgen, advogado no foro do Luxemburgo, com
                                                                 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste, 1 ,
Em apoio das suas pretensões a recorrente invoca, antes          rue Jean-Pierre Brasseur.
de mais, a violação do último travessão do artigo 155 ? do
Tratado CE, que estabelece que a Comissão exerce a com
petência que o Conselho lhe atribui para a execução das          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
regras por ele estabelecidas. Considera que o Regulamento        Instância se digne :
 ( CEE ) n? 2092/91 ( 2 ) do Conselho pretendeu favorecer e
promover o desenvolvimento e a difusão do método de
produção biológica, regulamentando-o e incentivando-o            — anular a decisão da AIPN que indeferiu a candidatura
com apoios e financiamentos . De facto, a lista do                      do recorrente ao anúncio de vaga de lugar n? 8011 ,
anexo II B, com todos os produtos nele incluídos, resultou
de uma escolha precisa que mencionou determinados pro
dutos e não outros, independentemente da existência ou           — anular a decisão que nomeou a candidata sueca ,
não de uma autorização de utilização a conceder por cada
Estado-membro . E, por isso, censurável a escolha feita
pela Comissão de excluir da lista dos produtos admitidos         — anular a decisão em que a Mesa, na reunião de 17 de
os nove produtos fitofarmacêuticos já referidos, adop                  Julho de 1997, indeferiu a reclamação do recorrente
tando como único critério o da falta de « autorização/utili            contra a referida decisão,
zação ».
                                                                 — declarar que se reserva o direito de reclamar em tempo
A recorrente invoca ainda desvio de poder: com o Regula                e lugar úteis a reparação do prejuízo, quer material,
mento ( CEE ) n? 2078/92 ( 3 ), o Conselho introduziu medi              quer moral , sofrido.
 ---pagebreak--- 20 . 12 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 387/23
Fundamentos e principais argumentos                                Recurso interposto em 16 de Outubro de 1997 pela
                                                                   Società Ca ' Pasta srl contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
O recorrente, funcionário de grau A 4 contesta a recusa da
                                                                                (Processo T-274/97)
AIPN de o promover a A 3 ao rejeitar a sua candidatura
ao aviso de vaga n? 8011 . Precisa que foi nomeada em seu                                   ( 97/C 387/43 )
lugar uma candidata sueca de um concurso externo, que
figurava em terceiro lugar na lista de reserva .
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Em apoio das suas pretensões o recorrente invoca os
seguintes fundamentos:                                             Deu entrada em 16 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
— Violação do n? 1 do artigo 29? do Estatuto dado que,             interposto pela Società Ca' Pasta srl, representada pelos
     contrariamente a esta disposição, a AIPN iniciou, no          advogados Paolo Piva, do foro de Veneza, e Guy Arendt,
     caso vertente, o processo de recrutamento externo sem         do foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no
     ter examinado as possibilidades de prover o lugar vago        Luxemburgo no escritório deste, 62, avenue Guillaume.
     de acordo com os diferentes modos de recrutamento
     interno . A impossibilidade de colocar no mesmo plano         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu
     as candidaturas internas e externas resulta, aliás, do
                                                                   lar o acto adoptado sob a forma de ofício datado de 4 de
     facto de diferentes critérios de selecção serem impostos
                                                                   Agosto de 1997 ( prot. 11423 ) da Direcção-Geral XIV
     à AIPN pelos artigos 7? e 27? do Estatuto. Assim, o           ( Pesca ) relativa ao « Progetto IT/166/91 — Vs/carta de
     interesse do serviço deve determinar a acção da AIPN          21 . 7 . 1997 ».
     em matéria de promoção e mutação; ao invés, o recru
     tamento deve fazer-se com base em critérios de compe
     tência, de rendimento e integridade « numa base geo          Fundamentos e principais argumentos
     gráfica tão alargada quanto possível »;
                                                                   O presente litígio tem origem na concessão de uma ajuda
— Violação da obrigação de fundamentação prevista no               à sociedade recorrente no âmbito dos incentivos às estru
     artigo 25? do Estatuto;                                       turas no sector da pesca e da aquicultura . Recorda-se, a
                                                                   este propósito, que, com vista à realização de um projecto
                                                                   de modernização de uma unidade de produção de aquicul
— Violação do artigo 7? do Estatuto, na medida em que              tura em Contarina (Veneto ) a sociedade recorrente pediu e
     a rejeição da candidatura do recorrente e a nomeação          obteve uma ajuda comunitária de LIT 942 300 004, igual
     da candidata finalmente escolhida foram determinadas          a 40 % da despesa admitida . Na sequência de um controlo
     não pelo critério do interesse do serviço, mas por con       administrativo, em que intervieram representantes da
     siderações atinentes à nacionalidade dos candidatos           Comissão, foi salientada a cessão da empresa sem prévia
     em causa ;                                                    autorização, considerada pretensamente necessária, nos
                                                                   termos do artigo 24? do Regulamento ( CEE ) n? 4253/
                                                                   /88 O ). Depois de ter cumprido o procedimento previsto
— Existência, no caso em apreço, de erro manifesto de              no artigo 44? do Regulamento ( CEE ) n? 4028/86 (2 ) o
     apreciação e violação dos critérios de selecção expres       director da Direcção-Geral XIV proferiu o acto impug
     sos no aviso de vaga, na .parte em que, fase às especifi     nado, confirmando «a continuação do procedimento
     cações neste contidas, não existe da parte dos candida       interno com vista à supressão do apoio e a recuperação do
     tos externos o conhecimento das especificidades dos           montante já pago ».
     serviços do Parlamento, bem como a prática dos pro
     cedimentos administrativos ou regulamentares inter
     nos ;                                                         Em apoio do recurso, a recorrente invoca os seguintes fun
                                                                   damentos :
— A decisão contestada é contrária ao interesse do ser
     viço na medida em que, a despeito da experiência do           — Incumprimento de formalidades substanciais, dado que
     recorrente, o lugar em causa não foi provido em con               não foi respeitado o princípio da colegialidade na
     dições satisfatórias;                                              adopção do acto em litígio .
— A decisão impugnada assenta em dados manifesta                  — Vícios na instrução, falta de fundamentação e desvio
     mente não comparáveis, na parte em que, enquanto a                 de poder. No entender da recorrente verifica-se evi
     candidata escolhida figurava numa lista de reserva, a              dente deturpação dos factos, devido essencialmente a
     apreciação das qualificações do recorrente teria de se             uma defeituosa e errónea instrução, que visava com
     fazer necessariamente com base nos relatórios de clas             provar a existência de uma transferência da sociedade
     sificação.                                                         não autorizada previamente pela Comissão nem pelo
                                                                        Governo italiano ( qualificada depois como « modifica
                                                                        ção importante »), e não ao invés, eventualmente, a
                                                                        continuidade do destino do investimento, de resto já


title: Processo T-327/15: Recurso interposto em 2 de junho de 2015 — República Helénica/Comissão

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/42

         Recurso interposto em 2 de junho de 2015 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-327/15)
   (2015/C 279/52)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, O. Tsirkinidou e A.E. Vasilopoulou)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução da Comissão, de 25 de março de 2015«relativa à aplicação de uma correção financeira no âmbito do FEOGA, secção Orientação do Programa Operacional CCI 2000GR061PO021 (Grécia — Objetivo 1 — Reconstrução Rural)», no montante de 7 2 1 05  592,41 euros, notificada com o número C(2015) 1936 final.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada é desprovida de fundamento jurídico, dado que o artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), com base no qual foi adotada, foi revogado na parte respeitante ao FEOGA, secção Orientação (primeira parte do primeiro fundamento) e que, em qualquer caso, não estão reunidos ab initio os requisitos legais de aplicação do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (segunda parte do primeiro fundamento).

               2.

               Com o segundo fundamento, alega, a título subsidiário relativamente ao primeiro fundamento, que a adoção da decisão impugnada violou os limites temporais da competência da Comissão (primeira parte do segundo fundamento), ou que a referida adoção foi extemporânea e violou os requisitos substanciais do procedimento, do direito ao contraditório e dos direitos da defesa da República Helénica (segunda parte do segundo fundamento).

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que a decisão impugnada é contrária aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima do Estado-Membro.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega que a decisão impugnada viola o princípio ne bis in idem, dado que impôs uma correção múltipla e, que, em qualquer caso, a correção financeira imposta é absolutamente desproporcionada e deve ser anulada.

      (1)  Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1).


title: Processo T-23/16: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — Biernacka-Hoba/IHMI — Formata Bogusław Hoba (Formata)

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/29

         Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — Biernacka-Hoba/IHMI — Formata Bogusław Hoba (Formata)
   (Processo T-23/16)
   (2016/C 111/34)
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes no processo

      Recorrente: Ilona Biernacka-Hoba (Aleksandrów Łódzki, Polónia) (representante: R. Rumpel, jurisconsulto)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Formata Bogusław Hoba (Aleksandrów Łódzki, Polónia)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «Formata» — Marca comunitária n.o 11 529 427

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de novembro de 2015, no processo R 102/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso procedente;

               —

               anular a decisão impugnada, na medida em que indefere o pedido de declaração de nulidade da marca n.o 011529427;

               —

               alterar a decisão impugnada declarando a nulidade da marca comunitária «Formata»;

               —

               alterar a decisão impugnada no que respeita às despesas;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


Advertência jurídica importante

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E2000P0006

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal Administrativo do Principado do Liechtenstein), por decisão de 15 de Junho de 2000 deste último, no processo Dr Jürgen Tschannett (Processo E-6/00)

Jornal Oficial nº C 049 de 15/02/2001 p. 0009 - 0009

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (/Tribunal Administrativo do Principado do Liechtenstein), por decisão de 15 de Junho de 2000 deste último, no processo Dr Jürgen Tschannett(Processo E-6/00)(2001/C 49/13)Deu entrada em 21 de Junho de 2000 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstenstums Liechtenstein (/Tribunal Administrativo do Principado do Liechtenstein), por decisão deste tribunal proferida em 15 de Junho de 2000, no processo Dr Jürgen Tschannett, sobre as seguintes questões:1. A regra em matéria de consultório único que se aplica sem excepção a todos os médicos em conformidade com o direito nacional do Liechtenstein, e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento de 8 de Novembro de 1998 relativo às profissões médicas que prevê que: "Um médico só poderá exercer a sua profissão a título de independente, sozinho ou em conjunto com outros médicos, se dispuser de uma cédula profissional que o autorize a fazê-lo e apenas se o fizer por conta própria no consultório em questão. Um médico não poderá exercer em mais do que um consultório, quer sozinho quer em conjunto com outros colegas" é compatível com o EEE e/ou com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de Maio de 1992?2. Se a resposta à primeira pergunta for que a regra em matéria de consultório único, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de 8 de Novembro de 1988 relativo às profissões médicas é basicamente compatível com o EEE, o tribunal gostaria de saber se tal não significa, no entanto, que, num caso individual, se deve ter em conta as actividades de médico especialista exercidas por um médico do trabalho, por forma a que se possa prever as necessárias excepções para tais actividades específicas, que não exigem um consultório médico na acepção comum desta expressão?


title: Processo C-82/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Hof van Cassatie van België, de 28 de Fevereiro de 2002, no processo entre Agence Maritime Lalemant contra 1. Malzfabrik Tivoli GmbH, 2. Malteurop G.I.E., 3. Belgische Interventie- en Restitutie e entre Malzfabrik Tivoli GmbH e Belgische Interventie- en Restitutiebureau

text:
1.6.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 131/3
É uma disposição nacional, em concreto o § 60, n.os 1 e 2,            Acção intentada em 13 de Março de 2002 pela Comissão
conjugado com o § 10 a da MSchG, que pode ser interpretada              das Comunidades Europeias contra a República Federal
no sentido de que o mero trânsito de mercadorias fabricadas/                                       da Alemanha
/distribuı́das com violação das disposições legais em matéria
de marca não é punı́vel, contrária ao artigo 2.o do Regulamento
                                                                                (Processo C-86/02)
(CE) n.o 3295/94 do Conselho (1), de 22 de Dezembro de
1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução
em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação                                 (2002/C 131/07)
sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e
das mercadorias-pirata, na redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o 241/1999 do Conselho (2), de 25 de
Janeiro de 1999 (regulamento anti-pirataria)?                           Deu entrada em 13 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
(1) JO L 341, p. 8.                                                     des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer, do
(2) JO L 27, p. 1.                                                      Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com
                                                                        domicı́lio escolhido no escritório de Luis Escobar Guerrero, do
                                                                        mesmo Serviço Jurı́dico, Centre Wagner C 254, Kirchberg,
                                                                        Luxemburgo.
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        digne:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da             1.     Declarar que, ao adoptar o artigo 1.o, n.o 6, e o
Hof van Cassatie van België, de 28 de Fevereiro de 2002,                       artigo 1.44.o da SprengÄndG (lei alemã dos materiais
no processo entre Agence Maritime Lalemant contra                              explosivos) 1997, de 23 de Junho de 1998, a República
1. Malzfabrik Tivoli GmbH, 2. Malteurop G.I.E., 3. Bel-                        Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
gische Interventie- en Restitutie e entre Malzfabrik Tivoli                    incumbem, por força dos artigos 10.o, primeiro parágrafo,
    GmbH e Belgische Interventie- en Restitutiebureau                          e 249.o, terceiro parágrafo, CE, de dar cumprimento à
                                                                               Directiva 93/15/CEE (1), em violação do artigo 226.o,
                       (Processo C-82/02)                                      primeiro parágrafo, CE.
                                                                        2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
                         (2002/C 131/06)                                       do processo.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              Fundamentos da acção e principais argumentos
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão da Hof van Cassatie van België, de 28 de Fevereiro de
2002, no processo entre Agence Maritime Lalemant contra                 A Comissão critica a disposição segundo a qual os explosivos,
1. Malzfabrik Tivoli GmbH, 2. Malteurop G.I.E., 3. Belgische            excepto os que se destinem a exportação ou a ser usados
Interventie-en Restitutie e entre Malzfabrik Tivoli GmbH e              noutro Estado-Membro, só podem ser utilizados ou cedidos a
Belgische Interventie-en Restitutiebureau, que deu entrada na           terceiros se estiveram munidos de um sinal de identificação
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Março de 2002. O             atribuı́do pelo Bundesanstalt für Materialforschung und
Hof van Cassatie van België solicita ao Tribunal de Justiça que         -prüfung (Instituto de investigação e análise dos materiais, a
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:           seguir «BAM»). A circunstância de, na sequência das medidas
                                                                        transitórias adoptadas pelo BAM, já não existir este obstáculo
                                                                        ao comércio, não é suficiente para sanar a violação do direito
O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2730/79 da                comunitário.
Comissão (1), de 29 de Novembro de 1979, que estabelece
regras comuns de aplicação do regime das restituições à
                                                                        A disposição transitória do artigo 1.44.o da lei alemã pode
exportação para os produtos agrı́colas, deve ser interpretado          levar a sérias distorções no mercado interno, uma vez que os
no sentido de que mercadorias exportadas para paı́ses terceiros
                                                                        materiais explosivos que, nos termos das disposições da
cujas formalidades aduaneiras de exportação tenham sido                directiva, podem ser livremente comercializados na Comuni-
cumpridas deixam o território geográfico da Comunidade no             dade, não são admitidos no mercado alemão, ao passo que os
momento do abandono efectivo do território da Comunidade
                                                                        materiais explosivos que, após o termo do perı́odo transitório,
ou no momento do seu depósito num entreposto aduaneiro?                já não deveriam estar no mercado, poderiam ser admitidos.
(1) JO L 317, de 12.12.79, p. 1; EE 03 F17 p. 3.                        (1) JO L 121, de 15 de Maio de 1993, p. 20 a 35.


title: Acórdão do Tribunal, de 31 de março de 2015, no Processo E-20/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia [Incumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Regulamento (CE) n.° 392/2009 relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente]

text:
               22.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/6

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 31 de março de 2015
   no Processo E-20/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   [Incumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Regulamento (CE) n.o 392/2009 relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente]
   (2015/C 350/09)
   No processo E-20/14, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que decorrem do artigo 7.o do Acordo EEE ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna, no prazo prescrito, o Ato a que se refere o anexo XIII, capítulo V, ponto 56x, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pela Decisão do Comité Misto n.o 17/2011, de 1 de abril de 2011, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 31 de março de 2015, um acórdão com a seguinte parte dispositiva:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações decorrentes do artigo 7.o do Acordo EEE ao não ter adotado, no prazo estabelecido, as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna o Ato a que se refere o anexo XIII, capítulo V, ponto 56x, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pela Decisão do Comité Misto n.o 17/2011 de 1 de abril de 2011.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Processo T-92/11: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — Andersen/Comissão

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/28

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — Andersen/Comissão
   (Processo T-92/11)
   2011/C 103/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Jørgen Andersen (Ballerup, Dinamarca) (representantes: M. F. Nissen e G. Van de Walle de Ghelcke, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação do artigo 1.o, n.o 2, da decisão da Comissão de 24 de Fevereiro de 2010 relativa ao auxílio estatal C 41/08 (ex NN 35/08) — contratos de serviço público de transporte entre o Ministério dos Transportes da Dinamarca e a Danske Statsbaner (DSB) (JO 2011, L 7, p. 1);

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas efectuadas pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para alicerçar o seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos:

               1.

               Um primeiro fundamento, com o qual alega que a Comissão cometeu um manifesto erro de direito quando concluiu que o Governo dinamarquês não cometeu um erro de apreciação manifesto a respeito da classificação da ligação Copenhaga-Ystad como serviço público e da sua inclusão no regime dos contratos de serviço público. O recorrente considera que esta ligação tem sido explorada eficazmente pelos participantes no mercado sem ser subsidiada e que, portanto, não deveria ter sido incluída num contrato de serviço público.

               2.

               Um segundo fundamento, com o qual alega que a Comissão cometeu um manifesto erro de direito quando não ordenou a recuperação da sobrecompensação incompatível paga à DSB decorrente dos dividendos pagos ao seu accionista, o Estado Dinamarquês. O recorrente considera que o pagamento de dividendos por uma sociedade detida a 100 % pelo Estado a este último não é um mecanismo legítimo para neutralizar a sobrecompensação incompatível.

               3.

               Um terceiro fundamento, com o qual alega que a Comissão cometeu um manifesto erro de direito quando aplicou o Regulamento n.o 1370/2007 (1) em vez do Regulamento n.o 1191/69 (2). O recorrente considera que, no tocante ao auxílio de Estado ilegal, a Comissão deveria ter aplicado o direito em vigor no momento em que o auxílio foi concedido.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315, p. 1).

      (2)  Regulamento (CEE) no 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156, p. 1; EE 08 F1 p. 131).


title: Despacho do Presidente, de 24 de abril de 2017, no Processo E-20/16 — Autonomy Capital (Jersey) LP e Eaton Vance Management/Órgão de Fiscalização da EFTA

text:
               14.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/6

         DESPACHO DO PRESIDENTE
   de 24 de abril de 2017
   no Processo E-20/16
   Autonomy Capital (Jersey) LP e Eaton Vance Management/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (2017/C 303/07)
   No pedido de anulação da Decisão n.o 207/16/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 23 de novembro de 2016, que dá por encerrada uma queixa contra a Islândia no domínio da livre circulação de capitais (controlo de capitais), o presidente do Tribunal proferiu, em 24 de abril de 2017, um despacho com o seguinte teor:

               1.

               O processo E-20/16 é eliminado do Registo.

               2.

               Os requerentes são condenados nas despesas do processo.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 15 de Fevereiro de 1996 no processo C-309/94 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de commerce de Lyon): Nissan France SA e outros contra Jean-Luc Dupasquier da Garage Sport Auto e outros (Concorrência - Distribuição de automóveis - Regulamento (CEE) nº 123/85 - Oponibilidade a terceiros - Importador paralelo - Cumulação das actividades de mandatário e de revendedor independente)

text:
4 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 133/5
1 . E negado provimento ao recurso.                                                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Segunda Secção)
2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.                                      de 15 de Fevereiro de 1996
                                                                   no processo C-309/94 ( pedido de decisão prejudicial do
( ] ) JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994.                                tribunal de commerce de Lyon ): Nissan France SA e outros
                                                                   contra Jean-Luc Dupasquier da Garage Sport Auto e
                                                                                outros ( 1 )
                                                                   (Concorrência — Distribuição de automóveis — Regula
                                                                   mento (CEE) n". 123/85 — Oponibilidade a terceiros —
                                                                   Importador paralelo — Cumulação das actividades de
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                        mandatário e de revendedor independente)
                         ( Segunda Secção )                                                  ( 96/C 133/09 )
                   de 15 de Fevereiro de 1996
no processo C-226/94 ( pedido de decisão prejudicial do                            (Língua do processos: francês)
tribunal de commerce d'Albi ): Grand garage albigeois SA e
             outros contra Garage Massol SARL (*)
(Concorrência — Distribuição de automóveis — Regula               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
mento (CEE) n0. 123/85 — Oponibilidade a terceiros —                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                   Revendedor independente)
                            ( 96/C 133/08 )
                                                                   No processo C-309/94, que tem por objecto um pedido
                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                  (Língua do processo: francês)                    do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Lyon
                                                                   ( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         jurisdicional entre Nissan France SA, Serda SA, Lyon Vaise
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            Auto sàrl, Garage Gambetta SA, Lyon Automobiles SA e
                                                                   Jean-Luc Dupasquier da Garage Sport Auto , Star' Terre sàrl
                                                                   e Aqueducs Automobiles sàrl, uma decisão a título preju
No processo C-226/94, que tem por objecto um pedido                dicial sobre a interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 123/
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         /85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à
do Tratado CE, pelo tribunal de commerce d'Albi ( França ),        aplicação do n? 3 do artigo 85? do Tratado CEE a certas
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi        categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e
cional entre Grand garage albigeois SA e outros e Garage           pós-venda de veículos automóveis (JO n? L 15 , 1985 , p . 16 ;
Massol sàrl , uma decisão a título prejudicial sobre a             EE 09 F2 p . 150 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ),
interpretação do Regulamento ( CEE) n? 123/85 da Comis            composto por G. Hirsch, presidente de secção, G. F.
são, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n? 3       Mancini e F. A. Schockweiler ( relator ), juízes; advogado
do artigo 85? do Tratado CEE a certas categorias de acordos        -geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : L. Hewlett,
de distribuição e de serviço de venda e pós- venda de veículos     administradora, proferiu, em 15 de Fevereiro de 1995 , um
automóveis (JO n? L 15 , 1985 , p . 16; EE 08 F2 , p. 150 ), o     acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto por G.
Hirsch, presidente de secção, G. F. Mancini e F. A.
 Schockweiler ( relator), juízes; advogado-geral : D. Ruiz         O Regulamento (CEE) n°. 123/85 da Comissão, de 12 de
 -Jarabo Colomer; secretário : L. Hewlett, administradora,         Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n° 3 do
proferiu, em 15 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte       artigo 85". do Tratado CEE a certas categorias de acordos de
decisória é a seguinte :                                           distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos
                                                                   automóveis, deve ser interpretado no sentido de que não
 O Regulamento (CEE) n°. 123/85 da Comissão, de 12 de              constitui obstáculo a que um operador que não seja
 Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n° 3 do                 revendedor autorizado da rede de distribuição do constru
                                                                   tor de determinada marca automóvel nem intermediário
artigo 85°. do Tratado CE a certas categorias de acordos de
 distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos        madatado na acepção do artigo 3°., ponto 11 , deste
 automóveis, deve ser interpretado no sentido de que não           regulamento, exerça a actividade de importação paralela e
 constitui obstáculo a que um operador que não seja                de revenda independente de veículos novos dessa marca.
 revendedor autorizado da rede de distribuição do constru         Este regulamento também não se opõe a que um operador
 tor de determinada marca automóvel nem intermediário               independente acumule as actividades de intermediário
                                                                    mandatado e de revendedor não autorizado de veículos
 mandatado na acepção do artigo 3°., ponto 11 , deste
 regulamento, exerça a actividade de revenda independente          provenientes de importações paralelas.
 de veículos novos dessa marca .
                                                                    (') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
 C ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .


title: Processo C-338/15 P: Recurso interposto em 7 de julho de 2015 por Claire Staelen do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção), em 29 de abril de 2015, no processo T-217/11, Staelen/Provedor de Justiça Europeu

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/43

         Recurso interposto em 7 de julho de 2015 por Claire Staelen do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção), em 29 de abril de 2015, no processo T-217/11, Staelen/Provedor de Justiça Europeu
   (Processo C-338/15 P)
   (2015/C 294/55)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Claire Staelen (representante: V. Olona, advogada)

      Outra parte no processo: Provedor de Justiça Europeu

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral, em 29 de abril de 2015, no processo T-217/11 (Staelen/Provedor de Justiça Europeu)

               —

               Consequentemente, julgar procedente o pedido da recorrente de reparação do prejuízo causado pelas condutas lesivas, num montante que a recorrente estima de 50  000 euros;

               —

               Decidir de acordo com os pedidos formulados pela recorrente em primeira instância, à exceção do seu pedido de indemnização dos danos patrimoniais;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos em apoio do seu recurso relativos tanto a erros de direito como a desvirtuação dos factos.
   Em primeiro lugar, a recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e uma desvirtuação dos factos no que diz respeito à recorrente ter recusado o inquérito da iniciativa do Provedor de Justiça. O Tribunal Geral desvirtuou igualmente o objeto da queixa.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar erradamente o artigo 228.o TFUE e a Decisão 94/262 (1), privando-os de efeito útil.
   Em terceiro lugar, a recorrente salienta que o Tribunal Geral desvirtuou os factos quanto à duração da discriminação da inscrição na lista de candidatos aprovados.
   Em quarto lugar, a recorrente acusa o Tribunal Geral de ter desvirtuado os factos e ter cometido um erro de direito ao considerar que o Provedor de Justiça não violou o seu dever de transparência e de diligência.
   Em quinto lugar, a recorrente critica o Tribunal Geral por ter afastado a aplicação da decisão do Presidente do Parlamento Europeu, de 23 de fevereiro de 2003, bem como o código de boa conduta administrativa.
   Por último, a recorrente considera que o Tribunal Geral julgou erradamente que o Provedor de Justiça não tinha que apreciar a destruição de todo o processo de concurso.

      (1)  Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (JO L 113, p. 15).