title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) 19 de Fevereiro de 2002 no processo C-366/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da Directiva 97/11/CE")

text:
4.5.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 109/13
—      um sistema que impõe um preço de referência mı́nimo                 do Luxemburgo (agente: J. Faltz), que tem por objecto obter a
       para os cigarros e                                                   declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não
—      um sistema que impõe uma tributação diferenciada dos               comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições
       cigarros de tabaco escuro e de tabaco claro, em detri-               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
       mento dos cigarros de tabaco claro,                                  dar pleno cumprimento à Directiva 97/11/CE do Conselho, de
                                                                            3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                   à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e
incumbem quer por força do artigo 9.o, n.o 1, do artigo 8.o,
                                                                            privados no ambiente (JO L 73, p. 5), o Grão-Ducado do
n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 5, da Directiva 95/59/CE do
Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos                  Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados (JO                   por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Terceira
L 291, p. 40), na redacção que lhe foi dada pela Directiva                 Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,
1999/81/CE do Conselho, de 29 de Julho de 1999 (JO L 211,                   J.-P. Puissochet (relator) e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,
p. 47), e do artigo 2.o da Directiva 92/79/CEE do Conselho, de              advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos                 19 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
sobre os cigarros (JO L 316, p. 8), quer por força do artigo 95.o,          seguinte:
primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração,
a artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE), e, a tı́tulo subsidiário,         1)     Ao não pôr em vigor, no prazo fixado, as disposições
do segundo parágrafo deste artigo, o Tribunal de Justiça                          legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
(Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção,                    dar cumprimento à Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de
S. von Bahr (relator) e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral:                    Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à
S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,                        avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e
proferiu em 27 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte                         privados no ambiente, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
decisória é a seguinte:                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,
1)     Ao manter em vigor                                                          n.o 1, primeiro parágrafo, da mesma e por força do Tratado
                                                                                CE.
       —     um sistema que impõe um preço de referência mı́nimo
             para todos os cigarros vendidos sob a mesma marca e            2)     O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
       —     um sistema que impõe uma tributação diferenciada dos
             cigarros de tabaco escuro e dos de tabaco claro, em            (1) JO C 316, de 4.11.2000.
             detrimento dos cigarros de tabaco claro,
       a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem quer por força do artigo 9.o, n.o 1, do artigo 8.o,
       n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 5, da Directiva 95/59/CE do
       Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos
       que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, na                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/81/CE do
       Conselho, de 29 de Julho de 1999, e do artigo 2.o da Directiva
                                                                                (Sexta Secção)
       92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa
       à aproximação dos impostos sobre os cigarros, quer por força
       do artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE.                                            5 de Março de 2002
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.                      no processo C-386/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles): Axa Royale
( 1) JO C 285, de 7.10.2000.
                                                                            Belge SA contra Georges Ochoa, Stratégie Finance SPRL (1)
                                                                            («Directiva 92/96/CEE — Seguro directo vida — Informação
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                         ao tomador do seguro»)
                           (Terceira Secção)
                                                                                (2002/C 109/21)
                      19 de Fevereiro de 2002
no processo C-366/00: Comissão das Comunidades Euro-                                              (Lı́ngua do processo: francês)
         peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                        Directiva 97/11/CE»)
                            (2002/C 109/20)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        No processo C-386/00, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Axa Royale
                                                                            Belge SA e Georges Ochoa, Stratégie Finance SPRL, uma
No processo C-366/00, Comissão das Comunidades Europeias                   decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva
(agentes: R. Tricot e P. Panayotopoulos) contra Grão-Ducado                92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992,


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Maio de 1998 no processo T-184/94, Martin O'Casey contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Anulação da decisão que indefere a candidatura do recorrente ao lugar de assistente do director adjunto do local comum de trabalho de ITER em Naka (Japão) - Oferta do lugar - Ruptura do acordo - Pedido de indemnização)

text:
4.7.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 209/29
            Cancelamento do processo C-22/95 (1)                  judicial do Tribunale amministrativo regionale del Lazio):
                        (98/C 209/60)                             Nuova Antenna Tre Spa contra Ministero delle Poste e
                                                                  Telecomunicazioni.
Por despacho de 3 de MarcËo de 1998 o Presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-22/95 (pedido de decisaÄo pre-         (1) JO C 74 de 25.3.1995.
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA    Ã NCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 12 de Maio de 1998                                             de 14 de Maio de 1998
no processo T-184/94, Martin O'Casey contra ComissaÄo             no processo T-295/94, Buchmann GmbH contra Comis-
               das Comunidades Europeias (1)                                    saÄo das Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð AnulacËaÄo da decisaÄo que indefere a can-       (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð
didatura do recorrente ao lugar de assistente do director         Prova da participacËaÄo nas colusoÄes Ð Coima Ð Determi-
adjunto do local comum de trabalho de ITER em Naka                nacËaÄo do montante Ð FundamentacËaÄo Ð Produtos abran-
(JapaÄo) Ð Oferta do lugar Ð Ruptura do acordo Ð                                        gidos pela infraccËaÄo)
                   Pedido de indemnizacËaÄo)                                               (98/C 209/62)
                        (98/C 209/61)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    No processo T-295/94, Buchmann GmbH, com sede em
                                                                  Rinnthal (Alemanha), representada por Helmut Braun,
                                                                  advogado no foro de Dresde, Bergmannstraûe, 21, Dresde
No processo T-184/94, Martin O'Casey, membro do pes-              (Alemanha), contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
soal temporaÂrio da empresa comum JET, representado por           (agentes: Bernd Langeheine, Richard Lyal e Dirk Schroe-
Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas, e             der), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da Deci-
Teertha Gupta, Barrister, com domicílio escolhido no              saÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, rela-
Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de             tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado
Cessange, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias              CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de 19.9.1994,
(agentes: Ana Maria Alves Vieira e Richard Lyal), que tem         p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo
por objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da carta        Alargada), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P.
do director adjunto da International Rhermonuclear Expe-          BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio:
rimental Reactor e chefe do local comum de trabalho de            J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 14 de
Naka (JapaÄo), de 16 de Julho de 1993, que informa o              Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
recorrente do indeferimento da sua candidatura ao lugar           seguinte:
de assistente administrativo do dito director adjunto e da
decisaÄo de indeferimento que a mesma implica, e, por
outro, um pedido de indemnizacËaÄo por perdas e danos             1. O artigo 1.o, oitavo travessaÄo, da DecisaÄo 94/601/CE
para reparacËaÄo do prejuízo material e moral sofrido pelo             da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, relativa a um
recorrente, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.              processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE
Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes;           (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), eÂ anulado em relacËaÄo aÁ
secretaÂrio: J. Palacio-GonzaÂlez, administrador, proferiu,            recorrente.
em 12 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
eÂ a seguinte:                                                    2. O montante da coima aplicado aÁ recorrente pelo
                                                                       artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE eÂ fixado em
                                                                       2 150 000 ecus.
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
                                                                  3. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
     sas.                                                         4. A recorrente eÂ condenada nas despesas incluindo as
                                                                       relativas ao processo de medidas provisórias.
(1) JO C 188 de 9.7.1994.
                                                                  (1) JO C 351 de 10.12.1994.


title: Cancelamento do processo C-164/03

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/53

         Cancelamento do processo C-164/03 (1)

   (2004/C 106/100)
   Por despacho de 16 de Março de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-164/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria.

      (1)  JO C 146, de 21.06.2003


title: Processo C-97/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do College van Beroep voor het bedrĳfsleven, de 7 de Janeiro de 2003, no processo Sr. e Sr.a T.H.J.M. van Schaĳk contra Director do Rĳksdienst voor de keuring van Vee en Vlees

text:
21.6.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 146/15
2)     A Directiva 85/511/CEE (1), com a redacção que lhe foi             Recurso interposto pela Comissão das Comunidades
       dada pela Directiva 90/423/CEE (2), deixa aos Estados-             Europeias contra a República Federal da Alemanha, em
       -Membros a possibilidade de adoptarem (ou permitirem                                    28 de Fevereiro de 2003
       a adopção) de medidas nacionais complementares de luta
       contra a febre aftosa?
                                                                                (Processo C-98/03)
3)     Quais são os limites que o direito comunitário impõe aos
       Estados-Membros no que respeita à adopção de medidas
       nacionais complementares relativamente às medidas pre-                                       (2003/C 146/26)
       vistas na Directiva 85/511/CEE, com a redacção que lhe
       foi dada pela Directiva 90/423/CEE?
( 1) JO L 315, de 26.11.1985, p. 11; EE 03 F39 p. 33.
( 2) JO L 224, de 18.8.1990, p. 13.                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                          em 28 de Fevereiro de 2003 um recurso contra a República
                                                                          Federal da Alemanha interposto pela Comissão das Comunida-
                                                                          des Europeias, representada por Ulrich Wölker, consultor
                                                                          jurídico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
                                                                          cílio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
7 de Janeiro de 2003, no processo Sr. e Sr.a T.H.J.M. van
Schaijk contra Director do Rijksdienst voor de keuring
                         van Vee en Vlees                                 1.    Declarar que a República Federal da Alemanha não
                                                                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                artigo 6.o, n.os 3 e 4, bem como dos artigos 12.o, 13.o e
                        (Processo C-97/03)
                                                                                16.o da Directiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de
                                                                                Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais
                          (2003/C 146/25)                                       e da fauna e da flora selvagens, uma vez que:
                                                                                —     não prevê, em relação a certos projectos fora
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                            das zonas especiais de preservação na acepção do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                artigo 4.o, n.o 1, da directiva, a obrigação de
despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                             avaliação da incidência significativa, avaliação essa a
7 de Janeiro de 2003, no processo Sr. e Sr.a T.H.J.M. van                             que estão sujeitos por força do artigo 6.o, n.os 3 e 4,
Schaijk contra Director do Rijksdienst voor de keuring van                            da directiva, independentemente de tais projectos
Vee en Vlees, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                            poderem ter uma incidência significativa sobre uma
Justiça em 4 de Março de 2003. O College van Beroep                                   zona especial de preservação;
voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                                —     admite emissões numa zona especial de preservação,
                                                                                independentemente de essas emissões poderem ter
1)     Confere o direito comunitário aos Estados-Membros o
                                                                                um incidência especial sobre essa zona;
       poder de decidir do abate dos animais suspeitos de
       contaminação pelo vírus da febre aftosa?
                                                                                —     exclui do âmbito de aplicação das normas relativas
2)     A Directiva 85/511/CEE (1), com a redacção que lhe foi                         à protecção das espécies determinados danos não
       dada pela Directiva 90/423/CEE (2), deixa aos Estados-                         voluntários sobre animais protegidos;
       -Membros a possibilidade de adoptarem (ou permitirem
       a adopção) de medidas nacionais complementares de luta
       contra a febre aftosa?                                                   —     não garante o respeito dos critérios de que dependem
                                                                                as derrogações previstas no artigo 16.o da directiva
3)     Quais são os limites que o direito comunitário impõe aos                       em relação a determinadas actividades incompatíveis
       Estados-Membros no que respeita à adopção de medidas                           com a preservação de uma zona;
       nacionais complementares relativamente às medidas pre-
       vistas na Directiva 85/511/CEE, com a redacção que lhe                   —     prevê normas relativas ao uso de produtos fitossani-
       foi dada pela Directiva 90/423/CEE?                                            tários que não têm suficientemente em conta a
                                                                                protecção das espécies;
( 1) JO L 315, de 26.11.1985, p. 11; EE 03 F39 p. 33.
( 2) JO L 224, de 18.8.1990, p. 13.                                             —     não notificou, em matéria de pescas, normas jurídi-
                                                                                cas relativas à captura e/ou essas normas não contêm
                                                                                proibições suficientes em matéria de capturas.


title: Processo C-497/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Charlottenburg — Alemanha) — Amiraike Berlin GmbH ( Jurisdição voluntária — Nomeação do liquidatário de uma sociedade — Incompetência do Tribunal de Justiça )

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/19

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Charlottenburg — Alemanha) — Amiraike Berlin GmbH
   (Processo C-497/08) (1)

   («Jurisdição voluntária - Nomeação do liquidatário de uma sociedade - Incompetência do Tribunal de Justiça»)
   2010/C 63/29
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Charlottenburg

      Partes

   Amiraike Berlin GmbH

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Charlottenburg — Interpretação dos artigos 10.o, 43.o, e 48.o, do Tratado CE — Reconhecimento por um Estado-Membro de uma medida de expropriação de bens situados no seu território, tomada ao abrigo da ordem jurídica de outro Estado-Membro — Cancelamento no registo das sociedades da «Companies House», por incumprimento das obrigações de publicidade, de uma sociedade comercial de direito britânico, que tem como consequência a reversão do seu património, incluindo os bens imóveis situados na Alemanha, à Coroa britânica.

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Amtsgericht Charlottenburg na sua decisão de 7 de Novembro de 2008.

      (1)  JO C 113, de 16.5.2009.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Köln, de 16 de Julho de 1997, no processo entre DE + ES Bauunternehmung GmbH contra Finanzamt Bergheim (Processo C-275/97)

text:
C 295/ 18                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27. 9 . 97
4 . A política adoptada por um Estado-membro de excluir                          certas, mas indeterminadas quanto ao seu mon
      todas as mulheres em tempo de paz e/ou de prepara                         tante ou quanto à data da sua ocorrência
      ção para a guerra do serviço como fuzileiros intermu                      ( artigo 20?, n? 1 );
      táveis pode ser excluída do âmbito da Directiva
      76/207/CEE do Conselho por aplicação do artigo 224??                  — As provisões para riscos e encargos não podem ter
      Se assim for, que linhas de orientação ou critérios                        por objecto corrigir os valores dos elementos do
      devem ser aplicados para determinar se essa política                       activo ( artigo 20?, n? 3 );
      pode correctamente ser excluída do âmbito da Direc
      tiva 76/207/CEE em virtude do artigo 224??                            — Devem tomar-se em conta os riscos previsíveis e as
                                                                                perdas eventuais que tenham a sua origem no exer
5 . A política adoptada por um Estado-membro de                                  cício anterior mesmo se estes riscos ou perdas ape
                                                                                nas tiverem sido conhecidos entre a data de encer
      excluir, em tempo de paz e/ou de preparação para a
      guerra, todas as mulheres do serviço como fuzileiros                       ramento do balanço e a data na qual este é elabo
      intermutáveis pode ser justificada nos termos do                           rado [artigo 31 ?, n? 1 , alínea c ), subalínea bb )];
      artigo 2?, n? 2 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho ?
                                                                            — Os elementos das rubricas do activo e do passivo
                                                                                devem ser valorizados separadamente [artigo 3 ?,
6 . Em caso de resposta afirmativa, qual é o critério que                        n? 1 , alínea e )];
      deve ser aplicado por um tribunal nacional para apre
      ciar se a aplicação da política é ou não justificada ?                 — Os montantes das provisões para riscos e encargos
                                                                                não podem ultrapassar as necessidades ( artigo 42?,
(') Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de                       primeiro parágrafo ),
     1976 , relativa à concretização do princípio da igualdade de
     tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
     ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condi
                                                                             quando um empreiteiro de construção civil ( Hochbau ),
     ções de trabalho (JO L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 ,         que para o exercício dos seus contratos de empreitada
     p . 70 ).                                                               além dos seus próprios trabalhadores também utiliza
                                                                             subempreiteiros, estabelece uma provisão para as obri
                                                                             gações resultantes da garantia que apenas se verificam
                                                                             depois da data de encerramento do balanço, não como
                                                                             provisão individual, tendo em consideração os riscos
                                                                             que devem ser garantidos em determinados contratos,
                                                                             mas constitui a provisão, com base numa percentagem
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     fixa do volume de negócios sujeito a garantia, como
Finanzgericht Kõln, de 16 de Julho de 1997, no processo                      provisão global ?
entre DE+ES Bauunternehmung GmbH contra Finanzamt
                                  Bergheim
                                                                        2 . Caso se responda afirmativamente à questão n? 1 :
                          ( Processo C-2 75/97 )
                              ( 97/C 295/27 )                                Sob que pressupostos, segundo que critérios de avalia
                                                                             ção e em que percentagem, eventualmente segundo a
                                                                             avaliação do próprio comerciante, pode semelhante
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         provisão global ser constituída , também tendo em con
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão                      sideração eventuais, mas apenas limitadamente exerci
do Finanzgericht Kõln, de 16 de Julho de 1997, no pro                       táveis, direitos de regresso contra os próprios trabalha
cesso entre DE + ES Bauunternehmung GmbH contra                              dores e os subempreiteiros, e quem suporta, em caso
Finanzamt Bergheim, que deu entrada na Secretaria do                         de dúvida quanto ao montante, da provisão necessária,
Tribunal de Justiça em 30 de Julho de 1997.                                  o inconveniente da não comprovação ?
O Finanzgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:
 1 . Está de acordo com as regras de estabelecimento do
       balanço contidas na quarta directiva de 25 de Julho de           Acção intentada, em 30 de Julho de 1997, pela Comissão
       1978 ( directiva sobre as contas anuais — 78/660/CEE;              das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       JO L 222 de 14 . 8 . 1978 , p. 11 ):                                                     Processo C-276/97
                                                                                ( 97/C 295/28 )
       — As regras segundo as quais as contas anuais devem
            dar uma imagem fiel do património, da situação
            financeira, assim como dos resultados da sociedade           Deu entrada em 30 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus
             ( artigo 2?, n? 3 );                                       tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                         República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni
       — As provisões para risco e encargos têm por objecto              dades Europeias, representada por Hélène Michard e
            cobrir perdas ou dívidas que estão claramente cir           Enrico Traversa, na qualidade de agentes, com domicílio
            cunscritas quanto à sua natureza mas que na data             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
             de encerramento do balanço são ou prováveis ou              de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de première instance de Bruxelas (6.a Secção), de 10 de Novembro de 1998, no processo entre Colonia Versicherung Aktiengesellschaft Zweigniederlassung e 17 outras contra Estado belga, ministère des Finances, administration des douanes et accises (Processo C-422/98)

text:
23.1.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 20/21
pode exigir que o arquitecto migrante utilize o seu título            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo
de formacËaÄo do Estado-membro de origem ou de prove-                 do Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de Novembro de
nieÃncia «numa fórmula adequada». A directiva naÄo auto-              1998, no processo entre Marca Mode CV e 1. Adidas AG,
riza este Estado a adoptar outras medidas, como a obriga-                                  2. Adidas Benelux BV
cËaÄo de trabalhar em colaboracËaÄo com um profissional,
                                                                                (Processo C-425/98)
autorizado no Estado-membro de acolhimento a exercer
as actividades para as quais naÄo obteve formacËaÄo o arqui-                                   (1999/C 20/35)
tecto migrante. Tais medidas constituem uma restricËaÄo
desproporcionada aÁ liberdade de estabelecimento do arqui-
tecto e, mais ainda, aÁ livre prestacËaÄo de servicËos.
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
(1) Boletín Oficial del Estado n. 214, de 7 de Setembro de 1989.
                                                                      do Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de Novembro de
(2) JO L 223 de 21.8.1985, p. 15; EE 06 F3, p. 9.
                                                                      1998, no processo entre Marca Mode CV e 1. Adidas AG,
                                                                      2. Adidas Benelux BV, que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de JusticËa em 26 de Novembro de 1998.
                                                                      O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-
                                                                      ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
tribunal de premieÁre instance de Bruxelas (6.a SeccËaÄo),
de 10 de Novembro de 1998, no processo entre Colonia                  Deve ser interpretada a disposicËaÄo do artigo 5., n. 1,
Versicherung Aktiengesellschaft Zweigniederlassung e                  alínea b), da Directiva 89/104/CE do Conselho (1) no sen-
17 outras contra Estado belga, ministeÁre des Finances,               tido de que,
             administration des douanes et accises
                       (Processo C-422/98)
                                                                      a) Quando uma marca possua um caraÂcter distintivo
                          (1999/C 20/34)                                   específico quer intrinsecamente quer gracËas aÁ notorie-
                                                                           dade de que goza junto do puÂblico e
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 b) Quando, sem o consentimento do titular da marca,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do                um terceiro utilize, na vida comercial, para produtos
tribunal de premieÁre instance de Bruxelas (6.a SeccËaÄo), de              ou servicËos ideÃnticos ou semelhantes aÁqueles para os
10 de Novembro de 1998, no processo entre Colonia Ver-                     quais a marca foi registada, um sinal a tal ponto seme-
sicherung Aktiengesellschaft Zweigniederlassung e 17                       lhante aÁ marca que suscite a possibilidade de ser asso-
outras contra Estado belga, ministeÁre des Finances, admi-                 ciado aÁ marca, o direito exclusivo do titular da marca
nistration des douanes et accises, que deu entrada na                      habilita-o a proibir a esse terceiro essa utilizacËaÄo do
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 26 de Novembro de                    sinal quando o caraÂcter distintivo da marca eÂ tal que
1998.                                                                      naÄo estaÂ excluído que esta associacËaÄo possa conduzir a
                                                                           uma confusaÄo?
O tribunal de premieÁre instance de Bruxelas (6.a SeccËaÄo)           (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
seguinte questaÄo:
Constitui ou naÄo uma medida de efeito equivalente a uma
restricËaÄo quantitativa o paraÂgrafo 210 do Decreto Ministe-
rial, de 22 de Janeiro de 1948, que impoÄe ao importador              AccËaÄo intentada em 26 de Novembro de 1998 pela
na BeÂlgica de tabacos manufacturados, a que foram apos-              ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
tos selos fiscais, a destruicËaÄo, quando sejam impróprios                                        HeleÂnica
para consumo, desses produtos na BeÂlgica sob o controlo                                    (Processo C-426/98)
das autoridades aduaneiras belgas, e que nega valor proba-
tório aos documentos emitidos pelas autoridades aduanei-                                       (1999/C 20/36)
ras de outro país membro, que atestam essa destruicËaÄo?
                                                                      Deu entrada em 26 de Novembro de 1998 no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a


title: Recurso interposto em 10 de Agosto de 1998 por Enrico Sabbioni contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-129/98)

text:
C 327/30                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.10.98
Ð a título subsidiaÂrio, admitir o produto ao benefício             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     dum tratamento pautal favoraÂvel devido ao fim espe-
     cial a que se destina;
                                                                    Ð Anular as medidas impugnadas e, principalmente, a
                                                                         decisaÄo de 17 de Outubro de 1997, pela qual foi orde-
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do presente pro-                     nada a transfereÃnia oficiosa do recorrente para outro
     cesso.                                                              servicËo.
                                                                    Ð Condenar a ComissaÄo a pagar ao recorrente uma
Fundamentos e principais argumentos                                      indemnizacËaÄo pelos danos morais sofridos no mon-
                                                                         tante de 10 000 ecus.
A recorrente eÂ uma sociedade importadora dum produto
denominado «Lyostart», que eÂ utilizado uÂnica e exclusiva-         Ð Condenar a recorrida no pagamento das despesas e
mente como meio de cultura e, portanto, classificado no                  honoraÂrios.
códico aduaneiro (NC) 3821 00 00. No Regulamento (CE)
n.o 1160/98 da ComissaÄo, de 2 de Junho de 1998, relativo
aÁ classificacËaÄo de certas mercadorias na nomenclatura            Fundamentos e principais argumentos
combinada (1), a recorrida classificou certos produtos,
entre os quais o aqui em questaÄo, no código (NC)
0404 90 21, com fundamento em que os mesmos naÄo                    O recorrente, funcionaÂrio do quadro científico-teÂcnico da
podem ser considerados como um meio de cultura prepa-               ComissaÄo em funcËoÄes no estabelecimento de Ispra do Cen-
rado para o desenvolvimento de microorganismos.                     tro Comum de InvestigacËaÄo contesta as decisoÄes atraveÂs
                                                                    das quais foi transferido para outra unidade, exonerado
                                                                    das funcËoÄes de responsaÂvel da segurancËa dos edifícios 46,
                                                                    46d e 32b, e mesmo privado da qualidade de membro do
Segundo a recorrente, a decisaÄo impugnada foi tomada               ComiteÂ para as mateÂrias radioactivas e de cisaÄo do Cen-
sem ter sido ouvida a outra parte e, aleÂm disso, sem o             tro.
parecer preÂvio exigido pelo artigo 190.o do Tratado CE.
Acresce que a classificacËaÄo no código 0404 90 21 faz refe-
reÃncia expressa aos produtos agro-alimentares como o               Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega os seguintes
leite e seus derivados, enquanto que o código 3821 00 00            fundamentos:
se refere aos meios de cultura preparados para o desenvol-
vimento de microorganismos, que saÄo utilizados para fins
científicos e/ou industriais e teÃm condicËoÄes para atingir o      Ð Falta de fundamentacËaÄo das medidas contestadas. Ape-
crescimento que lhes eÂ necessaÂrio e para se reproduzir.                sar de terem profundas incideÃncias sobre a situacËaÄo
Quanto a este aspecto eÂ importante realcËar que naÄo existe             administrativa do interessado, as decisoÄes impugnadas
um sistema alternativo ao uso dos derivados do leite para                conteÃm apenas um magro dispositivo. As razoÄes que
o desenvolvimento industrial dos fermentos laÂcteos.                     determinaram a exoneracËaÄo do recorrente de membro
                                                                         do ComiteÂ para as mateÂrias radioactivas e de cisaÄo
(1) JO L 160 de 4.6.1998, p. 20.
                                                                         seriam incompreensíveis, aleÂm de obscuras.
                                                                    Ð Desvio de poder. Afirma-se a este propósito que, no
                                                                         presente caso, o afastamento do recorrente se deve aÁ
                                                                         intencËaÄo de se libertar de um funcionaÂrio que, frus-
                                                                         trado nas suas legítimas expectativas de ser nomeado
                                                                         chefe da unidade cuja responsabilidade tinha em tem-
Recurso interposto em 10 de Agosto de 1998 por Enrico                    pos assumido, se tinha, apesar dele, transformado num
  Sabbioni contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                  personagem incómodo e numa reprovacËaÄo incarnada.
                       (Processo T-129/98)
                          (98/C 327/53)                             Ð ViolacËaÄo das normas de segurancËa. Segundo o recor-
                                                                         rente, o encerramento dos laboratórios existentes nos
                                                                         edifícios 46, 46d e 32b e a sua exoneracËaÄo das funcËoÄes
                                                                         de responsaÂvel da segurancËa implicam uma violacËaÄo
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                         específica das regras contratuais e das vigentes no Cen-
                                                                         tro em mateÂria de segurancËa. O encerramento destes
                                                                         edifícios teria ocorrido sem qualquer aviso preÂvio do
Deu entrada em 10 de Agosto de 1998 no Tribunal de Pri-                  responsaÂvel, com absoluto desrespeito da investigacËaÄo
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso                    em curso, com substituicËaÄo dos sistemas de encerra-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                 mento e a consequente impossibilidade de serem efec-
por Enrico Sabbioni, representado por Giuseppe Marche-                   tuados controlos por parte dos agentes da segurancËa.
sini, advogado no foro de Vicenza, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
Arendt, rue Mathias Hardt.


title: Processo T-329/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — UPS Europe e UPS Deutschland/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/33

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — UPS Europe e UPS Deutschland/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-329/07) (1)

   (2008/C 37/54)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 247 de 20.10.2007.


title: Processo T-343/16: Recurso interposto em 29 de junho de 2016 — Trane/Comissão

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/37

         Recurso interposto em 29 de junho de 2016 — Trane/Comissão
   (Processo T-343/16)
   (2016/C 296/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Trane (Zaventem, Bélgica) (representantes: H. Gilliams and J. Bocken, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 11 de janeiro de 2016 relativa ao sistema de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica;

               —

               em alternativa, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão;

               —

               em qualquer caso, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão na medida em que estes (a) exigem a recuperação de montantes junto de entidades que foram objeto de uma «decisão fiscal antecipada relativa aos lucros excedentários» como definida na decisão e (b) exigem a recuperação de um montante igual à poupança fiscal, sem permitir que a Bélgica tenha em conta um ajustamento efetivo em alta por parte de outra administração fiscal;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento de recurso, alegação de erro manifesto de apreciação, abuso de poder e falta de fundamentação na medida em que a Comissão, na decisão de 11 de janeiro de 2016 relativa ao sistema de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica, alega a existência de um regime de auxílios.

               2.

               Segundo fundamento de recurso, alegação de violação do artigo 107.o TFUE, violação do dever de fundamentação e erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão impugnada qualifica o alegado regime como medida seletiva.

               3.

               Terceiro fundamento de recurso, alegação de violação do artigo 107.o TFUE e de erro manifesto de apreciação na medida em que a decisão considera que o alegado regime dá origem a uma vantagem.

               4.

               Quarto fundamento de recurso, alegação de violação do artigo 107.o TFUE, violação do princípio da proteção da confiança legítima, erro manifesto de apreciação, abuso de poder e violação do dever de fundamentação na medida em que na decisão impugnada a Bélgica é condenada a recuperar os auxílios.


title: Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1996, pela sociedade Acciaierie di Bolzano SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-158/96)

text:
22. 2. 97            [ PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 54/21
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                           — condenar a Comissão no pagamento das despesas do
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  processo .
                  de 11 de Dezembro de 1996
no processo T-235/95 R II: Anthony Goldstein contra                Fundamentos e principais argumentos
            Comissão das Comunidades Europeias
(Concorrência — Medidas provisórias — Processo de                  A recorrente impugna a decisão que declarou ilegal o auxí
medidas provisórias — Novo pedido — Factos novos —                 lio de que beneficiou por força da Lei n ? 25/81 da Provín
                           Inexistência)                           cia Autónoma de Bolzano («a província »), tendo por ob
                           ( 97/C 54/34 )                          jecto algumas intervenções financeiras no sector industrial,
                                                                   na medida em que, por um lado, tal auxílio não fora noti
                  (Língua do processo: inglês)                     ficado antes da sua concessão e, por outro, seria incompa
                                                                   tível com o mercado comum, na acepção da alínea c ) do
                                                                   artigo 4 ? do Tratado CECA . O auxílio controvertido con
No processo T-235/95 R II, Anthony Goldstein, médico,              siste concretamente em seis resoluções da província,
residente em Londres, representado por Raymond St. John            abrangendo o período de 14 de Dezembro de 1983 a 4 de
Murphy, solicitor, contra Comissão das Comunidades Eu             Julho de 1988 , relativas a empréstimos por dez anos con
ropeias ( agente : Richard Lyal ), que tem por objecto um          cedidos à taxa de juro bonificada de 3% , num total de
novo pedido de medidas provisórias, o presidente do Tri           25 849 milhões de liras italianas, e a subsídios a fundo
bunal de Primeira Instância proferiu, em 11 de Dezembro            perdido num total de 22 634 milhões .
de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.                  A decisão impugnada considerou incompatível o auxílio
                                                                   concedido em virtude de, na opinião da recorrente, o pa
                                                                   gamento do empréstimo constitutivo do auxílio ter ocorri
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                   do após findo o período de vigência da Decisão 2320/81
                                                                   ( 31 de Dezembro de 1985 ). Uma mera formalidade assu
                                                                   miu, assim , valor substantivo, uma vez que o auxílio em
                                                                   causa foi abrangido pelo código dos auxílios que entrou
                                                                   em seguida em vigor (1 de Janeiro de 1986 ). De acordo
                                                                   com esta argumentação, a compatibilidade dos auxílios,
Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1996, pela                ainda que concedidos por dez anos, deve ser analisada em
sociedade Acciaierie di Bolzano SpA contra a Comissão              função das normas em vigor no momento da decisão de
                  das Comunidades Europeias                        concessão, ainda que na altura vigorassem normas diversas
                      ( Processo T-158/96 )                        ou subsistissem condições de facto diversas das que justifi
                                                                   caram a concessão . A recorrente sustenta que a referida
                           ( 97/C 54/35 )                          forma de agir da Comissão viola os princípios da irre
                                                                   troactividade das normas, da boa-fé e confiança legítima e
                 (Língua do processo: italiano)                    da certeza do direito. Existe também violação do princípio
                                                                   de proporcionalidade, visto que, mesmo na hipótese de ser
Deu entrada, em 12 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de            devido o reembolso, o sacrifício imposto à empresa benefi
Primeira Instância das Comunidades Europeas um recurso             ciária é excessivo e desproporcionado .
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela sociedade Acciaierie di Bolzano SpA, com sede em
Bolzano, representada por Giulio Macri e Bruno Nascim             No que se refere à legitimidade substantiva dos auxílios, a
bene, advogados no foro de Milão, e Massimo Condinan              recorrente argumenta que a decisão objecto do litígio não
zi, advogado no foro de Biella , com domicílio escolhido           atendeu ao montante e intensidade dos próprios auxílios,
no Luxemburgo no escritório do advogado Franco Colus              ao valor da respectiva proporção relativamente às necessi
si, 36, rue Wiltz .                                                dades efectivas da empresa , aos efeitos de não distorção
                                                                   da concorrência , bem como de não alteração das condi
                                                                   ções das trocas comerciais, bem como à conformidade de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             tais efeitos com os objectivos comuns estabelecidos na De
                                                                   cisão 2320/81 , aplicável na altura em que o auxílio em
— anular a decisão da Comissão de 17 de Julho de 1996              causa foi concedido . Quanto a este último aspecto, a re
     n ? C(96 ) 2064 final,                                        corrente sublinha a tendência para alargar os valores de
                                                                   correntes do Tratado CE ao Tratado CECA, salientando
— declarar inexistente a obrigação de agir e, em conse            assim a coerência entre os diversos subsistemas comunitá
                                                                   rios .
     quência, não devido o reembolso dos auxílios concedi
     dos posteriormente a 1 de Janeiro de 1986 , tal como
     previsto no artigo 2 ? da decisão impugnada, e, de igual
     modo, não devidos os juros previstos no mesmo                 Por último, invoca a natureza ilógica da decisão e a sua
                                                                   falta de fundamentação , relativamente à determinação dos
     artigo 2 ?,
                                                                   juros .
— adoptar qualquer outra medida consequente ou que
     considere oportuna ou justa ,


title: Processo T-136/08: Recurso interposto em 4 de Abril de 2008 — Aurelia Finance/IHMI (AURELIA)

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/36

         Recurso interposto em 4 de Abril de 2008 — Aurelia Finance/IHMI (AURELIA)
   (Processo T-136/08)
   (2008/C 128/76)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Aurelia Finance SA (Genebra, Suiça) (Representante: M. Elmslie, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 9 de Janeiro de 2008 no processo R 1214/2007-1;

               —

               Remeter o requerimento de restitutio in integrum da recorrente ao IHMI para reapreciação; e

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa que consiste na palavra AURELIA para vários serviços da classe 36 — pedido n.o 274 936

      Decisão do IHMI: Indeferimento do requerimento de restitutio in integrum

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 78.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que o nível de diligência exigido em relação às renovações administrativas é inferior ao que é exigido a uma parte num processo perante o IHMI.


title: Processo C-223/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — combit Software GmbH/Commit Business Solutions Ltd «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Marca da UE — Caráter unitário — Constatação de um risco de confusão apenas para uma parte da União — Âmbito territorial da proibição visada no artigo 102.° do referido regulamento»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — combit Software GmbH/Commit Business Solutions Ltd
   (Processo C-223/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Marca da UE - Caráter unitário - Constatação de um risco de confusão apenas para uma parte da União - Âmbito territorial da proibição visada no artigo 102.o do referido regulamento»)
   (2016/C 419/24)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: combit Software GmbH

      Recorrida: Commit Business Solutions Ltd

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 2, o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, devem ser interpretados no sentido de que, quando um tribunal de marcas da UE constate que a utilização de um sinal cria um risco de confusão com uma marca da UE numa parte do território da União Europeia, embora não crie esse risco noutra parte desse território, esse tribunal deve concluir que ocorre violação do direito exclusivo conferido por esta marca e deve proferir uma decisão de cessação da referida utilização para todo o território da União Europeia, com exceção da parte deste território em relação à qual é constatada a inexistência de um risco de confusão.

      (1)  JO C 294, de 07.09.2015.


title: Processo C-321/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de A Coruña (Espanha) em 28 de Junho de 2011 — Germán Rodríguez Cachafeiro e María de los Reyes Martínez-Reboredo Varela-Villamor/Iberia Líneas Aéreas de España S.A.

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de A Coruña (Espanha) em 28 de Junho de 2011 — Germán Rodríguez Cachafeiro e María de los Reyes Martínez-Reboredo Varela-Villamor/Iberia Líneas Aéreas de España S.A.
   (Processo C-321/11)
   2011/C 282/04
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Mercantil de A Coruña

      Partes no processo principal

      Demandantes: Germán Rodríguez Cachafeiro e María de los Reyes Martínez-Reboredo Varela-Villamor

      Demandada: Iberia Líneas Aéreas de España S.A.

      Questão prejudicial

   Pode considerar-se que o conceito de recusa de embarque do artigo 2.o, alínea j), conjugado com o n.o 2 do artigo 3.o e com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), inclui a situação em que a companhia aérea transportadora recusa o embarque porque o primeiro trajecto que faz parte do bilhete sofre um atraso imputável à companhia e que esta prevê erradamente que os passageiros não chegarão a tempo ao segundo voo, permitindo que os lugares destes sejam ocupados por outros passageiros?

      (1)  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1)


title: Processo C-390/10: Acção intentada em 3 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/16

         Acção intentada em 3 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-390/10)
   ()
   2010/C 274/23
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e L. de Schietere de Lophem, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo tomado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (1) ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para transpor a Directiva 2007/36/CE terminou em 3 de Agosto de 2009. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado não tinha ainda tomado todas as medidas necessárias para transpor a directiva ou, de qualquer modo, não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 184, p. 17.


title: Processo T-80/15 P: Despacho do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Macchia/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Interesse do serviço — Dever de diligência — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/26

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Macchia/Comissão
   (Processo T-80/15 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Contrato a termo - Decisão de não renovação - Interesse do serviço - Dever de diligência - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»))
   (2015/C 429/34)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Luigi Macchia (Roma, Itália) (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2014, Macchia/Comissão, F-63/11, RENV, ColetFP, EU:F:2014:272, destinado à anulação parcial deste despacho.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               L. Macchia suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente processo.

      (1)  JO C 127, de 20.4.2015.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferido em 28 de Fevereiro de 1996, no processo The Queen contra Secretary of State for Trade and Industry, ex parte: 1. Consumer's Association; 2. Which (?) Ltd. (Processo C-82/96)

text:
18 . 5 . 96          L_PI                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 145/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do              Estados-membros a obrigação de garantirem que o direito
Hessische Finanzgericht, de 7 de Março de 1996, no                     nacional :
processo entre Quelle Schickedanz AG und Co., por um
 lado , e a Oberfinanzdirektion Frankfurt a.M. , por outro             1 . Estabelece critérios para identificar pessoas ou organi
                                                                            zações que têm um interesse legítimo na defesa do
                       ( Processo C-80/96 )                                 consumidor; e
                           ( 96/C 145/04 )
                                                                       2 . Permite que essas pessoas ou organizações recorram aos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        tribunais ou órgãos administrativos competentes para
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     que seja decidido se são redigidas cláusulas contratuais
do Hessische Finanzgericht, de 7 de Março de 1996 , no                      abusivas para uma utilização generalizada ?
processo entre Quelle Schickedanz AG und Co ., por um
lado, e a Oberfinanzdirektion Frankfurt a . M. , por outro,            (') JO n? L 95 de 21 . 4 . 1993 , p . 29 .
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18
de Março de 1996 .
O Hessische Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         Pedido de decisào prejudicial apresentado por despacho da
                                                                       Corte Suprema di Cassazione — Primeira Secçâo Civil —,
a ) A classificação no n? 6 do anexo do Reglamento ( CE )              de 4 de Dezembro de 1995 , no processo entre 1 . Provincia
     n? 1966/94 da Comissão, de 28 de Julho de 1994 ,                  Autonoma di Trento; 2 . Ufficio del medico provinciale di
     relativo à classificação de certas mercadorias na Nomen                    Trento e « DEGA » di Depretto Gino Snc.
     clatura Combinada (Jornal Oficial das Comunidades                                       ( Processo C-83/96 )
     Europeias n? L 198 , de 30 de Julho de 1994, pági                                          ( 96/C 145/06 )
     na 103 ), de um conjunto apresentado para venda a
     retalho, composto por um soutien e umas calcinhas , é             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     válida , na medida em que são classificadas isoladamente          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
     mercadorias contidas numa composição, em contrarie               Corte Suprema di Cassazione — Primeira Secção Civil —,
     dade com o disposto no n? 3 , alínea b ), das regras gerais       de 4 de Dezembro de 1 995 , no processo entre 1 . Província
     para interpretação da Nomenclatura Combinada ?                    Autonoma di Trento; 2 . Ufficio dei medico provinciale di
b ) Caso a resposta à questão a ) seja negativa :                      Trento e « DEGA » di Depretto Gino Snc ., que deu entrada
                                                                       na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Março de
     Uma composição de mercadorias apresentadas em                     1996 .
     conjunto para venda a retalho, composta por um
     soutien de malha e por umas calcinhas de malha, está              A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de
     compreendida no código NC 6212 10 00, por o soutien               Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questào :
     ser, nos termos no n? 3 , alínea b ), o artigo que lhe confere
     a característica essencial ?                                      O artigo 3 ., n . 1 , ponto 6 , da Directiva 79/112/CEE do
                                                                       Conselho, de 18 de Dezembro de 1978 , relativa à aproxi
                                                                       mação das legislações dos Estados-membros respeitantes à
                                                                       rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimen
                                                                       tícios destinados ao consumidor final ( 1 ), deve ser interpre
Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho da              tado no sentido de que a expressão « estabelecido na
High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferido               Comunidade » se refere apenas ao vendedor ou, não
em 28 de Fevereiro de 1996, no processo The Queen contra               havendo um vendedor estabelecido na Comunidade, se
Secretary of State for Trade and Industry, ex parte:                   refere também ao fabricante e/ou embalador ? Consequen
         1 . Consumer's Association; 2 . Which (?) Ltd.                temente, a referida disposição deve ser entendida como
                       ( Processo C-82/96 )                            exigindo que, não havendo vendedor estabelecido na
                                                                       Comunidade, esteja estabelecido na Comunidade o fabri
                           ( 96/C 145/05 )
                                                                       cante e/ou o embalador ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       (') JO n? L 33 de 8 . 2 . 1979 , p . 1 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 28 de
Fevereiro de 1996 , no processo The Queen contra Secretary
of State for Trade and Industry, ex parte: 1 . Consumer's
Association; 2 . Which (?) Ltd, que deu entrada na Secretaria          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
o Tribunal de Justiça em 15 de Março de 1996 .                         Bayerische Landessozialgericht, de 2 de Fevereiro de 1996,
                                                                       no processo entre Maria Martinez Sala, por um lado, e
A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao                        Estado livre da Baviera, por outro
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questôes :                                                                                ( Processo C-85 /96 )
                                                                                ( 96/C 145/07 )
O artigo 7?, n? 2 , da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5
de Abril de 1993 , relativa às cláusulas abusivas nos                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
contratos celebrados com os consumidores ( ! ), impõe aos              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho


title: Processo T-724/15: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2015 — Verband der Bayerischen Privaten Milchwirtschaft/Comissão

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/33

         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2015 — Verband der Bayerischen Privaten Milchwirtschaft/Comissão
   (Processo T-724/15)
   (2016/C 068/42)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Verband der Bayerischen Privaten Milchwirtschaft e. V. (Munique, Alemanha) (representantes: C. Bittner e N. Thies, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida, na parte em que

                           —

                           o artigo 1.o declara que a Alemanha concedeu auxílios estatais em violação do disposto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, no âmbito dos testes da qualidade do leite realizados na Baviera no período desde 1 de janeiro de 2007, a favor de empresas do setor leiteiro na Baviera, que são incompatíveis com o mercado interno;

                           —

                           os artigos 2.o a 4.o impõem a recuperação destes auxílios, incluindo juros, em relação aos beneficiários;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pretende que seja anulada parcialmente a Decisão C (2015) 6295 final da Comissão, de 18 de setembro de 2015, relativa aos auxílios estatais SA.35484 (2013/C) [ex SA.35484 (2012/NN)] concedidos pela Alemanha para a realização de testes da qualidade do leite ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos que, no essencial, são iguais ou semelhantes aos invocados no processo T-722/15, Interessengemeinschaft privater Milchverarbeiter Bayerns/Comissão.


title: Processo F-32/08: Recurso interposto em 3 de Março de 2008 — Klein/Comissão

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/36

         Recurso interposto em 3 de Março de 2008 — Klein/Comissão
   (Processo F-32/08)
   (2008/C 116/70)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Marie-Claude Klein (Grasse, França) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão da AIPN, de 4 de Maio de 2007, que recusou reconhecer à recorrente o direito a um capital por morte, a um subsídio por morte e a uma pensão de órfão.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão tomada pelo Director do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, da Comissão Europeia, de 4 de Maio de 2007;

               —

               Anular, na medida do necessário, a decisão da AIPN que indeferiu a reclamação da recorrente;

               —

               Indicar à AIPN os efeitos da anulação das decisões impugnadas, designadamente o reconhecimento do direito da recorrente ao subsídio por morte, ao capital por morte e à pensão de órfão (calculada com base na pensão do primeiro órfão);

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.


title: Processo T-41/10: Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2010 — SIMS — Ecole de ski internationale/IHMI — SNMSF (esf école du ski français)

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/50

         Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2010 — SIMS — Ecole de ski internationale/IHMI — SNMSF (esf école du ski français)
   (Processo T-41/10)
   2010/C 100/76
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Syndicat international des moniteurs de ski — Ecole de ski internationale (SIMS — Ecole de ski internationale) (Albertville, França) (representante: L. Raison-Rebufat, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Syndicat national des moniteurs du ski français (SNMSF) (Meylan, França)

      Pedidos do recorrente

               —

               reformar e anular, na sua totalidade, a decisão R 235/2009-1, proferida pela Primeira Câmara de Recurso do IHMI em 11 de Novembro de 2009, relativa ao recurso de anulação interposto pelo recorrente da decisão no 2557 C da Divisão de Anulação do IHMI que indeferiu o seu pedido de declaração de nulidade da marca comunitária no4 624 987 com fundamento em violação das disposições do artigo 7.o, n.o 1, alíneas h) e g), do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

               —

               declarar a nulidade da referida marca n.o4 624 987 com base em dois fundamentos relativos à:

                           —

                           violação do artigo 6.o
                              ter, n.o 1, alíneas a) e c), da Convenção de Paris para o qual remete expressamente o artigo 7.o, alínea h), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária;

                           —

                           violação do artigo 52.o que remete para o artigo 7.o, n.o 1, alínea g), ambos do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária;

               —

               declarar a extinção da referida marca n.o4 624 987 por violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca figurativa «esf école du ski français» para produtos e serviços das classes 25, 28 e 41 (marca comunitária n.o4 624 987)

      Titular da marca comunitária: Syndicat national des moniteurs du ski français

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso da recorrente

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas h) e g), bem como do artigo 51.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Outubro de 2002 no processo C-190/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace de Genova-Voltri): Viacom Outdoor Srl contra Giotto Immobilier SARL ("Pedido de decisão prejudicial — Inadmissibilidade")

text:
C 305/8                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.12.2002
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Primeira Secção)                                                           (Primeira Secção)
                   de 14 de Outubro de 2002
                                                                                de 8 de Outubro de 2002
no processo C-158/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Circuit Court, County of Cork): Cathe-                     no processo C-190/02 (pedido de decisão prejudicial
rine Withers contra Samantha Delaney, Motor Insurers                        apresentado pelo Giudice di pace de Genova-Voltri):
                   Bureau of Ireland (MIBI) (1)                               Viacom Outdoor Srl contra Giotto Immobilier SARL (1)
(«Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —                             («Pedido de decisão prejudicial — Inadmissibilidade»)
Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência
— Aproximação das legislações — Directivas 72/166/CEE e                                                (2002/C 305/12)
84/5/CEE — Seguro obrigatório de responsabilidade civil
        automóvel — Danos causados aos passageiros»)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                          (2002/C 305/11)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Língua do processo: inglês)                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          No processo C-190/02, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
No processo C-158/01, que tem por objecto um pedido                         pelo Giudice di pace di Genova-Voltri (Itália), destinado a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
pelo Circuit Court, County of Cork (Irlanda), destinado a obter,            Viacom Outdoor Srl e Giotto Immobilier SARL, uma decisão
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Catherine               a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o CE, 3.o,
Withers e Samantha Delaney, Motor Insurers Bureau of Ireland                n.o 1, alíneas a), b) e c), CE, 23.o CE, 27.o, alíneas a), b) e d), CE,
(MIBI), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação              31.o, n.os 1 e 3, CE, 49.o CE, 50.o CE, 81.o CE, 82.o CE, 86.o CE
da Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de                      e 87.o CE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-                   por: P. Jann, presidente de secção, M. Wathelet e A. Rosas
-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que               (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização               proferiu em 8 de Outubro de 2002 um despacho cuja parte
do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade                decisória é a seguinte:
(JO L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113), e da Directiva 84/5/CEE do
Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação                 O pedido de decisão prejudicial formulado pelo Giudice di pace di
das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de               Genova-Voltri, por despacho de 9 de Abril de 2002, é inadmissível.
responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos
automóveis (JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244), o Tribunal              (1 ) JO C 169 de 13.7.2002.
de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet,
presidente de secção, P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes,
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
14 de Outubro de 2002 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
A Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972,                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-          Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 11 de
tantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de     Julho de 2002, em acção de tutela do menor Nils Laurin
veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de                                          Effing
segurar esta responsabilidade, e a Segunda Directiva 84/5/CEE do
Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação                                         (Processo C-302/02)
das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de
responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis,                               (2002/C 305/13)
devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem à manutenção
de uma legislação nacional que não determina que o seguro
obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de
veículos automóveis cubra os danos corporais dos passageiros                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
transportados numa parte de um veículo, que não um grande veículo           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
de serviço público, a menos que essa parte do veículo tenha sido            do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 11 de Julho
concebida e construída com lugares sentados para passageiros.               de 2002, em acção de tutela do menor Nils Laurin Effing, que
                                                                            deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de
                                                                            Agosto de 2002. O Oberster Gerichtshof (República da
( 1) JO C 186 de 30.6.2001.
                                                                            Áustria) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                            título prejudicial sobre a seguinte questão:


title: Processo T-419/15: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2017 — Cofely Solelec e o./Parlamento «Empreitadas de obras públicas — Processo de concurso — Ampliação e modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo — Anulação do processo de concurso — Dever de fundamentação — Valor de mercado — Erro manifesto de apreciação»

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2017 — Cofely Solelec e o./Parlamento
   (Processo T-419/15) (1)

   («Empreitadas de obras públicas - Processo de concurso - Ampliação e modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo - Anulação do processo de concurso - Dever de fundamentação - Valor de mercado - Erro manifesto de apreciação»)
   (2017/C 063/35)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Cofely Solelec (Esch-sur-Alzette, Luxemburgo), Mannelli & Associés SA (Bertrange, Luxemburgo), Cofely Fabricom (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Marx, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Chrétien e M. Mraz, agentes)

      Objeto

   Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação das decisões constantes das cartas com a referência D(2015) 24297 e D(2015).28116 da Direção-Geral das Infraestruturas e da Logística do Parlamento Europeu, de 29 de maio e de 11 de junho de 2015, respetivamente, que notificam às recorrentes a anulação do processo de concurso INLO-D-UPIL-T-14-A04 para a adjudicação do lote n.o 75, intitulado «Eletricidade — Correntes fortes», relativo ao projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo (Luxemburgo).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Cofely Solelec, a Mannelli & Associés SA e a Cofely Fabricom são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.


title: Processo T-98/01: Recurso interposto em 4 de Maio de 2001 por Filippos Pierros contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 186/18                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       30.6.2001
—    Violação do princı́pio da igualdade de tratamento                   —    condenar a recorrida no pagamento do saldo que consiste
                                                                               na diferença de remuneração correspondente à classifi-
     a)    violação devida às variações da composição do júri              cação no grau A5, escalão 3, e a remuneração correspon-
           de concurso e à sua impossibilidade de proceder a                   dente à classificação no grau superior, sendo este acres-
           um exame comparativo válido dos candidatos;                        cido de juros de mora à taxa anual de 8 % a partir de 1 de
                                                                               Março de 2000;
     b)    violação devida ao tempo transcorrido desde o
           perı́odo de provas inicial em Dezembro de 1997;
     c)    violação devida ao facto de a prova do recorrente (e          —    condenar a recorrida no pagamento de indemnização,
           só dele) ter sido efectuada pelo conjunto dos mem-                 avaliada ex aequo et bono , a tı́tulo provisório, em 1 Euro;
           bros efectivos e suplentes do júri de concurso;
     d)    violação relacionada com a proporção no júri do             —    condenar a recorrida nas despesas.
           concurso entre membros representantes da AIPN e
           membros representantes do comité do pessoal.
—    Violação das regras que regem o funcionamento dos júris
     de concurso
     a)    violação devida às variações na composição do júri         Fundamentos e principais argumentos
           de concurso;
     b)    violação devida à participação simultânea no júri de
           concurso dos membros efectivos e suplentes deste;
                                                                          O recorrente contesta a decisão da AIPN que o classificou no
     c)    violação por falta da imparcialidade exigı́vel.               grau A5, escalão 3. O recorrente sustenta que a AIPN não
                                                                          respeitou o artigo 31.o, n.o 2 e o artigo 32.o do Estatuto. Em
                                                                          seu entender a AIPN não teve em conta a sua experiência, as
Q u a n t o a o p e d i d o d e i n d e m n i z a ç ã o                  suas qualificações excepcionais, as necessidades especı́ficas do
                                                                          serviço quando da classificação no grau ou da determinação
                                                                          do seu escalão.
O montante pedido pelo recorrente ascende a 50 000 euros.
                                                                          O recorrente invoca tambem uma violação do princı́pio de
                                                                          não discriminação pela AIPN. Com efeito foi classificado
                                                                          no grau A5, escalão 3, não obstante as suas qualificações
                                                                          excepcionais, quando outras pessoas foram classificadas no
                                                                          mesmo grau e escalão, sem qualificações excepcionais. Existiria
Recurso interposto em 4 de Maio de 2001 por Filippos                      tambem uma discriminação entre o recorrente e outras pessoas
  Pierros contra a Comissão das Comunidades Europeias                    que a AIPN considerou abrangidas pelo artigo 32.o, n.o 2, do
                                                                          Estatuto, quando essas pessoas tinham um perfil menos
                                                                          excepcional que o seu. No entender do recorrente o princı́pio
                        (Processo T-98/01)                                da não discriminação tambem não é respeitado pelos arti-
                                                                          gos 31.o e 32.o do Estatuto. O recorrente entende que existe
                                                                          uma discriminação entre as pessoas que adquiriram experiência
                          (2001/C 186/27)
                                                                          nas instituições e as que têm uma experiência adquirida fora
                                                                          das Comunidades com vista à classificação em graus e à
                                                                          determinação do escalão.
                    (Lı́ngua de processo: francês)
Deu entrada em 4 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  O recorrente invoca violação do dever de assistência, violação
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Filippos              das regras relativas à livre circulação dos trabalhadores e,
Pierros, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Georges             finalmente, violação da obrigação de fundamentação.
Vandersanden e Laure Levi, advogados.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da AIPN de 23 de Junho de 2000, que o
     classificou no grau A5 escalão 3 e, na medida do
     necessário, anular a decisão tácita de indeferimento da
     sua reclamação;


title: Processo C-265/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 29 de maio de 2012 — Citroën Belux NV/Federatie voor Verzekerings- en Financiële Tussenpersonen (FvF)

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 29 de maio de 2012 — Citroën Belux NV/Federatie voor Verzekerings- en Financiële Tussenpersonen (FvF)
   (Processo C-265/12)
   2012/C 258/15
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Citroën Belux NV

      Recorrida: Federatie voor Verzekerings- en Financiële Tussenpersonen (FvF)

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 3.o, n.o 9, da Diretiva 2005/29/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição, como o artigo 72.o da WMPC (2), que — sem prejuízo dos casos taxativamente enumerados na lei — proíbe, de um modo geral, qualquer oferta conjunta a um consumidor, quando pelo menos uma parte desta constitui um serviço financeiro?

               2.

               Deve o artigo 56.o TFUE, relativo à liberdade de prestação de serviços, ser interpretado no sentido que se opõe a uma disposição, como o artigo 72.o da WMPC, que — sem prejuízo dos casos taxativamente enumerados na lei — proíbe, de um modo geral, qualquer oferta conjunta a um consumidor, quando pelo menos uma parte desta constitui um serviço financeiro?

      (1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).

      (2)  Lei relativa às práticas de mercado e à proteção dos consumidores.


title: Processo T-271/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de Julho de 2010 — H/Conselho e o. ( «Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Funcionário nacional destacado junto da Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina — Decisão de reafectação e de retrogradação — Pedido de suspensão de execução — Admissibilidade — Falta de urgência» )

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/36

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de Julho de 2010 — H/Conselho e o.
   (Processo T-271/10 R)
   (Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Funcionário nacional destacado junto da Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina - Decisão de reafectação e de retrogradação - Pedido de suspensão de execução - Admissibilidade - Falta de urgência)
   2010/C 246/62
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: H (Catania, Itália) (representantes: C. Mereu e M. Velardo, advogados)

      Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e G. Marhic, agentes); e Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e B. Eggers, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da decisão de 7 de Abril de 2010 do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina que tem por efeito a retrogradação e a reafectação da recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia são considerados como os únicos recorrentes.

               2.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.