title: Processos apensos C-290/05 e C-333/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bács-Kiskun Megyei Bíróság, Hajdú-Bihar Megyei Bíróság — República da Hungria) — Ákos Nádasdi/Vám- és Pénzügyőrség Észak-Alföldi Regionális Parancsnoksága (C-290/05), Ilona Németh/Vám- és Pénzügyőrség Dél-Alföldi Regionális Parancsnoksága (C-333/05) (Imposições internas — Imposto automóvel — Veículos automóveis usados — Importação)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bács-Kiskun Megyei Bíróság, Hajdú-Bihar Megyei Bíróság — República da Hungria) — Ákos Nádasdi/Vám- és Pénzügyőrség Észak-Alföldi Regionális Parancsnoksága (C-290/05), Ilona Németh/Vám- és Pénzügyőrség Dél-Alföldi Regionális Parancsnoksága (C-333/05)
   (Processos apensos C-290/05 e C-333/05) (1)

   (Imposições internas - Imposto automóvel - Veículos automóveis usados - Importação)
   (2006/C 294/27)
   Língua do processo: húngaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bács-Kiskun Megyei Bíróság, Hajdú-Bihar Megyei Bíróság — Hungria
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Ákos Nádasdi (C-290/05), Ilona Németh (C-333/05)

      Recorridos: Vám- és Pénzügyőrség Észak-Alföldi Regionális Parancsnoksága (C-290/05) et Vám- és Pénzügyőrség Dél-Alföldi Regionális Parancsnoksága (C-333/05)
   Objecto
   Prejudicial — Hajdú Bihar Megyei Bíróság — Interpretação do artigo 90.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE — Imposto de registo que incide sobre os veículos automóveis no momento da primeira entrada em circulação no Estado-Membro, que não incide sobre os veículos usados colocados em circulação antes de 1 de Fevereiro de 2004 e que é calculado independentemente do valor do veículo automóvel
   Dispositivo

               1)

               Um imposto como o instituído pela lei n.o CX de 2003, relativa ao imposto automóvel (a regisztrációs adóról szóló 2003. évi CX. törvény), que não incide sobre as viaturas automóveis ligeiras de passageiros por estas passarem a fronteira, não constitui um direito aduaneiro de importação ou um encargo de efeito equivalente na acepção dos artigos 23.o CE e 25.o CE.

               2)

               O artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um imposto como o instituído pela lei relativa ao imposto automóvel, na medida

                           —

                           em que seja cobrado sobre os veículos usados quando da sua primeira colocação em circulação no território de um Estado-Membro e

                           —

                           em que o seu montante, exclusivamente determinado em função das características técnicas dos veículos (tipo de motor, cilindrada) e da sua classificação ambiental, seja calculado sem ter em conta a depreciação dos mesmos, de tal forma que, quando se aplique a veículos usados importados de outros Estados-Membros, ultrapasse o montante do referido imposto contido no valor residual de veículos usados similares que já foram registados no Estado-Membro de importação.

                     Não é relevante proceder a uma comparação com os veículos usados postos em circulação no Estado-Membro em questão antes da introdução desse imposto.

               3)

               O artigo 33.o da Sexta Directiva não se opõe à cobrança de um imposto como o instituído pela lei relativa ao imposto automóvel, cuja base de cálculo não é o volume de negócios e que não dá origem, nas trocas comerciais entre os Estados-Membros, a formalidades relacionadas com a passagem de uma fronteira.

      (1)  JO C 296, de 26.11.2005

      JO C 315, de 10.12.2005


title: Processo T-37/00: Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2000 por Yannick Chevalier-Delanoue contra o Conselho da União Europeia

text:
29.4.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 122/39
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2000 por                         Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2000 por
Eurocool Logistik GmbH contra o Instituto de Harmoni-                     Yannick Chevalier-Delanoue contra o Conselho da União
zação do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                                                Europeia
                        (Processo T-34/00)                                                       (Processo T-37/00)
                          (2000/C 122/59)                                                          (2000/C 122/60)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                    Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    contra o Conselho da União Europeia, interposto por Yannick
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Eurocool Logis-              Chevalier-Delanoue, com domicı́lio em Bruxelas, representado
tik GmbH, com sede em Linz (Áustria), representada por                   por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados em
Günter Secklehner, Phyrnstraße 1, Liezen, República da Áus-             Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société
tria.                                                                     de Gestion Fiduciaire sàrl, 2-4, rue Beck.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— R233/1999-1 da Câmara de Recurso, de 9 de Dezembro                      — anular a Decisão 1999/307 do Conselho de 1 de Maio de
     de 1999, que confirma a decisão recorrida de 11 de Março                1999 que estabelece as modalidades de integração do
     de 1999, e remeter a marca ao Instituto de Harmonização                 secretariado de Schengen no secretariado-geral do Con-
     a fim de ser dado seguimento ao processo de registo;                     selho;
— subsidiariamente, anular parcialmente a Decisão referida               — anular a decisão de nomeação da Sra. R. para um lugar LA
     no ponto anterior e remeter a marca ao Instituto de                      5 na Divisão Francesa do Serviço Linguı́stico do Conselho;
     Harmonização a fim de ser dado seguimento ao processo
     de registo, com uma descrição de produto limitada;                  — anular a decisão tácita subsequente de não nomeação do
                                                                              recorrente para esse lugar;
— condenar o recorrido a pagar as despesas deste processo e
     do processo perante a Câmara de Recurso.                             — condenar o recorrido a extrair todas as consequências
                                                                              jurı́dicas repondo os direitos do recorrente;
Fundamentos e principais argumentos                                       — se assim se não entender condenar o recorrido na reparação
                                                                              do prejuı́zo sofrido, moral e material, avaliado, a tı́tulo
Marca em causa:                 Marca nominativa «EUROCOOL»                   provisório em 1 Euro, acrescido dos juros de mora a contar
                                — Pedido 285536                               de 1 de Maio de 1999;
Produto ou serviço:             Produtos e serviços das Classes 39        — condenar o recorrido na totalidade das despesas.
                                e 42 (entre outros, entreposto e
                                transporte de mercadorias, especi-
                                almente produtos congelados e             Fundamentos e principais argumentos
                                ultracongelados; elaboração de
                                sistemas logı́sticos para o trans-
                                porte e a conservação desses pro-        O recorrente é funcionário na Divisão Francesa de Tradução
                                dutos)                                    do Serviço Linguı́stico do Conselho. Contesta a nomeação de
                                                                          um antigo agente do secretariado de Schengen para um lugar
Decisão recorrida para a       Recusa do registo pelo examina-           LA 5 na divisão onde o recorrente trabalhava. Esta decisão de
Câmara de Recurso:              dor                                       nomeação comporta uma decisão tácita de não nomear o
                                                                          recorrente para esse lugar e constitui uma medida de execução
Fundamentos:                    — Aplicação incorrecta do arti-          individual da Decisão 1999/307/CE. No seu recurso o recor-
                                    go 7.o, n.o 1, alı́nea b), do         rente invoca a ilegalidade da decisão, bem como das decisões
                                    Regulamento (CE) n.o 40/94            individuais adoptadas pelo Conselho.
                                — Aplicação incorrecta do arti-
                                    go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do         Em apoio dos seus pedidos quanto à anulação da Decisão
                                    Regulamento (CE) n.o 40/94            1999/307 o recorrente invoca, designadamente:
                                                                          — a violação do artigo 7.o do Protocolo que integra o acervo
                                                                              de Schengen no âmbito da União Europeia;
 ---pagebreak--- C 122/40               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.4.2000
— a violação dos artigos 4.o e 27.o a 29.o do Estatuto dos              — condenar o recorrido a extrair todas as consequências de
    Funcionários;                                                            direito na reposição dos direitos da recorrente;
— erro de direito constituı́do pela falta de justificação objec-        — caso o não faça, condenar o recorrido a reparar o prejuı́zo
    tiva da data de 2 de Outubro de 1997 como critério da                     sofrido, tanto moral como material, avaliado, a tı́tulo
    tomada em consideração do pessoal afecto ao secretariado                 provisório, em 1 euro, acrescido de juros de mora a contar
    de Schengen para efeitos da sua integração no secretaria-                de 1 de Maio de 1999;
    do-geral do Conselho;
                                                                         — condenar o recorrido na totalidade das despesas.
— a violação do princı́pio da não discriminação;
— a violação do artigo 7.o do Estatuto e do interesse do                Fundamentos e principais argumentos
    serviço.
                                                                         A recorrente foi aprovada no concurso LA/365 do Conselho
Quanto à anulação das decisões individuais, o recorrente               com vista à constituição de uma lista de recrutamento de
invoca:                                                                  tradutores de expressão portuguesa. Contesta as decisões de
                                                                         nomeação de quatro antigos agentes do secretariado de
                                                                         Schengen para lugares LA 7 no seio da Divisão Portuguesa do
— a violação do princı́pio da confiança legı́tima;
                                                                         Serviço Linguı́stico do Conselho. Estas nomeações implicavam
                                                                         uma decisão de recusa de tomar em consideração a candidatura
— a violação do princı́pio da assistência e do princı́pio da boa        da recorrente e constituı́am medidas de execução individuais
    gestão.                                                             da Decisão 1999/307/CE. No seu recurso, a recorrente invoca
                                                                         a ilegalidade desta decisão bem como das decisões individuais
                                                                         adoptadas pelo Conselho.
                                                                         Os argumentos expostos pela recorrente são semelhantes aos
                                                                         apresentados no processo T-37/00.
Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2000 por
Virgı́nia Joaquim Matos contra Conselho da União Euro-
                               peia
                       (Processo T-38/00)
                                                                         Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2000 por Javier
                                                                         Martı́nez Lara e Milva Urbán Penón contra o Conselho da
                         (2000/C 122/61)                                                           União Europeia
                                                                                (Processo T-43/00)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (2000/C 122/62)
Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2000 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia interposto por Virgı́nia                                (Lı́ngua do processo: francês)
Joaquim Matos, residente no Montijo (Portugal), representada
por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no foro de
                                                                         Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Société de Gestion Fiduciaire sàrl, 2-4 rue Beck.
                                                                         contra o Conselho da União Europeia interposto por Javier
                                                                         Martı́nez Lara e Milva Urbán Penón, residentes em Bruxelas,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    representados por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere,
                                                                         advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
— anular a Decisão 1999/307 do Conselho, de 1 de Maio de                Luxemburgo no da Societé de Gestion Fiduciaire sàrl, 2-4 rue
    1999 que estabelece as modalidades de integração do                 Beck.
    secretariado de Schengen no secretariado-geral do Con-
    selho;                                                               Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— anular as decisões de nomear quatro pessoas para lugares              — anular a decisão da AIPN de 28 de Julho de 1999 de
    LA 7 no seio da Divisão Portuguesa do Serviço Linguı́stico               indeferimento do pedido dos recorrentes de qualificação
    do Conselho;                                                              do concurso B/260 como concurso de passagem de
                                                                              categoria «não especializado» organizado com vista à
— anular as decisões implı́citas consecutivas de não nomear                 constituição de uma lista de reserva de assistentes adjuntos
    a recorrente para um dos lugares;                                         de grau B5;


title: Processo C-327/17 P: Recurso interposto em 31 de maio de 2017 por Cryo-Save AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 23 de março de 2017 no processo T-239/15, Cryo-Save AG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               2.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/2

         Recurso interposto em 31 de maio de 2017 por Cryo-Save AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 23 de março de 2017 no processo T-239/15, Cryo-Save AG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-327/17 P)
   (2017/C 330/03)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Cryo-Save AG (representantes: C. Onken, advogada)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral, de 23 de março de 2017, no processo T-239/15;

               —

               Condenar nas despesas a demandada em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento, a saber, a violação do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1), da Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (2), em conjugação com o artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, as Regras 37 e 39 do Regulamento n.o 2868/95, e o artigo 76, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 207/2009. A violação consiste no facto de o Tribunal Geral ter julgado inadmissível o primeiro fundamento da demandante e ora recorrente.
   No seu primeiro fundamento, a demandante e ora recorrente invocou a inadmissibilidade do pedido de extinção da sua marca da União. Em apoio deste fundamento alegou que o pedido carecia de fundamentação suficiente, em violação do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 e da Regra 37, alínea b), travessão iv, do Regulamento n.o 2868/95.
   O Tribunal Geral declarou que o primeiro fundamento da demandante e ora recorrente era inadmissível pelo facto de esta, no processo na Câmara de Recurso, não ter alegado a violação das formalidades essenciais previstas no artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a Regra 37, alínea b), ponto iv, do Regulamento n.o 2868/95, pelo que a apreciação do recurso se limitava ao uso sério e, consequentemente, a Câmara de Recurso não estava necessariamente obrigada a apreciar a questão da conformidade do pedido de extinção. Segundo o Tribunal Geral, a sua apreciação do primeiro fundamento equivaleria à ampliação do quadro factual e jurídico submetido à Câmara de Recurso.
   A isto se opõe a demandante e ora recorrente com o argumento de que a admissibilidade de um pedido de extinção constitui um requisito para a decisão de mérito que a demandada deve apreciar oficiosamente em qualquer fase do processo — artigo 76.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento 207/2009, Regra 39, n.o 1, Regra 40, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 2868/1995, artigo 64, n.o 1, do Regulamento n.o 1207/2009, Regra 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/1995. Por conseguinte, não é relevante se a demandante e ora recorrente suscitou ou não especificamente a questão da admissibilidade do pedido de extinção na Câmara de Recurso.
   Além disso, a Divisão de Anulação da demandada apreciou oficiosamente a admissibilidade do pedido de extinção e declarou expressamente que estavam cumpridos os requisitos previstos no artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, e da Regra 37 do Regulamento n.o 2868/1995. O princípio da continuidade funcional, reconhecido na jurisprudência do Tribunal Geral, exige uma análise exaustiva da decisão da Divisão de Anulação, incluindo a apreciação da admissibilidade do pedido de extinção feita pela Câmara de Recurso. Em apoio dos seus argumentos, a recorrente invoca, designadamente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça nos acórdãos de 23 de setembro de 2003, KLEENCARE, T-308/01, n.os 24 a 26, 28, 29 e 32 (3), e de 1 de fevereiro de 2005, HOOLIGAN, T-57/03, n.os 22 e 25 (4)).
   Por último, a demandante e ora recorrente impugnou a admissibilidade do pedido de extinção, ainda que por outras palavras, tanto na Divisão de Anulação como na Câmara de Recurso.
   Resulta dos três motivos acima expostos que a questão da admissibilidade do pedido de extinção fazia parte do quadro factual e jurídico do processo submetido à Câmara de Recurso. A apreciação da admissibilidade do pedido de extinção pelo Tribunal Geral não o ultrapassou. Com efeito, a impugnação da admissibilidade de um pedido de extinção distingue-se da alegação de um novo fundamento de extinção ou de nulidade e do pedido intempestivo da prova do uso sério de uma marca anterior.

      (1)  JO L 78, p. 1.

      (2)  JO L 303, p. 1.

      (3)  ECLI:EU:T:2003:241.

      (4)  ECLI:EU:T:2005:29.


title: Processo C-566/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 3 de novembro de 2015 — Konrad Erzberger/TUI AG

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 3 de novembro de 2015 — Konrad Erzberger/TUI AG
   (Processo C-566/15)
   (2016/C 090/04)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kammergericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: Konrad Erzberger

      Recorrida: TUI AG

      Questão prejudicial

   É compatível com o artigo 18.o TFUE (princípio da não discriminação) e com o artigo 45.o TFUE (livre circulação dos trabalhadores) que um Estado-Membro só reconheça o direito de voto ativo e passivo nas eleições para os representantes dos trabalhadores no órgão de supervisão de uma empresa aos trabalhadores dos estabelecimentos da empresa ou das empresas do grupo situados em território nacional?


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Janeiro de 2005, no processo T-372/03, Yves Mahieu contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Prazos de reclamação e de recurso — Indeferimento implícito da reclamação — Inadmissibilidade)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/28

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 19 de Janeiro de 2005
   no processo T-372/03, Yves Mahieu contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Prazos de reclamação e de recurso - Indeferimento implícito da reclamação - Inadmissibilidade)
   (2005/C 132/51)
   Língua do processo:francês
   No processo T-372/03, Yves Mahieu, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em Auderghem (Bélgica), representado por L. Vogel, avocat, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e H. Krämer, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado um pedido de anulação da decisão de indeferimento implícito da reclamação apresentada pelo recorrente em 29 de Outubro de 2002 contra a decisão da Comissão de 6 de Agosto de 2002 que indefere o seu pedido baseado nos artigos 24.o e 90.o, n.o 1, do Estatuto, em conexão com os actos de assédio moral que o recorrente alegadamente sofreu e, por outro lado, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 19 de Janeiro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso por ser inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 7 de 10.1.2004


title: Processo F-74/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016 — Mommer/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto relativo à transferência dos direitos à pensão — Transferência para o regime de pensão da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes de pensão — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades pela aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do Anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.° do Regulamento de Processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/45

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016 — Mommer/Comissão
      (Processo F-74/13) (1)

      ((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto relativo à transferência dos direitos à pensão - Transferência para o regime de pensão da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes de pensão - Decisão que reconhece a bonificação de anuidades pela aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))
      (2016/C 364/57)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Anne Mommer (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente S. Orlandi, J.-N. Louis e D. de Abreu Caldas, advogados, depois S. Orlandi, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Ehrbar e G. Gattinara, agentes, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes, e, por último, G. Gattinara, agente)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensão da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

                  2)

                  Cada parte suporta as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 274, de 21.9.2013, p. 33.


title: Processo C-224/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Baden-Baden (Alemanha) em 10 de Maio de 2010 — Processo penal contra Leo Apelt

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Baden-Baden (Alemanha) em 10 de Maio de 2010 — Processo penal contra Leo Apelt
   (Processo C-224/10)
   ()
   2010/C 221/26
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Baden-Baden

      Partes no processo nacional

      Recorrente: Staatsanwaltschaft Baden-Baden

      Recorrido: Leo Apelt

      Questões prejudiciais

               1.

               Tendo presente o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 91/439/CEE (1), segundo o qual a carta de condução para a categoria D só pode ser emitida aos condutores já habilitados para a categoria B, pode um Estado-Membro recusar, em conformidade com os artigos 1.o e 8.o, n.os 2 e 4, desta directiva, o reconhecimento da validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro válida para as categorias B e D — nomeadamente no que diz respeito à categoria D — caso a autorização de condução para a categoria B tenha sido concedida ao titular desta carta de condução antes de lhe ter sido retirado o direito de conduzir por decisão judicial no primeiro Estado-Membro, mas a autorização de condução para a categoria D apenas lhe tenha sido concedida após a referida retirada e após o termo do prazo de proibição, imposto simultaneamente, de emissão de uma nova carta de condução?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               Pode o primeiro Estado-Membro recusar o reconhecimento da carta de condução em questão — nomeadamente no que se refere à autorização de condução para a categoria D — nos termos do artigo 11.o, n.o 4, da Directiva 2006/126/CE (2), segundo o qual um Estado-Membro recusará reconhecer a validade de qualquer carta de condução emitida por outro Estado-Membro a uma pessoa cuja carta de condução tenha sido retirada no território do Estado-Membro supra mencionado, no caso de a autorização de condução para a categoria B ter sido concedida em 1 de Março de 2006 e a da categoria D em 30 de Abril de 2007 e a carta de condução emitida nesta última data?

      (1)  Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1).

      (2)  Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403, p. 18).


title: Processo C-413/14: Recurso interposto em 28 de agosto de 2014 por Intel Corporation do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção, composição alargada) em 12 de junho de 2014 no processo T-286/09, Intel Corporation/Comissão Europeia

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/25

      Recurso interposto em 28 de agosto de 2014 por Intel Corporation do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção, composição alargada) em 12 de junho de 2014 no processo T-286/09, Intel Corporation/Comissão Europeia
      (Processo C-413/14)
      (2014/C 395/31)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Intel Corporation (representantes: D. M. Beard QC, A. N. Parr e R. W. Mackenzie, solicitors)

         Outras partes no processo: Comissão Europeia,
      Association for Competitive Technology, Inc.,
      Union fédérale des consommateurs — Que choisir (UFC — Que choisir)

         Pedidos da recorrente

      A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  anular, total ou parcialmente, o acórdão recorrido;

                  —

                  anular, total ou parcialmente, a decisão impugnada;

                  —

                  anular ou reduzir substancialmente a coima aplicada;

                  —

                  subsidiariamente, remeter o processo novamente ao Tribunal Geral para decisão em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça;

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas do presente processo e do processo no Tribunal Geral.

         Fundamentos e principais argumentos

      Com o primeiro fundamento, que se encontra dividido em três partes, a recorrente alega que o Tribunal Geral aplicou os critérios legais errados para averiguar a legalidade do seu comportamento nos termos do artigo 82.o CE e do artigo 54.o do Acordo EEE:

                  O Tribunal Geral errou ao concluir que o comportamento em questão era suscetível de restringir a concorrência, podendo ser considerado contrário ao artigo 82.o CE e ao artigo 54.o do Acordo EEE sem necessidade de atender a todos os elementos e circunstâncias relevantes envolvidos.

                  O Tribunal Geral errou ao concluir que, a fim de estabelecer uma violação do artigo 82.o CE e do artigo 54.o do Acordo EEE, a capacidade de restringir a concorrência pode ser avaliada com base em considerações abstratas, em vez de ser avaliada com base em efeitos prováveis ou efetivos.

                  O Tribunal Geral errou na sua conclusão alternativa de que o comportamento em questão era suscetível de restringir a concorrência, pois tomou erradamente em consideração fatores que não podem determinar essa capacidade e não teve em conta vários fatores relevantes que deviam ter sido considerados, tais como o alcance da prática em termos de mercado, a duração das alegadas práticas, as provas efetivas do mercado de que se verificara um rápido declínio dos preços e de que não tinha havido encerramento do mercado, e as conclusões que deviam ser corretamente retiradas do teste do concorrente igualmente eficiente realizado pela Comissão durante o procedimento administrativo.

            Com o segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral errou ao concluir que houve violação nos últimos dois anos do alegado período de violação, uma vez que a cobertura de mercado do comportamento durante aqueles anos tinha afetado, no máximo, apenas 3,5 % do mercado relevante.
      Com o terceiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral errou ao classificar o seu comportamento com a HP e a Lenova como «descontos de exclusividade», quando tal comportamento apenas dizia respeito a 28 % e 42 % (ou menos) das compras totais do produto relevante de cada consumidor, respetivamente, que estavam muito aquém de «todos ou a maior parte» dos critérios desses consumidores.
      Com o quarto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou os princípios da tutela jurisdicional efetiva e do processo equitativo em relação a uma entrevista de cinco horas que a Comissão teve com um dos principais diretores da Dell sobre questões objetivamente ligadas ao cerne da questão, e durante a qual o referido diretor forneceu informações muito detalhadas. O Tribunal Geral errou ao concluir que bastava à Comissão fornecer uma simples lista dos tópicos discutidos durante essa entrevista, em vez de uma ata ou de um resumo daquilo que o entrevistado disse em relação a estes tópicos. O Tribunal Geral errou ainda ao concluir que a recorrente tinha o ónus de provar prima facie que a Comissão não gravou provas ilibatórias; na verdade, o ónus que impendia sobre a recorrente consistia apenas em demonstrar que não se podia excluir que o material podia ser utilizado em sua defesa, um ónus que, neste caso, claramente cumpriu.
      Com o quinto fundamento, que se encontra dividido em três partes, a recorrente alega que o Tribunal Geral determinou incorretamente que a União era competente para decidir sobre os acordos que a Intel celebrou com a Lenovo em 2006 e 2007:

                  O Tribunal Geral errou ao concluir que este comportamento foi «implementado» no EEE, porque a Intel não vendeu quaisquer produtos à Lenovo no EEE ao abrigo desses acordos.

                  O Tribunal Geral errou ao concluir que o teste dos «efeitos qualificados» constitui uma base adequada para a competência da União sobre o comportamento em questão.

                  O Tribunal Geral errou ao aplicar o teste dos «efeitos qualificados», porquanto não era previsível que os acordos entre a Intel e a Lenovo relativamente a unidades centrais de processamento x86 para entrega na China teriam um efeito imediato e substancial no EEE.

            Com o sexto fundamento, que se encontra dividido em duas partes, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu diversos erros ao calcular a coima aplicada:

                  A coima era manifestamente desproporcionada.

                  O Tribunal Geral violou princípios fundamentais de direito da União ao aplicar as Orientações da Comissão de 2006 para o cálculo das coimas a um comportamento anterior a essas orientações.


title: Processo T-356/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2012 — Grécia/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento — Culturas arvenses — Proporcionalidade — Majoração da taxa de correção forfetária em razão da recorrência do incumprimento» )

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/6

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2012 — Grécia/Comissão
   (Processo T-356/08) (1)

   (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento - Culturas arvenses - Proporcionalidade - Majoração da taxa de correção forfetária em razão da recorrência do incumprimento)
   2012/C 319/08
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias, E. Leftheriotou e V. Karra, agentes

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e A. Markoulli, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2008/582/CE da Comissão, de 8 de julho de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 186, p. 39), na medida em que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pela República Helénica.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 285 de 8.11.2008.


title: Processo C-403/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 17 de Setembro de 2008 — Football Association Premier League Ltd, NetMed Hellas SA, Multichoice Hellas SA/QC Leisure, David Richardson, AV Station plc, Malcolm Chamberlain, Michael Madden, SR Leisure Ltd, Phillip George Charles Houghton, Derek Owen

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 17 de Setembro de 2008 — Football Association Premier League Ltd, NetMed Hellas SA, Multichoice Hellas SA/QC Leisure, David Richardson, AV Station plc, Malcolm Chamberlain, Michael Madden, SR Leisure Ltd, Phillip George Charles Houghton, Derek Owen
   (Processo C-403/08)
   (2008/C 301/34)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido)
   Partes no processo principal

      Demandantes: Football Association Premier League Ltd, NetMed Hellas SA, Multichoice Hellas SA

      Demandadas: QC Leisure, David Richardson, AV Station plc, Malcolm Chamberlain, Michael Madden, SR Leisure Ltd, Phillip George Charles Houghton, Derek Owen
   Questões prejudiciais
   A.   Quanto à interpretação da Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (1)

   Q1   Dispositivo ilícito

               a)

               Um dispositivo de acesso condicional, criado por um prestador de serviços ou com o seu consentimento e vendido com uma autorização limitada de utilização apenas para facultar o acesso ao serviço protegido em determinadas circunstâncias, constitui um «dispositivo ilícito», na acepção do artigo 2.o, alínea e), da Directiva 98/84/CE, se for utilizado para facultar o acesso ao serviço protegido num local, de uma forma ou por uma pessoa não abrangidos pela autorização do prestador de serviços?

               b)

               Qual o sentido de «concebido ou adaptado» nos termos do artigo 2.o, alínea e), da directiva?

         Q2   Legitimidade
   No caso de um primeiro prestador de serviços transmitir o conteúdo de um programa de forma codificada a um segundo prestador de serviços, que transmite esse conteúdo com base num acesso condicional, quais os factores que devem ser tidos em conta para determinar se os interesses do primeiro prestador de um serviço protegido são afectados, na acepção do artigo 5.o da Directiva 98/84/CE?
   Em particular,
   no caso de uma primeira empresa transmitir o conteúdo de um programa (incluindo imagens, ambiente de fundo e comentários em inglês) de forma codificada a uma segunda empresa que, por sua vez, transmite ao público o conteúdo do programa (ao qual acrescentou o seu logótipo e, por vezes, um comentário áudio adicional):

               a)

               A transmissão pela primeira empresa constitui um serviço protegido de «radiodifusão televisiva» na acepção do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 98/84/CE e do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/552/CEE (2)?

               b)

               É necessário que a primeira empresa seja um organismo de radiodifusão televisiva na acepção do artigo 1.o, alínea b), da Directiva 89/552/CEE para se considerar que presta um serviço protegido de «radiodifusão televisiva» na acepção do primeiro travessão do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 98/84/CE?

               c)

               O artigo 5.o da Directiva 98/84/CE deve ser interpretado no sentido de que confere à primeira empresa legitimidade para propor uma acção cível com fundamento na ilicitude dos dispositivos que facultam o acesso ao programa transmitido pela segunda empresa:

                           i)

                           porque se deve considerar que esses dispositivos facultam o acesso, através do sinal de radiodifusão, ao serviço da primeira empresa; ou

                           ii)

                           porque a primeira empresa é o prestador de um serviço protegido cujos interesses são afectados por uma actividade ilícita (porque esses dispositivos facultam o acesso não autorizado ao serviço protegido prestado pela segunda empresa)?

               d)

               A resposta à alínea c) será diferente se o primeiro e o segundo prestador de serviços utilizarem diferentes sistemas de descodificação e dispositivos de acesso condicional?

         Q3   Fins comerciais
   A expressão «detenção para fins comerciais» utilizada no artigo 4.o, alínea a), da directiva diz respeito apenas à posse para fins de comércio (por exemplo, venda de) dispositivos ilícitos,
   ou abrange também a posse de um dispositivo por um utilizador final no decurso de uma actividade comercial de qualquer tipo?
   B.   Quanto à interpretação da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (3)

   Q4   Direito de reprodução
   No caso de fragmentos sequenciais de um filme, de uma obra musical ou de uma gravação sonora (neste caso, imagens de vídeo e de áudio digital) serem criados i) na memória de um descodificador ou ii) no caso de um filme, num ecrã de televisão, e de a totalidade da obra ser reproduzida quando os fragmentos sequenciais são considerados no seu conjunto mas, num dado momento, só existir um número limitado de fragmentos:

               a)

               A questão de saber se essas obras foram reproduzidas na totalidade ou em parte deve ser determinada pelas normas nacionais em matéria de direito de autor que estabelecem aquilo que se deve entender por reprodução ilícita de uma obra protegida pelo direito de autor, ou é uma questão de interpretação do artigo 2.o da Directiva 2001/29/CE?

               b)

               Se se tratar de uma questão de interpretação do artigo 2.o da Directiva 2001/29/CE, o tribunal nacional deve considerar todos os fragmentos de cada obra na sua totalidade ou apenas o número limitado de fragmentos que existe num dado momento? Neste último caso, qual é o critério que o tribunal nacional deve aplicar à questão de saber se as obras foram reproduzidas em parte na acepção desse artigo?

               c)

               O direito de reprodução referido no artigo 2.o abrange também a criação de imagens transitórias num ecrã de televisão?

         Q5   Significado económico próprio

               a)

               Deve considerar-se que as cópias transitórias de uma obra, criadas num aparelho descodificador de televisão por satélite ou num ecrã de televisão ligado ao aparelho descodificador, cujo único objectivo consiste em permitir a utilização da obra não limitada de outra forma por lei, têm «em si, significado económico» na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE pelo facto de essas cópias constituírem a única base a partir da qual o titular dos direitos pode obter uma remuneração pelo uso dos seus direitos?

               b)

               A resposta à questão 5, alínea a), será diferente i) se as cópias transitórias tiverem um valor intrínseco; ou ii) se as cópias transitórias compreenderem uma pequena parte de uma colecção de obras e/ou outro material que possam ser utilizados de outra forma sem violar o direito de autor; ou iii) se o operador licenciado exclusivo do titular dos direitos noutro Estado-Membro já tiver recebido uma remuneração pela utilização da obra nesse Estado-Membro?

         Q6   Comunicação ao público por fio ou sem fio

               a)

               Uma obra protegida pelo direito de autor é comunicada ao público por fio ou sem fio, na acepção do artigo 3.o da Directiva 2001/29/CE, quando uma transmissão por satélite é recebida num estabelecimento comercial (por exemplo, um bar) e comunicada ou exibida nesse estabelecimento através de um único ecrã de televisão e de altifalantes a membros do público presentes nesse estabelecimento?

               b)

               A resposta à questão 6, alínea a), será diferente se:

                           i)

                           os membros do público presentes constituírem um novo público não contemplado pelo organismo de radiodifusão (neste caso porque um cartão descodificador nacional para uso num Estado-Membro é usado para uma audiência comercial noutro Estado-Membro)?

                           ii)

                           os membros do público não constituírem uma audiência pagante nos termos do direito nacional?

                           iii)

                           o sinal de radiodifusão televisiva for recebido por uma antena terrestre ou parabólica colocada no telhado do estabelecimento onde se encontra a televisão ou num local adjacente?

               c)

               Se a resposta a qualquer parte da alínea b) for afirmativa, quais os factores que devem ser tidos em consideração para determinar se existe uma comunicação da obra com origem num local onde os membros da audiência não estão presentes?

         C.   Quanto à interpretação da Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (4), e dos artigos 28.o, 30.o e 49.o do Tratado CE
   Q7   Tutela ao abrigo da Directiva 93/83
   É compatível com a Directiva 93/83/CEE ou com os artigos 28.o e 30.o ou 49.o do Tratado CE uma legislação nacional em matéria de direito de autor que dispõe que, quando forem criadas num aparelho descodificador de satélite ou num ecrã de televisão cópias transitórias de obras incluídas numa transmissão via satélite, existe uma violação do direito de autor ao abrigo da legislação do país de recepção da transmissão? A resposta a esta questão será diferente se a transmissão for descodificada usando um cartão descodificador de satélite que foi emitido pelo prestador de um serviço de radiodifusão via satélite noutro Estado-Membro na condição de o uso do cartão descodificador de satélite apenas ser autorizado nesse outro Estado-Membro?
   D.   Quanto à interpretação das normas do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias e de serviços nos termos dos artigos 28.o CE, 30.o CE e 49.o CE no contexto da [Directiva sobre o acesso condicional]
   Q8   Tutela ao abrigo dos artigos 28.o e/ou 49.o CE

               a)

               Se a resposta à questão 1 for que um dispositivo de acesso condicional criado pelo prestador de serviços ou com o seu consentimento se torna num «dispositivo ilícito», na acepção do artigo 2.o, alínea e), da Directiva 98/84/CE, quando é usado fora do âmbito da autorização do prestador de serviços que faculta o acesso a um serviço protegido, qual é o objecto específico do direito, atendendo à sua função essencial, conferido pela Directiva sobre o acesso condicional?

               b)

               Os artigos 28.o ou 49.o do Tratado CE opõem-se à aplicação de uma disposição de direito nacional de um primeiro Estado-Membro que considera ilegal a importação ou a venda de um cartão descodificador de satélite emitido pelo prestador de um serviço de radiodifusão via satélite noutro Estado-Membro na condição de o uso do cartão descodificador de satélite apenas ser autorizado nesse outro Estado-Membro?

               c)

               A resposta será diferente se o cartão descodificador de satélite só for autorizado para uso privado e doméstico nesse outro Estado-Membro mas usado para fins comerciais no primeiro Estado-Membro?

         Q9   Questão de saber se a protecção conferida ao hino pode ser mais ampla do que a conferida ao resto da transmissão
   Os artigos 28.o e 30.o ou 49.o do Tratado CE opõem-se à aplicação de uma disposição de direito nacional em matéria de direito de autor que considera ilegal a representação ou a execução em público de uma obra musical quando essa obra faz parte de um serviço protegido ao qual se pode aceder e que é executado em público através da utilização de um cartão descodificador de satélite quando esse cartão tenha sido emitido pelo prestador de serviços noutro Estado-Membro na condição de o uso do cartão descodificador apenas ser autorizado nesse outro Estado-Membro? É relevante o facto de a obra musical ser um elemento não importante do serviço protegido no seu todo e de a legislação nacional em matéria de direito de autor não proibir a exibição ou a execução em público dos outros elementos do serviço?
   E.   Quanto à interpretação das normas do Tratado em matéria de concorrência nos termos do artigo 81.o CE
   Q10   Tutela ao abrigo do artigo 81.o CE
   No caso de um prestador de conteúdos de programas obter uma série de licenças exclusivas, cada uma para o território de um ou mais Estados-Membros, ao abrigo das quais o organismo de radiodifusão obtém uma licença para transmitir o conteúdo dos programas apenas nesse território (incluindo por satélite) e de em cada licença ser incluída uma obrigação contratual que exige que o organismo de radiodifusão impeça que os seus cartões descodificadores de satélite, que permitem a recepção do conteúdo de programas objecto de licença, sejam utilizados fora do território da licença, que critério jurídico deve o tribunal nacional aplicar e quais as circunstâncias que deve ter em consideração para decidir se a restrição contratual viola a proibição imposta pelo artigo 81.o, n.o 1, CE?
   Em particular:

               a)

               O artigo 81.o, n.o 1, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável a essa obrigação unicamente pelo facto de se considerar que tem por objectivo impedir, restringir ou falsear a concorrência?

               b)

               Nesse caso, deve também ser demonstrado que a obrigação contratual impede, restringe ou falseia consideravelmente a concorrência de forma a poder ser enquadrada no âmbito da proibição imposta no artigo 81.o, n.o 1?

      (1)  JO L 320, p. 54.

      (2)  Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23).

      (3)  JO L 167, p. 10.

      (4)  JO L 248, p. 15.


title: Processo C-198/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Helsingin hovioikeus — Finlândia) — Valev Visnapuu/Kihlakunnansyyttäjä (Helsinki), Suomen valtio — Tullihallitus «Reenvio prejudicial — Artigos 34.° TFUE e 110.° TFUE — Diretiva 94/62/CE — Artigos 1.°, n.° 1, 7.° e 15.° — Venda à distância e transporte de bebidas alcoólicas a partir de outro Estado-Membro — Imposto especial de consumo sobre determinadas embalagens de bebidas — Isenção em caso de integração das embalagens num sistema de recuperação e recolha — Artigos 34.° TFUE, 36.° TFUE e 37.° TFUE — Exigência de autorização de venda a retalho de bebidas alcoólicas — Monopólio de venda a retalho de bebidas alcoólicas — Justificação — Proteção da saúde»

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Helsingin hovioikeus — Finlândia) — Valev Visnapuu/Kihlakunnansyyttäjä (Helsinki), Suomen valtio — Tullihallitus
   (Processo C-198/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigos 34.o TFUE e 110.o TFUE - Diretiva 94/62/CE - Artigos 1.o, n.o 1, 7.o e 15.o - Venda à distância e transporte de bebidas alcoólicas a partir de outro Estado-Membro - Imposto especial de consumo sobre determinadas embalagens de bebidas - Isenção em caso de integração das embalagens num sistema de recuperação e recolha - Artigos 34.o TFUE, 36.o TFUE e 37.o TFUE - Exigência de autorização de venda a retalho de bebidas alcoólicas - Monopólio de venda a retalho de bebidas alcoólicas - Justificação - Proteção da saúde»)
   (2016/C 016/08)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Helsingin hovioikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Valev Visnapuu

      Recorridos: Kihlakunnansyyttäjä (Helsinki), Suomen valtio — Tullihallitus

      Dispositivo

               1)

               O artigo 110.o TFUE e os artigos 1.o, n.o 1, 7.o e 15.o da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que institui um imposto especial de consumo sobre determinadas embalagens de bebidas, mas prevê uma isenção em caso de integração dessas embalagens num sistema de recuperação operacional.

               2)

               Os artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual um vendedor estabelecido noutro Estado-Membro está sujeito a uma exigência de autorização de venda a retalho para a importação de bebidas alcoólicas com vista à sua venda a retalho a consumidores residentes no primeiro Estado-Membro, quando esse vendedor assegura o transporte dessas bebidas ou entrega o seu transporte a um terceiro, na medida em que essa regulamentação seja adequada a garantir a realização do objetivo prosseguido, no caso concreto a proteção da saúde e da ordem públicas, que esse objetivo não possa ser atingido com um nível de efetividade pelo menos equivalente através de medidas menos restritivas e que essa regulamentação não constitua um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada no comércio entre os Estados-Membros, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.

      (1)  JO C 202, de 30.6.2014.


title: Processo T-83/14: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — LTJ Diffusion/IHMI — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/51

         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — LTJ Diffusion/IHMI — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-83/14)
   2014/C 112/65
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: LTJ Diffusion (Colombes, França) (representante: S. Lederman, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso : Arthur et Aston SAS (Giberville, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interior, de 2 de dezembro de 2013, no processo R 1963/2012-1, na parte em que julgou que a utilização da marca anterior «ARTHUR» n.o 17731 não era conforme com as disposições do artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               na hipótese de o Tribunal Geral, em conformidade com a sua jurisprudência (acórdão de 4 de junho de 2013, T-514/11, «DECATHLON»), considerar que não tem poder para se pronunciar, ele próprio, sobre a procedência da oposição deduzida pela sociedade LTJ DIFFUSION em 14 de abril de 2011, na medida em que a própria Câmara de Recurso ainda não tomou posição, a recorrente requer igualmente que: o Tribunal Geral reenvie o processo para a formação competente, para que esta se pronuncie sobre a procedência da oposição deduzida pela sociedade LTJ DIFFUSION em 14 de abril de 2011 contra o pedido de registo de marca comunitária n.o 9509911, relativa ao sinal nominativo «ARTHUR & ASTON», para designar certos produtos das classes 3, 9, 14 e 25, nomeadamente «sapatos e botas» («chaussures, bottes et souliers»).

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Arthur et Aston SAS

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Arthur & Aston» para produtos das classes 3, 9, 14 e 25 (pedido de marca comunitária n.o9 509 911)

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou símbolo invocado no processo de oposição: Marca nacional semi-figurativa que comporta o elemento nominativo «Arthur» para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-255/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( «Incumprimento de Estado — Artigo 49. °CE — Segurança social — Restrição à livre prestação de serviços — Despesas médicas não hospitalares efectuadas noutro Estado-Membro — Não reembolso ou reembolso subordinado a autorização prévia» )

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-255/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 49.o CE - Segurança social - Restrição à livre prestação de serviços - Despesas médicas não hospitalares efectuadas noutro Estado-Membro - Não reembolso ou reembolso subordinado a autorização prévia)
   2011/C 370/12
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Traversa e M. França, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. L. Duarte, A. Veiga Correia e P. Oliveira, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: República da Finlândia (representante: A. Guimaraes-Purokoski, agente) e Reino de Espanha (representante: J. M. Rodríguez Cárcamo, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE — Reembolso de despesas médicas não hospitalares efectuadas no estrangeiro — Autorização prévia — Condições restritivas

      Dispositivo

               1.

               Ao não prever, excepto nas circunstâncias previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, a possibilidade de reembolso das despesas com cuidados médicos não hospitalares, efectuadas noutro Estado-Membro, que não implicam o recurso a equipamentos materiais pesados e dispendiosos, taxativamente enumerados na legislação nacional, ou, nos casos em que o Decreto-Lei n.o 177/92, de 13 de Agosto de 1992, que fixa os requisitos do reembolso das despesas médicas efectuadas no estrangeiro, reconhece a possibilidade de reembolso das despesas com os referidos cuidados, ao subordinar o seu reembolso à concessão de uma autorização prévia, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.

               2.

               A República Portuguesa e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

               3.

               O Reino de Espanha e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 205, de 29.8.2009.


title: Processo T-655/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — van der Parre/Parlamento

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/68

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — van der Parre/Parlamento
   (Processo T-655/15)
   (2016/C 048/76)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hugo van der Parre (Huizen, Países Baixos) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8334 C do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos do recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).


title: Processo T-156/03: Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2006 — Pérez-Díaz/Comissão ( Funcionários — Anulação da recusa da inscrição de um candidato numa lista de reserva de agentes temporários — Apresentação do interessado numa nova prova oral organizada em execução do acórdão de anulação — Segunda recusa de inscrição — Recurso de anulação — Pedido de indemnização )

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/18

         Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2006 — Pérez-Díaz/Comissão
   (Processo T-156/03) (1)

   («Funcionários - Anulação da recusa da inscrição de um candidato numa lista de reserva de agentes temporários - Apresentação do interessado numa nova prova oral organizada em execução do acórdão de anulação - Segunda recusa de inscrição - Recurso de anulação - Pedido de indemnização»)
   (2006/C 190/30)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Orlando Pérez-Díaz (Bruxelas, Bélgica) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Clotuche Duvieusart e H. Tserepa-Lacombe, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação da recusa, por parte da comissão do procedimento de selecção COM/R/A/01/1999, de inscrever o recorrente na lista de reserva de agentes temporários, na sequência de uma nova prova oral organizada em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2002, Pérez-Díaz/Comissão (T-102/01, ColectFP, p. I-A-165 e II-871) e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido devido à ilegalidade dessa recusa
   Dispositivo da sentença

               1)

               A decisão da comissão de selecção, constante do ofício de 21 de Janeiro de 2003, notificado ao recorrente, de não o inscrever na lista de reserva do procedimento de selecção COM/R/A/01/1999, é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171, de 19.7.2003.


title: Processo C-433/10 P: Recurso interposto em 3 de Setembro de 2010 por Volker Mauerhofer do despacho proferido pelo Tribunal Geral em 29 de Junho de 2010 no processo T-515/08, Volker Mauerhofer/Comissão Europeia

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/17

         Recurso interposto em 3 de Setembro de 2010 por Volker Mauerhofer do despacho proferido pelo Tribunal Geral em 29 de Junho de 2010 no processo T-515/08, Volker Mauerhofer/Comissão Europeia
   (Processo C-433/10 P)
   ()
   2010/C 301/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Volker Mauerhofer (representante: J. Schartmüller, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal que se digne:

               —

               Anular o despacho impugnado;

               —

               Decidir definitivamente a causa quanto ao mérito e anular a medida controvertida ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este profira uma nova decisão no processo;

               —

               Exercer a sua competência de plena jurisdição e atribuir-lhe a quantia de 5 500 euros a título de indemnização pelo prejuízo económico resultante da conduta ilegal na adopção da medida controvertida e na falta de instruções adequadas ao chefe de equipa (perito 1);

               —

               Ordenar que a equipa de apoio do contrato-quadro forneça o formulário de avaliação do contraente, relativo ao projecto em litígio;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo em primeira instância e no recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente defende que o despacho impugnado deve ser anulado com os seguintes fundamentos:

               —

               Desvirtuação dos factos relativamente ao exame linguístico da contribuição da recorrente;

               —

               Fundamentação inadequada do despacho impugnado no que respeita ao exame linguístico;

               —

               Análise inadequada da actuação da recorrida;

               —

               Presunção ilegal de que a medida impugnada não afecta a situação da recorrente na qualidade de parte terceira;

               —

               Presunção ilegal de que a medida impugnada não tinha alterado de forma caracterizada a situação jurídica da recorrente;

               —

               Presunção ilegal de que a medida impugnada não foi adoptada pela recorrida no exercício dos seus poderes como autoridade pública;

               —

               Presunção ilegal de que a medida impugnada foi formalizada atempada e correctamente;

               —

               Violação dos interesses da recorrente por não terem sido seguidos os procedimentos previstos;

               —

               Violação do princípio geral de direito comunitário da igualdade de tratamento e violação dos direitos fundamentais da recorrente;

               —

               Presunção ilegal de existência de «uma alteração não substancial na distribuição dos dias entre peritos»;

               —

               Violação do direito geral comunitário a processo equitativo.


title: Processo T-123/00: Recurso interposto em 9 de Maio de 2000 por Dr. Karl Thomae GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.7.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 192/23
Recurso interposto em 8 de Maio de 2000 por K & N                       — A tı́tulo subsidiário, declarar ilegais o artigo 4.o, n.o 3,
Efthymiadis S.A. contra a Comissão das Comunidades                         ponto 2, da Directiva 65/65/CEE do Conselho, na sua
                           Europeias                                        actual redacção bem como o artigo 1.o, ponto 2, primeiro
                                                                            travessão, o artigo 2.o, n.o 1, alı́nea a), e o artigo 7.o, n.o 1,
                     (Processo T-122/00)                                    alı́nea a), da Directiva do Conselho 92/27, na sua actual
                                                                            redacção, bem como as Linhas de Orientação sobre
                        (2000/C 192/43)                                     rotulagem, na parte em que estas disposições possam ser
                                                                            entendidas como impondo — como foi sustentado pela
                                                                            Comissão — o uso de uma marca e de uma embalagem
                  (Lı́ngua do processo: francês)                            comuns para os medicamentos autorizados segundo o
                                                                            procedimento comunitário centralizado; e
Deu entrada em 8 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                — condenar a recorrida a suportar as custas do presente
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por K & N                   processo.
Efthymiadis S.A., com sede social em Tessalónica (Grécia),
representada por Miquel Roca Junyent e Joan Roca Sagarra,
advogados no foro de Barcelona.                                         Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O presente recurso visa obter a anulação da decisão da Agência
                                                                        Europeia de Avaliação dos Medicamentos (EMEA/
— anular o Regulamento (CE)      n.o 451/2000 da Comissão, de
                                                                        /H/C/135/I/04) que indeferiu o pedido de alteração dos termos
    28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de
                                                                        da autorização de introdução no mercado do «Daiquiran»,
    execução da segunda e terceira fases do programa de
                                                                        pedido apresentado pela recorrente e relativo a uma alteração
    trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva
                                                                        da denominação do produto.
    91/414/CEE do Conselho;
— condenar a Comissão Europeia nas despesas.                           O indeferimento foi justificado com a alegação de que
                                                                        — a concessão de uma autorização comum de introdução no
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            mercado, nos termos do procedimento centralizado, exige
                                                                            uma denominação comum para o medicamento a auto-
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                   rizar
invocados no processo T-112/00.
                                                                        — a apresentação do medicamento deve ser idêntica em toda
                                                                            a Comunidade.
                                                                        Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega que:
Recurso interposto em 9 de Maio de 2000 por Dr. Karl                    — as autorizações e as alterações às autorizações de intro-
Thomae GmbH contra a Comissão das Comunidades                              dução no mercado só podem ser recusadas se a segurança,
                           Europeias                                        qualidade ou eficácia de um medicamento não tiverem
                                                                            sido comprovadas de modo adequado ou suficente. Uma
                     (Processo T-123/00)                                    «denominação comum» e «uma rotulagem comum» em
                                                                            todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia não
                        (2000/C 192/44)                                     podem, por conseguinte, ser considerados requisitos
                                                                            prévios de concessão da autorização para efeitos do
                                                                            procedimento de autorização comunitária de introdução
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                            no mercado e não podem ser usados para indeferir
                                                                            autorizações de introdução no mercado ou alterações dos
Deu entrada em 9 de Maio de 2000 no Tribunal de Primeira                    termos dessas autorizações.
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Dr. Karl            — A decisão impugnada ofende ilegalmente o direito de
Thomae GmbH, uma sociedade de direito alemão, representada                 propriedade do recorrente, tal como este é garantido pelo
por Dirk Brinkman da Liedekerke Siméon Wessing Houthoff,                    artigo 295.o CE (ex-artigo 222.o do Tratado CE) e pelo
Bruxelas.                                                                   artigo 30.o CE (ex-artigo 36.o do Tratado CE), bem como o
                                                                            seu direito fundamental a exercer uma actividade econó-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       mica.
— Anular a decisão da Agência Europeia de Avaliação                   — A recorrida não fundamentou de modo suficiente a sua
    dos Medicamentos de indeferimento do requerimento de                    decisão.
    alteração dos termos da autorização de introdução no
    mercado do medicamento «Daiquiran», respeitante à deno-
    minação do produto;


title: Processo C-244/03: Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 pela República Francesa contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

text:
C 171/20                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           19.7.2003
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 pela Repú-
                                                                        blica Francesa contra o Parlamento Europeu e o Conselho
1.     declarar que, ao criar uma regra especial que limita a                                  da União Europeia
       dedução do IVA relativo à compra de bens de equipa-
       mento com o fundamento de que foram financiados                                        (Processo C-244/03)
       através de subvenções, a República Francesa não cumpriu
       as obrigações que lhe incumbem por força do direito
       comunitário, desigandamente, dos artigos 17.o e 19.o da                                  (2003/C 171/30)
       Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
       alterada, relativa à harmonização das legislações dos
       Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
       volume de negócios — sistema comum do imposto sobre              Deu entrada em 10 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça,
       o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ( 1);          um recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da
                                                                        União Europeia interposto pela República Francesa, represen-
2.     condenar a República Francesa nas despesas.                      tada por F. Alabrune, G. de Bergues e Ch. Lemaire, na qualidade
                                                                        de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular o artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2003/15/CE do
Os artigos 17.o e 20.o da Sexta Directiva estabelecem o regime                Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro
do direito à dedução do IVA pelos sujeitos passivos. Os sujeitos              de 2003 (1), na medida em que introduz um artigo 4.o-A
passivos que efectuam quer operações com direito à dedução                    na Directiva 76/768/CEE do Conselho (2), relativa à
quer operações sem este direito podem deduzir, ao montante                    aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
do imposto de que são devedores a título das operações                        tantes aos produtos cosméticos;
tributadas, o montante do imposto que pagaram pelas suas
compras de bens ou de prestações de serviços utilizadas, até            —     condenar o Parlamento Europeu e o Conselho nas
ao limite do pro rata calculado de acordo com as modalidades                  despesas.
do artigo 19.o
A regulamentação francesa prevê uma limitação da dedução                Fundamentos e principais argumentos
do IVA relativo aos bens financiados através de subvenções
em condições não previstas na Sexta Directiva. Com efeito, o
sistema criado pela regulamentação francesa para os sujeitos            O artigo 4.o-A da Directiva 76/768/CEE, introduzido pelo
passivos mistos exclui o direito à dedução do IVA pago pela             artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2003/15/CE, proíbe a colocação
compra de um bem de equipamento até ao montante da parte                no mercado de produtos cosméticos cuja formulação final ou
financiada por uma subvenção, se a parte assim financiada               cujos ingredientes ou cujas combinações de ingredientes
não for repercutida no preço das operações tributadas. Esta             tenham sido objecto de ensaios em animais, tal como proíbe a
exclusão, que respeita a compras de bens afectos a actividades          realização de ensaios em animais para os produtos cosméticos
abrangidas pela directiva, verifica-se antes da eventual apli-          acabados, os ingredientes ou as combinações de ingredientes.
cação pro rata da dedução e diminui o montante do IVA ao                Esta proibição é mais severa do que a anteriormente existente
qual é aplicado, eventualmente, o referido pro rata para                e incompatível com as regras da Organização Mundial do
calcular o IVA dedutível. Ora, as derrogações ao direito à              Comércio.
dedução apenas são admitidas nos casos expressamente previs-
tos pela Sexta Directiva. O Governo francês não pode invocar
o artigo 2.o da Primeira Directiva do Conselho, de 11 de Abril          O Governo francês pede a anulação do artigo 1.o, n.o 2, da
de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados            directiva, na medida em que, a título principal, viola o princípio
Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-               da segurança jurídica. Efectivamente, o legislador comunitário
cios, nos termos do qual o IVA é exigível, com prévia dedução           desrespeitou, segundo aquele Governo, a exigência da segu-
do montante do IVA que tenha incidido directamente sobre o              rança jurídica, uma vez que não definiu de forma clara e
custo dos diversos elementos constitutivos do preço, para               precisa o campo de aplicação do artigo 4.o-A e utilizou diversas
justificar esta limitação do direito à dedução.                         vezes uma expressão imprecisa, a saber, «a fim de obedecer aos
                                                                        requisitos da presente directiva». As disposições do artigo 4.o-
                                                                        -A suscitam questões de interpretação delicadas e, conseque-
Parece também que as autoridades francesas aplicam a mesma              ntemente, é possível que os Estados-Membros transponham
limitação de dedução aos sujeitos que apenas efectuam as                de maneira divergente para o seu direito nacional as disposiç-
operações que dão direito à dedução.                                    ões da directiva de modificação. Por outro lado, a exigência da
                                                                        segurança jurídica é mais importante ainda quando se trata
                                                                        de impor obrigações aos particulares. No caso vertente, a
( 1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
                                                                        imprecisão e a obscuridade do artigo 4.o-A não permitem que
                                                                        as empresas entendam quais são as situações e as relações
                                                                        jurídicas abrangidas por este artigo.
 ---pagebreak--- 19.7.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         C 171/21
Esta incerteza é especialmente prejudicial para as empresas                  desmesurados relativamente ao objectivo visado. Com
interessadas, uma vez que, para manter a sua presença nos                    efeito, o ganho obtido em termos de bem estar dos
mercados internacionais e não se deixarem ultrapassar em                     animais é extremamente limitado. Além disso, a aplicação
matéria de inovação — instrumento essencial da sua competiti-                deste artigo é susceptível de conduzir à circulação de
vidade — as indústrias europeias devem poder identificar com                 produtos que apresentem riscos importantes para a saúde
precisão as situações jurídicas abrangidas pelo artigo 4.o-A da              humana, devido à inadequação entre o objectivo do
directiva.                                                                   artigo 4.o-A e o nível previsível dos conhecimentos
                                                                             científicos.
A título subsidiário, o Governo francês considera que este
artigo deve ser anulado, na medida em que viola:
                                                                      —      precaução: o legislador comunitário fez pesar sobre a
—     o livre exercício de uma actividade profissional: o                    saúde humana riscos inaceitáveis.
      artigo 4.o-A introduz restrições ao direito de exercer
      livremente uma actividade profissional, não respondendo
                                                                      —      não discriminação: as disposições do artigo 4.o-A são
      tais restrições a um objectivo de interesse geral prosse-              susceptíveis de perturbar, sem justificação objectiva, a
      guido pela Comunidade, a saber, o bem estar dos animais,
                                                                             igualdade entre as empresas que operam no sector
      e, em qualquer dos casos, constituem, à luz do objectivo               cosmético.
      que pretendem atingir, uma intervenção desmesurada e
      intolerável.
—     proporcionalidade: os inconvenientes provocados pela            (1 ) JO L 66 de 11.03.2003, p. 26.
      aplicação das disposições do artigo 4.o-A da directiva são      (2 ) JO L 262 de 27.09.1976, p. 169.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 22 de Janeiro de 1998 no processo T-98/96: Mario Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Decisão de reafectação - Artigo 7º do Estatuto - Anexo X do Estatuto)

text:
C 94/20                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28.3.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   de 29 de Janeiro de 1998                                          de 29 de Janeiro de 1998
no processo T-97/95: Sinochem National Chemicals                  no processo T-62/96: Willy de Corte contra ComissaÄo das
Import & Export Corporation contra Conselho da UniaÄo                               Comunidades Europeias (1)
                           Europeia (1)                           (FuncionaÂrios Ð Invalidez permanente parcial Ð Acidente
                                                                                Ð Nexo de causalidade)
(Anti-dumping Ð Furfural Ð Elementos que justificam a
abertura de um inqueÂrito Ð Princípio da proporcionali-                                    (98/C 94/52)
dade Ð Prejuízo Ð Recusa de um compromisso Ð Regu-
                  lamento (CEE) n.o 2423/88)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                          (98/C 94/51)
                                                                  No processo T-62/96, Willy de Corte, funcionaÂrio da
                                                                  ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Halle
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    (BeÂlgica), representado por Lucas Vogel, advogado no foro
                                                                  de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  escritório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue Mat-
                                                                  hias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
No processo T-97/95, Sinochem National Chemicals                  (agente: Julian Curral), que tem por objecto um pedido de
Import & Export Corporation, com sede em Pequim,                  anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 16 de Junho de
representada por Jean-FrancËois Bellis, advogado no foro          1995, que recusou assumir, ao abrigo das disposicËoÄes regu-
de Bruxelas, com domícilio escolhido no Luxemburgo no             lamentares relativas aÁ cobertura dos riscos de acidente, as
escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,         consequeÃncias de um enfarte de que o recorrente foi
contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: inicialmente         vítima, bem como, se necessaÂrio for, da decisaÄo, de 25 de
Yves Cretien e António Tanca, posteriormente A. Tanca,            Janeiro de 1996, que rejeitou expressamente a reclamacËaÄo
Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), apoiado pela               do recorrente, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Nicholas             SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presidente,
Khan) e Furfural EspanÄol SA, com sede em Alcantarilla            C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: A. Mair,
(Espanha), representada por JoseÂ Rivas de AndreÂs, advo-         administrador, proferiu, em 29 de Janeiro de 1998, um
gado em Madrid, com domicílio escolhido no Luxem-                 acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
burgo no escritório do advogado ArseÁne Kronshagen, 22,
rue Marie-Adelaïde, que tem por objecto um pedido de
anulacËaÄo do Regulamento (CE) n.o 95/95 do Conselho, de          1. Nega-se provimento ao recurso.
16 de Janeiro de 1995, que cria um direito anti-dumping
definitivo sobre as importacËoÄes de furfural originaÂrias da
RepuÂblica Popular da China (JO L 15 de 21.1.1995,                2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
p. 11), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo             sas.
Alargada), composto por R. García-Valdecasas, presidente,
V. Tiili, J. Azizi, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juízes;
                                                                  (1) JO C 197 de 6.7.1996.
secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 29 de
Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 22 de Janeiro de 1998
2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas, bem
     como as efectudas pelo Conselho e pela interveniente         no processo T-98/96: Mario Costacurta contra ComissaÄo
     Furfural EspanÄol.                                                           das Comunidades Europeias (1)
                                                                  (FuncionaÂrios Ð DecisaÄo de reafectacËaÄo Ð Artigo 7.o do
                                                                                Estatuto Ð Anexo X do Estatuto)
3. A ComissaÄo suportaraÂ as suas próprias despesas.                                       (98/C 94/53)
(1) JO C 159 de 24.6.1995.                                                         (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  No processo T-98/96, Mario Costacurta, funcionaÂrio da
                                                                  ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
 ---pagebreak--- 28.3.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 94/21
Kinshasa, representado por Nicolas Decker, advogado no              em 29 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-
foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no seu                  ria eÂ a seguinte:
escritório, 16, avenue Marie-TheÂreÁse, contra ComissaÄo das
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Gianluigi
Valsesia e Ana Maria Alves Vieira, depois G. Valsesia e             1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.
Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto, em
primeiro lugar, a anulacËaÄo da «decisaÄo» do comiteÂ de
direccËaÄo do ServicËo Externo contida na nota de 30 de             2. A demandante eÂ condenada nas despesas.
Abril de 1996, e, em segundo, a anulacËaÄo da decisaÄo da
ComissaÄo de 31 de Maio de 1996, que reafecta o recor-              (1) JO C 318 de 26.10.1996.
rente ao ServicËo das PublicacËoÄes Oficiais das Comunidades
Europeias, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira Sec-
cËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, e C. P. BrieÈt e A.
Potocki, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora prin-
cipal, proferiu, em 22 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 6 de Fevereiro de 1998
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-           no processo T-124/96: Interporc Im- und Export GmbH
      sas.                                                                 contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                    (DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom da ComissaÄo, rela-
(1) JO C 233 de 10.8.1996.                                          tiva ao acesso do puÂblico aos documentos da ComissaÄo Ð
                                                                    DecisaÄo que recusa o acesso a documentos Ð ProteccËaÄo
                                                                              do interesse puÂblico «processos judiciais»)
                                                                                (98/C 94/55)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 (Língua do processo: alemaÄo)
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  de 29 de Janeiro de 1998                          No processo T-124/96, Interporc Im- und Export GmbH,
no processo T-113/96: Edouard Dubois et Fils contra                 com sede em Hamburgo (Alemanha), representada por
               Conselho da UniaÄo Europeia (1)                      Georg M. Berrisch, advogado em Hamburgo, com domicí-
                                                                    lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
(Responsabilidade extracontratual Ð Acto Único Europeu              Guy Harles, 8-10, rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo
                   Ð Despachante oficial)                           das Comunidades Europeias, (agente: Ulrich Wölker), que
                                                                    tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da
                         (98/C 94/54)                               ComissaÄo, de 29 de Maio de 1996, que confirma a sua
                                                                    recusa de conceder aÁ recorrente o acesso a alguns dos seus
                (Língua do processo: franceÃs)                      documentos, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira
                                                                    SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vesterdorf, presidente,
                                                                    C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki, e J. D. Cooke, juízes;
No processo T-113/96, Edouard Dubois et Fils, com sede              secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 6 de Feve-
social em Roubaix (FrancËa), representada por Pierre                reiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Ricard e Alain Crosson du Cormier, advogados no foro de             seguinte:
Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio do advogado Marc Feiler, 67, rue Ermesinde, contra
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Guus Houttuin e               1. EÂ anulada a decisaÄo da ComissaÄo, de 29 de Maio de
Maria Cristina Giorgi) e ComissaÄo das Comunidades                       1996, que recusa aÁ recorrente o acesso a certos docu-
Europeias (agentes: Hendrik van Lier e Fernando Castillo                 mentos na posse da ComissaÄo.
de la Torre), que tem por objecto um pedido de indemni-
zacËaÄo apresentado ao abrigo dos artigos 178.o e 215.o,
segundo paraÂgrafo, do Tratado CE e destinado a obter a             2. EÂ negado provimento ao recurso na parte em que pede
condenacËaÄo da ComissaÄo na reparacËaÄo do prejuízo alega-              que sejam dirigidas injuncËoÄes aÁ ComissaÄo.
damente sofrido pela demandante devido ao estabeleci-
mento, a partir de 1 de Janeiro de 1993, do mercado
interno, em conformidade com o Acto Único Europeu, e a              3. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
subsequente supressaÄo da actividade de despachante oficial
que exercia ateÂ entaÄo no território franceÃs, o Tribunal de       (1) JO C 318 de 26.10.1996.
Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), composto por R. Gar-
cía-Valdecasas, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes;
secretaÂrio: J. Palacio Gonzalez, administrador, proferiu,


title: Processo C-359/15 P: Despacho do presidente do Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2016 — The National Iranian Gas Company/Conselho da União Europeia

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/19

         Despacho do presidente do Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2016 — The National Iranian Gas Company/Conselho da União Europeia
   (Processo C-359/15 P) (1)

   (2016/C 326/33)
   Língua do processo: francês
   O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015