title: Processos apensos T-196/11 e T-542/12: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Mikhalchanka/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União — Inclusão e manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas abrangidas — Jornalista — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Inadmissibilidade parcial — Direitos da defesa — Dever de fundamentação — Erro de apreciação» )

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Mikhalchanka/Conselho
   (Processos apensos T-196/11 e T-542/12) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Bielorrússia - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União - Inclusão e manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas abrangidas - Jornalista - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Inadmissibilidade parcial - Direitos da defesa - Dever de fundamentação - Erro de apreciação»))
   2014/C 388/08
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Aliaksei Mikhalchanka (Minsk, Bielorrússia) (representante: M. Michalauskas, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: no processo T-196/11, F. Naert e M.-M. Joséphides e, no processo T-542/12, F. Naert e J.-P. Hix, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/69/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC do Conselho respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (JO L 28, p. 40), do Regulamento de Execução (UE) n.o 84/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO L 28, p. 17), da Decisão de Execução 2011/174/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (JO L 76, p. 72), do Regulamento de Execução n.o 271/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que dá execução ao n.o 1 do artigo 8.o-A do Regulamento n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO L 76, p. 13), e, por outro lado, da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, relativa à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285, p. 1), do Regulamento (UE) n.o 1014/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 307, p. 1), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 307, p. 7), na parte em que cada um destes atos diz respeito ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               São anulados, na parte em que dizem respeito a A. Mikhalchanka:

                           —

                           a Decisão 2011/69/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC do Conselho respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia;

                           —

                           a Decisão de Execução 2011/174/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia;

                           —

                           o Regulamento de Execução n.o 271/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que dá execução ao n.o 1 do artigo 8.o-A do Regulamento n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia;

                           —

                           a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, relativa à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia;

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.

               2)

               Não há que deferir o pedido do Conselho de que sejam mantidos os efeitos no tempo dos atos impugnados.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por A. Mikhalchanka.

      (1)  JO C 165 de 9.6.2012.


title: Processo C-253/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Nejvyšší správní soud) (República Checa) em 24 de maio de 2012 — JS/Česká správa sociálního zabezpečení

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Nejvyšší správní soud) (República Checa) em 24 de maio de 2012 — JS/Česká správa sociálního zabezpečení
   (Processo C-253/12)
   2012/C 273/02
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: JS

      Demandado no processo original: Česká správa sociálního zabezpečení (administração da segurança social checa)

      Questões prejudiciais

               1.

               O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (1) [Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social] (2) exclui do seu âmbito de aplicação pessoal um cidadão da República Checa que, em circunstâncias como as do presente processo, estava sujeito, até 1 de janeiro de 1993, à legislação do sistema de pensões de um antigo Estado (a República Federativa Checa e Eslovaca, a seguir «RFCE») e esses períodos de seguro, nos termos do artigo 20.o do Acordo relativo à Segurança Social celebrado em 29 de outubro de 1992 entre a República Checa e a República Eslovaca, referido no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho [anexo II do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], são considerados períodos de seguro na República Eslovaca e, segundo as normas nacionais estabelecidas pelo Tribunal Constitucional da República Checa, são simultaneamente considerados períodos de seguro na República Checa?
               Em caso de resposta negativa à questão (1):

               2.

               O artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia e com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (ou artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho), impede as autoridades da República Checa, em circunstâncias como as do presente processo, de darem um tratamento preferencial [um complemento à prestação de velhice nos casos em que o montante da prestação concedida ao abrigo do artigo 20.o do Acordo relativo à Segurança Social celebrado em 29 de outubro de 1992 entre a República Checa e a República Eslovaca e do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (Regulamento n.o 883/2004) é inferior à prestação que teria sido concedida se a pensão de reforma tivesse sido calculada de acordo com a legislação da República Checa] apenas aos cidadãos da República Checa, nos casos em que o direito fundamental à segurança na velhice, tal como interpretado pelo Tribunal Constitucional da República Checa especificamente em relação aos períodos de seguro cumpridos na antiga RFCE e considerado parte da identidade nacional, impõe esse tratamento e em que o mesmo não viola o direito à livre circulação dos trabalhadores — um direito fundamental da União —, tendo presente que a concessão de semelhante tratamento a todos os outros cidadãos dos Estados-Membros da UE que tivessem cumprido períodos de seguro semelhantes na antiga RFCE comprometeria significativamente a estabilidade financeira do sistema de pensões da República Checa?
               Em caso de resposta afirmativa à questão (2):

               3.

               O direito da União opõe-se a que o órgão jurisdicional nacional — o tribunal supremo do Estado em matéria de direito administrativo, de cujas decisões não cabe recurso — esteja, por força do direito nacional, vinculado pelo entendimento jurídico do Tribunal Constitucional da República Checa nos casos em que esse entendimento não se afigure conforme ao direito da União, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia?

      (1)  JO L 149, p. 2;

      (2)  JO L 166, p. 1


title: Processo T-199/12: Recurso interposto em 8 de maio de 2012 — Euro-Link Consultants e European Profiles/Comissão

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/10

         Recurso interposto em 8 de maio de 2012 — Euro-Link Consultants e European Profiles/Comissão
   (Processo T-199/12)
   2012/C 209/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Euro-Link Consultants Ltd (Bucareste, Roménia) e European Profiles SA (Atenas, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Delegação da União Europeia na Ucrânia, de 28 de fevereiro de 2012, impugnada no presente recurso, proferida no âmbito do concurso público EuropeAid/131567/C/SER/UA «Projeto de apoio e diversificação do turismo na Crimeia»; bem como as decisões subsequentes da mesma autoridade e do Diretor da DG Desenvolvimento da Comissão Europeia emitidas sobre o mesmo assunto;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do requisito processual essencial de fundamentação, sublinhando que:

                           —

                           a jurisprudência e a legislação impõem a obrigação de a recorrida expor de forma clara as vantagens da proposta selecionada, em vez de se limitar a contestar as provas apresentadas pelas recorrentes; uma boa administração exige que se examine e se dê um tratamento correto às alegações, tanto mais que diversos fatores agravantes intensificam esta exigência.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do requisito processual essencial de respeitar o procedimento aplicável, sublinhando que:

                           —

                           o procedimento de avaliação que o comité seguiu estava viciado por irregularidades de que a recorrida tinha conhecimento e que não teve em consideração antes da publicação dos resultados. Por conseguinte, as decisões subsequentes são ilegais, na medida em que se basearam no resultado dessas irregularidades.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da igualdade de tratamento e abuso de poder, sublinhando que:

                           —

                           o procedimento ilegal só foi aplicado no caso das recorrente, em violação do princípio da não-discriminação. Afigura-se também que o único propósito do procedimento ilegal foi eliminar as recorrentes do primeiro lugar da lista de avaliação.


title: Processo C-41/12 P: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2012 pela Monster Cable Products, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 23 de novembro de 2011 no processo T-216/10, Monster Cable Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Live Nation (Music) UK Limited

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/24

         Recurso interposto em 26 de janeiro de 2012 pela Monster Cable Products, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 23 de novembro de 2011 no processo T-216/10, Monster Cable Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Live Nation (Music) UK Limited
   (Processo C-41/12 P)
   2012/C 73/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Monster Cable Products, Inc. (representantes: O. Günzel e A. Wenninger-Lenz, Rechtsanwältin)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Live Nation (Music) UK Limited

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Quarta Secção), de 23 de novembro de 2011, no processo T-216/10;

               —

               condenar o recorrido nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que ao negar provimento ao recurso pelas motivos expostos no acórdão de 23 de novembro de 2001, o Tribunal Geral não teve em conta todos os antecedentes de facto e as circunstâncias do processo, pelo que o acórdão recorrido se baseia em factos incompletos. Por conseguinte, o acórdão carece da valorização geral obrigatória de todos os fatores que devem ser tidos em conta na apreciação do risco de confusão. Assim, o acórdão padece de um erro e viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1).
   Na opinião da recorrente, se tivesse procedido a uma valorização geral correta, o Tribunal Geral teria chegado à conclusão de que a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 24 de fevereiro de 2010 viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), RMC (2). Em suma, a recorrente alega que o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 foi violado pelas seguintes razões:

               Não tomada em consideração do «consumidor médio especializado no Reino Unido» como público pertinente em relação ao qual deve ser efetuada a análise do risco de confusão;

               Aplicação incorreta dos princípios jurídicos estabelecidos para a apreciação da semelhança dos produtos;

               Violação dos princípios segundo os quais, de forma a apreciar o risco de confusão, importa ter em conta todos os fatores pertinentes para o caso concreto e, entre outros, o caráter distintivo da marca anterior.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-169/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 30 de Março de 2007 — Hartlauer Handelsgesellschaft mbH/Wiener Landesregierung und Oberösterreichische Landesregierung

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 30 de Março de 2007 — Hartlauer Handelsgesellschaft mbH/Wiener Landesregierung und Oberösterreichische Landesregierung
   (Processo C-169/07)
   (2007/C 155/15)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Hartlauer Handelsgesellschaft mbH

      Recorrido: Wiener Landesregierung und Oberösterreichische Landesregierung
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 43.o CE (conjugado com o artigo 48.o CE) opõe-se à aplicação de uma legislação nacional nos termos da qual, para a abertura de um estabelecimento hospitalar privado, que consiste numa clínica dentária independente, é necessária uma autorização, devendo essa autorização ser indeferida se, tendo em conta o objecto do estabelecimento e a prestação de serviços prevista, a clínica dentária em causa não for necessária, por a assistência já ser prestada pelos médicos das caixas de previdência, pelas instituições pertencentes às seguradoras de saúde e pelas instituições a estas contratualmente ligadas, bem como pelos «Dentisten» que têm contrato com aquelas instituições?

               2)

               A resposta à primeira questão será diferente se, para a análise da referida necessidade, dever ainda ser incluída na assistência já existente a prestada nas consultas externas dos estabelecimentos hospitalares públicos ou privados de utilidade pública e noutros estabelecimentos hospitalares convencionados?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-349/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/77/CE — Mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas — Não transposição no prazo fixado)

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 16 de Junho de 2005
   no processo C-349/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/77/CE - Mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 193/12)
   Língua do processo: francês
   No processo C-349/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 13 de Agosto de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. Gippini Fournier e K. Mojzesowicz) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por A. Borg Barthet, presidente de secção, S. von Bahr e J. Malenovský (relator), juízes, advogado-geral D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não fornecer à Comissão das Comunidades Europeias todas as informações necessárias à confirmação do cumprimento das disposições da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o desta directiva.

               2.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 239 de 25.09.2004.


title: Processo T-407/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016 — Monster Energy/EUIPO — Hot-Can Intellectual Property — (HotoGo self-heating can technology) «Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE HotoGo self-heating can technology — Marcas figurativas da UE anteriores que representam garas — Motivos relativos de recusa — Inexistência de semelhança dos sinais — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de paralismo entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/24

      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016 — Monster Energy/EUIPO — Hot-Can Intellectual Property — (HotoGo self-heating can technology)
      (Processo T-407/15) (1)

      («Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da UE HotoGo self-heating can technology - Marcas figurativas da UE anteriores que representam garas - Motivos relativos de recusa - Inexistência de semelhança dos sinais - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de paralismo entre os sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
      (2016/C 454/43)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: P. Brownlow, solicitor)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e P. Ivanov, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Hot-Can Intellectual Property Sdn Bhd (Cheras, Malásia)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de maio de 2015 (processo R 1028/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Monster Energy Company e a Hot-Can Intellectual Property.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Monster Energy Company é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 311, de 21.9.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-61/04: Comissão das Comunidades europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/76/CE — Incineração de resíduos — Não transposição)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 13 de Janeiro de 2005
   no processo C-61/04: Comissão das Comunidades europeias contra República Helénica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/76/CE - Incineração de resíduos - Não transposição)
   (2005/C 57/23)
   Língua do processo: grego
   No processo C-61/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 12 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Konstantininis) contra República Helénica (agente: M. Dafniou), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 13 de Janeiro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A República Helénica, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Cancelamento do processo E-4/94

text:
Avis juridique important

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E1995J0427(02)

Cancelamento do processo E-4/94

Jornal Oficial nº C 106 de 27/04/1995 p. 0006 - 0006

Cancelamento do processo E-4/94 (1) (95/C 106/06)Por despacho de 27 de Fevereiro de 1995, o presidente em exercício do Tribunal da AECL ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo E-4/94 [pedido de parecer consultivo do Marknadsdomstolen: Konsumentombudsmannen contra De Agostini (Svenska) Förlag AB].(1) JO nº C 347 de 8. 12. 1994.


title: Processo T-50/07: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — República Portuguesa/Comissão

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/44

         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — República Portuguesa/Comissão
   (Processo T-50/07)
   (2007/C 95/91)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: República Portuguesa (Lisboa, Portugal) (Representantes: L. Inez Fernandes e P. Barros da Costa, na qualidade de agentes, e M. Figueiredo, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente:

               —

               Anulação da Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (1), na parte que aplica a Portugal uma correcção financeira de 5 % na ajuda às culturas arvenses, no que respeita ao pagamento complementar para o trigo duro, no montante de 3 945 827,00 EUR, no quadro do regime criado pelo Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (2);

               —

               subsidiariamente, anulação da decisão na parte em que exclui do financiamento comunitário as despesas efectuadas pela República Portuguesa antes de 16 de Dezembro de 2003, que se cifram em 3 231 650,20 EUR;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente baseia-se nos seguintes fundamentos:

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 4, alínea a), quarto parágrafo, do Regulamento n.o 1258/1999 (3): no âmbito deste fundamento, a recorrente alega violação do dever de fundamentação e preterição de formalidades essenciais;

               —

               Quanto à realização tardia dos controlos no local nas campanhas de 2002 e 2003, que a decisão impugnada lhe imputa, a recorrente alega violação do princípio da subsidiariedade, do princípio da igualdade entre os Estados-Membros, do princípio da proporcionalidade e erro sobre os pressupostos de facto;

               —

               A recorrente alega ainda a inexistência de prejuízo financeiro para o FEOGA;

               —

               A recorrente impugna, por outro lado, o entendimento da Comissão quanto ao número alegadamente insuficiente de visitas de campo relativas ao trigo duro em 2002.

      (1)  JO L 355, p. 96.

      (2)  JO L 160, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103).


title: Processo T-11/09: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Fevereiro de 2010 — Özdemir/IHMI — Aktieselskabet af 21. november 2001 (James Jones) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária James Jones — Marca nominativa comunitária anterior JACK & JONES — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Fevereiro de 2010 — Özdemir/IHMI — Aktieselskabet af 21. november 2001 (James Jones)
   (Processo T-11/09) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária James Jones - Marca nominativa comunitária anterior JACK & JONES - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 100/60
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Rahmi Özdemir (Dreieich, Alemanha) (representantes: I. Hoes, M. Heinrich, C. Schröder, K. von Werder e J. Wittenberg, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Aktieselskabet af 21. november 2001 (Brande, Dinamarca) (representante: C. Barrett Christiansen, advogado)

      Objecto

   Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Novembro de 2008 (processo R 858/2007-2), relativo a um processo de oposição entre a Aktieselskabet af 21. november e Rahmi Özdemir.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Rahmi Özdemir é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 55, de 7.03.2009


title: Processo T-499/14: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Its Europe/Comissão «Recomendação 2003/361/CE — Critérios de definição de micro, pequenas e médias empresas nas políticas da União — Decisão do Painel de Validação da Comissão — Revogação da decisão — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/18

         Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Its Europe/Comissão
   (Processo T-499/14) (1)

   («Recomendação 2003/361/CE - Critérios de definição de micro, pequenas e médias empresas nas políticas da União - Decisão do Painel de Validação da Comissão - Revogação da decisão - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 221/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation — Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico — Its Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Wellinger e K. T'Syen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e M. Clausen, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Painel de Validação da Comissão Europeia, de 15 de abril de 2014, que estabelece que a recorrente não se qualifica como micro, pequena e média empresa, na aceção da Recomendação da Comissão 2003/361/CE, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124, p. 36).

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation - Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico - Its Europe).

      (1)  JO C 380, de 27.10.2014.


title: Processo C-180/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em  7 de Abril de 2006  — Renate Ilsinger/Martin Dreschers (na qualidade de administrador da insolvência da Schlank & Schick GmbH)

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 7 de Abril de 2006 — Renate Ilsinger/Martin Dreschers (na qualidade de administrador da insolvência da Schlank & Schick GmbH)
   (Processo C-180/06)
   (2006/C 165/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Wien
   Partes no processo principal

      Recorrente: Renate Ilsinger

      Recorrido: Martin Dreschers (na qualidade de administrador da insolvência da Schlank & Schick GmbH)
   Questões prejudiciais

               1)

               O direito que assiste aos consumidores, previsto no § 5j da Konsumentenschutzgesetz [Lei de protecção dos consumidores] austríaca (KSchG), BGBl 1979/140, na redacção do artigo I, n.o 2 da Fernabsatz Gesetz [Lei sobre contratos à distância] austríaca, BGBl 1999/185, de exigir judicialmente às empresas o pagamento de um prémio aparentemente ganho, quando estas enviam (ou tenham enviado) promessas de prémios ou outras comunicações semelhantes a determinados consumidores e, em virtude destas declarações, criam (ou tenham criado) no consumidor a convicção de ter ganho determinado prémio, sem se ter feito depender a reclamação do prémio da encomenda de produtos nem de uma encomenda à experiência e sem ter havido qualquer encomenda, sendo, no entanto, o prémio reclamado pelo destinatário da comunicação, constitui, nos termos do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1),
               Um direito contratual ou um direito equiparado, na acepção do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 44/2001?

         Em caso de resposta negativa à primeira questão:

               2)

               Existe um direito na acepção do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 44/2001, quando efectivamente não se tenha feito depender o direito ao pagamento do prémio de uma encomenda, mesmo que o destinatário da comunicação a tenha efectuado?

      (1)  JO L 12, p. 1, de 16.1.2001.


title: Processo T-193/17: Recurso interposto em 27 de março de 2017 — CeramTec/EUIPO — C5 Medical Werks (Forma da cabeça do fémur)

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/37

         Recurso interposto em 27 de março de 2017 — CeramTec/EUIPO — C5 Medical Werks (Forma da cabeça do fémur)
   (Processo T-193/17)
   (2017/C 161/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: CeramTec (Plochingen, Alemanha) (representantes: A. Renck e E. Nicolás Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: C5 Medical Werks (Grand Junction, Colorado, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa tridimensional de cor rosa (Forma da cabeça do fémur) — Marca da União Europeia n.o 10 214 179

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de fevereiro de 2017 no processo R 929/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas ou a C5 Medical Werks, caso esta intervenha.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 59.o e 83.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-457/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2017 — Fakro/EUIPO — Saint Gobain Cristlería (climaVera) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia climaVera — Marca nominativa da União Europeia anterior CLIMAVER DECO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2017 — Fakro/EUIPO — Saint Gobain Cristlería (climaVera)
   (Processo T-457/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia climaVera - Marca nominativa da União Europeia anterior CLIMAVER DECO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2017/C 249/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fakro sp. z o.o. (Nowy Sącz, Polónia) (representante: J. Radłowski, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Saint Gobain Cristalería, SL (Madrid, Espanha) (representante: E. Bayo de Gispert, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 12 de maio de 2015 (processo R 2095/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Saint Gobain Cristalería e a Fakro.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Fakro sp. z o.o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 328, de 5.10.2015.


title: Processo T-16/09 P: Despacho do Tribunal Geral de 23 de Março de 2010 — Marcuccio/Comissão (Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização — Extemporaneidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/31

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de Março de 2010 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-16/09 P) (1)

   (Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização - Extemporaneidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2010/C 148/55
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008, Marcuccio/Comissão (F-87/07, ainda não publicado na Colectânea), que pede a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente processo.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Processo T-220/14: Recurso interposto em 2 de abril de 2014 — Saremar/Comissão

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/50

         Recurso interposto em 2 de abril de 2014 — Saremar/Comissão
   (Processo T-220/14)
   2014/C 175/69
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Saremar — Sardegna Regionale Marittima SpA (Cagliari, Itália) (representantes: G Roberti, G. Bellitti e I. Perego, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, no todo ou em parte, a decisão impugnada na medida em que:

                           —

                           Qualifica a compensação de serviço público através da Lei Regional n.o 15, de 7 de agosto de 2012, e a entrada de capital por deliberação da assembleia dos acionistas da Saremar, de 15 de junho de 2012, como auxílios de Estado;

                           —

                           Considera essas medidas incompatíveis com o mercado interno, e determina a recuperação;

               —

               Declarar, por força do artigo 277.o TFUE, ilegal e inaplicável o artigo 4.o, alínea f), da Decisão 2012/21/UE, e o ponto 9 da Orientação da União Europeia relativa aos auxílios de Estado concedidos sob a forma de compensação de serviço público (2011);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-219/14, Regione autonoma della Sardegna/Comissão.


title: Processo T-111/11: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2011 — ClientEarth/Comissão

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/16

         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2011 — ClientEarth/Comissão
   (Processo T-111/11)
   2011/C 130/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino-Unido) (representante: P. Kirch, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Declarar que a Comissão violou a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente;

               —

               Declarar que a Comissão violou o Regulamento n.o 1367/2006 (1);

               —

               Declarar que a Comissão violou o Regulamento n.o 1049/2001 (2);

               —

               Anular a decisão tácita tomada com base no artigo 8.o, n.o 3 do Regulamento n.o 1049/2001, com a qual a Comissão não respondeu, no prazo previsto, ao pedido de confirmação da recorrente e através da qual a Comissão não deu acesso aos documentos pedidos; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas da recorrente, incluindo as despesas efectuadas por eventuais intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 1 e 2 do Regulamento n.o 1049/2001 pelo facto de a Comissão não ter respondido ao pedido de confirmação da recorrente dentro do prazo e por não ter fundamentado essa actuação.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.os 1, 2 e 4 Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, por não ter concedido o acesso pedido pela recorrente aos estudos de controlo de conformidade e aos planos de implementação e por essa actuação não ter sido fundamentada. A decisão impugnada também viola o artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento n.o 1367/2006 por não ter interpretado as excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 de modo restritivo.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento n.o 1367/2006 por não ter divulgado a informação nos registos da Comissão.

               4.

               O quarto fundamento é relativo à alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 7.o do Regulamento n.o 1367/2006 por não ter informado o recorrente a respeito da Direcção-Geral a que devia pedir o acesso aos documentos relativos às Directivas 1998/81/CE (3) e 2001/18/CE (4) ou não ter transferido o pedido à Direcção-Geral competente.

               5.

               O quinto fundamento é relativo à alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 por não ter permitido o acesso do recorrente aos estudos de controlo de conformidade e aos planos de implementação pedidos. A divulgação desses documentos não poria em causa o objectivo das investigações realizadas com base no artigo 4.o, n.o 2. nem impediria o correcto desenrolar de potenciais processos por incumprimento baseados no artigo 258.o do TFUE. A decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 6 do Regulamento n.o 1049/2001 por não dar acesso parcial aos documentos pedidos.

               6.

               O sexto fundamento é relativo à alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001. O acesso aos documentos pedidos não prejudicaria gravemente o processo decisório da Comissão.

               7.

               O sétimo fundamento é relativo à alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 2, último travessão e o artigo 4.o, n.o 3 do Regulamento n.o 1049/2001 por não ter determinado a existência de um interesse público superior que impusesse a divulgação dos documentos pedidos e por não ter fornecido uma fundamentação detalhada para essa recusa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006 L 264, p. 13)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43)

      (3)  Directiva 98/81/CE do Conselho de 26 de Outubro de 1998 que altera a Directiva 90/219/CEE, relativa à utilização confinada de organismos geneticamente modificados (JO 1998 L 330, p. 13)

      (4)  Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho — Declaração da Comissão (JO 2001 L 106, p. 1)


title: Acção proposta em 18 de Setembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-342/98)

text:
7.11.98                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 340/11
AleÂm da violacËaÄo das referidas disposicËoÄes de base, foi          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
igualmente violado o princípio da confiancËa legítima.
                                                                      Ð revogar o acórdaÄo proferido no processo T-72/97,
Ð ViolacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE
     EÂ indubitaÂvel que tambeÂm os actos de caraÂcter geral,         Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
     como os regulamentos, devem ser suficientemente fun-
     damentados, sobretudo no que se refere aÁs disposicËoÄes         Fundamentos e principais argumentos
     que afectam directamente o interesse de categorias
     individualizaÂveis de operadores (como, no caso pre-
                                                                      ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio pelo Tribunal de Primeira
     sente, os produtores de beterraba italianos).
                                                                      InstaÃncia ao apreciar os fundamentos e argumentos invo-
                                                                      cados no processo T-72/97 (1).
     Ora, o Regulamento (CE) n.o 1361/98 naÄo daÂ qualquer
     fundamentacËaÄo para o facto de ter fixado o precËo de
                                                                      (1) JO C 166 de 31.5.1997, p. 16.
     intervencËaÄo derivado para outros cinco Estados-mem-
     bros e naÄo para a ItaÂlia. O Regulamento (CE) n.o 1360/
     /98 tambeÂm naÄo apresenta qualquer fundamentacËaÄo a
     propósito da fixacËaÄo do precËo de intervencËaÄo.
Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade
                                                                      AccËaÄo proposta em 18 de Setembro de 1998 pela Comis-
     O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1361/98, naÄo               saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
     obstante naÄo ter fixado o precËo de intervencËaÄo deri-                                     Luxemburgo
     vado do acËuÂcar branco para a ItaÂlia, confirmou-o para                                (Processo C-342/98)
     o Reino Unido, a Irlanda, Portugal, FinlaÃndia e a
     Espanha.                                                                                (98/C 340/19)
     Uma vez que se ignoram os fundamentos para a naÄo                Deu entrada em 18 de Setembro de 1998, no Tribunal de
     atribuicËaÄo aÁ ItaÂlia do precËo de intervencËaÄo derivado e    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
     as razoÄes pelas quais ele foi, em contrapartida, confir-        GraÄo-Ducado do Luxemburgo proposta pela ComissaÄo
     mado para os outros Estados-membros, o Governo ita-              das Comunidades Europeias, representada por GeÂrard
     liano deve denunciar uma violacËaÄo do princípio da              Berscheid, membro do seu ServicËo Jurídico, na qualidade
     igualdade e uma discriminacËaÄo no tratamento.                   de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                      gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
(1) JO L 185 de 30.6.1998, p. 3.                                      Kirchberg.
(2) JO L 185 de 30.6.1998, p. 1.
(3) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
                                                                      A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal se digne:
                                                                      Ð declarar que, ao naÄo adoptar, nos prazos prescritos, as
                                                                           disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
Recurso interposto em 17 de Setembro de 1998, por Pro-                     vas necessaÂrias ao cumprimento da Directiva 95/33/CE
derec Ð FormacËaÄo e Desenvolvimento de Recursos Huma-                     da ComissaÄo, de 10 de Julho 1995, que altera a Direc-
nos, ACE, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                   tiva 82/471/CEE do Conselho relativa a certos produ-
das Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo), de 16 de                      tos utilizados na alimentacËaÄo dos animais (1), da Direc-
Julho de 1998, no processo T-72/97, Proderec Ð Forma-                      tiva 95/44/CE da ComissaÄo, de 26 de Julho de 1995,
cËaÄo e Desenvolvimento de Recursos Humanos, ACE, con-                     que estabelece as condicËoÄes segundo as quais determi-
         tra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                         nados organismos prejudiciais, plantas, produtos vege-
                       (Processo C-341/98 P)                               tais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da
                                                                           Directiva 77/93/CEE, podem ser introduzidos ou circu-
                            (98/C 340/18)
                                                                           lar na Comunidade, ou em certas zonas protegidas
                                                                           desta, para fins experimentais ou científicos e traba-
Deu entrada em 17 de Setembro de 1998, no Tribunal de                      lhos de seleccËaÄo de variedades (2) bem como da Direc-
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-                    tiva 96/78/CE da ComissaÄo, de 6 de Dezembro de
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades                    1996, que altera determinados anexos da Directiva 77/
Europeias (Quarta SeccËaÄo), de 16 de Julho de 1998, no                    /93/CEE do Conselho relativa a medidas de proteccËaÄo
processo T-72/97, Proderec Ð FormacËaÄo e Desenvolvi-                      contra a introducËaÄo na Comunidade de organismos
mento de Recursos Humanos, ACE, contra a ComissaÄo                         prejudiciais aÁs plantas e produtos, vegetais e contra a
das Comunidades Europeias, interposto por Proderec Ð                       sua propagacËaÄo no interior da Comunidade (3), o
FormacËaÄo e Desenvolvimento de Recursos Humanos,                          GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obriga-
ACE, representada por Manuel Rodrigues, advogado no                        cËoÄes que lhe incumbem, respectivamente, por forcËa do
foro de Lisboa, com domicílio escolhido no Luxemburgo                      artigo 2.o da Directiva 95/33/CE, do artigo 4.o da
em nome de Luísa Maria Miranda Sousa Pires, 4A, rue                        Directiva 95/44/CE, bem como do artigo 2.o da Direc-
Jean-JaureÁs.                                                              tiva 96/78/CE;
 ---pagebreak--- C 340/12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.11.98
Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-                   que a Irlanda tivesse adoptado as medidas necessaÂrias para
     sas.                                                            dar cumprimento aÁ directiva referida no pedido da Comis-
                                                                     saÄo.
Fundamentos e principais argumentos                                  (1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.
Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos
apresentados no processo C-335/98; os prazos estabeleci-
dos pelas directivas expiraram, respectivamente, em 30 de
Junho de 1996, em 1 de Fevereiro de 1996 e em 1 de
Janeiro de 1997.                                                     AccËaÄo proposta em 22 de Setembro de 1998 pela Comis-
                                                                     saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
(1) JO L 167 de 18.7.1995, p. 17.                                                           (Processo C-347/98)
(2) JO L 184 de 3.8.1995, p. 34.                                                                (98/C 340/21)
(3) JO L 321 de 12.12.1996, p. 20.
                                                                     Deu entrada em 22 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
                                                                     Reino da BeÂlgica intentada pela ComissaÄo das Comunida-
                                                                     des Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis e
                                                                     Peter Hillenkamp, na qualidade de agentes, com domicílio
AccËaÄo intentada, em 22 de Setembro de 1998, pela Comis-            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
       saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda               de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                       (Processo C-346/98)
                                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                           (98/C 340/20)                             que o Tribunal se digne:
                                                                     1. Declarar que o Reino da BeÂlgica, ao cobrar contribui-
Deu entrada em 22 de Setembro de 1998, no Tribunal de                      cËoÄes pessoais de 13,07 % sobre as pensoÄes por doencËas
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                   profissionais belgas cujos titulares naÄo residam na BeÂl-
Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-                    gica e jaÂ naÄo estejam sujeitos ao regime de segurancËa
peias, representada por Richard Wainright, Principal Legal                 social belga, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
Adviser, e Michael Shotter, funcionaÂrio nacional destacado                bem por forcËa do artigo 13.o, n.o 2, alínea f), do Regu-
na ComissaÄo, na qualidade de agentes, com domicílio                       lamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (1);
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                2. Condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Fundamentos e principais argumentos
                                                                     As pessoas que jaÂ naÄo exercËam uma actividade assalariada
Ð declarar que, ao naÄo adoptar e publicar as disposicËoÄes          ou naÄo assalariada na BeÂlgica e que tenham transferido a
     legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-        sua resideÃncia para outro Estado-membro estaÄo exclusiva-
     rias para dar cumprimento aÁ Directiva 94/60/CE do              mente sujeitas aÁ legislacËaÄo deste outro Estado-membro.
     Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezem-               Por conseguinte, as autoridades belgas naÄo teÃm o poder de
     bro de 1994, que altera pela deÂcima quarta vez a               cobrar contribuicËoÄes sobre as pensoÄes por doencËa pro-
     Directiva 76/769/CEE relativa aÁ aproximacËaÄo das dis-         fissional belgas das pessoas que se encontrem nessa situa-
     posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas       cËaÄo.
     dos Estados-membros respeitantes aÁs limitacËoÄes da
     comercializacËaÄo e da utilizacËaÄo de certas substaÃncias e    EÂ incorrectamente que a BeÂlgica remete para as prestacËoÄes
     preparacËoÄes perigosas (1), e/ou ao naÄo informar a            previstas no artigo 52.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
     ComissaÄo dessas medidas, a Irlanda naÄo cumpriu as             no que toca aÁs vítimas de um acidente de trabalho ou de
     obrigacËoÄes que lhe incumbem nos termos dessa direc-           doencËa profissional. Estas prestacËoÄes naÄo saÄo prestacËoÄes
     tiva e,                                                         de doencËa na acepcËaÄo do capítulo 1 do regulamento, mas
                                                                     outras prestacËoÄes em espeÂcie que teÃm por finalidade res-
                                                                     ponder especificamente aÁs necessidades resultantes dos aci-
Ð condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                     dentes de trabalho ou de doencËa profissional. Contraria-
                                                                     mente aÁ regra prevista no artigo 33.o, o capítulo IV do
Fundamentos e principais argumentos                                  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 naÄo preveÃ a possibilidade,
                                                                     para o Estado competente, de deduzir contribuicËoÄes para
                                                                     financiar as prestacËoÄes resultantes de um acidente de tra-
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual uma                 balho ou de uma doencËa profissional.
directiva vincula os Estados-membros quanto ao resultado
a alcancËar, implica uma obrigacËaÄo de os Estados-membros           (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
respeitarem o período de cumprimento fixado na directiva.
Esse período expirou em 20 de Dezembro de 1995, sem


title: Processo T-882/16: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2016 — Sipral World/EUIPO — La Dolfina (DOLFINA)

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/25

         Recurso interposto em 15 de dezembro de 2016 — Sipral World/EUIPO — La Dolfina (DOLFINA)
   (Processo T-882/16)
   (2017/C 046/28)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sipral World, SL (Barcelona, Espanha) (representante: R. Almaraz Palmero, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: La Dolfina, S.A. (Buenos Aires, Argentina)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «DOLFINA» da União Europeia — Pedido de registo n.o 3 701 828

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de setembro de 2016, no processo R 1897/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, La Dolfina S.A., nas despesas do processo no Tribunal Geral, incluindo as despesas relativas ao processo na Segunda Câmara de Recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 15.o, 42.o, 51.o, 75.o e 78.o do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com as Regras 22 e 40 do Regulamento n.o 2868/95.


title: Processo T-485/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2016 — Alsharghawi/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos — Listas das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia — Funções de antigo chefe de gabinete de Mouammar Qadhafi — Escolha da base jurídica — Dever de fundamentação — Direito da defesa — Presunção de inocência — proporcionalidade — Liberdade de deslocação — Direito de propriedade — Obrigação de justificar o mérito da medida»)

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2016 — Alsharghawi/Conselho
   (Processo T-485/15) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Líbia - Congelamento de fundos - Listas das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia - Funções de antigo chefe de gabinete de Mouammar Qadhafi - Escolha da base jurídica - Dever de fundamentação - Direito da defesa - Presunção de inocência - proporcionalidade - Liberdade de deslocação - Direito de propriedade - Obrigação de justificar o mérito da medida»))
   (2016/C 402/48)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bashir Saleh Bashir Alsharghawi (Joanesburgo, África do Sul) (representante: É. Moutet, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e V. Piessevaux, agentes)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação parcial, em primeiro lugar, da Decisão 2015/1333/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO 2015, L 206, p. 34), e, em segundo lugar, do Regulamento de Execução (EU) 2015/1323 do Conselho, de 31 de julho de 2015, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2015, L 206, p. 4).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Bashir Saleh Bashir Alsharghawi suprotará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 337 de 12.10.2015.


               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/1

         2010/C 100/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 80 de 27.3.2010

      Lista das publicações anteriores

      JO C 63 de 13.3.2010

      JO C 51 de 27.2.2010

      JO C 37 de 13.2.2010

      JO C 24 de 30.1.2010

      JO C 11 de 16.1.2010

      JO C 312 de 19.12.2009

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Cancelamento do processo C-64/97

text:
27 . 9 . 97             PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               C 295/27
            Cancelamento do processo C-328/95 (')                        Cancelamento do processo C-64/97 ( ] )
                           97/C 295/54 )                                                 ( 97/C 295/55 )
Por despacho de 3 de Julho de 1997, o Presidente do Tri
bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 3 de Julho de 1997, o Presidente do Tri
cancelamento do processo C-328/95 : Comissão das Comu          bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
nidades Europeias contra República Italiana .                   cancelamento do processo C-64/97: Comissão das Comu
                                                                nidades Europeias contra República Italiana .
(') JO C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                O JO C 108 de 5 . 4 . 1997.


title: Processo C-176/16 P: Recurso interposto em 23 de março de 2016 por Proforec Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 21 de janeiro de 2016 no processo T-120/15, Proforec Srl/Comissão

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/20

         Recurso interposto em 23 de março de 2016 por Proforec Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 21 de janeiro de 2016 no processo T-120/15, Proforec Srl/Comissão
   (Processo C-176/16 P)
   (2016/C 191/25)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Proforec Srl (representantes: G. Durazzo, M. Mencoboni e G. Pescatore, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anular o despacho de inadmissibilidade n.o 704600 de 21 de janeiro de 2016 no processo T-120/15 pelos fundamentos invocados, que se dão por integralmente reproduzidos e alegados;

               —

               Declarar o recurso admissível e procedente, e remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia, para que este se pronuncie quanto ao recurso, depois da oportuna análise aprofundada do caso;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo. No caso de ser negado provimento ao presente recurso, quod non, requer-se a repartição das despesas entre as partes.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes três fundamentos de recurso relativos à exceção de inadmissibilidade:
   PRIMEIRO FUNDAMENTO relativo à fundamentação errada de facto e de direito quanto à falta de interesse em agir. O Tribunal Geral da União Europeia concluiu erradamente, nos n.os 28 a 31 do despacho, pela falta de interesse da recorrente em pedir a anulação do Regulamento, através de um raciocínio ilógico que identificava como únicos beneficiários da anulação do regulamento impugnado os distribuidores titulares das marcas terceiras e não diretamente a Proforec.
   SEGUNDO FUNDAMENTO relativo à não aplicação do Tratado de Lisboa pelo Tribunal Geral da União Europeia, ao não reconhecer o interesse da recorrente na interposição do recurso, nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE.
   TERCEIRO FUNDAMENTO relativo à insuficiente fundamentação, pelo Tribunal Geral da União Europeia, nos n.os 32 a 35 do despacho de inadmissibilidade, da falta de interesse da recorrente através de uma apreciação errada dos factos relativos à inexistência de um risco de propositura de ações judiciais contra a Proforec, ao não considerar esse risco como existente na data de interposição do recurso e ao não se pronunciar sobre a ilegalidade manifesta do regulamento por não prever o período transitório para a eliminação das existências e das embalagens.


title: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 1995 pela Asociación Española de Empresas de la Carne (Asocarne) contra o despacho da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 20 de Outubro de 1994 no processo T-99/94, Asociación Española de Empresas de la Carne (Asocarne) (Processo C-10/95 P)

text:
N? C 54/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4 . 3 . 95
Fundamentos e principais argumentos                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         1.  Declarar a nulidade do acto recorrido .
— Base jurídica insuficiente: o artigo 30? do Regulamento
       ( CEE) n? 404/93 do Conselho, que estabelece a organi
      zação comum de mercado no sector das bananas, só                  2 . Julgar admissível o recurso, ou, pelo menos, decidir que
      prevê a possibilidade de adopção de medidas específicas                a questão da admissibilidade deve ser resolvida em
      transitórias para facilitar a transição dos regimes exis              conjunto com a questão de mérito, devolvendo os autos
      tentes antes da entrada em vigor do regulamento para o                 ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida,
      regime nele previsto; este artigo não pode ser utilizado               continuando o processo a partir da fase em que o
      como base jurídica do regulamento impugnado. Em                        deixou, sobre a admissibilidade dos pedidos de inter
      primeiro lugar, a tempestade « Debbie » não tem nada a                 venção apresentados.
      ver com a problemática da transição. Em segundo, não
      foi de modo algum intenção do Conselho criar, através             Fundamentos e principais argumentos
      do artigo 30?, a possibilidade de adopção de medidas na
      acepção das medidas nacionais previamente existentes.             A verdadeira natureza da Directiva 93/1 1 8/CE do Conselho,
      Na verdade, estas medidas existiam principalmente e por           de 22 de Dezembro de 1993 , que alterou a Directiva
      vezes exclusivamente para a protecção dos mercados                85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e
                                                                        controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de
      nacionais . A introdução da organização comum de
      mercado tem por objectivo suprimir estas medidas de               capoeira ( J ), a seguir « directiva contestada », é a de uma
      protecção. A Comissão não pode assim basear-se no                 decisão. A margem de manobra deixada aos Estados
      artigo 30? para adoptar medidas semelhantes às que                -membros em virtude da directiva contestada, em tudo
      existiam antes da entrada em vigor do regime da                   quanto é alterada a Directiva 85/73/CEE, é meramente
      organização comum de mercado.                                     simbólica e potencialmente nula . A utilização do verbo
                                                                         « poder » é mera retórica, se se ler correcta e integralmente a
                                                                        directiva . Os membros da Asocarne inscritos no Registro
— Incompatibilidade da repartição do contingente adicio                Sanitario e recenseados para efeitos da taxa antes da entrada
      nal com o artigo 19?, n? 1 , do Regulamento ( CEE)                em vigor da directiva contestada são directa e individual
      n? 404/93 : o artigo 1 ?, n? 1 , do regulamento impugnado         mente afectados por esta e a Asocarne tem legitimidade para
      reparte o contingente adicional apenas entre os opera            interpor este recurso, na medida em que os seus associados
      dores determinados, se bem que o artigo 19?, n? 1 , do            são directa e individualmente afectados pela Directiva em
      Regulamento ( CEE) n? 409/93 , não preveja qualquer               causa .
      excepção à chave da repartição nele fixada .
                                                                        Ao contrário do decidido pelo Tribunal de Primeira
i 1 ) Relativo à atribuição, a título excepcional, de uma quantidade    Instância, no caso das directivas, a protecção judicial dos
      suplementar ao contingente pautal de importação de bananas        particulares não é devida e não fica suficientemente garan
      para 1994 , na sequência da tempestade « Debbie », JO n? L 296    tida pelos órgãos jurisdicionais nacionais . Há um atraso
      de 17. 11 . 1994, p . 33 .                                        endémico na administração da justiça . Acresce que alguns
                                                                        órgãos jurisdicionais espanhóis manifestaram alguma resis
                                                                        tência em colocar questões prejudiciais nos termos do
                                                                        artigo 177? do Tratado CE.
                                                                        (!) JO n? L 340 de 31 . 12 . 1993 , p . 15 .
Recurso interposto em 4 de Janeiro de 1995 pela Asociación
Espanola de Empresas de la Carne (Asocarne) contra o
despacho da Primeira Secção do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias de 20 de Outubro de                 Acção proposta em 13 de Janeiro de 1995 pela Comissão
1994 no processo T-99/94, Asociación Espanola de Empre                    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                     sas de la Carne (Asocarne )
                                                                                ( Processo C-ll/95 )
                        (Processo C-10/95 P)
                                                                                ( 95/C 54/18 )
                             ( 95/C 54/17
                                                                        Deu entrada em 13 de Janeiro de 1995, no Tribunal de
Deu entrada em 4 de Janeiro de 1995 no Tribunal de Justiça              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
das Comunidades Europeias um recurso do despacho da                     Reino da Bélgica, proposta pela Comissão das Comunida
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   des Europeias, representada por Pieter Van Nuffel, membro
Comunidades Europeias de 20 Outubro de 1994 no                          do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
processo T-99/94, Asociación Espanola de Empresas de la                 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,
Carne (Asocarne ) contra Conselho da União Europeia ,                   Centre Wagner, Kirchberg.
interposto pela Asociación Espanola de Empresas de la
Carne, representada por Paloma Llaneza González, advo                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
gada no foro de Madrid, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, no escritório dos advogados Loesch &                        1 . Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as
Wolter, 11 , rue Goethe, BP 1107, L-1011 Luxemburgo .                        obrigações que lhe incumbem por força da Directiva


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Divisional Court, High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 13 de Março de 1997, no processo entre The Queen contra Secretary of State for Defence, ex parte: Terence Perkins (Processo C-168/97)

text:
28 . 6 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 199/ 11
princípio da igualdade de tratamento entre homens e mu            A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
lheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO            — declarar que a República Italiana , ao adoptar o decre
n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p. 40; EE 05 F2 p. 70, a seguir              to do Ministério da Agricultura e das Florestas, de
« directiva da igualdade de tratamento ») opõe-se às dispo             17 de Dezembro de 1990, sem o ter notificado na fase
sições nacionais, segundos as quais:                                    de projecto, não cumpriu as obrigações que lhe incum
                                                                        bem por força do artigo 8 ? da Directiva 83/189/
1 . No caso de sub-representação, nos termos do                         CEE ( ] ), relativa a um procedimento de informação no
     parágrafo 3 , n?s 1 e 2 da HG1G, em situação de igual             domínio das normas e regulamentações técnicas,
     dade de qualificação entre uma candidata e um candi
     dato, segundo o parágrafo 10 da HG1G as decisões de           — condenar a República Italiana nas despesas da instân
     nomeação, dado o carácter vinculativo dos objectivos               cia .
     do plano de promoção das mulheres, nos termos do
     parágrafo 5 , n?s 3 e 4 da HG1G, devem ser sempre em          Fundamentos e principais argumentos
     benefício da candidata, quando isto é necessário para
     se atingirem esses objectivos e a tal não se oponham          Sublinhando que a denominação « gallo rurale tipico italia
     fundamentos de importância jurídica prioritária;              no » ( galo italiano de produção rural tradicional ) não está
                                                                   autorizada pela Comissão com base noutra legislação co
2 . Os objectivos vinculativos do plano de promoção das            munitária (por exemplo, como denominação de origem ou
     mulheres para provimento de lugares temporários nos           indicação geográfica ) e que, consequentemente está indu
     serviços científicos e de assistentes destes serviços, nos    bitavelmente sujeita à disciplina prevista pelas normas téc
     termos do parágrafo 5 , n? 7, da HG1G devem estabele         nicas da Directiva 83/189/CEE, a Comisão entende que,
     cer a quota mínima de mulheres em correspondência             ao adoptar o decreto de 17 de Dezembro de 1990 sem o
     com a existente em cada especialidade para licenciadas        ter notificado na fase de projecto', a República Italiana
     e licenciados ( n? 7, primeiro parágrafo ), doutorados        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     ( n? 7, segundo parágrafo ) e estudantes ( n? 7, primeiro     do artigo 8?, n? 1 , desta mesma directiva .
     parágrafo);
3 . As mulheres em profissões de formação, em que este            Segundo a Comissão, o Governo italiano adoptou o decre
     jam sub-representadas, nos termos do parágrafo 7, n? 1        to em questão com a finalidade específica de instituir uma
     da HG1G no caso de atribuição de lugares de forma            regra técnica, na acepção do n? 5 do artigo 1 ? da Directiva
                                                                   83/ 189/CEE .
     ção, pelo menos metade serão reservados a mulheres,
     excepto se se tratar de cursos de formação que apenas
     o Estado oferece;                                             Com efeito, decorre claramente da leitura do conjunto das
                                                                   disposições em causa que elas se destinam a estabelecer as
4 . Em áreas em que as mulheres estejam sub-representa            características que os produtos devem apresentar obrigato
     das, nos termos do parágrafo 9, n? 1 , da HG1G, devem         riamente para poderem ser comercializados com a marca
     ser convocadas para uma entrevista pelo menos tantas          em questão, ou a descrever o correspondente processo de
     mulheres como homens ou todas as candidatas, quan            produção. Qualquer outra disposição constante do decreto
     do reúnam as condições legais e outras previstas para         em causa tem natureza e função meramente acessória em
     o preenchimento de lugares no Serviço do Pessoal ou           relação à imposição da regra técnica .
     para o lugar proposto;
                                                                   A Comissão realça ainda que a violação do procedimento
5 . No preenchimento de comissões, conselhos consulti             de notificação, previsto pela directiva, determina a não
     vos, conselhos de administração e conselhos gerais,           oponibilidade a terceiros da regulamentação técnica em
     bem como em outros órgãos colectivos devem, nos ter          causa .
     mos do parágrafo 14 da HG1G, pelo menos metade
     dos seus membros ser mulheres ?                               (') JO n? L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 .
Acção intentada, em 25 de Abril de 1997, pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                      ( Processo C-160/97 )                        do Divisional Court, High Court of Justice, Queen's
                                                                   Bench División, de 13 de Março de 1997, no processo
                          ( 97/C 199/21 )                          entre The Queen contra Secretary of State for Defence,
                                                                                ex parte: Terence Perkins
Deu entrada, em 25 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus                                  ( Processo C-168/97)
tiça das Comunidades Europeias um recurso contra a Re
pública Italiana , interposto pela Comissão das Comunida                                     ( 97/C 199/22 )
des Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem
bro do Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade de               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabi            Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch             do Divisional Court, High Court of Justice, Queen's
berg.                                                              Bench Division, de 13 de Março de 1997, no processo en
 ---pagebreak--- N? C 199/ 12             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                28 . 6 . 97
tre The Queen contra Secretary of State for Defence, ex                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
parte : Terence Perkins, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 2 de Maio de 1997.                              — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis
                                                                              lativas, regulamentares e administrativas necessárias
O Divisional Court, High Court of Justice, Queen's Bench                      para dar cumprimento â Directiva 92/74/CEE ( x ) do
                                                                              Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o
Division solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões :
                                                                              âmbito de aplicação da Directiva 81 /851/CEE ( 2 ) rela
                                                                              tiva à aproximação das disposições legislativas, regula
                                                                              mentares e administrativas respeitantes aos medica
 1 . O requisito do artigo 2?, n? 1 , da Directiva 76/207/                    mentos e que estabelece disposições complementares
      /CEE (') do Conselho (« directiva da igualdade de tra                  para os medicamentos homeopáticos veterinários, a
      tamento ») de que não deve existir « discriminação em                   República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
      razão do sexo, quer directa, quer indirectamente, no                   lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro pará
      meadamente pela referência à situação matrimonial ou                    grafo, do Tratado CE, e por força do artigo 10 ? da Di
      familiar » deve ser interpretado no sentido de incluir a                rectiva 92/74/CEE,
      discriminação baseada na orientação sexual de uma
      pessoa ?                                                         — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
                                                                              imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
      Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:                      blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe in
                                                                              cumbem por força das mesmas disposições,
2 . Está fora do âmbito do Tratado CE e da legislação                  — condenar a República Portuguesa nas despesas.
      adoptada nos seus termos uma política adoptada por
      um Estado-membro de afastar, sem qualquer excepção               Fundamentos e principais argumentos
      ou condição, das forças armadas, qualquer pessoa de
      orientação homossexual , política que o Estado-mem              O carácter vinculativo do disposto nos artigos 189?, n? 3 ,
      bro considera adequada e necessária para garantir a              e 5 ?, n? 1 , do Tratado CE obriga os Estados-membros a
      eficácia de combate das suas forças armadas em caso              tomarem as medidas necessárias para transpor as directi
      de guerra, com o objectivo essencial de defesa desse             vas que lhe são dirigidas para a ordem jurídica interna an
      Estado-membro ?                                                  tes de expirar o prazo estabelecido para tal e a comunicá
                                                                       -las imediatamente à Comissão. Este prazo, fixado no
      Em caso de resposta negativa à questão anterior:                 artigo 10? da directiva, expirou em 31 de Dezembro de
                                                                       1993 sem que a República Portuguesa tenha adoptado as
                                                                       disposições necessárias.
 3 . A política adoptada pelo Secretary of State de afastar
      do serviço, sem qualquer excepção ou condição, qual             (') JO n? L 297 de 13 . 10 . 1992 , p . 12 .
      quer pessoa de orientação homossexual pode justificar           ( 2 ) JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 1 ( EE 13 F12, p . 3 ).
      -se nos termos do artigo 2?, n? 2 da directiva de
      igualdade de tratamento e, em caso afirmativo, que
      abordagem e directrizes devem ser adoptadas para de
      terminar se a política se justifica ?
 (') Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de            Acção intentada, em 2 de Maio de 1997, pela Comis
     1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de       são das Comunidades Europeias contra a República
     tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso                                     Portuguesa
     ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condi                                (Processo C-170/97 )
     ções de trabalho (JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2
     p . 70 ).                                                                                ( 97/C 199/24 )
                                                                       Deu entrada em 2 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi
                                                                       ça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Repú
                                                                       blica Portuguesa, intentada pela Comissão das Comunida
                                                                       des Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho,
 Acção intentada, em 2 de Maio de 1997, pela Comis                    membro do serviço jurídico, na qualidade de agente, com
 são das Comunidades Europeias contra a República                      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                               Portuguesa                              Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                        ( Processo C-169/97 )                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                            ( 97/C 199/23 )
                                                                       — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis
                                                                               lativas, regulamentares e administrativas necessárias
 Deu entrada, em 2 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi                      para dar cumprimento à Directiva 91 /412/CEE (*) da
 ça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Repú                        Comissão, de 23 de Julho de 1991 , que estabelece os
 blica Portuguesa, intentada pela Comissão das Comunida                       princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de
 des Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho,                    medicamentos veterinários, a República Portuguesa
 membro do serviço jurídico, na qualidade de agente, com                       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for
 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                       ça do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE,
 Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                   e por força do artigo 15 ? da Directiva 91 /412/CEE,


title: Processo F-85/07: Recurso interposto em 22 de Agosto de 2007 — Anselmo e o./Conselho

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/71

         Recurso interposto em 22 de Agosto de 2007 — Anselmo e o./Conselho
   (Processo F-85/07)
   (2007/C 269/129)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Ana Anselmo (Bruxelas, Bélgica) e outros (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular, por um lado, as decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 11 de Maio de 2007, que indeferem as reclamações apresentadas pelos recorrentes relativas a uma diferença de tratamento entre os aprovados no concurso interno B/277 e os funcionários que beneficiarão do procedimento de certificação, nos termos em que é definido pela decisão do Conselho de 2 de Dezembro de 2004, relativa às regras de execução do procedimento de certificações e, por outro lado, as decisões impugnadas por estas reclamações.

               —

               declarar a violação do artigo 5.o, n.o 2 do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias pelo não reconhecimento da antiguidade de grau ao conjunto dos aprovados no concurso interno B/277;

               —

               declarar a violação do principio da igualdade de tratamento e da boa administração resultante tanto da omissão da antiguidade de grau, como da obrigação de mobilidade imposta aos seus aprovados;

               —

               em consequência, restituir a antiguidade de grau aos aprovados no concurso pela anulação dos actos impugnados;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes, aprovados no concurso interno B/277, publicado em 9 de Julho de 2007, pelo Secretário Geral do Conselho, foram então nomeados na categoria B mantendo o grau de antiguidade adquirido nas categorias C e D. Por consequência, a sua antiguidade no grau foi limitada à data de entrada em novas funções, enquanto o pessoal que atingiu a categoria B, através do procedimento de certificação e não graças à aprovação num concurso pôde conservar a antiguidade em causa. Nestas circunstâncias, os recorrentes invocam a violação das disposições e dos princípios citados nos pedidos acima mencionados.


title: Processo C-546/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2016 – Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/37

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2016 – Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-546/15) (1)

   (2016/C 260/45)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 7, de 11.1.2016.


title: Processo T-180/14: Recurso interposto em 14 de março de 2014 — Frente Polisario/Conselho

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/33

         Recurso interposto em 14 de março de 2014 — Frente Polisario/Conselho
   (Processo T-180/14)
   2014/C 184/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Frente Popular para a Libertação de Saguia-el-hamra e Rio de Oro (Frente Polisario) (Laâyoune) (representante: G. Devers, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso de anulação admissível;

               —

               decidir pela anulação da decisão do Conselho;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca doze fundamentos de recurso contra a Decisão 2013/785/EU do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (1).
   A recorrente considera que, enquanto representante do povo sarauí, este ato lhe diz direta e individualmente respeito.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, uma vez que a decisão impugnada não permite compreender a forma como o Conselho integrou no seu processo decisório o facto de o Sara Ocidental ser um território não autónomo ocupado pelo Reino de Marrocos.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da consulta, uma vez que o Conselho adotou a decisão impugnada sem consultar a recorrente, quando o direito internacional impõe que a exploração dos recursos naturais do povo de um território não autónomo seja efetuada em consulta com os seus representantes. A recorrente alega que é a única representante do povo sarauí.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da coerência, na medida em que a decisão impugnada permite a entrada em vigor de um acordo internacional aplicável ao território do Sara Ocidental, quando nenhum Estado-Membro reconhece a soberania do Reino de Marrocos sobre o Sara Ocidental. A decisão impugnada reforça o domínio do Reino de Marrocos sobre o território sarauí, o que contraria o apoio concedido pela Comissão aos refugiados sarauís. Para além disso, a decisão impugnada não é coerente com a reação habitual da União Europeia à violação de obrigações decorrentes de normas imperativas de direito internacional, e contraria os objetivos da política comum de pescas.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao incumprimento do objetivo de desenvolvimento sustentável.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima, na medida em que a decisão impugnada é contrária à confiança criada na recorrente pelas sucessivas comunicações efetuadas pelas instituições da União Europeia relativamente à conformidade com o direito internacional dos acordos celebrados com o Reino de Marrocos.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação do acordo de associação celebrado entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, uma vez que a decisão impugnada contraria o artigo 2.o do referido acordo de associação, na medida em que infringe o direito à autodeterminação.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo à violação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, na medida em que a decisão impugnada permite a entrada em vigor de um protocolo nos termos do qual a União Europeia e o Reino de Marrocos fixam quotas de pesca em águas que não se encontram sob a sua soberania e autorizam os navios da União a explorarem os recursos haliêuticos que se encontram sob a soberania exclusiva do povo sarauí.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo à violação do direito à autodeterminação, uma vez que a decisão impugnada reforça o domínio do Reino de Marrocos sobre o Sara Ocidental.

               9.

               Nono fundamento, relativo à violação do princípio da soberania permanente sobre os recursos naturais, e do artigo 73.o da Carta das Nações Unidas, uma vez que a decisão impugnada permite a exploração dos recursos naturais que se encontram sob a soberania exclusiva do povo sarauí e a recorrente não foi consultada.

               10.

               Décimo fundamento, relativo à violação do princípio do efeito relativo dos Tratados, uma vez que a decisão impugnada deu origem a obrigações internacionais para a recorrente sem o seu consentimento.

               11.

               Décimo primeiro fundamento, relativo à violação do direito humanitário internacional, na medida em que a decisão impugnada concede um apoio financeiro à política do Reino de Marrocos de colonização do Sara Ocidental.

               12.

               Décimo segundo fundamento, relativo ao direito da responsabilidade internacional, uma vez que a decisão impugnada implica a responsabilidade internacional da União Europeia.

      (1)  JO L 349, p. 1.


title: Processo F-27/15: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2015 — ZZ e o./Conselho

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/44

         Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2015 — ZZ e o./Conselho
   (Processo F-27/15)
   (2015/C 127/63)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões que fixam os direitos dos recorrentes ao reembolso das despesas de viagem anuais nos termos do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o ROA.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Declaração de ilegalidade e inaplicabilidade do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto;

               —

               anulação das decisões que suprimem todos os reembolsos das despesas anuais de viagem dos recorrentes, a partir de 2014;

               —

               condenação do Conselho nas despesas.