title: Processo C-400/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Orifarm A/S, Orifarm Supply A/S, Handelsselskabet af 5. januar 2002 A/S, em liquidação, Ompakningsselskabet af 1. november 2005 A/S (C-400/09), Paranova Danmark A/S, Paranova Pack A/S (C-207/10)/Merck Sharp & Dohme Corp. (anteriormente Merck & Co. Inc.) Merck Sharp & Dohme BV, Merck Sharp & Dohme ( Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7. o , n. o  2 — Produtos farmacêuticos — Importação paralela — Reacondicionamento do produto revestido da marca — Nova embalagem que indica o titular da autorização de introdução no mercado, sob cujas instruções o produto foi reacondicionado, como autor do reacondicionamento — Reacondicionamento físico feito por uma empresa independente )

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Orifarm A/S, Orifarm Supply A/S, Handelsselskabet af 5. januar 2002 A/S, em liquidação, Ompakningsselskabet af 1. november 2005 A/S (C-400/09), Paranova Danmark A/S, Paranova Pack A/S (C-207/10)/Merck Sharp & Dohme Corp. (anteriormente Merck & Co. Inc.) Merck Sharp & Dohme BV, Merck Sharp & Dohme
   (Processo C-400/09) (1)

   (Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 7.o, n.o 2 - Produtos farmacêuticos - Importação paralela - Reacondicionamento do produto revestido da marca - Nova embalagem que indica o titular da autorização de introdução no mercado, sob cujas instruções o produto foi reacondicionado, como autor do reacondicionamento - Reacondicionamento físico feito por uma empresa independente)
   2011/C 298/03
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Højesteret

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Orifarm A/S, Orifarm Supply A/S, Handelsselskabet af 5. januar 2002 A/S, em liquidação, Ompakningsselskabet af 1. november 2005 A/S (C-400/09), Paranova Danmark A/S, Paranova Pack A/S (C-207/10)

      Recorridos: Merck Sharp & Dohme Corp. (anteriormente Merck & Co. Inc.) Merck Sharp & Dohme BV, Merck Sharp & Dohme

      Objecto

   Pedidos de decisão prejudicial — Højesteret — Interpretação dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos C-232/94, MPA Pharma, e C-427/93, Bristol-Myers Squibb, bem como da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Reacondicionamento de um produto farmacêutico objecto de importação paralela — Importador paralelo, titular da autorização de introdução no mercado de um medicamento importado, o qual se apresenta a ele próprio, na nova embalagem, como o autor do reacondicionamento, apesar do facto de a aquisição e o reacondicionamento do medicamento terem sido efectivamente realizados por uma empresa independente

      Dispositivo

   O artigo 7.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que não permite ao titular de uma marca relativa a um produto farmacêutico, objecto de importações paralelas, opor-se à comercialização posterior desse produto reacondicionado apenas pelo facto de a nova embalagem indicar, como reacondicionador, não a empresa que, por encomenda, reacondicionou efectivamente o referido produto e que dispõe de uma autorização para esse efeito, mas a empresa que é titular da autorização de introdução no mercado do referido produto, sob cujas instruções o reacondicionamento foi feito e que assume a responsabilidade pelo mesmo.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.

      JO C 179, de 3.7.2010.


title: Processo T-381/05: Recurso interposto em  10 de Outubro de 2005  — Di Bucci/Comissão

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/24

         Recurso interposto em 10 de Outubro de 2005 — Di Bucci/Comissão
   (Processo T-381/05)
   (2006/C 10/48)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Vittorio di Bucci (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: M. van der Woude e V. Landes, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a intenção formal do Director-Geral do Serviço Jurídico de lhe atribuir apenas quatro pontos de prioridade da Direcção-Geral para o exercício de promoção de 2004, confirmada e tornada definitiva pela decisão do Director-Geral que indeferiu o recurso hierárquico;

               —

               anular a decisão do Director-Geral do Pessoal e da Administração de não lhe atribuir qualquer ponto de prioridade especial «Comité de promoção para trabalho prestado no interesse da instituição» («PPCP») para o exercício de promoção de 2004;

               —

               anular as decisões do Director-Geral do Pessoal e da Administração de lhe atribuir um total de 20 pontos para o exercício de promoção de 2004 e um total de 40 pontos para efeitos da promoção ao grau A4 durante esse exercício; a lista dos funcionários aos quais foram atribuídos PPCP; a lista de mérito dos funcionários do grau A5 com referência ao exercício de promoção de 2004, após os Comités de Promoção; a lista dos funcionários promovidos ao grau A4 com referência ao exercício de promoção de 2004; e, em todo o caso, a decisão de não inscrever o seu nome nas referidas listas;

               —

               anular, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca fundamentos de recurso semelhantes aos invocados no processo T-311/04 (1).

      (1)  JO C 262 de 23 de Outubro de 2004, p. 44.


title: Processo C-345/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā Tiesa — Letónia) — SIA «Maxima Latvija»/Konkurences padome «Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.°, n.° 1, TFUE — Aplicação de uma regulamentação nacional análoga — Competência do Tribunal de Justiça — Conceito de “acordo que tem por objetivo restringir a concorrência” — Contratos de arrendamento comercial — Centros comerciais — Direito do locatário de referência de se opor ao arrendamento pelo locador de espaços comerciais a terceiros»

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā Tiesa — Letónia) — SIA «Maxima Latvija»/Konkurences padome
   (Processo C-345/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Concorrência - Artigo 101.o, n.o 1, TFUE - Aplicação de uma regulamentação nacional análoga - Competência do Tribunal de Justiça - Conceito de “acordo que tem por objetivo restringir a concorrência” - Contratos de arrendamento comercial - Centros comerciais - Direito do locatário de referência de se opor ao arrendamento pelo locador de espaços comerciais a terceiros»)
   (2016/C 038/10)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā Tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: SIA «Maxima Latvija»

      Recorrida: Konkurences padome

      Dispositivo

               1)

               O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que a simples circunstância de um contrato de arrendamento comercial que tem por objeto o arrendamento de uma grande superfície situada num centro comercial conter uma cláusula que atribui ao locatário o direito de se opor ao arrendamento pelo locador, nesse centro, de espaços comerciais destinados a outros locatários não implica que esse contrato tenha por objetivo restringir a concorrência na aceção dessa disposição.

               2)

               Podem ser considerados constitutivos de um acordo que tem «por efeito» impedir, restringir ou falsear a concorrência, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, os contratos de arrendamento comercial, como os que estão em causa no processo principal, a respeito dos quais se conclua, após uma análise aprofundada do contexto económico e jurídico em que se inserem, bem como das especificidades do mercado de referência em causa, que contribuem significativamente para uma eventual compartimentação desse mercado. A importância da contribuição de cada contrato para essa compartimentação depende, designadamente, da posição das partes contratantes no referido mercado e da duração desse contrato.

      (1)  JO C 329, de 22.9.2014.


title: Processo C-300/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha) em 30 de maio de 2013 — Ayuntamiento de Benferri/Consejería de Infraestructuras y Transporte, Iberdrola Distribución Eléctrica SAU

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha) em 30 de maio de 2013 — Ayuntamiento de Benferri/Consejería de Infraestructuras y Transporte, Iberdrola Distribución Eléctrica SAU
   (Processo C-300/13)
   (2013/C 226/09)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ayuntamiento de Benferri

      Recorrida: Consejería de Infraestructuras y Transporte, Iberdrola Distribución Eléctrica SAU

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o conceito de «construção de linhas aéreas de transporte de energia elétrica com voltagem igual ou superior a 220 kV e uma distância superior a 15 quilómetros», que figura no artigo 20.o do Anexo I da Diretiva 85/337 (1), conforme alterada pela Diretiva 97/11 (2), ser interpretado no sentido de que as únicas instalações elétricas a que se aplica são as linhas aéreas que cumprem estes dois requisitos?

               2.

               Deve o conceito de «[…] transmissão de energia elétrica através de linhas aéreas», que figura no n.o 3, alínea b), do Anexo II da Diretiva 85/337, conforme alterado pela Diretiva 97/11, ser interpretado no sentido de que as únicas instalações de transmissão de energia elétrica que abrange são as linhas aéreas? Em caso de resposta negativa:

               3.

               Deve o conceito de «(…) transmissão de energia elétrica através de linhas aéreas», que figura no n.o 3, apartado b), do Anexo II da Diretiva 85/337, ser interpretado no sentido de que inclui as subestações de transformação?

               4.

               Deve o conceito de «(…) transmissão de energia elétrica através de linhas aéreas», que figura no n.o 3, apartado b), do Anexo II da Diretiva 85/337, ser interpretado no sentido de que inclui as subestações de transformação, ainda que a sua construção ou ampliação seja levada a cabo mediante um projeto que não inclua a construção de uma linha aérea?

      (1)  Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente
   JO L 175, p. 40 (EE 15/06, p. 9)

      (2)  Diretiva 97/11/CE do Conselho de 3 de março de 1997 que altera a Diretiva 85/337/CEE
   JO L 73, p. 5


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 27 de Junho de 1996 no processo C-293/94 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout): processo penal contra Jacqueline Brandsma (Livre circulação de mercadorias - Derrogações - Protecção da saúde pública - Competências dos Estados-membros - Biocidas)

text:
N? C 336/4              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 11 . 96
O artigo 30". do Tratado opõe-se a uma regulamentação de                 efectuados nesse outro Estado-membro e que os seus
um Estado-membro em matéria de ano-modelo dos auto                      resultados estejam à disposição dessas autoridades ou
móveis que leva a administração e os operadores económi                possam a seu pedido ser postos à sua disposição.
cos deste Estado-membro a considerarem que, de dois
veículos do mesmo modelo de uma marca vendidos nesse                (') JO n . C 370 de 24 . 12 . 1994 .
Estado-membro depois de 30 de Junho, apenas ao introdu
zido pela importação paralela é proibida a apresentação sob
o ano-modelo correspondente ao ano seguinte.
(') JO n1.' C 229 de 2 . 9 . 1995 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 2 de Julho de 1996
                                                                    no processo C-473/93 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                            peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( ] )
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                (Incumprimento pelo Estado — Livre circulação de pessoas
                         ( Primeira Secção )                                     — Empregos na administração pública)
                    de 27 de Junho de 1996                                                     ( 96/C 336/08 )
no processo C-293/94 (pedido de decisão prejudicial do
Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout ): processo penal                            (Língua do processo : francês)
                 contra Jacqueline Brandsma (')
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Livre circulação de mercadorias — Derrogações — Protec
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
ção da saúde pública — Competências dos Estados
                     -membros — Biocidas)
                                                                    No processo C-473/93 , Comissão das Comunidades Euro
                            ( 96/C 336/07 )                         peias ( agente : Dimitrios Gouloussis ) contra Grão-Ducado
                                                                    do Luxemburgo ( agente : Alain Lorang ), que tem por
                (Língua do processo: neerlandês)                    objecto fazer declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo,
                                                                    ao manter a condição de nacionalidade relativamente aos
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          trabalhadores nacionais dos outros Estados-membros para
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               o acesso aos lugares de funcionário público ou agente nos
                                                                    sectores públicos da investigação, do ensino , da saúde, dos
No processo C-293/94, que tem por objecto um pedido                 transportes terrestres, dos correios e telecomunicações, bem
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?         como nos serviços de distribuição de água , de gás e de
do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te                  electricidade , não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
Turnhout ( Bélgica ), destinado a obter, no processo penal          por força do artigo 48 ? do Tratado CEE e dos artigos 1 ? e 7?
pendente neste órgão jurisdicional contra Jacqueline Brand         do Regulamento ( CEE ) n ? 1612/68 do Conselho, de 15 de
sma , uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação        Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos trabalha
dos artigos 30? e 36?, do Tratado CE, o Tribunal ( Primeira         dores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 ), o
Secção ), composto por D. A. O. Edward, presidente de               Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias,
 secção , L. Sevón ( relator ) e M. Wathelet, juízes; advogado      presidente, C. N. Kakouris , D. A. O. Edward, J.-P .
-geral : N. Fennelly; secretário : D. Louterman-Hubeau ,             Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini,
administradora principal , proferiu , em 27 de Junho de              F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann ( relator ),
                                                                     H. Ragnemalm, L. Sévon e M. Wathelet, juízes ; advogado
 1 . Uma disposição legal de um Estado-membro, que                   -geral : P. Léger; secretário : D. Louterman-Hubeau , adminis
     proíbe comercializar, adquirir, oferecer ou expor para          tradora principal , proferiu , em 2 de Julho de 1996 , um
     venda, possuir, preparar, transportar, vender, ceder a          acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     título oneroso ou gratuito, importar ou utilizar herbici
     das destinados a usos não agrícolas que não tenham sido         I. O Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não limitar a
     previamente autorizados, constitui uma medida de                     exigência da nacionalidade luxemburguesa ao acesso
     efeito equivalente a uma restrição quantitativa na                   aos empregos de funcionário e de empregado público
     acepção do artigo 30" do Tratado.                                    que envolvem uma participação, directa ou indirecta, no
                                                                          exercício da autoridade pública e nas funções que têm
 2 . À luz do artigo 36". do Tratado justifica-se uma                     por objectivo a salvaguarda dos interesses gerais do
     legislação nacional que proíba a colocação no mercado                Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, nos
     de um produto biocida contendo substâncias perigosas,                sectores públicos da investigação, do ensino, da saúde,
     como o produto ora em apreço, sem autorização prévia                 dos transportes terrestres, dos correios e telecomunica
     das autoridades competentes, mesmo que esse produto                  ções e nos serviços de distribuição de água, de gás e de
     tenha já sido objecto de uma autorização de venda                    electricidade, não cumpriu as obrigações que lhe incum
     noutro Estado-membro. As autoridades competentes                     bem por força do artigo 48" do Tratado CEE e do
     não estão todavia no direito de exigir sem necessidade               artigo 1 ". do Regulamento (CEE) n". 1612/68 do
     análises técnicas ou químicas ou ensaios de laboratório              Conselho, de IS de Outubro de 1968, relativo ã livre
     quando essas mesmas análises e ensaios já tenham sido                circulação dos trabalhadores na Comunidade.


title: Processo T-96/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Vimeo/IHMI — PT Comunicações (VIMEO) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VIMEO — Marca figurativa comunitária anterior meo — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Não coexistência das marcas — Risco de confusão»]

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Vimeo/IHMI — PT Comunicações (VIMEO)
   (Processo T-96/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária VIMEO - Marca figurativa comunitária anterior meo - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Não coexistência das marcas - Risco de confusão»])
   (2015/C 414/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Vimeo LLC (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados-Unidos) (Representantes: A. Poulter e M. Macdonald, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: P. Bullock e N. Bambara, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: PT Comunicações, SA (Lisboa, Portugal)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 27 de novembro de 2013 (processo R 1092/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a PT Comunicações, SA e a Vimeo LLC

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Vimeo LLC é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 135 de 5.5.2014.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Abril de 1995 no processo T-82/95 R: Carmen Gómez de Enterria contra Parlamento Europeu

text:
N? C 159/24          f PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24 . 6 . 95
( processo n? IV/34.446 — Acordo Transatlântico, Jornal            proferiu, em 11 de Abril de 1995 , um despacho cuja parte
Oficial n? L 376 , página 1 ), o Presidente do Tribunal de         decisória é a seguinte:
Primeira Instância proferiu, em 10 de Março de 1995 , um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                        1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
1 . The Japanese Shipowners ' Association e The European           2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
     Community Shipowners ' Association são admitidas a
     intervir em apoio dos pedidos das requerentes.
2 . The Freight Transport Association, a Association des
     utilisateurs de transport de fret e The European Council
                                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
     of Transport Users ASBL são admitidas a intervir em
     apoio dos pedidos da requerida.                                                    de 27 de Abril de 1995
                                                                   no processo T-393/94, P contra Comissão das Comunida
3 . E concedido o tratamento confidencial de certos ele                                    des Europeias (*)
     mentos do processo, que foi pedido pelas requeren
     tes .
                                                                                (Extinção da instância)
                                                                                ( 95/C 159/51 )
4 . A execução dos artigos 11, 2", 3 o. e 4? da Decisão
     94/980/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994,                                (Língua do processo: francês)
     relativa a um processo de aplicação do artigo 85°. do
     Tratado CE (processo n". IV/34.446 — Acordo Trans            No processo T-393/94, P, representada por Marie Vicelli e
     atlântico) é suspensa até à prolacção do acórdão do           Jean-Pierre Spitzer, advogados no foro de Paris, com
     Tribunal que ponha termo ã instância no processo              domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Aloyse
     principal, na medida em que aqueles artigos proíbem às        May, 21 , Grand-rue, contra Comissão das Comunidades
     requerentes que exerçam conjuntamente o poder de              Europeias ( agente: J. Griesmar ), que tem por objecto a
     fixar as taxas aplicáveis aos segmentos terrestres, no        anulação de várias decisões da Comissão que diminuem as
     território da Comunidade, no quadro dos serviços de           percentagens de reembolso das despesas hospitalares à
     transporte combinado.                                         recorrente, o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
                                                                   Secção ) proferiu em 27 de Abril de 1995 um despacho cuja
5 . Não há que decidir do pedido de suspensão da execução,         parte decisória é a seguinte:
     na medida em que este respeita à celebração em comum
     dos contratos de serviço.                                     1 . Julga-se extinta a instância.
6 . O pedido de suspensão da execução do artigo 5o. da             2 . As despesas ficam a cargo da recorrida.
     decisão é indeferido.
                                                                   ( ! ) JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .
1. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                   Recurso interposto, em 3 de Abril de 1995 , por Tiziano
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                             Boggian contra a Comissão das Comunidades Europeias
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                ( Processo T-92/95 )
                    de 11 de Abril de 1995
                                                                                ( 95/C 159/52 )
no processo T-82/95 R: Carmen Gómez de Enterria contra
                      Parlamento Europeu                                             (Lmgua do processo: italiano)
                         ( 95/C 159/50 )
                                                                   Deu entrada em 3 de Abril de 1995 , no Tribunal de Primeira
                 (Língua do processo: francês)                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
No processo T-82/95 R, Carmen Gómez de Enterria,                   Tiziano Boggian, empresário em nome individual, residente
funcionária do Parlamento Europeu, residente no Luxem             em Montagnana (Pádua, Itália ), representado por Ivone
burgo, representada por Eric Boigelot, advogado no foro de         Cacciavillani, advogado no foro de Veneza, com domicílio
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alain
escritório do advogado Louis Schiltz, 2 rue du Fort                Lorang, 51 , rue Albert Ier.
Rheinsheim, contra Parlamento Europeu ( agentes : G. Gar
zon Clariana e M. Peter ), que tem por objecto um pedido de        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
suspensão da execução da decisão do Presidente do Parla
mento Europeu de 19 de Dezembro de 1994, que afastou a             — anular a Decisão C(91)1725 da Comissão das Comuni
requerente do seu lugar em aplicação do artigo 50? do                     dades Europeias, de 29 de Julho de 1991 (não publi
Estatuto, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância                  cada ), de aprovação e concessão de financiamento


title: Processo T-308/16: Recurso interposto em 13 de junho de 2016 — Marsh/EUIPO (ClaimsExcellence)

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/27

         Recurso interposto em 13 de junho de 2016 — Marsh/EUIPO (ClaimsExcellence)
   (Processo T-308/16)
   (2016/C 287/33)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Marsh GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: W. Riegger, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União «ClaimsExcellence» — Pedido de registo n.o 13 847 462

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de abril de 2016 no processo R 2358/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as efetuadas no processo de recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-443/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Pordenone, de 20 de Novembro de 2002, no processo penal contra Nicolas Schreiber

text:
8.2.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                C 31/11
     Aufenthaltsgesetz/EWG, e o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da              —      Execução imediata de uma expulsão sem motivo de
     Directiva 64/221/CEE como simples «complemento» e                         urgência: a prática administrativa alemã afirma regular-
     «modificação» da expulsão obrigatória, nos termos do                      mente — quase sistematicamente — a existência de um
     § 47, n.os 1 e 2 (regra geral), da AuslG, nem de esta última              interesse especial na execução imediata da expulsão na
     disposição preencher materialmente a primeira, uma vez                    acepção do § 80, n.o 2, ponto 4, do VwGO. Deste modo,
     que está em contradição com a disposição a preencher.                     as disposições dos artigos 7.o e 9.o da Directiva 64/221/
     Esta situação jurídica contraditória leva a problemas                     /CEE perdem todo o sentido. No entanto, uma vez que o
     na aplicação prática e, consequentemente, a decisões                      direito alemão dos estrangeiros não prevê um processo
     contrárias ao direito comunitário.                                        especial perante uma autoridade independente, na acep-
                                                                               ção do artigo 9.o da Directiva 64/221/CEE, só se pode
                                                                               excluir o efeito suspensivo das expulsões de cidadãos da
                                                                               União através do § 80, n.o 2, ponto 4, do VwGO, se
—    Apreciação insuficiente da ameaça à ordem pública na                      existir um «motivo de urgência», na acepção do artigo 9.o,
     expulsão de cidadãos da União com autorização de                          n.o 1, da Directiva 64/221/CEE. Segundo a Comissão, só
     residência de duração limitada. Na aplicação do § 12 da                   se pode aceitar um motivo de urgência se a execução
     Aufenthaltsgesetz/EWG, as autoridades alemãs partem,                      imediata for o único meio de prevenir uma ameaça
     em diversos casos, erradamente, da interpretação ampla                    concreta, directa e grave à ordem pública e se a existência
     do conceito de «segurança e ordem públicas» do direito                    deste requisito qualificado for em concreto estabelecida
     administrativo alemão, não tomando em consideração a                      pela autoridade. Ainda segundo a Comissão, o princípio
     importante interpretação estrita do conceito que faz a                    da proporcionalidade impõe igualmente, pelo menos em
     jurisprudência («Bochereau») do Tribunal de Justiça rela-                 relação a cidadãos da União com residência duradoura,
     tiva ao artigo 39.o, n.o 4, CE, segundo a qual o artigo 46.o              que a execução imediata de uma ordem de expulsão só
     CE é por si só determinante. O que está manifestamente                    seja decidida em casos excepcionais por razões particular-
     condicionado pelo facto de as autoridades tirarem da                      mente ponderosas e urgentes. Também a este respeito, o
     sistemática especial do § 12, n.o 1, da Aufenthaltsgesetz/                quadro jurídico e a prática administrativa alemã necessi-
     /EWG uma conclusão contrária, próxima mas incompatí-                      tam de ser esclarecidos de maneira clara e inequívoca.
     vel com o direito comunitário, segundo a qual só em
     relação a titulares de uma autorização comunitária de
     residência de duração limitada, na acepção do segundo              (1 ) JO P 56 de 4.4.1964, p. 850; EE 05 F1 p. 36.
     período da norma referida, têm de ser analisadas razões            (2 ) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77.
     ponderosas de ordem pública, podendo, portanto, os                 (3 ) JO L 172 de 28.6.1973, p. 14; EE 06 F1 p. 132.
     outros cidadãos da União ser também expulsos por                   (4 ) JO L 180 de 13.7.1990, p. 26.
     razões «simples» de ordem pública.
—    Consideração insuficiente de aspectos de prevenção geral:
     uma expulsão prevista como regra com base numa
     condenação penal para determinados comportamentos
     criminosos para fins de prevenção geral não é compatível
     com os princípios vigentes no âmbito da livre circulação
     de trabalhadores com nacionalidade de um Estado-                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     -Membro. Uma prática administrativa que se baseia no               do Tribunale di Pordenone, de 20 de Novembro de 2002,
     § 47, n.os 1 e 2, da AuslG, e assim indubitavelmente                         no processo penal contra Nicolas Schreiber
     também em considerações de prevenção geral, está em
     contradição com o direito comunitário.
                                                                                (Processo C-443/02)
—    Consideração insuficiente do princípio da proporcionali-                                      (2003/C 31/16)
     dade em relação ao direito fundamental ao respeito da
     vida familiar: em vários casos, a situação familiar dos
     interessados (tendo em conta o artigo 17.o da AuslG) não
     foi tomado em consideração, ou só o foi de modo
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     insuficiente, embora a excepção de «ordem pública» deva
     ser aplicada respeitando os direitos humanos. A este               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     propósito, a Comissão remete, nomeadamente, para a                 despacho do Tribunale di Pordenone, de 20 de Novembro
                                                                        de 2002, no processo penal contra Nicolas Schreiber, que deu
     jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do
     Homem, segundo a qual mesmo os reincidentes no                     entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Dezembro
     domínio da grande criminalidade sem qualquer direito               de 2002. O Tribunale di Pordenone solicita ao Tribunal de
     individual de residência podem nem sempre ser expulsos,            Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
     tendo em conta todas as circunstâncias concretas.                  questões:
     Segundo este entendimento, o quadro jurídico e a prática
     administrativa alemã necessitam, a este respeito, de ser           1.     Deve o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 98/8/
     esclarecidos de maneira clara e inequívoca.                               /CE (1), à luz da regulamentação geral que introduziu no
 ---pagebreak--- C 31/12                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           8.2.2003
       ordenamento comunitário, ser interpretado no sentido de              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       que as expressões «produtos biocidas» e «produtos bioci-             do Monomeles Protodikeio Athinon, de 11 de Julho
       das de baixo risco» se referem apenas a produtos cuja                de 2002, no processo Fixtures Marketing Limited contra
       função biocida depende de princípios activos inseridos               Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou A.E.
       nos próprios produtos por meios químicos ou biologica-                                             (OPAP)
       mente, através de operações expressamente destinadas a
       obter essa inserção com a finalidade de conferir aos                                        (Processo C-444/02)
       referidos produtos uma função biocida?
                                                                                (2003/C 31/17)
2.     Deve o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 98/8/CE, à
       luz da regulamentação geral que introduziu no ordena-
       mento comunitário, ser interpretado no sentido de que a              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       expressão «substâncias de base» se refere a substâncias              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       que não são inseridas num produto para permitir que                  despacho do Monomeles Protodikeio Athinon, de 11 de Julho
       este desempenhe uma função biocida que se pretende                   de 2002, no processo Fixtures Marketing Limited contra
       obter mas que esta função biocida é assegurada a par                 Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou A.E. (OPAP),
       das demais funções normalmente desempenhadas pelo                    que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de
       produto durante a sua utilização (por exemplo: líquido               Dezembro de 2002. O Monomeles Protodikeio Athinon
       para a máquina de lavar-louça que graças à inserção de               solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       uma substância destinada a melhorar a sua função                     prejudicial sobre as seguintes questões:
       de lavagem também pode desempenhar uma função
       bactericida)?                                                        1.     Qual é o conceito de Base de Dados e qual é o âmbito de
                                                                                aplicação da Directiva 96/9/CEE (1), em especial do seu
3.     Um pedaço de madeira de cedro vermelho, pelo simples                        artigo 7.o, que se refere ao direito de natureza especial
       facto de ser comercializado como «anti-traça», pode ser                     (sui generis)?
       classificado como «produto biocida» ou como «produto
       biocida de baixo risco» ou ainda como «substância                    2.     Uma vez definido o âmbito de aplicação da directiva, os
       de base», no sentido da Directiva 98/8/CE, tendo em                         calendários dos jogos de futebol merecem protecção
       consideração que: a) a madeira em questão não recebeu                       como bases de dados sobre as quais existe um direito sui
       qualquer tratamento químico nem biológico; b) a substân-                    generis do seu fabricante e em que condições?
       cia de que podem resultar os efeitos atribuídos à madeira
                                                                            3.     Como é que é exactamente posto em causa o direito
       está presente naturalmente nesse produto; c) o produto
                                                                                sobre a base de dados e este merece protecção contra a
       é, no essencial, comercializado tal como se encontra
                                                                                alteração do conteúdo da base de dados?
       naturalmente?
                                                                            (1 ) JO L 77 de 27.3.1996, p. 20.
4.     Deve o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 98/8/CE
       ser interpretado no sentido de que só quando uma
       «substância de base» faça parte da enumeração do
       anexo 1 B poderá ser dispensada da autorização e do
       registo previstos para a colocação no mercado, nos
       Estados-Membros, dos produtos a que se refere o citado
       artigo 2.o, revestindo, portanto, esta inscrição na lista do         Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002, por
       anexo 1 B eficácia constitutiva para todos os efeitos?               Glaverbel, do acórdão proferido em 9 de Outubro de 2002
                                                                            pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância
5.     Deve o artigo 4. da Directiva 98/8/CE, tendo em atenção              das Comunidades Europeias no processo T-36/01, entre
                                                                            Glaverbel e o Instituto de Harmonização do Mercado
       os artigos 28.o e 30.o do Tratado CE, ser interpretado no
       sentido de que um produto, como o descrito na questão                         Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
       n.o 3, legalmente comercializado num Estado-Membro
       sem necessidade de autorização ou de registo nesse                                         (Processo C-445/02 P)
       Estado, pode ser sujeito a autorização ou a registo
       noutro Estado-Membro no qual seja posteriormente                                               (2003/C 31/18)
       comercializado, pelo facto de o referido produto não
       constar da enumeração da lista do Anexo 1 B da Directiva
       98/8/CE?                                                             Deu entrada em 9 de Dezembro de 2002 no Tribunal de
                                                                            Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
                                                                            Glaverbel, representada por Susanne Möbus, Attorney at
( 1) Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de               Law, com domicílio escolhido no Luxemburgo, do acórdão
     16 de Fevereiro de 1998 relativa à colocação de produtos biocidas      proferido em 9 de Outubro de 2002 pela Segunda Secção do
     no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).                              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                            no processo T-36/01 (1), entre Glaverbel e o Instituto de
                                                                            Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                                                                            Modelos).


title: Processo C-550/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — processo penal contra E, F [ «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Posição Comum 2001/931/PESC — Regulamento (CE) n. ° 2580/2001 — Artigos 2. °e 3. °— Inscrição de uma organização na lista das pessoas, grupos e entidades envolvidos em actos terroristas — Transferência para uma organização por membros desta de fundos provenientes da angariação de donativos e de vendas de publicações» ]

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — processo penal contra E, F
   (Processo C-550/09) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo - Posição Comum 2001/931/PESC - Regulamento (CE) n.o 2580/2001 - Artigos 2.o e 3.o - Inscrição de uma organização na lista das pessoas, grupos e entidades envolvidos em actos terroristas - Transferência para uma organização por membros desta de fundos provenientes da angariação de donativos e de vendas de publicações)
   2010/C 234/22
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Parte no processo nacional

   E, F

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Düsseldorf — Interpretação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70) — Alegação, perante o órgão jurisdicional nacional, da invalidade de uma decisão do Conselho pela qual uma organização foi incluída na lista mencionada no artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento, quando essa decisão não foi impugnada pela organização em causa — Âmbito de aplicação das disposições do regulamento segundo as quais é proibida a colocação de activos financeiros à disposição de uma organização constante da referida lista — Transmissão dos activos financeiros no interior da organização através de pessoas pertencentes à mesma

      Dispositivo

               1)

               A inscrição do Devrimci Halk Kurtulus Partisi-Cephesi (DHKP-C) na lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, é inválida e, por conseguinte, não pode contribuir para justificar uma condenação penal relacionada com uma alegada violação deste regulamento, relativamente ao período anterior a 29 de Junho de 2007.

               2)

               O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2580/2001 deve ser interpretado no sentido de que visa a transferência para uma pessoa colectiva, grupo ou entidade que consta da lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, deste regulamento, por um membro dessa pessoa colectiva, grupo ou entidade, de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos angariados ou obtidos de terceiros.

      (1)  JO C 148, de 5.6.2010.


title: Processo C-225/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Landau/Isar (Alemanha) em 7 de Maio de 2007 — Processo Penal contra Rainer Günther Möginger

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Landau/Isar (Alemanha) em 7 de Maio de 2007 — Processo Penal contra Rainer Günther Möginger
   (Processo C-225/07)
   (2007/C 183/28)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Amtsgericht Landau/Isar
   Parte no processo penal nacional
   Rainer Günther Möginger
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 1.o, n.o 2, 7.o, n.o 1, alínea b), 8.o, n.os 2 e 4, e 9.o da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (1), na redacção dada pela Directiva 97/26/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1997 (a seguir «directiva»),
               devem ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro não pode negar o reconhecimento de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro, mesmo que ao seu titular tenha sido aplicada, no território do primeiro Estado-Membro, uma medida de retirada ou de anulação de uma carta de condução emitida por este Estado-Membro e que o período de proibição temporária de obter neste Estado uma nova carta, fixado juntamente com essa medida, ainda esteja a decorrer na data da emissão da carta de condução pelo outro Estado-Membro?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               A referida directiva deve ser interpretada no sentido de que os tribunais e autoridades do primeiro Estado-Membro podem deixar de aplicar o princípio do reconhecimento recíproco se, num caso individual, o titular de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro não a puder invocar por incorrer em abuso de direito, em particular quando resulte de um conjunto de circunstâncias objectivas que, apesar do respeito formal das condições previstas na legislação comunitária, o objectivo pretendido pela directiva sobre a carta de condução não foi alcançado e que, consequentemente, se verifica um elemento subjectivo que consiste na vontade de obter um benefício resultante da legislação comunitária, nomeadamente o reconhecimento de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro da UE, criando artificiosamente as condições exigidas para tanto,
               especialmente se:

                           —

                           segundo as informações de que dispõe o primeiro Estado-Membro, o titular da carta de condução, na data da sua emissão, tinha a sua residência habitual no território deste Estado-Membro e não no território do Estado-Membro de emissão, e

                           —

                           segundo as informações de que dispõe o primeiro Estado-Membro e com base em circunstâncias objectivas e susceptíveis de fiscalização judicial se pode partir do princípio de que o titular da carta de condução não teria nenhuma possibilidade de obter legitimamente uma carta de condução no primeiro Estado-Membro?

      (1)  JO L 237, p. 1.


title: Processo T-207/15: Recurso interposto em 24 de abril de 2015 — National Iranian Tanker Company/Conselho

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/32

         Recurso interposto em 24 de abril de 2015 — National Iranian Tanker Company/Conselho
   (Processo T-207/15)
   (2015/C 245/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: National Iranian Tanker Company (Teerão, Irão) (representantes: T. de la Mare, QC, M. Lester e J. Pobjoy, Barristers, R. Chandrasekera, S. Ashley e C. Murphy, Solicitors)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2015/236 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 39, p. 18), e o Regulamento de Execução (UE) 2015/230 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 39, p. 3), na parte aplicável ao recorrente;

               —

               a título subsidiário, declarar que o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, conforme alterada (a seguir «Decisão 2010/413»), e o artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, conforme alterado (a seguir «Regulamento n.o 267/2012»), não são aplicáveis à recorrente por serem ilegais; e

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento alega que, ao reinscrever a recorrente nas listas com base nas mesmas alegações factuais que as que o Tribunal Geral rejeitou no acórdão de 3 de julho de 2014, NITC/Conselho (T-565/12, Colet., EU:T:2014:608; a seguir «acórdão NITC»), o Conselho violou os princípios do caso julgado, da segurança jurídica, da tutela das expectativas legítimas e, ainda, o direito da recorrente a um recurso efetivo, nos termos do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2.

               No segundo fundamento alega que o Conselho não observou o critério de inscrição nas listas aplicável, segundo o qual a recorrente tem de ter prestado apoio financeiro ou logístico ao Governo iraniano. O Tribunal Geral rejeitou a alegação de apoio financeiro no acórdão NITC. A recorrente não fornece receitas ao Governo iraniano nem este obtém receitas da recorrente, quer através dos seus acionistas ou de qualquer outra forma. Como o Tribunal Geral considerou no acórdão NITC, o apoio financeiro indireto não é suficiente para satisfazer este critério. A alegação de apoio logístico mais não é do que uma requalificação das alegações apresentadas no processo NITC. Em todo o caso, não se verifica o nexo de causalidade exigido entre as atividades da recorrente e a proliferação nuclear, e qualquer apoio prestado pela recorrente mais não é do que um apoio logístico indireto.

               3.

               No terceiro fundamento alega que o Conselho violou os direitos de defesa da recorrente bem como o direito a uma boa administração e a um recurso jurisdicional efetivo. Em concreto, o Conselho: a) não informou a recorrente das verdadeiras razões da sua reinscrição nas listas nem apresentou as provas reunidas contra ela; e/ou b) nem permitiu que a recorrente apresentasse o seu ponto de vista a propósito das verdadeiras razões da sua reinscrição e/ou das provas reunidas contra ela, antes da sua reinscrição.

               4.

               No quarto fundamento alega que o Conselho violou, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais da recorrente, incluindo o direito à propriedade, à liberdade de empresa e à reputação. Os atos impugnados tiveram uma grande repercussão sobre a recorrente, quer a nível das suas atividades quer a nível da sua reputação e do seu bom nome no mundo inteiro. A inscrição da recorrente pode também vir a ter efeitos devastadores sobre os beneficiários dos fundos de pensão dos acionistas da recorrente, que são todos cidadãos iranianos inocentes, na maioria reformados. O Conselho não demonstrou que o congelamento dos ativos e das receitas económicas da recorrente se prende com, ou é justificado por, um objetivo legítimo, e ainda menos que essa medida é proporcionada a tal objetivo.

               5.

               No quinto fundamento, invocado em apoio de uma exceção de ilegalidade, alega que se, contrariamente aos argumentos apresentados no âmbito do segundo fundamento, o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413 e o artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012 forem interpretados no sentido de que englobam a) um apoio financeiro indireto e/ou b) um apoio logístico sem ligação com a proliferação nuclear, esses critérios são ilegais e desproporcionados aos objetivos da Decisão 2010/413 e do Regulamento n.o 267/2012. O alcance e o âmbito arbitrários dos critérios que resultariam desta interpretação mais ampla excederiam os limites do que é adequado e necessário para alcançar esses objetivos. As disposições seriam, por conseguinte, ilegais.


title: Processo C-106/15 P: Recurso interposto em 4 de março de 2015 por Tameio Pronoias Prosopikou Trapezis Kyprou do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de outubro de 2014 no processo T-328/13, Tameio Pronoias Prosopikou Trapezis Kyprou/Comissão e Banco Central Europeu

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/3

         Recurso interposto em 4 de março de 2015 por Tameio Pronoias Prosopikou Trapezis Kyprou do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de outubro de 2014 no processo T-328/13, Tameio Pronoias Prosopikou Trapezis Kyprou/Comissão e Banco Central Europeu
   (Processo C-106/15 P)
   (2015/C 178/03)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Tameio Pronoias Prosopikou Trapezis Kyprou (Nicósia, Chipre) (representantes: E. Efstathiou, K. Efstathiou e K. Liasidou, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e Banco Central Europeu

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido;

               —

               anular a decisão de inadmissibilidade do Tribunal Geral e, em particular, a afirmação de que «uma declaração do Eurogrupo não pode […] ser considerada um ato destinado a produzir efeitos jurídicos relativamente a terceiros» e, consequentemente, relativamente ao recorrente, e que, com a declaração impugnada, o Eurogrupo «apresentou assim, de forma muito genérica, certas medidas acordadas no plano político com a República de Chipre»;

               —

               anular o acórdão recorrido na medida em que imputa à República de Chipre a redução do montante dos depósitos sem imputar nenhum comportamento, ato ou decisão ao Eurogrupo, aos recorridos ou a estes últimos através do Eurogrupo;

               —

               anular a condenação do recorrente nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso:

               1.

               O acórdão recorrido está viciado por insuficiência de fundamentação e foi proferido com base numa interpretação errada, de facto e de direito, quanto à instituição que efetivamente adotou a decisão sobre a redução dos montantes dos depósitos «bail in».

               2.

               O acórdão recorrido foi proferido com violação dos princípios gerais de direito, na medida em que o Tribunal Geral interpretou erradamente o facto de, independentemente da forma com que foi adotada, a decisão do Eurogrupo, no presente caso, constituir um ato impugnável através de um recurso de anulação.

               3.

               O Tribunal Geral errou ao proferir o acórdão recorrido sem analisar a relação de direito e de facto existente entre a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Eurogrupo, nem examinar o facto de, com base no princípio da causalidade e no critério do verdadeiro responsável, os atos do Eurogrupo constituírem atos do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia, os quais deveriam ter agido em conformidade com o Tratado e com os Protocolos da União Europeia, bem como com o direito europeu derivado e secundário.
               Consequentemente, o Tribunal Geral não analisou, quanto ao mérito, os argumentos e o litígio do recorrente, tendo, por isso, julgado erradamente o recurso de anulação inadmissível.

               4.

               Na medida em que o presente recurso de anulação seja julgado procedente, o recorrente não deve ser condenado nas despesas do presente processo nem nas do processo no Tribunal Geral.


title: Processo C-487/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — SC Total Waste Recycling SRL/Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség «Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Transferências — Regulamento (CE) n.° 1013/2006 — Transferências no interior da União Europeia — Ponto de entrada diferente do previsto na notificação e na autorização prévia — Alteração essencial dos dados da transferência dos resíduos — Transferência ilegal — Proporcionalidade da coima»

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — SC Total Waste Recycling SRL/Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség
   (Processo C-487/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Resíduos - Transferências - Regulamento (CE) n.o 1013/2006 - Transferências no interior da União Europeia - Ponto de entrada diferente do previsto na notificação e na autorização prévia - Alteração essencial dos dados da transferência dos resíduos - Transferência ilegal - Proporcionalidade da coima»)
   (2016/C 038/11)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Total Waste Recycling SRL

      Recorrida: Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség

      Dispositivo

               1)

               O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 669/2008 da Comissão, de 15 de julho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que a transferência de resíduos previstos no Anexo IV deste regulamento no país de trânsito por um posto fronteiriço diferente do indicado no documento de notificação e autorizada pelas autoridades competentes deve ser considerada uma alteração essencial dos dados e/ou condições da transferência autorizada, pelo que o facto de as autoridades competentes não terem sido informadas dessa alteração tem como consequência que a transferência de resíduos é ilegal, por ter sido «efetuada [de] um modo não especificado de forma material na notificação», na aceção do artigo 2.o, n.o 35, alínea d), desse regulamento.

               2)

               O artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1013/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 669/2008, segundo o qual as sanções aplicadas pelos Estados-Membros aos casos de infração do disposto neste regulamento devem ser proporcionadas, deve ser interpretado no sentido de que a aplicação de uma coima que pune a transferência de resíduos previstos no Anexo IV desse regulamento no país de trânsito por um posto fronteiriço diferente do indicado no documento de notificação e autorizada pelas autoridades competentes, cujo montante de base corresponde ao da coima aplicada nos casos de violação da obrigação de obter autorização e de proceder a notificação escrita prévia, só pode ser considerada proporcionada se as circunstâncias que caracterizam a infração cometida permitirem considerar que são infrações de gravidade equivalente. Cabe ao tribunal nacional verificar, tendo em consideração todas as circunstâncias de facto e de direito que caracterizam o processo de que conhece e, em particular, os riscos que possam ser causados pela infração no domínio da proteção do ambiente e da saúde humana, se o montante da sanção não vai além do necessário para atingir os objetivos de assegurar um alto nível de proteção do ambiente e da saúde humana.

      (1)  JO C 7, de 12.1.2015.


title: Acção proposta, em 22 de Agosto de 1996, contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-285/96)

text:
5 . 10 . 96           I PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 294/9
qualidade de agente, assistido por J.-J. Evrard, advogado no          — condenar a República Italiana nas despesas .
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                Fundamentos e principais argumentos
Kirchberg.
                                                                      O artigo 7? da directiva obriga os Estados-membros a
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                astabelecerem programas para redução da poluição das
                                                                      águas provocada por substâncias constantes da lista II. A
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,           directiva não previa expressamente uma data para a sua
       regulamentares e administrativas necessárias para dar          entrada em vigor. Em carta de 3 de Novembro de 1976, a
       cumprimento à Directiva 93/86/CEE ( ] ) da Comissão, de        Comissão sugeriu aos Estados-membros o seguinte calen
       4 de Outubro de 1993 , que adapta ao progresso técnico         dário : até 15 de Setembro de 1978 , no que respeita ao
       a Directiva 91/ 157/CEE ( 2 ) do Conselho, relativa às         sistema de autorizações; até 15 de Setembro de 1981 , no que
       pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias           respeita ao programa de redução da poluição provocada por
       perigosas, ou ao não comunicar essas medidas , a               substâncias constantes da lista II; até 15 de Setembro de
       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe           1986 , para execução dos programas . Estes prazos termina
       incumbem por força da mesma directiva,                         ram sem que a República Italiana tenha adoptado os
                                                                      programas necessários para dar cumprimento à directiva .
— condenar a República Francesa nas despesas .
                                                                      (M JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 189? do Tratado, nos termos do qual a directiva
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros
respeitarem os prazos de transposição fixados nas directi            Acção proposta, em 22 de Agosto de 1996, contra a
vas . Este prazo terminou em 31 de Dezembro de 1993 , sem             República Italiana pela Comissão das Comunidades
que a República Francesa tivesse adoptado as disposições                                             Europeias
necessárias para dar cumprimento à directiva referida no                                      ( Processo C-286/96 )
pedido da Comissão .
                                                                                ( 96/C 294/19 )
(') JO n? L 264 de 23 . 10 . 1993 , p . 51 .
 ( 2 ) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .                         Deu entrada , em 22 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                      República Italiana, proposta pela Comissão das Comunida
                                                                      des Europeias, representada por Gõtz Eike zur Hausen,
                                                                      membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Acção proposta, em 22 de Agosto de 1996, contra a                     Gómez de la Cruz, rua Alcide de Gasperi, edifício Wag
 República Italiana pela Comissão das Comunidades                     ner .
                                 Europeias
                        ( Processo C-285/96 )                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                              ( 96/C 294/ 18 )
                                                                      — declarar que a República Italiana , ao não ter adoptado
 Deu entrada em 22 de Agosto de 1996 , no Tribunal de                      as disposições legislativas, regulamentares e administra
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      tivas necessárias para dar cumprimento às directivas :
 República Italiana, proposta pela Comissão das Comunida                  — 91 /410/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1991 ,
 des Europeias, representada por Gõtz Eike zur Hausen,                         que adapta ao progresso técnico, pela décima quarta
 membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com                       vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à
 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                       aproximação das disposições legislativas, regula
  Gómez de la Cruz, rua Alcide de Gasperi, edifício Wag                       mentares e administrativas respeitantes à classifica
  ner .
                                                                               ção, embalagem e rotulagem das substâncias perigo
                                                                               sas ('),
  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            — 93/86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1993 ,
 — declarar que, ao não adoptar os programas de redução                        que adapta ao progresso técnico a Directiva 91 /
        da poluição com objectivos de qualidade para as 99                     /157/CEE do Conselho , relativa às pilhas e acumu
        substâncias perigosas referidas no anexo, ou ao não                    ladores contendo determinadas matérias perigo
        comunicar à Comissão, de forma resumida, os progra                    sas ( 2 ),
        mas e resultados da respectiva aplicação, contra o                  — 93/90/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1993 ,
        disposto no artigo 7? da Directiva 76/464/CEE ( 1 ), e ao              relativa à lista de substâncias referida no n? 1 do
        não fornecer à Comissão as informações solicitadas
                                                                               artigo 13 '.', quinto travessão, da Directiva 67/548/
        sobre essa matéria, contra o disposto no artigo 5? do                  /CEE do Conselho ( 3 ),
        Tratado CE, a República Italiana não cumpriu as
        obrigações que lhe incumbem por força do mesmo                      — 93/ 105/CE da Comissão, de 25 de Novembro de
        Tratado,                                                                1993 , que estabelece o anexo VII D , contendo as


title: Processo T-427/09: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2009 — centrotherm Clean Solutions/IHMI — Centrotherm Systemtechnik (CENTROTHERM)

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/39

         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2009 — centrotherm Clean Solutions/IHMI — Centrotherm Systemtechnik (CENTROTHERM)
   (Processo T-427/09)
   2009/C 312/65
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG (Blauberen, Alemanha) (representante: O. Löffel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Centrotherm Systemtechnik GmbH (Brilon, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Agosto de 2009, no processo R 6/2008-4, na parte em indeferiu o pedido de declaração de caducidade para os seguintes produtos:

                           —

                           Classe 11 — Condutas de exaustão de aparelhos de aquecimento, condutas de chaminés, tubos para caldeiras de aquecimento; apliques para bicos de gás; peças mecânicas para aparelhos de aquecimento; partes mecânicas de instalações de gás; torneiras para canalização; gavetas de chaminés;

                           —

                           Classe 17 — Uniões de tubos, mangas de tubos, armaduras para condutas, tubos flexíveis, todos os artigos atrás referidos não metálicos;

                           —

                           Classe 19 — Tubos, condutas, em especial para construção; tubos de derivação; tubos de chaminés;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de caducidade: a marca nominativa «CENTROTHERM», para produtos e serviços das classes 11, 17, 19 e 42 (marca comunitária n.o1 301 019)

      Titular da marca comunitária: Centrotherm Systemtechnik GmbH

      Parte que pede a declaração da caducidade da marca comunitária: a recorrente

      Decisão da Divisão de Anulação: declaração da caducidade da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão da Divisão de Anulação e declaração da caducidade parcial da marca comunitária

      Fundamentos invocados: violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), em conjugação com a regra 40.o, n.o 5, e a regra 22, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), na medida em que as provas apresentadas pela titular da marca foram consideradas suficientes para demonstrar um uso sério da marca controvertida, na acepção do artigo 15.o do Regulamento n.o 207/2009

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo C-377/00: Acção proposta em 13 de Outubro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
9.12.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 355/13
—     condenar a Irlanda no pagamento das despesas.                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Nos termos do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado
Fundamentos e principais argumentos                                    CE, as directivas vinculam os Estados-Membros destinatários
                                                                       quanto ao resultado a alcançar. Nos termos do artigo 10.o,
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos          primeiro parágrafo, do mesmo Tratado, os Estados-Membros
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário              tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os             assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do
Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva             Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comuni-
para sua transposição. O prazo terminou em 8 de Abril de              dade.
1999 sem que a Irlanda tenha adoptado todas as medidas
necessárias para dar cumprimento à directiva mencionada pela          A Comissão verifica que até ao presente, apesar de terem
Comissão.                                                             terminado os prazos fixados, a República Italiana não enviou
                                                                       os relatórios sobre a aplicação das directivas referidas no
                                                                       pedido.
(1) JO L 235 de 17.09.1996, p. 6.
                                                                       (1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.
                                                                       (2) JO L 194 de 27.07.1975, p. 23; EE 15 F1 p. 91.
                                                                       (3) JO L 194, de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
Acção proposta em 11 de Outubro de 2000 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                       Acção proposta em 13 de Outubro de 2000 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                       (Processo C-376/00)                                                        Luxemburgo
                         (2000/C 355/25)                                                     (Processo C-377/00)
Deu entrada em 11 de Outubro de 2000, no Tribunal de                                            (2000/C 355/26)
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades           Deu entrada em 13 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Europeias, representada por Hans Støvlbaek, membro do                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Serviço Jurı́dico e Roberto Amorosi, magistrado judicial colo-         Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das
cado à disposição do referido serviço, na qualidade de agentes,       Comunidades Europeias, representada por Bernard Mongin,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                  membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                    domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                       Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a República Italiana, ao não ter enviado          1.    declarar que, ao não adoptar e ao não notificar as
      dentro do prazo fixado no artigo 5.o da Directiva                      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      91/692/CEE (1) do Conselho, de 23 de Dezembro de                       necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/18/CE
      1991, relativa à normalização e à racionalização dos                 do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras
      relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas              e normas de segurança para os navios de passageiros (1),
      respeitantes ao ambiente, os relatórios a que se referem              o Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
      os artigos:                                                            incumbem por força dessa directiva.
      —     18.o da Directiva 75/439/CEE (2) do Conselho, de           2.    condenar o Luxemburgo nas despesas.
            16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos
            óleos usados, alterada pela Directiva 87/101/CEE;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
      —     12.o  da Directiva   75/442/CEE (3)  do Conselho, de
            15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, alterada      Os fundamentos e principais argumentos invocados são
            pela Directiva 91/156/CEE;                                 análogos aos apresentados no processo C-335/00 (2); o prazo
                                                                       fixado no artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 98/18/CE terminou
      ambas alteradas pelo artigo 5.o da referida Directiva            em 1 de Julho de 1998.
      91/692/CEE, no que se refere ao perı́odo 1995/1997,
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força           (1) JO L 144, de 15.5.1998, p. 1.
      das directivas acima referidas;                                  (2) JO C...
—     condenar a República Italiana nas despesas do processo.


title: Processo T-94/14: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2014 — EE Ltd/IHMI (Logótipo com um padrão colorido)

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/52

         Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2014 — EE Ltd/IHMI (Logótipo com um padrão colorido)
   (Processo T-94/14)
   2014/C 135/66
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: EE Ltd (Hatfield, Reino Unido) (representante: P. Brownlow, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de novembro de 2013 no processo R 495/2013-1.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca figurativa representando um logótipo com um padrão colorido para produtos e serviços das classes 7, 9, 16, 25, 35-39, 41, 42 e 45 — pedido de marca comunitária n.o11 177 631

      Decisão do examinador: decidiu que a marca requerida não era elegível para registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre as marcas.


title: Processo T-25/13: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Mäurer & Wirtz/IHMI — Sacra (4711 Aqua Mirabilis) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária 4711 Aqua Mirabilis — Marca nominativa comunitária anterior AQUA ADMIRABILIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Mäurer & Wirtz/IHMI — Sacra (4711 Aqua Mirabilis)
   (Processo T-25/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária 4711 Aqua Mirabilis - Marca nominativa comunitária anterior AQUA ADMIRABILIS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Caráter distintivo da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   2014/C 112/39
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mäurer & Wirtz GmbH & Co. KG (Stolberg, Alemanha) (Representantes: T. Schulte-Beckhausen e S. Hühner, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Pohlmann, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sacra Srl (Veneza, Itália)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de novembro de 2012 (processo R 1601/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Sacra Srl e a Mäurer & Wirtz GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Mäurer & Wirtz GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 71 de 9.3.2013


title: Processo T-490/07: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2009 — Notartel/OHMI — SAT.1 (R.U.N.) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa R.U.N. — Marcas comunitária e nacional nominativas anteriores ran — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] — Dever de fundamentação — Artigo 73. o do Regulamento n. o  40/94 [actual artigo 75. o do Regulamento (CE) n. o  207/2009] — Recusa parcial de registo ]

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2009 — Notartel/OHMI — SAT.1 (R.U.N.)
   (Processo T-490/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa R.U.N. - Marcas comunitária e nacional nominativas anteriores ran - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Dever de fundamentação - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Recusa parcial de registo»)
   2010/C 37/45
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Notartel SpA — Società informatica del Notariato (Roma, Itália) Representantes: M. Bossard e M. Balestriero, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Sempio, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH (Berlim, Alemanha)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Outubro de 2007 (processo R 1267/2006-4) relativa a um processo de oposição entre a SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH e e a Notartel SpA — Società informatica del Notariato.

      Dispositivo

               1.

               Nega-se provimento ao recurso.

               2.

               A Notartel SpA — Società informatica del Notariato é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: Processo C-532/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Contratos públicos — Artigos 43.°  CE e 49.°  CE — Serviços de transporte de urgência em ambulância)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-532/03) (1)

   (Incumprimento de Estado - Contratos públicos - Artigos 43.o CE e 49.o CE - Serviços de transporte de urgência em ambulância)
   (2008/C 51/05)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Wiedner, X. Lewis, agentes, e J. Flynn, QC)

      Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, A. Collins SC, E. Regan, SC, C. O'Toole, barrister)

      Interveniente em apoio da demandada: Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster, C. Wissels e P. van Ginneken, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o e 49.o CE — Disposições para a prestação de um serviço de emergência médica — Obrigação de publicidade prévia — Princípios da transparência, da igualdade e da não-discriminação
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 85 de 3.4.2004.


title: Processo F-71/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 21 de setembro de 2015 — De Simone/ECDC

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/49

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 21 de setembro de 2015 — De Simone/ECDC
   (Processo F-71/15) (1)

   (2015/C 363/59)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 245, de 27/7/2015, p. 50.


title: Processo C-428/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Catania, sezione quarta civile, de 15 de Outubro de 2001, no processo F.lli Costanzo S.p.A. contra Elettrica S.p.A.

text:
5.1.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 3/19
2.   Uma restrição deste tipo afecta exclusivamente a livre         2)    No caso de resposta afirmativa à questão sub 1, se, tendo
     prestação de serviços ou também o acesso ao mercado de               em conta as considerações desenvolvidas na fundamen-
     trabalho, na acepção do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80             tação, o regime transitório em exame pode ser abrangido
     do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de                      pelas disposições do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b) do
     1980, relativa ao desenvolvimento da Associação entre                Tratado CE;
     a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, ou
     unicamente o referido acesso?                                   3)    No caso de resposta negativa à questão sub 2, se, à
                                                                           luz dos princı́pios gerais do direito comunitário e,
3.   O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de                     nomeadamente, dos referidos na fundamentação, o
     Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao                   regime transitório em exame pode ser considerado com-
     desenvolvimento da Associação entre a Comunidade                     patı́vel com o Tratado CE e com o sistema jurı́dico
     Económica Europeia e a Turquia, aplica-se igualmente a               comunitário?
     trabalhadores turcos ao serviço de uma entidade patronal
     com sede na Turquia que, como motoristas do transporte
     internacional de mercadorias, atravessam regularmente
     um Estado-Membro da Comunidade sem pertencerem ao
     mercado (regular) de trabalho desse Estado-Membro?
4.   O artigo 13.o da Decisão 1/80 do Conselho de Associação
     CEE-Turquia, relativa ao desenvolvimento da Associação,
     de 19 de Setembro de 1980, deve ser interpretado no             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
     sentido de que proı́be de um modo geral que um Estado-          cour d’appel de Mons (sixième chambre fiscale), de 2 de
     -Membro da União adopte disposições nacionais que,            Novembro de 2001, no processo Philippe Mertens contra
     comparadas com as normas em vigor em 1 de Dezembro                                         Estado belga
     de 1980, introduzam novas restrições ao acesso dos
     trabalhadores turcos ao mercado de trabalho, ou esta                                  (Processo C-431/01)
     disposição proı́be a introdução de novas restrições apenas
     relativamente ao emprego ou à continuação do emprego
     de trabalhadores cuja residência e emprego no paı́s                                       (2002/C 3/30)
     eram regulares já antes da entrada em vigor das novas
     restrições?
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                     acórdão da cour d’appel de Mons (sixième chambre fiscale), de
                                                                     2 de Novembro de 2001, no processo Philippe Mertens contra
                                                                     Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              Justiça em 7 de Novembro de 2001. A cour d’appel de Mons
do Tribunale di Catania, sezione quarta civile, de 15 de             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
Outubro de 2001, no processo F.lli Costanzo S.p.A. contra            prejudicial sobre a seguinte questão:
                         Elettrica S.p.A.
                                                                     Os artigos 39.o e/ou 43.o do Tratado que institui a Comunidade
                      (Processo C-428/01)
                                                                     Europeia obstam a uma legislação de um Estado-Membro que
                                                                     prevê, relativamente à liquidação do rendimento sujeito ao
                          (2002/C 3/29)                              imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que as
                                                                     perdas suportadas nesse Estado-Membro por uma pessoa
                                                                     singular residente nesse Estado-Membro durante o exercı́cio
                                                                     fiscal anterior só podem ser deduzidas aos lucros dessa mesma
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     pessoa singular correspondentes a um exercı́cio fiscal posterior
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                     se essa perda não puder ser imputada nas remunerações
despacho do Tribunale di Catania, sezione quarta civile, de
                                                                     correspondentes a esse exercı́cio fiscal anterior provenientes
15 de Outubro de 2001, no processo F.lli Costanzo S.p.A.
                                                                     de uma actividade assalariada exercida pela pessoa singular
contra Elettrica S.p.A., que deu entrada na Secretaria do
                                                                     noutro Estado-Membro, o que tem como consequência que a
Tribunal de Justiça em 31 de Outubro de 2001. O Tribunal di
                                                                     perda assim imputada não pode ser deduzida, nem neste
Catania, sezione quarta civile, solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                     Estado-Membro nem no outro Estado-Membro, ao rendimento
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                     colectável dessa pessoa singular para efeitos de liquidação do
questões:
                                                                     imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, quando,
                                                                     se esse sujeito passivo tivesse exercido o seu trabalho depen-
1)   Se, mediante prévia interpretação dos artigos 87.o e segs.
                                                                     dente no mesmo Estado-Membro em que se dedica à sua
     do Tratado, um regime como o regime transitório que é
                                                                     actividade independente, essas perdas poderiam perfeitamente
     previsto pelo artigo 106.o do Decreto Legislativo
                                                                     ser deduzidas do rendimento colectável desta pessoa singular?
     n.o 270/99, pode constituir um novo auxı́lio de Estado e
     se é abrangido pelo âmbito da proibição do artigo 87.o
     do Tratado CE.


title: Processos apensos C-22/08 e C-23/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Nürnberg — Alemanha) — Athanasios Vatsouras (C-22/08), Josif Koupatantze (C-23/08)/Arbeitsgemeinschaft (ARGE) Nürnberg 900 ( Cidadania europeia — Livre circulação de pessoas — Artigos 12. o CE e 39. o CE — Directiva 2004/38/CE — Artigo 24. o , n. o  2 — Apreciação de validade — Nacionais de um Estado-Membro — Actividade profissional noutro Estado-Membro — Nível da remuneração e duração da actividade — Manutenção do estatuto de trabalhador — Direito ao benefício de prestações para quem procura emprego )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Nürnberg — Alemanha) — Athanasios Vatsouras (C-22/08), Josif Koupatantze (C-23/08)/Arbeitsgemeinschaft (ARGE) Nürnberg 900
   (Processos apensos C-22/08 e C-23/08) (1)

   («Cidadania europeia - Livre circulação de pessoas - Artigos 12.o CE e 39.o CE - Directiva 2004/38/CE - Artigo 24.o, n.o 2 - Apreciação de validade - Nacionais de um Estado-Membro - Actividade profissional noutro Estado-Membro - Nível da remuneração e duração da actividade - Manutenção do estatuto de “trabalhador” - Direito ao benefício de prestações para quem procura emprego»)
   2009/C 180/22
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sozialgericht Nürnberg

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Athanasios Vatsouras (C-22/08), Josif Koupatantze (C-23/08)

      Recorrido: Arbeitsgemeinschaft (ARGE) Nürnberg 900

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Sozialgericht Nürnberg — Validade do artigo 24.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Interpretação dos artigos 12.o e 39.o CE — Direito à obtenção de prestações de assistência social de um cidadão de outro Estado-Membro que se encontra em situação de desemprego e que exerceu anteriormente uma actividade profissional menor no Estado-Membro em causa — Regulamentação nacional que exclui os cidadãos de outros Estados-Membros da obtenção de prestações de assistência social quando tenham ultrapassado a duração máxima de residência referida no artigo 6.o da Directiva 2004/38/CE e também não tenham qualquer outro direito de residência

      Dispositivo

               1)

               No que respeita ao direito dos nacionais dos Estados-Membros que procuram emprego noutro Estado-Membro, o exame da primeira questão não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do artigo 24.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE.

               2)

               O artigo 12.o CE não se opõe a uma regulamentação nacional que exclui os nacionais dos Estados-Membros do benefício de prestações de assistência social concedidas aos nacionais de Estados terceiros.

      (1)  JO C 107, de 26.4.2008.


title: Processo F-29/14: Recurso interposto em 28 de março de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/44

         Recurso interposto em 28 de março de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-29/14)
   2014/C 184/74
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões do PMO, que anulam e substituem as propostas inicias de transferência dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço no Parlamento Europeu, após o recorrente ter sido transferido para a Comissão.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão adotada pela AIPN em 18 de dezembro de 2013, notificada ao recorrente por correio eletrónico de 19 de dezembro de 2013, que indeferiu as reclamações das decisões do PMO de 10 de junho de 2013 apresentadas pelo recorrente em 9 de setembro de 2013;

               —

               na medida do necessário, anulação igualmente das referidas decisões adotadas pelo PMO de 10 de junho de 2013, contra as quais foram apresentadas as reclamações do recorrente;

               —

               condenar a recorrida nas despesas da instância, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo, bem como nas despesas indispensáveis suportadas para efeitos do processo e, nomeadamente, nas despesas de domiciliação, de deslocação e de estada, bem como nos honorários de advogados nos termos do artigo 91.o do mesmo regulamento.