title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Fevereiro de 1998 no processo T-196/97, Donato Continolo contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Cura termal - Artigo 59º do Estatuto - Baixa por doença - Licença especial)

text:
C 113/14               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11.4.98
dades Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Christine           2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
Berardis-Kayser), que tem por objecto um pedido de anu-                 sas.
lacËaÄo da decisaÄo do comiteÂ central do pessoal da Comis-
saÄo que rejeita as propostas do Sr. Chambellant no que            (1) JO C 74 de 8.3.1997.
respeita aÁs designacËoÄes nos órgaÄos estatutaÂrios e adminis-
trativos e, caso seja necessaÂrio, da decisaÄo expressa de
indeferimento que a ComissaÄo adoptou em resposta aÁ
reclamacËaÄo do recorrente, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo),
composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
em 19 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
sória eÂ a seguinte:                                                                 de 19 de Fevereiro de 1998
                                                                          no processo T-196/97, Donato Continolo contra
1. No presente recurso julga-se extinta a instaÃncia.                        ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Cura termal Ð Artigo 59.o do Estatuto
                                                                             Ð Baixa por doencËa Ð LicencËa especial)
2. A ComissaÄo suportaraÂ, aleÂm das suas próprias despe-
      sas, metade das despesas do recorrente. O recorrente                                  (98/C 113/35)
      suportaraÂ a outra metade das suas próprias despesas.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
(1) JO C 388 de 21.12.1996.                                        No processo T-196/97, Donato Continolo, funcionaÂrio da
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias, representado por
                                                                   Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure, Ariane Tornel e
                                                                   FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire
                                                                   Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das
                                                                   Comunidades Europeias (agentes: Christine Berardis-Kay-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              ser e Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 24 de
                   de 19 de Fevereiro de 1998                      Junho de 1997, confirmada pela decisaÄo de indeferimento
                                                                   da reclamacËaÄo do recorrente de 30 de Janeiro de 1997,
no processo T-3/97, Anna Maria Campogrande contra                  que recusa conceder ao recorrente uma licencËa suplemen-
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                   tar para cura termal, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), com-
(FuncionaÂrios Ð Aviso de vaga Ð Nível do lugar a prover           posto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke,
Ð NomeacËaÄo para um lugar de chefe de unidade classifi-           juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em
cado nos graus A 4/A 5 Ð Ilegalidade da decisaÄo da                19 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
ComissaÄo de 19 de Julho de 1988 Ð RejeicËaÄo de candida-          eÂ a seguinte:
                              tura)
                                                                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
                         (98/C 113/34)
                                                                   2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                                                                        sas.
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   (1) JO C 7 de 10.1.1998.
No processo T-3/97, Anna Maria Campogrande, funcionaÂ-
ria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, represen-
tada por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de LieÁge,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
advogada Evelyne Korn, 21, avenue de Nassau, contra
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Valsesia e Denis Waelbroeck), que tem por objcto um                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de nomear                                de 4 de MarcËo de 1998
Cesare de Montis para o lugar de chefe da unidade 2                no processo T-146/96, Maria da GracËa de Abreu contra
(«Pacto Andino») da direccËaÄo A («AmeÂrica Latina») da                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias (1)
DireccËaÄo-Geral IB («RelacËoÄes externas: MediterraÃneo Sul,
MeÂdio e Próximo Oriente, AmeÂrica Latina, AÂsia do Sul e          (FuncionaÂrios estagiaÂrios Ð NomeacËaÄo de um antigo
do Sudeste e cooperacËaÄo Norte-Sul») e da decisaÄo da             agente temporaÂrio Ð ManutencËaÄo da antiguidade no esca-
ComissaÄo de rejeitar a candidatura da recorrente a este           laÄo Ð Princípio da igualdade de tratamento Ð ExcepcËaÄo
lugar, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh,                                de ilegalidade)
presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio:                                 (98/C 113/36)
A. Mair, administrador, proferiu, em 19 de Fevereiro de
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                              (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   No processo T-146/96, Maria da GracËa de Abreu, funcio-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                naÂria do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias,


title: Processo T-611/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2015 — Spa Monopole/IHMI — South Pacific Management (Manea Spa) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Manea Spa — Marcas nominativa e figurativa Benelux anteriores SPA e marca nominativa Benelux anterior LES THERMES DE SPA — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2015 — Spa Monopole/IHMI — South Pacific Management (Manea Spa)
   (Processo T-611/11) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Manea Spa - Marcas nominativa e figurativa Benelux anteriores SPA e marca nominativa Benelux anterior LES THERMES DE SPA - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 146/46)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (representantes: L. De Brouwer, E. Cornu e E. De Gryse, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: South Pacific Management (Papeete, Taiti, França) (representante: S. de La Marnierre e E. Landon, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de setembro de 2011 (processos apensos R 1776/2010-1 e 1886/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV e a South Pacific Management.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 8 de setembro de 2011 (processos apensos R 1776/2010-1 e 1886/2010-1) é anulada.

               2)

               O IHMI e a South Pacific Management são condenados a suportar as respetivas despesas, bem como as despesas efetuadas pela Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV.

      (1)  JO C 32, de 4.2.2012.


title: Cancelamento do processo C-214/90

text:
25 . 11 . 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 315/ 13
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro           com as disposições vigentes nos direitos nacionais dos
peias ( Primeira Secção ), de 9 cie Agosto de 1995 , no           Estados-membros e com o desenvolvimento geral de Direito
processo T-585/93 contra a Comissão das Comunidades               Internacional . E igualmente inconsistente com a política
Europeias , sustentada pelo Reino de Espanha , interposto         adoptada pelas instituições comunitárias e pelos governos
por Stichting Greenpeace Council ( Greenpeace Internatio         dos Estados-membros .
nal ) e 18 outros recorrentes , representados por Philippe
Sands e Mark Hoskins , barristers no foro de Inglaterra e
País de Gales , actuando por instruções de Leigh, Day & Co .,
solicitors , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Jean-Paul Noesen , 18 , rue des
Glacis .                                                                       Cancelamento do processo C-214/90 ( )
                                                                                ( 95/C 315 /26 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 1.  Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9      Por despacho de 27 de Setembro de 1995 , o presidente da
     de Agosto de 1995 no processo T-585/93 .                     Terceira Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal ,
2 . Declarar admissível o pedido formulado pelas recorren        do processo C-214/90 ( pedido de decisão prejudicial ):
     tes no processo T-585/93 .                                   Agrícola d'Arsego SAS contra Azienda di Stato per gli
                                                                  interventi nel Mercato Agricolo ( AIMA ).
3 . Condenar a Comissão no pagamento das despesas dos
     recorrentes no presente processo .
                                                                  (>) JO nV C 208 de 21 . 8 . 1990 .
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes consideram que o Tribunal de Primeira
Instância não interpretou nem aplicou correctamente o
artigo 173 ? do Tratado CE e socorreu -se de critérios
erróneos ao decidir a questão de saber se os recorrentes eram                     Cancelamento processo C-438/93 ( )
individualmente afectados pelos actos adoptados pela                                           ( 95/C 315/27 )
Comissão , nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE .
                                                                  Por despacho de 26 de Setembro de 1995 , o presidente do
O Tribunal de Primeira Instância aplicou uma jurisprudên         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cia do Tribunal de Justiça que apenas foi desenvolvida no         cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C
contexto dos assuntos e direitos económicos para decidir          -438/93 ( pedido de decisão prejudicial ): Adriatica Costru
que as pessoas singulares, para se poder declarar que um          zioni Ancona Sri contra Ministero dei Lavori pubblici e
acto comunitário as afecta , têm de pertencer a uma               Comuna di Ancona .
« categoria determinada ». O Tribunal de Primeira Instância
errou ao aplicar tal jurisprudência sem atender adequada         (') JO n . C 18 de 21 . 1 . 1994 .
mente, ou de todo em todo , à natureza específica e ao
carácter dos interesses ambientais, mais do que económicos,
que estão na base do recurso interposto .
A aplicação , aos assuntos relativos ao ambiente, da teoria
tradicional do interesse individuai teria por efeito prático                   Cancelamento do processo C-256/94 ( )
que os particulares jamais poderiam impugnar medidas da
                                                                                ( 95 /C 315 /28 )
Comunidade que afectem os seus interesses ambientais . Na
realidade, verificar-se-ia um vazio total de coactividade .
                                                                  Por despacho de 24 de Agosto de 1995 , o presidente do
Além disso , sustentar que os particulares não gozam do           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
direito de impugnar judicialmente, nos termos do                  cancelamento , no registo do Tribunal , do processo C
artigo 173 ? do Tratado CE, os actos comunitários que             -256/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
violem as obrigações ambientais da Comunidade, ou que             Reino de Espanha .
lesem o ambiente, representa uma posição em contraste
significativo                                                     (') JO n '.' c : 304 de 29 . 10 . 1994 .


title: Processo T-173/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — Heus/Comissão ( Funcionários — Acesso a um concurso interno — Anúncio de concurso — Requisito relativo ao tempo de serviço — Recurso de anulação — Princípio da não discriminação )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/40

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — Heus/Comissão
   (Processo T-173/05) (1)

   («Funcionários - Acesso a um concurso interno - Anúncio de concurso - Requisito relativo ao tempo de serviço - Recurso de anulação - Princípio da não discriminação»)
   (2006/C 331/88)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Martine Heus (Anderlecht, Bélgica) (Representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Lozano Palacios e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   A título principal, pedido de anulação da decisão que exclui o recorrente do concurso COM/PC/O4.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes é condenada nas suas próprias despesas.

      (1)  JO C 182 de 23.7.2005.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Setembro de 1995 no processo C-396/93 P: Helmut Henrichs contra Comissão das Comunidades Europeias [Recurso - Artigo 4º, nºs 4 e 6, do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2274/87 - Fixação da indemnização prevista no nº 1 do mesmo artigo - Exclusão do regime comum de cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias]

text:
28 . 10. 95         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 286/ 1
                                                                I
                                                         (Comunicações)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                       ( Quinta Secção )                                                  ( Quinta Secção )
                 de 14 de Setembro de 1995                                         de 14 de Setembro de 1995
no processo C-396/93 P: Helmut Henrichs contra Comissão           nos processos apensos C-485 /93 e C-486/93 ( pedidos de
               das Comunidades Europeias ( 1 )                    decisão prejudicial do Monomeles Dioikitiko Protodikeio
[Recurso — Artigo 4o., n°.s 4 e 6, do Regulamento (Euratom,       Rodou e do Trimeles Dioikitiko Protodikeio Rodou ): Maria
CECA, CEE) n°. 2274/87 — Fixação da indemnização                                  Simitzi contra Dimos Kos ( 1 )
prevista no n . 1 do mesmo artigo — Exclusão do regime            (Livre circulação de mercadorias — Regime fiscal do
comum de cobertura dos riscos de doença dos funcionários          Dodecaneso — Imposto de efeito equivalente a um direito
                das Comunidades Europeias]                               aduaneiro — Efeitos no tempo de um acórdão
                         ( 95/C 286/01 )                                                      prejudicial)
                                                                                ( 95/C 286/02 )
                (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-396/93 P, Helmut Henrichs , antigo agente           Nos processos apensos C-485/93 e C-486/93 , que têm por
temporário da Comissão das Comunidades Europeias,                 objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos termos
residente em Sankt Augustin (Alemanha ), representado por         do artigo 177? do Tratado CE, pelo Monomeles Dioikitiko
Frank Montag, advogado no foro de Bruxelas, que tem por           Protodikeio Rodou e pelo Trimeles Dioikitiko Protodikeio
objecto um recurso em que se pede a anulação do acórdão           Rodou ( Grécia ) e destinados a obter no litígio pendente
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni         neste órgão jurisdicional entre Maria Simitzi e Dimos Kos
dades Europeias (Terceira Secção ), em 24 de Junho de 1993 ,      uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
Henrichs/Comissão (T-92/91 , Colectânea , p . 11-611 ), sendo     Tratado CE, nomeadamente dos seus artigos 9?, 12?, 13?,
recorrida a Comissão das Comunidades Europeias ( agente :          16? e 95? e sobre a interpretação do artigo 33 ? da Sexta
Gianluigi Valsesia , assistido por Bertrand Wägenbaur,            Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
advogado no foro de Bruxelas ), o Tribunal de Justiça             relativa à harmonização das legislações dos Estados
( Quinta Secção ), composto por : C. Gulmann, presidente de       -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
secção, P. Jann, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ),           negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
D. A. O. Edward e L. Sevón, juízes, advogado-geral : A. La        acrescentado : matéria colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ;
Pergola; secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu,      EE 09 F1 p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
em 14 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja parte                 composto por C. Gulmann , presidente de secção, J. C.
decisória é a seguinte :                                          Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward ( relator ), J.-P .
                                                                  Puissochet e L. Sevón, juízes, advogado-geral : G. Tesauro ,
1 . É negado provimento ao recurso.                               secretário : H. A. Rühl, administrador principal , proferiu ,
                                                                  em 14 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                  decisória é a seguinte :
2 . O recorrente é condenado nas despesas.
                                                                   1 . Um imposto ad valorem cobrado por um Estado
(') JO n? C 274 de 12 . 10 . 1993 .                                    -membro sobre as mercadorias importadas de outro
                                                                       Estado-membro, com fundamento na entrada numa
                                                                       região do território do primeiro Estado-membro, cons


title: Cancelamento do processo C-516/04

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/31

         Cancelamento do processo C-516/04 (1)

   (2005/C 143/59)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 8 de Abril de 2005, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-516/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.

      (1)  JO C 31 de 5.02.2005.


title: Cancelamento do processo T-143/95

text:
N? C 228/26              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26 . 7. 97
       ção relativas à importação de arroz originário dos                     Cancelamento do processo T- 143/95 (')
       países e territórias ultramarinos 0 ),                                                 ( 97/C 228/61 )
— condenar o Conselho nas despesas .                                                 (Língua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos                                  Por despacho de Tl de Maio de 1997, o presidente da Pri
                                                                     meira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                     nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
do processo T-163/97 ( 2 ).
                                                                     Tribunal, do processo T-143/95 , Werner Haberer contra
O JO n? L 151 de 10, 6 . 1997, p . 8 .
                                                                     Conselho da União Europeia e Comissão das Comunida
( 2 ) JO n? C 212 de 12 . 7. 1997, p. 31 .                           des Europeias .
                                                                     H JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Junho de 1995 nos processos: T-43/91 despesas, T-44/91 despesas, T-51/91 despesas e T-52/91 despesas, Paul Edwin Hoyer e Carine Smets contra Comissão das Comunidades Europeias (Fixação das despesas)

text:
N° C 208/24             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        12 . 8 . 95
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         exercendo funções de Presidente , R. García-Valdecasas e
                     de 8 de Junho de 1995                         P. Lindh, juízes; secretário : B. Pastor, proferiu, em 14 de
                                                                   Junho de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
no processo T-554/93 : Mary Aharn e 588 outros contra              seguinte :
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                            Europeias ( J )                        1 . Os processos T-462/93, T-464/93 e T-470/93 são
                         (Cancelamento)                                   apensos.
                           ( 95/C 208/52 )
                                                                   2 . Não cabe decidir sobre o pedido de recusa de um
                   (Língua do processo: inglês)                           juiz.
No processo T-554/93 , Mary Aharn e 588 outros ( Reino             3 . As acções são indeferidas por inadmissíveis.
Unido e Irlanda ), representados por E. H. Pijnacker
Hordijk, advogado no foro de Amsterdão, e H. J. Bronk             4. Os recorrentes suportarão a totalidade das despesas.
horst, advogado inscrito no Hoge Raad der Nederlanden,
substabelecidos por Burges Salmon, solicitors, com domicí         (!) JO n? C 33 de 5 . 2 . 1993 , J O n? C 54 de 25 . 2 . 1993 e JO
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                     n? C 139 de 18 . 5 . 1993 .
Luc Frieden, 62 , avenue Guillaume, contra Conselho da
União Europeia ( agentes : A. Brautigam e M. Bishop ) e
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : G. Rozet e
G. Docksey), que tem por objecto a anulação dos artigos 8?,
n? 2 , alínea a ), e 14?, n? 4, do Regulamento ( CEE )
n? 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 , que prevê         DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
uma indemnização a favor de determinados produtores de                                  de 19 de Junho de 1995
leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente
impedidos de exercer a sua actividade , o Presidente da            nos processos: T-43/91 despesas, T-44/91 despesas,
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância         T-51 /91 despesas e T-52/91 despesas, Paul Edwin Hoyer e
proferiu, em 8 de Junho de 1995 , um despacho cuja parte           Carine Smets contra Comissão das Comunidades Euro
decisória é a seguinte :                                                                            peias { l )
                                                                                (Fixação das despesas)
 1 . Os nomes de todos os recorrentes, com excepção da A.
      T. E. Saint, C. Murray e M. Craig, são cancelados da lista                                ( 95/C 208/54 )
      dos recorrentes no processo T-554/93 .
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.
 0 ) JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
                                                                    Nos processos T-43/91 despesas, T-44/91 despesas , T
                                                                    -51/91 despesas e T-52/91 despesas, Paul Edwin Hoyer,
                                                                    agente temporário da Comissão das Comunidades Euro
                                                                    peias, residente em Hoeilaart ( Bélgica ), e Carine Smets,
                                                                    agente temporária da Comissão das Comunidades Euro
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          peias, residente em Overijse ( Bélgica ), representados por
                                                                    Gerard van der Wal, advogado junto da Hoge Raad der
                     de 14 de Junho de 1995                         Nederlanden, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 nos processos: T-462/93 , T-464/93 e T-470/93 : Erika Lenz         escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra
 e Volker Lenz contra Comissão das Comunidades Euro                Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Julian
                                peias 0 )                           Currall e Hendrik van Lier ), que têm por objecto pedidos de
 (Funcionários — Acção de indemnização — Admissibili               fixação das despesas após os acórdãos do Tribunal de
          dade — Prazo para a propositura da acção)                 Primeira Instância de 17 de Março de 1994 nos processos
                                                                    T-43/91 , T-44/91 , T-51/91 e T-52/91 , o Tribunal de
                            ( 95/C 208/53 )                         Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por J.
                                                                    Biancarelli, presidente, C. P. Briët e C. W. Bellamy, juízes;
                  (Língua do processo: alemão)                      secretário : H. Jung, proferiu, em 19 de Junho de 1995 , um
                                                                    despacho cuja parte decisória é a seguinte :
 Nos processos T-462/93 , T-464/93 e T-470/93 , Erika Lenz,
 antiga funcionária da Comissão das Comunidades Euro               1 . Os processos T-43/91 DEP, T-44/91 DEP, T-51 /91
 peias, e Volker Lenz, seu filho, ambos residentes em                      DEP e T-52/91 DEP são apensos.
 Osnabrúck ( Alemanha ), representados por Jürgen Schacht,
 advogado em Hamburgo, com domicílio escolhido em                   2 . O montante total das despesas recuperáveis pelos
 Ettelbriick ( Luxemburgo ) junto de Jean-Paul Meyer, 14, rue              recorrentes é de 37 500 florins neerlandeses acrescido
 Prince Jean, contra Comissão das Comunidades Europeias                    do IVA eventualmente devido sobre essa quantia.
 ( agentes: Gianluigi Valsesia e Barbara Rapp-Jung), que tem
 por objecto a condenação da Comissão na reparação de
 diversos prejuízos materiais e morais e, a título subsidiário,     ( 1 ) JO n? C 201 de 31 . 7 . 1991 e JO n? C 205 de 6 . 8 . 1991 .
 no reembolso de determinado conjunto de despesas, o
 Tribunal ( Quarta Secção ), composto por R. Schintgen,


title: Processo C-67/03: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 83/14                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              5.4.2003
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comis-                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                   Hoge Raad der Nederlanden, de 14 de Fevereiro de
                                 liana                                  2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra
                                                                                D. Lipjes
                        (Processo C-67/03)                                                       (Processo C-68/03)
                                                                                (2003/C 83/25)
                           (2003/C 83/24)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 14 de Fevereiro de
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                  2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra
                                                                        D. Lipjes, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades             em 17 de Fevereiro de 2003. O Hoge Raad der Nederlanden
Europeias, representada por Antonio Aresu, na qualidade de              solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                        prejudicial sobre as seguintes questões:
agente.
                                                                        1.     O artigo 28.o -B, E, n.o 3, da Sexta Directiva (1) deve ser
                                                                               interpretado no sentido de que só se refere aos serviços
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          de intermediários prestados a favor de um sujeito passivo,
                                                                               na acepção da directiva, ou de uma pessoa colectiva não
                                                                               sujeito passivo, na acepção do artigo 28.o -A da directiva?
—      Declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas       2.     Em caso de resposta negativa, deve então interpretar-se o
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/39/                   artigo 28.o -B, E, n.o 3, primeiro período, da Sexta
       /CE da Comissão ( 1), de 8 de Junho de 2000, relativa ao                Directiva no sentido de que esta disposição visa identificar
       estabelecimento de uma primeira lista de valores limite                 o lugar da intermediação na compra ou venda de um
       de exposição profissional indicativos para execução da                  bem corpóreo entre dois particulares com o lugar da
       Directiva 98/24/CE do Conselho ( 2) relativa à protecção                transacção, como se essa transacção fosse um forneci-
       da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os                     mento ou um serviço prestado por um sujeito passivo,
       riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho,              na acepção do artigo 8.o da Sexta Directiva?
       ou, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão,
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             (1 ) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
       do artigo 3.o, n.o 1, da referida Directiva;                          relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                             respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                             comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
—      Condenar a República Italiana nas despesas.                           uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        da Corte d’Appello di Venezia, de 6 de Novembro de
                                                                        2002, no processo Caseificio Cooperativo di Cornedo
O artigo 249 CE, nos termos do qual a directiva vincula o                        Soc. Coop. arl. contra Ministero delle Finanze
Estado-membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
implica, para os Estados-membros, a obrigação de respeitarem
                                                                                (Processo C-69/03)
os prazos de transposição estabelecidos na directiva. Esse
prazo expirou em 31 de Dezembro de 2001 sem que a
República Italiana tivesse aprovado as disposições necessárias                                     (2003/C 83/26)
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
Comissão.
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho da Corte d’Appello di Venezia, de 6 de Novembro de
( 1) JO L 142 de 16 de Junho de 2000, p. 47.
( 2) JO L 131 de 5 de Maio de 1998, p. 11.
                                                                        2002, no processo Caseificio Cooperativo di Cornedo Soc.
                                                                        Coop. arl. contra Ministero delle Finanze, que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Fevereiro de 2003.
                                                                        A Corte d’Appello di Venezia solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                        que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:


title: Cancelamento do processo T-321/03

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/67

         Cancelamento do processo T-321/03 (1)

   (2004/C 94/173)

      Língua do processo: francês

   Por despacho de 19 de Janeiro de 2004, o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do nome das demandantes Arrivé SA, Lambey Moulin des Près SA, Prisma, Jim Peet (Agricultura), Scotts Feeds Ltd, Società Italiana Werisan SpA, Newline Farm Partnerships Ltd, Muratori Srl, Mole Valley Farmers Ltd, Dugdale Nutrition, Hibramer SA, Deshayes Guy, Favre Michel et fils SA, Talian SA, Nutec Ireland, Magic SpA, Progeo SCRL, Acorn Feed Products Ltd, Biomar Ltd, Ferrari Mangimi Srl e Piensos A-90 SA da lista dos nomes das demandantes no processo T-321/03, Juchem GmbH e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

      (1)  JO C 275, de 15.11.2003


title: Processo C-96/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo Issa Chaaban contra Bundesanstalt für Arbeit

text:
5.6.1999                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 160/7
     subsı́dios, sejam de que natureza for, dessa entidade ou de      2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
     outras entidades públicas adjudicantes, que permitam a
     esses organismos propor preços num concurso público,                 O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 é igualmente aplicável
     que são significativamente mais baixos que os apresentados           aos trabalhadores assalariados apátridas e aos membros
     pelos seus concorrentes comerciais do mesmo sector, viola             das respectivas famı́lias que entraram directamente num
     o princı́pio da igualdade de todos os proponentes e                   Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se
     concorrentes num concurso público?                                   deslocaram no interior da Comunidade?
II. A decisão de uma entidade pública adjudicante, que
     admita esses organismos a concurso público, constitui           (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
     uma discriminação disfarçada, quando esses organismos,
     que são beneficiários desses subsı́dios, possuem, sem
     excepção, a nacionalidade de um Estado-Membro ou têm
     a sua sede em qualquer Estado-Membro, no qual tem
     também a sua sede a entidade pública adjudicante?
III. A decisão de uma entidade pública adjudicante, que admita
     esses organismos a concurso público, impõe uma restrição      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     à livre circulação de serviços, mesmo admitindo que não        do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no
     exista discriminação quanto aos outros proponentes e              processo Issa Chaaban contra Bundesanstalt für Arbeit
     concorrentes, é compatı́vel com as disposições do Tratado
     CE, e, em especial, do seu artigo 59.o?
                                                                                (Processo C-96/99)
IV. A entidade pública adjudicante tem o direito de celebrar
     contratos de prestação de serviços com organismos de                                       (1999/C 160/16)
     capital exclusivamente público, ou, no mı́nimo, de capital
     maioritariamente público e que prestem os seus serviços
     exclusivamente, ou, no mı́nimo, principalmente a uma             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     entidade pública adjudicante ou a outros organismos do          peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
     Estado, sem abrir um concurso público, nos termos da            Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo
     Directiva 92/50/CEE do Conselho (1), aos concorrentes            Issa Chaaban contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada
     comerciais do sector?                                            na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 1999.
                                                                      O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie sobre as seguintes questões:
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
                                                                      1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
                                                                           Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
                                                                           segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
                                                                           lhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
                                                                           que se deslocam no interior da Comunidade (1) é aplicável
                                                                           aos apátridas e membros das respectivas famı́lias no caso
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    de estas pessoas não terem direito à livre circulação em
do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no                        aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 processo Mervett Khalil contra Bundesanstalt für Arbeit                   de 25 de Março de 1957, conforme alterado pelo Tratado
                                                                           da União Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?
                        (Processo C-95/99)                            2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                          (1999/C 160/15)                                  O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 é igualmente aplicável
                                                                           aos trabalhadores assalariados apátridas e aos membros
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 das respectivas famı́lias que entraram directamente num
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                    Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se
Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo                  deslocaram no interior da Comunidade?
Mervett Khalil contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 1999.          3. Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:                                    Uma prestação familiar como o Kindergeld (abono de
                                                                           famı́lia) alemão, regulada na Bundeskindergeldgesetz, deve
1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de                   ser igualmente concedida quando só o cônjuge que tem a
     Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de                   nacionalidade de um paı́s terceiro é trabalhador assalariado
     segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba-           e o outro cônjuge, apátrida, do qual resulta o direito do
     lhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia              primeiro cônjuge, não o é?
     que se deslocam no interior da Comunidade (1) é aplicável
     aos apátridas e membros das respectivas famı́lias no caso
     de estas pessoas não terem direito à livre circulação em       (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
     aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
     de 25 de Março de 1957, conforme alterado pelo Tratado
     da União Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?


title: Processo T-37/06: Recurso interposto em  7 de Fevereiro de 2006  — MEGGLE/IHMI

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/16

         Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2006 — MEGGLE/IHMI
   (Processo T-37/06)
   (2006/C 96/31)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: MEGGLE Aktiengesellschaft (Wasserburg a. Inn, Alemanha) [representante: T. Raab., Rechtsanwalt]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Clover Corporation Limited (North Sidney, Austrália)
   Pedidos da recorrente

               —

               A anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Novembro de 2005 e da decisão da Divisão de Oposição do departamento de marcas do Instituto de 30 de Setembro de 2004;

               —

               a condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Requerente da marca comunitária: Clover Corporation Limited

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «HiQ com folha de trevo» para produtos das classes 5, 29 e 30 (n.o 2 171 114)
   Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado: A marca figurativa alemã «folha de trevo» para produtos das classes 1, 3, 5, 29, 30, 31, 32 e 33 (n.o 980 450) e a marca figurativa alemã «folha de trevo» para produtos das classes 1, 3, 5, 29, 30, 31, 32 e 33 (n.o 39 652 600)
   Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que existe um risco de confusão entre as marcas em conflito. As marcas são muito semelhantes e a marca anterior possui um especial carácter distintivo. O artigo 74.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 40/94 foi violado, uma vez que o recorrido violou o dever de apurar os factos alegados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária.


title: Processo C-228/00: Acção intentada em 7 de Junho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 259/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9.9.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Acção intentada em 7 de Junho de 2000 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
                           (Quinta Secção)
                                                                                (Processo C-228/00)
                      de 15 de Junho de 2000
                                                                                (2000/C 259/07)
no processo C-13/99 P: TEAM Srl contra Comissão das                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                    Comunidades Europeias (1)                              peias, em 7 de Junho de 2000, uma acção contra a República
                                                                           Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
                                                                           des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                  jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
Programa Phare — Decisão de anular um concurso e                          cı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de lançar novo concurso — Pedido de indemnização —                        de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das
Qualificação do prejuizo reparável — Nexo de causalidade                 Comunidades Europeias, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
— Medidas de organização do processo — Medidas de
                              instrução»)                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           1.     Declarar que, ao levantar objecções injustificadas a deter-
                           (2000/C 259/06)                                        minadas transferências para outros Estados-Membros de
                                                                                resı́duos destinados, principalmente, a combustı́vel, a
                                                                                República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-
                                                                                gações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.os 2 e
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                              4, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 (1) do Conselho, de
                                                                                1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao
                                                                                controlo das transferências de resı́duos no interior, à
                                                                                entrada e à saı́da da Comunidade.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                           2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                do processo.
No processo C-13/99 P, TEAM Srl, com sede em Roma,
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
representada inicialmente por A. Tizzano e G. M. Roberti,
advogados no foro de Nápoles, e, mais tarde, por F. Caruso,
advogado no mesmo foro, 39, via Santa Teresa a Chiaia,                     A Comissão considera que a prática administrativa das compe-
Nápoles, que tem por objecto um recurso do acórdão do                   tentes autoridades dos Bundesländer Nordrhein-Westfalen,
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                   Baden-Württemberg, Niedersachsen e Rheinland-Pfalz não está
(Quarta Secção) de 29 de Outubro de 1998, TEAM/Comissão                  de acordo com o Tratado. Esta prática manifesta-se em
(T-13/96, Colect., p. II-4073), em que se pede a anulação deste           despachos dos ministros competentes, bem como nas decisões
acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão das                  individuais das autoridades competentes através das quais, em
Comunidades Europeias (agentes: M.-J. Jonczy e L. Gussetti), o             parte com base nos despachos, foram levantadas objecções,
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por L. Sevón,              com base no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93,
presidente de Primeira Secção, exercendo funções de presidente           contra determinadas transferências de resı́duos que estavam
da Quinta Secção, P. J. G. Kapteyn, P. Jann (relator), H. Ragne-          planeadas. Nos casos em causa, estava previsto utilizar uma
malm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre-          mistura de resı́duos como combustı́vel, na indústria belga dos
tário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 15 de Junho de            cimentos. Esta utilização deve ser qualificada como valorização
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     na acepção da operação de «utilização principal como combus-
                                                                           tı́vel ou outro meio de produção de energia» referida no ponto
                                                                           R 9 do anexo II B da directiva. A descrição da operação de
1)     É negado provimento ao recurso.                                    aproveitamento no ponto R 9 do anexo II B da directiva não
                                                                           contém quaisquer critérios quantitativos destinados a apurar
                                                                           se um resı́duo serve como combustı́vel ou não, pelo que deve
2)     A TEAM Srl é condenada nas despesas.
                                                                           tratar-se apenas de uma utilização principal. Do artigo 3.o,
                                                                           n.o 1, alı́nea b), i) da Directiva 75/442/CEE (2) não resulta que
                                                                           a queima de resı́duos só seja um aproveitamento quando a sua
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                  finalidade principal consista em produzir energia ou os
                                                                           resı́duos tenham um determinado valor calórico mı́nimo. Do
                                                                           mesmo modo, não se pode entender que a directiva estabelece
                                                                           que só existe um aproveitamento energético quando da queima
                                                                           se extrai uma utilidade de valor similar ao aproveitamento dos
                                                                           materiais.
 ---pagebreak--- 9.9.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 259/5
Contrariamente ao defendido pela República Federal da Ale-            A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que:
manha, o conteúdo em materiais nocivos de cada elemento
dos resı́duos queimados não pode ter qualquer efeito sobre a
avaliação da queima como aproveitamento ou eliminação. Do
artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE resulta a obrigação de os          1.   Declare que o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as
Estados-Membros tomarem as medidas necessárias para que                    obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o,
os resı́duos sejam aproveitados ou eliminados sem agressão do              n.o 2, 6.o, n.o 1, alı́nea c), e do Anexo III, ponto 4, da
ambiente e sem põr em perigo a saúde humana. A disposição                Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de
não tem, no entanto, utilidade no que se refere à distinção               1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1,
entre eliminação e aproveitamento. De resto, deve remeter-se,              de 24 de Agosto de 1991), e do Tratado CE, ao aprovar
neste contexto, para o sistema que está na base do Regulamento             os artigos 107.o, n.o 1, 108.o, n.o 1, alı́nea h), 109.o e
(CEE) n.o 259/93: tanto as autoridades competentes do Estado                111.o, n.o 1, alı́nea a), da Wegenverkeerswet (Lei do
de expedição como as autoridades do Estado de destino podem                trânsito) 1994, e o artigo 100.o do Reglement Rijbewijzen
levantar objecções, com base em razões pormenorizadamente                 (Regulamento sobre cartas de condução).
indicadas, contra a transferência de resı́duos. O conteúdo
em materiais nocivos dos resı́duos ou a observância, pelas
instalações de queima, das normas sobre emissões não são, de
acordo com o regulamento, parâmetros para o levantamento
de objecções. As obrigações que resultam do artigo 4.o do            2.   Condene o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
regulamento impõem-se a cada Estado-Membro no interior
das suas fronteiras, independentemente do processo de trans-
ferência.
A Comissão sustenta ainda que os Estados-Membros não
podem estabelecer critérios que levem a que as disposições da
directiva sobre a limitação dos tipos de utilização não sejam       Fundamentos e principais argumentos
respeitadas. É exacto que a delimitação entre aproveitamento
e eliminação, nos termos da redacção em vigor da Directiva
75/442/CEE, é difı́cil de concretizar. Por essa razão, os serviços
da Comissão tinham previsto, num documento de trabalho,               —    Violação do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 91/439, pela
um critério de avaliação do valor calórico. Contudo, os serviços          imposição do registo obrigatório e sistemático no ano
da Comissão preparam actualmente outras soluções que, no                  seguinte ao estabelecimento nos Paı́ses Baixos: da finali-
âmbito da adaptação técnica dos anexos com base no artigo                  dade e do alcance do artigo 1.o, n.o 1, da directiva, bem
17.o, devem ser incluı́das na Dı́rectiva 75/442/CEE.                        como do significado usual dos termos constantes do seu
                                                                            artigo 1.o, n.o 2, infere-se que as autoridades do Estado-
                                                                            -Membro de acolhimento devem reconhecer as cartas de
(1) JO L 30, de 6.2.1993, p. 1.                                             condução emitidas por outro Estado-Membro. O titular
(2) JO L 194, de 25.7.1975, p. 47.                                          de uma carta de condução emitida segundo o modelo
                                                                            comunitário já não está obrigado a substituı́-la quando se
                                                                            estabelece noutro Estado-Membro. Isto evita ao titular
                                                                            encargos administrativos quando se estabelece noutro
                                                                            Estado-Membro e naturalmente também quando regressa
                                                                            eventualmente ao Estado-Membro onde foi emitida a
                                                                            carta de condução ou igualmente quando se mude
                                                                            posteriormente para um terceiro Estado-Membro. Para
                                                                            evitar efectivamente estes obstáculos, o reconhecimento
Acção intentada em 20 de Junho de 2000 contra o                            recı́proco previsto no artigo 1.o, n.o 2, deve efectuar-se
Reino dos Paı́ses Baixos pela Comissão das Comunidades                     «sem qualquer formalidade» (1). Relativamente à Wegen-
                             Europeias                                      verkeerswet (neerlandesa) 1994, o reconhecimento recı́-
                                                                            proco sem qualquer formalidade só tem lugar se o titular
                                                                            se estabelecer nos Paı́ses Baixos por um perı́odo inferior
                      (Processo C-246/00)                                   a um ano. As cartas de condução que não tenham sido
                                                                            registadas no ano seguinte ao estabelecimento já não
                        (2000/C 259/08)                                     poderão ser validamente utilizadas nos Paı́ses Baixos. A
                                                                            condução de um veı́culo nos Paı́ses Baixos com uma carta
                                                                            de condução nessas condições é equiparada à condução
Deu entrada em 20 de Junho de 2000 no Tribunal de Justiça                   sem carta. De facto, os Paı́ses Baixos substituı́ram a
das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino dos                     obrigação de substituir a carta de condução, prevista pela
Paı́ses Baixos intentada pela Comissão das Comunidades                     Directiva 80/1263, mas censurada pelo nono conside-
Europeias, representada por M. Wolfcarius, consultor jurı́dico,             rando da Directiva 91/439 e pelo n.o 26 do acórdão
e H. M. H. Speyart, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade               Skanavi, por uma obrigação de registo. Tudo isto contra-
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                       ria o reconhecimento recı́proco das cartas de condução
gabinete de C. Gómez de la Cruz, representante do Serviço                  emitidas pelos Estados-Membros, estabelecido pelo arti-
Jurı́dico, Centre Wagner.                                                   go 1.o, n.o 2, da Directiva 91/439.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), de 12 de Outubro de 2004, no processo C-222/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Peter Paul, Cornelia Sonnen-Lütte, Christel Mörkens contra Bundesrepublik Deutschland («Instituições de crédito — Sistema de garantia de depósitos — Directiva 94/19/CE — Directivas 77/780/CEE, 89/299/CEE e 89/646/CEE — Medidas de controlo pela autoridade competente para protecção do depositante — Responsabilidade das autoridades de supervisão pelos danos causados por uma supervisão deficiente»)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Tribunal Pleno)
   de 12 de Outubro de 2004
   no processo C-222/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Peter Paul, Cornelia Sonnen-Lütte, Christel Mörkens contra Bundesrepublik Deutschland (1)

   («Instituições de crédito - Sistema de garantia de depósitos - Directiva 94/19/CE - Directivas 77/780/CEE, 89/299/CEE e 89/646/CEE - Medidas de controlo pela autoridade competente para protecção do depositante - Responsabilidade das autoridades de supervisão pelos danos causados por uma supervisão deficiente»)
   (2004/C 300/14)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-222/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), por decisão de 16 de Maio de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 17 de Junho de 2002, no processo Peter Paul, Cornelia Sonnen-Lütte, Christel Mörkens contra Bundesrepublik Deutschland, o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, presidentes de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 12 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Quando está assegurada a indemnização dos depositantes prevista na Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, o artigo 3.o, n.os 2 a 5, desta directiva não pode ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional segundo a qual as missões da autoridade nacional de supervisão das instituições de crédito são desempenhadas unicamente no interesse público, o que exclui segundo o direito nacional que os particulares possam pedir a reparação dos prejuízos causados por uma supervisão deficiente da parte dessa autoridade.

               2)

               A Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício, a Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das instituições de crédito, bem como a Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, e que altera a Directiva 77/780/CEE, não se opõem a uma norma nacional segundo a qual as missões da autoridade nacional de supervisão das instituições de crédito são desempenhadas unicamente no interesse público, o que exclui segundo o direito nacional que os particulares possam pedir a reparação dos prejuízos causados por uma supervisão deficiente da parte dessa autoridade.

      (1)  JO C 202 de 24. 8. 2002.


title: Acção intentada, em 15 de Outubro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido (Processo C-340/96)

text:
N? C 370/6             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            7 . 12 . 96
     agregados familiares residentes em dado Estado que não                 80/778/CEE, uma vez que foram ultrapassadas as
    toma em conta o montante exacto do imposto pago em                      concentrações máximas admissíveis na directiva em
     outro Estado, mas apenas um crédito de imposto que                     diversos parâmetros,
    pode ser inferior, satisfaz o objectivo atribuído aos
     Estados-membros de evitar a dupla tributação;                      o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                        incumbem por força do Tratado,
— Se o artigo 48 ? deve ser interpretado no sentido de se
     opor a que os nacionais de determinado Estado                — condenar o Reino Unido nas despesas .
     -membro, trabalhadores fronteiriços em outro Estado
     -membro, sejam, devido a um mecanismo de crédito de           Fundamentos e principais argumentos
     imposto do tipo do previsto na Convenção Fiscal               Resumem-se da seguinte forma os fundamentos com base
    Franco-Germânica, tributados de maneira mais pesada            nos quais a Comissão considera que o Reino Unido não
    do que pessoas cuja actividade profissional é exercida no      executou correctamente a directiva :
     Estado de residência .
                                                                   — mediante a aceitação de « compromissos » assumidos
                                                                        pelas empresas de águas, não as obrigou a respeitar as
                                                                        exigências da directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do               e
Tribunale Civile di Genova, de 7 de Outubro de 1996, no
processo entre Ignazio Messina & c. SpA e Amministrazione          — não garantiu que a qualidade da água fornecida em
                   delle Finanze dello Stato                            várias zonas do Reino Unido estava em conformidade
                                                                        com as exigências da directiva .
                     ( Processo C-338/96 )
                          ( 96/C 370/ 13 )                         (') Directiva 80/778/CEE do Conselho , de 15 de Julho de 1980,
                                                                       relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   (JO n? L 229 de 30 . 8 . 1980 , p . 11 : EE 15 F3 , p . 78 ).
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
do Tribunale Civile di Génova, no processo entre Ignazio
Messina & c . SpA e Amministrazione delle Finanze dello
Stato, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 14 de
Outubro de 1996 .
                                                                   Acção intentada, em 15 de Outubro de 1996, pela Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias contra a República Federal da
                                                                                Alemanha
O Tribunale Civile di Génova solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre questões idênticas às submetidas nos                               ( Processo C-341 /96 )
processos apensos C-279/96 , C-280/96 e C-28 1 /96 ( 1 ) .                                    ( 96/C 370/ 15 )
(') JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 , p . 3 .                        Deu entrada, em 15 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                   República Federal da Alemanha , intentada pela Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias, representada pela Doutora
                                                                   Claudia Schmidt, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
Acção intentada, em 15 de Outubro de 1996, pela Comissão
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
    das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                                                                   Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da
                     ( Processo C-340/96 )                         Comissão das Comunidades Europeias, Centre Wagner
                         ( 96/C 370/14 )                           C254, Kirchberg.
Deu entrada , em 15 de Outubro de 1996 , no Tribunal de            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
Reino Unido, intentada pela Comissão das Comunidades               — declarar que, ao não adoptar integralmente as normas
Europeias, representada por Richard Wainwright, consul                jurídicas necessárias para dar cumprimento à directiva
tor jurídico principal, na qualidade de agente, com domicílio           no prazo prescrito, a República Federal da Alemanha
escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,                    do artigo 1 89V, terceiro parágrafo, do Tratado CE,
Kirchberg.                                                             conjugado com o artigo 34?, n? 1 , da Directiva 93/
                                                                       /36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 , relativa à
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 coordenação dos processos de adjudicação dos contra
                                                                       tos públicos de fornecimento ( 1 ),
— declarar que :
                                                                   — subsidiariamente, declarar que, ao não comunicar ime
    — por, mediante a aceitação de compromissos, não ter               diatamente à Comissão as medidas adoptadas para a
        obrigado as empresas de águas a respeitar as                   transposição da directiva , a República Federal da
        exigências da Directiva SO^SS/CEEÍ 1 ) e,                      Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incum
                                                                       bem,
    — ao não ter, consequentemente, garantido a confor
        midade da qualidade da água fornecida em várias            — condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
        zonas do Reino Unido com as exigências da Directiva            do processo .


title: Recurso interposto, em 10 de Março de 1997, pela Société Générale contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-62/97)

text:
N? C 166/ 14           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            31 . 5 . 97
Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 1997, por                Production, com sede em Brece ( França ), Sovinor, com
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades                  sede em Condé-sur-Vire ( França ), Denkavit France, com
                              Europeias                            sede em Montreuil-Bellay ( França ), Sobeval Viande, com
                       (Processo T-42/97)                          sede em Périgueux ( França ), Serval, com sede em Sainte
                                                                   -Eanne (França ), Besnier Industrie, com sede em Bourgbar
                          ( 97/C 166/31 )                          re ( França ), Sovida, com sede em Châteaubriant ( França ),
                                                                   Sica Ouest Élevage, com sede em Ploudaniel ( França ),
                 (Língua do processo: francês)                     Guinde, com sede em Montauban de Bretagne ( França ),
                                                                   Tarbouriech, com sede em Villeneuve-sur-Lot ( França ),
Deu entrada, em 28 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de            Mamellor, com sede em Charnay-lès-Mâcon ( França ),
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            Coopagri Bretagne, com sede em Landerneau (França ),
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            Collet et Compagnie, com sede em Châteaubourg ( Fran
por Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg ( Luxem           ça ), Kermene SA, com sede em Saint-Jacut-du-Mene ( Fran
burgo ), representado por Gilles Bounéou, advogado no              ça ) e Vais, com sede em Champagne ( França ), representa
foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no seu es             das por Deborah Kryvian, advogada no foro de Rouen,
critório, 15, avenue du Bois.                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— a título principal, anular a decisão de indeferimento
    tácito do pedido formulado por Giorgio Lebedef no              — anular o Regulamento ( CE ) n? 18/97 da Comissão H ,
    sentido de beneficiar de um « détachement syndical »
     ( dispensa do serviço para exercício de actividades sin      — condenar a Comissão no pagamento das despesas .
     dicais ),
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
— subsidiariamente, e na medida do necessário:
                                                                   As recorrentes, sociedades francesas que produzem carne
    — declarar ilegal o procedimento conhecido sob a de           de vitelo para abate, já impugnaram neste Tribunal o Re
          signação de « détachement syndical »,                    gulamento ( CE ) n ? 2222/96 do Conselho (2 ) e o Regula
                                                                   mento ( CE ) n? 2311 /96 da Comissão ( 3 ), requerendo no
    — anular a decisão da Comissão de não pôr termo a              presente processo a anulação do Regulamento ( CE ) n ? 18/
          todos os « détachements syndicaux » concedidos no        97 da Comissão, de 8 de Janeiro de 1997, que altera o Re
          passado;                                                 gulamento ( CE) n ? 3886/92, que estabelece normas de
     — condenar a Comissão na totalidade das despesas .            execução dos regimes de prémios previstos no sector da
                                                                   carne de bovino (3 ), na parte em que procede ao aumento
Fundamentos e principais argumentos                                do peso de referência da carcaça de vitelo para a Alema
                                                                   nha de 103 para 1123 quilogramas .
O recorrente, membro do sindicato « Action & Défense —
Luxembourg », considera que a recusa da Comissão de,               As recorrentes invocam a desigualdade de tratamento e a
                                                                   discriminação anticoncorrencial . Efectivamente , sustentam
por um lado, lhe conceder o « détachement syndical » en
                                                                   que o aumento do peso de referência alemão da carcaça
quanto representante do sindicato acima ' referido e, por
outro, de se pronunciar sobre a legalidade e validade dos          num valor superior ao que foi adoptado para França, sem
« détachements syndicaux » concedidos no passado, viola            deixar nenhuma margem de apreciação aos organismos
os artigos 24 ? A, 25 ?, 37?, 38 ? e 39 ? do Estatuto dos Fun     competentes franceses, agrava a distorção de concorrência
cionários, bem como o acordo-quadro sobre as relações              já denunciada nos precedentes processos em benefício di
entre a instituição e as organizações sindicais e profissio       recto dos operadores alemães .
nais e a Convenção n ? 151 da Organização Internacional
                                                                   (') JO n ? L 5 de 9 . 1 . 1997, p . 17.
do Trabalho, sobre as relações de trabalho na função pú            ( 2 ) Processos T-14/97 e T- 15/97 (JO n? C 94 de 22 . 3 . 1997 ).
blica, que entrou em vigor em 25 de Fevereiro de 1981 .             (■') Processo T-20/97 ( TO n ? C 94 de 22 . 3 . 1997 ).
Recurso interposto, em 7 de Março de 1997, por Sofivo e            Recurso interposto, em 10 de Março de 1997, pela Société
    outros contra Comissão das Comunidades Europeias                   Générale contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-61/97)                                                   (Processo T-62/97)
                           ( 97/C 166/32 )                                                      ( 97/C 166/33 )
                  (Língua do processo: francês)                                        (Língua do processo: francês)
 Deu entrada, em 7 de Março de 1997, no Tribunal de Pri            Deu entrada, em 10 de Março de 1997, no Tribunal de
 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
 por Sofivo, com sede em Condé-sur-Vire ( França ), Sofivo          posto pela Société Générale, com sede em Paris , represen
 ---pagebreak--- 31 . 5 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 166/ 15
tada por Dominique Voillemot, advogado no foro de Paris,                  cessão de novos auxílios, quando este último não pode
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    em caso algum beneficiar de um novo plano de auxí
advogado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde .                                lios, tendo em conta os auxílios já recebidos no passa
                                                                          do .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              4 . A Comissão violou as disposições do artigo 92 ?, n(.' 3 ,
                                                                          alínea c ) do Tratado CE e das linhas directrizes autori
— anular a decisão da Comissão, publicada no Jornal                       zando auxílios urgentes em condições contrárias às
      Oficial de 24 de Dezembro de 1996 , que autoriza au                exigidas para qualquer auxílio destinado à viabiliza
      xílios urgentes pelas autoridades francesas ao Crédit               ção, na medida em que os auxílios :
      lyonnais,
                                                                          — não consistem em auxílios de tesouraria, tendo a
                                                                               forma de garantias de créditos ou de créditos reem
— condenar a Comissão na totalidade das despesas oca                          bolsáveis a uma taxa equivalente à do mercado,
      sionadas pelo presente processo.
                                                                          — não se limitam àquilo que é necessário para a ex
                                                                               ploração da empresa,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          — são pagos durante um período particularmente
                                                                               longo e injustificado,
A recorrente, que já contestou a decisão da Comissão, de
26 de Julho de 1995 , relativa à aprovação sobre determi                 — não são justificados por razões sociais graves.
nadas condições do auxílio concedido pela França ao Cré
dit lyonnais ('), pede, no presente processo, a anulação da        (') Processo T-32/97 (JO n? C 133 de 4 . 5 . 1996 , p . 31 ).
decisão da Comissão de não suscitar objecções contra os            ( 2 ) JO n ? C 390 de 24 . 12 . 1996 , p . 7.
auxílios urgentes concedidos no mês de Setembro de
 1996 (2 ), alegando que:
 1 . A Comissão violou as disposições do artigo 93°, n? 3 ,
      do Tratado CE e da sua decisão de 26 de Julho de
      1995 ao não declarar a ilegalidade, por notificação tar     Recurso interposto, em 13 de Março de 1997, por Martin
                                                                   Neumann e Irmgard Neumann-Schõlles contra a Comissão
      dia, dos auxílios urgentes concedidos e, mais especial
                                                                                das Comunidades Europeias
      mente, a ilegalidade da derrogação à criação da opera
      ção de subscrição, pelo EPFR, de obrigações de cupão                                  ( Processo T-68/97 )
      -zero no montante de 10 mil milhões de francos                                             ( 97/C 166/34 )
      franceses;
                                                                                (Língua do processo: alemão)
 2 . A Comissão violou as disposições do artigo 92 ?, n? 3 ,       Deu entrada, em 13 de Março de 1997, no Tribunal de
      do Tratado CE, das « Linhas directrizes comunitárias          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
      relativas aos auxílios de Estado destinados à viabiliza
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      ção e à reestruturação das empresas em dificuldade »          por Martin Neumann e Irmgard Neumann-Schõlles, resi
       adoptadas em sua aplicação ( as « linhas directrizes » e     dentes em Karlsruhe (República Federal da Alemanha ), re
       da sua decisão de 26 de Julho de 1995 , que autoriza a       presentados pelo Dr. Bernd Potthast e Dr. Hans-Joseph
       concessão de auxílios suplementares ao Crédit Lyon          Rúber, advogados em Colónia, com domicílio escolhido
       nais, reforçando ainda a incompatibilidade com o mer        no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
       cado comum dos auxílios autorizados em 26 de Julho           8-10, rue Mathias Hardt.
       de 1995 . Com efeito, os auxílios urgentes autorizados :
                                                                    Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
       — não contribuem para o desenvolvimento de um
           sector de actividades,                                   — condenar a recorrida a pagar ao primeiro recorrente,
                                                                           Martin Neumann , uma pensão de sobrevivência nos
       — não tomam em consideração o interesse comum ,                     termos do artigo 80 ? do Estatuto,
       — reforçam a importância dos auxílios autorizados            — condenar a Comissão nas despesas .
           em 26 de Julho de 1995 , cujo montante e a neces
           sidade são contestáveis e que, além disso, foram          Fundamentos e principais argumentos
           concedidos na ausência de um verdadeiro plano de
           reestruturação e de contrapartidas suficientes que       A segunda recorrente, funcionária no Instituto Europeu de
                                                                     Elementos Transuranianos, em Karlsruhe, que foi casada
           permitam remediar as graves distorções de concor
           rência daí resultantes .                                  em segundas núpcias com um funcionário da Comissão fa
                                                                     lecido em 1992 , pediu para si própria e para o seu filho
                                                                     do primeiro casamento, o ora primeiro recorrente, uma
  3 . A Comissão violou as disposições do artigo 92?, n? 3 ,         pensão de sobrevivência . O primeiro recorrente viveu entre
       alínea c ), do Tratado CE e das linhas directrizes auto      1982 e 1990 na casa do casal Schõlles e foi sustentado em
       rizando auxílios urgentes permitindo a manutenção             comum pelo casal mesmo durante o período dos seus estu
       das actividades do Crédit lyonnais aguardando a con          dos, que terminou em 1995 . O pai biológico do primeiro


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Julho de 1997 no processo C-97/95 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Tributário de Segunda Instância): Pascoal e Filhos, Ldª contra Fazenda Pública (Direitos aduaneiros - Métodos de cooperação administrativa - Procedimentos de controlo dos certificados EUR.1 - Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros - Pessoa responsável pela dívida aduaneira)

text:
27 . 9 . 97              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 295 /3
posto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Mur          Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
ray e . P. J. G. Kapteyn ( relator), juízes; advogado-geral :      Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19 . 10 .
F. G. Jacobs; secretário : H. von Flolstein, secretário           1992, p. 1 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
-adjunto, proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão             posto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de sec
cuja parte decisória é a seguinte :                                ção, L. Sevón, D. A. O. Edward, ( relator ), P. Jann e M.
                                                                   Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário :
                                                                   R. Grass, proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão
1 . O artigo 95". do Tratado CEE opõe-se à aplicação,              cuja parte decisória é a seguinte:
     por um Estado-membro, de um adicional de 40%
     sobre as importações que, em caso de importação por
     via marítima de mercadorias provenientes de outro             1 . JJma comunicação, enviada às autoridades do Estado
     Estado-membro, acresce à taxa geral sobre as merca                de importação pelas autoridades do Estado de expor
     dorias que é cobrada sobre todas as mercadorias carre             tação na sequência de um controlo a posteriori de um
     gadas, descarregadas, embarcadas ou desembarcadas                  certificado de circulação de mercadorias EUR.l , em
     de outro modo nos portos do primeiro Estado-mem                   que estas últimas se limitam a afirmar que o certifi
     bro ou no canal de acesso a esses portos.                          cado em causa foi indevidamente emitido e deve, por
                                                                        isso, ser anulado, sem especificar os motivos que justi
                                                                        ficam essa anulação, deve ser havida como « resultados
2 . O direito comunitário não se opõe à aplicação, a um                 do controlo » na acepção do artigo 25", n". 3 , do
     pedido de restituição baseado na violação do artigo 95"            anexo 11 da Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30
     do Tratado, de uma norma nacional por força da qual                de Junho de 1986, relativa à associação dos países e
     a acção judicial destinada à restituição de taxas indevi          territórios ultramarinos à      Comunidade Económica
     damente pagas caduca depois de decorridos cinco                    Europeia. As autoridades do Estado de importação
     anos, mesmo que essa norma tenha como efeito impe                 podem intentar uma acção para cobrança dos direitos
     dir, na totalidade ou em parte, a restituição das referi          aduaneiros não cobrados , unicamente com base nessa
     das taxas .                                                        mesma comunicação, sem procurarem determinar qual
                                                                        a real origem das mercadorias importadas.
(') JO C 120 de 30 . 4 . 1994 .
                                                                   2 . A responsabilidade do exportador a que se refere o
                                                                        artigo 10°., n°. 1 , do anexo II da Decisão 86/283/CEE
                                                                        não se estende aos direitos aduaneiros que se verifica
                                                                        serem devidos pela importação na Comunidade Euro
                                                                        peia de mercadorias que são objecto de um certificado
                                                                        de circulação de mercadorias EUR.l , mesmo quando
                  ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                   este foi emitido com base numa indicação falsa, forne
                                                                        cida pelo exportador, quanto à origem das mercado
                          ( Quinta Secção)
                                                                        rias e que é anulado na sequência de um controlo
                      de 17 de Julho de 1997                            a posteriori .
no processo C-97/95 ( pedido de decisão prejudicial do Tri
bunal Tributário de Segunda Instância): Pascoal e Filhos,
                  Ld3. contra Fazenda Pública (')                  3 . O facto de se impor ao importador de boa-fé o paga
                                                                        mento dos direitos aduaneiros devidos pela importação
(Direitos aduaneiros — Métodos de cooperação adminis                   de uma mercadoria que foi objecto de uma infracção
trativa — Procedimentos de controlo dos certificados                    aduaneira praticada pelo exportador, e na qual o
EUR.l — Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros —                  importador não teve intervenção a qualquer título,
           Pessoa responsável pela dívida aduaneira)                    não ofende os princípios gerais de direito cujo respeito
                                                                        o Tribunal de Justiça garante.
                            ( 97/C 295/04 )
                                                                   4 . O facto de as autoridades do Estado de exportação
                 (Língua do processo: português)                        terem emitido um certificado de circulação de merca
                                                                        dorias EUR.l nos termos da Decisão 86/283/CEE sem
                                                                        terem efectuado um controlo prévio para verificar a
No processo C-97/95 , que tem por objecto um pedido diri               origem real das mercadorias em causa não constitui
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do               um caso de força maior susceptível de obstar ã
Tratado CE, pelo Tribunal Tributário de Segunda Instân                 cobrança a posteriori de direitos aduaneiros devidos
cia , destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                por um importador de boa-fé.
jurisdicional entre Pascoal e Filhos, Ld? e Fazenda Pública,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de                  (') JO C 174 de 8 . 7. 1995 .
1986 , relativa à associação dos países e territórios ultra
marinos á Comunidade Económica Europeia (JO L 175 de
1 . 7. 1986 , p 1 ), e do Regulamento ( CF^E ) n ? 2913/92 do


title: Processo T-42/01: Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2001 pelo Syndicat des employés, techniciens et cadres de la F.G.T.B. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 118/42               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.4.2001
Fundamentos invocados:         — Violação do artigo 7.o, n.o 1,         O demandante sublinha que, quase quatro anos após a
                                   b), do Regulamento n.o 40/94.         sua denúncia, a Comissão não adoptou qualquer medida
                               — Violação do artigo 7.o, n.o 3,         provisória, nem qualquer decisão definitiva e que, em conse-
                                   do Regulamento n.o 40/94.             quência, o sistema controvertido continua a ser aplicado,
                                                                         quando a sua não conformidade com o direito comunitário foi
                               — Violação dos direitos de defesa        reconhecida pela Comissão desde o inı́cio do procedimento.
                                   da recorrente.
Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2001 pelo Syndicat
des employés, techniciens et cadres de la F.G.T.B. contra a
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2001 por
                                                                         Jean-Jacques Rateau contra a Comissão das Comunidades
                       (Processo T-42/01)                                                            Europeias
                        (2001/C 118/113)
                                                                                (Processo T-43/01)
                   (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                                (2001/C 118/114)
Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por                                 (Lı́ngua de processo: francês)
Syndicat des employés, techniciens et cadres de la F.G.T.B,
com sede em Bruxelas, representado por Luc Misson, Laurent
Denis e Patrick Mbaya Kapita, advogados, com domicı́lio
                                                                         Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
escolhido no Luxemburgo.
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Jean-Jacques Rateau, com domicı́lio em Beersel (Bélgica),
                                                                         representado por Eric Boigelot, advogado, com domicı́lio
—     declarar que a Comissão não adoptou, dentro de um                escolhido no Luxemburgo.
      prazo razoável, as medidas exigidas na sequência da
      denúncia apresentada com base no artigo 3.o do Regula-
      mento n.o 17/62 CE;                                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a Comissão está obrigada a adoptar as
      medidas que se impõem contra as partes inculpadas na              —    anular a decisão da AIPN de o afectar, com efeitos a 1 de
      denúncia, por aplicação do Regulamento n.o 17/62/CE,                  Julho de 2000, ao lugar de consultor (adviser on consu-
      no prazo de um mês;                                                     mer information) junto do chefe de unidade Sáude e
                                                                              protecção dos consumidores SANCO.D.4 «Food law and
—     condenar a Comissão nas despesas da instância.                         biotechnology», tal como resulta do organigrama da DG
                                                                              SANCO com data de 15 de Junho de 2000, como a
                                                                              decisão expressa aprovada em 1 de Agosto de 2000
                                                                              por Robert Coleman, Director Geral da Direcção-Geral
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              «Polı́tica dos Consumidores e sua Protecção» levada ao
                                                                              conhecimento do recorrente em 28 de Agosto de 2000;
O demandante refere que, em 1 de Julho de 1997, apresentou
uma denúncia com base nos artigos 48.o e 85.o (actuais
artigos 39.o e 81.o) do Tratado CE, relativa ao sistema de               —    condenar a recorrida a pagar ao recorrente, como repa-
transferência de jogadores profissionais de futebol aplicado por              ração do dano moral, o montante de 1 euro, a tı́tulo
organismos como a FIFA, URBSFA e a Ligue Professionnelle de                   provisório, de um dano avaliado, sob reserva de aumento
Football de Belgique. Na sequência da referida denúncia,                     ou diminuição no decurso da instância, de 10 000 euros;
registada com a referência IV/36.583-SETCA-FGTB/FIFA,
URBSFA, a Comissão deu inı́cio a um procedimento contra a
FIFA.                                                                    —    condenar, de qualquer modo, a reorrida nas despesas.