title: Processo T-80/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — PT Musim Mas/Conselho («Dumping — Importações de biodiesel originário da Indonésia — Cobrança definitiva dos direitos antidumping provisórios — Direito antidumping definitivo — Direitos de defesa — Artigo 2.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Valor normal — Custos de produção»)

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — PT Musim Mas/Conselho
   (Processo T-80/14) (1)

   ((«Dumping - Importações de biodiesel originário da Indonésia - Cobrança definitiva dos direitos antidumping provisórios - Direito antidumping definitivo - Direitos de defesa - Artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Valor normal - Custos de produção»))
   (2016/C 402/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas) (Mena, Indonésia) (representantes: J. García-Gallardo Gil Fournier, A. Verdegay Mena, advogados, e C. Humpe, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Boelaert, depois H. Marcos Fraile, agentes, assistidos por R. Bierwagen e C. Hipp, advogados)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes) e European Biodiesel Board (EBB) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Prost e M.-S. Dibling, advogados)

      Objeto

   Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO 2013, L 315, p. 2).

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 1.o e 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia são anulados na medida em que digam respeito à PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas).

               2)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as da PT Musim Mas.

               3)

               A Comissão Europeia e a European Biodiesel Board (EBB) suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 102, de 7.4.2014


title: Processo T-413/13: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2015 — City Cycle Industries/Conselho «Dumping — Importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia — Extensão a essas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China — Evasão — Falta de colaboração — Artigos 13.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Igualdade de tratamento — Acesso ao processo»

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2015 — City Cycle Industries/Conselho
   (Processo T-413/13) (1)

   («Dumping - Importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia - Extensão a essas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China - Evasão - Falta de colaboração - Artigos 13.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Igualdade de tratamento - Acesso ao processo»)
   (2015/C 146/52)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: City Cycle Industries (Colombo, Sri Lanka) (representantes: T. Müller-Ibold e F. C. Laprévote, advogados)

      Recorrido: Conselho (representantes: S. Boelaert, agente, assistido por R. Bierwagen e C. Hipp, advogados)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e M. França, agentes); e Maxcom Ltd (Plovdiv, Bulgária)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia (JO L 153, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É anulado, na medida em que diz respeito à City Cycle Industries, o artigo 1.o, n.os 1 e 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia.

               2)

               O Conselho da União Europeia suportará as despesas efetuadas pela City Cycle Industries, bem como as suas próprias despesas.

               3)

               A Comissão Europeia e a Maxcom Ltd suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 274 de 21.9.2013.


title: Processo C-322/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England & Wales) em 5 de julho de 2010 — Medeva BV/Comptroller-General of Patents

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England & Wales) em 5 de julho de 2010 — Medeva BV/Comptroller-General of Patents
   (Processo C-322/10)
   ()
   2010/C 246/48
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (Civil Division) (England & Wales)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Medeva BV

      Recorrido: Comptroller-General of Patents

      Questões prejudiciais

               1.

               O Regulamento n.o 469/2009 (1) (a seguir «regulamento») reconhece, entre outros objectivos identificados nos considerandos, a necessidade de os Estados-Membros da União concederem um CCP aos titulares de patentes nacionais ou europeias nos mesmos termos, como indicado nos considerandos 7 e 8. Na falta de harmonização do direito das patentes na UE, o que se deve entender no artigo 3.o, alínea a), do regulamento por «produto (…) protegido por uma patente de base em vigor» e quais são os critérios para o determinar?

               2.

               Num caso como o presente, que tem por objecto um medicamento composto por mais do que um princípio activo, há outros critérios ou critérios diferentes para determinar se «o produto (está) protegido por uma patente de base», na acepção do artigo 3.o, alínea a), do regulamento e, na afirmativa, quais são esses critérios?

               3.

               Num caso como o presente, que tem por objecto uma vacina multivalente, há outros critérios ou critérios diferentes para determinar se «o produto (está) protegido por uma patente de base», na acepção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento e, na afirmativa, quais são esses critérios?

               4.

               Para efeitos do artigo 3.o, alínea a), uma vacina multivalente composta por múltiplos antígenos está «protegida por uma patente de base» se um antígeno da vacina estiver «protegido por uma patente de base em vigor»?

               5.

               Para efeitos do artigo 3.o, alínea a), uma vacina multivalente composta por múltiplos antígenos está «protegida por uma patente de base» se todos os antígenos da vacina estiverem «protegidos por uma patente de base em vigor»?

               6.

               O Regulamento CCP e, em particular, o seu artigo 3.o, alínea b), permite a concessão de um certificado complementar de protecção para um princípio activo único ou para uma combinação de princípios activos quando:

                           a)

                           uma patente de base em vigor protege esse princípio activo único ou essa combinação de princípios activos, na acepção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento CCP; e

                           b)

                           um medicamento composto por esse princípio activo único ou por essa combinação de princípios activos, em conjugação com um ou mais princípios activos diferentes, é objecto de uma autorização válida concedida nos termos da Directiva 2001/83/CE (2) ou 2001/82/CE (3), que é a primeira autorização de introdução no mercado desse princípio activo único ou dessa combinação de princípios activos?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) JO L 152, p. 1.

      (2)  Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano
   JO L 311, p. 67.

      (3)  Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários
   JO L 311, p. 1.


title: Processo T-302/11: Recurso interposto em 10 de Junho de 2011 — HeidelbergCement/Comissão

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/28

         Recurso interposto em 10 de Junho de 2011 — HeidelbergCement/Comissão
   (Processo T-302/11)
   2011/C 238/49
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: HeidelbergCement AG (Heidelberg, Alemanha) (representantes: U. Denzel e T. Holzmüller, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 1.o e o artigo 2.o da decisão da Comissão de 30 de Março de 2011, proferida no processo COMP/39.520 — cimento e produtos conexos, em aplicação do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, na parte que diz respeito à recorrente;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1)

               A decisão impugnada viola o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, porque não especifica suficientemente o objecto do inquérito e pede informações sobre a empresa que não são «necessárias», na acepção do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, para o esclarecimento dos factos imputados.

               —

               Não foi comunicado à recorrente na decisão impugnada nem em nenhum outro momento do processo de inquérito qual o comportamento concreto que lhe é efectivamente imputado. Por isso, a decisão impugnada viola a obrigação estabelecida no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 de indicar a finalidade do inquérito. Segundo jurisprudência assente das jurisdições da União, os factos imputados devem ser indicados de forma suficientemente precisa na decisão, para que os destinatários e as jurisdições possam avaliar a necessidade das informações solicitadas para a prestação da prova.

               —

               A decisão pede um grande volume de informações que já tinham sido transmitidas à Comissão em resposta a pedidos de informação anteriores. As informações que já estão à disposição da Comissão não são «necessárias», na acepção do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003.

               —

               Não se descortina uma ligação entre os dados solicitados e a «suspeita» da Comissão. A Comissão abusa dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 para investigar de forma geral a recorrente («Fishing Expedition»). Para esse tipo de inquéritos gerais do mercado tem à sua disposição o instrumento do inquérito do artigo 17.o do Regulamento n.o 1/2003.

               —

               A Comissão ultrapassa as competências que lhe são conferidas pelo artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, porque na decisão impugnada obriga a recorrente a analisar e a avaliar as informações solicitadas.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade
               O volume das informações solicitadas, a escolha dos meios e a brevidade do prazo fixado violam o princípio da proporcionalidade.

               —

               A recolha e a preparação das informações solicitadas na forma prescrita impõem um ónus excessivo à recorrente. Este ónus é desproporcionado relativamente ao carácter geral das informações solicitadas e à finalidade do inquérito.

               —

               A fixação do prazo de 12 semanas para a resposta e a recusa da Comissão em prorrogar esse prazo são desproporcionados. É objectivamente impossível à recorrente respeitar esse prazo.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação estabelecido no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE
               A decisão impugnada também viola as exigências do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE quanto à fundamentação correcta de um acto jurídico, pois não permite apurar as razões que levaram a Comissão a pedir um tal volume de informações, a agir em aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 e que justificam as grandes contingências de tempo do processo.

               —

               A decisão impugnada não indica qual o facto concreto que a Comissão investiga nem a razão pela qual a Comissão necessita de informações excepcionalmente detalhadas e exaustivas.

               —

               A Comissão não indica a razão pela qual, contrariamente aos pedidos de informação precedentes, considera adequado e necessário agir contra a recorrente por via do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003.

               —

               A Comissão não fundamenta de forma suficiente a fixação de um prazo de resposta tão breve nem a sua recusa em prorrogar esse prazo.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio geral da precisão
               No entender da recorrente, a decisão impugnada e o questionário enviado com a mesma violam as exigências do princípio geral da precisão, por serem em vários pontos obscuros, indefinidos e contraditórios e não conterem instruções claras para a recorrente. A recorrente não consegue reconhecer sem margem para dúvidas o que deve exactamente fazer para afastar o risco de sanções. A Comissão não respondeu ou não respondeu de forma suficiente às extensas perguntas e aos pedidos de clarificação da recorrente.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente
               A decisão impugnada viola os direitos de defesa da recorrente garantidos pelo artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e pelo artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao obrigá-la a participar activamente na avaliação e na análise dos dados da empresa, o que na realidade faz parte da obrigação de produção da prova que incumbe à Comissão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo C-445/11 P: Recurso interposto em 31 de Agosto de 2011 por Bavaria NV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (sexta secção alargada) em 16 de Junho de 2011 no processo T-235/07, Bavaria NV/Comissão Europeia

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/8

         Recurso interposto em 31 de Agosto de 2011 por Bavaria NV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (sexta secção alargada) em 16 de Junho de 2011 no processo T-235/07, Bavaria NV/Comissão Europeia
   (Processo C-445/11 P)
   2011/C 340/14
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Bavaria NV (representantes: O. W. Brouwer, P. W. Schepens e N. Al-Ani, advocaten)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular os números 202 a 212, 252 a 255, 288, 289, 292 a 295, 306, 307 e 335 do acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011;

               —

               Remeter os autos ao Tribunal Geral ou anular a decisão impugnada (1), total ou parcialmente;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

         Em primeiro lugar
      , a recorrente alega que, salvo o devido respeito, o Tribunal Geral fez uma interpretação errada do direito da União, mais concretamente do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE, violou o princípio da segurança jurídica e cometeu uma incoerência de raciocínio na determinação da data de início da infracção. A reunião de 27 de Fevereiro de 1996 não faz parte da infracção e não pode ser a data de início de uma série de reuniões com o objectivo de restrição da concorrência. Na medida em que o Tribunal Geral considera que o simples facto de a reunião de 27 de Fevereiro de 1996 ser denominada «reunião Catherijne» demonstra o seu objectivo de restrição da concorrência, esta afirmação contradiz a decisão impugnada e implica que o Tribunal Geral excedeu os limites da sua competência. O método que o Tribunal Geral utilizou para determinar que uma série de reuniões têm um objectivo restritivo da concorrência não pode ser utilizado para a determinação da data de início da infracção. Além disso, o Tribunal Geral incorreu numa incoerência de fundamentação ao concluir que uma única declaração da InBev é suficiente para considerar provada a existência da infracção.

         Em segundo lugar
      , a recorrente alega que o Tribunal Geral fez uma interpretação e aplicação erradas do princípio da igualdade (não tendo apresentado fundamentação suficiente) ao concluir que a decisão impugnada não pode ser comparada com decisões de processos anteriores do mesmo sector, mais concretamente, com a decisão da Comissão no processo 2003/569 (2) — Interbrew e Alken-Maes. Além disso, não existia uma justificação objectiva para a diferença de tratamento das empresas em causa nos referidos processos.

         Em terceiro lugar
      , o Tribunal Geral violou os princípios da igualdade, da não retroactividade das penas, da legalidade e da proporcionalidade ao manter a coima aplicada à recorrente devido (à aprovação) da aplicação de uma política em matéria de coimas, agravada em 2005, a uma situação em que essa aplicação, como foi igualmente reconhecido pelo Tribunal Geral, resultou da duração excepcionalmente longa do processo administrativo, totalmente imputável à inacção da Comissão.

         Em quarto lugar
      , o Tribunal Geral fez uma interpretação e aplicação erradas do princípio da proporcionalidade, ao concordar com a forma como a Comissão fixou o montante de base da coima, ou seja, com base no volume de negócios da recorrente incluindo impostos especiais sobre o consumo, do que resultou a sobreavaliação do impacto real da recorrente na concorrência e a consequente fixação do montante de base da coima num valor demasiado elevado.

         Em quinto lugar
      , o Tribunal Geral fez uma interpretação incorrecta dos direitos da defesa e do direito a uma boa administração, pelo facto de ter sido negado o acesso da recorrente à resposta da InBev às acusações. A recorrente forneceu indicações suficientes de que esse documento continha matéria que lhe era favorável.

      (1)  Decisão C(2007) 1697 final da Comissão, de 18 de Abril de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/B 2/37.766 — mercando neerlandês da cerveja).

      (2)  Decisão 2003/569/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/37.614/F3 PO/Interbrew e Alken-Maes) (JO 2003, L 200, p. 1).


title: Processo T-383/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — Ferienhäuser zum See/IHMI — Sunparks Groep (Sun Park Holidays) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Sun Park Holidays — Marca figurativa comunitária anterior Sunparks Holiday Parks — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — Ferienhäuser zum See/IHMI — Sunparks Groep (Sun Park Holidays)
   (Processo T-383/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Sun Park Holidays - Marca figurativa comunitária anterior Sunparks Holiday Parks - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2014/C 52/65
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ferienhäuser zum See GmbH (Marienmünster, Alemanha) (representantes: M. Boden e I. Höfener, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Sunparks Groep NV (Den Haan, Bélgica)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de junho de 2012 (processo R 1928/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Sunparks Groep NV e a Ferienhäuser zum See GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A recorrente é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 355, de 17.11.2012.


title: Processo T-369/17: Recurso interposto em 13 de junho de 2017 — Winkler/Comissão

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/46

         Recurso interposto em 13 de junho de 2017 — Winkler/Comissão
   (Processo T-369/17)
   (2017/C 249/63)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Bernd Winkler (Grange, Irlanda) (representante: A. Kässens, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da recorrente de 13 de março de 2017 e ordenar à recorrida que adote uma decisão sobre o cálculo do valor capitalizado no momento do registo do pedido do recorrente, em 14 de setembro de 2011;

               —

               a título subsidiário, condenar a recorrida a pagar uma indemnização no valor de 19 920,39 euros, a depositar na conta de pensão do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos princípios da duração razoável do processo, da segurança jurídica e do processo equitativo e violação dos deveres de informação e de audição.

               2.

               Segundo fundamento: violação dos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e do princípio da proporcionalidade.

               3.

               Terceiro fundamento: violação da confiança legítima.


title: Processos apensos T-108/07 e T-354/08: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — Spira/Comissão ( «Concorrência — Coligações entre empresas e abuso de posição dominante — Mercado dos diamantes brutos — Sistema de distribuição SOC — Decisão de rejeição de uma denúncia — Falta de interesse comunitário — Direitos processuais do autor de uma denúncia — Acesso aos documentos — Obrigações em matéria de instrução de uma denúncia — Erro manifesto de apreciação» )

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — Spira/Comissão
   (Processos apensos T-108/07 e T-354/08) (1)

   (Concorrência - Coligações entre empresas e abuso de posição dominante - Mercado dos diamantes brutos - Sistema de distribuição SOC - Decisão de rejeição de uma denúncia - Falta de interesse comunitário - Direitos processuais do autor de uma denúncia - Acesso aos documentos - Obrigações em matéria de instrução de uma denúncia - Erro manifesto de apreciação)
   2013/C 252/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Diamanthandel A. Spira BVBA (Antuérpia, Bélgica) (representantes: Y. van Gerven, F. Louis, A. Vallery e J. Bourgeois, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, F. Castillo de la Torre, R. Sauer e J. Bourke, seguidamente, F Castillo de la Torre e R. Sauer, agentes, assistidos, no processo T-108/07, inicialmente, por S. Drakakakis, advogado, e por T. Soames, solicitor, seguidamente, T. Soames e, no processo T-354/08, por T. Soames)

      Intervenientes em apoio da recorrida: De Beers (Luxemburgo, Luxemburgo); e De Beers UK Ltd, anteriormente, The Diamond Trading Co. Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente, W. Allan, S. Horwitz, solicitors, e J. Ysewyn, advogado, seguidamente, W. Allan, J. Ysewyn e N. Gràcia Malfeito, solicitor, e, por fim, N. Gràcia Malfeito, B. van de Walle de Ghelcke, J. Marchandise, advogados, e P. Riedel, solicitor)

      Objeto

   Pedidos de anulação das decisões da Comissão de 26 de janeiro de 2007 (processo COMP/38.826/B-2 — Spira/De Beers/DTC Supplier of Choice) e de 5 de junho de 2008 (processo COMP/38.826/E-2 — De Beers/DTC Supplier of Choice) que rejeitou a denúncia apresentada pela recorrente contra as intervenientes por violação dos artigos 81.o CE e 82.o CE no mercado dos diamantes brutos, em resultado da aplicação por estas dos acordos de distribuição conhecidos sob o nome de «Supplier of Choice» (SOC).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Diamanthandel A. Spira BVBA suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               A De Beers e a De Beers UK Ltd suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 129, de 09.06.2007.


title: Processo F-121/13: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/53

         Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-121/13)
   2014/C 52/104
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões relativas à transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União que aplicam as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 15 de abril de 2013 relativa ao cálculo da bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço na Comissão;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-403/09 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Višje sodišče v Mariboru — República da Eslovénia) — Jasna Detiček/Maurizio Sgueglia [ Cooperação judiciária em matéria civil — Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n. o  2201/2003 — Medidas provisórias relativas ao direito de guarda — Decisão executória num Estado-Membro — Deslocação ilícita da criança — Outro Estado-Membro — Outro tribunal — Atribuição da guarda da criança ao outro progenitor — Competência — Processo prejudicial urgente ]

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Višje sodišče v Mariboru — República da Eslovénia) — Jasna Detiček/Maurizio Sgueglia
   (Processo C-403/09 PPU) (1)

   («Cooperação judiciária em matéria civil - Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Medidas provisórias relativas ao direito de guarda - Decisão executória num Estado-Membro - Deslocação ilícita da criança - Outro Estado-Membro - Outro tribunal - Atribuição da guarda da criança ao outro progenitor - Competência - Processo prejudicial urgente»)
   2010/C 63/24
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Višje sodišče v Mariboru

      Partes no processo principal

      Demandante: Jasna Detiček

      Demandado: Maurizio Sgueglia

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Višje sodišče v Mariboru — Interpretação do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1) — Medidas provisórias e cautelares — Competência de um tribunal de um Estado-Membro A para decidir provisoriamente sobre um pedido de recuperação da guarda de um menor, sendo o tribunal que conhece de mérito, o tribunal que conhece do divórcio, num Estado-Membro B

      Dispositivo

   O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, não permite a um tribunal de um Estado-Membro adoptar uma medida provisória em matéria de responsabilidade parental, destinada a confiar a guarda de uma criança que se encontra no território desse Estado-Membro a um dos progenitores, quando um tribunal de outro Estado-Membro, competente ao abrigo do referido regulamento para conhecer do mérito do litígio relativo à guarda da criança, já tiver proferido uma decisão confiando provisoriamente a guarda dessa criança ao outro progenitor e essa decisão tiver sido declarada executória no território do primeiro Estado-Membro.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.


title: Processo C-67/16 P: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Comunidad Autónoma de Cataluña e o Centre de Telecomunicacions i Tecnologies de la Informació de la Generalitat de Catalunya (CTTI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-465/13, Comunidad Autónoma de Cataluña e CTTI/Comissão

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/15

         Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Comunidad Autónoma de Cataluña e o Centre de Telecomunicacions i Tecnologies de la Informació de la Generalitat de Catalunya (CTTI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-465/13, Comunidad Autónoma de Cataluña e CTTI/Comissão
   (Processo C-67/16 P)
   (2016/C 118/18)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Comunidad Autónoma de Cataluña e Centre de Telecomunicacions i Tecnologies de la Informació de la Generalitat de Catalunya (CTTI) (representantes: J. L. Buendía Sierra e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e SES Astra

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015;

               —

               pronunciar-se definitivamente sobre o recurso de anulação e anular a Decisão da Comissão de 19 de junho de 2013 (1);

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O acórdão recorrido confirmou uma decisão da Comissão sobre auxílios de Estado, relativos a diversas medidas adotadas pelas autoridades públicas espanholas, para garantir que o sinal da televisão digital terrestre (TDT) chegasse a zonas remotas do território, onde apenas vivem 2,5 % da população. A decisão reconheceu que, do ponto de vista material, o mercado não iria oferecer o mencionado serviço sem intervenção pública. No entanto, contesta que fosse um serviço de interesse económico geral (SIEG) alegando que, do ponto de vista formal, o mesmo não tinha sido «claramente» definido e encomendado pelas autoridades públicas. Também alegou que, em todo o caso, estas entidades não teriam a faculdade de optar por uma determinada tecnologia no momento de organizar o SIEG.

      Primeiro e único fundamento de recurso: erros de direito na interpretação dos artigos 14.o, 106.o, n.o 2 e 107.o, n.o 1, TFUE, do Protocolo n.o 26 TFUE, relativo aos serviços de interesse geral e do Protocolo n.o 29 do TFUE, relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados –Membros

   Em especial, o recurso salienta que o acórdão recorrido errou:

               —

               ao violar claramente o limite do «erro manifesto» na apreciação dos diversos atos de definição e encomenda do SIEG por parte das autoridades públicas;

               —

               ao limitar indevidamente a «ampla margem de apreciação» dos Estados-Membros, que se aplica tanto à definição como à «organização» do SIEG e que inclui, assim, a escolha das modalidades de prestação do SIEG e a opção por uma tecnologia concreta, independentemente de se encontrarem contidos no ato de definição ou num ato separado;

               —

               ao analisar o direito espanhol aplicável;

               —

               ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG a uma ou várias empresas podem ter lugar em vários atos;

               —

               ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG não requerem o uso de uma fórmula ou expressão concreta, mas uma análise material e funcional;

               —

               ao negar a aplicação do Protocolo n.o 29 relativo à radiodifusão do TFUE e do TUE.

      (1)  Decisão 2014/489/UE da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha)

      JO 2014 L 217, p. 52.


title: Processo C-626/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento (CE) n. ° 1907/2006 (regulamento REACH) — Artigos 57. °e 59. °— Substâncias sujeitas a autorização — Identificação da acrilamida como substância que suscita grande preocupação — Inscrição na lista das substâncias candidatas — Publicação da lista no sítio Internet da ECHA — Recurso de anulação interposto antes desta publicação — Admissibilidade» ]

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia
   (Processo C-626/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) - Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (regulamento REACH) - Artigos 57.o e 59.o - Substâncias sujeitas a autorização - Identificação da acrilamida como substância que suscita grande preocupação - Inscrição na lista das substâncias candidatas - Publicação da lista no sítio Internet da ECHA - Recurso de anulação interposto antes desta publicação - Admissibilidade)
   2013/C 344/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS (representantes: R. Cana e K. Van Maldegem, avocats)

      Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes, assistidos por J. Stuyck, advocaat), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e B. Koopman, agentes), Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e E. Manhaeve, agentes)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada), de 21 de setembro de 2011, Polyelectrolyte Producers Group e SNF/ECHA (T-1/10), que declarou inadmissível um recurso de anulação da decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), de 7 de dezembro de 2009, que identificou a acrilamida (CE n.o 201-173-7) como substância que preenche os critérios previstos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p.1), tomada em aplicação do seu artigo 59.o — Ato suscetível de recurso

      Dispositivo

               1.

               O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de setembro de 2011, PPG e SNF/ECHA (T-1/10), é anulado.

               2.

               O presente processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 39, de 11.2.2012.


title: Processo T-48/08: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2008 — Fusco/IHMI — Fusco International (FUSCOLLECTION)

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/37

         Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2008 — Fusco/IHMI — Fusco International (FUSCOLLECTION)
   (Processo T-48/08)
   (2008/C 92/74)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano
   Partes

      Recorrente: Vincenzo Fusco (Representante: B. Saguatti, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Antonio Fusco International SA Luxemburgo, Sucursal de Lugano (Lugano, Suiça)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 24 de Outubro de 2007 e reformá-la no sentido de ser dado provimento ao recurso interposto pela recorrente na Câmara de Recurso e de, consequentemente, a oposição ser julgada procedente;

               —

               Condenar o IHMI e a eventual parte interveniente Antonio Fusco International SA no pagamento das despesas deste processo e do processo na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Antonio Fusco International SA, Luxemburgo, sucursal de Lugano.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa FUScollection (pedido n.o 1 503 366) para produtos das classes 9, 18 e 25.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: O recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária (n.o 727 375) e marca italiana (n.o 489 262) «ENZO FUSCO» para produtos da classe 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Setembro de 2002 no processo C-152/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 86/609/CEE — Transposição incompleta")

text:
9.11.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 274/9
3)     a)   As prestações de cuidados gerais e de economia doméstica       1)     Ao não tomar todas as medidas necessárias para uma
            fornecidas por um serviço de cuidados ambulatórios a                  transposição correcta dos artigos 4.o, 7.o, n.o 3, 11.o, 12. o,
            pessoas em estado de dependência física ou económica                  n.o 2, 18.o, n. os 1 e 3, e 22.o, n. o 1, da Directiva 86/609/CEE
            constituem prestações de serviços estreitamente ligadas à             do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à
            assistência social e à segurança social na acepção do                 aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
            artigo 13.o, A, n.o 1, alínea g), da Sexta Directiva                  administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção
            77/388.                                                               dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins
                                                                                científicos, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
       b)   A isenção prevista no artigo 13. o, A, n.o 1, alínea g), da           lhe incumbem por força da mesma.
            Sexta Directiva 77/388 pode ser invocada por um sujeito
            passivo perante um órgão jurisdicional nacional, para se       2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
            opor a uma regulamentação nacional incompatível com
            esta disposição. Compete ao órgão jurisdicional nacional       (1 ) JO C 176 de 24.6.2000.
            determinar, face a todos os elementos pertinentes, se o
            sujeito passivo é um organismo reconhecido como tendo
            carácter social na acepção da referida disposição.
( 1) JO C 176 de 24.6.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                                                                                de 10 de Setembro de 2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   no processo C-172/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Landgericht Köln): Ferring Arzneimittel
                          (Quinta Secção)                                       GmbH contra Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH (1)
                   de 12 de Setembro de 2002                               («Interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Medicamen-
                                                                           tos — Retirada da autorização de importação paralela na
                                                                           sequência da renúncia à autorização de colocação no mercado
no processo C-152/00: Comissão das Comunidades Euro-                               do medicamento de referência pelo titular desta»)
               peias contra República Francesa ( 1)
                                                                                (2002/C 274/14)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 86/609/CEE —
                    Transposição incompleta»)                                                     (Língua do processo: alemão)
                          (2002/C 274/13)                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              No processo C-172/00, que tem por objecto um pedido
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                           pelo Landgericht Köln (Alemanha), destinado a obter, no litígio
                                                                           pendente neste órgão jurisdicional entre, Ferring Arzneimittel
                                                                           GmbH e Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH, uma decisão a
No processo C-152/00, Comissão das Comunidades Europeias                   título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 28.o CE e
(agentes: L. Ström e J.-F. Pasquier) contra República Francesa             30.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
(agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Vasak, e em seguida por esta            F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann (relator),
última e por G. de Bergues), que tem por objecto obter a                   J.-P. Puissochet, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
declaração de que, ao não transpor completa e correctamente                advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, adminis-
a Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de                   tradora, proferiu em 10 de Setembro de 2002 um acórdão
1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,                 cuja parte decisória é a seguinte:
regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respei-
tantes à protecção dos animais utilizados para fins experimen-             1)     O artigo 28.o CE opõe-se a uma regulamentação nacional
tais e outros fins científicos (JO L 358, p. 1), e, nomeadamente,                 segundo a qual a retirada da autorização de colocação no
os seus artigos 4.o, 7.o, 11.o, 12.o, 18.o e 22.o, a República                    mercado de um medicamento de referência, a pedido do seu
Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                           titular, implica que a autorização de importação paralela desse
força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                       medicamento deixe automaticamente de ser válida.
composto por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr e
A. La Pergola (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,           2)     O facto de a nova versão do medicamento ser colocada no
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em                      mercado apenas no Estado-Membro de importação ou de se
12 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                        encontrar também no mercado de outros Estados-Membros não
seguinte:                                                                         é susceptível de alterar a resposta à primeira questão.


title: Processo C-689/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 21 de dezembro de 2015 — W. F. Gözze Frottierweberei GmbH, Wolfgang Gözze/Verein Bremer Baumwollbörse

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 21 de dezembro de 2015 — W. F. Gözze Frottierweberei GmbH, Wolfgang Gözze/Verein Bremer Baumwollbörse
   (Processo C-689/15)
   (2016/C 118/09)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrentes: W. F. Gözze Frottierweberei GmbH, Wolfgang Gözze

      Recorrida: Verein Bremer Baumwollbörse

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve considerar-se que a utilização de uma marca individual enquanto marca de confiança constitui uma utilização como marca na aceção do artigo 9.o, n.o 1 e do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1), para aqueles produtos para os quais é utilizada?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: esta marca deverá ser declarada nula nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea g), ou deverá ser declarada extinta, aplicando mutatis mutandis o artigo 73.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, quando o titular da marca não assegura através de controlos regulares de qualidade junto dos seus titulares de licenças a satisfação das expectativas de qualidade que o público associa a esse sinal?

      (1)  JO L 78, p. 1.


title: Processo F-106/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — BM/BCE ( «Função pública — Pessoal do BCE — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Repreensão por escrito» )

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/44

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — BM/BCE
   (Processo F-106/11) (1)

   (Função pública - Pessoal do BCE - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Repreensão por escrito)
   2013/C 252/74
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BM (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: inicialmente P. Embley, M. López Torres e E. Carlini, agentes e, em seguida, M. López Torres e E. Carlini, agentes assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Diretor-Geral Adjunto da Direção-Geral dos Recursos Humanos, Orçamento e Organização do BCE de aplicar uma repreensão ao recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               BM suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu.

      (1)  JO C 25, de 28.01.12, p. 68.


title: Processo C-285/13 P: Recurso interposto em 24 de maio de 2013 pela Bimbo, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 20 de março de 2013 no processo T-277/12, Bimbo, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/13

         Recurso interposto em 24 de maio de 2013 pela Bimbo, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 20 de março de 2013 no processo T-277/12, Bimbo, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-285/13 P)
   2013/C 252/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bimbo, SA (representantes: N. Fernández Fernández-Pacheco, abogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Café do Brasil SpA

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               a título principal, anular parcialmente o acórdão de 20 de março de 2013 que recusou o registo da marca comunitária n.o3 478 311«Caffé KIMBO & design» relativamente aos seguintes produtos da classe 30: «Café, chá, cacau, açúcar, arroz, tapioca, sagu, sucedâneos do café; farinha, confeitaria, gelados comestíveis; mel, xarope de melaço; levedura, fermento em pó; sal, mostarda; vinagre, molhos (condimentos); especiarias; gelo para refrescar» e confirmar este acórdão na parte em que recusou o pedido de marca comunitária n.o3 478 311«Caffé KIMBO & design» no que se refere às «preparações feitas de cereais, pão, pastelaria».

               —

               subsidiariamente, anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral, de 20 de março de 2013, que recusou o pedido de marca comunitária n.o3 478 311«Caffé KIMBO & design» relativamente aos seguintes produtos da classe 30 «farinha, confeitaria, gelados comestíveis, levedura e fermento em pó» e confirmar o acórdão na parte em que recusou o pedido de marca comunitária n.o3 478 311«Caffé KIMBO & design» no que se refere às «preparações feitas de cereais, pão, pastelaria».

               —

               condenar os recorridos a suportar as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem os seguintes fundamentos:

               —

               Regra 19 do Regulamento (CE) n.o 2868/96 (1)

               Na avaliação do risco de confusão entre o pedido de marca comunitária n.o3 478 311«Caffé KIMBO & Design» e a marca espanhola anterior n.o291 655 BIMBO, ambas registadas para produtos da classe 30, a marca anterior não foi considerada como uma marca registada, mas como uma marca notoriamente conhecida.
               Alega que a recorrente provou devidamente a existência do registo anterior que estava e permanece em vigor, apesar de não ter apresentado nenhum documento que comprovasse o pedido de renovação.

               —

               Artigo 8.o, n.os 1, 2, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (2); Artigo 6.o
                  bis da Convenção de Paris
               Na avaliação do risco de confusão entre o pedido de marca comunitária n.o3 478 311«Caffé KIMBO & design» e a marca espanhola anterior n.o291 655 BIMBO, ambas registadas para produtos da classe 30, a marca anterior não foi considerada como uma marca registada, mas como uma marca notoriamente conhecida.
               A recorrente provou que BIMBO é uma marca de prestígio, remetendo para o acórdão do Tribunal Geral no processo T-357/11, de 14 de dezembro de 2012, que declara que a BIMBO é uma marca de prestígio.
               Quer como marca notoriamente conhecida, quer como marca de prestígio, a comparação entre os produtos revela um elevado risco de confusão, que não foi tido em consideração, uma vez que o Tribunal Geral considerou que eram suficientemente diferentes para evitar confusão entre produtos da mesma natureza, origem, destino e canais de vendas.
               Uma comparação mais cuidadosa teria determinado que há um elevado risco de confusão e, como tal, teria por resultado a recusa do registo para todos os produtos da classe 30, incluindo, obviamente, «farinha, confeitaria, gelados comestíveis, levedura e fermento em pó».
               Quer como marca notoriamente conhecida, quer como marca de prestígio, a comparação entre os sinais revela um risco de confusão elevado. A BIMBO fez prova de 92 % de notoriedade da marca, e de uma quota de mercado de 60 %, e merece especial proteção. Como tal, o pedido de marca comunitária n.o3 478 311«Caffé KIMBO & design» deveria ter sido recusado na totalidade para produtos da classe 30.
               O pedido de marca comunitária n.o3 478 311«Caffé KIMBO & design» beneficia indevidamente do caráter distintivo e da notoriedade da marca e é-lhe, ou ser-lhe-á, prejudicial.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária, JO L 303, p. 1

      (2)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, JO L 78, p. 1.


title: Processo C-448/10 P: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 por ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 1 de Julho de 2010 no processo T-62/08, ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni SpA/Comissão Europeia

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/20

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 por ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 1 de Julho de 2010 no processo T-62/08, ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-448/10 P)
   ()
   2010/C 317/36
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni SpA (representantes: T. Salonico, G. Barone e A. Marega, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão recorrido (1) e da decisão (2) na parte em que não reconheceram o carácter indemnizatório e compensativo da medida controvertida, considerando a pelo contrário um auxílio de Estado ilegal e incompatível; e/ou

               —

               anulação do acórdão recorrido na parte em que não reconheceu que a ordem de recuperação contida na decisão é contrária ao princípio da confiança legítima e, por conseguinte, anulação da decisão nas partes em que determina que a Itália tem de proceder sem demora à recuperação do auxílio acrescido de juros; e

               —

               condenação da Comissão das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente considera que o acórdão recorrido está viciado por erro e deve por conseguinte ser anulado pelos seguintes motivos:

               1.

               violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE, assim como fundamentação contraditória e erro manifesto por desvirtuamento dos elementos de prova apresentados no que respeita à interpretação da medida controvertida como auxílio de Estado e não como medida compensatória a favor da recorrente. O Tribunal errou ao interpretar restritivamente as normas e a jurisprudência nacionais invocadas pela recorrente na primeira instância, que demonstram que a medida controvertida não constitui um auxílio de Estado e que manteve o objectivo indemnizatório originariamente previsto pelo legislador italiano em 1962 e reconhecido pela Comissão e pelo Tribunal Geral.

               2.

               Violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (3) e fundamentação contraditória e insuficiente, na parte em que o Tribunal concluiu que a ordem de recuperação contida na decisão não contraria o princípio da confiança legítima. O acórdão do Tribunal está viciado por erro e não está suficientemente fundamentado na parte em que recusa que o prolongado silêncio da Comissão, no que respeita aos esclarecimentos apresentados pelas autoridades italianas no final de 1991 sobre o facto de a primeira prorrogação da tarifa Terni ter mantido a inicial finalidade compensatória, constitui uma circunstância susceptível de fundamentar uma confiança legítima da recorrente quanto ao facto de as prorrogações da tarifa Terni, entre as quais consta a medida controvertida, não constituírem um auxílio de Estado.

      (1)  Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Quinta Secção) de 1 de Julho de 2010 no processo T-62/08.

      (2)  Decisão da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, 2008/408/CE, relativa ao Auxílio Estatal C 6/A/06 (ex NN 38/06) executado pela Itália a favor de ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche (JO 2008 L 144, p. 37).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo [88].o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).


title: Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 1997, por Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-42/97)

text:
N? C 166/ 14           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            31 . 5 . 97
Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 1997, por                Production, com sede em Brece ( França ), Sovinor, com
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades                  sede em Condé-sur-Vire ( França ), Denkavit France, com
                              Europeias                            sede em Montreuil-Bellay ( França ), Sobeval Viande, com
                       (Processo T-42/97)                          sede em Périgueux ( França ), Serval, com sede em Sainte
                                                                   -Eanne (França ), Besnier Industrie, com sede em Bourgbar
                          ( 97/C 166/31 )                          re ( França ), Sovida, com sede em Châteaubriant ( França ),
                                                                   Sica Ouest Élevage, com sede em Ploudaniel ( França ),
                 (Língua do processo: francês)                     Guinde, com sede em Montauban de Bretagne ( França ),
                                                                   Tarbouriech, com sede em Villeneuve-sur-Lot ( França ),
Deu entrada, em 28 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de            Mamellor, com sede em Charnay-lès-Mâcon ( França ),
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            Coopagri Bretagne, com sede em Landerneau (França ),
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            Collet et Compagnie, com sede em Châteaubourg ( Fran
por Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg ( Luxem           ça ), Kermene SA, com sede em Saint-Jacut-du-Mene ( Fran
burgo ), representado por Gilles Bounéou, advogado no              ça ) e Vais, com sede em Champagne ( França ), representa
foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no seu es             das por Deborah Kryvian, advogada no foro de Rouen,
critório, 15, avenue du Bois.                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— a título principal, anular a decisão de indeferimento
    tácito do pedido formulado por Giorgio Lebedef no              — anular o Regulamento ( CE ) n? 18/97 da Comissão H ,
    sentido de beneficiar de um « détachement syndical »
     ( dispensa do serviço para exercício de actividades sin      — condenar a Comissão no pagamento das despesas .
     dicais ),
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
— subsidiariamente, e na medida do necessário:
                                                                   As recorrentes, sociedades francesas que produzem carne
    — declarar ilegal o procedimento conhecido sob a de           de vitelo para abate, já impugnaram neste Tribunal o Re
          signação de « détachement syndical »,                    gulamento ( CE ) n ? 2222/96 do Conselho (2 ) e o Regula
                                                                   mento ( CE ) n? 2311 /96 da Comissão ( 3 ), requerendo no
    — anular a decisão da Comissão de não pôr termo a              presente processo a anulação do Regulamento ( CE ) n ? 18/
          todos os « détachements syndicaux » concedidos no        97 da Comissão, de 8 de Janeiro de 1997, que altera o Re
          passado;                                                 gulamento ( CE) n ? 3886/92, que estabelece normas de
     — condenar a Comissão na totalidade das despesas .            execução dos regimes de prémios previstos no sector da
                                                                   carne de bovino (3 ), na parte em que procede ao aumento
Fundamentos e principais argumentos                                do peso de referência da carcaça de vitelo para a Alema
                                                                   nha de 103 para 1123 quilogramas .
O recorrente, membro do sindicato « Action & Défense —
Luxembourg », considera que a recusa da Comissão de,               As recorrentes invocam a desigualdade de tratamento e a
                                                                   discriminação anticoncorrencial . Efectivamente , sustentam
por um lado, lhe conceder o « détachement syndical » en
                                                                   que o aumento do peso de referência alemão da carcaça
quanto representante do sindicato acima ' referido e, por
outro, de se pronunciar sobre a legalidade e validade dos          num valor superior ao que foi adoptado para França, sem
« détachements syndicaux » concedidos no passado, viola            deixar nenhuma margem de apreciação aos organismos
os artigos 24 ? A, 25 ?, 37?, 38 ? e 39 ? do Estatuto dos Fun     competentes franceses, agrava a distorção de concorrência
cionários, bem como o acordo-quadro sobre as relações              já denunciada nos precedentes processos em benefício di
entre a instituição e as organizações sindicais e profissio       recto dos operadores alemães .
nais e a Convenção n ? 151 da Organização Internacional
                                                                   (') JO n ? L 5 de 9 . 1 . 1997, p . 17.
do Trabalho, sobre as relações de trabalho na função pú            ( 2 ) Processos T-14/97 e T- 15/97 (JO n? C 94 de 22 . 3 . 1997 ).
blica, que entrou em vigor em 25 de Fevereiro de 1981 .             (■') Processo T-20/97 ( TO n ? C 94 de 22 . 3 . 1997 ).
Recurso interposto, em 7 de Março de 1997, por Sofivo e            Recurso interposto, em 10 de Março de 1997, pela Société
    outros contra Comissão das Comunidades Europeias                   Générale contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-61/97)                                                   (Processo T-62/97)
                           ( 97/C 166/32 )                                                      ( 97/C 166/33 )
                  (Língua do processo: francês)                                        (Língua do processo: francês)
 Deu entrada, em 7 de Março de 1997, no Tribunal de Pri            Deu entrada, em 10 de Março de 1997, no Tribunal de
 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
 por Sofivo, com sede em Condé-sur-Vire ( França ), Sofivo          posto pela Société Générale, com sede em Paris , represen


title: Processo F-105/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Março de 2008 — R bis/Comissão (Função pública — Funcionários — Recurso — Pedido de indemnização — Condições em que decorre o estágio — Prorrogação do estágio — Titularização — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/32

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Março de 2008 — R bis/Comissão
   (Processo F-105/07)
   (Função pública - Funcionários - Recurso - Pedido de indemnização - Condições em que decorre o estágio - Prorrogação do estágio - Titularização - Inadmissibilidade manifesta)
   (2008/C 116/60)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: R bis (Bruxelas, Bélgica) (representante: O. Martins, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 13 de Fevereiro de 2007, que indefere a reclamação e o pedido da recorrente, de 8 de Novembro de 2006, relativo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos devido aos comportamentos culposos da Comissão, designadamente no quadro do seu estágio de funcionária — Pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.


title: Processo T-307/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2009 — Aldi Einkauf/IHMI — Goya Importaciones y Distribuciones (4 OUT Living) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária 4 OUT Living — Marca figurativa nacional anterior Living & Co — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2009 — Aldi Einkauf/IHMI — Goya Importaciones y Distribuciones (4 OUT Living)
   (Processo T-307/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária 4 OUT Living - Marca figurativa nacional anterior Living & Co - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2009/C 297/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher e L. Kolks e C. Fürsen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: R. Manea et G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Goya Importaciones y Distribuciones SL (Cuarte de Hueva, Espanha)

      Objecto

   Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Maio de 2008 (processo R 1199/2007-1), relativa a um processo de oposição entre a Goya Importaciones y Distribuciones, SL e a Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG.

      Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 260, de 11.10.2008.


title: Processo C-475/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 8 de agosto de 2017 — AS Viking Motors, OÜ TKM Beauty Eesti, AS TKM King, Kaubamaja AS, Selver AS/Tallinna linn, Maksu- ja Tolliamet

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 8 de agosto de 2017 — AS Viking Motors, OÜ TKM Beauty Eesti, AS TKM King, Kaubamaja AS, Selver AS/Tallinna linn, Maksu- ja Tolliamet
   (Processo C-475/17)
   (2017/C 347/20)
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Riigikohus

      Partes no processo principal

      Recorrentes: AS Viking Motors, OÜ TKM Beauty Eesti, AS TKM King, Kaubamaja AS, Selver AS

      Recorridos: Tallinna linn, Maksu- ja Tolliamet

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 401.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho ser interpretado no sentido de que se opõe a um imposto nacional que é aplicado de modo geral e é proporcional ao preço, mas que, em conformidade com as disposições pertinentes, apenas é cobrado na fase da venda de um bem ou serviço ao consumidor, pelo que a carga fiscal recai, em última análise, sobre o consumidor, e que compromete o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e falseia a concorrência?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).


title: Processo C-571/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Annegret Weitkämper-Krug/NRW Bank — Anstalt des öffentlichen Rechts

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/20

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Annegret Weitkämper-Krug/NRW Bank — Anstalt des öffentlichen Rechts
   (Processo C-571/13) (1)

   2014/C 261/37
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


title: Processo C-196/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 14 de Maio de 2008 — Acoset SpA/Conferenza Sindaci e Presidenza Prov. Reg. ATO Idrico Ragusa e o.

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 14 de Maio de 2008 — Acoset SpA/Conferenza Sindaci e Presidenza Prov. Reg. ATO Idrico Ragusa e o.
   (Processo C-196/08)
   (2008/C 197/14)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia
   Partes no processo principal

      Recorrente: Acoset SpA

      Recorridas: Conferenza Sindaci e Presidenza Prov. Reg. ATO Idrico Ragusa e o.
   Questões prejudiciais
   É compatível com o direito comunitário, em especial com as obrigações de transparência e de livre concorrência previstas nos artigos 43.o, 49.o e 86.o do Tratado, um modelo de sociedade de economia mista constituída expressamente para a execução de um determinado serviço público de natureza industrial e com objecto social exclusivo, à qual seja directamente adjudicado o serviço em questão, em que o sócio privado de natureza «industrial» e «operativa» é seleccionado através de um processo de concurso público, após verificação quer dos requisitos financeiros e técnicos quer dos requisitos propriamente operativos e de gestão referentes ao serviço a efectuar e às prestações específicas a fornecer?


title: Processo C-66/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 8 de fevereiro de 2013 — Green Network SpA/Autorità per l’energia elettrica e il gas

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 8 de fevereiro de 2013 — Green Network SpA/Autorità per l’energia elettrica e il gas
   (Processo C-66/13)
   2013/C 147/10
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Green Network SpA

      Recorrida: Autorità per l’energia elettrica e il gas

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 3.o, n.o 2, e 216.o do T.F.U.E. — segundo os quais a União tem competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num ato legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas, com a dupla consequência de que o poder de celebrar acordos com Estados terceiros, que afetem normas comuns ou alterem o seu alcance, ou que afetem um setor regulado totalmente pela regulamentação comunitária e da competência exclusiva da União, concentra se na mesma União, e que o mesmo poder já não pertence individual nem coletivamente aos Estados-Membros — bem como artigo 5.o da Diretiva 2001/77/CE opõem-se a uma disposição nacional (artigo 20.o, n.o 3, do Decreto Legislativo n.o 387/2003 que subordina o reconhecimento das garantias de origem emitidas por Estados terceiros à celebração de um acordo internacional para esse efeito entre o Estado italiano e o Estado terceiro?

               2.

               A regulamentação nacional referida opõe-se, designadamente, à aplicação correta das regras comunitárias referidas, no caso de o Estado terceiro ser a Confederação Helvética, ligada à União Europeia por um acordo de comércio livre celebrado em 22 de julho de 1972 e que entrou em vigor em 1 de janeiro de 1973?

               3.

               A disposição nacional do artigo 4.o, n.o 6, do D. Ministerial de 11 de novembro de 1999, segundo a qual, no caso de importação de eletricidade de países não pertencentes à União Europeia, a aceitação do pedido é subordinada à celebração de uma convenção entre o gestor da rede de transmissão nacional e a autoridade local análoga que determine as modalidades para as verificações necessárias, opõe-se à aplicação correta das normas comunitárias referidas sub (i)?

               4.

               Em especial, a regulamentação nacional referida opõe-se à aplicação correta das regras comunitárias referidas, no caso de o acordo referido no artigo 4.o, n.o 6, do D. Ministerial de 11 de novembro de 1999 ser constituído por um acordo meramente tácito, nunca manifestado em atos oficiais e objeto de uma mera afirmação da parte recorrente, que não pôde especificar o seu conteúdo?


title: Processo T-385/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — BP Products North America/Conselho [ «Dumping — Subvenções — Importações de biodiesel originário dos Estados Unidos — Evasão — Artigo 13. °do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009 — Artigo 23. °do Regulamento (CE) n. ° 597/2009 — Produto similar ligeiramente modificado — Segurança jurídica — Desvio de poder — Erros manifestos de apreciação — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração» ]

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — BP Products North America/Conselho
   (Processo T-385/11) (1)

   (Dumping - Subvenções - Importações de biodiesel originário dos Estados Unidos - Evasão - Artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 - Produto similar ligeiramente modificado - Segurança jurídica - Desvio de poder - Erros manifestos de apreciação - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração)
   2014/C 52/59
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BP Products North America, Inc. (Naperville, Illinois, Estados Unidos) (representantes: inicialmente C. Farrar, solicitor, H.-J. Prieß, B. Sachs e M. Schütte, advogados, em seguida C. Farrar, H.-J. Prieß, M. Schütte e K. Arend, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. P. Hix, agente, assistido por B. O’Connor, solicitor, e S. Gubel, advogado)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes); e European Biodiesel Board (EBB) (representantes: O. Prost e M.-S. Dibling, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial, por um lado, do Regulamento de Execução (UE) n.o 443/2011 do Conselho, de 5 de maio de 2011, que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 sobre as importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas de Singapura (JO L 122, p. 1) e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) n.o 444/2011 do Conselho, de 5 de maio de 2011, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009 sobre as importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas de Singapura (JO L 122, p. 12), na medida em que esses regulamentos afetam a recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A BP Products North America, Inc. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pelo European Biodiesel Board (EBB).

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.


title: Rectificação à comunicação no Jornal Oficial no processo F-103/07 ( JO C 315 de 22.12.2007, p. 45 )

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/39

         Rectificação à comunicação no Jornal Oficial no processo F-103/07

      (
            Jornal Oficial da União Europeia C 315 de 22.12.2007, p. 45
         )

   (2008/C 79/75)
   Na comunicação no JO do processo F-103/07 Duta/ Tribunal de Justiça,
      o texto é substituído pelo seguinte:

         «Recurso interposto em 5 de Outubro de 2007 — Duta/Tribunal de Justiça
         (Processo F-103/07)
         (2006/C 000/01)
         Língua do processo: francês
         Partes

            Recorrente: Radu Duta (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: F. Krieg, advogado)

            Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
         Pedidos do recorrente

                     —

                     Anulação das decisões impugnadas;

                     —

                     Remessa do processo à autoridade competente;

                     —

                     Condenação do recorrido no pagamento do montante de 1 EUR a título de indemnização;

                     —

                     Condenação do recorrido nas despesas.

               Fundamentos e principais argumentos
         No seu recurso, o recorrente impugna o indeferimento da sua candidatura a um lugar de referendário junto de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Esse indeferimento ocorreu através de uma circular de 24 de Janeiro de 2007, quando o juiz em causa tinha anteriormente manifestado grande interesse na candidatura do recorrente.
         O recorrente invoca, em primeiro lugar, a nulidade da decisão de indeferimento da sua reclamação. Esta foi analisada pela 'Comissão do Tribunal de Primeira Instância competente para se pronunciar sobre as reclamações', cuja composição não respeita as exigências de um processo equitativo, como estão definidas no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Com efeito, os membros do Tribunal que compõem aquela comissão não podem pronunciar-se de forma absolutamente imparcial sobre processos que digam respeito a um dos seus colegas.
         Em segundo lugar, o recorrente alega que foi vítima de discriminação. O juiz em causa não exerceu o seu poder de apreciação de forma razoável.
         Por último, o recorrente considera que, em qualquer caso, as decisões impugnadas violam os princípios gerais de transparência, de boa fé e de protecção da confiança legítima.».


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2000 no processo C-169/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Segurança social — Financiamento — Legislação aplicável")

text:
C 122/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          29.4.2000
Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), não estão sujeitos à              assalariados e independentes que residem em França mas que,
legislação francesa de segurança social, não cumpriu as                   por força do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 48.o e 52.o              14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
do Tratado CE (que passaram, após modificação, a artigos 39.o             segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
CE e 43.o CE) bem como do artigo 13.o deste mesmo                           dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
regulamento, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́-              deslocam no interior da Comunidade, na redacção que lhe foi
guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator),             dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de
D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de                   Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), não estão sujeitos à
secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,                  legislação francesa de segurança social, não cumpriu as
H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La                  obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 48.o e 52.o
Pergola, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, profe-          do Tratado CE (que passaram, após modificação, a artigos 39.o
riu, em 15 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte                    CE e 43.o CE) bem como do artigo 13.o deste mesmo
decisória é a seguinte:                                                    regulamento, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́-
                                                                            guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator),
1) Ao aplicar a CRDS aos rendimentos da actividade e aos                    D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de
     rendimentos de substituição dos trabalhadores assalariados e          secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,
     independentes que residem em França mas trabalham noutro               H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La
     Estado-Membro e que, por força do Regulamento (CEE)                    Pergola, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, profe-
     n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à            riu, em 15 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte
     aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores           decisória é a seguinte:
     assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
     da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na          1) Ao aplicar a CSG aos rendimentos da actividade e aos
     redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do              rendimentos de substituição dos trabalhadores assalariados e
     Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, não estão sujeitos à                  independentes que residem em França mas que, por força do
     legislação francesa de segurança social, a República Francesa não        Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o            de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
     deste regulamento e dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE (que              trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e
     passaram, após modificação, a artigos 39.o CE e 43.o CE).                 aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da
                                                                                Comunidade, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
2) A República Francesa é condenada nas despesas.                               (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, não
                                                                                estão sujeitos à legislação francesa de segurança social, a
                                                                                República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
(1) JO C 94, de 28.3.1998.
                                                                                por força do artigo 13.o deste regulamento e dos artigos 48.o e
                                                                                52.o do Tratado CE (que passaram, após modificação, a artigos
                                                                                39.o CE e 43.o CE).
                                                                            2) A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 15 de Fevereiro de 2000
no processo C-169/98: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Segurança social — Financiamento — Legislação
                               aplicável»)                                                           (Terceira Secção)
                            (2000/C 122/06)                                                    de 16 de Dezembro de 1999
                                                                            no processo C-170/99 P: Clauni SA e o. contra Comissão
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                          das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Recurso em parte manifestamente inadmissı́vel e em parte
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                             manifestamente improcedente»)
                     «Colectânea de Jurisprudência»)
                                                                                (2000/C 122/07)
No processo C-169/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: P. Hillenkamp e H. Michard) contra República Fran-
cesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Chavance), que tem por                                   (Lı́ngua do processo: francês)
objecto obter a declaração de que a República Francesa, ao
aplicar a contribuição social geral aos rendimentos da activi-             No processo C-170/99 P, Clauni SA, com sede em Le Passage
dade e aos rendimentos de substituição dos trabalhadores                   (França), Jean-Marie Bissières, residente em La Croix Blanche


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Março de 1998 no processo C-45/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof): Bayerische Hypotheken- und Wechselbank AG contra Edgar Dietzinger (Protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais - Fiança)

text:
30.5.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 166/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 quando garante o reembolso de uma dívida contraída por
                        (Quinta SeccËaÄo)                             uma outra pessoa que age, ela própria, no aÃmbito da sua
                                                                      actividade profissional.
                   de 17 de MarcËo de 1998
no processo C-45/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                (1) JO C 95 de 30.3.1996.
Bundesgerichtshof): Bayerische Hypotheken- und Wechsel-
             bank AG contra Edgar Dietzinger (1)
(ProteccËaÄo dos consumidores no caso de contratos nego-
   ciados fora dos estabelecimentos comerciais Ð FiancËa)
                         (98/C 166/01)                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 (Língua do processo: alemaÄo)                                                 (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 17 de MarcËo de 1998
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      no processo C-387/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                       Svea Hovrätt): Processo penal contra Anders Sjöberg (1)
No processo C-45/96, que tem por objecto um pedido diri-              (DisposicËoÄes em mateÂra social no domínio dos transportes
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do           rodoviaÂrios Ð DerrogacËaÄo relativa aos veículos utilizados
Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), desti-                 pelas autoridades puÂblicas para servicËos puÂblicos que naÄo
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional          concorram com os transportadores profissionais Ð Obri-
entre Bayerische Hypotheken- und Wechselbank AG e                           gacËaÄo de o condutor possuir um registo de servicËo)
Edgar Dietzinger, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a                                     (98/C 166/02)
interpretacËaÄo da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de
20 de Dezembro de 1985, relativa aÁ proteccËaÄo dos consu-                               (Língua do processo: sueco)
midores no caso de contratos negociados fora dos estabe-
lecimentos comerciais (JO L 372 de 31.12.1985, p. 31;
EE 15 F6, p. 131), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
composto por M. Wathelet, presidente da Primeira SeccËaÄo,                           na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
exercendo funcËoÄes de presidente da Quinta SeccËaÄo, J. C.
Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, P. Jann e L.                    No processo C-387/96, que tem por objecto um pedido
Sevón (relator), juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secre-         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
taÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em             do Tratado CE, pelo Svea Hovrätt (SueÂcia), e destinado a
17 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a           obter, no processo penal pendente neste órgaÄo jurisdicional
seguinte:                                                             contra Anders Sjöberg, uma decisaÄo a título prejudicial
                                                                      sobre a interpretacËaÄo dos artigos 13.o e 14.o do Regula-
O artigo 2.o, primeiro travessaÄo, da Directiva 85/577/CEE,           mento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro
de 20 de Dezembro de 1985, relativa aÁ proteccËaÄo dos con-           de 1985, relativo aÁ harmonizacËaÄo de determinadas disposi-
sumidores no caso de contratos negociados fora dos esta-              cËoÄes em mateÂria social no domínio dos transportes rodo-
belecimentos comerciais, deve ser interpretado no sentido             viaÂrios (JO L 370 de 31.12.1985, p. 1; EE 07 F4, p. 21), o
de que um contrato de fiancËa celebrado por uma pessoa                Tribunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto por C. Gul-
singular que naÄo age no aÃmbito de uma actividade pro-               mann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho
fissional estaÂ excluído do aÃmbito de aplicacËaÄo da directiva       de Almeida, P. Jann (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-


title: Processo F-115/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de abril de 2016 – Silva Rodriguez/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensão — Cálculo dos direitos a pensão — Prémio de direção — Artigo 81.° do Regulamento de Processo)

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/44

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de abril de 2016 – Silva Rodriguez/Comissão
   (Processo F-115/15) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Pensão - Cálculo dos direitos a pensão - Prémio de direção - Artigo 81.o do Regulamento de Processo))
   (2016/C 222/57)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: José Manuel Silva Rodriguez (Madrid, Espanha) (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que limitou os direitos a pensão do recorrente e declaração de inaplicabilidade das conclusões dos chefes da administração, de 16 de junho de 2005, na parte em que limitam a bonificação dos direitos a pensão do recorrente, bem como condenação da recorrida no pagamento da pensão de aposentação a que o recorrente tem direito.

      Dispositivo

               1)

               O recurso de J. M. Silva Rodriguez é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente

               2)

               J. M. Silva Rodriguez suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 320, de 28.9.2015, p. 56.