title: Processo C-440/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — F. Gielen/Staatssecretaris van Financiën ( «Fiscalidade directa — Artigo 43. °CE — Contribuinte não residente — Empresário — Direito a dedução concedido aos trabalhadores independentes — Critério das horas trabalhadas — Discriminação entre os contribuintes residentes e os não residentes — Opção de equiparação» )

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — F. Gielen/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-440/08) (1)

   («Fiscalidade directa - Artigo 43.o CE - Contribuinte não residente - Empresário - Direito a dedução concedido aos trabalhadores independentes - Critério das horas trabalhadas - Discriminação entre os contribuintes residentes e os não residentes - Opção de equiparação»)
   2010/C 134/09
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: F. Gielen

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) — Interpretação do artigo 43.o CE — Lei nacional que concede aos empresários independentes o direito de deduzirem do lucro um montante fixo, desde que dediquem pelo menos 1 225 hora por ano civil às actividades de uma empresa — Não consideração, unicamente no caso de um contribuinte não residente, das horas de actividade dedicadas a uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro

      Dispositivo

   O artigo 49.o TFUE opõe-se a uma regulamentação nacional que discrimina os contribuintes não residentes na concessão de um benefício fiscal como a dedução concedida aos trabalhadores independentes, em causa no processo principal, apesar de esses contribuintes poderem optar, no que se refere a esse benefício, pelo regime aplicável aos contribuintes residentes.

      (1)  JO C 327, de 20.12.2008.


title: Processo C-266/07: Acção intentada em 5 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/24

         Acção intentada em 5 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-266/07)
   (2007/C 183/41)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros et J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar verificado que, pelo facto de permitir a incineração de resíduos hospitalares em instalações de incineração que não dispõem de uma licença válida, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da Directiva 2000/76/CE (1), de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos e, a título subsidiário, do artigo 9.o da Directiva 2006/12/CE (2), de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos;

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a interpretação conjugada do artigo 3.o da Directiva 2000/76/CE supracitada e do n.o 2 do artigo 20.o da mesma directiva, trata-se de um incinerador novo para efeitos da aplicação da referida Directiva 2000/76/CE, pelo que esta última é aplicável ao incinerador do Parque da Saúde em Lisboa. O incinerador só poderia ter começado a funcionar após a obtenção de uma licença que cumprisse as condições previstas no artigo 4.o da referida directiva. As autoridades portuguesas não respeitaram esta obrigação.
   De qualquer modo, ainda que se considerasse, quod non, que o incinerador em causa deveria ser qualificado como um «incinerador existente» para efeitos da aplicação da Directiva 2000/76/CE, e que, por conseguinte, a mesma directiva não lhe era aplicável, o seu funcionamento implicava a obtenção de uma licença prévia ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2006/12/CE.

      (1)  JO L 332, p. 91.

      (2)  JO L 114, p. 9.


title: Processo C-690/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Efeteio Thrakis — Grécia) — Trapeza Eurobank Ergasias AE/Agrotiki Trapeza tis Ellados AE (ATE), Pavlos Sidiropoulos «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Conceito — Artigo 87.o, n.o 1, CE — Privilégios concedidos a um estabelecimento bancário — Sociedade que cumpre obrigações de serviço público — Auxílios existentes e auxílios novos — Artigo 88.o, n.o 3, CE — Competências do juiz nacional»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Efeteio Thrakis — Grécia) — Trapeza Eurobank Ergasias AE/Agrotiki Trapeza tis Ellados AE (ATE), Pavlos Sidiropoulos
   (Processo C-690/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Conceito - Artigo 87.o, n.o 1, CE - Privilégios concedidos a um estabelecimento bancário - Sociedade que cumpre obrigações de serviço público - Auxílios existentes e auxílios novos - Artigo 88.o, n.o 3, CE - Competências do juiz nacional»)
   (2015/C 198/12)
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Efeteio Thrakis

      Partes no processo principal

      Recorrente: Trapeza Eurobank Ergasias AE

      Recorridos: Agrotiki Trapeza tis Ellados AE (ATE), Pavlos Sidiropoulos

      Dispositivo

               1)

               O artigo 87.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que podem ser abrangidos pelo seu âmbito de aplicação privilégios, como os que estão em causa no processo principal, ao abrigo dos quais um banco dispõe do direito de registar unilateralmente uma hipoteca sobre imóveis pertencentes a agricultores ou a outras pessoas que exerçam uma atividade conexa com a atividade agrícola, do direito de efetuar cobranças coercivas com base num simples documento privado, e do direito à isenção do pagamento das despesas e taxas da inscrição dessa hipoteca. Contudo, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso no processo principal.

               2)

               A resposta à primeira questão, alínea a), pode ser afetada pelo facto de privilégios, como os que estão em causa no processo principal, concedidos pela legislação nacional a um banco independente de utilidade pública quando da sua criação, tendo em conta as atividades de crédito agrícola e as tarefas específicas de que estava encarregado, continuarem em vigor mesmo depois de as funções do banco terem sido alargadas ao exercício de todas as atividades bancárias e de o referido banco ter sido convertido numa sociedade anónima. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio examinar, tendo em conta todas as circunstâncias de facto e de direito pertinentes, se estão preenchidos os quatro requisitos cumulativos que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, permitem considerar que os referidos privilégios constituem uma compensação que representa a contrapartida das prestações levadas a cabo por esse banco para executar obrigações de serviço público, e que escapam, por essa razão, à qualificação de auxílio de Estado.

               3)

               O artigo 87.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que, quando privilégios, como os que estão em causa no processo principal, são abrangidos pelo âmbito de aplicação desta disposição, o Estado-Membro que os concedeu está obrigado a seguir o procedimento de controlo prévio previsto no artigo 88.o, n.o 3, CE, na condição de esses privilégios se terem tornado num novo auxílio posteriormente à entrada em vigor do Tratado no Estado-Membro em causa e de o prazo de prescrição previsto no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE], não ter expirado, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               4)

               Os artigos 87.o, n.o 1, CE e 88.o, n.o 3, CE devem ser interpretados no sentido de que, se o órgão jurisdicional de reenvio considerar que, à luz da resposta à segunda questão, os privilégios em causa constituem novos auxílios de Estado, esse órgão jurisdicional de reenvio se deve abster de aplicar as disposições nacionais que instituem esses privilégios, dada a sua incompatibilidade com estas disposições do Tratado.

      (1)  JO C 78 de 15.03.2014


title: Processo T-613/14: Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Industrias Tomás Morcillo/IHMI — Aucar Trailer (Polycart A Whole Cart Full of Benefits)

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/27

         Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Industrias Tomás Morcillo/IHMI — Aucar Trailer (Polycart A Whole Cart Full of Benefits)
   (Processo T-613/14)
   2014/C 339/33
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Industrias Tomás Morcillo, SL (Albuixech, Espanha) (representante: A. Sanz-Bermell y Martínez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aucar Trailer, SL (Premia de Mar, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de maio de 2014, no processo R 1735/2012-1 e, consequentemente, indeferir a oposição apresentada pela Aucar Trailer S. L., e julgue procedente a atribuição da marca comunitária n.o 9 6 90  314«Polycart A Whole Cart Full of Benefits» para os produtos pedidos segundo a restrição de 16 de novembro de 2012, e indeferir a oposição apresentada contra a mesma;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa com os elementos nominativos «Polycart A Whole Cart Full of Benefits» para produtos das classes 12, 17 e 20 — Pedido de marca comunitária n.o 9 6 90  314

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa com o elemento nominativo «POLICAR» para produtos e serviços das classes 12, 35 e 37

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-607/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 28 de novembro de 2011 — ITV Broadcasting Limited e o./TV Catch Up Limited

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 28 de novembro de 2011 — ITV Broadcasting Limited e o./TV Catch Up Limited
   (Processo C-607/11)
   2012/C 65/06
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: ITV Broadcasting Limited e o.

      Recorrida: TV Catch Up Limited.

      Questões prejudiciais

   Diretiva 2001/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação[…]:
   Questão 1: O direito de autorizar ou proibir uma «comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio», previsto no artigo 3.o, n.o 1, da diretiva, é aplicável quando:

               i)

               Os autores autorizam que as suas obras sejam incluídas numa radiofusão televisiva terrestre em sinal aberto, destinada a ser recebida quer no território de um Estado-Membro quer em determinada área geográfica de um Estado-Membro;

               ii)

               Uma entidade terceira (ou seja, um organismo diferente do radiodifusor de origem) fornece um serviço pelo qual subscritores individuais na área prevista de receção da emissão, que poderiam receber legalmente a emissão num recetor de televisão nas suas próprias residências, podem aceder ao servidor daquela entidade terceira e receber o conteúdo da emissão através de um fluxo Internet?

         Para a resposta à questão anterior, é relevante o facto de:

               a)

               O servidor da entidade terceira permitir apenas uma ligação para cada subscritor individual, criando cada subscritor a sua própria ligação de Internet ao servidor e destinando-se cada pacote de dados enviado pelo servidor através da Internet a um único subscritor individual?

               b)

               O serviço da entidade terceira ser financiado através de publicidade apresentada «pre-roll» (ou seja, no lapso de tempo que decorre entre a ligação do subscritor e o momento em que começa a receber o conteúdo da emissão) ou «in-skin» (ou seja, no ecrã do software de visualização do programa que o subscritor recebe no seu dispositivo de visualização, mas fora da imagem do programa), mas os anúncios publicitários contidos no programa emitido serem apresentados ao subscritor no ponto em que foram inseridos pelo radiodifusor?

               c)

               O organismo interveniente:

                           i)

                           prestar um serviço alternativo ao serviço do radiodifusor de origem, atuando, por isso, em concorrência direta com o radiodifusor de origem para obter audiência, ou

                           ii)

                           atuar em concorrência direta com o radiodifusor de origem para obter receitas publicitárias?

      (1)  JO L 167, p. 10.


title: Processo C-353/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 25 de Julho de 2003, no processo Société de produits Nestlé SA contra Mars UK Ltd

text:
C 251/6                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            18.10.2003
benefício reunião inter-serviços prevista pela regulamentação           Optigen Ltd contra Commissioners of Customs and Excise,
não havia prejudicado o recorrente. Efectivamente, não tendo            que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
sido levada a cabo a referida reunião, o recorrente não pôde            18 de Agosto de 2003. A High Court of Justice (England &
expor o seu caso de maneira conveniente perante um grupo de             Wales), Chancery Division, solicita ao Tribunal de Justiça que
representantes da Comissão nem saber quais eram os docu-                se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
mentos probatórios que a Comissão entendia estarem em falta.
                                                                        A.    Nos termos do sistema comum do IVA e à luz das
                                                                              Directivas 67/227/CEE (1) e 77/388/CEE do Conselho (2), a
                                                                              constituição do direito de crédito a favor de um comerciante
                                                                              pelo facto de este ter pago a montante IVA sobre uma
                                                                              transacção deve ser apreciado tendo em conta:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de
25 de Julho de 2003, no processo Société de produits
                Nestlé SA contra Mars UK Ltd                                  (1)   somente a transacção específica de que o comer-
                                                                                ciante foi parte, incluindo os seus objectivos ao
                       (Processo C-353/03)                                          participar nessa transacção, ou
                          (2003/C 251/11)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          (2)   a totalidade das transacções, incluindo as subsequen-
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          tes, que fazem parte de uma cadeia circular de
despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil                                fornecimento a que pertence a transacção específica,
Division), de 25 de Julho de 2003, no processo Société de                           incluindo os objectivos dos outros participantes na
produits Nestlé SA contra Mars UK Ltd, que deu entrada na                           cadeia, objectivos esses que o comerciante desconhece
Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Agosto de 2003. A                        e/ou não tem meios de conhecer, e/ou
Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a
seguinte questão:
                                                                              (3)   os actos e intenções fraudulentas, quer tenham ocor-
O carácter distintivo de uma marca, referido no artigo 3.o,                         rido antes ou depois dessa transacção específica, de
n.o 3, da Directiva 89/104/CEE (1) e no artigo 7.o, n.o 3, do                       outros participantes da cadeia circular cujo envolvi-
Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (2), pode ser adqui-                         mento o comerciante desconhece e cujos actos e
rido na sequência ou em consequência da utilização dessa                            intenções o comerciante desconhece e/ou não tem
marca como parte de ou em conjunção com outra marca?                                meios de conhecer, ou
(1) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro
    de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em               (4)   outros factores, e, se assim for, mediante que
    matéria de marcas (JO L 40, de 11/02/1989, p. 1).                               critérios?
(2) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, de 14/01/1994, p. 1).
                                                                        B.    A exclusão do regime do IVA de transacções em que
                                                                              participou uma parte inocente, mas que estão ligadas a
                                                                              uma fraude em carrocel de terceiros, infringe os princípios
                                                                              gerais da proporcionalidade, da igualdade de tratamento
                                                                              ou da certeza jurídica?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da High Court of Justice (England & Wales), Chancery
Division, de 28 de Julho de 2003, no processo Optigen                   (1) Primeira Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa
     Ltd contra Commissioners of Customs and Excise                         à harmonização das legislações dos Estados- membros respeitantes
                                                                            aos impostos sobre o volume de negócios (JO P 71, de
                       (Processo C-354/03)                                  14/04/1967, p. 1301; C 09 F1 p. 3).
                                                                        (2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                          (2003/C 251/12)                                   relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                            respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  uniforme (JO L 145, de 13/06/1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
despacho da High Court of Justice (England & Wales),
Chancery Division, de 28 de Julho de 2003, no processo


title: Processo T-33/13: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2015 — Türkiye Garanti Bankasi/IHMI — Card & Finance Consulting (bonus & more) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária bonus & more — Marca figurativa internacional anterior bonus net — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2015 — Türkiye Garanti Bankasi/IHMI — Card & Finance Consulting (bonus & more)
   (Processo T-33/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária bonus & more - Marca figurativa internacional anterior bonus net - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 096/17)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Türkiye Garanti Bankasi AS (Istambul, Turquia) (representante: J. Güell Serra, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Pohlmann, em seguida, A. Schifko, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Card & Finance Consulting GmbH (Nuremberga, Alemanha)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 12 de novembro de 2012 (processo R 1890/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Türkiye Garanti Bankasi AS e a Card & Finance Consulting GmbH

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 12 de novembro de 2012 (processo R 1890/2011-4).

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Türkiye Garanti Bankasi AS.

      (1)  JO C 86, de 23.3.2013.


title: Processo C-243/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle (Alemanha) em 3 de Julho de 2009 — Günter Fuß/Stadt Halle (Saale)

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle (Alemanha) em 3 de Julho de 2009 — Günter Fuß/Stadt Halle (Saale)
   (Processo C-243/09)
   2009/C 233/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Halle

      Partes no processo principal

      Recorrente: Günter Fuß

      Recorrida: Stadt Halle (Saale)

      Questões prejudiciais

               1.

               O prejuízo referido no artigo 22.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003 (1), relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, deve ser entendido de modo objectivo ou subjectivo?

               2.

               Existe um prejuízo na acepção do artigo 22.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, quando um funcionário do quadro activo é reafectado, contra a sua vontade, a outro serviço que envolve sobretudo uma actividade interna, como consequência de ter pedido que fosse respeitada no futuro a duração máxima do tempo de trabalho?

               3.

               Uma remuneração mais baixa deve ser entendida como um prejuízo na acepção do artigo 22.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, quando a reafectação reduz o trabalho a prestar fora das horas normais (trabalho nocturno, aos domingos e feriados) e, deste modo, também o montante de um acréscimo de remuneração por condições de trabalho difíceis?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda ou à terceira questões: Um prejuízo decorrente de uma reafectação pode ser compensado por outras vantagens do novo lugar, tais como uma redução do tempo de trabalho ou uma formação complementar?

      (1)  JO L 299, p. 9.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 1 de Dezembro de 1998 no processo C-410/96 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de grande instance de Metz): Processo penal contra André Ambry (Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Concessão de uma garantia financeira - Recurso, por uma agência de viagens, para poder dispor da garantia necessária ao exercício da sua actividade, a uma garantia concedida por uma instituição de crédito ou seguradora estabelecida noutro Estado-membro)

text:
C 20/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.1.1999
2. O direito comunitaÂrio opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo de uma             Almeida, C. Gulmann, H. Ragnemalm (relator), M. Wah-
     norma de direito nacional que limita o período em               telet, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-
     relacËaÄo ao qual um trabalhador pode pedir diferencËas         -geral: J. Mischo, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora,
     salariais ou indemnizacËaÄo por violacËaÄo do princípio da      proferiu em 1 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo cuja
     igualdade de remuneracËoÄes aos dois anos anteriores aÁ         parte decisória eÂ a seguinte:
     data da propositura da accËaÄo, mesmo quando esteja
     disponível outra solucËaÄo, se esta uÂltima solucËaÄo com-
     portar modalidades processuais ou condicËoÄes menos             O artigo 59. do Tratado CE, bem como a Segunda Direc-
     favoraÂveis do que as previstas para accËoÄes similares de      tiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de
     natureza interna. Compete ao órgaÄo jurisdicional               1989, relativa aÁ coordenacËaÄo das disposicËoÄes legislativas,
     nacional apreciar se assim sucede.                              regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso aÁ
                                                                     actividade das instituicËoÄes de creÂdito e ao seu exercício
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                          e que altera a Directiva 77/780/CEE, e a Directiva
                                                                     92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa
                                                                     aÁ coordenacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares
                                                                     e administrativas respeitantes ao seguro directo naÄo vida e
                                                                     que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (ter-
                                                                     ceira directiva sobre o seguro naÄo vida), opoÄem-se a uma
                                                                     regulamentacËaÄo nacional que para efeitos da aplicacËaÄo do
                                                                     artigo 7. da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               Junho de 1990, relativa aÁs viagens organizadas, feÂrias
                   de 1 de Dezembro de 1998                          organizadas e circuitos organizados, exige, aquando a
                                                                     constituicËaÄo de garantias financeiras numa instituicËaÄo de
no processo C-410/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do              creÂdito ou seguradora situada noutro Estado-membro, que
tribunal de grande instance de Metz): Processo penal                 este garante celebre um acordo suplementar com uma ins-
                     contra AndreÂ Ambry (1)                         tituicËaÄo de creÂdito ou uma seguradora situada no território
                                                                     nacional.
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Livre circulacËaÄo de capitais
Ð ConcessaÄo de uma garantia financeira Ð Recurso, por
uma ageÃncia de viagens, para poder dispor da garantia               (1) JO C 74 de 8.3.1997.
necessaÂria ao exercício da sua actividade, a uma garantia
concedida por uma instituicËaÄo de creÂdito ou seguradora
              estabelecida noutro Estado-membro)
                         (1999/C 20/15)
                  (Língua do processo: franceÃs)                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 1 de Dezembro de 1998
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  no processo C-200/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
                                                                     Corte suprema di cassazione): Ecotrade Srl contra
                                                                                Altiforni e Ferriere di Servola SpA (AFS) (1)
No processo C-410/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     (Auxílios de Estado Ð Conceito Ð Benefício concedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa nos termos do artigo 177.
                                                                     sem transfereÃncia de fundos puÂblicos Ð Empresas em
do Tratado CE, pelo Tribunal de grande instance de Metz
                                                                     situacËaÄo de insolveÃncia Ð Artigo 92. do Tratado CE Ð
(FrancËa), destinado a obter, no processo penal pendente
                                                                                Artigo 4., alínea c), do Tratado CECA)
neste órgaÄo jurisdicional contra AndreÂ Ambry, uma deci-
saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos                                          (1999/C 20/16)
artigos 59. e 73.B do Tratado CE, da Directiva
73/183/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1973, rela-
tiva aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ liberdade de estabeleci-
                                                                                (Língua do processo: italiano)
mento e aÁ livre prestacËaÄo de servicËos em mateÂria de activi-
dades naÄo assalariadas dos bancos e outras instituicËoÄes
financeiras (JO L 194 de 16.7.1973, p. 1; EE 06 F1,
p. 135), e da Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho,
de 15 de Dezembro de 1989, relativa aÁ coordenacËaÄo das              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
respeitantes ao acesso aÁ actividade das instituicËoÄes de creÂ-
dito e ao seu exercício e que altera a Directiva
77/780/CEE (JO L 386 de 30.12.1989, p. 1), o Tribunal                No processo C-200/97, que tem por objecto um pedido
de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-           dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
dente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet e G. Hirsch, presi-        do Tratado CE, pela Corte suprema di cassazione (ItaÂlia),
dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                 destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-


title: Processo C-149/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Tribunal Administrativo de segunda instância de Tessalónica — Grécia) em 29 de Março de 2010 — Zoi Chatzi/Ipurgos Oikonomikon (Ministro das Finanças)

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Tribunal Administrativo de segunda instância de Tessalónica — Grécia) em 29 de Março de 2010 — Zoi Chatzi/Ipurgos Oikonomikon (Ministro das Finanças)
   (Processo C-149/10)
   2010/C 148/30
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Tribunal Administrativo de segunda instância de Tessalónica)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Zoi Chatzi

      Recorrido: Ipurgos Oikonomikon (Ministro das Finanças)

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode considerar-se que a cláusula 2.1 da Directiva 96/34/CE do Conselho, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, interpretada à luz do artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativo aos direitos das crianças — e tendo em conta o aumento do nível de tutela desses direitos introduzido pela referida Carta — institui paralelamente um direito à licença parental de que são titulares os filhos, de modo que conceder uma única licença parental no caso do nascimento de gémeos viola o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia por discriminação com base no nascimento e restrição dos direitos dos gémeos incompatível o princípio da proporcionalidade?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: o termo «nascimento» constante da cláusula 2.1 da Directiva 96/34 deve ser interpretado no sentido de que os progenitores têm um duplo direito a gozar a licença parental com base no facto de a gravidez de gémeos terminar com dois partos sucessivos (dos dois gémeos), ou no sentido de que a licença parental só é concedida pelo simples facto de ocorrer um nascimento, independentemente do número de filhos que tenham sido dados à luz, não havendo, neste caso, violação do princípio da igualdade perante a lei garantida pelo artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Outubro de 1998 no processo T-40/95 R II, V contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Pedido de medidas provisórias - Processo disciplinar - Inutilidade superveniente da lide)

text:
C 397/30              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19.12.98
Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
seguinte:                                                                           DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 12 de Novembro de 1998
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                no processo T-294/97, Manuel TomaÂs Carrasco Benítez
                                                                          contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-          (FuncionaÂrios Ð Concurso interno de nomeacËaÄo definitiva
     sas.                                                          reservado aos agentes temporaÂrios de categoria A Ð Can-
                                                                   didatura de um funcionaÂrio de grau B 5 Ð Ilegalidade do
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                                aviso de concurso)
                                                                                (98/C 397/59)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               No processo T-294/97, Manuel TomaÂs Carrasco Benítez,
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             funcionaÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                de 17 de Novembro de 1998                          residente em Londres, representado por Jean-NoeÈl Louis,
                                                                   Thierry Demaseure, GreÂta Parmentier e inicialmente
no processo T-131/97, Carmen Gómez de Enterría y                   Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com domi-
           Sanchez contra Parlamento Europeu (1)                   cílio escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson
                                                                   SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das Comuni-
(FuncionaÂrios Ð SupressaÄo de emprego Ð Artigo 50.o do
                                                                   dades Europeias (agente: Julian Currall), que tem por
                           Estatuto)
                                                                   objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do juÂri do con-
                        (98/C 397/58)                              curso COM/T/A/97 de naÄo admitir o recorrente aÁs provas
                                                                   do concurso, organizado com o fim de constituir uma
                                                                   reserva de administradores adjuntos, administradores e
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   administradores principais, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo),
                                                                   composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
No processo T-131/97, Carmen Gómez de Enterría y San-              Cooke, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administra-
chez, antiga funcionaÂria do Parlamento Europeu, represen-         dor, proferiu, em 12 de Novembro de 1998, um acórdaÄo
tada por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,              cuja parte decisória eÂ a seguinte:
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra
                                                                   1. As decisoÄes do juÂri do concurso interno COM/T/A/97
Parlamento Europeu (agente: Manfred Peter, assistido por
                                                                        de 14 de Abril e de 12 de Maio de 1997, que recusam
Denis Waelbroeck), que tem por objecto um pedido de
                                                                        admitir Manuel TomaÂs Carrasco Benítez aÁs provas do
anulacËaÄo da decisaÄo adoptada pelo Parlamento Europeu
                                                                        referido concurso, saÄo anuladas.
na sua reuniaÄo de 15 e 16 de Julho de 1996, com funda-
mento no artigo 50.o do Estatuto dos FuncionaÂrios das
Comunidades Europeias, que suprime o lugar da recor-               2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
rente e rejeita as suas candidaturas a dois outros lugares
do mesmo grau, o Tribunal (Primeira SeccËaÄo), composto
                                                                   (1) JO C 26 de 24.1.1998.
por B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura Ramos e P.
Mengozzi, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, pro-
feriu, em 17 de Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja
parte decisória eÂ a seguinte:
1. O recurso eÂ inadmissível no que respeita aÁ anulacËaÄo
     da parte do dispositivo da decisaÄo adoptada pelo Par-              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
     lamento Europeu na sua reuniaÄo de 15 e 16 de Julho                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     de 1996 que confirma que a candidatura da recorrente                            de 21 de Outubro de 1998
     ao lugar de director-geral da direccËaÄo-geral Secretaria
                                                                   no processo T-40/95 R II, V contra ComissaÄo das Comu-
     do Parlamento naÄo foi considerada.
                                                                                nidades Europeias
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Pedido de medidas provisórias Ð Pro-
2. Quanto ao restante eÂ negado provimento ao recurso.
                                                                       cesso disciplinar Ð Inutilidade superveniente da lide)
                                                                                (98/C 397/60)
3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
     sas.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                   No processo T-40/95 R II, V, funcionaÂrio da ComissaÄo das
                                                                   Comunidades Europeias, representado por Jean-NoeÈl
 ---pagebreak--- 19.12.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 397/31
Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornel, advogados no             contactou a recorrida para participar no concurso para
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo            adjudicacËaÄo do projecto designado FD RUS 9603, que
na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra              tinha por objecto o aperfeicËoamento e a reestruturacËaÄo da
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Ana Maria             exploracËaÄo de gado bovino fornecedor de carne e de leite,
Alves Vieira), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo         num volume financeiro de 3,7 milhoÄes de ecus. No aÃmbito
da decisaÄo da ComissaÄo de 18 de Janeiro de 1995, que             do processo de adjudicacËaÄo tiveram lugar duas fases de
aplica ao recorrente a sancËaÄo disciplinar de demissaÄo, o        avaliacËaÄo dos candidatos que ultrapassaram uma seleccËaÄo
presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia proferiu, em         preÂvia. No final da primeira avaliacËaÄo considerou-se a
21 de Outubro de 1998, um despacho cuja parte decisória            recorrente como a melhor candidata mas no final da
eÂ a seguinte:                                                     segunda avaliacËaÄo a recorrente ficou classificada apenas
                                                                   em segundo lugar.
NaÄo haÂ lugar a decisaÄo sobre o pedido de medidas provi-
sórias.                                                            O resultado da segunda fase da adjudicacËaÄo, que se
                                                                   impugna com o presente recurso, foi comunicado aÁ recor-
                                                                   rente por carta de 26 de Junho de 1998. Aí se afirma que
                                                                   a sua proposta naÄo foi escolhida na segunda fase de ava-
                                                                   liacËaÄo porque a experieÃncia da equipa e as condicËoÄes eco-
                                                                   nómicas eram piores do que as da proposta da empresa
                                                                   considerada melhor candidata. No entanto, durante todo
Recurso interposto em 11 de Setembro de 1998 por ADT               o processo de adjudicacËaÄo verificaram-se graves violacËoÄes
Projekt Gesellschaft der Arbeitsgemeinschaft Deutscher             do princípio da concorreÃncia leal em que se deveria basear
Tierzüchter mbH contra ComissaÄo das Comunidades                   toda a adjudicacËaÄo, causadas tanto pela recorrida como
                             Europeias                             pela empresa seleccionada na segunda fase, pelo que se
                       (Processo T-145/98)                         deveria declarar nula da adjudicacËaÄo deste projecto.
                          (98/C 397/61)
                  (Língua do processo: alemaÄo)
Deu entrada em 11 de Setembro de 1998, no Tribunal de              Recurso interposto em 15 de Outubro de 1998 por Anas-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  tasios Bisopoulos contra a ComissaÄo das Comunidades
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                                         Europeias
interposto por ADT Projekt Gesellschaft der Arbeitsge-                                   (Processo T-168/98)
meinschaft Deutscher Tierzüchter mbH, representada por
                                                                                (98/C 397/62)
Andreas Hansen, com domicílio em Uelzener Straûe 8,
Bienenbüttel (RFA).
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Deu entrada em 15 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Ð declarar que a decisaÄo da recorrida de 26 de Junho de
                                                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
     1998, recebida pela recorrente em 6 de Julho de 1998,
                                                                   interposto por Anastasios Bisopoulos, residente em Bruxe-
     eÂ contraÂria ao direito;
                                                                   las, representado por Eric Boigelot, advogado no foro de
                                                                   Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Ð declarar ainda que a recorrida estava obrigada a atri-           escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort
     buir a realizacËaÄo do projecto n.o FD RUS 9603 aÁ recor-     Rheinsheim.
     rente;
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð condenar a recorrida a pagar aÁ recorrente uma indem-
     nizacËaÄo de DM 550 000 por perdas e danos;
                                                                   Ð anular a decisaÄo de 12 de Fevereiro de 1998, com efei-
                                                                         tos a 16 de Fevereiro de 1998 e que lhe foi notificada
Ð subsidiariamente, condenar a recorrida a pagar aÁ                      em 27 de Fevereiro de 1998, tomada pela entidade
     recorrente uma indemnizacËaÄo de DM 225 250 por per-                competente para proceder a nomeacËoÄes, na medida em
     das e danos.                                                        que concede ao recorrente a classificacËaÄo no grau A 5,
                                                                         escalaÄo 5, sendo a antiguidade no escalaÄo com efeitos
                                                                         a 1 de Maio de 1997,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Ð anular a decisaÄo taÂcita de indeferimento da reclamacËaÄo
A recorrente, que presta um servicËo de consultoria para a               de 25 de Maio de 1998, registada em 27 de Maio de
producËaÄo animal no aÃmbito de toda a Europa Oriental,                  1998 sob o n.o R492/98,


title: Processo T-804/16: Recurso interposto em 16 de setembro de 2016 — LG Electronics/EUIPO (Dual Edge)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/46

         Recurso interposto em 16 de setembro de 2016 — LG Electronics/EUIPO (Dual Edge)
   (Processo T-804/16)
   (2017/C 022/63)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: LG Electronics (Seul, República da Coreia) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «Dual Edge» — Pedido de registo n.o 14 463 178

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de setembro de 2016 no processo R 832/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-368/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Lyon — França) — Cedilac SA/Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie ( Sexta Directiva IVA — Direito à dedução — Princípios da dedução imediata e da neutralidade fiscal — Transporte do excedente de IVA para o período seguinte ou reembolso — Regra da dilação de um mês — Disposições transitórias — Manutenção da isenção )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Lyon — França) — Cedilac SA/Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie
   (Processo C-368/06) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Direito à dedução - Princípios da dedução imediata e da neutralidade fiscal - Transporte do excedente de IVA para o período seguinte ou reembolso - Regra da dilação de um mês - Disposições transitórias - Manutenção da isenção»)
   (2008/C 51/32)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal administratif de Lyon
   Partes no processo principal

      Demandante: Cedilac SA

      Demandado: Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal administratif de Lyon — Interpretação dos artigos 17.o e 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Modalidades do exercício do direito à dedução do IVA que incidiu sobre o preço de uma operação tributável quando o montante das deduções autorizadas ultrapassa o montante do imposto devido num determinado período fiscal — Transporte do excedente para o período fiscal seguinte ou reembolso
   Parte decisória
   Os artigos 17.o e 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma medida nacional como a disposição transitória prevista pela Lei n.o 93-859, de 22 de Junho de 1993, relativa à Lei de finanças rectificativa para 1993, que visa acompanhar a supressão de uma disposição nacional derrogatória autorizada pelo artigo 28.o, n.o 3, alínea d), da mesma directiva, desde que o juiz nacional verifique que, na sua aplicação ao caso concreto, essa medida reduz os efeitos da referida disposição nacional derrogatória.

      (1)  JO C 281 de 18.11.2006.


title: Processo F-8/13: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2013 — ZZ/Parlamento

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/39

         Recurso interposto em 28 de janeiro de 2013 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-8/13)
   2013/C 108/92
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: L. Levi et A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não confirmação da recorrente nas suas funções de chefe de Unidade e da sua transferência para a Direção-Geral das Políticas Internas.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de não confirmação da recorrente nas suas funções de chefe de Unidade e de a transferir, com o seu emprego, para a Direção-Geral das Políticas Internas, de 23 de março de 2012;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão do Presidente da Mesa do Parlamento Europeu, de 15 de outubro de 2012, que indefere a reclamação da recorrente de 22 de junho de 2012;

               —

               que se ordene a indemnização pelo dano financeiro e moral da recorrente decorrente destas decisões;

               —

               condenação do Parlamento nas despesas.


title: Processo T-234/00: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2000 pela Fondazione Opera S. Maria della Carità contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.1.2001                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 4/5
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Recurso interposto em 6 de Setembro de 2000 pela
                                                                            Fondazione Opera S. Maria della Carità contra a Comissão
                    de 26 de Setembro de 2000                                                 das Comunidades Europeias
no processo T-80/97, Starway SA contra Conselho da                                                  (Processo T-234/00)
                           União Europeia (1)
(Extensão dum direito anti-dumping — Isenção — Recurso                                               (2001/C 4/07)
de anulação — Admissibilidade — Operação de montagem
— Ónus da prova — Fundamentação — Erro manifesto de
                               apreciação)                                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                             (2001/C 4/06)                                  Deu entrada em 6 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                            Fondazione Opera S. Maria della Carità, representada pelas
                                                                            advogadas Franca Gajulli e Isabella Gianniotti, do foro de
No processo T-80/97, Starway SA, com sede em Luynes
                                                                            Veneza.
(França), representada por J.-F. Bellis e P. De Baere, advogados
no foro de Bruxelles, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado L. Lorang, 3, rue de la Chapelle,                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
contra Conselho da União Europeia (agentes: inicialmente R.
Torrent e A. Tanca, e seguidamente Torrent, S. Marquardt e                  —     anular os artigos 1.o, 2.o, 5.o e 6.o da Decisão
P. Bentley), apoiado por Comissão das Comunidades Europeias                      2000/394/CE da Comissão, notificada com o
(agente: N. Khan), que tem por objecto um pedido de anulação                     n.o C(1999) 4268, de 25.11.1999, e declarar que não
do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, de                       têm a natureza de auxı́lios as medidas adoptadas a favor
10 de Janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-                        dos territórios de Veneza e de Chioggia pelas Leis
-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE)                                 n.o 30/1997 e n.o 206/1995, ou anular os artigos 1.o, 2.o,
n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República                        5.o e 6.o da mesma decisão, e julgar aplicável a derrogação
Popular da China às importações de certas partes de bicicletas                   prevista no artigo 86.o, n.o 2, do Tratado (serviços de
originárias da República Popular da China e que estabelece a                    interesse económico geral) no que respeita à recorrente;
cobrança do direito objecto da extensão sobre tais importações
registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96 (JO                    —     condenar a Comissão no reembolso das despesas.
L 16, p. 55, rectificação no JO L 95, p. 30), o Tribunal de
Primeira Instância (Terceira Secção Alargada), composto por:
K. Lenaerts, presidente, V. Tiili, J. Azizi, M. Jaeger e P. Mengozzi,
juı́zes, secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu,        Fundamentos e principais argumentos
em 26 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:                                                               A decisão impugnada no presente processo é a mesma que
                                                                            está em causa no processo T-218/00, Cooperativa Mare
1)    O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho de             Azzurro e o. (1).
      10 de Janeiro de 1997 que torna extensivo o direito anti-
      -dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE)
      n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República            Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
      Popular da China às importações de certas partes de bicicletas       invocados no processo T-231/00, Adriatica di Navigazione/
      originárias da República Popular da China e que estabelece a        /Comissão(1).
      cobrança do direito objecto da extensão sobre tais importações
      registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96, é
                                                                            Para contestar a existência no presente processo de um
      anulado no que respeita às importações de partes essenciais de
                                                                            elemento constitutivo de um auxı́lio, a recorrente realça que
      bicicletas efectuadas pela recorrente entre 20 de Abril de 1996
                                                                            as suas actividades consistem conjuntamente num serviço de
      e 18 de Abril de 1997.
                                                                            assistência de interesse público, desempenhado sob o regime
2)    O Conselho é condenado a suportar as suas despesas e as da            de convenção com as autarquias locais, dado que estas, que
      recorrente.                                                           são os seus titulares, não estão em condições de o exercer
                                                                            directamente.
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                            (1) Ainda não publicado.
(1) JO C 212 de 12.7.97.


title: Processo T-99/12: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/30

         Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho
   (Processo T-99/12)
   2012/C 151/51
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company) (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

               —

               por conseguinte, anular a Decisão 2011/782/PESC, de 1 de dezembro de 2011, bem como o Regulamento n.o 36/2012 (UE), de 18 de janeiro de 2012, e os seus atos de execução subsequentes, na medida em que dizem respeito à recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso. Os três primeiros são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no âmbito dos processos T-432/11, Makhlouf/Conselho (1), e T-433/11, Makhlouf/Conselho (2).
   O quarto fundamento é relativo a uma violação do princípio da igualdade de tratamento que, consequentemente, falseia a concorrência tanto na União Europeia como na Síria, assim como entre estes dois territórios.

      (1)  JO 2011, C 290, p. 13.

      (2)  JO 2011, C 290, p. 14.


title: Processo apensos C-536/08 e C-539/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X (C-536/08), fiscale eenheid Facet BV/Facet Trading BV (C-539/08) ( «Sexta Directiva IVA — Artigo 17. °, n.os 2 e 3 — Artigo 28. °-B, A, n. ° 2 — Direito a dedução — Regime transitório de tributação das trocas comerciais entre os Estados-Membros — Lugar das aquisições intracomunitárias de bens» )

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/10

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X (C-536/08), fiscale eenheid Facet BV/Facet Trading BV (C-539/08)
      (Processo apensos C-536/08 e C-539/08) (1)

      («Sexta Directiva IVA - Artigo 17.o, n.os 2 e 3 - Artigo 28.o-B, A, n.o 2 - Direito a dedução - Regime transitório de tributação das trocas comerciais entre os Estados-Membros - Lugar das aquisições intracomunitárias de bens»)
      (2010/C 161/13)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Hoge Raad der Nederlanden

         Partes no processo principal

         Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

         Recorrida: X (C-536/08), fiscale eenheid Facet BV/Facet Trading BV (C-539/08)

         Objecto

      Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 17.o, n.os 2 e 3, e 28.o-B, A, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Regime transitório de tributação das trocas entre Estados-Membros — Lugar das aquisições intracomunitárias de bens

         Dispositivo

      Os artigos 17.o, n.os 2 e 3, e 28.o-B, A, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na sua versão resultante da Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, devem ser interpretados no sentido de que o sujeito passivo na situação visada no primeiro parágrafo desta última disposição não tem o direito de deduzir imediatamente o imposto sobre o valor acrescentado que incidiu a montante sobre uma aquisição intracomunitária.

         (1)  JO C 44, de 21.2.2009.


title: Processo C-195/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de abril de 2017 — Helga Krüsemann e o./TUIfly GmbH

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de abril de 2017 — Helga Krüsemann e o./TUIfly GmbH
   (Processo C-195/17)
   (2017/C 221/12)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Recorrente: Helga Krüsemann, Gabriele Heidenreich, Doris Manneck, Rita Juretschke

      Recorrida: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               A ausência de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, devido a baixa por doença, representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, na sequência de uma suspensão do trabalho não legitimada por normas de direito do trabalho ou convenção coletiva de trabalho («greve sem aviso prévio»), representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: é necessário que a circunstância extraordinária se tenha verificado no próprio voo cancelado, ou a transportadora aérea operadora está autorizada a definir um novo plano de voo, com base em considerações relacionadas com a gestão da empresa?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: para saber se a circunstância extraordinária era evitável, há que atender à própria circunstância extraordinária, ou às consequências da sua verificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo C-629/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gliwicach (Polónia) em 2 de dezembro de 2013 — Adarco Invest Sp. z o.o. mit Sitz in Petrosani (Roménia), sucursal de Tarnowskich Górach (Polónia)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/6

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gliwicach (Polónia) em 2 de dezembro de 2013 — Adarco Invest Sp. z o.o. mit Sitz in Petrosani (Roménia), sucursal de Tarnowskich Górach (Polónia)
      (Processo C-629/13)
      (2014/C 71/10)
      Língua do processo: polaco

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Sąd Okręgowy w Gliwicach.

         Partes no processo principal

         Recorrente: Adarco Invest Sp. z o.o. mit Sitz in Petrosani (Roménia), sucursal de Tarnowskich Górach (Polónia)

         Questão prejudicial

      Os artigos 49.o e 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como o artigo 1.o da Décima Primeira Diretiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado (1), opõem-se a um regime jurídico segundo o qual num Estado-Membro o pedido de cancelamento da inscrição no registo comercial de uma sucursal de una sociedade com sede noutro Estado-Membro deve ser indeferido se a sucursal tiver sido encerrada sem ter sido aplicado o processo previsto para a dissolução das sociedades por quotas de direito interno, sendo que para o cancelamento do registo de uma sucursal de uma sociedade de direito interno esse processo não é obrigatório? Além disso, as sucursais de sociedades de direito interno apenas são inscritas no registo da própria sociedade, estando a sociedade obrigada a depositar o balanço anual consolidado, que abrange o balanço da sociedade-mãe e os das suas sucursais, ao passo que as sucursais de sociedades estrangeiras são inscritas no registo comercial e apenas depositam no registo o balanço anual da própria sucursal?

         (1)  JO L 395, p. 36.


title: Processo C-531/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Fachverband der Buch- und Medienwirtschaft/LIBRO Handelsgesellschaft mbH ( Livre circulação de mercadorias — Legislação nacional sobre o preço imposto dos livros importados — Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação — Justificação )

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Fachverband der Buch- und Medienwirtschaft/LIBRO Handelsgesellschaft mbH
   (Processo C-531/07) (1)

   («Livre circulação de mercadorias - Legislação nacional sobre o preço imposto dos livros importados - Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação - Justificação»)
   2009/C 153/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fachverband der Buch- und Medienwirtschaft

      Recorrido: LIBRO Handelsgesellschaft mbH

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Obersten Gerichtshof (Áustria) — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 1, 10.o, 28.o, 30.o, 81.o e 151.o, do Tratado CE — Legislação nacional que impõe aos importadores de livros em língua alemã a fixação de um preço de venda ao público que não pode ser inferior ao fixado para o Estado da edição

      Dispositivo

               1)

               Uma legislação nacional que proíbe os importadores de livros em língua alemã de estabelecerem um preço inferior ao preço de venda ao público fixado ou recomendado pelo editor para o Estado de edição constitui uma «medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa às importações», na acepção do artigo 28.o CE.

               2)

               Uma legislação nacional que proíbe os importadores de livros em língua alemã de estabelecerem um preço inferior ao preço de venda ao público fixado ou recomendado pelo editor para o Estado de edição não pode ser justificada pelos artigos 30.o CE e 151.o CE nem por exigências imperativas de interesse geral.

      (1)  JO C 37, de 9.2.2008.


title: Processo T-463/11: Recurso interposto em 23 de Agosto de 2011 — Dectane/IHMI — Hella (DAYLINE)

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/28

         Recurso interposto em 23 de Agosto de 2011 — Dectane/IHMI — Hella (DAYLINE)
   (Processo T-463/11)
   2011/C 298/53
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Dectane GmbH (Leipzig, Alemanha) (representantes: P. Ehrlinger e T. Hagen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hella KGaA Hueck & Co. (Lippstadt, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Junho de 2011;

               —

               condenar a interveniente nas despesas do processo, incluindo as suportadas durante o processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «DAYLINE» para produtos da classe 11 — pedido de registo n.o7 070 238.

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Hella KGaA Hueck & Co.

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Marca nominativa nacional «Ledayline», para produtos da classe 11.

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do pedido de registo de marca comunitária.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, pois não existe risco de confusão entre as marcas em oposição.


title: Processo T-632/14: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Intercon/Comissão [«Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Decisão da Comissão de exigir o reembolso dos montantes pagos à recorrente — Natureza contratual do litígio — Artigo 44.°, n.° 1, alínea c), e n.° 5-A, do Regulamento do Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991 — Admissibilidade — Alcance da auditoria — Documentos e observações apresentados após o decurso do prazo»]

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Intercon/Comissão
   (Processo T-632/14) (1)

   ([«Cláusula compromissória - Sétimo Programa-Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Decisão da Comissão de exigir o reembolso dos montantes pagos à recorrente - Natureza contratual do litígio - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), e n.o 5-A, do Regulamento do Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991 - Admissibilidade - Alcance da auditoria - Documentos e observações apresentados após o decurso do prazo»])
   (2016/C 410/15)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Intercon sp. z o.o. (Łódź, Polónia) (representante: B. Eger, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herbout-Borczak e S. Lejeune, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido apresentado com fundamento no disposto no artigo 272.o TFUE e destinado a que seja declarada a violação, pela Comissão, das disposições da convenção de subvenção n.o 224297, relativa ao financiamento do projeto ARTreat, e à anulação da carta da Comissão, de 28 de julho de 2014, que informa a recorrente, com base numa auditoria que lhe foi efetuada, da recuperação do montante de 258 479,21 euros que lhe foi pago indevidamente a título de contribuição financeira da União Europeia e, a título subsidiário, pedido apresentado com fundamento no disposto no artigo 272.o TFUE e destinado a que seja declarado que os montantes pagos correspondem a despesas elegíveis e não devem, assim, ser reembolsados.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Intercon sp. z o.o. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 380, de 27.10.2014.


title: Processo T-414/13: Recurso interposto em 8 de agosto de 2013 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO ESTATE)

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/20

         Recurso interposto em 8 de agosto de 2013 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO ESTATE)
   (Processo T-414/13)
   2013/C 304/34
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Kenzo Tsujimoto (Osaka, Japão) (representante: A. Wenninger-Lenz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kenzo (Paris, França)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de maio de 2013, proferida no processo R 333/2012-2;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: o recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa KENZO ESTATE para produtos da classe 33 — registo internacional n.o 953373

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo comunitário n.o720 706 da marca nominativa KENZO, para produtos das classes 3, 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: procedência do recurso e anulação da decisão impugnada

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1)

      (1)  JO L 78, p.1.


title: Processo C-325/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — SBS Belgium NV/Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers (SABAM) «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.°, n.° 1 — Comunicação ao público — Conceitos de “comunicação” e de “público” — Distribuição de programas de televisão — Processo denominado de “injeção direta”»

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — SBS Belgium NV/Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers (SABAM)
   (Processo C-325/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 3.o, n.o 1 - Comunicação ao público - Conceitos de “comunicação” e de “público” - Distribuição de programas de televisão - Processo denominado de “injeção direta”»)
   (2016/C 016/12)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: SBS Belgium NV

      Recorrido: Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers (SABAM)

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que um organismo de radiodifusão não procede a um ato de comunicação ao público, na aceção desta disposição, quando transmite os seus sinais portadores de programas exclusivamente aos distribuidores de sinais, sem que esses sinais estejam acessíveis ao público durante ou por causa dessa transmissão, sendo os distribuidores que em seguida enviam os referidos sinais aos seus assinantes para que estes possam visualizar esses programas, exceto se a intervenção dos distribuidores em causa constituir apenas um simples meio técnico, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 315, de 15.9.2014.


title: Processo T-75/05: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 por NetScout Systems, Inc., contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/37

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 por NetScout Systems, Inc., contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-75/05)
   (2005/C 106/75)
   Língua da petição: inglês
   Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por NetScout Systems, Inc., com sede em Westford, Massachusetts (EUA), representada por M. Holah, advogado.
   A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a Kye Systems Corporation, com sede em Taipei Hsien (Taiwan).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão recorrida;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do recurso;

               —

               alternativamente, reformar a decisão recorrida, julgar improcedente a oposição deduzida pela Kye Systems Corporation, deferir o pedido de marca comunitária e condenar o recorrido nas despesas do recurso;

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               NetScout Systems, Inc.

               Marca comunitária requerida:

               Marca nominativa «NGENIUS» para produtos e serviços das classes 9, 16, e 42 (computadores, hardware e software, produtos de impressão, programação para computadores…) — pedido n.o 1830900

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               KYE Systems Corporation

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marca figurativa nacional «GENIUS» para produtos da classe 9 (computadores, unidades de disco, impressoras, telecopiadoras…)

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Recusa do pedido de marca para todos os produtos da classe 9 por ela abrangidos.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso.

               Fundamentos:

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.


title: Processo T-266/00: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Outubro de 2011 — Confartigianato Venezia e o./Comissão

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/44

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de Outubro de 2011 — Confartigianato Venezia e o./Comissão
   (Processo T-266/00) (1)

   2011/C 347/80
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 355, de 9.12.2000.


title: Processo T-567/17: Recurso interposto em 21 de agosto de 2017 — Disney Enterprises/EUIPO — Di Molfetta (DiSNEY FROZEN)

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/46

         Recurso interposto em 21 de agosto de 2017 — Disney Enterprises/EUIPO — Di Molfetta (DiSNEY FROZEN)
   (Processo T-567/17)
   (2017/C 347/60)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Disney Enterprises, Inc. (Burbank, Califórnia, Estados Unidos) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fabio Di Molfetta (Bisceglie, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «DiSNEY FROZEN — Pedido de registo n.o 11 830 965

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12/05/2017 no processo R 2342/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-615/11 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 29 de setembro de 2011 no processo T-442/07, Ryanair Ltd/Comissão Europeia, apoiada por Air One SpA

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/4

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 29 de setembro de 2011 no processo T-442/07, Ryanair Ltd/Comissão Europeia, apoiada por Air One SpA
   (Processo C-615/11 P)
   2012/C 65/08
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan, S. Noë, agentes)

      Outras partes no processo: Ryanair Ltd, Air One SpA

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular o acórdão proferido em 29 de setembro de 2001 pelo Tribunal Geral (Quinta Secção), notificado à Comissão em 30 de setembro de 2011, no processo T-442/07, Ryanair Ltd/Comissão Europeia, na medida em que declara que a Comissão das Comunidades Europeias não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não adotar uma decisão a respeito da transferência dos 100 empregados da Alitalia denunciada na carta de 16 de dezembro de 2006 que lhe foi dirigida pela Ryanair Ltd..

               —

               negar provimento ao pedido de seja declarada verificada uma omissão da Comissão das Comunidades Europeias, na medida em que esta se absteve de adotar uma decisão quanto à transferência dos 100 empregados da Alitalia, denunciada na referida carta de 16 de junho de 2006;

               —

               condenar a Ryanair Ltd nas despesas;

               —

               a título subsidiário,

                           —

                           remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação;

                           —

                           remeter para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado pelos motivos seguintes:

               —

               Interpretação errada dos artigos 10.o, n.o 1, e 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1). O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando definiu os critérios que determinam se a Comissão está na posse de informação ou de uma queixa respeitante a um pretenso auxílio ilegal;

               —

               Erro quanto à qualificação jurídica da carta da Ryanair de 16 de junho de 2006. O Tribunal Geral concluiu que a Comissão tinha recebido uma queixa ou informações a respeito de um auxílio pretensamente ilegal através da carta de 16 de junho 2006. A Comissão considera que, ao proceder assim, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que procedeu a uma qualificação errada dessa carta;

               —

               Erro de direito, quando o Tribunal Geral analisou se a Comissão tinha o dever de agir para efeitos do artigo 232.o CE por referência aos requisitos do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

      (1)  Regulamento do Conselho (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE.


title: Processo T-422/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2011 — Emme/Comissão ( «Medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Garantia bancária — Pedido de suspensão da execução — Prejuízo financeiro — Ausência de circunstâncias excepcionais — Ausência de urgência» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/49

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2011 — Emme/Comissão
   (Processo T-422/10 R)
   (Medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão da execução - Prejuízo financeiro - Ausência de circunstâncias excepcionais - Ausência de urgência)
   2011/C 269/108
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Emme Holding SpA (Pescara, Itália) (representantes: G. Visconti, E. Vassallo di Castiglione, M. Siragusa, M. Beretta e P. Ferrari, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Gencarelli, V. Bottka e P. Manzini, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução do artigo 2.o da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), bem como um pedido de dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária para evitar a cobrança imediata da coima aplicada por força do artigo 2.o da referida decisão.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-307/08: Recurso interposto em 7 de Agosto de 2008 — Aldi Einkauf/IHMI — Goya Importaciones y Distribuciones (4 OUT Living)

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/15

         Recurso interposto em 7 de Agosto de 2008 — Aldi Einkauf/IHMI — Goya Importaciones y Distribuciones (4 OUT Living)
   (Processo T-307/08)
   (2008/C 260/27)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha) (Representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, L. Kolks, C. Fürsen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Goya Importaciones y Distribuciones SL (Cuarte de Huerva, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Maio de 2008, relativa ao processo R 1199/2007-1; e

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «4 OUT Living» para bens e serviços das classes 18, 25 e 28

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo da Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: O registo espanhol com o n.o 2 604 969 relativo à marca «Living & Co» para bens e serviços das classes 3, 14, 16, 18, 21, 25, 34 e 35

      Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 por a Câmara de Recurso ter errado ao concluir que existe um risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo C-661/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 23 de dezembro de 2011 — Martin y Paz Diffusion SA/David Depuydt, Fabriek van Maroquinerie Gauquie SA

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 23 de dezembro de 2011 — Martin y Paz Diffusion SA/David Depuydt, Fabriek van Maroquinerie Gauquie SA
   (Processo C-661/11)
   2012/C 89/04
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Martin y Paz Diffusion SA

      Recorridos: David Depuydt, Fabriek van Maroquinerie Gauquie SA

      Questões prejudiciais

               1.1.

               Os artigos 5.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1), devem ser interpretados no sentido de que o direito exclusivo conferido pela marca registada nunca mais poderá ser oposto a um terceiro pelo seu titular para todos os produtos referidos no registo:

                           —

                           se, durante um longo período, o titular tiver partilhado a exploração dessa marca com esse terceiro no âmbito de uma forma de compropriedade relativamente a uma parte dos produtos em causa?

                           —

                           se, na altura desta partilha, consentiu que o terceiro utilizasse, de forma irrevogável, a marca em relação a estes produtos?

               1.2.

               Os referidos artigos devem ser interpretados no sentido de que a aplicação de uma norma nacional, como a que refere o facto de o titular de um direito não o poder exercer de uma forma incorreta ou abusiva, pode impedir, a título definitivo, o exercício deste direito exclusivo para uma parte dos produtos em causa ou devem ser interpretados no sentido de que a aplicação da norma nacional se deve limitar a sancionar de forma diferente o referido exercício incorreto ou abusivo do direito?

               2.1.

               Os artigos 5.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que, quando o titular de uma marca registada põe termo à obrigação a que se vinculou para com um terceiro de não utilizar a marca relativamente a determinados produtos, e decide, assim, retomar ele próprio esta utilização, o juiz nacional pode proibir a título definitivo que esta utilização seja retomada com fundamento no facto de constituir um ato de concorrência desleal, na medida em que o titular beneficiará da publicidade da marca efetuada anteriormente pelo referido terceiro e se suscitará uma eventual confusão no espírito da clientela, ou devem ser interpretados no sentido de que o juiz nacional deve aplicar uma sanção diferente que não impeça a título definitivo que o titular retome esta utilização?

               2.2.

               Os referidos artigos devem ser interpretados no sentido de que se justifica a proibição, a título definitivo, da utilização da marca por parte do seu titular quando um terceiro tenha feito investimentos durante vários anos para dar a conhecer ao público os produtos para os quais foi autorizado a utilizar a marca?

      (1)  JO L 40, p. 1.


title: Processo T-12/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2009 — Itochu/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das consolas de jogos de vídeo e dos cartuchos de jogos compatíveis com as consolas de jogos Nintendo — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. o CE — Limitação das exportações paralelas — Imputabilidade do comportamento infractor — Coimas — Tratamento diferenciado — Efeito dissuasor — Duração da infracção — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo )

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2009 — Itochu/Comissão
   (Processo T-12/03) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das consolas de jogos de vídeo e dos cartuchos de jogos compatíveis com as consolas de jogos Nintendo - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Limitação das exportações paralelas - Imputabilidade do comportamento infractor - Coimas - Tratamento diferenciado - Efeito dissuasor - Duração da infracção - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo»)
   2009/C 141/74
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Itochu Corp. (Tóquio, Japão) (representantes: Y. Shibasaki, G. van Gerven, T. Franchoo, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes inicialmente P. Hellström e O. Beynet, depois F. Castillo de la Torre e O. Beynet, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação dos artigos 1.o, 3.o e 5.o da Decisão 2003/675/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/35.587 PO Video Games, COMP/35.706 PO Nintendo Distribution e COMP/36.321 Omega — Nintendo) (JO L 255, p. 33), na parte em que se referem à recorrente, ou, subsidiariamente, de redução da coima que lhe foi aplicada.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Itochu Corp. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55, de 8.3.2003.