title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Dezembro de 2000 no processo C-79/99 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main): Julia Schnorbus contra Land Hessen ("Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Regulamentação do acesso ao estágio jurídico preparatório no Land Hessen — Prioridade dos candidatos que cumpriram o serviço militar ou o serviço cívico")

text:
C 118/2                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          21.4.2001
às obrigações previstas nos artigos 3.o, n.os 1 e 2, e 5.o da              acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de                      condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o
1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada           Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por C. Gulmann,
por nitratos de origem agrı́cola (JO L 375, p. 1), o Reino Unido            presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet (relator),
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                   R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
referida directiva e do Tratado CE, o Tribunal de Justiça                   secretário: R. Grass, proferiu, em 7 de Dezembro de 2000, um
(Terceira Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
secção, J.-P. Puissochet e F. Macken (relatora), juı́zes, advogado-
-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Dezembro          1)    Disposições nacionais que regem as datas de admissão a um
de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          estágio jurı́dico preparatório que constitui um preliminar
                                                                                necessário para obter um emprego na função pública englobam-
1)    Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares          -se no âmbito de aplicação da Directiva 76/207/CEE do
      e administrativas necessárias para dar cumprimento às obri-                Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização
      gações previstas nos artigos 3.o, n.os 1 e 2, e 5.o da Directiva           do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
      91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,                          mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e
      relativa à protecção das águas contra a poluição causada por             promoção profissionais e às condições de trabalho.
      nitratos de origem agrı́cola, o Reino Unido da Grã-Bretanha e
      da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe               2)    Disposições nacionais como as que estão em causa no processo
      incumbem por força da referida directiva.                                   principal não constituem uma discriminação directamente
                                                                                baseada no sexo.
2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
      condenado nas despesas.                                               3)    Disposições nacionais como as que estão em causa no processo
                                                                                principal constituem uma discriminação indirecta baseada no
                                                                                sexo.
(1) JO C 136, de 15.5.1999.
                                                                            4)    A Directiva 76/207 não se opõe a disposições nacionais como
                                                                                as que estão em causa no processo principal, na medida em que
                                                                                elas se justifiquem por razões objectivas, unicamente inspiradas
                                                                                pelo desiderato de contribuir para compensar o atraso resultante
                                                                                do cumprimento do serviço militar ou cı́vico obrigatório.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            (1) JO C 136, de 15.5.1999.
                            (Sexta Secção)
                    de 7 de Dezembro de 2000
no processo C-79/99 (pedido de decisão prejudicial do
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main): Julia Schnorbus
                       contra Land Hessen (1)                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —                                                      (Sexta Secção)
Regulamentação do acesso ao estágio jurı́dico preparatório
no Land Hessen — Prioridade dos candidatos que cumpriram                                         de 7 de Dezembro de 2000
               o serviço militar ou o serviço cı́vico»)
                                                                            no processo C-213/99 (pedido de decisão prejudicial
                           (2001/C 118/03)                                  apresentado pelo Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto):
                                                                            José Teodoro de Andrade contra Director da Alfândega
                                                                               de Leixões sendo interveniente: Ministério Público (1)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            («Colocação de mercadorias em livre prática — Ultrapassa-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           gem do prazo de declaração para um regime aduaneiro —
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         Processo de venda das mercadorias ou de cobrança duma
                                                                                taxa ad valorem»)
No processo C-79/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo artigo 177.o do                                            (2001/C 118/04)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungsgericht
Frankfurt am Main (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Julia Schnorbus e Land                                (Lı́ngua do processo: português)
Hessen uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de                      No processo C-213/99, que tem por objecto um pedido
1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao                      Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal Fiscal


title: Processo C-134/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Trento — sezione stralcio —, de 8 de Fevereiro de 2000, no processo entre Ministero delle Finanze e Merkur Chemical Srl

text:
24.6.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 176/9
Fundamentos e principais argumentos                                     — a referida taxa, embora seja devida independentemente de
                                                                             serem ou não efectuadas inscrições e num montante
Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o                idêntico independentemente do número de inscrições
CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), as directivas obrigam os                 efectivamente realizadas, tem o seu pressuposto objectivo
Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao                      na realização não de uma operação única (inscrição de
resultado a alcançar. Nos termos do artigo 10.o CE, primeiro                 único acto), mas numa série de actividades (que consistem
parágrafo (ex-artigo 5.o do Tratado CE), os Estados-Membros                 na manutenção do registo comercial) destinadas a que as
devem tomar todas as medidas gerais e especiais capazes de                   sociedades possam efectuar as inscrições exigidas pelo
assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do                       Código Civil posteriormente ao registo do acto de consti-
Tratado ou resultantes de actos das instituições comunitárias.             tuição e, além disso, que:
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-           — embora o montante da taxa, por um lado, esteja fixado
gada a tomar medidas para transpor as referidas directivas,                  forfetariamente segundo critérios razoáveis, atendendo ao
através da revogação dos projectos de administração dos                    seu reduzido montante (valores variáveis entre 750 000 e
resı́duos previstos.                                                         90 000 liras, consoante o tipo de operação), tendo em
                                                                             consideração o encargo dos direitos de registo, se se tiver
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
                                                                             em conta, por outro lado, o seu pressuposto objectivo,
não tomou as medidas adequadas à plena aplicação das
                                                                             aquele foi certamente determinado não em função do
directivas em causa na ordem jurı́dica helénica nem, evidente-
                                                                             custo de cada inscrição (que pode até não existir), mas sim
mente, comunicou essas medidas à Comissão.
                                                                             em função do custo da manutenção do registo comercial
                                                                             globalmente considerado.
( 1) JO L 194 de 25 de Julho de 1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
( 2) JO L 78 de 26 de Março de 1991, p. 32.
( 3) JO L 377 de 31 de Dezembro de 1991, p. 20.                         (1) JO L 249, de 3.10.69, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
( 4) JO L 365 de 31 de Dezembro de 1994, p. 10.                         (2) Colect. 1993, p. I-1915.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunale di Trento — sezione stralcio —, de 8 de
Fevereiro de 2000, no processo entre Ministero delle
                 Finanze e Merkur Chemical Srl                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Consiglio di Stato em sede jurisdicional — Quarta Secção
                       (Processo C-134/00)                              — de 12 de Novembro de 1999, no processo entre ANAS
                                                                        — Ente Nazionale per le Strade e Lauro Cantieri Valsesia
                         (2000/C 176/15)                                       SpA contra Consorzio Cooperative Costruzioni
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                      (Processo C-135/00)
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Tribunale di Trento — sezione stralcio —, de 8 de Fevereiro
de 2000, no processo entre Ministero delle Finanze e Merkur                                       (2000/C 176/16)
Chemical Srl, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 10 de Abril de 2000. Tribunale di Trento — sezione           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
stralcio — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie             peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
sobre as seguintes questões:                                           Consiglio di Stato em sede jurisdicional — Quarta Secção —
                                                                        de 12 de Novembro de 1999, no processo entre ANAS —
No âmbito de um pedido formulado por uma sociedade de                   Ente Nazionale per le Strade e Lauro Cantieri Valsesia SpA
capitais aos órgãos jurisdicionais italianos, pelo qual se requer     contra Consorzio Cooperative Costruzioni, que deu entrada
a restituição da «taxa anual» de concessão governamental              na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2000.
paga nos anos de 1985 a 1992 nos termos de legislação                  O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se
incompatı́vel com o artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE do              pronuncie sobre as seguintes questões:
Conselho, de 17 de Julho de 1969 (1) [acórdão do Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias de 20 de Abril de 1993,               1) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva
Ponente Carni e Cispadana Costruzioni, processos apensos                     93/37/CEE (1), a previsão de cláusulas de anúncio de
C-71/91 e C-178/91, Colect., p. I-1915 (2)], a nova disposição              concurso público para adjudicação de empreitadas que
que consta do artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o 448, de 23 de                   impedem a participação de empresas que não tenham
Dezembro de 1998, na qual se estabelece retroactivamente                     apoiado as suas propostas com justificações do preço
uma taxa fixada de modo forfetário (de montante variável                   indicado, no mı́nimo até 75 % do valor base do concurso?
entre 750 000 e 90 000 liras, consoante o tipo de sociedade),
para a inscrição no registo comercial dos actos sociais outros         2) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da
que não o de constituição, sujeitos a inscrição nos termos do             Directiva 93/37/CEE, a previsão de mecanismo de fixação
Código Civil, é compatı́vel com o artigo 10.o da referida                   automática do limiar de anomalia das propostas a submeter
directiva e com a interpretação que da mesma fez o Tribunal                 ao exame de congruência baseado em critério casuı́stico e
de Justiça (acórdão de 20 de Abril de 1993, já referido)? Para            em média aritmética de forma que não permite aos
tanto deve ter-se em conta que:                                              empresários o conhecimento preventivo de tal limiar?


title: Processo F-72/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009 — Ketselidis/Comissão (Função pública — Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Resposta provisória — Erro desculpável — Inexistência — Decisão tácita de indeferimento — Reclamação intempestiva — Inadmissibilidade — Acórdão de um órgão jurisdicional comunitário — Facto novo substancial — Inexistência)

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/35

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009 — Ketselidis/Comissão
   (Processo F-72/08) (1)

   (Função pública - Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Resposta provisória - Erro desculpável - Inexistência - Decisão tácita de indeferimento - Reclamação intempestiva - Inadmissibilidade - Acórdão de um órgão jurisdicional comunitário - Facto novo substancial - Inexistência)
   2009/C 193/58
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Michalis Ketselidis (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. A. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e K. Herrmann, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido apresentado pelo recorrente relativo à revisão do cálculo das anuidades de pensão a ter em conta na transferência dos seus direitos a pensão adquiridos na Grécia para o regime comunitário.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               M. Ketselidis é condenado na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008, p. 51.


title: Processo C-144/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 mars de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Customs Support Holland BV «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posições 2304, 2308 e 2309 — Classificação de um concentrado proteico de soja»

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 mars de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Customs Support Holland BV
   (Processo C-144/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Posições 2304, 2308 e 2309 - Classificação de um concentrado proteico de soja»)
   (2016/C 156/23)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrida: Customs Support Holland BV

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 948/2009 da Comissão, de 30 de setembro de 2009, deve ser interpretada no sentido de que um concentrado proteico de soja, como o que está em causa no processo principal, é abrangido pela posição 2309 desta nomenclatura.

      (1)  JO C 198, de 15.6.2015.


title: Processo C-474/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Schiebel Aircraft GmbH/Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend «Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de trabalhadores — Não discriminação — Artigo 346.°, n.° 1, alínea b), TFUE — Proteção dos interesses essenciais da segurança de um Estado-Membro — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê que os representantes legais de uma sociedade que exerce nesse Estado o comércio de armas, munições e material de guerra devem ter a nacionalidade do referido Estado»

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/5

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Schiebel Aircraft GmbH/Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend
      (Processo C-474/12) (1)

      («Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de trabalhadores - Não discriminação - Artigo 346.o, n.o 1, alínea b), TFUE - Proteção dos interesses essenciais da segurança de um Estado-Membro - Regulamentação de um Estado-Membro que prevê que os representantes legais de uma sociedade que exerce nesse Estado o comércio de armas, munições e material de guerra devem ter a nacionalidade do referido Estado»)
      (2014/C 395/06)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Verwaltungsgerichtshof

         Partes no processo principal

         Recorrente: Schiebel Aircraft GmbH

         Recorrido: Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend

         Dispositivo

      Os artigos 45.o TFUE e 49.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que impõe às sociedades comerciais que pretendem desenvolver a atividade de comércio de armas e munições militares e de intermediação da compra e venda deste tipo de produtos que os membros dos seus órgãos de representação legal ou os seus sócios-gerentes tenham a nacionalidade desse Estado-Membro. Contudo, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se o Estado-Membro que invoca o benefício do artigo 346.o, n.o 1, alínea b), TFUE com vista a justificar essa regulamentação pode demonstrar a necessidade de recorrer à derrogação prevista nesta disposição, com o fim de proteger os interesses essenciais da sua segurança.

         (1)  JO C 26 de 26.1.2013.


title: Processo T-83/12: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Chico’s Brands Investments/IHMI — Artsana (CHICO’S) ( «Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/10

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Chico’s Brands Investments/IHMI — Artsana (CHICO’S)
   (Processo T-83/12) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 273/17
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Chico’s Brands Investments (Fort Myers, Estados Unidos da América) (representante: T. Holman, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Artsana SpA (Grandate, Itália)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de outubro de 2011 (processo R 2084/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Artsana SpA e a Chico’s Brands Investments, Inc.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 118 de 21.4.2012


title: Processo C-320/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 27 de Junho de 2011 — Digitalnet OOD/Nachalnik na Mitnicheski punkt Varna Zapad pri Mitnitsa Varna

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 27 de Junho de 2011 — Digitalnet OOD/Nachalnik na Mitnicheski punkt Varna Zapad pri Mitnitsa Varna
   (Processo C-320/11)
   2011/C 252/45
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen Sad Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: Digitalnet OOD

      Recorrido: Nachalnik na Mitnicheski punkt Varna Zapad pri Mitnitsa Varna

      Questões prejudiciais

               1.

               Como se deve entender o conceito de «Internet» na acepção das Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias de 2009 [Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008 (1)], publicadas no JO 2008 (C 133, p. 1) (Alteração relativa às subposições 8528 90 00, 8528 71 13, 8528 71 19 e 8528 71 90), quando está em causa a classificação de uma mercadoria no Código TARIC 8528711300?

               2.

               Como se deve entender o conceito de «modem» na acepção das Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias de 2009 [Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008), publicadas no JO 2008 (C 133, p. 1) (Alteração relativa às subposições 8528 90 00, 8528 71 13, 8528 71 19 e 8528 71 90], quando está em causa a classificação de uma mercadoria no Código TARIC 8528711300?

               3.

               Como se deve entender o conceito de «modulação» e «desmodulação» na acepção das Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias de 2009 [Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008], publicadas no JO 2008 (C 133, p. 1) (Alteração relativa às subposições 8528 90 00, 8528 71 13, 8528 71 19 e 8528 71 90], quando está em causa a classificação de uma mercadoria no Código TARIC 8528711300?

               4.

               Qual é a função determinante (função principal) do descodificador TF6100DCC, com base na qual se deve proceder à classificação pautal: a recepção de sinais de televisão ou a utilização de um modem que torna possível um intercâmbio de informações interactivo para obter acesso à Internet?

               5.

               Caso a função determinante (função principal) do descodificador TF6100DCC seja a utilização de um modem que possibilite um intercâmbio de informações interactivo para obter acesso à Internet, é nesse caso o tipo de modulação e desmodulação que o modem utiliza, isto é, o tipo de modem utilizado, que é relevante para a classificação pautal, ou é suficiente que através do modem se estabeleça o acesso à Internet?

               6.

               Em que subposição e em que código se deve classificar um dispositivo que corresponde à descrição do aparelho TF6100DCC?

               7.

               Na hipótese de o descodificador TF6100DCC ser de incluir na subposição 8521 90 00 da Nomenclatura Combinada, a aplicação de uma taxa positiva de direitos aduaneiros corresponderia a uma aplicação correcta do direito comunitário, quando essa classificação constituísse uma violação das obrigações comunitárias decorrentes do Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação e da parte II b * do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio de 1994 (GATT), ou a classificação na posição 8521 significa que o descodificador TF6100DCC não se inclui no âmbito de aplicação da parte respectiva do Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação?

      (1)  JO L 291, p. 1.


title: Processo T-159/08: Recurso interposto em 2 de Maio de 2008 — Procter & Gamble/IHMI — Bayer (LIVENSA)

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/40

         Recurso interposto em 2 de Maio de 2008 — Procter & Gamble/IHMI — Bayer (LIVENSA)
   (Processo T-159/08)
   (2008/C 171/77)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Procter & Gamble Company (Cincinnati, Estados Unidos) (representada por: K. Sandberg, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bayer AG (Leverkusen, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Fevereiro de 2008, no processo R 960/2007-2;

               —

               rejeição da oposição n.o B 873 978, de 3 de Maio de 2007;

               —

               condenação do IHIM nas despesas: e

               —

               condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo no Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «LIVENSA» para produtos da classe 5 — pedido n.o 004 062 725.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária «LYVELSA» para produtos da classe 5.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido de registo da marca comunitária na sua totalidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, uma vez que não existe risco de confusão entre as duas marcas objecto de comparação.


title: Processo T-304/07: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2007 — Calzaturificio Frau/IHMI — Camper

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/23

         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2007 — Calzaturificio Frau/IHMI — Camper
   (Processo T-304/07)
   (2007/C 235/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano
   Partes

      Recorrente: Calzaturificio Frau S.p.A. (San Giovanni Ilarione VR, Itália) (Representante: A. Rizzoli, advogado)

      Recorrido:1 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Camper S.L.
   Pedidos da recorrente

               —

               que o presente recurso, juntamente com os respectivos anexos, seja julgado admissível;

               —

               anulação da Decisão da Câmara de Recurso (n.os 1, 2, e 3 do dispositivo) na parte em que anulou a decisão recorrida, indeferiu o pedido de registo para todos os produtos em causa e condenou a recorrente nas despesas da recorrida nos processos de oposição e de recurso;

               —

               Condenação do IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que consiste num arco negro inclinado para a direita (pedido de registo n.o 3 388 097), para produtos das classes 18 e 25.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Camper S.L.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca tridimensional nacional espanhola que reproduz a forma de um sapato, para produtos da classe 25, um conjunto de marcas figurativas nacionais inglesas que representam, com diversos formatos, arcos inclinados, para produtos da classe 25, e duas marcas figurativas comunitárias que também têm a forma de um arco, para produtos da classe 18.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e indeferimento do pedido de registo.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária, e do artigo 73.o do mesmo regulamento.


title: Processo C-352/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva)

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-352/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2008/1/CE - Prevenção e controlo integrados da poluição - Condições de licenciamento das instalações existentes - Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva)
   2012/C 200/07
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms e A. Alcover San Pedro, agentes)

      Demandada: República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer e A. Posch, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva

      Dispositivo

               1.

               Não tendo concedido licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, não tendo reexaminado nem, eventualmente, atualizado as licenças existentes e não se tendo certificado de que todas as instalações existentes eram exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, 14.o, alíneas a) e b), e 15.o, n.o 2, desta diretiva, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva.

               2.

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 252 de 27.08.2011.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 171 de 9.7.2005

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/46

         (2005/C 182/87)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 171 de 9.7.2005

   Lista das publicações anteriores

      JO C 155 de 25.6.2005

      JO C 143 de 11.6.2005

      JO C 132 de 28.5.2005

      JO C 115 de 14.5.2005

      JO C 106 de 30.4.2005

      JO C 93 de 16.4.2005

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-211/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de abril de 2014 — processo penal contra Di Adamo Massimiliano

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de abril de 2014 — processo penal contra Di Adamo Massimiliano
   (Processo C-211/14)
   2014/C 292/14
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo penal nacional

   Di Adamo Massimiliano

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão proferido em 16 de fevereiro de 2012, nos processos apensos C-72/10 e C-77/10, ser interpretados no sentido de que se opõem à realização de um concurso a respeito de concessões com uma duração inferior à concedida anteriormente, quando o referido concurso se tenha realizado com o objetivo assumido de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um certo número de operadores dos concursos anteriores?

               2)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretado no sentido de que se opõem a que a exigência de alinhamento temporal dos prazos das concessões constitua uma justificação adequada para a duração das concessões objeto de concurso ser reduzida em relação à duração das concessões atribuídas no passado?

               3)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretados no sentido de que se opõem a que esteja prevista a obrigação de cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais que constituem a rede de gestão de recolha do jogo em caso de cessação da atividade por terminar o prazo final da concessão ou por efeito de decisões de caducidade ou revogação?


title: Processo T-427/12: Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 — Áustria/Comissão

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/10

         Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 — Áustria/Comissão
   (Processo T-427/12)
   2012/C 373/16
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente, assistida por M. Windisch)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 1.o, n.o 1, alínea d), conjugado com o artigo 2.o da decisão da Comissão Europeia, de 25 julho de 2012, no processo de auxílios de Estado SA.28487 (C 16/2009 ex N 254/2009), nos termos da qual a garantia de financiamento da Áustria ao Bayerische Landesbank configura um auxílio de Estado da Republica da Áustria a favor do Bayerische Landesbank na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e é compatível com a mercado interno em relação aos compromissos assumidos no anexo I e II e às condições fixadas no anexo II, e

               —

               Condenar a recorrida nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação do direito a ser ouvido
               No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que não foi ouvida pela recorrida antes da qualificação da medida por ela tomada como auxílio de Estado. Não teve assim nenhuma possibilidade de expor o verdadeiro conteúdo jurídico do acordo e de se pronunciar a propósito de alterações subsequentes da situação de facto.

               2.

               Segundo fundamento relativo à inobservância do dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE
               A recorrente alega que a Comissão na sua decisão não fundamentou por que razão a medida controvertida deve ser qualificada como auxílio de Estado ou por que razão é este auxílio compatível com o mercado interno. Desta forma não é possível nem aos interessados conhecer as razões pertinentes para a adoção do ato jurídico, nem aos órgãos jurisdicionais da União exercer a sua função de fiscalização.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE
               Segundo a recorrente, a qualificação da medida controvertida como auxílio que é compatível com o mercado interno, viola os artigos 107.o e 108.o TFUE. A este respeito, alega que pela medida controvertida não foi paga nenhuma remuneração normal para o mercado e que esta também não tem um impacto na estabilidade financeira e na manutenção do fornecimento de crédito nos Estados-Membros que a concedem, no caso em apreço a Áustria, ou que a Republica da Áustria também não pode supervisionar adequadamente a realização do objetivo pretendido noutro Estado-Membro.

               4.

               Quarto fundamento relativo à violação do artigo 125.o TFUE
               Neste âmbito, a recorrente alega que, em conformidade com o artigo 125.o, n.o 1, TFUE, os Estados-Membros não são responsáveis pelos compromissos dos governos centrais, das autoridades regionais ou locais de outros Estados-Membros, nem assumirão esses compromissos. Dado que esta seria a consequência da decisão impugnada da Comissão, a recorrente alega a violação do artigo 125.o TFUE.

               5.

               Quinto fundamento relativo à incompetência da recorrida
               Na opinião da recorrente, a Comissão aprecia, no caso vertente, uma situação que na realidade não ocorreu desta forma. A Comissão excede deste modo a sua competência material.


title: Processo C-494/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana, Wam SpA ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros — Empréstimos a taxas reduzidas — Afectação do comércio entre Estados-Membros — Distorção da concorrência — Trocas comerciais com os Estados terceiros — Decisão da Comissão — Ilegalidade do auxílio de Estado — Dever de fundamentação )

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana, Wam SpA
   (Processo C-494/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros - Empréstimos a taxas reduzidas - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Distorção da concorrência - Trocas comerciais com os Estados terceiros - Decisão da Comissão - Ilegalidade do auxílio de Estado - Dever de fundamentação»)
   2009/C 153/06
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)

      Outras partes no processo: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente e P. Gentili, avvocato dello Stato), Wam SpA (representante: E. Giliani, avvocato)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 6 de Setembro de 2006, Itália e Wam/Comissão (processos apensos T-304/04 e T-316/04), que anulou a Decisão 2006/177/CEE da Comissão, de 19 de Maio de 2004, relativa ao auxílio estatal C 4/2003 (ex NN 102/2002) concedido pela Itália a favor da Wam SpA (JO 2006, L 63, p. 11)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas das duas instâncias.

      (1)  JO C 20, de 27.1.2007.


title: Processo T-339/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2007 — MacLean-Fogg/IHMI (LOKTHREAD) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa LOKTHREAD — Motivos absolutos de recusa de registo — Carácter descritivo — Artigo 7.° , n.°  1, alínea c), do Regulamento (CE) n.°  40/94)

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2007 — MacLean-Fogg/IHMI (LOKTHREAD)
   (Processo T-339/05) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa LOKTHREAD - Motivos absolutos de recusa de registo - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2007/C 170/45)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: MacLean-Fogg Co. (Mundelein, Illinois, Estados Unidos da América) (representantes: S. Prückner e A. Franke, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Ó. Mondéjar, agente
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Junho de 2005 (processo R 1122/2004-1) relativa ao registo da marca nominativa LOKTHREAD como marca comunitária.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A MacLean-Fogg Co. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 296 de 26.11.2005.


title: Processo C-201/06: Acção intentada em  4 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/16

         Acção intentada em 4 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-201/06)
   (2006/C 165/29)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: B. Stromsky, agente)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, ao exigir uma origem comum do produto fito-sanitário importado paralelamente e do produto de referência;

               —

               Condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A concessão e a manutenção de uma autorização de importação paralela de produtos fito-sanitários, provenientes de outro Estado-Membro no qual foram legalmente comercializados, estão sujeitas, em França, à origem comum do produto fito-sanitário importado paralelamente e do produto de referência.
   Desta situação resulta uma restrição à livre circulação de produtos fito-sanitários incompatível com o artigo 28.o do Tratado CE, não justificada por um objectivo de protecção da saúde pública, da saúde animal ou do meio ambiente, e não proporcional ao fim a atingir.


title: Processo T-282/10: Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 — Milux/IHMI (STOMACONTROL)

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/47

         Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 — Milux/IHMI (STOMACONTROL)
   (Processo T-282/10)
   ()
   2010/C 234/84
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Milux (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J. Bojs, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de Junho de 2010, no processo R 1434/2009-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «STOMACONTROL» para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44

      Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso aplicou incorrectamente o princípio da não discriminação aos factos deste processo; a título subsidiário, violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso errou na sua conclusão de que a marca pedida não apresenta carácter distintivo intrínseco suficiente.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof de 2 de Julho de 1998, no processo Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft e.V. contra Warsteiner Brauerei Haus Cramer GmbH & Co. KG (Processo C-312/98)

text:
C 327/8                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24.10.98
     Para a ComissaÄo, resultaria daí que naÄo estava expli-          O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
     cada a replantacËaÄo de 2 446 hectares de vinha.                 pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                                                                      O disposto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conse-
     Da posterior observacËaÄo de que as autoridades italia-          lho, de 14 de Julho de 1992, relativo aÁ proteccËaÄo das indi-
     nas naÄo teriam esclarecido este ponto, a ComissaÄo              cacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de origem dos produ-
     infere «a existeÃncia de plantacËoÄes ilegais que inutili-       tos agrícolas e dos geÂneros alimentícios (1), opoÄe-se aÁ apli-
     zam do ponto de vista económico os gastos com o                  cacËaÄo de uma regulamentacËaÄo nacional que proíbe a
     arranque das mesmas superfícies» e quantifica a recti-           utilizacËaÄo susceptível de induzir em erro de uma denomi-
     ficacËaÄo em 31 861 816 140 liras, multiplicando o               nacËaÄo simples de origem geograÂfica, ou seja, de uma indi-
     nuÂmero de hectares que se supunha estarem ilicita-              cacËaÄo sem nenhuma conexaÄo entre as propriedades do
     mente plantados pelo montante de um preÂmio meÂdio               produto e a sua origem geograÂfica?
     de arranque de vinha pago na regiaÄo da Puglia nos
     anos de 1989-1992, na acepcËaÄo do Regulamento
                                                                      (1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.
     (CEE) n.o 1442/88 do Conselho (7).
     O Governo italiano considera que a rectificacËaÄo eÂ ile-
     gal porque o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conse-
     lho (8), que estabelece a organizacËaÄo comum do mer-
     cado vitivinícola, nada preveÃ em mateÂria de sancËoÄes          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     financeiras aplicaÂveis a este caso, limitando-se a dispor,      do Oberlandesgericht Köln de 4 de Agosto de 1998, no
     relativamente aÁs vinhas plantadas ou replantadas sem                   processo de contravencËaÄo contra Arnold Claasen
     autorizacËaÄo, a obrigacËaÄo de destilacËaÄo do produto                                  (Processo C-313/98)
     obtido das uvas provenientes dessas plantacËoÄes por
                                                                                (98/C 327/11)
     forma a obter-se aÂlcool com um título alcoomeÂtrico
     voluÂmico adquirido mínimo de 80 % vol. (artigo 6.o,
     n.o 3, e artigo 7.o, n.o 4).                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                      do Oberlandesgericht Köln, de 4 de Agosto de 1998, no
     Seja como for, naÄo parece adequado subtrair o mon-              processo de contravencËaÄo contra Arnold Claasen, que deu
     tante da correccËaÄo daquele que foi pago pelo arranque          entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de
     com preÂmio, na acepcËaÄo do Regulamento (CEE)                   Agosto de 1998.
     n.o 1442/88, uma vez que aquelas importaÃncias foram
     pagas para o efectivo arranque das vinhas existentes.            O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                      que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo (1):
(1) JO  L  163 de 6.6.1998, p. 28.
(2) JO  L  388 de 30.12.1989, p. 18.                                  O montante do direito de utilizacËaÄo a pagar em aplicacËaÄo
(3) JO  L  94 de 28.4.1970, p. 13; EE 03 F3 p. 220.
                                                                      do artigo 8.o, n.o 1, do acordo depende apenas do nuÂmero
(4) JO  L  337 de 4.12.1990, p. 3.
(5) JO  L  350 de 14.12.1990, p. 43.                                  de eixos de um veículo ou conjunto de veículos acoplados,
(6) JO  L  67 de 15.3.1990, p. 21.                                    independentemente da distaÃncia entre eixos e do facto de
(7) JO  L  132 de 28.5.1988, p. 3.                                    os eixos terem sido utilizados ou terem permanecido
(8) JO  L  84 de 27.3.1987, p. 1.                                     levantados durante o trajecto, ou os eixos duplos ou elevaÂ-
                                                                      veis naÄo devem contar para o caÂlculo dos direitos de utili-
                                                                      zacËaÄo?
                                                                      (1) de interpretacËaÄo do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo sobre as taxas
                                                                          a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utilitaÂ-
                                                                          rios pesados, de 9 de Fevereiro de 1994 (Bundesgesetzblatt
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                   Teil II, p. 1768).
do Bundesgerichtshof de 2 de Julho de 1998, no processo
Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft e.V. con-
  tra Warsteiner Brauerei Haus Cramer GmbH & Co. KG
                       (Processo C-312/98)
                           (98/C 327/10)                              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                      Nederlandse Raad van State, de 10 de Agosto de 1998, no
                                                                      processo entre Snellers Auto's BV e Algemeen Directeur
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                                      van de Dienst Wegverkeer
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                                      (Processo C-314/98)
do Bundesgerichtshof de 2 de Julho de 1998, no processo                                           (98/C 327/12)
Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft e.V. con-
tra Warsteiner Brauerei Haus Cramer GmbH & Co. KG,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
12 de Agosto de 1998.                                                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo


title: Processo C-227/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 — Maria-Luise Lindorfer/Conselho da União Europeia ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Transferência dos direitos à pensão — Actividades profissionais anteriores à entrada ao serviço das Comunidades — Cálculo das anuidades — Artigo 11.° , n.°  2, do anexo VIII do Estatuto — Disposições gerais de execução — Princípio da não discriminação — Princípio da igualdade de tratamento )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 — Maria-Luise Lindorfer/Conselho da União Europeia
   (Processo C-227/04 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Transferência dos direitos à pensão - Actividades profissionais anteriores à entrada ao serviço das Comunidades - Cálculo das anuidades - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Disposições gerais de execução - Princípio da não discriminação - Princípio da igualdade de tratamento»)
   (2007/C 269/07)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Maria-Luise Lindorfer (representantes: G. Vandersanden e L. Levi, avocats)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: F. Anton e M. Sims-Robertson, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 18 de Março de 2004, Lindorfer/Conselho da União Europeia (T-204/01), que negou provimento a um recurso que tinha por objecto a anulação da decisão do Conselho, de 3 de Novembro de 2000, que estabeleceu o cálculo das anuidades da pensão da recorrente na sequência da transferência, para o regime comunitário, do montante fixo de resgate dos direitos à pensão adquiridos por aquela ao abrigo do regime austríaco
   Parte decisória

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 18 de Março de 2004, Lindorfer/Conselho (T-204/01), é anulado, na medida em que negou provimento ao recurso de M.-L. Lindorfer, pelo facto de não existir discriminação baseada no sexo.

               2)

               A decisão do Conselho da União Europeia de 3 de Novembro de 2000, que calculou as anuidades de M.-L. Lindorfer, é anulada.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas efectuadas perante as duas instâncias.

      (1)  JO C 190 de 24.7.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Novembro de 2003 no processo C-4/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Employment Tribunal Croydon): Serene Martin, Rohit Daby, Brian Willis contra South Bank University ("Directiva 77/187/CEE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos — Reforma antecipada e prestações conexas")

text:
10.1.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                       C 7/1
                                                                     I
                                                              (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 ou partes de estabelecimentos (JO L 61, p. 26; EE 05 F2 p. 122),
                                                                        o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
                                                                        J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, R. Schintgen,
                          (Sexta Secção)                                C. Gulmann, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
                                                                        advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora
                  de 6 de Novembro de 2003                              principal, proferiu em 6 de Novembro de 2003 um acórdão
                                                                        cuja parte decisória é a seguinte:
no processo C-4/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Employment Tribunal Croydon): Serene
Martin, Rohit Daby, Brian Willis contra South Bank                      1)    Os direitos resultantes de despedimento ou da concessão de
                           University (1)                                     reforma antecipada por acordo com a entidade patronal figuram
                                                                              entre os «direitos e obrigações» referidos no artigo 3.o, n.o 1, da
                                                                              Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de
(«Directiva 77/187/CEE — Manutenção dos direitos dos                          1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabele-                 -Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalha-
cimentos ou partes de estabelecimentos — Reforma anteci-                      dores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou
                   pada e prestações conexas»)                                partes de estabelecimentos.
                           (2004/C 7/01)                                2)    As prestações de reforma antecipada, bem como as prestações
                                                                              destinadas a melhorar as condições de tal reforma, pagas em
                     (Língua do processo: inglês)                             caso de reforma antecipada por mútuo acordo entre a entidade
                                                                              patronal e o trabalhador a trabalhadores que tenham comple-
                                                                              tado determinada idade, como as que estão em causa no
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 processo principal, não constituem prestações de velhice, de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            invalidez ou de sobrevivência de regimes complementares de
                                                                              previdência profissionais ou interprofissionais referidos no
                                                                              artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 77/187.
No processo C-4/01, que tem por objecto um pedido dirigido                    O artigo 3.o da referida directiva deve ser interpretado no
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                   sentido de que as obrigações ligadas à concessão da reforma
Employment Tribunal Croydon (Reino Unido), destinado a                        antecipada, emergentes de um contrato de trabalho, de uma
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Serene             relação de trabalho ou de uma convenção colectiva que
Martin, Rohit Daby, Brian Willis e South Bank University, uma                 vinculem o cedente em relação aos trabalhadores em causa, são
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o              transferidas para o cessionário nas condições e nos limites
da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de                    definidos no referido artigo, independentemente do facto de
1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-                     essas obrigações terem origem em actos da autoridade pública
-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalha-                 ou de terem sido implementadas por tais actos e independente-
dores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos                  mente das modalidades práticas dessa implementação.
 ---pagebreak--- C 7/2                    PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               10.1.2004
3)    O artigo 3. da Directiva 77/187 opõe-se a que o cessionário           Østre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litígio
      proponha aos trabalhadores de uma entidade que foi objecto de         pendente neste órgão jurisdicional entre Assurandør-Societe-
      transferência condições menos favoráveis do que as que lhes           tet, agindo em nome de Taksatorringen, e Skatteministeriet,
      eram aplicáveis pelo cedente em matéria de reforma antecipada,        uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
      e a que esses trabalhadores aceitem as referidas condições,           artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), e B, alínea a), da Sexta Directiva
      quando estas alinhem pura e simplesmente com as condições             77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
      aplicáveis aos restantes trabalhadores do cessionário no              harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
      momento da transferência, salvo se as condições mais favoráveis       tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
      aplicadas anteriormente pelo cedente resultavam de uma con-           comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
      venção colectiva que já não é legalmente aplicável aos trabalha-      colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o
      dores da entidade transferida, atendendo às condições especifica-     Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
      das no n.o 2 do referido artigo 3.o                                   exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La
                                                                            Pergola e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: J. Mis-
4)    Quando o cessionário, violando os deveres de ordem pública            cho, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu
      prescritos no artigo 3.o da Directiva 77/187, tenha proposto a        em 20 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória
      trabalhadores da entidade transferida uma reforma antecipada          é a seguinte:
      menos favorável do que aquela de que estes podiam beneficiar
      no quadro da sua relação de trabalho com o cedente e estes a
      tenham aceite, compete ao mesmo cessionário atribuir-lhes as          1)    O artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE
      compensações necessárias para alcançarem as condições de                    do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
      reforma antecipada aplicáveis no âmbito da referida relação                 das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
      com o cedente.                                                              sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
                                                                                sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
(1) JO C 61, de 24.2.2001.                                                        interpretado no sentido de que as avaliações de danos causados
                                                                                a veículos automóveis efectuadas por uma associação, cujos
                                                                                membros são companhias de seguros, por conta dos seus
                                                                                membros, não constituem operações de seguro nem prestações
                                                                                de serviços relacionadas com essas operações efectuadas por um
                                                                                corretor ou um intermediário de seguros, na acepção daquela
                                                                                disposição.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            2)    O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), da Sexta Directiva 77/388
                          (Quinta Secção)                                         deve ser interpretado no sentido de que a concessão de uma
                                                                                isenção de imposto sobre o valor acrescentado baseada na
                                                                                referida disposição a uma associação, como a que está em causa
                  de 20 de Novembro de 2003                                       no processo principal, que satisfaz as demais condições da
                                                                                mesma disposição deve ser recusada se existir um risco real de
no processo C-8/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                           que essa isenção possa, por si só, provocar, de imediato ou no
sentado pelo Østre Landsret): Assurandør-Societetet con-                          futuro, distorções de concorrência.
                      tra Skatteministeriet (1)
                                                                            3)    Uma legislação nacional, como a que está em causa no processo
(«Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), e B,
                                                                                principal, que permite conceder uma isenção temporária, caso
alínea a) — Isenção das prestações de serviços efectuadas
                                                                                existam dúvidas sobre se essa isenção pode provocar ulterior-
por agrupamentos autónomos não susceptível de provocar
                                                                                mente distorções de concorrência, é compatível com o
distorções de concorrência — Isenção das operações de seguro
                                                                                artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), da Sexta Directiva 77/388,
e das prestações de serviços relacionadas com essas operações
                                                                                desde que a isenção seja prorrogada enquanto o beneficiário
efectuadas por corretores e intermediários de seguros —
                                                                                satisfizer as condições da referida disposição.
Avaliações dos danos causados em veículos automóveis
efectuadas por uma associação por conta de companhias de
               seguros membros dessa associação»)                           4)    O facto de as grandes companhias de seguros recorrerem aos
                                                                                seus próprios peritos para efectuarem as avaliações dos danos
                            (2004/C 7/02)                                         causados a veículos automóveis, evitando assim que estes
                                                                                serviços estejam sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado, é
                  (Língua do processo: dinamarquês)                               irrelevante para a resposta a dar às primeira, segunda e terceira
                                                                                questões prejudiciais.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (1) JO C 61, de 24.2.2001.
No processo C-8/01, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo


title: Processo C-15/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 11 de janeiro de 2016 — Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht/Ewald Baumeister

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 11 de janeiro de 2016 — Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht/Ewald Baumeister
   (Processo C-15/16)
   (2016/C 111/14)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

      Recorrido: Ewald Baumeister

      Interveniente: Frank Schmitt, advogado, na qualidade de administrador da insolvência do património da Phoenix Kapitaldienst GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           O conceito de «informações confidenciais», na aceção do artigo 54.o, n.o 1, segundo período, da Diretiva 2004/39/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, e, por conseguinte, também o segredo profissional nos termos do artigo 54.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2004/39, abrangem, independentemente de qualquer outro pressuposto, todas as informações relativas à empresa que a entidade supervisionada transmitiu à autoridade supervisora?

                           b)

                           O conceito de «segredo prudencial», enquanto parte do segredo profissional na aceção do artigo 54.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2004/39, abrange, independentemente de qualquer outro pressuposto, todas as declarações da autoridade supervisora constantes dos autos, incluindo a sua correspondência com outras entidades?
                           Em caso de resposta negativa às questões a) ou b):

                           c)

                           Deve a disposição relativa ao segredo profissional constante do artigo 54.o, n.o 1, da Diretiva 2004/39, ser interpretada no sentido de que, para qualificar as informações de confidenciais

                                       aa)

                                       há que ter em consideração a questão de saber se as informações, pela sua própria natureza, são abrangidas pelo segredo profissional ou se o acesso às informações pode afetar de forma concreta e efetiva o interesse na manutenção da confidencialidade, ou

                                       bb)

                                       devem ser tidas em consideração outras circunstâncias que, caso ocorram, fazem com que as informações sejam abrangidas pelo segredo profissional, ou

                                       cc)

                                       a autoridade supervisora pode, a respeito das informações relativas à empresa do instituto supervisionado constantes do seu processo e dos documentos da autoridade supervisora que se referem a essas informações, invocar uma presunção ilidível de que são afetados segredos empresariais ou prudenciais?

               2.

               Deve o conceito de «informações confidenciais» na aceção do artigo 54.o, n.o 1, segundo período, da Diretiva 2004/39, ser interpretado no sentido de que, para qualificar uma informação relativa à empresa transmitida pela autoridade supervisora de segredo empresarial digno de proteção ou de informação digna de proteção por outro motivo apenas é relevante o momento da transmissão à autoridade supervisora?
               Em caso de resposta negativa à segunda questão:

               3.

               Para efeitos da questão de saber se uma informação relativa à empresa deve ser protegida enquanto segredo empresarial, independentemente das alterações do contexto económico, e, por conseguinte, deve ser abrangida pelo segredo profissional nos termos do artigo 54.o, n.o 1, segundo período, da Diretiva 2004/39, há que pressupor a existência, em termos gerais, de um limite temporal — por exemplo de cinco anos — que, após expirar, permite que se presuma, de forma ilidível, que uma informação perdeu o seu valor económico? Aplica-se o mesmo ao segredo prudencial?

      (1)  JO L 145, p. 1.


               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/2

         Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça
   2010/C 317/02
   Nomeado juiz no Tribunal de Justiça por decisão dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 29 de Setembro de 2010 (1), para o período compreendido entre 7 de Outubro de 2010 e 6 de Outubro de 2012, E. Jarašiūnas prestou juramento no Tribunal de Justiça em 6 de Outubro de 2010.

      (1)  JO L 261 de 5.10.2010, p. 5.


title: Processo T-405/09: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2009 — Deutsche Bahn/IHMI (combinação das cores cinzenta e vermelha)

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/32

         Recurso interposto em 9 de Outubro de 2009 — Deutsche Bahn/IHMI (combinação das cores cinzenta e vermelha)
   (Processo T-405/09)
   2009/C 297/48
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha) (representantes: U. Hildebrandt, K. Schmidt-Hern e B. Weichhaus, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de Julho de 2009 (processo R 372/2009-1);

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: uma marca composta pela combinação das cores cinzenta e vermelha, para serviços da classe 39 (pedido de registo n.o6 735 401)

      Decisão do examinador: recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: na apreciação da marca requerida, o IHMI usou um critério que não é conforme com a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância; em particular, descurou o facto de no registo de marcas de cores para serviços se aplicar um critério diferente do aplicável ao registo de produtos.


title: Processos apensos T-64/07 a T-66/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (350, 250 e 150) [ Marca comunitária — Pedidos de marcas nominativas comunitárias 350, 250 e 150 — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (350, 250 e 150)
   (Processos apensos T-64/07 a T-66/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedidos de marcas nominativas comunitárias 350, 250 e 150 - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 11/42
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. (Częstochowa, Polónia) (representante: D. Rzążewska, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e K. Zajfert, agentes)

      Objecto

   Três recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Dezembro de 2006 (processos R 1033/2006-4, R 1034/2006-4 e R 1035/2006-4), relativas aos pedidos de registo das marcas nominativas 350, 250 e 150 como marcas comunitárias.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 95, de 28.4.2007.


title: Processo C-153/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de Março de 2007 — Communication Services TELE2/República Federal da Alemanha

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de Março de 2007 — Communication Services TELE2/República Federal da Alemanha
   (Processo C-153/07)
   (2007/C 140/13)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht (Alemanha)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Communication Services TELE2

      Recorrida: República Federal da Alemanha

      Interveniente: Deutsche Telekom AG
   Questões prejudiciais
   A Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações — directiva da concorrência (1) — e a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) — directiva da interligação (2)2 — devem ser interpretadas no sentido de que não era permitido à autoridade reguladora nacional obrigar, em 2003, o operador de uma rede de ligação interligada com um lacete local público de telecomunicações a pagar ao operador do lacete local com posição dominante no mercado uma contribuição para a compensação do défice em que o operador do lacete local incorre em resultado do fornecimento da conexão ao lacete local?
   Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
   A incompatibilidade com o direito comunitário de uma obrigação dessa natureza, que corresponde a uma disposição do direito nacional, deve ser tida em conta pelo órgão jurisdicional nacional num processo em que se discute a autorização do pedido do operador da rede de ligação?

      (1)  JO L 192, p. 10.

      (2)  JO L 199, p. 32.


title: Processo T-234/00: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Outubro de 2011 — Fondazione Opera S. Maria della Carità/Comissão

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/44

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de Outubro de 2011 — Fondazione Opera S. Maria della Carità/Comissão
   (Processo T-234/00) (1)

   2011/C 347/77
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 4, de 6.1.2001.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Março de 1999 nos processos apensos T-163/94 e T-165/94 (92), NTN Corporation e o. contra Conselho da União Europeia (Fixação de despesas - Inadmissibilidade)

text:
C 188/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3.7.1999
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               em Cabestany (França), representadas por Nicolas Boespflug,
                                                                          advogado no foro de Paris, 22, rue Lalo, Paris, contra Comissão
                    de 17 de Março de 1999                                das Comunidades Europeias (agentes: José Luis Iglesias Buhi-
                                                                          gues e Jean-Francis Pasquier), apoiada pelo Reino de Espanha,
nos processos apensos T-163/94 e T-165/94 (92), NTN                       representado por Paloma Plaza Garcia, abogado del Estado, do
  Corporation e o. contra Conselho da União Europeia (1)                 serviço do Contencioso Comunitário, na qualidade de agente,
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de
           (Fixação de despesas — Inadmissibilidade)                     Espanha, 4-6, boulevard Emmanuel Servais, que tem por
                                                                          objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
                                                                          n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996, relativo
                          (1999/C 188/60)                                 ao registo das indicações geográficas e denominações de
                                                                          origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148,
                                                                          p. 1), na parte em que se refere ao registo, como indicações
Nos processos apensos T-163/94 e T-165/94 (92), NTN                       geográficas protegidas, das denominações «Turrón de Jijona» e
Corporation, com sede em Osaka, representada pelo professor               «Turrón de Alicante», o Tribunal (Primeira Secção), composto
Jürgen Schwarze e por Malte Sprenger, advogado no foro de                 por B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes;
Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     secretário: H. Jung, proferiu em 26 de Março de 1999, um
escritório do advogado Claude Penning, 78, Grand-Rue, e                  despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Koyo Seiko Co. Ltd, com sede em Osaka, representada por
Jacques Buhart, advogado no foro de Paris, e Charles Kaplan,              1. O recurso é julgado inadmissı́vel.
barrister, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                          2. As recorrentes suportarão as suas despesas, bem como as
rio dos advogados Arendt e Medernach, 8-10 rue Mathias
                                                                               efectuadas pela Comissão. A parte interveniente suportará as
Hardt, contra Conselho da União Europeia (agente: Stephan                     suas próprias despesas.
Marquardt), que tem por objecto um pedido de fixação das
despesas reembolsáveis apresentado por NTN Corporation, na
sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de               (1) JO C 269 de 14.9.1996.
2 de Maio de 1995, NTN Corporation e Koyo Seiko/Conselho,
T-163/94 e T-165/94, Colect., p. II-1381, o Tribunal de
Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), composto por
J. D. Cooke, Presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh, e
J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em
17 de Março de 1999 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1. O pedido de NTN Corporation é declarado inadmissı́vel.
                                                                                de 22 de Março de 1999
(1) JO C 29 de 2.2.1993.
                                                                          no processo T-105/98, Rainer Dumont du Voitel contra
                                                                                Conselho da União Europeia (1)
                                                                          (Decisão 98/319/CE do Conselho, de 27 de Abril de 1998,
                                                                          relativa às modalidades segundo as quais os funcionários
                                                                          e agentes do Secretariado-Geral do Conselho podem ser
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               autorizados a aceder a informações classificadas na posse do
                                                                             Conselho — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
                    de 26 de Março de 1999
                                                                                (1999/C 188/62)
no processo T-114/96, Biscuiterie-confiserie LOR SA e o.
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Recurso de anulação — Regulamento (CE)             n.o 1107/96 —
Registo das indicações geográficas — «Turrón de Jijona» e              No processo T-105/98, Rainer Dumont du Voitel, funcionário
«Turrón de Alicante» — Qualidade para agir — Inadmissibi-                do Conselho da União Europeia, residente em Vossem-
                               lidade)                                    -Tervuren (Bélgica), representado por Pierre-Paul Van Gehuch-
                                                                          ten e Jacques Sambon, advogados no foro de Bruxelas, com
                          (1999/C 188/61)                                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                          Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Conselho da
                                                                          União Europeia (agentes: Jean-Paul Jacqué e Diego Canga
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Fano), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão
                                                                          98/319/CE do Conselho, de 27 de Abril de 1998, relativa às
No processo T-114/96, Biscuiterie-confiserie LOR SA, com                  modalidades segundo as quais os funcionários e agentes do
sede em Perpignan (França) e Confiserie du Tech SA, com sede              Secretariado-Geral do Conselho podem ser autorizados a