title: Cancelamento do processo T-196/98

text:
18.3.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 79/43
           Cancelamento do processo T-196/98 (1)                                    Cancelamento do processo T-208/99 (1)
                          (2000/C 79/91)                                                           (2000/C 79/93)
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 26 de Novembro de 1999, o presidente                     Por despacho de 27 de Janeiro de 2000, o presidente da
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
do Tribunal, do processo T-196/98, Eduardo Peña Abizanda e              Tribunal, do processo T-208/99, Martin Bangemann contra
o. contra Comissão das Comunidades Europeias.                           Conselho da União Europeia.
(1) JO C 48 de 20.2.1999.                                                (1) JO C 314 de 30.10.1999.
           Cancelamento do processo T-101/99 (1)                                    Cancelamento do processo T-324/99 (1)
                          (2000/C 79/92)                                                           (2000/C 79/94)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 25 de Janeiro de 2000, o presidente da                   Por despacho de 11 de Janeiro de 2000, o presidente da
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-            Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do                    dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
Tribunal, do processo T-101/99, Adolfo Kind contra Comissão             Tribunal, do processo T-324/99, Association des Fonctionnai-
das Comunidades Europeias.                                               res Indépendants pour la Défense de la Fonction Publique
                                                                         Européenne (TAO/AFI) e Rosario De Simone contra Comissão
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                               das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 34 de 5.2.2000.


title: Processo C-10/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 13 de janeiro de 2014 — J.B.G.T. Miljoen/Staatssecretaris van Financiën

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 13 de janeiro de 2014 — J.B.G.T. Miljoen/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-10/14)
   2014/C 129/11
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: J.B.G.T. Miljoen

      Recorrida: Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1)

               Para efeitos de aplicação do artigo 63.o TFUE, numa situação como a presente, em que uma distribuição de dividendos é objeto de retenção do imposto sobre os dividendos pelo Estado de origem dos dividendos, deve a comparação entre um não residente e um residente abranger também o imposto sobre o rendimento que incidir sobre os rendimentos dos dividendos, ao qual, no caso dos residentes, é deduzido o imposto sobre os dividendos?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: para efeitos de apreciação da questão de saber se a carga fiscal efetiva de um não residente é superior à carga fiscal de um residente, deve ser comparado o imposto sobre os dividendos holandês, retido ao não residente, com o imposto sobre o rendimento holandês devido por um residente, calculado sobre o rendimento presumido que, no ano da distribuição dos dividendos, pode ser imputado ao total de ações de investimento em sociedades holandesas, ou deve ser utilizado outro critério de comparação por força do direito da União Europeia?


title: Processo T-14/11: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2011 — Timab Industries e CFPR/Comissão Europeia

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/22

         Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2011 — Timab Industries e CFPR/Comissão Europeia
   (Processo T-14/11)
   2011/C 80/42
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Timab Industries (Dinard, França) e Cie Financière et de Participations Roullier (CFPR) (Saint Malo, França) (representante: N. Lenoir, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão;

               —

               Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes pedem a anulação da Decisão da Comissão de 17 de Novembro de 2010 que recusou tacitamente o acesso a documentos da Comissão relativos ao procedimento a que a Comissão deu início no processo COMP/38.866 referente a um cartel no mercado europeu de fosfatos para alimentação animal.
   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento consiste numa violação do dever de fundamentação, na medida em que a Comissão não teria respondido ao pedido confirmativo de acesso à sua (ou suas) decisão(ões) que fixam os níveis de coimas prováveis a aplicar aos destinatários da Decisão C(2010) 5004 final tomada no termo de um processo de transacção.

               2.

               O segundo fundamento consiste em erros de direito e erros manifestos de apreciação, na medida em que a Comissão teria, no processo de exame do pedido de acesso aos documentos, invocado o artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, e n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento no 1049/2001 (1) para justificar a recusa de acesso. As recorrentes alegam que os documentos solicitados:

                           —

                           Não são pareceres, mas decisões em que não está demonstrado que a comunicação possa constituir uma ofensa grave ao processo decisório;

                           —

                           Não colide com qualquer dado comercial sensível;

                           —

                           Não tem qualquer relação com actividade de inspecção, inquérito e auditoria.

      (1)  Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Cancelamento do processo T-281/97

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/66

         Cancelamento do processo T-281/97 (1)

   (2004/C 94/164)

      Língua do processo: inglês

   Por despacho de 30 de Janeiro de 2004, o presidente da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-281/97, Milk Products Holdings (Europe) Limited e o. contra Comissão das Comunidades Europeias

      (1)  JO C 387, de 20.12.1997


title: Processo F-84/12: Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — ZZ/Conselho

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/35

         Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — ZZ/Conselho
   (Processo F-84/12)
   2012/C 295/62
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que recusou ao recorrente o acesso direto ao relatório final das conclusões da Comissão de Invalidez e o acesso ao diagnóstico do terceiro médico desta Comissão.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da Decisão de 17 de outubro de 2011 que negou ao recorrente o acesso direto ao relatório final das conclusões da Comissão de Invalidez bem como o acesso ao diagnóstico do terceiro médico;

               —

               anulação da Decisão da AIPN de 24 de março de 2012 que constitui resposta à reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;

               —

               condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização e de juros moratórios e compensatórios à taxa de 6,75 % pelos danos morais e materiais sofridos;

               —

               condenação do Conselho na totalidade das despesas.


title: Processo T-372/09: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2009 — Visti Beheer BV/IHMI

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/55

         Recurso interposto em 21 de Setembro de 2009 — Visti Beheer BV/IHMI
   (Processo T-372/09)
   2009/C 282/104
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Visti Beheer BV (Roterdão, Países Baixos) (Representante: A. Herbertz, advogado).

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Meister + Co. AG (Vollerau, Suíça).

      Pedidos da recorrente

               —

               Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de Junho de 2009 (processo R 1465/2008-1), no sentido de ser anulada a decisão do IHMI no processo de oposição (B 1 134 651) e admitido o pedido n.o5 243 209 de registo de marca comunitária para os produtos controvertidos;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente.

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «GOLD MEISTER» para produtos e serviços das classes 3, 14, 16, 35, 37, 40 e 42 (pedido n.o5 243 209).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Meister + Co. AG.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa alemã n.o39 534 716 e comunitária n.o2 607 737«MEISTER» para produtos da classe 14, sendo a oposição deduzida unicamente contra o pedido de registo de marca comunitária para produtos da referida classe.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), uma vez que não há risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-630/14: Ação intentada em 20 de agosto de 2014 — Primo Valore/Comissão

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/27

         Ação intentada em 20 de agosto de 2014 — Primo Valore/Comissão
   (Processo T-630/14)
   2014/C 361/41
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Primo Valore (Roma, Itália) (representante: M. Moretto, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que, ao não submeter à votação do comité de regulamentação, em aplicação do procedimento previsto pelo artigo 5.o-A, n.os 1 a 4, da Decisão 1999/468/CE, um projeto de medida que visa reapreciar o Anexo V, ponto 2, do Regulamento n.o 999/2001 (1), segundo a qual quaisquer matérias de risco especificadas originárias de um Estado-Membro devem ser removidas e destruídas mesmo que o referido Estado-Membro tenha sido reconhecido como país com risco negligenciável de EEB (encefalopatia espongiforme bovina), a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do disposto no Regulamento n.o 999/2001 e no Regulamento n.o 178/2002 (2) e violou os princípios gerais da não discriminação e da proporcionalidade;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, a demandante invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à obrigação de agir que incumbe à Comissão, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, última frase, do Regulamento n.o 999/2001, conjugado com o artigo 5.o, n.os 1 e 3, do mesmo regulamento, e com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 178/2002, bem como do artigo 7.o, n.o 2, segunda frase, do mesmo regulamento e dos artigos 23.o e 24.o do Regulamento n.o 999/2001.

                           —

                           A este respeito, foi alegado que, em aplicação das disposições referidas, a Comissão tem a obrigação de analisar a derrogação provisória prevista no Anexo V, n.o 2, do Regulamento n.o 999/2001 e de submeter ao comité de regulamentação, em aplicação do procedimento previsto para o efeito pelo artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE, um projeto de medida de alteração do referido Anexo V. Desse modo, visa-se garantir o cumprimento das normas sanitárias internacionais adotadas pelo OIE [Instituto Internacional das Epizootias], as quais não preveem o estabelecimento de uma lista das matérias de risco especificadas para os países que, como a Itália, foram reconhecidos como países com risco negligenciável, ou seja, como países com o risco menos elevado, segundo a classificação internacional adotada pelo OIE.

               2.

               Segundo fundamento relativo à obrigação de agir que incumbe à Comissão por força do princípio da não discriminação, do artigo 7.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento n.o 178/2002 e dos artigos 23.o e 24.o do Regulamento n.o 999/2001.

                           —

                           A este respeito, foi alegado que, por força do princípio e das disposições referidos, uma vez que o OIE, em maio de 2011, reconheceu que certos Estados-Membros, entre os quais a Itália, podiam ser qualificados como países com risco negligenciável de EEB, a Comissão tinha a obrigação de adaptar a regulamentação à luz destes novos dados e de reapreciar a derrogação prevista no anexo V, ponto 2, do regulamento, de modo a garantir o respeito do princípio da não discriminação. Com efeito, a referida derrogação, por um lado, prevê um tratamento diferente de situações comparáveis, concretamente, entre os produtores de Estados-Membros e os produtores de países terceiros reconhecidos como países com risco negligenciável de EEB. Por outro lado, prevê um mesmo tratamento para situações diferentes, concretamente, entre os produtores de Estados-Membros reconhecidos como países com risco negligenciável de EEB e os produtores de Estados-Membros que não obtiveram esse reconhecimento.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à obrigação de agir que incumbe à Comissão por força do princípio da proporcionalidade, do artigo 7.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento n.o 178/2002 e dos artigos 23.o e 24.o do Regulamento n.o 999/2001

                           —

                           A este respeito, foi alegado que, por força do princípio e das disposições referidos, depois de o OIE ter reconhecido que certos Estados-Membros podiam ser qualificados como países com risco negligenciável de EEB, incumbia à Comissão proceder à adaptação da regulamentação a esses novos dados e reapreciar a derrogação provisória prevista no anexo V, ponto 2, do regulamento, de modo a garantir o respeito do princípio da proporcionalidade. Segundo a demandante, importa salientar designadamente que a opção da Comissão de não proceder à reapreciação da derrogação prevista no anexo V, ponto 2, não é adequada à prossecução do objetivo de proteção da saúde que esta invocou.

      (1)  Regulamento (CE) no 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) no 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31, p. 1).


title: Processo T-282/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2009 — Tailor/IHMI (Representação de um bolso esquerdo) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um bolso esquerdo — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico]

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/39

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2009 — Tailor/IHMI (Representação de um bolso esquerdo)
   (Processo T-282/07) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um bolso esquerdo - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)
   2009/C 153/75
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Tom Tailor GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: S. O. Gillert, K. Vanden Bossche e F. Schiwek, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Maio de 2007 (processo R 669/2006-1), relativa ao registo, como marca comunitária, de um sinal figurativo que representa um bolso esquerdo

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

               2)

               A Tom Tailor GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 235, de 6.10.2007.


title: Processo C-265/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Citroën Belux NV/Federatie voor Verzekerings- en Financiële Tussenpersonen (FvF) (Artigo 56. °TFUE — Livre prestação de serviços — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Proteção dos consumidores — Ofertas conjuntas que incluem pelo menos um serviço financeiro — Proibição — Exceções)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Citroën Belux NV/Federatie voor Verzekerings- en Financiële Tussenpersonen (FvF)
   (Processo C-265/12) (1)

   (Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Proteção dos consumidores - Ofertas conjuntas que incluem pelo menos um serviço financeiro - Proibição - Exceções)
   2013/C 260/28
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Citroën Belux NV

      Recorrida: Federatie voor Verzekerings- en Financiële Tussenpersonen (FvF)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Brussel — Bélgica — Interpretação do artigo 56.o TFUE e do artigo 3.o, n.o 9, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22) — Legislação nacional em matéria de proteção dos consumidores que proíbe, de um modo geral, salvo exceções exaustivamente enumeradas, qualquer oferta conjunta que inclua pelo menos um serviço financeiro

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 9, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), e o artigo 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, sem prejuízo dos casos taxativamente enumerados pela legislação nacional, proíbe, de um modo geral, ofertas conjuntas a um consumidor de que pelo menos um dos elementos constitui um serviço financeiro.

      (1)  JO C 258, de 25.8.2012.


title: Cancelamento do processo C-6/95

text:
N? C 229/18           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 9 . 95
            Cancelamento do processo C-6/95 ( )                    ( pedido de decisão prejudicial do Schleswig-Holsteinisches
                         ( 95/C 229/41 )                           Landessozialgericht): Aororita Hantëen contra Bundesan
                                                                   stalt für Arbeit.
Por despacho de 17 de Maio de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-6/95           0 ) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                    de 6 de Julho de 1995                                              de 19 de Junho de 1995
no processo T-36/93 : Girish Ojha contra Comissão das              no processo T-l 07/94: Christina Kik contra Conselho da
                 Comunidades Europeias (*)                         União Europeia e Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias ( ] )
                         ( 95/C 229/42 )
                                                                   (Regulamento (CE) ri'.      40/94, sobre a marca comunitária —
                                                                         Línguas — Inadmissibilidade manifesta do recurso)
                                                                                ( 95/C 229/43 )
                (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
No processo T-36/93 , Girish Ojha, funcionário da Comis
são das Comunidades Europeias, residente em Korbeek-Lo             No processo T-107/94, Christina Kik, advogada e manda
(Bélgica ), representado por Jean-Noël Louis, advogado no          tária em matéria de marcas, representada por Goosen L.
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo            Kooy, advogado no foro da Haia, com domicílio escolhido
na fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comis          no Luxemburgo no escritório do advogado Nicolas Decker,
são das Comunidades Europeias ( agentes : Ana Maria Alves          16 , avenue Marie-Thérèse, contra Conselho da União
Vieira, Joseph Griesmar e Denis Waelbroeck ), que tem por          Europeia ( agentes : Giorgio Maganza e Guus Houttuin ) e
objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão,           Comissão das Comunidades Europeias ( agente: Pieter Van
de 20 de Outubro de 1992, relativa à reafectação do                Nuffel ), apoiados por Reino de Espanha ( agentes : Alberto
recorrente, a partir de 1 de Novembro de 1 992 , da delegação      José Navarro González e Gloria Calvo Diaz ), que tem por
da Comissão em Dacca ( Bangladesh ), onde estava colocado          objecto a anulação do artigo 115? do Regulamento ( CEE)
desde Agosto de 1991 , na sede da Comissão em Bruxelas, e,         n? 40/94 do Conselho ( 2 ), na parte em que exclui o
por outro, a condenação da Comissão a pagar ao recorrente          neerlandês como língua do Instituto de Harmonização do
50 000 francos belgas de indemnização pelo prejuízo moral          Mercado Interno ( marcas, desenhos e modelos ), bem como
que pretensamente sofreu devido a essa decisão, o Tribunal         um pedido para que não sejam adoptadas nem se permita a
de Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por J. L.      adopção das medidas que possibilitem a este instituto dar
Cruz Vilaça, presidente e por H. Kirschner e A. Kalogero          início aos seus trabalhos, o Tribunal de Primeira Instância
poulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Julho de    ( Primeira Secção ), composto por J. L. Cruz Vilaça, presi
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               dente, H. Kirschner e . V. Tiili, juízes; secretário : H. Jung,
                                                                   proferiu, em 19 de Junho de 1995 , um despacho cuja parte
                                                                   decisória é a seguinte :
1 . O recurso é julgado improcedente.
                                                                   1 . O recurso é julgado inadmissível.
2 . A Comissão suportará as suas despesas e metade das
     despesas do recorrente, que suportará a outra                 2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
     metade.                                                              como as efectuadas pelo Conselho e pela Comissão. O
                                                                          interveniente suportará as suas próprias despesas.
(!) JO n? C 178 de 30 . 6 . 1993 .
                                                                   ( 1 ) JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
                                                                   ( 2 ) JO n? L 11 de 14 . 1 . 1994, p . 1 .


title: Processo T-239/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Maio de 2008 — Pathé Distribution/Agência de Execução Educação, Audiovisual e Cultura (Cláusula compromissória — Agência de Execução Educação, Audiovisual e Cultura — Inutilidade superveniente da lide)

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/36

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Maio de 2008 — Pathé Distribution/Agência de Execução «Educação, Audiovisual e Cultura»
   (Processo T-239/07) (1)

   (Cláusula compromissória - Agência de Execução «Educação, Audiovisual e Cultura» - Inutilidade superveniente da lide)
   (2008/C 171/67)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Pathé Distribution SAS (Paris, França) (representante: P. Deprez, advogado)

      Recorrida: Agência de Execução «Educação, Audiovisual e Cultura» (representantes: H. Monet, agente, assistido por J.-L. Fagnart, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Agência de Execução «Educação, Audiovisual e Cultura», de 8 de Maio de 2007, que resolveu o contrato 2006-0912-0304DI021001FR1507 e, por outro, pedido de condenação da Agência de Execução «Educação, Audiovisual e Cultura» a pagar à recorrente a quantia de 9 737 euros nos termos do estipulado no dito contrato.
   Parte decisória

               1)

               A instância é julgada extinta, por inutilidade superveniente da lide.

               2)

               A Agência de Execução «Educação, Audiovisual e Cultura» é condenada no pagamento das despesas.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo T-470/08: Recurso interposto em 23 de Outubro de 2008 — Comissão/Eurgit e Cirese

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/40

         Recurso interposto em 23 de Outubro de 2008 — Comissão/Eurgit e Cirese
   (Processo T-470/08)
   (2008/C 327/70)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Moretto, advogado, A.M. Rouchaud-Joët, agente, N. Bambara, agente)

      Recorridas: Associazione dei giuristi italiani per le Comunità europee- Eurgit (Roma, Itália), Vania Cirese (Roma, Itália)
   Pedidos da recorrente

               —

               condenar a Eurgit e Vania Cirese, a título de pessoal e solidário, a reembolsar a soma de 7 412 EUR, devida a título de principal, acrescida de juros de mora à taxa de juros legal a partir de 11 de Novembro de 2002, até ao pagamento integral da dívida;

               —

               condenar a Eurgit e Vania Cirese, a título de pessoal e solidário, nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto pela Comissão Europeia, nos termos do artigo 238.o do Tratado CE, com o fim de obter a condenação da Eurgit e solidariamente de Vania Cirese no reembolso de uma soma de 7 412 EUR, acrescida de juros de mora, soma que representa o adiantamento pago pela recorrente à EURGIT para a realização do projecto n.o 97/GR/098, financiado no âmbito do programa GROTIUS de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça.
   A este respeito, a Comissão considera que, por força do ponto 7 da «declaração do beneficiário de uma contribuição financeira», o beneficiário se compromete, no caso de a lista das despesas não ser suficiente para justificar a utilização da contribuição financeira recebida, a reembolsar-lhe, quando solicitado, as somas não justificadas já pagas.
   Não tendo a EURGIT justificado, dentro do prazo estabelecido, a utilização do montante adiantado pela Comissão, não existem dúvidas de que a recorrida e a pessoa que agiu em seu nome estão obrigadas a reembolsar o montante pago.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2000 no processo T-195/99, SIM 2 Multimedia SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Declaração de incompetência)

text:
7.4.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 108/19
Ancône, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritó-               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
rio de J. Brucher, 10, rue de Vianden, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agente: G. Valesia), que tem por                                       de 8 de Dezembro de 2000
objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão de
7 de Maio de 1999 do júri de concurso de não admitir a
                                                                           no processo T-237/99 R, BP Nederland vof e outras contra
recorrente às provas escritas do Concurso Geral
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
COM/A/12/98, e, por outro, um pedido de condenação da
recorrida ao pagamento de uma indemnização por perdas e
danos, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),                 (Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução
composto por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki e                        — Auxı́lios de Estado — Fumus boni juris — Urgência)
J. Pirrung, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 28 de
Novembro de 2000 um despacho cuja parte decisória é a                                               (2001/C 108/34)
seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso como manifestamente despro-                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
      vido de qualquer fundamento jurı́dico.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           No processo T-237/99 R BP Nederland vof, com sede em
                                                                           Roterdão (Paı́ses Baixos), BP Direct vof, com sede em Alphen
                                                                           aan den Rijn (Paı́ses Baixos), Actomat BV, com sede em
(1) JO C 281 de 2.10.99.                                                   Amesterdão (Paı́ses Baixos), representadas por M. van Empel e
                                                                           M. Smeets, advogados no foro de Amesterdão, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório de Harles, Arendt e
                                                                           Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, apoiadas pelo Reino dos
                                                                           Paı́ses Baixos (agente: M. A. Fierstra), contra Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e H. M. H. Speyart),
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           que tem por objecto um pedido de suspensão parcial de
                    de 16 de Outubro de 2000                               execução da Decisão 1999/705/CE da Comissão, de 20 de
                                                                           Julho de 1999, relativa a um auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a
  no processo T-195/99, SIM 2 Multimedia SpA contra                        favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                         fronteira com a Alemanha (JO L 280, p. 87), o presidente do
                                                                           Tribunal de Primeira Instância proferiu em 8 de Dezembro de
                  (Declaração de incompetência)                           2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                           (2001/C 108/33)                                 1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo T-195/00, Sim 2 Multimedia SpA, com sede em
Pordenone (Itália), representada por Alessi Vianello, advogado
no foro de Veneza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório de Elvinger, Hoss & Prussen, 15, Cote d’Eich,
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G.
Rozet, A Abate e E. Cappelli), que tem por objecto um pedido                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
de anulação da Decisão C(1999) 1524 da Comissão, de 2 de                                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Junho de 1999, relativa ao auxı́lio de Estado concedido pelo
governo italiano à Seleco SpA, na medida em que considera a                                  de 14 de Dezembro de 2000
recorrente solidariamente responsável pela parte do auxı́lio
não recuperada junto da Seleco, o Tribunal de Primeira                    no processo T-5/00 R, Nederlandse Federatieve Vereni-
Instância (Primeira Secção Alargada), constituı́do por B. Vester-         ging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied
dorf, presidente, e A. Potocki, A.W.H. Meij, M. Vilaras e                         contra a Comissão das Comunidades Europeias
N.J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung proferiu em 16 de
Outubro de 2000 um despacho cuja parte decisória é a                      (Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução
seguinte:                                                                  — Concorrência — Pagamento de coima — Garantia
1)    O Tribunal de Primeira Instância declara-se incompetente no                                 bancária — Urgência)
      processo T-195/99, Sim 2 Multimedia/Comissão, pertencendo
      a competência ao Tribunal de Justiça, a fim de que este possa                                  (2001/C 108/35)
      decidir sobre o pedido de anulação.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(1) J.O. C 333 de 20.11.99.                                                No processo T-5/00 R, Nederlandse Federatieve Vereniging
                                                                           voor de Groothandel op Elektrotechnisch gebied, com sede
                                                                           em A Haia, representada por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado


title: Processo C-60/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale della Campania — Itália) — Lucio Rubano/Regione Campania, Comune di Cusano Mutri

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/24

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale della Campania — Itália) — Lucio Rubano/Regione Campania, Comune di Cusano Mutri
   (Processo C-60/09) (1)

   2011/C 63/44
   Língua do processo: italiano
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 90, de 18.4.2009.


title: Processo C-212/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société Zeturf Ltd/Premier ministre (Regime de exclusividade da gestão das apostas hípicas fora dos hipódromos — Artigo 49. °CE — Restrição à livre prestação de serviços — Razões imperiosas de interesse geral — Objectivos de luta contra a dependência do jogo e contra as actividades fraudulentas e criminosas e de contribuição para o desenvolvimento rural — Proporcionalidade — Medida restritiva que deve visar reduzir as ocasiões de jogo e limitar as actividades de jogos de fortuna e azar de maneira coerente e sistemática — Operador que leva a cabo uma política comercial dinâmica — Política publicitária comedida — Apreciação do entrave à comercialização através dos canais tradicionais e da Internet)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société Zeturf Ltd/Premier ministre
   (Processo C-212/08) (1)

   (Regime de exclusividade da gestão das apostas hípicas fora dos hipódromos - Artigo 49.o CE - Restrição à livre prestação de serviços - Razões imperiosas de interesse geral - Objectivos de luta contra a dependência do jogo e contra as actividades fraudulentas e criminosas e de contribuição para o desenvolvimento rural - Proporcionalidade - Medida restritiva que deve visar reduzir as ocasiões de jogo e limitar as actividades de jogos de fortuna e azar de maneira coerente e sistemática - Operador que leva a cabo uma política comercial dinâmica - Política publicitária comedida - Apreciação do entrave à comercialização através dos canais tradicionais e da Internet)
   2011/C 252/02
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société Zeturf Ltd

      Recorrido: Premier ministre

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État — Interpretação dos artigos 49.o CE e 50.o CE — Admissibilidade de um regime de exclusividade de gestão das apostas hípicas fora dos hipódromos a favor de um operador único sem fins lucrativos mas que, em contrapartida, leva a cabo uma política comercial dinâmica — Necessidade de tomar em conta unicamente as apostas hípicas em linha ou a globalidade do sector das apostas hípicas, seja qual for a forma que assumam

      Dispositivo

               1.

               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que:

                           a)

                           um Estado-Membro que procure assegurar um nível particularmente elevado de protecção dos consumidores no sector dos jogos de fortuna e azar pode considerar, fundadamente, que apenas a concessão de direitos exclusivos a um organismo único, sujeito a uma apertada fiscalização dos poderes públicos, permite controlar os riscos ligados ao referido sector e prosseguir o objectivo de prevenção do incentivo a despesas excessivas ligadas aos jogos e de luta contra a dependência do jogo de forma suficientemente eficaz;

                           b)

                           incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se:

                                       —

                                       as autoridades nacionais visavam verdadeiramente, à data dos factos no processo principal, assegurar o referido nível particularmente elevado de protecção e se, atendendo a este nível de protecção pretendido, a criação de um monopólio podia efectivamente ser considerada necessária; e

                                       —

                                       as fiscalizações estatais, a que as actividades do organismo que beneficia dos direitos exclusivos estão, em princípio, sujeitas, são efectivamente levadas a cabo de maneira coerente e sistemática no contexto da prossecução dos objectivos atribuídos a este organismo;

                           c)

                           para que seja coerente com os objectivos de luta contra a criminalidade e de redução das oportunidades de jogo, uma legislação nacional que institui um monopólio em matéria de jogos de fortuna e azar deve:

                                       —

                                       ter por fundamento a constatação de que as actividades criminosas e fraudulentas ligadas aos jogos e a dependência do jogo constituem um problema no território do Estado-Membro em questão, que pode ser evitado através da expansão das actividades autorizadas e regulamentadas; e

                                       —

                                       apenas permitir que seja feita uma publicidade comedida e estritamente limitada ao necessário para canalizar os consumidores para as redes de jogo controladas.

               2.

               Para apreciar a violação da livre prestação de serviços por um sistema que consagra um regime de exclusividade para a organização das apostas hípicas, incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais tomar em conta o conjunto dos canais de comercialização substituíveis destas apostas, a menos que o recurso à Internet tenha como consequência o agravamento dos riscos ligados aos jogos de fortuna e azar para além dos existentes no que respeita aos jogos comercializados pelos canais tradicionais. Perante uma legislação nacional que é aplicável do mesmo modo à oferta de apostas hípicas em linha e à oferta efectuada pelos canais tradicionais, importa apreciar a violação da livre prestação de serviços do ponto de vista das restrições feitas ao conjunto do sector em questão.

      (1)  JO C 197, de 02.08.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Março de 2003 no processo C-229/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich): Susanne Müller ("Directiva 2000/13/CE — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios — Data de durabilidade mínima — Artigo 18.°")

text:
10.5.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 112/5
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                (Segunda Secção)
                      de 13 de Março de 2003
                                                                                de 13 de Março de 2003
no processo C-229/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat im
                                                                           no processo C-333/01: Comissão das Comunidades Euro-
          Land Niederösterreich): Susanne Müller (1)
                                                                                peias contra Reino de Espanha ( 1)
(«Directiva 2000/13/CE — Rotulagem e apresentação dos
géneros alimentícios — Data de durabilidade mínima —                       («Incumprimento de Estado — Directiva 98/81/CE — Não
                              Artigo 18.o »)                                                  transposição no prazo fixado»)
                           (2003/C 112/08)
                                                                                (2003/C 112/09)
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-229/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederöste-
                                                                           No processo C-333/01, Comissão das Comunidades Europeias
rreich (Áustria), destinado a obter, no processo pendente neste
órgão jurisdicional contra Susanne Müller, uma decisão a título            (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
prejudicial sobre a interpretação das Directivas 79/112/CEE do             N. Diáz Abdad), que tem por objecto obter a declaração de
                                                                           que, ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão
Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação
das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem,              as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                           necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/81/CE do
apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados
ao consumidor final (JO 1979, L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162), e              Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera a Directiva
2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de                   90/219/CEE relativa à utilização confinada de organismos
                                                                           geneticamente modificados (JO L 330, p. 13), o Reino de
Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e                   Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                           força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Segunda
publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109, p. 29), o
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-               Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de secção,
let, presidente de secção, D. A. O. Edward, P. Jann, S. von Bahr           V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral:
                                                                           P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Março de
(relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,
secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Março de 2003 um                   2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)     Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                    administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações                       98/81/CE do Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera
dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e                      a Directiva 90/219/CEE relativa à utilização confinada de
publicidade dos géneros alimentícios, não se opõe a que uma                       organismos geneticamente modificados, o Reino de Espanha
regulamentação nacional preveja que o facto de ter passado a data de              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
durabilidade mínima de um género alimentício deve ser indicado, de                directiva.
forma clara e compreensível para todos, através de uma menção
específica. Uma tal regra constitui uma disposição nacional não
harmonizada, justificada a título da repressão de fraudes, prevista no     2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
artigo 18. o, n.o 2, da referida directiva.
                                                                           (1 ) JO C 317 de 10.11.2001.
( 1) JO C 245 de 1.9.2001.


title: Processo C-198/03 P: Recurso interposto em 12 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 26 de Fevereiro de 2003, nos processos T-344/00 e T-345/00, CEVA Santé animale SA e Pharmacia Entreprises SA, apoiada por Fédération européenne de la santé animale (Fedesa), contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 213/8                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            6.9.2003
Tribunal de Justiça em 12 de Maio de 2003. O Finanzgericht                     anteriormente comprometido a não comercializar leite
Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                     ter restituído ao locador, antes de 1 de Julho de 1994, os
título prejudicial sobre as seguintes questões:                                meios de produção tomados de locação necessários à
                                                                               entrega da quantidade de referência específica, de ter
1.    O artigo 3.o A, n.o 1, segundo travessão, alínea b), do                  suspendido a produção de leite e de só a ter retomado
      Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho ( 1), de 31 de                  quatro meses mais tarde — de qualquer forma, ainda
      Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a                    antes de 1 de Julho de 1994 — com outros meios de
      aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.o C do               produção específicos e tomados de locação?
      Regulamento (CEE) n.o 804/68 (2) no sector do leite e
      produtos lácteos na redacção do Regulamento (CEE)
      n.o 1639/91 do Conselho (3), de 13 de Junho de 1991,
      que altera este regulamento, deve ser interpretado no             (1 ) JO L 90, de 01/04/1984, p. 13; EE 03 F30 p. 64.
                                                                        (2 ) JO L 148, de 28/06/1968, p. 13; EE 03 F2 p. 146.
      sentido de que permite a atribuição de uma quantidade
                                                                        (3 ) JO L 150, de 15/06/1991, p. 35.
      de referência específica provisória a uma exploração que
      se tinha comprometido anteriormente a não comerciali-
      zar leite e que, na sequência da sua reconversão da
      produção entretanto efectuada para outros produtos
      agrícolas, apenas pôde produzir a quantidade de referên-
      cia solicitada no momento da apresentação do pedido
      graças a meios de produção (superfícies forrageiras,
      vacas e outros meios de produção) tomados de locação
      especificamente para o efeito?
2.    O artigo 3.o A, n.o 4, segundo parágrafo, segunda frase,          Recurso interposto em 12 de Maio de 2003 pela Comissão
      do Regulamento n.o 857/84 do Conselho, de 31 de                   das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de
      Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a             Primeira Instância (Segunda Secção) de 26 de Fevereiro
      aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.o C do        de 2003, nos processos T-344/00 e T-345/00 ( 1), CEVA
      Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e dos             Santé animale SA e Pharmacia Entreprises SA, apoiada
      produtos lácteos na redacção dada pelo Regulamento                por Fédération européenne de la santé animale (Fedesa),
      (CEE) n.o 1639/91 do Conselho, de 13 de Junho de                          contra a Comissão das Comunidades Europeias
      1991 relativo à modificação deste regulamento, deve ser
      interpretado no sentido de que a quantidade de referência
      específica definitivamente atribuída deve ser devolvida à                                (Processo C-198/03 P)
      reserva nacional igualmente nos casos em que a explo-
      ração que se tinha comprometido anteriormente a não
      comercializar leite, no sentido descrito no n.o 1, apenas                                   (2003/C 213/14)
      pôde obter e entregar a quantidade de referência específica
      provisória com a ajuda de meios de produção especifica-
      mente tomados de locação para o efeito (superfícies
      forrageiras, vacas e outros meios de produção) e, no caso
      de essa exploração ter restituído ao locador, antes de 1 de       Deu entrada em 12 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
      Julho de 1994, os seus meios de produção tomados de               das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
      locação?                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                        (Segunda Secção) de 26 de Fevereiro de 2003, nos processos
3.    Caso à questão 2 seja dada resposta negativa:
                                                                        T-344/00 e T-345/00, CEVA Santé animale SA e Pharmacia
      O artigo 3.o A, n.o 4, parágrafo segundo, segunda frase,          Entreprises SA, apoiada por Fédération européenne de la
      do Regulamento n.o 857/84 do Conselho, de 31 de                   santé animale (Fedesa), contra a Comissão das Comunidades
      Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a             Europeias, representada por T. Christoforou e M. Shotter, na
      aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.o C do        qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
      Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e dos             burgo.
      produtos lácteos na redacção dada pelo Regulamento
      (CEE) n.o 1639/91 do Conselho, de 13 de Junho de
      1991, relativo à modificação deste regulamento, deve ser
      interpretado no sentido de que a quantidade de referência         A ora recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        digne:
      específica definitivamente atribuída deve ser devolvida à
      reserva nacional igualmente nos casos em que a explo-
      ração que se tinha comprometido anteriormente a não               —      anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
      comercializar leite tinha renunciado definitivamente,                    26 de Fevereiro de 2003, nos processos T-344/00 e
      antes de 1 de Julho de 1994, à possibilidade de utilização               T-345/00, no que se refere à acção de indemnização;
      dos meios de produção necessários à entrega da quanti-
      dade de referência específica?
                                                                        —      julgar improcedente o pedido de indemnização;
4.    Caso seja dada resposta afirmativa à questão 3:
      Deve ser considerado abandono definitivo no sentido               —      condenar as recorrentes na primeira instância no paga-
      descrito no n.o 3, o facto de a exploração que se tinha                  mento das despesas da Comissão.
 ---pagebreak--- 6.9.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 213/9
Fundamentos e principais argumentos                                    esclarecer quanto antes as complexidades científicas e políticas
                                                                       deste caso, tendo sempre presente o objectivo fundamental de
                                                                       protecção da saúde pública. Pode também considerar-se que o
                                                                       acórdão do TPI não está suficientemente fundamentado.
1)   Interpretação e aplicação erradas do Regulamento
     n.o 2377/90 (2) e, em especial, do seu artigo 14.o
                                                                       4)     Erro na interpretação e aplicação do artigo 228. o CE
                                                                              relativo à responsabilidade extracontratual da Comuni-
A decisão do Tribunal de Primeira Instância (TPI) assenta                     dade
claramente na interpretação de que o artigo 14.o do Regula-
mento n.o 2377/90 confere às recorrentes o direito de obter            A Comissão alega que o TPI cometeu dois erros básicos de
uma decisão sobre os seus pedidos antes de Janeiro de 2000 e,          direito. Em primeiro lugar, não teve em conta o grau de
em segundo lugar, impõe à Comissão uma obrigação absoluta              discricionaridade que a Comissão goza nestes casos, tendo
de actuação, concluindo a avaliação científica e tomando uma           considerado, sem o devido cuidado, que a alegada violação do
decisão final em todos os pedidos relativos a substâncias que          princípio da boa administração era «grave e manifesta». Em
estão já a ser utilizadas nos Estados-Membros à data da entrada        segundo lugar, interpretou incorrectamente as normas do
em vigor do regulamento antes de 1 de Janeiro de 2000, ou,             Regulamento n.o 2377/90 e a sua relação com outras normas
subsidiariamente, o direito de obter uma prorrogação deste             de direito comunitário, em particular as Directivas 81/851 (3)
prazo. A Comissão alega que esta interpretação é um erro               e 96/22 ( 4), admitindo o nexo de causalidade entre o alegado
manifesto de apreciação que vicia, no seu todo, o raciocínio           dano e a «inacção» da Comissão.
que está na base do acórdão do TPI.
                                                                       5)      Por último, a Comissão alega que o TPI cometeu um
                                                                       erro de direito ao declarar que a Comissão é responsável pelos
                                                                       danos causados à Pharmacia, na medida em que não tomou
2)   Erros de direito na interpretação e aplicação do princípio        em consideração a sua posição, diversa da da Ceva.
     da boa administração
                                                                       (1 ) JO C 45, de 10 de Fevereiro de 2001, p. 19.
Alega-se que a inacção da Comissão é descrita pelo TPI de um           (2 ) Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de
modo que causou danos, visto que a violação grave e manifesta               1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento
do princípio da boa administração baseia-se nos seguintes                   de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos
erros de interpretação e de aplicação deste princípio:                      alimentos de origem animal (JO L 224, de 18 de Agosto de 1990,
                                                                            p. 1).
                                                                       (3 ) Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981,
—     não consideração da duração das diferentes fases do                   relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
      processo;                                                             respeitantes aos medicamentos veterinários (JO L 317, de 6 de
                                                                            Novembro de 1981, p. 1; EE 13 F12 p. 3).
                                                                       (4 ) Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 Abril de 1996, relativa à
—     não atribuição do devido relevo à complexidade do                     proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormo-
      processo da progesterona na consideração do tempo que                 nais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção
      a Comissão necessitou;                                                animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/
                                                                            /299/CEE (JO L 125, de 23 de Maio de 1996, p. 3).
—     não atribuição do devido relevo ao limite de tempo do
      artigo 14.o do Regulamento n.o 2377/90 e a sua relação
      com o princípio da boa administração;
—     consideração insuficiente da ponderação de interesses que
      a Comissão tinha que efectuar.                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Cen-
                                                                       tre, de 16 de Maio de 2003, no processo University
                                                                       of Huddersfield Higher Education Corporation contra
                                                                                Commissioners of Customs and Excise
3)   Interpretação errada das provas e raciocínio inadequado
                                                                                (Processo C-223/03)
A Comissão alega que o TPI interpretou erradamente o registo
dos factos e a prova científica, na medida em que a alegada                                       (2003/C 213/15)
«inacção» da Comissão em incluir a progesterona num dos
anexos do Regulamento n.o 2377/90 antes de 1 de Janeiro de
2000 encontra justificação nas circunstâncias decisivas deste
caso e na incerteza científica indiscutível e no abuso potencial       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
da progesterona. Ao contrário da alegada inacção, a Comissão           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
tomou uma série de medidas concretas na tentativa de                   despacho do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal


title: Processo F-75/10: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2010 — Scheefer/Parlamento

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/64

         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2010 — Scheefer/Parlamento
   (Processo F-75/10)
   ()
   2010/C 301/103
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Séverine Scheefer (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: C. L'Hote-Tissier, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação das decisões do recorrido através das quais este se recusa a proferir uma decisão fundamentada quanto à situação jurídica da recorrente recusando, in fine, a requalificação do contrato de agente temporária da recorrente em contratação por tempo indeterminado, de acordo com o artigo 8.o, primeiro parágrafo, do ROA, bem como a reparação do prejuízo sofrido pela recorrente.

      Pedidos da recorrente

               —

               Suspenção da instância até ser proferida a decisão no processo F-105/09, actualmente pendente no Tribunal da Função Pública da União Europeia;

               —

               caso contrário, anulação das decisões de 11 de Fevereiro de 2010 e de 10 de Junho de 2010, através das quais o Parlamento recusou, remetendo simplesmente para a sua carta de 12 de Outubro de 2009, proferir uma decisão fundamentada quanto à sua situação jurídica tendo recusado, in fine, apesar de duas renovações sucessivas, a requalificação do contrato de agente temporária da recorrente em contrato por tempo indeterminado;

               —

               anulação da decisão do Parlamento de 12 de Fevereiro de 2009;

               —

               anulação da decisão do Parlamento de 12 de Outubro de 2009;

               —

               anulação da qualificação jurídica do contrato inicial, bem como da data do seu termo, fixada em 31 de Março de 2009;

               —

               requalificação, consequentemente, da contratação da recorrente numa contratação por tempo indeterminado;

               —

               reparar do prejuízo sofrido pela recorrente devido ao comportamento do Parlamento;

               —

               a título subsidiário e se, por absurdo, o Tribunal concluísse que apesar da constituição de um contrato por tempo indeterminado a relação de trabalho tinha cessado — quod non — concessão de uma indemnização pela rescisão abusiva do vínculo contratual;

               —

               a título ainda mais subsidiário e se, por absurdo, o Tribunal concluísse que não era possível qualquer requalificação — quod non — concessão de uma indemnização pelo prejuízo sofrido pela recorrente devido ao comportamento ilícito do Parlamento Europeu;

               —

               reservar à recorrente de todos os eventuais e futuros direitos, créditos, acções e outros meios processuais, nomeadamente, condenação do Parlamento no pagamento da indemnização relativa ao prejuízo sofrido;

               —

               condenação do Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo T-582/10: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2010 — Acron e Dorogobuzh/Conselho

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/30

         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2010 — Acron e Dorogobuzh/Conselho
   (Processo T-582/10)
   2011/C 55/55
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Acron OAO (Veliky Novgorod, Federação Russa) e Dorogobuzh OAO (Verkhnedneprovsky Settlement, Federação Russa) (Representante: B. Evtimov, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação do Regulamento de execução (UE) n.o 856/2010 do Conselho, de 27 de Setembro de 2010 (1), na medida em que afecta os recorrentes; e

               —

               condenação do Conselho no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do seu recurso as recorrentes pedem, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação do Regulamento (UE) n.o 856/2010 do Conselho, que encerra um exame parcial intercalar iniciado devido ao pedido das recorrentes no sentido de ser introduzida uma alteração na forma de uma medida anti-dumping, através da inclusão de um operador coligado no compromisso em vigor.
   Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam o seguinte:

               Afirmam que as instituições da União se basearam num fundamento jurídico errado para rejeitar o pedido das recorrentes e encerraram o exame parcial intercalar sem alterarem a medida.

               Mais especificamente, as recorrentes alegam que as instituições da União violaram o artigo 143.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1), e cometeram um erro manifesto de apreciação ao entender que o operador coligado das recorrentes estava coligado a outra empresa.

               Além disso, as recorrentes afirmam que, na condução do seu inquérito e conclusões no Regulamento (UE) n.o 856/2010 do Conselho, as instituições violaram o artigo 5.o, n.o 4 TUE, que exige que as instituições da União respeitem o princípio da proporcionalidade, que é um princípio fundamental do direito da UE, e o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais que consagra o princípio da boa administração.

      (1)  Regulamento de execução (UE) n.o 856/2010 do Conselho, de 27 de Setembro de 2010, que encerra o reexame parcial intercalar do Regulamento (CE) n.o 661/2008 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia (JO L 254, p. 5).


title: Processo T-305/11: Recurso interposto em 8 de Junho de 2011 — Italmobiliare/Comissão

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/38

         Recurso interposto em 8 de Junho de 2011 — Italmobiliare/Comissão
   (Processo T-305/11)
   2011/C 232/65
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Italmobiliare SpA (Milão, Itália) (representantes: M. Siragusa, F. Moretti, L. Nascimbene, G. Rizza e M. Piergiovanni, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular integralmente ou parcialmente a decisão impugnada;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à identificação errada do destinatário da decisão impugnada, em violação do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, na medida em esta decisão é dirigida à Italmobiliare, uma mera holding financeira, que, além disso, não detém a totalidade do capital, e não à Italcementi, que desempenha o papel de holding operacional no grupo. A Comissão também violou o princípio do contraditório e o princípio da confiança legítima, na medida em que designou a recorrente como destinatária da decisão impugnada, apesar de esta ter permanecido completamente alheia ao inquérito desenvolvido até agora. Por último, a recorrente invoca a violação do princípio da não discriminação, uma vez que a Italmobiliare é a única holding puramente financeira implicada no processo.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003, na medida em que a Comissão deu início a um processo de inquérito e adoptou um acto vinculativo sem ter poderes para esse efeito.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade. Em primeiro lugar, os meios empregues não são adequados à realização dos objectivos prosseguidos, uma vez que a Comissão invocou o artigo 18.o do Regulamento n.o 1/2003 no âmbito de um inquérito que não se baseava em indícios específicos e cujo objecto era indefinido, para detectar elementos que devia ter procurado obter através de um inquérito sectorial, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento n.o 1/2003. Além disso, a decisão impugnada não efectuou uma ponderação adequada entre as necessidades do inquérito e o prejuízo causado aos particulares em causa na medida em que a Comissão impôs injustificadamente à recorrente a obrigação desproporcionada e irracional de encontrar, catalogar e transmitir informações.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação estabelecido no artigo 296.o TFUE. A Comissão não indicou no acto impugnado as razões pelas quais optou por utilizar o instrumento jurídico particular da decisão previsto no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003. O acto impugnado também padece de falta de fundamentação no que diz respeito ao objecto e à finalidade do pedido de informações, bem como à necessidade das informações solicitadas para o inquérito em curso. A violação do dever de fundamentação constitui uma violação de formalidades essenciais, na acepção do artigo 26.o TFUE, e uma violação dos direitos de defesa da recorrente.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à ilegalidade da decisão impugnada por violação do princípio do contraditório. O prazo de poucos dias concedido pela Comissão para formular as observações ao questionário anexo à comunicação de 4 de Novembro foi manifestamente insuficiente para que o direito de ser ouvido pudesse ser efectivamente exercido. Além disso, o conteúdo da comunicação de 4 de Novembro diverge em certa medida do conteúdo da decisão impugnada: a Comissão impediu assim os destinatários de fazer valer os seus meios de defesa relativamente às diversas questões inseridas posteriormente no acto final. Além disso, as observações foram ignoradas pela Comissão sob vários pontos de vista. Consequentemente, o contraditório aberto tornou-se inútil, prejudicando os direitos de defesa e a posição processual da recorrente.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, que se manifesta (i) na falta de coordenação entre os diversos questionários enviados sucessivamente, que foram objecto de renumerações, reformulações, alterações metodológicas e complementos; (ii) no prolongamento considerável da actividade de inquérito, para além dos limites do razoável, bem como (iii) na forma como a Comissão conduziu o processo.


title: Processo C-297/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 29 de Julho de 2009 — Processo penal contra X

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 29 de Julho de 2009 — Processo penal contra X
   (Processo C-297/09)
   2010/C 11/20
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof te Amsterdam

      Partes no processo principal

      Arguido: X

      Questões prejudiciais

               1.

               A situação de uma pessoa que possui a cidadania da União Europeia e em relação à qual existem sérias suspeitas de que o objectivo principal da sua permanência num Estado-Membro da Comunidade Europeia diferente do da sua nacionalidade é a prática de actividades criminosas, está abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado CE, em especial pelos artigos 12.o, 18.o, 43.o e seguintes e 49.o e seguintes?

               2.

               Caso seja dada à primeira questão uma resposta afirmativa relativamente ao artigo 18.o do Tratado CE:

                           a)

                           Uma disposição como o artigo 67.o, n.o 2, do Código Penal neerlandês, na medida em que permite a aplicação da prisão preventiva relativamente a pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 18.o [do] Tratado CE, mas que possuam residência ou local de permanência fixos num Estado-Membro diferente dos Países Baixos, deve ser considerada uma restrição ao direito de livre circulação e permanência, previsto nessa disposição?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa, esta disposição, na medida em que permite a aplicação da prisão preventiva a cidadãos da União Europeia que possuam residência ou local de permanência fixos num Estado-Membro diferente dos Países Baixos, tendo em conta a importância da eficácia da investigação, da instrução e da acção penais, constitui uma justificação permitida baseada em considerações objectivas não relacionadas com a nacionalidade das pessoas em causa e proporcionadas ao objectivo legítimo das disposições nacionais?

               3.

               Caso seja dada à primeira questão uma resposta afirmativa relativamente aos artigos 49.o e seguintes do Tratado CE, uma disposição como o artigo 67.o, n.o 2, do Código Penal neerlandês, na medida em que permite a aplicação da prisão preventiva relativamente aos cidadãos de um Estado-Membro que possuam residência ou local de permanência fixos num Estado-Membro diferente dos Países Baixos, deve ser considerada uma restrição à livre prestação de serviços prevista nos artigos 49.o e seguintes do Tratado CE, uma vez que se trata de uma discriminação baseada no facto de o prestador dos serviços não possuir residência ou local de permanência fixos no país onde os serviços são prestados, mas sim noutro Estado-Membro da Comunidade Europeia?

               4.

               Em caso de resposta negativa à segunda ou à terceira questão, uma disposição como o artigo 67.o, n.o 2, do Código Penal neerlandês, na medida em que permite a aplicação da prisão preventiva relativamente aos cidadãos de um Estado-Membro que possuam residência ou local de permanência fixos num Estado-Membro diferente dos Países Baixos, constitui uma discriminação em razão da nacionalidade proibida pelos artigos 12.o (proibição geral da discriminação no âmbito de aplicação do Tratado CE), 43.o e seguintes (proibição da discriminação baseada na nacionalidade no domínio da liberdade de estabelecimento) e 49.o e seguintes (proibição da discriminação baseada na nacionalidade no domínio da livre prestação de serviços) do Tratado CE?

               5.

               Em caso de resposta afirmativa à terceira ou à quarta questão, uma disposição como o artigo 67.o, n.o 2, do Código Penal neerlandês, na medida em que permite a aplicação da prisão preventiva relativamente aos cidadãos de um Estado-Membro, que possuam residência ou local de permanência fixos num Estado-Membro diferente dos Países Baixos, tendo em conta a importância da eficácia da investigação, instrução e acção penais, pode ser considerada válida por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, conforme previsto nos artigos 45.o a 48.o e 55.o do Tratado CE?


title: Processo C-40/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich Aussenstelle Mistelbach, de 29 de Janeiro de 2002, no recurso interposto por Margareta Scherndl

text:
4.5.2002                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 109/25
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            1.    Um processo destinado à constituição dum fundo de
Bundesverwaltungsgericht, de 24 de Outubro de 2001, no                      limitação de responsabilidade a requerimento dum arma-
processo OMEGA Spielhallen- und Automatenauf-                               dor, nos termos da Convenção de Bruxelas (1) de 10 de
stellungs-GmbH contra Oberbürgermeisterin der Bundes-                       Outubro de 1957, constitui uma acção na acepção do
                             stadt Bonn                                     artigo 21.o da Convenção relativa à competência judiciária
                                                                            e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
                                                                            quando o requerimento indica nominalmente quem é o
                        (Processo C-36/02)                                  potencial lesado que poderá ter sofrido danos?
                                                                      2.    Uma decisão determinando a constituição dum fundo
                          (2002/C 109/40)                                   de limitação de responsabilidade, segundo as normas
                                                                            processuais neerlandesas vigentes em 1986, é uma deci-
                                                                            são judicial na acepção do artigo 25.o da Convenção
                                                                            relativa à competência judiciária?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            3.    Um fundo de limitação de responsabilidade constituı́do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão            em 27 de Maio de 1987 por um tribunal neerlandês
do Bundesverwaltungsgericht, de 24 de Outubro de 2001, no                   segundo as normas processuais neerlandesas então vigen-
processo OMEGA Spielhallen- und Automatenaufstellungs-                      tes, sem notificação judicial prévia a um credor interes-
GmbH contra Oberbürgermeisterin der Bundesstadt Bonn, que                   sado, pode hoje ver ser-lhe recusado o reconhecimento,
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de                   em relação a esse credor, num outro Estado-membro
Fevereiro de 2002. O Bundesverwaltungsgericht solicita ao                   com base no artigo 27.o, ponto 2, da Convenção referida
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre            no número anterior?
a seguinte questão:
                                                                      4.    Caso a resposta à questão 3 seja afirmativa, o facto de o
                                                                            credor interessado ter na sequência, no Estado-Membro
É compatı́vel com as disposições do Tratado que institui a                onde o fundo de limitação foi constituı́do, suscitado a
Comunidade Europeia relativas à livre prestação dos serviços e             questão da competência num tribunal superior sem ter
à livre circulação das mercadorias o facto de, segundo o direito           deduzido a excepção da falta de notificação, impede-o de
nacional, uma determinada actividade comercial — no caso a                  invocar em seu benefı́cio o artigo 27.o, ponto 2, da
exploração de um designado Laserdrome, no qual se simulam                  Convenção?
homicı́dios — ter de ser proibida por contrária aos valores
protegidos pela Constituição?                                        (1) de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
                                                                          execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 204,
                                                                          1975, p. 28) alterada pela Convenção de 26 de Maio de 1989,
                                                                          relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa,
                                                                          com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção
                                                                          relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
                                                                          Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que
                                                                          lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da
                                                                          República Helénica (JO L 285, 1989, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Højesteret, de 8 de Fevereiro de 2002, no processo Mærsk
Olie & Gas A/S contra Firma M. de Haan en W. de Boer,
na pessoa dos seus sócios Martinus de Haan e Willem de               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                Boer                                  Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederöster-
                                                                      reich Aussenstelle Mistelbach, de 29 de Janeiro de 2002,
                                                                              no recurso interposto por Margareta Scherndl
                        (Processo C-39/02)
                                                                                (Processo C-40/02)
                          (2002/C 109/41)                                                        (2002/C 109/42)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            do Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão      Aussenstelle Mistelbach, de 29 de Janeiro de 2002, no
do Højesteret, de 8 de Fevereiro de 2002, no processo Mærsk           recurso interposto por Margareta Scherndl, que deu entrada na
Olie & Gas A/S contra Firma M. de Haan en W. de Boer, na              Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de 2002.
pessoa dos seus sócios Martinus de Haan e Willem de Boer,            O Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de         Aussenstelle Mistelbach, de 29 de Janeiro de 2002, no recurso
Fevereiro de 2002. O Højesteret solicita ao Tribunal de Justiça       interposto por Margareta Scherndl solicita ao Tribunal de
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes             Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                            questões:
 ---pagebreak--- C 109/26                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
1.    Nas indicações do teor em vitaminas, pode falar-se de                 alimentos e bebidas enriquecidos com vitamina A (sob a
      valor médio na acepção do artigo 1.o, alı́nea k) da                   forma de retinóides), vitamina D, ácido fólico, selénio,
      Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro                    cobre ou zinco legalmente fabricados e comercializados
      de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos géneros                  em outro Estados-Membro não possam ser comercializa-
      alimentı́cios, JO L 276, p. 40, na versão rectificada                 dos nos Paı́ses Baixos, por não serem produtos de
      publicada no JO L 140 (a seguir «Directiva sobre a                     substituição ou bebidas ou alimentos reconstituidos na
      etiquetagem dos alimentos» ou «Directiva»), quando o                   acepção da referida Besluit Toevoegen van micro-voe-
      valor indicado, correspondente a uma análise do alimento              dingsstoffen aan levensmiddelen, a menos que as
      efectuada pelo fabricante, nos termos do artigo 6.o, n.o 8,            substâncias adicionadas não representem qualquer perigo
      alı́nea a) da Directiva, é o valor que o produto apresenta             para a saúde pública e procurem satisfazer uma verdadeira
      no termo do prazo mı́nimo de validade?                                 necessidade alimentar, o Reino dos Paı́ses Baixos não
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
2.    A definição de valor médio na acepção do artigo 6.o,                 artigos 30.o e 36.o do Tratado CE;
      n.o 8, alı́nea a) da Directiva permite a livre escolha do
      momento de referência e da amplitude dos desvios
      admissı́veis?
                                                                       2.    condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
3.    Não poderá a Directiva aplicar-se na medida em que
      contém indicações de valores alimentı́cios respeitantes ao
      teor em vitaminas, dado que
      a)    face à definição de valor médio [artigo 1.o, alı́nea k)]
            ou ao modo da respectiva determinação (artigo 6.o,
            n.o 8), por um lado, e à falta de indicação do
            momento de referência ou da amplitude dos desvios,
            por outro, é demasiado imprecisa ou                        Fundamentos e principais argumentos
      b)    comparada com o objectivo que prossegue, contém
            disposições desproporcionadas?
                                                                       O regime controvertido diz respeito à generalidade dos
                                                                       géneros alimentı́cios, pelo que não é abrangido pela Directiva
                                                                       89/398/CEE (1). As substâncias proibidas por este regime
                                                                       tão-pouco devem ser qualificadas de aditivos tecnicamente
                                                                       determinados (Directivas 89/107/CEE, 94/36/CE e 95/2/CE (2).
Acção proposta em 14 de Fevereiro de 2002 pela Comis-                 O problema que aqui se coloca terá pois de ser analisada à luz
são das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses              do disposto nos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE, com a
                               Baixos                                  redacção em vigor no momento em que expirou o último
                                                                       prazo fixado pelos pareceres fundamentados emitidos nestes
                        (Processo C-41/02)                             procedimentos por infracção (21 de Fevereiro de 1999).
                          (2002/C 109/43)
                                                                       O regime controvertido, que proı́be determinados alimentos e
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                 bebidas enriquecidos que não beneficiem de uma exoneração
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino           do ministro da Saúde Pública, do Bem-estar e do Desporto,
dos Paı́ses Baixos, proposta pela Comissão das Comunidades            constitui claramente uma medida de efeito equivalente proibida
Europeias, representada por H. van Lier e H. M. H. Speyart, na         pelo artigo 30.o do Tratado CE. A aplicação do critério
qualidade de agentes.                                                  autónomo de que estes produtos devem corresponder a
                                                                       «uma verdadeira necessidade alimentar», para além de não
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  representarem «qualquer perigo para a saúde pública», constitui
                                                                       uma violação do regime dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE,
1.    declarar que, ao introduzir e manter na sua legislação,         pois fazem recair sobre o requerente um ónus da prova
      primeiro, o artigo 10.o, n.o 1, da Besluit Bereiding             desproporcionado face ao eventual perigo para a saúde pública,
      en behandeling van levensmiddelen e, posteriormente,             o que na prática significa que as exonerações em causa
      também os artigos 2.o, n.o 1, e 5.o da Besluit Toevoegen         nunca são concedidas. Além disso, a aplicação sistemática da
      van micro-voedingsstoffen aan levensmiddelen, bem                exigência de uma verdadeira necessidade alimentar perpetua
      como ao seguir determinada prática de exoneração, que          padrões alimentares existentes a nı́vel nacional, o que só por si
      nem sempre atende ao carácter substitutivo de alguns            constitui um obstáculo dissimulado, e portanto inadmissı́vel, à
      alimentos ou bebidas enriquecidos, o que faz com que             liberdade de circulação de mercadorias. A polı́tica neerlandesa


|

Processo T-489/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de Outubro de 2011 — Rousse Industry/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Violação das exigências de forma — Inadmissibilidade» )

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0019 - 0019

		Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de Outubro de 2011 — Rousse Industry/Comissão(Processo T-489/11 R)PartesRecorrente: Rousse Industry (Rousse, Bulgária) (Representantes: A. Angelov e S. Panov, advogados)Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Urraca Caviedes e D. Stefanov, agentes)ObjectoPedido de suspensão da execução da Decisão C(2011) 4903 final da Comissão, de 13 de Julho de 2011, que declara incompatível com o mercado interno o auxílio estatal concedido pela Bulgária a favor da Rousse Industry, na forma de dívidas não pagas ao Estado (auxílio estatal C 12/2010 e N 389/2009), na medida em que essa decisão ordena a recuperação desse auxílio junto da recorrente.Dispositivo1. É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.--------------------------------------------------


title: Processo F-36/13: Recurso interposto em 18 de abril de 2013 — ZZ/EACEA

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/58

         Recurso interposto em 18 de abril de 2013 — ZZ/EACEA
   (Processo F-36/13)
   2013/C 207/99
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de rescindir o contrato de trabalho do recorrente ao abrigo do artigo 47.o, alínea c), i), do Regime aplicável aos Outros Agentes (ROA).

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 24 de julho de 2012 da Agência;

               —

               consequentemente:

                           —

                           reintegração do recorrente nas suas funções a partir de 25 de outubro de 2012 e condenação da Agência no pagamento da sua remuneração com efeitos retroativos;

                           —

                           remoção do dossier pessoal do recorrente da decisão impugnada bem como de todos os documentos respeitantes ao presente processo;

               —

               condenação da Agência a pagar ao recorrente o montante de 10 000 euros a título de indemnização pelo dano moral sofrido;

               —

               condenação da Agência nas despesas.


title: Processo C-137/12: Recurso interposto em 14 de março de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/24

         Recurso interposto em 14 de março de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-137/12)
   2012/C 151/37
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: E. Cujo, I. Rogalski e R. Vidal Puig, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão 2011/853/UE do Conselho, de 29 de novembro de 2011, relativa à assinatura, em nome da União, da Convenção europeia sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (1);

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No seu primeiro fundamento, a Comissão alega que o artigo 114.o TFUE não é a base jurídica própria para tomar a decisão controvertida. Na verdade, segundo a recorrente, a decisão deveria ter tido como base o artigo 207.o, n.o 4, TFUE, que permite ao Conselho celebrar acordos internacionais nos domínios da política comercial comum, como definida no artigo 207.o, n.o 1, TFUE. A presente convenção não tem em vista «a melhoria do funcionamento do mercado interno», sendo o seu objetivo principal «facilitar» e «promover» o fornecimento de serviços de acesso condicional entre a União e outros países europeus. A Convenção terá um efeito direto e imediato sobre o fornecimento dos serviços de acesso condicional, o comércio de dispositivos ilícitos e os serviços relativos a esses dispositivos. Por conseguinte, a convenção é abrangida pelo âmbito de aplicação da política comercial comum.
   No seu segundo fundamento, a recorrente invoca a violação da competência externa exclusiva da União (artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, n.os 1 e 2, TFUE), na parte em que o Conselho considerou que a celebração da convenção não cabe na competência exclusiva da União, quando a convenção releva da política comercial comum ou, de qualquer modo, a celebração da convenção é suscetível de afetar as regras comuns, ou de alterar o seu alcance.

      (1)  JO L 336, p. 1.