title: Recurso interposto, em 9 de Fevereiro de 1995, por Therese Schweiger contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-22/95)

text:
N? C 74/16            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25 . 3 . 95
escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort             Schulze e Dr. Winfried Haneklaus, do foro de Münster, com
Rheinsheim.                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                 advogados Dupong & Associés, 14 a, rue des Bains.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— julgar o recurso admissível e procedente,
                                                                 1 . Condenar solidariamente as instituições recorridas a
— anular a decisão da autoridade competente para proce              pagar-lhe uma indemnização ( SLOM-III) relativamente
    der a nomeações (ACPN) de 5 de Abril de 1994, que                ao período de 16 de Outubro de 1985 a 29 de Março de
    nomeou a recorrente no grau A 7, escalão 5, e a recusa           1989, no montante de 53 550 marcos alemães, acres
    tácita de a nomear no grau A 6,                                  cido de juros à taxa de 8 % contados a partir de 19 de
                                                                     Maio de 1992, e condená-las solidariamente nas despe
                                                                     sas .
— anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
    apresentada pela recorrente am 4 de Julho de 1994 e
    registada no Secretariado-Geral da Comissão no mesmo         2. Apensar o presente recurso ao processo Hülseberg e
                                                                     outros contra o Conselho e a Comissão das Comunida
    dia,
                                                                     des Europeias, T-77/93 , pendente neste Tribunal, e, em
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.                    todo o caso, suspender este último processo.
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
A recorrente, funcionária do grau A 7, escalão 5 , impugna a     do processo T-20/94.
decisão da ACPN que recusou a sua nomeação no grau
A 6.
Em primeiro lugar, invoca a violação do artigo 31?, n? 2, do
Estatuto, bem como a existência, no caso vertente, de um
erro manifesto de apreciação, dado que a sua nomeação não
teve em conta quer a sua grande experiência profissional na      Recurso interposto, em 9 de Fevereiro de 1995 , por Therese
área em que foi titularizada quer as suas grandes qualidades     Schweiger contra o Conselho da União Europeia e a
intelectuais e humanas.                                                    Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-22/95 )
Terão, além disso, sido violados o artigo 5?, n? 3 , do                                   ( 95/C 74/32 )
Estatuto, e o princípio da igualdade de tratamento dos
funcionários, na medida em que a recorrente foi nomeada *
no grau A 7, enquanto que outros funcionários com                               (Língua do processo: alemão)
qualificação e experiência profissional, no máximo idênti
cas, mas mesmo inferiores à sua, foram nomeados no grau          Deu entrada em 9 de Fevereiro de 1995, no Tribunal de
A 6 na sequência de um concurso de recrutamento com base         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
na prestação de provas ou na da apresentação de documen         contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
tos e prestação de provas.                                       Comunidades Europeias, interposto por Therese Schweiger,
                                                                 residente em Ampfing (República Federal da Alemanha ),
                                                                 representada pelos advogados Bernd Meisterernst, Mechtild
                                                                 Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.
                                                                 Winfried Haneklaus, do foro de Münster, com domicílio
                                                                 escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
                                                                 Dupong & Associés, 14 a, rue des Bains.
Recurso interposto, em 8 de Fevereiro de 1995, por
Burghardt Wetterau contra o Conselho da União Europeia e
          a Comissão das Comunidades Europeias                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Processo T-20/95 )                         1 . Condenar solidariamente as instituições recorridas a
                         ( 95/C 74/31                                pagar-lhe uma indemnização ( SLOM-III) relativamente
                                                                     ao período de 2 de Abril de 1984 a 29 de Março de 1989,
                                                                     no montante de 193 229 marcos alemães, acrescido de
               (Língua do processo: alemão)                          juros à taxa de 8 % contados a partir de 19 de Maio de
                                                                     1992, e condená-las solidariamente nas despesas do
Deu entrada em 8 de Fevereiro de 1995, no Tribunal de                processo e no pagamento do montante de 3 663,43
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             marcos alemães de despesas pagas a peritos.
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por Burghardt Wet             2. Apensar o presente recurso ao processo Hülseberg e
terau, residente em Sontra-Lindenau (República Federal da            outros contra o Conselho e a Comissão das Comunida
Alemanha ), representado pelos advogados Bernd Meiste               des Europeias, T-77/93, pendente neste Tribunal, e, em
rernst, Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank              todo o caso, suspender este último processo.
 ---pagebreak--- 25 . 3 . 95            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 74/17
Fundamentos e principais argumentos                                          Cancelamento do processo T-248/94 (')
                                                                                ( 95/C 74/35 )
Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
do processo T-20/94.                                                            (Língua do processo: neerlandês)
                                                                 Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
                                                                 Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
Recurso interposto, em 13 de Fevereiro de 1995, por              to do Tribunal, do processo T-248/94, Hema BV contra
Hans-Christian Jacobsen contra o Conselho da União               Comissão das Comunidades Europeias.
    Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                 (!) JO n? C 288 de 15 . 10. 1994 .
                      (Processo T-24/95 )
                          ( 95/C 74/33 )
                (Língua do processo: alemão)
                                                                             Cancelamento do processo T-249/94 (')
Deu entrada em 13 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                                     ( 95/C 74/36 )
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                            (Língua do processo: neerlandês)
Comunidades Europeias, interposto por Hans-Christian
Jacobsen, residente em Jarplund-Weding (República Fede          Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
ral da Alemanha ), representado pelo advogado Dr. Luka          Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
now, de Euskirchen, com domicílio escolhido no Luxem            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
burgo no escritório dos advogados Dupong & Associés,             to do Tribunal, do processo T-249/94, Hema BV contra
14 a, rue des Bains.                                             Comissão das Comunidades Europeias.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            (!) JO n° C 288 de 15 . 10. 1994 .
1 . Condenar as instituições recorridas a pagar-lhe uma
     indemnização relativamente a cinco campanhas leiteiras
     a partir de 1 de Abril de 1988 , no montante de 24 540
     marcos alemães, acrescido de juros à taxa de 8%                         Cancelamento do processo T-250/94 ( )
     contados a partir de 17 de Fevereiro de 1983 .                                         ( 95/C 74/37)
2. Apensar o presente recurso ao processo Hulseberg e                           (Língua do processo: neerlandês)
     outros contra o Conselho e a Comissão das Comunida
     des Europeias T-77/93, pendente neste Tribunal, e, em       Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
     todo o caso, suspender este último processo.                Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
Fundamentos e principais argumentos                              to do Tribunal, do processo T-250/94, M & S Mode
                                                                 Nederland BV contra Comissão das Comunidades Euro
Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos          peias.
do processo T-20/94.
                                                                 (!) JO n? C 288 de 15 . 10. 1994 .
           Cancelamento do processo T-124/93 (*)                             Cancelamento do processo T-251/94 ( )
                          ( 95/C 74/34                                                        95/C 74/38 )
                (Língua do processo: alemão)                                    (Língua do processo: neerlandês)
Por despacho de 20 de Janeiro de 1995 , o presidente da          Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância       Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
registo do Tribunal, do processo T-124/93, Georg Werner          to do Tribunal, do processo T-251/94, M & S Mode
                                                                 Nederland BV contra Comissão das Comunidades Euro
contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                 peias.
(!) JO n? C 34 de 9 . 2. 1991 .                                  í 1 ) JO n? C 288 de 15 . 10. 1994 .


title: Processo C-40/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia [ Recurso de anulação — Regulamento (UE, Euratom) n. o  1296/2009 — Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia — Método de adaptação — Artigo 65. o do Estatuto dos Funcionários — Artigos 1. o e 3. o a 7. o do anexo XI do Estatuto — Cláusula de excepção — Artigo 10. o do anexo XI do Estatuto — Poder de apreciação do Conselho — Adaptação divergente da proposta pela Comissão — Cláusula de reexame que permite a adaptação intermédia das remunerações ]

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-40/10) (1)

   (Recurso de anulação - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 - Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia - Método de adaptação - Artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários - Artigos 1.o e 3.o a 7.o do anexo XI do Estatuto - Cláusula de excepção - Artigo 10.o do anexo XI do Estatuto - Poder de apreciação do Conselho - Adaptação divergente da proposta pela Comissão - Cláusula de reexame que permite a adaptação intermédia das remunerações)
   2011/C 30/15
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, G. Berscheid e J.-P. Keppenne, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e D. Waelbroeck, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e A. Neergaard, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino da Dinamarca (representante: B. Weis Fogh, agente), República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e B. Klein, agentes), República Helénica (representantes: A. Samoni-Rantou et S. Chala, agentes), República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e R. Krasuckaitė, agentes), República da Áustria (representante: E. Riedl, agente), República da Polónia (representante: M. Szpunar, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Behzadi-Spencer e M. L. Seeboruth, agentes)

      Objecto

   Recurso de anulação — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 348, p. 10) — Desrespeito do método de adaptação anual dos vencimentos e das pensões durante o período de referência — Violação do artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários bem como dos artigos 1.o e 3.o a 7.o do Anexo XI do Estatuto — Poder de apreciação do Conselho — Protecção da confiança legítima e princípio patere legem quam ipse fecisti — Cláusula de reexame que permite a adaptação intermédia das remunerações

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 2.o e 4.o a 18.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões, são anulados.

               2.

               Os efeitos dos artigos 2.o e 4.o a 17.o do Regulamento n.o 1296/2009 são mantidos até à entrada em vigor de um novo regulamento adoptado pelo Conselho da União Europeia para garantir a execução do presente acórdão.

               3.

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               4.

               O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República da Lituânia, a República da Áustria, a República da Polónia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Parlamento Europeu suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 51, de 27.02.2010


title: Processo T-378/09: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2009 — SPAR/IHMI — SPA Group Europe (SPA GROUP)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/58

         Recurso interposto em 30 de Setembro de 2009 — SPAR/IHMI — SPA Group Europe (SPA GROUP)
   (Processo T-378/09)
   2009/C 282/109
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: SPAR Handelsgesellschaft mbH (Schenefeld, Alemanha) (representantes: R. Kaase e J.-C. Plate, Rechtsanwälte)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SPA Group Europe Ltd & Co. KG (Nuremberga, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de Julho de 2009, no processo R 123/2008-1, por incompatibilidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas relativas aos processos de recurso e de oposição.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: SPA Group Europe Ltd. & Co. KG

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «SPA GROUP» para produtos e serviços das classes 16, 35, 41 e 44 (pedido de registo n.o4 038 171)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa alemã «SPAR» para produtos e serviços das classes 1-36 e 38-41 (n.o 30 108 039.9 ), e a marca figurativa alemã «SPAR» para serviços das classes 35, 36 e 39 (n.o 30 404 087.8 )

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, uma vez que existe risco de confusão entre as marcas em conflito

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1996, contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias por Donald George Gage e David John Gage (Processo T-11/96)

text:
N? C 133/24          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4 . 5 . 96
durante o período de tempo limitado determinado, a               Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1996, por John
existência do referido regime limitado de não comercializa      Carvel e Guardian Newspapers Limited contra o Conselho
ção não deveria afectar negativamente a possibilidade de ser                           da União Europeia
produzida uma adequada quantidade de leite pelo cessio                               ( Processo T-19/96
nário da parte do terreno transmitida , durante dez anos a
                                                                                ( 96/C 133/56 )
partir do termo do referido período.
Os produtores que relevam do SLOM III constituem um                               (Língua do processo: inglês)
grupo perfeitamente definido . Tal como a legislação comu
nitária reconheceu que esse grupo deve ser tratado diferen      Deu entrada em 6 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
temente dos produtores que mantiveram a posse integral das       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
suas explorações durante o período do regime da não              contra o Conselho da União Europeia interposto por John
comercialização e aqueles que transferiram uma parte dos         Carvel e Guardian Newspapers Limited, representados por
mesmo, tratando-os como dois grupos separados para               Onno W. Brouwer e Frédéric P. Louis, com domicílio
efeitos de atribuição da quota SLOM, as autoridades              escolhido no Luxemburgo no escritório de Mare Loesch,
comunitárias devem saber que para esse grupo de cedentes         11 , rue Goethe .
parciais existe, correspondentemente, um grupo distinto e
separado de « cessionários parciais ».                           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                 digne :
Por último, o recorrente afirma que as suas legítimas
expectativas de poder reiniciar a produção do leite no termo     — anular a decisão pela qual o Conselho se recusou a dar
do regime de não comercialização, que se comprometeu a                conhecimento do texto das decisões adoptadas pelo
observar, foi frustrada pela omissão do Conselho e da                 Conselho de Ministros da Justiça e da Administração
Comissão de criação da quota SLOM III até 1993 .                      Interna, de 29 e 30 de Novembro de 1993 ,
                                                                 — condenar o Conselho nas despesas dos recorrentes, nos
                                                                      termos do artigo 87? do Regulamento de Processo do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância .
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1996, contra o
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comuni              Os mesmos recorrentes que no processo T-l 94/94, decidido
dades Europeias por Donald George Gage e David John              por acórdão de 19 de Outubro de 1995 , impugnam a
                              Gage                               decisão do Conselho, contida na sua carta de 27 de
                     ( Processo T-ll/96 )                        Novembro de 1 995 , em que este se recusa a entregar-lhes o
                         ( 96/C 133/55 )                         texto das decisões adoptadas pelo Conselho de Ministros da
                                                                 Justiça e da Administração Interna , de 29 e 30 de Novembro
                                                                 de 1993 .
                 (Língua do processo : inglês)
                                                                 No acórdão acima referido, o Tribunal de Primeira Instân
Deu entrada em 26 de Janeiro de 1996, no Tribunal de             cia considerou que o recorrido, ao recusar-se a enviar aos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         recorrentes documentos referentes a um Conselho de
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das             Ministros da Justiça e da Administração Interna, bem como
 Comunidades Europeias, interposto por Donald George             documentos relativos a um Conselho de Ministros da
 Gage e David John Gage, representados por Alan Maclean e        Agricultura , não ponderou o interesse que o Conselho pode
Joanne Keddie, Dawson & Co., 2 , New Square, Lincoln's           ter em manter confidenciais esses documentos, para salva
 Inn, Londres WC2A 3RZ, Inglaterra .                             guardar da confidencialidade do seu funcionamento, com o
                                                                 interesse dos recorrentes em terem acesso a esses documen
                                                                 tos . A decisão impugada no presente processo foi tomada
 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se               para dar cumprimento àquele acórdão .
 digne :
                                                                 Os recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a decisão
— condenar o Conselho e/ou a Comissão no pagamento de            constituída pela carta do Conselho, de 27 de Novembro de
     uma indemnização, nos termos constantes do relatório         1995 , viola a Decisão 93/73 l /CE do Conselho, uma vez que
     de D R Gasson, junto à petição inicial, e                   a instituição recorrida , contrariamente ao teor literal dessa
                                                                 decisão, que estabelece regras de acesso aos documentos,
 — condenar o Conselho e/ou a Comissão nas despesas .            remeteu aos recorrentes um comunicado de imprensa
                                                                 contendo uma lista das decisões adoptadas na reunião do
 Fundamentos e principais argumentos                             Conselho de Ministros da Justiça e da Administração
                                                                 Interna, de 29 e 30 de Novembro de 1993 , em vez de lhes
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos        fornecer o texto real dos documentos que tinham solici
                                                                 tado .
 invocados no processo T-10/96 Benjamin Laurence Lay .
                                                                  Como segundo fundamento de anulação, os recorrentes
                                                                  alegam que o Conselho não lhes forneceu quaisquer motivos


title: Processo C-435/08: Acção intentada em 30 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/28

         Acção intentada em 30 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-435/08)
   (2008/C 301/43)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e M. Owsiany-Hornung, agentes)

      Demandada: República da Polónia
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, tendo, por um lado, excluído todas as embarcações de recreio do âmbito de aplicação do Decreto do Ministro das infraestruturas, de 13 de Dezembro de 2002, que estabelece requisitos especiais para a segurança da navegação marítima, pelo qual foram transpostas para o direito interno algumas disposições da Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho (1), e tendo, por outro lado, aprovado as disposições constantes do artigo 3.3o do Decreto do Ministro das infraestruturas de 12 de Maio de 2003 em matéria de notificação das informações por parte do armador de um navio que transporte mercadorias perigosas ou poluentes, com o qual foi transposto para o direito interno o artigo 13.o da Directiva 2002/59/CE, o qual permite aos armadores de navios que tenha largado de um porto polaco, quando no momento da largada não se conheça qual o porto de destino ou o lugar de fundeadouro, só notificarem as informações gerais relativas ao navio ou à sua carga (previstas no ponto 3 do Anexo I) no momento em que a rota do navio for estabelecida, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 13.o da Directiva 2002/59/CE;

               —

               Condenar a República da Polónia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 13.o da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho.
   A República da Polónia não transpôs correctamente o artigo 2.o da Directiva 2002/59/CE, que exclui do seu âmbito de aplicação «navios de pesca, navios tradicionais e embarcações de recreio de comprimento inferior a 45 metros.»
   O ponto 2 do artigo 2.1 do Decreto do Ministro das infraestruturas de 13 de Dezembro de 2002 que estabelece requisitos especiais para a segurança da navegação marítima, pelo qual foram transpostas para o direito interno algumas disposições da referida Directiva, vai, nessa matéria, para além daquelas disposições, ao excluir do seu âmbito de aplicação todas as embarcações de desporto. Tal limitação do âmbito de aplicação da Directiva viola o disposto no artigo 2.o da mesma.
   Além disso, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da Directiva 2002/59/CE. O artigo 13.o, n.o 1, da Directiva estabelece que «o operador, o agente ou o comandante de um navio, seja qual for a dimensão deste, que largue de um porto de um Estado-Membro transportando mercadorias perigosas ou poluentes deve notificar à autoridade competente designada pelo Estado-Membro, o mais tardar no momento da largada, as informações especificadas no ponto 3 do anexo I.»
   Uma obrigação semelhante está prevista no artigo 3.1 do Decreto do Ministro das infraestruturas de 12 de Maio de 2003, em matéria de notificação das informações por parte do armador de um navio que transporte mercadorias perigosas ou poluentes. Contudo, o artigo 3.3 do referido Decreto estabelece que «quando no momento da largada do porto não seja conhecido o porto de destino ou o local em que irá fundear, tal informação […] deve ser notificada o mais tardar até ao momento em que for estabelecida a rota do navio».
   Essa possibilidade não está portanto limitada ao caso particular previsto no artigo 13.o, n.o 2, da Directiva (navio proveniente de um porto extracomunitário e que se dirija a um porto de um Estado-Membro ou vá fundear em águas territoriais de um Estado-Membro). Tal derrogação do momento em que deve ser feita a notificação das informações é, na opinião da Comissão, contrária ao artigo 13.o da Directiva.

      (1)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 10.


title: Processo T-160/03: Acção intentada em 12 de Maio de 2003 por AFCon Management Consultants, Patrick Mc Mullin and Seamus O'Grady contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 200/24               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          23.8.2003
Acção intentada em 12 de Maio de 2003 por AFCon                        relativos à assistência técnica, os demandantes defendem que a
Management Consultants, Patrick Mc Mullin and Seamus                   Comissão agiu erradamente ao adjudicar o contrato àquele
  O'Grady contra a Comissão das Comunidades Europeias                  consórcio após a realização da segunda avaliação.
                        (Processo T-160/03)                            Os demandantes afirmam também que a Comissão permitiu
                                                                       que o segundo comité de avaliação tivesse em consideração a
                                                                       experiência anterior em projectos Tacis, violando assim o n.o 3
                          (2003/C 200/43)                              do Anexo III do Regulamento 1279/1996, e ignorou a experi-
                                                                       ência anterior de sucesso dos demandantes.
                     (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 12 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias, intentada por AFCon
Management Consultants, Patrick Mc Mullin and Seamus                   Acção proposta em 22 de Maio de 2003 por Andreas
O'Grady, representados por B. O'Conner, Solicitor e por                  Strohm contra a Comissão das Comunidades Europeias
I. Carreño, lawyer.
                                                                                (Processo T-177/03)
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2003/C 200/44)
—     Condenar a Comissão a pagar-lhes os danos correspon-
      dentes às perdas sofridas pelo facto de a Comissão não
      ter gerido adequadamente o concurso público do Projecto                               (Língua do processo: alemão)
      Tacis FDRUS 9902, cujo montante deverá ser acrescido de
      juros compensatórios a calcular como parte do prejuízo
      sofrido, a partir do dia em que tal prejuízo ocorreu.
                                                                       Deu entrada em 22 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
—     Decidir que os juros indemnizatórios serão calculados pela       Comissão das Comunidades Europeias, proposta por Andreas
      aplicação duma taxa de juro adequada sobre o montante            Strohm, residente em Bruxelas, Bélgica, representado por
      reclamado pela demandante a título de indemnização.              C. Illig, Rechtsanwältin.
—     Condenar a demandada nas despesas.
                                                                       O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     condenar a demandada a nomear o demandante funcio-
                                                                             nário de grau A4 com efeito retroactivo a 1.1.2002;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       —     a título subsidiário, declarar que a não concessão de sete
                                                                             pontos adicionais ao determinar a antiguidade no serviço
Os demandantes estavam inscritos na lista restrita de socie-                 do demandante é ilegal e que esse erro teve efeitos na
dades convidadas a apresentar propostas para o projecto Tacis                selecção feita na sequência de um exame comparativo das
FDRUS 9902. Em razão dum conflito de interesses entre outro                  qualificações, do que resultou que o demandante se
concorrente e um membro do comité de avaliação, a primeira                   encontra, no que respeita à sua situação funcional, venci-
avaliação, favorável àquele concorrente, foi anulada. Seguiu-se              mento e direito a benefícios, em posição mais desfavo-
uma segunda avaliação, da qual resultou que o contrato para                  rável do que se tivesse sido nomeado no grau A4 em
realizar o projecto Tacis foi adjudicado àquele concorrente.                 1.1.2002;
                                                                       —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
Os demandantes sustentam que a Comissão agiu ilegalmente
no decurso do concurso FDRUS 9902. Alegam que lhes foi
negada injustamente a adjudicação do contrato e que sofreram
perdas financeiras e danos substanciais, incluindo os gastos
realizados para apresentação da sua proposta, lucros cessantes,
danos para a sua imagem e para a sua reputação.                        Fundamentos e principais argumentos
Os demandantes alegam que a Comissão, depois de ter anulado            O demandante invoca como base para o seu pedido a apli-
a primeira avaliação, devia ter excluído o outro consórcio do          cação alegadamente incorrecta das regras de promoção por
concurso ou têr-lhe imposto uma sanção.                                parte da Comissão e afirma que foram violados os princípios
                                                                       da igualdade de tratamento, igualdade de oportunidades e da
                                                                       legalidade da administração.
Em razão do incumprimento por parte deste consórcio das
regras e regulamentos da Comissão que regem os concursos


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2000 no processo T-32/00, Messe München GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Sinal "electronica" — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Carácter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Taxa de recurso no Instituto — Artigo 44.° do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
21.4.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 118/35
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 14 de Dezembro de 2000                                                   de 5 de Dezembro de 2000
no processo T-352/99, M contra Comissão das Comunida-                    no processo T-32/00, Messe München GmbH contra
                         des Europeias (1)                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
(Funcionários — Ausência por doença — Ausências conside-
radas irregulares — Imputação no perı́odo de férias anuais               (Marca comunitária — Sinal «electronica» — Motivo abso-
— Artigos 59.o e 60.o do Estatuto — Recusa de atestado                    luto de recusa — Falta de carácter distintivo — Carácter
médico — Ausência de um perı́odo inferior a quatro dias —                 descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c), do Regulamento
                   Efeitos do controlo médico)                            (CE) n.o 40/94 — Taxa de recurso no Instituto — Artigo
                                                                                44.o do Regulamento (CE) n.o 40/94)
                          (2001/C 118/99)
                                                                                (2001/C 118/100)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-352/99, M, funcionário da Comissão das
Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representado
por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere, advogados no foro           No processo T-32/00, Messe München GmbH, com sede em
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto                 Munique (Alemanha), representada por M. Graf, advogado em
da Societé de gestion fiduciaire, 13, avenue du Bois, contra              Munique, no gabinete Mitscherlich & Partner, Sonnenstraße,
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-                33, Munique, contra Instituto de Harmonização do Mercado
-Kayser e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por objecto um                 Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agentes:
pedido de anulação da decisão da Comissão, comunicada à                D. Schennen e A. von Mühlendahl), que tem por objecto um
recorrente por nota de 9 de Fevereiro de 1999, de considerar              pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso
irregulares as suas ausências de 8 a 17 de Dezembro de 1998               do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
e de 25 de Janeiro de 1999 e de as imputar nas suas férias                desenhos e modelos) de 17 de Dezembro de 1999 (processo
anuais, o Tribunal (juiz singular: R. M. Moura Ramos),                    R 177/1998-2), que recusa o registo do sinal «Electronica»
secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em 14 de                 como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância
Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a                  das Comunidades Europeias (Quarta Secção), composto por:
seguinte:                                                                 V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,
                                                                          juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 5 de
                                                                          Dezembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
1)    A decisão da Comissão, comunicada à recorrente por nota de
      9 de Fevereiro de 1999, de considerar irregulares as suas
      ausências de 8 a 17 de Dezembro de 1998 e de 25 de Janeiro
      de 1999 e de as imputar nas suas férias anuais é anulada.           1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.                   2)    A recorrente é condenada nas despesas.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                                 (1) JO C 135 de 13.5.2000


title: Processo C-169/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 3 de abril de 2017 — Asociación Nacional de Productores de Ganado Porcino/Administración del Estado

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 3 de abril de 2017 — Asociación Nacional de Productores de Ganado Porcino/Administración del Estado
   (Processo C-169/17)
   (2017/C 195/19)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asociación Nacional de Productores de Ganado Porcino

      Recorrida: Administración del Estado

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 34.o e 35.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional como o artigo 8.o, n.o 1 do Real Decreto n.o 4//2014, de 10 de janeiro, que aprova a norma de qualidade para a carne, o presunto, a pá e o paio do lombo de porco ibérico, que condiciona a utilização do termo «ibérico» nos produtos transformados ou comercializados em Espanha ao facto de os criadores de porcos de raça ibérica em sistemas de exploração intensiva (de engorda) aumentarem a área livre mínima total de pavimento por animal com mais de 110 kg de peso vivo para 2 m2, mesmo que se demonstre — se for o caso — que a finalidade da referida medida consiste em melhorar a qualidade dos produtos aos quais se refere a disposição?

               2)

               Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção de suínos, em conjugação com o seu artigo 12.o, ser interpretado no sentido de que ambos os artigos se opõem a uma disposição nacional como o artigo 8.o, n.o 1 do Real Decreto n.o 4//2014, de 10 de janeiro, que aprova a norma de qualidade para a carne, o presunto, a pá e o paio do lombo de porco ibérico, que condiciona a utilização do termo «ibérico» nos produtos transformados ou comercializados em Espanha ao facto de os criadores de porcos de raça ibérica em sistemas de exploração intensiva (de engorda) aumentarem a área mínima livre total de pavimento por animal com mais de 110 kg de peso vivo para 2 m2, embora a finalidade da disposição nacional consista em melhorar a qualidade dos produtos, e não especificamente em melhorar a proteção conferida aos suínos?
               Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve o artigo 12.o da Diretiva [2008/120/CE], em conjugação com os artigos 34.o e 35.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma disposição como o artigo 8.o, n.o 1, do Real Decreto n.o 4//2014, exija aos produtores de outros Estados-Membros, com a finalidade de melhorar a qualidade dos produtos transformados ou comercializados em Espanha — e não a proteção dos suínos –, o preenchimento das mesmas condições de criação dos animais exigidas aos produtores espanhóis para que os produtos obtidos a partir dos seus suínos possam beneficiar das denominações de venda reguladas pelo referido Real Decreto?

               3)

               Devem os artigos 34.o e 35.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como o artigo 8.o, n.o 2 do Real Decreto n.o 4//2014, de 10 de janeiro, que aprova a norma de qualidade para a carne, o presunto, a pá e o paio do lombo de porco ibérico, que fixa uma idade mínima de abate de 10 meses para os suínos destinados à transformação em produtos da categoria de «cebo», com o objetivo de melhorar a categoria dos referidos produtos?


title: Processo T-392/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Iran Transfo/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Obrigação de fundamentação — Erro manifesto de apreciação» )

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Iran Transfo/Conselho
   (Processo T-392/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Obrigação de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)
   2013/C 189/40
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Iran Transfo (Teerão, Irão) (Representante: K. Kleinschmidt, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e J.-P. Hix, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: F. Erlbacher et T. Scharf, agents)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65), na medida em que essa decisão diz respeito à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               A Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão é anulada, na parte em que respeita à Iran Transfo.

               2.

               Os efeitos da Decisão 2011/299, na parte em que respeita à Iran Transfo, são mantidos durante um período que não pode exceder dois meses e dez dias a contar da data de prolação do presente acórdão.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Iran Transfo.

               4.

               A Comissão Europeia suportará a suas próprias despesas.

      (1)  JO C 290 de 1.10.2011.


title: Processo C-250/99 P: Recurso interposto em 3 de Julho de 1999 por Degussa-Hüls AG do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção alargada), de 20 de Abril de 1999, nos processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell International Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société artésienne de vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 352/14              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4.12.1999
   em consideração pela Comissão para determinar a impor-         Recurso interposto em 3 de Julho de 1999 por Degussa-
   tância da infracção alegada. As decisões de 1988 e de          -Hüls AG do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
   1994 visam, portanto, pretensos acordos e/ou práticas           das Comunidades Europeias (Terceira Secção alargada), de
   concertadas colectivos cujos participantes visados em            20 de Abril de 1999, nos processos apensos T-305/94,
   1994 são diferentes dos postos em causa em 1988. Uma            T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94,
   terceira diferença decorre dos considerações que a decisão     T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e
   de 1994 dedica à prescrição da acção da Comissão, a fim       T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf Atochem
   de justificar a sua faculdade jurı́dica de tomar uma nova        SA, BASF AG, Shell International Chemical Company Ltd,
   decisão.                                                        DSM NV e DSM Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH,
                                                                    Hoechst AG, Société artésienne de vinyle, Montedison
                                                                    SpA, Imperial Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem
                                                                        SpA contra Comissão das Comunidades Europeias
   Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância
   validou a tese da Comissão segundo a qual, no seu acórdão
   de 15 de Junho de 1994, o Tribunal de Justiça limitou o                              (Processo C-250/99 P)
   âmbito da anulação da decisão de 1988 a uma simples
   falta de autenticação, quando o citado acórdão anula a                               (1999/C 352/23)
   referida decisão na medida em que violava tanto as regras
   da autenticação como o princı́pio da colegialidade.
                                                                    Deu entrada em 3 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
                                                                    Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal
                                                                    de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
   A adopção de uma nova decisão, e a abertura de um              Secção alargada), de 20 de Abril de 1999, nos processos
   procedimento administrativo que é o seu corolário,              apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
   impunha-se no caso em apreço em nome do princı́pio da            T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
   individualidade das decisões da Comissão.                      T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf
                                                                    Atochem SA, BASF AG, Shell International Chemical Company
                                                                    Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH,
                                                                    Hoechst AG, Société artésienne de vinyle, Montedison SpA,
— Erro de direito, na medida em que o Tribunal de Primeira          Imperial Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA
   Instância não declarou que a adopção, pela Comissão, de       contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
   uma nova decisão conferia aos recorrentes novos direitos        Degussa-Hüls AG, representada por Frank Montag, advogado
   processuais: contrariamente ao que o Tribunal de Primeira        no foro de Colónia, Freshfields Deringer, com domicı́lio
   Instância sustenta, pouco importa que a nova decisão            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jacques
   inclua ou não novas acusações relativamente à antiga.          Loesch, 11, rue Goethe.
   Sendo a decisão de 1994 uma nova decisão, a Comissão
   não podia pura e simplesmente retomar as acusações de
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   uma decisão anterior que fora anulada sem proceder
   a uma nova comunicação às partes interessadas em
   conformidade com o Regulamento n.o 17/62. Em seguida,            1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
   o direito que as empresas têm de apresentar os seus                  Comunidades Europeias (Terceira Secção alargada) profe-
   comentários escritos e de participar nas audições não foi         rido em 20 de Abril de 1999 no processo T-329/94, na
   reconhecido.                                                         medida em que nega provimento às pretensões da recor-
                                                                        rente (n.o 4 do dispositivo) e condena a recorrente a pagar
                                                                        as suas próprias despesas bem como as despesas da
                                                                        Comissão (n.o 5 do dispositivo);
   Foi ainda erradamente que o Comité Consultivo em
   matéria de acordos, práticas concertadas e posições domi-      2. Anular os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão 94/599/CE (1) da
   nantes não foi consultado e que o Tribunal de Primeira              Comissão, de 27 de Julho de 1994, relativa a um processo
   Instância pretende negar, infundadamente, uma obrigação             de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (IV/31.865 —
   nesse sentido ao estabelecer um nexo com a audição das              PVC) na medida em que diz respeito à recorrente;
   partes que tem um objecto totalmente diferente.
                                                                    3. condenar a Comissão nas despesas do processo no Tribunal
                                                                        de Primeira Instância e da presente instância de recurso.
   O respeito do processo previsto nos Regulamentos
   n.os 17/62 e 99/63 permitia tomar em consideração os
   últimos desenvolvimentos da jurisprudência em sede de           Fundamentos e principais argumentos
   acesso ao processo, consagrado pela comunicação da
   Comissão de 23 de Janeiro de 1997 (JO C 23 de 23.1.97).         — Erro de direito à luz do princı́pio geral de uma duração
                                                                        razoável do processo: o Tribunal de Primeira Instância
                                                                        ignorou, em primeiro lugar, que desde logo a duração da
                                                                        totalidade do processo — 16 anos — não pode ser
                                                                        considerada razoável. Além disso, considera erradamente
                                                                        que a duração do procedimento administrativo foi razoá-
                                                                        vel. Finalmente, a excessiva duração do processo no
                                                                        Tribunal de Primeira Instância violou o direito das partes a
                                                                        uma resolução do processo dentro de um prazo razoável.
 ---pagebreak--- 4.12.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 352/15
   Erradamente, o Tribunal de Primeira Instância considera           — Erro de direito na apreciação da violação dos direitos de
   que a parte do procedimento administrativo compreendida                defesa, devido a um acesso insuficiente aos documentos
   entre a comunicação das acusações pela Comissão e a                 do processo: contrariamente ao controlo efectuado pelo
   adopção da decisão apenas durou dez meses, uma vez que,              Tribunal de Primeira Instância, a questão de saber se os
   erradamente, não toma em consideração a duração do                  documentos que não foram divulgados pela Comissão no
   primeiro processo judicial. A Comissão aceitou a limitação           decurso do procedimento administrativo eram efectiva-
   dos recursos contra a decisão de 1988 aos vı́cios de forma            mente favoráveis na perspectiva de uma posterior apre-
   invocados, sem dar conta da sua intenção de tomar como                ciação do Tribunal de Primeira Instância, não pode ser
   base para a segunda decisão o anterior procedimento.                  determinante. Através de uma verificação a posteriori no
   Consequentemente, aceitou o risco de ver a recorrente                  âmbito do processo judicial, o Tribunal de Primeira
   interpor novo recurso para o Tribunal de Primeira Instância            Instância substitui a apreciação da Comissão pela sua
   e, eventualmente, para o Tribunal de Justiça a fim de obter            própria apreciação sobre o carácter favorável dos docu-
   uma decisão no processo que acabou por ser adoptada                   mentos; ora, isto não pode suprir o facto de, durante o
   mais de 20 anos depois dos comportamentos imputados à                  processo na Comissão, as empresas terem sido impossibili-
   recorrente.                                                            tadas de utilizar estes documentos na apresentação da sua
                                                                          defesa.
   O Tribunal de Primeira Instância considera erradamente            — Violação do artigo 190.o do Tratado CE (actual arti-
   que a violação do princı́pio geral de direito da duração             go 253.o CE).
   razoável do processo não afecta, por si só, a validade da
   decisão. Não reconhecer a ilegalidade de uma decisão           (1) JO L 239 de 14.9.1994, p. 14.
   tomada após se ter esgotado um prazo razoável significa         (2) JO C 33 de 6.2.1999, p. 1.
   que o direito fundamental das empresas apenas existe no           (3) JO C 397 de 19.12.1998, p. 15.
   papel. Semelhante situação é inaceitável, atendendo à
   importância primordial dos direitos fundamentais em
   direito comunitário.
   A posição jurı́dica do Tribunal de Primeira Instância,           Recurso interposto em 6 de Julho de 1999 pela ENICHEM
   segundo a qual as consequências jurı́dicas de uma violação       SpA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
   do direito a que o processo tenha uma duração razoável,         Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) de
   nas situações em que não seja possı́vel provar uma              20 de Abril de 1999 nos processos apensos T-305/94,
   violação dos direitos de defesa, se limitam a uma acção de      T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94,
   indemnização especı́fica, não é procedente à luz do             T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e
   acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de             T-335/94, LVM NV, Elf Atochem SA, BASF, Shell Interna-
   1998 no processo C-185/95, Baustahlgewebe (2). No caso            tional Chemical, DSM NV e DSM Kunststoffen, Wacker-
   de o Tribunal de Justiça não concordar com o ponto de            -Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V., Montedison SpA,
   vista da recorrente de que a decisão da Comissão deve ser       I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das
   anulada, pelo menos deve reduzir o montante da coima                                  Comunidades Europeias
   aplicada à recorrente.
                                                                                (Processo C-251/99 P)
— Erro de direito no que respeita à adopção da decisão                                      (1999/C 352/24)
   de 1994. O Tribunal de Primeira Instância considera
   erradamente que a validade dos actos preparatórios da
   decisão de 1988 não foi posta em causa pela anulação           Deu entrada em 6 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
   desta decisão e que, portanto, a Comissão não era obrigada     Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal
   a iniciar um novo procedimento administrativo.                    de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
                                                                     Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos
                                                                     apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
                                                                     T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
   Da jurisprudência do Tribunal de Justiça citada pelo              T-329/94 e T-335/94, LVM NV, Elf Atochem SA, BASF,
   Tribunal de Primeira Instância (processo C-415/96 (3),            Shell International Chemical, DSM NV e DSM Kunststoffen,
   acórdão de 12.11.1998) não decorre que possam ser              Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V., Montedison SpA,
   considerados subsistentes os actos preparatórios do pro-         I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das
   cesso cuja regularidade não resulte dos fundamentos da           Comunidades Europeias, interposto pela ENICHEM SpA, com
   decisão ou, em qualquer caso, que tenha sido impugnada           sede em Milão (Itália), representada pelos advogados Mario
   mas não analisada.                                               Siragusa, do foro de Roma, e Francesca Maria Moretti, do foro
                                                                     de Venesa, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     escritório dos advogados Elvinger, Hoss & Prussen, 2, place
   O Tribunal de Primeira Instância engana-se igualmente             Winston Churchill, L-1450.
   quanto ao alcance útil da obrigação da Comissão de
   adoptar a decisão seguindo um procedimento regular,              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   respeitando os requisitos de forma e processuais. No
   presente caso, isso deveria ter incluı́do em especial a           — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na
   audição da recorrente, do conselheiro-auditor e do Comité             parte impugnada pela recorrente, anulando corresponden-
   Consultivo.                                                            temente a decisão;


title: Processo C-409/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice, (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 2 de Agosto de 2004, no processo a Rainha, ex-parte: 1) Teleos plc 2) Unique Distribution Limited 3) Synectiv Limited 4) New Communications Limited 5) Quest Trading Company Limited 6) Phones International Limited 7) AGM Associates Limited 8) DVD Components Limited 9) Fonecomp Limited 10) Bulk GSM 11) Libratech Limited 12) Rapid Marketing Services Limited 13) Earthshine Limited e 14) Stardex (UK) Limited contra Commissioners of Customs and Excise

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice, (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 2 de Agosto de 2004, no processo a Rainha, ex-parte: 1) Teleos plc 2) Unique Distribution Limited 3) Synectiv Limited 4) New Communications Limited 5) Quest Trading Company Limited 6) Phones International Limited 7) AGM Associates Limited 8) DVD Components Limited 9) Fonecomp Limited 10) Bulk GSM 11) Libratech Limited 12) Rapid Marketing Services Limited 13) Earthshine Limited e 14) Stardex (UK) Limited contra Commissioners of Customs and Excise
   (Processo C-409/04)
   (2004/C 300/52)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice, (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 2 de Agosto de 2004, no processo a Rainha, ex-parte: 1) Teleos plc 2) Unique Distribution Limited 3) Synectiv Limited 4) New Communications Limited 5) Quest Trading Company Limited 6) Phones International Limited 7) AGM Associates Limited 8) DVD Components Limited 9) Fonecomp Limited 10) Bulk GSM 11) Libratech Limited 12) Rapid Marketing Services Limited 13) Earthshine Limited, e 14) Stardex (UK) Limited contra Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Setembro de 2004.
   A High Court of Justice, (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               Nas circunstâncias relevantes, o termo «expedido» constante do artigo 28.o-A, n.o 3 (1) (aquisição intracomunitária de bens), deve ser entendido no sentido de que se verifica uma aquisição intracomunitária quando:

                           a.

                           o direito de dispor dos bens como proprietário é transferido para o adquirente e os bens são entregues pelo fornecedor, colocando-os este à disposição do adquirente (que está inscrito como sujeito passivo para efeitos de IVA noutro Estado-Membro), ao abrigo de um contrato de compra e venda com condições «ex works», nos termos do qual o adquirente assume a responsabilidade pela saída dos bens para um Estado-Membro diferente do de fornecimento, recebendo-os num armazém de alta segurança localizado no Estado-Membro do fornecedor e quando os documentos contratuais e/ou outras provas documentais demonstrem que existe a intenção de os bens serem posteriormente transportados para um destino situado noutro Estado-Membro, mas os bens ainda não tenham saído fisicamente do território do Estado-Membro de fornecimento; ou

                           b.

                           o direito de dispor dos bens como proprietário tenha sido transferido para o adquirente e tenha sido iniciado, mas não esteja necessariamente terminado, o transporte dos bens para um Estado-Membro diferente (em especial, quando os bens ainda não saíram fisicamente do Estado-Membro de fornecimento); ou

                           c.

                           o direito de dispor dos bens como proprietário tenha sido transferido para o adquirente e os bens tenham saído fisicamente do território do Estado-Membro de fornecimento a caminho de um Estado-Membro diferente?

               2.

               O artigo 28.o-C, ponto A, alínea a), deve ser interpretado no sentido de que as entregas de bens são isentas de IVA quando:

                           —

                           os bens são fornecidos a um adquirente que está inscrito como sujeito passivo de IVA noutro Estado-Membro; e

                           —

                           o adquirente celebra um contrato para a aquisição dos bens em termos segundo os quais, após ter adquirido o direito de dispor dos bens como proprietário no Estado-Membro do fornecedor, será responsável pelo transporte dos bens do Estado-Membro do fornecedor para um segundo Estado-Membro; e:

                                       a.

                                       o direito de dispor dos bens como proprietário tenha sido transferido para o adquirente e os bens tenham sido entregues pelo fornecedor, colocando-os este à disposição do adquirente, ao abrigo de um contrato de compra e venda, com condições «ex works», nos termos do qual o adquirente assume a responsabilidade pela saída dos bens para um Estado-Membro diferente do de fornecimento, recebendo-os num armazém de alta segurança localizado no Estado-Membro do fornecedor e quando os documentos contratuais e/ou outras provas documentais demonstrem que existe a intenção de os bens serem posteriormente transportados para um destino situado noutro Estado-Membro, mas os bens ainda não tenham saído fisicamente do território do Estado-Membro de fornecimento; ou

                                       b.

                                       o direito de dispor dos bens como proprietário tenha sido transferido para o adquirente e tenha sido iniciado, mas não esteja necessariamente terminado, o transporte dos bens para um Estado-Membro diferente (em especial, quando os bens ainda não saíram fisicamente do território do Estado-Membro de fornecimento); ou

                                       c.

                                       o direito de dispor dos bens como proprietário tenha sido transferido para o adquirente e os bens tenham saído do território do Estado-Membro de fornecimento a caminho de um segundo Estado-Membro; ou

                                       d.

                                       o direito de dispor dos bens como proprietário tenha sido transferido para o adquirente e se possa demonstrar que os bens chegaram efectivamente ao Estado-Membro de destino?

               3.

               Nas circunstâncias relevantes, quando um fornecedor de boa fé tenha apresentado às autoridades competentes do seu Estado-Membro, após a apresentação de um pedido de dedução do IVA, provas objectivas que, no momento da sua recepção, confortavam à primeira vista o seu direito de aplicar a isenção aos bens nos termos do artigo 28.o-C, ponto A, alínea a), e as autoridades competentes tenham inicialmente aceite essa prova para efeitos da concessão da isenção, em que circunstâncias (se algumas houver) podem as autoridades competentes do Estado-Membro de fornecimento, apesar de tudo, exigir posteriormente que o fornecedor assuma a responsabilidade pelo IVA sobre esses bens quando cheguem ao seu conhecimento outras provas que ou (a) levantem dúvidas quanto à validade das provas anteriores ou (b) demonstrem que as provas apresentadas são materialmente falsas, mas sem o conhecimento ou o envolvimento do fornecedor?

               4.

               A resposta à terceira questão é afectada pelo facto de existir prova de que o adquirente apresentou uma declaração de imposto às autoridades fiscais do Estado-Membro de destino, declaração essa que incluía como aquisições intracomunitárias as aquisições que são objecto deste processo, nelas incluindo o adquirente um montante destinado a representar o imposto devido sobre a aquisição e tendo também pedido a dedução do mesmo montante como imposto pago ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2, alínea d), da Sexta Directiva?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processos apensos C-506/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de março de 2012 — República Portuguesa/Transnáutica — Transportes e Navegação, SA, Comissão Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira — Regulamentos (CEE) n. ° 2913/92 e (CEE) n. ° 2454/93 — Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Remessas de tabaco e de álcool etílico destinadas a Estados terceiros — Fraude cometida por um empregado da sociedade devedora» ]

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de março de 2012 — República Portuguesa/Transnáutica — Transportes e Navegação, SA, Comissão Europeia
   (Processos apensos C-506/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - União aduaneira - Regulamentos (CEE) n.o 2913/92 e (CEE) n.o 2454/93 - Dispensa de pagamento dos direitos de importação - Remessas de tabaco e de álcool etílico destinadas a Estados terceiros - Fraude cometida por um empregado da sociedade devedora)
   2012/C 133/03
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (Representante: L. Inez Fernandes, agente)

      Outras partes no processo: Transnáutica — Transportes e Navegação, SA (Representante: M. López Garrido, advogada), Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e L. Bouyon, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: Reino de Espanha (Representante: M. Muñoz Pérez, agente)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Setembro de 2009, Transnáutica/Comissão (T-385/05), através do qual o Tribunal anulou a decisão da Comissão (REM 05/2004), de 6 de Julho de 2005, que indica às autoridades portuguesas que, para um determinado montante, a dispensa de pagamento dos direitos aduaneiros à importação concedida à recorrente não se justifica e que, para outro montante, o reembolso à recorrente dos direitos aduaneiros à importação não se justifica, dado que uma fraude cometida por um dos seus trabalhadores sem conhecimento desta não constitui uma situação especial susceptível de justificar a dispensa de pagamento e o reembolso de direitos aduaneiros à importação

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

               3.

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 63, de 13.3.2010.


title: Processo T-632/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2014 — Grécia/Comissão [ «FEOGA — Secção “Garantia”  — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n. ° 1782/2003 — Regime dos direitos ao pagamento único — Cooperação leal — Equidade — Proporcionalidade — Reserva nacional — Critérios de atribuição — Correção financeira forfetária — Risco para o Fundo — Regulamento (CE) n. ° 1493/1999 — Setor vitivinícola — Regimes de destilação e dos auxílios à utilização de determinados mostos — Auxílios à restruturação e à reconversão das vinhas» ]

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2014 — Grécia/Comissão
   (Processo T-632/11) (1)

   ([«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regime dos direitos ao pagamento único - Cooperação leal - Equidade - Proporcionalidade - Reserva nacional - Critérios de atribuição - Correção financeira forfetária - Risco para o Fundo - Regulamento (CE) n.o 1493/1999 - Setor vitivinícola - Regimes de destilação e dos auxílios à utilização de determinados mostos - Auxílios à restruturação e à reconversão das vinhas»])
   (2014/C 448/22)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (Representantes: I. Chalkias e S. Papaïoannou, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Triantafyllou e A. Marcoulli, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução da Comissão 2011/689/UE, de 14 de outubro de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola ou de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 270, p. 33), na parte em que esta última diz respeito à República Helénica.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução da Comissão 2011/689/EU, de 14 de outubro de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola ou de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada na parte em que impõe à República Helénica uma correção forfetária relativa à concessão dos direitos da reserva nacional aos novos agricultores.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia e a República Helénica suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 39 de 11.2.2012.


title: Processo T-517/13: Recurso interposto em 19 de setembro de 2013 — Éditions Quo Vadis/IHMI — Gómez Hernández ( «QUO VADIS» )

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/19

         Recurso interposto em 19 de setembro de 2013 — Éditions Quo Vadis/IHMI — Gómez Hernández («QUO VADIS»)
   (Processo T-517/13)
   2013/C 352/35
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Éditions Quo Vadis (Carquefou, França) (representante: F. Valentin, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Francisco Gómez Hernández (Jacarilla, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de julho de 2013, proferida no processo R 1166/2012-4.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «QUO VADIS» para produtos e serviços das classes 29, 33 e 35 — pedido de marca comunitária n.o8 871 758

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa francesa n.o92 422 947«QUO VADIS» para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42 e marca nominativa francesa n.o1 257 750«QUO VADIS» para produtos da classe 16

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição relativamente a parte dos produtos e serviços controvertidos

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e indeferimento da oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Processo T-139/11: Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — Gnango/Conselho

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/23

         Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — Gnango/Conselho
   (Processo T-139/11)
   2011/C 130/44
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Loba Emmanuel Patrice Gnango (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: G. Collard, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Constatar que, no que se refere ao recorrente, Loba Emmanuel Patrice GNANGO, o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011, publicadas em 15 de Janeiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não têm fundamentação de facto,

               —

               por conseguinte:

                           —

                           Anular o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011;

                           —

                           Subsidiariamente, ordenar que o nome de Loba Emmanuel Patrice GNANGO seja retirado das listas anexas ao dito regulamento e à dita decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-137/11, Guiai Bi Poin/Conselho.


title: Processo C-131/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajowa Izba Odwoławcza (Polónia) em 1 de março de 2016 — Archus sp. z o.o., Gama Jacek Lipik/Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A.

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/26

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajowa Izba Odwoławcza (Polónia) em 1 de março de 2016 — Archus sp. z o.o., Gama Jacek Lipik/Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A.
      (Processo C-131/16)
      (2016/C 211/33)
      Língua do processo: polaco

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Krajowa Izba Odwoławcza

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Archus sp. z o.o., Gama Jacek Lipik

         Recorrido: Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A.

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve o artigo 10.o da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), ser interpretado no sentido de que a entidade adjudicante pode ser obrigada a solicitar aos operadores que não apresentaram dentro do prazo fixado (ou seja, dentro do prazo para a apresentação de propostas), as «declarações ou documentos» exigidos pela entidade adjudicante, que comprovam que os fornecimentos, os serviços ou as execuções de obras propostos cumprem os requisitos definidos pela entidade adjudicante (abrangendo o conceito de «declarações ou documentos» também as amostras do objeto do contrato), ou que apresentaram as «declarações ou documentos» com erros, que apresentem as «declarações ou documentos» em falta ou retificados (amostras) num prazo adicionalmente fixado, sem estabelecer uma proibição por força da qual as «declarações ou documentos» (amostras) aperfeiçoados não poderão alterar o conteúdo da proposta?

                  2)

                  Deve o artigo 10.o da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, ser interpretado no sentido de que a entidade adjudicante pode fazer sua a caução do operador quando este, chamado a completar a proposta, não tiver apresentado «declarações ou documentos» (amostras) que comprovem que os fornecimentos, os serviços ou as execuções de obras propostos cumprem os requisitos definidos pela entidade adjudicante, no caso de esse aperfeiçoamento conduzir à alteração do conteúdo da proposta ou de o operador não estar de acordo com essa retificação da proposta pela entidade adjudicante, o que levou a que a proposta do operador não pudesse ser selecionada como proposta mais vantajosa?

                  3)

                  Deve o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, alterado pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos, ser interpretado no sentido de que por «determinado contrato» previsto no excerto desta disposição sobre o «interesse em obter um determinado contrato» se deve entender «determinado procedimento com vista à adjudicação de um contrato público» (neste caso, o anúncio publicado em 3 de junho de 2015) ou no sentido de «determinado objeto do contrato» (no caso: serviço de digitalização dos documentos do arquivo da entidade adjudicante), mesmo que, na sequência do recurso, a entidade adjudicante esteja obrigada a anular o procedimento de adjudicação do contrato público em curso e, eventualmente, a iniciar um outro procedimento de adjudicação?

         (1)  JO L 134, p. 1.


title: Processo C-363/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Elegktiko Synedrio — Grécia) — Epitropos tou Elegktikou Synedriou sto Ypourgeio Politsmou kai Tourismou/Ypourgeio Politismou kai Tourismou — Ypiresia Dimosionomikou Elenchou ( «Reenvio prejudicial — Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros” na aceção do artigo 267. °TFUE — Processo que deve conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional — Decisão do Tribunal de Contas nacional sobre a autorização prévia de uma despesa pública — Inadmissibilidade» )

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Elegktiko Synedrio — Grécia) — Epitropos tou Elegktikou Synedriou sto Ypourgeio Politsmou kai Tourismou/Ypourgeio Politismou kai Tourismou — Ypiresia Dimosionomikou Elenchou
   (Processo C-363/11) (1)

   (Reenvio prejudicial - Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros” na aceção do artigo 267.o TFUE - Processo que deve conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional - Decisão do Tribunal de Contas nacional sobre a autorização prévia de uma despesa pública - Inadmissibilidade)
   2013/C 46/13
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Elegktiko Synedrio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Epitropos tou Elegktikou Synedriou sto Ypourgeio Politsmou kai Tourismou

      Recorrido: Ypourgeio Politismou kai Tourismou — Ypiresia Dimosionomikou Elenchou

      estando presente: Konstantinos Antonopoulos

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Elegktiko Synedrio — Interpretação da cláusula 4, n.o 1, do anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) e do artigo 153.o TFUE — Condições de emprego ou de trabalho, respetivamente — Conceito — Condições de remuneração do tempo consagrado às atividades sindicais a título de licença para atividades sindicais — Inclusão

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Elegktiko Synedrio (Grécia), por decisão de 1 de julho de 2011, é inadmissível.

      (1)  JO C 269, de 10.9.2011.


title: Processo T-569/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Gitana/IHMI — Teddy (GITANA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GITANA — Marca figurativa comunitária anterior KiTANA — Prova da utilização séria da marca anterior — Artigo 42. °, n. os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Identidade ou semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento n. ° 207/2009 — Recusa parcial do registo» ]

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Gitana/IHMI — Teddy (GITANA)
   (Processo T-569/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária GITANA - Marca figurativa comunitária anterior KiTANA - Prova da utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Identidade ou semelhança dos produtos - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Recusa parcial do registo)
   2013/C 336/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Gitana SA (Pregny-Chambésy, Suíça) (representante: F. Benech, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Teddy SpA (Rimini, Itália) (representante: S. Rizzo, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de agosto de 2011 (processo R 1825/2007-1), relativa a um processo de oposição entre Rosenruist — Gestão e serviços, Lda e Gitana SA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Gitana SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 6 de 7.1.2012


title: Processo T-323/12: Recurso interposto em 19 de julho de 2012 — Knauf Insulation Technology/IHMI — Saint Gobain Cristaleria (ECOSE)

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/26

         Recurso interposto em 19 de julho de 2012 — Knauf Insulation Technology/IHMI — Saint Gobain Cristaleria (ECOSE)
   (Processo T-323/12)
   2012/C 295/46
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Knauf Insulation Technology (Visé, Bélgica) (representante: K. Manhaeve, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Saint Gobain Cristaleria, SL (Madrid, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de abril de 2012, no processo R 259/2011-5, na medida em que deferiu a oposição contra o pedido de marca comunitária da oponente relativamente a uma parte dos produtos e serviços solicitados;

               —

               condenar o recorrido e, sendo caso disso, a parte que deduziu oposição a pagar solidariamente as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «ECOSE» para produtos e serviços das classes 1, 2, 3, 16, 17, 19, 20 e 40 — pedido de marca comunitária n.o W00993849

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: outra parte na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa espanhola «ECOSE FACHADAS», registada sob o n.o 2556409, para produtos das classes 17 e 19

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição relativamente a parte de produtos controvertidos

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão impugnada, negação de provimento ao recurso e confirmação da decisão impugnada quanto ao restante

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho


title: Processo T-610/13: Recurso interposto em 21 de novembro de 2013 — Ecolab USA/IHMI (GREASECUTTER)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/33

         Recurso interposto em 21 de novembro de 2013 — Ecolab USA/IHMI (GREASECUTTER)
   (Processo T-610/13)
   2014/C 24/62
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ecolab USA (St. Paul, Estados Unidos) (representantes: G. Hasselblatt e V. Töbelmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de setembro de 2013 (processo R 1704/2012-2), na medida em que rejeita a designação comunitária do registo internacional n.o 1103198 GREASECUTTER.

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das despesas bem como nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa «GREASECUTTER» para produtos das classes 3 e 5 — registo internacional n.o W 1103198

      Decisão do examinador: recusa da proteção do registo internacional que designa a União Europeia

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.


title: Processo T-123/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — Smartbook/IHMI (SMARTBOOK) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa SMARTBOOK — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — Smartbook/IHMI (SMARTBOOK)
   (Processo T-123/12) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa SMARTBOOK - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2014/C 31/16
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Smartbook AG (Offenburg, Alemanha) (representantes: C. Milbradt, A. Schwarz e F. Reiling, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Interveniente em apoio do recorrido: Qualcomm, Inc. (Dover, Delaware, Estados Unidos) (representantes: A. Renck, A. Leister e V. von Bomhard, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de dezembro de 2011 (processo R 799/2011-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SMARTBOOK como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Smartbook AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 157, de 2.6.2012


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 19 de Outubro de 2004, no processo C-472/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles): Siomab SA contra Institut bruxellois pour la gestion de l'environnement («Ambiente — Resíduos — Regulamento (CEE) n.° 259/93, relativo às transferências de resíduos — Competência da autoridade de expedição para controlar a qualificação do objecto da transferência (valorização ou eliminação) e se opor a uma transferência baseada numa qualificação errada — Formas de oposição»)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 19 de Outubro de 2004
   no processo C-472/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles): Siomab SA contra Institut bruxellois pour la gestion de l'environnement (1)

   («Ambiente - Resíduos - Regulamento (CEE) n.o 259/93, relativo às transferências de resíduos - Competência da autoridade de expedição para controlar a qualificação do objecto da transferência (valorização ou eliminação) e se opor a uma transferência baseada numa qualificação errada - Formas de oposição»)
   (2004/C 300/32)
   Língua do processo: francês
   No processo C-472/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica), por decisão de 20 de Dezembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 2002, no processo Siomab SA contra Institut bruxellois pour la gestion de l'environnement, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. Gulmann (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 19 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, adaptado pelas Decisões 98/368/CE da Comissão, de 18 de Maio de 1998, e 1999/816/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1999, deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado-Membro recorre, de acordo com o disposto no artigo 6.o, n.o 8, do referido regulamento, ao procedimento especial de notificação, pela autoridade competente de expedição, do documento de acompanhamento elaborado para efeitos de transferência de resíduos destinados a valorização, essa autoridade, se entender que deve levantar uma objecção à transferência por errada qualificação dada a essa operação pelo notificador, não pode requalificar oficiosamente essa transferência e é obrigada a notificar o documento às autoridades competentes e ao destinatário. Cabe-lhe então, por todos os meios, e o mais tardar até ao termo do prazo previsto no artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, dar a conhecer a sua objecção ao notificador e às autoridades competentes.

      (1)  JO C 44 de 22.2.2003.


title: Processo F-39/13: Recurso interposto em 29 de abril de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/60

         Recurso interposto em 29 de abril de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-39/13)
   2013/C 207/102
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão por meio da qual foi fixada a bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço na Comissão nos termos das novas Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011 (a seguir «DGE») e decisão de indeferimento da reclamação.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de indeferimento da sua reclamação de 24 de janeiro de 2013 que tinha por objeto a aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento em que foi apresentado o seu pedido de transferência dos seus direitos à pensão;

               —

               anulação da decisão de 4 de julho de 1 de agosto de 2011 do PMO, que aplica os valores atuariais resultantes das novas DGE;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.