title: Recurso interposto, em 5 de Junho de 1996, pelas sociedades Assicurazione Generali SpA e Unicredito SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-87/96)

text:
23 . 11 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 354/27
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            Lisboa , representada por Miguel Ferrão Castelo Branco,
                   de 4 de Outubro de 1996                            advogado em Lisboa, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                      burgo no escritório do advogado François Brouxel , 6 , rue
no processo T-5/96 : Sveriges Betodlares Centralfõrening e            Zithe, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
Sven Ake Henrikson contra Comissão das Comunidades
                                                                      tes : Maria Teresa Figueira e Knut Simonsson ), que tem por
                              Europeias ( 1 )                         objecto um pedido de suspensão da execução da decisão da
 [Política agrícola comum — Beterraba açucareira — Regu              Comissão, de 12 de Dezembro de 1995 , que ordena o
lamento (CE) n°. 1734/95 — Taxa de conversão agrícola                 reembolso de um montante de 4 267 218 escudos portu
 específica — Inexistência de taxa de conversão para a Suécia         gueses pago a título de contribuição do Fundo Social
        — Recurso de anulação — Inadmissibilidade]                    Europeu para uma acção de formação profissional , o
                              96/C 354/54 )                           presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu , em
                                                                      8 de Outubro de 1996 , um despacho cuja parte decisória é
                                                                      a seguinte :
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                      1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido .
No processo T-5/96 , Sveriges Betodlares Centralfõrening,
estabelecida em Malmó ( Suécia ), e Sven Ake Henrikson ,
residente em Lund ( Suécia ), representados por Otfried               2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Lieberknecht e Wolfgang Kirchhoff, advogados , Dussel
dorf, e Michael Schútte, advogado, Berlim, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex
Bonn, 62 , avenue Guillaume , contra Comissão das Comu
nidades Europeias ( agentes : Eugénio de March e James
Macdonald Flett ), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão da Comissão contida na carta de 27 de             Recurso interposto, em 5 de Junho de 1996, pelas socieda
Outubro de 1995 [referência D(95 ) VI/ 1242/95 ], recusando           des Assicurazione Generali SpA e Unicredito SpA contra a
fixar, para a Suécia , a taxa de conversão agrícola específica                     Comissão das Comunidades Europeias
dos preços mínimos de beterraba para o período compreen                                    ( Processo T-87/96 )
dido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995 , o Tribunal de
Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por A.                                         ( 96/C 354/56 )
Saggio, presidente , e V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
secretário : H. Jung, proferiu , em 4 de Outubro de 1 996 , um                         (Língua do processo: italiano)
despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                     Deu entrada em 5 de Junho de 1996 , no Tribunal de
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
2 . Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas              pelas sociedades Assicurazione Generali SpA, com sede em
     bem como, conjunta e solidariamente, as da Comis               Trieste ( Itália ) e Unicredito SpA, com sede em Treviso
     são .                                                           ( Itália ), representadas pelos advogados Aurelio Pappalardo,
                                                                     do foro de Trapani , e Cláudio Tesauro , do foro de Nápoles ,
(') JO n .' C 133 de 4 . 5 . 1996 .
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                     advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert ler .
                                                                     As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                     digne :
                                                                     — anular a decisão da Comissão de 25 de Março de 1996 ,
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                           Generali/Unicredito, no processo IV/M.711 ,
                   de 8 de Outubro de 1996
no processo T-84/96 R: Cipeke — Comércio e Indústria de              — condenar a Comissão nas despesas do processo .
 Papel Lda contra Comissão das Comunidades Europeias
(Política social — Fundo Social Europeu — Decisão que                Fundamentos e principais argumentos
ordena o reembolso parcial da contribuição para uma acção
de formação profissional — Medidas provisórias — Pedido              As recorrentes , duas sociedades que operam no sector dos
  de suspensão da execução — Urgência — Inexistência)                seguros, que notificaram , em aplicação do Regulamento
                            ( 96/C 354/55 )                          ( CEE ) n? 4064/89 do Conselho, a criação de uma empresa
                                                                     comum, denominada Casse e Generali Vita Spa ( CG Vita ),
                                                                     destinada a actuar no mercado dos seguros de vida ,
               (Língua do processo: português)
                                                                     assumindo o seu carácter de operação de concentração ,
                                                                     impugnam a recusa da Comissão em considerar que a
No processo T-84/96 R, Cipeke — Comércio e Indústria de              operação notificada é abrangida pelo âmbito de aplicação
Papel Lda , sociedade de direito português, com sede em              do citado regulamento .
 ---pagebreak--- N? C 354/28          r PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23 . 11 . 96
Segundo as recorrentes, a decisão objecto do recurso assenta      Recurso interposto, em 10 de Setembro de 1996, por MD
na consideração de que a CG Vita não tem autonomia                Foods Amba e outros contra Comissão das Comunidades
funcional porque :                                                                                Europeias
                                                                                Processo T- 13 9/96
— a operação se insere num contexto mais geral de
     cooperação entre as empresas fundadoras,                                                  ( 96/C 354/57 )
— as funções de assistência técnica , na gestão e na                                (Língua do processo: dinamarquês)
      distribuição que as mesmas deverão continuar a efectuar
      a favoV da empresa comum, além das suas entradas
      iniciais, são bastante amplas e assumem considerável        Deu entrada em 10 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
       importância económica,                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  por MD Foods Amba e Danske Mejeriers Faellesorganisa
— os produtos da CG Vita não apresentam características
       que os distingam nitidamente dos actualmente comerci      tion, como mandatária de Klovermadk Amba , Logismose
                                                                  Produktion A/S, Mejeriselskabet Vesthimmerland , Nordex
       alizados pela Generali .
                                                                  Food A/S , Sinai Landmejeri e Ssedager Andelsmejeri , rep
                                                                  resentadas pelo advogado Georg Lett, assistido pelo advo
Pelo contrário, para as recorrentes, a circunstância de a         gado N. Scandamis, com domicílio escolhido no Luxem
constituição da CG Vita se inserir no âmbito de uma relação       burgo, no escritório do advogado Roland Assa , 1 , rue J.-P .
de cooperação mais geral entre a Generali e a Unicredito é        Brasseur, Luxemburgo .
irrelevante por dois motivos : em primeiro lugar, as outras
formas de colaboração são, actualmente, puramente hipo
téticas e, se viessem a ser aplicadas , seriam objecto de         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
convenções específicas que as partes, se necessário, subme       digne :
teriam à apreciação da autoridade anti-trust competente ;
segundo, as formas de cooperação previstas não estão              — anular o Regulamento ( CE ) n'.' 1 107/96 da Comissão, de
minimamente ligadas às actividades da CG Vita , mas                    12 de Junho de 1996 , relativo ao registo das indicações
referem-se a hipóteses de relações privilegiadas entre a               geográficas e denominações de origem nos termos do
Generali e a Unicredito no âmbito dos seus principais                  procedimento previsto no artigo 17? do Regulamento
sectores de actividade .
                                                                       ( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho ('), na parte em que
                                                                       considera o registo do queijo « feta » como denominação
 Por outro lado , a CG Vita satisfaz plenamente o requisito de         de origem protegida ,
 autonomia funcional , uma vez que dispõe de meios finan
 ceiros suficientes, utilizará uma rede de vendas baseada nas     — condenar a Comissão nas despesas .
 estruturas que os institutos bancários accionistas colocarão
 à sua disposição , bem como uma estrutura inicial de 15
 pessoas . A posição restritiva da Comissão a este respeito        Fundamentos e principais argumentos
 provoca uma situação de incerteza jurídica para as partes
 envolvidas , sem que isso seja realmente necessário para
                                                                   As recorrentes invocam os seguintes argumentos em apoio
 proteger o mercado de eventuais restrições da concorrên
 cia .
                                                                   do seu pedido de anulação :
                                                                   1 . O artigo 2?, n? 3 , do Regulamento ( CEE ) n? 2081 /92 ( 2 ) é
 Sublinhe-se, além disso , que a Comissão, ao considerar que
                                                                        inaplicável à luz dos artigos 173? e 184? do Tratado , o
 não estava preenchido o requisito da autonomia funcional ,
                                                                        que implica que o Regulamento ( CEE ) n? 1107/96 da
 ignorou a especial natureza do mercado dos seguros, no qual
                                                                        Comissão, na parte em que se refere ao registo do queijo
 a autonomia e a solvibilidade económica das empresas que
                                                                         « feta » , foi adoptado sem base legal e por isso enferma de
 operam no sector só pode ser garantida através de uma série
                                                                        violação de formalidades essenciais na acepção do
 de controlos e de autorizações prévias .
                                                                        segundo parágrafo do artigo 173 ?:
 Por último , as recorrentes invocam uma falta de fundamen             — o artigo 2?, n? 3 , do Regulamento ( CEE ) n? 2081 /92
 tação, consubstanciada no facto de a Comissão não ter                        viola o artigo 30? do Tratado .
 excluído a autonomia funcional com base nas informações
 disponíveis mas por considerar que não podia concluir com         2 . O Regulamento ( CE ) n? 1107/96 enferma de violação de
 suficiente grau de probabilidade pela existência de tal                formalidades essenciais o que implica a sua invalidade
 autonomia . Se a Comissão tivesse manifestado dúvidas
                                                                        no que se refere ao registo do queijo « feta » como
 quanto ao montante e à duração das entradas de capital das             denominação de origem, em conformidade com o
 empresas-mães, as partes teriam tido oportunidade de                    segundo parágrafo do artigo 173 ?:
 fornecer informações relevantes e, eventualmente, de pro
 ceder a uma alteração do acordo .                                      — a legislação grega foi introduzida tardiamente e em
                                                                              consequência o queijo « feta » não pode ser registado
                                                                              em conformidade com o artigo 1 7? do Regulamento
                                                                              ( CE ) n? 2081 /92 ,


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/49

         Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2004 por Orlando Perez-Diaz contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-41/04)
   (2004/C 94/134)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 2 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Orlando Perez-Diaz, residente em Bruxelas, representado por Marc-Albert Lucas, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do Comité de selecção COM/RA/1/1999 de não o inscrever na lista de reserva dessa selecção, que lhe foi notificada pela carta de 21 de Janeiro de 2003 do chefe da unidade do pessoal da Direcção-Geral da Investigação da Comissão em nome do Presidente do Comité de selecção;

               —

               condenar a Comissão a pagar-lhe uma indemnização pelos prejuízos morais e de carreira devido à ilegalidade da decisão impugnada cujo montante será determinado pelo Tribunal;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente do presente processo é o mesmo que nos processos T-102/01 (1) e T-156/03 (2) Orlando Perez-Diaz contra a Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-156/03, já referido.

      (1)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2002 (Colect. 2002, p. FP-IA-165; FP-II-871).

      (2)  JOUE C 171, de 19.7.03, p. 37.


title: Processo T-225/14: Recurso interposto em 11 de abril de 2014 — iNET24 Holding AG/IHMI (IDIRECT24)

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/36

         Recurso interposto em 11 de abril de 2014 — iNET24 Holding AG/IHMI (IDIRECT24)
   (Processo T-225/14)
   2014/C 184/58
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: iNET24 Holding AG (Feusisberg, Suíça) (representantes: S. Kirschtein.-Freund, B. Breitinger e V. Dalichau, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de fevereiro de 2014, proferida no processo R 1867/2013-5;

               —

               Condenar a parte recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: designação da União Europeia para o registo internacional da marca nominativa «IDIRECT» para bens e serviços das classes 9, 36, 38 e 42 — Registo Internacional n.o 1 145 181

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-361/13: Ação intentada em 26 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Eslovaca

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/28

         Ação intentada em 26 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Eslovaca
   (Processo C-361/13)
   2013/C 260/51
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: F. Schatz e A. Tokár, agentes)

      Demandada: República Eslovaca

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, tendo recusado conceder um subsídio de Natal nos termos da Lei 592/2006 a beneficiários que residem num Estado-Membro diverso da República Eslovaca, este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 45.o e 48.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social,

               —

               Condenar a República Eslovaca nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O subsídio de Natal previsto nos termos da Lei n.o 592/2006 constitui uma prestação de velhice, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 883/2004, que deve ser paga também aos beneficiários residentes fora do Estado-Membro em causa (neste caso, a República Eslovaca). Portanto, a legislação nacional não pode limitar o direito do beneficiário não residente na República Eslovaca ao recebimento do subsídio de Natal. Por conseguinte, a legislação nacional da República Eslovaca, que prevê tal restrição, é contrária aos artigos 45.o e 48.o TFUE e com o artigo 7.o do Regulamento n.o 883/2004.

      (1)  JO L 166, p. 1.


title: Processo C-483/01: Acção intentada em 13 de Dezembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 84/46                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6.4.2002
Acção intentada em 11 de Dezembro de 2001 contra                     Acção intentada em 13 de Dezembro de 2001 pela
o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades                     Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                            Europeias                                                              Francesa
                       (Processo C-479/01)
                                                                                (Processo C-483/01)
                          (2002/C 84/79)
                                                                                (2002/C 84/80)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 11 de Dezembro de 2001 uma acção contra o Reino da
Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,          Deu entrada em 13 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
representada por M. Wolfcarius, na qualidade de agente, com           Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                   República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por R. Tricot, na qualidade de agente,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
1.     Declarar que a Bélgica, ao não adoptar ou ao não             o Tribunal se digne:
       comunicar à Comissão as disposições legislativas, regula-
       mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
       mento Directiva 1999/19/CE da Comissão de 18 de               —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       Março de 1999 que altera a Directiva 97/70/CE do                     regulamentares e administrativas necessárias para dar
       Conselho de 11 de Dezembro de 1997 (1) que estabelece                cumprimento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho,
       um regime de segurança harmonizado para os navios de                 de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança
       pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros,                  de base relativas à protecção sanitária da população e dos
       novos ou existentes, e, de qualquer forma, ao não                   trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações
       as comunicar à Comissão, a Bélgica não cumpriu as                  ionizantes (1) ou, de qualquer modo, ao não lhas comuni-
       obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e             car, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
       do Tratado CE.                                                       lhe incumbem por força desta directiva;
2.     Condenar a Bélgica nas despesas.                               —     condenar a República Francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
apresentados no processo C-466/01; o prazo fixado na                  Os fundamentos e principais argumentos invocados são
directiva expirou em 31 de Maio de 2000.                              análogos aos do processo C-389/01 (2); ainda que o prazo
                                                                      fixado (13 de Maio de 2000) tenha terminado, a França não
                                                                      adoptou ainda a maioria das disposições necessárias para
                                                                      transpor a directiva para o direito interno.
(1) Directiva 1999/19/CE da Comissão de 18 de Março de 1999 que
    altera a Directiva 97/70/CE do Conselho que estabelece um
    regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de
    comprimento igual ou superior a 24 metros (JO L 83 de             (1) JO L 314, de 4.12.1996, p. 20.
    27.3.1999, p. 48).                                                (2) JO C 348, de 8.12.2001, p. 16.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Julho de 1996 no processo T-146/95: Giorgio Bernardi contra Parlamento Europeu (Recurso de anulação - Provedor de Justiça europeu - Candidatura - Processo de nomeação - Inadmissibilidade - Princípio da não discriminação)

text:
24 . 8 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 247/ 15
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         vista à nomeação de Provedor de Justiça europeu » publi
                   de 11 de Julho de 1996                         cado em 23 de Maio de 1995 (JO C 127, p. 4 ) e de todos os
                                                                  actos conexos e subsequentes, o Tribunal de Primeira
no processo T-102/95 : Jean-Pierre Aubineau contra                Instância ( Terceira Secção ), composto por C. P. Briët,
          Comissão das Comunidades Europeias ( l )                presidente, B. Vesterdorf e A. Potocki, juízes; secretário : J.
(Funcionários — Agentes temporários — Contrato de                 Palacio González, administrador, proferiu, em 11 de Julho
      trabalho — Transferência — Local de afectação)              de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                         ( 96/C 247/31 )
                                                                  1 . E negado provimento ao recurso, na parte em que se
                                                                       pede a anulação da carta do Secretário-Geral do
                (Língua do processo: francês)
                                                                       Parlamento Europeu de 15 de Junho de 1995.
No processo T-102/95 , Jean-Pierre Aubineau , agente tem         2 . Quanto ao mais, o recurso é julgado inadmissível.
porário da Comissão das Comunidades Europeias, resi
dente em Bruxelas, representado por Georges Vandersan            3 . O recorrente é condenado nas despesas.
den e Laure Levi , advogados no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da              (') JO n . C 268 de 14 . 10 . 1995 .
Fiduciaire Myson, SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão
das Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia e
Fabrizio Minneci ), que tem por objecto , por um lado, a
anulação da decisão do director-geral do Centro Comum de
Investigação, contida na nota de 27 de Fevereiro de 1995 ,
que coloca oficiosamente o recorrente em Ispra como
consultor do director do Instituto de Engenharia de Sistemas      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de Informática e , por outro, a indemnização pelos danos                               de 11 de Julho de 1996
morais alegados pelo recorrente, o Tribunal de Primeira
Instância ( Quarta Secção ), composto por : K. Lenaerts,          no processo T- 170/95 : Paolo Carrer contra Tribunal de
presidente , P. Lindh e J. D. Cooke, juízes ; secretário : J.                 Justiça das Comunidades Europeias (')
Palacio González, administrador, proferiu , em 11 de Julho        (Funcionários — Concurso — Júri — Decisão do júri que
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :          declara a não aprovação de um candidato na prova oral —
                                                                  Princípio da igualdade de tratamento — Violação do aviso
1 . E negado provimento ao recurso .                                            de concurso — Apreciação do júri)
                                                                                ( 96/C 247/33 )
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
     despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas
     provisórias.                                                                   (Língua do processo: italiano)
( ) JO n ? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                               No processo T-l 70/95 , Paolo Carrer, residente em Kehlen
                                                                  ( Luxemburgo ), funcionário do Tribunal de Justiça das
                                                                  Comunidades Europeias, representado por Roberta Bor
                                                                  landi, advogada no foro de Génova , via Gaiata 26/3A,
                                                                  Génova , contra Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias ( agentes : Timothy Millet e Antonio Borruso ), que
                                                                  tem por objecto um pedido de anulação da prova oral do
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         concurso por provas interno à instituição n? CJ 51 /93 , um
                   de 11 de Julho de 1996                         pedido de anulação das decisões tomadas pela entidade
no processo T-146/95 : Giorgio Bernardi contra Parlamento         competente para proceder a nomeações com base na lista de
                             Europeu ( 1 )                        reserva estabelecida pelo júri do dito concurso e um pedido
                                                                  de anulação da decisão do comité encarregado das recla
(Recurso de anulação — Provedor de Justiça europeu —              mações, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Secção ),
Candidatura — Processo de nomeação — Inadmissibilidade            composto por R. Schintgen, presidente, R. García-Valdeca
             — Princípio da não discriminação)                    sas e J. Azizi , juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 1 1 de
                          ( 96/C 247/32 )                         Julho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                  seguinte :
                (Língua do processo: francês)
                                                                  1 . E negado provimento ao recurso .
No processo T-146/95 , Giorgio Bernardi, residente no             2 . O recorrido suportará as suas próprias despesas, bem
Luxemburgo, representado por Giancarlo Lattanzi, advo                 como 1A das despesas do recorrente, suportando este 4A
gado no foro de Massa-Carrare, e, na fase oral , por Siegfried         das suas próprias despesas.
Vormann, advogado no foro de Trier, com domicílio
escolhido no Luxemburgo na residência do recorrente, 33 ,
                                                                  (') JO n ; C 299 de 1 1 . 11 . 1995 .
rue Godchaux, contra Parlamento Europeu ( agentes : Ezio
Perillo e Christian Pennera ), que tem por objecto um pedido
de anulação do « apelo à apresentação de candidaturas com


title: Processo T-89/02: Recurso interposto em 20 de Março de 2002 pela Check Point Software Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
C 156/28                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.6.2002
A recorrente alega ainda que o artigo 8.o, n.o 4, do regulamento           Fundamentos e principais argumentos
de controlo das concentrações, que constitui a base legal da
presente decisão, só é aplicável desde que uma concentração
já tenha sido realizada. A recorrente sustenta, no entanto, que,          Marca comunitária em          SECURECLIENT
no presente caso, a concentração não foi realizada de todo.              causa:
Em terceiro lugar, afirma que as modalidades para a alienação             Produto ou serviço:            «Programa de computador desti-
constituem uma violação do direito comunitário. De acordo                                               nado a proteger os sistemas con-
com a recorrente, tais modalidades são desproporcionadas e                                               tra um acesso não autorizado», na
excedem as competências atribuı́das à Comissão pelo                                                      classe internacional 9.
artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de controlo das concen-
trações.                                                                  Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
                                                                           Câmara de Recurso:             dor.
A recorrente alega finalmente que a Comissão não respeitou               Fundamentos:                   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
os direitos processuais da recorrente na medida em que não                                               neas b) e c), do Regulamento
respeitou o seu direito a ser ouvida, tendo confiado em                                                   n.o 40/94.
informações que não provieram da recorrente.
(1) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
     de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
     empresas (JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; texto republicado no JO
     L 257 de 21.9.1990, p. 13).
                                                                           Recurso interposto em 28 de Março de 2002 pela socie-
                                                                           dade Klausner Nordic Timber GmbH & Co KG contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 20 de Março de 2002 pela Check
Point Software Limited contra o Instituto de Harmoni-                                             (Processo T-91/02)
                    zação do Mercado Interno
                                                                                (2002/C 156/56)
                          (Processo T-89/02)
                            (2002/C 156/55)                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Deu entrada em 28 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Deu entrada em 20 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                   dade Klausner Nordic Timber GmbH & Co KG, representada
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela              por Dietmar O. Reich, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Check Point Software Limited, representada por Graham                      burgo.
Farrington, de Farrington & Co Solicitors, Reading (Reino
Unido).
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Instância se digne:
—      anular a decisão de 7 de Janeiro de 2002 da Primeira
       Câmara de Recurso do recorrido; e                                   —    anular a decisão da Comissão, de 15 de Janeiro de 2002,
                                                                                relativa ao auxı́lio de Estado que a Alemanha concedeu à
                                                                                sociedade Klausner Nordic Timber GmbH & Co KG;
—      ordenar ao recorrido que remeta o pedido ao seu
       corpo de examinadores para que reexaminem a marca
       comunitária n.o 1744168 (SECURECLIENT).                            —    condenar a recorrida nas despesas do processo.


title: Processo C-417/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) em 29 de julho de 2015 — Wolfgang Schmidt/Christiane Schmidt

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) em 29 de julho de 2015 — Wolfgang Schmidt/Christiane Schmidt
   (Processo C-417/15)
   (2015/C 363/25)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien

      Partes no processo principal

      Demandante: Wolfgang Schmidt

      Demandada: Christiane Schmidt

      Questões prejudiciais

   Um processo que tem por objeto a anulação de um contrato de doação por incapacidade do doador e o registo da anulação do direito de propriedade do donatário é abrangido pela disposição do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 1997, JO L 351, que prevê a competência exclusiva no que se refere a direitos reais sobre imóveis?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351, p. 1).


title: Recurso interposto em 13 de Maio de 1998 por Claudine Hamptaux contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-76/98)

text:
C 234/30              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.7.98
Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.                 que os aprovou em 7 de Julho de 1994. Entretanto, o refe-
                                                                   rido meÂdico veio intentar uma accËaÄo judicial contra o
Fundamentos e principais argumentos                                recorrente (decreto ingiuntivo), junto dos tribunais italia-
                                                                   nos, em que lhe reclama os referidos honoraÂrios de despe-
O recorrente invoca a violacËaÄo dos artigos 25.o e 71.o do        sas.
Estatuto dos FuncionaÂrios e do seu anexo VII, nomeada-
mente dos artigos 14.oB e 15.o, bem como do princípio da           Em apoio da sua pretensaÄo, o recorrente alega violacËaÄo:
igualdade e do princípio segundo o qual qualquer decisaÄo
administrativa deve ser juridicamente fundamentada e per-          Ð do artigo 8.o, primeiro paraÂgrafo, do anexo II do Esta-
tinente, alegando que a decisaÄo recorrida naÄo foi valida-             tuto,
mente fundamentada.
                                                                   Ð do artigo 23.o, n.o 2, primeiro paraÂgrafo, da regulamen-
                                                                        tacËaÄo relativa aÁ cobertura dos riscos de acidente e de
                                                                        doencËa profissionais dos funcionaÂrios das Comunida-
                                                                        des Europeias,
                                                                   Ð do dever de diligeÃncia que incumbe aÁ ComissaÄo,
Recurso interposto em 5 de Maio de 1998 por Arnaldo
 Lucaccioni contra ComissaÄo das Comunidades Europeias             Ð do dever de solicitude e do respeito de «prazos razoaÂ-
                      (Processo T-75/98)                                veis», que decorrem da declaracËaÄo dos direitos do
                                                                        Homem, pois os trabalhos das duas comissoÄes jaÂ ter-
                        (98/C 234/59)
                                                                        minaram haÂ anos.
                 (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 5 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto           Recurso interposto em 13 de Maio de 1998 por Claudine
por Arnaldo Lucaccioni, representado por Mauro Cimino,             Hamptaux contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
advogado do foro de Fermo, com domicílio escolhido em                                              peias
Esch-sur-Alzette no escritório do advogado Jean Tonnar,
                                                                                (Processo T-76/98)
29, rue du FosseÂ.
                                                                                (98/C 234/60)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Ð condenar a recorrida no pagamento dos honoraÂrios e
                                                                   Deu entrada em 13 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
    despesas em litígio, ou seja, a quantia de 35 950 000
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
    liras italianas, a que acresce os juros e despesas legais
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
    devidamente actualizados, bem como o reembolso das
                                                                   por Claudine Hamptaux, residente em WoluweÂ-St-Lambert
    despesas suportadas pelo dr. Cognigni devido aÁ sua
                                                                   (BeÂlgica), representada por Lucas Vogel, advogado no foro
    participacËaÄo na comissaÄo meÂdica,
                                                                   de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   escritório do advogado Christian Kremer, 6, rue Heinrich
Ð condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-                Heine.
    zacËaÄo pelos danos morais, correspondente ao seÃxtuplo
    do montante referido no primeiro travessaÄo, incluindo         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    os juros e outras despesas,
                                                                   Ð anular a decisaÄo expressa, adoptada em 30 de Janeiro
Ð condenar a recorrida nas despesas.                                    de 1998 (e notificada em 11 de Fevereiro de 1998), de
                                                                        indeferimento da reclamacËaÄo apresentada pela recor-
Fundamentos e principais argumentos                                     rente em 9 de Outubro de 1997 aÁ autoridade investida
                                                                        do poder de nomeacËaÄo, em que eram impugnadas as
O presente processo tem por objecto o pagamento de uma                  seguintes duas decisoÄes:
quantia a título principal e os juros correspondentes, que
                                                                        Ð decisaÄo de naÄo inscrever a recorrente na lista de
representam honoraÂrio e despesas acessórias, em favor do
                                                                              funcionaÂrios com melhores meÂritos para promocËaÄo
meÂdico que o recorrente designou para membro da comis-
                                                                              ao grau B 2, no decurso do exercício de promocËaÄo
saÄo de invalidez e da comissaÄo meÂdica num processo de
                                                                              de 1997 (decisaÄo notificada aÁ recorrente em 9 de
invalidez e de reconhecimento da origem profissional de
                                                                              Julho de 1997 e publicada nas InformacËoÄes Admi-
uma doencËa.
                                                                              nistrativas n.o 998 de 8 de Agosto de 1997),
O recorrente afirma, a este respeito, que para efeitos dos              Ð decisaÄo que adoptou a lista de funcionaÂrios promo-
trabalhos da comissaÄo de invalidez e da comissaÄo meÂdica,                   vidos ao grau B 2, relativamente ao exerecício de
o meÂdico que designou reclamou em vaÄo aÁ administracËaÄo                    promocËaÄo de 1997, na medida em que a recorrente
os honoraÂrios pelas suas prestacËoÄes. Os honoraÂrios e des-                 dela naÄo consta (decisaÄo publicada nas Informa-
pesas em questaÄo foram submetidos ao Conselho da                             cËoÄes Administrativas n.o 999 de 12 de Agosto de
Ordem dos MeÂdicos, nos termos da legislacËaÄo italiana,                      1997),
 ---pagebreak--- 25.7.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 234/31
Ð condenar a recorrida numa indemnizacËaÄo do montante                   (publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
     de 833 000 francos belgas,                                          peias de 21 de MarcËo de 1998), «que completa o
                                                                         anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96, relativo ao
Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.                         registo das indicacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de
                                                                         origem nos termos do procedimento previsto no
                                                                         artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Con-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         selho», na parte em que preveÃ para a ItaÂlia nos produ-
                                                                         tos enumerados no anexo II do Tratado destinados aÁ
A recorrente opoÄe-se aÁ sua naÄo inclusaÄo na lista de funcio-          alimentacËaÄo humana Ð mateÂrias gordas Ð azeite Ð a
naÂrios com melhores meÂritos relativamente ao exercício de              indicacËaÄo geograÂfica de provenieÃncia Ð I.G.P. «Tos-
promocËaÄo de 1997, bem como aÁ recusa por parte da                      cano» em conformidade com o estabelecido pelo
AIPN de a promover ao grau B 2, no mesmo exercício de                    Estado italiano,
promocËaÄo.
Em apoio das suas pretensoÄes, a recorrente invoca os              Ð condenar a recorrida nas despesas.
seguintes fundamentos:
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Ð ViolacËaÄo do n.o 2 do artigo 90.o e do n.o 1 do artigo 2.o
     do Estatuto, bem como da decisaÄo da ComissaÄo publi-
     cada nas InformacËoÄes Administrativas n.o 498, de 7 de       As recorrentes no presente processo saÄo duas associacËoÄes
     Abril de 1986, na medida em que a decisaÄo impug-             regionais com a obrigacËaÄo estatutaÂria de proteger os inte-
     nada foi assinada pelo membro da ComissaÄo responsaÂ-         resses dos agricultores das respectivas províncias, um con-
     vel pelas questoÄes do pessoal e administracËaÄo, quando      sórcio que reuÂne diferentes olivicultores da província de
     só a ComissaÄo na sua totalidade ou o director-geral do       FlorencËa, mas tambeÂm alguns titulares de empresas agríco-
     Pessoal e da AdministracËaÄo eram competentes para a          las da mesma província que produzem importantes quanti-
     assinar;                                                      dades de azeite extra virgem da ToscaÃnia. Todos os que
                                                                   ateÂ ao momento usaram livremente a denominacËaÄo «Colli
                                                                   Fiorentini» (o «colline di Firenze», o «di Firenze» ou outra
Ð ViolacËaÄo do princípio de naÄo discriminacËaÄo, tal como        anaÂloga). Sentindo-se prejudicados pelo regulamento
     consagrado no n.o 3 do artigo 5.o do Estatuto, bem            impugado na medida em que este cria a indicacËaÄo geograÂ-
     como do n.o 1 do artigo 45.o do mesmo diploma, na             fica de producËaÄo «toscano» e respectiva regulamentacËaÄo,
     medida em que a AIPN naÄo procedeu, no caso em anaÂ-          que obriga aÁ adopcËaÄo de uma uÂnica denominacËaÄo princi-
     lise, ao exame comparativo dos meÂritos aí previsto.          pal comum a toda a azeitona toscana e naÄo permite que se
                                                                   acrescente, quando adequada, a indicacËaÄo «Colli Fioren-
                                                                   tini» (ou outra anaÂloga). No entender das recorrentes, tal
                                                                   indicacËaÄo, naÄo obstante ser a uÂnica idónea para distinguir
                                                                   um produto de elevada qualidade de outros mais comuns,
                                                                   produzidos noutras zonas da ToscaÃnia, foi relegada para
Recurso interposto em 19 de Maio de 1998 pela Unione               mera epecificacËaÄo de subzona.
provinciale degli agricoltori di Firenze, Azienda agraria
Fattoria Giannozzi, Unione pratese degli agricoltori, Con-
sorzio produttori dell'olio tipico di oliva della provincia di     Para firmarem as suas pretensoÄes as recorrentes alegam
Firenze, SocietaÁ fondiaria colline fiesolane srl, Azienda         violacËaÄo dos artigos 2.o e 17.o do Regulamento (CEE)
agraria Fattoria di Maiano, Azienda agraria Tenuta Bossi,          n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, bem
Azienda agraria Il Valico e Azienda agraria Il Bottaio con-        como do artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade
          tra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                Europeia. Afirmam, a esse propósito, naÄo apenas que a
                                                                   regulamentacËaÄo comunitaÂria naÄo preveÃ as «subzonas» ou
                      (Processo T-78/98)
                                                                   «indicacËoÄes geograÂficas adicionais», mas tambeÂm que uma
                         (98/C 234/61)                             «indicacËaÄo geograÂfica protegida» na acepcËaÄo do artigo 2.o
                                                                   do jaÂ referido regulamento, articulada e subdividida em
                 (Língua do processo: italiano)                    «subzonas» ou «indicacËoÄes geograÂficas adicionais» consti-
                                                                   tui uma incongrueÃncia jurídica, dado que estas articula-
                                                                   cËoÄes e subdivisoÄes deviam, na realidade, ser individualiza-
Deu entrada em 19 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   das como auteÃnticas «denominacËoÄes de origem protegi-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   das». Por outras palavras, embora estando perante um
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   produto, como o azeite extra-virgem produzido na zona
pela Unione provinciale degli agricoltori di Firenze e
                                                                   de Colli Fiorentini, que responde, segundo as recorrentes,
outros, representadas por Vittorio Chierroni, advogado no
                                                                   a todos os requisitos do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do
foro de FlorencËa, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                   Regulamento (CEE) n.o 2081/92, com a contestada indica-
no escritório do advogado Franco Colussi, 36, rue de
                                                                   cËaÄo geograÂfica, que, nos termos da respectiva regulamenta-
Wiltz.
                                                                   cËaÄo, vem de facto a articular-se como subzona, relega-se
                                                                   esse produto a uma mera especificacËaÄo da referida indica-
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           cËaÄo geograÂfica, mediante operacËoÄes que parecem mais o
                                                                   resultado de um compromisso político do que a legítima
Ð anular e/ou declarar a ilegalidade do Regulamento                conclusaÄo de um procedimento de reconhecimento de um
     (CE) n.o 644/98 da ComissaÄo, de 20 de MarcËo de 1998         produto de qualidade.


title: Cancelamento do processo C-46/00

text:
C 118/24              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21.4.2001
           Cancelamento do processo C-402/99 (1)                             Cancelamento do processo C-160/00 (1)
                        (2001/C 118/46)                                                  (2001/C 118/49)
Por despacho de 27 de Setembro de 2000, o Presidente do           Por despacho de 28 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-402/99:       cancelamento do processo C-160/00: Comissão das Comuni-
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.      dades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 6 de 8.1.2000.                                           (1) JO C 176 de 24.06.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-128/99 (1)
            Cancelamento do processo C-46/00 (1)
                                                                                (2001/C 118/50)
                        (2001/C 118/47)
                                                                  Por despacho de 3 de Outubro de 2000, o Presidente do
Por despacho de 28 de Setembro de 2000, o Presidente do           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-128/99
cancelamento do processo C-46/00: Comissão das Comunida-         (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof (Áus-
des Europeias contra Irlanda.                                     tria)): Johann Kappel contra Pensionsversicherungsanstalt der
                                                                  Arbeiter.
(1) JO C 102 de 08.04.2000.
                                                                  (1) JO C 188 de 3.07.1999.
            Cancelamento do processo C-85/00 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-464/99 (1)
                        (2001/C 118/48)
                                                                                (2001/C 118/51)
Por despacho de 28 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 3 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento do processo C-85/00: Comissão das Comunida-         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
des Europeias contra República Helénica.                         cancelamento do processo C-464/99: Comissão das Comuni-
                                                                  dades Europeias contra República Helénica.
(1) JO C 135 de 13.05.2000.                                       (1) JO C 47 de 19.02.2000.


title: Processo C-459/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 5 de Setembro de 2011 — Fujitsu Technology Solutions GmbH/Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort)

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 5 de Setembro de 2011 — Fujitsu Technology Solutions GmbH/Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort)
   (Processo C-459/11)
   2011/C 362/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fujitsu Technology Solutions GmbH

      Recorrida: Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort)

      Questões prejudiciais

   São submetidas ao Tribunal de Justiça da União Europeia as seguintes questões relativas à interpretação da Directiva 2001/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação:

               1.

               Deve a Directiva 2001/29 ser tida em consideração na interpretação do direito nacional no que respeita a acontecimentos ocorridos após a data da sua entrada em vigor em 22 de Junho de 2001, mas antes da data fixada para o início da sua aplicação (22 de Dezembro de 2002)?

               2.

               As reproduções com recurso a
                     PCs
                   constituem reproduções realizadas através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes na acepção do artigo 5.o, n.o 2, alínea a) da directiva?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: as exigências da directiva em relação a uma compensação equitativa por excepções ou limitações relativas ao direito de reprodução nos termos do artigo 5.o, n.os 2 e 3, considerando o direito fundamental à igualdade de tratamento nos termos do artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, também podem ser cumpridas quando os devedores da remuneração adequada não são os fabricantes, os importadores e os comerciantes dos
                     PCs
                  , mas sim os fabricantes, importadores e os comerciantes de um outro equipamento ou de vários outros equipamentos integrados numa cadeia de equipamentos adequada à execução das respectivas reproduções?

               4.

               A possibilidade de aplicação de medidas de carácter tecnológico, de acordo com o disposto no artigo 6.o da directiva, afasta a condição de uma compensação equitativa na acepção do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da directiva?

               5.

               A condição [artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) e b), da directiva] e a possibilidade (v. o trigésimo sexto considerando da directiva) de uma compensação equitativa são afastadas caso os titulares do direito tenham autorizado de forma expressa ou tácita a reprodução das suas obras?

      (1)  JO L 167, de 22.6.2001, p. 10,


title: Processo T-96/15: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2015 — Mozzetti/IHMI — di Lelio (Alfredo alla Scrofa)

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/37

         Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2015 — Mozzetti/IHMI — di Lelio (Alfredo alla Scrofa)
   (Processo T-96/15)
   (2015/C 127/50)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Mario Mozzetti (Roma, Itália) (representante: E. Montelione, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ines di Lelio (Roma, Itália)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: recorrente

      Marca controvertida: marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «Alfredo alla Scrofa» — marca comunitária n.o 6 7 79  151

      Tramitação no IHMI: processo de nulidade

      Decisão impugnada: decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de dezembro de 2014, no processo R 655/2014-1

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo no Tribunal Geral da União Europeia.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação da regra 50, n.o 1, e, por remissão, da regra 20, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-211/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2008 — AWWW/FEACVT ( Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso público comunitário — Rejeição de proposta — Critérios de selecção — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/51

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2008 — AWWW/FEACVT
   (Processo T-211/07) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso público comunitário - Rejeição de proposta - Critérios de selecção - Critérios de adjudicação - Dever de fundamentação»)
   (2008/C 209/90)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: AWWW GmbH ArbeitsWelt-Working World (Göttingen, Alemanha) (representantes: B. Schreier e V. Wellens, advogados, e G. Dennis, solicitor)

      Recorrida: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (FEACVT) (representante: C. Callanan, solicitor)
   Objecto
   Pedido de anulação da decisão da FEACVT, de 17 de Abril de 2007, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no quadro de um procedimento de concurso público comunitário referente à prestação de serviços de informação e análise no domínio da qualidade do trabalho e do emprego, das relações industriais e da reestruturação a nível europeu.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A AWWW GmbH ArbeitsWelt-Working World é condenada nas despesas, incluindo as referentes ao pedido de medidas provisórias.

      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.


title: Pedido de decisão pejudicial apresentado por decisão do Arrondissementsrechtbank te Alkmaar, de 18 de Março de 1997, no processo entre A. G. R. Regeling e Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor de Metaalnijverheid (Processo C-125/97)

text:
31.5.97               I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 166/9
           são do prémio que pode ser obtido nas máquinas                 siotherapeuten ( Colect., p. 4705 ) são aplicados com as
           de jogos e o facto de a possibilidade de ganhar, se            devidas adaptações, num litígio que tem por objecto
           basear na sorte ou na habilidade do jogador ?                  um contrato de direito privado que não é dirimido pe
                                                                          los órgãos jurisdicionais nacionais mas por árbitros, as
(') Colectânea 1994 , p . 1-1039 .                                        partes não invocaram o artigo 85 ? do Tratado CE e os
( 2 ) Colectânea 1982, p . 3415 .                                         árbitros nos termos das normas de direito processual
                                                                          nacional vigentes não têm qualquer competência para
                                                                          aplicar oficiosamente essa disposição ?
                                                                     2 . O juiz neerlandês, não obstante as normas de direito
                                                                          processual neerlandês descritas acima nos pontos 4.2 e
Pedido de decisão pejudicial apresentado por decisão do                   4.4, deve considerar procedente um pedido de anula
Arrondissementsrechtbank te Alkmaar, de 18 de Março de                    ção de uma decisão arbitral — que, quanto ao restante
1997, no processo entre A. G. R. Regeling e Bestuur van                   cumpre os requisitos legais — por causa de uma con
         de Bedrijfsvereniging voor de Metaalnijverheid                   tradição dessa decisão com o artigo 85 ? do Tratado
                        ( Processo C-125/97 )                             CE, quando considerar que a referida contradição
                                                                          efectivamente se verifica ?
                            ( 97/C 166/ 15 )
                                                                     3 . Não obstante as normas de direito processual neerlan
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      dês referidas no ponto 4.5 , o juiz é obrigado a decidir
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 nesse sentido também quando no processo arbitral a
Arrondissementsrechtbank te Alkmaar, de 18 de Março de                    questão da aplicabilidade do artigo 85 ? do Tratado CE
1997, no processo entre A. G. R. Regeling e Bestuur van                   ficou fora do âmbito do litígio e por isso os árbitros
de Bedrijfsvereniging voor de Metaalnijverheid , que deu                  não se pronunciaram sobre tal questão ?
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de
Março de 1997. O Arrondissementsrechtbank solicita ao                4 . Nos termos do direito comunitário não se devem apli
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques               car as normas de direito processual neerlandês descri
tão :                                                                     tas no ponto 5.3 , quando tal for necessário para poder
                                                                          examinar, no processo de anulação intentado contra a
As obrigações que derivam da Directiva 80/987/CEE (')                     segunda decisão arbitral , se um contrato, cuja validade
são cumpridas por uma legislação nacional que pode levar                  jurídica foi estabelecida pela decisão arbitral interlocu
a que o pagamento de um crédito de retribuições previsto                  tória com força de caso julgado, é eventualmente nulo,
na directiva ocorre só e na medida em que o crédito de re                por infringir o artigo 85 ? do Tratado CE ?
tribuições no período referido na directiva se refira a uma
importância maior do que aquela que o trabalhador rece              5 . Ou, num caso como o descrito na questão 4 , não é de
beu no mesmo período mas que, nos termos do direito ci                   aplicar uma disposição nos termos da qual a anulação
vil nacional, é imputado num crédito de retribuição, nasci               de uma decisão interlocutória de um tribunal arbitral
do numa data anterior a esse período ?                                    com a natureza de uma decisão final não pode ser pe
                                                                          dida simultaneamente com a da decisão posterior desse
(') JO n ? L 283 de 20 . 10 . 1980 , p . 23 .                             tribunal ?
                                                                     (') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 , p . 1 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Março de 1997,
no processo Eco Swiss China Time Ltd e Benetton Interna             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                               tional NV                             Pretura Circondariale di Bologna — Sezione controversie
                        ( Processo C-126/97 )
                                                                     del lavoro, proferido em 2 de Dezembro de 1996, no
                                                                     processo entre Carbonari Annalisa e mais 121 autores e
                            ( 97/C 166/ 16 )                         1 ) Università degli Studi di Bologna, 2 ) Ministero della
                                                                     Sanità, 3 ) Ministero dell'Università e della Ricerca Scienti
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                  fica e 4 ) Ministero del Tesoro
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                                    ( Processo C-131 /97 )
do Hoge Raad der Nederlanden , de 21 de Março de 1997,                                           ( 97/C 166/ 17 )
no processo entre Eco Swiss China Time Ltd e Benetton
International NV, que deu entrada na Secretaria do Tribu
nal de Justiça em 27 de Março de 1997.                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus             da Pretura Circondariale di Bologna — Sezione controver
tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                  sie del lavoro, de 2 de Dezembro de 1996 , no processo en
                                                                     tre Carbonari Annalisa e mais 121 autores e 1 ) Università
1 . Em que medida os princípios resultantes do acórdão               degli Studi di Bologna, 2 ) Ministero della Sanità, 3 ) Minis
       do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 1995 ('),         tero dell'Università e della Ricerca Scientifica e 4 ) Ministe
       nos processos apensos C-430/93 e C-431 /93 , Van              ro del Tesoro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
       Schijndel e Van Veen/Stichting Pensioenfonds voor Fy         de Justiça em 1 de Abril de 1997 .


               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/1

         (2008/C 313/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 301 de 22.11.2008

   Lista das publicações anteriores

      JO C 285 de 8.11.2008

      JO C 272 de 25.10.2008

      JO C 260 de 11.10.2008

      JO C 247 de 27.9.2008

      JO C 236 de 13.9.2008

      JO C 223 de 30.8.2008

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-66/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart (Alemanha) em 18 de Fevereiro de 2008 — Processo de entrega de Szymon Kozlowski

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart (Alemanha) em 18 de Fevereiro de 2008 — Processo de entrega de Szymon Kozlowski
   (Processo C-66/08)
   (2008/C 107/28)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Stuttgart
   Parte no processo principal
   Szymon Kozlowski
   Questões prejudiciais

               1.

               É possível considerar que uma pessoa «reside» ou «se encontra» num Estado-Membro, na acepção do artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (1), quando

                           a)

                           a sua permanência no Estado-Membro em causa não seja ininterrupta,

                           b)

                           a sua permanência nesse Estado não seja conforme com a legislação que regula o direito de residência,

                           c)

                           aí faça da prática de crimes o seu modo de vida e/ou

                           d)

                           aí cumpra uma pena privativa de liberdade?

               2.

               Uma transposição do artigo 4.o, n.o 6, da decisão-quadro no sentido de que a entrega por um Estado-Membro dos seus próprios nacionais contra a vontade destes com vista à execução de uma pena é sempre inadmissível, ao passo que a entrega de nacionais de outros Estados-Membros contra a sua vontade pode ser autorizada pelas autoridades competentes ao abrigo de um poder discricionário, é compatível com o direito da União Europeia, em especial com os princípios da não discriminação e da cidadania da União, consagrados no artigo 6.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, em conjugação com os artigos 12.o e 17.o e seguintes do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, em caso afirmativo, devem, pelo menos, ser observados os referidos princípios no exercício desse poder discricionário?

      (1)  JO L 190, p. 1.


title: Acção intentada, em 18 de Fevereiro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-68/97)

text:
5. 4. 97             LU                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 108/ 17
2 . O que são razões zootécnicas, cfr. artigo 2 ??                     Acção intentada, em 19 de Fevereiro de 1997, pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
3 . O que são razões genealógicas, cfr. artigo 2 ??                                                     Espanha
                                                                                ( Processo C-71/97)
4 . Será de interpretar a directiva no sentido de que um
     Estado-membro, independentemente da directiva , pode                                           ( 97/C 108/32 )
     proibir a importação para a ilha de Lseso e a existên
     cia em tal ilha de outras abelhas que não as da raça              Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
     Apis mellifera mellifera, tal como vem descrito no                Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
     ponto 1 da questão I ?                                            Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni
                                                                       dades Europeias, representada por Fernando Castillo de la
     No caso de um Estado-membro o poder fazer sob de                 Torre, membro do Serviço Jurídico, com domicílio escolhi
     terminadas condições, pede-se que sejam indicadas es             do no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
     sas condições.                                                    Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
O JO n? L 85 de 5 . 4 . 1991 , p. 37 .                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri
                                                                              gações que lhe incumbem por força da Directiva 91 /
                                                                             /676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991 ,
                                                                              relativa à protecção das águas contra a poluição causa
Acção intentada, em 18 de Fevereiro de 1997, pela Comis                      da por nitratos de origem agrícola ( ] ), ao não proceder
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                       à designação das zonas consideradas vulneráveis nem
                        ( Processo C-68/97)                                   notificar essa designação à Comissão, nos termos do
                            ( 97/C 108/31 )                                   artigo 3 ? da directiva, e ao não elaborar nem apresen
                                                                              tar à Comissão os códigos de boa prática agrícola pre
                                                                              vistos no artigo 4? da directiva,
Deu entrada, em 18 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o                   — condenar o Reino da Espanha nas despesas do pro
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida                       cesso .
des Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis, na
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem                 Fundamentos e principais argumentos
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
do Serviço Jurídico da Comissão, Centre Wagner, Kirch
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos correspondem
berg.                                                                  aos do processo C-56/97 ( 2 ); o prazo de transposição para
                                                                       direito nacional expirou em 19 de Dezembro de 1993 .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :
                                                                       (') JO n ? L 375 de 31 . 12 . 1991 , p. 1 .
                                                                       ( 2 ) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .
— declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri
     gações que lhe incumbem por força do Tratado e da
     Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de
      1990, relativa à aproximação das legislações dos Esta
     dos-membros respeitantes ao seguro de responsabilida
     de civil relativo à circulação de veículos automó
                                                                       Acção intentada, em 19 de Fevereiro de 1997, pela Co
     veis ('), ao não adoptar e, a título subsidiário, ao não
                                                                       missão das Comunidades Europeias contra o Reino de
     comunicar à Comissão as disposições legislativas, regu
                                                                                Espanha
      lamentares e administrativas necessárias para se con
      formar com o disposto na referida directiva, designa                                     ( Processo C-72/97)
      damente as medidas necessárias para a transposição                                            ( 97/C 108/33 )
      para o direito belga do artigo 5 ? desta mesma direc
      tiva ,
                                                                       Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
— condenar o Reino da Bélgica no pagamento das despe                  Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
      sas da instância .                                               Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni
                                                                       dades Europeias, representada por Fernando Castillo de la
Fundamentos e principais argumentos                                    Torre, membro do Serviço Jurídico, com domicílio escolhi
                                                                       do no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Os fundamentos e principais argumentos invocados são se                Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
melhantes aos apresentados no processo C-56/97 (2 ), tendo
o prazo fixado terminado em 31 de Dezembro de 1992 .                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(<) JO n ? L 129 de 19 . 5 . 1990 , p . 33 .                           — declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri
 (2) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .                               gações que lhe incumbem por força do Tratado, ao
                                                                              não adoptar e pôr em vigor, nem comunicar as disposi
                                                                              ções legislativas, regulamentares e administrativas ne


title: Processo C-82/10: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/23

         Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-82/10)
   2010/C 113/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representante: N. Yerrel, agente)

      Recorrida: Irlanda

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, em particular, por força dos artigos 6.o, 8.o, 9.o, 13.o, 15.o, 16.o e 17.o da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício, conforme alterado posteriormente, e dos artigos 22.o e 23.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE, ao não aplicar integralmente a legislação da União Europeia em matéria de seguros a  as empresas de seguros, de forma não discriminatória; e

               —

               condenar a Irlanda nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão alega i) que o Voluntary Health Insurance Board (a seguir «VHI») não pode continuar a beneficiar legalmente da excepção prevista no artigo 4.o da Directiva 73/239/CEE, a partir da primeira alteração da sua competência, em virtude da entrada em vigor do Voluntary Health Insurance (Amendment) Act 1996, e ii) que a partir dessa data ficou plenamente sujeito às condições previstas na regulamentação da União Europeia em matéria de seguros, incluindo, em particular, as relacionadas com a autorização, supervisão financeira, fixação de disposições técnicas e a margem de solvência que inclui o fundo de garantia.
   O VHI prossegue actualmente todas as suas operações sem ter obtido autorização do Irish Financial Regulator, nem ter cumprido, entre outros, os necessários requisitos em matéria de solvência.


title: Processo C-303/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Areios Pagos, de 10 de Julho de 2001, no processo 1) Alexandros K. Kefalas e o. contra 1) Estado helénico, 2) Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis, em liquidação, representada legalmente pela sociedade anónima Ethniki Kefalaiou A.E. Diacheirisis Energytikou kai Pathitikou, 3) Athinaiki Chartopoiia AE, e 4) G. Tsamasfyros e o.

text:
C 56/2                     PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           2.3.2002
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Commissioners             que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares
of Customs & Excise e CSC Financial Services Ltd, uma decisão                e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o, B,               98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, que altera a
alı́nea d), n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,                 Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transporta-
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações              dor rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o                         de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o                        diplomas, certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de
valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,                   favorecer o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento
p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                desses transportadores no domı́nio dos transportes nacionais
composto por P. Jann, presidente de secção, A. La Pergola,                   e internacionais (JO L 277, p. 17), ou, de qualquer forma, ao
L. Sevón (relator), M. Wathelet e C. W. A. Timmermans,                       não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                 -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 13 de                     incumbem por força dessa directiva, o Tribunal de Justiça
Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                       (Primeira Secção), composto por P. Jann (relator), presidente
seguinte:                                                                     de secção, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:
                                                                              F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro
O artigo 13.o, B, alı́nea d), n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE            de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o            1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                        regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no                mento à Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de
sentido de que                                                                      1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à
—      a expressão «operações relativas a tı́tulos» se refere a operações        profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de
                                                                                transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhe-
       susceptı́veis de criar, modificar ou extinguir os direitos e
       obrigações das partes sobre tı́tulos,                                       cimento mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos, com
                                                                                o objectivo de favorecer o exercı́cio efectivo da liberdade
—      a expressão «negociação relativa a tı́tulos» não se refere aos            de estabelecimento desses transportadores no domı́nio dos
       serviços que se limitam a fornecer informações relativas a um               transportes nacionais e internacionais, o Grão-Ducado do
       produto financeiro e, eventualmente, a receber e processar os                Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
       pedidos de subscrição dos tı́tulos correspondentes, sem proceder            força da mesma.
       à respectiva emissão.
                                                                              2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.
                                                                              (1) JO C 118 de 21.4.2001.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Primeira Secção)
                                                                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                     de 13 de Dezembro de 2001                                do Areios Pagos, de 10 de Julho de 2001, no processo
                                                                              1) Alexandros K. Kefalas e o. contra 1) Estado helénico,
no processo C-107/01: Comissão das Comunidades Euro-                         2) Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis, em liqui-
         peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                           dação, representada legalmente pela sociedade anónima
                                                                              Ethniki Kefalaiou A.E. Diacheirisis Energytikou kai Pathi-
                                                                              tikou, 3) Athinaiki Chartopoiia AE, e 4) G. Tsamasfyros
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/76/CE — Não
                                                                                e o.
                    transposição no prazo fixado»)
                              (2002/C 56/03)                                                         (Processo C-303/01)
                       (Lı́ngua do processo: francês)                                                   (2002/C 56/04)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da jurisprudência»)
                                                                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
No processo C-107/01, Comissão das Comunidades Europeias                     despacho do Areios Pagos, de 10 de Julho de 2001, no
(agente: M. Wolfcarius) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                     processo 1) Alexandros K. Kefalas e o. contra 1) Estado
(agente: J. Faltz), que tem por objecto obter a declaração de                helénico, 2) Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis, em
 ---pagebreak--- 2.3.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 56/3
liquidação, representada legalmente pela sociedade anónima               operações enumerados no artigo 13.o, B, alı́nea d) da
Ethniki Kefalaiou A.E. Diacheirisis Energytikou kai Pathitikou,            Directiva 77/388/CEE do Conselho se trata neste caso?
3) Athinaiki Chartopoiia AE, e 4) G. Tsamasfyros e o., que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Julho de
                                                                     (1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 45.
2001. O Areios Pagos solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
Considerando que o artigo 25.o da Directiva 77/91 (1) do
Conselho, de 13.12.1976 não prevê qualquer sanção em caso
de violação do nele preceituado, é conforme às finalidades
prosseguidas por esta directiva, uma norma de direito interno        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
que declara válidas as acções resultantes de um aumento do         Bundesfinanzhof, de 27 de Setembro de 2001, no processo
capital social de sociedades anónimas realizado em cumpri-          KapHag Renditefonds 35 Spreecenter Berlin-Hellersdorf
mento de despachos ministeriais, quando esse aumento é                    3. Tranche GbR, contra Finanzamt Charlottenburg
inválido por contrariar o disposto no artigo 25.o da mesma
directiva, tendo em conta que essa norma reconhece aos                                      (Processo C-442/01)
antigos accionistas, em contrapartida, o direito a obter do
Estado helénico plena indemnização pelos prejuı́zos eventual-                                 (2002/C 56/06)
mente sofridos na sequência desse aumento de capital? Mais
precisamente, este direito a plena indemnização pode ser
considerado, à luz do direito comunitário e atendendo ao
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
tempo entretanto transcorrido e aos aumentos sucessivos              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
posteriores (decididos pela assembleia geral), equivalente ao        do Bundesfinanzhof, de 27 de Setembro de 2001, no processo
reconhecimento da invalidade das acções resultantes do
                                                                     KapHag Renditefonds 35 Spreecenter Berlin-Hellersdorf
aumento ilegal do capital social?                                    3. Tranche GbR, contra Finanzamt Charlottenburg, que deu
                                                                     entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de
(1) JO L 26 de 31.1.1977, p. 1.                                      Novembro de 2001. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal
                                                                     de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
                                                                     seguintes questões:
                                                                     1.    Uma sociedade civil, ao admitir um sócio, mediante
                                                                           entrega de capital, efectua a esse sócio uma prestação a
                                                                           tı́tulo oneroso na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 77/388/CEE (1)?
Bundesfinanzhof, de 17 de Maio de 2001, no processo
Finanzamt Groß-Gerau contra MKG-Kraftfahrzeuge-Fac-                  2.    Existe, no caso presente, uma operação acessória na
                           toring GmbH                                     acepção do artigo 19.o, n.o 2, da Directiva 77/388/CEE e
                                                                           pode o sujeito passivo invocar o disposto no artigo 19.o,
                                                                           n.o 2, segunda frase, da Directiva 77/388/CEE, que não
                      (Processo C-305/01)                                  exclui a referida operação acessória do direito a dedução?
                          (2002/C 56/05)
                                                                     (1) JO L 145, p. 1; EE 09 F 1 p. 45.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesfinanzhof, de 17 de Maio de 2001, no processo
Finanzamt Groß-Gerau contra MKG-Kraftfahrzeuge-Factoring             Acção intentada em 3 de Dezembro de 2001 pela Comis-
GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça           são das Comunidades Europeias contra a República Fede-
em 3 de Agosto de 2001. O Bundesfinanzhof solicita ao                                         ral da Alemanha
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
as seguintes questões:
                                                                                (Processo C-463/01)
1.    Deve entender-se que uma sociedade de factoring utiliza
      os bens e serviços que recebe para os fins das suas                                      (2002/C 56/07)
      próprias operações mesmo quando compra créditos e
      assume o risco de não cobrança dos mesmos?
                                                                     Deu entrada em 3 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
2.    Trata-se nesse caso de operações tributáveis ou —            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      eventualmente também — de operações a que se refere o         República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das
      artigo 13.o, B, alı́nea d) da Directiva 77/388/CEE (1) do      Comunidades Europeias, representada pelo Dr. Götz zur
      Conselho, que podem ser tributadas se os Estados-              Hausen, consultor jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escol-
      -Membros tiverem concedido aos sujeitos passivos a             hido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero,
      faculdade de optar pela tributação? De qual dos tipos de      membro do seu serviço jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-910/16: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2016 — Hesse/EUIPO — Wedl & Hofmann (TESTA ROSSA)

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/44

         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2016 — Hesse/EUIPO — Wedl & Hofmann (TESTA ROSSA)
   (Processo T-910/16)
   (2017/C 053/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Kurt Hesse (Nuremberga, Alemanha) (representante: M. Krogmann, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Wedl & Hofmann GmbH (Mils/Hall in Tirol, Áustria)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE com os elementos nominativos «TESTA ROSSA» — Marca da UE n.o 7 070 519

      Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de outubro de 2016 no processo R 68/2016-1

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e extinguir a marca da UE UM 0707519 também para os seguintes produtos:
               Classe 21 — Utensílios e recipientes para uso doméstico e para a cozinha; vidraria, porcelana, em especial louças; louça para bebidas em vidro;
               Classe 25 — Vestuário, em especial aventais, camisas, pólos e t-shirts; chapelaria

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.