title: Processo C-543/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Woningstichting Maasdriel/Staatssecretaris van Financiën (Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135. °, n. ° 1, alínea k), conjugado com o artigo 12. °, n. os 1 e 3 — Terreno não edificado — Terreno para construção — Conceitos — Trabalhos de demolição com vista a construção futura — Isenção de IVA)

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Woningstichting Maasdriel/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-543/11) (1)

   (Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 135.o, n.o 1, alínea k), conjugado com o artigo 12.o, n.os 1 e 3 - Terreno não edificado - Terreno para construção - Conceitos - Trabalhos de demolição com vista a construção futura - Isenção de IVA)
   2013/C 63/07
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Woningstichting Maasdriel

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 135.o, n.o 1, ponto k, lido em conjugação com o artigo 12.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Isenções previstas na diretiva — Entrega de um terreno não construído

      Dispositivo

   O artigo 135.o, n.o 1, alínea k), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugado com o artigo 12.o, n.os 1 e 3, dessa diretiva, deve ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista nessa primeira disposição não abrange uma operação, como a que está em causa no processo principal, de entrega de um terreno não edificado, na sequência da demolição do edifício que nele se encontrava, mesmo quando, à data dessa entrega, não tenham sido realizados outros trabalhos de urbanização do terreno além da referida demolição, desde que resulte de uma apreciação global das circunstâncias que rodeiam essa operação e que prevalecem à data da entrega, incluindo a intenção das partes, quando for escorada por elementos objetivos, que, nessa data, o terreno em causa se destinava efetivamente à construção, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 25 de 28.1.2012.


title: Processo C-231/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 22 de Maio de 2006 — Office national des pensions/Emilienne Jonkman

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 22 de Maio de 2006 — Office national des pensions/Emilienne Jonkman
   (Processo C-231/06)
   (2006/C 190/16)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour du travail de Bruxelles
   Partes no processo principal

      Recorrente: Office national des pensions

      Recorrida: Emilienne Jonkman
   Questões prejudiciais

               1)

               Quanto às contribuições de regularização (artigo 4.o do Decreto real de 25 de Junho de 1997 que insere o artigo 16.o-ter, n.o 2)
               A Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978 (1), deve ser interpretada no sentido de que autoriza um Estado-Membro a adoptar uma legislação que visa permitir a uma categoria de pessoas de determinado sexo, originariamente discriminadas, beneficiar do regime de pensão aplicável à categoria de pessoas do outro sexo, mediante o pagamento retroactivo de contribuições (pagamento numa só vez de um montante consideravelmente elevado) que, por força da legislação aplicável nesse Estado, já prescreveram para esta última categoria de pessoas?
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que exige que um Estado-Membro adapte a legislação contrária a esta disposição quando um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declare a existência desse conflito de normas e, o mais tardar, dentro do prazo de prescrição aplicável ao crédito de contribuições criado com a adopção desta legislação?

               2)

               Quanto aos juros de mora (artigo 4.o do Decreto real de 25 de Junho de 1997 que insere o artigo 16.o-ter, n.o 4, terceiro parágrafo)
               A Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que autoriza um Estado-Membro a adoptar uma legislação que visa permitir a uma categoria de pessoas de determinado sexo, originariamente discriminadas, beneficiar do regime de pensão aplicável à categoria de pessoas do outro sexo, mediante o pagamento de juros de mora importantes, que, por força da legislação aplicável nesse Estado, já prescreveram para esta última categoria de pessoas?
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que exige que um Estado-Membro adapte a legislação contrária a esta disposição quando um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declare a existência desse conflito de normas e, o mais tardar, dentro do prazo de prescrição aplicável aos juros de mora resultantes da adopção desta legislação?

      (1)  Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174)


title: Processo F-126/06: Recurso interposto em 30 de Outubro de 2006 — Mangazzù/Comissão

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/32

         Recurso interposto em 30 de Outubro de 2006 — Mangazzù/Comissão
   (Processo F-126/06)
   (2006/C 310/69)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Salvatore Mangazzù (Bruxelas, Bélgica) [representantes: T. Bontinck e J. Feld, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão individual relativa a uma passagem do estatuto de agente temporário ao estatuto de funcionário que se consubstanciou num acto de nomeação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006, notificado em 13 de Janeiro de 2006;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, depois de ter trabalhado alguns anos na Comissão como agente temporário classificado no grau A5, e depois A*11, ficou aprovado no concurso geral COM/A/18/04, publicado em 21 de Abril de 2004, para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores da carreira A7/A6. Deste modo, foi nomeado funcionário no mesmo lugar que ocupava como agente temporário e foi classificado no grau A*6, escalão 2, nos termos do anexo XIII do Estatuto.
   Como fundamentação do seu recurso, o recorrente invoca a violação dos artigos 31.o e 62.o do Estatuto, bem como dos artigos 5.o e 2.o do anexo XIII do estatuto.
   Por outro lado, o recorrente alega a violação do princípio da confiança legítima, do princípio da manutenção dos direitos adquiridos e do princípio da igualdade de tratamento.


title: Processo C-22/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Katarína Haasová/Rastislav Petrík, Blanka Holingová (Seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3. °, n. ° 1 — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1. °— Acidente de viação — Morte de um passageiro — Direito a indemnização do cônjuge e da criança menor — Dano moral — Indemnização — Cobertura pelo seguro obrigatório)

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Katarína Haasová/Rastislav Petrík, Blanka Holingová
   (Processo C-22/12) (1)

   (Seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis - Diretiva 72/166/CEE - Artigo 3.o, n.o 1 - Diretiva 90/232/CEE - Artigo 1.o - Acidente de viação - Morte de um passageiro - Direito a indemnização do cônjuge e da criança menor - Dano moral - Indemnização - Cobertura pelo seguro obrigatório)
   2013/C 367/07
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský súd v Prešove

      Partes no processo principal

      Recorrente: Katarína Haasová

      Recorridos: Rastislav Petrík, Blanka Holingová

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Krajský súd v Prešove — Interpretação do artigo 1.o, da Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33) e do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, p. 1) — Alcance da garantia a favor de terceiros ao abrigo do seguro obrigatório — Disposição nacional que não prevê uma indemnização por danos morais

      Dispositivo

   Os artigos 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, 1.o, n.os 1 e 2, da Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, conforme alterada pela Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, e 1.o, primeiro parágrafo, da Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretados no sentido de que o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis deve cobrir a indemnização dos danos morais sofridos pelos próximos das vítimas falecidas num acidente de viação, na medida em que essa indemnização esteja prevista a título da responsabilidade civil do segurado pelo direito nacional aplicável ao litígio no processo principal.

      (1)  JO C 98 de 31.3.2012


title: Processo C-168/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano — Itália) — Flos SpA/Semeraro Casa e Famiglia SpA ( «Propriedade industrial e comercial — Directiva 98/71/CE — Protecção legal de desenhos e modelos — Artigo 17. °— Obrigação de cumulação da protecção de desenhos e modelos com a dos direitos de autor — Legislação nacional que exclui ou torna inoponível durante um determinado período a protecção dos direitos de autor de desenhos e modelos que caíram no domínio público antes da sua entrada em vigor — Princípio da protecção da confiança legítima» )

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano — Itália) — Flos SpA/Semeraro Casa e Famiglia SpA
   (Processo C-168/09) (1)

   (Propriedade industrial e comercial - Directiva 98/71/CE - Protecção legal de desenhos e modelos - Artigo 17.o - Obrigação de cumulação da protecção de desenhos e modelos com a dos direitos de autor - Legislação nacional que exclui ou torna inoponível durante um determinado período a protecção dos direitos de autor de desenhos e modelos que caíram no domínio público antes da sua entrada em vigor - Princípio da protecção da confiança legítima)
   2011/C 80/05
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Milano

      Partes no processo principal

      Recorrente: Flos SpA

      Recorridos: Semeraro Casa e Famiglia SpA

      Interveniente: Assoluce — Associazione nazionale delle Imprese degli Apparecchi di Illuminazione

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Milano — Interpretação dos artigos 17.o e 19.o da Directiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à protecção legal de desenhos e modelos — Legislação nacional que transpôs a directiva introduzindo a protecção dos direitos de autor para os desenhos e modelos — Possibilidade de um Estado-Membro alargar as condições de concessão da referida protecção

      Dispositivo

               1.

               O artigo 17.o da Directiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à protecção legal de desenhos e modelos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que exclui da protecção dos direitos de autor desse Estado-Membro os desenhos e modelos que foram objecto de registo num ou com efeitos num Estado-Membro e que caíram no domínio público antes da data da entrada em vigor dessa legislação, embora satisfaçam todas as condições exigidas para beneficiar dessa protecção.

               2.

               O artigo 17.o da Directiva 98/71 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que exclui, quer por um período substancial de dez anos quer na íntegra, da protecção dos direitos de autor os desenhos e modelos que, embora satisfaçam todas as condições exigidas para beneficiar dessa protecção, tenham caído no domínio público antes da data da entrada em vigor dessa legislação, em relação a qualquer terceiro que tenha fabricado ou comercializado no território nacional produtos realizados segundo os referidos desenhos e modelos, independentemente da data em que esses actos foram realizados.

      (1)  JO C 167, de 18.07.2009


title: Processo F-67/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2013 — Marcuccio/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Ação de indemnização — Ilegalidade — Envio de uma carta relativa à execução de um acórdão ao representante do recorrente no recurso do referido acórdão — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Artigo 94. °, alínea a), do Regulamento de Processo» )

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/35

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-67/12) (1)

   (Função pública - Funcionários - Ação de indemnização - Ilegalidade - Envio de uma carta relativa à execução de um acórdão ao representante do recorrente no recurso do referido acórdão - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico - Artigo 94.o, alínea a), do Regulamento de Processo)
   2013/C 147/66
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter uma indemnização por a recorrida ter enviado uma carta relativa ao recorrente a um advogado que ainda não o representava nesse processo.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

               2.

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               L. Marcuccio é condenado no pagamento de um montante de 2 000 euros ao Tribunal.

      (1)  JO C 311, de 13.10.2012, p. 16.


title: Processo T-482/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI–Bricocenter Italia (BRICO CENTER Città)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/68

         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI–Bricocenter Italia (BRICO CENTER Città)
   (Processo T-482/09)
   2010/C 24/121
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: P. Lopéz Ronda, G. Macías Bonilla, H. L. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bricocenter Italia Srl [Rozzano Milanofiori (Milão), Itália]

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2009 (R 1047/2008-4).

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Bricocenter S.r.l.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «BRICOCENTER Città» (pedido de registo n.o4 939 302), para serviços da classe 35

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias que contêm os elementos nominativos «CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o3 262 623) e «ATB CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o989 046), para serviços das classes 35, 37 e 39

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição na íntegra

      Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo F-37/11: Recurso interposto em 5 de Abril de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/16

         Recurso interposto em 5 de Abril de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-37/11)
   2011/C 173/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: P. Nelissen Grade e G. Leblanc, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de excluir o recorrente do concurso geral EPSO AD/177/10.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), de 13 de Julho de 2010, de excluir o recorrente do concurso geral EPSO AD/177/10;

               —

               anulação da decisão da AIPN, de 5 de Janeiro de 2011, que indefere a reclamação do recorrente;

               —

               condenação da Comissão nas despesas;

               —

               a título subsidiário, declaração de que o recorrente não deve ser condenado nas despesas da Comissão.


title: Processo T-358/13: Recurso interposto em 9 de julho de 2013 — Itália/Comissão

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/40

         Recurso interposto em 9 de julho de 2013 — Itália/Comissão
   (Processo T-358/13)
   2013/C 252/68
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: M. Salvatorelli, avvocato dello Stato, e G. Palmieri, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução da Comissão 2013/209 UE, de 26 de abril de 2013, notificada com o número C(2013) 2444 em 26 de abril de 2013 através de ofício n.o SG-Greffe (2013) D/5879, recebida na representação permanente da Itália junto da União Europeia em 29 de abril de 2013, que tem por objeto o «apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no que respeita ao exercício financeiro de 2012» na medida em que inclui nos «montantes não reutilizáveis» o montante de 5 006 487,10 euros relativo à Regione Basilicata, leva à dedução desse valor do limite de gastos do FEADER do PDR Basilicata e, por conseguinte, implica a impossibilidade da sua utilização no âmbito do referido limite, determinando essencialmente a sua anulação;

               —

               Condenar a Comissão da União Europeia no pagamento das despesas efetuadas para o processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso, o Governo italiano impugna a Decisão da Comissão 2013/209/UE de 26 de abril de 2013, notificada com o número C(2013) 2444 em 29 de Abril de 2013, que tem por objeto o «apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no que respeita ao exercício financeiro de 2012» na medida em que inclui nos «montantes não reutilizáveis» o montante de 5 006 487,10 euros relativo à Regione Basilicata, leva à dedução desse valor do limite de despesas do FEADER do PDR (Programa de Desenvolvimento Rural) Basilicata e, por conseguinte, implica a impossibilidade da sua utilização no âmbito do referido limite, determinando essencialmente a sua anulação.
   A recorrente alega a este respeito que o ajuste decorre da assunção pelo serviços da Comissão de que determinados projetos pagos durante o quarto trimestre de 2011, não deveriam poder ser incluídos na declaração trimestral das despesas por não estarem em conformidade com o PDR em vigor.
   A posição da Comissão, finalmente implementada na decisão de execução que se impugna, parece viciada sob vários aspetos.

               —

               É, em primeiro lugar, lícito duvidar da correção da inclusão da redução ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, qualificada como «montante não reutilizável», no quadro da decisão de apuramento das contas, devendo ser excluído da mesma qualquer montante suspenso ou reduzido, como prova o artigo 29.o, n.o5, do regulamento acima mencionado. Esta redução está errada, entre outras razões, na sua quantificação.

               —

               Em segundo lugar, a medida está também viciada por falta de fundamentação, enquanto montante relativo a uma despesa trimestral reduzido ou suspenso pela Comissão, nos termos do artigo 29.o, n.o 5., do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 da Comissão, de 21 de janeiro de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

               —

               Finalmente, a declaração de não reutilização do montante é equivalente à sua anulação, que tem como consequência a impossibilidade de utilizar no futuro essas somas, dentro do limite de despesas do PDR Basílica, mas a legislação UE em vigor exclui que montantes suspensos possam ser anuladas.


title: Processo F-77/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (2. a Secção) de 30 de Novembro de 2006 — Balabanis e Le Dour/Comissão ( Funcionários — Promoção — Artigo 45. o do Estatuto — Alteração do Estatuto — Aplicação no tempo — Exercício de promoção de 2004 — Não inscrição na lista de funcionários susceptíveis de serem promovidos — Tomada em consideração do período de estágio para o cálculo da antiguidade mínima de dois anos )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/46

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (2.a Secção) de 30 de Novembro de 2006 — Balabanis e Le Dour/Comissão
   (Processo F-77/05) (1)

   («Funcionários - Promoção - Artigo 45.o do Estatuto - Alteração do Estatuto - Aplicação no tempo - Exercício de promoção de 2004 - Não inscrição na lista de funcionários susceptíveis de serem promovidos - Tomada em consideração do período de estágio para o cálculo da antiguidade mínima de dois anos»)
   (2006/C 331/103)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Panagiotis Balabanis (Bruxelas, Bélgica) e Olivier Le Dour (Bruxelas, Bélgica) [representantes: X. Martin M., S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, e E. Marchal, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheidm, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão de não inscrever o nome dos recorrentes na lista, para o exercício de 2004, de funcionários em condições de serem promovidos e das decisões de não os promover a título do mesmo exercício.
   Parte decisória

               1)

               A decisão de 14 de Setembro de 2004, através da qual a Comissão das Comunidades Europeias recusou considerar que P. Balabanis e O. Le Dour estavam em condições de serem promovidos para o exercício de 2004, é anulada.

               2)

               A decisão de 30 de Novembro de 2004, através da qual a Comissão das Comunidades Europeias não promoveu P. Balabanis e O. Le Dour para o exercício de 2004, é anulada.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 271 de 29.10.2005, p. 20 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-305/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo T-695/14: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — Omega International/IHMI (Representação de um círculo e de um rectângulo brancos dentro de um rectângulo preto) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um círculo e um rectângulo brancos dentro de um rectângulo preto — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/53

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — Omega International/IHMI (Representação de um círculo e de um rectângulo brancos dentro de um rectângulo preto)
   (Processo T-695/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um círculo e um rectângulo brancos dentro de um rectângulo preto - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 027/67)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Omega International GmbH (Bad Oldesloe, Alemanha) (representante: J. P. Becker, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de julho de 2014 (processo R 1037/2014-5), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa um círculo e um rectângulo brancos dentro de um rectângulo preto como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Omega International GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 409 de 17.11.2014.


title: Processo T-49/06: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2006 — González Sánchez/IHMI — Bankinter (ENCUENTA)

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/18

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2006 — González Sánchez/IHMI — Bankinter (ENCUENTA)
   (Processo T-49/06)
   (2006/C 310/36)
   Língua em que foi apresentado o recurso: espanhol
   Partes

      Recorrente: Francisco Javier González Sánchez (Madrid, Espanha) (Representante: G. Justicia González, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso: BANKINTER, S.A.
   Pedidos do recorrente:

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de Dezembro de 2005, notificada em 21 de Dezembro de 2005, no processo R 1116/2005-2, concedendo ao requerente um prazo para a apresentação do recurso contra a oposição da marca pedida, do qual se viu privado por considerar o dito IHMI que o interpôs fora de prazo.

         Fundamentos e principais argumentos:

      Requerente da marca comunitária: Confederación Española de Cajas de Ahorro.

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «ENCUENTA» para produtos e serviços das classes 16, 36 e 38 — requerimento n. o 2.534.584.

      Titular da marca ou sinal invocados no processo de oposição: BANKINTER, S.A.

      Marca ou sinal invocados no processo de oposição: Marca figurativa comunitária «ecuenta — ebankinter» para produtos e serviços das classes 16, 36 e 38 — marca n.o 2.396.760.

      Decisão da Divisão de Oposição: Acolhimento da oposição, recusando o pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Inadmissibilidade do recurso.

      Fundamentos invocados: Infracção das regras 61 a 69 sobre notificações do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 16 de dezembro de 2011 , no quadro do processo Vín Tríó ehf./Estado islandês (Processo E-19/11)

text:
               11.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/9

         Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 16 de dezembro de 2011, no quadro do processo Vín Tríó ehf./Estado islandês
   (Processo E-19/11)
   2012/C 136/06
   Em 26 de dezembro de 2011, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, uma carta do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reiquiavique) de 16 de dezembro de 2011, a solicitar um parecer consultivo no quadro do processo Vín Tríó ehf./Estado islandês, sobre as seguintes questões:

               1.

               Constitui uma infração ao artigo 11.o ou ao artigo 16.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu se uma parte contratante previr na legislação, ou através de atos administrativos, que um organismo que exerce um monopólio estatal da venda a retalho de álcool possa recusar aceitar para venda, nos seus estabelecimentos de venda a retalho, bebidas alcoólicas que contenham estimulantes tais como a cafeína?

               2.

               Se o Tribunal da EFTA considerar que uma disposição, como a descrita na primeira pergunta, constitui uma restrição quantitativa à importação, ou uma medida de efeito equivalente, na aceção do artigo 11.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, poderá tal disposição, todavia, ser considerada justificada ao abrigo do artigo 13.o do Acordo.

               3.

               Se uma disposição, como a descrita na primeira pergunta, for considerada como infringindo o artigo 11.o ou ao artigo 16.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, entende o Tribunal da EFTA (na medida em que avalia este tipo de questões), que estão preenchidas as condições que o requerente deve satisfazer para adquirir o direito a uma indemnização por parte do Estado da EFTA, devido a uma violação do Acordo.


title: Processo T-841/14: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2014 — Espanha/Comissão

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/43

      Recurso interposto em 30 de dezembro de 2014 — Espanha/Comissão
      (Processo T-841/14)
      (2015/C 073/55)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Gavela Llopis, Abogado del Estado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a liquidação de juros efetuada pelos serviços da Comissão através de carta de 21 de outubro de 2014;

                  —

                  subsidiariamente, estabelecer que não procede a aplicação do acréscimo previsto no segundo e terceiro períodos do artigo 11.o;

                  —

                  procedendo ou não o anterior, com caráter subsidiário do primeiro pedido, que estabeleça como data de início do vencimento dos juros de mora a de 20 de janeiro de 2004, ou seja, o primeiro dia útil do segundo mês seguinte à eventual declaração da dívida, 27 de novembro de 2003, correspondente a todos os trânsitos objeto do presente processo ou, caso contrário, ao menos para os juros da dívida aduaneira correspondente aos três últimos trânsitos, e

                  —

                  condenar nas despesas a instituição recorrida.

         Fundamentos e principais argumentos

      O presente recurso é interposto da decisão contida na carta da Comissão Ares (2014) 3486706 (BUDF/B/02/MTC/IB), de 21 de outubro de 2014, na qual procede à aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, que aplica a Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
      Na origem do presente processo está uma investigação das autoridades neerlandesas relativa a 26 trânsitos expedidos a partir da sua alfândega entre abril e novembro de 1994 e com saída declarada do território aduaneiro comunitário pela alfândega espanhola de Algeciras. As referidas autoridades consideraram que as mercadorias em causa tinham sido subtraídas ao controlo alfandegário por não terem saído do território da União. Posteriormente, as autoridades neerlandesas formalizaram um novo relatório relativo a 8 declarações de trânsito, duvidando da autenticidade dos selos e das assinaturas dos documentos que tinham sido apresentados para prova da sua ultimação.
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 11.o do Regulamento n.o 1150/2000, conjugado com o artigo 9.o, n.o 1, com o artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, com o artigo 6.o, n.o 3, e com o artigo 2.o, por ter sido aplicado pela Comissão a um pressuposto de facto não abrangido pela disposição em causa.

                              —

                              A este respeito, afirma-se que não se está perante uma dívida aduaneira prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), mas antes perante uma dívida aduaneira abrangida pela alínea b).

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica na aplicação do segundo e terceiro períodos do artigo 11.o do Regulamento n.o 1150/2000.

                              —

                              Alega-se a este respeito que esses períodos preveem um acréscimo dos juros de mora, cujo objeto não é ressarcir o dano causado pelo atraso no pagamento, antes possuindo uma natureza coercitiva que impede a sua aplicação na falta de conhecimento por parte do Estado-Membro da própria existência do cumprimento tardio da obrigação.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1150/2000 no que se refere à fixação da data em que deveria ter sido declarada a dívida aduaneira e, por isso, da inadequada fixação da data de início do vencimento dos juros de mora, pois tratava-se de questões controvertidas judicialmente, o que implica que, em qualquer caso, só poderiam resolver-se judicialmente.


title: Processo T-214/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2015 — Typke/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos ao concurso EPSO/AD/230-231/12 — Recusa tácita de acesso — Recusa de acesso — Requerimento de adaptação dos pedidos apresentado na réplica — Prazo — Revogação da decisão tácita — Não conhecimento do mérito — Conceito de documento — Extração e organização de informações constantes das bases de dados eletrónicas»

text:
20150731028616872015/C 270/282142013TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150702232421Processo T-214/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2015 — Typke/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao concurso EPSO/AD/230-231/12 — Recusa tácita de acesso — Recusa de acesso — Requerimento de adaptação dos pedidos apresentado na réplica — Prazo — Revogação da decisão tácita — Não conhecimento do mérito — Conceito de documento — Extração e organização de informações constantes das bases de dados eletrónicas»
 ---documentbreak--- C2702015PT2310120150702PT0028231242Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2015 — Typke/Comissão
   (Processo T-214/13) (
         1
      )
   ««Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao concurso EPSO/AD/230-231/12 — Recusa tácita de acesso — Recusa de acesso — Requerimento de adaptação dos pedidos apresentado na réplica — Prazo — Revogação da decisão tácita — Não conhecimento do mérito — Conceito de documento — Extração e organização de informações constantes das bases de dados eletrónicas»»2015/C 270/28Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Rainer Typke (Hasbergen, Alemanha) (representantes: B. Cortese e A. Salerno, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e B. Eggers, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, da decisão do Secretariado-Geral da Comissão, de 5 de fevereiro de 2013, que indefere o primeiro pedido de acesso do recorrente a documentos relativos aos testes de pré-seleção do concurso geral EPSO/AD/230-231/12 (AD 5-AD 7) (Gestdem 2012/3258) e por outro, da decisão tácita do Secretariado-Geral da Comissão, que se considera ter sido adotada em 13 de março de 2013, que indeferiu o segundo período de acesso do recorrente a documentos relativos a esses mesmos testes (Gestdem 2013/0068).

      Dispositivo

            1)

            Não há lugar a conhecimento do mérito do recurso de anulação da decisão tácita de recusa de acesso no processo GESTDEM 2013/0068.

            2)

            É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

            3)

            Rainer Typke é condenado nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 171, de 15.06.2013.


title: Processo T-173/13: Recurso interposto em 20 de março de 2013 — Selo Medical/IHMI — biosyn Arzneimittel (SELOGYN)

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/25

         Recurso interposto em 20 de março de 2013 — Selo Medical/IHMI — biosyn Arzneimittel (SELOGYN)
   (Processo T-173/13)
   2013/C 141/46
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Selo Medical GmbH (Unternberg, Áustria) (representante: T. Schneider, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: biosyn Arzneimittel GmbH (Fellbach, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de janeiro de 2013 no processo R 2601/2011-4, e indeferir a oposição ao pedido de registo de marca comunitária;

               —

               Condenar o IHMI e, se for caso disso, a interveniente, nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «SELOGYN» para produtos da classe 5 — pedido de registo de marca comunitária n.o9 049 016

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: biosyn Arzneimittel GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa nacional «SELESYN» para produtos e serviços das classes 5, 29 e 44

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Cancelamento do processo C-128/01

text:
14.9.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 219/11
      —     em Artois-Picardia: as águas litorais e, para as águas           Cancelamento dos processos C-73/00, C-415/00,
            continentais, a rede hidrográfica compreendida entre          C-420/00, C-123/01, C-237/01, C-238/01 e C-15/02 (1)
            o Aa canalizado/Escaut, por um lado, e a fronteira
            belga, por outro, o Scarpa a jusante de Arras, o canal
                                                                                (2002/C 219/20)
            de Lens a jusante de Lens e o rio Somme na sua
            totalidade;
      —     em Ródano-Mediterrâneo-Córsega: o rio Vistre e a
                                                                       Por despacho de 28 de Maio de 2002, o Presidente do
            lagoa de Thau.
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
—     Falta de tratamento mais rigoroso das descargas de águas         cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos C-73/00,
      residuais urbanas com um equivalente de população (e.p.)         C-415/00, C-420/00, C-123/01, C-237/01, C-238/01 e
      de mais de 10 000: As autoridades francesas tinham               C-15/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela
      reconhecido que, no que respeita a 130 aglomerações, os          Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): no recurso em que
      equipamentos de tratamento de águas residuais urbanas            são partes Hans Oppitz, o Burgomestre da Landeshauptstadt
      não eram, no termo do prazo fixado em 31 de Dezembro             Salzburg e o Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg.
      de 1998, conformes aos requisitos da directiva. Embora
      estas mesmas autoridades, na sua resposta ao parecer             (1) JO C 135, de 13.5.2000, JO C 28, de 27.1.2001, JO C 28, de
      fundamentado, tenham precisado que as descargas de                   27.1.2001, JO C 150, de 19.5.2001, JO C 227, de 11.8.2001, JO
      algumas das 130 aglomerações são presentemente sujei-                C 227, de 11.8.2001, JO C 84, de 6.4.2002.
      tas a este tratamento, apenas as aglomerações de Vichy,
      Aix-en-Provence e Mâcon podem efectivamente ser des-
      contadas das 130 aglomerações acima referidas. Para as
      outras, a resposta afirma que a colocação em serviço dos
      equipamentos necessários só se verificará no futuro.
      Assim e no que se refere a Boulogne-sur-Mer (2005),
      Clermont-Ferrand (2004), Saint-Etienne (2005), Mul-
      house (2003), Nancy (Outono 2002), Dijon (2005),                            Cancelamento do processo C-128/01 (1)
      Montpellier(2004), Tarare (2003), Villefranche-sur-Saône
      (2004), Vitrolles (2005) e Auxerre (2004).
                                                                                (2002/C 219/21)
      A insuficiência da designação como zonas sensíveis
      conduziu inevitavelmente a que a obrigação do artigo 5.o,
      n.o 2, da directiva não fosse tomada em conta nas zonas
      em causa.                                                        Por despacho de 27 de Maio de 2002, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-128/
(1) Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21.5.1991, relativa ao        /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
    tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, de 30.5.1991,     Italiana.
    p. 40).
                                                                       (1) JO C 161, de 2.6.2001.
       Cancelamento dos processos C-72/00, C-128/00
                           e C-319/00 (1)
                         (2002/C 219/19)                                          Cancelamento do processo C-143/01 (1)
                                                                                (2002/C 219/22)
Por despacho de 31 de Maio de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos C-72/
/00, C-128/00 e C-319/00 (pedidos de decisão prejudicial               Por despacho de 7 de Junho de 2002, o Presidente do
apresentados pela Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg):             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
no recurso em que são partes Neubau Gesellschaft mbH e o.,             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-143/
Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg e a Grundver-                /01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
kehrslandeskommission do Land Salzburg.                                Espanha.
(1) JO C 135, de 13.5.2000, JO C 163, de 10.6.2000, JO C 302, de
    21.10.2000.                                                        (1) JO C 150, de 19.5.2001.


title: Processo C-431/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Inalta Curte de Casație și Justiție — Roménia) — Agenția Națională de Administrare Fiscală/SC Rafinăria Steaua Română SA ( «Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Reembolso, por meio de compensação, do IVA pago em excesso — Anulação dos atos de compensação — Obrigação de pagar os juros de mora ao sujeito passivo» )

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Inalta Curte de Casație și Justiție — Roménia) — Agenția Națională de Administrare Fiscală/SC Rafinăria Steaua Română SA
   (Processo C-431/12) (1)

   (Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Reembolso, por meio de compensação, do IVA pago em excesso - Anulação dos atos de compensação - Obrigação de pagar os juros de mora ao sujeito passivo)
   2013/C 367/32
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Inalta Curte de Casație și Justiție

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agenția Națională de Administrare Fiscală

      Recorrida: SC Rafinăria Steaua Română SA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Înalta Curte de Casație și Justiție — Interpretação do 183.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Restituição do excedente de IVA por compensação — Obrigação de as autoridades fiscais pagarem juros de mora no caso de anulação dos atos de compensação por um órgão jurisdicional

      Dispositivo

   O artigo 183.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um sujeito passivo que tenha pedido o reembolso do excesso do imposto sobre o valor acrescentado que pagou a montante sobre o imposto sobre o valor acrescentado de que é devedor não possa obter da Administração Fiscal de um Estado-Membro juros de mora sobre um reembolso efetuado tardiamente por essa Administração, no que respeita a um período durante o qual estavam em vigor atos administrativos que excluíam o reembolso, posteriormente anulados por uma decisão judicial.

      (1)  JO C 399, de 22.12.2012.


title: Processo C-463/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Milano, de 29 de Setembro de 2004, no processo Federconsumatori e outros contra Comune di Milano e AEM SpA

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Milano, de 29 de Setembro de 2004, no processo Federconsumatori e outros contra Comune di Milano e AEM SpA
   (Processo C-463/04)
   (2005/C 19/23)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Milano, de 29 de Setembro de 2004, no processo Federconsumatori e outros contra Comune di Milano e AEM SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Novembro de 2004.
   O Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Milano, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               —

               O artigo 2449.o do Código Civil, tal como aplicado no caso em apreço, pode ser considerado compatível com o artigo 56.o do Tratado CE, tal como interpretado nos acórdãos do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2000, C-58/99; de 4 de Junho de 2002, C-503/99 e C-483/99; e de 13 de Maio 2003, C-98/01 e C-463/00, quando é invocado por um organismo público que, mesmo tendo perdido o controlo jurídico da sociedade anónima, mantém uma participação relevante (no caso vertente, de 33,4 %) como sócio com maioria relativa, obtendo assim um poder de controlo desproporcionado?

               —

               O artigo 2449.o do Código Civil, aplicado em conjugação com o artigo 4.o do Decreto Lei n.o 332, de 31 de Maio de 1994, na versão da Lei n.o 474, de 30 de Julho de 1994, pode ser considerado compatível com o artigo 56.o do Tratado CE, tal como interpretado nos acórdãos de 23 de Maio de 2000, C-58/99; de 4 de Junho de 2002, C-503/99 e C-483/99; e de 13 de Maio 2003, C-98/01 e C-463/00, quando é invocado por um organismo público que, mesmo tendo perdido o controlo jurídico da sociedade anónima, mantém uma participação relevante (no caso vertente, de 33,4 %) como sócio com maioria relativa, obtendo assim um poder de controlo desproporcionado?

               —

               O artigo 2449.o do Código Civil pode ser considerado compatível com o artigo 56.o do Tratado CE, tal como interpretado nos acórdãos de 23 de Maio de 2000, C-58/99; de 4 de Junho de 2002, C-503/99 e C-483/99; e de 13 de Maio 2003, C-98/01 e C-463/00, na medida em que, tal como é aplicado no caso em apreço, produz um efeito que contraria outra disposição legal nacional (designadamente, o artigo 2.o, n.o 1, alínea d), do Decreto Lei n.o 332, de 31 de Maio de 1994, na versão da Lei n.o 474, de 30 de Julho de 1994), por sua vez compatível com o artigo 56.o do Tratado CE e que reproduz, quanto às condições de exercício e aos pressupostos de aplicação, os princípios afirmados nos acórdãos referidos do Tribunal de Justiça em matéria de poderes especiais?


title: Processo C-156/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha) — Monika Vollkommer/Finanzamt Hannover-Land-I (Artigo 104. o , n. o 3, do Regulamento de Processo — Sexta Directiva IVA — Artigo 33. o n. . o 1 — Conceito de imposto sobre o valor acrescentado — Imposto sobre a transmissão de bens imóveis)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/15

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha) — Monika Vollkommer/Finanzamt Hannover-Land-I
   (Processo C-156/08) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Sexta Directiva IVA - Artigo 33.o n. .o1 - Conceito de «imposto sobre o valor acrescentado» - Imposto sobre a transmissão de bens imóveis)
   (2009/C 69/25)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Niedersächsisches Finanzgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Monika Vollkommer

      Recorrido: Finanzamt Hannover-Land-I
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial –Niedersächsisches Finanzgericht — Interpretação do artigo 33.o, n.o 1, da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios-Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) e do artigo 401.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Tomada em conta para determinação da matéria colectável do imposto sobre a transmissão de bens imóveis («Grunderwerbsteur»), de futuras prestações de serviços visando a construção de um edifício e sujeitas ao imposto sobre o volume de negócios embora a operação de aquisição englobe, ao mesmo tempo, a entrega do terreno para construção e as prestações acima referidas
   Parte decisória
   O artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios-Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro, na aquisição de um terreno sem um edifício construído, abranja prestações futuras de trabalhos de construção na base de tributação utilizada para o cálculo de impostos sobre as transmissões e as transacções, tais como o «Grunderwerbsteur» previsto pelo direito alemão, e atinja assim uma operação sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado por aplicação da referida directiva e também outros impostos, desde que estes não tenham a natureza de imposto sobre o volume de negócios.

      (1)  JO C 183 de 19.7.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 11 de Junho de 2002 no processo T-365/00: Alsace International Car Service SARL (AICS) contra Parlamento Europeu ("Concursos públicos — Transporte de passageiros em veículos com condutor por ocasião das sessões do Parlamento em Estrasburgo — Conformidade com o direito francês")

text:
C 202/24                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.8.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 27 de Junho de 2002
                      11 de Junho de 2002
                                                                          nos processos apensos T-373/00, T-27/01, T-56/01 e
                                                                          T-69/01, Carmine Salvatore Tralli contra Banco Central
                                                                                Europeu (1)
no processo T-365/00: Alsace International Car Service
         SARL (AICS) contra Parlamento Europeu (1)
                                                                          (Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu —
                                                                          Prorrogação do perı́odo experimental — Despedimento no
                                                                          decurso do perı́odo experimental — Admissibilidade — Erro
(«Concursos públicos — Transporte de passageiros em                        manifesto de apreciação — Fundamentação — Despesas)
veı́culos com condutor por ocasião das sessões do Parlamento
   em Estrasburgo — Conformidade com o direito francês»)
                                                                                (2002/C 202/36)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                          (2002/C 202/35)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Nos processos apensos T-373/00, T-27/01, T-56/01 e T-69/
                                                                          /01, Carmine Salvatore Tralli, antigo empregado do Banco
                                                                          Central Europeu, residente em Nidderau (Alemanha), represen-
                                                                          tado por N. Pflüger, R. Steiner e S. Mittländer, advogados, com
                                                                          domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Banco Central
                                                                          Europeu (agentes: A. Sáinz de Vicuña Barroso, M. Benisch,
                                                                          V. Saintot e B. Wägenbaur), que têm por objecto pedidos de
No processo T-365/00, Alsace International Car Service SARL               anulação da decisão de 18 de Setembro de 2002 que prorroga
(AICS), com sede em Estrasburgo (França), representada por                o perı́odo experimental referente ao contrato de trabalho do
J. C. Fourgoux e J. L. Fourgoux, advogados, com domicı́lio                recorrente, da decisão de 29 de Novembro de 2000 de
escolhido no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agen-                 despedimento do recorrente, das decisões de indeferimento de
tes: O. Caisou-Rousseau e D. Peterheim), que tem por objecto,             reclamações referentes às já referidas decisões de prorrogação
por um lado, um pedido de anulação da decisão do Parlamento,            do perı́odo experimental e de despedimento, bem como um
de 4 de Outubro de 2000, que indefere o pedido da recorrente              pedido para que se declare a omissão do presidente do Banco
de 5 de Setembro de 2000, respeitante à validade do contrato              Central Europeu, na medida em que se terá ilegalmente abstido
celebrado entre o Parlamento e a Coopérative Taxi 13 e, por               de responder à reclamação apresentada pelo recorrente contra
outro, um pedido de indemnização do prejuı́zo alegadamente               a decisão de prorrogação do perı́odo experimental, o Tribunal
causado por essa decisão, o Tribunal de Primeira Instância               de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por M. Jae-
(Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente,                  ger, presidente, e K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário:
R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes, secretário: D. Christen-      D. Christensen, administradora, proferiu em 27 de Junho de
sen, administradora, proferiu em 11 de Junho de 2002 um                   2002 um acórdão cuja parte decisória é seguinte:
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    Os processos T-373/00, T-27/01, T-56/01 e T-69/01 são
                                                                                apensos para efeitos do acórdão.
1)    A decisão do Parlamento de 4 de Outubro de 2000, de
      indeferimento do pedido da recorrente de 5 de Setembro              2)    O recurso no processo T-373/00 é julgado improcedente.
      de 2000, é anulada.
                                                                          3)    Nos processos T-27/01, T-56/01 e T-69/01, é julgada
                                                                                extinta a instância.
2)    O pedido de indemnização é julgado improcedente.
                                                                          4)    No processo T-373/00, cada uma das parte suportará as suas
                                                                                próprias despesas.
3)    O Parlamento é condenado nas despesas, incluindo as que o
      Tribunal de Primeira Instância, no seu despacho de 8 de Maio        5)    Nos processos T-27/01, T-56/01 e T-69/01, o recorrente
      de 2001, reservou para final.                                             suportará as suas próprias despesas, bem como um terço das
                                                                                despesas efectuadas pelo recorrido.
(1) JO C 28, de 27.01.2001.
                                                                          (1) JO C 61, de 24.2.2001, C 134, de 5.5.2001, C 150, de 19.5.2001
                                                                              e C 173, de 16.6.2001.


title: Processo T-508/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Financiere Tesalia e outros/Comissão e CUR

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/39

         Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Financiere Tesalia e outros/Comissão e CUR
   (Processo T-508/17)
   (2017/C 347/51)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Financiere Tesalia, SA (Luxemburgo, Luxemburgo), Cartera Zurbano, SA (Madrid, Espanha), Finexperta, SA (Madrid), Eurosigma, SA (Madrid) (representantes: B. Gutiérrez de la Roza Pérez, P. Rubio Escobar, R. Ruiz de la Torre Esporrín e B. Fernández García, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne a anular:

               —

               Decisão (SRB/EES/2017/08) do Conselho Único de Resolução na sua sessão executiva de 7 de junho de 2017, que adota o programa de resolução relacionado com a entidade Banco Popular Español, S.A.;

               —

               Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução do Banco Popular Español.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán e Bueno y SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo T-78/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Fevereiro de 2008 — IXI Mobile/IHMI — Klein (IXI)

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/46

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Fevereiro de 2008 — IXI Mobile/IHMI — Klein (IXI)
   (Processo T-78/07) (1)

   (2008/C 92/93)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo C-277/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 6 de Junho de 2011 — MM/Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 6 de Junho de 2011 — MM/Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General
   (Processo C-277/11)
   2011/C 226/34
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Recorrente: MM

      Recorridos: Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General.

      Questão prejudicial

               1.

               Num caso em que um requerente pede o estatuto de protecção subsidiária na sequência de uma recusa de concessão do estatuto de refugiado e é proposto o indeferimento desse pedido, a exigência de cooperação com o requerente imposta ao Estado-Membro no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2004/83/CE (1) obriga as autoridades administrativas do Estado-Membro em questão a fornecer a esse requerente os resultados da avaliação antes da decisão final de modo a permitir-lhe reagir aos aspectos da proposta de decisão que lhe sugerem um resultado negativo?

      (1)  JO L 304, p. 12


title: Processo C-375/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Erhard Geuting/Direktor der Landwirtschaftskammer Nordrhein-Westfalen ( Carne de bovino — Prémio para a manutenção de vacas em aleitamento )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Erhard Geuting/Direktor der Landwirtschaftskammer Nordrhein-Westfalen
   (Processo C-375/05) (1)

   («Carne de bovino - Prémio para a manutenção de vacas em aleitamento»)
   (2007/C 297/08)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Erhard Geuting

      Recorrido: Direktor der Landwirtschaftskammer Nordrhein-Westfalen
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 4.o-A, terceiro travessão, alínea ii), do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (JO L 148, p. 24; EE 03 F2 p. 157), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2066/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n.o 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino e revoga o Regulamento (CEE) n.o 468/87, que estabelece as regras de execução do regime do prémio especial concedido aos produtores de carne de bovino, bem como o Regulamento (CEE) n.o 1357/80, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (JO L 215, p. 49), e do artigo 33.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1244/82 e (CEE) n.o 714/89 (JO L 391, p. 20), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2311/96 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3886/92 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino (JO L 313, p. 9) — Prémios para a manutenção de vacas em aleitamento — Conceitos de «vaca em aleitamento» e de «utilização dos direitos» — Reembolso de adiantamentos recebidos e redução do limite máximo individual na sequência da recusa da consideração, para efeitos de concessão do prémio, de novilhas prenhes, as quais não substituem as vacas em aleitamento para as quais foi pedido o prémio.
   Parte decisória

               1)

               O artigo 4.o-A, terceiro travessão, alínea ii), do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro de 1996, deve ser interpretado no sentido de que uma novilha prenhe só pode ser considerada uma vaca em aleitamento, na acepção da primeira secção deste regulamento se substituir, depois da apresentação do pedido de prémio para a campanha de comercialização, uma vaca em aleitamento que conste deste pedido.

               2)

               Uma novilha prenhe que, numa campanha de comercialização, tenha substituído uma vaca em aleitamento para a qual tenha sido apresentado um pedido de prémio e que tenha sido reconhecida como elegível para efeitos desse prémio pode ser considerada uma vaca em aleitamento, na acepção do artigo 4.o-A, terceiro travessão, alínea ii), do Regulamento n.o 805/68, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2222/96, se preencher no ano seguinte as condições para voltar a substituir uma vaca em aleitamento.

               3)

               O artigo 4.o-A, terceiro travessão, alínea ii), do Regulamento n.o 805/68, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2222/96, deve ser interpretado no sentido de que uma novilha prenhe objecto de um pedido de prémio não é elegível para o prémio quando parir antes do termo do prazo previsto para a apresentação do pedido.

               4)

               O artigo 33.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento n.o 805/68 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1244/82 e (CEE) n.o 714/89, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2311/96 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que um produtor não utilizou os seus direitos ao prémio numa campanha de comercialização quando apresentou um pedido de prémio, mas esse pedido foi indeferido pelo facto de os animais em causa não serem elegíveis, mesmo que o referido pedido não tenha sido apresentado abusivamente. Esta interpretação não é contrária ao princípio da proporcionalidade.

               5)

               Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio decidir se, tendo em conta todas as circunstâncias devidamente justificadas que caracterizam a situação do recorrente no processo principal, existe um caso excepcional que leve à aplicação da disposição excepcional do artigo 33.o, n.o 2, último travessão, do Regulamento n.o 3886/92, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2311/96, não deixando de ter em conta a necessidade de uma aplicação restritiva desta disposição.

               6)

               O artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento n.o 3886/92, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2311/96, conjugado com o artigo 4.o-F, n.o 4, do Regulamento n.o 805/68, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2222/96, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem restituir preferencialmente a um produtor, depois de um período de suspensão de dois anos, os direitos ao prémio que lhe foram retirados pelo facto de esse produtor ter utilizado menos de 90 % dos seus direitos, mas 70 % ou mais dos mesmos, na campanha de comercialização de 1998.

      (1)  JO C 330 de 24.12.2005.


title: Processo T-339/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Gandia Blasco/IHMI — Sachi Premium Outdoor Furniture ((Armchairs) [ «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma poltrona cúbica — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Caráter singular — Impressão global diferente — Artigo 6. °e artigo 25. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 6/2002» ]

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Gandia Blasco/IHMI — Sachi Premium Outdoor Furniture ((Armchairs)
   (Processo T-339/12) (1)

   (Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma poltrona cúbica - Desenho ou modelo anterior - Causa de nulidade - Caráter singular - Impressão global diferente - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002)
   2014/C 78/18
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Gandia Blasco, SA (Valência, Espanha) (representante: I. Sempere Massa, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Sachi Premium-Outdoor Furniture, Lda (Estarreja, Portugal) (representantes: M. Oehen Mendes e M. Paes, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 25 de maio de 2012 (processo R 970/2011-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Gianda Blasco, SA e a Sachi Premium-Outdoor Furniture, Lda.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Gandia Blasco, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 295 de 29.9.2012.


title: Processo C-537/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Genova (Itália) em 21 de Outubro de 2011 — Mattia Manzi, Compagnia Naviera Orchestra/Capitaneria di Porto di Genova

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Genova (Itália) em 21 de Outubro de 2011 — Mattia Manzi, Compagnia Naviera Orchestra/Capitaneria di Porto di Genova
   (Processo C-537/11)
   2011/C 370/32
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Genova

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Mattia Manzi, Compagnia Naviera Orchestra

      Recorrida: Capitaneria di Porto di Genova

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 4.o da Directiva 1999/32/CE (1), conforme alterado pela Directiva 2005/33/CE (2), igualmente adoptada à luz da entrada em vigor do Anexo VI da Convenção MARPOL, ser interpretado, em obediência ao princípio internacional da boa-fé e da cooperação leal entre a Comunidade e os Estados-Membros, no sentido de que o limite de 1,5% em massa de teor de enxofre nos combustíveis navais previsto pelo mesmo artigo não se aplica aos navios de pavilhão de um Estado terceiro que é parte da Convenção MARPOL 73/78, quando se encontrem no porto de um Estado-Membro, que também tenha aderido ao Anexo VI da Convenção MARPOL 73/78?

               2.

               No caso de o artigo 4.o-A da Directiva 1999/32/CE, conforme alterado pela Directiva 2005/33/CE, não dever ser interpretado no sentido referido na questão anterior, deve o mesmo, ao prever o limite de 1,5 % em massa de teor de enxofre nos combustíveis utilizados por navios de passageiros que efectuam serviços regulares com partida de ou destino a um porto comunitário, ainda que se trate de navios de pavilhão de um Estado terceiro, parte da Convenção MARPOL, Anexo VI, por força do qual, fora das zonas de controlo especiais das emissões de óxidos de enxofre, é aplicável o limite de 4,5 % em massa de enxofre, ser considerado inválido por violar o princípio geral de direito internacional pacta sunt servanda, bem como o princípio da cooperação leal entre a Comunidade e os Estados-Membros, forçando os Estados-Membros que estipularam e ratificaram o Anexo VI a violar as obrigações assumidas perante os demais Estados que aderiram ao Anexo VI da Convenção MARPOL 73/78?

               3.

               Deve o conceito de «serviço regular» referido no artigo 2.o, n.o 3G, da Directiva 1999/32/CE, conforme alterada pela Directiva 2005/33/CE, ser interpretado no sentido de que também abrange os navios de cruzeiro?

      (1)  JO L 121 de 11.5.1999, p. 13.

      (2)  JO L 191 de 22.7.2005, p. 59.


title: Processo T-276/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Flachglas Torgau e o./Comissão «Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/63

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Flachglas Torgau e o./Comissão
   (Processo T-276/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 294/77)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Flachglas Torgau GmbH (Torgau, Alemanha), Saint-Gobain Isover G+H AG (Ludwigshafen am Rhein, Alemanha) e Saint-Gobain Oberland AG (Bad Wurzach, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e H. Janssen, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               3)

               A Flachglas Torgau GmbH, a Saint-Gobain Isover G+H AG e a Saint-Gobain Oberland AG suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo C-441/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Almer Beheer BV, Daedalus Holding BV/Van den Dungen Vastgoed BV, Oosterhout II BVBA (Reenvio prejudicial — Direito das sociedades comerciais — Diretiva 2003/71/CE — Artigo 3. °, n. ° 1 — Obrigação de publicação de um prospeto em caso de oferta pública de valores mobiliários — Venda judicial de valores mobiliários)

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Almer Beheer BV, Daedalus Holding BV/Van den Dungen Vastgoed BV, Oosterhout II BVBA
   (Processo C-441/12) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Direito das sociedades comerciais - Diretiva 2003/71/CE - Artigo 3.o, n.o 1 - Obrigação de publicação de um prospeto em caso de oferta pública de valores mobiliários - Venda judicial de valores mobiliários))
   2014/C 421/05
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Almer Beheer BV, Daedalus Holding BV

      Recorridas: Van den Dungen Vastgoed BV, Oosterhout II BVBA

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de publicação de um prospeto previamente a qualquer oferta de valores mobiliários ao público não se aplica à venda judicial de valores mobiliários, como a que está em causa no processo principal.

      (1)  JO C 9, de 12.01.2013.


title: Processo C-397/12: Recurso interposto em 28 de agosto de 2012 pela Transports Schiocchet — Excursions do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de junho de 2012 , no processo T-203/11, Schiocchet/Conselho e Comissão

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/14

      Recurso interposto em 28 de agosto de 2012 pela Transports Schiocchet — Excursions do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de junho de 2012, no processo T-203/11, Schiocchet/Conselho e Comissão
      (Processo C-397/12)
      (2012/C 331/22)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Transports Schiocchet — Excursions (representante: E. Deshoulières, advogado)

         Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anular na totalidade o despacho de inadmissibilidade do Tribunal Geral da União Europeia de 18 de junho de 2012 no processo T-203/11;

                  —

                  Deferir os pedidos formulados pela recorrente em primeira instância, a saber:

                              —

                              Condenar solidariamente o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia a indemnizar a SARL Transport Schiocchet — Excursions pelos danos que sofreu, no montante de 8 372 483 euros;

                              —

                              Declarar que a indemnização será acrescida de juros à taxa legal a contar da citação da Comissão Europeia na ação de indemnização;

                  —

                  Condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia nas despesas suportadas pela recorrente, com fundamento no artigo 69.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente alega quatro fundamentos contra o despacho do Tribunal Geral que indeferiu o seu pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido, considerando-o manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
      Em primeiro lugar, a recorrente acusa o Tribunal Geral de se ter pronunciado sobre a gravidade da falta cometida pelos órgãos da União, quando a mera violação de uma norma superior por uma instituição da União é suficiente para caracterizar uma falta de uma instituição da União, sendo que o Tribunal Geral, no âmbito do exame da admissibilidade do pedido, só se pode pronunciar sobre a manifesta inexistência de falta e não sobre a gravidade da mesma.
      Em segundo lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral não respondeu a todos os seus argumentos. Em particular, o Tribunal Geral não retirou todas as consequências do facto de o Regulamento n.o 684/92 (1) não ter previsto nenhuma sanção contra os Estados-Membros que não respeitem o procedimento de autorização por ele estabelecido.
      Em terceiro lugar, a recorrente contesta a decisão do Tribunal Geral, na qual considerou que o direito a um recurso efetivo da recorrente foi devidamente salvaguardado no âmbito do regime instituído pelo Regulamento 684/92.
      Em último lugar, a recorrente acusa o Tribunal Geral de não ter reconhecido a responsabilidade da Comissão na sua decisão, ao mesmo tempo que reconhece as suas omissões culposas. Segundo a recorrente, a Comissão não procedeu à elaboração do relatório de acompanhamento previsto no Regulamento n.o 684/92, nem teve em consideração a situação dos operadores económicos, violando o artigo 94.o TFUE.

         (1)  Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (JO L 74, p. 1)


title: Processo T-192/11: Recurso interposto em 31 de Março de 2011 — Seka Yapo e o./Conselho

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/30

         Recurso interposto em 31 de Março de 2011 — Seka Yapo e o./Conselho
   (Processo T-192/11)
   2011/C 152/54
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Anselme Seka Yapo (Abidjan, Costa do Marfim), Brouha Nathanaël Ahouma (Abidjan), Blé Brunot Dogbo (Abidjan), Gagbei Faussignaux Vagba (Abidjan), Georges Guiai Bi Poin (Abidjan), Affro (Abidjan), Kassaraté Tiapé (Abidjan), e Philippe Mangou (Abidjan) (Representante: J.-C. Tchikaya, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, e o Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, na medida em que dizem respeito aos recorrentes;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos recorrentes são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-118/11, Attey/Conselho.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-249/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège, secção de Neufchâteau): José Allard contra Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (INASTI) (Artigos 48.° e 52.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.° CE e 43.° CE) — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Trabalhadores independentes que exercem actividades profissionais no território de dois Estados-Membros e que residem num deles — Exigência de uma quotização de moderação — Base de cálculo)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/17

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 26 de Maio de 2005
   no processo C-249/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège, secção de Neufchâteau): José Allard contra Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (INASTI) (1)

   (Artigos 48.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o CE) - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Trabalhadores independentes que exercem actividades profissionais no território de dois Estados-Membros e que residem num deles - Exigência de uma quotização de moderação - Base de cálculo)
   (2005/C 182/31)
   Língua do processo: francês
   No processo C-249/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Cour du travail de Liège, secção de Neufchâteau (Bélgica), por decisão de 9 de Junho de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 11 de Junho de 2004, no processo José Allard contra Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (INASTI), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, P. Kūris e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Os artigos 13.o e seguintes do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado e actualizado pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, exigem que uma quotização — como a quotização de moderação devida nos termos do Decreto real n.o 289, de 31 de Março de 1984, — seja determinada incluindo-se nos rendimentos profissionais os rendimentos auferidos no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro cuja legislação da segurança social é aplicável, mesmo quando, na sequência do pagamento dessa quotização, o trabalhador independente não tem direito ao benefício de qualquer prestação social ou outra a cargo desse Estado.

               2)

               O artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) não se opõe a que uma quotização dessa natureza, devida no Estado-Membro de residência e calculada tendo em conta os rendimentos auferidos noutro Estado-Membro, seja imposta a trabalhadores independentes que exercem actividades profissionais não assalariadas nesses dois Estados-Membros.

      (1)  JO C 190 de 24.07.2004.


title: Processo C-535/08: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 3 de Dezembro de 2008 — Maria Catena Rita Pignataro/Ufficio Centrale Circoscrizionale c/o Tribunale di Catania e o.

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/22

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 3 de Dezembro de 2008 — Maria Catena Rita Pignataro/Ufficio Centrale Circoscrizionale c/o Tribunale di Catania e o.
   (Processo C-535/08)
   (2009/C 32/38)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Maria Catena Rita Pignataro

      Recorrido: Ufficio Centrale Circoscrizionale c/o Tribunale di Catania e o.
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 6.o do Tratado UE, o artigo 3.o do Primeiro Protocolo adicional da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, tornado executório pela lei n.o 848 de 1955, o artigo 2.o do Protocolo n.o 4 da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o artigo 25.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, tornado executório pela lei n.o 881 de 1977 devem ser interpretados como sendo compatíveis ou incompatíveis com a legislação regional contida nos artigos 1-quater, 14 -bis, décimo terceiro parágrafo, alínea c), 15, terceiro parágrafo, alínea d), 16 -bis, sétimo parágrafo, alínea a), e 17 -ter, quarto parágrafo, alíneas b) e c), da lei regional n.o 29 de 1951, que exclui os direitos eleitorais passivos dos cidadãos não residentes na Sicília no momento da apresentação das candidaturas para a participação na eleição da Assembleia Regional Siciliana?

               2.

               Os artigos 17.o CE e 18.o CE (ex artigo 8.o A do Tratado CE) opõem-se à legislação regional referida no n.o 4.1 ou são compatíveis com a mesma?


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Düsseldorf, de 13 de Novembro de 1996, no processo entre Florian Vorderbrüggen e Hauptzollamt Bielefeld (Processo C-374/96)

text:
11 . 1 . 97           1 PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 9/ 15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             Será o artigo 3 .A, n . 3 , primeiro parágrafo, do Regula
Finanzgericht Düsseldorf, de 13 de Novembro de 1996, no              mento ( CEE) n? 1546/88 ( ] ), introduzido pelo Regulamen
processo entre Florian Vorderbrüggen e Hauptzollamt Bie             to ( CEE ) n? 1033/89 (2 ), válido, na medida em que, para
                                   lefeld                            além das exigências do artigo 3?A, n? 3 , primeiro parágra
                        ( Processo C-374/96 )                        fo do Regulamento ( CEE ) n? 857/84 ( 3 ), na redacção re
                                                                     sultante do Regulamento ( CEE ) n ? 764/89 (4 ) e do Regula
                                 97/C 9/25 )
                                                                     mento ( CEE ) n ? 1639/91 ( 5 ), exige que o produtor tenha
                                                                     retomado efectivamente as vendas directas e/ou as entregas
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 de leite há , pelo menos, doze meses ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Finanzgericht Düsseldorf — Quarta Secção, de 13 de No
vembro de 1996, no processo entre Florian Vorderbrüggen
e Hauptzollamt Bielefeld, que deu entrada na Secretaria              H     JO  n? L 139 de 4 . 6 . 1988 , p . 12 .
do Tribunal de Justiça em 26 de Novembro de 1996 .                   (2)   JO  n? L 110 de 21 . 4. 1989, p. 27.
                                                                     (3)   JO  n? L 90 de 1 . 4. 1984, p. 13 ; EE 03 F30, p. 64.
O Finanzgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça           (4 )  JO  n° L 84 de 29 . 3 . 1989, p. 2 .
que se pronuncie sobre a seguinte questão :                          (5)   JO  n? L 150 de 15 . 6 . 1991 , p. 35 .
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                                  DESPACHO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                           ( Quinta Secção )                                            de 12 de Novembro de 1996
                    de 8 de Novembro de 1996                         no processo T-47/96: Syndicat départemental de defense
                                                                     du droit des agriculteurs ( SDDDA) contra Comissão das
no processo T-120/89(92 ): Stahlwerke Peine-Salzgitter AG                                Comunidades Europeias 0 )
(transformada em Preussag Stahl AG ) contra Comissão
                                                                     (Recusa da Comissão em dar início a um processo por in
                 das Comunidades Europeias ( í )
                                                                       cumprimento — Acção por omissão — Inadmissibilidade)
                       (Fixação das despesas)                                                       ( 97/C 9/27 )
                               ( 97/C 9/26 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                   (Língua do processo: alemão)                      No processo T-47/96, Syndicat départemental de defense
                                                                     du droit des agriculteurs ( SDDDA ), estabelecido em Beau
                                                                     caire ( França ), representado inicialmente por Olivier Gi
No processo T-120/89(92 ), Stahlwerke Peine-Salzgitter AG            rard, advogado no foro de Nîmes, depois por Maryse Jois
( transformada em Preussag Stahl AG ), representada por              sains-Masini , advogada no foro de Aix-en-Provence,
Deringer, Tessin, Herrmann & Sedemund, advogados no                  contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente : De
foro de Berlim, contra Comissão das Comunidades Euro                nise Sorasio ), que tem por objecto obter a declaração de
peias ( agente: Götz zur Hausen ), que tem por objecto um            que a Comissão, ao abster-se de iniciar contra a República
pedido de fixação de despesas a pagar pela requerida à re           Francesa o processo previsto pelo artigo 169 ? do Tratado
querente na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira             CE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for
Instância, de 27 de Junho de 1991 , no processo Stahlwer            ça do artigo 175 ? do Tratado CE, o Tribunal ( Segunda
ke Peine-Salzgitter AG/Comissão ( T-120/89, Colectânea, p .          Secção ), composto por C. W. Bellamy, presidente, H.
11-279), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades            Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário : H. Jung,
Europeias ( Quinta Secção ), composto por R. García-Val             proferiu, em 12 de Novembro de 1996 , um despacho cuja
decasas, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário :      parte decisória é a seguinte :
H. Jung, proferiu, em 8 de Novembro de 1996 , um despa
cho cuja parte decisória é a seguinte :                              1 . A acção é julgada inadmissível.
                                                                     2 . Não cabe decidir quanto aos pedidos de intervenção.
O montante total das despesas a reembolsar pela Comis
são à Stahlwerke Peine-Salzgitter (PSAG) é fixado em                 3 . O recorrente é condenado nas despesas. O Reino de
160 000 marcos alemães .                                                    Espanha e a República Francesa suportarão cada um
                                                                            as suas despesas.
í 1 ) JO n ? C 207 de 12 . 8 . 1989, p. 15 .
                                                                     ( 1 ) JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 , p . 32 .