title: Acção intentada, em 23 de Janeiro de 1995, por Wilhelm Pelle contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-8/95)

text:
25 . 3 . 95        I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 74/13
     Março de 1989 no montante de 88 805 marcos alemães         Recurso interposto* em 23 de Janeiro de 1995 , por Akli
     acrescido de juros de 8 % para o período a partir de 19     Chehab contra a Comissão das Comunidades Europeias
     de Maio de 1992, bem como a suportarem solidari                                (Processo T-10/95 )
     amente as despesas do processo e o custo de um parecer
     no montante de 7 910,16 marcos alemães;                                             ( 95/C 74/25 )
2. Apensar o presente processo ao processo pendente                             (Língua do processo: francês)
     Hulseberg e outros contra o Conselho e a Comissão das
     Comunidades Europeias, T-77/93 , e suspender este
     último processo.                                           Deu entrada em 23 de Janeiro de 1995, no Tribunal de
                                                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Fundamentos e principais argumentos                             por Akli Chehab, residente em Paris (França ), representado
                                                                por Jean-Noèl Louis, advogado no foro de Bruxelas, com
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos        domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
do processo T-20/94.                                            Myson sari, 1, rue Glesener.
                                                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                — anular a decisão da Comissão, de 22 de Março de 1994,
                                                                    na medida em que limita a 3 % o grau de invalidez
Acção intentada, em 23 de Janeiro de 1995 , por Wilhelm             permanente parcial complementar que representa o
Pelle contra o Conselho da União Europeia e a Comissão              agravamento do estado de saúde do recorrente,
                 das Comunidades Europeias
                      (Processo T-8/95 )                        — condenar a recorrida nas despesas.
                         ( 95/C 74/24)
                                                                Fundamentos e principais argumentos
                (Língua do processo: alemão)
                                                                O recorrente, antigo funcionário da Comissão, beneficia, na
                                                                sequência de dois acidentes ocorridos em Janeiro de 1978 e
Deu entrada em 23 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de           Janeiro de 1983, de um grau de invalidez parcial de 10 % e
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção         de um grau de invalidez complementar de 5% . Tendo-se
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das            agravado o seu estado de saúde apresentou um pedido de
Comunidades Europeias, intentada por Wilhelm Pelle,             reabertura do seu processo. No final do procedimento
residente em Kluse-Ahlen (República Federal da Alemanha ),      regulamentar, a instituição recorrida propôs-lhe o reconhe
representado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech          cimento de um grau de invalidez permanente parcial de 8 %
tild Diising, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.      e solicitou-lhe que indicasse o número da sua conta bancária
Winfried Haneklaus, do foro de Munique, com domicílio           onde pudesse ser depositado o capital correspondente ao
escolhido no Luxemburgo no escritório de Dupong e               grau de invalidez permanente parcial de 3 % , que representa
Associados, 14a, rue des Bains, Luxemburgo.                     o agravamento do seu estado de saúde, tendo em conta as
                                                                conclusões da última comissão médica de 20 de Março de
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:           1989 .
1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao            A este respeito alega a violação do artigo 73? do Estatuto e
     demandante uma indemnização SLOM-I correspon              dos artigos 19? e seguintes da regulamentação relativa à
     dente ao período de 2 de Março de 1985 a 29 de Março       cobertura dos riscos de acidente e de doença profissionàl dos
     de 1989 no montante de 81 159,764 marcos alemães           funcionários das Comunidades Europeias. A decisão impug
     acrescido de juros de 8 % para o período a partir de 19    nada estaria também viciada de um manifesto erro de
     de Maio de 1992, bem como a suportarem solidari           apreciação.
     amente as despesas do processo;
                                                                O recorrente observa, nomeadamente, que um parecer da
2. Apensar o presente processo ao processo pendente             comissão médica estabelecia muito claramente a persistên
     Hulseberg e outros contra o Conselho e a Comissão das      cia de uma invalidez permanente de 8% . Esse parecer foi
     Comunidades Europeias, T-77/93, e suspender este           completado pelo parecer complementar da comissão médica
     último processo.                                           de 26 de Novembro de 1993, em que se refere muito
                                                                claramente que a diferença entre os graus de invalidez
Fundamentos e principais argumentos                             permanente reconhecidos por um perito, nomeado no
                                                                âmbito do relatório médico, e pela própria comissão
                                                                médica, se explica pela tomada em consideração pelos seus
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos        membros do estado anterior do recorrente .
do processo T-20/94.
                                                                O recorrente conclui daqui que a decisão em causa está
                                                                viciada de um erro manifesto na medida em que limita a 3 %


title: Processo C-94/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Não transposição — Directiva 2002/49/CE)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-94/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Não transposição - Directiva 2002/49/CE)
   (2006/C 326/38)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e B. Schima, agentes)

      Demandada: República da Áustria (representante: E. Riedl, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente — Declaração da Comissão no Comité de Conciliação da directiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189, p. 12)
   Parte decisória

               1)

               Por não ter adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para o direito interno a Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, no que se refere aos Länder do Burgenland, da Caríntia, da Alta Áustria, de Salzburgo, da Estíria e do Tirol, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, desta directiva.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 86 de 8.4.2006.


title: Processo T-554/11: Recurso interposto em 18 de Outubro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/28

         Recurso interposto em 18 de Outubro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-554/11)
   2011/C 370/47
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia de recusa da execução dos pagamentos devidos à recorrente e, em contrapartida, de reclamação do montante já pago no âmbito da execução do contrato EuropeAid/124378/D/SER/TN (n.o 2007/145-464), comunicada à recorrente por carta de 8 de Agosto de 2011 (Ref.: C&F/2011/D/001101), juntamente com a nota de débito anexa;

               —

               Anular todas as decisões pertinentes posteriormente adoptadas pela recorrida; e

               —

               Condenar a recorrida a pagar os encargos e despesas da recorrente relativos ao presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento:

                           —

                           a recorrida cometeu um manifesto erro de apreciação ao decidir que a recorrente devia reembolsar uma certa quantia em vez de lhe ser paga a quantia devida pelo trabalho executado, aprovado e validado;

               2.

               Segundo fundamento:

                           —

                           A recorrida errou na interpretação da base legal relativa ao seu direito a recuperar a quantia reclamada, infringindo, assim, o artigo 79.o das normas de execução do Regulamento Financeiro, (1) ao não ter em conta a confirmação das folhas de obra dos especialistas da recorrente e o volume do trabalho prestado pelos mesmos e adequadamente validado, tanto mais que não foram feitos comentários ao trabalho terminado in tempore non suspecto.

               3.

               Terceiro fundamento:

                           —

                           A recorrida infringiu o princípio da boa administração, o princípio da boa fé e o princípio da protecção das expectativas legítimas, pois

                                       —

                                       recusou-se a pagar quantias devidas para trabalho validado e aceite;

                                       —

                                       não informou a recorrente, atempadamente, sobre quaisquer dúvidas relativamente à sua obrigação de pagar à recorrente as quantias verificadas pelo auditor; e

                                       —

                                       encorajou a recorrente a continuar o seu trabalho durante 12 meses e a fornecer serviços, presumindo esta que seria paga por esse trabalho.

               4.

               Quarto fundamento:

                           —

                           A recorrida violou o dever de fundamentação, assim como o direito de defesa da recorrida, ao recusar o pagamento das quantias devidas e, em contrapartida, ordenar à recorrente o reembolso de certas quantias, sem fornecer qualquer análise ou justificação da sua decisão relativa à quantia respectiva.

               5.

               Quinto fundamento:

                           —

                           A execução da decisão impugnada constituiu desvio de poder.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, definindo regras detalhadas para a execução do Regulamento (CE, Euratom) No 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002 L 357, p. 1)


title: Processo C-466/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Nanterre França) — Société Roquette Frères/Direction générale des douanes et droits indirects, Recette principale de Gennevilliers de la Direction générale des douanes et des droits indirects (Artigo 104. o , n. o 3, do Regulamento de Processo — Organização comum dos mercados no sector do açúcar — Isoglucose — Fixação das quantidades de base destinadas à atribuição das quotas de produção — Isoglucose produzida como produto intermediário — Artigo 24. o , n. o 2, do Regulamento (CEE) n. o  1785/81 — Artigo 27. o , n. o 3, do Regulamento (CE) n. o  2038/1999 — Artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o  2073/2000 — Artigo 11. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o  1260/2001 — Artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o  1745/2002 — Artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o  1739/2003 — Quotização à produção — Modalidades de aplicação do regime de quotas — Tomada em consideração das quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados — Determinação do excedente exportável — Determinação da perda média)

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/6

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Nanterre França) — Société Roquette Frères/Direction générale des douanes et droits indirects, Recette principale de Gennevilliers de la Direction générale des douanes et des droits indirects
   (Processo C-466/06) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Organização comum dos mercados no sector do açúcar - Isoglucose - Fixação das quantidades de base destinadas à atribuição das quotas de produção - Isoglucose produzida como produto intermediário - Artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 - Artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 - Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2000 - Artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 - Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2002 - Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1739/2003 - Quotização à produção - Modalidades de aplicação do regime de quotas - Tomada em consideração das quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados - Determinação do excedente exportável - Determinação da perda média)
   (2008/C 327/10)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de grande instance de Nanterre
   Partes do processo principal

      Recorrente: Société Roquette Frères

      Recorrida: Direction générale des douanes et droits indirects, Recette principale de Gennevilliers de la Direction générale des douanes et des droits indirects
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de grande instance de Nanterre — Validade dos artigos 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o1785/81, 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999, 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2000, 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1745/2002 e 1.o do Regulamento (CE) n.o 1739/2003– Organização comum de mercado no sector do açúcar– Quotas de produção de isoglucose–(Não) inclusão da isoglucose utilizada como produto intermediário–Validade dos Regulamentos (CEE) n.o 1443/82 e (CE) n.o 314/2002– Modo de cálculo das quotizações devidas pela produção de isoglucose.
   Parte decisória

               1.

               O exame da primeira questão submetida não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2000 da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que reduz, para a campanha de comercialização 2000/2001, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial, do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2002 da Comissão, de 30 de Setembro de 2002, que reduz, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial no sector do açúcar, e do artigo 1.o do Regulamento (CE) n. 1739/2003 da Comissão, de 30 de Setembro de 2003, que reduz, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito da importação preferencial no sector do açúcar.

               2.

               O exame do artigo 5.o, n.o 5, primeiro parágrafo do Regulamento (CEE) n.o 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 392/94 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1994, e do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar, se for caso disso, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1140/2003 da Comissão, de 27 de Junho de 2003, não revelou a existência de elementos susceptíveis de afectar a validade.

      (1)  JO C 154 de 1.7.2006.


title: Processo C-195/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — SCI Senior Home, em recuperação/Gemeinde Wedemark, Hannoversche Volksbank eG «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigo 5.° — Conceito de “direitos reais de terceiros” — Ónus público que recai sobre os bens imóveis e garante a cobrança do imposto sobre imóveis»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — SCI Senior Home, em recuperação/Gemeinde Wedemark, Hannoversche Volksbank eG
   (Processo C-195/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigo 5.o - Conceito de “direitos reais de terceiros” - Ónus público que recai sobre os bens imóveis e garante a cobrança do imposto sobre imóveis»)
   (2017/C 006/16)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: SCI Senior Home, em recuperação

      Recorridas: Gemeinde Wedemark, Hannoversche Volksbank eG

      Dispositivo

   O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que constitui um «direito real», na aceção deste artigo, uma garantia constituída por força de uma disposição de direito nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual o imóvel do devedor do imposto sobre imóveis está sujeito, por força da lei, a um ónus público e esse proprietário deve tolerar a execução forçada, sobre esse imóvel, do título que atesta o crédito fiscal.

      (1)  JO C 254, de 3.8.2015.


title: Processo C-232/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Politierechtbank te Mechelen, de 11 de Junho de 2001, no processo Openbaar Ministerie contra H. Van Lent

text:
C 227/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.8.2001
2.    É conforme com o direito comunitário a previsão contida       despachos do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de
      no artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a        18 de Junho de 2001, nos processos em que são partes: Ewald
      qual os juros das somas a reembolsar enquanto pagas em           Feichtinger, Bezirkshauptmannschaft Salzburg-Umgebung,
      medida superior à prevista no n.o 1 serão calculados com        Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg (processo
      base na taxa legal vigente à data da entrada em vigor da         C-237/01), Dr. Dieter Cerha, Bürgermeister der Landeshau-
      mesma lei (2,5 % ao ano) bem como naquela prevista no            ptstadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salz-
      artigo 5.o com referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961      burg (processo C-238/01), que deu entrada na Secretaria do
      n.o 29 e sucessivas modificações?                               Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 2001. O Unabhängiger
                                                                       Werwaltungssenat Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                       se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
(1) JO L 249, de 3.10.1969, p. 25.
                                                                       Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e segs.
                                                                       no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12, 36 e 43,
                                                                       da Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção do
                                                                       LBGl n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                um terreno para construção no Bundesland Salzburg deve
do Politierechtbank te Mechelen, de 11 de Junho de 2001,               sujeitar-se a um processo de notificação ou de aprovação,
   no processo Openbaar Ministerie contra H. Van Lent                  configurando, assim, o caso concreto a violação, ao proprietá-
                                                                       rio, de uma liberdade fundamental prevista nas disposições da
                                                                       União Europeia?
                      (Processo C-232/01)
                        (2001/C 227/24)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Politierechtbank te Mechelen, de 11 de Junho de
2001, no processo Openbaar Ministerie contra H. Van Lent,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
Junho de 2001. O Politierechtbank te Mechelen solicita ao              Acção proposta em 25 de Junho de 2001 pela Comissão
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre          das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
a seguinte questão:
                                                                                (Processo C-247/01)
O direito comunitário, e mais especialmente, os artigos 39.o
CE (ex-artigo 48.o) e 10.o CE (ex-artigo 5.o), opõem-se a
que um Estado-Membro exija a matrı́cula de um veı́culo                                         (2001/C 227/26)
pertencente a 1) uma sociedade de leasing estabelecida num
Estado-Membro vizinho e locado pelo empregador do utiliza-
dor (ou seja, um trabalhador), 2) domiciliado naquele primeiro         Deu entrada em 25 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
Estado-Membro, mais precisamente a cerca de 200 km do                  das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
local de trabalho, quando este trabalhador reside durante a            Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
semana neste 3) mesmo Estado-Membro e utiliza o veı́culo na            representada por Lena Ström, na qualidade de agente, com
execução de um contrato de trabalho e durante o seu tempo             domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
livre, incluindo fins de semana e férias?
                                                                       A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1.    declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
                                                                             que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4,
                                                                             primeiro perı́odo, da Directiva 79/409/CEE (1) relativa à
                                                                             conservação das aves selvagens, alterada pela Directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos                     97/49/CE (2), que foi substituı́do pelo artigo 6.o, n.os 3 e
do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 18 de                          4, da Directiva 96/43/CEE (3) relativa à preservação dos
Junho de 2001, nos processos em que são partes: Ewald                       habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, por um
Feichtinger, Dr. Dieter Cerha, Bezirkshauptmannschaft                        lado, e dos artigos 6.o, n.o 3, e 9.o, n.o 2, da Directiva
Salzburg-Umgebung, Bürgermeister der Landeshauptstadt                        79/409/CEE, por outro lado;
Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salz-
                               burg                                    2.    condenar o Reino da Suécia nas despesas do processo.
                 (Processos C-237/01 e 238/01)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                        (2001/C 227/25)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Nos termos do Tratado de Adesão, a Suécia assumiu a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                responsabilidade de cumprir as exigências decorrentes da


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Fevereiro de 2000 no processo C-434/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Acção por incumprimento — Directiva 92/12/CEE — Imposição especial sobre os álcoois fortes")

text:
8.4.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 102/9
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)
                                                                                de 11 de Janeiro de 2000
                  de 24 de Fevereiro de 2000
                                                                          no processo C-295/98: República Italiana contra Comissão
no processo C-434/97: Comissão das Comunidades Euro-                                    das Comunidades Europeias (1)
               peias contra República Francesa (1)
                                                                          («FEOGA — Apuramento das contas — Intempestividade
(«Acção por incumprimento — Directiva 92/12/CEE —                                      do recurso — Inadmissibilidade»)
           Imposição especial sobre os álcoois fortes»)
                          (2000/C 102/13)                                                           (2000/C 102/14)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-434/97, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: H. Michard e E. Traversa) contra República Francesa
(agentes: K. Rispal-Bellanger e G. Mignot), que tem por objecto
obter a declaração de que, ao manter em vigor as disposições            No processo C-295/98, República Italiana (agente: U. Leanza,
do artigo 26.o da Lei n.o 83-25, de 19 de Janeiro de 1983,                assistido por D. Del Gaizo e por G. Castellani Pastoris) contra
relativas ao âmbito de aplicação e à matéria colectável da              Comissão das Comunidades Europeias (agente: F. P. Ruggeri
contribuição «segurança social» cobrada sobre as bebidas                 Laderchi), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão
alcoólicas, a República Francesa não cumpriu as obrigações            98/358/CE da Comissão, de 6 de Maio de 1998, relativa ao
que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva             apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa               despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos           de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «garantia», exercı́cio
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76,               financeiro de 1994 (JO L 163, p. 28), na medida em
p. 1), conjugado, designadamente, com o artigo 20.o da                    que efectuou correcções financeiras quanto a determinadas
Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,                despesas declaradas pela República Italiana, o Tribunal de
relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais              Justiça composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316,               J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e
p. 21), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto                  R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-
por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente da Sexta Secção,              mann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm,
exercendo funções de presidente da Quinta Secção, L. Sevón,            M. Wathelet (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
C. Gulmann, J.-P. Puissochet e M. Wathelet (relator), juı́zes,            S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Janeiro de
advogado-geral: A. Saggio, secretário: D. Louterman-Hubeau,              2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
administradora principal, proferiu, em 24 de Fevereiro de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1) O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
1) A acção é julgada improcedente.
                                                                          2) A República Italiana é condenada nas despesas.
2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
     despesas.
                                                                          (1) JO C 327 de 24.10.1998.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 27 de Abril de 1995 no processo T-12/93, Comité central d'entreprise de la société anonyme Vittel e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Regulamento (CEE) nº 4064/89 - Decisão que declara uma concentração de empresas compatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Sindicatos e comités do pessoal - Acto que lhes diz directa e individualmente respeito - Interesse bastante que confere aos representantes devidamente reconhecidos dos trabalhadores o direito a apresentarem, a seu pedido, observações no âmbito do processo administrativo)

text:
24 . 6 . 95              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N : C 159/21
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                      de 27 de Abril de 1995                                             de 27 de Abril de 1995
no processo T-96/92 , Comité central d'entreprise de la             no processo T-12/93 , Comité central d'entreprise de la
Société générale des grandes sources e outros contra                société anonyme Vittel e outros contra Comissão das
            Comissâo das Comunidades Europeias (*)                                     Comunidades Europeias ( ] )
(Concorrência — Regulamento (CEE) n" 4064/89 —                      (Concorrência — Regulamento (CEE) n" 4064/89 —
Decisão que declara uma operação de concentração com               Decisão que declara uma concentração de empresas com
patível com o mercado comum — Recurso de anulação —                 patível com o mercado comum — Recurso de anulação —
Admissibilidade — Sindicatos e comités do pessoal —                 Admissibilidade — Sindicatos e comités do pessoal — Acto
Interesse bastante que confere aos representantes devida           que lhes diz directa e individualmente respeito — Interesse
mente reconhecidos dos trabalhadores o direito a apresen           bastante que confere aos representantes devidamente reco
tarem, a seu pedido, observações no âmbito do processo              nhecidos dos trabalhadores o direito a apresentarem, a seu
administrativo — Actos que lhes dizem directa e individu           pedido, observações no âmbito do processo administra
                          almente respeito)                                                       » tivo)
                            ( 95/C 159/44 )                                                   ( 95/C 159/45 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: francês)                      No processo T-12/93 , Comité central d'entreprise de la
                                                                    société anonyme Vittel, com sede em Vittel ( França ), Comité
                                                                    d'établissement de Pierval, com sede em Vittel ( França ) e
No processo T-96/92 , Comité central d'entreprise de la             Fédération générale agroalimentaire , com sede em Paris,
Société générale des grandes sources, com sede em Paris,            representados por François Nativi, Hélène Rousseau e
Comité d'établissement de la Source Perrier, Syndicat CGT           Françoise Bienayme-Galaz, advogados no foro de Paris,
( Confédération générale du travail ) de la Source Perrier e        assistidos por Aloyse May, advogado no foro do Luxem
Comité de Groupe Perrier, com sede em Vergèze ( França ),           burgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri
representados por Jean Méloux, advogado no foro de                  tório deste último, 31 , Grand-rue, apoiados por Comité
Montpellier, durante a fase escrita do processo e, na               central d'entreprise de la Société générale des grandes
audiência , por Hélène Masse-Dessen, advogada no Conseil            sources, com sede em Paris, Comité d'établissement de la
d'État e na Cour de cassation de Paris , com domicílio              Source Perrier, Syndicat CGT ( Confédération générale du
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Guy               travail ) de la Source Perrier e Comité de groupe Perrier, corn
Thomas , 77, boulevard Grande-Duchesse Charlotte , contra           sede em Vergèze ( França ), representados durante a fase
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : F. E.                escrita do processo por Jean Méloux, e durante a fase oral
González Diaz e G. de Bergues ), que tem por objecto a              por Alain Ottan, advogados no foro de Montpellier, com
anulação da Decisão 92/553/CEE da Comissão , de 22 de               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Julho de 1992 , relativa a um processo de aplicação do              advogado Guy Thomas , 77, boulevard Grande-Duchesse
Regulamento ( CEE ) n'.' 4064/89 do Conselho ( processo n?          Charlotte, contra Comissão das Comunidades Europeias,
IV/M.190 — Nestlé/Perrier, Jornal Oficial n1.' L 356 ,              ( agentes : F. E. González Diaz, e G. de Bergues ), que tem por
página 1 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção       objecto a anulação da Decisão 92/553/CEE da Comissão, de
alargada ), composto por : B. Vesterdorf, presidente; D. P. M.      22 de Julho de 1992 , relativa a um processo de aplicação do
Barrington . A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos,           Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 do Conselho ( processo
juízes ; secretário : H. Jung, proferiu, em 27 de Abril de 1 995 ,  n? IV/M.190 — Nestlé/Perrier, Jornal Oficial n? L 356 ,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                      página 1 ), o Tribunal de Primeira Instância das Comunida
                                                                    des Europeias ( Segunda Secção alargada ), composto por : B.
                                                                    Vesterdorf, presidente; D. P. M. Barrington, A. Saggio, H.
 1 . É negado provimento ao recurso.                                Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes ; secretário : H. Jung,
                                                                    proferiu, em 27 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                    decisória é a seguinte :
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas,                 1 . E negado provimento ao recurso.
     incluindo as relativas ao processo de medidas provisó
     rias .                                                         2 . Cada uma das partes principais suportará as suas
                                                                         despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas
                                                                         provisórias.
C ) JO n? C 322 de 9 . 12 . 1992 .
                                                                    3 . Os intervenientes suportarão as suas despesas.
                                                                    (M JO n? C 70 de 12 . 3 . 1993 .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Maio de 2002 no processo C-292/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Ambiente — Resíduos — Directivas 75/442/CEE, 91/156/CEE, 91/689/CEE e 94/62/CE — Planos de gestão de resíduos")

text:
15.6.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 144/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          /CEE do Conselho, de 18 de Março 1991, 6.o, n.o 1, da
                                                                                Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
                                                                                1991, relativa aos resı́duos perigosos, e 14.o da Directiva
                              (Sexta Secção)                                        94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
                                                                                Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de
                                                                                embalagens.
                         de 2 de Maio de 2002
                                                                             2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
no processo C-292/99: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)
                                                                             (1) JO C 281, de 2.10.1999.
(«Incumprimento de Estado — Ambiente — Resı́duos —
Directivas 75/442/CEE, 91/156/CEE, 91/689/CEE e
           94/62/CE — Planos de gestão de resı́duos»)
                             (2002/C 144/03)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                de 23 de Abril de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             no processo C-443/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                             apresentado pelo Oberlandesgericht Wien): Merck, Sharp
                                                                             & Dohme GmbH contra Paranova Pharmazeutika Handels
                                                                                GmbH (1)
No processo C-292/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: H. van Lier e L. Ström) contra República Francesa
(agentes: K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem por objecto               («Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.o, n.o 2 —
obter a declaração de que, ao não elaborar planos de gestão               Esgotamento do direito conferido pela marca — Medicamen-
para a totalidade do seu território nem para a totalidade dos               tos — Importação paralela — Reacondicionamento do pro-
resı́duos e ao não ter incluı́do um capı́tulo relativo aos resı́duos                             duto portador da marca»)
de embalagens em todos os planos de resı́duos adoptados, a
República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-                                          (2002/C 144/04)
bem por força dos artigos 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE
do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO
L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), alterada pela Directiva 91/156/                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32),
6.o, n.o 1, da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos perigosos (JO L 377,                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
p. 20), e 14.o da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a
embalagens e resı́duos de embalagens (JO L 365, p. 10), o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,
presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, V. Skouris              No processo C-443/99, que tem por objecto um pedido
(relator) e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria), destinado a obter, no
proferiu em 2 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte                        litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Merck, Sharp
decisória é a seguinte:                                                     & Dohme GmbH e Paranova Pharmazeutika Handels GmbH,
                                                                             uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
                                                                             artigo 7.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Con-
1)    Ao não elaborar planos de gestão de resı́duos para a totalidade      selho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
      do seu território, ao não elaborar, para determinadas regiões ou    legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO
      determinados departamentos, planos desse tipo para os resı́duos        1989, L 40, p. 1), na redacção dada pelo acordo sobre o
      que contêm policlorobifenilos, para os resı́duos resultantes de        Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO 1994,
      cuidados de saúde, bem como para os resı́duos domésticos              L 1, p. 3), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
      especiais, e ao não ter incluı́do um capı́tulo especı́fico relativo   Iglesias, presidente, P. Jann, presidente de secção, C. Gulmann
      aos resı́duos de embalagens em todos os planos de gestão de           (relator), D. A. O. Edward, M. Wathelet, R. Schintgen, V. Skou-
      resı́duos adoptados, a República Francesa não cumpriu as             ris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o, n.o 1,         advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau,
      da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de                 chefe de divisão, proferiu em 23 de Abril de 2002 um acórdão
      1975, relativa aos resı́duos, alterada pela Directiva 91/156/          cuja parte decisória é a seguinte:


title: AVISO DE CONCURSO GERAL

text:
N? C 197/ 14    ÍPTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          27 . 6. 97
                                                          III
                                                    (Informações)
                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                           AVISO DE CONCURSO GERAL
                                                   (97 / C 197 /08 )
            O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o Secretariado Geral do Parlamento
            Europeu publicam no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 197 A de 27 de junho de
            1997, o seguinte concurso geral :
            Edição francesa :
            EUR/A/ 126 (juristas com formação em direito luxemburguês — administradores)
            Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Pessoal do
           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
           A data limite para a apresentação das candidaturas expira em 15 de Setembro de 1997.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2000 no processo T-175/97, Bernard Bareyt e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Agentes temporários — Colocação num país terceiro — Remuneração —Adaptação dos coeficientes de correcção — Efeito retroactivo - Recuperação do indevido)

text:
C 95/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.3.2001
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 26 de Outubro de 2000
                                                                                de 8 de Novembro de 2000
no processo T-41/96, Bayer AG contra Comissão das
                    Comunidades Europeias (1)                              no processo T-175/97, Bernard Bareyt e outros contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
[«Concorrência — Importações paaralelas — Artigo 85.o,
n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) —
                                                                           (Funcionários — Agentes temporários — Colocação num
Conceito de acordo entre empresas — Prova da existência de
                                                                           paı́s terceiro — Remuneração —Adaptação dos coeficientes
      um acordo — Mercado de produtos farmacêuticos»]
                                                                           de correcção — Efeito retroactivo - Recuperação do indevido)
                            (2001/C 95/13)
                                                                                (2001/C 95/14)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-41/96, Bayer AG, estabelecida em Leverkusen
(Alemanha), representada por J. Sedemund, advogado em
Colónia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-              No processo T-175/97, Bernard Bareyt, Ivone Benfatto, Denis
rio do advogado A. May, 398, route d’Esch, apoiada por                     Bessette, Pier Luigi Bruzzone, Giuliano Dalle Carbonare, Enrico
European Federation of Pharmaceutical Industries’ Associa-                 Di Pietro, Barry John Green, Remmelt Haange, Ronald Hems-
tions, estabelecida em Genebra (Suı́ça), inicialmente represen-            worth, Michel Huguet, Marcus Iseli, Neil Mitchell, Pier Luigi
tada por C. Walker, solicitor, e em seguida por T. Woodgate,               Mondino, Alfredo Portone, Carlo Sborchia, Alessandro Tesini
solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-             e Mike Michael Wykes, agentes temporários da Comissão das
rio do advogado A. May, 398, route d’Esch, contra Comissão                Comunidades Europeias, residentes em Naka (Japão), Michel
das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils e K. Wiedner),                 Dupont, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias,
apoiada por Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV,                  residente em Tóquio (Japão), representados por Nicolas Lhoëst,
estabelecida em Mülheim an der Ruhr (Alemanha), represen-                  advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
tada por W. A. Rehmann e U. Zinsmeister, advogados no foro                 Luxemburgo na Fiduciaire Becker et Cahen 3, rue des Foyers,
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
escritório dos advogados Bonn e Schmitt, 62, avenue Gui-                  G. Valsesia e F. Clotuche-Duvieusart), apoiada pelo Conselho
llaume, que tem por objecto um pedido de anulação da                      da União Europeia (agentes: P. M. Cossu e T. Blanchet), que
Decisão 96/478/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de 1996,                 tem por objecto pedidos destinados a obter a anulação das
relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado             folhas de remuneração dos recorrentes relativas ao mês de
CE (IV/34.279/F3 — ADALAT) (JO L 201, p. 1), o Tribunal de                 Maio de 1996 e aos meses seguintes e a condenação da
Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), composto por:                Comissão a reembolsar aos recorrentes a dedução operada
J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh,                  sobre as suas remunerações a partir do mês de Junho de 1996
J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes, secretário: J. Palacio González,       a tı́tulo de recuperação do indevido e a pagar-lhes o montante
administrador, proferiu, em 26 de Outubro de 2000, um                      correspondente à diminuição das suas remunerações aplicada
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              a partir do mês de Maio de 1996, o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presi-
1)    A Decisão 96/478/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de               dente, J. Azizi e A. Potoki, juı́zes; secretário: G. Herzig,
      1996, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do         administrador, proferiu em 8 de Novembro de 2000 um
      Tratado CE (IV/34.279/F3 — ADALAT) é anulada.                        acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
      efectuadas pela recorrente, incluindo as efectuadas por esta         1)     É negado provimento ao recurso.
      última no processo de medidas provisórias.
                                                                           2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
3)    A European Federation of Pharmaceutical Industries’ Associa-
      tions e a Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV
      suportarão, respectivamente, as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 358 de 21.11.98.
(1) JO C 145 de 18.5.96.


title: Processo T-357/07: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2007 — Focus Magazin Verlag/IHMI — Editorial Planeta (FOCUS Radio)

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/65

         Recurso interposto em 19 de Setembro de 2007 — Focus Magazin Verlag/IHMI — Editorial Planeta (FOCUS Radio)
   (Processo T-357/07)
   (2007/C 269/118)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Focus Magazin Verlag GmbH (Munique, Alemanha) (Representante: B.C. Müller, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Editorial Planeta, SA (Barcelona, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação dos n.os 1, 3 e 4 da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 30 de Julho de 2007, no processo de oposição n.o B 516 742 (pedido de marca comunitária n.o 2 340 289);

               —

               Modificação da decisão impugnada referida no n.o 1 no sentido de registar o pedido de marca comunitária controvertido, para os seguintes produtos e serviços:

                           —

                           Classe 9 — Computadores e aparelhos para o tratamento da informação; memórias para computadores; todo o tipo de suportes de dados legíveis por máquina, providos de informações, bem como suportes de registos de som e de imagens, em especial disquetes, CD-ROM, DVD, cartões com «chip» incorporado, cartões magnéticos, cassetes de vídeo, discos compactos e videodiscos; compilações de informações gravadas em suportes de dados; bancos de dados;

                           —

                           Classe 16 — Produtos de impressão, panfletos, revistas, jornais, livros, autocolantes, calendários, fotografias; e artigos de escritório (com excepção dos móveis), bem como material de instrução ou de ensino (com excepção dos aparelhos), incluídos na classe 16;

                           —

                           Classe 41 — Divertimento, nomeadamente divertimento radiofónico; realização de espectáculos de entretenimento, espectáculos ao vivo, bem como eventos de cariz cultural e desportivo, compreendidos na classe 41.

               —

               Condenação do oponente nas despesas do processo de oposição e nas despesas da presente instância.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «FOCUS Radio» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 41 e 42 — pedido n.o 2 340 289

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Editorial Planeta, SA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: As marcas nominativas e figurativas nacionais «FOCUS MILENIUM», «PLANETA FOCUS» e «PLANETA FOCUS 99» para produtos e serviços das classes 9, 16 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição e recusa parcial do pedido de marca comunitária

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, visto que não há qualquer semelhança relevante entre as marcas em conflito e, nesta medida, não há qualquer risco de confusão.


title: Processo C-478/13: Ação intentada em 6 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/10

         Ação intentada em 6 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-478/13)
   2013/C 336/22
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e M. Owsiany-Hornung, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

   A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (1), pelo facto de não ter sido prevista na ordem jurídica nacional a obrigação de notificar às autoridades polacas competentes a localização dos OGM cultivados nos termos da parte C da diretiva, de não ter sido estabelecido registo das localizações dos OGM e de essas localizações não terem sido tornadas públicas.

               —

               Condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para transposição da Diretiva 2001/18/CE expirou a 17 de outubro de 2002.

      (1)  JO L 106, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2001 nos processos apensos T-198/95, T-171/96, T-230/97, T-174/98 e T-225/99, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Organização comum de mercado — Bananas — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legalidade dos coeficientes de redução e de adaptação — Acção de indemnização")

text:
C 331/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         24.11.2001
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             pelo prejuı́zo causado às recorrentes com a adopção desse
                                                                          regulamento, — no processo T-225/99, por um lado, um
                     de 12 de Julho de 2001                               pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1586/1999 da
                                                                          Comissão, de 20 de Julho de 1999, que altera o Regulamento
nos processos apensos T-198/95, T-171/96, T-230/97,                       (CE) n.o 2632/98 que fixa o coeficiente único de adaptação a
T-174/98 e T-225/99, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit                     aplicar, em 1999, à quantidade de referência provisória de
Europe Ltd & Co. contra Comissão das Comunidades                         cada operador tradicional no âmbito dos contingentes pautais
                            Europeias (1)                                 e das bananas tradicionais ACP (JO L 188, p. 19), e, por outro,
                                                                          a concessão de uma indemnização pelo prejuı́zo causado às
(«Organização comum de mercado — Bananas — Recurso                       recorrentes com a adopção do Regulamento n.o 1586/99, o
de anulação — Admissibilidade — Legalidade dos coeficien-                Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
  tes de redução e de adaptação — Acção de indemnização»)             P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes,
                                                                          secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
                                                                          12 de Julho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                          (2001/C 331/28)
                                                                          seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          1)    Os pedidos de anulação são julgados inadmissı́veis.
Nos processos apensos T-198/95, T-171/96, T-230/97,                       2)    Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes.
T-174/98 e T-225/99, Comafrica SpA, com sede em Génova
(Itália), Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co., com sede em                 3)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e, solidaria-
Hamburgo (Alemanha), representadas por B. O’Connor, solici-                     mente, as da Comissão.
tor, e B. Garcı́a Porras, advogado, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                    4)    As intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
(agentes: X. Lewis, K. Fitch, H. van Vliet, T. van Rijn, C. Van
der Hauwaert, E. de March, J. Flett e J. Handoll), apoiada pela
                                                                          (1) JO C 351, de 30.12.95, C 9, de 11.1.97, C 318, de 18.10.97,
República Francesa (agentes: C. Vasak, C. de Salins, K. Rispal-              C 160, de 5.6.99 e C 6, de 8.1.00.
-Bellanger e F. Pascal), nos processos T-198/95, T-171/96 e
T-230/97 e pelo Reino de Espanha (agente: R. Silva de
Lapuerta), nos processos T-230/97 e T-225/99, que têm por
objecto: — no processo T-198/95, por um lado, um pedido
de anulação do Regulamento (CE) n.o 1869/95 da Comissão,
de 26 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CE)
n.o 2947/94 que fixa o coeficiente uniforme de redução para a
determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
operador das categorias A e B no âmbito do contingente pautal
para 1995 (JO L 179, p. 38), e, por outro, a concessão de uma                                 de 12 de Julho de 2001
indemnização pelo prejuı́zo causado às recorrentes com a
adopção do Regulamento n.o 1869/95, — no processo
T-171/96, por um lado, um pedido de anulação do Regula-                  nos processos apensos T-12/99 e T-63/99, UK Coal plc
mento (CE) n.o 1561/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996,                    contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
que fixa os coeficientes de redução para a determinação da
quantidade de bananas a atribuir a cada operador das catego-              («Tratado CECA — Decisão n.o 3632/93/CECA — Auxı́lios
rias A e B no âmbito do contingente pautal para 1996 (JO                  ao funcionamento e à redução de actividade — Autorização
L 193, p. 15), e, por outro, a concessão de uma indemnização            retroactiva de um auxı́lio já pago — Aumento da viabilidade
pelo prejuı́zo causado às recorrentes com a adopção desse                das empresas beneficiárias — Degressividade dos auxı́lios
regulamento — no processo T-230/97, por um lado, um                       — Prémio para os mineiros (Bergmannsprämie) — Modifi-
pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1155/97 da                    cação de um plano de modernização, racionalização e reestru-
Comissão, de 25 de Junho de 1997, que fixa os coeficientes de            turação — Tomada em consideração de uma concentração de
redução para a determinação da quantidade de bananas a                                   empresas — Fundamentação»)
atribuir a cada operador das categorias A e B no âmbito do
contingente pautal para 1997 (JO L 168, p. 67), e, por outro,
a concessão de uma indemnização pelo prejuı́zo causado às                                         (2001/C 331/29)
recorrentes com a adopção desse regulamento — no processo
T-174/98, por um lado, um pedido de anulação do Regula-                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
mento (CE) n.o 1721/98 da Comissão, de 31 de Julho de 1998,
que fixa os coeficientes de redução para a determinação da
quantidade de bananas a atribuir a cada operador das catego-
rias A e B no âmbito do contingente pautal para 1998 (JO                  Nos processos apensos T-12/99 e T-63/99, UK Coal plc, ex-
L 215, p. 62), e, por outro, a concessão de uma indemnização            -RJB Mining plc, com sede em Harworth (Reino Unido),


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Outubro de 1999 no processo C-187/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Artigo 119.° do Tratado CE (os artigos 117.° a 120.° do Tratado foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE) — Directivas 75/117/CEE e 79/7/CEE — Igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos — Abonos de família e subsídio de casamento — Pensões de reforma — Cálculo — Não supressão retroactiva de condições discriminatórias")

text:
C 34/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.2.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Sexta Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                     de 28 de Outubro de 1999
no processo C-81/98: (pedido de decisão prejudicial do                                        de 28 de Outubro de 1999
Bundesvergabeamt) Alcatel Austria AG e o., Siemens
AG Österreich, Sag-Schrack Anlagentechnik AG contra                        no processo C-187/98: Comissão das Comunidades Euro-
   Bundesministerium für Wissenschaft und Verkehr (1)                                     peias contra República Helénica (1)
(«Contratos de direito público — Processo de adjudicação
dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras               («Incumprimento de Estado — Artigo 119.o do Tratado CE
                       — Processo de recurso»)                              (os artigos 117.o a 120.o do Tratado foram substituı́dos pelos
                                                                            artigos 136.o CE a 143.o CE) — Directivas 75/117/CEE e
                            (2000/C 34/10)                                  79/7/CEE — Igualdade de remuneração entre os trabalhado-
                                                                            res masculinos e femininos — Abonos de famı́lia e subsı́dio
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        de casamento — Pensões de reforma — Cálculo — Não
                                                                                supressão retroactiva de condições discriminatórias»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2000/C 34/11)
No processo C-81/98, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesvergabeamt (Áustria),                                   (Lı́ngua do processo: grego)
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Alcatel Austria AG e o., Siemens AG Österreich,
Sag-Schrack Anlagentechnik AG e Bundesministerium für
Wissenschaft und Verkehr, uma decisão a tı́tulo prejudicial                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
sobre a interpretação da Directiva 89/665/CEE do Conselho,                                    «Colectânea de Jurisprudência»)
de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-            No processo C-187/98, Comissão das Comunidades Europeias
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos              (agente: D. Gouloussis) contra República Helénica (agentes: I.
contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO L             Galani-Maragkoudaki e S. Vodina), que tem por objecto obter
395, p. 33), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                a declaração de que, ao não revogar com efeitos retroactivos, a
por P. J. G. Kapteyn (relator), exercendo funções de presidente            partir da data de entrada em vigor na Grécia dos artigos 119.o
da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-              do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,        substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), 3.o da Directiva
proferiu em 28 de Outubro de 1999 um acórdão cuja parte                   75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa
decisória é a seguinte:                                                    à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se
1. As disposições conjugadas do artigo 2.o, n.os 1, alı́neas a) e b), e    refere à aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração
     6, segundo parágrafo, da Directiva 89/665/CEE do Conselho,            entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19;
     de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições                EE 05 F2 p. 52) e 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE do
     legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-       Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização
     cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos         progressiva do princı́pio da igualdade de tratamento entre
     contratos de direito público de fornecimentos e de obras, devem       homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979
     ser interpretadas no sentido de que os Estados-Membros são            L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 74), regulamentações que, no que diz
     obrigados, no que diz respeito à decisão da entidade adjudicante,     respeito à concessão aos trabalhadores assalariados de abonos
     que precede a celebração do contrato, e pela qual esta escolhe o      de famı́lia ou de subsı́dios de casamento, tomados em conta
     proponente que participou no processo de adjudicação com o qual       para determinar o montante das remunerações que dão direito
     celebrará o contrato, a prever sempre um processo de recurso que      à pensão de reforma, impõem aos trabalhadores femininos
     permita ao recorrente obter a anulação da decisão quando as          casados condições particulares que não são exigidas aos
     respectivas condições estiverem preenchidas, independentemente        trabalhadores masculinos casados, a República Helénica não
     da possibilidade de obter indemnizações quando o contrato foi         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas
     celebrado.                                                             disposições de direito comunitário, o Tribunal de Justiça (Sexta
2. O artigo 2.o, n.o 1, alı́neas a) e b), da Directiva 89/665 não          Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, exercendo funções de
     pode ser interpretado no sentido de que, não obstante a ausência      presidente da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm (relator),
     de uma decisão de adjudicação de um contrato que poderia ser         juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H. A. Rühl,
     objecto de um recurso de anulação, as instâncias competentes de       administrador principal, proferiu em 28 de Outubro de 1999
     recurso dos Estados-Membros em matéria de adjudicação de              um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     contratos de direito público estão habilitadas a conhecer os
     recursos nas condições enunciadas nessa disposição.                  1) Ao não revogar com efeitos retroactivos, a partir da data de
                                                                                entrada em vigor na Grécia dos artigos 119.o do Tratado CE (os
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                        artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos pelos
                                                                                artigos 136.o CE a 143.o CE), 3.o da Directiva 75/117/CEE do
 ---pagebreak--- 5.2.2000                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 34/7
     Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação           de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas (JO L
     das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação      279, p. 32), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
     do princı́pio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores       por P. J. G. Kapteyn (relator), exercendo funções de presidente
     masculinos e femininos (JO L 45, p. 19; EE 05 F2 p. 52) e 4.o,          da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-
     n.o 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro             -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, adminis-
     de 1978, relativa à realização progressiva do princı́pio da            trador principal, proferiu, em 28 de Outubro de 1999, um
     igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     segurança social (JO L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 74), regulamen-
     tações que, no que diz respeito à concessão aos trabalhadores         Para determinar se um veı́culo a motor ou um conjunto de veı́culos
     assalariados de abonos de famı́lia ou de subsı́dios de casamento,       acoplados se destina exclusivamente ao transporte rodoviário de
     tomados em conta para determinar o montante das remunerações           mercadorias, na acepção do quarto travessão do artigo 2.o da
     que dão direito à pensão de reforma, impõem aos trabalhadores        Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993,
     femininos casados condições particulares que não são exigidas        relativa à aplicação pelos Estados-Membros dos impostos sobre certos
     aos trabalhadores masculinos casados, a República Helénica não        veı́culos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas                como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de
     disposições de direito comunitário.                                   certas infra-estruturas, deve atender-se ao destino genérico do veı́culo,
                                                                             independentemente da utilização que dele pode ser feita num caso
2) A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                             particular.
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                             (1) JO C 234 de 25.7.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              (Sexta Secção)                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 28 de Outubro de 1999                                                    de 9 de Novembro de 1999
no processo C-193/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                             no processo C-365/97: Comissão das Comunidades Euro-
apresentado pelo Oberlandesgericht Köln): Recurso con-
                                                                                peias contra República Italiana (1)
tencioso contra uma coima apresentado por Alois Pfen-
                                nigmann (1)
                                                                             («Incumprimento de Estado — Directivas 75/442/CEE e
(«Directiva 93/89/CE — Transporte rodoviário de mercado-                                   91/156/CEE — Gestão dos resı́duos»)
rias — Impostos sobre veı́culos — Direitos de uso pela
utilização de certas estradas — Veı́culos pesados de                                                     (2000/C 34/13)
                               mercadorias»)
                             (2000/C 34/12)                                                        (Lı́ngua do processo: italiano)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         No processo C-365/97, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agente: P. Stancanelli, assistido por M. Merola) contra Repú-
No processo C-193/98, que tem por objecto um pedido                          blica Italiana (agente: professor U. Leanza, assistido por P. G.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               Ferri), que tem por objecto obter a declaração de que, por não
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberlandesgericht                  ter aplicado integral e correctamente, na zona do leito do
Köln (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste               ribeiro de San Rocco, a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de
órgão jurisdicional, no recurso contencioso contra uma coima               15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE
apresentado por Alois Pfennigmann, uma decisão a tı́tulo                    15 F1 p. 129), a República Italiana não cumpriu as obrigações
prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 1, do acordo           que lhe incumbem por força do Tratado CE e dos artigos 4.o,
de 9 de Fevereiro de 1994, sobre as taxas a pagar pela                       5.o, 7.o, primeiro travessão, e 10.o da Directiva 75/442 ou das
utilização de certas estradas por veı́culos utilitários pesados,           disposições correspondentes, com a redacção que lhes foi dada
celebrado entre os Governos da República Federal da Ale-                    pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
manha, do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, do                        1991 (JO L 78, p. 32), o Tribunal de Justiça, composto por G.
Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Paı́ses Baixos                     C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,
(Bundesgesetzblatt 1994 II, p. 1768), e do artigo 2.o, quarto                D. A. O. Edward e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G.
travessão, da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de                     Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm
Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-Membros                 (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: L.
dos impostos sobre certos veı́culos utilizados para o transporte             Hewlett, administradora, proferiu em 9 de Novembro de 1999
rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos                um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 pela Hertie Waren- und Kaufhaus GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-211/97)

text:
C 318/22                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 10 . 97
contra o Conselho da União Europeia, interposto por                 Fundamentos e principais argumentos
Georges Berthu, residente em Chelles (França ), represen
tado por Alexandre Varaut, advogado no foro de Paris, 9             Os fundamentos e principais argumentos da recorrida que
rue Alfred-de-Vigny, Paris .                                        importou regularmente, entre 1 de Janeiro de 1991 e 15 de
                                                                    Janeiro de 1994 aparelhos de televisão a cores da Turquia
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu           e que oportunamente se opôs a uma decisão da Comissão
lar o Regulamento ( CE ) n? 1103/97 do Conselho.                    dirigida à República Federal da Alemanha, na qual aquela
                                                                    considerou que não era juridicamente justificado dispensar
                                                                    a recorrente do pagamento de direitos de importação, são
Fundamentos e principais argumentos                                 iguais aos que foram desenvolvidos nos processos T-187/
                                                                    /97 H e T-l 92/97 (2 ).
O recorrente, um parlamentar europeu, dirige o seu                  (') Ver página 18 do presente Jornal Oficial .
recurso contra o Regulamento ( CE ) n? 1103/97 do Conse            (2 ) Ver página 19 do presente Jornal Oficial .
lho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições
respeitantes à introdução do euro, que nomeadamente
altera em todos os instrumentos jurídicos a referência ao
ecu, substituindo-a por uma referência ao euro . O presente
recurso dá seguimento a um anterior recurso que o recor
rente interpôs contra a decisão da Comissão, proferida em
16 de Outubro de 1996 , que propôs ao Conselho o texto              Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 pela Hertie
                                                                    Waren- und Kaufhaus GmbH contra a Comissão das
do regulamento em causa [processo T-175/96 (')]. O pri
meiro recurso foi julgado manifestamente inadmissível                                     Comunidades Europeias
pelo Tribunal . O recorrente já referira, no seu primeiro                                   (Processo T-2 11/97)
articulado, que se o Tribunal desse razão à Comissão rela
                                                                                ( 97/C 318/44 )
tivamente à inadmissibilidade, ele interporia um recurso
contra o próprio regulamento. Assim, os fundamentos e
principais argumentos são similares aos invocados no pro                              (Língua do processo: alemão)
cesso T-175/96 .
                                                                    Deu entrada em 15 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
(!) JO C 9 de 11 . 1 . 1997, p . 19 .                               meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                    pela Hertie Waren- und Kaufhaus GmbH, Frankfurt am
                                                                    Main, representada pelos advogados Ehle & Schiller, de
                                                                    Colónia, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
                                                                    escritório do advogado Mare Lucius, 6 , rue Michel Welter.
Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 pela Grundig
     AG contra a Comissão das Comunidades Europeias                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                        ( Processo T-210/97)
                                                                    — anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de
                            ( 97/C 318/43 )                                 1997 ( REM: 18/96 ), pela qual foi recusada a dispensa
                                                                           de pagamento de uma importância no montante de
                                                                           DM 593 110,16 ,
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                    — condenar a recorrida nas despesas do processo.
Deu entrada em 15 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Fundamentos e principais argumentos
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
pela Grundig AG, Fúrth ( RFA ), representada pelos advo
gados Ehle & Schiller, de Colónia , com domicílio esco              Os fundamentos e principais argumentos da recorrida que
 lhido no Luxemburgo, no escritório do advogado Mare                 importou regularmente, entre 1 de Setembro de 1992 e
 Lucius, 6, rue Michel Welter.                                       1 de Março de 1993 aparelhos de televisão a cores da Tur
                                                                     quia e que oportunamente se opôs a uma decisão da
                                                                     Comissão dirigida à República Federal da Alemanha, na
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               qual aquela considerou que não era juridicamente justifi
                                                                     cado dispensar a recorrente do pagamento de direitos de
                                                                     importação, são iguais aos que foram desenvolvidos nos
— anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de
                                                                     processos T-186/97 (M e T-191 /97 ( 2 ).
     1997 ( REM : 17/96 ), pela qual foi recusada a dispensa
     de pagamento de uma importância no montante de
     DM 6 596 210,31                                                 (') Ver página 17 do presente Jornal Oficial .
                                                                     ( 2 ) Ver página 19 do presente Jornal Oficial .
 — condenar a recorrida nas despesas do processo.


title: Processo T-299/16: Recurso interposto em 13 de junho 2016 — Scheffler/EUIPO — Doc Generici (docfauna)

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/24

         Recurso interposto em 13 de junho 2016 — Scheffler/EUIPO — Doc Generici (docfauna)
   (Processo T-299/16)
   (2016/C 296/32)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Manfred Scheffler (Leininingen, Alemanha) (representante: T. Büttner, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Doc Generici Srl (Milão, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «docfauna» — Pedido de registo n.o 12 660 056

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de abril de 2016, no processo R 885/2015-4

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               anular a decisão da Divisão de Oposição de 6 de março de 2015 que julgou procedente a oposição n.o B 2 354 523.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-102/00: Recurso interposto em 25 de Abril de 2000 pelo Vlaams Fonds voor de Sociale Integratie van Personen met een Handicap contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 176/28                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.6.2000
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                         escritório dos advogados Arendt & Medernach, rue Mathias
— anular as duas decisões da Comissão, respectivamente, de             Hardt, 8-10.
    11 de Junho de 1999 e 2 de Dezembro de 1999, de
    transferência do recorrente da unidade «Produtos alimenta-
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    res — legislação — aspectos cientı́ficos e técnicos» para a
    unidade «Indústria agro-alimentar, biotecnologia»;
                                                                         — julgar o presente recurso admissı́vel;
— anular a nomeação de outro funcionário da unidade
    «Produtos alimentares — legislação — aspectos cientı́ficos          — anular a decisão da Comissão, de 31 de Janeiro de 2000,
    e técnicos»;                                                             que reduz o montante da participação financeira inicial-
                                                                             mente concedida pelo Fundo Social Europeu através da
— condenar a Comissão Europeia no ressarcimento dos                         Decisão C (1994) 3059, de 25 de Novembro de 1994,
    danos materiais e morais;                                                a favor de um programa operacional para a Bélgica
                                                                             (Comunidade Flamenga) inserido no quadro comunitário
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                         de acção do objectivo 3;
    despesas.
                                                                         — condenar a Comissão nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
O recorrente opõe-se, nomeadamente, à decisão da sua
transferência enquanto chefe adjunto da unidade III.E.1 para a           Segundo o recorrente, a decisão recorrida repousa numa
unidade III.E.2 na DG ENTR.                                              rejeição ilegal dos financiamentos, com base em montantes
                                                                         antecipadamente fixados e dependentes dos resultados, que o
Em apoio do seu pedido o recorrente alega que:                           recorrente efectuou em conformidade com a letra e o espı́rito
                                                                         do regulamento comunitário.
— a Comissão cometeu um erro de avaliação das suas
    qualidades e da situação existente na unidade;
                                                                         Sobretudo, a decisão recorrida viola a competência que têm os
— a Comissão violou os direitos de defesa porque as decisões           Estados-Membros de, dentro do quadro comunitário e em
    contestadas constituem, na realidade, medidas discipli-              conformidade com os objectivos comunitários, concretizarem
    nares;                                                               as modalidades de financiamento dos projectos.
— a nomeação de outro funcionário para o seu antigo lugar
    não foi feita no interesse do serviço;
— as decisões impugnadas não estavam suficientemente
    fundamentadas;
— a Comissão cometeu desvio de poder.                                   Acção intentada, em 25 de Abril de 2000, por Giovanni
                                                                           Cubeta contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-104/00)
                                                                                (2000/C 176/50)
Recurso interposto em 25 de Abril de 2000 pelo Vlaams
Fonds voor de Sociale Integratie van Personen met een
Handicap contra a Comissão das Comunidades Europeias                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                        (Processo T-102/00)                              Deu entrada em 25 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                          (2000/C 176/49)                                Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Giovanni
                                                                         Cubeta, com domicı́lio em Etterbeek (Bélgica), representado
                                                                         por Chantal Moreau, advogada em Bruxelas, e Patrick Birden,
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     advogado no Luxemburgo.
Deu entrada em 25 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira              O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Vlaams              — declarar que o demandante tem direito a receber subsı́dio
Fonds voor de Sociale Integratie van Personen met een                        diário, bem como a segunda parte do subsı́dio de instalação
Handicap [Fundo Flamengo para a Integração Social de Pessoas                para a sua filha aquando da sua recolocação em Bruxelas
Deficientes], representado por J. Stuyck, advogado no foro                   em Janeiro de 1999.