title: Processo C-614/16 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2016 por Merck KGaA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 8 de setembro de 2016 no processo T-470/13, Merck KGaA/Comissão Europeia

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/40

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2016 por Merck KGaA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 8 de setembro de 2016 no processo T-470/13, Merck KGaA/Comissão Europeia
   (Processo C-614/16 P)
   (2017/C 030/44)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Merck KGaA (representada por: B. Bär-Bouyssière, Rechtsanwalt, S. Smith, Solicitor, R. Kreisberger, Barrister, D. Mackersie, Advocate)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Generics (UK) Ltd

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o n.o 1 da parte decisória do acórdão recorrido;

               —

               anular os artigos 1.o, n.o 1, 2.o, n.o 1 e os artigos 3.o e 4.o da decisão na medida em que se dirigem à Merck;

               —

               subsidiariamente, anular ou reduzir a coima aplicada à Merck;

               —

               anular o n.o 2 da parte decisória do acórdão recorrido e condenar a Comissão nas suas próprias despesas e nas despesas da Merck relativas ao processo em primeira instância e ao presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O primeiro fundamento da recorrente é relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito ao decidir que o acordo de transacção em matéria de patentes («ATP»), celebrado entre a Generics (UK) («GUK») e a Lundbeck, constituíam restrições por objetivo ao abrigo do artigo 101.o, n.o 1, TFEU:

                           i.

                           No seu primeiro argumento, a recorrente defende que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito relativamente ao critério jurídico aplicável e à abordagem correta para determinar se os ATPs podiam ser caracterizados como uma restrição por objetivo, em particular à luz dos princípios jurídicos decorrentes do processo C-67/13 P Cartes Bancaires.

                           ii.

                           No seu segundo argumento, a recorrente defende que o Tribunal Geral cometeu um erro ao não verificar se a letra dos ATPs era reveladora de um dano suficientemente grave.

                           iii.

                           No seu terceiro argumento, a recorrente defende que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que os ATPs eram reveladores de um dano suficientemente grave por serem equivalentes a acordos de exclusão do mercado.

                           iv.

                           No seu quarto argumento, a recorrente defende que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que os ATPs eram reveladores de um dano suficientemente grave por evitarem uma litigância cujo resultado seria incerto.

                           v.

                           No seu quinto argumento, a recorrente defende que o Tribunal Geral cometeu um erro ao tratar o pagamento à GUK ao abrigo dos ATPs como um dos principais elementos da restrição por objetivo.

                           vi.

                           No seu sexto argumento, a recorrente defende que o Tribunal Geral cometeu um erro ao basear o seu raciocínio em considerações de facto não provenientes da letra dos ATPs para fundamentar a sua conclusão no sentido da existência de uma restrição por objetivo.

                           vii.

                           No seu sétimo argumento, a recorrente defende que o Tribunal Geral cometeu um erro ao decidir que o ATP relativo ao EEA excedia o âmbito das patentes da Lundbeck.

               2.

               O segundo fundamento da recorrente é relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito ao concluir que a GUK e a Lundbeck eram concorrentes potenciais quando os ATPs foram celebrados:

                           viii.

                           No seu oitavo argumento a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao não ponderar se as oito vias de acesso ao mercado identificadas pela Comissão eram economicamente viáveis, ou possíveis na prática, para a GUK, num curto espaço de tempo.

                           ix.

                           No seu nono argumento a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao inverter o ónus da prova quanto à concorrência potencial.

                           x.

                           No seu décimo argumento a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao concluir que o facto de as partes terem participado em ATPs era relevante para efeitos de apreciação da concorrência potencial.

                           xi.

                           No seu décimo primeiro argumento a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao não reconhecer que a apreciação da concorrência potencial não era relevante no contexto da apreciação de uma restrição da concorrência «por objetivo».

               3.

               O terceiro fundamento da recorrente é relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito ao confirmar a coima aplicada à recorrente pela Comissão:

                           xii.

                           No seu décimo segundo argumento a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que a Comissão era competente para aplicar uma coima à recorrente ou, subsidiariamente, para aplicar uma coima não meramente simbólica.


title: Processo C-260/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia - Sezione III - por despacho de 27 de Novembro de 1998, no processo Excelsior s.n.c., de Pedrotti Bruna & C., anteriormente Excelsior s.n.c., de Costa Rodolfo & C. contra Ente Autonomo Fiera Internazionale di Milano e C.I.F.T.A.T. soc. coop. a r.l.

text:
C 265/4                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.9.1999
II. As condições enunciadas no artigo 3.o, alı́neas a) e d), estão   1. Podem cidadãos polacos e checos invocar directamente os
     preenchidas quando um produto fitofarmacêutico foi                    acordos no sentido de que o direito previsto no artigo 44.o
     fabricado segundo um processo patenteado, devido à                    do acordo Polónia e no artigo 45.o do acordo República
     aplicação do qual este produto contém uma quantidade                 Checa, de acesso ao exercı́cio de uma actividade económica
     menor de impurezas inevitavelmente presentes do que um                não assalariada e de criarem e gerirem empresas implica o
     produto fitofarmacêutico existente que contém a mesma                 direito à admissão e estadia, independentemente da polı́tica
     substância activa, foi obtida uma nova autorização para              seguida na matéria pelo Estado-Membro em causa?
     este novo produto fitofarmacêutico e a patente de processo
     foi designada como patente de base na acepção do
     artigo 3.o, n.o 1, initio e alı́nea a)?
                                                                       2. No caso de resposta afirmativa a este questão: um Estado-
(1) JO 1996, L 198, p. 30.                                                 -Membro pode deduzir do artigo 58.o do acordo Polónia e
                                                                           do artigo 59.o do acordo República Checa a faculdade de
                                                                           submeter o direito de acesso e de estadia a condições mais
                                                                           detalhadas, tais como as referidas na orientação polı́tica
                                                                           seguida nos Paı́ses Baixos, nomeadamente a de o estran-
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezio-                         geiro poder dispor, em resultado do exercı́cio da sua
ne III — por despacho de 27 de Novembro de 1998,                           actividade, de meios suficientes de subsistência (o que
no processo Excelsior s.n.c., de Pedrotti Bruna & C.,                      significa, por força do disposto no capı́tulo A4/4.2.1 da
anteriormente Excelsior s.n.c., de Costa Rodolfo & C.                      circular de 1994, um rendimento lı́quido pelo menos igual
contra Ente Autonomo Fiera Internazionale di Milano e                      ao mı́nimo vital no sentido da Algemene Bijstandswet —
                    C.I.F.T.A.T. soc. coop. a r.l.                         Lei geral da segurança social)?
                        (Processo C-260/99)
                          (1999/C 265/06)                              3. O artigo 44.o do acordo Polónia e o artigo 45.o do acordo
                                                                           República Checa não permitem incluir na noção de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 «actividades económicas não assalariadas» a actividade de
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                    prostituição dado que esta não é abrangida pela descrição
Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia —                      constante do corpo do n.o 4 e alı́nea c) dos artigo 44.o do
Sezione III — de 27 de Novembro de 1998, no processo                       acordo Polónia e 45.o do acordo República Checa, por
Excelsior s.n.c., de Pedrotti Bruna & C., anteriormente Excelsior          razões de ordem moral, dado que (na maioria) é proibida
s.n.c., de Costa Rodolfo & C. contra Ente Autonomo Fiera                   nos Estados associados e porque dela podem resultar
Internazionale di Milano e C.I.F.T.A.T. soc. coop. a r.l., que deu         problemas dificilmente controláveis em matéria de liber-
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Julho de             dade de acção e de autonomia das prostitutas?
1999. O Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
— Sezione III solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão:
                                                                       4. O artigo 43.o (ex artigo 52.o CEE) do Tratado CE e o arti-
«O conceito de organismo de direito público a que se refere o             go 44.o do acordo Polónia e o artigo 45.o do acordo
artigo 1.o, alı́nea b), segundo parágrafo, da Directiva 92/50 (1),        República Checa permitem a distinção entre os conceitos,
de 18 de Junho de 1992, pode ser aplicado ao Ente Autonomo                 respectivamente, neles inseridos de «actividade não assala-
Fiera Internazionale di Milano?»                                           riada» e «actividades económicas não assalariadas» por
(1) JO L 209, de 24.07.1992, p. 1.                                         forma que a actividade por conta própria de uma prostituta
                                                                           é abrangida pelo conceito do artigo 43.o (ex artigo 52.o
                                                                           CEE) do Tratado CE mas não no constante dos artigos
                                                                           acima referidos dos acordos?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Arrondissementsrechtbank te ’s-grevanhage, Amsterdão,
de 15 de Julho de 1999, no processo em que são partes A.              5. No caso de a resposta à questão que antecede ser no
M. Jany, E. Padevetova, R. Zacalova, Z. Hrubcinova, S.                     sentido de que aquela distinção é admissı́vel:
Überlackerova, K. A. Szepietowska e o Secretário de
                          Estado da Justiça
                        (Processo C-268/99)                                a) é compatı́vel com o artigo 44.o do acordo Polónio e
                                                                               com o artigo 45.o do acordo República Checa e com a
                          (1999/C 265/07)                                      liberdade de estabelecimento por eles visada impor ao
                                                                               trabalhador por conta própria, a que se refere o n.o 3
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     desta disposição, exigências mı́nimas quanto ao inı́cio
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                        da actividade e restrições no sentido de que:
Arrondissementsrechtbank te ’s-grevanhage, Amsterdão, de
15 de Julho de 1999, no processo em que são partes A.
M. Jany, E. Padevetova, R. Zacalova, Z. Hrubcinova, S.
Überlackerova, K. A. Szepietowska e o Secretário de Estado da                — deve exercer uma actividade qualificada;
Justiça, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 19 de Julho de 1999. O Arrondissementsrechtbank te
’s-grevanhage, Amsterdão, solicita ao Tribunal de Justiça que
se proununcie sobre as questões seguintes:                                    — deve tratar-se de um plano empresarial;


title: Processo T-72/01: Recurso interposto em 23 de Março de 2001 por Norman Pyres contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 150/34               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.5.2001
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                —    o facto de a comissão paritária se ter pronunciado sem a
                                                                          audição prévia do recorrente, bem como
—     anular a decisão do secretário do Tribunal de Justiça        —    o facto de o recorrido ter aplicado de modo particular-
      das Comunidades Europeias, de 22 de Maio de 2000,                   mente rigı́do uma disposição, o artigo 40.o do Estatuto,
      unicamente na medida em que, pela referida decisão o               que permite à autoridade administrativa a possibilidade
      recorrente ter sido despedido a contar de 1 de Junho de             de despedir após duas recusas de reinserção, mas sem lhe
      2000 e não que o recorrente não foi reintegrado em                impor essa obrigação.
      16 de Julho de 2000;
—     conceder uma indemnização adequada que o Tribunal de
      Primeira Instância fixará atendendo à equidade;
—     condenar o recorrido nas despesas.
                                                                     Recurso interposto em 23 de Março de 2001 por Norman
                                                                       Pyres contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-72/01)
O presente recurso impugna a decisão da autoridade investida                                (2001/C 150/66)
do poder de nomeação que considerou que a relação de
trabalho que vinculava o recorrente, jurista linguista, ao
Tribunal de Justiça terminou com esta instituição, decisão
fundamentada pelo facto de o recorrente não ter retomado as
suas funções após um perı́odo de licença sem vencimento.                             (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                     Deu entrada em 23 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A este respeito especifica o recorrente que tinha ficado na          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Norman
situação de licença sem vencimento em 1 de Junho de 1992.           Pyres, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Georges
A licença foi renovada por três vezes expirando em 31 de             Vandersanden e Laure Levi, advogados.
Maio de 1995. Nos termos do artigo 40.o do Estatuto foi
proposto ao recorrente reintegrar os serviços do Tribunal de
Justiça em 1 de Janeiro de 1999. A proposta, com data de
19 de Novembro de 1998, chegou ao conhecimento do                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
recorrente em 23 de Novembro de 1998. Continha, no
entender do recorrente, um prazo demasiado curto para uma
resposta positiva, e por conseguinte a referida proposta não        —    anular a decisão do júri de concurso COM/TA/99, de
foi aceite. Não obstante, o recorrente informou o serviço de             31 de Maio de 2000, que não o admitiu à prova oral;
pessoal da possibilidade de uma reintegração para 16 de Julho
seguinte, no caso de uma proposta nesse sentido lhe ser
comunicada num «prazo razoável». A sua proposta foi aceite,         —    anular todos os actos e fases posteriores do concurso;
por carta de finais de Maio de 1999. Assim, pois, o recorrente
propôs a possibilidade de retomar as suas funções em Julho do
ano 2000.                                                            —    na medida do necessário, anular a decisão da AHCC, de
                                                                          15 de Dezembro de 2000, que indeferiu a reclamação do
                                                                          recorrente;
Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca:
                                                                     —    condenar a recorrida no pagamento de um Euro como
                                                                          indemnização do prejuı́zo sofrido pelo recorrente;
—     a violação por parte do recorrido do critério de «prazo
      razoável»;                                                    —    condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- 19.5.2001             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 150/35
Fundamentos e principais argumentos                                   princı́pios da boa gestão e da boa administração que exigiriam
                                                                      que um agente com um perfil como o seu se mantivesse nos
O recorrente sustenta, em primeiro lugar que, consistindo a           serviços da Comissão.
primeira prova escrita no tratamento de um tema que se insere
na área em que trabalha há bastante tempo e na qual é
reconhecido como pessoa altamente qualificada e competente,
não é compreensı́vel a classificação que obteve (21 pontos em
50, sendo o mı́nimo exigido 25) a não ser que se entenda que
o júri do concurso cometeu um erro manifesto de apreciação.
Acresce que ao classificar a sua prova num sentido que é              Cancelamento dos processos apensos T-63/00 e T-90/00 (1)
manifestamente incorrecto, a recorrida tratou diferentemente
a sua prova comparativamente com os outros candidatos, o                                       (2001/C 150/67)
que constitui uma discriminação.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
O recorrente invoca, além disso, violação da obrigação de
fundamentação e do princı́pio geral da transparência, uma vez
                                                                      Por despacho de 23 de Janeiro de 2001 o Presidente da Primeira
que a recorrida não lhe forneceu informação suficiente e útil
                                                                      Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
quanto aos critérios exactos e detalhados aplicados pelo júri e
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento dos processos apensos
quanto à aplicação efectiva dos critérios de avaliação no seu
                                                                      T-63/00 e T-90/00 Lars Bo Rasmussen contra Comissão das
caso.
                                                                      Comunidades Europeias.
O recorrente invoca, por último, que ao adoptar a decisão
impugnada, a recorrida infringiu o dever de solicitude e os           (1) JO C 135 de 13.5.00 e C 163 de 10.6.00.


title: Cancelamento do processo C-26/01

text:
13.10.2001            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 289/21
           Cancelamento do processo C-406/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-26/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                       (2001/C 289/51)                            cesa.
Por despacho de 11 de Julho de 2001, o Presidente do              (1) JO C 61 de 24.2.2001.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-406/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
nica.
(1) JO C 372 de 23.12.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-27/01 (1)
                                                                                (2001/C 289/54)
                                                                  Por despacho de 13 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-410/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-27/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                       (2001/C 289/52)                            do Luxemburgo.
Por despacho de 30 de Abril de 2001, o Presidente do              (1) JO C 61 de 24.2.2001.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-410/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.
(1) JO C 28 de 27.1.2001.
                                                                             Cancelamento do processo C-105/01 (1)
                                                                                (2001/C 289/55)
                                                                  Por despacho de 28 de Maio de 2001, o Presidente do
           Cancelamento do processo    C-26/01 (1)                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-105/01
                       (2001/C 289/53)                            (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der
                                                                  Nederlanden): André van der Plas contra Wouter Guis.
Por despacho de 19 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 118 de 21.4.2001.


title: Processo C-274/12: Recurso interposto em 1 de junho de 2012 pela Telefónica SA do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção), em 21 de março de 2012 no processo T-228/10, Telefónica/Comissão

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/15

         Recurso interposto em 1 de junho de 2012 pela Telefónica SA do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção), em 21 de março de 2012 no processo T-228/10, Telefónica/Comissão
   (Processo C-274/12)
   2012/C 227/21
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Telefónica SA (representantes: J. Ruiz Calzado, advogado, M. Núñez-Müller, Rechtsanwalt, J. Domínguez Pérez, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o despacho impugnado;

               —

               julgar admissível o recurso de anulação no processo T-228/10 e remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie do mérito do litígio;

               —

               condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas dos procedimentos relativos à admissibilidade nas duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao adotar uma decisão que viola o direito à tutela jurisdicional efetiva. Ao considerar, de maneira geral, que a alternativa da via prejudicial é sempre adequada e possível, o Tribunal Geral violou o direito da recorrente em primeira instância à tutela jurisdicional efetiva, consagrado nos artigos 6.o e 13.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e expressamente reconhecido no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar erradamente a jurisprudência relativa à admissibilidade dos recursos de decisões relativas a auxílios de Estado que declaram um regime de auxílios ilegal e incompatível.

               3.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar o artigo 263.o TFUE, quarto parágrafo, in fine. O Tribunal Geral comete um erro de direito ao afirmar que as decisões em matéria de regimes de auxílios de Estado, como a impugnada, requerem medidas de execução na aceção da nova disposição do Tratado. No seu despacho o Tribunal Geral ignora que uma decisão negativa em matéria de auxílios de Estado tem efeito direto, que torna imediatamente ilegais os auxílios concedidos e, normalmente, implica para os Estados-Membros a obrigação de os recuperar.


title: Processos apensos C-316/07, C-358/07 à C-360/07, C-409/07 e C-410/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Setembro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Giessen, Verwaltungsgericht Stuttgart — Alemanha) — Markus Stoß (C-316/07), Avalon Service-Online-Dienste GmbH (C-409/07), Olaf Amadeus Wilhelm Happel (C-410/07), Kulpa Automatenservice Asperg GmbH (C-358/07), SOBO Sport & Entertainment GmbH (C-359/07), Andreas Kunert (C-360/07)/Wetteraukreis (C-316/07, C-409/07, C-410/07), Land Baden-Württemberg (C-358/07, C-359/07, C-360/07) ( «Artigos 43. °CE e 49. °CE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Organização de apostas em competições desportivas sujeita a monopólio público à escala de um Land — Objectivo de prevenção da incitação a despesas excessivas ligadas ao jogo e de luta contra a dependência do jogo — Proporcionalidade — Medida restritiva verdadeiramente destinada a reduzir as ocasiões de jogo e a limitar as actividades de jogos de fortuna e azar de maneira coerente e sistemática — Publicidade do titular do monopólio que encoraja a participação em jogos de lotaria — Outros jogos de fortuna e azar que podem ser propostos por operadores privados — Expansão da oferta de outros jogos de fortuna e azar — Licença passada noutro Estado-Membro — Inexistência de obrigação de reconhecimento mútuo» )

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/7

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Setembro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Giessen, Verwaltungsgericht Stuttgart — Alemanha) — Markus Stoß (C-316/07), Avalon Service-Online-Dienste GmbH (C-409/07), Olaf Amadeus Wilhelm Happel (C-410/07), Kulpa Automatenservice Asperg GmbH (C-358/07), SOBO Sport & Entertainment GmbH (C-359/07), Andreas Kunert (C-360/07)/Wetteraukreis (C-316/07, C-409/07, C-410/07), Land Baden-Württemberg (C-358/07, C-359/07, C-360/07)
      (Processos apensos C-316/07, C-358/07 à C-360/07, C-409/07 e C-410/07) (1)

      (Artigos 43.o CE e 49.o CE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Organização de apostas em competições desportivas sujeita a monopólio público à escala de um Land - Objectivo de prevenção da incitação a despesas excessivas ligadas ao jogo e de luta contra a dependência do jogo - Proporcionalidade - Medida restritiva verdadeiramente destinada a reduzir as ocasiões de jogo e a limitar as actividades de jogos de fortuna e azar de maneira coerente e sistemática - Publicidade do titular do monopólio que encoraja a participação em jogos de lotaria - Outros jogos de fortuna e azar que podem ser propostos por operadores privados - Expansão da oferta de outros jogos de fortuna e azar - Licença passada noutro Estado-Membro - Inexistência de obrigação de reconhecimento mútuo)
      (2010/C 288/12)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Verwaltungsgericht Giessen, Verwaltungsgericht Stuttgart

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Markus Stoß (C-316/07), Avalon Service-Online-Dienste GmbH (C-409/07), Olaf Amadeus Wilhelm Happel (C-410/07), Kulpa Automatenservice Asperg GmbH (C-358/07), SOBO Sport Entertainment GmbH (C-359/07), Andreas Kunert (C-360/07)

         Recorridos: Wetteraukreis (C-316/07, C-409/07, C-410/07), Land Baden-Württemberg (C-358/07, C-359/07, C-360/07)

         Objecto

      Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Gießen — Interpretação dos artigos 43.o e 49.o CE — Regulamentação nacional que, sob pena de sanções penais e administrativas, proíbe a actividade de aceitação de apostas sobre acontecimentos desportivos quando não exista uma autorização emitida pela autoridade competente e que torna praticamente impossível, pelo estabelecimento de um monopólio de Estado, a obtenção dessa autorização

         Dispositivo

                  1)

                  Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que:

                              a)

                              para poderem justificar um monopólio público relativo às apostas em competições desportivas e às lotarias, como os dos processos principais, com base num objectivo de prevenção da incitação a despesas excessivas ligadas ao jogo e de luta contra a dependência do jogo, as autoridades nacionais em causa não têm necessariamente de conseguir apresentar um estudo que demonstre a proporcionalidade dessa medida e que seja anterior à sua adopção;

                              b)

                              o facto de um Estado-Membro privilegiar esse monopólio face a um regime de autorização da actividade de operadores privados no âmbito de uma regulamentação de carácter não exclusivo é susceptível de preencher o requisito da proporcionalidade, desde que, no que respeita ao objectivo de um alto nível de protecção dos consumidores, a instituição desse monopólio seja acompanhada pela criação de um quadro normativo que garanta que o seu titular estará em posição de prosseguir, de maneira coerente e sistemática, tal objectivo através de uma oferta quantitativamente moderada e qualitativamente adequada em função desse objectivo e sujeita a um controlo estrito das autoridades públicas;

                              c)

                              o facto de as autoridades competentes de um Estado-Membro poderem ser confrontadas com certas dificuldades para se assegurarem do respeito desse monopólio por organizadores de jogos e de apostas estabelecidos no estrangeiro, que celebram, via Internet e em violação desse monopólio, apostas com pessoas que se encontram sob a alçada territorial dessas autoridades, não é susceptível, enquanto tal, de afectar a eventual conformidade desse monopólio com as referidas disposições do Tratado;

                              d)

                              numa situação em que um órgão jurisdicional nacional verifique, simultaneamente:

                                          —

                                          que as medidas de publicidade do titular do monopólio e relativas a outros tipos de jogos de fortuna e azar igualmente propostos por ele não se limitam ao necessário para canalizar os consumidores para a oferta desse titular, desviando-os de outros canais de jogo não autorizados, mas visam encorajar a propensão dos consumidores para o jogo e estimulá-los a participar activamente para efeitos de maximização das receitas dessas actividades;

                                          —

                                          que podem ser explorados outros tipos de jogos de fortuna e azar por operadores privados que detenham uma autorização; e

                                          —

                                          que, no que respeita a outros tipos de jogos de fortuna e azar não abrangidos por esse monopólio e que apresentem ainda um potencial de risco de dependência superior aos jogos sujeitos a esse monopólio, as autoridades competentes levam a cabo ou toleram políticas de expansão da oferta susceptíveis de desenvolver ou estimular as actividades de jogo, nomeadamente para maximizar as receitas por ele geradas;

                                    esse tribunal nacional pode legitimamente vir a considerar que esse monopólio não é adequado a garantir a realização do objectivo de prevenção da incitação a despesas excessivas ligadas ao jogo e de luta contra a dependência do jogo, para cuja prossecução foi criado ao contribuir para reduzir as ocasiões de jogo e limitar as actividades nesse domínio de maneira coerente e sistemática.

                  2)

                  Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que, no actual estado do direito da União, o facto de um operador dispor, no Estado-Membro em que está estabelecido, de uma autorização que lhe permite oferecer jogos de fortuna e azar não obsta a que outro Estado-Membro sujeite, dentro do respeito dos requisitos do direito da União, a possibilidade de esse operador oferecer esses serviços a consumidores que se encontrem no seu território à detenção de uma autorização concedida pelas suas próprias autoridades.

         (1)  JO C 269, de 10.11.2007.

         JO C 283, de 24.11.2007.


title: Processo T-329/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Chatzithoma/Comissão e BCE ( «Recurso de anulação — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Declaração do Eurogrupo relativa à reestruturação do setor bancário em Chipre — Designação errada da recorrida na petição inicial — Indmissibilidade» )

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/23

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Chatzithoma/Comissão e BCE
   (Processo T-329/13) (1)

   ((«Recurso de anulação - Programa de apoio à estabilidade de Chipre - Declaração do Eurogrupo relativa à reestruturação do setor bancário em Chipre - Designação errada da recorrida na petição inicial - Indmissibilidade»))
   (2014/C 448/30)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: Petros Chatzithoma (Makedonitissa, Chypre); e Elenitsa Chatzithoma (Makedonitissa) (representantes: E. Efstathiou, K. Efstathiou e K. Liasidou, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, J.-P. Keppenne e M. Konstantinidis, agentes); e Banco Central Europeu (BCE) (representantes: A. Sáinz de Vicuña Barroso, N. Lenihan e F. Athanasiou, agentes, assistidos por W. Bussian, W. Devroe e D. Arts, advogados.)

      Objeto

   Pedido de anulação da declaração do Eurogrupo de 25 de março de 2013 relativa, nomeadamente, à reestruturação do setor bancário em Chipre.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Petros Chatzithoma e Elenitsa Chatzithoma são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE).

      (1)  JO C 252, de 31.8.2013.


title: PARECER 3/94 DO TRIBUNAL de 13 de Dezembro de 1995 (GATT - OMC - Acordo-quadro sobre bananas)

text:
2 . 3 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 64/7
     quais, nos encontros por elas organizados, os clubes de                     PARECER 3/94 DO TRIBUNAL
     futebol apenas podem fazer alinhar um número limitado                         de 13 de Dezembro de 1995 ( ] )
     de jogadores profissionais nacionais de outros Estados
     - membros.                                                        (GATT — OMC — Acordo-quadro sobre bananas)
                                                                                ( 96/C 64/ 14 )
3 . O efeito directo do artigo 48" do Tratado não pode ser
     invocado em apoio de reivindicações relativas a uma           Em pedido apresentado em 25 de Julho de 1994, nos termos
     indemnização de transferência, de formação ou de              do n? 6 do artigo 228? do Tratado CE, a República Federal
     promoção que, na data do presente acórdão, já tenha           da Alemanha solicitou o parecer do Tribunal de Justiça
     sido paga ou seja devida em execução de uma obrigação         sobre a compatibilidade com o Tratado do Acordo-quadro
     nascida antes desta data, excepto se, antes desta data, já    sobre bananas entre a Comunidade Europeia e a Colômbia ,
     tiver sido proposta acção judicial ou apresentada             a Costa Rica, a Nicarágua e a Venezuela, tendo submetido
     reclamação equivalente nos termos do direito nacional         ao Tribunal de Justiça as seguintes questões :
     aplicável.
                                                                   a ) O Acordo-quadro sobre bananas assinado pela Comis
(') JO n . C 312 de 18 . 11 . 1993 .
                                                                        são em 28/29 de Março de 1994 foi celebrado de modo
                                                                        processualmente correcto, ou seja :
                                                                        — com base em mandato negocial do Conselho sufi
                                                                            ciente
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                    e
                  de 14 de Dezembro de 1995
                                                                        — em conformidade com as directrizes de negociação
no processo C- 173/95 P: Anne Hogan contra Tribunal de                      traçadas pelo Conselho ?
            Justiça das Comunidades Europeias (')
(Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente              b ) O Acordo-quadro sobre bananas é materialmente com
                         improcedente)                                  patível com os preceitos do Tratado ?
                          ( 96/C 64/ 13 )
                                                                   o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez
                 (Língua do processo : italiano)                   Iglesias ( presidente ), C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, G.
                                                                   Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini , F. A.
                                                                   Schockweiler ( relator ), J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             e L. Sevón, juízes, tendo ouvido G. Tesauro, primeiro
                                                                   advogado-geral, C. O. Lenz, F. G. Jacobs, A. La Pergola, G.
No processo C- 173/95 P, Anne Hogan , funcionária do               Cosmas, P. Léger, M. B. Élmer, N. Fennelly e D. Ruiz-Jarabo
Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, represen             Colomer, advogados-gerais, declarou que :
tada por Giancarlo Lattanzi , advogado no foro de Massa
- Carrare, com domicílio escolhido no Luxemburgo, 33 , rue
                                                                   Não há que responder ao pedido de parecer.
Godchaux, que tem por objecto um recurso contra o
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida
des Europeias ( Quarta Secção ), de 29 de Março de 19 95 ,         (>) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
Hogan/Tribunal de Justiça (T-497/93 , Colectânea da Juris
prudência do Tribunal 1995 , p . 11-703 ), destinado à
anulação deste acórdão, sendo recorrido o Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias ( agentes : Luigia Mag
gioni e Niels Lierow ), o Tribunal de Justiça (Primeira
Secção ), composto por D. A. O. Edward, presidente de
secção, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juízes; advogado         Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1995 , pela
-geral : A. La Pergola ; secretário : R. Grass, proferiu , em 14   República Federal da Alemanha contra a Comissão das
de Dezembro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a                             Comunidades Europeias
seguinte :                                                                               ( Processo C-396/95 )
                                                                                ( 96/C 64/15
 1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                    Deu entrada , em 18 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
 2 . A recorrente é condenada nas despesas.                        Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
 (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                    República Federal da Alemanha , representada pelo Mini
                                                                    sterialrat Dr. Ernst Röder, do Bundesministerium für
                                                                    Wirtschaft ( Ministério Federal da Economia ), D-53107
                                                                    Bona .


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberste Gerichtshof, de 11 de Março de 1996, no processo entre Stephen Austin Saldanha e MTS Securities Corporation, por um lado, e Hiross Holding Aktiengesellschaft, por outro (Processo C-122/96)

text:
22 . 6. 96          LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 180/ 19
O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura           do Oberste Gerichtshof, de 11 de Março de 1996 , no
circondariale di Ivrea, Sezione di Strambino, por despacho         processo entre Stephen Austin Saldanha e MTS Securities
de 14 de Dezembro de 1 995, é inadmissível.                        Corporation, por um lado, e Hiross Holding Aktiengesell
                                                                   schaft, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
C ) JO n? C 46 de 17. 2 . 1996 .                                   de Justiça em 16 de Abril de 1996 .
                                                                   O Oberste Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do          pronuncie a seguinte questão:
Finanzgericht Diisseldorf, proferido em 26 de Março de
1996, no processo FRUKO-Handelsgesellschaft mbH con               Um nacional britânico, que tem também a nacionalidade
                 tra Hauptzollamt Emmerich                         dos Estados Unidos da América e reside no território deste
                     ( Processo C-120/96 )                         Estado ( na Flórida ), que age judicialmente perante um
                                                                   tribunal austríaco contra uma sociedade por acções,
                          ( 96/C 180/39 )                          pedindo a omissão da venda ou cessão por outro modo de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               quotas em determinadas filiais às suas filiais italianas ou às
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho            filiais com sede em Itália sem autorização da Assembleia
do Finanzgericht Diisseldorf — Quarta Secção — proferido           Geral por maioria qualificada de três quartos ou —
em 26 de Março de 1 996 no processo FRUKO-Handelsge               subsidiariamente — por maioria simples, e que não tem
sellschaft mbH contra Hauptzollamt Emmerich, que deu               residência ou património na Áustria, é discriminado em
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Abril        função da nacionalidade, em violação do primeiro parágra
de 1996 .                                                          fo do artigo 6? do Tratado CE, na medida em que o tribunal
                                                                   austríaco competente ( de primeira instância ), a pedido da
O Finanzgericht Diisseldorf — Quarta Secção — solicita ao          sociedade ré, lhe imponha a prestação de caução para
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes            pagamento das custas judiciais, nos termos do n? 1 do § 57
questões :                                                         do Zivilprozessordnung ( Código de Processo Civil ) austrí
                                                                   aco ?
1 . Que intensidade deve ter a intervenção aduaneira para
     que se possa, em geral, considerar que acarreta um
     prejuízo irreparável na acepção do artigo 244?, segundo
     parágrafo, do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 ( 1 ) ?
2 . Em que circunstâncias existe um prejuízo na acepção do         Recurso interposto, em 17 de Abril de 1996, pelo Reino de
     artigo 244?, segundo parágrafo, do Regulamento ( CEE )         Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
     n? 2913/92 ?
                                                                                ( Processo C-123/96 )
3 . De que grau de probabilidade se deve partir para se                                     ( 96/C 180/41 )
     poder admitir a possibilidade, referida no artigo 244?,
     segundo parágrafo, do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 ,        Deu entrada em 17 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
     de ocorrência de um prejuízo irreparável ?                    das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de
4 . Se a questão 1 for respondida no sentido de que a              Espanha, representado por Gloria Calvo Diaz, Abogado dei
     simples possibilidade de, em razão de uma decisão das         Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai
     autoridades aduaneiras que foi impugnada mas cuja             xada de Espanha, 4-6 , boulevard E. Servais .
     execução não foi suspensa, se formular, com base na
     situação financeira do devedor dos direitos e com
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     perspectivas de êxito , um pedido de declaração de
     falência já constitui um prejuízo suficientemente              1 . Anular os artigos abaixo mencionados da Directiva
     intenso, deverá então ser concedida a suspensão da                  96/2/CE da Comissão ( J ):
     execução mesmo no caso de o pedido de declaração de
     falência também poder ser formulado sem se ter em                  — artigo 1 ?, n? 3 , nos parágrafos seguintes :
     conta a decisão não suspensa das autoridades aduanei
     ras ?                                                                  — segundo parágrafo do artigo 3?A que é inserido
                                                                               na Directiva 90/388/CEE ( 2 ),
(') JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992 , p. 1 .
                                                                            — quinto parágrafo ( último ) do artigo 3?A que foi
                                                                               inserido na Directiva 90/3 8 8/CEE,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                   — Artigo 3?C que foi inserido na Directiva 90/
Oberste Gerichtshof, de 11 de Março de 1996, no processo                       /3 8 8/CEE,
entre Stephen Austin Saldanha e MTS Securities Corpora
tion , por um lado, e Hiross Holding Aktiengesellschaft, por                — Artigo 3?D que foi inserido na Directiva 90/
                                outro                                          /3 8 8/CEE,
                      ( Processo C-122/96 )                              — artigo 2?, primeiro e segundo parágrafos, e
                           ( 96/C 180/40 )
                                                                         — artigo 4 .
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho            2 . Condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-39/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 27 de janeiro de 2014 — Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH (BVVG) e o.

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 27 de janeiro de 2014 — Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH (BVVG) e o.
   (Processo C-39/14)
   2014/C 102/26
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH (BVVG)

      Outras partes no processo: Thomas Erbs, Ursula Erbs

      Autoridade competente para a emissão da autorização: Landkreis Jerichower Land

      Questão prejudicial

   É contrária ao artigo 107.o, n.o 1, TFUE uma disposição do direito nacional como o § 9, n.o 1, ponto 3, da Lei da compra e venda de prédios rústicos (Grundstücksverkehrsgesetz), a qual, com vista ao aperfeiçoamento da estrutura agrária, proíbe uma entidade de natureza estatal como a BVVG de alienar um terreno agrícola ao proponente que apresenta a proposta mais elevada num concurso público, quando essa proposta é fortemente desproporcionada face ao valor do terreno?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-171/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa («Artigos 39.° CE, 43.° CE e 49.° CE — Directiva 92/51/CEE — Sistema geral de reconhecimento das formações profissionais — Actividade de segurança privada — Medidas de um Estado-Membro exigindo como condição para poder exercer uma actividade de segurança privada ter a sede da sociedade ou um estabelecimento em território português, revestir a forma de uma pessoa colectiva, ter um capital social específico e fornecer justificações e garantias já apresentadas no Estado-Membro de origem — Não previsão do reconhecimento das qualificações profissionais no sector dos serviços de segurança privada»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/22

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-171/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)

   («Artigos 39.° CE, 43.° CE e 49.° CE - Directiva 92/51/CEE - Sistema geral de reconhecimento das formações profissionais - Actividade de segurança privada - Medidas de um Estado-Membro exigindo como condição para poder exercer uma actividade de segurança privada ter a sede da sociedade ou um estabelecimento em território português, revestir a forma de uma pessoa colectiva, ter um capital social específico e fornecer justificações e garantias já apresentadas no Estado-Membro de origem - Não previsão do reconhecimento das qualificações profissionais no sector dos serviços de segurança privada»)
   (2004/C 118/39)
   Língua do processo: português
   No processo C-171/02, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Patakia e A. Caeiros) com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra República Portuguesa (agente: L. Fernandes, assistido por J. M. Calheiros) com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto obter a declaração de que:

               1.

               tendo em conta que, no âmbito do regime de autorização a emitir pelo Ministro da Administração Interna, as empresas estrangeiras que desejem exercer em Portugal, no sector dos serviços de segurança privada, actividades de vigilância de pessoas e de bens

                           a)

                           devem ter a sua sede ou estabelecimento em território português,

                           b)

                           não podem fazer valer as justificações e garantias já apresentadas no seu Estado-Membro de estabelecimento,

                           c)

                           devem revestir a forma de uma pessoa colectiva,

                           d)

                           devem ter um capital social específico,

               2.

               tendo em conta que o pessoal das empresas estrangeiras que desejem exercer em Portugal, no sector dos serviços de segurança privada, actividades de vigilância de pessoas e de bens deve possuir um cartão profissional emitido pelas autoridades portuguesas,

               3.

               tendo em conta que as profissões do sector da segurança privada não estão sujeitas ao regime comunitário de reconhecimento das qualificações profissionais,
               a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o CE, 43.o CE e 49.o CE, bem como por força da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209, p. 25), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao exigir como condições para que os operadores estrangeiros possam exercer em Portugal, no sector dos serviços de segurança privada, actividades de vigilância de pessoas e de bens, que esses operadores

                           —

                           tenham a sua sede ou um estabelecimento permanente em território português;

                           —

                           revistam a forma de uma pessoa colectiva;

                           —

                           tenham um capital social mínimo;

                           —

                           obtenham uma autorização emitida pelas autoridades portuguesas, sem que sejam tidas em conta as justificações e as garantias já apresentadas no Estado-Membro de origem, e que

                           —

                           os membros do seu pessoal possuam um cartão profissional emitido pelas referidas autoridades sem que sejam tidos em conta os controlos e as verificações já efectuados no Estado-Membro de origem, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o CE, 43.o CE e 49.o CE.

               2)

               Quanto ao restante, a acção é julgada improcedente.

               3)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 169 de 13.7.2002.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 2002 no processo C-164/00 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division]: Katia Beckmann contra Dynamco Whicheloe Macfarlane Ltd ("Directiva 77/187/CEE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos — Condições de aplicação das excepções à manutenção dos direitos — Prestações previstas em caso de despedimento")

text:
C 169/8                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          13.7.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        uma relação de trabalho ou de uma convenção colectiva que
                                                                                vinculem o cedente em relação a esse trabalhador, são transferi-
                                                                                das para o cessionário nas condições e nos limites definidos no
                        de 4 de Junho de 2002                                     referido artigo, independentemente do facto de essas obrigações
                                                                                terem origem em actos da autoridade pública ou de terem
no processo C-164/00 [pedido de decisão prejudicial                              sido implementadas por tais actos e independentemente das
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),                         modalidades práticas dessa implementação.
Queen’s Bench Division]: Katia Beckmann contra
            Dynamco Whicheloe Macfarlane Ltd (1)
                                                                            (1) JO C 192, de 8.7.2000.
(«Directiva 77/187/CEE — Manutenção dos direitos dos
trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabele-
cimentos ou partes de estabelecimentos — Condições de
aplicação das excepções à manutenção dos direitos — Pres-
           tações previstas em caso de despedimento»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (2002/C 169/12)
                                                                                (Segunda Secção)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                                               de 30 de Maio de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           nos processos apensos C-284/00 e C-288/00 (pedidos de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwal-
                                                                            tungsgericht): Stratmann GmbH und Co. KG contra
                                                                            Landrätin des Kreises Wesel (C-284/00) e Fleischversor-
                                                                            gung Neuss GmbH und Co. contra Landrat des Kreises
No processo C-164/00, que tem por objecto um pedido                                                  Neuss (C-288/00) (1)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                 («Polı́tica agrı́cola comum — Taxas em matérias de inspec-
Division (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente                    ções e de controlos sanitários das carnes frescas»)
neste órgão jurisdicional entre Katia Beckmann e Dynamco
Whicheloe Macfarlane Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                                                                                (2002/C 169/13)
sobre a interpretação do artigo 3.o da Directiva 77/187/
/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
estabelecimentos (JO L 61, p. 26; EE 05 F2 p. 122), o Tribunal                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet (relator),
M. Wathelet, R. Schintgen, J. N. Cunha Rodrigues e                          Nos processos apensos C-284/00 e C-288/00, que têm por
C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                     objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 4 de Junho             artigo 234.o CE, pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha),
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-
                                                                            cional entre Stratmann GmbH und Co. KG e Landrätin des
                                                                            Kreises Wesel (C-284/00), e entre Fleischversorgung Neuss
1)    Prestações de reforma antecipada, bem como prestações destina-      GmbH und Co. KG e Landrat des Kreises Neuss (C-288/00),
      das a melhorar as condições de tal reforma, pagas em caso de         uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação, por um
      despedimento a trabalhadores que tenham atingido uma certa            lado, da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro
      idade, como as que estão em causa no processo principal, não        de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos
      constituem prestações de velhice, de invalidez ou de sobrevivência   sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira (JO
      de regimes complementares de previdência profissionais ou             L 32, p. 14; EE 03 F33 p. 152), e da Decisão 88/408/CEE do
      interprofissionais referidas no artigo 3.o, n.o 3, da Directiva       Conselho, de 15 de Junho de 1988, relativa aos nı́veis da taxa
      77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977,                   a cobrar a tı́tulo das inspecções e controlos sanitários de carne
      relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros          fresca, em conformidade com a Directiva 85/73 (JO L 194,
      respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em          p. 24), e, por outro, da Directiva 85/73, na redacção dada pela
      caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de      Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Dezembro
      estabelecimentos.                                                     de 1993 (JO L 340, p. 15, e rectificação JO 1994, L 280,
                                                                            p. 91), conjugada com a Directiva 64/433/CEE do Conselho,
2)    O artigo 3.o da Directiva 77/187 deve ser interpretado no             de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em
      sentido de que obrigações aplicáveis em caso de despedimento        matéria de comércio intracomunitário de carne fresca
      de um trabalhador, emergentes de um contrato de trabalho, de          (JO 1964, 121, p. 2012; EE 03 F1 p. 101), tanto na redacção


title: Processo T-245/11: Recurso interposto em 6 de Maio de 2011 — ClientEarth e International Chemical Secretariat/ECHA

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/20

         Recurso interposto em 6 de Maio de 2011 — ClientEarth e International Chemical Secretariat/ECHA
   (Processo T-245/11)
   2011/C 194/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) e The International Chemical Secretariat (Gotemburgo, Suécia) (representante: P. Kirch, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos

               —

               Declaração de que a recorrida violou a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente;

               —

               declaração de que a recorrida violou o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1);

               —

               Declaração de que a recorrida violou o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2);

               —

               Anulação da decisão que consta da resposta de confirmação da recorrida, de 4 de Março de 2011, de não divulgar os documentos pedidos; e

               —

               Condenação da recorrida nas despesas das recorrentes, incluindo as despesas de qualquer interveniente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Na sua petição, as recorrentes pedem a anulação, nos termos do artigo 263.o TFUE, da decisão que consta da resposta de confirmação, de 4 de Março de 2011, de recusa do acesso aos documentos que contêm os nomes e contactos dos declarantes (fabricantes/importadores) de um grande número de substâncias alegadamente perigosas para a saúde humana e para o ambiente e as quantidades em que estas vão ser colocadas no mercado da UE.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento consiste na alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que a recorrida não respondeu dentro do prazo ao pedido de confirmação apresentado pelas recorrentes e não fundamentou essa actuação.

               2.

               O segundo fundamento consiste na alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.os 4 e 6, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que a recorrida não consultou os declarantes para apurar a existência de um interesse comercial que justificasse a não divulgação nem fundamentou de modo suficiente a decisão de que os documentos não deviam ser divulgados.

               3.

               O terceiro fundamento consiste na alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.os 1, 2, 3 e 4 da Convenção de Aarhus, na medida em que a recorrida não deu acesso à informação pedida pelas recorrentes. A decisão impugnada também viola o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 por não ter sido feita uma interpretação restritiva das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, tendo em conta o interesse que a divulgação teria para o público e consoante as informações pedidas estivessem ou não relacionadas com as emissões para o ambiente.

               4.

               O quarto fundamento consiste na alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que a recorrida não demonstrou que a divulgação dos documentos pedidos podia prejudicar gravemente o processo decisório da ECHA, bem como o seu artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, por não ter sido demonstrada a existência de um interesse comercial que justificasse a recusa de divulgação.

               5.

               O quinto fundamento consiste na alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo e n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 na medida em que a recorrida não avaliou a existência de um interesse público superior na divulgação e por não ter fundamentado essa recusa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006 L 264, p. 13)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43)


title: Processo C-397/07: Acção intentada em 27 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/31

         Acção intentada em 27 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-397/07)
   (2007/C 269/54)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Gippini Fournier e M. Afonso)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que:

                           —

                           ao sujeitar a certas condições a aplicação das isenções obrigatórias do imposto sobre as entradas de capital;

                           —

                           ao onerar com um imposto indirecto a transferência para Espanha da sede de direcção efectiva ou da sede estatutária das sociedades que não tenham sido sujeitas a uma tributação semelhante à espanhola no país de procedência;

                           —

                           ao submeter a um imposto indirecto o capital utilizado para realizar operações de tráfico mercantil através de sucursais ou estabelecimentos permanentes de sociedades estabelecidas num Estado-Membro que não aplique um imposto análogo ao espanhol,

                     o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 69/335/CEE (1) do Conselho, de 17 de Julho de 1969.

               —

               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               —

               A Directiva 69/335 prevê a manutenção do status quo quanto às possibilidades de os Estados-Membros voltarem a introduzir um imposto sobre as entradas de capital ou voltarem a sujeitar a esse imposto operações que actualmente estão isentas. Portanto, a Espanha não pode abolir as suas isenções e onerar todas as operações às quais é aplicável o regime especial do R.D.L. 4/2004, mesmo que fiquem excluídas do âmbito de aplicação do antigo artigo 7.1.b) e 7.1.b) bis. A Espanha tem de aplicar a isenção do artigo 45.1.B.10 a todas as operações incluídas no âmbito de aplicação do regime especial do R.D.L. 4/2004, independentemente de esse regime especial se aplicar ou não de facto.

               —

               O artigo 4.o da Directiva 69/335 estabelece uma lista exaustiva de factos tributários para efeitos do imposto sobre as entradas de capital. Em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, alínea g), está sujeita ao imposto sobre as entradas de capital a transferência da sede de direcção efectiva de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva que seja considerada, para efeitos da cobrança do imposto sobre as entradas de capital, como sociedade de capitais no Estado de acolhimento, e não o estava no Estado de origem. Por conseguinte, a Espanha não pode onerar com um imposto sobre as entradas de capital a transferência da sede de direcção ou da sede estatutária quando uma sociedade não tenha sido onerada com um imposto semelhante no Estado-Membro de proveniência. A transferência da sua sede para outro Estado-Membro por parte de uma sociedade de capitais não é um facto tributável em sede do imposto sobre as entradas de capital, mesmo na hipótese de o Estado-Membro em que se constituiu a sociedade não ter cobrado o referido imposto. Por outro lado, não há nada que indique que a legislação espanhola se aplica unicamente aos casos de evasão ou de fraude fiscal.

               —

               A Espanha não pode onerar com um imposto sobre as entradas de capital a parte de capital utilizada para realizar operações de tráfico mercantil, em território espanhol, através de sucursais ou estabelecimentos permanentes. Tal como é indicado claramente no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 69/335, a Espanha não pode sujeitar ao imposto sobre as entradas de capital aquelas sociedades cuja sede de direcção efectiva esteja situada noutro Estado-Membro que não em Espanha. O artigo 2.o, n.o 3, da Directiva 69/335 prevê uma medida como a aplicada em Espanha unicamente para a hipótese específica de uma sociedade cuja sede estatutária e sede de direcção efectiva se encontrem em país terceiro. Relativamente à questão da fraude ou da evasão fiscal, a Comissão sublinha que as disposições espanholas se aplicam sem limites ou distinção em função da existência ou não de uma situação de evasão ou fraude fiscal. Por consequência, a Espanha não pode invocar validamente essa justificação.

      (1)  Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 01, p. 22).


title: Processo C-403/12 P: Recurso interposto em 27 de agosto de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de junho de 2012 no processo T-396/09, Vereniging Milieudefensie, Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/26

         Recurso interposto em 27 de agosto de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de junho de 2012 no processo T-396/09, Vereniging Milieudefensie, Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão
   (Processo C-403/12 P)
   2013/C 9/44
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

   Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver, J.-P. Keppenne, G. Valero Jordana, P. van Nuffel, agentes)
   Outras partes no processo:

               Vereniging Milieudefensie,

               Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht,

               Reino dos Países Baixos,

               Parlamento Europeu,

               Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de junho de 2012 no processo T-396/09;

               —

               Decidir do mérito da causa e negar provimento ao recurso de anulação da Decisão C(2006) 6121 da Comissão, e

               —

               Condenar as recorrentes no processo T-396/09 nas despesas que a Comissão fez nesse processo e no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso do acórdão do Tribunal Geral centra-se na questão de saber se o Tribunal Geral podia, atendendo especificamente ao acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de março de 2011, Lesoochranárske zoskupenie VLK (C-240/09, ainda não publicado na Coletânea), ajuizar da validade do artigo 10.o, n.o 1, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1), face ao disposto no artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus (2).
   A Comissão invoca dois fundamentos para o recurso.
   Com o primeiro fundamento, a Comissão alega que o Tribunal Geral, ainda que tenha referido com razão as condições estritas em que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os particulares podem invocar normas de tratados internacionais para ajuizar da validade de atos normativos da União Europeia (designadamente, que esse juízo com base nas normas de um tratado só é possível se a natureza e objetivo desse tratado a isso não obstarem e as normas invocadas forem, do ponto de vista substantivo, incondicionais e suficientemente precisas), decidiu erradamente que a exceção a estas condições decorrente da chamada jurisprudência Fediol e Nakajima (acórdãos do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 1989, Fediol/Comissão, C-70/87, Colet., p. 1781, e de 7 de maio de 1991, Nakajima All Precision Co., C-69/89, Colet., p. I-2069) também se aplicava ao artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus.
   O Tribunal de Justiça já decidiu, no seu acórdão Lesoochranárske zoskupenie VLK (C-240/09), que o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus não tem efeito direto. Ademais, a jurisprudência Fediol e Nakajima, enquanto exceção, deve ser alvo de interpretação estrita; até agora, essa jurisprudência foi aplicada unicamente no domínio da política comercial, e só pode ser aplicada a outras políticas se forem claramente cumpridas as condições para tanto, o que não sucede no caso vertente. Com efeito, o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 não contém nenhuma remissão para as normas da Convenção de Aarhus, nem aquele artigo dá cumprimento a nenhuma obrigação específica imposta por este tratado, na aceção da jurisprudência Nakajima. Por último, o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus não é suficientemente claro e preciso para se possa aplicar a exceção prevista na jurisprudência Nakajima.
   Com o segundo fundamento, a Comissão alega subsidiariamente que o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus, porque entendeu que o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 viola esse preceito, unicamente porque o procedimento de reexame previsto nesse artigo 10.o se limita aos atos de alcance individual, quando o Tribunal Geral devia ter averiguado, concretamente, se o cumprimento do artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus não é suficientemente assegurado por todo o conjunto de meios processuais ao dispor dos particulares, a nível nacional e ao nível da União Europeia.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

      (2)  Convenção de Aarhus de 25 de junho de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, aprovada pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (JO L 124, p. 1).


title: Processo C-445/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Seusen Sume/Landkreis Stade, na presença de: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht .

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/26

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Seusen Sume/Landkreis Stade, na presença de: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht .
   (Processo C-445/14) (1)

   (2015/C 320/38)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 439, de 8.12.2014.


title: Processo T-623/11: Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — PICO Food GmbH/IHMI — Sobieraj (MILANÓWEK CREAM FUDGE)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/38

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — PICO Food GmbH/IHMI — Sobieraj (MILANÓWEK CREAM FUDGE)
   (Processo T-623/11)
   2012/C 32/75
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: PICO Food GmbH (Tamm, Alemanha) (representante: M. Douglas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bogumit Sobieraj (Milanówek, Polónia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de setembro de 2011 no processo R 553/2010-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «MILANÓWEK CREAM FUDGE», para produtos da classe 28 — Pedido de marca comunitária n.o 6342455.

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Registo de marca figurativa alemã n.o 30522225, que representa uma vaca, para produtos da classe 30; registo de marca figurativa alemã n.o 30523439 «Original Sahne Muh-Muhs HANDGESCHNITTEN HANDGEWICKELT», para produtos da classe 30; registo de marca figurativa alemã n.o 30702751 «Original Sahne Muh-Muhs HANDGESCHNITTEN HANDGEWICKELT», para produtos da classe 30; registo de marca figurativa alemã n.o 30702748 «Original Sahne Muh-Muhs HANDGESCHNITTEN HANDGEWICKELT», para produtos da classe 30; registo de marca figurativa alemã n.o 30700574 «SAHNE TOFFEE LUXURY CREAM FUDGE», para produtos da classe 30.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição na totalidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso interpretou erradamente os princípios gerais estabelecidos pelos tribunais europeus e negou a existência de risco de confusão entre as marcas invocadas na oposição e o pedido recorrido. Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso fundamentou a sua decisão em factos que não foram invocados pelas partes no processo.


title: Processo C-556/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 3 de dezembro de 2012 — TDC A/S/Teleklagenævnet

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 3 de dezembro de 2012 — TDC A/S/Teleklagenævnet
   (Processo C-556/12)
   2013/C 38/16
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: TDC A/S

      Recorrida: Teleklagenævnet

      Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de «acesso» constante do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva (1) 2002/19/EC do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos, deve ser interpretado no sentido de que abrange o acesso sob a forma de instalação de cabos individuais de cliente entre o ponto de distribuição de uma rede de acesso e o segmento terminal no domicílio do utilizador final? O facto de o comprimento dos cabos individuais de cliente não exceder 30 metros tem alguma incidência na resposta à questão?

               2.

               O conceito de «acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos» constante do artigo 12.o da referida diretiva, conjugado com os seus artigos 2.o e 8.o, abrange a instalação de um cabo individual de cliente com um comprimento máximo de 30 metros entre o ponto de distribuição de uma rede de acesso e o segmento terminal no domicílio do utilizador final?

               3.

               O facto de o proprietário de uma rede de comunicações eletrónicas ter de realizar investimentos que excedem consideravelmente o custo de aquisição da rede de comunicações eletrónicas à qual deve dar acesso tem incidência na resposta às questões 1 e 2, no caso de a obrigação de acesso consistir numa obrigação de, por exemplo, instalar cabos individuais de cliente entre o ponto de distribuição de uma rede de acesso e o segmento terminal no domicílio do utilizador final?

               4.

               O facto de o proprietário poder recuperar os custos de instalação de cabos individuais de cliente através de uma obrigação imposta de controlo dos preços tem incidência na resposta à questão 3?

      (1)  Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso) (JO 2002, L 108, p. 7).


title: Processo T-260/07: Acção intentada em 17 de Julho de 2007 — Las Marismas de Lebrija/Conselho e Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/52

         Acção intentada em 17 de Julho de 2007 — Las Marismas de Lebrija/Conselho e Comissão
   (Processo T-260/07)
   (2007/C 211/98)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Las Marismas de Lebrija, S. Coop. And. (Sevilha, Espanha) (Representante: L. Ortiz Blanco, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Procedência da acção de indemnização, nos termos do artigo 288.o CE, em que se declare o direito da demandante a ser ressarcida, pelo Conselho e pela Comissão solidariamente, pela quantia total de um milhão quinhentos e setenta e cinco mil cento e vinte e dois euros (EUR 1 575 122);

               —

               Condenação do Conselho e da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-217/07, Las Palmeras/Conselho e Comissão.


title: Processo T-207/05: Recurso interposto em 25 de Maio de 2005 por Gudrun Schulze contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/36

         Recurso interposto em 25 de Maio de 2005 por Gudrun Schulze contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-207/05)
   (2005/C 193/60)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 25 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gudrun Schulze, residente em Bruxelas, representado pelos advogados Stéphane Rodrigues e Alice Jaume.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular a decisão da AIPN que indeferiu a sua reclamação, tomada conjuntamente com a decisão de nomeação adoptada pela AIPN, em 11 de Outubro de 2004, que estabelece o seu grau aplicando o artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII, do Estatuto e, o seu escalão, nos termos do actual artigo 32.o do Estatuto;

               2)

               comunicar à AIPN os efeitos resultantes da anulação das decisões impugnadas e, designadamente, a nova classificação da recorrente no grau A10, escalão 4, com efeito retroactivo a 16 de Junho de 2004, data em que produziu efeitos a decisão de nomeação de 11 de Outubro de 2004;

               3)

               a título subsidiário, condenar a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pela recorrente pelo facto de não ter sido classificada no grau A10, escalão 4, desde 16 de Junho de 2004, data em que produziu efeitos a decisão de nomeação de 11 de Outubro de 2004;

               4)

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Entre Março de 2000 e Dezembro de 2003 a recorrente exerceu funções na Comissão na qualidade de agente temporária, classificada inicialmente no grau A4 e, posteriormente, a partir de Janeiro de 2001, em A6. De 1 de Janeiro até 30 de Abril de 2004, a recorrente era agente auxiliar classificada no grupo AI 04.
   Tendo sido aprovada no concurso geral COM/A/3/02 para administradores do grau A7/A6 na área «Investigação» a recorrente foi nomeada funcionária pela decisão ora impugnada de 11 de Outubro de 2004. Foi nomeada para o lugar que tinha ocupado anteriormente enquanto agente temporária ou auxiliar. Nos termos do artigo 12.o do Anexo XIII do Estatuto, a recorrente foi classificada, quando do recrutamento, no novo grau A6, inferior aos antigos graus A7/A6 que correspondem aos graus A8/A10 no novo sistema.
   Em apoio do seu recurso a recorrente invoca, antes de mais, a inaplicabilidade do artigo 12.o do Anexo XIII do Estatuto ao seu caso. Segundo a recorrente, este artigo só se aplica aos funcionários de uma lista de candidatos aptos. Os aprovados inscritos numa lista de reserva de recrutamento não podem ser considerados funcionários.
   A título subsidiário, a recorrente invoca a alegada ilegalidade desse mesmo artigo que, em seu entender, viola a igualdade de tratamento entre candidatos aprovados em concursos publicados antes de 1 de Maio de 2004, bem como do artigo 5.o, n.o 5, do Estatuto. Considera igualmente que a sua nomeação no grau A6 constitui uma discriminação indirecta em razão da idade relativamente aos administradores nomeados nesse grau, na medida em que não foi valorizada a sua longa carreira. Além disso, a recorrente considera que o princípio da igualdade de tratamento entre os funcionários que exercem as mesmas funções também é violado uma vez que ela possui a mesma experiência e exerce as mesmas funções de outros funcionários que, no entanto, foram classificados em graus superiores e recebem vencimentos superiores.
   A recorrente invoca igualmente a violação do artigo 31.o do Estatuto, da confiança legítima, da certeza jurídica, do princípio da boa administração, bem como do dever de assistência. A recorrente considera que a decisão impugnada violou também a sua confiança legítima em beneficiar de uma bonificação de antiguidade nos termos do artigo 32.o do Estatuto aplicável antes de 1 de Maio de 2004.
   A recorrente pede, finalmente, a reparação do prejuízo material e moral sofrido devido à sua nomeação num grau inferior.


title: Processo C-355/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice — Chancery Division, de 28 de Julho de 2003, no processo Fulcrum Electronics Limited (em Liquidação) contra The Commissioners of Customs and Excise

text:
18.10.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        C 251/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da             Fundamentos e principais argumentos
High Court of Justice — Chancery Division, de 28 de Julho
de 2003, no processo Fulcrum Electronics Limited (em
Liquidação) contra The Commissioners of Customs and                   A referida Central da DEI pertence incontestavelmente à
                               Excise                                 categoria das instalações industriais enumeradas no anexo I
                                                                      da Directiva 84/360 e é uma «instalação existente» na acepção
                      (Processo C-355/03)                             do artigo 2.o, n.o 2, desta directiva. Por conseguinte, a
                                                                      República Helénica está sujeita à obrigação, nos termos do
                         (2003/C 251/13)                              artigo 13. da mesma directiva, de aplicar políticas e
                                                                      estratégias que prevejam medidas adequadas para adaptar
                                                                      essas instalações à melhor tecnologia disponível. Segundo
                                                                      dispõe o artigo 16.o da directiva, esta obrigação existe desde
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  30 de Junho de 1987 mas a República Helénica ainda não
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por            definiu as políticas e estratégias adequadas.
despacho da High Court of Justice — Chancery Division, de
28 de Julho de 2003, no processo Fulcrum Electronics Limited
(em Liquidação) contra The Commissioners of Customs and
                                                                      (1) JO L 188, de 16.7.84; EE 15 F5 p. 43.
Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
18 de Agosto de 2003. As questões prejudiciais são idênticas
às do processo C-354/03 (1).
(1) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.
                                                                      Recurso interposto em 27 de Agosto de 2003 pela
                                                                      República Helénica contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-370/03)
Acção intentada em 22 de Agosto de 2003 pela Comissão                                          (2003/C 251/15)
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      (Processo C-364/03)                             Deu entrada em 27 de Agosto de 2003 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
                         (2003/C 251/14)                              Comunidades Europeias interposto pela República Helénica,
                                                                      representada por Georgios Kanellopoulos, assessor no Conselho
                                                                      de Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                                                                      Embaixada da Grécia, 27, rue Marie Adelaïde.
Deu entrada em 22 de Agosto de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      A recorrente pede que o Tribunal se digne:
representada por G. Valero Jordana e M. Konstantinidi, membros
do Serviço Jurídico da Comissão.
                                                                      —     anular a Decisão 2003/481/CE da Comissão, no seu
                                                                            capítulo mais específico respeitante à imputação no
A recorrente pede que o Tribunal se digne:                                  orçamento do Estado-Membro e não ao FEOGA, secção
                                                                            «Garantia», do montante não recuperado pelas autorida-
                                                                            des helénicas de DR 14 272 278 (41 884,90 euros).
—     Declarar que a República Helénica, ao não definir
      políticas e estratégias para a progressiva adaptação das        —     decidir que devem ser cobertas pela Comunidade as
      turbinas a vapor e a gás da Central da DEI (empresa                   consequências financeiras da não recuperação desse
      pública de electricidade) em Linoperama de Creta à                    montante.
      melhor tecnologia disponível, não cumpriu as
      obrigações que lhe são impostas pelo artigo 13.o da
      Directiva 84/360/CEE (1) do Conselho, de 28 de Junho de
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
      1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provo-
      cada por instalações industriais;
                                                                      —     Violação de formalidades essenciais, por a Comissão não
                                                                            ter convidado a Grécia para discussão, como dispõe o
—     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.              artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1663/95.


title: Processo C-69/09 P: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2009 por Makteshim-Agan Holding BV, Makteshim-Agan Italia Srl, Magan Italia Srl do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 26 de Novembro de 2008 no processo T-393/06, Makteshim-Agan Holding BV e o./Comissão

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/22

         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2009 por Makteshim-Agan Holding BV, Makteshim-Agan Italia Srl, Magan Italia Srl do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 26 de Novembro de 2008 no processo T-393/06, Makteshim-Agan Holding BV e o./Comissão
   (Processo C-69/09 P)
   (2009/C 82/39)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Makteshim-Agan Holding BV, Makteshim-Agan Italia Srl, Magan Italia Srl (representantes: K. Van Maldegem, C. Mereu, advocaten)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   As recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que, após audiência, se digne:

               —

               Revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância no processo T-393/06 e julgar admissível o recurso de anulação interposto pelas ora recorrentes;

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Alternativamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para proferir decisão sobre o recurso de anulação interposto pelas ora recorrentes;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas (incluindo as do processo no Tribunal de Primeira Instância).

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao rejeitar o seu recurso de anulação da decisão da Comissão Europeia, expressa num ofício de 12 de Outubro de 2006, de não incluir o princípio activo azinfos-metilo no Anexo I da Directiva 91/414/CEE (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado («decisão impugnada»).
   Em especial, as recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito quando julgou inadmissível o recurso. O Tribunal de Primeira Instância entendeu, erradamente, que a decisão impugnada não era um acto recorrível nos termos do artigo 230.o CE.

      (1)  JO L 230, p. 1.