title: Processo T-200/03: Recurso interposto em 6 de Junho de 2003 por Annelies Keyman contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 200/26              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         23.8.2003
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
O recorrente é funcionário da Comissão. Trabalhou desde               A recorrente no presente processo impugna a decisão da AIPN
1992 até 2000 em Bruxelas. No ano de 2000 foi transferido             de a despedir devido à insuficiência das suas prestações.
para o Luxemburgo e, em seguida, em Setembro de 2001, de
novo transferido para Bruxelas, onde retomou a residência
anterior.                                                             Em apoio do seu pedido, invoca a violação do artigo 51.o do
                                                                      Estatuto, na medida em que não se verificou no presente caso
                                                                      qualquer insuficiência profissional que pudesse ser imputada à
O recorrente censura à recorrida a violação do artigo 5.o, n.o 1,     recorrente, a violação do dever de assistência, a existência de
do Anexo VII do Estatuto. Na opinião do recorrente, ele e a           um uso indevido de processo, a violação do direito ao debate
sua família fixaram a sua residência efectiva no local de             contraditório quando do inquérito administrativo, bem como a
serviço, no Luxemburgo. A sua transferência de novo para              violação do dever de fundamentação e dos princípios da
Bruxelas não pode, portanto, ser entendida como o retorno à           proporcionalidade e da boa administração.
residência do seu agregado familiar.
                                                                      Por último, a recorrente a invoca a violação do princípio da
O recorrente alega que, nos termos do artigo 85.o do Estatuto,        igualdade de tratamento, uma vez que outros casos seme-
só se justificaria o reembolso se o recorrente tivesse conheci-       lhantes tiveram tratamento diferente.
mento da irregularidade do mesmo ou a mesma fosse tão
evidente que não pudesse deixar de ter conhecimento dela. Na
opinião do recorrente, ele podia partir do princípio de que o
pagamento era justificado, uma vez que o subsídio de insta-
lação lhe foi comunicado pela Comissão com pleno conheci-
mento da situação de facto.
O recorrente censura ainda à Comissão a violação do princípio
da igualdade de tratamento dos funcionários. Alega que deve           Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 por Lars Bo
ser concedido o subsídio de instalação a um funcionário que            Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias
não tenha direito ao abono do lar, mas não a um funcionário
que tenha direito ao abono do lar cuja família ainda não tenha                               (Processo T-203/03)
fixado residência no lugar de afectação do funcionário.
                                                                                (2003/C 200/48)
                                                                                (Língua de processo: francês)
Recurso interposto em 6 de Junho de 2003 por Annelies                 Deu entrada em 10 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
  Keyman contra a Comissão das Comunidades Europeias                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Lars Bo
                                                                      Rasmussen, com domicílio em Hellerup (Dinamarca), represen-
                       (Processo T-200/03)                            tado por Gilles Bounéou, advogado, com domicílio escolhido
                                                                      no Luxemburgo.
                         (2003/C 200/47)
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    (Língua do processo: francês)
                                                                      —    anular a Decisão n.o 34988 da Comissão, de 1 de Julho
                                                                           de 2000;
Deu entrada em 6 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                      —    anular a decisão de indeferimento de 21 de Janeiro de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                           2003;
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Annelies
Keyman, residente em Overijse (Bélgica) representada por
Carlos Mourato, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-           —    condenar a recorrida na restituição dos montantes indevi-
burgo.                                                                     damente repetidos nos termos do artigo 85.o do Estatuto
                                                                           acrescidos de juros de mora;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —    condenar a recorrida no pagamento de 10 000 euros de
                                                                           indemnização ou qualquer outro montante, mesmo supe-
—    anular a decisão de 10 de Março de 2003 da AIPN que                   rior, a decidir ex aequo et bono pelos juízes comunitários
     tem por objecto o despedimento da recorrente;                         em reparação do dano moral sofrido;
—    condenar a recorrida nas despesas.                               —    condenar a recorrida nas despesas e honorários.


title: Recurso interposto em 15 de Setembro de 1997 por SA Smanor, Hubert e Monique Segaud do despacho da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 3 de Julho de 1997, no processo T-201/96, SA Smanor e Hubert e Monique Segaud contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-317/97 P)

text:
C 357/ 12               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22 . 11 . 97
cessos de adjudicação de empreitadas de obras públicas,               1 . É negado provimento ao recurso.
deve ser interpretado no sentido de que não permite à enti
dade adjudicante, após 31 de Dezembro de 1992, rejeitar
as propostas de carácter anormalmente baixo, sem respei             2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.
tar o processo de verificação previsto no primeiro pará
grafo dessa disposição.
                                                                     (') JO C 108 de 5 . 4 . 1997 .
(') JO C 336 de 9 . 11 . 1996 .
                                                                     Recurso interposto em 15 de Setembro de 1997 por SA
                                                                     Smanor, Hubert e Monique Segaud do despacho da
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                     Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                         ( Primeira Secção )                         Comunidades Europeias, de 3 de Julho de 1997, no pro
                                                                     cesso T-201/96, SA Smanor e Hubert e Monique Segaud
                   de 6 de Outubro de 1997                                     contra Comissão das Comunidades Europeias
no processo C-55/97 P: Association internationale des uti                                    ( Processo C-317/97 P)
lizateurs de fils de filaments artificieis et synthétiques et de
soie naturelle ( AIUFFASS ), associação de direito belga,                                          ( 97/C 357/22 )
Apparel, Knitting & Textiles Alliance ( AKT), sociedade de
direito inglês, contra Comissão das Comunidades Euro
peias, apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da                 Deu entrada em 15 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                       Irlanda do Norte (')                          Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa
[Recurso — Artigo 92°, n°.. 3, alíneas a) e c), do Tratado           cho da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância
CE — Têxtil — Erro de apreciação manifesto — Excesso                 das Comunidades Europeias, de 3 de Julho de 1997, no
              de capacidade — Admissibilidade]                       processo T-201/96 , SA Smanor e Hubert e Monique
                                                                     Segaud contra Comissão das Comunidades Europeias,
                            ( 97/C 357/21 )                          interposto por SA Smanor e Hubert e Monique Segaud,
                                                                     representados por Laurence Roques, advogado no foro de
                                                                     Val de Marne, com domicílio escolhido em Créteil, 7/9,
                                                                     rue Général-de-Larminat .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne alte
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          rar o despacho em litígio e, conhecendo do mérito, julgar
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                    procedente a totalidade dos pedidos inicialmente apresen
                                                                     tados e condenar a Comissão na totalidade das despesas.
No processo C-55/97 P, Association internationale des uti
lizateurs de fils de filaments artificieis et synthétiques et de     Fundamentos e principais argumentos
soie naturelle ( AIUFFASS ), associação de direito belga,
com sede em Grand ( Bélgica ), Apparel, Knitting & Texti
les Alliance ( AKT), sociedade de direito inglês, com sede           Violação do direito comunitário derivado: nas condições
em Londres, representadas por Michel Waelbroeck, Jules               do caso em apreço, caracterizadas por uma omissão tão
Stuyck e Olivier Spleetdoorn, advogados no foro de Bruxe            persistente como inexplicada no seu fundamento, na ori
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório             gem directa de um aumento vertiginoso dos prejuízos, o
do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, que              Tribunal de Primeira Instância não podia, sem faltar à
tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do              obrigação de tomar em consideração todos os elementos
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das            pertinentes do caso, reconhecer à Comissão o seu poder de
Comunidades Europeias ( Quinta Secção Alargada ) em 12               apreciação discricionária como reconhecido no processo
de Dezembro de 1996 , AIUFFASS e AKT/Comissão                        247/87 ('), totalmente irrelevante na presente causa por
(T-380/94 ), Colect., p . 11-2169 ), sendo recorrida a Comis        ter por objecto circunstâncias de facto perfeitamente estra
são das Comunidades Europeias ( agente : Xavier Lewis ),             nhas às consequências jurídicas decorrentes do acórdão do
apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda                Tribunal de Justiça no processo 298/87, Smanor ( 2).
do Norte ( agente : Lindsey Nicoll , assistido por Richard
Plender e Stephen Morris ), o Tribunal de Justiça ( Primeira
Secção ), composto por L. Sevón, presidente de secção,               (') Colect. 1989 , p. 291 .
D. A. O. Edward e M. Wathelet ( relator ), juízes; advo             ( 2 ) Colect. 1988 , p. 4489 .
gado-geral : C. O. Lenz, secretário : R. Grass, proferiu, em
6 de Outubro de 1997, um despacho cuja parte decisória é
a seguinte :


               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/37

         (2006/C 74/71)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 60 de 11.3.2006

   Lista das publicações anteriores

      JO C 48 de 25.2.2006

      JO C 36 de 11.2.2006

      JO C 22 de 28.1.2006

      JO C 10 de 14.1.2006

      JO C 330 de 24.12.2005

      JO C 315 de 10.12.2005

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


N? C 31 /20            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3 . 2 . 96
A escolha de 5 % de margem de lucro é difícil de entender no       Fundamentos e principais argumentos
sentido de que num processo regional limitado ao Reino
Unido relativo ao mesmo produto, que levou a Comissão a            As demandantes alegam que a Comissão se absteve, até ao
aceitar compromissos quantitativos a partir de Maio de             presente, de tomar uma decisão final, apesar de um pedido
1994, foi aceite uma margem de lucro de 10% .                      expresso nos termos do artigo 175? do Tratado CE,
                                                                   relativamente aos seus pedidos de certificado negativo ou de
Finalmente, a recorrente considera que uma margem de               isenção quanto ao regulamento de aprovação de empresas
lucro de 15% é o mínimo vital que permite à indústria              de locação de gruas por elas comunicado, o qual é
comunitária, por um lado, financiar os necessários investi        acompanhado de uma proibição de locação de gruas móveis
mentos de manutenção e, por outro, reinvestir para actua          não homologadas . O juiz nacional, num processo de
lizar e substituir as instalações existentes .                     medidas provisórias, decidiu a não aplicação da proibição
                                                                   de locação até que a Comissão tome uma decisão final .
                                                                   Segundo as demandantes, em consequência dessa proibição
                                                                   judicial, será retirada a sua aprovação pelo Raad voor de
                                                                   Certificatie, o que ameaça a sua existência e afecta a sua boa
                                                                   reputação .
                                                                   As demandantes consideram esta omissão da Comissão
                                                                   ilegítima por violar o artigo 6? da Convenção Europeia dos
Acção intentada, em 27 de Novembro de 1995 , pela                  Direitos do Homem, nomeadamente as exigências de um
Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e pela Federatie        prazo razoável, e por violar princípios gerais de direito,
van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven contra a Comis              nomeadamente o princípio da segurança jurídica, o princí
               são das Comunidades Europeias                       pio da confiança legítima e o direito de as demandantes
                     ( Processo T-2 13/95 )                        serem ouvidas .
                          ( 96/C 31 /47 )
              (Língua do processo: neerlandês)
                                                                          Cancelamento dos processos T-97/93 e outros ( )
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu                                            96/C 31 /48 )
nidades Europeias, em 27 de Novembro de 1995 , uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada                                 (Língua do processo: alemão)
pela Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e pela Fede
ratie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven, ambas com             Por despacho de 11 de Dezembro de 1995 , o presidente da
sede social em Colemborg ( Países Baixos ), representadas          Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
por M. van Empei, advogado em Amsterdão, e por T.                  das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Janssens, advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido            registo do Tribunal, dos processos T-142/93 , Heinz Gun
no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 11 ,            ther Herken contra Conselho da União Europeia e Comis
rue Goethe .                                                       são das Comunidades Europeias, e T- 149/93 , Hans Rõper
                                                                   contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                   Comunidades Europeias .
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
digne:                                                             (') JO n? C 178 de 18 . 7. 1990, JO n? C 146 de 5 . 6 . 1991 , e JO n?
                                                                         C 44 de 19 . 2 . 1992 .
1 . Declarar a Comunidade Europeia responsável pelos
    prejuízos sofridos e ainda a sofrer pelas demandantes
     devido aos comportamentos ilegítimos da Comissão
    referidos na petição;
                                                                               Cancelamento do processo T-224/94 ( )
2 . Condenar a Comunidade Europeia na indemnização
                                                                                ( 96/C 31 /49 )
     destes prejuízos e ordenar-lhe que determine a extensão
     do prejuízo de acordo com as demandantes e se as partes                           (Língua do processo: inglês)
     não conseguirem chegar a um acordo amigável no que
     respeita à determinação da extensão do prejuízo,              Por despacho de 18 de Dezembro de 1995 , o presidente da
     declarar que o Tribunal determinará a extensão do             Quinta Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
     prejuízo, se necessário após a designação de um perito        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
     para quantificar de modo exacto o prejuízo em ques           registo do Tribunal, do processo T-224/94, Ferchimex NV
     tão;                                                          contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                   Comunidades Europeias.
3 . Condenar a Comissão Europeia nas despesas da instân
     cia .                                                         ( ] ) JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .


title: Processo T-358/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Arrom Conseil/EUIPO — Puig France (Roméo has a Gun by Romano Ricci) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Roméo has a Gun by Romano Ricci — Marcas nominativas anteriores da União Europeia NINA RICCI e RICCI — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Aproveitamento indevido tirado do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores — Prejuízo para o prestígio da marca — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Arrom Conseil/EUIPO — Puig France (Roméo has a Gun by Romano Ricci)
   (Processo T-358/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Roméo has a Gun by Romano Ricci - Marcas nominativas anteriores da União Europeia NINA RICCI e RICCI - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Aproveitamento indevido tirado do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores - Prejuízo para o prestígio da marca - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 392/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Arrom Conseil (Paris, França) (representantes: C. Herissay Ducamp e J. Blanchard, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. Kunz, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Puig France SAS (Paris, França) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de março de 2015 (Processo R 1020/2014-1) relativa a um processo de oposição entre a Puig France e a Arrom Conseil.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Arrom Conseil suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Puig France SAS.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo C-161/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trani — Itália) — Vino Cosimo Damiano/Poste Italiane SpA (Artigos 92. °, n. ° 1, 103. °, n. ° 1, e 104. °, n. ° 3, do Regulamento de Processo — Política social — Contratos de trabalho a termo certo — Sector público — Primeiro ou único contrato — Derrogação à obrigação de indicar as razões objectivas — Princípio da não-discriminação — Falta de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal da Justiça)

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/18

         Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trani — Itália) — Vino Cosimo Damiano/Poste Italiane SpA
   (Processo C-161/11) (1)

   (Artigos 92.o, n.o 1, 103.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Política social - Contratos de trabalho a termo certo - Sector público - Primeiro ou único contrato - Derrogação à obrigação de indicar as razões objectivas - Princípio da não-discriminação - Falta de ligação ao direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal da Justiça)
   2011/C 269/31
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Vino Cosimo Damiano

      Recorrida: Poste Italiane SpA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Trani — Interpretação dos princípios gerais da igualdade e da não discriminação da União, bem como dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Âmbitos de aplicação dos referidos princípios — Compatibilidade de uma legislação interna que valida na ordem jurídica interna uma cláusula que não especifica a causa do emprego a termo certo para contratar trabalhadores para a SpA Poste Italiane

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à primeira questão prejudicial submetida pelo Tribunale di Trani (Itália) pela decisão de 7 de Fevereiro de 2011.

      (1)  JO C 173 de 11.06.2011.


               13.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 400/16

         Ação intentada em 23 de setembro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-19/14)
   2014/C 400/07
   O Órgão de Fiscalização da EFTA, 35, Rue Belliard, B-1040 Bruxelas, representado por Xavier Lewis, Markus Schneider e Gjermund Mathisen, na qualidade de agentes, intentou, em 23 de setembro de 2014, uma ação contra a Noruega perante o Tribunal da EFTA
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

               1.

               O Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça por não ter adotado, até ao prazo final fixado no parecer fundamentado dirigido ao Reino da Noruega pelo Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do referido Acordo, as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal, de 16 de julho de 2012, no Processo E-9/11, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA, 2012, p. 442).

               2.

               O Reino da Noruega é condenado nas custas do presente processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               o pedido refere-se ao não cumprimento pela Noruega, até 26 de agosto de 2013, de um parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 26 de junho de 2013 relativo ao não cumprimento das obrigações que lhe incumbem, por força do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, no sentido de adotar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de julho de 2012, no Processo E-9/11, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA, 2012, p. 442);

               —

               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que, ao não adotar, até ao prazo final fixado no parecer fundamentado, as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão no Processo E-9/11, a Noruega não cumpriu as suas obrigações ao abrigo do artigo 33.o do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, tal como interpretado pelo Tribunal no seu acórdão no Processo E-18/10 (Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA, 2011, p. 202, pontos 29-30).


title: Cancelamento do processo T-389/94

text:
N? C 333/22          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 12 . 95
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.                 processo, tal como estava constituído, o carácter irreversível
                                                                  da patologia que ocasionou a invalidez, quando dele fazem
Fundamentos e principais argumentos                               parte numerosos atestados médicos, donde resulta a sua boa
                                                                  saúde .
A recorrente alega , em primeiro lugar, que a recorrida não
lhe comunicou que tinha solicitado ao presidente do               Por último, a recorrente invoca a violação do artigo 25? do
Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 7?, do anexo II, do     Estatuto .
Estatuto dos Funcionários, que designasse o terceiro médico
que devia fazer parte da comissão de invalidez e não a
notificou da decisão adoptada a seguir a esse pedido;
sublinha também que o médico, designado para a repre
sentar, não considerou útil adverti-la da sua designação nem                 Cancelamento do processo T-3 89/94 ( )
a fortiori da sua missão . Nestas circunstâncias, o processo,                             ( 95/C 333/41 )
pelo qual a comissão de invalidez foi completada e
designada, é muito irregular.                                                     (Língua do processo: francês)
A recorrente salienta também que o facto de ignorar
completamente os trabalhos da comissão de invalidez,              Por despacho de 18 de Outubro de 1995 , o presidente da
privou-a de exercer o direito que lhe é reconhecido pelo          Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
artigo 9?, anexo II, do Estatuto, isto é, o de submeter à         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
comissão de invalidez todos os relatórios ou atestados do         to do Tribunal, do processo T-389/94, Sebastiano Cordélia
seu médico assistente ou de outros médicos .                      contra Comité Económico e Social das Comunidades
                                                                  Europeias .
Considera , além disso, que a comissão de invalidez violou o
princípio geral da boa administração ao concluir do               (!) JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .


title: Processo C-485/08 P: Recurso interposto em 11 de Novembro de 2008 por Cláudia Gualtieri do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 10 de Setembro de 2008 no processo T-284/06, Gualtieri/Comissão

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/15

         Recurso interposto em 11 de Novembro de 2008 por Cláudia Gualtieri do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 10 de Setembro de 2008 no processo T-284/06, Gualtieri/Comissão
   (Processo C-485/08 P)
   (2009/C 32/25)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Claudia Gualtieri (Representantes: P. Gualtieri e M. Gualtieri, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               que qualquer outro pedido, excepção ou alegação seja julgado improcedente,

               —

               que sejam proferidas as devidas decisões declaratórias,

               —

               que os fundamentos invocados relativamente às várias questões analisadas e os pedidos correspondentes, que, de qualquer forma, são reiterados nesta sede, sejam julgados procedentes,

               —

               que sejam enunciados os princípios legais segundo os quais a relação entre os PND, peritos nacionais destacados, e a Comissão das Comunidades Europeias é uma relação de trabalho subordinado e é equiparável à dos agentes temporários e os subsídios pagos aos referidos PND têm natureza remuneratória,

               —

               declaração de que, nos termos do direito comunitário, a prestações de trabalho iguais devem corresponder remunerações iguais e, de qualquer forma, o pagamento a pessoas casadas de eventuais compensações diferentes das que são pagas às pessoas solteiras ou em união de facto constitui uma discriminação contra quem integra uma «família legal»,

               —

               a título subsidiário, declaração de que os subsídios previstos no artigo 17.o da Decisão PND são integralmente devidos à recorrente a contar da data da separação de facto ou da apresentação no Tribunal de Bruxelas do acordo de divórcio,

               —

               e, por conseguinte, anular total ou parcialmente o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 10 de Setembro de 2008, notificada no dia seguinte, e julgar total ou parcialmente procedentes os pedidos formulados em primeira instância e no presente recurso ou remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância para que profira qualquer necessária decisão de mérito,

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas de ambas as instâncias ou, a título subsidiário, nas despesas da primeira instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   A título preliminar, do conjunto de disposições que regula o estatuto jurídico dos PND, decorre indiscutível e evidentemente que a relação com a administração de proveniência fica suspensa durante todo o destacamento e que, nesse período, o perito nacional é plenamente integrado na estrutura organizativa da Comissão, para a qual é obrigado a prestar a sua actividade de modo exclusivo, com a consequente clara equiparação (rectius: identidade) da sua situação jurídica à do agentes (pelo menos dos agentes temporários), que, por sua vez, são equiparados aos funcionários relativamente às condições de trabalho e aos aspectos remuneratórios.
   Por esta razão, e por força do disposto no artigo 141.o, n.o 2, CE (que inclui no conceito de remuneração quaisquer outras regalias pagas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último), norma hierarquicamente superior ao artigo 17.o da Decisão PND, e no Estatuto dos Funcionários e outros agentes da União Europeia (artigo 62.o, terceiro parágrafo: «[a] remuneração compreende um vencimento-base, prestações familiares e subsídios»), os subsídios pagos aos PND têm natureza remuneratória, da mesma forma que os subsídios análogos devidos aos funcionários e aos agentes.
   Consequentemente, a recorrente invoca a existência de um princípio geral, de direito comunitário e não comunitário, segundo o qual a prestações laborais iguais devem corresponder remunerações iguais, como decorre do disposto no artigo 14.o da CEDH, na Directiva 2000/43/CE (1), de 29 de Junho de 2000, na Directiva 2000/78/CE (2), de 27 de Novembro de 2000, nos artigos 3.o, n.o 2, 136.o, 137.o, alínea i) e 141.o, n.o 1, CE.
   Contrariamente ao exposto, a interpretação levada a cabo pelo Tribunal de Primeira Instância tem o efeito de fazer com que dois trabalhadores que prestem a mesma actividade laboral sejam remunerados em medida desigual se o cônjuge de um deles residir já em Bruxelas à data do destacamento, e cria uma grave discriminação contra as pessoas integradas numa «família legal», não obstante a forte protecção que as legislações internas e internacionais concedem a esse instituto e a tendência das legislações dos vários Estados-Membros, do próprio Estatuto dos Funcionários [artigo 1.o, n.os 1 e 2, alínea c), do anexo VII] e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para equiparar a união de facto a esse instituto.
   Além disso, devia ter sido efectuado o pagamento integral dos subsídios pelo menos a partir da separação de facto, uma vez que não se encontram quaisquer indícios, nas disposições legais, da suposta necessidade de tomar por base o momento inicial da relação sem levar em conta as alterações ocorridas no seu decurso.
   Relativamente à excepção de ilegalidade do artigo 20.o da Decisão PND, invocada nos termos do artigo 241.o CE, a recorrente alegou que as razões de facto e de direito que lhe servem de base tinham sido expostas de forma detalhada e imediatamente compreensível, tanto que a contraparte não tinha formulado quaisquer objecções, e que era claro que a invocação do referido artigo 241.o CE se destinava a obter uma decisão sobre as questões formuladas, mesmo no caso, o que não se concede, de o recurso ser extemporâneo.
   Acresce que a recorrente desistiu do fundamento relativo à violação do princípio da protecção da confiança legítima e pediu a revogação da decisão relativa às despesas, uma vez que, nos termos dos artigos 87.o e 88.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, estas deviam ter sido todas reembolsadas. A recorrente observou, por último, que o facto de o Tribunal de Primeira Instância se ter debruçado sobre o mérito da causa e se ter pronunciado significa inequivocamente que reconheceu a admissibilidade do recurso que, nesta fase, já não pode ser discutida.
   Consequentemente, nos pedidos, a recorrente solicitou que o Tribunal de Justiça, depois de enunciar os princípios legais segundo os quais a relação entre os PND e a Comissão é uma relação de trabalho subordinado e é equiparável à dos agentes temporários e os subsídios pagos aos referidos PND têm natureza remuneratória, declamasse que, nos termos do direito comunitário, a prestações de trabalho iguais devem corresponder remunerações iguais e que, de qualquer forma, o pagamento a pessoas casadas de eventuais compensações diferentes das que são pagas às pessoas solteiras ou em união de facto constitui uma discriminação contra quem integra uma «família legal», ou, a título subsidiário, que os subsídios previstos no artigo 17.o da Decisão PND são integralmente devidos à recorrente a contar da data da separação de facto ou da apresentação no Tribunal de Bruxelas do acordo de divórcio.

      (1)  Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180, p. 22).

      (2)  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Processo C-76/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove em 9 de Fevereiro de 2010 — POHOTOVOSŤ s.r.o./Iveta Korčkovská

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove em 9 de Fevereiro de 2010 — POHOTOVOSŤ s.r.o./Iveta Korčkovská
   (Processo C-76/10)
   2010/C 134/25
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský súd v Prešove

      Partes no processo principal

      Recorrente: POHOTOVOSŤ s.r.o.

      Recorrida: Iveta Korčkovská

      Questões prejudiciais

   1.   Primeira questão prejudicial

               a)

               Os dados relativos ao custo total para o consumidor, expressos em pontos percentuais (taxa anual efectiva global — TAEG), assumem tal importância que, quando não sejam estipulados no contrato, não se pode considerar que o custo do crédito ao consumo foi indicado de forma transparente, suficientemente clara e compreensível?

               b)

               Segundo o regime de protecção do consumidor, previsto na Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993 (1), relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, pode considerar-se que o custo constitui também uma cláusula abusiva num contrato de crédito ao consumo, por não ser suficientemente transparente e compreensível, quando não consta do contrato o custo total do crédito ao consumo, expresso em pontos percentuais, e o custo [do crédito] é expresso unicamente por um montante em dinheiro constituído por diversas prestações acessórias, parte das quais figura no contrato e outra parte nas condições gerais do contrato?

         2.   Segunda questão prejudicial

               a)

               Deve interpretar-se a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, no sentido de que o órgão jurisdicional nacional ao qual foi submetida uma acção executiva que visa a execução de uma sentença arbitral transitada em julgado e proferida à revelia, deve, quando disponha das informações necessárias sobre a situação jurídica e factual, apreciar oficiosamente o carácter desproporcionado de uma penalidade prevista num contrato de crédito celebrado entre uma entidade financeira e um consumidor, no caso de, nos termos das disposições processuais nacionais, ser possível efectuar tal apreciação no âmbito de procedimentos análogos com fundamento no direito nacional?

               b)

               Caso uma penalidade por incumprimento das obrigações do consumidor seja desproporcionada, cabe ao órgão jurisdicional nacional deduzir todas as consequências daí decorrentes segundo o direito nacional, de modo a assegurar que a referida penalidade não seja aplicada ao consumidor?

               c)

               Pode considerar-se abusiva, em virtude do seu carácter desproporcionado, uma penalidade de 0,25 % diários, ou seja, de 91,25 % anuais, sobre o total do crédito concedido?

         3.   Terceira questão prejudicial

   O regime de protecção do consumidor resultante da aplicação aos contratos de crédito ao consumo da legislação da União (Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa aos contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE), permite ao juiz, quando um contrato viola as disposições relativas à protecção dos consumidores no âmbito do crédito ao consumo e, com base no referido contrato, já tenha sido apresentado um pedido de execução de uma sentença arbitral, suspender a execução ou ordená-la a expensas do credor e no limite do valor não reembolsado do crédito concedido, quando, em conformidade com as disposições nacionais, seja possível realizar tal apreciação da sentença arbitral e o juiz disponha das informações necessárias sobre a situação jurídica e factual?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: Processo C-582/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — processo penal contra Gerrit van Vemde «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento mútuo das sentenças — Decisão-Quadro 2008/909/JAI — Âmbito de aplicação — Artigo 28.° — Disposição transitória — Conceito de “prolação da sentença definitiva”»

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — processo penal contra Gerrit van Vemde
   (Processo C-582/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Reconhecimento mútuo das sentenças - Decisão-Quadro 2008/909/JAI - Âmbito de aplicação - Artigo 28.o - Disposição transitória - Conceito de “prolação da sentença definitiva”»)
   (2017/C 078/04)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Amsterdam

      Parte no processo nacional

   Gerrit van Vemde

      sendo interveniente: Openbaar Ministerie

      Dispositivo

   O artigo 28.o, n.o 2, primeiro período, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que só se refere às sentenças que transitaram em julgado antes da data indicada pelo Estado-Membro em questão.

      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Processo T-180/08 P: Recurso interposto em 15 de Maio de 2008 do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 6 de Março de 2008 no processo F-55/07, Tiralongo/Comissão

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/45

         Recurso interposto em 15 de Maio de 2008 do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 6 de Março de 2008 no processo F-55/07, Tiralongo/Comissão
   (Processo T-180/08 P)
   (2008/C 171/86)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Giuseppe Tiralongo (Ladispoli, Itália) (representantes: F. Sciaudone, advogado, R. Sciaudone, advogado, S. Frazzani, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do despacho recorrido de 6 de Março de 2008, no processo F-55/07, e remessa dos autos ao Tribunal da Função Pública para que conheça do mérito à luz das indicações fornecidas por este Tribunal;

               —

               Condenação da Comissão ao pagamento das despesas do presente processo e das relativas ao processo F-55/07.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               Aplicação errada da jurisprudência em matéria de autonomia dos meios processuais. Em particular, o juiz de primeira instância errou ao aplicar os princípios jurisprudenciais referentes ao ressarcimento dos danos provocados por factos ilícitos a um caso em que os danos foram causados, pelo contrário, por comportamentos ilegais.

               —

               Falta de fundamentação do despacho recorrido na parte em que afirma expressamente que as três ilegalidades que o recorrente apontou à actuação da Comissão dizem respeito, na realidade, à ilegalidade de alguns actos;

               —

               Interpretação errada da jurisprudência em matéria de autonomia dos meios processuais. Em particular, o juiz de primeira instância errou ao considerar que o princípio da autonomia dos meios processuais não podia aplicar-se no caso em apreço;

               —

               Falta de fundamentação em relação ao pedido de ressarcimento dos danos morais. Não obstante a pluralidade de argumentos abundantemente apresentados pelo recorrente para demonstrar o nexo de causalidade entre o dano moral sofrido e as actuações da Comissão, não há nenhum passo do despacho recorrido que permita compreender as razões com base nas quais esses argumentos não foram acolhidos.


title: Processo T-598/14: Ação intentada em 11 de agosto de 2014 — Almashreq Investment Fund/Conselho

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/19

         Ação intentada em 11 de agosto de 2014 — Almashreq Investment Fund/Conselho
   (Processo T-598/14)
   2014/C 361/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Almashreq Investment Fund (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d’Elzius, advogados)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a ação da demandante admissível e procedente;

               —

               em consequência, condenar a União Europeia a reparar a integralidade do prejuízo sofrido pela demandante, no valor de 10  000 euros;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da ação, a demandante invoca três fundamentos que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-592/14, Makhlouf/Conselho.


title: Processo T-330/00: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2000 por Stefano Cocchi e Hevi Hainz contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
23.12.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 372/15
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente critica a Comissão por ter violado o direito da
                                                                          recorrente a ser ouvida, uma vez que, quando da sua consulta
                                                                          ao processo, não foram exibidos à recorrente todos os
O recorrente, afectado no Serviço das Publicações Oficiais das           elementos relevantes. Para isso contribuı́ram circunstâncias
Comunidades Europeias, contesta a decisão que indefere o seu             especı́ficas, na acepção do artigo 13.o do regulamento, devido
pedido, destinado a obter a afectação num paı́s terceiro, nos            ao comportamento incorrecto dos serviços espanhóis e da
termos do artigo 3.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários.            Comissão, em especial na área da administração de contingen-
                                                                          tes. Além disso, não existem provas ou indı́cios convincentes
Os fundamentos e principais argumentos são largamente                    da alegada falsificação. Acresce que a Comissão fez uma
idênticos aos invocados no processo T-202/00.                             instrução do processo incorrecta e com lacunas.
                                                                          (1) Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de
                                                                              1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos
                                                                              direitos de importação ou de exportação (JO L 175, p. 1; EE 02
                                                                              F6 p. 36).
Recurso interposto em 25 de Outubro de 2000 por Bonn
Fleisch Ex- und Import GmbH contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                        (Processo T-329/00)                               Recurso interposto em 26 de Outubro de 2000 por
                                                                          Stefano Cocchi e Hevi Hainz contra Comissão das Comu-
                                                                                nidades Europeias
                          (2000/C 372/30)
                                                                                (Processo T-330/00)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (2000/C 372/31)
Deu entrada em 25 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                                    (Lı́ngua do processo: francês)
Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH, Troisdorf (Alemanha),
representada pelo advogado Dietrich Ehle, do escritório Ehle             Deu entrada em 26 de Outubro de 2000, no Tribunal de
& Schiller, Colónia (Alemanha).                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     por Stefano Cocchi e Hevi Hainz, domiciliados em Itália,
                                                                          representados por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-
                                                                          dos no foro de Bruxelas.
—      anular a decisão da Comissão K (2000) 2207 final, de
       25.07.2000 (REM 49/99);
                                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                          —     anular as decisões da Entidade Competente para Celebrar
                                                                                Contratos (ECCC) de 16 de Março e 22 de Fevereiro de
                                                                                2000, de não considerar a candidatura dos recorrentes
Fundamentos e principais argumentos                                             aos postos declarados vagos, respectivamente, pelos
                                                                                avisos de lugar vago COM/R/5530/00, de 24 de Fevereiro
                                                                                de 2000, e COM/R/5500/00, de 24 de Janeiro de 2000,
Está em causa a decisão da Comissão de 25 de Julho de 2000,
                                                                                e, a tı́tulo subsidiário, anular esses avisos;
pela qual a Comissão inferiu o pedido da República Federal da
Alemanha de concessão à recorrente da dispensa do paga-
mento de direitos de importação sobre a carne de bovino nos              —     anular as decisões de nomeação tomadas pela ECCC,
termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 (1).                     em data desconhecida, no âmbito dos processos de
Na decisão impugnada, a Comissão considera que houve                          recrutamento desencadeados por aqueles dois avisos;
falsificação das licenças apresentadas pela recorrente com a
declaração de importação. A falsificação de licenças enquadra-         —     condenar a recorrida ao pagamento de um euro a tı́tulo
se nos riscos comerciais da recorrente. Nem os serviços                         de indemnização por perdas e danos sofridos em virtude
espanhóis, que emitiram as licenças, nem a Comissão actuaram                  das referidas decisões, sendo esta importância fixada
incorrectamente, pelo que o risco normal do comércio, que                       ex-aequo et bono e a tı́tulo provisório;
deve ser suportado pelos importadores de produtos que
beneficiam de privilégio aduaneiro, não foi excedido.                    —     condenar a recorrida nas custas.
 ---pagebreak--- C 372/16               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.12.2000
Fundamentos e principais argumentos                                      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —    anular as decisões da Entidade Competente para Celebrar
Os recorrentes são antigos agentes temporários da Comissão                 Contratos (ECCC) de 16 de Março, 3 de Fevereiro, 17 de
junto do Centro Comum de Investigação (CCI) em Ispra (Itália).              Março, 17 de Janeiro e 16 de Março de 2000, de não
                                                                              considerar a candidatura dos recorrentes aos postos
                                                                              declarados vagos, respectivamente, pelos avisos de lugar
                                                                              vago COM/R/5526/00, de 24 de Fevereiro de 2000,
Pelas decisões impugnadas, a Comissão deu conhecimento aos
                                                                              COM/R/5889/99, de 21 de Dezembro de 1999,
recorrentes de que não considerara as suas candidaturas a dois
                                                                              COM/R/5520/00, de 24 de Fevereiro de 2000,
lugares vagos no CCI.
                                                                              COM/R/5863/99, 26 de Novembro de 1999, e
                                                                              COM/R/5521/00, de 24 de Fevereiro de 2000, e, a tı́tulo
                                                                              subsidiário, anular esses avisos e, na medida do necessário,
Os recorrentes acusam a Comissão de ter dispensado um                        anular a decisão da ECCC de 25 de Julho de 2000 que
tratamento prioritário às candidaturas dos funcionários, exami-             indefere as reclamações dos recorrentes;
nando-as e comparando-as entre si, sem examinar simultanea-
mente as dos agentes temporários, entre as quais as dos                 —    condenar a recorrida ao pagamento de um euro a tı́tulo
recorrentes. Ao não proceder a um exame comparativo de                       de indemnização por perdas e danos sofridos em virtude
todas as candidaturas, a Comissão violou os artigos 4.o, 7.o,                das referidas decisões, sendo esta importância fixada
27.o, 29.o e 45.o do Estatuto dos Funcionários, o artigo 2.o do              ex-aequo et bono e a tı́tulo provisório;
Regime Aplicável aos Outros agentes (RAA) e o princı́pio da
não discriminação.                                                     —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Além disso, os recorrentes alegam que as decisões impugnadas            Fundamentos e principais argumentos
carecem de qualquer fundamentação formal. Acresce que não
foram tomadas no interesse do serviço e não são compatı́veis
com a nova polı́tica da Comissão para o pessoal da investi-             Os fundamentos e argumentos são idênticos aos invocados no
gação. Por último, os recorrentes consideram que as decisões          processo T-330/00, Cocchi e Heinz/Comissão.
impugnadas constituem actos de má gestão e infringem o
dever de solicitude que se impõe à Administração.
                                                                         Recurso interposto em 3 de Novembro de 2000 por
                                                                         Rougemarine SARL contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-333/00)
Recurso interposto em 26 de Outubro de 2000 por
Laurence Bories e 4 outros contra Comissão das Comuni-                                            (2000/C 372/33)
                         dades Europeias
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                      (Processo T-331/00)
                                                                         Deu entrada em 3 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                         (2000/C 372/32)                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pela sociedade Rougemarine SARL, representada por Thierry
                                                                         Levy, advogado em Paris.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 26 de Outubro de 2000, no Tribunal de                     —    anular em todas as suas disposições a decisão emitida
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      pela Comissão das Comunidades Europeias em 5 de
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                   Setembro de 2000;
Laurence Bories, Philippe Chemin, Laura Copes, Emanuele
Mondini e Helen Preissler, representados por Georges Vander-             —    anular a decisão do Conselho da União Europeia
sanden e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas.                           95/563/CE de 10 de Julho de 1995;


title: Processo C-293/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Gebhart Hiebler/Walter Schlagbauer «Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação ratione materiae — Atividades que fazem parte do exercício da autoridade pública — Profissão de limpa-chaminés — Missões incluídas na “proteção contra incêndios” — Delimitação territorial da licença profissional — Serviço de interesse económico geral — Necessidade — Proporcionalidade»

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Gebhart Hiebler/Walter Schlagbauer
   (Processo C-293/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/123/CE - Âmbito de aplicação ratione materiae - Atividades que fazem parte do exercício da autoridade pública - Profissão de limpa-chaminés - Missões incluídas na “proteção contra incêndios” - Delimitação territorial da licença profissional - Serviço de interesse económico geral - Necessidade - Proporcionalidade»)
   (2016/C 068/10)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gebhart Hiebler

      Recorrido: Walter Schlagbauer

      Dispositivo

               1)

               A Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretada no sentido de que abrange o exercício de uma profissão, como a de limpa-chaminés em causa no processo principal no seu conjunto, mesmo que esta profissão implique o exercício não só de atividades económicas privadas, mas igualmente de missões incluídas na «proteção contra incêndios».

               2)

               Os artigos 10.o, n.o 4, e 15.o, n.os 1, 2, alínea a), e 3, da Diretiva 2006/123 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a em causa no processo principal, que limita a autorização de exercício da profissão de limpa-chaminés, no seu conjunto, a um setor geográfico determinado, se essa legislação não prosseguir de forma coerente e sistemática o objetivo de proteção da saúde pública, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               O artigo 15.o, n.o 4, da Diretiva 2006/123 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a tal legislação se as missões incluídas na «proteção contra incêndios» vierem a ser qualificadas de missões associadas a um serviço de interesse económico geral, na medida em que a limitação territorial seja necessária e proporcionada ao exercício dessas missões em condições economicamente viáveis. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder a essa apreciação.

      (1)  JO C 303 de 08.09.2014


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Tariefcommissie, de 3 de Março de 1995, no processo entre Rank Xerox Manufacturing (Nederland) BV e o Inspecteur der invoerrechten en accijnzen de Venlo (Processo C-67/95)

text:
22. 4. 95          pPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 101 /5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do         A Tariefcommissie solicita ao Tribunal de Justiça que se
Finanzgericht des Landes Brandenburg, de 21 de Fevereiro          pronuncie sobre a seguinte questão:
de 1995 , no processo entre Konservenfabrik Lubella Fried
 rich Biiker GmbH & Co. KG e o Hauptzollamt Cottbus               Como deve a Pauta Aduaneira Comum, na versão resultante
                     (Processo C-64/95 )                          do Regulamento ( CEE ) n? 2587/91 , ser interpretada no que
                                                                  respeita à classificação, na sua nomenclatura , dos aparelhos
                         ( 95/C 101/11 )
                                                                  Xerox 3010 e Xerox 3010 Editor que vêm descritos na parte
                                                                  correspondente à matéria de facto (*)?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           f 1 ) Os aparelhos Xerox 3010 e Xerox 3010 Editor servem para
do Finanzgericht des Landes Brandenburg — Quarta Secção                 enviar fax e fazer fotocópias, enquanto que o aparelho referido
—, de 21 de Fevereiro de 1 995 , no processo entre                      em último lugar também pode processar as imagens recebidas
Konservenfabrik, Lubella Friedrich Biiker GmbH & Co .                   ( ampliar ou reduzir toda ou parte da imagem ). O processo de
KG e o Hauptzollamt Cottbus, que deu entrada na                         cópia realiza-se mediante um scanner que lê os dados de um
Secretaria do Tribunal em 10 de Março de 1995 .                         documento e os armazena digitalmente numa memória do
                                                                        aparelho, de onde é possível voltar a chamá-los para serem
                                                                        impressos de forma legível no papel.
O Finanzgericht des Landes Brandenburg solicita ao Tribu
nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
tões :
1 . O Regulamento ( CEE) n? 1932/93 da Comissão, na
     versão rectificada publicada no Jornal Oficial das                        Cancelamento do processo C-181/94 H
     Comunidades Europeias n? L 176, de 20 de Julho de
     1993 , página 29 , foi validamente aprovado ?                                             ( 95/C 101 /13
                                                                  Por despacho de 13 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa , o
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     disposto no Regulamento ( CEE ) n? 1932/93 é também
     aplicável à importação de ginjas até 20 de Julho de 1993 ,   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
     inclusive ?                                                  - 181 /94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                  Grão-Ducado do Luxemburgo.
3 . Caso a resposta à segunda questão seja afirmativa :           (M JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
     a ) Em 1993 encontravam-se reunidos os pressupostos
         de adopção de uma medida de ordenação do
         mercado de ginjas ?
     b ) O regime do preço mínimo constitui uma medida
         admissível e adequada para afastar perturbações de                    Cancelamento do processo C-223/94 H
         mercado ?                                                                             ( 95/C 101/14 )
     c ) O regime de preço mínimo é compatível com o              Por despacho de 20 de Fevereiro de 1 995 , o Presidente do
         Acordo provisório entre a Comunidade Europeia e a        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
         República da Polónia , a República da Hungria e a        cancelamento, no registo do Tribunal do processo C
         República Federativa Checa e Eslovaca, de 25 de          -223/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
         Fevereiro de 1992 ?                                      Irlanda .
                                                                  f 1 ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
Tariefcommissie, de 3 de Março de 1995 , no processo entre                     Cancelamento do processo C-265/94 (')
Rank Xerox Manufacturing (Nederland ) BV e o Inspecteur
           der invoerrechten en accijnzen de Venlo                                             ( 95/C 101/15 )
                     ( Processo C-67/95 )
                                                                  Por despacho de 15 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
                         ( 95/C 101 /12 )                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              -265/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da        Reino de Espanha .
Tariefcommissie, de 3 de Março de 1995 , no processo entre
Rank Xerox Manufacturing (Nederland ) BV e o Inspecteur           t 1 ) JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
der invoerrechten en accijnzen de Venlo, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 13 de Março de 1995 .


title: Processo T-132/12: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2014 — Scooters India/IHMI — Brandconcern (LAMBRETTA) «Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária LAMBRETTA — Utilização séria da marca — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/36

      Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2014 — Scooters India/IHMI — Brandconcern (LAMBRETTA)
      (Processo T-132/12) (1)

      («Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária LAMBRETTA - Utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
      (2014/C 395/42)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Scooters India Ltd (Lucknow, Índia) (representante: B. Bandreth, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Brandconcern BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: G. Casucci e N. Ferretti, advogados)

         Objeto

      Recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de janeiro de 2012 (processo R 2308/2010-1), relativa a um processo de extinção entre a Brandconcern BV e a Scooters India Ltd.

         Dispositivo

                  1)

                  É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 12 de janeiro de 2012 (processo R 2308/2010-1).

                  2)

                  O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Scooters India Ltd, incluindo as despesas efetuadas para efeitos do processo na Câmara de Recurso.

                  3)

                  A Brandconcern BV suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 165, de 9.6.2012.


title: Processo C-217/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/35

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-217/07) (1)

   (2007/C 297/72)

      Língua do processo: neerlandês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 155, de 7.7.2007.


title: Processo C-339/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato (Sexta Secção) (Itália), de 24 de Fevereiro de 2004, no processo entre Nuova società di telecomunicazioni S.p.a. e Ministero delle comunicazioni

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato (Sexta Secção) (Itália), de 24 de Fevereiro de 2004, no processo entre Nuova società di telecomunicazioni S.p.a. e Ministero delle comunicazioni
   (Processo C-339/04)
   (2004/C 251/11)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato, por despacho de 24 de Fevereiro de 2004, no processo Nuova società di telecomunicazioni S.p.a. e Ministero delle comunicazioni, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Agosto de 2004.
   O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               a)

               É compatível com os princípios consagrados na Directiva 97/13/CE uma regulamentação nacional que, — tendo imposto às sociedades titulares de serviços de utilidade pública que no passado tenham instalado para as suas próprias necessidades redes de telecomunicações em regime de concessão paga, a constituição de uma sociedade separada para o exercício de quaisquer actividades no sector das telecomunicações —, prevê que a sociedade separada, ainda que detentora da licença do serviço ao público, deva pagar, mesmo que de modo transitório, uma taxa adicional relacionada com a finalidade da rede de telecomunicações a favor da sociedade-mãe?

               b)

               Uma regulamentação nacional que (de modo transitório) calcula a segunda taxa adicional devida pela actividade exercida a favor da sociedade-mãe em função do montante pago pela mesma sociedade-mãe na vigência do anterior regime de exclusividade caracterizado pela diferenciação entre concessões de sistemas de telecomunicações para uso público e concessões relativas aos sistemas de uso privado é compatível com a regulamentação comunitária e com a interpretação da mesma dada pela Quinta Secção do Tribunal de Justiça no acórdão de 18 de Setembro de 2003?


title: Processo T-29/11: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2014 — Technische Universität Dresden/Comissão «Cláusula compromissória — Programa de ação comunitária no domínio da saúde pública — Contrato de financiamento de um projeto — Recurso de anulação — Nota de débito — Natureza contratual do litígio — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade — Requalificação do recurso — Custos elegíveis»

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2014 — Technische Universität Dresden/Comissão
   (Processo T-29/11) (1)

   («Cláusula compromissória - Programa de ação comunitária no domínio da saúde pública - Contrato de financiamento de um projeto - Recurso de anulação - Nota de débito - Natureza contratual do litígio - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade - Requalificação do recurso - Custos elegíveis»)
   (2014/C 439/35)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Technische Universität Dresden (Dresden, Alemanha) (representante: G. Brüggen, avocat)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: W. Bogensberger e D. Calciu, a seguir W. Bogensberger e F. Moro, agentes, assistidos por R. Van der Hout e A. Köhler, advogados)

      Objeto

   A anulação da nota de débito n.o 3241011712, de 4 de novembro de 2010, emitida pela Comissão, com vista ao reembolso da quantia de 55  377,62 paga à recorrente no âmbito de uma contribuição financeira de apoio de um projeto desenvolvido no âmbito do programa de ação comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008)

      Dispositivo

               1)

               As despesas de pessoal em relação a H., no montante de 56,76 euros, de determinadas despesas de deslocação no montante de 1  354,08 euros e de determinados custos de prestações de serviços no montante de 351,82 euros incorridos pela Technische Universität Dresden no âmbito da execução do contrato, com a referência 2003114 (SI2.377438), relativo ao financiamento do projeto «Collection of European Data on Lifestyle Health Determinants — Coordinating Party (LiS)» desenvolvido no âmbito do programa de ação comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) são elegíveis, sendo o crédito da Comissão Europeia relativo a estes montantes e inscrito na nota de débito n.o 3241011712, de 4 de novembro de 2010, infundado.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Technische Universität Dresden é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 80 de 12.3.2011.


title: Processo T-378/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Apple and Pear Australia e Star Fruits Diffusion/IHMI — Carolus C. (English Pink) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária English pink — Marca nominativa comunitária anterior PINK LADY e marcas figurativas comunitárias anteriores Pink Lady — Dever de fundamentação — Dever de diligência — Decisão de um tribunal de marcas comunitárias — Ausência de força de caso julgado»

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Apple and Pear Australia e Star Fruits Diffusion/IHMI — Carolus C. (English Pink)
   (Processo T-378/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária English pink - Marca nominativa comunitária anterior PINK LADY e marcas figurativas comunitárias anteriores Pink Lady - Dever de fundamentação - Dever de diligência - Decisão de um tribunal de marcas comunitárias - Ausência de força de caso julgado»)
   (2015/C 155/26)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Apple and Pear Australia Ltd (Victoria, Austrália); e Star Fruits Diffusion (Caderousse, França) (Representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Carolus C. BVBA (Nieuwerkerken, Bélgica)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de maio de 2013 (processo R 1215/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Apple and Pear Australia Ltd e a Star Fruits Diffusion, por um lado, e a Carolus C. BVBA, por outro

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 29 de maio de 2013 (processo R 1215/2011-4) é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Apple and Pear Australia Ltd e pela Star Fruits Diffusion.

               4)

               A Apple and Pear Australia e a Star Fruits Diffusion suportarão metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.


title: Processo C-177/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 29 de março de 2016 — Biedrība «Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra/Latvijas Autoru apvienība»/Konkurences padome

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 29 de março de 2016 — Biedrība «Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra/Latvijas Autoru apvienība»/Konkurences padome
   (Processo C-177/16)
   (2016/C 200/18)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Biedrība «Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra/Latvijas Autoru apvienība»

      Recorrida: Konkurences padome

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 102.o, [segundo parágrafo,] alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é aplicável a um litígio relativo às tarifas estabelecidas por uma entidade nacional de gestão de direitos de autor, quando esta entidade também cobra remunerações pelas obras de autores estrangeiros e as tarifas por ela estabelecidas são suscetíveis de dissuadir a utilização dessas obras no Estado-Membro em causa?

               2)

               No domínio da gestão dos direitos de autor e direitos conexos e para efeitos da determinação do conceito de preços não equitativos utilizado no artigo 102.o, [segundo parágrafo,] alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é procedente e suficiente, e em que casos, efetuar uma comparação entre os preços (tarifas) do mercado em causa e os preços (tarifas) dos mercados dos países limítrofes?

               3)

               No domínio da gestão dos direitos de autor e direitos conexos e para efeitos da determinação do conceito de preços não equitativos utilizado no artigo 102.o, [segundo parágrafo,] alínea a), do Tratado de Funcionamento da União Europeia, é procedente e suficiente utilizar o critério de paridade do poder de compra baseado no produto interno bruto?

               4)

               Deve a comparação das tarifas ser efetuada em relação a cada um dos diferentes setores a que estas são aplicáveis ou relativamente ao nível médio das mesmas?

               5)

               Quando deve considerar-se que a diferença das tarifas analisadas para efeitos do conceito de preços não equitativos utilizado no artigo 102.o, [segundo parágrafo,] alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é considerável, ao ponto de caber ao operador económico que goza de uma posição dominante o ónus de provar que as suas tarifas são equitativas?

               6)

               Que informação pode razoavelmente ser exigida ao operador económico para fazer prova do caráter equitativo das tarifas relativas às obras protegidas pelo direito de autor, no âmbito da aplicação do artigo 102.o, [segundo parágrafo,] alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se o custo das referidas obras não puder ser determinado da mesma forma que no caso dos bens de natureza material? Unicamente os custos administrativos da entidade de gestão de direitos de autor?

               7)

               Em caso de violação do direito da concorrência devem ser excluídas do volume de negócios de uma entidade de gestão de direitos de autor, para efeitos da determinação de uma coima, as remunerações pagas aos autores por esse operador económico?


title: Processo T-13/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Koinotita Grammatikou/Comissão (Recurso de anulação — Fundo de Coesão — Não afectação directa — Inadmissibilidade)

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/35

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Koinotita Grammatikou/Comissão
   (Processo T-13/08) (1)

   (Recurso de anulação - Fundo de Coesão - Não afectação directa - Inadmissibilidade)
   (2009/C 32/67)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Koinotita Grammatikou (Grécia) (representantes: M.Chaïntarlis e A. Papakonstantinou, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e L. Flynn, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão C (2004) 5509 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativa à concessão de uma contribuição financeira por parte do Fundo de Coesão para a realização do projecto «Construção de um vazadouro na estação de tratamento e gestão de resíduos do nordeste da Ática, na localidade de “Mavro Vouno Grammatikou”».
   Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Koinotita Gramatikou é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 79 de 29.3.2008.


title: Processo C-217/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 11 de maio de 2015 — processo penal contra Massimo Orsi

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 11 de maio de 2015 — processo penal contra Massimo Orsi
   (Processo C-217/15)
   (2015/C 245/11)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Santa Maria Capua Vetere

      Parte no processo penal nacional

   Massimo Orsi

      Questão prejudicial

   Na aceção do artigo 4.o [do Protocolo n.o 7 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais] e do artigo 50.o [da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia], é conforme ao direito comunitário o disposto no artigo 10.o-ter do Decreto Legislativo 74/00, na parte em que permite proceder à apreciação da responsabilidade penal de uma pessoa que, pelo mesmo facto (não pagamento do IVA), foi já objeto de um aviso de cobrança da Administração fiscal do Estado, que resultou na aplicação de uma sanção administrativa correspondente a 30 % do montante de imposto não pago?


title: Processo T-686/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Unibail Management/IHMI (representação de duas linhas e quatro estrelas) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa que representa duas linhas e quatro estrelas — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), e artigo 75. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Falta de apreciação concreta — Dever de fundamentação» ]

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/7

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Unibail Management/IHMI (representação de duas linhas e quatro estrelas)
   (Processo T-686/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa que representa duas linhas e quatro estrelas - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de apreciação concreta - Dever de fundamentação»])
   2014/C 361/07
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Unibail Management (Paris, França) (Representantes: L. Bénard, A. Rudoni e O.Klimis, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Secção da Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de setembro de 2013 (processo R 300/2013-2), relativa a um pedido de registo de um sinal que representa duas linhas e quatro estrelas, como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Secção da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 3 de setembro de 2013 (processo R 300/2013-2), é anulada, na medida em que nega provimento ao recurso da Unibail Management para produtos e serviços das classes 16, 35, 36, 38, 39, 41 e 42.

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 52 de 22.2.2014.


title: Processo T-320/15: Despacho do Tribunal Geral de 15 de abril de 2016 — Impresa Costruzioni Giuseppe Maltauro/Comissão («Contratos públicos — Revogação do ato impugnado — Não conhecimento do mérito»)

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/21

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de abril de 2016 — Impresa Costruzioni Giuseppe Maltauro/Comissão
   (Processo T-320/15) (1)

   ((«Contratos públicos - Revogação do ato impugnado - Não conhecimento do mérito»))
   (2016/C 200/30)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Impresa Costruzioni Giuseppe Maltauro SpA (Vicente, Itália) (representantes: M. Merola, C. Santacroce e C. Toniolo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e F. Dintilhac, agentes

      Objeto

               —

               Recurso de anulação da Decisão de 7 de abril de 2015 do Diretor Geral do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia [JRC.B6/RL/Ares(2015)], que excluí a recorrente da participação em todos os procedimentos para a adjudicação de contratos e para a concessão de subvenções financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia, por um período de dois anos e dez meses;

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do recurso.

               2)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 254 de 03.08.2015.


title: Processo C-162/16: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo regionale per il Molise (Itália) em 18 de março de 2016 — Spinosa Costruzioni Generali SpA, Melfi Srl/Comune di Monteroduni

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/10

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo regionale per il Molise (Itália) em 18 de março de 2016 — Spinosa Costruzioni Generali SpA, Melfi Srl/Comune di Monteroduni
   (Processo C-162/16)
   (2016/C 200/15)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo regionale per il Molise

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Spinosa Costruzioni Generali SpA, Melfi Srl

      Recorrida: Comune di Monteroduni

      Questões prejudiciais

   Os princípios comunitários de proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, conjuntamente com os princípios da livre circulação de mercadorias, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como os princípios daí decorrentes, como a igualdade de tratamento, a não discriminação, o reconhecimento mútuo, a proporcionalidade e a transparência, previstos (em último lugar) na Diretiva 2014/24/UE (1), obstam a uma legislação nacional, como a italiana decorrente das disposições conjugadas dos artigos 87.o, n.o 4, e 86.o, n.o 3-bis, do Decreto Legislativo n.o 163 de 2006, e do artigo 26.o, n.o 6, do Decreto Legislativo n.o 81 de 2008, conforme interpretada pela Adunanza Plenaria del Consiglio di Stato nos acórdãos n.os 3 e 9 de 2005, no exercício da sua função nomofilática em virtude do artigo 99.o do Código de Processo Administrativo, segundo a qual a falta de indicação em separado dos custos de segurança da empresa, nas propostas financeiras apresentadas no âmbito de um procedimento de concurso relativo a um contrato de empreitada de obras públicas, determina sempre a exclusão do respetivo proponente, mesmo no caso de a obrigação de apresentação em separado não constar expressamente dos documentos do concurso nem do formulário em anexo aos mesmos a preencher para efeitos de apresentação da proposta, e independentemente da circunstância de, do ponto de vista material, a proposta respeitar os custos mínimos de segurança da empresa?

      (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).


title: Processo C-614/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Craiova — Roménia) — Rodica Popescu/Direcția Sanitar Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor Gorj «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Sucessivos contratos de trabalho a termo — Assistente veterinário no setor da inspeção veterinária — Setor público — Artigo 5.°, n.° 1 — Medidas que se destinam a prevenir o recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo — Conceito de “razões objetivas” que justifiquem esses contratos — Substituição de postos vagos a aguardar a conclusão de processos de concurso»

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/13

      Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Craiova — Roménia) — Rodica Popescu/Direcția Sanitar Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor Gorj
      (Processo C-614/15) (1)

      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Sucessivos contratos de trabalho a termo - Assistente veterinário no setor da inspeção veterinária - Setor público - Artigo 5.o, n.o 1 - Medidas que se destinam a prevenir o recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo - Conceito de “razões objetivas” que justifiquem esses contratos - Substituição de postos vagos a aguardar a conclusão de processos de concurso»)
      (2016/C 454/25)
      Língua do processo: romeno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Curtea de Apel Craiova

         Partes no processo principal

         Recorrente: Rodica Popescu

         Recorrido: Direcția Sanitar Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor Gorj

         Dispositivo

      O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que consta do anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que considera a renovação de sucessivos contratos de trabalho a termo, no setor público, justificada por «razões objetivas» na aceção deste artigo pelo único motivo de as funções de inspeção do pessoal contratado no setor da veterinária revestirem um caráter não permanente devido às variações de volume das atividades das instalações a inspecionar, a menos que, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar, a renovação dos contratos vise efetivamente cobrir uma necessidade específica no setor em causa, sem que, todavia, considerações de ordem orçamental possam estar na origem dessa necessidade. Além disso, a circunstância de a renovação de sucessivos contratos de trabalho a termo ocorrer enquanto se aguarda a conclusão de processos de concurso não pode ser suficiente para tornar essa regulamentação conforme com o referido artigo, se se revelar que a sua aplicação concreta conduz, na verdade, a um recurso abusivo a sucessivos contratos de trabalho a termo, o que também cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

         (1)  JO C 68, de 22.2.2016.


title: Processo C-515/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — processo penal contra Vítor Manuel dos Santos Palhota, Mário de Moura Gonçalves, Fernando Luis das Neves Palhota, Termiso Lda ( Livre prestação de serviços — Artigos 56. o TFUE e 57. o TFUE — Destacamento de trabalhadores — Restrições — Empregadores estabelecidos noutro Estado-Membro — Registo de declaração prévia de destacamento — Documentos sociais ou de trabalho — Documentos equivalentes aos previstos pelo direito do Estado-Membro de acolhimento — Cópia — Conservação à disposição das autoridades nacionais )

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — processo penal contra Vítor Manuel dos Santos Palhota, Mário de Moura Gonçalves, Fernando Luis das Neves Palhota, Termiso Lda
   (Processo C-515/08) (1)

   (Livre prestação de serviços - Artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE - Destacamento de trabalhadores - Restrições - Empregadores estabelecidos noutro Estado-Membro - Registo de declaração prévia de destacamento - Documentos sociais ou de trabalho - Documentos equivalentes aos previstos pelo direito do Estado-Membro de acolhimento - Cópia - Conservação à disposição das autoridades nacionais)
   2010/C 328/05
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

      Parte no processo nacional

   Vítor Manuel dos Santos Palhota, Mário de Moura Gonçalves, Fernando Luis das Neves Palhota, Termiso Lda

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Interpretação dos artigos 49.o CE e 50.o CE — Regulamentação nacional que obriga as empresas do sector da construção que efectuam trabalhos temporariamente num Estado-Membro a apresentarem uma declaração de destacamento às autoridades do país de acolhimento

      Dispositivo

   Os artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE opõem-se à legislação de um Estado-Membro que prevê, para um empregador estabelecido noutro Estado-Membro que destaca trabalhadores para o território do primeiro Estado, o envio de uma declaração prévia de destacamento, na medida em que o início do destacamento previsto está subordinado à notificação, a esse empregador, de um número de registo da referida declaração e que as autoridades nacionais desse primeiro Estado dispõem do prazo de cinco dias úteis, a contar da recepção da declaração, para proceder a essa notificação.
   Os artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE não se opõem à legislação de um Estado-Membro que prevê, para um empregador estabelecido noutro Estado-Membro que destaca trabalhadores para o território do primeiro Estado, a conservação à disposição das autoridades nacionais deste, durante o período de destacamento, de uma cópia dos documentos equivalentes aos documentos sociais ou de trabalho exigidos pelo direito do primeiro Estado assim como o seu envio às referidas autoridades no termo desse período.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.


title: Processo T-776/15: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Meissen Keramik/EUIPO (MEISSEN KERAMIK) «Marca da UE — Pedido de marca figurativa da UE MEISSEN KERAMIK — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/19

      Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Meissen Keramik/EUIPO (MEISSEN KERAMIK)
      (Processo T-776/15) (1)

      («Marca da UE - Pedido de marca figurativa da UE MEISSEN KERAMIK - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
      (2016/C 441/23)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Meissen Keramik GmbH (Meissen, Alemanha) (representantes: M. Vohwinkel e M. Bagh, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: W. Schramek e A. Schifko, agentes)

         Objeto

      Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de outubro de 2015 (processo R 531/2015-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo MEISSEN KERAMIK como marca da UE.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Meissen Keramik GmbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 78, de 29.2.2016.