title: Processo C-98/03: Recurso interposto pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha, em 28 de Fevereiro de 2003

text:
C 124/4                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           24.5.2003
Recurso interposto pela Comissão das Comunidades                         Fundamentos e principais argumentos
Europeias contra a República Federal da Alemanha, em
                     28 de Fevereiro de 2003
                                                                         —      As normas relativas à transposição do artigo 6.o, n.o 3, da
                        (Processo C-98/03)                                      directiva devem ser apreciadas com base no facto de
                                                                                preverem uma avaliação das incidências de todos os
                                                                                projectos que podem afectar de modo significativo zonas
                          (2003/C 124/07)                                       especiais de preservação. A questão de saber se um
                                                                                determinado efeito poder ser significativo não pode ser
                                                                                exclusivamente decidida por referência ao projecto, mas
                                                                                apenas à luz dos objectivos de preservação previstos para
                                                                                cada zona de preservação que pode ser afectada e à luz
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                    da natureza e extensão dos habitats e das espécies
em 28 de Fevereiro de 2003 um recurso contra a República                        presentes em cada zona individual. A definição de
Federal da Alemanha interposto pela Comissão das Comunida-                      «projecto», na acepção do § 10, primeiro período, n.o 11,
des Europeias, representada por Ulrich Wölker, consultor                        alíneas b) e c), da Bundesnaturschutzgesetz (lei federal
jurídico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-                       relativa à protecção da natureza) não tem, porém, em
cílio escolhido no Luxemburgo.                                                  conta as zonas de preservação. Mesmo se, teoricamente,
                                                                                fosse possível demonstrar que, não obstante as restrições
                                                                                contidas na definição, estão efectivamente abrangidos
                                                                                todos os projectos concebíveis que pudessem produzir
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           um efeito significativo sobre zonas especiais de preser-
                                                                                vação, ainda não existiriam garantias de que estariam
1.    Declarar que a República Federal da Alemanha não                          abrangidos os projectos com efeitos atípicos e, em
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                       princípio, mais afastados no tempo, se esses efeitos
      artigo 6.o, n.os 3 e 4, bem como dos artigos 12.o, 13.o e                 se revelassem significativos em casos concretos. Em
      16.o da Directiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de                     particular, habitat naturais de dimensões reduzidas, nos
      Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais                quais existem espécies raras, podem reagir a acções
      e da fauna e da flora selvagens, uma vez que:                             externas muito mais sensivelmente do que o que pode ser
                                                                                antecipado por normas tipificadores.
      —     não prevê, em relação a certos projectos fora
            das zonas especiais de preservação na acepção do
            artigo 4.o, n.o 1, da directiva, a obrigação de              —      O facto de, por efeito do § 36 da Bundesnaturschutzge-
            avaliação da incidência significativa, avaliação essa a             setz, não se ter tido em conta a poluição causada por
            que estão sujeitos por força do artigo 6.o, n.os 3 e 4,             substâncias nocivas fora de uma zona (não claramente
            da directiva, independentemente de tais projectos                   definida) de influência de um projecto, viola o artigo 6.o,
            poderem ter uma incidência significativa sobre uma                  n.os 3 e 4, da directiva.
            zona especial de preservação;
      —     admite emissões numa zona especial de preservação,           —      A limitação da protecção de zonas onde os animais fazem
            independentemente de essas emissões poderem ter                     os ninhos, procriam, vivem ou se refugiam aos danos
            um incidência especial sobre essa zona;                             deliberados (§ 43, n.o 4, da Bundesnaturschutzgesetz) não
                                                                                é compatível com o artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da
      —     exclui do âmbito de aplicação das normas relativas                  directiva, cuja redacção clara indica que, no contexto da
            à protecção das espécies determinados danos não                     proibição relativa à deterioração ou à destruição de zonas
            voluntários sobre animais protegidos;                               de procriação ou de repouso, não é necessária a intenção.
      —     não garante o respeito dos critérios de que dependem
            as derrogações previstas no artigo 16.o da directiva         —      O § 43, n.o 4, da Bundesnaturschutzgesetz prevê igual-
            em relação a determinadas actividades incompatíveis                 mente excepções às normas relativas à protecção de
            com a preservação de uma zona;                                      espécies a favor da intervenção de medidas já autorizadas,
                                                                                sem ter em conta o facto de, no momento da autorização,
                                                                                ainda não se saber que foi afectada uma espécie protegida.
      —     prevê normas relativas ao uso de produtos fitossani-
            tários que não têm suficientemente em conta a
            protecção das espécies;
                                                                         (1 ) JO L 206, p. 7.
      —     não notificou, em matéria de pescas, normas jurídi-
            cas relativas à captura e/ou essas normas não contêm
            proibições suficientes em matéria de capturas.
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.


title: Processo C-3/06 P: Recurso interposto em  4 de Janeiro de 2006  por Grupo Danone do acórdão de  25 de Outubro de 2005  da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-38/02, Grupo Danone contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/19

         Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2006 por Grupo Danone do acórdão de 25 de Outubro de 2005 da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-38/02, Grupo Danone contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-3/06 P)
   (2006/C 48/37)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 4 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 25 de Outubro de 2005 da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-38/02 entre Grupo Danone, e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Grupo Danone, representado por A. Winckler e S. Sorinas, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular parcialmente, com base no artigo 225.o, n.o 1, CE e no artigo 61.o do Estatuto, o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 25 de Outubro de 2005 no processo T-38/02, Grupo Danone/Comissão das Comunidades Europeias, na medida em (i) não acolhe o fundamento relativo à indevida tomada em consideração da circunstância agravante de reincidência da recorrente e (ii) reforma o modo de cálculo da coima utilizado pela Comissão;

               —

               julgar procedentes os pedidos apresentados pelo Grupo Danone em primeira instância quanto ao fundamento relativo à indevida tomada em consideração da circunstância agravante de reincidência e reduzir, consequentemente, com base nos artigos 229.o CE e 17.o do Regulamento n.o 17 (1), a coima aplicada pela Comissão;

               —

               reduzir, com fundamento nos artigos 229.o CE e 17.o do Regulamento n.o 17, o montante da coima na proporção da diminuição da redução por circunstâncias atenuantes decidida pelo Tribunal de Primeira Instância;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do presente recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos de anulação parcial do acórdão recorrido. Esses fundamentos são relativos, por um lado, a uma errada apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância do conceito de «reincidência» e, por outro, à ilegalidade manifesta da alteração do modo de cálculo da coima que conduziu a uma diminuição da redução da coima concedida em virtude das circunstâncias atenuantes e, portanto, a um aumento do montante da coima em relação ao montante que teria prevalecido se o Tribunal de Primeira Instância tivesse reduzido o acréscimo por circunstâncias agravantes de 50 para 40 % sem alterar o modo de cálculo da coima aplicado pela Comissão.
   Em apoio da sua argumentação quanto à apreciação errada do conceito de reincidência, o recorrente invoca três fundamentos distintos.

               —

               Através do primeiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância, ao confirmar a decisão de aumento da coima aplicada ao recorrente em virtude da circunstância agravante de reincidência, violou o princípio da legalidade dos crimes e das penas e o seu corolário, o princípio da não retroactividade das leis penais menos favoráveis, inexistindo uma base legal clara e suficientemente previsível.

               —

               Através do segundo fundamento, o recorrente considera que o Tribunal de Primeira Instância fez uma aplicação errada do princípio da segurança jurídica ao recusar limitar a aplicação no tempo da reincidência, em contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

               —

               Por último, através do terceiro fundamento, o recorrente sustenta que o acórdão está ferido de uma fundamentação contraditória que constitui uma insuficiência de fundamentação no que diz respeito à apreciação da relação entre a reincidência e a necessidade de assegurar que as coimas tenham um efeito suficientemente dissuasor:

         O recorrente invoca, em seguida, dois fundamentos em apoio da sua argumentação quanto ao carácter manifestamente ilegal do aumento do montante da coima decidido pelo Tribunal de Primeira Instância na sequência da reforma da imputação do coeficiente corrector por circunstâncias atenuantes. O fundamento principal é relativo ao excesso de poder, à incompetência e à violação dos artigos 229.o e 230.o CE imputados ao Tribunal de Primeira Instância. Este fundamento divide-se em duas partes.

               —

               A primeira parte é relativa ao facto de o Tribunal de Primeira Instância ter violado os limites da sua competência nos termos dos artigos 229.o e 230.o CE ao reformar a decisão da Comissão quanto ao modo de cálculo da coima.

               —

               Na segunda parte, o recorrente censura ao Tribunal de Primeira Instância um excesso de pronúncia ao alterar a imputação da percentagem de redução por circunstâncias atenuantes e, consequentemente, ao aumentar o montante da coima aplicada ao recorrente.

         A título subsidiário, o recorrente invoca um segundo fundamento relativo à violação dos direitos de defesa e do princípio da não retroactividade das penas. Ao não sujeitar a sua intenção de alterar o modo de cálculo da coima e de aumentar o respectivo montante a debate contraditório, o Tribunal de Primeira Instância, efectivamente, violou um princípio fundamental de direito comunitário com uma incidência concreta na possibilidade de o recorrente se defender. O Tribunal de Primeira Instância também aplicou retroactivamente à decisão «cerveja belga» de 2001 uma jurisprudência de 2003, que clarifica o modo de imputação do coeficiente por circunstâncias atenuantes no modo de cálculo da coima.

      (1)  Regulamento n.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 13, de 21.02.1962, p. 204).


title: Processo C-311/16 P: Recurso interposto em 20 de maio de 2016 por Zoohaus Bürstadt, Helmut Ofenloch GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 17 de março de 2016 no processo T-817/14, Zoofachhandel Züpke GmbH e o./Comissão Europeia

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/23

         Recurso interposto em 20 de maio de 2016 por Zoohaus Bürstadt, Helmut Ofenloch GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 17 de março de 2016 no processo T-817/14, Zoofachhandel Züpke GmbH e o./Comissão Europeia
   (Processo C-311/16 P)
   (2016/C 343/35)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Zoohaus Bürstadt, Helmut Ofenloch GmbH & Co. KG (representante: E. Hauk, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   Por despacho de 20 de julho de 2016, o processo foi cancelado no registo do Tribunal de Justiça.


title: Cancelamento do processo T-554/93

text:
20.2.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 48/31
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           Cancelamento do processo T-357/93 (1)
                                                                                (1999/C 48/65)
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 14 de Outubro de
      1998 relativa a um processo de aplicacËaÄo do
      artigo 85. do Tratado CE (processo IV/F-3/33.310) na                           (Língua do processo: ingleÃs)
      parte que se refere aÁ Napier Brown,
                                                                      Por despacho de 7 de Dezembro de 1998, o presidente da
Ð cancelar ou reduzir o montante da coima aplicada aÁ                 Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
      Napier Brown na referida decisaÄo,                              das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                      registo do Tribunal, do processo T-357/93, W. J. Wyness
                                                                      and Sons contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas,                                  das Comunidades Europeias.
                                                                      (1) JO C 189 de 13.7.1993.
Ð condenar a ComissaÄo a reembolsar aÁ recorrente quais-
      quer despesas efectuadas com a prestacËaÄo de garantia
      do pagamento da coima.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo T-525/93 (1)
A recorrente pede a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de
                                                                                (1999/C 48/66)
14 de Outubro de 1998 relativa a um processo de aplica-
cËaÄo do artigo 85. do Tratado CE (1).
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
No recurso a recorrente contesta a conclusaÄo da ComissaÄo
de que a recorrente violou o artigo 85., n. 1, «ao tomar
parte num acordo e/ou praÂtica concertada cujo objecto eÂ             Por despacho de 7 de Dezembro de 1998, o presidente da
restringir a concorreÃncia atraveÂs da coordenacËaÄo das polí-        Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
ticas de precËos das partes no mercado do acËuÂcar industrial         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
na GraÄ-Bretanha», alegando para o efeito que a ComissaÄo             registo do Tribunal, do processo T-525/93, Patrick Griffin
naÄo apresentou qualquer prova, ou prova suficiente de um             contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das
«objecto» contraÂrio aÁ concorreÃncia imputaÂvel aÁ recorrente,       Comunidades Europeias.
e naÄo demonstrou a existeÃncia de qualquer atitude de con-
luio no mercado.
                                                                      (1) JO C 328 de 4.12.1993.
A ComissaÄo tambeÂm naÄo fez uma correcta aplicacËaÄo da lei
aos factos e baseou-se numa fundamentacËaÄo incoerente
para adoptar a decisaÄo.
A recorrente alega ainda que a ComissaÄo fez um uso inde-                       Cancelamento do processo T-554/93 (1)
vido dos poderes que lhe saÄo conferidos pelo artigo 15.
do Regulamento n. 17, uma incorrecta aplicacËaÄo das suas                                   (1999/C 48/67)
orientacËoÄes (2) no que respeita ao meÂtodo de determinacËaÄo
das coimas, e violou princípios gerais de direito comunitaÂ-
rio, especialmente o princípio geral da proporcionalidade,                            (Língua do processo: ingleÃs)
ao fixar o nível da coima aplicada aÁ recorrente. A coima
de 1 800 000 ecus eÂ, em qualquer caso, inteiramente injus-
tificada e excessiva. Por este motivo, a recorrente alega,            Por despacho de 7 de Dezembro de 1998, o presidente da
como fundamento adicional, que a coima deve ser cance-                Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
lada ou, pelo menos, reduzida.                                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                      registo do Tribunal, do processo T-554/93, Alfred Thomas
(1) Ver tambeÂm processos T-202/98 (Tage & Lyle/ComissaÄo) e          Edward Saint e Christopher Murray contra Conselho da
     T-204/98 (British Sugar/ComissaÄo).                              UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(2) OrientacËoÄes para o caÂlculo das coimas aplicadas por forcËa do
     n. 2 do artigo 15. do Regulamento n. 17 e do n. 5 do
     artigo 65. do Tratado CECA (JO C 9 de 14.1.1998, p. 3).         (1) JO C 338 de 15.12.1993.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido em 28 de Outubro de 1998, no processo pendente naquele tribunal entre Fazenda Pública e Câmara Municipal do Porto (Processo C-446/98)

text:
6.2.1999               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 33/5
2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira parte da             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo
      primeira questaÄo, um Estado-membro estaÂ, em princí-        do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, profe-
      pio, obrigado a devolver ao empresaÂrio as imposicËoÄes      rido em 28 de Outubro de 1998, no processo pendente
      pecuniaÂrias sobre o valor das mercadorias exportadas        naquele tribunal entre Fazenda PuÂblica e CaÃmara Munici-
      que tenham sido consideradas cobradas em violacËaÄo                                     pal do Porto
      do direito comunitaÂrio, uma vez que se verifica que a                             (Processo C-446/98)
      pessoa que estava obrigada a pagar essas imposicËoÄes
      as transmitiu de facto para outra pessoa, os comprado-                                (1999/C 33/08)
      res das mercadorias e que naÄo se apurou, nem tal foi
      alegado pelo empresaÂrio em questaÄo, que essa imposi-
      cËaÄo provocou um aumento do precËo das mercadorias e        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
      uma reducËaÄo do volume das suas vendas que tenha            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
      tido como efeito um acreÂscimo de risco para esse ope-       de 28 de Outubro de 1998, do Supremo Tribunal Admi-
      rador?                                                       nistrativo, 2.a SeccËaÄo, no processo pendente naquele tribu-
                                                                   nal entre Fazenda PuÂblica e CaÃmara Municipal do Porto,
                                                                   que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 7
                                                                   de Dezembro de 1998.
                                                                   O Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, solicita
                                                                   ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da         questoÄes prejudiciais:
Pretura circondariale di Milano, de 6 de Novembro de
1998, no processo entre Unilever Italia SpA e Central              a) A expressaÄo «actividades ou operacËoÄes que exercËam
                            Food SpA                                   na qualidade de autoridades puÂblicas», usada no pri-
                      (Processo C-443/98)                              meiro paraÂgrafo do n. 5, do artigo 4. da Sexta Direc-
                                                                       tiva IVA (1), abrange a locacËaÄo de aÂreas destinadas ao
                         (1999/C 33/07)                                estacionamento de veículos (tanto espacËos nas ruas
                                                                       como parques de estacionamento) feita pelas autorida-
                                                                       des puÂblicas (um município)?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho           b) As distorcËoÄes de concorreÃncia significativas, a que se
da Pretura circondariale di Milano, de 6 de Novembro de                refere o segundo paraÂgrafo do n. 5 do artigo 4. da
1998, no processo entre Unilever Italia SpA e Central                  Sexta Directiva IVA, podem ser definidas, caso a caso,
Food SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 pelo ministro das FinancËas de um Estado-membro?
JusticËa em 7 de Dezembro de 1998.
                                                                   c) Se a norma nacional que daÂ competeÃncia ao ministro
                                                                       das FinancËas para definir, caso a caso, as distorcËoÄes de
A Pretura circondariale di Milano solicita ao Tribunal de              concorreÃncia significativas for inconstitucional, por
JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo prejudi-           violacËaÄo do princípio da legalidade tributaÂria, mas for
cial:                                                                  conforme ao direito comunitaÂrio (aÁ Sexta Directiva),
                                                                       deve o juiz nacional obedecer aÁ sua constituicËaÄo ou
                                                                       deve, antes de tudo, obedecer ao direito comunitaÂrio,
A lei interna, promulgada e que entrou em vigor no Esta-               por forcËa do princípio da primazia deste sobre as cons-
do-membro (Lei n. 313 de 3.8.98), pode naÄo ser aplicada              tituicËoÄes?
pelo juiz nacional chamado a proferir uma injuncËaÄo para
pagamento relativamente ao fornecimento de azeite extra-
                                                                   d) As autoridades puÂblicas seraÄo sempre consideradas
-virgem rotulado de modo naÄo conforme com as disposi-
                                                                       sujeitos passivos desde que as actividades por si exerci-
cËoÄes da referida lei nacional, considerando que, após a
                                                                       das naÄo sejam insignificantes, ou só saÄo sujeitos passi-
notificacËaÄo e consequente anaÂlise de um projecto de lei
                                                                       vos quanto aÁs actividades ou operacËoÄes enumeradas no
nacional relativo aÁ rotulagem de origem do azeite extra-
                                                                       anexo D, a que se refere o paraÂgrafo terceiro do n. 5
-virgem, do azeite virgem e do azeite, a ComissaÄo Europeia
                                                                       do artigo 4. da Sexta Directiva IVA?
procedeu, com base no artigo 9., n. 3, da Directiva
83/189/CEE (1) (em mateÂria de processo de informacËaÄo no
sector das normas e das regulamentacËoÄes teÂcnicas) ao            e) Pode uma lei nacional autorizar o ministro das Finan-
envio formal de um convite ao Estado em causa para naÄo                cËas a definir, caso a caso, quais saÄo as actividades exer-
adoptar, num prazo determinado (ateÂ 14 de Setembro de                 cidas de forma naÄo significativa?
1999) normas relativas aÁ comercializacËaÄo do azeite
enquanto se aguarda a adopcËaÄo de regulamentacËaÄo comu-          f) Para efeitos do disposto no uÂltimo paraÂgrafo do n. 5
nitaÂria na mateÂria em causa?                                         do aludido artigo 4., pode um Estado-membro consi-
                                                                       derar a actividade de locacËaÄo de aÂreas destinadas ao
(1) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8 (EE 13 F14, p. 34).                    estacionamento de veículos, quando realizada por um
                                                                       município, como actividade realizada na qualidade de
                                                                       autoridade puÂblica, tendo em conta o disposto no
                                                                       artigo 13., B), alínea b), n. 2, da Sexta Directiva?
 ---pagebreak--- C 33/6                    PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6.2.1999
g) NaÄo tendo as partes na causa principal suscitado                   do n. 5, alínea c), como regiaÄo abrangida, tambeÂm saÄo
      quaisquer questoÄes de interpretacËaÄo ou de aplicacËaÄo         referidas as regioÄes de Gera, Zeitz, Geithain, Grimma,
      da Sexta Directiva IVA, poderaÂ o juiz nacional, oficio-         Wurzen, Borna e a cidade de Gera ou, após novas integra-
      samente, interpretar e aplicar as disposicËoÄes dessa            cËoÄes e denominacËoÄes, respectivamente, nos Länder Thürin-
      directiva no momento de proferir a decisaÄo final?               gen, Sachsen e Sachsen-Anhalt, tambeÂm as regioÄes Greiz e
                                                                       Muldentalkreis, parte da regiaÄo Leipziger Land e Burgen-
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de           landkreis e a cidade de Gera.
     1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
     -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-        Fundamentos e principais argumentos
     cios Ð Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
     mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE    ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, mais precisamente do
     09 F1, p. 54).
                                                                       artigo 173., quarto paraÂgrafo, do Tratado CE. A decisaÄo
                                                                       impugnada nega, sem razaÄo, a existeÃncia de interesse
                                                                       directo e individual das recorrentes. Essa decisaÄo ignora
                                                                       que o regulamento impugnado, equivale, nas circunstaÃn-
                                                                       cias concretas do litígio, a uma decisaÄo que coloca as
Recurso interposto, em 7 de Dezembro de 1998, pela                     recorrentes naÄo numa situacËaÄo melhor mas numa situacËaÄo
Molkerei Groûbraunshain GmbH e pela a Bene Nah-                        mais desfavoraÂvel; que, ao optar erradamente pelo pro-
rungsmittel GmbH do acórdaÄo proferido em 15 de Setem-                 cesso simplificado de registo excluiu as recorrentes do
bro de 1998 pela Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira              direito que lhes assiste de serem notificadas e que, a naÄo
InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo                       ser respeitado, lhes deveria conferir legitimidade para
T-109/97, que opoÄe a Molkerei Groûbraunshain GmbH e                   interpor recurso; que as recorrentes naÄo dispoÄem de pro-
a Bene Nahrungsmittel GmbH, apoiadas pelo Freistaat                    teccËaÄo adequada pela via dum recurso num tribunal nacio-
Thüringen, aÁ ComissaÄo das Comunidades Europeias,                     nal e que, de qualquer modo, naÄo podia ser proferida deci-
apoiada pela Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmer-                   saÄo quanto aÁ admissibilidade do recurso sem apreciar o
                             mann GmbH                                 meÂrito da causa.
                        (Processo C-447/98 P)
                                                                       (1) JO C 378 de 5.12.1998, p. 17.
                            (1999/C 33/09)
Deu entrada em 7 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
pela Molkerei Groûbraunshain GmbH e pela Bene Nah-
rungsmittel GmbH, representadas pelos advogados Dr.                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Michael Loschelder e Dr. Thilo Klingbeil, da sociedade de              Tribunal de Police de Belley, de 24 de Novembro de 1998,
advogados Gaedertz, de Colónia, com domicílio escolhido                  no processo entre MinisteÁre Public e Jean-Pierre Guimont
no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe,                                      (Processo C-448/98)
Luxembourg, do acórdaÄo proferido em 15 de Setembro de
1998 pela Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-                                     (1999/C 33/10)
cia das Comunidades Europeias no processo T-109/97 (1),
que opoÄe a Molkerei Groûbraunshain GmbH e a Bene                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Nahrungsmittel GmbH, apoiadas pelo Freistaat Thürin-                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
gen, aÁ ComissaÄo das Comunidades Europeias, apoiada                   por decisaÄo do Tribunal de Police de Belley, de 24 de
pela Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmermann                        Novembro de 1998, no processo entre MinisteÁre Public e
GmbH.                                                                  Jean-Pierre Guimont, que deu entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal de JusticËa em 9 de Dezembro de 1998.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne,
mediante revogacËaÄo total da decisaÄo proferida em primeira           O Tribunal de Police de Belley solicita ao Tribunal de Jus-
instaÃncia e declarando procedentes os pedidos formulados              ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
na mesma instaÃncia, anular o Regulamento (CEE)
n. 123/97 da ComissaÄo, de 23 de Janeiro de 1997, que                 Os artigos 3.-A, 30. e seguintes do Tratado que institui a
completa o anexo do Regulamento (CEE) n. 1107/96,                     Comunidade Económica Europeia, com as alteracËoÄes nele
relativo ao registo das indicacËoÄes geograÂficas e denomina-          introduzidas, devem ser interpretados no sentido de que a
cËoÄes de origem ao abrigo do processo previsto no                     regulamentacËaÄo      francesa    resultante   do    Decreto
artigo 17. do Regulamento (CEE) n. 2081/92 na parte                  n. 88-1206, de 30 de Dezembro de 1988, que proíbe a
em que, relativamente aos produtos constantes do anexo A               fabricacËaÄo e a comercializacËaÄo em FrancËa de um queijo
sob a denominacËaÄo de Altenburger Ziegenkäse (DOP), na                sem casca, sob a denominacËaÄo «emental», deve ser consi-
comunicacËaÄo da RepuÂblica Federal da Alemanha de 26 de               derada como constituindo uma restricËaÄo quantitativa das
Janeiro de 1994, complementada com indicacËoÄes de 7 de                trocas comerciais intracomunitaÂrias ou uma medida de
Agosto de 1996, para efeitos da consideracËaÄo, nos termos             efeito equivalente?


title: Processo C-291/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Trieste, Primeira Secção Cível, de 24 de Maio de 1999 no processo em que são partes Crossbow Srl contra o Ministério das Finanças

text:
30.10.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 314/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 «se será compatı́vel com a ordem jurı́dica comunitária, e,
Tribunale di Trieste, Primeira Secção Cı́vel, de 24 de Maio               designadamente com a Directiva 69/335/CEE de 17 de Julho
de 1999 no processo em que são partes Crossbow Srl                        de 1969 (1), a sujeição a imposto plurianual à taxa de 0,75 %
                 contra o Ministério das Finanças                          ao ano, em aplicação do referido Decreto-Lei de 30 de
                                                                           Setembro de 1992 n.o 324, limitadamente apenas à parte do
                        (Processo C-291/99)                                património lı́quido constituı́da exclusivamente pelo capital
                                                                           social anualmente resultante do balanço, já sujeito ao imposto
                                                                           inicial de 1 % sobre as entradas de capital.»
                          (1999/C 314/04)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                    (1) JO L 249, de 3 de Outubro de 1969, p. 25.
Tribunale di Trieste, Primeira Secção Cı́vel, de 24 de Maio de
1999 no processo em que são partes Crossbow Srl e o
Ministério das Finanças, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 3 de Agosto de 1999. O Tribunale di
Trieste solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
as seguintes questões:
1. Se o Tratado que institui a Comunidade Económica
      Europeia, artigo 234.o (1), ressalvou o regime jurı́dico de
      extraterritorialidade do Porto de Trieste tal como resulta
      do Tratado de Paz de 1947, anexo VIII, artigos 1.o a 20.o,
      e do Memorandum de Intenções de 1954;                               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                           do Dioikitiko Protodikeio Athinas (23.a Secção — tribunal
2. Se o regime das zonas francas portuárias de Trieste,                   colectivo), proferido em 26 de Julho de 1999, no processo
      quanto à sua pertença ou não ao território aduaneiro                    Athinaiki Zythopoiia AE contra o Estado helénico
      da Comunidade, é o resultante do Regulamento (CEE)
      2913/92 (2) e do Regulamento 1496/68 (3), que o precedeu;
                                                                                (Processo C-294/99)
3. Se, ao invés, aquele regime, em matéria de territorialidade,
      resulta do disposto na Directiva do Conselho 69/75/CEE (4)
      e do regulamento que se lhe seguiu n.o 2454/93 (5).                                          (1999/C 314/06)
( 1) do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.o CE)       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
( 2) Regulamento do Conselho (JO L 302 de 19.10.92, p. 1)                  peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
( 3) JO L 238 de 28.9.68, p. 1.                                            em 26 de Julho de 1999 pelo Dioikitiko Protodikeio Athinas
( 4) JO L 58 de 8.3.69, p. 11.                                             (23.a Secção — tribunal colectivo) no processo entre Athinaiki
( 5) Regulamento do Conselho de 2.7.93 (JO L 253 de 11.10.93, p. 1)
                                                                           Zythopoiia AE e Estado helénico, que deu entrada na Secretaria
                                                                           do Tribunal de Justiça em 5 de Agosto de 1999. O Dioikitiko
                                                                           Protodikeio Athinas solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                           pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
                                                                           «Constitui “retenção na fonte”, para efeitos do disposto no
                                                                           n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 90/435/CEE (1) do Conselho,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    de 23 de Julho de 1990, a previsão, pela legislação nacional,
da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento —                      de que, em caso de distribuição de lucros por uma afiliada
6.a Secção, de 10 de Junho de 1999, no processo entre                     de uma sociedade anónima à sua sociedade-mãe, para a
Pavarini Components SpA già SCD Srl e Direzione delle                      determinação dos lucros tributáveis da sociedade afiliada, é
                Entrate per la Provincia di Trento                         tomada em consideração a totalidade dos lucros lı́quidos
                                                                           desta última, incluindo os rendimentos que estão sujeitos a
                        (Processo C-293/99)                                imposição especial com esgotamento da obrigação fiscal,
                                                                           bem como os seus rendimentos isentos, quando estas duas
                                                                           categorias de rendimentos não seriam tributáveis, nos termos
                          (1999/C 314/05)                                  da legislação nacional, caso permanecessem na afiliada e não
                                                                           fossem distribuı́dos à sociedade-mãe?»
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento — 6.a Secção,
de 10 de Junho de 1999, no processo entre Pavarini Compo-                  (1) JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.
nents SpA già SCD Srl e Direzione delle Entrate per la Provincia
di Trento, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 5 de Agosto de 1999. A Comissão Tributária de Primeiro
Grau de Trento — 6.a Secção, solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:


title: Processo C-282/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Concepción Salgado González/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) [Artigo 48. °TFUE — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamentos (CEE) n. ° 1408/71 e (CE) n. ° 883/2004 — Seguro de velhice e de vida — Modalidades particulares de aplicação da legislação nacional relativa ao seguro de velhice — Cálculo das prestações]

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Concepción Salgado González/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)
   (Processo C-282/11) (1)

   (Artigo 48.o TFUE - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CE) n.o 883/2004 - Seguro de velhice e de vida - Modalidades particulares de aplicação da legislação nacional relativa ao seguro de velhice - Cálculo das prestações)
   2013/C 114/14
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Galicia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Concepción Salgado González

      Recorridos: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Interpretação do artigo 48.o TFUE, do artigo. 3.o e Anexo VI. D. 4 (atualmente letra G) do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2) e do artigo 87.o, n.o 5, e Anexo XI. G. 3. a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1) — Seguro de velhice e morte — Modalidades particulares de aplicação da legislação nacional relativa ao seguro de velhice — Cálculo das prestações — Legislação nacional que fixa a prestação em função de uma base de contribuição média durante um período de referência de quinze anos

      Dispositivo

   O artigo 48.o TFUE, os artigos 3.o, 46.o, n.o 2, alínea a), e 47.o, n.o 1, alínea g) do Regulamento (CE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 629/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, bem como o Anexo VI, ponto H, n.o 4, deste regulamento devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual o montante teórico da pensão de velhice do trabalhador por conta própria, migrante ou não, é invariavelmente calculado a partir das bases das contribuições pagas pelo trabalhador durante um período de referência fixo de quinze anos que precede o pagamento da sua última contribuição nesse Estado, divididas por 210, sem que nem a duração deste período nem o referido divisor possam ser adaptados a fim de ter em conta o facto de o trabalhador em causa ter exercido o seu direito à livre circulação.

      (1)  JO C 269, de 10.09.2011.


title: Processo T-485/10: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2010 — MIP Metro/IHMI — J. C. Ribeiro SGPS (MISS B)

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/51

         Recurso interposto em 13 de Outubro de 2010 — MIP Metro/IHMI — J. C. Ribeiro SGPS (MISS B)
   (Processo T-485/10)
   ()
   2010/C 346/100
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: MIP METRO Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: J. C. Ribeiro SGPS S. A. (Santa Maria da Feira, Portugal)

      Pedidos da recorrente

               —

               Julgar admissível o recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de Agosto de 2010, no processo R 1526/2009-1, bem como os anexos.

               —

               anular a decisão impugnada, na medida em que se refere à oposição ao pedido de marca para produtos das classes 14 e 25, por ser incompatível com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (Regulamento sobre a marca comunitária).

               —

               condenar a recorrida nas despesas, incluindo as relativas ao processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: J. C. Ribeiro SGPS S. A.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «MISS B» para produtos das classes 14, 16, 18, 21, 25 e 28.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã e internacional registada «miss H.» para produtos das classes 6, 9, 14, 16, 18, 25 e 26, e marca figurativa alemã registada que contém o elemento nominativo «Miss H.», para produtos das classes 3, 8, 9, 14, 16, 18, 20, 24, 25 e 26.

      Decisão da Divisão de Oposição: A oposição foi deferida.

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi dado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que existe um risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009 sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 3 de Outubro de 1997 no processo T-184/96, Eric Banda contra a Comissão das Comunidades Europeias (Extinção da instância - Inadmissibilidade)

text:
22 . 11 . 97            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 357/27
populações da Geórgia e da Arménia , e, por outro, à anu             3 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
lação da recusa de indemnização pela Comissão, o Tribu
nal de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por            (') JO C 54 de 22 . 2 . 1997 .
B. Vesterdorf, presidente, C. Briét e A. Potocki, juízes,
secretário : H. Jung, proferiu em 18 de Julho de 1997 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte :
1 . O recurso é manifestamente inadmissível.                                          DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Setembro de 1997
2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                      no processo T-26/97, Antillean Rice Mills NV contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (')
(') JO C 180 de 22 . 6 . 1996 .
                                                                      (Recurso de anulação — Revogação com efeitos retroacti
                                                                              vos do acto recorrido — Extinção da instância)
                                                                                ( 97/C 357/52 )
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                No processo T-26/97, Antillean Rice Mills NV, estabele
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               cida em Bonaire ( Antilhas neerlandesas ) representada por
                    de 3 de Outubro de 1997                           W. Knibbeler, advogado no foro de Amsterdão, e K. J.
                                                                      Defares, advogado no foro de Roterdão, com domicílio
no processo T-l 84/96, Eric Banda contra a Comissão das               escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado M.
                   Comunidades Europeias (')                          Loesch, 11 rue Goethe , contra Comissão das Comunidades
          (Extinção da instância — Inadmissibilidade)                 Europeias ( agente: T. van Rijn ), que tem por objecto um
                                                                      pedido de anulação do Regulamento ( CE ) n? 21 /97 da
                           ( 97/C 357/51 )                            Comissão, de 8 de Janeiro de 1997, que instaura medidas
                                                                      de protecção relativas à importação de arroz originário
                                                                      dos países e territórios ultramarinos (JO L 5 de 9 . 1 .
                  (Língua do processo: francês)                       1997, p. 24 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta
                                                                      Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e
                                                                      J. D. Cooke, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 17 de
No processo T-l 84/96, Eric Banda , agente local da Comis            Setembro de 1997 um despacho cuja parte decisória é a
são das Comunidades Europeias, representado por Marc                 seguinte :
-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Eve                1 . E julgada extinta a instância .
lyne Korn, 21 , rue de Nassau, contra Comissão das Comu
nidades Europeias (agentes: Florence Clotuche e Christine             2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas
Berardis-Kayser ), que tem por objecto, a título principal                 incluindo as referentes ao pedido de medidas provisó
um pedido de anulação da decisão pela qual a Comissão                      rias.
decidiu invalidar e reorganizar as eleições do colégio regio
nal dos agentes locais da zona geográfica n? 1 1 que tive            (') JO C 108 de 5 . 4 . 1997.
ram lugar de 5 a 20 de Dezembro de 1994, e, a título sub
sidiário, um pedido de anulação dos regulamentos da
Comissão de 8 de Março de 1990 intitulado « Regime
transitório de representação do pessoal das delegações no
exterior da Comunidade », bem como das eleições do colé
gio regional dos agentes locais da zona geográfica n? 11 ,                            DESPACHO DO TRIBUNAL
que se realizaram de 4 a 15 de Novembro de 1996 , o Tri                               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
bunal ( Segunda Secção ), composto por A. Kalogeroupou                                 de 29 de Setembro de 1997
los, presidente, C. P. Brièt e C. W. Bellamy, juízes; secretá
rio : H. Jung, proferiu, em 3 de Outubro de 1997, um des             no processo T-83/97, Société anonyme de traverses en
pacho cuja parte decisória é a seguinte :                             béton armé ( Sateba ) contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias (')
1 . E julgada extinta a instância relativamente ao pedido             (Concursos públicos — Queixa — Processo para verifica
      de anulação, apresentado pelo recorrente na qualidade           ção de incumprimento — Decisão de classificação —
      de candidato, da decisão da Comissão que invalidou                         Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
      as eleições realizadas de S a 20 de Dezembro de 1994                                         97/C 357/53 )
      na zona geográfica ri',   lí , colégio regional dos agentes
      locais, e ordenou a respectiva reorganização.                                    (Língua do processo: francês)
                                                                      No processo T-83/97, Société anonyme de traverses en
2. O recurso é julgado inadmissível quanto ao restante.               béton armé ( Sateba ), com sede em Paris, representada por


title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 9 de Março de 2000 no processo C-358/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Prestações de serviços de limpeza, de desinfecção, de desinfestação, de desratização e de saneamento — Empresas estabelecidas nos outros Estados-Membros — Obrigação de inscrição num registo")

text:
C 135/2                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          13.5.2000
1) Ao adoptar, no âmbito da lei de 10 de Abril de 1990 sobre as                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     empresas de vigilância, as empresas de segurança e os serviços
     internos de vigilância, disposições
                                                                                (Quarta Secção)
     a) que sujeitam a exploração de uma empresa abrangida pela                                   de 9 de Março de 2000
          referida lei a uma autorização prévia dependente de um certo
          número de condições, isto é:
                                                                            no processo C-358/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Italiana (1)
          — da obrigação da empresa de vigilância de ter uma sede
               operacional na Bélgica;
                                                                            («Incumprimento de Estado — Prestações de serviços de
                                                                            limpeza, de desinfecção, de desinfestação, de desratização e
                                                                            de saneamento — Empresas estabelecidas nos outros
          — da obrigação para as pessoas que:                               Estados-Membros — Obrigação de inscrição num registo»)
               — asseguram a direcção efectiva de uma empresa de                                       (2000/C 135/02)
                    vigilância ou de um serviço interno de vigilância ou,
               — que trabalham numa empresa desse tipo ou por                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                    conta dela ou estão afectas a essas actividades,
                    com excepção do pessoal interno com funções
                    administrativas ou logı́sticas,
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
               de terem o seu domicı́lio, ou da falta deste, a sua
               residência habitual na Bélgica;
                                                                            No processo C-358/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: E. Traversa e M. Patakia) contra República Italiana
          — da obrigação, para uma empresa já estabelecida noutro         (agente: Professor U. Leanza, assistido por O. Fiumara), que
               Estado-Membro, de obter uma autorização, sem que            tem por objecto subordinar, por força dos artigos 1.o e 6.o da
               sejam tidas em conta as justificações e garantias já       lei italiana n.o 82, de 25 de Janeiro de 1994, a prestação de
               apresentadas por essa empresa para o exercı́cio da sua       serviços de limpeza, de desinfecção, de desinfestação, de
               actividade no Estado-Membro de estabelecimento;              desratização e de saneamento por operadores estabelecidos
                                                                            noutros Estados-Membros à matrı́cula nos registos menciona-
                                                                            dos no artigo 1.o da referida lei, a República Italiana não
                                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
     b) que exigem que qualquer pessoa interessada no exercı́cio de
                                                                            59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o
          uma actividade de vigilância ou na prestação de um serviço
                                                                            CE), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por
          interno de vigilância na Bélgica obtenha um bilhete de            D. A. O. Edward (relator), presidente de secção, P. J. G. Kap-
          identidade nos termos definidos nessa mesma lei,
                                                                            teyn e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretá-
                                                                            rio: R. Grass, proferiu em 9 de Março de 2000 um acórdão
                                                                            cuja parte decisória é a seguinte:
          o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
          incumbem por força dos artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado       1) Ao subordinar, por força dos artigos 1.o e 6.o da lei italiana
          CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE, 43.o            n.o 82, de 25 de Janeiro de 1994, a prestação de serviços de
          CE e 49.o CE).                                                         limpeza, de desinfecção, de desinfestação, de desratização e de
                                                                                saneamento pelas empresas estabelecidas nos outros Estados-
                                                                                -Membros à matrı́cula nos registos mencionados no artigo 1.o
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                                  da referida lei, a República Italiana não cumpriu as obrigações
                                                                                que lhe incumbem por força do artigo 59.o do Tratado CE (que
                                                                                passou, após alteração, a artigo 49.o CE).
(1) JO C 358 de 21.11.1998.                                                 2) A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 358 de 21.11.1998.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho 2000 no processo T-72/99, Karl L. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias ("PTU — Projecto financiado pelo FED — Acção de indemnização — Confiança legítima — Obrigação de controlo que incumbe à Comissão")

text:
23.9.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 273/11
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               2)    O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o da
                                                                                decisão impugnada é reduzido, sendo fixado em
                                                                                90 000 000 euros.
                        de 6 de Julho de 2000
                                                                            3)    Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.
no processo T-62/98, Volkswagen AG contra Conselho da
                           União Europeia (1)                              4)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e 90 % das
                                                                                despesas da Comissão.
(Concorrência — Distribuição de veı́culos automóveis —
Compartimentação — Artigo 85.o do Tratado CE (actual                       5)    A Comissão suportará 10 % das suas próprias despesas.
artigo 81.o CE) — Regulamento (CEE) n.o 123/85 — Divul-
gações à imprensa — Segredo profissional — Boa adminis-
          tração — Coima — Gravidade da infracção)
                                                                            (1) JO C 184 de 13.6.98.
                            (2000/C 273/17)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-62/98, Volkswagen AG, com sede em
Wolfsburg (Alemanha), representada por R. Bechtold, advo-                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
gado em Estugarda, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,
contra Comissão das Comunidades Europeias, representada                                          de 27 de Junho 2000
por K. Wiedner, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
agente, assistido por H. J. Freund, advogado no foro de Bruxe-              no processo T-72/99, Karl L. Meyer contra Comissão das
las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                                     Comunidades Europeias (1)
C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre
Wagner, Kirchberg, que tem por objecto um pedido de
anulação da Decisão 98/273/CE da Comissão, de 28 de Janeiro              («PTU — Projecto financiado pelo FED — Acção de indemni-
de 1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o                zação — Confiança legı́tima — Obrigação de controlo que
do Tratado CE (IV/35.733 — VW) (JO L 124, p. 60) ou,                                              incumbe à Comissão»)
subsidiariamente, de redução da coima aplicada por esta
decisão à recorrente, o Tribunal de Primeira Instância das
                                                                                (2000/C 273/18)
Comunidades Europeias (Quarta Secção), composto por:
R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes;
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu em
6 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a                                       (Lı́ngua do processo: francês)
seguinte:
                                                                            No processo T-72/99, Karl L. Meyer, residente em Uturoa (Ilha
1)    A Decisão 98/273/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de                de Raiatea, Polinésia Francesa), representado por J. D. des
      1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do          Arcis, advogado no foro de Papeete, e C. A. Kupferberg,
      Tratado CE (IV/35.733 — VW) é anulada na medida em que                advogado no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no
      conclui:                                                              Luxemburgo no gabinete de H. Pakowski, embaixador da
                                                                            República Federal da Alemanha, 20-22, avenue Émile Reuter,
                                                                            contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: X. Le-
      a)    que um sistema de margem fraccionada e a rescisão de
                                                                            wis), que tem por objecto a reparação dos danos alegadamente
            certos contratos de concessão a tı́tulo de sanção consti-
                                                                            sofridos pelo demandante na sequência da falta de pagamento
            tuı́am medidas tomadas a fim de entravar as reexportações
                                                                            pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento de uma subvenção
            de veı́culos das marcas Volkswagen e Audi a partir de
                                                                            que este último se terá comprometido a conceder no âmbito
            Itália, por consumidores finais e concessionários das
                                                                            de um programa respeitante à plantação de árvores e de
            referidas marca de outros Estados-Membros.
                                                                            plantas frutı́feras tropicais na Ilha de Raiatea, o Tribunal de
                                                                            Primeira Instância (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts,
      b)    que a infracção não tinha terminado completamente no          presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes, secretário: G. Herzig,
            perı́odo compreendido entre 1 de Outubro de 1996 e a            administrador, proferiu em 27 de Junho de 2000 um acórdão
            adopção da decisão.                                           cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 273/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          23.9.2000
1)    A acção é julgada improcedente.                                     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    O demandante é condenado nas despesas.
                                                                                de 28 de Junho de 2000
(1) JO C 188, de 3.7.99.                                                   no processo T-191/98 R II, Cho Yang Shipping co. Ltd
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária
                                                                                — Urgência — Ponderação dos interesses)
                                                                                (2000/C 273/20)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           No processo T-191/98 R II, Cho Yang Shipping Co. Ltd, com
                      de 6 de Julho de 2000                                sede em Seul (Coreia do Sul), representada por N. Bromfield e
                                                                           C. Thomas, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados De
no processo T-139/99, Alsace International Car Services                    Bandt, Van Hecke, Lagae e Loesch, 11, rue Goethe, contra
             (AICS) contra Parlamento Europeu (1)                          Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal) que
                                                                           tem por objecto um pedido de suspensão de execução da
                                                                           Decisão 1999/243/CE da Comissão, de 16 de Setembro de
(Contrato público de serviços — Transporte de pessoas em
                                                                           1998, relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.o e
veı́culos com condutor — Concurso público — Respeito do
                                                                           86.o do Tratado CE (processo IV/35.134 — Acordo de
direito nacional — Princı́pios da boa administração e da
                                                                           Conferência Transatlântica) (JO 1999, L 95, p. 1), que impõe à
          cooperação leal — Recusa de uma proposta)
                                                                           recorrente, em conformidade com o artigo 8.o, uma coima de
                                                                           13 750 000 euros, o presidente do Tribunal de Primeira
                           (2000/C 273/19)                                 Instância proferiu, em 28 de Junho de 2000, um despacho
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           2)    A recorrente dispõe de um prazo de quinze dias para apresentar
                                                                                na Secretaria do Tribunal um pedido de tratamento confidencial.
No processo T-139/99, Alsace International Car Services
(AICS), com sede em Estrasburgo (França), representada por                 3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
C. Imbach e A. Dissler, advogadas no foro de Estrasburgo, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
P. Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, contra Parlamento
Europeu (agentes: P. Runge Nielsen e O. Caisou-Rousseau), que
tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da
decisão do Parlamento de não considerar a proposta da
recorrente no âmbito do concurso público n.o 99/S 18-                     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
8765/FR, relativo a um contrato de transporte de pessoas em                                     PRIMEIRA INSTÂNCIA
veı́culos com condutor, quando das sessões parlamentares em
Estrasburgo, e, por outro, um pedido de reparação dos                                           de 28 de Junho de 2000
prejuı́zos pretensamente sofridos pela recorrente devido a esta
decisão, o Tribunal (Quinta Secção), composto por: R. Garcı́a-           no processo T-74/00 R, Artegodan GmbH contra Comis-
-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretá-                        são das Comunidades Europeias
rio: G. Hertzig, administrador, proferiu, em 6 de Julho de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     (Processo de medidas provisórias — Revogação de autori-
                                                                           zações de colocação no mercado de medicamentos para
1)    É negado provimento ao recurso.                                     utilização humana que contenham a substância «amfépra-
                                                                           mone» — Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as                                   dos interesses)
      do Parlamento Europeu.
                                                                                (2000/C 273/21)
(1) JO C 246 de 28.8.1999.                                                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           No processo T-74/00 R, Artegodan GmbH, com sede em
                                                                           Lüchow (Alemanha), representado por U. Doepner, advogado


C 84/54                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6.4.2002
           Cancelamento do processo C-48/01 (1)                              Cancelamento do processo C-119/01 (1)
                         (2002/C 84/95)                                                    (2002/C 84/98)
Por despacho de 23 de Outubro de 2001, o Presidente do
                                                                  Por despacho de 22 de Outubro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-48/01:
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-119/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Finlândia.
(1) JO C 95, de 24.3.2001.
                                                                  (1) JO C 134, de 5.5.2001.
Cancelamento dos processos apensos C-51/01 e C-52/01 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-244/01 (1)
                         (2002/C 84/96)
                                                                                (2002/C 84/99)
Por despacho de 6 de Novembro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos       Por despacho de 19 de Novembro de 2001, o Presidente do
C-51/01 e C-52/01: Comissão das Comunidades Europeias            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
contra Beta Television SpA (Videomusic/TMC2) e TV Interna-        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-244/01:
zionale SpA.                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                  cesa.
(1) JO C 118, de 21.4.2001.
                                                                  (1) JO C 212, de 28.7.2001.
           Cancelamento do processo C-118/01 (1)
                         (2002/C 84/97)                                      Cancelamento do processo C-336/01 (1)
                                                                                (2002/C 84/100)
Por despacho de 19 de Novembro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-118/01:
                                                                  Por despacho de 19 de Novembro de 2001, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cesa.
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-336/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 134, de 5.5.2001.
                                                                  (1) JO C 317, de 10.11.2001.


title: Processo T-747/14: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — Merck/EUIPO — Société des produits Nestlé (HEALTHPRESSO) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Não conhecimento do mérito»

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/43

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — Merck/EUIPO — Société des produits Nestlé (HEALTHPRESSO)
   (Processo T-747/14) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Não conhecimento do mérito»)
   (2017/C 144/58)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha) (representantes: M. Best, U. Pfleghar e S. Schäffner, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça) (representantes: A. Jaeger-Lenz, A. Lambrecht e S. Cobet-Nüse, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de agosto de 2014 (processo R 1880/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Société des Produits Nestlé SA e a Merck KGaA.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do recurso.

               2)

               A Merck KGaA e a Société des Produits Nestlé SA são condenadas a suportar as suas próprias despesas e, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      (1)  JO C 462, de 22.12.2014.


title: Processo C-280/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de Junho de 2007 — Ze Fu Fleischhandel GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de Junho de 2007 — Ze Fu Fleischhandel GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-280/07)
   (2007/C 211/30)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente e recorrida no recurso de revista: Ze Fu Fleischhandel GmbH

      Recorrido e recorrente no recurso de revista: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Questões prejudiciais

               1)

               O prazo de prescrição previsto no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeira frase, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (1), também deve ser aplicado quando uma irregularidade tenha sido praticada ou tenha cessado antes de esse regulamento ter entrado em vigor?

               2)

               O prazo de prescrição previsto no referido regulamento também se aplica a medidas administrativas como, por exemplo, o pedido de reembolso de uma restituição à exportação indevidamente atribuída em virtude de irregularidades?

         Em caso de resposta afirmativa às questões acima enunciadas:

               3)

               Um prazo mais longo na acepção do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 também pode ser aplicado por um Estado-Membro nos casos em que esse prazo já estava previsto no direito interno do Estado-Membro em causa no período anterior à adopção do referido regulamento? Esse prazo mais longo também pode ser aplicado nos casos em que não estava previsto numa regulamentação específica relativa ao reembolso de restituições à exportação ou a medidas administrativas em geral, resultando, pelo contrário, de um regime geral (regime residual) do Estado-Membro em causa, que abrange todos os casos de prescrição não regulados especificamente?

      (1)  JO L 312, p. 1.


title: Processo C-265/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de grande instance de Dinan, de 28 de Junho de 2001, no processo Ministério Público — Parte cível: Comité Région pêches maritimes contra Annie Pansard, Gérard Bourret e Marc Kermarrec

text:
C 245/14               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           1.9.2001
—    Violação do princı́pio da igualdade de tratamento:              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     O Tribunal de Primeira Instância não retirou todas as           a)    declarar verificado que:
     consequências lógicas da decisão do júri de anular
     determinadas questões e não ter em consideração as                  —      ao não adoptar as disposições necessárias para que
     respostas que lhes forma dadas.                                               a qualidade das águas balneares satisfaça os valores-
                                                                                -limite fixados nos termos do artigo 3.o da directiva;
                                                                            —      ao não realizar a colheita de amostras com a
                                                                                frequência mı́nima fixada no anexo da directiva;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  —      ao não identificar todas as zonas balneares interiores
tribunal de grande instance de Dinan, de 28 de Junho de                            existentes em Portugal,
2001, no processo Ministério Público — Parte cı́vel:
Comité Région pêches maritimes contra Annie Pansard,                        a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
              Gérard Bourret e Marc Kermarrec                               lhe incumbem por força da Directiva 76/160/CEE (1),
                                                                            nomeadamente as previstas no n.o 1 do artigo 4.o, lido
                      (Processo C-265/01)                                   conjuntamente com o artigo 3.o e o anexo e com o n.o 2
                                                                            do artigo 1.o, e as previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o
                        (2001/C 245/25)
                                                                      b)    Condenar a República Portuguesa nas despesas do pro-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  cesso.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do tribunal de grande instance de Dinan, de 28 de Junho de
2001, no processo Ministério Público — Parte cı́vel: Comité
Région pêches maritimes contra Annie Pansard, Gérard Bour-
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
ret e Marc Kermarrec, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 5 de Julho de 2001. O tribunal de
grande instance de Dinan solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      Embora nos termos do artigo 395.o e do ponto III-3 do
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      Anexo XXXVI do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal às
—    As vieiras pescadas por meio de barcos matriculados em           Comunidades Europeias, uma derrogação foi concedida até
     França (Saint-Brieuc e Saint-Malo), nas águas de Jersey         31 de Dezembro de 1992, a taxa de não conformidade com
     (Les Minquiers), ao abrigo de licenças que autorizam a           os valores imperativos fixados na directiva é, na época balnear
     pesca submarina emitidas pelas autoridades de Jersey             de 2000, de 7,8 % para as zonas balneares litorais e de
     podem ser consideradas como produtos de importação,             31 % para as zonas balneares interiores, tendo-se registado
     apesar de a legislação francesa aplicar aos produtos da         inclusivamente um decréscimo da conformidade relativamente
     pesca o regime jurı́dico do pavilhão do navio de pesca?         ao ano de 1999.
—    A validade do Despacho de 19 de Março de 1980, que
     proı́be o desembarque de vieiras durante o perı́odo de           Além disso, no que diz respeito às zonas balneares interiores,
     defeso, é posta em causa pelas disposições do Tratado de        as autoridades portuguesas continuam a não identificar todas
     Maastricht que proı́bem as medidas de efeito equivalente         as zonas interiores onde o banho é praticado. Existe uma
     a restrições quantitativas à importação?                       diferença entre o número de zonas balneares interiores identifi-
                                                                      cadas (26) e o número de «praias fluviais», segundo a desi-
                                                                      gnação das autoridades portuguesas, susceptı́veis de beneficiar
                                                                      de fundos comunitários (91).
                                                                      Embora a taxa de amostragem em Portugal seja de 100 % quer
Acção proposta em 10 de Julho de 2001 pela Comissão das
                                                                      nas zonas balneares litorais quer nas zonas balneares interiores,
Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                                                                      esta percentagem diz unicamente respeito às zonas balneares
                                                                      identificadas. Deste modo, ao não respeitar a frequência
                      (Processo C-272/01)                             mı́nima de colhieta de amostras em razão da identificação
                                                                      insuficiente das águas balneares interiores, a República Portu-
                        (2001/C 245/26)                               guesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                      do artigo 6.o, n.os 1 e 2 da directiva.
Deu entrada em 10 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-             (1) Directiva 76/160/CEE do Conselho de 8 de Dezembro de 1975,
peias, representada por Teresa Figueira e Gregorio Valero                 relativa à qualidade das águas balneares — JO L 31 de 5.02.1976,
                                                                          p. 1; EE 15 F1 p. 133.
Jordana, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre
Wagner, Kichberg, Luxemburgo.


title: Acórdão do Tribunal, de 15 de dezembro de 2016, no processo E-1/16 — Synnøve Finden AS/Governo norueguês, representado pelo Ministério da Agricultura e da Alimentação (Acordo EEE — Produtos lácteos — Auxílios de Estado — Recursos estatais — Efeito sobre o comércio e distorção da concorrência — Liberdade de estabelecimento)

text:
               27.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/4

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 15 de dezembro de 2016
   no processo E-1/16
   Synnøve Finden AS/Governo norueguês, representado pelo Ministério da Agricultura e da Alimentação
   (Acordo EEE — Produtos lácteos — Auxílios de Estado — Recursos estatais — Efeito sobre o comércio e distorção da concorrência — Liberdade de estabelecimento)
   (2017/C 133/04)
   No processo E-1/16, Synnøve Finden AS/Governo norueguês, representado pelo Ministério da Agricultura e da Alimentação — PEDIDO do Tribunal Distrital de Oslo (Oslo tingrett) ao Tribunal sobre a interpretação do Acordo EEE, nomeadamente, dos artigos 31.o e 61.o, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 15 de dezembro de 2016, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               O artigo 61.o do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de que o mecanismo previsto pela regulamentação nacional, que concede a uma empresa 0,5 NOK por litro para uma quantidade limitada a 100 milhões de litros para a distribuição de determinados produtos, alguns dos quais se inserem no âmbito de aplicação do Acordo EEE, constitui uma medida de auxílio estatal, desde que o órgão jurisdicional de reenvio, tendo em conta todos os factos que lhe foram apresentados e as orientações fornecidas pelo Tribunal, verifique a existência de uma intervenção do Estado ou através de recursos estatais, que essa intervenção seja suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados do EEE, que confira uma vantagem seletiva ao beneficiário e que falseie ou ameace falsear a concorrência. Uma tal decisão por parte do tribunal de reenvio implicaria que o regime ficaria sujeito à obrigação de notificação prevista na parte I, artigo 1.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

               2.

               No caso de um regime de auxílios de Estado estar ligado de forma indissociável a determinados produtos não exclusivamente fora do âmbito de aplicação do Acordo EEE, a medida deve, no seu conjunto, ser notificada ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

               3.

               Um órgão jurisdicional nacional não terá de apreciar um regime de auxílios de Estado à luz da liberdade de estabelecimento prevista no artigo 31.o do Acordo, a não ser que esta possa ser avaliada em direito separadamente da medida de auxílio estatal.