title: Processo C-467/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Primeira Instância de Livadeia (Grécia) em 22 de Outubro de 2007 — Panagiotis Koskovolis e Ekaterini Pappa/Município de Kyriaki

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Primeira Instância de Livadeia (Grécia) em 22 de Outubro de 2007 — Panagiotis Koskovolis e Ekaterini Pappa/Município de Kyriaki
   (Processo C-467/07)
   (2007/C 315/47)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de Primeira Instância de Livadeia
   Partes no processo principal

      Demandantes: Panagiotis Koskovolis e Ekaterini Pappa

      Demandado: Município de Kyriaki
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 5.o e 8.o, n.os 1 e 3, do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que é parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho (JO L 175, de 10 de Julho de 1999, p. 42), devem ser interpretados no sentido de que o direito comunitário não permite ao Estado-Membro, com fundamento na aplicação do mesmo acordo-quadro, adoptar medidas quando:

                           a)

                           na ordem jurídica nacional já existam, antes da entrada em vigor da directiva, medidas equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro, e

                           b)

                           as medidas adoptadas para aplicação do acordo-quadro tenham por efeito reduzir o nível geral de protecção dos trabalhadores contratados a termo na ordem jurídica nacional?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quando na ordem jurídica nacional, à data da entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE, já existissem medidas legais equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, que está em causa no processo principal, a adopção de uma medida normativa, fundamentada no acordo-quadro, como o artigo 11.o do Decreto Presidencial n.o 164/2004, que está em causa no processo principal, constitui uma redução não permitida do nível geral de protecção dos trabalhadores contratados a termo na ordem jurídica nacional, na acepção do artigo 8.o, n.os 1 e 3, do acordo-quadro:

                           a)

                           quando essa medida normativa para aplicação do acordo-quadro tiver sido adoptada depois do termo do prazo de transposição da Directiva 1999/70/CE, mas no seu âmbito de aplicação ratione temporis só estiverem incluídos os contratos e relações de trabalho a termo em curso na data da sua entrada em vigor ou que tivessem caducado até um determinado momento antes da sua entrada em vigor, mas após o decurso do prazo de transposição da mesma directiva, ao passo que as normas equivalentes anteriormente existentes não têm um âmbito de aplicação limitado no tempo e incluem todos os contratos de trabalho a termo celebrados que estivessem em vigor ou tivessem caducado na data de entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE e na data do termo do prazo da sua transposição;

                           b)

                           quando no âmbito de aplicação da mencionada medida normativa, para aplicação do acordo-quadro, apenas são incluídas as relações laborais a termo que, para poderem ser consideradas sucessivas para efeitos da referida medida, devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições:

                                       i)

                                       entre elas não decorrer um período superior a três meses, e

                                       ii)

                                       terem uma duração total de pelo menos vinte e quatro meses na data de entrada em vigor dessa medida, independentemente do número de renovações contratuais, ou ter-se verificado, com base nelas, um período de trabalho total de pelo menos dezoito meses num período total de vinte e quatro meses a contar do contrato inicial no caso de ter havido pelo menos três renovações a seguir ao contrato inicial, ao passo que as normas equivalentes anteriores não estabelecem essas condições, incluindo pelo contrário todos os contratos de trabalho a termo (sucessivos), não exigindo um período mínimo de trabalho nem um número mínimo de renovações contratuais;

                           c)

                           quando a disposição normativa em causa, que visa aplicar o acordo-quadro, prevê, como consequência jurídica para a protecção dos trabalhadores a termo e para a prevenção dos abusos na acepção do acordo-quadro sobre o trabalho a termo, a qualificação dos contratos de trabalho a termo como contratos por tempo indeterminado com efeitos para o futuro (ex nunc), ao passo que as normas equivalentes anteriores prevêem a qualificação dos contratos de trabalho a termo como contratos por tempo indeterminado com efeitos a partir do momento da sua celebração inicial (ex tunc)?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quando no ordenamento jurídico nacional já existissem, à data da entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE, medidas legais equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que constitui parte integrante da referida directiva, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, que está em causa no processo principal, a adopção de uma medida normativa, fundamentada no acordo-quadro, como o artigo 7.o do Decreto Presidencial n.o 164/2004, que está em causa no processo principal, constitui uma redução não permitida do nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica nacional, na acepção do artigo 8.o, n.os 1 e 3, do acordo-quadro, quando aquele artigo prevê como único meio de protecção dos trabalhadores a termo contra abusos a obrigação de o empregador pagar a retribuição e a indemnização por despedimento, em caso de contratação abusiva mediante contratos de trabalho a termo sucessivos, tendo em conta o facto de que:

                           a)

                           a obrigação de pagamento da retribuição e da indemnização por despedimento está prevista na legislação nacional em qualquer relação laboral e não se destina especificamente a evitar abusos, na acepção do acordo-quadro, e

                           b)

                           a aplicação das normas anteriores equivalentes tem como consequência jurídica o reconhecimento dos contratos de trabalho a termo sucessivos como contratos por tempo indeterminado?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores: o juiz nacional, ao interpretar o seu direito nacional em conformidade com a Directiva 1999/70/CE, deve deixar de aplicar as disposições incompatíveis com essa directiva previstas na medida legislativa adoptada com fundamento na aplicação do acordo-quadro, o que, porém, determina uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica interna, como as do artigo 7.o do Decreto Presidencial n.o 164/2004, e aplicar em vez delas as disposições previstas na medida nacional equivalente já existente à data da entrada em vigor da directiva, como as do artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920?

               5)

               Caso o juiz nacional considere aplicável, em princípio, num processo referente a trabalho a termo, uma disposição (no caso concreto, o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1902), que constitui uma medida legal equivalente na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que é parte integrante da Directiva 1999/70/CE, e, com base nessa disposição, a constatação de que a celebração de contratos de trabalho sucessivos celebrados como contratos a termo foi feita sem motivos objectivos ligados à natureza, ao tipo e às características da actividade desenvolvida, implique a conversão desse contrato em contrato por tempo indeterminado:

                           a)

                           é compatível com o direito comunitário que o juiz nacional interprete e aplique o direito nacional no sentido de que o facto de uma norma sobre a contratação a termo destinada a satisfazer necessidades sazonais, periódicas, temporárias, extraordinárias e acessórias ser utilizada como fundamento jurídico para a fixação do termo constitui, em qualquer caso, um motivo objectivo para celebrar um contrato a termo, mesmo que, na realidade, as necessidades satisfeitas sejam estáveis e permanentes?

                           b)

                           é compatível com o direito comunitário que o juiz nacional interprete e aplique o direito nacional no sentido de que uma disposição que proíbe a conversão de contratos de trabalho a termo no sector público em contratos de trabalho por tempo indeterminado se deve interpretar no sentido de que, no sector público, é absolutamente proibida, em todos os casos, a conversão de um contrato ou relação laboral a termo num contrato por tempo indeterminado, mesmo quando tenha sido celebrado abusivamente a termo, ou se é igualmente possível a interpretação no sentido de que tal proibição deve ser circunscrita apenas aos contratos de trabalho a termo que tenham sido efectivamente celebrados com vista a satisfazer necessidades temporárias, imprevistas, urgentes, extraordinárias ou similares, e não também às situações em que, na realidade, foram celebrados para a satisfação de necessidades estáveis e permanentes?


title: Processo C-358/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Lapin elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskuksen liikenne ja infrastruktuuri -vastuualue/Lapin luonnonsuojelupiiri ry et Lapin elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskuksen ympäristö ja luonnonvarat -vastuualue [ «Ambiente — Resíduos — Resíduos perigosos — Diretiva 2008/98/CE — Antigos postes de telecomunicações tratados com soluções CCA (cobre, crómio ou arsénio) — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento (CE) n. ° 1907/2006 (Regulamento REACH) — Enumeração das utilizações da madeira tratada, constante do Anexo XVII do Regulamento REACH — Antigos postes de telecomunicações utilizados como estruturas de passadeiras» ]

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Lapin elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskuksen liikenne ja infrastruktuuri -vastuualue/Lapin luonnonsuojelupiiri ry et Lapin elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskuksen ympäristö ja luonnonvarat -vastuualue
   (Processo C-358/11) (1)

   (Ambiente - Resíduos - Resíduos perigosos - Diretiva 2008/98/CE - Antigos postes de telecomunicações tratados com soluções CCA (cobre, crómio ou arsénio) - Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) - Enumeração das utilizações da madeira tratada, constante do Anexo XVII do Regulamento REACH - Antigos postes de telecomunicações utilizados como estruturas de passadeiras)
   2013/C 123/05
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lapin elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskuksen liikenne ja infrastruktuuri -vastuualue

      Outras partes interessadas: Lapin luonnonsuojelupiiri ry et Lapin elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskuksen ympäristö ja luonnonvarat -vastuualue

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312, p. 3) e do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão — Registo, avaliação e autorização de substâncias químicas — Substância que é objeto de restrição nos termos do Anexo XVII do referido regulamento — Utilização de antigos postes de telecomunicações impregnados de uma solução de CCA (cobre-crómio-arsénico) na realização dos alicerces de um percurso pedonal

      Dispositivo

               1.

               O direito da União não exclui, por princípio, que um resíduo considerado perigoso possa deixar de ser um resíduo na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, se uma operação de valorização permite torná-lo utilizável sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente e se, por outro lado, não se apurar que o seu detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer dele, na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da mesma diretiva, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               2.

               O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão, na sua versão resultante do Regulamento (CE) n.o 552/2009 da Comissão, de 22 de junho de 2009, em especial o seu Anexo XVII, na medida em que autoriza a utilização, em certas condições, da madeira tratada por meio de uma solução dita «CCA» (cobre, crómio ou arsénio), deve ser interpretado no sentido de que reveste, em circunstâncias como as do processo principal, interesse para efeitos de determinar se essa madeira pode deixar de ser um resíduo, porque se essas condições forem cumpridas o seu detentor não tem a obrigação de se desfazer dela, na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98.

               3.

               Os artigos 67.o e 128.o do Regulamento n.o 1907/2006, na sua versão resultante do Regulamento n.o 552/2009, devem ser interpretados no sentido de que o direito da União procede a uma harmonização das exigências de fabrico, colocação no mercado ou utilização de uma substância como os compostos de arsénio, que são objeto de restrição por força do Anexo XVII deste regulamento.

               4.

               O Anexo XVII, ponto 19, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 1907/2006, na sua versão resultante do Regulamento n.o 552/2009, que enumera as aplicações para as quais pode ser utilizada, a título de derrogação, madeira tratada por meio de uma solução dita «CCA» (cobre, crómio ou arsénio), deve ser interpretado no sentido de que a enumeração constante dessa disposição apresenta caráter taxativo, pelo que essa derrogação não pode ser aplicada a casos diversos dos que nela são referidos. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, em circunstâncias como as do processo principal, a utilização dos postes de telecomunicações em causa para servirem de suporte a passadeiras efetivamente entra no âmbito das aplicações enumeradas na referida disposição.

               5.

               O disposto no Anexo XVII, ponto 19, n.o 4, alínea d), segundo travessão, do Regulamento n.o 1907/2006, na sua versão resultante do Regulamento n.o 552/2009, segundo o qual a madeira tratada por meio de uma solução dita «CCA» (cobre, crómio ou arsénio) não pode ser utilizada em qualquer aplicação em que exista um risco de contacto repetido com a pele, deve ser interpretado no sentido de que a proibição em causa deve aplicar se a qualquer situação que implique, com toda a probabilidade, o contacto repetido da pele com a madeira tratada; essa probabilidade deve ser deduzida das condições concretas de utilização normal da aplicação para a qual essa madeira foi empregue, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

      (1)  JO C 269, de 10.9.2011.


title: Processo T-351/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  5 de Abril de 2006  — Deutsche Bahn/Comissão ( Auxílios de Estado — Denúncia de um concorrente — Directiva 92/81/CEE — Imposto especial sobre o consumo de óleos minerais — Óleos minerais utilizados como carburante na navegação aérea — Isenção do imposto especial sobre o consumo — Carta da Comissão a um denunciante — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acto impugnável — Regulamento (CE) n. o  659/1999 — Conceito de auxílio — Imputabilidade ao Estado — Igualdade de tratamento )

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Abril de 2006 — Deutsche Bahn/Comissão
   (Processo T-351/02) (1)

   («Auxílios de Estado - Denúncia de um concorrente - Directiva 92/81/CEE - Imposto especial sobre o consumo de óleos minerais - Óleos minerais utilizados como carburante na navegação aérea - Isenção do imposto especial sobre o consumo - Carta da Comissão a um denunciante - Recurso de anulação - Admissibilidade - Acto impugnável - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Conceito de auxílio - Imputabilidade ao Estado - Igualdade de tratamento»)
   (2006/C 131/69)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha) [representantes: inicialmente M. Schütte, M. Reysen e W. Kirchhoff, e seguidamente M. Schütte e M. Reysen, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: V. Kreuschitz e J. Flett, agentes]

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia [representantes: A.-M. Colaert, F. Florindo Gijón e C. Saile, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 12 de Setembro de 2002, que não dá seguimento à denúncia apresentada pela recorrente em 5 de Julho de 2002
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

               3)

               O Conselho suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 31, de 8.2.2003.


title: Processo C-70/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/34

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-70/07) (1)

   (2007/C 297/62)

      Língua do processo: alemão

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 69, de 24.3.2007.


title: Processo C-123/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 10 de março de 2017 — Nefiye Yön/Landeshauptstadt Stuttgart

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 10 de março de 2017 — Nefiye Yön/Landeshauptstadt Stuttgart
   (Processo C-123/17)
   (2017/C 318/02)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nefiye Yön

      Recorrida: Landeshauptstadt Stuttgart

      Questões prejudiciais

               1)

               A cláusula de «standstill» constante do artigo 7.o da Decisão n.o 2/76 do Conselho de Associação [do Acordo CEE-Turquia] foi integralmente substituída pela cláusula de «standstill» constante do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, ou a legalidade de novas restrições à livre circulação de trabalhadores, introduzidas entre o momento da entrada em vigor da Decisão n.o 2/76 e o momento em que se passou a aplicar o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, deve continuar a ser apreciada à luz do artigo 7.o da Decisão n.o 2/76?

               2)

               Caso a resposta à primeira questão seja no sentido de que o artigo 7.o da Decisão n.o 2/76 não foi integralmente substituído: a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferida a propósito do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, é transponível, em toda a linha, para a aplicação do artigo 7.o da Decisão n.o 2/76, com a consequência de, em termos práticos, este mesmo artigo 7.o da Decisão n.o 2/76 abranger também um regime legal nacional introduzido com efeitos a partir de 5 de outubro de 1980, nos termos do qual o reagrupamento conjugal de um trabalhador turco depende da atribuição de um visto nacional?

               3)

               É possível justificar a introdução do referido regime nacional por uma razão imperiosa de interesse geral, mais concretamente o objetivo do controlo efetivo da imigração e da gestão dos fluxos migratórios, se forem tidas em consideração as circunstâncias especiais do caso concreto através da previsão de uma cláusula de escape?


title: Processo C-168/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 12 de Maio de 2009 — Flos SpA/Semeraro Casa e Famiglia SpA

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 12 de Maio de 2009 — Flos SpA/Semeraro Casa e Famiglia SpA
   (Processo C-168/09)
   2009/C 167/08
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Milano

      Partes no processo principal

      Recorrente: Flos SpA

      Recorridos: Semeraro Casa e Famiglia SpA

      Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 17.o e 19.o da Directiva 98/71/CE (1) devem ser interpretados no sentido de que, em aplicação de uma lei nacional de um Estado-Membro que — por força dessa directiva — introduziu na sua ordem jurídica a protecção do direito de autor relativamente aos desenhos e modelos, a possibilidade concedida a esse Estado-Membro de determinar autonomamente o âmbito dessa protecção e as condições em que é conferida pode abranger também a exclusão de tal protecção em relação a desenhos e modelos que — apesar de possuírem os requisitos estabelecidos para a protecção conferida pelo direito de autor — se deve considerar que caíram no domínio público antes da data de entrada em vigor das disposições legais que introduziram na ordem jurídica interna a protecção do direito de autor relativamente aos desenhos e modelos, por nunca terem sido registados como desenhos ou modelos ou por o seu registo já ter caducado em tal data?

               2)

               Em caso de resposta negativa à questão 1), os artigos 17.o e 19.o da Directiva 98/71/CE devem ser interpretados no sentido de que, em aplicação de uma lei nacional de um Estado-Membro que — por força dessa directiva — introduziu na sua ordem jurídica a protecção do direito de autor relativamente aos desenhos e modelos, a possibilidade concedida a esse Estado-Membro de determinar autonomamente o âmbito dessa protecção e as condições em que é conferida pode abranger também a exclusão de tal protecção em relação a desenhos e modelos que — apesar de possuírem os requisitos estabelecidos para a protecção conferida pelo direito de autor — se deve considerar que caíram no domínio público antes da data de entrada em vigor das disposições legais que introduziram na ordem jurídica interna a protecção do direito de autor relativamente aos desenhos e modelos, e isto no caso de um terceiro — não autorizado pelo titular do direito de autor sobre esses desenhos e modelos — já ter produzido e comercializado nesse Estado produtos realizados em conformidade com esses desenhos e modelos?

               3)

               Em caso de resposta negativa às questões 1) e 2), os artigos 17.o e 19.o da Directiva 98/71/CE devem ser interpretados no sentido de que, em aplicação de uma lei nacional de um Estado-Membro que — por força dessa directiva — introduziu na sua ordem jurídica a protecção do direito de autor relativamente aos desenhos e modelos, a possibilidade concedida a esse Estado-Membro de determinar autonomamente o âmbito dessa protecção e as condições em que é conferida pode abranger também a exclusão de tal protecção em relação a desenhos e modelos que — apesar de possuírem os requisitos estabelecidos para a protecção conferida pelo direito de autor — se deve considerar que caíram no domínio público antes da data de entrada em vigor das disposições legais que introduziram na ordem jurídica interna a protecção do direito de autor relativamente aos desenhos e modelos, e isto no caso de um terceiro — não autorizado pelo titular do direito de autor sobre esses desenhos e modelos — já ter produzido e comercializado nesse Estado produtos realizados em conformidade com esses desenhos e modelos, se essa exclusão for determinada para um período substancial (igual a dez anos)?

      (1)  JO L 289, p. 28.


title: Processo T-192/06: Recurso interposto em 18 de Julho de 2006 — Caffaro/Comissão

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/42

         Recurso interposto em 18 de Julho de 2006 — Caffaro/Comissão
   (Processo T-192/06)
   (2006/C 212/72)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Caffaro S.r.l. (Representantes: Alberto Santa Maria e Claudi Biscaretti di Rufia, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2006, C (2006) 1766 final, no processo COMP/F/38.620 — peróxido de hidrogénio e perborato de sódio, na medida em que aplicou à Caffaro S.r.l., solidariamente com a SNIA S.p.A., uma coima de 1 078 000 EUR;

               —

               a título subsidiário, redução da coima aplicada pela Comissão à Caffaro S.r.l a um montante simbólico;

               —

               a título subsidiário, redução substancial do montante da coima aplicada à Caffaro S.r.l, tendo em conta a curta duração da infracção que lhe é imputada e a existência de circunstâncias atenuantes;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada no presente processo é a mesma que a impugnada no processo T-185/06, L'Air Liquide/Comissão.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:

               —

               que deveria ser considerada uma «vítima» e não uma participante no cartel do peróxido de hidrogénio. A recorrente afirma, a este respeito, que, relativamente à apreciação da posição da Caffaro no processo em causa, a recorrida não levou em conta o facto de a referida sociedade, longe de ter retirado qualquer benefício do cartel em causa, saiu do mercado do perborato de sódio (PBS) precisamente na sequência dos acordos ilícitos que foram feitos no mercado do peróxido de hidrogénio (HP). A recorrente alegou, perante a Comissão, que apenas produzia PBS, que era uma mera cliente em relação ao HP, e que não podia, consequentemente, ser um membro do cartel relativo a esta última substância, tendo sido vítima do conluio em questão;

               —

               que a recorrida cometeu outro erro manifesto ao utilizar, para todos os participantes na infracção excepto para a recorrente, as quotas de mercado globais de 1999, último ano considerado por inteiro para efeitos da infracção no que diz respeito ao HP e ao PBS. Surpreendentemente, relativamente à Caffaro, a Comissão utilizou, pelo contrário, os dados do mercado relativos ao ano de 1998, quando, de acordo com jurisprudência assente, para aferir do peso específico de uma empresa, a Comissão deve levar em conta o volume de negócios realizado por cada empresa no ano de referência. A recorrente recorda, a este respeito, que a jurisprudência interpretou esse princípio no sentido de que só a utilização de um ano de referência comum a todas as empresas que tenham participado na mesma infracção garante a igualdade de tratamento.

         A recorrente alega ainda:

               —

               a violação dos direitos de defesa relativamente ao facto de, ao contrário do que afirma a recorrida, não terem participado representantes da Caffaro na reunião que teve lugar em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1998;

               —

               a aplicação errada do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, e do prazo de prescrição aí previsto, na medida em que a participação da Caffaro no alegado cartel foi interrompida mais de cinco anos antes do início da investigação da Comissão a seu respeito.


title: Processo C-307/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de abril de 2012 — Deichmann SE/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b) — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Sinal figurativo que representa uma banda em ângulo orlada de linhas tracejadas]

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de abril de 2012 — Deichmann SE/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-307/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Sinal figurativo que representa uma banda em ângulo orlada de linhas tracejadas)
   2012/C 258/13
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deichmann SE (representante: O. Rauscher, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: K. Klüpfel, agente)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de abril de 2011, Deichmann SE/IHMI (T-202/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de abril de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão do Examinador que recusou o registo do sinal figurativo que representa uma banda em ângulo orlada de linhas tracejadas como marca comunitária para determinados produtos das classes 10 e 25 — Caráter distintivo da marca

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso

               2.

               A Deichmann SE é condenada nas despesas

      (1)  JO C 269, de 10 de setembro de 2011.


title: Processo C-227/15 P: Recurso interposto em 19 de maio de 2015 por Robert Aubineau e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de março de 2015 nos processos T-195/11, T-458/11, T-448/12 e T-41/13, Cahier e o./Conselho e Comissão

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/15

         Recurso interposto em 19 de maio de 2015 por Robert Aubineau e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de março de 2015 nos processos T-195/11, T-458/11, T-448/12 e T-41/13, Cahier e o./Conselho e Comissão
   (Processo C-227/15 P)
   (2015/C 311/20)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Robert Aubineau e o.

      Outras partes no processo: Conselho, Comissão, França

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão que recusa reconhecer a proibição de os próprios produtores destiladores destilarem os seus vinhos produzidos em excedente das quantidades normalmente vinificadas, com o fundamento de que podem requerer uma autorização e, para tal, tornar-se previamente destiladores;

               —

               anular o acórdão que recusa reconhecer o caráter discriminatório do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 (1), que não atribui os mesmos direitos aos produtores de aguardente;

               —

               anular o acórdão que recusa reconhecer o comportamento ilícito e a responsabilidade das instituições que adotaram uma regulamentação incompatível com o princípio da não discriminação que figura como princípio geral do direito da União na jurisprudência do Tribunal de Justiça e no artigo 40.o TFUE, nos casos em que se insere numa organização comum de mercado, como sucede no caso vertente;

               —

               anular o acórdão que recusa reconhecer o prejuízo sofrido pelos recorrentes devido a um regulamento suscetível de dupla interpretação, que levou todos os órgãos jurisdicionais nacionais a sancionar severamente os recorrentes. Essa dupla interpretação é consequência direta de um texto da responsabilidade do seu autor que, no caso vertente, é a Comissão.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, pedem ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral que recusa reconhecer o caráter discriminatório do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, que não atribui os mesmos direitos aos produtores de aguardente.
   Em segundo lugar, entendem que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao recusar reconhecer o comportamento ilícito e a responsabilidade das instituições que adotaram e interpretaram uma regulamentação incompatível com o princípio da não discriminação, que figura como princípio geral do direito da União na jurisprudência do Tribunal de Justiça e no artigo 40.o TFUE, quando se insere numa organização comum de mercado, como sucede no caso vertente.
   Em terceiro lugar, censuram o Tribunal Geral por não ter reconhecido o prejuízo por eles sofrido. A dupla interpretação de que o Regulamento n.o 1623/2000 é suscetível levou os órgãos jurisdicionais nacionais a sancionar severamente os recorrentes e, portanto, esta ilegalidade é a própria causa do prejuízo sofrido.
   Por último, imputam ao Tribunal Geral uma interpretação incorreta do sentido e do alcance do artigo 65.o do regulamento, que prevê formalidades específicas para os produtores que dispõem das suas próprias instalações de destilação e pretendem proceder à destilação obrigatória dos seus próprios excedentes de quantidades normalmente vinificadas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 194, p. 45).


title: Processo T-116/05: Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2005 por Dorian Lacombe contra Conselho da União Europeia

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/34

         Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2005 por Dorian Lacombe contra Conselho da União Europeia
   (Processo T-116/05)
   (2005/C 115/61)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o Conselho da União Europeia, intentada por Dorian Lacombe, residente em Evry (França), representado por Sébastien Orlandi, Xavier Martin, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               condenar o Conselho no pagamento de uma indemnização correspondente à totalidade das prestações suplementares efectuadas, nos termos do documento assinado em sinal de concordância pela sua superior hierárquica e pelo Secretário Geral do Conselho com dedução da indemnização já paga,

               2)

               condenar o Conselho no pagamento das contribuições patronais previstas pela legislação em vigor ao regime de segurança social do demandante,

               3)

               condenar o Conselho no pagamento ao demandante dos subsídios de desemprego a que teria direito se as contribuições patronais tivessem sido atempadamente pagas ao seu regime de segurança social,

               4)

               condenar o demandado no pagamento dos juros de mora, calculados à taxa de base do Banco Central Europeu acrescida de dois pontos, sobre todos os montantes que deveriam ter sido pagos em cumprimento do contrato de agente auxiliar celebrado entre as partes.

         Fundamentos e principais argumentos
   O demandante foi agente auxiliar do Conselho entre 1 de Dezembro de 2002 e 31 de Julho de 2003. Alega que o Conselho reduziu de 73 para 59,5 dias a bonificação a que tinha direito pelas horas de trabalho prestadas aos sábados, domingos, dias feriados e dias de encerramento dos serviços, sem lhe indicar os motivos. O recorrente invoca em apoio deste facto a violação do artigo 57.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, do artigo 56.o do Estatuto, da Comunicação ao Pessoal n.o 88/93, assim como do dever de fundamentação.
   O demandante sustenta ainda que violando o artigo 70.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, o Conselho não procedeu ao pagamento das contribuições exigíveis ao Regime de Segurança Social em que está inscrito. O demandante pede também uma indemnização pelos prejuízos que sofreu por este motivo.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 155 de 25.6.2005

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/36

         (2005/C 171/60)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 155 de 25.6.2005

   Lista das publicações anteriores

      JO C 143 de 11.6.2005

      JO C 132 de 28.5.2005

      JO C 115 de 14.5.2005

      JO C 106 de 30.4.2005

      JO C 93 de 16.4.2005

      JO C 82 de 2.4.2005

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-271/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State van België — Bélgica) — Vereniging van Educatieve en Wetenschappelijke Auteurs (VEWA)/Belgische Staat ( «Directiva 92/100/CEE — Direitos de autor e direitos conexos — Comodato público — Remuneração dos autores — Remuneração adequada» )

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State van België — Bélgica) — Vereniging van Educatieve en Wetenschappelijke Auteurs (VEWA)/Belgische Staat
   (Processo C-271/10) (1)

   (Directiva 92/100/CEE - Direitos de autor e direitos conexos - Comodato público - Remuneração dos autores - Remuneração adequada)
   2011/C 252/07
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State van België — Bélgica

      Partes no processo principal

      Demandante: Vereniging van Educatieve en Wetenschappelijke Auteurs (VEWA)

      Demandado: Belgische Staat

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Raad van State van België — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61) (actual artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, JO L 376, p. 28) — Remuneração dos autores em caso de comodato público — Remuneração suficiente

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, opõe-se a uma legislação como a que é objecto do processo principal, que institui um sistema segundo o qual a remuneração dos autores em caso de comodato público é calculada exclusivamente em função do número de comodatários inscritos nas instituições públicas, com base num montante fixo por comodatário e por ano.

      (1)  JO C 234, de 28.8.2010


title: Processo T-438/16: Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Altunis/EUIPO — Hotel Cipriani (CIPRIANI)

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/48

         Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Altunis/EUIPO — Hotel Cipriani (CIPRIANI)
   (Processo T-438/16)
   (2016/C 343/66)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Altunis-Trading, Gestão e Serviços, Lda (Funchal, Portugal) (representantes: A. Vanzetti, S. Bergia, G. Sironi, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hotel Cipriani Srl (Veneza, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa «CIPRIANI» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 127 870

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 7 de junho de 2016, no processo R 1889/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               rejeitar a oposição deduzida pelo Hotel Cipriani s.r.l.;

               —

               remeter o processo ao EUIPO para que decida em conformidade com o acórdão;

               —

               decidir pela condenação integral nas despesas do presente processo, incluindo as despesas das fases precedentes no EUIPO, a favor da Altunis.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 15.o, 42.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 e da regra 22, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95, relativa à violação do uso efetivo da marca de Hotel Cipriani;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento n.o 207/2009, relativamente à avaliação da semelhança entre produtos e serviços e à consequente avaliação do risco de confusão.


title: Processo C-191/04: Acção proposta em 26 de Abril de 2004 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
               12.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/8

         Acção proposta em 26 de Abril de 2004 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-191/04)
   (2004/C 156/16)
   Deu entrada em 26 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por A. Bordes e G. Valero Jordana, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que, ao não transmitir as informações que deviam ser recolhidas, em 31 de Dezembro de 1999, pelas autoridades competentes ou organismos apropriados no âmbito do controlo dos resíduos e lamas residuais instituído pelo artigo 15.o da Directiva 91/271/CEE (1), no que se refere às aglomerações às quais corresponde o prazo de 31 de Dezembro de 1998, nos seis meses seguintes ao pedido feito pela Comissão em 18 de Dezembro de 2000, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 4, da mesma directiva;

               2.

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A República Francesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbia de transmitir à Comissão as informações relativas à situação do controlo em 31 de Dezembro de 1999 das águas das aglomerações abrangidas pelo prazo fixado em primeiro lugar pela directiva, ou seja as aglomerações com um «EP» (equivalente de população) superior a 10 000 unidades que descarregam as respectivas águas para águas receptoras consideradas «zonas sensíveis».

      (1)  Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, de 30.05.1991, p. 40).


title: Processo C-470/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vergabekontrollsenat Wien de 12 de Novembro de 1999, no processo Universale-Bau AG und Bietergemeinschaft 1. Hinteregger & Söhne Bauges.m.b.H. 2. ÖSTÜ-STETTIN Hoch- und Tiefbau GmbH contra Entsorgungsbetriebe Simmering GmbH

text:
4.3.2000                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 63/11
Recurso interposto em 2 de Dezembro de 1999 pela                     1) Deve ser considerada entidade adjudicante, nos termos do
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                   artigo 1.o, alı́nea b), da Directiva 93/37/CEE (1), uma pessoa
                             Francesa                                     colectiva que não foi criada para satisfazer de uma modo
                                                                          especı́fico necessidades de interesse geral, sem carácter
                       (Processo C-460/99)                                industrial ou comercial, apesar de actualmente satisfazer
                                                                          tais necessidades?
                          (2000/C 63/20)
Deu entrada em 2 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                 2) Para o caso de a Entsorgungsbetriebe Simmering GesmbH
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    não ser uma entidade adjudicante: a planeada construção
República Francesa interposto pela Comissão das Comunida-               do segundo nı́vel de depuração biológica da estação
des Europeias, representada por Maria Condou Durande,                     principal de tratamento de águas residuais de Viena
membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com                  constitui a realização, seja por que meio for, de uma obra
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                  que satisfaça as necessidades indicadas pela entidade
Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner,                adjudicante e, portanto, um contrato de empreitada de
Kirchberg.                                                                obras públicas na acepção do artigo 1.o, alı́nea a), conju-
                                                                          gada com a alı́nea c), da Directiva 93/37/CEE?
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                     3) Para o caso de resposta afirmativa à questão 1 ou à
— declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,              questão 2: a Directiva 89/665/CEE (2) opõe-se a uma
     regulamentares e administrativas necessárias para dar               regulamentação nacional que, para recurso de uma decisão
     cumprimento à Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de               concreta da entidade adjudicante, estabelece um prazo em
     Outubro de 1995, que fixa os princı́pios relativos à                 termos de, no caso do seu desrespeito, tal decisão deixar
     organização dos controlos oficiais no domı́nio da alimen-           de poder ser impugnada no âmbito da restante tramitação
     tação animal (1), a República Francesa não cumpriu as             do processo de adjudicação? Perante uma tal impossibili-
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e             dade, devem os interessados invocar cada violação quando
     do Tratado;                                                          ela se produz?
— condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                     4) Para o caso de resposta afirmativa à questão 1 ou à questão
Fundamentos e principais argumentos                                       2: é suficiente que a entidade adjudicante estabeleça
                                                                          um modo de avaliação das candidaturas previamente
A natureza obrigatória do artigo 249.o e do artigo 10.o
                                                                          depositado num notário ou devem os critérios de valiação
CE implica, para os Estados-Membros destinatários de uma
                                                                          ser comunicados no anúncio do concurso ou nos docu-
directiva, a obrigação de adaptar a sua própria legislação nos
prazos aı́ previstos. O prazo estabelecido no artigo 24.o da              mentos a ele referentes?
Directiva 95/531/CE terminou em 30 de Abril de 1998 sem
que a França tenha adoptado as medidas necessárias ou mesmo
comunicado e indicado em termos precisos as disposições             (1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.
existentes que respondiam a determinadas disposições da             (2) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.
directiva.
(1) JO L 265 de 08.11.1995, p. 17.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Vergabekontrollsenat Wien de 12 de Novembro de
1999, no processo Universale-Bau AG und Bietergemei-                 Acção proposta, em 10 de Dezembro de 1999, pela
nschaft 1. Hinteregger & Söhne Bauges.m.b.H. 2. ÖSTÜ-              Comissão das Comunidades Europeias contra a República
-STETTIN Hoch- und Tiefbau GmbH contra Entsor-                                                      da Áustria
               gungsbetriebe Simmering GmbH
                       (Processo C-470/99)                                                   (Processo C-473/99)
                          (2000/C 63/21)
                                                                                (2000/C 63/22)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Vergabekontrollsenat Wien de 12 de Novembro de 1999, no              Deu entrada, em 10 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
processo Universale-Bau AG und Bietergemeinschaft 1. Hinte-          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
regger & Söhne Bauges.m.b.H. 2. ÖSTÜ-STETTIN Hoch- und             República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
Tiefbau GmbH contra Entsorgungsbetriebe Simmering GmbH,              des Europeias, representada por Wolfgang Bogensberger,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de         membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
Dezembro de 1999. O Vergabekontrollsenat Wien solicita ao            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes              Cruz, membro do mesmo Serviço Jurı́dico, Centre Wagner,
questões:                                                           Kirchberg,


title: Processo T-411/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Laufen Austria/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101. °TFUE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Imputabilidade do comportamento infrator — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Gravidade da infração — Coeficientes — Circunstâncias atenuantes — Crise económica — Pressão exercida sobre os grossistas — Comunicação sobre a cooperação de 2002 — Redução do montante da coima — Valor acrescentado significativo» )

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Laufen Austria/Comissão
   (Processo T-411/10) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Imputabilidade do comportamento infrator - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Gravidade da infração - Coeficientes - Circunstâncias atenuantes - Crise económica - Pressão exercida sobre os grossistas - Comunicação sobre a cooperação de 2002 - Redução do montante da coima - Valor acrescentado significativo)
   2013/C 325/49
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Laufen Austria AG (Wilhelmsburg, Áustria) (representantes: E. Navarro Varona e L. Moscoso del Prado González, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre, A. Antoniadis e F. Castilla Contreras e, em seguida, F. Castillo de la Torre, A. Antoniadis e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), e um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente nesta decisão

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Laufen Austria AG suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010.


title: Processo C-614/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Niederösterreichische Landes-Landwirtschaftskammer/Anneliese Kuso ( «Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Diretiva 76/207/CEE — Contrato de trabalho de duração determinada celebrado antes da adesão do Estado-Membro — Ocorrência do termo após a adesão — Regime de emprego que fixa a data do fim do contrato no último dia do ano em que é atingida a idade da reforma — Diferença de idade entre homens e mulheres» )

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Niederösterreichische Landes-Landwirtschaftskammer/Anneliese Kuso
   (Processo C-614/11) (1)

   (Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Diretiva 76/207/CEE - Contrato de trabalho de duração determinada celebrado antes da adesão do Estado-Membro - Ocorrência do termo após a adesão - Regime de emprego que fixa a data do fim do contrato no último dia do ano em que é atingida a idade da reforma - Diferença de idade entre homens e mulheres)
   2013/C 325/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Niederösterreichische Landes-Landwirtschaftskammer

      Recorrida: Anneliese Kuso

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e c), da Diretiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002 (JO L 269, p. 15) — Contratos de trabalho de duração determinada celebrados entre um organismo de um Estado-Membro e os seus trabalhadores antes da adesão desse Estado-Membro à União Europeia e que fixam o prazo de caducidade do contrato no último dia do ano em que os trabalhadores do sexo masculino perfazem 65 anos e os trabalhadores do sexo feminino perfazem 60 anos

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, conforme alterada pela Diretiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, composta por um regime de emprego que faz parte integrante de um contrato de trabalho celebrado antes da adesão do Estado-Membro em causa à União Europeia, que prevê que a relação de trabalho cessa ao ser atingida a idade da reforma, fixada de maneira diferente em função do sexo do trabalhador, é constitutiva de uma discriminação direta, proibida pela referida diretiva, quando o trabalhador em causa atinge essa idade numa data posterior à referida adesão.

      (1)  JO C 80, de 17.3.2012.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État francês, de 28 de Março de 1997, no processo entre Société Baxter, Société B. Braun Medical SA, Société Fresinius France e Société Anonyme des Laboratoires Bristol-Myers-Squibb, por um lado, e Estado francês, por outro (Processo C-254/97)

text:
16 . 8 . 97               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 252/23
1.     Os referidos reservatórios foram fixados de maneira            que resulta da autuação do processo, proferiu a sentença
       estável por um concessionário do construtor ou por             de declaração de falência com base no requerimento de
       um carroçador, de forma permanente, a fim de permi            apresentação à falência fixando o dia em que o mesmo
       tir a utilização directa do carburante tanto para a trac      deu entrada como data da cessação dos pagamentos ?
       ção dos veículos como para o funcionamento dos siste
       mas de refrigeração e                                          (') Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de
                                                                            1975 , relativa à aproximação das legislações dos Estados
2 . Essa adaptação se destina a dotar o meio de transporte                  -membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO n?
       — tractor e contentor — de uma autonomia que per                    L 48 de 22 . 2 . 1975 , p. 29; EE 05 F2, p. 54 ).
                                                                      ( 2 ) JO n? L 245 de 26 . 8 . 1992, p . 3 .
       mita realizar os seguintes objectivos :
       a ) Evitar as dificuldades de abastecimento nos países
            em que a distribuição de carburante é aleatória e a
            fraca qualidade da sua refinação o torna perigoso
            para os veículos;
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       b ) Evitar abastecer-se a tarifas por vezes proibitivas        Conseil d'Etat francês, de 28 de Março de 1997, no pro
            nos países em que o carburante é demasiado caro;          cesso entre Société Baxter, Société B. Braun Medicai SA,
                                                                      Société Fresinius France e Société Anonyme des Laboratoi
       c) Evitar as dificuldades resultantes da obrigação de          res Bristol-Myers-Squibb, por um lado, e Estado francês,
            efectuar os trâmites administrativos de recuperação                                         por outro
            do imposto sobre o valor acrescentado nos países                                    ( Processo C-254/97 )
            em que é cobrado;
                                                                                ( 97/C 252/48 )
       d) Agrupar tanto quanto possível os postos de abaste
            cimento a fim de poder negociar com as sociedades         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
            petrolíferas as tarifas mais interessantes ?               Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Conseil d'Etat francês, de 28 de Março de 1997, no pro
O JO n? L 105 de 23 . 4 . 1983 , p. 1 ; EE 02 F9, p. 276 .            cesso entre Société Baxter, Société B. Braun Medicai SA,
( 2 ) JO n? L 123 de 17. 5 . 1988 , p. 2 .                             Société Fresinius France e Société Anonyme des Laboratoi
                                                                       res Bristol-Myers-Squibb, por um lado, e Estado francês,
                                                                       por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                      Justiça em 14 de Julho de 1997:
                                                                       O Conselho d'Etat francês solicita ao Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Civilret i Hillerad, de 4 de Julho de 1997, no processo
entre Dansk Metalarbeujderforbund, na qualidade de                      1 . Os artigos 52? e 58 ? do Tratado de 25 de Março de
mandatária de John Lauge e outros, e Lonmodtagernes                          1957 que institui a Comunidade Europeia opõem-se a
                               Garantifond
                                                                             uma legislação nacional que, adoptada em 1996 , onera
                         ( Processo C-250/97 )                               a título desse ano com uma contribuição excepcional
                             ( 97/C 252/47 )                                 cuja taxa deve ser fixada entre 1,5 e 2% o volume de
                                                                             negócios líquido de imposto realizado no Estado da
                                                                             tributação entre 1 de Janeiro de 1995 pelas empresas
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         que asseguram a exploração de especialidades farma
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                    cêuticas, relativamente às especialidades farmacêuticas
 Civilret i Hillerod, de 4 de Julho de 1997, no processo                     reembolsáveis e aos medicamentos aprovados para uso
 entre Dansk Metalarbeujderforbund, na qualidade de                          dos estabelecimentos de saúde pública, e que admite a
 mandatária de John Lauge e outros, e Lonmodtagernes                         dedução da matéria colectável da contribuição dos
 Garantifond, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                   encargos contabilizados durante o mesmo período
Justiça em 9 de Julho de 1997.                                               relativos às despesas inerentes apenas às operações de
                                                                             investigação realizadas no Estado da tributação ?
 O Civilret i Hillerod solicita ao Tribunal de Justiça que se
 pronuncie sobre a seguinte questão :                                   2 . O artigo 95? do Tratado que institui a Comunidade
                                                                              Europeia opõe-se a tal legislação ?
 O conceito de « despedimentos colectivos resultantes da
 cessação das actividades de um estabelecimento na sequên              3 . No caso de resposta negativa a uma ou a outra das
 cia de uma decisão judicial » na acepção do artigo 3 ?, n? 1 ,               questões que antecedem, esta dedução da matéria
 segundo parágrafo, e do artigo 4?, n? 4, da Directiva 75/                    colectável da contribuição das despesas inerentes às
 /129/CEE ('), na redacção que lhe foi dada pela Directiva                    operações de investigação realizadas no Estado de tri
  92/56/CEE (2 ), abrange a situação em que os despedimen                    butação deve ser considerada um auxílio na acepção
 tos colectivos foram efectuados no mesmo dia em que a                        do artigo 92? do Tratado que institui a Comunidade
  entidade patronal fez a sua apresentação à falência e ces                  Europeia ?
  sou a actividade da empresa, quando o tribunal, na
  sequência e sem qualquer lapso de tempo para além do


title: Processo 396/04: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2004 pela SOFFASS S.p.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/39

         Recurso interposto em 4 de Outubro de 2004 pela SOFFASS S.p.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo 396/04)
   (2005/C 6/77)
   Língua da petição: italiano
   Deu entrada em 4 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), interposto pela SOFFASS S.p.A., representada por V. Biliardo e C. Bacchini, advogados.
   A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a SODIPAN (Sociedade em Comandita por Acções).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de Julho de 2004 (processo R 0699/2003-1);

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente.

               Marca comunitária requerida:

               Marca figurativa «NICKY» — Pedido de registo n.o 1 315 985 para produtos da classe 16 (artigos em papel e/ou celulose para uso doméstico e higiénico).

               Titular da marca ou sinal distintivo invocado no processo de oposição:

               A sociedade francesa SODIPAN (Sociedade em Comandita por Acções).

               Marca ou sinal distintivo invocado no processo de oposição:

               Marca figurativa francesa «NOKY» (n.o 1 346 586) e «noky» (n.o 1 400 192), para produtos da classe 16.

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Rejeição da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão da Divisão de Oposição, e remessa do processo à Divisão de Oposição para reapreciação.

               Fundamentos:

               Aplicação errónea do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).


title: Processo T-112/05: Recurso interposto em 2 de Março de 2005 por Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Nederland BV, Akzo Nobel Chemicals International BV, Akzo Nobel Chemicals BV e Akzo Nobel Functional Chemicals BV contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/37

         Recurso interposto em 2 de Março de 2005 por Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Nederland BV, Akzo Nobel Chemicals International BV, Akzo Nobel Chemicals BV e Akzo Nobel Functional Chemicals BV contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-112/05)
   (2005/C 143/70)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 2 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Akzo Nobel NV, com sede em Arnhem (Países Baixos), Akzo Nobel Nederland BV, com sede em Arnhem (Países Baixos), Akzo Nobel Chemicals International BV, com sede em Amersfoort (Países Baixos), Akzo Nobel Chemicals BV, com sede em Amersfoort (Países Baixos) e Akzo Nobel Functional Chemicals BV, com sede em Amersfoort (Países Baixos), representadas por C. R. A. Swaak e J. de Gou, advogados.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               fiscalizar a legalidade da decisão impugnada nos termos do artigo 230.o CE;

               —

               anular a decisão impugnada nos termos do artigo 231.o CE;

               —

               condenar a Comissão nas próprias despesas e nas das recorrentes.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes contestam a Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo n.o COMP/E-2/37.533 — cloreto de colina), que declarou que as recorrentes participaram num conjunto de acordos e de práticas concertadas que incidiram sobre a fixação de preços, repartição do mercado e acções concertadas contra os concorrentes no sector do cloreto de colina no EEE e que aplicou uma coima às recorrentes.
   As recorrentes invocam como fundamento do seu pedido a violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1), na medida em que a Comissão atribuiu também responsabilidade pela violação à Akzo Nobel NV, a sociedade holding do grupo Akzo Nobel. Segundo as recorrentes, a Akzo Nobel NV não teve uma influência decisiva sobre a política comercial das suas filiais.
   As recorrentes sustentam ainda que o montante da coima aplicada solidariamente às recorrentes excedeu o limite de 10 % do volume de negócios relativamente a uma das recorrentes. De acordo com as recorrentes, a Comissão devia ter limitado a responsabilidade individual de cada sociedade.
   Por último, as recorrentes alegam a violação do dever de fundamentação. Segundo as recorrentes, a Comissão declarou a responsabilidade solidária da Akzo Nobel NV com base num raciocínio errado e não indicou a razão pela qual atribuiu responsabilidade solidária a uma das recorrentes para além do limite de 10 % do volume de negócios.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Cancelamento do processo T-242/03

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/44

         Cancelamento do processo T-242/03 (1)

   (2004/C 228/106)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 25 de Maio de 2004, o presidente da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-242/03, Ulf Jacoby contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 200 de 23.8.2003.


title: Processo T-135/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — França/Comissão ( «Auxílios de Estado — Pensões de reforma — Auxílio relativo à reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom — Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições — Vantagem» )

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — França/Comissão
   (Processo T-135/12) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Pensões de reforma - Auxílio relativo à reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom - Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições - Vantagem»))
   (2015/C 118/31)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente, E. Belliard, G. de Bergues, J. Gstalter e J. Rossi, depois D. Colas Diégo e R. Coesme, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, L. Flynn e D. Grespan, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2012/540/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 25/08 (ex NN 23/08) reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom executado pela República Francesa a favor da France Télécom (JO L 279, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 174 de 16.6.2012.


title: Recurso interposto em 13 de Agosto de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-297/97)

text:
C 318/6               LPT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18 . 10 . 97
Acção intentada em 1 de Agosto de 1997 pela Comissão                     O Oberverwaltungsgericht fiir das Land Nordrhein-West
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                   falen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                       (Processo C-284/97)                               a seguinte questão prejudicial:
                            ( 97/C 318/08 )
                                                                         Podem incluir-se entre as causas de exclusão respeitantes a
                                                                         matérias que « estejam em fase de investigação prelimi
Deu entrada em 1 de Agosto de 1997 no Tribunal de Jus                   nar », permitidas pelo artigo 3 ?, n? 2, terceiro travessão,
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                        da Directiva 90/313/CEE (*) relativa à liberdade de acesso
República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni                  à informação em matéria de ambiente, os procedimentos
dades Europeias, representada por Ferroando Castillo de la               administrativos destinados à adopção de um acto adminis
Torre, membro do Serviço Jurídico da Comissão, e por O.                  trativo que, mediante recurso, pode ser objecto de uma
Couvert-Castera, funcionário nacional colocado à disposi                acção judicial ?
ção desse mesmo serviço, na qualidade de agentes, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                  f 1 ) Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990 ,
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                    JO L 158 de 23 . 6 . 1990, p. 56 .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :
— declarar que a República Francesa não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
     CE e da Directiva 93/40/CEE (*) do Conselho, de 14                  Recurso interposto em 13 de Agosto de 1997 pela Comis
     de Junho de 1993 , que altera as Directivas 81/851 /                       são das Comunidades Europeias contra a República
     /CEE (2 ) e 81/852/CEE ( 3 ), relativas à aproximação das                                            Italiana
     legislações dos Estados-membros respeitantes aos                                             (Processo C-297/97 )
     medicamentos veterinários, ao não adoptar as disposi
                                                                                ( 97/C 318/10 )
     ções legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para se conformar com o disposto na refe
     rida directiva ( salvo em relação ao artigo 1 ?, ponto 7),          Deu entrada em 13 de Agosto de 1997 no Tribunal de Jus
                                                                         tiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
— condenar a República Francesa nas despesas da instân                  República Italiana, interposto pela Comissão das Comuni
     cia .                                                               dades Europeias, representada por Laura Pignataro, mem
                                                                         bro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
Fundamentos e principais argumentos                                      domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Car
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                 los Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
invocados no processo C-282/97 (4). O prazo fixado no
artigo 3 ? da Directiva 93/40/CEE expirou em 31 de                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Dezembro de 1994 .
                                                                          1 . Declarar que a República Italiana, ao não adoptar ou,
O   JO  L 214 de 24 . 8 . 1993 , p. 31 .                                        pelo menos, ao não comunicar as disposições legislati
(2) JO  L 317 de 6 . 11 . 1981 , p. 1 ; EE 13 F12, p . 3 .                      vas, regulamentares e administrativas necessárias para
(3) JO  L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 16 ; EE 13 F12 , p . 18 .                  a transposição da Directiva 93/65/CEE do Conselho,
(4) JO  C 295 de 27. 9 .   1997, p . 20 .                                        de 19 de Julho de 1993 , relativa à definição e à utiliza
                                                                                ção de especificações técnicas compatíveis para a aqui
                                                                                sição de equipamentos e de sistemas para a gestão de
                                                                                tráfego aéreo ('), não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                incumbem por força dessa mesma directiva e do Tra
                                                                                tado CEE;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-West
falen, proferido em 28 de Julho de 1997, no processo                     2 . Condenar a República Italiana nas despesas da instân
                                                                                cia .
entre Ulrich Gloger e Bergamt Kamen, sendo interveniente
o Vertreter des öffentlichen Interesses beim Oberverwal
        tungsgericht für das Land Nordhrein-Westfalen                     Fundamentos e principais argumentos
                        ( Processo C-296/97)
                                                                          O artigo 189? do Tratado CE, que estabelece que uma
                             ( 97/C 318/09 )                              directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
                                                                          resultado a alcançar, implica, para os Estados-membros, a
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     obrigação de respeitar os prazos de transposição estabele
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                 cidos na directiva . Ora, este prazo expirou em 20 de Julho
 proferido em 28 de Julho de 1997 pelo Oberverwaltungs                   de 1994 sem que a República Italiana tenha adoptado as
 gericht fúr das Land Nordrhein-Westfalen (21 ? Secção), no               disposições necessárias para se conformar com o disposto
 processo entre Ulrich Gloger e Bergamt Kamen, sendo                      na directiva referida na petição da Comissão.
 interveniente o Vertreter des õffentlichen Interesses beim
 Oberverwaltungsgericht fúr das Land Nordrhein-West                      (') JO L 187 de 29 . 7. 1993 , p . 52 .
 falen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
 em 12 de Agosto de 1997.


title: Processo C-481/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Checa ( Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2006/7/CE — Qualidade das águas balneares — Não transposição no prazo estabelecido )

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-481/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2006/7/CE - Qualidade das águas balneares - Não transposição no prazo estabelecido)
   2010/C 317/21
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e M. Thomannová-Körnerová, agentes)

      Demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Jirkalová, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção nem comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (JO L 64, p. 37)

      Parte decisória

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               A República Checa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.


title: Processo C-264/07: Acção intentada em 1 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/17

         Acção intentada em 1 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-264/07)
   (2007/C 170/31)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakiá e M. Kostantinidis)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo efectuado até 22 de Dezembro de 2004, para cada região hidrográfica situada no seu território, uma análise das respectivas características, um estudo do impacto da actividade humana sobre o estado das águas de superfície e sobre as águas subterrâneas, e uma análise económica da utilização da água, em conformidade com as especificações técnicas dos anexos II e III, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (1), bem como, não tendo apresentado os relatórios sucintos sobre as análises exigidas neste artigo, não cumpriu igualmente as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 2, desta directiva;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Directiva 2000/60/CE entrou em vigor em 22 de Dezembro de 2000. Consequentemente, os Estados-Membros deviam ter terminado as análises e os estudos exigidos por força do artigo 5.o, n.o 1, da directiva o mais tardar até 22 de Dezembro de 2004 e deviam apresentar à Comissão relatórios sucintos das análises, conforme previsto no artigo 15.o, n.o 2, da directiva o mais tardar até 22 de Março de 2005.
   Na sua resposta à notificação para cumprir da Comissão, as autoridades helénicas reconheceram o incumprimento do artigo 15.o, n.o 2, comprometendo-se a enviar o relatório exigido em Junho de 2006. No entanto, em relação ao cumprimento das obrigações resultantes do artigo 5.o, n.o 1, da directiva pela República Helénica, as autoridades helénicas não se pronunciam, apesar de, na sua notificação para cumprir, a Comissão ter posto em causa o cumprimento, pela República Helénica, das obrigações que lhe incumbem por força desse artigo.
   Da análise do relatório que acabou por ser enviado em Junho de 2006 resulta que a República Helénica ainda não tinha dado cumprimento às obrigações resultantes dos artigos 5.o, n.o 1, e 15.o, n.o 2, da Directiva 2000/60.

      (1)  JO L 327, p. 1, de 22.12.2000.


title: Processo C-111/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 7 de março de 2014 — GST — Sarviz AG Germania/Direktor

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/28

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 7 de março de 2014 — GST — Sarviz AG Germania/Direktor
   (Processo C-111/14)
   2014/C 142/36
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: GST — Sarviz AG Germania

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Plovdiv pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE (1) […] ser interpretado no sentido em que o IVA é devido exclusivamente pelo sujeito passivo que efetua entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis ou pela pessoa que adquire os bens ou as prestações de serviços, sempre que a entrega de bens ou prestações de serviços tributáveis é efetuada por um sujeito passivo que não está estabelecido no Estado-Membro em que o IVA é devido, se o Estado-Membro em questão assim o estabelecer, mas não podendo ser devido simultaneamente por ambas as pessoas?

               2)

               Na medida em que seja de considerar que o IVA só pode ser devido por uma das pessoas — pelo fornecedor/prestador de serviços ou pelo adquirente/destinatário, sempre que tal esteja estabelecido no Estado-Membro em questão, deve a regra prevista no artigo 194.o da Diretiva 2006/112/CE ser igualmente seguida nos casos em que o destinatário das prestações de serviços aplica erradamente o mecanismo de reversão do sujeito passivo, por pressupor que o prestador de serviços não possuía um estabelecimento estável no território da República da Bulgária para efeitos de IVA, muito embora o prestador de serviços tenha, afinal, constituído um estabelecimento estável a fim de prestar aqueles serviços?

               3)

               Deve o princípio da neutralidade fiscal, que tem uma importância fundamental na constituição e no funcionamento do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que permite uma atuação da inspeção tributária como a do processo principal, que consistiu em liquidar o IVA novamente à prestadora de serviços, apesar de a destinatária das prestações de serviços ter aplicado o mecanismo de reversão do sujeito passivo, tendo em conta que a destinatária já liquidou o imposto devido pela prestação de serviços, que não se verifica nenhum prejuízo para o erário público e que a legislação nacional relativa à retificação dos documentos fiscais não é aplicável?

               4)

               Deve o princípio da neutralidade fiscal do IVA ser interpretado no sentido de que se opõe a que a administração fiscal, com base numa disposição nacional, recuse ao prestador de um serviço o reembolso do IVA já liquidado pelo destinatário da prestação de serviços nos termos do artigo 82.o, n.o 2, da Lei do imposto sobre o valor acrescentado (ZDDS), tendo a administração fiscal recusado ao destinatário da prestação de serviços a dedução do IVA já pago, com fundamento na falta do respetivo documento fiscal, e as regras sobre retificação dos documentos da legislação nacional já não serem aplicáveis por existir uma decisão da inspeção tributária definitiva e executória?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-240/13: Recurso interposto em 25 de abril de 2013 — Aldi Einkauf/IHMI — Alifoods (Alifoods)

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/37

         Recurso interposto em 25 de abril de 2013 — Aldi Einkauf/IHMI — Alifoods (Alifoods)
   (Processo T-240/13)
   2013/C 207/62
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha) (representantes: Rechtsanwälte N. Lützenrath, U. Rademacher, L. Kolks, e C. Fürsen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alifoods, SA (Alicante, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de fevereiro de 2013, no Processo R 407/2012-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Alifoods, SA

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «Alifoods», para produtos e serviços das classes 29, 32 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o B 1 825 002

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa internacional e comunitária «ALDI» para produtos e serviços das classes 3, 4, 9, 16, 24, 25, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


               8.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/19

         Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2008 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a República da Islândia
   (Processo E-3/08)
   (2008/C 113/16)
   Em 21 de Fevereiro de 2008, o Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger e Florence Simonetti, na qualidade de agentes, intentou uma acção contra a República da Islândia perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

               1.

               ao não ter adoptado dentro do prazo estabelecido as medidas necessárias para integrar na sua ordem jurídica o Acto referido no ponto 12u do capítulo XV do anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que para ela decorrem nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE; e

               2.

               condene a República da Islândia no pagamento das despesas do processo.

         Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               o presente processo diz respeito a um regulamento comunitário relativo aos detergentes,

               —

               o artigo 7.o do Acordo EEE estabelece o seguinte:

                  «Os actos referidos ou previstos nos Anexos do presente Acordo ou nas decisões do Comité Misto do EEE vinculam as Partes Contratantes e integram a sua ordem jurídica interna, ou serão nela integrados, da seguinte forma:

                           a)

                              os actos correspondentes a regulamentos CEE integram, enquanto tal, a ordem jurídica interna das Partes Contratantes;

                           b)

                              os actos correspondentes a directivas CEE deixarão às autoridades das Partes Contratantes a competência quanto à forma e aos meios de execução.»,

               —

               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Governo da Islândia não integrou o regulamento na sua ordem jurídica interna dentro do prazo estabelecido.