title: Processo C-459/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Política social — Protecção da segurança e saúde dos trabalhadores — Directiva 89/391/CEE — Capacidades e aptidões das pessoas que asseguram as actividades de protecção e de prevenção dos riscos profissionais na empresa)

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-459/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Política social - Protecção da segurança e saúde dos trabalhadores - Directiva 89/391/CEE - Capacidades e aptidões das pessoas que asseguram as actividades de protecção e de prevenção dos riscos profissionais na empresa)
   (2006/C 190/06)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante(s): H. Kreppel, J. Enegren e V. Kreuschitz, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia (representante(s): A. Kruse e K. Wistrand, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Transposição incompleta do artigo 7.o, n.o 8, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1) — Definição das capacidades e aptidões exigidas aos trabalhadores designados pela entidade patronal para se ocuparem das actividades de protecção e prevenção dos riscos profissionais da empresa
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 45 de 19.02.2005


title: Processo C-453/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: Newby Foods Ltd/Food Standards Agency «Proteção da saúde — Regulamento (CE) n. ° 853/2004 — Regras de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal — Anexo I, pontos 1.14 e 1.15 — Conceitos de “carne separada mecanicamente” e de “preparados de carne”  — Regulamento (CE) n. ° 999/2001 — Prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis — Proteção do consumidor — Diretiva 2000/13/CE — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios»

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: Newby Foods Ltd/Food Standards Agency
   (Processo C-453/13) (1)

   («Proteção da saúde - Regulamento (CE) n.o 853/2004 - Regras de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal - Anexo I, pontos 1.14 e 1.15 - Conceitos de “carne separada mecanicamente” e de “preparados de carne” - Regulamento (CE) n.o 999/2001 - Prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis - Proteção do consumidor - Diretiva 2000/13/CE - Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios»)
   (2014/C 462/15)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: The Queen, a pedido de: Newby Foods Ltd

      Recorrida: Food Standards Agency

      Parte decisória

   Os pontos 1.14 e 1.15 do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, devem ser interpretados no sentido de que o produto obtido por retirada mecânica da carne de ossos cobertos de carne depois da desossa ou de carcaças de aves de capoeira deve ser qualificado de «carne separada mecanicamente» na aceção desse ponto 1.14 quando o processo utilizado provoque uma destruição ou uma alteração da estrutura das fibras musculares maior do que a estritamente localizada no local do corte, independentemente de a técnica utilizada não alterar a estrutura dos ossos utilizados. Esse produto não pode ser qualificado de «preparados de carne» na aceção do referido ponto 1.15

      (1)  JO C 344 de 23.11.2013.


title: Processo C-322/00: Acção intentada em 30 de Agosto de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
25.11.2000           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 335/29
    —    O novo poder concedido à Comissão de elaborar              —    Violação do dever de fundamentação (Artigo 253.o CE): a
         «directrizes para a recolha, verificação e apresentação        fundamentação provoca a impressão errada de que a
         das comunicações de reacções adversas...» (Arti-               directiva representa uma simples adaptação técnica ao
         go 29.o-G, alı́nea a)) tem importância de um ponto               desenvolvimento internacional da farmacovigilância e ao
         de vista material, especialmente quanto ao âmbito                progresso, com ele relacionado, do processamento de
         da obrigação de comunicação de informações (Arti-             dados, assim dando uma falsa ideia de justeza ao funda-
         go 29.o-D, n.o 4) e quanto à análise dos dados de               mento jurı́dico a que a Comissão recorreu (Artigos 29.o-I
         farmacovigilância relativos à suspensão, retirada ou            e 37.o-A da Directiva 75/319/CEE).
         alteração da autorização de introdução de um
         medicamento no mercado (Artigo 29.o-H). O poder,
         apenas subordinado ao domı́nio do direito institu-
         cional, concedido à Comissão para adoptar um
         dispositivo legislativo cujo conteúdo ainda nem
         sequer é conhecido não representa obviamente
         qualquer regulamentação destinada a adaptar a
         directiva «ao progresso cientı́fico e técnico».
                                                                     Acção intentada em 30 de Agosto de 2000 pela Comissão
    —    A nova redacção dos n.os 2 e 3 do artigo 29.o-D
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
         limita, para o futuro, a obrigação de comunicação de
                                                                                Baixos
         informações da empresa em causa a uma notificação
         «à autoridade competente do Estado-Membro em
         cujo território o incidente tenha ocorrido», assim                                (Processo C-322/00)
         alterando o seu conteúdo material. Esta alteração seria
         aceitável de um ponto de vista de polı́tica da saúde se
         a rede de processamento de dados a criar pela Agên-                                   (2000/C 335/52)
         cia, de acordo com a nova redacção do artigo 29.o-F,
         também às autoridades dos outros Estados-Membros            Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
         garantisse uma informação que, de um ponto de vista        peias, em 30 de Agosto de 2000, uma acção contra o Reino
         temporal e qualitativo, fosse de igual valor; esta rede     dos Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades
         de processamento de dados ainda não existe, no             Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Chris-
         entanto, não sendo sequer previsı́vel que tal rede seja    topher Van Der Hauwaert, membros do Serviço Jurı́dico, na
         criada antes ou pouco após o termo do prazo de             qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
         transposição da directiva impugnada.                       no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do mesmo
    —    A nova redacção do n.o 4 do artigo 29.o-D altera a         serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
         obrigação de comunicação de informações actual-
         mente existente no que se refere às suspeitas de rea-
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         cções adversas graves ocorridas num paı́s terceiro, na
         medida em que — pelo menos segundo as versões
         inglesa e francesa — de ora em diante tais reacções        1.   declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, ao não ter tomado
         adversas só têm de ser notificadas quando forem                 as medidas legislativas e administrativas necessárias para
         inesperadas. Com isto deixam em princı́pio de ser                dar cumprimento às disposições dos artigos 4.o, 5.o, n.os 4
         abrangidos riscos da utilização de medicamentos que             e 5, e dos anexos II.A.1, A.2, A.4 e A.6 e III.1.2, 1.3 e
         devam ser considerados conhecidos, como, em espe-                2 da Directiva 91/676/CEE (1) do Conselho, de 12 de
         cial no que se refere a medicamentos que contêm                  Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra
         elementos biológicos, o «conhecido» risco da propa-             a poluição causada por nitratos de origem agrı́cola, não
         gação de vı́rus. Também esta alteração não constitui          cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos
         uma adaptação «ao progresso cientı́fico e técnico».             desta directiva;
    —    A opção de negociabilidade dos prazos de comuni-
         cação de informações, estabelecida a favor do titular     2.   condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
         da autorização de introdução no mercado pela nova
         redacção do n.o 7 do artigo 29.o-D, constitui uma
         alteração material que nada tem a ver com a                Fundamentos e principais argumentos
         adaptação «ao progresso cientı́fico e técnico».
    —    A nova redacção do artigo 29.o-D indica, como              —    Ausência no programa de acção neerlandês de disposi-
         obrigado à comunicação de informações, a partir de             ções referentes às capacidades mı́nimas impostas pela
         agora, o «titular da autorização de introdução no              directiva à capacidade dos depósitos de estrume animal
         mercado», em vez do «responsável pela introdução               (artigo 4.o, n.o 4, alı́nea a), em conjunção com o anexo
         no mercado» que até agora existia. Deste modo, a                 III.1.2 da directiva)
         obrigação de comunicação de informações deixa de
         incidir sobre um eventual licenciado do titular da          —    Ausência no programa de acção neerlandês de disposi-
         autorização de introdução no mercado, bem como                 ções vinculativas referentes à aplicação no ou sobre o
         sobre o importador paralelo, que no Estado-Membro                solo de fertilizantes de uma forma compatı́vel com
         em causa é considerado responsável pela introdução             as condições climáticas, a pluviosidade e a irrigação
         no mercado conjuntamente com o original vendedor                 (artigo 5.o, n.o 4, alı́nea a), em conjugação com o anexo
         do medicamento.                                                  III.1.3, alı́nea b), da directiva)
 ---pagebreak--- C 335/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.11.2000
—     Ausência no programa de acção neerlandês de disposi-                   regional competente do mesmo Instituto, após parecer
      ções referentes a uma aplicação no ou sobre o solo de                 da comissão sanitária de segunda instância desse orga-
      fertilizantes que seja baseada num equilı́brio entre, por               nismo, é compatı́vel com as disposições dos artigos 31.o
      um lado, as necessidades previsı́veis de azoto para as                  e 36.o do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de
      culturas e, por outro, o correspondente fornecimento de                 14 de Junho de 1971, e 31.o e 93.o do Regulamento
      azoto às culturas a partir do solo e de fertilizantes                   n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, tendo
      (artigo 5.o, n.o 4, alı́nea a), em conjugação com o anexo              em conta que estes últimos artigos, mesmo que se admita
      III.1.3 da directiva)                                                   que conferem aos Estados-Membros, em princı́pio, um
                                                                              poder discricionário, por exemplo, entre outras, em
—     Ausência no plano de acção neerlandês de medidas que                   matéria de prestações de doença em espécie aos que
      assegurem que a quantidade de estrume animal aplicada                   permanecem provisoriamente no território de outro
      anualmente nas terras não excede o montante especı́fico                Estado-Membro que não o da residência do titular da
      por hectare prescrito na directiva (artigo 5.o, n.o 4,                  pensão, prestações essas às quais se deve considerar que
      alı́nea a), em conjugação com o anexo III.2 da directiva)              pertence igualmente a prestação de assistência hospitalar,
                                                                              servem de base a disposições que definem como condição
—     Ausência no programa de acção neerlandês de medidas                    adicional de reembolso das correspondentes despesas a
      referentes aos pontos que devem ser tratados no código                 sua autorização ainda que posterior? Não é totalmente
      de boa prática agrı́cola (artigo 5.o, n.o 4, alı́nea b), em            clara nem isenta de dúvidas a questão de saber se
      conjunção com o anexo III da directiva e artigo 4.o, n.o 1,            autorizam ainda os Estados-Membros a prever disposi-
      alı́nea a), em conjugação com o anexo II da directiva)                 ções que definem como condição indispensável de con-
                                                                              cessão desse reembolso que estejam satisfeitos requisitos
—     Ausência no programa de acção neerlandês de medidas
                                                                              idênticos aos que impõe a referida disposição do já
      complementares de reforço referentes aos terrenos areno-                citado regulamento do IKA, isto é, requisitos que estão
      sos secos (artigo 5.o, n.o 5, da directiva)                             dependentes da necessidade imediata de prestação de
                                                                              assistência hospitalar.
(1) JO 1991, L 375, p. 1.                                                     Admitindo que os serviços de assistência prestados
                                                                         b)
                                                                              em unidades hospitalares constituem uma prestação de
                                                                              serviços na acepção do artigo 60.o do Tratado CE, aquela
                                                                              disposição do regulamento do IKA, ainda que se considere
                                                                              que, na parte em causa, não é incompatı́vel com as
                                                                              referidas disposições dos referidos regulamentos do Con-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       selho das Comunidades Europeias, será compatı́vel, nessa
do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Primeira Secção,                    parte, com os artigos 59.o e 60.o do Tratado CE?
tribunal colectivo), proferido em 31 de Janeiro de 2000,                 c)   Em caso de resposta negativa à questão formulada em 2,
no processo Idryma Koinonikon Asfaliseon contra Vasi-                         a regulamentação estabelecida pela referida disposição do
                          leios Ioannidis                                     regulamento do IKA justificar-se-á por razões de saúde
                                                                              pública ligadas à necessidade de garantir o equilı́brio e a
                       (Processo C-326/00)                                    acessibilidade às prestações de serviços hospitalares para
                                                                              todos quantos residem no território da República Helé-
                         (2000/C 335/53)                                      nica, cabendo, por isso, entre as excepções que o arti-
                                                                              go 56.o do Tratado CE prevê?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               d)   Partindo do pressuposto que o direito a prestações de
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido               doença em espécie e, portanto, o pedido de reembolso
em 31 de Janeiro de 2000 pelo Dioikitiko Protodikeio Thessa-                  das despesas correspondentes constituem «bens» na acep-
lonikis (Primeira Secção, tribunal colectivo), no processo entre             ção do artigo 1.o do Protocolo adicional de Paris à
Idryma Koinonikon Asfaliseon e Vasileios Ioannidis, que deu                   Convenção europeia de salvaguarda dos direitos do
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Setembro                 Homem e das liberdades fundamentais, de 20 de Março
de 2000. O Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis solicita ao                   de 1952, a referida disposição do regulamento do IKA,
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                       mesmo que se admita que na parte em causa não contraria
questões prejudiciais:                                                       as citadas disposições dos regulamentos do Conselho e
                                                                              do Tratado CE — ou, por outras palavras, admitindo o
a)    O disposto na alı́nea g) do n.o 4 do artigo 3.o-A                       ponto de vista contrário, de que a regulamentação por ela
      do Regulamento de Assistência Hospitalar do IKA, na                     introduzida se justifica pelo que acima foi exposto — é
      redacção em vigor na altura da hospitalização do re-                  conforme, nesse aspecto, com as disposições do n.o 1 do
      corrido, na parte em que estabelece como condição                      artigo 1.o do referido Protocolo adicional?
      suplementar para o reembolso pelo referido Instituto das
      despesas de hospitalização já efectuadas em unidades             e)   Em caso de resposta negativa à questão formulada em
      hospitalares do estrangeiro em circunstâncias muito                     4), a regra estabelecida pela referida disposição do
      excepcionais — isto é, em caso de declaração súbita de                regulamento do IKA justifica-se por razões de interesse
      determinada doença do reformado desse Instituto que                     público ligadas à salvaguarda do equilı́brio financeiro do
      requer o reembolso, durante a sua estada provisória no                 sistema de segurança social, cabendo, por isso, entre as
      estrangeiro, ou que impôs a sua transferência urgente                   excepções previstas no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo
      para aqui com o objectivo de afastar um determinado                     adicional?
      perigo real de vida — a autorização do director do centro


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Julho de 2002 no processo T-207/02 R, Falcone Nicoletta contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Processo de concurso — Medidas provisórias — Urgência — Ausência)

text:
C 261/16                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.10.2002
funcionários das Comunidades Europeias, o presidente do                   Recurso interposto em 29 de Junho de 2002 por José
Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em 14 Agosto de                 Lloris Maeso contra a Comissão das Comunidades Euro-
2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:                                                          peias
                                                                                (Processo T-165/02)
1)    É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
                                                                                (2002/C 261/31)
2)    É reservada a decisão quanto às despesas.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                                                                          Deu entrada em 29 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por José
                                                                          Lloris Maeso, com domicílio em Valência (Espanha), represen-
                                                                          tado pelo advogado Julián Bosch Abarca.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     anular a decisão do júri do concurso COM/A/10/01
                     de 16 de Julho de 2002                                     (Direito), de 2 de Maio de 2002, e declarar que deve ser
                                                                                admitido à fase seguinte do referido concurso.
no processo T-207/02 R, Falcone Nicoletta contra a
            Comissão das Comunidades Europeias                            Fundamentos e principais argumentos
(Processo de medidas provisórias — Processo de concurso —                 O recorrente no presente litígio impugna a decisão do júri do
        Medidas provisórias — Urgência — Ausência)                        concurso COM/10/01 (Direito), notificada por carta de 2 de
                                                                          Maio de 2002, que classifica uma das provas de pré-selecção
                                                                          do referido concurso, concretamente a prova a), com uma
                          (2002/C 261/30)                                 pontuação inferior à mínima exigida para poder aceder ao
                                                                          resto das provas do mesmo.
                    (Língua do processo: italiano)                        Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca um erro na
                                                                          correcção da referida prova a).
No processo T-207/02 R Falcone Nicoletta, residente em
Florença (Itália), representada por M. Condinanzi, advogado
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
J. Currall e A. Dal Ferro), que tem por objecto um pedido com             Recurso interposto em 14 de Agosto de 2002 pela
vista a obter a adopção de uma medida provisória que ordene               Sunrider Corporation contra o Instituto de Harmonização
à Comissão que convide a recorrente a preencher o formulário                                     do Mercado Interno
de candidatura para a sua admissão à segunda fase do concurso
geral COM/A/10/01, no domínio de direito, prevista para
19 de Julho de 2002, do qual ela foi excluída por decisão do                                     (Processo T-242/02)
júri de 19 de Julho de 2002 que a informava que não era
admitida às provas escritas do referido concurso, o presidente                                     (2002/C 261/32)
do Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em 16 de Julho de
2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:                                                (Língua do processo: grego)
1)    É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
                                                                          A sociedade Sunrider Corporation, com sede em Torrance,
                                                                          Califórnia (EUA), representada pelos advogados Nikolaos Don-
2)    É reservada a decisão quanto às despesas.                           tas e Maria Bra, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                          interpôs no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias em 14 de Agosto de 2002 um recurso contra o
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno.


title: Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1995, por Marie-Thérèse Danielsson, Pierre Largenteau e Edwin Haoa contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-219/95)

text:
N? C 77/ 12            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16 . 3 . 96
Fundamentos e principais argumentos                               b ) Violação das normas de direito relativas à aplicação do
                                                                      Tratado, designadamente dos artigos 44? do Regula
A sociedade recorrente é proprietária de um « valle da pesca »        mento ( CEE ) n? 4028/86 e 7? do Regulamento ( CEE )
( viveiro ) situado da comuna de Rosolina, província de               n? 1 1 1 6/8 8 : a decisão recorrida constitui uma decisão de
Rovigo, ao longo da costa do alto Adriático. Em 1990, a               redução encoberta da participação já aprovada, sem
recorrente obteve da Comissão uma contribuição do valor               que, porém, haja sido devidamente accionado e tenha
de 1 103 646 181 liras italianas para a realização de                 corrido termo o processo de suspensão, redução ou
trabalhos de modernização e sistematização das suas                   supressão previsto no artigo 44? do Regulamento ( CEE )
instalações de piscicultura, com base no Regulamento ( CEE )          n? 4028/86 e sem que, correlativa e antecipadamente,
n? 4028/86 . Uma outra contribuição proporcional de                   haja sido respeitado o que o artigo 7? do Regulamento
827 734 635 liras italianas deveria ser paga pelo Estado              de execução ( CEE ) n? 1116/88 impõe à Comissão;
italiano .
                                                                  c ) Desvio de poder : a Comissão fez uso de um poder — por
Terminados os trabalhos, em 23 de Dezembro de 1993 , a                assim dizer — consultivo, para alcançar um resultado na
sociedade recorrente remeteu ao ministério italiano compe            verdade absolutamente diferente, ou seja, a redução
tente e à Comissão o pedido de verificação do estado final do         prática da contribuição .
projecto. Em comunicação de 8 de Fevereiro de 1994, o
ministério italiano determinou a inspecção técnica prévia         Uma vez anulada a decisão impugnada , conforme reque
pelo Ufficio dei Génio Civile, obrigatória em conformidade        rido, será fácil declarar que a instituição que a proferiu
com a legislação nacional; efectuada essa verificação, o          ocasionou à sociedade recorrente, beneficiária da contribui
Ufficio enviou uma comunicação tanto à recorrente como            ção, um prejuízo indemnizável na acepção dos artigos 178 ? e
ao ministério, em que indicava algumas alterações relativa       215? do Tratado, decorrente da redução em parte relevante
mente ao projecto . Em 1 de Fevereiro de 1995 , os                da participação aprovada, tanto no que respeita à parte a
inspectores do ministério, por seu turno, efectuaram , no         cargo da União Europeia como no que respeita à parte de
âmbito da respectiva competência , a verificação do estado        responsabilidade nacional . Requere-se que esse prejuízo seja
final dos trabalhos, elaborando o respectivo certificado em       indemnizado em importância não inferior aos juros com
25 de Maio de 1995 ; no mesmo, em especial, os inspectores        pensatórios ou moratórios sobre o montante reclamado : ou
referem-se às alterações comprovadas pelo Ufficio bem             seja, tendo em conta os consideráveis encargos financeiros
como a ulteriores anomalias com respeito ao projecto . No         que a recorrente é obrigada a suportar .
entender do ministério, isso implica que o total da despesa
admissível aprovada para efeitos de cálculo da contribuição
não pode ser de 2 627 729 000 liras italianas , conforme
determinado na decisão da Comissão, mas sim de
1 907 350 101 liras italianas, com redução, por isso, de
720 378 899 liras italianas . Contra o que os inspectores do
ministério afirmam, a recorrente enviou uma série de              Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1995 , por
observações escritas nas quais invocava falta de fundamento       Marie-Thérèse Danielsson, Pierre Largenteau e Edwin Haoa
e solicitava nova verificação . Em 14 de Novembro de 1995 o              contra Comissão das Comunidades Europeias
ministério comunicou que o pedido de nova verificação não
                                                                                Processo T-2 19/95 )
tinha sido deferido; o que essencialmente ressalta quanto a
este ponto é que o despacho do ministério refere expressa                                     96/C 77/30 )
mente que o mesmo obedece na íntegra a um parecer emitido
pela Comissão das Comunidades Europeias em 27 de                                      (Língua do processo: inglês)
Outubro de 1995 . O presente recurso é interposto contra
este acto da Comissão o qual, embora adoptado sob forma
diferente, constitui na realidade uma decisão directamente        Deu entrada em 2 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
lesiva dos interesses da recorrente, que produz o duplo efeito    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
de reduzir tanto a contribuição comunitária como a do             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Estado-membro .                                                   por Marie-Thérèse Danielsson, Pierre Largenteau e Edwin
                                                                  Haoa , todos residentes em Tahiti ( Polinésia Francesa ),
                                                                  representados pelos advogados Phon van den Biesen, da
O recurso assenta nos fundamentos seguintes :                     Van den Biesen Prakken Bõhler, Amesterdão, e Denis
                                                                  Waelbroeck, da Lidekerke Wolters Waelbroeck & Kilpat
a ) Violação de formalidades essenciais : a decisão recorrida     rick, Bruxelas, assistidos pelo Dr. Gerrit Betlem, do Neder
     não satisfaz nem respeita os requisitos formais impostos     lands Instituut voor Sociaal en Economisch Recht, Utrecht,
     pelo direito comunitário para garantia dos interesses        e por Sven Deimann, da Johann W. Goethe Universitàt,
     essenciais dos particulares, designadamente :                Frankfurt am Main, com domicílio escolhido no Luxem
     — o princípio da colegialidade dos actos da Comis           burgo nos escritórios de Déi Gréng, 31 , Grand-Rue.
         são ,
                                                                  Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
     — o princípio comunitário da certeza do direito,             digne:
     — o princípio do contraditório,
                                                                  — anular a decisão da Comissão de 23 de Outubro de
     — o dever de fundamentação;                                      1995 , relativa aos testes nucleares franceses,
 ---pagebreak---  16 . 3 . 96        I PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 77/13
— condenar a Comissão nas despesas da presente instân             Recurso interposto, em 13 de Dezembro de 1995 , por Fotini
     cia .                                                            Chiou contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-225/95 )
Fundamentos e principais argumentos                                                         ( 96/C 77/31 )
 Os recorrentes, três cidadãos de e residentes em Tahiti
 ( Polinésia Francesa ), contestam a decisão da Comissão de                       (Língua do processo: francês)
23 de Outubro de 1995 , que dá o seu parecer favorável , nos
termos do n? 2 do artigo 34? do Tratado CEEA, aos testes
nucleares franceses realizados no atol de Mururoa no
oceano Pacífico . A título subsidiário, o presente recurso         Deu entrada em 13 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
deve ser considerado como tendo por objecto a decisão              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
través da qual a Comissão se recusou a considerar que o           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
artigo 34? era aplicável aos testes nucleares franceses .         por Fotini Chiou, com domicílio em Bruxelas, representada
                                                                  por Lucas Vogel , advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Alegam que a instituição recorrida , com a sua decisão e o        advogado Christian Kremer, 8-10, rue Mathias Hardt.
modo como foi tomada , violou as obrigações que lhe
incumbem nos termos do direito comunitário, especifica
mente por força do Tratado Euratom e da Directiva
80/836/Euratom do Conselho . A este respeito, sublinha-se         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
que a Comissão deveria ter procedido a uma interpretação
teleológica do conceito de « experiências particularmente
perigosas » ( artigo 34?), que, no mínimo e à luz do              — anular a decisão que indeferiu a reclamação que
preâmbulo do Tratado, deveria ter incidido na prevenção               apresentou contra a decisão da Comissão de 18 de
dos perigos para a saúde e a segurança, e não socorrer-se             Novembro de 1994 ,
apenas de uma interpretação que se restringe a um « risco
perceptível de exposição significativa dos trabalhadores e do
público em geral a radioações ionizantes ». Com base nessa        — na medida do necessário, anular a decisão da Comissão
interpretação teleológica, a Comissão deveria ter realizado           de 18 de Novembro de 1994 de a não inscrever na lista
uma investigação mais extensiva e completa dos possíveis              dos candidatos aprovados no concurso interno de
perigos para a saúde e a segurança que estavam em                     passagem da categoria C à categoria B,
causa .
Além disso, ao aplicar o artigo 34? do Tratado CEEA, a            — condenar a recorrida nas despesas .
Comissão deve ter em conta todos os três princípios básicos
constantes do artigo 6? da directiva, ou seja , a necessária
justificação de qualquer actividade que implique uma              Fundamentos e principais argumentos
exposição às radiações ionizantes pelas vantagens que dela
advenham, o princípio de que as exposições devem ser
mantidas «a um nível tão baixo quanto o razoavelmente             Em apoio do recurso, a recorrente invoca fundamentos
possível » e a necessidade de não se excederem limites de         e argumentos semelhantes aos utilizados no processo
dose específicos . Contudo e sem qualquer fundamentação, a        T- 159/95 .
Comissão restringiu-se apenas ao terceiro princípio .
A Comissão também ignorou as relevantes normas do                 Baseia também o seu pedido em erro manifesto de apreci
Direito internacional, incluindo a Convenção das Nações           ação, salientando, por um lado, que é titular de vários
Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar, o acordo da                diplomas universitários e que, desde 1992 , exerce funções
ASEAN de 1985 sobre a Conservação da Natureza e dos               que ultrapassam largamente as correspondentes à categoria
Recursos Naturais e a Convenção de 1992 sobre a Diver            C, e, por outro, que o seu desempenho na prova oral merecia
sidade Biológica .                                                uma nota acima do mínimo exigido . A recorrente afirma,
                                                                  além disso, que a pessoa que presidia ao júri não dispunha
Finalmente, alega-se ainda que a Comissão violou certos           da independência exigida para avaliar as suas aptidões,
direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo, de um           dado que presidiu também ao júri de um concurso anterior,
modo não exaustivo, o direito à vida, como é protegido pelo       cujo resultado foi objecto de recurso interposto pela
                                                                  recorrente para o Tribunal de Primeira Instância; neste
artigo 2? da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e
pelo artigo 6? do Pacto Internacinal sobre os Direitos Civis e    contexto, invoca violação do artigo 14? do Estatuto dos
Políticos, e ainda o direito ao respeito da vida privada e        funcionários bem como das normas que regulam os
                                                                  trabalhos do júri .
familiar, como é protegido pelo artigo 8? da Convenção
Europeia dos Direitos do Homem.


title: Processo T-192/02: Recurso interposto em 21 de Junho de 2002 por G.D. Searle LLC contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 202/36                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         24.8.2002
—     Transformar o perı́odo compreendido entre 8 e 31 de                Decisão do Examinador:         recusa do registo
      Julho de 2000 em faltas por doença
                                                                         Decisão da Câmara de           não provimento do recurso
—     condenar a recorrida em todas as despesas da instância.            Recurso:
                                                                         Fundamentos              do     violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea
Fundamentos e principais argumentos                                      recurso:                        b), do Regulamento n.o 40/94 (1).
                                                                                O recorrente considera que a
                                                                                marca é distintiva.
Quando a recorrente apresentou um atestado médico que lhe
reconheceu uma incapacidade para o trabalho de um mês,
indicou à Comissão que apenas desejava utilizar este atestado           (1) Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro
durante uma semana e pediu que o resto do mês fosse                          de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
considerado como férias anuais. Em seguida, a recorrente
solicitou que a totalidade do perı́odo fosse considerado como
de faltas por doença e, por conseguinte, não imputado nas
suas férias anuais.
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega uma violação do
artigo 59.o do Estatuto, apreciação errónea dos factos, desvio
                                                                         Recurso interposto em 24 de Junho de 2002 por Michel
de poder, falta de fundamentação e violação do direito de
defesa, assim como violação do princı́pio da boa administração         Van Beek contra a Comissão das Comunidades Europeias
e do dever de assistência.
                                                                                (Processo T-199/02)
                                                                                (2002/C 202/60)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Recurso interposto em 21 de Junho de 2002 por G.D.
Searle LLC contra o Instituto de Harmonização do Mer-
         cado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                         Deu entrada em 24 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                      (Processo T-192/02)
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                         Michel Van Beek, residente em Bruxelas, representado por
                         (2002/C 202/59)                                 Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 21 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira              —     anular a decisão da Comissão de não promover o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       recorrente ao grau A4 no exercı́cio de promoção de
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                         2001;
desenhos e modelos), interposto por G.D. Searle LLC, represen-
tada por Graham Farrington, Solicitor.                                   —     condenar a recorrida nas despesas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
      recorrido, de 10 de Abril de 2002;
                                                                         O recorrente no presente processo, funcionário com o grau
—     ordenar ao recorrido que remeta o pedido à sua Divisão de         A5, opõe-se à recusa da AIPN o promover ao grau A4, no
      Exame para reexame da marca comunitária n.o 1299833.              exercı́cio de promoção de 2001.
Fundamentos e principais argumentos                                      Em apoio dos seus pedidos, invoca os seguintes fundamentos:
                                                                         —     a violação do dever de fundamentação;
Marca comunitária em          marca figurativa relativa          ao
causa:                         pedido n.o 1299833                        —     a violação do artigo 45.o do Estatuto, dos princı́pios da
                                                                               igualdade de tratamento e do direito à carreira e do
Produtos e serviços:           determinados produtos da classe                 princı́pio da boa gestão e da boa administração.
                               5: produtos farmacêuticos sob a
                               forma de analgésicos anti-infla-
                               matórios


title: Processo C-33/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A Oy (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 148.°, alínea d) — Isenção — Prestações de serviços destinadas a satisfazer as necessidades diretas das embarcações afetas à navegação no alto-mar e da respetiva carga — Prestações de carga e descarga efetuadas por subcontratantes por conta de intermediários)

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A Oy
   (Processo C-33/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 148.o, alínea d) - Isenção - Prestações de serviços destinadas a satisfazer as necessidades diretas das embarcações afetas à navegação no alto-mar e da respetiva carga - Prestações de carga e descarga efetuadas por subcontratantes por conta de intermediários))
   (2017/C 213/13)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

   A Oy

      sendo interveniente: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

      Dispositivo

               1)

               O artigo 148.o, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os serviços de carga e descarga de uma embarcação são serviços destinados a satisfazer as necessidades diretas do carregamento das embarcações referidas no artigo 148.o, alínea a), desta diretiva.

               2)

               O artigo 148.o, alínea d), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, podem ser isentas não só as prestações de carga e descarga de uma embarcação abrangida pelo artigo 148.o, alínea a), dessa diretiva que ocorram na fase final de comercialização desse serviço mas também as prestações realizadas numa fase anterior, como uma prestação efetuada por um subcontratante a um operador económico que a fatura de novo, em seguida, a uma empresa transitária ou a uma empresa de transporte, e, por outro, podem igualmente ser isentas as prestações de carga e descarga efetuadas ao detentor dessa carga, como o exportador ou o importador da mesma.

      (1)  JO C 111, de 29.3.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Novembro de 2002 no processo C-259/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/30/CE — Não transposição no prazo fixado")

text:
25.1.2003                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   C 19/7
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                              (Sexta Secção)
                                                                                de 5 de Dezembro de 2002
                   de 28 de Novembro de 2002
                                                                           no processo C-324/01: Comissão das Comunidades Euro-
no processo C-259/01: Comissão das Comunidades Euro-                                         peias contra Reino da Bélgica (1)
                peias contra República Francesa ( 1)
                                                                           («Incumprimento de Estado — Preservação dos habitats
                                                                           naturais — Fauna e flora selvagens — Transposição incom-
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/30/CE — Não
                                                                                pleta»)
                   transposição no prazo fixado»)
                                                                                (2003/C 19/13)
                            (2003/C 19/12)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-324/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: R. B. Wainwrighte e J. Adda) contra Reino da Bélgica
No processo C-259/01, Comissão das Comunidades Europeias                   (agente: C. Pochet), que tem por objecto obter a declaração de
(agente: R. Tricot) contra República Francesa (agentes: G. de              que, ao não adoptar todas as medidas necessárias para
Bergues e A. Bréville-Viéville), que tem por objecto obter a               assegurar a transposição integral e correcta dos artigos 1.o, 4.o,
declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas,             n.o 5, 5.o, n.o 4, 6.o, 7.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, n.o 1, 22.o,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-              alíneas b) e c), e 23.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE do
mento à Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do                      Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos
Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a regras comuns                 habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206,
para o mercado do gás natural (JO L 204, p. 1) ou, de qualquer             p. 7), em conjugação com os seus anexos II, IV, V e VI, o Reino
modo, ao não comunicar essas disposições à Comissão, a                     da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-                força dessa directiva e do artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE,
bem por força dessa directiva e, em especial, do artigo 29.o, o            o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen             J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),
(relator), presidente da Segunda Secção, exercendo funções de              F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken              advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de
e N. Colneric, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:          Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
R. Grass, proferiu em 28 de Novembro de 2002 um acórdão                    seguinte:
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)     Ao não adoptar todas as medidas legislativas, regulamentares
                                                                                e administrativas necessárias para assegurar a transposição
1)     Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e               integral e correcta dos artigos 1.o, 4.o, n.o 5, 5.o, n.o 4, 6.o, 7.o,
       administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               12.o, 13.o, 14. o, 15.o, 16.o, n. o 1, 22.o, alíneas b) e c), e 23.o,
       98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de                     n.o 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de
       Junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado do                  1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e
       gás natural, a República Francesa não cumpriu as obrigações                da flora selvagens, em conjugação com os seus anexos II, IV, V
       que lhe incumbem por força do artigo 29.o desta directiva.                 e VI, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                incumbem por força dessa directiva.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                           2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
( 1) JO C 227, de 11.8.2001.
                                                                           (1 ) JO C 289, de 13.10.2001.


title: Processo T-257/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Biotronik/IHMI (BioMonitor) [ Marca comunitária — Marca nominativa comunitária BioMonitor — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Biotronik/IHMI (BioMonitor)
   (Processo T-257/08) (1)

   («Marca comunitária - Marca nominativa comunitária BioMonitor - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2009/C 205/68
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Biotronik GmbH & Co. KG (Berlim, Alemanha) (representantes: inicialmente U. Sander e R. Böhm, depois R. Böhm, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Abril de 2008 (processo R 466/2007-4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa BioMonitor como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Biotronik GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 223, de 30.8.2008.


title: Processo T-241/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Outubro de 2008 — Buzzi Unicem/Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Itália para o período de 2008 a 2012 — Decisão da Comissão de não levantar objecções mediante determinadas condições — Não afectação individual — Inadmissibilidade )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/30

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Outubro de 2008 — Buzzi Unicem/Comissão
   (Processo T-241/07) (1)

   («Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Itália para o período de 2008 a 2012 - Decisão da Comissão de não levantar objecções mediante determinadas condições - Não afectação individual - Inadmissibilidade»)
   (2009/C 6/61)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Buzzi Unicem SpA (Casale Monferrato, Itália) (Representantes: C. Vivani, M. Vellano e G. Osch, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e D. Recchia, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da decisão da Comissão, de 15 de Maio de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gás com efeito de estufa notificada pela Itália para o período de 2008 a 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), na medida em que a Comissão faz depender a sua decisão de não levantar objecções ao referido plano nacional de atribuição de licenças da supressão da autorização de os operadores conservarem uma parte das licenças atribuídas em caso de «encerramento devido a um processo de racionalização da produção».
   Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Buzzi Unicem SpA suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo T-67/06: Recurso interposto em  20 de Fevereiro de 2006  — Elini N.V./IHMI

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/27

         Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2006 — Elini N.V./IHMI
   (Processo T-67/06)
   (2006/C 96/45)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Elini N.V. Antuérpia, Bélgica) [Representada por F. Cornette e S. Tilsley, advocaten].

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
   Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rolex S.A. (Genève, Suíça).
   Pedidos da recorrente:

               —

               Anular a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de Dezembro de 2005 (processo R-725/2004-4);

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Requerente da marca comunitária: Elini N. V.

      Marca comunitária requerida: marca figurativa «Elini» para produtos da classe 14 (Artigos de joalharia e bijutaria; relógios de pulso e de bolso; pulseiras, vidros, caixas e correntes de relógios; pedras preciosas).
   Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Rolex, S.A.

      Marca ou sinal invocado: marca comunitária figurativa «Cellini» para produtos pertencentes, entre outras, à classe 14 (n.o de registo 1 456 102).
   Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Anulação e rejeição da marca comunitária requerida.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Novembro de 2000 no processo T-214/99, Manuel Tomás Carrasco Benítez contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recrutamento — Acesso aos concursos internos — Aviso de concurso — Condição relativa à antiguidade no serviço — Experiência profissional do candidato)

text:
24.3.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 95/11
2)    O recurso no processo T-85/99 é rejeitado, por inadmissı́vel.        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3)    O Parlamento suportará as suas próprias despesas bem como                            de 21 de Novembro de 2000
      as de C. Ripa di Meana e de L. Orlando nos processos
      T-83/99 e T-84/99.                                                  no processo T-214/99, Manuel Tomás Carrasco Benı́tez
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
4)    G. Parigi suportará as suas próprias despesas bem como as do
      Parlamento no processo T-85/99.                                     (Funcionários — Recrutamento — Acesso aos concursos
                                                                          internos — Aviso de concurso — Condição relativa à
                                                                          antiguidade no serviço — Experiência profissional do candi-
(1) JO C 160 de 5.6.1999.                                                                                dato)
                                                                                (2001/C 95/20)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-214/99, Manuel Tomás Carrasco Benı́tez,
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
                                                                          dente em Londres, representado por J.-N. Louis, G. Parmentier
                                                                          e V. Peere, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                   de 26 de Outubro de 2000                               escolhido no Luxemburgo junto da Société de gestion fiduciaire
                                                                          SARL, 13, avenue du Bois, contra Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias (agentes: J. Currall e D. Waelbroeck), que tem por
no processo T-138/99, Luc Verheyden contra Comissão
                                                                          objecto um pedido de anulação da decisão dos júris dos
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                          concursos internos COM/T/R/ADM/A/98, COM/R/5179/98,
                                                                          COM/R/5182/98, COM/R/5183/98, COM/R/5188/98 e
(Funcionários — Reclamação administrativa prévia — Pra-                 COM/R/5190/98 de não admitir o recorrente às provas destes
zos — Facto novo — Promoção Exame comparativo dos                        concursos, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
                               méritos)                                   composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,
                                                                          juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu,
                                                                          em 21 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
                          (2001/C 95/19)                                  é a seguinte:
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
No processo T-138/99, Luc Verheyden, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, residente em Angera (Itália),            (1) JO C 333 de 20.11.99.
representado por E. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado L. Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-
Kayser e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por objecto, por um
lado, um pedido de anulação da decisão de não promover o
recorrente ao grau A 4 com efeitos retroactivos a 10 de                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Outubro de 1989 e da decisão de não promover o recorrente
ao abrigo do exercı́cio de promoção de 1989 e, por outro, um                                de 12 de Dezembro de 2000
pedido de reparação do dano moral pretensamente sofrido, o
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por             no processo T-11/00, Michel Hautem contra Banco Euro-
R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes;                              peu de Investimento (1)
secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em 26 de
Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:         («Funcionários — Demissão — Inexecução de um acórdão
                                                                          anulatório — Artigo 233.o CE — Responsabilidade extracon-
1)    É negado provimento ao recurso.                                    tratual da Comunidade — Prejuı́zo moral — Indemnização»)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                                      (2001/C 95/21)
(1) JO C 226 de 7.8.99.                                                                         (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-11/00, Michel Hautem, agente do Banco
                                                                          Europeu de Investimento, residente em Schouweiler (Luxem-


title: Processo C-333/99: Acção intentada em 9 de Setembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
20.11.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 333/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  — tendo determinado as modalidades apropriadas de
do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de                      utilização das quotas que lhe são atribuı́das para as
20 de Agosto de 1999, no processo entre FILA Sport                           campanhas de pesca 1988 e 1990,
S.p.A. e New Times International Transport Service Co.                   — não tendo vigiado pelo respeito da regulamentação
                                Ltd.                                         comunitária em matéria de conservação das espécies
                                                                             por um controlo suficiente das actividades de pesca,
                       (Processo C-327/99)                                   uma inspecção apropriada da frota de pesca, bem
                                                                             como dos descarregamentos e do registo das capturas
                                                                             tanto para a campanha de pesca de 1988 como para a
                          (1999/C 333/36)                                    campanha de pesca de 1990,
                                                                         — não proibindo provisoriamente a pesca pelos barcos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   com pavilhão francês ou registados no seu território
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                      quando as capturas efectuadas eram consideradas ter já
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 20 de Agosto de 1999,                 esgotado a quota correspondente e proibindo eventual-
no processo entre FILA Sport S.p.A. e New Times International                mente a pesca quando a quota já tinha sido largamente
Transport Service Co. Ltd., que deu entrada na Secretaria do                 ultrapassada, e isto tanto para a campanha de pesca de
Tribunal de Justiça em 31 de Agosto de 1999. O Landesgericht                 1988 como para a campanha de pesca 1990,
Korneuburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão:                                               — tendo iniciado acções penais ou administrativas contra
                                                                             o capitão ou qualquer outra pessoa responsável pelas
                                                                             actividades de pesca efectuadas depois das proibições de
Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do                         pesca, para as campanhas de 1988 e 1990, a República
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece                          Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a              por força (i) do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
exportação, a reexportação e a colocação sob um regime                    n.o 170/83 de 21 de Março de 1983, (1) e do artigo 1.o,
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-               n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 conjugados,
-pirata (JO L 341, de 30 de Dezembro de 1994, p. 8), ser                     (ii) do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
interpretado no sentido de que esse regulamento é também                     n.o 2241/87 (2) e (iii) do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento
aplicável às situações de facto em que mercadorias abrangidas              (CEE) n.o 170/83 de 25 de Janeiro de 1983 e do artigo
pelo regulamento e que estão em trânsito de um Estado                       1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 conju-
não pertencente à Comunidade Europeia para outro Estado                     gados;
também não pertencente a esta Comunidade são, a pedido do          2. condenar a República Francesa nas despesas.
titular do direito de propriedade industrial que alega a violação
do seu direito e cuja empresa tem sede num Estado-Membro             Fundamentos e principais argumentos
da Comunidade Europeia, provisoriamente detidas num
Estado-Membro, pelas suas autoridades aduaneiras, ao abrigo          — Infracção dos artigos 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 170/83
do referido regulamento?                                                 e 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2241/87 conjugados
                                                                         (inexistência de medidas de controlo): as autoridades
                                                                         francesas invocam ter posto em funcionamento desde
                                                                         1988 novos procedimentos de tratamento das estatı́sticas.
                                                                         Reconhecem elas próprias que esses procedimentos não
                                                                         deram todos os resultados esperados. O regulamento
                                                                         aprovado pelo ministro francês da pesca em 24 de Agosto
                                                                         de 1990, adoptado tardiamente, não pode em qualquer
                                                                         caso ser considerado como uma medida suficiente.
Acção intentada em 9 de Setembro de 1999 pela Comissão             — Infracção ao artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                  n.o 2241/87 (encerramento tardio da pesca): todos os
                                                                         Estados-Membros devem, por força do artigo 11.o, n.o 2,
                       (Processo C-333/99)                               com base nas informações disponı́veis sobre o nı́vel das
                                                                         capturas, fixar a data previsı́vel de esgotamento da quota e
                                                                         tomar em tempo útil as medidas apropriadas permitindo
                          (1999/C 333/37)                                proibir a pesca a contar dessa data. Ora, durante a
                                                                         campanha de pesca de 1980, a medida de proibição foi
                                                                         tomada em todos os casos depois de ter sido ultrapassada
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 a quota fixada. No que respeita à campanha de 1990
peias, em 9 de Setembro de 1999, uma acção contra a                     verifica-se a inexistência de medida nacional de encerra-
República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades             mento nos seis casos de ultrapassagem da pesca detectados.
Europeias representada por Thomas Van Rijn, consultor                    As justificações invocadas pelo governo (fraqueza dos
jurı́dico, na qualidade de agente, e Bernard Mongin, membro              instrumentos estatı́sticos, dificuldade de gerir quotas de
do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio             pesca de reduzido volume pescadas por uma flotilha
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la               dispersa) não podem aceitar-se.
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     — Infracção ao artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2241/87
                                                                         (inexistência de sanções penais ou administrativas): os
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                controlos ou inspecções apropriados teriam permitido às
o Tribunal se digne:                                                     autoridades francesas tomar medidas de proibição no
                                                                         momento previsto pela regulamentação comunitária e
1. declarar que                                                          perseguir os eventuais infractores, tanto para a campanha
 ---pagebreak--- C 333/18               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       20.11.1999
     de 1988 como para a campanha de 1990. As autoridades           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
     não iniciaram procedimentos contra os operadores que          digne:
     continuaram a pescar após a medida de proibição ter sido
     tomada mesmo apesar desta medida ter sido particular-          a) anular as seguintes decisões da Comissão das Comunidades
     mente tardia.                                                       Europeias, de 1 de Julho de 1999:
(1) JO L 24 de 27.1.1983, p. 1.                                          — a Decisão 99/503/CE (1) — notificada sob o n.o C
(2) JO L 207 de 29.7.1987, p. 1.                                              (1999) 1771 — na parte em que estabelece em
                                                                              7 402 000 habitantes o limite máximo de população
                                                                              para Itália a tı́tulo do objectivo n.o 2 dos Fundos
                                                                              estruturais para o perı́odo 2000-2006;
                                                                         — a Decisão 99/504/CE (2) — notificada sob o n.o C
                                                                              (1999) 1772 — na parte em que estabelece em 2 145
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       milhões de euros (preço 1999) a repartição indicativa
da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento —                         para Itália das dotações de autorização a tı́tulo do
6.a Secção, de 13 de Maio de 1999, no processo entre                         objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais para o perı́odo
Tumedei SpA e Centro di Servizio delle Imposte Dirette                        2000-2006;
                     e Indirette di Trento
                      (Processo C-336/99)                           b) condenar a Comissão nas despesas.
                        (1999/C 333/38)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-          Fundamentos e principais argumentos
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento — 6.a Secção,
de 13 de Maio de 1999, no processo entre Tumedei SpA e
Centro di Servizio delle Imposte Dirette e Indirette di Trento,     1. A decisão 99/503 não indica o método seguido pela
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de            Comissão para estabelecer os limites máximos de popu-
Setembro de 1999. A Comissão Tributária de Primeiro Grau               lação. Não é, portanto, possı́vel reconstruir o iter lógico-
de Trento — 6.a Secção, solicita ao Tribunal de Justiça que se          -jurı́dico que levou a Comissão a estabelecer o limite
pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:                         máximo da população para a Itália em 7 402 000 habitan-
                                                                         tes, nem verificar que, quando o fez teve em conta os
                                                                         elementos enumerados no artigo 4.o, n.o 2, alı́neas a), b) e
«É compatı́vel com a ordem jurı́dica comunitária, e, designada-        c) do Regulamento (CE) n.o 1260/99 do Conselho (3).
mente com a Directiva 69/335/CEE de 17 de Julho de 1969 (1),
a sujeição a imposto plurianual à taxa de 0,75 % ao ano, em
aplicação do referido Decreto-Lei de 30 de Setembro de 1992             A falta absoluta de fundamentação invocada pela República
n.o 324, limitadamente apenas à parte do património lı́quido            Italiana torna nula a Decisão n.o 99/503 pelo menos na
constituı́da exclusivamente pelo capital social anualmente               parte impugnada relativa ao estabelecimento do limite
resultante do balanço, já sujeito ao imposto inicial de 1 %             máximo de população para Itália.
sobre as entradas de capital?»
                                                                    2. A tı́tulo subsidiário, a República Italiana alega que o critério
(1) JO L 249 de 3 de Outubro de 1969, p. 25.                             que a Comissão afirma ter adoptado para estabelecer o
                                                                         limite máximo de população para a Itália em 7 402 000
                                                                         habitantes é ilegal por desvio de poder, por erro nos
                                                                         pressupostos, e por deturpação dos factos.
                                                                    3. O estabelecimento ilegal do limite máximo de população
Recurso interposto em 17 de Setembro de 1999 pela                        para a Itália na Decisão 99/503/CE comporta a ilegalidade,
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                   por invalidade derivada da Decisão 99/504/CE na parte
                            Europeias                                    em que estabelece em 2 145 milhões de euros a repartição
                                                                         indicativa para a Itália.
                      (Processo C-344/99)
                        (1999/C 333/39)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                    (1) JO L 194 de 27.7.99, p. 58.
em 17 de Setembro de 1999 um recurso contra a Comissão
                                                                    (2) JO L 194 de 27.7.99, p. 60.
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana      (3) JO L 161 de 26.6.99, p. 1.
representada pelo seu agente prof. Umberto Leanza, assistido
por Ivo Braguglia, avvocato dello Stato, com domicı́lio esco-
lhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5, rue Marie-
-Adélaïde.


title: Processo C-665/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de março de 2017 — Comissão Europeia/República Portuguesa «Incumprimento de Estado — Transportes — Carta de condução — Rede de cartas de condução da União Europeia — Utilização e ligação à rede da União»

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de março de 2017 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-665/15) (1)

   («Incumprimento de Estado - Transportes - Carta de condução - Rede de cartas de condução da União Europeia - Utilização e ligação à rede da União»)
   (2017/C 168/16)
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux, M. M. Farrajota e P. Guerra e Andrade, agentes)

      Recorrida: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e C. Guerra Santos, agente)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo efetuado a ligação à rede de cartas de condução da União Europeia, a República Portuguesa não deu cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 5, alínea d), da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 59, de 15.2.2016.


title: Processo T-9/16: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2016 — Skechers USA France/IHMI — IM Production (Sapatos)

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/53

         Recurso interposto em 11 de janeiro de 2016 — Skechers USA France/IHMI — IM Production (Sapatos)
   (Processo T-9/16)
   (2016/C 098/68)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Skechers USA France (Paris, França) (representante: J. Horn, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: IM Production SAS (Paris)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo comunitário n.o 1 221 584

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de setembro de 2015 no processo R 2429/2013-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos direitos de defesa e dos princípios do processo equitativo;

               —

               Violação dos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002.


title: Processo F-82/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Abril de 2011 — Clarke e o./IHMI (Função pública — Agentes temporários — Artigo 8. °do ROA — Cláusula que põe fim ao contrato no caso de o agente não ser inscrito na lista de reserva de um concurso — Concurso geral IHIM/AD/02/07 e IHIM/AST/02/07 — Acto que causa prejuízo — Princípio da execução de boa fé dos contratos — Dever de solicitude — Princípio da boa administração — Exigências linguísticas — Incompetência do EPSO — Directiva 1999/70/CE — Trabalho de duração determinada)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/49

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Abril de 2011 — Clarke e o./IHMI
   (Processo F-82/08) (1)

   (Função pública - Agentes temporários - Artigo 8.o do ROA - Cláusula que põe fim ao contrato no caso de o agente não ser inscrito na lista de reserva de um concurso - Concurso geral IHIM/AD/02/07 e IHIM/AST/02/07 - Acto que causa prejuízo - Princípio da execução de boa fé dos contratos - Dever de solicitude - Princípio da boa administração - Exigências linguísticas - Incompetência do EPSO - Directiva 1999/70/CE - Trabalho de duração determinada)
   2011/C 252/103
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Nicole Clarke e o. (Alicante, Espanha) (Representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: I. de Medrano Caballero, agente, assistido por D. Waelbroeck, advogado)

      Objecto do processo

   Por um lado, anulação da cláusula dos contratos dos recorrente que prevêem a rescisão automática no caso de os recorrentes não serem inscritos na lista de reserva do primeiro concurso geral organizado para as suas funções. Por outro, declaração de que os concursos IHMI/AD/02/07 e IHMI/AST/02/02 não produzirão efeitos nos contratos dos recorrentes ou anulação destes concursos. Além disso, condenação do IHMI numa indemnização pelo dano moral causado aos recorrentes.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               A decisão de Director do Departamento dos Recursos Humanos do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 19 de Dezembro de 2007, e a decisão do IHMI, de 7 de Março de 2008, uma vez que esta última decisão indeferiu os respectivos pedidos de N. Clarke, Papathanasiou e Periañez-González no sentido de a cláusula de rescisão incluída no seu contrato de agente temporário não ser aplicada relativamente aos concursos IHIM/AD/02/07 e IHIM/AST/02/07, são anuladas.

               2.

               O IHMI é condenado a pagar a cada uma das recorrentes o montante de 2 000 euros a título de indemnização.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               O IHMI suporta as suas próprias despesas e as despesas dos recorrentes.

      (1)  JO C 19 de 24.1.2009, p. 38


title: Recurso interposto em 23 de Outubro de 1998 pela Una Film «City Revue» GmbH contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia (Processo T-175/98) (1999/C 1/32)

text:
4.1.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 1/15
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                           Ð ordenar que o Instituto aceite uma data de depósito do
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                pedido de marca comunitaÂria n. 000200006 apresen-
                  de 23 de Outubro de 1998                            tado em 19 de Abril de 1996,
    no processo T-100/98 R, Anthony Goldstein contra
            ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                  Ð condenar o Instituto em todas as despesas.
(Processo de medidas provisórias Ð Admissibilidade Ð
                           UrgeÃncia)
                        (1999/C 1/30)                             Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    Marca em causa:          «Baby dry» Ð
                                                                                registo n. 000200006.
                                                                  Produto ou servicËo:     fraldas para bebeÂs.
No processo T-100/98 R, Anthony Goldstein, residente em
Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por Ray-            DecisaÄo impugnada       recusa de registo pelo examinador.
mond St John Murphy, solicitor, 3, King's Bench Walk,             na CaÃmara
Inner Temple, Londres, contra ComissaÄo das Comunidades           de Recurso:
Europeias (agente: Richard Lyal), que tem por objecto um          Fundamentos              Ð violacËaÄo do   artigo 7., n. 1,
pedido destinado aÁ concessaÄo de medidas provisórias no          invocados:                   alínea b), do Regulamento (CE)
aÃmbito de um recurso que visa a reparacËaÄo do prejuízo                                       n. 40/94,
pretensamente sofrido pelo recorrente na sequeÃncia da                                     Ð violacËaÄo do   artigo 7., n. 1,
publicacËaÄo, da responsabilidade da ComissaÄo, de uma                                         alínea c), do Regulamento (CE)
ficha praÂtica (Factsheet) relativa ao reconhecimento dos                                      n. 40/94,
diplomas e das qualificacËoÄes dos meÂdicos de clínica geral e    A título subsidiaÂrio:   Ð violacËaÄo do artigo 7., n. 3, e
especialistas, o presidente do Tribunal de Primeira InstaÃn-                                   do artigo 62. do Regulamento
cia, proferiu, em 23 de Outubro de 1998, um despacho                                           (CE) n. 40/94.
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
                                                                  Recurso interposto em 23 de Outubro de 1998 pela Una
                                                                  Film «City Revue» GmbH contra o Parlamento Europeu
                                                                                e o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                (Processo T-175/98)
                                                                                (1999/C 1/32)
Recurso interposto em 6 de Outubro de 1998 por
The Procter & Gamble Company contra o Instituto de
        HarmonizacËaÄo do Mercado Interno (OHMI)                                  (Língua do processo: alemaÄo)
                     (Processo T-163/98)
                        (1999/C 1/31)
                                                                  Deu entrada em 23 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                (Língua do processo: franceÃs)                    recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da
                                                                  UniaÄo Europeia, interposto pela Una Film «City Revue»
                                                                  GmbH, representada por Rainer Borgelt, do foro de Düs-
Deu entrada em 6 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                  seldorf e pelo Prof. Dr. Manfred Dauses, Bamberg (RFA),
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
recurso contra o Instituto de HarmonizacËaÄo do Mercado
                                                                  advogados Reding & Felten, 2, rue J. P. Brasseur.
Interno (OHMI), interposto pela sociedade The Procter &
Gamble Company, com sede em Cincinnatti, Ohio (Esta-
dos Unidos da AmeÂrica), representada por Thierry van
Innis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esco-          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
lhido no Luxemburgo no escritório da advogada Katia
Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel.
                                                                  1. Anular a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa aÁ aproxi-
                                                                      macËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
                                                                      administrativas dos Estados-membros em mateÂria de
Ð anular a decisaÄo tomada pela CaÃmara de Recurso de                 publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco
    31 de Julho de 1998,                                              (JO L 213 de 30.7.1998, p. 9, junta como anexo K3);
 ---pagebreak--- C 1/16                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.1.1999
     subsidiariamente, anular o artigo 3. da referida direc-       jurídico comunitaÂrio, como, por exemplo, o direito de pro-
     tiva na medida em que proíbe a publicidade cujos efei-         priedade ou o direito aÁ livre expressaÄo de opinioÄes.
     tos se limitem ao território do Estado-membro em
     causa;
                                                                    Por fim, censura-se o incumprimento da obrigacËaÄo de fun-
                                                                    damentacËaÄo prevista no artigo 190. do Tratado CE, dado
     com caraÂter ainda mais subsidiaÂrio, anular o artigo 3.      que, por um lado, naÄo se apresentam fundamentos, ou
     da referida directiva na medida em que se proíbe que           naÄo saÄo apresentados de forma suficiente, no que se refere
     se utilize na publicidade de produtos distintos do             a elementos essenciais do regime e, por outro lado, faltam
     tabaco o nome, a marca ou o símbolo jaÂ utilizado              as fundamentacËoÄes relativas ao princípio de subsidariedade
     para um produto do tabaco.                                     e de proporcionalidade e naÄo se encontram reflectidos os
                                                                    verdadeiros motivos que levaram aÁ adopcËaÄo da directiva.
2. Condenar os recorridos nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente dedica-se profissionalmente aÁ insercËaÄo de fil-      Recurso interposto, em 31 de Outubro de 1998, por
mes publicitaÂrios exclusivamente nas salas de cinemas aus-         Georgsmarienhütte Holding GmbH contra a ComissaÄo das
tríacas. No sector da apresentacËaÄo de filmes publicitaÂrios                            Comunidades Europeias
de produtos do tabaco a recorrente eÂ líder do mercado                                     (Processo T-181/98)
austríaco. O uÂnico cliente da recorrente, para efeitos da
publicidade ao tabaco, eÂ a Austria Tabak. Dado que a                                         (1999/C 1/33)
recorrente tambeÂm eÂ a uÂnica empresa que presta aÁ Austria
Tabak o servicËo de publicidade de produtos relacionados
com o tabaco, ela coordena na AÂustria, como empresa                                 (Língua do processo: alemaÄo)
uÂnica, a insercËaÄo de todos os filmes publicitaÂrios de produ-
tos do tabaco.
                                                                    Deu entrada, em 31 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                    Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Segundo a recorrente, devido aÁ sua posicËaÄo no mercado,           recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
as consequeÃncias económicas da proibicËaÄo de publicidade          interposto por Georgsmarienhütte Holding GmbH, com
de produtos do tabaco afectam-na de forma especialmente             sede em Georgsmarienhütte (Alemanha), representada por
grave, jaÂ que, aleÂm da perda imediata de rendimentos por          Walter Klosterfelde, Thomas Jestaedt e Martin Sura, advo-
publicidade no cinema dos referidos produtos, tambeÂm se            gados do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
veÃ afectada pela proibicËaÄo da (assim chamada pela directi-       Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Meder-
va) «publicidade indirecta» e ambos os aspectos publicitaÂ-         nach, 8-10, rue Mathias Hardt.
rios constituem uma grande parte do volume de negócios
da recorrente.
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Do ponto de vista jurídico a recorrente alega o seguinte:
                                                                    1. anular a DecisaÄo K (1998) 2556 da ComissaÄo, de 29
                                                                          de Julho de 1998, relativa a auxílios concedidos pelo
a directiva que, nos termos da exposicËaÄo de fundamentos,                Land Niedersachsen aÁ Georgsmarienhütte GmbH;
se baseia no n. 2 do artigo 57. e nos artigos 66. e
100. A do Tratado CE, naÄo tem base jurídica no direito
comunitaÂrio. Com ela violou-se o princípio da concessaÄo           2. condenar a ComissaÄo nas despesas.
limitada da competeÃncia para adoptar um acto. A direc-
tiva impugnada tambeÂm naÄo pode basear-se no ar-
tigo 129. nem no artigo 235. do Tratado CE. Ainda que             Fundamentos e principais argumentos
o n. 2 do artigo 57. e aos artigos 66. e 100. A do Tra-
tado se considerem adequados e suficientes como base
                                                                    A recorrente, uma empresa sideruÂrgica de meÂdia dimen-
jurídica da directiva impugnada, esta foi, de qualquer
                                                                    saÄo, pertenceu ao grupo sideruÂrgico Klöckner ateÂ princí-
modo, adoptada em violacËaÄo do princípio de subsidarie-
                                                                    pios de 1993 e foi constituída no seguimento de uma aqui-
dade previsto no segundo paraÂgrafo do artigo 3. B.
                                                                    sicËaÄo pela direccËaÄo («management buy-out») como parte
                                                                    de um processo de suspensaÄo de pagamentos iniciado rela-
A recorrente alega, aleÂm disto, violacËaÄo das liberdades do       tivamente a esse grupo. Nessa altura, a recorrente ainda
mercado uÂnico relativas aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias       detinha algumas parcelas de terreno que naÄo eram necessaÂ-
e servicËos, e, especialmente, incompatibilidade com os             rias para a sua actividade e que foram, portanto, vendidas.
artigos 30. e seguintes e 59. e seguintes do Tratado CE.          Uma parcela de terreno (conhecida com «Westerkamp»)
                                                                    fora anteriormente usada, durante muitos anos, pelas
                                                                    empresas do grupo sideruÂrgico Klöckner, como um terreno
Ademais, continua a recorrente, a directiva impugnada               onde eram despejados os resíduos do alto-forno e as poei-
viola vaÂrios dos princípios fundamentais do ordenamento            ras sideruÂrgicas do conversor.