title: Processo C-589/18 P: Recurso interposto em 20 de setembro de 2018 por Furukawa Electric Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-444/14, Furukawa Electric/Comissão

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/20

      Recurso interposto em 20 de setembro de 2018 por Furukawa Electric Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-444/14, Furukawa Electric/Comissão
      (Processo C-589/18 P)
      (2018/C 427/28)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Furukawa Electric Co. Ltd (representantes: C. Pouncey, A. Luke, Solicitors)

         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Viscas Corp.

         Pedidos da recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  anular o acórdão no processo T-444/2014 Furukawa Electric/Comissão, na medida em que negou provimento: (i) à primeira parte do quinto fundamento da Furukawa; e (ii) à terceira parte do terceiro fundamento da Furukawa, relativamente ao calculo do montante da coima imposta à Furukawa e à condenação da Furukawa nas despesas;

                  —

                  anular o artigo 2.o, alínea n), da Decisão C(2014) 2139 final da Comissão (1), na parte em que estabelece o montante da coima imposta à Furukawa em 8 858 000 de euros;

                  —

                  fixar a coima imposta à Furukawa pelo artigo 2.o, alínea n), da decisão da Comissão em 4 844 000 de euros;

                  —

                  caso o Tribunal de Justiça anule o acórdão no processo T-422/14, Viscas/Comissão e anule a coima imposta à Viscas no artigo 2.o, alínea p), da Decisão C(2014) 2139 final da Comissão, conceder à Furukawa uma redução equivalente do montante da coima, da qual é solidariamente responsável nos termos do n.o 291 do acórdão do Tribunal Geral no processo T-444/2014; e

                  —

                  condenar a Comissão a pagar as despesas da Furukawa no presente processo, bem como no processo no Tribunal Geral.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente sustenta que o acórdão do Tribunal Geral deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:
      Primeiro fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua interpretação do ponto 18 das Orientações para o Cálculo das Coimas (2) ao considerar que a Comissão Europeia podia tomar em conta, na determinação do valor das vendas relevantes da recorrente no período entre 18 de fevereiro de 1999 e 30 de setembro de 2001, vendas feitas pela Fujikura Ltd., uma vez que durante este período não existiam laços estruturais, organizacionais ou jurídicos entre essa entidade e a recorrente. A recorrente e a Fujikura Ltd. não formavam uma única empresa durante este período de tempo e, portanto, não é juridicamente acertado ter em conta tais vendas na determinação do valor das vendas da recorrente. A inclusão de tais vendas infringiu o princípio da responsabilidade pessoal e conduziu a um aumento do valor da coima imposta à recorrente de mais de 200 000 euros.
      Segundo fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao ter aplicado incorretamente as normas referentes à igualdade de tratamento ao ter considerado que a Comissão podia aplicar o ponto 18 das Orientações para o Cálculo das Coimas a todos os destinatários da sua decisão «Cabos Elétricos», apesar de as situações das partes serem substancialmente diferentes. Os produtores europeus participaram num cartel à escala mundial destinado à repartição de mercados, bem como num cartel europeu, ao passo que os produtores japoneses e coreanos (incluindo a recorrente) participaram apenas no cartel destinado à repartição de mercados à escala mundial. Atendendo à violação da igualdade de tratamento que decorre da aplicação indiscriminada do ponto 18 das Orientações para o Cálculo das Coimas a todos os destinatários, que recompensou os produtores europeus com uma redução dos seus respetivos valores de vendas (e, como tal, das suas coimas) de 44 %, e na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo 580/12 P, Guardian Industries e Guardian Europe/Comissão, a recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne retificar essa violação através da concessão de uma redução de 44 % da coima que lhe foi imposta.

         (1)  Decisão da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39610 — Cabos elétricos) [notificada com o número C(2014) 2139 final] (JO 2014, C 319, p. 10).

         (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).


title: Processo C-353/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiliul Naţional de Soluţionare a Contestaţiilor (Roménia) em 30 de maio de 2018 — SC Beny Alex Srl/Organizaţia Utilizatorilor de Apă pentru Irigaţii (OUAI) Săveni

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/15

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiliul Naţional de Soluţionare a Contestaţiilor (Roménia) em 30 de maio de 2018 — SC Beny Alex Srl/Organizaţia Utilizatorilor de Apă pentru Irigaţii (OUAI) Săveni
      (Processo C-353/18)
      (2018/C 436/19)
      Língua do processo: romeno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Consiliul Naţional de Soluţionare a Contestaţiilor

         Partes no processo principal

         Recorrente: SC Beny Alex Srl

         Recorrida: Organizaţia Utilizatorilor de Apă pentru Irigaţii (OUAI) Săveni
      Por despacho de 17 de outubro de 2018, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou o pedido de decisão prejudicial manifestamente inadmissível.


title: Processo C-507/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 2 de agosto de 2018 — NH / Associazione Avvocatura per i diritti LGBTI — Rete Lenford

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/16

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 2 de agosto de 2018 — NH / Associazione Avvocatura per i diritti LGBTI — Rete Lenford
      (Processo C-507/18)
      (2018/C 436/20)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Corte suprema di cassazione

         Partes no processo principal

         Recorrente: NH

         Recorrida: Associazione Avvocatura per i diritti LGBTI — Rete Lenford

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve o artigo 9.o da Diretiva 2000/78/CE (1) ser interpretado no sentido de que uma associação constituída por advogados especializados na representação judicial de uma categoria de pessoas com uma orientação sexual diferente, cujos estatutos declaram o objetivo de promover a cultura e o respeito dos direitos dessa categoria de pessoas, é automaticamente considerada titular de um interesse coletivo e como associação sem fins lucrativos, com legitimidade para agir em juízo, nomeadamente para apresentar um pedido de indemnização por factos considerados discriminatórios para a referida categoria?

                  2)

                  Está abrangida pelo âmbito de aplicação da tutela contra a discriminação instituída pela Diretiva 2000/78/CE, em conformidade com a correta interpretação dos seus artigos 2.o e 3.o, uma declaração em que se manifesta uma opinião contrária às pessoas homossexuais, mediante a qual, numa entrevista difundida no decurso de uma transmissão radiofónica de entretenimento, o entrevistado declarou que jamais recrutaria ou recorreria à colaboração das referidas pessoas no seu escritório profissional, embora não estivesse em curso ou programada pelo mesmo uma seleção para emprego?

         (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).


title: Processo C-207/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Tarragona — Espanha) — Processo intentado por Ministerio Fiscal «Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Tratamento dos dados pessoais — Diretiva 2002/58/CE — Artigos 1.° e 3.° — Âmbito de aplicação — Confidencialidade das comunicações eletrónicas — Proteção — Artigos 5.° e 15.°, n.° 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.° e 8.° — Dados tratados no âmbito do fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas — Acesso das autoridades nacionais aos dados para fins de investigação — Limiar de gravidade da infração suscetível de justificar o acesso aos dados»

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/2

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Tarragona — Espanha) — Processo intentado por Ministerio Fiscal
      (Processo C-207/16) (1)

      («Reenvio prejudicial - Comunicações eletrónicas - Tratamento dos dados pessoais - Diretiva 2002/58/CE - Artigos 1.o e 3.o - Âmbito de aplicação - Confidencialidade das comunicações eletrónicas - Proteção - Artigos 5.o e 15.o, n.o 1 - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.o e 8.o - Dados tratados no âmbito do fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas - Acesso das autoridades nacionais aos dados para fins de investigação - Limiar de gravidade da infração suscetível de justificar o acesso aos dados»)
      (2018/C 436/02)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Audiencia Provincial de Tarragona

         Parte no processo principal

      Ministerio Fiscal

         Dispositivo

      O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, lido à luz dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que o acesso das autoridades públicas aos dados com vista à identificação dos titulares dos cartões SIM ativados num telemóvel roubado, tais como o apelido, o nome próprio e, sendo caso disso, o endereço desses titulares, constitui uma ingerência nos direitos fundamentais destes últimos, consagrados nesses artigos da Carta, que não apresenta uma gravidade tal que esse acesso deva ser limitado, em matéria de prevenção, de investigação, de deteção e de repressão de infrações penais, à luta contra a criminalidade grave.

         (1)  JO C 251, de 11.7.2016.


title: Processo T-33/18: Despacho do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2018 — Pracsis e Conceptexpo Project/Comissão e EACEA («Recurso de anulação e pedido de indemnização — Contratos públicos de serviços — Recurso administrativo perante a Comissão — Ato puramente confirmativo — Prazo de recurso — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»)

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/51

      Despacho do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2018 — Pracsis e Conceptexpo Project/Comissão e EACEA
      (Processo T-33/18) (1)

      ((«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Contratos públicos de serviços - Recurso administrativo perante a Comissão - Ato puramente confirmativo - Prazo de recurso - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»))
      (2018/C 436/73)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrentes: Pracsis SPRL (Bruxelas, Bélgica) e Conceptexpo Project (Wavre, Bélgica) (representante: J.-N. Louis, advogado)

         Recorridas: Comissão Europeia (representantes: D. Martin, A Katsimerou e I. Rubene, agentes), Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (representantes: inicialmente H. Monet e A. Kisylyczko, depois H. Monet e N. Durand, agentes)

         Objeto

      Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão, de 13 de novembro de 2017, de indeferimento do recurso administrativo interposto contra as decisões da EACEA de 17 de julho e de 11 de agosto de 2017 e, «na medida do necessário», destinado à anulação das referidas decisões da EACEA, bem como da sua «decisão» de assinar o contrato com o concorrente classificado em primeiro lugar, na medida em que estas decisões classificam a proposta do consórcio das recorrentes em segundo lugar de acordo com o mecanismo em cascata, no âmbito do concurso público EACEA/2017/01, relativo a serviços de organização de eventos e ações promocionais no domínio audiovisual e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à obtenção da reparação do prejuízo que os recorrentes alegadamente sofreram pela adoção destas decisões.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado inadmissível.

                  2)

                  A Pracsis SPRL e a Conceptexpo Project são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA).

         (1)  JO C 112 de 26.3.2018.


title: Processo T-10/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2018 — Proof IT / EIGE «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Pedido de prestações divididas em dois lotes — Serviços relacionados com o sítio Internet — Rejeição da proposta de um candidato — Critérios de adjudicação — Transparência — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual»

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/40

      Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2018 — Proof IT / EIGE
      (Processo T-10/17) (1)

      («Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Pedido de prestações divididas em dois lotes - Serviços relacionados com o sítio Internet - Rejeição da proposta de um candidato - Critérios de adjudicação - Transparência - Igualdade de tratamento - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual»)
      (2018/C 436/55)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Proof IT SIA (Riga, Letónia) (representantes: J. Jerņeva e D. Pāvila, advogados)

         Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (representantes: J. Stuyck, V. Ost e M. Vanderstraeten, advogados)

         Objeto

      Por um lado, pedido com base no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da decisão do EIGE, que rejeitou a proposta da recorrente apresentada no âmbito do lote n.o 1 do concurso público EIGE/2016/OPER/03, intitulado «Contrato-quadro para serviços em linha», e adjudicou o contrato-quadro a outro candidato; por outro lado, pedido com base no artigo 268.o TFUE, destinado à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente devido à perda de oportunidade ou à perda do próprio contrato.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Proof IT SIA é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 78 de 13.3.2017.


title: Processo C-571/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Nikolay Kantarev/Balgarska Narodna Banka «Reenvio prejudicial — Sistemas de garantia de depósitos — Diretiva 94/19/CE — Artigo 1.°, ponto 3, alínea i) — Artigo 10.°, n.° 1 — Conceito de “depósito indisponível” — Responsabilidade de um Estado-Membro por danos causados aos particulares por violações do direito da União — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da cooperação leal — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Princípios da equivalência e da efetividade»

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/3

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Nikolay Kantarev/Balgarska Narodna Banka
      (Processo C-571/16) (1)

      («Reenvio prejudicial - Sistemas de garantia de depósitos - Diretiva 94/19/CE - Artigo 1.o, ponto 3, alínea i) - Artigo 10.o, n.o 1 - Conceito de “depósito indisponível” - Responsabilidade de um Estado-Membro por danos causados aos particulares por violações do direito da União - Violação suficientemente caracterizada do direito da União - Autonomia processual dos Estados-Membros - Princípio da cooperação leal - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Princípios da equivalência e da efetividade»)
      (2018/C 436/03)
      Língua do processo: búlgaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Administrativen sad — Varna

         Partes no processo principal

         Recorrente: Nikolay Kantarev

         Recorrido: Balgarska Narodna Banka

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 1.o, ponto 3, e o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, conforme alterada pela Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, devem ser interpretados no sentido de que se opõem, por um lado, a uma legislação nacional segundo a qual a declaração da indisponibilidade dos depósitos depende da insolvência da instituição de crédito e da revogação da sua licença bancária e, por outro, a que sejam derrogados os prazos previstos por essas disposições para declarar a indisponibilidade dos depósitos e para os reembolsar, pelo facto de ser necessário colocar a instituição de crédito sob supervisão especial.

                  2)

                  O artigo 1.o, ponto 3, alínea i), da Diretiva 94/19, conforme alterada pela Diretiva 2009/14, deve ser interpretado no sentido de que a indisponibilidade dos depósitos, na aceção desta disposição, deve ser declarada por um ato expresso da autoridade nacional competente e não pode ser deduzida de outros atos, como a decisão do Balgarska Narodna Banka (Banco Central da Bulgária) de colocar o Korporativna Targovska Banka sob supervisão especial, nem presumida de circunstâncias como as do processo principal.

                  3)

                  O artigo 1.o, ponto 3, alínea i), da Diretiva 94/19, conforme alterada pela Diretiva 2009/14, deve ser interpretado no sentido de que a declaração da indisponibilidade de um depósito bancário, na aceção desta disposição, não pode ser subordinada à condição de o titular desse depósito ter previamente apresentado à instituição de crédito em causa, sem sucesso, um pedido de levantamento dos fundos.

                  4)

                  O artigo 1.o, ponto 3, alínea i), da Diretiva 94/19, conforme alterada pela Diretiva 2009/14, tem efeito direto e constitui uma regra de direito destinada a conferir direitos aos particulares que permite aos depositantes intentar uma ação de indemnização do prejuízo causado pelo reembolso tardio dos depósitos. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, por um lado, se o facto de não ter sido declarada a indisponibilidade dos depósitos no prazo de cinco dias úteis previsto naquela disposição, apesar de estarem reunidos os requisitos claramente enunciados na referida disposição, constitui, nas circunstâncias do processo principal, uma violação suficientemente caracterizada, na aceção do direito da União, e, por outro, se existe um nexo de causalidade direto entre essa violação e o dano sofrido por um depositante, como N. Kantarev.

                  5)

                  O artigo 4.o, n.o 3, TUE, e os princípios da equivalência e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que, na falta de um processo específico na Bulgária para invocar a responsabilidade deste Estado-Membro por prejuízos decorrentes de uma violação do direito da União por uma autoridade nacional:

                              —

                              não se opõem a uma legislação nacional que prevê duas vias de recurso diferentes que são da competência de tribunais diferentes e que estão sujeitas a requisitos diferentes, desde que o órgão jurisdicional de reenvio determine se, nos termos do direito nacional, a responsabilidade de uma autoridade nacional como o Banco Central da Bulgária deve ser invocada com base na Zakon za otgovornostta na darzhavata i obshtinite za vredi (Lei relativa à responsabilidade civil do Estado e dos municípios) ou na Zakon za zadalzheniata i dogovorite (Lei relativa às obrigações e aos contratos) e que ambas as vias de recurso respeitem os princípios da equivalência e da efetividade;

                              —

                              se opõem a uma legislação nacional que subordina o direito dos particulares de obterem reparação ao requisito suplementar resultante do caráter intencional do prejuízo causado pela autoridade nacional em causa;

                              —

                              não se opõem a uma legislação nacional que subordina o direito dos particulares de obterem reparação à obrigação de o particular fazer prova da existência de culpa, desde que, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, o conceito de «culpa» não vá além do conceito de «violação suficientemente caracterizada»;

                              —

                              não se opõem a uma legislação nacional que prevê o pagamento de taxas simples ou proporcionais ao valor do litígio desde que, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, o pagamento de uma taxa simples ou de uma taxa proporcional ao valor do litígio não seja contrário ao princípio da efetividade, atendendo ao montante e à importância da taxa, ao caráter insuperável ou não do obstáculo que esta eventualmente representa para efeitos do acesso à justiça, ao seu caráter obrigatório, bem como às possibilidades de dispensa, e

                              —

                              não se opõem a uma legislação nacional que subordina o direito dos particulares de obterem reparação à anulação prévia do ato administrativo na origem do prejuízo, desde que, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, este requisito possa razoavelmente ser exigido ao lesado.

         (1)  JO C 38, de 6.2.2017.


title: Processo C-592/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 21 de setembro de 2018 — Darie BV/Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/27

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 21 de setembro de 2018 — Darie BV/Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu
      (Processo C-592/18)
      (2018/C 436/37)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      College van Beroep voor het Bedrijfsleven

         Partes no processo principal

         Recorrente: Darie BV

         Recorrido: Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve o conceito de «produtos biocidas», constante do artigo 3.o do Regulamento n.o 528/2012 (1), ser interpretado no sentido de que também abrange os produtos compostos por uma ou mais espécies bacterianas, enzimas ou outros componentes que, em virtude da sua ação específica, não afetam diretamente o organismo prejudicial a que se destinam, mas sim a criação ou a manutenção do eventual ambiente de vida desse organismo prejudicial, e, em caso afirmativo, quais são os requisitos que devem ser impostos a esse tipo de ação?

                  2)

                  É relevante para a resposta à primeira questão saber se o local em que o referido produto é aplicado está livre do organismo prejudicial e, na afirmativa, qual é o critério que permite avaliar se assim é?

                  3)

                  É relevante para a resposta à primeira questão saber qual o período de atuação?

         (1)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012, L 167, p. 1).


title: Processo T-549/18: Recurso interposto em 19 de setembro de 2018 — Hexal/EMA

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/52

      Recurso interposto em 19 de setembro de 2018 — Hexal/EMA
      (Processo T-549/18)
      (2018/C 436/74)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Hexal AG (Holzkirchen, Alemanha) (representantes: M. Martens, N. Carbonnelle, advogados, e S. Faircliffe, Solicitor)

         Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  declarar admissível e procedente a exceção de ilegalidade suscitada pela recorrente contra a conclusão do CHMP de que a Teriflunomida da Sanofi tem estatuto de SAN, conforme referido na Decisão da Comissão de 26 de agosto de 2013, que concedeu autorização de introdução no mercado ao «AUBAGIO® — Teriflunomida»;

                  —

                  anular a Decisão da EMA de 5 de julho de 2018 de não validar o pedido de AIM da Hexal para uma versão genérica do medicamento Aubagio®;

                  —

                  condenar a EMA nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A decisão impugnada recusa validar o pedido de autorização de introdução no Mercado para a Teriflunomida Hexal, dado que o Aubagio®, um medicamento previamente autorizado, ainda beneficia de proteção regulamentar de dados, de acordo com a Decisão de Execução da Comissão de 26 de agosto de 2013, contra a qual a recorrente suscita uma exceção de ilegalidade ao abrigo do artigo 277.o TFUE. A recorrente invoca dois fundamentos de recurso:

                  1.

                  Com o seu primeiro fundamento contra a decisão impugnada da Agência Europeia de Medicamentos, a Hexal alega que, uma vez que a exceção de ilegalidade é procedente, a fundamentação da decisão impugnada não é legalmente admissível, porquanto a EMA cometeu erros de facto e de direito e não cumpriu o seu dever de fundamentação e de fazer uma análise cuidada e completa, conforme previsto no artigo 296.o TFUE;

                  2.

                  Com o seu segundo fundamento, a recorrente contesta também a legalidade da decisão impugnada na medida em que o estatuto de «substância ativa nova» deveria ter sido novamente apreciado aquando da apresentação do pedido da Hexal de autorização de introdução no mercado de genéricos, o que não aconteceu. Assim, a EMA alegadamente não cumpriu adequadamente os seus deveres, em especial o seu dever de fazer uma análise eficaz e cuidadosa e de fundamentar a sua decisão, nos termos do artigo 296.o TFUE, o que, por sua vez, torna a decisão impugnada ilegal.


title: Processo C-513/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Palermo (Itália) em 3 de agosto de 2018 — Autoservizi Giordano società cooperativa / Agenzia delle Dogane e dei Monopoli — Ufficio di Palermo

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/16

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Palermo (Itália) em 3 de agosto de 2018 — Autoservizi Giordano società cooperativa / Agenzia delle Dogane e dei Monopoli — Ufficio di Palermo
      (Processo C-513/18)
      (2018/C 436/21)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Commissione Tributaria Provinciale di Palermo

         Partes no processo principal

         Recorrente: Autoservizi Giordano società cooperativa

         Recorrida: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli — Ufficio di Palermo

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve o artigo 7.o da Diretiva 2003/96/CE (1) ser interpretado no sentido de que abrange todas as empresas e entidades públicas ou privadas que operem no setor do transporte de passageiros em autocarros, incluindo o aluguer de autocarro com motorista, e no sentido de que se opõe a uma legislação nacional de transposição da mesma diretiva, na medida em que não inclui entre as entidades que utilizam gasóleo para fins comerciais os operadores que exercem a atividade de aluguer de autocarro com motorista?

                  2)

                  A discricionariedade reconhecida aos Estados, a que o n.o 2 do artigo 7.o da Diretiva 2003/96/CE faz referência («Os Estados-Membros podem estabelecer uma diferenciação entre o gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais e para fins não comerciais, desde que sejam observados os novos níveis mínimos comunitários e que a taxa para a utilização comercial do gasóleo utilizado como carburante não desça abaixo do nível nacional de tributação vigente em 1 de janeiro de 2003»), implica que a disposição que engloba no gasóleo utilizado para fins comerciais o destinado ao «transporte ocasional de passageiros» não seja imediatamente aplicável e incondicional?

                  3)

                  O artigo 7.o da referida diretiva é, do ponto de vista do conteúdo, por um lado, suficientemente preciso e, por outro, incondicional, para poder ser invocado diretamente por um particular contra as autoridades do Estado-Membro em causa?

         (1)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO 2003, L 283, p. 51).


title: Processo T-26/17: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2018 — Jalkh/Parlamento («Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento Europeu — Decisão de levantamento da imunidade parlamentar — Ligação com as funções parlamentares — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica — Confiança legítima — Procedimento de levantamento da imunidade — Direitos de defesa — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual»)

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/40

      Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2018 — Jalkh/Parlamento
      (Processo T-26/17) (1)

      ((«Privilégios e imunidades - Membro do Parlamento Europeu - Decisão de levantamento da imunidade parlamentar - Ligação com as funções parlamentares - Igualdade de tratamento - Segurança jurídica - Confiança legítima - Procedimento de levantamento da imunidade - Direitos de defesa - Desvio de poder - Responsabilidade extracontratual»))
      (2018/C 436/56)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Jean-François Jalkh (Gretz-Armainvilliers, França) (representantes: inicialmente J.-P. Le Moigne, depois M. Ceccaldi e por fim F. Wagner, advogados)

         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente M. Dean e S. Alonso de León, depois S. Alonso de León, N. Görlitz e S. Seyr, agentes)

         Objeto

      Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão P8_TA(2016)0430 do Parlamento, de 22 de novembro de 2016, de levantamento da imunidade parlamentar do recorrente e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à obtenção da reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Jean-François Jalkh suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

         (1)  JO C 70 de 6.3.2017.


title: Processo C-515/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna (Itália) em 6 de agosto de 2018 — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Regione autonoma della Sardegna

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/17

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna (Itália) em 6 de agosto de 2018 — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Regione autonoma della Sardegna
      (Processo C-515/18)
      (2018/C 436/22)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna

         Partes no processo principal

         Recorrente: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

         Recorrido: Regione autonoma della Sardegna

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1), de 23 de outubro de 2007, ser interpretado no sentido de que impõe à autoridade competente que pretende proceder à adjudicação por ajuste direto do contrato que tome as medidas necessárias para publicar ou comunicar a todos os operadores eventualmente interessados na gestão do serviço em causa as informações necessárias para apresentarem uma oferta séria e razoável?

                  2)

                  Deve o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, de 23 de outubro de 2007, ser interpretado no sentido de que a autoridade competente, antes de proceder à adjudicação do contrato por ajuste direto, deve efetuar uma avaliação comparativa de todas as propostas de gestão do serviço eventualmente recebidas após a publicação do anúncio de pré-informação previsto no artigo 7.o, n.o 4?

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO 2007, L 315, p. 1).


title: Processo C-593/18 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 por ABB Ltd, ABB AB do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-445/14, ABB Ltd, ABB AB / Comissão Europeia

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/27

      Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 por ABB Ltd, ABB AB do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-445/14, ABB Ltd, ABB AB / Comissão Europeia
      (Processo C-593/18 P)
      (2018/C 436/38)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: ABB Ltd, ABB AB (representantes: I. Vandenborre, advocaat, S. Dionnet, avocat)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos das recorrentes

      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  anular o acórdão ou tomar qualquer outra medida necessária para se fazer justiça; e

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Primeiro fundamento, relativo à alegação de que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao ter concluído que a Comissão satisfez o seu ónus de prova ao ter estabelecido uma infração cometida pela recorrente que incluía todos os cabos elétricos subterrâneos e acessórios com voltagens entre os 110 kV e 220 kV. O Tribunal Geral não analisou se a Decisão (1) identifica a infração com «suficiente precisão» e de acordo com o critério jurídico exigido. O Tribunal Geral também não aplicou corretamente os requisitos relativos à existência de um conhecimento suficiente necessários para concluir pela participação da parte recorrente na infração.
      Segundo fundamento, relativo à alegação de o Tribunal Geral não ter aplicado o princípio da igualdade de tratamento e a presunção de inocência ao ter confirmado a conclusão da Comissão de que o período da infração começou, para a recorrente, em 1 de abril de 2000.
      Terceiro fundamento, o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação relativamente à sua análise da alegação da recorrente de tratamento desigual, tendo concluído erradamente que a recorrente tinha aceitado tal diferenciação durante o procedimento administrativo e fazendo dessa aceitação uma consideração fundamental na sua análise.

         (1)  Decisão da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39610 — Cabos elétricos) [notificada com o número C(2014) 2139 final] (JO 2014, C 319, p. 10).


title: Processo T-27/17: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2018 — Jalkh/Parlamento («Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento Europeu — Decisão de levantamento da imunidade parlamentar — Ligação com as funções parlamentares — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica — Confiança legítima — Procedimento de levantamento da imunidade — Direitos de defesa — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual»)

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/41

      Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2018 — Jalkh/Parlamento
      (Processo T-27/17) (1)

      ((«Privilégios e imunidades - Membro do Parlamento Europeu - Decisão de levantamento da imunidade parlamentar - Ligação com as funções parlamentares - Igualdade de tratamento - Segurança jurídica - Confiança legítima - Procedimento de levantamento da imunidade - Direitos de defesa - Desvio de poder - Responsabilidade extracontratual»))
      (2018/C 436/57)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Jean-François Jalkh (Gretz-Armainvilliers, França) (representantes: inicialmente J.-P. Le Moigne, depois M. Ceccaldi e por fim F. Wagner, advogados)

         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente M. Dean e S. Alonso de León, depois S. Alonso de León, N. Görlitz e S. Seyr, agentes)

         Objeto

      Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão P8_TA(2016)0429 do Parlamento, de 22 de novembro de 2016, de levantamento da imunidade parlamentar do recorrente e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à obtenção da reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Jean-François Jalkh suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

         (1)  JO C 70 de 6.3.2017.


title: Processo C-652/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Nigyar Rauf Kaza Ahmedbekova, Rauf Emin Ogla Ahmedbekov / Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite (Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional — Diretiva 2011/95/UE — Artigos 3.°, 4.°, 10.° e 23.° — Pedidos de proteção internacional apresentados separadamente por membros de uma mesma família — Avaliação individual — Tomada em consideração das ameaças que recaem sobre um membro da família no âmbito da avaliação individual do pedido de outro membro da família — Normas mais favoráveis que podem ser mantidas ou adotadas pelos Estados-Membros a fim de estender o asilo ou a proteção subsidiária aos membros da família do beneficiário de proteção internacional — Avaliação dos motivos da perseguição — Participação de um nacional do Azerbaijão na propositura de uma ação contra o seu país no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem — Normas processuais comuns — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.° — Direito a um recurso efetivo — Exame completo e ex nunc — Motivos da perseguição ou elementos de facto omitidos perante a autoridade responsável pela decisão mas invocados no âmbito do recurso interposto da decisão adotada pela referida autoridade)

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/4

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Nigyar Rauf Kaza Ahmedbekova, Rauf Emin Ogla Ahmedbekov / Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite
      (Processo C-652/16) (1)

      ((Reenvio prejudicial - Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária - Normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional - Diretiva 2011/95/UE - Artigos 3.o, 4.o, 10.o e 23.o - Pedidos de proteção internacional apresentados separadamente por membros de uma mesma família - Avaliação individual - Tomada em consideração das ameaças que recaem sobre um membro da família no âmbito da avaliação individual do pedido de outro membro da família - Normas mais favoráveis que podem ser mantidas ou adotadas pelos Estados-Membros a fim de estender o asilo ou a proteção subsidiária aos membros da família do beneficiário de proteção internacional - Avaliação dos motivos da perseguição - Participação de um nacional do Azerbaijão na propositura de uma ação contra o seu país no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - Normas processuais comuns - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 46.o - Direito a um recurso efetivo - Exame completo e ex nunc - Motivos da perseguição ou elementos de facto omitidos perante a autoridade responsável pela decisão mas invocados no âmbito do recurso interposto da decisão adotada pela referida autoridade))
      (2018/C 436/04)
      Língua do processo: búlgaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Administrativen sad Sofia-grad

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Nigyar Rauf Kaza Ahmedbekova, Rauf Emin Ogla Ahmedbekov

         Recorrido: Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 4.o da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito da avaliação individual de um pedido de proteção internacional, há que tomar em consideração ameaças de perseguição e ofensas graves que recaem sobre um membro da família do requerente, para determinar se este último, devido à sua relação familiar com a referida pessoa ameaçada, está ele próprio exposto a essas ameaças.

                  2)

                  A Diretiva 2011/95 e a Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que os pedidos de proteção internacional apresentados separadamente por membros de uma mesma família sejam objeto de medidas destinadas a gerir qualquer possível conexão, mas opõem-se a que esses pedidos sejam objeto de uma avaliação comum. Opõem-se igualmente a que a avaliação de um dos referidos pedidos seja suspensa até à conclusão do procedimento de exame relativo a outro desses pedidos.

                  3)

                  O artigo 3.o da Diretiva 2011/95 deve ser interpretado no sentido de que permite a um Estado Membro prever, em caso de concessão, ao abrigo do regime instituído pela mesma diretiva, de proteção internacional a um membro de uma família, a extensão do benefício dessa proteção a outros membros da mesma família, desde que estes últimos não estejam abrangidos por uma causa de exclusão prevista no artigo 12.o da mesma diretiva e a sua situação, em razão de uma necessidade de manter a unidade familiar, apresente uma conexão com a lógica de proteção internacional.

                  4)

                  O fundamento de inadmissibilidade enunciado no artigo 33.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2013/32 não abrange uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que uma pessoa adulta apresenta, para si e para o seu filho menor, um pedido de proteção internacional que se baseia designadamente na existência de uma relação familiar com outra pessoa que apresentou separadamente um pedido de proteção internacional.

                  5)

                  A participação do requerente de proteção internacional na propositura de uma ação contra o seu país de origem no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não pode, em princípio, ser considerada, no âmbito da avaliação dos motivos de perseguição referidos no artigo 10.o da Diretiva 2011/95, prova da pertença do requerente a um «grupo social específico», na aceção do n.o 1, alínea d), deste artigo, mas deve ser considerada um motivo de perseguição a título de «opinião política», na aceção do n.o 1, alínea e), do referido artigo, se existirem razões fundadas para recear que a participação na propositura dessa ação seja entendida pelo referido país como um ato de dissidência política contra o qual este pode ponderar exercer represálias.

                  6)

                  O artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32, lido em conjugação com a referência ao procedimento de recurso que consta do artigo 40.o, n.o 1, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional chamado a conhecer de um recurso de uma decisão de recusa de proteção internacional está, em princípio, obrigado a apreciar, a título de «declarações suplementares» e depois de ter solicitado uma análise dos mesmos pelo órgão de decisão, os motivos de concessão de proteção internacional ou os elementos de facto que, embora relativos a acontecimentos ou ameaças pretensamente ocorridos antes da adoção da referida decisão de recusa, ou mesmo antes da apresentação do pedido de proteção internacional, são invocados pela primeira vez durante o processo de recurso. Em contrapartida, este órgão jurisdicional não está obrigado a tal apreciação se constatar que esses motivos ou esses elementos foram invocados numa fase extemporânea do processo de recurso ou não são apresentados de maneira suficientemente concreta para poderem ser devidamente examinados, ou ainda, quando se trata de elementos de facto, se verificar que estes não são significativos ou são insuficientemente distintos dos elementos que o órgão de decisão já tomou em consideração.

         (1)  JO C 86, de 20.03.2017.


title: Processo C-599/18 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 por Silec Cable SAS, General Cable Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-438/14, Silec Cable, General Cable / Comissão

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/28

      Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 por Silec Cable SAS, General Cable Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-438/14, Silec Cable, General Cable / Comissão
      (Processo C-599/18 P)
      (2018/C 436/39)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Silec Cable SAS, General Cable Corp. (representantes: I. Sinan, Barrister, C. Renner, Rechtsanwältin)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos das recorrentes

      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  anular o acórdão recorrido;

                  —

                  anular o artigo 1.o da Decisão (1) na parte em que diz respeito à Silec Cable e à General Cable;

                  —

                  a título subsidiário, alterar o artigo 2.o da Decisão e reduzir o montante da coima imposta à Silec Cable e à General Cable à luz dos argumentos apresentados em apoio do presente recurso;

                  —

                  a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral;

                  —

                  condenar a Comissão em todas as despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter aplicado corretamente as regras em matéria de prova e ao ter desvirtuado os elementos de prova que lhe foram apresentados a respeito da participação da recorrente Silec na alegada infração.
      O Tribunal Geral aplicou incorretamente o teste do distanciamento aberto e público para inverter o ónus da prova de forma a declarar a existência da suposta infração por parte da Silec. As recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu outro erro de direito ao basear-se exclusivamente na perceção subjetiva de outros participantes na alegada infração para provar a participação da recorrente Silec. As recorrentes consideram também que o Tribunal Geral desvirtuou as provas que lhe foram submetidas e ainda que violou o seu dever de segredo profissional (artigo 339.o TFUE) ao ter concluído que a Silec participou na alegada infração.
      Com o seu segundo fundamento, as recorrentes sustentam que o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento ao ter recusado considerar que a participação da Silec na alegada infração correspondia à de um «participante marginal» [«fringe player»].
      As recorrentes alegam que o Tribunal Geral atuou ilegalmente ao ter em conta o comportamento da Safran/Sagem/Sagem Communications na sua análise da participação individual da recorrente Silec para efeitos da determinação do montante da coima. As recorrentes alegam que, além disso, o próprio Tribunal Geral apresenta fundamentação manifestamente contraditória a este respeito. As recorrentes sustentam ainda que o Tribunal Geral compara situações factuais erradas quando conclui que a Comissão não discriminou a recorrente Silec ao ter recusado qualificá-la como um participante marginal [«fringe player»].

         (1)  Decisão da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39610 — Cabos elétricos) [notificada com o número C(2014) 2139 final] (JO 2014, C 319, p. 10).


title: Processo T-109/17: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2018 — FCA US/EUIPO — Busbridge (VIPER) [«Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia VIPER — Marca nacional nominativa anterior VIPER — Utilização séria da marca anterior — Produtos para os quais a marca anterior foi utilizada — Importância do uso da marca anterior — Artigo 57.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 64.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/41

      Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2018 — FCA US/EUIPO — Busbridge (VIPER)
      (Processo T-109/17) (1)

      ([«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca nominativa da União Europeia VIPER - Marca nacional nominativa anterior VIPER - Utilização séria da marca anterior - Produtos para os quais a marca anterior foi utilizada - Importância do uso da marca anterior - Artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 64.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]»])
      (2018/C 436/58)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: FCA US LLC (City of Auburn Hills, Michigan, Estados Unidos) (representante: C. Morcom, QC)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Robert Dennis Busbridge (Hookwood, Reino Unido)

         Objeto

      Recurso interposto contra a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de dezembro de 2016 (processo R 554/2016-1), relativa a um processo de nulidade entre R. Busbridge e FCA US.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A FCA US LLC é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 121, de 18.4.2017.


title: Processo C-668/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha «Incumprimento de Estado — Diretiva 2006/40/CE — Emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor — Artigo 5.°, n.os 4 e 5 — Diretiva 2007/46/CE — Homologação dos veículos a motor — Artigos 12.°, 29.°, 30.° e 46.° — Veículos não conformes com os requisitos técnicos — Responsabilidade das autoridades nacionais»

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/6

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
      (Processo C-668/16) (1)

      («Incumprimento de Estado - Diretiva 2006/40/CE - Emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor - Artigo 5.o, n.os 4 e 5 - Diretiva 2007/46/CE - Homologação dos veículos a motor - Artigos 12.o, 29.o, 30.o e 46.o - Veículos não conformes com os requisitos técnicos - Responsabilidade das autoridades nacionais»)
      (2018/C 436/05)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes, D. Kukovec e A. C. Becker, agentes)

         Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e D. Klebs, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem:

                              —

                              por força da Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho, e dos artigos 12.o e 30.o da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro), conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 371/2010 da Comissão, de 16 de abril de 2010, ao não ter tomado, no prazo previsto no parecer fundamentado, as medidas necessárias para restabelecer a conformidade com os respetivos modelos homologados dos 133 713 veículos dos modelos 246, 176 e 117, comercializados pela Daimler AG entre 1 de janeiro e 26 de junho de 2013, dado estarem equipados não com o refrigerante R1234yf, declarado para esses modelos homologados, mas com um refrigerante cujo potencial de aquecimento global era superior a 150, em violação do limite máximo previsto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2006/40, e

                              —

                              por força da Diretiva 2006/40 e do disposto, em conjugação, nos artigos 46.o, 5.o e 18.o da Diretiva 2007/46, conforme alterada pelo Regulamento n.o 371/2010, ao não ter tomado as medidas necessárias à aplicação das sanções referidas no artigo 46.o desta última diretiva, no prazo previsto no parecer fundamentado, de modo a garantir que os fabricantes respeitem os artigos 5.o e 18.o da referida diretiva, relativos à conformidade da produção e à emissão de um certificado de conformidade.

                  2)

                  A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

                  3)

                  A República Federal da Alemanha suporta as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

                  4)

                  A Comissão Europeia suporta metade das suas próprias despesas.

         (1)  JO C 70, de 6.3.2017.


title: Processo T-164/17: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2018 — Apple and Pear Australia e Star Fruits Diffusion/EUIPO — Pink Lady America (WILD PINK) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia nominativa WILD PINK — Marcas da União Europeia e nacionais nominativas anteriores PINK LADY — Marcas da União Europeia figurativas anteriores Pink Lady — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento 2017/1001]»]

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/42

      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2018 — Apple and Pear Australia e Star Fruits Diffusion/EUIPO — Pink Lady America (WILD PINK)
      (Processo T-164/17) (1)

      ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia nominativa WILD PINK - Marcas da União Europeia e nacionais nominativas anteriores PINK LADY - Marcas da União Europeia figurativas anteriores Pink Lady - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001]»])
      (2018/C 436/59)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Apple and Pear Australia Ltd (Victoria, Austrália) e Star Fruits Diffusion (Le Pontet, França) (representantes: T. de Haan, P. Péters e H. Abraham, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e D. Walicka, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pink Lady America LLC (Yakima, Washington, Estados Unidos) (representantes: inicialmente R. Manno e S. Travaglio, e depois, R. Manno, advogados)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de janeiro de 2017 (processo R 87/2015-4), relativo a um processo de oposição entre Apple and Pear Australia e Star Fruits Diffusion, por um lado, Pink Lady America, por outro.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão da Quarta Câmara de Recurso (EUIPO) do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia de 10 de janeiro de 2017 (processo R 87/2015 4) é anulada.

                  2)

                  O EUIPO suportará as suas próprias despesas e metade das efetuadas pela Apple and Pear Australia Ltd e pela Star Fruits Diffusion, incluindo metade das despesas indispensáveis efetuadas por estas para efeitos do processo na Câmara de Recurso do EUIPO.

                  3)

                  A Pink Lady America LLC suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Apple and Pear Australia e Star Fruits Diffusion, incluindo metade das despesas indispensáveis efetuadas por estas para efeitos do processo na Câmara de Recurso do EUIPO.

         (1)  JO C 144, de 8.5.2017.


title: Processo T-564/18: Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 — Bernis e o./BCE

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/53

      Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 — Bernis e o./BCE
      (Processo T-564/18)
      (2018/C 436/75)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Ernests Bernis (Jurmala, Letónia), Oļegs Fiļs (Jurmala), OF Holding SIA (Riga, Latvia) e Cassandra Holding Company SIA (Jurmala) (representantes: O. Behrends, M. Kirchner e L. Feddern, advogados)

         Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

         Pedidos

      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a Decisão ECB-SSM-2018-LVABL-2 WOANCA-2018-0007, de 11 de julho de 2018, que revoga a licença bancária do ABLV Bank, AS;

                  —

                  condenar o recorrido no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      As recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.

                  1.

                  Com o primeiro fundamento, alega que o BCE considerou incorretamente que estavam preenchidos os requisitos para uma revogação de licença.

                  2.

                  Com o segundo fundamento, alega que o BCE não teve em conta a natureza discricionária da decisão.

                  3.

                  Com o terceiro fundamento, alega que o BCE violou o princípio da proporcionalidade.

                  4.

                  Com o quarto fundamento, alega que o BCE cometeu um desvio de poder.

                  5.

                  Com o quinto fundamento, alega que a decisão do BCE não foi fundamentada da forma adequada.

                  6.

                  Com o sexto fundamento, alega a preterição de formalidades essenciais.

                  7.

                  Com o sétimo fundamento, alega a violação do princípio nemo auditur.


title: Processo C-519/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 7 de agosto de 2018 — TB / Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/18

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 7 de agosto de 2018 — TB / Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal
      (Processo C-519/18)
      (2018/C 436/23)
      Língua do processo: húngaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

         Partes no processo principal

         Recorrente: TB

         Recorrido: Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1), ser interpretado no sentido de que, se um Estado-Membro, ao abrigo do referido artigo, autoriza a entrada de um membro da família que não está incluído entre os que figuram no artigo 4.o, este Estado-Membro pode aplicar a esse membro da família apenas o requisito estabelecido no artigo 10.o, n.o 2 (que esteja «a cargo do refugiado»)?

                  2)

                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a qualidade de pessoa «a cargo» («dependency») regulada no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da diretiva implica uma situação de facto em que devem estar preenchidas, cumulativamente, as diferentes dimensões da dependência, ou basta que ocorra uma dessas dimensões, dependendo das circunstâncias particulares de cada caso, para que possa verificar-se a referida qualidade[?] Neste contexto, é conforme com o requisito estabelecido no artigo 10.o, n.o 2 (que esteja «a cargo do refugiado») uma disposição nacional que, excluindo uma apreciação individual, considera que um único elemento fáctico (um aspeto indicativo da dependência: «[ser] objetivamente [incapaz] de assegurar o seu próprio sustento por razões de saúde») determina que esse requisito esteja preenchido?

                  3)

                  Em caso de resposta negativa à primeira questão e, portanto, se Estado-Membro [puder] aplicar outros requisitos para além do que resulta do artigo 10.o, n.o 2 (que esteja «a cargo do refugiado»), quer isto dizer que o Estado-Membro tem a faculdade de estabelecer, caso [considere] conveniente, qualquer requisito, incluindo os estabelecidos para outros membros da família no artigo 4.o, n.os 2 e 3, ou apenas pode aplicar o requisito que resulta do artigo 4.o, n.o 3, da diretiva? Nesse caso, que situação de facto implica o requisito «objectively unable to provide for their own needs on account of their state of health» previsto no artigo 4.o, n.o 3, da diretiva? Deve este requisito ser interpretado no sentido de que o membro da família não possa [assegurar] «o seu próprio sustento» ou no sentido de que «seja incapaz» de cuidar «de si mesmo», ou deve ser interpretado, se for caso disso, de outra forma?

         (1)  Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251, p. 12).


title: Processo T-567/18: Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 — VE / ESMA

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/54

      Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 — VE / ESMA
      (Processo T-567/18)
      (2018/C 436/76)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: VE (representantes: N. Flandin e L. Levi, advogados)

         Recorrida: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão da ESMA, de 11 de junho de 2018, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra a decisão da ESMA, de 14 de novembro de 2017, que pôs termo ao seu contrato de trabalho com a ESMA;

                  —

                  bem como, na medida do necessário, anular a decisão da ESMA de 14 de novembro de 2017;

                  —

                  ordenar a indemnização do dano moral sofrido pelo recorrente;

                  —

                  condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos:

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à falta de notificação ao recorrente da decisão de cessação do seu contrato de trabalho com respeito do prazo de pré-aviso adequado, tal como definido no seu contrato.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação nos termos do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que prevê a obrigação da administração de fundamentar as suas decisões.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo a uma base jurídica errada da decisão de indeferir os pedidos do recorrente e da decisão de cessação, uma vez que ambas assentam no relatório de avaliação de 2016 que padece de erros manifestos de apreciação.

                  5.

                  Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

                  6.

                  Sexto fundamento, relativo à violação pela recorrida do dever de cuidado, no que respeita aos problemas de saúde do recorrente e às suas condições gerais de trabalho.


title: Processo T-171/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2018 — M & K/EUIPO — Genfoot (KIMIKA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia KIMIKA — Marca nominativa anterior da União Europeia KAMIK — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização séria — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 47.°, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001)»]

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/43

      Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2018 — M & K/EUIPO — Genfoot (KIMIKA)
      (Processo T-171/17) (1)

      ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia KIMIKA - Marca nominativa anterior da União Europeia KAMIK - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Utilização séria - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001)»])
      (2018/C 436/60)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: M & K Srl (Prato, Itália) (representantes: inicialmente F. Caricato, depois M. Cartella e B. Cartella, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Markakis e A. Folliard-Monguiral, agentes)

         Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Genfoot, Inc. (Montreal, Quebeque, Canadá) (representantes: E. Saarmann e P. Baronikians, advogados)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 12 de janeiro de 2017 (processo R 1206/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a Genfoot e a M & K.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A M & K Srl é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 144 de 8.5.2017.


title: Processo C-12/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Tribunalul Botoşani, Ministerul Justiţiei/Maria Dicu «Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Diretiva 2010/18/UE — Acordo-Quadro revisto sobre a licença parental — Licença parental não considerada período de trabalho efetivo»

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/7

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Tribunalul Botoşani, Ministerul Justiţiei/Maria Dicu
      (Processo C-12/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Política social - Organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Direito a férias anuais remuneradas - Diretiva 2010/18/UE - Acordo-Quadro revisto sobre a licença parental - Licença parental não considerada período de trabalho efetivo»)
      (2018/C 436/06)
      Língua do processo: romeno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Curtea de Apel Cluj

         Partes no processo principal

         Demandantes: Ministerul Justiţiei, Tribunalul Botoşani

         Demandada: Maria Dicu

         sendo intervenientes: Curtea de Appel Suceava, Consiliul Superior al Magistraturii

         Dispositivo

      O artigo 7.o da Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que, para efeitos da determinação dos direitos a férias anuais remuneradas garantidos por este artigo a um trabalhador em relação a um período de referência, não considera a duração de uma licença parental gozada por esse trabalhador durante o referido período como um período de trabalho efetivo.

         (1)  JO C 104, de 3.4.2017.


title: Processo T-569/18: Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — W. Kordes’ Söhne Rosenschulen/EUIPO (Kordes’ Rose Monique)

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/54

      Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — W. Kordes’ Söhne Rosenschulen/EUIPO (Kordes’ Rose Monique)
      (Processo T-569/18)
      (2018/C 436/77)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: W. Kordes’ Söhne Rosenschulen GmbH & Co KG (Klein Offenseth-Sparrieshoop, Alemanha) (representante: G. Würtenberger, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Marca controvertida: Registo da marca nominativa da União Europeia Kordes’ Rose Monique — Pedido de registo n.o 15 856 743

         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de julho de 2018 no processo R 1929/2017-1

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

                  —

                  Violação do artigo 95.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo C-600/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 24 de setembro de 2018 — UTEP 2006. SRL/Vas Megyei Kormányhivatal Hatósági Főosztály, Hatósági, Építésügyi és Oktatási Osztály

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/29

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 24 de setembro de 2018 — UTEP 2006. SRL/Vas Megyei Kormányhivatal Hatósági Főosztály, Hatósági, Építésügyi és Oktatási Osztály
      (Processo C-600/18)
      (2018/C 436/40)
      Língua do processo: húngaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

         Partes no processo principal

         Recorrente: UTEP 2006. SRL

         Recorrido: Vas Megyei Kormányhivatal Hatósági Főosztály, Hatósági, Építésügyi és Oktatási Osztály

         Questão prejudicial

      Deve o disposto no [artigo] 92.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação do artigo 12/A da a kis- és középvállalkozásokról, fejlődésük támogatásáról szóló 2004. [évi] XXXIV. törvény (Lei XXXIV de 2004, relativa às pequenas e médias empresas e aos apoios ao seu desenvolvimento, a seguir «Lei KKV») e à atuação das autoridades de acordo com a qual não é possível aplicar o artigo 12/A da Lei KKV a empresas (entidades jurídicas) que não estejam registadas na Hungria mas noutro Estado-Membro, embora correspondam, no restante, ao conceito de pequena e média empresa que a referida lei estabelece?


title: Processo C-602/18: Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 por Star Television Productions Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de julho de 2018 no processo T-797/17, Star Television Productions/EUIPO — Marc Dorcel (STAR)

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/30

      Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 por Star Television Productions Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de julho de 2018 no processo T-797/17, Star Television Productions/EUIPO — Marc Dorcel (STAR)
      (Processo C-602/18)
      (2018/C 436/41)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Star Television Productions Ltd (representante: D. Farnsworth, Solicitor)

         Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Marc Dorcel
      Por despacho de 18 de outubro de 2018, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) decidiu negar provimento ao recurso.


title: Processo T-577/18: Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — Crédit agricole Corporate and Investment Bank/BCE

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/56

      Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — Crédit agricole Corporate and Investment Bank/BCE
      (Processo T-577/18)
      (2018/C 436/79)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Crédit agricole Corporate and Investment Bank (Montrouge, França) (representantes: A. Champsaur e A. Delors, advogados)

         Recorrido: Banco Central Europeu

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular, com base nos artigos 256.o e 263.o TFUE, a Decisão ECB-SSM-2018-FRCAG-76 adotada pelo BCE em 16 de julho de 2018;

                  —

                  condenar o BCE no pagamento integral das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso que são essencialmente idênticos aos invocados no âmbito do processo T-576/18, Crédit agricole/BCE.


title: Processo C-616/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance d’Épinal (França) em 1 de outubro de 2018 — Cofidis SA / YU, ZT

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/30

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance d’Épinal (França) em 1 de outubro de 2018 — Cofidis SA / YU, ZT
      (Processo C-616/18)
      (2018/C 436/42)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal d'instance d’Épinal

         Partes no processo principal

         Recorrente: Cofidis SA

         Recorridos: YU, ZT

         Questão prejudicial

      A proteção garantida aos consumidores pela Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, opõe-se a uma disposição nacional que, numa ação intentada por um profissional contra um consumidor e baseada num contrato celebrado entre eles, impede o juiz nacional de, decorrido um prazo de prescrição de cinco anos que começa a correr a partir da celebração do contrato, conhecer e punir, oficiosamente ou na sequência de uma exceção suscitada pelo consumidor, o incumprimento das disposições relativas à obrigação de verificar a solvabilidade do consumidor constantes do artigo 8.o da diretiva, das relativas às informações que devem figurar de forma clara e concisa nos contratos de crédito, previstas nos artigos 10.o e seguintes da diretiva, e, de um modo mais geral, no conjunto das disposições de proteção dos consumidores previstas pela referida diretiva?


title: Processo T-578/18: Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — CA Consumer Finance/BCE

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/56

      Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — CA Consumer Finance/BCE
      (Processo T-578/18)
      (2018/C 436/80)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: CA Consumer Finance (Massy, França) (representantes: A. Champsaur e A. Delors, advogados)

         Recorrido: Banco Central Europeu

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular, com base nos artigos 256.o e 263.o TFUE, a Decisão ECB-SSM-2018-FRCAG-77 adotada pelo BCE em 16 de julho de 2018;

                  —

                  condenar o BCE no pagamento integral das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso que são essencialmente idênticos aos invocados no âmbito do processo T-576/18, Crédit agricole/BCE.


title: Processo T-367/17: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2018 — Linak/EUIPO ChangZhou Kaidi Electrical (Coluna de elevação operada eletricamente) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — desenho ou modelo comunitário registado que representa uma coluna de elevação operada eletricamente — Desenho ou modelo comunitário anterior — motivo de nulidade — Inexistência de caráter individual — Utilizador informado — Ausência de impressão global diferente — Artigo 6.° do regulamento (CE) n.° 6/2002»]

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/44

      Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2018 — Linak/EUIPO ChangZhou Kaidi Electrical (Coluna de elevação operada eletricamente)
      (Processo T-367/17) (1)

      ([«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - desenho ou modelo comunitário registado que representa uma coluna de elevação operada eletricamente - Desenho ou modelo comunitário anterior - motivo de nulidade - Inexistência de caráter individual - Utilizador informado - Ausência de impressão global diferente - Artigo 6.o do regulamento (CE) n.o 6/2002»])
      (2018/C 436/61)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Linak A/S (Nordborg, Dinamarca) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente, G. Sakalaite-Orlovskiene e A. Folliard-Monguiral, posteriormente G. Sakalaite-Orlovskiene e J. Ivanauskas, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: ChangZhou Kaidi Electrical Co. Ltd (Changzhou, China)

         Objeto

      Recurso da decisão da terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de março de 2017 (processo R 1411/2015-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Linak e a ChangZhou Kaidi Electrical.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso

                  2)

                  A Linak A/S é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 249 de 31.7.2017.


title: Processo C-56/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Bahtiyar Fathi/Predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Fronteiras, asilo e imigração — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Artigo 3.° — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num Estado-Membro por um nacional de um país terceiro — Análise de um pedido de proteção internacional sem decisão expressa quanto à determinação do Estado-Membro responsável pela análise — Diretiva 2011/95/UE — Artigos 9.° e 10.° — Motivos de perseguição com base na religião — Prova — Legislação iraniana sobre a apostasia — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.°, n.° 3 — Recurso efetivo»

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/7

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Bahtiyar Fathi/Predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite
      (Processo C-56/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Fronteiras, asilo e imigração - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Artigo 3.o - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num Estado-Membro por um nacional de um país terceiro - Análise de um pedido de proteção internacional sem decisão expressa quanto à determinação do Estado-Membro responsável pela análise - Diretiva 2011/95/UE - Artigos 9.o e 10.o - Motivos de perseguição com base na religião - Prova - Legislação iraniana sobre a apostasia - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 46.o, n.o 3 - Recurso efetivo»)
      (2018/C 436/07)
      Língua do processo: búlgaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Administrativen sad Sofia-grad

         Partes no processo principal

         Recorrente: Bahtiyar Fathi

         Recorrente: Predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve, numa situação como a que está em causa no processo principal, ser interpretado no sentido de que não se opõe a que as autoridades de um Estado-Membro procedam à análise do mérito do pedido de proteção internacional na aceção do artigo 2.o, alínea d), deste regulamento na ausência de uma decisão expressa dessas autoridades que estabeleça, com base nos critérios previstos no referido regulamento, que a responsabilidade para proceder a essa análise cabia a esse Estado-Membro.

                  2)

                  O artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, deve, numa situação como a que está em causa no processo principal, ser interpretado no sentido de que, no contexto de um recurso interposto por um requerente de proteção internacional contra uma decisão que considera o seu pedido de proteção internacional infundado, o órgão jurisdicional competente de um Estado-Membro não está obrigado a analisar oficiosamente se os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise do referido pedido, conforme previstos pelo Regulamento n.o 604/2013, foram corretamente aplicados.

                  3)

                  O artigo 10.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que um requerente de proteção internacional que invoca, em apoio do seu pedido, um risco de perseguição por motivos fundados na religião não deve, para comprovar as suas alegações referentes às suas crenças religiosas, apresentar declarações ou produzir documentos relativos a todos os elementos do conceito de «religião» previsto nesta disposição. Cabe, todavia, ao requerente comprovar de uma maneira credível as referidas alegações, apresentando elementos que permitam à autoridade competente assegurar-se da veracidade destas.

                  4)

                  O artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/95 deve ser interpretado no sentido de que a proibição, sob pena de execução ou de prisão, de comportamentos contrários à religião de Estado do país de origem do requerente de proteção internacional pode constituir um «ato de perseguição» na aceção deste artigo, desde que essa proibição seja, na prática, acompanhada de tais sanções pelas autoridades desse país, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

         (1)  JO C 112, de 10.4.2017.


title: Processo C-622/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 4 de outubro de 2018 — AR / Cooper International Spirits LLC, Établissements Gabriel Boudier SA, St Dalfour SAS

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/30

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 4 de outubro de 2018 — AR / Cooper International Spirits LLC, Établissements Gabriel Boudier SA, St Dalfour SAS
      (Processo C-622/18)
      (2018/C 436/43)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Cour de cassation

         Partes no processo principal

         Demandante: AR

         Demandadas: Cooper International Spirits LLC, Établissements Gabriel Boudier SA, St Dalfour SAS

         Questão prejudicial

      Devem os artigos 5.o, n.o 1, alínea b), 10.o e 12.o da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1), ser interpretados no sentido de que o titular que nunca explorou a sua marca e cujos direitos de marca se extinguiram no termo do período de cinco anos subsequente à publicação do seu registo, pode obter a indemnização do prejuízo por contrafação, alegando que a função essencial da sua marca foi afetada pelo uso, por parte de um terceiro, anteriormente à data em que a extinção produziu efeitos, de um sinal semelhante à referida marca para designar produtos ou serviços idênticos ou similares àqueles para os quais essa marca foi registada?

         (1)  JO L 299, p. 25.


title: Processo C-73/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de outubro de 2018 — República Francesa / Parlamento Europeu «Recurso de anulação — Direito institucional — Protocolo relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia — Parlamento Europeu — Conceito de “sessão orçamental” a realizar em Estrasburgo (França) — Artigo 314.° TFUE — Exercício do poder orçamental durante uma sessão plenária suplementar em Bruxelas (Bélgica)»

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/8

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de outubro de 2018 — República Francesa / Parlamento Europeu
      (Processo C-73/17) (1)

      («Recurso de anulação - Direito institucional - Protocolo relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia - Parlamento Europeu - Conceito de “sessão orçamental” a realizar em Estrasburgo (França) - Artigo 314.o TFUE - Exercício do poder orçamental durante uma sessão plenária suplementar em Bruxelas (Bélgica)»)
      (2018/C 436/08)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, D. Colas, B. Fodda e E. de Moustier, agentes)

         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: R. Crowe e U. Rösslein, agentes)

         Interveniente em apoio da recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: D. Holderer e C. Schiltz, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A República Francesa é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas do Parlamento Europeu.

                  3)

                  O Grão-Ducado do Luxemburgo suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 104, de 3.4.2017.


title: Processo C-633/18 P: Recurso interposto em 11 de outubro de 2018 pela Apple Distribution International do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 27 de julho de 2018 no processo T-101/17: Apple Distribution International/Comissão Europeia

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/31

      Recurso interposto em 11 de outubro de 2018 pela Apple Distribution International do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 27 de julho de 2018 no processo T-101/17: Apple Distribution International/Comissão Europeia
      (Processo C-633/18 P)
      (2018/C 436/44)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Apple Distribution International (representantes: S. Schwiddessen e H. Lutz, Rechtsanwälte, N. Niejahr, Rechtsanwältin, e A. Patsa, Advocate)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

      A recorrente requer que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  anular integralmente o despacho recorrido;

                  —

                  declarar que a decisão recorrida diz direta e individualmente respeito à Apple;

                  —

                  remeter o processo ao Tribunal Geral para que seja proferida decisão quanto ao mérito; e

                  —

                  condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Apple neste processo e no processo perante o Tribunal Geral.

         Fundamentos e principais argumentos

      A Apple alega que o despacho recorrido enferma de erros de direito:

                  —

                  Em primeiro lugar, o Tribunal Geral desvirtua e não toma em consideração provas relevantes quando avalia a questão de saber se a posição concorrencial da Apple no mercado da prestação de serviços de entretenimento de vídeo doméstico na Alemanha é substancialmente afetada pela decisão recorrida (1).

                  —

                  Em segundo lugar, o Tribunal Geral aplica erradamente o critério jurídico destinado a avaliar se uma decisão diz individualmente respeito, ao considerar que a Apple não pertence a um grupo fechado de empresas passíveis de ser identificadas quando foi adotada a decisão recorrida em função de critérios específicos para os membros desse grupo.

                  —

                  Em terceiro lugar, o Tribunal Geral viola o artigo 119.o do seu Regulamento de Processo e o artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça quando não indica os fundamentos que o levaram a concluir que: (1.o) a prova produzida pela Apple para avaliar o impacto que o auxílio poderia ter sobre a sua posição concorrencial no mercado de prestação de serviços de entretenimento vídeo em casa na Alemanha é insuficiente; e (2.o) o facto de a decisão dizer individualmente respeito deve ser demonstrado por referência ao momento em que a medida impugnada foi definida, adotada e implementada a nível nacional.

                  —

                  Em quarto lugar, o Tribunal Geral viola os direitos de defesa da Apple quando se baseia em observações apresentadas pela Comissão em resposta a questões colocadas pelo Tribunal Geral, relativamente às quais a Apple não teve oportunidade de se pronunciar.

         (1)  Decisão (UE) 2016/2042 da Comissão, de 1 de setembro de 2016, relativa ao regime de auxílio SA.38418 — 2014/C (ex 2014/N) que a Alemanha tenciona pôr em prática para financiar a produção e distribuição cinematográfica (JO 2016, L 314, p. 63).