title: Processo C-301/04 P: Recurso interposto em 14 de Julho de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão proferido em 29 de Abril de 2004 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01, entre Tokai e o. e a Comissão das Comunidades Europeias, na parte respeitante ao processo T-239/01

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/13

         Recurso interposto em 14 de Julho de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão proferido em 29 de Abril de 2004 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01, entre Tokai e o. e a Comissão das Comunidades Europeias, na parte respeitante ao processo T-239/01
   (Processo C-301/04 P)
   (2004/C 262/25)
   Deu entrada em 14 de Julho de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Walter Mölls, Wouter Wils e Heike Gading, com domicílio escolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido em 29 de Abril de 2004 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01, entre Tokai e o. e a Comissão das Comunidades Europeias, na parte respeitante ao processo T-239/01.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Anular o n.o 2 da parte decisória do acórdão de 29 de Abril de 2004 do Tribunal de Primeira Instância nos processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01 (1).

               2.

               Condenar a SGL Carbon AG nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2004 diz respeito à Decisão 2002/271/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos de grafite; JO 2002 L 100, p. 1, a seguir «decisão»).
   O acórdão confirmou que as sete recorrentes, membros do cartel dos eléctrodos de grafite entre 1992 e 1998 e destinatárias da decisão, infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do acordo EEE, bem como o alcance da infracção. Contudo, reduziu as coimas aplicadas em medidas desiguais.
   O recurso diz respeito à redução concedida à sociedade SGL (processo T-239/01, n.o 2 da parte decisória do acórdão), exposta nos n.os 401 a 412 do acórdão recorrido. Respeita, em especial, às considerações do Tribunal de Primeira Instância sobre o alcance do direito das empresas de não prestarem informações que contribuam para a sua própria condenação, considerações que também tëm efeitos indirectos na delimitação dos poderes de investigação da Comissão.
   O Tribunal de Primeira Instância considerou, nos n.os 407 a 409 e 412 do acórdão, que as respostas da sociedade SGL ao pedido de informações que lhe tinha sido dirigido nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17, — ao contrário do entendimento defendido pela Comissão na decisão — conferiam à SGL o direito a uma redução da coima nos termos da Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (JO 1996 C 207, p. 4; a seguir «decisão sobre a cooperação»). Além disso o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente a alegação da Comissão de que uma eventual redução pelas respostas da SGL devia, de qualquer forma, ser menor do que nos casos de iniciativa própria da empresa (n.o 410 do acórdão).
   No entender da Comissão, as referidas partes do acórdão estão feridas de erro de direito, pelo que o acórdão viola os artigos 15.o e 11.o do Regulamento n.o 17, conjugado com a comunicação sobre a cooperação.
   Quanto à questão de saber se as respostas ao pedido de informações da Comissão levariam, em princípio, a uma redução
   De acordo com jurisprudência assente, as respostas aos pedidos de informações nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 (actual artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003) não têm que ser, por princípio, encaradas como uma cooperação pela qual deva ser concedida uma redução. Se a empresa não der resposta a esse pedido, a Comissão pode, nomeadamente por decisão ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento n.o 17 (artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003), intimá-la a prestar a informação exigida. É certo que algumas respostas podem dar origem a uma redução pela cooperação durante a investigação, nomeadamente se a questão colocada não poderia ser formulada numa decisão nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento n.o17, pelo facto de ofender de modo inadmissível o direito de defesa da empresa.
   Os critérios para se delimitar as perguntas admissíveis das inadmissíveis foram desenvolvidos no acórdão Orkem (374/87, Colect. 1989, p. 3283). Segundo este acórdão, a Comissão pode, sem restrições, exigir a entrega dos documentos existentes que respeitem ao objecto das investigações. Pode também exigir à empresa «todas as informações necessárias relativas aos factos de que possa ter conhecimento» (acórdão Orkem, n.o 34). Contudo, «a Comissão não pode impor à empresa a obrigação de fornecer respostas através das quais seja levada a admitir a existência da infracção, cuja prova cabe à Comissão» (acórdão Orkem, n.o 35). O Tribunal de Primeira Instância inobservou esta distinção no n.o 408 do acórdão recorrido. O n.o 408 respeita unicamente à entrega da documentação existente, que podia ser exigida sem violação do direito de defesa da DGL.
   O mesmo vale para os outros pedidos de informações, tratados no n.o 412 do acórdão. Uma vez que a Comissão soube que a SGL tinha avisado outra empresa da preparação de uma inspecção, perguntou-lhe, nomeadamente, a que outras empresas tinha transmitido essa informação. A SGL identificou uma outra empresa, tendo, porém, ocultado que também tinha avisado uma terceira empresa, o que a Comissão veio depois a saber. Com essa pergunta, a Comissão tentava obter uma informação «sobre […] factos» mas não estava a intimar a empresa a «fornecer respostas através das quais [fosse] levada a admitir a existência da infracção». Quanto à consideração do Tribunal de Primeira Instância de que a Comissão utilizou as informações prestadas pela SGL na sua resposta como circunstância agravante, a Comissão afirma que tinha antes de mais de fazer prova da infracção.
   Quanto à medida da redução no caso de colaboração precedida de um pedido de informações
   Na medida em que um elemento fornecido na cooperação da SGL pudesse ser considerado resposta a uma pergunta, que, no âmbito de um pedido imperativo de informações, isto é, um pedido de informações sob a forma de decisão, fosse considerada inadmissível, o Tribunal de Primeira Instância, no n.o 410 do acórdão recorrido, não teve em conta que qualquer redução só é devida por um contributo que tenha valorizado a investigação da Comissão. Esse contributo é comparativamente maior quando é um contributo espontâneo, que, por ter sido prestado muito cedo, permite à Comissão evitar desde logo medidas de investigação, tais como a preparação e elaboração de um pedido de informações (mesmo não vinculativo).

      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.


title: Processo T-913/16: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2016 — Fininvest e Berlusconi/BCE

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/35

         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2016 — Fininvest e Berlusconi/BCE
   (Processo T-913/16)
   (2017/C 063/47)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Finanziaria d'investimento Fininvest SpA (Roma, Itália), Silvio Berlusconi (Roma) (representantes: R. Vaccarella, A. Di Porto, M. Carpinelli e A. Saccucci, advogados)

      Recorrido: BCE

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do Banco Central Europeu de 25 de outubro de 2016, mediante a qual «se opôs à aquisição, por parte dos adquirentes, de uma participação qualificada na sociedade alvo».

               —

               Condenar o Banco Central Europeu no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso tem por objeto a decisão do Banco Central europeu de 25 de outubro de 2016 (ECB/SSM/2016 — 7LVZJ6XRIE7VNZ4UBX81/4), nos termos dos artigos 22.o e 23.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO 2013, L 176, p. 338) (a seguir «CRD IV») (JO 2013 L 176, p. 338), dos artigos 1.o, n.os 5, 4.o, n.o 1, alínea c) e 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287, p. 63), do artigo 87.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (JO L 141, p. 1), bem como dos artigos 19.o, 22.o e 25.o da Lei única bancária italiana, com a qual o Banco Central se opôs à aquisição, por parte da Finanziaria de Investimento Fininvest S.p.A., de uma participação qualificada de uma instituição de crédito (a sociedade alvo).
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alegam a errada aplicação dos artigos 22.o e 23.o da CRD IV, a violação dos artigos 1.o, n.o 5, 4.o, n.o 1, alínea c), e 15.o do Regulamento do MUS e dos artigos 86.o e 87.o do Regulamento quadro do MUS, também em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, o artigo 5.o, n.o 2, e o artigo 13.o, n.o 2, TUE e com o artigo 127.o, n.o 6, TFUE e de um desvio de poder.

               2.

               Com o segundo fundamento, invocado a título subsidiário, alegam que a aplicação extensiva da CRD IV no caso em apreço viola o princípio geral da irretroatividade dos atos de direito derivado.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alegam a violação do princípio da segurança jurídica e a força de caso julgado adquirida pelo acórdão do Consiglio di Stato n.o 882, de 3 de março de 2016, que decidiu quanto aos efeitos da autorização da fusão autorizada pelo Banco de Itália para a participação da Fininvest na sociedade alvo.

                           —

                           A este propósito, alegam que esse primeiro grupo de fundamentos tem por objeto a própria premissa da decisão impugnada e contestam em especial a interpretação da CRDIV adotada pelo BCE pelo Regulamento MUS e pelo Regulamento-quadro MUS e viola a força de caso julgado, que o acórdão definitivo, proferido em 3 de março de 2016 pelo Consiglio di Stato já adquiriu no plano nacional, quanto à participação na sociedade alvo.

               4.

               Com o quarto fundamento, alegam a violação do artigo 4.o, n.o 3, do regulamento MUS, do artigo 23.o, n.os 1 e 4, da CRD IV e dos princípios gerais da legalidade, da segurança jurídica, no que diz respeito à aplicação pelo BCE das disposições nacionais de transposição e da violação dos princípios gerais da legalidade e da segurança jurídica, uma vez que o BCE considera poder opor aos recorrentes as Guidelines for the prudential assessment of acquisitions and increases in holdings in the finantial setor required by Directive 2007/44/CE, adotadas em 2008 pelo comités CAESB, CERVM e CASSPCR.

               5.

               Com o quinto fundamento, alegam a violação das formalidades essenciais, no caso concreto uma falta de instrução e falta de fundamentação relativamente ao critério da «influência provável do proposto adquirente na referida instituição de crédito» (artigo 23.o, n.o 1, da CRD IV).

               6.

               Com o sexto fundamento, alegam a violação do princípio geral da proporcionalidade, uma vez que a decisão impugnada determina, em substância, os efeitos de uma medida de expropriação que impõe a venda coerciva de uma participação relevante, e a violação dos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e dos correspondentes princípios gerais do direito da União Europeia, conforme resultam da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros.

                           —

                           A este respeito, alegam que este segundo grupo de fundamentos diz respeito à apreciação efetuada pelo BCE e incide, por um lado, na exposição da legislação nacional feita por este Banco e, por outro, na falta de apreciação concreta da «influência provável do proposto adquirente na referida instituição de crédito» e sobre o incumprimento do princípio da proporcionalidade em matéria de supervisão prudencial.

                     O terceiro grupo de fundamentos, em contrapartida, diz respeito a uma série de vícios graves que viciaram o procedimento de supervisão e a decisão final do BCE.

               7.

               Com o sétimo fundamento, relativo à violação dos direitos da defesa que deviam ser «plenamente respeitados» (artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento do MUS e artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento quadro do MUS) e do direito a uma boa administração previsto pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais, dado o acesso tardio ao dossier e o facto de não poderem conhecer atempadamente o conteúdo do ato do BCE com base no qual foi dado início ao procedimento de autorização. Os recorrentes invocam ainda a aplicação errada do artigo 32.o, n.os 1 e 5, do Regulamento Quadro do MUS.

               8.

               Com o oitavo fundamento de recurso, alegam a ilegalidade, com base no artigo 277.o TFUE, do artigo 31.o, n.o3, do Regulamento-Quadro do MUS, na medida em que essa disposição viola os direitos de defesa garantidos pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais e os princípios gerais de direito correspondentes que resultam das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros.


title: Processo T-187/10: Recurso interposto em 23 de Abril de 2010 — Emram/IHMI — Guccio Gucci (G)

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/43

         Recurso interposto em 23 de Abril de 2010 — Emram/IHMI — Guccio Gucci (G)
   (Processo T-187/10)
   2010/C 179/76
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Maurice Emram (Marselha, França) (Representante: M. Benavï, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Guccio Gucci SpA (Florença, Itália)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do IHMI, R 1281/2008-1;

               —

               Rejeição da oposição ao depósito da marca G line n.o2 421 402, da sociedade Gucci spa.;

               —

               por conseguinte, condenação do IHMI nas despesas;

               —

               e da sociedade Gucci spa nas despesas do processo no IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «G» para produtos das classes 9, 18 e 25 — pedido n.o2 421 402

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Guccio Gucci SpA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitária e nacionais «G» para os produtos incluídos nas classes 9, 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do registo da marca pedida

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o e 75.o do Regulamento n.o 40/94 (actuais artigos 8.o e 77.o do Regulamento n.o 207/2009), na medida em que a Câmara de Recurso não aplicou correctamente as disposições legais nesta matéria e procedeu a uma análise demasiado sucinta dos elementos invocados pelo recorrente.


title: Processo T-367/14: Recurso interposto em 28 de maio de 2014 — August Storck/IHMI — Chiquita Brands (Fruitfuls)

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/33

         Recurso interposto em 28 de maio de 2014 — August Storck/IHMI — Chiquita Brands (Fruitfuls)
   (Processo T-367/14)
   2014/C 261/57
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: August Storck KG (Berlim, Alemanha) (representantes: I. Rohr, A.-C. Richter, P. Goldenbaum e T. Melchert, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Chiquita Brands LLC (Charlotte, Estados Unidos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de março de 2014, proferida no processo R 1580/2013-5;

               —

               condenar o recorrido a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente e, caso a Chiquita Brands LLC intervenha no processo, condená-la a suportar as suas próprias despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: marca nominativa «Fruitfuls» para produtos pertencentes à classe 30 — registo da marca comunitária n.o 5 0 14  519

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: Chiquita Brands LLC

      Decisão da Divisão de Anulação: declarada a extinção da marca

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Treviso - Sezione distaccata di Conegliano -, de 2 de Novembro de 1996, no processo entre Galileo Zaninotto e Ispettorato Centrale Repressioni Frodi - Ufficio di Conegliano (Processo C-375/96)

text:
8 . 2 . 97             T PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N° C 40/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                       do princípio da não discriminação, como estabelecido
Pretura Circondariale di Caserta, de 14 de Outubro de                           pelo artigo 40?, n? 3 , do Tratado CE, e por violação
1996, no processo entre Antonio Pontillo e Società Dona                        do artigo 23 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 441 /88 (4)?
                                    tab
                        (Processo C-372/96 )                             2 . Os artigos 1 ?, n ? 3 , quarto travessão, do Regulamento
                                                                                ( CE ) n ? 343/94, e 1 ?, n?s l , 2 e 3 , do Regulamento
                              ( 97/C 40/ 17 )                                   ( CE ) n? 465/94, modificado pelo Regulamento ( CE )
                                                                                n? 610/94, devem ser considerados inválidos por viola
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                                ção do princípio da confiança legítima ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
da Pretura Circondariale di Caserta, de 14 de Outubro de
                                                                         3 . Os artigos 1 ?, n? 3 , quarto travessão, do Regulamento
1996 , no processo entre Antonio Pontillo e Società Dona                       ( CE ) n ? 343/94, e 1 ?, n ?s l , 2 e 3 , do Regulamento
tab, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                       ( CE ) n? 465/94, modificado pelo Regulamento ( CE )
em 25 de Novembro de 1996 .
                                                                                n ? 610/94, devem ser considerados inválidos por viola
A Pretura Circondariale di Caserta solicita ao Tribunal de                      ção de lei ( artigo 31 ?, do Regulamento ( CEE ) n? 822/
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                           /87 ( 5 ) e por excesso de poder por desrespeito do pres
— Tendo em conta o princípio da confiança legítima e a
                                                                                suposto legal do cálculo correcto do « rendimento por
                                                                                hectare »?
       própria ratio do regime de contingentes, pode conside
       rar-se válido o Regulamento ( CEE ) n ? 1738/91 do
                                                                         4 . O artigo 39 ?, n ? 4, do Regulamento ( CEE) n? 822/87,
       Conselho (') na parte em que procede a uma inespera
                                                                                na parte em que estatui sobre a quantidade a destilar
       da e imprevista redução dos preços e do prémio de
                                                                                por cada produtor deve ser considerado inválido por
       transformação da variedade de tabaco denominada
                                                                                violação do princípio da proporcionalidade , na medida
       « Burley italiano », numa fase de tal modo avançada da
                                                                                em que está viciado por absoluta falta de idoneidade
       campanha do tabaco que não deixa qualquer margem
                                                                                na realização desse objectivo ?
       de manobra mesmo aos produtores mais prudentes e
       avisados ?
                                                                         5 . O artigo 4 ?, n ? 2, quarto travessão, do Regulamento
— Pode constituir motivo de censura , da perspectiva de                          ( CEE ) n? 441/88 , deve ser considerado inválido na me
       violação de formalidades essenciais, a falta de toda e                   dida em que não tem em conta os limites à discriciona
       qualquer fundamentação expressa ou implícita das me                     riedade administrativa que pode existir nas repartições
       didas adoptadas pelo regulamento em causa relativa                      nacionais, impostos pela organização comum do mer
       mente ao tabaco Burley, mais gravosas do que relativa                   cado ?
       mente às outras variedades de tabaco, que, no entanto,
       tinham registado excedentes de produção ainda mais                6 . O artigo 1 ?, n ? 1 , do Regulamento ( CE ) n ? 3151 /
       importantes ?                                                            /94 ( é ), deve ser considerado inválido por violação do
                                                                                artigo 39 ?, n ? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 822/87,
(') JO n ? L 163 de 26 . 6 . 1991 , p. 13 .                                      por inexistência do requisito legal da função de sanea
                                                                                mento do desequilíbrio da campanha vitivinícola em
                                                                                curso ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                 7. O artigo 1 ?, n ? 1 , do Regulamento ( CE) n ? 3151 /94,
Pretura Circondariale di Treviso — Sezione distaccata di                         deve ser considerado inválido por violação do princí
                                                                                pio da proporcionalidade da acção comunitária ?
Conegliano —, de 2 de Novembro de 1996, no processo
entre Galileo Zaninotto e Ispettorato Centrale Repressioni
                   Frodi — Ufficio di Conegliano                          (')  JO   n? L 44 de 17. 2. 1994, p. 9 .
                                                                          (2)  JO   n'.'L 58 de 2 . 3 . 1994, p . 2 .
                         ( Processo C-375/96 )                            (3)  JO   nV L 77 de 19 . 3 . 1994 , p . 12 .
                               ( 97/C 40/18 )                             (4 ) JO   n ? L 45 de 18 . 2 . 1988 , p. 15 .
                                                                          (5 ) JO   nV L 84 de 27. 3 . 1987, p. 1 .
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     (6)  JO   n ? L 332 de 22 . 12 . 1994 , p . 32 .
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 da Pretura Circondariale di Treviso — Sezione distaccata
 di Conegliano —, de 2 de Novembro de 1996 , no processo
 entre Galileo Zaninotto e Ispettorato Centrale Repressioni
 Frodi — Ufficio di Conegliano, que deu entrada na Secre                 Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de
 taria do Tribunal de Justiça em 26 de Novembro de 1996 .                 première instance de Huy com base na decisão do Tribu
 A Pretura Circondariale di Treviso — Sezione distaccata di
                                                                          nal correctionnel de Huy, de 29 de Outubro de 1996, no
                                                                          processo penal que o Ministério Público instaurou contra
 Conegliano — solicita ao Tribunal de Justiça que se pro                                  B. Leloup, S. Leloup e Sofrage SARL
 nuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                ( Processo C-376/96 )
 1 . Os artigos 1 ?, n ? 3 , quarto travessão, do Regulamento
        ( CE ) n? 343/94 ( J ), e 1 ?, n?s l , alínea c ), 2, segundo                                      97/C 40/ 19 )
        parágrafo, e 3 ( invocado na parte relativa à região 4 ),
        do Regulamento ( CE ) n? 465/94 ( 2), modificado pelo             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
        Regulamento ( CE ) n? 610/94 ( 3 ), na parte relativa à re       Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
        gião 4, devem ser considerados inválidos por violação             Tribunal correctionnel de Huy, de 29 de Outubro de


title: Acção intentada, em 8 de Outubro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-331/96)

text:
 N? C 370/4             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7 . 12 . 96
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             Acção intentada, em 8 de Outubro de 1996, pela Comissão
 Tribunale di Genova, de 26 de Setembro de 1996, no                    das Comunidades Europeias contra a República Helénica
 processo entre Ente Autonomo Fiera Internazionale di                                       (Processo C-330/96 )
 Genova e Ministero delle Finanze dello Stato/Ispettorato
                                                                                ( 96/C 370/09 )
        Compartimentale Monopoli di Stato di Genova
                      ( Processo C-327/ 96 )
                                                                      Deu entrada , em 8 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
                            ( 96/C 370/07 )                           Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                      República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      dades Europeias, representada por Maria Kontou-Durande,
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 Tribunale di Genova , de 26 de Setembro de 1996, no
                                                                      membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
 processo entre Ente Autonomo Fiera Internazionale di                 la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
 Genova e Ministero delle Finanze dello Stato/Ispettorato
                                                                      Wagner .
 Compartimentale Monopoli di Stato di Genova , que deu
 entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Outubro de
  1996 .                                                              A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar
                                                                      que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
 O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que se         incumbem por força do Tratado CE e da Directiva
 pronuncie sobre uma questão que tem por objecto a                    91 /244/CEE da Comissão, de 6 de Março de 1991 , que
 interpretação dos artigos 86 ?, 3 ?,5?, 30? e 52? do Tratado em      altera a Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à
 relação com o artigo 15 ? do Capitolato d'Oneri sobre o              conservação das aves selvagens ('), ao não adoptar e,
 abastecimento dos locais de revenda de produtos sujeitos a           subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no prazo
 monopólio na medida em que esta disposição estabelece, a             estabelecido , as disposições legislativas, regulamentares e
 cargo dos revendedores, uma obrigação positiva e expres             administrativas necessárias à transposição da referida direc
 samente sancionada de favorecerem os tabacos finos de                tiva .
 produção nacional e de se absterem de utilizar ou autorizar
 que sejam utilizadas publicidades relativas a tabacos e              Fundamentos e principais argumentos
 marcas estrangeiros , comunitários ou extracomunitários .
                                                                      O prazo à disposição dos Estados-membros para transpo
                                                                      rem o disposto na directiva em causa terminou em 31 de
                                                                      Julho de 1994 . A Comissão alega que a República Helénica
 Acção intentada, em 8 de Outubro de 1996, pela Comissão              ainda não adaptou a sua legislação à directiva .
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      ( Processo C-329/96 )                           C ) JO n ? L 115 de 8 . 5 . 1991 , p . 41 .
                           ( 96/C 370/08 )
 Deu entrada , em 8 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
 República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni
 dades Europeias, representada por Maria Kontou-Durande ,             Acção intentada, em 8 de Outubro de 1996, pela Comissão
membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio                 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
 la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro                                   ( Processo C-331/96 )
Wagner .                                                                                ( 96/C 370/ 10 )
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar             Deu entrada , em 8 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe            Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
 incumbem por força do Tratado CE e da Directiva                      República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni
92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992 , relativa à
                                                                      dades Europeias , representada por Maria Kontou-Durande,
preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora               membro do Serviço Jurídico da Comissão , com domicílio
selvagens ('), ao não adoptar e , subsidiariamente, ao não            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
comunicar à Comissão, no prazo estabelecido, as disposi              la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
ções legislativas , regulamentares e administrativas necessá         Wagner.
rias à transposição da referida directiva .
Fundamentos e principais argumentos                                   A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne .declarar
                                                                      que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
O prazo à disposição dos Estados-membros para transpo                incumbem por força do Tratado CE e da Directiva
rem o disposto na directiva em causa terminou em 5 de                 92/72/CEE do Conselho , de 21 de Setembro de 1992 ,
Junho de 1992 . A Comissão alega que a República Helénica             relativa à poluição atmosférica pelo ozono ('), ao não
ainda não adaptou a sua legislação à directiva .                      adoptar e, subsidiariamente , ao não comunicar à Comissão,
                                                                      no prazo estabelecido, as disposições legislativas , regula
í 1 ) JO n? L 206 de 22 . 7 . 1992 , p. 7 .
                                                                      mentares e administrativas necessárias à transposição da
                                                                      referida directiva .
 ---pagebreak--- 7. 12 . 96              LPI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 370/5
Fundamentos e principais argumentos                                    O tribunal administratif de Strasbourg solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
O prazo à disposição dos Estados-membros para transpo
rem o disposto na directiva em causa terminou em 21 de                 Quanto à liberdade de circulação dos trabalhadores e ao
Março de 1 994 . A Comissão alega que a República Helénica             estatuto fiscal dos trabalhadores fronteiriços franco-germâ
ainda não adaptou a sua legislação à directiva .                       nicos :
(') JO n? L 297 de 13 . 10 . 1992 , p . 1 .                            — Se o princípio da livre circulação dos trabalhadores, tal
                                                                           como resulta do Tratado de Roma e dos seus textos de
                                                                           aplicação, é ignorado por um regime fiscal , aplicável a
                                                                           trabalhadores fronteiriços, do tipo do previsto na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   Convenção Franco-Germânica , na medida em que este
Verwaltungsgericht Diisseldorf, de 24 de Setembro de 1996 ,                prevê condições de tributação diferentes para as pessoas
no processo de contencioso administrativo, entre Stadt                     cujas remunerações provêm de pessoas de direito públi
Dormagen e Bezirksregierung Diisseldorf; interveniente:                    co em relação àquelas que são remuneradas por pessoas
                               Klaus Mãckel                                privadas , sendo assim susceptível de ter influência sobre
                                                                           o acesso a empregos públicos ou privados em função do
                          ( Processo C-334/96 )
                                                                           local de residência , num ou outro Estado ;
                               ( 96/C 370/ 11 )
                                                                       — Sobre a compatibilidade com o princípio da liberdade de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       circulação e a abolição de qualquer discriminação
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  fundada na nacionalidade de regras segundo as quais os
Verwaltungsgericht Diisseldorf — I Secção, de 24 de                        trabalhadores fronteiriços que recebam remunerações
Setembro de 1996 , no processo de contencioso administra                  do Estado ou de pessoas colectivas de direito público
tivo entre Stadt Dormagen e Bezirksregierung Diisseldorf;                  daquele são tributáveis naquele Estado mas , se tiverem a
interveniente : Oberstudienrat Klaus Máckel , que deu en                  nacionalidade de outro Estado sem serem simultane
trada na Secretaria do Tribunal em 10 de Outubro de                        amente nacionais do primeiro Estado, a remuneração é
1996 .                                                                     tributável no Estado em que os trabalhadores fronteiri
                                                                           ços residem ;
O Verwaltungsgericht Diisseldorf solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                    — Sobre a compatibilidade com o artigo 7". do Tratado de
                                                                           regras de direito fiscal que prevêm para trabalhadores
O artigo 2'.', n'.)S 1 e 4 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho,          fronteiriços empregados por pessoas de direito público e
de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do                    residentes num dos Estados-membros um regime de
princípio da igualdade de tratamento entre homens e                        tributação diverso, consoante sejam nacionais exclusi
mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação                 vamente de um Estado ou tenham dupla nacionali
e promoção profissionais e às condições de trabalho ( 1 ), deve            dade .
ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação
nacional segundo a qual nas actividades dos serviços                   Quanto ao regime fiscal específico dos professores :
públicos em que numa determinada categoria de uma
carreira estejam colocadas menos mulheres do que homens,               — Se o princípio da liberdade de circulação dos trabalha
estas devem, em caso de igualdade de qualificações ( aptidão,              dores , tal como resulta do Tratado, é ignorado por
competência e eficiência profissional ) dos candidatos mas                regras fiscais susceptíveis de influenciar a opção dos
culinos e femininos, ser promovidas prioritariamente, desde                professores dos Estados contraentes de exercer a sua
que relativamente a um candidato masculino não se                          profissão de forma mais ou menos duradoura em outro
verifiquem razões preponderantes ?                                         Estado , tendo em conta as diferenças de regime fiscal dos
                                                                           Estados em causa em função da duração do emprego .
(') JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 , p . 70 .
                                                                       Quanto ao mecanismo de crédito de imposto instituído pelo
                                                                       artigo 20" da Convenção Franco-Germânica em relação aos
                                                                       residentes em França :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
tribunal administratif de Strasbourg, de 10 de Outubro de              — Se o objectivo da eliminação da dupla tributação, fixado
1996 , no processo entre Robert Gilly e esposa e o directeur               no artigo 220'.' do Tratado, deve ser considerado, tendo
                des services fiscaux du Bas-Rhin                           em conta os prazos de que os Estados dispuseram para
                                                                           lhe dar execução , como tendo a natureza de norma
                          ( Processo C-336/96                              directamente aplicável , nos termos da qual terá que
                               ( 96/C 370/ 12 )                            deixar de existir dupla tributação, e por outro sobre se o
                                                                           objectivo de eliminação da dupla tributação atribuído
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       aos Estados-membros pelo artigo 220? é ignorado por
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    uma convenção fiscal nos termos da qual o regime fiscal
do tribunal administratif de Strasbourg, de 10 de Outubro                  aplicável aos trabalhadores fronteiriços dos Estados
de 1996 , no processo entre Robert Gilly e esposa e o                      parte na convenção varia segundo a sua nacionalidade e
directeur des services fiscaux du Bas-Rhin , que deu entrada               a natureza pública ou privada do emprego exercido, e se
na Secretaria do Tribunal em 1 1 de Outubro de 1996 .                      um regime fiscal de crédito de imposto aplicável a


title: Cancelamento do processo C-88/02

text:
8.3.2003               PT                      Jornal Oficial da União Europeia                                        C 55/21
            Cancelamento do processo C-347/01 (1)                              Cancelamento do processo C-390/01 ( 1)
                         (2003/C 55/52)                                                     (2003/C 55/55)
Por despacho de 28 de Novembro de 2002, o Presidente do            Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-347/           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-390/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República           /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.                                               Portuguesa.
( 1) JO C 331 de 24.11.2001.                                       (1 ) JO C 348 de 8.12.2001.
                                                                               Cancelamento do processo C-21/02 (1)
            Cancelamento do processo C-377/01 (1)
                                                                                (2003/C 55/56)
                         (2003/C 55/53)
                                                                   Por despacho de 13 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 11 de Dezembro de 2002, o Presidente do            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-21/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-377/01:        /02. Comissão das Comunidades Europeias contra República
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.        Italiana.
( 1) JO C 317 de 10.11.2001.                                       (1 ) JO C 68 de 16.3.2002.
                                                                               Cancelamento do processo C-88/02 (1)
            Cancelamento do processo C-389/01 (1)
                                                                                (2003/C 55/57)
                         (2003/C 55/54)
                                                                   Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-88/02
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-389/           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República           Brescia): Dolomite italiana SpA (SDI) contra Ministero delle
Portuguesa.                                                        Finanze.
( 1) JO C 348 de 8.12.2001.                                        (1 ) JO C 131 de 01.06.2002.


title: Processo C-43/06: Acção proposta em  27 de Janeiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/12

         Acção proposta em 27 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-43/06)
   (2006/C 86/20)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 27 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Républica Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Hans Støvlbæk e Pedro Andrade, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República Portuguesa, exigindo aos titulares de qualificações profissionais no domínio da arquitectura conferidas por outros Estados-Membros, a passagem numa prova de admissão à Ordem dos Arquitectos portugueses, se não estiverem inscritos na Ordem de outro Estado-Membro, não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 10.o da Directiva 85/384/CEE (1);

               —

               condenar a República Portuguesa nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão instaura acção de incumprimento contra a República Portuguesa por esta não dar cumprimento integral à Directiva 85/384.
   Embora tenha dado cumprimento à directiva através do Decreto-Lei n.o 14/90, de 8 de Janeiro, a publicação do Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de Julho, constituiu um retrocesso.
   Com base no Decreto-Lei n.o 176/98, a Ordem dos Arquitectos portuguesa exige a arquitectos formados em outros Estados-Membros, que não estejam inscritos nas respectivas Ordens, exames de admissão.
   Os arquitectos de outros Estados-Membros não inscritos nas respectivas Ordens têm assim de se sujeitar a exames de arquitectura no Estado de acolhimento já que não podem exercer a profissão, em Portugal, sem estarem inscritos na Ordem dos Arquitectos portuguesa.
   A Comissão entende que esta situação é ilegal por contrariar o disposto na Directiva 85/384. A directiva não distingue, como faz o Estado português, entre título académico e título profissional. O reconhecimento dos diplomas no âmbito dos regimes sectoriais é automático. Se a formação preencher os requisitos dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 85/384, o Estado-Membro deve reconhecer o título, facultando ao arquitecto do Estado-Membro de proveniência o exercício da profissão com o título de arquitecto.

      (1)  Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços – JO L 223, p. 15; EE 06 F3 p. 9.


title: Processo C-440/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 3 de outubro de 2012 — Metropol Spielstätten Unternehmergesellschaft (responsabilidade limitada)/Finanzamt Hamburg-Bergedorf

text:
               15.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 3 de outubro de 2012 — Metropol Spielstätten Unternehmergesellschaft (responsabilidade limitada)/Finanzamt Hamburg-Bergedorf
   (Processo C-440/12)
   2012/C 389/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Metropol Spielstätten Unternehmergesellschaft (responsabilidade limitada)

      Recorrido: Finanzamt Hamburg-Bergedorf

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 401.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), em conjugação com o seu artigo 135.o, n.o 1, alínea i), ser interpretado no sentido de que o IVA e o imposto especial nacional sobre jogos de azar só podem ser cobrados alternativamente e não cumulativamente?

               2)

               Apenas em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Caso decorra de disposições nacionais que os jogos de azar estão sujeitos a IVA e a um imposto especial, isto significa que não seja cobrado IVA ou que não seja cobrado o imposto especial, ou a decisão sobre a questão de saber qual dos dois impostos não é cobrado deve ser tomada de acordo com o direito nacional?

               3)

               Devem os artigos 1.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e 73.o da Diretiva 2006/112/CE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição ou prática nacional segundo a qual, em caso de exploração de máquinas de jogo a dinheiro com possibilidade de prémio, o conteúdo da caixa («caixa contada eletronicamente») do aparelho é, após o decurso de um certo período, considerado o valor tributável?

               4)

               Apenas em caso de resposta afirmativa à terceira questão:
               Em vez da forma referida, como se determina o valor tributável?

               5)

               Devem os artigos 1.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e 73.o da Diretiva 2006/112/CE ser interpretados no sentido de que a cobrança do IVA pressupõe que o empresário possa repercutir o IVA no beneficiário da prestação? Eventualmente: o que se deve entender por «possibilidade de repercussão»? Faz parte da possibilidade de repercussão, em particular, a licitude de um aumento proporcional do preço dos bens ou serviços?

               6)

               Apenas no caso de, no que respeita à quinta questão, a licitude de um aumento do preço constituir um pressuposto:
               Devem os artigos 1.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e 73.o da Diretiva 2006/112/CE ser interpretados no sentido de que as disposições que limitem a contrapartida a pagar por bens e serviços sujeitos a IVA devem ser aplicadas, para serem conformes ao direito da União, de forma a que não se considere que a contrapartida inclui o IVA, mas que é acrescida de IVA, mesmo que se trate de disposições nacionais que regulam a contrapartida cuja redação não prevê expressamente tal condição?

               7)

               Apenas em caso de resposta afirmativa à quinta questão, de resposta negativa à sexta questão e de resposta negativa à terceira questão:
               Nesse caso, não deve ser cobrado IVA sobre a totalidade do volume de negócios das máquinas de jogo ou apenas sobre uma parte em relação à qual não é possível uma repercussão e como deve esta ser determinada — por exemplo com base nas operações em que não é possível aumentar as importâncias apostadas por jogada ou com base nas operações em relação às quais não é possível aumentar o conteúdo horário da caixa?

               8)

               Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional relativa a um tributo não harmonizado, nos termos da qual o IVA devido é imputado em valor idêntico nesse tributo?

               9)

               Apenas em caso de resposta afirmativa à oitava questão:
               A imputação do IVA num tributo nacional não harmonizado tem como consequência que o IVA não possa ser cobrado em relação aos concorrentes das empresas sobre as quais recai esse tributo, concorrentes esses que, embora não estejam sujeitos a esse imposto, estão sujeitos a um imposto especial e em relação aos quais uma imputação deste tipo não está prevista?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo T-410/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Maio de 2009 — Jurado Hermanos/IHMI (JURADO) ( Marca comunitária — Marca nominativa comunitária JURADO — Ausência de pedido de renovação pelo titular da marca — Cancelamento da marca quando expirado o registo — Requerimento de restitutio in integrum apresentado pelo licenciado exclusivo )

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Maio de 2009 — Jurado Hermanos/IHMI (JURADO)
   (Processo T-410/07) (1)

   («Marca comunitária - Marca nominativa comunitária JURADO - Ausência de pedido de renovação pelo titular da marca - Cancelamento da marca quando expirado o registo - Requerimento de restitutio in integrum apresentado pelo licenciado exclusivo»)
   2009/C 153/71
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Jurado Hermanos, SL (Alicante, Espanha) (Representante: C. Martín Álvarez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: O. Montalto e P. López Fernández de Corres, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Setembro de 2007 (processo R 866/2007-2), relativa ao requerimento de restitutio in integrum apresentado pela recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Jurado Hermanos, SL é condenada nas despesas, incluindo as referentes ao pedido de medidas provisórias.

      (1)  JO C 8, de 12.1.2008.


title: Processo C-303/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios a favor das empresas que realizam investimentos nos municípios atingidos pelas calamidades naturais em 2002 — Recuperação)

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-303/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios a favor das empresas que realizam investimentos nos municípios atingidos pelas calamidades naturais em 2002 - Recuperação)
   2011/C 269/04
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, V. Di Bucci e E. Righini, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, D. Del Gaizo e P. Gentili, advogados)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 5.o e 6.o da Decisão 2005/315/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa ao regime de auxílios que a Itália concedeu a favor das empresas que realizaram investimentos nos municípios atingidos por calamidades naturais em 2002 [notificada com o número C(2004) 3893], (JO L 100, p. 46)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários todos os auxílios concedidos ao abrigo do regime de auxílios declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2005/315/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa ao regime de auxílios que a Itália concedeu a favor das empresas que realizaram investimentos nos municípios atingidos por calamidades naturais em 2002, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 5.o desta decisão.

               2)

               A Republica Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 256, de 24.10.2009


title: Processo C-16/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo n.° 4 de Madrid — Espanha) — María Elena Pérez López/Servicio Madrileño de Salud (Comunidad de Madrid) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 3.° a 5.° — Contratos de trabalho a termo sucessivos no setor público da saúde — Medidas destinadas a evitar o recurso abusivo a relações laborais a termo sucessivas — Sanções — Requalificação da relação de trabalho — Direito a uma compensação»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 4 de Madrid — Espanha) — María Elena Pérez López/Servicio Madrileño de Salud (Comunidad de Madrid)
   (Processo C-16/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigos 3.o a 5.o - Contratos de trabalho a termo sucessivos no setor público da saúde - Medidas destinadas a evitar o recurso abusivo a relações laborais a termo sucessivas - Sanções - Requalificação da relação de trabalho - Direito a uma compensação»)
   (2016/C 419/14)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 4 de Madrid

      Partes no processo principal

      Recorrente: María Elena Pérez López

      Recorrido: Servicio Madrileño de Salud (Comunidad de Madrid)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que opõe a que uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, seja aplicada pelas autoridades do Estado-Membro em causa de modo que:

                           —

                           a renovação sucessiva de contratos de trabalho a termo no setor público da saúde se considere justificada por «razões objetivas», na aceção do referido artigo, devido ao facto de esses contratos se basearem em disposições legais que permitem a renovação para assegurar prestações de serviços determinados de natureza temporária, conjuntural ou extraordinária quando, na realidade, as referidas necessidades são permanentes e duradouras;

                           —

                           não existe qualquer obrigação, a cargo da administração competente, de criar postos de trabalho permanentes que ponham fim à contratação de pessoal estatutário temporário e que lhe é permitido preencher os postos de trabalho permanente criados através da contratação de pessoal «temporário», de tal modo que a situação de precariedade perdura, quando o Estado em causa tem um défice estrutural de efetivos permanentes neste setor.

               2)

               O artigo 5.o do acordo-quadro sobre os contratos de trabalho a termo anexo à Diretiva 1999/70 deve ser interpretado no sentido de que, em princípio, não se opõe a uma legislação nacional que impõe que a relação contratual cesse na data prevista no contrato a termo e que se proceda à liquidação dos montantes correspondentes, sem prejuízo de uma eventual nova nomeação, desde que essa legislação não seja suscetível de pôr em causa o objetivo ou efeito útil desse acordo-quadro, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               3)

               O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à quarta questão submetida pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 4 de Madrid (Tribunal Administrativo n.o 4 de Madrid, Espanha).

      (1)  JO C 96, de 23.3.2015.


title: Processo T-519/09: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2009 — Toshiba/Comissão

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/41

         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2009 — Toshiba/Comissão
   (Processo T-519/09)
   2010/C 51/77
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Toshiba Corp. (representantes: MacLennan, Solicitor, A. Schulz, J. Jourdan e P. Berghe, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão da Comissão Europeia, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (artigo 101.o TFUE) e do artigo 53.o EEE, no processo COMP/39.129 — Transformadores eléctricos, na parte em que diz respeito à recorrente;

               —

               anular a coima aplicada à recorrente;

               —

               a título subsidiário, se a decisão impugnada for mantida no todo ou em parte, reduzir o montante da coima aplicada à recorrente;

               —

               condenar a Comissão nas despesas da recorrente;

               —

               adoptar qualquer outra medida que se revele necessária para tornar efectivo o acórdão do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão, de 7 de Outubro de 2009 (processo COMP/39.129 — Transformadores eléctricos), na medida em que a Comissão considerou que a recorrente era responsável por uma violação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o EEE por participar numa repartição dos mercados através de um Gentlemen’s Agreement entre produtores europeus e japoneses de transformadores eléctricos, no sentido de respeitarem os respectivos mercados domésticos e de não venderem fora dos seus mercados. A título subsidiário, a recorrente pede a redução do montante da coima.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que a Comissão não demonstrou satisfatoriamente a existência e a participação da recorrente num Gentlemen’s Agreement ou mesmo em qualquer acordo ou prática concertada entre produtores europeus e japoneses de transformadores eléctricos.
   Em segundo lugar, a recorrente sustenta que a Comissão não demonstrou ter competência sobre o alegado Gentlemen’s Agreement, mesmo se, quod non, ele tivesse sido demonstrado. Afirma que, devido às fortes barreiras à entrada, um tal acordo não era susceptível de ter um efeito imediato e substancial na concorrência na UE ou uma influência na configuração das trocas comerciais entre os Estados-Membros.
   Com o seu terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, a recorrente sustenta que a Comissão cometeu um erro na sua decisão sobre a duração da infracção e a participação da recorrente nessa infracção. Afirma que a Comissão não demonstrou que determinadas reuniões tiveram qualquer objecto ou efeito anti-concorrencial e que, ao participar nessas reuniões, a recorrente violou o direito comunitário da concorrência.
   A título ainda mais subsidiário, com o seu quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito e de facto ao fixar o montante base da coima. Em primeiro lugar, sustenta que a Comissão cometeu um erro ao escolher o ano de referência para calcular o valor das vendas da recorrente, afastando-se assim da metodologia exposta nas Orientações para o cálculo das coimas. Além disso, segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao ignorar as fortes barreiras à entrada no mercado europeu e ao assumir que a Toshiba podia ter atingido no mercado do EEE a mesma quota de mercado do que no mercado mundial. A recorrente afirma também que a Comissão interpretou mal o ponto 18 das Orientações para o cálculo das coimas para justificar o cálculo do montante das vendas da recorrente no EEE com base nas suas vendas mundiais, em vez de examinar apenas os mercados afectados pela alegada infracção. Consequentemente, a recorrente considera que a coima que lhe foi aplicada é desproporcionada.


title: Processo C-441/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Högsta domstol, de 11 de Novembro de 1999, no processo entre Riksskatteverket e Soghra Gharehveran

text:
5.2.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 34/13
     — n.os 1 e 2 do artigo 6.o da Directiva 86/280/CEE (10) do          processo T-106/99, Karl L. Meyer contra a Comissão das
         Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-         Comunidades Europeias, interposto por Karl L. Meyer, repre-
         limite e aos objectivos de qualidade para as descargas          sentado pelo advogado Jean-Dominique des Arcis, que designa
         de certas substâncias perigosas incluı́das na lista I do        como domicı́lio no Luxemburgo o do Sr. Pakowski, Embaixa-
         anexo da Directiva 76/464/CEE, com a última redacção          dor da República Federal da Alemanha, 20-22 avenue Emile
         que lhe foi dada pela Directiva 90/415/CEE (11),                Reuter.
     com a redacção que foi dada a estas disposições pelo n.o 1
     do artigo 2.o da Directiva 91/692/CEE (12) acima referida, a        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem por força das disposições das directivas supraci-         — declarar admissı́veis e procedentes os pedidos de Karl
     tadas, bem como do disposto nos artigos 10.o, primeiro                   Meyer;
     parágrafo, e 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE.
                                                                         — declarar que o fax da Comissão de 30 de Março de 1999 é
b) condenar a República Portuguesa nas despesas.                             um acto impugnável correspondendo a uma disposição
                                                                              que afecta a situação jurı́dica do recorrente como investidor
Fundamentos e principais argumentos                                           privado europeu na Polinésia francesa;
Nos termos do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo, e          — remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE, os Estados-Membros                 continuação da tramitação quanto ao mérito.
devem tomar todas as medidas capazes de assegurar o
cumprimento das obrigações resultantes de actos das insti-
tuições da Comunidade, devem facilitar à Comunidade o                   Fundamentos e principais argumentos
cumprimento da sua missão e estão obrigados a alcançar os
resultados fixados por uma directiva dentro do prazo indicado            Violação do direito comunitário: o acto comunitário era o
por essa directiva. No caso vertente, a Comissão verifica que,          último de uma série de buscas para encontrar os textos
não obstante ter já decorrido o prazo fixado em 30 de                  comunitários e a informação sobre as condições de financia-
Setembro de 1995, a República Portuguesa ainda não lhe                 mento comunitário relativas ao investimento, por parte do
comunicou os relatórios relativos à aplicação das directivas           recorrente, numa plantação de frutas tropicais na Polinésia. É
referidas nas conclusões.                                               erradamente que o Tribunal de Primeira Instância não reco-
                                                                         nhece o valor de decisão à recusa por parte da Comissão de
(1) JO L 129 de 18.05.1976, p. 23. Edição especial portuguesa:          fornecer esses documentos e informações.
    15.01, p. 165.
(2) JO L 54 de 25.02.1978, p. 19. Edição especial portuguesa: 15.01,
    p. 92.
(3) JO L 32 de 03.02.1983, p. 28. Edição especial portuguesa: 15.04,
    p. 83.
(4) JO L 222 de 14.08.1978, p. 1. Edição especial portuguesa: 15.02,
    p. 111.
(5) JO L 20 de 26.01.1980, p. 43. Edição especial portuguesa: 15.02,
    p. 162.                                                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
(6) JO L 81 de 27.03.1982, p. 29. Edição especial portuguesa: 15.03,    Högsta domstol, de 11 de Novembro de 1999, no processo
    p. 142.                                                                      entre Riksskatteverket e Soghra Gharehveran
(7) JO L 291 de 24.10.1983, p. 1. Edição especial portuguesa: 15.04,
    p. 131.
(8) JO L 74 de 17.03.1984, p. 49. Edição especial portuguesa: 15.05,                           (Processo C-441/99)
    p. 20.
(9) JO L 274 de 17.10.1984, p. 11. Edição especial portuguesa:                                    (2000/C 34/25)
    15.05, p. 59.
(10) JO L 181 de 04.07.1986, p. 16.
(11) JO L 219 de 14.08.1990, p. 49.                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(12) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Högsta
                                                                         domstol, de 11 de Novembro de 1999, no processo entre
                                                                         Riksskatteverket e Soghra Gharehveran, que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Novembro de 1999.
                                                                         O Högsta domstol solicita ao Tribunal de Justiça que se
Recurso interposto em 16 de Novembro de 1999 por Karl
                                                                         pronuncie sobre as seguintes questões:
L. Meyer do despacho da Terceira Secção do Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de                    1. A excepção que vigora na Suécia nos termos do artigo 1.o,
Outubro de 1999 no processo T-106/99, Karl L. Meyer                           n.o 2, da Directiva 80/987/CEE (1) do Conselho, de 20 de
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                           Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações
                     (Processo C-436/99 P)                                    dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos traba-
                                                                              lhadores assalariados em caso de insolvência do emprega-
                           (2000/C 34/24)                                     dor, deve ser interpretada no sentido de que, em conformi-
                                                                              dade com a jurisprudência sueca que se formara e estava
Deu entrada em 16 de Novembro de 1999, no Tribunal de                         em vigor até 1 de Julho de 1994, é aplicável a um
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho                     empregado que não é ele próprio proprietário de qualquer
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                     parte da empresa, mas de quem um parente próximo é
Comunidades Europeias, de 27 de Outubro de 1999 no                            proprietário de uma parte essencial da mesma?
 ---pagebreak--- C 34/14                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.2.2000
2. No caso de a resposta à questão 1 ser negativa:                    Acção proposta em 22 de Novembro de 1999 contra
                                                                       a República Italiana pela Comissão das Comunidades
     Um Estado-Membro transpôs a Directiva 80/987/CEE do                                           Europeias
     Conselho e designou o Estado como responsável pelo
     pagamento dos créditos dos trabalhadores duma entidade
     patronal que foi declarada em falência. Num caso destes a                                (Processo C-444/99)
     directiva tem como efeito que um empregado pode invocar
     o direito à garantia salarial, afastando a aplicação duma
                                                                                (2000/C 34/27)
     disposição nacional que exclui determinadas categorias de
     trabalhadores do direito a essa garantia, mas que não
     corresponde à excepção à directiva aplicável no Estado-         Deu entrada em 22 de Novembro de 1999, no Tribunal de
     -Membro?                                                          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
(1) JO L 283 de 20.10.80, p. 23; EE 05 F2 p. 219.                      Europeias, representada por Marie Wolfcarius e Stefania Dra-
                                                                       gone, membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade
                                                                       de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                       Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Oberlandesgericht Wien de 5 de Novembro de 1999,
no processo Merck, Sharp & Dohme GmbH contra
        PARANOVA Pharmazeutika Handels GmbH                            1. declarar que, ao manter em vigor um regime de autorização
                                                                            e contingentamento para os transportes combinados, a
                        (Processo C-443/99)                                 República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força da Directiva 92/106/CEE do Con-
                           (2000/C 34/26)                                   selho (1), de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabeleci-
                                                                            mento de regras comuns para certos transportes combina-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  dos de mercadorias entre Estados-Membros, em especial
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                    do disposto no artigo 2.o da mesma directiva;
Oberlandesgericht Wien de 5 de Novembro de 1999, no
processo Merck, Sharp & Dohme GmbH contra PARANOVA                     2. condenar a República Italiana nas despesas.
Pharmazeutika Handels GmbH, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 22 de Novembro de 1999. O
Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão:                                   Fundamentos e principais argumentos
Deve o artigo 7.o, n.o 2, da Primeira Directiva do Conselho, de
21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos              O artigo 2.o da Directiva 92/106/CEE impõe a cada Estado-
Estados-Membros em matéria de marcas (89/104/CEE) (1), ser             -Membro a obrigação de libertar os transportes combinados
interpretado no sentido de que o titular de uma marca pode             de todos os regimes de contingentamento e de autorização, o
opor-se à comercialização de um medicamento colocado no               mais tardar em 1 de Julho de 1993.
mercado sob essa marca quando o importador o reembalou e
lhe reapôs a marca, tendo ainda cumprido as demais condições          A República Italiana não cumpriu o disposto no referido
indicadas no acórdão do Tribunal de Justiça de 11.7.1996             artigo, uma vez que, embora tendo alterado o regime de
(C-427/93, C-429/93 e C-436/93) (2) (não alteração do                autorizações especiais para o transporte combinado, transfor-
produto que se contém na embalagem, clara indicação do                mando-o num regime de autorizações gerais, manteve, todavia,
produtor e da origem, nenhum prejuı́zo acarretado à marca              em vigor um regime de autorização para o transporte combi-
ou ao seu titular através de embalagem de má qualidade e              nado.
aviso ao titular da marca sobre a colocação à venda do
medicamento reembalado), e quando a comercialidade do
produto, se não tivesse sido reembalado, seria ameaçada pelo          Além disso, ao não emitir nenhuma autorização geral nos
facto de uma parte não negligenciável dos consumidores de            termos do artigo 1.o do Decreto de 27 de Junho de 1992
medicamentos do Estado de importação ter suspeitas em                 para permitir aos transportadores efectuarem transportes
relação a medicamentos que foram claramente produzidos                combinados, a República Italiana violou o artigo 2.o da referida
para o mercado de outro Estado (cuja lı́ngua não seja o alemão)      Directiva, na medida em que manteve em vigor um regime de
e cuja embalagem apenas foi coberta por etiquetas que, para            contingentamento para o transporte combinado.
efeitos da sua colocação à venda, o adaptaram à legislação
interna do Estado de importação?
                                                                       (1) JO L 368 de 17.12.1992, p. 38.
(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
(2) Colect. 1996, p. I-3457.


title: Processo C-307/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 89/48/CEE — Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos — Não reconhecimento dos diplomas que dão acesso à profissão de farmacêutico especialista em análises clínicas — Não transposição)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-307/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 89/48/CEE - Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos - Não reconhecimento dos diplomas que dão acesso à profissão de farmacêutico especialista em análises clínicas - Não transposição)
   (2008/C 223/24)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e P. Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representante: L. Fernandes, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989, L 19, p. 16), no que se refere à profissão de farmacêutico especializado em análises clínicas
   Parte decisória

               1)

               Não tendo tomado as medidas necessárias para transpor a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, no que se refere à profissão de farmacêutico especialista em análises clínicas, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 199 de 25.8.2007.


title: Processo T-373/07: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2007 — EOS/IHMI (Primecast)

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/37

         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2007 — EOS/IHMI (Primecast)
   (Processo T-373/07)
   (2007/C 283/67)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: EOS GmbH Electro Optical Systems (Krailling, Alemanha) (Representante: M. Mentjes, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 20 de Julho de 2007, no processo R 333/2005-4, notificada por fax à recorrente em 27 de Julho de 2007;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas, nos termos do artigo 87, n.os 2 e 5, do Regulamento de Processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «Primecast» para produtos e serviços das classes 1, 19, 40 e 42 (pedido de registo n.o 2 854 677)

      Decisão do examinador: Indeferir parcialmente o pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 sobre a marca comunitária (JO L 1994 11, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Junho de 1995 no processo C-454/93 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Brussel): Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening contra Joop van Gestel [Segurança social dos trabalhadores migrantes - Designação do Estado competente nos termos do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Residência e emprego num Estado-membro diferente do Estado competente - Prestações de desemprego pagas por força do artigo 71º, nº 1, subalínea ii) da alínea b)]

text:
 2 . 9 . 95             1 PT |                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 229/5
 do Tratado, pelo Bundesfinanzhof ( Alemanha ), destinado a               advogado-geral : G. Cosmas; secretário : H. A. Rühl , admi
 obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre              nistrador principal, proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um
 Hauptzollamt Heilbronn e Temic Telefunken microelectro                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 nic GmbH, com intervenção do Bundesministerium der
 Finanzen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre             1 . O artigo 71 ", ri'.        1 , subalínea ii) da alínea b), do
 tação do artigo 18 ?, n? 2 , alínea d ), e n? 3 , primeiro                     Regulamento (CEE) n" 1408/71 do Conselho, de 14 de
 parágrafo, e do artigo 21 ?, n? 1 , alínea a ), primeiro                       Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
 travessão, do Regulamento ( CEE ) n? 1999/85 do Conselho,                      segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                                trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
 de 16 de Julho de 1985 , relativo ao regime do aperfeiço
 amento activo ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),                  família que se deslocam no interior da Comunidade,
 composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente de secção; C. N.                    alterado e actualizado pelo Regulamento (CEE)
 Kakouris e J. L. Murray ( relator), juízes; advogado-geral : G.                n°. 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 , deve
Tesauro; secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu,                    ser interpretado no sentido de que se aplica igualmente
em 29 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                    ao caso de uma pessoa em situação de desemprego que,
seguinte :                                                                      no decurso do último emprego, residia no Estado
                                                                                -membro onde estava empregada, quando, em derroga
 O artigo 1 8", ri'. 2, alínea d), e n". 3, primeiro parágrafo, bem             ção do artigo 13 ", n". 2, alínea a), do referido regula
como o artigo 21 ", n°. 1 , alínea a), primeiro travessão, do                   mento e em aplicação do seu artigo 1 7", as autoridades
Regulamento (CEE) n". 1999/85 do Conselho, de 16 de                             competentes dos dois Estados-membros acordaram que
Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento                            o trabalhador assalariado continuaria sujeito ã legisla
activo, devem ser interpretados no sentido de que a                             ção de segurança social de um destes Estados-membros
autorização de recorrer ao regime da transformação sob                          que não é aquele em cujo território estava empregada a
controlo aduaneiro como modo de conclusão do regime do                          pessoa em situação de desemprego.
aperfeiçoamento activo não pode conter qualquer restrição
                                                                         2 . Este artigo aplica-se mesmo se o acordo fundado no
quantitativa .
                                                                                artigo 1 7". do regulamento tiver sido concluído num
(') JO n? C 332 de 8 . 12 . 1993 .                                              momento em que o trabalhador assalariado trabalhava e
( 2 ) JO n? L 188 de 20 . 7 . 1985 , p . 1 ( EE 02 F14 , p . 35 ).              residia já no território de um único e mesmo Estado
                                                                                -membro.
                                                                         (') JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .
                                                                         (2 ) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2 ( EE 05 Fl , p. 98 ).
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    ( 3 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ( EE 05 F3 , p . 53 ).
                            ( Sexta Secção )
                      de 29 de Junho de 1995                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-454/93 (pedido de decisão prejudicial do
Arbeidshof te Brussel ): Rijksdienst voor Arbeidsvoorzie                                            ( Sexta Secção )
                 ning contra Joop van Gestel (')                                               de 29 de Junho de 1995
[Segurança social dos trabalhadores migrantes — Designa                 no processo C-456/93 ( pedido de decisão prejudicial do
ção do Estado competente nos termos do artigo 17°. do                    Oberlandesgericht Frankfurt am Main ): Zentrale zur
Regulamento (CEE) n°. 1408/71 — Residência e emprego                     Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e. V. contra Privat
num Estado-membro diferente do Estado competente —                       kellerei Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co.
Prestações de desemprego pagas por força do artigo 711,                                                      KG ( )
                 n°. 1, subalínea ii) da alínea b)]
                                                                         (Designação dos vinhos — Repetição no rótulo das indica
                            ( 95/C 229/09 )                              ções «Kabinett», «Spãtlese», «Auslese» e « Weißherbst»
                                                                                como componentes de uma marca)
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                ( 95/C 229/10 )
Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                                   (Língua do processo: alemão)
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
No processo C-454/93 , que tem por objecto um pedido                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado, pelo Arbeidshof te Brussel destinado a obter, no             No processo C-456/93 , que tem por objecto um pedido
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Rijksdienst             dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
voor Arbeidsvoorziening e Joop van Gestel, uma decisão a                 do Tratado, pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main
título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 17? e 71 ?,         ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente neste
n? 1 , subalínea ii ) da alínea b ), do Regulamento ( CEE )              órgão jurisdicional entre Zentrale zur Bekämpfung unlau
n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à              teren Wettbewerbs e . V. e Privatkellerei Franz Wilhelm
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores              Langguth Erben GmbH & Co . KG, uma decisão a título
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos                   prejudicial sobre a interpretação do artigo 40?, n? 3 , do
membros da sua família que se deslocam no interior da                    Regulamento ( CEE ) n? 2392/89 do Conselho, de 24 de
Comunidade ( 2 ), alterado e actualizado pelo Regulamento                Julho de 1989 , que estabelece as regras gerais para a
( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho ( 3 ), de 2 de Junho de 1983 , o         designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por : F. A.               uvas ( 2 ), e do artigo 3 ? do Regulamento ( CEE ) n? 3201 /90 da
Schockweiler, presidente de secção; G. F. Mancini; C. N.                 Comissão, de 16 de Outubro de 1990 , que contém normas
Kakouris ( relator ), J. L. Murray ( relator ) e G. Hirsch, juízes;      de execução relativas à designação e à apresentação dos


title: Processo C-134/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 2 de Abril de 2008 — J. E. Tyson Parketthandel GmbH hanse j./Hauptzollamt Bremen

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 2 de Abril de 2008 — J. E. Tyson Parketthandel GmbH hanse j./Hauptzollamt Bremen
   (Processo C-134/08)
   (2008/C 171/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: J. E. Tyson Parketthandel GmbH hanse j.

      Recorrido: Hauptzollamt Bremen
   Questão prejudicial
   O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2193/2003 do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (1), deve ser interpretado, contra o seu sentido literal, no sentido de que não estão sujeitos aos direitos aduaneiros adicionais os produtos relativamente aos quais se prove que, na data da primeira aplicação desses direitos adicionais, já se encontravam a caminho da Comunidade, sem que esse destino pudesse ser alterado?

      (1)  JO L 328, p. 3.


title: Processo C-469/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Farmakemporiki Anonymi Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Farmakemporiki Anonymi Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton
   (Processo C-469/06)
   (2007/C 20/04)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Efeteio Athinon
   Partes no processo principal

      Recorrente: Farmakemporiki Anonymi Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton

      Recorrida: GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton
   Questões prejudiciais

               1)

               A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência tem como missão aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais?

               2)

               Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição?

         Mais precisamente:

               2.1.

               O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa?

               2.2.

               Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?
               Mais precisamente:

                           a)

                           influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo?

                           b)

                           devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos?

               2.3.

               Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso?