title: Processo C-598/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 1 de Jerez de la Frontera (Espanha) em 16 de novembro de 2015 — Banco Santander, S.A./Cristobalina Sánchez López

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 1 de Jerez de la Frontera (Espanha) em 16 de novembro de 2015 — Banco Santander, S.A./Cristobalina Sánchez López
   (Processo C-598/15)
   (2016/C 038/45)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia n.o 1 de Jerez de la Frontera

      Partes no processo principal

      Demandante: Banco Santander, S.A.

      Demandada: Cristobalina Sánchez López

      Questões prejudiciais

               1)

               É contrária aos referidos preceitos da diretiva [artigos 3.o, n.os 1 e 2, 6.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE] (1) e aos objetivos desta uma legislação, como a legislação nacional, que estabelece um processo como o do artigo 250.o, n.o 1, ponto 7, do Código de Processo Civil (Ley de Enjuiciamiento Civil), que obriga o juiz nacional a decidir que a casa de habitação executada deve ser entregue àquele que obteve a respetiva adjudicação num processo de execução extrajudicial, no qual, devido ao regime em vigor contido no artigo 129.o da Lei hipotecária (Ley Hipotecaria), na redação dada pela Lei 1/2000 de 8 de janeiro e nos artigos 234.o a 236-o.o, do Regulamento hipotecário (Reglamento Hipotecario), na redação dada pelo Real Decreto 290/1992, não foi possível efetuar a fiscalização judicial oficiosa de cláusulas abusivas nem a dedução de oposição eficaz do devedor com base neste fundamento, quer no âmbito da execução extrajudicial quer num processo judicial autónomo?

               2)

               É contrária aos referidos preceitos da diretiva e aos objetivos desta uma legislação, como a Quinta Disposição Transitória da Lei 1/2013, que só permite que o notário suspenda um processo de execução hipotecária extrajudicial iniciado aquando da entrada em vigor da Lei 1/2013 se o consumidor fizer prova de que intentou uma ação fundada no caráter abusivo de alguma das cláusulas do contrato de mútuo hipotecário com base no qual se tenha procedido à venda extrajudicial ou que fixe o montante exigível em caso de execução, desde que essa ação autónoma tenha sido intentada pelo consumidor no prazo de um mês a contar da publicação da Lei 1/2013, sem que o consumidor tenha sido pessoalmente notificado do prazo e sempre antes de o notário declarar a adjudicação?

               3)

               Devem os referidos preceitos da diretiva, o objetivo por ela visado e a obrigação imposta aos juízes nacionais de fiscalizar oficiosamente o carácter abusivo das cláusulas inseridas em contratos celebrados com os consumidores, independentemente de requerimento do consumidor, ser interpretados no sentido de que permitem ao juiz nacional, em processos como o previsto no artigo 250.o, n.o 1, ponto 7, do Código de Processo Civil (Ley de Enjuiciamiento Civil) ou no processo de «venda extrajudicial» regulada no artigo 129.o da Lei hipotecária (Ley Hipotecaria), não aplicar o direito nacional quando o mesmo não prevê esta fiscalização judicial oficiosa, tendo em conta a clareza das disposições da diretiva e o que foi afirmado repetidas vezes pelo Tribunal de Justiça da União Europeia quanto à obrigação de os juízes nacionais fiscalizarem oficiosamente a existência de cláusulas abusivas em litígios que tenham por objeto contratos celebrados com os consumidores?

               4)

               É contrária aos referidos preceitos da diretiva e aos objetivos desta uma legislação nacional, como o artigo 129.o da Lei hipotecária (Ley Hipotecaria) na redação dada pela Lei 1/2013, que prevê como única solução eficaz para a proteção dos direitos dos consumidores que a diretiva estabelece, e relativamente aos processos de execução hipotecária extrajudicial em que intervenham consumidores, um mero poder de advertência por parte do notário quanto à existência de cláusulas abusivas, ou a possibilidade de o devedor consumidor executado extrajudicialmente intentar uma ação judicial autónoma antes de o notário adjudicar o imóvel executado?

               5)

               É contrária aos referidos preceitos da diretiva e aos objetivos desta uma legislação nacional, como o artigo 129.o da Lei hipotecária (Ley Hipotecaria) na redação dada pela Lei 1/2013 e os artigos 234.o a 236.o do Regulamento Hipotecário (Reglamento Hipotecario) na redação dada pelo Real Decreto 290/1992, que institui um processo de execução extrajudicial de mútuos hipotecários celebrados entre profissionais e consumidores no qual não existe qualquer possibilidade de fiscalização judicial oficiosa de cláusulas abusivas?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Processo C-296/08 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Agosto de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Montpellier — França) — Processo de extradição contra Ignacio Pedro Santesteban Goicoechea ( Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigos 31. o e 32. o — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros — Possibilidade de o Estado de execução de um pedido de extradição aplicar uma Convenção adoptada antes de 1 de Janeiro de 2004 , mas aplicável, nesse Estado, a partir de uma data posterior )

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Agosto de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Montpellier — França) — Processo de extradição contra Ignacio Pedro Santesteban Goicoechea
   (Processo C-296/08 PPU) (1)

   («Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigos 31.o e 32.o - Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros - Possibilidade de o Estado de execução de um pedido de extradição aplicar uma Convenção adoptada antes de 1 de Janeiro de 2004, mas aplicável, nesse Estado, a partir de uma data posterior»)
   (2008/C 260/05)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Montpellier
   Parte no processo nacional
   Ignacio Pedro Santesteban Goicoechea
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel de Montpellier (França) — Interpretação dos artigos 31.o e 32.o da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1) — Faculdade de um Estado-Membro utilizar, nas suas relações com outro Estado-Membro, procedimentos diferentes dos previstos na Decisão-Quadro, designadamente os estabelecidos na Convenção de Dublim, de 27 de Setembro de 1996, relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia — Efeitos da falta de notificação, pelo Estado de emissão do mandado de detenção, dos acordos e convénios existentes que pretende continuar a aplicar — Possibilidade de o Estado de execução do mandado de detenção aplicar uma convenção adoptada antes de 1 de Janeiro de 2004, mas entrada em vigor, nesse Estado, posteriormente a essa data.
   Parte decisória

               1.

               O artigo 31.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que apenas visa a hipótese de o regime do mandado de detenção europeu ser aplicável, o que não sucede quando um pedido de extradição diz respeito a factos praticados antes de uma data indicada por um Estado-Membro numa declaração efectuada em conformidade com o disposto no artigo 32.o desta decisão-quadro.

               2.

               O artigo 32.o da Decisão-Quadro 2002/584 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação, pelo Estado-Membro de execução, da Convenção relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por acto do Conselho de 27 de Setembro de 1996 e assinada na mesma data por todos os Estados-Membros, mesmo quando esta só entrou em vigor nesse Estado-Membro depois de 1 de Janeiro de 2004.

      (1)  JO C 223 de 30.8.2008.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 2 de Outubro de 1996 no processo T-356/94: Sergio Vecchi contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Aviso de vaga - Erro manifesto - Desvio de poder - Fundamentação - Admissibilidade)

text:
9.11.96                \__ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 336/27
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                              Maria Alves Vieira ), que tem por objecto um pedido de
                    de 24 de Setembro de 1996                          anulação da decisão da Comissão de 8 de Agosto de 1994 de
                                                                       não considerar a candidatura do recorrente ao lugar de chefe
no processo T-l 82/94 : Ricardo Marx Esser e Casto Del                 da Delegação da Comissão no Cazaquistão e, por conse
        Amo Martinez contra Parlamento Europeu (')                     quência , a anulação da decisão de nomear outro candidato
(Funcionários — Representação — Comité do pessoal —                    para o mesmo lugar, bem como um pedido de indemniza
Eleições — Lista dos agentes eleitores — Cancelamento, no              ção, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),
termo do escrutínio, da inscrição dos agentes em licença sem           composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D.
                                 vencimento)                           Cooke, juízes; secretário : J. Palacio Gonzáles, administra
                              ( 96/C 336/57 )                          dor, proferiu, em 2 de Outubro 1 996 , um acórdão cuja parte
                                                                       decisória é a seguinte :
                   (Língua do processo: francês)                       1 . A decisão da Comissão de 8 de Agosto de 1994 de não
                                                                            considerar a candidatura do recorrente ao lugar de chefe
No processo T-182/94, Ricardo Marx Esser e Casto Del                        da Delegação da Comissão no Cazaquistão e a decisão
Amo Martinez, funcionários do Parlamento Europeu ,                           de 8 de Agosto de 1 994 de nomear K. para este lugar são
residentes, respectivamente , no Luxemburgo e em Sandwei                   anuladas .
ler ( Luxemburgo ), representado por Georges Vandersan
den, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido             2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glese
ner, contra Parlamento Europeu ( agentes : Manfred Peter e             3 . A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as
Alex Bonn ), que tem por objecto um pedido de anulação das                   referentes ao pedido de medidas provisórias.
eleições para o comité do pessoal do secretariado do
Parlamento Europeu , que decorreram entre 21 e 27 de Maio              (') JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .
de 1993 , o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção ),
composto por C. P. Briët, presidente e B. Vesterdorf e
A. Potocki , juízes ; secretário : J. Palacio González, adminis
trador, proferiu, em 24 de Setembro de 1996 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :
 1 . Não há lugar a decisão sobre os pedidos de medidas de             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      instrução apresentados pelas recorrentes.                                            de 8 de Outubro de 1996
                                                                       nos processos apensos T-24/93 , T-25/93 , T-26/93 e
 2 . A decisão do Presidente do Parlamento Europeu de 3 de             T-28/93 : Compagnie maritime belge transports SA e outros
      Fevereiro de 1994, que indefere a reclamação dos                         contra Comissão das Comunidades Europeias f 1 )
      recorrentes e recusa anular as operações eleitorais
      impugnadas, é anulada.                                            (Concorrência — Transportes marítimos internacionais —
                                                                        Conferências marítimas — Regulamento (CEE) n°. 4056/86
 3 . O Parlamento é condenado nas despesas .                            — Influência nas trocas comerciais — Posição dominante
                                                                        colectiva — Aplicação de um acordo queprevê um direito de
                                                                        exclusividade — Navios de combate — Deduções por
 (') JO n . C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                                                                               fidelidade — Coimas — Critérios de apreciação)
                                                                                96/C 336/59 )
                                                                              (Línguas do processo: inglês, alemão e neerlandês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                              Nos processos apensos T-24/93 , Compagnie maritime belge
                      de 2 de Outubro de 1996                           transports SA e Compagnie maritime belge SA, com sede em
                                                                        Antuérpia ( Bélgica ), representadas por Michel Waelbroeck
 no processo T-356/94 : Sergio Vecchi contra Comissão das               e Denis Waelbroeck, advogados no foro de Bruxelas , e
                     Comunidades Europeias ( ] )                        Aurelio Pappalardo, advogado em Trapani , com domicílio
  (Funcionários — A viso de vaga — Erro manifesto — Desvio              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
        de poder — Fundamentação — Admissibilidade)                     Arendt, 34 , rue Philippe II, contra Comissão das Comuni
                                ( 96/C 336/58 )                         dades Europeias ( agentes : na fase escrita , Bernd Langeheine
                                                                        e Richard Lyal, e na audiência Richard Lyal, Paul Nemitz e
                                                                        Berend Jan Drijber ), apoiada por Grimaldi , com sede em
                    (Língua do processo: francês)                       Palermo ( Itália ) e Cobelfret, com sede em Antuérpia
                                                                         ( Bélgica ), representadas por Mark Clugh, Barrister, com
  No processo T-356/94 , Sergio Vecchi, funcionário da                   domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
  Comissão das Comunidades Europeias, residente em Ove                  advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, T-25/93 , Dafra-
  rijse ( Bélgica ), representado por Georges Vandersanden e             Lines A/S, com sede em Copenhague, representada por
  Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas , com domicílio              Michel Waelbroeck e Denis Waelbroeck, advogados no foro
  escolhido junto da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener,            de Bruxelas, e Aurelio Pappalardo, advogado em Trapani,
  contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Ana               com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Maio de 2002 no processo C-142/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/51/CEE — Sistema de reconhecimento das formações profissionais — Monitor de esqui")

text:
13.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 169/11
da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistido por R. Ander-           reconhecimento das formações profissionais, que completa a
son, barrister), que tem por objecto obter a declaração de que,           Directiva 89/48/CEE (JO L 209, p. 25), ao manter em vigor o
ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e             primeiro parágrafo do artigo 12.o da legge n.o 81, Legge-
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva              -quadro per la professione di maestro di sci e ulteriori
96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à                   disposizioni in materia di ordinamento della professione di
interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta            guida alpina, de 8 de Março de 1991 (GURI n.o 64, de 16 de
velocidade (JO L 235, p. 6), o Reino Unido da Grã-Bretanha e              Março de 1991, p. 3), que subordina o reconhecimento do
da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe                    diploma de monitor de esqui a uma condição de reciprocidade,
incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça            o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: S. von
(Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção,          Bahr, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e
M. Wathelet e A. Rosas (relator), juı́zes, advogado-geral:                 C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Maio              Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Maio de 2002
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,      1)    A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             incumbem por força da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de
      mento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de                  18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de
      1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário                reconhecimento das formações profissionais, que completa a
      transeuropeu de alta velocidade, o Reino Unido da Grã-                    Directiva 89/48/CEE, ao manter em vigor o primeiro parágrafo
      -Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações                do artigo 12.o da legge n.o 81, Legge-quadro per la professione
      que lhe incumbem por força da referida directiva.                          di maestro di sci e ulteriori disposizioni in materia di
                                                                                ordinamento della professione di guida alpina, de 8 de Março
2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é                     de 1991, que subordina o reconhecimento do diploma de
      condenado nas despesas.                                                    monitor de esqui a uma condição de reciprocidade.
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                           (1) JO C 150, de 19.5.2001.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quarta Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 16 de Maio de 2002
                                                                                (Terceira Secção)
no processo C-142/01: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Italiana (1)                                             de 30 de Maio de 2002
(«Incumprimento de Estado — Directiva 92/51/CEE —                          no processo C-323/01: Comissão das Comunidades Euro-
Sistema de reconhecimento das formações profissionais —                                  peias contra República Italiana (1)
                         Monitor de esqui»)
                                                                           («Incumprimento de Estado — Directiva 98/101/CE —
                          (2002/C 169/18)                                  Pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias peri-
                                                                                gosas»)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (2002/C 169/19)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                             (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-142/01, Comissão das Comunidades Europeias                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
(agentes: M. Patakia e A. Aresu) contra República Italiana
(agente: U. Leanza, assistido por G. Aiello, avvocato dello
Stato), que tem por objecto obter a declaração de que a
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-             No processo C-323/01, Comissão das Comunidades Europeias
bem por força da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de                 (agentes: R. Wainwright e R. Amorosi) contra República
Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de                      Italiana (agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem


title: Processo T-387/02: Recurso interposto, em 13 de Dezembro de 2002, por Dorte Schmidt-Brown contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.3.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 70/23
Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2002 pela                        Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição
Mühlens GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmoni-                    Oposição:
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                        Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso da
                     (Processo T-355/02)                                Recurso:                     recorrente
                                                                        Fundamentos:                 —    Os produtos em presença
                        (2003/C 70/38)                                                                    são parcialmente idênticos
                                                                                ou em grande medida semel-
(Língua do processo a determinar em conformidade com o artigo                                             hantes.
131. o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da petição:                                       —    Existe uma grande semel-
                             alemão)                                                                      hança entre os sinais.
                                                                                —    Existe o perigo de confusão
                                                                                entre as marcas em compa-
                                                                                ração.
Deu entrada em 4 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Mühlens GmbH
& Co. KG, Colónia (Alemanha), representada pelo advogado
T. Schulte-Beckhausen. A outra parte no processo perante a
Câmara de Recurso foi a Zirh International CDRP, Nova
Iorque, Estados Unidos da América.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Recurso interposto, em 13 de Dezembro de 2002, por
                                                                        Dorte Schmidt-Brown contra a Comissão das Comunida-
—    anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                                                                                des Europeias
     Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 1 de
     Outubro de 2002 (processo n.o R 657/2001-2);
                                                                                (Processo T-387/02)
—    condenar o Instituto nas despesas.
                                                                                (2003/C 70/39)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: francês)
Requerente da marca           ZIRH International CDRP
comunitária:
Marca         comunitária     a marca nominativa «ZIRH», para
requerida:                    produtos e serviços das classes 3         Deu entrada, em 13 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                              e 42 (entre outros, sabões, perfu-        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                              maria, óleos essenciais, cosméti-         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                              cos, loções para os cabelos e arti-       Dorte Schmidt-Brown, com domicílio em Wellen (Alemanha),
                              gos higiénicos que sejam produtos         representada por Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Etienne
                              de      toilette)   —       pedido        Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                              n.o 1316744
Titular da marca objecto      a recorrente
da oposição:                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Marca objecto da opo-         a marca figurativa «Sir» para pro-        —    anular a decisão da Comissão, de 26 de Abril de 2002,
sição:                        dutos da classe 3 (perfumaria,                 que indefere o seu pedido de:
                              óleos essenciais, desodorizantes
                              corporais e produtos de toilette,
                              preparações para lavagem dos                   —    ajuda e assistência da sua instituição na acção
                              dentes, sabões, loções para os                      intentada nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido
                              cabelos) — marca n.o 348540                         contra a Eurogramme Ltd;
 ---pagebreak--- C 70/24                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         22.3.2003
       —    acesso, autorização para tirar cópias e para apresen-         Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2002 por Arla
            tar em justiça todos os documentos relativos ao               Foods e outros contra a Comissão das Comunidades
            projecto PRODCOM, referentes directa ou indirecta-                                        Europeias
            mente à Eurogramme Ltd e, designadamente, os
            constantes da lista anexada ao pedido original e
            todas as peças processuais do inquérito interno                                     (Processo T-397/02)
            efectuado pelo chefe da unidade DG EUROSTAT/
            /R.1 «Administração e Pessoal», incluindo o relatório
                                                                                (2003/C 70/40)
            de auditoria de 21 de Dezembro de 2000;
       —    assistência financeira para lhe permitir pagar todas                           (Língua do processo: dinamarquês)
            as despesas de defesa a efectuar para obter indemni-
            zação pelos prejuízos morais, profissionais e mate-
            riais sofridos devido às afirmações orais e escritas
            contra si proferidas;                                         Deu entrada em 19 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma recurso
—      condenar a recorrida nas despesas.                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Arla Foods, Viby J (Dinamarca) e outros oito produtores de
                                                                          queijo dinamarqueses, representados pelo advogado Georg
                                                                          Lett.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     Anular o Regulamento n.o 1829/2002 da Comissão (1),
A recorrente era funcionária da Comissão, na DG EUROSTAT.                       de 14 de Outubro de 2002, no que se refere ao registo da
Era responsável pelo projecto PRODCOM, para o qual a                            denominação feta nos termos do procedimento previsto
Eurogramme Ltd celebrou um contrato de prestação de                             no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
serviços estatísticos.
                                                                          —     Condenar a Comissão nas despesas.
Segundo a recorrente, a Eurogramme Ltd fez, a este respeito,
acusações graves à recorrente. Em consequência, a recorrente
intentou nos tribunais do Reino Unido, uma acção por                      Fundamentos e principais argumentos
difamação contra a Eurogramme Ltd.
                                                                          O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de
Neste âmbito, a recorrente fez um requerimento na acepção                 Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas
do artigo 90.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, pedindo acesso           e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos
e autorização para fazer cópias e apresentar nos tribunais do             géneros alimentícios ( 2) estabeleceu regras no plano comunitá-
Reino Unido todos os documentos relativos ao projecto                     rio sobre as denominações dos géneros alimentícios. Pelo
PRODCOM. Este pedido incluía também assistência financeira                Regulamento (CEE) n.o 1107/96, de 12 de Junho de 1996,
para lhe permitir obter indemnização pelos prejuízos sofridos             relativo ao registo das indicações geográficas e denominações
devido às afirmações por escrito da Eurogramme Ltd. Este                  de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o
pedido foi indeferido pela decisão impugnada.                             do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho ( 3) foi regis-
                                                                          tada, entre outras, a denominação feta. Por acórdão de 16 de
                                                                          Março de 1999 (4), o Tribunal de Justiça anulou o Regulamento
                                                                          n.o 1107/96 na parte respeitante à denominação «feta». Através
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega violação da                    do regulamento ora impugnado a Comissão registou de novo
Decisão 94/90 (1), relativa ao acesso do público aos documen-             a denominação Feta como denominação de origem protegida
tos da Comissão e violação do artigo 19.o do Estatuto. A                  a favor da Grécia.
recorrente indica que a decisão impugnada não dá qualquer
justificação para a recusa de acesso ao processo e de autori-
zação para apresentar judicialmente esses documentos.
                                                                          Os recorrentes, que são todos produtores dinamarqueses de
                                                                          queijo feta pedem a anulação do regulamento impugnado e
                                                                          alegam que o mesmo enferma de violação de formalidades
( 1) Decisão 94/90/CECA, Euratom da Comissão, de 8 de Fevereiro de        essenciais, que implicam a sua nulidade. Segundo os recorren-
     1994, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão       tes a legislação grega foi aprovada demasiado tarde para que o
     (JO L 46, p. 58).                                                    feta possa ser registado nos termos do artigo 17.o do Regula-
                                                                          mento n.o 2081/92 do Conselho. Além disso não foram
                                                                          publicados os pontos mais importantes do requerimento da
                                                                          Grécia nem as especificações do produto relativas ao feta.


title: Processo C-343/16 P: Recurso de decisão do Tribunal Geral interposto em 20 de junho de 2016 por Europäischer Tier- und Naturschutz e.V. e Horst Giesen, do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção), proferido em 14 de junho de 2016 no processo T-595/15, Europäischer Tier- und Naturschutz eV e Horst Giesen/Comissão Europeia

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/20

         Recurso de decisão do Tribunal Geral interposto em 20 de junho de 2016 por Europäischer Tier- und Naturschutz e.V. e Horst Giesen, do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção), proferido em 14 de junho de 2016 no processo T-595/15, Europäischer Tier- und Naturschutz eV e Horst Giesen/Comissão Europeia
   (Processo C-343/16 P)
   (2017/C 053/24)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Europäischer Tier- und Naturschutz e.V. e Horst Giesen (representante: P. Brockmann, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   Por despacho de 12 de janeiro de 2017, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Oitava Secção) negou provimento ao recurso e decidiu que os recorrentes deviam suportar as suas próprias despesas.


title: Processo C-341/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/23

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-341/10) (1)

   2011/C 232/37
   Língua do processo: polaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 260, de 25.9.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Dezembro de 2001 no processo T-125/00: Joaquín López Madruga contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Transferência de uma parte do vencimento na moeda de um Estado-Membro diferente do país da sede da Instituição — Artigo 17.°, n.° 2, a) e b) do Anexo VII do Estatuto — Aplicação combinada)

text:
6.4.2002                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 84/57
das Comunidades Europeias (Terceira Secção), composto por:              2)    A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, metade
J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes, secretário:           das despesas do recorrente.
J. Palacio González, administrador, proferiu em 6 de Dezembro
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         (1) JO C 211 de 22.7.2000.
1)    A acção é julgada improcedente.
2)    Os demandantes suportarão as despesas.
(1) JO C 333, de 20.11.1999.
                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 11 de Dezembro de 2001
                                                                         no processo T-138/00: Erpo Möbelwerk GmbH contra
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            («Marca comunitária — Sintagma DAS PRINZIP DER
                                                                         BEQUEMLICHKEIT — Motivos absolutos de recusa —
                                                                         Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c), do Regulamento (CE)
                   de 4 de Dezembro de 2001                                                            n.o 40/94»)
no processo T-125/00: Joaquı́n López Madruga contra                                                (2002/C 84/106)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Funcionários — Transferência de uma parte do vencimento
na moeda de um Estado-Membro diferente do paı́s da sede da
Instituição — Artigo 17.o, n.o 2, a) e b) do Anexo VII do
                Estatuto — Aplicação combinada)                         No processo T-138/00, Erpo Möbelwerk GmbH, com sede em
                                                                         Ertingen (Alemanha), representada por S. von Petersdorff-
                                                                         -Campen, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
                           (2002/C 84/105)                               contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                         desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: F. López de Rego e
                                                                         G. Schneider), que tem por objecto um recurso da decisão da
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                      Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                                                                         Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de
                                                                         Março de 2000 (processo R 392/1999-3), relativa ao registo
                                                                         do sintagma DAS PRINZIP DER BEQUEMLICHKEIT como
                                                                         marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
No processo T-125/00, Joaquı́n López Madruga, funcionário
                                                                         Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxe-
                                                                         R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: J. Palacio González,
las, representado por J. R. Iturriagagoitia, advogado, com
                                                                         administrador, proferiu em 11 de Dezembro de 2001 um
domicı́lio escolhido em Bruxelas, contra Comissão das Comu-
                                                                         acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
nidades Europeias (agentes: J. Currall, J. Rivas Andres e
J. J. Guttierrez Gisbert), que tem por objecto um pedido de
anulação parcial da decisão de indeferimento implı́cito do             1)    A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
pedido do recorrente de 12 de Outubro de 1999 de transferir                    Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
parte da sua remuneração por força do artigo 17.o do                          los), de 23 de Março de 2000 (processo R 392/1999-3), é
Anexo VII do Estatuto, o Tribunal (juiz singular: A. W. H.                     anulada.
Meij); secretário: H. Jung, proferiu, em 4 de Dezembro de 2001
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         2)    O Instituto suportará as suas despesas bem como as efectuadas
                                                                               pela recorrente.
1)    A decisão implı́cita da Comissão, de 23 de Março de 2000 é
      anulada na medida em que limita a 19 % da remuneração             (1) JO C 233, de 12.8.2000.
      mensal lı́quida do recorrente o montante que este pode fazer
      transferir ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2, b) do Anexo VII do
      Estatuto.


title: Processo T-371/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2017 — Qualcomm e Qualcomm Europe/Comissão (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Antitrust — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 18.°, n.° 3 — Decisão de pedido de informações — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência)

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/33

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2017 — Qualcomm e Qualcomm Europe/Comissão
   (Processo T-371/17 R)
   ((Processo de medidas provisórias - Concorrência - Antitrust - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 18.o, n.o 3 - Decisão de pedido de informações - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência))
   (2017/C 309/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandantes: Qualcomm, Inc. (San Diego, Califórnia, Estados Unidos) e Qualcomm Europe, Inc. (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Pinto de Lemos Fermiano Rato e M. Davilla, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: H. Van Vliet, G. Conte, C. Urraca Caviedes e M. Farley, agentes)

      Objeto

   Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que pretende sejam decretadas medidas provisórias para suspender a execução da Decisão da Comissão, de 31 de março de 2017, relativa a um procedimento nos termos do artigo 18.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1) [Processo AT.39711 — Qualcomm (preço predatório)]

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-736/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Monster Energy/IHMI — Home Focus (MoMo Monsters) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MoMo Monsters — Marcas nominativas comunitárias anteriores MONSTER e MONSTER ENERGY e marca figurativa internacional anterior MONSTER ENERGY — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos produtos — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»)

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Monster Energy/IHMI — Home Focus (MoMo Monsters)
   (Processo T-736/14) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária MoMo Monsters - Marcas nominativas comunitárias anteriores MONSTER e MONSTER ENERGY e marca figurativa internacional anterior MONSTER ENERGY - Motivo relativo de recusa - Inexistência de semelhança dos produtos - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))
   (2015/C 429/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Califórnia, Estados Unidos) (Representante: P. Brownlow, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: E. Zaera Cuadrado, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Home Focus Development Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 7 de agosto de 2014 (processo R 1167/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a Monster Energy Company e a Home Focus Development Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Monster Energy Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 448, de 15 de dezembro de 2014.


title: Processo C-502/06 P: Recurso interposto, em 13 de Dezembro de 2006 , por Carlos Correia de Matos contra o despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-440/05, Carlos Correia de Matos/Parlamento Europeu

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/19

         Recurso interposto, em 13 de Dezembro de 2006, por Carlos Correia de Matos contra o despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-440/05, Carlos Correia de Matos/Parlamento Europeu
   (Processo C-502/06 P)
   (2008/C 22/37)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: Carlos Correia de Matos

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu
   Por despacho de 21 de Novembro de 2007, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Processo T-356/99: Recurso interposto, em 15 de Dezembro de 1999, por Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 63/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.3.2000
— considerar que a denominação «Trustedlink» está em                   Christian Brumter, domiciliado em Pristina (República Federal
    conformidade com o artigo 7.o do Regulamento n.o 40/94,              da Jugoslávia), representado por Jean-Noël Louis, Greta-Fran-
    pelas razões acima mencionadas;                                     çoise Parmentier e Véronique Peere, advogados em Bruxelas,
                                                                         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da
— condenar o IHMI na totalidade das despesas.                            Société de Gestion Fiduciaire, 2-4, Rue Beck.
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — Anular a decisão de rejeição da candidatura do recorrente
                                                                             ao lugar de chefe da Unidade «Recurso, Controlo Interno e
Marca em causa:                «Trustedlink»                                 Relações com o Tribunal de Contas» na ex-DG. XXIII,
Produto ou serviço:            «Software» de computador para             — anular a nomeção de outro candidato,
                               comércio electrónico, serviços de
                               consultadoria de negócios para           — condenar a recorrida nas despesas.
                               serviços e tecnologias de comércio
                               integrado, serviços de integração
                               de «software» para sistemas de            Fundamentos e principais argumentos
                               aplicação de integração de socie-
                               dades com tecnologias e serviços
                               de comércio, bem como serviços            O recorrente sustenta que, ao adoptar as decisões impugnadas,
                               de assistência a organizações na         a recorrida violou o quadro de legalidade que ela se impôs
                               instalação, expansão ou gestão de      com a adopção do aviso de vaga, bem como os princı́pios de
                               tecnologias e serviços de comércio        igualdade de tratamento e de vocação à carreira. Sustenta, além
                               electrónico (classes 9, 35, 38, 41       disso, que a recorrida ignorou o artigo 25.o do Estatuto dos
                               e 42).                                    Funcionários, na medida em que não lhe forneceu os elementos
                                                                         que lhe permitam examinar o bem-fundado das decisões
                                                                         impugnadas.
Decisão       contestada      Decisão do examinador de não
perante a Câmara de            considerar a marca susceptı́vel de
Recurso:                       registo, nos termos do artigo 7.o,
                               n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                               sobre a marca comunitária.
Fundamentos e princi-          Inaplicação do artigo 7.o, n.o 1,
pais argumentos:               alı́nea b), do RSMC.
                                                                         Recurso interposto, em 15 de Dezembro de 1999, por
Subsidiariamente:              Falta de fundamentação.                  Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-356/99)
                                                                                (2000/C 63/61)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1999, por
Christian Brumter contra a Comissão das Comunidades                     Deu entrada em 15 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                            Europeias                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder, representados por
                      (Processo T-351/99)
                                                                         Scott Crosby, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                         escritório de Kemmler Rapp Böhlke & Crosby, 9 Rond-Point
                         (2000/C 63/60)                                  Schuman, 1040 Bruxelas.
                                                                         Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         — anular a recusa da recorrida, consistente em não dar
                                                                             uma resposta substantiva ao pedido confirmativo dos
Deu entrada, em 9 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                        recorrentes, de 25 de Outubro de 1999;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por              — condenar a recorrida nas despesas dos recorrentes.
 ---pagebreak--- 4.3.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 63/31
Fundamentos e principais argumentos                                        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes apresentaram já 2 pedidos à Comissão de que               — anular o Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão,
esta reveja a sua recusa em conceder acesso a certas actas do                   de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de
Comité Consultivo IVA instituı́do pelo artigo 29.o da Sexta                     execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no que se
Directiva IVA (1) No decurso do processo administrativo,                        refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao
os recorrentes apresentaram outro pedido de revisão ao                         leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à
Secretário-Geral da Comissão.                                                 venda deste último;
                                                                           — condenar a recorrida nas despesas.
No presente processo, os recorrentes alegam agora que, ao não
dar a esse pedido uma resposta substantiva, no prazo de um
mês, se considera que a Comissão indeferiu o pedido, nos                  Fundamentos e principais argumentos
termos do artigo 2.o, n.o 4, da Decisão 94/90/CECA/CE/Eura-
tom da Comissão (Decisão de acesso). Esta recusa é, per se,              O regulamento de execução impugnado, adoptado pela Comis-
ilegal, pois infringe o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão de acesso e,        são, elimina ajudas ao leite desnatado destinado à alimentação
além disso, o artigo 253.o CE, pois, embora sendo uma decisão,            de animais sob forma lı́quida. Os recorrentes gerem explo-
não fornece quaisquer razões para a mesma.                               rações de engorda de vitelos que utilizaram até então alimentos
                                                                           lı́quidos para animais, ou centrais leiteiras que forneciam às
                                                                           referidas explorações leite lı́quido. Os recorrentes consideram
(1) Processo T-78/99, Elder & Elder/Comissão, JO C 174 de 19.06.99,       que o regulamento impugnado lhes diz directa e individual-
    p. 11, e processo T-178/99, Elder & Elder/Comissão, JO C 281 de       mente respeito.
    1.10.99, p. 28.
                                                                           Os recorrentes invocam, no essencial, os seguintes fundamen-
                                                                           tos de recurso:
                                                                           — I n c o m p e t ê n c i a d a C o m i s s ã o
                                                                                ao eliminar as ajudas, a Comissão excedeu a sua competên-
                                                                                cia para adoptar medidas de execução.
Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2000 por Gustav                      — V i o l a ç ã o d e f o r m a l i d a d e s e s s e n c i a i s
Hölzl, Günter Wiegert, Molkerei Wagenfeld Karl Niemann
GmbH & Co. KG, Josef Brüninghoff e Ludger Nienhaus                              o acto jurı́dico não está suficientemente fundamentado.
       contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           — V i o l a ç ã o d o T r a t a d o e d e p r i n c ı́ p i o s f u n -
                                                                                damentais de direito
                          (Processo T-1/00)
                                                                                A diferença de tratamento entre o leite desnatado lı́quido e
                                                                                o leite desnatado em pó, ao qual continuam a poder ser
                            (2000/C 63/62)
                                                                                concedidas ajudas, não é objectivamente justificada e viola,
                                                                                por isso, princı́pios gerais de direito. O regulamento
                                                                                impugnado põe em risco a existência das explorações
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                dos recorrentes, as quais não podem passar para uma
                                                                                alimentação animal sob a forma de leite desnatado em pó.
Deu entrada em 5 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Primeira                    Ofende, por isso, o seu direito de propriedade. O facto
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        de impor um encargo desproporcionado a um grupo
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gustav                      determinado de operadores económicos viola os princı́pios
Hölzl, residente em Damme (Alemanha) e quatro outros                            da proporcionalidade e da protecção da confiança legı́tima
recorrentes, representados pelos advogados Ulrich Schrömbges                    e não têm em conta o dever de assistência da Comissão. Por
e Lothar Harings, do escritório de advogados Graf von                          último, o regulamento de execução viola o Regulamento de
Westphalen Fritze e Modest, Hamburgo, com domicı́lio esco-                      base (CE) n.o 1255/1999, uma vez que a Comissão não
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e                       tem poderes para adoptar as modalidades de execução
Medernach, 8-10 rue Mathias Hardt.                                              referidas.


title: Processo T-308/10 P: Recurso interposto em 20 de Julho de 2010 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Maio de 2010 no processo F-30/08, Nanopoulos/Comissão

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/24

         Recurso interposto em 20 de Julho de 2010 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Maio de 2010 no processo F-30/08, Nanopoulos/Comissão
   (Processo T-308/10 P)
   ()
   2010/C 274/38
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, Efthymios Bourtzalas, advogado, e Eirini Antypa, advogado)

      Outra parte no processo: Fotios Nanopoulos (Itzig, Luxemburgo)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de Maio de 2010 no processo F-30/08, Nanopoulos/Comissão;

               —

               Em alternativa, fixar o montante correcto da indemnização e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas referentes à primeira instância e ao presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Maio de 2010 no processo F-30/08, Nanopoulos/Comissão, que condenou a Comissão a pagar ao recorrido uma indemnização de 90 000 euros a título de danos morais e no pagamento de todas as despesas.
   Em apoio do seu recurso, a Comissão alega os seguintes fundamentos:

               —

               Violação dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e do princípio da segurança jurídica, na medida em que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito ao considerar que o pedido do recorrido devia ser considerado um pedido de indemnização, sem avançar qualquer justificação;

               —

               Erro de direito e falta de fundamentação, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou que o pedido de indemnização foi apresentado em tempo útil e que a decisão de abertura do processo disciplinar violou a presunção de inocência;

               —

               Violação do direito comunitário, erro de direito e falta de fundamentação, na medida em que o Tribunal da Função Pública não aplicou o critério jurídico que exige uma «violação suficientemente caracterizada» e não explicou por que razão era necessário não seguir, no caso concreto, a jurisprudência existente.

               —

               Violação do artigo 24.o do Estatuto, erro de direito e falta de fundamentação, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou que a AIPN tinha a obrigação de prestar rapidamente assistência ao recorrido sem inquérito prévio e antes da expiração do prazo de quatro meses previsto no referido artigo para responder ao pedido do recorrido;

               —

               Erros manifestos de direito e de fundamentação, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou, em primeiro lugar, que foi a Comissão a responsável pelas alegadas fugas de informação para a imprensa e, em segundo lugar, que cometeu um erro ao desencadear o processo disciplinar;

               —

               Violação do princípio da proporcionalidade e erro de direito, na medida em que o Tribunal da Função Pública condenou a recorrente no pagamento de uma indemnização de 90 000 euros a título de danos morais sofridos pelo recorrido.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Outubro de 2004, no processo T-390/02, Antonio Cagnato contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários — Pedido de indemnização — Admissibilidade — Exposição ao amianto — Doença profissional — Prejuízo)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/18

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Outubro de 2004
   no processo T-390/02, Antonio Cagnato contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Pedido de indemnização - Admissibilidade - Exposição ao amianto - Doença profissional - Prejuízo)
   (2004/C 314/46)
   Língua do processo: francês
   No processo T-390/02, Antonio Cagnato, funcionário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente em Dippach-Gare (Luxemburgo), representado por J. Iturriagagoitia Bassas e K. Delvolvé, advogados, contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agente: M. Schauss), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de indemnização dos prejuízos físicos, morais, profissionais e financeiros alegadamente sofridos pelo recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: J. Palácio González, administrador principal, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas despesas.

      (1)  JO C 84 de 6.4.2002.


title: Processo T-69/05: Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 2005, pela European Dynamics SA contra a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/34

         Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 2005, pela European Dynamics SA contra a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
   (Processo T-69/05)
   (2005/C 106/70)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 11 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, interposto por European Dynamics SA, com sede em Atenas (Grécia), representada por N. Korogiannakis, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da AESA de considerar a proposta da recorrente como não vencedora e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor, bem como todas as outras decisões posteriores da AESA relacionadas com aquela;

               —

               Condenar a AESA nas despesas legais da recorrente e noutras despesas e custos suportados em relação com este pedido, mesmo que seja negado provimento ao recurso.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A empresa recorrente apresentou uma proposta no âmbito do concurso limitado AESA/IT/000012 (1) para suporte lógico do sistema e serviços para estabelecimento de uma rede Extranet entre as agências nacionais dos Estados-Membros, a AESA e a Comissão Europeia. Através da decisão impugnada, a proposta da recorrente foi rejeitada e o contrato foi adjudicado a outro proponente.
   Em apoio do seu pedido de anulação das decisões impugnadas, a recorrente alega que a recorrida violou o Regulamento Financeiro (2) e o artigo 17.o, n.o 1, da Directiva 92/50 (3), ao usar critérios de avaliação que não estavam bem especificados no concurso limitado. Segundo a recorrente, ao aceitar, sem qualquer análise posterior e sem uma análise cruzada do parecer dos funcionários dos clientes do proponente, a AESA atribuiu parte do seu direito de avaliação a terceiros. A recorrente alega ainda que, nos termos da Directiva 92/50, a satisfação dos clientes de um proponente não pode ser tida em conta para excluir o proponente, antes pode apenas ser usada «critério de adjudicação».
   A recorrente alega também que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação na avaliação da proposta que apresentou. A recorrente contesta algumas declarações contidas no relatório do Comité de Avaliação, dado o facto de um dos clientes da recorrente não ter comprado nem usado o produto proposto pela recorrente e o facto de outra instituição da Comunidade não ter ficado satisfeita com o produto da recorrente. A recorrente considera também, no mesmo contexto, que o método usado pela AESA no decurso do processo de avaliação, consistente em simples chamadas telefónicas, sem qualquer pedido oficial nem avaliação cruzada da informação recebida, foi inadequado e basta, por si próprio, para provar um manifesto erro de apreciação.
   Finalmente, a recorrente alega que a recorrida não indicou razões adequadas para a sua decisão, em violação do artigo 253.o CE.

      (1)  JO 2004/S 153-132262.

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, 16/09/2002, p. 1).

      (3)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, 24/07/1992, p. 1).


title: Processo T-405/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Comptoir d'Épicure/IHMI — A-Rosa Akademie (da rosa) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa da rosa — Marca nominativa comunitária anterior a ROSA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 42. °, n. os  2 e 3, do Regulamento n. ° 207/2009 e regra 22 do Regulamento (CE) n. ° 2868/95»

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/48

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Comptoir d'Épicure/IHMI — A-Rosa Akademie (da rosa)
   (Processo T-405/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa da rosa - Marca nominativa comunitária anterior a ROSA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 e regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)
   (2015/C 046/60)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Le Comptoir d'Épicure (Paris, França) (representante: S. Arnaud, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: A-Rosa Akademie GmbH (Rostock, Alemanha) (representante: A. Theis, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 22 de maio de 2013 (processo 1195/2012-5), relativa a um processo de oposição entre a A-Rosa Akademie Gmbh e a Le Comptoir d’Épicure.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Le Comptoir d’Épicure é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 284, de 28.9.2013.


title: Processo T-457/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Valeo Vision/Comissão ( «Recurso de anulação — Pauta Aduaneira Comum — Classificação na Nomenclatura Combinada — Posição pautal — Falta de afetação individual — Ato regulamentar de medidas de execução — Inadmissibilidade» )

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Valeo Vision/Comissão
   (Processo T-457/11) (1)

   (Recurso de anulação - Pauta Aduaneira Comum - Classificação na Nomenclatura Combinada - Posição pautal - Falta de afetação individual - Ato regulamentar de medidas de execução - Inadmissibilidade)
   2013/C 313/46
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Valeo Vision (Bobigny, França) (representante: R. Ledru, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, B.-R. Killmann e L. Keppenne, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento de execução (UE) n.o 603/2011 da Comissão, de 20 de junho de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 163, p. 10).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Valeo Vision é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 298 de 8.10.2011.


title: Processo C-580/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 9 de Dezembro de 2010 — Staatssecretaris van Financiën/G. Frank

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 9 de Dezembro de 2010 — Staatssecretaris van Financiën/G. Frank
   (Processo C-580/10)
   2011/C 72/13
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrida: G. Frank

      Questões prejudiciais

   Tendo em conta o artigo 18.o CE (actual artigo 21.o TFUE), o facto de um Estado-Membro tributar o início da utilização de um veículo automóvel na rede viária no seu território, no caso de esse veículo automóvel estar registado noutro Estado-Membro, ser emprestado por uma pessoa residente nesse outro Estado-Membro e ser utilizado por uma pessoa residente no primeiro Estado-Membro, mas que tem a nacionalidade do outro Estado, para circular, para fins privados, no território do primeiro Estado, constitui uma situação regulada pelo direito comunitário?


title: Processo C-590/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Corte suprema di cassazione — Itália) — Idexx Laboratories Italia srl/Agenzia delle Entrate (Reenvio prejudicial — Fiscalidade indireta — IVA — Sexta Diretiva — Artigos 18. °e 22. ° — Direito a dedução — Aquisições intracomunitárias — Autoliquidação — Exigências de fundo — Exigências de forma — Inobservância das exigências de forma)

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Corte suprema di cassazione — Itália) — Idexx Laboratories Italia srl/Agenzia delle Entrate
   (Processo C-590/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Fiscalidade indireta - IVA - Sexta Diretiva - Artigos 18.o e 22.o - Direito a dedução - Aquisições intracomunitárias - Autoliquidação - Exigências de fundo - Exigências de forma - Inobservância das exigências de forma))
   (2015/C 046/19)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Idexx Laboratories Italia srl

      Recorrida: Agenzia delle Entrate

      Dispositivo

   Os artigos 18.o, n.o 1, alínea d), e 22.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, devem ser interpretados no sentido de que preveem exigências formais relativas ao direito a dedução cuja não observância, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, não pode levar à perda daquele direito.

      (1)  JO C 24 de 25.01.2014.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 24 de Outubro de 1995 no processo C-266/93 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof): Bundeskartellamt contra Volkswagen AG e VAG Leasing GmbH (Leasing em matéria automóvel - Actividade de agência exclusiva dos distribuidores para a filial do construtor especializado em leasing - Interpretação do artigo 85º, nº 1, do Tratado CEE e do Regulamento (CEE) nº 123/85)

text:
9 . 12 . 95              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 333/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 do distribuidor em questão, ou convidar os referidos
                   de 24 de Outubro de 1995                         distribuidores a adoptar este comportamento.
no processo C-70/93 (pedido de decisão prejudicial do                O Regulamento (CEE) n°.. 123/85 da Comissão, de 12 de
Bundesgerichtshof): Bayerische Motorenwerke AG contra               Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n°.. 3 do
               ALD Auto-Leasing D GmbH ( ! )                        artigo 85" do Tratado CEE a certas categorias de acordos de
(Sistema de distribuição selectiva — Veículos automóveis —          distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos
Recusa de fornecimento — Protecção territorial — Inter             automóveis, deve ser interpretado no sentido de que não
pretação do artigo 85°.., n°.. 1, do Tratado CEE e do               isenta este acordo .
               Regulamento (CEE) n°.. 123/85)
                            ( 95/C 333/01 )                          (') JO n? C 112 de 22 . 4 . 1993 .
                                                                    ( 2 ) JO n? L 15 de 18 . 1 . 1985 , p . 16 ; EE 08 F2 , p . 150 .
                (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 24 de Outubro de 1995
No processo C-70/93 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          no processo C-266/93 ( pedido de decisão prejudicial do
do Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter,           Bundesgerichtshof): Bundeskartellamt contra Volkswagen
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bayeri                          AG e VAG Leasing GmbH ( J )
sche Motorenwerke AG e ALD Auto-Leasing D GmbH,                      (Leasing em matéria automóvel — Actividade de agência
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do            exclusiva dos distribuidores para a filial do construtor
artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CEE e do Regulamento ( CEE )          especializado em leasing — Interpretação do artigo 85°..,
n? 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984 ,                  n°.. 1, do Tratado CEE e do Regulamento (CEE) n°.. 123/
relativo à aplicação do n? 3 do artigo 85? do Tratado CEE a                                          /85)
certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de                                     95/C 333/02
venda e pós-venda de veículos automóveis ( 2 ), o Tribunal de
Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                         (Língua do processo: alemão)
C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, G. Hirsch, presidentes de
secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler ( relator ), J. C.         (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H.                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : G. Tesauro;
secretário : H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,          No processo C-266/93 , que tem por objecto um pedido
em 24 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
é a seguinte :                                                       do Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter,
                                                                     no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bundes
O artigo 85°., n°.. 1 , do Tratado CEE deve ser interpretado no      kartellamt e Volkswagen AG e VAG Leasing GmbH,
sentido de que impede um construtor automóvel que vende              apoiadas por VAG-Händlerbeirat eV, uma decisão a título
os seus veículos através de um sistema de distribuição               prejudicial sobre a interpretação do artigo 85?, n? 1 , do
selectiva de acordar com os seus concessionários que não             Tratado CEE e do Regulamento ( CEE ) n? 123/85 da
forneçam veículos às sociedades de leasing independentes             Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação
quando, sem conceder opção de compra, estas os colocam ã             do n? 3 do artigo 85? do Tratado CEE a certas categorias de
disposição de locadores (em sistema de leasing,) cujo                acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de
domicílio ou sede social se situe fora do território contratual      veículos automóveis (2 ), o Tribunal de Justiça, composto
 ---pagebreak--- N? C 333/2               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         9 . 12 . 95
por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D.             a ), e 39?, n?s 1 e 5 , do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do
A. O. Edward, G. Hirsch, presidentes de secção, G. F.                    Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
Mancini, F. A. Schockweiler ( relator ), J. C. Moitinho de               regimes de segurança social ao trabalhadores assalariados,
Almeida, P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm e L.                    aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
Sevón, juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário : H. A.           família que se deslocam no interior da Comunidade, na
Rühl, administrador principal , proferiu, em 24 de Outubro               versão resultante do Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                 Conselho ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
                                                                         posto por D. A. O. Edward ( relator ), presidente de secção,
                                                                         J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, P. Jann e L. Sevón,
1 . O artigo 85°.., n°.. 1 , do Tratado CEE deve ser interpre           juízes; advogado-geral : A. M. La Pergola; secretário: H. A.
       tado no sentido de que proíbe a obrigação imposta pelo            Rühl , administrador principal, proferiu, em 26 de Outubro
       principal construtor automóvel de um Estado-membro                de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
       a todos os seus distribuidores estabelecidos nesse mesmo
       Estado de desenvolverem uma actividade de agência em
       matéria de leasing exclusivamente por conta da sua                O artigo 38°, n°.. 1 , do Regulamento (CEE) n°.. 1408/71 do
       própria sociedade de leasing.                                     Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
                                                                         regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
                                                                         aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
2 . O Regulamento (CEE) n°.. 123/85 da Comissão, de 12 de
                                                                         família que se deslocam no interior da Comunidade, na
       Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n°.. 3 do
                                                                         versão resultante do Regulamento (CEE) n°.. 2001 /83, de 2
       artigo 85" do Tratado CEE a certas categorias de
       acordos de distribuição e de serviço de venda e                   de Junho de 1 983, deve ser interpretado no sentido de que,
                                                                         quando a legislação aplicável de um Estado-membro faz
       pós-venda de veículos automóveis, deve ser interpretado
                                                                         depender a concessão de prestações de invalidez, designa
       no sentido de que não isenta a obrigação imposta pelo
                                                                         damente, da condição de o estado de saúde do trabalhador,
       principal construtor automóvel de um Estado-membro
       a todos os seus distribuidores estabelecidos nesse mesmo          no momento da sua inscrição no regime que estabelece, não
       Estado de desenvolverem uma actividade de agência em
                                                                         deixar antever, a breve prazo, a ocorrência da sua incapa
                                                                         cidade para o trabalho, seguida de invalidez, a instituição
       matéria de leasing exclusivamente por conta da sua
                                                                         competente deve tomar igualmente em consideração os
       própria sociedade de leasing.
                                                                         períodos de inscrição cumpridos pelo interessado ao abrigo
                                                                         da legislação de outro Estado-membro, como se se tratasse
(») JO n? C 160 de 12.6 . 1993 .                                         de períodos cumpridos ao abrigo da legislação que
( 2 ) JO n? L 15 de 18 . 1 . 1995 , p . 16 ; EE 08 F2 , p . 150 .        aplica.
                                                                         (') JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                         (2 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983, p . 6; EE 05 F3 , p. 53 .
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quinta Secção )
                    de 26 de Outubro de 1995
no processo C-481/93 ( pedido de decisão prejudicial                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Amster
dam ): R. Moscato contra Bestuur van de Nieuwe Algemene                                           ( Quinta Secção )
                        Bedrijfsvereniging (')                                              de 26 de Outubro de 1995
 (Segurança social — Invalidez — Lei aplicável — Legislação               no processo C-482/93 ( pedido de decisão prejudicial do
              do tipo A — Estado de saúde anterior)                      Arrondissementsrechtbank te Amsterdam ): S. E. Klaus
                             ( 95/C 333/03 )                              contra Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereni
                                                                                ging (')
                                                                          (Segurança social — Doença — Estado de saúde preexi
                 (Língua do processo: neerlandês)                                stente — Totalização dos períodos de seguro)
                                                                                ( 95/C 333/04 )
 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
 No processo C-481 /93 , que tem por objecto um pedido
 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?               (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
 do Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Amster                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 dam ( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente
 neste órgão jurisdicional entre R. Moscato e Bestuur van de
 Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging, uma decisão a título                 No processo C-482/93 , que tem por objecto um pedido
 prejudicial sobre a interpretação dos artigos 13?, n? 2, alínea          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?


title: Processo T-414/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009 — Euro-Information/IHMI (Representação de uma mão segurando um cartão com três triângulos) [ Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa que representa uma mão segurando um cartão com três triângulos — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 (actual artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009) ]

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009 — Euro-Information/IHMI (Representação de uma mão segurando um cartão com três triângulos)
   (Processo T-414/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa que representa uma mão segurando um cartão com três triângulos - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»)
   2009/C 193/28
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Européenne de traitement de l’information (Euro Information) (Estrasburgo, França) (representantes: P. Greffe, M. Chaminade e L. Paudrat, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e R. Bianchi, agentes)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Setembro de 2007 (processo R 290/2007-1), que rejeitou o pedido de registo como marca comunitária de um sinal que representa uma mão segurando um cartão com três triângulos.

      Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Européenne de traitement de l’information (Euro-Information) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 22, de 26.1.2008