title: Processo C-46/03: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2003 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.3.2003             PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           C 70/17
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      b)    uma decisão posteriormente adoptada, em data que
                                                                                o Reino Unido desconhece, entre Dezembro de
—    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,                   2002 e Janeiro de 2003, através da qual aquele
     regulamentares e administrativas necessárias para dar                       montante é anulado;
     cumprimento à Directiva 2000/77/CE do Parlamento
     Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000,                     c)    todos os actos adoptados subsequentemente às
     que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho que fixa os                     referidas decisões, incluindo o acto de anulação
     princípios relativos à organização dos controlos oficiais                   daquele montante;
     no domínio da alimentação animal, ou, de qualquer
     forma, ao não comunicar tais disposições à Comissão, a
     República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                  d)    uma decisão da Comissão, contida num ofício de
     incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, dessa directiva e                  22 de Novembro de 2002, que ordena o reembolso
     do Tratado CE.                                                              do montante de 9 272 767 euros relativo a fundos
                                                                                do FEDER já pago ao Reino Unido para despesas
                                                                                efectuadas no MST 2; e
—    Condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                           e)    todos os actos adoptados na sequência desta decisão.
Fundamentos e principais argumentos                                  2)    Declarar nulas e sem efeito, nos termos do
                                                                           artigo 231.o CE, todas as medidas acima mencionadas.
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,           3)    Declarar, nos termos do artigo 241.o CE, que, no caso de
obriga os Estados-Membros a respeitarem os prazos de trans-                a interpretação que a Comissão fez do artigo 52.o, n.o 5,
posição fixados nas directivas. Esse prazo terminou em                     do Regulamento n.o 1260/99 (1) e/ou do artigo 10.o do
29 de Dezembro de 2001 sem que a República Italiana tenha                  anexo da Decisão C(92) 1358/8 ser correcta, as referidas
adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à                 medidas não são aplicáveis contra o Reino Unido.
directiva visada no pedido da Comissão.
                                                                     4)    Condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2003 pelo Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra a
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                     1. A a t r i b u i ç ã o d e 1 1 6 3 2 6 0 0       euro s d e
                                                                          a po i o d o F ED ER
                      (Processo C-46/03)
                                                                     O recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito
                        (2003/C 70/27)                               e/ou um erro de interpretação e/ou um erro manifesto de
                                                                     apreciação, ao concluir que o Reino Unido não havia dado
                                                                     cumprimento ao artigo 52.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1260/
                                                                     /1999 e ainda nas suas conclusões a respeito dos efeitos da
Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de Justiça        alegada infracção.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias interposto pelo Reino Unido
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, representado por              O recorrente sustenta que a sanção imposta pelo artigo 52.o,
P. Ormond, na qualidade de agente, assistido por D. Lloyd            n.o 5, do regulamento apenas é aplicável se a Comissão não
Jones QC e S. Lee, Barristers, com domicílio escolhido no            tiver recebido um pedido de pagamento definitivo o mais
Luxemburgo.                                                          tardar até 31 de Março de 2001 e que o regulamento se limita
                                                                     a exigir que tenha sido recebido um pedido de pagamento
                                                                     definitivo até àquela data. O regulamento não exige uma forma
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                especial de apresentação do referido pedido.
1.   Anular, nos termos dos artigos 230. o CE e 231. o CE, as
     seguintes medidas:                                              Em particular, o regulamento não exige que o pedido de
                                                                     pagamento definitivo seja apresentado no formulário-tipo do
     a)    a decisão da Comissão, contida num ofício de 22 de        FEDER de Certificação de Despesas normalmente utilizado
           Novembro de 2002, de anular o montante de                 para este efeito. Por conseguinte, a Comissão cometeu um erro
           11 632 600 euros para despesas efectuadas no              de direito ao concluir que a não apresentação do pedido de
           programa operativo Manchester/Salford/Trafford 2          pagamento definitivo mediante essa forma conduz à aplicação
           (MST 2);                                                  da sanção estabelecida no artigo 52.o, n.o 5.
 ---pagebreak--- C 70/18                  PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                          22.3.2003
O recorrente alega que os documentos transmitidos à Comis-             Acção proposta em 10 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
são constituíam um pedido de pagamento definitivo, nos                 são das Comunidades Europeias contra República Portu-
termos do artigo 52.o, n.o 5, e que, ao concluir o contrário, a                                       guesa
Comissão cometeu um erro de direito e/ou um erro manifesto
de apreciação.                                                                                (Processo C-48/03)
                                                                                (2003/C 70/28)
Alega igualmente que a interpretação que a Comissão faz do
mencionado regulamento viola os princípios da segurança
jurídica e da proporcionalidade.
                                                                       Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
O recorrente alega que, no caso de a interpretação que a               República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
Comissão fez do artigo 52.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1260/           des Europeias, representada por Ana Maria Alves Vieira, na
/99 (1) e/ou do anexo da Decisão C(92) 1358/8 ser correcta, a          qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
natureza absoluta destas disposições é contrária ao princípio
da proporcionalidade. Estas disposições infringem, além disso,
o princípio da segurança jurídica, na medida em que a sua              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
redacção não é suficientemente clara e precisa e, nestas
circunstâncias, alega que, nos termos do artigo 241. o CE, as          —      declarar que, ao não ter aprovado as disposições legislati-
disposições do regulamento não são aplicáveis contra o Reino                  vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
Unido.                                                                        cumprimento à Directiva 2000/16/CE (1) do Parlamento
                                                                              Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 2000, que
                                                                              altera as Directivas 79/373/CEE do Conselho relativa à
                                                                              comercialização de alimentos compostos para animais e
O recorrente sustenta que a decisão da Comissão contida no                    96/25/CE do Conselho, relativa à circulação de matérias-
seu ofício de 22 de Novembro de 2002 não expõe os principais                  -primas para alimentação animal e, em qualquer caso,
elementos de facto e de direito em que se baseia e deve,                      não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa
portanto, ser anulada por falta de fundamentação.                             não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da
                                                                              referida Directiva;
                                                                       —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
2.    A de cisão de exig ir o reemb olso                      de
      9 27 2 7 6 7 e u ros de ap oi o do FE D E R
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega que a decisão contida no ofício de 22 de            O prazo de transposiçãos da directiva expirou em 2 de Maio
Novembro de 2002 através do qual a Comissão ordenou ao                 de 2001.
Reino Unido que emitisse uma ordem de reembolso de
9 272 767 euros deve ser anulada pelos seguintes motivos:
                                                                       (1 ) JO L 105 de 6.5.2000, p. 36.
—      a Comissão cometeu um erro de direito e/ou um erro de
       interpretação e/ou um erro manifesto de apreciação;
—      a decisão viola os princípios da boa administração, da
       solidariedade comunitária, da cooperação regional e ainda
       da cooperação entre as instituições comunitárias e os           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
       Estados-Membros (artigo 10.o CE);                               Cour d’appel de Rennes, Sétima Secção, de 5 de Fevereiro
                                                                       de 2003, no processo Alain Rousseau contra Comité
                                                                       économique régional agricole fruits et légumes de Bre-
—      falta de fundamentação adequada.                                                         tagne (CERAFEL)
                                                                                (Processo C-49/03)
( 1) Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho
     de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos                                   (2003/C 70/29)
     estruturais (JO L 161, p. 1).
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por


title: Processo C-435/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/30

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-435/08) (1)

   2009/C 220/59

      Língua do processo: polaco

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008.


title: Processo C-372/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 6 de Agosto de 2007 — Nicole Hassett, Cheryl Doherty, The Medical Defence Union Limited e MDU Services Limited/Raymond Howard e Brian Davidson

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 6 de Agosto de 2007 — Nicole Hassett, Cheryl Doherty, The Medical Defence Union Limited e MDU Services Limited/Raymond Howard e Brian Davidson
   (Processo C-372/07)
   (2007/C 283/10)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Supreme Court (Irlanda)
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Nicole Hassett e Cheryl Doherty/The Medical Defence Union Limited e MDU Services Limited

      Recorridos: Raymond Howard e Brian Davidson
   Questão prejudicial
   No caso de determinados médicos terem constituído uma organização de defesa mútua sob a forma de uma sociedade, nos termos da legislação de um Estado-Membro, com o fim de facultar apoio e indemnização aos seus membros que exercem a sua profissão nesse ou noutro Estado-Membro, no que respeita ao exercício da profissão, e de os referidos apoio e indemnização dependerem de uma decisão do conselho de administração dessa sociedade, de acordo com os seus estatutos e no uso do seu poder discricionário, os processos através dos quais um médico impugna uma decisão, tomada ao abrigo dessas disposições, que indefere o apoio ou indemnização a esse médico, o qual exerce no outro Estado-Membro, por violação pela sociedade dos seus deveres contratuais ou outros deveres legais para com o médico em apreço, devem ser considerados processos que têm por objecto a validade de uma decisão de um órgão social dessa sociedade, para efeitos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial (1), pelo que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro no qual a sociedade tem a sua sede têm competência exclusiva?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).


title: Processo F-127/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de Junho de 2007 — H/Conselho

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/54

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de Junho de 2007 — H/Conselho
   (Processo F-127/06) (1)

   (2007/C 199/105)

      Língua do processo: francês

   Na sequência de resolução amigável do litígio, o presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006, p. 85.


title: Processo T-191/17: Recurso interposto em 27 de março de 2017 — Boehringer Ingelheim International/Comissão

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/27

         Recurso interposto em 27 de março de 2017 — Boehringer Ingelheim International/Comissão
   (Processo T-191/17)
   (2017/C 178/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Boehringer Ingelheim International GmbH (Ingelheim am Rhein, Alemanha) (representante: C. Schoonderbeek, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução da Comissão n.o [C(2017)379(final)], de 19 de janeiro de 2017;

               —

               decidir que os efeitos desta decisão de execução da Comissão permaneçam em vigor até que a Comissão Europeia tenha adotado uma nova decisão; e

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento das suas despesas e nas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, alega que a Decisão da Comissão, de 19 de janeiro de 2017, constitui uma violação do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004, em conjugação com o artigo 11.o da Diretiva 2001/83/CE e o Aviso aos requerentes.

               2.

               No segundo fundamento, alega que a Decisão da Comissão, de 19 de janeiro de 2017, não é coerente com a aplicação das disposições relevantes e orientações e com as práticas regulamentares noutros casos e constitui, assim, uma violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, resultando numa distorção da igualdade das condições de concorrência.


title: Processo T-305/07: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2007 — Offshore Legends/IHMI — Acteon [OFFSHORE LEGENDS (em preto e branco)]

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/48

         Recurso interposto em 9 de Agosto de 2007 — Offshore Legends/IHMI — Acteon [OFFSHORE LEGENDS (em preto e branco)]
   (Processo T-305/07)
   (2007/C 269/87)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: Offshore Legends NV (Nevele, Bélgica) (representantes: P. Maeyaert e N. Clarembeaux, advogados,

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Acteon SARL (Saint-Tropez, França)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular parcialmente a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 29 de Maio de 2007 (processo R 1031/2006-2);

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «Offshore Legends» em preto e branco, para produtos incluídos nas classes 3, 9, 14, 18, 20, 24, 25, 28 e 35 — pedido n.o 3 160 231

      Titular da marca ou do sinal a que se levantaram objecções no processo de oposição: Acteon SARL

      Marca ou sinal a que se levantaram objecções: Marca figurativa nacional e intrnacional «Offshore One» para produtos incluídos nas classes 16, 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: A oposição é rejeitada para a totalidade dos produtos contestados

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição, na medida em que ela rejeitou a oposição para os produtos referidos nas classes 18 e 25

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) na medida em que a Câmara de Recurso cometera um erro de apreciação do risco de confusão e, em particular, um erro de apreciação da semelhança das marcas em causa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-95/13 P: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2013 , por Alfier Costruzioni Srl e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de dezembro de 2012 , no processo T-261/00, Sacaim SpA e o./Comissão Europeia

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/7

         Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2013, por Alfier Costruzioni Srl e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de dezembro de 2012, no processo T-261/00, Sacaim SpA e o./Comissão Europeia
   (Processo C-95/13 P)
   2013/C 129/14
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Alfier Costruzioni Srl e o. (representantes: A. Vianello, A. Bortoluzzi e A. Veronese, avvocati)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Italiana, Sacaim SpA e o.

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular e/ou reformar o despacho recorrido, com despesas a cargo da Comissão

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam erros de direito na aplicação dos princípos enunciados pelo Tribunal de Justiça no «Acórdão Comitato Venezia vuole vivere», por um lado, no que se refere ao dever de fundamentação das decisões da Comissão em matéria de auxílios de Estado e, por outro, no que se refere à repartição do ónus da prova relativamente aos pressupostos previstos pelo artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
   Com o despacho impugnado através do presente recurso, o Tribunal Geral não seguiu o decidido pelo Tribunal de Justiça no «Acórdão Comitato Venezia vuole vivere» de 9 de junho de 2011, quando declara que a decisão da Comissão «deve conter, em si mesma, todos os elementos essenciais para a sua execução pelas autoridades nacionais». Ora, apesar de faltarem na decisão os elementos essenciais para a sua execução por parte da autoridade nacional, o Tribunal Geral não reconheceu nenhuma deficiência ao método adotado pela Comissão na decisão controvertida, o que comporta um erro de direito.
   Com base nos princípios indicados pelo Tribunal de Justiça no «Acórdão Comitato Venezia vuole vivere» no quadro da recuperação, é o Estado-Membro — e, portanto, não o beneficiário em particular — que tem de demonstrar, caso a caso, a existência dos pressupostos previstos pelo artigo 107.o, n.o 1, TFUE. No caso em apreço, porém, a Comissão não precisou, na decisão impugnada, as «modalidades» de tal verificação; por conseguinte, não dispondo dos elementos essenciais para demonstrar, em matéria de recuperação, se as vantagens concedidas constituem para os beneficiários auxílios de Estado, a República Italiana — com a Lei n.o 228 de 24 de dezembro de 2012 (Legge 24 dicembre 2012, n. 228) (artigo 1.o, n.os 351 e seguintes) — decidiu inverter o ónus da prova, contrariamente ao determinado pela jurisprudência comunitária.
   Em particular, segundo o legislador italiano, não cabe ao Estado, mas sim a cada empresa beneficiária dos auxílios concedidos sob a forma de desagravamento provar que as vantagens em causa não falseiam a concorrência nem afetam as trocas comerciais entre Estados-Membros, sob pena de se presumir que a vantagem concedida é de molde a falsear a concorrência e a afetar as trocas comerciais comunitárias. Tudo isso está em manifesta contradição com os princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça no «Acórdão Comitato Venezia vuole vivere».


title: Processo C-605/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 17 de novembro de 2015 — Minister Finansów/Aviva Towarzystwo Ubezpieczeń na Życie S.A. w Warszawie

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 17 de novembro de 2015 — Minister Finansów/Aviva Towarzystwo Ubezpieczeń na Życie S.A. w Warszawie
   (Processo C-605/15)
   (2016/C 090/06)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister Finansów

      Recorrido: Aviva Towarzystwo Ubezpieczeń na Życie S.A. w Warszawie

      Questões prejudiciais

               1)

               Uma disposição de direito nacional sobre a isenção de IVA de um agrupamento independente de pessoas, que não estabelece o procedimento nem os pressupostos para determinar se se verifica a condição da distorção da concorrência, é compatível com o artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), conjugado com o seu artigo 131.o, e com os princípios da efetividade, da segurança jurídica e da tutela da confiança legítima?

               2)

               Quais são os critérios para determinar se se verifica a condição da distorção da concorrência a que se refere o artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva IVA?

               3)

               Tem relevância, para a resposta à segunda das questões supramencionadas, o facto de os serviços serem prestados pelo agrupamento autónomo de pessoas a membros sujeitos às jurisdições de vários Estados-Membros?

      (1)  JO L 347, p. 1


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Outubro de 1998 nos processos apensos C-193/97 e C-194/97 (pedidos de decisão prejudicial do tribunal administratif do Luxemburgo): Manuel de Castro Freitas e Raymond Escallier contra Ministre des Classes Moyennes et du Tourisme (Direitos de estabelecimento - Directiva 64/427/CEE - Actividades não assalariadas de transformação - Condições de acesso à profissão)

text:
C 397/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.12.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 artigo para cada uma das profissoÄes cujo aÃmbito eÂ defi-
                                                                      nido pela legislacËaÄo do Estado-membro de acolhimento.
                         (Quinta SeccËaÄo)
                  de 29 de Outubro de 1998                            (1) JO C 212 de 12.7.1997.
nos processos apensos C-193/97 e C-194/97 (pedidos de
decisaÄo prejudicial do tribunal administratif do Luxem-
burgo): Manuel de Castro Freitas e Raymond Escallier
  contra Ministre des Classes Moyennes et du Tourisme (1)
(Direitos de estabelecimento Ð Directiva 64/427/CEE Ð
Actividades naÄo assalariadas de transformacËaÄo Ð Condi-                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  cËoÄes de acesso aÁ profissaÄo)                                              (Segunda SeccËaÄo)
                          (98/C 397/18)                                                    de 29 de Outubro de 1998
                                                                      no processo C-230/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                      Hof van Cassatie): Processo penal contra Ibiyinka
                 (Língua do processo: franceÃs)                                                   Awoyemi (1)
                                                                      (Carta de conducËaÄo Ð InterpretacËaÄo da Directiva 80/
                                                                      /1263/CEE Ð InobservaÃncia da obrigacËaÄo de trocar a
                                                                      carta de conducËaÄo emitida por um Estado-membro para
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      um nacional de um país terceiro por uma carta de condu-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    cËaÄo do Estado-membro da sua nova resideÃncia Ð SancËoÄes
                                                                               penais Ð IncideÃncia da Directiva 91/439/CEE)
                                                                                (98/C 397/19)
Nos processos apensos C-193/97 e C-194/97, que teÃm por
objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, em
aplicacËaÄo do artigo 177.o do Tratado CE, pelo tribunal                              (Língua do processo: neerlandeÃs)
administratif (Luxemburgo), destinados a obter, nos lití-
gios pendentes neste órgaÄo jurisidicional entre Manuel de
Castro Freitas (C-193/97), Raymond Escallier (C-194/97)
e Ministre des Classes Moyennes et du Tourisme, uma                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
artigo 177.o do Tratado CE e do artigo 3.o da Directiva 64/
/427/CEE do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa aÁs
modalidades das medidas transitórias no domínio das acti-             No processo C-230/97, que tem por objecto um pedido
vidades naÄo assalariadas dependentes das induÂstrias trans-          dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
formadoras abrangidas pelas classes 23-40 CITI (InduÂstria            do Tratado CE, pelo Hof van Cassatie (BeÂlgica), destinado
e Artesanato) (JO 117 de 23.7.1964, p. 1863; EE 6 F1,                 a obter, no processo penal instaurado contra Ibiyinka
p. 43), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto            Awoyemi, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
por P. Jann, presidente da Primeira SeccËaÄo, exercendo fun-          pretacËaÄo do artigo 8.o, n.o 1, da Primeira Directiva 80/
cËoÄes de presidente da Quinta SeccËaÄo, C. Gulmann, D. A. O.         /1263/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, rela-
Edward (relator), L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advo-               tiva aÁ criacËaÄo de uma carta de conducËaÄo comunitaÂria (JO
gado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: L. Hew-              L 375 de 31.12.1980, p. 1; EE 07 F2 p. 259), assim como
lett, administradora, proferiu, em 29 de Outubro de 1998,             dos artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, da Directiva 91/439/CEE
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                       do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa aÁ carta de
                                                                      conducËaÄo (JO L 237 de 24.8.1991, p. 1), o Tribunal de
                                                                      JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por G. Hirsch, presi-
                                                                      dente de seccËaÄo, G. F. Mancini e R. Schintgen (relator),
O artigo 3.o da Directiva 64/427/CEE do Conselho, de                  juízes; advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R. Grass, pro-
7 de Julho de 1964, relativa aÁs modalidades das medidas              feriu em 29 de Outubro de 1998 um acórdaÄo cuja parte
transitórias no domínio das actividades naÄo assalariadas             decisória eÂ a seguinte:
dependentes das induÂstrias transformadoras abrangidas
pelas classes 23-40 CITI (InduÂstria e Artesanato) deve ser
interpretado no sentido de que, quando num Estado-mem-                1. Nem as disposicËoÄes da Primeira Directiva 80/1263/
bro, o acesso aÁs actividades naÄo assalariadas dependentes                /CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, rela-
das induÂstrias transformadoras e o seu exercício estiverem                tiva aÁ criacËaÄo de uma carta de conducËaÄo comunitaÂria,
subordinados aÁ posse de conhecimentos e aptidoÄes deter-                  nem as do Tratado CE constituem obstaÂculo a que a
minadas, esse Estado-membro naÄo pode exigir que um                        conducËaÄo de um veículo a motor por um nacional de
nacional comunitaÂrio que pede diversas autorizacËoÄes para                um país terceiro, que eÂ titular de uma carta de condu-
exercer, no seu território, as actividades profissionais cujo              cËaÄo de modelo comunitaÂrio emitida por um Estado-
exercício eÂ atestado pelas autoridades competentes do                     -membro e que, tendo transferido a sua resideÃncia para
Estado-membro de provenieÃncia, tenha cumprido separa-                     outro Estado-membro, teria podido aí obter em troca
damente os períodos de exercício efectivo previstos neste                  uma carta emitida pelo Estado de acolhimento, mas


title: Processo T-617/13: Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 — AIC/IHMI — ACV Manufacturing (Inserções de permutadores de calor)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/35

         Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 — AIC/IHMI — ACV Manufacturing (Inserções de permutadores de calor)
   (Processo T-617/13)
   2014/C 24/66
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: AIC S.A. (Gdynia, Polónia) (representante: J. Radłowski, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ACV Manufacturing (Seneffe, Bélgica)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de setembro de 2013, proferida no processo R 688/2012-3;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do presente processo e nas incorridas na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Desenho ou modelo comunitário registado objeto do pedido de declaração nulidade: Desenho ou modelo para um produto descrito como «inserções de permutadores de calor» — desenho ou modelo comunitário registado n.o1 137 152-0002.

      Titular da marca comunitária: A recorrente.

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Foi alegado que o desenho ou modelo não preenchia os requisitos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, conjugado com os artigos 5.o e 6.o, e, em especial, do artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários.

      Decisão da Divisão de Anulação: Anulação do registo de desenho ou modelo comunitário impugnado.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários.


title: Processo C-614/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova (Roménia) em 20 de novembro de 2015 — Rodica Popescu/Direcția Sanitar Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor Gorj

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova (Roménia) em 20 de novembro de 2015 — Rodica Popescu/Direcția Sanitar Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor Gorj
   (Processo C-614/15)
   (2016/C 068/27)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Craiova

      Partes no processo principal

      Requerente: Rodica Popescu

      Requerida: Direcția Sanitar Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor Gorj

      Questões prejudiciais

               1)

               O facto de a atividade do pessoal do setor veterinário com tarefas específicas de inspeção estar estreitamente ligada à continuação da atividade de instalações do tipo das mencionadas no n.o 5 constitui uma justificação suficiente para a celebração reiterada de contratos a termo, em derrogação do disposto nas normas gerais que transpõem a Diretiva 1999/70 (1)?

               2)

               Manter em vigor na legislação disposições especiais que permitem a celebração reiterada, por um período como o anteriormente descrito, de contratos de trabalho a termo no setor da inspeção veterinária constitui uma violação da obrigação que incumbe ao Estado na transposição da Diretiva 1999/70?

      (1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 4).


title: Processo C-529/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — YARA Brunsbüttel GmbH/Hauptzollamt Itzehoe (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e de eletricidade — Artigo 2.°, n.° 4, alínea b) — Produtos energéticos de dupla utilização — Conceito — Produto energético utilizado para o tratamento térmico dos resíduos e do ar expelido)

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — YARA Brunsbüttel GmbH/Hauptzollamt Itzehoe
   (Processo C-529/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e de eletricidade - Artigo 2.o, n.o 4, alínea b) - Produtos energéticos de dupla utilização - Conceito - Produto energético utilizado para o tratamento térmico dos resíduos e do ar expelido))
   (2016/C 078/02)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: YARA Brunsbüttel GmbH

      Recorrida: Hauptzollamt Itzehoe

      Dispositivo

   O artigo 2.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, conforme alterada pela Diretiva 2004/75/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, deve ser interpretado no sentido de que o gás natural utilizado, por um lado, para sobreaquecer e secar o vapor que é posteriormente utilizado no processo de produção do amoníaco e, por outro, para a decomposição térmica e a evacuação dos gases residuais resultantes desse processo, não constitui, na aceção dessa disposição, um produto energético de dupla utilização que esteja excluído do âmbito de aplicação da referida diretiva. Em consequência, os Estados-Membros só podem conceder uma isenção fiscal pela utilização desse produto energético caso essa isenção esteja em conformidade com as obrigações estabelecidas pela Diretiva 2003/96, conforme alterada pela Diretiva 2004/75.

      (1)  JO C 65 de 23.02.2015.


title: Processo T-179/12: Recurso interposto em 20 de abril de 2012 — Wirtgen/IHMI (formato de um suporte para cinzel)

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/19

         Recurso interposto em 20 de abril de 2012 — Wirtgen/IHMI (formato de um suporte para cinzel)
   (Processo T-179/12)
   2012/C 184/34
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Wirtgen GmbH (Windhagen, Alemanha) (representante: S. Jackermeier, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de fevereiro de 2012 no processo R 1923/2011-4;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca tridimensional em formato de um suporte para cinzel, para produtos da classe 7 — pedido de registo n.o9 749 631

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 37.o, n.o 3, artigo 75.o, segundo período, artigo 63.o, n.o 2, artigo 76.o, n.o 1, primeiro período e artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, bem como violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-32/11: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Veregnide Douaneagenten/Comissão

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/23

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Veregnide Douaneagenten/Comissão
   (Processo T-32/11)
   2011/C 103/41
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Veregnide Douaneagenten BV (Roterdão, Países Baixos) (Representante: J. van der Meché, advogado)

      Recorrida: União Europeia, representada pela Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:

               —

               Anular, pelos fundamentos expostos infra, a decisão impugnada.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão Europeia de 1 de Outubro de 2010, registada sob o n.o REC 02/09.
   A Comissão decidiu, com fundamento nos artigos 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92 (1) e 871.o do Regulamento n.o2454/93 (2), que a recorrente agiu de boa fé e cumpriu todas as normas em vigor relativas às declarações aduaneiras, mas que não se tinha verificado nenhum erro por parte das autoridades competentes e, por isso, a cobrança a posteriori de direitos não podia deixar de ter lugar.
   A recorrente entende que, no caso vertente, está em causa o erro a que se refere o segundo parágrafo do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92. Com efeito, esse parágrafo dispõe que, se o estatuto preferencial das mercadorias for determinado com base num sistema de cooperação administrativa que envolva as autoridades de um país terceiro, a emissão de um certificado por estas autoridades constitui, quando este se revele incorrecto, um erro. Segundo a recorrente, foi o que sucedeu.
   Além disso, a recorrente alega que, no caso de cobrança a posteriori de direitos, as autoridades aduaneiras neerlandesas têm de provar que a emissão dos certificados errados é imputável a uma declaração errada dos factos por parte do exportador.
   A recorrente entende que, por conseguinte, há que concluir que a emissão dos certificados errados pelas autoridades aduaneiras de Curaçauconstitui um erro nos termos do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92.
   Ademais, a Comissão verificou, na sua investigação, que não se podia considerar que a recorrente tivesse praticado actos fraudulentos ou revelado uma negligência grosseira, mas que não se verificam quaisquer circunstâncias excepcionais, pelo que não se justifica a dispensa de pagamento dos direitos aduaneiros.
   A recorrente alega, a este respeito, que a decisão referente à dispensa de pagamento dos direitos aduaneiros nos termos do artigo 239.o do Regulamento n.o 2913/92, constante do acto ora impugnado, não foi tomada no prazo fixado no artigo 907.o do Regulamento n.o 2454/93. Por conseguinte, segundo a recorrente as autoridades neerlandesas têm de deferir o pedido de dispensa de pagamento dos direitos aduaneiros.
   Além do mais, a Comissão, na sua investigação não observou o procedimento correcto, porquanto não ouviu a recorrente nem lhe deu oportunidade de se pronunciar, como era devido, o que, segundo a recorrente, é contrário ao direito de defesa consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
   A recorrente alega ainda que se verifica uma circunstância excepcional, dado que, para poder invocar o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92, está dependente de documentos que não possui nem tinha de possuir.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landgericht Köln, de 15 de Maio de 1998, no processo entre Estée Lauder Cosmetics GmbH & Co oHG e Firma Lancaster Group GmbH (Processo C-220/98)

text:
15.8.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 258/27
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da                     certificado fitossanitaÂrio que as acompanhava ao
House of Lords, proferido em 20 de Maio de 1998, no                            entrarem na Comunidade, no sentido de que
processo Regina contra Minister of Agriculture, Fisheries                      nunca foram descarregadas do navio em questaÄo
and Food, ex parte: S. P. Anastasiou (Pissouri) Ltd e                          e/ou nunca foram desalfandegadas; e/ou
outros, intervenientes: Cypfruvex (UK) Ltd e Cypfruvex
      Fruit and Vegetable (Cypfruvex) Enterprises Ltd
                                                                           b) as exigeÃncias especiais que se aplicavam aÁs plan-
                     (Processo C-219/98)                                       tas em causa jaÂ tiverem sido satisfeitas no país de
                                                                               origem?
                        (98/C 258/43)
                                                                      5. As respostas aÁs questoÄes 1 e 2 seraÄo diferentes caso
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                           as plantas em causa tenham sido apresentadas para
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
                                                                           certificacËaÄo num país terceiro que naÄo o país de ori-
da House of Lords, de 20 de Maio de 1998, no processo
                                                                           gem, naÄo por razoÄes fitossanitaÂrias, mas para naÄo ser
Regina contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food,
                                                                           necessaÂrio obter um certificado fitossanitaÂrio das
ex parte: S. P. Anastasiou (Pissouri) Ltd e outros, interve-
                                                                           autoridades competentes do país de origem?»
nientes: Cypfruvex (UK) Ltd e Cypfruvex Fruit and Vege-
table (Cypfruvex) Enterprises Ltd, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 15 de Junho de 1998.          (1) JO L 26 de 31.1.1977, p. 20.
A House of Lords solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
«1. Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da Direc-
     tiva 77/93/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     de 1976, relativa aÁs medidas de proteccËaÄo contra a          do Landgericht Köln, de 15 de Maio de 1998, no processo
     introducËaÄo nos Estados-membros de organismos pre-            entre EsteÂe Lauder Cosmetics GmbH & Co oHG e Firma
     judiciais aÁs plantas e produtos vegetais, com a redac-                              Lancaster Group GmbH
     cËaÄo actual («a directiva»), um Estado-membro tem o                                   (Processo C-220/98)
     direito de aceitar (e, na afirmativa, em que circuns-
     taÃncias e sob que condicËoÄes) a introducËaÄo no seu ter-                                (98/C 258/44)
     ritório de plantas definidas na directiva («plantas»)
     provenientes de países terceiros e enumeradas no
     Anexo V, parte B, da directiva, quando essas plantas           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     sejam apenas acompanhadas de um certificado fitos-             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
     sanitaÂrio emitido por um país terceiro a partir do            do Landgericht Köln, de 15 de Maio de 1998, no processo
     qual as plantas foram transportadas para a Comun-              entre EsteÂe Lauder Cosmetics GmbH & Co oHG e Firma
     dade, e naÄo de um certificado fitossanitaÂrio emitido         Lancaster Group GmbH, que deu entrada na Secretaria do
     pelo país terceiro de origem?                                  Tribunal de JusticËa em 15 de Junho de 1998.
 2. A resposta aÁ questaÄo 1 seraÂ diferente Ð e, na afirma-        O Landgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa que se
     tiva, de que forma Ð se as plantas em causa estive-            pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     rem sujeitas a exigeÃncias especiais fixadas no
     Anexo IV, parte A, 1, da directiva, que podem ser
     preenchidas em países terceiros que naÄo o de origem,          Devem interpretar-se os artigos 30.o e 36.o do Tratado CE
     na acepcËaÄo do artigo 9.o, n.o 1, da directiva?               ou o n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 76/768/CEE (1) relativa
                                                                    aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros res-
 3. O acórdaÄo do Tribunal de JusticËa no processo C-432/           peitantes aos produtos cosmeÂticos no sentido de que se
     /92, Anastasiou (Colect. 1994, p. I-3087), deve ser            opoÄem aÁ aplicacËaÄo de disposicËoÄes nacionais em mateÂria de
     interpretado e aplicado no sentido de que impede que           proteccËaÄo da concorreÃncia que permitem proibir a impor-
     as autoridades de um Estado-membro permitam a                  tacËaÄo e distribuicËaÄo de um produto cosmeÂtico legalmente
     importacËaÄo de citrinos originaÂrios da parte de Chipre       produzido ou legalmente distribuído num Estado-membro
     a Norte da zona-tampaÄo das NacËoÄes Unidas quando             da UniaÄo Europeia, baseando-se a referida proibicËaÄo no
     sejam acompanhados de um certificado fitossanitaÂrio           facto de a designacËaÄo «Lifting», entendida como indicacËaÄo
     emitido pelas autoridades de outro país terceiro a             dos efeitos do produto, induzir os consumidores no erro
     partir do qual esses citrinos foram transportados para         de entenderem que produz um efeito permanente, sendo
     a Comunidade?                                                  que o referido produto se distribui legalmente e sem susci-
                                                                    tar censura noutros países da UniaÄo Europeia, ostentando
                                                                    na embalagem a mencionada indicacËaÄo dos seus efeitos?
 4. As respostas aÁs questoÄes anteriores seraÄo diferentes
     se:
                                                                    (1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169; EE 15 F2, p. 145.
     a) as plantas em questaÄo nunca tiverem sido impor-
          tadas para o país terceiro em que foi emitido o


title: Processo C-497/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017 — (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — processo penal contra Juraj Sokáč «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Precursores de drogas — Regulamento (CE) n.° 273/2004 — Artigo 2.°, alínea a) — Conceito de “substância inventariada” — Exclusão de medicamentos — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 1.°, n.° 2 — Conceito de “medicamento” — Medicamento que contém efedrina ou pseudoefedrina — Regulamento (CE) n.° 111/2005 — Artigo 2.°, alínea a) — Conceito de “substância inventariada” — Anexo — Inclusão de medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina — Não incidência no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.° 273/2004»

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/18

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017 — (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — processo penal contra Juraj Sokáč
   (Processo C-497/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Precursores de drogas - Regulamento (CE) n.o 273/2004 - Artigo 2.o, alínea a) - Conceito de “substância inventariada” - Exclusão de medicamentos - Diretiva 2001/83/CE - Artigo 1.o, n.o 2 - Conceito de “medicamento” - Medicamento que contém efedrina ou pseudoefedrina - Regulamento (CE) n.o 111/2005 - Artigo 2.o, alínea a) - Conceito de “substância inventariada” - Anexo - Inclusão de medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina - Não incidência no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 273/2004»)
   (2017/C 168/23)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší soud České republiky

      Parte no processo nacional

   Juraj Sokáč

      Dispositivo

   Os «medicamentos», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, compostos por «substâncias inventariadas», na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1258/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, tais como a efedrina e a pseudoefedrina, permanecem excluídos do âmbito de aplicação deste regulamento após a entrada em vigor do Regulamento n.o 1258/2013 e do Regulamento (UE) n.o 1259/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros.

      (1)  JO C 22, de 23.1.2017.


title: Processo T-179/10: Recurso interposto em 21 de Abril de 2010 — Zitro IP/IHMI — Show Ball Informática (BINGO SHOWALL)

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/53

      Recurso interposto em 21 de Abril de 2010 — Zitro IP/IHMI — Show Ball Informática (BINGO SHOWALL)
      (Processo T-179/10)
      (2010/C 161/83)
      Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

         Partes

         Recorrente: Zitro IP Sàrl (Luxemburgo) (Representante: A. Canela Giménez, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Show Ball Informática Ltda

         Pedidos da recorrente

                  —

                  anulação da decisão do IHMI, e

                  —

                  condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

         Requerente da marca comunitária: A recorrente.

         Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BINGO SHOWALL» (pedido de registo n.o6 059 919), para produtos e serviços das classes 9, 28 e 41.

         Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Show Ball Informática Ltda.

         Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária (n.o5 092 275) que contém o elemento nominativo «SHOW BALL», para produtos e serviços das classes 9 e 42.

         Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial do pedido de registo.

         Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

         Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.


title: Processo T-150/12: Recurso interposto em 2 de abril de 2012 — República Helénica/Comissão

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/13

         Recurso interposto em 2 de abril de 2012 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-150/12)
   2012/C 184/25
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias, X. Basakou e A. Vasilopoulou)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão C(2011) 9335 final, de 25 de janeiro de 2012, relativa ao auxílios concedidos pela Grécia aos produtores de cereais e às cooperativas agrícolas do setor dos cereais [n.o SA 27354 (C 36/2010) (ex NN 3/2010 e ex CP 11/2009)];

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso, a República Helénica solicita a anulação da decisão da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa ao auxílios concedidos pela Grécia aos produtores de cereais e às cooperativas agrícolas do setor dos cereais [n.o SA 27354 (C 36/2010) (ex NN 3/2010 e ex CP 11/2009)], notificada sob o número C(2011) 9335 final.
   Através do seu primeiro fundamento de anulação a recorrente alega que a decisão impugnada é vaga pois dela não resulta claramente: i) em que é que consiste o auxílio ilegal, ii) o modo como o seu montante é fixado e iii) quem são os beneficiários junto dos quais deve ser reclamada a recuperação. Além disso, sustenta que a publicação da investigação da Comissão não é clara circunstância que desrespeita a segurança jurídica e os direitos de defesa dos terceiros interessados em violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE lido em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999. (1)

   Através do seu segundo fundamento de anulação a recorrente alega uma aplicação e interpretação erróneas do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e uma apreciação errónea dos factos, dado que as duas formas de medidas concedidas, concretamente, a concessão de garantias e uma bonificação de juros, não preenchem os requisitos dos auxílios de Estado ilegais.
   Através do seu terceiro fundamento de anulação a recorrente sustenta que a decisão impugnada foi adotada na sequência de um erro de apreciação dos factos e de uma violação das formalidades processuais essenciais, na medida em que a Comissão, devido a uma apreciação errónea dos factos e devido a uma fundamentação insuficiente e/ou errónea, concluiu que as medidas de bonificação de juros e de concessão de garantia estatal para a atribuição de um crédito às associações de cooperativas agrícolas constituem auxílios de Estado ilegais por representarem uma vantagem económica seletiva para os beneficiários diretos e indiretos e ameaçarem falsear a concorrência e influenciar o comércio entre Estados-Membros.
   Através do seu quarto fundamento de anulação a recorrente alega que a Comissão interpretou e aplicou incorretamente o disposto no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e que não utilizou adequadamente o poder de apreciação de que dispõe em matéria de auxílios de Estado, uma vez que, de qualquer modo, deve considerar-se que os pagamentos de 2009 são compatíveis com o mercado comum devido às perturbações económicas muito graves e notórias na economia grega e porque a entrada em vigor de uma disposição de direito primário da União Europeia não pode depender da entrada em vigor de uma comunicação da Comissão, como é o caso do Quadro comunitário temporário. Além disso, a rejeição do argumento da recorrente relativo ao preenchimento dos requisitos previstos no Quadro comunitário temporário no presente processo foi insuficientemente fundamentada pela Comissão.
   Através do seu quinto fundamento de anulação, a recorrente sustenta que a Comissão interpretou e aplicou erroneamente o artigo 107.o TFUE ao incluir injustificadamente nos montantes que devem recuperados como auxílios de Estado ilegais: a) a parte dos juros que, de acordo com o contrato de empréstimo e com o Decreto ministerial n.o 56700/B3033/08, de 8 de dezembro de 2008, representa uma cotisação (0,12 % ao abrigo da Lei 128/75) e b) a comissão de garantia de 2 % a favor do Estado prevista pelo Decreto ministerial 2/21304/0025, de 26 de outubro de 2010, que não constitui um auxílio de Estado e deve ser deduzida do montante final a recuperar.

      (1)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: Processo C-492/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/21/CE — Redes e serviços de comunicações electrónicas — Conceito de assinante )

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-492/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/21/CE - Redes e serviços de comunicações electrónicas - Conceito de «assinante»)
   (2009/C 69/14)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Nijenhuis e K. Mojzesowicz, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representantes: M. Dowgielewicz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 2.o, alínea k), da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33) — Definição de assinante
   Dispositivo

               1.

               Não tendo transposto correctamente a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), designadamente o seu artigo 2.o, alínea k), relativo ao conceito de «assinante», a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 22 de 26.1.2008.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 2 de Maio de 1997 no processo T-90/96: Automobiles Peugeot SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Recurso de anulação - Questão prévia de inadmissibilidade)

text:
N? C 199/24             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28 . 6 . 97
chaft mbH, estabelecida em Langenhagen, agindo em                   2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
nome próprio, representadas por Gerrit Schohe e Philipp
von Dietze, advogados no foro de Hamburgo, com domi
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Mare Baden, 24, rue Marie-Adelaide, contra Comissão
das Comunidades Europeias ( agentes: Anders Jessen, Paul
Nemitz e Georg M. Berrisch), que tem por objecto um pe                               DESPACHO DO TRIBUNAL
dido de anulação da Decisão C(95 ) 3319 final da Comis                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
são, de 29 de Novembro de 1995 , relativa a um auxílio                                      de 2 de Maio de 1997
fiscal, em matéria de amortização em benefício das com
panhias alemãs o Tribunal ( Quarta Secção Alargada ),               no processo T-90/96: Automobiles Peugeot SA contra
composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh, J. Azizi ,                     Comissão das Comunidades Europeias (')
J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, profe        (Concorrência — Recurso de anulação — Questão prévia
riu, em 14 de Março de 1997, um despacho cuja parte de                                      de inadmissibilidade)
cisória é a seguinte :
                                                                                ( 97/C 199/67 )
1.    E extinta a instância .
                                                                                (Língua do processo: francês)
2 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.
                                                                    No processo T-90/96 , Automobiles Peugeot SA, estabeleci
                                                                    da em Paris, representada por Xavier de Roux, advogado
(>) JO n? C 145 de 18 . 5 . 1996 .                                  no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                    no escritório do advogado Jacques Loesch, 8 , rue Zithe,
                                                                    contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
                                                                    inicialmente Francisco Enrique González Diaz e Guy Char
                                                                    rier, em seguida apenas Guy Charrier ), que tem por objec
                                                                    to um pedido de anulação de quatro cartas da Comissão
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                           de 3 e 22 de Abril de 1996, que pretensamente indeferem
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            pedidos da recorrente para que sejam objecto de tratamen
                     de 21 de Março de 1997                         to confidencial certas informações, fornecidas à Comissão
                                                                    no âmbito do artigo 11 ? do Regulamento n? 17 do Conse
no processo T-79/96 R: Camar Sri contra Comissão das                lho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de
                      Comunidades Europeias                         execução dos artigos 85 ? e 86? do Tratado (JO n? 13 de
 (Organização comum de mercado — Bananas — Pedido                    21 . 2 . 1962 , p . 204; EE 08 Fl , p. 22 ), o Tribunal ( Segunda
 de medidas provisórias — Pedido de emissão de certifica            Secção ), composto por C. W. Bellamy, presidente, A. Kalo
                        dos de importação)                           geropoulos e P. Lindh, juízes; secretário : H. Jung, proferiu,
                                                                     em 2 de Maio de 1997, um despacho cuja parte decisória
                           ( 97/C 199/66 )                           é a seguinte :
                   (Língua do processo: italiano)                    1 . O recurso é julgado inadmissível.
 No processo T-79/96 R, Camar Sri, estabelecida em Flo              2 . A recorrente é condenada nas despesas.
 rença ( Itália ), representada por Wilma Viscardini Donà ,
 Mariano Paolin e Simonetta Donà, advogados no foro de               O JO n ? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
 Pádua, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri
 tório do advogado Ernst Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,
 apoiada por República Italiana ( agentes: Umberto Leanza
 e Pier Giorgio Ferri ), contra a Comissão das Comunidades
 Europeias ( agente : Eugénio de March ), apoiada por Repú
 blica Francesa ( agentes: Fréderic Pascal e Catherine de Sa                           DESPACHO DO TRIBUNAL
 lins ), que tem por objecto um pedido, apresentado com                                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 fundamento no artigo 186? do Tratado CE, destinado a
 que, a título principal , o Presidente do Tribunal ordene à                               de 26 de Março de 1997
 Comissão que emita à Camar, para 1997, certificados de                no processo T- 119/96: X contra Parlamento Europeu H
 importação de bananas de países terceiros ou ACP não
 tradicionais, em relação a uma quantidade igual à diferen           (Funcionários — Recurso de anulação — Reclamação
 ça entre a quantidade de bananas somalianas que importa            administrativa prévia — Questão prévia de inadmissi
                                                                                bilidade)
 rá e a que importou durante 1988 , 1989, e 1990 e a que,
 a título subsidiário, ordene quaisquer outras medidas que                                         ( 97/C 199/68 )
 considere adequadas para evitar que a Camar sofra prejuí
 zos irreparáveis antes do acórdão a proferir na acção prin                             (Língua do processo: francês)
 cipal, o presidente do Tribunal proferiu, em 21 de Março
 de 1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte :             No processo T- 119/96 , X, funcionário do Parlamento Eu
                                                                      ropeu, residente em Bruxelas, representado por Jean-Noël
  1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.                   Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advogado no


title: Processo C-562/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (Estónia) em 5 de dezembro de 2012 — MTÜ Liivimaa Lihaveis/Eesti-Läti programmi 2007 2013 Seirekomitee

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (Estónia) em 5 de dezembro de 2012 — MTÜ Liivimaa Lihaveis/Eesti-Läti programmi 2007 2013 Seirekomitee
   (Processo C-562/12)
   2013/C 38/18
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tartu Ringkonnakohus.

      Partes no processo principal

      Recorrente: MTÜ Liivimaa Lihaveis

      Recorrido: Eesti-Läti programmi 2007 2013 Seirekomitee

      Interveniente: Eesti Vabariigi Siseministeerium (Ministério da administração interna da República da Estónia)

      Questões prejudiciais

               a)

               O regulamento interno de um comité de acompanhamento nomeado em conjunto por dois Estados-Membros — como o guia do programa elaborado pelo comité de acompanhamento do programa Estónia-Letónia 2007-2013 —, segundo o qual das decisões do comité de acompanhamento não cabe recurso jurisdicional (quarto parágrafo do n.o 6.6, do guia do programa: «The decisions of the Monitoring Committee are not appealable at any place of jurisdiction»)] é compatível com o artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (1) do Conselho em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

               b)

               Em caso de resposta negativa à questão a): deve o artigo 267.o, primeiro parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que o quarto parágrafo do n.o 6.6 do guia do programa elaborado pelo comité de acompanhamento do programa Estónia-Letónia 2007-2013 é um ato de um órgão, de uma instituição ou de outro organismo da União que deve ser declarado inválido?

               c)

               Em caso de resposta negativa à questão a): deve o artigo 263.o, primeiro parágrafo, segundo período, em conjugação com os artigos 256.o, n.o 1, e 274.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que o Tribunal de Justiça da União Europeia ou o órgão jurisdicional competente nos termos do direito nacional são competentes para decidir os recursos interpostos das decisões do comité de acompanhamento do programa Estónia-Letónia 2007-2013?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, p. 25).


title: Processo C-202/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Abril de 2009 — France Télécom SA/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Abuso de posição dominante — Mercado dos serviços de acesso à Internet de alta velocidade — Preços predatórios — Recuperação dos prejuízos — Direito de alinhamento pelos preços da concorrência )

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Abril de 2009 — France Télécom SA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-202/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Abuso de posição dominante - Mercado dos serviços de acesso à Internet de alta velocidade - Preços predatórios - Recuperação dos prejuízos - Direito de alinhamento pelos preços da concorrência»)
   2009/C 141/03
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: France Télécom SA (representantes: J. Philippe, H. Calvet, O.W. Brouwer, T. Janssens, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Gippini Fournier, agente)

      Objecto

   Recurso interposto contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção alargada) de 30 de Janeiro de 2007, France Télécom/Comissão (T-340/03), no qual o Tribunal negou provimento ao recurso da France Télécom contra a decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2003, relativa um processo de aplicação do artigo 82.o CE (Processo COMP/38.233 — Wanadoo Interactive) — Mercado dos serviços de acesso à Internet de alta velocidade (ADSL) — Abuso de posição dominante — Conceito de preços predatórios, de alinhamento com os preços praticados pelos concorrentes e de recuperação das perdas sofridas

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A France Télécom SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 170, de 21.07.2007


title: Processo C-499/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 10 de novembro de 2014 — VAD BVBA, Johannes Josephus Maria van Aert/Belgische Staat

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 10 de novembro de 2014 — VAD BVBA, Johannes Josephus Maria van Aert/Belgische Staat
   (Processo C-499/14)
   (2015/C 026/16)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie van België

      Partes no processo principal

      Recorrentes: VAD BVBA, Johannes Josephus Maria van Aert

      Recorrido: Belgische Staat

      Questões prejudiciais

   Devem as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, que sejam declaradas na alfândega em embalagens separadas, porque isso se justifica, mas em relação às quais não subsistem dúvidas de que formam um conjunto e se destinam a ser oferecidas como um todo na venda a retalho, ser consideradas mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, na aceção da Regra 3 b) das Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada, nos termos do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1214/2007 (2) da Comissão, de 20 de setembro de 2007, ainda que, após a declaração, esses bens sejam embalados em conjunto, para venda a retalho?

      (1)  JO L 256, p. 1.

      (2)  JO L 286, p. 1.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 1999 no processo T-178/99, Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder contra Comissão das Comunidades Europeias (Transparência — Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa do acesso do público aos documentos da Comissão — Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado — Decisão que recusa o acesso a documentos — Revogação do acto impugnado — Inutilidade superveniente da lide)

text:
C 79/28                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.3.2000
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Médica, Técnica y Dental (Fenin), com sede em Madrid,
                                                                          representada por Ramón Garcia-Gallardo e Gerard Pérez
                  de 6 de Dezembro de 1999                                Olmo, advogados do foro de Madrid e Barcelona, respectiva-
                                                                          mente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, na Square de
                                                                          Meeûs, n.o 19.
no processo T-178/99, Sonia Marion Elder e Robert Dale
    Elder contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(Transparência — Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da                      — Anular a decisão da Comissão de 26 de Agosto de 1999
Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa do acesso do                   [SG (99) D/7040];
público aos documentos da Comissão — Comité Consultivo
do Imposto sobre o Valor Acrescentado — Decisão que recusa               — Condenar a Comissão Europeia na despesas.
o acesso a documentos — Revogação do acto impugnado —
               Inutilidade superveniente da lide)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                           (2000/C 79/62)
                                                                          A recorrente no presente litı́gio é uma federação espanhola
                                                                          que agrupa a quase totalidade das empresas produtoras,
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        importadoras e distribuidoras de produtos sanitários em
                                                                          Espanha. A caracterı́stica comum a todas estas empresas
No processo T-178/99, Sonia Marion Elder e Robert Dale                    consiste no facto de fornecerem produtos sanitários a todos os
Elder, residentes em Dundee, Escócia (Reino Unido), represen-            centros sanitários espanhóis, tanto públicos como privados.
tados por Scott Crosby, solicitor, 9, Rond-Point Schuman,
Bruxelas, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-               A recorrente contesta a decisão pela qual a Comissão arquivou
tes: Ulrich Wölker e Xavier Lewis), que tem por objecto um                a denúncia, por ela apresentada, relativa a possı́veis abusos de
pedido de anulação da decisão da Comissão, de 8 de Junho de            posição dominante por parte dos Entes Gestores del Sistema
1999, que recusa aos recorrentes o acesso às actas do comité              Nacional de Salud (SNS), que consistem essencialmente em
consultivo do imposto sobre o valor acrescentado, o Tribunal              atrasos nos pagamentos de dı́vidas aos fornecedores de
de Primeira Instância, composto por B. Vesterdorf, presidente,            produtos sanitários. Na sua denúncia, a recorrente indica
C. W. Bellamy e M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,      igualmente outros abusos, tais como a exigência de prestações
em 6 de Dezembro de 1999, um despacho cuja parte decisória               suplementares totalmente alheias ao objecto do contrato e a
é a seguinte:                                                             imposição de preços máximos de compra com prejuı́zo para
                                                                          o desenvolvimento técnico do sector.
1) Não há lugar a decisão sobre o presente recurso.
2) A Comissão suportará a totalidade das despesas.                      A esse respeito, salienta-se que as vendas feitas ao SNS pelas
                                                                          empresas associadas na Fenin representam mais de 80 % do
                                                                          seu volume de negócios, o que confere ao SNS uma posição
(1) JO C 281 de 2.10.1999.                                                de domı́nio como comprador.
                                                                          Em suporte do seu pedido, a recorrente alega:
                                                                          — Violação dos direitos da defesa que, na sua opinião,
                                                                              consiste em não ter instaurado o correspondente processo
                                                                              de investigação, após uma análise em profundidade da
                                                                              denúncia apresentada;
Recurso interposto em 10 de Novembro de 1999 por
Federación Nacional de Empresas, Instrumentación Cien-                  — A existência, no caso dos autos, de um erro manifesto na
tı́fica, Médica, Técnica y Dental (Fenin) contra a Comissão                  apreciação dos elementos de facto e de direito relevantes,
                 das Comunidades Europeias                                    sobretudo no que respeita ao carácter de actividade
                                                                              económica que tem a gestão do serviço público da
                        (Processo T-319/99)                                   segurança social. A este respeito, afirma-se que a recorrida
                                                                              apreciou erradamente os pressupostos de aplicação dos
                                                                              artigos 82.o e 86.o do Tratado partindo de uma leitura
                           (2000/C 79/63)
                                                                              ligeira do acórdão proferido nos processos apensos C-159
                                                                              e 160/91, Poucet & Pistre (1), que, por seu lado, não leva
                                                                              em conta outros desenvolvimentos mais recentes na
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                            jurisprudência, nos quais se aplica o critério funcional no
                                                                              momento de analisar os comportamentos anticoncorren-
Deu entrada em 10 de Novembro de 1999, no Tribunal de                         ciais protagonisados por operadores de natureza pública,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      com uma clara posição de domı́nio em sectores económi-
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                  cos tão delicados como as telecomunicações, os serviços
Federación Nacional de Empresas, Instrumentación Cientı́fica,               postais ou a energia eléctrica.


title: Processo C-452/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Krefeld — Alemanha) — Nipponkoa Insurance Co (Europe) Ltd/Inter-Zuid Transport BV [ «Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigos 27. °, 33. °e 71. °— Litispendência — Reconhecimento e execução de decisões — Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR) — Artigo 31. °, n. ° 2 — Regras de concurso — Ação de regresso — Ação de declaração negativa — Sentença declarativa negativa» ]

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Krefeld — Alemanha) — Nipponkoa Insurance Co (Europe) Ltd/Inter-Zuid Transport BV
   (Processo C-452/12) (1)

   (Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigos 27.o, 33.o e 71.o - Litispendência - Reconhecimento e execução de decisões - Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR) - Artigo 31.o, n.o 2 - Regras de concurso - Ação de regresso - Ação de declaração negativa - Sentença declarativa negativa)
   2014/C 52/32
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Krefeld

      Partes no processo principal

      Demandante: Nipponkoa Insurance Co (Europe) Ltd

      Demandada: Inter-Zuid Transport BV

      Sendo interveniente: DTC Surhuisterveen BV

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht krefeld — Interpretação dos artigos 27.o e 71.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I) (JO 2001, L 12, p. 1) — Relação com a Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR) — Regras de coexistência — Litispendência — Dever de interpretar o artigo 31.o, n.o 2, da CMR à luz do artigo 27.o do Regulamento Bruxelas I — Relação entre a ação de indemnização proposta pelo expedidor ou pelo destinatário e a ação declarativa proposta pelo transportador, em que este pede que o tribunal declare que não é responsável pelos danos ou, na afirmativa, que só é responsável pelos danos até um determinado montante máximo (ação de simples apreciação negativa)

      Dispositivo

               1.

               O artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma convenção internacional seja interpretada de uma forma que não assegure, em condições pelo menos tão favoráveis como as previstas no referido regulamento, o respeito dos objetivos e dos princípios que o norteiam.

               2.

               O artigo 71.o do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação do artigo 31.o, n.o 2, da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, assinada em Genebra, em 19 de maio de 1956, conforme alterada pelo Protocolo assinado em Genebra, em 5 de julho de 1978, segundo a qual uma ação de declaração negativa ou uma sentença declarativa negativa num Estado-Membro não tem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir que uma ação de regresso intentada a título do mesmo dano e entre as mesmas partes ou os seus sucessores noutro Estado-Membro.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


title: Processo F-102/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013 — Marcuccio/Comissão ( «Função pública — Artigo 34. °, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita na telecópia diferente da que consta do original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/49

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-102/11) (1)

   (Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso - Assinatura manuscrita na telecópia diferente da que consta do original da petição enviada por correio - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 252/87
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes e assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação de uma decisão tácita da Comissão que recusa o pagamento ao recorrente das despesas de viagem anuais do lugar de afetação para o lugar de origem, referentes aos anos 2005 a 2010.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 126, de 28.04.12, p. 27.


title: Cancelamento do processo C-231/95

text:
C 113/10                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.4.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da                            Cancelamento do processo C-231/95 (1)
Tariefcommissie, de 24 de Fevereiro de 1998, no processo
entre De Haan Beheer BV e Inspecteur der invoerrechten                                              (98/C 113/24)
                       en accijnzen te Rotterdam
                           (Processo C-61/98)
                              (98/C 113/23)
                                                                           Por despacho de 19 de Dezembro de 1997, o Presidente
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                      do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado                    nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
por decisaÄo da Tariefcommissie, de 24 de Fevereiro de                     C-231/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do tribunal de
1998, no processo entre De Haan Beheer BV e Inspecteur                     premieÁre instance de LieÁge): Processo penal contra Bent
der invoerrechten en accijnzen te Rotterdam, que deu                       Carlsen, parte civil: Georges Vanhalle.
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 2 de
MarcËo de 1998.
A Tariefcommissie solicita ao Tribunal de JusticËa que se                  (1) JO C 229 de 2.9.1995.
pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Deve inferir-se das regras de direito aduaneiro comunitaÂ-
rio, escrito ou naÄo escrito, nas relacËoÄes entre as pessoas
sujeitas a formalidades aduaneiras e as autoridades adua-
neiras, a existeÃncia de uma obrigacËaÄo destas uÂltimas,
como a exposta no ponto 6.2 (1), e, em caso afirmativo,
quais as suas consequeÃncias para efeitos de determinacËaÄo                           Cancelamento do processo C-277/97 (1)
do montante, registo de liquidacËaÄo e cobrancËa da dívida
aduaneira, se as autoridades naÄo cumprirem essa obriga-                                            (98/C 113/25)
cËaÄo?
(1) A interessada, que fez as declaracËoÄes de boa-feÂ, suscitou a
     questaÄo, segundo a Tariefcommissie, de saber se naÄo incumbe
     aÁs autoridades aduaneiras a obrigacËaÄo de avisar um declarante
                                                                           Por despacho de 11 de Fevereiro de 1998, o Presidente
     como este, num prazo de aproximadamente dez dias, como                do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
     assinalado no caso dos autos, de possíveis fraudes dos comi-          nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
     tentes. GracËas aÁ referida adverteÃncia, a interessada podia ter     C-277/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
     calculado os riscos demesurados em causa e podia ter evitado          Reino da BeÂlgica.
     que se constituísse uma dívida aduaneira em seu nome no que
     se refere aÁs seis declaracËoÄes que se seguiram.
                                                                           (1) JO C 271 de 6.9.1997.
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das
                     DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                Comunidades Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira),
                      de 17 de Fevereiro de 1998                           que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da
                                                                           ComissaÄo de naÄo nomear o recorrente agente temporaÂrio
no processo T-56/96, Alberto Maccaferri contra ComissaÄo                   do grau A 4/A 5 na DireccËaÄo-Geral «Política empresarial,
                    das Comunidades Europeias (1)                          comeÂrcio, turismo e economia social», na sequeÃncia do
                                                                           concurso 62T/XXIII/93 e, na medida do necessaÂrio, da
(FuncionaÂrios Ð Agentes temporaÂrios Ð Processo de                        decisaÄo da ComissaÄo de transferir esse lugar para outra
recrutamento Ð TransfereÃncia de lugar Ð Falta de funda-                   direccËaÄo-geral, para o substituir por um lugar orcËamental
     mentacËaÄo Ð Desvio de poder Ð ConfiancËa legítima)                   de categoria B, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por
                              (98/C 113/26)                                J. Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juí-
                                                                           zes; secretaÂrio: J. Palacio-GonzaÂlez, administrador, profe-
                                                                           riu, em 17 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte
                     (Língua do processo: franceÃs)                        decisória eÂ a seguinte:
No processo T-56/96, Alberto Maccaferri, antigo agente                     1. A decisaÄo da ComissaÄo de naÄo nomear o recorrente
auxiliar da ComissaÄo das Comunidades Europeias, repre-                         agente temporaÂrio do grau A 4/A 5 na DireccËaÄo-Geral
sentado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane                        «Política empresarial, comeÂrcio, turismo e economia
Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                            social», na sequeÃncia do concurso 62T/XXIII/93, eÂ
escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire                             anulada.