title: Acção intentada, em 28 de Janeiro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-24/98)

text:
7.3.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 72/13
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da          A demandada conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Pretura Circondariale di Torino, de 18 de Dezembro de
  1997, no processo entre Battital Srl e Regione Piemonte           1. declarar que, ao naÄo adoptar as medidas legislativas,
                                                                         regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
                      (Processo C-14/98)
                                                                         cumprimento aÁ Directiva 94/28/CE (1) do Conselho, de
                           (98/C 72/24)                                  23 de Junho de 1994, que fixa os princípios relativos
                                                                         aÁs condicËoÄes zooteÂcnicas e genealógicas aplicaÂveis aÁs
                                                                         importacËoÄes de animais, seÂmen, óvulos e embrioÄes pro-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    venientes de países terceiros, e que altera a Directiva
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                77/504/CEE (2), que diz respeito aos animais da espeÂ-
de 18 de Dezembro de 1997, no processo entre Battital Srl                cie bovina reprodutores de racËa pura, a Irlanda naÄo
e Regione Piemonte, que deu entrada na Secretaria do Tri-                cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem em virtude
bunal de JusticËa em 20 de Janeiro de 1998. A Pretura Cir-               dessa directiva e do Tratado,
condariale di Torino solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                             2. condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
1. Se, na acepcËaÄo do artigo 1.o da Directiva de 19 de
     Julho de 1995, n.o 40 (1), do artigo 2.o da Directiva CE       O artigo 189.o do Tratado, nos termos do qual a directiva
     de 12 de MarcËo de 1996, n.o 14 (2), e do artigo 1.o da        vincula os Estados-membros destinataÂrios quanto ao resul-
     Directiva CE de 14 de MarcËo de 1996, n.o 15 (3), se           tado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-mem-
     encontra ainda em vigor em ItaÂlia (ou em que regiaÄo          bros respeitarem o período de transposicËaÄo fixado na
     italiana) a proibicËaÄo de introducËaÄo de organismos do       directiva. Este período expirou em 1 de Julho de 1995,
     tipo Citrus;                                                   sem que a Irlanda tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-
                                                                    rias para dar cumprimento aÁ directiva referida no pedido
                                                                    da ComissaÄo.
2. Se tal proibicËaÄo cessou a partir de 1 de Abril de 1996;
                                                                    (1) JO L 178 de 12.7.1994, p. 66.
                                                                    (2) JO L 206 de 12.8.1977, p. 8; EE 03 F13 p. 24.
3. Se o D. M. de 31 de Janeiro de 1996 do Ministero
     delle Risorse Agricole italiano, que transpôs a Direc-
     tiva 95/40/CE, eÂ incompatível, in parte qua, com a ces-
     sacËaÄo da proibicËaÄo das importacËoÄes no território ita-
     liano, «ou numa das suas parcelas», de organismos
     vegetais do tripo Citrus, tal como parece resultar da          AccËaÄo intentada, em 28 de Janeiro de 1998, pela Comis-
     conjugacËaÄo da Directiva CE de 19 de Julho de 1995,                  saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     n.o 40, do artigo 2.o da Directiva CE de 12 de MarcËo                                 (Processo C-24/98)
     de 1996, n.o 14, e do artigo 1.o da Directiva CE de 14
     de MarcËo de 1996, n.o 15.                                                                (98/C 72/26)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
(1) JO L 182 de 2.8.1995, p. 14.
(2) JO L 68 de 19.3.1996, p. 24.                                    Deu entrada, em 28 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
(3) JO L 70 de 20.3.1996, p. 35.
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                    peias, representada por Richard Wainright, consultor jurí-
                                                                    dico principal, e Michael Shotter, funcionaÂrio nacional
                                                                    destacado junto da ComissaÄo nos termos de um acordo de
                                                                    troca de funcionaÂrios, na qualidade de agentes, com domi-
AccËaÄo intentada, em 26 de Janeiro de 1998, pela Comis-            cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
       saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda              Gómez de la Cruz, membro do seu ServicËo Jurídico, Cen-
                                                                    tro Wagner, Kirchberg.
                      (Processo C-21/98)
                                                                    A demandada conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           (98/C 72/25)
                                                                    1. declarar que, ao naÄo notificar as medidas legislativas,
                  (Língua do processo: ingleÃs)                          regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
                                                                         cumprimento aÁ Directiva 94/22/CE (1) do Parlamento
                                                                         Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, rela-
Deu entrada, em 26 de Janeiro de 1998, no Tribunal de                    tiva aÁs condicËoÄes de concessaÄo e de utilizacËaÄo das
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                 autorizacËoÄes de prospeccËaÄo, pesquisa e producËaÄo de
Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-                  hidrocarbonetos, ou ao naÄo adoptar as medidas neces-
peias, representada por James Macdonald Flett, membro                    saÂrias para lhe dar cumprimento, a Irlanda naÄo cum-
do seu ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com                    priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem em virtude dessa
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                  directiva,
Gómez de la Cruz, tambeÂm membro do seu ServicËo Jurí-
dico, Centro Wagner, Kirchberg.                                     2. condenar a Irlanda nas despesas.
 ---pagebreak--- C 72/14               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.3.98
Fundamentos e principais argumentos                                 bros respeitarem o período de transposicËaÄo fixado na
                                                                    directiva. Este período expirou em 31 de MarcËo de 1995,
                                                                    sem que a Irlanda tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-
O artigo 189.o do Tratado, nos termos do qual a directiva           rias para dar cumprimento aÁ directiva referida no pedido
vincula os Estados-membros destinataÂrios quanto ao resul-          da ComissaÄo.
tado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-mem-
bros respeitarem o período de transposicËaÄo fixado na              (1) JO L 157 de 24.6.1994, p. 33.
directiva. Este período expirou em 1 de Julho de 1995,              (2) Directiva 79/196/CEE, de 6 de Fevereiro de 1979 (JO L 43 de
sem que a Irlanda tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-             20.2.1979, p. 20; EE 13 F9 p. 204).
rias para dar cumprimento aÁ directiva referida no pedido
da ComissaÄo.
(1) Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO
    L 164 de 30.6.1994, p. 3).
                                                                               Cancelamento do processo C-276/96 (1)
                                                                                (98/C 72/28)
                                                                    Por despacho de 10 de Novembro de 1997, o Presidente
AccËaÄo intentada, em 29 de Janeiro de 1998, pela Comis-            da Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
      saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda               Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
                                                                    nal, do processo C-276/96: ComissaÄo das Comunidades
                      (Processo C-26/98)
                                                                    Europeias contra RepuÂblica Portuguesa.
                         (98/C 72/27)
                                                                    (1) JO C 294 de 5.10.1996.
Deu entrada, em 29 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias, representada por Hans Christian Stùvlbñk, membro
do seu ServicËo Jurídico e Michael Shotter, funcionaÂrio
nacional destacado na ComissaÄo nos termos de um acordo                        Cancelamento do processo C-170/97 (1)
de troca de funcionaÂrios, na qualidade de agentes, com                                       (98/C 72/29)
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do seu ServicËo Jurídico, Cen-
tro Wagner, Kirchberg.                                              Por despacho de 13 de Novembro de 1997, o Presidente
                                                                    do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
                                                                    nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
A demandada conclui pedindo que o Tribunal se digne:                C-170/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                    RepuÂblica Portuguesa.
1. declarar que, ao naÄo notificar as medidas legislativas,
                                                                    (1) JO C 199 de 28.6.1997.
     regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
     cumprimento aÁ Directiva 94/26/CE (1) do Conselho, de
     15 de Junho de 1994, que adapta ao progresso teÂcnico
     a Directiva 79/196/CEE (2) do Conselho, relativa aÁ
     aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros res-
     peitantes ao material eleÂctrico utilizaÂvel em atmosfera
     explosiva que emprega certos tipos de proteccËaÄo, ou
                                                                               Cancelamento do processo C-171/97 (1)
     ao naÄo adoptar as medidas necessaÂrias para lhe dar
     cumprimento, a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes                                      (98/C 72/30)
     que lhe incumbem em virtude dessa directiva,
                                                                    Por despacho de 13 de Novembro de 1997, o Presidente
2. condenar a Irlanda nas despesas.                                 do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
                                                                    nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                    C-171/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
Fundamentos e principais argumentos                                 RepuÂblica Portuguesa.
                                                                    (1) JO C 199 de 28.6.1997.
O artigo 189.o do Tratado, nos termos do qual a directiva
vincula os Estados-membros destinataÂrios quanto ao resul-
tado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-mem-


title: Processo C-51/01: Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Beta Television SpA (Videomusic/TMC2)

text:
21.4.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 118/11
       O artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea e), da directiva deve ser       Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2001 pela Comissão
       interpretado no sentido de que as indicações relativas à      das Comunidades Europeias contra Beta Television SpA
       identidade do concorrente se devem limitar ao estrita-                                (Videomusic/TMC2)
       mente necessário, pelo que não é permitido mostrar,
       além do nome, o (eventual) logotipo e o estabelecimento
       do concorrente?                                                                        (Processo C-51/01)
                                                                                (2001/C 118/17)
(1) JO L 290, p. 18.
(2) JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55.                                  Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra Beta Television
                                                                      SpA, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Bernard Mongin, assistido pelo advogado
                                                                      Massimo Moretto, na qualidade de agentes.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     Condenar a demandada a restituir à Comissão, um
                                                                            montante de 382 312 Euro, acrescido de juros a contar
Acção proposta, em 5 de Fevereiro de 2001, pela Comissão                  de 14 de Julho de 1999 e até integral pagamento;
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                      —     Condenar a demandada nas despesas da instância.
                        (Processo C-47/01)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                          (2001/C 118/16)
                                                                      A presente acção, proposta ao abrigo de uma cláusula
Deu entrada, em 5 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                compromissória, destina-se a obter a restituição de montantes
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                pecuniários adiantados no quadro do contrato n.o 70320,
Reino de Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades             celebrado em 13 de Novembro de 1996, no âmbito do Plano
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, com              de acção 16:9, destinado a promover a difusão de programas
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              de televisão de alta definição na Europa.
Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
                                                                      O beneficiário, durante o prazo estipulado no contrato, só
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 transmitiu 6 horas e 34 minutos de programas em formato
                                                                      16:9, em vez das 500 horas propostas e contratualmente
                                                                      estabelecidas. A Comissão decidiu, em consequência, resolver
—      declarar que, ao não elaborar ou, de qualquer forma, ao       o contrato de direito belga vigente entre as partes com
       não comunicar à Comissão o plano, projecto e resumo          fundamento em incumprimento da demandada.
       do inventário exigidos pelos artigos 4.o, n.o 1, e 11.o da
       Directiva 96/59/CE (1) do Conselho, de 16 de Setembro
       de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e
       dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), o Reino de Espanha
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       dessas disposições da directiva;
—      condenar o Reino de Espanha nas despesas do processo.
                                                                      Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2001 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra TV Internazionale
                                                                                SpA
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-52/01)
Os fundamentos e principais argumentos resultam das conclu-
sões.
                                                                                (2001/C 118/18)
(1) JO L 343, de 24.09.1996, p. 31.                                   Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra TV
                                                                      Internazionale SpA, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Bernard Mongin, assistido pelo
                                                                      advogado Massimo Moretto, na qualidade de agentes.


title: Entrada em funções de um novo juiz do Tribunal de Justiça

text:
16.3.2002              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 68/1
                                                                  I
                                                            (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Entrada em funções de um novo juiz do Tribunal de                    Quinta Secção
                              Justiça
                                                                      P. Jann, presidente de secção,
                          (2002/C 68/01)                              S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet,
                                                                      C. W. A. Timmermans e A. Rosas, juı́zes.
Nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             2.    Além disso, para o perı́odo que vai de 22 de Janeiro até
peias por decisão dos Governos dos Estados-Membros das               6 de Outubro de 2002, a lista para a determinação da
Comunidades Europeias de 19 embro de 2001 (1), Allan Rosas            composição da Quinta Secção decorrente da decisão tomada
prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em 16 de              pelo Tribunal de Justiça na sua reunião de 18 de Setembro de
Janeiro de 2002.                                                      2001 (1) foi alterada da seguinte forma:
(1) JO L 20, de 23.1.2002, p. 4.                                      Quinta Secção
                                                                      (Presidente: juiz P. Jann)
                                                                      D. A. O. Edward, A. La Pergola, S. von Bahr, C. W. A. Timmer-
                                                                      mans, M. Wathelet, e A. Rosas, juı́zes
Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião          (1) JO C 303 de 27.10.2001, p. 1.
                 geral de 22 de Janeiro de 2002
                          (2002/C 68/02)
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua
reunião de 22 de Janeiro de 2002, tomou as seguintes decisões:      Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por
                                                                      Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de
                                                                      Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro
                                                                      de 2001 no processo T-17/00, Procter & Gamble Compan-
Afectação do juiz A. Rosas                                           y/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
A. Rosas é afectado à Primeira e à Quinta Secção.
                                                                                (Processo C-468/01 P)
Composição da Quinta Secção                                                                   (2002/C 68/03)
1.    A composição da Quinta Secção, para o perı́odo de
22 de Janeiro a 6 de Outubro de 2002, foi ordenada como se            Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
segue:                                                                Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2001 no processo T-171/00: Peter Spruyt contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionário — Cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional — Beneficio das prestações previstas no artigo 73.° do Estatuto — Acidente de asa-delta)

text:
5.1.2002                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 3/31
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 20 de Setembro de 2001
                                                                                de 20 de Setembro de 2001
no processo T-171/00: Peter Spruyt contra Comissão das
                      Comunidades Europeias (1)
                                                                              no processo T-95/01, Gérald Coget e o. contra Tribunal
                                                                                de Contas das Comunidades Europeias (1)
(Funcionário — Cobertura dos riscos de acidente e de
doença profissional — Beneficio das prestações previstas no
          artigo 73.o do Estatuto — Acidente de asa-delta)
                                                                              (Funcionários — Lugar de secretário geral — Aviso para
                                                                              apresentação de candidaturas — Experiência de «elevado
                               (2002/C 3/53)                                  nı́vel» — Amplo poder de apreciação da instituição —
                                                                                Convocação para uma entrevista)
                        (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (2002/C 3/54)
No processo T-171/00, Peter Spruyt, funcionário da Comissão
das Comunidades Europeias, residente em Arolo di Leggiuno                                          (Lı́ngua de processo: francês)
(Itália), representado por E. Boigelot, advogado, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agente: J. Currall), que tem por objecto um pedido
de anulação da decisão da Comissão de 13 de Setembro de
1999, pela qual esta indeferiu ao recorrente o benefı́cio da
aplicação do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários das
Comunidades Europeias, o Tribunal (Terceira Secção), com-                    No processo T-95/01, Gérard Coget, funcionário do Tribunal
posto por J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes;             de Contas das Comunidades Europeias, residente em Hettange-
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em                 -Grande (França), Pierre Hugé, funcionário do Tribunal de
20 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                 Contas das Comunidades Europeias, residente em Bonnevoie
seguinte:                                                                     (Luxemburgo), Emmanuel Gabolde, funcionário do Tribunal
                                                                              de Contas das Comunidades Europeias, residente em Metz
                                                                              (França), representados por A. Soulier, advogado, com domicı́-
1)      É anulada a decisão da Comissão de 13 de Setembro de 1999          lio escolhido no Luxemburgo, contra Tribunal de Contas das
        que indefere ao recorrente o benefı́cio da aplicação do artigo 73.o  Comunidades Europeias (agentes: J.-M. Stenier e P. Giusta,
        do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.              B. Schäfer e D. Waelbroeck), que tem por objecto um pedido
                                                                              de anulação da decisão do Tribunal de Contas, de 22 de
                                                                              Fevereiro de 2001, de nomear Michel Hervé para o lugar de
2)      A Comissão é condenada a reembolsar ao recorrente as despesas        secretário geral da instituição com efeitos a partir de 1 de Julho
        médicas relacionadas com o seu acidente de asa-delta de 9 de          de 2001, o Tribunal (Terceira Secção), composto por J. Azizi,
        Maio de 1999 que excedam as que lhe foram reembolsadas ao             presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes; secretário: J. Plingers,
        abrigo do artigo 72.o do Estatuto, acrescidas de juros de mora        administrador, proferiu, em 20 de Setembro de 2001, um
        à taxa de 5,75 % a contar de 13 de Setembro de 1999.                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
3)      A Comissão é condenada a tomar a seu cargo as incapacidades
        temporárias total e parcial, bem como a incapacidade parcial
        permanente do recorrente, resultantes desse acidente, nas con-        1)    É negado provimento ao recurso.
        dições fixadas no artigo 73.o do Estatuto e na Regulamentação
        relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença
        profissional dos funcionários das Comunidades Europeias.             2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas, incluindo as
                                                                                relativas aos dois processos de medidas provisórias.
4)      A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                              (1) JO C 186, de 30.6.2001.
(1) JO C 247 de 26.8.2000.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2001 nos processos T-38/99 a T-50/99, Sociedade Agrícola dos Arinhos, Ld.a e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Decisão 98/653/CE da Comissão — Medidas de emergência motivadas pelos casos de encefalopatia espongiforme bovina surgidos em Portugal — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Admissibilidade)

text:
19.5.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 150/23
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            2)    Os recorrentes são condenados nas despesas, incluindo as
                                                                               respeitantes ao processo de medidas provisórias.
                   de 7 de Fevereiro de 2001                             3)    A interveniente suportará as suas próprias despesas.
                                                                         (1) JO C 136 de 15.5.99.
nos processos T-38/99 a T-50/99, Sociedade Agrı́cola dos
Arinhos, Ld.a e outros contra a Comissão das Comunida-
                          des Europeias (1)
(Recurso de anulação — Decisão 98/653/CE da Comissão
— Medidas de emergência motivadas pelos casos de encefalo-
patia espongiforme bovina surgidos em Portugal — Pessoas
singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
         individualmente respeito — Admissibilidade)
                                                                                de 20 de Março de 2001
                          (2001/C 150/43)                                no processo T-52/99, T. Port GmbH & CO. KG contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         (Bananas — Importação dos Estados ACP e dos paı́ses
                   (Lı́ngua do processo: português)                      terceiros — Cálculo da quantidade anual atribuı́da — Pedido
                                                                         de indemnização — Admissibilidade — Regras da OMC —
                                                                         Invocabilidade — Desvio de poder — Princı́pios gerais do
Nos processos T-38/99 a T-50/99, Sociedade Agrı́cola dos                                          direito comunitário)
Arinhos, Ld.a, com sede em Lisboa (Portugal), Sociedade
Agrı́cola do Monte da Aldeia, Ld.a, com sede em Lisboa,                                             (2001/C 150/44)
António José da Veiga Teixeira, residente em Coruche (Portu-
gal), Sociedade Agrı́cola Monte da Senhora do Carmo, SA,
com sede em Almeirim (Portugal), Sociedade Agrı́cola de
Perescuma, SA, com sede em Almeirim, Sociedade Agrı́cola                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
Couto de Fornilhos, SA, com sede em Moura (Portugal), Casa
Agrı́cola da Raposeira, Ld.a, com sede em Coruche, José de               No processo T-52/99, T. Port GmbH & Co. KG, com sede em
Barahona Núncio, residente em Évora (Portugal), Prestase —             Hamburgo (Alemanha), representada por G. Meier, advogado,
Prestação de Serviços e Contabilidade, Ld.a, com sede em                contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K.-D.
Lisboa, Sociedade Agro-Pecuária da Herdade do Zambujal,                 Borchardt e H. van Vliet), que tem por objecto um pedido de
Ld.a, com sede em Palmela (Portugal), Francisco Luı́s Pinheiro           reparação do prejuı́zo que a demandante suportara devido ao
Caldeira, residente em Campo Maior (Portugal), Sociedade                 facto de a Comissão ter instituı́do, no quadro do seu Regula-
Agrı́cola Cabral de Ascensão, Ld.a, com sede em Horta dos               mento (CE) n.o 2362/98, de 28 de Outubro de 1998,
Arcos, Serpa (Portugal), Joaquim Inácio Passanha Braancamp              que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)
Sobral, residente em Lisboa, representados por C. Botelho                n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
Moniz e J. Rôla Roque, advogados, com domicı́lio escolhido               importação de bananas na Comunidade (JO L 293, p. 32),
no Luxemburgo, apoiados pela República Portuguesa (agentes:             disposições pretensamente contrárias às regras da Organização
L. Fernandes, Â. C. de Seiça Neves e A. M. Gonçalves Monteiro),         Mundial de Comércio (OMC) e a certos princı́pios gerais do
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                   direito comunitário, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
A. M. Alves Vieira e G. Berscheid e V. Airão), que têm por              Secção), composto por P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdeca-
objecto um pedido de anulação da alı́nea a) do artigo 2.o da            sas e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: J. Palacio González,
Decisão 98/653/CE da Comissão, de 18 de Novembro de                    administrador, proferiu, em 20 de Março de 2001, um acórdão
1998, relativa a medidas de emergência em matéria de                     cuja parte decisória é a seguinte:
protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE),
tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal
                                                                         1)    A acção é julgada improcedente.
(JO L 311, p. 23), na medida em que proı́be expedir a partir de
Portugal, para Espanha e para França, touros de lide destinados
a certames culturais ou desportivos, o Tribunal de Primeira              2)    A demandante suportará as suas próprias despesas bem com as
Instância (Quarta Secção) composto por V. Tiili, presidente,                  da Comissão
R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: G. Herzig,
administrador, proferiu, em 7 de Fevereiro de 2001, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            (1) JO C 121 de 1.5.99.
1)    Os recursos são declarados inadmissı́veis.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do Tribunal d'instance de Lille, de 19 de Março de 1996, no processo entre Director général des douanes et droits indirects e Eridania Beghin-Say SA (Processo C-103/96)

text:
N? C 158/4           pPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1 . 6 . 96
     exploração comercial dos direitos de autor de e para a               imposição unilateral de determinado teste como critério
     Itália, face aos outros Estados-membros da União                     de verificação da presença de pronunciado odor sexual
     Europeia ?                                                           contraria também aquela norma ; tal leva à rejeição
                                                                          sistemática de importações provenientes da Dinamarca ,
                                                                          onde é aplicado o denominado « método skatol »,
                                                                          reconhecido pelas autoridades aí competentes . As
                                                                          autoridades alemãs não têm razão em invocar o n? 1 ,
                                                                          alínea b ), do artigo 7? da directiva , dado que a prática
Recurso interposto em 27 de Março de 1996 pela Comissão                   alemã não consiste na verificação por amostragem do
das Comunidades Europeias contra a República Federal da                   respeito das normas comunitárias, antes visando a
                             Alemanha                                     imposição sistemática de um método que só a Alemanha
                      ( Processo C-102/96 )                               considera ser o único fiável ,
                          ( 96/C 158/07 )                          — violação das condições previstas em direito comunitário
                                                                          para a declaração da impropriedade para consumo
Deu entrada em 27 de Março de 1996 , no Tribunal de                       humano, previstas no artigo 5? da Directiva 64/433/
Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra a                   /CEE, na redacção da Directiva 91 /497/CEE: para a
República Federal da Alemanha , interposto pela Comissão                  realização das provas por amostragem, o país de destino
das Comunidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus                  pode aplicar um método adequado da sua própria
-Dieter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comis                   escolha , mas não está autorizado a , por aquela forma ,
são das Comunidades Europeias, com domicílio escolhido                    negar a susceptibilidade de consumo ao conjunto das
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                     remessas de carne consideradas próprias para consumo
membro do Serviço Jurídico da Comissão das Comunidades                    no país de origem . Tal não seria compatível com o
Europeias , Centre Wagner C 254 , Kirchberg, Luxem                       princípio do mercado interno, nem com o artigo 8 ? da
burgo .                                                                   Directiva 89/662/CEE, o qual prevê uma espécie de
                                                                          processo acelerado, com intervenção da Comissão .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                          Aquele processo já conduziu à confirmação da validade
1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não                      do « método skatol » aplicado na Dinamarca, cuja
     cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dos                    fiabilidade também tinha sido posta em causa pela
     artigos 6?, n? 1 , alínea b ), e 5?, n? 1 , alínea o ), da           França; ao contrário das autoridades francesas , as
     Directiva 64/433/CEE ( 1 ), na redacção da Directiva                 autoridades alemãs recusam-se a respeitar este resul
     91 /497/CEE ( 2 ), em conjugação com os artigos 5'.', n? 1 ,         tado,
     7?, e 8 ? da Directiva 89/662/CEE ( ? ), na medida em
                                                                   — violação do artigo 30? do Tratado CE: o Governo
     que
                                                                          alemão invoca, sem razão, razões imperativas de pro
     — é imposto o dever especial de marcação e tratamento                tecção dos consumidores . As exigências relativamente à
         pelo calor das carcaças de suínos machos não                     obtenção e comercialização de carne fresca para con
                                                                          sumo humano foram totalmente harmonizadas com as
         castrados previsto no n? 1 , alínea b ), do artigo 6? da
         directiva , desde logo, sempre que a carne apresente ,           Directivas 64/433/CEE ( na redacção da Directiva 91 /
          independentemente do peso do animal, um teor de                 /497/CEE ) e 89/662/CEE. A declaração protocolar do
                                                                           Conselho e da Comissão relativamente à carne de suíno
          androesterona superior a 0,5 |ig/g, em aplicação do
          teste modificado de enzimoimunidade do Professor                 na altura da redacção final da Directiva 91 /497/CEE tem
          Claus ,                                                          apenas função esclarecedora , e não pode ser interpre
                                                                           tada em termos incompatíveis com o teor da direc
          e                                                                tiva .
     — sendo excedido o valor limite de 0,5 |ig/g de
                                                                    (!) JO 1964, n? 121 , p . 2012 ; EE 03 F1 , p . 101 .
          androesterona, se considera que a carne apresenta         ( 2 ) JO 1991 , L 268 , p . 69 .
          um pronunciado odor sexual, o que, nos termos da          ( 3 ) JO 1989 , L 395 , p . 13 .
          alínea o ) do artigo 5? da directiva , implica ser
          imprópria para consumo humano .
 2 . Condenar a recorrida nas despesas do processo .
 Fundamentos e principais argumentos                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
                                                                    Tribunal d'instance de Lille, de 19 de Março de 1996, no
 — violação das condições previstas em direito comunitário          processo entre Director général des douanes et droits
     para a imposição de um dever especial de marcação e                            indirects e Eridania Beghin-Say SA
     tratamento pelo calor, nos termos do artigo 6? da                                      ( Processo C-103/96 )
     Directiva 64/433/CEE, na redacção da Directiva 91 /
     /497/CEE: a exigência das autoridades alemãs de,                                            ( 96/C 158/08 )
     eventualmente, submeter a marcação e tratamento pelo
     calor carcaças de menos de 80 kg contraria manifesta           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     mente o n? 1 , alínea b ), do artigo 6? da directiva . A        Europeias um pedido de decisão prejudicial por sentença do
 ---pagebreak--- 1 . 6 . 96             LËÏ                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? C 158/5
Tribunal d'instance de Lille, de 19 de Março de 1996 , no             O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
processo entre Directeur général des douanes et droits                Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
indirects e Eridania Beghin-Say SA, que deu entrada na                prejudiciais :
Secretaria do Tribunal em 28 de Março de 1996 .
                                                                      1 . Considerado os factos que o presente Acórdão julga
O Tribunal d'instance de Lille solicita ao Tribunal de Justiça               provados f 1 ), e as normas comunitárias aplicáveis, à
que se pronuncie sobre as seguintes questôes :                               mercadoria em questão cabe a classificação pautal
                                                                             dual ( 2 ), atribuída pelo Tribunal Técnico de 1 ! Instância
1 . O artigo 9? do Regulamento ( CEE ) n? 3677/86 f 1 ) do                   e sucessivamente confirmada ?
       Conselho, de 24 de Novembro de 1986 , que estabelece
       certas disposições de aplicação do Regulamento                 2 . Em caso negativo, qual a classificação pautal que lhe
       n? 1999/85 ( 2 ) é válido , na medida em que subordina a              corresponde ?
       qualificação de mercadorias equivalentes à classificação
       da mercadoria em causa na mesma subposição pautal              (') «A mercadoria importada é uma aparelhagem eléctrica de
       que a mercadoria importada, apesar de o Regulamento                  marca Merlin Gerin, modelo Alpes 100 12 KVA , composta
       de base ( CEE ) n? 1999/85 , de 16 de Julho de 1985 , não            por :
       prever esta condição ?                                               a ) Um armário agrupando :
                                                                                1 . Um rectificador-carregador que alimenta, a partir da rede
2 . O artigo 9? do Regulamento ( CEE ) n? 3677/86 do                                eléctrica , um ondulador e mantém em carga uma bate
       Conselho, de 24 de Novembro de 1986 , é válido , na                          ria ;
       medida em que subordina a qualificação de mercadorias                    2 . Um ondulador que converte a corrente contínua em
       equivalentes à classificação da mercadoria em causa na                       corrente alterna , regulada ;
                                                                                3 . Um inversor de contactor estático que permite absorver
       mesma subposição pautal que a mercadoria importada ,
                                                                                sobrecargas sem impor uma alimentação sobredimensio
       apesar de esta condição implicar efeitos desproporcio                       nada .
       nados para os operadores económicos ?                                b ) Um segundo armário contendo uma bateria estanque de
                                                                                acumuladores de chumbo , com uma autonomia de 30 mi
3 . O artigo 9? do Regulamento n? 3677/86 do Conselho, de                       nutos .»
       24 de Novembro de 1986 , é válido, face aos princípios         ( 2 ) Ao armário agrupando o rectificador-carregador, o ondulador e
       da confiança legítima e da segurança jurídica, na medida             o inversor, o artigo pautal 85.01 B. II . f), e ao armário contendo
       em que subordina a qualificação de mercadorias equi                 os acumuladores, o artigo pautal 85 . 04 . B. I.
       valentes à classificação da mercadoria em causa na
       mesma subposição pautal que a mercadoria importada,
       implicando a combinação deste artigo com as disposi
       ções do Regulamento ( CEE ) n1.' 2658/87 ( ? ) relativo à
       Nomenclatura Combinada, a partir de 1 de Janeiro de
       1988 e apenas até 1 de Janeiro de 1992 , uma impossi          Acção intentada em 3 de Abril de 1996 contra o Reino de
       bilidade de recorrer ao regime de aperfeiçoamento                    Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias
       activo com compensação por equivalente entre o açúcar                                     ( Processo C-107/96 )
       de beterraba e o açúcar de cana ?
                                                                                ( 96/C 158 / 10 )
(') JO n? L 351 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 188 , p. 1 ; EE 2 F 14 , p. 35 .                        Deu entrada em 3 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
( 3 ) JO n? L 256 , p . 1 .                                           das Comunidades Europeias, um acção contra o Reino de
                                                                      Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
                                                                      peias, representada por Richard Wainwright, consultor
                                                                      jurídico principal a Fernando Castillo de la Torre, membro
                                                                      de Serviço Jurídico , com domicílio escolhido no Luxem
                                                                      burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                      Wagner.
Supremo Tribunal Administrativo (2a. Secção — Conten
cioso Tributário ), proferido em 28 de Fevereiro de 1996, no
processo pendente naquele tribunal entre CODIESEL —                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Sociedade de Apoio Técnico à Indústria, Lda. e Conselho
                           Técnico Aduaneiro                           1 . Declarar que, ao não adoptar e pôr em vigor, e ao não
                         ( Processo C-105/96 )
                                                                             comunicar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                             ( 96/C 158/09 )                                 execução à Directiva 91/ 156/CEE ( 1 ) do Conselho, de
                                                                             18 de Março de 1991 , que altera a Directiva 75/
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         /442/CEE ( 2 ) relativa aos resíduos, o Reino de Espanha
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão de                  não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
28 de Fevereiro de 1996 , do Supremo Tribunal Administra                    do disposto nos artigos 5? e 189? do Tratado que
tivo (2? Secção — Contencioso Tributário ), no processo                      instituiu a Comunidade Europeia e do disposto naquela
pendente naquele tribunal entre CODIESEL — Sociedade                         directiva .
de Apoio Técnico à Indústria , Lda . e Conselho Técnico
Aduaneiro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em                2 . Condenar o Reino de Espanha no pagamento das
 1 de Abril de 1 996 .                                                       despesas .


title: Processo T-560/12: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2012 — Miejskie Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej/Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/18

         Recurso interposto em 17 de dezembro de 2012 — Miejskie Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej/Agência Europeia dos Produtos Químicos
   (Processo T-560/12)
   2013/C 79/33
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Miejskie Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej sp. z o. o. (Brzesko, Polónia) (representante: T. Dobrzyński, consultor jurídico)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão SME (2012) 3538 da Agência Europeia dos Produtos Químicos, de 15 de outubro de 2012, que fixou à recorrente uma taxa administrativa de 20 700 euros;

               —

               a título preventivo, anular a Decisão MB/D/29/2010 do conselho de administração da ECHA, de 12 de novembro de 2010, relativa à classificação dos serviços que legitimam a cobrança de uma taxa administrativa.

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão e do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como violação do princípio da atribuição.

                           —

                           A decisão recorrida viola o regulamento relativo às taxas, uma vez que a recorrida só está habilitada a cobrar taxas administrativas, cabendo a cobrança de multas dissuasoras aos Estados-Membros. Os emolumentos administrativos devem ser adequados ao âmbito das atividades desenvolvidas pela ECHA. Uma taxa administrativa de 20 700 euros, por declaração incorreta da dimensão de uma empresa reveste caráter sancionatório e assemelha-se a uma multa. A recorrida usurpou as competências dos Estados-Membros, violando o princípio da atribuição referido no artigo 5.o TUE e agindo sem competências na aceção do artigo TFUE.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio da igualdade

                           —

                           Fazer depender o montante da taxa administrativa da dimensão da empresa constitui uma violação do princípio da igualdade referido no artigo 5.o do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa e no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Tendo em conta que as taxas administrativas servem, por definição, para cobrir os custos dos serviços da administração, não existe justificação objetiva para a introdução de uma distinção em função da dimensão das empresas registadas. O custo do trabalho administrativo de fiscalização da dimensão das empresas é semelhante. Nestas condições, as grandes empresas declaradas de maneira incorreta enquanto SME pagam uma taxa que cobre não só os custos ligados ao processo de fiscalização da sua própria dimensão, mas igualmente os ligados à fiscalização de outras empresas ou mesmo os custos de outros serviços da ECHA.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do princípio da segurança jurídica

                           —

                           Ao declarar que a sua empresa era de pequena dimensão, a recorrente pensou erradamente, sem que alguma culpa lhe possa ser imputada, que se tratava da qualificação correta da dimensão da empresa. Em conformidade com a informação que figura na rúbrica «taxas» do sítio do Serviço Nacional de assistência técnica para questões relativas ao REACH, a dimensão de uma empresa é definida pela lei nacional sobre a liberdade de estabelecimento. Segundo a referida lei, a estrutura societária é indiferente para efeitos de determinar a dimensão de uma empresa; em contrapartida, importa ter em conta o número de empregados e o volume de negócios líquido anual, o que a recorrente fez. A obrigação de ter em conta, com vista a determinar a dimensão de uma empresa, a Recomendação (2003/361/CE) da Comissão de 6 de maio de 2003 não foi corretamente comunicada aos interessados. Além disso, a ECHA não informou as empresas relativamente ao montante de emolumentos administrativos cobrados em caso de qualificação incorreta da dimensão da empresa, em violação do princípio da segurança jurídica.

               4.

               Quarto fundamento: desvio de poder

                           —

                           A recorrida cometeu um desvio de poder ao fixar, na Decisão MB/D/29/2010, taxas manifestamente exageradas, mas também ao atribuir a si mesma competências muito amplas através da possibilidade de utilizar qualquer via de recurso para cobrar os emolumentos e da impossibilidade de evitar pagar os mesmos. O artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento n.o 340/2008 não justifica a atribuição de tais competências. A cobrança de um emolumento administrativo serve na realidade um objetivo diferente do enunciado no segundo considerando do Regulamento n.o 340/2008 (cobertura dos custos dos serviços prestados) e não corresponde ao trabalho desenvolvido pela recorrida constituindo, em vez disso, uma multa ilegalmente cobrada à recorrente.


title: Processo C-396/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Bari — Itália) — Interedil Srl em liquidação/Fallimento Interedil Srl, Intesa Gestione Crediti Spa [Reenvio prejudicial — Poder de que dispõe um órgão jurisdicional inferior de submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n. ° 1346/2000 — Processos de insolvência — Competência internacional — Centro dos interesses principais do devedor — Transferência da sede estatutária para outro Estado-Membro — Conceito de «estabelecimento» ]

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Bari — Itália) — Interedil Srl em liquidação/Fallimento Interedil Srl, Intesa Gestione Crediti Spa
   (Processo C-396/09) (1)

   (Reenvio prejudicial - Poder de que dispõe um órgão jurisdicional inferior de submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Processos de insolvência - Competência internacional - Centro dos interesses principais do devedor - Transferência da sede estatutária para outro Estado-Membro - Conceito de «estabelecimento»)
   2011/C 362/04
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale ordinario di Bari — Itália

      Partes no processo principal

      Recorrente: Interedil Srl em liquidação

      Recorridas: Fallimento Interedil Srl, Intesa Gestione Crediti Spa

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Bari — Interpretação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1) — Centro dos interesses principais do devedor — Presunção relativa à localização da sede estatutária — Estabelecimento noutro Estado-Membro — Conceitos comunitários ou nacionais

      Dispositivo

               1.

               O direito da União opõe-se a que um órgão jurisdicional nacional esteja vinculado por uma regra processual nacional, por força da qual deve seguir as apreciações realizadas por um órgão jurisdicional superior nacional, quando se afigure que as apreciações realizadas pelo órgão jurisdicional superior não são conformes com o direito da União, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça.

               2.

               O conceito de «centro dos interesses principais» do devedor, referido no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado por referência ao direito da União.

               3.

               Para efeitos de determinar o centro dos interesses principais de uma sociedade devedora, o artigo 3.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado da seguinte forma:

                           —

                           o centro dos interesses principais de uma sociedade devedora deve ser determinado privilegiando o local da administração central dessa sociedade, tal como pode ser demonstrado por elementos objectivos e determináveis por terceiros. Na hipótese de os órgãos de direcção ou de controlo de uma sociedade estarem no local da sua sede estatutária e de as decisões de administração dessa sociedade serem tomadas, de forma determinável por terceiros, nesse local, a presunção prevista nessa disposição não pode ser ilidida. Na hipótese de o local da administração central de uma sociedade não ser o da sede estatutária da mesma, a presença de activos sociais e a existência de contratos relativos à sua exploração financeira num Estado-Membro diferente do da sede estatutária dessa sociedade não podem ser consideradas elementos suficientes para ilidir essa presunção, a não ser que uma apreciação global de todos os elementos pertinentes permita demonstrar, de forma determinável por terceiros, que o centro efectivo da direcção e de controlo da referida sociedade, bem como da administração dos seus interesses, se situa nesse outro Estado-Membro;

                           —

                           no caso de transferência da sede estatutária de uma sociedade devedora, antes da apresentação de um pedido de abertura de um processo de insolvência, presume-se que o centro dos interesses principais dessa sociedade se encontra na nova sede estatutária da mesma.

               4.

               O conceito de «estabelecimento», na acepção do artigo 3.o, n.o 2, do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que exige a presença de uma estrutura com um mínimo de organização e uma certa estabilidade, com vista ao exercício de uma actividade económica. A simples presença de bens isolados ou de contas bancárias não corresponde, em princípio, a essa definição.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.


title: Processo C-253/99: Pedido prejudicial submetido por despacho do Finanzgericht Bremen, de 1 de Junho de 1999, no processo entre Bacardi GmbH e o Hauptzollamt Bremerhaven

text:
18.9.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 265/1
                                                                    I
                                                              (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso interposto em 2 de Julho de 1999, pela República               de Primeira Instância no acórdão Lilly. Contesta igualmente a
Francesa, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                afirmação, feita pelo Tribunal de Primeira Instância no n.o 64
das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 22 de                   do acórdão recorrido, de que não existindo «nenhum elemento
Abril de 1999, no processo T-112/97 (1), Monsanto Com-                  de facto ou de direito que imponha uma conclusão diferente,
pany contra Comissão das Comunidades Europeias,                        há que remeter para os fundamentos do acórdão Lilly e anular
               apoiada pela República Francesa                         em consequência a decisão ora impugnada».
                     (Processo C-248/99 P)                              O Governo francês considera que o Tribunal de Primeira
                                                                        Instância estava perante novos elementos de facto e de direito
                                                                        que obrigavam a tomar uma decisão diferente da do processo
                        (1999/C 265/01)                                 T-120/96.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                (1) JO C 199, de 28.6.97, p. 27.
peias, em 22 de Abril de 1999, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção), de 22 de Abril de 1999, no processo T-
-112/97, Monsanto Company contra Comissão das Comuni-
dades Europeias, interposto pela República Frances, represen-
tada por Ronny Abraham, Jean-François Dobelle, Kareen                   Pedido prejudicial submetido por despacho do Finanz-
Rispal-Bellanger e Christina Vasak, na qualidade de agentes,            gericht Bremen, de 1 de Junho de 1999, no processo entre
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da                          Bacardi GmbH e o Hauptzollamt Bremerhaven
França, 8, boulevard Joseph II.
                                                                                (Processo C-253/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (1999/C 265/02)
1) anular o   n.o 1 da parte decisória do acórdão do Tribunal
    de Primeira Instância, de 22 de Abril de 1999, no pro-              Foi submetido, por despacho do Bundesvergabeamt, de 1 de
    cesso T-112/97;                                                     Junho de 1999, um pedido prejudicial no processo entre
                                                                        Bacardi GmbH e o Hauptzollamt Bremerhaven, que deu
2) acolher o pedido da recorrida na primeira instância,                 entrada, em 7 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
    negando provimento ao pedido da Monsanto, e condenar                Comunidades Europeias. O Finanzgericht Bremen solicita ao
    a recorrente nas despesas.                                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                        questões:
                                                                        1) Há direito ao reembolso de direitos de importação, nos
Os fundamentos e principais argumentos
                                                                              termos do artigo 236.o do Código Aduaneiro Comunitário
                                                                              (a seguir «CAC») (1), quando o importador, na declaração
O Tribunal de Primeira Instância baseou a sua apreciação da                  aduaneira de 10 de Setembro de 1996, atribuiu o número
actuação da Monsanto, na solução adoptada no processo T-                    de código 22083082 a Bourbon-Whiskey importado dos
-120/96, Lilly/Comissão.                                                     Estados Unidos da América, e apenas em 2 de Outubro de
                                                                              1996, requereu, mediante a apresentação de um certificado
O Governo francês contesta a afirmação do Tribunal de                        de autenticidade conforma ao Anexo 5 do Regulamento
Primeira Instância de que, em todo o caso, na parte que lhe diz               de execução do CAC (a seguir «RE-CAC») (2), a classificação
respeito, as partes consideraram ser necessário anular a decisão            na subposição 22083011 NC e a respectiva aplicação de
da Comissão pelas mesmas razões que motivaram o Tribunal                    um direito aduaneiro de taxa inferior?
 ---pagebreak--- C 265/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.9.1999
2) No caso de resposta negativa à pergunta 1:                            II. No caso de resposta negativa a uma das questões formula-
                                                                               das em I.:
     Nestas circunstâncias, pode considerar-se que esta é uma
     «situação especial», à qual — verificando-se os demais                   a) São os adiantamentos de alimentos previstos na UVG
     requisitos legais — seja possı́vel aplicar o reembolso de                      referida em I.a) vantagens sociais na acepção do
     direitos de importação previsto no artigo 239.o do CAC                        artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (4)
     em conjugação com o artigo 905.o, n.o 1, do RE-CAC?                           do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à
                                                                                livre circulação dos trabalhadores na Comunidade?
(1) Decisão do Conselho n.o 2913/92 (CEE) de 19.10.1992, JO L                 b) Constitui a condição de residência do menor na
    302, p. 1.                                                                      Áustria, aposta à concessão de adiantamentos de
(2) Decisão do Comissão n.o 2454/93 (CEE) de 11.10.1993, JO L
    253, p. 1.
                                                                                alimentos, uma disposição limitativa proibida pelo
                                                                                artigo 3.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento
                                                                                (CEE) n.o 1612/68, à luz do princı́pio da liberdade de
                                                                                circulação dos trabalhadores inscrito no artigo 48.o do
                                                                                TCE?
                                                                               c) Confere o disposto no Regulamento n.o 1612/68 um
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                             direito à concessão de adiantamentos de alimentos à
do Oberster Gerichtshof, Wien, de 23 de Junho de 1999,                              pessoa do filho de um trabalhador?
no processo de regulação do poder paternal da me-
nor Anna Humer, representada por sua mãe Andrea                         ( 1) JO L 149, de 05.07.1971, p. 2.
                       Sturmbauer-Machand                                ( 2) JO L 230, de 22.08.1984, p. 6.
                                                                         ( 3) JO L 331, de 16.11.1989, p. 1.
                        (Processo C-255/99)                              ( 4) JO L 257, de 15.10.1968, p. 2.
                            (1999/C 265/03)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Oberster Gerichtshof, Wien, de 23 de Junho de 1999, no                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
processo da regulação do poder paternal da menor Anna                   da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
Humer, representada por sua mãe Andrea Sturmbauer-                      Bench Division, Divisional Court, de 29 de Março de
-Machand, que deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça           1999, no processo The Queen contra Secretary of State
em 8 de Julho de 1999. O Oberster Gerichtshof, Wien, solicita            for the Home Department, ex parte: Julius Barkoci e
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                                             Marcel Malik
questões:
                                                                                (Processo C-257/99)
I. a) Os adiantamentos de alimentos a filhos menores de
          trabalhadores ou de desempregados que nos termos da                                        (1999/C 265/04)
          legislação austrı́aca recebem prestações de desemprego,
          definidos na Bundesgesetz über die Gewährung von               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
          Vorschüssen auf den Unterhalt von Kindern [lei federal         peias um perdido de decisão prejudicial por despacho da High
          austrı́aca sobre a concessão de adiantamentos para o          Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division,
          sustento de menores] (Unterhaltsvorschußgesetz 1985,           Divisional Court, de 29 de Março de 1999, no processo The
          a seguir «UVG» — BGBl 451, na versão aplicável),             Queen contra Secretary of State for the Home Department, ex
          constituem prestações familiares na acepção do arti-         parte; Julius Barkoci e Marcel Malik, que deu entrada na
          go 4.o, n.o 1, alı́nea h), do Regulamento (CEE)                Secretaria de Tribunal de Justiça em 9 de Julho de 1999. A
          n.o 1408/71 (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1971,           High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
          relativo à aplicação dos regimes de segurança social          Division, Divisional Court solicita ao Tribunal de Justiça que
          aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não         se pronuncie sobre as seguintes questões:
          assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
          deslocam no interior da Comunidade, na versão modi-           Efeito directo e interpretação do Acordo (1)
          ficada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
          n.o 2001/83 (2) do Conselho, de 2 de Junho de 1983, e
          pelo Regulamento (CEE) n.o 3427/89 (3) do Conselho,            1. O artigo 45.o do Acordo produz efeito directo no ordena-
          de 30 de Outubro de 1989, sendo por isso também                      mento jurı́dico dos Estados-Membros, não obstante o
          aplicável o seu artigo 3.o, sobre a igualdade de trata-             disposto no artigo 59.o do Acordo?
          mento?
                                                                         2. Sendo afirmativa a resposta à questão anterior, como deve
     b) Conferem os artigos 73.o e 74.o do referido Regula-                    ser interpretada a restrição constante da penúltima frase do
          mento n.o 1408/71, a um menor que vive com a sua                     artigo 59.o, n.o 1, do Acordo (particularmente a expressão
          mãe noutro Estado-Membro e cujo pai, com esta                       «vantagens que qualquer das partes retira de uma dispos-
          casado no momento do nascimento do menor, reside                     ição especı́fica do presente acordo») e, em termos mais
          na Áustria e aı́ está empregado ou desempregado, neste             gerais, em que medida pode um Estado-Membro, sem
          caso recebendo prestações de desemprego nos termos                  violar essa restrição, aplicar a sua legislação e as suas
          da legislação austrı́aca, um direito à concessão de                regulamentações respeitantes à entrada, à residência e ao
          adiantamentos de alimentos nos termos da UVG citada                  estabelecimento de pessoas singulares a quem invocar o
          na alı́nea anterior?                                                 artigo 45.o do Acordo?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Junho de 1999 no processo C-260/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Unibank A/S contra Flemming G. Christensen («Convenção de Bruxelas - Interpretação do artigo 50.o - Conceito de «actos autênticos exarados num Estado Contratante e que nesse Estado tenham força executiva» - Acto elaborado sem intervenção de um agente público - Artigos 32.o e 36.o »)

text:
7.8.1999                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 226/7
— os veı́culos abrangidos pelo escalão de tributação de 15-16 CV           alterado — p. 77; EE 1 F02, p. 131) e pela Convenção de
      não possam ser considerados como produtos similares, na acepção      25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República
      da disposição referida, aos veı́culos abrangidos pelos escalões de   Helénica (JO L 388, p. 1; EE 1 F03, p. 234) o Tribunal
      tributação superiores à 18 CV e, mais especialmente, aos veı́culos    de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-P. Puissochet,
      abrangidos pelo escalão de 23 CV ou mais, tais como o do              presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Ed-
      recorrente no processo principal,                                      ward (relator), L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:
                                                                             A. La Pergola, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Junho de
— ou, embora alguns dos veı́culos abrangidos pelo escalão de                1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      tributação de 15-16 CV possam ser considerados como produtos
      similares aos veı́culos abrangidos pelos escalões de imposto
                                                                             Um tı́tulo de crédito executório por força do direito do Estado de
      superiores a 18 CV e, mais especialmente, aos abrangidos pelo
                                                                             origem, cuja autenticidade não foi estabelecida por uma autoridade
      escalão de 23 CV ou mais, os consumidores dispuserem, entre os
                                                                             pública ou por qualquer outra autoridade habilitada por esse Estado
      veı́culos abrangidos pelo escalão de imposto de 15-16 CV
                                                                             a fazê-lo, não constitui um acto autêntico na acepção do artigo 50.o
      importados, de uma escolha tal que o aumento do coeficiente de
                                                                             da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência
      progressividade entre o escalão de tributação de 15-16 CV e os
                                                                             judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, tal
      escalões superiores a 18 CV ou mais, não seja susceptı́vel de
                                                                             como foi alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa
      favorecer a venda de veı́culos de fabricação nacional.
                                                                             à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
                                                                             Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção de 25 de
(1) JO C 41 de 7.2.1998.                                                     Outubro de 1982, relativa à adesão da República Helénica.
                                                                             (1) JO C 295 de 27.9.1997.
             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Quinta Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        de 17 de Junho de 1999
                                                                                (Quinta Secção)
no processo C-260/97 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Unibank A/S contra
                                                                                de 17 de Junho de 1999
                     Flemming G. Christensen (1)
(«Convenção de Bruxelas — Interpretação do artigo 50.o                     no proceso C-184/97 (pedido de decisão prejudicial do
— Conceito de “actos autênticos exarados num Estado                          Tribunale di Genova): Industrie Aeronautiche e Mecca-
Contratante e que nesse Estado tenham força executiva” —                     nische Rinaldo Piaggio SpA contra International Factors
Acto elaborado sem intervenção de um agente público —                      Italia SpA — (Ifitalia), Dornier Luftfahrt GmbH e Minis-
                           Artigos 32.o e 36.o»)                                                       tero della Difesa (1)
                             (1999/C 226/11)                                 («Auxı́lios de Estado — Artigo 92.o do Tratado CE (que
                                                                             passou, após alteração, a artigo 87.o CE) — Auxı́lio novo —
                                                                                Notificação prévia»)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (1999/C 226/12)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-260/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
3 de Junho de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à
competência judiciária e à execução de decisões em matéria
civil e comercial, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), desti-                 No processo C-295/97, que tem por objecto um pedido
nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
entre Unibank A/S e Flemming G. Christensen, uma decisão a                  (ex-artigo 177.o), pelo Tribunale di Genova (Itália), destinado a
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 32.o, 36.o e          obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
50.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO               Industrie Aeronautiche e Meccaniche Rinaldo Piaggio SpA e
1972, L 299, p. 32; EE 1 F01, p. 186), tal como foi alterada                 International Factors Italia SpA — (Ifitalia), Dornier Luftfahrt
pela Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão                  GmbH, Ministero della Difesa, uma decisão a tı́tulo prejudicial
do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da                        sobre a interpretação do artigo 92.o do Tratado CE (que
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto               passou, após alteração, a artigo 87.o CE), o Tribunal de Justiça


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Dezembro de 2001 nos processos T-195/01 R e T-207/01 R, Governo de Gibraltar contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Auxílios estatais — Decisão de dar início a um procedimento formal de exame — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Ausência — Ponderação de interesses)

text:
C 118/24                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.5.2002
artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE                    1)    A decisão do júri do concurso COM/A/12/98 é anulada na
(actuais artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos                 medida em que respeita à nota da prova oral do recorrente.
prejuı́zos sofridos pelo demandante por ter sido impedido de
comercializar leite em aplicação do Regulamento (CEE)
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                         2)    A Comissão é condenada nas despesas.
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
p. 13; EE 03 F30 p. 64), como completado pelo Regulamento                   (1) JO C 273 de 23.9.2000.
(CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que
fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida
no artigo 5.o-C do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11;
EE 03 F30 p. 208), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili
e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu em 7 de Fevereiro de 2002 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A acção é julgada improcedente.
2)    O demandante é condenado nas despesas.                                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 304 de 29.10.1994.
                                                                                de 19 de Dezembro de 2001
                                                                            nos processos T-195/01 R e T-207/01 R, Governo de
                                                                              Gibraltar contra Comissão das Comunidades Europeias
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 7 de Fevereiro de 2002                              (Processo de medidas provisórias — Auxı́lios estatais —
                                                                            Decisão de dar inı́cio a um procedimento formal de exame —
                                                                            Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Ausên-
no processo T-193/00, Bernard Felix contra Comissão das                                     cia — Ponderação de interesses)
                    Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Concurso geral — Prova oral — Não                                                   (2002/C 118/39)
inscrição na lista de reserva — Estabilidade da composição
             do júri — Conhecimentos linguı́sticos)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                            (2002/C 118/38)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            Nos processos T-195/01 e T-207/01 R, Governo de Gibraltar,
No processo T-193/00, Bernard Felix, funcionário da Comissão              representado por A. Sutton, M. Llamas, barristers, e W. Schus-
das Comunidades Europeias, residente em Arlon (Bélgica),                    ter, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
representado por J.-N. Louis e V. Peere, advogados, com                     contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                    Bucci e R. Lyal), que tem por objecto dois pedidos de medidas
Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que tem por                     provisórias relativas às decisões da Comissão de 11 de Julho
objecto um pedido de anulação da decisão do júri do concurso             de 2001, notificadas ao Governo do Reino Unido por cartas
COM/A/12/98 de atribuir ao recorrente, pela prova oral do                   SG (2001) D/289755 e SG(2001) D/289757, de dar inı́cio ao
referido concurso, uma nota inferior ao mı́nimo exigido e de                procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE respeitante a
não o inscrever na lista de reserva, o Tribunal (Quinta Secção),          alegados auxı́lios estatais concedidos com base na regulamen-
composto por J. D. Cooke, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas               tação de Gibraltar sobre, respectivamente, as sociedades isentas
e P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu,     e as sociedades qualificadas, o Presidente do Tribunal proferiu,
em 7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é              em 19 de Dezembro de 2001, um despacho cuja parte
a seguinte:                                                                 decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 18.5.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 118/25
1)   Os pedidos de medidas provisórias são indeferidos.                —     O auxı́lio em causa deve ser considerado existente desde
                                                                               1928. Ora, ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                      ignorou toda a tramitação processual prevista no n.o 1
                                                                               do artigo 88.o
                                                                         —     A violação da regulamentação comunitária referente à
                                                                               melhoria da eficiência das estruturas agrárias, bem como
                                                                               as «Orientações Comunitárias sobre os auxı́lios de Estado
                                                                               para recuperação e reestruturação de empresas em dificul-
                                                                               dade».
Recurso interposto, em 25 de Janeiro de 2002, por Atzeni
Giuseppe e outros contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                   Os recorrentes alegam ainda violação do dever de fundamen-
                                                                         tação.
                        (Processo T-21/02)
                          (2002/C 118/40)                                (1) JO C 56 de 2.3.2002, p. 20.
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada, em 25 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 por Michel
Ateni Giuseppe e outros, representados por Giovanni Dore e                  Sautelet contra Comissão das Comunidades Europeias
Fabio Ciulli.
                                                                                (Processo T-25/02)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2002/C 118/41)
—    nos termos do artigo 230.o do Tratado, declarar ilegal a
     Decisão n.o 612/97 da Comissão Europeia e, portanto,
     anulá-la na sua totalidade ou,                                                          (Lı́ngua do processo: francês)
—    subsidiariamente, na parte em que determina a recuper-
     ação dos auxı́lios pagos aos recorrentes pelo Estado
     italiano, condenando a recorrida nas despesas e honorá-            Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
     rios.                                                               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Michel Sautelet, com domicı́lio em Kirchberg (Grão-Ducado
                                                                         do Luxemburgo), representado por Gilles Bounéou, advogado,
Fundamentos e principais argumentos                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
O presente recurso dirige-se contra a mesma decisão impug-              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nada no processo T-4/02: Arca Delio eredi e o./Comissão (1).
                                                                         —     anular a decisão expressa n.o 39090 de 6.11.2001, que
                                                                               fixa em 1 500 EUR a indemnização pelos danos morais
Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes alegam:
                                                                               sofridos pelo recorrente;
—    Incompetência da recorrida, na medida em que as regras
     da concorrência não são aplicáveis, em princı́pio, no            —     fixar a favor do recorrente um montante de
     domı́nio da agricultura. No que concerne às precisões                    12 394,68 EUR (que representa um montante de
     contidas no Regulamento n.o 26/62, afirma-se que, neste                   500 000 LUF) de indemnização pelos danos morais
     caso, não foi concedido qualquer auxı́lio, nem à produção               sofridos devido ao atraso na elaboração do seu relatório
     nem ao comércio agrı́cola, antes foi apenas prevista a                    de classificação de serviço relativo ao perı́odo de 1.7.1997
     mera reconstituição da necessária liquidez a favor das                  a 30.6.1999;
     explorações agrı́colas vı́timas de objectivas situações de
     crise, expressamente individualizadas pela Região Sarda.           —     anular a decisão expressa n.o 44024, de 15.11.2001, que
     Além disso, o próprio regulamento prevê que as regras                    considera inadmissı́vel a reclamação n.o 497/01, de
     relativas aos auxı́lios se apliquem apenas no âmbito do                   31.10.2001, registada no Secretariado Geral da Comissão
     artigo 88.o, n.os 1 e 3, primeiro perı́odo.                               em 5.11.2001;