title: Processo C-286/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/Hungria ( «Incumprimento de Estado — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2. °e 6. °, n. ° 1 — Regime nacional que impõe a cessação da atividade profissional dos juízes, dos procuradores e dos notários que tenham atingido 62 anos de idade — Objetivos legítimos que justificam uma diferença de tratamento para com os trabalhadores com menos de 62 anos — Caráter proporcionado da duração do período transitório» )

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/22

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/Hungria
   (Processo C-286/12) (1)

   (Incumprimento de Estado - Política social - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Diretiva 2000/78/CE - Artigos 2.o e 6.o, n.o 1 - Regime nacional que impõe a cessação da atividade profissional dos juízes, dos procuradores e dos notários que tenham atingido 62 anos de idade - Objetivos legítimos que justificam uma diferença de tratamento para com os trabalhadores com menos de 62 anos - Caráter proporcionado da duração do período transitório)
   2013/C 9/35
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e K. Talabér-Ritz, agentes)

      Demandada: Hungria (representante: M.Z. Fehér, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Regime nacional que impõe a cessação direta da atividade profissional dos juízes, procuradores e notários que atingirem 62 anos — Inexistência de objetivos legítimos que justifiquem esta diferença de tratamento relativamente aos trabalhadores com menos de 62 anos — Caráter desproporcionado da duração do período transitório (um ano)

      Dispositivo

               1.

               Ao adotar um regime nacional que impõe a cessação da atividade profissional dos juízes, dos procuradores e dos notários que tenham atingido 62 anos de idade, que origina uma diferença de tratamento em razão da idade que não é proporcionada relativamente aos objetivos prosseguidos, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional.

               2.

               A Hungria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 217, de 21.7.2012.


title: Processo C-451/98: Recurso interposto em 9 de Dezembro de 1998 por Antillean Rice Mills NV, apoiada pelo Reino dos Países Baixos, contra o Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa e pela República Italiana

text:
C 188/6               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         3.7.1999
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 1998 por                     Recurso interposto em 17 de Março de 1999 pela Repú-
Antillean Rice Mills NV, apoiada pelo Reino dos Paı́ses             blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro-
Baixos, contra o Conselho da União Europeia, apoiado                                               peias
pela Comissão das Comunidades Europeias, pelo Reino
de Espanha, pela República Francesa e pela República
                             Italiana                                                       (Processo C-99/99)
                                                                                (1999/C 188/13)
                     (Processo C-451/98)
                                                                    Deu entrada em 17 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
                        (1999/C 188/11)                             das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                    das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
                                                                    representada pelo seu agente Professor Umberto Leanza,
                                                                    assistido pelo avvocato dello Stato Oscar Fiumara, com
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias        domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália,
em 9 de Dezembro de 1998 um recurso interposto por                  rue Marie-Adélaïde, 5.
Antillean Rice Mills NV no Tribunal de Primeira Instância. O
referido recurso, inscrito sob o n.o T-41/97, foi julgado
inadmissı́vel e o Tribunal de Primeira Instância remeteu o          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
processo ao Tribunal de Justiça para que este se pronuncie
sobre o pedido de anulação.
                                                                    — anular o Regulamento (CE) n.o 2815/98 da Comissão, de
                                                                         22 de Dezembro de 1998 (1), ou, em todo o caso, os
                                                                         artigos 1.o, 2.o , n.os 1 e 2, terceiro parágrafo, 3.o , n.o 2,
Os fundamentos e principais argumentos constam de uma comuni-            terceiro parágrafo, e n.o 3,
cação publicada no Jornal Oficial C 108, de 5 de Abril de
1997, p. 23.
                                                                    — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
                                                                         despesas.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                    1.     O regulamento não refere a disposição legal que lhe
                                                                    serviu de base.
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 1998 pelas                   2.     O regulamento apenas prevê a tutela do azeite extra
Antilhas Neerlandesas contra o Conselho da União Euro-             virgem e do azeite virgem. Esta limitação é injustificada e
peia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias              inaceitável. Também o azeite (ainda que não seja o extra
                  e pelo Reino de Espanha                           virgem e o virgem) possui ou pode possuir caracterı́sticas
                                                                    diversas segundo a sua proveniência geográfica. Uma tutela sã
                                                                    e correcta do produto e do consumidor exige que seja tornada
                     (Processo C-452/98)                            possı́vel a designação de origem de tal produto.
                        (1999/C 188/12)                             3.     O critério adoptado para definir o território de origem
                                                                    do produto é inaceitável. Este é caracterizado por referência ao
                                                                    lugar em que se situa o lagar da extracção do azeite sem se ter
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias        em conta o da proveniência das azeitonas.
em 9 de Dezembro de 1998 um recurso interposto pelas
Antilhas Neerlandesas no Tribunal de Primeira Instância. O
referido recurso, inscrito sob o n.o T-179/97, foi julgado          4.     O regulamento excepciona os pedidos de registo do
inadmissı́vel e o Tribunal de Primeira Instância remeteu o          nome da marca ou da empresa anteriores a 1 de Janeiro de
processo ao Tribunal de Justiça para que este se pronuncie          1999, presumidos conformes à directiva. Não só, em contraste
sobre o pedido de anulação.                                        com o disposto na directiva, não se faz qualquer referência à
                                                                    boa fé mas, mais ainda, concede-se a possibilidade de registar
                                                                    pedidos mesmo após a publicação do regulamento, legiti-
Os fundamentos e principais argumentos constam de uma comuni-       mando assim possı́veis abusos.
cação publicada no Jornal Oficial C 228, de 26 de Julho de
1997, p. 25.
                                                                    (1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 56.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 2002 no processo C-242/00: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Projectos de auxílios — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Acto não lesivo — Auxílios com finalidade regional — Definição das regiões assistidas")

text:
10.8.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 191/5
2)    A Directiva 89/665, com a redacção que lhe foi dada pela              1)     É negado provimento ao recurso.
      Directiva 92/50, opõe-se a que uma regulamentação nacional
      limite a fiscalização da legalidade da anulação de um convite        2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
      para apresentação de propostas unicamente ao exame do
      carácter arbitrário desta decisão.
                                                                             (1) JO C 247, de 26.08.2000.
3)    A determinação do momento a tomar em consideração para
      apreciar a legalidade da decisão da entidade adjudicante de
      anular um convite para apresentação de propostas incumbe ao
      direito nacional, estando subentendido que as normas nacionais
      aplicáveis não podem ser menos favoráveis do que as respeitantes
      a recursos análogos de natureza interna nem tornar pratica-
      mente impossı́vel ou excessivamente difı́cil o exercı́cio dos
      direitos conferidos pela ordem jurı́dica comunitária.
(1) JO C 149, de 27.5.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                                                                                27 de Junho de 2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                             no processo C-258/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa(1)
                        de 18 de Junho de 2002
                                                                             («Incumprimento — Directiva 91/676/CEE — Protecção das
no processo C-242/00: República Federal da Alemanha                         águas contra a poluição causada por nitratos de origem
      contra Comissão das Comunidades Europeias(1)                          agrı́cola — Identificação das águas poluı́das — Designação
                                                                                das zonas vulneráveis»)
(«Auxı́lios de Estado — Projectos de auxı́lios — Decisão da
Comissão que declara a compatibilidade de um auxı́lio com o
mercado comum — Acto não lesivo — Auxı́lios com finali-                                                (2002/C 191/08)
      dade regional — Definição das regiões assistidas»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                             (2002/C 191/07)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-258/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes:
No processo C-242/00, República Federal da Alemanha                         J.-F. Dobelle e D. Colas, seguidamente G. de Bergues e D. Colas),
(agente: W.-D. Plessing, assistido por R. M. Bierwagen) contra               apoiadas pelo Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde),
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Bor-                     que tem por objecto obter a declaração de que, ao não
chardt e J. Macdonald Flett), que tem por objecto a anulação                proceder de forma adequada à identificação das águas poluı́das
da Decisão 2001/272/CE da Comissão, de 14 de Março de                      e, consequentemente, à designação das correspondentes zonas
2000, relativa à nova demarcação das zonas assistidas da                    vulneráveis, em conformidade com o artigo 3.ο e o anexo I da
Alemanha no quadro do regime comum «Melhoria das estrutu-                    Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
ras económicas regionais» para o perı́odo entre 1 de Janeiro de             1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada
2000 e 31 de Dezembro de 2003 — Alemanha Ocidental e                         por nitratos de origem agrı́cola (JO L 375, p. 1), a República
cidade de Berlim (JO 2001, L 97, p. 27), o Tribunal de Justiça,              Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,                força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
F. Macken e N. Colneric, presidentes de secção, C. Gulmann,                 composto por: F. Macken (relatora), presidente de secção,
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen                    N. Colneric, C. Gulmann, R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues,
e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:               juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett,
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 18 de Junho                 administradora, proferiu em 27 de Junho de 2002 um acórdão
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-576/10: Acção intentada em 9 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/19

         Acção intentada em 9 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-576/10)
   2011/C 55/34
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek e C. Zadra, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o e do Título III da Directiva 2004/18/CE (1), porquanto se verificaram infracções às normas da União Europeia sobre procedimentos de adjudicação de contratos públicos, no contexto da adjudicação de um contrato de concessão de obras públicas pelo município de Eindhoven;

               —

               Condenação do Reino dos Países Baixos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão chegou à conclusão de que o contrato de cooperação que o município de Eindhoven celebrou com a Hurks Bouw e a Vastgoed B.V. em 11 de Junho de 2007 é um contrato de concessão de obras públicas, na acepção do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 2004/18/CE.
   Uma vez que o contrato de concessão tem um valor estimado superior ao limiar aplicável, o mesmo devia ter sido adjudicado por concurso público nos termos da Directiva 2004/18/CE, em especial nos termos do seu artigo 2.o e do seu Título III. Além disso, os contratos de empreitadas de obras públicas adjudicadas à Hurks Bouw e à Vastgoed B.V., com um valor estimado superior ao limiar aplicável, têm de ser publicitados nos termos dos artigos 63.o a 65.o, inclusive, da Directiva 2004/18/CE.
   O facto de o município de Eindhoven não ter aplicado a Directiva 2004/18/CE, em especial os seus artigo 2.o e Título III, à adjudicação da concessão de obras públicas em questão à Hurks Bouw e à Vastgoed B.V. levou a Comissão a decidir que se verificava uma infracção à directiva.
   O exposto supra leva a Comissão a concluir que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o e do Título III, com fundamento nas normas da União Europeia sobre adjudicação de contratos públicos, designadamente a Directiva 2004/18/CE, no contexto da adjudicação de um contrato de concessão de obras públicas pelo município de Eindhoven.

      (1)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Cancelamento do processo C-234/00

text:
C 109/40               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4.5.2002
           Cancelamento do processo C-234/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-31/01 (1)
                        (2002/C 109/72)                                                       (2002/C 109/75)
Por despacho de 22 de Janeiro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 15 de Janeiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-234/00            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-31/01:
[pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da           Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido.
High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
Division (Crown Office)]: The Queen contra Minister of
Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: F. Machin & Sons Ltd.
                                                                      (1) JO C 79, de 10.3.2001.
(1) JO C 247, de 26.8.2000.
                                                                                Cancelamento do processo C-41/01 (1)
          Cancelamento do processo C-239/00 P (1)
                                                                                (2002/C 109/76)
                        (2002/C 109/73)
                                                                      Por despacho de 23 de Novembro de 2001, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 7 de Fevereiro de 2002, o Presidente do               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-41/01:
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-239/00            ral da Alemanha.
P: Conselho da União Europeia contra Reino de Espanha.
                                                                      (1) JO C 79, de 10.3.2001.
(1) JO C 247, de 26.8.2000.
           Cancelamento do processo C-449/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-85/01 (1)
                        (2002/C 109/74)                                                       (2002/C 109/77)
Por despacho de 7 de Dezembro de 2001, o Presidente do                Por despacho de 5 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-449/00:           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-85/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-           Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido.
cesa.
                                                                      (1) JO C 134, de 5.5.2001.
(1) JO C 45, de 10.2.2001.


title: Processo C-24/10: Acção intentada em 14 de Janeiro de 2010 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/41

         Acção intentada em 14 de Janeiro de 2010 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-24/10)
   2010/C 63/64
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Karanasou-Apostolopoulou e G. Braun)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Helénica, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros ou, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenação da República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da Directiva 2006/46 para o direito interno terminou em 5 de Setembro de 2008.

      (1)  JO L 224 de 16 de Agosto de 2006, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 20 de Abril de 2005, no processo T-273/02, Krüger GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CALPICO — Marca nacional anterior CALYPSO — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Direito de ser ouvido)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 20 de Abril de 2005
   no processo T-273/02, Krüger GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CALPICO - Marca nacional anterior CALYPSO - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Direito de ser ouvido)
   (2005/C 155/24)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-273/02, Krüger GmbH & Co. KG, com sede em Bergisch Gladbach (Alemanha), representada por S. von Petersdorff-Campen, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider), sendo a outra parte no processo que correu os seus termos na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância, Calpis Co. Ltd, com sede em Tóquio (Japão), representada por O. Jüngst e M. Schork, advogados, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Junho de 2002 (processo R 484/2000-1), relativa a um processo de oposição entre a Calpis Co. Ltd e a Krüger GmbH & Co. KG, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, P. Mengozzi e I. Wiszniewska-Białecka, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 20 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 274 de 9.11.2002.


title: Processo C-267/02: Acção intentada em 19 de Julho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
14.9.2002               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 219/7
6.    Que tipos de uso podem ser tomados em consideração?            Fundamentos e principais argumentos:
      em particular, é necessário demonstrar que a marca foi
      usada no exercício do comércio no Estado-Membro em
      questão? mais em particular, a importação para esse            O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
      Estado-Membro por um único cliente será suficiente?            Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, implica,
                                                                     para os Estados-Membros, a obrigação de respeitarem os
                                                                     prazos de transposição estabelecidos nas directivas. O prazo
7.    Deve ignorar-se o uso que foi feito após a apresentação        em questão terminou em 24 de Outubro de 1998, sem que a
      dum pedido de declaração de caducidade, mesmo para             República Italiana tenha adoptado as disposições necessárias
      averiguar se o uso durante o período pertinente foi sério?     para dar cumprimento ao disposto no artigo 5.o da directiva
                                                                     mencionada no pedido da Comissão.
(1) que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria      (1) JO L 24, de 30.1.1998, p. 1.
    de marcas (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1).
                                                                     Acção intentada, em 23 de Julho de 2002, pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
                                                                                (Processo C-268/02)
Acção intentada em 19 de Julho de 2002 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                                      (2002/C 219/12)
                       (Processo C-267/02)                           Deu entrada, em 23 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                     do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias, representada por D. Martin, na qualidade de agente,
                         (2002/C 219/11)
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Deu entrada em 19 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    cumprimento à Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,               Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e
representada por Michael Shotter e Claudio Loggi, na qualidade             da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à
de agentes.                                                                exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta
                                                                           directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
                                                                           Directiva 89/391/CEE) (1) ou, em todo o caso, ao não
                                                                           comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
                                                                           lhe incumbem por força desta directiva,
1)    declarar que, por não ter adoptado no prazo prescrito ou,      —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
      pelo menos, por não ter comunicado as disposições
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      para dar cumprimento ao artigo 5.o da Directiva 97/66/
      CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de           Fundamentos e principais argumentos
      Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados
      pessoais e à protecção da privacidade no sector das
      telecomunicações, a República Italiana não cumpriu as          O prazo de transposição expirou em 5 de Maio de 2001.
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o e
      15.o desta directiva;
                                                                     (1) JO L 131, de 5.5.1998, p. 11.
2)    condenar a República Italiana nas despesas do processo.


title: Processo C-225/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Centrale Raad van Beroep, de 24 de Março de 1999, no processo entre Sociale Verzekeringsbank e Y. Moughit

text:
C 246/12                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.8.1999
a constante do artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o 448, de 23 de             Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
Dezembro de 1998, que fixa retroactivamente um montante                 Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezio-
único de 500 000 LIT pela inscrição no Registo do acto de             ne III — por despacho de 26 de Novembro de 1998,
constituição da sociedade e vários outros montante forfetários       no processo entre Agorà Srl e Ente Autonomo Fiera
pela inscrição de outros actos sociais (montantes estes que                               Internazionale di Milano
variam entre 750 mil LIT e 90 mil LIT em função do tipo de
sociedade) pode ser considerada compatı́vel, ou não, com os                                  (Processo C-223/99)
princı́pios de direito comunitário e com a interpretação desta
mesma directiva efectuada pelo Tribunal de Justiça no acórdão
de 20 de Abril de 1993, C-71/91 e C-178/91?                                                     (1999/C 246/24)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                        Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia —
                                                                        Sezione III —, de 26 de Novembro de 1998, no processo entre
E isto porque a referida disposição (artigo 11.o, n.o 1, da Lei        Agorà Srl e Ente Autonomo Fiera Internazionale di Milano,
n.o 448/98), apesar de parecer ter pretendido estabelecer               que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de
montantes forfetários aparentemente adequados ao custo                 Junho de 1999. O Tribunale Amministrativo Regionale per la
do serviço [e, portanto, direitos de carácter remuneratório:          Lombardia — Sezione III — solicita ao Tribunal de Justiça que
artigo 12.o, alı́nea e), da Directiva 69/335] ao fixar montantes        se pronuncie sobre a seguinte questão:
objectivamente modestos e ao referir-se, ex novo, ao registo de
outros actos sociais, foi de facto adoptada sem qualquer
determinação ou cálculo prévio dos custos do serviço prestado         Pode considerar-se compreendido o Ente Autonomo Fiera
às sociedades — custos estes facilmente determináveis, posto           Internazionale di Milano no conceito de organismo de direito
que se tratava de despesas respeitantes a anos então já               público a que se refere o artigo 1.o , alı́nea b), da Directiva
transcorridos, com base no número e na qualificação dos               92/50/CEE (1), de 18.6.1992?
agentes, no tempo gasto por estes e nos custos com material
necessários à operação de registo — e sem demonstrar a
                                                                        (1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
existência de um qualquer nexo entre os montantes exigidos e
o serviço de que concretamente tinham então beneficiado as
sociedades — que, por outro lado, tinham pago uma imposição
pela matrı́cula e pela renovação anual desta e não pelo registro
forfetário de actos sociais.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Centrale Raad van Beroep, de 24 de Março de 1999, no
Independentemente do carácter remuneratório ou não dos                 processo entre Sociale Verzekeringsbank e Y. Moughit
montantes exigidos pelo Estado italiano por aplicação do
disposto no referido n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 448 de                                   (Processo C-225/99)
1998, os juros legais a cargo deste mesmo Estado — acessórios
das restituições devidas às sociedades — tal como este são
expressamente reconhecidos pelo n.o 3 do mesmo artigo 11.o,                                     (1999/C 246/25)
contados a partir da entrada em juı́zo da acção para restituição
e a uma taxa anual igual, de facto, a 2,5 % e, por conseguinte,         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
menor do que as taxas anuais previstas em geral em matéria              peias, um pedido de decisão prejudicial por decisão do Centrale
de restituição do indevido fiscal pelos artigos 1.o et 5.o da Lei      Raad van Beroep, de 24 de Março de 1999, no processo entre
n.o 29, de 29 de Janeiro de 1961 (e posteriores actualizações),        Sociale Verzekeringsbank e Y. Moughit, que deu entrada na
ou do que a taxa prevista em matéria de repetição do indevido          Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Junho de 1999. O
«objectivo» a que se refere o artigo 2033.o do código civil, são      Centrale Raad van Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que se
ou não compatı́veis com o princı́pio da equivalência entre as          pronuncie sobre a seguinte questão:
duas ordens jurı́dicas (interna e comunitária) em matéria de
tutela dos particulares e/ou com o princı́pio de efectividade
no exercı́cio de direitos reconhecidos pelo ordenamento                 Por «membro da famı́lia» na acepção do artigo 41.o, n.o 1, do
comunitário: princı́pios estes ambos reiteradamente afirmados          Acordo de Cooperação entre a CE e Marrocos(1), de 27 de
pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos de 15 de Setembro de            Abril de 1976, também se deve entender a mãe isolada de
1998, Spac (C-260/96), Edis (C-231/96), e Ansaldo (C-279/96,            um trabalhador marroquino que, após este último se ter
C-280/96 e C-281/96 (3))?                                               estabelecido em idade adulta no território de um Estado-
                                                                        -Membro da Comunidade, veio passar a habitar no domicı́lio
                                                                        deste?
(1) JO L 249, de 3 de Outubro de 1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
(2) Colect. 1993, p. I-1915.
(3) Colect. 1998, pp. I-4997, I-4951 e I-5025, respectivamente.         (1) Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro
                                                                            de 1978, JO 1978, L 264, p. 1; EE 11 F9 p. 3.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 2001 nos processos T-7/98 e T-208/98 e T-109/99, Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento (Banco Europeu de Investimento — Pessoal — Recurso de anulação — Admissibilidade — Prazo de recurso — Quanto ao mérito — Relatório de avaliação anual — Promoção — Exame comparativo dos méritos — Princípio da igualdade de tratamento — Desvio de poder — Assédio moral — Demissão — Condições de validade — Forma — Capacidade — Recusa da administração de aceitar a retractação da demissão — Pedido de retirada de documentos do dossier — Acção de indemnização)

text:
C 150/20                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              19.5.2001
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              2)    O recorrido é condenado a pagar ao recorrente o retroactivo das
                                                                                remunerações não recebidas desde a retractação da sua decla-
                                                                                ração de demissão, acrescido de juros moratórios à taxa de
                   de 23 de Fevereiro de 2001                                    6,75 %.
                                                                           3)    O recorrido é condenado na totalidade das despesas.
nos processos T-7/98 e T-208/98 e T-109/99, Carlo De
      Nicola contra Banco Europeu de Investimento (1)
                                                                           4)    É negado provimento aos recursos quanto ao resto.
(Banco Europeu de Investimento — Pessoal — Recurso de
anulação — Admissibilidade — Prazo de recurso — Quanto
                                                                           (1) JO C 94 de 28.3.98 e C 71 de 13.3.99
ao mérito — Relatório de avaliação anual — Promoção —
Exame comparativo dos méritos — Princı́pio da igualdade de
tratamento — Desvio de poder — Assédio moral — Demis-
são — Condições de validade — Forma — Capacidade —
Recusa da administração de aceitar a retractação da demissão
— Pedido de retirada de documentos do dossier — Acção de
                             indemnização)
                           (2001/C 150/36)
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 15 de Março de 2001
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           no processo T-73/98, Société chimique Prayon-Rupel SA
Nos processos apensos T-7/98 e T-208/98, Carlo De Nicola,                         contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
empregado do Banco Europeu de Investimento, residente
em Strassen (Luxemburgo), representado por F. Randolph,                    (Auxı́lios de Estado — Não abertura do procedimento
barrister, contra Banco Europeu de Investimento (agentes:                  previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado CE (actual
inicialmente no processo T-7/98 G. Marchegiani, seguida-                             artigo 88.o, n.o 2, CE) — Dificuldades sérias)
mente, bem como no processo T-208/98, P. Koskelo, E. Uhl-
mann e C. Camilli), que tem por objecto um pedido de
anulação dos relatórios de avaliação anual do recorrente                                            (2001/C 150/37)
relativos a 1996 e 1997, na medida em que não contêm
qualquer proposta de promoção, bem como as decisões
do Banco Europeu de Investimento relativas às promoções                                         (Lı́ngua do processo: francês)
efectuadas na sequência destes exercı́cios de apreciação anual,
na medida em que respeitam às promoções da função E à
função D e não promovem o recorrente à função D, e                      No processo T-73/98, Société chimique Prayon-Rupel SA, com
T-109/99, Carlo De Nicola, antigo agente do Banco Europeu                  sede em Engis (Bélgica), representada por B. van de Walle de
de Investimento, residente em Roma, representado por L. Isola,             Ghelcke, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
advogado, contra Banco Europeu de Investimento (agentes:                   contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Trian-
P. Koskelo, E. Uhlmann e C. Camilli), que tem por objecto um               tafyllou), apoiada pela República Federal da Alemanha (agentes:
pedido destinado a obter a declaração de nulidade da demissão            B. Muttelsee-Schön e C. von Donat), que tem por objecto um
do recorrente e a anulação das cartas do Banco Europeu de                 pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 16 de
Investimento, respectivamente, de 2 de Fevereiro de 1999,                  Dezembro de 1997, de não suscitar objecções à concessão de
pela qual este se recusa a aceitar a retractação desta demissão,         auxı́lios pela República Federal da Alemanha à Chemische
e de 25 de Fevereiro de 1999, pela qual este alegadamente                  Werke Piesteritz GmbH, o Tribunal de Primeira Instância das
despede o recorrente, o Tribunal (Terceira Secção), composto              Comunidades Europeias (Quinta Secção Alargada), composto
por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes;                por: R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh, J. D. Cooke,
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu em              M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes; secretário: B. Pastor,
23 de Fevereiro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a             administradora principal, proferiu em 15 de Março de 2001
seguinte:                                                                  um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A decisão do recorrido de 2 de Fevereiro de 1999 pela qual este     1)    A decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1997, de não
      se recusa a aceitar a retractação da declaração de demissão do          suscitar objecções à concessão de auxı́lios pela República Federal
      recorrente é anulada.                                                      da Alemanha à Chemische Werke Piesteritz GmbH, é anulada.


title: Processos T-200/03 e T-313/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  21 de Fevereiro de 2006  — V/Comissão ( Funcionários — Despedimento por insuficiência profissional — Artigo 51. o  do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Uso indevido de processo — Dever de assistência — Direitos de defesa — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Fundamentação — Relatório de notação — Admissibilidade — Interesse para agir )

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/11

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Fevereiro de 2006 — V/Comissão
   (Processos T-200/03 e T-313/03) (1)

   («Funcionários - Despedimento por insuficiência profissional - Artigo 51.o do Estatuto - Erro manifesto de apreciação - Uso indevido de processo - Dever de assistência - Direitos de defesa - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Fundamentação - Relatório de notação - Admissibilidade - Interesse para agir»)
   (2006/C 96/20)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: V (Overijse, Bélgica) [Representante: C. Mourato, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: J. Currall, agente]
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação da decisão pela qual a AIPN despediu a recorrente por insuficiência profissional e, por outro, pedido de anulação do seu relatório de notação do período de 1999/2001.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento aos recursos nos processos T-200/03 e T-313/03.

               2)

               Cada parte suporta as despesas apresentadas no presente processo e no processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 200 de 23.8.2003.


title: Processo T-22/11: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2011 — Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/28

         Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2011 — Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão
   (Processo T-22/11)
   2011/C 72/45
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband (Münster, Alemanha) (representantes: I. Liebach e A. Rosenfeld)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular parcialmente a Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2010, C(2010) 9525 final, auxílio de Estado, MC 8/2009 e C-43/2009 — Alemanha — WestLB, na medida em que recusou prorrogar para além de 15 de Fevereiro de 2011, nos termos solicitados pela Alemanha em 28 de Outubro de 2010, o prazo previsto para a venda da Westdeutschen Immobilienbank AG e a cessação das suas novas actividades;

               —

               a título subsidiário, anular parcialmente a Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2010, C(2010) 9525 final, auxílio de Estado, MC 8/2009 e C-43/2009 — Alemanha — WestLB, na medida em que a Comissão decidiu implicitamente que a Alemanha tinha apenas apresentado um único pedido de prorrogação do prazo até 15 de Fevereiro de 2011 para a venda e a cessação das novas actividades da Westdeutschen Immobilienbank AG e que, nestes termos, não teria de se pronunciar sobre uma prorrogação adicional para além dessa data;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente apresenta cinco fundamentos.
   1.   Primeiro fundamento: Incumprimento do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE, segundo parágrafo, TFUE
   O recorrente defende que a Comissão não apresentou as razões pelas quais agrupou num único pedido os dois pedidos de prorrogação do prazo apresentados pela Alemanha.
   Além disso, a Comissão também não apresentou as razões pelas quais considerou que não se encontravam reunidos os requisitos para uma prorrogação do prazo nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da Decisão da Comissão C(2009) 3900 final rectificada, de 12 de Maio de 2009, relativa ao auxílio de Estado que a Alemanha pretende conceder à reestructuração da WestLB AG (C-43/2008 [N.o 390/2008]) (a seguir «decisão de 12 de Maio de 2009»).
   2.   Segundo fundamento: Poder discricionário e erros de apreciação
   A este respeito, o recorrente assinala que a Comissão fundamentou a sua decisão discricionária de concessão da prorrogação do prazo numa apreciação errada dos factos. Na opinião do recorrente, para adoptar a decisão impugnada, apenas levou em consideração o pedido de prorrogação até 15 de Fevereiro de 2011 e considerou implicitamente que não devia pronunciar-se sobre um pedido adicional de prorrogação.
   Além disso, o recorrente assinala que a Comissão não utilizou a possibilidade de prorrogação de prazo que se encontra expressamente estabelecida no artigo 2.o, no 2, da Decisão de 12 de Maio de 2009, apesar de se encontrarem preenchidos os requisitos nesse sentido. Pelo contrário, a Comissão invocou um direito não escrito sui generis de prorrogação, que carece de qualquer fundamento jurídico e cujos requisitos concretos são extremamente vagos.
   3.   Terceiro fundamento: Violação do princípio da proporcionalidade
   O recorrente alega, nomeadamente, que a decisão da Comissão relativa à cessação das novas actividades da Westdeutschen Immobilienbank AG a partir de 15 de Fevereiro de 2011 é desproporcionada em relação aos prejuízos daqui resultantes.
   4.   Quarto fundamento: Violação do princípio da igualdade de tratamento
   A este respeito assinala que noutros processos relativos à crise financeira em que foram concedidos auxílios claramente superiores às entidades financeiras a Comissão estabeleceu prazos mais extensos para a venda de participações e de sociedades de financiamento imobiliário.
   5.   Quinto fundamento: Violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e violação do princípio de boa administração
   No quinto fundamento, o recorrente alega que a Comissão não tem o direito de interpretar os pedidos de um Estado-Membro num sentido que contraria o teor, o objecto e a finalidade dos mesmos, nem de tomar uma decisão em conformidade com esta interpretação.


title: Acórdão do Tribunal de 20 de Novembro de 2001 nos processos apensos C-414/99 a C-416/99 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patent Court)]: Zino Davidoff SA contra A & G Imports Ltd (C-414/99), Levi Strauss & Co. e Levi Strauss (UK) Ltd contra Tesco Stores Ltd e Tesco plc (C-415/99), Levi Strauss & Co. e Levi Strauss (UK) Ltd contra Costco Wholesale UK Ltd ("Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.°, n.° 1 — Esgotamento do direito conferido pela marca — Comercialização fora do EEE — Consentimento do titular da marca — Necessidade de consentimento expresso ou implícito — Lei aplicável ao contrato — Presunção de consentimento — Não aplicação")

text:
C 3/10                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.1.2002
2)    A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de            matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), na redacção dada
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-          pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de
      los), de 31 de Julho de 1998 (processo R 35/1998-1), é              Maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3), o Tribunal Justiça,
      anulada na medida em que rejeitou, com fundamento no                composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,
      artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento n.o 40/94, o          N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann
      pedido de registo da marca Baby-dry.                                (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,
                                                                          L. Sevón, V. Skouris e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-
3)    O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,            -geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora,
      desenhos e modelos) é condenado nas despesas de ambas as            proferiu em 20 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte
      instâncias.                                                         decisória é a seguinte:
(1) JO C 6 de 8.1.2000.
                                                                          1)    O artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do
                                                                                Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
                                                                                legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, na
                                                                                redacção dada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
                                                                                de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de
                                                                                que o consentimento dado pelo titular de uma marca à
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                         comercialização no Espaço Económico Europeu de produtos que
                                                                                ostentam essa marca que foram anteriormente comercializados
                                                                                fora do Espaço Económico Europeu por esse titular ou com o
                  de 20 de Novembro de 2001                                     seu consentimento pode ser implı́cito, quando resultar de
                                                                                elementos e de circunstâncias anteriores, contemporâneas ou
nos processos apensos C-414/99 a C-416/99 [pedidos de                           posteriores à comercialização fora do Espaço Económico Euro-
decisão prejudicial apresentados pela High Court of Jus-                       peu, que, apreciadas pelo juiz nacional, traduzam de forma
tice (England & Wales), Chancery Division (Patent                               inequı́voca uma renúncia do titular ao seu direito de se opor a
Court)]: Zino Davidoff SA contra A & G Imports Ltd                              uma comercialização no Espaço Económico Europeu.
(C-414/99), Levi Strauss & Co. e Levi Strauss (UK) Ltd
contra Tesco Stores Ltd e Tesco plc (C-415/99), Levi
Strauss & Co. e Levi Strauss (UK) Ltd contra Costco                       2)    Um consentimento implı́cito não pode resultar:
                       Wholesale UK Ltd (1)
(«Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.o, n.o 1 —                           —     da não comunicação pelo titular da marca, a todos os
Esgotamento do direito conferido pela marca — Comerciali-                             compradores sucessivos dos produtos comercializados fora
zação fora do EEE — Consentimento do titular da marca —                              do Espaço Económico Europeu, da sua oposição a uma
Necessidade de consentimento expresso ou implı́cito — Lei                             comercialização no Espaço Económico Europeu;
aplicável ao contrato — Presunção de consentimento — Não
                              aplicação»)
                                                                                —     da não indicação, nos produtos, de uma proibição de
                            (2002/C 3/13)                                             comercialização no Espaço Económico Europeu;
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                —     da circunstância de o titular da marca ter transferido a
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     propriedade dos produtos que ostentam a marca sem
                    Colectânea da Jurisprudência)                                     impor reservas contratuais e de, segundo a lei aplicável ao
                                                                                contrato, o direito de propriedade transferido englobar, na
                                                                                falta de tais reservas, um direito de revenda ilimitado ou,
                                                                                pelo menos, um direito de comercializar posteriormente os
Nos processos apensos, C-414/99 a C-416/99, que têm por                               produtos no Espaço Económico Europeu.
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, em aplicação
do artigo 234.o CE, pela High Court of Justice (England &
Wales), Chancery Division (Patent Court) (Reino Unido),
                                                                          3)    Não é relevante, no que respeita ao esgotamento do direito
destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-              exclusivo do titular da marca:
cional entre Zino Davidoff SA e A & G Imports Ltd
(C-414/99), entre Levi Strauss & Co., e Levi Strauss (UK) Ltd e
Tesco Stores Ltd, Tesco plc (C-415/99) e entre Levi Strauss &
Co., Levi Strauss (UK) Ltd e Costco Wholesale UK Ltd,                           —     que o operador que importa os produtos que ostentam a
anteriormente Costco UK Ltd (C-416/99), uma decisão a tı́tulo                        marca não tenha conhecimento da oposição do titular à
prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o da Primeira                          sua colocação no mercado no Espaço Económico Europeu
Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de                                ou à sua comercialização neste mercado por operadores
1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em                            que não sejam revendedores autorizados ou
 ---pagebreak--- 5.1.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 3/11
      —     que os revendedores e os grossistas autorizados não                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
            tenham imposto aos seus próprios compradores reservas
            contratuais que contenham tal oposição, embora disso
            tivessem sido informados pelo titular da marca.                                         (Terceira Secção)
(1) JO C 6, de 8.1.2000; JO C 79, de 18.3.2000.                                             de 13 de Novembro de 2001
                                                                          no processo C-427/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                Norte (1)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                          («Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balnea-
                           (Sexta Secção)                                   res — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE»)
                   de 27 de Setembro de 2001
                                                                                (2002/C 3/15)
no processo C-442/99 P: Cordis Obst und Gemüse Groß-
                          handel GmbH (1)                                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Organização comum de mercado — Bananas — Importações                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
dos Estados ACP e de paı́ses terceiros — Pedido de certifica-                                 Colectânea da Jurisprudência)
dos de importação — Medidas de transição — Regulamento
(CEE) n.o 404/93 — Princı́pio da igualdade de tratamento»)
                            (2002/C 3/14)
                                                                          No processo C-427/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agente: R. B. Wainwright) contra Reino Unido da Grã-
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: G. Amodeo, assistida
                                                                          por D. Wyatt), que tem por objecto obter a declaração de que,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         ao não garantir a conformidade das suas águas balneares com
                    Colectânea da Jurisprudência)                         os valores-limite fixados nos termos do artigo 3.o da Directiva
                                                                          76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa
                                                                          à qualidade das águas balneares (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1
No processo C-442/99 P, Cordis Obst und Gemüse Großhan-                   p. 133), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
del GmbH, com sede em Ostrau (Alemanha) (advogado:                        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
G. Meier), que tem por objecto um recurso do acórdão do                 daquela directiva, o Tribunal Justiça (Terceira Secção), com-
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                  posto por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente da
(Quinta Secção) de 28 de Setembro de 1999, Cordis/Comissão              Terceira Secção, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues
(T-612/97, Colect., p. II-2771), em que se pede a anulação               (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
desse acórdão, sendo as outras partes no processo: Comissão            secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Novembro de 2001 um
das Comunidades Europeias (agente: K.-D. Borchardt) e Repú-              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
blica Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Vasak), o
Tribunal Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric        1)    Ao não garantir a conformidade das suas águas balneares com
e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral:                     os valores-limite imperativos fixados nos termos do artigo 3.o
J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,                   da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de
proferiu em 27 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte                      1975, relativa à qualidade das águas balneares, o Reino Unido
decisória é a seguinte:                                                        da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
2)    A Cordis Obst und Gemüse Großhandel GmbH é condenada                      condenado nas despesas.
      nas despesas do processo.
3)    A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                          (1) JO C 28, de 27.1.2001.
(1) JO C 47, de 19.2.2000.


title: Processo C-371/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Junho de 1999, no processo entre Liberexim B.V. e Inspecteur Belastingdienst/Douane district Arnhem

text:
18.12.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/17
Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 (JO L 341                    de destino nos termos do disposto no artigo 22.o,
de 30.12.1994, p. 8) do Conselho, de 22 de Dezembro de                         n.o 1, do regulamento relativo ao trânsito comunitário;
1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução                e importa o facto de nesta operação haver a intenção
em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação               de colocar as mercadorias — designadamente através
sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e                    da realização da operação — em livre prática no
das mercadorias-pirata, ser interpretado no sentido de que esse                território da Comunidade em violação das disposições
regulamento é também aplicável às situações de facto em que                  comunitárias; ou
mercadorias abrangidas pelo regulamento e que estão em
trânsito de um Estado não pertencente à Comunidade Europeia               c) deve a expressão «deixar de estar colocado» ser interpre-
para outro Estado também não pertencente a esta Comunidade                    tada como referindo-se à totalidade das operações que
são, a pedido do titular do direito de propriedade industrial                 resultam na colocação das mercadorias em livre prática
que alega a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num               no território da Comunidade de outra forma que não a
Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente                          forma regular?
detidas num Estado-Membro, pelas suas autoridades aduanei-
ras, ao abrigo do referido regulamento?                                2. Caso a resposta à primeira questão vá no sentido enunciado
                                                                           na alı́nea c), onde ocorre o facto de deixar de estar
                                                                           colocado: no local em que a primeira operação irregular é
                                                                           realizada ou no local em que é realizada uma operação
                                                                           subsequente, ou seja, o local em que as mercadorias —
                                                                           eventualmente após a quebra dos selos — são descarrega-
                                                                           das do meio de transporte?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Junho de 1999, no
processo entre Liberexim B.V. e Inspecteur Belasting-
                  dienst/Douane district Arnhem                        Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 pelo
                                                                       Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                       (Processo C-371/99)
                                                                                (Processo C-374/99)
                          (1999/C 366/27)
                                                                                (1999/C 366/28)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge          em 7 de Outubro de 1999 um recurso contra a Comissão das
Raad der Nederlanden, de 23 de Junho de 1999, no processo              Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha
entre Liberexim B.V. e Inspecteur Belastingdienst/Douane               representado por Mónica López-Monı́s Gallego, Abogada
district Arnhem, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de          del Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
Justiça em 4 de Outubro de 1999. O Hoge Raad der                       Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.
Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                       digne:
1. O que se deve entender pela expressão «deixa de estar
     colocado» sob o regime do trânsito comunitário externo,          — anular a Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1999,
     na acepção do artigo 7.o, n.o 3, da Sexta Directiva, se tal          que altera a Decisão 1999/187/CE (1) relativamente às
     não se verificar de uma forma regular — ou seja, de outro            rectificações financeiras impostas ao Reino de Espanha e
     modo que não seja através da declaração de introdução em           discutidas no presente processo;
     livre prática:
                                                                       — condenar a Instituição recorrida nas despesas.
     a) corresponde isso à primeira operação que, relativa-
          mente às mercadorias, é efectuada em violação de            Fundamentos e principais argumentos
          qualquer disposição referente a esse regime e importa
          o facto de nesta operação haver a intenção de colocar      O Reino de Espanha recorre da decisão impugnada no que
          as mercadorias — designadamente através da reali-            respeita às rectificações financeiras impostas nos seguintes
          zação da operação — em livre prática no território da    sectores:
          Comunidade em violação dessa disposição; ou
     b) as mercadorias deixam (apenas) de estar colocadas sob          1. A j u d a s a o c o n s u m o d e a z e i t e
          esse regime quando — eventualmente após a quebra
          dos selos — tenham sido descarregadas dos meios de           6 206 113 141 pesetas correspondentes a uma correcção de
          transporte no desrespeito da obrigação de apresentar        10 % dos custos apresentados por Espanha nos exercı́cios de
          as mercadorias com a sua documentação na instância          1994 e 1995.


title: Processo T-120/99: Recurso interposto em 19 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, por C. Kik contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
28.8.1999                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 246/35
pode admitir-se que a Comissão efectue compensações entre,             No entendimento da recorrente, os referidos artigos 115.o e
por um lado, as dı́vidas que resultam de obrigações regulamen-          1.o, n.o 1, alı́nea j), são inválidos e inaplicáveis por violação do
tares não contratuais e, por outro, créditos contratuais regidos        artigo 12.o CE (ex-artigo 6.o) e do artigo 1.o do Regulamento
pelo direito de um Estado-Membro, no caso o direito belga,               n.o 1 do Conselho (2). É certo que os pedidos de marca
para o qual remetem os contratos MED-URBS.                               comunitária podem ser depositados em lı́ngua neerlandesa,
                                                                         mas tanto nos processos subsequentes como nos processos de
O recorrente alega igualmente violação dos princı́pios da               oposição deverá ser utilizada uma das cinco lı́nguas do
certeza jurı́dica e da protecção da confiança legı́timo, bem            Instituto. Este regime linguı́stico coloca a recorrente em
como do dever de fundamentação dos actos.                               posição concorrencial desvantajosa face aos mandatários de
                                                                         marca de Estados-Membros cuja lı́ngua corresponda a uma das
                                                                         lı́nguas oficiais do Instituto.
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
                                                                              de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
                                                                              Conselho sobre a marca comunitária (JO 1995, L 95, p. 1).
Recurso interposto em 19 de Maio de 1999, no Tribunal                    (2) Regulamento do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece
de Primeira Instância das Comunidades Europeias, por                          o regime linguı́stico da Comunidade Económica Europeia (JO
                                                                              1958, p. 385; EE 01 F1 p. 8).
C. Kik contra o Instituto de Harmonização do Mercado
            Interno (marcas, desenhos e modelos)
                        (Processo T-120/99)
                          (1999/C 246/71)
                                                                         Recurso interposto em 21 de Maio de 1999 por Enrique
                                                                         Gutiérrez de Quijano y Llorens contra o Parlamento
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                                      Europeu
Deu entrada, em 19 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira                                        (Processo T-125/99)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                               (1999/C 246/72)
desenhos e modelos), interposto por C. Kik, mandatária de
marca da Haia (Paı́ses Baixos), representada por G. L. Kooy,
advogado nesse foro, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
no escritório do advodago N. Decker, Avenue Marie-Thérèse
16.                                                                      Deu entrada em 21 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Parlamento Europeu, interposto por Enrique Gutiérrez de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Quijano y Llorens, representado pelo advogado Juan Ramón
                                                                         Iturriagagoitia Bassas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
1. julgar o recurso procedente;                                          burgo no escritório do advogado Stephan Le Goueff, 9,
                                                                         av. Guillaume.
2. anular ou reformar a decisão da Terceira Câmara de
    Recurso que recusou o seu pedido de registo da marca
    (comunitária) KIK ou, conhecendo de novo do mérito,                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    anular a decisão do Instituto de 19 de Março de 1999;               — suspender parcialmente o aviso de concurso geral
                                                                               PE/215/LA da Secretaria Geral do Parlamento Europeu —
3. a tı́tulo subsidiário, declarar que o requerimento de registo
                                                                               concretamente a «opção 02» — publicada no Jornal Oficial
    da marca KIK preenche todos os requisitos formais;
                                                                               das Comunidades Europeias n.o C-53 A, de 24 de Fevereiro
4. a tı́tulo ainda mais subsidiário, declarar que a recorrente                de 1999;
    não está obrigada a indicar apenas uma das lı́nguas oficiais       — condenar o recorrido nas despesas.
    do Instituto como segunda lı́ngua;
5. condenar o Instituto nas despesas da instância.                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O recorrente, funcionário do Tribunal de Justiça e antigo
Fundamentos e principais argumentos                                      funcionário do Parlamento Europeu, opõe-se ao aviso de
                                                                         concurso geral PE/215/LA, na parte em que, num dos pontos,
A recorrente apresentou o requerimento de registo da marca               prevê a constituição de uma lista de reserva de intérpretes de
«KIK» para «consultadoria em matéria de situações de con-               lı́ngua espanhola. Recorda a este propósito que, por acórdão
corrência desleal no mercado comunitário (classe 42)» em                de 22 de Maio de 1996 (1), confirmado por acórdão do
neerlandês. Como segunda lı́ngua foi também indicado o                   Tribunal de Justiça, de 19 de Novembro de 1998 (2), o Tribunal
neerlandês. O pedido foi recusado por incumprimento do                   de Primeira Instância anulou a decisão da Instituição recorrida
disposto na alı́nea j) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento             que indeferiu a reclamação do recorrente contra a rejeição da
n.o 2868/95 (1) e do n.o 3 do artigo 115.o do Regulamento                sua candidatura ao lugar objecto do concurso PE/LA91, lugar
n.o 40/94 no que toca à indicação da segunda lı́ngua. A                 a prover, por mutação, de um lugar de intérprete de lı́ngua
Câmara de Recurso confirmou a decisão do recorrido.                     espanhola.


title: Processo C-202/07 P: Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 por France Télécom SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em  30 de Janeiro de 2007 T-340/03, France Télécom SA/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/9

         Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 por France Télécom SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 30 de Janeiro de 2007 T-340/03, France Télécom SA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-202/07 P)
   (2007/C 170/16)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: France Télécom SA, anteriormente Wanadoo Interactive SA (representantes: O.W. Brouwer, H. Calvet, J. Philippe et T. Janssens, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-340/03, France Télécom SA/Comissão das Comunidades Europeias, que negou provimento ao recurso contra a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o [CE] (processo COMP/38.233 — Wanadoo Interactive);

               —

               em consequência

                           —

                           ou remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que delibere novamente

                           —

                           ou decidir definitivamente, anulando a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o [CE] (processo COMP/38.233 — Wanadoo Interactive), deferindo assim os pedidos da recorrente apresentados em primeira instância;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca sete fundamentos para o seu recurso.
   Através do seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal não cumpriu a sua obrigação de fundamentar, tanto no que respeita à possibilidade de recuperação das perdas sofridas, que deveria ter sido demonstrada, como no que respeita ao direito ao alinhamento com os preços praticados pelas empresas concorrentes, que foi afastado pelo Tribunal de Primeira Instância sem explicações.
   Através do seu segundo fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 82.o CE ao recusar à Wanadoo o direito de se alinhar de boa fé com os preços dos seus concorrentes. Ora, este direito encontra-se consagrado tanto na prática decisória da Comissão e da jurisprudência do Tribunal de Justiça, como pela doutrina e pelas autoridades francesas da concorrência e constitui, além disso, o único meio para a recorrente se manter competitiva no mercado.
   Através do seu terceiro fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância violou igualmente o artigo 82.o CE ao não ter censurado o método utilizado pela Comissão para calcular a cobertura dos custos, o que teria conduzido a uma desvirtuação do critério de predação exigido pelo Tribunal de Justiça. Na verdade, o método utilizado pela Comissão não permitiria saber se os assinantes angariados pela Wanadoo geraram para a mesma um lucro ou uma perda, durante o período de duração da sua assinatura.
   Através do seu quarto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou tanto o artigo 82.o CE como a sua obrigação de fundamentar, ao defender que os custos e proventos posteriores ao período da suposta infracção não deviam ser tidos em conta. Foi, na verdade, devido a esta limitação que a Comissão concluiu, injustamente, pela existência de uma infracção.
   No seu quinto fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância violou igualmente o artigo 82.o CE e a obrigação de fundamentar que lhe incumbe ao declarar que um preço pode ser predatório mesmo que acompanhado de uma diminuição importante da quota de mercado da empresa em causa. Efectivamente, esse preço não pode ser considerado susceptível de conduzir à exclusão das empresas concorrentes.
   Através do seu sexto fundamento, a recorrente defende que, no que toca ao alegado plano de predação, o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os factos e os elementos de prova que estavam submetidos à sua apreciação, ao mesmo tempo que violou o artigo 82.o CE. Com efeito, este último artigo exige um plano de exclusão dos concorrentes objectivamente identificável e não pode, em caso algum, contentar-se com uma abordagem puramente subjectiva da noção de abuso de posição dominante.
   Por último, através do seu sétimo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 82.o CE não apenas ao ter considerado que a demonstração da possibilidade de uma recuperação das perdas sofridas não era uma condição prévia à conclusão da existência de uma prática de preços predatório, mas também ao ter confundido a prova, feita pela Comissão, de uma possibilidade de recuperação das ditas perdas e a prova, feita pela empresa em causa, da impossibilidade de recuperar essas perdas.


title: Processo C-33/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 28 de Janeiro de 1999, no processo entre H. Fahmi (n.o do registo: AKW 97/5082/24) e M. M. Esmoris Cerdeiro-Pinedo Amado (n.o do registo: AKW 97/7018/24) e a administração do Sociale Verzekeringsbank

text:
1.5.1999                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 121/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                               forma de contribuição que o substitui que em
do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 28 de                                    princı́pio só abrange os estudantes de nacionali-
Janeiro de 1999, no processo entre H. Fahmi (n.o do                                   dade neerlandesa ou que estudem nos Paı́ses
registo: AKW 97/5082/24) e M. M. Esmoris Cerdeiro-                                    Baixos?
Pinedo Amado (n.o do registo: AKW 97/7018/24) e a
        administração do Sociale Verzekeringsbank                          2. Os artigos 48.° e 52.° do Tratado CE devem ser
                                                                                interpretados no sentido de que a limitação do direito
                                                                                a uma participação pública nas despesas de subsistência
                        (Processo C-33/99)                                       dos filhos estudantes com mais de 18 anos em relação
                                                                                a trabalhadores migrantes de Estados-Membros nos
                          (1999/C 121/16)                                        Paı́ses Baixos, que não têm a nacionalidade neerlandesa,
                                                                                ou aos seus filhos, constitui um obstáculo à livre
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euroe-                      circulação de trabalhadores ou ao direito de livre
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                 estabelecimento de forma que tal limitação não é
do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 28 de Janeiro                       compatı́vel com tais artigos?
de 1999, no processo entre H. Fahmi e M. M. Esmoris
Cerdeiro-Pinedo Amado e a administração do Sociale Verzeke-           (1) JO L 28 de 30.1.1997, p. 1 (versão consolidada).
ringsbank, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça        (2) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2 ; EE 05 F 1, p. 77.
em 8 de Fevereiro de 1999. O Arrondissementsrechtbank
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
— No processo de H. Fahmi (n.° do registo: AKW 97/                     Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Janeiro de 1999, no
    5082/24):                                                                        processo penal contra R. Donkersteeg
                                                                                (Processo C-37/99)
    1) a) O artigo 41.°, n.° 1, do Acordo de Cooperação deve
             ser interpretado no sentido de que os trabalhadores                                  (1999/C 121/17)
             marroquinos podem invocar a proibição de discri-         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
             minação nele consagrada, mesmo se já não vivem         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado par
             no território de um Estado-Membro da Comuni-             acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Janeiro de
             dade?                                                     1999, no processo penal contra R. Donkersteeg, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Fevereiro
        b) Em caso afirmativo, o artigo 41.°, n.° 3, do Acordo         de 1999. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal
             de Cooperação opõe-se a que os trabalhadores            de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
             marroquinos cujos filhos vivem fora da Comuni-            1. Deve o artigo 1.° da Directiva 83/189/CEE do Conselho (1)
             dade invoquem o artigo 41.°, n.°1, do Acordo de                ser interpretado no sentido de que a disposição do primeiro
             Cooperação?                                                   parágrafo do artigo 2.° do regulamento sobre os requisitos
                                                                            mı́nimos das explorações de gado suı́no de 1993, citada
    2. Se um trabalhador, como o recorrente, pode invocar a                 no n.° 4 deste acórdão e nos termos de qual «O empresário
         proibição de discriminação consagrada no artigo 41.°,            está obrigado a velar por que, no seu estabelecimento,
         n.° 2, do Acordo de Cooperação, essa proibição implica           existam um ou vários recipientes de desinfecção ou
         que é ilı́cito suprimir o direito ao abono de famı́lia,            instalações de limpeza, robustos e apropriados para a
         quando relativamente a essa supressão, no caso de                 desinfecção de calçado», deve ser qualificada de regra
         segurados ao abrigo da AKW neerlandeses ou residen-                técnica para os efeitos da referida directiva?
         tes nos Paı́ses Baixos o referido direito é substituı́do
         com maior frequência que no caso de trabalhadores             2. Deve o artigo 1.° da Directiva 83/189/CEE ser interpretado
         como o recorrente por outra forma de participação                 no sentido de que a disposição do primeiro parágrafo do
         pública (entre outras) nas despesas de subsistência de            artigo 2.° do regulamento para a luta contra a doença de
         filhos estudantes com mais de 18 anos?                             Aujeszky de 1993, citada no n.° 8 deste acórdão e nos
                                                                            termos da qual «Todo o empresário está obrigado a
— No processo de M. M. Esmoris Cerdeiro-Pinedo Amado                        fazer vacinar os suı́nos (de carne) presentes no seu
    (n.° do registo: AKW 97/7018/24):                                       estabelecimento contra a doença de Aujeszky, em confor-
                                                                            midade com o programa de vacinação que estabeleça o
    1) a) É incompatı́vel com o artigo 3.° do Regulamento                   Departamento, sob proposta da Fundação, para as espécies
             (CEE) n.° 1408/71 do Conselho (1) ou com qualquer              afectadas e os distintos sectores», deve ser qualificada de
             outra disposição desse regulamento que seja supri-            regra técnica para os efeitos da referida directiva?
             mido o direito ao abono de famı́lia par filhos            3. Quando um projecto de regra téchnica, na acepção da
             estudantes com mais de 18 anos quando este seja                Directiva 83/189/CEE, não tenha sido comunicado à
             substituı́do por outra forma de contribuição que em           Comissão em conformidade com o disposto nos seus
             princı́pio só abrange os estudantes de nacionalidade          artigos 8.° e 9.°, conduz esta circunstância à inaplicabili-
             neerlandesa ou que estudem nos Paı́ses Baixos?                 dade do referido regulamento, na medida em que, no caso
                                                                            concreto em questão, o regulamento constitua um entrave
         b) O artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1612/             ao comércio ou à livre circulação de mercadorias, ou
             68 do Conselho (2) deve ser interpretado no sentido            deve-se considerar que a referida disposição deve ficar
             de que são incompatı́veis com o mesmo tanto a                 inaplicada caso o regulamento, em geral e desligado do
             supressão do abono de famı́lia para filhos a cargo            caso concreto em questão, tenha ou possa ter o efeito de
             estudantes com mais de 18 anos, como a                         entravar as trocas comerciais?


title: Processo T-191/10: Recurso interposto em 20 de Abril de 2010 — Greenwood Houseware (Zuhai) e o./Conselho da União Europeia

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/44

         Recurso interposto em 20 de Abril de 2010 — Greenwood Houseware (Zuhai) e o./Conselho da União Europeia
   (Processo T-191/10)
   2010/C 179/78
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Greenwood Houseware (Zuhai) Ltd (Zuhai, China), Brabantia S&S Ltd (Hong Kong, China), Brabantia S&L Belgium NV (Overpelt, Bélgica), Brabantia Belgium NV (Overpelt, Bélgica), Brabantia Nederlands BV (Valkenswaard, Países Baixos) e Brabantia (U.K.) Ltd (Bristol, Reino Unido) (representantes: E. Vermulst e Y. van Gerven, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 77/2010 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2010 (1);

               —

               condenar o Conselho nas despesas;

               —

               condenar os eventuais intervenientes nas suas próprias despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pelo presente recurso, as recorrentes pedem, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 77/2010 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 452/2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da República Popular da China.
   As recorrentes invocam os seguintes fundamentos de recurso:

               Primeiro, ao efectuar a comunicação suplementar após publicação do regulamento controvertido, o Conselho violou o artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (2), bem como os direitos de defesa das recorrentes. As instituições da União Europeia não informaram as recorrentes, antes de a versão final do regulamento controvertido ter sido elaborada e submetida ao Conselho, dos novos factos e considerações subjacentes à alteração do direito anti-dumping, nem lhes permitiram apresentar novos argumentos ou esclarecer as informações previamente fornecidas, o que poderia ter conduzido a uma maior redução do direito anti-dumping.

               Segundo, o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação e violou os artigos 2.o, n.o 9, e 11.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 no cálculo do preço de exportação. Ao calcularem o preço de exportação, as instituições da União deduziram erradamente os direitos anti-dumping em 38,1 % porquanto a condição do artigo 11.o, n.o 10, do referido regulamento não tem de ser demonstrada no caso de um novo exportador. Além disso, a avaliação que as instituições da União fizeram da dedução dos direitos anti-dumping baseou-se numa apreciação errada dos factos.

               Terceiro, o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação, violou os princípios da diligência, da boa administração e da não discriminação e enganou-se na aplicação do artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 ao efectuar ajustamentos incorrectos dos preços de exportação e do valor normal. As instituições da União deduziram erradamente do preço de exportação custos directos não suportados pelas recorrentes relativamente a uma parte das exportações de produtos em causa, e aumentaram de forma errada o valor normal a fim de ter em conta o IVA não reembolsável sobre as vendas para exportação, quando esses ajustamentos não tinham sido efectuados no inquérito inicial.

               Por fim, as instituições da União cometeram um erro manifesto de apreciação, violaram os princípios da diligência, da boa administração e da não discriminação e enganaram-se na aplicação do artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 ao recusarem-se a aplicar à Greenwood Houseware (Zuhai) Ltd o estatuto de empresa que opera nas condições de uma economia de mercado. A recusa das instituições da União em aplicar à recorrente Greenwood Houseware (Zuhai) Ltd aquele estatuto baseou-se numa apreciação errada dos factos e provas apresentados. Além disso, as instituições da União não fizeram prova da diligência e da vigilância exigidas na avaliação de todos os aspectos pertinentes relativos à aplicação dos critérios 2 e 3 do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do referido regulamento.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 77/2010 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 452/2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da República Popular da China (JO L 24, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).