title: Processos apensos C-450/07 e C-451/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Roche SpA (C-450/07), Federazione nazionale unitaria dei Titolari di Farmacia italiani (Federfarma) (C-451/07)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute ( Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 89/105/CEE — Transparência das medidas que regulamentam a formação dos preços das especialidades farmacêuticas para uso humano — Artigo 4. o — Congelamento dos preços — Redução dos preços )

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Roche SpA (C-450/07), Federazione nazionale unitaria dei Titolari di Farmacia italiani (Federfarma) (C-451/07)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute
   (Processos apensos C-450/07 e C-451/07) (1)

   («Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 89/105/CEE - Transparência das medidas que regulamentam a formação dos preços das especialidades farmacêuticas para uso humano - Artigo 4.o - Congelamento dos preços - Redução dos preços»)
   2010/C 51/19
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

      Partes

      Recorrente: Roche SpA

      Recorridos: Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) — Interpretação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8) — Especialidades farmacêuticas sujeitas a congelamento de preço — Modalidades a seguir em caso de uma eventual redução dos preços

      Dispositivo

               1.

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, deve ser interpretado no sentido de que, na condição de as exigências previstas nessa disposição serem respeitadas, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem adoptar medidas de alcance geral que consistem na redução dos preços de todas as especialidades farmacêuticas ou de determinadas categorias de especialidades farmacêuticas, mesmo que a adopção dessas medidas não seja precedida de um congelamento desses preços.

               2.

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 deve ser interpretado no sentido de que, na condição de as exigências previstas nessa disposição serem respeitadas, a adopção de medidas de redução dos preços de todas as especialidades farmacêuticas ou de determinadas categorias de especialidades farmacêuticas é possível várias vezes por ano e isso durante vários anos.

               3.

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que sejam adoptadas medidas destinadas a controlar os preços de todas as especialidades farmacêuticas e de determinadas categorias de especialidades farmacêuticas com fundamento em estimativas de despesas, na condição de essas exigências previstas nessa disposição serem respeitadas e que essas estimativas sejam fundamentadas em elementos objectivos e verificáveis.

               4.

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 deve ser interpretado no sentido de que compete aos Estados-Membros determinarem, cumprindo o objectivo de transparência prosseguido por essa directiva bem como as exigências previstas na referida disposição, os critérios com fundamento nos quais há que efectuar a verificação das condições macroeconómicas previstas nessa disposição que esses critérios podem consistir unicamente nas despesas farmacêuticas, em todas as despesas de saúde ou ainda noutros tipos de despesas.

               5.

               O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105 deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           os Estados-Membros devem prever, sempre, a possibilidade de uma empresa abrangida por um congelamento ou pela redução dos preços de todas as especialidades farmacêuticas ou de determinadas categorias de especialidades farmacêuticas, solicitar uma derrogação do preço imposto em virtude dessas medidas;

                           —

                           os Estados-Membros são obrigados a assegurar que seja adoptada uma decisão fundamentada em relação a qualquer pedido desse tipo, e

                           —

                           a participação concreta da empresa em causa consiste, por um lado, na apresentação de uma exposição suficiente das razões especiais que justificam o seu pedido de derrogação e, por outro, do fornecimento de informações complementares pormenorizadas no caso de as informações comunicadas em apoio do seu pedido serem insuficientes.

      (1)  JO C 297, de 08.12.2007


|

Processo T-348/08: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Aragonesas Industrias y Energía/Comissão Europeia ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do clorato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Recurso de anulação — Repartição do mercado — Fixação dos preços — Conjunto de indícios — Data das provas — Declarações de concorrentes — Confissão — Duração da infracção — Coimas — Gravidade da infracção — Circunstâncias atenuantes» )

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0015 - 0015

		Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Aragonesas Industrias y Energía/Comissão Europeia(Processo T-348/08) [1]PartesRecorrente: Aragonesas Industrias y Energia, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: I. S. Forrester, QC, e K. Struckmann, P. Lindfelt e J. Garcia-Nieto Esteva, advogados)Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, J. Bourke e R. Sauer, agentes)ObjectoA título principal, um pedido de anulação da Decisão C(2008) 2626 final da Comissão, de 11 de Junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.695 — Clorato de sódio), na parte que diz respeito à Aragonesas Industrias y Energía, e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução substancial da coima que lhe foi aplicada na referida decisãoDispositivo1. O artigo 1.o, alínea g), da Decisão C(2008) 2626 final da Comissão, de 11 de Junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38695 — Clorato de sódio) é anulado na medida em que a Comissão das Comunidades Europeias nele declarou uma infracção, da parte da Aragonesas Industrias y Energía, SAU, pelos períodos compreendidos, por um lado, entre 16 de Dezembro de 1996 e 27 de Janeiro de 1998 e, por outro lado, entre 1 de Janeiro de 1999 e 9 de Fevereiro de 2000.2. O artigo 2.o, alínea f), da Decisão C(2008) 2626 final é anulado na medida em que fixa o montante da coima em 9900000 euros.3. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.4. A Aragonesas Industrias y Energía é condenada a suportar um terço das suas próprias despesas e metade das despesas da Comissão.5. A Comissão é condenada a suportar metade das suas próprias despesas e dois terços das despesas da Aragonesas Industrias y Energía.[1] JO C 285, de 8.11.2008.--------------------------------------------------


title: Cancelamento do processo C-353/97

text:
30.5.98               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 166/13
           Cancelamento do processo C-56/97 (1)                            Cancelamento do processo C-352/97 (1)
                        (98/C 166/28)                                                   (98/C 166/32)
Por despacho de 6 de MarcËo de 1998, o Presidente da
Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades          Por despacho de 23 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
nal, do processo C-56/97: ComissaÄo das Comunidades             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-352/
Europeias contra RepuÂblica Francesa.                           /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                       (1) JO C 357 de 22.11.1997.
          Cancelamento do processo C-339/95 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-353/97 (1)
                        (98/C 166/29)
                                                                                (98/C 166/33)
Por despacho de 11 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Por despacho de 23 de MarcËo de 1998, o Presidente do
cancelamento do processo C-339/95 (pedido de decisaÄo           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-353/
Division, Commercial Court): Compagnia di Navigazione           /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Irlanda.
Marittima e outros contra Compagnie Maritime Belge e
outros.
                                                                (1) JO C 357 de 22.11.1997.
(1) JO C 351 de 30.12.1995.
                                                                           Cancelamento do processo C-101/97 (1)
          Cancelamento do processo C-310/96 (1)
                                                                                (98/C 166/34)
                        (98/C 166/30)
Por despacho de 11 de MarcËo de 1998, o Presidente do           Por despacho de 26 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-310/96: ComissaÄo das Comu-          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-101/
nidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.               /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                blica Italiana.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.
                                                                (1) JO C 142 de 10.5.1997.
          Cancelamento do processo C-264/97 (1)
                        (98/C 166/31)
                                                                           Cancelamento do processo C-286/96 (1)
Por despacho de 20 de MarcËo de 1998, o Presidente do                                   (98/C 166/35)
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-264/        Por despacho de 30 de MarcËo de 1998, o Presidente da
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale ammini-        Quinta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
strativo per la Sardegna): SocietaÁ Appia Srl contra            Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
Comune di Cagliari e SocietaÁ Cagliari Calcio SpA.              nal, do processo C-286/96: ComissaÄo das Comunidades
                                                                Europeias contra RepuÂblica Italiana.
(1) JO C 271 de 6.9.1997.
                                                                (1) JO C 294 de 5.10.1996.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Setembro de 2000 no processo T-80/97, Starway SA contra Conselho da União Europeia (Extensão dum direito anti-dumping — Isenção — Recurso de anulação — Admissibilidade — Operação de montagem — Ónus da prova — Fundamentação — Erro manifesto de apreciação)

text:
6.1.2001                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 4/5
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Recurso interposto em 6 de Setembro de 2000 pela
                                                                            Fondazione Opera S. Maria della Carità contra a Comissão
                    de 26 de Setembro de 2000                                                 das Comunidades Europeias
no processo T-80/97, Starway SA contra Conselho da                                                  (Processo T-234/00)
                           União Europeia (1)
(Extensão dum direito anti-dumping — Isenção — Recurso                                               (2001/C 4/07)
de anulação — Admissibilidade — Operação de montagem
— Ónus da prova — Fundamentação — Erro manifesto de
                               apreciação)                                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                             (2001/C 4/06)                                  Deu entrada em 6 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                            Fondazione Opera S. Maria della Carità, representada pelas
                                                                            advogadas Franca Gajulli e Isabella Gianniotti, do foro de
No processo T-80/97, Starway SA, com sede em Luynes
                                                                            Veneza.
(França), representada por J.-F. Bellis e P. De Baere, advogados
no foro de Bruxelles, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado L. Lorang, 3, rue de la Chapelle,                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
contra Conselho da União Europeia (agentes: inicialmente R.
Torrent e A. Tanca, e seguidamente Torrent, S. Marquardt e                  —     anular os artigos 1.o, 2.o, 5.o e 6.o da Decisão
P. Bentley), apoiado por Comissão das Comunidades Europeias                      2000/394/CE da Comissão, notificada com o
(agente: N. Khan), que tem por objecto um pedido de anulação                     n.o C(1999) 4268, de 25.11.1999, e declarar que não
do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, de                       têm a natureza de auxı́lios as medidas adoptadas a favor
10 de Janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-                        dos territórios de Veneza e de Chioggia pelas Leis
-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE)                                 n.o 30/1997 e n.o 206/1995, ou anular os artigos 1.o, 2.o,
n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República                        5.o e 6.o da mesma decisão, e julgar aplicável a derrogação
Popular da China às importações de certas partes de bicicletas                   prevista no artigo 86.o, n.o 2, do Tratado (serviços de
originárias da República Popular da China e que estabelece a                    interesse económico geral) no que respeita à recorrente;
cobrança do direito objecto da extensão sobre tais importações
registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96 (JO                    —     condenar a Comissão no reembolso das despesas.
L 16, p. 55, rectificação no JO L 95, p. 30), o Tribunal de
Primeira Instância (Terceira Secção Alargada), composto por:
K. Lenaerts, presidente, V. Tiili, J. Azizi, M. Jaeger e P. Mengozzi,
juı́zes, secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu,        Fundamentos e principais argumentos
em 26 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:                                                               A decisão impugnada no presente processo é a mesma que
                                                                            está em causa no processo T-218/00, Cooperativa Mare
1)    O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho de             Azzurro e o. (1).
      10 de Janeiro de 1997 que torna extensivo o direito anti-
      -dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE)
      n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República            Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
      Popular da China às importações de certas partes de bicicletas       invocados no processo T-231/00, Adriatica di Navigazione/
      originárias da República Popular da China e que estabelece a        /Comissão(1).
      cobrança do direito objecto da extensão sobre tais importações
      registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96, é
                                                                            Para contestar a existência no presente processo de um
      anulado no que respeita às importações de partes essenciais de
                                                                            elemento constitutivo de um auxı́lio, a recorrente realça que
      bicicletas efectuadas pela recorrente entre 20 de Abril de 1996
                                                                            as suas actividades consistem conjuntamente num serviço de
      e 18 de Abril de 1997.
                                                                            assistência de interesse público, desempenhado sob o regime
2)    O Conselho é condenado a suportar as suas despesas e as da            de convenção com as autarquias locais, dado que estas, que
      recorrente.                                                           são os seus titulares, não estão em condições de o exercer
                                                                            directamente.
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                            (1) Ainda não publicado.
(1) JO C 212 de 12.7.97.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 1999 no processo C-365/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Gestão dos resíduos")

text:
5.2.2000                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 34/7
     Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação           de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas (JO L
     das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação      279, p. 32), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
     do princı́pio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores       por P. J. G. Kapteyn (relator), exercendo funções de presidente
     masculinos e femininos (JO L 45, p. 19; EE 05 F2 p. 52) e 4.o,          da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-
     n.o 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro             -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, adminis-
     de 1978, relativa à realização progressiva do princı́pio da            trador principal, proferiu, em 28 de Outubro de 1999, um
     igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     segurança social (JO L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 74), regulamen-
     tações que, no que diz respeito à concessão aos trabalhadores         Para determinar se um veı́culo a motor ou um conjunto de veı́culos
     assalariados de abonos de famı́lia ou de subsı́dios de casamento,       acoplados se destina exclusivamente ao transporte rodoviário de
     tomados em conta para determinar o montante das remunerações           mercadorias, na acepção do quarto travessão do artigo 2.o da
     que dão direito à pensão de reforma, impõem aos trabalhadores        Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993,
     femininos casados condições particulares que não são exigidas        relativa à aplicação pelos Estados-Membros dos impostos sobre certos
     aos trabalhadores masculinos casados, a República Helénica não        veı́culos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas                como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de
     disposições de direito comunitário.                                   certas infra-estruturas, deve atender-se ao destino genérico do veı́culo,
                                                                             independentemente da utilização que dele pode ser feita num caso
2) A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                             particular.
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                             (1) JO C 234 de 25.7.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              (Sexta Secção)                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 28 de Outubro de 1999                                                    de 9 de Novembro de 1999
no processo C-193/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                             no processo C-365/97: Comissão das Comunidades Euro-
apresentado pelo Oberlandesgericht Köln): Recurso con-
                                                                                peias contra República Italiana (1)
tencioso contra uma coima apresentado por Alois Pfen-
                                nigmann (1)
                                                                             («Incumprimento de Estado — Directivas 75/442/CEE e
(«Directiva 93/89/CE — Transporte rodoviário de mercado-                                   91/156/CEE — Gestão dos resı́duos»)
rias — Impostos sobre veı́culos — Direitos de uso pela
utilização de certas estradas — Veı́culos pesados de                                                     (2000/C 34/13)
                               mercadorias»)
                             (2000/C 34/12)                                                        (Lı́ngua do processo: italiano)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         No processo C-365/97, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agente: P. Stancanelli, assistido por M. Merola) contra Repú-
No processo C-193/98, que tem por objecto um pedido                          blica Italiana (agente: professor U. Leanza, assistido por P. G.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               Ferri), que tem por objecto obter a declaração de que, por não
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberlandesgericht                  ter aplicado integral e correctamente, na zona do leito do
Köln (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste               ribeiro de San Rocco, a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de
órgão jurisdicional, no recurso contencioso contra uma coima               15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE
apresentado por Alois Pfennigmann, uma decisão a tı́tulo                    15 F1 p. 129), a República Italiana não cumpriu as obrigações
prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 1, do acordo           que lhe incumbem por força do Tratado CE e dos artigos 4.o,
de 9 de Fevereiro de 1994, sobre as taxas a pagar pela                       5.o, 7.o, primeiro travessão, e 10.o da Directiva 75/442 ou das
utilização de certas estradas por veı́culos utilitários pesados,           disposições correspondentes, com a redacção que lhes foi dada
celebrado entre os Governos da República Federal da Ale-                    pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
manha, do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, do                        1991 (JO L 78, p. 32), o Tribunal de Justiça, composto por G.
Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Paı́ses Baixos                     C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,
(Bundesgesetzblatt 1994 II, p. 1768), e do artigo 2.o, quarto                D. A. O. Edward e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G.
travessão, da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de                     Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm
Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-Membros                 (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: L.
dos impostos sobre certos veı́culos utilizados para o transporte             Hewlett, administradora, proferiu em 9 de Novembro de 1999
rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos                um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 34/8                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5.2.2000
1) Por não ter tomado as medidas necessárias para garantir que os          1) Um membro da famı́lia de um trabalhador migrante de
     resı́duos descarregados no curso de água que atravessa o valejo de          nacionalidade marroquina, que adquiriu a nacionalidade do
     San Rocco fossem eliminados sem pôr em perigo a saúde humana                Estado-Membro de acolhimento antes da data em que esse
     e sem agredir o ambiente, e por não ter tomado as medidas                   membro da sua famı́lia começou a residir com ele no referido
     necessárias para que a manipulação dos resı́duos recolhidos num            Estado-Membro e requereu a atribuição de uma prestação da
     depósito ilegal fosse confiada a um serviço de recolha privado ou           segurança social ao abrigo da legislação deste Estado, não se
     público ou a uma empresa de eliminação, a República Italiana              pode basear no artigo 41.o, n.o 1, do Acordo de Cooperação
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos                   entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos,
     artigos 4.o, primeiro parágrafo, e 8.o, primeiro travessão, da             assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976 e aprovado em
     Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de                          nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do
     1975, relativa aos resı́duos, tal como alterada pela Directiva               Conselho, de 26 de Setembro de 1978, para invocar a
     91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991.                              nacionalidade marroquina do referido trabalhador com o objec-
                                                                                tivo de beneficiar do princı́pio da igualdade de tratamento em
2) Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.                               matéria de segurança social enunciado nesse dispositivo.
3) A República Italiana é condenada nas despesas.                                Esse membro da famı́lia de um trabalhador migrante marro-
                                                                                quino, uma vez que este último possui igualmente a nacionalidade
(1) JO C 387, de 20.12.1997.                                                      do Estado-Membro de acolhimento, só pode invocar a nacionali-
                                                                                dade marroquina do trabalhador para efeitos de aplicação do
                                                                                artigo 41.o, n.o 1, do referido acordo com base no direito do
                                                                                Estado-Membro respectivo, que compete unicamente ao órgão
                                                                                jurisdicional nacional interpretar e aplicar no quadro do litı́gio
                                                                                que lhe é submetido.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  2) O conceito de membros da famı́lia do trabalhador migrante
                                                                                marroquino, na acepção do artigo 41.o, n.o 1, do referido acordo
                             (Sexta Secção)                                      abrange os ascendentes deste trabalhador e do seu cônjuge que
                                                                                residam com ele no Estado-Membro de acolhimento.
                    de 11 de Novembro de 1999
                                                                             (1) JO C 209, de 4.7.1998.
no processo C-179/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Cour du travail de Bruxelles): Estado
                   belga contra Fatna Mesbah (1)
(«Acordo de Cooperação CEE-Marrocos — Artigo 41.o, n.o 1
— Princı́pio de não discriminação em matéria de segurança
              social — Âmbito de aplicação pessoal»)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (2000/C 34/14)
                                                                                (Primeira Secção)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                de 14 de Outubro de 1999
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            no processo C-437/98 P: Industria del Frio Auxiliar
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         Conservera SA (Infrisa) contra Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias (1)
No processo C-179/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour du travail de                 Recurso julgado manifestamente improcedente — Polı́cia
Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste            sanitária — Medidas de protecção — Decisão 95/119/CE»)
órgão jurisdicional entre Estado belga e Fatna Mesbah, uma
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 41.o,
n.o 1, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Econó-                                               (2000/C 34/15)
mica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em
27 de Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade
pelo Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
Setembro de 1978 (JO L 264, p. 1; EE 11 F9 p. 3), o Tribunal
de Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen (relator),
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juı́zes,                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau,
administradora principal, proferiu, em 11 de Novembro de                     No processo C-437/98 P, Industria del Frio Auxiliar Conservera
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       SA (Infrisa), com sede em Bermeo (Espanha), representada por


title: Processo C-442/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha ( «Incumprimento de Estado — Acordo de associação CEE-Hungria — Controlo a posteriori — Inobservância das regras de origem — Decisão das autoridades do país de exportação — Recurso judicial — Missão de controlo da Comissão — Direitos aduaneiros — Cobrança a posteriori — Recursos próprios — Disponibilização — Juros de mora» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-442/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Acordo de associação CEE-Hungria - Controlo a posteriori - Inobservância das regras de origem - Decisão das autoridades do país de exportação - Recurso judicial - Missão de controlo da Comissão - Direitos aduaneiros - Cobrança a posteriori - Recursos próprios - Disponibilização - Juros de mora)
   2010/C 234/11
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e B. Conte, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e B. Klein, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1), e das disposições correspondentes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1) — Pagamento intempestivo dos recursos próprios das Comunidades em caso de cobrança a posteriori de direitos de importação e recusa em pagar os juros de mora — Obrigação de o Estado-Membro de importação proceder sem demora à cobrança a posteriori dos direitos de importação correspondentes a mercadorias cujo certificado de origem foi declarado inválido pelas autoridades do Estado de exportação — Obrigação de o Estado-Membro de importação pagar os juros de mora devidos em caso de pagamento tardio dos recursos próprios relativos a créditos aduaneiros que prescreveram por força da inactividade dessas autoridades na pendência dos processos judiciais instaurados no Estado de exportação com o objectivo de obter a anulação das decisões que declaram inválidos os certificados de origem

      Dispositivo

               1)

               Na medida em que deixou prescrever créditos aduaneiros apesar de ter recebido uma comunicação de assistência mútua, pagou tardiamente os recursos próprios devidos a este título e se recusou a pagar os juros de mora aplicáveis, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 6.o, e 9.o a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, bem como dos mesmos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 6, de 10.1.2009.


title: Processo T-637/14: Recurso interposto em 27 de agosto de 2014 — noon Copenhagen/IHMI — Wurster Diamonds (noon)

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/29

         Recurso interposto em 27 de agosto de 2014 — noon Copenhagen/IHMI — Wurster Diamonds (noon)
   (Processo T-637/14)
   2014/C 361/43
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: noon Copenhagen A/S (Løsning, Dinamarca) (representante: M. Zöbisch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Wurster Diamonds GmbH (Pforzheim, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de junho de 2014, no processo R 955/2013-4.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa que contém o elemento nominativo «noon» para produtos e serviços da classe 14 — Pedido de marca comunitária n.o 10 215 556

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa que contém o elemento nominativo «noon» para produtos e serviços da classe 14

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Processo C-152/06: Acção proposta em  21 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/31

         Acção proposta em 21 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-152/06)
   (2006/C 131/57)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e K. Nyberg)

      Demandada: República da Finlândia
   Pedidos

               —

               declarar que, ao não ter tomado, no que respeita à Província Autónoma de Åland, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (1) ou, em todo o caso, ao não comunicar estas medidas à Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar a República da Finlândia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da directiva expirou em 13 de Agosto de 2004.

      (1)  JO L 37, p. 19.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 15 de Março de 1995, no processo entre CV Harnas & Helm e Staatssecretaris van Financiën (Processo C-80/95)

text:
13 . 5 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 119/9
4 . Se a resposta à terceira questão for afirmativa, esta          Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
     obrigação tem efeito directo, ou seja, pode ser invocada      Hoge Raad der Nederlanden, de 15 de Março de 1995 , no
     por um particular perante o juiz nacional e deve, mesmo       processo entre CV Harnas & Helm e Staatssecretaris van
     não sendo de facto invocada no litígio submetido ao                                       Financiën
     juiz, ser no entanto aplicada por esse juiz ?                                       (Processo C-80/95 )
                                                                                ( 95/C 119/19 )
H JO n? L 75 de 5 . 7. 1985 , p . 40; EE 15 F 06 , p . 9 .
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do
                                                                   Hoge Raad der Nederlanden, de 15 de Março de 1995 , no
                                                                   processo entre CV Harnas & Helm e Staatssecretaris van
                                                                   Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                   Justiça em 17 de Março de 1995.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do           O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
Hoge Raad der Nederlanden, de 10 de Março de 1995 , no             Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
processo entre 1 . B. A. J. Hendrikman e 2 . M. Feyen e
               Magenta Druck & Verlag GmbH                         1 . Devem ser qualificadas de actividades económicas, nos
                      ( Processo C-78/95 )                             termos do n? 2 do artigo 4? da Sexta Directiva, as simples
                                                                       aquisição e detenção de obrigações — créditos repre
                          ( 95/C 119/18 )                              sentados por títulos negociáveis que não conferem
                                                                       direitos relativamente a outras actividades da empresa
Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                   devedora — e a fruição dos rendimentos daquelas
                                                                       derivados ?
Comunidades Europeias, em 16 de Março de 1995 , um
pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do           2. Em caso de resposta afirmativa, devem essas actividades
Hoge Raad der Nederlanden de 10 de Março de 1995 , no                  ser qualificadas como as operações a que se referem os
processo entre 1 . B. A. J. Hendrikman e 2. M. Feyen e                 pontos 1 a 5 , alínea d ), do artigo 13?, parte B, da Sexta
Magenta Druck & Verlag GmbH.                                           Directiva, as quais, na medida em que se referem a
                                                                       obrigações emitidas por um organismo estabelecido fora
O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se                     da Comunidade, dão, nos termos do início e da alínea c)
pronuncie sobre as seguintes questôes:                                 do n? 3 do artigo 17? da Sexta Directiva, direito à
                                                                       dedução do imposto que incidiu sobre a detenção e a
                                                                       gestão de obrigações ?
1 . O artigo 29 . da Convenção de Bruxelas deve ser
     interpretado no sentido de que o juiz do Estado               3 . Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, caso
     requerido se deve abster em todos os casos de examinar            um sujeito passivo realize as actividades referidas nas
     se o demandado foi validamente representado na                    questões anteriores e, além disso, seja detentor de acções
     instância no Estado de origem mesmo se o juiz do Estado           que, segundo declarou o Tribunal de Justiça, designa
     de origem não se pronunciou sobre esta questão ?                  damente no seu acórdão de 22 de Junho de 1994, no
                                                                       processo C-333/91 , Satam SA, estão excluídas do
                                                                       âmbito de aplicação do imposto sobre o volume de
2. a ) O artigo 27?, ponto 1 , da Convenção de Bruxelas                negócios, pode o imposto cobrado ao referido sujeito
          deve ser interpretado no sentido de que impede o             passivo ser integralmente deduzido ou está excluída a
          reconhecimento de uma decisão proferida noutro               dedução do imposto pago relativamente à detenção ile
          Estado contratante quando o demandado não seja               acções ?
          validamente representado na instância em questão e
          desconhecia a mesma, embora tenha posteriormente         4. Caso a questão anterior seja respondida no último
          tido conhecimento da decisão proferida mas não a             sentido apontado, como deve ser calculada a matéria
          impugnou utilizando a via de recurso garantida               colectável referente às quantias excluídas de dedu
          pelas regras processuais do Estado de origem ?               ção ?
     b) E relevante a este respeito que o prazo de recurso seja
          de um mês a contar do dia em que a decisão foi           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
          comunicada ao demandado ?                                Tribunale di Génova — Sezione I Civile, de 3 de Março de
                                                                   1995 , no processo entre Intercod Sri e Administração
                                                                                Financeira do Estado
3 . O artigo 27?, ponto 2, da Convenção de Bruxelas deve
     ser interpretado no sentido de que se aplica também às                              (Processo C-81/95 )
     decisões proferidas contra um demandado que não é                                      ( 95/C 119/20 )
     revel mas a quem não foi notificado ou comunicado
     regular e atempadamente o acto que determina o início         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     da instância ou acto equivalente e que não foi valida        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     mente representado na instância ?                             Tribunale di Génova — Sezione I Civile, de 3 de Março de
                                                                   1995 , no processo entre Intercod Sri e Administração
                                                                   Financeira do Estado, que deu entrada na Secretaria do
                                                                   Tribunal de Justiça em 17 de Março de 1995, cujas questões


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 7 de Junho de 2005, no processo C-17/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Vereniging voor Energie, Milieu en Water, e o. contra Directeur van de Dienst uitvoering en toezicht energie (Mercado interno da electricidade — Acesso privilegiado à rede de transporte transfronteiriço de electricidade — Empresa anteriormente encarregue da gestão de serviços de interesse económico geral — Contratos de longa duração anteriores à liberalização do mercado — Directiva 96/92/CE — Princípio da não discriminação — Princípios da confiança legítima e da segurança jurídica)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 7 de Junho de 2005
   no processo C-17/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Vereniging voor Energie, Milieu en Water, e o. contra Directeur van de Dienst uitvoering en toezicht energie (1)

   (Mercado interno da electricidade - Acesso privilegiado à rede de transporte transfronteiriço de electricidade - Empresa anteriormente encarregue da gestão de serviços de interesse económico geral - Contratos de longa duração anteriores à liberalização do mercado - Directiva 96/92/CE - Princípio da não discriminação - Princípios da confiança legítima e da segurança jurídica)
   (2005/C 182/04)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-17/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por decisão de 13 de Novembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 16 de Janeiro de 2003, no processo Vereniging voor Energie, Milieu en Water, Amsterdam Power Exchange Spotmarket BV, Eneco NV contra Directeur van de Dienst uitvoering en toezicht energie, sendo interveniente: Nederlands Elektriciteit Administratiekantoor BV, anteriormente Samenwerkende ElektriciteitsProduktiebedrijven NV, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans e A. Rosas (relator), presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, M. Ilešič, J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 7 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Os artigos 7.o, n.o 5, e 16.o da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, não visam apenas as normas técnicas, antes devendo ser interpretados no sentido de que se aplicam a qualquer discriminação.

               2.

               Os referidos artigos opõem-se a medidas nacionais que atribuam a uma empresa uma capacidade prioritária de transporte transfronteiriço de electricidade, independentemente de essas medidas emanarem do gestor de rede, do controlador da rede ou do legislador, quando não tenham sido autorizadas no âmbito do procedimento previsto no artigo 24.o da Directiva 96/92.

      (1)  JO C 70, de 2.3.2003.


title: Processo T-34/07: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Janeiro de 2010 — Goncharov/IHMI — DSB (DSBW) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DSBW — Marca nominativa comunitária anterior DSB — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 (actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento n. o  207/2009) ]

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/46

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Janeiro de 2010 — Goncharov/IHMI — DSB (DSBW)
   (Processo T-34/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária DSBW - Marca nominativa comunitária anterior DSB - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009)»)
   2010/C 63/80
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Karen Goncharov (Moscovo, Rússia) (representantes: G. Hasselblatt e A. Späth, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Poch, em seguida B. Schmidt, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: DSB (Copenhaga, Dinamarca) (representantes: F. González Diáz e T. Graf, advogados)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de Dezembro de 2006 (processo R 1330/2005-2), relativo a um processo de oposição entre a DSB e K. Goncharov.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso

               2.

               Karen Goncharov é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007


title: Processo F-55/11: Recurso interposto em 9 de Maio de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/56

         Recurso interposto em 9 de Maio de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-55/11)
   2011/C 252/125
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: V. Christianos, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de reduzir o abono escolar concedido ao recorrente pelo facto de o seu filho receber uma ajuda financeira concedida por um Estado-Membro sob a forma de uma bolsa ou de um empréstimo.

      Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão de reduzir o «abono escolar» pago ao recorrente;

               —

               anulação da decisão relativa à retenção retroactiva de um montante de 939,96 euros, como resulta da folha de vencimento do recorrente do mês de Outubro de 2010;

               —

               anulação da decisão relativa à retenção retroactiva de um montante de 939,96 euros, como resulta da folha de vencimento do recorrente do mês de Novembro de 2010;

               —

               anulação da decisão da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2011, que indefere expressamente a reclamação;

               —

               reembolso dos montantes que lhe foram retidos, acrescidos de juros, ao recorrente;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-227/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Redpur/EUIPO — Redwell Manufaktur (Redpur) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Redpur — Marca figurativa da União Europeia anterior redwell INFRAROT HEIZUNGEN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Redpur/EUIPO — Redwell Manufaktur (Redpur)
   (Processo T-227/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Redpur - Marca figurativa da União Europeia anterior redwell INFRAROT HEIZUNGEN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 038/39)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Redpur GmbH (Hayingen, Alemanha) (representante: S. Schiller, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Redwell Manufaktur GmbH (Rotenturm an der Pinka, Áustria) (representante: C. Gassauer-Fleissner, advogado)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de fevereiro de 2015 (processo R 678/2014-1), relativa a um processo de oposição entre a Redpur e a Redwell Manufaktur.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Redpur GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 236, de 20.7.2015.


title: Processo C-292/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Regensburg — Alemanha) — G/Cornelius de Visser ( «Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Citação edital de documentos judiciais — Inexistência de domicílio ou paradeiro conhecido do demandado no território de um Estado-Membro — Competência “em matéria extracontratual” — Violação dos direitos de personalidade suscetível de ter sido cometida através da publicação de fotografias na Internet — Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso» )

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Regensburg — Alemanha) — G/Cornelius de Visser
   (Processo C-292/10) (1)

   (Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Citação edital de documentos judiciais - Inexistência de domicílio ou paradeiro conhecido do demandado no território de um Estado-Membro - Competência “em matéria extracontratual” - Violação dos direitos de personalidade suscetível de ter sido cometida através da publicação de fotografias na Internet - Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso)
   2012/C 133/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Regensburg

      Partes no processo principal

   Demandante: G

      Demandado: Cornelius de Visser

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Regensburg — Interpretação do artigo 6.o, primeiro parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o, segundo parágrafo, primeiro período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2007, C 303, p. 1), dos artigos 4.o, n.o 1, 5.o, n.o 3, e 26.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1), bem como do artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (JO L 178, p. 1) — Regime nacional que prevê, em determinadas circunstâncias, a notificação pública de documentos judiciais ao demandado e decidir à revelia com base numa petição nesse sentido — Aplicabilidade das regras de competência do Regulamento (CE) n.o 44/2001 na falta de domicílio ou de paradeiro conhecido do demandado no território de um Estado-Membro — Determinação da competência judiciária e da lei aplicável a uma ação intentada devido à ofensa dos direitos de personalidade, suscetível de ter sido cometida com a publicação de fotografias num sítio Internet editado por uma pessoa cujo domicílio é desconhecido

      Dispositivo

               1.

               Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação do artigo 5.o, n.o 3, do mesmo regulamento a uma ação de indemnização devido à exploração de um sítio Internet proposta contra um demandado que é provavelmente cidadão da União, mas cujo paradeiro não é conhecido, se o órgão jurisdicional ao qual o processo foi submetido dispuser de indícios de prova que lhe permitam concluir que o referido demandado está efetivamente domiciliado fora do território da União Europeia.

               2.

               O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que seja proferida uma decisão à revelia contra um demandado que, na impossibilidade de ser localizado, foi citado para o ato que determinou o início da instância por via edital nos termos do direito nacional, desde que o órgão jurisdicional ao qual foi submetido o processo se assegure previamente de que foram efetuadas todas as averiguações exigidas pelos princípios da diligência e da boa fé para encontrar esse demandado.

               3.

               O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe à certificação, como Título Executivo Europeu na aceção do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, de uma decisão proferida à revelia contra um demandado cujo endereço não é conhecido.

               4.

               O artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), não se aplica numa situação na qual o lugar de estabelecimento do prestador de serviços da sociedade da informação não é conhecido, dado que a aplicação desta disposição está dependente da identificação do Estado-Membro em cujo território o prestador em causa está efetivamente estabelecido.

      (1)  JO C 346, de 18.12.2010.


title: Processo F-132/11: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/23

         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-132/11)
   2012/C 65/43
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de, em primeiro lugar, ser informado por escrito do número total de dias úteis de férias anuais, adquiridos anteriormente a 2005 e no período compreendido entre 2005 e 2010, a que tinha direito na data de apresentação do pedido, bem como do número de dias úteis de férias a que teria direito no final do ano 2010; em segundo lugar, poder gozar todos esses dias de férias e, em terceiro lugar, ser informado sobre os eventuais fundamentos pelos quais estes pedidos podem ser indeferidos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão emanada da Comissão ou, em qualquer caso, a ela imputável, que indeferiu as pretensões constantes do pedido de 25 de setembro de 2010, enviado à AIPN;

               —

               declarar a inexistência ex lege ou, em alternativa, anular, em ambos os casos quatenus opus est, da nota registada em 28 de fevereiro de 2011 com a referência Ares(2011) 217354, recebida pelo recorrente em data não anterior a 6 de abril de 2011;

               —

               anular a decisão emanada da Comissão, independentemente da sua forma, que indeferiu os pedidos a que se refere a reclamação de 25 de abril de 2011;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 18 de Dezembro de 1997 no processo C-361/95: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 92/49/CEE - Seguro directo não vida)

text:
20.2.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 55/9
diatamente a ComissaÄo das medidas adoptadas com vista               SuícËa relativo ao seguro directo naÄo vida (JO L 205 de
aÁ transposicËaÄo desta directiva, a RepuÂblica Federal da Ale-      27.7.1991, p. 48), ou, a título subsidiaÂrio, ao naÄo infor-
manha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por              mar a ComissaÄo destas disposicËoÄes, o Reino de Espanha
forcËa do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado CE e         naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
do artigo 34.o, n.o 1, da referida directiva, o Tribunal de          do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (rela-          composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wat-
tor), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn,       helet, J. C. Moitinho de Almeida (relator), P. Jann e
J. L. Murray e K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral:                L. Sevón, juízes; advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio:
N. Fennelly; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 16 de               L. Hewlett, administradora, proferiu, em 18 de Dezembro
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a              de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
seguinte:
                                                                     1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes                lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     legislativas e regulamentares necessaÂrias para dar                   para dar cumprimento aÁ Directiva 91/371/CEE do
     cumprimento aÁ Directiva 93/36/CEE do Conselho, de                    Conselho, de 20 de Junho de 1991, respeitante aÁ apli-
     14 de Junho de 1993, relativa aÁ coordenacËaÄo dos pro-               cacËaÄo do acordo entre a Comunidade Económica
     cessos de adjudicacËaÄo dos contratos puÂblicos de forne-             Europeia e a ConfederacËaÄo SuícËa relativo ao seguro
     cimento, a RepuÂblica Federal da Alemanha, naÄo cum-                  directo naÄo vida, o Reino de Espanha naÄo cumpriu as
     priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da directiva.
     artigo 34.o, n.o 1, da referida directiva.
                                                                     2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
     despesas.
                                                                     (1) JO C 16 de 20.1.1996.
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                         (Quinta SeccËaÄo)
                          (Quinta SeccËaÄo)                                              de 18 de Dezembro de 1997
                  de 18 de Dezembro de 1997                          no processo C-361/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino de Espanha (1)
no processo C-360/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-
               peias contra Reino de Espanha (1)                     (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
                                                                                tiva 92/49/CEE Ð Seguro directo naÄo vida)
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
tiva 91/371/CEE Ð AplicacËaÄo do Acordo entre a Comuni-                                          (98/C 55/16)
dade Económica Europeia e a ConfederacËaÄo SuícËa relativo
                   ao seguro directo naÄo vida)
                           (98/C 55/15)                                                (Língua do processo: espanhol)
                 (Língua do processo: espanhol)                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   No processo C-361/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agentes: Dimitrios Gouloussis e Blanca VilaÂ Costa)
                                                                     contra Reino de Espanha (agentes: Alberto JoseÂ Navarro
No processo C-360/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-                GonzaÂlez e Rosario Silva de Lapuerta), que tem por
peias (agentes: Dimitrios Gouloussis e Blanca VilaÂ Costa)           objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar nem
contra Reino de Espanha (agentes: Alberto JoseÂ Navarro              pôr em vigor, no prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas,
GonzaÂlez e Rosario Silva de Lapuerta), que tem por                  regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar nem             cumprimento aÁ Directiva 92/49/CEE do Conselho, de
pôr em vigor, no prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas,        18 de Junho de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo das disposi-
regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar               cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas respei-
cumprimento aÁ Directiva 91/371/CEE do Conselho, de 20               tantes ao seguro directo naÄo vida e que altera as directivas
de Junho de 1991, respeitante aÁ aplicacËaÄo do acordo entre         73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o
a Comunidade Económica Europeia e a ConfederacËaÄo                   seguro naÄo vida) (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1), ou, a
 ---pagebreak--- C 55/10                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
título subsidiaÂrio, ao naÄo informar a ComissaÄo destas dis-        xos dos Regulamentos (CEE) n.o 3174/88 da ComissaÄo, de
posicËoÄes, o Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes          21 de Setembro de 1988 (JO L 298 de 31.10.1988, p. 1),
que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, o Tribunal de             (CEE) n.o 2886/89 da ComissaÄo, de 2 de Agosto de 1989
JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-          (JO L 282 de 2.10.1989, p. 1), e (CEE) n.o 2472/90 da
dente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida            ComissaÄo, de 31 de Julho de 1990 (JO L 247 de
(relator), P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral: A. La         10.9.1990, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo),
Pergola; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu,          composto por M. Wathelet, presidente de seccËaÄo, D. A. O.
em 18 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-              Edward (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: C. O.
sória eÂ a seguinte:                                                 Lenz; secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, pro-
                                                                     feriu, em 18 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte
                                                                     decisória eÂ a seguinte:
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     para dar cumprimento aÁ Directiva 92/49/CEE do Con-             O processamento de imagens, tal como pode ser efectuado
     selho, de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo        com uma unidade de uma maÂquina automaÂtica de proces-
     das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-       samento de dados que inclui, designadamente, um conver-
     trativas respeitantes ao seguro directo naÄo vida e que         sor analógico-digital, um processador graÂfico de qualidade
     altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (ter-              superior e um conversor digital-analógico, naÄo deve ser
     ceira directiva sobre o seguro naÄo vida), o Reino de           considerado exercício de uma funcËaÄo específica, na acep-
     Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem           cËaÄo da nota 5B, uÂltimo paraÂgrafo, do capítulo 84 da
     por forcËa desta directiva.                                     Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira comum,
                                                                     que consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87
                                                                     do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo aÁ nomen-
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.                     clatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira comum,
                                                                     alterado pelos anexos dos Regulamentos (CEE) n.o 3174/
(1) JO C 16 de 20.1.1996.                                            /88 da ComissaÄo, de 21 de Setembro de 1988, (CEE)
                                                                     n.o 2886/89 da ComissaÄo, de 2 de Agosto de 1989, e
                                                                     (CEE) n.o 2472/90 da ComissaÄo, de 31 de Julho de 1990.
                                                                     (1) JO C 31 de 3.2.1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Primeira SeccËaÄo)
                   de 18 de Dezembro de 1997
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
no processo C-382/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Bundesfinanzhof): Techex Computer + Grafik Vertriebs                                         (Quinta SeccËaÄo)
           GmbH contra Hauptzollamt München (1)                                        de 18 de Dezembro de 1997
(Pauta aduaneira comum Ð PosicËoÄes pautais Ð Classifica-            no processo C-384/95 (pedido de decisaÄo prejudicial
cËaÄo pautal de um componente electrónico «Vista Board»              apresentado pelo Finanzgericht des Landes Branden-
destinado ao processamento de imagens e que pode ser                 burg) Landboden-Agrardienste GmbH & Co. KG contra
utilizado como «graphic card» num computador Ð Classi-                                     Finanzamt Calau (1)
         ficacËaÄo na nomenclatura pautal combinada)
                                                                     (IVA Ð Conceito de prestacËaÄo de servicËos Ð Subsídio
                           (98/C 55/17)                                  nacional de promocËaÄo da cultura extensiva de batatas)
                                                                                (98/C 55/18)
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-382/95, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         No processo C-384/95, que tem por objecto um pedido
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,              dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Techex          do Tratado CE, pelo Finanzgericht des Landes Branden-
Computer + Grafik Vertriebs GmbH e Hauptzollamt Mün-                 burg (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente
chen, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-          neste órgaÄo jurisdicional entre Landboden-Agrardienste
cËaÄo da Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira                   GmbH & Co. KG e Finanzamt Calau, uma decisaÄo a
comum, que consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o                título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 6.o, n.o 1,
2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo aÁ             11.o, A), n.o 1, alínea a), e 12.o, n.o 3, alínea a), bem como
nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira               do anexo H da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), alterado pelos ane-              de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legis-


title: Recurso interposto, em 3 de Maio de 1996, por Roberto Galtieri, do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 27 de Fevereiro de 1996, no processo T-235/94, R. Galtieri contra Parlamento Europeu (Processo C-150/96 P)

text:
N? C 197/ 10          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             6 . 7. 96
Fundamentos e principais argumentos                                      rial de 7 de Fevereiro de 1996 ( 2 ) constitui para o efeito
                                                                          uma garantia jurídica suplementar.
— Violação do n? 1 , alínea a ), do artigo 3? da Directiva
    92/46/CEE do Conselho, que adopta as normas sanitá           — Violação do artigo 103? da Decisão 91 /482/CEE do
    rias relativas à produção de leite cru, de leite tratado             Conselho, relativa à associação de países e territórios
   termicamente e de produtos à base de leite e à sua                    ultramarinos à Comunidade Económica Europeia
   colocação no mercado
                                                                         Nos termos da referida decisão ministerial, as autorida
   A decisão impugnada baseia-se em factos irrelevantes,                 des das Antilhas Neerlandesas garantem o mesmo nível
   em especial no que diz respeito à situação veterinária . A            de protecção que a regulamentação comunitária rele
   respeito da transformação de produtos lácteos pela                    vante . Também não se encontram reunidas as condições
   Dutch Antillean Dairy Industry, o relatório de um                     para a aplicação do artigo 103? porque as exportações
   controlo, efectuado nos termos do n? 4 do artigo 23? da               das Antilhas Neerlandesas dizem exclusivamente res
   Directiva 92/46/CEE, concluiu que a transformação de                  peito a produtos feitos a partir de leite ou de produtos
   produtos lácteos provenientes da Comunidade é efectu                 lácteos originários de Estados-membros da Comunidade
   ada em conformidade com as disposições da referida                    Europeia .
   directiva .
                                                                         As Antilhas Neerlandesas oferecem, contrariamente aos
— Violação do artigo 31 ? da Directiva 92/46/CEE; subsi                 países constantes da lista de países terceiros estabelecida
   diariamente, violação do artigo 190? do Tratado CE                    pela Decisão 94/70/CE ou pela Decisão 95/340/CE,
                                                                         garantias relacionadas com o capítulo II da Directiva
   Com efeito, o relatório da missão de controlo veterinário             92/46/CEE. Deste modo, não incluir as Antilhas Neer
   foi discutido na reunião do Comité Veterinário Perma                 landesas na lista de países terceiros nos termos da
   nente (« CVP ») em 13 e 14 de Fevereiro de 1 996 , mas                Directiva 92/46/CEE constitui uma discriminação arbi
   este não formulou , então, qualquer parecer. O Governo                trária . Assim, a decisão impugnada é incompatível com o
   do Reino dos Países Baixos também não tem conheci                    disposto no n? 2 do artigo 103? da Decisão 91 /
   mento de que a Comissão, como previsto no artigo 31 ?                 /482/CEE .
   da Directiva 92/46/CEE, tenha submetido à apreciação
   do CVP um projecto da decisão impugnada .                      (') Carta ao Ministro Presidente das Antilhas Neerlandesas ,
                                                                        através da qual se recusa a inscrição das Antilhas Neerlandesas
— Violação do princípio do contraditório .                              na lista de países terceiros prevista no artigo 23 ? da Directiva
                                                                        92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992 , que adopta as
                                                                        normas sanitárias relativas à produção de leite cru , de leite
— Violação do princípio de preparação diligente .                       tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua
                                                                        colocação no mercado (JO n? L 268 de 14 . 9 . 1992, p. 1 ).
— Violação do n? 2 do artigo 2? do acordo ( OMC ) relativo        ( 2 ) Decisão que proíbe a importação de produtos lácteos das
   à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias                  Antilhas Neerlandesas no espaço aduaneiro comunitário sem
                                                                        uma autorização do ministro da Saúde e do Ambiente . Esta
                                                                        autorização só é concedida se a produção tiver ocorrido
   A decisão impugnada é incompatível com a proibição de                segundo os processos e em estabelecimentos que sejam equiva
   aplicação de medidas sanitárias que possam constituir                lentes aos determinados no capítulo II da Directiva 92/46/CEE .
   uma restrição disfarçada ao comércio internacional . A               Além disso, esta autorização só é concedida para produtos feitos
   decisão impugnada significa , portanto, uma proibição                à base de componentes provenientes da Comunidade ou de
   total da importação de produtos lácteos originários das              países constantes da lista da Directiva 92/46/CEE .
   Antilhas Neerlandesas, se bem que estes produtos sejam,
   segundo as verificações da Comissão, conformes aos
   princípios gerais e disposições aplicáveis da Directiva
   92/46/CEE .
— Violação do princípio da proporcionalidade
                                                                  Recurso interposto, em 3 de Maio de 1996, por Roberto
  A produção de leite antilhense é extremamente reduzida ,        Galtieri, do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de
  sendo consumida em exclusivo no mercado local . Como            Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 27 de
  matéria-prima para a preparação dos seus produtos, o            Fevereiro de 1996, no processo T-235/94, R. Galtieri contra
  estabelecimento inspeccionado utiliza matéria gorda de                                 Parlamento Europeu (')
  leite e leite em pó, desidratados, originários da Comu                                ( Processo C-150/96 P)
  nidade . O estabelecimento de exigências de qualidade e a                                    ( 96/C 197/ 19 )
  manutenção da regulamentação veterinária em vigor nas
  Antilhas Neerlandesas, que apenas poderiam ser rele
  vantes no caso de utilização de leite, proveniente de gado      Deu entrada, em 3 de Maio de 1996 , no Tribunal de Justiça
  leiteiro do próprio estabelecimento ou pelo menos de            das Comunidades Europeias um recurso do acórdão da
  outro gado leiteiro das Antilhas Neerlandesas, não é            Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
  assim necessário para atingir o objectivo fixado pela           Comunidades Europeias, de 27 de Fevereiro de 1996, no
  Directiva 92/46/CEE — a saber, garantir um elevado              processo T-235/94 , Roberto Galtieri contra Parlamento
  nível de protecção da saúde pública . A decisão ministe        Europeu, interposto por R. Galtieri , representado por Pietro
 ---pagebreak--- 6 . 7 . 96             1 PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 197/ 11
Como, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo                        propriedade no todo ou em parte do Governo, de um
no escritório do advogado S. Oostvogels, 13 , rue Aldrin                    ministro de Estado, de um cidadão irlandês ou de uma
gen .                                                                        pessoa colectiva irlandesa , a Irlanda não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6?,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       48 ?, 52? e 58 ?, do Tratado CE, do artigo 7? do
                                                                             Regulamento ( CEE ) n? 1251 /70 da Comissão ( ! ) e do
a ) Declarar o presente recurso admissível e procedente;                     artigo 7? da Directiva 75/34/CEE do Conselho ( 2 );
b ) Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância                 2 . Condenar a Irlanda nas despesas .
       ( Primeira Secção );
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
c ) Declarar procedente o recurso interposto em primeira
      instância pelo ora recorrente;                                   A Comissão alega que no caso de uma embarcação, seja de
                                                                       que tipo for, constituir um meio para a prossecução de uma
d ) Anular a decisão da Divisão do Pessoal do Parlamento               actividade económica, a Irlanda infringiu o artigo 52? do
      Europeu , de 19 de Junho de 1994, de recuperar a                 Tratado CE ao limitar a inscrição no registo irlandês e o
      quantia de 267 628 francos luxemburgueses ( após                 direito de arvorar o pavilhão irlandês às embarcações que
      modificação introduzida por carta do Parlamento Euro            sejam no todo ou em parte propriedade do Governo, de um
      peu de 21 de Junho de 1994 );                                    ministro de Estado, de um cidadão irlandês ou de uma
                                                                       pessoa colectiva irlandesa .
e ) Condenar o Parlamento Europeu na devolução imediata
       das quantias já descontadas no seu vencimento a partir          Além disso, a exigência estabelecida na Section 2 do
       de Fevereiro de 1994 ;                                          Mercantile Marine Act (1955) de que as sociedades sejam
                                                                       constituídas segundo o direito irlandês e a este sujeitas e
f) Condenar o Parlamento Europeu no pagamento de                       tenham a sede principal da sua actividade na Irlanda impede
       juros de mora a contar de Fevereiro de 1994 , bem como          às sociedades que preenchem as condições do artigo 58 ? do
       nas despesas;                                                   Tratado CE o exercício do direito à liberdade de estabele
g ) Condenar o Parlamento Europeu no pagamento de                      cimento para efeitos de gerir e operar com navios através de
        100 000 francos luxemburgueses a título de indemniza          uma agência, sucursal ou representação . Relativamente à
       ção pelo prejuízo moral causado pela execução da                condição imposta às sociedades de terem a sede principal da
       referida decisão de 19 de Janeiro de 1994 .                     sua actividade na Irlanda , a Comissão considera que tal
                                                                       condição obsta injustificadamente a que uma sociedade que
                                                                       está registada num outro Estado-membro opere com um
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       navio a partir de uma representação efectiva e permanente
                                                                       situada em terra na Irlanda .
Violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira
Instância, designadamente no que respeita à apreciação do              No caso de a embarcação não ser um meio para a
carácter evidente da irregularidade dos pagamentos objecto             prossecução de uma actividade económica mas ser usada
da decisão de recuperação impugnada .
                                                                       como embarcação de recreio, a Comissão considera que , ao
                                                                       estabelecer restrições como as acima mencionadas, a Irlanda
t 1 ) JO n? C 108 de 13 . 4 . 1996 , p . 7 .
                                                                       infringiu os artigos 6?, 48? e 52? do Tratado CE, o artigo 7?
                                                                       do Regulamento ( CEE ) n? 1251 /70 e o artigo 7? da Directiva
                                                                       75/34/CEE .
                                                                       (') JO n? L 142 de 30 . 6 . 1970 , p . 24 ; EE 05 Fl , p . 93 .
Acção proposta, em 6 de Maio de 1996, pela Comissão das                ( 2 ) JO n? L 14 de 20 . 1 . 1975 , p . 10 ; EE 06 Fl , p . 183 .
             Comunidades Europeias contra a Irlanda
                         ( Processo C-151 /96 )
                             ( 96/C 197/20 )
                                                                       Recurso interposto, em 7 de Maio de 1996, por Jan Robert
 Deu entrada , em 6 de Maio de 1 996 , no Tribunal de Justiça          de Rijk, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
 das Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda,                 Comunidades Europeias de 7 de Março de 1996 no processo
 intentada pela Comissão das Comunidades Europeias ,                              T-362/94 , J. R. de Rijk contra Comissão (')
 representada por Frank Benyon e Xavier Lewis, respectiva
 mente consultor jurídico e membro do Serviço Jurídico na                                    ( Processo C-153 /96 P )
 qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem                                            ( 96/C 197/21 )
 burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
 Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg .                          Deu entrada , em 7 de Maio de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias um recurso do acórdão do
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
                                                                        de 7 de Março de 1996 , no processo T-362/94 , J. R. de Rijk
 1 . Declarar que ao manter em vigor leis, regulamentos e              contra Comissão, interposto por J. R. de Rijk , representado
        disposições administrativas que limitam o direito de            pelo advogado Nicolas Lhoest, com domicílio escolhido no
        registar uma embarcação, que não seja navio de pesca ,          Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson, 1 , rue Glese
        no registo irlandês de navios, a embarcações que sejam          ner .


title: Processo T-534/10: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (HELLIM)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/45

         Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (HELLIM)
   (Processo T-534/10)
   ()
   2011/C 30/81
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias ((Lefkosia, Chipre) (representantes: C. Milbradt e H. Van Volxem, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Garmo AG (Estugarda, Alemanha)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Setembro de 2010, no processo R 794/2010-4;

               —

               condenar o recorrido nas despesas, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Garmo AG.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «HELLIM» para produtos da classe 29.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: O recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa colectiva «HALLOUMI» para produtos da classe 29.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que as marcas e os produtos em causa são semelhantes e existe um risco de confusão entre as marcas, assim como violação do artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, dado que o recorrente podia ter confiado que lhe seria concedida a oportunidade de apresentar observações sobre a posição do recorrido.

      (1)  Regulamento (CE) n. o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-578/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 29 de Dezembro de 2008 — Rhimou Chakroun/Minister van Buitenlandse Zaken

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 29 de Dezembro de 2008 — Rhimou Chakroun/Minister van Buitenlandse Zaken
   (Processo C-578/08)
   (2009/C 55/26)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Raad van State
   Partes no processo principal

      Recorrente: Rhimou Chakroun

      Recorrido: Minister van Buitenlandse Zaken
   Questões prejudiciais

               1.

               A expressão «recorrer ao sistema de assistência social» prevista no artigo 7.o, n.o 1, proémio e alínea c), da Directiva 2003/86/CE (1) do Conselho da União Europeia, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretada no sentido de que permite a um Estado-Membro adoptar um regime que leve a que o reagrupamento familiar não seja permitido a um requerente do reagrupamento que provou dispor de recursos estáveis e regulares para poder prover às necessidades gerais indispensáveis de subsistência, mas que, tendo em conta o nível dos seus rendimentos, poderá recorrer à assistência especial para prover a necessidades especiais, individualizadas, de subsistência, bem como à dispensa, em função dos rendimentos, do pagamento de impostos devidos à administração local ou a medidas de apoio ao rendimento no âmbito da política municipal do rendimento mínimo?

               2.

               A Directiva 2003/86/CE do Conselho da União Europeia, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, em especial no seu artigo 2.o, proémio e alínea d), deve ser interpretada no sentido de que esta disposição se opõe a uma legislação nacional que, para efeitos de aplicação do requisito de rendimento previsto no artigo 7.o, n.o 1, proémio e alínea c), distingue as situações consoante os laços familiares sejam anteriores ou posteriores à entrada do residente?

      (1)  Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251, p. 12).


title: Processos apensos T-394/08, T-408/08, T-436/08, T-453/08 e T-454/08: Despacho do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2010 — Regione autonoma della Sardegna e o./Comissão

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/56

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2010 — Regione autonoma della Sardegna e o./Comissão
   (Processos apensos T-394/08, T-408/08, T-436/08, T-453/08 e T-454/08) (1)

   ()
   2011/C 30/99
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo T-436/08 no registo.

      (1)  JO C 285, de 8.11.2008.