title: Processo T-379/14: Recurso interposto em 3 de junho de 2014 — Universal Music/IHMI — Yello Strom (Yellow Lounge)

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/46

         Recurso interposto em 3 de junho de 2014 — Universal Music/IHMI — Yello Strom (Yellow Lounge)
   (Processo T-379/14)
   2014/C 292/56
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Universal Music GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: M. Viefhues, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Yello Strom GmbH (Colónia, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de março de 2014 no processo R 274/2013–4; e

               —

               condenar o recorrido e, sendo caso disso, a outra parte no processo nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Yellow Lounge» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 41, 42 e 45 — pedido de registo de marca comunitária n.o1 0 0 33  421.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Yello Strom GmbH.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nacional nominativa «Yello» para bens e serviços das classes 4, 7, 9, 16, 35, 38, 41, 42 e 45.

      Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Recurso interposto, em 20 de Janeiro de 1998, por Colette Jemaa contra o Conselho da União Europeia (Processo T-20/98)

text:
28.3.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 94/35
recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Peter          Recurso interposto, em 20 de Janeiro de 1998, por Colette
Reichert, residente em Overijse (BeÂlgica), representado por                Jemaa contra o Conselho da UniaÄo Europeia
Dieter Rogalla, advogado no foro de Sprockhövel (Alema-                                  (Processo T-20/98)
nha), com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio dos advogados Decker, Braun & Wagner, 16, avenue                                          (98/C 94/83)
Marie-TheÂreÁse.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Deu entrada, em 20 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
                                          o                        Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Ð anular a decisaÄo de indeferimento n. 029945, de 21 de
                                                                   recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
     Outubro de 1997, bem como a decisaÄo que procede aÁ
                                                                   por Colette Jemaa, residente em PreÂvessin-Moens (FrancËa)
     fixacËaÄo da sua remuneracËaÄo mensal desde 1 de Junho
                                                                   representada por Jean-NoeÈl Louis, Ariane Tornel e Fran-
     de 1996, na medida em que naÄo conteÂm nenhum mon-
                                                                   cËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
     tante relativo ao subsídio de expatriacËaÄo,
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da Fidu-
                                                                   ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
Ð condenar o Parlamento Europeu, ou os seus «servicËos
     competentes», a conceder ao recorrente o subsídio de          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     expatriacËaÄo de acordo com as disposicËoÄes aplicaÂveis,
     acrescido dos juros legais a partir de 1 de Junho de
                                                                   Ð anular as decisoÄes do Conselho, de 12 de MarcËo de
     1996,
                                                                        1997, que determina aÁ recorrente que reponha um
                                                                        montante de 274 350 francos suícËos, e de 13 de Junho
Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.                      de 1997, que manda descontar no vencimento da
                                                                        recorrente, durante 59 meses, a quantia de 4 650 fran-
Fundamentos e principais argumentos                                     cos suícËos por meÃs,
O recorrente, de nacionalidade alemaÄ, desempenha desde            Ð condenar o Conselho nas despesas.
Junho de 1996 as funcËoÄes de chefe de imprensa do grupo
socialista do Parlamento Europeu em Bruxelas.                      Fundamentos e principais argumentos
A decisaÄo impugnada indeferiu a reclamacËaÄo do recorrente        A recorrente, funcionaÂria do grau B 3, trabalha desde
da decisaÄo que indeferiu o seu pedido de concessaÄo do            Setembro de 1976, no Gabinete de LigacËaÄo do Conselho,
subsídio de expatriacËaÄo em aplicacËaÄo do artigo 4.o, n.o 1,     em Genebra. Declarou ter arrendado, desde 1 de Abril de
alínea a), segunda frase, do anexo VII do Estatuto.                1992, um apartamento em Genebra, cuja renda mensal se
                                                                   elevava a 4 450 francos suícËos, acrescida de 200 francos
O principal fundamento do referido indeferimento consis-           suícËos referentes a um lugar de estacionamento para a sua
tiu no facto de o recorrente, no momento em que entrou             viatura. Nos termos do anexo X do Estatuto, a recorrente
em funcËoÄes, jaÂ ter lacËos duradouros com o Estado em cujo       foi reembolsada das despesas com a renda de casa declara-
território se encontrava o seu lugar de destino e, por con-        das, de 1 de Abril de 1992 a 28 de Fevereiro de 1997.
seguinte, nesse momento «naÄo se encontrar numa situacËaÄo
susceptível de confirmar a realidade de uma mudancËa e/ou          As declaracËoÄes da recorrente relativamente ao seu arrenda-
de uma transfereÃncia para o estrangeiro na acepcËaÄo do           mento saÄo inexactas, pois ela tinha adquirido a proprie-
Estatuto».                                                         dade do apartamento em questaÄo.
O recorrente alega que, antes de transferir o seu domicílio        Por decisaÄo de 12 de MarcËo de 1997, a AIPN ordenou aÁ
actual para a BeÂlgica, em Julho de 1993, tinha residido em        recorrente que repusesse, no mais curto prazo possível, as
diversos lugares da RepuÂblica Federal da Alemanha. No             rendas indevidamente recebidas, no montante de 274 350
entanto, contrariamente aÁ opiniaÄo do recorrido, no perío-        francos suícËos. Por decisaÄo de 13 de Junho de 1997, a
do relevante para a concessaÄo do subsídio de expatriacËaÄo        AIPN procedeu aÁ execucËaÄo da decisaÄo referida, fazendo, a
naÄo desempenhou na BeÂlgica a sua actividade profissional         partir do meÃs de Junho de 1997, um desconto mensal de
principal de forma habitual, nem teve nesse país o seu             4 650 francos suícËos no vencimento da recorrente.
domicílio. Embora na sua condicËaÄo de jornalista ao ser-
vicËo de órgaÄos de comunicacËaÄo alemaÄes tenha trabalhado        Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um uÂnico
tambeÂm em Bruxelas e estado inscrito como residente               fundamento, retirado da violacËaÄo das disposicËoÄes do
nessa cidade, esta actividade profissional tambeÂm exigia          anexo X do Estatuto, de ilegalidade das directivas internas
frequentemente a realizacËaÄo de certas tarefas noutras cida-      do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, adoptadas em
des. A sua clara ligacËaÄo aÁ Alemanha ateÂ Julho de 1993 eÂ       aplicacËaÄo do anexo X do Estatuto, e de violacËaÄo do princí-
evidente se se tiverem em conta, entre outros indícios, a          pio da igualdade de tratamento e de naÄo discriminacËaÄo.
conversaÄo da sua remuneracËaÄo em moeda alemaÄ e o seu
depósito numa conta bancaÂria alemaÄ, a sua inscricËaÄo na         Segundo a recorrente, as decisoÄes impugnadas saÄo ilegais
segurancËa social alemaÄ ao tempo em que iniciou funcËoÄes,        na medida em que exigem a reposicËaÄo de despesas de alo-
e o lugar em que evidentemente se encontrava o centro da           jamento que, em aplicacËaÄo das disposicËoÄes do anexo X do
sua vida familiar ateÂ essa data.                                  Estatuto e da jurisprudeÃncia do Tribunal de Primeira Ins-
                                                                   taÃncia, naÄo podem, em caso algum, ser suportadas pelo
                                                                   funcionaÂrio colocado num país terceiro. As decisoÄes
 ---pagebreak--- C 94/36              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.3.98
impugnadas teÃm por efeito fazer beneficiar a instituicËaÄo de   Contra a rejeicËaÄo da sua candidatura, o recorrente invoca,
um enriquecimento sem causa, jaÂ que a recorrente teve           em primeiro lugar, violacËaÄo do artigo 25.o, n.o 2, do Esta-
efectivamente que suportar as despesas de alojamento cujo        tuto dos FuncionaÂrios, alegando que a recorrida naÄo lhe
reembolso obteve. Com efeito, a sua qualidade de proprie-        forneceu elementos que lhe permitam apreciar a correccËaÄo
taÂria do imóvel que ocupa naÄo tem qualquer incideÃncia na      da medida impugnada.
realidade das despesas de alojamento que efectuou.
                                                                 O recorrente alega tambeÂm violacËaÄo do artigo 12.o do
AleÂm disso, nenhuma disposicËaÄo do Estatuto ou do              Regime AplicaÂvel aos Outros Agentes e ilegalidade do
anexo X do estatuto autoriza uma instituicËaÄo a recusar o       aviso de vaga, por o criteÂrio de exclusaÄo invocado pela
reembolso das despesas de alojamento de um funcionaÂrio          AHCC para justificar a recusa da sua candidatura, que, de
colocado num país terceiro que seja proprietaÂrio do aloja-      resto, naÄo consta explicitamente do aviso de vaga, naÄo
mento que ocupa no lugar onde a sua instituicËaÄo o colo-        constituir um meio adequado para atingir o fim prosse-
cou, no exclusivo interesse do servicËo.                         guido pela disposicËaÄo supramencionada, ou seja, assegurar
                                                                 aÁ instituicËaÄo o concurso de pessoas possuidoras das mais
Finalmente, as decisoÄes impugnadas violam o princípio           altas qualidades de competeÃncia, rendimento e integri-
geral da igualdade de tratamento entre todos os funcionaÂ-       dade.
rios, uma vez que se baseiam em directivas internas que
naÄo teÃm em consideracËaÄo o factor alojamento na fixacËaÄo     O recorrente alega, finalmente, que a AHCC cometeu um
do coeficiente corrector, quando o funcionaÂrio seja pro-        erro manifesto de apreciacËaÄo, ao decidir que a sua candi-
prietaÂrio do alojamento ou do imóvel que ocupa.                 datura naÄo podia ser tomada em consideracËaÄo para o
                                                                 lugar a que se candidatou, quando existe perfeita corres-
                                                                 pondeÃncia entre, por um lado, a sua qualificacËaÄo, forma-
                                                                 cËaÄo e experieÃncia e, por outro, o perfil do referido lugar.
Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1998, por Carlos
Alberto Leite Mateus contra a ComissaÄo das Comunidades
                          Europeias
                     (Processo T-21/98)                          Recurso interposto, em 21 de Janeiro de 1998, contra a
                        (98/C 94/84)                             ComissaÄo das Comunidades Europeias por Scottish Soft
                                                                                Fruit Growers Limited
                (Língua do processo: franceÃs)                                           (Processo T-22/98)
                                                                                (98/C 94/85)
Deu entrada, em 19 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                                   (Língua do processo: ingleÃs)
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto por Carlos Alberto Leite Mateus, residente em
                                                                 Deu entrada, no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
Zaventem (BeÂlgica), representado por Jean-NoeÈl Louis,
                                                                 nidades Europeias, em 21 de Janeiro de 1998, um recurso
Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro
                                                                 contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                 por Scottish Soft Fruit Growers Limited, representada por
escritório da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-
                                                                 Fergus Randolph, com domicílio escolhido no Luxem-
sange.
                                                                 burgo no escritório dos advogados Arendt & Medernach,
                                                                 8-10, rue Mathias Hardt.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 11 de MarcËo de             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     1997, que rejeita a candidatura do recorrente ao lugar
     NPPR/2002/96,                                               Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, recebida pela recorrente
                                                                       em 12 de Novembro de 1997, que indeferiu um
Ð condenar a recorrida nas despesas.                                   pedido por esta apresentado de segundo pagamento da
                                                                       ajuda ao arranque da actividade, e
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
O recorrente, funcionaÂrio do grau B da ComissaÄo desde
1988, alega que apresentou a sua candidatura no aÃmbito          Fundamentos e principais argumentos
de um pedido de manifestacËaÄo de interesse publicado em
14 de Outubro de 1996, para recrutamento de agentes              A recorrente esclarece que foi constituída em 1992 para
temporaÂrios para lugares abrangidos pelo orcËamento             funcionar como organizacËaÄo dos produtores de framboesas
«InvestigacËaÄo». Por nota de 11 de MarcËo de 1997, o            no Reino Unido. Nessa qualidade, nos termos do artigo 2.o,
recorrente foi informado da rejeicËaÄo da sua candidatura.       n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1991/92 do Conselho, que
Na sequeÃncia de reclamacËaÄo desta decisaÄo, a autoridade       estabelece um regime específico de medidas em relacËaÄo aÁs
habilitada a celebrar contratos (AHCC) declarou que a            framboesas destinadas aÁ transformacËaÄo (JO L 199 de
recusa da candidatura do recorrente se deveu ao facto de,        18.7.1992, p. 1), tinha direito a receber uma ajuda ao
sendo o recorrente jaÂ funcionaÂrio, naÄo poder participar       arranque da actividade por parte das autoridades nacio-
num processo de seleccËaÄo de agentes temporaÂrios.              nais competentes, por ter apresentado a estas um pro-


title: Processo T-240/11: Recurso interposto em 4 de Maio de 2011 — L'Oréal/IHMI

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/27

         Recurso interposto em 4 de Maio de 2011 — L'Oréal/IHMI
   (Processo T-240/11)
   2011/C 204/48
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: L'Oréal (Paris, França) (representantes: A. von Mühlendahl e S. Abel, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: United Global Media Group, Inc. (El Segundo, E. U. A)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Fevereiro de 2011, no processo R 898/2010-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as efectuadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso; ou

               —

               a título subsidiário, condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas do processo, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso, se aquela intervier no processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «MyBeauty TV», para produtos das classes 3, 35 e 41 — pedido de marca comunitária n.o 6406755

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo baseou a sua oposição no artigo 8.o, n.o 4 do RMC, alegando ser titular de numerosas marcas anteriores não registadas que eram semelhantes à marca da recorrente

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição. Relativamente às despesas, a Divisão de Oposição observou que a opositora, enquanto parte vencida, devia normalmente assumir as despesas da representação da recorrente, mas, uma vez que esta não designou representante na acepção do artigo 93,o do RMC, não incorreu nessas despesas.

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso e condenação da recorrente nas despesas da opositora

      Fundamentos invocados: A recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada dado que viola o artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho. Nos termos desta disposição, a parte vencida num processo de oposição deve suportar as custas da parte vencedora indispensáveis para efeitos processuais. O artigo 85.o, n.o 1, do RMC não limita esta obrigação às despesas efectuadas com o mandato conferido a um representante profissional na acepção do artigo 93.o, n.o 1, do RMC. A regra 94 do REMC também não inclui nenhuma disposição por força da qual só as despesas de representação profissional possam ser recuperadas. Pelo contrário, a regra 94 do REMC estabelece um «patamar» para as despesas recuperáveis em caso de representação profissional em nome da parte vencedora. Na medida em que a regra 94 do REMC deve ser interpretada no sentido de que proíbe qualquer recuperação das despesas numa situação como a do caso em apreço, esta regra está em completa contradição com o artigo 85.o, n.o 1, do RMC e, portanto, é nula ou inaplicável.


title: Processo C-198/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de abril de 2017 — Ivan Wallmann/TUIfly GmbH

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de abril de 2017 — Ivan Wallmann/TUIfly GmbH
   (Processo C-198/17)
   (2017/C 231/12)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandante: Ivan Wallmann

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               A ausência de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, devido a baixa por doença, representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, na sequência de uma suspensão do trabalho não legitimada por normas de direito do trabalho ou convenção coletiva de trabalho («greve sem aviso prévio»), representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: é necessário que a circunstância extraordinária se tenha verificado no próprio voo cancelado, ou a transportadora aérea operadora está autorizada a definir um novo plano de voo, com base em considerações relacionadas com a gestão da empresa?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: para saber se a circunstância extraordinária era evitável, há que atender à própria circunstância extraordinária, ou às consequências da sua verificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo F-19/13: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/30

         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-19/13)
   2013/C 123/54
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço com base nas novas DGE.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 2 de julho de 2012, relativa ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão do recorrente adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão que indefere a reclamação do recorrente de 7 de dezembro de 2012, com vista à aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor aquando do seu pedido de transferência dos seus direitos à pensão;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Cancelamento do processo T-150/98

text:
4.11.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 316/37
Recurso interposto pela Dra. Gabriele Stauner e outros                  Comissão das Comunidades Europeias que regula as relações
21 membros do Parlamento Europeu contra o Parlamento                    entre as duas instituições. O recurso de anulação visa, essencial-
Europeu e a Comissão das Comunidades Europeias, em                     mente, as regras e procedimentos fixados no acordo, que
                   7 de Setembro de 2000                                regulam a comunicação de informações confidenciais pela
                                                                        Comissão e o seu tratamento pelo Parlamento. Essas regras e
                      (Processo T-236/00)                               procedimentos figuram no n.o 17 do acordo impugnado e,
                                                                        nos termos do n.o 29, no Anexo III do acordo-quadro.
                        (2000/C 316/69)
                                                                        Os recorrentes alegam que o acordo impugnado restringe de
                                                                        modo inadmissı́vel o seu estatuto de deputados, especialmente,
                  (Lı́ngua do processo: alemão)                        no que respeita às suas competências de controlo em compa-
                                                                        ração com a Comissão. O acordo e o seu Anexo III não
Deu entrada em 7 de Setembro de 2000, no Tribunal de                    prevêem qualquer via jurı́dica de impugnação das medidas
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 através das quais a Comissão e o Parlamento restringem os
contra o Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades               direitos de informação dos deputados. Além disso, o acordo-
Europeias, interposto pela Dra. Gabriele Stauner e por outros           -quadro impõe aos recorrentes obrigações cujo cumprimento
21 membros do Parlamento Europeu, representados por Joa-                viola o Tratado, bem como as disposições relativas ao Regula-
chim Sedemund, advogado, Freshfields Bruckhaus Deringer,                mento Financeiro da Comunidade Europeia e ao Regimento
Berlim.                                                                 do Parlamento Europeu.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular o «acordo-quadro sobre as relações entre o Parla-
     mento Europeu e a Comissão» (Documento n.o C5-
     -0349/2000) assinado em 5 de Julho de 2000 pelo                               Cancelamento do processo T-150/98 (1)
     Parlamento Europeu e Comissão das Comunidades Euro-
     peias, bem como todos os Anexos deste acordo, especial-                                     (2000/C 316/70)
     mente o Anexo III;
—    condenar os recorridos nas despesas.                                                 (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                        Por despacho de 6 de Julho de 2000 o Presidente da Terceira
Fundamentos e principais argumentos                                     Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                        Europeias ordenou o cancelamento do processo T-150/98, De
O presente recurso de anulação, interposto em aplicação do            Haan Beheer BV contra Comissão das Comunidades Europeias.
artigo 230.o do Tratado CE, tem por objecto o acordo-quadro
de 5 de Julho de 2000 assinado pelo Parlamento Europeu e a              (1) JO C 378 de 5.12.98.


title: Processo C-448/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 8 de outubro de 2012 — M. Roest/Burgemeester van Amsterdam

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 8 de outubro de 2012 — M. Roest/Burgemeester van Amsterdam
   (Processo C-448/12)
   2013/C 26/30
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: M. Roest

      Recorrido: Burgemeester van Amsterdam

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.o 2252/2004 (JO L 142, p. 1), é válido à luz dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 8 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais?

               2.

               No caso de a questão 1 ser respondida no sentido de que é válido o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.o 2252/2004 (JO L 142, p. 1), deve o artigo 4.o, n.o 3, do regulamento ser interpretado, à luz dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 8.o, n.o 2, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 7.o, proémio e alínea f), da diretiva relativa à privacidade (1) em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, proémio e alínea b), dessa diretiva, no sentido de que, para os efeitos da aplicação desse regulamento, os Estados-Membros estão obrigados a garantir legalmente que os dados biométricos recolhidos e armazenados com base nesse regulamento não poderão ser recolhidos, processados ou utilizados para outros fins que não sejam a emissão do documento?

      (1)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31).


title: Processo T-155/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Kaddour/Conselho (Medidas provisórias — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos e restrição de entrada e de passagem no território da União — Pedido de suspensão da execução — Violação de requisitos de forma — Inadmissibilidade)

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/21

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Kaddour/Conselho
   (Processo T-155/15 R)
   ((Medidas provisórias - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos e restrição de entrada e de passagem no território da União - Pedido de suspensão da execução - Violação de requisitos de forma - Inadmissibilidade))
   (2015/C 221/30)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Khaled Kaddour (Damasco, Síria) (Representantes: A. Boesch, D. Amaudruz e M. Ponsard, advogados)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução das medidas impostas ao demandante por força do Regulamento de Execução (UE) 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 20, p. 2), e da Decisão de Execução (PESC) 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 20, p. 85).

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               É reservada para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-364/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Symvulio tis Epikrateias (Conselho de Estado da Grécia) de 30 de Julho de 2004, no processo Michaniki AE contra Ypurgos Perivallontos, Chorotaxias kai Dimosion Ergon (Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas), apoiado por Sindesmos Technikon Etairion Anoteron Taxeon «STEAT»

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Symvulio tis Epikrateias (Conselho de Estado da Grécia) de 30 de Julho de 2004, no processo Michaniki AE contra Ypurgos Perivallontos, Chorotaxias kai Dimosion Ergon (Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas), apoiado por Sindesmos Technikon Etairion Anoteron Taxeon «STEAT»
   Processo C-364/04
   (2004/C 284/15)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Symvulio tis Epikrateias (Conselho de Estado da Grécia) de 30 de Julho de 2004, no processo Michaniki AE contra Ypurgos Perivallontos, Chorotaxias kai Dimosion Ergon (Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas), apoiado por Sindesmos Technikon Etairion Anoteron Taxeon «STEAT», que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Agosto de 2004.
   O Symvulio tis Epikrateias solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37/CEE (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199) deve ser interpretado no sentido de que, num processo de concurso como o descrito nos fundamentos do presente despacho (propostas não acompanhadas de um relatório justificativo, com indicação das percentagens específicas de redução aplicadas a cada grupo de preços e fiscalização da legalidade das reduções específicas), a entidade adjudicante é obrigada a dar um determinado conteúdo ao acto em que convida um concorrente a fornecer explicações sobre uma proposta julgada anormalmente baixa relativamente a um limiar calculado em aplicação de um método matemático com características análogas às do método matemático descrito nos fundamentos do presente despacho?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, para satisfazer as exigências da citada disposição da Directiva 93/37/CEE, basta mencionar no referido acto a redução específica, proposta pelo concorrente para um ou vários grupos de preços, que a entidade adjudicante considera problemática ou a entidade adjudicante deve igualmente indicar as razões pelas quais considera essa redução problemática, exprimindo o seu ponto de vista, devidamente fundamentado, sobre o custo mínimo de execução dos trabalhos correspondentes?

      (1)  JO L 199, de 9. 8.1993, p. 54.


title: Processo T-281/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Canga Fano/Conselho ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2009 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 13 — Comparação de méritos — Fiscalização pelo juiz do erro manifesto de apreciação» )

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Canga Fano/Conselho
   (Processo T-281/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2009 - Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 13 - Comparação de méritos - Fiscalização pelo juiz do erro manifesto de apreciação)
   2013/C 189/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Diego Canga Fano (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (primeira Secção), de 24 de março de 2011, Canga Fano/Conselho (F-104/09, ainda não publicado na Coletânea), e que visa a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Diego Canga Fano suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no quadro da presente instância.

      (1)  JO C 238 de 13.08.2011.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 14 de Julho de 1998 no processo C-399/97: Glasoltherm SARL contra Comissão das Comunidades Europeias, Électricité de France e HLM «Colomiers Habitat SA») (Inadmissibilidade da petição inicial)

text:
C 312/2                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.10.98
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar, nos            recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira
prazos fixados as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e       InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo) de
administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁs                3 de Julho de 1997, Smanor e o./ComissaÄo (T-201/96,
Directivas 94/15/CE da ComissaÄo, de 15 de Abril de 1994,            Colect., p. II-1081), e destinado aÁ anulacËaÄo desse despa-
que adapta, pela primeira vez, ao progresso teÂcnico a               cho, sendo a outra parte na instaÃncia a ComissaÄo das
Directiva 90/220/CEE do Conselho, relativa aÁ libertacËaÄo           Comunidades Europeias (agentes: Richard B. Wainwright
deliberada no ambiente de organismos geneticamente                   e Olivier Couvert-CasteÂra), o Tribunal de JusticËa (Quarta
modificados (JO L 103 de 22.4.1994, p. 20), e 94/51/CE               SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-
da ComissaÄo, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao                cËaÄo, P. J.-G. Kapteyn e K. M. Ioannou (relator), juízes;
progresso teÂcnico a Directiva 90/219/CEE do Conselho,               advogado-geral: A. Saggio, secretaÂrio: R. Grass, proferiu,
relativa aÁ utilizacËaÄo confinada de microrganismos geneti-         em 9 de Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória
camente modificados (JO L 297 de 18.11.1994, p. 29), o               eÂ a seguinte:
GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
que lhe incumbem por forcËa destas directivas, o Tribunal            1. O recurso eÂ julgado improcedente.
de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm
(relator), presidente de seccËaÄo, R. Schintgen, P. J. G. Kap-
                                                                     2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.
teyn, J. L. Murray e K. M. Ioannou, juízes; advogado-
-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 16
                                                                     (1) JO C 357 de 22.11.1997.
de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     para dar cumprimento aÁ Directiva 94/51/CE da
     ComissaÄo, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao                              DESPACHO DO TRIBUNAL
     progresso teÂcnico a Directiva 90/219/CEE do Conse-                                    (Terceira SeccËaÄo)
     lho, relativa aÁ utilizacËaÄo confinada de microrganismos
                                                                                de 14 de Julho de 1998
     geneticamente modificados, o GraÄo-Ducado do
     Luxemburgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe                 no processo C-399/97: Glasoltherm SARL contra Comis-
     incumbem por forcËa do artigo 2.o desta directiva.              saÄo das Comunidades Europeias, EÂlectriciteÂ de France e
                                                                                HLM «Colomiers Habitat SA») (1)
2. O GraÄo-Ducado do Luxemburgo eÂ condenado nas                                  (Inadmissibilidade da peticËaÄo inicial)
     despesas.
                                                                                (98/C 312/04)
( ) JO C 331 de 1.11.1997.
 1
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                     No processo C-399/97, Glasoltherm SARL, em liquidacËaÄo,
                         (Quarta SeccËaÄo)                           com sede em Orsay (FrancËa), representada por Pascal Pen-
                      de 9 de Julho de 1998                          ciolelli, advogado no foro de EÂvry (FrancËa), contra Comis-
                                                                     saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Richard B.
no processo C-317/97 P: Smanor SA e Hubert SeÂgaud e                 Wainwright e Olivier Couvert-Castera, assistidos por
Monique SeÂgaud contra ComissaÄo das Comunidades Euro-               Nicole Coutrelis), EÂlectriciteÂ de France, com sede em Paris,
                               peias (1)                             e HLM «Colomiers Habitat SA», com sede em Colomiers
(Despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð NaÄo pro-             (FrancËa), o Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), com-
positura de uma accËaÄo por incumprimento Ð AccËaÄo por              posto por C. Gulmann (relator), presidente de seccËaÄo,
omissaÄo e de indemnizacËaÄo Ð Recurso Ð Inadmissibili-              J. C. Moitinho de Almeida, e J.-P. Puissochet, juízes; advo-
                         dade manifesta)                             gado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em
                                                                     14 de Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                          (98/C 312/03)                              seguinte:
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     1. A accËaÄo eÂ inadmissível.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   2. EÂ indeferido o pedido de assisteÃncia judiciaÂria gratuita.
No processo C-317/97 P, Smanor SA, sociedade de direito              3. A Glasoltherm SARL, em liquidacËaÄo, eÂ condenada nas
franceÃs, com sede em Saint-Martin-d'EÂcublei (FrancËa),                   despesas.
Hubert SeÂgaud e Monique SeÂgaud, residentes em Saint-
-Martin-d'EÂcublei, representados por Laurence Roques,               (1) JO C 55 de 20.2.1998.
advogado no foro de Val-de-Marne, 7-9, rue du GeÂneÂral
de Larminat, CreÂteil (FrancËa), que tem por objecto um


title: Processo F-6/15: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2015 — ZZ/AESA

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/40

      Recurso interposto em 21 de janeiro de 2015 — ZZ/AESA
      (Processo F-6/15)
      (2015/C 107/53)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: ZZ (representante: E. Asenov, advogado)

         Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

         Objeto e descrição do litígio

      Pedido de anulação da decisão da Agência Europeia para a Segurança da Aviação que resolve o contrato a termo certo do recorrente antes da data de expiração definida no contrato e pedido de indemnização com juros em compensação dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes da resolução antecipada do seu contrato.

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anulação da decisão impugnada n.o 2014/039/E, de 16 de abril de 2014, que resolve prematuramente o contrato do recorrente, confirmada pela decisão da AESA n.o SR 14-005, de 27 de outubro de 2014;

                  —

                  Atribuição de compensação pelos danos morais sofridos pelo recorrente sob a forma de humilhação, insulto, reputação manchada e saúde deteriorada, tudo causado pela decisão. A estimativa do recorrente relativa a estes danos morais cifra-se em 100 000 euros;

                  —

                  Atribuição de compensação pelos danos materiais sofridos pelo recorrente como resultado da resolução antecipada do seu contrato. Estes danos correspondem à diferença entre o salário completo do recorrente e a compensação ao abrigo do artigo 47.o, alínea b), ponto ii), do ROA relativa ao período compreendido entre o dia da resolução antecipada do contrato do recorrente e o dia em que for reintegrado ou a data de termo do contrato, em 1 de novembro de 2015. A estimativa da diferença cifra-se em cerca de 75 000 euros, mas um cálculo mais preciso pode ser feito pelos serviços de contabilidade da AESA;

                  —

                  Reposição da execução normal do contrato do recorrente e da relação profissional do recorrente com a Agência Europeia para a Segurança da Aviação;

                  —

                  No que respeita à prova:

                              —

                              Notificação de uma testemunha para a audiência com o fim de testemunhar da reputação do recorrente na comunidade da aviação civil antes da suspensão ilegal.

                              —

                              Notificação de uma testemunha para a audiência com o fim de testemunhar acerca do estado de saúde física e mental do recorrente durante e após a suspensão ilegal e a resolução do seu contrato.

                              —

                              Notificação da AESA para que apresente a lista dos postos sensíveis.

                  —

                  No que respeita às despesas, condenação da recorrida nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pelo recorrente, incluindo os honorários do advogado que representa o recorrente no Tribunal da Função Pública, as despesas das testemunhas e quaisquer outras despesas efetuadas em relação com o processo.


title: Processo T-19/06: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2011 — Mindo/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano de compra e primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81. o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Pagamento da coima pelo co-devedor solidário — Recorrente objecto de um processo de insolvência em curso — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito )

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2011 — Mindo/Comissão
   (Processo T-19/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado italiano de compra e primeira transformação de tabaco em rama - Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Pagamento da coima pelo co-devedor solidário - Recorrente objecto de um processo de insolvência em curso - Extinção do interesse em agir - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 340/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mindo Srl (Rome, Itália) (representantes: J. Folguera Crespo e P. Vidal Martínez, avogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, É. Gippini Fournier, N. Khan e F. Amato, seguidamente, É. Gippini Fournier, N. Khan e L. Malferrari, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2005) 4012 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama — Itália) e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à Mindo Srl

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito no presente recurso.

               2.

               A Mindo Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 60, de 11.3.2006.


title: Processo C-336/17 P: Recurso interposto em 6 de junho de 2017 por HB e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 5 de abril de 2017 no processo T-361/14, HB e o./Comissão Europeia

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/22

         Recurso interposto em 6 de junho de 2017 por HB e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 5 de abril de 2017 no processo T-361/14, HB e o./Comissão Europeia
   (Processo C-336/17 P)
   (2017/C 283/31)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: HB e o. (representante: P. Brockmann, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos dos recorrentes

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, proferido em 5 de abril de 2017 no processo T-361/14, HB e o./Comissão, que julgou improcedente o recurso interposto pelos recorrentes e os condenou nas despesas, e remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia para realização de nova audiência,

                  in eventu

               —

               caso o Tribunal de Justiça se considere suficientemente esclarecido a este respeito, pronunciar-se ele próprio sobre o mérito e confirmar que as interações psicológicas entre o ser humano e os animais são da competência da União;

               —

               em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Primeiro fundamento de recurso: vício processual devido a violação do direito de audição das partes, porquanto:

               —

               o representante legal dos recorrentes e os juízes foram impedidos de tomar conhecimento de que a primeira recorrente se tinha apresentado tempestivamente à audiência de 27 de setembro de 2016, uma vez que uma funcionária do Tribunal proibiu a entrada da sua filha menor por a pessoa que a devia guardar estar atrasada, pelo que foi recusada a entrada à recorrente e, contrariamente às declarações da referida funcionária, a sua presença não foi comunicada aos juízes nem ao representante legal dos recorrentes;

               —

               os outros recorrentes também não foram informados de que teriam de indicar ativamente a sua presença na sala de audiência para que esta fosse tida em conta, já que se tinham apresentado antes do início da audiência, mas após a hora indicada na convocatória,

         o que impediu a audição dos recorrentes como testemunhas, requerida por escrito, o que, segundo os recorrentes, determinou necessariamente uma apreciação jurídica errada, a saber, a negação de provimento ao recurso.

      Segundo fundamento de recurso: vício processual devido a apreciação antecipada da prova, porquanto:

               —

               todas as provas oferecidas foram rejeitadas sem fundamentação e erradamente;

               —

               em especial não foi autorizada a intervenção de peritos relativamente a questões interdisciplinares;

               —

               não foi colocada nenhuma questão escrita ou oral às partes,

         o que, segundo os recorrentes, determinou necessariamente uma apreciação jurídica errada, a saber, a negação de provimento ao recurso.

      Terceiro fundamento de recurso: caso o Tribunal de Justiça venha a reconhecer a ética como uma questão ligada aos direitos do Homem e como um requisito importante de integração, poderá decidir do mérito tendo em conta os elementos do processo.


title: Processo T-3/07: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2007 — Espanha/Comissão

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/31

         Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2007 — Espanha/Comissão
   (Processo T-3/07)
   (2007/C 56/62)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: J. M. Rodríguez Cárcamo).

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação integral da Decisão C (2006) 5103, que aplica correcções financeiras a cinco projectos em execução no território de Andaluzia:

                           —

                           o provimento do primeiro dos fundamentos invocados deve determinar a anulação parcial da decisão, reduzindo o montante das correcções em 1 136 320 EUR,

                           —

                           o provimento do segundo dos fundamentos invocados deve determinar a anulação parcial da decisão recorrida, reduzindo o montante das correcções em 267 746 EUR, ou, a título subsidiário e por erro de cálculo, em 90 186 EUR,

                           —

                           o provimento do terceiro dos fundamentos invocados deve determinar a anulação parcial da decisão recorrida, reduzindo o montante das correcções em 76 369 EUR,

                           —

                           o provimento do quarto dos fundamentos invocados deve determinar a anulação parcial da decisão recorrida, reduzindo o montante das correcções em 3 264 849 EUR.

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principias argumentos
   O presente recurso é dirigido contra a Decisão C (2006) 5103 da Comissão, de 25 de Outubro de 2006, que reduz a comparticipação do Fundo de Coesão nos cinco projectos em execução no território da Comunidade Autónoma da Andaluzia, a seguir indicados:

               —

               N. 2000.ES.16.C.PE.012 (Intervenções a executar na gestão de resíduos da Comunidade Autónoma da Andaluzia).

               —

               N. 2000.ES.16.C.PE.066 (Intervenções de saneamento e depuração na bacia do Guadalquivir).

               —

               N. 2000.ES.16.C.PE.004 (Intervenções de saneamento e depuração na bacia do Sul: Fase I).

               —

               N. 2001.ES-16.C.PE.025 (Ampliação das Instalações de Tratamentos RSU na Comunidade Autónoma da Andaluzia — 2001).

               —

               N. 2000.ES.16.C.PE.138 (Intervenções a executar na gestão de resíduos na Comunidade Autónoma da Andaluzia).

         Na decisão impugnada, cujo eixo central foi o exame do projecto 012, a Comissão praticou uma correcção de 4 745 284 EUR, com base em determinadas considerações relativas à suficiência dos controlos a respeito da possibilidade de os custos serem objecto de subvenção e do cumprimento de certas normas referente à celebração dos contratos (adjudicação directa de dois contratos, utilização da experiência como critério de adjudicação e pretensas irregularidades na publicação de certos contratos).
   Em apoio dos seus pedidos, o Estado recorrente alega:

               —

               A infracção aos princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e da proporcionalidade, no tocante à possibilidade de certos custos serem objecto de subvenção, pois a medida impugnada foi adoptada quando não tinha ainda expirado a prorrogação solicitada para retirar os custos que não podiam ser subvencionados e substitui-los por outros que podiam ser objecto de subvenção.

               —

               Interpretação incorrecta do artigo 11.o, n.o 3, alíneas b) e e), da Directiva 92/50/CEE (1), no tocante às pretensas irregularidades detectadas na adjudicação directa de dois contratos de serviços. Dentro deste fundamento e a título subsidiário, é ainda invocado um erro de cálculo.

               —

               Infracção às directivas em matéria de celebração de contratos públicos no que respeita à inclusão do «critério da experiência» entre os critérios de adjudicação. Afirma-se a este respeito que, embora este critério não esteja expressamente previsto na regulamentação aplicável, a própria jurisprudência comunitária admite esta possibilidade e que a utilização do referido critério nunca poderia constituir uma infracção grave e manifesta do ordenamento comunitário, mas e em todo o caso, corresponderia apenas a um erro de direito desculpável, motivado pela falta de clareza da norma.

               —

               Ausência de incumprimento grave e manifesto e, portanto, de violação suficientemente caracterizada do direito comunitário no tocante às irregularidades decorrentes da falta de publicação de certos contratos.

      (1)  Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, de 24.7.1992, p. 1).


title: Processo T-203/15: Despacho do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2015 — Zitro IP/IHMI (WORLD OF BINGO) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária WORLD OF BINGO — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/60

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2015 — Zitro IP/IHMI (WORLD OF BINGO)
   (Processo T-203/15) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária WORLD OF BINGO - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])
   (2016/C 038/80)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Zitro IP Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: V. Melgar e J. Crespo Carrillo, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de fevereiro de 2015 (processo R 1900/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo WORLD OF BINGO como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Zitro IP Sàrl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 198 de 16.06.2015.


title: Processo C-530/08: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/43

         Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria
   (Processo C-530/08) (1)

   2010/C 63/70

      Língua do processo: húngaro

   O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 19, de 24.1.2009.


title: Cancelamento do processo C-246/03

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/21

         Cancelamento do processo C-246/03 (1)

   (2005/C 106/45)

      (Língua do processo: grego)

   Por despacho de 19 de Novembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-246/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

      (1)  JO C 184 de 02.08.2003


title: Processo T-2/00: Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2000 por "N" contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
18.3.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 79/39
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2000 por «N»
                                                                              contra a Comissão das Comunidades Europeias
— declarar que a Comissão e/ou o Banco Europeu de
    Investimento cometeram uma falta por negligência mani-                                      (Processo T-2/00)
    festa ao não exigir das autoridades locais e do banco
    Socredo, durante 15 anos ou mais, a aplicação e a                                            (2000/C 79/82)
    divulgação das decisões de associação do Conselho e o
    respeito do direito comunitário aplicável na Polinésia
    Francesa, situação esta que se tornou no facto gerador dos
    problemas jurı́dicos do demandante,                                                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                      Deu entrada em 10 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
— condenar a Comissão a pagar-lhe a soma de FF por
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    despesas não reembolsáveis que teve de suportar para
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
    defender os seus interesses.
                                                                      «N», residente em Bruxelas, representado por Marc-Albert
                                                                      Lucas e Jean Louis Dupont, advogados do foro de Bruxelas,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                      advogado Luc Tecqmenne, 3, Rue des Capucins.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O demandante pede a declaração da responsabilidade da
Comissão e do Banco Europeu de Investimento (BEI) pelos              — Anular a decisão da Comissão, de 15 de Março de 1999 de
danos iminentes e previsı́veis que alegadamente vai sofrer em              recusar assumir a seu cargo, nos termos dos artigos 73.o
virtude do facto de aquelas instituições não terem exigido das           do Estatuto e 2.o da Regulamentação relativa à cobertura
autoridades locais da Polinésia Francesa e do banco de                     de riscos de acidente e de doença profissional, o acidente
desenvolvimento Socredo o respeito do direito comunitário e               constante da sua declaração de 6 de Fevereiro de 1996;
a aplicação e a divulgação das decisões do Conselho
86/283/CEE, de 30 de Junho de 1986 e 91/482/CEE, de 25 de             — Na medida do necessário, anular as decisões tácitas de
Julho de 1991, relativas à associação dos paı́ses e territórios          indeferimento das reclamações administrativas de 10 e
ultramarinos à Comunidade Económica Europeia.                             15 de Junho de 1999, apresentadas dessa decisão;
                                                                      — Condenar a recorrida no reembolso dos honorários médi-
Com efeito, o demandante entende que se a Comissão e o BEI                cos que pagou por força da decisão de 15 de Março de
tivessem, desde 1984:                                                      1999;
                                                                      — Condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização,
— cumprido regularmente as suas obrigações de controlo e                  em montante a fixar pelo Tribunal, como reparação pelos
    vigilância;                                                            danos morais sofridos;
— exercido eventualmente os seus poderes para recorrer ao             — Condenar a recorrida nas despesas.
    Tribunal de Justiça;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
— aplicado as disposições das decisões de associação respei-
    tantes à situação jurı́dica de parceria;
                                                                      A recorrente contesta a decisão da Comissão que recusa
                                                                      considerar acidente, na acepção dos artigos 73.o do Estatuto e
— informado os investidores do objecto e finalidade das               do artigo 2.o da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos
    referidas decisões; e                                            de acidente e de doença profissional, a contaminação pelo
                                                                      vı́rus da imunodeficiência humana (HIV) de que foi vı́tima.
                                                                      Invoca, contra esta decisão, violação do artigo 2.o da regula-
— informado os habitantes da sua situação jurı́dica face à           mentação acima referida, alegando:
    Comunidade e dos seus direitos,
                                                                      a) Erro na aplicação do direito quanto à apreciação do evento
os problemas jurı́dicos com que se deparou, em razão do não              gerador do dano e do nexo de causalidade entre esse
respeito crónico pelas autoridades locais do primado das                  evento e o factor que lhe deu origem: para o artigo 2.o da
disposições comunitárias, nunca se teriam verificado.                    regulamentação é claramente suficiente, não a prova do
                                                                           factor preciso que se encontra na origem do evento gerador
                                                                           do dano, mas sim a prova do próprio evento gerador do
                                                                           dano, bem como o seu carácter exterior ao organismo da
                                                                           vı́tima, súbito, violento ou anormal. No caso, o próprio
                                                                           parecer da comissão médica, no qual se baseia a decisão
 ---pagebreak--- C 79/40                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18.3.2000
    impugnada, demonstra o evento exterior ao organismo                   (BEI) de 31 de Janeiro de 1997 que o tinha despedido e
    do recorrente e súbito, violento ou anormal, isto é, a               condenou o BEI a pagar-lhe as remunerações em atraso que
    contaminação pelo vı́rus HIV em 1995. As considerações              deveria ter recebido desde o seu despedimento. O BEI interpôs
    da Comissão sobre a prova da causa exacta dessa contami-             recurso deste acórdão do TPI para o Tribunal de Justiça, mas
    nação extravasam as suas competências, uma vez que se                não considerou necessário apresentar um pedido de medidas
    tratava de questões jurı́dicas.                                      provisórias de suspensão de execução do acórdão, o que aliás
                                                                          podia ter feito.
b) Erro na aplicação do direito quanto aos critérios de
    acidente: A Comissão médica e a administração considera-            O BEI, porém não deu sequência a qualquer dos pedidos de
    ram que o conceito de acidente, na acepção dos artigos 73.o          cumprimento do acórdão que o demandante lhe dirigiu; aliás
    do Estatuto e 2.o da regulamentação, impõe que o evento             deu claramente a entender, no seu recurso, não se considerar
    não resulte de um risco livremente assumido, ou ainda que            de modo algum obrigado a cumprir a decisão do Tribunal de
    não seja imprevisı́vel, ou mesmo que não tenha um carácter         Primeira Instância. O BEI arrogou-se um poder, que nenhum
    culposo ou intencional, não obstante essas condições não           texto lhe dá, ou seja, o de decidir da oportunidade de
    resultarem do texto do artigo 2.o da regulamentação, que             cumprimento de uma decisão judicial sem atender aos interes-
    define o conceito de acidente, mas sim dos artigos 4.o e 7.o          ses em presença, designadamente o prejuı́zo sofrido pelo
    referentes às exclusões de cobertura.                                demandante.
c) Erro manifesto de apreciação, na medida em que estavam
    reunidos todos os requisitos de acidente previstos no                 O demandante sustenta que o incumprimento do acórdão do
    artigo 2.o da regulamentação.                                        Tribunal de Primeira Instância representa, da parte do BEI,
                                                                          uma falta grave às suas obrigações e um desvio de poder e
                                                                          que esta atitude causa ao demandante um prejuı́zo moral
                                                                          extremamente importante e irreversı́vel, na medida em que é
                                                                          susceptı́vel de fazer pairar dúvidas quanto às suas capacidades
                                                                          e à sua honorabilidade profissionais.
Acção intentada, em 18 de Janeiro de 2000, por Michel
     Hautem contra o Banco Europeu de Investimento
                        (Processo T-11/00)
                                                                          Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2000 por Serena
                          (2000/C 79/83)                                  Angioli e o. contra Comissão das Comunidades Europeias
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                                (Processo T-18/00)
Deu entrada em 18 de Janeiro de 2000, no Tribunal de                                                (2000/C 79/84)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra o Banco Europeu de Investimento, intentada por
Michel Hautem, residente em Schouweiler (Grão-Ducado de                                      (Lı́ngua do processo: francês)
Luxemburgo), representado por Michel Karp e Joëlle Chou-
croun, advogados no Luxemburgo, 84, Grand-Rue.
                                                                          Deu entrada em 20 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                          por Serena Angioli, Claudia Delloye-Lemoine, Ann Perks,
— condenar o Banco a pagar-lhe a tı́tulo de indemnização                 Geneviève Courtay e Claude Gaspart, residentes em Bruxelas,
    por danos morais o montante de euros ou outro montante                representados por Éric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
    mesmo superior, a determinar ex aequo et bono pelo                    com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de
    tribunal, por inércia, ou mesmo recusa, no cumprimento                Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
    do acórdão do TPI, de 28 de Setembro de 1999;
                                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar o Banco no pagamento das despesas da instância.
                                                                          — anular as decisões de Roger Fry, chefe de unidade da DG
                                                                              IX, dirigidas a G. Courtay em 23 de Março, a C. Delloye
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              em 18 de Maio, e aos outros recorrentes em 31 de Maio
                                                                              de 1999, pelas quais os recorrentes foram notificados do
O demandante refere que, no acórdão de 28 de Setembro de                    termo dos seus contratos em 30 de Junho de 1999, bem
1999, proferido no processo T-140/97, o Tribunal de Primeira                  como anular a data de cessação do contrato de cada um,
Instância anulou a decisão do Banco Europeu de Investimento                  fixada em 30 de Junho de 1999;


title: Processo C-283/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichthof (Áustria) de 30 de Junho de 2005 no processo ASML Netherlands BV contra SEMIS Semiconductor Industry Services Gesellschaft mbH

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichthof (Áustria) de 30 de Junho de 2005 no processo ASML Netherlands BV contra SEMIS Semiconductor Industry Services Gesellschaft mbH
   (Processo C-283/05)
   (2005/C 229/17)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Oberster Gerichthof (Áustria) de 30 de Junho de 2005 no processo ASML Netherlands BV contra SEMIS Semiconductor Industry Services GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Julho de 2005.
   O Oberster Gerichthof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               A expressão «a menos que o requerido não tenha interposto recurso contra a decisão embora tendo a possibilidade de o fazer», constante do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), deve ser interpretada no sentido de que esta «possibilidade» pressupõe sempre a remessa ao requerido, regularmente efectuada segundo as disposições aplicáveis em matéria de notificações, de uma cópia da sentença condenatória proferida à sua revelia num Estado-Membro?

               2)

               Caso a resposta à primeira questão seja negativa:
               Deve entender-se que a remessa à requerida e executada (ré no processo declarativo) de uma cópia da decisão sobre o pedido de revisão e confirmação e de execução na Áustria da sentença condenatória proferida à revelia da requerida pelo tribunal de primeira instância de 'S-Hertogenbosch em 16 de Junho de 2004 implica, por si só, que foram levadas ao seu conhecimento, por um lado, a existência dessa sentença e, por outro, a existência de uma (eventual) via de recurso dessa sentença nos termos do ordenamento jurídico do Estado em que a sentença foi proferida, ficando assim informada da possibilidade de interpor recurso, que é o pressuposto essencial da aplicação da excepção ao impedimento do reconhecimento de uma decisão judicial prevista no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001?

      (1)  JO L 12, p. 1.


title: Processo T-75/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — JOOP!/IHMI (!) [ Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um ponto de exclamação — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7. o , n. o  1, alíneas b) e c), e n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  1, alíneas b) e c), e n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/43

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — JOOP!/IHMI (!)
   (Processo T-75/08) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um ponto de exclamação - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2009/C 282/81
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: JOOP! GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: H. Schmidt-Hollburg, W. Möllering, A. Löhde, H. Leo, A. Witte, T. Frank, A. Theil, H.-P. Rühland, B. Willers e T. Rein, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Novembro de 2007 (processo R 1134/2007-1), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo como marca comunitária

      Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A JOOP! GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 107, de 26.4.2008.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 27 de Fevereiro de 1997 no processo C-220/95 (pedido de decisão prejudicial do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam): Antonius van den Boogaard contra Paula Laumen (Convenção de Bruxelas - Interpretação do artigo 1º, segundo parágrafo - Conceito de regimes matrimoniais - Conceito de obrigação de alimentos)

text:
N? C 108/8               r PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5 . 4 . 97
     dos-membros respeitantes à limitação da colocação no                       efectiva do tráfego de carácter comercial nas águas ter
     mercado e da utilização de algumas substâncias e pre                      ritoriais da República Federativa da Jugoslávia, mas
     parações perigosas (amianto), o Reino da Bélgica não                       igualmente os comportamentos em alto mar que levem
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                        razoavelmente a pensar que o navio em causa se dirige
     artigo 2 o., n°.. 1 , da referida Directiva.                               para estas águas territoriais para efeitos de um tráfego
                                                                                comercial.
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                         2 . Uma disposição nacional que prevê, em caso de viola
                                                                                ção provada de uma das proibições previstas no
(') JO n? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
                                                                                artigo 1 ? do referido regulamento, o confisco da carga
                                                                                transportada por um dos meios de transporte referidos
                                                                                no artigo 10?, segundo parágrafo, do regulamento é
                                                                                compatível com este último, e nomeadamente com o
                                                                                seu artigo 1 0°..
                   ACORDAO DO TRIBUNAL                                   ( 1 ) JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                      de 27 de Fevereiro de 1997
no processo C-l 77/95 (pedido de decisão prejudicial do
Consiglio di Stato ): Ebony Maritime SA e Loten Naviga
tion Co. Ltd contra Prefetto della provincia di Brindisi e
                                 outros Í 1 )                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Sanções contra a República Federativa da Jugoslávia —                                               ( Quinta Secção)
Comportamento em alto mar — Confisco de um navio e
                                                                                de 27 de Fevereiro de 1997
                               da sua carga)
                              ( 97/C 108/ 13 )                           no processo C-220/95 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                         Arrondissementsrechtbank te Amsterdam ): Antonius van
                                                                                den Boogaard contra Paula Laumen (')
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                          (Convenção de Bruxelas — Interpretação do artigo I o., se
                                                                         gundo parágrafo — Conceito de regimes matrimoniais —
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                              Conceito de obrigação de alimentos)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                                 ( 97/C 108/ 14 )
No processo C-177/95 , que tem por objecto um pedido di                                   (Língua do processo: neerlandês)
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Consiglio di Stato ( Itália ), destinado               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Ebony Maritime SA, Loten Navigation Co. Ltd e Prefetto
della província di Brindisi e outros, uma decisão a título               No processo C-220/95 , que tem por objecto um pedido di
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1 ?, n? 1 ,                rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de
alíneas c ) e d ), e 10 ? do Regulamento ( CEE ) n? 990/93 do            3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal
Conselho, de 26 de Abril de 1993 , relativo ao comércio                  de Justiça da Convenção, de 27 de Setembro de 1968 , re
entre a Comunidade Económica Europeia e a República                      lativa à competência judiciária e à execução de decisões
Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e Montenegro ) (JO n?                  em matéria civil e comercial, pelo Arrondissementsrecht
L 102 de 28 . 4 . 1993 , p. 14 ), e dos artigos 1 ?, alíneas c) e         bank te Amsterdam, destinado a obter, no litígio pendente
d ), e 10 ? da Decisão 93/235/CECA dos Representantes                    neste órgão jurisdicional entre Antonius van den Boogaard
dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conse
                                                                         e Paula Laumen, uma decisão a título prejudicial sobre a
lho, de 26 de Abril de 1993 , relativa ao comércio entre a               interpretação do artigo 1 ?, segundo parágrafo, da Conven
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República                     ção de 27 de Setembro de 1968 , já referida (JO n ? L 299
Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e Montenegro ) (JO n?                   de 31 . 12 . 1972 , p . 32; EE 01 Fl , p. 186 ), após as modifi
L 102 de 28 . 4. 1993 , p. 17 ), o Tribunal de Justiça , com            cações introduzidas pela Convenção, de 9 de Outubro de
posto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Man                1978 , relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlan
cini, J. L. Murray e L. Sevón, presidentes de secção, C. N.               da e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Kakouris, P. J. G. Kapteyn ( relator), C. Gulmann, D. A. O.              Norte (JO n ? L 304 de 30 . 10 . 1978 , p . 1 , e — texto alte
Edward, J.-P. Puissochet, H. Ragnemalm e M. Wathelet,                     rado — p. 77; EE 01 F2, pp. 131 e 208 ) e pela Conven
juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretária: L. Hew                 ção, de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da Re
lett, administradora, proferiu, em 27 de Fevereiro de                     pública Helénica (JO n? L 388 de 31 . 12 . 1982, p . 1 ;
 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                     EE 01 F3 , p . 234 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
                                                                          composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de
 1 . O artigo I o., n°.. 1 , alíneas c) e d), do Regulamento              secção, C. Gulmann, D. A. O. " Edward, J.-P. Puissochet e
      (CEE) n°.. 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de                    P. Jann (relator ), juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs, se
      1993 , relativo ao comércio entre a Comunidade Eco                 cretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em
     nómica Europeia e a República Federativa da Jugoslá                 27 de Fevereiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória
     via (Sérvia e Montenegro), proíbe não só a entrada                   é a seguinte :
 ---pagebreak--- 5 . 4 . 97              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 108/9
Uma decisão, proferida no contexto de um processo de di              O artigo 9? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
vórcio, que ordena o pagamento de uma quantia forfetária              de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis
bem como a transferência da propriedade de determinados               lações dos Estados-membros respeitantes ao imposto sobre
bens de um cônjuge em proveito do seu ex-cônjuge deve                 o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre
ser considerada relativa a obrigações alimentares e, por             o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve
tanto, como relevando do âmbito de aplicação da Conven               ser interpretado no sentido de que se considera que o lugar
ção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência ju             da prestação dos serviços principal e habitualmente efec
diciária e à execução de decisões em matéria civil e                  tuados por veterinários se situa no lugar onde o prestador
comercial, após as modificações introduzidas pela Conven             tem a sede da sua actividade económica ou um estabeleci
ção, de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino              mento estável a partir do qual a prestação de serviços é
da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bre                 efectuada ou, na falta de tal sede ou tal estabelecimento
tanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção, de 25 de                estável, no lugar do seu domicílio ou da sua residência ha
Outubro de 1982, relativa à adesão da República Heléni               bitual.
ca, desde que tenha por objecto garantir a satisfação das
necessidades desse ex-cônjuge. O facto de o juiz originário           (<) JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
ter afastado, no âmbito da sua decisão, a aplicação de
uma convenção relativa ao regime de bens é irrelevante
para o efeito.
(') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                      Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1997, pela Re
                                                                      pública Federal da Alemanha contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo C-44/97 )
                                                                                97/C 108/ 16
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                            ( Sexta Secção)
                                                                      Deu entrada em 4 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                     de 6 de Março de 1997                            Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
no processo C-167/95 : (pedido de decisão prejudicial apre           Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Re
sentado pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch) Maatschap               pública Federal da Alemanha representada por Ernst Rõ
M. J. M. Linthorst, K. G. P. Pouwels e J. Scheres c.s. con           der, Ministerialrat, e Bernd Kloke, Oberregierungsrat, do
tra Inspecteur der Belastingdienst/Ondernemingen Roer                Ministério Federal da Economia .
                                mond ( ] )
(Sexta Directiva IVA — Artigo 9° — Prestação de serviços              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                              veterinários)
                                                                      — anular a Decisão da Comissão de 20 de Novembro de
                            ( 97/C 108/15 )                                1996 [C(96 ) 3274 final] H que altera a Decisão 96/
                                                                           /31 l /CE (2 ) relativa ao apuramento das contas dos Es
                (Língua do processo: neerlandês)                           tados-membros relativas às despesas financiadas pelo
                                                                           Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                ( FEOGA), secção « Garantia », exercício financeiro de
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    1992, assim como a certas despesas do exercício de
                                                                           1993 na parte em que, nos termos do artigo 2°, o
                                                                           FEOGA não assume a quantia de 19 591 000 marcos
No processo C-l 67/95 , que tem por objecto um pedido                      alemães a título de « Õffentliche Lagerhaltung fiir
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                 Rindfleisch » ( armazenagem pública de carne de bovi
do Tratado CE, pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch                        no ), que fica a cargo da República Federal da Ale
( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste            manha,
órgão jurisdicional entre Maatschap M. J. M. Linthorst,
K. G. P. Pouwels e J. Scheres c.s . e Inspecteur der Belas
tingdienst/Ondernemingen Roermond, uma decisão a títu                — condenar a recorrida nas despesas.
lo prejudicial sobre a interpretação do artigo 9 " da Sexta
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                    Fundamentos e principais argumentos
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de ne              A Comissão alegou que as autoridades alemãs responsá
gócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acres                veis por comprar, armazenar e escoar carne de bovino de
centado: matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de                  intervenção não efectuaram os controlos oportunos e ade
13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de Justiça     quados, não se provando, em especial, que tenham sido
( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini, presidente de           efectuados por funcionários do BALM ( Instituto Federal
secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris ( relator), P. J. G.             para a organização dos mercados agrícolas ) os controlos
Kapteyn e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : N. Fennelly,            de entrada prescritos. Os controlos de inventário não es
secretária: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 6 de             tão, segundo a Comissão, em conformidade com os
Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se                artigos 3 ? e 4? do Regulamento ( CEE) n? 618/90. No en
guinte :                                                              tanto esta instituição não avançou fundamentos sólidos,


title: Processo C-368/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/35/CE — Reparação de danos ambientais — Princípio do poluidor-pagador )

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-368/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/35/CE - Reparação de danos ambientais - Princípio do «poluidor-pagador»)
   2009/C 153/31
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e I. Dimitriou, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: N. Dafniou, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais

      Dispositivo

               1)

               Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, dessa directiva.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 247 de 27.9.2008


title: Processo C-421/08: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2008 por Calebus, SA do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 14 de Julho de 2008 no processo T-366/06, Calebus, SA/Comissão das Comunidades Europeias apoiada por Reino de Espanha

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/5

         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2008 por Calebus, SA do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 14 de Julho de 2008 no processo T-366/06, Calebus, SA/Comissão das Comunidades Europeias apoiada por Reino de Espanha
   (Processo C-421/08)
   (2009/C 55/08)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Calebus, SA (representante: R. Bocanegra Sierra, abogado)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias e Reino de Espanha
   Pedidos da recorrente
   Que seja aceite o recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 14 de Julho de 2008, no qual se declara que o pedido que a Calebus, SA apresentou no processo T-366/06 é inadmissível, e julgado admissível e, após os trâmites legais, seja proferida uma decisão através da qual o presente recurso seja julgado procedente, o despacho recorrido revogado, o pedido julgado admissível e procedente
   Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 14 de Julho de 2008, no qual se declara inadmissível o pedido que a Calebus, SA apresentou no processo T-366/06 contra a Decisão 2006/613/CE (1), de 19 de Julho de 2006, que adopta a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, no que respeita à inclusão na LIC «ES61110006 Ramblas de Gergal, Tabernas y Sur de Sierra Alhamilla», incluída na referida lista, do prédio «Las Cuerdas».
   No requerimento de recurso alega-se que o despacho recorrido está viciado por um erro de direito porquanto aí se afirma que o pedido é inadmissível pois a sociedade recorrente não tem interesse directo na anulação. De acordo com o despacho, a Decisão 2006/613 obriga sempre os Estados, por si própria e automaticamente, a submeter os lugares classificados como Lugares de importância comunitária (LIC), num dos quais se inclui o prédio «Las Cuerdas», a um regime de protecção que necessariamente limita as suas possibilidades de uso, reduzindo a sua rentabilidade e valor de venda. Os Estados-Membros dispõem de uma margem de apreciação para determinar o conteúdo concreto dessas medidas e não para decidir se submetem, ou não, os prédios a medidas dessa natureza, pelo que a existência dessa margem não é contraria à eficácia directa da Decisão na esfera jurídica da sociedade recorrente.

      (1)  JO L 259, p. 1.