title: Processo T-48/03: Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2003 por Schneider Electric S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 101/42                PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                        26.4.2003
O recorrente invoca ainda a violação de vários princípios                          alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho
gerais do direito comunitário, como os princípios consagrados                      (processo n.o COMP/M.2283 Schneider/Legrand);
nos artigos 6.o, 7.o, 10.o e 11.o da Convenção Europeia dos
Direitos do Homem e o artigo 1.o do seu Primeiro Protocolo.
                                                                              —    anular todas as disposições da decisão da Comissão de
                                                                                13 de Dezembro de 2002 que encerrou o processo
Por último, o recorrente invoca a ilegalidade do Regulamento                       n.o COMP/M.2283 Schneider/Legrand;
n.o 2580/2001. Segundo o recorrente, o Conselho não era
competente para adoptar este regulamento. O recorrente alega
                                                                              —    ordenar a junção aos autos dos inquéritos de mercado
que os artigos 60.o, 301.o e 308.o do Tratado CE não
constituem para este base jurídica suficiente e não autorizam                      realizados no decurso do mês de Novembro de 2002 no
explicitamente o Conselho a aprovar tal regulamento. A este                        âmbito do processo COMP/M.2283;
respeito, o recorrente também invoca a violação do princípio
da proporcionalidade e do princípio da segurança jurídica e                   —    ordenar à Comissão a junção aos autos, na suposição de
um desvio de poder cometido pelo Conselho.                                         que existam, das actas da reunião da Comissão no decurso
                                                                                da qual foram tomadas a decisão de encerramento e a
                                                                                decisão de conferir a delegação de assinatura ao Director-
( 1) 2002/848/CE: Decisão do Conselho de 28 de Outubro de 2002
                                                                                -Geral da Concorrência que lhe permitiu assinar a decisão
     que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento
                                                                                de encerramento;
     (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de
     combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e
     entidades e que revoga a Decisão 2002/460/CE (JO L 295, p. 12).
( 2) Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de De-                 —    condenar a Comissão nas despesas suportadas pela
     zembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de                 recorrente com o presente recurso.
     combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e
     entidades (JO L 344, p. 7).
( 3) 2002/974/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Dezembro de 2002,
     que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento
     (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de
     combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e            Fundamentos e principais argumentos
     entidades e que revoga a Decisão 2002/848/CE (JO L 337, p. 85).
                                                                              Em 10 de Outubro de 2001, a Comissão adoptou uma decisão
                                                                              que declarou incompatível com o mercado comum a oferta
                                                                              pública de troca apresentada pela Schneider sobre a totalidade
                                                                              das acções da Legrand detidas pelo público ( 1). Tendo a
                                                                              Schneider abandonado a sua oferta pública antes desta decisão,
Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2003 por                             a Comissão adoptou outra decisão em 30 de Janeiro de 2002
Schneider Electric S.A. contra Comissão das Comunidades                       que ordenava à Schneider que se separasse da Legrand. A
                              Europeias                                       recorrente contestou estas duas decisões nos processos T-310/
                                                                              /01 e T-77/02. O Tribunal de Primeira Instância anulou estas
                                                                              decisões por acórdão de 22 de Outubro de 2002.
                        (Processo T-48/03)
                          (2003/C 101/76)                                     Em 4 de Dezembro de 2002, a Comissão tomou uma decisão
                                                                              de abertura de um processo, após ter considerado que a
                     (Língua do processo: francês)                            concentração suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibi-
                                                                              lidade com o mercado comum, e abriu a segunda fase do
                                                                              inquérito. Seguidamente, a recorrente foi informada pela
                                                                              Comissão que devido à cessão da Legrand, ocorrida em 10 de
                                                                              Dezembro, o processo se tinha tornado inútil. Em 13 de
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                        Dezembro de 2002, a Comissão encerrou o processo (2).
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Schneider Electric S.A., com sede em Rueil-Malmaison
(França), representada por Antoine Winckler e Marc Pittie,                    A recorrente contesta nos presentes autos as decisões da
advogados.                                                                    Comissão de 4 e 13 de Dezembro de 2002. A recorrente
                                                                              indica que o verdadeiro efeito destas decisões é proibir
                                                                              irremediavelmente uma operação de concentração entre a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         Schneider e a Legrand. Tendo em consideração a obrigação de
                                                                              executar de boa-fé a decisão de separação, bem como a
—      anular todas as disposições da decisão da Comissão de                  possibilidade de proceder à imobilização, através de investi-
       4 de Dezembro de 2002 com base no artigo 6.o, n.o 1,                   mentos financeiros, das quantias necessárias por um novo
 ---pagebreak--- 26.4.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 101/43
período superior a quatro meses, a data-limite da renúncia da         órgão jurisdicional nacional e renunciando à sua competência
Legrand foi fixada em 5 de Dezembro de 2002. Segundo a                exclusiva em matéria do controlo das concentrações de
recorrente, estas consequências económicas e o dever de               dimensão comunitária.
cumprir de boa-fé os acórdãos do Tribunal de Primeira
Instância impõem que a Comissão tenha especial atenção na
nova instrução do processo.
                                                                      A recorrente sustenta ainda que a Comissão cometeu um erro
                                                                      manifesto de apreciação, ao considerar que as medidas de
                                                                      correcção propostas eram insuficientes, tendo em conta a
                                                                      viabilidade industrial alegadamente insuficiente das empresas
Em apoio do seu recurso, a recorrente defende, em primeiro
                                                                      cedidas. Além disso, a Comissão violou, segundo a recorrente,
lugar, que a Comissão não retirou as consequências do acórdão
                                                                      o princípio da proporcionalidade, ao se recusar a tomar em
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo
                                                                      consideração os potenciais adquirentes dos activos cedidos e a
T-310/01. A recorrente indica que a Comissão retomou o
procedimento na «fase I», quando o Tribunal de Primeira               proposta alternativa de cessão de um activo significativo.
                                                                      Por último, a recorrente defende que a Comissão violou
Instância tinha prescrito o recomeço do seu exame na fase em
                                                                      o Regulamento n.o 4064/89, ao se recusar a analisar os
que tinha sido cometido o erro processual da Comissão, ou
                                                                      compromissos de comportamento assumidos pela recorrente.
seja, no momento da comunicação das acusações.
                                                                      Por último, a recorrente defende que a decisão de encerramento
Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação dos direitos         está ferida de erro de direito, na medida em que não encontra
de defesa. Segundo a recorrente, a Comissão não comunicou             qualquer base jurídica no Regulamento n.o 4064/89 nem
as acusações que tencionava dirigir-lhe dentro dos prazos             assenta em qualquer princípio jurídico. A este respeito, a
previstos e com uma clareza que lhe permitisse avançar                recorrente invoca ainda a violação do princípio da colegiali-
utilmente medidas correctivas. Além disso, a recorrente indica        dade da Comissão.
que a Comissão recusou qualquer acesso aos resultados dos
inquéritos de mercado realizados pela Comissão a fim de
avaliar o alcance das medidas correctivas propostas pela              (1 ) Processo COMP/M.2283 — Schneider/Legrand.
recorrente.                                                           (2 ) Início de processo e aviso de um abandono de uma operação de
                                                                           concentração (Processo COMP/M.2283 — Schneider/Legrand II)
                                                                           (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO C 29, de 7.2.2003, p. 5).
                                                                      (3 ) Regulamento (CEE) n. 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
Em terceiro lugar, a recorrente invoca a violação do princípio             de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
da boa administração, na medida em que a Comissão desvir-                  empresas (JO L 395, p. 1).
tuou as medidas correctivas no questionário redigido com
vista aos inquéritos de mercado e não teve em conta certos
elementos factuais que mitigavam os seus resultados.
Em quarto lugar, a recorrente invoca vários erros de direito e
erros manifestos de apreciação. A recorrente sustenta que a
Comissão ignorou as consequências das suas decisões quando
se pronunciou sobre a permanência de dúvidas sérias no que            Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2003 por
toca à compatibilidade da operação com o mercado comum.               Gunda Schumann contra a Commissão das Comunidades
Segundo a recorrente, a Comissão renunciou, portanto e em                                            Europeias
violação do artigo 2.o, segundo parágrafo, do Regulamento
n.o 4064/89 ( 3) e do acórdão do Tribunal de Primeira Instância,
a tomar posição de forma definitiva. Por outro lado, a                                         (Processo T-49/03)
Comissão, segundo a recorrente, aplicou aos factos em litígio
um nível para a produção de prova mais rigoroso que o
previsto no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4064/89.                                       (2003/C 101/77)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Além disso, a recorrente defende que a Comissão nem sequer
atingiu, em momento algum, o nível de prova exigido para a
demonstração dos efeitos de tipo conglomerado.
                                                                      Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Por último, a recorrente indica que a Comissão cometeu erros          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
de direito e de apreciação na sua análise das medidas de              por Gunda Schumann, residente em Berlim (Alemanha),
correcção propostas pela recorrente. Assim, a Comissão rejei-         representada pelo advogado Y. Bock, com domicílio escolhido
tou estas medidas, sujeitando a sua apreciação à decisão de um        no Luxemburgo.


title: Processo T-503/11: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 — Al-Aqsa/Conselho

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/38

         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 — Al-Aqsa/Conselho
   (Processo T-503/11)
   2011/C 347/69
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Stichting Al-Aqsa (Heerlen, Países Baixos) (representante: A. van Eik, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento n.o 687/2011 do Conselho, na parte em que se aplica à recorrente;

               —

               Declarar que o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 não se aplica à recorrente;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dez fundamentos:

               1.

               O primeiro fundamento baseia-se no facto de o Regulamento de Execução n.o 687/2011 (1), na parte que diz respeito à recorrente, violar os princípios da boa administração da justiça e da economia processual, atendendo aos recursos interpostos do acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010, que ainda estão pendentes no Tribunal de Justiça, e ao despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros neerlandês de 18 de Abril de 2011, em que este considera aplicável à ora recorrente o Decreto de combate ao terrorismo 2007-II;

               2.

               O segundo fundamento baseia-se no facto de a ora recorrente não estar abrangida pela Posição Comum (2);

               3.

               O terceiro fundamento baseia-se no facto de nenhuma autoridade competente ter tomado uma decisão na acepção do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum. Nem a sentença do juiz competente para as providências cautelares de 3 de Junho de 2003, nem o despacho de 18 de Abril de 2011, em que foi considerado aplicável à ora recorrente o Decreto de combate ao terrorismo 2007-II, podem ser tidos como decisão de uma autoridade competente.

               4.

               O quarto fundamento baseia-se no facto de, segundo a recorrente, não existir qualquer prova de que esta tinha o conhecimento a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, alínea k, da Posição Comum;

               5.

               O quinto fundamento baseia-se no facto de não se poder considerar que a ora recorrente pretenda (ainda) facilitar a comissão de actos de terrorismo, porquanto não se pode deduzir isso nem da sentença do juiz competente para as providências cautelares de 3 de Junho de 2003, nem do despacho de 18 de Abril de 2011, em que foi considerado aplicável à ora recorrente o Decreto de combate ao terrorismo 2007-II;

               6.

               O sexto fundamento baseia-se na preterição de formalidades essenciais e num desvio de poder. Segundo a recorrente, o Conselho absteve-se indevidamente de proceder a um reexame e não cumpriu o ónus da prova que lhe incumbe quando toma uma decisão revogatória;

               7.

               O sétimo fundamento baseia-se na violação do princípio da proporcionalidade;

               8.

               O oitavo fundamento baseia-se na violação do artigo 1.o do Primeiro Protocolo à Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na violação do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, porquanto o Regulamento de Execução consubstancia uma ingerência desproporcionada no direito ao pleno gozo da propriedade;

               9.

               O nono fundamento baseia-se na violação do artigo 296.o TFUE;

               10.

               O décimo fundamento baseia-se no direito à tutela jurisdicional efectiva e ao direito de defesa, porquanto o Conselho não apresentou informação específica e concreta suficiente para justificar a necessidade de manter o nome da recorrente na lista.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2011 do Conselho, de 18 de Julho de 2011, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 610/2010 e (UE) n.o 83/2011 (JO L 188, p. 2).

      (2)  Posição comum do Conselho 2001/931/PESC, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344, p. 93).


title: Processo T-583/15: Recurso interposto em 5 de outubro de 2015 — Monster Energy/IHMI (Representação de um símbolo de paz)

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/33

         Recurso interposto em 5 de outubro de 2015 — Monster Energy/IHMI (Representação de um símbolo de paz)
   (Processo T-583/15)
   (2015/C 414/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Estados Unidos) (representante: P. Brownlow, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária (Representação de um símbolo de paz) — Pedido de registo n.o 11 363 611

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de julho de 2015 no processo R 2788/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               remeter o processo à Segunda Câmara de Recurso para ser proferida uma decisão sobre o mérito do pedido de restitutio in integrum em relação à decisão da Primeira Câmara de Recurso de 11 de dezembro de 2013 no processo R 1285/2013-1;

               —

               condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

      Fundamento(s) invocado(s)

               —

               Violação dos artigos 58.o, 65.o, n.o 5, e 81.o, n.os 1 e 4, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação da Regra 65 do Regulamento n.o 2868/95.


title: Processo C-317/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Sozialgericht Köln — Alemanha)) — G. Pohl-Boskamp GmbH & Co. KG/Gemeinsamer Bundesausschuss (Directiva 89/105/CEE — Artigo 6. o , n. os  1 e 2 — Lista positiva — Dever de fundamentação e de informação relativos às vias de recurso)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Sozialgericht Köln — Alemanha)) — G. Pohl-Boskamp GmbH & Co. KG/Gemeinsamer Bundesausschuss
   (Processo C-317/05) (1)

   (Directiva 89/105/CEE - Artigo 6.o, n.os 1 e 2 - Lista positiva - Dever de fundamentação e de informação relativos às vias de recurso)
   (2006/C 326/33)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sozialgericht Köln — Alemanha)
   Partes no processo principal

      Recorrente: G. Pohl-Boskamp GmbH & Co. KG

      Recorrido: Gemeinsamer Bundesausschuss

      Intervenientes: AOK-Bundesverband KdöR, IKK-Bundesverband, Bundesverband der Betriebskrankenkassen (BKK), Bundesverband der landwirtschaftlichen Krankenkassen, Verband der Angestellten-Krankenkassen e. V., AEV-Arbeiter-Ersatzkassen-Verband e. V., Bundesknappschaft, Seekrankenkasse, Bundesrepublik Deutschland
   Objecto
   Prejudicial — Sozialgericht Köln — Interpretação do artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8) — Conceito de «lista positiva» — Regulamentação nacional que prevê a criação de uma lista de medicamentos, normalmente de venda livre e não reembolsáveis, que podem excepcionalmente ser cobertos pelo sistema nacional de seguro de saúde quando constituírem um tratamento padrão de determinadas afecções graves — Obrigação de decidir quanto à inclusão na lista em determinado prazo, de fundamentar a recusa e de informar o requerente dos meios processuais ao seu dispor
   Dispositivo

               1)

               A Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que, após a exclusão dos medicamentos não sujeitos a receita médica do âmbito das prestações do sistema nacional de saúde, autoriza uma entidade deste regime a adoptar normas que isentam substâncias terapêuticas desta exclusão, sem prever um procedimento conforme ao artigo 6.o, n.os 1 e 2, da referida directiva.

               2)

               O artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 89/105 deve ser interpretado no sentido de que confere aos fabricantes dos medicamentos afectados por uma decisão que tem por efeito a admissão a reembolso de alguns medicamentos que contêm princípios activos nela referidos o direito a uma decisão fundamentada que mencione as vias de recurso, mesmo quando a regulamentação do Estado-Membro não preveja um processo correspondente nem vias de recurso.

      (1)  JO C 281, de 12.11.2005.


title: Processo T-325/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 2007 — TUI/IHMI

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/38

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 2007 — TUI/IHMI
   (Processo T-325/05) (1)

   (2007/C 96/79)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 257, de 15.10.2005.


title: Processo C-312/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do tribunal du travail de Huy — Bélgica) — Agim Ajdini/Estado belga ( «Regulamento de Processo — Artigos 53. °, n. ° 2, 93. °, alínea a), e 99. °— Reenvio prejudicial — Apreciação da conformidade de uma norma nacional quer com o direito da União, quer com a Constituição nacional — Legislação nacional que prevê a natureza prioritária de um incidente de fiscalização da constitucionalidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Inexistência de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça» )

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do tribunal du travail de Huy — Bélgica) — Agim Ajdini/Estado belga
   (Processo C-312/12) (1)

   (Regulamento de Processo - Artigos 53.o, n.o 2, 93.o, alínea a), e 99.o - Reenvio prejudicial - Apreciação da conformidade de uma norma nacional quer com o direito da União, quer com a Constituição nacional - Legislação nacional que prevê a natureza prioritária de um incidente de fiscalização da constitucionalidade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Inexistência de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2013/C 108/23
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal du travail de Huy (Bélgica)

      Partes no processo principal

      Demandante: Agim Ajdini

      Demandado: Estado belga

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal du Travail de Huy — Interpretação dos artigos 20.o, 21.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 234.o CE — Direitos Fundamentais — Princípio da não discriminação — Nacional sérvio portador de deficiência — Admissibilidade de legislação nacional que não concede um subsídio para deficientes em razão da nacionalidade — Nacional de um país terceiro oficialmente candidato à adesão à União Europeia — Faculdade dum órgão jurisdicional de reenvio de recorrer ao Tribunal de Justiça — Admissibilidade de legislação nacional que impõe ao juiz nacional que recorra previamente ao Tribunal Constitucional

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo tribunal du travail de Huy (Bélgica).

      (1)  JO C 287, de 22.9.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Novembro de 2000 no processo C-381/98 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Ingmar GB Ltd contra Eaton Leonard Technologies Inc. ("Directiva 86/653/CEE — Agente comercial que exerce a sua actividade num Estado-Membro — Comitente estabelecido num país terceiro — Cláusula que submete o contrato de agência à lei do país de estabelecimento do comitente")

text:
C 28/4                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.1.2001
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                         (Quinta Secção)
                    de 9 de Novembro de 2000                                                  de 9 de Novembro de 2000
                                                                            no processo C-387/98 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-381/98 [pedido de decisão prejudicial                        apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Coreck
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)                                Maritime GmbH contra Handelsveem BV e o. (1)
(Civil Division)]: Ingmar GB Ltd contra Eaton Leonard
                         Technologies Inc. (1)
                                                                            («Convenção de Bruxelas — Artigo 17.o — Cláusula atribu-
                                                                                tiva de jurisdição — Requisitos formais — Efeitos»)
(«Directiva 86/653/CEE — Agente comercial que exerce a
sua actividade num Estado-Membro — Comitente estabele-
cido num paı́s terceiro — Cláusula que submete o contrato                                            (2001/C 28/07)
  de agência à lei do paı́s de estabelecimento do comitente»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                             (2001/C 28/06)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-387/98, que tem por objecto um pedido
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
                                                                            Justiça da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
                                                                            competência judiciária e à execução de decisões em matéria
No processo C-381/98, que tem por objecto um pedido                         civil e comercial, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Court of Appeal                   jurisdicional entre Coreck Maritime GmbH e Handelsveem BV
(England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido), destinado a               e o., uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre               artigo 17.o, primeiro parágrafo, da convenção de 27 de
Ingmar GB Ltd e Eaton Leonard Technologies Inc., uma                        Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva          F1 p. 186), com as adaptações que lhe foram introduzidas pela
86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,                          convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do
relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre                Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
os agentes comerciais (JO L 382, p. 17), o Tribunal de Justiça              -Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto
(Quinta Secção), composto por M. Wathelet, presidente da                   alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131, e — texto alterado —
Primeira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                p. 207), pela convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à
Secção, D.A.O. Edward e P. Jann (relator), juı́zes, advogado-              adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234)
-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,        e pela convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do
em 9 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória                Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285,
é a seguinte:                                                               p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por
                                                                            D.A.O. Edward, exercendo funções de presidente da Quinta
                                                                            Secção, P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
Os artigos 17.o e 18.o da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de              S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito                  proferiu, em 9 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte
dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, que garantem               decisória é a seguinte:
determinados direitos ao agente comercial após a cessação do contrato
de agência, devem aplicar-se quando o agente comercial exerceu a sua
actividade num Estado-Membro, mesmo que o comitente esteja                  O artigo 17.o, primeiro parágrafo, da convenção de 27 de Setembro
estabelecido num paı́s terceiro e que, por força de uma cláusula do        de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões
contrato, este se reja pela lei desse paı́s.                                em matéria civil e comercial, com as adaptações que lhe foram
                                                                            introduzidas pela convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à
                                                                            adesão do Reino da Dinamarça, da Irlanda e do Reino Unido da
(1) JO C 397, de 19.12.1998.                                                Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela convenção de 25 de
                                                                            Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela
                                                                            convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de
                                                                            Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado do seguinte
                                                                            modo:


               17.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 40/14

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Frostating lagmannsrett, por decisão de 23 de Abril de 2004 deste último, no processo Fokus Bank ASA contra Staten v/Skattedirektoratet
   (Processo E-1/04)
   (2005/C 40/07)
   Em 27 de Abril de 2004, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, por decisão de 23 de Abril de 2004 do Frostating lagmannsrett (Tribunal de 2.a instância de Frostating), de Trondheim, Noruega, um pedido de parecer consultivo no processo Fokus Bank ASA contra Staten v/Skattedirektoratet, sobre as seguintes questões:

               1.

               A não concessão aos contribuintes residentes noutros Estados-Membros de um crédito fiscal relativamente aos impostos retidos na fonte é compatível com o artigo 40.o do Acordo EEE?

                           (a)

                           Que alcance jurídico tem o facto de o contribuinte ser residente num Estado-Membro que, mediante um acordo fiscal com a Noruega, se tenha comprometido a conceder um crédito fiscal relativamente aos impostos retidos na fonte?

                           (b)

                           Que alcance jurídico tem o facto de ser efectivamente concedido ou de vir a ser concedido ao contribuinte em questão um crédito fiscal relativamente aos impostos retidos na fonte?

               2.

               É compatível com o Acordo EEE o facto de um Estado-Membro tratar apenas com a empresa que distribui os dividendos para liquidar e proceder a uma nova liquidação dos impostos sobre os dividendos (retidos na fonte) quando a decisão de tributação relativa aos contribuintes estrangeiros parte do princípio de que o proprietário, para efeitos fiscais, é diferente da pessoa que (1) é proprietária de acordo com o direito privado, (2) está registada como proprietária no registo VPS, (3) é declarada como proprietária junto das autoridades fiscais, sem que o proprietário para efeitos fiscais ou o proprietário que figura no registo VPS, em conformidade com o direito civil, tenham tido conhecimento da reclassificação?


title: Processo C-101/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Regeringsrätten, em 15 de Outubro de 2004, no processo Skatteverket contra A

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Regeringsrätten, em 15 de Outubro de 2004, no processo Skatteverket contra A
   (Processo C-101/05)
   (2005/C 106/36)
   Língua do processo: sueco
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Regeringsrätten de 15 de Outubro de 2004, no processo Skatteverket contra A, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Fevereiro de 2005.
   O Regeringsrätten solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               1.

               As disposições relativas à livre circulação de capitais entre Estados-Membros e países terceiros obstam a que, numa situação como a do caso em apreço, A seja tributado pela distribuição de acções feita por X com fundamento em que X não tem sede num Estado do EEE ou num Estado com o qual a Suécia tenha uma convenção fiscal que contenha um artigo sobre troca de informações?


title: Processo T-221/12: Recurso interposto em 25 de maio de 2012 — Sunrider/IHMI — Nannerl (SUN FRESH)

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/26

         Recurso interposto em 25 de maio de 2012 — Sunrider/IHMI — Nannerl (SUN FRESH)
   (Processo T-221/12)
   2012/C 217/56
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: The Sunrider Corp. (Estados Unidos) (representantes: N. Dontas e E. Markakis, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nannerl GmbH & Co. KG (Anthering bei Salzburgo, Áustria)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível;

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de março de 2012 no processo R 2401/2010-4;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do recorrente incorridas no presente processo no Tribunal Geral; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas em que o recorrente necessariamente incorreu no subjacente processo na Quarta Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «SUN FRESH» para produtos da classe 32 — pedido de marca comunitária n.o 6171433

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa comunitária «SUNNY FRESH», registada com o n.o 605014 para produtos da classe 5; marca figurativa «SUNRIDER SUNNY FRESH» registada em preto e branco no Reino Unido com o n.o 2016689, para produtos da classe 32; marca figurativa irlandesa «SUNRIDER SUNNY FRESH» registada em preto e branco com o número 169766 para produtos da classe 32; marca nominativa húngara «SUNNYFRESH» registada com o número 144500 para produtos da classe 5; marca figurativa Benelux «SUNRIDER SUNNY FRESH» registada em preto e branco com o número 574389, para produtos das classes 5, 29 e 32

      Decisão da Divisão de Oposição: procedência da oposição e recusa do registo da marca comunitária pedida

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e improcedência da oposição

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação dos artigos 75.o, segundo período, e 76.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-91/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — LG Electronics/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.° do acordo EEE — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e de capacidades de produção — Infração única e contínua — Imputabilidade à sociedade-mãe da infração cometida pela empresa comum — Igualdade de tratamento — Método de cálculo do montante da coima — Tomada em consideração do valor das vendas de tubos catódicos através de produtos transformados — Prazo de prescrição — Proporcionalidade — Duração do procedimento administrativo»)

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — LG Electronics/Comissão
   (Processo T-91/13) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e de capacidades de produção - Infração única e contínua - Imputabilidade à sociedade-mãe da infração cometida pela empresa comum - Igualdade de tratamento - Método de cálculo do montante da coima - Tomada em consideração do valor das vendas de tubos catódicos através de produtos transformados - Prazo de prescrição - Proporcionalidade - Duração do procedimento administrativo»))
   (2015/C 346/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, Coreia do Sul) (Representante: G. van Gerven e T. Franchoo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente C. Hödlmayr, M. Kellerbauer e P. Van Nuffel, posteriormente M. Kellerbauer, P. Van Nuffel e A. Biolan, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2012) 8839 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.437 — Tubos catódicos para televisores e ecrãs de computador), e pedido de redução das coimas aplicadas à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A LG Electronics é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 108 de 13.4.2013.


title: Processo T-645/16: Recurso interposto em 7 de setembro de 2016 — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank/SRB

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/55

         Recurso interposto em 7 de setembro de 2016 — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank/SRB
   (Processo T-645/16)
   (2016/C 402/65)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank (Bregenz, Áustria) (representante: G. Eisenberger, advogado)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decision do Single Resolution Boards, aparentemente de 15 de abril de 2016, pelo menos na medida em que esta Decision lhe diz respeito;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação manifesta de formalidades essenciais devido à falta de divulgação (completa) da decisão recorrida.

               2.

               Segundo fundamento: violação manifesta de formalidades essenciais devido à falta de fundamentação da decisão recorrida.


title: Processo C-404/04 P: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2004, pela Technische Glaswerke Ilmenau GmbH do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção Alargada), de 8 de Julho de 2004, no processo T-198/01, Technische Glaswerke Ilmenau GmbH/Comissão, apoiada pela Schott Glas

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/23

         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2004, pela Technische Glaswerke Ilmenau GmbH do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção Alargada), de 8 de Julho de 2004, no processo T-198/01, Technische Glaswerke Ilmenau GmbH/Comissão, apoiada pela Schott Glas
   (Processo C-404/04 P)
   (2004/C 273/44)
   Deu entrada em 22 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção Alargada), de 8 de Julho de 2004, no processo T-198/01, Technische Glaswerke Ilmenau GmbH/Comissão, apoiada pela Schott Glas, interposto pela Technische Glaswerke Ilmenau GmbH,, representada por Christoph Arhold e Norbert Wimmer, Rechtsanwälte, da White & Case LLP, 62, rue de la Loi, B-1040 Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2004 no processo T-198/01 (1).

               2.

               anular a decisão da Comissão de 12 de Junho de 2001.

               3.

               subsidiariamente ao segundo pedido: reenviar o processo ao Tribunal de Primeira Instância.

               4.

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               1.

               A recorrente impugna o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2004 no processo T-198/01, que negou provimento ao pedido de anulação da decisão da Comissão em que esta qualificava como auxílio de Estado a redução do preço de venda de uma empresa privatizada pela Treuhandanstalt (organização administrativa e de privatização do património da antiga RDA) (actual BvS) em 4 milhões de DEM e pedia o correspondente reembolso.

               2.

               A recorrente defendeu não só no processo de exame dos auxílios, mas também no processo no Tribunal de Primeira Instância, a opinião de que tinha direito a uma redução do preço de compra por alteração dos pressupostos que estão na base do negócio, porque ela e a vendedora, -a Treuhandanstalt– partiram do princípio, ao fixarem por acordo o preço da compra, de que o Freistaat Thüringen iria apoiar o investimento da recorrente na empresa privatizada através de uma percentagem de auxílio mais elevada (admissível para pequenas e médias empresas) proveniente do fundo de acção comum (um dos regimes de auxílio com finalidade regional da Comissão). Este auxílio esteve na base dos cálculos. Depois de apenas ter sido concedido o auxílio normal e não o mais elevado, a base de cálculo ficou sem efeito e o preço de venda devia ter sido adaptado em conformidade. Alegando existir um direito geral à adaptação do preço de venda emergente do direito civil, a que também está sujeito qualquer vendedor privado, não podiam estar em causa auxílios de Estado (não existe vantagem económica nem selectividade na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE). Além disso, esta solução legal era aplicável, porque no regime de privatização dos bens da Treuhand vigente no momento da privatização a correspondente fixação de um preço de venda mais baixo era admissível sem quaisquer problemas face ao direito dos auxílios de Estado.

               3.

               A Comissão recusou a argumentação da recorrente por razões jurídicas e salientou que as pretensões em relação à Treuhand e em relação ao Freistaat Thüringen devem ser analisadas separadamente. O Tribunal de Primeira Instância acolheu essa argumentação e salientou, além disso, que a recorrente não apresentou prova escrita no decurso do processo judicial que comprovasse a promessa de concessão de subsídios do Freistaat Thüringen.

               4.

               É contra esta decisão que se dirige o recurso. Quanto à alteração dos pressupostos do negócio, a recorrente invoca os seguinte fundamentos:

                           —

                           O Tribunal de Primeira Instância negou sem razão a existência de violação do dever de fundamentação por parte da Comissão (artigo 253.o CE) porque não se compreende na fundamentação da Comissão a razão pela qual esta última negou o direito da recorrente em relação à Treuhand (actual BvS) devido a alteração dos pressupostos do negócio;

                           —

                           Mesmo que a fundamentação da Comissão fosse suficiente para cumprir o artigo 253.o CE, o Tribunal de Primeira Instância devia reconhecer um manifesto erro de apreciação da Comissão, pois a fundamentação desta era manifestamente inadequada para pôr em dúvida o argumento da recorrente relativo à alteração dos pressupostos de negócio. O Tribunal de Primeira Instância devia ter declarado a violação do artigo 87.o, n.o 1, CE por parte da Comissão;

                           —

                           Na medida em que o Tribunal de Primeira Instância se baseou em fundamentos complementares não alegados pela Comissão (falta de prova da promessa do Freistaat Thüringen) estes são inadmissíveis (mudança de fundamentos) e irrelevantes (não era da promessa do Freistaat Thüringen que era necessário fazer prova, mas do erro dos contraentes relativamente ao montante dos auxílios);

                           —

                           Além disso, o Tribunal de Primeira Instância violou princípios processuais fundamentais, em especial o direito de ser ouvido, tendo recusado no acórdão o pedido da recorrente de que fosse feita prova da base de cálculo e simultaneamente fundamentado o acórdão na afirmação de que a recorrente não provou o que alegou.

               5

               Para além desses fundamentos, a recorrente alega ainda um erro de direito em relação a outras lacunas da fundamentação da decisão da Comissão e pelo facto de o Tribunal ter negado erradamente a existência de vícios processuais essenciais em que a Comissão incorreu.

      (1)  Ainda não publicado na Colectânea.


title: Processo C-671/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — nos processos instaurados por «Indėlių ir investicijų draudimas» VI, Virgilijus Vidutis Nemaniūnas (Reenvio prejudicial — Diretivas 94/19/CE e 97/9/CE — Sistemas de garantia de depósitos e de indemnização dos investidores — Instrumentos de poupança e de investimento — Instrumento financeiro na aceção da Diretiva 2004/39/CE — Exclusão da garantia — Efeito direto — Requisitos para beneficiar da Diretiva 97/9/CE)

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — nos processos instaurados por «Indėlių ir investicijų draudimas» VI, Virgilijus Vidutis Nemaniūnas
   (Processo C-671/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Diretivas 94/19/CE e 97/9/CE - Sistemas de garantia de depósitos e de indemnização dos investidores - Instrumentos de poupança e de investimento - Instrumento financeiro na aceção da Diretiva 2004/39/CE - Exclusão da garantia - Efeito direto - Requisitos para beneficiar da Diretiva 97/9/CE))
   (2015/C 279/11)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

      Partes no processo principal

   «Indėlių ir investicijų draudimas» VI, Virgilijus Vidutis Nemaniūnas

      Na presença de: Vitoldas Guliavičius, bankas «Snoras» AB, em liquidação

      Dispositivo

               1)

               O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, conforme alterada pela Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, e o ponto 12 do seu anexo I devem ser interpretados no sentido de que os Estados Membros podem excluir da garantia prevista nessa diretiva os certificados de depósito emitidos por uma instituição de crédito, se tiverem a natureza de títulos negociáveis, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, sem que seja necessário verificar se esses certificados apresentam todas as características de um instrumento financeiro na aceção da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho.

               2)

               A Diretiva 94/19, conforme alterada pela Diretiva 2004/14, e a Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores, devem ser interpretadas no sentido de que, quando os créditos sobre uma instituição de crédito possam estar abrangidos simultaneamente pelo conceito de «depósito», na aceção da Diretiva 94/19, e de «instrumento», na aceção da Diretiva 97/9, mas o legislador nacional utilizou a faculdade prevista no ponto 12 do anexo I da Diretiva 94/19, de excluir esses créditos do sistema de proteção previsto nesta última diretiva, tal exclusão não pode ter por consequência excluir também os referidos créditos do sistema de proteção previsto na Diretiva 97/9, fora das condições previstas no seu artigo 4.o, n.o 2.

               3)

               Os artigos 2.o, n.o 2, e 4.o, n.o 2, da Diretiva 97/9 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa nos processos principais, que sujeita a possibilidade de beneficiar do sistema de indemnização previsto nessa diretiva ao facto de a instituição de crédito em causa ter transferido ou utilizado os fundos ou os títulos em causa, sem o consentimento do investidor.

               4)

               A Diretiva 97/9 deve ser interpretada no sentido de que, na medida em que considere que esta diretiva é invocada nos processos principais contra um organismo que preenche os pressupostos necessários para que as disposições desta mesma diretiva lhe sejam oponíveis, o tribunal de reenvio está vinculado a não aplicar uma legislação nacional como a que está em causa nos processos principais, que sujeita a possibilidade de beneficiar do sistema de indemnização previsto na referida diretiva ao facto de a instituição de crédito em causa ter transferido ou utilizado os fundos ou os títulos em causa, sem o consentimento do investidor.

      (1)  JO C 71, de 08.03.2014.


title: Cancelamento do processo T-155/00

text:
C 118/44                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21.4.2001
           Cancelamento do processo T-40/00 (1)                                     Cancelamento do processo T-155/00 (1)
                         (2001/C 118/119)                                                          (2001/C 118/121)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 12 de Dezembro de 2000, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                 Por despacho de 28 de Novembro de 2000, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-40/00, Consorzio Industrie                    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Fiammiferi (CIF) contra Comissão das Comunidades Europeias.             do Tribunal, do processo T-155/00, Achema contra Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias.
(1) JO C 135, de 13.5.2000.
                                                                         (1) JO C 259, de 9.9.2000.
           Cancelamento do processo T-107/00 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-196/00 (1)
                         (2001/C 118/120)
                                                                                (2001/C 118/122)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Por despacho de 12 de Dezembro de 2000, o presidente                                         (Lı́ngua do processo: francês)
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Por despacho de 11 de Dezembro de 2000, o presidente
do Tribunal, do processo T-107/00, Consorzio Industrie                   da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Fiammiferi (CIF) contra Comissão das Comunidades Europeias.             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-196/00, Luc Verheyden contra
(1) JO C 192, de 8.7.2000.                                               Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 302, de 21.10.2000.


title: Processo F-43/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (3. a  Secção) de 19 de Setembro de 2007 — Tuomo Talvela/Comissão (Função Pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação para o ano de 2004 — Direitos de defesa — Dever de fundamentação do relatório — Inquérito administrativo)

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/68

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (3.a Secção) de 19 de Setembro de 2007 — Tuomo Talvela/Comissão
   (Processo F-43/06) (1)

   (Função Pública - Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação para o ano de 2004 - Direitos de defesa - Dever de fundamentação do relatório - Inquérito administrativo)
   (2007/C 269/123)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Tuomo Talvela (Oslo, Noruega) (representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Função Pública — Por um lado, anulação do relatório de evolução de carreira da recorrente para o exercício de 2004 e, por outro lado, pedido de indemnização por perdas e danos.
   Parte decisória do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 143 de 17.6.2006, p. 38.


title: Processo C-244/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Koblenz (Alemanha) em  31 de Maio de 2006  — Dynamic Medien Vertriebs GmbH/Avides Media AG

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Koblenz (Alemanha) em 31 de Maio de 2006 — Dynamic Medien Vertriebs GmbH/Avides Media AG
   (Processo C-244/06)
   (2006/C 178/40)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landgericht Koblenz (Alemanha)
   Partes no processo principal

      Demandante: Dynamic Medien Vertriebs GmbH

      Demandada: Avides Media AG
   Questões prejudiciais
   O princípio da livre circulação de mercadorias, na acepção do artigo 28.o CE, opõe-se a uma disposição legal alemã que proíbe a venda por correspondência de videogramas (DVD, videocassetes) que não contenham qualquer indicação de terem sido submetidos na Alemanha a um exame quanto à sua idoneidade para menores?
   Em especial:
   A proibição de venda por correspondência desses videogramas constitui uma medida de efeito equivalente na acepção do artigo 28.o CE?
   Em caso afirmativo:
   Essa proibição é igualmente justificada nos termos do artigo 30.o CE, tendo em conta a Directiva 2000/31/CE (1), se o videograma tiver sido sujeito a um exame quanto à sua idoneidade para menores por outro Estado-Membro da União Europeia e este facto estiver nele indicado, ou esse controlo por outro Estado-Membro da União Europeia constitui um meio menos restritivo na acepção dessa disposição?

      (1)  JO L 178, p. 1.


title: Processo T-102/07 e T-120/07: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2010 — Freistaat Sachsen e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela Alemanha sob a forma de participação e de garantia de empréstimos — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Regime geral de auxílios aprovado pela Comissão — Conceito de empresa em dificuldade — Orientações para os auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade — Montante do auxílio — Dever de fundamentação )

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2010 — Freistaat Sachsen e o./Comissão
   (Processo T-102/07 e T-120/07) (1)

   («Auxílios de Estado - Auxílio concedido pela Alemanha sob a forma de participação e de garantia de empréstimos - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Regime geral de auxílios aprovado pela Comissão - Conceito de empresa em dificuldade - Orientações para os auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade - Montante do auxílio - Dever de fundamentação»)
   2010/C 100/57
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Freistaat Sachsen (Alemanha) (Representantes: C. von Donat e G. Quardt, advogados) (processo T-102/07); MB Immobilien Verwaltungs GmbH (Neukirch, Alemanha) (Representantes: inicialmente G. Brüggen e, em seguida, A. Seidl, K. Lengert e W. T. Sommer, advogados); e MB System GmbH & Co. KG (Nordhausen, Alemanha) (Representante: G. Brüggen, advogado) (affaire T-120/07)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: K. Gross e T. Scharf, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2007/492/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 38/2005 (ex NN 52/2004) concedido pela República Federal da Alemanha ao Grupo Biria (JO L 183, p. 27).

      Dispositivo

               1.

               A Decisão 2007/492/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 38/2005 (ex NN 52/2004) concedido pela República Federal da Alemanha ao Grupo Biria, é anulada.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas, incluindo nas despesas do processo de medidas provisórias do processo T-120/07.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.


title: Processo C-492/04: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Lasertec Gesellschaft für Stanzformen mbH/Finanzamt Emmendingen (Artigo 104.° , n.°  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Livre circulação de capitais — Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade — Imposto sobre as sociedades — Contrato de empréstimo entre sociedades — Sociedade mutuária residente — Sociedade accionista mutuante com sede num país terceiro — Conceito de participação substancial — Pagamento dos juros de empréstimo — Qualificação — Distribuição encoberta de lucros)

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Lasertec Gesellschaft für Stanzformen mbH/Finanzamt Emmendingen
   (Processo C-492/04) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre circulação de capitais - Liberdade de estabelecimento - Fiscalidade - Imposto sobre as sociedades - Contrato de empréstimo entre sociedades - Sociedade mutuária residente - Sociedade accionista mutuante com sede num país terceiro - Conceito de «participação substancial» - Pagamento dos juros de empréstimo - Qualificação - Distribuição encoberta de lucros)
   (2007/C 155/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Baden-Württemberg
   Partes

      Recorrente: Lasertec Gesellschaft für Stanzformen mbH

      Recorrido: Finanzamt Emmendingen
   Objecto
   Prejudicial — Finanzgericht Baden-Württemberg — Interpretação dos artigos 56.o, n.o 1, 57.o, n.o 1, e 58.o CE — Legislação fiscal nacional — Imposto sobre os lucros das sociedades — Tributação dos juros pagos por uma sociedade nacional como remuneração dos capitais recebidos de empréstimo de uma sociedade sua accionista com sede num país terceiro na qualidade de benefícios ocultos distribuídos
   Dispositivo
   Uma medida nacional de acordo com a qual os juros de empréstimo pagos por uma sociedade de capitais residente a um sócio não residente, que detém uma participação substancial no capital dessa sociedade, são, sob certas condições, considerados distribuição encoberta de lucros sujeitos ao pagamento de imposto por parte da sociedade residente mutuária, afecta de forma preponderante o exercício da liberdade de estabelecimento, na acepção dos artigos 43.o CE e seguintes. Estas disposições não podem ser invocadas numa situação que envolve uma sociedade de um país terceiro.

      (1)  JO C 31, de 5.2.2005.


title: Processo T-229/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Norma Lebensmittelfilialbetrieb/IHMI — Yorma’s (Yorma Eberl) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Yorma Eberl — Marcas nominativas comunitárias e nacionais anteriores NORMA — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o. n.o 1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»]

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Norma Lebensmittelfilialbetrieb/IHMI — Yorma’s (Yorma Eberl)
   (Processo T-229/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Yorma Eberl - Marcas nominativas comunitárias e nacionais anteriores NORMA - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o. n.o 1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»])
   (2015/C 262/32)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Norma Lebensmittelfilialbetrieb Stiftung & Co. KG (Nuremberga, Alemanha) (representante: A. Parr, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Yorma's AG (Deggendorf, Alemanha) (representantes: A. Weiß e C. Muck, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 11 de fevereiro de 2014 (processo R 532/2013-4), relativa a um processo de oposição entre Norma Lebensmittelfilialbetrieb Stiftung & Co. KG e Yorma’s AG.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Norma Lebensmittelfilialbetrieb Stiftung & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 194 de 24.6.2014.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 2 de Abril de 1998 no processo T-86/96 R, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luftfahrt-Unternehmen e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios estatais - Decisão da Comissão que qualifica uma medida nacional como incompatível com o mercado comum - Medidas provisórias - Injunção de concessão de uma autorização provisória do auxílio - Urgência - Ponderação de interesses)

text:
C 184/10               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.6.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo 95/466/CE da
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           ComissaÄo, de 26 de Julho de 1995, relativa ao auxílio con-
                    de 30 de Abril de 1998                         cedido pela regiaÄo flamenga aÁ companhia belga Vlaamse
                                                                   Luchttransportmaatschappij NV (JO L 267 de 9.11.1995,
no processo T-214/95, Het Vlaamse Gewest (ReÂgion Fla-             p. 49), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo
  mande) contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)            Alargada), composto por R. García-Valdecasas, presidente,
(Recurso de anulacËaÄo Ð Transportes aeÂreos Ð Auxílio de          V. Tiili, J. Azizi, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juízes;
Estado Ð Baixo montante Ð DistorcËaÄo de concorreÃncia             secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 30 de
Ð AfectacËaÄo das trocas comerciais entre Estados-membros          Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                      Ð FundamentacËaÄo)                           seguinte:
                         (98/C 184/18)
                                                                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
               (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                   2. A recorrente eÂ condenda nas despesas.
No processo T-214/95, Het Vlaamse Gewest (ReÂgion Fla-
mande), representada por Alfred L. Merckx, advogado no
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo            (1) JO C 108 de 13.4.1996.
no escritório dos advogados Duro e Lorang, 4, boulevard
Royal, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(agentes: Pieter Van Nuffel e Anders Christian Jessen), que
tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 95/
/466/CE da ComissaÄo, de 26 de Julho de 1995, relativa ao
auxílio concedido pela regiaÄo flamenga aÁ companhia aeÂrea
                                                                         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
belga Vlaamse Luchttransportmaatschappij NV (JO L 267
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
de 9.11.1995, p. 49), o Tribunal de Primeira InstaÃncia
(Quinta SeccËaÄo Alargada), composto por R. García-Valde-                               de 2 de Abril de 1998
casas, presidente, V. Tiili, J. Azizi, R. M. Moura Ramos e         no processo T-86/96 R, Arbeitsgemeinschaft Deutscher
M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, profe-     Luftfahrt-Unternehmen e outros contra ComissaÄo das
riu, em 30 de Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-                              Comunidades Europeias
sória eÂ a seguinte:
                                                                   (Auxílios estatais Ð DecisaÄo da ComissaÄo que qualifica
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                uma medida nacional como incompatível com o mercado
                                                                   comum Ð Medidas provisórias Ð InjuncËaÄo de concessaÄo
                                                                   de uma autorizacËaÄo provisória do auxílio Ð UrgeÃncia Ð
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                                                                                PonderacËaÄo de interesses)
(1) JO C 16 de 20.1.1996.                                                                   (98/C 184/20)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                   No processo T-86/96 R, Arbeitsgemeinschaft Deutscher
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              Luftfahrt-Unternehmen, com sede em Bona, composta
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           pelos seguintes membros: Aero Lloyd Flugreisen GmbH &
                    de 30 de Abril de 1998                         Co. Luftverkehrs-KG, com sede em Oberursel (Alemanha),
                                                                   Air Berlin GmbH & Co. Luftverkehrs KG, com sede em
no processo T-16/96, Cityflyer Express Ltd contra Comis-           Berlim, Condor Flugdienst GmbH, com sede em Kelster-
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                   bach (Alemanha), Germania Fluggesellschaft mbH, com
(Recurso de anulacËaÄo Ð Tansportes aeÂreos Ð Auxílio de           sede em Berlim, Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH, com
Estado Ð EmpreÂstimo sem juros Ð Montante do auxílio               sede em Langenhagen (Alemanha), LTU Lufttransport
Ð Princípio do investidor em economia de mercado Ð                 Unternehmen GmbH & Co. KG, com sede em Düsseldorf,
Princípio da proporcionalidade Ð Erro manifesto de apre-           e Hapag Lloyd Fluggesellschaft mbH, com sede em
ciacËaÄo Ð FundamentacËaÄo Ð Necessidade de debate con-            Langenhagen, representadas por Gerrit Schohe, advogado
         traditório entre a ComissaÄo e o denunciante)             de Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                   no escritório do advogado Marc Baden, 34b, rue
                         (98/C 184/19)                             Philippe II, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                   (agentes: Paul F. Nemitz e Georg Berrisch), que tem por
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    objecto um pedido de medidas provisórias em relacËaÄo com
                                                                   a DecisaÄo 96/369/CE da ComissaÄo, de 13 de MarcËo de
No processo T-16/96, Cityflyer Express Ltd, com sede em            1996, relativa a um auxílio fiscal sob a forma de amorti-
Gatwick Airport (Reino Unido), representada por Charles            zacËaÄo em benefício das companhias aeÂreas alemaÄs (JO
Price, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esco-           L 146 de 20.6.1996, p. 42), o presidente do Tribunal de
lhido no Luxemburgo no escritório da advogada Lucy                 Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias proferiu,
Dupong, 14 A, rue des Bains, contra ComissaÄo das Comu-            em 2 de Abril de 1998, um despacho cuja parte decisória
nidades Europeias (agentes: Peter Oliver e Anders Jessen),         eÂ a seguinte:
 ---pagebreak--- 13.6.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 184/11
1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.                  Fundamentos e principais argumentos
2. Reserva-se a decisaÄo quanto aÁs despesas.                      Todos os demandantes saÄo membros de um grupo de tra-
                                                                   balho do projecto da JET empregados pela United King-
                                                                   dom Atomic Energy Authority [Autoridade da Energia
                                                                   Atómica do Reino Unido]. Esta accËaÄo eÂ intentada na
                                                                   sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                   nos processos apensos T-177/94 e T-377/94 (1). A Comis-
AccËaÄo intentada, em 12 de Fevereiro de 1998, por Henk            saÄo era a recorrida nesses processos e neles participou o
Altmann e outros contra a ComissaÄo das Comunidades                Conselho como interveniente. No acórdaÄo, os estatutos da
          Europeias e o Conselho da UniaÄo Europeia                JET Joint Undertaking e as suas disposicËoÄes complementa-
                       (Processo T-30/98)                          res de execucËaÄo e regras administrativas foram julgados
                         (98/C 184/21)                             ilegais, na medida em que se traduziam numa diferencËa de
                                                                   tratamento entre os demandantes e os agentes temporaÂrios
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    das Comunidades que com eles trabalhavam como mem-
                                                                   bros do grupo de trabalho do projecto da JET em Culham.
Deu entrada, em 12 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de            Por conseguinte, foram anuladas duas decisoÄes da Comis-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo         saÄo.
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o Conse-
lho da UniaÄo Europeia, intentada por Henk Altmann e               Os demandantes invocam agora, em primeiro lugar, que a
outros, representados por Kenneth Parker, QC, e Rhodri             ComissaÄo naÄo actuou para dar execucËaÄo ao acórdaÄo,
Thompson, com domicílio escolhido no Luxemburgo nos                tomando medidas que substituíssem as decisoÄes anuladas aÁ
escritórios de Elvinger, Hoss & Prussen, 2, place Winston          luz do acórdaÄo e, em segundo, que o Conselho naÄo alterou
Churchill.                                                         os estatutos. AleÂm disso, a actual proposta de alteracËaÄo
                                                                   dos estatutos naÄo se destina a remediar a desigualdade de
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                  tratamento cuja ilegalidade foi declarada no acórdaÄo no
digne:                                                             que respeita aos demandantes. A ComissaÄo, o Conselho da
                                                                   JET e a DireccËaÄo da JET nem alteraram as disposicËoÄes
Ð declarar que a rejeicËaÄo da queixa dos demandantes,             complementares nem as praÂticas administrativas conside-
    resultante do facto de a ComissaÄo e o Conselho naÄo           radas ilegais no acórdaÄo e nenhuma das propostas no sen-
    terem tomado quaisquer medidas específicas em rela-            tido de serem tomadas medidas praÂticas ou concedida
    cËaÄo aos demandantes para dar execucËaÄo ao acórdaÄo          uma reparacËaÄo pecuniaÂria se baseiam nos princípios enun-
    do Tribunal de Primeira InstaÃncia nos processos apen-         ciados no acórdaÄo e nas decisoÄes do Tribunal. Portanto, os
    sos T-177/94 e T-377/94, Altmann e outros/ComissaÄo,           demandantes invocam que as omissoÄes tanto da ComissaÄo
    de 12 de Dezembro de 1996, eÂ ilegal e constitui uma           como do Conselho constituem uma clara violacËaÄo do dis-
    falta de servicËo que determina a responsabilidade da          posto no artigo 149.o do Tratado Euratom e uma falta de
    ComissaÄo e do Conselho,                                       servicËo cuja reparacËaÄo deve ser concedida na medida dos
                                                                   danos materiais e morais sofridos pelos demandantes por
Ð condenar a ComissaÄo e o Conselho no pagamento aos               causa das referidas omissoÄes.
    demandantes:
                                                                   (1) Altmann e outros/ComissaÄo, Colect. 1996, p. II-2041.
    a) das quantias individuais descritas no anexo, modi-
         ficadas para ter em conta a data do acórdaÄo; e,
         para a eventualidade de naÄo ser tomada qualquer
         decisaÄo quanto aÁ sujeicËaÄo dos demandantes ao
         pagamento da tributacËaÄo no Reino Unido sobre
         essas quantias,
                                                                     Recurso interposto, em 30 de MarcËo de 1998, contra a
    b) no pagamento de quantias adicionais que represen-           ComissaÄo das Comunidades Europeias por Anne Ruth
         tem:                                                                    Burrill e Alberto Noriega Guerra
         i)  as quantias a pagar pelos demandantes a título                              (Processo T-51/98)
             da tributacËaÄo do Reino Unido, sendo a deter-                                 (98/C 184/22)
             minacËaÄo dessas quantias adiada durante a
             negociacËaÄo entre as partes e as autoridades fis-
             cais do Reino Unido,                                                  (Língua do processo: franceÃs)
             a título subsidiaÂrio,
                                                                   Deu entrada, em 30 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
         ii) as quantias efectivamente devidas pelos deman-        Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
             dantes aÁs autoridades fiscais do Reino Unido,        recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
             ficando o Conselho e a ComissaÄo responsaÂveis        interposto por Anne Ruth Burrill e Alberto Noriega
             pelo reembolso aos demandantes dessas even-           Guerra, residentes em RosieÁres (BeÂlgica), representados
             tuais dívidas fiscais; e                              por Georges Vandersanden, Laure Levi e Marie-Ange
                                                                   Marx, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
Ð condenar a ComissaÄo e o Conselho nas despesas dos               escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
    presentes autos.                                               rue de Cessange.


title: Processo C-238/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 7 de Maio de 2002, no processo entre Hauptzollamt Hamburg-Hafen e Kazimieras Viluckas

text:
C 202/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.8.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 12 de Junho             do Bundesfinanzhof, de 7 de Maio de 2002, no processo
de 2002, no processo J. Slob contra het Productschap                  entre Hauptzollamt Hamburg-Hafen e Kazimieras Viluc-
                              Zuivel                                                                 kas
                       (Processo C-236/02)                                                  (Processo C-238/02)
                         (2002/C 202/15)                                                      (2002/C 202/17)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 12 de Junho          despacho do Bundesfinanzhof, de 7 de Maio de 2002, no
de 2002, no processo J. Slob contra het Productschap Zuivel,          processo entre Hauptzollamt Hamburg-Hafen e Kazimieras
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de         Viluckas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
Junho de 2002. O College van Beroep voor het bedrijfsleven            em 28 de Junho de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
prejudicial sobre a seguinte questão:                                questões:
Pode concluir-se, com base no artigo 7.o, n.o 1, inı́cio e alı́nea    1.   O artigo 4.o, n.o 19, do Código Aduaneiro Comunitário
f), do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (1), que o produtor tem a              deve ser interpretado no sentido de que na comunicação
obrigação de manter uma contabilidade que indique, nomeada-               às autoridades aduaneiras de que a mercadoria introdu-
mente, a disponibilidade, a produção, o armazenamento, a                  zida no território aduaneiro da Comunidade se encontra
utilização, a transformação e a destruição de leite e/ou de             num determinado local deve fazer-se expressamente
produtos lácteos na sua exploração e que essa contabilidade de           referência a mercadorias escondidas ou dissimuladas em
existências deve indicar ainda o volume, por mês e por                     instalações especialmente construı́das para o efeito?
produto, de leite e/ou de produtos lácteos vendido, ou obriga
                                                                      2.   No caso de resposta afirmativa à primeira questão:
aquela disposição apenas ao registo destes últimos dados
relativos às vendas?                                                       O artigo 40.o do Código Aduaneiro Comunitário deve ser
                                                                           interpretado no sentido de que esta comunicação também
(1) JO L 57, p. 12.                                                        deve ser feita pelo condutor ou pelo co-piloto de um
                                                                           camião de mercadorias igualmente autorizado que não
                                                                           sabia, nem devia saber, da existência das mercadorias
                                                                           escondidas ou dissimuladas no camião?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               3.   No caso de resposta afirmativa à segunda questão:
do Bundesgerichtshof, de 2 de Maio de 2002, no processo                    É relevante para a questão de quem se constituiu devedor
entre Freiburger Kommunalbauten GmbH Baugesellschaft                       dos direitos de importação, nos termos do artigo 202.o,
     & Co. KG e Ulrike Hofstetter e Ludger Hofstetter                      n.o 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro Comuni-
                       (Processo C-237/02)                                 tário, saber quem apresentou de facto a comunicação
                                                                           (incompleta)?
                         (2002/C 202/16)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
despacho do Bundesgerichtshof, de 2 de Maio de 2002, no
                                                                      do Rechtbank van Koophandel te Hasselt, de 28 de Junho
processo entre Freiburger Kommunalbauten GmbH Baugesell-
                                                                      de 2002, nos autos Douwe EgbertS NV contra 1. Westrom
schaft & Co. KG e Ulrike Hofstetter e Ludger Hofstetter, que          Pharma NV, 2. Souranis Christophe e NV Douwe Egberts
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
                                                                                contra BVBA Fics-World
Junho de 2002. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                                         (Processo C-239/02)
A cláusula contida nas Cláusulas Contratuais Gerais de um                                   (2002/C 202/18)
vendedor segundo a qual o adquirente de um edifı́cio por
construir tem que pagar por ele a totalidade do preço,                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
independentemente de progressos na obra, se o vendedor lhe            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
prestar previamente uma garantia bancária que cobre os               despacho do Rechtbank van Koophandel te Hasselt, de 28 de
direitos pecuniários do comprador que possam emergir do              Junho de 2002, nos autos Douwe EgbertS NV contra 1. Wes-
incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato, é             trom Pharma NV, 2. Souranis Christophe e NV Douwe Egberts
considerada abusiva, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da             contra BVBA Fics-World, que deu entrada na Secretaria do
Directiva 93/13/CEE do Conselho (1), de 5 de Abril de 1993,           Tribunal de Justiça em 1 de Julho de 2002. O Rechtbank van
relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os       Koophandel te Hasselt solicita ao Tribunal de Justiça que se
consumidores?                                                         pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões. Em
                                                                      primeiro lugar, suscita-se a interpretação do artigo 2.o da
(1) JO L 95, p. 29.
                                                                      Directiva 1999/4/CE (1), à luz do Real Decreto de 15.03.1987,
                                                                      na sua versão alterada pelo Real Decreto de 21.06.1992.


title: Processo C-339/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 7 de Julho de 2010 — Krasimir Asparuhov Estov, Monika Lyusien Ivanova e KEMKO INTERNATIONAL EAD/Ministerski savet na Republika Balgaria

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 7 de Julho de 2010 — Krasimir Asparuhov Estov, Monika Lyusien Ivanova e «KEMKO INTERNATIONAL» EAD/Ministerski savet na Republika Balgaria
   (Processo C-339/10)
   ()
   2011/C 13/26
   Língua de processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad (Bulgarie).

      Partes no processo principal

      Parte recorrente: Krasimir Asparuhov Estov, Monika Lyusien Ivanova e «KEMKO INTERNATIONAL» EAD.

      Parte recorrida: Ministerski savet na Republika Balgaria.
   Por despacho de 12 de Novembro de 2010, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou-se incompetente para responder às questões submetidas pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária).


title: Processo T-502/15: Recurso interposto em 1 de setembro de 2015 — Espanha/Comissão

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/36

         Recurso interposto em 1 de setembro de 2015 — Espanha/Comissão
   (Processo T-502/15)
   (2015/C 346/41)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: L. Banciella Rodríguez-Miñón)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, na parte que diz respeito ao Reino de Espanha, a Decisão de Execução da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader);

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
   Em relação à Comunidade Autónoma da Catalunha:

               1.

               A correção em montante fixo, aplicada no valor líquido de 609 337,80 euros, e o método de cálculo utilizado são contrários ao artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum, e às orientações do documento n.o VI/5330/97 da Comissão, de 23 de dezembro de 1997 («Diretrizes para o cálculo das consequências financeiras na preparação da decisão de apuramento das contas do FEOGA-Garantia») e ao documento n.o AGRI-64043-2005 (Communication from the Commission, on how the Commission intends in the context of the EAGGF-Guarantee clearance procedure to handle shortcomings in the cross-compliance control system implemented by the Member States), porque não é adequado proceder-se a um cálculo fixo, uma vez que o Reino de Espanha fez uma avalização rigorosa do risco real para o fundo. A aplicação feita pela Comissão não só é incorreta, como também desproporcionada e injustificada.

               2.

               O cálculo fixo de 2 %, em geral, da correção de caráter pontual aplicada, que se traduz no montante de 609 337,80 euros, e o método de cálculo utilizado são contrários ao artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho e aos documentos da Comissão sobre as diretrizes para o cálculo das consequências financeiras. porque não se deve utilizar e adicionar simultaneamente dois métodos de cálculo para o mesmo incumprimento. Além de constituir uma incoerência jurídica, é totalmente desproporcionado e injustificado.

               3.

               A correção aplicada em relação ao ano de pedido de 2009 e aos exercícios financeiros de 2011 e de 2012, viola o artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, implica a violação do princípio da cooperação leal e impede o Reino de Espanha de se defender, na medida em que a Comissão estendeu indevidamente a correção financeira a um período posterior aos 24 meses que precederam a comunicação, quando, além do mais, o Reino de Espanha já havia corrigido as deficiências.

         Em relação à Comunidade Autónoma das Canárias:

               4.

               A correção em montante fixo, aplicada no valor de 1 689 689,03 euros, e o método de cálculo utilizado são contrários ao artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho e às orientações do documento n.o AGRI/D/40474/2010-REV 1 da Comissão.


title: Processo C-479/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de março de 2015 — Comissão Europeia/República Francesa «Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Aplicação de uma taxa reduzida — Fornecimento de livros digitais ou eletrónicos»

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de março de 2015 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-479/13) (1)

   («Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Aplicação de uma taxa reduzida - Fornecimento de livros digitais ou eletrónicos»)
   (2015/C 138/09)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Soulay e F. Dintilhac, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: D. Colas e J. — S. Pilczer, agentes)

      Interveniente em apoio da demandada: Reino da Bélgica (representantes: M. Jacobs e M. J.-C. Halleux, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado ao fornecimento de livros digitais ou eletrónicos, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o e 98.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/88/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, lidos em conjugação com os anexos II e III da referida diretiva e o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112.

               2)

               A República Francesa suporta as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               O Reino da Bélgica suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-497/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Artigo 28.° CE — Medidas de efeito equivalente — Venda por correspondência de complementos alimentares — Interdição)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/17

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 28 de Outubro de 2004
   no processo C-497/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 28.o CE - Medidas de efeito equivalente - Venda por correspondência de complementos alimentares - Interdição)
   (2005/C 6/31)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-497/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 24 de Novembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. C. Schieferer e B. Schima) contra República da Áustria (agente: E. Riedl), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, presidente de Secção, J. N. Cunha Rodrigues e M. Ilešič (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao proibir, no artigo 50.o, n.o 2, da Gewerbeordnung, a venda por correspondência de complementos alimentares, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 21 de 24.1.2004.