title: Processo C-223/02: Recurso interposto em 17 de Junho de 2002 pela República da Finlândia contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

text:
C 202/10               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           24.8.2002
Recurso interposto em 17 de Junho de 2002 pela Repú-                     Nos termos do artigo 5.o;, terceiro parágrafo, CE, a acção da
blica da Finlândia contra o Parlamento Europeu e o                        Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os
                 Conselho da União Europeia                              objectivos do Tratado.
                      (Processo C-223/02)                                 Por força de jurisprudência assente do Tribunal de Justiça,
                                                                          o princı́pio da proporcionalidade exige que as directivas,
                         (2002/C 202/12)                                  regulamentos, decisões e outros actos dos órgãos da Comuni-
                                                                          dade não excedam o que é adequado e necessário para a
                                                                          realização dos objectivos pretendidos. Segundo a referida
                                                                          jurisprudência, é evidente que, quando é possı́vel a escolha
Deu entrada em 17 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça                entre várias medidas adequadas, deverá ser preferida a menos
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento                 penalizante e os inconvenientes destas medidas não devem ser
Europeu e o Conselho da União Europeia, interposto pela                  desproporcionados em relação aos objectivos pretendidos.
República da Finlândia, representada pelo seu agente, T. Pynnä,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          T e r c e i r o f u n d a m e n t o : v i o l a ç ã o d o p r i n c ı́ -
                                                                          p i o d a l i b e r d a d e d e e x e r c ı́ c i o d e u m a p r o -
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          f i s s ã o
—     anular a Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e
      do Conselho, de 11 de Março de 2002 (1), relativa à                 A Finlândia considera que o Parlamento e o Conselho violaram
      organização do tempo de trabalho das pessoas que                   o princı́pio do livre exercı́cio de uma profissão ao incluı́rem
      exercem actividades móveis de transporte rodoviário.              os condutores independentes no âmbito de aplicação da
                                                                          directiva.
—     condenar o Parlamento e o Conselho nas despesas.
                                                                          As tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros da
                                                                          Comunidade consideram que o livre exercı́cio de uma profissão
                                                                          implica, fundamentalmente, que o empresário possa decidir
Fundamentos e principais argumentos                                       ele próprio quanto à quantidade de trabalho que dedica à sua
                                                                          empresa e segundo que horários. É da própria essência da
                                                                          actividade do empresário que este possa investir na sua
Primeiro fundamento: incompetência                                        empresa não apenas o seu capital mas também o seu trabalho.
A Finlândia considera que o Parlamento Europeu e o Conselho               Nos termos da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, a
excederam as suas competências ao incluirem os condutores                 liberdade de exercı́cio de uma profissão é um princı́pio
independentes no âmbito de aplicação da directiva.                       geral do direito comunitário. Esta liberdade é igualmente
                                                                          reconhecida pela Carta dos direitos fundamentais da União
A directiva refere como bases jurı́dicas os artigos 71.o CE e             Europeia. Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da mesma, qualquer
137.o, n.o 2, CE. Para a Finlândia, a apreciação da base jurı́dica       pessoa tem o direito de exercer livremente a profissão que
requer considerações distintas consoante as categorias em                escolheu ou aceitou.
causa, os trabalhadores assalariados móveis das empresas de
transporte e os condutores independentes. À regulamentação              Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o livre
prevista do tempo de trabalho estão subjacentes diferentes               exercı́cio de uma profissão só pode ser limitado desde que a
objectivos consoante se trate de condutores independentes ou              restrição corresponda efectivamente a objectivos comunitários
de trabalhadores assalariados. Na proposta inicial da Comissão,          conformes ao interesse geral e não constitua uma ingerência
a directiva, segundo o seu primeiro considerando, baseava-se              desproporcionada e insuportável susceptı́vel de privar da sua
especificamente no artigo 71.o CE no que respeita aos conduto-            essência direitos reconhecidos.
res independentes.
A Finlândia é da opinião de que nem uma nem outra das                    Quarto fundamento: efeito sobre a activi-
bases jurı́dicas invocadas confere à Comunidade poderes                   dade das pequenas e médias empresas
para regulamentar o tempo de trabalho dos profissionais
independentes.                                                            A Finlândia considera que o Parlamento e o Conselho violaram
                                                                          os artigos 137.o, n.o 2, CE e 157.o CE ao incluı́rem os
                                                                          condutores independentes no âmbito de aplicação da directiva.
S e g u n d o f u n d a m e n t o : v i o l a ç ã o d o p r i n c ı́ -
pio da proporcionalidade                                                  O artigo 137.o, n.o 2, CE, exige que as directivas adoptadas
                                                                          com fundamento no mesmo evitem impor disciplinas adminis-
A Finlândia considera que o Parlamento e o Conselho violaram              trativas, financeiras e jurı́dicas contrárias à criação e desenvolvi-
o princı́pio da proporcionalidade a que se refere o artigo 5.o,           mento de pequenas e médias empresas. O artigo 157.o, por
terceiro parágrafo, CE, ao incluı́rem os condutores independen-          seu lado, obriga a Comunidade a encorajar pela sua acção o
tes no âmbito de aplicação da directiva.                                 desenvolvimento das pequenas e médias empresas.
 ---pagebreak--- 24.8.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 202/11
As restrições estabelecidas pela directiva afectam, na realidade,     rendimento que o devedor, residente noutro Estado-Membro,
em especial, as pequenas e médias empresas. A limitação do            está obrigado a pagar no Estado-Membro de residência não é
tempo de trabalho afecta a respectiva capacidade concorren-            tomado em conta para efeitos de retenção, razão pela qual a
cial, distinguindo a sua situação da dos proprietários de            parte penhorável é, neste último caso, superior, por ter sido
grandes empresas. Numa grande empresa, a repartição de                calculada sobre o montante bruto da pensão e não sobre o seu
tarefas permite aos condutores utilizarem a totalidade do              montante lı́quido do imposto?
tempo de condução permitido pela directiva, enquanto outros
trabalhadores, cujo tempo de trabalho em nada é limitado pelo
disposto na directiva, estão encarregados da direcção e do
desenvolvimento da empresa.
Quinto fundamento: desrespeito do dever                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
d e f u n d a m e n t a ç ã o                                         do Tribunal de Gela — Ufficio del Giudice per le Indagini
                                                                       Preliminari, de 19 de Junho de 2002, no procedimento
A Finlândia considera que o Parlamento e Conselho violaram             penal em que são arguidos Marco Antonio Saetti e Andrea
o artigo 253.o CE ao incluı́rem os condutores independentes                                         Frediani
no âmbito de aplicação da directiva.
                                                                                (Processo C-235/02)
Nos termos da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, o
dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE é função                                   (2002/C 202/14)
da natureza do regulamento, da directiva, da decisão ou outra
medida em causa. A fundamentação deve indicar claramente e
sem ambiguidades o raciocı́nio da instituição comunitária que
adoptou a medida, de modo a esclarecer os respectivos motivos          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
e a permitir ao Tribunal de Justiça exercer a sua função de           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
controlo.                                                              despacho do Tribunal de Gela — Ufficio del Giudice per le
                                                                       Indagini Preliminari, de 19 de Junho de 2002, no procedimento
A Finlândia considera que estas condições não estão satisfeitas     penal em que são arguidos Marco Antonio Saetti e Andrea
na medida em que a directiva se aplica aos condutores                  Frediani, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
independentes.                                                         em 26 de Junho de 2002. O Tribunal de Gela — Ufficio del
                                                                       Giudice per le Indagini Preliminari solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
(1) JO L 80, de 23 de Março de 2002, p. 35.
                                                                       questões:
                                                                       1.    Se o pet-coke se insere no conceito de resı́duo fornecido
                                                                             pelo artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE (1)?;
                                                                       2.    Se a sua utilização como combustı́vel constitui uma
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   actividade de aproveitamento nos termos do artigo 1.o da
Korkein Oikeus, de 14 de Junho de 2002, no processo                          Directiva 75/442/CEE?;
Heikki Antero Pusa contra Osuuspankkien Keskinäinen
                           Vakuutusyhtiö                               3.    Se o pet-coke utilizado como combustı́vel para uso
                                                                             produtivo se insere na categoria dos resı́duos que podem
                       (Processo C-224/02)                                   ser excluı́dos por um Estado-Membro da aplicação da
                                                                             regulamentação comunitária relativa aos resı́duos através
                          (2002/C 202/13)                                    de uma regulamentação especı́fica, nos termos do arti-
                                                                             go 2.o da Directiva 75/442/CEE?;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             4.    Se a sua utilização no local de produção igualmente nos
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             processos de combustão destinados à produção de energia
do Korkein Oikeus, de 14 de Junho de 2002, no processo                       eléctrica ou térmica com finalidades que não são função
Heikki Antero Pusa contra Osuuspankkien Keskinäinen Vakuu-                   dos processos próprios da refinaria, desde que as emissões
tusyhtiö, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça               não excedam os limites fixados pelas disposições na
em 17 de Junho de 2002. O Korkein Oikeus solicita ao                         matéria, mesmo sendo o seu teor de enxofre superior a
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre             3% da massa, representa uma medida necessária e sufi-
a seguinte questão:                                                         ciente para assegurar que este resı́duo será aproveitado
                                                                             sem perigo para a saúde humana e sem a utilização de
O artigo 18.o CE ou qualquer outra norma comunitária                        processos e métodos que possam causar prejuı́zo ao
opõem-se a disposições dum Estado-Membro que determinam                    ambiente, nos termos do artigo 4.o da Directiva 75/442/
que, em caso de penhora destinada a executar uma decisão                    /CEE?
judicial proferida relativamente a uma dı́vida pecuniária, a
parte penhorável duma pensão pagável em datas fixas ao
                                                                       (1) JO L 194, de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
devedor se determina deduzindo da pensão em questão a
retenção por conta do imposto sobre a mesma pensão em
vigor num Estado-Membro, ao passo que o imposto sobre o


title: Processo C-407/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 6 de julho de 2017 — Green Network SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato e o.

text:
               9.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 6 de julho de 2017 — Green Network SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato e o.
   (Processo C-407/17)
   (2017/C 338/06)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Green Network SpA

      Recorridas: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Autorità per l’Energia Elettrica il Gas e il Sistema Idrico, Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

      Questões prejudiciais

               1)

               A «ratio» da Diretiva «geral» n.o 2005/29/CE (1) interpretada como «rede de segurança» para a proteção dos consumidores, bem como o «considerando 10», o artigo 3.o, n.o 4, e o artigo 5.o, n.o 3, da mesma diretiva, opõem-se a uma norma nacional que leva à avaliação do cumprimento das obrigações específicas previstas nas Diretivas setoriais n.o 2009/72/CE (2) e 2009/73/CE (3) para proteger os utentes, no âmbito da aplicação da Diretiva geral 2005/29/CE relativa as práticas comerciais desleais, excluindo, assim, a intervenção da Autoridade do setor — no caso em apreço a AEEGSI (Autorità per l’Energia Elettrica il Gas e il Sistema Idrico) — competente para reprimir as infrações da diretiva setorial sempre que tal infração apresente também as características para constituir uma prática comercial incorreta ou desleal?

               2)

               O princípio da especialidade previsto no artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE deve ser interpretado como um princípio que regula as relações entre os ordenamentos (ordenamento geral e ordenamentos setoriais), ou as relações entre normas (normas gerais e normas especiais), ou, ainda, as relações entre as Autoridades criadas para regular e supervisionar os respetivos setores?

               3)

               O conceito de «conflito» na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE pode apenas ser tomado em consideração quando exista uma antinomia radical entre as disposições da legislação sobre práticas comerciais desleais e as outras normas de origem europeia que regulam aspetos setoriais específicos das práticas comerciais, ou basta que as disposições em causa estabeleçam uma regulamentação diferente da legislação sobre práticas comerciais desleais relativas às especificidades do setor, dando lugar no caso concreto a um concurso de normas?

               4)

               O conceito de normas comunitárias que consta do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE refere-se apenas às disposições contidas em regulamentos e diretivas europeias e às normas que as transpõem diretamente, ou também inclui as disposições legislativas e regulamentares que aplicam princípios de direito europeu?

               5)

               O princípio da especialidade, consagrado no «considerando 10» e no artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE, e os artigos 37.o da Diretiva 2009/22/CE e 41.o da Diretiva 2009/73/CE opõem-se a uma interpretação das correspondentes normas nacionais de transposição em virtude da qual, sempre que num setor regulamentado, que inclui normas setoriais em matéria de proteção dos consumidores e atribui à autoridade do setor poderes reguladores e de aplicação de sanções a qualquer conduta que possa ser qualificada de «prática agressiva», nos termos dos artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2005/29/CE, ou «em qualquer caso agressiva», nos termos do anexo I da Diretiva 2005/29/CE, deve aplicar-se sempre a legislação geral sobre práticas desleais, mesmo no caso de existir uma legislação setorial, para proteger os (mesmos) consumidores e com base em disposições do direito da União, que regula de modo exaustivo as mesmas «práticas agressivas» e «em qualquer caso agressivas», ou as referidas «práticas incorretas/desleais»»?

      (1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).

      (2)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211, p. 55).

      (3)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009 , que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211, p. 94).


title: Processo F-76/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de Fevereiro de 2011 — AH/Comissão (Função pública — Segurança social — Artigos 72. °e 76. °-A do Estatuto — Disposições gerais de execução — Estado de dependência — Cônjuge sobrevivo de um funcionário reformado — Indeferimento do pedido de tomada a cargo integral das despesas com auxiliares médicos e enfermagem e da concessão de ajuda financeira — Recurso intempestivo — Inadmissibilidade)

text:
               26.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/13

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de Fevereiro de 2011 — AH/Comissão
   (Processo F-76/09) (1)

   (Função pública - Segurança social - Artigos 72.o e 76.o-A do Estatuto - Disposições gerais de execução - Estado de dependência - Cônjuge sobrevivo de um funcionário reformado - Indeferimento do pedido de tomada a cargo integral das despesas com auxiliares médicos e enfermagem e da concessão de ajuda financeira - Recurso intempestivo - Inadmissibilidade)
   2011/C 95/19
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: AH (Wavre, Bélgica) (Representante: J. Temple Lang, solicitor)

      Recorrido: Comissão Europeia (Representantes: D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão, de 22 de Junho de 2009, que indeferiu o pedido da recorrente de poder beneficiar do reembolso integral das despesas em que incorreu para o tratamento da sua doença.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               AH suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 297 de 5/12/09, p. 36


title: Processo T-303/16: Recurso interposto em 14 de junho de 2016 — Novartis Europharm/Comissão

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/24

         Recurso interposto em 14 de junho de 2016 — Novartis Europharm/Comissão
   (Processo T-303/16)
   (2016/C 296/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Novartis Europharm Ltd (Camberley, Reino Unido) (representante: C. Schoonderbeek, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão Europeia de 4 de abril de 2016 [C(2016) 2083(final)]; e

               —

               condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Decisão da Comissão Europeia de 4 abril de 2016 ser ilegal, por constituir uma violação dos direitos de exclusividade de mercado do medicamento órfão da Novartis, relativos ao seu produto TOBI Podhaler, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 141/2000 (1), relativo aos medicamentos órfãos, e por os requisitos previstos no artigo 8.o, n.o 3, do referido regulamento para a concessão de uma derrogação desses direitos de exclusividade de mercado não se encontrarem preenchidos.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Decisão da Comissão Europeia de 4 de abril de 2016 ter sido elaborada e adotada em violação do «dever de cuidado», também conhecido como «princípio da diligência», concretamente por não ter tido em consideração todos os dados científicos relevantes sobre os medicamentos em causa e por não ter consultado a Novartis enquanto parte interessada na avaliação científica.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO L 18, 22.1.2000, p. 1).


title: Processo C-217/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku (República da Polónia) em 11 de Maio de 2011 — Forta Sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku (República da Polónia) em 11 de Maio de 2011 — Forta Sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Gdyni
   (Processo C-217/11)
   2011/C 219/09
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku

      Partes no processo principal

      Demandante: Forta Sp. z o.o.

      Demandado: Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

      Questão prejudicial

   O artigo 1.o, ponto 11, da Directiva 98/34/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que as «regras técnicas», cujos projectos devem ser comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, da directiva, compreendem uma norma que proíbe a concessão de autorizações para uma actividade no domínio dos jogos automáticos com prémios reduzidos?

      (1)  Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, (JO L 204, p. 37), conforme alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Julho de 1998 que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 217, p. 18).


title: Acção intentada em 11 de Setembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-335/98)

text:
C 327/16                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.10.98
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                    disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrat-
que o Tribunal se digne:                                                 vas necessaÂrias para a transposicËaÄo da Directiva 94/47/
                                                                         /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de
                                                                         Outubro de 1994, relativa aÁ proteccËaÄo dos adquirentes
Ð declarar que a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obri-
                                                                         quanto a certos aspectos dos contratos de aquisicËaÄo de
     gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa das seguintes
                                                                         um direito de utilizacËaÄo a tempo parcial de bens imó-
     directivas:
                                                                         veis (1), naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
                                                                         por forcËa dessa mesma directiva,
     Ð Directiva 95/12/CE da ComissaÄo, de 23 de Maio
          de 1995, relativa aÁ aplicacËaÄo da Directiva 92/75/
          /CEE do Conselho aÁ rotulagem energeÂtica de              Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas da instaÃn-
          maÂquinas de lavar roupa para uso domeÂstico (1),              cia.
     Ð Directiva 95/13/CE da ComissaÄo, de 23 de Maio
          de 1995, relativa aÁ aplicacËaÄo da Directiva 92/75/      Fundamentos e principais argumentos
          /CEE do Conselho aÁ rotulagem energeÂtica de seca-
          dores de roupa eleÂctricos para uso domeÂstico (2),
                                                                    O artigo 189.o do Tratado CE, que estabelece que uma
                                                                    directiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
     ao naÄo adoptar, ou ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo as          resultado a alcancËar, implica, para o Estado-membro, a
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares ou administra-      obrigacËaÄo de respeitar os prazos de transposicËaÄo estabele-
     tivas necessaÂrias ao cumprimento das referidas directi-       cidos na directiva. Ora, este prazo expirou em 30 de Abril
     vas.                                                           de 1997 sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as
                                                                    disposicËoÄes necessaÂrias para se conformar com o disposto
Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.                      na directiva referida na peticËaÄo da ComissaÄo.
Fundamentos e principais argumentos                                 (1) JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.
O artigo 189.o do Tratado CE, por forcËa do qual a direc-
tiva obriga o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resul-
tado a alcancËar, implica o dever de os Estados-membros
respeitarem os prazos de adaptacËaÄo do direito interno ao
disposto nas directvas. Este prazo expirou em 1 de MarcËo
                                                                    AccËaÄo proposta em 22 de Setembro de 1998 pela
de 1996 sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as
                                                                       ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda
medidas necessaÂrias ao cumprimento das directivas referi-
das no pedido da ComissaÄo.                                                                (Processo C-345/98)
                                                                                (98/C 327/26)
(1) JO L 136 de 21.6.1995 p. 1.
(2) JO L 136 de 21.6.1995, p. 28.
                                                                    Deu entrada em 22 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    Irlanda proposta pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                    peias, representada por Hans Christian Stùvlbaek, membro
                                                                    do ServicËo Jurídico, e Michael Shotter, funcionaÂrio nacio-
AccËaÄo intentada em 11 de Setembro de 1998 pela                    nal destacado no aÃmbito do acordo de permuta de funcio-
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica             naÂrios, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
                              Italiana                              no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                       (Processo C-335/98)                          membro do ServicËo Jurídico, Centre Wagner.
                           (98/C 327/25)
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 11 de Setembro de 1998 no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a             Ð declarar que, ao naÄo adoptar as medidas legislativas,
RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-                regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-                cumprimento aÁ Directiva 94/9/CE do Parlamento
bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com                    Europeu e do Conselho, de 23 de MarcËo de 1994,
domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Car-                   relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
los Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                          -membros sobre aparelhos e sistemas de proteccËaÄo des-
                                                                         tinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente
A ComissaÄo conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     explosivas (1), a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
                                                                         lhe incumbem por forcËa da referida directiva,
Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar, ou,
     em qualquer caso, ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo as            Ð condenar a Irlanda nas despesas.


title: Processo C-352/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de  5 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/29

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-352/05) (1)

   (2006/C 178/52)

      Língua do processo: grego

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 281, de 12.11.2005.


title: Processo T-51/08 P: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 22 de Novembro de 2007 no processo F-109/06, Dittert/Comissão

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/37

         Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 22 de Novembro de 2007 no processo F-109/06, Dittert/Comissão
   (Processo T-51/08 P)
   (2008/C 92/75)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e K. Hermann, agentes)

      Outra parte no processo: Daniel Dittert (Luxemburgo, Grão Ducado do Luxemburgo)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 22 de Novembro de 2007, no processo F-109/06, Dittert/Comissão, e remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a Comissão pede a anulação do acórdão de 22 de Novembro de 2007, no processo F-109/06, Dittert/Comissão, no qual o Tribunal da Função Pública (TFP) anulou a decisão da Comissão que atribuía ao recorrente em primeira instância um número de pontos de prioridade insuficiente para poder ser promovido no exercício de promoção de 2005, bem como a decisão que aprovou a lista dos funcionários promovidos no referido exercício na medida em que nela não consta o nome do recorrente.
   Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca três fundamentos para a anulação.
   Em primeiro lugar, a Comissão alega que o TFP não respeitou o artigo 45.o do Estatuto, dado ter atribuído à intervenção do director-geral no processo de atribuição de pontos um peso excessivo, restringindo indevidamente o poder de apreciação da AIPN tendo embora constatado que a falta de tal intervenção constitui um vício processual essencial.
   Em segundo lugar, a Comissão sustenta que o TFP invadiu o âmbito de competências da AIPN, em violação do artigo 45.o do Estatuto, tendo-lhe dirigido uma injunção, exorbitando as suas competências de controlo jurisdicional.
   Em terceiro lugar, a Comissão censura o TFP por não ter suficientemente fundamentado a conclusão de que a atribuição ao recorrente em primeira instância de um determinado número de pontos de prioridade pelo Comité de Promoção não podia sanar um vício processual qualificado pelo Tribunal de «essencial» e assente na falta de intervenção do director-geral. Além disso, a Comissão alega que o TFP baseou o acórdão recorrido numa deturpação do conteúdo da acta da reunião do Comité de Promoção.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Setembro de 1996 no processo T-22/96: J. Langdon Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Decisão litigiosa retirada no decurso da instância - Extinção da instância)

text:
N? C 336/28             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 11 . 96
advogado Ernest Arendt, 34, rue Philippe II, contra Comis          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
são das Comunidades Europeias ( agentes : na fase escrita ,                            de 18 de Setembro de 1996
Bernd Langeheine e Richard Lyal, e na audiência Richard
Lyal, Paul Nemitz e Berend Jan Drijber ), T-26/93 , Deutsche        no processo T-22/96: J. Langdon Ltd contra Comissão das
Afrika-Linien GmbH 6 Co ., com sede em Hamburgo                                         Comunidades Europeias ( ] )
( Alemanha ), representada por Michael Strobel, advogado            (Recurso de anulação — Decisão litigiosa retirada no
em Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                       decurso da instância — Extinção da instância)
escritório do advogado Nicolas Decker, 16 , avenue Marie-                                     ( 96/C 336/60 )
Thérèse, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agentes : na fase escrita , Bernd Langeheine e Richard Lyal, e
na audiência Richard Lyal , Paul Nemitz e Berend Jan                                   (Língua do processo: inglês)
Drijber ), T-28/93 , Nedloyd Lijnen BV, com sede em
Roterdão ( Países Baixos ), representada, na fase escrita, por      No processo T-22/96 , J. Langdon Ltd, com sede em Dublin,
Tom R. Ottervanger, advogado no foro de Roterdão, e, na             representada por Patrick 0'Brien, Solicitor, com domicílio
audiência, por Jacques Steenbergen, advogado no foro de             escolhido no Luxemburgo no escritório de Faltz & Associés,
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                  6 , rue Heine, contra Comissão das Comunidades Europeias
escritório do advogado Carlos Zeyen, 4 , rue de l'Avenir,           ( agentes : Richard Wainwright e Fernando Castillo de la
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :               Torre ), que tem por objecto um pedido de anulação da
na fase escrita , Bernd Langeheine e Richard Lyal, e na             decisão COM(95 ) 2726 da Comissão, de 3 de Novembro de
audiência Richard Lyal, Paul Nemitz e Berend Jan Drijber ),         1995 , que declara deverem ser reembolsados determinados
que têm por objecto a anulação da Decisão 93/82/CEE da              direitos de importação, não se justificando a respectiva
 Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 , relativa a um                dispensa, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Sec
processo de aplicação dos artigo 85 ? do Tratado CEE                ção ), composto por H. Kirschner, presidente , C. W. Bellamy
 ( IV/32.448 e IV/32.450 : Cewal , Cowac, Ukwal ) e 86'.' do        e A. Kalogeropoulos, juízes , secretário : H. Jung, proferiu ,
Tratado CEE ( IV/32.448 e IV 32.450 : Cewal ) (JO 1993              em 18 de Setembro de 1996 , um despacho cuja parte
 L 34 , p . 20 ), o Tribunal (Terceira Secção alargada ),           decisória é a seguinte :
 composto por C. P. Briët, presidente, P. Lindh, A. Potocki,
 R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke , juízes; secretário;               1.   E extinta a instância .
J. Palacio González, administrador, proferiu, em 8 de
 Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a              2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e
 seguinte :                                                               quatro quintos das despesas da recorrente.
  1 . Os processos T-24/93 , T-25/93 , T-26/93 e T-28/93 são         (>) JO n° C 158 de 1 . 6 . 1996 .
       apensos para efeitos de acórdão.
 2 . É negado provimento aos recursos destinados a obter a
       anulação da Decisão 93/82/CEE da Comissão, de 23 de
       Dezembro de 1 992 , relativa a um processo de aplicação
       do artigo 85". do Tratado CEE (IV/32.448 e IV/32.450:
       Cewal, Cowac, Ukwal) e do artigo 86" do Tratado CEE                 DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
       (IV/32.448 e IV 32.450: Cewal).                                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 19 de Setembro de 1996
  3 . O montante das coimas aplicadas pelo artigo 6" dessa           no processo T-138/96 R: Giovanni Ballone Burini contra
       decisão é fixado em :                                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
       — Compagnie maritime belge SA : 8 640 000 ecus,                (Funcionário — Concurso — Não admissão a concurso —
                                                                      Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão de
       — Dafra-Lines A/S: 180 000 ecus,                                                            execução)
                                                                                ( 96/C 336/61 )
       —- Deutsche Afrika-Linien GmbH Sc Co: 180 000
           ecus,
                                                                                (Língua do processo: italiano)
       — Nedloyd Lijnen BV: 90 000 ecus.
                                                                      No processo T-138/96 R, Giovanni Ballone Burini, resi
   4 . As recorrentes suportarão a totalidade das despesas da         dente em Castelfidardo ( Itákua ), representado, durante a
        recorrida. As recorrentes no processo T-24/93 (Com           fase escrita , por Giancarlo Piersimoni , advogado no foro de
        pagnie maritime belge SA e Compagnie maritime belge           Ancona ( Itália ), e , na audiência , por Carlo Revoldini ,
        transports SA) suportarão solidariamente a totalidade         advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido
        das despesas das intervenientes.                              no Luxemburgo junto de Marco Pantanetti, 17, rue de
                                                                      Dudelange, Kayl, contra Tribunal de Justiça das Comuni
   (') JO n? C 122 de 4 . 5 . 1993 e JO n°C 124 de 6 . 5 . 1993 .     dades Europeias ( agentes : Timothy Millett e Federico
                                                                      Faraone ), que tem por objecto um pedido de suspensão da
                                                                       execução da decisão do júri do concurso geral CJ/A/ 11 que
                                                                       rejeitou a candidatura do recorrente , o Presidente do


title: Cancelamento do processo C-205/97

text:
C 55/22               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20.2.98
O quinto paraÂgrafo do artigo 32.oB do Real Decreto de                       Cancelamento do processo C-169/97 (1)
21 de Dezembro de 1967, que institui o regulamento geral                                    (98/C 55/43)
das pensoÄes de reforma e de sobreviveÃncia dos trabalhado-
res assalariados, estabelece: «O trabalhador assalariado
que exerceu uma ocupacËaÄo nessa qualidade, durante o              Por despacho de 18 de Setembro de 1997, o Presidente do
período compreendido entre 1 de Janeiro de 1938 e 1 de             Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Janeiro de 1945 e em relacËaÄo ao qual foi efectuado um            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-169/
pagamento cujo montante atinge o montante anual refe-              /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
rido no segundo paraÂgrafo, seraÂ considerado como tendo           blica Portuguesa.
efectuado pagamentos suficientes para estar provado o
exercício habitual e a título principal de uma actividade          (1) JO C 199 de 28.6.1997.
assalariada durante todo o período compreendido entre o
termo da actividade comprovada e 1 de Janeiro de 1946.».
O sexto paraÂgrafo do artigo 32.oB do referido Real
Decreto de 21 de Dezembro de 1967 estabelece: «A pre-
suncËaÄo prevista nos dois paraÂgrafos anteriores só seraÂ afas-
tada no que toca aos períodos de actividade assalariada                      Cancelamento do processo C-193/96 (1)
para os quais o interessado possa invocar o direito a uma
                                                                                (98/C 55/44)
pensaÄo ao abrigo de um outro regime belga, com exclusaÄo
do regime dos trabalhadores independentes, ou de um
regime de um país estrangeiro.».                                   Por despacho de 25 de Setembro de 1997, o Presidente da
                                                                   Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
Uma disposicËaÄo como a prevista no sexto paraÂgrafo do
                                                                   Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
artigo 32.oB do Real Decreto de 21 de Dezembro de 1967
                                                                   nal, do processo C-193/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
constitui uma claÂusula de reducËaÄo, de suspensaÄo ou de
                                                                   do Verwaltungsgericht Köln): Richard Buchen GmbH con-
supressaÄo prevista pela legislacËaÄo de um Estado-membro,
                                                                   tra Bezirksregierung Köln.
claÂusula a que se refere o disposto no n.o 2 do artigo 46.oB
do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e que naÄo eÂ aplicaÂvel a
uma prestacËaÄo calculada em conformidade com o disposto           (1) JO C 210 de 20.7.1996.
na subalínea i) da alínea a) do n.o 1 do artigo 46.o?
                                                                             Cancelamento do processo C-205/97 (1)
           Cancelamento do processo C-322/96 (1)
                         (98/C 55/42)                                                       (98/C 55/45)
Por despacho de 12 de Setembro de 1997, o Presidente do            Por despacho de 5 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-322/           cancelamento do processo C-205/97 (pedido de decisaÄo
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Supremo Tribunal            prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda
Administrativo): ICT Ð InduÂstria e ComeÂrcio TeÃxtil, SA          PuÂblica contra AssociacËaÄo Nacional de Transportes PuÂbli-
contra Fazenda PuÂblica.                                           cos RodoviaÂrios de Mercadorias (Antram), em presencËa
                                                                   do MinisteÂrio PuÂblico.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.
                                                                   (1) JO C 25 de 16.8.1997.


title: Processo T-348/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Abril de 2008 — SIDE/Comissão ( Auxílios de Estado — Auxílios à exportação no sector livreiro — Falta de notificação prévia — Artigo 87. o , n. o  3, alínea d), CE — Âmbito de aplicação temporal do direito comunitário — Método de cálculo do montante do auxílio )

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Abril de 2008 — SIDE/Comissão
   (Processo T-348/04) (1)

   («Auxílios de Estado - Auxílios à exportação no sector livreiro - Falta de notificação prévia - Artigo 87.o, n.o 3, alínea d), CE - Âmbito de aplicação temporal do direito comunitário - Método de cálculo do montante do auxílio»)
   (2008/C 128/66)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Société internationale de diffusion et d'édition SA (SIDE) (Vitry-sur-Seine, França) SIDE (representantes: N. Coutrelis e V. Giacobbo, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J.-P. Keppenne, agente)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues e S. Ramet e em seguida, M. de Bergues e A.-L. Vendrolini, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação do artigo 1.o, último período, da Decisão 2005/262/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2004, relativa ao auxílio concedido pela França a favor da Coopérative d'exportation du livre français (CELF) (JO 2005, L 85, p. 27)
   Parte decisória

               1)

               O artigo 1.o, último período, da Decisão da Comissão de 20 de Abril de 2004, relativa ao auxílio concedido pela França a favor da Coopérative d'exportation du livre français (CELF), é anulado.

               2)

               A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Société internationale de diffusion et d'édition SA (SIDE).

               3)

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.


title: Processo T-113/01: Recurso interposto em 22 de Maio de 2001 por Verónica Sabbag contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
11.8.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 227/27
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto em 22 de Maio de 2001 por Verónica
                                                                          Sabbag contra a Comissão das Comunidades Europeias
Em 1995, a República Federal da Alemanha notificou auxı́lios                                  (Processo T-113/01)
destinados à privatização de oito filiais da sociedade holding
EFBE Verwaltungs GmbH, actualmente Lintra Beteiligungshol-
ding GmbH. Por decisão de 13 de Março de 1996, notificada                                        (2001/C 227/52)
por carta de 23 de Abril de 1996 (1), a Comissão comunicou à
República Federal da Alemanha que dava o seu acordo
em relação aos auxı́lios destinados a financiar medidas de                                 (Lı́ngua do processo: francês)
reestruturação no quadro da privatização da Lintra Beteili-
gungsholding GmbH.                                                      Deu entrada em 22 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Veró-
Através da decisão impugnada de 28 de Março de 2001, a                 nica Sabbag, residente em Bruxelas, representada por Jean-
recorrida obrigou a República Federal da Alemanha a requerer           -Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio
o reembolso de auxı́lios no montante total de 34,978 milhões           escolhido no Luxemburgo.
de DEM à Lintra Beteiligungsholding GmbH e às suas filiais. À
recorrente foi reclamada a restituição de DEM 3 195 559.               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrida afirma que estes auxı́lios foram abusivamente
aplicados e foram utilizados em violação do plano de reestrutu-        —    anular a decisão do comité de selecção
ração por ela aprovado. Sustenta que os auxı́lios concedidos                COM/R/A/01/1999, de dar à recorrente uma classificação
foram utilizados para remunerar prestações efectuadas pela                  insuficiente para a inscrever na lista de reserva;
Lintra Beteiligungsholding GmbH.                                        —    condenar a recorrida nas despesas.
A recorrente alega que a decisão impugnada é nula e de
nenhum efeito e ilegal na parte em que lhe diz respeito, quanto         Fundamentos e principais argumentos
mais não seja pelo facto de não lhe ter sido concedido nenhum
tipo de auxı́lio em violação da decisão de 13 de Março de             A recorrente participou no concurso COM/R/A/01/1999.
1996.                                                                   Opõe-se à sua não inscrição na lista de reserva para a selecção
                                                                        de agentes temporários responsáveis pela gestão de programas
                                                                        de investigação e desenvolvimento tecnológicos.
Segundo a recorrente, é significativo que a própria recorrida já
não alegue que a recorrente fez uma aplicação abusiva dos             Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca:
auxı́lios. Em sua opinião, no seu pedido de devolução dos
auxı́lios, a recorrida baseou-se unicamente em presunções. A           —    a violação do aviso de selecção, de formalidades essenciais
recorrente defende que todos os auxı́lios que recebeu foram                  e dasregras que regulam o funcionamento dos comités de
exclusivamente utilizados para financiar medidas de reestrutu-               selecção, assim como um erro manifesto de apreciação;
ração. Além disso, o montante cuja restituição foi pedida foi         —    a violação da obrigação de fundamentação;
fixado de modo totalmente arbitrário.
                                                                        —    a violação do princı́pio da igualdade de tratamento;
Acresce que a recorrida ou a República Federal da Alemanha             —    a violação do dever de assistência e do princı́pio da boa
pagaram a totalidade dos auxı́lios exclusivamente à Lintra                   administração.
Beteiligungsholding GmbH. Só individualmente, por intermé-
dio da Lintra Beteiligungsholding GmbH, é que os auxı́lios
foram transmitidos às suas filiais. Por esta razão, o pedido de
restituição dos auxı́lios só pode ser dirigido à sociedade-mãe.
Finalmente, a recorrente considera que não existe uma base
                                                                        Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 por Stefano
jurı́dica que permita fundamentar uma responsabilidade jurı́-
                                                                        Cocchi e Evi Hainz contra a Comissão das Comunidades
dica da Lintra Beteiligungsholding GmbH e das suas filiais. O
                                                                                Europeias
mais provável é que a recorrida invoca essa responsabilidade
solidária unicamente com o fundamento de que a sociedade-
mãe se encontra em situação de insolvência.                                                  (Processo T-114/01)
                                                                                (2001/C 227/53)
(1) Um resumo desta decisão foi publicado no JO C 168, de
    12.06.1996, p. 10.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 23 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a


title: Processo C-235/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2010 — (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Ried im Innkreis — Áustria) — processo penal contra Roland Langer

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/37

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2010 — (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Ried im Innkreis — Áustria) — processo penal contra Roland Langer
   (Processo C-235/08) (1)

   ()
   2010/C 346/64
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 223, de 30.8.2008.


title: Processo C-472/00 P: Recurso interposto, em 29 de Dezembro de 2000, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) de 24 de Outubro de 2000, no processo T-178/98, entre Fresh Marine Company A/S e Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.2.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 61/5
Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2000 pelo                     segundo lugar, para exercer direitos colectivos, as condições
Comité do Pessoal do Banco Central Europeu, com sede                  de emprego do BCE não prevêem um prazo para propositura
em Frankfurt am Main, Alemanha, Johannes Priesemann,                  da acção. Em terceiro lugar, as condições de emprego do BCE
membro do pessoal do BCE, com domicı́lio em Frankfurt                 não exigem que sejam esgotados os processos internos antes
am Main, Alemanha, Marc van de Velde, membro do                       da propositura da acção. Finalmente, este quadro legal é, no
pessoal do BCE, com domicı́lio em Usingen-Kransberg,                  entender dos recorrentes, frequente nas relações de direito
Alemanha e Maria Concetta Cerafogli, membro do pessoal                privado do tipo das estabelecidas nas condições de emprego
do BCE, com domicı́lio em Frankfurt am Main, Alemanha,                do BCE. Não é necessário instituir restrições suplementares
do despacho proferido pela Quarta Secção do Tribunal                 para intentar acções, sob forma de limites temporais ou de
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no                    processos internos.
processo T-27/00 (1) entre Comité do Pessoal do Banco
Central Europeu, Johannes Priesemann, Marc van de Velde
          e Maria Concetta e Banco Central Europeu                    (1) JO C 135, de 13 de Maio de 2000, p. 13.
                     (Processo C-467/00 P)
                         (2001/C 61/09)
Foi interposto recurso do despacho proferido em 24 de
Outubro de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira           Recurso interposto, em 29 de Dezembro de 2000, pela
Instância das Comunidades Europeias no processo T-27/00               Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do
entre Comité do Pessoal do Banco Central Europeu, Johannes            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
Priesemann, Marc van de Velde e Maria Concetta Cerafogli e            peias (Terceira Secção Alargada) de 24 de Outubro de
Banco Central Europeu no Tribunal de Justiça das Comunida-            2000, no processo T-178/98 (1), entre Fresh Marine Com-
des Europeias em 27 de Dezembro de 2000 pelo Comité do                      pany A/S e Comissão das Comunidades Europeias
Pessoal do Banco Central Europeu, Johannes Priesemann, Marc
van de Velde e Maria Concetta, representados por N. Pflüger,                                (Processo C-472/00 P)
R. Steiner e S. Mittländer, advogados em Frankfurt am Main,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de                                          (2001/C 61/10)
A. Schiltz, Association Luxembourgeoise des Employés de
Banque et d’Assurance, 29 Avenue Monterey.
                                                                      Deu entrada, em 29 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
Os recorrentes pedem que:                                             do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                      (Terceira Secção Alargada), de 24 de Outubro de 2000, no
1)    o despacho seja anulado e que os pedidos apresentados           processo T-178/98, entre Fresh Marine A/S e Comissão
      em primeira instância sejam deferidos por serem funda-          das Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das
      mentados,                                                       Comunidades Europeias, representada por Viktor Kreuschitz,
                                                                      consultor jurı́dico, e Sinéad Meany, funcionária pública nacio-
      e, caso este pedido não seja acolhido, que
                                                                      nal destacada no Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade
      o despacho seja anulado na medida em que o Tribunal de          de agentes, assistidos por Nicholas Khan, barrister, do Bar of
      Primeira Instância julgou a acção improcedente com             England and Wales, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
      fundamento em inadmissibilidade e o processo seja               no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
      remetido para o Tribunal de Primeira Instância das              Jurı́dico, Centre Wagner.
      Comunidades Europeias
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2)    o recorrido seja condenado ao pagamento das despesas
      do recurso e do processo no Tribunal de Primeira                1.     revogar o acórdão, negar provimento ao pedido e conde-
      Instância das Comunidades Europeias.                                   nar o recorrido nas despesas ou, alternativamente,
                                                                      2.     revogar o acórdão e devolver o processo ao Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                          Primeira Instância.
A admissibilidade e a oportunidade da acção devem ser
apreciadas com base no artigo 236.o do Tratado CE em                  Fundamentos e principais argumentos
conjugação com o artigo 36.o, n.o 2, do Estatuto. Por sua vez,
o artigo 36.o, n.o 2, do Estatuto, remete para as condições de       Alega-se que o acórdão recorrido está viciado por um certo
emprego. Consequentemente, a aplicação e a interpretação do         número de erros jurı́dicos e deve ser revogado e negado
artigo 42.o das condições de emprego do BCE devem constituir         provimento ao pedido. Alega-se que o Tribunal de Primeira
a base da decisão. Os recorrentes defendem que o Tribunal de         Instância errou juridicamente nos seguintes aspectos:
Primeira Instância ignorou, a este propósito, três aspectos da
legislação: em primeiro lugar, o artigo 42.o das condições de       —      ao considerar que o prejuı́zo resultou de alegada conduta
emprego do BCE prevê o recurso ao Tribunal de Justiça em                     ilegal da Comissão ao examinar o relatório de Outubro
caso de litı́gios tendo por objecto direitos colectivos. Em                  de 1997.
 ---pagebreak--- C 61/6                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.2.2001
—     ao considerar que a jurisprudência que caracteriza as           Esta exigência de uma interpretação conforme do sistema de
      medidas anti-dumping como actos legislativos envolvendo         protecção dos consumidores previsto na directiva, impõe ao
      opções de polı́tica económica dizia respeito a casos          juiz nacional chamado a conhecer de uma acção para paga-
      «radicalmente diferentes» do presente e, portanto, ao           mento de quantia certa, intentada pelo profissional contra o
      considerar que uma mera infracção do direito comunitá-        consumidor com o qual celebrou um contrato, que afaste uma
      rio basta para determinar responsabilidade nos termos do        norma processual excepcional como a prevista no artigo
      artigo 288.o CE.                                                L 311.37 do code de la consommation, na medida em que proı́be
                                                                      que o juiz nacional anule, a pedido do consumidor ou
—     ao considerar que o relatório de Outubro de 1997 sugeria       oficiosamente, qualquer cláusula abusiva que vicie o contrato
      prima facie que a recorrida tinha cumprido os seus              quando este tenha sido concluı́do mais de dois anos antes da
      compromissos e ao considerar, consequentemente, que:            propositura da acção e que permite, assim, ao profissional
                                                                      invocar em juı́zo as referidas cláusulas e invocar estas como
      a)    a reacção da Comissão ao alterar o relatório foi       fundamento da sua acção?
            desproporcionada, e
                                                                      (1) JO L 95 de 21.4 .1993, p. 29
      b)    a Comissão cometeu um erro que não teria come-
            tido, se tivesse tomado as precauções e usado da
            diligência normais.
—     ao considerar que a recorrida demonstrou uma diligência
      razoável ao limitar a extensão do prejuı́zo que alega ter     Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 2001, pela
      sofrido.                                                        Asia Motor SA, por Jean Michel Cesbron e pela Monin
                                                                      Automobiles SA, do acórdão proferido, em 26 de Outubro
—     ao considerar que a Comissão atrasou injustificadamente        de 2000, pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira
      a adopção das medidas necessárias para recuperar o            Instância das Comunidades Europeias no processo
      compromisso da recorrida e, consequentemente, ao con-           T-154/98, Asia Motor SA, Jean Michel Cesbron e Monin
      siderar que a Comissão deve suportar a total responsabili-     Automobiles SA contra a Comissão das Comunidades
      dade pela perda de lucros da recorrida, a partir de finais                                  Europeias
      de Janeiro de 1998.
                                                                                (Processo C-1/01 P)
(1) JO 160, de 5.6.99, p. 21.                                                                  (2001/C 61/12)
                                                                      Deu entrada, em 3 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido,
                                                                      em 26 de Outubro de 2000, pela Quinta Secção do Tribunal
                                                                      de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
                                                                      T-154/98, Asia Motor SA, Jean Michel Cesbron e Monin
                                                                      Automobiles SA contra a Comissão das Comunidades Euro-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão               peias, interposto pela Asia Motor SA, por Jean Michel Cesbron
do tribunal d’instance de Vienne, proferida em 15 de                  e pela Monin Automobiles SA, representados por Jean Claude
Dezembro de 2000, rectificada por decisão, proferida em              Fourgoux, advogado nos foros de Bruxelas e de Paris, com
26 de Janeiro de 2001, no processo entre SA COFIDIS e                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório do advo-
                        Jean Louis Fredout                            gado Pierrot Schiltz, 4 rue Béatrix de Bourbon.
                       (Processo C-473/00)                            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                          (2001/C 61/11)                                    26 de Outubro de 2000 (1);
                                                                      —     anular a decisão da Comissão de 14 de Julho de 1998;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal      —     condenar a Comissão nas despesas.
d’instance de Vienne, proferida em 15 de Dezembro de 2000,
rectificada por decisão, proferida em 26 de Janeiro de 2001,
no processo entre SA COFIDIS e Jean Louis Fredout, que deu            Fundamentos e principais argumentos
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de                 —     Violação dos direitos fundamentais: O Tribunal de Pri-
Dezembro de 2000 e tem por objecto a seguinte questão:                     meira Instância, após ter rejeitado o fundamento tirado
                                                                            da violação da exigência do prazo razoável para que
A protecção da Directiva 93/13/CEE, de 5 de Abril de 1993,                 o processo seja equitativo, que constitui um direito
relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os             fundamental, reconhece que tinha a possibilidade de
consumidores (1), que implica que o juiz nacional, ao aplicar               examinar oficiosamente o fundamento enquanto violação
disposições de direito nacional anteriores ou posteriores à                das formalidades essenciais e das garantias processuais
referida directiva, as interprete, dentro da medida do possı́vel,           conferidas pela ordem jurı́dica comunitária, mas decidiu
à luz do teor e da finalidade destas;                                       não o fazer.


title: Processo C-12/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de Janeiro de 2010 — LECSON Elektromobile GmbH/Hauptzollamt Dortmund

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de Janeiro de 2010 — LECSON Elektromobile GmbH/Hauptzollamt Dortmund
   (Processo C-12/10)
   2010/C 80/24
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Demandante: LECSON Elektromobile GmbH

      Demandado: Hauptzollamt Dortmund

      Questão prejudicial

   Os veículos eléctricos descritos mais precisamente na presente decisão devem ser classificados na Posição 8713 ou na Posição 8703 da Nomenclatura Combinada, na versão do Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1)?

      (1)  JO L 327, p. 1.


title: Processo F-15/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz singular) de 15 de outubro de 2014 –De Bruin/Parlamento «Função pública — Funcionário estagiário — Artigo 34. °do Estatuto — Relatório de estágio que determina a inaptidão do estagiário — Prorrogação da duração do estágio — Despedimento no final do período do estágio — Motivos para o despedimento — Rendimento — Celeridade na execução das prestações — Erros manifestos de apreciação — Irregularidades do processo — Prazo concedido ao Comité de relatórios para proferir o seu parecer»

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/53

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz singular) de 15 de outubro de 2014 –De Bruin/Parlamento
   (Processo F-15/14) (1)

   («Função pública - Funcionário estagiário - Artigo 34.o do Estatuto - Relatório de estágio que determina a inaptidão do estagiário - Prorrogação da duração do estágio - Despedimento no final do período do estágio - Motivos para o despedimento - Rendimento - Celeridade na execução das prestações - Erros manifestos de apreciação - Irregularidades do processo - Prazo concedido ao Comité de relatórios para proferir o seu parecer»)
   2014/C 421/74
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Evert Anton De Bruin (Lent, Países-Baixos) (representante: A. Salerno, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean e M. Ecker, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Parlamento de resolver o contrato de trabalho do recorrente no termo do período de prorrogação do seu período de estágio.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               E. A. de Bruin suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 184, de 16.06.2014, p. 40.


title: Processo T-17/00: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2000 por Willi Rothley e 70 outros deputados do Parlamento Europeu contra o Parlamento Europeu

text:
C 102/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.4.2000
Decisão recorrida para a       Recusa do registo pelo examina-           Como base do seu recurso, os recorrentes invocam, no
Câmara de Recurso:              dor                                       essencial, os seguintes fundamentos:
Fundamentos:                    — Violação do artigo 7.o, n.o 1,         — Violação de formalidades essenciais
                                    alı́nea b), do Regulamento (CE)
                                    n.o 40/94
                                — Aplicação incorrecta do arti-              O processo destinado à adopção da decisão impugnada
                                    go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do             está inquinado de vı́cios processuais essenciais, uma vez
                                    Regulamento (CE) n.o 40/94                que em vários casos violou o regimento interno do
                                                                              Parlamento.
                                                                          — Violação da liberdade do mandato
                                                                              Os direitos de investigação e apreensão previstos na
                                                                              decisão impugnada alargam-se inclusivamente ao exercı́cio
Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2000 por Willi                         do cargo pelos deputados, sem que os pressupostos de tais
Rothley e 70 outros deputados do Parlamento Europeu                           medidas tenham sido estabelecidos com a necessária
                 contra o Parlamento Europeu                                  clareza e precisão normativa. Os poderes de investigação
                                                                              do OLAF são além disso desproporcionados, uma vez que
                                                                              podem ser utilizados a propósito de simples irregulari-
                        (Processo T-17/00)                                    dades.
                          (2000/C 102/60)                                     Da obrigação de informação que se contém no artigo 2.o,
                                                                              primeiro parágrafo, da decisão, no que se refere a eventuais
                                                                              infracções de natureza não penal, resulta que os agentes
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                            do Parlamento e os colaboradores dos deputados estão
                                                                              obrigados a uma fiscalização permanente do exercı́cio do
Deu entrada em 21 de Janeiro de 2000, no Tribunal de                          cargo pelos deputados. Isto promove o desenvolvimento
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      de um «corpo de denunciantes» e de «delatores», assim
contra o Parlamento Europeu, interposto por Willi Rothley e                   prejudicando a capacidade de funcionamento do Parla-
70 outros deputados do Parlamento Europeu, representados                      mento no seu conjunto.
pelos advogados Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch, do
gabinete Gaedertz, Avenue de Tervuren, 35, Bruxelas                       — Violação da imunidade parlamentar
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                              O artigo 10.o do Protocolo relativo aos privilégios e
                                                                              imunidades das Comunidades Europeias protege os deputa-
— anular a decisão do Parlamento Europeu de 18 de Novem-                     dos, de uma forma global, contra o procedimento criminal.
    bro de 1999, relativa a alterações do regimento interno                  O artigo 10.o, n.o 1, alı́nea b), que, diferentemente do que
    relacionadas com o acordo interinstitucional de 25 de                     sucede com a alı́nea a), não se reporta à imunidade
    Maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efectuados                 no território nacional, cria um estatuto de imunidade
    pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF);                     especificamente comunitário que protege os deputados
                                                                              inclusivamente das actuações de investigação do OLAF.
— condenar o recorrido nas despesas.
                                                                          — Violação do direito parlamentar de inquérito
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              O direito de investigação do OLAF que se contém na
Através da decisão impugnada o Parlamento Europeu cumpriu                    decisão impugnada, bem como os correspondentes deveres
a obrigação que para ele resulta do acordo interinstitucional.               de conduta dos deputados, violam o direito parlamentar
Em consequência dele, cada instituição comunitária que o                    de inquérito previsto no artigo 193.o, primeiro parágrafo,
subscreveu deve pôr em vigor, através de uma decisão interna,                CE, o qual é exercido pelo Parlamento especialmente
as medidas de execução necessárias para possibilitar que os                 através da constituição de comissões de inquérito temporá-
inquéritos internos do OLAF se desenrolem sem dificuldades.                   rias. Os trabalhos destas comissões podem ser seriamente
O presente recurso contesta em especial as obrigações, criadas               prejudicados no caso de a obrigação de manter segredo de
pela decisão, de informação, cooperação e sujeição que incidem            uma comissão de inquérito e dos seus membros não poder
sobre os recorrentes, em conexão com as competências de                      ser cumprida relativamente ao OLAF. Através disto é além
investigação do OLAF no domı́nio interno do Parlamento.                      disso violado o equilı́brio institucional das instituições.
Estas obrigações limitam de forma inadmissı́vel o estatuto de                O Parlamento não pode estar submetido ao poder de
deputado dos recorrentes, em especial a liberdade relacionada                 investigação do executivo, no qual o OLAF deve ser
com o seu mandato e com a sua imunidade.                                      incluı́do.
 ---pagebreak--- 8.4.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 102/31
— Nulidade da decisão de instituição [do OLAF] e do                              Cancelamento do processo T-219/94 (1)
     regulamento
                                                                                (2000/C 102/62)
     Ao abrigo do artigo 241.o CE, os recorrentes alegam existir
     nulidade do acto jurı́dico que está na base da decisão
     impugnada. Tanto a decisão da Comissão que institui o
     OLAF, de 28 de Abril de 1999 (1), como o Regulamento                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
     (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho,
     de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados          Por despacho de 27 de Janeiro de 2000 o Presidente da Quinta
     pela Organização Europeia de Luta Antifraude (2), são            Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
     nulos.                                                             Europeias ordenou o cancelamento do processo T-219/94,
                                                                        Hans-Hinrich Fürstenwerth contra Conselho da União Euro-
A Comissão apoiou-se, na decisão de instituição [do OLAF],           peias e Comissão das Comunidades Europeias.
no artigo 162.o do Tratado CE (actual artigo 218.o CE) e,
assim, numa disposição destinada a regular a sua organização
interna, nomeadamente o seu regulamento interno. Com                    (1) JO C 218 de 6.8.94.
base numa tal disposição não pode, porém, ser criado um
organismo que, na verdade, está juridicamente excluı́do do
poder organizativo da Comissão.
Pela sua decisão de instituição [do OLAF], a Comissão cedeu,
além disso, de modo inadmissı́vel, uma parte dos poderes de
fiscalização que lhe são conferidos pelo artigo 211.o CE. Para
mais, transferiu para o OLAF competências que ela não possui.                     Cancelamento do processo T-206/95 (1)
Finalmente, também o regulamento que está na base da decisão                                   (2000/C 102/63)
se baseia num fundamento jurı́dico insuficiente, uma vez que
o artigo 280.o CE apenas abrange a luta antifraude nos
Estados-Membros. Deste modo, as instituições comunitárias                                (Lı́ngua do processo: alemão)
não estão abrangidas. Além disso, as competências de investi-
gação do OLAF ultrapassam a medida que seria necessária para          Por despacho de 27 de Janeiro de 2000 o Presidente da Quarta
a investigação de actos criminosos no interior do Parlamento.          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                        Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
(1) JO 1999, L 136, p. 20.                                              processo T-206/95, Josef Gierse contra Conselho da União
(2) JO 1999, L 136, p. 1.                                               Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                        (1) JO C 351 de 30.12.1995.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-530/93
                               e o. (1)
                         (2000/C 102/61)                                           Cancelamento do processo T-15/98 (1)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                              (2000/C 102/64)
Por despacho de 24 de Janeiro de 2000 o Presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das                              (Lı́ngua do processo: francês)
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
T-219/94, M.A.M. Nijenhuis e J.I.M. e W. Spikker da lista de            Por despacho de 19 de Janeiro de 2000 o Presidente da
demandantes no processo T-533/93 — processos apensos                    Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
T-530/93 e o., R. Bathoorn e o. contra Conselho da União               dades Europeias ordenou o cancelamento do processo
Europeias e Comissão das Comunidades Europeias.                        T-15/98, Centre d’Action Culturelle du Sart-Tilman a.s.b.l.
                                                                        contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 334 de 9.12.93, C 27 de 28.1.94, C 43 de 12.2.94, C 59 de
    26.2.94, C 90 de 26.3.94, C 103 de 11.4.94, C 120 de 30.4.94,
    C 132 de 14.5.94, C 233 de 20.8.94 e C 370 de 24.12.94.             (1) JO C 94 de 28.3.98.


title: Processo T-310/04: Recurso interposto, em 26 de Julho de 2004, por Ferrero oHG mbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) (IHMI)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/43

         Recurso interposto, em 26 de Julho de 2004, por Ferrero oHG mbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) (IHMI)
   (Processo T-310/04)
   (2004/C 262/83)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 26 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) (IHMI), interposto por Ferrero oHG mbH, Frankfurt am Main, Alemanha, representada por M. Schaeffer, advogado.
   A outra parte perante a Câmara de Recuros era a Cornu SA Fontain.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 17 de Março de 2004, no processo R 01540/2002-4 e aceitar a oposição n.o B 245 714;

               —

               condenar a requerente da marca nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               Cornu SA Fontain

               Marca comunitária objecto do pedido:

               Marca mundial «FERRERO» para produtos da classe 33 (biscoitos salgados)

               Titular da marca ou sinal que se invoca no processo de oposição:

               A recorrente

               Marca ou sinal que se opõe:

               Marca nacional «FERRERO» para produtos das classes 5, 29, 30, 32 e 33 (chocolate, etc.)

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Rejeição da oposição

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negação de provimento ao recurso

               Fundamentos invocados:

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1)

      (1)  Regulamento (CE) n.o40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, n.o 11, p. 1)


title: Processo C-413/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Salamanca (Espanha) em 11 de setembro de 2012 — Asociación de Consumidores Independientes de Castilla y León

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Salamanca (Espanha) em 11 de setembro de 2012 — Asociación de Consumidores Independientes de Castilla y León
   (Processo C-413/12)
   2012/C 379/22
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Salamanca

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asociación de Consumidores Independientes de Castilla y León.

      Questões prejudiciais

               1.

               A proteção garantida ao consumidor pela Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, permite à Audiencia Provincial, na qualidade de tribunal nacional de recurso, conhecer, embora sem qualquer base legal interna, de um recurso interposto da decisão do juiz de primeira instância que atribui a um tribunal do domicílio da demandada a competência territorial para apreciar a ação inibitória intentada por uma associação de consumidores, de âmbito territorial restrito, não associada nem federada com outras, com um orçamento diminuto e um pequeno número de associados?

               2.

               Os artigos 4.o, 12.o, 114.o e 169.o do Tratado e o artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugados com a Diretiva 93/13 e a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao elevado nível de proteção dos interesses dos consumidores, bem como ao efeito útil das diretivas e aos princípios da equivalência e da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que declaram territorialmente competente para apreciar a ação inibitória, para proteção dos interesses coletivos ou difusos dos consumidores e utentes, intentada por uma associação de consumidores, com um âmbito territorial restrito, não associada nem federada com outras, com um orçamento diminuto e um pequeno número de associados, o tribunal do lugar do domicílio dessa associação e não o do lugar do domicílio do demandado?

      (1)  De 5 de abril de 1993 (JO L 95, p. 29).


title: Processo T-172/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Junho de 2008 — Atlantic Dawn e o./Comissão ( Recurso de anulação — Quotas de pesca — Regulamento (CE) n. o  2371/2002 — Falta de afectação directa — Inadmissibilidade )

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/20

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Junho de 2008 — Atlantic Dawn e o./Comissão
   (Processo T-172/07) (1)

   («Recurso de anulação - Quotas de pesca - Regulamento (CE) n.o 2371/2002 - Falta de afectação directa - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 183/42)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Atlantic Dawn Ltd (Killybegs, Donegal, Irlanda); Antarctic Fishing Co. Ltd (Killybegs, Donegal); Atlantean Ltd (Killybegs, Donegal); Killybegs Fishing Enterprises Ltd (Killybegs, Donegal); Doyle Fishing Co. Ltd (Killybegs, Donegal); Western Seaboard Fishing Co. Ltd (Killybegs, Donegal); O'Shea Fishing Co. Ltd (Killybegs, Donegal); Aine Fishing Co. Ltd (Burtonport, Donegal); Brendelen Ltd (Greencastle, Donegal); Cavankee Fishing Co. Ltd (Greencastle, Donegal); Ocean Trawlers Ltd (Killybegs, Donegal); Eileen Oglesby (Burtonport, Donegal); Noel McGing (Killybegs, Donegal); Mullglen (Dublin, Irlanda); Bradan Fishing Co. Ltd (Sligo, Sligo, Irlanda); Larry Murphy (Castletownbere, Cork, Irlanda); Pauric Conneely (Claregalway, Galway, Irlanda); Thomas Flaherty (Kilronan, Aran Islands, Galway); Carmarose Trawling Co. Ltd (Killybegs, Donegal); Colmcille Fishing Ltd (Killybegs, Donegal) (representantes: G. Hogan, SC, N. Travers, T. O'Sullivan, BL, e D. Barry, solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: K. Banks, agente)

      Interveniente em apoio dos recorrentes: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, abogado del Estado)
   Objecto
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 147/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 46, p. 10).
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Os recorrentes, a Atlantic Dawn Ltd e outros, suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão.

               3)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Processo F-13/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — De Nicola/BEI (Função pública — Pessoal do Banco Europeu de Investimento — Avaliação — Promoção — Acção de indemnização — Admissibilidade)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/37

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — De Nicola/BEI
   (Processo F-13/10) (1)

   (Função pública - Pessoal do Banco Europeu de Investimento - Avaliação - Promoção - Acção de indemnização - Admissibilidade)
   2011/C 340/73
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: T. Gilliams e F. Martin, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão do Comité de Recurso que negou provimento ao recurso do recorrente contra a apreciação das suas prestações durante o ano de 2008, bem como anulação do relatório de avaliação de 2008. Por outro lado, pedido de condenação do BEI a reparar o dano moral e material sofrido pelo recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               C. De Nicola suportará as suas despesas e metade das despesas do Banco Europeu de Investimento.

               3.

               O Banco Europeu de Investimento suportará metade das suas despesas.

      (1)  JO C 134 de 22.05.10, p. 53.


title: Processo C-373/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vergabekontrollsenat des Landes Wien (Austria) proferido em 14 de Setembro de 2000, no processo Adolf Truley GesmbH contra Bestattung Wien GmbH

text:
C 372/4                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.12.2000
A Comissão não pode aceitar, por parte dos Estados-Membros,           3.    A condição referida na alı́nea b) do artigo 1.o da Directiva
regularizações das dı́vidas com efeitos retroactivos, como a                 93/36/CEE, segundo a qual a gestão do organismo de
efectuada pelo Ministério do Tesouro italiano, em 27 de Junho                 direito público deve estar sujeita a um controlo por
de 1996, uma vez que os pagamentos com valor retroactivo                      parte do Estado ou de uma autarquia local considera-se
não têm sentido num sistema de contas que não vencem juros                  igualmente preenchida através de um simples controlo
como é o caso da conta «recursos próprios» aberta em nome                    do tipo do efectuado pelo Kontrollamt da cidade de
da Comissão e que admitir regularizações contabilı́sticas com               Viena?
efeito retroactivo privaria de toda a eficácia a obrigação de
pagar juros de mora.
(1) JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.
(2) JO L 155 de 7.6.1989, p. 1.
                                                                        Acção proposta em 11 de Outubro de 2000 pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                                (Processo C-375/00)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                           (2000/C 372/07)
do Vergabekontrollsenat des Landes Wien (Austria) profe-
rido em 14 de Setembro de 2000, no processo Adolf
                                                                        Deu entrada em 11 de Outubro de 2000, no Tribunal de
      Truley GesmbH contra Bestattung Wien GmbH
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
                       (Processo C-373/00)                              Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro
                                                                        do Serviço Jurı́dico e por Roberto Amorosi, magistrado judicial
                                                                        colocado à disposição do referido serviço, na qualidade de
                         (2000/C 372/06)                                agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                        de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho Vergabe-           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
kontrollsenat des Landes Wien, de 14 de Setembro de 2000,
no processo Adolf Truley GesmbH contra Bestattung Wien                  —     declarar que, ao não estabelecer um plano de acção
GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                    orgânico completo a nı́vel nacional e um calendário para
em 11 de Outubro de 2000 e tem por objecto as seguintes                       o saneamento das águas superficiais, do que resulta não
questões:                                                                    existir até ao presente o plano (ou programa) de acção
                                                                              territorial relativo à região da Lombardia, impedindo, por
                                                                              isso, a Comissão de proceder a uma análise aprofundada
1.    A noção de «necessidades de interesse geral», que figura
                                                                              do referido plano orgânico nacional, a República Italiana
      no artigo 1.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 93/36/CEE do
                                                                              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
                                                                              do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 75/440/CEE (1) do
      dos processos de adjudicação dos contratos públicos de
                                                                              Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade
      fornecimento deve ser entendida
                                                                              das águas superficiais destinadas à produção de água
                                                                              potável nos Estados-Membros;
      a)   no sentido de que se trata da definição que resulta
           do ordenamento jurı́dico do Estado-Membro?                   —     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
      b)   no sentido de que a subsidiariedade da obrigação
           imposta por lei a uma autarquia local é suficiente
           para considerar que existe uma necessidade de                Fundamentos e principais argumentos
           interesse geral?
                                                                        A Comissão verifica que, embora no que respeita a determina-
2.    Se, ao determinar o que deve entender-se por «necessida-          das águas tenham sido elaborados planos de saneamento a
      des sem carácter industrial ou comercial» na acepção da         nı́vel regional, os mesmos não abrangem todas as águas
      Directiva 93/36/CEE, a) é indispensável a existência de          referidas na Directiva 75/440/CEE, o que leva a considerar que
      uma concorrência desenvolvida ou b) isso depende da               a República Italiana não elaborou o plano orgânico previsto
      situação de facto ou de direito?                                 no artigo 4.o, n.o 2, da mesma directiva.