title: Processo T-155/14: Ação proposta em 7 de março de 2014 — ANKO/Comissão

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/46

         Ação proposta em 7 de março de 2014 — ANKO/Comissão
   (Processo T-155/14)
   2014/C 175/64
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: ANKO Anonymos Etairia Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: B. Christianos, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que o montante total de 325 823,16 euros que a Comissão reclama a título de despesas não elegíveis e que já foi pago à demandante pelo projeto PERSONA, bem como o montante total de 280 747,45 euros que a Comissão reclama a título de despesas não elegíveis e que já foi pago pelo projeto TERREGOV constituem despesas elegíveis;

               —

               Declarar que o montante de 6 752,74 euros corresponde a despesas elegíveis suportadas pela ANKO no âmbito do projeto PERSONA e que a Comissão deve, por conseguinte, pagar à ANKO;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela demandante.

      Fundamentos e principais argumentos

   A presente ação tem por objeto a responsabilidade da Comissão, nos termos do artigo 272.o TFUE, pelos contratos a) n.o 045 459 e b) n.o 507 749, que visam executar respetivamente os projetos PERSONA e TERREGOV.
   A ANKO alega, em especial, que, embora tenha executado as suas obrigações contratuais, é-lhe exigido pela Comissão, em violação dos referidos contratos, do princípio da boa-fé, da proibição do abuso de direito e do princípio da proporcionalidade, o reembolso dos montantes que lhe foram pagos, na medida em que se trata de despesas não elegíveis. Por esse motivo, a ANKO alega, em primeiro lugar, que a Comissão não cumpriu as obrigações contratuais que a vinculam à ANKO, negando natureza elegível à quase totalidade das quantias pagas pela instituição à ANKO pelos projetos PERSONA e TERREGOV e exigindo os mesmos montantes por pagamento indevido. Em segundo lugar, a ANKO alega que a devolução de todos os esses montantes é desproporcionada e abusiva.


title: Processo T-352/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Dura Vermeer Infra/Comissão ( «Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento infrator — Direitos de defesa» )

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Dura Vermeer Infra/Comissão
   (Processo T-352/06) (1)

   (Concorrência - Cartéis - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento infrator - Direitos de defesa)
   2012/C 355/28
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Dura Vermeer Infra BV (Hoofddorp, Países Baixos) (representantes: M. Slotboom, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, A. Bouquet e A. Nijenhuis, agentes, assistidos por F. Wijckmans, F. Tuytschaever e L. Gyselen, advogados, e, mais tarde, A. Bouquet, A. Nijenhuis e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por F. Wijckmans e F. Tuytschaever)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que ela diz respeito à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Dura Vermeer Infra BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.


title: Processo T-231/99: Recurso interposto, em 12 de Outubro de 1999, por Colin Joynson contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.1.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 6/29
A Comissão fundamentou o montante dos rendimentos que                     — anular as decisões de nomeação de duas outras pessoas
considera habituais no mercado sobre a parte do património                    para os lugares de chefe da divisão linguı́stica inglesa e de
Wfa que a recorrente pode utilizar economicamente no facto                     conselheiro linguı́stico da mesma;
de, na sua decisão sobre o Crédit Lyonnais de 1995, ter
igualmente considerado como razoável um rendimento de                     — condenar o Conselho nas despesas.
12 % após pagamento de impostos. Todavia, a decisão Crédit
Lyonnais não pode ser transposta para o caso em apreço uma
vez que então se tratava de um caso de saneamento de
empresa.                                                                   Fundamentos e principais argumentos
A Comissão confundiu os rendimentos do capital próprio do                O recorrente contesta a recusa da AIPN de não admitir a sua
ponto de vista da empresa com os rendimentos do investi-                   candidatura aos lugares LA 3.
mento do ponto de vista do investidor e concluiu falsamente
que as expectativas de rendimento deviam ser fundamental-
mente consideradas rendimentos lı́quidos.                                  Em apoio do seu pedido invoca:
A taxa de rendimento tomada por base pela Comissão                        — A violação dos artigos 29.o e 45.o do Estatuto;
no montante de 12 % após pagamento de impostos para
investimentos no capital social não é sustentável. A Comissão           — do processo de promoção;
confundiu valores antes e depois de pagamento de impostos.
                                                                           — dos princı́pios de igualdade de tratamento e de direito à
A absorção do Wfa pela WestLB não tem nada de particular                     carreira.
que possa justificar a aplicação de um aumento de 1,5 % aos
12 % após pagamentos de impostos.
                                                                           Por último, o recorrente alega a existência no caso vertente de
A Comissão considera erradamente que a recorrente deve                    desvio de poder.
pagar também uma compensação pela parte do património do
Wfa por ela não utilizável.
Finalmente, a Comissão não teve em conta, indevidamente, os
efeitos sinergéticos decorrentes de ambos os institutos de
crédito no cálculo do montante da contribuição a pagar.
                                                                           Recurso interposto, em 12 de Outubro de 1999, por Colin
                                                                            Joynson contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-231/99)
Recurso interposto em 13 de Outubro de 1999 por Hans
       Mc Auley contra o Conselho da União Europeia
                                                                                (2000/C 6/53)
                        (Processo T-230/99)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                            (2000/C 6/52)
                                                                           Deu entrada, em 12 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Deu entrada em 13 de Outubro de 1999, no Tribunal de                       Colin Joynson, representado por Becket Bedford, do Middle
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   Temple, e por Messrs Ferdinand Kelly, Solicitors, 21 Bennetts
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Hans                  Hill, Birmingham, B2 5QP, Reino Unido.
Mc Auley, com domicı́lio em Wezembeek-Oppem, represen-
tado por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véroni-
que Peere, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
Cessange.                                                                  — anular a decisão da Comissão no processo IV/36.081/F3-
                                                                               Bass, datada de 16 de Junho de 1999;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           — declarar que a Comissão é obrigada, nos termos do artigo
— anular as decisões do Conselho de indeferimento da sua                      233.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a
     candidatura aos lugares de grau LA 3 de chefe da divisão                 adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à
     linguı́stica inglesa e de conselheiro linguı́stico desta;                 decisão a proferir;
 ---pagebreak--- C 6/30                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.1.2000
— condenar a Comissão nas despesas do presente processo.              Recurso interposto, em 12 de Outubro de 1999, contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias pelo Land
                                                                                Nordrhein-Westfalen
Fundamentos e principais argumentos                                                           (Processo T-233/99)
                                                                                (2000/C 6/54)
O recorrente afirma que, em 3 de Fevereiro de 1998, de acordo
com o artigo 19.o, n.o 3 do Regulamento n.o 17/62, a
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Comissão informou (1) de que tinha a intenção de se pronunciar
favoravelmente em relação a certos acordos que lhe haviam
sido notificados pela Bass, concedendo uma insenção com               Deu entrada em 12 de Outubro de 1999, no Tribunal de
efeitos retroactivos em aplicação do artigo 81.o, n.o 3, CE.          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Os acordos em questão consistiam em contratos-tipo de                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
arrendamento, relativos a estabelecimentos de bebidas a consu-         pelo Land Nordrhein-Westfalen, representado pelo Dr. Michael
mir no próprio local («on-licensed»), totalmente equipados, na        Schütte, Bruckhaus Westrick Heller Löber, Berlim, com domicı́-
Inglaterra e no Paı́s de Gales, com um vı́nculo relativo ao            lio escolhido no escritório de advogados Bonn & Schmitt, 7,
fornecimento de cerveja, conjuntamente com alguns acordos              Val Ste. Croix, Luxemburgo.
complementares, e em contratos-tipo para a Escócia. Antes de
tomar uma decisão final nesta matéria, a Comissão convidava          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
todos os terceiros interessados a apresentarem as suas obser-
vações.                                                               1. anular a decisão da Comissão K (1999) 2265 final, de 8 de
                                                                           Julho de 1999;
Em 31 de Março de 1999, o recorrente apresentou à Comissão            2. condenar a recorrida nas despesas da instância.
observações acompanhadas do relatório de um perito. Nestas
observações, eram feitas objecções à proposta de concessão de
isenção à Bass.                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O objecto do recurso é a decisão da Comissão K (1999) 2265
                                                                       final, de 8 de Julho de 1999 sobre uma medida tomada pela
Em 16 de Junho de 1999, a Comissão adoptou uma decisão               República Federal da Alemanha em benefı́cio do Westdeu-
relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado         tschen Landesbank Girozentrale (a seguir «decisão»), comuni-
(Processo IV/36.081/F3-Bass) (decisão impugnada) (2). Na sua          cada à República Federal da Alemanha em 4 de Agosto de
decisão, a Comissão, rejeitando as objecções feitas nas referidas   1999, por carta da Comissão, SG (99) D/6112, da mesma
observações, concedeu à Bass uma isenção, com efeitos                data.
retroactivos a 1 de Março de 1991 e até 31 de Dezembro de
2002, em relação aos acordos notificados.
                                                                       A Comissão em funções não tinha competência para proferir
                                                                       a decisão recorrida ma vez que, dado o seu âmbito e
                                                                       importância, não se tratava de matéria de administração
O recorrente pede ao Tribunal de Primeira Instância que anule          corrente nem a sua falta prejudicaria os interesses da Comuni-
a decisão com fundamento em que, ao conceder isenção aos             dade ou de particulares.
acordos notificados, a Comissão:
                                                                       Em consequência da «suspensão» do Comissário Bangemann a
                                                                       Comissão estava irregularmente constituı́da.
a) não avaliou correctamente a matéria de facto e de direito,
     que prova que os acordos notificados não preenchem as            A Comissão não permitiu que o recorrente tivesse acesso a
     condições fixadas no artigo 81.o, n.o 3;                         documentos essenciais para a sua defesa, nomeadamente
                                                                       um estudo da empresa de consultadoria First Consulting,
                                                                       restringindo, dessa forma, as possibilidades de defesa do
b) não forneceu razões adequadas para a sua decisão de que          recorrente.
     os acordos notificados preenchem as condições fixadas no
     artigo 81.o, n.o 3.                                               Os factos são apresentados, em pontos essenciais, de forma
                                                                       incompleta e claramente errada, nomeadamente em matéria
                                                                       da estrutura da actividade comercial e exercı́cio de funções de
                                                                       interesse geral pelo WestLB. Em relação ao WestLB não se
(1) JO 1999 C 36, p. 5.                                                verifica «um caso de saneamento», tratando-se, ao invés, de
(2) JO 1999 L 186, p. 1.                                               uma empresa economicamente rentável. Por esta razão, a
                                                                       Comissão utilizou erradamente, quanto ao WestLB, critérios
                                                                       de avaliação desenvolvidos para entradas de capital em empre-
                                                                       sas em dificuldades económicas.


title: Processo T-12/04: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2004 por «Almdudler-Limonade» A. & S. Klein contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/66

         Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2004 por «Almdudler-Limonade» A. & S. Klein contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-12/04)
   (2004/C 106/136)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 9 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) interposto por Almdudler-Limonade A. & S. Klein, com sede em Viena (Áutria), representada pelo advogado G. Schönherr.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Conhecer do recurso e modificar a decisão proferida pela Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno em 5 de Novembro de 2003 no processo R 490/2003–2 no sentido de dar seguimento ao pedido de marca comunitária apresentado pela recorrente sob o n.o 2 193 753;

               —

               Se necessário, anular a decisão proferida pela Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno em 5 de Novembro de 2003 no processo R 490/2003–2 e devolver o processo para nova apreciação e decisão ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno a pagar através do advogado da recorrente, no prazo de 14 dias, as despesas em que esta incorreu no presente processo e no recurso na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

               Marca comunitária apresentada a registo:

               Marca tridimensional sob a forma duma garrafa de limonada

               Produtos ou serviços:

               Produtos da classe 32 (limonada comuma base aromatizada)

               Decisão impugnada na Câmara de

               Recusa de registo pelo examinador

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negou provimento ao recurso

               Fundamentos do presente recurso:

                           —

                           A marca cujo registo se pede tem carácter distintivo mais que suficiente

                           —

                           Os sectores relevantes do comércio são capazes de distinguir os produtos apresentados sob esta forma de embalagem dos de outros produtores.

                           —

                           O carácter distintivo é ainda maior se se observar o conteúdo da garrafa.


title: Processo T-70/01: Recurso interposto em 26 de Março de 2001 por Pier V. Aimone contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
19.5.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 150/33
Recurso interposto em 20 de Março de 2001 por Imperial                    A ICI alega que a Comissão adoptou agora, pela segunda vez,
Chemical Industries plc contra Comissão das Comunida-                    a decisão de 1990 baseada no artigo 86.o, embora com um
                            des Europeias                                 certo número de aditamentos e alterações ao seu texto, e que
                                                                          aplicou pela segunda vez a coima inicial de 10 milhões
                         (Processo T-66/01)                               de euros. Alega ainda que não foi instaurado um novo
                                                                          procedimento administrativo relativamente à decisão. Aparen-
                           (2001/C 150/64)                                temente, a Comissão decidiu basear-se nos procedimentos
                                                                          administrativos que antecederam a adopção das decisões de
                                                                          1990.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 20 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira               Em apoio das suas alegações, a recorrente sustenta que:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Imperial               —     a coima em questão foi imposta após ter expirado
Chemical Industries plc, representada por David Vaughan, QC,                    o prazo de prescrição estabelecido pelo Regulamento
David Anderson, QC, Sarah Lee, Shirley Turner, Sarah Berwick                    n.o 2988/74 (3).
e Richard Coles.
                                                                          —     a Comissão violou o direito fundamental a uma duração
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           razoável dos procedimentos, dado o tempo decorrido
                                                                                desde a verificação dos factos que lhe são imputados e o
—     anular a decisão da Comissão de 13 de Dezembro de                       inı́cio das investigações da Comissão.
      2000 no processo COMP/33.133-D: Carbonato de soda
      — ICI;                                                              —     a recorrida violou o princı́pio non bis in idem.
—     anular ou reduzir a coima imposta à ICI no artigo 2.o da            —     deveria ter sido instaurado um novo procedimento
      decisão;                                                                 administrativo, correspondendo a sua ausência à violação
                                                                                de uma formalidade essencial;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          —     a Comissão apreciou erradamente os factos, quer no que
Fundamentos e principais argumentos                                             respeita à posição dominante da recorrente e ao abuso da
                                                                                mesma quer no que respeita aos efeitos sobre o comércio
A decisão ora impugnada baseia-se nas conclusões da Comis-                    entre os Estados-Membros.
são segundo as quais, desde 1983 «até, pelo menos, final de
1989»,
                                                                          (1) Acórdãos do Tribunal de Primeira Instância nos processos
—     a recorrente (ICI) deteve uma posição dominante no                     T-36/91 e T-37/91, ICI/Comissão, Colect., p. II-1847 e Colect.,
      mercado do carbonato de soda, no Reino Unido.                           p. II-1905, respectivamente.
                                                                          (2) Acórdão de 6 de Abril de 2000, C-286/95 P, Comissão/ICI,
—     a ICI abusou dessa posição dominante ao aplicar aos seus               Colect, p. I-2341.
                                                                          (3) Regulamento (CEE) n.o 2988/74 do Conselho, de 26 Novembro
      principais clientes um sistema de descontos de fidelidade,
                                                                              de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução
      descontos pela compra de quantidades suplementares do                   de sanções no domı́nio do direito dos transportes e da concorrên-
      produto («descontos top slice») e acordos de natureza                   cia da Comunidade Económica Europeia (JO L 319, p. 1;
      contratual destinados, na prática, a garantir à ICI a                  EE 08 F2 p. 41).
      situação de fornecedor exclusivo, assim como outros
      mecanismos que tinham por objecto e por efeito criar
      um vı́nculo entre a ICI e os referidos clientes e excluir a
      concorrência; e
—     a actuação da ICI afectou significativamente o comércio
      entre os Estados-Membros.
                                                                          Recurso interposto em 26 de Março de 2001 por Pier
Segundo a ICI, aquela decisão equivale a uma nova adopção,              V. Aimone contra o Tribunal de Justiça das Comunidades
dez anos mais tarde, de uma decisão da Comissão adoptada                                               Europeias
pela primeira vez em 1990, nos termos do artigo 86.o do
Tratado CE (actual artigo 82.o CE), e que veio a ser anulada, na                                    (Processo T-70/01)
qual a ICI era acusada da prática de determinadas infracções
no mercado do carbonato de soda. Ainda naquele ano, a
Comissão adoptou uma outra decisão contra a ICI, nos termos                                         (2001/C 150/65)
do artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE), na qual
esta era acusada de determinadas violações do referido artigo,
no âmbito desse mesmo mercado. Ambas as decisões foram                                        (Lı́ngua de processo: italiano)
anuladas na sua totalidade, em 29 de Junho de 1995 (1). O
recurso de anulação interposto pela Comissão do acórdão               Deu entrada em 26 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
proferido no processo T-37/91 foi julgado improcedente pelo               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Tribunal de Justiça (2). O acórdão proferido no processo                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto por
T-36/91 não foi objecto de recurso.                                      Pier V. Aimone, representado por Riccardo Ventura, advogado.
 ---pagebreak--- C 150/34               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.5.2001
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                —    o facto de a comissão paritária se ter pronunciado sem a
                                                                          audição prévia do recorrente, bem como
—     anular a decisão do secretário do Tribunal de Justiça        —    o facto de o recorrido ter aplicado de modo particular-
      das Comunidades Europeias, de 22 de Maio de 2000,                   mente rigı́do uma disposição, o artigo 40.o do Estatuto,
      unicamente na medida em que, pela referida decisão o               que permite à autoridade administrativa a possibilidade
      recorrente ter sido despedido a contar de 1 de Junho de             de despedir após duas recusas de reinserção, mas sem lhe
      2000 e não que o recorrente não foi reintegrado em                impor essa obrigação.
      16 de Julho de 2000;
—     conceder uma indemnização adequada que o Tribunal de
      Primeira Instância fixará atendendo à equidade;
—     condenar o recorrido nas despesas.
                                                                     Recurso interposto em 23 de Março de 2001 por Norman
                                                                       Pyres contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-72/01)
O presente recurso impugna a decisão da autoridade investida                                (2001/C 150/66)
do poder de nomeação que considerou que a relação de
trabalho que vinculava o recorrente, jurista linguista, ao
Tribunal de Justiça terminou com esta instituição, decisão
fundamentada pelo facto de o recorrente não ter retomado as
suas funções após um perı́odo de licença sem vencimento.                             (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                     Deu entrada em 23 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A este respeito especifica o recorrente que tinha ficado na          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Norman
situação de licença sem vencimento em 1 de Junho de 1992.           Pyres, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Georges
A licença foi renovada por três vezes expirando em 31 de             Vandersanden e Laure Levi, advogados.
Maio de 1995. Nos termos do artigo 40.o do Estatuto foi
proposto ao recorrente reintegrar os serviços do Tribunal de
Justiça em 1 de Janeiro de 1999. A proposta, com data de
19 de Novembro de 1998, chegou ao conhecimento do                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
recorrente em 23 de Novembro de 1998. Continha, no
entender do recorrente, um prazo demasiado curto para uma
resposta positiva, e por conseguinte a referida proposta não        —    anular a decisão do júri de concurso COM/TA/99, de
foi aceite. Não obstante, o recorrente informou o serviço de             31 de Maio de 2000, que não o admitiu à prova oral;
pessoal da possibilidade de uma reintegração para 16 de Julho
seguinte, no caso de uma proposta nesse sentido lhe ser
comunicada num «prazo razoável». A sua proposta foi aceite,         —    anular todos os actos e fases posteriores do concurso;
por carta de finais de Maio de 1999. Assim, pois, o recorrente
propôs a possibilidade de retomar as suas funções em Julho do
ano 2000.                                                            —    na medida do necessário, anular a decisão da AHCC, de
                                                                          15 de Dezembro de 2000, que indeferiu a reclamação do
                                                                          recorrente;
Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca:
                                                                     —    condenar a recorrida no pagamento de um Euro como
                                                                          indemnização do prejuı́zo sofrido pelo recorrente;
—     a violação por parte do recorrido do critério de «prazo
      razoável»;                                                    —    condenar a recorrida nas despesas.


title: Cancelamento do processo T-307/97

text:
C 34/28                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5.2.2000
Em apoio dos seus pedidos as recorrentes alegam:                                 Cancelamento do processo T-307/97 (1)
— a violação do Estatuto, nomeadamente dos artigos 9.o e                                       (2000/C 34/53)
     24.o-A, do Anexo II do mesmo que contém a composição
     e regras de funcionamento dos órgãos previstos no seu
     artigo 9.o;                                                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
— a violação do regulamento de processo para as eleições do         Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
     Comité do Pessoal adoptado pela assembleia geral dos             da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     funcionários em 19 de Janeiro de 1999;                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                      do Tribunal, do processo T-307/97, B. G. S. Rowlands e E. H.
— a violação da regulamentação relativa à instituição de um        S. Rowlands contra Conselho da União Europeia e Comissão
     Comité do Pessoal, aprovada pela Comissão em 9 de Abril         das Comunidades Europeias.
     de 1968 com a última alteração em 22 de Outubro de
     1997;
                                                                      (1) JO C 94 de 28.3.1998.
— a violação dos princı́pios gerais de direito como o de que
     qualquer decisão ou acto administrativo se deve basear em
     fundamentos legı́timos e pertinentes, não viciados de erros
     de direito ou de facto;
— excesso de poder.
                                                                                Cancelamento do processo T-308/97 (1)
As recorrentes entendem a este propósito que a recorrida, pela                                 (2000/C 34/54)
intervenção nomeadamente do Director-Geral da DG IX,
decidiu aplicar um processo para a renovação dos membros
do Comité do Pessoal da secção de Bruxelas, que violou as                                (Lı́ngua do processo: inglês)
regras e princı́pios acima referidos, considerando que as
eleições de 9, 10 e 11 de Março de 1999, anuladas por decisão       Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
que aparentemente é de 29 de Setembro de 1999, podiam ser             da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
retomadas, apesar de os resultados destas terem sido anulados         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
e sem ser necessário, quod non, convocar a assembleia geral          do Tribunal, do processo T-308/97, J. Ward, B. Ward e M.
dos funcionários, não apenas para constituir uma nova mesa          Lewis contra Conselho da União Europeia e Comissão das
eleitoral, mas também para fixar a data do novo escrutı́nio.          Comunidades Europeias.
                                                                      (1) JO C 94 de 28.3.1998.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Dezembro de 1996 no processo T-132/95: Peter Gammeltoft contra Comissão das Comunidades Europeias (Agentes temporários - Antigo perito nacional destacado - Antigo agente auxiliar - Subsídio de instalação - Reembolso das despesas de mudança)

text:
 22 . 2 . 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 54/19
 de 28 de Dezembro de 1994 pela qual a Comissão indefe                    rente o subsídio de instalação previsto pelo artigo 5°,
 riu a reclamação do recorrente contra a decisão do direc                 n° 1 , do anexo VII do Estatuto e o reembolso das des
 tor do JET, de 13 de Junho de 1994, que recusou a sua in                pesas de mudança previstas pelo artigo 9°, n°. 1 , deste
 tegração no pessoal da Comissão, na qualidade de agente                  anexo .
 temporário, bem como a reparação dos prejuízos sofridos
 em consequência de tal decisão, o Tribunal de Primeira            3 . A Comissão é condenada nas despesas.
 Instância ( Segunda Secção ), composto por H. Kirschner,
 presidente, C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes; se        ( ] ) JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
 cretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu, em
 12 de Dezembro de 1996, um acórdão cuja parte decisória
 é a seguinte:
 1.   São anuladas a decisão da Comissão de não recrutar o
      recorrente para um lugar comunitário temporário nos                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      termos do artigo 8.5 dos estatutos do JET, que lhe foi                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      comunicada por carta do director do JET de 13 de Ju                              de 12 de Dezembro de 1996
      nho de 1994, e a decisão da Comissão, de 28 de De
                                                                  no processo T-137/95 : Paolo Mozzaglia contra Comissão
      zembro de 1994, de indeferimento da reclamação                                  das Comunidades Europeias ( : )
      apresentada pelo recorrente contra tal decisão.
                                                                   (Funcionários — Antigo perito nacional destacado — Aju
2 . O recurso é rejeitado quanto ao demais.                        das de custo — Subsídio de instalação — Lugar de recru
                                                                   tamento — Reembolso das despesas de viagem aquando
3 . A recorrida suportará as despesas do recorrente, bem                                    do início de funções)
      como as suas próprias despesas.
                                                                                ( 97/C 54/30 )
(') JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .                                                   (Língua do processo: italiano)
                                                                  No processo T-137/95, Paolo Mozzaglia, funcionário da
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru
                                                                  xelas, representado por Giuseppe Marchesini, advogado
                                                                  junto da Corte di Cassazione de Itália, com domicílio es
                 ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            colhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                  Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das
                  de 12 de Dezembro de 1996                       Comunidades Europeias ( agentes : Julian Currall, Ana Ma
no processo T-132/95 : Peter Gammeltoft contra Comissão           ria Alves Vieira e Alberto dal Ferro, bem como, no decur
                das Comunidades Europeias ( J )                   so da audiência, Denis Waelbroeck ), que tem por objecto
                                                                  a anulação da decisão da Comissão de 1 de Setembro de
(Agentes temporários — Antigo perito nacional destacado           1994 que recusa conceder ao recorrente o subsídio de ins
— Antigo agente auxiliar — Subsídio de instalação —               talação, o reembolso das despesas de viagem aquando do
             Reembolso das despesas de mudança)                   início de funções e as ajudas de custo, o Tribunal de Pri
                           ( 97/C 54/29 )                         meira Instância ( Segunda Secção ), composto por H.
                                                                  Kirschner, presidente, e por C. W. Bellamy e A. Kalogero
                 (Língua do processo: francês)                    poulos, juízes; secretário: B. Pastor, administradora princi
                                                                  pal, proferiu em 12 de Dezembro de 1996, um acórdão
No processo T-132/95, Peter Gammeltoft, agente temporá           cuja parte decisória é a seguinte :
rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente
em Bruxelas, representado por Jean-Noël Louis, Thierry            1.      A decisão da Comissão de 1 de Setembro de 1994 é
Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxe                    anulada na medida em que recusa conceder ao recor
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Fiduciai                  rente o subsídio de instalação previsto no artigo 5",
re Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das Co                  n° 1 , primeiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto, o
munidades Europeias ( agentes : Julian Currall e Denis                    reembolso das despesas de viagem por ocasião do iní
Waelbroeck ), que tem nomeadamente por objecto a anula                   cio de funções, previsto no artigo 7o., n°. 1 , alínea a),
ção da decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 1994,                    do referido anexo, e as ajudas de custo previstas no
que recusa conceder ao recorrente o subsídio de instalação                seu artigo 10°., n°. 1 .
e o reembolso das despesas de mudança, o Tribunal de Pri
meira Instância ( Segunda Secção ), composto por H.               2 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente o sub
Kirschner, presidente, e C. W. Bellamy e A. Kalogeropou                  sídio de instalação, as despesas de viagem por ocasião
los, juízes; secretário: B. Pastor, administradora principal,             do início de funções e as ajudas de custo, tudo acresci
proferiu, em 12 de Dezembro de 1996, um acórdão cuja                      do de juros à taxa de 8% ao ano, contados a partir
parte decisória é a seguinte :                                            das datas em que, nos termos do anexo VII do Estatu
                                                                          to, as respectivas quantias eram devidas.
1 . O recurso é julgado inadmissível, na medida em que
     visa obter o benefício do subsídio diário e o reembolso      3 . A Comissão é condenada nas despesas.
     das despesas de viagem.
                                                                  ( 1 ) JO n° C 229 de 2 . 9 . 1995 .
2.   A decisão da Comissão de 15 de Setembro de 1994 é
     anulada, na medida em que recusa conceder ao recor


title: Processo C-508/03: Acção proposta em 1 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da, Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
C 47/16               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                             21.2.2004
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Acção proposta em 1 de Dezembro de 2003 pela Comis-
                                                                     são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da,
                                                                                Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
1.    Anular a decisão da Comissão que considerou não
      elegíveis para apoio financeiro comunitário as despesas
      relacionadas com o contrato de cessão de direitos de
      propriedade intelectual celebrado entre NODECA NELS                                    (Processo C-508/03)
      CAO e GAUSS Research Foundation (NODECA/2000/
      /040) e fixou o saldo do apoio concedido pela Decisão da
      Comissão C(1999)1834 final/5, de 2 de Julho de 1999,
                                                                                (2004/C 47/27)
      para realização do projecto NELS Eurofix (EU/D/99/170)
      em 80 450,71 euros;
2.    Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                     Deu entrada em 1 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                     Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, proposta
Fundamentos e principais argumentos                                  pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                     X. Lewis e F. Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                     escolhido no Luxemburgo.
1. Em primeiro lugar, a recorrente invoca a violação
material do direito comunitário derivado, bem como dos
princípios gerais de direito. A decisão recorrida, que não
considerou como encargo elegível para apoio financeiro a             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
aquisição da Eurofix e fixou, em conformidade, o saldo
em montante mais baixo, viola não apenas o disposto no
Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho, de 18 de                   1)    declarar que ao não aplicar correctamente os artigos 2.o,
Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a                    n.o 1, e 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE do Conselho,
concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das                   de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
redes transeuropeias (1), conjugado com a Decisão da Comissão              efeitos de determinados projectos públicos e privados no
C(1999)1834 final/5, de 2 de Julho de 1999, relativa à                     ambiente (1), no que se refere ao projecto de desenvolvi-
concessão de apoio financeiro comunitário até ao montante                  mento urbano em White City apresentado como um
de 0,7 milhões de euros para o projecto EU/D/99/170. Com a                 projecto enumerado no Anexo II, n.o 10, alínea b), da
referida decisão, a Comissão cometeu um erro manifesto de                  directiva, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
apreciação e, simultaneamente, violou a confiança legítima da              Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
recorrente na estabilidade dos actos da Comissão e o princípio             força da mesma directiva;
da segurança jurídica, não tendo procedido em conformidade
com os princípios da boa administração.
                                                                     2)    declarar que ao não aplicar correctamente os artigos 2.o,
                                                                           n.o 1, e 4.o , n.o 2, da Directiva 85/337/CEE do Conselho,
                                                                           de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
2. O segundo fundamento de recurso invocado pela reco-                     efeitos de determinados projectos públicos e privados no
rrente consiste na violação de formalidades essenciais do                  ambiente no que se refere ao projecto de desenvolvimento
direito comunitário. Na verdade, mesmo numa perspectiva                    urbano em Crystal Palace, apresentado como um projecto
global do sucedido, a decisão impugnada não evidencia                      enumerado no Anexo II, n.o 10, alínea b), da directiva, o
qualquer fundamentação inequívoca adequada a justificar a                  Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
sua adopção. Além disso, no caso de a decisão da Comissão                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
resultar numa alteração das despesas que foram aprovadas                   mesma directiva;
como elegíveis para o apoio financeiro, será a mesma formal-
mente ilegal dado que não podia ser adoptada pela via de
delegação. Nisto consiste o terceiro fundamento de recurso           3)    declarar que ao não garantir a aplicação correcta dos
invocado pela recorrente.                                                  artigos 2.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, 5.o, n.o 2 e 8.o da Directiva,
                                                                           85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
                                                                           relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
                                                                           públicos e privados no ambiente, com a redacção dada
3. O quarto fundamento de recurso respeita à violação do
                                                                           pela Directiva 91/11/CE (2), quando a aprovação dos
princípio da leal cooperação entre a Comissão e os Estados-
                                                                           projectos é concedida através dum processo de aprovação
-Membros, consignado no artigo 10.o CE.
                                                                           que se desenvolve em várias fases, o Reino Unido da Grã-
                                                                           -Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obri-
                                                                           gações que incumbem por força da mesma directiva;
(1) JO L 228, p. 1.
                                                                     4)    condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                           Norte nas despesas.
 ---pagebreak--- 21.2.2004             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               C 47/17
Fundamentos e principais argumentos                                    Mesmo que seja efectuada uma avaliação na fase de antepro-
                                                                       jecto, a mesma pode ser inadequada pois baseia-se em
                                                                       informações fornecidas no requerimento respeitante ao ante-
                                                                       projecto, que podem ser insuficientes para avaliar os efeitos do
                                                                       projecto de desenvolvimento como um todo no ambiente.
O projecto de desenvolvimento de White City                            Desta forma, a avaliação do impacto será efectuada numa base
                                                                       incompleta.
A Comissão alega que a autoridade competente não pode
razoavelmente ter chegado à conclusão que era desnecessária            (1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6 p. 9.
a avaliação do impacto ambiental, ao fundar essa conclusão             (2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.
principalmente ou unicamente no facto de o terreno em
questão ter sido anteriormente objecto de desenvolvimento
urbano Este critério para excluir a necessidade duma avaliação
do impacto ambiental é uma inovação da circular do Governo
15/68. A Directiva 85/337/CEE não contém qualquer dispo-
sição nesse sentido e vem alegado que ao invocar um
fundamento para excluir a avaliação do impacto que não está            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
previsto na mencionada directiva, o Reino Unido não aplicou            Gerechtshof te s-Hertogenbosch, de 4 de Dezembro de
correctamente os artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, da mesma            2003, no recurso interposto por J.E.J. Blanckaert contra
directiva no caso do projecto de desenvolvimento de White              Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Onderne-
City.                                                                                mingen Buitenland te Heerlen
                                                                                (Processo C-512/03)
                                                                                (2004/C 47/28)
O projecto de desenvolvimento de Crystal Palace
A Comissão sustenta que ao não requerer a avaliação de                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
impacto ambiental do projecto de desenvolvimento de Crystal            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Palace, o Reino Unido ultrapassou a sua margem de apreciação           do Gerechtshof te s-Hertogenbosch, de 4 de Dezembro de
prevista no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 85/377/CEE. A              2003, no recurso interposto por J.E.J. Blanckaert contra
Comissão alega que a margem de apreciação conferida aos                Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemin-
Estados-membros nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da directiva          gen Buitenland te Heerlen, que deu entrada na Secretaria do
não é ilimitada. Os limites desta apreciação estão circunscritos       Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 2003. O Gerechtshof
pelo artigo 2.o, n.o 2, da directiva, ou seja, a avaliação do          te s-Hertogenbosch, solicita ao Tribunal de Justiça que se
impacto é exigida sempre que um projecto pela sua natureza,            pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
dimensões ou localização possa ter efeitos significativos no
ambiente. A Comissão alega que segundo aqueles critérios o             1)    Um sujeito passivo residente noutro Estado Membro que
projecto é susceptível de ter tais efeitos.                                  não aufere nos Países Baixos rendimentos provenientes
                                                                             do trabalho, mas apenas rendimentos provenientes de
                                                                             poupanças e de investimentos, e que, por conseguinte,
                                                                             não está sujeito ao pagamento nem paga contribuições
                                                                             para a segurança social neerlandesa, tem direito, com
O processo em várias fases que regula os requerimentos para                  base no direito comunitário, a que os Países Baixos, no
autorização de elaboração de planos                                          cálculo do seu rendimento tributável proveniente de
                                                                             poupanças e de investimentos, lhe concedam as deduções
                                                                             fiscais relativas à segurança social (pensão geral de velhice,
A Comissão não questiona a legalidade do processo de                         pensão de sobrevivência e seguro geral das despesas
elaboração do projecto em duas fases distintas, mas alega que                especiais de doença), se um sujeito passivo residente
a forma como o processo de autorização está actualmente                      tiver direito a estas deduções fiscais no cálculo do seu
dividido em duas fases no Reino Unido conduz a resultados                    rendimento tributável proveniente de poupanças e de
que são incompatíveis com a Directiva 85/337/CEE.                            investimentos, pelo facto de ser considerado beneficiário
                                                                             e contribuinte da segurança social neerlandesa, ainda que
                                                                             também ele não aufira nos Países Baixos rendimentos
Um grande projecto de desenvolvimento urbano pode ser                        provenientes do trabalho, mas apenas rendimentos prove-
subtraído à avaliação na fase de anteprojecto e não é possível               nientes de poupanças e de investimentos, e, por esse
uma avaliação do impacto na segunda fase, que constitui                      motivo, não pague contribuições para a segurança social
matéria reservada. Em consequência, um grande projecto de                    neerlandesa?
desenvolvimento urbano que é susceptível de ter efeitos
significativos no ambiente não é considerado na sua totalidade         2)    Tem importância, para a resposta à primeira questão, o
mas em partes separadas. O resultado prático é que os                        facto de o sujeito passivo residente no estrangeiro auferir
prováveis efeitos no ambiente não são apreciados à luz do                    nos Países Baixos mais ou menos de 90 % do seu
projecto como um todo.                                                       rendimento familiar? Mais especificamente:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Março de 2003 no processo C-211/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 97/66/CE nos prazos fixados")

text:
C 101/10                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              26.4.2003
qualquer modo a protecção que essa directiva concede aos agentes                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
comerciais nas suas relações com os seus comitentes.
                                                                                (Quarta Secção)
( 1) JO C 44, de 16.2.2002.
                                                                                de 6 de Março de 2003
                                                                           no processo C-211/02: Comissão das Comunidades Euro-
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1)
                          (Terceira Secção)
                                                                           («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                      de 6 de Março de 2003                                                   97/66/CE nos prazos fixados»)
no processo C-6/02: Comissão das Comunidades Euro-                                                     (2003/C 101/18)
               peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercado-                                          (Língua do processo: francês)
rias — Medidas de efeito equivalente — Indicação de
               proveniência — Etiquetas regionais»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2003/C 101/17)                                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-211/02, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agente: C. Schmidt) contra Grão-Ducado do Luxemburgo
                                                                           (agente: N. Mackel), que tem por objecto obter a declaração
                                                                           de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas,
No processo C-6/02, Comissão das Comunidades Europeias                     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
(agentes: H. van Lier e J. Adda) contra República Francesa                 mento à Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do
(agentes: G. de Bergues e A. Colomb), que tem por objecto                  Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento
obter a declaração de que, ao manter a protecção jurídica                  de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das
nacional concedida à denominação «Salaisons d’Auvergne»,                   telecomunicações (JO 1998, L 24, p. 1), o Grão-Ducado do
bem como aos rótulos regionais «Savoie», «Franche-Comté»,                  Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
«Corse», «Midi-Pyrénées», «Normandie», «Nord-Pas-de-Calais»,               por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
«Ardennes de France», «Limousin», «Languedoc-Roussillon» e                 composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção,
«Lorraine», a República Francesa não cumpriu as obrigações                 D. A. O. Edward (relator) e A. La Pergola, juízes, advogado-
que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, o Tribunal de                -geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Março
Justiça (Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet,                 de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
presidente de secção, C. Gulmann (relator) e F. Macken, juízes,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em
6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           1)     Ao não adoptar, nos prazos fixados, todas as disposições
seguinte:                                                                         legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                                dar cumprimento à Directiva 97/66/CE do Parlamento Euro-
1)     Ao não pôr termo à protecção jurídica nacional concedida às                peu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao
       denominações «Salaisons d’Auvergne», bem como aos rótulos                  tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no
       regionais «Savoie», «Franche-Comté», «Corse», «Midi-Pyrénées»,             sector das telecomunicações, o Grão-Ducado do Luxemburgo
       «Normandie», «Nord-Pas-de-Calais», «Ardennes de France»,                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
       «Limousin», «Languedoc-Roussillon» e «Lorraine», no prazo                  directiva.
       fixado no parecer fundamentado, a República Francesa não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       artigo 28.o CE.                                                     2)     O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                           (1 ) JO C 180, de 27.7.2002.
( 1) JO C 56, de 2.3.2002.


title: Processo C-250/01 P: Recurso interposto em 2 de Julho de 2001 por Mario Costacurta do despacho proferido em 7 de Junho de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Segunda Secção, no processo T-202/00, que opôs M. Costacurta à Comissão das Comunidades Europeias

text:
1.9.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 245/9
Questão 1                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —    declarar o presente recurso admissı́vel;
O artigo 1.o, n.o 3 da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de
21 de Dezembro de 1989 (1), que coordena as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-     —    dar provimento ao presente recurso;
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
contratos de direito público de obras e fornecimentos, deve ser
interpretado no sentido de que tem legitimidade para interpor        —    se o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça o
recurso da decisão dum concurso público qualquer pessoa que             permitir, ordenar que o presente processo seja apenso ao
tenha interesse em obter a adjudicação dum contrato público?            recurso da decisão proferida em 7 de Junho de 2001
                                                                          pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias (Segunda Secção), no processo T-328/00, res-
                                                                          peitante ao mesmo litı́gio e instaurado no mesmo dia;
Questão 2
                                                                     —    anular o despacho proferido em 7 de Junho de 2001 pelo
                                                                          Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), no
                                                                          processo T-202/00, Mario Costacurta/Comissão das
No caso de resposta negativa à primeira questão:                         Comunidades Europeias;
Deve entender-se a referida disposição da directiva no sentido      —    decidir da tramitação a dar ao processo T-202/00, Mario
de que um concorrente sofreu ou corre o risco de sofrer um                Costacurta/Comissão das Comunidades Europeias nos
dano em virtude da ilegalidade por ele assinalada — no caso               termos do artigo 54.o do Regulamento de Processo do
vertente o facto de a entidade adjudicante ter considerado                Tribunal de Justiça;
como a melhor proposta a apresentada por um concorrente
— e, por isso, dispõe do direito de recorrer, mesmo quando a
sua proposta não foi eliminada pela entidade adjudicante, mas       —    condenar, desde já, a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias nas despesas do pedido de medidas provisórias e do
a autoridade de recurso decide no processo de recurso que a
                                                                          presente recurso;
proposta devia obrigatoriamente ter sido eliminada pela enti-
dade adjudicante?
                                                                     —    reservar para final a decisão relativa às despesas quanto
                                                                          ao mérito; decidir, contudo, da aplicabilidade do
(1) JO L 395, p. 33.                                                      artigo 88.o, e não do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                          de Processo do Tribunal de Primeira Instância;
                                                                     —    reconhecer ao recorrente tudo o que for de direito.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 2 de Julho de 2001 por Mario
Costacurta do despacho proferido em 7 de Junho de 2001
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                  —    Incompetência do Tribunal de Primeira Instância e vio-
Europeias, Segunda Secção, no processo T-202/00, que                     lação do direito comunitário.
opôs M. Costacurta à Comissão das Comunidades Euro-
                              peias
                                                                     —    Actos lesivos dos interesses do recorrente, abuso de
                                                                          poder.
                     (Processo C-250/01 P)
                                                                     —    Erro de direito na medida em que o Tribunal de Primeira
                        (2001/C 245/17)                                   Instância entendeu que a passagem do recorrente à
                                                                          reforma fez extinguir o interesse deste em pedir a
                                                                          anulação do acto contestado: o recorrente reclama o
                                                                          direito à regularização a posteriori da sua situação adminis-
Deu entrada em 2 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça das             trativa.
Comunidades Europeias, um recurso do despacho proferido
em 7 de Junho de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância,
Segunda Secção, no processo T-202/00, que opôs M. Costa-
curta à Comissão das Comunidades Europeias.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2002 no processo T-173/01, Asahi Vet SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Autorização de um aditivo na alimentação dos animais — Inutilidade superveniente da lide)

text:
C 233/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.9.2002
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
                                                                                de 9 de Julho de 2002,
                      de 9 de Julho de 2002
                                                                          no processo T-233/01, Daniel Callebaut contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo T-70/01, Pier V. Aimone contra Tribunal de                    (Funcionários — Promoção — Falta de relatório de notação
            Justiça das Comunidades Europeias ( 1)                                 definitivo — Exame comparativo dos méritos)
                                                                                (2002/C 233/41)
(Funcionários — Licença sem vencimento — Recusa de
reintegração — Demissão — Artigos 40.o, n.o 4, alínea d), e                                   (Língua do processo: francês)
                      49.o, n.o 2 do Estatuto)
                                                                          No processo T-233/01, Daniel Callebaut, funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, residente em Mondorf-
                         (2002/C 233/40)                                  les-Bains (Luxemburgo), representado por J.-N. Louis e V. Peere,
                                                                          advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                          a Comissão das Comunidades Europeias (agente: C. Berardis-
                    (Língua do processo: italiano)                        Kayser), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                          decisão da Comissão, de 14 de Agosto de 2000, de não
                                                                          promover o recorrente ao grau B 2, no âmbito do exercício de
                                                                          promoção de 2000, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
                                                                          Secção), composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e
                                                                          J. Azizi, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu,
No processo T-70/01, Pier V. Aimone, antigo funcionário do                em 9 de Julho de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente em
Friburgo (Suíça), representado por R. Ventura, avocat, contra
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agentes:                   1)     A decisão da Comissão, de 14 de Agosto de 2002, de não
M. Schauss e A. Dal Ferro), que tem por objecto, por um lado,                    promover o recorrente ao grau B 2, no âmbito do exercício de
um pedido de anulação da decisão do Tribunal de Justiça, de                      promoção de 2000, é anulada.
22 de Maio de 2000, de demissão do recorrente com efeitos a               2)     A Comissão é condenada nas despesas.
partir de 1 de Junho de 2000 e, por outro lado, um pedido de
indemnização pelo prejuízo moral e psicofisiológico alegada-
mente sofrido pelo recorrente em virtude da referida decisão,             (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.
o Tribunal (Quinta Secção), composto por J. D. Cooke,
presidente, e por R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes;
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
9 de Julho de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 14 de Junho de 2002
1)     É negado provimento ao pedido de anulação.
                                                                          no processo T-173/01, Asahi Vet SA contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias ( 1)
2)     É negado provimento ao pedido de indemnização.
                                                                          (Autorização de um aditivo na alimentação dos animais —
3)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                           Inutilidade superveniente da lide)
                                                                                (2002/C 233/42)
( 1) JO C 150, de 19.5.2001.                                                                  (Língua do processo: alemão)
                                                                          No processo T-173/01, Asahi Vet SA, com sede em Barcelona
                                                                          (Espanha), representada por C. Bittner, advogado, contra
 ---pagebreak--- 28.9.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 233/23
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: N. Niejahr,                   Acção intentada em 10 de Junho de 2002 por Malagutti
K. Fitch e B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de                 — Vezinhet SA contra Comissão das Comunidades Euro-
anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 937/2001 da                                                      peias
Comissão, de 11 de Maio de 2001, relativo às autorizações de
novas utilizações e novas preparações de aditivos em alimentos
para animais, à prorrogação de autorizações provisórias bem                                      (Processo T-177/02)
como à autorização de um aditivo por um período de 10 anos
(JO L 130, p. 25), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por M. Vilaras, presidente, e por V. Tiili e                                      (2002/C 233/44)
P. Mengozzi, juízes; secretário: M. H. Jung, proferiu, em
14 de Junho de 2002, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                (Língua de processo: francês)
1)     Não há lugar a decisão sobre o presente recurso.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           Deu entrada em 10 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
( 1) JO C 289 de 13.10.2001.                                               Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Malagutti
                                                                           — Vezinhet SA, representada por Béatrice Favarel-Veidig,
                                                                           advogada, com domícílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                           A demandante concluem pedindo que o Tribunal se digne:
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           —      condenar a Comissão ao pagamento a favor da sociedade
                      de 19 de Junho de 2002                                      Malagutti — Vezinhet SA dos seguintes montantes:
no processo T-197/01, Groupement d’intérêt de produits
agricoles de la Martinique (GIPAM) contra Comissão das                            —   o montante de 222 540,00 FF,               ou    seja,
                    Comunidades Europeias ( 1)                                        33 926,00 euros a título de prejuízos;
(Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 896/2001 —                            —   o montante de 1 943 413,56 FF, ou seja
      Prazo para recorrer — Inadmissibilidade manifesta)                              296 271,48 euros, a título de lucro cessante no
                                                                                mercado britânico; se o Tribunal de Primeira Instân-
                           (2002/C 233/43)                                            cia entender insuficiente demonstrado o lucro ces-
                                                                                sante, caber-lhe-á fixar o referido montante a título
                      (Língua do processo: francês)                                   de perda de uma oportunidade de renovação da
                                                                                cadeia de negócios anteriormente estabelecida;
No processo T-197/01, Groupement d’intérêt de produits                            —   o montante de 2 013 455,26, ou seja, 308 949,26,
agricoles de la Martinique (GIPAM), com sede em Ducos                                 a título de prejuízo da imagem da sociedade na
(França), representado por A. Lorang, P. Leroyer Gravet                               distribuição europeia, particularmente na britânica.
e H. Mazingue, advogados, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: A. Bordes e L. Visaggio), que tem por objecto um
pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 896/2001 da
Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de                   Fundamentos e principais argumentos
execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho
no que respeita ao regime de importação de bananas na
Comunidade (JO L 126, p. 6), o Tribunal de Primeira Instância              A demandante exporta fruta e legumes, entre outros, para o
(Quinta Secção), composto por J. D. Cooke, presidente, e por               mercado inglês. Em Setembro de 2001, as autoridades sanitá-
R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretário: H. Jung,              rias islandesas informaram a Comissão que resíduos de pestici-
proferiu, em 19 de Junho de 2002, um despacho cuja parte                   das superiores ao limiar fixado. Na sequência desta informação,
decisória é a seguinte:                                                    a Comissão enviou uma mensagem de alerta rápido em relação
                                                                           ao resíduo de dicofol nas maçãs provenientes de França e dos
1)     O recurso é julgado manifestamente inadmissível.                    Países Baixos. Numa segunda mensagem e em mensagens
                                                                           seguintes, o nome da demandante era expressamente mencio-
2)     O recorrente é condenado nas despesas.                              nado como exportadora.
( 1) JO C 303 de 27.10.2001.
                                                                           A demandante que, tendo em atenção esta matéria, a Comissão
                                                                           cometeu uma falta que causou um prejuízo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Junho de 2000 no processo C-396/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Grundstückgemeinschaft Schloßstraße GbR contra Finanzamt Paderborn ("Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 17.° da Sexta Directiva 77/388/CEE — Dedução do imposto pago a montante — Impossibilidade de proceder à dedução em razão de uma alteração da legislação nacional que suprime a possibilidade de optar pela tributação da locação de bens imóveis")

text:
C 273/2                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            23.9.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                           (Quinta Secção)
                                                                                de 8 de Junho de 2000
                       de 8 de Junho de 2000                                no processo C-396/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Bundesfinanzhof): Grundstückgemein-
                                                                             schaft Schloßstraße GbR contra Finanzamt Paderborn (1)
no processo C-375/98 [pedido de decisão prejudicial do
Supremo Tribunal Administrativo]: Ministério Público e                     («Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
          Fazenda Pública contra Epson Europe BV (1)                       do imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 17.o da
                                                                            Sexta Directiva 77/388/CEE — Dedução do imposto pago a
                                                                            montante — Impossibilidade de proceder à dedução em razão
(«Harmonização das legislações fiscais — Sociedades-mãe e                de uma alteração da legislação nacional que suprime a
sociedades filiais — Isenção, no Estado-Membro da sociedade                possibilidade de optar pela tributação da locação de bens
filial, de retenção na fonte do imposto sobre os lucros                                                   imóveis»)
             distribuı́dos por esta à sociedade-mãe»)
                                                                                (2000/C 273/03)
                           (2000/C 273/02)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    (Lı́ngua do processo: português)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-396/98, que tem por objecto um pedido
No processo C-375/98, que tem por objecto um pedido de                      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesfinanzhof
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),                     (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a                jurisdicional entre Grundstückgemeinschaft Schloßstraße GbR
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre               e Finanzamt Paderborn, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
Ministério Público e Fazenda Pública e Epson Europe BV, uma               a interpretação do artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o,        do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
n.o 4, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de                        das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às                sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros                  sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO
diferentes (JO L 225, p. 6), o Tribunal de Justiça (Quinta                  L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta
Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção,             Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator),
L. Sevón, P. J. G. Kapteyn, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juı́-         presidente de secção, R. Schintgen, G. Hirsch, V. Skouris e
zes, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,            F. Macken, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
em 8 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a               secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em
seguinte:                                                                   8 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
O artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de          O artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às                17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferen-         Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
tes, ao limitar a 15 % e 10 % o montante da retenção na fonte sobre        negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
os lucros distribuı́dos pelas filiais estabelecidas em Portugal às suas     matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o
sociedades-mãe de outros Estados-Membros, deve ser interpretado no         direito, para um sujeito passivo, de deduzir o imposto sobre o valor
sentido de que essa derrogação não visa só o IRC mas se aplica a         acrescentado pago sobre bens ou serviços que lhe foram fornecidos
qualquer imposição, qualquer que seja a sua natureza ou denomi-            com vista à realização de certas operações de locação subsiste quando
nação, que seja cobrada sob a forma de retenção na fonte sobre os         uma alteração legislativa, posterior ao fornecimento destes bens ou
dividendos distribuı́dos por essas filiais.                                 destes serviços mas anterior ao inı́cio das referidas operações, retira a
                                                                            esse sujeito passivo o direito de renunciar à sua isenção, mesmo se o
                                                                            imposto sobre o valor acrescentado foi liquidado sob reserva de um
                                                                            controlo a posteriori.
(1) JO C 378 de 5.12.1998.
                                                                            (1) JO C 1 de 4.1.1999.


title: Cancelamento do processo C-335/96

text:
C 312/8                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10.10.98
tempo completo, quando, em determinado sector, um                              Cancelamento do processo C-359/96 (1)
nuÂmero bastante mais elevado de mulheres do que de                                          (98/C 312/15)
homens trabalha a tempo parcial?
(1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2, p 70.                    Por despacho de 28 de Maio de 1998, o Presidente do Tri-
                                                                    bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-359/
                                                                    /96 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale
                                                                    di Pavia): Processos penais contra Luigi Bazzan, Agostino
                                                                    Traverso e Adriano Calvini.
AccËaÄo intentada em 1 de Setembro de 1998 pela ComissaÄo
  das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa            (1) JO C 9 de 11.1.1997.
                      (Processo C-326/98)
                         (98/C 312/14)
Deu entrada em 1 de Setembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-                      Cancelamento do processo C-335/96 (1)
dades Europeias, representada por Richard Wainwright,                                        (98/C 312/16)
consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-Castera,
funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido          Por despacho de 9 de Junho de 1998, o Presidente do Tri-
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,               bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Centre Wagner, Kirchberg.                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/
                                                                    /96: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               blica HeleÂnica.
Ð declarar que, ao impor a marca «cotisation seÂcuriteÂ             (1) JO C 388 de 21.12.1996.
     sociale» no rótulo das bebidas alcoólicas provenientes
     dos outros Estados-membros, a RepuÂblica Francesa
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
     forcËa do artigo 30.o do Tratado,
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
                                                                               Cancelamento do processo C-318/97 (1)
     cia.
                                                                                (98/C 312/17)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Por despacho de 15 de Junho de 1998, o Presidente do
De acordo com a legislacËaÄo francesa, uma contribuicËaÄo a
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias (Quinta
favor da caixa nacional de seguro de doencËa eÂ cobrada
sobre as bebidas alcoólicas com um teor alcoólico superior          SeccËaÄo) ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
                                                                    do processo C-318/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
de 25 % em volume. A contribuicËaÄo eÂ paga pelos comer-
                                                                    peias contra Reino de Espanha.
ciantes por grosso e pelos produtores que vendem directa-
mente tais bebidas aos retalhistas ou aos consumidores e a
mencËaÄo «cotisation seÂcuriteÂ sociale», de forma circular,        (1) JO C 318 de 18.10.1997.
deve figurar no rótulo das referidas bebidas.
No que se refere aos produtos provenientes dos outros
Estados-membros, a referida obrigacËaÄo de rotulagem, cujo
desrespeito eÂ susceptível de ser objecto de accËoÄes penais,
constitui um entrave aÁ livre circulacËaÄo das mercadorias e                   Cancelamento do processo C-398/97 (1)
inclui-se assim, enquanto medida de efeito equivalente, no
aÃmbito do artigo 30.o do Tratado CE.                                                        (98/C 312/18)
Uma obrigacËaÄo de rotulagem cuja finalidade eÂ, enquanto
                                                                    Por despacho de 17 de Junho de 1998, o Presidente do
accËaÄo educativa dos consumidores, assinalar o perigo rela-
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cionado com o consumo abusivo de aÂlcool e a parte do
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-398/
custo total destinada aÁ segurancËa social, pode ser conside-
                                                                    /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
rada legítima, na condicËaÄo, no entanto, de a medida em
                                                                    blica Italiana.
causa ser apropriada a tal objectivo. Para a ComissaÄo, a
mensagem «cotisation seÂcuriteÂ sociale» naÄo preenche esta
condicËaÄo.                                                         (1) JO C 26 de 24.1.1998.


title: Processo T-451/13: Recurso interposto em 14 de agosto de 2013 — Syngenta Crop Protection e o./Comissão

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/40

         Recurso interposto em 14 de agosto de 2013 — Syngenta Crop Protection e o./Comissão
   (Processo T-451/13)
   2013/C 325/68
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Syngenta Crop Protection e o. (Basileia, Suiça); Syngenta Crop Protection (Bruxelas, Bélgica); Syngenta Bulgaria (Sófia, Bulgária); Syngenta Czech s.r.o. (Praga, República Checa); Syngenta Crop Protection A/S (Copenhaga, Dinmarca); Syngenta France SAS (Saint-Sauveur, França); Syngenta Agro GmbH (Maintal, Alemanha); Syngenta Hellas AEBE — Proïonta Fytoprostasias & Sporoi (Anthoussa Attica, Grécia); Syngenta Növényvédelmi kft (Budapeste, Hungria), Syngenta Crop Protection SpA (Milão, Itália); Syngenta Crop Protection BV (Roosendaal, Países Baixos); Syngenta Polska sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia); Syngenta Agro Srl (Bucareste, Roménia); Syngenta Slovakia s.r.o. (Bratislava, Eslováquia); Syngenta Agro, SA (Madrid, Espanha); Syngenta UK Ltd (Cambridge, Reino Unido) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, D. Slater, Solicitor e I.Antypas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia e União Europeia, representada pela Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013 («regulamento impugnado») na sua totalidade ou, em alternativa, anular o regulamento impugnado na medida em que impõe restrições ao tiametoxame (a seguir «TMX»), às sementes tratadas com TMX e aos produtos que contêm TMX;

               —

               Condenar a UE representada pela Comissão a ressarcir os danos sofridos pelas recorrentes em consequência do incumprimento por parte da Comissão das suas obrigações legais, incluindo juros;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: alegam que o regulamento impugnado impõe restrições ao TMX que não se basearam em conhecimentos científicos sólidos e não observaram o procedimento devido, em violação dos artigos 4.o, 12.o, n. o 2, 21.o, 49.o e do anexo II do Regulamento 1107/2009 (1), e em violação dos princípios da segurança jurídica e do direito de defesa. Em especial, a revisão da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar (EFSA) e as restrições posteriores impostas não se basearam em novas provas científicas que evidenciaram riscos, ignoraram quantidades consideráveis de dados científicos pertinentes, continham erros materiais em parâmetros chave e não se basearam numa metodologia aceite para levar a cabo uma análise dos riscos. Além disso, a EFSA não encontrou qualquer risco para a sobrevivência das colónias de abelhas, nem efeitos subletais, e não apresenta nenhuma conclusão negativa com base em comprovados estudos de campo. O processo de revisão e de adoção das medidas restritivas foi apressado, na medida em que a revisão científica não pôde levar-se a cabo de forma exaustiva e não se deu às partes interessadas a oportunidade adequada de participarem.

               2.

               Segundo fundamento: alega que o regulamento impugnado impõe restrições desproporcionadas e discriminatórias sobre o TMX, com base num risco meramente hipotético, sem realizar uma avaliação científica completa ou uma avaliação das repercussões, em violação do princípio da precaução e do princípio da proporcionalidade.

               3.

               Terceiro fundamento: alega que o regulamento impugnado foi adotado com violação do princípio da boa administração e sem observância do dever de diligência, como consequência de um mandato desproporcionado atribuído à EFSA, e de um procedimento precipitado em que não se permitiu às partes interessadas participarem adequadamente, não se tiveram em conta dados científicos pertinentes e não se levou a cabo uma avaliação das repercussões.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309, p. 1).