title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Março de 2001 no processo T-302/00 R, Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias (Medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência)

text:
19.1.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 17/13
1)   É indeferido o pedido da Comissão.                                 peias (agents: P. Oliver), que tem por objecto um pedido de
                                                                          medidas provisórias no quadro de um recurso de anulação
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 interposto nos termos do artigo 230.o CE da decisão da
                                                                          Comissão de 12 de Janeiro de 2001que indefere a queixa
                                                                          apresentada pelo requerente quanto à violação dos artigos 81.o
                                                                          e 82.o CE pelo General Council of the Bar of England and
                                                                          Wales, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu
                                                                          em 29 de Março de 2001 um despacho cuja parte decisória é
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                  a seguinte:
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                     de 29 de Março de 2001
                                                                          2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
no processo T-302/00 R, Anthony Goldstein contra
            Comissão das Comunidades Europeias
   (Medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência)
                           (2002/C 17/22)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
No processo T-302/00 R, Anthony Goldstein, residente em                                        de 3 de Outubro de 2001
Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St. John
Murphy, Solicitor, contra Comissão das Comunidades Euro-                 no processo T-60/01, Marie-Josée Bollendorff contra Par-
peias (agents: P. Olivier e R. Lyal), que tem por objecto um                                       lamento Europeu (1)
pedido de medidas provisórias no quadro de um recurso de
anulação interposto nos termos do artigo 230.o CE da decisão
da Comissão de 7 de Julho de 2000, que rejeitou a denúncia              (Recurso de anulação — Retirada do acto impugnado —
apresentada pelo recorrente de violação dos artigos 81.o e 82.o                                 Extinção da instância)
CE pelo General Medical Coucil, o Presidente do Tribunal de
Primeira Instância proferiu em 29 de Março de 2001 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                                         (2002/C 17/24)
1)   O pedido de medidas provisórias é rejeitado.                                             (Lı́ngua do processo: francês)
2)   Reserva-se a decisão quanto às despesas.
                                                                          No processo T-60/01, Marie-Josée Bollendorff, residente no
                                                                          Luxemburgo, representada por L. Mosar, advogado, com
                                                                          domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra o Parlamento
                                                                          Europeu (agentes: Y. Pantalis e D. Moore), que tem por objecto
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                  a anulação da decisão do Parlamento Europeu de considerar
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 irregular a ausência da recorrente, de 21 de Março de 2000 a
                                                                          30 de Abril de 2000, e de descontar esse tempo de ausência
                     de 29 de Março de 2001                               no perı́odo anual de férias da interessada, o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Primeira Secção), composto por B. Vester-
no processo T-18/01 R, Anthony Goldstein contra Comis-                    dorf, presidente, e N. J. Forwood e H. Legal, juı́zes; secretário:
                são das Comunidades Europeias                            H. Jung, proferiu, em 3 de Outubro de 2001, um despacho
                                                                          cuja parte decisória é a seguinte:
   (Medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência)
                                                                          1)    É julgada extinta a instância
                           (2002/C 17/23)
                                                                          2)    O Parlamento suportará a totalidade das despesas.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          (1) JO C 173 de 16.6.2001.
No processo T-18/01 R, Anthony Goldstein, residente em
Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St. John
Murphy, solicitor, contra Comissão das Comunidades Euro-


title: Processo T-13/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2010 — Storck/IHMI (forma de um rato de chocolate) [ «Marca comunitária — Pedido de marca tridimensional comunitária — Forma de um rato de chocolate — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Direitos da defesa» ]

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2010 — Storck/IHMI (forma de um rato de chocolate)
   (Processo T-13/09) (1)

   ( Marca comunitária - Pedido de marca tridimensional comunitária - Forma de um rato de chocolate - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Direitos da defesa)
   2011/C 46/19
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: August Storck KG (Berlim, Alemanha) (representantes: P. Goldenbaum, T. Melchert e I. Rohr, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente G. Schneider, depois G. Schneider e R. Manea, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 12 de Novembro de 2008 (processo R 185/2006-4), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um rato de chocolate como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A August Storck KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 69 du 21.3.2009.


title: Processo T-57/02: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 por Makhteshim-Agan Holding B.V. contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

text:
15.6.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 144/47
As recorrentes invocam ainda uma violação dos princı́pios da            do produto fitofarmacêutico da recorrente — na lista de
coerência e aplicação uniforme do direito comunitário, da              substâncias prioritárias que serão progressivamente restringi-
proporcionalidade, da segurança jurı́dica e da confiança legı́-          das na Comunidade, uma vez que envolve «descargas, emissões
tima.                                                                    e perdas», directas ou indirectas, no meio aquático, durante a
                                                                         sua utilização normal para fins agrı́colas.
Além disso, as recorrentes alegam que a decisão impugnada
também se desvia da letra e do espı́rito dos acordos internacio-
nais que expressamente refere (Convenção OSPAR, Convenção              Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
HELCOM e Convenção de Barcelona).                                       que foram invocados no processo T-45/02 (DOW AgroScien-
                                                                         ces e outros/Parlamento e Conselho (2).
(1) JO L 331 de 15.12.2001, p. 1.
(2) JO L 170 de 25.06.1992, p. 40.
(3) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.                                        (1) JO L 331, p. 1.
                                                                         (2) Ver p. 46 do presente Jornal Oficial.
Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por
Finchimica, S.p.A. e I.Pi.Ci. — Industria Prodotti Chimici,
S.p.A. contra Parlamento Europeu e Conselho da União
                             Europeia
                                                                         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 por
                                                                         Makhteshim-Agan Holding B.V. contra o Parlamento
                        (Processo T-46/02)                                         Europeu e o Conselho da União Europeia
                          (2002/C 144/97)                                                         (Processo T-57/02)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (2002/C 144/98)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia
interposto por Finchimica, S.p.A. e I.Pi.Ci. — Industria Prodotti
Chimici, S.p.A., representada por Koen Van Maldegem e                    Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Claudio Mereu, do escritório de advogados McKenna & Cuneo               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
LLP, Bruxelas (Bélgica).                                                 contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia
                                                                         interposto por Makhteshim-Agan Holding B.V., representada
                                                                         por Philippe Logelain, Koen Van Maldegem e Claudio Mereu,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    do escritório de advogados McKenna & Cuneo, LLP, Bruxelas
                                                                         (Bélgica).
—     anular parcialmente Decisão 2455/2001/CE do Parla-
      mento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de
      2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias
      no domı́nio da polı́tica da água e altera a Directiva 2000/       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      /60/CE (1), de modo a trifluralina do âmbito de aplicação
      da medida;
                                                                         —     anular parcialmente a Decisão 2455/2001/CE do Parla-
                                                                               mento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de
—     condenar os recorridos na totalidade das despesas.                       2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias
                                                                               no domı́nio da polı́tica da água e altera a Directiva 2000/
                                                                               /60/CE, de modo a excluir as substâncias da recorrente
                                                                               — Atrazina, Clorpirifos, Diuron, Endosulfan, Isoproturon
Fundamentos e principais argumentos                                            (IPU), Simazina e Trifluralina — do âmbito de aplicação
                                                                               da medida.
A recorrente pretende obter a anulação parcial da Decisão
2455/2001/CE, que inclui a trifluralina — substância activa              —     condenar os recorridos na totalidade das despesas.
 ---pagebreak--- C 144/48                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.6.2002
Fundamentos e principais argumentos                                     Ainda segundo a recorrente, os recorridos violaram os arti-
                                                                        gos 174.o, 175.o e 176.o do Tratado CE, ao ignorarem os
                                                                        dados cientı́ficos e técnicos disponı́veis. A decisão impugnada
                                                                        viola também o artigo 2.o do Tratado CE. A referida decisão
                                                                        distorce a concorrência, uma vez que não afecta outros
                                                                        produtos fitofarmacêuticos concorrentes.
A recorrente contesta a inclusão de alguns dos seus produtos
na lista de substâncias prioritárias no domı́nio da polı́tica da
água. Esta lista foi estabelecida pelos recorridos em execução        A recorrente alega terem sido violados princı́pios fundamentais
da Directiva 2000/60/CE(1). Os produtos nela incluı́dos são            do direito comunitário. Ao infringirem o disposto na Directiva
considerados como apresentando um risco para o meio                     2000/60/CE , os recorridos violaram uma lei superior. Viola-
aquático ou através deste e, consequentemente, as suas emis-           ram também a Directiva 91/414/CEE, mais especı́fica, segundo
sões devem ser reduzidas. Além disso, a decisão impugnada             a qual a utilização de alguns dos produtos da recorrente é
identifica alguns dos produtos da recorrente como substâncias           autorizada. A decisão impugnada infringe ainda o princı́pio da
prioritárias «sujeitas a revisão», o que, segundo esta, conduzirá    segurança jurı́dica e da confiança legı́tima, na medida em que
à sua qualificação como substâncias perigosas prioritárias.           frustrou as expectativas da recorrente de que os seus produtos
Estas substâncias envolvem um risco maior para o meio                   seriam avaliados de acordo com o processo previsto na
aquático e, como tal, a sua emissão deve ser eliminada.               Directiva 91/414/CEE, ainda em vigor. A recorrente invoca,
                                                                        além disso, uma violação do princı́pio da igualdade de
                                                                        tratamento, pois o processo de avaliação de produtos subja-
                                                                        cente à decisão impugnada conduziu a resultados diferentes
                                                                        dos que seriam obtidos através do processo previsto na
                                                                        Directiva 91/414/CEE. Por último, a decisão impugnada viola
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que os recorridos            o princı́pio da proporcionalidade.
violaram os requisitos processuais da Directiva 2000/60/CE.
O artigo 16.o, n.o 2, alı́nea a), desta directiva dispõe que a
prioridade dos produtos fitofarmacêuticos será estabelecida
através de um processo de avaliação de riscos. Todavia, os             (1) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
recorridos utilizaram um processo simplificado de estabeleci-               23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção
mento da prioridade, baseado na modelização e na vigilância,               comunitária no domı́nio da polı́tica da água (JO L 327 de
combinadas. Segundo a recorrente, os recorridos não tinham                 22.12.2000, p. 1).
competência para utilizar este processo simplificado em vez             (2) Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991,
do processo de avaliação dos riscos previsto no artigo 16.o,               relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
                                                                            (JO L 230 de 19.08.1991, p. 1).
n.o 2, alı́nea a). Ainda segundo a mesma, as condições exigidas
pelo artigo 16.o da Directiva 2000/60/CE para a utilização de
um processo simplificado não estavam preenchidas. Sublinha,
além disso, que a avaliação de riscos dos produtos fitofarma-
cêuticos, ao abrigo da Directiva 91/414/CEE (2), ainda está em
vigor. Por conseguinte, os recorridos agiram ultra vires, ao
não respeitar os requisitos processuais e metodológicos da
Directiva 2000/60/CE.
                                                                        Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 2002, por
                                                                        Archer Daniels Midland Company contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
A recorrente contesta, além disso, a criação de uma lista de
substâncias prioritárias sujeitas a revisão. Segundo aquela, o
                                                                                (Processo T-59/02)
estabelecimento da referida lista carece de base legal. De igual
modo, não há motivos que justifiquem a selecção daquelas
substâncias como substâncias prioritárias sujeitas a revisão.                                    (2002/C 144/99)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Por outro lado, a recorrente alega que a decisão impugnada
colide com a Directiva 91/414/CEE relativa a produtos fitofar-
macêuticos, mais especı́fica. Por conseguinte, os recorridos            Deu entrada, em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
violaram o princı́pio lex specialis derogat lex generalis. Aquela       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
directiva impõe uma avaliação especı́fica de riscos para              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
os produtos fitofarmacêuticos. Deveria ter-se aguardado o               Archer Daniels Midland Company, representada por Lynda
resultado deste processo especı́fico antes de classificar os            Martin Alegi, Bill Batchelor, Marta Garcia e Carl Otto Lenz, da
produtos em causa.                                                      firma Baker & McKenzie, Londres (Reino Unido).


title: Processo C-396/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 15 de julho de 2016 — T-2, družba za ustvarjanje, razvoj in trženje elektronskih komunikacij in opreme, d.o.o (atualmente na situação de insolvência)/República da Eslovénia

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/42

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 15 de julho de 2016 — T-2, družba za ustvarjanje, razvoj in trženje elektronskih komunikacij in opreme, d.o.o (atualmente na situação de insolvência)/República da Eslovénia
   (Processo C-396/16)
   (2016/C 335/57)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vrhovno sodišče Republike Slovenije

      Partes no processo principal

      Recorrente: T-2, družba za ustvarjanje, razvoj in trženje elektronskih komunikacij in opreme, d.o.o (atualmente na situação de insolvência)

      Recorrida: República da Eslovénia

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a redução das obrigações ao abrigo de uma concordata preventiva homologada por decisão judicial transitada em julgado, a que se refere o processo principal ser interpretada como uma alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação da importância das deduções do IVA a montante, nos termos do artigo 185.o, n.o 1, da Diretiva IVA (1), ou como uma situação diferente, em que a dedução é inferior ou superior àquela a que o sujeito passivo tem direito, nos termos do artigo 184.o da Diretiva IVA?

               2)

               Deve a redução das obrigações ao abrigo de uma concordata preventiva homologada por decisão judicial transitada em julgado, a que se refere o processo principal ser considerada falta de pagamento (parcial) nos termos do artigo 185.o, n.o 2, primeiro período, da Diretiva IVA?

               3)

               Tendo em consideração os requisitos de clareza e de certeza das situações jurídicas impostos pelo legislador da União e pelas disposições do artigo 186.o da Diretiva IVA, deve o Estado-Membro, ao exigir uma regularização da dedução no caso da falta de pagamento total ou parcial, como permite o artigo 185.o, n.o 2, segundo período, dessa diretiva, disciplinar, especificamente, na legislação nacional, as hipóteses da falta de pagamento ou incluir a concordata homologada judicialmente (no caso de tal caber no conceito de falta de pagamento)?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-239/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Berlin — Alemanha) — Seydaland Vereinigte Agrarbetriebe GmbH & Co. KG/BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH ( «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pela República Federal da Alemanha para a aquisição de terras — Programa de privatização de terras e de reestruturação da agricultura nos novos Länder alemães» )

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Berlin — Alemanha) — Seydaland Vereinigte Agrarbetriebe GmbH & Co. KG/BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
   (Processo C-239/09) (1)

   (Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pela República Federal da Alemanha para a aquisição de terras - Programa de privatização de terras e de reestruturação da agricultura nos novos Länder alemães)
   2011/C 55/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante: Seydaland Vereinigte Agrarbetriebe GmbH Co. KG

      Demandada: BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Berlin (Alemanha) — Interpretação do artigo 87.o CE — Auxílios de Estado — Privatização de terras nos novos Länder alemães — Aquisição dessas terras a um preço, determinado nos termos de uma disposição nacional que prevê a avaliação do valor de mercado das terras com base em critérios regionais, que é inferior ao seu valor venal real — Compatibilidade desta disposição nacional com o artigo 87.o CE.

      Dispositivo

   O artigo 87.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê métodos de cálculo para a determinação do valor de terrenos para uso agrícola e florestal postos à venda pelas autoridades públicas no âmbito de um plano de privatizações, como os estabelecidos no § 5, n.o 1, do regulamento relativo à aquisição de terras (Flächenerwerbsverordnung), de 20 de Dezembro de 1995, desde que os referidos métodos prevejam a actualização dos preços em caso de forte subida destes, de modo a que, o preço efectivamente pago pelo adquirente se aproxime o mais possível do valor de mercado destes terrenos.

      (1)  JO C 220, de 12.09.2009.


title: Processo T-591/08: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços informáticos — Classificação de um proponente em segundo lugar no procedimento em cascata — Recurso de anulação — Causas de exclusão do processo de concurso — Conflito de interesses — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Responsabilidade extracontratual» )

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-591/08) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços informáticos - Classificação de um proponente em segundo lugar no procedimento em cascata - Recurso de anulação - Causas de exclusão do processo de concurso - Conflito de interesses - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Igualdade de tratamento - Responsabilidade extracontratual)
   2012/C 366/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e P. Katsimani, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Simon e E. Manhaeve, agentes, assistidos por P. Wytinck, advogado, depois E. Manhaeve, assistido por P. Wytinck e B. Hoorelbeke, advogados)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação das decisões da Comissão, de 17 de outubro de 2008, que classificam a recorrente, relativamente às suas propostas apresentadas no âmbito do processo de concurso intitulado «Tecnologias de informação em matéria de estatísticas», atinente a serviços de consultoria e desenvolvimento relativos ao formato de intercâmbio de dados e de metadados estatísticos (SDMX) (JO 2008/S 120-159017) como segunda contraente no mecanismo de cascata para os lotes n.os 2 e 3, e de todas as decisões posteriores a ela ligadas, incluindo as decisões de adjudicar o contrato a outros proponentes, classificados em primeiro lugar no mecanismo de cascata para estes lotes e, por outro, pedido de indemnização e juros.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.


title: Processo T-162/05: Recurso interposto em 18 de Abril de 2005 por Dirk Grijseels e Ana Lopez García contra o Comité Económico e Social Europeu

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/27

         Recurso interposto em 18 de Abril de 2005 por Dirk Grijseels e Ana Lopez García contra o Comité Económico e Social Europeu
   (Processo T-162/05)
   (2005/C 171/45)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 18 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Comité Económico e Social Europeu, interposto por Dirk Grijseels, residente em Ternat (Bélgica) e Ana Lopez García, residente em Bruxelas, representados por Sébastien Orlandi, Xavier Martin, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular as decisões de nomear os recorrentes funcionários das Comunidades Europeias, na parte em que fixam o seu grau de recrutamento em aplicação do artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto;

               —

               condenar o Comité Económico e Social Europeu nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos aos dos processos T-130/05 e T-160/05 e semelhantes aos do processo T-58/05.


title: Processo C-61/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Mecanismo destinado a permitir a vigilância das emissões de gás com efeito de estufa — Implementação do Protocolo de Quioto)

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-61/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Mecanismo destinado a permitir a vigilância das emissões de gás com efeito de estufa - Implementação do Protocolo de Quioto)
   (2007/C 211/19)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não comunicação, no prazo previsto, do relatório com as informações previstas pelo artigo 3.o, n.o 2, da decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto — Informações relativas às projecções nacionais respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às medidas adoptadas para limitar e/ou reduzir estas emissões.
   Parte decisória

               1)

               Ao não ter comunicado as informações exigidas no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu a obrigação que lhe incumbia em virtude desta disposição.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo T-114/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2012 — Giordano/Comissão ( «Responsabilidade extracontratual — Pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Reconstituição dos stocks de atum rabilho — Medidas de urgência que proíbem a pesca aos cercadores com rede de cerco com retenida — Comportamento ilícito — Nexo de causalidade» )

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2012 — Giordano/Comissão
   (Processo T-114/11) (1)

   (Responsabilidade extracontratual - Pesca - Conservação dos recursos haliêuticos - Reconstituição dos stocks de atum rabilho - Medidas de urgência que proíbem a pesca aos cercadores com rede de cerco com retenida - Comportamento ilícito - Nexo de causalidade)
   2012/C 399/33
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Jean-François Giordano (Sete, França) (representantes: D. Rigeade e J. Jeanjean, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e D. Nardi, agentes)

      Objeto

   Ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Jean-François Giordano é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 139, de 7.5.2011


title: Processo C-444/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 18 de Setembro de 2001, no processo Stadt Villingen-Schwenningen contra Ophilia Akosua 0wusu

text:
C 84/36                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6.4.2002
a)    Opõem-se as normas do Regulamento (CEE) n.o 1785/81               numa companhia de seguros na Inglaterra, na Alemanha ou
      do Conselho (1), de 30 de Junho de 1981, e/ou do                   na Dinamarca, e que preenche as condições estabelecidas na
      Regulamento (CEE) n.o 193/82 do Conselho (2), de 26 de             Suécia para um seguro complementar de reforma — com
      Janeiro de 1982, a que a referida autoridade disponha              excepção da condição de ser subscrito numa companhia de
      que tal transferência ou re-atribuição de quotas seja             seguros exercendo actividade na Suécia — seja tratado como
      onerosa e, por isso, com a obrigação de a empresa                 um seguro de capital, com efeitos em termos de imposto sobre
      ou empresas destinatárias terem que satisfazer uma                o rendimento que, conforme as circunstâncias de cada caso
      contraprestação económica?                                       individual, podem ser menos favoráveis do que os efeitos
                                                                         fiscais resultantes dum seguro complementar de reforma?
b)    Ainda no caso de a resposta ser negativa, opõem-se essas
      normas, não obstante, a que o preço da quota a transferir
      e a sua repartição sejam decididas por licitações? Opõem-
      -se as referidas normas a este mecanismo das licitações
      mesmo estando previsto que, na operação de re-atri-
      buição de quotas a realizar por tal processo de licitações,      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
      serão adoptadas as medidas oportunas para evitar qual-            Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxemburgo, de
      quer eventual repercussão negativa sobre os agricultores          8 de Novembro de 2001, no processo Design Concept SA
      produtores nacionais de beterraba sacarina?                                            contra Flanders Expo SA
c)    A interpretação da legislação comunitária é a mesma e                                  (Processo C-438/01)
      devem sê-lo também as respostas na sequência do
      Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho (3), de                                           (2002/C 84/61)
      19 de Junho de 2001, que estabelece a organização
      comum de mercado no sector do açúcar?
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
(1) que estabelece a organização comum de mercado no sector do
    açúcar (JO L 177, de 1.7.1981, p. 4; EE 03 F22 p. 80).
                                                                         acórdão da Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxem-
(2) que adopta as regras gerais relativas às transferências de quotas    burgo, de 8 de Novembro de 2001, no processo Design
    no sector do açúcar (JO L 21, de 29.1.1982, p. 3; EE 03 F24         Concept SA contra Flanders Expo SA, que deu entrada na
    p. 175).                                                             Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Novembro de 2001.
(3) JO L 178, de 30.6.2001, p. 1.                                        A Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxemburgo solicita
                                                                         ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
                                                                         sobre a seguinte questão:
                                                                         O artigo 9.o, n.o 2, alı́nea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE (1)
                                                                         do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                         das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
                                                                         sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na
Regeringsrätt, de 23 de Outubro de 2001, no processo                     parte em que visa as «prestações de serviços de publicidade», é
Försäkringsaktiebolaget Skandia e Ola Ramstedt contra                    aplicável a prestações fornecidas indirectamente ao anunciante
                           Riksskatteverk                                e facturadas a um terceiro que as factura de novo a este último,
                                                                         quando o anunciante não produz um bem em cujo preço entra
                        (Processo C-422/01)                              o custo da prestação?
                           (2002/C 84/60)                                (1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Regeringsrätt, de 23 de Outubro de 2001, no processo                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Försäkringsaktiebolaget Skandia e Ola Ramstedt contra                    Bundesverwaltungsgericht, de 18 de Setembro de 2001,
Riksskatteverk, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de             no processo Stadt Villingen-Schwenningen contra Ophilia
Justiça em 25 de Outubro de 2001. O Regeringsrätt solicita ao                                      Akosua 0wusu
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
a seguinte questão:                                                                            (Processo C-444/01)
As disposições de direito comunitário sobre livre circulação de                                 (2002/C 84/62)
pessoas, serviços e capitais, especialmente o artigo 49.o CE,
conjugado com o artigo 12.o CE, devem ser interpretadas no
sentido de que se opõem à aplicação de disposições fiscais            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
nacionais que implicam que um contrato de seguro, subscrito              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
 ---pagebreak--- 6.4.2002                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/37
do Bundesverwaltungsgericht, de 18 de Setembro de 2001, no            despacho do Juiz Singular do Tribunale di Biella, de 18 de
processo Stadt Villingen-Schwenningen contra Ophilia Akosua           Outubro de 2001, no processo Roberto Simoncello e Piera
0wusu, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça           Boerio contra Direzione Provinciale del Lavoro (Vercelli), que
em 19 de Novembro de 2001. O Bundesverwaltungsgericht                 deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo            Novembro de 2001.
prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    O exercı́cio da prostituição por uma nacional do Estado-       O Juiz Singular do Tribunale di Biella solicita ao Tribunal de
      -Membro A no Estado Membro B, como actividade                   Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as questões
      autónoma, face ao regime jurı́dico vigente em 16 de Maio       relativas à compatibilidade do artigo 9.o bis, alı́nea 2), da Lei
      de 1997 é abrangido pelo direito de estabelecimento             n.o 608, de 28.11.1996, na parte em que prevê a obrigação de
      (artigo 52.o do Tratado CE) ou pelo direito à livre             a entidade patronal comunicar a admissão de todos os
      prestação de serviços (artigo 59.o do mesmo Tratado)? É       trabalhadores à Sezione Circoscrizionale per l’Impiego, bem
      relevante para a resposta que a que a prostituição seja        como a compatibilidade do artigo 10.o do D. Legisl. n.o 469,
      considerada, no plano do direito interno, à data dos            de 23.12.1997, na parte em que remete para o artigo 9.o bis
      factos, como actividade contraria aos bons costumes e à         da Lei n.o 608/1996, no caso de actividades de mediação
      ordem social?                                                   desenvolvidas por pessoas não autorizadas, com os princı́pios
                                                                      comunitários a que se referem os artigos 39.o, 43.o e 86.o (ex-
2.    Se a resposta à questão 1 for negativa:                        -artigos 48.o, 52.o e 90) do Tratado CE.
      A nacional do Estado-Membro A, atenta o regime jurı́dico
      vigente em 16 de Maio de 1997, tem direito de permane-
      cer no Estado-Membro B por aplicação directa do
      artigo 8.o-A do Tratado CE?
3.    Se a resposta à questão 2 for negativa:
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      A mesma nacional, atento o regime jurı́dico em vigor na         do Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien, 5 de
      mesma data, tem direito de residência nas condições do         Novembro de 2001, no processo DLD Trading Company
      artigo 1.o da Directiva 90/364/CEE do Conselho (1), de             Import-Export, spol.s.r.o. contra República da Áustria
      28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência,
      embora o Estado-Membro B não a tenha ainda transposto
      para direito interno naquela data?                                                    (Processo C-447/01)
4.    Se for dada resposta afirmativa à questão 3:                                            (2002/C 84/64)
      Exige-se que à data da entrada no Estado-Membro B
      possua meios de subsistência bastantes e disso faça
      demonstração suficiente perante as suas competentes
      autoridades ou basta que durante a sua residência não          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      haja nele solicitado assistência social?                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien, 5 de
                                                                      Novembro de 2001, no processo DLD Trading Company
(1) JO L 180, p. 26.                                                  Import-Export, spol.s.r.o. contra República da Áustria, que deu
                                                                      entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
                                                                      Novembro de 2001. O Landesgerichts für Zivilrechtssachen
                                                                      Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
                                                                      prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      1.    Foi, através do comportamento institucional descrito,
                                                                            nomeadamente através da alteração da franquia aplicável
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     aos viajantes, realizada pelo § 97a da ZollR-DG, conju-
do Juiz Singular do Tribunale di Biella, de 18 de Outubro                   gado com o § 19a do ZollR-DV, a partir de 1.1.1998,
de 2001, no processo Roberto Simoncello e Piera Boerio                      para 75 EUR ou 100 EUR e da restrição quantitativa da
     contra Direzione Provinciale del Lavoro (Vercelli)                     franquia do imposto sobre o volume de negócios e do
                                                                            imposto de consumo para produtos de tabaco, violada
                       (Processo C-445/01)                                  uma norma do direito comunitário directamente aplicável
                                                                            ou uma directiva, e em caso afirmativo qual?
                          (2002/C 84/63)                              2.    Para o caso de ser dada resposta afirmativa à questão 1:
                                                                            Esta norma do direito comunitário directamente aplicável
                                                                            ou esta directiva que foi violada é uma daquelas que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  fundamenta um direito subjectivo na esfera jurı́dica da
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     demandante no processo principal?


title: Processo T-150/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — Gobierno de Aragón e o./Conselho ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão relativa aos auxílios destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas — Anulação parcial — Indissociabilidade — Inadmissibilidade» )

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/30

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — Gobierno de Aragón e o./Conselho
   (Processo T-150/11) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Decisão relativa aos auxílios destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas - Anulação parcial - Indissociabilidade - Inadmissibilidade)
   2014/C 45/48
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Gobierno de Aragón (Espanha); Principado de Asturias (Espanha); Junta de Castilla e León (Espanha) (representantes: C. Fernadéz Vicién, I. Moreno-Tapia Rivas. E. Echeverría Álavarez e M. López Garrido, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Lo Monaco e F. Florindo Gijón, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, L. Flynn e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão n.o 2010/787/UE do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (JO L 336, p. 24).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é inadmissível.

               2.

               O Gobierno de Aragón (Espanha), o Principado de Asturias (Espanha) e a Junta de Castilla e León (Espanha) suportarão, além das suas próprias despesas, as do Conselho da União Europeia.

               3.

               A Comissão suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 130 de 30.4.2011


title: Processo C-525/09: Acção intentada em 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/21

         Acção intentada em 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-525/09)
   2010/C 51/32
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis et G. Braga da Cruz, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 25o da referida directiva.

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da directiva expirou em 30 de Abril de 2008.

      (1)  JO L 102, p. 15


title: Processo C-219/06: Acção intentada em  12 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias /Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/19

         Acção intentada em 12 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias /Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-219/06)
   (2006/C 165/35)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias à execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, em 30 de Setembro de 2004, no processo C-481/03 (1), relativo à não comunicação das medidas de aplicação das Directiva 2001/12/CE (2) e 2001/13/CE (3), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas e do artigo 228.o, n.o 1, CE;

               —

               Ordenar ao Grão-Ducado do Luxemburgo o pagamento à Comissão de uma sanção pecuniária compulsória de 4 800 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão no processo C-481/03 no que se refere à Directiva 2001/12/CE, bem como uma sanção pecuniária compulsória de 4 800 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão no processo C-481/03 no que se refere à Directiva 2001/13/CE, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo até ao dia em que o acórdão no processo C-481/03 for executado;

               —

               Ordenar ao Grão-Ducado do Luxemburgo o pagamento à Comissão de um montante fixo, montante esse que é o resultado de uma multiplicação de um montante diário de 1 000 euros pelo número de dias em que continua a infracção entre a data da prolação do acórdão no processo C-481/03 e a data de prolação do acórdão neste processo no que se refere à Directiva 2001/12/CE, bem como num montante idêntico no que se refere à Directiva 2001/13/CE; e

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Não foi comunicada aos serviços da Comissão nenhuma disposição tomada pelo Grão-Ducado do Luxemburgo no seguimento do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-481/03.

      (1)  Não publicado.

      (2)  Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 75, p. 1).

      (3)  Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 75, p. 26).


title: Processo T-395/06: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/32

         Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-395/06)
   (2007/C 42/56)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (Representante: P. Gentili, Avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a nota n.o 9433, de 4.10.2006, da Comissão Europeia — Direcção-Geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos pela Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa DOCUP Piemonte (N.CCI 2000 IT 162 DO 007);

               —

               Anular a nota n.o 10841, de 14.11.2006, da Comissão Europeia — Direcção-geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto a Certificação e declaração de despesas intermédias e pedido de pagamento. DOCUP Veneto Ob. 2 2000-2006 (N.CCI 2000 IT 162 DO 005);

               —

               Anular a nota n.o 10853, de 14.11.2006, da Comissão Europeia — Direcção-geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos pela Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa POR Puglia (N.CCI 1999 IT 161 PO 009)

               —

               Anular a nota n.o 10929, de 15.11.2006, da Comissão Europeia — Direcção-geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos pela Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa DOCUP Toscana Ob. 2 (N.CCI 2000 IT 162 DO 001)

               —

               Anular a nota n.o 10930, de 15.11.2006, da Comissão Europeia — Direcção-geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos pela Comissão diferentes do montante pedido. Ref. POR Campania 2000-2006 (N.CCI 1999 IT 161 PO 007)

               —

               Anular a nota n.o 11019, de 17.11.2006, da Comissão Europeia — Direcção-geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos pela Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa POR Sardegna 2000-2006 (N.CCI 1999 IT 161 PO 010)

               —

               Anular todos os actos que estão na base dos referidos documentos e todos os actos conexos e, por consequência, condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no recurso T-345/04, República Italiana/Comissão (1).

      (1)  JO C 262, de 23.10.04, p. 55.


               14.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 40/15

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Follo tingrett em 24 de Outubro de 2007 no âmbito do processo L'Oréal Norge AS/Per Aarskog AS e outros
   (Processo E-9/07)
   (2008/C 40/06)
   Por carta de 24 de Outubro de 2007 do Follo tingrett (Tribunal distrital de Follo ), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 31 de Outubro de 2007, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo L'Oréal Norge AS/Per Aarskog AS e outros, sobre as seguintes questões:

               1.

               O n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 89/104/CEE do Conselho deve ser interpretado no sentido de conferir ao titular de uma marca comercial o direito de impedir importações que não tenha autorizado de países que não façam parte do EEE?

               2.

               O n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 89/104/CEE deve ser interpretado no sentido de que é permitido o esgotamento internacional?


title: Processo C-453/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 29 de setembro de 2014 — Vorarlberger Gebietskrankenkasse, Alfred Knauer

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 29 de setembro de 2014 — Vorarlberger Gebietskrankenkasse, Alfred Knauer
   (Processo C-453/14)
   (2014/C 462/24)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Vorarlberger Gebietskrankenkasse, Alfred Knauer

      Recorrido: Landeshauptmann von Vorarlberg

      Outra parte no processo: Rudolf Mathis

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), à luz do artigo 45.o TFUE, ser interpretado no sentido de que as pensões de velhice de um regime profissional de pensões (instituído e assegurado pelo Estado com a finalidade de permitir ao segurado manter o seu nível de vida habitual de forma apropriada, que funciona segundo o princípio da capitalização e que é, em princípio, obrigatório, mas pode igualmente prever contribuições «extraobrigatórias» que excedam o mínimo legal e prestações superiores, e cuja implementação incumbe a uma instituição de previdência social a instituir ou a utilizar pelo empregador, como o regime de pensões do «segundo pilar» no Listenstaine em apreço) e as pensões de velhice de um regime de legal de pensões (também instituído e assegurado pelo Estado com a finalidade de permitir ao segurado manter o seu nível de vida habitual de forma apropriada, mas que funciona segundo o princípio da repartição, que é obrigatório e cuja implementação incumbe a instituições de segurança social estabelecidas por lei, como o regime legal de pensões austríaco em apreço) são «equivalentes» na aceção da referida disposição?

      (1)  JO L 166, p. 1.


title: Processo C-612/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 18 de novembro de 2015 — processo penal contra Kolev e o.

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 18 de novembro de 2015 — processo penal contra Kolev e o.
   (Processo C-612/15)
   (2016/C 048/22)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Spetsializiran nakazatelen sad

      Partes no processo penal nacional

   Kolev e o.

      Questões prejudiciais

               1.

               Uma lei nacional é compatível com a obrigação do Estado-Membro de aplicar eficazmente a lei penal aos crimes praticados por funcionários aduaneiros, quando, segundo essa lei, o procedimento criminal instaurado contra funcionários aduaneiros por participação em associação criminosa para a prática de crimes de corrupção no exercício das suas funções (recebimento de subornos pela não realização de controlos alfandegários) bem como por subornos concretos e por [recetação sob a forma de] ocultação de subornos recebidos, deve ser arquivado quando se verificam os seguintes pressupostos, sem que o tribunal tenha apreciado os factos imputados: a) terem decorrido dois anos após a dedução da acusação; b) o arguido requerer o arquivamento do inquérito-crime; c) o tribunal tiver fixado ao Ministério Público um prazo de três meses para concluir o inquérito; d) o magistrado do Ministério Público tiver cometido nesse prazo «violações de requisitos processuais essenciais» (ou seja, não notificação, como legalmente devido, de uma acusação completa, recusa de consulta dos autos do inquérito e fundamentação contraditória da acusação); e) o tribunal tiver fixado ao magistrado do Ministério Público um novo prazo de um mês para sanar essas «violações de requisitos processuais essenciais»; [f)] o magistrado do Ministério Público não tiver sanado essas «violações dos requisitos processuais essenciais» dentro desse prazo — sendo que as irregularidades processuais praticadas no decurso do primeiro prazo de três meses e a sua não sanação dentro do último prazo de um mês são imputáveis quer ao magistrado do Ministério Público (não eliminação das contradições da acusação; não realização de quaisquer diligências durante grande parte dos prazos) quer à defesa (violação do dever de cooperação no que se refere à notificação da acusação e à autorização de consulta dos autos do inquérito devido à hospitalização de alguns arguidos e à invocação de compromissos profissionais por parte dos advogados); [g)] constituindo-se um direito subjetivo do arguido ao arquivamento do procedimento criminal por não terem sido sanadas as «violações dos requisitos processuais essenciais» dentro dos prazos fixados para o efeito?

               2.

               Em caso de resposta negativa a esta questão, qual a parte do regime jurídico acima referido que o tribunal nacional não deve aplicar para garantir a aplicação eficaz do direito da União: 2.1. o arquivamento do procedimento criminal após o prazo de um mês ou 2.2. a qualificação das irregularidades acima referidas como «violações de requisitos processuais essenciais» ou 2.3. a proteção do direito subjetivo que se constitui nos termos indicados na alínea [g)] — caso exista a possibilidade de sanar efetivamente essas irregularidades no âmbito do processo-crime?

                           2.1.

                           A decisão de não aplicação da disposição nacional que prevê o arquivamento do procedimento criminal deve ser ligada ao facto de:

                                       A)

                                       ser concedido ao magistrado do Ministério Público um prazo adicional para a sanação da «violação de requisitos processuais essenciais», igual ao prazo durante o qual o Ministério Público, por impedimentos imputáveis à defesa, não esteve em condições de proceder a essa sanação?

                                       B)

                                       o tribunal, na hipótese A), constatar que aqueles impedimentos surgiram na sequência de um «abuso do direito»?

                                       C)

                                       em caso de resposta negativa à hipótese A), o tribunal constatar que o direito nacional concede garantias suficientes de arquivamento do inquérito dentro de um prazo razoável?

                           2.2.

                           A decisão de não aplicação da qualificação prevista no direito nacional das irregularidades acima referidas como «violação de requisitos processuais essenciais» é compatível com o direito da União, nomeadamente:

                                       A)

                                       O direito previsto no artigo 6.o, n.o 3 da Diretiva n.o 2012/13/UE (1) [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal], de a defesa receber informações detalhadas sobre a acusação, está suficientemente garantido,

                                                   -1)

                                                   se essas informações tiverem sido prestadas após a apresentação de facto da acusação em tribunal, mas antes da sua apreciação jurisdicional, assim como se, em momento anterior à apresentação da acusação em tribunal, tiverem sido prestadas à defesa informações completas sobre os elementos essenciais da acusação (situação do arguido M. Hristov)?

                                                   -2)

                                                   em caso de resposta afirmativa ao ponto 2.2.A)-1) — se essas informações tiverem sido prestadas após a apresentação de facto da acusação em tribunal, mas antes de o tribunal a apreciar, e a defesa tiver recebido informações parciais sobre os elementos essenciais da acusação em momento anterior à apresentação da acusação em tribunal, embora o facto de apenas terem sido prestadas informações parciais estar ligado a impedimentos imputáveis à defesa (no caso dos arguidos N. Kolev e S. Kostadinov)?

                                                   -3)

                                                   quando essas informações apresentam contradições no tocante à concreta exigência do suborno (refere-se primeiro que foi o outro arguido que exigiu expressamente o suborno, enquanto o arguido M. Hristov manifestou o seu descontentamento através de uma expressão facial nesse sentido quando a pessoa sujeita ao controlo aduaneiro propôs uma quantia irrisória, e, a seguir, refere-se que foi o arguido M. Hristov que exigiu expressa e concretamente o suborno)?

                                       B)

                                       O direito previsto no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva n.o 2012/13, de dar acesso aos autos à defesa «pelo menos, aquando da apresentação da fundamentação da acusação à apreciação de um tribunal», está suficientemente garantido no processo principal, quando a defesa teve acesso à parte essencial dos autos em momento anterior e lhe foi concedida a possibilidade de consultar os autos, mas a defesa, por impedimento (doença, compromissos profissionais) e mediante invocação da lei nacional que exige a notificação para a consulta dos autos pelo menos três dias antes, não usou essa faculdade? Após a cessação dos impedimentos e mediante notificação com três dias de antecedência deverá ser concedida uma segunda oportunidade de acesso aos autos? Deverá ser analisado se os impedimentos referidos eram objetivos ou antes constituíam um abuso de direito?

                                       C)

                                       A exigência legislativa prevista nos artigos 6.o, n.o 3, e 7.o, n.o 3, da Diretiva n.o 2012/13 «pelo menos aquando da apresentação da fundamentação da acusação perante um tribunal» e «pelo menos, aquando da apresentação da fundamentação da acusação à apreciação de um tribunal» tem o mesmo significado em ambas as disposições? Que significado tem esta exigência — antes da apresentação de facto da acusação à apreciação de um tribunal ou pelo menos no momento da sua apresentação a um tribunal ou então após a sua apresentação a tribunal, mas antes de o tribunal fazer diligências de apreciação da acusação?

                                       D)

                                       A exigência legal de prestação de informações sobre a acusação à defesa e da consulta dos autos de forma a poderem ser garantidos «o exercício efetivo dos direitos de defesa» e «a equidade do processo» nos termos dos artigos 6.o, n.o 1 e 7.o, n.os 2 e 3 da Diretiva n.o 2012/13, têm o mesmo significado em ambas as disposições? Esta exigência está assegurada,

                                                   -1)

                                                   quando as informações detalhadas sobre a acusação tenham sido prestadas à defesa já após a apresentação da acusação em tribunal, mas ainda antes de serem feitas diligências no sentido da sua apreciação de mérito e tenha sido concedido um prazo suficiente para a preparação da defesa? Quando, num momento anterior a este, foram prestadas informações incompletas e parciais sobre a acusação.

                                                   -2)

                                                   quando a defesa só obtém acesso completo aos autos após a apresentação da acusação em tribunal, mas antes de serem feitas diligências para a sua apreciação de mérito e lhe seja concedido um prazo suficiente para a preparação da defesa? Quando, num momento anterior a este, a defesa teve acesso a uma grande parte dos autos.

                                                   -3)

                                                   quando o tribunal tome medidas para garantir à defesa que todas as declarações proferidas após o conhecimento de todos os factos da acusação e de todos os elementos constantes dos autos têm o mesmo efeito que teriam se tivessem sido proferidas perante o magistrado do Ministério Público antes da remessa da acusação a tribunal?

                                       E)

                                       É garantida «a equidade do processo» nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 4, bem como «o exercício efetivo dos direitos de defesa», nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva n.o 2012/13, se o tribunal decidir abrir um processo judicial com base numa acusação definitiva que tem contradições no referente à exigência dos subornos, mas dando a possibilidade ao magistrado do Ministério Público de sanar essas contradições e permitindo aos arguidos exercer na íntegra os direitos que teriam se a acusação tivesse sido deduzida sem essas contradições?

                                       F)

                                       O direito de acesso a um advogado, baseado no artigo 3.o, n.o 1 da Diretiva n.o 2013/48/UE (2) [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares] está suficientemente garantido quando durante o processo de investigação penal for concedida ao advogado a possibilidade de comparecer para ser informado da acusação provisória e consultar todos os elementos dos autos, e este, devido a compromissos profissionais e invocando a lei nacional que prevê um prazo de notificação de três dias, não comparece? Quando já não existam impedimentos profissionais, há que conceder um novo prazo de pelo menos três dias? Há que analisar se o motivo de [não] comparência é justificado ou se existiu abuso de direito?

                                       G)

                                       Deve considerar-se que a violação do direito de acesso a um advogado durante a fase de inquérito, baseado no artigo 3.o, n.o 1 da Diretiva n.o 2013/48, tem consequências sobre a «forma efetiva de exercer os direitos de defesa», quando o tribunal, após a apresentação da acusação em tribunal, concede ao advogado o acesso total à versão definitiva e detalhada da acusação bem como a todos os elementos dos autos e toma medidas para garantir ao advogado que todas as declarações por si prestadas após o conhecimento detalhado da acusação e de todos os elementos constantes dos autos terão o mesmo efeito que teriam se tivessem sido prestadas perante o magistrado do Ministério Público antes da remessa da acusação a tribunal?

                           2.3.

                           Deve considerar-se que o direito subjetivo ao arquivamento do procedimento criminal constituído a favor do arguido (nas condições acima referidas) é compatível com o direito da União, embora exista a possibilidade de sanar totalmente a «violação de requisitos processuais essenciais» não sanadas pelo magistrado do Ministério Público através de medidas a tomar no processo judicial, pelo que, afinal, a situação jurídica do arguido seria idêntica àquela que teria caso esta violação tivesse sido sanada atempadamente?

               3.

               Podem ser aplicados regimes nacionais mais vantajosos relativos ao direito ao julgamento da causa dentro de um prazo razoável, ao direito à informação bem como ao direito de acesso a um advogado, quando esses regimes, em conjugação com outras circunstâncias (o processo descrito no ponto 1), levam ao arquivamento do procedimento criminal?

               4.

               O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva n.o 2013/48 deve ser interpretado no sentido de que permite ao tribunal nacional afastar do processo judicial um advogado que representou dois dos arguidos, tendo uma das pessoas prestado declarações sobre factos que afetam os interesses do outro arguido, o qual, por seu lado, não prestou declarações?

         Em caso de resposta afirmativa a esta questão, deve considerar-se que o tribunal garante o direito de acesso a um advogado nos termos do artigo 3.o, n.o 1, desta diretiva quando — após ter admitido a intervenção no processo judicial de um advogado que representou ao mesmo tempo dois arguidos com interesses contraditórios — nomeia a cada um dos arguidos novos defensores oficiosos?

      (1)  Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO L 142, p. 1).

      (2)  Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares (JO L 294, p. 1).


title: Processo F-146/07: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2007 — Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/67

         Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2007 — Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-146/07)
   (2008/C 64/110)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Recurso interposto da decisão de indeferimento da recorrida dos pedidos do recorrente no sentido de que fosse feito um inquérito relativamente ao facto de, em 29 de Outubro de 2001, o recorrente ter entrado acidentalmente em contacto, na delegação da Comissão Europeia em Angola, onde prestava a sua actividade laboral na qualidade de funcionário da recorrida, e durante o horário de trabalho, com um pó esbranquiçado de natureza desconhecida, e de que lhe fossem prestadas todas as informação relacionadas com o destino da amostra do referido pó e com o respectivo processo de conservação e o acesso ao mesmo.
   O recorrente invoca, para sustentar a sua argumentação relativa à decisão de indeferimento da recorrida, os três seguintes fundamentos: 1) absoluta falta de fundamentação, inclusivamente devido à falta de lógica, à incongruência, à falta de razoabilidade, ao carácter confuso e falacioso da decisão, bem como à falta ou inadequação de diligências instrutórias; 2) violação grave, patente e manifesta da lei; 3) violação do dever de solicitude e do da boa administração.
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação, na medida do necessário, da nota datada de 23 de Fevereiro de 2007, prot. ADMINB.2/MB/nb D(07)4623;

               —

               anulação da decisão, independentemente da respectiva forma, através da qual a recorrida indeferiu o requerimento do recorrente de 10 de Outubro de 2006 apresentado à Autoridade Investida do Poder de Nomeação;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão, independentemente da respectiva forma, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 27 de Abril de 2007 à Autoridade Investida do Poder de Nomeação;

               —

               anulação, na medida do necessário, da nota datada de 4 de Setembro de 2007, prot. ADMIN.B.2/MB/ls D(07)19393

               —

               declaração de que a recorrida não efectuou nem concluiu, nela incluindo os respectivos actos preparatórios e, obviamente, posteriores, nenhum inquérito adequado a apurar todas as circunstâncias, anteriores ou posteriores, de qualquer modo relacionadas com o facto de o recorrente, em 29 de Outubro de 2001, ter entrado acidentalmente em contacto, na delegação da Comissão Europeia em Angola, onde prestava illo tempore a sua actividade laboral na qualidade de funcionário da recorrida, e durante o horário de trabalho, com um pó esbranquiçado de natureza desconhecida;

               —

               reconhecimento de que o facto de não ter levado a cabo o referido inquérito é ilegal e respectiva declaração de ilegalidade;

               —

               condenação da recorrida a levar a cabo ou a concluir o inquérito, a executar vários actos materiais no âmbito desse inquérito, a prestar várias informações ao recorrente relativas ao sucedido em 29 de Outubro de 2001, a conceder ao recorrente o acesso à amostra de pó;

               —

               condenação da recorrida a pagar ao recorrente, a título de ressarcimento pelos danos já irreversivelmente causados até à data de hoje devido ao facto de não ter sido levado a cabo um inquérito, o montante de EUR 3 000 000 ou qualquer outro montante mais ou menos elevado que o Tribunal considere justo e equitativo;

               —

               condenação da recorrida a pagar ao recorrente, a título de ressarcimento pelos danos futuros decorrentes do facto de não ter sido levado a cabo um inquérito, o montante de EUR 300, ou qualquer outro montante mais ou menos elevado que o Tribunal considere justo e equitativo, por cada dia decorrido entre a data de amanhã e aquela em que, levado a cabo o inquérito bem como todos os actos preparatórios e posteriores ao mesmo, as conclusões do inquérito sejam comunicadas ao recorrente e sejam objecto da devida publicidade, tanto na delegação como nas sedes das Direcções-Gerais do Desenvolvimento e das Relações Externas;

               —

               apreciação das actuações da recorrida anteriores, contemporâneas e posteriores a 29 de Outubro de 2001 e outras actuações com elas relacionadas, com excepção da omissão da realização do inquérito;

               —

               reconhecimento de que as actuações de quibus são ilegais e respectiva declaração de ilegalidade;

               —

               condenação da recorrida, a título de ressarcimento pelos danos decorrentes das actuações de quibus, a pagar ao recorrente o montante de EUR 5 000 000 ou qualquer outro montante mais ou menos elevado que o Tribunal considere justo e equitativo;

               —

               condenação da CE a reembolsar ao recorrente todas as despesas, custas e honorários do processo, incluindo os relativos à peritagem que seja eventualmente efectuada para determinar se se mantêm as condições necessárias à condenação da recorrida a pagar ao recorrente todos os montantes acima referidos, bem como, de um modo mais genérico, quaisquer factos relevantes para efeitos da prolação do acórdão no presente processo.


title: Processo C-92/06 P: Recurso interposto em  10 de Fevereiro de 2006  por Soffass SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em  23 de Novembro de 2005  no processo T-396/04, Soffass SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/3

         Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2006 por Soffass SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 23 de Novembro de 2005 no processo T-396/04, Soffass SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)
   (Processo C-92/06 P)
   (2006/C 121/05)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Soffass SpA [representantes: V. Bilardo, C. Bacchini, M. Mazzitelli, avvocati]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

      Outra parte no processo: Sodipan SCA, interveniente
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão recorrido;

               —

               Admitir os pedidos apresentados no Tribunal de Primeira Instância e anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 16.7.2004, no processo n.o R0699/2003-1;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente sustenta que o acórdão impugnado foi proferido em violação do disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 2, alínea a), ii) do Regulamento n.o 40/94 CE (1) que prevê que «…O pedido de registo de marca será recusado quando, devido à sua identidade ou semelhança com a marca anterior e devido à identidade ou semelhança dos produtos designados pelas duas marcas, exista risco de confusão no espírito do público do território onde a marca anterior está protegida…» De facto não atendeu ao conceito de risco de confusão tal como é interpretado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
   Segundo a recorrente as marcas objecto do presente litígio não são susceptíveis de confusão atendendo à evidente diversidade fonética, visual, gráfica e conceptual.

      (1)  JO L 11, de 14.01.1994, p. 1.


title: Processo T-398/06: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds GmbH (1 Unicredit)

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/33

         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds GmbH (1 Unicredit)
   (Processo T-398/06)
   (2007/C 42/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano
   Partes

      Recorrente: UniCredito Italiano SpA (Génova, Itália) (representantes: G. Floridia e R. Floridia, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Union Investment Privatfonds GmbH
   Pedidos da recorrente

               —

               A anulação da decisão recorrida.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «1 Unicredit» (pedido de registo n.o 2.055.069), para produtos e serviços incluídos nas classes 9, 16, 35, 36, 38, 39 41 e 42.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Union Investment Privatfonds GmbH

      Marca ou sinal invocado: Marcas nominativas alemãs «UNIFONDS» (n.o 881.995) e «UNIRAK» (n.o 991.997) e marca figurativa «UNIZINS» (n.o 2.016.954), para serviços incluídos na classe 36 (colocação de fundos).

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Aplicação errada da teoria da protecção alargada das designadas marcas de série, elaborada pelo Tribunal de Primeira Instância comunitário no acórdão de 23 de Fevereiro de 2006, Bainbridge (processo T-194/03).


title: Processo T-56/15: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Raimund Schmitt Verpachtungsgesellschaft/EUIPO «Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa BRAUWELT — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Aquisição de caráter distintivo pela utilização — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009 — Direito de audiência — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/18

      Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Raimund Schmitt Verpachtungsgesellschaft/EUIPO
      (Processo T-56/15) (1)

      («Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia nominativa BRAUWELT - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Aquisição de caráter distintivo pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Direito de audiência - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»)
      (2016/C 441/22)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Raimund Schmitt Verpachtungsgesellschaft (Nuremberga, Alemanha) (representante: M. Höfler, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Schifko, agente)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Quarta Secção de recurso do EUIPO de 4 de dezembro de 2014 (processo R 1121/2014-4), relativo ao registo do sinal nominativo BRAUWELT como marca da União Europeia.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Raimund Schmitt Verpachtungsgesellschaft mbH & Co. KG é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 118, de 13.4.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de  17 de Novembro de 2005 , no processo C-73/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/34/CE — Organização do tempo de trabalho)

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 17 de Novembro de 2005
   no processo C-73/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/34/CE - Organização do tempo de trabalho)
   (2006/C 22/04)
   Língua do processo: francês
   No processo C-73/05, que tem por objecto uma acção de incumprimento nos termos do artigo 226.oCE intentada em 15 de Fevereiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agente:N. Yerrell) contra República Francesa (agentes: M. G. de Bergues e O. Christmann), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet (relator); exercendo funções de presidente da Sexta Secção, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes; advogado-geral: J. Kokott; secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/64CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva, a República Francesa não cumpriu as obrigações que incumbem por força dessa mesma directiva

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 02.04.2005