title: Processo F-66/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Dubus e Leveque/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2006 — Capacidade para trabalhar numa terceira língua)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/71

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Dubus e Leveque/Comissão
   (Processo F-66/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2006 - Capacidade para trabalhar numa terceira língua)
   (2009/C 44/123)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Charles Dubus (Kraainem, Bélgica) e Jean Leveque (Wattignies-la-Victoire) (representantes: É. Boigelot, advogado, em seguida por É. Boigelot e L. Defalque, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Interveniente: Conselho da União Europeia (representantes: I. Sulce e M. Simm, agentes)
   Objecto
   Anulação da decisão de não promover os recorrentes no exercício de promoção 2006, por não terem demonstrado capacidade para trabalhar numa terceira língua — Pedido de indemnização.
   Dispositivo

               1.

               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de não inscrever o nome de C. Dubus na lista dos funcionários promovidos ao grau C*3 no exercício de promoção 2006 e a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de não inscrever o nome de J. Leveque na lista dos funcionários promovidos ao grau B*8 no mesmo exercício são anuladas.

               2.

               Os restantes pedidos do recurso são julgados improcedentes.

               3.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas dos recorrentes.

               4.

               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 199 de 25.8.2007, p. 54.


title: Processo T-642/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — JP Divver Holding Company/IHMI (EQUIPMENT FOR LIFE) «Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa EQUIPMENT FOR LIFE — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/54

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — JP Divver Holding Company/IHMI (EQUIPMENT FOR LIFE)
   (Processo T-642/14) (1)

   («Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa EQUIPMENT FOR LIFE - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 398/68)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: JP Divver Holding Company Ltd (Newry, Reino Unido) (Representantes: A. Franke e E. Bertram, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: L. Rampini, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de junho de 2014 (processo R 64/2014-2), relativa ao registo internacional que designa a Comunidade Europeia da marca nominativa EQUIPMENT FOR LIFE.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A JP Divver Holding Company Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 431, de 1.12.2014.


title: Processo T-343/13: Ação intentada em 28 de junho de 2013 — CN/Parlamento

text:
               24.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/14

         Ação intentada em 28 de junho de 2013 — CN/Parlamento
   (Processo T-343/13)
   2013/C 245/17
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: CN (Brumath, França) (representante: M. Velardo, advogado)

      Demandado: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar a União Europeia e o Parlamento Europeu no pagamento a favor do demandante da quantia de 1 000 euros pelos danos materiais sofridos, acrescidos de juros calculados à taxa de 6,75%;

               —

               condenar a União Europeia e o Parlamento Europeu no pagamento a favor do demandante da quantia de 40 000 euros pelos danos morais sofridos, acrescidos de juros calculados à taxa de 6,75%;

               —

               condenar a União Europeia e o Parlamento Europeu nas despesas com honorários e com o processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a presente ação, CN, antigo funcionário do Conselho em situação de aposentação, visa obter ressarcimento do dano material e moral sofrido na sequência da publicação no sítio institucional do Parlamento Europeu, acessível também do exterior, do extrato de uma petição apresentada pelo demandante na qual figurava uma série de dados pessoais entre os quais também informações relativas ao seu estado de saúde e à presença na família de uma pessoa deficiente.
   A divulgação dos dados terá acontecido de forma ampla, tendo em conta que digitando no motor de busca Google o nome do demandante era possível aceder ao extrato da petição publicado pelo Parlamento.
   Não obstante os pedidos do demandante, o Parlamento não retirou a publicação dos dados pessoais e procedeu a tal retirada apenas numa segunda fase após a intervenção de um advogado.
   Com fundamento na ilicitude do comportamento do Parlamento Europeu o demandante invoca:

               1)

               a violação do artigo 8.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

               2)

               a violação do artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais;

               3)

               a violação do artigo 22.o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em 13 de dezembro de 2006 e ratificada pela União Europeia em 23 de dezembro de 2010;

               4)

               a violação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8, de 12 de janeiro de 2001, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de 6 de Março de 2001 no processo C-274/99 P: Bernard Connolly contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Processo disciplinar — Artigos 11.°, 12.° e 17.° do Estatuto — Liberdade de expressão — Dever de lealdade — Ofensa à dignidade da função")

text:
16.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 173/13
no Luxemburgo, sendo recorrida a Comissão das Comunidades                 1)    O recurso é rejeitado.
Europeias (agentes: G Valsesia e J. Currall, assistidos por
D. Waelbroeck, advogado), o Tribunal de Justiça, composto                  2)    B. Connolly é condenado nas despesas.
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La
Pergola, M. Wathelet (relator) e V. Skouris, presidentes de
secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón,            (1) JO C 299, de 16.10.1999.
R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de Março
de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é rejeitado.
2)    B. Connolly é condenado nas despesas.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(1) JO C 281, de 2.10.1999.
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 8 de Março de 2001
                                                                           nos processos apensos C-397/98 e C-410/98 (pedido de
                                                                           decisão prejudicial da High Court of Justice): Metallgesell-
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   schaft Ltd e o. (C-397/98), Hoechst AG, Hoechst (UK) Ltd
                                                                           contra Commissioners of Inland Revenue, H.M. Attorney
                      de 6 de Março de 2001                                                              General (1)
no processo C-274/99 P: Bernard Connolly contra Comis-                     («Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais
               são das Comunidades Europeias (1)                          — Pagamento antecipado do imposto sobre o rendimento das
                                                                           pessoas colectivas a tı́tulo de dividendos pagos por uma filial
                                                                           à sua sociedade-mãe — Sociedade-mãe com sede noutro
(«Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           Estado-Membro — Violação do direito comunitário — Acção
— Funcionários — Processo disciplinar — Artigos 11.o, 12.o
                                                                                de restituição ou acção de indemnização — Juros»)
e 17.o do Estatuto — Liberdade de expressão — Dever de
          lealdade — Ofensa à dignidade da função»)
                                                                                (2001/C 173/22)
                           (2001/C 173/21)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                   «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           Nos processos apensos C-397/98 e C-410/98, que têm por
No processo C-274/99 P, que tem por objecto um recurso de                  objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                 do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em                  High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division
19 de Maio de 1999, Connolly/Comissão (T-34/96 e                          (Reino Unido), destinado a obter, nos litı́gios pendentes neste
T-163/96, Colect. FP, p. I-A-87 e II-463), interposto por                  órgão jurisdicional entre Metallgesellschaft Ltd e o. (C-397/98),
Bernard Connolly, ex-funcionário da Comissão das Comunida-               Hoechst AG, Hoechst (UK) Ltd e Commissioners of Inland
des Europeias, residente em Londres (Reino Unido), represen-               Revenue, H.M. Attorney General, uma decisão a tı́tulo prejudi-
tado por J. Sambon e P.-P. van Gehuchten, advogados,                       cial sobre a interpretação dos artigos 6.o do Tratado CE (que
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, sendo recorrida a                  passou, após alteração, a artigo 12.o CE), 52.o do Tratado CE
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e                (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE), 58.o do Tratado
J. Currall, assistidos por D. Waelbroeck, advogado), o Tribunal            CE (que passou, após alteração, a artigo 48.o CE) e/ou 73.o-B
de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,           do Tratado CE (actual artigo 56.o CE), o Tribunal de Justiça
C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e V. Skouris,             (Quinta Secção), composto por A. La Pergola, presidente de
presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann,        secção, M. Wathelet (relator), D. A. O. Edward, P. Jann
L. Sevón, R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral:            e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de           L. Hewlett, secretário-adjunto, proferiu em 8 de Março de
Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:            2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-144/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Calabria (Itália) em 22 de março de 2017 — Lloyd’s of London/Agenzia Regionale per la Protezione dell’Ambiente della Calabria

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Calabria (Itália) em 22 de março de 2017 — Lloyd’s of London/Agenzia Regionale per la Protezione dell’Ambiente della Calabria
   (Processo C-144/17)
   (2017/C 213/23)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Calabria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lloyd’s of London

      Recorrida: Agenzia Regionale per la Protezione dell’Ambiente della Calabria

      Questão prejudicial

   Os princípios estabelecidos pelas normas europeias em matéria de concorrência, previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como os princípios deles decorrentes, como a autonomia e a confidencialidade das propostas, opõem-se a uma legislação nacional que, conforme interpretada pela jurisprudência, admite a participação simultânea num mesmo concurso lançado por uma administração adjudicante de diferentes «syndacates» membros da Lloyd’s of London, cujas propostas tenham sido assinadas por uma única pessoa, o Representante Geral para o país?


title: Processo C-557/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 4 de novembro de 2011 — Maria Kozak/Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/33

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 4 de novembro de 2011 — Maria Kozak/Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie
      (Processo C-557/11)
      (2012/C 25/63)
      Língua do processo: polaco

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Naczelny Sąd Administracyjny

         Partes no processo principal

         Recorrente: Maria Kozak

         Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie

         Questão prejudicial

      Um serviço de transporte prestado pela própria agência de viagens, como parte de um pacote com um preço global cobrado a um turista por um serviço de viagem que lhe é prestado e é tributado sob o regime especial de IVA aplicável às agências de viagens, previsto nos artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (JO L 341, p. 1, com as alterações posteriores), está sujeito, como elemento necessário para a prestação do referido serviço de viagem, a tributação à taxa de imposto normal aplicável a serviços de viagens, ou à taxa reduzida aplicável aos serviços de transporte de pessoas nos termos do artigo 98.o, conjugado com o n.o 5 do Anexo III dessa diretiva?

         (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo F-36/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Gudrun Schulze/Comissão Europeia (Função pública — Funcionários — Nomeação — Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau no momento do recrutamento — Classificação no escalão — Artigo 32. o do Estatuto — Artigos 2. o , 5. o e 12. o do anexo XIII do Estatuto — Discriminação em razão da idade — Remuneração igual para um trabalho de valor igual — Princípio da boa administração — Dever de solicitude)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/58

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Gudrun Schulze/Comissão Europeia
   (Processo F-36/05) (1)

   (Função pública - Funcionários - Nomeação - Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Regras transitórias de classificação em grau no momento do recrutamento - Classificação no escalão - Artigo 32.o do Estatuto - Artigos 2.o, 5.o e 12.o do anexo XIII do Estatuto - Discriminação em razão da idade - Remuneração igual para um trabalho de valor igual - Princípio da boa administração - Dever de solicitude)
   2010/C 328/92
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Gudrun Schulze (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente S. Rodrigues e A. Jaume, advogados, em seguida S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e I. Šulce, agentes)

      Objecto

   Por um lado, anulação da decisão da Comissão que procedeu à classificação no grau da recorrente, inscrita numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto, em aplicação de disposições menos favoráveis deste [artigo 12.o do anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 que altera o Estatuto dos Funcionários] e, por outro, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 193, de 6.8.2005, p. 36 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-207/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo C-238/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Intermitentes do espetáculo — Sucessivos contratos de trabalho a termo — Artigo 5.o, n.o 1 — Medidas de combate ao recurso abusivo a sucessivos contratos a termo — Conceito de «razões objetivas» justificativas desses contratos)

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/23

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-238/14) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Intermitentes do espetáculo - Sucessivos contratos de trabalho a termo - Artigo 5.o, n.o 1 - Medidas de combate ao recurso abusivo a sucessivos contratos a termo - Conceito de «razões objetivas» justificativas desses contratos))
   (2015/C 138/31)
   Língua do processo: francês

      Parties

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e D. Martin agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: D. Holderer, agente)

      Dispositivo

               1)

               Ao manter as exceções às medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo celebrados com os intermitentes do espetáculo, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 235 de 21.07.2014


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 2000 no processo C-190/98 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Linz): Volker Graf contra Filzmoser Maschinenbau GmbH ("Livre circulação dos trabalhadores — Indemnização por cessação do contrato — Perda em caso de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador com vista ao exercício de uma actividade assalariada num outro Estado-Membro")

text:
8.4.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 102/3
     7) O Conselho e a Comissão suportarão as suas próprias             A regra de competência exclusiva prevista em matéria de arrenda-
         despesas e, solidariamente, 90 % das despesas dos deman-          mento pelo artigo 16.o, n.o 1, alı́nea a), da Convenção de 27 de
         dantes, à excepção das despesas da peritagem ordenada pelo       Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de
         Tribunal de Justiça. Esta serão suportadas solidariamente,       decisões em matéria civil e comercial, tal como alterada pela
         em 90 %, pelo Conselho e pela Comissão. Na media em que          Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da
         fica a cargo do conjunto dos demandantes nos dois processos       Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
         10 % das referidas despesas, estas serão suportadas pelos        Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982,
         demandantes no processo C-104/89 à razão de 22 % cada            relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 26 de
         um e por O. Heinemann à razão de 12 %.                           Maio de 1989, relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
                                                                           Portuguesa, é aplicável a uma acção de indemnização por perdas e
                                                                           danos decorrentes da má manutenção das instalações e de estragos
(1) JO C 109 de 29.4.1989; JO C 71 de 21.3.1990.
                                                                           causados num imóvel que o particular arrendou para aı́ passar
                                                                           algumas semanas de férias, mesmo quando não é directamente
                                                                           intentada pelo proprietário do imóvel, mas sim por uma agência de
                                                                           viagens onde o interessado arrendou o referido imóvel e que procedeu
                                                                           judicialmente em virtude de se ter sub-rogado nos direitos do
                                                                           proprietário do imóvel.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           As cláusulas acessórias relativas ao seguro em caso de rescisão e à
                            (Sexta Secção)                                garantia do preço pago pelo cliente, que figuram nas condições gerais
                                                                           do contrato celebrado entre essa agência e o locatário e que não são
                     de 27 de Janeiro de 2000                              objecto do litı́gio no processo principal, não afectam a natureza do
                                                                           arrendamento na acepção dessa disposição da Convenção.
no processo C-8/98 (pedido de decisão prejudicial do
Landgericht Heilbronn): Dansommer A/S contra Andreas
                               Götz (1)                                    (1) JO C 72 de 7.3.1998.
(«Convenção de Bruxelas — Artigo 16.o, n.o 1 — Competên-
cia exclusiva em matéria de arrendamento — Âmbito de
                              aplicação»)
                           (2000/C 102/03)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                de 27 de Janeiro de 2000
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           no processo C-190/98 (pedido de decisão prejudicial do
No processo C-8/98, que tem por objecto um pedido dirigido                 Oberlandesgericht Linz): Volker Graf contra Filzmoser
ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo relativo à                                       Maschinenbau GmbH (1)
interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de
Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à                   («Livre circulação dos trabalhadores — Indemnização por
execução de decisões em matéria civil e comercial, pelo                  cessação do contrato — Perda em caso de rescisão do contrato
Landgericht Heilbronn (Alemanha), destinado a obter no litı́gio            de trabalho pelo trabalhador com vista ao exercı́cio de uma
pendente neste órgão jurisdicional entre Dansommer A/S e                       actividade assalariada num outro Estado-Membro»)
Andreas Götz, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 16.o, n.o 1, alı́nea a), da Convenção de
27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32;                                          (2000/C 102/04)
EE 01 F1 p. 186), tal como alterada pela Convenção de 9 de
Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca,
da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
Norte (JO L 304, p. 1 e — texto alterado — p. 77; EE 01 F2
p. 131), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982, relativa à
adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234),          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
e pela Convenção de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen
(relator), presidente da Segunda Secção, exercendo funções de            No processo C-190/98, que tem por objecto um pedido
presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juı́zes,        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
advogado-geral: A. La Pergola, secretário: H. A. Rühl, adminis-           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberlandesgericht
trador principal, proferiu, em 27 de Janeiro de 2000, um                   Linz (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              órgão jurisdicional entre Volker Graf e Filzmoser Maschinen-
 ---pagebreak--- C 102/4                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            8.4.2000
bau GmbH, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-            teyn (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
tação do artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração,        G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,
a artigo 39.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por                    secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,         3 de Fevereiro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
L. Sevón e R. Schintgen (relator), presidentes de secção,               seguinte:
P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:             O artigo 2.o, n.os 1 e 3, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de
N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora             9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da
principal, proferiu em 27 de Janeiro de 2000 um acórdão cuja            igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
parte decisória é a seguinte:                                            acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
                                                                          condições de trabalho opõe-se à recusa de contratação de uma mulher
O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo       grávida para um lugar a que corresponde um contrato por tempo
39.o CE) não se opõe a uma regulamentação nacional que recusa o        indeterminado pelo facto de uma proibição legal de prestação de
direito a uma indemnização por cessação do contrato de trabalho a       trabalho associada a esse estado impedir, durante a gravidez, que ela
um trabalhador quando é ele próprio que põe termo ao seu contrato       ocupe de imediato o referido lugar.
de trabalho para exercer uma actividade assalariada num outro
Estado-Membro, ao passo que concede o direito a essa indemnização        (1) JO C 234 de 25.7.1998.
ao trabalhador quando o contrato cessa sem que tenha ele próprio
tomado a iniciativa da ruptura ou sem que esta lhe seja imputável.
(1) JO C 234 de 25.7.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTICA                                                    de 3 de Fevereiro de 2000
                           (Sexta Secção)                                no processo C-293/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                          Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Oviedo):
                                                                          Entidad de Gestión de Derechos de los Productores
                   de 3 de Fevereiro de 2000
                                                                          Audiovisuales (Egeda) contra Hostelerı́a Asturiana SA
                                                                                (Hoasa) (1)
no processo C-207/98 (pedido de decisão prejudicial do
Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern): Silke-
                                                                          («Direitos de autor — Radiodifusão por satélite e retransmis-
-Karin Mahlburg contra Land Mecklenburg-Vorpom-
                                                                                são por cabo»)
                               mern (1)
                                                                                (2000/C 102/06)
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
Acesso ao emprego — Recusa de contratação de mulher
                              grávida»)                                                      (Lı́ngua do processo: espanhol)
                          (2000/C 102/05)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          No processo C-293/98, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na         Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Juzgado de Primera
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Instancia e Instrucción de Oviedo (Espanha), destinado a obter,
                                                                          no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Entidad de
No processo C-207/98, que tem por objecto um pedido                       Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (Egeda)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do            e Hostelerı́a Asturiana SA (Hoasa), uma decisão a tı́tulo
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesarbeitsgericht            prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o da Directiva
Mecklenburg-Vorpommern (Alemanha), destinado a obter, no                  93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Silke-Karin           à coordenação de determinadas disposições em matéria de
Mahlburg e Land Mecklenburg-Vorpommern, uma decisão a                    direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o1, da        por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248, p. 15), o
Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de                    Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kap-
1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de             teyn (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao                    G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: A. La Per-
acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às             gola, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu,
condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o                em 3 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kap-          a seguinte:


title: Cancelamento do processo T-264/99

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/28

         Cancelamento do processo T-264/99 (1)

   (2004/C 239/61)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 4 de Maio de 2004, o presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-264/99, Demarol B.V., apoiada pelo Reino dos Países Baixos, contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 34 de 5.2.2000.


title: Processo T-310/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2006 — Ferrero Deutschland/IHMI — Cornu (FERRO) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa FERRO — Marca nacional nominativa anterior FERRERO — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b) do Regulamento n. o  40/94 — Semelhança dos produtos )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/35

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2006 — Ferrero Deutschland/IHMI — Cornu (FERRO)
   (Processo T-310/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa FERRO - Marca nacional nominativa anterior FERRERO - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 - Semelhança dos produtos»)
   (2006/C 331/77)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Ferrero Deutschland GmbH (Stadtallendorf, Alemanha), autorizado a substituir Ferrero OHG mbH (Representante: M. Schaeffer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Rassat, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Cornu SA Fontain (Fontain, França) (Representante: D. Waelbroeck, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Março de 2004 (Processo R 540/2002-4), relativa a um processo de oposição entre Ferrero OHG e Cornu SA Fontain.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas suas próprias despesas, na totalidade das despesas respeitantes ao incidente processual relativo ao facto de se ter substituído à Ferrero OHG mbH, assim como no pagamento de metade das da interveniente.

               3)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é condenado nas suas despesas assim como no pagamento de metade das da interveniente.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.


title: Processo T-114/09: Despacho do Tribunal Geral de 22 de março de 2012 — Viasat Broadcasting UK/Comissão ( «Auxílios de Estado — Reembolso do auxílio — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito» )

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/27

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de março de 2012 — Viasat Broadcasting UK/Comissão
   (Processo T-114/09) (1)

   (Auxílios de Estado - Reembolso do auxílio - Extinção do interesse em agir - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 151/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Viasat Broadcasting UK (West Drayton, Middlesex, Reino Unido) (Representantes: S. Kalsmose-Hjelmborg e M. Honoré, advogadps)

      Recorrida: Comissão (Representantes: inicialmente N. Khan e B. Martenczuken, depois B. Stromsky e L. Flynn, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (Representantes: inicialmente J. Bering Liisberg, depois C. Vang, agentes, assistidos por P. Biering e K. Lundgaard Hansen, advogados); e TV2/Danmark A/S (Odense C, Dinamarca) (Representante: O. Koktvedgaard, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2008) 4224 final da Comissão, de 4 de agosto de 2008, no processo N 287/2008, relativa ao auxílio de emergência concedido à TV2 Danmark A/S.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2.

               A Viasat Broadcasting UK Ltd, a Comissão Europeia, o Reino da Dinamarca e a TV2 Danmark A/S suportam cada uma as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 141 de 20.6.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  18 de Outubro de 2005 , no processo C-405/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te 's-Gravenhage): Class International BV contra Colgate-Palmolive Company, Unilever NV, SmithKline Beecham plc, Beecham Group plc (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Direitos conferidos pela marca — Uso da marca na vida comercial — Importação de produtos de origem na Comunidade — Produtos sujeitos ao regime aduaneiro de trânsito externo ou de entreposto aduaneiro — Oposição do titular da marca — Oferta para venda ou venda dos produtos sujeitos ao regime aduaneiro de trânsito externo ou de entreposto aduaneiro — Oposição do titular da marca — Ónus da prova)

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 18 de Outubro de 2005
   no processo C-405/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te 's-Gravenhage): Class International BV contra Colgate-Palmolive Company, Unilever NV, SmithKline Beecham plc, Beecham Group plc (1)

   (Marcas - Directiva 89/104/CEE - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Direitos conferidos pela marca - Uso da marca na vida comercial - Importação de produtos de origem na Comunidade - Produtos sujeitos ao regime aduaneiro de trânsito externo ou de entreposto aduaneiro - Oposição do titular da marca - Oferta para venda ou venda dos produtos sujeitos ao regime aduaneiro de trânsito externo ou de entreposto aduaneiro - Oposição do titular da marca - Ónus da prova)
   (2005/C 315/06)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-405/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Gerechtshof te 's-Gravenhage (Países Baixos), por decisão de 28 de Agosto de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 29 de Setembro de 2003, no processo Class International BV contra Colgate-Palmolive Company, Unilever NV, SmithKline Beecham plc, Beecham Group plc, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e J. Malenovský, presidentes de secção, C. Gulmann (relator), R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, A. Borg Barthet, M. Ilešič e J. Klučka, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 18 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Os artigos 5.o, n.os 1 e 3, alínea c), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, e 9.o, n.os 1 e 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, devem ser interpretados no sentido de que o titular de uma marca não pode opor-se à simples introdução na Comunidade, sob o regime aduaneiro de trânsito externo ou de entreposto aduaneiro, de produtos de origem com essa marca que, anteriormente, não tenham já sido comercializados na Comunidade pelo referido titular ou com o seu consentimento. O titular da marca não pode sujeitar a colocação das mercadorias em causa sob o regime de trânsito externo ou de entreposto aduaneiro ao facto de, no momento da introdução dessas mercadorias na Comunidade, o seu destino final estar definido para um país terceiro, eventualmente em virtude de um contrato de venda.

               2.

               Os conceitos de «oferecer» e de «colocação no mercado» dos produtos, previstos nos artigos 5.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 89/104 e 9.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, podem abranger, respectivamente, a oferta e a venda de produtos de marca de origem com o estatuto aduaneiro de mercadorias não comunitárias, quando a oferta é feita e/ou a venda efectuada enquanto as mercadorias estão colocadas sob o regime de trânsito externo ou de entreposto aduaneiro. O titular da marca pode opor-se à oferta ou à venda de tais mercadorias quando impliquem necessariamente a sua comercialização na Comunidade.

               3.

               Numa situação como a do processo principal, cabe ao titular da marca fazer prova das circunstâncias que permitem o exercício do direito de proibição previsto nos artigos 5.o, n.o 3, alíneas b) e c), da Directiva 89/104 e 9.o, n.o 2, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94, demonstrando a colocação em livre prática das mercadorias não comunitárias que apresentam a sua marca ou uma oferta ou venda dessas mercadorias que implique necessariamente a sua comercialização na Comunidade.

      (1)  JO C 304, de 13.12.2003.


title: Processo C-2/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Mainz, de 10 de Dezembro de 2001, no processo Firma Emil Färber GmbH & Co. KG contra Landkreis Alzey-Worms

text:
16.3.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 68/5
A Comissão considera que o espı́rito e os objectivos da              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Directiva 92/83 não autorizam os Estados-Membros a adopta-           do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia, de
rem medidas que tenham como resultado a criação de                   10 de Outubro de 2001, no processo Anna Fascicolo e o.
discriminações em prejuı́zo dos produtos idênticos importados        contra Regione Puglia e o., e Grazia Berardi e o. contra
de outros Estados-Membros e que, no presente caso, o disposto                    Azienda Unità Sanitaria Locale BA/4 e o.
no artigo 23.o, n.o 2, da Directiva 92/83 não pode, em
nenhuma circunstância, justificar uma infracção ao artigo 90.o
CE.                                                                                (Processos C-10/02 e C-11/02)
Esta disposição da directiva, que não obriga à aplicação de
uma taxa reduzida aos produtos em causa, mas a autoriza,                                        (2002/C 68/11)
atribui aos Estados-Membros a incumbência de examinar se,
com base na situação concreta do mercado, esta tributação
diferenciada tem como resultado a protecção de um produto
nacional e a criação de uma discriminação em prejuı́zo dos
produtos importados, caso em que, consequentemente, deve              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
abster-se de a aplicar.                                               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia,
Um sistema de imposições só pode ser considerado conforme           de 10 de Outubro de 2001, no processo Anna Fascicolo e o.
com o artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE se estiver estruturado     contra Regione Puglia e o., e Grazia Berardi e o. contra Azienda
de modo a excluir, em todos os casos, uma tributação                 Unità Sanitaria Locale BA/4 e o., que deu entrada na Secretaria
mais elevada dos produtos importados do que dos produtos              do Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de 2002. O Tribunale
nacionais.                                                            Amministrativo Regionale per la Puglia solicita ao Tribunal de
                                                                      Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.                                    questões:
                                                                      1)    Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva
                                                                            86/457/CEE (1) e do artigo 36.o, n.o 2, da Directiva
                                                                            93/16/CEE (2), com vista ao exercı́cio da actividade de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  médico generalista, a habilitação obtida até 31/12/1994
Verwaltungsgericht Mainz, de 10 de Dezembro de 2001,                        deve ser considerada equivalente ao «attestato di forma-
no processo Firma Emil Färber GmbH & Co. KG contra                          zione specifico in medicina generale» (diploma de estudos
                     Landkreis Alzey-Worms                                  de medicina geral)?
                        (Processo C-2/02)
                                                                      2)    Nos termos das referidas normas comunitárias, a partir
                          (2002/C 68/10)                                    de 1/1/1995, a obtenção do diploma de formação em
                                                                            medicina geral autoriza os Estados-Membros a atribuir
                                                                            aos médicos que tenham igualmente obtido a habilitação
                                                                            para o exercı́cio da profissão até 31/12/1994 um regime
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            de favor, caracterizado por uma reserva de lugares mais
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                            ampla do que a reconhecida aos possuidores de um ou
do Verwaltungsgericht Mainz, de 10 de Dezembro de 2001,
                                                                            outro dos tı́tulos?
no processo Firma Emil Färber GmbH & Co. KG contra
Landkreis Alzey-Worms, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 7 de Janeiro de 2002. O Verwaltungsge-         3)    Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, tendo
richt Mainz solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a              em conta a disciplina dos direitos adquiridos, a condição
tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:                              acima exposta autoriza os Estados-Membros a reconhecer
O capı́tulo I, n.o 2, alı́nea a), do anexo A da Directiva                   aos referidos médicos um tratamento especial posterior,
85/73/CEE (1), na redacção dada pela Directiva 96/43/CE (2),               atribuindo-lhes, em qualquer caso, uma pontuação adicio-
deve ser interpretado no sentido de que a taxa de base fixa nele            nal pela obtenção do diploma de formação em medicina
prevista, cobrada sobre o abate, com a qual são financiados os             geral?
controlos e inspecções ligados às operações de desmancha,
deve ser cobrada apenas sobre a carne que é efectivamente
desmanchada no estabelecimento de desmancha, ou no sentido
de que deve cobrada sobre toda a carne que é introduzida
no estabelecimento de desmancha, independentemente de a
mesma ser ou não desmanchada?                                        (1) JO L 267, de 19.9.86, p. 26.
                                                                      (2) JO L 165, de 7.7.93, p. 1.
(1) JO L 32, p. 14.
(2) JO L 162, p. 1.


title: Recurso interposto, em 13 de Março de 1995, por Carmen Gómez de Enterría y Sanchez contra o Parlamento Europeu (Processo T-82/95)

text:
N? C 137/30         pPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 6 . 95
    diferente implica a violação dos princípios da segurança     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    jurídica e da confiança legítima .
                                                                 — anular a decisão do presidente do Parlamento Europeu,
    A recorrente sustenta igualmente que não podem                   de 19 de Dezembro de 1994, que, nos termos do
    subsistir quaisquer dúvidas sobre a forma como, apesar           artigo 50? do Estatuto, a afastou do lugar de director
    de todos os condicionalismos legais, económicos e                 -geral da tradução e dos serviços gerais,
    sociais existentes nesse momento, da sua inexperiência e
    da quase total ausência de instruções e orientações, a
    acção de formação logrou alcançar todos os objectivos        — anular qualquer anterior decisão tácita de afastamento
    propostos . A recorrente estima inaceitável que nestas            do lugar da recorrente com base no artigo 50? do
                                                                      Estatuto ,
    circunstâncias ela possa ser penalizada pela inobservân
    cia de questões processuais, aliás inexigíveis, como
    pretende a decisão impugnada .                               — anular a decisão tácita e/ou expressa de indeferimento
                                                                      pela AIPN da reclamação da recorrente, apresentada em
    A recorrente considera finalmente que face ao lapso de            21 de Fevereiro de 1995 ,
    tempo já decorrido, entre o início deste processo e a
    tomada da decisão impugnada mediaram aproximada             — reintegrar a recorrente no lugar ou noutro similar
    mente oito anos, e principalmente face à manifesta                correspondente ao seu grau e função, com pagamento
    impossibilidade de reconstituição da totalidade dos               dos retroactivos da remuneração eventualmente devidos
    factos, testemunhos e documentos relativos à acção                desde a data efectiva de afastamento do lugar até à sua
    desenvolvida, e atendendo a que o lapso de tempo                  reintegração, acrescidos dos juros legais à taxa de 8 % ao
    decorrido representou para a recorrente prejuízos signi          ano ,
    ficativos, deve a decisão recorrida ser anulada com
     fundamento em violação dos princípios da segurança
    jurídica e da confiança legítima, e por incumprimento,       — condenar o recorrido na totalidade das despesas .
    pela Comissão, do princípio de uma boa administração e
     do dever de diligência .                                    Fundamentos e principais argumentos
b ) A recorrente considera por outro lado que a decisão
     impugnada deve ser anulada na parte relativa às             A recorrente impugna a decisão do presidente do Parla
     « despesas não aprovadas no pedido inicial », por viola    mento Europeu que, nos termos do artigo 50? do Estatuto
     ção de direitos adquiridos e por insuficiente fundamen     dos Funcionários, a afastou do lugar de director-geral da
     tação da decisão da Comissão que aprovou o pedido           tradução e dos serviços gerais .
     inicial apresentado . A decisão impugnada deve ser
     igualmente anulada na parte relativa às despesas indi      Em primeiro lugar, invoca a violação dos artigos 7?, 25?, 26?
     cadas sob as epígrafes « funcionamento e gestão dos         e 60? do Estatuto, bem como dos princípios gerais da
     cursos — pessoal docente » , « preparação dos cursos »,     igualdade e da justiça distributiva, porquanto a decisão
     « materiais e bens não duradouros » e « amortizações        impugnada não foi tomada no interesse do serviço, tendo
     normais », por inexistência de qualquer fundamento          essa noção sido substituída pela pretensa oportunidade de
     para as reduções decididas.                                 tomar em linha de conta o alargamento geográfico da
                                                                 União, além de que do acto impugnado não resulta que se
                                                                 procedeu a um exame sério e criterioso dos elementos da
                                                                 causa .
                                                                  Em segundo lugar, a recorrente entende que a decisão
                                                                  objecto do recurso não satisfaz as exigências de fundamen
Recurso interposto, em 13 de Março de 1995 , por Carmen           tação previstas no segundo parágrafo do artigo 25? do
Gómez de Enterría y Sanchez contra o Parlamento Euro             Estatuto, estando, além disso, ferida de erro manifesto de
                               peu                                apreciação e de desvio de poder.
                      (Processo T-82/95 )
                         ( 95/C 137/69                            Entende, igualmente, que a instituição recorrida violou o
                                                                  artigo 50? do Estatuto ao decidir não a afectar a outro lugar
                                                                  correspondente ao seu grau e à sua função. Em sua opinião,
                 (Língua do processo: francês)                    essa consequência não pode decorrer automaticamente da
                                                                  referida disposição estatutária . Além de que, na perspectiva
Deu entrada , em 13 de Março de 1995 , no Tribunal de             da sua carreira , bem como das suas qualificações e da sua
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           idade, a Administração faltou ao dever de solicitude que a
contra o Parlamento Europeu, interposto por Carmen                seu respeito lhe incumbia e atentou contra a confiança que a
Gómez de Enterría y Sanchez, residente no Luxemburgo,             recorrente depositava no facto de que a instituição velaria
representada por Eric Boigelot, advogado no foro de               pelo desenrolar normal da sua carreira .
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort
Rheinsheim .


title: Processo T-476/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Saint-Gobain Glass Deutschland/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Regulamento (CE) n. ° 1367/2006 — Documentos relativos às instalações da recorrente situadas na Alemanha, abrangidas pelo sistema de troca de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Recusa parcial de acesso — Informações ambientais — Artigo 6. °, n. ° 1, segundo período, do Regulamento n. ° 1367/2006 — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Documentos que emanam de um Estado-Membro — Oposição manifestada pelo Estado-Membro — Artigo 4. °, n. os 3 e 5, do Regulamento n. ° 1049/2001» ]

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Saint-Gobain Glass Deutschland/Comissão
   (Processo T-476/12) (1)

   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Documentos relativos às instalações da recorrente situadas na Alemanha, abrangidas pelo sistema de troca de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Recusa parcial de acesso - Informações ambientais - Artigo 6.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 1367/2006 - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Documentos que emanam de um Estado-Membro - Oposição manifestada pelo Estado-Membro - Artigo 4.o, n.os 3 e 5, do Regulamento n.o 1049/2001»])
   (2015/C 034/37)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH (Aachen, Alemanha) (Representantes: S. Altenschmidt e C. Dittrich, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente P. Costa de Oliveira e H. Krämer, posteriormente H. Krämer e M. Konstantinidis, agentes.)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, da decisão tácita da Comissão, de 4 de setembro de 2012, e a título subsidiário, da decisão tácita da Comissão, de 25 de setembro de 2012, e, por outro, da decisão da Comissão, de 17 de janeiro de 2013, que recusa o acesso integral à lista transmitida pela República Federal da Alemanha à Comissão, no âmbito do processo previsto no artigo 15.o, n.o 1, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. 1), na medida em que esse documento inclui informações sobre determinadas instalações da recorrente, situadas em território alemão, relativas às concessões provisórias e atividades e níveis de capacidade para efeitos de emissões de dióxido de carbono (CO2) durante o período compreendido entre 2005 e 2010, à eficácia das instalações e às licenças de emissão anuais provisoriamente concedidas para o período compreendido entre 2013 e 2020.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 9 de 12.1.2013.


title: Processo T-85/09: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2010 — Kadi/Comissão [ Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Regulamento (CE) n. o  881/2002 — Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa na sequência da sua inclusão numa lista estabelecida por um órgão das Nações Unidas — Comité de sanções — Inclusão subsequente no Anexo I do Regulamento (CE) n. o  881/2002 — Recurso de anulação — Direitos fundamentais — Direito a ser ouvido, direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva e direito ao respeito da propriedade ]

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2010 — Kadi/Comissão
   (Processo T-85/09) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa na sequência da sua inclusão numa lista estabelecida por um órgão das Nações Unidas - Comité de sanções - Inclusão subsequente no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Recurso de anulação - Direitos fundamentais - Direito a ser ouvido, direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva e direito ao respeito da propriedade)
   2010/C 317/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Yassin Abdullah Kadi (Jeddah, Arábia Saudita) (representantes: D. Anderson, QC, M. Lester, barrister, e G. Martin, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por P. Hetsch, P. Aalto e F. Hoffmeister, e em seguida P. Hetsch, F. Hoffmeister e E. Paasivirta, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop, E. Finnegan, R. Szostak, agentes); República Francesa (representantes: G. de Bergues e L. Butel, agentes); Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Behzadi-Spencer e E. Jenkinson, agentes, assistidas por D. Beard, barrister)

      Objecto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1190/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que altera pela 101.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 322, p. 25), na medida em que esse acto diz respeito ao recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O Regulamento (CE) n.o 1190/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que altera pela 101.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, é anulado na medida em que diz respeito ao recorrente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada, para além das suas próprias despesas, nas despesas de Y. Kadi.

               3.

               O Conselho da União Europeia, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 90, de 18.4.2009.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice, Queen's Bench Division, Commercial Court, proferida em 18 de Janeiro de 1995, no processo entre Compagnia Di Navigazione Marittima e outros e Compagnie Maritime Belge e outros (Processo C-339/95)

text:
NV C 351 /4             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 12 . 95
e ) Pode-se falar de « motivos legítimos » na acepção do                além de fazer o transporte marítimo das mercadorias —
     artigo 7?, n? 2 , da directiva , se, pela forma como o             também a transportar as mercadorias desde as instala
     revendedor faz publicidade aos produtos , se modifica ou           ções do carregador na Europa Ocidental até ao porto de
     altera «o estado psíquico » desses produtos, isto é, o             embarque na Europa Ocidental (« transporte terrestre »);
     aspecto, a imagem de prestígio e de luxo dos produtos              e as companhias celebram entre si um acordo nos termos
     que resulta da forma como o titular da marca , fazendo             do qual se comprometem a aderir a uma política
      uso dos seus direitos de marca, apresenta e faz publici          acordada de tabelas e preços para esses serviços multi
     dade dos seus produtos ?                                           modais, e
f) As disposições dos artigos 30? e 36? do Tratado CE              — a política de tabelas e preços acordada abrange todos os
     opõem-se a que o titular de uma marca ou o titular de              elementos dos custos cobrados pelos serviços multimo
      um direito de autor sobre os frascos e as embalagens dos          dais oferecidos pelas companhias, incluindo não só o
      seus produtos, alegando o direito de marca ou de autor,           transporte por mar mas também o transporte terrestre e
      impeça o revendedor, que tem liberdade para proceder à            outros custos acessórios relacionados com esses serviços
     posterior comercialização dos referidos produtos, de                ( como carga e descarga, enchimento de contentores ,
      fazer publicidade desses produtos de uma forma que é               sobreestadia e armazenagem ),
      usual entre os comerciantes ou pelo menos, no ramo de
      actividade em causa ? Isto também é válido se o              esse acordo está apenas sujeito ao disposto no Regulamento
      revendedor, pelo modo como utiliza a marca na sua            ( CEE ) n? 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de
      publicidade, prejudica a imagem de luxo e de prestígio       1986 , que determina as regras de aplicação aos transportes
      da referida marca ou se a publicação e a reprodução se       marítimos dos artigos 85? e 86? do Tratado ( '), e em especial
      efectuam em circunstâncias tais que se pode causar um        ao artigo 3?, ou está também sujeito ao disposto no
      prejuízo ao titular do direito de autor ?                    Regulamento ( CEE ) n? 1017/68 do Conselho, de 19 de
                                                                   Julho de 1968 , relativo à aplicação de regras de concorrên
(') JO n? L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 .                          cia nos sectores dos transportes ferroviários , rodoviários e
                                                                   por via navegável ( 2 ) ( na medida em que diz respeito ao
                                                                   transporte por terra ) e/ou no Regulamento n? 17 do
                                                                   Conselho, Primeiro Regulamento de execução dos arti
                                                                   gos 85? e 86? do Tratado ( 3 ) ( na medida em que diz respeito
                                                                   a outros serviços acessórios )? Neste último caso, a que
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da           aspectos do acordo se aplicam, respectivamente, os vários
High Court ofJustice, Queen's Bench Division, Commercial           regulamentos ?
Court, proferida em 18 de Janeiro de 1995 , no processo
entre Compagnia Di Navigazione Marittima e outros e
               Compagnie Maritime Belge e outros                   Questão 2 — « Tarifas comuns ou uniformes »
                      ( Processo C-339/95 )
                                                                   2.1 .      Para determinar se um grupo de dois ou mais
                           ( 95/C 351 /08 )                        transportadores-exploradores de navios constitui uma
                                                                    « conferência marítima », na acepção do artigo 1 ?, n? 3 ,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               alínea b ), do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 do Conselho, e
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da          em especial se os transportadores são partes num acordo ou
High Court of Justice, Queen's Bench Division, Commercial          convénio, de qualquer natureza, no âmbito do qual operam
Court, de 18 de Janeiro de 1995 , no processo entre                 ( ou afirmam operar ) segundo « tarifas comuns ou uniformes
Compagnia Di Navigazione Marittima e outros e Compag              de frete »:
nie Maritime Belge e outros , que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 30 de Outubro de 1995 .                  a ) A expressão « tarifas de frete » refere-se, no caso dos
                                                                          serviços multimodais , apenas à parte a cobrar pelo
                                                                          transporte marítimo ( quando tal possa ser determinado
A High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se            separadamente ), ou refere-se ao total a cobrar pelo
pronuncie sobre as seguintes questões :                                   serviço ?
 Questão 1 — Regulamentação aplicável                               b ) Se a política de tabelas ou preços acordada implicar uma
                                                                          única tarifa de frete para um determinado serviço
 1.1 .     Quando :                                                       multimodal ( isto é , quando a tarifa do frete não seja
                                                                          constituída por componentes distintos para o transporte
— um determinado número de companhias de navegação                        marítimo e para o transporte terrestre ), como deve
       fornece serviços internacionais regulares para o trans            aplicar-se o critério de « fretes uniformes ou
                                                                          comuns » ?
      porte marítimo de mercadorias em contentores, de
      vários portos da Europa Ocidental para portos no Golfo
       Pérsico , e                                                  2.2 .     Que significa a expressão « uniformes ou comuns »
                                                                    no artigo 1 ?, n? 3 , alínea b )? Em especial, o conceito
— os serviços oferecidos pelas companhias incluem trans             « uniformes ou comuns » abrange o caso de as tarifas não
       porte porta a porta (« multimodal ») em que, nos termos      serem uniformes ( no sentido de não ser cobrada a mesma
       de um único contrato de transporte entre o carregador e      tarifa a todos os carregadores da mesma carga ), sendo
       a companhia de navegação, esta se compromete — para          todavia acordadas em comum ( no sentido de que existem
 ---pagebreak--- 30 . 12 . 95           | PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 351/5
procedimentos complexos para comunicar, fiscalizar e                     nomicamente não justificada , do tipo mencionado no
assegurar o respeito de tarifas especiais negociadas por                 artigo 4? do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 :
carregadores ou grupos de carregadores, tarifas especiais
essas que foram aceites por todos os participantes )? Um            a ) A isenção por categoria contida no artigo 3 ? deixa de se
grupo de companhias que aplica uma política de preços que                 aplicar automaticamente ao acordo original ? E, se assim
prevê tais desvios da tabela acordada deixa de constituir                 for, a partir de que momento e em que medida ?
uma « conferência marítima », na acepção do artigo 1 '.', n? 3 ,
alínea b )?
                                                                    b ) A resposta à questão anterior será diferente se, nos
                                                                          termos do direito nacional, o acordo original for
2.4 .      Quando um grupo de transportadores-exploradores                considerado como sendo um acordo distinto dos acor
de navios constitui uma « conferência marítima » porque                   dos suplementares e/ou separável dos mesmos ?
preenche as condições de : a ) operar nos termos de um
« acordo ou convénio » e b ) esse acordo ou convénio prevê
tarifas « uniformes ou comuns », na acepção do artigo 1 ?,          3.2 .      Quando :
n? 3 , alínea b ), essas condições deixam de estar preenchidas e
o grupo deixa de ser uma « conferência marítima » se o              — as companhias membros de uma conferência marítima
referido grupo posteriormente celebrar com outros trans                 operam nos termos de um acordo («o acordo original »)
portadores anteriormente independentes (« companhias                     que prevê tarifas uniformes ou comuns constantes de
associadas ») acordos ou convénios nos termos dos quais as               uma tabela , e
companhias associadas podem livremente, e sem consulta
ou assentimento do grupo de companhias original, cobrar             — o acordo em si poderia , portanto, beneficiar de uma
tarifas de frete que diferem — até um montante acordado —                 isenção nos termos do artigo 3 '.' do Regulamento ( CEE )
da tabela fixada pelo grupo de companhias original ?                      n? 4056/86 , e
2.5 .      As respostas a qualquer das questões anteriores          — as companhias membros da conferência celebram poste
serão diferentes :                                                        riormente acordos entre elas e companhias associadas
                                                                          (« os acordos de associação »), nos termos dos quais as
— consoante o momento em que os acordos respectivos                       companhias associadas podem livremente (e sem con
      tenham permitido pela primeira vez que fossem cobra                sulta ou assentimento das companhias originais ) cobrar
      das tarifas diferentes pelo transporte das mesmas mer              tarifas de frete que diferem — até um montante
      cadorias,                                                           acordado — da tabela a que aderiram as companhias
                                                                          originais, e
— devido ao facto de o acordo para as tarifas de frete
      uniformes ou comuns ter como objectivo declarado um           — as diferenças entre a tarifas e as condições fixadas pela
      objectivo como o estabelecido na cláusula 1 do Acordo               tabela e as tarifas e condições permitidas pelos acordos
      SUNAG ,
                                                                          de associação podem constituir uma diferenciação
— devido ao facto de uma ou mais das partes no acordo não                 economicamente não justificada , do tipo mencionado
      serem anteriormente partes em qualquer acordo de                    no artigo 4'.' do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 :
      conferência marítima nos domínios em causa ( isto é,
      serem « independentes »)?                                     a ) A isenção por categoria contida no artigo 3 ? deixa de se
                                                                           aplicar automaticamente ao acordo original ? E, se assim
                                                                           for, a partir de que momento e em que medida ?
 Questão 3 — « Discriminação » nos termos do artigo 4o.
                                                                    b ) A resposta à questão anterior será diferente se , nos
 3.1 .     Quando :                                                        termos do direito nacional , o acordo original for
                                                                           considerado como sendo um acordo distinto dos acor
— as companhias membros de uma conferência marítima
      operam nos termos de um acordo («o acordo original »)                dos suplementares e/ou separável dos mesmos ?
       que prevê tarifas uniformes ou comuns constantes de
       uma tabela , e                                                3.3 .      Para determinar se as diferenças de tarifas podem ser
                                                                     economicamente justificadas, para efeitos do artigo 4'.', é
 — o acordo em si poderia , portanto, beneficiar de uma              relevante ter em conta :
       isenção nos termos do artigo 3? do Regulamento ( CEE )
       n? 4056/ 86 , e
                                                                     a ) O poder negocial do carregador ou carregadores com
 — as companhias membros da conferência celebram poste                    quem são negociadas tarifas especiais abaixo da
       riormene entre si acordo suplementares (« os acordos                tabela ,
       suplementares ») que prevêem ( no caso de determinadas
       mercadorias e de determinados carregadores ) o trans         b ) O facto de as tarifas reduzidas estarem relacionadas com
       porte de mercadorias a preços inferiores aos da tabela ,            o transporte de um determinado volume de mercado
       e
                                                                           rias ,
 — as diferenças entre as tarifas e as condições fixadas pela        c ) O facto de outros carregadores que não beneficiaram
       tabela e as tarifas e condições fixadas por esses acordos            das tarifas reduzidas não terem procurado negociar uma
       suplementares podem constituir uma diferenciação eco                redução semelhante ?
 ---pagebreak--- N? C 351 /6              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             30 . 12 . 95
Questão 4 — Redução                                                  iv ) Um acordo nos termos do qual as partes fixam preços
                                                                              para as partes marítima e terrestre de um serviço porta a
4.1 . Numa correcta interpretação do artigo 85?, n? 2 , do                    porta ( multimodal )?
Tratado CE, o critério da redução impõe a separação de
cláusulas susceptíveis de ser abrangidas pelo artigo 85?, n? 1 ,     Questão 6 — Decisões arbitrais
de outras cláusulas de um acordo que não são susceptíveis
de ser abrangidas por essa disposição ( como foi alegado             6.1 .       Uma decisão proferida por um tribunal arbitral , em
pelas demandadas na arbitragem e perante o tribunal                  aplicação de uma cláusula compromissória de um acordo
nacional )? Em alternativa, implica a separação de cláusulas         entre particulares, é um « acordo » na acepção do artigo 85'.',
que são proibidas pelo artigo 85?, n? 1 , das que não são            n '.' 1 , do Tratado CE ?
proibidas pela mesma disposição, por exemplo por a
cláusula estar isenta ao abrigo de uma isenção por categoria ,       6.2 .       Se a resposta à questão anterior for afirmativa, uma
como a do artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 do             decisão arbitral/acordo que leva à aplicação de cláusulas de
Conselho ( como foi alegado pelas demandantes na arbitra            um acordo que à primeira vista (e sem prejuízo de qualquer
gem e perante o tribunal nacional )?                                 isenção por categoria aplicável ) violam o artigo 85?, n? 1 ,
                                                                     viola ela própria o artigo 85?, n? 1 ?
4.2 .      Relativamente a um acordo que é parcialmente
abrangido pelo artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86           6.3 .       Qual é o efeito de tal decisão arbitral em direito
do Conselho, numa correcta interpretação do artigo 85 ?,             comunitário ? Tem influência para a resposta o facto de,
n? 3 , e/ou do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 do Conselho, a         para além dos procedimentos destinados a fazer cumprir a
inclusão nesse acordo de uma cláusula ou condição que seja           decisão, o acordo com que ela se prende ter caducado ?
abrangida pelo artigo 85?, n? 1 , e que não seja abrangida por
uma ou mais das categorias de restrições constantes do               6.4 .       Em que aspectos ( se os houver ) serão os poderes da
artigo 3 ? do referido regulamento, significa que todo o             Comissão relacionados com uma decisão arbitral que lhe foi
acordo fica abrangido pelo artigo 85?, n?s 1 e 2 ? Em                notificada nos termos do artigo 5?, n? 5? do Tratado CE
alternativa, significa isso que as restrições não isentas            relevantes para qualquer decisão de um tribunal nacional
podem ( se tal for permitido pelo critério adequado da               relativa :
redução ) ser separadas do acordo , deixando um acordo               a ) Ao julgamento de qualquer recurso dessa decisão
residual que é válido e pode ser aplicado, nos termos do                    arbitral ; e/ou
artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 do Conselho ?
Em especial ( mas não exaustivamente ) a inclusão das                b ) Ao cumprimento da decisão arbitral ?
seguintes cláusulas torna o artigo 3 ? do Regulamento ( CEE )
n? 4056/86 do Conselho inaplicável à totalidade de um                (') JO n ? L 378 de 31 . 12 . 1986 , p . 4 .
acordo como o descrito acima :
                                                                     ( 2 ) JO n . L 175 de 23 . 7 . 1968 , p . 1 ; EE 08 Fl , p . 106 .
                                                                     (■') JO n ? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62 ; EE 08 Fl , p . 22 .
 i ) Fixação de preços na parte terrestre de um serviço de
       transporte multimodal ; e/ou
ii ) Uma cláusula pós-rescisão como a cláusula 11 do
       Acordo SUNAG ?
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
Questão 5 — Legalidade do artigo 3 ". do Regulamento                 Pretura Circondariale di Avezzano, de 16 de Outubro de
(CEE) ri'.    4056/86                                                1995 , no processo entre Gianni Bettati ( demandante ) e
                                                                                Safety Hi-Tech srl ( demandado )
5.1 .       O artigo 3? do Regulamento ( CEE) n? 4056/86 do                                   ( Processo C-341 /95
Conselho é válido ou viola o artigo 85 ?, n? 3 , sendo portanto
                                                                                ( 95 /C 351 /09 )
inválido, na medida em que, correctamente interpretado,
concede isenções a :
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
   i ) Acordos ou convénios ( como o SUNAG ) entre com              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
        panhias que, simultaneamente com a aplicação do              Pretura Circondariale di Avezzano , de 16 de Outubro de
        referido acordo ou convénio, celebram, com terceiros          1995 , rio processo entre Giani Bettati e Safety Hi-Tech srl ,
        que até então eram independentes, acordos de asso           que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30
        ciação nos termos dos quais o terceiro pode praticar         de Outubro de 1995 .
        tarifas diferentes; e/ou
                                                                     A Pretura Circondariale di Avezzano solicita ao Tribunal de
 ii ) Acordos nos termos dos quais os alegados membros da
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
        conferência , colectivamente , praticam tarifas diferentes
        a carregadores do mesmo tipo de mercadorias; e/ou
                                                                      « Se é válido, tendo em conta os artigos 3 ?, 5?, 30?, 86?, 92? e
iii ) Acordos nos termos dos quais o único elemento                   130?R do Tratado CE, o artigo 5? do Regulamento ( CE )
        « comum » da tarifa de frete é o de as partes adoptarem      n? 3093/94 do Conselho ('), na parte em que proíbe
        um mecanismo comum para determinar as tarifas a              incondicionalmente, a partir de 1 de Junho de 1995 , a
        aplicar a cada carregador; e/ou                              utilização dos hidroclorofluorocarbonos no sector anti


title: Processo C-216/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Betriebsrat der Ruhrlandklinik gGmbH/Ruhrlandklinik gGmbH «Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/104/CE — Trabalho temporário — Âmbito de aplicação — Conceito de “trabalhador” — Conceito de “atividade económica” — Pessoal de enfermagem sem contrato de trabalho cedido a um estabelecimento de cuidados de saúde por uma associação sem fins lucrativos»

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Betriebsrat der Ruhrlandklinik gGmbH/Ruhrlandklinik gGmbH
   (Processo C-216/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2008/104/CE - Trabalho temporário - Âmbito de aplicação - Conceito de “trabalhador” - Conceito de “atividade económica” - Pessoal de enfermagem sem contrato de trabalho cedido a um estabelecimento de cuidados de saúde por uma associação sem fins lucrativos»)
   (2017/C 014/09)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Demandante: Betriebsrat der Ruhrlandklinik gGmbH

      Demandada: Ruhrlandklinik gGmbH

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva a cedência por uma associação sem fins lucrativos, em contrapartida de uma compensação financeira, de um dos seus membros a uma empresa utilizadora para aí prestar, a título principal e sob a direção desta última, uma prestação de trabalho mediante retribuição, uma vez que esse membro é protegido nessa qualidade no Estado-Membro em causa, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, embora o referido membro não tenha a qualidade de trabalhador nos termos do direito nacional por não ter celebrado um contrato de trabalho com a referida associação.

      (1)  JO C 270, de 17.8.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2003 no processo T-295/01: Nordmilch eG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Vocábulo OLDENBURGER — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Proveniência geográfica — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e n.° 2 — Limitação do direito conferido — Artigo 12.°, alínea b) — Declaração sobre a extensão da protecção — Artigo 38.°, n.° 2")

text:
13.12.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 304/25
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  4)    O Instituto suportará, além das suas próprias despesas, um
                                                                                terço das despesas efectuadas pela recorrente.
                    de 14 de Outubro de 2003                                5)    A interveniente suportará, além das suas próprias despesas, dois
                                                                                terços das despesas efectuadas pela recorrente.
no processo T-292/01: Phillips-Van Heusen Corp. contra
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                       (1) JO C 44, de 16.2.2002.
                 desenhos e modelos) (IHMI) (1)
(«Marca comunitária — Regulamentos (CE) n.o 40/94 e
n.o 2868/95 — Oposição — Risco de confusão — Reforma
da decisão da Câmara de Recurso — Pedido de marca
comunitária nominativa BASS — Marca nominativa ante-
                             rior PASH»)                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                           (2003/C 304/44)                                                     de 15 de Outubro de 2003
                                                                            no processo T-295/01: Nordmilch eG contra Instituto de
                      (Língua do processo: inglês)                          Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos) (IHMI) (1)
                                                                            («Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 —
                                                                            Vocábulo OLDENBURGER — Motivo absoluto de recusa —
No processo T-292/01, Phillips-Van Heusen Corp., com sede                   Carácter descritivo — Proveniência geográfica — Artigo 7.o,
em New York (Estados Unidos da América), representada por                   n.o 1, alínea c), e n.o 2 — Limitação do direito conferido —
F. Jacobacci, advogado, contra Instituto de Harmonização do                 Artigo 12.o, alínea b) — Declaração sobre a extensão da
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes:                                protecção — Artigo 38.o, n.o 2»)
E. Joly e S. Laitinen), sendo interveniente no Tribunal de
Primeira Instância Pash Textilvertrieb und Einzelhandel GmbH,
com sede em Munique (Alemanha), representada por                                                      (2003/C 304/45)
W. Städtler, advogado, que tem por objecto um recurso da
decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-                                        (Língua do processo: alemão)
los) de 12 de Setembro de 2001 no recurso R-740/2000-3,
relativo a um processo de oposição entre a Pash Textilvertrieb
und Einzelhandel GmbH e a Phillips-Van Heusen Corporation,
o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto                 No processo T-295/01, Nordmilch eG, com sede em Zeven
por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,                 (Alemanha), representada por C. Spintig, advogado, contra
juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal,           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
proferiu em 14 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte                     desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl e
decisória é a seguinte:                                                     G. Schneider), que tem por objecto um recurso dirigido contra
                                                                            a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                            Harmonização do Mercado Interno de 19 de Setembro de 2001
1)    Não há que decidir do recurso na medida em que visa a parte           (processo R 826/2000-3), respeitante ao pedido de registo do
      da decisão impugnada que recusou o pedido de marca no que se          vocábulo OLDENBURGER, o Tribunal de Primeira Instância
      refere a categorias de produtos diferentes da marca denominada        (Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente, P. Men-
      «vestuário».                                                          gozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: D. Christensen, adminis-
                                                                            tradora, proferiu em 15 de Outubro de 2003 um acórdão cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
2)    A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
      los) de 12 de Setembro de 2001 (processo R-740/2000-3),               1)    É negado provimento ao recurso.
      corrigida pela decisão de 18 de Fevereiro de 2002, é reformada
      no sentido de que se nega provimento ao recurso interposto pela       2)    A recorrente é condenada nas despesas.
      interveniente no Instituto.
                                                                            (1) JO C 44, de 16.2.2002.
3)    Não há que decidir do pedido de rejeição definitiva e integral da
      oposição ao registo da marca requerida para os produtos que
      integram a classe 25.


title: Processo C-439/13 P: Recurso interposto em 5 de agosto de 2013 por Elitaliana SpA do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 4 de junho de 2013 no processo T-213/12, Elitana/Eulex Kosovo

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/6

         Recurso interposto em 5 de agosto de 2013 por Elitaliana SpA do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 4 de junho de 2013 no processo T-213/12, Elitana/Eulex Kosovo
   (Processo C-439/13 P)
   2013/C 304/11
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Elitaliana SpA (representante: R. Colagrane, avvocato)

      Outra parte no processo: Eulex Kosovo

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação integral do despacho [do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 4 de junho de 2013, no processo T-213/12, Elitaliana/Eulex Kosovo;]

               —

               Consequentemente, se o estado do processo o permitir, acolher definitivamente o recurso interposto na primeira instância, a) anulando a decisão da Eulex — de conteúdo e data desconhecidos da recorrente — de adjudicação do concurso intitulado «EuropeAid/131516/D/SER/XK — Helicopter Support to the EULEX Mission in Kosovo (PROC/272/11)» à sociedade Starlite Aviation Operations, comunicada pela Eulex por ofício de 29.3.2012, bem como qualquer outro ato anterior, simultâneo e/ou de alguma forma conexo, em particular, se necessário, a nota 2012-DAS-0392, de 17 de abril de 2012, em que a Eulex negou à recorrente o acesso aos documentos de licitação solicitados em 2 de abril de 2012; b) condenando a Eulex no ressarcimento dos danos (de modo específico ou por equivalente) a favor da recorrente na medida especificada nos n.os 37 e seguintes do recurso interposto no Tribunal Geral; e c) condenando a Eulex no pagamento das despesas do processo;

               —

               Ou, ainda, sempre como consequência efeito da referida anulação, se o estado do processo o permitir, remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral errou no não reconhecimento à Eulex da qualidade de organismo da União Europeia nos termos do artigo 263.o TFUE, e na equiparação da Eulex às delegações. Além disso, o Tribunal Geral deveria ter reconhecido a existência de um erro desculpável em sede de mérito.
   Dos referidos erros de direito decorre uma violação do princípio do direito de recurso efetivo concebido como a plena realização do direito de defesa em corolário do princípio mais geral da igualdade.


title: Processo T-484/15: Recurso interposto em 20 de agosto de 2015 — KV/EACEA

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/25

         Recurso interposto em 20 de agosto de 2015 — KV/EACEA
   (Processo T-484/15)
   (2015/C 371/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: KV (Atenas, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão EACEA/MH/OG/OKRAPF15D013150 do Chefe de Unidade da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura sobre o financiamento do acordo n.o 519177-LLP-1-2011-1-GR-KA3-KA3NW relativo ao projeto «Facilitar e fomentar a competência digital através de voluntários»;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação

                           —

                           A decisão impugnada está viciada por um erro manifesto de apreciação ao distinguir entre o serviço «habitual» e o serviço «adicional» prestados pelos sócios/acionistas da recorrente durante o projeto em questão, na medida em que a EACEA manifestamente não respeitou a natureza dos serviços prestados pelos sócios, a vontade clara da assembleia geral da recorrente em prestar e regulamentar tais serviços uma vez que os considerou uma categoria distinta que não era abrangida pelas disposições dos Estatutos, e o facto de que os serviços prestados pelos sócios no projeto em questão preenchiam todos os requisitos da referida decisão da assembleia geral.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um segundo erro manifesto de apreciação

                           —

                           A decisão impugnada está viciada por um erro manifesto de apreciação no que respeita à fundamentação da decisão referente à relação de subordinação entre os sócios/acionistas e a recorrente cuja existência foi claramente estabelecida nos elementos de prova apresentados à EACEA.