title: Processo C-68/05 P: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2005 pela Koninklijke Coöperatie Cosun U. A. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2004 no processo T-240/02, Koninklijke Coöperatie Cosun U. A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/22

         Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2005 pela Koninklijke Coöperatie Cosun U. A. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2004 no processo T-240/02, Koninklijke Coöperatie Cosun U. A. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-68/05 P)
   (2005/C 82/45)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em11 de Fevereiro de 2005 um recurso interposto pela Koninklijke Coöperatie Cosun U. A., representada por M. M. Slotboom e N. J. Hélder, advocaten, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) em 7 de Dezembro de 2004 no processo T-240/02, Koninklijke Coöperatie Cosun U. A. contra Comissão das Comunidades Europeias.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o acórdão impugnado;

               —

               decidir de mérito, mediante anulação do acórdão impugnado;

               —

               subsidiariamente, remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância;

         condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas do processo na primeira instância e do recurso.
   Fundamentos e principais argumentos invocados
   Primeiro fundamento
   Violação do direito comunitário, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância declarou que o direito aplicável ao açúcar C não exportado não constitui um direito de importação ou de exportação, na acepção do artigo 13.o do Regulamento n.o 1430/79.
   Segundo fundamento, invocado a título subsidiário
   Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância ignorou que o direito que incide sobre o açúcar C não exportado é efectivamente considerado, para efeitos de aplicação do Regulamento n.o 1430/79, como direito de importação.
   Este fundamento está subdividido em três partes:

               A.

               O Tribunal de Primeira Instância ignorou que o direito que incide sobre o açúcar C não exportado deve ser considerado um direito aduaneiro, pois tem o mesmo objectivo que um direito aduaneiro.

               B.

               O Tribunal de Primeira Instância ignorou que a forma de cálculo do direito que incide sobre o açúcar C não exportado indica que este direito deve ser considerado um direito aduaneiro.

               C.

               O Tribunal de Primeira Instância ignorou que a forma de cálculo do montante a cobrar sobre açúcar C não exportado indica que este direito deve ser considerado um direito aduaneiro.

         Terceiro fundamento, invocado a título subsidiário
   O Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário ao apreciar os segundo e terceiro fundamentos de recurso alegados, a título subsidiário, pela recorrente no seu requerimento inicial.
   Este fundamento está subdividido em duas partes:

               A.

               O Tribunal de Primeira Instância foi para além do objecto do processo ao apreciar o segundo fundamento de recurso indicado pela recorrente no seu requerimento inicial.

               B.

               O Tribunal de Primeira Instância, erradamente, não conheceu do terceiro fundamento alegado pela recorrente a título subsidiário.

         Quarto fundamento, invocado a título subsidiário
   Violação dos princípios da igualdade de tratamento, da segurança jurídica e da equidade.


title: Processo C-301/00 P: Recurso interposto em 7 de Agosto de 2000 por Karl Meyer contra o acórdão proferido em 27 de Junho de 2000 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-72/99, K. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 273/10                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23.9.2000
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades              Meyer, representado por Jean-Dominique des Arcis, advogado,
Europeias, representada por Bernard Mongin, membro do                com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no endereço de
Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade de agente, com          Horst Pakowski, embaixador da República Federal da Ale-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos             manha, contra o acórdão proferido em 27 de Junho de 2000
Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner,           pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Kirchberg.                                                           Comunidades Europeias no processo T-72/99, K. Meyer contra
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
1.    Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-            digne:
      priu as obrigações que lhe incumbem por força do
      Tratado CE e da Directiva 98/35/CE (1) do Conselho, de         —    julgar admissı́vel e procedente o recurso do acórdão
      25 de Maio de 1998, que altera a Directiva 94/58/CE,                impugnado;
      relativa ao nı́vel mı́nimo de formação dos marı́timos, ao
                                                                     —    anular o acórdão em causa e decidir novamente, proce-
      não tomar, no prazo fixado, as medidas legislativas,
                                                                          dendo como devia tê-lo feito o Tribunal de Primeira
      regulamentares e administrativas, incluindo eventuais
                                                                          Instância;
      sanções necessárias, para se conformar com o disposto
      nesta directiva.
                                                                     —    condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
2.    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                 despesas, incluindo as efectuadas na primeira instância.
Fundamentos e principais argumentos                                  Fundamentos e principais argumentos
O carácter imperativo do disposto no primeiro parágrafo do         —    Vı́cio processual:
artigo 10.o e no segundo parágrafo do artigo 226.o CE obriga
os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias à                    O acórdão impugnado não contém a mais pequena
transposição das directivas para a sua ordem jurı́dica interna           menção da tramitação totalmente irregular do processo e
antes do termo do prazo fixado para esse fim. Esse prazo,                 do comportamento inadmissı́vel da Comissão que, depois
fixado no primeiro parágrafo do artigo 2.o da directiva, expirou         de negar qualquer conhecimento dos projectos em causa,
em 25 de Maio de 1999, sem que o Grão-Ducado do                          apresentou à última hora 20 volumosos documentos.
Luxemburgo tivesse adoptado as medidas necessárias.                      Pela sua recusa de esclarecer totalmente este assunto, de
                                                                          reunir toda a documentação existente antes de pronunciar
(1) JO L 172 de 17.6.1998, p. 1.                                          a sua decisão, o Tribunal de Primeira Instância privou
                                                                          manifestamente o recorrente do seu direito de defesa e de
                                                                          segurança jurı́dica. O acórdão impugnado apresenta
                                                                          igualmente uma violação do princı́pio do direito de
                                                                          acesso à Justiça, porque o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          não respeitou manifestamente o seu dever de estrita
Recurso interposto em 7 de Agosto de 2000 por Karl                        imparcialidade.
Meyer contra o acórdão proferido em 27 de Junho de
2000 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instân-           —    Fundamentação confusa, tendenciosa e contraditória.
cia das Comunidades Europeias no processo T-72/99,
  K. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias                —    Violação dos princı́pios gerais do direito (protecção da
                                                                          confiança legı́tima, proibição de retirar ou de remeter
                      (Processo C-301/00 P)                               para o futuro com efeitos retroactivos actos que conferem
                                                                          direitos ou benefı́cios a particulares, direito de defesa e de
                         (2000/C 273/16)                                  segurança jurı́dica).
Deu entrada em 7 de Agosto de 2000 no Tribunal de Justiça            —    Violação de regras superiores de direitos fundamentais
das Comunidades Europeias um recurso interposto por Karl                  para protecção dos particulares.


title: Processo T-89/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2017 — Clarke e o./EUIPO «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado com cláusula de resolução do contrato caso o nome do agente não fique inscrito na lista de reserva do concurso geral seguinte — Aplicação da cláusula de resolução — Conversão de um contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado — Dever de solicitude — Confiança legítima»

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2017 — Clarke e o./EUIPO
   (Processo T-89/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Contrato por tempo determinado com cláusula de resolução do contrato caso o nome do agente não fique inscrito na lista de reserva do concurso geral seguinte - Aplicação da cláusula de resolução - Conversão de um contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado - Dever de solicitude - Confiança legítima»)
   (2017/C 256/24)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Nicole Clarke (Alicante, Espanha), Sigrid Dickmanns (Gran Alacant, Espanha) e Elisavet Papathanasiou (Alicante) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė, agente, assistida por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 15 de dezembro de 2015, Clarke e o./IHMI (F-101/14 à F-103/14, EU:F:2015:151), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Nicole Clarke, Sigrid Dickmanns e Elisavet Papathanasiou suportarão as respetivas despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 145, de 25.4.2016.


title: Processo C-362/06 P: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 por Markku Sahlstedt, Juha Kankkunen, Mikko Tanner, Toini Tanner, Liisa Tanner, Eeva Jokinen, Aili Oksanen, Olli Tanner, Leena Tanner, Aila Puttonen, Risto Tanner, Tom Järvinen, Runo K. Kurko, Maa- ja metsätaloustuottajain keskusliito MTK ry e MTK:n säätiö do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 22 de Junho de 2006 no processo T-150/05, Markku Sahlstedt e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/13

         Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 por Markku Sahlstedt, Juha Kankkunen, Mikko Tanner, Toini Tanner, Liisa Tanner, Eeva Jokinen, Aili Oksanen, Olli Tanner, Leena Tanner, Aila Puttonen, Risto Tanner, Tom Järvinen, Runo K. Kurko, Maa- ja metsätaloustuottajain keskusliito MTK ry e MTK:n säätiö do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 22 de Junho de 2006 no processo T-150/05, Markku Sahlstedt e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-362/06 P)
   (2006/C 261/24)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Recorrentes: Markku Sahlstedt, Juha Kankkunen, Mikko Tanner, Toini Tanner, Liisa Tanner, Eeva Jokinen, Aili Oksanen, Olli Tanner, Leena Tanner, Aila Puttonen, Risto Tanner, Tom Järvinen, Runo K. Kurko, Maa- ja metsätaloustuottajain keskusliito MTK ry e MTK:n säätiö (representante: K. Marttinen, asianajaja)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, República da Finlândia
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006, proferido no processo T-150/05, em que o Tribunal julgou inadmissível o recurso interposto pelos recorrentes;

               —

               Admitir o recurso interposto sob o número de registo T-150/05;

               —

               Proferir decisão sobre o processo, julgando procedentes os pedidos apresentados pelos recorrentes no Tribunal de Primeira Instância e, consequentemente, conceder inteiro provimento ao recurso;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas efectuadas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Tribunal de Primeira Instância entendeu que a Decisão 2005/101/CE da Comissão (1) não diz «directa[mente]» respeito aos recorrentes, na acepção do artigo 230.o CE. O despacho, no qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso interposto pelos ora recorrentes, enferma de erros de direito e deve ser revogado pelos seguintes motivos:

               1.

                  Efeitos directos na esfera jurídica dos recorrentes.

               O Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho (2), de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, na medida em que partiu do princípio de que a decisão da Comissão não produz efeitos imediatos na esfera jurídica dos recorrentes. Porém, os recorrentes entendem que a decisão tem efeitos imediatos nas respectivas esferas jurídicas, porquanto:

                           i)

                           atribuiu definitivamente a uma zona o estatuto de zona de protecção;

                           ii)

                           fixou aos proprietários de bens imóveis uma proibição de deterioração;

                           iii)

                           previu uma obrigação de fiscalização dos projectos.

               2.

                  Efeitos directos automáticos

               O Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o artigo 6.o, na medida em que entendeu que a decisão da Comissão só produz efeitos jurídicos quando um Estado–Membro toma uma medida no âmbito do seu poder discricionário. No entender dos recorrentes, parte dos efeitos jurídicos da decisão da Comissão, como a proibição de deterioração e a obrigação de fiscalização dos projectos, produz-se automaticamente, sem necessidade de qualquer medida de execução por parte de um Estado-Membro.

               3.

                  Inexistência de meios de tutela jurisdicional efectiva

               No âmbito do direito comunitário, aplica-se ao procedimento administrativo e ao processo judicial o princípio do contraditório. Segundo este princípio, as partes devem dispor, na prática, do direito de acção ou de outro meio processual efectivo contra as decisões das autoridades. Se for lhes negado o direito de acção, os recorrentes não podem, em fase nenhuma deste processo, impugnar a decisão das autoridades mediante a qual as propriedades dos recorrentes são integradas na rede Natura 2000 e lhes são impostas restrições sob a forma da proibição de deterioração e da obrigação de fiscalização dos projectos. Trata-se de uma decisão em que é atribuído definitivamente a várias zonas o estatuto de zonas Natura 2000.

      (1)  JO L 40, p. 1.

      (2)  JO L 206, p. 7.


title: Processo T-202/15: Despacho do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2015 — Zitro IP/IHMI (WORLD OF BINGO) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária WORLD OF BINGO — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/59

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2015 — Zitro IP/IHMI (WORLD OF BINGO)
   (Processo T-202/15) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária WORLD OF BINGO - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])
   (2016/C 038/79)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Zitro IP Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: V. Melgar e J. Crespo Carrillo, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de fevereiro de 2015 (processo R 1899/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo WORLD OF BINGO como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Zitro IP Sàrl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 198 de 15.06.2015.


title: Processo C-360/11: Acção intentada em 8 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/8

         Acção intentada em 8 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-360/11)
   2011/C 282/15
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios, agente)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

   Que seja declarado que, ao aplicar uma taxa de IVA reduzida:

               —

               às substâncias medicinais susceptíveis de serem utilizadas de forma habitual e idónea na obtenção de medicamentos, de acordo com o disposto no artigo 91, primeiro parágrafo, n.o 1, alínea 5, e segundo parágrafo, n.o 1, alínea 3, da Lei espanhola do IVA,

               —

               aos produtos sanitários, ao material, aos equipamentos ou aos instrumentos que, objectivamente considerados só podem ser utilizados para prevenir, diagnosticar, tratar, aliviar ou curar doenças ou humanos ou dolências dos homens ou dos animais, mas que não são «utilizados normalmente para aliviar ou tratar deficiências, para o seu uso pessoal e exclusivamente para deficientes», de acordo com o disposto no artigo 91.o, primeiro parágrafo, n.o 1, alínea 6, e segundo parágrafo, da Lei espanhola do IVA,

               —

               os aparelhos e acessórios susceptíveis de serem essencial ou principalmente utilizados para compensar deficiências físicas dos animais, em conformidade com o artigo 91.o, primeiro parágrafo, n.o 1, alínea 6, primeiro parágrafo, da Lei espanhola do IVA,

               —

               os aparelhos e acessórios susceptíveis de serem essencial ou principalmente utilizados para compensar deficiências físicas dos homens mas que não se destinam a uso pessoal e exclusivo dos «incapacitados», sendo este conceito utilizado no seu sentido usual, ou seja, num sentido diferente e mais restrito do que o conceito «doente», em conformidade com o artigo 91.o, primeiro parágrafo, n.o 1, alínea 6, primeiro parágrafo, da Lei espanhola do IVA,

         o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 98.o, lido em conjunto com o anexo III, da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
   condenação do Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que o sistema de taxas reduzidas previsto no artigo 91.o, n.o 1, parágrafos 1.5 e 6, e no n.o 2, parágrafo 1.3, da Lei espanhola relativa ao IVA ultrapassa o âmbito de aplicação autorizado pela Directiva IVA, uma vez que excede as possibilidades que as categorias 3 e 4 do anexo III da referida directiva conferem aos Estados-Membros. A interpretação das autoridades espanholas contraria a redacção e a sistemática da directiva, contrariando assim a jurisprudência segundo a qual as excepções às normas gerais do sistema comum do IVA devem ser objecto de interpretação estrita.

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo T-389/09: Acção intentada em 22 de Junho de 2009 — Labate/Comissão

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/30

         Acção intentada em 22 de Junho de 2009 — Labate/Comissão
   (Processo T-389/09)
   2009/C 312/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Kay Labate (Tarquinia, Itália) (Representante(s): I. Forrester, QC)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de se pronunciar, na acepção do artigo 232.o CE;

               —

               condenação da Comissão na adopção da medida necessária para cumprir a ordem do Tribunal da Função Pública;

               —

               atribuição à presente acção da prioridade adequada, de modo a evitar um pedido separado de tramitação acelerada e de prolação do acórdão num prazo de 6 semanas;

               —

               adopção de qualquer outra medida que o Tribunal julgue oportuna;

               —

               condenação da Comissão nas despesas da presente acção.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em 20 de Fevereiro de 2009, a recorrente apresentou um pedido formal nos termos do artigo 232.o CE tendo em vista a adopção pela Comissão de uma decisão de reconhecimento da natureza profissional da doença pulmonar cancerígena do seu falecido marido, ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto do Pessoal e da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias.
   Na falta de uma decisão ou da adopção de uma posição dentro do prazo estabelecido, a recorrente pede que o Tribunal de Primeira Instância declare que, não tendo adoptado uma decisão dentro de um prazo razoável acerca do pedido de reconhecimento da doença profissional do seu marido, a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 90.o do Estatuto e do artigo 23.o da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias, pelo que incorreu em omissão na acepção do artigo 232.o CE.


title: Processo C-449/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — Canon Kabushiki Kaisha/IPN Bulgaria OOD (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Marcas — Directiva 89/104/CEE — Direito do titular de uma marca de se opor à primeira comercialização no EEE, sem o seu consentimento, de produtos com essa marca)

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — Canon Kabushiki Kaisha/IPN Bulgaria OOD
   (Processo C-449/09) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Marcas - Directiva 89/104/CEE - Direito do titular de uma marca de se opor à primeira comercialização no EEE, sem o seu consentimento, de produtos com essa marca)
   2011/C 89/02
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sofiyski gradski sad

      Partes

      Recorrente: Canon Kabushiki Kaisha

      Recorrido: IPN Bulgaria OOD

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Sofiyski gradski sad — Interpretação do artigo 5.o, em conjugação com o artigo 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Importação paralela de produtos originais sem consentimento do titular do direito conferido pela marca — Possibilidade de este titular se opor ao uso na vida comercial, sem o seu consentimento, de um sinal idêntico à marca — Não esgotamento dos direitos do titular

      Dispositivo

   O artigo 5.o da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca se pode opor à primeira comercialização no Espaço Económico Europeu, sem o seu consentimento, de produtos de origem que ostentem essa marca.

      (1)  JO C 100, de 17.04.2010


title: Processo T-783/14: Recurso interposto em 25 de novembro de 2014 — SolarWorld/Comissão

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/40

      Recurso interposto em 25 de novembro de 2014 — SolarWorld/Comissão
      (Processo T-783/14)
      (2015/C 073/51)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: SolarWorld AG (Bona, Alemanha) (representantes: L. Ruessmann, lawyer, e J. Beck, Solicitor)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  julgar o recurso admissível e procedente;

                  —

                  anular o ato impugnado, e

                  —

                  condenar a Comissão a suportar as despesas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão que ajustou o preço mínimo de importação dos módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave originários ou expedidos da República Popular da China.
      A recorrente invoca um único fundamento de recurso alegando que a Comissão violou o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1225/2009 (1) e o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 597/2009 (2) por ter ajustado o preço mínimo de importação sem avaliar se o preço mínimo de importação era adequado para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e da subvenção.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).

         (2)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188, p. 93).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-141/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/52/CE — Não transposição no prazo fixado)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-141/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/52/CE - Não transposição no prazo fixado)
   (2004/C 228/24)
   Língua do processo: sueco
   No processo C-141/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 28 de Março de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Flett e P. Hellström) contra Reino da Suécia (agente: A. Kruse), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, F. Macken (relatora) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
   O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 146 de 21.6.2003.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 11 de Agosto de 1995 no processo C-1/94 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato): Carvazere Produzioni Industriali SpA e outros e Ministero dell'Agricoltura e delle Foreste e outros (Organização comum de mercados - Quotas de açúcar - Transferências entre empresas)

text:
N. C 268 /6             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 10 . 95
Élmer; secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu, em                          ACORDAO DO TRIBUNAL
1 1 de Agosto de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                                  ( Quinta Secção )
seguinte :
                                                                                de 11 de Agosto de 1995
1 . Ao não adoptar nos prazos fixados as disposições                no processo C-l /94 ( pedido de decisâo prejudicial do
     legislativas, regulamentares e administrativas necessá        Consiglio di Stato ): Carvazere Produzioni Industriali SpA e
     rias para dar cumprimento às exigências resultantes            outros e Ministero dell'Agricoltura e delle Foreste e
     da Directiva 88/295/CEE do Conselho, de 22 de Março                                          outros (')
     de Í988, que altera a Directiva 77/62/CEE relativa à
     coordenação dos processos de celebração dos contratos          (Organização comum de mercados — Quotas de açúcar —
                                                                                Transferências entre empresas)
     de fornecimento de direito público e que revoga certas
     disposições da Directiva 80/767'/CEE, e da Directiva                                      ( 95/C 268/ 12 )
     89/440/CEE do Conselho, de 18 de Julho de i 989 , que
     altera a Directiva 71 /305/CEE relativa à coordenação                            (Lîngua do processo: italiano)
     dos processos de adjudicação de empreitadas de obras
     públicas, a República Eederal da Alemanha não cumpriu          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     CE .
                                                                    No processo C- 1 /94 , que tem por objecto um pedido
2 . A República Eederal da Alemanha é condenada nas                 dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
     despesas.                                                      do Tratado CEE, pelo Consiglio di Stato ( Itália ), destinado a
                                                                    obter , no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
(') )Q n ? C 338 de 15 . 12 . 1993 .                                Carvazere Produzioni Industriali SpA e outros e Ministero
                                                                    delPAgricoltura e delle Foreste e outros , uma decisão a título
                                                                    prejudicial sobre a interpretação do Regulamento ( CEE )
                                                                    n? 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                estabelece a organização comum de mercado no sector do
                                                                    açúcar (JO L 1 77, p . 4 ; EE 03 F22, p . 80 ) e do Regulamento
                          ( Quinta Secção )                         ( CEE ) n'.' 193/82 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982 , que
                   de 11 de Agosto de 1995                          adopta as regras gerais relativas às transferências de quotas
no processo C-448/93 P: Comissão das Comunidades                    no sector do açúcar (JO L 21 , p . 3 ; EE 03 F24 , p . 175 ), o
            Europeias contra Muireann Noonan (')                    Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por C.
                                                                    Gulmann , presidente de secção, P. Jann , J. C. Moitinho de
(Recurso — Funcionário — Admissibilidade de recurso de              Almeida , D. A. O. Edward e L. Sevón, juízes; advogado
decisão do júri de um concurso tomada com observância               -geral : P. Léger ; secretário : H. A. Riihl, administrador
dos requisitos referidos no aviso de concurso cuja legalidade       principal , proferiu , em 11 de Agosto de 1995 , um acórdão
                             é contestada)                          cuja parte decisória é a seguinte :
                            ( 95/C 268/ 11 )
                                                                    1 . Os Estados-membros não podem, para a campanha de
                  (Língua do processo: inglês)                           comercialização que se inicia em 1 de Julho, exercer o
                                                                         poder de manobra que lhes confere o artigo 25", n". 2, do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               Regulamento (CEE) n'! 1785/81 do Conselho, de 30 de
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   Junho de 1981 , que estabelece a organização comum de
                                                                         mercado no sector do açúcar, após a data de 1 de Março
No processo C-448/93 , Comissão das Comunidades Euro                    prevista pelo Regulamento (CEE) n" 193/82 do Con
peias ( agente: John Forman ), que tem por objecto um                    selho, de 26 de Janeiro de 1982 , que adopta as regras
recurso em que se pede a anulação do acórdão proferido                   gerais relativas às transferências de quotas no sector do
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                      açúcar, mesmo se o regulamento do Conselho que fixa
Europeias ( Quarta Secção ) em 16 de Setembro de 1993 no                 as quotas e declara aplicável esse poder foi adoptado
processo T-60/92 ( Colectânea p. 11-911 ), em que foram                  após 1 de Março, dado que não foi adoptado nenhum
partes Muireann Noonan e Comissão, sendo recorrida                       regulamento comunitário que derrogue expressamente
Muireann Noonan, representada por James O'Reilly, SC,                    este prazo .
com domicílio escilhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 1 , rue Glesener, o Tribunal de Justiça ( Quinta         2 . O poder de manobra reconhecido aos Estados-mem
Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator ),             bros pelo artigo 25". do Regulamento (CEE) n". 1 785/81 ,
presidente de secção em exercício, D. A. O. Edward e J. -P.              já referido, pode ser exercido ao mesmo tempo que uma
Puissochet, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : R.           alteração das quotas efectuada, por força do artigo 2" do
 Grass, proferiu , em 1 1 de Agosto de 1 995 , um acórdão cuja           Regulamento (CEE) n". 1 93/82 , já referido, na sequência
parte decisória é a seguinte :                                           de uma alienação de empresas ou de fábricas de
                                                                         produção, desde que sejam respeitadas as condições de
 1 . É negado provimento ao recurso.                                     aplicação específicas de cada disposição .
 2 . A Comissão é condenada nas despesas.                            3 . O artigo 25", n". 2 , do Regulamento (CEE) n". 1 785/81 ,
                                                                         já referido, deve ser interpretado no sentido de que os
 (') JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .                                         Estados-membros podem reduzir a quota A e a quota B
                                                                         até ao montante de 10% cada uma .
 ---pagebreak--- 14 . 10 . 95           \_ PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N. C 268 /7
4 . A margem de manobra de 10% prevista no artigo 25'.',               Os artigos 9" c 12 ". do Tratado CE aplicam-se a uma « taxa
     n ! 2 , primeiro parágrafo , do Regulamento (CEE)                 de passagem » destinada a compensar a tomada a cargo, por
     n" 1785/81 , já referido , incide sobre as quotas A e B           uma empresa privada, de despesas resultantes do cumpri
     atribuídas à empresa, no âmbito do regime das quotas              mento pelos serviços das alfândegas e pelos serviços
     em vigor, por força de uma decisão nacional adoptada              veterinários da sua missão de serviço público, mesmo que
     pelo Estado-membro com base no artigo 24". do referido            não tenha sido instituída pelo Estado mas resulte de uma
     regulamento , que reparte entre empresas que operam no            convenção celebrada por essa empresa privada com os seus
     seu território as quantidades de base A e B que lhe são           clientes .
     atribuídas.
                                                                       C ) JO n . c : 76 de 12 . 3 . 1994 .
5 . A noção de « planos de reestruturação » na acepção do
     artigo 25'.', n". 2 , segundo parágrafo , do Regulamento
     (CEE) n". 1785/81 , já referido , que permite em Itália a
     alteração das quotas sem aplicação do limite de 10% ,
     refere-se a planos relativos ao conjunto do sector do
     açúcar a nível nacional ou regional.
(') JO n ? C 59 de 26 . 2 . 1994 .                                                       ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Primeira Secção )
                                                                                de 11 de Agosto de 1995
                                                                       no processo C-43/94 P: Parlamento Europeu contra Phi
                                                                                lippe Vienne (')
                                                                             (Funcionário — Subsídio diário — Acumulação)
                                                                                ( 95/C 268 / 14 )
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Quinta Secção )                                             (Eíngua do processo: francês)
                    de 11 de Agosto de 1995
no processo C- 1 6/94 (pedido de decisão prejudicial apre             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
sentado pela Cour de cassation francesa ): Edouard Dubois e                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
fils SA e Général cargo services SA contra Garonor
                          exploitation SA ( 1 )
(Taxa de passagem prevista por uma convenção privada —                 No processo C-43/94 P, Parlamento Europeu ( agente : Ézio
                  Encargo de efeito equivalente)                       Perillo ), que tem por objecto a anulação do acórdão
                             ( 95 /C 268 / 13 )                        proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni
                                                                       dades Europeias ( Quarta Secção ) em 30 de Novembro de
                                                                       1993 , Vienne/Parlamento ( T-15/93 , Colectânea , p . II
                                                                       - 1327 ), sendo recorrido Philippe Vienne, funcionário do
                  (Eíngua do processo: francês)                        Parlamento Europeu , residente em bruxelas, representado
                                                                       por Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas , com
                                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da SARL
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             Fiduciaire Myson , 1 , rue Glesener, o Tribunal de Justiça
      na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)                  ( Primeira Secção ), composto por P. Jann ( relator ), presi
                                                                       dente de secção, D. A. O. Edward e L. Sevón, juízes;
                                                                       advogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass , proferiu , em
                                                                        11 de Agosto de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
No processo C- 1 6/94, que tem por objecto um pedido                   seguinte :
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177'.'
do Tratado CE, pela Cour de cassation francesa , destinado a
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Édouard Dubois e fils SA e Général cargo services SA e                  1 . E negado provimento ao recurso .
Garonor exploitation SA uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação dos artigos 9", 1 21.', 1 31.' e 16'.' do        2 . O Parlamento é condenado nas despesas.
Tratado CEE, actualmente Tratado CE, o Tribunal de
Justiça ( Qinta Secção ), composto por C. Gulman, presi
dente de secção, P. Jann , J. C. Moitinho de Almeida ,                 (') JO n ? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
D. A. O. Edward ( relator ) e L. Sevón , juízes; advogado
-geral: A. M. La Pergola ; secretário : H. von Holstein ,
secretário-adjunto, proferiu , em 1 1 de Agosto de 1995 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :


title: Processo T-250/16 P: Recurso interposto em 23 de maio de 2016 por Sergio Spadafora do despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de abril de 2016 no processo F-44/15, Spadafora/Comissão

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/41

         Recurso interposto em 23 de maio de 2016 por Sergio Spadafora do despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de abril de 2016 no processo F-44/15, Spadafora/Comissão
   (Processo T-250/16 P)
   (2016/C 251/47)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Sergio Spadafora (Bruxelas, Bélgica) (representante: G. Belotti, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o despacho impugnado;

               —

               Decidir do mérito do recurso interposto em primeira instância, deferindo os pedidos formulados pelo recorrente, incluindo o pedido de ressarcimento do prejuízo a quantificar ex aequo et bono pelo Tribunal;

               —

               Condenar a outra parte nas despesas nas duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso foi interposto contra o despacho do Tribunal da Função Pública, de 7 de abril de 2016, que rejeitou, em parte como manifestamente inadmissível e em parte como manifestamente infundado, um recurso que tinha substancialmente como objeto, por um lado, a anulação da decisão do Diretor-Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de não admitir a candidatura do recorrente ao lugar de Chefe de Unidade «Assessoria Jurídica» e, por outro, a condenação da recorrida no ressarcimento do prejuízo material resultante, em seu entender, da perda da oportunidade de ser selecionado para prover esse lugar.
   O recorrente invoca cinco fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: determinados vícios processuais no Tribunal da Função Pública, que prejudicam os interesses do recorrente.

                           —

                           O recorrente invoca, designadamente a este propósito que o despacho impugnado não contém qualquer argumento respeitante ao caráter alegadamente manifesto de falta de fundamentação do recurso.

               2.

               Segundo fundamento: constatações factuais materialmente inexatas relativamente aos factos tal como resultam dos autos.

                           —

                           O recorrente invoca, designadamente a este propósito, a falta de experiência do candidato escolhido para o lugar a prover e a apreciação errada da exigência do equilíbrio geográfico e da igualdade dos méritos.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do direito da União, dado que, na fase de pré-seleção dos candidatos, não foram aplicados os princípios da não discriminação em razão da nacionalidade e da não discriminação em razão da língua.

               4.

               Quarto fundamento: qualificação jurídica inexata dos factos.

               5.

               Quinto fundamento: inexata «qualificação jurídica» de um pedido do recorrente ao Tribunal da Função Pública para que declarasse que a anulação da decisão impugnada implicaria a invalidade do processo de seleção em causa, a partir do momento em que ocorreu a «ilegalidade declarada».


title: Processo C-115/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 27 de Março de 2009 — Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland, Landesverband Nordrhein-Westfalen e.V./Bezirksregierung Arnsberg

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 27 de Março de 2009 — Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland, Landesverband Nordrhein-Westfalen e.V./Bezirksregierung Arnsberg
   (Processo C-115/09)
   2009/C 141/46
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland, Landesverband Nordrhein-Westfalen e.V.

      Recorrido: Bezirksregierung Arnsberg

      Interveniente: Trianel Kohlekraftwerk Lünen GMBH & Co. KG

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 10.o-A da Directiva 85/337/CEE (1), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE (2), exige que as organizações não governamentais que pretendam recorrer aos tribunais de um Estado-Membro cuja lei de processo administrativo pressupõe a invocação da violação de um direito possam invocar a violação de quaisquer disposições em matéria de ambiente aplicáveis à aprovação de um projecto, isto é, mesmo a violação daquelas disposições que se destinam a servir apenas os interesses da colectividade e não, pelo menos em parte, a proteger os interesse dos particulares?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa com reservas à primeira questão:
               O artigo 10.o-A da Directiva 85/337/CEE, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE, exige que as organizações não governamentais que pretendam recorrer aos tribunais de um Estado-Membro cuja lei de processo administrativo pressupõe a invocação da violação de um direito possam invocar a violação das disposições em matéria de ambiente relevantes para a aprovação de um projecto, criadas directamente pelo direito comunitário ou que transpõem a legislação comunitária em matéria de ambiente para o sistema jurídico nacional, isto é, mesmo a violação daquelas disposições que se destinam a servir apenas os interesses da colectividade e não, pelo menos em parte, a proteger os interesses dos particulares?

                           a)

                           No caso de resposta afirmativa, em princípio, à segunda questão:
                           A legislação comunitária no domínio do ambiente deve respeitar determinados requisitos materiais para poder ser objecto de recurso?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à alínea a) da segunda questão:
                           Quais os requisitos materiais (por exemplo, efeito directo, escopo de protecção, finalidade) que estão em causa?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira ou à segunda questão:
               Uma organização não governamental tem um direito de recurso aos tribunais decorrente directamente da directiva, para além do disposto no sistema jurídico nacional?

      (1)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, de 5 de Julho de 1985, p. 40;EE 15 F6 p. 9).

      (2)  Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, de 25 de Junho de 2003, p. 17).


title: Recurso interposto, em 10 de Maio de 1996, pela República Portuguesa contra a Comissão Europeia (Processo C-159/96)

text:
 10 . 8 . 96                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 233/3
      — do princípio do equilíbrio entre os direitos e as               dida pelas autoridades luxemburguesas, o envio de amostras
            obrigações das partes : para além das concessões            comerciais a título gratuito constitui efectivamente uma
            consagradas no regime do ATV, a Comunidade faz              operação abrangida pelo âmbito de aplicação da Sexta
            um conjunto significativo de concessões adicionais          Directiva e relativamente à qual o artigo 5?, n? 6 , da Sexta
            em troca das medidas de abertura dos mercados               Directiva instaura um regime especial que consiste numa
            indiano e paquistanês consagradas nos memorandos            isenção com o reembolso do imposto pago a montante pelo
            de acordo . Por outro lado, as medidas de abertura          operador. Por outro lado, a posição luxemburguesa é
            desses mercados são profundamente aleatórias e              incoerente na medida em que submete ao IVA as importa
            reversíveis .                                               ções de amostras comerciais a título gratuito, com possibi
                                                                        lidade de deduzir o imposto pago pelos sujeitos passivos
(')  Ainda não publicada no Jornal Oficial .                            luxemburgueses.
(2)  JO n? L 336 de 23 . 12 . 1994, p. 50 .
(3 ) JO n? L 275 de 8 . 11 . 1993 , p . 1 .                             (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 FOI p . 54 .
(4)  JO n? L 86 de 20 . 4 . 1995 , p . 10 .
Acção proposta, em 6 de Maio de 1996, pela Comissão                     Recurso interposto, em 10 de Maio de 1996, pela República
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                                  Portuguesa contra a Comissão Europeia
                               Luxemburgo                                                    ( Processo C-159/96 )
                          ( Processo C-l 52/96 )                                                 ( 96/C 233/04 )
                              ( 96/C 233/03 )
                                                                        Deu entrada em 10 de Maio de 1 996 , no Tribunal de Justiça
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
Europeias, em 6 de Maio de 1996 , uma acção contra o                    Europeia, interposto pela República Portuguesa, represen
Grão-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das                   tada pelo Dr . Luís Fernandes e pela Mestre Maria Luísa
Comunidades Europeias, representada por Hélène Michard                  Duarte, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
e Enrico Traversa, na qualidade de agentes, com domicílio               no Luxemburgo na Embaixada de Portugal, 33 , allée
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gomez de                  Scheffer .
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
a ) Declarar que ao instituir e ao aplicar uma regulamen               — declarar nula a prática das « flexibilidades excepcio
      tação nacional de tal modo que as entregas de amostras                nais », prosseguida pela Comissão em matéria de gestão
      tais como de discos e livros espécimes, isentas no regime             dos limites quantitativos à importação pela Comuni
      anterior no âmbito das entregas intracomunitárias,                    dade Europeia de produtos, têxteis e de vestuário
      respectivamente, por força do artigo 5?, n? 6 e do                    oriundos de países terceiros e, em concreto, da decisão
      artigo 28?C, B, alínea a ), da Sexta Directiva IVA                    adoptada pela Comissão na sequência da reunião do
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                        Comité têxtil de 6 de Março de 1996 sobre os produtos
      relativa à harmonização das legislações dos Estados                  têxteis provenientes da República Popular da China .
      -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                 — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
      acrescentado : matéria colectável uniforme ('), alterada,             despesas.
      não podem beneficiar de dedução do IVA a montante ,
      bem como ao submeter ao IVA as importações desses
      mesmos bens contrariamente às disposições do                      Fundamentos e principais argumentos
      artigo 14?, n? 1 , alínea a ), da referida Sexta Directiva
      IVA, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as                   — Violação manifesta pela Comissão do âmbito dos seus
      obrigações que lhe incumbem por força das referidas                   poderes de execução dos acordos internacionais no
      disposições da Sexta Directiva IVA;                                   domínio do comércio dos produtos têxteis e vestuário : as
                                                                            medidas de « flexibilidades excepcionais », aplicadas
b ) Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe                         quando se esgotam todos os mecanismos previstos na
      sas .
                                                                            legislação comunitária e nos Acordos bilaterais entre a
                                                                            Comunidade Europeia e os países fornecedores de
                                                                            flexibilização dos limites quantitativos, não podem ser
Fundamentos e principais argumentos                                         consideradas como uma prerrogativa inerente aos pode
                                                                            res de gestão da Comissão, definidos pelo Regulamento
Violação das disposições da Sexta Directiva IVA ( 77/                        ( CEE) n? 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de
/388/CEE) referidas no pedido : contrariamente à tese defen                 1993 , relativo ao regime comum aplicável às importa
 ---pagebreak--- N? C 233/4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10 . 8 . 96
    ções de certos produtos têxteis originários de países          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    terceiros f 1 ). Várias disposições deste regulamento          Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, de 13 de Maio
    excluem a admissibilidade desta forma de actuação              de 1996, no processo entre a ) Estado belga e 1 . Banque
    discricionária da Comissão, de resto incompatível com a        Indosuez, 2 . Stahlhandel Schmitz GmbH e 3 . NV Rijn- en
    própria amplitude e natureza dos poderes de gestão .           Kanaalvaart Expeditie e b ) Estado belga e Comunidade
                                                                                Europeia
                                                                                ( Processo C-177/96 )
    A concessão de « flexibilidades excepcionais » é igual                                  ( 96/C 233 /05 )
    mente contrária ao objectivo de uma gestão rigorosa e
    transparente dos limites quantitativos que inspira o           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    sistema instituído pelo Regulamento ( CEE ) n? 3030/93 .       Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
    As « flexibilidades excepcionais » que beneficiaram os         Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, de 13 de Maio
    produtos têxteis provenientes da China em 6 de Março           de 1996 , no processo entre a ) Estado belga e 1 . Banque
    ultrapassaram largamente os limites previstos para as          Indosuez, 2 . Stahlhandel Schmitz GmbH e 3 . NV Rijn- en
    flexibilidades normais, e contrariaram de forma irrefu        Kanaalvaart Expeditie e b ) Estado belga e Comunidade
    tável a opção do Conselho por uma desaceleração do             Europeia , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
    ritmo do crescimento anual dos limites quantitativos           Justiça em 22 de Maio de 1996 .
    aplicáveis à China , como resulta do acordo renegociado
    em 1995 ; por consequência , estas medidas não encon          O Rechtbank solicita ao Tribunal de Justiça que se
    tram fundamento legal no acordo bilateral , e constituem       pronuncie sobre as seguintes questóes :
    mesmo uma derrogação ao espírito e letra das suas
    disposições . A prática das « flexibilidades excepcionais »    1 . Na Decisão n? 2131 /88/CECA ( 1 ), a denominação «Ju
    configura ainda uma violação ostensiva e manifesta de              goslávia » abrange igualmente o Estado da Macedónia
    princípios gerais e estruturantes da ordem jurídica                -Skopje desde que este se separou da ( pequena ) Jugos
    comunitária, e que , como tal , têm sido reconhecidos pela         lávia ?
    jurisprudência comunitária .
                                                                   2 . Os direitos de importação que , em aplicação da Decisão
                                                                       n? 2131 /88/CECA, devem ser cobrados sobre as impor
                                                                       tações, na União Económica belgo-luxemburguesa , de
— Violação manifesta dos princípios gerais da legalidade               produtos siderúrgicos originários da Jugoslávia , apli
    da competência , do equilíbrio institucional e da confi           cam-se igualmente às importações desta natureza origi
    ança legítima dos operadores económicos comunitários:              nárias do Estado da Macedónia-Skopje, ocorridas no
    como orgão de execução dos acordos comerciais cele                decurso do período compreendido entre 1 de Maio de
    brados pelo Conselho, a Comissão deve limitar a sua                 1992 e 31 de Julho de 1992 ?
    actuação à aplicação das disposições convencionadas .
    Qualquer decisão que ultrapasse estes limites, como são        H JO n? L 188 de 19 . 7. 1988 , p . 14 .
    as medidas de « flexibilidades excepcionais », viola o
    princípio da legalidade da competência — e, por
    consequência, é ilegal por vício de incompetência . A
    Comissão viola ainda o princípio do equilíbrio institu
    cional ao adoptar decisões que, do ponto de vista dos          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    seus efeitos jurídicos, constituem uma derrogação de           Nederlandse Raad van State, de 31 de Maio de 1996, no
    disposições cuja aprovação, no plano comunitário, ou           processo entre 1 . Beside BV e 2 . 1. M. Besselsen e ministro
    conclusão , no plano internacional, pertence exclusiva        da Habitação, do Ordenamento do Território e do
    mente ao Conselho .
                                                                                Ambiente
                                                                                ( Processo C-192/96 )
                                                                                ( 96/C 233 /06
    A prática das « flexibilidades excepcionais » representa
    um factor de imprevisibilidade nas expectativas racio
    nais dos operadores económicos, especialmente dos              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    empresários da indústria têxtil ; não sendo previsíveis        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                   Nederlandse Raad van State , de 31 Maio de 1996 , no
    para os operadores económicos , nem prosseguindo um
     interesse público peremptório, estas medidas violam o         processo entre 1 . Beside BV e 2 . 1 . M. Besselsen e ministro da
     princípio da confiança legítima e são, também por esta        Habitação, do Ordenamento do Território e do Ambiente,
     razão, ilegais .                                              que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de
                                                                   Junho de 1 996 .
                                                                   O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
(') JO n? L 275 de 8 . 11 . 1993 , p . 1 .                         pronuncie sobre as seguintes questóes :
                                                                    1.  O conceito de « resíduos urbanos/domésticos » mencio
                                                                        nado sob o código AD 160 no anexo III do Regulamento
                                                                        ( CEE ) n? 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de
                                                                        1993 , relativo à fiscalização e ao controlo das transfe
                                                                        rências de resíduos no interior, à entrada e à saída da


title: Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por Francisco Fernandez Ruiz contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-31/97)

text:
26 . 4 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 131 /21
específica é de 12 anos e mais alguns dias, porque obteve          Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por
a sua licenciatura no mês de Junho de 1983 , de modo que           Deborah Gabriel contra a Comissão das Comunidades
deveria ter sido classificado no grau A 5, nos termos do                                           Europeias
artigo 2 ?, segundo parágrafo, da decisão da Comissão de                                   ( Processo T-32/97)
1 de Septembro de 1983 , no escalão aplicável.
                                                                                ( 97/C 131 /50 )
Invoca ainda, a título subsidiário, a ilegalidade desta deci                        (Língua do processo: francês)
são por declarar aplicável aos agentes temporários recruta
dos com base no artigo 2 ?, alínea a ), do Regime Aplicável        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
aos outros Agentes o seu artigo 2 ?, n? 1 , violação da obri      nidades Europeias, em 24 de Fevereiro de 1997, um recur
gação de fundamentação e do artigo 31 ?, n ? 2, do Estatu         so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter
to, bem como erro manifesto de apreciação.                         posto por Deborah Gabriel, residente em Bruxelas,
                                                                   representada por Nicolas Lhoést, advogado no foro de
                                                                   Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
                                                                   duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por Fran          — anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
cisco Fernandez Ruiz contra Comissão das Comunidades
                                                                         1996 , que indeferiu o pedido da recorrente para que
                               Europeias
                                                                         procedesse à apreciação da aplicação eventual do
                        (Processo T-31/97)                               artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                            ( 97/C 131/49 )
                                                                   — na medida do necessário, anular a decisão expressa de
                                                                         indeferimento que a Comissão adoptou em 22 de No
                 (Língua do processo: francês)                           vembro de 1996 , em resposta à reclamação da recor
                                                                         rente ,
Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de            — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            Fundamentos e principais argumentos
 por Francisco Fernandez Ruiz, residente em Waterloo (Bél
 gica ), representado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro
 de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
 sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                invocados no processo T-16/97
                                                                    (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 — anular a decisão da Comissão, de 17 de Junho de
      1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder
      à apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,      Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por Luc
      do Estatuto,                                                     Jacobs contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-33/97)
 — na medida do necessário, anular a decisão expressa de                                         ( 97/C 131 /51
       indeferimento que a Comissão adoptou em 22 de No
       vembro de 1996 em resposta à reclamação do recor                              (Língua do processo: francês)
       rente ,
                                                                     Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                     nidades Europeias, em 24 de Fevereiro de 1997, um recur
 — condenar a recorrida na totalidade das despesas.                  so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter
                                                                     posto por Luc Jacobs, residente em Koekelberg ( Bélgica ),
  Fundamentos e principais argumentos                                representado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de
                                                                     Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
                                                                     duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
  Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
  invocados no processo T-16/97 (').                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
  0 ) JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                             — anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
                                                                          1996, que indeferiu o pedido do recorrente para que
                                                                          procedesse à apreciação da aplicação eventual do
                                                                          artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,


title: Processo T-253/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — Orthogen/IHMI — Arthrex (IRAP) [«Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca nominativa comunitária IRAP — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — Orthogen/IHMI — Arthrex (IRAP)
   (Processo T-253/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca nominativa comunitária IRAP - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2016/C 007/24)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Orthogen AG (Dusseldorf, Alemanha) (Representantes: M. Finger e S. Krüger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente D. Walicka e A. Schifko, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Arthrex GmbH (Garching, Alemanha) (Representantes: R. Greiffenberg e O. Stöckel, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de fevereiro de 2013 (processo R 382/2012 1), relativo a um processo de nulidade entre a Arthrex GmbH e a Orthogen AG.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Orthogen AG suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Arthrex GmbH.

      (1)  JO C 207 de 20.7.2013.


title: Processo T-118/07: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Fevereiro de 2011 — P.P.TV/IHMI — Rentrak (PPT) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa PPT — Marca nacional figurativa anterior PPTV — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]]

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Fevereiro de 2011 — P.P.TV/IHMI — Rentrak (PPT)
   (Processo T-118/07) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa PPT - Marca nacional figurativa anterior PPTV - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 103/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: P.P.TV — Publicidade de Portugal e Televisão, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: I. de Carvalho Simões e J.M. Conceição Pimenta, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Laitinen, em seguida D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Rentrak Corp. (Portland, Oregon, Estados-Unidos)

      Objecto

   Recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Janeiro de 2007 (Processo R 1040/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a P.P.TV. — Publicidade de Portugal e Televisão, SA e a Rentrak Corp.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A P.P.TV — Publicidade de Portugal e Televisão, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 155, de 7.7.2007


title: Processo T-449/13: Recurso interposto em 23 de agosto de 2013 — CEDC International/IHMI — Fabryka Wódek Polmos Łańcut (WISENT)

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/22

         Recurso interposto em 23 de agosto de 2013 — CEDC International/IHMI — Fabryka Wódek Polmos Łańcut (WISENT)
   (Processo T-449/13)
   2013/C 304/39
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: CEDC International sp. z o.o. (Oborniki Wielkopolskie, Polónia) (representante: M. Siciarek, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fabryka Wódek Polmos Łańcut S.A. (Łańcut, Polónia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de junho de 2013, no processo R 33/2012-4;

               —

               condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa de cores verde, vermelha e dourada, que representa a imagem de um bovino e que contém o elemento nominativo «WINSENT» para produtos da classe 32 e 33 — Registo de marca comunitária n.o5 142 039

      Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: os fundamentos são os previstos no artigo 53.o, n.o 1, lido em conjugação com o artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (RMC) (1)

      Decisão da Divisão de Anulação: declaração de nulidade da marca comunitária litigiosa

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão recorrida

      Fundamentos invocados: violação das disposições conjugadas dos artigos 53.o, n.o 1, alínea a), 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, bem como dos artigos 75.o e 76.o, n.os 1 e 2, do RMC.

      (1)  JO L 78, p. 1


title: Processo T-260/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Abril de 2008 — Cestas/Comissão ( Recurso de anulação — Fundo Europeu de Desenvolvimento — Reembolso de montantes adiantados — Nota de débito — Acto não susceptível de recurso — Acto preparatório — Inadmissibilidade )

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Abril de 2008 — Cestas/Comissão
   (Processo T-260/04) (1)

   («Recurso de anulação - Fundo Europeu de Desenvolvimento - Reembolso de montantes adiantados - Nota de débito - Acto não susceptível de recurso - Acto preparatório - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 128/65)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Centro di educazione sanitaria e tecnologie appropriate sanitarie (Cestas) (Bolonha, Itália), (representantes: inicialmente N. Amadei e C. Turk e em seguida N. Amadei e P. Manzini, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti e F. Dintilhac, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da decisão da Comissão (Delegação na República da Guiné) de 21 de Abril de 2004, enviada por carta registada ao recorrente, ordenando-lhe que pagasse o montante de 959 543 835 francos guineenses (397 126,02 euros)
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               O Centro di educazione sanitaria e tecnologie appropriate sanitarie (Cestas) suportará três quintos das suas próprias despesas. Suportará também três quintos das despesas efectuadas pela Comissão.

               3)

               A Comissão suportará dois quintos das suas próprias despesas. Suportará igualmente dois quintos das despesas efectuadas pelo Cestas.

      (1)  JO C 217 de 28.8.2004.


title: Processo T-17/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  6 de Abril de 2006  — Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke/Comissão ( Auxílios de Estado — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade — Necessidade dos auxílios )

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 2006 — Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke/Comissão
   (Processo T-17/03) (1)

   («Auxílios de Estado - Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade - Necessidade dos auxílios»)
   (2006/C 131/70)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke (Gotha, Alemanha) [Representante: M. Matzat, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: V. Kreuschitz e V. di Bucci, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2003/194/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2002, relativa a auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke GmbH (JO 2003, L 77, p. 41)
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 124, de 24.5.2003


title: Cancelamento do processo T-232/99

text:
C 372/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.12.2000
           Cancelamento do processo T-121/98 (1)                                     Cancelamento do processo T-232/99 (1)
                          (2000/C 372/35)                                                           (2000/C 372/37)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 29 de Setembro de 2000, o presidente                      Por despacho de 6 de Setembro de 2000, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-121/98, Taurus Beteiligungs-                   do Tribunal, do processo T-232/99, Margaret McKenzie-
GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias.                 -Campbell contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 312, de 10.10.1998.                                              (1) JO C 20, de 22.1.2000.
          Cancelamento do processo T-204/98 R (1)
                          (2000/C 372/36)                                            Cancelamento do processo T-39/00 (1)
                                                                                (2000/C 372/38)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 11 de Outubro de 2000, o presidente do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                          Por despacho de 27 de Setembro de 2000, o presidente
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                          da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
T-204/98 R, British Sugar plc contra Comissão das Comunida-
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
des Europeias.
                                                                          do Tribunal, do processo T-39/00, PlantaVet Vertrieb biologis-
                                                                          cher Tierarzneimittel GmbH contra Agência Europeia de
(1) JO C 48, de 20.2.1999.                                                Avaliação dos Medicamentos.
                                                                          (1) JO C 135, de 13.5.2000.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-495/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 77/388/CEE — IVA — Artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a) — Matéria colectável — Subvenção directamente relacionada com o preço — Regulamento (CE) n.° 603/95 — Ajudas concedidas no sector das forragens secas)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-495/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 77/388/CEE - IVA - Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a) - Matéria colectável - Subvenção directamente relacionada com o preço - Regulamento (CE) n.o 603/95 - Ajudas concedidas no sector das forragens secas)
   (2004/C 228/05)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-495/01, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. Traversa e I. Koskinen) contra República da Finlândia (agente: T. Pynnä), apoiada pela República Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma) e pelo Reino da Suécia (agentes: A. Kruse e A. Falk), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não aplicar o imposto sobre o valor acrescentado ao montante das ajudas pagas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (JO L 63, p. 1), a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues e N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A acção é improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

               3)

               A República Federal da Alemanha e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 58 de 2.3.2002.


title: Processo F-62/07: Recurso interposto em 20 de Junho de 2007 — De Fays/Comissão

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/53

         Recurso interposto em 20 de Junho de 2007 — De Fays/Comissão
   (Processo F-62/07)
   (2007/C 199/102)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Chantal De Fays (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: P.-P. Gehuchten e Ph. Reyniers, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão de 16 de Março de 2007 que indefere o pedido de indemnização formulado pela recorrente na fase pré-contenciosa;

               —

               condenar a Comissão no pagamento da quantia de 25 000 EUR;

               —

               condenar a Comissão nas despesas

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente reclamou da decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) de 15 de Setembro de 2006 que lhe concedeu uma indemnização limitada a 500 EUR a título de reparação dos danos morais sofridos em razão do estabelecimento dos seus relatórios de evolução de carreira (REC) relativos aos exercícios dos anos de 2003, 2004 e 2005. Através da decisão impugnada, a AIPN indeferiu esta reclamação.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que os procedimentos de estabelecimento dos REC em causa são tardios e criam um estado de incerteza quanto à evolução da sua carreira. Além disso, a repetição em cada um desses REC de conteúdos alegadamente ofensivos e inapropriados dão origem a um dano moral. A Comissão não respeitou as obrigações que lhe são impostas pelos princípios da protecção da dignidade da pessoa humana, da boa administração e da solicitude, nem, por analogia, as disposições comunitárias aplicáveis ao assédio no local de trabalho (1).

      (1)  Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23); Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373, p. 37); Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 269, p. 15).


title: Processo C-407/10: Acção intentada em 16 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/20

         Acção intentada em 16 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-407/10)
   ()
   2010/C 274/31
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e E. Randvere)

      Demandada: República da Estónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República da Estónia não comunicou as medidas necessárias para a transposição da Directiva 2007/47/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007 (que altera a Directiva 90/385/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos, a Directiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos médicos e a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado);

               —

               condenar a República da Estónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da directa para a ordem jurídica interna expirou em 21 de Dezembro de 2008.

      (1)  JO L 247, p. 21.


11 . 11 . 95        PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 299/ 1
                                                                      I
                                                             (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                     Juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça
                                                              ( 95/C 299/01 )
             Nomeado para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos representantes
             dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias de 13 de Dezembro de 1995 ('),
             prestou juramento perante o Tribunal de Justiça , em 18 de Setembro de 1995 , o juiz Melchior
             Wathelet .
             C ) JO n? L 233 de 30 . 9 . 1995 , p . 88 .
                        Juramento dos novos membros do Tribunal de Justiça de Primeira Instância
                                                               ( 95/C 299/02 )
             Nomeados para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias por decisões dos
             representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias de 17 e 26 de Julho
             de 1995 (') ( 2 ), prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , em
             18 de Setembro de 1995 , os juízes André Potocki e Rui Manuel Gens de Moura Ramos .
             (') JO nv I. 172 de 22 . 7 . 1995 , p . 23 .
             (-) JO n? I 188 de 9 . 8 . 1995 , p . 7 .
                  Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião de 19 de Setembro de 1995
                                                                ( 95/C 299/03 )
              O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , na sua reunião de 19 de Setembro de 1995 ,
              adoptou as seguintes decisões :
              Afectação do juiz M. Wathelet
              O Tribunal de Justiça decidiu afectar o juiz M. Wathelet às Primeira e Quinta Secções .