title: Processo T-384/03: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2003 pela S.p.A. — Reti Televisive Italiane — R.T.I. contra o Instituto do Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 21/44                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           24.1.2004
Finalmente, a recorrente alega que, ao calcular os direitos de            Fundamentos e principais argumentos
compensação, o recorrido infringiu os artigos 5.o e 7.o do
Regulamento n.o 2026/97, as directrizes para o cálculo do
montante do subsídio em procedimentos de direitos de                      Requerente da marca           Europortal Italia S.p.A., à qual
compensação, os artigos 14.o e 19.o do Acordo sobre as                    comunitária:                  sucedeu        posteriormente    a
subvenções e as medidas de compensação da OMC e cometeu                                                 recorrente.
um manifesto erro de apreciação.
                                                                          Marca comunitária em          Marca figurativa «JUMPY» —
                                                                          causa:                        pedido de registo n.o 1.332.006,
(1) JO L 212, de 22 de Agosto de 2003, p. 1.                                                            para diversos produtos das clas-
(2) Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de                                        ses 9 e 16.
    1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de
    subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO
    L 288, p. 1).                                                         Titular da marca ou sinal     Microarea S.p.A.
(3) V. considerandos 48 e segs. da decisão impugnada.                     quedes encadeou o pro-
                                                                          cesso de oposição:
                                                                          Marca ou sinal invocado       Marca figurativa italiana «JUMP»,
                                                                          no processo de opo-           para produtos das classes 9 e 16.
                                                                          sição:
                                                                          Decisão da Divisão de         Procedência da oposição e indefe-
Recurso interposto em 17 de Novembro de 2003 pela                         Oposição:                     rimento do pedido.
S.p.A. — Reti Televisive Italiane — R.T.I. contra o
Instituto do Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     Decisão da Câmara de          Negado provimento ao recurso.
                      desenhos e modelos)                                 Recurso:
                       (Processo T-384/03)                                Fundamentos       invoca-     Aplicação errada do artigo 8.o,
                                                                          dos:                          n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                                (CEE) n.o 40/94 (risco de confu-
                          (2004/C 21/88)                                                                são).
                    (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 17 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
interposto pela S.p.A. — Reti Televisive Italiane — R.T.I.,               Recurso interposto em 25 de Novembro de 2003 por
representada pelos advogados Giorgio Floridia e Raffaella                 Proteome, Inc. contra o Instituto de Harmonização do
Floridia.                                                                   Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
A outra parte no processo na Câmara de Recurso: S.p.A.                                          (Processo T-387/03)
Microarea.
                                                                                (2004/C 21/89)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso ou                                       (Língua do processo: inglês)
—     subsidiariamente, interpretar a decisão da Divisão de
      Oposição n.o 2637/2002, de 30 de Agosto de 2002,
      relativa à oposição B321994, no sentido de que não                  Deu entrada em 25 de Novembro de 2003, no Tribunal de
      exclui o registo válido da marca «Jumpy» para fazer a               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      distinção com o portal homónimo na Internet                         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                          (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI), interposto por Pro-
—     nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento                    teome, Inc., de Beverley, Massachussets, EUA, representada por
      de Processo, condenar o recorrido no pagamento das                  Michael Edenborough, Barrister, e Cerryg Jones, Alexandra
      despesas.                                                           Brodie e Carina Loweth, Solicitors.


title: Processo T-14/01: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 por Rizzelo Fiorenzo contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.3.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 95/19
Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 por Asca-                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tigno Battistella Cristina contra a Comissão das Comuni-
                          dades Europeias                                 —     anular a decisão da Comissão de 28 de Setembro de
                                                                                2000, que indeferiu a sua reclamação n.o 168/2000, de
                         (Processo T-12/01)                                     28 de Março de 2000;
                                                                          —     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                           (2001/C 95/36)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Deu entrada em 22 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                      invocados no processo T-11/01, Mascetti/Comissão (1).
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Ascatigno Battistella Cristina, representada por Bruno                (1) Ainda não publicada no JO.
Nascimbene e Massimo Condinanzi, advogados, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 28 de Setembro de
      2000, que indeferiu a sua reclamação n.o 170/2000, de
      28 de Março de 2000;                                                Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 por Rizzelo
                                                                           Fiorenzo contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                                (Processo T-14/01)
Fundamentos e principais argumentos                                                                  (2001/C 95/38)
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-11/01, Mascetti/Comissão (1).                                        (Lı́ngua de processo: italiano)
(1) Ainda não publicada no JO.
                                                                          Deu entrada em 22 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Rizzelo Fiorenzo, representado por Bruno Nascimbene e
                                                                          Massimo Condinanzi, advogados, com domicı́lio escolhido no
                                                                          Luxemburgo.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 por Riva                      —     anular a decisão da Comissão de 28 de Setembro de
  Daniele contra a Comissão das Comunidades Europeias                          2000, que indeferiu a sua reclamação n.o 167/2000, de
                                                                                28 de Março de 2000;
                         (Processo T-13/01)
                                                                          —     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                           (2001/C 95/37)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                          invocados no processo T-11/01, Mascetti/Comissão (1).
Deu entrada em 22 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              (1) Ainda não publicada no JO.
Riva Daniele, representado por Bruno Nascimbene e Massimo
Condinanzi, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.


title: Cancelamento do processo C-331/99

text:
C 118/26               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21.4.2001
             Cancelamento do processo C-8/00 (1)                              Cancelamento do processo C-102/99 (1)
                         (2001/C 118/58)                                                   (2001/C 118/61)
Por despacho de 19 de Outubro de 2000, o Presidente do             Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-8/00: Comissão das Comunidades         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-102/99
Europeias contra Irlanda.                                          (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria
                                                                   Regionale di Venezia): Veneta Assicurazioni SpA contra Ufficio
                                                                   del registro di Padova.
(1) JO C 63 de 04.03.2000.
                                                                   (1) JO C 136 de 15.05.1999.
            Cancelamento do processo C-331/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-421/99 (1)
                         (2001/C 118/59)
                                                                                (2001/C 118/62)
Por despacho de 25 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-331/99: Comissão das Comuni-           Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do
dades Europeias contra República Francesa.                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento do processo C-421/99: Comissão das Comuni-
                                                                   dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 314 de 30.10.1999.
                                                                   (1) JO C 20 de 22.01.2000.
             Cancelamento do processo C-95/00 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-469/99 (1)
                         (2001/C 118/60)
                                                                                (2001/C 118/63)
Por despacho de 26 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-95/00          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg        cancelamento do processo C-469/99: Comissão das Comuni-
(Áustria)): O’Neil Incorporated contra JOMO s.r.o.                dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 149 de 27.5.2000.                                         (1) JO C 47 de 19.02.2000.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Outubro de 1998 no processo T-100/96, Miguel Vicente-Nuñez contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Classificação - Bonificação de antiguidade no escalão - Experiência profissional e formação universitária anteriores à contratação)

text:
19.12.98              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 397/29
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Krainem (BeÂlgica), representado por Marc-Albert Lucas,
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             advogado no foro de LieÁge, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no escritório da advogada Evelyne Korn, 21,
                 de 12 de Novembro de 1998
                                                                    rue de Nassau, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
no processo T-91/96 (125), Conselho da UniaÄo Europeia              peias (agentes: Julian Currall e Bertrand Wägenbaur), que
                   contra Nicole Hankart (1)                        tem por objecto principal um pedido de anulacËaÄo da deci-
                                                                    saÄo da ComissaÄo de 24 de Maio de 1995 que se refere aÁ
(FuncionaÂrios Ð Pedido de revisaÄo Ð Facto novo decisivo           revisaÄo da classificacËaÄo no escalaÄo do recorrente e fixacËaÄo
            Ð InexisteÃncia Ð Inadmissibilidade)                    deste no grau A 7, escalaÄo 2, a partir de 1 de Janeiro de
                                                                    1991 e naÄo no grau A 7, escalaÄo 3, o Tribunal (Segunda
                         (98/C 397/55)
                                                                    SeccËaÄo), composto por C. W. Bellamy, presidente, A.
                                                                    Potocki e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,
                                                                    administrador, proferiu, em 21 de Outubro de 1998, um
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
No processo T-91/96 (125), Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                    1. A decisaÄo da ComissaÄo de 24 de Maio de 1995 eÂ anu-
(agente: TheÂreÁse Blanchet) contra Nicole Hankart, funcio-
                                                                         lada na parte em que classifica o recorrente no escalaÄo
naÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
                                                                         2 do grau A 7 em 1 de Junho de 1991 e no escalaÄo 3
em Rhode-Saint-GeneÁse (BeÂlgica), representada inicia-
                                                                         do grau A 7 em 28 de Setembro de 1993.
lmente por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure, VeÂroni-
que Leclercq e Ariane Tornel, advogados no foro de Bru-
xelas, depois apenas por Jean-NoeÈl Louis e Thierry Dema-
seure, com domicílio escolhido no Luxemburgo junto da               2. Quanto ao restante eÂ negado provimento ao recurso.
fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, que tem por
objecto um pedido de revisaÄo do acórdaÄo do Tribunal de
Primeira InstaÃncia de 17 de Fevereiro de 1998, Hankart/            3. A ComissaÄo suportaraÂ a totalidade das despesas.
/Conselho (T-91/96, ColectFP p. II-149), o Tribunal
(Quarta SeccËaÄo), composto por R. M. Moura Ramos, pre-
                                                                    (1) JO C 247 de 24.8.1996.
sidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H. Jung,
proferiu, em 12 de Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja
parte decisória eÂ a seguinte:
1. O pedido de revisaÄo eÂ julgado inadmissível.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
2. O Conselho eÂ condenado nas despesas.                                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 17 de Novembro de 1998
( ) JO C 233 de 10.8.1996.
 1
                                                                    no processo T-217/96, Lut Faber-Goossens contra Comis-
                                                                                saÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                    (Agentes temporaÂrios Ð Processo de seleccËaÄo Ð ExperieÃn-
                                                                           cia profissional exigida Ð ClassificacËaÄo no grau)
                                                                                (98/C 397/57)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                  de 21 de Outubro de 1998
    no processo T-100/96, Miguel Vicente-NunÄez contra
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   No processo T-217/96, Lut Faber-Goossens, agente tempo-
                                                                    raÂria na ComissaÄo das Comunidades Europeias, represen-
(FuncionaÂrios Ð ClassificacËaÄo Ð BonificacËaÄo de antigui-        tada por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de LieÁge,
dade no escalaÄo Ð ExperieÃncia profissional e formacËaÄo           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
           universitaÂria anteriores aÁ contratacËaÄo)              advogada Evelyne Korn, 21, rue de Nassau, contra Comis-
                                                                    saÄo das Comunidades Europeias (agente: Julia Currall,
                         (98/C 397/56)                              assistido por Denis Waelbroeck), que tem por objecto um
                                                                    pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de contratar a
                                                                    recorrente como agente temporaÂria no aÃmbito da seleccËaÄo
                (Língua do processo: franceÃs)                      50T/XVI/93 em vez da seleccËaÄo 71T/TFRH/93 e de a clas-
                                                                    sificar no grau A 7 em vez do grau A 5, o Tribunal (Pri-
                                                                    meira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente,
No processo T-100/96, Miguel Vicente-NunÄez, funcionaÂrio           R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio:
da ComissaÄo das Comundeades Europeias, residente em                J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 17 de


title: Cancelamento do processo T-525/93

text:
20.2.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 48/31
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           Cancelamento do processo T-357/93 (1)
                                                                                (1999/C 48/65)
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 14 de Outubro de
      1998 relativa a um processo de aplicacËaÄo do
      artigo 85. do Tratado CE (processo IV/F-3/33.310) na                           (Língua do processo: ingleÃs)
      parte que se refere aÁ Napier Brown,
                                                                      Por despacho de 7 de Dezembro de 1998, o presidente da
Ð cancelar ou reduzir o montante da coima aplicada aÁ                 Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
      Napier Brown na referida decisaÄo,                              das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                      registo do Tribunal, do processo T-357/93, W. J. Wyness
                                                                      and Sons contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas,                                  das Comunidades Europeias.
                                                                      (1) JO C 189 de 13.7.1993.
Ð condenar a ComissaÄo a reembolsar aÁ recorrente quais-
      quer despesas efectuadas com a prestacËaÄo de garantia
      do pagamento da coima.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo T-525/93 (1)
A recorrente pede a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de
                                                                                (1999/C 48/66)
14 de Outubro de 1998 relativa a um processo de aplica-
cËaÄo do artigo 85. do Tratado CE (1).
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
No recurso a recorrente contesta a conclusaÄo da ComissaÄo
de que a recorrente violou o artigo 85., n. 1, «ao tomar
parte num acordo e/ou praÂtica concertada cujo objecto eÂ             Por despacho de 7 de Dezembro de 1998, o presidente da
restringir a concorreÃncia atraveÂs da coordenacËaÄo das polí-        Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
ticas de precËos das partes no mercado do acËuÂcar industrial         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
na GraÄ-Bretanha», alegando para o efeito que a ComissaÄo             registo do Tribunal, do processo T-525/93, Patrick Griffin
naÄo apresentou qualquer prova, ou prova suficiente de um             contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das
«objecto» contraÂrio aÁ concorreÃncia imputaÂvel aÁ recorrente,       Comunidades Europeias.
e naÄo demonstrou a existeÃncia de qualquer atitude de con-
luio no mercado.
                                                                      (1) JO C 328 de 4.12.1993.
A ComissaÄo tambeÂm naÄo fez uma correcta aplicacËaÄo da lei
aos factos e baseou-se numa fundamentacËaÄo incoerente
para adoptar a decisaÄo.
A recorrente alega ainda que a ComissaÄo fez um uso inde-                       Cancelamento do processo T-554/93 (1)
vido dos poderes que lhe saÄo conferidos pelo artigo 15.
do Regulamento n. 17, uma incorrecta aplicacËaÄo das suas                                   (1999/C 48/67)
orientacËoÄes (2) no que respeita ao meÂtodo de determinacËaÄo
das coimas, e violou princípios gerais de direito comunitaÂ-
rio, especialmente o princípio geral da proporcionalidade,                            (Língua do processo: ingleÃs)
ao fixar o nível da coima aplicada aÁ recorrente. A coima
de 1 800 000 ecus eÂ, em qualquer caso, inteiramente injus-
tificada e excessiva. Por este motivo, a recorrente alega,            Por despacho de 7 de Dezembro de 1998, o presidente da
como fundamento adicional, que a coima deve ser cance-                Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
lada ou, pelo menos, reduzida.                                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                      registo do Tribunal, do processo T-554/93, Alfred Thomas
(1) Ver tambeÂm processos T-202/98 (Tage & Lyle/ComissaÄo) e          Edward Saint e Christopher Murray contra Conselho da
     T-204/98 (British Sugar/ComissaÄo).                              UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(2) OrientacËoÄes para o caÂlculo das coimas aplicadas por forcËa do
     n. 2 do artigo 15. do Regulamento n. 17 e do n. 5 do
     artigo 65. do Tratado CECA (JO C 9 de 14.1.1998, p. 3).         (1) JO C 338 de 15.12.1993.


title: Processo T-425/07: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (100)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/46

         Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (100)
   (Processo T-425/07)
   (2008/C 22/87)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrentes: Agencja Wydawnicza Technopol, sp. z o.o. (Częstochowa, Polónia) (Représentant: D. Rzążewska, consultora jurídica)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular na totalidade a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de Setembro de 2003 no processo R 1274/2006-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «100» para produtos e serviços das classes 16, 28 e 41 (pedido n.o 3 875 408)

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Aplicação inexacta das disposições do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária (1). Segundo a recorrente, o sinal «100» não é descritivo nem desprovido de carácter distintivo para os produtos e serviços indicados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, JO 1994 L 11 p. 1.


title: Processo C-572/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ústí nad Labem (República Checa) em 24 de Dezembro de 2007 — RLRE Tellmer Property s.r.o./Finanční ředitelství v Ústí nad Labem

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ústí nad Labem (República Checa) em 24 de Dezembro de 2007 — RLRE Tellmer Property s.r.o./Finanční ředitelství v Ústí nad Labem
   (Processo C-572/07)
   (2008/C 79/25)
   Língua do processo: checo
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Krajský soud v Ústí nad Labem (República Checa)
   Partes no processo principal

      Recorrente: RLRE Tellmer Property s.r.o.

      Recorrida: Finanční ředitelství v Ústí nad Labem
   Questões prejudiciais

               1)

               As normas do artigo 6.o (Prestações de serviços) e do artigo 13.o (Isenções no território do país) da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), podem ser interpretadas no sentido de que a locação de um apartamento (e possivelmente de instalações para fins não habitacionais), por um lado, e a limpeza das partes comuns relacionada com a locação, por outro, podem ser vistas como transacções tributáveis independentes, distintas entre si.

               2)

               Se, como o órgão jurisdicional de reenvio suspeita, a resposta à primeira questão for negativa, o Krajský Soud v Ústi nad Labem pergunta ainda se as normas do artigo 13.o dessa directiva, em especial o proémio e a parte B, alínea b), do mesmo artigo: (1) exigem; (2) excluem, ou (3) deixam ao critério do Estado-Membro a aplicação de IVA ao pagamento da limpeza das partes comuns de um edifício de apartamentos locados.

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Cancelamento do processo C-389/01

text:
8.3.2003               PT                      Jornal Oficial da União Europeia                                        C 55/21
            Cancelamento do processo C-347/01 (1)                              Cancelamento do processo C-390/01 ( 1)
                         (2003/C 55/52)                                                     (2003/C 55/55)
Por despacho de 28 de Novembro de 2002, o Presidente do            Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-347/           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-390/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República           /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.                                               Portuguesa.
( 1) JO C 331 de 24.11.2001.                                       (1 ) JO C 348 de 8.12.2001.
                                                                               Cancelamento do processo C-21/02 (1)
            Cancelamento do processo C-377/01 (1)
                                                                                (2003/C 55/56)
                         (2003/C 55/53)
                                                                   Por despacho de 13 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 11 de Dezembro de 2002, o Presidente do            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-21/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-377/01:        /02. Comissão das Comunidades Europeias contra República
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.        Italiana.
( 1) JO C 317 de 10.11.2001.                                       (1 ) JO C 68 de 16.3.2002.
                                                                               Cancelamento do processo C-88/02 (1)
            Cancelamento do processo C-389/01 (1)
                                                                                (2003/C 55/57)
                         (2003/C 55/54)
                                                                   Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-88/02
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-389/           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República           Brescia): Dolomite italiana SpA (SDI) contra Ministero delle
Portuguesa.                                                        Finanze.
( 1) JO C 348 de 8.12.2001.                                        (1 ) JO C 131 de 01.06.2002.


title: Processo C-216/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Handelsgericht Wien, de 26 de Fevereiro de 2001, no processo Budejovicky Budvar contra Rudolf Ammersin GmbH

text:
1.9.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 245/3
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se            1.    «Está a aplicação de uma disposição de um Tratado
digne:                                                                     bilateral, celebrado entre um Estado-Membro e um Estado
                                                                           terceiro, pela qual uma indicação geográfica simples/indi-
1.    anular o acórdão impugnado na medida em que o                      recta que, no paı́s de origem, não é o nome de uma
      Tribunal de Primeira Instância rejeitou o fundamento nos             região, de um local determinado ou de um paı́s, é
      termos do qual a recorrida no presente recurso não                  concedida uma protecção absoluta — independente de
      teve em conta a quantidade fixada judicialmente pelo                 qualquer erro, de uma indicação geográfica qualificada na
      Finanzgericht Hamburg no cálculo da quantidade de                   acepção do Regulamento n.o 2081/92 (1), em concordân-
      referência de 1997 a 1999 (n.o 88), e;                               cia com o artigo 28.o CE e/ou com o Regulamento
2.    condenar a recorrida nas despesas.                                   n.o 2081/92 quando, por aplicação dessa disposição, a
                                                                           importação de uma mercadoria que noutro Estado-
                                                                           -Membro é regularmente introduzida no comércio pode
Fundamentos e principais argumentos                                        ser impedida?»
O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta o alcance        2.    «Isto é também válido no caso de a indicação geográfica
do artigo 5.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 2362/98 (1). Nos             que no paı́s de origem não é nome de uma região, de um
termos do referido artigo, todo e qualquer direito aduaneiro               local determinado ou de um paı́s, não ser entendida,
pago relativamente à quantidade importada constitui prova                  nesse paı́s de origem, como uma indicação geográfica
suficiente da quantidade de referência a que o operador tem                para um produto determinado nem como uma indicação
direito. O direito correspondente é o que era devido pelo                  geográfica simples ou indirecta?»
importador no dia da importação. O direito aplicável em            3.    «São as respostas às questões 1 et 2 também válidas no
relação à recorrente no presente recurso no dia da importação            caso de o tratado bilateral consistir num tratado que o
era o direito referente ao contingente, o que o Tribunal de                Estado-Membro celebrou antes da sua adesão à União
Primeira Instância ignorou. Efectivamente, o Finanzgericht                 Europeia e que, após tal adesão, continuou a estar
Hamburg, por despacho proferido em processo de medidas                     em vigor, por decisão do Governo federal, por se ter
provisórias, tinha ordenado que a alfândega deveria aceitar a             considerado que a República Checa sucedeu à outra parte
importação da «quantidade fixada judicialmente» sem certifi-              original no Tratado?»
cado desde que o direito referente ao contingente fosse pago.
O Hauptzollamt competente decidiu que o direito devido pela          4.    «Obriga o artigo 307.o, segundo parágrafo, CE o Estado-
recorrente era o direito referente ao contingente. A recorrente            -Membro a interpretar de modo conforme ao direito
pagou efectivamente esse direito. Em relação à questão do                comunitário, na acepção do artigo 28.o CE e/ou do
pagamento efectivo do direito aduaneiro pela recorrente na                 Regulamento n.o 2081/92, um tal acordo bilateral cele-
sua qualidade de importadora, o facto de o órgão jurisdicional           brado, antes da adesão à UE desse Estado-Membro, entre
de recurso ter anulado o despacho de medidas provisórias do               este Estado e um Estado terceiro, no sentido de que a
Finanzgericht Hamburg e de o Hauptzollamt ter posterior-                   protecção que resulta do direito comunitário, para uma
mente alterado o aviso de liquidação e fixado o direito normal            indicação geográfica simples/indirecta que, no Estado de
não entra em linha de conta. No que respeita à quantidade                 origem, não consiste no nome de uma região, de um
fixada judicialmente, é manifesto, segundo a redacção do                  local determinado ou de um paı́s, apenas abrange a
artigo 5.o, n.o 3, alı́nea b), que o direito fixado no dia da              protecção contra a indução em erro mas não a protecção
importação pelas autoridades aduaneiras e pago relativamente              absoluta de uma indicação geográfica qualificada na
à quantidade importada constitui prova suficiente da quanti-               acepção do Regulamento n.o 2081/92?»
dade de referência a que a recorrente tem direito.
                                                                     (1) JO L 208, de 24.7.1992, p. 1.
(1) JO L 293, 1998, p. 32.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Handelsgericht Wien, de 26 de Fevereiro de 2001, no               do Bundesfinanzhof, de 24 de Abril de 2001, no processo
processo Budejovicky Budvar contra Rudolf Ammersin                   British American Tobacco Manufacturing B.V. contra
                             GmbH                                                          Hauptzollamt Krefeld
                      (Processo C-216/01)                                                   (Processo C-222/01)
                        (2001/C 245/05)                                                       (2001/C 245/06)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Handelsgericht Wien, de 26 de Fevereiro de               despacho do Bundesfinanzhof, de 24 de Abril de 2001, no
2001, no processo Budejovicky Budvar contra Rudolf Ammer-            processo British American Tobacco Manufacturing B.V. contra
sin GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça       Hauptzollamt Krefeld, que deu entrada na Secretaria do
em 25 de Maio de 2001. O Handelsgericht Wien solicita ao             Tribunal de Justiça em 5 de Junho de 2001. O Bundesfinanzhof
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre     solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
as seguintes questões:                                              prejudicial sobre as seguintes questões:


title: Recurso interposto, em 26 de Março de 1996, pela sociedade Oleifici Italiani SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-44/96)

text:
 N? C 180/30        PPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 6 . 96
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Recurso interposto, em 26 de Março de 1996, pela
                                                                   sociedade Oleifici Italiani SpA contra a Comissão das
— anular a decisão da Comissão de 22 de Dezembro de                                     Comunidades Europeias
      1995 ( Az REM 5/95 ),                                                               ( Processo T-44/96 )
                                                                                ( 96/C 180/79 )
— condenar a recorrida nas despesas do processo .
                                                                                (Li'ngua do processo: italiano)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Deu entrada , em 26 de Março de 1996 , no Tribunal de
A recorrente, uma empresa que desde há anos importa da
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Argentina carne de vaca de alta qualidade ( High Quality
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Beef/Hilton-Beef), recorre da decisão da Comissão de 20 de
                                                                  pela sociedade Oleifici Italiani SpA, com sede em Ostuni
Dezembro de 1995 ( REM 5/95 ), que lhe foi transmitida pelo
                                                                   ( BR, Itália ), representada por Antonio Tizzano e Gian
Hauptzollamt Dusseldorf, e pela qual a Comissão recusou a         Michele Roberti , advogados no foro de Nápoles, com
restituição de direitos à importação sobre a « Hilton-Beef»       domicílio escolhido em Bruxelas , Place du Grand Sablon,
com origem na Argentina , no montante de 11 422 736,45            36 .
marcos alemães .
A recorrente alega em especial que a decisão da Comissão          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
assenta em errada base jurídica . Devia basear-se no
artigo 239'.' do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 ( que
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e não no                — anular parcialmente a decisão da Comissão que consta
artigo 13 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 .                        da carta de M. Jacquot, director da Direcção-Geral
                                                                       « Agricultura » ( DG VI ) — Direcção G, Fundo Europeu
                                                                       de Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ), de 16
A decisão recorrida assenta também em vício processual                 de Janeiro de 1996 ( n? prot. VI/003107 ), na parte em
essencial uma vez que , no processo administrativo de                  que recusa à Oleifici Italiani o ressarcimento de uma
reembolso, a ora recorrente e então demandante não foi                 parte dos prejuízos causados pela Comissão pelo atraso
directamente ouvida nem lhe foi dado o direito de se                   com que tomou a cargo os lotes de azeite adjudicados
defender, pela Comissão ( como é devido em processo sujeito            com base no Regulamento ( CEE ) n? 2494/94 ( ] ),
ao princípio do contraditório ). Na interpretação e aplicação
dos conceitos « circunstâncias », no sentido do artigo 239?
do Código Aduaneiro, a Comissão incorreu em erros                 — ordenar o ressarcimentos dos prejuízos sofridos pela
grosseiros de apreciação evidentes ao proceder à avaliação             recorrente em consequência do referido comporta
dos argumentos invocados no pedido e ao fundamentar a                  mento, considerado ilegal, da Comissão,
decisão de indeferimento . Em especial , a Comissão não
avaliou correctamente as flagrantes violações das obriga         — condenar a Comissão no pagamento das despesas
ções das autoridades competentes/governos argentinos                   processuais .
como garantes do sistema, ao procederem à atribuição e
controlo da declaração de autenticidade na Argentina , bem
como as suas próprias falhas na introdução e fiscalização do      Fundamentos e principais argumentos
contingente pautal na Comunidade . Tais violações possibi
litaram já antes de 1991 as falsificações das declarações de
genuinidade. À recorrente, enquanto importadora, não              No âmbito do concurso para o fornecimento de azeite a
pode ser atribuído qualquer risco, apenas possível devido         favor da população da Geórgia e da Arménia , previsto pelo
àquelas violações de obrigações e relativamente às quais era      Regulamento ( CEE ) n? 2494/94 , a Comissão adjudicou à
impotente .                                                       recorrente o fornecimento de três dos lotes de azeite objecto
                                                                  do anúncio . Na sequência da adjudicação, a recorrente
                                                                  cumpriu todas as obrigações relativas ao fornecimento em
A decisão viola o princípio da proporcionalidade uma vez          causa . No entanto, o fornecimento das mercadorias sofreu
que a Comissão tinha a possibilidade de, com base nos             uma série de atrasos devido à deficiente organização das
poderes que lhe foram atribuídos pelo Conselho, proceder a        operações de embarque e de transporte por parte da
uma redução do contingente pautal de « Hilton-Beef»               Comissão . Por carta de 22 de Maio de 1995 , a recorrente
relativamente às quantidades importadas com base em               solicitou o ressarcimento dos danos sofridos ( paragem dos
declarações de genuinidade falsas, tendo no entanto feito         meios de transporte, custos de armazenamento e seguros,
uso desta possibilidade apenas parcialmente . O princípio da      custos de garantia bancária e prejuízos decorrentes da não
proporcionalidade impede a Comissão de impor à recor             utilização das correspondentes linhas de crédito ), num
rente, na qualidade de importador de boa-fé, injustificada       montante total de 1 062 880 216 liras italianas . Após este
mente e sem necessidade, direitos de importação excessi          pedido de ressarcimento dos prejuízos, a recorrente recebeu
vos .
                                                                  da Comissão, em 29 de Setembro de 1995 , o montante de
                                                                  444 908 307 liras italianas . Por carta de 16 de Janeiro de
                                                                  1996 , a Comissão comunicou à recorrente uma ficha que
                                                                  continha uma lista de despesas que aceitava indemnizar .
 ---pagebreak--- 22 . 6 . 96        LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 180/31
A recorrente salienta que a controvérsia que a opõe a             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
Comissão tem essencialmente por objecto uma questão de            digne :
ressarcimento de prejuízos . Alega, de facto, que o atraso
com que o azeite foi tomado a cargo não provocou apenas os        — anular os artigos 1 ? e 2? do Regulamento ( CEE) n? 5/96
prejuízos reconhecidos pela Comissão, mas também preju                do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 , que cria
ízos posteriores e importantes que a Comissão deveria ter              direitos anti-dumping definitivos sobre as importações
considerado . Em especial , a Comissão não reconheceu : a ) o           de fornos a microndas, originários da República Popular
lucro cessante devido à impossibilidade de dispor de                    da China , da República da Coreia, da Malásia e da
garantias constituídas a favor da Comissão, garantias que              Tailândia , na parte aplicável às recorrentes
permaneceram vinculadas durante todo o período em que se
verificou o atraso indevido; b ) os juros legais e a desvalo           e
rização monetária a partir do momento em que se verifica
ram os prejuízos sofridos pela recorrente . Assim , depois de
ter, em vão, tentado chegar a acordo com a Comissão, a            — condenar a instituição recorrida no pagamento das
recorrente vê-se obrigada a interpor um recurso nos termos             despesas, nos termos do artigo 7? do Regulamento de
                                                                        Processo do Tribunal de Primeira Instância .
dos artigos 178 ? e 215 ? do Tratado CE para obter o total
ressarcimento destes prejuízos .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Além disso, a recorrente alega que a recusa da Comissão de
reconhecer parte dos prejuízos declarados se concretizou          As recorrentes, que são duas sociedades por acções consti
numa decisão desta instituição comunicada à recorrente por        tuídas nos termos, respectivamente, da legislação da Suécia e
carta de 16 de Janeiro de 1996 e já referida .                    da de Hong-Kong, pertencentes à multinacional Whirlpool
                                                                  Corporation, o maior produtor e distribuidor mundial de
                                                                  electrodomésticos de qualidade , impugnam o Regulamento
Deste modo, considerou-se oportuno interpor também um             ( CEE ) n? 5/96 pelas seguintes razões :
recurso de anulação ( parcial ), nos termos do artigo 1 73 ? do
Tratado, da mesma decisão . A recorrente alega que a
limitação dos prejuízos reconhecidos não se justifica por         Violação do regulamento de base e do Código anti
nenhuma fundamentação válida e objectiva ; de facto, a            -dumping. As recorrentes alegam, a este respeito, que não
Comissão cometeu, no presente caso, um manifesto erro de          existe nexo causal entre as importações dos países em causa
apreciação . Daqui resulta que a Comissão , ao recusar            e o prejuízo da indústria comunitária . Em alternativa , caso
reconhecer parte dos prejuízos sofridos pela recorrente ,         esse nexo fosse encontrado, as instituições comunitárias
cometeu um desvio de poder que põe em causa a legalidade          deveriam ter efectuado uma divisão proporcional . Uma vez
da decisão .                                                      que não foi feita essa divisão proporcional, as instituições
                                                                  comunitárias violaram os artigos 4?, n? 1 e 13?, n? 3 , do
                                                                  regulamento de base e os artigos 3.5 e II . 1 do Código
 (') JO n? L 265 de 15 . 10 . 1994 .                              anti-dumping.
                                                                  Consequentemente, por não terem efectuado o correspon
                                                                  dente inquérito, as instituições comunitárias não aplicaram
                                                                  correctamente o critério legal para determinação das causas .
                                                                  Em qualquer hipótese , os resultados da Whirlpool deveriam
                                                                  ter sido tidos em consideração na determinação do preju
                                                                  ízo .
                                                                   Violação de uma formalidade processual essencial, na
 Recurso interposto, em 27 de Março de 1996, contra o
                                                                  medida em que as instituições comunitárias não observaram
 Conselho da União Europeia por Whirlpool Sweden AB e
                                                                  os direitos da defesa e o direito à audição durante o processo
        Whirlpool SMC Microwave Products Co., Ltd
                                                                  que levou à adopção do regulamento impugnado .
                      ( Processo T-46/96
                          ( 96/C 180/80 )                         Desvio de poder. As instituições comunitárias fizeram uso
                                                                   indevido dos seus poderes, ao não exercerem os poderes que
                                                                   lhe foram delegados de forma justa e imparcial, dentro do
                 (Língua do processo : inglês)                     respeito devido pelos direitos processuais e pelos princípios
                                                                   gerais do direito comunitário .
 Deu entrada, em 27 de Março de 1996 , no Tribunal de              Violação do artigo i 90" do Tratado CE, na medida em que a
 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           fundamentação imprecisa , incompleta e contraditória apre
 contra o Conselho da União Europeia , interposto por              sentada pelas instituições comunitárias torna impossível
 Whirlpool Sweden AB e Whirlpool SMC Microwave                     conhecer os verdadeiros e completos fundamentos das suas
 Products Co ., Ltd, representadas por Onno W. Brouwer e           decisões .
 Pierre Larouche, com domicílio escolhido no Luxemburgo
 no escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11 , rue
 Goethe .


title: Recurso interposto, em 25 de Outubro de 1996, pela República Italiana contra Conselho da União Europeia (Processo C-352/96)

text:
21.12.96               I Fl      |               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 388/5
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto, em 25 de Outubro de 1996, pela
                                                                           República Italiana contra Conselho da União Europeia
A natureza vinculativa das disposições dos artigos 5? , pri                                  ( Processo C-352/96 )
meiro parágrafo, e 189?, terceiro parágrafo, do Tratado
                                                                                ( 96/C 388/10
CE vinculam os Estados-membros a transpor para o seu
direito interno a directiva que lhes foi dirigida de modo a
que, no termo do prazo de transposição, ela produza todos               Deu entrada, em 25 de Outubro de 1996, no Tribunal de
os seus efeitos. Este prazo terminou, no que respeita à Di             Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
rectiva 94/3/CEE, em 5 de Maio de 1994, e no que respei                Conselho da União Europeia, interposto pela República
ta às restantes directivas referidas na petição em 30 de Ju            Italiana, representada, pelo prof. Umberto Leanza, assistido
nho de 1994, sem que a República Federal da Alemanha                    pelo avvocato dello Stato Danilo dei Gaizo, com domicílio
tenha adoptado as medidas necessárias.                                  escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5 , rue
                                                                        Marie-Adélaide .
(J) JO  n? L   250 de 7. 10 . 1993 , p. 29 .
(2) JO  n? L   250 de 7. 10 . 1993 , p . 31 .
(3) JO  n? L   250 de 7. 10 . 1993 , p . 33 .                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne de
(4) JO  n? L   256 de 14. 10 . 1993 , p . 19 .                          clarar nulo o Regulamento ( CE) n? 1522/96 do Conse
(5) JO  n? L   256 de 14. 10 . 1993 , p . 25 .                          lho C1 ) e em especial os seus artigos 3 ? , 4? e 9?
(6) JO  n? L   32 de 5 . 2 . 1994, p . 37.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A República Italiana sustenta que, ao adoptar o Regula
                                                                        mento ( CE ) n? 1522/86 , e em especial os artigos 3? , 4? e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  9? do mesmo, o Conselho da União Europeia violou o
do Verwaltungsgerichtshof, de 8 de Outubro de 1996, no                  artigo XXIV, n? 6, do GATT, o artigo 43 ? do Tratado CE
processo entre Clean Car Autoservice Ges.mbH e o Lan                   e o princípio geral da proporcionalidade. Além disso, sus
                      deshauptmann de Viena                             tenta que foram violadas formalidades essenciais com par
                         ( Processo C-350/96 )                          ticular referência à falta de fundamentação e ainda desvio
                                                                        de poder.
                              ( 96/C 388/09 )
                                                                        (!) JO n? L 190 de 31 . 7. 1996, p . 1 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Verwaltungsgerichtshof, de 8 de Outubro de 1996, no
processo entre Clean Car Autoservice Ges.mbH e o Lan
deshauptmann de Viena, por outro, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Outubro de
                                                                        Acção intentada, em 29 de Outubro de 1996, pela Comis
1996 .
                                                                              são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                                ( Processo C-353/96 )
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça                                            96/C 388/ 11 )
que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                        Deu entrada, em 29 de Outubro de 1996, no Tribunal de
1 . O artigo 48? do Tratado CE e os artigos 1 ? a 3? do
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Ir
     Regulamento ( CEE) n? 1612/68 ( ! ) devem ser inter
                                                                        landa, intentada pela Comissão das Comunidades Europei
     pretados no sentido de concederem a entidades patro
                                                                        as, representada por Richard Wainwright, consultor jurídi
     nais nacionais o direito de empregarem também traba
                                                                        co principal, na qualidade de agente, com domicílio
     lhadores originários de outro Estado-membro sem
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
     dever respeitar condições caracteristicamente associa
                                                                        de la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wag
     das à cidadania, embora não seja feita referência à na
     cionalidade ?
                                                                        ner, Kirchberg. A demandante conclui pedindo que o Tri
                                                                        bunal se digne :
2 . Caso os empresários nacionais tenham o direito referi
     da na questão 1 : os artigos 48? do Tratado CE e 1 ? a             — declarar que, ao não dar cumprimento às disposições
                                                                             da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de De
     3? do Regulamento ( CEE) n? 1612/68 devem ser in
     terpretados no sentido de com eles não colidir uma re                  zembro de 1976, relativa à coordenação dos processos
     gulamentação como a contida no § 39, n? 2, da                           de celebração dos contratos de fornecimento de direito
     GewO 1994, de acordo com a qual o titular de uma                        público 0 ), alterada pela Directiva 88/295/CEE ( 2 ), e,
     exploração só pode contratar como seu gerente uma                       em particular, ao não ter publicado o anúncio do con
     pessoa que tenha domicílio no território nacional ( aus                curso para o fornecimento de adubos à Administração
     tríaco )?
                                                                             Florestal Irlandesa ( Coillte Teoranta ) no Jornal Oficial
                                                                             das Comunidades Europeias, a Irlanda não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado,
0 ) JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77.
                                                                        — condenar a Irlanda nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 8 de Março de 2001 no processo C-415/98 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Laszlo Bakcsi contra Finanzamt Fürstenfeldbruck ("IVA Artigos 2.°, ponto 1, 5.°, n.° 6, e 11.°, parte A, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva IVA — Bem de utilização mista — Integração no património privado ou profissional do sujeito passivo — Venda de um bem da empresa — Bem usado comprado a um particular")

text:
16.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 173/15
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          sujeito passivo e de o sujeito passivo não ter, portanto, sido
                                                                                autorizado a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado
                           (Quinta Secção)                                       residual que sobre este incidiu não tem relevância. Todavia, se o
                                                                                sujeito passivo retirar este bem da sua empresa, o bem deve ser
                                                                                considerado como não tendo dado direito à dedução do imposto
                      de 8 de Março de 2001                                       sobre o valor acrescentado na acepção do artigo 5.o, n.o 6, da
                                                                                Sexta Directiva, ficando, portanto, excluı́da, a tributação, por
no processo C-415/98 (pedido de decisão prejudicial                              força desta disposição, desta operação. Caso, posteriormente, o
do Bundesfinanzhof): Laszlo Bakcsi contra Finanzamt                               sujeito passivo venda o bem, efectua esta operação a tı́tulo
                         Fürstenfeldbruck (1)                                     privado e esta está, portanto, excluı́da do sistema do imposto
                                                                                sobre o valor acrescentado.
(«IVA Artigos 2.o, ponto 1, 5.o, n.o 6, e 11.o, parte A, n.o 1,
alı́nea a), da Sexta Directiva IVA — Bem de utilização mista              (1) JO C 20, de 23.1.1999.
— Integração no património privado ou profissional do
sujeito passivo — Venda de um bem da empresa — Bem
                 usado comprado a um particular»)
                           (2001/C 173/24)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                de 8 de Março de 2001
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        no processo C-215/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Landesgericht Feldkirch): Friedrich
No processo C-415/98, que tem por objecto um pedido                        Jauch contra Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter (1)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesfinanzhof                  («Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regime
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão          austrı́aco de previdência contra o risco de dependência
jurisdicional entre Laszlo Bakcsi e Finanzamt Fürstenfeldbruck,            — Qualificação das prestações e licitude da condição de
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Sexta              residência à luz do Regulamento (CEE) n.o 1408/71»)
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                                          (2001/C 173/25)
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por
D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente da Quinta
Secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-geral:           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
A. Saggio, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em                                «Colectânea da Jurisprudência»)
8 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  No processo C-215/99, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
1)    Um sujeito passivo que adquire um bem de investimento para o         Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesgericht
      utilizar simultaneamente para fins profissionais e privados pode     Feldkirch (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
      mantê-lo inteiramente no seu património privado e, assim,           órgão jurisdicional entre Friedrich Jauch e Pensionsversiche-
      excluı́-lo completamente do sistema do imposto sobre o valor         rungsanstalt der Arbeiter, uma decisão a tı́tulo prejudicial
      acrescentado.                                                        sobre a interpretação dos artigos 10.oA, n.o 1, e 19.o, n.o 1, do
                                                                           Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
2)    Quando um sujeito passivo tenha optado por integrar total-           de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
      mente no seu património profissional um bem de investimento         social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
      que utiliza simultaneamente para fins profissionais e privados,      assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
      a venda do referido bem está integralmente sujeita ao imposto       interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
      sobre o valor acrescentado em conformidade com os artigos 2.o,       Regulamento (CEE) n.o 118/97 do Conselho de 2 de Dezembro
      ponto 1, e 11.o, parte A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva      de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à            por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La
      harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes      Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
      aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do          D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (relator), P. Jann, L. Sevón,
      imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.    R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha
      Quando o sujeito passivo só tenha afectado ao seu património       Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
      profissional parte do bem utilizado para fins profissionais,         S. Alber, secretário: H.A. Rühl, administrador principal, profe-
      apenas a venda desta parte está sujeita ao IVA. O facto de o        riu, em 8 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória
      bem ter sido comprado em segunda mão a pessoa que não é            é a seguinte:


title: Processo T-141/01: Recurso interposto em 20 de Junho de 2001, por Entorn, Sociedat Limitada Enginyeria i Serveis contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 289/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.10.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 27 de Junho de 2001                                                    de 7 de Junho de 2001
nos processos apensos T–164/99, T–37/00 e T–38/00,                         no processo T–328/00, Mario Costacurta contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias(1)
  Alain Leroy e o. contra Conselho da União Europeia(1)
                                                                           (Funcionários — Afectação do recorrente num paı́s terceiro
(«Decisão 1999/307/CE — Integração do Secretariado de                    em 1993 — Reintegração do interessado no Serviço das
Schengen no Secretariado-Geral do Conselho — Recurso de                    Publicações Oficiais em 1996 — Perda do benefı́cio das
                              anulação»)                                  disposições derrogatórias do anexo X do Estatuto — Pedido
                                                                           de reafectação num Estado terceiro apresentado em 2000,
                           (2001/C 289/59)                                 nos termos do anexo X — Inadmissibilidade manifesta
                                                                           do recurso interposto contra as respostas implı́citas da
                                                                                Comissão)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (2001/C 289/60)
Nos processos apensos T–164/99, T–37/00 e T–38/00, Alain
Leroy, antigo funcionário da Union économique de la Belgique,                                 (Lı́ngua do processo: francês)
des Pays-Bas et du Luxembourg (Benelux), destacado no
Secretariado de Schengen, com domicı́lio em Grimbergen                     No processo T–328/00, Mario Costacurta, funcionário da
(Bélgica), Yannick Chevalier-Delanoue, funcionário do Con-                Comissão das Comunidades Europeias, residente no Luxem-
selho da União Europeia, com domicı́lio em Bruxelles, Virginia            burgo, representado por M. Petit, advogado, com domicı́lio
Joaquim Matos, com domicı́lio no Montijo (Portugal), represen-             escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
tada por G. Vandersanden e L. Levi, advogados, com domicı́lio              Europeias (agente: J. Currall), que tem por objecto um pedido
escolhido no Luxemburgo, apoiados por Union syndicale                      de anulação, por um lado, contra uma pretensa rejeição
Bruxelles, com sede em Bruxelas, representada por S. Parmesan,             implı́cita no pedido de reafectação num Estado terceiro, de
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, interve-                 6 de Junho de 2000, e, por outro, a pretensa decisão implı́cita
niente no processo T–164/99, contra Conselho da União                     na recusa da reclamação do recorrente de 24 de Outubro de
Europeia (agentes: M. Bauer, F. Anton e A. Bentley), que têm               2000, o Tribunal (Segunda Secção), composto por A. W H.
por objecto, no processo T–164/99, um pedido de anulação                  Meij, presidente, e A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário:
da Decisão 1999/307/CE do Conselho, de 1 de Maio de 1999,                 H. Jung, proferiu, em 7 de Junho de 2001, um despacho cuja
que estabelece as modalidades de integração do Secretariado               parte decisória é a seguinte:
de Schengen no Secretariado-Geral do Conselho (JO L 119,
p. 49), e, nos processos T–37/00 e T–38/00, por um lado,                   1)    O pedido é julgado inadmissı́vel.
pedidos de anulação da Decisão 1999/307, de várias decisões
do Conselho relativas à nomeação de outras pessoas para
                                                                           2)    O recorrente suportará todas as despesas, incluindo as referentes
lugares nesta Instituição e decisões tácitas do Conselho de não
                                                                                ao processo de medidas provisórias.
nomear os recorrentes para um destes lugares e, por outro,
pedidos de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância
(Segunda Secção), composto por: A. W. H. Meij, presidente,                (1) JO C 372 de 23.12.00.
A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário: D. Christensen,
administrador, proferiu em 27 de Junho de 2001 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento aos recursos.
2)    No processo T–164/99, o recorrente suportará as suas próprias
                                                                           Recurso interposto em 20 de Junho de 2001, por Entorn,
      despesas e as despesas efectuadas pelo Conselho. O interveniente
                                                                           Sociedat Limitada Enginyeria i Serveis contra Comissão
      suportará as suas próprias despesas.
                                                                                das Comunidades Europeias
3)    Nos processos T–37/00 e T–38/00, cada parte suportará as                                    (Processo T-141/01)
      suas próprias despesas.
                                                                                (2001/C 289/61)
(1) JO C 281, de 2.10.99.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           Deu entrada em 20 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
 ---pagebreak--- 13.10.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/25
Comissão Europeia interposto por Entorn, Sociedat Limitada            Recurso interposto em 2 de Julho de 2001 por D.L.D.
Enginyeria i Serveis, com sede em Barcelona, representada por          Trading Company Import-Export, spol. s.r.o. contra o
Maria do Carmo Belard-Kopke Marques-Pinto.                                               Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo T-146/01)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2001/C 289/62)
—      Declarar a nulidade total da Decisão da Comissão de 4 de                          (Lı́ngua do processo: alemão)
       Março de 1999 [C (1999) 534] que suprime a ajuda
       concedida à Entorn, Sociedat Limitada Enginyeria i Serveis
       pela Decisão n.o C (93) 3394 da Comissão de 26 de             Deu entrada em 2 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
       Novembro de 1993, relativa à concessão de uma ajuda            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
       do FEOGA, Secção Garantia, em conformidade com o               Conselho da União Europeia, interposto por D.L.D. Trading
       Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, correspon-           Company Import-Export, spol. s.r.o., com sede em Brno,
       dente ao projecto n.o 93.ES.06.030, intitulado «Projecto        República Checa, representada pelos advogados Dr. Johannes
       de demonstração da produção de sumagre com novas              Hintermayr, Dr. Georg Minichmayr e Dr. Peter Burgstaller.
       técnicas de cultivo»;
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar a Comissão Europeia no pagamento das des-
       pesas.                                                          1.    Condenar o recorrido a pagar-lhe, em mão do seu
                                                                             representante, no prazo de 14 dias, uma indemnização
                                                                             de 10 000 000,00 de ATS e declarar a violação do direito
                                                                             comunitário do artigo 5.o, n.o 8, da Directiva 69/169/CEE,
                                                                             na redacção actualmente em vigor, e do Regulamento
                                                                             (CEE) n.o 2744/98.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       2.    Condenar o recorrido nas despesas.
A recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
cometeu um erro grave na apreciação dos factos ao considerar-
la destinatária da decisão impugnada, na qual se ordena a
restituição de 725 094 Euros. Com efeito, segundo a reco-             A recorrente tem a sua sede em Brno, na República Chaca e
rrente, a Comissão aceitou desde o inı́cio da execução do            desenvolve a sua actividade em dois estabelecimentos em
projecto que a beneficiária da contribuição financeira comuni-       «Duty Free-Shops» checos. Na prática, vende nesses locais
tária fosse a Entorn, Trading Limited, uma sociedade de direito       mercadorias exclusivamente a passageiros, que as transportam
irlandês — com a qual a recorrente, Entorn Sociedat Limitada           em embalagens pessoais para a Áustria para as suas próprias
Enginyeria i Serveis, não tem qualquer tipo de vı́nculo               necessidades.
económico, jurı́dico ou financeiro — e foi esta entidade para a
qual transferiu, efectivamente, os 725 094 Euros que agora
reclama da recorrente, que nunca recebeu qualquer quantia da           A recorrente alega que o Regulamento (CE) n.o 2744/98 do
Comissão.                                                             Conselho (1) ou o artigo 5.o, n.o 8, da Directiva 69/169/CEE
                                                                       relativa ao tráfego internacional de viajantes, na redacção que
                                                                       lhe foi dada pela Directiva 91/191/CEE do Conselho (2) são
                                                                       ilegais por violarem o direito primário comunitário e os
A recorrente invoca, em segundo lugar, que a decisão impug-           princı́pios gerais do direito comunitário.
nada está afectada por um vı́cio substancial, pois não foram
respeitadas as formalidades necessárias para a sua adopção.
Com efeito, a Comissão não proporcionou à recorrente a               O Regulamento do Conselho relativo às isenções aduaneiras,
possibilidade de defender-se antes da conclusão do processo           na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
administrativo, com o que violou o princı́pio fundamental de           n.o 2744/98 isenta de direitos de importação as importações
direito comunitário que estabelece que, em todo o procedi-            de mercadorias provenientes de paı́ses terceiros contidas nas
mento contra uma pessoa que possa terminar com um acto                 bagagens dos viajantes sem carácter comercial. Esta isenção,
que lhe seja lesivo, deve respeitar-se o direito de defesa,            no entanto, apenas é aplicável até um determinado valor. De
princı́pio que se aplica mesmo que não exista qualquer norma          acordo com uma norma derrogatória, vigorou na Áustria até
reguladora do referido procedimento.                                   31.12.1997 um limite de isenção de 75 ECU. Em 14 de
                                                                       Dezembro de 1998 foi adoptado pelo Conselho o Regula-
                                                                       mento (CE) n.o 2744/98, segundo o qual o limite da isenção
                                                                       pode ser reduzido através de disposições do direito nacional,
                                                                       que foi tornado aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro
                                                                       de 1998 e prorrogou simultaneamente a derrogação dos
                                                                       sistemas de isenção individuais para 8 anos.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 23 de Fevereiro de 1995 no processo C-334/93 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Bonapharma Arzneimittel GmbH contra Hauptzollamt Krefeld (Acordo de comércio livre CEE-Áustria - Conceito de produto originário - Protocolo nº 3 - Métodos de cooperação administrativa - Certificado EUR. 1)

text:
8 . 4 . 95          I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 87/ 1
                                                               I
                                                        (Comunicações)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              exploração de salões de cabeleireiro, enquanto permite aos
                       ( Quarta Secção )                         cabeleireiros oriundos de outros Estados-membros a explo
                                                                 ração de tais salões sem necessidade de serem titulares
                 de 16 de Fevereiro de 1995                      daquele diploma ou de confiar a sua exploração a gerente
nos processos apensos C-29/94, C-30/94, C-31/94,                 técnico titular do diploma.
C-32/94 , C-33/94, C-34/94 e C-35/94 [pedido de decisão
a título prejudicial do tribunal de grande instance de            (!) JO n? C 76 de 12 . 3 . 1993 .
Charleville-Mézières ( França)]: processos penais contra          (2 ) JO n? L 218 de 27. 7. 1982, p. 24; EE 06 F2, p. 145 .
Jean-Louis Aubertin, Bernard Collignon, Guy Creusot,
Isabelle Diblanc, Gilles Josse, Jacqueline Martin e Claudie
                         Normand (M
   (Cabeleireiros — Directiva 82/489/CEE do Conselho)
                          ( 95/C 87/01 )                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção )
                (Língua do processo: francês)                                      de 23 de Fevereiro de 1995
                                                                 no processo C-334/93 (pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                 apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Bonapharma
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                       Arzneimittel GmbH contra Hauptzollamt Krefeld ( 1 )
                                                                  (Acordo de comércio livre CEE-Austria — Conceito de
Nos processos apensos C-29/94, C-30/94, C-31/94, C
                                                                 produto originário — Protocolo n°.. 3 — Métodos de
-32/94, C-33/94, C-34/94 e C-35/94, que têm por objecto                 cooperação administrativa — Certificado EUR. 1)
pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do
artigo 177? do Tratado, pelo tribunal de grande instance de                                  ( 95/C 87/02
Charleville-Mézières ( França ), destinados a obter, nos
processos penais pendentes neste órgão jurisdicional contra                       (Língua do processo: alemão)
Jean-Louis Aubertin, Bernard Collignon, Guy Creusot,
Isabelle Diblanc, Gilles Josse,Jaqueline Martin e Claudie         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Normand, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
tação da Directiva 82/489/CEE do Conselho, de 19 de Julho
de 1982 , relativa às medidas destinadas a favorecer o           No processo C-334/93 , que tem por objecto um pedido
exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre
                                                                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
prestação de serviços dos cabeleireiros (2 ) o Tribunal de       do Tratado, pelo Finanzgericht Dússeldorf (Alemanha ),
Justiça ( Quarta Secção ), composto por P.J.G. Kapteyn,          destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
presidente de secção, C.N. Kakouris (relator ) e J.L Murray,     cional entre Bonapharma Arzneimittel GmbH e Hauptzol
juízes, advogado-geral : C.O. Lenz, secretário: R. Grass,        lamt Krefeld, uma decisão a título prejudicial sobre a
proferiu, em 16 de Fevereiro de 1995 , um acórdão cuja parte     interpretação do Acordo entre a Comunidade Económica
decisória é a seguinte :                                         Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em
                                                                 22 de Julho de 1972 , e aprovado pelo Regulamento ( CEE )
O direito comunitário, em particular a Directiva 82/             n? 2836/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972,
/489/CEE, deve ser interpretado no sentido de não se opor a      relativo à conclusão de um Acordo entre a Comunidade
determinada regulamentação nacional que exige aos nacio         Económica Europeia e a República da Áustria e que adopta
nais daquele Estado-membro a posse de um diploma para a          disposições para a sua aplicação (2 ) em especial do proto
 ---pagebreak--- N? C 87/2            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 4 . 95
colo n? 3 a ele anexado, relativo à definição da noção de            Aluminia e à Comsal, duas empresas da indústria do
 « produtos originários » e aos métodos de cooperação                alumínio integradas nó sector público (2), o Tribunal de
administrativa, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),             Justiça ( Sexta Secção ), composto por F.A. Schockweiler
composto por C. Gulmann, presidente da Quinta Secção,                (relator ), presidente de secção, G.F. Mancini, C.N. Kakou
J.C. Moitinho de Almeida e D.A.O. Edward (relator ), juízes;         ris, J.L. Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : F.G.
advogado-geral: C.O. Lenz; secretário : H. von Holstein,             Jacobs, secretário : R. Grass proferiu, em 23 de Fevereiro de
secretário-adjunto, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1995 ,           1995 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                     1 . A República Italiana, ao não exigir o reembolso dos
E possível prescindir da apresentação dos documentos                        auxílios indevidamente pagos em 1987 à sociedade
referidos no título II do protocolo n°.. 3 do Acordo entre a                Aluminia e à sociedade Comsal, pertencentes ao grupo
Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria,                     EFIM, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
na redacção do Regulamento (CEE) n°.. 1598/88 do Con                       por força do Tratado e, em especial, da Decisão
selho, de 24 de Maio de 1988, relativo ã aplicação da                       90/224/CEE da Comissão, de 24 de Maio de 1989,
Decisão n°.. 1 /88 do Comité Misto CEE-Áustria que altera o                 relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano ã
protocolo n°.. 3 relativo à definição da noção de «produtos                 Aluminia e à Comsal, duas empresas da indústria do
originários » e aos métodos de cooperação administrativa,                   alumínio integradas no sector público.
quando a origem das mercadorias foi determinada com
segurança por provas objectivas, insusceptíveis de terem
sido manipuladas ou falsificadas pelos interessados, se              2. A República Italiana é condenada nas despesas.
verificou que tanto o importador como o exportador
fizeram todas as diligências necessárias para obter os
documentos a que se refere o protocolo e se encontram na             f 1 ) JO n? C 231 de 27 . 8 . 1993 .
impossibilidade de os apresentar por razões que lhes são             ( 2 ) JO n? L 118 de 9 . 5 . 1990 , p . 42 .
estranhas, como, designadamente, um comportamento
anticoncorrencial por parte de outras pessoas interessadas
contrário tanto ao objectivo como aos termos do acordo.
(!) JO n? C 215 de 10 . 8 . 1993 .
(2) JO n? L 300 de 31 . 12 . 1972, p. 1 ; EE 11 F2, p. 3 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 23 de Fevereiro de 1995
                                                                     nos processos apensos C-358/93 e C-416/93 (pedido de
                                                                     decisão prejudicial no Juzgado Central de lo Penal de
                                                                     1'Audiencia Nacional): Aldo Bordessa e Vicente Mari
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                             Mellado, Concepción Barbero Maestre (*)
                         (Sexta Secção )                             (Directiva 88/361/CEE — Autorização nacional para a
                  de 23 de Fevereiro de 1995                                         transferência de dinheiro em notas)
no processo C-349/93 : Comissão das Comunidades Euro                                             ( 95/C 87/04 )
              peias contra República Italiana ( l )
(Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que ordena a                                 (Língua do processo: espanhol)
              sua restituição — Incumprimento)
                          ( 95/C 87/03 *
                                                                     Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                 (Língua do processo: italiano)
Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            Nos processos apensos C-358/93 e C-416/93 , que têm por
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
                                                                     do artigo 177? do Tratado, pelo Juzgado Central de lo Penal
                                                                     de la Audiência Nacional, destinados a obter, nos processos
No processo C-349/93 , Comissão das Comunidades Euro                penais pendentes neste órgão jurisdicional contra Aldo
peias ( agentes : Antonino Abate e Vittorio Di Bucci ) contra        Bordessa (processo C-358/93 ), Vicente Mari Mellado e
República Italiana, ( agente: Luigi Ferrari Bravo ), que tem         Concepción Barbero Maestre (processo C-416/93 , uma               N
por objecto fazer declarar que, ao não exigir o reembolso            decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
dos auxílios indevidamente pagos em 1987 à sociedade                 artigos 30? e 59? do Tratado, assim como dos artigos 1 ? e 4?
Aluminia e à sociedade Comsal, pertencentes ao grupo                 da Directiva 88/361 /CEE do Conselho, de 24 de Junho de
EFIM, a República Italiana não cumpriu as obrigações que             1988 , para a execução do artigo 67? do Tratado (2 ), o
lhe incumbem por força do Tratado e, em especial, da                 Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,
Decisão 90/224/CEE da Comissão, de 24 de Maio de 1989 ,              presidente, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn (relator),
relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano à             presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C.