title: Processo T-697/13: Despacho do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2014 — Kinnarps/IHMI (MAKING LIFE BETTER AT WORK «Marca comunitária — Pedido da marca nominativa comunaitária MAKING LIFE BETTER AT WORK — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico e, em parte, manifestamente inadmissível»

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/18

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2014 — Kinnarps/IHMI (MAKING LIFE BETTER AT WORK
   (Processo T-697/13) (1)

   («Marca comunitária - Pedido da marca nominativa comunaitária MAKING LIFE BETTER AT WORK - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico e, em parte, manifestamente inadmissível»)
   (2015/C 056/25)
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Recorrente: Kinnarps AB (Kinnarp, Suécia) (representante: M. Wahlin, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Melander e D. Walicka, agentes)

      Objeto

   Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de outubro de 2013 (processo R 2272/2012 2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo MAKING LIFE BETTER AT WORK como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Kinnarps AB é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 93, de 29.3.2014


title: Processo C-449/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/36

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-449/05) (1)

   (2006/C 294/66)

      Língua do processo: italiano

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 36, de 11.02.2006.


title: Processo C-75/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Verona (Itália) em 10 de fevereiro de 2016 — Livio Menini e Maria Antonia Rampanelli/Banco Popolare — Società Cooperativa

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Verona (Itália) em 10 de fevereiro de 2016 — Livio Menini e Maria Antonia Rampanelli/Banco Popolare — Società Cooperativa
   (Processo C-75/16)
   (2016/C 156/33)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Ordinario di Verona

      Partes no processo principal

      Demandantes: Livio Menini e Maria Antonia Rampanelli

      Demandado: Banco Popolare — Società Cooperativa

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2013/11 (1), na medida em que prevê que a diretiva é aplicável «sem prejuízo da Diretiva 2008/52 (2)», ser interpretado no sentido de que se mantém a possibilidade de os Estados-Membros preverem a mediação obrigatória unicamente nos casos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2013/11, isto é, nos casos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2013/11, os litígios contratuais resultantes de contratos diferentes dos de compra e venda e de prestação de serviços e litígios não respeitantes aos consumidores?

               2)

               Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2013/11, na parte em que assegura aos consumidores a possibilidade de apresentarem reclamações contra os comerciantes nas entidades de resolução alternativa de litígios, ser interpretado no sentido de que essa disposição se opõe a uma norma nacional que prevê o recurso à mediação, num litígio ao abrigo do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2013/11, como requisito de admissibilidade processual do pedido judicial apresentado pela parte qualificada de consumidor, e, em qualquer caso, a uma disposição nacional que preveja a assistência obrigatória de advogado, com os respetivos custos para o consumidor que participa na mediação relativa a um dos referidos litígios, bem como a possibilidade de não participar na mediação apenas no caso de haver um motivo justificado?

      (1)  Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL) (JO L 165, p. 63).

      (2)  Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (JO L 136, p. 3).


title: Processo C-235/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal de Gela — Ufficio del Giudice per le Indagini Preliminari, de 19 de Junho de 2002, no procedimento penal em que são arguidos Marco Antonio Saetti e Andrea Frediani

text:
24.8.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 202/11
As restrições estabelecidas pela directiva afectam, na realidade,     rendimento que o devedor, residente noutro Estado-Membro,
em especial, as pequenas e médias empresas. A limitação do            está obrigado a pagar no Estado-Membro de residência não é
tempo de trabalho afecta a respectiva capacidade concorren-            tomado em conta para efeitos de retenção, razão pela qual a
cial, distinguindo a sua situação da dos proprietários de            parte penhorável é, neste último caso, superior, por ter sido
grandes empresas. Numa grande empresa, a repartição de                calculada sobre o montante bruto da pensão e não sobre o seu
tarefas permite aos condutores utilizarem a totalidade do              montante lı́quido do imposto?
tempo de condução permitido pela directiva, enquanto outros
trabalhadores, cujo tempo de trabalho em nada é limitado pelo
disposto na directiva, estão encarregados da direcção e do
desenvolvimento da empresa.
Quinto fundamento: desrespeito do dever                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
d e f u n d a m e n t a ç ã o                                         do Tribunal de Gela — Ufficio del Giudice per le Indagini
                                                                       Preliminari, de 19 de Junho de 2002, no procedimento
A Finlândia considera que o Parlamento e Conselho violaram             penal em que são arguidos Marco Antonio Saetti e Andrea
o artigo 253.o CE ao incluı́rem os condutores independentes                                         Frediani
no âmbito de aplicação da directiva.
                                                                                (Processo C-235/02)
Nos termos da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, o
dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE é função                                   (2002/C 202/14)
da natureza do regulamento, da directiva, da decisão ou outra
medida em causa. A fundamentação deve indicar claramente e
sem ambiguidades o raciocı́nio da instituição comunitária que
adoptou a medida, de modo a esclarecer os respectivos motivos          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
e a permitir ao Tribunal de Justiça exercer a sua função de           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
controlo.                                                              despacho do Tribunal de Gela — Ufficio del Giudice per le
                                                                       Indagini Preliminari, de 19 de Junho de 2002, no procedimento
A Finlândia considera que estas condições não estão satisfeitas     penal em que são arguidos Marco Antonio Saetti e Andrea
na medida em que a directiva se aplica aos condutores                  Frediani, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
independentes.                                                         em 26 de Junho de 2002. O Tribunal de Gela — Ufficio del
                                                                       Giudice per le Indagini Preliminari solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
(1) JO L 80, de 23 de Março de 2002, p. 35.
                                                                       questões:
                                                                       1.    Se o pet-coke se insere no conceito de resı́duo fornecido
                                                                             pelo artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE (1)?;
                                                                       2.    Se a sua utilização como combustı́vel constitui uma
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   actividade de aproveitamento nos termos do artigo 1.o da
Korkein Oikeus, de 14 de Junho de 2002, no processo                          Directiva 75/442/CEE?;
Heikki Antero Pusa contra Osuuspankkien Keskinäinen
                           Vakuutusyhtiö                               3.    Se o pet-coke utilizado como combustı́vel para uso
                                                                             produtivo se insere na categoria dos resı́duos que podem
                       (Processo C-224/02)                                   ser excluı́dos por um Estado-Membro da aplicação da
                                                                             regulamentação comunitária relativa aos resı́duos através
                          (2002/C 202/13)                                    de uma regulamentação especı́fica, nos termos do arti-
                                                                             go 2.o da Directiva 75/442/CEE?;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             4.    Se a sua utilização no local de produção igualmente nos
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             processos de combustão destinados à produção de energia
do Korkein Oikeus, de 14 de Junho de 2002, no processo                       eléctrica ou térmica com finalidades que não são função
Heikki Antero Pusa contra Osuuspankkien Keskinäinen Vakuu-                   dos processos próprios da refinaria, desde que as emissões
tusyhtiö, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça               não excedam os limites fixados pelas disposições na
em 17 de Junho de 2002. O Korkein Oikeus solicita ao                         matéria, mesmo sendo o seu teor de enxofre superior a
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre             3% da massa, representa uma medida necessária e sufi-
a seguinte questão:                                                         ciente para assegurar que este resı́duo será aproveitado
                                                                             sem perigo para a saúde humana e sem a utilização de
O artigo 18.o CE ou qualquer outra norma comunitária                        processos e métodos que possam causar prejuı́zo ao
opõem-se a disposições dum Estado-Membro que determinam                    ambiente, nos termos do artigo 4.o da Directiva 75/442/
que, em caso de penhora destinada a executar uma decisão                    /CEE?
judicial proferida relativamente a uma dı́vida pecuniária, a
parte penhorável duma pensão pagável em datas fixas ao
                                                                       (1) JO L 194, de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
devedor se determina deduzindo da pensão em questão a
retenção por conta do imposto sobre a mesma pensão em
vigor num Estado-Membro, ao passo que o imposto sobre o


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 2000 no processo C-288/96: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Auxílio ao funcionamento — Linhas directrizes no sector da pesca — Artigo 92.°, n.os 1 e 3, alínea c), do Tratado CE [que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.os 1 e 3, alínea c), CE] — Direitos da defesa — Fundamentação")

text:
C 335/20                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.11.2000
Os artigos 3.o, alı́neas c) e g), do Tratado CE [que passou, após                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
alteração, a artigo 3.o, alı́neas c) e g), CE], 3.o-A e 5.o do Tratado
CE (actuais artigos 4.o CE e 10.o CE), 7.o-A, segundo parágrafo, do
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 14.o, segundo                                 de 5 de Outubro de 2000
parágrafo, CE), 102.o-A e 103.o do Tratado CE (actuais artigos
98.o CE e 99.o CE) não se opõem à aplicação de uma legislação           no processo C-16/98: Comissão das Comunidades Euro-
nacional que obriga os editores a imporem aos livreiros um preço fixo                       peias contra República Francesa (1)
de revenda do livro.
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 93/38/CEE —
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                   Empreitadas públicas nos sectores da água, da energia,
                                                                            dos transportes e das telecomunicações — Trabalhos de
                                                                            electrificação ou de iluminação pública no departamento da
                                                                                Vendeia — Conceito de obra»)
                                                                                (2000/C 335/37)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                     de 5 de Outubro de 2000
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-288/96: República Federal da Alemanha                                             Colectânea da Jurisprudência)
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            No processo C-16/98, Comissão das Comunidades Europeias
(«Auxı́lios de Estado — Auxı́lio ao funcionamento — Linhas                  (agentes: H. van Lier e O. Couvert-Castéra) contra República
directrizes no sector da pesca — Artigo 92.o, n.os 1 e 3,                   Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e P. Lalliot), que tem por
alı́nea c), do Tratado CE [que passou, após alteração, a                  objecto declarar que, por ocasião do processo de adjudicação
artigo 87.o, n.os 1 e 3, alı́nea c), CE] — Direitos da defesa —             de empreitadas promovidas pelo Syndicat départemental
                          Fundamentação»)                                  d’électrification de la Vendée em Dezembro de 1994 para a
                                                                            adjudicação de empreitadas de obras de electrificação e de
                           (2000/C 335/36)                                  iluminação pública, a República Francesa não cumpriu as
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 2,
                                                                            14.o, n.os 1, 10 e 13, bem como dos artigos 21.o, 24.o e 25.o
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                         da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
                                                                            1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de
                                                                            contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           das telecomunicações (JO L 199, p. 84), o Tribunal de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
                                                                            J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
No processo C-288/96, República Federal da Alemanha                        de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
(agente: B. Kloke, assistido por M. Schütte) contra Comissão               M. Wathelet e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral:
das Comunidades Europeias (agente: P. F. Nemitz, assistido por              F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
R. M. Bierwagen), que tem por objecto a anulação da Decisão               principal, proferiu, em 5 de Outubro de 2000, um acórdão
96/563/CE da Comissão, de 29 de Maio de 1996, relativa a                   cuja parte decisória é a seguinte:
um auxı́lio concedido pelo Estado federado da Baixa Saxónia à
empresa JAKO Jadekost GmbH & Co KG (JO L 246, p. 43), o                     1)    Atendendo ao facto de as entidades francesas competentes para
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                               o processo de adjudicação da empreitada de electrificação
D. A. O. Edward (relator), presidente de secção, J. C. Moitinho                  lançado na Vendeia em Dezembro de 1994,
de Almeida, L. Sevón, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juı́zes;
advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administra-
dor principal, proferiu, em 5 de Outubro de 2000, um acórdão                    —     terem cindido a obra,
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                —     não terem publicado no Jornal Oficial das Comunidades
1)    É negado provimento ao recurso.                                                  Europeias um anúncio de concurso para a totalidade das
                                                                                empreitadas que compunham essa obra e que excediam o
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                        limiar previsto no artigo 14.o, n.o 10, segundo parágrafo,
                                                                                último perı́odo, da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de
(1) JO C 354, de 23.11.1996.                                                            14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
                                                                                processos de celebração de contratos nos sectores da água,
                                                                                da energia, dos transportes e das telecomunicações, tendo-
                                                                                -se limitado a fazê-lo em relação a 6 delas,


title: Processo T-194/05: Recurso interposto em 9 de Maio de 2005 por Teletech Holdings Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/34

         Recurso interposto em 9 de Maio de 2005 por Teletech Holdings Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-194/05)
   (2005/C 171/56)
   Língua em que a petição foi redigida: inglês
   Deu entrada em 9 de Maio de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Teletech Holdings Inc., com sede em Englewood, Colorado (Estados Unidos da América), representada por A. M. Gould, Solicitor.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi a Teletech International S.A., com sede em Paris (França).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Março de 2005, no processo R 497/2004-1;

               —

               remeter o processo à Divisão de Oposição para que esta o aprecie e se pronuncie sobre a oposição apresentada pela recorrente contra o registo de marca comunitária 2 168 409 em nome da Teletech International SA, baseada na sua marca comunitária n.o 134 908 TELETECH GLOBAL VENTURES;

               —

               condenar o IHMI nas despesas da Teletech Holdings Inc. relativas aos processos no Tribunal de Primeira Instância e na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               Teletech International S.A.

               Marca comunitária requerida:

               Marca nominativa TELETECH INTERNATIONAL para serviços das classes 35, 38 e 42

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               A recorrente

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marca nacional «TELETECH» e marca comunitária «TELETECH GLOBAL VENTURES»

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Recusa do registo

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Declara inadmissível o recurso

               Fundamentos do recurso:

               A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância decidiu erradamente no acórdão de 16 de Setembro de 2004 no processo T-342/02, Metro-Goldwyn-Mayer Lion/OHMI, que julgou inadmissível um recurso interposto em circunstâncias semelhantes; subsidiariamente, sustenta que o presente caso deve distinguir-se desse acórdão; finalmente, sustenta que a sua posição nos EUA ficou seriamente comprometida pela decisão da Divisão de Oposição e que, consequentemente, o seu recurso da decisão desta última deveria ter sido julgado admissível


title: Processo F-125/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Sesma Merino/IHMI (Função pública — Funcionários — Relatório de avaliação — Objetivos 2011/2012 — Ato não lesivo — Recurso inadmissível)

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/20

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Sesma Merino/IHMI
   (Processo F-125/12) (1)

   (Função pública - Funcionários - Relatório de avaliação - Objetivos 2011/2012 - Ato não lesivo - Recurso inadmissível)
   2014/C 31/33
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Alvaro Sesma Merino (El Campello, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Faedo, R. Pethke e P. Saba, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do relatório de avaliação do recorrente relativo ao ano de 2011 e da decisão que fixa os objetivos, bem como pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A. Sesma Merino suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013, p. 72.


title: Processo C-434/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Oldenburg (Alemanha) em 1 de Outubro de 2008 — Sociedade civil Arnold e Johann Harms/Freerk Heidinga

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Oldenburg (Alemanha) em 1 de Outubro de 2008 — Sociedade civil Arnold e Johann Harms/Freerk Heidinga
   (Processo C-434/08)
   (2009/C 44/42)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgerichts Oldenburg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Sociedade civil Arnold e Johann Harms

      Recorrido: Freerk Heidinga
   Questão prejudicial
   O artigo 46.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (1) deve ser interpretado no sentido de que são incompatíveis com esta disposição e consequentemente inválidos os contratos mediante os quais, na aparência, é efectuada a transferência integral e definitiva de direitos de pagamento mas em que, por comum acordo entre as partes, os direitos de pagamento continuam, em termos económicos, a pertencer ao alienante e, não obstante, o adquirente, enquanto titular formal do direito, deve activar os direitos de pagamento através da exploração das terras correspondentes e entregar ao alienante todos os pagamentos únicos que tiver recebido, ou os contratos nos termos dos quais os prémios por superfície são transferidos para o adquirente de tal forma que, em todo o caso, após a sua activação e pagamento, este deve entregar continuamente ao alienante uma parte dos pagamentos únicos (a parte específica à exploração)?

      (1)  JO L 270, p. 1.


title: Processo C-131/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Janeiro de 2009 — Dorel Juvenile Group, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b) — Pedido da marca nominativa SAFETY 1ST — Falta de carácter distintivo — Recusa de registo]

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/17

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Janeiro de 2009 — Dorel Juvenile Group, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-131/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Pedido da marca nominativa SAFETY 1ST - Falta de carácter distintivo - Recusa de registo)
   2009/C 113/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Dorel Juvenile Group, Inc. (Representante: G. Simon, Rechtsanwältin)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: O. Modéjar Ortuño, agente)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Janeiro de 2008, Dorel Juvenile Group, Inc./IHMI (T-88/06), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão R 616/2004-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 11 de Janeiro de 2006, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou o registo da marca nominativa «SAFETY 1st» para produtos das classes 12, 20, 21 e 28 — Carácter distintivo de uma marca — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Dorel Juvenile Group, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 158, de 21.06.2008.


title: Processo T-40/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — EREF/Comissão ( Recurso de anulação — Representação por advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade )

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/52

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — EREF/Comissão
   (Processo T-40/08) (1)

   («Recurso de anulação - Representação por advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade»)
   2010/C 24/92
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) (Bruxelas, Bélgica) (representante: D. Fouquet, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Khan e B. Martenczuk, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão C(2007) 4323 final da Comissão, de 25 de Setembro de 2007, respeitante à medida C45/2006 posta em execução pela França no quadro da construção pela Areva NP de uma central nuclear para a Teollisuuden Voima Oy.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão das Comunidades Europeias.

               3.

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República Francesa, da República da Finlândia, da Greenpeace France e da Greenpeace Nordic.

      (1)  JO C 107 de 26.4.2008.


title: Processo C-217/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Piemonte (Itália) em 15 de Junho de 2009 — Maurizio Polisseni/A.S.L. N. 14 V.C.O. Omegna

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Piemonte (Itália) em 15 de Junho de 2009 — Maurizio Polisseni/A.S.L. N. 14 V.C.O. Omegna
   (Processo C-217/09)
   2009/C 205/39
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale del Piemonte

      Partes no processo principal

      Recorrente: Maurizio Polisseni.

      Recorrida: A.S.L. N. 14 V.C.O. Omegna

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 43.o CE e o direito comunitário da concorrência opõem-se a uma legislação nacional como a prevista nos artigos 1.o da Lei n.o 475, de 2 de Abril de 1968 e 13.o do DPR n.o 1275, de 21 de Agosto de 1971, na medida em que sujeitam a autorização da transferência de uma farmácia de um local para outro, mesmo no interior de uma zona consignada, ao cumprimento de uma distância das outras farmácias análogas não inferior a 200 metros, medida segundo o itinerário pedestre mais curto de porta a porta entre as farmácias? Em especial, as restrições à liberdade de estabelecimento previstas na referida legislação não entram em conflito com as razões de interesse geral que podem justificar essas restrições e, em todo o caso, não são impróprias para satisfazer esse interesse?

               2)

               De qualquer modo, o princípio da proporcionalidade que deve acompanhar qualquer restrição legítima da liberdade de estabelecimento e da concorrência opõe-se a uma restrição da livre iniciativa económica do farmacêutico como a que resulta das regras relativas aos limites de distância referidas na questão 1?

               3)

               Os artigos 152.o e 153.o CE, que impõem como objectivo um nível elevado e prioritário da protecção da saúde humana e dos consumidores, obstam a uma legislação nacional como a prevista nos artigos 1.o da lei n.o 475, de 2 de Abril de 1968 e 13.o do DPR n.o 1275, de 21 de Agosto de 1971, que subordinam a autorização da transferência da sede de uma farmácia de um local para outro, mesmo dentro da zona consignada, ao respeito de uma distância em relação às outras farmácias não inferior a 200 metros, medida segundo o itinerário pedestre mais curto de porta a porta entre as farmácias, sem ter de modo algum em consideração os interesses dos utilizadores nem as exigências ligadas a uma distribuição eficaz no território dos serviços relativos à protecção da saúde?


title: Processo T-592/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Makhlouf/Conselho

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/59

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-592/14) (1)

   (2015/C 381/75)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 361, de 13.10.2014.


title: Cancelamento do processo C-254/01

text:
C 19/26                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25.1.2003
            Cancelamento do processo C-254/01 (1)                              Cancelamento do processo C-227/02 ( 1)
                          (2003/C 19/45)                                                    (2003/C 19/47)
Por despacho de 20 de Novembro de 2002, o Presidente da
                                                                   Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-227/02:
processo C-254/01: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
contra República da Finlândia.                                     do Luxemburgo.
( 1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                   (1 ) JO C 180, de 27.7.2002.
            Cancelamento do processo C-280/01 (1)
                          (2003/C 19/46)                                       Cancelamento do processo C-268/02 ( 1)
                                                                                (2003/C 19/48)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente da
Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo C-280/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado       Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Brian    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Watson contra First Choice Holidays & Flights Limited e            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-268/02:
Aparta Hotels Caledonia S.A.                                       Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                   do Luxemburgo.
( 1) JO C 289, de 13.10.2001.
                                                                   (1 ) JO C 219, de 14.9.2002.


title: Processo F-88/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Kubanski/Comissão (Agente temporária — Artigo 5. o , n. o  3, alínea a), do Estatuto — Artigo 82. o , n. o  2, do ROA — Revogação da decisão de contratar a recorrente como agente temporária de categoria B*4 — Nível dos diplomas exigido para ser contratada na categoria B* — Novo contrato de agente contratual)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Kubanski/Comissão
   (Processo F-88/05) (1)

   (Agente temporária - Artigo 5.o, n.o 3, alínea a), do Estatuto - Artigo 82.o, n.o 2, do ROA - Revogação da decisão de contratar a recorrente como agente temporária de categoria B*4 - Nível dos diplomas exigido para ser contratada na categoria B* - Novo contrato de agente contratual)
   (2006/C 331/104)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Gabrielle Kubanski (Leggiuno, Itália) (representantes: M. Condinanzi e D. Bono, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão que revoga a decisão de contratar a recorrente como agente temporária de categoria B*4
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 16 de Dezembro de 2004, que põe termo ao contrato de agente temporário assinado em 4 de Outubro de 2004 por G. Kubanski é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 281 de 12.11.2005, p. 20 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-353/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo F-86/08: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2008 — Voslamber/Comissão

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/43

         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2008 — Voslamber/Comissão
   (Processo F-86/08)
   (2008/C 327/82)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Dietrich Voslamber (Friburgo, Alemanha) (Representante: L. Thielen, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão da Comissão de 9 de Julho de 2008, na parte em que indefere o pedido do recorrente destinado a que seja reconhecida à sua mulher uma cobertura primária do seguro de doença.
   Pedidos do recorrente
   O recorrente requer que o Tribunal da Função Pública se digne:

               —

               Anular a decisão da Direcção-Geral ADMIN.B da Comissão Europeia, de 9 de Julho de 2008, adoptada contra o recorrente;

               —

               Considerar procedente o pedido do recorrente de que seja reconhecido à sua mulher o direito a uma cobertura primária do seguro de saúde por parte do Regime Comum de Seguro de Doença (RCSD);

               —

               Reconhecer ao recorrente o direito de poder fundamentar mais profundamente o seu recurso;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-1/10: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2010 — PPG e SNF/ECHA

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/48

         Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2010 — PPG e SNF/ECHA
   (Processo T-1/10)
   2010/C 63/85
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG) (Bruxelas, Bélgica), SNF SAS (Andrézieux, França) (representantes: K. Van Maldegem, P. Sellar e R. Cana, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA)

      Pedidos

               —

               Julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               Anular o acto impugnado;

               —

               Condenar a ECHA no pagamento das despesas;

               —

               Tomar todas as demais medidas que se imponham.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes pretendem a anulação da decisão da Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA), de 7 de Dezembro de 2009, que identifica a acrilamida (CE n.o 201-173-7) como substância que preenche os critérios visados pelo artigo 57.o do Regulamento n.o 1907/2006 (1) (a seguir “REACH”), tomada em aplicação do artigo 59.o do REACH.
   Com base na decisão impugnada, na qual as recorrentes tomaram conhecimento através de um comunicado de imprensa da ECHA tornado público em 7 de Dezembro de 2009, a substância acrilamida foi incluída na lista das 15 quinze novas substâncias químicas que suscitam grande preocupação. As recorrentes alegam que, em resultado disso, lhes será imposto o fornecimento de determinadas informações a respeito dos níveis de acrilamida dos produtos que vendem aos clientes, de molde a que estes clientes possam cumprir as obrigações de notificação e informação que lhes impõe o REACH. Além disso, poderá também ser-lhes exigido que actualizem as fichas de dados de segurança e/ou que comuniquem aos seus clientes informações a respeito da identificação da acrilamida como uma substância que suscita grande preocupação.
   As recorrentes sustentam que o acto impugnado é ilegal, pois se baseia numa subjacente apreciação da acrilamida sem validade científica ou legal. Segundo alegam as recorrentes, a recorrida cometeu manifestos erros de apreciação ao adoptar o acto impugnado. Mais especificamente, as recorrentes afirmam que o acto impugnado infringe as regras do REACH aplicáveis à identificação de substâncias que suscitam grande preocupação.
   Em suma, as recorrentes alegam que, na realidade, o acto impugnado identifica a acrilamida como uma substância que suscita grande preocupação com base no facto de a acrilamida ser uma substância química. Porém, as recorrentes sustentam que acrilamida é usada exclusivamente como um produto intermédio e está, consequentemente, isenta do Título VII do REACH que rege a autorização, de acordo com os artigos 2.o, n.o 8, e 59.o do referido regulamento.
   Além disso, as recorrentes alegam que o acto impugnado foi adoptado sem assentar na existência de prova bastante e que, por conseguinte, a recorrida cometeu um manifesto erro de apreciação.
   Finalmente, as recorrentes sustentam que o acto impugnado infringe, para além dos requisitos do REACH, os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.

      (1)  Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).


title: Processo T-41/08: Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2008 — Vakakis/Comissão

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/34

         Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2008 — Vakakis/Comissão
   (Processo T-41/08)
   (2008/C 92/70)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Vakakis International — Symvouli gia Agrotiki Anaptixi AE (Atenas, Grécia) (Representante: B. O'Connor, Solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Julgar admissível o presente recurso;

               —

               Anular a decisão não fundamentada da Comissão Europeia de 6 de Dezembro de 2007 (referência n.o A3 TF TCC(2007)106233) de não convidar o grupo dirigido pela Vakakis International SA a pronunciar-se oralmente sobre o processo de concurso de fornecimento de serviços de «assistência técnica em apoio da política de desenvolvimento rural» número EuropeAid/125241/C/SER//CY;

               —

               Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 21 de Dezembro de 2007 (Referência n.o A3 TF TCCC(2007)106667) de rejeição da proposta apresentada pela Vakakis International SA com o fundamento de que não satisfazia as exigências técnicas;

               —

               Nos termos do artigo 65.o, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, exigir à Comissão que junte determinados documentos relativos às actividades da comissão de avaliação instituído para apreciar as propostas apresentadas no quadro do processo de adjudicação EuropeAid/125241/C/SER//CY e que elabore a lista restrita dos proponentes;

               —

               Ordenar qualquer outra medida que o Tribunal considere apropriada;

               —

               Condenar Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que a carta de 6 de Dezembro de 2007, em que a Comissão a informou de que não seria convidada para uma entrevista, é uma decisão incompatível com o artigo 235.o CE, por não estar suficientemente fundamentada. Além disso, considera que essa entrevista é um elemento essencial do processo de concurso e que todos os proponentes, mesmo os que não preenchiam as condições técnicas exigidas, deviam ter sido convidados, por forma a ser assegurado um quadro concorrencial. Alega, em seguida, que essa decisão padece de um vício jurídico, uma vez que se baseia na inobservância de critérios administrativos e não no não preenchimento das condições técnicas do aviso de concurso. Segundo a recorrente, a Comissão terá com isso cometido um abuso de poder no exercício das suas competências no quadro do processo de apreciação das propostas.
   No que toca à decisão de 6 de Dezembro de 2007 e à decisão de 21 de Dezembro de 2007, a recorrente alega ainda que ambas são incompatíveis com o Practical Guide to Contract Procedures for EC External actions (guia prático dos processos de concurso relativos a acções externas da Comunidade). E afirma, por fim, que a decisão de 21 de Dezembro tinha por objectivo justificar uma decisão anterior não fundamentada que excluía a recorrente do concurso e que, por isso, padece de um vício jurídico.


title: Processo F-59/14: Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — ZZ/Comissão Europeia

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/48

         Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — ZZ/Comissão Europeia
   (Processo F-59/14)
   (2014/C 431/76)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: H. Mannes, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Função Pública — Pedido de indemnização, acrescida de juros de mora, pelos danos materiais e morais que o recorrente sofreu com a perda da oportunidade de ser recrutado pela UE, tomando como base o acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de setembro de2010 no processo Brune/Comissão, F-5/08.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal da Função Pública se digne:

               —

               Condenar a recorrida a compensá-lo pelos danos materiais e morais sofridos, acrescidos de juros de mora, resultantes da sua exclusão ilegal do concurso EPSO/AD/26/05;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas;

               —

               À cautela, proferir um acórdão à revelia.


title: Acórdão do Tribunal, de 7 de Maio de 2010 , no Processo E-8/09 — Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006 , relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores — Acórdão proferido à revelia )

text:
               25.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/20

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 7 de Maio de 2010
   no Processo E-8/09
   Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia

      (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores — Acórdão proferido à revelia )

   2010/C 320/09
   No processo E-8/09, Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia — pedido para que o Tribunal se digne declarar que, ao não ter adoptado, ou notificado o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas necessárias para transpor o acto referido, nomeadamente, no ponto 5 do Capítulo III do anexo II do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores, adaptado nos termos do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, no prazo prescrito, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desse Acto e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson e Henrik Bull (Juiz-relator), Juízes, proferiu, em 7 de Maio de 2010, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao não adoptar, no prazo prescrito, as medidas necessárias para transpor a Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores, adaptada nos termos do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condena a República da Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Processo T-270/05: Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por Matthias Ghem contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/31

         Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por Matthias Ghem contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-270/05)
   (2005/C 229/66)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 8 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Matthias Ghem, residente em Woluwé-Saint-Pierre (Bélgica), representado por Lucas Vogel, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão adoptada pela autoridade habilitada a celebrar contratos (AHCC) em 21 de Março de 2005, que indeferiu o pedido, requalificado como reclamação, apresentado pelo recorrente em 24 de Novembro de 2004, contra a decisão que fixa a classificação e a remuneração atribuídas ao recorrente, na sua qualidade de agente contratual, nos termos do contrato que entrou em vigor em 16 de Setembro de 2004;

               —

               na medida em que seja necessário, anular igualmente a referida decisão originária em que foram fixadas a classificação e a remuneração do recorrente, na sua qualidade de agente contratual, segundo o contrato que entrou em vigor em 16 de Setembro de 2004;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização de 25 000 euros, sem prejuízo do seu eventual aumento, diminuição ou precisões posteriores;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos aos do processo T-253/05, Fernandez Tunon/Comissão.


title: Processo C-116/09: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bezirksgericht Ried i.I. — Áustria) — Processo penal contra Antonio Formato, Lenka Rohackova, Torsten Kuntz, Gardel Jong Aten, Hubert Kanatschnig, Jarmila Szabova, Zdenka Powerova, Nousia Nettuno

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/24

         Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bezirksgericht Ried i.I. — Áustria) — Processo penal contra Antonio Formato, Lenka Rohackova, Torsten Kuntz, Gardel Jong Aten, Hubert Kanatschnig, Jarmila Szabova, Zdenka Powerova, Nousia Nettuno
   (Processo C-116/09) (1)

   2011/C 63/45
   Língua do processo: alemão
   O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 129, de 6.6.2009.


title: Processo C-325/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy we Wrocławiu (Polónia) em 1 de julho de 2015 — Z. Ś., Z. M., M. P./X w G.

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy we Wrocławiu (Polónia) em 1 de julho de 2015 — Z. Ś., Z. M., M. P./X w G.
   (Processo C-325/15)
   (2016/C 145/16)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy we Wrocławiu

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Z. Ś., Z. M., M. P.

      Recorrido: X w G.
   O Tribunal de Justiça (Décima Secção) pronunciou-se em 18 de fevereiro de 2016, respondendo à primeira questão prejudicial submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio. A segunda questão foi declarada manifestamente inadmissível.


title: Processo C-452/05: Acção intentada em  19 de Dezembro de 2005  contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/17

         Acção intentada em 19 de Dezembro de 2005 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-452/05)
   (2006/C 48/33)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 19 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por S. Pardo Quintillán e F. Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter assegurado que a percentagem mínima de redução da carga total em todas as estações de tratamento é de, pelo menos, 75 % quanto ao fósforo total e pelo menos de 75 % quanto ao azoto total, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força de uma má aplicação do artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 91/27/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1).

               2)

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O Luxemburgo indicou em 1999 que em vez de aplicar um tratamento mais rigoroso a todas as estações de tratamento do seu território, escolhia basear-se no artigo 5.o, n.o 4, o que equivale a fazer uma apreciação global do nível de redução do azoto e do fósforo para todas as aglomerações luxemburguesas.
   Contudo, segundo as últimas informações relativas à percentagem de redução global da carga em todas as estações de tratamento recebidas do Luxemburgo, as condições de aplicação do artigo 5.o, n.o 4, não estavam reunidas.
   Assim, a Comissão não pode considerar que as autoridades luxemburguesas não provaram que a percentagem mínima de redução da carga global em azoto e em fósforo atingiu pelo menos 75 % para cada um dos dois parâmetros; consequentemente, as condições de aplicação do artigo 5.o, n.o 4, não estão reunidas.

      (1)  JO L 135, p. 40.


title: Cancelamento do processo C-398/97

text:
C 312/8                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10.10.98
tempo completo, quando, em determinado sector, um                              Cancelamento do processo C-359/96 (1)
nuÂmero bastante mais elevado de mulheres do que de                                          (98/C 312/15)
homens trabalha a tempo parcial?
(1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2, p 70.                    Por despacho de 28 de Maio de 1998, o Presidente do Tri-
                                                                    bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-359/
                                                                    /96 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale
                                                                    di Pavia): Processos penais contra Luigi Bazzan, Agostino
                                                                    Traverso e Adriano Calvini.
AccËaÄo intentada em 1 de Setembro de 1998 pela ComissaÄo
  das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa            (1) JO C 9 de 11.1.1997.
                      (Processo C-326/98)
                         (98/C 312/14)
Deu entrada em 1 de Setembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-                      Cancelamento do processo C-335/96 (1)
dades Europeias, representada por Richard Wainwright,                                        (98/C 312/16)
consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-Castera,
funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido          Por despacho de 9 de Junho de 1998, o Presidente do Tri-
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,               bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Centre Wagner, Kirchberg.                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/
                                                                    /96: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               blica HeleÂnica.
Ð declarar que, ao impor a marca «cotisation seÂcuriteÂ             (1) JO C 388 de 21.12.1996.
     sociale» no rótulo das bebidas alcoólicas provenientes
     dos outros Estados-membros, a RepuÂblica Francesa
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
     forcËa do artigo 30.o do Tratado,
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
                                                                               Cancelamento do processo C-318/97 (1)
     cia.
                                                                                (98/C 312/17)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Por despacho de 15 de Junho de 1998, o Presidente do
De acordo com a legislacËaÄo francesa, uma contribuicËaÄo a
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias (Quinta
favor da caixa nacional de seguro de doencËa eÂ cobrada
sobre as bebidas alcoólicas com um teor alcoólico superior          SeccËaÄo) ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
                                                                    do processo C-318/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
de 25 % em volume. A contribuicËaÄo eÂ paga pelos comer-
                                                                    peias contra Reino de Espanha.
ciantes por grosso e pelos produtores que vendem directa-
mente tais bebidas aos retalhistas ou aos consumidores e a
mencËaÄo «cotisation seÂcuriteÂ sociale», de forma circular,        (1) JO C 318 de 18.10.1997.
deve figurar no rótulo das referidas bebidas.
No que se refere aos produtos provenientes dos outros
Estados-membros, a referida obrigacËaÄo de rotulagem, cujo
desrespeito eÂ susceptível de ser objecto de accËoÄes penais,
constitui um entrave aÁ livre circulacËaÄo das mercadorias e                   Cancelamento do processo C-398/97 (1)
inclui-se assim, enquanto medida de efeito equivalente, no
aÃmbito do artigo 30.o do Tratado CE.                                                        (98/C 312/18)
Uma obrigacËaÄo de rotulagem cuja finalidade eÂ, enquanto
                                                                    Por despacho de 17 de Junho de 1998, o Presidente do
accËaÄo educativa dos consumidores, assinalar o perigo rela-
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cionado com o consumo abusivo de aÂlcool e a parte do
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-398/
custo total destinada aÁ segurancËa social, pode ser conside-
                                                                    /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
rada legítima, na condicËaÄo, no entanto, de a medida em
                                                                    blica Italiana.
causa ser apropriada a tal objectivo. Para a ComissaÄo, a
mensagem «cotisation seÂcuriteÂ sociale» naÄo preenche esta
condicËaÄo.                                                         (1) JO C 26 de 24.1.1998.


title: Processo F-58/08: Despacho do Tribunal da Função Pública de 25 de Setembro de 2009 — Avogadri e o./Comissão

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/86

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 25 de Setembro de 2009 — Avogadri e o./Comissão
   (Processo F-58/08) (1)

   2009/C 267/158

      Língua do processo: francês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 209, de 15.8.2008, p. 74.


title: Processo C-169/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Castellón — Espanha) — Juan Carlos Sánchez Morcillo, María del Carmen Abril García/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA ( «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 7. ° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47. ° — Contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo com hipoteca — Cláusulas abusivas — Processo de execução hipotecária — Direito de recurso» )

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/25

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Castellón — Espanha) — Juan Carlos Sánchez Morcillo, María del Carmen Abril García/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA
   (Processo C-169/14) (1)

   ((«Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 7.o - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Contratos celebrados com os consumidores - Contrato de mútuo com hipoteca - Cláusulas abusivas - Processo de execução hipotecária - Direito de recurso»))
   2014/C 315/38
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Castellón

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Juan Carlos Sánchez Morcillo, María del Carmen Abril García

      Recorrido: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

      Dispositivo

   O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema de vias de execução, como o que está em causa no processo principal, que prevê que um processo de execução hipotecária não é suscetível de ser suspenso pelo tribunal que julga o processo declarativo, o qual, na sua decisão final, pode, quando muito, atribuir uma indemnização pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, na medida em que este, enquanto devedor executado, não pode recorrer do despacho que indefere a sua oposição a essa execução, ao passo que o profissional, credor exequente, pode recorrer da decisão que declara a extinção do processo ou a não aplicação de uma cláusula abusiva.

      (1)  JO C 175, de 10.06.2014.


title: Processo T-360/15: Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — Dr Vita/IHMI (69)

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/50

         Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — Dr Vita/IHMI (69)
   (Processo T-360/15)
   (2015/C 279/63)
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Dr Vita sp. z o. o. (Olsztyn, Polónia) (representante: D. Rzążewska, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o número «69» — Pedido de registo n.o 12 794 566

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 1 de abril de 2015 no processo R 2513/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-503/08: Recurso interposto em 20 de Novembro de 2008 — Rundpack/IHMI (Representação de um copo)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/48

         Recurso interposto em 20 de Novembro de 2008 — Rundpack/IHMI (Representação de um copo)
   (Processo T-503/08)
   (2009/C 44/85)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Rundpack AG (Representante: R. Chmilewsky-Lehner, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão impugnada (R 1400/2006-1) do recorrido, de 3 de Setembro de 2008, remeter o pedido de registo n.o 003 317 591 ao IHMI para que seja dado seguimento ao procedimento de registo, e condenar o recorrido na totalidade das despesas, incluindo nas despesas efectuadas na Câmara de Recurso;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão impugnada (R 1400/2006-1) do recorrido, de 3 de Setembro de 2008, e remeter o pedido de registo n.o 003 317 591 ao IHMI para que seja dado seguimento ao procedimento de registo com uma lista restrita de produtos, e condenar o recorrido na totalidade das despesas, incluindo nas despesas efectuadas na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: a marca tridimensional «BECHER RUND» para produtos das classes 16, 17 e 20 (pedido n.o 3 317 591).

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1), uma vez que a marca objecto do pedido de registo tem o carácter distintivo necessário.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo F-74/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Kimman/Comissão (Função pública — Funcionários — Artigo 43. °do Estatuto — Artigo 45. °do Estatuto — Exercício de avaliação de 2009 — Classificação num nível de desempenho — Decisão de atribuição dos pontos de promoção — Relatório de avaliação — Parecer do grupo ad hoc — Violação do dever de fundamentação — Fundamento suscitado oficiosamente — Ónus da prova)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/24

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Kimman/Comissão
   (Processo F-74/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Artigo 43.o do Estatuto - Artigo 45.o do Estatuto - Exercício de avaliação de 2009 - Classificação num nível de desempenho - Decisão de atribuição dos pontos de promoção - Relatório de avaliação - Parecer do grupo ad hoc - Violação do dever de fundamentação - Fundamento suscitado oficiosamente - Ónus da prova)
   2012/C 138/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Eugène Émile Kimman (Overijse, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e P. Pecho, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação do relatório de classificação do recorrente relativo ao ano de 2008.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia suporta, além das suas próprias despesas, um quarto das despesas de E. Kimman.

               3.

               E. Kimman suporta três quartos das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 301 de 6.11.2010, p. 63.


title: Processo C-643/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad — Varna (Bulgária) em 15 de dezembro de 2011 — LVK-56 EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad — Varna (Bulgária) em 15 de dezembro de 2011 — LVK-56 EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite
   (Processo C-643/11)
   2012/C 80/13
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen Sad — Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: LVK-56 EOOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 203.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, abrange todos os casos em que o IVA é faturado indevidamente, incluindo aqueles em que a fatura na qual o IVA é indicado foi emitida sem que se tenha verificado o facto gerador do imposto? Em caso de resposta afirmativa a esta questão: os artigos 203.o e 273.o da Diretiva 2006/112 exigem que os Estados-Membros prevejam expressamente que o IVA indicado numa fatura, relativamente à qual não foi efetuada qualquer operação, é devido, ou é suficiente a transposição da regra geral da diretiva, segundo a qual o IVA é devido por todas as pessoas que indiquem esse imposto numa fatura?

               2.

               Os artigos 73.o, 179.o e 203.o da Diretiva 2006/112 exigem, tendo em conta o considerando 39 da Diretiva 2006/112 e a fim de assegurar a exatidão das deduções, que, quando o IVA tenha sido indicado numa fatura sem que se tenha verificado o facto gerador do imposto, os serviços de cobrança de receitas procedam a uma retificação do valor tributável e do imposto faturado?

               3.

               As medidas especiais previstas no artigo 395.o da Diretiva 2006/112 podem consistir numa prática fiscal como a que está em causa no processo principal, segundo a qual, para efeitos do controlo das deduções, os serviços de cobrança de receitas apenas examinam as deduções executadas, ao passo que o imposto sobre as operações efetuadas se considera devido de forma incondicional, por ter sido indicado numa fatura? Em caso de resposta afirmativa a esta questão: o artigo 203.o da Diretiva 2006/112 permite — e se sim, em que hipóteses — que, relativamente a uma mesma operação, seja cobrado IVA uma vez ao fornecedor ou prestador de serviços, por ter indicado o imposto numa fatura, e uma segunda vez ao adquirente do fornecimento ou ao destinatário do serviço, por lhe ser negado o direito à dedução?

               4.

               Uma prática fiscal como a que está em causa no processo principal — segundo a qual o direito à dedução é negado ao adquirente de um fornecimento tributável ou ao destinatário de um serviço tributável por «falta de prova da realização da operação», sem que sejam tidas em consideração as constatações já efetuadas de que o imposto se tornou exigível em relação ao fornecedor ou ao prestador de serviços e de que o imposto é por ele devido, não tendo a liquidação adicional de imposto em causa sido alterada até ao momento da apreciação da constituição do direito à dedução, nem tendo surgido ou sido determinada qualquer razão para a alterar de acordo com a via prevista pelo Estado — viola a proibição de cumulação do IVA, e é contrária aos princípios da segurança jurídica, da igualdade de tratamento e da neutralidade fiscal?

               5.

               Os artigos 167.o e 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112 permitem que o direito à dedução seja negado ao adquirente de uma entrega tributável ou ao destinatário de um serviço tributável que preencha todas as condições previstas pelo artigo 178.o da diretiva, após a liquidação adicional de imposto notificada ao fornecedor ou ao prestador de serviços ter adquirido caráter definitivo, e não se proceda a qualquer retificação do IVA faturado por esta operação devido à «não ocorrência do facto gerador do imposto», mas se reconheça a exigibilidade do imposto, que deve ser tido em consideração na determinação do resultado do período de tributação em causa? Para a resposta a esta questão é relevante o facto de, durante a inspeção fiscal, o fornecedor ou o prestador de serviços não terem apresentado quaisquer documentos contabilísticos e de o resultado relativo a este período ter sido determinado com base unicamente nos dados constantes das declarações de IVA e dos registos de aquisições e de vendas?

               6.

               Em função da resposta às questões precedentes: os artigos 167.o e 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que a neutralidade do IVA exige, em condições análogas às do processo principal, que o sujeito passivo possa deduzir o imposto faturado nessas operações?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo C-350/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 12 de Julho de 2010 — Nordea Pankki Suomi Oyj

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 12 de Julho de 2010 — Nordea Pankki Suomi Oyj
   (Processo C-350/10)
   ()
   2010/C 246/55
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nordea Pankki Suomi Oyj

      Recorrida: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

      Questões prejudiciais

   O artigo 13.o, B, alínea d), n.os 3 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) deve ser interpretado no sentido de que estão isentos de IVA os serviços swift descritos no ponto 1 da presente decisão, utilizados para realizar pagamentos e operações sobre títulos entre as instituições financeiras?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo C-26/02: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2002 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

text:
16.3.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 68/9
—     condenar a República Italiana nas despesas.                    Acção intentada em 31 de Janeiro de 2002 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-28/02)
O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, impõe
aos Estados-Membros a obrigação de respeitarem os prazos                                       (2002/C 68/18)
fixados nas directivas para transpor as mesmas para os seus
direitos internos. O referido prazo terminou em 18 de Janeiro
de 2001 sem que a República Italiana tivesse adoptado as
disposições necessárias para dar cumprimento ao disposto na
directiva referida nos pedidos da Comissão.
                                                                      Deu entrada em 31 de Janeiro de 2002 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de
                                                                      Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu
                                                                      Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2002 pelo Reino                escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guer-
     de Espanha contra o Conselho da União Europeia                  rero, também membro do seu Serviço Jurı́dico, no Centro
                                                                      Wagner, Luxemburgo
                       (Processo C-26/02)
                         (2002/C 68/17)
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 31 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Justiça          —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, represen-                cumprimento à Directiva 1999/94/CE (1) do Parlamento
tado por Rosario Silva de Lapuerta, na qualidade de agente,                 Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                     relativa às informações sobre a economia de combustı́vel
                                                                            e as emissões de CO2, ou, de qualquer modo, ao não
                                                                            comunicar tais medidas à Comissão, o Reino de Espanha
O Reino de Espanha conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                            da referida directiva.
—     anular o ponto relativo ao biqueirão no que respeita à
      nota (2) da unidade populacional «Biqueirão, Zonas IX,
      X, CECAF 34.1.1» (águas da CE), constante do Anexo I D
                                                                      —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
      do Regulamento (CE) n.o 2555/2001 (1) do Conselho, de
      18 de Dezembro de 2001, que fixa, para 2002, em
      relação a determinadas unidades populacionais de peixes
      ou grupos de unidades populacionais de peixes, as
      possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicá-
      veis nas águas comunitárias e, para os navios comunitá-
      rios, nas águas em que são necessárias limitações das       Fundamentos e principais argumentos
      capturas, e
—     condenar nas despesas a Instituição demandada.
                                                                      Segundo o artigo 12.o da Directiva 1999/94/CE, o Reino de
                                                                      Espanha devia ter adoptado as medidas necessárias para dar
Fundamentos e principais argumentos                                   cumprimento à mesma o mais tardar em 18 de Janeiro de
                                                                      2001 e disso informar a Comissão.
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-22/01 (2).
                                                                      (1) JO L 12 de 18.1.2000, p. 16.
(1) JO L 347, de 30.12.2001, p. 1.
(2) JO C 79, de 10.3.2001, p. 18.


title: Processo T-181/06: Recurso interposto em 6 de Julho de 2006 — República Italiana/Comissão

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/34

         Recurso interposto em 6 de Julho de 2006 — República Italiana/Comissão
   (Processo T-181/06)
   (2006/C 212/62)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (Representante: Giacomo Aiello, Avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão 2006/334/CE de 28 de Abril de 2006 C (2006) 1702, na parte em que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pela República Italiana a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia»;

         Fundamentos e principais argumentos
   A República Italiana impugnou no Tribunal de Primeira Instância a decisão da Comissão C (2006) 1702, de 28 de Abril de 2006, na parte em que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas República Italiana a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia».
   Para sustentar os seus pedidos a recorrente invoca violação e aplicação errada:

               —

               dos artigos 11.o, n.o 1, alínea c), ponto 4, 13.o, n.o 2, 15.o, n.o 4, alínea a), 30.o, n.os 1 e 2, e 51.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297, de 2 de Novembro de 1997, p. 19);

               —

               do artigo 17.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 659/97 da Comissão, de 16 de Abril de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 100, de 17 de Abril de 1997, p. 22);

               —

               dos artigos 8.o, n.o 2, alíneas c) e d), e n.o 4, alínea b), bem como 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 609/2001 da Comissão, de 28 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária e que revoga o Regulamento (CE) n.o 411/97 (JO L 90 de 30 de Março de 2001, p. 4);

               —

               do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 412/97 da Comissão, de 3 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao reconhecimento das organizações de produtores (JO L 62, de 4 de Março de 1997, p. 16);

               —

               dos artigos 6.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391, de 31 de Dezembro de 1992, p. 36).


title: Processo C-458/08: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/19

         Recurso interposto em 21 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-458/08)
   (2008/C 327/31)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e P. Guerra e Andrade, agentes)

      Recorrida: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que a República Portuguesa impondo, no que respeita à prestação de serviços de construção em Portugal, os mesmos requisitos que impõe no que respeita ao estabelecimento, não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 49o CE.

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A lei portuguesa de acesso e permanência na actividade da construção (Decreto-Lei no 12/2004) sujeita o exercício da actividade da construção em Portugal a uma licença.
   Nenhuma empresa, sem excepção, pode efectuar, em Portugal, trabalhos de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, reabilitação, limpeza, restauro, demolição e, em geral, quaisquer trabalhos relacionados com construção sem prévia autorização da Administração portuguesa.
   A norma de competência portuguesa que proíbe as empresas, entre as quais as empresas comunitárias, de prestar serviços de construção em Portugal sem prévia autorização de ingresso na indústria da construção dada pela Administração portuguesa, constitui violação do artigo 49o CE.
   Os requisitos de ingresso na actividade da construção, tal coma previstos na lei portuguesa, são requisitos de estabelecimento. A lei portuguesa não distingue entre estabelecimento e prestação de serviços de natureza temporária.
   A empresa de construção estabelecida noutro Estado-Membro, para prestar serviços em Portugal, é forçada a preencher todos os requisitos necessários ao estabelecimento, o que comporta na prática que a mesma empresa de construção não tem outra solução senão a de se estabelecer em Portugal. Tal exigência restringe gravemente a livre prestação de serviços.
   Os requisitos de permanência na actividade também constituem restrições à liberdade de prestação de serviços tornando impossível a prestação de serviços de construção de natureza temporária.
   As razões que o Estado português invoca para justificar as restrições em causa não estão provadas nem são atendíveis.


title: Processo C-509/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 10 de Dezembro de 2004, no processo Magpar VI B.V. contra Staatssecretaris van Financiën

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 10 de Dezembro de 2004, no processo Magpar VI B.V. contra Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-509/04)
   (2005/C 31/31)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 10 de Dezembro de 2004, no processo Magpar VI B.V. contra Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Dezembro de 2004.
   O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               O artigo 7.o, n.o 1, alínea bb), da Directiva 69/335/CEE (1), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 73/79/CEE (2), deve ser interpretado no sentido de que, se uma sociedade que tiver adquirido acções de outra no âmbito de uma fusão por permuta de acções isenta de imposto sobre o capital das sociedades, deixar de possuir essas acções antes de decorridos cinco anos sobre a data de aquisição, pelo facto de a sociedade da qual detinha as acções ter sido objecto de fusão, as condições referidas nessa disposição da directiva devem aplicar se às acções da sociedade resultante desta última fusão?

               2.

               É relevante para a resposta à questão formulada em 4.1 o facto de a sociedade cujas acções eram detidas ter cessado de existir (artigo 2:311, n.o 1, do BW) em consequência de uma fusão legal com outra sociedade, de tal forma que não se pode falar de uma alienação de acções no sentido literal do termo?

      (1)  Directiva do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22).

      (2)  Directiva do Conselho, de 9 de Abril de 1973, que altera o âmbito de aplicação da taxa reduzida do imposto sobre as entradas de capital prevista em benefício de determinadas operações de reestruturação de sociedades, no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o da Directiva relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 103, p. 13; EE 09 F1 p. 42).


title: Processo T-1/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Aluminios Cortizo e Cortizo Cartera/Comissão [ «Processo de medidas provisórias  — Auxílios de Estado  — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados grupos de interesse económico (GIE) e aos seus investidores  — Regime fiscal aplicável a determinados acordos de locação financeira para a aquisição de navios (regime de leasing fiscal espanhol)  — Pedido de suspensão de execução  — Inobservância dos requisitos de forma  — Inadmissibilidade» ]

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/40

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Aluminios Cortizo e Cortizo Cartera/Comissão
   (Processo T-1/14 R)
   ([«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados grupos de interesse económico (GIE) e aos seus investidores - Regime fiscal aplicável a determinados acordos de locação financeira para a aquisição de navios (regime de leasing fiscal espanhol) - Pedido de suspensão de execução - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade»])
   2014/C 135/51
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Aluminios Cortizo, SA (Padrón, Espanha); e Cortizo Cartera, SL (Padrón) (Representante: A. Beiras Cal, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: V. Di Bucci, M. Afonso, É. Gippini Fournier e P. Němečková, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução, nomeadamente, da Decisão da Comissão C (2013) 4426 final, de 17 de julho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.21233 C/2011 (ex NN/2011, ex CP 137/2006) — Regime fiscal aplicável a determinados acordos de locação financeira.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-207/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat Salzburg — Aigen — Áustria) — Schwaninger Martin, Viehhandel — Viehexport/Zollamt Salzburg, Erstattungen (Regulamento (CE) n. o  615/98 — Restituições à exportação — Bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte — Directiva 91/628/CEE — Aplicabilidade das normas relativas à protecção dos animais durante o transporte — Normas relativas aos períodos de viagem e de repouso e ao transporte marítimo de bovinos com destino a um ponto situado fora da Comunidade — Alimentação e abeberamento dos animais durante a viagem)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat Salzburg — Aigen — Áustria) — Schwaninger Martin, Viehhandel — Viehexport/Zollamt Salzburg, Erstattungen
   (Processo C-207/06) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 615/98 - Restituições à exportação - Bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte - Directiva 91/628/CEE - Aplicabilidade das normas relativas à protecção dos animais durante o transporte - Normas relativas aos períodos de viagem e de repouso e ao transporte marítimo de bovinos com destino a um ponto situado fora da Comunidade - Alimentação e abeberamento dos animais durante a viagem)
   (2008/C 223/07)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Finanzsenat Salzburg — Aigen
   Partes no processo principal

      Recorrente: Schwaninger Martin, Viehhandel — Viehexport

      Recorrido: Zollamt Salzburg, Erstattungen
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Finanzsenat (Áustria) — Interpretação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte (JO L 82, p. 19), do capítulo VII, n.o 48, ponto 7, alíneas a) e b), do anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (JO L 340, p. 17) e do artigo 5.o, A, ponto 2, alínea d), ii), segundo travessão, dessa directiva — Aplicabilidade das regras de protecção dos animais, relativas à duração da viagem e do repouso, ao transporte marítimo de bovinos com destino a um local situado fora da Comunidade, por meio de veículos transportados em barcos, sem que os animais sejam descarregados — Falta de menção, na guia de marcha, das horas em que os animais transportados foram efectivamente alimentados e abeberados durante a viagem
   Parte decisória

               1)

               O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, não pode ser interpretado no sentido de que o n.o 48, ponto 7, alínea b), do anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, na redacção dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, deve ser aplicado a um transporte marítimo entre um ponto geográfico da Comunidade Europeia e um ponto geográfico num país terceiro, por meio de veículos transportados em barcos sem descarga dos animais.

               2)

               O n.o 48, ponto 7, alínea a), do anexo da Directiva 91/628, na redacção dada pela Directiva 95/29, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um transporte marítimo entre um ponto geográfico na Comunidade Europeia e um ponto geográfico num país terceiro, por meio de veículos transportados em barcos sem descarga dos animais, a duração do transporte não deve ser tomada em conta se os animais forem transportados em conformidade com as condições previstas nos pontos 3 e 4 do mesmo n.o 48, com excepção dos períodos de viagem e de repouso. Se for esse o caso, pode começar a correr um novo período de transporte rodoviário imediatamente após o desembarque do veículo no porto do país terceiro de destino, de acordo com o ponto 4, alínea d), do referido n.o 48.

               3)

               Uma guia de marcha com uma menção, previamente dactilografada, segundo a qual os animais são alimentados e abeberados «de noite, de manhã, de tarde, de noite, de manhã» durante o transporte marítimo pode preencher os requisitos da Directiva 91/628, na redacção dada pela Directiva 95/29, desde que se demonstre que isso efectivamente ocorreu. Se a autoridade competente entender, em face de todos os documentos apresentados pelo exportador, que esses requisitos não foram respeitados, cabe-lhe apreciar se esse incumprimento teve impacto no bem-estar dos animais, se pode eventualmente ser sanado e se deve levar à perda, à redução ou à manutenção da restituição à exportação.

      (1)  JO C 190 de 12.8.2006.