title: Recurso interposto, em 9 de Junho de 1995, por Lars Bo Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-130/95)

text:
12 . 8 . 95         \ VT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 208/35
Quanto ao mérito, a recorrente invoca os seguintes funda         fundamentos e principais argumentos
mentos :
                                                                  Os fundamentos e argumentos são idênticos aos invocados
a ) Falta de fundamentação : a recorrente considera que a         no processo T-126/95 .
     decisão impugnada não foi objecto de uma fundamen
     tação correspondente às exigências do artigo 190? do
     Tratado CE;
b ) Violação do artigo 155? do Tratado CE: a recorrente
     considera que ao não agir no caso em apreço , a              Recurso interposto, em 3 de Junho de 1995 , pela sociedade
     Comissão não velou pela aplicação, por parte da Grécia,      Aéroports de Paris (ADP) contra Comissão das Comunida
     do direito comunitário, imposto pelo artigo 155? do                                   des Europeias
     Tratado;
                                                                                - (Processo T-128/95 )
c ) Erro de direito e erro manifesto de apreciação : a                                     ( 95/C 208/73 )
     recorrente sustenta que a Comissão cometeu um erro de
     direito, se considerou que não tinha que accionar                           (Língua do processo: francês)
     judicialmente o Estado Grego por o direito comunitário
     não ter sido violado, ou um erro manifesto de aprecia       Deu entrada em 3 de Junho de 1995 , no Tribunal de
     ção, se considerou que essas violações não eram              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     suficientes para justificar o início de um processo por      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     incumprimento contra a República Helénica . Com              pela sociedade Aéroports de Paris ( ADP) com sede em Paris ,
     efeito, salienta que é difícil negar que o princípio da      representada por Hugues Calvet, advogado no foro de Paris ,
     igualdade de tratamento entre proponentes foi violado        com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
     de muitas maneiras e que as autoridades gregas não           advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue .
     tiveram manifestamente em consideração as disposições
     dos artigos 30? e 59? do Tratado, bem como as directivas
     do Conselho relativas à celebração dos contratos             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     públicos .
                                                                  — anular a decisão da Comissão de 29 de Março de 1995
                                                                      nos termos da qual esta renunciou accionar judicial
                                                                      mente a República Helénica por incumprimento do
                                                                      direito comunitário aquando da adjudicação do con
                                                                      trato de direito público relativo ao aeroporto de
                                                                      Atenas ,
Recurso interposto, em 5 de Junho de 1995 , pela Société
Auxiliaire d'Entreprises ( SAE ) contra Comissão das Comu        — subsidiariamente, declarar verificada a omissão da
                       nidades Europeias                              Comissão,
                      (Processo T-127/95 )
                                                                  — condenar a Comissão a pagar a totalidade das despesas
                         ( 95/C 208/72 )
                                                                      suportadas pela ADP no âmbito do presente recurso de
                                                                      anulação .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 5 de Junho de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso          Os fundamentos e argumentos são idênticos aos invocados
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            no processo T-126/95 .
pela Société Auxiliaire d'Entreprises ( SAE ), com sede em
Issy-les-Moulineaux ( França ), representada por Alexandre
Carnelutti, advogado no foro de Paris .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Recurso interposto, em 9 de Junho de 1995 , por Lars Bo
— anular a decisão da Comissão de 29 de Março de                   Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias
      1995 ,                                                                           ( Processo T-130/95 )
                                                                                ( 95/C 208/74 )
— a título subsidiário, declarar que a Comissão se absteve
     ilegalmente de dar início a um processo por incumpri
     mento contra o Governo grego devido às violações                             (Língua do processo: francês)
     graves e repetidas do direito comunitário que este
     cometeu no âmbito do processo de atribuição da                Deu entrada em 9 de Junho de 1995 , no Tribunal de
     concessão do futuro aeroporto da cidade de Atenas,            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
— condenar a Comissão nas despesas .                               por Lars Bo Rasmussen, residente em Dalheim ( Luxem
 ---pagebreak--- N? C 208/36         \ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 8 . 95
burgo ), representado por Carlo Revoldini, advogado no            Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glese
foro do Luxemburgo , com domicílio escolhido no Luxem            ner .
burgo no seu escritório, 180, route de Longwy.
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — anular a decisão da Comissão que fixa o lugar de
— anular a decisão da Comissão de não o promover ao                      recrutamento do recorrente em Bruxelas, bem como
    grau A 4 nas promoções de 1992 e, na medida do                       todas as decisões subsequentes,
    necessário, anular a resposta de indeferimento dada em
                                                                  — condenar a recorrida nas despesas.
    3 de Março de 1995 pela Comissão em resposta à sua
    reclamação, bem como a decisão da Comissão de
    promover ao grau A 4 os funcionários inscritos na lista       Fundamentos e principais argumentos
    publicada nas Informações Administrativas n? 859 de 8
    de Setembro de 1994,                                          Os fundamentos e principais argumenos são idênticos aos
                                                                  invocados no processo T-33/95 ( J ).
— condenar a Comissão no pagamento de uma indemni
    zação pelos prejuízos materiais e morais sofridos que o       ( ! ) JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
    recorrente se reserva de especificar melhor no decurso da
    instância ,
— condenar a recorrida nas despesas .
                                                                  Acção intentada, em 3 de Julho de 1995 , por Friedrich
Fundamentos e principais argumentos                               Engelking contra Conselho da União Europeia e Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do                               (Processo T-138/95 )
artigo 45?, n? 1 , do Estatuto dos funcionários .                                            ( 95/C 208/76 )
Sustenta a este respeito que a recorrida não teve em
consideração os seus méritos, enquanto funcionário A 5 ,                            (Língua do processo: alemão)
devido à falta do seu relatório de classificação de serviço
relativo ao período 1991-1993 .                                   Deu entrada em 3 de Julho de 1995 , no Tribunal de Primeira
                                                                  Instância das Comunidades Europeias , uma acção contra o
Sublinha , em segundo lugar, que a recorrida apenas               Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida
comparou os seus méritos com os dos funcionários da DG V          des Europeias, intentada por Friedrich Engelking, de Rad
e não com os de todos os funcionários de grau A 5 da              destorf ( República Federal da Alemanha ), representado
instituição susceptíveis de serem promovidos .                    pelos advogados Bernd Meisterernst, Mechtild Düsing,
                                                                  Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr. Winfried
Por último, alega que os promoções ao grau A 4 não se             Haneklaus, de Munster, com domicílio escolhido no
fazem após análise comparativa dos méritos dos funcioná          Luxemburgo no escritório dos advogados Dupong &
rios susceptíveis de serem promovidos mas com base em             Associés, 14a , rue des Bains.
pontos de prioridade de que cada direcção-geral dispõe
segundo o número de promovíveis e que pode atribuir               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
discricionariamente .
                                                                  — condenar os demandados a pagar ao demandante uma
                                                                         indemnização SLOM-II relativa ao período decorrido
                                                                         entre 2 de Abril de 1984 e 13 de Junho de 1991 , no
                                                                         montante de 110 021,93 marcos alemães, acrescido de
                                                                         juros à taxa de 8 % contados a partir de 19 de Maio de
                                                                         1992, bem como condená-los a pagar as despesas do
Recurso interposto, em 19 de Junho de 1995 , por Peter                   processo ,
Gammeltoft contra Comissão das Comunidades Euro
                             peias                                — apensar o presente processo ao processo pendente
                     (Processo T-132/95 )                                Hülseberg e outros contra Conselho e Comissão, T
                                                                         -77/93 , e suspender a instância também no presente
                        ( 95/C 208/75 )
                                                                         processo .
                (Língua do processo: francês)                     Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 19 de Junho de 1995 , no Tribunal de               Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso         do processo T-20/94 i 1 ).
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Peter Gammeltoft, residente em Bruxelas, representado         (') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994, p . 20 .
por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no


title: Processo T-349/02: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2002 pela SEPHORA contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
25.1.2003               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 19/41
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
—     Anular a Decisão da Comissão de 14 de Agosto de 2002,
      que remete o processo n.o COMP/m.2845, Sogecable/                  Requerente da marca           INTER SERVICE S.r.l.
      /Canalsatélite Digital/Vía Digital para as autoridades com-        comunitária:
      petentes do Reino de Espanha, nos termos do artigo 9.o
      do Regulamento n.o 4064/89 do Conselho;                            Marca comunitária soli-       SEPHORA (pedido de registo
                                                                         citada:                       n.o 593.806, para produtos das
—     condenar a Comissão nas despesas.                                                                classes 9, 18 e 25).
                                                                         Titular do direito de         A recorrente.
                                                                         marca ou sinal invocado
Fundamentos e principais argumentos                                      no processo de opo-
                                                                         sição:
Os fundamentos e principais argumentos são fundamental-
                                                                         Marca ou sinal que se         Marca nominal francesa SEPHO-
mente os já referidos no processo T-346/02, Cableuropa e
                                                                         opôs ao pedido:               RA, para produtos serviços das
o./Comissão.
                                                                                classes 35 e 42.
Alega-se, em particular, violação do princípio da boa adminis-           Decisão da divisão de         Indeferiu o pedido de oposição.
tração, na medida em que a Comissão não só abandonou uma                 oposição:
prática e uma política já consolidadas em decisões relativas aos
mercados afectados pela operação em causa mas também não                 Decisão da Câmara de          Negou provimento ao recurso.
teve em conta um processo estreitamente relacionado com a                Recurso:
operação de concentração e em que intervêm as mesmas
partes. De qualquer forma, a Comissão encontra-se em melhor              Fundamentos do pre-           Incorrecta aplicação do artigo 8.o,
situação para analisar a referida operação, entre outras razões,         sente recurso:                n.o 4, do Regulamento 40/94.
pelas importantes questões de interesse comunitário que
coloca.
Recurso interposto em 22 de Novembro de 2002 pela                        Recurso interposto em 26 de Novembro de 2002 por
SEPHORA contra o Instituto de Harmonização do Mer-                       Ikegami Electronics (Europe) GmbH contra Conselho da
         cado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                               União Europeia
                       (Processo T-349/02)                                                     (Processo T-350/02)
                          (2003/C 19/77)                                                          (2003/C 19/78)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 22 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 26 de Novembro de 2002, no Tribunal de
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade                  contra o Conselho da união Europeia interposto por Ikegami
SEPHORA, com sede em Levallois-Perret (França), representada             Electronics (Europe) GmbH, com sede em Neuss (Alemanha),
pelo advogado Michel-Paul Escande.                                       representada por Laurent Ruessmann, advogado, com domicí-
                                                                         lio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Revogar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      desenhos e modelos), de 9 de Setembro de 2002 (processo            —     anular o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1696/2002
      R 425/2000-2)                                                            do Conselho;
—     Condenar o recorrido nas despesas.                                 —     condenar o Conselho nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de Março de 2001 no processo C-68/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Liberdade de prestação de serviços — Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Financiamento da segurança social dos artistas e jornalistas independentes — Cotizações cobradas a empresas que comercializam os trabalhos dos artistas e jornalistas, calculadas com base nas remunerações que lhes são pagas — Tomada em consideração das remunerações dos artistas e jornalistas sujeitos à legislação de segurança social de outro Estado-Membro)

text:
30.6.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 186/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua
                                                                            famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
                           (Sexta Secção)                                  redacção dada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97
                                                                            do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 (JO L 1997, L 28,
                     de 8 de Março de 2001                                  p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
                                                                            C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet
no processo C-68/99: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                      (relator), R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:
                                                                            D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de
(Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento                     Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
— Liberdade de prestação de serviços — Segurança social                    1)    É negado provimento à acção.
— Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Financiamento da
segurança social dos artistas e jornalistas independentes                   2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
— Cotizações cobradas a empresas que comercializam os                            despesas.
trabalhos dos artistas e jornalistas, calculadas com base nas
remunerações que lhes são pagas — Tomada em consideração                 (1) JO C 121 de 1.5.1999.
das remunerações dos artistas e jornalistas sujeitos à legis-
     lação de segurança social de outro Estado-Membro)
                          (2001/C 186/01)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Primeira Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)                                                de 8 de Março de 2001
No processo C-68/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            no processo C-240/99 (pedido de decisão prejudicial
(agentes: P. Hillenkamp e A. Buschmann) contra República
                                                                            apresentado pelo Regeringsrätten): processo instaurado
Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e C.-D. Quas-
                                                                                pelo Försäkringsaktiebolaget Skandia (publ) (1)
sowski) que tem por objecto fazer declarar que, ao aplicar os
§§ 23 e seguintes da Künstlersozialversicherungsgesetz (regime              («Sexta Directiva IVA — Isenções — Operações de seguro e
de segurança social dos artistas e dos jornalistas independentes)                                        resseguro»)
aos artistas e jornalistas que têm o seu domicı́lio noutros
Estados-Membros da União Europeia e exercem habitualmente                                            (2001/C 186/02)
a sua actividade quer nesses Estados quer na República Federal
da Alemanha e que, dessa forma, ficam exclusivamente
sujeitos, relativamente ao sistema de segurança social, às                                       (Lı́ngua do processo: sueco)
disposições dos Estados-Membros em que residem, a República
Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                     (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
incumbem por força dos artigos 51.o, 52.o e/ou 59.o do                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 42.o CE,
43.o CE e/ou 49.o CE), e do tı́tulo II, em especial dos                     No processo C-240/99, que tem por objecto um pedido
artigos 13.o, n.os 1 e 2, alı́nea b), e 14.o-A, n.o 2, primeira frase,      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do
do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de                      Tratado CE, pelo Regeringsrätten (Suécia), destinado a obter,
Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança               num processo instaurado neste órgão jurisdicional a pedido de


title: Processo T-742/14: Recurso interposto em 3 de novembro de 2014 — Alpha Calcit/IHMI — Materis Paints Italia (CALCILITE)

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/29

         Recurso interposto em 3 de novembro de 2014 — Alpha Calcit/IHMI — Materis Paints Italia (CALCILITE)
   (Processo T-742/14)
   (2014/C 462/42)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Alpha Calcit Füllstoffgesellschaft mbH (Colónia, Alemanha) (representante: F. Hauck, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Materis Paints Italia SpA (Novate Milanese, Itália)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa «CALCILITE» — Marca comunitária n.o 5 0 74  745

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de setembro de 2014 no processo R 753/2013-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada em relação aos seguintes produtos: tintas, vernizes, lacas, preservativos contra a ferrugem e contra a deterioração da madeira, matérias tintoriais, mordentes, resinas naturais no estado bruto (classe 2); rebocos (classe 19);

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 53.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-138/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie/Minister van Landbouw, Nattur en Voedselkwaliteit (Autorização de colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos e biocidas — Directiva 91/414/CEE — Artigo 8. o — Directiva 98/8/CE — Artigo 16. o — Poderes dos Estados-Membros durante o período transitório)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie/Minister van Landbouw, Nattur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-138/05) (1)

   (Autorização de colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos e biocidas - Directiva 91/414/CEE - Artigo 8.o - Directiva 98/8/CE - Artigo 16.o - Poderes dos Estados-Membros durante o período transitório)
   (2006/C 281/21)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos
   Partes no processo principal

      Recorrente: Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie

      Recorrido: Minister van Landbouw, Nattur en Voedselkwaliteit

      Interveniente: LTO Nederland
   Objecto
   Prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven — Interpretação dos artigos 4.o, 8.o, n.os 2 e 3, e 23.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1) — Interpretação do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123, p. 1) — Autorização prévia de colocação no mercado — Expiração do prazo de transposição — Aplicação pelo juiz nacional — Autorização de colocação no mercado de produtos já nele existentes dois anos após a notificação da directiva — Reapreciação dos produtos
   Dispositivo

               1)

               O artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, tem o mesmo significado que o artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.

               2)

               O artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414 não constitui uma obrigação de «standstill». Contudo, os artigos 10.o, segundo parágrafo, CE e 249.o, terceiro parágrafo, CE, bem como a Directiva 91/414, impõem que, durante o período transitório previsto no artigo 8.o, n.o 2, da referida directiva, os Estados-Membros se abstenham de adoptar disposições susceptíveis de comprometer seriamente a realização do resultado prescrito pela mesma directiva. Mais particularmente, os Estados-Membros não podem alterar, durante esse período transitório, a legislação aplicável, de tal modo que passe a ser-lhes lícito autorizar um produto fitofarmacêutico abrangido pelo âmbito de aplicação dessa disposição, sem tomar devidamente em consideração os efeitos que o referido produto pode ter na saúde humana e animal, bem como no ambiente. Do mesmo modo, a decisão relativa a uma autorização só pode ser tomada com base num processo que inclua os elementos necessários para que os referidos efeitos possam ser efectivamente avaliados.

               3)

               O artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414 deve ser interpretado no sentido de que se um Estado-Membro autorizar a colocação no mercado, no seu território, de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não referidas no anexo I desta directiva e que já estejam no mercado dois anos após a data de notificação da referida directiva, não é obrigado a observar o disposto no artigo 4.o ou no artigo 8.o, n.o 3, da mesma directiva.

               4)

               Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se a avaliação efectuada quando da aplicação do artigo 16.o aa da Bestrijdingsmiddelenwet de 1962, alterada pela Lei de 6 de Fevereiro de 2003, corresponde a todas as características de uma reanálise na acepção do artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 91/414 e, designadamente, às que são indicadas nos n.os 53 e 54 do presente acórdão.

               5)

               O artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 91/414 deve ser interpretado no sentido de que apenas contém disposições relativas ao fornecimento de dados previamente a uma reanálise.

      (1)  JO C 143, de 11.06.2005


title: Processo C-413/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Junho de 2010 — Lafarge SA/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Placas de estuque — Desvirtuação dos elementos de prova — Ónus da prova — Falta de fundamentação — Regulamento n. ° 17 — Artigo 15. °, n. ° 2 — Sanção — Reincidência — Fase da tomada em consideração do efeito dissuasivo da coima» )

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Junho de 2010 — Lafarge SA/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
   (Processo C-413/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Placas de estuque - Desvirtuação dos elementos de prova - Ónus da prova - Falta de fundamentação - Regulamento n.o 17 - Artigo 15.o, n.o 2 - Sanção - Reincidência - Fase da tomada em consideração do efeito dissuasivo da coima)
   2010/C 221/07
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Lafarge SA (representantes: A. Winckler, F. Brunet, E. Paroche, H. Kanellopoulos e C. Medina, avocats)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e N. von Lingen, agentes) e Conselho da União Europeia

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 8 de Julho de 2008, Lafarge SA/Comissão (T-54/03), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso da recorrente que visava a anulação da Decisão da Comissão, de 27 de Novembro de 2002, que lhe aplica uma coima nos termos do artigo 81.o do Tratado CE — Cartel relativo à fixação de preços no sector das placas de estuque — Violação do dever de fundamentação e das normas em matéria de ónus da prova — Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade quanto ao cálculo do montante da coima — Conceito de reincidência

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Lafarge SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 327, de 20.12.2008.


title: Processo C-575/15 P: Recurso interposto em 9 de novembro de 2015 por Industria de Diseño Textil, S.A. (Inditex) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-584/14, INDITEX./IHMI — ANSELL (ZARA)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/27

         Recurso interposto em 9 de novembro de 2015 por Industria de Diseño Textil, S.A. (Inditex) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-584/14, INDITEX./IHMI — ANSELL (ZARA)
   (Processo C-575/15 P)
   (2016/C 038/40)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Industria de Diseño Textil, S.A. (Inditex) (representante: C. Duch Fonoll, advogada)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia que negou provimento ao seu recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 19 de maio de 2014 (processo R 1118/2013-2) e, consequentemente, anular a decisão impugnada e a anterior decisão da Divisão de Anulação do IHMI de 30 de abril de 2013 que deferiu o pedido de caducidade do registo da marca comunitária ZARA n.o 112 755 para os serviços compreendidos na classe 39.

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Com o presente recurso é impugnada, através de seis fundamentos de recurso, a fundamentação jurídica desenvolvida nos números 32 a 37 da decisão impugnada.

               2.

               Como primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou o artigo 65.o, n.o 3, do RMC (1), na medida em que, no n.o 37 da decisão impugnada, excedeu os limites do recurso que lhe foi submetido, ao pôr em causa a própria utilização da marca Zara n.o 112755 para os serviços da classe 39, quando esta não era uma questão controvertida e não era objeto do recurso.

               3.

               O objeto do recurso apresentado na Câmara de Recurso cingia-se a determinar se a utilização feita pela Inditex da marca ZARA para os serviços de transporte e distribuição dos produtos fornecidos por esta empresa aos seus franquiados poderia considerar-se ou não um uso público, em contraposição ao uso privado no seio da própria empresa e, por conseguinte, se poderia considerar-se ou não um uso efetivo. Consequentemente, a própria existência do uso da marca Zara para os serviços de transporte e distribuição prestados pela titular da marca era um facto não controvertido e não discutido em sede administrativa.

               4.

               Como segundo fundamento de recurso, a Inditex alega que o Tribunal Geral, nos n.os 32 e 33 da decisão impugnada, incorreu num erro de direito na aplicação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do RMC, ao confundir o conceito de «integração comercial», próprio da empresa franquiada enquanto integrada no sistema comercial do franquiador, com o conceito de «integração económica» ou «unidade económica», no sentido de dependência económica.

               5.

               O Tribunal Geral considerou, no n.o 33 da decisão impugnada, que o facto de os franquiados da Inditex seguirem um modelo de negócio integrado no sistema comercial do franquiador pressupõe que aqueles perderam a sua condição de unidades económicas independentes, isto é, de terceiros alheios à organização interna do franquiador. Segundo a recorrente, esta conclusão é incorreta, porque contrária ao direito.

               6.

               Como terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral, no n.o 33 da decisão impugnada, desvirtuou os termos do depoimento de 7 de maio de 2012 de Antonio Abril (anexo 4 do recurso), ao transcrever parcialmente parte das suas efetivas declarações, o que levou o Tribunal a interpretar o referido documento de forma incorreta e afetou a conclusão do Tribunal Geral no que respeita à determinação da natureza pública do uso da marca Zara.

               7.

               Como quarto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do RMC, infringindo, no n.o 35 da decisão impugnada, as normas que impõe que, na apreciação da utilização efetiva da marca, devem ser tidos em consideração todos os factos e circunstâncias relevantes para determinar a sua efetiva exploração comercial. Concretamente, a recorrente alega que o Tribunal Geral negou que a Inditex estivesse presente no mercado dos serviços de transporte de mercadorias através da sua marca Zara, por considerar insuficiente o volume de negócios gerado pela prestação de serviços compreendidos na classe 39.

               8.

               O Tribunal Geral considerou que a Inditex não forneceria serviços de transporte de mercadorias a terceiros alheios à sua unidade económica, uma vez que se trata de uma empresa dedicada à confeção e venda de produtos de moda e não de uma empresa de transportes. No entender da recorrente, esta posição do Tribunal Geral é incorreta e contraria o direito e a jurisprudência da União conforme referidos no respetivo fundamento.

               9.

               Como quinto fundamento, a Inditex alega que o Tribunal Geral, no n.o 35 da decisão impugnada, desvirtuou os termos do depoimento de 7 de maio de 2012de Antonio Abril, ao interpretar os dados quantitativos constantes do n.o 18 do depoimento como comprovativos da realidade da exploração comercial da marca controvertida no que respeita à comercialização dos produtos, quando, na realidade, os valores que figuram no referido documento referem-se apenas aos montantes recebidos pela Inditex dos seus franquiados como contrapartida da prestação de serviços de transporte por parte daquela empresa a estes últimos.

               10.

               Por último, como sexto fundamento, a recorrente alega um erro de direito, por violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do RMC, conjugado com a regra 22 do Regulamento n.o 2868/1995 (2), na medida em que, no n.o 36 da decisão impugnada, o Tribunal Geral exigiu à Inditex uma probatio diabólica, ao recusar que tivesse sido feita prova do volume de negócios por não terem sido apresentadas faturas, apesar de saber da impossibilidade da Inditex apresentar tais faturas, por se tratar de documentos inexistentes em razão dos motivos explicitados no respetivo fundamento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada) (JO L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento n.o 2868/1995 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo C-95/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 — H&R ChemPharm GmbH/Comissão Europeia (Recurso da decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos — Mercado europeu de cera de parafina e mercado alemão da parafina bruta — Fixação dos preços e repartição de mercados — Dever de fundamentação — Prova da infração — Desvirtuação dos meios de prova — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 3 — Cálculo do montante da coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Princípio da proporcionalidade)

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 — H&R ChemPharm GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-95/15 P) (1)

   ((Recurso da decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos - Mercado europeu de cera de parafina e mercado alemão da parafina bruta - Fixação dos preços e repartição de mercados - Dever de fundamentação - Prova da infração - Desvirtuação dos meios de prova - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 3 - Cálculo do montante da coima - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Princípio da proporcionalidade))
   (2017/C 112/07)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: H&R ChemPharm GmbH (representantes: M. Klusmann, advogado, S. Thomas, professor)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Sauer, C. Vollrath e L. Wildpanner, agentes, assistidos por A. Böhlke, advogado)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A H&R ChemPharm GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 138 de 27.4.2015


title: Processo C-205/14: Ação intentada em 24 de abril de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/18

         Ação intentada em 24 de abril de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-205/14)
   2014/C 212/20
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e F. Wilman, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declare que, não garantindo a independência funcional e financeira da entidade coordenadora das faixas horárias, a República Portuguesa não dá cumprimento aos deveres a que está obrigada pelo artigo 4o, no 2, alínea b), do Regulamento (CEE) no 95/93 (1);

               —

               Condene a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em Portugal, a entidade coordenadora das faixas horárias é a ANA, sociedade comercial privada gestora dos aeroportos, pelo que não preenche os requisitos de independência previstos pelo Regulamento (CEE) no 95/93.
   Uma vez que a Divisão de Coordenação Nacional de Slots está integrada na ANA, dependendo exclusivamente da ANA, não se verifica a situação de independência funcional nem de independência financeira, exigidas pela lei da União.

      (1)  Regulamento (CEE) no 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO L 14, p. 1)


title: Processo C-480/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Minister van Financiën/X BV [Código Aduaneiro Comunitário — Âmbito de aplicação dos artigos 203. °e 204. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 — Regime de trânsito externo — Constituição da dívida aduaneira por incumprimento de uma obrigação — Apresentação tardia na estância de destino — Sexta Diretiva IVA — Artigo 10. °, n. ° 3 — Ligação entre a constituição da dívida aduaneira e a constituição da dívida de IVA — Conceito de operação tributável]

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Minister van Financiën/X BV
   (Processo C-480/12) (1)

   ([Código Aduaneiro Comunitário - Âmbito de aplicação dos artigos 203.o e 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Regime de trânsito externo - Constituição da dívida aduaneira por incumprimento de uma obrigação - Apresentação tardia na estância de destino - Sexta Diretiva IVA - Artigo 10.o, n.o 3 - Ligação entre a constituição da dívida aduaneira e a constituição da dívida de IVA - Conceito de operação tributável])
   2014/C 212/06
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister van Financiën

      Recorrida: X BV

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos — Interpretação dos artigos 203.o e 204.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), dos artigos 356.o, n.o 1, e 859.o, n.o 2, alínea c) do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) e do artigo 7.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1) — Ultrapassagem do prazo fixado pela estância aduaneira de partida para apresentação das mercadorias à estância aduaneira de destino que implica a constituição condicional de uma dívida aduaneira à importação e não a sua constituição automática — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Operações tributáveis — Conceito de importação

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 203.o e 204.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, conjugados com o artigo 859.o, ponto 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 da Comissão, de 11 de março de 2002, devem ser interpretados no sentido de que o simples não cumprimento do prazo de apresentação, fixado nos termos do artigo 356.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 444/2002, não leva à constituição de uma dívida aduaneira por subtração das mercadorias em causa à fiscalização aduaneira, na aceção do artigo 203.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, mas à constituição de uma dívida aduaneira com base no artigo 204.o desse regulamento, e que não é necessário, para que uma dívida aduaneira se constitua nos termos desse artigo 204.o, que os interessados prestem informações às autoridades aduaneiras sobre as causas do não cumprimento do prazo fixado no artigo 356.o do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 444/2002, ou sobre o local onde as mercadorias permaneceram no período que decorreu entre o termo desse prazo e a apresentação efetiva dessas mercadorias na estância aduaneira de destino.

               2)

               O artigo 7.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2004/66/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, deve ser interpretado no sentido de que é devido imposto sobre o valor acrescentado quando as mercadorias em causa tiverem saído dos regimes aduaneiros previstos nesse artigo, mesmo se a dívida aduaneira se tiver constituído exclusivamente nos termos do artigo 204.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005.

      (1)  JO C 26 de 26.1.2013.


title: Cancelamento do processo C-377/95

text:
28 . 6 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 199/ 19
            Cancelamento do processo C- 18 7/95 (')                            Cancelamento do processo C-363/95 (')
                            ( 97/C 199/39 )                                                     ( 97/C 199/43 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do               Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-l 87/95 (pedido de decisão              cancelamento do processo C-363/95 (pedido de decisão
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Angelo Deodati e        taccata di Tivoli ): Processo penal contra Giuseppe Tancre
Aldo Luchini .                                                     di .
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                 (') JO n? C 16 de 20 . 1 . 1996 .
            Cancelamento do processo C-331/95 0
                                                                               Cancelamento do processo C-3 77/95 (')
                            ( 97/C 199/40 )
                                                                                ( 97/C 199/44 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-331/95 ( pedido de decisão              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         cancelamento do processo C-377/95 ( pedido de decisão
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Giuseppe Piccolo.       prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
                                                                   taccata di Tivoli ): Processo penal contra Tersilio Onorati .
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                   (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
            Cancelamento do processo C-3 32/95 (')
                            ( 97/C 199/41 )                                    Cancelamento do processo C-378/95 (')
                                                                                ( 97/C 199/45 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-332/95 ( pedido de decisão              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         cancelamento do processo C-378/95 (pedido de decisão
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Mário Corbo e           prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
outros .
                                                                   taccata di Tivoli ): Processo penal contra Palma Mariulli .
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .                                 (') JO n ? C 31 de 3 . 2 . 19 96 .
            Cancelamento do processo C-342/95 (')
                                                                              Cancelamento do processo C-l/96 SA (')
                            ( 97/C 199/42
                                                                                ( 97/C 199/46 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho, de 24 de Abril de 1997, o Presidente do Tri
cancelamento do processo C-342/95 ( pedido de decisão              bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         cancelamento do processo C-l/96 SA : Must ínterim SA
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Miranda Viola .         contra Comissão das Comunidades Europeias .
(') JO n ? C 333 de 9 . 12 . 1995 .                                (') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .


title: Processo C-473/10: Acção intentada em 29 de Setembro de 2010 — Comissão/Hungria

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/19

         Acção intentada em 29 de Setembro de 2010 — Comissão/Hungria
   (Processo C-473/10)
   ()
   2010/C 328/36
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e B.D. Simon, agentes)

      Demandada: República da Hungria

      Pedidos da demandante

               1.

               Declarar que a República da Hungria:

                           —

                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, e do anexo II da Directiva 91/440/CEE (1), tal como alterada, e por força do artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 2001/14/CE (2), por não ter garantido a independência na atribuição dos canais horários relativamente às empresas de transporte ferroviário;

                           —

                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, e do anexo II da Directiva 91/440, tal como alterada, bem como do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/14, por não ter garantido a independência da tarifação relativamente às empresas de transporte ferroviário;

                           —

                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/14, por não ter garantido o equilíbrio financeiro dos gestores das infra-estruturas;

                           —

                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 2001/14, por não ter incentivado os gestores a reduzir os custos de fornecimento da infra-estrutura e do nível das taxas de acesso à mesma;

                           —

                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2001/14, por não ter garantido que as taxas de utilização do pacote mínimo de acesso e do acesso por via férrea às instalações de serviços correspondessem ao custo directamente imputável à exploração do serviço ferroviário;

                           —

                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Directiva 2001/14, por não ter adoptado um sistema para incentivar as empresas de transporte ferroviário e o gestor da infra-estrutura a minimizar as perturbações e a melhorar o desempenho da rede ferroviária.

               2.

               Condenar a República da Hungria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As Directivas 91/440 e 2001/14 têm por objectivo garantir às empresas de transporte ferroviário o acesso equitativo e não discriminatório às infra-estruturas ferroviárias. Para alcançar este objectivo, as referidas directivas dispõem que os organismos que prestam serviços de transporte ferroviário não podem tomar decisões relativas à atribuição dos canais horários e que se deve encarregar um organismo independente da repartição da capacidade da infra-estrutura. Se uma empresa de transporte ferroviário efectua a gestão do tráfico, obtém necessariamente uma vantagem concorrencial porque, para cumprir essas tarefas de gestão, tem de contar com informações detalhadas sobre os serviços que prestam as empresas de transporte ferroviário, o seu volume e o seu horário.
   A presente acção foi intentada, entre outras razões, pelo facto de que na Hungria, contrariando o disposto nas referidas directivas, a gestão do tráfico ferroviário está a cargo de organismos que prestam serviços de transporte ferroviário.
   Não se pode considerar que a gestão do tráfico seja uma actividade de administração da infra-estrutura não relacionada com a atribuição dos canais horários ou da capacidade, dado que quem a exerce participa necessariamente nos processos de decisão relativos a tal atribuição. Por um lado, o gestor do tráfico deve conhecer as decisões de repartição de capacidade para poder exercer a sua actividade de gestão; por outro lado, em caso de perturbação da circulação ferroviária ou de emergência, deve tomar as medidas que forem necessárias para restabelecer a circulação tal como estava programada, o que implica necessariamente uma nova repartição da capacidade de rede e dos canais horários disponíveis.
   É violado o princípio da independência da gestão do tráfico na medida em que, na Hungria, as empresas de transporte ferroviário emitem facturas detalhadas sobre as taxas de utilização de infra-estruturas. Dado que as facturas detalhadas têm de indicar, nomeadamente, os serviços utilizados por determinadas empresas de transporte ferroviário, bem como o seu volume e horário, proporcionam às empresas que as emitem uma vantagem concorrencial.
   Além de não ter respeitado a exigência de independência na atribuição dos canais horários, a República da Hungria também não cumpriu as obrigações decorrentes das Directivas 91/440 e 2001/14, na medida em que:

               —

               não estabeleceu os requisitos necessários para garantir o equilíbrio financeiro dos gestores de infra-estruturas;

               —

               não adoptou as medidas necessárias para obrigar os gestores de infra-estruturas a reduzir as taxas de acesso à rede e as despesas de gestão;

               —

               não adoptou as medidas de execução necessárias para garantir a aplicação do princípio do custo directo na determinação das taxas de acesso por via férrea às instalações de serviços e, por último,

               —

               não adoptou um sistema de medidas para incentivar as empresas de transporte ferroviário e o gestor das infra-estruturas a reduzir ao mínimo as perturbações e a melhorar o funcionamento da rede ferroviária.

      (1)  Directiva do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237, p. 25).

      (2)  Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29).


title: Processo C-252/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Maio de 2007 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido)] — Thames Water Utilities Ltd/South East London Division, Bromley Magistrates' Court ( Resíduos — Directivas 75/442/CEE, 91/156/CEE e 91/271/CEE — Águas residuais que se evadem de um sistema colector — Qualificação — Âmbito de aplicação das Directivas 75/442/CEE e 91/271/CEE )

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Maio de 2007 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido)] — Thames Water Utilities Ltd/South East London Division, Bromley Magistrates' Court
   (Processo C-252/05) (1)

   («Resíduos - Directivas 75/442/CEE, 91/156/CEE e 91/271/CEE - Águas residuais que se evadem de um sistema colector - Qualificação - Âmbito de aplicação das Directivas 75/442/CEE e 91/271/CEE»)
   (2007/C 140/04)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Thames Water Utilities Ltd

      Recorrida: South East London Division, Bromley Magistrates' Court

      Interveniente: Environment Agency
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), Divisional Court — Interpretação da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40), e da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32) — Conceito de resíduos — Efluentes provenientes de fugas numa rede de esgotos
   Parte decisória

               1)

               As águas residuais que se evadem de um sistema colector gerido por uma empresa pública de tratamento de águas residuais em conformidade com a Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, e com a legislação adoptada para a sua transposição constituem resíduos na acepção da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991.

               2)

               A Directiva 91/271 não constitui «outra legislação» na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 75/442, na redacção dada pela Directiva 91/156. Compete ao tribunal de reenvio verificar, em conformidade com os critérios definidos no presente acórdão, se a legislação nacional pode ser considerada «outra legislação» na acepção da referida disposição. Será este o caso se essa legislação nacional contiver disposições precisas que organizem a gestão dos resíduos em causa e se for susceptível de assegurar uma protecção do ambiente equivalente à garantida pela Directiva 75/442, na redacção dada pela Directiva 91/156, em particular pelos seus artigos 4.o, 8.o e 15.o

               3)

               A Directiva 91/271 não pode ser considerada, no que diz respeito à gestão das águas residuais que se evadem de um sistema colector, uma lex specialis em relação à Directiva 75/442, na redacção dada pela Directiva 91/156, e não pode, portanto, ser aplicada com base no artigo 2.o, n.o 2, desta directiva.

      (1)  JO C 205 de 20.8.2005


title: Processo T-339/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2008 — Grécia/Comissão ( Agricultura — Organização comum do mercado vitivinícola — Ajudas à reestruturação e à reconversão da vinha — Regulamento (CE) n. o  1493/1999 — Fixação das dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros — Decisão 2006/669/CE — Carácter peremptório do prazo previsto no artigo 16. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  1227/2000 — Princípios da cooperação leal, da boa-fé e da boa administração, da proporcionalidade e do efeito útil )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/28

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2008 — Grécia/Comissão
   (Processo T-339/06) (1)

   («Agricultura - Organização comum do mercado vitivinícola - Ajudas à reestruturação e à reconversão da vinha - Regulamento (CE) n.o 1493/1999 - Fixação das dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros - Decisão 2006/669/CE - Carácter peremptório do prazo previsto no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 - Princípios da cooperação leal, da boa-fé e da boa administração, da proporcionalidade e do efeito útil»)
   (2009/C 32/52)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e S. Papaioannou, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Tserepa-Lacombe, M. Konstantinidis e F. Jimeno Fernández, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão 2006/669/CE da Comissão, de 4 de Outubro de 2006, que fixa, para o exercício financeiro de 2006, dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (JO L 275, p. 62)
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo C-295/07 P: Recurso interposto em 20 de Junho de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), em 29 de Março de 2007 , no processo T-369/00, Département du Loiret (França), apoiado por Scott SA/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/19

         Recurso interposto em 20 de Junho de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), em 29 de Março de 2007, no processo T-369/00, Département du Loiret (França), apoiado por Scott SA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-295/07 P)
   (2007/C 211/36)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Flett, agente)

      Outras partes no processo: Département du Loiret, Scott SA
   Pedidos da recorrente

               —

               Dar provimento ao recurso interposto e, em consequência, anular integralmente o acórdão recorrido;

               —

               decidir definitivamente o litígio e considerar que a Decisão [2002/14/CE] (1) foi suficientemente fundamentada quanto à utilização de uma taxa de juro composta ou, a título subsidiário, se o Tribunal de Justiça considerar que o litígio não está em condições de ser julgado, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida;

               —

               condenar o recorrente em primeira instância nas suas próprias despesas, bem como nas efectuadas pela Comissão nos processos perante o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância;

               —

               condenar a Scott SA nas suas próprias despesas em ambos os processos.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca oito fundamentos em apoio do seu recurso, sustentando, a título preliminar, que o acórdão recorrido assenta numa visão errónea das regras comunitárias em matéria de auxílios estatais, que o Tribunal de Primeira Instância identifica, erradamente, como regras relativas à concorrência entre empresas, à data da ordem de recuperação do auxílio ilegal, e não como regras relativas à concorrência entre Estados-Membros no momento da concessão efectiva do referido auxílio.
   Através do seu primeiro fundamento, a recorrente defende que, contrariamente ao que o Tribunal de Primeira Instância entendeu no acórdão recorrido, uma decisão que ordena a recuperação de um auxílio concedido de modo ilegal está suficientemente fundamentada se um simples cálculo matemático permite constatar qual foi o método de cálculo utilizado. Ora, segundo ela, é precisamente isto que se verifica no caso vertente, uma vez que todos os dados importantes relativos ao montante do auxílio concedido, à taxa de juro, à duração e ao montante a recuperar figuram na sua decisão.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente sustenta que a utilização de uma taxa de juro composta estava, em qualquer caso, pelo menos implícita na fundamentação da sua decisão, tendo em conta os objectivos declarados de eliminar as vantagens decorrentes do auxílio e de restabelecer a situação pré-existente. Nesta perspectiva, a taxa de juro aplicável à soma a recuperar deveria necessariamente ser uma taxa de juro composta, para ter em conta a inflação e as vantagens acumuladas pelo beneficiário do auxílio com o decurso do tempo.
   Com o seu terceiro fundamento, a Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao inverter, em seu desfavor, o ónus da prova. Entende, com efeito, que incumbia ao recorrente em primeira instância demonstrar a alegada modificação da prática da Comissão relativa à taxa de juro aplicável a ordens de recuperação de auxílios ilegais, e não a esta última provar a ausência de uma tal modificação.
   Com o seu quarto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar que ela não tinha precisado em que medida a sociedade beneficiária do auxílio continuava a desfrutar de uma vantagem à data da ordem de recuperação desse auxílio. Segundo a Comissão, a existência desta vantagem deve ser por ela estabelecida na data da concessão do auxílio, não na data da sua recuperação.
   Através dos quinto e sexto fundamentos, a Comissão critica o Tribunal de Primeira Instância por se ter baseado em especulações em vez de provas quanto ao preço de venda da sociedade beneficiária do auxílio a outra sociedade e considerado que este preço de venda, 11 anos após a concessão do auxílio, era um factor que a Comissão deveria ter tido em conta ao fixar o montante a recuperar. Afirma que, no domínio dos auxílios estatais, o objectivo é, com efeito, restabelecer a situação anterior e que, portanto, o montante do auxílio a recuperar deve necessariamente corresponder ao montante inicialmente concedido acrescido, até à sua recuperação efectiva, de juros anuais compostos, independentemente do que o beneficiário do auxílio tenha feito com ele durante este período de tempo.
   Através do sétimo fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar que a circunstância de que a recuperação do auxílio deve ser efectuada de acordo com as regras nacionais implica necessariamente que os juros devem ser calculados a uma taxa simples. Embora seja exacto que o montante relativo à dívida principal e os juros devem ser recuperados nos termos dos procedimentos do direito nacional, a aplicação de uma taxa de juro, tal como a questão de saber se essa taxa deve ser simples ou composta, são aspectos a apreciar à luz do direito comunitário e não do direito nacional.
   Finalmente, com o seu oitavo fundamento, a Comissão sustenta que o acórdão recorrido é totalmente desproporcionado por anular, na íntegra, a sua decisão embora, segundo ela, fosse possível distinguir entre o montante relativo à dívida principal e o montante correspondente aos juros, tal como era possível distinguir entre a utilização de uma taxa de juro simples e de uma taxa de juro composta.

      (1)  Decisão 2002/14/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark (JO 2002, L 12, p. 1).


title: Processo T-151/16: Recurso interposto em 12 de abril de 2016 — NC/Comissão

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/29

         Recurso interposto em 12 de abril de 2016 — NC/Comissão
   (Processo T-151/16)
   (2016/C 279/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: NC (representantes: J. Killick e G. Forwood, Barristers, C. Van Haute e A. Bernard, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia, de 28 de janeiro de 2016, de a excluir da participação em concursos para a adjudicação de contratos públicos e de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União Europeia e de a inscrever no Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão previsto no artigo 108.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012 L 298, p. 1);

               —

               adotar as medidas de organização do processo requeridas; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da aplicação retroativa da sanção menos grave (lex mitior), ao não aplicar à decisão impugnada o Regulamento n.o 966/2012, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2015/1929 (1).

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação de uma formalidade essencial, ao não consultar a instância especializada em matéria de irregularidades e ao não rever a sua decisão, como exigido pelo Regulamento n.o 966/2012, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2015/1929.

               3.

               Terceiro fundamento, subsidiário, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade e do artigo 133.o A, n.o 1, do Regulamento n.o 2342/2002 (2), na medida em que a Comissão aplicou uma exclusão desproporcional atendendo às circunstâncias do caso.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade e do princípio ne bis in idem, na medida em que a recorrente já foi excluída pela mesma conduta.

      (1)  Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2015, L 286, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002 L 357, p. 1).


title: Processo C-432/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de prud’hommes de Paris (França) em 22 de setembro de 2014 — David Van der Vlist/Bio Philippe Auguste SARL

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de prud’hommes de Paris (França) em 22 de setembro de 2014 — David Van der Vlist/Bio Philippe Auguste SARL
   (Processo C-432/14)
   (2014/C 431/22)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil de prud’hommes de Paris

      Partes no processo principal

      Demandante: David Van der Vlist

      Demandada: Bio Philippe Auguste SARL

      Questão prejudicial

   O princípio geral da não discriminação em razão da idade opõe-se a uma legislação nacional (artigo L. 1243-10 do Código do Trabalho) que exclui os jovens que trabalham durante as férias escolares do ensino secundário e do ensino superior do benefício da compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo não seguido de uma oferta de emprego por tempo indeterminado?


title: Cancelamento do processo T-82/04

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/53

         Cancelamento do processo T-82/04 (1)

   (2004/C 118/117)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 1 de Abril de 2004, o presidente da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-82/04, Jamal Ouariachi contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  Ainda não publicado


title: Processo T-627/13: Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — The Tea Board/IHMI — Delta Lingerie (Darjeeling)

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/38

         Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — The Tea Board/IHMI — Delta Lingerie (Darjeeling)
   (Processo T-627/13)
   2014/C 45/67
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: The Tea Board (Calcutá, Índia) (representante: A. Nordemann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Delta Lingerie (Cachan, França) D

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de setembro de 2013, proferida no processo R 1387/2012-2;

               —

               condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa que contém o elemento nominativo «Darjeeling» para produtos das classes 25, 35 e 38 — pedido de marca comunitária n.o9 468 521

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa coletiva comunitária com o n.o de registo 4 325 718«DARJEELING» para produtos incluídos na classe 30; marca figurativa coletiva comunitária com registo n.o8 674 327 que contém o elemento nominativo «DARJEELING»

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.


title: Processo C-177/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  14 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 228. o  CE — Sanções pecuniárias — Execução parcial do acórdão na pendência da instância)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-177/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 85/374/CEE - Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Inexecução - Artigo 228.o CE - Sanções pecuniárias - Execução parcial do acórdão na pendência da instância)
   (2006/C 131/18)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Valero Jordana e B. Stromsky, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e R. Loosli, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Abril de 2000, que tem por objecto a transposição incorrecta da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29, EE 13 F19 p. 8) — Não alteração das disposições do Code Civil francês — Pedido de fixação de uma sanção pecuniária compulsória
   Dispositivo

               1)

               A República Francesa, ao continuar a considerar que o fornecedor do produto defeituoso é responsável nos mesmos termos que o produtor, quando este último não possa ser identificado, apesar de o fornecedor ter indicado ao lesado, num prazo razoável, a identidade de quem lhe forneceu o produto, não adoptou as medidas necessárias à execução integral do acórdão de 25 de Abril de 2002, Comissão/França (C-52/00), no que se refere à transposição do artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, e, por esse facto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o CE.

               2)

               A República Francesa é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária compulsória no montante de 31 650 euros por dia de atraso na adopção das medidas necessárias para assegurar a execução plena e integral do acórdão de 25 de Abril de 2002, Comissão/França, já referido, desde a prolação do presente acórdão e até à execução integral do referido acórdão de 25 de Abril de 2002.

               3)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 118, de 30.4.2004.


title: Processo T-82/12: Despacho do Tribunal Geral de 6 de agosto de 2012 — Makhlouf/Conselho

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/32

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de agosto de 2012 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-82/12) (1)

   2012/C 295/56
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 109, de 14.4.2012.


title: Processo C-304/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office), de 26 de Janeiro de 2000, no processo entre Rainha e Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: W.H. Strawson (Farms) Ltd e J.A. Gagg & Sons (sociedade)

text:
C 285/6                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.10.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Acção intentada em 9 de Agosto de 2000 pela Comissão
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                      das Comunidade Europeias contra o Reino dos Paı́ses
Bench Division (Crown Office), de 26 de Janeiro de 2000,                                               Baixos
no processo entre Rainha e Ministry of Agriculture,
Fisheries and Food, ex parte: W.H. Strawson (Farms) Ltd e
                 J.A. Gagg & Sons (sociedade)                                                    (Processo C-306/00)
                       (Processo C-304/00)                                                         (2000/C 285/11)
                         (2000/C 285/10)
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               em 9 de Agosto de 2000 uma acção contra o Reino dos Paı́ses
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s             representada por Chr. Van der Hauwaert, membro do Serviço
Bench Division (Crown Office), de 26 de Janeiro de 2000, no              Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
processo entre Rainha e Ministry of Agriculture, Fischeries and          Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do
Food, ex parte: W.H. Strawson (Farms) Ltd e J.A. Gagg & Sons             mesmo Serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
(sociedade), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 10 de Agosto de 2000. A High Court of Justice
(England & Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office)                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:                                                       —      Declarar que ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas
                                                                                legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
«Quando                                                                         para dar cumprimento ao disposto na Directiva
                                                                                97/76/CE (1) do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997,
(i)   como resultado de um inspecção, a autoridade compe-                      que altera a Directiva 77/99/CEE e a Directiva
      tente descobre que um requerente nos termos do Arable                     72/462/CEE no que diz respeito às normas aplicáveis às
      Area Payments Scheme cometeu um erro (que não seja                       carnes picadas, aos preparados de carne e a certos outros
      intencional nem resulte de negligência grosseira) que                     produtos de origem animal, o Reino dos Paı́ses Baixos
      resultou numa declaração de superfı́cie superior no                      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      pedido de pagamento de ajudas;                                            do Tratado;
(ii) a autoridade competente está convencida, devido a essa
      inspecção e outras verificações, de que o recorrente             —      Condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
      cometeu um erro correspondente em anos anteriores,
      dando origem em cada um desses anos a uma sobre-
      -declaração da superfı́cie no pedido de pagamentos de             Fundamentos e principais argumentos
      ajuda:
deve a autoridade nacional competente reduzir a superfı́cie              A natureza obrigatória das disposições dos artigos 249.o,
efectivamente determinada nas inspecções nos termos do                  terceiro parágrafo, CE e 10.o, primeiro parágrafo, CE obriga os
artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 (1) da               Estados-Membros a adoptar as medidas necessárias para dar
Comissão para efeitos de cálculo da ajuda devida em relação a         cumprimento às directivas de que são destinatários antes de
anos anteriores?»                                                        terminar o prazo fixado nas mesmas. O prazo previsto no
                                                                         artigo 4.o da Directiva 97/76/CE terminou em 1 de Janeiro de
(1) De 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de               1999 sem que os Paı́ses Baixos, exceptuando a já existente
    execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a   «Regeling keuring en handelsverkeer vleesproducten 1993»,
    determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391, de           tenham adoptado as disposições necessárias.
    31.12.92, p. 36).
                                                                         (1) JO 1998, L 10, p. 25.


title: Processo C-488/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n. ° 1 de Alicante — Espanha) — Celaya Emparanza y Galdos Internacional SA/Proyectos Integrales de Balizamientos SL [ «Regulamento (CE) n. ° 6/2002 — Artigo 19. °, n. ° 1 — Desenhos ou modelos comunitários — Contrafação ou ameaça de contrafação — Conceito de “terceiro” » ]

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante — Espanha) — Celaya Emparanza y Galdos Internacional SA/Proyectos Integrales de Balizamientos SL
   (Processo C-488/10) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigo 19.o, n.o 1 - Desenhos ou modelos comunitários - Contrafação ou ameaça de contrafação - Conceito de “terceiro”)
   2012/C 98/09
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante

      Partes no processo principal

      Demandante: Celaya Emparanza y Galdos Internacional SA

      Demandada: Proyectos Integrales de Balizamientos SL

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante — Interpretação do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1) — Contrafação ou ameaça de contrafação — Conceito de terceiro

      Dispositivo

               1.

               O artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que, num litígio relativo à violação do direito exclusivo conferido por um desenho ou modelo comunitário registado, o direito de proibir a utilização por terceiros do referido desenho ou modelo abrange qualquer terceiro que utilize um desenho ou modelo que não cause no utilizador informado uma impressão global diferente, incluindo o terceiro titular de um desenho ou modelo comunitário registado posterior.

               2.

               A resposta à primeira questão é independente da intenção e do comportamento do terceiro.

      (1)  JO C 346, de 18.12.2010.


title: Processo C-107/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Enel Maritsa Iztok 3 AD/Direktor «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» NAP ( «Reenvio prejudicial — IVA — Directivas 77/388/CEE e 2006/112/CE — Reembolso — Prazo — Juros — Compensação — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Protecção da confiança legítima» )

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Enel Maritsa Iztok 3 AD/Direktor «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» NAP
   (Processo C-107/10) (1)

   (Reenvio prejudicial - IVA - Directivas 77/388/CEE e 2006/112/CE - Reembolso - Prazo - Juros - Compensação - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade - Protecção da confiança legítima)
   2011/C 194/06
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Enel Maritsa Iztok 3 AD

      Recorrido: Direktor «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» NAP

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação do artigo 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) e do artigo 183.o, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Prazo imperativo para o reembolso do excedente de IVA no termo do qual é efectuado o cálculo dos juros devidos ao sujeito passivo — Alteração da legislação nacional no decurso desse cálculo no sentido de, em caso de controlo fiscal, esse cálculo ser efectuado a partir da data de apresentação do aviso de liquidação que põe fim ao controlo fiscal — Prazo razoável — Possibilidade de reembolso do excedente de IVA por compensação entre o montante a reembolsar e os montantes fiscais a cargo do sujeito passivo — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade

      Dispositivo

               1.

               O artigo 183.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Directiva 2006/138/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, conjugado com o princípio da protecção da confiança legítima, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê, com efeito retroactivo, a prorrogação do prazo em que deve ser efectuado o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago em excesso, na medida em que essa legislação priva o sujeito passivo do direito de que dispunha, antes da sua entrada em vigor, de obter juros de mora sobre o montante que lhe deve ser reembolsado.

               2.

               O artigo 183.o da Directiva 2006/112, conforme alterada pela Directiva 2006/138, à luz do princípio da neutralidade fiscal, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional segundo a qual o prazo normal para efectuar o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago em excesso, no termo do qual são devidos juros de mora sobre o montante que deve ser reembolsado, é prorrogado no caso de ser iniciado um procedimento inspecção fiscal, prorrogação esta que tem como consequência que esses juros só são devidos a partir da data em que o procedimento estiver concluído, apesar de esse excesso já ter sido objecto de reporte para os três períodos tributáveis seguintes àquele em que se revelou. Pelo contrário, o facto de esse prazo normal estar fixado em 45 dias não é contrário à referida disposição.

               3.

               O artigo 183.o da Directiva 2006/112, conforme alterada pela Directiva 2006/138, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago em excesso seja efectuado por compensação.

      (1)  JO C 134, de 22.5.2010


title: Processo C-305/15: Despacho do presidente do Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Delta Air Lines Inc./Daniel Dam Hansen, Mille Doktor, Carsten Jensen, Mogens Jensen, Dorthe Fabricius, Jens Ejner Rasmussen, Christian Bøje Pedersen, Andreas Fabricius, Mads Wedel Rasmussen, Nicklas Wedel Rasmussen, Thomas Lindstrøm Jensen, Marianne Thestrup Jensen, Erik Lindstrøm Jensen, Jakob Lindstrøm Jensen, Liva Doktor, Peter Lindstrøm Jensen

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/19

         Despacho do presidente do Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Delta Air Lines Inc./Daniel Dam Hansen, Mille Doktor, Carsten Jensen, Mogens Jensen, Dorthe Fabricius, Jens Ejner Rasmussen, Christian Bøje Pedersen, Andreas Fabricius, Mads Wedel Rasmussen, Nicklas Wedel Rasmussen, Thomas Lindstrøm Jensen, Marianne Thestrup Jensen, Erik Lindstrøm Jensen, Jakob Lindstrøm Jensen, Liva Doktor, Peter Lindstrøm Jensen
   (Processo C-305/15) (1)

   (2016/C 326/31)
   Língua do processo: dinamarquês
   O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015


title: Processo T-446/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 2009 — Royal Appliance International/IHMI — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte (Centrixx) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Centrixx — Marca nominativa nacional anterior sensixx — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 (actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009) ]

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 2009 — Royal Appliance International/IHMI — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte (Centrixx)
   (Processo T-446/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Centrixx - Marca nominativa nacional anterior sensixx - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»)
   2009/C 256/45
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Royal Appliance International GmbH (Hilden, Alemanha) (Representantes: K.-J. Michaeli e M. Schork, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: S. Schäffner e B. Schmidt, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (Munique, Alemanha) (Representante: S. Biagosch, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Outubro de 2007 (processo R 572/2006-4) relativa a um processo de oposição entre a BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH e a Royal Appliance International GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Royal Appliance International GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 37 de 9.2.2008