title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Tributário de 2ª Instância, Lisboa, proferido em 29 de Novembro de 1994, no processo pendente naquele tribunal entre Pascoal & Filhos, SA e Fazenda Pública (Processo C-97/95)

text:
N" C 174/2                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8 . 7 . 95
       um dos grupos de trabalhadores em causa ser um                    4 . A requerida tem uma responsabilidade própria
       trabalho à máquina a apelar mais especificamente à                      enquanto organismo do Estado (Ersatzkasse), ou quem
       força muscular, enquanto o efectuado pelo outro grupo                   responde em vez dela ?
       é um trabalho manual que exige mais particularmente
       destreza e , por outro, o facto de existirem diferenças           5.    Existe nos termos do direito comunitário o direito de
       entre o trabalho dos dois grupos no que se refere às                    invocar a responsabilidade da administração indepen
       pausas remuneradas e à liberdade de organização no                      dentemente da culpa ou essa invocação de responsabi
       trabalho, assim como aos incómodos ligados ao tra                      lidade resulta apenas do § 839 do BGB, em conjugação
       balho, os dois tipos de trabalho têm um valor igual ou se               com o artigo 34? da GG ?
       estes elementos podem ser considerados como constitu
       indo factores objectivos e alheios a qualquer discrimi           (') JO n? L 6 de 10 . 1 . 1979, p. 24; EE 05 F2 , p. 174.
       nação em razão do sexo susceptíveis de justificar
       eventuais diferenças de remuneração.
5 . O princípio da igualdade das remunerações entre                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
       trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos é              Tribunal Tributário de 2! Instância, Lisboa, proferido em
       igualmente aplicável quando os elementos da remune               29 de Novembro de 1994 , no processo pendente naquele
       ração são fixados por negociações colectivas ou nego                tribunal entre Pascoal &C Filhos, SA e Fazenda Pública
       ciações de âmbito local, mas o órgão jurisdicional                                          ( Processo C-97/95 )
       nacional pode tomar em consideração este facto para                                             ( 95/C 174/03 )
       apreciar se as diferenças entre as remunerações médias
       dos dois grupos de trabalhadores são devidas a factores           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       objectivos e alheios a qualquer discriminação em razão            Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
       do sexo .
                                                                         de 29 de Novembro de 1994, do Tribunal Tributário de 2 !
                                                                         Instância, Lisboa , no processo pendente naquele tribunal
(') JO n? C 287 de 23 . 10 . 1993 , p . 7.                               entre Pascoal & Filhos, SA e Fazenda Pública , que deu
( 2 ) JO n? L 45 de 19 . 2 . 1975 , p . 19 ; EE 05 F2 , p . 52 .
                                                                         entrada na Secretaria do Tribunal em 27 de Março de
                                                                         1995 .
                                                                         O Tribunal Tributário de 2't Instância solicita ao Tribunal de
                                                                         Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 prejudiciais:
Hanseatische Oberlandesgericht in Bremen, de 14 de
Fevereiro de 1995 , no processo entre Bruna-Alessandra                   a ) A responsabilidade do exportador, a que se refere o
    Ziichner e Handelskrankenkasse (Ersatzkasse ) Bremen                       artigo 10?, n? 1 , do anexo II, da Decisão 86/283/CEE do
                                                                               Conselho ( ! ) abrange os direitos aduaneiros resultantes
                         ( Processo C-77/95 )
                                                                               do cancelamento dos certificados de circulação de
                             ( 95 /C 174/02 )                                  mercadorias EUR.l , emitidos com base em falsa indica
                                                                               ção sobre a origem das mercadorias ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                b ) Qual o sentido e alcance do advérbio de modo « igual
Hanseatische Oberlandesgericht in Bremen, de 14 de                             mente » utilizado na segunda parte do n? 3 do
Fevereiro de 1995 , no processo entre Bruna-Alessandra                         artigo 201 '.' do Código aduaneiro Comunitário ( 2 ),
Zuchner e Handelskrankenkasse (Ersatzkasse) Bremen, que                        mormente quando o direito aduaneiro nacional estabe
deu entrada na Secretaria do Tribunal em 15 de Março de                        lecer a responsabilidade exclusiva do autor da infracção
1995 .                                                                         aduaneira pelos direitos devidos pela mercadoria
                                                                               objecto da infracção ?
O Hanseatische Oberlandesgericht in Bremen solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                  c ) A doutrina que dimana do acórdão do Tribunal de
questões :                                                                     Justiça, de 7 de Dezembro de 1993 , no processo C-12/92
                                                                               ( E. Huygen ) ( 3 ), apesar de dizer respeito ao acordo de
1 . A recorrente, enquanto esposa dum segurado que
                                                                               comércio livre entre a CEE e a Áustria, pode aplicar-se
       necessita de assistência , está incluída na população                   ao caso deste processo, que tem a ver com a interpre
                                                                               tação e aplicação da Decisão 86/283/CEE ?
       activa na acepção do artigo 2". da Directiva 79/7/CEE do
       Conselho (')?                                                     d ) Qual o sentido, alcance e extensão dos resultados do
                                                                               controlo a que alude o n? 3 do artigo 25? do anexo II da
2 . A requerente, apesar da redacção neutra do § 37, n? 3 ,                    Decisão 86/283/CEE ?           "
       do SGB V no que respeita aos sexos, é discriminada
       como mulher através desta disposição legal, na acepção            e ) Uma acção para cobrança a posteriori no Estado
       da directiva ?                                                          -membro de importação pode iniciar-se e terminar antes
                                                                                de os resultados do controlo serem transmitidos pelas
3 . A requerente, não sendo segurada da requerida, tem um                       autoridades aduaneiras de exportação às autoridades
       direito directo, ou este direito só assiste ao seu marido,               aduaneiras de importação e sem que o importador tome
       na qualidade de segurado ?                                              conhecimento desses resultados do controlo ?
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f) A tributação do importador de boa-fé pela aplicação dos                 do agente comercial, em que a referida relação jurídica
      direitos devidos por mercadoria objecto de infracção                 se constitui e a partir da qual ele tem direito à
      aduaneira praticada pelo exportador, e na qual o                     comissão ?
      importador não teve intervenção a qualquer título,
      afronta os princípios de justiça , não locupletamento à
      custa alheia , proporcionalidade, segurança jurídica e
       boa-fé ?
                                                                      Recurso interposto, em 31 de Março de 1995 , pela
g ) Tendo as autoridades aduaneiras dos país de exportação            Bundesverband der Bilanzbuchhalter, do despacho do
       negligenciado efectuar um controlo preventivo aos              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
      armazéns da exportadora antes de emitir os certificados         ( Quarta Secção ), de 23 de Janeiro de 1995 , no processo
       de circulação EUR.1 , e não podendo a importadora              T-84/94 , Bundesverband der Bilanzbuchhalter contra
      portuguesa suprir essa negligência, não será caso de                         Comissão das Comunidades Europeias
       força maior para a importadora , a impedir a cobrança a
      posteriori contra ela dirigida ?                                                      ( Processo C-107/95 P )
                                                                                ( 95/C 174/05 )
(!) JO n°. L 175 de 1 . 7 . 1986 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992 , p . 1 .                         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
(-') Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1993 , página          Europeias, em 31 de Março de 1995 , um recurso do
      1-6381 .
                                                                      despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comuni
                                                                      dades Europeias ( Quarta Secção ), de 23 de Janeiro de 1995 ,
                                                                      no processo T-84/94, Bundesverband de Bilanzbuchhalter
                                                                      contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      pela Bundesverband der Bilanzbuchhalter, com sede em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              Bona, representada por Dr. Joachim A. Muller, do foro de
Polimeles Protodikeio Athinon (Tribunal colectivo de pri             Munique, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
meira instância de Atenas ), por decisão proferida, em 30 de          escritório do advogado Arsene Kronshagen, 12 Boulevard
Novembro de 1994 , no processo pendente naquele tribunal              de la Foire .
         entre Georgios Kontogeorgas e Kartonpak AE
                        ( Processo C-104/95 )                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
                            ( 95/C 174/04 )                           o despacho do Tribunal de Primeira Instância , de 23 de
                                                                      Janeiro de 1995 , no processo T-84/94 ( [ ).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão de           Fundamentos e principais argumentos
30 de Novembro de 1994 do Polimeles Protodikeio Athi
non, no processo entre Georgios Kontogeorgas e Kartonpak              Violação de disposições do Tratado CE, nomeadamente dos
AE, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 31 de                artigos 5'.', 59?, 86'.', 90?, n?s 1 e 3 , e interpretação incorrecta
Março de 1995 .                                                       dos artigos 155? e 169? do mesmo Tratado . Um recurso
                                                                      interposto contra o indeferimento nos termos do processo
O Polimeles Protodikeio Athinon solicita ao Tribunal de               previsto no artigo 169? ou do artigo 90?, n? 3 , do Tratado
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões                  CE deve, contrariamente ao decidido no despacho impu
prejudiciais :                                                        gnado , ser, em qualquer caso , admissível , quando se alega
                                                                      que o indeferimento se baseia numa análise incorrecta dos
 1 . No caso de a competência do agente comercial se                  pressupostos factuais ou que, no caso concreto, os poderes
       estender num sector geográfico determinado, o direito          de apreciação da Comissão eram inexistentes .
       deste à comissão também lhe advém das relações
       jurídicas criadas sem a sua intervenção, em qualquer           (') JO n . C 74 de 25 . 3 . 1995 , p . 11 .
       fase, e independentemente de ter sido ele próprio ou não
       a angariar os referidos clientes , ou apenas das relações
       jurídicas criadas no seu sector de actividade, após a sua
       intervenção, e relativamente a clientes que ele próprio
       tenha angariado ?                                              Recurso interposto , em 10 de Abril de 1995 , pela República
                                                                      Federal da Alemanha contra o Conselho da União
2 . Qual é o sentido de expressão « cliente pertencente » a                                            Europeia
       esse sector ? Mais especificamente , se o cliente for uma
                                                                                ( Processo C-122/95 )
       sociedade cuja sede se encontre em local diferente
       daquele em que se exerce a sua actividade empresarial e                                     ( 95/C 174/06 )
       comercial , se a palavra « pertencente » se aplica à sede ou
       ao local onde efectivamente exerce a sua actividade            Deu entrada, em 10 de Abril de 1995 , no Tribunal de Justiça
       comercial ou eventualmente também onde se encontram            das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho
       as suas instalações fabris ou outros estabelecimentos          da União Europeia , interposto pela República Federal da
       seus, ao serviço dos quais foi constituída a relação           Alemanha, representada pelo Ministerialrat Dr . Ernst Röder
       jurídica relativamente à qual é solicitada a comissão,         e pelo Oberregierungsrat Bernd Kloke, do Ministério
       local esse que constitui o sector geográfico de actividade     Federal da Economia .


title: Processo T-765/16: Recurso interposto em 5 de novembro de 2016 — Grupo Ganaderos de Fuerteventura/EUIPO (EL TOFIO El sabor de CANARIAS)

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/47

         Recurso interposto em 5 de novembro de 2016 — Grupo Ganaderos de Fuerteventura/EUIPO (EL TOFIO El sabor de CANARIAS)
   (Processo T-765/16)
   (2017/C 006/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grupo Ganaderos de Fuerteventura, SL (Puerto del Rosario, Espanha) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «EL TOFIO El sabor de CANARIAS» — Pedido de registo n.o 13 308 259

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 28/07/2016 no processo R 1404/2015-5

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas c) e j) do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-544/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2013 — Spectrum Brands (UK)/IHMI — Philips (STEAM GLIDE) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária STEAM GLIDE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2013 — Spectrum Brands (UK)/IHMI — Philips (STEAM GLIDE)
   (Processo T-544/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária STEAM GLIDE - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 55/19
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Spectrum Brands (UK) Ltd (Manchester, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente D. Botis, em seguida G. Schneider e por fim G. Schneider e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Koninklijke Philips Electronics NV (Eindhoven, Países Baixos) (representantes: L. Alonso Domingo, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de julho de 2011 (processo R 1289/2010-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Koninklijke Philips Electronics NV e a Spectrum Brands (UK) Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Spectrum Brands (UK) Ltd suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Koninklijke Philips Electronics NV.

      (1)  JO C 6, de 7.1.2012.


title: Processo T-96/09: Despacho do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2011 — UCAPT/Conselho [ «Recurso de anulação — Política Agrícola Comum — Regimes de apoio aos agricultores — Ajuda à produção de tabaco — Regulamento (CE) n. ° 73/2009 — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade» ]

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/31

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2011 — UCAPT/Conselho
   (Processo T-96/09) (1)

   (Recurso de anulação - Política Agrícola Comum - Regimes de apoio aos agricultores - Ajuda à produção de tabaco - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade)
   2011/C 347/52
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Union des coopératives agricoles des producteurs de tabac de France (UCAPT) (Paris, França) (representantes: B. Peignot e D.F. Garreau, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e P. Mahnič Bruni, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: K. Banks e G. von Rintelen, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Union des coopératives agricoles des producteurs de tabac de France suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 90 de 18.4.2009.


title: Processo C-564/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 4 de novembro de 2015 — Tibor Farkas/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alfödi Regionális Adó Főigazgatósága

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 4 de novembro de 2015 — Tibor Farkas/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alfödi Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-564/15)
   (2016/C 090/03)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: Tibor Farkas

      Demandando: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alfödi Regionális Adó Főigazgatósága

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com as disposições da Diretiva IVA (1), em particular com o princípio da proporcionalidade, com os objetivos de neutralidade fiscal e de prevenção da fraude fiscal, que a autoridade tributária, com base nas disposições da Lei do IVA, declare a existência de um diferencial de imposto a cargo do adquirente de um bem (ou destinatário de um serviço) no caso de o transmitente do bem (ou o prestador do serviço) emitir a fatura relativa a uma operação sujeita ao regime de inversão do sujeito passivo no âmbito do sistema de tributação comum, declarando e pagando à administração fiscal o IVA correspondente à referida fatura, e o adquirente do bem (ou destinatário do serviço), por seu lado, deduza o IVA pago ao emitente da fatura, embora não possa fazer uso do seu direito a dedução relativamente ao IVA declarado como diferencial de imposto?

               2)

               A aplicação à escolha de um método de tributação incorreto na declaração de um diferencial de imposto de uma sanção que também implica a aplicação de uma coima fiscal de 50 % mesmo que não se tenha verificado qualquer perda de receitas para a Fazenda Pública nem existam indícios de abuso é proporcionada?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 5 de Abril de 2001 no processo C-518/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles): Richard Gaillard contra Alaya Chekili ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Convenção de Bruxelas — Artigo 16.°, n.° 1 — Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis — Âmbito de aplicação — Acção de resolução da venda de um imóvel e de indemnização por perdas e danos")

text:
C 200/36                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.7.2001
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                    de capitais, de um imposto como o imposto sobre o património
                                                                          lı́quido das empresas, mesmo que incida sobre a parte do património
                                                                          lı́quido constituı́da pelo capital social constante anualmente do
                          (Primeira Secção)
                                                                          balanço.
                     de 15 de Março de 2001
                                                                          (1) JO C 333 de 20.11.1999 (C-279/99, C-296/99, C-336/99); JO
                                                                               C 314 de 30.10.1999 (C-293/99); JO C 352 de 4.12.1999
nos processos apensos C-279/99, C-293/99, C-296/99,                            (C-330/99).
C-330/99 e C-336/99 (pedidos de decisão prejudicial
apresentados pela Commissione tributaria di primo grado
di Trento): Petrolvilla & Bortolotti SpA e o. contra
Direzione delle Entrate per la Provincia di Trento, Hôtel
Bellavista di Litterini Valter e Nadia Snc e o., contra
Ufficio Imposte Dirette di Tione di Trento e Centro di
Servizio delle Imposte Dirette e Indirette di Trento,                                        DESPACHO DO TRIBUNAL
Tumedei SpA contra Centro di Servizio delle Imposte
                Dirette e Indirette di Trento (1)                                                     (Sexta Secção)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —                                              de 5 de Abril de 2001
Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudên-
                                cia»)                                     no processo C-518/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles): Richard
                           (2001/C 200/65)                                                 Gaillard contra Alaya Chekili (1)
                                                                          («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       Convenção de Bruxelas — Artigo 16.o, n.o 1 — Competência
                                                                          exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis —
                                                                          Âmbito de aplicação — Acção de resolução da venda de um
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  imóvel e de indemnização por perdas e danos»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2001/C 200/66)
Nos processos apensos C-279/99, C-293/99, C-296/99,
C-330/99 e C-336/99, que têm por objecto pedidos dirigidos                                     (Lı́ngua do processo: francês)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
Commissione tributaria di primo grado di Trento (Itália),
destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
cional entre Petrolvilla & Bortolotti SpA e Direzione delle                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
Entrate per la Provincia di Trento (C-279/99), entre Energy
Service Srl e Direzione delle Entrate per la Provincia di Trento
                                                                          No processo C-518/99, que tem por objecto um pedido
(C-293/99), entre Pavarani Components SpA e Direzione delle
                                                                          submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
Entrate per la Provincia di Trento (C-296/99), entre Hôtel
                                                                          3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
Bellavista di Litterini Valter e Nadia Snc, Cattoni Hôtel Plaza di
                                                                          Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
Cattoni Gian Carlo e C. Snc, Villa Luti Srl e Ufficio Imposte
                                                                          competência judiciária e à execução de decisões em matéria
Dirette di Tione di Trento, Centro di Servizio delle Imposte
                                                                          civil e comercial, pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica),
Dirette e Indirette di Trento (C-330/99), e entre Tumedei SpA
                                                                          destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
e Centro di Servizio delle Imposte Dirette e Indirette di
                                                                          entre Richard Gaillard e Alaya Chekili, uma decisão a tı́tulo
Trento (C-336/99), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                          prejudicial sobre a interpretação do artigo 16.o, n.o 1, da
a interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de
                                                                          Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972,
17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
                                                                          L 299, p. 32; edição em lı́ngua portuguesa, JO 1989, L 285,
incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09
                                                                          p. 24), com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de
F1 p. 22), alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de
                                                                          9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da
10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o
                                                                          Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathe-
                                                                          Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1 e — texto modificado —
let, presidente de secção, P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes,
                                                                          p. 77; edição em lı́ngua portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41) e
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu
                                                                          pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão
em 15 de Março de 2001 um despacho cuja parte decisória é
                                                                          da República Helénica (JO L 388, p. 1; edição em lı́ngua
a seguinte:
                                                                          portuguesa, JO 1989, L 285, p. 54), o Tribunal de Justiça
                                                                          (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de
A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,               secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e
relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de        N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
capitais, alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de              R. Grass, proferiu em 5 de Abril de 2001 um despacho cuja
10 de Junho de 1985, não se opõe à cobrança, a cargo das sociedades     parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 14.7.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 200/37
A acção de resolução de uma convenção de venda sobre um imóvel e       Os artigos I e XIII do Acordo geral sobre as pautas aduaneiras e o
de indemnização pelas perdas e danos decorrentes desta resolução não    comércio, de 1994, constante do anexo 1A do Acordo que institui a
se insere no âmbito de aplicação da regra da competência exclusiva,       Organização Mundial do Comércio, aprovado, em nome da Comuni-
em matéria de direitos reais sobre imóveis, prevista o artigo 16.o,       dade Europeia, relativamente às matérias da sua competência, pela
n.o 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à                  Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e      não são susceptı́veis de criar, para os particulares, direitos que estes
comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de             possam invocar directamente perante um órgão jurisdicional nacional
9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca,             a fim de contestar a aplicação do artigo 18.o, n.o 1, segundo
da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte         parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 404/83 do Conselho, de
e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da           13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de
República Helénica.                                                       mercado no sector das bananas, na redacção que lhe foi dada pelo
                                                                           Regulamento (CE) n.o 1637/98 do Conselho, de 20 de Julho de
                                                                           1998.
(1) JO C 63 de 4.3.2000.
                                                                           (1) JO C 299 de 16.10.1999.
                  DESPACHO DO TRIBUNAL
                       de 2 de Maio de 2001
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
no processo C-307/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Finanzgericht Hamburg): OGT Frucht-
handelsgesellschaft mbH contra Hauptzollamt Hamburg-                                                    (Quinta Secção)
                             -St. Annen (1)
                                                                                de 10 de Maio de 2001
[«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
Bananas — Organização comum do mercado — GATT —
Efeito directo — Artigo 234.o, primeiro parágrafo, do                     no processo C-345/00 P: Fédération nationale d’agricul-
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.o,                  ture biologique des régions de France (FNAB) e o. contra
                     primeiro parágrafo, CE)»]                                             Conselho da União Europeia (1)
                           (2001/C 200/67)                                 [«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Regulamento (CE) n.o 1804/1999 — Proibição de utilizar
                                                                           indicações que sugerem um modo de produção biológico na
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        rotulagem e na publicidade de produtos que não foram
                                                                           obtidos segundo esse modo de produção — Derrogação
                                                                           temporária a favor de marcas já existentes — Recurso de
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                           anulação — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                improcedente»]
No processo C-307/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                         (2001/C 200/68)
pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha), destinado a obter,
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre OGT
Fruchthandelsgesellschaft mbH e Hauptzollamt Hamburg-                                             (Lı́ngua do processo: francês)
-St. Annen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação dos artigos I e XIII do Acordo geral sobre as pautas
aduaneiras e o comércio, de 1994, constante do anexo 1A do
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio,                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
aprovado, em nome da Comunidade Europeia, relativamente
às matérias da sua competência, pela Decisão 94/800/CE do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 336, p. 1), o                    No processo C-345/00 P, Fédération nationale d’agriculture
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,              biologique des régions de France (FNAB), com sede em Paris
presidente, C. Gulmann A. La Pergola, M. Whatelet e V. Skouris,            (França), Syndicat européen des transformateurs et distribu-
presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann,        teurs de produits de l’agriculture biologique (Setrab), com sede
L. Sevón, R. Schintgen (relator), F. Macken, N. Colneric,                 em Paris, Est Distribution Biogam SARL, estabelecida em
S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans,                  Château-Salins (França), D. Leermakers, advogado, e C. Hatton,
juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-         solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem
riu em 2 de Maio de 2001 um despacho cuja parte decisória é               por objecto um recurso do despacho proferido pelo Tribunal
a seguinte:                                                                de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira


title: Processo T-8/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2011 — Dredging International e Ondernemingen Jan de Nul/EMSA ( Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso público da EMSA — Intervenção de embarcações de socorro na recuperação de petróleo derramado — Rejeição da proposta — Recurso de anulação — Não conformidade da proposta com o objecto do contrato — Consequências — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Definição do objecto do contrato — Não comunicação das características e das vantagens relativas da proposta acolhida — Fundamentação — Adjudicação do contrato — Inexistência de interesse em agir — Pedido de declaração de nulidade do contrato celebrado com o adjudicatário — Pedido de indemnização )

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2011 — Dredging International e Ondernemingen Jan de Nul/EMSA
   (Processo T-8/09) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso público da EMSA - Intervenção de embarcações de socorro na recuperação de petróleo derramado - Rejeição da proposta - Recurso de anulação - Não conformidade da proposta com o objecto do contrato - Consequências - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Definição do objecto do contrato - Não comunicação das características e das vantagens relativas da proposta acolhida - Fundamentação - Adjudicação do contrato - Inexistência de interesse em agir - Pedido de declaração de nulidade do contrato celebrado com o adjudicatário - Pedido de indemnização)
   2011/C 311/68
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Dredging International NV (Zwijndrecht, Bélgica) e Ondernemingen Jan de Nul NV (Hofstade-Aalst, Bélgica) (Representantes: R. Martens e A. Van Vaerenbergh, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) (Representantes: J. Menze, agente, assistido por J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advogados)

      Objecto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), de 28 de Outubro de 2008, que rejeita a proposta apresentada pelas recorrentes no âmbito do concurso público EMSA/NEG/3/2008, relativo à celebração de contratos de serviço para embarcações de socorro na recuperação de petróleo derramado (Lote 2: Mar do Norte) (JO 2008/S 48-065631), e que adjudica o contrato à DC International, em seguida, pedido de declaração de nulidade do contrato celebrado entre a EMSA e a DC International e, por fim, um pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Dredging International NV e a Ondernemingen Jan de Nul NV são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.


title: Cancelamento do processo C-277/96

text:
5.9.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               C 278/33
           Cancelamento do processo C-21/98 (1)                            Cancelamento do processo C-123/96 (1)
                         (98/C 278/63)                                                   (98/C 278/67)
Por despacho de 8 de Maio de 1998 o presidente do Tri-           Por despacho de 19 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o            bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-21/98: ComissaÄo das Comu-            cancelamento do processo C-123/96: Reino de Espanha
nidades Europeias contra Irlanda.                                contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 72 de 7.3.1998.
                                                                 (1) JO C 180 de 22.6.1996.
          Cancelamento do processo C-277/96 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-199/96 (1)
                         (98/C 278/64)
                                                                                (98/C 278/68)
Por despacho de 14 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 19 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
cancelamento do processo C-277/96 (pedido de decisaÄo            bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial do Hessisches Landesarbeitsgericht): Hans-Jörg       cancelamento do processo C-199/96: Reino de Espanha
Dick contra EB-Schulungs-Gesellschaft mbH i.L.                   contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 318 de 26.10.1996.                                      (1) JO C 269 de 14.9.1996.
           Cancelamento do processo C-40/97 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-299/97 (1)
                         (98/C 278/65)
                                                                                (98/C 278/69)
Por despacho de 14 de Maio de 1998 o presidente da Ter-
ceira SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades           Por despacho de 20 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
Europeias ordenou o cancelamento do processo C-40/97             bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisaÄo prejudicial do Sozialgericht Hamburg):       cancelamento do processo C-299/97: ComissaÄo das Comu-
Peter Michael Jordy contra Techniker Krankenkasse e              nidades Europeias contra RepuÂblica Portuguesa.
Techniker Krankenkasse, Pflegeversicherung.
                                                                 (1) JO C 318 de 18.10.1997.
( ) JO C 94 de 22.3.1997.
 1
                                                                           Cancelamento do processo C-282/97 (1)
           Cancelamento do processo C-11/96 (1)
                                                                                (98/C 278/70)
                         (98/C 278/66)
Por despacho de 19 de Maio de 1998 o presidente do Tri-          Por despacho de 25 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o            bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-11/96: Reino de Espanha               cancelamento do processo C-282/97: ComissaÄo das Comu-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                      nidades Europeias contra RepuÂblica Francesa.
(1) JO C 95 de 30.3.1996.                                        (1) JO C 295 de 27.9.1997.


title: Processo T-74/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2008 — Fox Racing/IHMI — Lloyd IP (SHIFT) ( Marca comunitária — Não conhecimento do recurso )

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/37

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2008 — Fox Racing/IHMI — Lloyd IP (SHIFT)
   (Processo T-74/06) (1)

   («Marca comunitária - Não conhecimento do recurso»)
   (2009/C 69/86)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Fox Racing, Inc. (Morgan Hill, Estados Unidos) (Representante: P. Brownlow, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Laporta Insa, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Lloyd IP Limited (Penrith, Reino Unido) (Representante: R. Elliot, solicitor)
   Objecto
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Dezembro de 2005 (processo R 1180/2004-1), relativa a um processo de oposição entre a Lloyd IP Limited e a Fox Racing, Inc.
   Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do recurso.

               2.

               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo recorrido.

               3.

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.


title: Processo T-443/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Gold East Paper e Gold Huasheng Paper/Conselho «Dumping — Importações de papel fino revestido originário da China — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Prazo para a adoção da decisão relativa a esse estatuto — Exame diligente e imparcial — Direitos de defesa — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Ónus da prova — Prejuízo — Determinação da margem de lucro — Definição do produto em causa — Indústria comunitária — Nexo de causalidade»

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/6

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Gold East Paper e Gold Huasheng Paper/Conselho
   (Processo T-443/11) (1)

   («Dumping - Importações de papel fino revestido originário da China - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Prazo para a adoção da decisão relativa a esse estatuto - Exame diligente e imparcial - Direitos de defesa - Erro manifesto de apreciação - Princípio da boa administração - Ónus da prova - Prejuízo - Determinação da margem de lucro - Definição do produto em causa - Indústria comunitária - Nexo de causalidade»)
   2014/C 380/07
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Gold East Paper (Jiangsu) Co. Ltd (Jiangsu, China); e Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park) Co. Ltd (Jiangsu) (representantes: V. Akritidis, Y. Melin e F. Crespo, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido inicialmente por G. Berrisch, A. Polcyn, advogados, e de N. Chesaites, barrister, seguidamente por B. O’Connor, solicitor, e S. Gubel, advogado)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes); Cepifine AISBL (Bruxelas, Bélgica); Sappi Europe SA (Bruxelas); Burgo Group SpA (Altavilla Vicentina, Itália); e Lecta SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: L. Ruessmann e W. Berg, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o o 451/2011 do Conselho, de 6 de maio de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China (JO L 128, p. 1), na medida em que diz respeito às recorrentes

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Gold East Paper Co. Ltd e a Gold Huasheng Paper Co. Ltd suportarão, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, pela Cepifine AISBL, pela Sappi Europe SA, pela Burgo Group SpA e pela Lecta SA.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 298 de 8.10.2014.


title: Processo T-221/08: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2016 — Strack/Comissão «Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um processo de inquérito do OLAF — Recurso de anulação — Recusas tácitas e expressas de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/41

      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2016 — Strack/Comissão
      (Processo T-221/08) (1)

      («Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo de inquérito do OLAF - Recurso de anulação - Recusas tácitas e expressas de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Dever de fundamentação - Responsabilidade extracontratual»)
      (2016/C 211/51)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representantes: H. Tettenborn e N. Lödler, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por P. Costa de Oliveira e B. Eggers e em seguida por B. Eggers e J. Baquero Cruz, agentes)

         Objeto

      Por um lado, um pedido de anulação de todas as decisões tácitas e expressas da Comissão adotadas na sequência do pedido inicial de acesso aos documentos apresentado por G. Strack em 18 e 19 de janeiro de 2008 e, por outro, um pedido de indemnização.

         Dispositivo

                  1)

                  Não há que decidir sobre a legalidade das decisões tácitas de recusa de acesso aos documentos tomadas no âmbito dos pedidos de acesso apresentados por G. Strack.

                  2)

                  Não há que decidir sobre a legalidade das decisões tácitas de recusa parcial ou total de acesso aos documentos adotadas pela Comissão [Europeia] e pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no âmbito dos pedidos confirmativos de acesso a documentos, apresentados por G. Strack em 22 de fevereiro e em 21 de abril de 2008, uma vez que esses documentos não existiam ou não estavam já disponíveis, que os documentos, ou partes deles, foram disponibilizados ao público ou que G. Strack admitiu a legalidade da recusa do seu acesso.

                  3)

                  A decisão do OLAF de 30 de abril de 2010 é anulada na medida em que:

                              —

                              o acesso aos documentos com a menção «PD» foi recusado;

                              —

                              o nome de G. Strack foi ocultado nos documentos com a menção «PA»;

                              —

                              os documentos foram omitidos da lista do OLAF de 30 de abril de 2010 ou não foram comunicados a G. Strack com fundamento de que era ele o seu autor, que os detinha nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, ou a outro título, sem que fossem divulgados ao público, ou que estavam excluídos do pedido de acesso, na medida em que respeitavam aos contactos entre o OLAF e Provedor de Justiça Europeu ou entre o OLAF e G. Strack e que respeitariam a este último, não fazendo parte do processo de inquérito em causa.

                  4)

                  A decisão do OLAF de 7 de julho de 2010 é anulada na medida em que:

                              —

                              o acesso ao documento n.o 266 foi recusado com fundamento no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

                              —

                              o acesso ao documento n.o 268 foi recusado, com exceção das informações a que G. Strack podia ter acesso nos termos do Regulamento n.o 1049/2001 no âmbito da transmissão de outros documentos;

                              —

                              o nome de G. Strack foi ocultado das fichas de circulação anexas à referida decisão.

                  5)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  6)

                  A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e três quartos das despesas de G. Strack.

                  7)

                  G. Strack suportará um quarto das suas próprias despesas.

         (1)  JO C 223, de 30.8.2008.


title: Processo C-417/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/36/CE — Segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-417/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/36/CE - Segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2008/C 116/14)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: R. Vidal Puig, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (Representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (JO L 143, p. 76)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma;

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 247 de 20.10.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) 27 de Fevereiro de 2002 no processo C-37/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Herbert Weber contra Universal Ogden Services Ltd ("Convenção de Bruxelas — Artigo 5.°, ponto 1 — Tribunal do lugar onde a obrigação contratual deve ser cumprida — Contrato de trabalho — Lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho — Conceito — Trabalho parcialmente efectuado numa instalação colocada sobre a plataforma continental adjacente a um Estado contratante e parcialmente no território de outro Estado contratante")

text:
4.5.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 109/7
3)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a             1)    São anulados os n.os 2 e 5 da parte decisória do acórdão do
       Comissão das Comunidades Europeias, a Fédération européenne              Tribunal de Primeira Instância de 1 de Dezembro de 1999,
       de la santé animale (Fedesa) e a Stichting Kwaliteitsgarantie             Boehringer/Conselho e Comissão (T-125/96 e T-152/96).
       Vleeskalverensector (SKV) suportarão as suas próprias despesas.
                                                                           2)    É negado provimento ao recurso de anulação que a Boehringer
                                                                                Ingelheim Vetmedica GmbH e a C. H. Boehringer Sohn
(1) JO C 102, de 8.4.2000.                                                       interpuseram do Regulamento n.o 1312/96 da Comissão, de
                                                                                8 de Julho de 1996, que altera o Anexo III do Regulamento
                                                                                (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo
                                                                                comunitário para o estabelecimento de limites máximos de
                                                                                resı́duos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem
                                                                                animal.
                                                                           3)    A Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e a C. H. Boehringer
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      Sohn suportarão, relativamente aos processos no Tribunal de
                                                                                Primeira Instância, processo T-152/96, e no Tribunal de
                     26 de Fevereiro de 2002                                     Justiça, as suas próprias despesas bem como a totalidade das
                                                                                despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.
no processo C-32/00 P: Comissão das Comunidades Euro-                     4)    O Conselho da União Europeia suportará as despesas que
peias contra Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH                                 efectuou no Tribunal de Primeira Instância, no processo
                                e o. (1)                                         T-152/96.
                                                                           5)    A Fédération européenne de la santé animale (Fedesa) e a
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                                Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) suporta-
Medicamentos veterinários — Anulação parcial do Regula-
                                                                                rão as despesas que efectuaram tanto no Tribunal de Primeira
mento (CE) n.o 1312/96 na medida em que, ao fixar os
                                                                                Instância, no processo T-152/96, como no Tribunal de Justiça.
limites máximos de resı́duos de cloridrato de clembuterol,
menciona além disso as indicações terapêuticas admitidas
para essa substância — Possibilidade de a Comissão ter em                 (1) JO C 102, de 8.4.2000.
conta, aquando da fixação dos limites máximos de resı́duos
de medicamentos veterinários, a Directiva 96/22/CE relativa
        à proibição de utilização de certas substâncias»)
                           (2002/C 109/10)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Sexta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                27 de Fevereiro de 2002
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           no processo C-37/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                           sentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Herbert Weber
No processo C-32/00 P, Comissão das Comunidades Europeias                              contra Universal Ogden Services Ltd (1)
(agente: X. Lewis), que tem por objecto um recurso do acórdão
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                («Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, ponto 1 — Tribunal
(Segunda Secção) de 1 de Dezembro de 1999, Boehringer/Con-                do lugar onde a obrigação contratual deve ser cumprida —
selho e Comissão (T-125/96 e T-152/96, Colect., p. II-3427),              Contrato de trabalho — Lugar onde o trabalhador efectua
em que se pede a anulação parcial desse acórdão, sendo as               habitualmente o seu trabalho — Conceito — Trabalho
outras partes no processo: Boehringer Ingelheim Vetmedica                  parcialmente efectuado numa instalação colocada sobre a
GmbH, C. H. Boehringer Sohn, com sede em Ingelheim am                      plataforma continental adjacente a um Estado contratante e
Rheim (Alemanha) (advogados: D. Waelbroeck e D. Fosselard),                   parcialmente no território de outro Estado contratante»)
Conselho da União Europeia, Fédération européenne de la
Santé animale (Fedesa), com sede em Bruxelas (Bélgica) (advo-                                        (2002/C 109/11)
gados: A. Vandencasteele e D. Brinckman), Stichting Kwalitei-
stsgarantie Vleeskalverensector (SKV), com sede em La Haye                                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Paı́ses Baixos) (advogados: G. van der Wal e L. Parret) e Reino
Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Tribunal de
Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
P. Jann, F. Macken e N. Colneric, presidentes de secção, A. La                                «Colectânea da Jurisprudência»)
Pergola (relator), J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Fevereiro de 2002 um              No processo C-37/00, que tem por objecto um pedido dirigido
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho
 ---pagebreak--- C 109/8                   PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              4.5.2002
de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da                      Na falta de outros critérios, esse lugar é aquele em que o
Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência                        trabalhador cumpriu a maior parte do seu tempo de trabalho.
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a                       Só assim não sucederá se, tendo em conta os elementos de facto
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre                      do caso em análise, o objecto da contestação em causa apresentar
Herbert Weber e Universal Ogden Services Ltd, uma decisão a                       vı́nculos mais estreitos com outro local de trabalho, caso em que
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, ponto 1,                 é este último o lugar pertinente para efeitos da aplicação do
da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO                          ponto 1 do artigo 5.o da referida convenção.
1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), na redacção dada pela
                                                                                No caso de os critérios definidos pelo Tribunal de Justiça não
Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do
                                                                                permitirem que o órgão jurisdicional nacional determine o lugar
Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
                                                                                habitual de trabalho a que se refere o ponto 1 do artigo 5.o da
-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto
                                                                                referida convenção, o trabalhador terá a opção de demandar a
alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de
                                                                                entidade patronal quer no tribunal do lugar do estabelecimento
Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO
                                                                                que o contratou quer nos órgãos jurisdicionais do Estado
L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234) e pela Convenção de 26 de Maio
                                                                                contratante em cujo território se situa o domicı́lio da entidade
de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
                                                                                patronal.
Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta
Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,
N. Colneric, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e V. Skouris,          3)    O direito nacional aplicável ao litı́gio do processo principal não
juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,                      tem qualquer incidência sobre a interpretação do conceito de
proferiu em 27 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte                        lugar em que o trabalhador cumpre habitualmente o seu
decisória é a seguinte:                                                           trabalho, na acepção do ponto 1 do artigo 5.o da referida
                                                                                convenção, que é objecto da segunda questão.
                                                                             (1) JO C 122, de 29.4.2000.
1)     O trabalho efectuado por um assalariado em instalações fixas
       ou flutuantes situadas na ou sobre a plataforma continental
       adjacente a um Estado contratante, no âmbito da exploração
       e/ou da extracção das suas reservas naturais, deve ser conside-
       rado trabalho cumprido no território do referido Estado, para                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       efeitos da aplicação do ponto 1 do artigo 5.o da Convenção de
       27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à                                   (Segunda Secção)
       execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção
       dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à
       adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido                                 21 de Fevereiro de 2002
       da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de
       25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República                no processo C-65/00: Comissão das Comunidades Euro-
       Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à                           peias contra República Italiana(1)
       adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa.
                                                                             («Incumprimento de Estado — Ambiente — Resı́duos perigo-
                                                                                sos — Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE»)
                                                                                (2002/C 109/12)
2)     O ponto 1 do artigo 5.o da referida convenção deve ser
       interpretado no sentido de que, no caso de o assalariado executar
       as obrigações decorrentes do seu contrato de trabalho em diversos                         (Lı́ngua do processo: italiano)
       Estados contratantes, o lugar em que cumpre habitualmente o
       seu trabalho, na acepção dessa disposição, é o lugar em que, ou     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       a partir do qual, tendo em conta todas as circunstâncias do caso                          «Colectânea da Jurisprudência»)
       concreto, cumpre de facto o essencial das suas obrigações para
       com a entidade patronal.
                                                                             No processo C-65/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agentes: L. Ström e G. Bisogni) contra República Italiana
       Tratando-se de um contrato de trabalho na execução do qual o         (agente: U. Leanza), que tem por objecto obter a declaração de
       assalariado exerce as mesmas actividades para a entidade              que, ao permitir que as empresas e os estabelecimentos que
       patronal em mais de um Estado contratante, é necessário, em          efectuam operações de valorização dos resı́duos perigosos
       princı́pio, atender à totalidade da duração da relação de trabalho  objecto da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de
       para determinar o lugar em que o interessado cumpria                  Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos perigosos (JO L 377,
       habitualmente o seu trabalho, na acepção da referida disposição.    p. 20), sejam dispensados da autorização prevista no


title: Processo C-249/14 P: Recurso interposto em 22 de maio de 2014 por Pêra-Grave — Sociedade Agrícola, Unipessoal, L da do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-602/11; Pêra-Grave — Sociedade Agrícola, Unipessoal, L da /Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/2

         Recurso interposto em 22 de maio de 2014 por Pêra-Grave — Sociedade Agrícola, Unipessoal, Lda do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-602/11; Pêra-Grave — Sociedade Agrícola, Unipessoal, Lda/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-249/14 P)
   2014/C 361/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pêra-Grave — Sociedade Agrícola, Unipessoal, Lda (representante: J. de Oliveira Vaz Miranda de Sousa, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Fundação Eugénio de Almeida

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral, de 27 de fevereiro de 2014 no processo T-602/11;

               —

               em alternativa, devolver o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie a título definitivo;

               —

               condenar o IHMI enquanto recorrido no processo no Tribunal Geral a pagar as despesas do processo na primeira instância e recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o acórdão recorrido está ferido de erro na medida em que o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária (1). Este fundamento inclui três partes e baseia-se em três conjuntos dos argumentos.

               1.

               O Tribunal Geral não fundamentou adequadamente a existência de um risco efetivo de confusão entre as marcas em causa. Concluir pela existência de um risco efetivo de confusão entre duas marcas de forma adequada e objetiva não pode consistir meramente em declarar que, atendendo à identidade dos produtos em causa à ínfima semelhança visual e ao baixo grau de semelhança fonética existente entre elas (e apesar da sua discrepância concetual), existe um risco de o consumidor relevante entender que os referidos produtos provêm da mesma empresa ou de empresas economicamente relacionadas. «Risco de confusão» não significa uma mera possibilidade de confusão, mas antes uma probabilidade de essa confusão ocorrer. Não se pode presumir um risco de confusão apenas porque existe um certo grau de semelhança entre duas marcas, ainda que os respetivos produtos sejam idênticos.

               2.

               O acórdão recorrido também interpretou erradamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária, na medida em que o Tribunal Geral não teve em conta o impacto e o peso da discrepância concetual dos sinais na análise geral do risco de confusão entre marcas que apresentam uma semelhança visual ínfima e um baixo grau de semelhança fonética. Segundo jurisprudência assente, o conteúdo concetual da marca requerida é suficiente para contrariar a ínfima semelhança visual e a baixa semelhança fonética que, segundo o Tribunal Geral, existe entre a marca requerida e a marca anterior.

               3.

               Por fim, o Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária ao concluir pela existência de um risco de confusão entre os sinais em causa sem ter em conta todos os fatores relevantes para as circunstâncias do caso de modo a estabelecer o risco de confusão. Mais concretamente, o Tribunal Geral ignorou uma circunstância crucial que faz parte do enquadramento factual do processo: as origens, a história, o significado geográfico da palavra incluída nas marcas em causa no processo e a sua ligação simbólica com os produtos designados pelas referidas marcas. Consequentemente e nesta medida, o Tribunal Geral também distorceu o enquadramento factual do processo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho de 26 de fevereiro de 2009 sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo C-508/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 24 de setembro de 2015 — Sidika Ucar/Land Berlin

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 24 de setembro de 2015 — Sidika Ucar/Land Berlin
   (Processo C-508/15)
   (2016/C 016/18)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichts Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante: Sidika Ucar

      Demandado: Land Berlin

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 7.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 ser interpretado no sentido de que os pressupostos de facto também estão preenchidos se, antes dos três anos de residência regular do membro da família com o trabalhador turco integrado no mercado de trabalho regular, tiver decorrido um período de tempo em que o titular originário do direito, após o reagrupamento autorizado do membro da família na aceção desta disposição, deixou de estar integrado no mercado de trabalho regular do Estado-Membro?

               2)

               Deve o artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 ser interpretado no sentido de que a prorrogação de um título de residência deve ser entendida como autorização de reagrupamento familiar com um trabalhador turco integrado no mercado de trabalho regular, prevista nesta disposição, quando o membro da família em causa vive ininterruptamente com o trabalhador turco desde o seu reagrupamento autorizado nos termos desta disposição, mas este último, depois de um abandono temporário do mercado de trabalho regular no Estado-Membro, só no momento da prorrogação do título de residência voltou a estar integrado nesse mercado?


title: Processo C-267/03: Pedido de decisão prejudicial apresentadao por decisão do Högsta Domstol de 10 de Abril de 2003 no processo entre Lars Erik Staffan Lindberg e Riksåklagaren (Ministério Público)

text:
C 213/12              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            6.9.2003
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  aplique a um desportista profissional de nacionalidade russa,
                                                                       contratado regularmente por um clube espanhol de futebol,
1.   declarar que a República Francesa, ao sujeitar a uma              como o da causa principal, uma regulamentação por força da
     condição de reciprocidade a concessão de um cartão de             qual os clubes só podem utilizar nas competições de âmbito
     residência permanente aos cidadãos dos outros Estados-            estatal um número limitado de jogadores procedentes de
     -Membros referidos no artigo 1.o, alíneas a, c, f, h, i, j do     Estados terceiros não pertencentes ao Espaço Económico
     Decreto n.o 94-221, de 11 de Março de 1994, que regula            Europeu?»
     as condições de entrada e permanência em França
     dos cidadãos dos Estados-Membros das Comunidades
     Europeias beneficiários da livre circulação de pessoas, não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     artigo 12.o CE;
2.   condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentadao por decisão
Fundamentos e principais argumentos                                    do Högsta Domstol de 10 de Abril de 2003 no processo
                                                                       entre Lars Erik Staffan Lindberg e Riksåklagaren (Minis-
                                                                                tério Público)
A regulamentação francesa que determina as condições de
atribuição dos cartões de residência permanente aos cidadãos
dos Estados-Membros e aos membros da sua família sujeita a
                                                                                (Processo C-267/03)
concessão destes cartões a uma condição de reciprocidade, a
saber, ser-se cidadão de um Estado-Membro que atribui um
cartão de residência com validade permanente aos cidadãos
                                                                                (2003/C 213/21)
franceses que exerceram o seu direito à livre circulação. Tal
condição é manifestamente contrária ao artigo 12.o CE,
conjugado com os artigos 17.o e 18.o, n.o 1, 39. o e 43.o CE.
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Högsta
                                                                       Domstol, de 10 de Abril de 2003, no processo entre Lars Erik
                                                                       Staffan Lindberg e Riksåklagaren (Ministério Público), que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Junho
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da               de 2003. O Högsta Domstol solicita ao Tribunal de Justiça que
Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administra-                 se pronuncie sobre as seguintes questões de interpretação da
tivo, Sección Tercera, de 9 de Maio de 2003, no processo               Directiva 83/189/CEE do Conselho (1) (alterada pela Directiva
entre Igor Simutenkov e Ministerio de Educación y                      88/182/CE (2) e pela Directiva 94/10/CE do Parlamento Euro-
       Cultura e Real Federación Española de Futbol                    peu e do Conselho ( 3) no que se refere às alterações legislativas
                                                                       à lotterilag (lei das lotarias) que entraram em vigor em 1 de
                                                                       Janeiro de 1997:
                     (Processo C-265/03)
                                                                       1.    A introdução numa legislação nacional duma probição
                       (2003/C 213/20)                                       de utilização dum produto pode constituir uma regra
                                                                             técnica que deve ser notificada nos termos da directiva?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             2.    A introdução numa legislação nacional duma proibição
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Audien-                dum serviço que tem influência sobre a utilização do
cia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo, Sección                 produto pode constituir uma regra técnica que deve ser
Tercera, de 9 de Maio de 2003, no processo entre Igor                        notificada nos termos da directiva?
Simutenkov e Ministerio de Educación y Cultura e Real
Federación Española de Futbol, que deu entrada na Secretaria           3.    A redefinição numa legislação dum serviço que está
do Tribunal de Justiça em de 17 de Junho de 2003. A                          ligado à concepção dum produto pode constituir uma
Audiencia Nacional solicita ao Tribunal de Justiça que se                    regra técnica que deve ser notificada nos termos da
pronuncie sobre a seguinte questão:                                          directiva se a nova definição tiver influência sobre a
                                                                             utilização do produto?
«O artigo 23.o do Acordo de Parceria e Cooperação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um                4.    Que significado têm para o obrigação de notificação nos
lado, e a Federação Russa, por outro, assinado em Corfu em                   termos da directiva determinadas circunstâncias, tais
24 de Junho de 1994, opõe-se a que uma federação desportiva                  como uma alteração na legislação nacional passando da
 ---pagebreak--- 6.9.2003                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 213/13
       exigência de autorização à proibição, o maior ou menor              sendo as mercadorias posteriormente transportadas por um
       valor do produto/serviço, a dimensão do mercado do                  outro tractor rodoviário para o destinatário, estabelecido fora
       produto/serviço ou o efeito duma nova disposição nacio-             do território aduaneiro da Comunidade?
       nal sobre a utilização, ou seja, se o efeito é uma proibição
       total de utilização ou se a utilização é proibida ou limitada
       num ou mais domínios de aplicação possíveis?                        (1 ) JO L 253, de 11 de Outubro de 1993, p. 1.
( 1) de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de
     informação no domínio das normas e regulamentações técnicas
     (JO L 109 de 26/4/83, p. 8; EE 13 F14 p. 34).
( 2) de 22 de Março de 1988 que altera a Directiva 83/189/CEE (JO
     L 81 de 26/3/88, p. 75).                                              Acção proposta em 25 de Junho de 2003 pela Comissão
( 3) de 23 de Março de 1994 que altera substancialmente pela segunda       das Comunidades Europeias contra a República Portu-
     vez a Directiva 83/189/CEE (JO L 100 de 19/4/94, p. 30).                                             guesa
                                                                                (Processo C-275/03)
                                                                                (2003/C 213/23)
                                                                           Deu entrada em 25 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                           Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                           peias, representada por António Caeiros e Klaus Wiedner, na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
Bundesfinanzhof, de 13 de Maio de 2003, no processo
                                                                           burgo.
Hauptzollamt Neubrandenburg contra Jens Christian Siig,
agindo sob o nome comercial «Internationale Transport»
                           Export-Import                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —      declarar verificado que, ao não transpor a Directiva 89/
                        (Processo C-272/03)                                       /665/CEE do Conselho ( 1), de 21 de Dezembro de 1989,
                                                                                que coordena as disposições legislativas, regulamentares
                                                                                e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos
                                                                                de recurso em matéria de celebração dos contratos de
                          (2003/C 213/22)                                         direito público de fornecimentos e de obras, de forma
                                                                                correcta e completa, a República Portuguesa não respei-
                                                                                tou as obrigações que lhe incumbem por força do direito
                                                                                comunitário;
                                                                           —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesfinanzhof, de 13 de Maio de 2003, no processo
Hauptzollamt Neubrandenburg contra Jens Christian Siig,                    Fundamentos e principais argumentos
agindo sob o nome comercial «Internationale Transport»
Export-Import, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 24 de Junho de 2003. O Bundesfinanzhof solicita                 O direito português actual condiciona a concessão de uma
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial               indemnização por violação do direito comunitário em matéria
sobre a seguinte questão:                                                  de contratos de direito público ou das regras nacionais que
                                                                           transpõem esse direito à prova, pelas pessoas lesadas, de que
                                                                           os actos ilícitos do Estado ou das pessoas colectivas públicas
                                                                           foram praticados culposamente ou dolosamente pelos respecti-
O artigo 718.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CEE)                     vos órgãos ou titulares dos órgãos ou agentes administrativos.
n.o 2454/93 ( 1), em conjugação com o artigo 670.o, alínea p),             A produção de uma tal prova pode ser extremadamente difícil
do mesmo diploma, deve ser interpretado no sentido de que é                ou mesmo impossível. A dificuldade ou a impossibilidade de
proibido utilizar um tractor rodoviário matriculado fora do                produzir uma tal prova pode levar a que a pessoa lesada não
território aduaneiro da Comunidade para transportar um semi-               obtenha a indemnização que requereu e a que teria direito. É,
-reboque de um ponto situado no território aduaneiro da                    pois, evidente que a obrigação imposta às pessoas lesadas, que
Comunidade, onde o semi-reboque é carregado com mercado-                   não está prevista na directiva 89/665, é susceptível de pôr em
rias, para outro ponto situado no território aduaneiro da                  causa o efeito útil do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da
Comunidade, onde o semi-reboque é apenas estacionado,                      referida directiva.


title: Processo C-226/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Oldenburg (Alemanha) em 26 de Maio de 2008 — Stadt Papenburg/República Federal da Alemanha

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Oldenburg (Alemanha) em 26 de Maio de 2008 — Stadt Papenburg/República Federal da Alemanha
   (Processo C-226/08)
   (2008/C 209/36)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Oldenburg
   Partes no processo principal

      Demandante: Stadt Papenburg

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), permite que um Estado-Membro recuse, por razões diferentes da protecção da natureza, dar o seu acordo ao projecto de lista dos sítios de importância comunitária elaborado pela Comissão, relativamente a um ou vários sítios?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: os interesses dos municípios e das associações de municípios, em especial os seus planos, projectos de planos e outros interesses para o desenvolvimento posterior do seu próprio território, fazem parte dessas razões?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: o terceiro considerando ou o artigo 2.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE ou outras prescrições do direito comunitário exigem inclusivamente que os Estados-Membros, ao conceder o seu acordo, e a Comissão, ao elaborar a lista dos sítios de importância comunitária, tenham em conta essas razões?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: do ponto de vista do direito comunitário, um município afectado pela inscrição na lista de um sítio determinado pode, após a aprovação definitiva da lista, alegar em juízo que essa lista viola o direito comunitário pelo facto de os seus interesses não terem sido tidos, ou suficientemente tidos, em consideração?

               5)

               Os trabalhos de manutenção contínuos realizados no canal navegável de estuários, que já foram definitivamente autorizados nos termos do direito nacional, antes do termo do prazo de transposição da Directiva 92/43/CEE, devem ser sujeitos a uma avaliação da sua incidência sobre o sítio em aplicação do artigo 6.o, n.os 3 e 4, dessa directiva, caso esses trabalhos continuem após a inscrição do sítio na lista dos sítios de importância comunitária?

      (1)  JO L 206, p. 7.


title: Processo T-361/05: Recurso interposto em  26 de Setembro de 2005  — Genette/Comissão

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/14

         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2005 — Genette/Comissão
   (Processo T-361/05)
   (2005/C 315/26)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Emmanuel Genette (Gorze, França) [representantes: M.-A. Lucas, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão de 25 de Janeiro de 2005 do chefe da unidade «Pensões» que indeferiu o pedido de 31 de Outubro de 2004 relativo à transferência dos direitos de pensão do recorrente adquiridos na Bélgica (n.o D/1106/2004);

               —

               anulação da decisão de 10 de Junho de 2005 do director-geral da direcção-geral Pessoal e Administração (DG ADMIN) que indeferiu a reclamação de 22 de Abril de 2005 apresentada no seguimento da decisão de 2 de Fevereiro de 2005 do Chefe da Unidade «Pensões» que indeferiu o seu pedido de 31 de Outubro de 2004;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seguimento de um pedido apresentado pelo recorrente, funcionário da Comissão, os seus direitos de pensão adquiridos na Bélgica foram transferidos para o sistema comunitário em 2002, nos termos das disposições de uma lei belga relativa a esta matéria adoptada em 1991. Em 2003, a Bélgica adoptou uma nova lei relativa a essas transferências, cujas disposições, segundo o recorrente, lhe eram mais favoráveis.
   A lei de 1991 previa a possibilidade de retirar o pedido de transferência, no caso de haver acordo da instituição. O recorrente apresentou assim um pedido tendente a que a Comissão desse o seu acordo sobre a retirada do pedido que tinha apresentado ao abrigo do regime de 1991 a fim de poder, em seguida, apresentar um novo pedido ao abrigo da lei de 2003. Este pedido foi indeferido por meio da decisão impugnada, por as disposições comunitárias não preverem a possibilidade de ser retirado o pedido.
   Por meio do seu recurso o recorrente contesta o indeferimento do pedido. Alega vários erros manifestos relativos à apreciação do objecto do seu pedido, ao carácter definitivo das decisões que o seu pedido põe em causa, à existência de factos novos e substanciais e ao prazo para a apresentação do seu pedido. Invoca igualmente a violação do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VII do Estatuto, bem como das respectivas disposições gerais de execução. O recorrente considera ainda que as decisões impugnadas são contrárias ao seu direito fundamental a uma protecção jurisdicional efectiva, bem como à obrigação de assistência prevista no artigo 24.o do Estatuto.
   Por último, o recorrente invoca a contradição da lei belga de 1991 com o direito comunitário, mais concretamente com o artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto bem como com o princípio da igualdade.