title: Processo T-362/00: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por Adolfo Kind contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.2.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 45/23
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O recorrente no presente processo, o mesmo que recorreu no
Marca em causa:                marca nominativa «UltraPlus» —            processo T-91/00 (1), impugna a decisão pela qual o serviço de
                               Pedido de registo n.o 716597              liquidação do Regime Comum de Seguro de Doença no
                                                                         Luxemburgo se recusou a reembolsar as despesas efectuadas,
Produto ou Serviço:            classe 21 (artigos de plástico para      no perı́odo correspondente ao primeiro semestre de 2000,
                               utilização em fornos de microon-         para os cuidados de que necessitou o seu filho, a tı́tulo de
                               das, convectores e fornos conven-         prestações de assistência de auxiliares médicos, ao abrigo do
                               cionais)                                  Capı́tulo X, n.o 1, alı́nea a), do Anexo I da Regulamentação. Os
                                                                         serviços de liquidação autorizaram, em vez disso, as referidas
Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo exami-             prestações ao abrigo do Capı́tulo X, n.o 1, alı́neas c) e d), da
Câmara de Recurso:             nador                                     referida regulamentação, como prestações de assistência de
                                                                         guarda ao domicı́lio.
Fundamentos:                   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                               neas b) e c), do Regulamento              Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
                               n.o 40/94.                                invocados no processo T-91/00, já referido.
                                                                         (1) JO C 176, de 24.06.2000, p. 24.
                                                                         Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2000 por
                                                                         Mário Campolargo contra a Comissão das Comunidades
Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por                                                       Europeias
Adolfo Kind contra a Comissão das Comunidades Euro-
                               peias
                                                                                (Processo T-372/00)
                       (Processo T-362/00)                                                          (2001/C 45/49)
                          (2001/C 45/48)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 11 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         por Mário Campolargo, residente em Kraainem (Bélgica),
Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de                    representado por Carlos Mourato, advogado em Bruxelas.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Adolfo Kind, representado por Giuseppe Marchesini, advogado              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.             —     anular a decisão de 15 de Fevereiro de 2000 da AIPN que
                                                                               tem por objecto a anulação da nomeação do recorrente
                                                                               como chefe de unidade ex-DG XIII/G/2 e a sua promoção
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          ao grau A3 bem como da decisão implı́cita de 12 de
                                                                               Setembro de 2000 da AIPN de indeferimento da recla-
                                                                               mação apresentada pelo recorrente;
—    Anular os procedimentos impugnados por aplicação
     errada e ilegal do sistema de reembolso adoptado;                   —     condenar a recorrida nas despesas do processo, por
                                                                               aplicação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de
—    Condenar a Comissão a efectuar a liquidação com                         Processo do Tribunal de Primeira Instância bem como
     base nas facturas de despesas de assistência paramédica                   nas despesas indispensáveis efectuadas para efeitos do
     apresentadas pelo segurado, como aconteceu no passado.                    processo, nomeadamente, despesas de domiciliação, de
                                                                               deslocação e estada, bem como honorários e despesas de
                                                                               advogados, por aplicação do artigo 91.o, alı́nea b) do
—    Condenar a Comissão nas despesas.                                        mesmo regulamento.


title: Processo T-501/15: Recurso interposto em 31 de agosto de 2015 — Países Baixos/Comissão

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/35

         Recurso interposto em 31 de agosto de 2015 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-501/15)
   (2015/C 346/40)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, B. Koopman e H. Stergiou, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão:

                           —

                           na parte que diz respeito à correção financeira, conexa com um sistema de sanções demasiado clemente no entender da Comissão, no valor de 336 064,53 euros (2009), 403 863,66 euros (2010) e 230 786,49 euros (2011);

                           —

                           na parte que diz respeito à correção financeira aplicada em conexão com a fiscalização incompleta de três RLG em 2009 (597 182,00 euros, 15,53 euros e 358,24 euros), de quatro RLG em 2010 (1 630 540,68 euros e 6 520,50 euros) e de quatro RLG em 2011 (1 631 326,51 euros), na medida em que a Comissão entende que o Reino dos Países Baixos violou o RLG 8); e

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente pede a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2015) 4076] (JO L 182, p. 39).
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (1) e do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 (2) ao concluir, em violação destas disposições, que o sistema de sanções holandês é demasiado clemente.

               2.

               Segundo fundamento: violação dos artigos 3.o, 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 ao concluir, em violação destas disposições e do princípio da segurança jurídica, que o Reino dos Países Baixos efetuou um controlo insuficiente em relação ao requisito legal de gestão 8 (a seguir «RLG»), conforme definido no Anexo II do Regulamento (CE) 73/2009. O recorrente alega que a Comissão conclui, sem razão, que o sistema de sanções holandês não cumpre todos os requisitos do Regulamento (CE) n.o 21/2004 (3) e dos artigos 3.o, 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivinícola (JO L 316, p. 65).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CE e 64/432/CEE (JO L 5, p. 8).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2000 no processo T-47/97, Onno Plug contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional — Artigo 73.° do Estatuto — Artigos 18.° e 19.° da Regulamentação relativa à cobertura de riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários — Grau de invalidez permanente parcial — Força de caso julgado — Acção de indemnização)

text:
C 259/16                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         9.9.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 29 de Junho de 2000
                                                                                de 27 de Junho de 2000
no processo T-234/95, DSG Dradenauer Stahlgesellschaft
      mbH e Comissão das Comunidades Europeias (1)                          no processo T-47/97, Onno Plug contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
(«CECA — Recurso de anulação — Auxı́lios de Estado —
Noção de auxı́lio — Critério do investidor privado —
Unidade económica — Montante do auxı́lio — Desvio de                        (Funcionários — Cobertura dos riscos de acidente e de doença
                                 poder»)                                     profissional — Artigo 73.o do Estatuto — Artigos 18.o e
                                                                             19.o da Regulamentação relativa à cobertura de riscos de
                                                                             acidente e de doença profissional dos funcionários — Grau
                            (2000/C 259/25)                                  de invalidez permanente parcial — Força de caso julgado —
                                                                                Acção de indemnização)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (2000/C 259/26)
No processo T-234/95, DSG Dradenauer Stahlgesellschaft
mbH, anteriormente Hamburger Stahlwerke GmbH, com sede
em Hamburgo (Alemanha), representada inicialmente por
A. Löhde, advogado no foro de Hamburgo, seguidamente por                                         (Lı́ngua do processo: francês)
W. Hofer, U. Theune, M. Luther e K. von Gierke, advogados
no foro de Hamburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no escritório do advogado L. Dupong, 4-6, rue de la                   No processo T-47/97, Onno Plug, antigo agente temporário da
Boucherie, apoiada por República Federal da Alemanha (agen-                 Comissão das Comunidades Europeias, residente em Thônex
tes: inicialmente por E. Röder e seguidamente por W.-D. Ples-                (Suı́ça), representado por G. Vandersanden e L. Levi, advogados
sing, M. Schütte, W. Mueller-Stöfen e W. Kirchhoff), contra                  no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: P. Nemitz,                    junto da Société de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue Beck,
M. Hilf e P. Hommelhoff), apoiada por Reino Unido de Grã-                   contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Val-
-Bretanha e da Irlanda do Norte, (agente: L. Nicoll), que tem                sesia e J. Currall), que tem por objecto, por um lado, um
por objecto um pedido de anulação da Decisão 96/236/CECA                   pedido de anulação da decisão tácita de indeferimento pela
da Comissão, de 31 de Outubro de 1995, relativa a um auxı́lio               Comissão do pedido do recorrente de 22 de Fevereiro de 1996
de Estado concedido pela Freie und Hansestadt Hamburg à                      de adopção de uma decisão ao abrigo do artigo 19.o da
empresa siderúrgica CECA Hamburger Stahlwerke GmbH de                       Regulamentação relativa à cobertura de riscos de acidente e
Hamburgo (JO 1996, L 78, p. 31), o Tribunal de Primeira                      de doença profissional dos funcionários das Comunidades
Instância (Quinta Secção Alargada), composto por J. D. Cooke,               Europeias, sem solicitar novos relatórios de peritagem médica
presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh, J. Pirrung e M. Vila-           e, por outro, um pedido de reparação do prejuı́zo pretensa-
ras, juı́zes, secretário: A. Mair, administrador, proferiu em               mente sofrido pelo recorrente, que corresponde ao equivalente
29 de Junho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a                   a treze anos do seu vencimento, o Tribunal (Quinta Secção),
seguinte:                                                                    composto por: R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e
                                                                             J. D. Cooke, juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora princi-
                                                                             pal, proferiu, em 27 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte
1)    É negado provimento ao recurso.                                       decisória é a seguinte:
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      efectuadas pela Comissão.                                             1)    É negado provimento ao recurso.
3)    A República Federal da Alemanha e o Reino Unido, interve-             2)    O recorrente suportará as suas próprias despesas e as da
      nientes no litı́gio, suportarão as suas próprias despesas.                 Comissão.
                                                                             (1) JO C 142 de 10.5.1997.
(1) JO C 64, de 2.3.96.


title: Processo C-151/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Versailles (França) em 25 de março de 2013 — Le Rayon d'Or SARL/Ministre de l'Économie et des Finances

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Versailles (França) em 25 de março de 2013 — Le Rayon d'Or SARL/Ministre de l'Économie et des Finances
   (Processo C-151/13)
   2013/C 171/35
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   cour administrative d'appel de Versailles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Le Rayon d'Or SARL

      Recorrido: Ministre de l'Économie et des Finances

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 11.o, A), n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva (1), retomado no artigo 73.o da Diretiva 2006/112/CE (2), ser interpretado no sentido de que o «pacote de cuidados de saúde» pago pelas caixas de seguro de doença aos Lares de Terceira Idade para pessoas dependentes, nos termos das disposições do artigo L. 174-7 do code de la sécurité sociale, e isento de imposto sobre o valor acrescentado nos termos do disposto no ponto 1 ter do n.o 4, do artigo 261.o do code général des impôts constitui uma subvenção diretamente ligada ao preço das prestações dos cuidados de saúde fornecidas aos residentes, estando abrangida, a esse título, pelo âmbito de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 142, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-291/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.° 8 de Barcelona (Espanha) em 23 de maio de 2016 — Schweppes S.A./Exclusivas Ramírez S.L. e o.

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 8 de Barcelona (Espanha) em 23 de maio de 2016 — Schweppes S.A./Exclusivas Ramírez S.L. e o.
   (Processo C-291/16)
   (2016/C 305/19)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Mercantil n.o 8 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Demandante: Schweppes S.A.

      Demandadas: Exclusivas Ramírez S.L.; Red Paralela, S.L.; Carbóniques Montaner, S.L.; Orangina Schweppes Holding BV; Schweppes International Ltd.

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com o artigo 36.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (1), com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2008/95/CE (2) e com o artigo 15.o, n.o 1 da Diretiva (UE) 2015/2436 (3) que o titular de uma marca em um ou mais Estados-Membros impeça a importação paralela ou a comercialização de produtos de marca idêntica ou praticamente idêntica de que seja titular um terceiro, provenientes de outro Estado-Membro, quando o referido titular tenha potenciado uma imagem de marca global e associada ao Estado-Membro de onde procedem os produtos que pretende proibir?

               2)

               É compatível com o artigo 36.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia, com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2008/95/CE e com o artigo 15.o, n.o 1 da Diretiva (UE) 2015/2436 a venda de um produto com marca, sendo esta notória dentro da UE, mantendo os titulares do registo uma imagem global da marca em todo o espaço económico europeu («EEE»), causando confusão ao consumidor médio relativamente à origem empresarial do produto?

               3)

               É compatível com o artigo 36.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia, com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2008/95/CE e com o artigo 15.o, n.o 1 da Diretiva (UE) 2015/2436 que o titular de marcas nacionais idênticas ou semelhantes em diferentes Estados-Membros se oponha à importação para um Estado-Membro, onde é titular da marca de produtos identificados com uma marca idêntica ou semelhante à sua, provenientes de um Estado-Membro onde não é titular, quando pelo menos no outro Estado-Membro onde é titular da marca tenha consentido, expressa ou tacitamente, na importação desses mesmos produtos?

               4)

               É compatível com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2008/95/CE, com o artigo 15.o, n.o 1 da Diretiva (UE) 2015/2436 e com o artigo 36.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia que o titular A de uma marca X de um Estado-Membro se oponha à importação de produtos identificados com a referida marca, quando esses produtos sejam provenientes de outro Estado-Membro onde esteja registada uma marca idêntica à X (Y) por outro titular B que a comercializa e:

                           —

                           Ambos os titulares A e B mantêm intensas relações comerciais e económicas, ainda que não de estrita dependência, no que respeita à exploração conjunta da marca X;

                           —

                           Ambos os titulares A e B mantêm uma estratégia coordenada no que diz respeito à marca, potenciando deliberadamente perante o público relevante uma aparência ou imagem de marca única e global; ou

                           —

                           Ambos os titulares A e B mantêm intensas relações comerciais e económicas, ainda que não de estrita dependência, tendo em vista a exploração conjunta da marca X e, além disso, mantêm uma estratégia coordenada no que diz respeito à marca, potenciando deliberadamente perante o público relevante una aparência ou imagem de marca única e global?

      (1)  JO C 202, de 7.6.2002.

      (2)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299, p. 25)

      (3)  Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 336, p. 1)


title: Processo C-309/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 20 de Abril de 2004 no processo Fleisch-Winter GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 20 de Abril de 2004 no processo Fleisch-Winter GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-309/04)
   (2004/C 239/03)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 20 de Abril de 2004, no processo Fleisch-Winter GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Julho de 2004.
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               O facto de, em virtude das averiguações das autoridades aduaneiras, existir a suspeita de que a mercadoria está abrangida por uma proibição comunitária de introdução no mercado, nos termos da qual é proibida a expedição de produtos que são objecto do pagamento de restituições de um determinado Estado-Membro para os outros Estados-Membros ou para países terceiros, só por si exclui que a mercadoria seja de qualidade sã, leal e comerciável, na acepção do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 (1), sem ser necessário conhecer as características reais ou a comercialidade do produto no caso concreto?

               2.

               A garantia dada num pedido nacional de pagamento de que os produtos são de qualidade sã, leal e comerciável, na acepção do artigo 13.o, primeiro período, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87, inclui-se nas informações previstas no artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 3.o do mesmo Regulamento?

      (1)  JO L 351, p. 1.


title: Processo C-366/15: Ação intentada em 14 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Roménia

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/5

         Ação intentada em 14 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Roménia
   (Processo C-366/15)
   (2015/C 346/05)
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano, L. Nicolae, agentes)

      Demandada: Roménia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao não adotar todas as disposições legislativas e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2013/28/UE da Comissão, de 17 de maio de 2013, que altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (1), e, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, desta diretiva;

               —

               Condenar a Roménia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo fixado para a transposição da diretiva para o ordenamento jurídico interno terminou em 22 de agosto de 2013.

      (1)  JO L 135, p. 14.


title: Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995, pela Titan Cement Company CA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-64/95)

text:
 13 . 5 . 95          \_ PT_                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 119/23
— anular, nos termos do artigo 172? do Tratado e do                    Forrester, Q C, e Aristotelis N. Kaplanidis, com domicílio
   ' artigo 17? do Regulamento n? 17 do Conselho (2 ), ou,             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Tom
       em alternativa, reduzir a coima imposta à recorrente,           Loesch, 11 , rue Goethe.
       e
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— condenar a recorrida ñas despesas, incluindo as efectu              — anular ou alterar a Decisão 94/815/CE da Comissão, de
       adas pela recorrente.                                                 30 de Novembro de 1994 ( l ), pelo menos na parte que
                                                                             respeita à recorrente, em especial anulando ou redu
Fundamentos e principais argumentos                                          zindo a coima que lhe foi aplicada,
Irregularidade processual                                              — em qualquer caso, condenar a recorrida nas despesas,
A recorrente alega que a decisão deve ser anulada com base                   e
nos seguintes fundamentos relativos a irregularidades pro
cessuais cometidas pela Comissão :                                     — tomar quaisquer outras medidas que considere justas .
— reserva respeitante à notificação de acusações,                      Fundamentos e principais argumentos
— falta de ponderação da resposta à notificação de                     A recorrente alega que a decisão está viciada por preterição
       acusações .                                                     de formalidades essenciais e violação de normas jurídicas
                                                                       relativas à aplicação do Tratado CE, pelas seguintes
Fundamentos de natureza substantiva                                    razões :
A recorrente alega que a decisão viola os artigos 190? e 85?             I. Comunicação adequada e acesso ao processo
do Tratado e foi tão manifestamente errada e infundada que
constitui um desvio de poder por parte da Comissão.                            1 . Falta da comunicação adequada das imputações
                                                                                feitas à recorrente, na medida em que a notificação
A decisão foi adoptada sem fundamentação bastante; foi                             das acusações não especificou de forma bastante a
manifestamente errada a avaliação da prova que a Comissão                          forma pela qual a recorrente teria participado no
tinha à sua disposição e esta ignorou ou avaliou mal, de                           alegado acordo .
forma arbitrária e infundada, a prova carreada a favor da
recorrente .                                                                   2 . Não concessão à recorrente do direito de aceder à
                                                                                totalidade do processo da Comissão .
A decisão assenta inteiramente num princípio de «culpa por
associação » e negligenciou totalmente ou, pelo menos, em               II .   Prova
grande parte, a ponderação da situação especial de cada
uma das empresas .                                                             1 . Falta de ponderação das provas de natureza comer
                                                                                cial e económica e da prova apresentada pela
A decisão não fez qualquer esforço razoável para delimitar a                       recorrente na sua resposta e falta de demonstração
responsabilidade efectiva de cada uma das empresas pelo                            de que a recorrente terá infringido, intencional
envolvimento nos alegados acordos, práticas e infracções.                          mente ou por negligência, o artigo 85?, n? 1 , do
                                                                                Tratado CE.
A recorrente alega também que a coima deve ser anulada ou
reduzida .                                                                     2 . Errada apreciação da prova, na medida em que a
                                                                                decisão contém certas incoerências e discrepânci
                                                                                as .
t 1 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
(2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62; EE 08 Fl , p . 22 .
                                                                       III. Fundamentaçâo
                                                                               1 . Falta de fundamento apropriado para explicar por
                                                                                que razão o simples objectivo de aderir a um acordo
                                                                                proibido deverá ser punido com a mesma pena
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela Titan                        aplicada aos iniciadores de tal acordo e, consequen
Cernent Company CA contra a Comissão das Comunidades                               temente, violação dos princípios da equidade, da
                              Europeias                                            proporcionalidade e da igualdade de tratamento.
                        ( Processo T-64/95 )
                                                                               2 . Erro de aplicação do direito substantivo, ao deter
                            (95/C 119/46 )                                         minar-se a existência de uma infracção com base no
                                                                                facto de a recorrente ser membro de uma associ
                   (Língua do processo: inglês)                                    ação que, por sua vez, era membro do Cembureau,
                                                                                e, em especial, ao concluir-se que a recorrente era
Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                           responsável pela « European Task Force » « no
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                            quadro do Cembureau », quando esta « task force »
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                            foi instituída com o objectivo de pressionar os
pela Titan Cernent Company CA, representada por Ian S.                             produtores gregos.
 ---pagebreak--- N? C 119/24           pPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 5 . 95
IV.    Coimas                                                          — anular a decisão da Comissão de 23 de Setembro de
                                                                            1993 (mencionada na carta da Comissão de 27 de
       1 . Falta de fundamentação da aplicação de uma coima                Setembro de 1993 ), na parte em que decide pôr termo à
           à recorrente .                                                  parte internacional do processo relativamente a doze
                                                                           empresas alemãs e seis empresas espanholas nela referi
       2 . Violação do princípio da equidade e do Regula                  das,
           mento n? 17 do Conselho (2 ), ao impor à recorrente
           uma pesada coima, sem ter provado adequada                 — condenar a Comissão no pagamento das despesas e
           mente qualquer infracção por parte da socie                    honorários .
           dade .
       3 . Violação dos princípios da proporcionalidade, da            Fundamentos e principais argumentos
           equidade e da igualdade de tratamento.
                                                                       O recurso assenta nos seguintes fundamentos :
 V. Duração                                                              I. Violação de normas processuais
       1 . Erro manifesto de apreciação ao considerar que a                  1 . Violação dos direitos de defesa: a recorrente
           recorrente participou durante onze anos num                           considera que a Comissão violou alguns direitos
           « acordo único e contínuo » com outros produtores,                    fundamentais da defesa e, em especial, o direito de
           quando a própria decisão afirma que outros                            ser ouvido e o direito de acesso ao dossier.
           produtores tinham chegado a acordo entre eles
           para tomar diversas iniciativas contra a recorrente               2 . Violação do princípio da confiança legítima e da
           durante esse período .                                                não discriminação — contradição em relação a
                                                                                uma decisão anterior .
       2. Errada determinação da duração da alegada infrac
           ção, sem terem sido tomados em conta elementos                    3 . Formulação de novas acusações na decisão.
           de prova de natureza estatística , comercial e técnica
           que indicavam pelo menos que a recorrente não                     4. Não observância dos prazos de prescrição da
           participou em qualquer infracção durante o perí                      acção .
           odo de referência .
                                                                             5 . Vício na adopção/autenticação da decisão .
(!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
(2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62; EE 08 Fl , p . 22 .        II. Errada aplicação do artigo 85? do Tratado . A recor
                                                                             rente considera que as acusações contra ela formuladas
                                                                             são infundadas e que a Comissão fez uma aplicação
                                                                             errada do direito comunitário e, em especial, do
                                                                             artigo 85? do Tratado; a sua posição baseia-se nos
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela                        seguintes fundamentos :
sociedade Italcementi SpA contra a Comissão das Comuni
                           dades Europeias                                   1 . Definição errada do mercado geográfico rele
                                                                                vante ;
                        ( Processo T-65/95 )
                            ( 95/C 119/47)                                   2 . Não aplicabilidade do artigo 85? na ausência de
                                                                                uma situação concorrencial;
                  (Ltngua do processo: italiano)
                                                                             3 . Não aplicabilidade da teoria da infracção única e
                                                                                continuada;
Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                      4 . Não configuração de uma violação do artigo 85?
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                           do Tratado por parte da recorrente no que diz
pela sociedade Italcementi SpA, representada pelos advoga                       respeito :
dos Faures, do foro de Bruxelas, Lanciani, do foro de Milão,
Predieri, do foro de Florença , Siragusa, do foro de Roma,                       a) ao « acordo Cembureau »,
Moretti, do foro de Bolonha, e Rizza, do foro de Siracusa ,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                          b ) à « European Task Force »,
advogados Hoss & Prussen, 15 , Côte d'Eich.
                                                                                c ) ao « European Cernent Export Committee »,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                d ) ao «White Cement Committee ».
— anular total ou parcialmente, no que diz respeito à
     recorrente, a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de             III. Violação do artigo 190 . do Tratado. A recorrente
     Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação                   considera que a Comissão violou gravemente o
      do artigo 85? do Tratado CE (processo IV/33.126 e                      artigo 190? do Tratado, em especial:
      33.322 — Cimento ) ( J ),
                                                                             1 . Porque a decisão de 30 de Novembro de 1994 seria
— a título subsidiário, anular ou reduzir as coimas aplica                      viciada por contradição entre a fundamentação e o
     das à recorrente,                                                           dispositivo e por insuficiente fundamentação;


title: Cancelamento do processo C-395/03

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/29

         Cancelamento do processo C-395/03 (1)

   (2005/C 143/48)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 25 de Fevereiro de 2005, o Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-395/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.

      (1)  JO C 264 de 1.11.2003.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 27 de Fevereiro de 1996 no processo T-235/94, Roberto Galtieri contra Parlamento Europeu (Funcionários - Abono de lar - Repetição do indevido - Excesso de poder - Confiança legítima - Indemnização por perdas e danos)

text:
13 . 4 . 96        | PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 108/7
Recurso interposto, em 26 de Fevereiro de 1996, pelo              Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos
Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades                que os invocados no processo C-407/95 ( 2 ).
                            Europeias
                     ( Processo C-58/96 )                         C ) JO n. 1996 , L 20 , p. 17 .
                           96/C 108/ 12 )                         ( 2 ) JO n? 1996 , C 46 , p. 11 .
Deu entrada, em 26 de Fevereiro de 1996, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, director de
administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi                           Cancelamento do processo C-390/93 ( )
mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Em                                           ( 96/C 108/ 13 )
baixada da Bélgica , 4 , rue des Girondins .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular       Por despacho de 17 de Janeiro de 1996 , o Presidente do
o Regulamento ( CE ) n? 127/96 da Comissão, de 25 de              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
Janeiro de 1996 , relativo à atribuição, a título excepcional ,   o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
de uma quantidade suplementar ao contingente pautal de            C-390/93 : Comissão das Comunidades Europeias contra
importação de bananas para o primeiro trimestre de 1996 ,         Reino de Espanha .
na sequência das tempestades íris, Luis e Marilynf 1 ), e
condenar a Comissão nas despesas .                                (') JO n? C 261 de 25 . 9 . 1993 .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias des
               de 27 de Fevereiro de 1996                                pesas, incluindo as despesas referentes ao processo de
                                                                         medidas provisórias.
no processo T-235/94, Roberto Galtieri contra Parlamento
                            Europeu ( 1 )                         ( 1 ) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
(Funcionários — Abono de lar — Repetição do indevido —
Excesso de poder — Confiança legítima — Indemnização
                     por perdas e danos)
                         ( 96/C 108/14 )
              (Língua do processo: francês)                       ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 28 de Fevereiro de 1996
No processo T-235/94, Roberto Galtieri, agente temporário
do Parlamento Europeu, residente em Bruxelas, represen           no processo T-294/94, Konstantinos Dimitriadis contra
tado por Harold Wouters, advogado no foro de Bruxelas,                  Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (*)
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório                (Funcionários — Dever de assistência — Artigo 24°. do
do advogado Bertrand Assoignons, 8 , rue des Girondins,                                           Estatuto)
contra Parlamento Europeu ( agentes : Manfred Peter e                                          ( 96/C 108/15 )
Kieran Bradley ), que tem por objecto, em primeiro lugar, a
anulação da decisão do Parlamento Europeu, notificada por
carta de 19 de Janeiro de 1994 , de exigir a restituição das
                                                                                (Língua do processo: grego)
quantias indevidamente recebidas pelo recorrente a título de
abono de lar, em segundo lugar, a condenação do Parla            No processo T-294/94, Konstantinos Dimitriadis, antigo
                                                                   funcionário do Tribunal de Contas das Comunidades
mento Europeu no reembolso das quantias retiradas das
suas remunerações mensais e, em terceiro lugar, a condena         Europeias, residente no Luxemburgo, representado por
ção do Parlamento Europeu no pagamento de uma indem               Markos Papazissis, advogado no foro de Tessalonica, com
nização por perdas e danos bem como de juros moratórios,           domicílio escolhido no Luxemburgo junto do recorrente,
o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), com         4A, boulevard Grande-Duchesse Charlotte, contra Tribunal
posto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura           de Contas das Comunidades Europeias ( agentes : Jean
-Ramos, juízes; secretário : B. Pastor, proferiu, em 27 de         -Marie Stenier, Christos Komminos e Paolo Giusta ), que
Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a            tem por objecto, em primeiro lugar, a anulação das decisões
seguinte:                                                          n?s 8543 e 8912 do Tribunal de Contas , de 8 de Março e 1 de
                                                                  Julho de 1994, que rejeitam, respectivamente, o pedido de
 1 . O recurso é rejeitado.                                        assistência apresentado pelo recorrente ao abrigo do


title: Processo T-719/14: Recurso interposto em 10 de outubro de 2014 — Tri Ocean Energy/Conselho

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/34

         Recurso interposto em 10 de outubro de 2014 — Tri Ocean Energy/Conselho
   (Processo T-719/14)
   (2014/C 448/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tri Ocean Energy (Cairo, Egito) (representantes: P. Saini, QC, B. Kennelly, Barrister, e N. Sheikh, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução 2014/678/PESC do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1013/2014 do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte em que são aplicáveis à recorrente; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento alega que o Conselho não observou os critérios de inscrição na lista, a saber, que a pessoa em causa seja «responsável pela repressão violenta contra a população civil na Síria», ou que se trate de uma pessoa «que apoia o regime ou dele beneficia», ou de uma pessoa ligada às referidas pessoas. O Conselho não demonstrou que os motivos que invoca contra a entidade em causa são fundados.

               2.

               Com o segundo fundamento alega que o Conselho violou os direitos de defesa e o direito à tutela jurisdicional efetiva da recorrente. Em momento algum a recorrente recebeu «provas sérias e credíveis» ou «elementos de prova e de informação concretos» em apoio de argumentos que justificavam a aplicação de medidas restritivas contra ela, como o exige a jurisprudência do Tribunal Geral.

               3.

               Com o terceiro fundamento alega que o Conselho não fundamentou suficientemente a inclusão da recorrente na lista.

               4.

               Com o quarto fundamento alega que o Conselho infringiu gravemente os direitos fundamentais da recorrente à propriedade e à reputação. As medidas restritivas foram aplicadas sem que fossem dadas à recorrente as necessárias garantias de defesa perante o Conselho. O Conselho não demonstrou que a ofensa significativa ao direito de propriedade da recorrente era justificada e proporcional. A ofensa sofrida pela recorrente excede o impacto financeiro, tendo igualmente resultado na ofensa à sua reputação.

               5.

               Com o quinto fundamento alega que o Conselho cometeu um erro de apreciação manifesto. Contrariamente ao único motivo da sua inscrição na lista, não existem informações ou provas de que a recorrente efetivamente «apoiou o regime sírio» e que beneficiou do regime. O Conselho também identificou erradamente a recorrente como «Tri Ocean Trading t.c.p. Tri-Ocean Energy», sugerindo que as duas pessoas coletivas eram a mesma. A recorrente é uma sociedade separada, diferente da Tri Ocean Trading.


title: Processo T-153/10: Recurso interposto em 6 de Abril de 2010 — Schneider España de Informática/Comissão

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/45

         Recurso interposto em 6 de Abril de 2010 — Schneider España de Informática/Comissão
   (Processo T-153/10)
   2010/C 148/74
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Schneider España de Informática, SA (Madrid, Espanha), (representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da Decisão C(2010) 22 final da Comissão, de 18 de Janeiro de 2010, que declara justificado o registo de liquidação do montante dos direitos aduaneiros e não justificada a dispensa desses direitos num determinado caso (REM 02/08);

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pretende, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a anulação da decisão da Comissão, de 18 de Janeiro de 2010, na qual a recorrida concluiu que devia ser efectuado o registo de liquidação do montante dos direitos aduaneiros a respeito de aparelhos receptores de televisão a cores, uma vez que não estavam preenchidas as condições de aplicação do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário (1). A decisão impugnada concluiu igualmente não estar justificada a dispensa dos direitos em questão ao abrigo do artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário.
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               Em primeiro lugar, a recorrente alega que a recorrida violou os seus direitos de defesa, posto que tomou uma decisão que assentou exclusivamente nos documentos apresentados pela recorrente.

               Em segundo lugar, a recorrida violou o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário, em conjugação com o artigo 236.o do Código Aduaneiro Comunitário, porquanto:

                           —

                           Considerou erradamente que os regulamentos anti-dumping adoptados contra as importações originárias de países terceiros são automaticamente aplicáveis aos produtos em livre circulação na união aduaneira entre a UE e a Turquia;

                           —

                           Não informou os operadores económicos de que o Regulamento (CE) n.o 2584/98 do Conselho (2) também era aplicável aos produtos em livre circulação na união aduaneira entre a UE e a Turquia;

                           —

                           A título subsidiário, a recorrida considerou erradamente que não tinha sido cometido qualquer erro pelas autoridades competentes, pois foi erradamente que as autoridades turcas confirmaram que os direitos anti-dumping impostos aos produtos originários de países terceiros não eram aplicáveis aos produtos em livre circulação na união aduaneira entre a UE e a Turquia;

                           —

                           A recorrida considerou erradamente que não tinha sido cometido qualquer erro pelas autoridades competentes, pois foi erradamente que as autoridades aduaneiras espanholas partiram do pressuposto de que as mercadorias a coberto de um certificado original não podiam ser objecto de qualquer direito aduaneiro adicional ou de quaisquer medidas de protecção comercial, e consequentemente não informaram os operadores económicos de que as suas importações da Turquia podiam ser objecto de medidas de protecção comercial, mesmo estando esses produtos em livre circulação.

               Além disso, a recorrente alega que o erro cometido pelas autoridades aduaneiras competentes não podia razoavelmente ser detectado pela pessoa que deve proceder ao pagamento, a qual actuou de boa-fé e cumpriu todas as disposições previstas pela legislação em vigor no tocante à declaração aduaneira.

               Por último, alega que se encontra numa situação excepcional na acepção do artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário e que não pode ser imputado à recorrente qualquer artifício ou negligência manifesta nos termos dessa disposição.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2584/98 do Conselho, de 27 de Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 710/95 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de aparelhos receptores de televisão a cores originários da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório (JO L 324, p. 1).


title: Processo T-421/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — Performing Right Society Ltd/Comissão

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/42

         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — Performing Right Society Ltd/Comissão
   (Processo T-421/08)
   (2008/C 313/78)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Performing Right Society Ltd (Londres, Reino Unido) (Representantes: J. Rivas Andrés e M. Nyssen, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC) por esta não fazer referência à data de início das infracções nem, por conseguinte, à sua duração;

               —

               Anular o artigo 3.o e/ou 4.o, n.o 2, da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC);

               —

               A título subsidiário, anular o artigo 3.o e/ou 4.o, n.o 2, da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), na parte relativa à recorrente;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação, total ou parcial, da decisão da Comissão C(2008) 3435, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC).
   Através do seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a fundamentação da decisão recorrida não sustenta a constatação de infracção para nenhuma das três seguintes formas de exploração: radiodifusão por satélite, retransmissão on-line e retransmissão por cabo. Baseando-se neste facto, a recorrente acusa a Comissão de não ter apresentado elementos de prova relativos à alegada existência de uma prática concertada na qual participaram todos os membros da CISAC estabelecidos no EEE, ao limitarem o alcance dos seus mandatos recíprocos aos seus respectivos territórios. Segundo a recorrente, isto consubstancia um erro de apreciação e uma violação dos artigos 81.o CE e 253.o CE. Com efeito, a recorrente sustenta que não existe um comportamento paralelo entre todos os membros da CISAC estabelecidos no EEE como resulta das excepções às delimitações territoriais mencionadas na própria decisão. Por outro lado, a recorrente alega que a decisão recorrida está viciada por uma fundamentação inadequada por não qualquer referência à data de início, e por conseguinte à duração, das infracções, designadamente da prática concertada, e que viola assim igualmente os artigos 2.o e 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1).
   Através do seu segundo fundamento, a recorrente sustenta que a fundamentação da decisão recorrida está viciada por não ter sido provado que a recorrente participou na alegada prática concertada. Por outro lado, segundo a recorrente, há uma explicação plausível, para além da existência de uma prática concertada, para o seu comportamento, a saber, que a recorrente opta pelas soluções que considera serem comercialmente preferíveis. Para mais, a recorrente alega que a Comissão, em conformidade com jurisprudência bem assente, devia ter examinado se o facto de se designarem a uma ou várias sociedades de gestão colectiva para que estas possam fazer concorrência tanto à sociedade local de gestão colectiva como à sociedade concedente através da concessão directa de licenças constitui um comportamento individual economicamente racional.
   Segundo o terceiro fundamento apresentado pela recorrente, as medidas impostas pelo artigo 4.o, n.o 2, da decisão recorrida são juridicamente incertas, injustificadas, não necessárias e desproporcionadas para pôr termo à alegada infracção.
   Com o seu quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o seu direito de audição por não a ter informado dos motivos pelos quais não aceitou os compromissos propostos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).


title: Processo C-281/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Diretiva 89/552/CEE — Radiodifusão televisiva — Spots publicitários — Tempo de transmissão» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/3

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
      (Processo C-281/09) (1)

      (Incumprimento de Estado - Diretiva 89/552/CEE - Radiodifusão televisiva - Spots publicitários - Tempo de transmissão)
      (2012/C 25/04)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e C. Vrignon, agentes)

         Demandado: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

         Interveniente em apoio do demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Behzadi-Spencer e S. Hathaway, agentes)

         Objeto

      Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o, n.o 2, e 18.o, n.o 2, da Diretiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23) — Tempo de transmissão consagrado aos spots publicitários

         Dispositivo

                  1.

                  Ao tolerar que certos tipos de publicidades, como as publi-reportagens, os spots de telepromoções, os spots publicitários de patrocínio e os micro-anúncios publicitários sejam difundidos nos canais de televisão espanhóis durante um período que excede o limite máximo de 20 % do tempo de transmissão por hora de relógio, previsto no artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva, conforme alterada pela Diretiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 1997, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 2 da referida diretiva.

                  2.

                  O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 256, de 24.10.2009.


title: Processo T-341/08: Recurso interposto em 19 de Agosto de 2008 — Hess Group/IHMI — Coloma Navarro (COLOMÉ)

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/41

         Recurso interposto em 19 de Agosto de 2008 — Hess Group/IHMI — Coloma Navarro (COLOMÉ)
   (Processo T-341/08)
   (2008/C 272/81)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Hess Group AG (Berna, Suíça) (Representantes: E. Armijo Chávarri, A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: José Félix Coloma Navarro (Badajoz, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar tempestiva e regular a interposição do recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Maio de 2008, e, após tramitação processual adequada, anular a referida decisão; Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «COLOMÉ» (pedido de registo n.o 2 140 283) para produtos da classe 33 (vinhos)

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: José Félix Coloma Navarro

      Marca ou sinal da recorrente que pede a declaração de nulidade: Marcas figurativas espanholas «COLOMA» para produtos da classe 33 (vinhos)

      Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária


title: Processo T-166/05: Recurso interposto em 29 de Abril de 2005 pela Borax Europe Ltd. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/29

         Recurso interposto em 29 de Abril de 2005 pela Borax Europe Ltd. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-166/05)
   (2005/C 155/56)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 29 de Abril de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Borax Europe Ltd., com sede em Guilford (Reino Unido), representada por D. Vandermeersch e K. Nordlander, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, SG/B/2/IS/md D(2005) 1644, de 21 de Fevereiro de 2005;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos invocados no processo T-121/05.


title: Processo T-142/16: Ação intentada/Recurso interposto em 4 de abril de 2016 — Dröge e o./Comissão

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/55

      Ação intentada/Recurso interposto em 4 de abril de 2016 — Dröge e o./Comissão
      (Processo T-142/16)
      (2016/C 211/69)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrentes: Katharina Dröge (Berlim, Alemanha), Britta Haβelmann (Berlim, Alemanha) e Anton Hofreiter (Berlim, Alemanha) (representante: Prof. W. Cremer)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular e, a título subsidiário, declarar contrária ao direito da União a declaração de vontade aparentemente não publicada e expressa oralmente da recorrida com vista à celebração de um tratado vinculativo para as partes contratantes, União Europeia e Estados Unidos da América, relativo às modalidades de acesso aos documentos sobre as negociações acerca de uma Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (os designados documentos TTIP), na medida em que os deputados dos parlamentos dos Estados-Membros estão proibidos, sem exceção, de se fazerem acompanhar por colaboradores (que tenham sido sujeitos a um controlo de segurança) incluindo os colaboradores do grupo político durante a consulta dos documentos nas salas de leitura TTIP criadas para o efeito (v., quanto ao regime de acesso, o anexo III do Documento do Conselho n.o 14029/15);

                  —

                  Anular a decisão anterior da recorrida aparentemente não publicada (proferida oralmente) que visa a entrega da declaração de vontade anteriormente referida relativa à autorização do tratado (a seguir «decisão de autorização») na medida em que, segundo esta decisão, os deputados dos parlamentos dos Estados-Membros estão proibidos, sem exceção, de se fazerem acompanhar por colaboradores (que tenham sido sujeitos a um controlo de segurança) incluindo os colaboradores do grupo político durante a consulta dos documentos nas salas de leitura TTIP criadas para o efeito;

                  —

                  Anular a decisão (oral) da recorrida proferida após a celebração do tratado ou de um acordo político não vinculativo com os Estados-Unidos da América acerca do regime de acesso TTIP, decisão essa que define este regime como vinculativo segundo o direito da União, na medida em que, segundo esta decisão, os deputados dos parlamentos dos Estados-Membros estão proibidos, sem exceção, de se fazerem acompanhar por colaboradores (que tenham sido sujeitos a um controlo de segurança) incluindo os colaboradores do grupo político durante a consulta dos documentos nas salas de leitura TTIP criadas para o efeito;

                  —

                  Condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento: violação do artigo 10.o, n.o 3, segundo período, TUE, em conjugação com o artigo 1.o, n.o 2, TUE
                  Os recorrentes alegam que o artigo 10.o, n.o 3, segundo período, TUE, constitui a base de um princípio jurídico objetivo vinculativo para a União e as suas instituições de tomarem as suas decisões de forma tão aberta quanto possível. É verdade que este princípio de otimização, reforçado pelo artigo 1.o, n.o 2, TUE, e que visa a maior transparência possível da ação da União, poderia ser contornado se, no caso concreto, lhe pudesse opor-se um motivo justificativo sob a forma de um objetivo legítimo do direito da União e a restrição fosse adequada, necessária e proporcionada para alcançar o objetivo em causa. No que respeita à possibilidade recusada aos deputados nacionais de se fazerem acompanhar por colaboradores do grupo político que tenham sido sujeitos a controlos de segurança durante o acesso aos documentos TTIP, esses motivos não existem.
                  Além disso, não é justificável que os cidadãos da União não tenham a possibilidade de aceder aos documentos TTIP conforme são apresentados nas salas de leitura.
                  Além do mais existe, desde logo, uma violação do artigo 10.o n.o 3, segundo período, TUE, porque o mandato de negociação do TTIP da recorrida abrange objetos da competência dos Estados-Membros.

                  2.

                  Segundo fundamento: violação do artigo 15.o, n.o 1, TFUE, em conjugação com o artigo 1.o, n.o 2, TUE, pelos motivos alegados no primeiro fundamento.


title: Processo C-402/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 30 de Agosto de 2007 — Christopher Sturgeon, Gabriel Sturgeon, Alana Sturgeon/Condor Flugdienst GmbH

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 30 de Agosto de 2007 — Christopher Sturgeon, Gabriel Sturgeon, Alana Sturgeon/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-402/07)
   (2007/C 283/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Christopher Sturgeon, Gabriel Sturgeon, Alana Sturgeon

      Recorrida: Condor Flugdienst GmbH
   Questões prejudiciais

               1)

               Ao interpretar o conceito de «cancelamento» (para interpretação dos artigos 2.o, alínea l), e 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1)) deve ser considerado decisivo se a programação inicial de voo foi abandonada, de modo que um atraso, independentemente da sua duração, não constitui um cancelamento quando a companhia aérea não abandona a programação do voo inicial?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: em que circunstâncias deve o atraso do voo programado ser tratado já não como atraso mas como cancelamento? A resposta a esta questão depende da duração do atraso?

      (1)  JO L 46, p. 1.


title: Processo T-128/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — LG Display e LG Display Taiwan/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos ecrãs de visualização de cristais líquidos (LCD) — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços e de capacidades de produção — Vendas internas — Direitos de defesa — Coimas — Imunidade parcial da coima — Infração única e continuada — Princípio ne bis in idem»

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — LG Display e LG Display Taiwan/Comissão
   (Processo T-128/11) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado mundial dos ecrãs de visualização de cristais líquidos (LCD) - Acordos e práticas concertadas em matéria de preços e de capacidades de produção - Vendas internas - Direitos de defesa - Coimas - Imunidade parcial da coima - Infração única e continuada - Princípio ne bis in idem»)
   2014/C 102/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: LG Display Co. Ltd (Seul, Coreia do Sul), e LG Display Taiwan Co. Ltd (Taipé, Taiwan) (representantes: A. Winckler e F.-C. Laprévote, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por S. Kingston, barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2010) 8761 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (processo COMP/39.309 — LCD), e de redução do montante da coima aplicada às recorrentes por essa decisão.

      Dispositivo

               1)

               O montante da coima aplicada solidariamente à LG Display Co. Ltd e à LG Display Taiwan Co. Ltd no artigo 2.o da Decisão C (2010) 8761 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (processo COMP/39.309 — LCD), é fixado em 210 000 000 euros.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A LG Display e a LG Display Taiwan suportarão as suas próprias despesas, bem como três quartos das despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               A Comissão suportará um quarto das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 130, de 30.4.2011.


title: Cancelamento do processo C-274/94

text:
C 48/22               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20.2.1999
      Cancelamento dos processos apensos C-388/97 e                         Cancelamento do processo C-409/97 (1)
                         C-389/97 (1)                                                   (1999/C 48/44)
                       (1999/C 48/40)
                                                                 Por despacho de 19 de Novembro de 1998, o Presidente
Por despacho de 11 de Novembro de 1998, o Presidente             do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos        C-409/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
apensos C-388/97 e C-389/97 (pedidos de decisaÄo prejudi-        GraÄo-Ducado do Luxemburgo.
cial do Conseil d'EÂtat): Fromagerie Philipona SA e o. con-
tra RepuÂblica Francesa.                                         (1) JO C 41 de 7.2.1998.
(1) JO C 7 de 10.1.1998.
                                                                            Cancelamento do processo C-415/97 (1)
                                                                                (1999/C 48/45)
          Cancelamento do processo C-253/98 (1)
                       (1999/C 48/41)
                                                                 Por despacho de 24 de Novembro de 1998, o Presidente
                                                                 do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
Por despacho de 11 de Novembro de 1998, o Presidente             nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          C-415/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          RepuÂblica Italiana.
C-253/98: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
Reino da BeÂlgica.                                               (1) JO C 41 de 7.2.1998.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                            Cancelamento do processo C-167/98 (1)
                                                                                (1999/C 48/46)
          Cancelamento do processo C-397/97 (1)
                       (1999/C 48/42)
                                                                 Por despacho de 2 de Dezembro de 1998, o Presidente do
                                                                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 13 de Novembro de 1998, o Presidente             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          C-167/98 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberster
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          Gerichtshof): Westdeutsche Landesbank Girozentrale con-
C-397/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra             tra Johannes Leon.
RepuÂblica Italiana.
                                                                 (1) JO C 209 de 4.7.1998.
(1) JO C 26 de 24.1.1998.
                                                                           Cancelamento do processo C-305/98 P (1)
          Cancelamento do processo C-274/94 (1)                                         (1999/C 48/47)
                       (1999/C 48/43)
                                                                 Por despacho de 7 de Dezembro de 1998, o Presidente do
Por despacho de 17 de Novembro de 1998, o Presidente             Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          C-305/98 P: David T. Keeling contra Instituto de Harmo-
C-274/94: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do           nizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
Norte contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                los).
(1) JO C 351 de 10.12.1994.                                      (1) JO C 312 de 10.10.1998.


title: Processo C-86/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2017 — Redpur GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Redwell Manufaktur GmbH Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa Redpur — Indeferimento do pedido de registo

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2017 — Redpur GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Redwell Manufaktur GmbH
   (Processo C-86/17 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de registo da marca nominativa Redpur - Indeferimento do pedido de registo)
   (2017/C 283/17)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Redpur GmbH (representante: S. Schiller, agente)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Redwell Manufaktur GmbH

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Redpur GmbH suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 213, de 3.7.2017.


title: Processo C-382/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Supreme Court, Ireland, de 2 de Abril de 2003, no processo Ryanair Ltd contra Aer Rianta cpt

text:
C 275/32                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                       15.11.2003
Além disso, as alterações de fundo introduzidas na directiva               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
pelo Conselho, após a aprovação pelo Parlamento, dão azo à                 do Bundesfinanzhof, de 30 de Julho de 2003, no processo
acusação, feita por precaução, de que deste modo se violou o               Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Käserei Champi-
direito de co-decisão do Parlamento nos termos do                                        gnon Hofmeister GmbH & Co. KG
artigo 251.o CE.
                                                                                (Processo C-385/03)
O Governo Federal critica, por último, a título subsidiário,
uma violação do princípio da proporcionalidade, visto que as
proibições totais de publicidade na imprensa e noutros meios                                        (2003/C 275/48)
de comunicação impressos, bem como na rádio e na Internet,
previstas nos artigos 3.o e 4. o, visam, conscientemente e
de modo preciso, quase exclusivamente situações locais ou
regionais, sem qualquer elemento transfronteiriço, pelo que as             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
regras de proibição extensivas não são necessárias, na acepção             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
do artigo 14.o , n.o 1, CE, para o melhoramento do mercado                 despacho do Bundesfinanzhof, de 30 de Julho de 2003,
interno, sendo, portanto, desproporcionadas. Esta violação do              no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Käserei
princípio da proporcionalidade é tanto mais grave quanto, ao               Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG, que deu entrada na
mesmo tempo, devido à definição extremamente ampla e vaga                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de 2003.
dos conceitos de «publicidade», no artigo 2.o , alínea b), e               O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
«imprensa e outros meios de comunicação impressos», nos                    pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
artigos 1. o, alínea a), e 3.o , da directiva, as proibições violam
de forma substancial os direitos fundamentais da liberdade de
opinião e da liberdade de imprensa.                                        «artigo 11.o , n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do Regula-
                                                                           mento (CEE) n.o 3665/87 (1), na redacção dada pelo Regula-
(1) JO L 152, p. 16.                                                       mento (CEE) n.o 2945/94 (2), deve ser interpretado — tendo
                                                                           também em consideração o princípio da proporcionalidade —
                                                                           no sentido de que as informações falsas no que diz respeito
                                                                           a determinadas mercadorias constantes da declaração de
                                                                           exportação, que podem ter por efeito o pagamento de uma
                                                                           restituição à exportação superior à aplicável ao exportador,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     implicam a redução da restituição à exportação no montante
da Supreme Court, Ireland, de 2 de Abril de 2003, no                       definido como sanção nesse artigo, apesar de ser declarado no
          processo Ryanair Ltd contra Aer Rianta cpt                       pedido de pagamento a entregar nos termos do direito nacional
                                                                           que não é solicitado o pagamento da restituição à exportação
                       (Processo C-382/03)                                 para certas mercadorias em causa na declaração?»
                          (2003/C 275/47)
                                                                           (1) JO L 351, de 14/12/1987, p. 1.
                                                                           (2) JO L 310, de 03/12/1994, p. 57.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Supreme Court, Ireland, de 2 de Abril de 2003,
no processo Ryanair Ltd contra Aer Rianta cpt, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Setembro
de 2003. A Supreme Court, Ireland solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:
                                                                           Recurso interposto em 5 de Setembro de 2003 contra a
A.    Um balcão de check-in num aeroporto é uma «instalação                Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino dos
      aeroportuária», na acepção do artigo 16. o, n.o 3, da                                           Países Baixos
      directiva (1)?
B.    Se a pergunta A for respondida afirmativamente, a renda                                     (Processo C-388/03)
      cobrada pelo direito exclusivo de ocupar um balcão de
      check-in específico, por um período de um ano ou                                              (2003/C 275/49)
      superior, é uma remuneração do acesso a instalações
      aeroportuárias, na acepção do artigo 16.o , n.o 3, da
      directiva?
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
(1) Directiva 96/67/CE do Conselho de 15 de Outubro de 1996                em 5 de Setembro de 2003 um recurso contra a Comissão das
    relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala                 Comunidades Europeiaso interposto pelo Reino dos Países
    nos aeroportos da Comunidade (JO L 272, de 25/10/1996,
    pp. 36-45).
                                                                           Baixos, representado por H. G. Sevenster, chefe do departa-
                                                                           mento de direito europeu do Ministério dos Negócios Estran-
                                                                           geiros em Haia.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Março de 2002 no processo C-175/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen): Marie-Josée Verwayen-Boelen contra Rĳksdienst voor Arbeidsvoorziening ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questão cuja resposta não suscita dúvidas razoáveis — Artigo 67.°, n.° 3, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Totalização dos períodos de seguro ou de emprego com vista à aquisição do direito a prestações de desemprego — Exigência de períodos de seguro ou de emprego cumpridos, em último lugar, segundo as disposições da legislação ao abrigo da qual as prestações são requeridas")

text:
15.6.2002                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 144/11
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                        tinham esgotado a quota correspondente, e tendo acabado
incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 2, do Regulamento                        por proibir a pesca quando a quota tinha sido largamente
(CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que                      ultrapassada, a República Francesa não cumpriu, no que
institui um regime comunitário e de gestão dos recursos da                     respeita às campanhas de pesca de 1991 a 1993, as obrigações
pesca (JO L 24, p. 1; EE 04 F2 p. 56), 1.o e 11.o, n.os 1 e 2, do                que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do
Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho                        Regulamento n.o 2241/87 e, no que respeita às campanhas de
de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação                   pesca de 1994 a 1996, as obrigações que lhe incumbem por
às actividades piscatórias (JO L 207, p. 1), 9.o, n.o 2, do                     força do artigo 21.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 2847/93.
Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de
Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da                         Ao não ter intentado acções penais ou administrativas contra o
pesca e da aquicultura (JO L 389, p. 1), e 2.o, 21.o, n.os 1 e 2, e              capitão ou qualquer outra pessoa responsável pelas actividades
31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, de 12 de Outubro de                       de pesca levadas a cabo depois das proibições de pesca, a
1993, que institui um regime de controlo aplicável à polı́tica                  República Francesa não cumpriu, no que respeita às campanhas
comum de pescas (JO L 261, p. 1) (C-418/00), bem como por                        de pesca de 1991 a 1993, as obrigações que lhe incumbem
força dos artigos 9.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3760/92 e 2.o,                  por força do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87 e,
21.o e 31.o do Regulamento n.o 2847/93, conjugados com os                        no que respeita às campanhas de pesca de 1994 a 1996, as
Regulamentos (CE) n.o 3362/94 do Conselho, de 20 de                              obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o do
Dezembro de 1994, que fixa os totais admissı́veis de capturas                    Regulamento n.o 2847/93.
para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas
determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades                  2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
populacionais de peixes (JO L 363, p. 1), e n.o 3074/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais
admissı́veis de capturas para 1996 e certas condições em que              (1) JO C 4, de 6.1.2001.
podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou
grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 330, p. 1)
(C-419/00),
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e M. Wathelet,
juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,                                        (Quinta Secção)
proferiu em 25 de Abril de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                                          de 4 de Março de 2002
                                                                           no processo C-175/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen): Marie-Josée
                                                                           Verwayen-Boelen contra Rijksdienst voor Arbeidsvoor-
1)    Em relação às campanhas de pesca de 1991 a 1996, ao não                                          ziening (1)
      ter determinado as modalidades adequadas de utilização das
      quotas que lhe foram atribuı́das e ao não ter velado pelo respeito
      da regulamentação comunitária em matéria de conservação das       («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
      espécies através de um controlo das actividades de pesca bem         Questão cuja resposta não suscita dúvidas razoáveis —
      como por uma inspecção adequada das descargas em terra e do         Artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 —
      registo das capturas, a República Francesa não cumpriu as          Totalização dos perı́odos de seguro ou de emprego com
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 2,       vista à aquisição do direito a prestações de desemprego —
      do Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25 de                Exigência de perı́odos de seguro ou de emprego cumpridos,
      Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário e de            em último lugar, segundo as disposições da legislação ao
      gestão dos recursos da pesca, 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)               abrigo da qual as prestações são requeridas»)
      n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que
      estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades                                (2002/C 144/16)
      piscatórias, 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do
      Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime
      comunitário da pesca e da aquicultura, e 2.o do Regulamento                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
      (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993,
      que institui um regime de controlo aplicável à polı́tica comum      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      das pescas.                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
      Ao não ter proibido provisoriamente a pesca efectuada por
      navios de pesca arvorando pavilhão francês ou registados no         No processo C-175/00, que tem por objecto um pedido
      território francês, quando se presumia que as capturas efectuadas   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
 ---pagebreak--- C 144/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            15.6.2002
pelo Arbeidshof te Antwerpen (Bélgica), destinado a obter, no              pelo Amtsgericht Müllheim/Baden (Alemanha), destinado a
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Marie-Josée            obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
Verwayen-Boelen e Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening, uma                 Gründerzentrum-Betriebs-GmbH e Land Baden-Württemberg,
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 4.o,       uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de                    Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de                  relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-             de capitais (JO L 249 p. 25; EE 09 F1 p. 22), na redacção que
dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se               lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de
deslocam no interior da Comunidade, modificado e actualizado               Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal
pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de                      de Justiça (Sexta Secção) composto por: F. Macken, presidente
Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça              de secção, N. Colneric, R. Schintgen (relator), V. Skouris e
(Quinta Secção) composto por: P. Jann, presidente de secção,             J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator) e C. W. A.           secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Março de 2002 um
Timmermans, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                despacho cuja parte decisória é a seguinte:
R. Grass, informado o órgão jurisdicional de reenvio de que o
Tribunal de Justiça pretende decidir por meio de despacho
fundamentado, nos termos do artigo 104.o, n.o 3, do seu
Regulamento de Processo, convidados os interessados visados
no artigo 20.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça a                   A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
apresentar as suas eventuais observações a este respeito,                 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
proferiu em 4 de Março de 2002 um despacho cuja parte                      capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE
decisória é a seguinte:                                                   do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretada no
                                                                           sentido de que os emolumentos devidos pela celebração de uma
De acordo com o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/
                                                                           escritura pública de uma operação abrangida por esta directiva, na
/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
                                                                           sua nova redacção, no quadro de um sistema que se caracteriza pelo
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                           facto de os notários serem funcionários públicos e de os emolumentos
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
                                                                           serem, em parte, entregues à autoridade pública para a qual estes
deslocam no interior da Comunidade, modificado e actualizado pelo
                                                                           trabalham e utilizados para financiamento das missões desta, como é
Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de
                                                                           o caso do sistema que vigora na área de jurisdição do Oberlandesge-
1996, a aplicação das regras de totalização de perı́odos de seguro ou
                                                                           richt Karlsruhe, constituem uma imposição na acepção da Directiva
de emprego previstas nos n.os 1 e 2 do mesmo artigo está subordinada,
                                                                           69/335, na sua nova redacção.
salvo nas hipóteses expressamente previstas naquele n.o 3, à condição
de o interessado ter cumprido, em último lugar, perı́odos de seguro
ou de emprego segundo as disposições da legislação ao abrigo da qual
as prestações de desemprego são requeridas.
(1) JO C 233, de 12.8.2000.                                                Os emolumentos devidos pela celebração de uma escritura pública de
                                                                           constituição de uma sociedade de capitais são, quando constituem
                                                                           uma imposição na acepção da Directiva 69/335, na sua nova
                                                                           redacção, em princı́pio, proibidos por força do artigo 10.o, alı́nea c),
                                                                           da mesma directiva.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                      de 21 de Março de 2002
                                                                           O facto de os emolumentos devidos pela celebração de uma escritura
no processo C-264/00 (pedido de decisão prejudicial                       pública de constituição de uma sociedade de capitais, cujo montante
apresentado         pelo      Amtsgericht         Müllheim/Baden):         aumenta directamente na proporção do capital social subscrito, não
Gründerzentrum-Betriebs-GmbH contra Land Baden-                            poderem ultrapassar um limite máximo não é susceptı́vel, por si só,
                           Württemberg (1)                                 de conferir a esses emolumentos um carácter remuneratório, na
                                                                           acepção da Directiva 69/335, na sua nova redacção, se esse limite
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Reunião               não tiver sido estabelecido de modo razoável em relação ao custo do
de capitais — Directiva 69/335/CEE — Direitos exigidos                     serviço de que os emolumentos constituem a contrapartida.
pela elaboração de uma escritura de constituição de uma
                       sociedade de capitais»)
                           (2002/C 144/17)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        (1) JO C 247, de 26.8.2000.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-264/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,