title: Processo T-220/00: Recurso interposto em 23 de Agosto de 2000 por Cheil Jedang Corporation contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 316/30               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.11.2000
Recurso interposto em 18 de Agosto de 2000 pela Ellos                   Recurso interposto em 23 de Agosto de 2000 por Cheil
AB, sociedade de direito sueco, contra o Instituto de                   Jedang Corporation contra a Comissão das Comunidades
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                                                 Europeias
                            modelos)
                                                                                (Processo T-220/00)
                     (Processo T-219/00)
                                                                                (2000/C 316/58)
                        (2000/C 316/57)
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 18 de Agosto de 2000, no Tribunal de                     Deu entrada em 23 de Agosto de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Ellos AB, com             Cheil Jedang Corporation, representada por Alasdair R.M. Bell,
sede em Borås (Suécia), representada por Göran Bergqvist,               solicitor (Escócia), Rony Gerrits, advogado (Bélgica) e James
Albihns Patentbyrå, Gutemburgo (Suécia).                                Killick, barrister (England & Wales), da White & Case, Bruxelas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a Decisão n.o 385/1999-1, da Primeira Câmara de            —     anular a Decisão da Comissão C (2000) 1565 final, de
     Recurso, de 15 de Junho de 2000, e ordenar ao referido                   7 de Junho de 2000;
     Instituto que registe ELLOS para todas as classes solici-
     tadas;
                                                                        —     condenar a Comissão nas despesas.
—    subsidiariamente, ordenar ao Instituto o registo de ELLOS
     para as classes 24 e 35 como foi solicitado;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—    condenar o Instituto nas despesas.
                                                                        A recorrente no presente processo, uma sociedade constituı́da
                                                                        nos termos da legislação da República da Coreia, produz lisina
Fundamentos e principais argumentos                                     na Indonésia, parte da qual é vendida na União Europeia. Pede
                                                                        a anulação da decisão da Comissão de 7 de Junho de 2000 —
                                                                        C (2000) 1565 final, relativa a um processo de aplicação do
Marca em causa:               marca nominativa «ELLOS» —                artigo 81.o do Tratado CE (Processo Comp/36.545/F3 —
                              Pedido n.o 88815                          Aminoácidos). Esta decisão aplicou uma coima à recorrente,
                                                                        entre outros, após ter considerado que a mesma violou o
Produto ou Serviço:           certas mercadorias e serviços das         artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1, do
                              classes 24 (produtos têxtis), 25          Acordo EEE ao participar em acordos sobre preços, volumes
                              (vestuário), 35 (serviço de clientela    de vendas e intercâmbio de informações particulares sobre
                              na venda por correspondência)             volumes de vendas de lisina sintética.
Decisão recorrida para a     recusa do Registo pelo Exami-             No recurso é impugnada a decisão, em particular pelos
Câmara de Recurso:            nador                                     seguintes motivos:
Fundamentos:                  — a marca possui suficiente
                                  carácter distintivo para ser         —     A coima aplicada à recorrente é demasiado severa e é,
                                  registada como marca comu-                  por isso, ilegal, uma vez que a Comissão não teve em
                                  nitária                                    conta uma série de elementos, quer para efeitos de
                                                                              redução do perı́odo da infracção, quer como circunstância
                              — o Instituto não teve em consi-               atenuante.
                                  deração que estão registadas
                                  marcas em Espanha constituı́-
                                  das pelo termo «ellos» ou que         —     A decisão é contrária à confiança legı́tima da recorrente
                                  o incluem.                                  bem como a princı́pios fundamentais de direito comuni-
                                                                              tário, uma vez que a Comissão alterou as normas
                                                                              aplicáveis (ou seja, as Orientações para o cálculo das
                                                                              coimas aplicadas (1)) no decurso do procedimento admi-
                                                                              nistrativo em prejuı́zo da recorrente.
 ---pagebreak--- 4.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 316/31
—     A decisão não está devidamente fundamentada e viola o                 pela sua própria natureza, exigindo a presença e a
      princı́pio da proporcionalidade.                                         prestação directa do jogador, não podem extravasar o
                                                                               Casinò, diferenciando-se assim, nesse particular, de outros
                                                                               jogos de azar como as lotarias e apostas em corridas de
(1) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do             cavalos, de cães, etc. Por conseguinte a actividade exercida
    n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do                   pelo Casinò não pode ser qualificada de comercial e
    artigo 65.o do Tratado CECA (JO C 9, de 14.1.1998, p. 3).                  sujeita ao livre jogo da concorrência;
                                                                          —    a violação do dever de fundamentação;
                                                                          —    a violação do direito de defesa, na medida em que, a
                                                                               recorrente nunca foi mencionada pela Comissão nos
                                                                               actos tornados públicos no decurso do processo. Conside-
                                                                               rando-se, de resto, totalmente alheia ao processo, não
                                                                               encontrando razão alguma para intervir e apresentar
Recurso interposto em 24 de Agosto de 2000 por Casinò                         observações.
Municipale di Venezia spa contra a Comissão das Comuni-
                          dades Europeias
                        (Processo T-221/00)
                          (2000/C 316/59)
                                                                          Recurso interposto em 25 de Agosto de 2000 pela socie-
                                                                          dade Otto Wöhr GmbH contra a Comissão das Comunida-
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                                 des Europeias
Deu entrada em 24 de Agosto 2000, no Tribunal de Primeira                                        (Processo T-222/00)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Casinò                                        (2000/C 316/60)
Municipale di Venezia spa, representado por Tito Ballerino,
advogado no foro de Milão.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
A sociedade recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
digne:                                                                    Deu entrada em 25 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     anular os artigos 1.o, 2.o e 5.o da Decisão da Comissão de        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      25 de Novembro de 1999 na parte em que se referem à                 pela sociedade Otto Wöhr GmbH, com sede em Frolzheim
      recorrente;                                                         (Alemanha), representada por Christofer Hebel e Gesine Walz,
                                                                          da sociedade de advogados Moosmayer, Hess, Hoffmann &
—     condenar a Comissão nas despesas.                                  Partner, Stuttgart (Alemanha).
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —    anular a decisão da recorrida, de 26 de Junho de 2000,
                                                                               de não ter prosseguido o processo principal quanto a
A decisão impugnada no presente recurso é a mesma do                          auxı́lios de Estado a favor das sociedades Hydraulik
processo T-218/00, Cooperativa Mare Azzurro e o.                               Markranstädt GmbH (processo n.o NN 48/98) e Hydraulik
                                                                               Seehausen GmbH (processo n.o NN 49/98);
Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:
                                                                          —    condenar a recorrida nas despesas do processo.
—     a não verificação das condições estabelecidas no arti-
      go 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Considera-se, a este res-
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
      peito, por um lado, que o Casinò di Venezia actua numa
      posição de monopólio legal, não estando a sua actividade
      sujeita à concorrência, em virtude de reserva legal e, por          Com a decisão impugnada, a Comissão desistiu de prosseguir
      outro, que os serviços prestados pelo Casinò consistem             com o processo principal, nos termos do artigo 88.o, n.o 2 CE
      simplesmente em colocar à disposição dos clientes, sem             sobre a compatibilidade dos auxı́lios de Estado concedidos
      exigir qualquer contrapartida, as infra-estruturas próprias        pelas autoridades alemãs às sociedades Hydraulik Markranstädt
      de jogos de azar. Insiste-se no facto de que estes jogos,           GmbH e Hydraulik Seehausen GmbH.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 9 de Julho de 1997 no processo C-316/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Generics BV contra Smith Kline & French Laboratories Ltd (Artigos 30º e 36º do Tratado CE - Patente - Registo dos medicamentos - Contrafacção)

text:
6 . 9 . 97          MPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271 / 1
                                                                I
                                                         (Comunicações)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                   fabricação de um medicamento opor-se a que um ter
                     de 9 de Julho de 1997                             ceiro entregue à autoridade competente para a conces
                                                                       são de autorizações de colocação no mercado amostras
no processo C-3 16/95 (pedido de decisão prejudicial apre             de um medicamento fabricadas, por uma pessoa que
sentado pelo Hoge Raad der Nederlanden ): Generics BV                  não o titular, segundo o processo patenteado, justifica
       contra Smith Kline & French Laboratories Ltd (')                -se nos termos do artigo 36°. do Tratado CE.
(Artigos 30? e 36? do Tratado CE — Patente — Registo
              dos medicamentos — Contrafacção)                    3 . Quando um terceiro entrega à autoridade competente
                                                                       para a concessão de autorizações de colocação no mer
                         ( 97/C 271 /01
                                                                       cado, em violação do direito das patentes de um
                                                                       Estado-membro, amostras de um medicamento fabri
               (Língua do processo: neerlandês)                        cado segundo um processo patenteado e assim obtém
                                                                       a autorização pedida, o facto de um órgão jurisdicio
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            nal nacional proibir o autor da violação de colocar no
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                     mercado esse medicamento durante um período deter
                                                                       minado após a expiração da patente, a fim de impedir
                                                                       que ele tire um lucro injusto dessa violação, constitui
No processo C-3 16/95 , que tem por objecto um pedido                  uma medida de efeito equivalente na acepção do
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?            artigo 30° do Tratado que pode ser justificada nos ter
do Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden, desti                  mos do artigo 36? do mesmo Tratado.
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre Generics BV e Smith Kline & French Laboratories
                                                                  4 . No caso de entrega de amostras de um medicamente à
Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
                                                                       autoridade competente, para obtenção de uma autori
dos artigos 30? e 36? do Tratado CE, o Tribunal de Jus                zação de colocação no mercado, provocar a violação
tiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente,               de uma patente, o direito comunitário, em especial o
J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L. Sevón, presi
                                                                       artigo 36? do Tratado, não se opõe a que o juiz nacio
dentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ( relator),
                                                                       nal imponha ao autor da violação uma proibição de
D. A. O. Edward, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M.                 colocar no mercado esse medicamento durante um
Wathelet, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário:
                                                                       período de catorze meses após a expiração da referida
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu,               patente, período que, embora ultrapassando o prazo
em 9 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é               máximo autorizado pelo artigo 7? da Directiva 65/65/
a seguinte :                                                           /CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa
                                                                       à aproximação das disposições legislativas, regulamen
1 . A aplicação de uma disposição nacional que permite                 tares e administrativas, respeitantes às especialidades
     ao titular de uma patente relativa a um processo de               farmacêuticas conjugado com o artigo 4?, alínea c), da
     fabrico de um medicamento opor-se a que um terceiro               Directiva 75/39/CEE do Conselho, de 20 de Maio de
     entregue amostras de um medicamento fabricado                     1975, relativa à aproximação das disposições legislati
     segundo esse mesmo processo à autoridade competente               vas, regulamentares e administrativas respeitantes às
     para a concessão das autorizações de colocação no                 especialidades farmacêuticas para o processo de registo
     mercado constitui uma medida de efeito equivalente a              dos medicamentos, corresponde à duração média efec
     uma restrição quantitativa na acepção do artigo 30?               tiva desse processo no Estado-membro em causa.
     do Tratado CE .
                                                                  (') JO C 315 de 25 . 11 . 1995 .
2 . A aplicação de uma disposição nacional que permite
     ao titular de uma patente relativa a um processo de


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2002 no processo T-327/00 ICAT Food Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Pauta aduaneira comum — Não reembolso a posteriori de direitos à importação — Extinção da instância)

text:
24.8.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 202/27
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  e D. P. Domenicucci, advogados, com domicı́lio escolhido no
                                                                             Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       de 10 de Junho de 2002                                (agentes: R. Tricot e M. Moretto), que tem por objecto o pedido
                                                                             de anulação da Decisão n.o C(2000) 1612 da Comissão de
no processo T-200/00 Glenryck UK Limited e outros                            19 de Junho de 2000 (REC 8/99) que indeferiu o pedido de
        contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                       reembolso a posteriori dos direitos aduaneiros relativos à
                                                                             importação, pela recorrente, de atum em conserva proveniente
(Pauta aduaneira comum — Dispensa de direitos à impor-                       da Turquia, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
                   tação — Extinção da instância)                          composto por M. Vilaras, presidente, e por V. Tiili e P. Men-
                                                                             gozzi, juı́zes; Secretário: H. Jung, proferiu, em 14 Junho
                            (2002/C 202/42)                                  de 2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                             1)    Julgar extinta a instância no presente recurso.
No processo T-200/00 Glenryck UK Limited e outros, estabele-                 2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
cida em Henley-on-Thames (Reino Unido), Maple Leaf Foods
UK Ltd, estabelecida em Londres, Martin Mathews & Co. Ltd,
                                                                             (1) JO C 372 de 23.12.2000.
estabelecida em Cheshunt (Reino Unido) e North Country
Quality Foods Ltd, estabelecida em Salford (Reino Unido),
representadas por Cornwell-Kelly, solicitor, e E. Mc Nicholas et
S. Saltissi, barristers, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
R. Tricot e M. Schotter), que tem por objecto os pedidos de
anulação da Decisão n.o C(2000) 1078 da Comissão de 2 Maio
de 2000 (REM 14/99), da Decisão n.o C(2000) 1083 da
Comissão de 2 Maio de 2000 (REM 16/99), da Decisão
                                                                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
n.o C(2000) 1081 da Comissão de 8 Maio de 2000 (REM 15/
/99), e da Decisão n.o C(2000) 1178 da Comissão de 15 Maio
de 2000 (REM 43/99) que indeferiram os pedidos de dispensa                                         de 6 de Junho de 2002
de direitos aduaneiros relativos à importação, pelos recorren-
tes, de atum em conserva proveniente da Turquia, o Tribunal
de Primeira Instância (Quarta Secção), composta por M. Vilaras,             no processo T-105/01, Società Lavori Impianti Metano
presidente, e por V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; Secretário:              Sicilia (SLIM Sicilia) contra Comissão das Comunidades
M. H. Jung, proferiu, em 10 Junho de 2002 um despacho cujo                                               Europeias (1)
dispositivo é o seguinte:
                                                                             (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Projectos
1)      Julgar extinta a instância no presente recurso.                      co-financiados pelo FEDER — Recusa de prorrogar o prazo
                                                                             para a apresentação de um pedido de pagamento definitivo
2)      A Comissão suportará a totalidade das despesas.                              — Recurso de anulação — Admissibilidade)
(1) JO C 302 de 21.10.2000.
                                                                                (2002/C 202/44)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                             No processo T-105/01, Società Lavori Impianti Metano Sicilia
                       de 14 de Junho de 2002                                (SLIM Sicilia), com sede em Siracusa (Itália), representada por
                                                                             N. Saitta, F. Saitta, M. Siragusa, F. M. Moretti e C. Lanciani,
no processo T-327/00 ICAT Food Spa contra a Comissão                        advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias
                   das Comunidades Europeias (1)                             (agentes H. Van Vliet e M. Moreno), que tem por objecto a
                                                                             anulação da Decisão da Comissão resultante de uma carta
(Pauta aduaneira comum — Não reembolso a posteriori de                      dirigida, em 12 de Dezembro de 2000, ao Governo italiano,
          direitos à importação — Extinção da instância)                   que recusa prorrogar o prazo para apresentação do pedido de
                                                                             pagamento definitivo e encerramento do processo respeitante
                            (2002/C 202/43)                                  à contribuição concedida por meio do Fundo Europeu de
                                                                             Desenvolvimento Regional n.o 840503013/001, relativo à
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                        ligação da comuna de Siracusa à rede de gás metano, o
                                                                             Tribunal (Segunda Secção) composto por R. M. Moura Ramos,
                                                                             presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juı́zes, Secretário H. Jung,
No processo T-327/00 ICAT Food Spa, estabelecida em Milão                   proferiu, em 6 de Junho de 2002, um despacho cuja parte
(Itália), representada por R. Delfino, M. Merola, F. Santaniello            decisória é a seguinte:


title: Processo C-306/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 13 de Julho de 2004, no processo Compaq Computer International Corporation contra Inspecteur van de Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 13 de Julho de 2004, no processo Compaq Computer International Corporation contra Inspecteur van de Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem
   (Processo C-306/04)
   (2004/C 228/62)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam, por decisão de 13 de Julho de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Julho de 2004, no processo Compaq Computer International Corporation contra Inspecteur van de Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem.
   O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   Na importação de computadores portáteis em que foram instalados pelo vendedor sistemas operativos deve adicionar-se ao valor transaccional desses computadores, nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea b), do CAC (1), o valor do software disponibilizado gratuitamente pelo comprador ao vendedor, no caso de o respectivo valor não estar incluído no valor transaccional?

      (1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.


title: Processo C-262/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — CopyGene A/S/Skatteministeriet ( «Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13. °, A, n. ° 1, alínea b) — Hospitalização e assistência médica — Operações estreitamente conexas — Estabelecimentos devidamente reconhecidos da mesma natureza que os estabelecimentos hospitalares e os centros de assistência médica e de diagnóstico — Banco privado de células estaminais — Serviços de colheita, transporte, análise e armazenamento de sangue do cordão umbilical dos recém-nascidos — Eventual aplicação autóloga ou alogénica das células estaminais» )

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — CopyGene A/S/Skatteministeriet
   (Processo C-262/08) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b) - Hospitalização e assistência médica - Operações estreitamente conexas - Estabelecimentos devidamente reconhecidos da mesma natureza que os estabelecimentos hospitalares e os centros de assistência médica e de diagnóstico - Banco privado de células estaminais - Serviços de colheita, transporte, análise e armazenamento de sangue do cordão umbilical dos recém-nascidos - Eventual aplicação autóloga ou alogénica das células estaminais)
   2010/C 221/04
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: CopyGene A/S

      Recorrido: Skatteministeriet

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Østre Landsret — Interpretação do artigo 13.o, A), n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), actual artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Isenção relativa à hospitalização e assistência médica, bem como para as operações estreitamente conexas — Serviços de recolha, transporte, análise e armazenamento de sangue do cordão umbilical de recém-nascidos com vista à aplicação autóloga de células estaminais potencialmente estreitamente conexas com um eventual tratamento hospitalar futuro, fornecidas por um branco privado de células estaminais

      Dispositivo

               1.

               O conceito de operações «estreitamente conexas» com «a hospitalização e [com] a assistência médica» na acepção do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que não abrange actividades como as que estão em causa no processo principal, que consistem na colheita, transporte, análise de sangue do cordão umbilical e armazenamento das células estaminais contidas nesse sangue, quando a assistência médica prestada em meio hospitalar, com a qual estas actividades só eventualmente são conexas, não existe, não está em curso nem está sequer planificada.

               2.

               Quando as prestações dos bancos de células estaminais como as que estão em causa no processo principal são efectuadas por pessoal de saúde autorizado, sendo certo que esses bancos de células estaminais, apesar de serem autorizados pelas autoridades sanitárias competentes de um Estado-Membro, no âmbito da Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, a manipular tecidos e células de origem humana, não recebem apoio do regime público de segurança social e que a remuneração que lhes é paga não está coberta por esse regime, o artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388 não se opõe a que as autoridades nacionais considerem que um sujeito passivo como a CopyGene A/S não é «outro estabelecimento da mesma natureza [que os estabelecimentos hospitalares, centros de assistência médica e de diagnóstico] devidamente reconhecido» na acepção do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388. Contudo, esta disposição tão-pouco pode ser interpretada no sentido de que exige, enquanto tal, que as autoridades competentes recusem equiparar um banco privado de células estaminais a um estabelecimento «devidamente reconhecido» para efeitos da isenção em causa. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, na medida do necessário, verificar se a recusa do reconhecimento para efeitos da isenção prevista no artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388 respeita o direito da União e, em especial, o princípio da neutralidade fiscal.

      (1)  JO C 209, de 15.8.2008.


title: Processo T-31/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Julho de 2007 — Du Pont de Nemours (França) e o./Comissão ( Medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Directiva 91/414/CEE — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses )

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/11

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Julho de 2007 — Du Pont de Nemours (França) e o./Comissão
   (Processo T-31/07 R)
   («Medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Directiva 91/414/CEE - Admissibilidade - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses»)
   (2007/C 223/16)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandantes: Du Pont de Nemours (França) SAS (Puteaux, França); Du Pont Portugal — Serviços, Sociedade Unipessoal Lda (Lisboa, Portugal); Du Pont Ibérica SL (Barcelona, Espanha); Du Pont de Nemours (Bélgica) BVBA (Mechelen, Bélgica); Du Pont de Nemours Italiana Srl (Milão, Itália); Du Pont De Nemours (Holanda) BV (Dordrecht, Países Baixos); Du Pont de Nemours (Alemanha) GmbH (Bad Homburg vor der Höhe, Alemanha); DuPont CZ s.r.o. (Praga, República Checa); DuPont Magyarország Kereskedelmi kft (Budaors, Hungria); DuPont Poland sp. z o.o. (Varsovie, Polónia); DuPont Romania Srl (Bucarest, Roménia); DuPont (UK) Ltd (Herts, Reino Unido); Dy-Pont Agkro Ellas AE (Halandri, Grécia); DuPont International Operations SARL (Grand Saconnex, Suíça); e DuPont Solutions (França) SAS (Puteaux) (Representantes: D. Waelbroeck e N. Rampal, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Parpala e B. Doherty, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão de certas disposições da Directiva 2006/133/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho, com o objectivo de incluir a substância activa flusilazol (JO L 349, p. 27).
   Parte decisória

               1)

               O termo do prazo para a inclusão do flusilasol no Anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, fixado em 30 de Junho de 2008 pelo anexo da Directiva 2006/133/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414, com o objectivo de incluir a substância activa flusilazol, é suspenso até à prolação do acórdão no processo principal.

               2)

               A data até à qual os Estados-Membros podem alterar ou retirar, se necessário, após a respectiva avaliação, as autorizações de produtos que contenham flusilazol, fixada a 30 de Junho de 2008 pelo artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Directiva 2006/133, é adiada até à prolação do acórdão no processo principal.

               3)

               A restrição prevista na parte A das disposições específicas do anexo da Directiva 2006/133, que visa os tipos de culturas em que o uso de flusilazol pode ser autorizado pelos Estados-Membros, a saber, os cereais (excepto o arroz), o milho, a colza e a beterraba, é suspensa até à prolação do acórdão no processo principal.

               4)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-420/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — SJM Coordination Center/Comissão

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/23

         Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — SJM Coordination Center/Comissão
   (Processo T-420/16)
   (2016/C 350/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: St. Jude Medical Coordination Center (SJM Coordination Center) (Zaventem, Bélgica) (representantes: F. Louis e J. Ylinen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de 11 de janeiro de 2016 relativa ao sistema belga de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica;

               —

               subsidiariamente, anular a decisão recorrida na parte em que inclui a recorrida entre os beneficiários do alegado regime de auxílios;

               —

               subsidiariamente, anular a decisão recorrida na medida em que ordena a devolução do alegado auxílio de Estado por parte da recorrente;

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca oito fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a falta de competência.
               O recorrente alega que a Comissão não tem competência para adotar a decisão recorrida e que a decisão recorrida viola o princípio da atribuição que limita as competências da União.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a violação do direito a ser ouvido.
               O recorrente alega que as opiniões contraditórias da Comissão na sua decisão de início e na decisão recorrida violaram o seu direito de ser ouvido.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à errada caracterização como regime de auxílios.
               O recorrente alega que a decisão recorrida conclui erradamente pela existência de um regime e que a Comissão violou o seu dever de proceder a uma apreciação abrangente, diligente e imparcial dos factos sob investigação.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a fundamentação insuficiente.
               O recorrente alega que a Comissão não apresentou de modo adequado os fundamentos da decisão recorrida.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a um erro na apreciação da seletividade nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
               O recorrente alega que a decisão recorrida contém um erro no que se refere às três fases de determinação da seletividade, em vários aspetos: i) o artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do Código do imposto sobre rendimentos belga («Code des impôts sur les revenus 1992», a seguir «CIR») e a regra sobre os lucros excedentários não podem ser excluídos do sistema de referência; ii) a decisão fiscal antecipada recebida pelo recorrente não derroga a) o princípio da plena concorrência, nem b) o regime fiscal belga relativo ao imposto sobre os rendimentos das sociedades; e iii) a alegada derrogação seria justificada pela necessidade de evitar a dupla tributação.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à inexistência de vantagem.
               O recorrente alega que a decisão recorrida não aprecia a existência de uma vantagem. Segundo o recorrente, este não obteve qualquer vantagem e qualquer eventual benefício a esta relativo é conforme ao princípio da plena concorrência previsto no artigo 9.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, que o artigo 185.o, n.o 2, do CIR.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento.
               O recorrente alega que a decisão recorrida viola o princípio do igualdade de tratamento, i) ao afirmar que o princípio da livre concorrência autoriza a administração fiscal a aumentar a base tributável das empresas multinacionais («EM») e simultaneamente exigir um risco concreto de dupla tributação para permitir ajustamentos negativos e ii) ao limitar a apreciação da vantagem ao nível da entidade EM belga.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da legalidade.
               A decisão recorrida viola o princípio da segurança jurídica i) ao afastar-se da jurisprudência e das práticas anteriores da própria Comissão e ii) ao não identificar a alegada vantagem.

               9.

               Nono fundamento, relativo ao facto de a devolução equivaler a dupla tributação.
               O recorrente alega que a decisão recorrida contém um erro na medida em que presume que não pode haver problemas de dupla tributação, que aumentariam caso o recorrente fosse obrigado a pagar qualquer quantia no processo de devolução. Segundo o recorrente, a decisão recorrida deve ser consequentemente anulada, na parte em que ordena que a Bélgica recupere qualquer quantia da parte do recorrido.

               10.

               Décimo fundamento, relativo ao facto de a obrigação de devolução não poder ser objeto da discricionariedade da Comissão.
               O recorrente alega que se afigura que a decisão recorrida concede à Comissão o poder discricionário de rejeitar adequações da base tributável do recorrente baseadas em circunstâncias factuais existentes à data da obtenção da decisão fiscal.


title: Processo C-169/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Hartlauer Handelsgesellschaft mbH/Wiener Landesregierung, Oberösterreichische Landesregierung (Liberdade de estabelecimento — Segurança social — Sistema nacional de saúde financiado pelo Estado — Sistema de prestações em espécie — Sistema de reembolso das despesas adiantadas pelo segurado — Autorização de criação de uma policlínica privada que presta cuidados dentários ambulatórios — Critério de avaliação das necessidades que justificam a criação de um estabelecimento de saúde — Objectivo que visa manter um serviço médico ou hospitalar de qualidade, equilibrado e acessível a todos — Objectivo que visa prevenir um risco de prejuízo grave para o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social — Coerência — Proporcionalidade)

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Hartlauer Handelsgesellschaft mbH/Wiener Landesregierung, Oberösterreichische Landesregierung
   (Processo C-169/07) (1)

   (Liberdade de estabelecimento - Segurança social - Sistema nacional de saúde financiado pelo Estado - Sistema de prestações em espécie - Sistema de reembolso das despesas adiantadas pelo segurado - Autorização de criação de uma policlínica privada que presta cuidados dentários ambulatórios - Critério de avaliação das necessidades que justificam a criação de um estabelecimento de saúde - Objectivo que visa manter um serviço médico ou hospitalar de qualidade, equilibrado e acessível a todos - Objectivo que visa prevenir um risco de prejuízo grave para o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social - Coerência - Proporcionalidade)
   2009/C 113/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hartlauer Handelsgesellschaft mbH

      Recorridos: Wiener Landesregierung, Oberösterreichische Landesregierung

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof (Áustria) — Interpretação dos artigos 43.o CE e 48.o CE — Autorização necessária para que um estabelecimento hospitalar privado possa prestar cuidados de saúde dentária — Autorização sujeita a uma avaliação das necessidades do mercado

      Dispositivo

   Os artigos 43.o CE e 48.o CE opõem-se a disposições nacionais como as que estão em causa no processo principal, por força das quais é necessária uma autorização para criar um estabelecimento de saúde privado sob a forma de uma policlínica dentária autónoma e nos termos das quais essa autorização deve ser recusada quando não haja, tendo em conta os cuidados já prestados pelos médicos convencionados, uma necessidade que justifique a criação de tal estabelecimento, na medida em que essas disposições não sujeitam igualmente a tal regime os consultórios de grupo e não se baseiam numa condição susceptível de enquadrar suficientemente o exercício, pelas autoridades nacionais, do seu poder de apreciação.

      (1)  JO C 155, de 07.07.2007.


title: Processo F-25/13: Recurso interposto em 21 de março de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/55

         Recurso interposto em 21 de março de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-25/13)
   2013/C 156/103
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões de transferência dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço na Comissão com base na proposta do PMO.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão adotada pela AIPN em 11 de dezembro de 2012, pela qual foram indeferidas as reclamações apresentadas pela recorrente em 16 de agosto de 2012 e em 28 de agosto de 2012, contra as decisões do PMO. 4 de 21 de maio de 2012, 31 de maio de 2012 e 2 de julho de 2012;

               —

               na medida do necessário, anulação igualmente das referidas decisões adotadas pelo PMO.4, em 21 de maio de 2012, 31 de maio de 2012 e 2 de julho de 2012, contra as quais eram apresentadas as reclamações da recorrente;

               —

               declaração da ilegalidade e declaração da inaplicabilidade no caso em concreto das disposições gerais de execução dos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto, nos termos do artigo 277.o do Tratado CE de 25 de março de 1957, tal como foram adotadas em 3 de março de 2011, particularmente o seu artigo 9.o;

               —

               condenação da recorrida nas despesas da instância, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo, bem como nas despesas indispensáveis efetuadas para efeitos do processo e, nomeadamente, as despesas de domiciliação, deslocação e estada, bem como os honorários dos advogados nos termos do artigo 91.o, alínea b) do mesmo regulamento.


title: Processo T-334/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2008 — Comissão/Northumbrian Water

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/36

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2008 — Comissão/Northumbrian Water
   (Processo T-334/06) (1)

   (2009/C 19/69)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Cancelamento do processo C-63/98

text:
7.8.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 226/27
Recurso interposto em 15 de Junho de 1999 contra                                Cancelamento do processo C-10/99 (1)
a República Francesa pela Comissão das Comunidades
                            Europeias                                                       (1999/C 226/48)
                       (Processo C-230/99)                           Por despacho de 29 de Abril de 1999, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                         (1999/C 226/46)                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-10/99
                                                                     (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht München): Peter
Deu entrada em 15 de junho de 1999, no Tribunal de Justiça           Feiler contra Karlsruher Lebensversichherungs-AG.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
Francesa interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Hendrik van Lier, consultor jurı́dico, e     (1) JO C 71 de 13.3.1999.
Olivier Couvert-Cástera, funcionário nacional à disposição do
Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                            Cancelamento do processo C-63/98 (1)
— declarar que ao ter adoptado o decreto de 9 de Novembro
     de 1994 «relativo aos materiais e objectos em borracha em                              (1999/C 226/49)
     contacto com os géneros, produtos e bebidas alimentares»,
     sem prever explicitamente o reconhecimento das regras           Por despacho de 4 de Maio de 1999 o Presidente do
     técnicas, normas e processos de fabrico legalmente obser-       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     vados nos outros Estados-Membros bem como o reconhe-            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-63/98:
     cimento dos resultados dos controlos e respectivos testes       Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Paı́ses
     efectuados por uma entidades de inspecção e de controlo        Baixos.
     ou por um laboratório oficialmente reconhecido noutro
     Estado-Membro, a República Francesa não cumpriu as            (1) JO C 166 de 30.5.1998.
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o
     (ex-artigo 30.o) do Tratado CE;
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-311/98 (1)
A regulamentação francesa visada no pedido tem como efeito
impedir a comercialização em França dos produtos em causa,                                 (1999/C 226/50)
legalmente fabricados ou comercializados noutro Estado-
-Membro, mas não conformes às prescrições francesas, e
constitui por conseguinte uma medida restritiva às trocas            Por despacho de 21 de Maio de 1999, o Presidente do
intracomunitárias. Embora a Comissão não conteste que as          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
disposições do decreto visado se destinam a responder às            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-311/98:
exigências de saúde pública, contesta a sua proporcionalidade      Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
para atingir o objectivo prosseguido face à ausência de              Espanha.
qualquer cláusula de reconhecimento mútuo dos produtos que
garantem um nı́vel de protecção equivalente ao pretendido.          (1) JO C 299 de 26.9.1998.
            Cancelamento do processo C-292/98 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-66/98 (1)
                         (1999/C 226/47)
Por despacho de 19 de Abril de 1999 o Presidente da Quarta                                  (1999/C 226/51)
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do proces-           Por despacho de 26 de Maio de 1999, o Presidente da Terceira
so C-292/98: Comissão das Comunidades Europeias contra              Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
República Italiana.                                                 ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do proces-
                                                                     so C-66/98: Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                     República Italiana.
(1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                     (1) JO C 137 de 2.5.1999.


title: Processo C-21/12 P: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2012 por Abbot Laboratories do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de novembro de 2011 no processo T-363/10, Abbot Laboratories/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/13

         Recurso interposto em 16 de janeiro de 2012 por Abbot Laboratories do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de novembro de 2011 no processo T-363/10, Abbot Laboratories/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-21/12 P)
   2012/C 98/21
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Abbot Laboratories (representantes: R. Niebel e C. Steuer, advogados)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de novembro de 2011 — T-363/10;

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de junho de 2010 — processo R 1560/2009-1 — relativo ao pedido da marca comunitária n.o008 448 251 RESTORE;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso da referida decisão do Tribunal Geral tem, essencialmente, por base os seguintes fundamentos:

               1.

               Em primeiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral desvirtuou os factos ou os elementos de prova. O Tribunal Geral considerou erradamente que constitui um facto do conhecimento geral que o termo «restore» tem um significado médico direto. No processo, é pacífico apenas o facto de que o termo «restore» se deve traduzir por «restabelecer». No entanto, não se pode considerar que existe uma relação com a medicina. O facto de o Tribunal Geral basear a sua convicção em referências em dicionários constitui uma desvirtuação das provas. Destas referências resulta que o termo «restore» não tem por si só qualquer significado médico, constituindo apenas um conceito pouco claro que pode ser entendido de formas diferentes em função do contexto. Portanto, não se pode considerar que o significado deste conceito seja do conhecimento geral e que não tenha, por conseguinte, a título excecional, que ser provado.

               2.

               Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009. Alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao classificar a marca RESTORE como uma indicação meramente descritiva. A aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 exige que o sinal solicitado possa servir no comércio «para designar», por exemplo, o tipo de produtos. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o conteúdo descritivo tem de resultar «de forma manifesta» do sinal solicitado e o próprio termo tem de ter caráter descritivo.
               O verbo «restore» não contém, por si só, qualquer indicação sobre a espécie, a qualidade ou o destino dos produtos em causa. O verbo «restore» apenas tem uma função descritiva em conjugação com um ou vários substantivos (por exemplo: «restore one’s health»). Caso se considere que resulta das circunstâncias uma relação com a medicina, esta relação não é suficiente, visto que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, é necessária uma transferência por parte do público, no sentido de um esforço de interpretação. O significado relacionado com a medicina só pode resultar do acréscimo de termos como «health», o que não sucede no caso em apreço. A Câmara de Recurso e o Tribunal Geral, em vez de examinarem a marca requerida RESTORE, examinaram a marca RESTORE SOMEONE’S HEALTH.

               3.

               Em terceiro lugar, a recorrente invoca a violação do 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. Não aplicando o critério jurídico adequado, a Câmara de Recurso considerou a marca RESTORE como um sinal destituído de caráter distintivo e, por conseguinte, recusou, erradamente, o registo da marca. Segundo a recorrente, a Câmara de Recurso e o Tribunal Geral recusaram atribuir caráter distintivo à marca requerida, RESTORE, devido ao seu pretenso caráter descritivo. Este facto é já contestado no quadro do segundo fundamento.
               O acórdão também não se pode basear na «análise efetuada a título subsidiário» da falta de caráter distintivo (n.os 52 a 54 do acórdão). Esta fundamentação constitui uma repetição tautológica do argumento segundo o qual uma marca descritiva é sempre destituída de caráter distintivo. Além disso, o facto de o público não esperar que num produto médico se encontre uma descrição de funcionamento, nem mesmo sob a forma de uma única expressão, também contraria o caráter descritivo.

               4.

               Em quarto lugar, a recorrente invoca uma violação do artigo 75.o, in fine, do Regulamento n.o 207/2009. A Câmara de Recurso baseou essencialmente a sua decisão nas referências em dicionários aos quais a recorrente não teve acesso e sobre as quais não teve a oportunidade, por conseguinte, de se pronunciar. Trata-se, assim, de uma violação do direito de ser ouvido, na medida em que, nos termos da jurisprudência da Tribunal de Justiça, uma decisão apenas se pode basear em factos sobre os quais os interessados tiveram a oportunidade de se pronunciar. Em virtude da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Câmara de Recurso é, todavia, obrigada a comunicar, para efeitos de apresentação de observações, os elementos de que dispõe, que tenham sido reunidos oficiosamente, sobre os quais pretende fundar a sua decisão. A este respeito, a Câmara de Recurso não apresentou, no que respeita a um ponto essencial do processo, as referências em dicionários a que teve acesso e, portanto, violou o direito de ser ouvido.

               5.

               Em quinto lugar, a recorrente invoca uma violação do princípio da igualdade de tratamento. A Câmara de Recurso violou a jurisprudência do Tribunal de Justiça ao não levar em consideração a existência de registos anteriores e, portanto, a sua prática em matéria de registo. A este respeito, a recorrente não ignora que este princípio deve respeitar a legalidade. Todavia, a mera referência ao referido princípio não basta para considerar inaplicável o princípio da igualdade de tratamento. Pelo contrário, deveria ter sido apresentada a razão concreta pela qual se deve considerar que estes registos anteriores eram, por si só, contrários ao direito.


title: Cancelamento do processo T-140/01

text:
2.2.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 31/17
           Cancelamento do processo T-52/01 (1)                                    Cancelamento do processo T-140/01 (1)
                          (2002/C 31/32)                                                          (2002/C 31/33)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 3 de Outubro de 2001, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das               Por despacho de 9 de Novembro de 2001, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-52/01, Jürgen Schaefer contra                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Comissão das Comunidades Europeias.                                    do Tribunal, do processo T-140/01, Paul Doyle contra Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias.
(1) JO C 134, de 5.5.2001.
                                                                        (1) JO C 245, de 1.9.2001.


title: Processo C-205/02 P: Recurso interposto em 3 de Junho de 2002, por KE KELIT Kunststoffwerke Gesellschaft m.b.H., do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 20 de Março de 2002, no processo T-17/99, KE KELIT Kunststoffwerke Gesellschaft m.b.H. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.8.2002             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 202/3
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                —    Vı́cios processuais:
                                                                             —     No que respeita às exigências de prova: O Tribunal
1.   Revogar o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                       de Pimeira Instância não ouviu as testemunhas
     Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em                       apresentadas em numero significativo pelas recor-
     20 de Março de 2002, no processo T-9/99 [em que foi                           rentes quanto às alegações feitas em certos pontos
     pedida a anulação da decisão 1999/60/CE da Comissão                        da petição de recurso. No caso vertente, o Tribunal
     de 21 de Outubro de 1998, num processo de aplicação                          de Primeira Instância tinha o dever de ouvir oficiosa-
     do artigo 85.o do Tratado CE (processo IV/35.691/E-4,                         mante as numerosas pessoas apresentadas como
     Cartel dos tubos com revestimento térmico) (JO 1999,                          testemunhas no quadro da apreciação que lhe
     L 24, p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, a redução da coima                  incumbia — se se entender que não houve produção
     aplicada às recorrentes pelos n.os 2, 3 e 4 da mesma                          prova de acordo com a regulamentação, o que se
     decisão] e anular na totalidade a decisão 1999/60/CE da                     contesta.
     Comissão, de 21 de Outubro de 1998, num processo de
     aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (processo IV/                   —     Os fundamentos do acórdão impugnado contêm,
     /35.691/E-4, Cartel dos tubos com revestimento térmico)                       em certos pontos, conclusões contraditórias com os
     (JO 1999, L 24, p. 1).                                                        autos.
2.   In eventu, revogar o acórdão proferido pelo Tribunal de
     Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
     Secção) em 20 de Março de 2002, no processo T-9/99
     [em que foi pedida a anulação da decisão 1999/60/CE da
     Comissão de 21 de Outubro de 1998, num processo de
     aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (processo IV/              Recurso interposto em 3 de Junho de 2002, por KE KELIT
     /35.691/E-4, Cartel dos tubos com revestimento térmico)            Kunststoffwerke Gesellschaft m.b.H., do acórdão do Tri-
     (JO 1999, L 24, p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, a redução      bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
     da coima aplicada às recorrentes pelos n.os 2, 3 e 4 da            de 20 de Março de 2002, no processo T-17/99, KE KELIT
     mesma decisão] e devolver os autos ao Tribunal de                 Kunststoffwerke Gesellschaft m.b.H. contra Comissão das
     Primeira Instância para ampliação da instrução e novo                               Comunidades Europeias
     julgamento.
                                                                                (Processo C-205/02 P)
3.   In eventu, revogar o acórdão proferido pelo Tribunal de
     Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta                                       (2002/C 202/04)
     Secção) em 20 de Março de 2002, no processo T-9/99
     [em que foi pedida a anulação da decisão 1999/60/CE da
     Comissão de 21 de Outubro de 1998, num processo de
     aplicação do artigo 85. do Tratado CE (processo                   Deu entrada em 3 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
     IV/35.691/E-4, Cartel dos tubos com revestimento                   das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
     térmico) (JO 1999, L 24, p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, a      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
     redução da coima aplicada às recorrentes pelo n.o 2               (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no processo
     da mesma decisão] e reduzir o montante da coima(s)                T-17/99, KE KELIT Kunststoffwerke Gesellschaft m.b.H. contra
     aplicada(s) pelos artigos 3.o d e 5.o d da mesma decisão          Comissão das Comunidades Europeias (1), interposto por KE
     ao «Grupo Henss/Isoplus» ou às recorrentes no presente             KELIT Kunststoffwerke Gesellschaft m.b.H., representada por
     recurso.                                                           Walter Löbl, Rechtsanwalt, do escritório Grassner Lenz The-
                                                                        wanger & Partner, em Linz, com domicı́lio escolhido no
                                                                        Luxemburgo, no escritório Linklaters Loesch.
4.   Condenar a Comissão nas despesas, incluindo as relativas
     ao presente recurso.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        digne:
                                                                        anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                        Comunidades Europeias no processo T-17/99, na medida em
Fundamentos e principais argumentos                                     que se refere à recorrente;
                                                                        se necessário,
—    Violação do direito comunitário: As recorrentes mantêm
     as suas alegações quanto à contestação da ilegalidade das        —    anular o referido acórdão e remeter o processo ao
     orientações relativas ao processo de fixação das coimas,              Tribunal de Primeira Instância, para que julgamento;
     quanto à violação do direito a serem ouvidas com
     referência à aplicação das orientações, quanto à violação       se necessário,
     do artigo 15.o , n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 do
     Conselho e quanto à violação do artigo 81.o do Tratado            —    reduzir a coima aplicada à KE KELIT Kunststoffwerke
     CE.                                                                     Gesellschaft m.b.H.;
 ---pagebreak--- C 202/4                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.8.2002
—     em qualquer caso, condenar a Comissão das Comunida-              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
      des Europeias nas despesas dos processos na primeira              (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no processo
      instância e na instância de recurso.                              T-23/99, LR af 1998 A/S, anteriormente Løgstør Rør A/S,
                                                                        com sede em Løgstør, Dinamarca, contra a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, interposto por LR af 1998 A/S,
Fundamentos e principais argumentos                                     anteriormente Løgstør Rør A/S, representada pelos advogados
                                                                        K. Waelbroeck e H. Peytz.
—     Violação de disposições materiais do direito comunitário
      —    Violação do princı́pio da boa administração (igual-
           dade de tratamento e protecção da confiança legı́-          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
           tima em determinada prática administrativa): A
           Comissão não podia afastar-se da prática até ao
           momento seguida nas suas decisões e aplicar as              —     revogar o acórdão impugnado, de 20 de Março de 2002,
           «Orientações», tendo sobretudo em conta que havia                 do Tribunal de Primeira Instância, no processo T-23/99;
           concedido à recorrente certas vantagens pela sua
           cooperação (Comunicação sobre a cooperação).              —     anular a decisão da Comissão, de 21 de Outubro de 1998,
           Segundo a prática habitual, ao aceitar a cooperação,             rectificada pela decisão de 6 de Novembro de 1998 no
           a Comissão ficava vinculada na fixação da coima.                 processo IV/35.691, condutas de aquecimento urbano,
                                                                              que aplica uma coima ao recorrente, ou pelo menos,
      —    Violação do princı́pio da igualdade e da proibição de
                                                                              reduzir substancialmente o montante da coima, ou, a
           discriminação (em relação à duração da infracção):
                                                                              tı́tulo subsidiário, remeter o processo para o Tribunal de
           Enquanto de acordo com o escopo e com a redacção
                                                                              Primeira Instância para novo julgamento;
           das Orientações a progressão da coima deve, em
           princı́pio, estar relacionada com a duração da infrac-
           ção, o acórdão recorrido permite um aumento               —     declarar que as orientações relativas ao método de
           claramente superior ao linear, no caso da recorrente,              cálculo das coimas nos termos do artigo 15.o, n.o 2 do
           que apenas ultrapassou em três meses o perı́odo de                 Regulamento n.o 17/62 (2) e do artigo 65.o, n.o 5.o do
           referência de um ano.                                              Tratado CECA (JO 1998 C 9, p. 3) são ilegais nos termos
                                                                              do artigo 241.o do Tratado CE; e
      —    Violação da proibição da retroactividade ao aplicar
           as «Orientações», na medida em que, ao fixar o
           montante da coima, tiveram em conta o volume                 —     condenar a Comissão nas despesas.
           total de negócios, em vez do volume de vendas do
           produto em causa, como antes se fazia.
—     Violação de formalidades essenciais
      —    Violação do direito de defesa                               Fundamentos e principais argumentos
      —    Violação do dever de fundamentação
(1) Ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência.               Avaliação errada dos critérios de fixação da coima (infracção
                                                                        dos artigos 15.o n.o 2 do Regulamento n.o 17/62 e dos
                                                                        princı́pios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento;
                                                                        má aplicação — ou subsidiariamente — ilegalidade das
                                                                        orientações de 1998): O Tribunal de Primeira Instância não
                                                                        pode alegar ter tido suficientemente em conta todos os factores
                                                                        relevantes para o cálculo da coima ao apoiar o cálculo da
Recurso interposto em 3 de Junho de 2002, por LR af                     coima da Comissão que partiu de um montante de base que,
1998 A/S, anteriormente Løgstør Rør A/S, do acórdão do                no caso da recorrente, foi tão elevado que os ajustamentos
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                    pela duração, os factores agravantes e atenuantes, ocorreram
peias (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no                       ou deveriam ter ocorrido a um nı́vel muito acima do limite
processo T-23/99 (1), LR af 1998 A/S, anteriormente                     máximo do montante da coima (10 % do seu volume de
Løgstør Rør A/S, contra a Comissão das Comunidades                     negócios mundial) estabelecido no Regulamento n.o 17/62.
                             Europeias                                  Todo o método de cálculo da coima é deficiente e representa
                                                                        uma interpretação e aplicação erróneas do Regulamento
                                                                        17/62. Este resulta em coimas finais que não reflectem
                     (Processo C-206/02 P)
                                                                        devidamente os factores individuais relevantes e nem sequer
                                                                        reflecte a correspondente dimensão dos montantes de base
                         (2002/C 202/05)                                escolhidos pela Comissão como ajustados para os factores
                                                                        relevantes, mas, em vez disso, — no caso de todas as empresas
                                                                        das categorias 2 e 3 — apenas reflecte a dimensão do volume
Deu entrada em 3 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça               de negócios mundial das empresas, atribuindo assim uma
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                   importância desproporcionada a estes valores.


title: Processo C-94/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 17 de Fevereiro de 2010 — Danfoss A/S e Sauer-Danfoss ApS/Skatteministeriet

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 17 de Fevereiro de 2010 — Danfoss A/S e Sauer-Danfoss ApS/Skatteministeriet
   (Processo C-94/10)
   2010/C 100/47
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Danfoss A/S e Sauer-Danfoss ApS

      Recorrido: Skatteministeriet

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito comunitário opõe-se a que um Estado-Membro recuse um pedido de reembolso apresentado por uma empresa sobre a qual foi repercutido um imposto especial de consumo contrário à directiva, quando tal recusa — em circunstâncias como as do processo principal — tem como fundamento o facto de não ter sido essa empresa quem pagou o imposto ao Estado?

               2.

               O direito comunitário opõe-se a que um Estado-Membro recuse um pedido de indemnização apresentado por uma empresa sobre a qual foi repercutido um imposto especial de consumo contrário à directiva, quando tal recusa — em circunstâncias como as do processo principal — se baseia nos fundamentos invocados pelo Estado-Membro (nomeadamente o facto de a empresa não ser o lesado directo e de não existir uma relação causal directa entre os eventuais danos e a eventual conduta do responsável pela sua reparação)?


title: Processo C-77/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’instance de Quimper (França) em 14 de fevereiro de 2013 — CA Consumer Finance/Francine Crouan, née Weber, Tual Crouan

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’instance de Quimper (França) em 14 de fevereiro de 2013 — CA Consumer Finance/Francine Crouan, née Weber, Tual Crouan
   (Processo C-77/13)
   2013/C 123/18
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal d’instance de Quimper

      Partes no processo principal

      Recorrente: CA Consumer Finance

      Recorrida: Francine Crouan, née Weber, Tual Crouan

      Questão prejudicial

   A Diretiva 93/13/CEE do Conselho de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), opõe-se a uma interpretação do direito nacional que considere válidas as cláusulas de variação unilateral da taxa dos juros dos contratos de crédito, deixando, na falta de razões válidas especificadas no contrato, à apreciação do mutuante os fundamentos da variação da taxa e as modalidades do seu cálculo, desde que estas cláusulas estejam em conformidade com a redação definida por via regulamentar e que o mutuante tenha respeitado as prescrições legais relativas à informação do mutuário durante a execução do contrato?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2003 no processo T-61/01: Vendedurías de Armadores Reunidos, SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Pesca — Apoio financeiro comunitário — Suspensão do apoio — Pedido de indemnização")

text:
10.5.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 112/29
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                sociedade mista no sector da pesca SM/ESP/18/93, o Tribunal
                                                                          de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: K. Le-
                  de 26 de Fevereiro de 2003                              naerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário:
                                                                          J. Palacio González, administrador principal, proferiu em
                                                                          27 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
no processo T-59/01, Albert Nardone contra Comissão
                                                                          seguinte:
                 das Comunidades Europeias ( 1)
(Recurso de anulação — Antigo funcionário — Pedido de                     1)     A acção é julgada improcedente.
                       pensão de invalidez)
                                                                          2)     A demandante é condenada nas despesas.
                         (2003/C 112/54)
                                                                          (1 ) JO C 150 de 19.5.2001.
                    (Língua do processo: francês)
No processo T-59/01, Albert Nardone, antigo funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Piétrain
(Bélgica), representado por J. R. Iturriagagoitia Bassas e K. Del-         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
volvé, avocats, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agente: J. Curral), que tem por objecto, a título principal, um                                 de 6 de Março de 2003
pedido de anulação da decisão da Comissão de 20 de Março
de 2000 que indeferiu a concessão ao recorrente de uma
pensão de invalidez, o Tribunal (Primeira Secção), composto               no processo T-128/01: DaimlerChrysler Corporation con-
por: B. Vesterdorf, presidente, e N. J. Forwood e H. Legal,               tra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (mar-
juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em                         cas, desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
26 de Fevereiro de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 («Marca comunitária — Marca figurativa — Representação
                                                                          de uma grelha de veículo — Motivo absoluto de recusa —
1)     É negado provimento ao recurso.                                    Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94
                                                                                — Marca desprovida de carácter distintivo»)
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (2003/C 112/56)
( 1) JO L 173 de 16.6.2001.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                          No processo T-128/01, Daimler-Chrysler Corporation, com
                                                                          sede em Auburn Hills, Michigan (Estados Unidos da América),
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                representada por T. Cohen Jehoram, advogado, com domicílio
                                                                          escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização
                                                                          do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
                  de 27 de Fevereiro de 2003
                                                                          (agentes: A. von Mühlendahl e O. Waelbroeck), que tem por
                                                                          objecto um recurso interposto da decisão da Segunda Câmara
no processo T-61/01: Vendedurías de Armadores Reuni-                      de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
  dos, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                   (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Março de 2001
                                                                          (processo R 309/1999-2), o Tribunal de Primeira Instância
(«Pesca — Apoio financeiro comunitário — Suspensão do                     (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili
               apoio — Pedido de indemnização»)                           e P. Mengozzi, juízes, secretário: J. Palacio González, adminis-
                                                                          trador principal, proferiu em 6 de Março de 2003 um acórdão
                         (2003/C 112/55)                                  cuja parte decisória é a seguinte:
                   (Língua do processo: espanhol)                         1)     A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                                Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                                los) de 21 de Março de 2001 (Processo R 309/1999) é
                                                                                anulada.
No processo T-61/01, Vendedurías de Armadores Reunidos,
SA, com sede em Huelva (Espanha), representada por                        2)     O recorrido é condenado nas despesas.
J.-R. García-Gallardo Gil-Fournier e D. Domínguez Pérez,
advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: S. Pardo Quintillán e J. Guerra Fernández), que tem             (1 ) JO C 245 de 1.9.2001.
por objecto um pedido de indemnização pelo prejuízo causado
pela suspensão ilegal da contribuição atribuída ao projecto de


title: Processo T-257/14: Recurso interposto em 24 de abril de 2014 — Novomatic/IHMI — Berentzen Mally Marketing plus Services (BLACK JACK TM)

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/32

         Recurso interposto em 24 de abril de 2014 — Novomatic/IHMI — Berentzen Mally Marketing plus Services (BLACK JACK TM)
   (Processo T-257/14)
   2014/C 194/41
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Novomatic AG (Gumpoldskirchen, Áustria) (representante: W. Mosing, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Berentzen Mally Marketing plus Services GmbH (Meerbusch, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de fevereiro de 2014, no processo R 329/2012-4, com a consequência de que o IHMI deverá indeferir a oposição na totalidade por falta de semelhança entre os produtos e/ou os sinais ou por inexistência de risco de confusão e deverá autorizar o registo da marca comunitária n.o 9 4 56  278 conforme solicitado;

               —

               Condenar o IHMI e — em caso de intervenção escrita — a oponente nas suas próprias despesas e nas despesas suportadas pela recorrente no processo de recurso no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa que compreende os elementos nominativos «BLACK JACK TM» para produtos e serviços das classes 9, 28 e 41 — pedido de registo de marca comunitária n.o 9 4 56  278

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Berentzen Mally Marketing plus Services GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa e figurativa «BLACK TRACK» para produtos das classes 18, 25 e 28

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão da Divisão de Oposição e indeferiu parcialmente o pedido de registo de marca

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b) e 75.o do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-441/01: Acção intentada em 15 de Novembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
2.2.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 31/5
Acção intentada em 15 de Novembro de 2001 pela                       medida do possı́vel — há que criar um serviço interno das
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos                condições de trabalho, é irrelevante porque esta regra resulta
                          Paı́ses Baixos                              já das disposições conjugadas do n.o 1 e do n.o 3 sendo
                                                                      portanto supérfluo repeti-la no n.o 6.
                      (Processo C-441/01)
                                                                      (1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.
                         (2002/C 31/09)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
em 15 de Novembro de 2001 uma acção contra o Reino dos               do Vestre Landsret, de 13 de Setembro de 2001, no
Paı́ses Baixos intentada pela Comissão das Comunidades                     processo Poul Nørgaard contra Skatteministeriet
Europeias, representada por H. van Vliet e H. Kreppel, na
qualidade de agentes.
                                                                                (Processo C-443/01)
                                                                                (2002/C 31/10)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao deixar ao empregador a liberdade de            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      escolha entre, por um lado, serviços internos de protecção     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      da saúde e de segurança ou recorrer a serviços exteriores,     despacho do Vestre Landsret, de 13 de Setembro de 2001, no
      o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que      processo Poul Nørgaard contra Skatteministeriet, que deu
      lhe incumbem por força do Tratado CE e do artigo 7.o,           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de
      n.o 3, da Directiva 89/391/CEE (1), relativa à aplicação de    Novembro de 2001. O Vestre Landsret solicita ao Tribunal de
      medidas destinadas a promover a melhoria da segurança           Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
      e da saúde dos trabalhadores no trabalho;                      questões:
—     condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.               Questão 1
                                                                      O artigo 13.o, letra B, alı́nea b), n.o 1, da directiva (1) deve ser
                                                                      interpretado no sentido de que essa locação de curta duração
                                                                      está abrangida pelo conceito de «operações de alojamento ...
                                                                      realizadas no âmbito do sector hoteleiro ou de sectores com
Fundamentos e principais argumentos                                   funções análogas»?
                                                                      Questão 2
É erradamente que as autoridades neerlandesas contestam a            No caso de a locação dum bem imóvel para férias por perı́odos
interpretação que a Comissão faz do artigo 7.o, n.o 3, da           de tempo curtos inferiores a um mês e divisı́veis por semanas
directiva, interpretação segundo a qual esta disposição não        ser abrangida pelo conceito de «operações de alojamento ...
deixaria ao empregador a liberdade de escolha de recorrer a           realizadas no âmbito do sector hoteleiro ou de sectores
membros do seu pessoal, ou a entidades exteriores para a              com funções análogas» podem os Estados-Membros definir o
organização de actividades de protecção e de prevenção dos         conceito de «sectores com funções análogas» com base numa
riscos, instituindo apenas uma hierarquia entre as duas               apreciação global segundo critérios objectivos como, por
soluções em função de um critério objectivo, ou seja, o facto       exemplo, o bem imóvel ser objecto de registo autónomo,
de a empresa dispor ou não de pessoal com a competência              serem inerentes ao bem imóvel serviços que são comuns a
necessária para se ocupar das actividades de protecção e de         outros e serem efectuadas prestações de serviços tais como
prevenção dos riscos profissionais. Resulta da sistemática e da     fornecimento de dormidas, pequeno almoço, limpeza e
redacção do artigo 7.o da directiva, e em especial do seu n.o 1,     prestações similares?
que o legislador comunitário impõe que, em princı́pio, o
empregador deve, em primeiro lugar, designar pessoas na
empresa para efectuarem as tarefas em questão. Resulta das           (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
disposições conjugadas do n.o 2, segundo parágrafo, e do n.o 3          relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
que, mesmo que o empregador prefira recorrer a um serviço                 respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
exterior e afectar os seus trabalhadores apenas às necessidades           comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
da empresa, pode fazê-lo mas deve de preferência designar                 uniforme (JO L 145, de 13.6.1977; EE 09 F1 p. 54).
trabalhadores e dar-lhes o tempo necessário para poderem
efectuar estas tarefas. O facto de o n.o 6 não prever que — na


title: Recurso interposto em 20 de Outubro de 1997 por Guérin Automobiles contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-276/97)

text:
C 7/22                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10. 1. 98
Como base dos pedidos, a recorrente alega os seguintes                    Fundamentos e principais argumentos
fundamentos:
                                                                          A sociedade recorrente impugna a rejeicËaÄo definitiva da
Ð violacËaÄo de formalidades essenciais, uma vez que, na                  denuÂncia por ela apresentada contra a sociedade Volvo
     decisaÄo impugnada, a ComissaÄo naÄo fundamenta a                    France, com base no artigo 85.o do Tratado CE e no Regu-
     recusa de agir contra infraccËoÄes anteriores aÁ entrada             lamento (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo (1) e respeitante aÁ
     em vigor do Regulamento (CE) n.o 1475/95, jaÂ refe-                  imposicËaÄo, por esta uÂltima sociedade, de um regime de
     rido, infraccËoÄes essas contra as quais lhe tinham sido             concessaÄo alegadamente incompatível com as condicËoÄes
     apresentadas denuÂncias.                                             do referido regulamento.
Ð violacËaÄo do Tratado, por erro manifesto de apreciacËaÄo               Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
     da mateÂria de facto, por parte da recorrida.                        invocados no quadro do processo T-275/97, GueÂrin Auto-
                                                                          mobiles/ComissaÄo (2).
Ð desvio de poder uma vez que, ao retomar, sem anaÂlise,
     a argumentacËaÄo da Nissan France, a recorrida execu-                (1) Regulamento (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo, de 12 de Dezem-
     tou a sua vontade de amnistiar. AliaÂs, a atitude desta                  bro de 1984, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do
     iria directamente contra o interesse comunitaÂrio, ao                    Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuicËaÄo e
     recusar dar um efeito uÂtil real ao direito comunitaÂrio                 de servicËo de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO
     da concorreÃncia.                                                        L 15 de 18. 1. 1985, p. 16; EE 08 F2 p. 150).
                                                                          (2) Ver paÂgina 21 do presente Jornal Oficial.
(1) Regulamento (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo, de 12 de Dezem-
    bro de 1984, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do
    Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuicËaÄo e
    de servicËo de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO
    L 15 de 18. 1. 1985, p. 16; EE 08 F2 p. 150).
(2) Regulamento (CE) n.o 1475/95 da ComissaÄo, de 28 de Junho
    de 1995, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado   AccËaÄo proposta em 20 de Outubro de 1997 pela SocietaÁ
    CE a certas categorias de acordos de distribuicËaÄo e de servicËo     Ismeri Europa Srl contra o Tribunal de Contas das Comu-
    de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO L 145 de                                     nidades Europeias
    29. 6. 1995, p. 25).                                                                        (Processo T-277/97)
                                                                                (98/C 7/64)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Recurso interposto em 20 de Outubro de 1997 por GueÂrin                   Deu entrada em 20 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Automobiles contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                  peias
                                                                          contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
                        (Processo T-276/97)                               intentada pela SocietaÁ Ismeri Europa Srl, representada
                             (98/C 7/63)                                  pelos advogados Sergio Ristuccia e Gin Luigi Tosato, do
                                                                          foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                          no escritório do advogado Alex Schmitt, 7, Val Ste Croix.
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 20 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                     a) Declarar a responsabilidade extracontratual do Tribu-
interposto pela sociedade GueÂrin Automobiles, represen-                       nal de Contas e, consequentemente, condenar este:
tada por Xavier LemeÂe, mandataÂrio judicial e por Jean
Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicí-                        1) a pagar o montante que o Tribunal considere justo
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                              como reparacËaÄo do dano resultante da ofensa do
Pierrot Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon.                                       bom nome da demandante,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          2) a pagar 943 725 ecus como reparacËaÄo do dano
                                                                                patrimonial sofrido devido aÁ resolucËaÄo de determi-
                                                                                nados contratos,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 25 de Abril de 1997,
                                                                               3) a pagar uma indemnizacËaÄo Ð a determinar no
Ð registar que o advogado da recorrente, Xavier LemeÂe,                            decurso do processo ou que o Tribunal considere
     se reserva o direito de intentar uma accËaÄo de indemni-                      justa Ð pelo lucro cessante,
     zacËaÄo com base no artigo 215.o do Tratado,
                                                                               4) a pagar os juros legais e a correccËaÄo monetaÂria
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.                                 relativamente a cada um dos pontos anteriores;