title: Processo T-78/00: Recurso interposto em 3 de Abril de 2000 por Sumitomo Metal Industries Limited contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.5.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 149/43
— A avaliação efectuada sobre a segurança e a eficácia da                 — A Comissão baseou as suas conclusões numa análise
     anfepramona carece de base cientı́fica válida. Na apreciação             incorrecta do mercado pertinente, contrariamente à sua
     utilizaram-se critérios de decisão que só são aplicáveis aos           prática.
     processos de nova autorização ou de prorrogação. Tais
     processo, no entanto, são da competência dos Estados-                 — Contrariamente às conclusões a que chegou na decisão
     -Membros. Consequentemente, a decisão também é nula                       impugnada, a Telecom Éireann abusou da sua posição
     por desvio de poder.                                                       dominante ao recusar fornecer à recorrente os acessos
                                                                                adequados, oferecendo-lhe condições de acesso na base do
                                                                                preço de venda a retalho e discriminando-a, quanto às
(1) Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio                     condições de acesso, relativamente aos outros operadores
    de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas,             de telecomunicações.
    regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades
    farmacêuticas (JO L 147, p. 13; EE 13 F4 p. 92).
                                                                            — Baseando-se na presunção de que as provas disponı́veis
(2) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares       eram insuficientes para demonstrar que a Telecom Éireann
    e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO         abusara da sua posição dominante, a recorrente sustenta
    1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).                                          que a Comissão cometeu um desvio de poder ao recusar-
                                                                                -se proceder às diligências adicionais que se impunham
                                                                                para obter as provas necessárias.
Recurso interposto em 3 de Abril de 2000 por Esat
Telecommunications Ltd. contra Comissão das Comunida-                      Recurso interposto em 3 de Abril de 2000 por Sumitomo
                             des Europeias                                  Metal Industries Limited contra Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
                          (Processo T-77/00)
                                                                                (Processo T-78/00)
                            (2000/C 149/79)
                                                                                (2000/C 149/80)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 3 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    Deu entrada em 3 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Esat                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Telecommunications Ltd., Dublim, representada por Bernard                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sumi-
Amory e Alexandre Verheyden, do escritório de advogados                    tomo Metal Industries Limited, Osaka (Japão), representada
Jones, Day, Reavis & Pogue, Bruxelas.                                       por Christopher Vajda, QC, e David Aitman, Solicitor.
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            — anular os artigos 1.o a 5.o da decisão, na medida em que se
— anular a Decisão da recorrida de 18 de Janeiro de 2000;                      lhe aplicam;
— condenar a recorrida nas despesas.                                        — a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 4.o da decisão, na
                                                                                medida em que lhe aplica uma coima de 13,5 milhões de
                                                                                euros, e reduzir substancialmente a coima aplicada;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            — condenar a Comissão nas despesas.
A recorrente é um fornecedor autorizado de serviços de
telecomunicações na Irlanda. Em 1996 apresentou um pedido
no sentido de ser dado inı́cio a um processo por violação do               Fundamentos e principais argumentos
artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE) pela Telecom
Éireann (actualmente Eircom). A referida violação é relativa à            De acordo com a recorrente, a decisão impugnada conclui pela
revogação, pela Telecom Éireann, dos descontos padrão, que               existência de dois acordos que violavam o artigo 81.o CE. O
eram válidos para todos os consumidores finais, e à não                   primeiro acordo seria entre quatro produtores europeus de
concessão de tarifas de conexão equitativas à recorrente. A               OCTG de qualidade padrão sem soldadura e de tubagens e
recorrente pretende, actualmente, a anulação da decisão da                quatro produtores japoneses, incluindo a recorrente («acordo
Comissão que indeferiu o seu pedido, nomeadamente pelos                    EU/Japão»). O segundo seria um acordo existente entre produ-
seguintes fundamentos:                                                      tores europeus («acordo EU»).
 ---pagebreak--- C 149/44              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.5.2000
A recorrente apresenta cinco fundamentos principais:                        conclusão a que chegou no considerando 164 da decisão
                                                                            impugnada.
— Não existem provas da existência de um acordo EU/Japão
    que proı́be os produtores japoneses de venderem os                 — Nenhuma coima devia ser aplicada à recorrente; a tı́tulo
    seus produtos nos territórios nacionais dos produtores                 subsidiário, a coima aplicada devia ser substancialmente
    europeus, nem existem provas de que os produtores                       reduzida.
    japoneses participaram num acordo que incluı́a a proibição
    de os produtores europeus venderem no seu território
    nacional.
                                                                                Cancelamento do processo T-599/97 (1)
— Mesmo que existissem provas suficientes da existência da
    infracção, sempre essa infracção teria sido de muito menor                                 (2000/C 149/81)
    gravidade do que o que se afirma na decisão.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
— As provas não permitem afirmar que as restrições resultan-
    tes do acordo EU eram a consequência inevitável e                 Por despacho de 17 de Janeiro de 2000, o presidente da
    necessária do acordo EU/Japão.                                   Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                       das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                       registo do Tribunal, do processo T-599/97, Swedish Match
— A Comissão violou o artigo 56.o do Acordo EEE ao iniciar            Advertising products NV/SA contra Conselho da União Euro-
    a sua investigação antes de o processo ser formalmente            peia.
    transferido do Orgão de Fiscalização da EFTA. Além disso,
    violou o direito de a recorrente ser ouvido sobre a                (1) JO C 55 de 20.2.1998.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do Tribunal du travail de Bruxelles, proferida em 21 de Abril de 1997, no processo Barry Bank e outros contra Théatre Royal de la Monnaie (Processo C-178/97)

text:
N? C 212/ 14          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              12 . 7 . 97
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                Violação do artigo 4.° , n .° 4 , da directiva
que o Tribunal se digne:
                                                                    O estabelecimento de uma nova instalação destinada ao
— declarar que ao não tomar as medidas de conservação               tratamento e ao depósito de gesso de titânio no estuário
    especial para os habitats de aves no estuário do Sena,          constitui uma deterioração manifesta do habitat em causa .
    nem as medidas adequadas a evitar a deterioração des           E irrelevante que tal instalação se encontre no exterior do
    tes habitats, a República Francesa não cumpriu as               território designado como ZPE. A instalação encontra-se
    obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4?              numa zona que devia ter sido designada ZPE.
    da Directiva 79/409/CEE í 1 ),
                                                                    (') JO n? L 103 de 25 . 4 . 1979 , p . 1 ; EE 15 F2, p . 125 .
— condenar a República Francesa nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
O estuário do Sena é uma das zonas húmidas mais impor              Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
tantes do litoral francês no plano ornitológico e é especial       Tribunal du travail de Bruxelles, proferida em 21 de Abril
mente frequentado por numerosas espécies constantes do              de 1997, no processo Barry Bank e outros contra Théatre
anexo I da Directiva 79/409/CEE, relativa à conservação                                    Royai de la Monnaie
das aves selvagens . Segundo um inventário científico das
zonas importantes para a conservação das aves ( ZICA ),                                     Processo C-l 78/97 )
publicado em 1994 sob a égide do Ministério francês do                                          ( 97/C 212/24 )
Ambiente, é identificado como local de interesse fulcral
acolhendo efectivos de aves selvagens considerados de
importância comunitária ou internacional, segundo crité            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
rios de classificação que correspondem aos da Directiva             Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
79/409/CEE, um território com uma superfície de 21 900              proferida em 21 de Abril de 1997 pelo Tribunal du travail
hectares no estuário do Sena .
                                                                    de Bruxelles no processo Barry Bank e outros contra Théa
                                                                    tre Royai de la Monnaie, que deu entrada na Secretaria do
Violação do artigo 4.° , n .os 1 e 2 , da directiva                 Tribunal de Justiça em 7 de Maio de 1997.
As autoridades francesas concluíram, com os portos autó            O Tribunal du travail de Bruxelas solicita ao Tribunal de
nomos do Havre e de Ruão, uma convenção que cria uma                Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões preju
zona de reserva de 3 350 hectares, dos quais 2 000 hecta           diciais :
res de interesse ecológico fulcral e 1 300 hectares com fins
industriais ou portuários onde o meio natural é preservado
                                                                    I.   1 . O termo « trabalho » constante do artigo 14?A,
na pendência da sua utilização . Nesta reserva convencio
                                                                              n? 1 , alínea a ), do Regulamento ( CEE) n? 1408/
nal, 2 750 hectares foram designados zona de protecção
                                                                              /71 (') refere-se a qualquer prestação de trabalho,
especial ( ZPE) na acepção da directiva .
                                                                              assalariado ou não, cuja duração não exceda doze
                                                                              meses ?
A superfície da ZPE limitada deste modo é manifesta
mente insuficiente e sem relação com a importância do                    2 . Se o termo « trabalho » na acepção do artigo 14?A,
local ornitológico. Resulta do acórdão do Tribunal de Jus                    n? 1 , se referir exclusivamente a trabalho não assa
tiça de 2 de Agosto de 1993 no processo C-355/90,                             lariado, o seu alcance deve ser determinado à luz
Comissão/Espanha ( Colectânea , p . 4221 ), que embora os                     do direito da segurança social do Estado-membro
Estados-membros gozem de uma certa margem de aprecia                         no qual é exercida normalmente a actividade não
ção quanto à escolha das ZPE, a classificação destas zonas                    assalariada ou à luz do direito da segurança social
não deixa de obedecer a certos critérios ornitológicos,                       do Estado-membro no qual o « trabalho » é efec
determinados pela directiva . Um Estado-membro não                            tuado ?
satisfaz tais critérios e não cumpre assim as suas obriga
ções quanto se abstém de classificar partes de um habitat
de especial importância para espécies de aves ameaçadas             II. Qual é a unidade de tempo a tomar em consideração
de extinção nos termos do artigo 4?, n? 1 , alínea a ), da               para aferir do termo « simultaneamente » constante do
directiva, ou quando se abstém de classificar zonas húmi                artigo 14?D do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , ou
das de especial importância para as espécies migratórias,                quais os critérios que permitem determinar o sentido
referidas no artigo 4?, n? 4, da directiva .                             desse termo ?
O regime de protecção da reserva convencional estabele             III. a ) 1 . O formulário E 101 , cuja emissão se encontra
cida é insuficiente . Uma mera convenção só produz efeitos                         prevista nomeadamente nos artigos 11?A e
jurídicos inter partes. Não é previsto qualquer mecanismo                          12?A, n? 7, do Regulamento ( CEE) n? 2001 /
para garantir o respeito das suas disposições. A convenção                        /83 (2), tem força vinculativa quanto aos efeitos
não tem por objecto a protecção do sítio natural.                                  jurídicos que certifica :
 ---pagebreak--- 12 . 7. 97             IPT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N?C 212/ 15
                — em relação à instituição competente do                    O Tribunale di Brescia solicita ao Tribunal de Justiça que
                    Estado-membro no qual é exercida a                      se pronuncie sobre as seguintes questões :
                    segunda actividade ?
                                                                            1 . Considerada a ilegalidade do imposto de concessão
                — em relação à pessoa que recorre às presta                     governamental aplicável à inscrição no registo das
                    ções do trabalhador que exerce uma activi                   empresas, por violar a Directiva 69/335/CEE do Con
                    dade no território de dois Estados-mem
                    bros ?
                                                                                selho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
                                                                                indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais ('),
            2 . Em caso afirmativo, até quando ?                                 é conforme com a regulamentação comunitária aplicar
       b ) O formulário E 101 tem efeitos retroactivos                           ao pedido de reembolso o prazo de caducidade tria
            quando os períodos a que se refere já expiraram                      nual previsto no artigo 13 ? do DPR 641 /72, ou a apli
            no momento em que é emitido ou apresentado ?                         cação da referida norma implica de facto a não aplica
                                                                                ção da Directiva 69/335/CEE, atendendo ao facto de
(') JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
                                                                                « enquanto a directiva não for correctamente trans
( 2 ) JO n ? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 .                posta para direito nacional, os cidadãos não têm possi
                                                                                bilidade de conhecer o verdadeiro alcance dos seus
                                                                                direitos »?
                                                                            2 . Na falta de norma específica contida no DPR 331 /93
                                                                                que regule o prazo de prescrição da restituição do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                         pagamento indevido, é aplicável o disposto conjugada
Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Maio de 1997, no                              mente nos artigos 2934? e 2946? C.C. , atendendo a
processo entre A. J. van der Kooy e Staatssecretaris van                         que o pagamento em causa tem a natureza de indevido
                                 Financién                                       objectivo ( artigo 2033 ? C.C. )?
                        ( Processo C-181 /97 )
                                                                            3 . De qualquer modo, independentemente das duas ques
                              ( 97/C 212/25                                      tões acima expostas, o prazo, seja de caducidade na
                                                                                acepção do artigo 13 ? da DPR 641 /72, seja de prescri
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                             ção na acepção do artigo 2946? C.C. , começa a correr
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão                           a partir da data de pagamento, ou, atendendo ao prin
do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Maio de 1997,                              cípio acima referido por força do qual « enquanto a
no processo entre A. J. van der Kooy e Staatssecretaris van                      directiva não for correctamente transposta para direito
Financién, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                          nacional, os cidadãos não têm possibilidade de conhe
Justiça em 9 de Maio de 1997. O Hoge Raad solicita ao                            cer o verdadeiro alcance dos seus direitos », o referido
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques                      prazo começou a correr a partir da publicação do
tão :                                                                            DPR 331 /93 na Gazzetta Ufficiale delia Repubblica
                                                                                Italiana ?
O artigo 7?, n? 1 , corpo e alínea a ), da Sexta Directiva
deve, relativamente à importação de uma embarcação que                      O JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p. 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
se encontrava em livre prática nas Antilhas Neerlandesas,
nomeadamente atendendo ao disposto no artigo 132?,
n? 1 , e no artigo 227? do Tratado CE, ser interpretado no
sentido de que a introdução dessa embarcação nos Países
Baixos deve ser qualificada de entrada na Comunidade de
um bem que não satisfaz as condições previstas nos                          Acção proposta, em 9 de Maio de 1997, pela Comissão
artigos 9 ? e 10? do Tratado CE ?                                           das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
                                                                                ( Processo C-l 84/97 )
                                                                                ( 97/C 212/27
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                       Deu entrada, em 9 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
do Tribunale di Brescia — Terza sezione civile —, de                        tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
16 de Novembro de 1996, no processo nele pendente                           República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
entre Società Palazzo Piacentini Srl e Amministrazione                      das Comunidades Europeias, representada por Gõtz zur
                       Finanziaria dello Stato                              Hausen, consultor jurídico da Comissão, com domicílio
                        ( Processo C-l 82/97 )                              escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                                                                            de la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wag
                              ( 97/C 212/26
                                                                            ner, C 254, Kirchberg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão                     que o Tribunal se digne:
do Tribunale di Brescia — Terza sezione civile —, de 16 de
Novembro de 1996, no processo entre Società Palazzo Pia                    — declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
centini Sri e Amministrazione Finanziaria dello Stato, que                       adoptar, nos termos do artigo 7? da Directiva 76/
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de                       /464/CEE do Conselho de 4 de Maio de 1976 , relativa
Maio de 1997 .                                                                   à poluição causada por determinadas substâncias peri


title: Processo T-301/11: Recurso interposto em 16 de Junho de 2011 — Ben Ali/Conselho

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/29

         Recurso interposto em 16 de Junho de 2011 — Ben Ali/Conselho
   (Processo T-301/11)
   2011/C 226/57
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali (Tunis, Tunísia) (representante: A. de Saint Remy, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               adoptar uma medida de organização do processo ao abrigo do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal, no sentido de obter a divulgação, pela Comissão, de todos os documentos relativos à adopção do regulamento impugnado;

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 101/2011, de 4 de Fevereiro de 2011, na parte que diz respeito ao recorrente;

               —

               caso não anule o regulamento, aplicar um regime derrogatório aos haveres financeiros que servem de base àquele, assim como, a certas despesas extraordinárias avaliadas casuisticamente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia a pagar ao recorrente um montante total de 50 000 euros a título de indemnização por danos morais e materiais;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia a pagar ao recorrente um montante de 7 500 euros pelas despesas que este efectuou no presente recurso;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é baseado na falta de base jurídica suficiente, na medida em que, em primeiro lugar, a sanção não visa a manutenção ou restabelecimento da paz e da segurança e viola os direitos individuais do recorrente, em segundo lugar, a fundamentação da decisão comporta incertezas e imperfeições e, em terceiro lugar, a medida é desproporcionada e injustificada.

               2.

               O segundo fundamento é baseado numa violação dos direitos da defesa e do direito a protecção jurisdicional efectiva.

               3.

               O terceiro fundamento é baseado numa violação do dever de fundamentação, na medida em que, em primeiro lugar, o congelamento de fundos constitui uma sanção decidida por um órgão político, em segundo lugar, no regulamento impugnado não é referido qualquer procedimento de eliminação de nomes da lista constante do regulamento, em terceiro lugar, os direito fundamentais do recorrente foram violados em cada fase do processo, e em quarto lugar, a fundamentação das medidas é geral, desprovida de fundamento, vaga e imprecisa.

               4.

               O quarto fundamento é baseado num erro manifesto de apreciação dos factos, por não ter sido produzida prova da participação do recorrente num acto ilegal.

               5.

               O quinto fundamento é baseado no direito de propriedade, na medida em que as medidas constituem uma restrição injustificada do direito de propriedade do recorrente.

               6.

               O sexto fundamento é baseado numa violação do princípio da proporcionalidade.

               7.

               O sétimo fundamento é baseado no direito à vida, na medida em que o congelamento dos bens não deve ter como consequência a colocação em causa dos meios de subsistência e do direito à vida do recorrente.


title: Processo C-173/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Artigos 23.°  CE, 25.°  CE e 133.°  CE — Acordo de cooperação CEE-Argélia — Imposto ambiental sobre os gasodutos instalados no território da Região da Sicília — Encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro )

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-173/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Artigos 23.o CE, 25.o CE e 133.o CE - Acordo de cooperação CEE-Argélia - Imposto ambiental sobre os gasodutos instalados no território da Região da Sicília - Encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro»)
   (2007/C 183/05)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e J. Hottiaux, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, e A. Cingolo, avvocato dello Stato)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 23.o, 25.o, 26,o e 133.o CE e dos artigos 4.o e 9.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Algéria, assinado em 26 de Abril de 1976 e aprovado pelo Regulamento (CEE) n.o 2210/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978 (JO L 263, p. 1) — Legislação nacional que institui um imposto ambiental («tributo ambientale») sobre os gasodutos instalados no território da Região da Sicília
   Parte decisória

               1)

               Ao instituir um imposto ambiental sobre o gás metano proveniente da Argélia, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 23.o CE, 25.o CE e 133.o CE, bem como do artigo 9.o do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Algéria, assinado em Argel, em 26 de Abril de 1976, e aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2210/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 155 de 25.6.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Maio de 2002 no processo C-321/99 P: Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP), Alcântara Refinarias — Açúcares SA e Refinarias de Açúcar reunidas SA (RAR) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Política agrícola comum — Açúcar — Auxílio concedido em execução de um regime geral de auxílios de Estado aprovado pela Comissão — Contribuição de um Estado-Membro para o financiamento de um projecto susceptível de ser comparticipado pela Secção Orientação do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola — Auxílio à formação profissional")

text:
C 169/2                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.7.2002
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               3)    A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino de Espanha
                                                                                suportarão as suas próprias despesas.
                            (Quinta Secção)
                                                                           (1) JO C 246, de 28.8.1999.
                        de 16 de Maio de 2002
no processo C-232/99: Comissão das Comunidades Euro-
                  peias contra Reino de Espanha (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Directiva 93/16/CEE —
Transposição dos artigos 8.o e 18.o — Acesso à formação
complementar por parte de médicos migrantes que pretendam                                              (Sexta Secção)
exercer uma especialidade médica no Estado-Membro de
acolhimento com base em diploma, certificado ou outro                                            de 16 de Maio de 2002
tı́tulo de formação médica especializada não abrangido pelo
reconhecimento automático e incondicional nos termos da                   no processo C-321/99 P: Associação dos Refinadores
referida directiva — Obrigação de os referidos médicos se                 de Açúcar Portugueses (ARAP), Alcântara Refinarias —
submeterem em Espanha ao concurso de admissão habitual                    Açúcares SA e Refinarias de Açúcar reunidas SA (RAR)
para formação de médicos especialistas — Condição de                           contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
inscrição num organismo de segurança social de direito
público para a regularização das contas relativas a prestações
               médicas com um organismo segurador»)                        («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Auxı́lios de Estado — Polı́tica agrı́cola comum — Açúcar —
                                                                           Auxı́lio concedido em execução de um regime geral de auxı́lios
                            (2002/C 169/02)                                de Estado aprovado pela Comissão — Contribuição de
                                                                           um Estado-Membro para o financiamento de um projecto
                                                                           susceptı́vel de ser comparticipado pela Secção “Orientação”
                      (Lı́ngua do processo: espanhol)                      do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola —
                                                                                Auxı́lio à formação profissional»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                                                 (2002/C 169/03)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo C-232/99, Comissão das Comunidades Europeias                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(agentes: I. Martı́nez del Peral e B. Mongin) contra Reino de                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
Espanha (agente: N. Dı́az Abad), que tem por objecto obter a
declaração de que, ao não transpor correctamente, dentro do
prazo fixado, o artigo 8.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho,
de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação           No processo C-321/99 P, Associação dos Refinadores de
dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas,                   Açúcar Portugueses (ARAP), com sede em Lisboa (Portugal),
certificados e outros tı́tulos (JO L 165, p. 1), e, ao não transpor       Alcântara Refinarias — Açúcares SA, com sede em Santa Iria
o artigo 18.o da mesma directiva, o Reino de Espanha não                  da Azóia (Portugal), e Refinarias de Açúcar Reunidas SA (RAR),
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                       com sede no Porto (Portugal), representadas por G. van der
disposto no Tratado CE e na referida directiva, o Tribunal de              Wal, que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal
Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente            de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta              Secção Alargada) de 17 de Junho de 1999, ARAP e o./
Secção, D. A. O. Edward (relator) e M. Wathelet, juı́zes,                 /Comissão (T-82/96, Colect., p. II-1889), em que se pede a
advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, adminis-           anulação desse acórdão, sendo as outras partes no processo:
tradora, proferiu em 16 de Maio de 2002 um acórdão cuja                  Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Macdonald
parte decisória é a seguinte:                                             Flett) e República Portuguesa (agentes: S. Brasil de Brito e
                                                                           L. Fernandes) e DAI — Sociedade de Desenvolvimento Agro-
                                                                           -Industrial SA, com sede em Monte da Barca (Portugal),
1)     Ao não transpor correctamente, dentro do prazo fixado, o           representados por L. Sáragga Leal, D. Franco e R. Oliveira, o
       artigo 8.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril        Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: N. Colneric,
       de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e    presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
       o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros    da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator),
       tı́tulos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe    R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geel-
       incumbem por força do disposto na referida directiva.               hoed, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
                                                                           proferiu em 16 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
2)     A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                 decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 13.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 169/3
1)    É negado provimento ao recurso principal.                           1)    A Decisão 2000/513/CE da Comissão, de 8 de Setembro de
                                                                                1999, relativa aos auxı́lios estatais concedidos pela França à
                                                                                empresa Stardust Marine, é anulada.
2)    É negado provimento ao recurso subordinado da Comissão.
                                                                           2)    A Comissão é condenada nas despesas.
3)    A Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP),
      a Alcântara Refinarias — Açúcares SA e Refinarias de Açúcar
      Reunidas SA (RAR) são condenadas nas despesas.
                                                                           (1) JO C 63, de 4.3.2000.
4)    A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 352, de 4.12.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 4 de Junho de 2002
                                                                           no processo C-483/99: Comissão das Comunidades Euro-
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               peias contra República Francesa (1)
                      de 16 de Maio de 2002                                («Incumprimento de Estado — Artigos 52.o do Tratado CE
                                                                           (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 73.o-B do
                                                                           Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Direitos relativos à
no processo C-482/99: República Francesa contra Comis-                    acção especı́fica da República Francesa na Société nationale
               são das Comunidades Europeias (1)                                                     Elf-Aquitaine»)
(«Auxı́lios de Estado — Artigo 87.o, n.o 1, CE — Auxı́lios                                           (2002/C 169/05)
concedidos pela República Francesa à empresa Stardust
Marine — Decisão 2000/513/CE — Recursos de Estado —                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Imputabilidade ao Estado — Investidor prudente numa
                      economia de mercado»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2002/C 169/04)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        No processo C-483/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agente: M. Patakia) contra República Francesa (agentes: inicial-
                                                                           mente K. Rispal-Bellanger e S. Seam, seguidamente G. de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Bergues e S. Seam), apoiada por Reino de Espanha (agente:
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        N. Dı́az Abad) e por Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda
                                                                           do Norte (agente: R. Magrill, assistida por J. Crow, barrister, e
                                                                           D. Wyatt, QC), que tem por objecto obter a declaração de que,
                                                                           ao manter em vigor o artigo 2.o, n.os 1 e 3, do Decreto n.o 93-
No processo C-482/99, República Francesa (agentes: K. Rispal-             -1298, de 13 de Dezembro de 1993, que institui uma acção
-Bellanger e F. Million) contra Comissão das Comunidades                  especı́fica do Estado na Société nationale Elf-Aquitaine (JORF
Europeias (agentes: G. Rozet e J. Flett), que tem por objecto a            de 14 de Dezembro de 1993, p. 17354), segundo o qual a
anulação da Decisão 2000/513/CE da Comissão, de 8 de                    acção especı́fica da República Francesa na referida sociedade
Setembro de 1999, relativa aos auxı́lios de Estado concedidos              comporta os direitos seguintes:
pela França à empresa Stardust Marine (JO 2000, L 206, p. 6),
o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,            a)    qualquer superação dos nı́veis máximos de posse directa
presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,                       ou indirecta de tı́tulos que representam um décimo, um
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La                       quinto ou um terço do capital ou dos direitos de voto da
Pergola, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-                 sociedade por uma pessoa singular ou colectiva, que
mermans (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretá-              actue isoladamente ou em colaboração com outras,
rio: L. Hewlett, administradora, proferiu em 16 de Maio de                       deverá ser aprovada previamente pelo Ministro da Econo-
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            mia (artigo 2.o, n.o 1, do referido decreto);


title: Cancelamento do processo T-201/98

text:
22.1.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 20/29
           Cancelamento do processo T-201/98 (1)                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-98/99, UPS Europe NV/SA contra
                          (2000/C 20/64)                                 Comissão das Comunidades Europeias.
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        (1) JO C 71 de 13.3.1999.
Por despacho de 8 de Novembro de 1999, o presidente
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-201/98, Rumpstad ATM B.V.
contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-107/99 (1)
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                                         (2000/C 20/67)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
           Cancelamento do processo T-76/99 (1)                          Por despacho de 8 de Novembro de 1999, o presidente
                                                                         da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                          (2000/C 20/65)                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-107/99, Maria Soledad Garcı́a
                                                                         Retortillo contra Conselho da União Europeia.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         (1) JO C 226 de 7.8.1999.
Por despacho de 18 de Novembro de 1999, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-76/99, Jütro Konservenfabrik
GmbH & Co KG contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 174 de 19.6.1999.                                                          Cancelamento do processo T-117/99 (1)
                                                                                (2000/C 20/68)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
           Cancelamento do processo T-98/99 (1)
                                                                         Por despacho de 8 de Novembro de 1999, o presidente
                          (2000/C 20/66)                                 da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        do Tribunal, do processo T-117/99, Natalia Martinez Paramo
                                                                         e o. contra Comissão das Comunidades Europeias.
Por despacho de 29 de Outubro de 1999, o presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das            (1) JO C 204 de 17.7.1999.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Fevereiro de 2002 no processo C-5/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 89/391/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho — Artigos 9.°, n.° 1, alínea a), e 10.°, n.° 3, alínea a) — Obrigação de a entidade patronal dispor de documentos contendo os resultados de uma avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho")

text:
6.4.2002                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 84/17
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   entre a encefalopatia espongiforme dos bovinos e a variante humana
                                                                             da doença de Creutzfeldt-Jacob e à crise da encefalopatia espongiforme
                                                                             dos bovinos no Reino Unido, os Estados-Membros tinham o direito,
                          (Quinta Secção)                                   em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva
                                                                             90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa
                     de 8 de Janeiro de 2002                                 aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio
                                                                             intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva
                                                                             da realização do mercado interno, na versão alterada pela Directiva
no processo C-507/99 (pedido de decisão prejudicial                         92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define
apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsle-                     as condições sanitárias e de polı́cia sanitária que regem o comércio e
ven): Denkavit Nederland BV contra Minister van Land-                        as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que
bouw, Natuurbeheer en Visserij, Voedselvoorzieningsin-                       respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias
                        en verkoopbureau (1)                                 especı́ficas referidas no capı́tulo I do anexo A da Directiva
                                                                             89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva
                                                                             90/425:
(«Agricultura — Luta contra a encefalopatia espongiforme
dos bovinos — Competência dos Estados-Membros — Deci-                        —      de ordenar o abate de bovinos jovens originários do Reino
são de abate e determinação do momento do abate de vitelos                        Unido que se encontrassem no seu território, assim como
britânicos no quadro da crise da encefalopatia espongiforme
                 dos bovinos em Março de 1996»)                              —      consequentemente, de determinar o momento deste abate.
                           (2002/C 84/26)                                    (1) JO C 79, de 18.3.2000.
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
No processo C-507/99, que tem por objecto um pedido
                                                                                de 7 de Fevereiro de 2002
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Paı́ses Baixos),
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional          no processo C-5/00: Comissão das Comunidades Euro-
entre Denkavit Nederland BV e Minister van Landbouw,                                 peias contra República Federal da Alemanha (1)
Natuurbeheer en Visserij, Voedselvoorzieningsin- en verkoop-
bureau, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a competência               («Incumprimento de Estado — Directiva 89/391/CEE —
dos Estados-Membros para ordenar o abate de vitelos britâni-                 Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e
cos e determinar o momento deste no quadro da crise da                       da saúde dos trabalhadores no trabalho — Artigos 9.o, n.o 1,
encefalopatia espongiforme dos bovinos de Março de 1996 e                    alı́nea a), e 10.o, n.o 3, alı́nea a) — Obrigação de a entidade
sobre a interpretação do artigo 8.o da Directiva 90/425/CEE                 patronal dispor de documentos contendo os resultados de
do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos                  uma avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no
veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomuni-                                            trabalho»)
tário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da
realização do mercado interno (JO L 224, p. 29), na versão                                              (2002/C 84/27)
alterada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
polı́cia sanitária que regem o comércio e as importações na
Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
referidas condições, às regulamentações comunitárias especı́fi-
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
cas referidas no capı́tulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE
e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425
(JO 1993, L 62, p. 49), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward,               No processo C-5/00, Comissão das Comunidades Europeias
A. La Pergola, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juı́zes,                   (agente: M. Bogensberger) contra República Federal da Ale-
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administra-           manha (agentes: W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön), que tem
dor principal, proferiu em 8 de Janeiro de 2002 um acórdão                 por objecto obter a declaração de que, ao isentar as entidades
cuja parte decisória é a seguinte:                                          patronais com dez ou menos trabalhadores, nos termos do
                                                                             artigo 6.o, n.o 1, da Gesetz über die Durchführung von
                                                                             Maßnahmen des Arbeitsschutzes zur Verbesserung der Sicher-
As disposições comunitárias aplicáveis à polı́tica agrı́cola comum no     heit und des Gesundheitsschutzes der Beschäftigten bei der
sector da carne de bovino devem ser interpretadas no sentido de que,         Arbeit (Arbeitsschutzgesetz) [lei relativa à aplicação de medidas
na sequência das informações relativas à eventualidade de um nexo           de protecção destinadas a promover a melhoria da segurança
 ---pagebreak--- C 84/18                   PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          6.4.2002
e da saúde dos trabalhadores no trabalho (lei relativa à                     pelo Collège juridictionnel de la Région de Bruxelles-Capitale
protecção dos trabalhadores)], de 7 de Agosto de 1996 (BGBl.                 (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
1996, I, p. 1246), da obrigação de disporem de documentos                    jurisdicional entre François De Coster e Collège des Bourgmes-
contendo os resultados de uma avaliação dos riscos, a Repú-                 tre et Échevins de Watermael-Boitsfort, uma decisão a tı́tulo
blica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                 prejudicial sobre a interpretação dos artigos 59.o do Tratado
incumbem por força dos artigos 5.o e 189.o do Tratado CE                      CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), 60.o e 66.o
(actuais artigos 10.o CE e 249.o CE), bem como dos artigos 9.o,               do Tratado CE (actuais artigos 50.o CE e 55. CE), o Tribunal de
n.o 1, alı́nea a), e 10.o, n.o 3, alı́nea a), da Directiva 89/391/CEE         Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de
do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de                 secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator) e
medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da                    M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1), o                      secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Novembro de 2001 um
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(relator), presidente da Quarta Secção, exercendo funções de
presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,
M. Wathelet e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:                   Os artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Fevereiro             artigo 49.o CE), 60.o e 66.o do Tratado CE (actuais artigos 50.o CE
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      e 55.o CE) devem ser interpretados no sentido de que se opõem à
                                                                              aplicação de um imposto sobre as antenas parabólicas como o
1)    Ao não garantir que a obrigação de dispor de documentos               instituı́do pelos artigos 1.o a 3.o do regulamento adoptado em 24 de
      contendo uma avaliação dos riscos para a segurança e a saúde          Junho de 1997 pelo conseil communal de Watermael-Boitsfort.
      no trabalho, prevista pela Directiva 89/391/CEE do Conselho,
      de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas
      destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos           (1) JO C 102, de 8.4.2000.
      trabalhadores no trabalho, se aplica em todas as circunstâncias
      às entidades patronais que empregam dez ou menos trabalhado-
      res, a República Federal da Alemanha não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o, n.o 1,
      alı́nea a), e 10.o, n.o 3, alı́nea a), da directiva.
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
(1) JO C 135, de 13.5.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                        de 7 de Fevereiro de 2002
                            (Quinta Secção)                                  no processo C-28/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                              sentado pelo Oberster Gerichtshof): Liselotte Kauer con-
                    de 29 de Novembro de 2001                                     tra Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten (1)
no processo C-17/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                              («Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula-
sentado pelo Collège juridictionnel de la Région de
                                                                              mento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 94., n.os 1 a 3 — Seguro
Bruxelles-Capitale): François De Coster contra Collège des
                                                                              de velhice — Perı́odos consagrados à educação cumpridos
    Bourgmestre et Échevins de Watermael-Boitsfort (1)
                                                                              noutro Estado-Membro antes da entrada em vigor do Regula-
                                                                                mento n.o 1408/71»)
(«Reenvio prejudicial — Conceito de “órgão jurisdicional
nacional” — Livre prestação de serviços — Imposto munici-
pal sobre as antenas parabólicas — Obstáculo à recepção de                                              (2002/C 84/29)
         programas televisivos difundidos por satélite»)
                             (2002/C 84/28)                                                         (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              No processo C-28/00, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-17/00, que tem por objecto um pedido dirigido                   ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                        Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litı́gio


title: Processo C-376/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de 2002, no processo Stichting "Goed Wonen" contra Staatssecretaris van Financiën

text:
11.1.2003               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 7/9
Para o caso de sobre esta questão recair uma resposta negativa:         um direito real de usufruto), seja suprimida apenas com o
                                                                        fundamento de que essa operação foi qualificada, com efeito
2.     O artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71           retroactivo, de operação isenta sem direito à dedução, na
       do Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à              sequência de uma alteração que ainda não tinha entrado em
       aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhado-        vigor no momento em que essa operação foi realizada?
       res assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
       membros da sua família que se deslocam no interior da
       Comunidade, na redacção dada pelo Regulamento (CE)
       n.o 118/97 do Conselho ( 2), de 2 de Dezembro de 1996,
       deve ser interpretado no sentido de ser incompatível com
       o regime jurídico em vigor num Estado-Membro, nos                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
       termos do qual a atribuição de pensão antecipada de              Raad van State, IX Secção (Bélgica), de 18 de Outubro de
       velhice por motivo de desemprego depende do preenchi-            2002, no processo NV Firma Leon Van Parys contra
       mento de certos pressupostos, entre eles ter o trabalhador            Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRD)
       recebido, do fundo de desemprego desse Estado-Membro,
       subsídio de desemprego durante um determinado período
       de tempo antes do dia de referência?                                                   (Processo C-377/02)
                                                                                (2003/C 7/16)
( 1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
( 2) JO L 28 de 30.1.1997, p. 1.
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        acórdão do Raad van State, IX Secção (Bélgica), de
                                                                        18 de Outubro de 2002, no processo NV Firma Leon Van
                                                                        Parys contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRD),
                                                                        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de
                                                                        Outubro de 2002. O Raad van State, IX Secção (Bélgica)
                                                                        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                prejudicial sobre as seguintes questões:
Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de 2002,
no processo Stichting «Goed Wonen» contra Staatssecre-                  1.    O Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho ( 1), de
                        taris van Financiën                                   13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização
                                                                              comum de mercado no sector das bananas, com a
                       (Processo C-376/02)                                    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                              n.o 1637/98 do Conselho (2), de 20 de Julho de 1998,
                                                                              o Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão ( 3), de
                           (2003/C 7/15)                                      28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de
                                                                              execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho
                                                                              no que respeita ao regime de importação de bananas
                                                                              na Comunidade, o Regulamento (CE) n.o 2806/98 da
                                                                              Comissão ( 4), de 23 de Dezembro de 1998, relativo à
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    emissão de certificados de importação de bananas, no
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicio-
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de                     nais ACP, para o primeiro trimestre de 1999 e à
2002, no processo Stichting «Goed Wonen» contra Staatssecre-                  apresentação de novos pedidos, o Regulamento (CE)
taris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                n.o 102/99 (5), de 15 de Janeiro de 1999, relativo à
de Justiça em 21 de Outubro de 2002. O Hoge Raad der                          emissão de certificados de importação de bananas, no
Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                âmbito dos contingente pautais e das bananas tradicionais
título prejudicial sobre a seguinte questão:                                  ACP, para o primeiro trimestre de 1999 (segundo pe-
                                                                              ríodo), e o Regulamento (CE) n.o 608/99 (6), de
                                                                              19 de Março de 1999, relativo à emissão de certificados
Os artigos 17.o e 20.o da Sexta Directiva ou os princípios da                 de importação de bananas, no âmbito dos contingentes
protecção da confiança legítima e da segurança jurídica, que                  pautais e das bananas tradicionais ACP, para o segundo
fazem parte da ordem jurídica comunitária, opõem-se, nas                      trimestre de 1999 e à apresentação de novos pedidos,
circunstâncias já referidas em 6.3.4 in fine, a que a regulari-               violam o artigo I, o artigo XIII:1 e o artigo XIII:2(d),
zação do IVA não deduzido por um sujeito passivo — num                        do GATT 1994, considerados individualmente ou em
caso isento de fraude ou de abuso e sem alteração da utilização               conjunto, na medida em que:
prevista, na acepção dos n.os 50 e 51 do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça no processo Schloßstraße — relativa-                 —    fixam, a favor dos doze países referidos no anexo ao
mente a um bem (imóvel) que lhe foi entregue e que foi                             Regulamento n.o 1637/98, uma quota global de um
inicialmente destinado a ser dado em locação (operação não                         máximo de 857 700 kg de bananas (as «bananas
sujeita a IVA), mas que foi posteriormente destinado a uma                         tradicionais ACP») e, acessoriamente, essa quota, ao
operação sujeita a IVA (no caso em apreço, a constituição de                       ser abrangida pelo regime introduzido pelo


title: Processo T-338/99: Acção proposta em 1 de Dezembro de 1999 por Lily Karoline Schuerer contra o Conselho da União Europeia

text:
C 79/30                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.3.2000
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
Com o presente recurso, o recorrente pretende essencialmente           A organização recorrente no presente litı́gio, uma entidade de
ver declarada nula a sua demissão, que foi ordenada na                beneficência sem fins lucrativos, que se dedica à integração
sequência dum processo disciplinar.                                    social, laboral, polı́tica, desportiva e cultural de todas as
                                                                       pessoas com deficiências fı́sicas, psı́quicas e sensoriais, opõe-se
Para fundamentar o pedido, o recorrente expõe o seguinte              à recusa da Comissão de instaurar uma acção por incumpri-
ponto de vista jurı́dico, especialmente no que se refere ao            mento contra o Reino de Espanha, tendo por objecto a recusa
processo disciplinar que contra ele decorreu:                          de autorização de celebração de um sorteio diário de lotaria a
                                                                       nı́vel nacional, a promover pela recorrente e destinado a apoiar
— O processo foi ilegal, porquanto a competência atribuı́da            as actividades por esta desenvolvidas.
    ao BCE pelo artigo 36.o do Estatuto do SEBC/BCE (Sistema
    Europeu de Bancos Centrais/Banco Central Europeu) para             A decisão de recusa assentaria no facto de em Espanha apenas
    decidir das condições de trabalho não inclui qualquer            serem autorizados os jogos organizados pelo Organismo
    competência para estabelecer o procedimento disciplinar.           Nacional de Loterias y Apuestas del Estado e pela associação
                                                                       denominada Organización Nacional de Ciegos Españoles.
— Não foi garantido ao recorrente em medida suficiente o
    direito de audição.
                                                                       Na opinião da recorrente, tal monopólio viola a legislação
— A decisão impugnada assenta na violação de obrigações de          comunitária reguladora da livre concorrência.
    conduta das quais o recorrente não foi informado em
    concreto e às quais, por conseguinte, não está vinculado.
— O recorrido violou proibições na recolha das provas e
    baseou-se em concluões de facto erradas.
— O recorrente e o seu advogado foram prejudicados pelo                Acção proposta em 1 de Dezembro de 1999 por Lily
    facto de se ter utilizado a lı́ngua alemã no processo              Karoline Schuerer contra o Conselho da União Europeia
    disciplinar.
                                                                                (Processo T-338/99)
                                                                                (2000/C 79/67)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Recurso interposto em 25 de Novembro de 1999 por
Organización Impulsora del Discapacitado (OID) contra a
           Comissão das Comunidades Europeias                         Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                       contra o Conselho da União Europeia, intentada por Lily
                       (Processo T-334/99)
                                                                       Karoline Schuerer, residente em Munique (RFA), representada
                                                                       pelo advogado Hermann J. Winzen, com escritório em Muni-
                          (2000/C 79/66)                               que, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                       do advogado Marco Steil, 12, rue d’Anvers.
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 25 de Novembro de 1999, no Tribunal de                  — declarar que o demandado violou o Tratado que institui a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    Comunidade Europeia na medida em que fixou um
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                coeficiente de correcção aplicável à pensão da demandante
Organización Impulsora del Discapacitado (OID), com sede                   a partir de 3.10.1990, dia da mudança da capital da
em Madrid, representada por Javier Gallego Sánchez, advogado               Alemanha para Berlim, não com base no ı́ndice de preços
do foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   daquela cidade mas do custo de vida de Bona,
no escritório do advogado Michel Molitor, 55, bd. de la
Pétrusse,                                                              — condenar o demandado nas despesas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
— Anular a decisão da Comissão Europeia de 19 de Outubro
    de 1999, proferindo ainda acórdão em que seja cominado           A demandante, antiga funcionária da Comissão, invoca, no
    à Comissão Europeia que proponha uma acção por                   essencial, os fundamentos que já apresentou no processo
    incumprimento contra o Reino de Espanha, por violação             T-81/99 contra a Comissão.
    do direito comunitário e, na falta desta, declarar a legislação
    espanhola relativa aos presentes autos contrária ao Tratado
    da União Europeia.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2000 no processo T-220/99, Joachim Behmer contra Parlamento Europeu (Funcionários — Nomeação através de promoção — Grau LA 3 — Análise comparativa dos méritos)

text:
4.11.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 316/23
1)    É negado provimento ao recurso.                                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as                            de 7 de Agosto de 2000
      efectuadas pela recorrida.
                                                                           no processo T-159/99, Bjarne Christiansen contra Tribu-
                                                                                nal de Contas das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 86, de 27.3.99.                                                   (Funcionários — Pedido de colocação em regime de invalidez
                                                                           — Ausência de evolução médica positiva — Recurso manifes-
                                                                           tamente desprovido de qualquer fundamento jurı́dico —
                                                                                Recurso manifestamente inadmissı́vel)
                                                                                (2000/C 316/44)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           No processo T-159/00, Bjarne Christiansen, agente temporária
                                                                           do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente
                  de 20 de Setembro de 2000                                em Nittel (Alemanha), representada por A. Lorang, advogado
                                                                           no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                           burgo no seu escritório, 51, rue Albert 1er, contra Tribunal de
no processo T-220/99, Joachim Behmer contra Parla-                         Contas das Comunidades Europeias (agentes: J.-M. Stenier,
                          mento Europeu (1)                                J. Inghelram e P. Giusta) que tem por objecto um pedido de
                                                                           anulação da decisão do Tribunal de Contas que recusa a
(Funcionários — Nomeação através de promoção — Grau                     colocação da recorrente em regime de invalidez permanente
           LA 3 — Análise comparativa dos méritos)                        total, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
                                                                           composto por K. Lenaerts, presidente, e J. Azizi e M. Jaeger,
                                                                           juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 7 de Agosto de 2000
                           (2000/C 316/43)                                 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso por ser manifestamente
                                                                                inadmissı́vel e manifestamente desprovido de qualquer funda-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                              mento jurı́dico.
No processo T-220/99, Joachim Behmer, funcionário do                      2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, representado
por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere, advogados no foro            (1) JO C 281 de 2.10.99.
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
Société de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue Beck, contra
Parlamento Europeu (agentes: H. von Hertzen e J. Sant’Anna),
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão de
7 de Janeiro de 1999, por um lado, na medida em que é
nomeada a Sr.a Dhyvert como chefe de divisão adjunta da
Divisão de Tradução de lı́ngua alemã do Parlamento Europeu              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
e, por outro, na medida em que indefere a candidatura do
recorrente ao mesmo lugar, o Tribunal (Quarta Secção),                                           de 11 de Julho de 2000
composto por: V. Tiili, presidente, e R. M. Moura Ramos e
P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administra-
                                                                           no processo T-268/99, Fédération nationale d’agriculture
dor, proferiu, em 20 de Setembro de 2000, um acórdão cuja
                                                                           biologique des régions de France (FNAB) e o. contra
parte decisória é a seguinte:
                                                                                Conselho da União Europeia (1)
1)    É negado provimento ao recurso.                                     (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 1804/1999
                                                                           do Conselho — Derrogação temporária a favor de marcas
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                             existentes — Inadmissibilidade)
                                                                                (2000/C 316/45)
(1) JO C 6 de 8.1.2000.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-268/99, Fédération nationale d’agriculture
                                                                           biologique des régions de France (FNAB), com sede em Paris,


title: Processo C-142/03: Acção intentada em 31 de Março de 2003 contra o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
21.6.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        C 146/25
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se               Fundamentos e principais argumentos
digne:
1.     declarar que, ao não adoptar ou não comunicar à                  O prazo para transpor a directiva terminou em 31 de Julho de
       Comissão as disposições administrativas, legislativas e          2001.
       regulamentares necessárias à transposição da Directiva
       2000/38/CE ( 1) da Comissão, de 5 de Junho de 2000, que
       altera o capítulo V A (Farmacovigilância) da Directiva           (1 ) JO L 193 de 29.7.2000, p. 75.
       75/319/CEE do Conselho relativa à aproximação das                (2 ) JO L 195 de 29.7.1980, p. 35; EE 08 F2 p. 75.
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       respeitantes às especialidades farmacêuticas, a República
       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força dessa directiva;
2.     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                                                                        Acção intentada em 31 de Março de 2003 contra o Reino
Fundamentos e principais argumentos                                        de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-142/03)
O prazo de transposição expirou em 5 de Dezembro de 2001.
                                                                                (2003/C 146/42)
( 1) JO L 139 de 10 de Junho de 2000, p. 28.
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 31 de Março de 2003 uma acção contra o Reino de
                                                                        Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por Fernando Castillo de la Torre e Niels Bertil
                                                                        Rasmussen, membros do Serviço Jurídico, com domicílio
Acção proposta em 28 de Março de 2003 pela Comissão                     escolhido no Luxemburgo.
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
                       (Processo C-141/03)                              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2003/C 146/41)                               —      declarar que ao não comunicar à Comissão a lista de
                                                                               tribunais de marcas comunitárias o Reino de Espanha
                                                                               violou o disposto no artigo 91.o do Regulamento (CE)
                                                                               n.o 40/94 ( 1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
                                                                               sobre a marca comunitária;
Deu entrada em 28 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,               —      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
representada por P. Hellström e J. M. Flet, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,        Os Estados-Membros eram obrigados a designar, no prazo de
       regulamentares e administrativas necessárias para dar            três anos a contar da entrada em vigor do regulamento, os
       cumprimento à Directiva 2000/52/CE (1) da Comissão,              «tribunais de marcas comunitárias» e a comunicar à Comissão
       de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/           a respectiva denominação e competência territorial. Tal devia
       /CEE (2) relativa à transparência das relações financeiras       ter sido feito o mais tardar em 15 de Março de 1997.
       entre os Estados-Membros e as empresas públicas ou, em
       qualquer caso, ao não informar a Comissão sobre tais
       disposições, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
                                                                        (1 ) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.
       que lhe incumbem por força da referida directiva;
—      condenar o Reino da Suécia nas despesas.


title: Processo T-90/12: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Elegant Target Development e o./Conselho

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/27

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Elegant Target Development e o./Conselho
   (Processo T-90/12) (1)

   2013/C 38/50
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 118, de 21.4.2012.


title: Processo C-494/01: Acção intentada em 20 de Dezembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
2.3.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 56/7
1.    São os artigos 39.o CE e 3.o da Directiva 64/221/CEE (1)      Fundamentos e principais argumentos
      do Conselho, de 25.2.1964, contrários a uma legislação
      nacional que força as autoridades a expulsar cidadãos de
      outros Estados-Membros que, em razão de uma violação
      penal dolosa da lei sobre os estupefacientes, foram            a)   A Comissão considera que, em consequência de não
      condenados, com trânsito em julgado, a uma pena de                  assegurar que todos os estabelecimentos e empresas que
      internamento, pelo mı́nimo de dois anos, numa casa de               levem a cabo as operações descritas no Anexo II A
      correcção para menores ou a uma pena de prisão, na                (operações de eliminação) e no Anexo II B (operações de
      medida em que a execução da pena não tenha sido                   que resulta uma possibilidade de aproveitamento) tenham
      suspensa?                                                           autorização, a Irlanda violou as suas obrigações previstas
                                                                          nos artigos 9.o e 10.o da Directiva;
2.    Deve o artigo 3.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho,
      de 25.2.1964, ser interpretado no sentido de que tanto
      uma alegação de facto como um desenvolvimento posi-
      tivo do interessado ocorridos após a última decisão da      b)   a transposição e aplicação do artigo 12.o da Directiva
      autoridade devem ser tidos em conta pelo tribunal                   75/442/CEE continua insuficiente pelas seguintes razões:
      nacional no exame da legalidade da expulsão do cidadão
      da União?
                                                                          Em primeiro lugar, nos termos da directiva, a exigência
(1) JO L 56, p. 850.                                                      de autorização e de registo deveria ter sido objecto de
                                                                          medidas nacionais a partir da data do termo do prazo de
                                                                          execução da Directiva 91/156/CEE. As Waste Manage-
                                                                          ment (Collection Permit) Regulations 2001 não assegu-
                                                                          ram que toda a recolha de resı́duos será efectuada com
                                                                          autorização. Em segundo lugar, a Comissão não tem a
                                                                          confirmação de que toda a recolha de resı́duos na Irlanda
                                                                          é feita com autorização.
Acção intentada em 20 de Dezembro de 2001 pela
  Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                      (Processo C-494/01)                            c)   A Comissão considera que uma aplicação muito incom-
                                                                          pleta das condições previstas no artigo 9.o para a
                                                                          concessão de autorizações é a prova de que a Irlanda não
                         (2002/C 56/14)                                   tomou as medidas adequadas para instituir uma rede
                                                                          adequada e integrada de instalações de eliminação nos
                                                                          termos previstos no artigo 5.o da Directiva.
Deu entrada em 20 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         d)   Ao permitir a eliminação e aproveitamento de uma
representada por Richard Wainright, na qualidade de agente,               significativa quantidade de resı́duos durante um perı́odo
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                   alargado, fora do âmbito do sistema do artigo 9.o da
                                                                          Directiva, não se pode considerar que a Irlanda tomou
                                                                          todas as medidas necessárias para os fins previstos no
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                 artigo 4.o (regulamentação das operações de eliminação e
o Tribunal se digne:                                                      aproveitamento de resı́duos de forma a evitar perigo para
                                                                          a saúde humana e sem utilização de processos ou
—     declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias         métodos que possam prejudicar o ambiente), uma vez
      para garantir a correcta execução dos artigos 4.o, 5.o, 8.o,       que, sem autorizações, os métodos de eliminação e
      9.o, 10.o, 12.o, 13.o e 14.o da Directiva 75/442/CEE do             aproveitamento não são devidamente determinados e
      Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (1),       controlados.
      com a redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do
      Conselho de 18 de Março de 1991 (2), a Irlanda não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      desses artigos da referida Directiva;                          e)   A Comissão considera que a Irlanda não cumpriu o
                                                                          artigo 8.o da Directiva, na medida em que não assegurou
—     declarar que, ao não dar resposta completa e satisfatória         que os detentores de resı́duos por força de operações não
      ao pedido de informações datado de 20 de Setembro de               autorizadas tenham os resı́duos nos locais em causa,
      1999, relativo a uma operação relativa a resı́duos em              manipulados por um serviço de recolha, público ou
      Fermoy, County Cork, a Irlanda, não cumpriu as obri-               privado, ou por uma empresa que efectue as operações
      gações que lhe incumbem por força do artigo 10.o do                referidas no anexo II A ou II B, ou, subsidiariamente, não
      Tratado CE;                                                         assegurou que os próprios detentores procedam ao
                                                                          aproveitamento ou eliminação dos resı́duos em conformi-
—     condenar a Irlanda no pagamento das despesas.                       dade com o disposto na directiva.
 ---pagebreak--- C 56/8                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.3.2002
f)    A Comissão considera também que, devido à sua inob-                 Comissão, deve considerar-se que se trata da entrega a tı́tulo
      servância das condições dos artigos 9.o e 10.o da directiva         oneroso prevista na Directiva, uma vez que o beneficiário da
      no que respeita às autorizações, a Irlanda não respeitou o         subvenção é a empresa de fabrico de forragem seca, que a
      artigo 13.o da Directiva, que exige que os estabelecimen-            vende a terceiros. Não obstante, a Finlândia não cobre a quota
      tos ou empresas que assegurem as operações com                      do Imposto Sobre o Valor Acrescentado correspondente a tais
      resı́duos sejam submetidos a controlos periódicos e                 subvenções.
      apropriados das autoridades, nem o artigo 14.o da
      directiva, que exige que todos os estabelecimentos ou
      empresas mantenham um registo e que forneçam essas                   (1) Relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
      indicações às autoridades sempre que estas o solicitarem.               respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                               comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                               uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54).
(1) Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,              (2) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.
    relativa aos resı́duos, JO L 194, p. 39; EE 15 F1, p. 129.
(2) JO L 78, p. 32.
                                                                           Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2001 (fax:
Acção intentada em 21 de Dezembro de 2001 pela                            20.12.2001) pelo Instituto de Harmonização do Mercado
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                    Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão do
                               da Finlândia                                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                           peias (Quarta Secção), de 3 de Outubro de 2001, no
                                                                           processo T-140/00, Zapf Creation AG contra Instituto de
                         (Processo C-495/01)
                                                                           Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos)
                             (2002/C 56/15)
                                                                                (Processo C-498/01 P)
Deu entrada em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                               (2002/C 56/16)
República da Finlândia, intentada pela Comissão das Comuni-
dades Europeias, representada por E. Traversa e I. Koskinen,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                           Deu entrada em 24 de Dezembro de 2001 (fax: 20.12.2001),
                                                                           no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
o Tribunal se digne:                                                       Europeias (Quarta Secção), de 3 de Outubro de 2001, no
                                                                           processo T-140/00, Zapf Creation AG contra Instituto de
1)    declarar que a República da Finlândia violou o artigo 11.o,         Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
      A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do               los), interposto pelo Instituto de Harmonização do Mercado
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa ao Imposto                 Interno (marcas, desenhos e modelos), representado por Detlef
      Sobre o Valor Acrescentado (1), ao não cobrar a parte da            Schennen, chefe de serviço no Departamento Jurı́dico, e Carina
      quota do referido imposto relativa às subvenções pagas              Røhl Søberg, administradora no Departamento Jurı́dico do
      nos termos do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho,               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização              desenhos e modelos).
      comum do mercado no sector das forragens secas (2).
2)    Condenar a República da Finlândia nas despesas.                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                           digne:
                                                                           1.    Julgar improcedente o pedido da Zapf Creation AG;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           2.    Condenar a Zapf Creation AG (na qualidade de recorrente
De acordo com o artigo           11.o, A,  n.o 1, alı́nea A, da Sexta            no processo no Tribunal de Primeira Instância) nas
Directiva IVA, a matéria colectável é constituı́da pela contra-                 despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância;
prestação de uma actividade comercial «incluindo as sub-
venções directamente relacionadas com o preço de tais ope-                3.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
rações». Na medida em que a subvenção comunitária concedida                   3 de Outubro de 2001 no processo T-140/00, «New Born
à produção e venda de forragens secas é paga sobre a                            Baby» (1);
quantidade de forragens vendidas e processadas, deve-se
considerar, segundo a Comissão, que a subvenção afecta                   4.    condenar a Zapf Creation AG nas despesas do processo
directamente o preço das forragens secas. Também, segundo a                      no Tribunal de Justiça.