title: Processo C-26/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 19 de Janeiro de 2009 — The Motor Insurers’ Bureau/Helphire (UK) Limited, Angel Assistance Limited

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 19 de Janeiro de 2009 — The Motor Insurers’ Bureau/Helphire (UK) Limited, Angel Assistance Limited
   (Processo C-26/09)
   2009/C 90/13
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Motor Insurers’ Bureau

      Recorridas: Helphire (UK) Limited, Angel Assistance Limited

      Questões prejudiciais

   Primeira questão

               a)

               Sempre que o direito nacional do Estado-Membro estabelecer que pode ser exigido da pessoa responsável pelo sinistro o pagamento das despesas suportadas pela vítima de um acidente automóvel com o aluguer subsequente de uma viatura de substituição, o artigo 1.o, n.o 4, da directiva (1) permite ao MIB excluir toda a responsabilidade por essas despesas quando a indemnização se destinar, a final, à seguradora que emitiu uma apólice pós-acidente para cobertura das despesas de aluguer de viatura em caso de não obtenção do seu pagamento pela pessoa responsável?

               b)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, alínea a), é possível limitar a indemnização a pagar pelo MIB ao prémio, se houver, que é devido às seguradoras que suportaram as despesas de aluguer de viatura?

         Segunda questão
   Em caso de resposta negativa à primeira questão, alínea a):
   O órgão jurisdicional nacional é obrigado a interpretar o acordo relativo aos condutores não segurados de modo a cumprir o disposto na directiva, em conformidade com os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 13 de Novembro de 1990, Marleasing (C-106/89, Colect., p. I-4135)? Por outras palavras, a expressão «todo o direito nacional» referida no terceiro travessão do n.o 120 do acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 2004, Pfeiffer e o. (C-397/01 a C-403/01, Colect., p. I-8835), inclui um acordo como o acordo relativo aos condutores não segurados?
   Terceira questão
   Em caso de resposta negativa à primeira questão, alínea a):
   O artigo 1.o, n.o 4, da directiva tem efeito directo?
   Quarta questão
   Em caso de resposta afirmativa à terceira questão:

               a)

               Para efeitos de se determinar se um organismo como o MIB é um organismo contra o qual se podem invocar as disposições de uma directiva susceptíveis de produzir efeito directo:

                           i)

                           Devem ser utilizados os critérios identificados pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 12 de Julho de 1990, Foster e o. (C-188/89, Colect., p. I-3313)?

                           ii)

                           Se, para a referida determinação, for necessário recorrer a alguns desses critérios (mas não a todos) e/ou a critérios adicionais, quais os critérios que deverão ser utilizados nessa determinação?

               b)

               Compete unicamente ao órgão jurisdicional nacional determinar se um organismo satisfaz os critérios relevantes?

               c)

               Um organismo com as características do MIB satisfaz os critérios de modo a que as disposições com efeito directo de uma directiva lhe sejam oponíveis?

      (1)  Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244)


title: Processo C-159/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Franz Lesar/Beim Vorstand der Telekom Austria AG eingerichtetes Personalamt «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 2.°, n.° 1, e artigo 2.°, n.° 2, alínea a) — Artigo 6.°, n.° 2 — Discriminação em razão da idade — Determinação dos direitos a pensão dos antigos funcionários — Períodos de estágio e de trabalho — Não consideração desses períodos cumpridos antes dos 18 anos de idade»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Franz Lesar/Beim Vorstand der Telekom Austria AG eingerichtetes Personalamt
   (Processo C-159/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 2.o, n.o 2, alínea a) - Artigo 6.o, n.o 2 - Discriminação em razão da idade - Determinação dos direitos a pensão dos antigos funcionários - Períodos de estágio e de trabalho - Não consideração desses períodos cumpridos antes dos 18 anos de idade»)
   (2016/C 305/12)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Franz Lesar

      Demandada: Beim Vorstand der Telekom Austria AG eingerichtetes Personalamt

      Dispositivo

   O artigo 2.o, n.o 1, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui a tomada em consideração dos períodos de estágio e de trabalho cumpridos por um funcionário antes dos 18 anos para efeitos da concessão do direito a pensão e do cálculo do montante da respetiva pensão de reforma, na medida em que essa regulamentação tenha por objetivo garantir a fixação uniforme, no quadro de um regime de reforma dos funcionários, de uma idade de adesão a esse regime e de uma idade de direito às prestações de reforma pagas ao abrigo do referido regime.

      (1)  JO C 254, de 3.8.2015.


title: Processo C-338/99: Acção proposta em 10 de Setembro de 1999 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
30.10.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 314/5
4. A decisão da Comissão determina o elemento do auxı́lio              Acção intentada em 10 de Setembro de 1999 pela Comis-
     utilizando a taxa de referência comunitária à data do              são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
     fornecimento deste. A taxa indicada pela Comissão corres-
     ponde à determinada para a restituição dos auxı́lios                                     (Processo C-337/99)
     ilegais na comunicação da Comissão aos Estados-Membros
     97/C/273/03.
                                                                                (1999/C 314/10)
     Tal taxa não pode ser aplicada retroactivamente ao perı́odo
     que decorre entre a concessão dos auxı́lios e a entrada em         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     vigor da referida disciplina, porque a tal se opõem os             peias, em 10 de Setembro de 1999, uma acção contra o
     princı́pios da certeza jurı́dica e da confiança legı́tima.          Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias representada por Barry Doherty, membro do Serviço
                                                                         Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
(1) JO L 236 de 7.9.99, p. 14.
(2) JO L 177 de 1.7.81, p. 31; EE 03 F22, p. 80.
                                                                         Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
(3) JO L 126 de 9.5.89, p. 1.                                            Wagner, Kirchberg.
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
                                                                         1. declarar que, ao não adoptar as disposições legislati-
                                                                              vas, regulamentares e administrativas necessárias para
Acção proposta em 7 de Setembro de 1999 contra                               dar cumprimento ao artigo 4.o-A, n.o 4, da Directiva
a República Francesa pela Comissão das Comunidades                          90/388/CEE com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
                             Europeias                                        96/19/CE (1), ou (subsidiariamente) ao não as comunicar à
                                                                              Comissão, o Reino da Bélgica não compriu as obrigações
                       (Processo C-331/99)                                    que lhe incumbem por força da directiva e do Tratado que
                                                                              institui a Comunidade Europeia;
                         (1999/C 314/09)                                 2. condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Deu entrada em 7 de Setembro de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                Fundamentos e principais argumentos
Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Hans Støvlbaek, membro do seu Serviço                   O artigo 189.o CE (actual 249.o do Tratado CE), nos termos do
Jurı́dico, e Olivier Couvert-Castéra, funcionário nacional colo-        qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto
cado à disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,        ao resultado a alcançar, impõe aos Estados-Membros a obri-
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de                 gação de respeitarem os prazos de transposição fixados na
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                      directiva. Este prazo terminou em 11 de Janeiro de 1997
                                                                         sem que o Reino da Bélgica tenha adoptado as disposições
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    necessárias para dar cumprimento à directiva mencionada na
                                                                         petição da Comissão.
— declarar que, ao adoptar e manter em vigor a alı́nea f) do
     artigo 1.o do decreto n.o 77-469 de 28 de Abril de 1977, a
     República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe             (1) JO L 74 de 22.3.1996, p. 13.
     incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3 da Directiva
     76/768/CEE (1);
— condenar a República francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Acção proposta em 10 de Setembro de 1999 contra
A lista das menções previstas no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva        o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
76/768/CEE é exaustiva. A directiva opõe-se a que uma                                               Europeias
regulamentação nacional exija a indicação dos dados qualitati-
vos e quantitativos das substâncias mencionadas na embala-                                     (Processo C-338/99)
gem, na publicidade ou na denominação dos produtos cosméti-
cos cobertos pela directiva.                                                                     (1999/C 314/11)
(1) Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976,            Deu entrada em 10 de Setembro de 1999, no Tribunal de
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
    respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262 de 27.09.1976,        Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades
    p. 169; EE 15 F1, p. 206), com a alteração que foi introduzida ao   Europeias, representada por Léna Ström, consultora jurı́dica, e
    seu artigo 6.o pela Directiva 88/667 do Conselho de 21 de
    Dezembro de 1988 (JO L 382 de 31.12.1988, p. 46).
                                                                         Olivier Couvert-Castéra, membro do seu Serviço Jurı́dico, na
                                                                         qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                         no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                         Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 314/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30.10.1999
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                       Cancelamento do processo C-259/98 (1)
o Tribunal se digne:
                                                                                (1999/C 314/13)
1. declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar          Por despacho de 29 de Junho de 1999 o Presidente do
     execução à Directiva 94/67/CE do Conselho, de 16 de            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     Setembro de 1994, relativa à incineração de resı́duos          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-259/98:
     perigosos (1), ou, em todo o caso, ao não comunicar as         Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
     referidas medidas à Comissão, o Reino da Bélgica não          ral da Alemanha.
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     daquela Directiva.
                                                                     (1) JO C 278 de 5.9.1998.
2. condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o                     Cancelamento do processo C-64/99 (1)
qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os                                 (1999/C 314/14)
Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
fixados nas directivas. Este prazo expirou em 31 de Dezembro         Por despacho de 1 de Julho de 1999, o Presidente do
de 1996 sem que o Reino da Bélgica tenha adoptado as                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
disposições necessárias para dar execução à directiva mencio-     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-64/99
nada no pedido da Comissão.                                         [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England
                                                                     & Wales), Queen’s Bench Division (Commercial Court)]: Pace
                                                                     Airline Services Ltd contra Aerotrans Luftfahrtagentur GmbH.
(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 34.
                                                                     (1) JO C 121 de 1.5.1999.
            Cancelamento do processo C-182/96 (1)
                         (1999/C 314/12)
                                                                                Cancelamento do processo C-406/95 (1)
Por despacho de 22 de Junho de 1999 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                      (1999/C 314/15)
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-182/96:
República Federal da Alemanha contra Comissão das Comuni-          Por despacho de 8 de Julho de 1999 o Presidente da Sexta
dades Europeias.                                                     Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                     ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-406/95: República Italiana contra Comissão das Comunida-
(1) JO C 210 de 20.7.1996.                                           des Europeias.
                                                                     (1) JO C 46 de 17.2.1996.


title: Recurso interposto, em 7 de Novembro de 1995, contra o Parlamento Europeu pela República Francesa (Processo C-345/95)

text:
30. 12 . 95          LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N. C 351 /7
-incêndio, pelos fundamentos e considerações apresentados               — que, ao incidirem exclusivamente sobre o navio
na descrição do litígio .»                                                   ( sujeito passivo da carga e descarga ), penalizam um
                                                                             sujeito diferente daqueles que se espera executem as
(') IO n? L 333 de 22 . 12 . 1994 , p . 1 .                                  operações técnicas necessárias ( no caso concreto, a
                                                                             SpA Porto Petroli di Génova e quem envia e recebe o
                                                                             produto ), com a consequente e inevitável separação
                                                                             entre a responsabilidade pela eventual poluição e a
                                                                             assunção dos custos do serviço antipoluição,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do               — que correspondem a um serviço inútil para o navio ,
Tribunale di Genova ( Sesta Sezione Civile ), de 12 de                       devido à natureza do produto e/ou às características
Outubro de 1995 , no processo entre Diego Cali & Figli Srl e                 do navio , dotado de equipamento próprio e de
             Servizi Ecologici Porto di Genova Spa                           sistemas antipoluição, adequados ao tipo de produto
                      ( Processo C-343 /95                                   a carregar ou a descarregar,
                           95/C 351 / 10 )                              — que fazem recair sobre o navio uma prestação
                                                                             patrimonial, e o respectivo custo , adicionais relati
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         vamente aos previstos no contrato celebrado entre o
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                      transportador e a sociedade que gere a doca , sem
do Tribunale di Génova ( Sesta Sezione Civile ), de 12 de                    qualquer nexo funcional com o objecto do próprio
Outubro de 1995 , no processo entre Diego Cali & Figli Sri e                 contrato ,
Servizi Ecologici Porto di Génova Spa , que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de justiça em 30 de Outubro de               constitui exploração abusiva da referida « posição domi
1995 .                                                              nante », na acepção do artigo 86 ? do Tratado e, em especial ,
                                                                    nas hipóteses previstas nas alíneas a ), c ), d ) e respectivas
O Tribunale di Genova — Sesta Sezione Civile — solicita ao          « práticas »;
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                    c ) Quanto à questão de saber se, nas hipóteses referidas nas
questões :
                                                                        alíneas a ) e b ) antecedentes, caso se verifique uma ou
                                                                        mais práticas que constituam exploração abusiva por
a ) Quanto à existência de uma « posição dominante no                   uma empresa , de uma posição dominante, na acepção
     mercado comum ou numa parte substancial deste », no                do artigo 86? do Tratado, decorre dessa situação um
     caso de uma sociedade por acções, constituída por                  possível prejuízo para o comércio entre os Estados
     iniciativa de uma Autorità Portuale nacional , ser encar          -membros da União Europeia .
     regada de exercer, e efectivamente exerça , com base
     numa concessão administrativa da referida Autorità , o
     encargo de gerir em exclusividade, no âmbito de um
     sector operativo portuário especializado na carga e
     descarga de produtos petrolíferos, um serviço de « vigi       Recurso interposto, em 7 de Novembro de 1995 , contra o
     lância antipoluição », cobrando aos utentes desse ser                 Parlamento Europeu pela República Francesa
     viço, constituídos pelos navios que acostam aos cais                                  ( Processo C-345/95 )
     para as referidas operações, a correspondente taxa ,
     fixada unilateralmente pela Autorità Portuale com base                                    ( 95/C 351 / 11 )
     na arqueação do navio e na quantidade de produtos
     desembarcados ou embarcados;                                   Deu entrada em 7 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
 b ) Quanto ao aspecto de saber se, tendo em conta a                Parlamento Europeu interposto pela República Francesa,
     situação referida na alínea a ), e perante uma situação de     representada por Mare Perrin de Brichambaut e Denys
     posição dominante no mercado comum ou numa parte               Wibaux, na qualidade de agentes , com domicílio escolhido
     substancial deste, a imposição, por uma empresa con           no Luxemburgo na Embaixada de França , boulevard du
                                                                    Prince Henri , 9 .
     cessionária exclusiva do serviço ( ainda que com base
     numa determinação da entidade concedente ), de
     taxas :
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    — declarar nula e de nenhum efeito a deliberação do
     — obrigatórias e independentes da prestação de um                  Parlamento Europeu de 20 de Setembro de 1995 que
         serviço efectivo de vigilância e/ou intervenção, pelo           estabelece o calendário de trabalhos para 1996 ,
         simples facto de acostar num cais do Porto Petroli e
         de realizar operações de carga e descarga de produ        — condenar o recorrido nas despesas .
         tos, quer petrolíferos quer químicos e petroquími
         cos, segundo o regime do contrato imposto,                 Fundamentos e principais argumentos
     — sendo o seu valor calculado, exclusivamente, com             — Violação da « decisão tomada de comum acordo pelos
         base na arqueação dos navios, nas quantidades do                representantes dos Governos dos Estados-membros
         produto, bem como nas intervenções reais e adequa              relativa à fixação das sedes das instituições e de
         das, e na duração das mesmas, mas não na natureza ,             determinados organismos e serviços das Comunidades
         qualidade e capacidade poluente do produto,                     Europeias », adoptada em Edimburgo em 12 de Dezem
 ---pagebreak--- N? C 351 /8             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30 . 12 . 9.5
    bro de 1992 f 1 ): esta decisão faz parte do direito             2 . No caso de resposta afirmativa à questão anterior :
    originário que se impõe tanto aos Estados-membros
    como às instituições criadas pelos Tratados . Constitui               a ) Que pe/íodo de tempo de hospedagem poderá ser
    uma regra de direito relativa à aplicação dos Tratados                    regularmente considerado como de curta dura
    cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça . Ao                  ção ?
    decidir realizar onze períodos de sessões plenárias em                    Não se verifica uma « operação de alojamento . . .
    Estrasburgo e, paralelamente , ao fixar em oito o número                  realizada no âmbito do sector hoteleiro » quando o
    de sessões adicionais em Bruxelas, o Parlamento não                       empresário explora os aposentos para alojamento
    respeitou a decisão de Edimburgo , que lhe impõe a                        de longa duração formalizado através de um con
    obrigação estrita de realizar doze sessões plenárias em                   trato de arrendamento de longa duração ( mais de
     Estrasburgo, sede da instituição . Além disso, a decisão                 seis meses )?
    em litígio não respeita o equilíbrio interno da decisão
     referida e esvazia-à do seu conteúdo .                               b ) E possível uma isenção segundo a duração, nos
                                                                              termos do artigo 13 ?, parte B, alínea b ), n? 1 , quando
— Incompetência : no exercício da sua competência de                          se verifica que o conjunto dos aposentos foram
     regulamentar a sua organização interna , o Parlamento                    arrendados, segundo a opção feita , por curta ou por
     Europeu é obrigado a respeitar a competência dos                         longa duração ?
     Estados-membros para fixarem a sede das instituições .
     Permitir que o Parlamento Europeu realize sessões               3 . No caso de resposta negativa à primeira questão :
     plenárias adicionais em Bruxelas sem que previamente
     tenha realizado as doze sessões anvais em Estrasburgo                Segundo que critérios ( de tempo, de espaço ou de
     equivale a pôr em causa a veracidade da sede da                      organização ) se deve fixar o conceito de « operações de
                                                                          alojamento . . . realizadas no âmbito do sector hoteleiro
     instituição .
                                                                          ou de sectores com funções análogas » e quais dentre eles
                                                                          devem imperativamente verificar-se ?
— Violação de formalidades essenciais : o Presidente do
     Parlamento Europeu não pode aceitar uma alteração               (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 FOI , p. 54 .
     contrária à decisão adoptada em Edimburgo . (A título
     subsidiário ): a deliberação em litígio deveria ter sido
     fundamentada , apesar da ausência de qualquer disposi
     ção expressa dos Tratados nesse sentido .
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
(') IO n? C 341 de 23 . 12 . 1992 , p . 1 .                          Supremo Tribunal Administrativo ( Segunda Secção —
                                                                     Contencioso Tributário ), proferido em 11 de Outubro de
                                                                     1995 , no processo pendente naquele tribunal entre a
                                                                     Fazenda Pública e a UCAL — União das Cooperativas
                                                                               Abastecedoras de Leite de Lisboa, UCRL
                                                                                Processo C-347/95 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                      ( 95 /C 351 / 13 )
Finanzgericht Miinchen, de 20 de Setembro de 1995 , no
   processo entre Elisabeth Blasi e Finanzamt Miinchen I             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                      ( Processo C-346/95 )                          Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
                                                                     1 1 de Outubro de 1 995 , do Supremo Tribunal Administra
                           ( 95/C 351 / 12 )                         tivo ( Segunda Secção — Contencioso Tributário ), no
                                                                     processo pendente naquele tribunal entre a Fazenda Pública
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 e a UCAL — União das Cooperativas Abastecedoras de
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            Leite de Lisboa , UCRL, que deu entrada na Secretaria do
Finanzgericht Múnchen, de 20 de Setembro de 1995 , no                Tribunal de Justiça em 13 de Novembro de 1995 .
processo entre Elisabeth Blasi e Finanzamt Múnchen I, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de             O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
Novembro de 1995 .                                                   Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
                                                                     prejudiciais :
O Finanzgericht Múnchen solicita ao Tribunal de Justiça               1 . Se as referidas « taxas », com as características de
que se pronuncie sobre as seguintes qustões :                             impostos acima referidas ( 1 ), contrariam o artigo 95 ? do
                                                                          Tratado ( CE );
1 . O artigo 13 ?, parte B, alínea b ), n? 1 , da Sexta Directiva
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                 2 . Se as ditas imposições tributárias podem ser considera
      relativa à harmonização das legislações dos Estados                das um encargo de efeito equivalente a um direito
      -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                aduaneiro sobre a importação , proibido pelos artigos 9?
      negócios ( Sexta Directiva IVA ) (') deve ser interpretado          e 12? do citado Tratado ;
      no sentido de que « operações de alojamento . . . reali
      zadas no âmbito do sector hoteleiro ou de sectores com         3 . Se as mesmas se devem considerar como impostos sobre
      funções análogas » abrangem apenas o conceito de                     o volume de negócios, nos termos do artigo 33 ? da Sexta
      hospedagem de curta duração ?                                       Directiva 77/388/CEE do Conselho ( 2 ), com eventual


title: Processo T-313/15: Recurso interposto em 12 de junho de 2015 — Itália/Comissão

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/35

         Recurso interposto em 12 de junho de 2015 — Itália/Comissão
   (Processo T-313/15)
   (2015/C 262/47)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Itália (representantes: P. Gentili, avvocato dello Stato, e G. Palmieri, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o aviso de concurso EPSO/AD/301/15 — Administradores (AD 5)

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do processo T-17/15, República Italiana/Comissão (JO C 81, p. 27).


title: Processo C-295/03 P: Recurso interposto em 2 de Julho de 2003, por Società ALESSANDRINI e outros, do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de Abril de 2003, nos processos apensos T-93/00 e T-46/01, Società Alessandrini Srl e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.9.2003                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           C 213/19
Acção intentada, em 7 de Julho de 2003, pela Comissão                  De acordo com o artigo 228.o, n.o 2, do Tratado CE, a
        das Comunidades Europeias contra a Irlanda                     Comissão pede ao Tribunal de Justiça que condene a Irlanda a
                                                                       pagar uma sanção pecuniária de 21 600 euros por cada dia de
                                                                       atraso no cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça no
                       (Processo C-294/03)                             processo C-392/96, a contar do dia da prolação do seu acórdão
                                                                       no presente processo.
                         (2003/C 213/32)
                                                                       (1 ) JO L 175, de 05.07.1985, p. 40.
Deu entrada, em 7 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
sentada por Xavier Lewis e Florence Simonetti, na qualidade
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Recurso interposto em 2 de Julho de 2003, por Società
                                                                       ALESSANDRINI e outros, do acórdão da Quinta Secção
1)    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,        do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      regulamentares ou administrativas necessárias para dar           peias de 10 de Abril de 2003, nos processos apensos T-93/
      cumprimento ao artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/           /00 e T-46/01, Società Alessandrini Srl e outros contra
      /CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à                         Comissão das Comunidades Europeias
      avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
      e privados no ambiente (1), no que respeita a projectos de
      extracção de turfa ou, em todo o caso, ao não notificar                                (Processo C-295/03 P)
      essas disposições à Comissão, a Irlanda não adoptou
      todas as medidas necessárias para cumprir o acórdão do
      Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1999, no                                         (2003/C 213/33)
      processo C-392/96, Comissão/Irlanda, nem cumpriu inte-
      gralmente as obrigações que lhe são impostas pelo
      artigo 228.o do Tratado;
2)    Condenar a Irlanda a pagar à Comissão das Comunidades            Deu entrada em 2 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça das
      Europeias, através da conta CE de recursos próprios, uma         Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Quinta
      sanção pecuniária de 21 600 euros por cada dia de                Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      atraso na adopção das medidas necessárias para dar               Europeias de 10 de Abril de 2003, nos processos apensos
      cumprimento ao acórdão proferido no processo C-392/              T-93/00 e T-46/01, Società Alessandrini Srl e outros contra
      /96, a partir da prolação do acórdão no presente processo        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Società
      e até que o acórdão proferido no processo C-392/96               ALESSANDRINI e outros, representadas pelos advogados
      tenha sido cumprido;                                             Wilma Viscardini e Gabriele Doná.
3)    Condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1.     Anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira
Fundamentos e principais argumentos                                           Instância de 10 de Abril de 2003, proferido nos processos
                                                                              apensos T-93/00 e T-46/01, na parte relativa ao pedido
                                                                              de indemnização por danos;
O presente pedido diz respeito à falta de cumprimento pela
Irlanda do acórdão de 21 de Setembro de 1999 no processo               2.     Condenar a Comissão a indemnizar as recorrentes pelos
C-392/96, uma vez que a Irlanda adoptou medidas inadequa-
                                                                              danos sofridos devido a não atribuição de certificados de
das, depois desse acórdão, para garantir que a Irlanda cumpre                 importação de bananas de países terceiros, conforme vem
a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,                   quantificado no n.o 114-A da petição, no montante total
relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos                    de 370 983 900 ITL (correspondente a 191 597,20 EUR)
públicos e privados no ambiente («directiva»), no que respeita                acrescido da revalorização monetária e de juros;
a projectos de extracção de turfa abrangidos pelo n.o 2, a), do
anexo II dessa directiva. Embora a Irlanda tenha adoptado
algumas medidas, num esforço para cumprir o acórdão, estas             3.     Condenar a Comissão a reembolsar as recorrentes das
continuam a ser teoricamente inadequadas e não foram postas                   despesas e honorários, tanto em primeira instância como
em prática.                                                                   no presente recurso.
 ---pagebreak--- C 213/20                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
Fundamentos e principais argumentos                                   Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Michel van Beeke G. Valero Jordana, na
Segundo as recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância              qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
considerou erradamente que os danos de que as recorrentes se          burgo.
queixam derivavam do facto de não terem conseguido impor-
tar bananas ACP. As recorrentes, na verdade, queixavam-se de
não ter obtido em 1999 e 2000 certificados de importação de           A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
bananas originárias de países terceiros, conforme tinham
direito em virtude da sua quantidade de referência baseada            1.     declarar que o Reino de Espanha, ao não adoptar
exclusivamente na importação de bananas de países terceiros.                 as necessárias medidas legislativas, regulamentares e
As recorrentes sustentam que o Tribunal de Primeira Instância                administrativas para dar cumprimento à Directiva 1999/
não teve em conta os argumentos por elas invocados em apoio                  /22/CE (1) do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa
do seu pedido de indemnização por danos.                                     à detenção de animais da fauna selvagem em jardins
                                                                             zoológicos, ou, em todo o caso, ao não comunicar à
                                                                             Comissão tais medidas, não cumpriu as obrigações que
                                                                             lhe incumbem por força desta directiva;
                                                                      2.     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Conseil d’État (Bélgica), de 27 de Junho de 2003, no
      processo SA GlaxoSmithKline contra Estado Belga
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                       (Processo C-296/03)
                         (2003/C 213/34)                              O prazo indicado para a adaptação do direito interno nos
                                                                      termos da directiva terminou em 9 de Abril de 2002.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      (1 ) JO L 94, de 9.4.1999, p. 24.
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Conseil
d’État (Bélgica), de 27 de Junho de 2003, no processo SA
GlaxoSmithKline contra Estado Belga, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Julho de 2003. O
Conseil d’État (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre seguinte questão:
O prazo de noventa dias, susceptível de ser prorrogado por
                                                                      Acção intentada, em 14 de Julho de 2003, pela Comissão
mais noventa dias, indicado no primeiro parágrafo do n.o 1 do
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Italiana
artigo 6.o da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas
que regulamentam a formação do preço das especialidades                                      (Processo C-302/03)
farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
nacionais de seguro de saúde ( 1), deve ser considerado um
prazo peremptório que impede, a partir do seu termo, toda e                                    (2003/C 213/36)
qualquer decisão, mesmo em caso de anulação de uma
primeira decisão adoptada atempadamente?
                                                                      Deu entrada, em 14 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
( 1) JO L 40, de 11.02.1989, p. 8.
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                      Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Michel Van Beek e Roberto Amorosi, na
                                                                      qualidade de agentes.
Acção intentada em 10 de Julho de 2003 pela Comissão                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                      —      declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
                       (Processo C-298/03)                                   disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/22/
                         (2003/C 213/35)                                     /CE (1) do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à
                                                                             detenção de animais da fauna selvagem em jardins
                                                                             zoológicos e, em todo o caso, ao não as ter comunicado
Deu entrada em 10 de Julho de 2003 no Tribunal de Justiça                    à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de                        bem por força do artigo 9.o desta directiva;


title: Processo C-285/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — BONIK (EOOD)/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite ( «IVA — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Recusa» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — BONIK (EOOD)/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-285/11) (1)

   (IVA - Diretiva 2006/112/CE - Direito a dedução - Recusa)
   2013/C 26/17
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad — Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: BONIK (EOOD)

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad — Varna — Interpretação dos artigos 14.o, 62.o, 63.o, 167.o, 168.o e 178.o, alíneas a) e b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Formalidades dos Estados-Membros em matéria de direito a dedução do IVA — Medidas tomadas para evitar certas formas de fraude e evasão fiscais — Recusa do direito a dedução do IVA a um sujeito passivo destinatário de entregas intracomunitárias, por falta de provas da veracidade das entregas entre os fornecedores a montante, apesar de haver provas da realização das entregas do fornecedor direto ao sujeito passivo

      Dispositivo

   Os artigos 2.o, 9.o, 14.o, 62.o, 63.o, 167.o, 168.o e 178.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, seja recusado a um sujeito passivo o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado relativo a uma entrega de bens pelo facto de, tendo em conta as fraudes ou as irregularidades cometidas a montante ou a jusante desta entrega, se considerar que esta entrega não foi efetivamente efetuada, sem que esteja demonstrado, à luz de elementos objetivos, que esse sujeito passivo sabia ou deveria saber que a operação invocada para fundamentar o direito a dedução fazia parte de uma fraude ao imposto sobre o valor acrescentado cometida a montante ou a jusante na cadeia de fornecimento, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 238, de 13.8.2011.


title: Processo C-88/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Roermond — Países Baixos) — Processo penal contra Jibril Jaoo

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/20

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Roermond — Países Baixos) — Processo penal contra Jibril Jaoo
   (Processo C-88/12) (1)

   2012/C 379/34
   Língua do processo: neerlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 126, de 28.4.2012.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Finanzgericht Köln, de 30 de Junho de 1997, no processo Compagnie de Saint-Gobain, sucursal da Alemanha, contra Finanzamt Aachen-Innenstadt (Processo C-307/97)

text:
18 . 10 . 97                    PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 318/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                          Estado, os dividendos de sociedades de capitais com
da High Court of Ireland, de 29 de Maio de 1997, no                             sede na Alemanha ?
processo entre Connemara Machine Turf Company e
                                 Coillte Teoranta                         2 . E compatível com o direito comunitário em vigor, em
                              (Processo C-306/97)                               especial com o artigo 52? em conjugação com o
                                                                                artigo 58 ? do Tratado CE, que uma sucursal estabele
                                  ( 97/C 318/19)                                cida na Alemanha de uma sociedade de capitais com
                                                                                sede em outro Estado-membro, relativamente aos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                            impostos cobrados num terceiro Estado sobre os lucros
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                        de uma sociedade filial estabelecida nesse terceiro
da High Court of Ireland, de 29 de Maio de 1997, no pro                        Estado ( sociedade filial da empresa estabelecida na
cesso entre Connemara Machine Turf Company e Coillte                            Alemanha ), não possa imputar esses impostos de
Teoranta, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                          acordo com os mesmos pressupostos como se fosse
Justiça em 2 de Setembro de 1997.                                               uma sociedade de capitais com sede na Alemanha ?
A High Court of Ireland solicita ao Tribunal de Justiça                   3 . E compatível com o direito comunitário em vigor, em
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                                   especial com o artigo 52? em conjugação com o
                                                                                artigo 58 ? do Tratado CE, que uma sucursal estabele
1 . E a recorrida uma « entidade adjudicante » na acepção                       cida na Alemanha de uma sociedade de capitais com
       do termo « entidades adjudicantes » contida no                           sede em outro Estado-membro não possa beneficiar,
       artigo 1 ?, alínea b), da Directiva 77/62/CEE do Conse                  segundo os mesmos pressupostos, do Schachtelprivileg
       lho, de 21 de Dezembro de 1976 ( : ).                                    em matéria de imposto sobre o património que uma
                                                                                sociedade de capitais com sede na Alemanha ?
2 . E a recorrida uma « entidade adjudicante » na acepção
       do termo « entidades adjudicantes » contida no
       artigo 1 ?, alínea b ), da Directiva 93/36/CEE do Conse
       lho, de 14 de Junho de 1993 (2 ).
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
(') Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de                 Pretura circondariale di Bari, de 19 de Agosto de 1997, no
      1976, relativa à coordenação dos processos de celebração dos              processo Giuseppe Manfredi contra Regione Puglia
      contratos de fornecimento de direito público (JO L 13 de
                                                                                ( Processo C-308/97 )
      15 . 1 . 1977, p . 1 ).
( 2 ) Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 ,                                       ( 97/C 318/21 )
      relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos con
      tratos públicos de fornecimento (JO L 199 de 9. 8 . 1993 , p. 1 ).
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                          da Pretura circondariale di Bari, de 19 de Agosto de 1997,
                                                                          no processo Giuseppe Manfredi contra Regione Puglia,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3
Finanzgericht Kõln, de 30 de Junho de 1997, no processo                   de Setembro de 1997 .
Compagnie de Saint-Gobain, sucursal da Alemanha, con
                   tra Finanzamt Aachen-Innenstadt                        A Pretura circondariale di Bari solicita ao Tribunal de Jus
                                                                          tiça que se pronuncie sobre se a proibição de plantação de
                               (Processo C-307/97)
                                                                          novas vinhas, a que se refere o artigo 6?, n? 1 , do Regula
                                   ( 97/C 318/20 )                        mento ( CEE) n? 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
                                                                           1987 ( l ), também se aplica às castas destinadas à produ
Foi sumbetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      ção de uvas de mesa .
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão
do Finanzgericht Kõln, proferido em 30 de Junho de                         (') JO L 84 de 27. 3 . 1987, p. 1 .
 1997, no processo Compagnie de Saint-Gobain, sucursal
da Alemanha contra Finanzamt Aachen-Innenstadt, que
 deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de
 Setembro de 1997 .
                                                                           Recurso interposto, em 4 de Setembro de 1997, pela
 O Finanzgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que                  Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tri
 se pronuncie sobre as seguintes questões:                                 bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                           proferido em 10 de Julho de 1997 pela segunda secção
 1 . E compatível com o direito comunitário em vigor, em                   ( alargada), no processo T-227/95 , AssiDomãn Kraft Pro
        especial com o artigo 52? em conjugação com o                      ducts AB e outros contra a Comissão das Comunidades
        artigo 58 ? do Tratado CE, que uma sucursal estabele                                             Europeias
        cida na Alemanha de uma sociedade de capitais com                                        (Processo C-3 10/97 P)
        sede em outro Estado-membro não beneficie, segundo
        os mesmos pressupostos, do Schachtelprivileg (privilé                                         ( 97/C 318/22 )
        gio visando evitar a dupla tributação de lucros de
        sociedades mães e sucursais ) de que beneficiam, com               Deu entrada em 4 de Setembro de 1997, no Tribunal de
        base num acordo de dupla tributação com um terceiro                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acór


title: Processo C-185/10: Acção intentada em 13 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/11

         Acção intentada em 13 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-185/10)
   ()
   2010/C 209/16
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Simerdova e K. Herrmann, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República da Polónia, ao adoptar e ao manter em vigor o artigo 4.o da Lei polaca sobre os medicamentos (Prawo farmaceutyczne) de 6 de Setembro de 2001, alterada pela Lei de 30 de Março de 2007 (Dz.U. Nr 75, poz. 492), na medida que autoriza a introdução no mercado polaco, sem autorização na Polónia, de medicamentos importados do estrangeiro que tenham as mesmas substâncias activas, a mesma dosagem e a mesma forma dos medicamentos que obtiveram na Polónia uma autorização de introdução no mercado, se o seu preço for concorrencial relativamente ao dos medicamentos autorizados na Polónia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1).

               —

               Condenação da República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A adopção e a aplicação, pela República da Polónia, do artigo 4.o, n.os 1 e 3a, da Lei polaca sobre os medicamentos permitem a introdução no mercado polaco de medicamentos que não possuem autorização de introdução no mercado nesse Estado emitida pelas autoridades nacionais competentes, o que é contrário ao artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/83.
   Segundo a demandante, a disposição polaca não é abrangida pelo artigo 5.o, n.o 1, nem pelo artigo 126.o-A da Directiva 2001/83, que prevêem derrogações à obrigação geral do artigo 6.o, n.o 1, dessa directiva, nos termos da qual os medicamentos devem possuir uma autorização nacional.
   Antes de mais, o artigo 4.o, n.o 3a, da Lei polaca sobre os medicamentos, ao referir como condição para admissão de medicamentos importados do estrangeiro o seu «preço concorrencial» relativamente ao preço dos medicamentos já admitidos no mercado nacional baseia-se exclusivamente num critério económico. Este tipo de critério não pode justificar a derrogação do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE. Além disso, a disposição polaca respeita aos medicamentos que tenham as mesmas substâncias activas, forma e dosagem dos medicamentos já admitidos no mercado nacional, pelo que não podem ser considerados indisponíveis no mercado nacional, hipótese que poderia justificar a necessidade de uma importação dirigida nos termos do artigo 5, n.o 1, da directiva.

      (1)  JO L 311, p. 67.


title: Processo C-498/14 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de janvier de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — (Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.) / (Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.) [Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Rapto de criança – Regulamento (CE) n.o 2201/2003 – Artigo 11.o, n.os 7 e 8]

text:
                  2.3.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 73/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de janvier de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — RG (*1)/ SF (*1)

         (Processo C-498/14 PPU) (1)

         (Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Rapto de criança - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 11.o, n.os 7 e 8)
         (2015/C 073/11)
         Língua do processo: francês

            Órgão jurisdicional de reenvio

         Cour d’appel de Bruxelles

            Partes no processo principal

            Recorrente: RG (*1)

            Recorrida: SF (*1)

            Dispositivo

         O artigo 11.o, n.os 7 e 8, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a que um Estado-Membro atribua a um tribunal especializado competência para examinar as questões do regresso ou da guarda da criança no âmbito do processo previsto nessas disposições, mesmo quando um órgão jurisdicional já tiver sido chamado a pronunciar-se sobre a responsabilidade parental em relação à criança.

            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

            (1)  JO C 16, de 19.01.2015.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Maio de 2000 no processo C-428/98 P: Deutsche Post AG contra International Express Carriers Conference (IECC), Comissão das Comunidades Europeias, La Poste, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e The Post Office ("Recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Abuso de posição dominante — Serviços postais — Repostagem")

text:
12.8.2000                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 233/11
1.    Os artigos 2.o da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho,          em Colónia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
      de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das                  escritório de advogados Loesch e Wolter, 11, Rue Goethe, que
      legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos            tem por objecto um recurso de anulação do acórdão proferido
      sobre o volume de negócios, e 17.o, n.os 2, 3 e 5, da Sexta          pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europei-
      Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,              as (Terceira Secção alargada) em 16 de Setembro de 1998,
      relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros         IECC/Comissão (T-133/95 e T-204/95, Colect., p. II-3645),
      respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —               sendo as outras partes no processo International Express
      Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria          Carriers Conference (IECC), com sede em Genebra (Suı́ça),
      colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que,      representada por E. Morgan de Rivery, advogado no foro de
      em princı́pio, a existência de uma relação directa e imediata        Paris, J. Derenne e M. Cunningham, advogados no foro de
      entre uma determinada operação a montante e uma ou várias           Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
      operações a jusante com direito à dedução é necessária para que    rio do advogado A. Schmitt, 7, Val Sainte-Croix, Comissão das
      o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado a          Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner, assistido por
      montante seja reconhecido ao sujeito passivo e para determinar        N. Forwood), La Poste, representada por H. Lehman, advogado
      a extensão desse direito.                                            no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                            escritório do advogado A. May, 398, route d’Esch, Reino
2.    Incumbe ao órgão jurisdicional nacional aplicar o critério da       Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e The Post
      relação directa e imediata aos factos de cada processo que lhe       Office, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
      seja presente. Um sujeito passivo que efectua simultaneamente         por: D. A. O. Edward, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn
      operações com direito à dedução e operações sem direito à          (relator), e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
      dedução pode deduzir o imposto sobre o valor acrescentado que        Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Maio de 2000
      incidiu sobre os bens ou serviços por si adquiridos, desde que        um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
      estes tenham uma relação direita e imediata com as operações a
      jusante que dão direito à dedução e sem que se deva proceder de
      forma diferente consoante se apliquem os n.os 2, 3 ou 5 do            1)    Rejeitar o recurso.
      artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388. Todavia, este sujeito
      passivo não pode deduzir na ı́ntegra o imposto sobre o valor         2)    A Deutsche Post AG é condenada nas despesas.
      acrescentado que incidiu sobre os serviços a montante quando
      estes tenham sido utilizados, não para a realização de uma          3)    A International Express Carriers Conference e La Poste suporta-
      operação com direito à dedução, mas sim no quadro de                      rão as suas próprias despesas.
      actividades que são apenas a sua consequência, salvo quando o
      sujeito passivo demonstre, através de elementos objectivos, que
      as despesas relacionadas com a aquisição destes serviços fazem       (1) JO C 48 de 20.02.1999.
      parte do custo dos diversos elementos constitutivos do preço da
      operação a jusante.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   Recurso interposto em 14 de Abril de 2000 pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de
                            (Quarta Secção)                                Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Fevereiro
                                                                            de 2000 nos processos apensos T-32/98 e T-41/98, entre,
                       de 11 de Maio de 2000                                por um lado, a Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                            apoiada pelo Reino de Espanha, e, por outro, o Governo
no processo C-428/98 P: Deutsche Post AG contra Inter-                                          das Antilhas Neerlandesas
national Express Carriers Conference (IECC), Comissão
das Comunidades Europeias, La Poste, Reino Unido da
  Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e The Post Office (1)                                        (Processo C-142/00 P)
(«Recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                                (2000/C 233/22)
— Concorrência — Abuso de posição dominante — Serviços
                      postais — Repostagem»)
                                                                            Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                            (2000/C 233/21)                                 em 14 de Abril de 2000 um recurso interposto pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias, representada por Th. van Rijn,
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        consultor jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                            Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           Serviço Jurı́dico, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                     «Colectânea de Jurisprudência»)                        (Terceira Secção) de 10 de Fevereiro de 2000 nos processos
                                                                            apensos T-32/98 e T-41/98, entre, por um lado, a Comissão
No processo C-428/98 P, Deutsche Post AG, com sede em                       das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha,
Bona (Alemanha), representada por D. Schroeder, advogado                    e, por outro, o Governo das Antilhas Neerlandesas.


title: Processo C-370/04: Acção proposta em 26 de Agosto de 2004 contra a República Federal da Alemanha pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/22

         Acção proposta em 26 de Agosto de 2004 contra a República Federal da Alemanha pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-370/04)
   (2004/C 262/38)
   Deu entrada em 26 de Agosto de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gerald Braun e Wouter Wils, membros do serviço jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que a República Federal da Alemanha violou as suas obrigações decorrentes do Tratado CE e da Directiva 2001/16/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, na medida em que não adoptou, dentro do prazo estabelecido, todas as disposições legislativas e administrativas necessárias à transposição desta directiva para o direito nacional;

               2.

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo de transposição da Directiva 2001/16/CE terminou em 20.4.2003.

      (1)  JO L 110, p. 1


title: Processo C-263/09: Recurso interposto em 14 de Julho de 2009 por Edwin Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 14 de Maio de 2009 no processo T-165/06, Elio Fiorucci/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/25

         Recurso interposto em 14 de Julho de 2009 por Edwin Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 14 de Maio de 2009 no processo T-165/06, Elio Fiorucci/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-263/09)
   2009/C 220/51
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Edwin Co. Ltd (representantes: D. Rigatti, M. Bertani, S. Verea, K. P. Muraro, M. Balestriero, avvocati)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Elio Fiorucci

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão recorrido;

               —

               Condenar E. Fiorucci no pagamento das despesas de ambas as instâncias ou, no caso de ser negado provimento ao recurso, ordenar a compensação das ditas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Em primeiro lugar, o acórdão recorrido está viciado pela violação ou aplicação incorrecta do artigo 52.o, n.o 2, alínea a), do RMC (1). A causa de nulidade relativa que, nos termos da referida disposição, leva à nulidade do registo da marca composta pelo nome de uma pessoa diferente da que requereu o registo consiste no facto de que quem arguiu a referida nulidade é o titular, de acordo com o ordenamento nacional, de um direito de uso exclusivo desse nome. Todavia, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do CPI (2), invocado ex adverso, E. Fiorucci não é titular de nenhum direito com esse conteúdo. Ao invés, o artigo 8.o, n.o 3, do CPI atribui-lhe uma mera reserva de registo do sinal «Elio Fiorucci» de que, porém, não pode usufruir, dado que a marca assim registada entraria em conflito com as da Edwin relativamente à palavra «Fiorucci». Neste contexto, o Tribunal de Primeira Instância declarou nula a marca «Elio Fiorucci» da Edwin com base numa causa de nulidade que não existe e que não existirá nunca. Isto constitui uma violação ou uma incorrecta aplicação do artigo 52.o, n.o 2, alínea a), do RMC, que, sendo correctamente interpretado, só pode aplicar-se quando quem pede a declaração de nulidade já é titular de um direito de uso exclusivo do seu nome como marca (ou, pelo menos, pode vir a obter esse direito).

               2.

               Em segundo lugar, o acórdão recorrido está viciado pela violação ou aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 3, do CPI. Com efeito, ao contrário do que decidiu o Tribunal de Primeira Instância, esta disposição aplica-se unicamente aos nomes de pessoas que tenham adquirido notoriedade fora do âmbito comercial; assim, não pode aplicar-se ao patronímico «Elio Fiorucci» que, de acordo com factos não contestáveis nesta sede, adquiriu originariamente notoriedade no âmbito comercial.
               Esta interpretação do artigo 8.o, n.o 3, do CPI é sugerida, antes de mais, pelo teor literal da disposição ora citada, que declara expressamente a vontade de reservar a protecção que dispensa unicamente aos nomes de pessoas que se tenham adquirido notoriedade «no campo artístico, literário, científico, político ou desportivo». Esta conclusão é ainda corroborada pela análise sistemática do direito das marcas italiano, de que decorre que a notoriedade adquirida no âmbito comercial é protegida pelo artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e f) do CPI, ao passo que o artigo 8.o, n.o 3, do CPI se refere apenas à notoriedade originariamente adquirida fora do âmbito comercial. Também não é possível aplicar simultaneamente as duas disposições ao mesmo sinal, já que surgiriam dois direitos de marca que se excluiriam mutuamente. Ao registar o seu próprio nome como marca (cedido posteriormente à Edwin) E. Fiorucci esgotou, assim, todos os instrumentos de valorização da respectiva notoriedade com fins comerciais. Por conseguinte, não pode invocar o artigo 8.o, n.o 3, do CPI, para invocar a nulidade da marca «Elio Fiorucci» da Edwin.
               Por outro lado, a interpretação do artigo 8.o, n.o 3, do CPI proposta pela Edwin e a consequente inaplicabilidade da mesma ao presente litígio são coerentes com a razão de ser desta disposição, que pretende impedir que quem regista um sinal que tenha adquirido notoriedade por mérito de outrem tire dele indevido proveito. De facto, não pode imputar-se à Edwin nenhum comportamento parasitário, uma vez que, ao ter adquirido as marcas «Fiorucci» por um valor considerável, a recorrente pagou um preço muito elevado pelo direito de usufruir da notoriedade ligada ao nome do célebre estilista milanês.
               Não é convincente a argumentação do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual a protecção prevista no artigo 8.o, n.o 3, do CPI, é mais ampla e não se sobrepõe à prevista para proteger a notoriedade adquirida pelos sinais distintivos no âmbito comercial. Efectivamente, de acordo com a melhor doutrina italiana, a reserva do registo dos sinais com notoriedade adquirida fora do âmbito comercial, por força do artigo 8.o, n.o 3, do CPI, não é absoluta. Mas, sobretudo, não é mais ampla do que a prevista no artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e f), do CPI para sinais com notoriedade/renome comercial. A coincidência entre os campos de aplicabilidade destas disposições confirma, mais uma vez, a necessidade de uma aplicação alternativa.
               Ao contrário do que o Tribunal de Primeira Instância considerou numa apreciação superficial, uma análise atenta e escrupulosa da doutrina italiana que se debruçou sobre o artigo 8.o, n.o 3, do CPI (anteriormente artigo 21.o, n.o 3, da Lei das Marcas), evidencia que, de acordo com a opinião maioritária, esta disposição se aplica unicamente aos sinais que tenham adquirido notoriedade fora do âmbito comercial. Esta circunstância é confirmada pelas escassas sentenças pronunciadas até ao momento pelos juízes italianos a propósito do artigo 8.o, n.o 3, do CPI.
               Por outro lado, não convence a argumentação do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual, ao ter obtido também notoriedade fora do âmbito comercial (nomeadamente no campo artístico, cultural, da ecologia e da protecção da infância) E. Fiorucci podia recorrer à tutela do artigo 8.o, n.o 3, do CPI. Segundo a melhor doutrina italiana, ao invés, quando um patronímico já registado por terceiros se torna célebre e adquire notoriedade fora do âmbito comercial, o respectivo titular (no caso vertente, Elio Fiorucci) não pode invocar o artigo 8.o, n.o 3, do CPI, já que prevalece a exigência de proteger o titular (no caso, a Edwin) da marca notória (no caso, o sinal «Fiorucci») que tinha sido anteriormente registado.

               3.

               Acresce que o acórdão recorrido enferma de falta de fundamentação, pois o Tribunal de Primeira Instância não apreciou as alegações e as provas com base nas quais a Edwin sustenta ter obtido de Elio Fiorucci a autorização para registar o seu patronímico como marca. A título subsidiário, a Edwin alega que se o Tribunal de Justiça considerar que nem ele nem o Tribunal de Primeira Instância são competentes para conhecer das alegações referidas, deve ordenar expressamente (coisa que, aliás, não fez o Tribunal de Primeira Instância) que a Câmara de Recurso (ou outra instância) do IHMI proceda à respectiva apreciação, em conformidade com o disposto no artigo 63.o, n.o 6, do RMC e no artigo 1.o-D do Regulamento (CE) n.o 216/93 (3).
               O acórdão recorrido está viciado pela violação ou aplicação incorrecta do artigo 63.o do RMC, bem como por denegação de justiça, uma vez que o Tribunal de Primeira Instância incorreu em erro ao recusar conhecer da argumentação da Edwin baseada na circunstância de a ora recorrente ter adquirido à sociedade Fiorucci s.p.a. uma marca de facto sobre o patronímico «Elio Fiorucci» (ou sobre qualquer outro direito a invocar a notoriedade deste). A título subsidiário, a Edwin salienta que, se o Tribunal de Justiça considerar que nem ele próprio nem o Tribunal de Primeira Instância são competentes para conhecer das alegações já referidas, deve ordenar expressamente (coisa que, aliás, não fez o Tribunal de Primeira Instância) que a Câmara de Recurso (ou outra instância) do IHMI proceda à respectiva apreciação, em conformidade com o disposto no artigo 63.o, n.o 6, do RMC e no artigo 1.o-D do Regulamento (CE) n.o 216/93.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).

      (2)  Codice della Proprietà industriale italiano (Código da Propriedade Industrial italiano).

      (3)  Regulamento (CE) n.o216/96 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1996, que estabelece o regulamento de processo das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenho e modelos) (JO L 28, p. 11).


title: Processo C-155/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen (Suécia) em 1 de abril de 2015 — George Karim/Migrationsverket

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen (Suécia) em 1 de abril de 2015 — George Karim/Migrationsverket
   (Processo C-155/15)
   (2015/C 198/31)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: George Karim

      Recorrido: Migrationsverket

      Questões prejudiciais

               1)

               As novas disposições em matéria de vias de recurso efetivas constantes do Regulamento n.o 604/2013 (1) (considerando 19 do preâmbulo e artigo 27.o, n.os 1 e 5) significam que um requerente de asilo também pode pôr em causa a escolha dos critérios do capítulo III do Regulamento com base nos quais foi decidida a sua transferência para outro Estado-Membro que aceitou tomá-lo ou retomá-lo a cargo, ou deve entender se que o direito efetivo de recurso está limitado ao direito a uma avaliação da existência de eventuais deficiências sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento no Estado-Membro para o qual o requerente deve ser transferido (em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C 394/12)?

               2)

               Caso o Tribunal de Justiça entenda que é possível pôr em causa a escolha dos critérios estabelecidos no capítulo III do Regulamento, o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 604/2013 implica que este regulamento não é aplicável se o requerente de asilo demonstrar que abandonou o território dos Estados-Membros durante um período mínimo de três meses?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180, p. 31).


title: Processo C-182/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative — Luxemburgo) — Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo/Hans Ulrich Lakebrink, Katrin Peters-Lakebrink ( Artigo 39.°  CE — Imposto sobre o rendimento dos não residentes — Cálculo da taxa de imposto — Bens imóveis situados no território de outro Estado-Membro — Rendimentos negativos, provenientes do arrendamento de imóveis, não tomados em consideração )

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative — Luxemburgo) — Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo/Hans Ulrich Lakebrink, Katrin Peters-Lakebrink
   (Processo C-182/06) (1)

   («Artigo 39.o CE - Imposto sobre o rendimento dos não residentes - Cálculo da taxa de imposto - Bens imóveis situados no território de outro Estado-Membro - Rendimentos negativos, provenientes do arrendamento de imóveis, não tomados em consideração»)
   (2007/C 211/12)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour administrative
   Partes no processo principal

      Recorrente: Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo

      Recorridos: Hans Ulrich Lakebrink, Katrin Peters-Lakebrink
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour administrative (Luxemburgo) — Interpretação do artigo 39.o do Tratado CE — Regime nacional de imposto sobre o rendimento dos nacionais comunitários não residentes — Recusa de tomar em consideração, para efeitos do cálculo da taxa do imposto, os rendimentos negativos provenientes do arrendamento de bens imóveis situados no território de outro Estado-Membro
   Parte decisória
   O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que não permite a um nacional comunitário, não residente no Estado-Membro onde aufere os rendimentos que constituem o essencial dos seus recursos tributáveis, solicitar, para efeitos da determinação da taxa de imposto aplicável aos referidos rendimentos, a tomada em consideração dos rendimentos negativos provenientes do arrendamento de imóveis não ocupados pessoalmente e situados noutro Estado-Membro, enquanto um residente do primeiro Estado-Membro pode solicitar a tomada em consideração desses rendimentos negativos provenientes do arrendamento de imóveis.

      (1)  JO C 143, de 17.6.2006.


title: Processo C-643/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de julho de 2014 — Melkveebedrijf Overenk BV e. o/Comissão Europeia «Recurso — Responsabilidade extracontratual — Regulamento (CE) n. ° 1468/2006 — Imposição no setor do leite e dos produtos lácteos — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/30

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de julho de 2014 — Melkveebedrijf Overenk BV e. o/Comissão Europeia
   (Processo C-643/13 P) (1)

   («Recurso - Responsabilidade extracontratual - Regulamento (CE) n.o 1468/2006 - Imposição no setor do leite e dos produtos lácteos - Inadmissibilidade manifesta»)
   2014/C 315/48
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Melkveebedrijf Overenk BV, Maatschap Veehouderij Kwakernaak, Mulders Agro vof, Melkveebedrijf Engelen vof, Melkveebedrijf De Peel, Mathijs H. H. M. Moonen (representantes: P. E. Mazel e A van Beelen, advocaten)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Kranenborg e Z. Malůšková, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Melkveebedrijf Overenk BV, Maatschap Veehouderij Kwakernaak, Mulders Agro vof, Melkveebedrijf Engelen vof, Melkveebedrijf De Peel e Mathijs Moonen são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 52, de 22.2.2014


title: Processo T-168/12: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Georgias e o./Conselho e Comissão «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Zimbabué — Congelamento de fundos — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação»

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Georgias e o./Conselho e Comissão
   (Processo T-168/12) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Zimbabué - Congelamento de fundos - Responsabilidade extracontratual - Nexo de causalidade - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação»)
   2014/C 388/10
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandantes: Aguy Clement Georgias (Harare, Zimbabué); Trinity Engineering (Private) Ltd (Harare); e Georgiadis Trucking (Private) Ltd (Harare) (representantes: inicialmente M. Robson, E. Goulder, solicitors, e H. Mercer, QC, e em seguida M. Robson, E. Mercer e I. Quirk, barrister)

      Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e G. Étienne, agentes); e Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e S. Bartelt, agentes)

      Objeto

   Pedido de reparação do dano alegadamente sofrido pelos demandantes, na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 412/2007 da Comissão, de 16 de abril de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 101, p. 6)

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               Aguy Clement Georgias, a Trinity Engineering (Private) Ltd e a Georgiadis Trucking (Private) Ltd suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia.

      (1)  JO C 165 du 9.6.2012.


title: Processo T-328/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016 –Jannatian/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão — Recurso de anulação — Não conhecimento de mérito — Responsabilidade extracontratual — Violação suficientemente caraterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Danos morais»)

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016 –Jannatian/Conselho
   (Processo T-328/14) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão para impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão - Recurso de anulação - Não conhecimento de mérito - Responsabilidade extracontratual - Violação suficientemente caraterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Danos morais»))
   (2016/C 111/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mahmoud Jannatian (Teerão, Irão) (representantes: I. Smith Monnerville e S. Monnerville, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e M. Bishop, agentes)

      Objeto

   Por um lado, recurso de anulação da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC (JO L 281, p. 81), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1) e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), bem como dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 350/2012 do Conselho, de 23 de abril de 2012, (UE) n.o 709/2012 do Conselho, de 2 de agosto de 2012, (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, (UE) n.o 1203/2013 do Conselho, de 26 de novembro de 2013, e (UE) n.o 397/2014 do Conselho, de 16 de abril de 2014, que dão execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 (respetivamente, JO L 110, p. 17, JO L 208, p. 2, JO L 282, p. 16, JO L 356, p. 55, JO L 156, p. 3, JO L 316, p. 1 e JO L 119, p. 1), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente e, por outro, pedido de indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do recurso na medida em que o mesmo tem por objeto a anulação da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007, e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, bem como dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 350/2012 do Conselho, de 23 de abril de 2012, (UE) n.o 709/2012 do Conselho, de 2 de agosto de 2012, (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, (UE) n.o 1203/2013 do Conselho, de 26 de novembro de 2013, e (UE) n.o 397/2014 do Conselho, de 16 de abril de 2014, que dão execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Mahmoud Jannatian e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 212 de 7.7.2014.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Fevereiro de 2003 no processo C-445/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Biella): Roberto Simoncello, Piera Boerio contra Direzione Provinciale del Lavoro ("Liberdade de estabelecimento — Livre circulação dos trabalhadores — Empresa pública — Obrigação de notificar a contratação — Inadmissibilidade")

text:
C 101/12                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               26.4.2003
5)     Tendo em conta a alínea b) do n. o 2 do artigo 8.o da Directiva        O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Biella,
       75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa               por despacho de 18 de Outubro de 2001, é inadmissível.
       à eliminação dos óleos usados, na redacção dada pela Directiva
       87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, a
       transferência de óleos usados cuja concentração em PCB                 (1 ) JO C 84, de 6.4.2002.
       exceda 50 ppm para utilização como combustível constitui
       transferência ilícita de resíduos da acepção da alínea e) do n.o 1
       do artigo 26.o do Regulamento n. o 259/93, transferência essa
       a que a autoridade competente está obrigada a opor-se
       fundando-se exclusivamente nessa ilicitude, sem referência a
       qualquer das disposições especiais do regulamento que definem
       as objecções que os Estados-Membros podem opor às transferên-
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       cias de resíduos.
                                                                                (Quarta Secção)
( 1) JO C 335, de 25.11.2000.
                                                                                de 5 de Dezembro 2002
                                                                              no processo C-461/01 P: Polyxeni Tessas e Andreas Tessas
                                                                                contra Conselho da União Europeia ( 1)
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    (Recurso — Auxílios de Estado — Decisão adoptada com
                                                                              base no artigo 93.o , n.o 2, terceiro parágrafo, do Tratado CE
                                                                              (actual artigo 88.o , n.o 2, terceiro parágrafo, CE) — Pedido de
                            (Quarta Secção)                                   anulação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e
                                                                                em parte manifestamente improcedente)
                    de 25 de Fevereiro de 2003
                                                                                (2003/C 101/21)
no processo C-445/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale di Biella): Roberto Simon-                                               (Língua do processo: grego)
cello, Piera Boerio contra Direzione Provinciale del
                                 Lavoro (1)                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea de Jurisprudência»)
(«Liberdade de estabelecimento — Livre circulação dos tra-
balhadores — Empresa pública — Obrigação de notificar a
                 contratação — Inadmissibilidade»)
                                                                              No processo C-461/01 P, Polyxeni Tessas e Andreas Tessas,
                                                                              com domicílio em Larissa (Grécia), (avocat: A. Tessas) que tem
                            (2003/C 101/20)                                   por objecto um recurso em que se pede a anulação do
                                                                              despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                      (Língua do processo: italiano)                          Europeias (Quarta Secção Alargada), de 11 de Setembro de
                                                                              2001, Tessas e Tessas/Conselho (T-270/99, Colect., p. II-
                                                                              -2401), sendo as outras partes no processo Conselho da União
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 Europeia (agentes: J. Carbery e D. Zahariou) e República
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          Helénica (agentes: I. Chalkias e P. Mylonopoulos), o Tribunal
                                                                              de Justiça (Quarta Secção), composto por: Timmermans (juiz
                                                                              relator), presidente de secção, D. A. O. Edward e S. von Bahr,
                                                                              juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
No processo C-445/01, que tem por objecto um pedido                           proferiu, em 5 de Dezembro de 2002, um despacho cuja parte
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,              decisória é a seguinte:
pelo Tribunale di Biella (Itália), destinado a obter, no litígio
pendente nesse órgão jurisdicional entre Roberto Simoncello,
Piera Boerio e Direzione Provinciale del Lavoro, uma decisão a                1)     É negado provimento ao recurso.
título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 48.o e 52.o
do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE                2)     P. Tessas e A. Tessas suportarão as suas próprias despesas, bem
e 43.o CE), bem como do artigo 90.o do Tratado CE (actual                            como as do Conselho. A República Helénica suportará as suas
artigo 86.o CE), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), com-                         próprias despesas.
posto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de
secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em                     (1 ) JO C 17 de 19.1.2002.
25 de Fevereiro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte: