title: Processo T-32/13 P: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2013 por Mário Paulo da Silva Tenreiro do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de novembro de 2012 no processo F-120/11, da Silva Tenreiro/Comissão

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/22

         Recurso interposto em 24 de janeiro de 2013 por Mário Paulo da Silva Tenreiro do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de novembro de 2012 no processo F-120/11, da Silva Tenreiro/Comissão
   (Processo T-32/13 P)
   2013/C 86/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mário Paulo da Silva Tenreiro (Kraainem, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de novembro de 2012 (processo F-120/11, da Silva Tenreiro/Comissão), que negou provimento ao recurso do recorrente;

               —

               decidir como entender por conveniente;

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia que rejeitou a candidatura do recorrente ao lugar de diretor da Direção A «Justiça cível» da Direção Geral (DG) «Justiça», bem como a decisão de nomear para esse lugar Y;

               —

               condenar a Comissão nas despesas nas duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a uma desvirtuação dos factos:

                           —

                           por um lado, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou que o termo «background» utilizado no aviso de vaga em causa no processo controvertido se referia à experiência e não à formação. O recorrente alega que resulta designadamente dos avisos de vaga publicados pela Comissão que quando é exigida experiência profissional, é utilizado o termo «experiência», e não «background»;

                           —

                           por outro lado, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou que o termo «regulação» não se referia aos mecanismos de regulação, mas sim ao processo normativo.

               2.

               Segundo fundamento relativo a erros de direito, na medida em que o Tribunal da Função Pública examinou os indícios de desvio de poder de forma isolada e não de forma global, sem procurar estabelecer se a soma dos indícios permitia, em face do número de indícios, colocar em causa a presunção de legalidade das decisões impugnadas em primeira instância.
               O recorrente alega ainda que, dada a desigualdade de armas das partes, o Tribunal da Função Pública violou o direito a um processo equitativo, ao recusar adotar medidas de organização do processo que permitissem consolidar os indícios de desvio de poder e fazer prova de um elemento que só poderia ser demonstrado através de tal medida.


title: Processo C-146/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-146/10) (1)

   ()
   2011/C 30/54
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 148, de 5.6.2010.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 26 de Março de 1997 no processo T-119/96: X contra Parlamento Europeu (Funcionários - Recurso de anulação - Reclamação administrativa prévia - Questão prévia de inadmissibilidade)

text:
N? C 199/24             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28 . 6 . 97
chaft mbH, estabelecida em Langenhagen, agindo em                   2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
nome próprio, representadas por Gerrit Schohe e Philipp
von Dietze, advogados no foro de Hamburgo, com domi
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Mare Baden, 24, rue Marie-Adelaide, contra Comissão
das Comunidades Europeias ( agentes: Anders Jessen, Paul
Nemitz e Georg M. Berrisch), que tem por objecto um pe                               DESPACHO DO TRIBUNAL
dido de anulação da Decisão C(95 ) 3319 final da Comis                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
são, de 29 de Novembro de 1995 , relativa a um auxílio                                      de 2 de Maio de 1997
fiscal, em matéria de amortização em benefício das com
panhias alemãs o Tribunal ( Quarta Secção Alargada ),               no processo T-90/96: Automobiles Peugeot SA contra
composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh, J. Azizi ,                     Comissão das Comunidades Europeias (')
J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, profe        (Concorrência — Recurso de anulação — Questão prévia
riu, em 14 de Março de 1997, um despacho cuja parte de                                      de inadmissibilidade)
cisória é a seguinte :
                                                                                ( 97/C 199/67 )
1.    E extinta a instância .
                                                                                (Língua do processo: francês)
2 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.
                                                                    No processo T-90/96 , Automobiles Peugeot SA, estabeleci
                                                                    da em Paris, representada por Xavier de Roux, advogado
(>) JO n? C 145 de 18 . 5 . 1996 .                                  no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                    no escritório do advogado Jacques Loesch, 8 , rue Zithe,
                                                                    contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
                                                                    inicialmente Francisco Enrique González Diaz e Guy Char
                                                                    rier, em seguida apenas Guy Charrier ), que tem por objec
                                                                    to um pedido de anulação de quatro cartas da Comissão
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                           de 3 e 22 de Abril de 1996, que pretensamente indeferem
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            pedidos da recorrente para que sejam objecto de tratamen
                     de 21 de Março de 1997                         to confidencial certas informações, fornecidas à Comissão
                                                                    no âmbito do artigo 11 ? do Regulamento n? 17 do Conse
no processo T-79/96 R: Camar Sri contra Comissão das                lho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de
                      Comunidades Europeias                         execução dos artigos 85 ? e 86? do Tratado (JO n? 13 de
 (Organização comum de mercado — Bananas — Pedido                    21 . 2 . 1962 , p . 204; EE 08 Fl , p. 22 ), o Tribunal ( Segunda
 de medidas provisórias — Pedido de emissão de certifica            Secção ), composto por C. W. Bellamy, presidente, A. Kalo
                        dos de importação)                           geropoulos e P. Lindh, juízes; secretário : H. Jung, proferiu,
                                                                     em 2 de Maio de 1997, um despacho cuja parte decisória
                           ( 97/C 199/66 )                           é a seguinte :
                   (Língua do processo: italiano)                    1 . O recurso é julgado inadmissível.
 No processo T-79/96 R, Camar Sri, estabelecida em Flo              2 . A recorrente é condenada nas despesas.
 rença ( Itália ), representada por Wilma Viscardini Donà ,
 Mariano Paolin e Simonetta Donà, advogados no foro de               O JO n ? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
 Pádua, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri
 tório do advogado Ernst Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,
 apoiada por República Italiana ( agentes: Umberto Leanza
 e Pier Giorgio Ferri ), contra a Comissão das Comunidades
 Europeias ( agente : Eugénio de March ), apoiada por Repú
 blica Francesa ( agentes: Fréderic Pascal e Catherine de Sa                           DESPACHO DO TRIBUNAL
 lins ), que tem por objecto um pedido, apresentado com                                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 fundamento no artigo 186? do Tratado CE, destinado a
 que, a título principal , o Presidente do Tribunal ordene à                               de 26 de Março de 1997
 Comissão que emita à Camar, para 1997, certificados de                no processo T- 119/96: X contra Parlamento Europeu H
 importação de bananas de países terceiros ou ACP não
 tradicionais, em relação a uma quantidade igual à diferen           (Funcionários — Recurso de anulação — Reclamação
 ça entre a quantidade de bananas somalianas que importa            administrativa prévia — Questão prévia de inadmissi
                                                                                bilidade)
 rá e a que importou durante 1988 , 1989, e 1990 e a que,
 a título subsidiário, ordene quaisquer outras medidas que                                         ( 97/C 199/68 )
 considere adequadas para evitar que a Camar sofra prejuí
 zos irreparáveis antes do acórdão a proferir na acção prin                             (Língua do processo: francês)
 cipal, o presidente do Tribunal proferiu, em 21 de Março
 de 1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte :             No processo T- 119/96 , X, funcionário do Parlamento Eu
                                                                      ropeu, residente em Bruxelas, representado por Jean-Noël
  1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.                   Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advogado no
 ---pagebreak--- 28 . 6 . 97           r PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 199/25
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo             Recurso interposto, em 9 de Abril de 1997, por C. A. S.
junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,                Succhi di Frutta Spa contra Comissão das Comunidades
contra Parlamento Europeu ( agentes: Manfred Peter e                                              Europeias
Norbert Lorenz), que tem por objecto um pedido de anu                                    ( Processo T-106/97)
lação das decisões do Parlamento Europeu de qualificar de
irregulares as ausências do recorrente do seu serviço de                                       ( 97/C 199/70 )
Março a Outubro de 1995 , o Tribunal (Terceira Secção)
composto por B.Vesterdorf, presidente, e C. P. Briët e A.                            (Língua do processo: italiano)
Potocki, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 26 de
Março de 1997, um despacho cuja parte decisória é a se             Deu entrada, em 9 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
guinte :                                                            meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
1 . O recurso é julgado inadmissível.                               por C. A. S. Succhi di Frutta Spa, representada pelos advo
                                                                    gados Alberto Miele, do foro de Pádua, Antonio Tizzano e
                                                                    Gian Michele Roberti, do foro de Nápoles, Carlo Scarpa,
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe           do foro de Veneza, com domicílio escolhido em Bruxelas
       sas .
                                                                    no escritório Tizzano, Place du Grand Sablon 36 .
(') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    — anular a decisão da Comissão de 22 de Julho de 1996
                                                                         [n? C(96 ) 1916], relativa ao fornecimento de sumo de
                                                                         frutas e doces de frutas destinado às populações da Ar
                                                                         ménia e do Azerbaijão,
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                    — condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                      de 2 de Maio de 1997                               instância .
no processo T-136/96: Automobiles Peugeot SA contra
             Comissão das Comunidades Europeias (')                 Fundamentos e principais argumentos
(Concorrência — Recurso de anulação — Questão prévia
                       de inadmissibilidade)                        A recorrente é a mesma que no processo T-191 /96 ( 1 )' se
                                                                    opõe à alteração posterior de um dos elementos essenciais
                           ( 97/C 199/69 )                          do aviso de concurso público de fornecimento que tinha
                                                                    por objecto o fornecimento de sumo de frutas e de doces
                  (Língua do processo: francês)                     de frutas destinado às populações da Arménia e do Azer
                                                                    baijão. Esclarece, a este respeito, que, enquanto a altera
                                                                    ção contestada no processo T-191/96 consistia na possibi
No processo T-136/96 , Automobiles Peugeot SA, estabele            lidade de retirar das provisões de intervenção produtos
cida em Paris, representada por Xavier de Roux, advogado            frescos diferentes dos estabelecidos no aviso, e designada
no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo             mente pêssegos, a agora em causa é uma alteração, adop
no escritório do advogado Jacques Loesch, 8 , rue Zithe,            tada pela decisão recorrida, que alarga esta possibilidade
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:                de substituição às laranjas .
Giuliano Marenco e Guy Charrier ), que tem por objecto
um pedido de anulação de uma decisão da Comissão de
19 de Julho de 1996 , que pretensamente indefere pedidos            Os fundamentos e principais argumentos são os invocados
da recorrente para que sejam objecto de tratamento confi           no processo T-191 /96 .
dencial certas informações fornecidas à Comissão no âm
bito do artigo 11 ? do Regulamento n? 17 do Conselho, de            (') JO n? C 94 de 22 . 3 . 1997, p . 5 .
6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução
dos artigos 85 ? e 86? do Tratado (JO n? 13 de 21 . 2 .
1962 , p. 204; EE 08 Fl , p . 22 ), o Tribunal ( Segunda Sec
ção ), composto por C. W. Bellamy, presidente, A. Kaloge
ropoulos e P. Lindh, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,
em 2 de Maio de 1997, um despacho cuja parte decisória              Recurso interposto, em 11 de Abril de 1997, por Molkerei
é a seguinte :                                                      Großbraunshain GmbH e Bene Nahrungsmittel GmbH
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                                     ( Processo T-109/97 )
                                                                                97/C 199/ 71
2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
í 1 ) JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .
                                                                    Deu entrada, em 11 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                    meira Instância das Comunidades Europeias um recurso


title: Processo T-78/07: Recurso interposto em 8 de Março de 2007 — IXI Mobile/IHMI — Klein (IXI)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/54

         Recurso interposto em 8 de Março de 2007 — IXI Mobile/IHMI — Klein (IXI)
   (Processo T-78/07)
   (2007/C 95/109)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: IXI Mobile, Inc (Redwood City, Estados Unidos) (Representante: S. Malynicz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jochen und Eckhard Klein GbR (Olching, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 11 de Janeiro de 2007, no processo R 796/2006-2.

               —

               Condenar IHMI e a outra parte no processo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente.

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «IXI »para produtos da classe 9 — pedido n.o 723 140.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Jochen und Eckhard Klein GbR.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa comunitária «ixi »para produtos da classe 9.

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição em relação a todos os bens.

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: O opositor não demonstrou a existência de similitude entre os bens em causa; a Câmara de Recurso optou por uma abordagem erradamente abrangente do alcance da protecção conferida à marca anterior e não analisou adequadamente os factores relevantes na análise da semelhança entre os bens. Além disso, a Câmara de Recurso teve em consideração as razões que levaram o recorrente a escolher a sua marca, o que, segundo este, é irrelevante.


title: Processo T-84/12: Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2014 –Uspaskich/Parlamento ( «Recurso de anulação e pedido de indemnização — Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento Europeu — Decisão de levantamento de imunidade Inadmissibilidade — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/12

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2014 –Uspaskich/Parlamento
   (Processo T-84/12) (1)

   ((«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Privilégios e imunidades - Membro do Parlamento Europeu - Decisão de levantamento de imunidade Inadmissibilidade - Inadmissibilidade manifesta»))
   2014/C 329/15
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrente: Viktor Uspaskich (Kėdainiai, Lituânia) (Representantes: A. Raišutis, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: N. Lorenz, M. Windisch e L. Mašalaitė-Chouteau, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: República da Lituânia (Representantes: D. Kriaučiūnas e V. Balčiūnaitė, agents)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão do Parlamento, de 1 de dezembro de 2011, de não defender a imunidade parlamentar do recorrente e de rejeitar o seu pedido de reexame da decisão de levantamento de imunidade e, por outro, pedido de indemnização por perdas e danos.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso por, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, inadmissível.

               2)

               Viktor Uspaskich é condenado a suportar a suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu.

               3)

               A República da Lituânia suportará a suas próprias despesas.

      (1)  JO C 126 de 28.4.2012.


title: Cancelamento do processo C-459/01

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/33

         Cancelamento do processo C-459/01 (1)

   (2004/C 94/80)
   Por despacho de 27 de Janeiro de 2004, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-459/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda

      (1)  JO C 84, de 6.4.2002


title: Processo T-190/09: Recurso interposto em 13 de Maio de 2009 — Longevity Health Products/IHMI — Performing Science (5 HTP)

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/17

         Recurso interposto em 13 de Maio de 2009 — Longevity Health Products/IHMI — Performing Science (5 HTP)
   (Processo T-190/09)
   2009/C 167/34
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (representante: J. Korab, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Performing Science LLC

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar admissível o recurso interposto pela sociedade Longevity Health Products, Inc.

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Abril de 2009 e julgar improcedente o pedido de nulidade da marca comunitária CTM 002846483 — «5 HTP», apresentado pela Performing Science, LLC.

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «5 HTP» para produtos e serviços das classes 5, 16, e 35 (marca comunitária n.o2 846 483)

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Requerente da nulidade da marca comunitária: Performing Science LLC

      Decisão da Divisão de Anulação: Procedência parcial do pedido de declaração de nulidade da marca em causa

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso da recorrente

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1))

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1)


title: Processo T-349/07: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2007 — FMC Chemical e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/62

         Recurso interposto em 7 de Setembro de 2007 — FMC Chemical e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-349/07)
   (2007/C 269/112)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: FMC Chemical SPRL (Bruxelas, Bélgica), Satec Handelsgesellschaft mbH (Elmshorn, Alemanha), Belchim Crop Protection NV (Londerzeel, Bélgica), FMC Foret SA (Sant Cugat del Valles, Espanha), F&N Agro Slovensko s.r.o. (Brastilava, Eslováquia), F&N Agro Ceská republika s.r.o. (Praga, República Checa), F&N Agro Polska sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) e FMC Corp. (Filadélfia, Estados Unidos da América) (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação da Decisão 2007/415/CE;

               —

               Declaração da ilegalidade e inaplicabilidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 da Comissão à primeira recorrente e à revisão do seu processo sobre o carbosulfão;

               —

               Condenação da recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos apresentados pelas recorrentes são idênticos ou semelhantes aos apresentados no Processo T-326/07 Cheminova e o./Comissão.


title: Processo C-444/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Monomeles Protodikeio Athinon, de 11 de Julho de 2002, no processo Fixtures Marketing Limited contra Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou A.E. (OPAP)

text:
C 31/12                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           8.2.2003
       ordenamento comunitário, ser interpretado no sentido de              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       que as expressões «produtos biocidas» e «produtos bioci-             do Monomeles Protodikeio Athinon, de 11 de Julho
       das de baixo risco» se referem apenas a produtos cuja                de 2002, no processo Fixtures Marketing Limited contra
       função biocida depende de princípios activos inseridos               Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou A.E.
       nos próprios produtos por meios químicos ou biologica-                                             (OPAP)
       mente, através de operações expressamente destinadas a
       obter essa inserção com a finalidade de conferir aos                                        (Processo C-444/02)
       referidos produtos uma função biocida?
                                                                                (2003/C 31/17)
2.     Deve o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 98/8/CE, à
       luz da regulamentação geral que introduziu no ordena-
       mento comunitário, ser interpretado no sentido de que a              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       expressão «substâncias de base» se refere a substâncias              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       que não são inseridas num produto para permitir que                  despacho do Monomeles Protodikeio Athinon, de 11 de Julho
       este desempenhe uma função biocida que se pretende                   de 2002, no processo Fixtures Marketing Limited contra
       obter mas que esta função biocida é assegurada a par                 Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou A.E. (OPAP),
       das demais funções normalmente desempenhadas pelo                    que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de
       produto durante a sua utilização (por exemplo: líquido               Dezembro de 2002. O Monomeles Protodikeio Athinon
       para a máquina de lavar-louça que graças à inserção de               solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       uma substância destinada a melhorar a sua função                     prejudicial sobre as seguintes questões:
       de lavagem também pode desempenhar uma função
       bactericida)?                                                        1.     Qual é o conceito de Base de Dados e qual é o âmbito de
                                                                                aplicação da Directiva 96/9/CEE (1), em especial do seu
3.     Um pedaço de madeira de cedro vermelho, pelo simples                        artigo 7.o, que se refere ao direito de natureza especial
       facto de ser comercializado como «anti-traça», pode ser                     (sui generis)?
       classificado como «produto biocida» ou como «produto
       biocida de baixo risco» ou ainda como «substância                    2.     Uma vez definido o âmbito de aplicação da directiva, os
       de base», no sentido da Directiva 98/8/CE, tendo em                         calendários dos jogos de futebol merecem protecção
       consideração que: a) a madeira em questão não recebeu                       como bases de dados sobre as quais existe um direito sui
       qualquer tratamento químico nem biológico; b) a substân-                    generis do seu fabricante e em que condições?
       cia de que podem resultar os efeitos atribuídos à madeira
                                                                            3.     Como é que é exactamente posto em causa o direito
       está presente naturalmente nesse produto; c) o produto
                                                                                sobre a base de dados e este merece protecção contra a
       é, no essencial, comercializado tal como se encontra
                                                                                alteração do conteúdo da base de dados?
       naturalmente?
                                                                            (1 ) JO L 77 de 27.3.1996, p. 20.
4.     Deve o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 98/8/CE
       ser interpretado no sentido de que só quando uma
       «substância de base» faça parte da enumeração do
       anexo 1 B poderá ser dispensada da autorização e do
       registo previstos para a colocação no mercado, nos
       Estados-Membros, dos produtos a que se refere o citado
       artigo 2.o, revestindo, portanto, esta inscrição na lista do         Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002, por
       anexo 1 B eficácia constitutiva para todos os efeitos?               Glaverbel, do acórdão proferido em 9 de Outubro de 2002
                                                                            pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância
5.     Deve o artigo 4. da Directiva 98/8/CE, tendo em atenção              das Comunidades Europeias no processo T-36/01, entre
                                                                            Glaverbel e o Instituto de Harmonização do Mercado
       os artigos 28.o e 30.o do Tratado CE, ser interpretado no
       sentido de que um produto, como o descrito na questão                         Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
       n.o 3, legalmente comercializado num Estado-Membro
       sem necessidade de autorização ou de registo nesse                                         (Processo C-445/02 P)
       Estado, pode ser sujeito a autorização ou a registo
       noutro Estado-Membro no qual seja posteriormente                                               (2003/C 31/18)
       comercializado, pelo facto de o referido produto não
       constar da enumeração da lista do Anexo 1 B da Directiva
       98/8/CE?                                                             Deu entrada em 9 de Dezembro de 2002 no Tribunal de
                                                                            Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
                                                                            Glaverbel, representada por Susanne Möbus, Attorney at
( 1) Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de               Law, com domicílio escolhido no Luxemburgo, do acórdão
     16 de Fevereiro de 1998 relativa à colocação de produtos biocidas      proferido em 9 de Outubro de 2002 pela Segunda Secção do
     no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).                              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                            no processo T-36/01 (1), entre Glaverbel e o Instituto de
                                                                            Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                                                                            Modelos).


title: Processo T-156/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — Sweet Tec/IHMI/(Forma oval) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma oval — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — Sweet Tec/IHMI/(Forma oval)
   (Processo T-156/12) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma oval - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2014/C 39/30
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Sweet Tec GmbH (Boizenburg, Alemanha) (representante: T. Nägele, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de janeiro de 2012 (processo R 542/2011-1), relativo a um pedido de registo de um sinal tridimensional de forma oval como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Sweet Tec GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 165, de 9.6.2012.


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Processo T-518/11: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 — BTL Diffusion/IHMI — dm-drogerie markt (babyTOlove)

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0023 - 0023

		Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 — BTL Diffusion/IHMI — dm-drogerie markt (babyTOlove)(Processo T-518/11)PartesRecorrente: BTL Diffusion (Saint Cloud, França) (representante: A. Berendes, advogado)Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)Outra parte no processo na Câmara de Recurso: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha)PedidosA recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:- anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de Julho de 2011, no processo R 883/2010-2, na medida em que: (i) deferiu a oposição e rejeitou o pedido de marca comunitária para "aparelhos e instrumentos cirúrgicos, médicos, dentários e veterinários, membros, olhos e dentes artificiais; artigos ortopédicos; material de sutura" da classe 10 e "vestuário, calçado, chapelaria" da classe 25, e (ii) indeferiu o pedido de anulação da decisão impugnada apresentado pela recorrente com base num aspecto não contemplado no recurso, na medida em que deferiu a oposição para "jogos, brinquedos; artigos de ginástica e de desporto não incluídos noutras classes" da classe 28; e- confirmar a referida decisão para "membros, olhos e dentes artificiais" da classe 10 e "decorações para árvores de Natal" da classe 28.Fundamentos e principais argumentosRequerente da marca comunitária: recorrenteMarca comunitária em causa: marca figurativa "babyTOlove", para produtos das classes 10, 25 e 28 — Pedido de marca comunitária n.o 7104219Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de RecursoMarca ou sinal invocado/a no processo de oposição: registo internacional n.o 935598 da marca nominativa "babylove", para produtos das classes 3, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 28, 29, 30 e 32; registo internacional n.o 979365 da marca nominativa "Baby Love", para produtos das classes 3, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 28, 29, 30 e 32Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição para parte dos produtos controvertidosDecisão da Câmara de Recurso: anulou parcialmente a decisão da Divisão de Oposição; deferiu a oposição e rejeitou o pedido de marca comunitária para parte dos produtos das classes 10 e 25; negou provimento ao recurso quanto ao restanteFundamentos invocados: violação do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso considerou, erradamente, existir risco de confusão.--------------------------------------------------


title: Processo C-283/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 11 de junho de 2014 — CM Eurologistik GmbH/Hauptzollamt Duisburg

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/36

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 11 de junho de 2014 — CM Eurologistik GmbH/Hauptzollamt Duisburg
   (Processo C-283/14)
   2014/C 315/58
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: CM Eurologistik GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Duisburg

      Questão prejudicial

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 158/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que reinstitui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (1), é válido?

      (1)  JO L 49, p. 29.


title: Processo C-446/01: Acção intentada em 20 de Novembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 31/6                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.2.2002
Acção intentada em 20 de Novembro de 2001 pela                             /Málaga, San Lorenzo de Tormes/Ávila, Priaranza del
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de                       Bierzo/León, Sa Roca/Ibiza e Campello/Alicante) são
                             Espanha                                        ilegais, carecendo de uma licença que preencha os
                                                                            requisitos exigidos pelo artigo 9.o da Directiva
                       (Processo C-446/01)                                  75/442/CEE. Por outro lado, em 28 de Abril de 2000,
                                                                            data do termo do prazo concedido no parecer fundamen-
                          (2002/C 31/11)                                    tado para o Reino de Espanha lhe dar cumprimento,
                                                                            quatro dos cinco aterros continuavam abertos, visto que
                                                                            se continuava a descarregar ou a manipular resı́duos, a
Deu entrada em 20 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                      aguardar a construção de outras instalações ou o fecho
                                                                            do aterro. Nessa data, o aterro de Campello (Alicante)
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                            ainda não tinha sido selado.
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro
do serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guer-             —     Violação do artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE: nenhum
rero, também membro do mesmo serviço jurı́dico, Centre                      dos cinco aterros dispõe de sistemas de impermeabili-
Wagner, Kirchberg.                                                          zação do terreno e recolha de lixiviados, o que produz,
                                                                            indubitavelmente, a contaminação do solo e das eventuais
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                   águas superficiais ou subterrâneas. O perigo é agravado
o Tribunal se digne:                                                        pela inexistência de um sistema de selecção e separação
                                                                            dos diversos tipos de resı́duos. Por outro lado, o aterro
1.    declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias para            ilegal de Torreblanca/Málaga encontra-se localizado perto
      assegurar, em relação a determinados aterros, a aplicação           de uma zona urbanizada, com os consequentes incómo-
      dos artigos 4.o, 9.o e, sendo caso disso, 13.o da Directiva           dos causados pelos maus odores e pelo fumo gerado pela
      75/442/CEE relativa aos resı́duos (1), com a redacção dada           combustão espontânea dos resı́duos.
      pela Directiva 91/156/CEE (2), o Reino de Espanha não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      referida directiva,                                             —     Violação do artigo 13.o da Directiva 75/442/CEE: os
                                                                            aterros de Torreblanca/Málaga e de San Lorenzo de
2.    condenar o Reino de Espanha nas despesas.                             Tormes/Ávila não são sujeitos a inspecções periódicas
                                                                            apropriadas por parte das autoridades competentes.
Fundamentos e principais argumentos
—     Violação do artigo 9.o da Directiva 75/442/CEE: os cinco       (1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1, p. 129.
      aterros abrangidos pela presente acção (Torreblanca/           (2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.


title: Processo T-345/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Mote/Parlamento ( Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento Europeu — Levantamento da imunidade )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Mote/Parlamento
   (Processo T-345/05) (1)

   («Privilégios e imunidades - Membro do Parlamento Europeu - Levantamento da imunidade»)
   (2008/C 313/47)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Ashley Neil Mote (representantes: J. Lofthouse e C. Hayes, barristers, e M. Monan, solicitor)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: H. Krück, D. Moore e M. Windisch, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da decisão do Parlamento de 5 de Julho de 2005, sobre o levantamento da imunidade parlamentar do recorrente
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Ashley Neil Mote é condenado a suportar as suas próprias despesas e as do Parlamento.

      (1)  JO C 296 de 26.11.2005.


title: Processo T-138/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — É.R. e o./Conselho e Comissão ( Política agrícola comum — Polícia sanitária — Encefalopatia espongiforme bovina ( doença das vacas loucas ) — Nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Responsabilidade da Comunidade na falta de actuação ilícita dos seus órgãos — Dano — Nexo de causalidade — Vícios de forma — Processos nacionais paralelos — Prescrição — Inadmissibilidade )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — É.R. e o./Conselho e Comissão
   (Processo T-138/03) (1)

   («Política agrícola comum - Polícia sanitária - Encefalopatia espongiforme bovina (“doença das vacas loucas”) - Nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob - Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Responsabilidade da Comunidade na falta de actuação ilícita dos seus órgãos - Dano - Nexo de causalidade - Vícios de forma - Processos nacionais paralelos - Prescrição - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 331/69)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandantes: É.R., O.O., J.R., A.R., B.P.R. (Vaulx-en-Velin, França); T.D., J.D., D.D., V.D. (Palaiseau, França); D.E., É.E. (Ozoir-la-Ferrière, França); C.R. (Vichy, França); H.R., M.S.R., I.R., B.R., M.R. (Pau, França); et C.S. (Paris, França) (Representante: F. Honnorat, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente M. Balta e F. Ruggeri Laderchi, e em seguida M. Balta e F. Florindo Gijón, agentes) e Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente D. Booss e G. Berscheid, e em seguida G. Berscheid e T. van Rijn, agentes)
   Objecto
   Pedidos de indemnização nos termos dos artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, destinados a obter o ressarcimento dos danos alegadamente sofridos pelos demandantes devido à contaminação e subsequente falecimento de membros das suas famílias que sofriam de uma nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob, ligada ao aparecimento e à propagação na Europa da encefalopatia espongiforme bovina, pelos quais são responsáveis o Conselho e a Comissão.
   Dispositivo

               1)

               A acção é julgada inadmissível quanto a É. R., O. O., J. R., A. R. e B. P. R.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao demais.

               3)

               Os demandantes suportarão três quartos das despesas. O Conselho e a Comissão suportarão um quarto das despesas.

      (1)  JO C 158 de 5.7.2003. Este processo era anteriormente referenciado por U e o./Conselho e Comissão.


title: Processo C-227/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bayerisches Verwaltungsgericht München, de 4 de Maio de 2005, no processo Daniel Halbritter contra Freistaat Bayern

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bayerisches Verwaltungsgericht München, de 4 de Maio de 2005, no processo Daniel Halbritter contra Freistaat Bayern
   (Processo C-227/05)
   (2005/C 182/57)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Bayerisches Verwaltungsgericht München, de 4 de Maio de 2005, no processo Daniel Halbritter contra Freistaat Bayern, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Maio de 2005.
   O Bayerisches Verwaltungsgericht München solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               O artigo 1.o, n.o 2, conjugado com o artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE (1) deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode recusar ao titular de carta de condução emitida por outro Estado-Membro o direito de conduzir, nos termos nela estabelecidos, no respectivo território, ainda que nele o mesmo titular de carta de condução haja sido objecto de medida de retirada ou suspensão de carta de condução por ele emitida, quando haja decorrido o período de proibição de obtenção, nesse Estado-Membro, de nova carta de condução, fixado com a referida medida, antes de ter sido emitida a carta de condução pelo outro Estado-Membro

                           a)

                           quando a legislação do primeiro Estado-Membro prevê que a aptidão para conduzir como condição material para a atribuição de nova carta de condução deve ser comprovada, por determinação das autoridades, por meio de um parecer de psicologia clínica, regulamentado em pormenor, pelas normas nacionais (o que não sucedeu até agora)
                           e/ou

                           b)

                           quando, nos termos o direito nacional, existe o direito à utilização da carta de condução da UE concedida após o decurso do período de proibição de obtenção de nova carta de condução no território do primeiro Estado-Membro, quando as razões nacionais para a retirada ou a proibição de obtenção de nova carta de condução já não persistem?

               2.

               O artigo 1.o, n.o 2, conjugado com o artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro, quando lhe seja pedida a emissão de carta de condução a titular de carta de condução emitida por outro Estado-Membro mediante a entrega desta (a chamada «troca» de carta de condução), não pode, apenas porque a carta UE foi emitida por outro Estado-Membro, exigir novo exame de aptidão — considerado nos termos do direito interno como condição necessária para a concessão e nele especificamente regulamentado — quanto a circunstâncias existentes já à data da concessão da carta de condução UE?

      (1)  JO L 237, p. 1.


title: Processo C-320/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arbeitsgericht Lübeck, de 6 de Agosto de 2001, no processo Wiebke Busch contra Klinikum Neustadt GmbH & Co. Betriebs-KG

text:
C 303/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.10.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Agrana
do Arbeitsgericht Lübeck, de 6 de Agosto de 2001, no                   Zucker und Stärke AG, representada pelos advogados Prof.
processo Wiebke Busch contra Klinikum Neustadt GmbH                    Dr. Walter Barfuß e Dr. Hanno Wollmann, da sociedade de
                        & Co. Betriebs-KG                              advogados Schönherr Barfuß Torggler & Partner, Tuchlau-
                                                                       ben 13, A-1014 Viena, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                      (Processo C-320/01)                              burgo no escritório dos advogados Arendt & Medernach,
                                                                       8-10, Rue Mathias Hardt, Luxemburgo.
                         (2001/C 303/16)
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             digne:
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Arbeitsgericht Lübeck, de 6 de Agosto de 2001,             1.    Revogar todo o acórdão recorrido (1) e anular a Decisão
no processo Wiebke Busch contra Klinikum Neustadt GmbH                       n.o 1999/342/CE da Comissão, de 30 de Setembro de
& Co. Betriebs-KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                 1998, relativa aos projectos de auxı́lio que a Áustria
de Justiça em 20 de Agosto de 2001. O Arbeitsgericht Lübeck                  tenciona conceder à empresa AGRANA Stärke-GmbH
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                   para a construção e transformação de instalações e
prejudicial sobre as seguintes questões:                                    produção de amido (JO 1999, L 131, p. 61), ou,
                                                                             eventualmente, revogar o acórdão recorrido e devolver o
1)    Constitui uma discriminação ilı́cita em razão do sexo na             processo ao Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
      acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE (1),            dades Europeias;
      o facto de uma mulher, que pretende, com o consenti-
      mento da sua entidade empregadora, reduzir a licença             2.    Condenar a recorrida nas despesas da Primeira Instância
      para assistência aos filhos, que já começou a gozar, ser              e do presente recurso.
      obrigada a comunicar à entidade empregadora a sua nova
      gravidez, que já era do seu conhecimento antes de chegar
      a acordo sobre a redução da licença, quando a interessada
      não pode exercer plenamente a actividade em causa               Fundamentos e principais argumentos
      em razão de uma proibição de trabalho que abrange
      determinadas tarefas inerentes à sua função e que é
      aplicável desde o primeiro dia?                                 O Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou no
                                                                       acórdão impugnado sobre quais as obrigações que resultam
2)    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,              para a Comissão Europeia da Declaração n.o 31 anexa à Acta
      constitui, nas circunstâncias descritas, uma discriminação      Final do Acto de Adesão de 1995 (declaração comum relativa
      ilı́cita em razão do sexo na acepção da directiva já          à indústria transformadora na Áustria e na Finlândia). Desde
      referida, o facto de a entidade empregadora, por ter             logo, da interpretação literal da Declaração n.o 31 resulta que
      sido induzida em erro sobre o estado de gravidez da              a recorrida tinha a obrigação de, nos casos desta espécie, não
      empregada, poder impugnar a sua declaração de redução          interpretar o artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE de forma estrita
      da licença para assistência aos filhos?                          (como o fez), mas de forma ampla («flexı́vel»). A recorrida e o
                                                                       Tribunal de Primeira Instância não o fizeram correctamente,
(1) JO L 39, de 14.02.1976, p. 40.                                     na medida em que atribuı́ram a uma medida de auxı́lio
                                                                       reconhecidamente insignificante efeitos prejudiciais para a
                                                                       Comunidade. Se tivessem feito uma interpretação flexı́vel das
                                                                       disposições legais do Tratado em matéria de auxı́lios a medida
                                                                       seria de autorizar.
Recurso interposto pela sociedade Agrana Zucker und                    Além disso, a recorrida e o Tribunal de Primeira Instância
Stärke AG, em 21 de Agosto de 2001 (Fax de 20.08.2001),                aplicaram erradamente a Declaração n.o 31, na medida em que
do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância             se recusaram a considerar na sua apreciação as vantagens que
das Comunidades Europeias (Quinta Secção Alargada) em                 resultavam para a Comunidade da adesão da Áustria sem
7 de Junho de 2001, no processo T-187/99, Agrana                       transição, por um lado, e o interesse da Áustria na reestrutu-
Zucker und Stärke AG contra Comissão das Comunidades                  ração da sua indústria transformadora, por outro. A interpre-
                             Europeias                                 tação teleológica da Declaração n.o 31 mostra que a Comissão,
                                                                       ao apreciar cada um dos projectos de auxı́lios que servem o
                     (Processo C-321/01 P)                             objectivo da integração da indústria transformadora austrı́aca
                                                                       no mercado interno, tem a obrigação de tomar em devida
                                                                       conta estes factores. Na medida em que o Tribunal de Primeira
                         (2001/C 303/17)                               Instância (tal como anteriormente a Comissão) recusou esta
                                                                       ponderação de interesses, infringiu o direito comunitário.
Deu entrada em 21 de Agosto de 2001 (Fax de 20.08.2001),
no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades         (1) JO C 314, de 30.10.1999, p. 10.
Europeias (Quinta Secção Alargada), de 7 de Junho de 2001,
no processo T-187/99, Agrana Zucker und Stärke AG contra


title: Processo C-347/15: Ação intentada em 9 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/26

         Ação intentada em 9 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-347/15)
   (2015/C 279/32)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls, J. Hottiaux e T. Maxian Rusche, agentes)

      Demandada: República da Áustria

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que a República da Áustria, ao não obrigar a ÖBB Personenverkehr a publicar as compensações públicas e os custos e as receitas em relação a cada contrato de serviço público, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2012/34/UE (1) e do artigo 6.o, n.o 1, em conjugação com o n.o 5 do Anexo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (2);

               —

               condenar a República da Áustria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandada não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2012/34/UE e do Regulamento (CE) n.o 1370/2007.
   Ela não assegura que, nas respetivas faturas, os meios públicos para a prestação de serviços de transportes públicos sejam separadamente especificados em função de cada contrato nem a indicação e publicação em separado dos custos e das receitas. Consequentemente, a demandada violou as normas relevantes do Direito da União em matéria de transportes ferroviários.

      (1)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343, p. 32).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315, p. 1).


title: Processo T-404/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  6 de Outubro de 2005  — Pia Fischer/Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ( Funcionários — Recurso de anulação — Invalidez — Meio tempo por razões de carácter médico — Fundamentação — Comissão de invalidez — Pedido de indemnização )

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2005 — Pia Fischer/Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   (Processo T-404/03) (1)

   («Funcionários - Recurso de anulação - Invalidez - Meio tempo por razões de carácter médico - Fundamentação - Comissão de invalidez - Pedido de indemnização»)
   (2005/C 296/47)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Pia Fischer (Konz-Roscheid, Alemanha ) [representante: C. Marhuenda, advogado]

      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias [representante: M. Schauss, agente]
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 10 de Abril e 6 de Junho de 2003 que declararam que a recorrente não estava atingida por uma invalidez permanente total que a coloque na impossibilidade de exercer um lugar da sua carreira e que a convida a retomar o seu trabalho na base de uma actividade a meio-tempo por razões de carácter médico por um período total de treze semanas, e, por outro, um pedido de pagamento de um euro simbólico a título de reparação do prejuízo moral pretensamente sofrido
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso na sua totalidade.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 47 de 21.2.2004.


title: Processo T-17/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — U4U e o./Parlamento e Conselho «Disposições especiais e derrogações aplicáveis aos funcionários afetos a um país terceiro — Carreira dos funcionários com o grau de administrador — Alteração do Estatuto dos Funcionários da União — Regulamento (UE, Euratom) n.° 1023/2013 — Irregularidades durante o processo de adoção dos atos — Comité do Estatuto e as organizações sindicais não consultados»

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — U4U e o./Parlamento e Conselho
   (Processo T-17/14) (1)

   («Disposições especiais e derrogações aplicáveis aos funcionários afetos a um país terceiro - Carreira dos funcionários com o grau de administrador - Alteração do Estatuto dos Funcionários da União - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 - Irregularidades durante o processo de adoção dos atos - Comité do Estatuto e as organizações sindicais não consultados»)
   (2016/C 392/27)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Union pour l’unité (U4U) (Bruxelas, Bélgica), Unité & solidarité — Hors Union (USHU) (Bruxelas), Regroupement Syndical (RS) (St Josse ten Noode, Bélgica), Georges Vlandas (Bruxelas) (representante: F. Krenc, advogado)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: A. Troupiotis e E. Taneva, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, M. Bauer e A. Bisch, em seguida, M. Bauer, M. Veiga e J. Herrmann, agentes)

      Interveniente em apoio dos recorridos: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, em seguida, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do artigo 1.o, n.os 27, 61, 70 e 73, alínea k), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (JO 2013, L 287, p. 15), na parte em que estas disposições alteram o artigo 45.o e os anexos I, X e XIII do referido Estatuto, anexado ao Regulamento n.o 31 (CEE), 11 (CEEA) do Conselho, de 18 de dezembro de 1961, que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 1962, 45, p. 1385; EE 01 F 1, p. 19).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Union pour l’unité (U4U), a Unité & solidarité — Hors Union (USHU), o Regroupement Syndical (RS) e Georges Vlandas são condenados nas despesas.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 112, de 14.4.2014.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão de Immigration Adjudicator (Reino Unido) de 25 de Setembro de 1998, no processo entre Arben Kaba e Secretary of State for the Home Department (Processo C-356/98)

text:
C 358/10                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          21.11.98
     maioria dos casos, seleccionar um nacional belga resi-              Reino Unido durante um período de quatro anos antes
     dente desde haÂ algum tempo na BeÂlgica, de modo a                  de poderem apresentar um pedido de resideÃncia per-
     permitir aÁs autoridades belgas o screening considerado             manente no Reino Unido, e de que tal pedido seja ana-
     necessaÂrio, e naÄo uma pessoa que tenha actuado como               lisado (ver paraÂgrafo 255 das Immigration Rules,
     gerente de uma empresa comparaÂvel noutro Estado-                   House of Commons Paper 395), em comparacËaÄo com
     -membro da UniaÄo Europeia. Nestas circunstaÃncias, a               a exigeÃncia de 12 meses de resideÃncia imposta para o
     condicËaÄo de resideÃncia constitui uma discriminacËaÄo             mesmo efeito aos cônjuges de nacionais do Reino
     indirecta, que naÄo pode ser justificada ao abrigo do               Unido e aos cônjuges de residentes e estabelecidos no
     artigo 56.o do Tratado CE. A ComissaÄo entende poreÂm               Reino Unido (paraÂgrafo 287 das Immigration Rules,
     que esta restricËaÄo resulta de consideracËoÄes de natureza         House of Commons Paper 395), constitui uma discri-
     administrativa que naÄo a podem justificar.                         minacËaÄo ilícita, contraÂria ao artigo 7.o, n.o 2, do Regu-
                                                                         lamento (CEE) n.o 1612/68?
Ð RestricËoÄes aÁ livre circulacËaÄo        dos    trabalhadores    (1) Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outu-
     (artigo 48.o do Tratado CE)                                        bro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na
                                                                        Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
     A condicËaÄo de resideÃncia na BeÂlgica impede os traba-
     lhadores residentes noutros países de serem contrata-
     dos por uma empresa de vigilaÃncia ou de segurancËa,
     ou de serem colocados a exercer funcËoÄes num servicËo
     interno de vigilaÃncia de uma empresa na BeÂlgica. Con-
     tra o argumento baseado em alegadas necessidades de            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
     controlo, a ComissaÄo retoma a argumentacËaÄo desen-           Court of Appeal, Londres, de 13 de Maio de 1998, no
     volvida em relacËaÄo ao artigo 52.o do Tratado CE.             processo entre The Queen e Secretary of State for the
                                                                      Home Department, ex parte: Nana Yaa Konadu Yiadom
(1) JO C 334 de 9.12.1993, p. 3.                                                           (Processo C-357/98)
                                                                                (98/C 358/19)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo de          Court of Appeal, Londres, de 13 de Maio de 1998, no
Immigration Adjudicator (Reino Unido) de 25 de Setem-               processo entre The Queen e Secretary of State for the
bro de 1998, no processo entre Arben Kaba e Secretary of            Home Department, ex parte: Nana Yaa Konadu Yiadom,
                 State for the Home Department                      que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
                                                                    1 de Outubro de 1998.
                       (Processo C-356/98)
                           (98/C 358/18)
                                                                    A Court of Appeal de Londres solicita ao Tribunal de Jus-
                                                                    ticËa que se pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                    1. Os artigos 8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conse-
Immigration Adjudicator (Reino Unido) de 25 de Setem-
                                                                         lho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenacËaÄo
bro de 1998, no processo entre Arben Kaba e Secretary of
                                                                         de medidas especiais relativas aos estrangeiros em
State for the Home Department, que deu entrada na Secre-
                                                                         mateÂria de deslocacËaÄo e estada justificadas por razoÄes
taria do Tribunal de JusticËa em 1 de Outubro de 1998.
                                                                         de ordem puÂblica, segurancËa puÂblica e sauÂde puÂblica
                                                                         (JO 56 de 4.4.1964, p. 850/64; EE 5 F1 p. 36), saÄo
                                                                         aplicaÂveis aÁs decisoÄes relativas aÁ entrada no território
O Immigration Adjudicator solicita ao Tribunal de JusticËa               de um Estado-membro, ou as referidas decisoÄes saÄo
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                           unicamente abrangidas pelo disposto no artigo 8.o?
1. O direito de requerer autorizacËaÄo de resideÃncia perma-        2. Caso a resposta aÁ primeira questaÄo seja a de que ape-
     nente no Reino Unido e o direito a que tal pedido seja              nas o artigo 8.o, e naÄo o artigo 9.o, da Directiva 64/
     analisado constituem uma «vantagem social» na acep-                 /221/CEE, eÂ aplicaÂvel aÁs decisoÄes relativas aÁ entrada
     cËaÄo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/          no território de um Estado-membro, as exigeÃncias do
     /68 do Conselho (1)?                                                artigo 8.o estaraÄo preenchidas pelas disposicËoÄes da lei
                                                                         nacional que conferem a um nacional de um Estado-
                                                                         -membro, ao qual foi indeferida a entrada noutro
2. A exigeÃncia, imposta aos cônjuges de nacionais da                    Estado-membro por razoÄes de ordem puÂblica, o direito
     Comunidade Europeia, de terem sido residentes no                    de interpor recurso judicial, direito esse que só pode


title: Processo C-377/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de junho de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia ( «Recurso de anulação — Decisão 2012/272/UE do Conselho, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a República das Filipinas — Escolha da base jurídica — Artigos 79. ° TFUE, 91. ° TFUE, 100. ° TFUE, 191. ° TFUE e 209. ° TFUE — Readmissão de nacionais de países terceiros — Transportes — Ambiente — Cooperação para o desenvolvimento» )

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de junho de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-377/12) (1)

   ((«Recurso de anulação - Decisão 2012/272/UE do Conselho, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a República das Filipinas - Escolha da base jurídica - Artigos 79.o TFUE, 91.o TFUE, 100.o TFUE, 191.o TFUE e 209.o TFUE - Readmissão de nacionais de países terceiros - Transportes - Ambiente - Cooperação para o desenvolvimento»))
   2014/C 282/04
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: S. Bartelt e por G. Valero Jordana e F. Erlbacher, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e J.-P. Hix, agentes)

      Partes intervenientes em apoio do recorrido: República Checa (representantes: M. Smolek, D. Hadroušek e E. Ruffer, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Möller e N. Graf Vitzthum, agentes), Irlanda (representantes: E. Creedon e M. A. Joyce, agentes, assistidos por A. Carroll, barrister), República Helénica (representantes: S. Chala e G. Papagianni, agentes), República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente por A. Robinson, em seguida, por E. Jenkinson e M. Holt, agentes, assistidos por J. Holmes, barrister)

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2012/272/UE do Conselho, de 14 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, é anulada na medida em que o Conselho da União Europeia lhe aditou as bases jurídicas relativas à readmissão de nacionais de países terceiros, aos transportes e ao ambiente.

               2)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               3)

               A República Checa, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, a República da Áustria e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 319 de 20.10.2012.


title: Processo T-140/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Outubro de 2009 — Ferrero/IHMI (TiMi KiNDERJOGHURT) [ Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária TiMi KiNDERJOGHURT — Marca nominativa anterior KINDER — Motivo relativo de recusa — Falta de semelhança dos sinais — Processo de oposição anterior — Inexistência de autoridade de caso julgado — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), e n. o  5, e artigo 52. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actuais artigo 8. o , n. o  1, alínea b), e n. o  5, e artigo 53. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/44

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Outubro de 2009 — Ferrero/IHMI (TiMi KiNDERJOGHURT)
   (Processo T-140/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária TiMi KiNDERJOGHURT - Marca nominativa anterior KINDER - Motivo relativo de recusa - Falta de semelhança dos sinais - Processo de oposição anterior - Inexistência de autoridade de caso julgado - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2009/C 282/83
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ferrero SpA (Alba, Itália) (Representantes: C. Gielen e F. Jacobacci, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Tirol Milch reg.Gen.mbH Innsbruck (Innsbruck, Áustria)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Janeiro de 2008 (processo R 682/2007-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Ferrero SpA e a Tirol Milch reg.Gen.mbH Innsbruck

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ferrero SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 142, de 7.6.2008.


title: Processo C-36/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Pioneer Hi Bred Italia Srl/Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali [ «Agricultura — Organismos geneticamente modificados — Diretiva 2002/53/CE — Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas — Organismos geneticamente modificados admitidos no catálogo comum — Regulamento (CE) n. ° 1829/2003 — Artigo 20. °— Produtos existentes — Diretiva 2001/18/CE — Artigo 26. °-A — Medidas destinadas a impedir a presença acidental de organismos geneticamente modificados — Medidas nacionais que proíbem a plantação de organismos geneticamente modificados admitidos no catálogo comum e autorizados, enquanto produtos existentes, aguardando medidas baseadas no artigo 26. °-A da Diretiva 2001/18/CE» ]

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Pioneer Hi Bred Italia Srl/Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali
   (Processo C-36/11) (1)

   (Agricultura - Organismos geneticamente modificados - Diretiva 2002/53/CE - Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas - Organismos geneticamente modificados admitidos no catálogo comum - Regulamento (CE) n.o 1829/2003 - Artigo 20.o - Produtos existentes - Diretiva 2001/18/CE - Artigo 26.o-A - Medidas destinadas a impedir a presença acidental de organismos geneticamente modificados - Medidas nacionais que proíbem a plantação de organismos geneticamente modificados admitidos no catálogo comum e autorizados, enquanto produtos existentes, aguardando medidas baseadas no artigo 26.o-A da Diretiva 2001/18/CE)
   2012/C 355/06
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pioneer Hi Bred Italia Srl

      Recorrido: Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato- Sezione Seconda — Interpretação dos artigos 16.o, 19.o, 22.o e 26.o-A da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1) — Interpretação do artigo 19.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193, p. 1) — Pedido de autorização para proceder à cultura de OGM inscritos no catálogo comum das variedades agrícolas — Indeferimento pela autoridade competente em razão da inexistência de disposições internas de regulamentação na matéria

      Dispositivo

               1.

               A plantação de organismos geneticamente modificados como as variedades do milho MON 810 não pode ser submetida a um processo nacional de autorização, quando a utilização e a comercialização destas variedades tenham sido autorizadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, e as referidas variedades tenham sido admitidas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas previsto pela Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1829/2003.

               2.

               O artigo 26.o-A da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2008/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, não permite que um Estado-Membro se oponha de um modo geral à plantação no seu território de um organismo geneticamente modificado até à adoção de medidas de coexistência no sentido de evitar a presença acidental de organismos geneticamente modificados noutras culturas.

      (1)  JO C 89, de 19.3.2011.


title: Processo T-424/11: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Cementos Molins/Comissão

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/26

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Cementos Molins/Comissão
   (Processo T-424/11) (1)

   2013/C 38/48
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.


title: Processo C-221/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 13 de maio de 2015 — Openbaar Ministerie/Etablissements Fr. Colruyt NV

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 13 de maio de 2015 — Openbaar Ministerie/Etablissements Fr. Colruyt NV
   (Processo C-221/15)
   (2015/C 262/07)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Openbaar Ministerie

      Recorrido: Etablissements Fr. Colruyt NV

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2011/64/UE (1), em conjugação ou não com os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), de 7 de dezembro de 2000, opõe-se a uma medida nacional que obriga os retalhistas a respeitar preços mínimos, mediante a proibição da aplicação, aos produtos tabágicos, de um preço inferior ao preço que o fabricante/importador colocou no selo fiscal?

               2)

               O artigo 34.o TFUE opõe-se a uma medida nacional que obriga os retalhistas a respeitar preços mínimos, mediante a proibição da aplicação, aos produtos tabágicos, de um preço inferior ao preço que o fabricante/importador colocou no selo fiscal?

               3)

               O artigo 4.o, n.o 3, TFUE, em conjugação com o artigo 101.o TFUE, opõe-se a uma medida nacional que obriga os retalhistas a respeitar preços mínimos, mediante a proibição da aplicação, aos produtos tabágicos, de um preço inferior ao preço que o fabricante/importador colocou no selo fiscal?

      (1)  Diretiva do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (JO L 176, p. 24).

      (2)  JO 2000, C 364, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Março de 2000 no processo C-246/98 (pedido de decisão prejudicial do Arrondissementsrechtbank te Arnhem): processo penal contra Berendse-Koenen M. G. e Berendse H. D. Maatschap ("Directiva 83/189/CEE — Proibição dos estimuladores de crescimento — Medidas de efeito equivalente")

text:
27.5.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 149/9
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                          (Terceira Secção)
                                                                                de 23 de Março de 2000
                     de 23 de Março de 2000
                                                                         nos processos apensos C-310/98 e C-406/98 (pedidos de
                                                                         decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt
no processo C-246/98 (pedido de decisão prejudicial do                  Neubrandenburg contra Leszek Labis, agindo sob o nome
Arrondissementsrechtbank te Arnhem): processo penal                      comercial «Przedsiebiorstwo Transportowo-Handlowe
contra Berendse-Koenen M. G. e Berendse H. D. Maat-                      (“Met-Trans”)» (C-310/98), e Sagpol SC Transport Mied-
                               schap (1)                                                 zynarodowy i Spedycja (C-406/98) (1)
                                                                         («Livre circulação de mercadorias — Operação de trânsito
(«Directiva 83/189/CEE — Proibição dos estimuladores de
                                                                         externo — Circulação ao abrigo de uma caderneta TIR —
         crescimento — Medidas de efeito equivalente»)
                                                                         Infracções ou irregularidades — Prova do lugar onde a
                                                                         infracção ou a irregularidade foi cometida — Prazo para
                           (2000/C 149/14)                               apresentar a prova — Meios de prova admissı́veis —
                                                                                Procedimento de compensação»)
                                                                                (2000/C 149/15)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-246/98, que tem por objecto um pedido                      Nos processos apensos C-310/98 e C-406/98, que têm por
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do           objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arrondisse-                    do artigo artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),
mentsrechtbank te Arnhem (Paı́ses Baixos), destinado a obter,            pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinados a obter, nos
no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra            litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Hauptzollamt
Berendse-Koenen M. G. e Berendse H. D. Maatschap, uma                    Neubrandenburg e Leszek Labis, agindo sob o nome comercial
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva       «Przedsiebiorstwo Transportowo-Handlowe (“Met-Trans”)»
83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a               (C-310/98), e Sagpol SC Transport Miedzynarodowy i Spedycja
um procedimento de informação no domı́nio das normas e                  (C-406/98), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14 p. 34),             tação dos artigos 454.o e 455.o do Regulamento (CEE)
com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/182/CEE do            n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa
Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO L 81, p. 75), e dos                 determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após                   n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro
alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE), o Tribunal de Justiça          comunitário (JO L 253, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta
(Terceira Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida,              Secção), composto por L. Sevón, presidente da Primeira Secção,
presidente de secção, C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet,          exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, admi-        P. J. G. Kapteyn, P. Jann (relator), H. Ragnemalm e M. Wathe-
nistrador principal, proferiu, em 23 de Março de 2000, um                let, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: A. H. Rühl,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            administrador principal, proferiu, em 23 de Março de 2000,
                                                                         um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O artigo 30.o do Tratado CE (actual artigo 28.o CE) não se opõe a      1. O artigo 454.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento
uma norma nacional como a enunciada no n.o 1 do artigo 3.o do                  (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que
Verordening Stoffen met sympathico mimetische werking (PVV)                    fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento
1991, em conjugação com o artigo 2.o do mesmo Verordening.                    (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código
                                                                               aduaneiro comunitário, deve ser interpretado no sentido de que a
                                                                               prova do lugar em que a infracção ou a irregularidade foi
                                                                               cometida, exigida pelas autoridades aduaneiras do Estado-
(1) JO C 278 de 5.9.1998.                                                      -Membro em que a referida infracção ou irregularidade foi
                                                                               verificada, não tem que ser feita unicamente mediante a
                                                                               apresentação de documentos escritos que provem que as autorida-
                                                                               des competentes de um outro Estado-Membro verificaram que a
                                                                               infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida no seu
                                                                               território.


title: Processo C-52/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 17 de Dezembro de 2003, no processo Personalrats der Feuerwehr Hamburg contra Leiter der Feuerwehrs Hamburg

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 17 de Dezembro de 2003, no processo Personalrats der Feuerwehr Hamburg contra Leiter der Feuerwehrs Hamburg
   (Processo C-52/04)
   (2004/C 94/41)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 17 de Dezembro de 2003, no processo Personalrats der Feuerwehr Hamburg contra Leiter der Feuerwehrs Hamburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Fevereiro de 2004.
   O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 93/104/CE do Conselho (1), de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1), deve ser interpretado no sentido de que a primeira não é aplicável ao tempo de trabalho do pessoal operacional de uma corporação de bombeiros pública?

      (1)  JO L 307, p. 18


title: Processo C-329/09 P: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2009 por Iride SpA, anteriormente AMGA SpA, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção Alargada) em 11 de Junho de 2009 no processo T-300/02, AMGA/Comissão

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/41

         Recurso interposto em 17 de Agosto de 2009 por Iride SpA, anteriormente AMGA SpA, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção Alargada) em 11 de Junho de 2009 no processo T-300/02, AMGA/Comissão
   (Processo C-329/09 P)
   2009/C 267/72
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Iride Spa, anteriormente AMGA Spa (representantes: L. Radicati di Brozolo e T. Ubaldi, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, A2A SpA, anteriormente ASM Brescia SpA

      Pedidos da recorrente

               —

               anulação do acórdão proferido no processo T-300/02 por adulteração dos elementos dos autos e erros nas consequências jurídicas que o Tribunal de Primeira Instância extraiu dos referidos elementos, na parte em que declarou que a decisão impugnada (1) não diz directamente respeito à Azienda Mediterranea Gas e Acqua S.p.A. (AMGA) e que o recurso por ela interposto no processo T-300/02 não é admissível;

               —

               que o recurso interposto no processo T-300/02 seja julgado admissível e que os autos sejam remetidos ao Tribunal de Primeira Instância para que se pronuncie sobre o respectivo mérito, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça;

               —

               condenação da Comissão nas despesas de ambas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca, para sustentar o seu recurso, um único fundamento, relativo à adulteração dos elementos dos autos e a erros nas consequências jurídicas que o Tribunal de Primeira Instância extraiu do errado apuramento de factos a que procedeu no acórdão recorrido, para efeitos do disposto no artigo 230.o, quarto parágrafo, CE e da jurisprudência comunitária relevante. A. seu ver, em particular, o Tribunal de Primeira Instância adulterou completamente os elementos que a sociedade submeteu à sua apreciação para confirmar a qualificação da AMGA como beneficiária efectiva de um auxílio individual concedido no âmbito do regime controvertido e cuja recuperação foi ordenada pela Comissão. Por conseguinte, devido a essa adulteração dos elementos dos autos, o Tribunal chegou à conclusão errada de que a decisão impugnada não dizia individualmente respeito à referida sociedade e, portanto, que o seu recurso era inadmissível.

      (1)  Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21).


title: Processo T-459/16: Recurso interposto em 19 de agosto de 2016 — Espanha/Comissão

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/42

         Recurso interposto em 19 de agosto de 2016 — Espanha/Comissão
   (Processo T-459/16)
   (2016/C 392/56)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Sampol Pucurull, Abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução (UE) 2016/1059 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), no que se refere ao Reino de Espanha, relativamente a determinadas ajudas à superfície, e pela qual se excluem 262 887 429,57 EUR;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca um fundamento de recurso, dividido em duas vertentes.

               1.

               O recorrente alega que a correção com taxa fixa imposta pela Comissão infringe o disposto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005 L 209, p. 1), bem como as Orientações de 1997 (documento VI/5330/97), relativas às condições que devem estar reunidas para impor uma correção de 25 % ou de 10 %. Esta infração implica um desvio de poder da Comissão no exercício do seu poder de apreciação e uma violação dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica.

                           —

                           Em primeiro lugar, as autoridades espanholas consideram que as várias correções com taxa fixa infringem o disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, conjugado com a aplicação das Orientações de 1997 e com o princípio da proporcionalidade, dado que a Comissão não dispõe de indícios sérios e razoáveis para concluir que é necessário impor uma correção financeira de 25 % no que respeita às pastagens arborizadas nos anos 2009 a 2013, exceto para as pastagens arborizadas de cinco comunidades autónomas no ano de 2009, para as quais se considera aplicável o disposto no artigo 73.oA do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO 2004 L 141, p. 18).

                     As autoridades espanholas contestam igualmente a aplicação pela Comissão de uma correção com taxa fixa de 10 % nos anos 2009 a 2013 no que respeita às pastagens arborizadas e às pastagens arborizadas — montado em 2009.

                           —

                           Em segundo lugar, as autoridades consideram que a Decisão impugnada infringe o disposto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, conjugado com os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica, ao não tomar em consideração o artigo 73.oA, n.o 2A, do Regulamento (CE) n.o 796/2004, conjugado com o artigo 137.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003.