title: Processo T-182/10: Recurso interposto em 19 de Abril de 2010 — AISCAT/Comissão

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/54

      Recurso interposto em 19 de Abril de 2010 — AISCAT/Comissão
      (Processo T-182/10)
      (2010/C 161/85)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Associazione Italiana delle Società Concessionarie per la costruzione e l’esercizio di Autostrade e Trafori stradali (AISCAT) (Roma, Itália) (representante: M. Maresca, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

                  —

                  anular a decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 2010.

         Fundamentos e principais argumentos

      O presente recurso visa obter a anulação da decisão contida na carta da Comissão Europeia de Fevereiro de 2010, que exclui a eventualidade de uma violação do artigo 87.o CE (actual artigo 107.o TFUE) por parte da República Italiana, que consistiria em atribuir a construção e a gestão de um troço de auto-estrada (a «Passante di Mestre»), sem concurso público, a uma sociedade mista pública e privada, a CAV S.p.A. (sociedade anónima constituída em partes iguais pela ANAS S.p.A. e a Região de Veneto), e em financiar essa construção através de um aumento das tarifas nas portagens existentes no troço de auto-estrada paralelo e concorrente.
      Os fundamentos para sustentar a violação do artigo 87.o CE (actual artigo 107.o TFUE) pela República Italiana são dois:

                  Em primeiro lugar, o facto de a República Italiana ter atribuído directamente à CAV a concessão da construção e da gestão da Passante di Mestre ao abrigo do artigo 2.o, n.o 290, da Lei n.o 244, de 24 de Dezembro de 2007, constitui um auxílio de Estado, porque as condições que autorizam os concursos denominados in house não estavam reunidas e o adjudicatário é uma sociedade mista que dispõe de uma vantagem concorrencial indevida em razão das suas características estatutárias e de gestão. Com efeito, 50 % da CAV pertence à ANAS, que, além de ter um papel de órgão regulador público, também exerce actividades empresariais (construção e gestão de auto-estradas) num mercado que é regulado por ela própria e no qual ela própria é uma entidade concedente.

                  Em segundo lugar, o facto de República Italiana ter aprovado a convenção celebrada entre a ANAS (enquanto entidade concedente) e a CAV, que tinha por objecto o financiamento da Passante di Mestre através de uma aumento das tarifas nas portagens existentes no troço de auto-estrada paralelo e concorrente, constitui um auxílio de Estado a favor da CAV.

                  O aumento das tarifas constituía, com efeito, o instrumento que permitia desviar a circulação dos veículos a motor para o novo troço (a Passante di Mestre) e, simultaneamente, esse aumento provocou uma baixa de frequência no troço concorrente (a «Tangenziale di Mestre)», visada pelo referido aumento. Assim, o auxílio, em si mesmo, não consiste no montante excedente que resulta do aumento das tarifas, mas sim na vantagem concorrencial que a CAV retira desse aumento ao passo que as sociedades concessionárias da Tangenizale di Mestre sofrem as respectivas perdas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Junho de 2003 no processo C-233/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 90/313/CEE — Liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente — Transposição incompleta ou incorrecta")

text:
C 184/2                PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                 2.8.2003
declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamen-              Francesa (agentes: inicialmente J.-F. Dobelle e D. Colas, segui-
tares e administrativas necessárias para dar cumprimento à                    damente por este último e G. de Bergues), que tem por objecto
Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de                        obter a declaração de que, ao não transpor correctamente os
1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a                 artigos 2.o, alínea a), e 3.o, n.os 2, 3 e 4, da Directiva 90/313/
formação do preço das especialidades farmacêuticas para                       CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade
uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro                  de acesso à informação em matéria de ambiente (JO L 158,
de saúde (JO 1989, L 40, p. 8), designadamente, ao não aplicar                p. 56), a República Francesa não cumpriu as obrigações que
o procedimento previsto às decisões de instituição de uma                     lhe incumbem por força da referida directiva, bem como do
categoria de reembolso alargado e, no que respeita às obriga-                 artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE (actual
ções previstas, ao não comunicar ao requerente uma justifi-                   artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE), o Tribunal de Justiça
cação das razões baseada em critérios suficientemente objec-                  (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de
tivos e verificáveis em caso de decisão de indeferimento, a                   secção, R. Schintgen (relator) e V. Skouris, F. Macken e
República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe                      J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
incumbem por força da referida directiva, nomeadamente do                     secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em
seu artigo 6.o, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                26 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann,                      seguinte:
V. Skouris, F. Macken (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secre-
tário adjunto, proferiu em 12 de Junho de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                            1)    Ao limitar a obrigação de comunicação de informações em
                                                                                matéria de ambiente aos «documentos administrativos» na
1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e                  acepção da Lei n.o 78-753, de 17 de Julho de 1978, que
      administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                  introduziu diversas medidas para melhoria das relações entre a
      89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,                            administração pública e o público e diversas disposições admi-
      relativa à transparência das medidas que regulamentam a                       nistrativas sobre segurança social e fiscais;
      formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso
      humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de
      saúde, no que respeita às decisões que instituem categorias de
      reembolso alargado no âmbito do seguro de saúde, a República                  ao prever, entre os fundamentos de indeferimento da comuni-
      da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                   cação dessas informações, um fundamento assente no facto de a
      força do artigo 6.o, n.os 1 e 2, da referida directiva.                       consulta ou a comunicação do documento poder violar «em geral
                                                                                os segredos legalmente protegidos»;
2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
3)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                ao não prever na regulamentação nacional uma disposição nos
                                                                                termos da qual as informações em matéria de ambiente sejam
(1) JO C 247 de 26.8.2000.                                                          objecto de comunicação parcial quando seja possível retirar
                                                                                das mesmas as menções relativas aos interesses referidos no
                                                                                artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de
                                                                                7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à infor-
                                                                                mação em matéria de ambiente, que podem, consequentemente,
                                                                                justificar a recusa de comunicação, e
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ao não prever, na hipótese de decisão tácita de indeferimento de
                            (Sexta Secção)
                                                                                um pedido de informações em matéria de ambiente, que as
                                                                                autoridades públicas sejam obrigadas a apresentar oficiosamente,
                     de 26 de Junho de 2003                                         e o mais tardar dentro dos dois meses seguintes à apresentação
                                                                                do pedido inicial, a fundamentação do referido indeferimento,
no processo C-233/00: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 90/313/CEE —                                  a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
Liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente                             incumbem por força dos artigos 2.o, alínea a), e 3.o, n.os 1, 2
            — Transposição incompleta ou incorrecta»)                               e 4, da referida directiva.
                           (2003/C 184/03)
                                                                              2)    A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
                     (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                       tânea da Jurisprudência»)                              3)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                              (1) JO C 233 de 12.8.2000.
No processo C-233/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: G. zur Hausen e J.-F. Pasquier) contra República


title: Processo C-45/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht des Landes Brandenburg — Alemanha) — Campina GmbH & Co., anteriormente TUFFI Campina emzett GmbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder) ( Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar — Atraso mínimo no cumprimento do prazo de comunicação do registo dos cômputos — Sanção pecuniária — Regulamento (CEE) n. o  536/93, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n. o  1001/98 — Artigo 3. o , n. o  2, segundo parágrafo — Regulamento (CE) n. o  1392/2001 — Artigo 5. o , n. o  3 — Regulamento (CE, Euratom) n. o  2988/95 — Artigo 2. o , n. o  2, segundo período — Princípio da aplicação retroactiva da sanção mais leve )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht des Landes Brandenburg — Alemanha) — Campina GmbH & Co., anteriormente TUFFI Campina emzett GmbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder)
   (Processo C-45/06) (1)

   («Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar - Atraso mínimo no cumprimento do prazo de comunicação do registo dos cômputos - Sanção pecuniária - Regulamento (CEE) n.o 536/93, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1001/98 - Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo - Regulamento (CE) n.o 1392/2001 - Artigo 5.o, n.o 3 - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Artigo 2.o, n.o 2, segundo período - Princípio da aplicação retroactiva da sanção mais leve»)
   (2007/C 95/19)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht des Landes Brandenburg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Campina GmbH & Co., anteriormente TUFFI Campina emzett GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Frankfurt (Oder)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht des Landes Brandenburg — Validade do artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57 de 10 de Março de 1993, p. 12), na redacção do Regulamento (CE) n.o 1001/98 da Comissão, de 13 de Maio de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 536/93 (JO L 142 de 14 de Maio de 1998, p. 22) — Coima pelo incumprimento do prazo fixado para a comunicação anual dos cômputos estabelecidos para cada produtor — Ultrapassagem mínima do prazo — Princípio da proporcionalidade
   Parte decisória
   Quando aplica uma sanção a um comportamento contrário aos preceitos da regulamentação comunitária, o tribunal nacional deve respeitar o princípio da aplicação retroactiva da sanção mais leve.
   No caso de um atraso mínimo no cumprimento do prazo fixado, como o que está em causa no processo principal, o regime das sanções pecuniárias previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 da Comissão, de 9 de Julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, é menos grave do que o regime previsto no artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1001/98 da Comissão, de 13 de Maio de 1998.

      (1)  JO C 154 de 1.7.2006.


title: Processo T-281/13: Recurso interposto em 24 de maio de 2013 — GOLAM/IHMI — meta Fackler Arzneimittel (METABIOMAX)

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/15

         Recurso interposto em 24 de maio de 2013 — GOLAM/IHMI — meta Fackler Arzneimittel (METABIOMAX)
   (Processo T-281/13)
   2013/C 215/21
   Língua em que o recurso foi interposto: grego

      Partes

      Recorrente: Sofia Golam (Atenas, Grécia) (representante: N. Trovas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: meta Fackler Arzeimittel GmbH (Springe, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               dar provimento ao presente recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de março de 2013, no processo R 2022/2011-2,

               —

               indeferir a oposição deduzida pelo recorrido e dar provimento ao presente recurso na sua totalidade, e,

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «METABIOMAX» para produtos das classes 5, 16 e 30 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 8885261

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa alemã «metabiarex» registada sob o n.o 2661858, para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.


title: Processo C-452/07: Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 3 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Health Research Inc.

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/22

         Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 3 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Health Research Inc.
   (Processo C-452/07) (1)

   (2008/C 313/36)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 297 de 8.12.2007.


title: Processo C-397/03 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  18 de Maio de 2006  — Archer Daniels Midland Co., Archer Daniels Midland Ingredients Ltd/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da lisina sintética — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Não retroactividade — Princípio non bis in idem — Igualdade de tratamento — Volume de negócios que pode ser tomado em consideração)

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Maio de 2006 — Archer Daniels Midland Co., Archer Daniels Midland Ingredients Ltd/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-397/03 P) (1)

   (Recurso - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da lisina sintética - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Não retroactividade - Princípio non bis in idem - Igualdade de tratamento - Volume de negócios que pode ser tomado em consideração)
   (2006/C 165/03)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Archer Daniels Midland Co. e Archer Daniels Midland Ingredients Ltd (representantes: C. O. Lenz, advogado, e E. Batchelor, L. Martin Alegi e M. Garcia, solicitors)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal, agente, e J. Flynn, QC)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2003, Archer Daniels Midland Company e Archer Daniels Midland Ingredients Ltd/Comissão (processo T-224/00), que negou parcialmente provimento ao pedido de anulação ou de redução da coima aplicada pela Decisão da Comissão, de 7 de Junho de 2000, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/36.545/F3 — Aminoácidos)
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Archer Daniels Midland Co. e a Archer Daniels Midland Ingredients Ltd são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 275, de 15.11.2003


title: Processo C-57/16 P: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2016 pela ClientEarth do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de novembro de 2015 nos processos apensos T-424/14 e T-425/14, ClientEarth/Comissão Europeia

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/5

         Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2016 pela ClientEarth do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de novembro de 2015 nos processos apensos T-424/14 e T-425/14, ClientEarth/Comissão Europeia
   (Processo C-57/16 P)
   (2016/C 191/08)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ClientEarth (representantes: O. W. Brouwer, F. Heringa, J. Wolfhagen, advocaten)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               i.

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2015, pelo qual:

                           —

                           negou provimento aos recursos interpostos pela recorrente;

                           —

                           condenou a recorrente a suportar, além das suas próprias despesas, as incorridas pela Comissão Europeia.

               ii.

               condenar a Comissão a suportar as despesas, incluindo as de eventuais intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente conclui pedindo respeitosamente a anulação do acórdão recorrido com base nos fundamentos seguintes:

         Primeiro fundamento
      : o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aceitar a existência de uma presunção geral, no âmbito do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 (1) relativamente aos documentos solicitados.
   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que:

               i.

               aplicou incorretamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça;

               ii.

               não reconheceu que o artigo 17.o, n.os 1 a 3 TUE, não constitui fundamento legal para uma tal presunção geral;

               iii.

               reconheceu a existência de uma presunção geral relativamente à não divulgação dos documentos solicitados, sem verificar a existência de um dano específico;

               iv.

               não reconheceu que os documentos solicitados estão intrinsecamente associados à decisão de prosseguir ou não iniciativas políticas legislativas; e

         Segundo fundamento
      : o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não reconhecer um interesse público superior.
   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito, uma vez que:

               i.

               não considerou os interesses públicos específicos alegados pela ClientEarth;

               ii.

               considerou que a divulgação dos documentos solicitados num momento posterior exclui a existência de um superior interesse público na divulgação desses documentos;

               iii.

               considerou que a divulgação de outros documentos que não os solicitados exclui a existência de um superior interesse público na divulgação dos documentos solicitados;

               iv.

               não reconheceu a natureza do interesse público representado pela ClientEarth;

               v.

               não interpretou restritivamente os motivos de recusa, atendendo ao interesse público servido pela divulgação, conforme previsto no artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1367/2006 (2));

               vi.

               não reconheceu o interesse público na melhoria do acesso à justiça em questões ambientais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).


title: Processo T-283/05: Recurso interposto em 13 de Julho de 2005 por Daniele Baraldi contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/33

         Recurso interposto em 13 de Julho de 2005 por Daniele Baraldi contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-283/05)
   (2005/C 229/70)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 13 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Daniele Baraldi, residente em Alkmaar, Jacobus De Bruijn, residente em Ispra (Itália) e Christel Schilleger-Musset, residente em Brebbia (Itália), representados por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a classificação em grau atribuída aos recorrentes nas decisões de recrutamento, na medida em que esta classificação tem por base o artigo 12.o, n.o 3 do Anexo XIII, do novo Estatuto;

               —

               em consequência, reconstituir a carreira dos recorrentes (incluindo a valorização da sua experiência no grau assim corrigido, os seus direitos à progressão e os seus direitos à pensão, sendo estes fixados, designadamente, nos termos do artigo 21.o do Anexo XIII do Estatuto), a partir do grau em que deveriam ter sido nomeados com base no anúncio de concurso na sequência do qual foram incluídos na lista de reserva para recrutamento, quer seja o grau que figurava nesse anúncio de concurso, quer o seu equivalente, de acordo com a classificação do novo Estatuto (e o escalão adequado em conformidade com as regras aplicáveis antes de 1 de Maio de 2004), a partir da decisão da sua nomeação;

               —

               atribuir aos recorrentes juros de mora tendo por base a taxa fixada pelo Banco Central Europeu sobre a totalidade dos montantes correspondentes à diferença entre o vencimento relativo à classificação que consta da decisão de recrutamento e a classificação a que teriam direito até à data da sua classificação regular no grau;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos aos invocados no processo T-58/05, Centeno Mediavilla e o./Comissão (1).

      (1)  JO C 93 de 13.4.2005, p. 38.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Court of Appeal, Criminal Division, de 24 de Dezembro de 1996, no processo entre, por um lado, Regina e, por outro, John Charles Goodwin e Edward Thomas Unstead (Processo C-3/97)

text:
N? C 74/14          I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               8 . 3 . 97
     abrange a segurança desse emprego pelo tempo da sua           um círculo limitado de pessoas tem acesso (no presente
     duração, como livremente determinado entre emprega           caso, nos termos do n? 2 do § 19 da Bundessozialhilfege
     dor e empregado ( duração do emprego ), e os benefí          setz — lei da acção social federal )?
     cios decorrentes dessa segurança, como a estruturação
     de uma carreira que confere a possibilidade de ser pro
     movido, educação profissional e salários e pensões de
     reforma proporcionais à antiguidade do recorrente,
     aplicando-se mutatis mutandis a fundamentação utili
     zada pelo Tribunal de Justiça Europeu designadamente          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
     nos processos C-272/92, Spotti/Freistaat Bayern ( Co         Court of Appeal, Criminal Division, de 24 de Dezembro
     lectânea 1993 , p . 1-5185 ) e 225/85 , Comissão/Itália       de 1996, no processo entre, por um lado, Regina e, por
     ( Colectânea 1987, p . 2625 )?                                 outro, John Charles Goodwin e Edward Thomas Unstead
                                                                                ( Processo C-3/97 )
2 . Se assim for, o facto de o emprego do recorrente estar,                                       ( 97/C 74/28 )
     de facto, sujeito a um limite no tempo em virtude da
     aplicação das leis do Reino Unido relativas à imigra         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     ção e o facto de, no presente caso, lhe ter sido posto        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
     termo pela decisão do recorrido de não renovar a sua          Court of Appeal, Criminal Division, de 24 de Dezembro
     autorização de residência no Reino Unido, constituem,
                                                                   de 1996 , no processo entre, por um lado, Regina e, por
     por referência aos seus nacionais, uma discriminação          outro, John Charles Goodwin e Edward Thomas Unstead,
     em razão da nacionalidade , no que toca a essas « con        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9
     dições de trabalho », por o recorrido não poder impor         de Janeiro de 1997.
     esse limite temporal de facto e/ou obrigar a que se po
     nha termo à relação laboral ?                                 A Court of Appeal , Criminal Division, solicita ao Tribunal
                                                                   de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
3 . Se as resposta às questões 1 e 2 forem afirmativas, o
      artigo 40 ? do Acordo de Cooperação CE-Marrocos              O fornecimento de produtos de perfumaria contrafeitos é
      obriga o Estado-membro a conceder ao trabalhador             abrangido pela Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17
     marroquino uma autorização de residência pelo tempo           de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
     em que este estiver legalmente empregado ?                    dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
                                                                   volume de negócios ( Sexta Directiva ) (')?
                                                                   ( 1 ) JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p. 54 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt Bremen, de 9 de
Dezembro de 1996, no processo do contencioso adminis
                                                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
   trativo entre Mehmet Birden e a Stadtgemeinde Bremen
                                                                    Raad van State da Bélgica, de 18 de Dezembro de 1996,
                       ( Processo C-l /97 )                         no processo entre NV Ballast Nedam Groep e Estado
                           ( 97/C 74/27)                                                                belga
                                                                                ( Processo C-5/97)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                               ( 97/C 74/29 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
por decisão do Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Bremen, de 9 de Dezembro de 1996 , no processo entre               Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
 Mehmet Birden e a Stadtgemeinde Bremen, que deu entra             por acórdão do Raad van State da Bélgica, de 18 de De
 da na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Janeiro de         zembro de 1996 , no processo entre NV Ballast Nedam
 1997.                                                              Groep e Estado belga , que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal de Justiça em 13 de Janeiro de 1997.
 O Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt Bremen soli
                                                                    O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
 cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a se
                                                                    pronuncie sobre as seguintes questões:
 guinte questão:
                                                                    Deve o termo « permitem », utilizado na proposição « per
 Um trabalhador turco está integrado no mercado regular             mitem . . . tomar em consideração » no dispositivo do acór
 de trabalho de um Estado-membro para efeitos do n? 1 da            dão de 14 de Abril de 1994 no processo C-389/92 (*), ser
 Decisão n ? 1 /80 do Conselho de Associação CEE-Turquia            entendido como significando « devem »?
 sobre o desenvolvimento da associação, quando nesse Es
 tado-membro exerce uma actividade sujeita a inscrição               Se o termo « permitem » utilizado na referida proposição
 obrigatória na segurança social incentivada mediante fi            não pode ser entendido como « devem », tal significa que o
 nanciamento pelo erário público para lhe possibilitar a in         Estado-membro em causa dispõe na matéria de um poder
 tegração ou a reintegração na vida laboral e a que, atenta          discricionário, mesmo que esteja satisfeita a condição esta
 a sua finalidade de incentivo de natureza nacional apenas           belecida pelo Tribunal ?


title: Processo C-626/11 P: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 pela Polyelectrolyte Producers Group e a SNF SAS do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) em 21 de setembro de 2011 no processo T-1/10, Polyelectrolyte Producers Group e SNF SAS/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Comissão Europeia e Reino dos Países Baixos

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/11

         Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 pela Polyelectrolyte Producers Group e a SNF SAS do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) em 21 de setembro de 2011 no processo T-1/10, Polyelectrolyte Producers Group e SNF SAS/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Comissão Europeia e Reino dos Países Baixos
   (Processo C-626/11 P)
   2012/C 39/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Polyelectrolyte Producers Group e SNF SAS (representantes: K. Van Maldegem, avocat, e R. Cana, avocat)

      Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Comissão Europeia e Reino dos Países Baixos

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o despacho do Tribunal Geral proferido no processo T-1/10; e

               —

               anular a decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir «ECHA») que identificou a acrilamida como substância que preenche os critérios previstos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos, tomada em aplicação do artigo 59.o do referido Regulamento; ou

               —

               a título subsidiário, remeter o processo para o Tribunal Geral de forma a que este se pronuncie sobre o recurso de anulação interposto pelas recorrentes; e

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas (incluindo as despesas no Tribunal Geral).

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes sustentam que, ao negar provimento ao seu recurso de anulação da decisão da ECHA, que identificou a acrilamida como substância que preenche os critérios previstos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, tomada em aplicação do artigo 59.o do referido regulamento, o Tribunal de Justiça violou o direito da União. Em especial, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu vários erros na sua interpretação dos factos e do quadro jurídico aplicável à situação das recorrentes. Por conseguinte, o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito, designadamente:

               —

               ao considerar que a identificação de uma substância como extremamente preocupante («SVHC») pelo Comité dos Estados-Membros da ECHA, em aplicação do artigo 59.o, n.o 8, do Regulamento 1907/2006, não constitui uma decisão destinada a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros antes da publicação dessa decisão na lista da substâncias candidatas para inclusão nas SVHC, em conformidade com o artigo 59.o, n.o 10, do Regulamento 1907/2006;

         Por estes motivos, as recorrentes concluem pedindo a anulação do despacho do Tribunal Geral proferido no processo T-1/10 e a anulação da decisão da ECHA que identificou a acrilamida como substância que preenche os critérios previstos no artigo 57.o do Regulamento n.o 1907/2006, tomada em aplicação do artigo 59.o do referido Regulamento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão
   OJ L 396, p. 1


title: Processo C-331/05 P: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2005 por Internationaler Hilsfonds e.V. do despacho de 11 de Julho de 2005 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-294/04, Internationale Hilfsfond e.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/17

         Recurso interposto em 6 de Setembro de 2005 por Internationaler Hilsfonds e.V. do despacho de 11 de Julho de 2005 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-294/04, Internationale Hilfsfond e.V. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-331/05 P)
   (2005/C 271/32)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 6 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho de 11 de Julho de 2005 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-294/04 entre Internationale Hilfsfond e.V., e Comissão, interposto por Internationaler Hilsfonds e. V., representada por Hans Kaltenecker, Rechtsanwalt, com escritório em 5, R. Raffet, F-75016 Paris.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Anular o despacho de 11 de Julho de 2005 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-294/04 (1) e ordenar a remessa dos autos ao Tribunal de Primeira Instância ou condenar a recorrida a pagar à recorrente a quantia de EUR 54 037,00;

               2.

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca, como fundamento do recurso interposto contra o referido despacho do Tribunal de Primeira Instância, a interpretação e aplicação erradas das regras processuais assim como o desrespeito de decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias:

               1.

               O Tribunal de Primeira Instância não considerou a diferença existente, de facto e de direito, entre as despesas processuais, que dizem respeito a um processo judicial, e as despesas invocadas no âmbito de uma acção de indemnização.

               2.

               O Tribunal de Primeira Instância não apresentou nenhuma explicação defensável para o facto de ter excluído, quase oficiosamente, as despesas com o advogado das despesas que podem ser invocadas em sede de acção de indemnização. O Tribunal não apreciou os fundamentos, de facto e de direito, para a necessidade da intervenção de um advogado nas queixas apresentadas pela recorrente.

               3.

               O Tribunal de Primeira Instância apreciou de forma superficial e julgou erradamente a questão do nexo de causalidade entre os comportamentos ilícitos da Comissão e os prejuízos invocados.

               4.

               O Tribunal de Primeira Instância invocou indevidamente uma decisão do Tribunal de Justiça para fundamentar a sua afirmação errada de que não é necessária a intervenção de advogado no processo perante o Provedor de Justiça Europeu. A decisão referida versava sobre o caso de um agente da Comissão, o qual foi apreciado segundo critérios do direito da Função Pública comunitária e não apresenta qualquer nexo intrínseco com o caso em apreço.

      (1)  JO C 229, de 17 de Setembro de 2005.


title: Processo T-94/06: Recurso interposto em  13 de Março de 2006  — Gargani/Parlamento Europeu

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/15

         Recurso interposto em 13 de Março de 2006 — Gargani/Parlamento Europeu
   (Processo T-94/06)
   (2006/C 121/26)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Guiseppe Gargani (Morra de Santis, Itália) [Representante: W. Rothley, advogado]

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               declaração de que o recorrido, ao decidir apresentar observações no processo prejudicial C-305/05, pendente no Tribunal de Justiça, violou o artigo 121.o do seu Regulamento Interno;

               —

               condenação do Parlamento Europeu nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, o recorrente contesta o facto de o presidente do Parlamento Europeu, em representação da instituição, ter apresentado observações no processo C-305/05, nos termos do artigo 23.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça. Segundo o recorrente, tais observações foram apresentadas sem a respectiva aprovação da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e sem que a Assembleia Plenária do Parlamento Europeu se tenha pronunciado.
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca a violação do artigo 121.o do Regulamento Interno do Parlamento Europeu.


title: Processo T-381/11: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Eurofer/Comissão ( «Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Atribuição gratuita de quotas de emissão de gazes com efeito de estufa a partir de 2013 — Decisão da Comissão que determina os referenciais de produtos a aplicar para o cálculo de atribuição de quotas de emissão — Artigo 263. °, quarto parágrafo, TFUE — Ato que não diz individualmente respeito — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade» )

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/24

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Eurofer/Comissão
   (Processo T-381/11) (1)

   (Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Atribuição gratuita de quotas de emissão de gazes com efeito de estufa a partir de 2013 - Decisão da Comissão que determina os referenciais de produtos a aplicar para o cálculo de atribuição de quotas de emissão - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Ato que não diz individualmente respeito - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade)
   2012/C 217/50
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Europäischer Wirtschaftsverband der Eisen- und Stahlindustrie (Eurofer) ASBL (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Altenschmidt e C. Dittrich, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms, K. Herrmann e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, que define as regras transitórias para a União, no seu conjunto, respeitantes à atribuição harmonizada de quotas de emissão a título gratuito, em conformidade com o artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. l).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               Não é necessário proferir decisão sobre o mérito do pedido de intervenção da Euroalliages.

               3.

               A Europäischer Wirtschaftsverband der Eisen- und Stahlindustrie (Eurofer) ASBL é condenada nas despesas, inclusive as referentes ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 269, de 10.9.2011.


title: Processo T-731/16: Recurso interposto em 10 de outubro de 2016 — Perifereia Stereas Elladas/Comissão

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/36

         Recurso interposto em 10 de outubro de 2016 — Perifereia Stereas Elladas/Comissão
   (Processo T-731/16)
   (2016/C 462/46)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Perifereia Stereas Elladas (Lamia, Grécia) (representante: K. Bakas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão n.o 4310049, de 10 de agosto de 2016, [Ref. Ares(2016) 4310049 — 10/08/2016] da Direção Geral do Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão da Comissão Europeia, assinada pelo Diretor dos Assuntos Sociais, pela qual foi indeferida a proposta de financiamento de 3 de dezembro de 2015, apresentada pelo consórcio que tem como líder a recorrente, para o programa da Comissão Europeia para o Emprego e a Inovação social EASI (vertente PROGRESS) 2014-2020, relativo às «políticas sociais inovadoras para a realização de reformas nos serviços sociais» com o número VP/2-15/011 tendo em vista a apresentação de propostas;

               —

               Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas da recorrente e os honorários do seu advogado.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega a errada apreciação, por parte da Comissão, do conteúdo da proposta da recorrente.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega a violação do princípio da proporcionalidade. A recorrente defende que, se se admitir que o indeferimento se deveu a razões de forma, o ato impugnado deve ser anulado na medida em que viola os princípios do direito da União da proporcionalidade e da boa administração.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega a violação do princípio da igualdade pelo facto de, por razões técnicas, terem sido concedidos prazos suplementares aos dois candidatos que não tinham apresentado as suas propostas, ao passo que não foi dada a mesma possibilidade aos candidatos que tinham apresentado a sua proposta e que pretendiam corrigi-la, completá-la ou prestar informações adicionais.


title: Processo C-429/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi (Polónia) em 2 de agosto de 2016 — Małgorzata Ciupa e o./II Szpital Miejski im. L. Rydygiera w Łodzi, jetzt Szpital Ginekologiczno-Położniczy im dr L. Rydygiera Sp. z o. o. w Łodzi

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi (Polónia) em 2 de agosto de 2016 — Małgorzata Ciupa e o./II Szpital Miejski im. L. Rydygiera w Łodzi, jetzt Szpital Ginekologiczno-Położniczy im dr L. Rydygiera Sp. z o. o. w Łodzi
   (Processo C-429/16)
   (2016/C 392/13)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Okręgowy w Łodzi

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Małgorzata Ciupa e o.

      Recorrida: II Szpital Miejski im. L. Rydygiera w Łodzi, jetzt Szpital Ginekologiczno-Położniczy im dr L. Rydygiera Sp. z o. o. w Łodzi

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 2.o da Diretiva 98/59/CE (1) ser interpretado no sentido de que o empregador que empregue pelo menos 20 trabalhadores, e que pretenda comunicar a alteração dos contratos de trabalho de um determinado número de trabalhadores, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Lei de 13 de março de 2003, que regula a rescisão do contrato de trabalho por motivos não imputáveis aos trabalhadores (Ustawa o szczególnych zasadach rozwiązywania z pracownikami stosunków pracy z przyczyn niedotyczących pracowników; Dz. U. 2003, n.o 90, posição 844, com alterações posteriores), está obrigado a respeitar os procedimentos previstos nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 6.o daquela lei, ou seja, no sentido de que esta obrigação também existe nos casos previstos nos seguintes artigos:

                           1.

                           Artigo 24113, § 2, em conjugação com os artigos 2418, § 2, e 231 do Código do Trabalho;

                           2.

                           Artigo 24113, § 2, em conjugação com o artigo 772, § 5, ou com o artigo 2417, § 1, do Código do Trabalho;

                           3.

                           Artigo 42.o, § 1, do Código do Trabalho, em conjugação com o Artigo 45, § 1, do Código do Trabalho?

      (1)  Diretiva 98/59/CE do Conselho de 20 de julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO 1998, L 225, p. 16).


title: Processo C-248/13: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia: intervenções: Parlamento Europeu, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/45

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia: intervenções: Parlamento Europeu, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-248/13) (1)

   2014/C 315/75
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 171 de 15.06.2013


title: Processo C-252/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/92/CE — Mediação de Seguros — Falta de transposição no prazo previsto)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/23

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-252/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/92/CE - Mediação de Seguros - Falta de transposição no prazo previsto)
   (2006/C 331/40)
   Língua do processo: Alemão
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Braun e N. Yerrell, agentes)

      Recorrida: República Federal da Alemanha (Representantes: M. Lumma e U. Forsthoff, agentes)
   Objecto do processo
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (JO L 9, p. 3)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros, a República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbiam por força desta directiva.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 178 de 29.7.2006.


title: Cancelamento do processo C-169/02

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/34

         Cancelamento do processo C-169/02 (1)

   (2004/C 94/83)
   Por despacho de 6 de Novembro de 2003, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-169/02 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret): Dansk Postordreforening contra Skatteministeriet.

      (1)  JO C 156 de 29.6.2002


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-332/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e gestão de recursos — Regulamentos (CEE) n.os 3760/92 e 2847/93 — Medidas de controlo das actividades de pesca)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 26 de Maio de 2005
   no processo C-332/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Pesca - Conservação e gestão de recursos - Regulamentos (CEE) n.os 3760/92 e 2847/93 - Medidas de controlo das actividades de pesca)
   (2005/C 182/16)
   Língua do processo: português
   No processo C-332/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 29 de Julho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e A.-M. Alves Vieira) contra República Portuguesa (agentes: L. Fernandes e M. J. Policarpo), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr, J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A República Portuguesa, ao não ter, nas campanhas de pesca de 1994 a 1996:

                           —

                           determinado as regras adequadas de utilização das quotas que lhe foram atribuídas,

                           —

                           velado pelo respeito da legislação comunitária em matéria de conservação, através de um controlo suficiente das actividades de pesca e da inspecção adequada da frota de pesca, bem como dos descarregamentos e do registo das capturas,

                           —

                           proibido provisoriamente a pesca exercida pelos navios que arvoram o seu pavilhão ou registados no seu território, quando se considerou esgotada a quota atribuída, e tendo finalmente proibido a pesca quando a quota já tinha sido amplamente excedida,

                           —

                           assegurado o funcionamento efectivo de um sistema de validação que incluísse cruzamento de dados e verificação dos dados através de uma base de dados informatizada,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em matéria de gestão e de controlo das quotas de pesca supramencionadas, relativas a 1994, 1995 e 1996, por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, bem como dos artigos 2.o, 19.o, n.os 1 e 2, e 21.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 239 de 04.10.2003.


title: Processo C-193/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Processo em matéria de agricultura entre as partes: Hermann Fischer, Rolf Schlatter e o Regierungspräsidium Freiburg

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/34

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Processo em matéria de agricultura entre as partes: Hermann Fischer, Rolf Schlatter e o Regierungspräsidium Freiburg
   (Processo C-193/08) (1)

   2009/C 141/63

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 183, de 19.7.2008.


title: Processo T-109/15: Recurso interposto em 2 de março de 2015 — Saint-Gobain Isover G+H e o./Comissão

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/64

         Recurso interposto em 2 de março de 2015 — Saint-Gobain Isover G+H e o./Comissão
   (Processo T-109/15)
   (2015/C 138/83)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Saint-Gobain Isover G+H AG (Ludwigshafen am Rhein, Alemanha), Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH (Stolberg, Alemanha), Saint-Gobain Oberland AG (Bad Wurzach, Alemanha) e Saint-Gobain Sekurit Deutschland GmbH & Co. KG (Herzogenrath, Alemanha) (representante: S. Altenschmidt e H. Janssen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) — Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C (2014) 8786 final;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
               As recorrentes alegam que a redução da sobretaxa EEG não constitui um auxílio, uma vez que não são concedidos fundos estatais nem aos mesmos se renuncia. A redução da sobretaxa EEG também não acontece de forma seletiva. Além disso, a redução da sobretaxa EEG não distorce a concorrência e não restringe o comércio no mercado interno.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE
               As recorrentes consideram que, caso se conclua, contrariamente ao seu entendimento, pela existência de um auxílio, não podia, em todo o caso, ter sido ordenada a sua recuperação nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE. Isto porque a redução da sobretaxa EEG não constitui um novo auxílio, uma vez que o regime que o antecedeu, de conteúdo semelhante no que respeita aos aspetos principais, já foi admitido pela recorrida em 2002.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE
               Além disso, as recorrentes alegam que a decisão viola o artigo 107.o, n.o 3, TFUE e o princípio da proteção da confiança legítima. A recorrida não deveria ter apreciado os factos que examinou com base nas suas orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 que só foram publicadas em 28 de junho de 2014. Pelo contrário, devia ter aplicado as orientações publicadas em 2008. Com base no critério de 2008, a recorrida deveria ter chegado à conclusão de que o alegado auxílio era compatível com o mercado interno.

               4.

               Quarto fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE
               Por fim, as recorrentes alegam que a recorrida violou o principio da segurança jurídica bem como o artigo 108.o, n.o 1, TFUE, ao tomar a decisão impugnada num procedimento sobre novos auxílios. Visto que a recorrida tinha autorizado o regime que antecedeu a EEG 2012, deveria ter tomado uma decisão num procedimento sobre auxílios existentes mas não num procedimento sobre novos auxílios.


title: Acção intentada, em 26 de Setembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido (Processo C-306/95)

text:
 11 . 11 . 95        [_Pf                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 299/ 13
cour du travail de Mons, de 21 de Setembro de 1995 , no               rias para dar cumprimento às directivas referidas nos
processo entre Université Catholique de Louvain e Francine            pedidos da Comissão.
Plapied e Danielle Gallez, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal em 26 de Setembro de 1 995 .                                 (') Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que
                                                                            estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária
A Cour du travail solicita ao Tribunal de Justiça que se                    (JO n? L 167 de 22 . 6 . 1992 , p . 1 ).
pronuncie sobre as seguintes questões :                               ( 2 ) Directiva 91 /495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de
                                                                            1990 , relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária
                                                                            relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de
As prestações familiares complementares calculadas global                  coelho e às carnes de caça de criação (JO n? L 268 de 24 . 9.1991 ,
mente em função do número de filhos, que uma entidade                       p . 41 ).
patronal concede aos seus trabalhadores, quer devido a uma
convenção colectiva de trabalho, quer na sequência de uma
vontade unilateral, são remunerações na acepção do
artigo 119? do Tratado CE ?
                                                                      Recurso interposto, em 27 de Setembro de 1995 , pelo Reino
Em caso de resposta afirmativa, se houver violação por uma            dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades
entidade patronal da regra da igualdade de tratamento entre                                           Europeias
os trabalhadores masculinos e femininos enunciada por esta                                     ( Processo C-308/95 )
disposição , os trabalhadores lesados têm, em aplicação do                                         ( 95/C 299/22 )
direito comunitário, direito ao pagamento das prestações
familiares complementares em atraso desde 8 de Abril de               Deu entrada em 27 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
1976 , e isto a fim de lhes ser assegurado um prazo de                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
prescrição idêntico ao que teriam em acções similares de              Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
direito belga ?                                                       Reino dos Países Baixos, representado por J. S. van den
                                                                      Oosterkamp e M. A. Fierstra , na qualidade de agentes, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada dos
                                                                      Países Baixos, 5 , rue C. M. Spoo .
Acção intentada, em 26 de Setembro de 1995 , pela                     O Reino dos Países Baixos conclui pedindo que o Tribunal
                                                                      se digne :
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
                                 Unido
                                                                      — anular a decisão da Comissão de 28 de Julho de 1995
                      ( Processo C-306/95 )                                 relativa ao apuramento das contas dos projectos para os
                            ( 95/C 299/21                                   quais a concessão de contribuições pelo Fundo Europeu
                                                                            de Desenvolvimento Regional foi decidida antes de
                                                                             1989 ,
Deu entrada em 26 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acçãos contra o                — condenar a recorrida nas despesas .
Reino Unido intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Peter Oliver, membro do                   Fundamentos e principais argumentos
Serviço Jurídico , na qualidade de agente, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                — Violação do Tratado ou das normas adoptadas para sua
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                          execução e/ou violação de formalidades essenciais,
                                                                            concretamente da obrigação de fundamentação da
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      decisão ( artigo 190? do Tratado CE ) e/ou violação de
                                                                            princípios fundamentais do direito comunitário : a
1 . Declarar que, ao não ter posto em vigor as medidas                      comunicação do Comissário de política regional , de 28
      necessárias para dar cumprimento às Directivas 92/                    de Julho de 1995 , constitui o termo no processo de
     /40/CEE (') e 91 /495/CEE ( 2 ) do Conselho na Irlanda do              formação do acto que conduziu à adopção pela Comis
      Norte ou , a título subsidiário, ao não ter informado                 são de uma decisão definitiva quanto ao apuramento das
      desse facto imediatamente a Comissão, o Reino Unido                   contas dos projectos de infra-estrutura neerlandeses
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                  para os quais a Comissão tinha antes de 1 de Janeiro de
      dessas directivas e , em especial, dos seus artigos 22?, e do          1989 decidido a concessão de contribuições ao abrigo do
      Tratado que institui a Comunidade Europeia ;                          Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (a segurir
                                                                             « FEDER » ). O entendimento da Comissão de que se deve
2 . Condenar o Reino Unido nas despesas .                                   considerar a data limite de 3 1 de Março de 19 95 como o
                                                                            termo de um prazo imperativo tem por base uma
Fundamentos e principais argumentos                                         interpretação incorrecta e incompreensível do disposto
                                                                            no artigo 12 do Regulamento ( CEE ) n? 2083/93 do
O artigo 189? do Tratado CE, que determina que a directiva                   Conselho, de 20 de Julho de 1993 , que altera o
vinculará , quanto ao resultado a alcançar, cada Estado                    Regulamento ( CEE ) n? 4254/88 , que estabelece as regras
-membro, implica estarem os Estados-membros obrigados a                     de execução do Regulamento ( CEE ) n? 2052/88 no que
respeitar o período fixado para o seu cumprimento na                         respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regio
directiva . Esse período expirou em 1 de Janeiro de 1993 sem                 nal (a seguir, « regulamento FEDER de 1993 »). Um
que o Reino Unido tenha aprovado as disposições necessá                    aplicação do artigo 12? do regulamento FEDER de 1993


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2002, no processo T-66/00, B contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Abono escolar — Abono por filhos a cargo — Condições de atribuição — Repetição do indevido)

text:
C 219/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.9.2002
2)     O artigo 3.o da Decisão 1999/484/CE é anulado na parte em           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       que obriga o Reino de Espanha a recuperar os auxílios estatais
       concedidos sob a forma de remissão de dívidas a organismos                             de 12 de Junho de 2002,
       estatais.
                                                                          no processo T-66/00, B contra Comissão das Comunidades
3)     Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
                                                                                Europeias (1)
4)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e 30 % das
       despesas efectuadas pela recorrente.                               (Funcionários — Abono escolar — Abono por filhos a cargo
                                                                               — Condições de atribuição — Repetição do indevido)
5)     O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (2002/C 219/41)
(1) JO C 246, de 28.8.1999.                                                                   (Língua do processo: francês)
                                                                          No processo T-66/00, B, Funcionário da Comissão das Comu-
                                                                          nidades Europeias, residente em Tervuren (Bélgica), represen-
                                                                          tado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere, advogados,
                                                                          com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall), que tem por
                                                                          objecto um pedido de anulação da decisão de 4 de Março
                         11 de Julho de 2002                              1999 da Comissão de suprimir, com efeitos a 1 de Setembro
                                                                          de 1997, o abono escolar e o abono por filho a cargo pagos à
                                                                          recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
no processo T-205/99: Hyper Srl contra Comissão das                       composto por: M. Vilaras, presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi,
                    Comunidades Europeias (1)                             juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em
                                                                          12 de Junho de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
[«Direitos aduaneiros — Importação de televisores prove-                  seguinte:
nientes da Índia — Certificados de origem não válidos —
Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação                 1)    É negado provimento ao recurso.
— Artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 —
              Direito de defesa — Situação especial»]                     2)    Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.
                           (2002/C 219/40)                                (1) JO C 135 de 13.5.2000.
                      (Língua do processo: alemão)
No processo T-205/99, Hyper Srl, estabelecida em Limena
(Itália), representada por D. Ehle e D. Ehle, advogados, com               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: J.-C. Schieferer e M. Nuñez-                                  de 9 de Julho de 2002
-Müller), que tem por objecto um pedido de anulação da
Decisão REM 14/98 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1999,                 no processo T-333/00: Rougemarine SARL contra Comis-
que declara que a dispensa do pagamento dos direitos de                                 são das Comunidades Europeias (1)
importação, devidos pela recorrente, por televisores provenien-
tes da Índia não é justificada, o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, K. Le-            [«Programa de promoção do desenvolvimento e da distri-
naerts e J. Azizi, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 11 de         buição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II) —
Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               Decisão de apoio financeiro — Improcedência — Fundamen-
                                                                                tação tácita»]
1)     É negado provimento ao recurso.                                                             (2002/C 219/42)
2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
(1) JO C 333, de 20.11.1999.
                                                                          No processo T-333/00, Rougemarine SARL, com sede em
                                                                          Paris (França), representada por T. Levy e O. Rezlan, advogados,


title: Processo C-370/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Março de 2011 — Ravensburger AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Educa Borras SA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa EDUCA Memory game — Pedido de declaração de nulidade apresentado pelo titular das marcas nominativas nacionais e internacionais MEMORY — Indeferimento do pedido de declaração de nulidade pela Câmara de Recurso — Regulamento (CE) n °40/94 — Artigo 8. °, n. os 1, alínea b), e 5 — Motivos relativos de recusa]

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Março de 2011 — Ravensburger AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Educa Borras SA
   (Processo C-370/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca figurativa EDUCA Memory game - Pedido de declaração de nulidade apresentado pelo titular das marcas nominativas nacionais e internacionais MEMORY - Indeferimento do pedido de declaração de nulidade pela Câmara de Recurso - Regulamento (CE) no 40/94 - Artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5 - Motivos relativos de recusa)
   2011/C 186/17
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ravensburger AG (representantes: H. Harte-Badendamm e Goldmann, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente), Educa Borras SA

      Objecto

   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2010, Ravensburger/IHMI (T-243/08), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular das marcas nominativas nacionais e internacionais «MEMORY», para produtos da classe 28, da decisão R 597/2007-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 8 de Abril de 2008, que anulou a decisão da Divisão de Anulação que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade apresentado pela recorrente contra a marca figurativa «EDUCA Memory game», parar os produtos da classe 28.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ravensburger AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 260, de 25.09.2010.


title: Processo T-418/07: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2007 — LIBRO/IHMI — Causley (LIBRO)

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/27

         Recurso interposto em 19 de Novembro de 2007 — LIBRO/IHMI — Causley (LIBRO)
   (Processo T-418/07)
   (2008/C 8/48)
   Língua da petição de recurso: alemão
   Partes

      Recorrente: LIBRO Handelsgesellschaft mbH (Guntramsdorf, Áustria) (Representante: G. Prantl, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dagmar Causley (Pleidelsheim, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de Setembro de 2007 (recurso 1454/2005-4) e, consequentemente, decidir que o recurso interposto pela recorrente no Instituto de Harmonização do Mercado Interno é fundado e, em consequência, julgar totalmente improcedente a oposição;

               —

               Condenar solidariamente o Instituto de Harmonização do Mercado Interno e todos os eventuais intervenientes no pagamento das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente.

      Marca comunitária em causa: marca nominativa e figurativa «LIBRO», para produtos e serviços das classes 2, 9, 14, 16, 18, 20, 25, 28, 35, 38, 41 e 42 (pedido n.o 2 616 753).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Dagmar Causley.

      Marca ou sinal invocado: marca figurativa «LIBERO», para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42 (marca comunitária n.o 401 141).

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento parcial do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição.

      Fundamentos: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), por não existir qualquer risco de confusão entre as duas marcas em oposição.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo T-198/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — 100 % Capri Italia/EUIPO — IN.PRO.DI (100 % Capri) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia 100 % Capri — Marca figurativa anterior da União Europeia CAPRI — Motivo relativo de recusa — Caráter distintivo — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — 100 % Capri Italia/EUIPO — IN.PRO.DI (100 % Capri)
   (Processo T-198/14) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia 100 % Capri - Marca figurativa anterior da União Europeia CAPRI - Motivo relativo de recusa - Caráter distintivo - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 191/28)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: 100 % Capri Italia Srl (Capri, Itália) (Representantes: A. Perani, G. Ghisletti e F. Braga, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (marcas, desenhos e modelos) (Representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Inghirami produzione distribuzione SpA (IN.PRO.DI), anteriormente Cantoni ITC SpA (Milão, Itália) (Representantes: V. Piccarreta e M. Franzosi, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 10 de janeiro de 2014 (processo R 2122/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Inghirami produzione distribuzione SpA (IN.PRO.DI) e a 100 % Capri Italia Srl.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A 100 % Capri Italia Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 159 de 26.5.2014


title: Processo T-620/11: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — GFKL Financial Services/Comissão «Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os anos fiscais futuros (Sanierungsklausel) — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Afetação individual — Admissibilidade — Conceito de auxílio de Estado — Caráter seletivo — Natureza e estrutura do sistema fiscal — Recursos públicos — Dever de fundamentação — Confiança legítima»

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — GFKL Financial Services/Comissão
   (Processo T-620/11) (1)

   («Auxílios de Estado - Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os anos fiscais futuros (Sanierungsklausel) - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Afetação individual - Admissibilidade - Conceito de auxílio de Estado - Caráter seletivo - Natureza e estrutura do sistema fiscal - Recursos públicos - Dever de fundamentação - Confiança legítima»)
   (2016/C 106/31)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GFKL Financial Services AG (Essen, Alemanha) (representantes: inicialmente M. Schweda, S. Schultes-Schnitzlein, J. Eggers e M. Knebelsberger, a seguir M. Schweda, J. Eggers, M. Knebelsberger e F. Loose, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente T. Maxian Rusche, M. Adam e R. Lyal, a seguir T. Maxian Rusche, R. Lyal e M. Noll-Ehlers, agentes)

      Estando presente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel») (JO L 235, p. 26),

      Dispositivo

               1)

               Julga-se improcedente a exceção de inadmissibilidade.

               2)

               Nega-se provimento ao recurso.

               3)

               A GFKL Financial Services AG suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão Europeia. A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas.

               4)

               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 39 de 11.2.2012.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 11 de Junho de 1998 no processo C-206/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 76/464/CEE)

text:
15.8.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 258/5
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)                                                      (Sexta SeccËaÄo)
                   de 11 de Junho de 1998                                                 de 11 de Junho de 1998
     no processo C-206/96: ComissaÄo das Comunidades                 no processo C-275/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
      Europeias contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo (1)                Kammarrätten i Sundsvall): Anne Kuusijärvi e Riksförsäk-
                                                                                ringsverket (1)
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
                      tiva 76/464/CEE)                               (SegurancËa social Ð Regulamento (CEE) n.o 1408/71 Ð
                                                                     AÃmbito de aplicacËaÄo pessoal Ð PrestacËoÄes parentais Ð
                         (98/C 258/08)                               ManutencËaÄo do direito aÁs prestacËoÄes após a transfereÃncia
                                                                                da resideÃncia para outro Estado-membro)
                (Língua do processo: franceÃs)                                                 (98/C 258/09)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                       (Língua do processo: sueco;)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
No processo C-206/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
peias (agentes: Richard Wainwright e Jean-Francis Pas-
quier) contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo (agente: Nico-
las Schmit), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de             No processo C-275/96, que tem por objecto um pedido
que, ao naÄo adoptar os programas de reducËaÄo da poluicËaÄo         submetido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do
incluindo objectivos de qualidade para as aÂguas ou ao naÄo          artigo 177.o do Tratado CE, pelo Kammarrätten i Sunds-
comunicar aÁ ComissaÄo, sob forma sucinta, os referidos              vall (SueÂcia), destinado a obter, no litígio pendente neste
programas bem como os resultados da sua aplicacËaÄo, em              órgaÄo jurisdicional entre Anne Kuusijärvi e Riksförsäk-
violacËaÄo do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE do Conse-           ringsverket, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
lho, de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo causada            pretacËaÄo de vaÂrias disposicËoÄes do Regulamento (CEE)
por determinadas substaÃncias perigosas lancËadas no meio            n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo
aquaÂtico da Comunidade (JO L 129 de 18.5.1976, p. 23;               aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social aos trabalha-
EE 15 F1 p. 165, o GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo                   dores assalariados, aos trabalhadores naÄo assalariados e
cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do               aos membros da sua família que se deslocam no interior
Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), com-            da Comunidade, e do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do
posto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, R. Schint-           Conselho, de 21 de MarcËo de 1972, que estabelece as
gen, G. F. Mancini, J. L. Murray e G. Hirsch (relator), juí-         modalidades de aplicacËaÄo do Regulamento n.o 1408/71,
zes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: D. Louter-             nas suas versoÄes alteradas e actualizadas pelo Regula-
man-Hubeau, administradora principal, proferiu em 11 de              mento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                  1983 (JO L 230 de 22.8.1983, p. 6), com a redaccËaÄo que
seguinte:                                                            lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2195/91 do
                                                                     Conselho, de 25 de Junho de 1991 (JO L 206 de
                                                                     29.7.1991, p. 2), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
1) Ao naÄo adoptar os programas de reducËaÄo da poluicËaÄo           composto por: H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo,
     no que diz respeito a 99 substaÃncias que fazem parte           R. Schintgen (relator), G. F. Mancini, J. L. Murray e
     da Lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE do Con-             G. Hirsch, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio:
     selho, de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo cau-        H. von Holstein, secretaÂrio-adjunto, proferiu em 11 de
     sada por determinadas substaÃncias perigosas lancËadas          Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória e a
     no meio aquaÂtico da Comunidade, e que devem ser                seguinte:
     tratadas, segundo o primeiro travessaÄo da Lista II,
     como substaÃncias desta uÂltima lista, o GraÄo-Ducado
     do Luxemburgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe              1) O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14
     incumbem por forcËa da referida directiva.                           de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de
                                                                          segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                          trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua
2) Quanto ao restante a accËaÄo eÂ julgada improcedente.                  família que se deslocam no interior da Comunidade,
                                                                          na versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento
                                                                          (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
3) O GraÄo-Ducado do Luxemburgo eÂ condenado nas                          1983, aplica-se a uma pessoa que, quando da entrada
     despesas.                                                            em vigor do referido regulamento num Estado-mem-
                                                                          bro, residia nesse Estado enquanto desempregada,
(1) JO C 269 de 14.9.1996.                                                após ter anteriormente exercido uma actividade labo-
                                                                          ral, e que por essa razaÄo recebia prestacËoÄes de desem-
                                                                          prego ao abrigo do regime de segurancËa social desse
                                                                          Estado-membro.


title: Processo C-108/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia) em 3 de março de 2017 — UAB «Enteco Baltic»/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia) em 3 de março de 2017 — UAB «Enteco Baltic»/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-108/17)
   (2017/C 161/15)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vilniaus apygardos administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: UAB «Enteco Baltic»

      Recorrido: Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva IVA (1) ser interpretado no sentido de que veda à autoridade tributária de um Estado-Membro a possibilidade de recusar a aplicação da isenção prevista no artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da mesma diretiva, com base apenas no facto de os bens terem, na sequência de uma alteração de circunstâncias, sido transportados para outro contribuinte (sujeito passivo de IVA), em vez de entregues ao beneficiário previsto do fornecimento ao tempo da importação dos bens, cujos nome e número de identificação para efeitos de IVA figuram na declaração de importação, e tendo a autoridade pública recebido toda a informação relativa à identidade do comprador efetivo?

               2.

               Em circunstâncias como as do presente caso, pode o artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva IVA ser interpretado no sentido de que os documentos que não tenham sido infirmados (boletins de expedição e-AD [sob a forma de documentos administrativos eletrónicos] e confirmações e-ROR [comunicação eletrónica de receção]) que atestem o transporte dos bens de um entreposto fiscal no território de um Estado-Membro para um entreposto fiscal de outro Estado-Membro são suscetíveis de ser considerados prova suficiente do transporte dos bens para outro Estado-Membro?

               3.

               Deve o artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva IVA ser interpretado no sentido de que veda à autoridade tributária de um Estado-Membro a possibilidade de se recusar a aplicar a isenção prevista no mesmo preceito quando o direito de disposição não tenha sido transmitido ao adquirente dos bens diretamente, mas por intermédio de pessoas por ele especificadas (empresas de transportes/entrepostos fiscais)?

               4.

               É contrária aos princípios da neutralidade do IVA e da proteção das legítimas expectativas uma prática administrativa ao abrigo da qual a interpretação do que deve ser considerado uma transmissão do direito de disposição, e dos elementos que são exigíveis para prova da mesma, difere conforme seja aplicável o artigo 167.o ou o artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva IVA?

               5.

               É o alcance do princípio da boa-fé em matéria de cobrança de IVA extensivo ao direito das pessoas a isenção de IVA na importação (nos termos do artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva IVA) em casos como o que é objeto do processo principal, isto é, em que a estância aduaneira rejeita o direito de um contribuinte a isenção de IVA na importação com fundamento em incumprimento das condições aplicáveis à reexportação de bens no interior da União Europeia (artigo 138.o da Diretiva IVA)?

               6.

               Deve o artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva IVA ser interpretado no sentido de que veda aos Estados-Membros a prática administrativa de basear a presunção de que (i) o direito de disposição não foi transmitido a um parceiro contratual específico e de que (ii) o contribuinte tinha ou poderia ter tido conhecimento de uma possível fraude ao IVA cometida pelo respetivo parceiro contratual no facto de a empresa comunicar com os parceiros contratuais por meios de comunicação eletrónicos, e de ter sido estabelecido no decurso de investigação por uma autoridade tributária que os parceiros contratuais não operavam nos endereços especificados e não declararam o IVA sobre as transações com o sujeito passivo em questão?

               7.

               Deve o artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva IVA ser interpretado no sentido de que, embora o dever de fazer prova do direito a isenção de imposto incumba ao contribuinte, tal não significa, contudo, que a autoridade pública competente para decidir a questão da transmissão do direito de disposição não tenha a obrigação de coligir informação de acesso restrito a autoridades públicas?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).


title: Processo T-112/09: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — Icebreaker Ltd/IHMI — Gilmar (ICEBREAKER) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ICEBREAKER — Marca nominativa nacional anterior ICEBERG — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Recusa parcial de registo — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/39

      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — Icebreaker Ltd/IHMI — Gilmar (ICEBREAKER)
      (Processo T-112/09) (1)

      (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ICEBREAKER - Marca nominativa nacional anterior ICEBERG - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Recusa parcial de registo - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
      (2010/C 288/75)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Icebreaker Ltd (Wellington, Nova Zelândia) (Representante: L. Prehn, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Gilmar SpA (San Giovanni in Marignano, Itália) (representantes: P. Perani e P. Pozzi, advogados)

         Objecto

      Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Janeiro de 2009 (processo R 1536/2007-4), relativa a um processo de oposição entre a Gilmar SpA e a Icebreaker Ltd.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Icebreaker Ltd é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 113 de 16.5.2009


title: Processo C-370/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Bobigny (França) em 19 de junho de 2017 — Caisse de retraite du personnel navigant professionnel de l'aéronautique civile (CRPNPAC)/Vueling Airlines S.A.

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Bobigny (França) em 19 de junho de 2017 — Caisse de retraite du personnel navigant professionnel de l'aéronautique civile (CRPNPAC)/Vueling Airlines S.A.
   (Processo C-370/17)
   (2017/C 283/34)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de grande instance de Bobigny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Caisse de retraite du personnel navigant professionnel de l'aéronautique civile (CRPNPAC)

      Recorrida: Vueling Airlines S.A.

      Questão prejudicial

   Deve o efeito associado ao certificado E 101 emitido, em conformidade com os artigos 11.o, n.o 1, e 12.o-A, [ponto] 1. a), do Regulamento (CEE) n.o 574/72, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), pela instituição designada pela autoridade do Estado-Membro cuja legislação de segurança social continua a ser aplicável à situação do trabalhador assalariado, ser mantido mesmo que o certificado E 101 tenha sido obtido na sequência de fraude ou de abuso de direito, definitivamente declarado por um órgão jurisdicional do Estado-Membro onde o trabalhador assalariado exerce ou deve exercer a sua atividade?
   Em caso de resposta afirmativa a esta questão, a emissão de certificados E 101 obsta a que pessoas vítimas do prejuízo sofrido devido ao comportamento do empregador, autor da fraude, obtenham a respetiva reparação, sem que a inscrição dos trabalhadores assalariados nos regimes designados pelo certificado E 101 seja posta em causa pela ação fundada em responsabilidade intentada contra o empregador?

      (1)  JO L 74, p. 1.


title: Processo T-440/07 e T-1/08: Despacho do Tribunal Geral de 3 de Setembro de 2010 — Huta Buczek e Buczek/Comissão

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/66

      Despacho do Tribunal Geral de 3 de Setembro de 2010 — Huta Buczek e Buczek/Comissão
      (Processo T-440/07 e T-1/08) (1)

      ()
      (2010/C 288/119)
      Língua do processo: polaco
      O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 22, de 26.1.2008.