title: Processo T-33/10: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2010 — ING Groep/Comissão

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/40

         Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2010 — ING Groep/Comissão
   (Processo T-33/10)
   2010/C 80/66
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ING Groep NV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: O. Brouwer, M. Knapen e J. Blockx, lawyers)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão impugnada, inclusive por falta de fundamentação ou fundamentação inadequada, na medida em que a decisão qualifica a alteração à transacção CTI como auxílio adicional no montante de 2 mil milhões de euros;

               —

               Anular a decisão impugnada, inclusive por falta de fundamentação ou fundamentação inadequada, na medida em que a Comissão submeteu a aprovação do auxílio à aceitação de proibições de propor as tarifas mais baixas (price leadership), conforme estabelecido na decisão e no anexo II da mesma;

               —

               Anular a decisão impugnada, inclusive por falta de fundamentação ou fundamentação inadequada, na medida em que a Comissão sujeitou a aprovação do auxílio a requisitos de reestruturação que vão além do adequado e necessário nos termos da comunicação sobre a reestruturação;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   No contexto dos distúrbios nos mercados financeiros em Setembro/Outubro de 2008, o Estado neerlandês injectou, em 11 de Novembro de 2008, 10 mil milhões Capital Tier 1 (a seguir «transacção CTI») no ING (também designado por «recorrente»). Esta medida de auxílio foi provisoriamente aprovada pela Comissão Europeia em 12 de Novembro de 2008 por um período de seis meses.
   Em Janeiro de 2009, o Estado neerlandês acedeu em assumir o risco relativo a parte de alguns dos activos depreciados do recorrente. Esta medida foi provisoriamente aprovada pela Comissão Europeia em 31 de Março de 2009, e o Estado neerlandês comprometeu-se a apresentar um plano de reestruturação relativo ao recorrente. Em Outubro de 2009, o recorrente e o Estado neerlandês realizaram uma alteração à transacção CTI original de forma a permitir um pagamento antecipado de metade da injecção de capital CTI. Em 22 de Outubro de 2009, foi apresentada à Comissão a versão final do plano de reestruturação do recorrente.
   Em 18 de Novembro de 2009, a Comissão tomou a decisão impugnada na qual aprovou a medida de auxílio sujeita aos compromissos de reestruturação enumerados nos anexos I e II da decisão.
   Através do seu recurso, o recorrente pretende obter a anulação parcial da decisão de 18 de Novembro de 2009 relativa ao auxílio de Estado n.o C 10/2009 (ex N 138/2009) implementado pelos Países Baixos para a linha de apoio dos activos ilíquidos e o plano de reestruturação do recorrente na medida em que a mesma, alegadamente, I) qualifica a alteração à transacção CTI como auxílio adicional no montante de 2 mil milhões de euros. II), sujeitou a aprovação do auxílio à aceitação de proibições de propor as tarifas mais baixas, ii) sujeitou a aprovação do auxílio a requisitos de reestruturação que vão além do que é adequado e necessário nos termos da comunicação sobre a reestruturação.
   O recorrente alega que a decisão impugnada deve ser parcialmente anulada com base nos seguintes fundamentos:

               Com base no primeiro fundamento, relativo à alteração da transacção CTI, o recorrente alega que a Comissão:

                           a)

                           violou o artigo 107.o do TFUE, ao concluir que a alteração à transacção do capital Tier 1 entre o recorrente e o Estado neerlandês constituía um auxílio de Estado; e que

                           b)

                           violou o princípio de boa administração e o artigo 296.o do TFUE por não ter examinado cuidadosa e imparcialmente todos os aspectos relevantes do caso concreto, por não ter ouvido as pessoas em causa e não ter fundamentado adequadamente a decisão impugnada;

               Com base no segundo fundamento, relativo à proibição de o ING e a ING Direct proporem as tarifas mais baixas, o recorrente alega que a Comissão:

                           a)

                           violou o princípio da boa administração por não ter examinado cuidadosa e imparcialmente todos os aspectos relevantes do caso concreto e, além disso, violou o dever de fundamentação adequada da decisão;

                           b)

                           violou o princípio da proporcionalidade ao condicionar a aprovação da medida de auxílio a proibições de propor as tarifas mais baixas que não são adequadas, necessárias ou proporcionais;

                           c)

                           violou o artigo 107.o, n.o 3, alínea b) do TFUE e não aplicou os princípios e as orientações estabelecidos na comunicação sobre a reestruturação.

               Com base no terceiro fundamento, relativo a requisitos de reestruturação desproporcionados, o recorrente alega que a decisão está viciada por:

                           a)

                           um erro de apreciação, por a Comissão ter calculado de forma errada o montante de auxílio absoluto e relativo e violado o princípio da proporcionalidade e o princípio da boa administração ao exigir uma reestruturação excessiva sem ter examinado cuidadosa e imparcialmente todos os factos relevantes que lhe foram fornecidos; e

                           b)

                           um erro de apreciação e uma fundamentação inadequada ao ignorar a comunicação sobre a reestruturação na apreciação da reestruturação necessária.


title: Processo F-47/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Leon-Gonzalez e Vander Velde/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/48

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Leon-Gonzalez e Vander Velde/Comissão
   (Processo F-47/14) (1)

   (2016/C 222/73)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 212, de 7/7/2014, p. 47.


title: Processo T-9/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2017 — Ball Beverage Packaging Europe/EUIPO — Crown Hellas Can (Latas) «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa três latas — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Caráter singular — Impressão global diferente — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Conjunto de artigos que constituem um objeto unitário — Alcance da descrição do desenho ou modelo comunitário registado — Dever de fundamentação — Substituição de uma parte no litígio»

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2017 — Ball Beverage Packaging Europe/EUIPO — Crown Hellas Can (Latas)
   (Processo T-9/15) (1)

   («Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa três latas - Desenho ou modelo anterior - Causa de nulidade - Caráter singular - Impressão global diferente - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Conjunto de artigos que constituem um objeto unitário - Alcance da descrição do desenho ou modelo comunitário registado - Dever de fundamentação - Substituição de uma parte no litígio»)
   (2017/C 249/34)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ball Beverage Packaging Europe Ltd (Luton, Reino Unido), autorizada a substituir a Ball Europe GmbH (representante: A. Renck, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Crown Hellas Can SA (Atenas, Grécia) (representantes: N. Coulson e J. Koepp, solicitors)

      Objeto

   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de setembro de 2014 (processo R 1408/2012-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Crown Hellas Can e a Ball Europe.

      Dispositivo

               1)

               É admitida a substituição da Ball Europe GmbH pela Ball Beverage Packaging Europe Ltd como recorrente.

               2)

               É negado provimento ao recurso.

               3)

               A Ball Beverage Packaging Europe Ltd é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela Crown Hellas Can SA para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      (1)  JO C 89, de 16.3.2015.


title: Processo T-457/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2013 — Evropaïki Dynamiki/Comissão [ «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços externos relativos ao desenvolvimento, ao estudo e ao apoio de sistemas de informação (ESP DESIS II) — Classificação de um proponente — Adjudicação do contrato — Consórcio proponente — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Transparência — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual» ]

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2013 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-457/10) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços externos relativos ao desenvolvimento, ao estudo e ao apoio de sistemas de informação (ESP DESIS II) - Classificação de um proponente - Adjudicação do contrato - Consórcio proponente - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Transparência - Igualdade de tratamento - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual)
   2013/C 352/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, S. Delaude e N. Bambara, mais tarde S. Delaude, agentes, assistidos, inicialmente, por P. Wytinck e, mais tarde, por B. Hoorelbeke, advogados)

      Objeto

   Por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 16 de julho de 2010, relativa à classificação da proposta da recorrente apresentada no quadro do concurso DIGIT/R2/PO/2009/045 referente à «Prestação de serviços externos com vista ao desenvolvimento, estudos e apoio dos sistemas de informação» (ESP DESIS II) (JO 2009/S 198-283663), para o lote n.o 2, «Projetos de desenvolvimento fora do local» na terceira, e não na primeira posição e atribuir a primeira e segunda posições a outros proponentes, bem como do conjunto das decisões da Direção-Geral da Informática da Comissão conexas, incluindo as de adjudicar os respetivos contratos aos proponentes classificados na primeira e segunda posição e, por outro lado, um pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 346 de 18.12.2010.


title: Processo T-245/08: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Dezembro de 2009 — Iranian Tobacco/IHMI — AD Bulgartabac (TIR 20 FILTER CIGARETTES) [ Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária TIR 20 FILTER CIGARETTES — Ausência de um interesse em agir — Artigo 55. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 56. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento n. o  207/2009] ]

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/49

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Dezembro de 2009 — Iranian Tobacco/IHMI — AD Bulgartabac (TIR 20 FILTER CIGARETTES)
   (Processo T-245/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de extinção - Marca figurativa comunitária TIR 20 FILTER CIGARETTES - Ausência de um interesse em agir - Artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009]»)
   2010/C 24/85
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Iranian Tobacco Co. (Teerão, Irão) (representante: M. Beckensträter, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: AD Bulgartabac Holding Sofia (Sófia, Bulgária) (representante: M. Maček, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recuso do IHMI, de 11 de Abril de 2008 (processo R 708/2007-1), relativa a um processo de extinção entre a AD Bulgartabac Holding Sofia e a Iranian Tobacco Co.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Iranian Tobacco Co. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 223, de 30 de Agosto de 2008.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 9 de Junho de 1997 no processo T-9/97, Elf Atochem SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Processo administrativo - Diligências de instrução - Elaboração de autos na sequência de uma diligência de instrução - Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Inadmissibilidade)

text:
N? C 252/32             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16 . 8 . 97
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 3 de Junho de 1997                                              de 9 de Junho de 1997
                                                                   no processo T-9/97, Elf Atochem SA contra Comissão das
no processo T-60/96: Merck & Co. Inc. contra Comissão                                 Comunidades Europeias (')
               das Comunidades Europeias (')
                                                                   (Concorrência — Processo administrativo — Diligências
(Livre circulação de mercadorias — Medidas transitórias            de instrução — Elaboração de autos na sequência de uma
— Acto de Adesão — Medidas de salvaguarda — Produ                 diligência de instrução — Recurso de anulação — Actos
tos farmacêuticos — Recurso de anulação — Inadmissibili                    susceptíveis de recurso — Inadmissibilidade)
                               dade)
                                                                                ( 97/C 252/71 )
                          ( 97/C 252/70 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                   (Língua do processo: inglês)                    No processo T-9/97, Elf Atochem SA, com sede em
                                                                   Puteaux ( França ), representada por Xavier de Roux, advo
                                                                   gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                   burgo no escritório do advogado Jacques Loesch , 11 , rue
No processo T-60/96 , Merck & Co. Inc ., com sede em               Goethe, contra Comissão das Comunidades Europeias
Whitehouse Station, New Jersey ( Estados Unidos ), N.V.            ( agente : Wouter Wils ), que tem por objecto um pedido de
Organon, com sede em Oss ( Países Baixos ), e Glaxo Well          anulação dos autos e seus anexos elaborados pelos agentes
come plc, com sede em Greendford ( Reino Unido ), repre           da Comissão em 18 , 19, e 20 de Novembro de 1996 na
sentadas por Romano Subiotto, Solicitor, e Mário Sira             sequência de uma diligência de instrução efectuada com
gusa , advogado no foro de Roma, com domicílio escolhido           base no artigo 14?, n? 2, do Regulamento n? 17 do Conse
no Luxemburgo no escritório de Pierre Elvinger da socie           lho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de
dade Elvinger & Hoss, 15 , Côte d'Eich, contra Comissão            execução dos artigos 85 ? e 86? do Tratado (JO n? L 13 de
das Comunidades Europeias ( agentes : Richard Wainwright           21 . 2 . 1962 , p . 204; EE 08 Fl , p. 22 ), na sede da recor
e Fernando Castillo de la Torre ), que tem por objecto a           rente, no âmbito de um inquérito sobre a existência de
anulação das Decisões C(95 ) 3316 final/l , C( 95 ) 3316           determinados acordos ou práticas concertadas, contrários
final/2 and C(95 ) 3316 def./2, K(95 ) 3316 endg./3 , K(95 )       ao artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado, no sector das olefinas e '
3316 endg./4, K(95 ) 3316 endelig. udg./5 , C(95 ) 3316            poliolefinas ( processo n? IV/E-2/35.765 ), o Tribunal de
final/6 and C(95 ) 3316 final/7, da Comissão, de 20 de             Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por A.
Dezembro de 1995 , que recusam à França, à Bélgica, à              Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
Alemanha, à Áustria, à Dinamarca, â Irlanda e ao Reino             secretário: H. Jung, proferiu, em 9 de Junho de 1997, um
Unido a autorização de tomarem medidas de salvaguarda              despacho cuja parte decisória é a seguinte :
no que respeita aos produtos farmacêuticos provenientes
de Espanha, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec
                                                                   1 . O recurso é julgado inadmissível.
ção alargada ), composto por R. García-Valdecasas, presi
dente, e V. Tiili , J. Azizi, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger,
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de Junho de            2 . A recorrente suportará a totalidade das despesas.
1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                   O JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997.
1 . O recurso é julgado inadmissível.
2.   As recorrentes são solidariamente condenadas nas des               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
     pesas.                                                                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 19 de Junho de 1997
                                                                   no processo T-159/97 R, Luís Manuel Chaves Fonseca
3 . Não há lugar a decisão sobre o pedido de intervenção.          Ferrão contra Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                               Interno ( marcas, desenhos e modelos )
                                                                   [Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
4 . O Bundesverband der Arzneimittel-Importeure e. V. , a          desenhos e modelos) — Decisão do presidente do Instituto
     Asociación de Exportadores Españoles de Productos             relativa à organização das câmaras de recurso — Pericu
     Farmacéuticos e o Vereniging Euro Specialités deverão                             lum in mora — Ausência]
     suportar as suas próprias despesas.
                                                                                ( 97/C 252/72 )
(') JO n? C 197 de 6 . 7. 1996 .                                                     (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-159/97 R, Luís Manuel Chaves Fonseca
                                                                   Ferrão, membro da primeira câmara de recurso do Insti


title: Processo C-545/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de dezembro de 2015 — Aguy Clement Georgias, Trinity Engineering (Private) Ltd, Georgiadis Trucking (Private) Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Zimbabué — Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades abrangidas — Reparação dos prejuízos alegadamente sofridos

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/16

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de dezembro de 2015 — Aguy Clement Georgias, Trinity Engineering (Private) Ltd, Georgiadis Trucking (Private) Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   (Processo C-545/14 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Ação de indemnização - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Zimbabué - Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades abrangidas - Reparação dos prejuízos alegadamente sofridos)
   (2016/C 038/22)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Aguy Clement Georgias, Trinity Engineering (Private) Ltd, Georgiadis Trucking (Private) Ltd (representantes: H. Mercer QC, I. Quirk, Barrister)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e B. Driessen, agentes), Comissão Europeia (representantes: S. Bartelt e M. Konstantinidis, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Aguy Clement Georgias, Trinity Engineering (Private) Ltd e Georgiadis Trucking (Private) Ltd suportarão as suas próprias despesas e as despesas do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 46 de 09.02.2015.


title: Processo C-90/06: Acção intentada em  14 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/19

         Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-90/06)
   (2006/C 86/35)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por António Caeiros e Amparo Alcover, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2002/49/CE supracitada;

               —

               declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2002/49/CE supracitada;

               —

               condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2002/49 expirou em 18 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 189, p. 12


title: Processo C-479/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 6 de Novembro de 2008 — Dow Italia Divisione Commerciale srl/Ministero Ambiente e Tutela del Territorio e del Mare e o.

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 6 de Novembro de 2008 — Dow Italia Divisione Commerciale srl/Ministero Ambiente e Tutela del Territorio e del Mare e o.
   (Processo C-479/08)
   (2009/C 19/25)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia
   Partes no processo principal

      Recorrente: Dow Italia Divisione Commerciale srl

      Recorrido: Ministero Ambiente e Tutela del Territorio e del Mare e o.
   Questões prejudiciais

               1.

               O princípio do «poluidor pagador» opõe-se a uma norma nacional, designadamente o artigo 2050.o do Código Civil, que permite à administração pública, caso uma pluralidade de operadores industriais opere no sítio poluído, imputar aos mesmos os custos do saneamento desse sítio, sem um apuramento prévio e individual das respectivas responsabilidades na poluição, ou, de qualquer modo, pelo simples facto de possuírem uma posição qualificada em virtude de serem titulares dos meios de produção e, portanto, serem objectivamente responsáveis pelos danos que causam no ambiente, ou esses operadores podem, em qualquer caso, ser obrigados a restabelecer o ambiente circundante afectado pela poluição propagada, sem que essa poluição seja imputada segundo um nexo de causalidade material nem proporcionalmente ao mesmo?

               2.

               A administração pode, em aplicação do princípio do «poluidor pagador», imputar os custos da execução de obras de segurança urgentes, de saneamento e de regeneração ambiental a pessoas estabelecidas nas áreas poluídas, sem que tenha sido previamente apurada a existência de um nexo causal entre a conduta e a poluição detectada?

               3.

               Em aplicação dos princípios do «poluidor pagador» e da proporcionalidade, é possível impor a pessoas estabelecidas nas áreas poluídas a realização de obras que não estão directamente associadas à contribuição individual de cada um nem são proporcionais a essa contribuição?

               4.

               Em aplicação dos princípios do «poluidor pagador» e da proporcionalidade, é possível impor a pessoas que não contribuíram para a imissão de substâncias poluentes, a execução de obras de segurança urgentes, de saneamento e de regeneração ambiental, sendo os custos e intervenções equivalentes, se não mesmo idênticos, aos impostos a pessoas que, pelo contrário, contribuíram para a imissão de substâncias poluentes?

               5.

               A administração pode, em aplicação dos princípios do «poluidor pagador» e da proporcionalidade, impor intervenções sem proceder a uma avaliação da adequação das soluções impostas face ao sacrifício imposto ao particular, prescrevendo, assim, medidas mais amplas ou excessivas em relação às estritamente necessárias para a prossecução do objectivo que a administração pública é obrigada a realizar?


title: Processo T-487/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ReValue Immobilienberatung/IHMI (ReValue) [ «Marca comunitária — Pedido da marca comunitária figurativa ReValue — Recusa parcial de registo — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ReValue Immobilienberatung/IHMI (ReValue)
   (Processo T-487/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido da marca comunitária figurativa ReValue - Recusa parcial de registo - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)
   2011/C 232/51
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ReValue Immobilienberatung GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: inicialmente, S. Fischoeder e M. Schork e, posteriormente, S. Fischoeder, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Hanne, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Outubro de 2009 (processo R 531/2009-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo ReValue como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A ReValue Immobilienberatung GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 37, de 13 de Fevereiro de 2010.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Julho de 2003 no processo T-122/01: Best Buy Concepts Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Marca figurativa com o sinal nominativo best buy — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
C 213/30                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              6.9.2003
       recorrente, em relação à sua deslocação em serviço a Haia, de         gozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: J. Plingers, administrador,
       12 a 18 de Setembro de 1999, um montante recebido em                  proferiu, em 25 de Junho de 2003, um acórdão cuja parte
       excesso de despesas de avião de 1 921 BEF em vez de                   decisória é a seguinte:
       1 291 BEF.
                                                                             1)     É negado provimento ao recurso.
2)     A recorrida é condenada a restituir ao recorrente o montante de
       15,62 euros, acrescido de juros de mora a contar de 26 de
       Junho de 2000, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu               2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
       para as operações principais de refinanciamento, aplicável
       durante o período em causa, aumentado de dois pontos.
                                                                             (1 ) JO C 150, de 19.5.01.
3)     É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
4)     A recorrida suportará as suas próprias despesas e um sexto das
       despesas do recorrente.
( 1) JO C 79, de 10.3.01.
                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 3 de Julho de 2003
                                                                             no processo T-122/01: Best Buy Concepts Inc. contra
                                                                             Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                   desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
                                                                             («Marca comunitária — Marca figurativa com o sinal
                      de 25 de Junho de 2003
                                                                             nominativo “best buy” — Motivo absoluto de recusa —
                                                                             Carácter distintivo — Artigo 7.o , n.o 1, alínea b), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94»)
no processo T-72/01: Norman Pyres contra Comissão das
                    Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                (2003/C 213/58)
(«Funcionários — Concurso interno — Negação de admissão
                             à prova oral»)                                                      (Língua do processo: alemão)
                           (2003/C 213/57)
                                                                             No processo T-122/01, Best Buy Concepts Inc, com sede
                      (Língua do processo: francês)                          em Eden Prairie, Minnesota (Estados Unidos da América),
                                                                             representada por S. Rojhan, advogado, contra Instituto de
                                                                             Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                             los) (IHMI) (agente: G. Schneider), que tem por objecto um
                                                                             recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
No processo T-72/01, Norman Pyres, antigo agente temporário                  de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxe-                   modelos) de 21 de Março de 2001 (processo R 44/2000-3),
las (Bélgica), representado por G. Vandersanden e L. Levi,                   relativo ao pedido de registo como marca comunitária da
advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias                         marca figurativa com o sinal nominativo «best buy», o Tribunal
(agente: J. Curral), que tem por objecto, por um lado, um                    de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: N.J. For-
pedido de anulação da decisão do júri do concurso COM/TA/                    wood, presidente, J. Pirrung e A.W.H. Meij, juízes, secretário:
/99, que recusa a admissão do recorrente às provas orais e de                D. Christensen, administradora, proferiu em 3 de Julho de
todas as operações e actos posteriores desse concurso e, por                 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
outro, um pedido de indemnização do prejuízo alegadamente
sofrido pelo recorrente, o Tribunal de Primeira Instância
(Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente, P. Men-                 1)     Negar provimento ao recurso.
 ---pagebreak--- 6.9.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 213/31
2)     Condenar a recorrente nas despesas.                              2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                        (1 ) JO C 245, de 1.9.2001.
( 1) JO C 227, de 11.8.2001.
                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 9 de Julho de 2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              no processo T-156/01: Laboratorios RTB, SL contra Insti-
                                                                        tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
                      de 3 de Julho de 2003
                                                                        («Marca comunitária — Processo de anulação — Artigo 52.o,
                                                                        n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Marcas
no processo T-129/01: José Alejandro, SL contra Instituto               figurativas e verbais anteriores compreendendo o vocábulo
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                    GIORGI — Pedido de marca comunitária verbal GIORGIO
                      e modelos) (IHMI) (1)                             AIRE — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. o, n.o 1, alínea
                                                                        b), do Regulamento n.o 40/94 — Prova do uso da marca
                                                                        anterior — Artigo 56.o , n.os 2 e 3, do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94»)
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas
nacionais anteriores verbais BUD — Pedido de marca
comunitária verbal BUDMEN — Motivo relativo de recusa                                             (2003/C 213/60)
   — Artigo 8.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94»)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                          (2003/C 213/59)
                                                                        No processo T-156/01, Laboratorios RTB, SL, com sede em
                                                                        Bigues i Riells (Espanha), representado por A. Canela Giménez,
                   (Língua do processo: espanhol)                       advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                        Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: O. Mon-
                                                                        talto e J.F. Crespo Carrillo), apoiado por Giorgio Beverly Hills,
                                                                        Inc., com sede em Santa Monica, Califórnia (Estados Unidos
                                                                        da América), sendo a outra parte no processo na Câmara de
                                                                        Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
No processo T-129/01, José Alejandro SL, com sede em
                                                                        (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Giorgio Beverly Hills,
Alicante (Espanha), representada por I. Temiño Ceniceros,
                                                                        Inc., com sede em Santa Monica, Califórnia (Estados Unidos
avocat, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno             da América),que tem por objecto um recurso interposto contra
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: F. López de
                                                                        a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
Rego e J.F. Crespo Carrillo), sendo interveniente no Tribunal
                                                                        Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
Anheuser-Busch Inc., com sede em Saint Louis, Missouri                  los) (IHMI), de 11 de Abril de 2001 (processo R 258/2000-1),
(Estados Unidos da América), representada por V. von Bom-
                                                                        o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto
hard, avocat, que tem por objecto um recurso contra a decisão
                                                                        por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes,
da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização
                                                                        secretário: B. Pastor, secretário-adjunto, proferiu em 9 de Julho
do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) de 20 de
                                                                        de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Março de 2001 (processo R 230/2000-1), relativa a um
processo de oposição entre Anheuser-Bush Inc. e José Alejan-
dro SL, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),              1)     Negar provimento ao recurso.
composto por: N.J. Forwood, presidente, J. Pirrung,
A.W.H. Meij, juízes, secretário: J. Palacio González, administra-       2)     Condenar a recorrente nas despesas.
dor principal, proferiu em 3 de Julho de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        (1 ) JO C 259, de 15.9.2001.
1)     É negado provimento ao recurso.


title: Processo C-155/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 16 de Abril de 2008 — X/Staatssecretaris van Financiën

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 16 de Abril de 2008 — X/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-155/08)
   (2008/C 158/18)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden.
   Partes no processo principal

      Recorrente: X.

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën.
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 49.o e 56.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro, nos casos em que são ocultadas à administração fiscal desse Estado-Membro os rendimentos da poupança detida no estrangeiro, aplique um regime legal que — como compensação da impossibilidade de fiscalização efectiva dos rendimentos obtidos no estrangeiro — prevê um prazo de liquidação adicional de doze anos, ao passo que esse prazo é de cinco anos no caso de rendimentos da poupança detida no país, relativamente à qual existem possibilidades de fiscalização efectiva?

               2)

               A resposta à primeira questão será diferente se essa poupança for detida num Estado-Membro em que existe o segredo bancário?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os artigos 49.o e 56.o CE também não se opõem a que a coima por ocultação dos rendimentos ou do património objecto da liquidação adicional do imposto seja fixada proporcionalmente ao montante liquidado referente a esse período mais longo?


title: Processo F-106/09: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2009 — Pascual García/Comissão

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/52

         Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2009 — Pascual García/Comissão
   (Processo F-106/09)
   2010/C 37/83
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: César Pascual García (Madrid, Espanha) (Representantes: B. Cortese e C. Cortesi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Reparação do prejuízo resultante do não pagamento da remuneração e dos emolumentos acessórios, durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2006 e 1 de Março de 2009, e pagamento dos juros sobre a quantia devida.

      Pedidos do recorrente

               —

               Condenação da Comissão na reparação do prejuízo resultante do não pagamento da remuneração e dos emolumentos acessórios, durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2006 e 1 de Março de 2009, e no pagamento dos juros sobre a quantia devida;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-561/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Alicante (Alemanha) em 8 de novembro de 2011 — Fédération Cynologique Internationale/Federación Canina Internacional de Perros de Pura Raza

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/34

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Alicante (Alemanha) em 8 de novembro de 2011 — Fédération Cynologique Internationale/Federación Canina Internacional de Perros de Pura Raza
      (Processo C-561/11)
      (2012/C 25/65)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Juzgado de lo Mercantil de Alicante

         Partes no processo principal

         Demandante: Fédération Cynologique Internationale

         Demandado: Federación Canina Internacional de Perros de Pura Raza

         Questão prejudicial

      Num litígio por violação do direito exclusivo concedido por uma marca comunitária, o direito, previsto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, de proibir a utilização de tal marca por um terceiro na vida comercial é extensivo a qualquer terceiro que use um sinal que provoque um risco de confusão (pelo facto de ser semelhante à marca comunitária e de os serviços ou produtos serem semelhantes) ou, pelo contrário, fica excluído o terceiro que use esse sinal [suscetível de ser confundido], registado em seu nome como marca comunitária, enquanto esse registo de marca posterior não for anulado?

         (1)  JO L 78, p. 1.


title: Processo C-150/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Países Baixos) — Siebrand BV/Staatssecretaris van Financiën ( Nomenclatura Combinada — Posições pautais 2206 e 2208 — Bebida fermentada que contém álcool destilado — Bebida inicialmente obtida a partir de frutos ou de um produto natural — Adição de substâncias — Consequências — Perda do gosto, do aroma e do aspecto da bebida original )

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Países Baixos) — Siebrand BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-150/08) (1)

   («Nomenclatura Combinada - Posições pautais 2206 e 2208 - Bebida fermentada que contém álcool destilado - Bebida inicialmente obtida a partir de frutos ou de um produto natural - Adição de substâncias - Consequências - Perda do gosto, do aroma e do aspecto da bebida original»)
   2009/C 153/24
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden Den Haag

      Partes no processo principal

      Recorrente: Siebrand BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Interpretação das posições pautais 2206 e 2208 da Nomenclatura Combinada — Bebida fermentada que contém álcool etílico (destilado) — Adição de água e de substâncias que lhe fazem perder o gosto, o aroma e/ou o aspecto de uma bebida obtida a partir de um fruto ou de um produto natural

      Dispositivo

   As bebidas à base de álcool fermentado, que correspondem originariamente à posição 2206 da Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2587/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991, às quais foi adicionada uma certa proporção de álcool destilado, de água, de xarope de açúcar, de aromatizantes, de colorantes e, em relação a determinadas bebidas, uma base de natas, que lhe provocaram uma perda do gosto, do aroma e/ou do aspecto de uma bebida fabricada a partir de um determinado fruto ou de um determinado produto natural, não se incluem na posição 2206 da Nomenclatura Combinada, mas na posição 2208 da mesma.

      (1)  JO C 171, de 5.7.2008.


title: Processo C-1/11 SA: Requerimento para proceder à penhora apresentado a 19 de dezembro de 2011 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/2

         Requerimento para proceder à penhora apresentado a 19 de dezembro de 2011 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia
   (Processo C-1/11 SA)
   2012/C 89/02
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Parte requerente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, avvocato)

      Parte requerida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Levantar a imunidade da Comissão Europeia e autorizar o requerente a proceder à penhora, eventualmente sob as formas de penhora a terceiros nos limites da lei, dos bens necessários ao pagamento do crédito que invoca contra a Comissão Europeia, em conformidade com a injunção de pagamento decidida pelo giudice di pace di Tricase, de 1 de fevereiro de 2010;

               —

               Notificar à Comissão Europeia qualquer ato e, em geral, fazer o necessário ex lege para a execução da injunção e, em termos mais genéricos, para o pagamento do crédito em causa;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O requerente invoca um crédito nas relações com a Comissão, a título de despesas judiciárias. A Comissão não teria, até à data, pago esse crédito.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 12 de Março de 1996 no processo C-441/93 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon): Panagis Pafitis e outros contra Trapeza Kentrikis Ellados AE e outros (Direito das sociedades - Directiva 77/91/CEE - Modificação do capital de uma sociedade anónima bancária - Efeito directo do artigo 25º, nº 1, e do artigo 29º, nº 3, da directiva - Abuso de direito)

text:
 22 . 6 . 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N. C 1 80/3
fornecimento de bens ou na prestação de serviços pelo                    -membros às sociedades, na acepção do segundo pará
fornecedor ou pelo prestatário com o qual o financiador                  grafo do artigo 58". do Tratado, no que respeita à
 celebrou um contrato de exclusividade de crédito , nem                  constituição da sociedade anónima, bem como à con
 invocar esse direito perante um órgão jurisdicional nacio              servação e às modificações do seu capital social, a fim de
 nal.                                                                    tornar equivalentes essas garantias em toda a Comuni
                                                                         dade, opõe-se a uma regulamentação nacional que prevê
 C ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                      que o capital de uma sociedade anónima bancária que se
                                                                         encontra, em razão do seu endividamento , numa situa
                                                                         ção excepcional possa ser aumentado por via adminis
                                                                         trativa e sem deliberação da assembleia geral.
                                                                    2 . A publicação da oferta de subscrição em jornais diários
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     não constitui uma informação por escrito dos titulares
                                                                         de acções nominativas, na acepção do artigo 29", n'! 3,
                    de 12 de Marco de 1996                               terceiro período, da Directiva 77/91 .
no processo C-441/93 ( pedido de decisão prejudicial do
Polymeles Protodikeio Athinon): Panagis Pafitis e outros            (') JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .
       contra Trapeza Kentrikis Ellados AE e outros (')
 (Direito das sociedades — Directiva 77/91/CEE — Modi
ficação do capital de uma sociedade anónima bancária —
Efeito directo do artigo 25°., n". 1, e do artigo 29'., n". 3, da
                 directiva — Abuso de direito)
                          ( 96/C 180/05 )                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
                  (Língua do processo: grego)                                            de 14 de Marco de 1996
                                                                    no processo C-275/94 ( pedido de decisão prejudicial da Hof
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          van cassatie van Bëlgie ): Roger van der Linden contra
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              Berufsgenossenschaft der Feinmechanik und Elektro
                                                                                technik ( 1 )
No processo C-441 /93 , que tem por objecto um pedido               (Convenção de Bruxelas — Interpretação do artigo 47°.,
dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,          ponto 1 — Documentos a apresentar pela parte que requer a
nos termos do artigo 177? do Tratado CEE, pelo Polymeles            execução — Obrigação de fazer prova da notificação da
Protodikeio Athinon e destinado a obter, nos litígios               decisão proferida — Possibilidade de apresentar a prova da
pendentes neste órgão jurisdicional entre Panagis Pafitis e              notificação após a apresentação do requerimento)
outros, apoiados pela Investment and Shipping Enterprises                                      ( 96/C 180/06 )
Est e outros, intervenientes no processo principal , e Trapeza
Kentrikis Ellados AE e outros, apoiados pela Trapeza tis
Ellados AE e outros, intervenientes no processo principal ,                          (Língua do processo : neerlandês)
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 25" e seguintes e 29? da segunda Directiva 77/              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
/91 /CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976 ,                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos
interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos              No processo C-275/94 , que tem por objecto um pedido
Estados-membros às sociedades , na acepção do segundo               dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
parágrafo do artigo 58 ? do Tratado , no que respeita à             nos termos do protocolo de 3 de Junho de 1971 , relativo à
constituição da sociedade anónima , bem como à conserva            interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27
ção e às modificações do seu capital social, a fim de tornar        de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO               execução de decisões em matéria civil e comercial, pela Hof
L 26 , 1977, p . 1 ; EE 17 Fl , p . 44 ), o Tribunal de Justiça ,   van cassatie van Bëlgie, destinado a obter, no litígio
composto por: C. N. Kakouris , presidente de secção,                pendente neste órgão jurisdicional entre Roger van der
presidente em exercício, D. A. O. Edward e G. Hirsch,               Linden e Berufsgenossenschaft der Feinmechanik und Elek
presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler,           trotechnik , uma decisão a título prejudicial sobre a inter
J. C ;. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn ( relator ), C.      pretação do artigo 47?, ponto 1 , da Convenção de 27 de
Gulmann, J. L. Murray, H. Ragnemalm e L. Sevón , juízes,            Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
advogado-geral : G. Tesauro , secretário : H. von Holstein,         execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 299 ,
secretário-adjunto, proferiu, em 12 de Março de 1996 , um           1972 , p . 32 ; JO L 285 , 1989 , p . 24 ), com a redacção que lhe
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1 978 relativa à
                                                                    adesão do Reino da Dinamarca , da Irlanda e do Reino
1 . O artigo 25". da segunda Directiva 77/91 /CEE do                Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304 ,
      Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a               p . 1 e — texto alterado — p . 77 ), o Tribunal de Justiça
      coordenar as garantias que, para protecção dos interes       ( Quinta Secção ), composto por : D.A. O. Edward, presidente
      ses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados      de secção, J. -P. Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida


title: Processo T-296/04: Recurso interposto em 22 de Julho de 2004 por Salvador Contreras Gila, José Ramiro Lopez e Antonio Ramiro López contra o Conselho da União Europeia

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/38

         Recurso interposto em 22 de Julho de 2004 por Salvador Contreras Gila, José Ramiro Lopez e Antonio Ramiro López contra o Conselho da União Europeia
   (Processo T-296/04)
   (2004/C 262/72)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 22 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por Salvador Contreras Gila, José Ramiro Lopez e Antonio Ramiro López, com domicílio em Jaén (Espanha), representados pelo advogado José Francisco Vázquez Medina, do foro de Jaén.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar a nulidade – ipso jure – do artigo 1.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho;

               —

               reservar para final a decisão quanto às despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio das suas pretensões, os demandantes alegam a violação do princípio da confiança legítima e, por conseguinte, do princípio da segurança jurídica, assim como a violação do princípio dos actos próprios da administração, na medida em que por se ter estabelecido na decisão recorrida como período de referência para o cálculo das ajudas directas aos produtores de azeite exclusivamente as campanhas de 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003, os agricultores que, em cumprimento do disposto no Regulamento n.o 2366/98, tiverem plantado oliveiras nos anos de 1997 ou 1998 só terão direito às ajudas previstas, já que quase não tiveram produção nas campanhas mencionadas, dado que são necessários, pelo menos, oito anos para que uma oliveira se torne plenamente produtiva.
   Alega-se igualmente a violação do princípio da não discriminação, porquanto outros Estados-Membros, como Portugal, foram contemplados com fundos para financiar o incremento dos olivais jovens.


title: Processo C-250/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 7 de maio de 2013 — Birgit Wagener/Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Villingen-Schwenningen

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 7 de maio de 2013 — Birgit Wagener/Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Villingen-Schwenningen
   (Processo C-250/13)
   2013/C 260/33
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Autora: Birgit Wagener

      Demandada: Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Villingen-Schwenningen

      Questões prejudiciais

               1.

               Em circunstâncias como as do processo principal, em que uma caixa alemã de prestações familiares (Familienkasse), em 17 de outubro de 2012, com base no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (1), concedeu e pagou (por meio de compensação) abonos de família (Kindergeld) para o período compreendido entre outubro de 2006 e novembro de 2011, no montante da diferença entre os complementos familiares concedidos pela Confederação Suíça e os abonos alemães, a conversão dos complementos familiares concedidos na Suíça de francos suíços para euros deve ser efetuada segundo o artigo 107.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 574/72, o artigo 107.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 ou o artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2), em conjugação com a Decisão n.o H3, de 15 de outubro de 2009 (3), relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (JO C 106, p. 56)?

               2.

               Caso decorra da resposta à primeira questão que a conversão deve ser total ou parcialmente efetuada nos termos do artigo 107.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 574/72: é relevante para a conversão, nas circunstâncias referidas na primeira questão, a data em que foi paga a prestação estrangeira com a qual a prestação nacional é compensada, ou a data em que foi paga a prestação nacional compensada com a prestação estrangeira?

               3.

               Caso resulte da resposta à primeira questão que a conversão deve ser total ou parcialmente efetuada nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 574/72: em circunstâncias como as do processo principal, de que forma deve ser determinado o período de referência previsto no artigo 107.o n.os 2 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 574/72? É relevante para a conversão a data em que a instituição na Suíça autorizou ou pagou as prestações familiares com que as prestações nacionais são compensadas?

               4.

               Caso da resposta à primeira questão resulte que a conversão deve ser total ou parcialmente efetuada nos termos do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, em conjugação com a Decisão n.o H3 de 15 de outubro de 2009: qual a disposição da Decisão n.o H3, de 15 de outubro de 2009 [ponto 2, ponto 3, alínea a) ou b)], aplicável à conversão de prestações familiares e de que forma esta deve ser efetuada, caso o direito nacional preveja, em relação à prestação familiar nacional em si, a recusa da concessão da prestação [§ 65, n.o 1, ponto 2, da lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (Einkommensteuergesetz, a seguir «EStG»)], e a concessão ocorrer apenas com base no direito da União? É relevante para a conversão a data em que a instituição suíça autorizou ou pagou as prestações familiares?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 74, p. 1 (versão atualizada).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, JO L 284, p. 1.

      (3)  Decisão n.o H3, de 15 de outubro de 2009, relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO 2010, C 106, p. 56.


title: Processo C-441/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 7 de Outubro de 2008 — Elektrownia Pątnów II sp. z o. o./Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 7 de Outubro de 2008 — Elektrownia Pątnów II sp. z o. o./Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu
   (Processo C-441/08)
   (2008/C 327/25)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Naczelny Sąd Administracyjny
   Partes no processo principal

      Recorrente: Elektrownia Pątnów II sp. z o. o.

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu
   Questões prejudiciais
   O direito comunitário (em especial as disposições da Directiva 69/335/CEE (1)) obriga as autoridades fiscais, na cobrança do imposto sobre as entradas de capital numa operação de aumento de capital, a ter em conta operações relativas à mesma entrada de capital que foram sujeitas a imposto sobre as entradas de capital antes da adesão da Polónia à União Europeia?
   Em particular, é aplicável o mecanismo previsto no artigo 5.o, n.o 3, segundo travessão, da Directiva 69/335/CEE, se a conversão de empréstimos concedidos a uma sociedade de capitais na acepção do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), da referida directiva se verificar após a adesão e tais empréstimos já tiverem sido tributados com base nos princípios do direito nacional em vigor até à data da adesão, estabelecidos na lei polaca relativa ao imposto sobre os negócios jurídicos de direito civil?

      (1)  JO L 249, p. 25-29.


title: Processo T-101/15: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2015 — Red Bull/IHMI — Optimum Mark (Representação das cores azul e prateada)

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/61

         Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2015 — Red Bull/IHMI — Optimum Mark (Representação das cores azul e prateada)
   (Processo T-101/15)
   (2015/C 138/79)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Red Bull GmbH (Fuschl am See, Áustria) (representante: A. Renck, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Optimum Mark (Varsóvia, Polónia)

      Dados relativos à tramitação do processo no IHMI

      Titular da marca controvertida: A recorrente

      Marca controvertida: Representação das cores azul e prateada — Marca comunitária n.o 2 5 34  774

      Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de dezembro de 2014 no processo R 2037/2013-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada,

               —

               condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, caso venha a ser interveniente, a suportarem as despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 4.o, 7.o, n.o 1, alínea a), e 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009,

               —

               Violação do princípio da confiança legítima consagrado pelo Tribunal de Justiça nos termos do direito comunitário.


title: Processo T-56/13: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2013 — ClientEarth e Stichting BirdLife Europe/Comissão

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/23

         Recurso interposto em 30 de janeiro de 2013 — ClientEarth e Stichting BirdLife Europe/Comissão
   (Processo T-56/13)
   2013/C 101/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: ClientEarth (Londres, Reino Unido); e Stichting BirdLife Europe (Zeist, Países Baixos) (Representante: O. Brouwer, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a recusa, por parte da recorrida, do seu pedido de acesso à última versão de uma resenha de literatura sobre a denominada «dívida do carbono» da bioenergia derivada da biomassa, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, e do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006,) relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários; e

               —

               Condenar a recorrida no pagamento das despesas das recorrentes no presente processo, incluindo as despesas de eventuais partes intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam um único fundamento de recurso.
   As recorrentes alegam que, por não terem sido notificadas de uma decisão expressa da recorrida a respeito do seu pedido de acesso nos prazos para o processamento dos pedidos confirmativos, previsto no artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a recorrida recusou implicitamente o acesso na aceção do artigo 8.o, n.o 3. Além disso, as recorrentes afirmam que esta decisão implícita de recusa não foi fundamentada e, por conseguinte, sustentam que deve ser anulada por violação do dever de fundamentação que incumbe à Comissão por força do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, do artigo 41.o, n.o 2, terceiro travessão, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 296.o TFUE.


title: Processo C-81/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 14 de fevereiro de 2012 — Asociația ACCEPT/Consiliul Național pentru Combaterea Discriminării

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 14 de fevereiro de 2012 — Asociația ACCEPT/Consiliul Național pentru Combaterea Discriminării
   (Processo C-81/12)
   2012/C 126/12
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel București

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asociația ACCEPT

      Recorrido: Consiliul Național pentru Combaterea Discriminării

      Questões prejudiciais

               1.

               As disposições do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), são aplicáveis no caso em que um acionista de uma sociedade desportiva de futebol, que se apresenta e é considerado pelos mass-media e no meio social como o principal dirigente («patrão») dessa sociedade de futebol, declara aos mass-media o seguinte:
               «Nem que tivesse de fechar o Steaua, admitiria na equipa um homossexual. Os rumores são rumores, mas como é que se escreve qualquer coisa do género se não é verdade e, ainda por cima, se põe na primeira página... Talvez não seja verdade que é homossexual (omissis). E se pelo contrário o fosse? (omissis) Não há lugar para um gay na minha família e o Steaua é a minha família. É melhor jogar com um jogador júnior do que com um gay. Ninguém me pode obrigar a trabalhar com qualquer um. Tal como eles têm direitos, também eu tenho o direito de trabalhar com quem entendo».
               «Nem que tivesse de fechar o Steaua, admitiria na equipa um homossexual. Talvez não seja verdade que é homossexual, mas se pelo contrário o fosse? Não existe lugar para um gay na minha família e o Steaua é a minha família. Em vez de ter um homossexual em campo, é melhor admitir um júnior. Não se trata de discriminação. Ninguém me pode obrigar a trabalhar com qualquer um. Tal como eles têm direitos, também eu tenho o direito de trabalhar com quem entendo. Mesmo que Deus me dissesse em sonhos que é 100 % certo que X não é homossexual, não o admitiria! Nos jornais escreveu-se demasiado que é homossexual. Mesmo que o ȚSKA mo desse grátis não o admitiria! Poderia também ser o maior desordeiro e o maior bêbado… mas se é homossexual não quero mais ouvir falar»?

               2.

               Em que medida as declarações acima referidas podem ser consideradas «elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação direta ou indireta», na aceção do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, no que respeita à demandada S. C. Fotbal Club Steaua București S.A.?

               3.

               Em que medida existe uma «probatio diabolica» se no processo se inverte o ónus da prova previsto no artigo 10.o, n.o1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, e à demandada S. C. Fotbal Club Steaua București S.A. é pedido para demonstrar que não existiu violação do princípio da igualdade de tratamento, em particular que a contratação não está ligada à orientação sexual?

               4.

               A impossibilidade de aplicar a sanção contraordenacional de coima nos processos de discriminação depois de decorrido o prazo de prescrição de 6 meses a contar da data em que foi praticado o facto, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Decreto do Governo n.o 2/2001 sobre o regime jurídico das contraordenações, está em conflito com o artigo 17.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, considerando que as sanções nos casos de discriminação, «devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas»?

      (1)  JO L 303, p. 16.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Maio de 2001 no processo T-104/00, Giovanni Cubeta contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Nova localidade de afectação — Subsídio de instalação — Subsídio diário — Condições de atribuição)

text:
C 227/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         11.8.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Italiana, a Autoridade Portuária do porto de Génova e a
                                                                           Compagnia Unica Lavoratori Merci Varie, o Tribunal de
                       de 2 de Maio de 2001                                Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh,
                                                                           presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes, secretá-
no processo T-104/00, Giovanni Cubeta contra Comissão                     rio: H. Jung, proferiu em 20 de Março de 2001 um despacho
                das Comunidades Europeias (1)                              cuja parte decisória é a seguinte:
(Funcionários — Nova localidade de afectação — Subsı́dio                 1)    O recurso é rejeitado por inadmissı́vel.
de instalação — Subsı́dio diário — Condições de atribuição)            2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
                                                                                da Comissão.
                           (2001/C 227/34)
                                                                           (1) JO C 149 de 27.5.00.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-104/00 Giovanni Cubeta, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
representado por C. Moreau e P. Birden, advogados, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agente: J. Curral), que tem por objecto
um pedido de anulação da decisão da Comissão que recusa ao              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
recorrente o pagamento do subsı́dio de instalação igual a dois
meses de vencimento de base, por um lado, e do subsı́dio
diário, por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância                                        de 24 de Abril de 2001
(juiz singular: A. Potocki), secretário: J. Palacio González,
administrador, proferiu, em 2 de Maio de 2001, um acórdão                no processo T-172/00, Jean-Pierre Pierard contra Comis-
cuja parte decisória é a seguinte:                                                      são das Comunidades Europeias (1)
1)    O recurso é improcedente.
                                                                           (Funcionários — Afectação ligada à qualidade de membro
2)    Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.              do Comité do Pessoal — Falta de reafectação imediata no seu
                                                                           lugar de origem na data de termo do seu mandato — Recurso
(1) JO C 163, de 24.06.2000.
                                                                           em parte manifestamente inadmissı́vel — Recurso manifes-
                                                                                tamente improcedente)
                                                                                (2001/C 227/36)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 20 de Março de 2001                                Nos processos T-172/00, Jean-Pierre Pierard, funcionário da
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, residente em Woluwé-
no processo T-59/00, Compagnia Portuale Pietro Chiesa                      Saint-Lambert (Bélgica), representado por J. Lombart e E. Boige-
Soc. coop. rl contra Comissão das Comunidades Euro-                       lot, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
                               peias (1)                                   contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           C. Berardis-Kayser e D. Martin), que tem por objecto, por um
(«Recurso de anulação — Concorrência — Serviços portuá-                  lado, um pedido de anulação da decisão tácita da Comissão
rios — Artigos 82.o CE e 86.o CE — Acto preparatório —                    relativa ao indeferimento do pedido de reafectação do recor-
                         Inadmissibilidade»)                               rente no seu lugar de origem no termo do seu mandato no
                                                                           Comité do Pessoal e, por outro lado, um pedido de reparação
                                                                           do prejuı́zo moral alegadamente sofrido, o Tribunal de Pri-
                           (2001/C 227/35)
                                                                           meira Instância (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi,
                                                                           presidente e V. Tiili e R.M. Moura Ramos, juı́zes, secretário:
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                        H. Jung, proferiu, em 24 de Abril de 2001, um despacho cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
No processo T-59/00, Compagnia Portuale Pietro Chiesa Soc.
coop. rl, com sede em Génova (Itália), representada por                   1)    O recurso é improcedente.
G. Conte, G. M. Giacomini e B. Della Barile, advogados, com                2)    Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal e L. Pignataro), que
tem por objecto um pedido de anulação da alegada decisão da              (1) JO C 259, de 09.09.2000.
Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, de indeferimento da
denúncia da recorrente destinada a obter a declaração de
violação dos artigos 82.o CE e 86.o, n.o 1, CE pela República


title: Processo T-211/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003, por Faber Chimica S.r.l. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
23.8.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         C 200/27
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
O recorrente era funcionário da Comissão. Pela decisão impug-          A demandante apresentou uma denúncia à Comissão contra a
nada, a Comissão aplicou-lhe uma repreensão na sequência de            sociedade Caterpillar, afirmando que o sistema introduzido por
alegadas falsas declarações por ele prestadas no âmbito das            esta para a venda para fora dos Estados Unidos das peças
suas deslocações em serviço e interrupções de serviço.                 sobresselentes para as suas máquinas de obras violava os
                                                                       artigos 81.o e 82.o CE. A Comissão arquivou esta denúncia
                                                                       através da decisão impugnada. Em apoio do seu recurso, a
O recorrente alega, em primeiro lugar, violação do Regula-
                                                                       demandante afirma que a demandada cometeu erros mani-
mento n.o 1 da Comissão e do artigo 13.o do Tratado CE. O
                                                                       festos de apreciação dos factos, assim como erros na interpre-
recorrente refere que a recorrida continuou a utilizar o francês
                                                                       tação e aplicação do direito, ao considerar que a aplicação à
nas suas comunicações com ele apesar do seu pedido de ser
                                                                       demandante do sistema de vendas das peças sobresselentes não
utilizado o dinamarquês ou o inglês. Para o recorrente, isto
                                                                       destinadas aos Estados Unidos não constitui um acordo nos
constitui uma discriminação linguística.
                                                                       termos do artigo 81.o CE, e ao não aplicar o artigo 82.o CE,
                                                                       apesar de a Caterpillar ter uma posição dominante no mercado
Em segundo lugar, o recorrente invoca violação do sigilo               em causa. A demandante invoca também alegadas violações
médico na medida em que a recorrida consultou o seu serviço            das regras de procedimento e dos direitos do denunciante
médico para saber se o recorrente estava em estado de                  relativamente à duração alegadamente excessiva do procedi-
comparecer na audição. Este parecer só pode basear-se,                 mento de instrução da denúncia apresentada pela demandante,
segundo o recorrente, no seu historial médico e no seu                 a alegada falta de fundamentação da decisão impugnada, a
processo, constituindo, assim, uma violação do sigilo profis-          alegada falta de diligência e imparcialidade da demandada na
sional.                                                                análise da denúncia, assim como a alegada violação do
                                                                       artigo 6.o do Regulamento n.o 2842/1998/CE (1) na medida
                                                                       em que estes novos elementos aparecem pela primeira vez na
Em terceiro lugar, o recorrente alega irregularidades no               decisão impugnada sem que a demandante tenha podido
processo na medida em que as acusações não eram claramente             apresentar observações a seu respeito.
formuladas na nota de abertura do processo disciplinar. O
recorrente invoca também uma violação de normas jurídicas,
em especial do artigo 71.o e do Anexo VII do Estatuto.                 (1) Jornal Oficial L 354 de 30.12.1998, p. 18-21.
Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 por Halad-                   Recurso interposto em 13 de Junho de 2003, por Faber
jian Frères contra a Comissão das Comunidades Europeias                Chimica S.r.l. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                               Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                       (Processo T-204/03)
                                                                                (Processo T-211/03)
                         (2003/C 200/49)
                                                                                (2003/C 200/50)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 10 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-             Deu entrada, em 13 de Junho de 2003, no Tribunal de
dade Haladjian Frères, com sede em Sorgues (França), represen-         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
tada por Nicole Coutrelis, avocat, com domicílio escolhido no          contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
Luxemburgo.                                                            interposto por Faber Chimica S.r.l., representada e defendida
                                                                       por Paolo Tartuferi e Michele Andreano, avvocati. A outra
                                                                       parte no processo perante a câmara de recurso foi a empresa
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Industrias Químicas Naber S.A.
—     anular a decisão da Comissão, de 1 de Abril, que arquiva
      a sua denúncia contra a Caterpillar;                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     se necessário, adoptar qualquer medida de instrução para         —     anular a decisão impugnada;
      ordenar à Comissão que apresente todos os documentos
      úteis à solução do litígio;                                      —     condenar o IHMI e, se intervier, a empresa Industrias
                                                                             Químicas Naber S.A., nas despesas do processo e nas do
—     condenar a Comissão nas despesas.                                      precedente procedimento administrativo perante o IHMI.
 ---pagebreak--- C 200/28             PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          23.8.2003
Fundamentos e principais argumentos                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca co-         A recorrente
munitária:                                                               —     condenar a Comissão no pagamento à demandante nos
                                                                               termos do artigo 288.o, n.o 2, CE e como reparação pelo
                                                                               dano sofrido ou da quantia de [confidencial] ou do
                                                                               montante que o Tribunal entenda dever fixar;
Marca comunitária em cau-       Marca figurativa «FABER» — Pe-
sa:                             dido de registo n.o 676.353, fei-
                                to para produtos das classes 1,          —     condená-la no pagamento de juros sobre a reparação
                                2 e 3 (produtos químicos e                     concedida, contados a partir da data do acórdão que
                                adesivos destinados à indústria)               imponha a obrigação de reparação à taxa anual de 8 %
                                                                               ou à taxa que o Tribunal entenda dever fixar;
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas da instância.
Titular da marca ou do si-      Industrias    Químicas     NABER
nal que se opõe:                S.A.
Marca ou sinal que se           Marcas espanholas «NABER»
opõe:                           (Registos       n.os     801.202,        Fundamentos e principais argumentos
                                2.072.120,              2.072.121
                                e 2.072.122) para produtos das
                                classes 1, 2, e 3
                                                                         A demandante, anteriormente com o nome de Airtours plc,
                                                                         pretende a reparação, pela Comissão, do dano que lhe causou
                                                                         a decisão por esta tomada no processo n.o IV/M.1524 —
                                                                         Airtours/First Choice (1), que declarou incompatível com o
Decisão da     Divisão     de   Rejeição da oposição
                                                                         mercado comum a concentração entre a demandante e a First
Oposição:
                                                                         Choice.
Decisão da Câmara de Re-        Negação de provimento ao re-             A demandante alega que o comportamento da Comissão na
curso:                          curso                                    análise da prevista aquisição da First Choice pela Airtours
                                                                         violou normas jurídicas destinadas a conferir direitos aos
                                                                         particulares. A demandante alega mais especificamente que a
                                                                         Comissão violou o artigo 2.o do Regulamento n.o 4064/89 do
                                                                         Conselho sobre o controlo das operações de concentração de
Fundamentos do recurso:         Errada aplicação do artigo 8.o,          empresas (2) e os princípios gerais da boa administração,
                                n.o 1, alínea b), do Regulamento         cautela e diligência.
                                (CE) n.o 40/94 (risco de confu-
                                são)
                                                                         A demandante alega que, para cometer estas violações, a
                                                                         Comissão não teve, de forma manifesta e grave, em conta os
                                                                         limites do seu poder discricionário e que estas violações são
                                                                         suficientemente sérias para conferirem direito a reparação nos
                                                                         termos do artigo 288.o CE.
Acção intentada em 18 de Junho de 2003 pela MyTravel
Group plc contra a Comissão das Comunidades Europeias                    A demandante remete a este respeito para o acórdão T-342/99,
                                                                         Airtours/Comissão (3), que anulou a Decisão da Comissão no
                      (Processo T-212/03)                                processo IV/M.1524 — Airtours/First Choice. A demandante
                                                                         alega que o Tribunal de Primeira Instância teve devidamente
                                                                         em conta a margem de apreciação de que goza a Comissão,
                        (2003/C 200/51)                                  mas considerou contudo que a decisão enfermava de uma série
                                                                         de erros manifestos de apreciação no que toca à criação de
                   (Língua do processo: inglês)                          uma posição dominante. Semelhante erro manifesto, que foi
                                                                         declarado no processo de anulação, constitui, segundo a
                                                                         demandante, uma clara violação dos limites do poder discri-
Deu entrada em 18 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira              cionário e constitui uma falta suficientemente séria.
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela MyTravel
Group plc, de Manchester, Reino Unido, representada por                  A demandante também alega que o facto de a Comissão gozar
D. Pannick, QC, A. Lewis, Barrister, M. Nicholson e S. Cardell,          de uma certa margem de discricionariedade não a isenta do
Solicitors.                                                              dever de respeitar os princípios da boa administração.


title: Processo T-475/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2007 — Bouygues e Bouygues Télécom/Comissão ( Auxílios de Estado — Telefonia móvel — Modificação das taxas devidas pela Orange France e pela SFR a título das licenças UMTS — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2007 — Bouygues e Bouygues Télécom/Comissão
   (Processo T-475/04) (1)

   («Auxílios de Estado - Telefonia móvel - Modificação das taxas devidas pela Orange France e pela SFR a título das licenças UMTS - Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado»)
   (2007/C 199/62)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Bouygues SA (Paris, França) e Bouygues Télécom SA (Boulogne Billancourt, França) (Representantes: L. Vogel, J. Vogel, B. Amory, A. Verheyden, F. Sureau e D. Théophile, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J.L. Buendia Sierra e C. Giolito, agentes)

      Partes intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (Representantes: G. de Bergues e S. Ramet, agentes); Société française du radiotéléphone — SFR (Paris, França) (Representantes: C. Vajda, QC, e A. Vincent, advogado); e Orange France SA (Montrouge, França) (Representantes: A. Gosset-Grainville e S. Hautbourg, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 20 de Julho de 2004 (Auxílio de Estado NN 42/2004 — França), relativa à modificação das taxas devidas pela Orange e pela SFR a título das licenças UMTS (Universal Mobile Telecommunications System).
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Bouygues SA e a Bouygues Télécom SA suportarão solidariamente as suas próprias despesas, as despesas da Comissão bem como as despesas da Orange France SA e da Société française du radiotéléphone — SFR.

               3)

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 69 de 19.3.2005.


title: Processo C-517/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 22 de Novembro de 2007 — Afton Chemical Limited/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 22 de Novembro de 2007 — Afton Chemical Limited/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-517/07)
   (2008/C 22/61)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (Chancery Division)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Afton Chemical Limited

      Recorridos: The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   Questões prejudiciais

               1)

               Os aditivos para carburantes como os que estão em causa, que não se destinam a serem utilizados, colocados à venda ou a serem consumidos como carburante, mas que são adicionados ao carburante para outros fins que não o de alimentar o veículo no qual o combustível é utilizado, estão sujeitos a tributação nos termos do artigo 2.o, n.o 3, da Directiva 92/81/CE?

               2)

               Se a resposta à primeira questão for afirmativa, estão tais aditivos abrangidos pela isenção prevista no artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 92/81/CEE (1)?

               3)

               Os aditivos para carburantes como os que estão em causa, que não se destinam a serem utilizados, colocados à venda ou a serem consumidos como carburante, mas que são adicionados ao carburante para outros fins que não o de alimentar o veículo no qual o combustível é utilizado, estão sujeitos a tributação nos termos do segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 3, da Directiva 2003/96/CE (2)?

               4)

               Se a resposta à terceira questão for afirmativa, estão tais aditivos excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 2003/96/CE por força do primeiro travessão do artigo [2.o, n.o ] 4.o, alínea b), daquela directiva?

               5)

               A tributação, pelo Reino Unido, do imposto especial sobre os referidos aditivos é proibida pelo direito comunitário e, em especial, pelo artigo 3.o da Directiva 92/12/CEE (3)?

      (1)  JO L 316, p. 12.

      (2)  JO L 283, p. 51.

      (3)  JO L 76, p. 1.