title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003 no processo T-214/02, Maria-Angeles Martínez Valls contra a Comissão das Comunidades Europeias (Função pública — Concurso — Não admissão à prova oral — Acesso aos documentos)

text:
29.11.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 289/21
P. De Baere, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-                     1)    É anulada a decisão relativa à adopção do relatório de notação
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:                          definitivo do recorrente para o período de 1 de Julho de 1995 a
R. Wainwright), que tem por objecto obter a anulação do                            30 de Junho de 1997.
Regulamento (CE) n.o 1400/2001 da Comissão, de 10 de Julho
de 2001, relativo à classificação de certas mercadorias na                   2)    A Comissão é condenada a pagar ao recorrente 1 500 euros a
Nomenclatura Combinada (JO L 189, p. 5), rectificação                              título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido.
publicada nas versões alemã, inglesa, finlandesa, portuguesa e
sueca (JO 2001, L 191, p. 49), o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente,                    3)    A Comissão é condenada nas despesas.
J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: J. Plingers, administrador,
proferiu em 30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                      (1) JO C 56 de 02.03.02.
1)    O Regulamento (CE) n.o 1400/2001 da Comissão, de 10 de
      Julho de 2001, relativo à classificação de certas mercadorias na
      Nomenclatura Combinada é anulado na medida em que
      classifica a consola cuja designação consta da coluna 1 do
      quadro anexo ao referido regulamento segundo o código
      NC 9504 10 00 e o CD-ROM que o acompanha segundo o
      código NC 8524 39 90.
                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    É indeferido o pedido de apresentação do parecer do serviço
      jurídico da recorrida.
                                                                                de 30 de Setembro de 2003
3)    A recorrida suportará a totalidade das despesas.
                                                                             no processo T-214/02, Maria-Angeles Martínez Valls con-
(1) JO C 3 de 5.1.2002.                                                              tra a Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                             (Função pública — Concurso — Não admissão à prova oral
                                                                                — Acesso aos documentos)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                              (2003/C 289/45)
                   de 30 de Setembro de 2003
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-296/01, Antonio Tatti contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Relatório de notação — Notação tardia —                      No processo T-214/02 Maria-Angeles Martínez Valls, residente
Regularidade do processo de notação — Recurso de anulação                    em Bruxelas (Bélgica), representado por G. Vandersanden e
                    — Acção de indemnização)                                 L. Levi, advogados, contra o Parlamento Europeu (agentes:
                                                                             H. von Hertzen e D. Moore), que tem por objecto, por um
                          (2003/C 289/44)                                    lado, um pedido de anulação das cartas de 3 de Abril e de
                                                                             31 de Maio de 2002, pelas quais o júri informou a recorrente
                                                                             sobre a sua reprovação nas provas escritas do concurso PE/90/
                     (Língua do processo: francês)                           A, bem como, em relação à carta de 31 de Maio de 2002,
                                                                             indeferiu o acesso a determinados documentos e, por outro
                                                                             lado, um pedido de indemnização do prejuízo causado por
No processo T-296/01 Antonio Tatti, funcionário da Comissão                  estas cartas, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção),
das Comunidades Europeias, residente em Overijse (Bélgica),                  composto por R. García-Valdecasas, presidente, e por P. Lindh
representado por L. Vogel, advogado, com domicílio escolhido                 e J. D. Cooke, juízes; Secretário: I. Natsinas, administrador,
no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Euro-                       proferiu, em 30 de Setembro de 2003 um acórdão cujo
peias (agente: C. Berardis-Kayser), que tem por objecto, por                 dispositivo é o seguinte:
um lado, um pedido de anulação da decisão relativa à adopção
do relatório de notação definitivo do recorrente para o período
de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1997 e, por outro,                    1)    Não há que julgar o pedido de anulação em relação à carta de
um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância                        31 de Maio de 2002, na parte em que indefere o pedido de
(Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente, e por                          acesso aos documentos.
P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; Secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu, em 30 de Setembro de 2003 um                       2)    O Parlamento é condenado a pagar à recorrente um euro a
acórdão cujo dispositivo é o seguinte:                                             título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido.
 ---pagebreak--- C 289/22                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          29.11.2003
3)    Quanto ao restante é negado provimento ao recurso.                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
4)    O Parlamento suporta as suas próprias despesas, bem como                             de 17 de Setembro de 2003
      metade das despesas apresentadas pela recorrente.
                                                                          no processo T-233/02, Charis Alexandratos e Maria Pana-
5)    A recorrente suporta metade das suas despesas.                             giotou contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                          (Funcionários — Recurso de anulação — Concurso geral —
(1) JO C 219 de 14.09.02.                                                 Decisão do júri de não admissão às provas orais — Alcance
                                                                          do dever de fundamentação — Alcance da fiscalização
                                                                          jurisdicional — Cumprimento das regras que regem os
                                                                                trabalhos do júri)
                                                                                (2003/C 289/47)
                                                                                (Língua do processo: grego)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 18 de Setembro de 2003                               Nos processos T-233/02, Charis Alexandratos e Maria Panagio-
                                                                          tou, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representados por
                                                                          C. Tagaras, advogado, contra o Conselho da União Europeia
no processo T-221/02, Giorgio Lebedef e o. contra Comis-                  (agentes: F. Anton e D. Zahariou), que tem por objecto um
              são das Comunidades Europeias (1)                           pedido de anulação da decisão do júri de concurso geral
                                                                          Conselho/A/393 (2000/C98 A/02) que não admitiu os re-
                                                                          correntes à prova oral do referido concurso, o Tribunal de
(Funcionários — Remuneração — Despesas de viagem —                        Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: V. Tiili,
                         Método de cálculo)                               presidente e P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário:
                                                                          I. Natsinas, administrador, proferiu, em 17 de Setembro de
                                                                          2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                          (2003/C 289/46)
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          (1) JO C 233 de 28.9.02.
No processo T-221/02, Giorgio Lebedef, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sennin-
genberg (Luxemburgo) e 63 outros funcionários, representados
por G. Bouneou e F. Frabetti, advogados, com domicílio
escolhido no Luxemburgo contra a Comissão das Comunida-
des Europeias (agentes: J. Currall e V. Joris), que tem por
objecto, um pedido de anulação da decisão da Comissão que                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
alterou, a partir de 1996 ou 1997, o método de cálculo das
despesas de viagem anual com destino à Grécia relativamente                                de 30 de Setembro de 2003
ao itinerário via Brindisi, bem como a anulação das folhas de
vencimento dos recorrentes que dão cumprimento a essa
                                                                          no processo T-302/02, Michael Kenny contra o Tribunal
decisão, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),                        de Justiça das Comunidades Europeias (1)
composto por: M. K. Lenaerts, presidente e J. Azizi e M. Jaeger,
juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 18 de
Setembro de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a                     (Funcionários — Nomeação — Poder de apreciação da AIPN
seguinte:                                                                                — Interesse do serviço)
                                                                                (2003/C 289/48)
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                                (Língua do processo: francês)
2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
(1) JO C 247 de 12.10.02.                                                 No processo T-302/02 Michael Kenny, residente em Roodt-
                                                                          -sur-Syre (Luxemburgo), representado por G. Vandersanden e
                                                                          L. Levi, advogados, contra o Tribunal de Justiça das Comunida-
                                                                          des Europeias (agente: M. Schauss), que tem por objecto um


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão, de 25 de Junho de 1996, do Areios Pagos (Grécia), no processo penal pendente de recurso naquele tribunal contra Alessandro Pozzoli e Donatella Calfa (Processo C-348/96)

text:
N? C 370/8             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7. 12 . 96
do Tribunal Superior de Justicia de Madrid, Secção do                 Pozzoli e Donatella Calfa , que deu entrada na Secretaria do
Contencioso Administrativo, Primeira Secção, de 3 de Julho            Tribunal em 21 de Outubro de 1996 .
de 1996 , no processo entre Solred, SA e Administración
General dei Estado, que deu entrada na Secretaria do                  O Areios Pagos solicita ao Tribunal de Justiça que se
Tribunal em 21 de Outubro de 1996 .
                                                                      pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :
O Tribunal Superior de Justicia de Madrid ( Secção do                 1 . E compatível com a interpretação das disposições do
Contencioso Administrativo, Primeira Secção ), solicita ao                direito comunitário referidas nos fundamentos do pre
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                   sente despacho e nomeadamente com o disposto nos
questões :                                                                artigos 8?, n?s 1 e 2 , e 8?A, n? 1 , 48?, 52? e 59? do Tratado
                                                                          CE e com o disposto nas directivas nesta matéria ,
                                                                          igualmente referidas nos fundamentos , ou com outras
1 . A correcta interpretação da Directiva 69/335/CEE do                   disposições do direito comunitário respeitantes à livre
    Conselho, de 17 de Julho de 1969 ( alterada pelas                     circulação das pessoas e de prestação de serviços, bem
    Directivas 73/79/CEE e 73/80/CEE, ambas de 9 de Abril                 como com o princípio da igualdade que resulta do
    de 1973 , 74/553 /CEE de 7 de Novembro de 1974, e                     artigo 7? do Tratado, uma disposição de direito nacio
    85/303/CEE de 10 de Junho de 1985 ), e em especial os                 nal, que impõe ao juiz nacional — salvo se existem
    seus artigos 4?, alínea a ), 5'.', n? 1 , alínea a ), 7? e 10'.',     razões ponderosas , especialmente de natureza familiar
    alínea a ), exclui que, se a legislação de um Estado                 — que ordene a expulsão perpétua de nacionais de
    -membro fixar um imposto que incide sobre a constitui                outros Estados-membros da Comunidade Europeia , por
    ção de sociedade anónima à taxa de 1 % que se aplica                  razões de ordem e segurança públicas , justificadas
    sobre o valor nominal do capital social independente                 apenas pelo facto de o nacional de outro Estado
    mente de ter sido totalmente realizado, possa seguida                -membro ter cometido, no país de acolhimento, onde se
    mente ser aplicado um imposto à taxa de 0,5 % sobre a                 encontrava legalmente como destinatário de serviços
    parte do capital que estava por realizar ?                            turísticos, as infracções de posse de substâncias narcó
                                                                          ticas para seu uso exclusivo e de uso de substâncias
                                                                          narcóticas, quando essa expulsão implica para o conde
2 . A limitação contida no artigo 10? da Directiva 69/                    nado a impossibilidade legal de regressar ao país ( que
    /335/CEE é também aplicável mesmo que o segundo                       pode ser autorizada decorridos três anos mediante
    imposto não incida especificamente sobre a entrada de                 autorização discricionária do ministro da Justiça ) para
    capital mas sobre o documento através do qual aquela se               neste exercer as actividades previstas pelas referidas
    formaliza , quando tal formalização documental é obri                disposições de direito comunitário , quando, relativa
    gatória nos termos da legislação interna relativa às                  mente ao nacional condenado do país de acolhimento se
    sociedades e a taxa de 0,5 % é aplicável precisamente                 prevê a imposição da mesma pena de prisão , mas não
    sobre o montante da entrada referida no documento ?
                                                                          qualquer outra medida equivalente , como é o caso das
                                                                          restrições de residência , que só lhe podem ser impostas
3.  Precisão sobre o efeito directo da mencionada Directiva               se for condenado em pena de prisão maior, pena esta
    69/335/CEE (e alterações posteriores ) com indicação a                especialmente prevista para , o comércio de substâncias
    respeito da sua incidência e eventual primado sobre as                narcóticas e , ainda assim, a título condicional ?
    disposições legais internas no caso de não ser possível
    uma interpretação destas em conformidade com a                    2 . Caso seja , em princípio , compatível com as referidas
    referida directiva .                                                  normas de direito comunitário, a expulsão por um
                                                                          Estado de acolhimento de nacionais de outros Estados
                                                                          -membros com base numa disposição de direito nacio
                                                                          nal desse tipo ( ver a primeira pergunta ) que, relativa
                                                                          mente à expulsão, não deixa à discricionariedade do
                                                                          tribunal a decisão — a não ser a respeito das razões
                                                                          ponderosas, particularmente de natureza familiar, sus
                                                                          ceptíveis de justificar a sua permanência no país de
                                                                          acolhimento — pode considerar-se que tal medida
                                                                          ofende o princípio comunitário da proporcionalidade ,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão, de 25              isto é, é desproporcionada à gravidade das infracções
de Junho de 1996, do Areios Pagos ( Grécia ), no processo                 acima ( primeira pergunta ) referidas, tendo em conta que
penal pendente de recurso naquele tribunal contra Alessan                estas têm, segundo a lei nacional , natureza correccional,
                dro Pozzoli e Donatella Calfa
                                                                          mas são punidas nos termos referidos na fundamenta
                     ( Processo C-348/96 )                                ção supra , e a expulsão ordenada pelo tribunal nacional
                         ( 96/C 370/ 19 )                                 é perpétua ( podendo o ministro da Justiça , no exercício
                                                                          de uma faculdade discricionária , autorizar, passados
                                                                          três anos , o regresso do condenado expulso ao país de
                                                                          acolhimento )?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão de
25 de Junho de 1996 , do Areios Pagos ( Grécia ), no processo
penal pendente de recurso neste tribunal contra Alessandro


title: Processo T-504/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2014 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI (NOTFALL CREME) [ «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária NOTFALL CREME — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Igualdade de tratamento» ]

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2014 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI (NOTFALL CREME)
   (Processo T-504/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária NOTFALL CREME - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento»])
   (2014/C 462/33)
   Língua de processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Murnauer Markenvertrieb GmbH (Egelsbach, Alemanha) (representantes: F. Traub e H. Daniel, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de setembro de 2012 (processo R 271/2012-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo NOTFALL CREME como marca comunitária.

      Dispositif

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Murnauer Markenvertrieb GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI).

      (1)  JO C 26 de 26.1.2013.


title: Processo C-221/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Supreme Court, Irlanda, de 11 de Maio de 2005, no processo Sam McCauley Chemists (Blackpool) Ltd e Mark Sadja contra Pharmaceutical Society of Ireland, Minister for Health and Children, Irlanda, e Attorney General

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Supreme Court, Irlanda, de 11 de Maio de 2005, no processo Sam McCauley Chemists (Blackpool) Ltd e Mark Sadja contra Pharmaceutical Society of Ireland, Minister for Health and Children, Irlanda, e Attorney General
   (Processo C-221/05)
   (2005/C 193/20)
   Língua do processo: inglês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão da Supreme Court, Irlanda, de 11 de Maio de 2005, no processo Sam McCauley Chemists (Blackpool) Ltd e Mark Sadja contra Pharmaceutical Society of Ireland, Minister for Health and Children, Irlanda, e Attorney General, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Maio de 2005.
   O Supreme Court, Irlanda, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   «O artigo 2.o da Directiva 85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico (1):

               a)

               impõe uma única obrigação que se limita a exigir a um Estado-Membro que reconheça as habilitações referidas no artigo 2.o, n.o 1, da directiva, excepto nos casos de criação de novas farmácias, conforme disposto no artigo 2.o, n.o 2, ou,

               b)

               impõe a um Estado-Membro uma obrigação distinta de reconhecer as habilitações referidas no artigo 2.o, n.o 1, e, além disso, confere aos Estrados-Membros um poder de apreciação para decidir se esse reconhecimento abrange as pessoas que possuem essas habilitações nos casos de criação de novas farmácias abertas ao público, conforme disposto no artigo 2.o, n.o 2?»

      (1)  JO L 253, 24.09.1985, p. 37; EE 06 F3 p. 28.


title: Processo C-349/03: Acção proposta em 7 de Agosto de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
C 239/6                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              4.10.2003
       —     ao não determinar a proibição provisória da pesca             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
             pelos navios de pesca arvorando pavilhão dinamar-             o Tribunal de Justiça se digne:
             quês ou registados na Dinamarca, quando se devia
             considerar que as quotas atribuídas estavam esgota-           1)     declarar que, ao não transpor para o território de Gibraltar
             das e ao omitir notificar a Comissão da suspensão                    a Directiva 77/799/CEE, de 19 de Dezembro de 1977,
             das pescas,                                                          relativa à assistência mútua das autoridades competentes
                                                                                dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por um                         e indirectos (1), com a última redacção que lhe foi dada, o
       lado, por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)                 Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incum-
       n.o 170/83 (1) , por outro, por força dos artigos 1.o e 11.o,              bem por força do Tratado CE;
       n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (2) .
                                                                           2)     condenar o Reino Unido nas despesas.
2.     condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos:
                                                                           A Directiva 77/799/CEE, com a última redacção que lhe foi
Inobservância do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)                   dada, devia ser transposta pelos Estados-Membros, o mais
n.o 170/83 do Conselho, e dos artigos 1.o e 11.o, n.os 1 e 2, do           tardar, até 1 de Janeiro de 1981, relativamente ao imposto
Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho.                                 sobre o valor acrescentado (por força da Directiva 79/1070/
                                                                           CEE ( 2)), e até 1 de Janeiro de 1993, relativamente aos impostos
                                                                           especiais de consumo (por força da Directiva 92/12/CEE (3)).
O Governo dinamarquês teve conhecimento de que em relação
a determinadas unidades populacionais se verificou uma
                                                                           Contrariamente ao que defende o Reino Unido, a Comissão
grande ultrapassagem das quotas atribuídas para o ano de
                                                                           considera que a Directiva 77/799/CEE, com a última redacção
1988. O controlo das actividades de pesca efectuado e as
                                                                           que lhe foi dada, é aplicável a Gibraltar e que, ao não transpor
medidas adoptadas no que respeita à gestão e fiscalização
                                                                           esta directiva para o referido território, o Reino Unido não
destas actividades foram insuficientes, na opinião da Comissão.
                                                                           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                                                                           CE.
Além disso, as autoridades dinamarquesas, em determinados
casos, abstiveram-se de instaurar acções penais contra os                  (1 ) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15; EE 09 F1 p. 94.
responsáveis pelo não cumprimento das regras sobre fiscali-                (2 ) De 6 de Dezembro de 1979, que altera a Directiva 77/799/CEE
zação e conservação.                                                            (JO L 331 de 27.12.1979, p. 8; EE 09 F1 p. 114).
                                                                           (3 ) De 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção,
                                                                                à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos
( 1) de 25 de Janeiro de 1983 que institui um regime comunitário de             especiais de consumo (JO L 76 de 23.03.1992, p. 1).
     conservação e de gestão dos recursos da pesca (JO L 24 de
     27.1.1983, p. 1; EE 04 F2 p. 56).
( 2) de 23 de Julho de 1987 que estabelece certas medidas de controlo
     em relação às actividades piscatórias (JO L 207 de 29.7.1987,
     p. 1).
                                                                           Recurso interposto em 21 de Agosto de 2003 (fax de
                                                                           16 de Agosto de 2003) por El Corte Inglés, S.A. do
                                                                           despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta
                                                                           Secção) de 8 de Maio de 2003, no processo T-63/03, El
                                                                           Corte Inglés, S.A., contra o Instituto de Harmonização do
Acção proposta em 7 de Agosto de 2003 pela Comissão                        Mercado Interno (IHMI), sendo a outra parte no processo
das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da                          perante a Câmara de Recurso a Calzaturificio Yvonne
               Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                                                           S.r.l.
                        (Processo C-349/03)                                                       (Processo C-361/03 P)
                          (2003/C 239/08)                                                             (2003/C 239/09)
Deu entrada em 7 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça                 Deu entrada em 21 de Agosto de 2003 (fax de 16 de Agosto
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido                  de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, proposta pela Comissão              um recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das
das Comunidades Europeias, representada por R. Lyal, na                    Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 8 de Maio de 2003,
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                no processo T-63/03, El Corte Inglés, S.A., contra o Instituto


title: Acção intentada, em 24 de Março de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-122/97)

text:
31 . 5 . 97         L_EI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 166/7
A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun        — O pedido de que se preveja o pagamento de uma san
cie sobre as seguintes questões:                                          ção pecuniária baseia-se no n ? 2 do artigo 171 ? do
                                                                          Tratado CE . A Comissão determinou o montante da
1 . (A questão 1 é idêntica à questão 1 do processo C-9/                  sanção pecuniária com base no seu método de cálculo
     /97) n .                                                             indicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro
                                                                          peias n? C 242 de 21 . 8 . 1996, p. 6 . Ao avaliar a gra
2 . Tratando-se especificamente de uma menor que reside                   vidade da infracção, tem em conta que apenas uma
     habitualmente junto da sua tutora na zona de Helsín                 única disposição num único Land ainda não está em
     quia, a cerca de 70 quilómetros de distância do centro               conformidade com a Directiva 79/409/CE do Conse
     de actividade da exploração agrícola , e que não pode                lho (2 ) e que a violação é essencialmente processual ,
     exercer directamente a gestão nem, através da sua tu                uma vez que não existem casos conhecidos de prejuí
     tora, uma actividade agrícola na exploração, a sua ex               zos causados ao ambiente decorrentes da aplicação das
     clusão do benefício da indemnização compensatória                    normas actualmente em vigor no Saarland (coeficiente
     em causa é incompatível com a proibição de discrimi                 1/20 ). A Comissão considera importante o período de
     nação, o princípio de proporcionalidade ou outros                    duração de violação do Tratado (coeficiente 2/3 ).
     princípios observados no direito comunitário ?                       Quanto ao efeito dissuasivo da sanção pecuniária apli
                                                                          cada, a Comissão utiliza uma fórmula de cálculo noti
H JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 15 .                                    ficada aos Estados-membros, onde se faz referência à
                                                                          posição relativa de cada Estado-membro em função do
                                                                          seu produto interno bruto e ao número de votos que
                                                                          possui no Conselho, nos termos do artigo 148 '.', n ? 2,
                                                                          do Tratado CE .
Acção intentada, em 24 de Março de 1997, pela Comissão             (') Acórdão de 3 de Julho de 1990, Comissão/Alemanha , C-288/
das Comunidades Europeias contra a República Federal                     /88 , Colect., p . 1-2721 .
                          da Alemanha                              ( 2 ) JO n ? L 103 de 25 . 4 . 1979 , p . 1 .
                     ( Processo C-121/97)
                         ( 97/C 166/11 )
Deu entrada, em 24 de Março de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Federal da Alemanha intentada pela Comissão              Acção intentada, em 24 de Março de 1997, pela Comissão
das Comunidades Europeias, apresentada por Gõtz zur                das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
Hausen, consultor jurídico da Comissão, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez                                           Processo C-122/97 )
de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão,                                                ( 97/C 166/ 12
Centre Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :             Deu entrada, em 24 de Março de 1997, no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
— declarar que a República Federal da Alemanha, ao não             República Federal da Alemanha intentada pela Comissão
     adaptar a Jagdgesetz des Saarlandes ( lei de caça do          das Comunidades Europeias, apresentada por Gõtz zur
     Saarland ) ao acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de          Hausen, consultor jurídico da Comissão, com domicílio
     Julho de 1990, processo C-288/88 ('), a República Fe         escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez
     deral da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe           de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
     incumbem por força do artigo 171 ? do Tratado CE .            Centre Wagner, Kirchberg.
— condenar a República Federal da Alemanha a pagar à               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     Comissão a sanção pecuniária de 26 400 ecus ( na con
     ta H 1 KEG « Recursos próprios da CE », Bundeskasse           — declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
     em Bona ) por cada dia de não cumprimento das obri                  executar o acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de
     gações indicadas no n ? 1 , a partir da data da prolação             Outubro de 1991 no processo C-58/89 ('), a República
     do acórdão .
                                                                          Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que
                                                                          lhe incumbem por força do artigo 171 ? do Tratado
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe
                                                                          CE,
     sas do processo .
Fundamentos e principais argumentos                                — condenar a República Federal da Alemanha a pagar à
                                                                          Comissão a sanção pecuniária de 158 400 ecus ( na
— Apesar de o artigo 171 ?, n ? 1 , do Tratado CE não pre                conta H 1 KEG « Recursos próprios da CE », Bundes
     ver um prazo específico para que o Estado-membro                     kasse em Bona ) por cada dia de não cumprimento das
     em causa cumpra as obrigações decorrentes de um                      obrigações indicadas no primeiro parágrafo, a partir
     acórdão do Tribunal de Justiça, o Estado deve no en                 da data da prolação do acórdão,
     tanto tomar sem demora as medidas necessárias à exe
     cução do acórdão e concluí-la o mais rapidamente pos         — condenar a República Federal da Alemanha nas despe
     sível .                                                              sas do processo .
 ---pagebreak--- N? C 166/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 5 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                         b ) Se a regulamentação nacional que dispense um ente
                                                                                público económico do cumprimento da regulamenta
— Apesar de o artigo 171 ?, n ? 1 , do Tratado CE não pre                      ção geral adoptada pelas normas comuns de direito
       ver um prazo específico para que o Estado-membro                         privado relativamente à totalidade dos demais opera
       em causa cumpra as obrigações decorrentes de um                          dores no sector, em matéria de contratos de trabalho a
       acórdão do Tribunal de Justiça, o Estado deve no en                     prazo, constitui um auxílio na acepção do artigo 92 ?
       tanto tomar sem demora as medidas necessárias à exe                     do Tratado CEE .
       cução do acórdão e concluí-la o mais rapidamente pos
       sível . A República Federal da Alemanha não adoptou
       medidas obrigatórias para transpor o artigo 1 ?, n ? 1 ,
       da Directiva 75/440/CEE ( 2 ). Também não adoptou
       nos Länder nenhum plano de acção nos termos do
       artigo 4 ?, n ? 2, da directiva para saneamento das                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       águas . Finalmente, não cumpriu as obrigações que lhe                do Vaasan Hovioikeus, de 21 de Março de 1997, no
       incumbem de fornecer informação nos termos do                        processo entre Markku Juhani Läärä e outros contra o
       artigo 8 ? da Directiva 79/869/CEE do Conselho ( 5 ).                            procurador distrital e o Estado finlandês
— O pedido de que se preveja o pagamento de uma san                                               ( Processo C-124/97 )
       ção pecuniária baseia-se no n ? 2 do artigo 171 ? do                                            ( 97/C 166/ 14 )
       Tratado CE. A Comissão determinou o montante da
       sanção pecuniária com base no seu método de cálculo                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       indicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro
                                                                            Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       peias n ? C 242 de 21 . 8 . 1996 , p . 6 . Considerou grave          do Vaasan Hovioikeus ( tribunal de recurso de Vaasa ), de
       a infracção ao Tratado ( coeficiente 8/20 ) e importante
                                                                            21 de Março de 1997, no processo entre Markku Juhani
       o seu período de duração ( coeficiente 2/3 ). Quanto ao              Läärä , Cotswold Microsystems Limited e Oy Transatlantic
       efeito dissuasivo da sanção pecuniária aplicada , a Co
       missão utiliza uma fórmula de cálculo notificada aos
                                                                            Software Limited contra o procurador distrital e o Estado
                                                                            finlandês, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
       Estados-membros, onde se faz referência à posição re
                                                                            Justiça em 25 de Março de 1997. Os recorrentes solicitam
       lativa de cada Estado-membro em função do seu pro
                                                                            ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
       duto interno bruto e ao número de votos que possui
                                                                            questões :
       no Conselho, nos termos do artigo 148 ?, n? 2 , do Tra
       tado CE .
                                                                            1 . O acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Março de
                                                                                1994 no processo C-275/92 ('), Her Majesty's Cus
(') Acórdão de 17 de Outubro de 1991 , Comissão/Alemanha ,
      C-58/89 , Colect ., p . 1-5019 .
                                                                                toms and Excise/Gerhart Schindler e Joerg Schindler,
( 2 ) JO n ? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 26 ; EE 15 Fl , p . 123 .             deve ser interpretado no sentido de que é equivalente
(■') JO n ? L 271 de 29 . 10 . 1979 , p . 44 ; EE 15 F2 , p . 146 .             ao presente caso ( v. acórdão proferido em 6 de Outu
                                                                                bro de 1982 no processo 283/81 ( 2 ), Sri CILFIT e Lani
                                                                                fício di Gavardo SpA/Ministério da Saúde ) e de que as
                                                                                disposições do Tratado CE devem portanto ser inter
                                                                                pretadas da mesma forma que o foram no processo
                                                                                acima mencionado ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Pretura Circondariale di Padova, de 17 de Dezembro de                           No caso de a resposta à primeira questão ser total ou
1996, no processo entre Tommaso Nalon e Ente Poste                               parcialmente negativa, o Hovioikeus apresenta as se
                                   Italiane                                     guintes questões suplementares :
                          ( Processo C-123/97)
                                                                            2 . As normas do Tratado CE sobre a livre circulação de
                               ( 97/C 166/ 13 )                                  bens e de serviços ( artigos 30 ?, 59 ? e 60 ?) também se
                                                                                aplicam a máquinas de jogos como as aqui em causa ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão                    3 . Se a resposta à segunda questão for afirmativa :
da Pretura Circondariale di Padova , de 17 de Dezembro
de 1996 , no processo entre Tommaso Nalon e Ente Poste                           a ) Os artigos 30 ?, 59 ? ou 60 ? ou qualquer outro arti
Italiane, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus                           go do Tratado CE obstam a que a Finlândia limite
tiça em 24 de Março de 1997.                                                          o direito de explorar as máquinas de jogos em
                                                                                questão criando um monopólio a favor da Raha
A Pretura Circondariale di Padova solicita ao Tribunal de                             -automaattiyhdistys, independentemente do facto
Justiça que se pronuncie sobre a interpretação dos                                    de a limitação em causa afectar de igual modo os
artigos 92 ? e 93 ? do Tratado e, em especial :                                       operadores de jogos nacionais e estrangeiros ?
a ) Se as questões da compatibilidade da regulamentação                          b ) As limitações em causa aplicam-se as justificações
       nacional com as normas comunitárias em análise po                             dos artigos 36 ? ou 56 ? do Tratado CE, ou de qual
       dem ser suscitadas e decididas no âmbito de processos                          quer outro artigo, com base nas razões incluídas
       intentados por empresários que não sejam titulares dos                         na lei relativa a jogos de azar ou nos seus traba
       interesses protegidos pelas normas comunitárias adop                          lhos preparatórios ou em qualquer outra razão e,
       tadas para proteger a concorrência ;                                           para a análise desta questão, é relevante a dimen


title: Processo C-112/09 P: Recurso interposto em 24 de Março de 2009 por Sociedad General de Autores y Editores (SGAE) do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 13 de Janeiro de 2009 no processo T-456/08, Sociedad General de Autores y Editores de España/Comissão das Comunidades Europeias.

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/19

         Recurso interposto em 24 de Março de 2009 por Sociedad General de Autores y Editores (SGAE) do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 13 de Janeiro de 2009 no processo T-456/08, Sociedad General de Autores y Editores de España/Comissão das Comunidades Europeias.
   (Processo C-112/09 P)
   2010/C 63/30
   Língua do processo: Espanhol

      Partes

      Recorrente: Sociedad General de Autores y Editores (SGAE) (representantes: R. Allendesalazar Corcho e R. Vallina Hoset, abogados)
   Outra parte no processo: Comissão Europeia
   Por despacho de 14 de Janeiro de 2010, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) negou provimento ao recurso de decisão do Tribunal Geral.


title: Processo T-46/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Comissão/Environmental Management Consultants ( Cláusula compromissória — Restituição de quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia )

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Comissão/Environmental Management Consultants
   (Processo T-46/05) (1)

   («Cláusula compromissória - Restituição de quantias adiantadas - Juros de mora - Processo à revelia»)
   (2008/C 64/54)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou, agente, assistido por N. Korogiannakis, advogado)

      Demandada: Environmental Management Consultants (Nicósia, Chipre)
   Objecto do processo
   Acção intentada pela Comissão nos termos do artigo 238.o CE, com vista a obter a restituição do montante de 31 965,28 euros que tinha pago no âmbito da execução do contrato IC18-CT98-0273, acrescido de juros legais.
   Parte decisória

               1)

               A Environmental Management Consultants Ltd é condenada a reembolsar à Comissão das Comunidades Europeias o montante de 31 965,28 euros, acrescido dos juros:

                           —

                           à taxa de 9,26 % ao ano, de 1 a 31 de Agosto de 2001;

                           —

                           à taxa de 8,62 % ao ano, de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 2001;

                           —

                           à taxa de 10,57 % ao ano, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2002;

                           —

                           à taxa de 10,47 % ao ano, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002;

                           —

                           à taxa de 9,97 % ao ano, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2003;

                           —

                           à taxa de 9,22 % ao ano, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2003;

                           —

                           à taxa de 9,14 % ao ano, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2004;

                           —

                           à taxa de 9,13 % ao ano, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2004;

                           —

                           à taxa de 9,21 % ao ano, de 1 a 31 de Janeiro de 2005;

                           —

                           à taxa legal, calculada nos termos do § 288 do Bürgerliches Gesetzbuch (código civil alemão), sem que essa taxa possa exceder 9,21 %, a contar de 1 de Fevereiro de 2005, até à liquidação completa da dívida.

               2)

               A Environmental Management Consultants é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 11 de Julho de 1996 no processo C-25/95 (pedidos de decisão prejudicial do Hessischer Verwaltungsgerichtshof): Siegfried Otte contra Bundesrepublik Deutschland (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Âmbito de aplicação material - Prestação em benefício dos trabalhadores da indústria mineira que ultrapassaram uma determinada idade e foram despedidos por ocasião de medidas de encerramento ou de racionalização (subsídio de adaptação) - Prestação concedida com o carácter de subsídio - Modo de cálculo das prestações - Tomada em consideração de uma pensão paga nos termos da legislação de outro Estado-membro - Condições e limites)

text:
 9 . 11 . 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 336/ 11
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     produto contido na embalagem não é indirectamente
                     de 11 de Julho de 1996                              afectado devido, designadamente, à embalagem externa
                                                                         ou interna do produto reembalado ou a uma nova bula
no processo C-232/94 ( pedido de decisão prejudicial do                  não comportar certas informações importantes ou
Oberlandesgericht Köln ): MPA Pharma GmbH contra                         mencionar informações inexactas,
                    Rhône-Poulenc GmbH (')
 (Reembalagem de produtos de marca — Artigo 36°. do                  — se indicar claramente na nova embalagem o autor do
                            Tratado CE)                                  reacondicionamento do produto e o nome do seu
                                                                         fabricante, devendo estas indicações ser impressas de tal
                          ( 96/C 336/ 19 )
                                                                         modo que uma pessoa com uma faculdade de visão
                                                                         normal e que lhe preste um grau normal de atenção seja
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                         capaz de as entender. Em contrapartida, não é necessá
                                                                         rio indicar que a reembalagem foi efectuada sem a
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
                                                                         autorização do titular da marca,
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    — a apresentação do produto reembalado não seja tal que
No processo C-232/94 , que tem por objecto um pedido                    possa prejudicar a reputação da marca e a do seu titular.
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?              Assim, a embalagem não deve ser defeituosa, de má
do Tratado CE, pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha ),                  qualidade ou não cuidada,
destinado a obter, no processo pendente neste órgão
jurisdicional entre MPA Pharma GmbH e Rhône-Poulenc                      e
Pharma GmbH , uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação dos artigo 36 ? do Tratado CE, em relação com         — o importador avisar, antes da colocação à venda do
o direito das marcas , o Tribunal de Justiça , composto por             produto reembalado, o titular da marca e lhe fornecer, a
G. C. Rodríguez Iglesias , presidente, C. N. Kakouris, J.-P .           seu pedido, uma amostra do produto reembalado.
Puissochet, G. Hirsch , presidentes de secção , G. F. Mancini,      (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann ( relator ), P. Jann e
H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs,
secretários : H. von Holstein , secretário adjunto, e L. Hew
lett, administradora , proferiu , em 1 1 de Julho de 1996 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
O artigo 3 6? do Tratado deve ser interpretado no sentido de
que o titular de um direito de marca pode invocar este                                  de 11 de Julho de 1996
direito para impedir a um importador a comercialização de           no processo C-25/95 ( pedidos de decisão prejudicial do
um produto farmacêutico que foi colocado em circulação              Hessischer Verwaltungsgerichtshof): Siegfried Otte contra
num outro Estado-membro pelo titular ou com o seu                                   Bundesrepublik Deutschland ( 1 )
consentimento, quando este importador reembalou o pro
                                                                    (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula
duto e nele reapôs a marca, salvo quando:
                                                                    mentação comunitária — Âmbito de aplicação material —
— se demonstrar que o uso do direito de marca pelo titular          Prestação em benefício dos trabalhadores da indústria
     para opor-se à comercialização dos produtos reembala          mineira que ultrapassaram uma determinada idade e foram
     dos com essa marca contribui para establecer uma               despedidos por ocasião de medidas de encerramento ou de
     compartimentação artificial entre os mercados dos              racionalização (subsídio de adaptação) — Prestação conce
                                                                    dida com o carácter de subsídio — Modo de cálculo das
     Estados-membros. E este o caso, designadamente,
     quando o titular tenha colocado em circulação, em              prestações — Tomada em consideração de uma pensão paga
     vários Estados-membros, um produto farmacêutico                nos termos da legislação de outro Estado-membro —
     idêntico em embalagens diferentes e a reembalagem                                    Condições e limites)
     efectuada pelo importador seja, por um lado, necessária                                  ( 96/C 336/20 )
     para a comercialização do produto no Estado-membro
     de importação e, por outro, efectuada em condições tais                         (Língua do processo: alemão)
     que o estado originário do produto não possa ser
     afectado . Em contrapartida, esta condição não implica         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     que se tenha que demonstrar que o titular da marca                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     procurou deliberadamente estabelecer uma comparti
     mentação entre os mercados dos Estados-membros,                No processo C-25/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
— se demonstrar que a reembalagem não pode afectar o                do Tratado CE, pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof
     estado originário do produto contido na embalagem. E           ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente neste
     este o caso , designadamente, quando o importador se           órgão jurisdicional entre Siegfried Otte e Bundesrepublik
     tenha limitado a operações que não comportem qual             Deutschland, uma decisão a título prejudicial sobre a
     quer risco de afectação, como, por exemplo, a retirar as       interpretação dos artigos 4?, n?s 1 e 2 , 12?, n? 2 , e 46? do
     tiras de blisteres da sua embalagem externa original e         Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de
     colocá-las numa nova embalagem externa ou a acres             Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
     centar á embalagem uma nova bula. Incumbe, todavia,            segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba
     ao tribunal nacional verificar que o estado originário do      lhadores não assalariados e aos membros da sua família
 ---pagebreak--- N? C 336/ 12            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 11 . 96
que se deslocam no interior da Comunidade, na versão                relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 , p . 1 ; EE
alterada e actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83         15 F2, p . 125 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
do Conselho (JO L 230, p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 ), bem como do     Rodríguez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, J.-P .
artigo 7°. do Regulamento ( CEE) n? 574/72 do Conselho, de          Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini ,
21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de               J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn , C. Gulmann
aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , na versão             ( relator ), J. L. Murray, P. Jann e M. Wathelet, juízes;
alterada e actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83         advogado-geral : N. Fennelly; secretário : L. Hewlett, admi
(JO L 230 , p . 86 ; EE 05 F3 , p . 133 ), o Tribunal de Justiça    nistradora , proferiu, em 11 de Julho de 1996 , um acórdão
( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward, presidente         cuja parte decisória é a seguinte :
de secção, J.-P . Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida
( relator ), C. Gulmann e P. Jann , juízes; advogado-geral :        1 . O artigo 4", ri? 1 ou 2, da Directiva 79/409/CEE do
D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : H. von Holstein ,                   Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
secretário-adjunto, proferiu , em 11 de Julho de 1996 , um               das aves selvagens, deve ser interpretado no sentido de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                              que um Estado-membro não pode, aquando da escolha
                                                                         e da delimitação de uma zona de protecção especial,
O artigo 4°., ri? í e 2 , do Regulamento (CEE) ri! 1408/71 do            tomar em consideração as exigências económicas refe
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos              ridas no artigo 2°.
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua             2 . O artigo 4", ri? 1 ou 2 , da Directiva 79/409/CEE deve
família que se deslocam no interior da Comunidade, na                    ser interpretado no sentido de que um Estado-membro
versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                     não pode, aquando da escolha e da delimitação de uma
ri! 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 , deve ser               zona de protecção especial, tomar em consideração
interpretado no sentido de que não diz respeito a prestações             exigências económicas que correspondam a um.interesse
que, como as previstas pelas directivas alemãs de 197 1 e de             geral superior ao representado pelo objectivo ecológico
 1 9 88, relativas à concessão de subsídios de adaptação aos             prosseguido por esta directiva.
trabalhadores das minas, são concedidas aos trabalhadores
por um Estado-membro, sob a forma de subvenções                     3 . O artigo 4"., ri? 1 ou 2 , da Directiva 79/409/CEE deve
nacionais não obrigatórias, entre a data em que são                      ser interpretado no sentido que um Estado-membro não
despedidos e aquela em que atingem a idade a partir da qual              pode, aquando da escolha e da delimitação de uma zona
são admitidos à reforma.                                                 de protecção especial, tomar em consideração exigên
                                                                         cias económicas que correspondam a imperiosas razões
(') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                         de superior interesse público, como as referidas no
                                                                         artigo 6", ri! 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de
                                                                         21 de Maio de 1 992, relativa ã preservação dos habitats
                                                                         naturais e da fauna e da flora selvagens.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               (') JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
                     de 11 de Julho de 1996
no processo C-44/95 ( pedido de decisão prejudicial da
House of Lords ): Regina contra Secretary of State for the
Environment , ex parte : Royal Society for the Protection of
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        Birds em presença de Port of Sheerness Ltd ( 1 )
 (Directiva 79/409/CEE, relativa à conservação das aves                                       ( Quinta Secção )
 selvagens — Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação                                 de 11 de Julho de 1996
 dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens —
                                                                    no processo C-303/95 : Comissão das Comunidades Euro
 Delimitação das zonas de protecção especial — Poder de
                                                                                peias contra República Italiana ( 1 )
 apreciação dos Estados-membros — Considerações de
         natureza económica e social — Lappel Bank)                            (Incumprimento — Directiva 91/157/CEE)
                           ( 96/C 336/21 )                                                      ( 96/C 336/22 )
                   (Língua do processo : inglês)                                      (Língua do processo: italiano)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          No processo C-303/95 , Comissão das Comunidades Euro
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               peias ( agentes : Laura Pignataro e Maria Condou-Durande )
                                                                     contra República Italiana ( agentes : Professor Umberto
 No processo C-44/95 , que tem por objecto um pedido                 Leanza , assistido por Oscar Fiumara ), que tem por objecto a
 apresentado ao Tribunal de Justiça , nos termos do                  declaração pelo Tribunal de Justiça de que a República
 artigo 177? do Tratado CE, pela House of Lords ( Reino              Italiana , ao não adoptar as disposições legislativas , regula
 Unido ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão         mentares e administrativas necessárias para dar cumpri
 jurisdicional entre Regina e Secretary of State for the             mento à Directiva 91 /157/CEE do Conselho, de 18 de
 Environment, ex parte: Royal Society for the Protection of          Março de 1991 , relativa às pilhas e acummuladores
 Birds, em presença de Port of Sheerness Ltd, uma decisão a          contendo determinadas matérias perigosas (JO L 78 , p . 38 ),
 título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2". e 4°. da   ou , em qualquer circunstância , ao não as ter comunicado à
 Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,             Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem


title: Processo T-199/13: Recurso interposto em 8 de abril de 2013 — DTM Ricambi/IHMI — Star (STAR)

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/51

         Recurso interposto em 8 de abril de 2013 — DTM Ricambi/IHMI — Star (STAR)
   (Processo T-199/13)
   2013/C 156/94
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: DTM Ricambi Srl (Bolonha, Itália) (representante: V. Catelli, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Star SpA (Lodi, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 24 de janeiro de 2013 no processo R 124/2012-1 e deferir o pedido de registo da marca comunitária «STAR», depositado com o n.o 5878038, em relação às classes 7, 9 e 12;

               —

               condenar a Star a suportar as suas próprias despesas, bem como as da recorrente, também no tocante aos procedimentos perante a Divisão de Oposição e a Câmara de Recurso do IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa com elemento nominativo «STAR», para produtos das classes 7, 9 e 12;

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Star

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária com elemento nominativo «STAR» para produtos incluídos na classe 39 e marcas figurativas nacional e internacional com elementos nominativos «STAR LODI» para produtos e serviços incluídos nas classes 12, 38, 39 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: É negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Ausência de risco de confusão

               —

               «Diluição» da marca anterior


title: Acórdão do Tribunal de 1 de Junho de 1999 no processo C-126/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Eco Swiss China Time Ltd contra Benetton International NV (Concorrência - Aplicação oficiosa do artigo 81.o CE (ex-artigo 85.o ) por um tribunal arbitral - Poder de um tribunal nacional anular as sentenças arbitrais)

text:
17.7.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 204/17
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 1 de Junho de 1999
                       de 1 de Junho de 1999
                                                                            no processo C-302/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen
no processo C-126/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                                Wien): Klaus Konle contra Republik Österreich (1)
apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Eco Swiss
     China Time Ltd contra Benetton International NV (1)
                                                                            (Liberdade de estabelecimento — Liberdade dos movimentos
                                                                            de capitais — Artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após
(Concorrência — Aplicação oficiosa do artigo 81.o CE                       alteração, a artigo 43.o CE) e 56.o CE (ex-artigo 73.o-B) —
(ex-artigo 85.o) por um tribunal arbitral — Poder de um                     Processo de autorização de aquisições de bens imóveis —
         tribunal nacional anular as sentenças arbitrais)                   Artigo 70.o do Acto relativo às condições de adesão da
                                                                            República da Áustria — Residências secundárias — Respon-
                                                                                sabilidade pela violação do direito comunitário)
                            (1999/C 204/32)
                                                                                (1999/C 204/33)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-302/97, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
No processo C-126/97, que tem por objecto um pedido                         CE (ex-artigo 177.o), pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE              Wien (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
(ex-artigo 177.o), pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses                  órgão jurisdicional entre Klaus Konle e Republik Österreich,
Baixos), destinado a obter, no processo pendente neste órgão              uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
jurisdicional entre Eco Swiss China Time Ltd e Benetton                     artigos 10.o CE (ex-artigo 5.o), 6.o do Tratado CE (que passou,
International NV, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                após alteração, a artigo 12.o CE), 52.o, 54.o, 56.o e 57.o do
interpretação do artigo 81.o CE (ex-artigo 85.o), o Tribunal de            Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE,
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,                44.o CE, 46.o CE e 47.o CE), 53.o do Tratado CE (revogado pelo
P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presiden-          Tratado de Amesterdão), 45.o CE e 48.o CE (ex-artigos 55.o e
tes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida (rela-             58.o), 56.o CE a 60.o CE (ex-artigos 73.o-B a 73.o-D, 73.o-F, e
tor), C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragne-                  73.o-G), 73.o-E e 73.o-H do Tratado CE (revogados pelo
malm, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Sag-             Tratado de Amesterdão), bem como do artigo 70.o do Acto
gio, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu,           relativo às condições de adesão da República da Áustria, da
em 1 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a               República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações
seguinte:                                                                   dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO 1994,
                                                                            C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), o Tribunal de Justiça,
1) Um órgão jurisdicional nacional chamado a conhecer de um               composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G.
      pedido de anulação de uma decisão arbitral deve deferir tal pedido  Kapteyn, J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch e P. Jann, presiden-
                                                                            tes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida,
      quando entenda que essa decisão é efectivamente contrária ao
                                                                            C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm,
      artigo 81.o CE (ex-artigo 85.o), desde que deva, segundo as suas
      normas processuais internas, deferir um pedido de anulação           L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advodago-geral: A. La Pergola,
      baseado na violação de normas nacionais de ordem pública.           secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
                                                                            1 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
2) O direito comunitário não impõe a um órgão jurisdicional
      nacional a não aplicação das normas processuais internas            1) Os artigos 56.o CE (ex-artigo 73.o-B) e 70.o do Acto relativo às
      segundo as quais uma decisão arbitral interlocutória com a               condições de adesão da República da Áustria, da República da
      natureza de decisão final que não foi objecto de recurso de              Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em
      anulação no prazo estabelecido adquire força de caso julgado e já        que se funda a União Europeia:
      não pode ser posta em causa por uma decisão arbitral posterior,          — não se opõem a um regime de aquisição de bens imobiliários
      mesmo que isso seja necessário para poder examinar, no quadro                 como o instituı́do pela Tiroler Grundverkehrsgesetz 1993,
      do processo de anulação da decisão arbitral posterior, se                    salvo no caso de se dever concluir que este regime já não
      um contrato que a decisão arbitral interlocutória declarou                   fazia parte da ordem jurı́dica interna da República da
      juridicamente válido é, todavia, nulo à luz do artigo 81.o CE.                Áustria em 1 de Janeiro de 1995;
                                                                                — opõem-se a um regime como o instituı́do pela Tiroler
                                                                                Grundverkehrsgesetz 1996.
( 1) JO C 166 de 31.5.1997.
                                                                            2) Compete, em princı́pio, aos órgãos jurisdicionais nacionais
                                                                                apreciar se a violação do direito comunitário é suficientemente
                                                                                caracterizada para implicar a responsabilidade extracontratual
                                                                                de um Estado-Membro relativamente aos particulares.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 20 de Fevereiro de 1997 no processo C-166/95 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Frédéric Daffix (Funcionários - Demissão - Fundamentação)

text:
N? C 108/6               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5 . 4 . 97
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Quinta Secção)                                                 ( Quinta Secção )
                    de 20 de Fevereiro de 1997                                       de 20 de Fevereiro de 1997
no - processo C-166/95 P: Comissão das Comunidades                  no processo C-260/95 [pedido de decisão prejudicial
               Europeias contra Frédéric Daffix (*)                 da High Court of Justice ( Queen's Bench Devision)]:
                                                                    Commissioners of Customs & Excise contra DFDS A/S ( ] )
          (Funcionários — Demissão — Fundamentação)
                                                                    (Sexta Directiva IVA — Regime especial das agências de
                             ( 97/C 108/09 )                          viagens — Lugar de tributação da prestação de serviços)
                                                                                ( 97/C 108/ 10 )
                   (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-166/95 P, Comissão das Comunidades Eu
ropeias ( agentes : Dimitrios Gouloussis, assistido pelo ad
vogado Benoit Cambier) que tem por objecto um recurso               No processo C-260/95, que tem por objecto um pedido di
de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primei           rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
ra Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção )           do Tratado CE, pela High Court of Justice ( Queen's Bench
em 28 de Março de 1995 , Daffix/Comissão (T-12/94, Co              Division), destinado a obter, no processo pendente neste
lectânea FP, p. 11-233 ), sendo recorrido Frédéric Daffix,          órgão jurisdicional entre Commissioners of Customs &
funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, re              Excise e DFDS A/S, uma decisão a título prejudicial sobre
sidente em Bruxelas, representado por Georges Vandersan            a interpretação do artigo 26? da Sexta Directiva 77/388/
den e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com do            /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à har
micílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson                 monização das legislações dos Estados-membros respeitan
SARL, 1 , rue Glesener, o Tribunal de Justiça ( Quinta Sec         tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
ção), composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente            comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
de secção, L. Sevón, D. A. O. Edward, P. Jann ( relator ) e         colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ;
M. Wathelet, juízes, advogado-geral : A. La Pergola, secre         EE 9 Fl , p. 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
tária: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,               composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de
proferiu em 20 de Fevereiro de 1997, um acórdão cuja                secção, L. Sevón, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet ( rela
parte decisória é a seguinte :                                      tor) e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: A. La Pergola,
                                                                    secretária : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 20 de
                                                                    Fevereiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se
                                                                    guinte:
1.     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de
       Março de 1995, Daffix/Comissão (T-12/94), é anulado
       porquanto, por um lado, anulou a decisão da Comis
                                                                    O artigo 26°, n°.. 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
       são de 18 de Março de 1993 que demitiu F. Daffix,            Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoniza
       por insuficiência de fundamentação, e, por outro, con       ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
       denou a Comissão nas despesas.
                                                                    impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
                                                                    do imposto sobre a valor acrescentado: matéria colectável
                                                                    uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, quando
2 . O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instân           um organizador de circuitos turísticos com sede num Esta
       cia para que este decida sobre os outros fundamentos         do-membro fornece a viajantes prestações de serviços por
       invocados pelo recorrente em primeira instância e            intermédio de uma sociedade que opera na qualidade de
       enunciados no n°.. 29 do acórdão impugnado.                  agente noutro Estado-membro, estas prestações são tribu
                                                                    táveis em imposto sobre o valor acrescentado neste último
                                                                    Estado, quando esta sociedade, que actua como simples
                                                                    auxiliar do organizador, dispõe de meios humanos e técni
3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             cos que caracterizam um estabelecimento estável.
f 1 ) JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                               (') JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Outubro de 2000 no processo C-3/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Bruxelles): Cidrerie Ruwet SA contra Cidre Stassen SA e HP Bulmer Ltd ("Livre circulação de mercadorias — Directiva 75/106/CEE — Harmonização parcial — Líquidos em pré-embalagens — Pré-acondicionamento em volume — Sidra — Proibição por um Estado-Membro de volumes nominais não previstos na directiva")

text:
C 335/22                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.11.2000
1)    A Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,            A Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de
      de 6 de Julho de 1998, relativa à aproximação das disposições      1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
      legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-          respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos lı́quidos
      -Membros em matéria de publicidade e de patrocı́nio dos              em pré-embalagens, alterada pelas Directivas 79/1005/CEE do
      produtos do tabaco, é anulada.                                       Conselho, de 23 de Novembro de 1979, 85/10/CEE do Conselho,
                                                                           de 18 de Dezembro de 1984, 88/316/CEE do Conselho, de 7 de
2)    O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia são            Junho de 1988 e 89/676/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
      condenados nas despesas. A República Francesa, a República         1989, deve ser interpretada no sentido de que não permite que os
      da Finlândia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do         Estados-Membros proı́bam a comercialização de qualquer pré-
      Norte e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as         -embalagem dum volume nominal não previsto no seu Anexo III,
      suas próprias despesas.                                             coluna I, desta directiva por meio de uma regulamentação nacional
                                                                           como o decreto real belga de 16 de Fevereiro de 1982, relativo às
(1) JO C 378 de 5.12.1998.                                                 gamas de quantidades nominais e de capacidades nominais admitidas
                                                                           para certos produtos em pré-embalagens.
                                                                           O artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                           artigo 28.o CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que
                                                                           um Estado-Membro proı́ba a comercialização duma pré-embalagem
                                                                           dum volume nominal não incluı́do na gama comunitária, legalmente
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           fabricada e comercializada num outro Estado-Membro, a menos que
                                                                           tal proibição tenha em vista satisfazer uma exigência imperativa
                            (Sexta Secção)                                atinente à defesa dos consumidores, que seja indistintamente aplicável
                                                                           aos produtos nacionais e aos produtos importados, que seja necessária
                    de 12 de Outubro de 2000                               ao cumprimento da exigência em causa e proporcionada ao objectivo
                                                                           prosseguido e que este objectivo não possa ser atingido por medidas
no processo C-3/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                   menos restritivas do comércio intracomunitário.
sentado pelo Tribunal de commerce de Bruxelles): Cidre-
rie Ruwet SA contra Cidre Stassen SA e HP Bulmer Ltd (1)
                                                                           (1) JO C 71, de 13.3.1999.
(«Livre circulação de mercadorias — Directiva 75/106/CEE
— Harmonização parcial — Lı́quidos em pré-embalagens —
Pré-acondicionamento em volume — Sidra — Proibição por
um Estado-Membro de volumes nominais não previstos na
                              directiva»)
                           (2000/C 335/40)                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                             de 28 de Junho de 2000
                                                                           no processo C-116/00 (pedido de decisão prejudicial da
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Cour d’appel de Paris: no processo penal contra Claude
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                   Laguillaumie (1)
No processo C-3/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado                  («Pedido de decisão prejudicial — Inadmissibilidade»)
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal de commerce de
Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste                                   (2000/C 335/41)
órgão jurisdicional entre Cidrerie Ruwet SA e Cidre Stassen
SA, HP Bulmer Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após                                 (Lı́ngua do processo: francês)
alteração, a artigo 28.o CE), assim como sobre a validade de
interpretação da Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
volume de certos lı́quidos em pré-embalagens (JO L 42, p. 1;
EE 13 F4 p. 54), alterada pelas Directivas 79/1005/CEE do                  No processo C-116/00, que tem por objecto um pedido
Conselho, de 23 de Novembro de 1979 (JO L 308, p. 25; EE                   dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 234.o CE,
13 F10 p. 247), 85/10/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro                   pela Cour d’appel de Paris (França), destinado a obter, no
de 1984 (JO 1985 L 4, p. 20; EE 13 F18 p. 158), 88/316/CEE                 processo penal promovido perante esse órgão jurisdicional
do Conselho, de 7 de Junho de 1988 (JO L 143, p. 26) e                     contra Claude Laguillaumie, uma decisão a tı́tulo prejudicial
89/373/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989 (JO L                    sobre a interpretação dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE
398, p. 18), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), proferiu, em           (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE),
12 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a              85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE), e
seguinte:                                                                  das Directivas 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de


title: Processo T-682/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Mylan Laboratories e Mylan/Comissão

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/32

         Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Mylan Laboratories e Mylan/Comissão
   (Processo T-682/14)
   (2014/C 431/55)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Mylan Laboratories Ltd (Hyderabad, Índia) e Mylan, Inc. (Canonsburg, Estados Unidos) (representantes: S. Kon, C. Firth e C. Humpe, Solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular os artigos 2.o, 7.o e 8.o da Decisão C (2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, proferida no processo AT.39612 Perindopril (Servier), na parte em que são aplicáveis às recorrentes; ou

               —

               a título subsidiário, anular o artigo 7.o da Decisão C (2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, proferida no processo AT.39612 Perindopril (Servier), na parte em que aplica uma coima às recorrentes; ou

               —

               a título ainda mais subsidiário, reduzir a coima aplicada às recorrentes nos termos do artigo 7.o da Decisão C (2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, proferida no processo AT.39612 Perindopril (Servier); ou

               —

               a título ainda mais subsidiário, anular os artigos 2.o, 7.o e 8.o da Decisão C (2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, proferida no processo AT.39612 Perindopril (Servier), na parte em que são aplicáveis à Mylan Inc.;

               —

               condenar a Comissão nas despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alegam que a decisão impugnada contém erros de facto e erros de apreciação manifestos na análise que faz do contexto factual, jurídico e económico relevante em que foi celebrado o acordo de transação em matéria de patentes entre a Mylan Laboratories (anteriormente denominada Matrix Laboratories) e a Servier.

               2.

               Com o segundo fundamento, alegam que a decisão impugnada contém erros de facto e de direito por considerar que a Matrix era um potencial concorrente da Servier.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alegam que a decisão impugnada não fundamenta de forma juridicamente bastante a conclusão de que o acordo de transação em matéria de patentes tinha por objeto restringir a concorrência contrária ao artigo 101.o TFUE.

               4.

               Com o quarto fundamento, alegam que a decisão impugnada não fundamenta de forma juridicamente bastante a conclusão de que o acordo de transação em matéria de patentes tinha por efeito restringir a concorrência contrária ao artigo 101.o TFUE.

               5.

               Com o quinto fundamento, apresentado a título subsidiário, alegam que a Comissão, ao aplicar uma coima às recorrentes, violou o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (1) e os princípios da proporcionalidade, nullum crimen nulla poena sine lege e da segurança jurídica.

               6.

               Com o sexto fundamento, apresentado a título ainda mais subsidiário, alegam que a Comissão aplicou uma coima que é manifestamente desproporcional à gravidade da alegada infração.

               7.

               Com o sétimo fundamento, alegam que a Comissão violou os direitos processuais de defesa da Mylan Inc., na medida em que reformulou, sem emitir uma comunicação de acusações complementar, a base sobre a qual, na decisão impugnada, a responsabilidade é imputada à Mylan Inc. de uma forma que difere da base sobre a qual tal responsabilidade foi inicialmente atribuída na comunicação de acusações.

               8.

               Com o oitavo fundamento, alegam que a Comissão: i) violou o princípio da responsabilidade pessoal e da presunção de inocência por ter responsabilizado a Mylan Inc. pela alegada infração da Matrix; e ii) cometeu erros manifestos de apreciação, ao considerar que a Mylan Inc. exerceu uma influência decisiva sobre a atuação da Matrix durante o período relevante.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o TFUE] e [102.o TFUE] (JO 2003 L 1, p. 1).