title: Processo C-192/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 8 de Maio de 2008 — TeliaSonera Finland Oyj

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 8 de Maio de 2008 — TeliaSonera Finland Oyj
   (Processo C-192/08)
   (2008/C 197/12)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus
   Partes no processo principal

      Recorrente: TeliaSonera Finland Oyj

      Outras partes intervenientes: Viestintävirasto, iMEZ Ab
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/19/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso), conjugado, por um lado, com o quinto, o sexto e o oitavo considerandos dessa directiva e, por outro, com os artigos 8.o e 5.o dessa directiva, deve ser interpretado:

                           1.a)

                           No sentido de que uma disposição nacional como o § 39, n.o 1, da lei sobre o mercado das comunicações pode determinar que todas as empresas de telecomunicações têm a obrigação de negociar a interligação com outras empresas de telecomunicações e, em caso de resposta afirmativa,

                           1.b)

                           No sentido de que a autoridade reguladora nacional pode considerar que a obrigação de negociar não foi cumprida, quando uma empresa de telecomunicações sem poder de mercado significativo tenha oferecido a outra empresa a interligação em condições que, na opinião da autoridade, são totalmente unilaterais e propícias a prejudicar a emergência de um mercado concorrencial a nível retalhista, uma vez que impedem efectivamente esta outra empresa de oferecer aos seus clientes a possibilidade de enviarem mensagens multimédia aos clientes finais ligados à rede da referida empresa de telecomunicações e, no caso de esta questão receber igualmente uma resposta afirmativa,

                           1.c)

                           No sentido de que a autoridade reguladora nacional pode obrigar, através da sua decisão, a empresa de telecomunicações referida, que não tem poder de mercado significativo, a negociar de boa fé a interligação dos serviços de mensagens de texto e de mensagens multimédia entre os sistemas das empresas, de forma a que, nas negociações, sejam tidos em conta os objectivos pretendidos com a interligação e a que as negociações sejam conduzidas com base no princípio de que a operabilidade dos serviços de mensagens de texto e de mensagens multimédia entre os sistemas das empresas deve ser estabelecida em condições adequadas, para que os utilizadores possam recorrer aos serviços de comunicações das empresas de telecomunicações?

               2)

               São relevantes para a resposta a estas questões a natureza da rede da iMEZ Ab e a questão de saber se a iMEZ Ab deve ser considerada um operador de redes de comunicação electrónica públicas?

      (1)  JO L 108, de 24.4.2002, p. 7.


title: Cancelamento do processo C-374/95

text:
22 . 6 . 96         [Tr                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 180/27
           Cancelamento do processo C-294/94 ( )                               Cancelamento do processo C-230/95 ( )
                          ( 96/C 180/64 )                                                     ( 96/C 180/68
Por despacho de 12 de Março de 1996 , o Presidente do              Por despacho de 19 de Março de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C               cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C
-294/94 ( pedido de decisão prejudicial do Juzgado Central         -230/95 : Conselho da União Europeia contra Parlamento
de lo Penal de la Audiência Nacional ): Processo penal contra      Europeu .
Luis Carlos Quintanilha .                                          (') JO n . C 208 de 12 . 8 . 1995 .
(') JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                               Cancelamento do processo C-256/95 (')
                                                                                ( 96/C 180/69 )
            Cancelamento do processo C-310/94 ( )                  Por despacho de 19 de Março de 1996 , o Presidente do
                          ( 96/C 180/65 )                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
Por despacho de 16 de Janeiro de 1996 , o Presidente da            -256/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades              República Francesa .
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal ,
do processo C-310/94 ( pedido de decisão prejudicial do            C ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
Tribunal de commerce de Saintes ): Garage Ardon SA,
Bernard Martin — Garage Colin-Martin, Relais de Sain
tonge Sàrl e Bernard Menet Sàrl contra Garage Trabisco                         Cancelamento do processo C-318/95 ( ! )
SA .
                                                                                ( 96/C 180/70 )
(') JO nV C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                Por despacho de 14 de Março de 1996 , o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 318/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                   Irlanda .
             Cancelamento do processo C-20/95 ( )
                           ( 96/C 180/66 )                          H JO n ; C 333 de 9 . 12 . 1995 .
 Por despacho de 12 de Março de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-20/95                    Cancelamento do processo C-3 74/95 (')
 ( pedido de decisão prejudicial do Juzgado Central de lo                                       ( 96/C 180/71 )
 Penal de la Audiência Nacional ): Processo penal contra
                                                                    Por despacho de 12 de Março de 1996 , o Presidente do
 Oscar Weg.
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 (') JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                    - 374/95 ( pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribu
                                                                    nal , Southampton ): James Paul Barker contra Service
                                                                    Children's Schools .
                                                                    (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
             Cancelamento do processo C-33/95 ( )
                            ( 96/C 180/67 )
 Por despacho de 20 de Março de 1996 , o Presidente do                         Cancelamento do processo C-3 8 1 /95 ( ] )
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                         ( 96/C 180/72 )
 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-33/95
  ( pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande             Por despacho de 27 de Março de 1996 , o Presidente do
  instance de Saint-Nazaire ): Sàrl Polypièces contra Directeur     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
  des services fiscaux de Loire-Atlantique .                        cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C
                                                                    - 381 /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
  (■) [O n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                 Reino de Espanha .
                                                                     (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .


title: Processo T-42/04: Acção intentada em 10 de Janeiro de 2004 por Ermioni Komninou e 16 outros demandantes contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 85/28                 PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                                 3.4.2004
acidente de que foi vítima em 29 de Outubro de 2001, onde             enviou uma carta aos demandantes informando-os de que a
exercia as suas funções na Delegação de Angola. Este acidente         denúncia tinha sido arquivada. Os demandantes apresentaram
foi devido ao facto de ter estado em contacto, com as suas            a questão ao Provedor de Justiça Europeu, criticando o
mãos, com um pó esbranquiçado de natureza química-                    tratamento dado à denúncia por parte da Comissão. A decisão
-toxicológica ainda desconhecida.                                     do Provedor de Justiça foi publicada em 18 de Julho de 2002.
                                                                      Em 2 de Julho de 2003, os demandantes apresentaram nova
O recorrente afirma que este acidente lesou a sua integridade         denúncia à Comissão, invocando novas violações relativas à
psico-física, causando um efectivo prejuízo nas suas relações         mesma questão. Não obstante, a Comissão decidiu continuar a
sociais.                                                              financiar a referida obra.
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a inexistência         Os demandantes pedem uma indemnização pelos danos
absoluta de fundamentação, e ainda a violação da citada               morais que consideram ter sofrido em razão do modo como a
regulamentação.                                                       Comissão tratou a denúncia por eles apresentada. Em especial,
                                                                      afirmam que a Comissão lhes ocultou alguns elementos e que
                                                                      os defraudou acerca do andamento do procedimento. Por
                                                                      outras palavras, enquanto inicialmente e depois de receber a
                                                                      primeira denúncia os serviços da Comissão tinham conside-
                                                                      rado que a Grécia não tinha dado cumprimento às disposições
Acção intentada em 10 de Janeiro de 2004 por Ermioni                  da Directiva 85/337, posteriormente mudaram de atitude e
Komninou e 16 outros demandantes contra a Comissão                    decidiram financiar a obra, sem no entanto informaram os
                   das Comunidades Europeias                          demandantes de tal decisão. Além disso, os demandantes
                                                                      afirmam que a rejeição da primeira denúncia pela Comissão se
                        (Processo T-42/04)                            baseou num raciocínio manifestamente contrário às disposi-
                                                                      ções do direito comunitário. No essencial, consideram que, na
                          (2004/C 85/55)                              apreciação da primeira denúncia, a Comissão não respeitou
                                                                      regras essenciais de imparcialidade, dado que a análise da
                     (Língua do processo: grego)                      questão foi confiada a um funcionário da Comissão que
                                                                      posteriormente veio a desenvolver actividade política na
                                                                      Grécia. Finalmente, os demandantes afirmam que a Comissão
                                                                      não adoptou as medidas necessárias para sanar as irregularida-
Deu entrada em 10 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
                                                                      des administrativas formais acima mencionadas, apesar de o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      Provedor de Justiça Europeu ter confirmado a existência de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      violações por parte da Comissão e não obstante a segunda
por Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas,
                                                                      denúncia por eles apresentada.
Vasilios Pappas, Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini
Pappa, Eirini Pappa, Alexandra Ntokou, Leonidas Gkrepis,
Nikolaos Gkrepis, Fotios Dimitriou, Zois Dimitriou, Petros            (1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
Polosis, Despoina Polosi, Konstaninos Polosis e Thomas Polo-              relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
sis, residentes em Pargas, nomos de Prevezi, Grécia, representa-          e privados no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6
dos por Periklis Stroumpos, advogado.                                     p. 9).
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
—      julgar a presente acção de indemnização procedente;
—      condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar                      Cancelamento do processo T-273/99 (1)
       a cada um dos recorrentes a importância de duzentos mil
       euros (EUR 200 000), acrescida dos juros legais à taxa de
                                                                                (2004/C 85/56)
       8%, a contar da decisão do Tribunal e até pagamento
       integral;
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
—      condenar a demandada nas despesas do processo.
                                                                      Por despacho de 18 de Dezembro de 2003, o presidente da
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                      das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Em 1995, os demandantes apresentaram uma denúncia à                   registo do Tribunal, do processo T-273/99, Autoservice J. Van
Comissão Europeia, invocando uma violação da Directiva 85/            Deursen B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.
/337 (1) por parte das autoridades gregas no que respeita ao
projecto e à construção de um centro de depuração biológica
em Prevezi. Por decisão de 28 de Julho de 1998, n.o E (1998)          (1) JO C 47, de 19.2.2000.
2297, a Comissão determinou que essa obra fosse financiada
pelo Fundo de Coesão. Em 20 de Abril de 1999, a Comissão


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2003 no processo C-15/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Banco Europeu de Investimento ("Banco Europeu de Investimento (BEI) — Decisão do comité executivo — Recurso de anulação — Competência do Tribunal de Justiça — Artigo 237.° CE — Protecção dos interesses financeiros das Comunidades — Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Regulamentos (CE) n.° 1073/1999 e (Euratom) n.° 1074/1999 — Aplicabilidade ao BEI — Excepções de ilegalidade — Autonomia do BEI — Bases jurídicas — Artigos 280.° CE e 203.° EA — Proporcionalidade — Fundamentação")

text:
6.9.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 213/1
                                                                     I
                                                             (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                1)     A Decisão 1999/726/CE do Banco Central Europeu, de 7 de
                                                                               Outubro de 1999, relativa à prevenção da fraude (BCE/1999/
                                                                               /5), é anulada.
                      de 10 de Julho de 2003
                                                                        2)     O Banco Central Europeu é condenado nas despesas.
no processo C-11/00: Comissão das Comunidades Euro-
      peias contra Banco Europeu de Investimento ( 1)                   3)     O Reino dos Países Baixos, o Parlamento Europeu e o Conselho
                                                                               da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
(«Banco Central Europeu (BCE) — Decisão 1999/726/CE
relativa à prevenção da fraude — Protecção dos interesses               (1 ) JO C 122, de 29.4.2000.
financeiros das Comunidades — Organismo Europeu de
Luta Antifraude (OLAF) — Regulamento (CE) n.o 1073/
/1999 — Aplicabilidade ao BCE — Excepções de ilegalidade
— Admissibilidade — Independência do BCE — Artigo 108.o
CE — Base jurídica — Artigo 280.o CE — Consulta do BCE
       — Artigo 105.o , n.o 4, CE — Proporcionalidade»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2003/C 213/01)                                                     de 10 de Julho de 2003
                     (Língua do processo: francês)                      no processo C-15/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                               peias contra Banco Europeu de Investimento ( 1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                     («Banco Europeu de Investimento (BEI) — Decisão do
                                                                        comité executivo — Recurso de anulação — Competência do
                                                                        Tribunal de Justiça — Artigo 237.o CE — Protecção dos
                                                                        interesses financeiros das Comunidades — Organismo Euro-
                                                                        peu de Luta Antifraude (OLAF) — Regulamentos (CE)
No processo C-11/00, Comissão das Comunidades Europeias                 n.o 1073/1999 e (Euratom) n.o 1074/1999 — Aplicabilidade
(agentes: C.W.A. Timmermans, H.P. Hartvig e U. Wölker,
                                                                        ao BEI — Excepções de ilegalidade — Autonomia do BEI
seguidamente J.-L. Dewost, H.P. Hartvig e U. Wölker) apoiada
                                                                        — Bases jurídicas — Artigos 280.o CE e 203.o EA —
por Reino dos Países Baixos (agente: M.A. Fierstra, seguida-                          Proporcionalidade — Fundamentação»)
mente J. van Bakel) por Parlamento Europeu (agentes: J. Schoo
e H. Duintjer Tebbens) e por Conselho da União Europeia
(agentes: J. Aussant F. van Craeyenest e F. Anton) contra Banco                                   (2003/C 213/02)
Europeu de Investimento (agentes: A. Sáinz de Vicuña e
C. Zilioli, assistidos por A. Dashwood, barrister), que tem por                              (Língua do processo: francês)
objecto a anulação da Decisão 1999/726/CE do Banco Central
Europeu, de 7 de Outubro de 1999, relativa à prevenção da               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
fraude (BCE/1999/5) (JO L 291, p. 36), o Tribunal de Justiça,                               «Colectânea da Jurisprudência»)
composto por: G.C. Rodríguez Iglesias, presidente,
J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de
secção, C. Gulmann, D.A.O. Edward, A. La Pergola (relator),
P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e              No processo C-15/00, Comissão das Comunidades Europeias
A. Rosas, juízes, advogado-geral: F.G. Jacobs, secretário:              (agentes: C.W.A. Timmermans, H.P. Hartvig e C. Gómez de la
R. Grass, proferiu em 10 de Julho de 2003 um acórdão cuja               Cruz, seguidamente J.-L. Dewost, H.P. Hartvig e C. Gómez de
parte decisória é a seguinte:                                           la Cruz) apoiado as por Reino dos Países Baixos (agente:
 ---pagebreak--- C 213/2                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                  6.9.2003
M.A. Fierstra, seguidamente J. van Bakel) Parlamento Europeu              pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
(agentes: J. Schoo e H. Duintjer Tebbens) e por Conselho da               Division (Commercial Court) (Reino Unido), destinado a obter,
União Europeia (agentes: J. Aussant F. van Craeyenest e                   no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Joseph
F. Anton) contra Banco Europeu de Investimento (agentes:                  Lennox, agindo sob a denominação comercial «R. Lennox &
A. Morbilli, seguidamente E. Uhlmann, A. Barav), que tem por              Son», e Industria Lavorazione Carni Ovine, uma decisão a
objecto a anulação da decisão do comité executivo do Banco                título prejudicial sobre a interpretação do artigo 9.o da
Europeu de Investimento, de 10 de Novembro de 1999,                       Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991,
relativa à cooperação com o Organismo Europeu de Luta                     relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas
Antifraude (OLAF), o Tribunal de Justiça, composto por:                   comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (JO L 46,
G.C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wa-             p. 19), bem como de várias outras disposições comunitárias, o
thelet e R. Schintgen, presidentes de secção, C. Gulmann,                 Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
D.A.O. Edward, A. La Pergola (relator), P. Jann, V. Skouris,              D.A.O. Edward, exercendo funções de presidente da Quinta
F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e A. Rosas, juízes,                   Secção, A. La Pergola, P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas (relator),
advogado-geral: F.G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em            juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet,
10 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                   administradora principal, proferiu em 3 de Julho de 2003 um
seguinte:                                                                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     A Decisão do comité executivo do Banco Europeu de Investi-
       mento, de 10 de Novembro de 1999, relativa à cooperação
       com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), é
       anulada.
                                                                          1)     Um Estado-Membro não pode opor-se à importação de ovinos
2)     O Banco Europeu de Investimento é condenado nas despesas.                 para abate à chegada ao seu território unicamente pelo facto de
                                                                                estes serem acompanhados de um certificado sanitário modelo
3)     O Reino dos Países Baixos, o Parlamento Europeu e o Conselho              II previsto no anexo E da Directiva 91/68/CEE do Conselho,
       da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.                   de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia
                                                                                sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de
                                                                                ovinos e caprinos, que é previsto para as trocas comerciais entre
( 1) JO C 122, de 29.4.2000.                                                     Estados-Membros de ovinos ou de caprinos para engorda.
                                                                          2)     Na época dos factos no processo principal, o direito comunitário
                                                                                e, mais particularmente, a Directiva 91/68 bem como o
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         artigo 10.o da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de
                                                                                Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos
                                                                                aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos
                         (Quinta Secção)                                         e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno,
                                                                                não se opunham a que um Estado-Membro exigisse, através
                      de 3 de Julho de 2003                                      de uma regulamentação nacional como o despacho italiano
                                                                                n.o 600.3/VET/340/2/8920, de 24 de Dezembro de 1996,
no processo C-220/01 (pedido de decisão prejudicialapre-                         clarificada pela nota explicativa n. o 600.3/340/2/73, de 3 de
sentado pelo High Court of Justice (England & Wales)                             Janeiro de 1997, que, quando da importação de bovinos e
Queen’s Bench Division Commercial Court): Joseph Len-                            ovinos provenientes da França, da Irlanda, de Portugal e do
nox, agindo sob a denominação comercial «R. Lennox &                             Reino Unido, para fins de abate, reprodução ou engorda, o
      Son», contra Industria Lavorazione Carni Ovine (1)                         certificado sanitário que acompanhava estes animais contivesse
                                                                                a declaração de que estes últimos nasceram e foram criados em
                                                                                explorações em que não se registou qualquer caso de encefalopa-
(«Agricultura — Polícia sanitária — Importação de ovinos                         tia espongiforme transmissível nos últimos seis anos.
— Certificado sanitário — Medidas cautelares nacionais
      contra a encefalopatia espongiforme transmissível»)
                         (2003/C 213/03)
                     (Língua do processo: inglês)                         (1 ) JO C 200, de 14.7.2001.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-220/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,


title: Recurso interposto, em 31 de Julho de 1995, por Ittima Maremmana contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-154/95)

text:
N? C 333/ 14           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 12 . 95
1 . É negado provimento ao recurso na totalidade.                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2. A recorrente suportará a totalidade das despesas,              — anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro
     incluindo as referentes ao processo de medidas provisó          peias de 12 de Maio de 1995 , notificada em 25 de Maio
     rias .
                                                                      de 1995 , que suprimiu a contribuição do FEOGA que
                                                                      tinha sido concedida à recorrente,
(•) JO n? C 188 de 9 . 7. 1994 .
                                                                  — a título subsidiário, declarar a ilegalidade da decisão de
                                                                      recuperação do montante de 314 741 984 liras itali
                                                                      anas ,
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        pedindo igualmente a condenação da Comissão nas despe
                 de 11 de Outubro de 1995                         sas da instância, nos termos do disposto no Regulamento de
                                                                  Processo .
no processo T-302/94: Dimitrios Coussios contra Comis
             são das Comunidades Europeias ( J )
                       (Inadmissibilidade)                        Fundamentos e principais argumentos
                          ( 95/C 333/27)
                                                                  A recorrente obteve da Comissão, por decisão de 28 de
                (Língua do processo: francês)                     Novembro de 1984, uma contribuição no montante de
                                                                  494 946 104 liras italianas, das quais foram pagas, em 24 de
No processo T-302/94, Dimitrios Coussios, antigo funcio          Julho de 1987, 314 741 984 liras italianas . A contribuição
nário da Comissão das Comunidades Europeias, represen            foi concedida para a realização de uma unidade de produção
tado por Georges Sakellaropoulos, advogado no foro de             no sector da aquicultura em Orbetello (Toscana ), com base
Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri           num projecto apresentado pela recorrente . No decurso da
tório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra              realização de tal obra, tendo surgido dificuldades, não na
Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Ana Maria           realização da instalação de aquicultura mas na construção
Alves Vieira ), que tem por objecto a anulação da decisão da      de um pavilhão necessário às actividades da empresa, a
Comissão que nomeia Claude Probst para o lugar de chefe           sociedade recorrente pediu para que o projecto fosse
da unidade VII . C. 93 a partir de 1 de Dezembro de 1993 , o      considerado concluído numa altura em que tinham sido
Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto        efectuados 70 % dos trabalhos, renunciando ao pagamento
por: D. P. M. Barrington, presidente; K. Lenaerts e               da diferença entre as 314 741 984 liras italianas já recebidas
P. Lindh, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 11 de         e o montante global da contribuição. O Ministério da
Outubro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a            Marinha Mercante italiano informou a recorrente de que tal
seguinte :                                                        pedido não podia ser aceite uma vez que a sociedade não
                                                                  obtivera o certificado de conformidade da instalação,
                                                                  considerado « condição indispensável para o pagamento da
1 . O recurso é julgado inadmissível.                             contribuição ». Porcaria de 14 de Abril de 1994, a Comissão
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                chamou a atenção da recorrente para que, na falta de tal
     despesas.                                                    certificado, o processo de supressão da contribuição pro
                                                                  sseguiria . A contribuição do FEOGA concedida à recorrente
                                                                  foi suprimida por decisão da Comissão de 12 de Maio de
(!) JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                  1995 , que é objecto do presente recurso .
                                                                  São os seguintes os fundamentos do recurso :
                                                                  a ) Violação dos regulamentos comunitários
Recurso interposto, em 31 de Julho de 1995 , por Ittima
Maremmana contra Comissão das Comunidades Euro
                               peias                                   — No processo de concessão da contribuição não se faz
                                                                          referência à designação prévia da administração
                     ( Processo T-154/95 )                                nacional em questão ( artigo 18?, n? 2, do Regula
                          ( 95/C 333/28 )                                 mento ( CEE) n? 2908/83 do Conselho ). No decurso
                                                                          do processo manifestou-se a presença do Ministério
                (Língua do processo: italiano)                            da Marinha Mercante. Este órgão da administração
                                                                          central nacional, que não se sabe quando, como e
Deu entrada em 31 de Julho de 1995 , no Tribunal de                       por quem foi designado, afigura-se, no entanto,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   incompetente para o desempenho da função indi
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   cada no regulamento citado; a sua « intromissão » no
pela sociedade Ittima Maremmana , com sede em Roma,                        processo constitui assim uma violação do regula
                                                                           mento .
representada pelos advogados Sergio Barenghi e Alessandro
Pallottino, do foro de Roma, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Nico Schaefer, 12 ,               — A decisão de supressão da contribuição foi adoptada
rue de la Porte Neuve .                                                    com base em declarações erradas da administração
 ---pagebreak--- 9. 12. 95            IZL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 333/ 15
         italiana , em violação da decisão de concessão e com      Acção intentada, em 28 de Agosto de 1995 , por Hedwig
         o Regulamento ( CEE ) n? 2908/83 do Conselho. De                 Kuchlenz-Winter contra o Parlamento Europeu
         facto, na decisão de concessão, a supressão da                                  ( Processo T-164/95 )
         contribuição só estava prevista no caso de o projecto
                                                                                ( 95/C 333/29 )
         não se iniciar no prazo de dois anos . A Comissão, em
         vez de « se ater » à opinião expressa pelo Ministério
         da Marinha Mercante sobre a (pretensa ) necessidade                        (Língua do processo: alemão)
         de obter o certificado de conformidade, deveria, em
         aplicação do artigo 18? do referido regulamento,          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
         antes de suprimir a contribuição, verificar se a          nidades Europeias, em 28 de Agosto de 1995 , uma acção
         entrega desse certificado constitui uma das « condi      contra o Parlamento Europeu, intentada por Hedwig
         ções impostas » para o projecto .                         Kuchlenz-Winter, residente em Khelen ( Luxemburgo ), rep
                                                                   resentada pelo advogado Dieter Rogalla, de Sprockhõvel
                                                                   ( República Federal da Alemanha ), com domicílio escolhido
     — Do mesmo modo, a decisão de concessão e o                   no Luxemburgo no escritório do advogado Armin Mach
         Regulamento ( CEE ) n? 2908/83 do Conselho ( tal          mer, 1 , rue Roger Barthel, Bereldingen .
         como o Regulamento ( CEE ) n? 378/84 da Comissão )
         parece terem sido violados e não tomados em               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         consideração, atendendo a que o certificado de
         conformidade não só não era uma « condição impos         — declarar que, no que respeita à demandante, o Parla
         ta » na decisão de concessão como não se tratava de            mento Europeu ficou ilegalmente inactivo na medida em
         um acto funcional e ligado à verificação da realiza           que, em consequência da Versorgungsausgleich (com
         ção da instalação .                                            pensação de prestações da segurança social ) em benefí
                                                                        cio da demandante nos termos dos artigos 1587? e
                                                                        seguintes do BGB ( Código civil alemão ), esta não de
     — A decisão de concessão e o regulamento em que se                 -veria ser excluída do regime de assistência médica, o que
         baseou foram violados, uma vez que não foram                   o demandado veio a proporcionar por, no âmbito das
         tomadas em consideração nem solicitadas as infor              suas competências relativas àquele regime, não ter,
         mações sobre a realização, pela recorrente, dos                contra o que devia, proposto às competentes instituições
         objectivos espécifícos que presidem à concessão de             da União Europeia as correspondentes alterações ao
         contribuições para os programas de orientação . De             Estatuto dos Funcionários;
          facto, a realização do projecto, também graças ao
          apoio da Comunidade, permitiu a criação de postos        — condenar o demandado nas despesas .
          de trabalho; criou-se riqueza, iniciou-se e desenvol
          veu-se uma actividade produtiva , tudo em confor        Fundamentos e principais argumentos
          midade com os objectivos da Comunidade .
                                                                   A demandante, antiga funcionária do Tribunal de Justiça e
                                                                    da Comissão das Comunidades Europeias, está divorciada
b ) Violação do princípio da proporcionalidade                      de um funcionário do Parlamento . Contesta o facto de o
                                                                    artigo 72?, n? 1 B, do Estatuto lhe não permitir, após 1 de
                                                                    Abril de 1995 , beneficiar do regime de seguro de doença
     A sanção da supressão da contribuição por um motivo            comunitário, uma vez que aquela disposição do Estatuto
     mais do que formal, formalista e, de uma certa forma,          limita esse benefício, no que se refere ao ex-cônjuge de um
     resultante de uma apreciação bastante subjectiva, para         funcionário que comprove não ter direito a ser reembolsado
     lá e em violação da regulamentação, numa situação de           por qualquer outro regime público de segurança social, ao
     impossibilidade jurídica de obter o documento fomal,           período de apenas um ano, contado do momento em que o
     mas, no fundo, perante a realização positiva da instala       divórcio transitou em julgado .
     ção e da criação efectiva de um empreendimento e de
     riqueza, constitui uma violação do princípio da propor        Na pendência do casamento, a demandante demitiu-se após
     cionalidade .                                                  ter prestado sete anos e meio de serviço na função pública
                                                                    comunitária . No decurso do seu casamento teve ela sempre
                                                                    direito, a título de cônjuge , às prestações de assistência
                                                                    médica comunitárias. Após o seu divórcio, a demandante,
 c ) Desvio de poder                                                que não pode inscrever-se na Alemanha, seu país de origem,
                                                                    num regime de segurança social, quer público quer privado,
                                                                    contra os riscos de doença, viu-se forçada a continuar a
     A decisão de supressão parece igualmente afectada por           residir no Grão-Ducado do Luxemburgo, para não perder a
     excesso de poder, no sentido de um desvio em relação            protecção do seguro de doença . Esta situação foi para ela
     aos objectivos indicados na decisão de concessão e,
                                                                     especialmente difícil, uma vez que sofre de uma grave
     portanto, em relação à legislação comunitária, à sua            doença .
      finalidade e aos seus objectivos.
                                                                     A demandante acusa o Parlamento Europeu de não ter
                                                                     tomado, nos limites da sua competência, qualquer iniciativa
                                                                     para suprir a lacuna da regulamentação que resulta eviden
                                                                     temente da referida disposição do Estatuto .


title: Processo T-418/17: Recurso interposto em 4 de julho de 2017 — Eduard Meier/EUIPO — Calzaturificio Elisabet (Safari Club)

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/55

         Recurso interposto em 4 de julho de 2017 — Eduard Meier/EUIPO — Calzaturificio Elisabet (Safari Club)
   (Processo T-418/17)
   (2017/C 277/79)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Eduard Meier GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: S. Schicker e M. Knitter, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Calzaturificio Elisabet Srl (Monte Urano, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Safari Club» — Pedido de registo n.o 13 186 036

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de maio de 2017, no processo R 1158/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-65/00: Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por Angeliki Ioannou contra Conselho da União Europeia

text:
13.5.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 135/29
— Violação do princı́pio da subsidiariedade, na medida em               Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por «B»
    que a possibilidade de o recorrente beneficiar dessa licença                  contra Comissão das Comunidades Europeias
    exige a alteração da regulamentação dinamarquesa na
    matéria.                                                                                (Processo T-66/00)
                                                                                (2000/C 135/51)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por Angeliki                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por «B» com
        Ioannou contra Conselho da União Europeia                       domicı́lio em Tervueren (Bélgica), representada por Jean-
                                                                         -Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere,
                        (Processo T-65/00)                               advogados do foro de Bruxelas.
                          (2000/C 135/50)                                A recorrente conclui, pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         — declarar a inexistência da decisão de 4 de Março de 1999 e
                                                                               repor os seus direitos;
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         — a tı́tulo subsidiário, anular as decisões de suprimir o abono
Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira                    por filho a cargo, para o filho da recorrente, e de reduzir o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       subsı́dio de expatriação com efeitos a 1 de Setembro de
Conselho da União Europeia interposto por Angeliki Ioannou,                   1997;
residente em Bruxelas, representada por Jean van Rossum,
advogado no foro de Bruxelas.                                            — a tı́tulo subsidiário anular a decisão de suprimir o abono
                                                                               escolar do filho, com efeitos a 1 de Setembro de 1997;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    — condenar a recorrida nas despesas.
— anular a decisão do Conselho de 21 de Maio de 1999 de
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
    não nomear a recorrente funcionária estagiária junto da
    instituição;
                                                                         A recorrente contesta a perda do benefı́cio dos abonos «por
                                                                         filho a cargo» e «escolar», bem como a decisão da AIPN de
— condenar o recorrido na totalidade das despesas.
                                                                         proceder à recuperação de um determinado montante a esse
                                                                         tı́tulo. A perda em questão assenta na Conclusão dos Chefes
                                                                         de Administração 188/89, de 30 de Janeiro de 1990, de que a
Fundamentos e principais argumentos                                      recorrente só tomou conhecimento em Fevereiro de 1999, que
                                                                         estabelece um limite de rendimentos a partir do qual uma
                                                                         criança não pode ser considerada a cargo do funcionário.
A recorrente, antiga funcionária da União Económica Benelux
e afecta ao Secretariado encarregado da implementação do                Em apoio do seu pedido invoca:
Acordo de Schengen, contesta a recusa da AIPN de a nomear
funcionária estagiária, aquando da integração do Secretariado         — A violação da decisão de 21 de Janeiro de 1998, relativa
de Schengen no Secretariado Geral do Conselho.                                 ao exercı́cio dos poderes devolvidos pelo Estatuto à
                                                                               entidade investida do poder de nomeação, na medida
                                                                               em que as decisões de concessão e perda dos abonos
Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:
                                                                               controvertidos não foram tomados pela mesma autoridade
                                                                               que aplicou o artigo 85.o do Estatuto;
— Violação do artigo 25.o, n.o 2, do estatuto e do princı́pio
    do direito de defesa.                                                — a violação do artigo 2.o do Anexo VII do Estatuto;
— Existência, no caso vertente, de um erro manifesto de                  — a inaplicabilidade e, a tı́tulo subsidiário, a ilegalidade da
    apreciação.                                                               Conclusão 188/89 dos Chefes de Administração;
                                                                         — a violação do artigo 85.o do Estatuto;
                                                                         — a infracção do dever de fundamentação; assim como


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Fevereiro de 2004 no processo C-95/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris): John Greenham contra Léonard Abel ("Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Proibição da comercialização de géneros alimentícios a que foram adicionados vitaminas e minerais — Justificação — Proporcionalidade")

text:
C 85/4                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 3.4.2004
Para efeitos de apreciar se essa marca é abrangida pelo motivo de           Por um lado, o procedimento de autorização prévia deve ser facilmente
recusa do registo enunciado no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da             acessível, deve poder ser concluído em prazos razoáveis e, se conduzir
directiva, é indiferente que existam ou não sinónimos que permitam          a um indeferimento, a decisão de indeferimento deve poder ser objecto
designar as mesmas características dos produtos ou serviços menciona-       de recurso jurisdicional. Por outro lado, a recusa de autorização de
dos no pedido de registo.                                                   comercialização deve basear-se numa avaliação profunda do risco
                                                                            para a saúde pública, elaborada a partir dos dados científicos
                                                                            disponíveis mais fiáveis e nos resultados mais recentes da investigação
(1) JO C 233 de 12.8.2000.                                                  internacional.
                                                                            (1) JO C 108 de 7.4.2001.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 5 de Fevereiro de 2004
                                                                                (Sexta Secção)
no processo C-95/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo tribunal de grande instance de Paris): John
               Greenham contra Léonard Abel (1)                                                de 12 de Fevereiro de 2004
(«Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.o CE e 30.o
                                                                            no processo C-218/01 (pedido de decisão prejudicial
CE — Proibição da comercialização de géneros alimentícios
                                                                             apresentado pelo Bundespatentgericht): Henkel KGaA (1)
a que foram adicionados vitaminas e minerais — Justificação
                       — Proporcionalidade»)
                                                                            («Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/
                            (2004/C 85/04)                                  /104/CEE — Artigo 3.o, n.o 1, alíneas b), c) e e) — Motivos
                                                                            de recusa do registo — Marca tridimensional constituída
                                                                                pela embalagem do produto — Carácter distintivo»)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                                (2004/C 85/05)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
No processo C-95/01, que tem por objecto um pedido dirigido                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
tribunal de grande instance de Paris (França), destinado a obter,
no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
John Greenham e Léonard Abel, uma decisão a título prejudi-
cial sobre a interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE, o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris,               No processo C-218/01, que tem por objecto um pedido
exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
J.-P. Puissochet, F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes,               pelo Bundespatentgericht (Alemanha), destinado a obter, no
advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretá-            processo instaurado neste órgão jurisdicional por Henkel
rio adjunto, proferiu em 5 de Fevereiro de 2004 um acórdão                  KGaA uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
cuja parte decisória é a seguinte:                                          artigo 3.o, n.o 1, alíneas b), c) e e), da Primeira Directiva 89/
                                                                            /104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que
                                                                            harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de
Os artigos 28.o CE e 30.o CE devem ser interpretados no sentido de          marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta
que não se opõem a que um Estado-Membro proíba, salvo autorização           Secção), composto por: C. Gulmann, exercendo funções de
prévia, a comercialização de géneros alimentícios, legalmente fabrica-      presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues,
dos e comercializados noutro Estado-Membro, quando a estes tenham           J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes,
sido adicionadas outras substâncias nutritivas, como vitaminas ou           advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett,
minerais, que não aquelas cuja utilização é autorizada no primeiro          administradora principal, proferiu em 12 de Fevereiro de 2004
Estado-Membro, desde que sejam cumpridas determinadas condições.            um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-207/01: Recurso de anulação interposto em 7 de Setembro de 2001, pelo Governo de Gibraltar contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.10.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 303/27
Recurso de anulação interposto em 7 de Setembro de                        a Comissão violou os direitos de defesa do Reino Unido, que
2001, pelo Governo de Gibraltar contra Comissão das                       constituem formalidades essenciais do processo.
                      Comunidades Europeias
                                                                           Além disso, o recorrente alega que a decisão é incompatı́vel
                        (Processo T-207/01)                                com o artigo 88.o do Tratado CE e que a Comissão violou o
                                                                           princı́pio da proporcionalidade e os princı́pios da segurança
                           (2001/C 303/42)                                 jurı́dica e das legı́timas expectativas e ainda que não actuou
                                                                           com a diligência devida.
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           De acordo com o recorrente, a legislação em causa não pode
                                                                           ser considerada como um auxı́lio não notificado. A legislação
Deu entrada em 7 de Setembro de 2001 no Tribunal de                        das sociedades qualificadas já existe há dezoito anos. Além
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                    disso, a legislação foi notificada pelo Governo do Reino Unido
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                    em 1988 no âmbito do grupo Primarolo, que se ocupou do
pelo Governo de Gibraltar, representado por Alastair Sutton,               problema da relação das medidas fiscais com a regulamentação
Michael Llamas e Walter Schuster, da Sociedade White & Case,               dos auxı́lio de Estado. A actual actuação da Comissão é uma
estabelecida em Bruxelas (Bélgica).                                        consequência dos resultados do trabalho deste grupo. A
                                                                           legislação em causa deveria, assim, ser considerada como
                                                                           auxı́lio existente nos termos do artigo 88.o, n.o 1, CE.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de iniciar um processo nos            Desencadear neste momento um processo em relação a um
      termos do artigo 88.o, n.o 2, CE, adoptada sob a forma de            novo auxı́lio não notificado consistiria em impor um ónus
      carta dirigida ao Reino Unido, em 11 de Julho de 2001;               injustificado com possı́veis graves consequências, especial-
                                                                           mente porque uma investigação nos termos do artigo 88.o,
—     adoptar quaisquer outras medidas que o Tribunal julgue               n.o 1, CE, seria, em relação ao recorrente, uma medida com
      justificáveis;                                                      efeito comparável e com consequências menos graves. Acresce
                                                                           que, tendo em conta o tempo que decorreu desde a introdução
—     condenar a Comissão nas despesas.                                   do regime, o recorrente considera que a decisão é despropor-
                                                                           cionada.
                                                                           O recorrente alega ainda que, desde a introdução do regime, o
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           conceito de «auxı́lio de Estado» em direito comunitário evoluiu,
                                                                           especialmente em relação às medidas fiscais. Naquela altura,
Em 1983 o Governo de Gibraltar criou um regime de                          este tipo de medidas não era, de acordo com o recorrente,
tributação segundo o qual determinadas sociedades, preenchi-              normalmente considerado como abrangido pelo âmbito de
das certas condições, são tributadas a uma taxa reduzida                 aplicação das regras do Tratado CE relativas aos auxı́lios de
(a legislação das sociedades qualificadas).                               Estado. Não havia, assim, naquela data, qualquer razão para
                                                                           notificar a legislação. Considerar agora esta legislação como
                                                                           um auxı́lio novo, viola o princı́pio da segurança jurı́dica e das
A Comissão decidiu iniciar um processo ao abrigo do
                                                                           legı́timas expectativas do recorrente. O recorrente invoca o
artigo 88.o, n.o 2, CE, considerando a legislação em causa
                                                                           artigo 1.o, alı́nea b), V), do Regulamento n.o 659/1999, que
como um novo auxı́lio não notificado. Tal decisão é agora
                                                                           prevê, no caso de desenvolvimentos legislativos, que as
impugnada pelo recorrente.
                                                                           medidas criadas antes desses desenvolvimentos são considera-
                                                                           das auxı́lios existentes.
De acordo com o recorrente, a Comissão violou o direito de
defesa de Gibraltar, na medida em que não fundamentou                     Por último, a recorrente afirma que a investigação da Comissão
suficientemente a decisão impugnada e não ouviu suficiente-              antes da adopção da decisão constitui uma violação do dever
mente o Governo de Gibraltar enquanto parte directa e                      da Comissão de actuar com diligência devida e acordo com o
individualmente interessada na decisão. Pelas mesmas razões,             princı́pio da boa administração.


title: Processo C-215/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank 's-Gravenhage, de 12 de Maio de 2003, no processo S. Oulane contra Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie

text:
19.7.2003                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          C 171/15
       d)     o artigo 8.o da Directiva 2001/37/CE é inválido por                         impor qualquer obrigação geral de identificação aos
              força dos princípios referidos nas alíneas a), c) ou h),                    seus próprios nacionais?
              da segunda questão, devem esses princípios ser
              interpretados no sentido de que proíbem também a
                                                                                c.    Em caso de resposta afirmativa à questão 2a, o
              medida nacional em questão?                                                 estado actual do direito comunitário impõe ao
                                                                                Estado-Membro o respeito de certos requisitos
( 1) Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                         quanto ao prazo de que dispõe o interessado para
     5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições                           apresentar um bilhete de identidade ou passaporte
     legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-                      válidos antes de aplicar uma sanção administrativa,
     bros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de                         na forma de uma medida relativa à suposta per-
     produtos do tabaco — Declarações da Comissão (JO L 194 de                            manência ilegal?
     18.7.2001, p. 26).
( 2) Directiva 89/622/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989,
     relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares            d.    A sanção administrativa tomada na forma de uma
     e administrativas dos Estados-Membros em matéria de rotulagem                        medida como a mencionada na questão 2c e que
     dos produtos do tabaco (JO L 359 de 8.12.1989, p. 1).                                consiste na aplicação de uma medida de detenção
                                                                                para efeitos de expulsão ao abrigo do disposto no
                                                                                artigo 59.o da Vw 2000, antes de decorrido o prazo
                                                                                mencionado na questão 2c, constitui um entrave
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                  desproporcionado à livre prestação de serviços?
Rechtbank ’s-Gravenhage, de 12 de Maio de 2003, no
processo S. Oulane contra Minister voor Vreemdelingen-                         3.   a.    Em caso de resposta negativa à questão 1, existe, no
                          zaken en Integratie                                             estado actual do direito comunitário, um entrave à
                                                                                livre prestação de serviços quando é aplicada a uma
                         (Processo C-215/03)                                              pessoa que declara ser nacional de outro Estado-
                                                                                -Membro e turista e enquanto não comprovar o seu
                           (2003/C 171/21)                                                direito de permanência por meio da apresentação de
                                                                                um bilhete de identidade ou passaporte válidos uma
                                                                                medida de detenção para efeitos de expulsão ao
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                abrigo do disposto no artigo 59.o da Vw 2000, para
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                            preservação da ordem pública, mesmo quando não
do Rechtbank ’s-Gravenhage, de 12 de Maio de 2003, no                                     se verifique uma ameaça séria e actual a essa ordem
processo S. Oulane contra Minister voor Vreemdelingenzaken                                pública?
en Integratie, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 19 de Maio de 2003. O Rechtbank ’s-Gravenhage                            b.    Existindo um entrave como referido na questão 3a,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título                                 tem importância, para responder à questão de saber
prejudicial sobre as seguintes questões:                                                  se está justificado, o prazo durante o qual esse
                                                                                Estado-Membro possibilita a apresentação pelo inte-
Quanto ao primeiro processo:                                                              ressado de um bilhete de identidade ou passaporte
                                                                                válidos?
1.     Na sequência da supressão dos controlos à entrada das
       fronteiras internas, deve o disposto no artigo 4.o, n.o 2,                   c.    Existindo um entrave como referido na questão 3a,
       terceiro parágrafo, da Directiva 73/148/CEE (JO L 172,                             tem importância, para responder à questão de saber
       p. 24), ser interpretado no sentido de que o direito de                            se está justificado, o facto de posteriormente, como
       permanência aí conferido a uma pessoa que declara ser                              procede habitualmente em caso de detenção ilegal
       nacional de outro Estado-Membro e turista deve ser                                 de estrangeiros, o Estado-Membro conceder ou não
       reconhecido pelas autoridades do Estado-Membro onde                                uma indemnização pelo período durante o qual a
       essa pessoa invoca o direito de permanência unicamente                             pessoa permaneceu sob detenção sem ter ainda
       a partir do momento em que a mesma apresente um                                    comprovado a sua nacionalidade por meio da
       bilhete de identidade ou um passaporte válidos?                                    apresentação de um bilhete de identidade ou passa-
                                                                                porte válidos?
2.     a.     Em caso de resposta afirmativa à questão 1, o estado
              actual do direito comunitário, em particular no que
              se refere ao princípio da não discriminação e à                  4.   No caso de num Estado-Membro não existir uma obri-
              livre prestação de serviços, constitui motivo para                    gação geral de identificação, o estado actual do direito
              introduzir uma excepção a essa interpretação no                       comunitário opõe-se, em especial tendo em conta o
              sentido de que as autoridades de um Estado-Membro                     princípio da não discriminação, a que, no âmbito da
              estão obrigadas a dar a essa pessoa a possibilidade de                vigilância interna dos estrangeiros, um Estado-Membro
              apresentar o seu bilhete de identidade ou passaporte                  aplique a uma pessoa que declara ser turista, e enquanto
              válidos?                                                              esta não comprovar o seu direito de permanência através
                                                                                da apresentação de um bilhete de identidade ou de um
       b.     Tem importância, para a resposta à questão 2a, o                      passaporte válidos, uma medida como a detenção para
              facto de o direito nacional do Estado-Membro onde                     efeitos de expulsão tomada ao abrigo do disposto no
              essa pessoa invoca o direito de permanência não                       artigo 59.o da Vw 2000?
 ---pagebreak--- C 171/16                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          19.7.2003
Quanto ao segundo processo:                                                      —    relativamente à Região da Valónia, ao não adoptar
                                                                                as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
                                                                                trativas e ao não tomar as medidas necessárias para
5.    O estado actual do direito comunitário opõe-se a que,
                                                                                a transposição e aplicação integral dos artigos 3.o,
      enquanto o próprio nacional de um Estado-Membro não
                                                                                n.os 1 e 2, e 5.o da Directiva 91/676/CEE;
      invoque perante o Estado-Membro em cujo território se
      encontra um direito de permanência na qualidade de
      destinatário de serviços, esse Estado-Membro não consi-
      dere essa pessoa como um cidadão com direito de                      —     condenar o Reino da Bélgica nas despesas
      permanência ao abrigo do direito comunitário?
6.    Deve o conceito de destinatário de serviços a que se refere
      a livre prestação de serviços ser entendido no sentido de
      que, mesmo permanecendo alguém noutro Estado-
      -Membro durante um longo período de tempo, eventual-                 Fundamentos e principais argumentos
      mente superior a seis meses, sendo aí detido pela prática
      de uma infracção, não sabendo indicar o seu domicílio
      ou a sua residência habitual e, ainda, não possuindo
      dinheiro nem bagagem, a permanência noutro Estado-                   A Directiva 91/676/CEE prevê um processo progressivo que
      -Membro constitui motivo bastante para se dever pressu-              os Estados-Membros estão obrigados a seguir para reduzir e
      por que se recebem serviços turísticos ou outros serviços            prevenir a poluição das águas causada ou induzida por nitratos
      associados a uma curta permanência, como, por exemplo,               de origem agrícola. Para o efeito, identificam, em primeiro
      o alojamento e a ingestão de refeições?                              lugar, as águas doces subterrâneas, costeiras ou de superfície
                                                                           do seu território poluídas ou susceptíveis de serem poluídas
                                                                           por nitratos de origem agrícola (artigo 3.o, n.o 1). Uma vez
                                                                           identificadas estas águas, os Estados-Membros devem, em
                                                                           segundo lugar, designar as «zonas vulneráveis» (artigo 3.o,
                                                                           n.o 2). Deverão elaborar um código ou códigos de boa
                                                                           prática agrícola a aplicar voluntariamente pelos agricultores
                                                                           (artigo 4.o). Por último os Estados-Membros criarão programas
                                                                           de acção para as zonas designadas como vulneráveis que devem
                                                                           incluir várias medidas prescritas pela directiva (artigo 5.o). A
Acção intentada em 22 de Maio de 2003 pela Comissão                        directiva prevê que os Estados- Membros apresentem um
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                     relatório à Comissão todos os quatro anos (artigo 10.o).
                       (Processo C-221/03)
                                                                           Segundo a Comissão, a Bélgica parece considerar que no
                                                                           direito belga a transposição e a aplicação da directiva cabe nas
                          (2003/C 171/22)                                  competências regionais. Segundo as autoridades belgas a
                                                                           autoridade federal só é competente para a identificação das
                                                                           águas costeiras e marinhas previstas no artigo 3.o, n.o 1 e
                                                                           Anexo I, A.,3, da directiva. Esta tese é irrelevante no direito
                                                                           comunitário. Com efeito cabe às autoridades competentes de
Deu entrada em 22 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                  cada Estado-Membro assegurar a transposição integral da
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                           directiva. Além disso relativamente à autoridade federal a
Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 Comissão não tem conhecimento de qualquer medida que
representada por G. Valero Jordana, na qualidade de agente,                identifique as águas marinhas ou costeiras. No que se refere à
assistido por M. van der Woode e Th. Cellingsworth, avocats,               legislação da Região da Flandres e à Região da Valónia
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                     relativamente à transposição da directiva, a Comissão verifica
                                                                           que:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     a Região da Flandres não adoptou qualquer disposição
                                                                                que identifique as águas poluídas ou susceptíveis de serem
—     declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri-
                                                                                poluídas em violação do artigo 3.o, n.o 1 da directiva.
      gações que lhe incumbem por força da Directiva 91/676/
                                                                                Quanto às zonas vulneráveis, não atendeu ao procedi-
      /CEE (1);
                                                                                mento e aos critérios previstos no artigo 3.o quando da
                                                                                designação no seu território. Além disso o código fla-
      —     relativamente à Região da Flandres, ao não adoptar                   mengo de boa prática agrícola não cumpre as exigências
            as disposições legislativas, regulamentares e adminis-               do artigo 4.o e do Anexo II da directiva e o programa de
            trativas e ao não tomar as medidas necessárias para                  acção da Região da Flandres também não cumpre as
            a transposição e aplicação integral dos artigos 3.o,                 exigências do artigo 5.o e do Anexo III da directiva, pois
            n.os 1 e 2, 4.o, 5.o e 10.o da Directiva 91/676/CEE;                 que não se aplica em todas as zonas vulneráveis


title: Processo T-675/13: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 — K Chimica/ECHA

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/41

         Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 — K Chimica/ECHA
   (Processo T-675/13)
   2014/C 45/72
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: K Chimica Srl (Mirano (VE), Itália) (representantes: R. Buizza e M. Rota, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão n.o (2013) 3665 da ECHA, de 15 de outubro de 2013 e reconhecer à K Chimica o estatuto de PME;

               —

               Aplicar a redução de taxa prevista para as PME;

               —

               Anular a fatura n.o 10029302 de 9 300 euros exigidos a título de diferença devida pela taxa máxima aplicada à K Chimica;

               —

               Anular a sanção aplicada pela ECHA no montante de 19 900 euros, emitida pela fatura n.o 10043954.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à interpretação da Recomendação CE n.o 2003/361/CE, relativamente aos critérios para a qualificação como PME.

                           —

                           A este respeito, alega que, para efeitos da qualificação como PME, é necessário verificar se a empresa em causa é uma empresa autónoma ou se está inserida num grupo de empresas. Consoante o papel desempenhado pela empresa em causa, será necessário considerar os dados financeiros das empresas do grupo e, em especial, os das empresas «associadas» e os das empresas «ligadas».

                           —

                           Quanto a este ponto, refere que a regra de base para avaliar a dimensão da empresa em causa é aquela segundo a qual devem acrescer aos dados desta:

                                       —

                                       Os dados das eventuais empresas associadas à empresa em causa, situadas imediatamente a montante ou a jusante desta última, consoante as participações no capital ou da percentagem dos direitos de voto. Aos dados das empresas associadas à empresa em causa calculados deste modo deve acrescer 100 % dos dados relativos às eventuais empresas «ligadas» a essas empresas «associadas»,

                                       —

                                       A totalidade dos dados relativos a eventuais empresas, direta ou indiretamente «ligadas» à empresa em causa. À totalidade dos dados relativos às empresas ligadas à empresa em causa devem ser juntos, na medida da participação no capital ou da percentagem dos direitos de voto, os dados das eventuais empresas associadas às empresas ligadas à empresa examinada situados imediatamente a montante ou a jusante destas últimas.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à falta de reconhecimento da K. Chimica como PME.

                           —

                           A este respeito, alega que, com base no artigo 6.o do anexo da recomendação, os dados que são relevantes para efeitos da possível classificação da K. Chimica como PME são:

                                       —

                                       100 % dos dados relativos à K. Chimica;

                                       —

                                       100 % dos dados relativos à ICB. S.r.l;

                                       —

                                       40 % dos dados relativos à Medini Ltd;

                                       —

                                       36,66 % dos dados relativos à ALO Inmobilien GmbH.


24. 8 . 96       LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 247/ 1
                                                                 I
                                                         (Comunicações)
                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           Prestação de juramento dum novo membro do Tribunal de Justiça
                                                          ( 96/C 247/01 )
           Tendo sido nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos
           representantes dos governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias de 8 de Julho de
           1996 ('), o Sr . Romain Schintgen prestou juramento perante este Tribunal em 11 de Julho de
           1996 .
           (') JO n? L 178 de 17. 7 . 1996 , p . 31 .
                                         Decisões tomadas pelo Tribunal de Justiça
                                                      em 12 de Julho de 1996
                                                          ( 96/C 247/02 )
           Em 12 de Julho de 1996 o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tomou as seguintes
           decisões :
           Afectação do juiz R. Schintgen
           O Tribunal de Justiça decidiu afectar o juiz R. Schintgen à Segunda e Sexta Secções .
           Composição da Segunda e Sexta Secções
           1 . A composição da Segunda e Sexta secções para o período de 12 de Julho de 1996 a 6 de Outubro
                de 19 96 foi estabelecida da seguinte forma :
                Segunda Secção
                G. Hirsch, presidente de secção,
                F. Mancini e R. Schintgen, juízes .
                Sexta Secção
                C. N. Kakouris, presidente de secção,
                G. Hirsch, F. Mancini, J. Kapteyn, L. Murray, H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes .


title: Processo F-44/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34. °, n. os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso acrescido da dilação em razão da distância de dez dias — Petição apresentada por correio no prazo de dez dias — Falta de identidade entre uma e outra — Intempestividade do recurso)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/85

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-44/11) (1)

   (Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso acrescido da dilação em razão da distância de dez dias - Petição apresentada por correio no prazo de dez dias - Falta de identidade entre uma e outra - Intempestividade do recurso)
   2013/C 225/196
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Bearadis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Pedido de condenação da Comissão no pagamento de um montante a título de indemnização do dano alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência do pedido enviado pelo médico-assistente da Comissão ao médico do recorrente com a finalidade de obter certas informações sobre os tratamentos médicos que este último recebia.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, por ser manifestamente infundado.

               2.

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 186, de 25.06.2011, p. 34.


               2.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/22

         Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Fürstliches Obergericht em 19 de Maio de 2010 no âmbito do processo Dr. Joachim Kottke/Präsidial Anstalt e Sweetlye Stiftung
   (Processo E-5/10)
   2010/C 325/06
   Por carta de 19 de Maio de 2010, foi apresentado ao Tribunal da EFTA um pedido do Fürstliches Obergericht (Tribunal de segunda instância do Principado), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 27 de Maio de 2010, para emissão de um parecer consultivo no processo Dr. Joachim Kottke/Präsidial Anstalt e Sweetlye Stiftung, sobre as seguintes questões:

               1.

               Deve entender-se que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em vigor no Liechtenstein desde 1 de Maio de 1995, constitui um Tratado (multilateral) que, tendo em conta a proibição de discriminação constante, nomeadamente, do artigo 4.o, proíbe que se imponha aos requerentes residentes noutro Estado-Membro do EEE a obrigação de apresentar uma garantia relativa às custas, quando os requerentes residentes no Liechtenstein não estão obrigados a apresentar tal garantia?
               Em caso de resposta negativa à primeira pergunta:

               2.

               O disposto na Secção 57, n.o 2, ponto 1, do Liechtenstein Zivilprozessordnung (Código de Processo Civil do Liechtenstein), que condiciona a possibilidade de eximir os requerentes residentes noutro Estado da obrigação de apresentar uma garantia à possibilidade de execução no seu país de residência, deve ser considerado compatível com o Acordo EEE, em especial com a proibição geral de discriminação prevista no artigo 4.o, quando se aplique a requerentes residentes num Estado-Membro do EEE?


title: Processo C-286/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  21 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof) — Silvia Hosse/Land Salzburg (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n. o  1408/71 — Artigo 4. o , n. o  2B — Prestações especiais de carácter não contributivo — Prestação austríaca destinada a cobrir o risco de dependência — Qualificação da prestação e legalidade da condição de residência à luz do Regulamento n. o  1408/71 — Pessoa a cargo do segurado)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof) — Silvia Hosse/Land Salzburg
   (Processo C-286/03) (1)

   (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 4.o, n.o 2B - Prestações especiais de carácter não contributivo - Prestação austríaca destinada a cobrir o risco de dependência - Qualificação da prestação e legalidade da condição de residência à luz do Regulamento n.o 1408/71 - Pessoa a cargo do segurado)
   (2006/C 131/07)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal

      Demandante: Silvia Hosse

      Demandado: Land Salzburg
   Objecto
   Prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 2B e 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136, p. 1) — Legislação de um Bundesland (Salzburgo) nos termos da qual o direito a prestações que cobrem a necessidade de assistência por parte de uma criança deficiente, membro da família de um trabalhador, está sujeito à condição da residência — Conceito de «prestação especial de carácter não contributivo» — Interpretação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Vantagem social
   Dispositivo

               1)

               Um subsídio de assistência, como o previsto na Salzburger Pflegegeldgesetz, não constitui uma prestação especial de carácter não contributivo na acepção do artigo 4.o, n.o 2B, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, mas sim uma prestação de doença na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), desse regulamento.

               2)

               O membro da família de um trabalhador empregado no Land de Salzburgo, que reside com a sua família na Alemanha, pode, quando preencha as outras condições de concessão, exigir da instituição competente do lugar de emprego do trabalhador o pagamento de um subsídio de assistência, como o atribuído pela Salzburger Pflegegeldgesetz, enquanto prestação pecuniária por doença, conforme previsto no artigo 19.o do Regulamento n.o 1408/71, desde que o membro da família não tenha direito a uma prestação análoga por força da legislação do Estado em cujo território reside.

      (1)  JO C 226, de 20.9.2003.


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Processo T-536/11: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2011 — European Dynamics Luxembourg SA e outros/Comissão Europeia

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0027 - 0027

		Recurso interposto em 2 de Outubro de 2011 — European Dynamics Luxembourg SA e outros/Comissão Europeia(Processo T-536/11)PartesRecorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo), European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica), Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)Recorrida: Comissão EuropeiaPedidosAs recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:- Anular a decisão do Serviço das Publicações da União Europeia de seleccionar a proposta do demandante, apresentada no âmbito do concurso público AO 10340 (lotes 1, 3 e 4) "Serviços informáticos — Desenvolvimento e manutenção de "software", consultoria e assistência relativas a diferentes tipos de aplicações TI" [1], como terceiro contraente no mecanismo de cascata para os lotes 1 e 4, e como segundo contraente no mecanismo de cascata para o lote 3, comunicada aos concorrentes por carta de 22 de Julho de 2011, bem como todas as decisões do Serviço relacionadas com a mesma, incluindo as que adjudicam o respectivo contrato ao primeiro e ao segundo concorrentes no mecanismo de cascata; e- Condenar o Serviço das Publicações da União Europeia a pagar os danos sofridos em razão da perda de oportunidade e os danos causados à reputação e à credibilidade das demandantes, no valor de 3450000 euros (EUR); e- Condenar o Serviço das Publicações da União Europeia a pagar os encargos e despesas das demandantes relacionados com o presente recurso.Fundamentos e principais argumentosEm apoio do seu recurso, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos.1. Primeiro fundamento:- o Serviço das Publicações da União Europeia infringiu o dever de fundamentação, ao não revelar correctamente os méritos relativos da proposta vencedora e, em geral, por não ter respeitado o disposto no artigo 100.o, n.o 2 do Regulamento Financeiro;2. Segundo fundamento:- o Serviço das Publicações da União Europeia infringiu o caderno de encargos e aplicou critérios de adjudicação contrários ao artigo 97.o do Regulamento Financeiro e ao artigo 138.o das normas de execução;3. Terceiro fundamento:- erros manifestos de apreciação, bem como comentários vagos e não fundamentados por parte da comissão de análise das propostas, alteração a posteriori dos critérios de adjudicação que figuravam no anúncio de concurso, falta de notificação atempada dos novos critérios aos concorrentes e confusão entre critérios de selecção e de adjudicação.[1] JO 2011/S 66 — 106099--------------------------------------------------


title: Processos apensos C-241/04 e C-242/04: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de  11 de Janeiro de 2006  (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria) — Acquedotto De Ferrari Galliera SpA/Provincia di Genova e o. (C-241/04) e Acquedotto Nicolay SpA/Provincia di Genova e o. (C-242/04)

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/12

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2006 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria) — Acquedotto De Ferrari Galliera SpA/Provincia di Genova e o. (C-241/04) e Acquedotto Nicolay SpA/Provincia di Genova e o. (C-242/04)
   (Processos apensos C-241/04 e C-242/04) (1)

   (2006/C 154/27)

      Língua do processo: italiano

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos.

      (1)  JO C 217, de 28.08.2004.


title: Processo F-47/15: Recurso interposto em 24 de março de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/35

         Recurso interposto em 24 de março de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-47/15)
   (2015/C 190/41)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não deferir o pedido de concessão retroativa do abono por filhos a cargo, em benefício dos dois filhos da cônjuge da recorrente, que residem no seu domicílio uma semana em cada duas, a partir da data do seu casamento, bem como pedido de pagamento de uma indemnização.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 9 de dezembro de 2014, notificada a 16 de dezembro de 2014, apenas na medida em que a AIPN, depois de deferir a reclamação sobre este ponto e de decidir acertadamente anular a decisão de 19 de junho de 2014 e de lhe conceder, em consequência, o abono por filhos a cargo e os benefícios dele derivados, decide todavia não conceder o benefício da concessão, a título retroativo, dos abonos em causa a partir da data do seu casamento, apenas lhe concedendo este direito ao abono por filho a cargo e aos benefícios dele derivados a partir de 1 de março de 2014, ou seja, a partir do primeiro dia do mês durante o qual a recorrente introduziu o seu pedido de reexame;

               —

               condenação, em todo o caso, da recorrida, a título indemnizatório e no quadro da competência de plena jurisdição do Tribunal, ao pagamento de uma soma de 33  375,99 euros, sob reserva de aumento no decurso do processo, para reparação do prejuízo sofrido causado por culpa da recorrida, acrescido de juros de mora à taxa legal aplicada na Bélgica nos anos em causa, desde 1 de setembro de 2011 até integral pagamento;

               —

               em qualquer caso, condenação da recorrida na totalidade das despesas, de acordo com o artigo 87.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública.