title: Processo C-185/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Tolmezzo, de 16 de Abril de 2003, no processo Azienda Agricola Schnabl Rosa contra A.G.E.A. e COSPALAT F.V.G.

text:
21.6.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           C 146/35
—      Fiabilidade dos controlos no local, em especial, medição              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       suficiente das áreas agrícolas. Com o terceiro fundamento,            do Tribunale di Tolmezzo, de 16 de Abril de 2003, no
       a Alemanha opõe-se à acusação da Comissão de que, no                  processo Azienda Agricola Schnabl Rosa contra A.G.E.A.
       âmbito dos controlos no local, o Land Brandenburg não                                        e COSPALAT F.V.G.
       efectuou uma medição suficiente das áreas, o que constitui
       uma violação do artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CEE)                                      (Processo C-185/03)
       n.o 3887/92 ( 3). Esta acusação parte de premissas erradas,                                    (2003/C 146/57)
       tanto do ponto de vista factual como do ponto de vista
       do direito.
                                                                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
—      Suficiente alcance das amostras efectuadas nos controlos              despacho do Tribunale di Tolmezzo, de 16 de Abril de 2003,
       no local. Com o quarto fundamento, a Alemanha refuta                  no processo Azienda Agricola Schnabl Rosa contra A.G.E.A. e
       a acusação de que a recolha das amostras necessárias                  COSPALAT F.V.G., que deu entrada na Secretaria do Tribunal
       dentro das explorações inspeccionadas, efectuada pelo                 de Justiça em 5 de Maio de 2003. O Tribunale di Tolmezzo
       Land Brandenburg no âmbito dos controlos no local, não                solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       foi suficiente.                                                       prejudicial sobre a seguinte questão:
—      Elevado montante das receitas representativas das mono-               «A intepretação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/
       culturas de produtos não alimentares (non-food) em áreas              /84 ( 1), de 31 de Março de 1984, e dos artigos 1.o a 4.o do
       de pousio. No âmbito do quinto fundamento, a Alemanha                 Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de
       prova que a acusação da Comissão, segundo a qual as                   1992 (destinada a estabelecer se essas normas devem ou não ser
       receitas representativas das matérias-primas regenerado-              interpretadas no sentido de que as imposições suplementares
       ras foram estimadas num montante demasiado baixo, é                   sobre o leite e os produtos lácteos têm a natureza de sanções
       ilegítima.                                                            administrativas e de que o seu pagamento pelos produtores é,
                                                                             consequentemente, apenas devido no caso de a ultrapassagem
—      Indeterminação relativa ao exercício em que foram impu-               das quantidades atribuídas ter sido intencional ou causada por
       tadas as despesas. No sexto fundamento, é contestado o                negligência) que implica uma questão preliminar de atribuição
       valor da decisão de imputar as despesas. A decisão                    de competência, deve, nos termos do artigo 234.o do Tratado
       da Comissão é parcialmente indeterminada e deve ser                   CE, ser submetida ao Tribunal de Justiça, enquanto questão
       anulada, na medida em que existe uma contradição entre                prejudicial de cuja resposta depende a atribuição de competên-
       o seu dispositivo e as declarações anexas relativas ao                cia inerente aos relativos litígios, ao juiz ordinário ou ao juiz
       montante de 12 927 107 EUR. Nos exercícios de 1999-                   administrativo (Secção U, despacho n.o 04034, de 20/03/2002,
       -2000, as despesas relativas às colheitas de 1999-2000                rv. 553173, pres. Cantillo; rel. Marziale)?»
       efectuadas pelo Land Brandenburg foram de
                                                                             (1 ) JO L 90, de 1.4.1984, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
       270 387 968 EUR. Aplicando a taxa uniforme imposta
                                                                             (2 ) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
       pela Comissão, aqui impugnada, chega-se a um montante
       tributável de 13 519 398 EUR. No entanto, é sujeito
       a tributação um montante de 26 446 505 EUR. Por
       conseguinte,       foram      incorrectamente        tributados                   Cancelamento do processo C-302/01 ( 1)
       12 927 107 EUR.
                                                                                (2003/C 146/58)
—      Incorrecta avaliação do risco. Com o sétimo fundamento,
       alega-se, por último, que o valor de 5 % declarado a título           Por despacho de 6 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
       de encargo uniforme de risco é, desde logo, incorrecto                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
       por, no respectivo período, não terem sido alegados                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-302/
       quaisquer erros sistemáticos de administração ou de                   /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
       controlo. Além disso, o cálculo do prejuízo alegadamente              Helénica.
       causado ao FEOGA é, do ponto de vista do método,
       errado e foi efectuado em violação do artigo 10.o CE.                 (1 ) JO C 259, de 15.9.2001.
( 1) Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de
     1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO                       Cancelamento do processo C-86/02 (1)
     L 160, p. 103).
( 2) Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de                                       (2003/C 146/59)
     1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE)
     n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas         Por despacho de 7 de Março de 2003, o Presidente do
     do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, p. 6).                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
( 3) Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-86/
     de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema                /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
     integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes
     de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36).
                                                                             Federal da Alemanha.
                                                                             (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 19 de Março de 1998 no processo C-1/96 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench Division): The Queen contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: Compassion in World Farming Ltd (Artigos 34º e 36º do Tratado CE - Directiva 91/629/CEE - Convenção europeia sobre a protecção dos animais nas explorações de criação - Recomendação relativa aos bovinos - Exportação de vitelos a partir de um Estado-membro que assegura o nível de protecção previsto na convenção e na recomendação - Exportação para Estados-membros que respeitam a directiva mas não respeitam as normas da convenção e da recomendação e praticam sistemas de criação intensiva proibidos no Estado de exportação - Restrições quantitativas à exportação - Harmonização exaustiva - Validade da directiva)

text:
C 166/2                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30.5.98
-geral: P. LeÂger; secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio         of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: Compassion
adjunto, proferiu, em 17 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo              in World Farming Ltd, uma decisaÄo a título prejudicial
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  sobre a interpretacËaÄo dos artigos 34.o e 36.o do Tratado CE
                                                                     e sobre a validade da Directiva 91/629/CEE do Conselho,
                                                                     de 19 de Novembro de 1991, relativa aÁs normas mínimas
1. A derrogacËaÄo concedida aos veículos utilizados pelas            de proteccËaÄo dos vitelos (JO L 340 de 11.12.1991, p. 28),
     entidades puÂblicas para servicËos puÂblicos que naÄo con-      o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-
     corram com os transportadores profissionais, prevista           sias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathe-
     no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE)          let, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini (relator), J. C.
     n.o 3820/85, naÄo eÂ aplicaÂvel aos veículos que perten-        Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray,
     cem a uma empresa cujo capital eÂ de uma entidade               D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L.
     puÂblica e que assegura um servicËo de transporte em            Sevón, juízes; advogado-geral: P. LeÂger; secretaÂrio: L.
     comum de passageiros no aÃmbito de um contrato que              Hewlett, administradora, proferiu, em 19 de MarcËo de
     lhe concede, atraveÂs de um concurso puÂblico, um               1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     direito de exclusividade para um período determinado.
                                                                     1. A anaÂlise da Directiva 91/629/CEE do Conselho, de
2. A exigeÃncia imposta no artigo 14.o, n.o 5, do Regula-                 19 de Novembro de 1991, relativa aÁs normas mínimas
     mento (CEE) n.o 3820/85, segundo a qual cada condu-                  de proteccËaÄo dos vitelos, naÄo revelou elementos sus-
     tor afecto a um servicËo referido no n.o 1 deve ser porta-           ceptíveis de afectar a sua validade.
     dor de um extracto do registo de servicËo e de uma
     cópia do horaÂrio de servicËo naÄo eÂ cumprida quando o
     extracto do registo de servicËo só diz respeito ao dia do       2. Um Estado-membro que tenha dado cumprimento aÁ
     controlo.                                                            RecomendacËaÄo de 1988 relativa aos bovinos, elabo-
                                                                          rada para aplicacËaÄo dos princípios da ConvencËaÄo euro-
(1) JO C 26 de 25.1.1997.                                                 peia sobre a proteccËaÄo dos animais nas exploracËoÄes de
                                                                          criacËaÄo, naÄo pode basear-se no artigo 36.o do Tratado
                                                                          CE, e, em especial, nas razoÄes de moralidade puÂblica,
                                                                          ordem puÂblica ou proteccËaÄo da sauÂde e da vida dos
                                                                          animais previstas naquele artigo, para justificar restri-
                                                                          cËoÄes aÁ exportacËaÄo de vitelos vivos a fim de os subtrair
                                                                          aos meÂtodos de criacËaÄo em contentores para vitelos
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     utilizados noutros Estados-membros que deram cum-
                                                                          primento aÁ Directiva 91/629/CEE mas naÄo aplicam a
                    de 19 de MarcËo de 1998                               referida recomendacËaÄo.
no processo C-1/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da High
Court of Justice, Queen's Bench Division): The Queen                 (1) JO C 46 de 17.2.1996.
contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte:
             Compassion in World Farming Ltd (1)
(Artigos 34.o e 36.o do Tratado CE Ð Directiva 91/629/
/CEE Ð ConvencËaÄo europeia sobre a proteccËaÄo dos ani-
mais nas exploracËoÄes de criacËaÄo Ð RecomendacËaÄo relativa
aos bovinos Ð ExportacËaÄo de vitelos a partir de um
                                                                     AccËaÄo intentada, em 2 de MarcËo de 1998, pela ComissaÄo
Estado-membro que assegura o nível de proteccËaÄo previsto
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
na convencËaÄo e na recomendacËaÄo Ð ExportacËaÄo para
                                                                                Baixos
Estados-membros que respeitam a directiva mas naÄo res-
peitam as normas da convencËaÄo e da recomendacËaÄo e pra-                                    (Processo C-63/98)
ticam sistemas de criacËaÄo intensiva proibidos no Estado de
                                                                                (98/C 166/04)
exportacËaÄo Ð RestricËoÄes quantitativas aÁ exportacËaÄo Ð
      HarmonizacËaÄo exaustiva Ð Validade da directiva)
                         (98/C 166/03)                               Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                     Europeias, em 2 de MarcËo de 1998, uma accËaÄo contra o
                                                                     Reino dos Países Baixos, intentada pela ComissaÄo das
                  (Língua do processo: ingleÃs)                      Comunidades Europeias, representada por Wouter Wils,
                                                                     na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, mem-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     bro do ServicËo Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No processo C-1/96, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench                Ð declarar que o Reino dos Países Baixos, na gestaÄo da
Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pen-                apanha de moluscos no Waddenzee, ao naÄo adoptar,
dente neste órgaÄo jurisdicional entre The Queen e Minister               em violacËaÄo da Directiva 79/409/CEE (1), em especial


title: Processo C-387/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 15 de agosto de 2012 — Hi Hotel HCF SARL/Uwe Spoering

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 15 de agosto de 2012 — Hi Hotel HCF SARL/Uwe Spoering
   (Processo C-387/12)
   2012/C 343/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hi Hotel HCF SARL

      Recorrido: Uwe Spoering

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) ser interpretado no sentido de que se deve considerar que o facto danoso ocorreu num Estado-Membro (Estado-Membro A), quando o ato ilícito, que é objeto do processo ou gerador de responsabilidade, foi cometido noutro Estado-Membro (Estado-Membro B) e consistiu na participação no ato ilícito (ilícito principal) praticado no primeiro Estado-Membro (Estado-Membro A)?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).


title: Processo C-191/11: Recurso interposto em 20 de Abril de 2011 por Yorma's AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de Fevereiro de 2011 no processo T-213/09, Yorma's AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); Outras partes no processo: Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co.KG

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/12

         Recurso interposto em 20 de Abril de 2011 por Yorma's AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de Fevereiro de 2011 no processo T-213/09, Yorma's AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); Outras partes no processo: Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co.KG
   (Processo C-191/11)
   2011/C 211/23
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Yorma's AG (representante: A. Weiss, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo:

               —

               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

               —

               Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG

      Pedido da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de Fevereiro de 2011, (T-213/09), nos termos do artigo 116.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto contra o acórdão do Tribunal Geral, que negou provimento ao recurso de anulação interposto pela recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 20 de Fevereiro de 2010, que recusou o pedido de registo da marca figurativa que contém o elemento verbal «yorma’s». No seu acórdão o Tribunal Geral confirmou a decisão da Câmara de Recurso segundo a qual existe risco de confusão com a marca comunitária nominativa anterior «NORMA».
   A recorrente invoca o fundamento baseado na violação do artigo 8.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (a seguir «Regulamento n.o 40/94»).
   Segundo a recorrente, o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 40/94 ao ter concluído existir uma certa semelhança entre os serviços em causa, o alojamento temporário, por um lado, e o arrendamento para habitação, por outro. O Tribunal Geral não teve em conta o facto de que esses serviços não se completam de um ponto de vista funcional, nem são concorrenciais e que os utilizadores desses serviços são diferentes. Além disso, os respectivos circuitos de distribuição são diferentes.
   Além disso, o Tribunal Geral interpretou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 40/94 erradamente e chegou a uma conclusão incorrecta do ponto de vista do nexo causal quando afastou a neutralização da semelhança conceptual manifestamente inexistente entre as duas marcas.
   Se, à semelhança do Tribunal Geral, chegarmos à conclusão de que não existe semelhança conceptual, também não se pode deduzir daí que existe, enquanto tal, uma semelhança na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 40/94. O significado conceptual de uma palavra pesa bastante, enquanto sinal com um significado conceptual bem definido e mais marcante do que outros sinais desprovidos de sentido. Só haveria que considerar a existência de um risco de confusão se a marca ulterior utilizasse o conteúdo conceptual da marca anterior. O que não ocorreu manifestamente no caso presente. O Tribunal Geral não teve em consideração o risco de confusão previsto pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea b), última parte do período, do Regulamento no 40/94. O Tribunal Geral ignorou o sentido da diferença conceptual omitindo a apreciação do significado específico de tal dissemelhança relativamente à diferença sonora e figurativa, e não apreciou devidamente, antes de mais que o «s» antecedido de um apostrofe da palavra «Yorma’s» apresenta de facto um sentido próprio e particularmente realçado.
   Acresce que, o Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 40/94, ao indicar que, no que diz respeito a essas considerações, foi correctamente que a Câmara de Recurso sustentou que o elemento nominativo predominava no caso presente. Esta constatação ignora a relevância colorida do sinal «Y» em três linhas que lembram uma pauta de música, que não é compatível com tal avaliação. Além disso, não teve em conta o facto de a cor utilizada para o «Y» ser bem mais intensa e plena que a usada para a palavra «Yorma’s». A conclusão do Tribunal Geral ignora também o facto de letra «Y» individualmente considerada estar escrita numa espécie de itálico, quando o elemento nominativo «Yorma’s» está redigido em letra de imprensa habitual.
   O Tribunal Geral comete outro erro e violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 40/94 quando afirma que a marca oposta Norma transmite uma impressão visual. É pacífico que esta marca não transmite qualquer impressão visual. A afirmação do Tribunal Geral de que a impressão de conjunto suscitada pelo sinal requerido como objecto de registo poderia ser influenciada de modo substancial está igualmente errada e viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento no 40/94.
   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 40/94 ao concluir que a diferença de sonoridade entre as letras iniciais «N» e «Y» das palavras «Norma» e «Yorma’s» é menos importante do que a identidade sonora das letras «o», «r», «m» e «a», que são comuns a ambas as marcas. Além disso, no entendimento do Tribunal Geral, a letra «Y», situada em segundo plano da marca requerida, não é pronunciada, tal como a letra «s», colocada após um apóstrofe, não é necessariamente pronunciada. Ainda que o fosse, tal não bastaria para neutralizar a semelhança fonética que resulta do elemento nominativo comum «orma».
   Devido às iniciais diferentes, as marcas apresentam um som totalmente novo. O «Y» de «Yorma’s» dá a esta palavra um som mais doce ao passo que o «N» de «Norma» lhe confere um som mais duro e monótono. O «S» que, contrariamente ao que conclui o Tribunal Geral, é sempre pronunciado uma vez que não é relegado para segundo plano na sua representação gráfica, dá à marca «Yorma» um som consideravelmente mais melodioso e diferente na entoação.


title: Processos T-445/11 e T-88/12: Despacho do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2013 — Charron Inox e Almet/Conselho e Comissão ( «Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Dumping — Importações de determinados tubos de aço inoxidável sem costura originários da República Popular da China — Direito antidumping provisório — Não conhecimento do recurso — Direito antidumping definitivo — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/21

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2013 — Charron Inox e Almet/Conselho e Comissão
   (Processos T-445/11 e T-88/12) (1)

   (Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Dumping - Importações de determinados tubos de aço inoxidável sem costura originários da República Popular da China - Direito antidumping provisório - Não conhecimento do recurso - Direito antidumping definitivo - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2013/C 71/33
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Charron Inox (Marselha, França); e Almet (Satolas-et-Bonce, França) (representante: P.-O. Koubi Flotte, advogado)

      Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: J. P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch e A. Polcyn, advogados) (processo T-88/12); e Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e S. Thomas, agentes) (processo T-445/11)

      Interveniente em apoio do recorrido Conselho: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e S. Thomas, agentes) (processo T-88/12)

      Objeto

   No processo T-445/11, a título principal, pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 627/2011 da Comissão, de 27 de junho de 2011, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de determinados tubos de aço inoxidável sem costura originários da República Popular da China (JO L 169, p. 1), bem como, a título subsidiário, pedido de indemnização com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes devido à fixação de uma data de entrada em vigor imediata deste regulamento e, no processo T-88/12, a título principal, pedido de anulação do Regulamento de execução (UE) n.o 1331/2011 do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura de aço inoxidável originários da República Popular da China (JO L 336, p. 6), bem como, a título subsidiário, pedido de indemnização com vista a obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelas recorrentes devido à cobrança definitiva dos direitos antidumping provisórios ordenada por esse regulamento.

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-445/11 e T-88/12 são apensados para efeitos do despacho.

               2.

               As questões prévias de inadmissibilidade suscitadas nos processos T-445/11 e T-88/12 são conhecidas com o mérito dos autos.

               3.

               Já não há que conhecer do mérito no processo T-445/11.

               4.

               O recurso no processo T-88/12 é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               5.

               A Charron Inox e a Almet suportarão a totalidade das despesas no processo T-445/11.

               6.

               A Charron Inox e a Almet suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia no processo T-88/12.

               7.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas no processo T-88/12.

      (1)  JO C 290, de 1.10.2011.


title: Processo T-56/17: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2017 — PO e o./SEAE

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/39

         Recurso interposto em 27 de janeiro de 2017 — PO e o./SEAE
   (Processo T-56/17)
   (2017/C 112/55)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: PO, PP, PQ (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar e decidir,

                           —

                           anular a decisão publicada em 15 de abril de 2016, que altera os direitos e obrigações dos funcionários, agentes temporários e contratuais relativamente aos subsídios escolares («education allowances»), a saber: «Rights and obligations of officials, temporary and contract agents: Education Allowances»;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade da decisão do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 15 de abril de 2016 (a seguir «decisão recorrida»), na medida em que foi adotada em violação do artigo 1.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários e do artigo 110.o do mesmo Estatuto, na ausência de Disposições Gerais de Execução do SEAE.
               Os recorrentes invocam também a total falta de fundamentação do indeferimento da reclamação que dirigiram contra a decisão impugnada.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à falta de implementação de diálogo social antes da adoção da decisão impugnada, em violação do artigo 27.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos adquiridos dos funcionários e agentes em exercício de funções há vários anos e cujos filhos também frequentam o ensino escolar há vários anos. Essa violação resulta da decisão impugnada, na medida em que altera o sistema anteriormente estabelecido, pelo qual a grande maioria dos funcionários e agentes que solicitavam o reembolso complementar obtinham o reembolso integral da despesa que excedia o limite estatutário.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação dos princípios da previdência, da confiança legítima e da segurança jurídica e à violação do princípio da boa administração, que resultam da decisão impugnada, nomeadamente, na medida em que prevê apenas uma medida transitória para um ano e que as novas modalidades de reembolso assim adotadas foram impostas aos funcionários e agentes no ativo no momento da sua adoção.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à falta de ponderação dos interesses e do respeito pelo princípio da proporcionalidade de que enferma a decisão impugnada, a qual prossegue o único objetivo da redução do impacto financeiro que o reembolso adicional das despesas escolares implica, quando o SEAE podia ter privilegiado outras medidas para atingir esse objetivo sem violar os direitos do seu pessoal. O recorrido escolheu, assim, a solução mais prejudicial para os seus funcionários e agentes.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da não-discriminação, na medida em que a decisão impugnada institui uma discriminação ao estabelecer um princípio de reembolsos efetuados em bases idênticas para funcionários e agentes situados em delegações diferentes e, portanto, um tratamento idêntico de situação diferentes.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo à violação do direito à família e do direito à educação cometida pelo SEAE, uma vez que a adoção da decisão impugnada tem por efeito forçar os recorrentes a escolher entre a sua vida profissional e os referidos direitos fundamentais.


title: Cancelamento do processo C-250/96

text:
10.10.98              PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 312/9
           Cancelamento do processo C-12/96 (1)               /98 (pedido de decisaÄo prejudicial do Landgericht Berlin):
                        (98/C 312/19)                         VR-Leasing GmbH contra Margit Bertram.
Por despacho de 26 de Junho de 1998, o Presidente do          (1) JO C 94 de 28.3.1998.
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-12/
/96: RepuÂblica Portuguesa contra ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias.
(1) JO C 95 de 30.3.1996.                                                Cancelamento do processo C-351/97 (1)
                                                                                (98/C 312/23)
                                                              Por despacho de 10 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
                                                              bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-39/98 (1)               cancelamento, no registo de Tribunal, do processo C-351/
                        (98/C 312/20)                         /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra GraÄo-
                                                              -Ducado do Luxemburgo.
Por despacho de 2 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         (1) JO C 357 de 22.11.1997.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-39/
/98: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Silena
SpA.
(1) JO C 137 de 2.5.1998.
                                                                         Cancelamento do processo C-250/96 (1)
                                                                                (98/C 312/24)
                                                              Por despacho de 13 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
          Cancelamento do processo C-327/96 (1)               bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                        (98/C 312/21)                         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-250/
                                                              /96 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale
Por despacho de 9 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-      di Brescia): Processo penal contra Riccardo Piccaluga.
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-327/      (1) JO C 294 de 5.10.1996.
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale di
Genova): Ente Autonomo Fiera Internazionale di Genova
contra Ministero delle Finanze.
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                         Cancelamento do processo C-297/97 (1)
                                                                                (98/C 312/25)
                                                              Por despacho de 17 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
           Cancelamento do processo C-30/98 (1)               bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                        (98/C 312/22)                         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-297/
                                                              /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
Por despacho de 9 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-      blica Italiana.
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-30/       (1) JO C 318 de 18.10.1997.


title: Processo T-29/05: Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2005 por Deltafina Spa contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/41

         Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2005 por Deltafina Spa contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-29/05)
   (2005/C 82/73)
   Língua do processo: Italiano
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 20 de Janeiro de 2005, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Deltafina Spa, com sede em Orvieto (TR), representada por Roberto A. Jacchia, Antonella Terranova, Irene Picciano e Fabio Ferraro, avvocati.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

               1)

               a título principal, anular a decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2004;

               2)

               a título subsidiário, anular a parte relevante, e alterar a decisão impugnada da Comissão de 20.10.2004, reduzindo em consequência o montante da coima aplicada à Deltafina;

               3)

               condenar a Comissão no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão objecto do presente processo é a mesma que é impugnada no processo T-24/05 Standard Commercial e outros contra Comissão (1). Os fundamentos e argumentos são semelhantes aos alegados nesse processo.
   A recorrente censura em especial à Comissão por:

               —

               tê-la considerado responsável enquanto participante, na qualidade de empresa líder, de um acordo de empresas relativo a um mercado relevante em que a recorrente não actuava.

               —

               não ter identificado esse mercado relevante.

               —

               lhe ter dirigido uma comunicação de acusações não apresentando os factos pertinentes

               —

               ter violado o princípio da fundamentação das decisões, no que respeita à prova da limitação da concorrência, pelo menos indirecta ou potencial.

               —

               ter avaliado erradamente a duração e a gravidade da infracção bem como as respectivas circunstâncias agravantes e atenuantes.

               —

               ter avaliado incorrectamente a colaboração da recorrente, tendo, em consequência, reduzido o montante da coima em montante inferior ao esperado.

         A recorrente alega ainda a violação dos limites máximos da coima, bem como dos elementos objectivos relativos ao contexto económico e social enquanto circunstâncias relevantes para a determinação da coima.
   Por último, a recorrente alega a violação dos princípios da igualdade de tratamento, da não aplicação retroactiva das penas e da protecção da confiança legítima, e ainda desvio de poder, por a Comissão se ter afastado da prática que tem seguido e que consiste em aplicar coimas puramente simbólicas às empresas que apenas propiciam ou favorecem os acordos ou são seus concorrentes externos, contrariamente à intenção que declarou expressamente de só se afastar dela para o futuro.

      (1)  Ainda não publicada no JOCE.


title: Processo C-561/07: Acção proposta em 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/21

         Acção proposta em 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-561/07)
   (2008/C 64/32)
   Língua do processo: Italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e L. Pignataro, agentes)

      Demandado: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, ao manter em vigor as disposições do artigo 47.o, n.os 5 e 6, da Lei n.o 428, de 29 de Dezembro de 1990, nos casos de crise económica previstos no artigo 2.o, quinto parágrafo, alínea c) da Lei n.o 675, de 12 de Agosto de 1977, de modo que os direitos dos trabalhadores referidos nos artigos 3.o e 4.o da Directiva 2001/21/CE não ficam garantidos no caso de transferência de empresas relativamente às quais tenha sido declarada a «situação de crise», a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               —

               Condenação da República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que a Lei n.o 428/1990, (artigo 47, n.os 5 e 6), viola a Directiva 2001/23/CE (1) do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, na medida em que os trabalhadores da empresa transferidos para o adquirente e admitidos no regime da Cassa integrazione guadagni straordinaria (caixa de compensação salarial) perdem os direitos previstos no artigo 2112.o do Código Civil, sob reserva de eventuais garantias previstas no acordo sindical (o «tratamento mais favorável» referido no artigo 47.o, n.o 5).
   Isto significa que os trabalhadores da empresa admitida ao regime da mesma caixa («CIGS») numa situação de crise não beneficiam, no caso de transferência da empresa, da garantia prevista nos artigos 3.o e 4.o da directiva.
   No que respeita ao artigo 47.o, n.o 6, o mesmo prevê que os trabalhadores que não passam para a dependência do adquirente, do locatário ou do sucessor têm direito de preferência nas admissões que estes últimos venham a efectuar no prazo de um ano a partir da data da transferência ou num período mais longo estabelecido nas convenções colectivas. Relativamente aos trabalhadores referidos que venham a ser admitidos pelo adquirente, pelo locatário ou pelo sucessor num momento posterior à transferência da empresa, não se aplica o artigo 2112.o do Código Civil.
   O Governo italiano não contestou a análise da Comissão segundo a qual os trabalhadores da empresa em situação de crise admitida ao regime da CIGS não beneficiam, no caso de transferência da empresa, das garantias previstas nos artigos 3.o e 4.o da directiva. Todavia, sustentou que, no caso vertente, se aplica o artigo 5.o, n.o 3, da directiva.
   A Comissão observa que a referida disposição permite modificar as condições de trabalho nos casos de transferência de empresas quando o alienante se encontra numa situação económica grave, para salvaguardar a possibilidade de emprego garantindo a sobrevivência da empresa, estabelecimento ou parte da empresa ou do estabelecimento. Todavia, esta disposição apenas permite que o Estado-Membro autorize o alienante e os representantes dos trabalhadores a acordarem alterações das condições de trabalho nessas circunstâncias e não a excluírem, como faz o artigo 47.o, n.os 5 e 6 da Lei n.o 428/90, a aplicação dos artigos 3.o e 4.o da directiva.

      (1)  JO L 82, p. 16.


title: Processo T-364/16: Recurso interposto em 7 de julho de 2016 — ArcelorMittal Tubular Products Ostrava e o./Comissão

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/51

         Recurso interposto em 7 de julho de 2016 — ArcelorMittal Tubular Products Ostrava e o./Comissão
   (Processo T-364/16)
   (2016/C 305/69)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s. (Ostrava-Kunčice, República Checa) e outros 12 recorrentes (representantes: G. Berrisch, advogado, e B. Byrne, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão adotada pela Comissão Europeia em 6 de junho de 2016, ou antes dessa data, de remover a Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd da lista de empresas listada no código adicional TARIC A950 e incluí-la na lista de empresas com um novo código adicional TARIC C129 para todos os códigos TARIC referidos no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 322, p. 21) e, desta forma, reduzindo para 0 % a taxa do direito antidumping aplicável às importações de TSC produzidos pela Hubei;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam um único fundamento, alegando que a decisão impugnada não tem base legal e, por esse motivo, viola o artigo 1.o, n.o 2, e o anexo do Regulamento de Execução (EU) 2015/2272 da Comissão.
   A Comissão Europeia baseou a decisão impugnada no acórdão do Tribunal de Justiça ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s. e o./Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd e Coselho da União Europeia/Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd (processos apensos C-186/14 P e C-193/14 P, EU:C:2016:209), através do qual o Tribunal de Justiça confirmou o acórdão do Tribunal Geral Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd/Conselho da União Europeia (T-528/09, EU:T:2014:35), através do qual o Tribunal Geral anulou o Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho que institui um direito antidumping sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço («TSC») originários da República Popular da China, na medida em que instituiu um direito antidumping sobre produtos produzidos pela Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd. Segundo as recorrentes, a Comissão Europeia alargou erradamente a anulação do Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho ao Regulamento de Execução (EU) 2015/2272 da Comissão, uma vez que este último regulamento não foi objeto dos processos judiciais anteriormente referidos. Assim, a Comissão Europeia só poderia ter adotado a decisão impugnada depois de ter revogado o Regulamento (UE) n.o 2015/2272.


title: Processo F-156/12: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2012 — ZZ/Comité das Regiões

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/31

         Recurso interposto em 20 de dezembro de 2012 — ZZ/Comité das Regiões
   (Processo F-156/12)
   2013/C 71/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Comité das Regiões da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que recusa a concessão de uma indemnização pelo comportamento culposo do Comité das Regiões e pedido de reparação dos danos materiais e morais

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 17 de fevereiro de 2012, pela qual é rejeitado o seu pedido de 19 de outubro de 2011, que visa obter uma indemnização pelo comportamento culposo do Comité das Regiões;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão do Comité das Regiões de 10 de setembro de 2012, notificada no mesmo dia por correio electrónico e, em 12 de setembro de 2012, por correio registado com aviso de recepção, pela qual é indeferida a reclamação do recorrente;

               —

               condenação do Comité das Regiões no pagamento de um montante de 354 000 euros a título de reparação dos danos materiais, fixado com carácter provisório, e de 100 000 euros a título de reparação dos danos morais, montante fixado ex aequo et bono;

               —

               condenação do Comité das Regiões na totalidade das despesas.


title: Processo C-469/04: Acção intentada em 4 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/9

         Acção intentada em 4 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-469/04)
   (2004/C 314/19)
   Deu entrada em 4 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Georgios Zavvos e Arnaud Bordes, membros do serviço jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (1), ou, pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo previsto para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 30 de Junho de 2003.

      (1)  JO L 192 de 20 de Julho de 2002, p. 27.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Novembro de 2002 no processo C-414/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Falta de transposição da Directiva 97/7/CE")

text:
25.1.2003                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 19/9
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quarta Secção)
                           (Segunda Secção)
                                                                                de 19 de Setembro de 2002
                   de 28 de Novembro de 2002                              no processo C-267/01 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                          Oberster Gerichtshof): Jaroslav Nyvlt contra Flughafen
                                                                                Wien AG (1)
no processo C-414/01: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra Reino de Espanha ( 1)                        («Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —
                                                                          Questão cuja resposta não suscita qualquer dúvida razoável
                                                                          — Artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 —
(«Incumprimento de Estado — Falta de transposição da                      Harmonização de normas técnicas e dos procedimentos
                          Directiva 97/7/CE»)                             administrativos no sector da aviação civil — Ponto 35 do
                                                                                código 145 dos Joint Aviation Requirements»)
                             (2003/C 19/16)                                                            (2003/C 19/17)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                     (Língua do processo: espanhol)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-267/01, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                          pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                                                                          litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre Jaroslav Nyvlt
No processo C-414/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          e Flughafen Wien AG, uma decisão a título prejudicial sobre a
(agente: I. Martínez del Peral) contra Reino de Espanha (agente:          interpretação do ponto 35 do código 145 dos Joint Aviation
S. Ortiz Vaamonde), que tem por objecto obter a declaração
                                                                          Requirements, aplicáveis na Comunidade por força do artigo
de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamenta-
                                                                          3.o do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à                  Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas
Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                          técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da
20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores                 aviação civil (JO L 373, p. 4), com a redacção que lhe foi dada
em matéria de contratos à distância (JO L 144, p. 19), ou, pelo           pelo Regulamento (CE) n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de
menos, ao não informar desse facto a Comissão, o Reino de
                                                                          Novembro de 1996 (JO L 291, p. 15), o Tribunal de Justiça
Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                    (Quarta Secção), composto por S. von Bahr, presidente de
força do artigo 15.o, n.o 1, da referida directiva, o Tribunal
                                                                          secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola (relator), juízes,
de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen,                  advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em
presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes,        19 de Setembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é a
advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                          seguinte:
28 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                          1)     Quando o trabalhador competente para emitir o certificado de
                                                                                habilitação para voo do avião foi pela sua entidade patronal
                                                                                posto à disposição de uma organização de manutenção apro-
1)     Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                                vada, as obrigações que decorrem do ponto 35 do código 145
       administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                                dos Joint Aviation Requirements, aplicáveis na Comunidade
       97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
                                                                                por força do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do
       Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em
                                                                                Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmoni-
       matéria de contratos à distância, o Reino de Espanha não
                                                                                zação de normas técnicas e dos procedimentos administrativos
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                no sector da aviação civil, com a redacção que lhe foi dada pelo
       artigo 15.o, n. o 1, da referida directiva.
                                                                                Regulamento n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de Novembro
                                                                                de 1996, impõem-se a esta organização de manutenção
2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                              aprovada.
                                                                          2)     Sem prejuízo da aplicação das obrigações que incumbem a uma
                                                                                organização de manutenção aprovada por força do ponto 35
( 1) JO C 348, de 8.12.2001.                                                     do código 145 dos referidos Joint Aviation Requirements, esta
                                                                                disposição não se opõe a que, com fundamento em disposições
                                                                                nacionais que vão mais além, possa ser reconhecida, sendo caso
                                                                                disso, a existência, a cargo da entidade patronal que não tenha


title: Processo F-20/15: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/41

         Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-20/15)
   (2015/C 127/57)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários propostos à promoção ao grau AD 13 no âmbito do exercício de promoção de 2014.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da ilegalidade da decisão da Comissão, de 16 de dezembro de 2013, relativa às Disposições Gerais de Execução do artigo 45.o bem como da subsequente comunicação à Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que altera as regras relativas à composição dos gabinetes dos Membros da Comissão e aos porta-vozes;

               —

               anulação da decisão subsequente da AIPN, notificada em 24 de junho de 2014, que não incluiu o nome do recorrente na lista dos funcionários propostos à promoção ao grau AD 13 no âmbito do exercício anual de promoção de 2014 previsto no artigo 45.o do Estatuto, uma vez que essa decisão não considera que o recorrente exerce responsabilidades específicas das quais decorra a sua classificação num lugar tipo de «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» por equiparação à classificação respeitante aos funcionários que se encontram destacados nos Gabinetes dos Membros da Comissão, em conformidade com a comunicação da Comissão de 18 de dezembro de 2013;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-267/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de maio de 2017 — Rhenus Veniro GmbH & Co. KG/Kreis Heinsberg

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de maio de 2017 — Rhenus Veniro GmbH & Co. KG/Kreis Heinsberg
   (Processo C-267/17)
   (2017/C 269/04)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rhenus Veniro GmbH & Co. KG

      Recorrido: Kreis Heinsberg

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1) é aplicável aos contratos de serviço público, na aceção do artigo 2.o, alínea i), do Regulamento, que sejam adjudicados por ajuste direto e não assumam a forma de contratos de concessão de serviços no sentido das Diretivas 2004/17/CE ou 2004/18/CE para efeitos do artigo 5.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2.

               Os artigos 2.o, alínea b), e 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, devido à palavra «ou», pressupõem a competência exclusiva de uma única autoridade ou de um agrupamento de autoridades, ou, nos termos destas disposições, é possível que uma única autoridade seja igualmente membro de um agrupamento de autoridade e transfira para esse agrupamento funções concretas, conservando, no entanto, poder para intervir em conformidade com o artigo 2.o, alínea b), e a condição de autoridade competente a nível na aceção do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento?

               3.

               O artigo 5.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, ao obrigar o operador interno a prestar ele próprio parte do serviço público do transporte de passageiros, exclui que a maior parte dos serviços seja prestada por uma filial por ele participada em 100 %?

               4.

               Em que momento devem estar preenchidos os requisitos para a adjudicação por ajuste direto, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1370/2007: desde a publicação da intenção de proceder a uma adjudicação por ajuste direto nos termos do artigo 7.o do Regulamento ou apenas no momento da própria adjudicação por ajuste direto?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO 2007, L 315, p. 1).


title: Processo C-490/15 P e C-505/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de setembro de 2016 — Ori Martin SA (C-490/15 P), Siderurgica Latina Martin SpA (SLM) (C-505/15 P)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Coimas — Cálculo do montante das coimas — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 2 — Presunção de exercício efetivo de uma influência determinante da sociedade-mãe sobre a filial — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Princípio da não-retroatividade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito a um recurso efetivo num prazo razoável — Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 41.° — Direito ao tratamento dos processos num prazo razoável)

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/23

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de setembro de 2016 — Ori Martin SA (C-490/15 P), Siderurgica Latina Martin SpA (SLM) (C-505/15 P)/Comissão Europeia
   (Processo C-490/15 P e C-505/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Coimas - Cálculo do montante das coimas - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Presunção de exercício efetivo de uma influência determinante da sociedade-mãe sobre a filial - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Princípio da não-retroatividade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito a um recurso efetivo num prazo razoável - Carta dos Direitos Fundamentais - Artigo 41.o - Direito ao tratamento dos processos num prazo razoável))
   (2016/C 419/30)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Ori Martin SA (C-490/15 P) e Siderurgica Latina Martin SpA (SLM) (C-505/15 P) (representantes: G. Belotti e P. Ziotti, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, G. Conte e P. Rossi, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos nos processos C-490/15 P e C-505/15 P.

               2)

               A Ori Martin SA é condenada nas despesas no processo C-490/15 P.

               3)

               A Siderurgica Latina Martin SpA (SLM) é condenada nas despesas no processo C-505/15 P.

      (1)  JO C 406 de 07.12.2015


title: Processo T-311/00: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2000 pela British American Tobacco (Investments) Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 355/36                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             9.12.2000
Recurso interposto em 28 de Setembro de 2000 pela                          ou invocar excepções às regras de acesso (2). Por conseguinte,
British American Tobacco (Investments) Limited contra a                    a recorrente considera que a regra de acesso em geral, e o seu
            Comissão das Comunidades Europeias                            direito de acesso em especial, foram violados.
                                                                           (1) Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
                        (Processo T-311/00)
                                                                               relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
                                                                               e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao
                                                                               fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (versão
                           (2000/C 355/76)                                     reformulada) (COM/99/594 final).
                                                                           (2) Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom, da Comissão, de 8 de
                                                                               Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documentos
                                                                               da Comissão (JO L 46, p. 58).
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 28 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
British American Tobacco (Investments) Limited, representada               Recurso interposto em 29 de Setembro de 2000 por
por Scott Crosby, Solicitor, do escritório Kemmler Rapp                   Alexandra Tavares contra Comissão das Comunidades
Böhlke & Crosby, Bruxelas.                                                                               Europeias
                                                                                (Processo T-312/00)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2000/C 355/77)
—     anular a decisão da Comissão, de 7 de Setembro de 2000,
      que recusou o acesso aos trabalhos de investigação                                       (Lı́ngua do processo: francês)
      cientı́fica internacional que serviram de base à proposta
      COM 1999(594) final, aos relatórios da avaliação desses            Deu entrada em 29 de Setembro de 2000 no Tribunal de
      trabalhos pela Comissão e às actas do Comité dos                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
      Cancerólogos, do Comité de Oncologistas de Alto Nı́vel              contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
      e do Comité Consultivo para a Prevenção do Cancro (os               Alexandra Tavares, residente no Luxemburgo, representada
      comités do cancro), todos documentos mencionados no                  por Louis Tinti, advogado no Luxemburgo.
      pedido de acesso de 6 de Junho de 2000;
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida no pagamento das despesas nos                   —     anular a decisão tácita de indeferimento do pedido
      termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do                        apresentado pela recorrente nos termos do artigo 90.o do
      Tribunal de Primeira Instância.                                            Estatuto, na medida em que lhe recusa o pagamento do
                                                                                subsı́dio de instalação previsto no artigo 5.o, primeiro
                                                                                parágrafo, do Anexo VII do Estatuto e o subsı́dio diário
                                                                                previsto no artigo 10.o, n.o 1, deste anexo;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —     condenar a Comissão a pagar à recorrente os montantes
                                                                                devidos a tı́tulo de subsı́dio de instalação bem como as
A recorrente é uma sociedade que faz parte do grupo British                      ajudas de custo, acrescidas de juros de mora à taxa de 8 %
American Tobacco (BAT). A principal actividade do grupo                          ao ano a partir da data em que os mesmos montantes
BAT é o fabrico, a distribuição e a venda de produtos de                        eram devidos;
tabaco. Em 6 de Junho de 2000, a recorrente pediu o acesso a
duas categorias de documentos relacionadas com a proposta                  —     condenar a Comissão nas despesas.
de directiva da Comissão relativa aos produtos de tabaco (1). A
primeira categoria era respeitante aos documentos relativos                Fundamentos e principais argumentos
aos dados cientı́ficos sobre os produtos do tabaco; a segunda
aos documentos que continham dados cientı́ficos sobre o                    Em apoio do seu recurso a recorrente invoca:
comportamento dos consumidores.
                                                                           —     A violação do artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do
                                                                                Anexo VII do Estatuto dos Funcionários. Esta disposição,
A recorrente sustenta que o processo administrativo revelou                      tal como interpretada pela jurisprudência prevê que o
um certo número de documentos que existem, ou que se                            funcionário a quem é atribuı́da um subsı́dio de expa-
presumem existir, que são documentos da Comissão e que                         triação tem automaticamente direito a receber um subsı́-
estão compreendidos no âmbito do pedido de acesso. Não                         dio de instalação. É portanto com base numa interpre-
tendo nenhum desses documentos sido transmitido ou colo-                         tação errada da disposição acima referida que a decisão
cado à disposição da recorrente, esta conclui que a Comissão                   impugnada recusa à recorrente o subsı́dio de instalação,
indeferiu o seu pedido de acesso sem dar qualquer justificação                  quando o subsı́dio de expatriação lhe é concedido.


title: Processo T-356/07: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2007 — Pfizer/IHMI — Isdin (ISDIN 14-8.0000)

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/64

         Recurso interposto em 19 de Setembro de 2007 — Pfizer/IHMI — Isdin (ISDIN 14-8.0000)
   (Processo T-356/07)
   (2007/C 269/117)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Pfizer Ltd (Sandwich, Reino Unido) (Representantes: V. von Bomhard, A. Renck, T. Dolde, lawyers, e M. Hawkins, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Isdin, SA (Barcelona, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Junho de 2007, no processo R 565/2006-1;e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «ISDIN 14-8.000» para produtos, nomeadamente entre outras, da classe 5 — Marca comunitária n.o 1 243 633

      Titular da marca comunitária: Isdin, SA

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: a recorrente

      Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: Marca nominativa nacional «ISTIN» para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade parcial da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação na parte em que declara a nulidade da marca comunitária

      Fundamentos invocados: Violação do direito da recorrente a ser ouvida nos termos do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho e violação do artigo 52.o lido em conjunto com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento.


title: Recurso interposto, em 10 de Dezembro de 1996, por Compagnie Maritime Belge Transport NV e Compagnie Maritime Belge NV, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada), de 8 de Outubro de 1996, nos processos apensos T-24/93, Compagnie Maritime Belge Transport NV e Compagnie Maritime Belge NV contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Grimaldi & Cobelfret, T-25/93, Dafra Lines A/S contra Comissão das Comunidades Europeias, T-26/93, Deutsche Afrika-Linien GmbH & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias, e T-28/93, Nedloyd Lijnen BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-395/96 P)

text:
 N? C 54/ 10           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 2 . 97
    que as medidas provisórias requeridas só podiam ser             Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es
    concedidas com base numa apreciação definitiva dos             critório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias
    factos e dos fundamentos invocados e que, assim, o             Hardt.
    pedido de medidas provisórias podia ser indeferido
    sem apreciação dos fundamentos e argumentos adian             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    tados pelo requerente no seu pedido. Nem o texto do
    artigo 186 ? do Tratado CE nem a jurisprudência nesta          — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância,
    matéria justificam o indeferimento de um pedido de
    medidas provisórias pela simples razão de as medidas
                                                                   — anular a decisão da Comissão impugnada ,
    provisórias requeridas consistirem ( em parte ) na atri
    buição de uma quantia em dinheiro ( de indemnização ).
    O requerente tinha, além disso, referido que nos ter          — em alternativa , se a decisão da Comissão não for intei
    mos (inter alia) do direito neerlandês é possível , em              ramente anulada, anular, ou no mínimo, reduzir subs
    certas circunstâncias, atribuir uma indemnização ( par             tancialmente a coima imposta à recorrente,
    cial ) num processo de medidas provisórias (a título de
    medida provisória ).                                           — em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas de
                                                                        todo o processo .
— Violação do artigo 186 ?, da obrigação de fundamenta
    ção e/ou do princípio do contraditório, na medida em           Fundamentos e principais argumentos
    que o Presidente não considerou se deviam ser adopta
    das outras medidas provisórias adequadas para prote           No presente recurso, a recorrente limita-se aos seguintes
    ger os interesses do requerente .                              pontos :
— Violação do artigo 186 ? do Tratado CE, da obrigação             — nenhum dos três alegados abusos de que é acusada,
    de fundamentação e do princípio do contraditório, na                tanto pela Comissão como pelo Tribunal de Primeira
    medida em que o Presidente proferiu o despacho sem                  Instância, pode ser caracterizado como tal,
    dar ao requerente a possibilidade de prestar oralmente
    mais esclarecimentos sobre a sua posição.                      — o Tribunal de Primeira Instância errou ao rejeitar os
                                                                        seus argumentos quanto à avaliação colectiva do seu
                                                                        domínio,
                                                                   — no mínimo,          a coima deve ser substancialmente
                                                                        reduzida,
Recurso interposto, em 10 de Dezembro de 1996, por
Compagnie Maritime Belge Transport NV e Compagnie                  — o Tribunal de Primeira Instância não respeitou o direi
Maritime Belge NV, do acórdão do Tribunal de Primeira                   to da recorrente a um julgamento justo,
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção
Alargada), de 8 de Outubro de 1996, nos processos apen            — o Tribunal de Primeira Instância violou o direito da re
sos T-24/93 , Compagnie Maritime Belge Transport NV e                   corrente a uma interpretação estrita das disposições de
Compagnie Maritime Belge NV contra Comissão das Co                     direito criminal .
munidades Europeias, apoiada por Grimaldi & Cobelfret,
T-25/93 , Dafra Lines A/S contra Comissão das Comuni
dades Europeias, T-26/93 , Deutsche Afrika-Linien GmbH             Em especial, o presente recurso tem os seguintes funda
                                                                   mentos :
& Co. contra Comissão das Comunidades Europeias,
e T-28/93 , Nedloyd Lijnen BV contra Comissão das
                   Comunidades Europeias                           Quanto ao primeiro abuso imputado, consistente em « par
                    ( Processo C-395/96 P )
                                                                   ticipar activamente na aplicação do acordo com a Oge
                                                                   frem e ( em ) solicitar reiteradamente o estrito respeito desse
                          ( 97/C 54/ 18 )                          mesmo acordo », a recorrente alega respeitosamente :
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu             a ) O Tribunal de Primeira Instância não se baseou, no
ropeias, em 10 de Dezembro de 1996 , um recurso do acór                seu acórdão, nas acusações anteriores feitas pela Co
dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                   missão, mas numa inteiramente nova acusação — nun
Europeias (Terceira Secção Alargada ), de 8 de Outubro de               ca feita pela Comissão e não apoiada pelos factos — e,
1996, nos processos apensos T-24/93 , Compagnie Mariti                 ao assim fazer, violou os seus direitos de defesa e o seu
me Belge Transport NV e Compagnie Maritime Belge NV                     direito a um julgamento justo;
contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
por Grimaldi & Cobelfret, T-25/93 , Dafra Lines A/S con           b ) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância está tam
tra Comissão das Comunidades Europeias, T-26/93 ,                       bém viciado de manifesta contradição da raciocínio;
Deutsche Afrika-Linien GmbH & Co . contra Comissão
das Comunidades Europeias, e T-28/93 , Nedloyd Lijnen              c ) Em todo o caso, mesmo que a acusação original não
BV contra Comissão das Comunidades Europeias, inter                    tivesse sido alterada pelo Tribunal de Primeira Instân
posto por Compagnie Maritime Belge Transport NV e                       cia, o abuso alegado não pode ser imputado à recor
Compagnie Maritime Belge NV, representadas por Michel                   rente; o Tribunal de Primeira Instância ignorou total
Waelbroeck e Denis Waelbroeck, advogados no foro de                     mente as várias alegações da recorrente a este respeito.
 ---pagebreak---  22. 2. 97           I PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 54/ 11
 Quanto ao segundo abuso imputado, consistente na práti                     de Primeira Instância retira ao regulamento o seu
 ca dos chamados «navios de combate », a recorrente res                      « efeito útil »;
 peitosamente alega :
                                                                      b) Mesmo que a interpretação do artigo 5 ?, n? 2,
                                                                             subalínea i ) da alínea b), feita pelo Tribunal de Primei
 a ) O Tribunal de Primeira Instância interpretou a decisão                  ra Instância, estivesse correcta, a recorrente apenas
      impugnada como sendo baseada numa definição de                         deixou de cumprir uma « obrigação » conexa com a
      « navios de combate » que é diametralmente diferente                   isenção e não uma « condição de isenção »; portanto, a
      da contida na comunicação de acusações; se o Tribu                    Comissão era obrigada, em primeiro lugar, a retirar o
      nal de Primeira Instância interpretou correctamente a                  benefício da isenção colectiva (ex nunc) antes de pers
      decisão, devia ter necessariamente concluído que a de                 pectivar a adopção de outras medidas nos termos do
      cisão violou os direitos de defesa da recorrente e o di
                                                                             artigo 86 ? do Tratado CE se a infracção continuasse
      reito desta a um julgamento justo;                                     [infracção aos artigos 7?, n ? 1 , e 8 ?, n ? 2, do Regula
                                                                             mento ( CEE ) n? 4056/86];
b) Alternativamente — se o Tribunal de Primeira Instân
      cia interpretou erradamente a decisão da Comissão, al          ( c ) Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância atribuiu
      terou ela própria a acusação contra a recorrente, em                   à decisão um significado que é incompatível com a sua
      violação dos direitos de defesa da recorrente e o direi               redacção.
      to desta a um julgamento justo;
                                                                     Quanto à aplicabilidade do artigo 86 ? do Tratado CE em
                                                                     caso de posição dominante colectiva, a recorrente alega
c ) A recorrente demonstrou que nenhuma das condições                respeitosamente :
     da acusação que originalmente lhe foi feita na comuni
     cação de acusações é incompatível com o artigo 86 ?,
     na medida em que proíbe uma conferênica meramente               a ) A decisão da Comissão não contém fundamentação su
     destinada a fornecer respostas aos pedidos dos clientes                ficiente para justificar a aplicabilidade do artigo 86 ?
     de adaptação das tarifas da conferência às de um ope                  do Tratado CE colectivamente aos membros da Cewal
     rador independente, sem terem por esse facto sofrido                   e não compete ao Tribunal de Primeira Instância com
     quaisquer prejuízos, nem terem feito qualquer discri                  pletar ou repensar o raciocínio da Comissão, retirando
     minação de preços; as empresas dominantes devem, de                    elementos isolados da decisão para apoiar a análise co
     facto, ter o direito de enfrentar a concorrência de ter               lectiva da sua posição no mercado;
     ceiros e não existe, em caso algum, a possibilidade de
     custos predatórios contra a política de preços acima
     dos custos médios de uma firma dominante;                       b ) Para demonstrar uma posição dominante colectiva, o
                                                                            Tribunal de Primeira Instância baseou-se erradamente
                                                                            no facto de as empresas em causa terem participado
                                                                            no « que é essencialmente, se alguma coisa, uma práti
d ) Nem o nome dado à prática dos membros da Cewal                          ca do artigo 85 ?»;
     nem a intenção das partes é relevante para a aprecia
     ção da existência de um abuso; a própria Comissão
     afirmou reiteradamente que « não considera ilegal a in         c)     O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
     tenção mesmo de uma firma dominante de prevalecer                      direito ao decidir que comportamentos concertados en
     sobre os seus rivais ».
                                                                            tre os membros da Cewal podiam ser considerados
                                                                            « abusos » na acepção do artigo 86 ? do Tratado CE,
                                                                            embora não fossem o resultado de conduta unilateral
Quanto ao terceiro abuso imputado, resultante do facto de                   dos membros da Cewal;
serem propostas pela Cewal acordos de fidelidade a
100% , a recorrente alega respeitosamente :
                                                                     d ) No mínimo, o Tribunal de Primeira Instância não deu
                                                                            resposta às alegações da recorrente a este respeito.
a ) Uma condenação nesta instância dos descontos de leal
     dade da recorrente significa, de facto, uma reformula          Alternativamente, a recorrente alega que a coima deve ser
     ção do artigo 5 ?, n? 2, subalínea i ) da alínea b ), do Re    anulada ou substancialmente reduzida . Efectivamente, ela
     gulamento ( CEE ) n? 4056/86 ( ! ) [que expressamente           demonstrou :
     autoriza os membros de uma conferência a « cele
     brarem ) com os utilizadores e ( a ) aplicar(em ) acordos
     de fidelidade »] numa regra que estipula que os descon         a ) Que a coima imposta à CMB é superior ao volume to
     tos de 100% de acordos de fidelidade podem ser ofe                    tal de negócios efectuados no mercado relevante no
     recidos desde que as condições prevalecentes no mer                   ano anterior à decisão e é, portanto, provavelmente a
     cado sejam tais que a conferência não seja dominante;                  coima de montante mais elevado em termos relativos
     de acordo com a definição dq, Tribunal de Primeira                     jamais aplicada pela Comissão; que este montante ele
     Instância de domínio colectivo, nunca assim sucederá                   vado não se justificava , nem pela especial gravidade
     e, por conseguinte, a interpretação feita pelo Tribunal                das infracções alegadas, nem pela sua duração, nem
 ---pagebreak--- N? C 54/ 12                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 2 . 97
       pela sua duração, nem pelos alegados lucros que pro             Recurso interposto, em 10 de Dezembro de 1996, por Da
       porcionou, nem por uma atitude não cooperativa das               fra Lines A/S, do acórdão do Tribunal de Primeira Instân
       recorrentes, nem pela natureza e valor dos produtos/             cia das Comunidades Europeias ( Terceira Secção Alarga
       serviços em causa;                                               da ), de 8 de Outubro de 1996, nos processos apensos
                                                                        T-24/93 , Compagnie Maritime Belge Transport NV e
b ) Que devem ser tidas em conta a difícil posição finan               Compagnie Maritime Belge NV contra Comissão das Co
       ceira das recorrentes, a novidade das alegadas infrac           munidades Europeias, apoiada por Grimaldi & Cobelfret,
                                                                        T-25/93 , Dafra Lines A/S contra Comissão das Comuni
       ções, o contexto regulamentar do Zaire e a atitude co
                                                                        dades Europeias, T-26/93 , Deutsche Afrika-Linien GmbH
       operativa da recorrente;
                                                                        & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        e T-28/93 , Nedloyd Lijnen BV contra Comissão das
c ) Que a comunicação de acusações não foi dirigida à re                                   Comunidades Europeias
       corrente, mas sim à Cewal, e a comunicação de acusa                                  ( Processo C-396/96 P )
       ções ameaçou impor coimas à Cewal e não aos seus
       membros; por conseguinte, a Comissão não tinha o di                                        ( 97/C 54/ 19 )
       reito de, posteriormente, aplicar coimas a alguns dos
       membros do Cewal sem o ter anunciado na comunica
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu
       ção de acusações;                                                ropeias, em 10 de Dezembro de 1996 , um recurso do acór
                                                                        dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
d ) Que não foi indicada a razão por que 95 % da coima                  Europeias (Terceira Secção Alargada ) de 8 de Outubro de
       foi imposta à CMB ( que efectuou 35 % dos negócios ),            1996 , nos processos apensos T-24/93 , Compagnie Mariti
       quando não foi aplicada qualquer coima à CMZ ( que               me Belge Transport NV e Compagnie Maritime Belge NV
       desenvolveu 40 % dos negócios ); que a única razão foi           contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
       ter a Comissão achado politicamente difícil impor uma            por Grimaldi & Cobelfret, T-25/93 , Dafra Lines A/S con
       coima a uma companhia de navegação zairense ; que a              tra Comissão das Comunidades Europeias, T-26/93 ,
       Comissão também quis atacar um « equilíbrio político »           Deutsche Afrika-Linien GmbH & Co . contra Comissão
       com a coima aplicada anteriormente, por um compor               das Comunidades Europeias, e T-28/93 , Nedloyd Lijnen
       tamento diferente, à empresa francesa Delmas;                    BV contra Comissão das Comunidades Europeias, inter
                                                                        posto por Dafra Lines A/S, representada por Michel Wael
                                                                        broeck e Denis Waelbroeck, advogados no foro de Bruxe
e ) De que a taxa de juro aplicável à coima ( 13,25% ) é                las, com domicilio escolhido no Luxemburgo no escritório
       anormalmente alta .
                                                                        do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
Finalmente, a recorrente alega que os processos anti-trust              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
que resultam na aplicação de coimas às empresas são pro
cessos de carácter criminal na acepção do ECHR e, por                   — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância ,
tanto, o Tribunal de Primeira Instância infringiu :
                                                                        — anular a decisão da Comissão impugnada ,
a ) O artigo 6 ?, n? 3 , do ECHR, na medida em que a
       « causa da acusação » foi alterada pelo Tribunal de Pri         — em alternativa, se a decisão da Comissão não for intei
       meira Instância ;                                                     ramente anulada, anular, ou no mínimo, reduzir subs
                                                                             tancialmente a coima imposta à recorrente,
b ) O artigo 7?, n? 1 , do ECHR, na medida em que o Tri
       bunal de Primeira Instância considerou que podia ser             — em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas de
       aplicada uma coima à recorrente, contrariamente a                     todo o processo.
       toda a jurisprudência existente, por abusos totalmente
       novos, nunca antes condenados e, em especial :                   Fundamentos e principais argumentos
       — pela sua recusa de renunciar a um direito de exclu            No presente recurso, a recorrente limita-se aos seguintes
            sividade concedido pelo Estado,                             pontos :
       — pelo facto de enfrentar a concorrência de um ter              — nenhum dos três alegados abusos de que é acusada,
            ceiro, sem provocar prejuízos,                                   tanto pela Comissão como pelo Tribunal de Primeira
                                                                             Instância , se caracteriza como tal,
       — por conceder descontos de fidelidade, expressa
            mente isentos por um regulamento de isenção por             — o Tribunal de Primeira Instância errou ao rejeitar os
            categoria .                                                      seus argumentos quanto à avaliação colectiva do seu
                                                                             domínio,
í 1 ) Regulamento ( CEE ) n ? 4056/86 do Conselho, de 22 de De
      zembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos          — no mínimo,           a  coima    deve    ser substancialmente
      transportes marítimos dos artigos 85 ? e 86 ? do Tratado (JO n ?       reduzida ,
      L 378 de 31 . 12 . 1986 , p . 4 ).
                                                                        — o Tribunal de Primeira Instância não respeitou o direi
                                                                             to da recorrente a um julgamento justo,


title: Processo C-283/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundeskommunikationssenat — Áustria) — Sky Österreich GmbH/Österreichischer Rundfunk ( «Diretiva 2010/13/UE — Oferta de serviços de comunicação social audiovisual — Artigo 15. °, n. ° 6 — Validade — Acontecimentos de grande interesse para o público que são objeto de direitos exclusivos de radiodifusão televisiva — Direito de acesso dos operadores televisivos a tais acontecimentos para efeitos da realização de curtos resumos noticiosos — Limitação de uma eventual compensação financeira do titular do direito exclusivo aos custos adicionais que resultem do fornecimento deste acesso — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 16. °e 17. °— Proporcionalidade» )

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundeskommunikationssenat — Áustria) — Sky Österreich GmbH/Österreichischer Rundfunk
   (Processo C-283/11) (1)

   (Diretiva 2010/13/UE - Oferta de serviços de comunicação social audiovisual - Artigo 15.o, n.o 6 - Validade - Acontecimentos de grande interesse para o público que são objeto de direitos exclusivos de radiodifusão televisiva - Direito de acesso dos operadores televisivos a tais acontecimentos para efeitos da realização de curtos resumos noticiosos - Limitação de uma eventual compensação financeira do titular do direito exclusivo aos custos adicionais que resultem do fornecimento deste acesso - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 16.o e 17.o - Proporcionalidade)
   2013/C 71/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundeskommunikationssenat

      Partes no processo principal

      Demandante: Sky Österreich GmbH

      Demandada: Österreichischer Rundfunk

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundeskommunikationssenat — Compatibilidade do artigo 15.o, n.o 6, da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (JO L 95, p. 1) com a liberdade de empresa e com o direito de propriedade, tal como previstos nos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Direito de qualquer organismo de radiodifusão televisiva de beneficiar, para a realização de breves reportagens da atualidade, do acesso a eventos que apresentem grande interesse para o público e que são objeto de transmissão exclusiva — Limitação de uma eventual compensação financeira às despesas adicionais causadas pelo fornecimento desse acesso — Proporcionalidade

      Dispositivo

   O exame da questão prejudicial submetida não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 15.o, n.o 6, da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»).

      (1)  JO C 269, de 10.9.2011.