title: Processo F-42/10: Recurso interposto em 3 de Junho de 2010 — Skareby/Comissão

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/55

         Recurso interposto em 3 de Junho de 2010 — Skareby/Comissão
   (Processo F-42/10)
   ()
   2010/C 209/89
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Carina Skareby (Lovaina, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido da recorrente de que se reconheça que esteve sujeita e sofreu assédio psicológico durante os anos em que esteve na Delegação Regional da Comissão no Quirguistão.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente requer que o Tribunal se digne:

               —

               solicitar à Comissão que apresente o relatório do IDOC, com elementos de prova;

               —

               anular a decisão da Comissão de 23 de Julho de 2009 e, na medida do necessário, a decisão que indeferiu a sua queixa:

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 1998, por Isabel Martínez del Peral Cagigal, do despacho de 14 de Outubro de 1998 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-224/97 entre Isabel Martínez del Peral Cagigal e Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-459/98 P)

text:
C 48/18               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.2.1999
daÄo da Quinta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira           Recurso interposto em 16 de Dezembro de 1998, por Isa-
InstaÃncia das Comunidades Europeias, de 15 de Dezembro            bel Martínez del Peral Cagigal, do despacho de 14 de
de 1998, no processo T-2/95, sociedade Industrie des pou-          Outubro de 1998 da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Pri-
dres spheÂriques contra Conselho da UniaÄo Europeia,               meira InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo
apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Europeias e por             T-224/97 entre Isabel Martínez del Peral Cagigal e Comis-
PeÂchiney eÂlectromeÂtallurgie e Chambre syndicale de l'eÂlec-                     saÄo das Comunidades Europeias
tromeÂtallurgie et de l'eÂlectrochimie, interposto pela socie-                            (Processo C-459/98 P)
dade Industrie des poudres spheÂriques, representada por
Chantal MomeÁge, advogada do foro de Paris, com domicí-                                      (1999/C 48/29)
lio escolhido no Luxemburgo no escritório de A. May, 31,
Grand-Rue.
                                                                   Deu entrada em 16 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se         cho da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
digne:                                                             das Comunidades Europeias de 14 de Outubro de 1998
                                                                   no processo T-224/97, Isabel Martínez del Peral Cagigal
                                                                   contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
a) Anular o acórdaÄo de 15 de Outubro de 1998 do Tribu-            por Isabel Martínez del Peral Cagigal, representada por
     nal de Primeira InstaÃncia, proferido no processo             Antonio Creus e BegonÄa Uriarte Valiente, com domicílio
     T-2/95, e decidir definitivamente o litígio;                  escolhido no escritório de Cuatrecasas Abogados, Avenue
                                                                   d'Auderghem, 78, Bruxelas B-1040, BeÂlgica.
b) Condenar o Conselho e todos os intervenientes nas
     despesas do processo de medidas provisórias, no pro-          A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de JusticËa que:
     cesso principal no Tribunal de Primeira InstaÃncia e no
     presente processo.
                                                                   1. Admita o presente recurso e em consequeÃncia
Fundamentos e principais argumentos                                2. Anule o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
                                                                       14 de Outubro de 1998, no processo T-224/97, pelos
                                                                       fundamentos expostos;
O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo respei-
tou os artigos 174. e 176. do Tratado CE nem os
artigos 7., n.os 1 e 9, e 14. do Regulamento (CEE)               3. Julgue o litígio, em funcËaÄo do alegado pela recorrente
n. 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo              no recurso inicial e em particular:
aÁ defesa contra as importacËoÄes que saÄo objecto de dum-
ping ou de subvencËoÄes por parte de países naÄo membros               Ð declare admissível o recurso interposto pela recor-
da Comunidade Económica Europeia (1).                                       rente, cujo objecto eÂ o reexame da sua situacËaÄo aÁ
                                                                            luz do disposto no artigo 31., n. 2, do Estatuto
                                                                            dos funcionaÂrios, com vista a uma possível reclas-
Após a anulacËaÄo do primeiro regulamento que instituiu
                                                                            sificacËaÄo;
um direito anti-dumping pelo acórdaÄo do Tribunal de Jus-
ticËa de 11 de Junho de 1992 no processo C-358/89, Exha-
met/Conselho (Colect., p. I-3813), incumbe aÁs instituicËoÄes          Ð anule a decisaÄo de 24 de Outubro de 1996, de
tomarem as medidas para a execucËaÄo deste acórdaÄo. O                      indeferimento do requerimento da recorrente no
Tribunal de Primeira InstaÃncia considerou erradamente                      sentido de se proceder aÁ apreciacËaÄo da eventual
que a ComissaÄo podia, para esse efeito, abrir novo inqueÂ-                 aplicacËaÄo do artigo 31., n. 2, do Estatuto dos
rito relativo, aleÂm do mais, a outro período de refereÃncia.               funcionaÂrios; e, se necessaÂrio, anule a decisaÄo
                                                                            expressa de indeferimento adoptada em 29 de
                                                                            Abril de 1997 pela ComissaÄo, em resposta aÁ recla-
O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia viola o prin-                 macËaÄo da recorrente,
cípio fundamental dos direitos de defesa, bem como os
artigos 7., n. 4, e 8., n. 3, do citado regulamento do             Ð declare o direito da recorrente aÁ revisaÄo da sua
Conselho.                                                                   classificacËaÄo inicial, com vista a uma possível
                                                                            reclassificacËaÄo, com efeitos económicos a partir de
                                                                            5 de Outubro de 1995.
O Tribunal de Primeira InstaÃncia considerou erradamente
que as vaÂrias irregularidades verificadas no decurso do
procedimento administrativo, nomeadamente a comunica-              4. Condene a ComissaÄo no pagamento das despesas de
cËaÄo extemporaÃnea de uma nota entregue pela PEM e a                  ambas as instaÃncias.
auseÃncia de acesso, sob a forma de memorando confiden-
cial, a certos documentos, naÄo tinham afectado os direitos        Fundamentos e principais argumentos
processuais da recorrente.
                                                                   Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio por naÄo conformidade
(1) JO L 209 de 2.8.1988, p. 1.
                                                                       do despacho com a própria jurisprudeÃncia do Tribunal
                                                                       de Primeira InstaÃncia e do Tribunal de JusticËa sobre a
                                                                       reabertura do prazo de interposicËaÄo de recurso com
 ---pagebreak--- 20.2.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 48/19
     base no surgimento de facto novo, segundo a qual                 Ð condenar a RepuÂblica da AÂustria nas despesas.
     uma decisaÄo interna da ComissaÄo de modificacËaÄo dos
     criteÂrios de classificacËaÄo dos funcionaÂrios deve ser con-
     siderada facto novo.                                             Fundamentos e principais argumentos
Ð ViolacËaÄo do disposto no artigo 176. do Tratado CE,               O artigo 12., n. 1, da directiva determina que os Esta-
     de acordo com o qual a ComissaÄo devia ter adoptado              dos-membros adoptem as disposicËoÄes legislativas, regula-
     todas as medidas necessaÂrias aÁ execucËaÄo do acórdaÄo          mentares e administrativas necessaÂrias para dar cumpri-
     Alexopoulou do Tribunal de Primeira InstaÃncia (1).              mento aÁ directiva o mais tardar em 21 de Novembro de
                                                                      1996.
Ð ViolacËaÄo do princípio fundamental da igualdade de
     tratamento consignado no artigo 5., n. 3, do Esta-
                                                                      O RepuÂblica da A   Â ustria naÄo adoptou as disposicËoÄes neces-
     tuto dos funcionaÂrios e reconhecido pela jurisprudeÃn-
     cia do Tribunal de Primeira InstaÃncia e do Tribunal de          saÂrias dentro desse prazo.
     JusticËa.
                                                                      (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, por naÄo conformi-
     dade do despacho com o dever de assisteÃncia e de pro-
     teccËaÄo da ComissaÄo, previsto no artigo 24. do Estatu-
     to.
Ð Falta de fundamentacËaÄo do despacho recorrido do Tri-              AccËaÄo intentada em 21 de Dezembro de 1998 pela
     bunal de Primeira InstaÃncia ao naÄo especificar suficien-       ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
     temente os motivos pelos quais a decisaÄo interna da                                          HeleÂnica
     ComissaÄo de 7 de Fevereiro de 1996 naÄo pode ser con-
     siderada facto novo.                                                                    (Processo C-470/98)
                                                                                (1999/C 48/31)
(1) AcórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 5 de Outubro
    de 1995, processo T-17/95, ColectaÃnea [1995], FP II, p. 683.
                                                                      Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
                                                                      RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                      dades Europeias, representada por Maria Kontou-Duran-
                                                                      de, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com domicí-
AccËaÄo proposta em 16 de Dezembro de 1998 pela                       lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica               Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-
                             da AÂustria                              saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
                       (Processo C-461/98)
                          (1999/C 48/30)                              A ComissaÄo conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 16 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                 Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva
RepuÂblica da AÂustria, intentada pela ComissaÄo das Comu-                 90/675/CEE do Conselho (1), ao naÄo tomar as medidas
nidades Europeias, representada por Frank Benyon, con-                     necessaÂrias para assegurar a cobertura, sem indemniza-
sultor jurídico, e por Karin Schreyer, colocada aÁ disposicËaÄo            cËaÄo do Estado, das despesas dos controlos veterinaÂrios
do ServicËo Jurídico da ComissaÄo no quadro dos intercaÃm-                 e administrativos dos outros produtos de origem agrí-
bios com funcionaÂrios nacionais, na qualidade de agentes,                 cola para aleÂm da carne fresca e da carne de aves, pro-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                       venientes de países terceiros, controlos esses decorren-
Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico,                      tes do disposto no artigo 3., alínea ii), e no artigo 4.
Centre Wagner, C 254.                                                      da Directiva 90/675/CEE, do ponto de vista da sua
                                                                           expedicËaÄo, do seu destino ou do seu mandante,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
Ð declarar que, ao naÄo adoptar e ao naÄo comunicar aÁ
                                                                           cia.
     ComissaÄo as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
     administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
     Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro                Fundamentos e principais argumentos
     de 1994, que estabelece os princípios fundamentais
     que regem os inqueÂritos sobre os acidentes e os inci-
     dentes no domínio da aviacËaÄo civil (1), a RepuÂblica da        Nos termos do disposto no artigo 189. do Tratado CE, as
     AÂ ustria naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem          directivas vinculam os Estados-membros quanto ao resul-
     por forcËa de tal directiva,                                     tado a alcancËar.


title: Processo T-443/05: Recurso interposto em  16 de Dezembro de 2005  — El Corte Inglês, S. A./IHMI

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/24

         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2005 — El Corte Inglês, S. A./IHMI
   (Processo T-443/05)
   (2006/C 74/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: El Corte Inglês, S. A. (Madrid) [Representante: Juan Luís Rivas Zurdo, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Juan Bolaños Sabri
   Pedidos da recorrente

               —

               Que se anule a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Setembro de 2005, adoptada no processo R 1191/2004-1, na medida em que, ao dar provimento ao recurso da requerente, conduz a uma futura concessão da marca comunitária n.o 2 456 242«PIRAÑAM DISEÑO ORIGINAL JUAN BOLAÑOS» na classe 25.

               —

               Que se condene nas despesas a parte ou partes contrárias que se oponham a este recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Juan Bolaños Sabri

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «PIRAÑAM diseño original Juan Bolaños» (pedido n.o 2 456 242), para produtos das classes 16, 21 e 25

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado: Marcas nominativas espanholas «PIRANHA», para produtos das classes 25 (n.o 790 520) e 18 (n.o 2 116 007)

      Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial da oposição, recusando o registo para os produtos da classe 25

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida e negação de provimento da oposição na totalidade

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária.


title: Processo C-26/07: Acção intentada em 25 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/24

         Acção intentada em 25 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-26/07)
   (2007/C 56/46)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Kontou e A.-M. Rouchaud-Joët)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado ou, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão a adopção das medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/80/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/80/CE terminou em 1 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO L 261 de 6.8.2004, p. 15.


title: Processo C-44/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Frankfurt am Main V-Höchst/Deutsche Bank AG [Diretiva 2006/112/CE — Artigo 56. °, n. ° 1, alínea e) — Artigo 135. °, n. ° 1, alíneas f) e g) — Isenção das operações de gestão do património constituído por valores mobiliários (gestão de carteiras de títulos)]

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Frankfurt am Main V-Höchst/Deutsche Bank AG
   (Processo C-44/11) (1)

   (Diretiva 2006/112/CE - Artigo 56.o, n.o 1, alínea e) - Artigo 135.o, n.o 1, alíneas f) e g) - Isenção das operações de gestão do património constituído por valores mobiliários (gestão de carteiras de títulos))
   2012/C 295/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Frankfurt am Main V-Höchst

      Recorrida: Deutsche Bank AG

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 56.o, n.o 1, alínea e), e do artigo 135.o, n.o 1, alíneas f) e g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Isenção das operações de gestão do património com valores mobiliários efetuadas para clientes privados

      Dispositivo

               1.

               Uma prestação de gestão de património constituído por valores mobiliários, como a que está em causa no processo principal, concretamente, uma atividade remunerada que consiste, para um sujeito passivo, em tomar decisões autónomas de compra e de venda de valores mobiliários e em executar essas decisões através da compra e da venda de valores mobiliários, é composta por dois elementos que estão tão estreitamente ligados que formam, objetivamente, uma única prestação económica.

               2.

               O artigo 135.o, n.o 1, alíneas f) ou g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a gestão de património constituído por valores mobiliários, como a que está em causa no processo principal, não está isenta de imposto sobre o valor acrescentado em conformidade com esta disposição.

               3.

               O artigo 56.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que não só é aplicável às prestações enumeradas no artigo 135.o, n.o 1, alíneas a) a g), da referida diretiva mas também às prestações de gestão de património constituído por valores mobiliários.

      (1)  JO C 145, de 14.05.2011.


               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/15

         Eleição de um Presidente de uma secção composta por três juízes
   (2005/C 205/27)
   Em 7 de Julho de 2005, o Tribunal de Primeira Instância, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, elegeu o juiz R. García-Valdecasas Presidente de uma secção em formação de três juízes para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Julho de 2003 no processo T-371/02, Bernard Barbé contra Parlamento Europeu (Processo de penhora de créditos laborais — Não entrega ao credor exequente de retenções sobre o salário anteriores ao levantamento da penhora — Inadmissibilidade manifesta)

text:
15.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 275/45
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               no Luxemburgo, contra o Parlamento Europeu (agentes: H. von
                                                                         Hertzen e L. Knudsen), que tem por objecto um pedido de
                     de 25 de Junho de 2003                              anulação da decisão do Parlamento de não entregar ao
                                                                         recorrente a quantia correspondente às retenções efectuadas
no processo T-41/01: Rafael Pérez Escolar contra Comis-                  sobre a remuneração do seu ex-cônjuge entre Março e
              são das Comunidades Europeias (1)                          Novembro de 1998, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
                                                                         Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, e por J. Azizi e
(Auxílios de Estado — Queixa — Recurso por omissão —                     M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Julho
         Legitimidade para agir — Admissibilidade)                       de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                         (2003/C 275/74)                                 1)    É rejeitado o recurso com fundamento em manifesta inadmissi-
                                                                               bilidade.
                   (Língua do processo: espanhol)
                                                                         2)    Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.
No processo T-41/01, Rafael Pérez Escolar, com sede em
Madrid (Espanha), representado por F. Moreno Pardo, advo-                (1) JO C 44 de 22.2.2003.
gado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
I. Martínez del Peral e J. Flett), que tem por objecto um pedido
baseado no artigo 232.o CE com vista a declarar que a
Comissão, ao não adoptar uma decisão a respeito da queixa
apresentada pela recorrente contra o Reino de Espanha por
violação do artigo 87.o CE e ao não iniciar o procedimento
previsto no artigo 88. o, n. o 2, CE em relação aos auxílio
alegadamente atribuídas pelas autoridades espanholas aos                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
estabelecimentos bancários Banco Español de Crédito e Banco
Santander, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do Tratado CE, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta                                  de 5 de Agosto de 2003
Secção Alargada), composto por: V. Tiili, presidente, J. Pirrung,
P. Mengozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juízes, secretário:             No processo T-79/03-R, Industrie riunite odolesi SpA
H. Jung, proferiu em 25 de Junho de 2003 um despacho cuja                   (IRO) contra a Comissão das Comunidades Europeias
parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é inadmissível.                                          (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Paga-
                                                                         mento de coima — Garantia bancária — Urgência inexistên-
2)    A recorrente é condenada nas despesas.                                                              cia)
(1) JO C 134 de 5.5.2001.                                                                          (2003/C 275/76)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                         No processo T-79/03-R, Industrie riunite odolesi SpA (IRO),
                                                                         com sede em Odolo (Itália), representada por A. Giardina,
                     de 15 de Julho de 2003
                                                                         advogada, apoiada pela República Italiana (agente: I. M.
                                                                         Braguglia), contra Comissão das Comunidades Europeias
no processo T-371/02, Bernard Barbé contra Parlamento                    (agentes: L. Pignataro e A. Whelan) que tem por objecto um
                            Europeu (1)                                  pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão, de
                                                                         17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação
(Processo de penhora de créditos laborais — Não entrega ao               do artigo 65. o CA (processo COMP/37.956 — Varões para
credor exequente de retenções sobre o salário anteriores ao              betão), na medida em que ela aplica à requerente uma coima
  levantamento da penhora — Inadmissibilidade manifesta)                 de 3,58 milhões de euros, o presidente do Tribunal de Primeira
                                                                         Instância proferiu, em 5 de Agosto de 2003, um despacho
                         (2003/C 275/75)                                 cuja parte decisória é a seguinte:
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                         2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-371/02, Bernard Barbé, funcionário do Parla-
mento Europeu, residente no Luxemburgo (Luxemburgo),
representado por A. Lorang, avocat, com domicílio escolhido


title: Processo T-423/05: Recurso interposto em  25 de Novembro de 2005  — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/21

         Recurso interposto em 25 de Novembro de 2005 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão
   (Processo T-423/05)
   (2006/C 74/42)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Olympiaki Aeroporia Ypiresies A. E. (Atenas, Grécia) [Representantes: P. Anestis, T. Soames, D. Geradin, S. Mavrogenis e S. Jordan, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular, total ou parcialmente, nos termos dos artigos 230.o e 231.o CE, da Decisão recorrida C 11/2004, relativa aos auxílios de Estado concedidos pela Grécia à Olympiaki Aeroporia Ypiresies A. E.;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No âmbito da privatização da companhia aérea estatal grega Olympiaki Aeroporia, entrou em funcionamento uma nova empresa (NOA), que tomou a seu cargo o projecto de navegação aérea, ao passo que a recorrente (OA) manteve as demais actividades, em particular a assistência em terra e a manutenção e reparação das aeronaves. Na decisão recorrida, a Comissão concluiu que tinham sido concedidos à recorrente e à OA auxílios de Estado incompatíveis com o Tratado, inter alia, pelos seguintes motivos:

               —

               Foi sobreavaliado o valor dos elementos do activo da NOA durante o período da sua constituição;

               —

               O Estado grego assumiu, na qualidade de garante, o pagamento das dívidas da OA;

               —

               O Estado grego tolerou, de forma permanente, o não pagamento pela OA de impostos e contribuições para a Segurança Social.

         No seu recurso, a recorrente põe em causa, em primeiro lugar, a parte da decisão que se refere a uma alegada sobreavaliação do valor dos elementos do activo da NOA durante o período da sua constituição. A recorrente considera que foram infringidos os artigos 87.o CE, n.os 1 e 3, e 253.o CE (dever de fundamentação). Afirma também que o critério do «operador privado» foi aplicado erradamente, visto que a República Helénica actuou como o faria qualquer empresário privado diligente. Além disso, a recorrente sustenta que foi seguido um método errado para calcular o montante dos alegados benefícios e se chegou a conclusões igualmente erradas. A recorrente alega, pois, que não está fundamentado o preenchimento das condições do artigo 87.o, n.o 1, CE.
   No tocante ao pagamento, pelo Estado, de montantes para saldar as dívidas da recorrente, esta não nega que houve lugar aos referidos pagamentos, mas entende que os mesmos não podem ser considerados auxílios de Estado, invocando, a este respeito, a infracção ao artigo 87.o, n.o 1, CE. Em especial, a recorrente alega que a Comissão aceitou que os auxílios de Estado continuassem e que só devido a um erro de direito na sua análise é que a Comissão sustentou o contrário na decisão recorrida. No mesmo contexto, a recorrente alega igualmente que a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto no que respeita aos pagamentos efectuados antes da alteração de algumas garantias e à consideração que determinados pagamentos efectuados pelo Estado eram auxílios de Estado. A recorrente invoca também, relativamente a esta parte da Decisão, a preterição de formalidades essenciais, nomeadamente do dever de fundamentação.
   No que se refere à afirmação, feita na Decisão recorrida, de que a Grécia «tolerou de forma permanente» a conduta da OA, a recorrente invoca a infracção ao direito comunitário no que respeita ao conceito de auxílio de Estado, por considerar que a Comissão não apreciou o comportamento da Grécia segundo o critério do operador privado e não logrou fazer a prova que lhe incumbe. Alega também um erro manifesto de apreciação relativamente ao cálculo e quantificação do alegado benefício, assim como falta de fundamentação.
   Por último, a recorrente invoca a violação dos princípios gerais do direito comunitário, em especial, em primeiro lugar, o direito a ser ouvida, que no seu entender foi infringido pela recusa da Comissão em permitir que a República Helénica e, por extensão, a própria recorrente, tivessem acesso às conclusões elaboradas por uma empresa de auditoria nomeada pela Comissão. A recorrente invoca igualmente a violação do princípio non bis in idem devido à aplicação, na decisão recorrida, de juros à taxa comunitária sobre os montantes dos auxílios que devem ser recuperados, em que todavia já estão incluídas as coimas, juros e encargos devidos por força das disposições nacionais.


title: Processo C-244/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-244/14) (1)

   (2015/C 320/34)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 253,de 4.8.2014.


title: Processo C-159/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Bourges (França) em 8 de Maio de 2009 — Lidl SNC/Vierzon Distribution SA

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Bourges (França) em 8 de Maio de 2009 — Lidl SNC/Vierzon Distribution SA
   (Processo C-159/09)
   2009/C 180/46
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de commerce de Bourges

      Partes no processo principal

      Demandante: Lidl SNC

      Demandada: Vierzon Distribution SA

      Questão prejudicial

   O artigo 3.o A da Directiva 84/450 (1), conforme alterada pela Directiva 97/55 (2), deve ser interpretado no sentido de que não é lícito realizar uma publicidade comparativa dos preços de produtos que respondam à mesma necessidade ou que tenham o mesmo objectivo, ou seja, que apresentem entre si um grau de substituibilidade suficiente, unicamente pelo facto de, tratando se de produtos alimentares, o carácter comestível de cada um desses produtos, ou, em todo o caso, o prazer que o seu consumo proporciona, varia totalmente segundo as condições e os lugares onde são fabricados, os ingredientes utilizado e a experiência do fabricante?

      (1)  Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250, p. 17).

      (2)  Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Outubro de 1997 que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa (JO L 290, p. 18).


title: Processo T-106/10: Recurso interposto em 4 de Março de 2010 — Espanha/Comissão

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/71

         Recurso interposto em 4 de Março de 2010 — Espanha/Comissão
   (Processo T-106/10)
   2010/C 113/105
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da Decisão C(2009) 10136 final, de 18 de Dezembro de 2009, relativa à aplicação de correcções financeiras à parte da Secção Orientação do FEOGA correspondente ao Programa de Iniciativa Comunitária CCI 2000 ES.06.0.PC.003 (Espanha — Leader + Aragão), e

               —

               condenação da instituição recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a decisão impugnada, a Comissão aplicou às despesas declaradas pelas autoridades espanholas até 4 de Junho de 2008 uma correcção financeira líquida forfetária de 2 %, o que pressupõe uma redução de 652 674,70 euros à ajuda da Secção Orientação do FEOGA para as despesas do programa acima referido, concedida nos termos da Decisão C(2001) 2067 da Comissão, de 31 de Julho de 2001.
   O Reino de Espanha invoca dois fundamentos de anulação da decisão:

               O primeiro fundamento respeita a uma violação decorrente da incorrecta aplicação do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), na medida em que as teóricas irregularidades que justificam a correcção financeira concedida pela Comissão não constituem, na realidade, uma violação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 (2), porquanto o requisito previsto na referida disposição, segundo o qual a documentação relativa às verificações no local deve identificar o trabalho efectuado, não implica necessariamente que a referida documentação inclua uma lista das fiscalizações efectuadas, quando estas possam ser facilmente conhecidas.

               O segundo fundamento consiste na violação do princípio da proporcionalidade previsto no próprio artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, respeitante às Orientações relativas aos princípios, critérios e tabela indicativa a aplicar pelos serviços da Comissão para determinação das correcções financeiras previstas no n.o 3 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (3). Em primeiro lugar, por ter determinado uma correcção de 2 % das despesas quando os dados fornecidos à Comissão pelas autoridades espanholas demonstram que o risco para o Fundo era nitidamente inferior à referida percentagem. Em segundo lugar, por ter prorrogado o período abrangido pela correcção financeira, incluindo as despesas declaradas, não apenas até ao período abrangido pela investigação da Comissão (17 de Dezembro de 2004), mas até à data da reunião bilateral (4 de Junho de 2008).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (JO L 161, de 26.6.1999, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 438/2001, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos Estruturais (JO L 3.3.2001, p. 21).

      (3)  Documento C(2001) 476, de 2 de Março de 2001.


title: Processo T-161/03: Acção instaurada em 5 de Maio de 2003 por Cascades SA contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
19.7.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 171/37
Fundamentos e principais argumentos                                    decisão de 14 de Julho de 2000, o Comité de Selecção não
                                                                       admitiu o recorrente na lista de reserva. Esta decisão foi
                                                                       anulada por acórdão do Tribunal de 24 de Setembro de 2002
O recorrente no processo principal opõe-se à comunicação,              no processo T-102/01. A fim de dar cumprimento a este
com dois anos de atraso, do seu relatório de notação para o            acórdão, o Comité de Selecção decidiu seguidamente proceder
período compreendido entre Julho de 1995 e Junho de 1997,              à organização de novas provas orais nas quais o recorrente
bem como ao conteúdo deste, comparativamente com os                    participou, sob reserva, no entanto, da sua posição quanto à
anteriores.                                                            legalidade das mesmas. O Comité de Selecção decidiu que os
                                                                       resultados do recorrente nas novas provas eram insuficientes
                                                                       para permitir admiti-lo na lista de reserva.
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega violação do
dever de fundamentação, a existência de erro manifesto de
apreciação e desvio de poder, bem como irregularidade                  Em apoio do seu recurso o recorrente invoca cinco fundamen-
processual.                                                            tos relativos, respectivamente, a:
                                                                       —     violação do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto,
                                                                             na medida em que a decisão impugnada não está
                                                                             suficientemente fundamentada;
                                                                       —     violação do artigo 233.o do Tratado CE, bem como dos
                                                                             princípios da igualdade de tratamento e da objectividade
Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Orlando
                                                                             na escolha entre os candidatos, na medida em que as
 Pérez-Díaz contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             provas do recorrente foram supostamente avaliadas em
                                                                             condições e segundo critérios diferentes dos de outros
                      (Processo T-156/03)                                    candidatos;
                         (2003/C 171/62)                               —     alegada violação dos princípios da «restitutio in integrum»,
                                                                             bem como da legalidade de tratamento, na medida em
                                                                             que o recorrente deveria ter apresentado novamente a
                   (Língua do processo: francês)                             primeira e a terceira fase da prova oral, e exprimir-se, na
                                                                             segunda parte da segunda fase, sobre os desenvolvimentos
                                                                             da actualidade científica ocorridos depois da prova inicial.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-            —     alegada violação do artigo 233.o do Tratado CE, na
des Europeias em 30 de Abril de 2003 um recurso interposto                   medida em que os membros do novo Comité de Selecção
contra a Comissão das Comunidades Europeias por Orlando                      não tinham conhecimento suficiente de espanhol para
Pérez-Díaz, com domicílio em Bruxelas, representado Marc-                    apreciar as aptidões do recorrente;
-Albert Lucas, advogado.
                                                                       —     alegada violação da «restitutio in integrum», na medida
                                                                             em que a composição do novo Comité não era tão
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             próxima quanto possível da do Comité inicial.
—     anular a decisão do Comité de Selecção COM/R/A/1/
      /1999 de não o admitir na lista de reserva desta selecção,
      que lhe foi notificada por carta de 21 de Janeiro de 2003
      do Chefe da Unidade do Pessoal da Direcção-geral da
      Investigação da Comissão em nome do presidente do
      Comité de Selecção;
                                                                       Acção instaurada em 5 de Maio de 2003 por Cascades SA
—     condenar a Comissão a pagar-lhe em reparação dos danos                  contra Comissão das Comunidades Europeias
      morais e dos danos para a carreira que para ele resultaram
      da ilegalidade da decisão impugnada relativa aos danos                                 (Processo T-161/03)
      cujo montante será fixado pelo Tribunal;
                                                                                (2003/C 171/63)
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Deu entrada em 5 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
O recorrente, agente do Centre pour le Développement de                Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
l’Entreprise, apresentou a sua candidatura ao concurso COM/            Comissão das Comunidades Europeias instaurada por Cascades
/R/A/01/1999 organizado pela recorrida a fim de constituir             SA, com sede em la Rochette (França), representada por
uma reserva de recrutamento de agentes temporários. Por                Jacques Buhart e Pierre-M. Louis, advogados.
 ---pagebreak--- C 171/38                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                        19.7.2003
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar a Comissão a reparar o prejuízo que sofreu na              —     anular a decisão da Comissão de 6 de Maio de 2002 que
       sequência da inexecução parcial do acórdão do Tribunal                    fixa no grau A7, escalão 3, a classificação definitiva do
       de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002;                         recorrente;
                                                                           —     condenar a recorrida nas despesas.
—      condenar a Comissão nas despesas.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           O recorrente iniciou funções como funcionário estagiário em
                                                                           1 de Agosto de 2001 e foi classificado provisoriamente no
                                                                           grau A7, escalão 1. O recorrente apresentou um pedido de
A presente acção destina-se a obter a declaração da responsabi-
                                                                           classificação no grau imediatamente superior. Este pedido foi
lidade extra-contratual da Comissão pelo facto da não exe-
                                                                           indeferido.
cução, na íntegra, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
de 28 de Fevereiro de 2002 ( 1), proferido após remessa do
processo pelo Tribunal de Justiça, que reduziu o montante da               Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca uma
coima imposta pela Decisão da Comissão 94/601/CE (Cartão),                 violação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, na medida em que
relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado              a Comissão não teve em conta as necessidades específicas do
CE (IV/C/33.833-Cartão) (2).                                               serviço. O recorrente invoca, além disso, um erro manifesto de
                                                                           apreciação.
Segundo a demandante, a Comissão deve ainda pagar os juros
vencidos sobre o valor resultante da diferença entre o montante
pago e o montante coima finalmente fixado pelo Tribunal de
Primeira Instância, bem como as despesas, fixadas de comum
acordo entre as partes em 50 000 euros. O prejuízo decorrente
deste facto desencadeia a responsabilidade extra-contratual da             Recurso interposto em 12 de Maio de 2003 por Sergio
demandada.                                                                 Rossi S.p.A. contra Instituto de Harmonização do Mer-
                                                                                cado Interno (marcas, desenhos e modelos)
( 1) T-308/94, Cascades/Comissão (Colect., p. II-813).                                             (Processo T-169/03)
( 2) JO L 243 de 19.9.91, p. 1.
                                                                                (2003/C 171/65)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                           Deu entrada em 12 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Pascal                       o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),
     Millot contra Comissão das Comunidades Europeias                      interposto por Sergio Rossi S.p.A., representada por Alessan-
                                                                           dro Ruo, advogado.
                       (Processo T-162/03)
                                                                           A outra parte no processo que correu os seus termos na
                                                                           câmara de recurso era: Sissi Rossi s.r.l.
                         (2003/C 171/64)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           —     reconhecer a existência de um risco de confusão entre as
                                                                                marcas em questão relativamente a todos os produtos
                                                                                que se opõem e anular a decisão impugnada e objecto do
                                                                                litígio; a título subordinado, reconhecer a existência de
Deu entrada em 30 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira                      uma incompatibilidade entre as marcas em causa no que
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                         respeita às «carteiras de senhora» e ao «calçado para
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Pascal                         senhora» e reconhecer que existe afinidade entre os
Millot, residente em Bruxelas, representado por Sébastien                        referidos produtos;
Orlandi, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Étienne Marchal,
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                          —     condenar o recorrido na despesas por ter sido vencido.


title: Processo T-459/07: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2007 — Hangzhou Duralamp Electronics/Conselho

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/48

         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2007 — Hangzhou Duralamp Electronics/Conselho
   (Processo T-459/07)
   (2008/C 51/89)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Hangzhou Duralamp Electronics Co., Ltd (Cidade de Hangzhou, China) (Representantes: M. Gambardella e V. Villante, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, que institui direitos anti-dumping sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas publicado no JO L 272, p. 1, de 17 de Outubro de 2007, na medida em que é aplicável ao recorrente;

               —

               Condenação do Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, uma empresa chinesa, pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, que institui direitos anti-dumping sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas (1) na medida em que estas medidas são aplicáveis ao recorrente.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a posição do Conselho segundo a qual todas as CFL-i são o mesmo produto independentemente das suas diferenças em termos, por exemplo, de durabilidade, de potência em watts, de cobertura, de outros dispositivos integrados, de comprimento, de diâmetro, de diagonal ou consumidor final, é incorrecta.
   A recorrente alega ainda que o Conselho cometeu um erro de apreciação manifesto ao calcular as margens de dumping, as margens de subcotação e os limiares de prejuízo. Segundo a recorrente, a metodologia seguida para extrapolar dados com base nos dados do Eurostat não foi explicada no regulamento impugnado e o Conselho devia ter fornecido às partes na investigação um resumo não confidencial da metodologia usada e exemplos de cálculos.
   Além disso, a recorrente alega que o seu direito a ser ouvida no que respeita à escolha do país análogo foi violado, na medida em que não lhe foi dada a possibilidade durante a investigação que conduziu à adopção do regulamento impugnado de se pronunciar sobre a substituição do México pela Coreia enquanto país análogo.
   O recorrente alega ainda que o Conselho violou os artigos 7.o, 9.o e 21.o do Regulamento de Base (2) ao instituir direitos anti-dumping quando o interesse da Comunidade não exigia uma intervenção.
   Por último, a recorrente alega que o Conselho violou o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento de Base e cometeu um erro de apreciação manifesto ao instituir direitos anti-dumping apesar de a denúncia que deu início à investigação não ter sido apoiada pela indústria comunitária uma vez que a percentagem de produtores comunitários que se opuseram à denúncia representava mais de 50 % do total da produção comunitária do mesmo produto.

      (1)  JO L 272, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).


title: Processo T-323/09: Acção intentada em 18 de Agosto de 2009 — Comissão/Irish Electricity Generating

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/28

         Acção intentada em 18 de Agosto de 2009 — Comissão/Irish Electricity Generating
   (Processo T-323/09)
   2009/C 256/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A.-M. Rouchaud-Joët e F. Mirza, agentes)

      Demandada: Irish Electricity Generating Co. Ltd (Waterford, Ireland)

      Pedidos da demandante

               —

               condenar a demandada no pagamento à Comissão das Comunidades Europeias de um montante em dívida de 237 384,31 euros, constituído pelo montante de base de 180 664,70 euros, acrescido do montante de 56 719,61 euros a título de juros de mora calculados à taxa de 3,50 % (5,56 %) do Banco Central Europeu, relativo ao período compreendido entre 25 de Agosto de 2003 e 15 de Abril de 2009;

               —

               condenar a demandada no pagamento de 27,52 euros por dia, a título de juros, desde 16 de Abril de 2009 até à data em que a dívida seja integralmente liquidada, e;

               —

               condenar a demandada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No âmbito do Quarto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Europeia, o Conselho adoptou a Decisão n.o 94/806/CE, de 23 de Novembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da energia não nuclear (1). O artigo 5.o desta decisão atribui à Comissão a responsabilidade de aprovar um programa de trabalho que reflicta os objectivos e conteúdos previstos no anexo I da decisão e de organizar concursos e convites à apresentação de propostas para projectos com base no programa de trabalho.
   Em 2 de Março de 1998, na sequência do procedimento de adjudicação, foi celebrado com a recorrida o contrato n.o WE/178/97/IEGB (a seguir o «contrato») relativo à construção de duas turbinas eólicas. Nos termos das condições contratuais, a Comissão concedeu, num total estimado de custos elegíveis do projecto de 1 531 697 ECU, uma contribuição financeira correspondente a 40 % dos custos elegíveis aprovados do projecto, até ao limite máximo de 612 679 ECU.
   Contudo, a demandante alega que, apesar do facto de ter procedido ao adiantamento do montante de 225 083,79 euros, entre 6 de Abril de 1998 e 30 de Abril de 2001, a demandada não deu execução ao contrato. Além disso, a demandante afirma que, apesar de ter seguido o procedimento previsto no contrato e o Regulamento Financeiro da Comunidade (2) para determinar o montante da dívida e para o notificar à demandada, esta não teve qualquer reacção. Por consequência, por carta de 13 de Dezembro de 2002, a Comissão denunciou o contrato ao abrigo do artigo 5.o, n.o 3, alíneas a) e i) do anexo II do contrato.
   Nestes termos, a Comissão propôs a presente acção, nos termos do artigo 238.o CE com vista à obtenção do reembolso do montante alegadamente pago em excesso à demandada, correspondente a 180 664,70 euros, acrescido de juros calculados à taxa de 5,56 %, a contar da data em que o débito é devido, isto é 24 de Agosto de 2003.

      (1)  Decisão do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da energia não nuclear (1994-1998) (JO L 334, de 22 de Dezembro de 1994, p. 87).

      (2)  Artigo 71.o do Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1) e artigo 78.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1)


title: Processo C-479/13: Ação intentada em 6 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/46

         Ação intentada em 6 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-479/13)
   2013/C 344/80
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e C. Soulay, agentes)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao não aplicar uma taxa reduzida de IVA aos livros digitais (ou eletrónicos), a República Francesa não cumpriu as obrigações, que lhe incumbem por força dos artigos 96.o e 98.o da Diretiva IVA (1), conjugados com os anexos II e III desta diretiva e do seu regulamento de execução (2);

               —

               Condenar a República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão invoca um único fundamento de recurso, baseado na violação da Diretiva IVA pela legislação nacional que submete o fornecimento de livros eletrónicos a uma taxa reduzida de 7 % a partir de 1 de janeiro de 2012, e, seguidamente, de 5,5 % a partir de 1 de janeiro de 2013.
   A Comissão salienta que, por força do artigo 98.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva IVA, as taxas reduzidas de IVA só podem ser aplicadas aos fornecimentos de bens e às prestações de serviços visados no anexo III desta diretiva. Ora, a categoria 6 do anexo III da Diretiva IVA não indica que o fornecimento de livros digitais pode estar sujeito a uma taxa reduzida de IVA. A Comissão deduz daqui que o fornecimento de livros eletrónicos deve estar sujeito à taxa normal de IVA por força do artigo 96.o da Diretiva IVA. Segundo a Comissão, isto também é confirmado pelo artigo 98.o, n.o 2, segundo parágrafo, que exclui explicitamente do benefício das taxas reduzidas de IVA os serviços prestados por via eletrónica. Finalmente, em apoio do seu recurso, a Comissão salienta que o Comité do IVA adotou por unanimidade, em 9 de fevereiro de 2011, linhas orientadores nos termos das quais as taxas reduzidas de IVA não se aplicam ao fornecimento de livros digitais.

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n. o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva IVA (JO L 77, p. 1).


title: Processo F-116/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Buckingham e o./Comissão (Função Pública — Funcionários — Promoção dita de segunda via — Exercício de promoção de 2005 — Atribuição de pontos de prioridade — Disposições transitórias — DGE do artigo 45. o do Estatuto — Igualdade de tratamento — Admissibilidade)

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/50

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Buckingham e o./Comissão
   (Processo F-116/06) (1)

   (Função Pública - Funcionários - Promoção dita de «segunda via» - Exercício de promoção de 2005 - Atribuição de pontos de prioridade - Disposições transitórias - DGE do artigo 45.o do Estatuto - Igualdade de tratamento - Admissibilidade)
   (2009/C 32/97)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Anne Buckingham (Bruxelas, Bélgica) e o. (Representante: N. Lhoest, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e Katarzyna Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Função pública — Anulação da decisão da Comissão de 23 de Novembro de 2005, publicada nas Informações Administrativas n.o 85/2005, na medida em que não atribui aos recorrentes, funcionários de grau A*12, qualquer ponto de prioridade que reconheça o trabalho efectuado no interesse da instituição a título do exercício de 2004.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 294 de 2.12.2006, p. 66.


title: Processo F-73/15: Recurso interposto em 6 de maio de 2015 — ZZ/Parlamento

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/50

         Recurso interposto em 6 de maio de 2015 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-73/15)
   (2015/C 245/63)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Casado-García Hirschfeld, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não conceder o subsídio diário ao recorrente na sequência da sua transferência da Comissão, onde estava afetado à Delegação da UE no Iémen, para o Parlamento Europeu, em Bruxelas.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão impugnada de 8 de julho de 2014;

               —

               na medida do necessário, anular a decisão do Secretário Geral do Parlamento Europeu de 3 de fevereiro de 2015;

               —

               ordenar ao Parlamento que conceda o subsídio diário ao recorrente, acrescido de juros calculados a partir das datas em que esses montantes eram devidos, nos termos do anexo VII do Estatuto;

               —

               condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Outubro de 2003 no processo C-109/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Legislação nacional que prevê uma taxa reduzida para conjuntos musicais e solistas desde que os mesmos sejam os organizadores do concerto")

text:
13.12.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 304/7
3)    O Protocolo n.o 2 relativo ao artigo 119.o do Tratado que             1)    Os artigos 1.o, n.o 4, alínea k), e 6.o, n.o 8, da Directiva 90/
      institui a Comunidade Europeia e o Protocolo relativo ao                    /496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa
      artigo 141.o CE anexo ao Tratado CE devem ser interpretados                 à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, devem ser
      no sentido de que excluem, respectivamente, a aplicação do                  interpretados no sentido de que, por um lado, o valor de um
      artigo 119.o do Tratado e do artigo 141.o, n.os 1 e 2, CE a                 nutriente, como a vitamina C, indicado num género alimentício
      prestações previstas por um regime profissional de segurança                na sequência de uma análise que lhe foi feita pelo produtor,
      social devidas relativamente a períodos de trabalho anteriores a            pode corresponder ao valor desse nutriente contido no alimento
      17 de Maio de 1990, sem prejuízo da excepção prevista a favor               em causa no final do seu prazo de validade e, por outro, a
      dos trabalhadores ou dos seus sucessores que, antes dessa data,             determinação dos desvios admissíveis entre o valor indicado e o
      tenham intentado uma acção judicial ou apresentado uma                      valor observado num controlo oficial é, no actual estado do
      reclamação equivalente nos termos da legislação nacional                    direito comunitário, da competência dos Estados-Membros.
      aplicável.
                                                                            2)    A análise da terceira questão não revelou qualquer elemento
                                                                                susceptível de afectar a validade da Directiva 90/496.
(1) JO C 109, de 4.5.2002.
                                                                            (1) JO C 109, de 4.5.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 23 de Outubro de 2003                                                           (Quinta Secção)
no processo C-40/02 (pedido de decisão prejudicial apre-                                        de 23 de Outubro de 2003
sentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat im Land
Niederösterreich): Margareta Scherndl contra Bezirks-                       no processo C-109/02: Comissão das Comunidades Euro-
                 hauptmannschaft Korneuburg (1)                                    peias contra República Federal da Alemanha (1)
(«Directiva 90/496/CEE — Rotulagem nutricional dos géne-                    («Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —
ros alimentícios — Teor em vitaminas — Valor declarado —                    Legislação nacional que prevê uma taxa reduzida para
Valor médio — Data de referência — Desvios admissíveis                      conjuntos musicais e solistas desde que os mesmos sejam os
entre o valor declarado e o valor observado nos controlos                                       organizadores do concerto»)
     oficiais — Proporcionalidade — Segurança jurídica»)
                                                                                (2003/C 304/10)
                           (2003/C 304/09)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-109/02, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-40/02, que tem por objecto um pedido dirigido                 (agentes: E. Traversa e G. Wilms) contra República Federal da
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma), que tem por
Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich                      objecto obter a declaração de que, ao aplicar uma taxa reduzida
(Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão               do imposto sobre o valor acrescentado apenas às prestações
jurisdicional entre Margareta Scherndl e Bezirkshaupt-                      que os conjuntos musicais fornecem directamente ao público
mannschaft Korneuburg, uma decisão a título prejudicial sobre               ou a um organizador de concertos, assim como às prestações
a interpretação e validade dos artigos 1.o, n.o 4, alínea k), e 6.o,        fornecidas por solistas directamente ao público, enquanto
n.o 8, da Directiva 90/496/CEE do Conselho, de                              aplica uma taxa normal desse imposto às prestações de solistas
24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos                que trabalham para um organizador, a República Federal da
géneros alimentícios (JO L 276, p. 40), o Tribunal de Justiça               Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
(Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de               força do artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo, da
secção, R. Schintgen, V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha                   Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretá-            de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
rio: R. Grass, proferiu em 23 de Outubro de 2003 um acórdão                 -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
cuja parte decisória é a seguinte:                                          negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
 ---pagebreak--- C 304/8                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         13.12.2003
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1;                 pela Cour de cassation (França), destinado a obter, no litígio
EE 09 F1 p. 54), na redacção dada pela Directiva 1999/49/CE                pendente neste órgão jurisdicional entre Administration des
do Conselho, de 25 de Maio de 1999, que altera, quanto à taxa              douanes et droits indirects e Rioglass SA, Transremar SL,
normal, a Directiva 77/388 (JO L 139, p. 27), o Tribunal de                uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward,                    artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La                    por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann,
Pergola e P. Jann (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo,            V. Skouris (relator), F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues,
secretário: R. Grass, proferiu em 23 de Outubro de 2003 um                 juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: M.-F. Contet,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 administradora principal, proferiu em 23 de Outubro de 2003
                                                                           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor
      acrescentado às prestações que os conjuntos musicais fornecem        O artigo 28.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a
      directamente ao público ou a um organizador de concertos,            que, com fundamento na legislação de um Estado-Membro em
      assim como às prestações que os solistas fornecem directamente       matéria de propriedade intelectual, sejam postos em prática, pelas
      ao público, enquanto aplica uma taxa normal desse imposto às         autoridades aduaneiras, procedimentos de retenção dirigidos contra
      prestações de solistas que trabalham para um organizador, a          mercadorias legalmente fabricadas noutro Estado-Membro e destina-
      República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que          das, após terem transitado pelo território do primeiro Estado-
      lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro    -Membro, a ser colocadas no mercado de um país terceiro.
      parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
      17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
      dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume         (1) JO C 131, de 1.6.2002.
      de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
      acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada
      pela Directiva 1999/49/CE do Conselho, de 25 de Maio
      de 1999, que altera, quanto à taxa normal, a Directiva 77/
      /388.
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 131, de 1.6.2002.
                                                                                (Sexta Secção)
                                                                                de 23 de Outubro de 2003
                                                                           no processo C-154/02 (pedido de decisão prejudicial
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     apresentado pelo Hässleholms tingsrätt): Jan Nilsson (1)
                           (Sexta Secção)                                  («Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora
                                                                           Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) — Regulamento
                   de 23 de Outubro de 2003                                (CE) n.o 338/97 — Artigos 2.o, alínea w), e 8.o, n.o 3 —
                                                                           Conceito de “Espécime trabalhado” — Animal empalhado
no processo C-115/02 (pedido de decisão prejudicial                        — Conceito de “Espécime adquirido há mais de cinquenta
apresentado pela Cour de cassation): Administration des                    anos” — Modo de aquisição — Derrogação — Regulamento
douanes et droits indirects contra Rioglass SA, Transre-                            (CE) n.o 1808/2001 — Artigos 29.o e 32.o»)
                              mar SL (1)
                                                                                (2003/C 304/12)
(«Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito
equivalente — Procedimentos de retenção aduaneira —
Mercadorias em trânsito destinadas ao mercado de um Estado                                      (Língua do processo: sueco)
      terceiro — Peças sobressalentes para automóveis»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                          (2003/C 304/11)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           No processo C-154/02, que tem por objecto um pedido
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           pelo Hässleholms tingsrätt (Suécia), destinado a obter, no
                                                                           processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra Jan
                                                                           Nilsson, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
No processo C-115/02, que tem por objecto um pedido                        do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da


title: Processo F-57/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de julho de 2011 — Pedeferri e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Recurso — Pessoas que reivindicam a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia — Inadmissibilidade — Inobservância da tramitação processual pré-contenciosa)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/29

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de julho de 2011 — Pedeferri e o./Comissão
   (Processo F-57/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Recurso - Pessoas que reivindicam a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia - Inadmissibilidade - Inobservância da tramitação processual pré-contenciosa)
   2012/C 138/62
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Stefano Pedeferri (Mornago, Itália) e o. (representante: G. Vistoli, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: Currall e D. Martin, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Pedido para que seja reconhecido o estatuto de agentes dos recorrentes

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               Os recorrentes suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 55 de 19.02.2011, p. 36.


title: Processo T-197/06: Recurso interposto em 18 de Julho de 2006 — FMC/Comissão

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/45

         Recurso interposto em 18 de Julho de 2006 — FMC/Comissão
   (Processo T-197/06)
   (2006/C 212/76)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: FMC Corporation (Filadélfia, EUA) (Representantes: C. Stanbrook, Q.C., e Y. Virvilis, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, na medida em que é aplicável à FMC Corporation; e

               —

               A título subsidiário, reduzir a coima imposta à FMC Corporation; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, no Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato, na qual a Comissão concluiu que as recorrentes tinham infringido o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao participarem num cartel, que consistiu essencialmente em trocas de informações entre os concorrentes sobre os respectivos preços e volumes de vendas, em acordos de fixação dos preços, em acordos referentes à redução das capacidades de produção no EEE e no controlo do cumprimento destes acordos anticoncorrenciais.
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso e afirma em geral que não é responsável pelas violações da sua filial Foret, pelo facto de não ter exercido influência decisiva sobre a filial.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada não é adequadamente fundamentada.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada está viciada de erros de direito e de facto, visto que:

               a)

               as conclusões da Comissão se basearam numa interpretação errada das provas, numa discriminação ilegal ao atribuir um peso diferente a fontes distintas de alegações e, em geral, num erro manifesto de apreciação;

               b)

               a Comissão utilizou o critério errado de controlo para efeitos da determinação da responsabilidade da recorrente pela violação da Foret;

               c)

               a Comissão utilizou elementos de prova que não diziam respeito ao período da alegada violação; e

               d)

               a Comissão utilizou elementos de prova que não tinha notificado à recorrente como fundamento da sua posição contra a empresa, negando assim à recorrente a oportunidade de exercer os seus direitos de defesa.


title: Processo T-235/01: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2001 por Georgios Karavelis contra o Parlamento Europeu

text:
24.11.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 331/33
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2001 por                         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2001 por
     Georgios Karavelis contra o Parlamento Europeu                      Centre Européen pour la Statistique et le Développement,
                                                                         A.s.b.l. (CESD — Communautaire, A.s.b.l.) contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias
                        (Processo T-235/01)
                                                                                (Processo T-238/01)
                          (2001/C 331/54)
                                                                                (2001/C 331/55)
                     (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Georgios Karavelis, funcionário do Parlamento Europeu, resi-
dente em Bruxelas, representado pelo advogado Ch. Tagaras,
interpôs no Tribunal de Primeira Instância em 21 de Setembro             Deu entrada, em 28 de Setembro de 2001, no Tribunal de
de 2001 um recurso contra o Parlamento Europeu.                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pelo Centre Européen pour la Statistique et le Développement,
                                                                         A.s.b.l. (CESD — Communautaire, A.s.b.l.), com sede no
O recorrente pede que o Tribunal se digne:                               Luxemburgo, representado por Dominique Grisay e Barbara
                                                                         Koops, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
—     Julgar admissı́vel o recurso no seu todo e em relação a
      cada um dos pedidos;
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular o aviso de vaga publicado sob o n.o 9186 e
      o indeferimento tácito pelo recorrido da reclamação              —    nomear um perito judicial;
      administrativa apresentada pelo recorrente;
                                                                         —    declarar, com base no exame pericial efectuado, que
—     Condenar o recorrido na totalidade das despesas da                      despesas realizadas pelo recorrente devem considerar-se
      instância de ambas as partes, qualquer que venha a ser a                não elegı́veis e, por conseguinte, qual o montante que
      solução do litı́gio.                                                   deve, se for esse o caso, ser devolvido pelo recorrente à
                                                                              Comissão;
                                                                         —    a tı́tulo subsidiário, autorizar o recorrente a determinar,
Fundamentos e principais argumentos                                           com base na auditoria efectuada pelo seu revisor, quais
                                                                              os montantes que correctamente poderiam considerar-se
                                                                              como inelegı́veis pelos serviços de auditoria interna da
                                                                              Comissão e, após ouvidas as partes, reformular a nota de
O recorrente, funcionário do Parlamento Europeu promovido                    débito emitida pelos serviços da Comissão em 16 de
ao grau A 4 a partir de 1 de Janeiro de 2000, impugna as                      Agosto de 2001, determinando quais os montantes não
decisões do recorrido de rejeição da sua candidatura à vaga                 elegı́veis que deverão ser devolvidos pelo recorrente à
cujo aviso foi publicado com o n.o 9186 (lugar de Chefe de                    Comissão;
Divisão do Serviço de Informação em Atenas — grau A 3),
com fundamento no facto de o recorrente não ter completado,
na altura em que apresentou a sua candidatura, os dois anos              —    condenar a Comissão nas despesas, incluindo as decorren-
de serviço no grau A 4 necessários para o efeito. O recorrente               tes do exame pericial.
alega que, estando pendente no Tribunal de Primeira Instância
um recurso por ele interposto contra a decisão de não o
promover ao grau A 4 no exercı́cio de promoção de 1998 e
tendo o Tribunal de Primeira Instância, por acórdão de 8 de
Maio de 2001, concedido provimento ao recurso e anulado a                Fundamentos e principais argumentos
correspondente decisão do recorrido, este devia, demonstrando
uma diligência razoável e prorrogando o prazo para apresen-
tação de candidaturas, ter tomado em consideração a candida-
tura do recorrente.                                                      O recorrente é uma associação sem fins lucrativos cujo
                                                                         objectivo é a realização em paı́ses terceiros de acções de
                                                                         cooperação técnica no domı́nio da estatı́stica. Para este fim, o
                                                                         recorrente recebe subsı́dios com base numa convenção cele-
                                                                         brada com a Comissão.


title: Processo C-290/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 — Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n. ° 1907/2006 (Regulamento REACH) — artigo 59. °e anexo III — Identificação do óleo de antraceno (pasta de antraceno) como uma substância que suscita uma elevada preocupação, a submeter ao procedimento de autorização — Igualdade de tratamento)

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/22

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 — Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
   (Processo C-290/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) - artigo 59.o e anexo III - Identificação do óleo de antraceno (pasta de antraceno) como uma substância que suscita uma elevada preocupação, a submeter ao procedimento de autorização - Igualdade de tratamento))
   2014/C 409/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd (representante: K. Van Maldegem, advogado)

      Outra parte no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e T. Zbihlej, agentes, J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advocaten)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Rütgers Germany GmbH, a Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., a Koppers Denmark A/S e a Koppers UK Ltd são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 252 de 31.08.2013.


title: Cancelamento do processo C-46/95

text:
N? C 142/ 16              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 5 . 97
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões               Espanha, representado por Rosario Silva de Lapuerta,
do Tribunal de grande instance de Dijon, de 26 de Feverei             Abogado dei Estado do serviço jurídico junto do Tribunal
ro de 1997, nos processos entre Procureur de la Répu                  de Justiça, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
blique e Syndicat de défense de PEpoisses e outros contra,             Embaixada de Espanha, 4-6, bd. E. Servais.
          respectivamente, Yvon Chiciak e Jean-Pierre Foi
                  ( Processos C-129/97 e C-130/97)                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                              ( 97/C 142/32 )                          — anular o ponto respeitante à anchova, constante do
                                                                              anexo do Regulamento ( CE) n? 390/97 do Conselho,
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida                         de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admis
des Europeias pedidos de decisão prejudicial por decisões                     síveis de capturas para 1997 e certas condições em que
do Tribunal de grande instance de Dijon, de 26 de Feverei                    podem ser pescadas determinadas unidades populacio
ro de 1997, nos processos entre Procureur de la Répu                         nais ou grupos de unidades populacionais de pei
blique e Syndicat de défense de l'Epoisses, Institut national                 xes o,
des appellations d'origine contrôlées ( INAO ), Association
nationale d'appellation d'origine laitière française                   — condenar a instituição recorrida nas despesas da ins
(ANAOF ), contra Yvon Chiciak e Fromagerie Chiciak                            tância .
( processo C-129/97), e Procureur de la République e Syn
dicat de défense de l'Epoisses, Institut national des appel           Fundamentos e principais argumentos
lations d'origine contrôlées ( INAO ), Association nationale
d'appellation d'origine laitière française (ANAOF), SARL               Os fundamentos e principais argumentos invocados são se
Laiterie de la Côte, SA Fromagerie Henri Germain, SA                   melhantes aos do processo C-179/95 ( 2 ).
Fromagerie Berthaut, contra Jean-Pierre Fol (processo
 C-l 30/97), que deram entrada na Secretaria do Tribunal               H JO n? L 66 de 6 . 3 . 1997, p . 1 .
em 1 de Abril de 1997 .                                                ( 2 ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p. 10 .
 O Tribunal de grande instance de Dijon solicita ao Tribu
 nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
 tões :
— O Regulamento ( CEE) n? 2081/92 do Conselho H ex                                    Cancelamento do processo C-23/96 (')
        clui, a partir da sua entrada em vigor, toda e qualquer                                     ( 97/C 142/34 )
        competência residual dos Estados-membros para modi
        ficarem uma denominação de origem pré-existente ?
                                                                       Por despacho de 6 de Março de 1997, o Presidente da Sex
 — As indicações constantes, sob forma de remissão para                ta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro
        notas de pé-de-página, do anexo ao Regulamento ( CE )          peias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
        n ? 1107/96 da Comissão (2 ) constituem uma lista              processo C-23/96 : Comissão das Comunidades Europeias
        exaustiva dos elementos das denominações que englo            contra República Francesa .
        bam diversas designações, excluídas da protecção ?
                                                                        (') JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .
 o JO n ? L 208 de 24 . 7. 1992, p. 1 .
 ( 2 ) JO n ? L 148 de 21 . 6 . 1996 , p . 1 .
                                                                                Cancelamento do processo C-46/95 (')
                                                                                ( 97/C 142/35 )
 Recurso interposto, em 27 de Março de 1997, pelo Reino
         de Espanha contra o Conselho da União Europeia
                                                                        Por despacho de 11 de Março de 1997, o Presidente do
                          ( Processo C-132/97 )
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                 97/C 142/33                            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-46/
                                                                        95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Grão
  Deu entrada, em 27 de Março de 1997 no Tribunal de                    -Ducado do Luxemburgo.
 Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
  Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de                  O JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .


title: Processo T-353/11: Recurso interposto em 29 de Junho de 2011 — Event/IHMI — CBT Comunicación Multimedia (eventer EVENT MANAGEMENT SYSTEMS)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/43

         Recurso interposto em 29 de Junho de 2011 — Event/IHMI — CBT Comunicación Multimedia (eventer EVENT MANAGEMENT SYSTEMS)
   (Processo T-353/11)
   2011/C 252/94
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Event Holding GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha) (representantes: G. Schoenen e V. Töbelmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: CBT Comunicación Multimedia, SL (Getxo, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de Março de 2011, proferida no processo R 939/2010-2;

               —

               condenar o recorrido a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da recorrente; e

               —

               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso, se se tornar interveniente no Tribunal Geral, a suportar as suas próprias despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «eventer EVENT MANAGEMENT SYSTEMS», para produtos e serviços das classes 9, 35, 41 e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o 6483606

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: A marca nominativa «Event», registada na Alemanha com o n.o 39 548 073.6 para serviços das classes 35, 36, 42 e 43

      Decisão da Divisão de Oposição: Recusar a oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que não havia razões para recusar o pedido de registo da marca comunitária «eventer EVENT MANAGEMENT SYSTEMS». Atendendo à semelhança entre as marcas, e à semelhança dos serviços designados por ambas as marcas, existe um risco de confusão entre as duas marcas.