title: Recurso interposto, em 10 de Julho de 1995, por Proderec - Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos, ACE, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-145/95)

text:
N? C 268/24               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
Em segundo lugar, a Comissão estabeleceu os coeficientes de          Humanos, ACE, com sede em Almada ( Portugal ), repre
redução sem ter elaborado primeiro uma estimativa da                 sentado por Manuel Rodrigues, advogado inscrito no foro
oferta para 1995 , como exige o artigo 16? do Regulamento            de Lisboa, e com domicílio em 2 , Place Virchow .
( CEE ) n? 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993 ,
que estabelece a organização comum de mercado no sector
das bananas ( 2 ). A omissão de elaborar essa estimativa da          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
oferta constitui uma irregularidade processual que deter
mina a ilegalidade de qualquer estabelecimento de coeficien         — anular a decisão proferida pela Comissão e notificada
tes de redução por referência ao contingente .                           pelo ofício n? 5445 do DAFSE, datado de 1 1 de Maio de
                                                                         19 95 , que modifica altera e reduz as verbas inicialmente
                                                                         aprovadas e concedidas por outra sua decisão de
Em terceiro lugar, ao estabelecer o coeficiente de redução, a            aprovação dos « dossiers » n?s 881311 PI e 880249
Comissão violou os princípios da justiça , razoabilidade e               P3 ;
boa administração . As recorrentes sustentam que os coefi
cientes de 57 % , 15 % e 28 % , aplicados pela Comissão às           — condenar a Comissão nas despesas do processo .
quantidades de bananas comercializadas, respectivamente,
pelos importadores primários, os importadores secundários
e os amadurecedores, são perfeitamente arbitrários . Acresce         Fundamentos e principais argumentos
que essas três categorias de operadores não foram clara
mente definidas de modo a impedir que as mesmas bananas              O recurso tem fundamento na invocação dos seguintes
fossem contadas mais do que uma vez relativamente a cada             vícios, que afectam a legalidade da decisão da Comissão que
uma das três categorias de operadores . A Comissão deveria           considera as verbas não elegíveis e que ordena a devolução
ter estabelecido regras administrativas que eliminassem ou           das verbas recebidas pelo recorrente como primeiro adian
                                                                     tamento :
reduzissem os riscos de uma dupla tomada em conta , mas
não o fez, com o resultado de que a categoria do importador
secundário foi incorrectamente alargada em alguns Estados           — a decisão, agora comunicada ao recorrente, é, ainda
-membros . Acresce ainda que , devido à contradição entre as             hoje , inexistente para este porque desconhece o seu
disposições dos artigos 4", n? 3 , e 7'.' do Regulamento ( CEE )         verdadeiro conteúdo,
n? 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993 , que
estabelece normas de execução do regime de importação de             — a decisão enferma do vício de violação da lei na medida
bananas na Comunidade ( 3 ), os critérios para a determina              em que viola a Decisão 83/516/CEE do Conselho , de 17
ção do direito à atribuição de uma quantidade foram                      de Outubro, relativa às funções do FSE, o Regulamento
aplicados de uma forma mais estrita em certos Estados                   ( CEE ) n? 2950/83 , de 17 de Outubro, que aplica aquela
-membros do que em outros . Acresce ainda que a Comissão                 decisão, e a Decisão 83/673/CEE da Comissão de 22 de
não exigiu dos operadores que mantivessem um adequado                    Dezembro, relativa à gestão do FSE,
registo da origem dos seus frutos, com a séria consequência
de que bananas que foram importadas ao abrigo de licenças            — a decisão viola a decisão inicial de aprovação dos
diferentes das previstas para a categoria A parecem ter sido             « dossiers », a qual apenas lhe impunha uma condição : a
tomadas em conta como parte das-quantidades de referência                realização das acções . Esta condição imposta ao recor
para a categoria A.                                                      rente verificou-se e as acções foram realizadas ,
                                                                     — a decisão é contraditória nos seus fundamentos face ao
(') JO n? L 310 de 3 . 12 . 1994 .
( 2 ) JO n ? L 47 de 25 . 2 . 1993 .                                     conteúdo do ofício do DAFSE que a notifica pelo que
(-5 ) JO n? L 142 de 12 . 6 . 1993 .                                     viola o direito de defesa do recorrente,
                                                                         a decisão enferma ainda do vício de forma porque não se
                                                                         acha fundamentada ou , pelo menos, baseia-se em
                                                                         pressupostos errados, obscuros e incongruentes que não
                                                                         motivam suficientemente o recorrente .
Recurso interposto, em 10 de Julho de 1995 , por Proderec
— Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos,
     ACE, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        ( Processo T-145/95 )                        Recurso interposto, em 13 de Julho de 1995 , por Giorgio
                              ( 95/C 268/52 )                                    Bernardi contra o Parlamento Europeu
                                                                                ( Processo T-146/95 )
                 (Lingua do processo: portugues)                                                ( 95/C 268/53 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada, em 10 de Julho de 1 995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto              Deu entrada em 13 de Julho de 1995 , no Tribunal de
 por Proderec, Formação e Desenvolvimento de Recursos                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Amtsgericht Aachen, de 6 de Novembro de 1996, no processo de contra-ordenação movido contra Hermann Josef Goerres (Processo C-385/96)

text:
N? C 26/6                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                25 . 1 . 97
      entrada em vigor do regulamento para a organização                    dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apre
      comum de mercado e não serem devidas à falta de dili                 sentação e publicidade dos géneros alimentícios ( a ),
      gência dos operadores em causa.                                       quando introduz no comércio na República Federal da
                                                                            Alemanha géneros alimentícios cujos rótulos estão es
2 . O Tratado CE não autoriza os órgãos jurisdicionais                      critos em língua italiana, francesa ou inglesa ?
      nacionais a decretar medidas provisórias no âmbito de
      um procedimento cautelar que visa a concessão de               2 . Em caso de resposta negativa :
      uma protecção provisória até que a Comissão tenha
      adoptado um acto jurídico para regulamentar, em con                  O comerciante satisfaz em todo o caso as exigências
      formidade com o artigo 30°. do Regulamento (CEE)                      do artigo 14 ? da referida directiva se no seu estabeleci
      n ". 404/93, as situações especialmente difíceis com que              mento colocar no local onde expõe esses géneros um
      são confrontados os operadores.                                       letreiro que contém as informações prescritas em lín
                                                                            gua alemã ?
(M JO n?C 119 de 13 . 5 . 1995 .
(2 ) JO n ? L 47 de 25 . 2. 1993 , p . 1 .                           (!) JO n ? L 33 de 8 . 2 . 1979 , p . 1 ; EE 13 F 09 , p. 162 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
Tribunal du travail de Charleroi, de 7 de Novembro de                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
1996, no processo entre Louisette Cordelle e Office Nati            Svea Hovrátt, de 22 de Novembro de 1996, entre Anders
                          onal des Pensions                                             Sjõberg e Ministério Público
                        (Processo C-3 66/96 )                                                (Processo C-387/96 )
                             ( 97/C 26/09 )                                                       ( 97/C 26/ 11 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por sentença             Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão de
do Tribunal du travail de Charleroi, de 7 de Novembro de             22 de Novembro de 1996 , no processo entre Anders Sjõ
1996, no processo entre Louisette Cordelle e Office Nati            berg e Ministério Público, que deu entrada na Secretaria
onal des Pensions, que deu entrada na Secretaria do Tribu           do Tribunal de Justiça, em 27 de Novembro de 1996 .
nal de Justiça em 21 de Novembro de 1996 .
                                                                     O Svea Hovrátt solicita ao Tribunal de Justiça que se pro
O Tribunal du travail de Charleroi solicita ao Tribunal de           nuncie sobre as seguintes questões:
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                     1 . A disposição derrogatória do artigo 13 ?, n? 1 ,
Considerando, por um lado, as prestações de direito fran                   alínea b), do Regulamento ( CEE ) n? 3820/85 do Con
cês pagas pela Caisse régionale d'assurance maladie Nord                    selho de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmoni
Picardie e, por outro, a pensão de reforma de direito bel                  zação de determinadas disposições em matéria social
ga, aplica-se, tendo em conta os regulamentos comunitá                     no domínio dos transportes rodoviários 0 ), é aplicável
rios, a norma que proíbe a cumulação constante do                           aos transportes explorados pelo landsting da região de
artigo 52 ? do Decreto-Real de 21 de Dezembro de 1967 ?                     Estocolmo através da SL Buss AB ?
                                                                     2 . Nos transportes referidos na questão 1 , o condutor
                                                                            deve, nos termos do artigo 14 ?, n ? 5 , ser portador de
                                                                            um extracto do registo de serviço e de um exemplar
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    do horário. E suficiente que o extracto do registo de
Amtsgericht Aachen, de 6 de Novembro de 1996, no pro                       serviço apenas abranja a condução efectuada nesse
cesso de contra-ordenação movido contra Hermann Josef                       dia ?
                                Goerres
                         Processo C-385/96 )                         í 1 ) JO n ? L 370 de 31 . 12 . 1985 , p . 1 , EE 07 F 4 p. 21 .
                             ( 97/C 26/10)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Amtsgericht Aachen, de 6 de Novembro de 1996 , no pro               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
cesso de contra-ordenação movido contra Hermann Josef                Bundesverwaltungsgericht, de 25 de Setembro de 1996, no
Goerres, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus           processo entre Aher-Waggon GmbH e a República Federal
                                                                                da Alemanha
tiça em 28 de Novembro de 1996 .
                                                                                (Processo C-389/96 )
O Amtsgericht Aachen solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                                97/C 26/ 12 )
se pronuncie sobre as seguintes questões:
1 . Um comerciante agirá de acordo com o artigo 14 ? da              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezem              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
      bro de 1978 , relativa à aproximação das legislações           Bundesverwaltungsgericht, de 25 de Setembro de 1996,


title: Processo C-183/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Provincia di Imperia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 119. o do Regulamento de Processo — Requisitos de admissibilidade de um recurso de anulação — Interesse em agir — Convite à apresentação de propostas relativas ao financiamento de acções inovadoras a título do Fundo Social Europeu — Decisão de indeferimento — Existência, para a recorrente, de um benefício resultante de uma eventual anulação do acto impugnado)

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/17

         Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Provincia di Imperia
   (Processo C-183/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Requisitos de admissibilidade de um recurso de anulação - Interesse em agir - Convite à apresentação de propostas relativas ao financiamento de acções inovadoras a título do Fundo Social Europeu - Decisão de indeferimento - Existência, para a recorrente, de um benefício resultante de uma eventual anulação do acto impugnado)
   2009/C 113/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e L. Flynn, agentes)

      Outra parte no processo: Provincia di Imperia (representantes: K. Platteau e S. Rostogno, avvocati)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 14 de Fevereiro de 2008, Província di Impera/Comissão (T-351/05), no qual o Tribunal de Primeira Instância declarou admissível (mas infundado) o recurso interposto pela então recorrente destinado à anulação da decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que lhe recusou a atribuição de uma subvenção no quadro de um convite à apresentação de propostas relativas a acções inovadoras a título do Fundo Social Europeu — Violação dos requisitos de admissibilidade de um recurso de anulação — Conceito de interesse em agir — Inexistência, para a ora recorrente, de um benefício resultante de uma eventual anulação do acto impugnado

      Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado manifestamente improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 209, de 15.08.2008.


title: Processo T-172/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Stahlwerk Bous/Comissão «Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito — Recurso de anulação — Pedido de adaptação dos pedidos — Inexistência de novos elementos — Inadmissibilidade»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/50

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Stahlwerk Bous/Comissão
   (Processo T-172/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito - Recurso de anulação - Pedido de adaptação dos pedidos - Inexistência de novos elementos - Inadmissibilidade»)
   (2015/C 294/60)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Stahlwerk Bous GmbH (Bous, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. Renner, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: X. Lewis, M. Schneider, M. Moustakali e C. Perrin, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               O pedido de adaptação dos pedidos do presente recurso de modo a abrangerem a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN) instituído pela República Federal da Alemanha em apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e dos grandes consumidores de energia, é julgado inadmissível.

               3)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG.

               4)

               A Stahlwerk Bous GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

               5)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: Processo T-191/99: Recurso interposto em 25 de Agosto de 1999 por David Petrie, Victoria Jane Primhak, David Verzoni e ALLSI, Associazione Lettori di Lingua Straniera in Italia, contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
30.10.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 314/11
Recurso interposto em 20 de Agosto de 1999 por Euro-                        Recurso interposto em 25 de Agosto de 1999 por David
     alliages contra Comissão das Comunidades Europeias                    Petrie, Victoria Jane Primhak, David Verzoni e ALLSI,
                                                                            Associazione Lettori di Lingua Straniera in Italia, contra a
                         (Processo T-188/99)                                              Comissão das Comunidades Europeias
                            (1999/C 314/25)                                                           (Processo T-191/99)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                                    (1999/C 314/26)
Deu entrada em 20 de Agosto de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                          (Lı́ngua do processo: italiano)
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
associação Euroalliages (Comité de Coordenação da Indústria
de Ferro-Ligas), com sede em Bruxelas, representada por                     Deu entrada em 25 de Agosto de 1999, no Tribunal de
Dominique Voillemot e Olivier Prost, advogados no foro de                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Paris.                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                            David Petrie, Victoria Jane Primhak, David Verzoni e ALLSI,
                                                                            Associazione Lettori di Lingua Straniera in Italia, representados
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       pelos advogados Prof. Lorenzo Picotti e Claude Medernach,
                                                                            dos foros de Verona e do Luxemburgo, com domicı́lio
— anular o artigo único da decisão da Comissão de 4 de Junho             escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 8-10,
       de 1999 que dá por encerrado o processo antidumping                 rue Mathias Hardt.
       respeitante às importações de ferro-silı́cio proveniente do
       Egipto e da Polónia;
                                                                            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                            — anular a recusa, ou em todo o caso a falta de reconheci-
Fundamentos e principais argumentos                                               mento, por parte da Comissão Europeia — expressas nas
                                                                                cartas de 3.5.99 e 20.7.99 e através do comportamento de
                                                                                omissão que é exposto — do direito de acesso dos
Pela decisão impugnada de 4 de Junho de 1999, a Comissão                        recorrentes aos documentos na posse da Comissão Euro-
declarou encerrado o processo antidumping relativo às impor-                      peia e referentes ao processo por incumprimento nos
tações de ferro-silı́cio originário do Egipto e da Polónia,                    termos do artigo 169.o do Tratado CEE movido à República
classificado nos códigos NC 7202 21 10, 7202 21 90 e                             Italiana, n.o 96/2208: e concretamente anular a deliberação
7202 29 90.                                                                       da Comissão de 20 de Julho de 1999, bem como decidir
                                                                                qualquer outro provedimento e comportamento pressu-
Esta decisão já tinha sido objecto de uma primeira publicação                  posto e conexo com a consequente condenação da Comis-
sob o número 1999/426/CE (1). Três dias depois, esta primeira                    são a conceder o referido acesso e bem como a suportar as
publicação foi considerada como nula e «sem efeito» (2).                         despesas processuais.
Em seguida, a decisão contestada foi objecto de uma nova
publicação sob o número 1999/426/CE (3), tendo sido comuni-
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
cada à recorrente.
A recorrente considera:                                                     Os recorrentes nos presentes autos impugnam a recusa da
                                                                            Comissão de conceder acesso aos documentos na sua posse e
— que esta decisão foi adoptada não obstante os argumentos                referentes ao processo de infracção nos termos do artigo 226.o
       que apresentou por escrito e oralmente à Comissão para              do Tratado CEE que tem por objecto o carácter discriminatório
       se opor a esse encerramento e,                                       da legislação italiana nos termos da qual eram contratados os
                                                                            leitores de lı́nguas estrangeiras, concretamente, o artigo 28.o
— que ao adoptar esta decisão, a Comissão cometeu um erro                 do Decreto do Presidente da República n.o 382/80; bem como
       manifesto de apreciação quanto à existência de uma                  o regulamento sobre as substituições de ensino.
       probabilidade de reincidência de prejuı́zo na acepção do
       artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base (4).
                                                                            A decisão impugnada assenta em dois fundamentos diversos.
                                                                            No que toca a um grupo de documentos, a recusa de conceder
( 1)  JO L 142 de 5.6.1999, p. 36.                                          o acesso foi justificada partindo da consideração de que,
( 2)  JO L 144 de 9.6.1999, p. 37.                                          referindo-se o código de conduta adoptado pela Comissão em
( 3)  JO L 166 de 1.7.1999, p. 91.                                          1994 só aos documentos «próprios», os documentos pedidos
( 4)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro
      de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de        serão documentos internos da administração italiana. No que
      dumping de paı́ses não membros da Comunidade Europeia (JO            toca ao segundo grupo de documentos, a recorrida excluiu,
      L 56 de 6.3.1996, p. 1).                                              pelo contrário, a possibilidade de conceder o acesso pedido
                                                                            com base na protecção do interesse público, uma vez que
                                                                            dizem respeito ao processo de infracção iniciado contra a
                                                                            Itália.
 ---pagebreak--- C 314/12                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30.10.1999
Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes invocam a violação:           — alternativamente, anular a referida decisão para o efeito
                                                                              tomada pelo Comité Executivo;
— dos artigos 253.o (ex-artigo 190.o) e 255.o (ex-arti-
    go 191.o A) do Tratado CE, com a redacção que lhes foi
    dada pelo Tratado de Amesterdão,                                    — subsidiária ou alternativamente, anular a decisão adoptada
                                                                              pelo Conselho de Administração do Banco Europeu de
— do código de conduta de 6.12.1993, em anexo à Decisão                     Investimento em 23 de Fevereiro de 1999;
    94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão, relativa ao acesso
    do público aos documentos da Comissão; bem como                    — subsidiariamente, anular os recibos de vencimento dos
                                                                              recorrentes dos meses de Janeiro e seguintes;
— dos princı́pios de não contradição, coerência e correcto
    equilı́brio dos interesses, que devem reger o exercı́cio
    do poder discricionário eventualmente reconhecido à                 — ordenar o pagamento aos recorrentes pelo Banco, com
    Comissão na matéria.                                                     juros, da diferença entre os montantes que os recorrentes
                                                                              receberam a tı́tulo de remuneração desde 1 de Janeiro de
A este respeito, sustenta-se que o código de conduta citado                  1999 e os montantes que teriam recebido se tivesse sido
supra se refere, nos princı́pios gerais, «aos documentos na                   aplicada a «taxa especial de conversão»;
posse da Comissão e do Conselho»; e que a própria noção de
documento vem definida como «todo o documento escrito ...
                                                                         — condenar o Banco nas despesas dos recorrentes com o
na posse da Comissão e do Conselho». Por outro lado, uma
                                                                              presente processo.
decisão como a impugnada não satisfaz os critérios de
transparência, como enunciados no Tratado de Amesterdão.
Por último, os recorrentes sustentam que toda a documentação
referente à investigação nos termos do artigo 226.o do Tratado
não parece poder beneficiar, enquanto tal, da excepção fundada         Fundamentos e principais argumentos
no direito público. Em todo o caso, não poderá sê-lo integral e
indiscriminadamente, sem uma fundamentação especı́fica para
cada documento concreto.                                                 O litı́gio que constitui o objecto do presente recurso rela-
                                                                         ciona-se com a actuação do Banco Europeu de Investimento
                                                                         referente à introdução, a partir de 1 de Janeiro de 1999, do
                                                                         euro como moeda única em onze dos quinze Estados-Membros
                                                                         da União Europeia. Tal como outras instituições e serviços da
                                                                         União Europeia, o Banco decidiu substituir o franco belga e
                                                                         luxemburguês (BEF/LUF) pelo euro como moeda em que, a
                                                                         partir de Janeiro de 1999, são calculadas e expressas as
Recurso interposto, em 31 de Agosto de 1999, por                         remunerações e pensões do seu pessoal. Pretende-se que o
Roderick Dunnett, Thomas Hackett e Mateo Turró Calvet                   impacto da mudança no poder de compra dos funcionários
           contra o Banco Europeu de Investimento                        dessas outras instituições e serviços seja inteiramente neutro.
                                                                         Isto está em contraste com a posição em que, a partir de
                                                                         Janeiro de 1999, os membros do pessoal do Banco se
                      (Processo T-192/99)                                encontram. Alguns deles sofreram uma significativa perda do
                                                                         poder de compra, em comparação com a sua posição em
                         (1999/C 314/27)                                 Dezembro de 1998, devido à eliminação do mecanismo
                                                                         conhecido como «taxa especial de conversão», que tem sido
                                                                         aplicada pelo Banco desde 1982 em relação a parte da
                                                                         remuneração dos funcionários pagável numa moeda que não
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        o BEF/LUF.
Deu entrada, em 31 de Agosto de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Parece não existir o texto formal de uma decisão do Comité
contra o Banco Europeu de Investimento, interposto por                   Executivo abolindo este mecanismo. O único vestı́gio dessa
Roderick Dunnett, Thomas Hackett e Mateo Turró Calvet,                  decisão pode encontrar-se nalguns documentos que se referem
representados pelo Prof. A. A. Dashwood e por Wendy                      à adopção de uma decisão pelo chamado «processo de não
Outhwaite, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     oposição», que se concluiu em 11 de Junho de 1998. Na
escritório de Arsène Kronshagen, 22, rue Marie Adelaïde.                sua reunião de 23 de Fevereiro de 1999, o Conselho de
                                                                         Administração pretendeu confirmar a decisão do Comité
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 Executivo de abolir o mecanismo. Os recibos de vencimento
                                                                         dos recorrentes do mês de Janeiro de 1999 mostram que o
— declarar que a nota interna ao Comité Executivo do Banco               mecanismo foi efectivamente abolido.
    Europeu de Investimento, datada de 5 de Junho de 1998,
    e as actas da decisão do Comité Executivo em relação à
    mesma, datadas de 10 e 11 de Junho de 1998, não                     Os recorrentes consideram, contudo, que, de facto, o Comité
    constituem, tomadas em conjunto, uma decisão válida do             Executivo não adoptou a decisão de abolir o mecanismo no
    Comité Executivo de abolir, a partir da introdução da               contexto do processo de não oposição de Junho de 1998. Na
    moeda única, em 1 de Janeiro de 1999, a chamada «taxa               falta de tal decisão, o mecanismo não se teria tornado
    especial de conversão»;                                             automaticamente inaplicável com a introdução do euro. Nem


title: Processo T-554/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Evropaïki Dynamiki/Frontex «Contratos públicos de serviços — Procedimento concursal — Serviços informáticos, material informático e licenças de software — Rejeição das propostas de um proponente — Dever de fundamentação — Critérios de seleção e de adjudicação — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual»

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Evropaïki Dynamiki/Frontex
   (Processo T-554/10) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Procedimento concursal - Serviços informáticos, material informático e licenças de software - Rejeição das propostas de um proponente - Dever de fundamentação - Critérios de seleção e de adjudicação - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual»)
   (2015/C 190/09)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) (representantes: S. Vuorensola e H. Caniard, agentes, assistidos por J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advogados)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação das decisões que rejeitaram as propostas da recorrente no concurso Frontex/OP/87/2010, relativo a um contrato-quadro de «Serviços TIC» no domínio das tecnologias de gestão e de segurança da informação (JO 2010/S 66-098323), e no concurso Frontex/OP/98/2010, relativo ao grande projeto-piloto Eurosur no domínio da coordenação das tecnologias de informação e das comunicações (JO 2010, S 90-134098), assim como todas as decisões conexas, incluindo as que adjudicaram os contratos a outros proponentes, e, por outro lado, ação de indemnização para ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido devido à adjudicação dos contratos aos referidos proponentes.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) de 18 de outubro de 2010, que rejeitou a proposta da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no quadro do concurso público 2010/S 66-098323, para o lote n.o 1 (sistemas de informação), para a prestação de serviços informáticos, de material informático e de licenças de software, é anulada.

               2)

               A decisão da Frontex de 18 de outubro de 2010, que rejeitou a proposta da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no quadro do concurso público 2010/S 66-098323, para o lote n.o 6 (sistemas de gestão de conteúdo empresarial), para a prestação de serviços informáticos, de material informático e de licenças de software, é anulada.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportará 50 % das suas próprias despesas e 50 % das despesas da Frontex, suportando esta última 50 % das suas próprias despesas e 50 % das despesas da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE.

      (1)  JO C 30, de 29.1.2011.


title: Processo T-341/12: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2015 — Evonik Degussa GmbH/Comissão «Concorrência — Procedimento administrativo — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato — Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81. ° CE — Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial das informações fornecidas à Comissão para efeitos da sua comunicação sobre a cooperação — Dever de fundamentação — Confidencialidade — Segredo profissional — Confiança legítima»

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2015 — Evonik Degussa GmbH/Comissão
   (Processo T-341/12) (1)

   («Concorrência - Procedimento administrativo - Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato - Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial das informações fornecidas à Comissão para efeitos da sua comunicação sobre a cooperação - Dever de fundamentação - Confidencialidade - Segredo profissional - Confiança legítima»)
   (2015/C 089/17)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Evonik Degussa GmbH (Essen, Alemanha) (representantes: C. Steinle, M. Holm-Hadulla e C. von Köckritz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, M. Kellerbauer e G. Meessen, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2012) 3534 final da Comissão, de 24 de maio de 2012, que indefere um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Evonik Degussa, em aplicação do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão, de 13 de outubro de 2011, relativa à função e ao mandato do auditor em determinados processos de concorrência (processo COMP/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Evonik Degussa GmbH é condenada nas despesas, incluindo nas do processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 311 de 13.10.2012.


title: Acórdão do Tribunal de 11 de Maio de 1999 no processo C-309/97 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Wien): Angestelltenbetriebsrat der Wiener Gebietskrankenkasse contra Wiener Gebietskrankenkasse (Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos)

text:
C 204/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       17.7.1999
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   entre Angestelltenbetriebsrat der Wiener Gebietskrankenkasse
                                                                          e Wiener Gebietskrankenkasse, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                      de 11 de Maio de 1999                               sobre a interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (que
                                                                          passou, após alteração, a artigo 141.o CE) e da Directiva
no processo C-255/97 (pedido de decisão prejudicial do                   75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa
Handelsgericht Wien): Pfeiffer Großhandel GmbH contra                     à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se
                 Löwa Warenhandel GmbH (1)                                refere à aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração
                                                                          entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19;
(Artigos 30.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após                   EE 05 F2 p. 52), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
alteração, a artigos 28.o CE e 43.o CE) — Propriedade                    Rodrı́guez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet (relator), G.
       industrial e comercial — Denominação comercial)                   Hirsch e P. Jann, presidentes de secção, J. C. Moitinho de
                                                                          Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm e M.
                          (1999/C 204/25)
                                                                          Wathelet, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: D.
                                                                          Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        11 de Maio de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         Não se está em presença de um trabalho igual, na acepção do
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        artigo 119.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a arti-
No processo C-255/97, que tem por objecto um pedido                       go 141.o CE) ou da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE            Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos
(ex-artigo 177.o), pelo Handelsgericht Wien (Áustria), desti-            Estados-Membros no que se refere à aplicação do princı́pio da
nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional            igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e
entre Pfeiffer Großhandel GmbH e Löwa Warenhandel GmbH,                   femininos, quando uma mesma actividade é exercida durante um
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos             longo perı́odo por trabalhadores que têm uma habilitação diferente
artigos 30.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após                    para exercer a sua profissão.
alteração, a artigos 28.o CE e 43.o CE), o Tribunal de Justiça,          (1) JO C 331 de 1.11.1997.
composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G.
Kapteyn e P. Jann, presidentes de secção, J. C. Moitinho de
Almeida, C. Gulmann (relator), J. L. Murray , H. Ragnemalm,
L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
11 de Maio de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                                           (Quinta Secção)
seguinte:
                                                                                de 11 de Maio de 1999
Os artigos 30.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração,
                                                                          no processo C-350/97 (pedido de decisão prejudicial
a artigos 28.o CE e 43.o CE) não se opõem a uma disposição
                                                                          apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Wilfried
nacional que proı́be, em virtude do risco de confusão, a utilização de
                                                                          Monsees contra Unabhängiger Verwaltungssenat für
uma denominação comercial enquanto denominação especı́fica de
                                                                                Kärnten (1)
uma empresa.
                                                                          (Artigos 30. o, 34.o e 36.o do Tratado CE (que passaram,
( 1) JO C 271 de 6.9.1997.                                                após alteração, a artigos 28.o CE a 30.o CE) — Livre
                                                                          circulação das mercadorias — Proibição das restrições quan-
                                                                          titativas e das medidas de efeito equivalente — Derrogações
                                                                          — Protecção da saúde e da vida dos animais — Transporte
                                                                                internacionais de animais vivos destinados a abate)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (1999/C 204/27)
                      de 11 de Maio de 1999
no processo C-309/97 (pedido de decisão prejudicial                                          (Lı́ngua do processo: alemão)
do Oberlandesgericht Wien): Angestelltenbetriebsrat der
Wiener Gebietskrankenkasse contra Wiener Gebietskran-                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                            kenkasse (1)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
(Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e               No processo C-350/97, que tem por objecto um pedido
                             femininos)                                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
                                                                          CE (ex-artigo 177. o), pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria),
                          (1999/C 204/26)                                 destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                          entre Wilfried Monsees e Unabhängiger Verwaltungssenat für
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        Kärnten, sendo ainda parte no processo: Bundesminister für
                                                                          Wissenschaft und Verkehr, uma decisão a tı́tulo prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         sobre a interpretação dos artigos 30.o, 34.o e 36.o do Tratado
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE a 30.o CE),
                                                                          bem como de outras disposições do direito comunitário
No processo C-309/97, que tem por objecto um pedido                       relativas ao transporte de animais vivos destinados a abate, o
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o               Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por
CE (ex-artigo 177.o), pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria),             J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional       Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward e L. Sevón (relator),


title: Processo F-25/10: Recurso interposto em 28 de Abril de 2010 — AG (*)/Parlamento

text:
                  19.6.2010

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 161/58

         Recurso interposto em 28 de Abril de 2010 — AG (*1)/Parlamento
         (Processo F-25/10)
         (2010/C 161/95)
         Língua do processo: francês

            Partes

            Recorrente: AG (*1) (representantes: S. Rodriguez e C. Bernard-Glanz, advogados)

            Recorrido: Parlamento Europeu

            Objecto e descrição do litígio

         Anulação da decisão de despedimento da recorrente no final do período de estágio e indemnização pelos danos sofridos.

            Pedidos da recorrente

                     —

                     Anulação da decisão de despedimento de 14 de Maio de 2009, adoptada em conjunto com a decisão de indeferimento da reclamação de 21 de Dezembro de 2009;

                     —

                     indicação à AIPN dos efeitos decorrentes da anulação das decisões recorridas e nomeadamente da possibilidade de efectuar um segundo estágio ou a prorrogação do mesmo no final do qual deverá ser efectuada uma nova apreciação do seu desempenho;

                     —

                     condenação do recorrido numa indemnização pelos danos sofridos pela recorrente, tanto do ponto de vista profissional e financeiro (relativamente à remuneração e respectivos benefícios que devia ter recebido desde 16 de Maio de 2009 até à data da sua reintegração resultante da anulação das decisões recorridas) como moral (relativamente a um montante indicativo e provisório de 50 000 euros);

                     —

                     condenação do Parlamento Europeu nas despesas.

            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.


title: Processo T-704/15: Recurso interposto em 28 de novembro de 2015 — Micula e o./Comissão

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/30

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2015 — Micula e o./Comissão
   (Processo T-704/15)
   (2016/C 068/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Viorel Micula (Oradea, Roménia), European Drinks SA (Ștei, Roménia), Rieni Drinks SA (Rieni, Roménia), Transilvania General Import-Export SRL (Oradea), West Leasing International SRL (Pantasesti, Roménia) (representantes: J. Derenne, A. Dashwood e D. Vallindas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (UE) 2015/1470 da Comissão, de 30 de março de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.38517 (2014/C) (ex 2014/NN) aplicado pela Roménia — Sentença arbitral Micula contra Roménia, de 11 de dezembro de 2013 [notificada com o número C(2015) 2112] (JO 2015 L 232, p. 43);

               —

               a título subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que:

                           i.

                           identifica a Viorel Micula como sendo uma «empresa», e, por conseguinte, parte da alegada única unidade económica que constitui o beneficiário do auxílio;

                           ii.

                           identifica o beneficiário do auxílio como uma unidade económica única que inclui a Viorel Micula, Ioan Micula, S.C., a S.C. European Food SA, a S.C. Starmill S.R.L., a S.C. Multipack, a European Drinks SA, a Rieni Drinks SA, a Scandic Distilleries SA e a Transilvania General Import-Export SRL, e

                           iii.

                           determina, no artigo 2.o, n.o 2, que a Viorel Micula, Ioan Micula, S.C., a S.C. European Food SA, a S.C. Starmill S.R.L., a S.C. Multipack, a European Drinks SA, a Rieni Drinks SA, a Scandic Distilleries SA, a Transilvania General Import-Export SRL e a West Leasing SRL devem ser solidariamente responsabilizadas pela restituição do auxílio estatal recebido por cada uma delas;

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a falta de competência e desvio de poder. Ao caracterizar de modo errado a execução da sentença arbitral do ICSID (a seguir «sentença») que concedeu o auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a Comissão está efetivamente a exercer retroativamente, em relação ao período da pré-adesão, os poderes de que goza a respeito do auxílio de Estado concedido após a adesão desse país à [União Europeia]. A Comissão carece manifestamente de competência para exercer deste modo os seus poderes em matéria de auxílios de Estado deste modo. A adoção de uma decisão com este objetivo e efeito pressupõe o desvio desses poderes.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           Em primeiro lugar, a decisão não demonstra a existência de um benefício económico ao identificar a execução/implementação da sentença como um auxílio incompatível. O presente caso preenche os requisitos da jurisprudência Asteris (acórdão de 27 de setembro de 1988 em Asteris e o., 106/87 a 120/87). Qualquer benefício (quod non) é anterior à adesão da Roménia à União Europeia e está, assim, fora do objetivo das normas relativas aos auxílios de Estado do direito da União. Em segundo lugar, a decisão não demonstra a existência de seletividade. O Tratado Bilateral de Investimento Roménia-Suécia («TBI» — a base legal para a sentença) estabelece um sistema de responsabilização geral que é aplicável de modo igual a qualquer investidor. Em terceiro lugar, a decisão não demonstra que a medida em questão seja imputável ao Estado romeno. A Roménia não tem margem de apreciação para executar a sentença.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 351.o TFUE e dos princípios gerais de direito. O artigo 351.o TFUE protege as obrigações contraídas pela Roménia através da execução do TBI com a Suécia enquanto este era ainda um acordo entre um Estado-Membro (a Suécia) e um país terceiro (a Roménia), face a quaisquer eventuais efeitos de pós-adesão das regras do auxílio de Estado da [União Europeia].

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proteção das expectativas legítimas. As autoridades da [União Europeia] encorajaram ativamente a celebração de TBIs e, consequentemente, alimentaram uma expectativa legítima de que um esforço para dar cumprimento a esse TBI através de arbitragem não seria bloqueado, por exemplo, pelas regras do auxílio de Estado.

               5.

               Quinto fundamento, a título subsidiário, relativo ao facto de o alegado auxílio dever ser considerado como um auxílio compatível. A medida nacional em questão, que esteve na origem da arbitragem e da sentença, nunca foi objeto de uma declaração definitiva de incompatibilidade.

               6.

               Sexto fundamento, a título subsidiário, relativo ao facto de a decisão determinar incorretamente os beneficiários do alegado auxílio. A decisão também não demonstra que a Viorel e Ion Micula façam parte da alegada unidade económica única ou que exista uma unidade económica neste caso.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo a erros na recuperação ordenada pela decisão. Dado que a decisão identifica incorretamente os beneficiários do alegado auxílio, determina a recuperação em proveito das pessoas e empresas que não beneficiaram do alegado auxílio.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo à violação de um requisito processual essencial (direito de ser ouvido). A decisão que determinou a abertura do processo formal de investigação não mencionou em nenhum momento as recorrentes European Drinks, Rieni Drinks, West Leasing e Transilvania General Import-Export.


title: Processo T-498/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2009 — Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group/Conselho [ Dumping — Importações de glifosato originário da China — Estatuto de empresa que opera numa economia de mercado — Artigo 2. o , n. o  7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. o  384/96 ]

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/42

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2009 — Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group/Conselho
   (Processo T-498/04) (1)

   («Dumping - Importações de glifosato originário da China - Estatuto de empresa que opera numa economia de mercado - Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 384/96»)
   2009/C 180/77
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd (Jiande City, China) (representantes: inicialmente D. Horovitz, advogado, e B. Hartnett, barrister, e em seguida D. Horovitz)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrente: Association des Utilisateurs et Distributeurs de l'AgroChimie Européenne (Audace) (representantes: J. Flynn, QC, e D. Scannell, barrister)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Righini e K. Talabér-Ritz, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1683/2004, do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China (JO L 303, p. 1), na parte que diz respeito à recorrente.

      Parte decisória

               1)

               O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1683/2004, do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China é anulado na parte que diz respeito à Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd.

               2)

               O Conselho suportará as suas próprias despesas assim como as da Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd e da Association des utilisateurs et distributeurs de l’agrochimie européenne (Audace).

               3)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 57, de 5.3.2005


title: Processo T-97/15: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2016 — Mozzetti/EUIPO — di Lelio (ALFREDO’S GALLERY alla Scrofa Roma) «Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia ALFREDO’S GALLERY alla Scrofa Roma — Marca nominativa nacional anterior L’ORIGINALE ALFREDO — Pedido de prova de utilização — Artigo 57.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2016 — Mozzetti/EUIPO — di Lelio (ALFREDO’S GALLERY alla Scrofa Roma)
   (Processo T-97/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca figurativa da União Europeia ALFREDO’S GALLERY alla Scrofa Roma - Marca nominativa nacional anterior L’ORIGINALE ALFREDO - Pedido de prova de utilização - Artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2016/C 305/42)
   Língua do processo: iltaliano

      Partes

      Recorrentes: Mario Mozzetti (Roma, Itália) (representante: E. Montelione, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ines di Lelio (Roma) (representantes: D. De Simone, G. Orsoni e R. Fecchio, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de dezembro de 2014 (processo R 656/2014-1), relativa a um processo de nulidade entre I. de Lelio e M. Mozzetti

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Mario Mozzetti é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 127, de 20.04.2015.


title: Processo C-508/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015 — República da Estónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Diretiva 2013/34/UE — Obrigações em matéria de demonstrações financeiras a cargo de certas formas de empresas — Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — Dever de fundamentação»

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015 — República da Estónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-508/13) (1)

   («Recurso de anulação - Diretiva 2013/34/UE - Obrigações em matéria de demonstrações financeiras a cargo de certas formas de empresas - Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade - Dever de fundamentação»)
   (2015/C 279/06)
   Língua do processo: estoniano

      Partes

      Recorrente: República da Estónia (representante: K. Kraavi-Käerdi, agente)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: U. Rösslein e M. Allik, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič Bruni e A. Stolfot, agentes)

      Intervenientes em apoio dos recorridos: Comissão Europeia (H. Støvlbæk e L. Naaber-Kivisoo, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República da Estónia é condenada nas despesas

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.


title: Processo C-121/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Pro-Braine ASBL e o./Commune de Braine-le-Château ( «Diretiva 1999/31/CE — Deposição de resíduos em aterros — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Decisão relativa à prossecução da exploração de um aterro autorizado, na falta de um estudo de efeitos no ambiente — Conceito de “aprovação”  » )

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Pro-Braine ASBL e o./Commune de Braine-le-Château
   (Processo C-121/11) (1)

   (Diretiva 1999/31/CE - Deposição de resíduos em aterros - Diretiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente - Decisão relativa à prossecução da exploração de um aterro autorizado, na falta de um estudo de efeitos no ambiente - Conceito de “aprovação”)
   2012/C 165/10
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Pro-Braine ASBL e o.

      Recorrida: Commune de Braine-le-Château

      Interveniente: Veolia es treatment SA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (Bélgica) — Interpretação do artigo 14.o, b, da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1), bem como do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40) — Decisão relativa à prossecução da de um aterro autorizado, na falta de um estudo sobre os efeitos no ambiente — Conceito de «autorização» — Âmbito de aplicação

      Dispositivo

   A decisão definitiva relativa à prossecução da exploração de um aterro já existente, tomada nos termos do artigo 14.o, alínea b), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, com base num plano de ordenamento, só constitui uma «aprovação» na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, se essa decisão aprovar uma alteração ou uma ampliação da instalação ou do sítio, por meio de obras ou intervenções que alterem a sua realidade física, que possam ter efeitos negativos importantes no ambiente, na aceção do ponto 13 do anexo II dessa Diretiva 85/337, e que, assim, constituam um «projeto» na aceção do artigo 1.o, n.o 2, desta última diretiva.

      (1)  JO C 152, de 21.5.2011.


title: Processo T-229/08: Recurso interposto em 13 de Junho de 2008 — Impala/Comissão

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/33

         Recurso interposto em 13 de Junho de 2008 — Impala/Comissão
   (Processo T-229/08)
   (2008/C 197/58)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Independent Music Publishers and Labels Association (Impala, associação internacional) (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Crosby, J. Golding, Solicitors, e I. Wekstein, lawyer)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.3333 — Sony/BMG), em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (1);

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da Decisão C(2004) 2815, de 19 de Julho de 2004, a Comissão declarou compatível com o mercado comum a concentração pela qual a Bertelsmann AG e a Sony Corporation of America adquiriram controlo conjunto da empresa comum Sony BMG, combinando os respectivos negócios de música gravada (Processo COMP/M.3333-Sony/BMG). Através do acórdão de 13 de Julho de 2006, o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão da Comissão (2). Na sequência desta anulação, o processo voltou a ser notificado à Comissão que reexaminou a concentração tendo em conta as circunstância actuais do mercado e que, pela Decisão C(2007) 4507 de 3 de Outubro de 2007, impugnada, autorizou a fusão por ser compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE.
   A recorrente, que é uma associação internacional que representa sociedades de produção musical independentes, concorrentes das sociedades que participaram na fusão, e pede a anulação dessa decisão. Alega que ao autorizar a fusão, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, e/ou aplicou incorrectamente a regulamentação sobre as posições dominantes colectivas e/ou violou o artigo 253.o CE ao:

               —

               não aplicar o teste adequado nem apreciar devidamente a existência, reforço ou criação de uma posição dominante colectiva no mercado de música gravada em suporte físico e no mercado de música gravada em formatos digitais;

               —

               não realizar uma análise prospectiva sobre a questão de saber se a concentração pode ou não reforçar ou criar uma posição dominante colectiva no mercado de música gravada em suporte físico e/ou no mercado de música gravada em formatos digitais, nem justificar ou justificar suficientemente o facto de ter dispensado a realização de uma análise prospectiva;

               —

               não realizar uma análise adequada quanto aos efeitos possíveis da fusão na escolha do consumidor ou na diversidade cultural, nem realizar uma análise prospectiva nessa matéria; e

               —

               em conclusão, não constatar que a fusão reforçou ou criou uma posição dominante colectiva no mercado de música gravada em suporte físico e no mercado de música gravada em formatos digitais.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO 1989 L 395, p. 1, rectificativo JO 1990 L 257, p. 13).

      (2)  Acórdão de 13 de Julho de 1006, Impala/Comissão (T-464/04, Colect., p. II-2289), acórdão de 10 de Julho de 2008, proferido em sede de recurso, Bertelsmann e Sony Corporation of América/Impala (C-413/06 P).


title: Processo T-492/08: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2010 — Wessang/IHMI — Greinwald (star foods) [ «Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária star foods — Marcas comunitárias nominativa e figurativa anteriores STAR SNACKS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2010 — Wessang/IHMI — Greinwald (star foods)
   (Processo T-492/08) (1)

   («Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária star foods - Marcas comunitárias nominativa e figurativa anteriores STAR SNACKS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 179/64
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Nicolas Wessang (Zimmerbach, França) (representante: A. Grolée, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Führer e G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Greinwald GmbH (Kempten, Alemanha) (representante: A. Schulz, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Setembro de 2008 (processo R 1408/2007-4), relativa a um procedimento de oposição entre Nicolas Wessang e Greinwald GmbH.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 17 de Setembro de 2008 (processo R 1408/2007-4) é anulada.

               2.

               A Greinwald GmbH suportará as suas próprias despesas, assim como um terço das despesas de Nicolas Wessang.

               3.

               Nicolas Wessang suportará dois terços das suas próprias despesas.

               4.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 32, de 7 de Fevereiro de 2009.


title: Processo C-229/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 19 de maio de 2015 — Minister Finansów/Jan Mateusia

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 19 de maio de 2015 — Minister Finansów/Jan Mateusia
   (Processo C-229/15)
   (2015/C 294/23)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister Finansów

      Recorrido: Jan Mateusia

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 18.o, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que, após o termo do período de regularização previsto no artigo 187.o da diretiva, as imobilizações corpóreas do sujeito passivo — e caso tenha deduzido o IVA que pagou a montante pela sua aquisição — não estão sujeitas a imposto e não devem ser incluídas no registo de liquidação em caso de cessação da atividade pelo mesmo, quando já tiver expirado o período estabelecido por lei para a regularização do imposto pago a montante pela sua aquisição, determinado em função da duração estimada da sua utilização na empresa do sujeito passivo, ou no sentido de que, em caso de cessação da atividade económica, as imobilizações corpóreas estão sujeitas a imposto independentemente do período de regularização da tributação?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1997, por Bruno Chauvin contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-16/97)

text:
8 . 3 . 97          LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 74/27
Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1997, por Bruno           referido, só se aplicam aos funcionários recentemente con
 Chauvin contra a Comissão das Comunidades Europeias              tratados. Segundo o recorrente, esta restrição de efeitos no
                      (Processo T-16/97)                          tempo da revogação da decisão anteriormente em vigor
                                                                  implica desigualdades de tratamento relativamente aos
                         ( 97/C 74/54 )
                                                                  funcionários contratados anteriormente. Ora, é para evitar
                 (Língua do processo: francês)                    esta discriminação que solicita um novo exame da sua
                                                                  classificação no grau. Consequentemente, o recorrente
Deu entrada, em 24 de Janeiro de 1997, no Tribunal de             invoca de novo uma violação do artigo 5 ?, n ? 3 , do
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           Estatuto .
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Bruno Chauvin, residente em Bruxelas, representado            Em segundo lugar, o recorrente invoca o não respeito pela
por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxelas, com             AIPN do seu dever de solicitude, na medida em que a re
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson             corrida se absteve de ter em conta o interesse pessoal do
SARL, 30, rue de Cessange .                                       recorrente após o acórdão Alexopoulou já referido e a de
                                                                  cisão de 7 de Fevereiro de 1996 . Sublinha, a este respeito,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            que a Comissão considera, de há um tempo a esta parte,
— anular a decisão da Comissão, de 16 de Junho de                 que os acórdãos do Tribunal comunitário que estabelecem
                                                                  princípios de aplicação geral em matéria de classificação
      1996, que indefere o pedido do recorrente de proceder
                                                                  devem receber uma aplicação ex tunc.
      à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
      do Estatuto,
                                                                  Em qualquer caso, o recorrente considera que a decisão
— anular, na medida do necessário, a decisão implícita de         impugnada está ferida de ausência de fundamentação bem
      indeferimento que a Comissão adoptou em resposta à          como de erro manifesto de apreciação.
      reclamação do recorrente,
                                                                  0 ) Colectânea 1995 , p . 11-683 .
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário do grau A 7 da Direcção-Geral
VI — Agricultura e cuja nomeação, com classificação nes
                                                                              Cancelamento do processo T-78/95 (')
te grau, se verificou antes de 5 de Outubro de 1995 , data
em que o Tribunal de Primeira Instância proferiu o acór                                      ( 97/C 74/55 )
dão no processo T-17/95 , Alexopoulou/Comissão ('), im
pugna a recusa da AIPN de efectuar uma nova análise das                            (Língua do processo: inglês)
condições da referida classificação, à luz da jurisprudência
desse acórdão .                                                   Por despacho de 9 de Dezembro de 1996 , o presidente da
                                                                  Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
Em apoio das suas pretensões, invoca antes de mais uma            munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
violação do artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto, na medida em          do Tribunal, do processo T-78/95 , NMB France sari e ou
que a decisão geral de 7 de Fevereiro de 1996 , pela qual a       tros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Comissão entendeu introduzir na sua prática administrati
va os critérios de classificação decorrentes do acórdão já         H JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 .


title: Processo T-114/12: Recurso interposto em 8 de março de 2012 — Bode Chemie/IHMI — Laros (sterilina)

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/21

         Recurso interposto em 8 de março de 2012 — Bode Chemie/IHMI — Laros (sterilina)
   (Processo T-114/12)
   2012/C 165/36
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Bode Chemie GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: N. Aicher, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laros Srl (Cremona, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de janeiro de 2012, no processo R 2423/2010-4; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas, incluído as custas do processo de recurso no IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que inclui os elementos nominativos «sterilina», nas cores branca e vermelha para produtos das classes 3 e 5 — Marca comunitário pedida n.o 8120032.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária «STERILLIUM» n.o 221168, para produtos da classe 5; marca figurativa comunitária nas cores azul e branca «BODE Sterillium» n.o 6262257, para produtos da classe 5.

      Decisão da Divisão de Oposição: Improcedência da oposição na sua integralidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que, contrariamente ao que entende a Câmara de Recurso, uma apreciação global dos critérios pertinentes da identidade e/ou semelhança entre os produtos, da semelhança entre os sinais e o caráter distintivo da marca oponente levam à determinação de um risco de confusão para o público.


title: Processo C-527/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 10 de Outubro de 2011 — SIA «Ablessio» /Valsts ieņēmumu dienests

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 10 de Outubro de 2011 — SIA «Ablessio»/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-527/11)
   2012/C 6/09
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: SIA «Ablessio»

      Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve a Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretada no sentido de que proíbe recusar um número individual com o qual se identifica um sujeito passivo, com o fundamento de que o titular das participações do sujeito passivo obteve previamente e por diversas vezes um número individual para outras empresas que não exerceram realmente uma actividade económica e cujas participações foram cedidas pelo titular a outras pessoas imediatamente após obter o número individual?

               2.

               Deve o artigo 214.o da mencionada directiva, em conjugação com o seu artigo 273.o, ser interpretado no sentido de que permite à Valsts ieņēmumu dienests, antes da atribuição do número individual, certificar-se da capacidade do sujeito passivo para exercer uma operação sujeita a imposto, no caso de esse controlo visar assegurar a correcta cobrança do IVA e evitar a fraude?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo F-69/08: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2008 — Knöll/Europol

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/56

         Recurso interposto em 6 de Agosto de 2008 — Knöll/Europol
   (Processo F-69/08)
   (2008/C 285/101)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Brigitte Knöll (Hochheim, Alemanha) (Representante: P. de Casparis, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão de 4 de Outubro de 2007, por meio da qual a Europol informou a recorrente de que não havia nenhuma possibilidade de lhe oferecer um emprego permanente.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 4 de Outubro de 2007, por meio da qual a recorrida informou a recorrente de que não havia nenhuma possibilidade de lhe oferecer um emprego permanente, da decisão de 29 de Abril de 2008 que indeferiu a reclamação apresentada contra a primeira decisão e da decisão de 12 de Junho de 2008 que se inscreve no prolongamento da decisão de 4 de Outubro de 2007;

               —

               Condenação da Europol nas despesas.


title: Processo C-61/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz — Alemanha) — Landkreis Bad Dürkheim/Aufsichts- und Dienstleistungsdirektion [Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e controlo de certos regimes de ajudas — Regulamento (CE) n. o  1782/2003 — Regime de pagamento único — Regras comuns para os regimes de apoio directo — Conceito de hectare elegível — Actividade não agrícola — Condições de imputação de uma área agrícola a uma exploração]

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz — Alemanha) — Landkreis Bad Dürkheim/Aufsichts- und Dienstleistungsdirektion
   (Processo C-61/09) (1)

   (Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e controlo de certos regimes de ajudas - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regime de pagamento único - Regras comuns para os regimes de apoio directo - Conceito de «hectare elegível» - Actividade não agrícola - Condições de imputação de uma área agrícola a uma exploração)
   2010/C 346/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz

      Partes no processo principal

      Recorrente: Landkreis Bad Dürkheim

      Recorrido: Aufsichts- und Dienstleistungsdirektion

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz — Interpretação do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1) — Interpretação dos conceitos de «superfície agrícola» e de «actividade não agrícola» quando se trata de uma situação na qual o objectivo da protecção da natureza se sobrepõe ao objectivo da produção agrícola — Condições para a imputação de uma superfície agrícola a uma exploração

      Dispositivo

               1.

               O artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que seja elegível uma área que, embora também utilizada para fins agrícolas, serve principalmente para a preservação da paisagem e para a protecção da natureza. Por outro lado, o facto de o agricultor estar sujeito às instruções da entidade administrativa responsável pela protecção da natureza não retira o carácter agrícola a uma actividade que corresponda à definição feita no artigo 2.o, alínea c), desse regulamento.

               2.

               O artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2013/2006, deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           para uma área agrícola ser considerada parte da exploração do agricultor, não é necessário que este disponha dela com base num contrato de arrendamento rural ou noutro tipo de contrato de locação da mesma natureza, celebrado a título oneroso;

                           —

                           não se opõe a que se considere parte de uma exploração a área disponibilizada ao agricultor a título gratuito, unicamente com a contrapartida de este assumir o encargo das quotizações devidas à associação profissional, com vista a uma utilização determinada por um período limitado, no respeito dos objectivos de protecção da natureza, desde que esse agricultor tenha as condições para utilizar essa área com suficiente autonomia, nas suas actividades agrícolas, durante um período mínimo de dez meses; e que

                           —

                           é irrelevante para a ligação da área em causa à exploração do agricultor o facto de este ter de efectuar mediante remuneração certos trabalhos por conta de um terceiro, uma vez que essa área é também objecto de uma utilização pelo agricultor no exercício da sua actividade agrícola, em seu nome e por sua própria conta.

      (1)  JO C 113, de 16.05.2009.


title: Processo T-377/05: Recurso interposto em  5 de Outubro de 2005  — Seegmuller/Commission

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/22

         Recurso interposto em 5 de Outubro de 2005 — Seegmuller/Commission
   (Processo T-377/05)
   (2006/C 10/44)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente(s): Magali Seegmuller (Uccle, Bélgica) [representante(s): K. H. Hagenaar, advogado]

      Recorrida(s): Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do(s)/da(s) recorrente(s)

               —

               anular a decisão de 5 de Julho de 2005 da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) da Comissão Europeia, que impede que a recorrente torne efectiva a sua afectação e assuma as suas funções na Delegação da Guiné Conakry na qualidade de Chefe da Administração da referida delegação;

               —

               julgar procedente o pedido apresentado pela recorrente para ser indemnizada por um montante a fixar ulteriormente e que resulta dos danos materiais e morais que lhe foram infligidos pela recorrida;

               —

               condenar a recorrida nas despesas e justa procuradoria.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, agente contratual na Comissão, apresentou a sua candidatura ao lugar de Chefe da Administração no Congo-Brazzaville (aviso de vaga COM/2004/2982/F). Em 5 de Janeiro de 2005, foi informada de que tinha sido aprovada pelo júri de selecção. Interrogada pela DG RELEX da Comissão para saber se estava disposta a aceitar ser colocada noutra delegação, a recorrente concordou em ser colocada na Guiné Conakry.
   Como constitui prática assente, a recorrente foi submetida a exame médico, com vista à sua partida para a delegação na Guiné Conakry. Por nota de 17 de Março de 2005, o médico assistente da Comissão concluiu que a recorrente não possuía as aptidões físicas exigidas para o exercício das suas funções na referida delegação. Na sequência desta nota, a DG RELEX indicou à recorrente que não podia assumir as suas funções na Guiné Conakry. A recorrente apresentou, por conseguinte, reclamação desta última decisão, que foi indeferida pela decisão impugnada de 5 de Julho de 2005.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a pretensa incompetência do Director da DG RELEX para tomar a decisão de 5 de Julho de 2005, bem como um desvio de poder. Invoca igualmente os erros de apreciação pretensamente cometidos pelo médico assistente da Comissão, cujo relatório de 17 de Março de 2005 não revela, em seu entender, qualquer nexo compreensível entre as verificações médicas que comporta e as conclusões que delas retira.


title: Processo F-145/15: Recurso interposto em 26 de novembro de 2015 — ZZ/BEI

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/44

         Recurso interposto em 26 de novembro de 2015 — ZZ/BEI
   (Processo F-145/15)
   (2016/C 111/54)
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: E. Nordh, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do relatório de avaliação do recorrente relativo ao ano de 2014 e pedido de reparação dos danos morais alegadamente sofridos.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão do recorrido relativa à notação do recorrente para o exercício de 2014, incluindo a decisão relativa ao aumento do vencimento, ao pagamento de um subsídio e à promoção no âmbito dessa notação, assim como o relatório de avaliação relativo ao exercício de 2014 que se lhe seguiu, compreendendo tanto a parte respeitante às prestações do recorrente em 2014 como a respeitante aos objetivos fixados para o ano de 2015;

               —

               condenar o recorrido no pagamento ao recorrente de um montante de 150 000 euros, acrescido de juros, a título de reparação do prejuízo moral;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.


title: Processo T-376/12: Recurso interposto em 21 de agosto de 2012 — República Helénica/Comissão

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/26

      Recurso interposto em 21 de agosto de 2012 — República Helénica/Comissão
      (Processo T-376/12)
      (2012/C 331/51)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias, E. Leftheriotou e S. Papaioannou)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  julgar o recurso admissível;

                  —

                  anular a Decisão de Execução da Comissão, de 22 de junho de 2012, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), notificada com o número C(2012) 3838 e publicada no JO L 165, p. 83, na parte relativa a algumas retificações financeiras a cargo da República Helénica no setor das uvas secas e da plantação ilegal de vinhas; e

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Com o seu recurso, a República Helénica pede a anulação da Decisão de Execução da Comissão, de 22 de junho de 2012, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), notificada com o número C(2012) 3838 e publicada no JO L 165, p. 83, na parte relativa a algumas retificações financeiras a cargo da República Helénica no setor das uvas secas durante o período de comercialização de 2006-2007 e no setor vitivinícola/plantação de vinhas sem direitos de replantação.
      No que respeita à retificação no setor das uvas secas, a recorrente alega, em primeiro lugar, que as retificações de 100 % impostas para as uvas sultanas e de 25 % para as uvas secas de Corinto relativas à diminuição do rendimento mínimo, à especialização das parcelas de vinha, à produção e às entregas efetivas, assentam numa avaliação errada dos factos e numa interpretação e aplicação erradas do artigo 3.o, n.o 2, quarto travessão, do Regulamento n.o 1621/1999 (1).
      Em segundo lugar, a recorrente sustenta que a decisão impugnada é ilegal e deve ser anulada, uma vez que a imposição, por parte da Comissão, de uma retificação forfetária de 100 % para as uvas sultanas e de 25 % para as uvas secas de Corinto relativas às lacunas em matéria de diminuição do rendimento mínimo, de desrespeito da exigência da especialização das parcelas de vinha e de produção e de entregas efetivas, assenta numa interpretação e numa aplicação erradas do anexo 2 do documento VI/5330/97, do anexo 17 do documento AGRI/17933/2000 e do documento AGRI/60637/2006, não está suficientemente fundamentada, é desproporcionada face às lacunas referidas e excede o poder discricionário da Comissão.
      No que respeita à plantação sem direitos de replantação, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a imposição, por parte da Comissão, de uma retificação financeira é ilegal e deve ser anulada na medida em que: a) exclui despesas efetuadas mais de 24 meses antes de a Comissão ter comunicado por escrito o resultado das verificações, em violação do disposto no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1258/1999 (2), atual artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 (3), e b) viola o princípio da segurança jurídica e enfraquece os direitos de defesa e de alegação dos pedidos da recorrente por ter recorrido a factos e atos das últimas décadas.
      Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que a avaliação da Comissão segundo a qual as superfícies regularizadas na aceção do artigo 2.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 1493/1999 (4) não foram regularizadas em conformidade com o disposto neste artigo, na medida em que não tendo o cadastro vitivinícola sido efetuado no momento da análise dos pedidos de regularização este não fornece as garantias necessárias para a verificação das derrogações, assenta num erro de facto.
      Em quarto lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada é ilegal e deve ser anulada por a retificação imposta e o método aplicado para efeitos do seu cálculo terem sido feitos através de uma aplicação analógica do artigo 86.o do Regulamento n.o 479/2008 (5), contrariando o artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 e as Orientações constantes do Documento VI/5330/87, comportando a sua aplicação efeitos desproporcionais face às lacunas encontradas.
      Em quinto lugar, a recorrente sustenta que o facto que a Comissão ter fixado a superfície total regularizada nos termos do artigo 2.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 1493/1999 em 7 112,04 hectares e ter fixado o valor médio dos direitos de replantação em 1 500 EUR/hectare assenta num erro de facto, não está suficientemente fundamentado e contraria o princípio da proporcionalidade.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1621/1999 da Comissão, de 22 de julho de 1999, que adota normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita às ajudas ao cultivo de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas) (JO L 192, p. 21).

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179, p. 1).

         (5)  Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) no. 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (JO L 148, p. 1).