title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2001 no processo T-214/00, X contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Condenação de um funcionário nas despesas num processo anterior — Retenção sobre a remuneração efectuada pela instituição credora por via de compensação)

text:
C 259/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.9.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 20 de Junho de 2001                                                   de 27 de Junho de 2001
no processo T-146/00, Stefan Ruf e Martin Stier contra                      no processo T-214/00, X contra a Comissão das Comuni-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                              dades Europeias (1)
                  desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                            (Funcionários — Condenação de um funcionário nas despe-
(«Marca Comunitária — Pagamento da taxa de depósito                       sas num processo anterior — Retenção sobre a remuneração
depois de expirado o prazo de um mês a contar da data de                     efectuada pela instituição credora por via de compensação)
apresentação do pedido de registo — Preclusão do direito à
atribuição da data de apresentação como data de depósito
— Condições de admissão ao benefı́cio da restitutio in
                               integrum»)                                                             (2001/C 259/16)
                            (2001/C 259/15)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        No processo T-214/00 X, funcionário da Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias, residente em Dalheim (Luxemburgo),
                                                                            representado por J. Choucroun, advogado, com domicı́lio
                                                                            escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunida-
No processo T-146/00, Stefan Ruf, residente em Ettlingen
                                                                            des Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e D. Martin), que
(Alemanha), Martin Stier, residente em Pfinztal (Alemanha),
                                                                            tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
representados por V. Spitz, A. N. Klinger e A. Gaul, advogados,
                                                                            Comissão de efectuar uma retenção sobre a remuneração
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto
                                                                            mensal do recorrente no valor de 120 000 LFR, o Tribunal
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                            (Segunda Secção), composto por A. W. H. Meij, presidente, e
modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, D. Schennen e
                                                                            A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: D. Christensen,
E. Joly), que tem por objecto um recurso interposto da decisão
                                                                            administradora, proferiu, em 27 de Junho de 2001, um
da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização
                                                                            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
do Mercado Interno (IHMI), de 28 de Março de 2000 (processo
R 198/1998-1), que nega provimento ao recurso da decisão
do examinador de indeferimento do pedido dos recorrentes de
restitutio in integrum, a fim de ser atribuı́da como data de                1)    A decisão da Comissão de efectuar uma retenção sobre a
depósito do seu pedido de registo a data da apresentação desse                  remuneração mensal do recorrente no valor de 120 000 LFR é
pedido ao Instituto, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda                    anulada.
Secção), composto por: A. W. H. Meij, presidente, A. Potocki e
J. Pirrung, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador,
proferiu em 20 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte                     2)    A Comissão é condenada a reembolsar ao recorrente a soma
decisória é a seguinte:                                                          correspondente ao montante das duas retenções de vencimento
                                                                                de 60 000 LFR, acrescida dos juros de mora à taxa de 6,50 %
                                                                                ao ano, a contar da data da respectiva cobrança dessas retenções
1)     O recurso é julgado improcedente.                                          e até ao reembolso efectivo.
2)     Os recorrentes são condenados nas despesas.                         3)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
(1) JO C 233, de 12.8.2000.                                                 (1) J.O. C 316 de 4.11.00.


title: Recurso interposto, em 8 de Setembro de 1997, por Augusto Fichtner, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Besozzo, Varese (Itália), do despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 1997, no processo T-63/96, Augusto Fichtner contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-312/97 P)

text:
1.11.97              LPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 / 11
7. Resulta do artigo 222? do Tratado CE ou da aplicação              cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      por analogia do artigo 174? do Tratado CE que uma              Europeias de 9 de Julho de 1997, no processo T-63/96 ( ! ),
      eventual pretensão, resultante do artigo 119? ou a             Augusto Fichtner, contra Comissão das Comunidades
      Directiva 75/117/CEE, à remuneração segundo outro              Europeias, interposto por Augusto Fichtner, representado
      contrato colectivo (entre as mesmas partes) apenas             por Vincenzo Salvatore, advogado em Pavia (Itália ).
      existirá depois da decisão do Tribunal de Justiça das
      Comunidades Europeias que reconheça esse direito ?
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu
                                                                     lar o despacho do Tribunal de Primeira Instância ( Quarta
H JO L 45 de 19 . 2 . 1975, p. 19; EE 05 F2, p. 52 .
                                                                     Secção ), proferido em 9 de Julho de 1997, no
                                                                     processo T-63/96, notificado ao recorrente em 11 de Julho
                                                                     de 1997, que julga inadmissível o recurso e remeter o pro
                                                                     cesso ao Tribunal de Primeira Instância para que este o
                                                                     decida .
Pedido de decisão prejudicial apresentado, por despacho
do Dioikitikó Protodikeio Peiraia, proferido em 30 de                Fundamentos e principais argumentos
Junho de 1997, no processo Royai Bank of Scotland con
                       tra Estado Helénico
                                                                     A petição inicial do processo em primeira instância foi
                       ( Processo C-3 11/97 )                        apresentada dentro do prazo e nos termos processuais
                           ( 97/C 331/18 )                           devidos, em 10 de Maio de 1996, contra a decisão adop
                                                                     tada em 5 de Fevereiro de 1996, notificada por via hierár
                                                                     quica em 20 de Fevereiro de 1996 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
proferido em 30 de Junho de 1997 pelo Dioikitikó Proto              Incontestavelmente, é este o acto que encerra o procedi
dikeio Peiraia ( Oitava Secção ), no processo entre Royai            mento de reclamação. O teor da comunicação do director
Bank of Scotland e Estado Helénico, que deu entrada na               -geral da Direcção « Direitos e deveres » da DG IX é inequí
Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Setembro de                voco quanto a isto, não se tratando, como alega a Comis
1997.                                                                são, de uma mera resposta explícita, tão pouco de um
                                                                     acto de confirmação.
O Dioikitikó Protodikeio Peiraia solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudi           No entanto, e a título subsidiário, no caso de o Tribunal
cial :                                                               de Justiça não aceitar os fundamentos de impugnação com
                                                                     base em questões de direito, pede-se que o Tribunal de Jus
O disposto no artigo 109?, n? 1 , alínea a ), do Código do           tiça reconheça o erro desculpável do recorrente . Como se
Imposto sobre os Rendimentos ( Lei n? 2238/1994 — Diá               afirma nos fundamentos do despacho impugnado observe
rio do Governo grego n? 151 , série A ), que impõe um                -se e saliente-se, de facto, que, nos termos de jurisprudência
encargo tributário diferente em prejuízo das sociedades              constante do Tribunal de Primeira Instância, o desrespeito
estrangeiras, através da aplicação ao rendimento colectável          pelos prazos previstos no artigo 91 ?, n? 3 , do Estatuto,
destas de uma taxa de 40% , ao passo que aplica às socie            não obsta à admissibilidade de um recurso se o erro come
dades nacionais uma taxa de 35 % , é autorizado e admi              tido pelo recorrente for justificável .
tido pelo direito comunitário e, mais particularmente, é
compatível com o disposto nos artigos 7? e 52? do Tra               (') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 , p . 9 .
tado, isto é, a República Helénica tem o direito de impor
esse tratamento fiscal diferenciado em prejuízo das socie
dades estrangeiras ?
                                                                     Acção intentada, em 10 de Setembro de 1997, pela
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Italiana
Recurso interposto, em 8 de Setembro de 1997, por
Augusto Fichtner, funcionário da Comissão das Comuni                                      ( Processo C-3 13/97)
dades Europeias, residente em Besozzo, Varese (Itália), do                                      97/C 331/20 )
despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho
de 1997, no processo T-63/96, Augusto Fichtner contra
             Comissão das Comunidades Europeias
                                                                     Deu entrada, em 10 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                     ( Processo C-3 12/97 P)                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                           ( 97/C 331 / 19 )                         República Italiana intentada pela Comissão das Comuni
                                                                     dades Europeias, representada por Laura Pignataro, mem
                                                                     bro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
Deu entrada em 8 de Setembro de 1997, no Tribunal de                 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa              Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo F-77/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de março de 2014 — DC/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Invalidez — Prestações de invalidez — Cálculo dos juros — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/36

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de março de 2014 — DC/Europol
   (Processo F-77/13) (1)

   ((Função pública - Pessoal da Europol - Invalidez - Prestações de invalidez - Cálculo dos juros - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade manifesta))
   2014/C 129/44
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: DC (representante: W. Brower, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. C. Neumann e J. Arnould, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão que fixa os juros que acrescem ao pagamento do montante pago a título de uma incapacidade total para o trabalho na sequência de dois acidentes ocorridos no decurso de duas viagens profissionais.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.

               2)

               DC suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Serviço Europeu de Polícia.

      (1)  JO C 352, de 30.11.2013, p. 27.


title: Processo T-131/14 P: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 por Catherine Teughels do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de dezembro de 2013 no processo F-117/11, Teughels/Comissão

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/29

         Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 por Catherine Teughels do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de dezembro de 2013 no processo F-117/11, Teughels/Comissão
   (Processo T-131/14 P)
   2014/C 159/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Catherine Teughels (Eppegem, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular integralmente o acórdão recorrido, proferido em 11 de dezembro de 2013 pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia, em plenário, notificado por telecópia de 11 de dezembro de 2013, que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente, com data de 8 de novembro de 2011;

               —

               pronunciando-se sobre o mérito do recurso interposto pela recorrente no Tribunal da Função Pública, declarar esse recurso procedente e, consequentemente, anular as decisões objeto do mesmo;

               —

               condenar a recorrida nas despesas da instância, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas para efeitos do processo, nomeadamente as despesas de domiciliação, de deslocação e estadia bem como os honorários de advogados, nos termos do artigo 91.o-B do Regulamento de Processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do artigo 26.o, n.os 1 e 4, do anexo XIII do referido estatuto, à violação dos direitos adquiridos e à violação dos princípios da segurança jurídica e da não retroatividade, bem como à falta de fundamentação. A recorrente alega que:

                           —

                           o Tribunal da Função Pública (TFP) atribuiu um efeito retroativo às disposições gerais de execução relativas aos artigos a 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto relativos à transferência dos direitos a pensão adotadas em 2011 ao decidir que, para fixar o número de anuidades correspondentes, segundo o regime comunitário das pensões, ao equivalente atuarial dos direitos à pensão da recorrente sob o regime belga de pensões, a AIPN podia validamente aplicar as disposições gerais de execução de 2011 porque, no momento da entrada em vigor destas disposições, a recorrente não se encontrava numa situação «inteiramente constituída» ao abrigo das disposições de execução de 2004, ao não ter aceite a proposta de cálculo que lhe tinha sido previamente submetida, embora o pedido de transferência de direitos à pensão tivesse sido apresentado em novembro de 2009, os direitos da recorrente tenham ficado definitivamente cristalizados nessa data e, por conseguinte, tinham sido definidos em aplicação das disposições gerais de execução de 2004;

                           —

                           o TFP não justificou juridicamente a sua análise e não explicou por que motivo as disposições estatutárias invocadas pela recorrente no seu pedido em primeira instância e os princípios que as mesmas consagram deviam ser afastados no caso em apreço.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e «patere legem quam ipse fecisti», desconhecimento dos direitos adquiridos, falta de fundamentação e violação da autoridade e da força obrigatória decorrentes de qualquer ato administrativo individual, e mais particularmente da decisão tomada em relação à recorrente em 29 de junho de 2010. A recorrente alega que:

                           —

                           foi sem razão que o TFP decidiu que a situação da recorrente não estava inteiramente constituída ao abrigo das disposições gerais de execução de 2004 no momento da entrada em vigor das disposições gerais de execução de 2011, porque a recorrente não tinha «aceite nem recusado formalmente» a proposta de cálculo que lhe tinha sido apresentada em 29 de junho de 2010, embora essa proposta de cálculo constituisse uma verdadeira decisão administrativa que afetava de forma definitiva os direitos da recorrente;

                           —

                           a administração não podia, unilateralmente, restringir os direitos que resultam da proposta de cálculo que a vinculava juridicamente;

                           —

                           o TFP violou o princípio segundo o qual o caráter definitivo e vinculativo de uma decisão unilateral da Comissão não depende do acordo do seu destinatário.


title: Processo T-498/07 P: Recurso interposto em 2 de Maio de 2008 por Erika Krcova do acórdão proferido em 18 de Outubro de 2007 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-112/07, Krcova/Tribunal de Justiça

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/54

         Recurso interposto em 2 de Maio de 2008 por Erika Krcova do acórdão proferido em 18 de Outubro de 2007 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-112/07, Krcova/Tribunal de Justiça
   (Processo T-498/07 P)
   (2008/C 209/98)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Erika Krcova (Trnava, Eslováquia) (representante: J. Rooy, advogado)

      Outra parte no processo: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 18 de Outubro de 2007, Krcova/Tribunal de Justiça (F-112/06, ainda não publicado na Colectânea),

               —

               anular a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 17 de Outubro de 2005, pela qual a recorrente foi despedida no termo do seu estágio e, na medida do necessário, a decisão de 16 de Setembro de 2005 que prorrogou o estágio por dois meses, bem como o relatório de estágio de 12 de Setembro de 2005 que concluiu pelo seu despedimento,

               —

               condenar o recorrido nas despesas efectuadas no Tribunal da Função Pública e no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 18 de Outubro de 2007, proferido no processo Krcova/Tribunal de Justiça, F-112/06, que negou provimento ao recurso pelo qual a recorrente pedia a anulação da decisão do Tribunal de Justiça que despediu a recorrente no termo do seu período de estágio.
   A recorrente censura o TFP por ter decidido ultra petita e por ter interpretado de modo errado o artigo 34.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.


title: Processo C-620/13 P: Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 pela British Telecommunications plc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-226/09, British Telecommunications plc/Comissão Europeia

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/3

         Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 pela British Telecommunications plc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-226/09, British Telecommunications plc/Comissão Europeia
   (Processo C-620/13 P)
   2014/C 61/05
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: British Telecommunications plc (representantes: J. Holmes, Barrister, e H. Legge QC)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia e BT Pension Scheme Trustees Ltd

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido na parte em que diz respeito ao primeiro e segundo fundamentos da recorrente no recurso para o Tribunal Geral;

               —

               julgar esses fundamentos procedentes;

               —

               anular a Decisão 2009/703/CE da Comissão, de 11 de fevereiro de 2009 (1); e

               —

               condenar a recorrida nas despesas efetuadas no presente recurso e no processo perante o Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   No primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral apresentou os seus próprios fundamentos, os quais não constam da decisão da Comissão, para afastar certas obrigações especiais na sua apreciação da natureza seletiva. Por conseguinte, o Tribunal Geral procurou ilegalmente substituir a fundamentação da Comissão pela sua própria fundamentação na apreciação da existência de vantagens seletivas a favor da recorrente.
   No segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que, em todo o caso, os fundamentos do Tribunal Geral contêm erros de direito, uma vez que, ao afastar certas obrigações especiais, o Tribunal Geral aplicou um critério jurídico incorreto e baseou-se em fundamentos que eram irrelevantes juridicamente ou desvirtuavam o sentido claro das provas.
   No terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao examinar os fundamentos da Comissão, para afastar as obrigações especiais, ao concluir que esses fundamentos eram juridicamente relevantes e suficientes para sustentar a decisão da Comissão. O exame a que o Tribunal Geral procedeu não é adequado. Em certos casos, não é claro se o Tribunal Geral aceita ou não a fundamentação da Comissão e, se sim, com que base. Noutros casos, o Tribunal Geral tem em consideração fatores juridicamente irrelevantes e substitui a fundamentação da Comissão pela sua própria fundamentação.

      (1)  Decisão da Comissão, de 11 de fevereiro de 2009, relativa ao auxílio de Estado C-55/07 (ex NN 63/07, CP 106/06) concedido pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte — Garantia pública a favor da BT [notificada com o número C(2009) 685].
   JO L 242, p. 21


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Julho de 2000 no processo T-139/99, Alsace International Car Services (AICS) contra Parlamento Europeu (Contrato público de serviços — Transporte de pessoas em veículos com condutor — Concurso público — Respeito do direito nacional — Princípios da boa administração e da cooperação leal — Recusa de uma proposta)

text:
C 273/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          23.9.2000
1)    A acção é julgada improcedente.                                     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    O demandante é condenado nas despesas.
                                                                                de 28 de Junho de 2000
(1) JO C 188, de 3.7.99.                                                   no processo T-191/98 R II, Cho Yang Shipping co. Ltd
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária
                                                                                — Urgência — Ponderação dos interesses)
                                                                                (2000/C 273/20)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           No processo T-191/98 R II, Cho Yang Shipping Co. Ltd, com
                      de 6 de Julho de 2000                                sede em Seul (Coreia do Sul), representada por N. Bromfield e
                                                                           C. Thomas, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados De
no processo T-139/99, Alsace International Car Services                    Bandt, Van Hecke, Lagae e Loesch, 11, rue Goethe, contra
             (AICS) contra Parlamento Europeu (1)                          Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal) que
                                                                           tem por objecto um pedido de suspensão de execução da
                                                                           Decisão 1999/243/CE da Comissão, de 16 de Setembro de
(Contrato público de serviços — Transporte de pessoas em
                                                                           1998, relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.o e
veı́culos com condutor — Concurso público — Respeito do
                                                                           86.o do Tratado CE (processo IV/35.134 — Acordo de
direito nacional — Princı́pios da boa administração e da
                                                                           Conferência Transatlântica) (JO 1999, L 95, p. 1), que impõe à
          cooperação leal — Recusa de uma proposta)
                                                                           recorrente, em conformidade com o artigo 8.o, uma coima de
                                                                           13 750 000 euros, o presidente do Tribunal de Primeira
                           (2000/C 273/19)                                 Instância proferiu, em 28 de Junho de 2000, um despacho
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           2)    A recorrente dispõe de um prazo de quinze dias para apresentar
                                                                                na Secretaria do Tribunal um pedido de tratamento confidencial.
No processo T-139/99, Alsace International Car Services
(AICS), com sede em Estrasburgo (França), representada por                 3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
C. Imbach e A. Dissler, advogadas no foro de Estrasburgo, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
P. Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, contra Parlamento
Europeu (agentes: P. Runge Nielsen e O. Caisou-Rousseau), que
tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da
decisão do Parlamento de não considerar a proposta da
recorrente no âmbito do concurso público n.o 99/S 18-                     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
8765/FR, relativo a um contrato de transporte de pessoas em                                     PRIMEIRA INSTÂNCIA
veı́culos com condutor, quando das sessões parlamentares em
Estrasburgo, e, por outro, um pedido de reparação dos                                           de 28 de Junho de 2000
prejuı́zos pretensamente sofridos pela recorrente devido a esta
decisão, o Tribunal (Quinta Secção), composto por: R. Garcı́a-           no processo T-74/00 R, Artegodan GmbH contra Comis-
-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretá-                        são das Comunidades Europeias
rio: G. Hertzig, administrador, proferiu, em 6 de Julho de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     (Processo de medidas provisórias — Revogação de autori-
                                                                           zações de colocação no mercado de medicamentos para
1)    É negado provimento ao recurso.                                     utilização humana que contenham a substância «amfépra-
                                                                           mone» — Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as                                   dos interesses)
      do Parlamento Europeu.
                                                                                (2000/C 273/21)
(1) JO C 246 de 28.8.1999.                                                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           No processo T-74/00 R, Artegodan GmbH, com sede em
                                                                           Lüchow (Alemanha), representado por U. Doepner, advogado


title: Processo T-365/00: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2000 por Alsace International Car Service (A.I.C.S.) contra Parlamento Europeu

text:
27.1.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 28/29
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da Terceira Comissão de Recurso do               —     anular a decisão da Terceira Comissão de Recurso do
     Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     desenhos e modelos) de 12 de Setembro de 2000 no                          desenhos e modelos) de 12 de Setembro de 2000 no
     procedimento R 477/1999-3,                                                procedimento R 569/1999-3,
—    condenar o Instituo de Harmonização do Mercado                     —     condenar o Instituo de Harmonização do Mercado
     Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do                      Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do
     processo.                                                                 processo.
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
Marca em causa:               marca nominativa «CARCARD»                 Marca em causa:                marca nominativa «TRUCK-
                              — pedido de registo n.o 115 014                                           CARD» — pedido de registo
                                                                                n.o 113 274
Produtos ou serviços:         produtos e serviços das classes 9,
                              36, 37, 38, 39 e 42 (entre os              Produtos ou serviços:          produtos e serviços das classes 9,
                              quais: suportes de informações                                           36, 37, 38, 39 e 42 (entre os
                              relativas a veı́culos, leasing de                                         quais: suportes de informações
                              veı́culos e respectiva contabili-                                         relativas a veı́culos, leasing de
                              zação, prestações de serviços no                                        veı́culos e respectiva contabili-
                              sector da logı́stica da circulação e                                     zação, prestações de serviços no
                              dos transportes, serviços de                                              sector da logı́stica da circulação e
                              emergência, de reparação e de                                            dos transportes, serviços de
                              reboque)                                                                  emergência, de reparação e de
                                                                                reboque)
Decisão impugnada na         indeferimento do pedido             de
Comissão de Recurso:         registo pelo examinador                    Decisão impugnada na          indeferimento do pedido            de
                                                                         Comissão de Recurso:          registo pelo examinador
Fundamentos             do    — violação do artigo 7.o, n.o 1,
recurso:                           alı́nea b), do Regulamento            Fundamentos             do     — violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                   (CE) n.o 40/94                        recurso:                            alı́nea b), do Regulamento
                              — violação do artigo 7.o, n.o 1,                                              (CE) n.o 40/94
                                   alı́nea c), do Regulamento (CE)                                      — violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                   n.o 40/94                                                                 alı́nea c), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/9422
Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 pela
sociedade Daimler Chrysler AG contra o Instituo de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                     Recurso interposto em 29 de Novembro de 2000 por
                            modelos)                                     Alsace International Car Service (A.I.C.S.) contra Parla-
                                                                                mento Europeu
                      (Processo T-358/00)
                                                                                (Processo T-365/00)
                         (2001/C 28/53)
                                                                                (2001/C 28/54)
                  (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 24 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 29 de Novembro de 2000, no Tribunal de
contra o Instituo de Harmonização do Mercado Interno                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade                  contra o Parlamento Europeu interposto por Alsace Internatio-
Daimler Chrysler AG de Stuttgart (República Federal da                  nal Car Service (A.I.C.S.), com sede em Estrasburgo (França),
Alemanha), representada por Stefan Völker, advogado no                   representada por Jean Claude Fourgoux, advogado foro de
gabinete Gleiss Lutz Hootz Hirsch de Stuttgart, Alemanha.                Paris.
 ---pagebreak--- C 28/30               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.1.2001
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               proferido no processo T-139/99, Alsace International Car
                                                                    Service/Comissão (1). Os fundamentos e principais argumentos
—    anular a decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Outubro       invocados são, com efeito, semelhantes aos invocados neste
     de 2000, de recusa em rescindir o contrato com a               processo.
     TAXI 13;
—    sem prejuı́zo do recurso interposto do acórdão de 6 de       Em particular, alega-se que:
     Julho de 2000, condenar o Parlamento Europeu a pagar
     à recorrente, nos termos do artigo 288.o do Tratado CE,        —     a legislação francesa proı́be aos táxis o exercı́cio de
     uma indemnização na base mensal de 10 000 euros,                    uma actividade não conforme com a regulamentação
     desde 4 de Outubro de 2000 até à data da rescisão do                especı́fica que lhes permite beneficiar das vantagens do
     contrato com a TAXI 13;                                              estatuto, tal como decorre de uma decisão definitiva do
                                                                          Tribunal correctionnel de Estrasburgo, de 7 de Abril de
—    condenar o Parlamento nas despesas relativas à presente              2000.
     instância.
                                                                    —     o Parlamento Europeu estava consciente da ilegalidade da
Fundamentos e principais argumentos                                       adjudicação do contrato em causa à associação Taxi 13.
A problemática suscitada pelo presente processo está relacio-
nada com a que foi objecto do acórdão de 6 de Julho de 2000,      (1) Ainda não publicado na Colectânea.


title: Processo F-74/06: Recurso interposto em 19 de junho de 2006 — Longinidis/(Cedefop)

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/15

         Recurso interposto em 19 de junho de 2006 — Longinidis/(Cedefop)
   (Processo F-74/06)
   (2006/C 237/26)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Pavlos Longinidis (Tessalónica(Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados)

      Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da direcção do Cedefop, de 30 de Novembro de 2005, que põe termo ao seu contrato por tempo indeterminado;

               —

               Anular a decisão da direcção do Cedefop, de 10 de Março de 2006, que indeferiu o pedido apresentado pelo recorrente para obter a suspensão da execução da decisão acima referida;

               —

               Anular a decisão da direcção do Cedefop, de 9 de Dezembro de 2005, que retrograda o recorrente do cargo de chefe do Serviço Jurídico e de Gestão de Contratos («Head of Legal and Contract Management Service») para o de consultor do Cedefop;

               —

               Anular a decisão de 24 de Maio de 2006 em que a comissão de recurso do CEdefop indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente pedindo a anulação das três decisões acima referidas, contendo esta decisão os fundamentos da autoridade competente para proceder a nomeações (AIPN) para denunciar o contrato do recorrente;

               —

               Anular a decisão de 11 de Novembro de 2005 em que a direcção do Cedefop alterou a composição da comissão de recurso;

               —

               Anular a decisão de 14 de Novembro de 2005 em que a comissão de recurso do Cedefop alterou o seu Regulamento de Processo;

               —

               Anular a decisão da comissão de recurso do Cedefop, de 10 de Março de 2006 que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente com vista à anulação das decisões de 11 de Novembro de 2005 e de 14 de Novembro, já referidas;

               —

               Anular a decisão da direcção do Cedefop, de 28 de Abril de 2006, que indefere o pedido apresentado pelo recorrente com vista a afastar o director adjunto do Cedefop da direcção do inquérito administrativo relativamente a este e ao recorrente;

               —

               Anular a decisão da Comissão de recurso do Cedefop, de 9 de Março de 2006, relativa à reclamação apresentada por um agente do Cedefop, na medida em que esta decisão afecta a reputação do recorrente e a sua integridade profissional;

               —

               Condenar o Cedefop a indemnizar o recorrente pelo prejuízo financeiro — igual ao vencimento de base, complementos salariais e direitos à pensão — que lhe causou a decisão de 30 de Novembro de 2005, já referida;

               —

               Condenar o Cedefop a pagar ao recorrente 50 000 euros de indemnização pelo dano moral causado pela decisão de 30 de Novembro de 2005, e pela decisão de 9 de Março de 2006, já referidas;

               —

               Condenar o Cedefop a pagar ao recorrente 1 euro simbólico como reparação do dano moral causado pela decisão de 11 de Novembro de 2005, já referida;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão de 30 de Novembro de 2005, a directora do Cedefop pôs termo ao contrato de trabalho por tempo indeterminado que vinculava o recorrente ao Cedefop. Segundo o recorrente esta decisão foi tomada ultrapassando os limites do poder discricionário da AIPN e está ferida do vício de desvio de poder, violação dos direitos na defesa e do direito a ser ouvido, bem como de contradição nos fundamentos.
   Segundo o recorrente, resulta de explicações dadas pela AIPN no âmbito do exame da reclamação administrativa que a razão de despedimento deve ser encontrada na proposta feita pelo recorrente em Agosto de 2005 de não renovar o contrato de trabalho por tempo indeterminado de uma trabalhadora de que o recorrente era superior hierárquico. A AIPN, após renovação do pessoal dirigente do Cedefop, reintegrou esta e despediu o recorrente. A AIPN tomou estas decisões com base numa apreciação manifestamente errada das circunstâncias e a decisão de despedir o recorrente é claramente contrária ao interesse do serviço.
   O recorrente alega também que as outras decisões impugnadas estão feridas do vício da violação dos procedimentos legais internos do Cedefop, tais como as disposições relativas à comissão de recurso, as disposições relativas aos inquéritos administrativos e aos procedimentos disciplinares.
   O recorrente pede a indemnização por denúncia ilegal do contrato. Por último pede indemnização ao Cedefop com base em disposições relativas à responsabilidade não contratual dos órgãos da Comunidade, em razão do dano alegadamente causado à sua pessoa e à sua reputação profissional pela decisão de despedimento e pelo conteúdo da decisão tomada pela comissão de recurso quanto à reclamação da trabalhadora já referida.


title: Processo T-379/07: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2007 — Polónia/Comissão

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/38

         Recurso interposto em 3 de Outubro de 2007 — Polónia/Comissão
   (Processo T-379/07)
   (2007/C 283/69)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: República da Polónia (Representante: T. Nowakowski, agente)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do Regulamento (CE) n.o 804/2007 da Comissão, de 9 de Julho de 2007, que proíbe a pesca do bacalhau no mar Báltico (subdivisões 25-32, águas da CE) pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia (1),

               —

               Condenação da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pretende a anulação do Regulamento (CE) n.o 804/2007 da Comissão, de 9 de Julho de 2007, que proíbe a pesca do bacalhau no mar Báltico (subdivisões 25-32, águas da CE) pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia. O regulamento impugnado dispõe que, desde 11 de Julho de 2007, a parte da quota de captura de bacalhau atribuída à recorrente para 2007 no Mar Báltico foi esgotada e proíbe, de 11 de Julho de 2007 a 31 de Dezembro de 2007, a pesca de mais bacalhau nessa zona por navios que arvorem pavilhão da Polónia e a manutenção a bordo, o transbordo ou o desembarque de bacalhau pescado por tais navios.
   Para fundamentar o seu recurso a recorrente acusa a Comissão de cometer erros flagrantes no cálculo das quantidades de bacalhau pescado pelos navios de pesca polacos e alega a violação do Regulamento (CE) n.o 1941/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (2). No âmbito do presente fundamento a recorrente afirma que a Comissão baseou as suas conclusões relativamente às quantidades de bacalhau pescado pelos navios de pesca polacos em dados que, na sua opinião, são arbitrários e não representativos, derivados de inspecções levadas a cabo pelos seus inspectores sem terem em conta os dados do Sistema de Informação da Pesca Marítima polaco.
   A recorrente alega ainda que o regulamento impugnado viola o princípio da proporcionalidade e, em sua opinião, a proibição de capturas que introduz dá origem a efeitos sócio-económicos desfavoráveis fundamentais que ultrapassam as hipotéticas vantagens relativas à conservação das unidades populacionais de bacalhau. A recorrente acusa a Comissão de renunciar à avaliação desses efeitos antes de adoptar o regulamento impugnado e de não ter considerado a possibilidade de atingir os objectivos prosseguidos através de outros meios menos prejudiciais para a sociedade e economia das áreas marítimas.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega também que o regulamento impugnado está insuficientemente fundamentado o que, em sua opinião, torna impossível a verificação da finalidade e legalidade da proibição que introduz.
   A recorrente alega ainda a violação do princípio da solidariedade e da cooperação leal, acusando a Comissão de não ter iniciado conversações e não lhe ter dado a possibilidade de esclarecer certas questões controvertidas antes de adoptar o regulamento impugnado.
   A recorrente conclui afirmando que o regulamento impugnado viola o direito de exercer livremente uma actividade económica e que a proibição de capturas que introduz afecta pessoas que, na prática, não podem alterar o tipo de actividade económica que prosseguem e para quem pescar é o único meio de subsistência, sobretudo quando essa proibição é total e não permite quaisquer excepções.

      (1)  JO L 180, p. 3.

      (2)  JO L 367, p. 1.


title: Processo C-595/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Steinel Vertrieb GmbH/Hauptzollamt Bielefeld [ «Política comercial — Regulamento (CE) n. ° 1470/2001 — Regulamento (CE) n. ° 1205/2007 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Direitos antidumping definitivos sobre as importações de lâmpadas fluorescentes compactas — Aplicabilidade dos direitos antidumping definitivos a produtos classificados na subposição pautal referida pelo regulamento antidumping — Produto considerado — Âmbito de aplicação» ]

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Steinel Vertrieb GmbH/Hauptzollamt Bielefeld
   (Processo C-595/11) (1)

   (Política comercial - Regulamento (CE) n.o 1470/2001 - Regulamento (CE) n.o 1205/2007 - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Direitos antidumping definitivos sobre as importações de lâmpadas fluorescentes compactas - Aplicabilidade dos direitos antidumping definitivos a produtos classificados na subposição pautal referida pelo regulamento antidumping - Produto considerado - Âmbito de aplicação)
   2013/C 164/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Steinel Vertrieb GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Bielefeld

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1470/2001 do Conselho, de 16 de julho de 2001, que cria um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório aplicável às importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China (JO L 195, p. 8), na versão do Regulamento (CE) n.o 1322/2006 do Conselho, de 1 de setembro de 2006 (JO L 244, p. 1), e do Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho, de 15 de outubro de 2007, que institui direitos anti-dumping sobre as importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas (JO L 272, p. 1) — Aplicabilidade dos Regulamentos às lâmpadas fluorescentes compactas dotadas de interruptor crepuscular

      Dispositivo

   O Regulamento (CE) n.o 1470/2001 do Conselho, de 16 de julho de 2001, que cria um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório aplicável às importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1322/2006 do Conselho, de 1 de setembro de 2006, bem como o Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho, de 15 de outubro de 2007, que institui direitos antidumping sobre as importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas, visam o conjunto dos produtos que têm as mesmas características essenciais que as referidas por esses regulamentos e que estão igualmente incluídos na subposição ex 8539 31 90 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 254/2000 do Conselho, de 31 de janeiro de 2000. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se é esse o caso dos produtos em causa no processo principal, não obstante a junção de um interruptor crepuscular, ou se os produtos em causa no processo principal são produtos diferentes, pelo facto de apresentarem características suplementares que não são especificadas nos referidos regulamentos.

      (1)  JO C 89, de 24.3.2012.


title: Processo T-429/07: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2007 — BP Aromatics/Comissão

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/24

         Recurso interposto em 27 de Novembro de 2007 — BP Aromatics/Comissão
   (Processo T-429/07)
   (2008/C 37/37)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: BP Aromatics Ltd (Sunbury on Thames, Reino Unido) (representantes: A. Renshaw e G. Bushell, Solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               condenar a recorrida e quaisquer intervenientes admitidos a intervir nos autos no pagamento das despesas da instância; e

               —

               tomar as demais medidas que o Tribunal entenda adequadas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pretende obter a anulação da Decisão C (2007) 3202 final da Comissão, de 10 de Julho de 2007, pela qual a Comissão declarou que o auxílio de Estado notificado pelas autoridades portuguesas a favor da Artensa (Artenius) para a construção de uma nova unidade industrial para produção de produtos químicos era compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea a), CE.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega que a Comissão violou os artigos 87.o CE e 88.o CE, as normas relativas à sua aplicação, determinadas formalidades processuais essenciais e um certo número de princípios do direito comunitário, porquanto a Comissão:

               —

               interpretou e aplicou erradamente o enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento de 2002 (1), que impõe uma análise baseada no mercado do EEE e não no mercado mundial;

               —

               cometeu um manifesto erro de apreciação quando concluiu que o mercado relevante para o ácido tereftálico purificado é mundial quando este é, segundo a recorrente, um mercado que abrange todo o EEE; e

               —

               cometeu um manifesto erro de apreciação quando concluiu que a parte relevante da Artensa nas vendas é inferior a 25 % quando, de facto, excede 25 % se considerada numa base que abranja todo o mercado do EEE.

         A recorrente alega que se a Comissão tivesse efectuado uma investigação detalhada e adequada do mercado do EEE para o ácido tereftálico purificado teria encontrado sérias dificuldades para determinar se o auxílio é compatível com o mercado comum, o que teria tornado necessário abrir o procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE.
   Segundo a recorrente, o facto de a Comissão ter encontrado sérias dificuldades na apreciação do auxílio durante a sua investigação preliminar e, por conseguinte, dever iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, é corroborado pelo período de tempo decorrido entre a notificação feita pelas autoridades portuguesas e a adopção da decisão impugnada.
   A recorrente alega também que os seus direitos processuais foram violados, pois a Comissão não abriu, como deveria, um procedimento formal de investigação ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2, CE.
   Por último, a recorrente sustenta que a Comissão infringiu o dever de fundamentação que lhe incumbe por força do artigo 253.o CE.

      (1)  Comunicação da Comissão — Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento [notificada com o número C(2002) 315] (JO 2002 C 70, p. 8).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 9 de Julho de 1997 no processo T-92/96, Roberto Monaco contra Parlamento Europeu (Funcionários - Nomeação - Classificação em grau - Violação do aviso de concurso e do aviso de vaga - Princípio da protecção da confiança legítima - Artigo 31º, nº 2, do Estatuto - Princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação)

text:
16 . 8 . 97                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 252/27
3.   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     Norte suportará as suas próprias despesas.                                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 9 de Julho de 1997
(') JO n? C 290 de 6 . 11 . 1992 .
                                                                  no processo T-4/96, S contra Tribunal de Justiça das
                                                                                Comunidades Europeias ( J )
                                                                  (Funcionários — Doença profissional — Comissão médica
                                                                  — Base de cálculo da prestação prevista no artigo 73°,
                                                                                n° 2, do Estatuto)
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                                           ( 97/C 252/59 )
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 9 de Julho de 1997                                          (Língua do processo: francês)
no processo T- 15 6/95 , Diego Echauz Brigaldi e outros
       contra Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                  No processo T-4/96 , S contra Tribunal de Justiça das
(Funcionários — Decisões da Comissão que recusam licen           Comunidades Europeias ( agente : Timothy Millett), que
ças especiais para eleições e tempo de transporte —               tem por objecto, em primeiro lugar, um pedido de anula
                        Admissibilidade)                          ção da decisão do Tribunal de Justiça de 11 de Abril de
                                                                  1995 , na medida em que adopta uma percentagem de
                           ( 97/C 252/58 )                        invalidez de 6 % para o cálculo da prestação prevista no
                                                                  artigo 73 ? do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
               (Língua do processo: espanhol)                     Europeias, em segundo lugar, um pedido de reconheci
                                                                  mento do direito da recorrente à referida prestação, calcu
                                                                  lada com base numa percentagem de invalidez de 30% e,
No processo T-156/95, Diego Echauz Brigaldi , José Luis           em terceiro lugar, um pedido de juros compensatórios , o
Buendía Sierra, César Montoliu Garcia, Maria Jesus Ruiz           Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto
Monroy, Carmen Ochoa de Michelena, Victoria Pagadi               por: K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juí
gorria Wicke, Miguel Abellán López, Imaculada Gil Tar            zes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu, em 9 de
dón, Antonio Garcia Velázquez, Maria Carmen Labrador              Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
Rubio, Carmen Casado Salinas, Diego González Marin,               seguinte :
Eva Maria Rasines Martin, Julio Vizcarra Soriano e Leo
poldo Fabra Utray, funcionários da Comissão das Comuni
dades Europeias, representados por Ramón García-Gal              1 . E negado provimento ao recurso.
lardo Gil-Fournier, advogado no foro de Burgos, com
domicílio escolhido em Bruxelas no escritório dos advoga
dos J. e B. Cremades e associados, 391 , avenue Louise,
                                                                  2 . Cada parte suportará as suas despesas.
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:
Ana Maria Alves Vieira e Blanca Vilá Costa ), que tem por         (') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
objecto, por um lado, a anulação das decisões da Comis
são de 2 de Maio de 1995 , pelas quais esta recusou aos
recorrentes a concessão de licenças especiais para eleições,
acompanhadas de tempo de transporte, para lhes permitir
exercer o seu direito de voto na Espanha , onde tinham
conservado a sua residência oficial e aonde se deslocaram
por ocasião das eleições para o Parlamento Europeu de                              ACORDAO DO TRIBUNAL
Junho de 1994, e, por outro lado, a condenação da                                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Comissão no pagamento a cada funcionário dos dias de                                    de 9 de Julho de 1997
tempo de transporte utilizados por cada um deles para ir
votar a Espanha e no pagamento do montante correspon             no processo T-92/96, Roberto Monaco contra Parlamento
dente aos dias utilizados, o Tribunal de Primeira Instância                                      Europeu (')
( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, e         (Funcionários — Nomeação — Classificação em grau —
P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Palacio Gon        Violação do aviso de concurso e do aviso de vaga — Prin
zález, administrador, proferiu, em 9 de Julho de 1997, um          cípio da protecção da confiança legítima — Artigo 31°,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                       n° 2, do Estatuto — Princípio da igualdade de tratamento
                                                                                e da não discriminação)
 1 . E negado provimento ao recurso.                                                           ( 97/C 252/60
 2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.                                (Língua do processo: francês)
 H JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
                                                                   No processo T-92/96, Roberto Monaco, funcionário do
                                                                   Parlamento Europeu, com domicílio em Capellen ( Luxem
                                                                   burgo ), representado por Jean-Noël Louis, Thierry Dema
 ---pagebreak--- N? C 252/28         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas,            o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção Alar
com domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire              gada ), composto por: B. Vesterdorf, presidente, C. P. Briët,
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento               P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretário: J.
Europeu (agentes: Manfred Peter, Francis Herbert e Daniel        Palacio González, administrador, proferiu, em 10 de Julho
M. Tomasevic ), que tem por objecto um pedido de anula          de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
ção da decisão do Parlamento Europeu de 22 de Agosto
de 1995 que nomeou o recorrente como escriturário
                                                                 1 . O pedido de anulação é julgado inadmissível.
-adjunto, por essa nomeação ter sido feita no grau C5, o
Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto
por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes;     2 . Não há que decidir quanto ao pedido de verificação
secretário : A. Mair, administrador, proferiu, em 9 de Julho           da omissão .
de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                 3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas,
1 . E anulada a decisão do Parlamento de 22 de Agosto                  metade das despesas efectuadas pela recorrente no
     de 1995 na parte em que classifica o recorrente no                quadro do pedido de anulação e a totalidade das des
     grau C 5.                                                         pesas efectuadas pela recorrente no quadro do pedido
                                                                       de verificação da omissão.
2 . O Parlamento é condenado nas despesas.
                                                                 4 . A recorrente suportará metade das despesas que efec
                                                                       tuou no quadro do pedido de anulação.
(') JO n? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
                                                                 5 . O Reino de Espanha suportará as suas próprias despe
                                                                       sas .
                                                                 (') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 10 de Julho de 1997
no processo T-2 12/95 , Asociación de fabricantes de
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
cemento de Espana ( Oficemen) contra Comissão das
                  Comunidades Europeias í 1 )
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 10 de Julho de 1997
 (Anti-dumping — Proposta da Comissão de encerrar um
processso anti-dumping sem adopção de medidas de pro            no processo T-227/95 , AssiDomän Kraft Products AB e
 tecção — Rejeição pelo Conselho — Recurso de anulação              outros contra Comissão das Comunidades Europeias (')
                    — Acção por omissão)
                                                                  (Concorrência — Consequências da anulação parcial pelo
                            97/C 252/61 )                         Tribunal de Justiça de uma decisão relativa a um processo
                                                                  de aplicação do artigo 85°. do Tratado — Efeitos do acór
                                                                  dão relativamente aos destinatários da decisão que não
                (Língua do processo: espanhol)                    interpuseram recurso de anulação — Artigo 176? do Tra
                                                                     tado — Pedido de reembolso parcial das multas pagas)
 No processo T-212/95 , Asociación de fabricantes de                                        ( 97/C 252/62 )
 cemento de Espana ( Oficement), estabelecida em Madrid,
 representada por Jaime Folguera Crespo e Edurne Navarro
 Verona, advogados no foro de Barcelona, com domicílio                              (Língua do processo: inglês)
 escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Luc
 Friedén, 62, avenue Guillaume, apoiado por Reino de              No processo T-227/95 , AssiDomän Kraft Products AB,
 Espanha ( agentes : inicialmente, Gloria Calvo Diaz e,           com sede em Estocolmo, AB Iggesunds Bruk, com sede em
 seguidamente, Luis Perez de Ayala Becerril ) contra Comis       Örnsköldsvik ( Suécia ), Korsnäs AB, com sede em Gávle
 são das Comunidades Europeias ( agentes: inicialmente,           ( Suécia ), MoDo Paper AB, com sede em Örnsköldsvik
 Nicholas Kahn e Francisco Enrique González-Diaz e,               ( Suécia ), Södra Cell AB, com sede em Växjö ( Suécia ),
 seguidamente, N. Kahn e Fernando Castillo De la Torre ),         Stora Kopparbergs Bergslags AB, com sede em Falun ( Sué
 que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação          cia ), Svenska Cellulosa AB, com sede em Sundsvall ( Sué
 da decisão da Comissão de encerrar, de facto, em Feve           cia ), representadas por John E. Pheasant, solicitor da ,
 reiro de 1994, o processo anti-dumping iniciado em Abril         Supreme Court of England and Wales, e Christophe Raux,
 de 1992 a pedido da Oficemen e de, desse modo, recusar           advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
 as medidas de protecção requeridas por essa associação e,        Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wol
 por outro, um pedido para que seja verificada a omissão          ter, 11 , rue Goethe, contra Comissão das Comunidades
 da Comissão, na medida em que formalmente manteve                Europeias ( agente : Wouter Wils ), que visa obter a anula
 aberto o referido processso anti-dumping sem adoptar             ção da decisão da Comissão de 4 Outubro de 1995 , que
 medidas que permitam o seu encerramento formal, even            indeferiu os pedidos apresentados pelas recorrentes na
 tualmente, através da instituição de medidas de protecção,       sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de


title: Processo T-327/99: Recurso interposto em 19 de Novembro de 1999 pela Front National contra o Parlamento Europeu

text:
C 47/34                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.2.2000
— a Comissão e a AEAM cometeram outros erros jurı́dicos,                 Fundamentos e principais argumentos
    nomeadamente ao basearem-se em «circunstâncias excep-
    cionais» para justificarem a autorização da deferiprona,
    nos termos do artigo 13.o do Regulamento n.o 2309/93,                 A recorrente, com assento no Parlamento Europeu refere que,
    quando tais «circunstâncias excepcionais», na acepção do             em 19 de Julho de 1999 foi comunicada ao Presidente do
    artigo 13.o, não existem;                                            Parlamento Europeu a constituição do «Grupo Técnico dos
                                                                          Deputados Independentes (TDI) — Grupo misto» em confor-
                                                                          midade com o artigo 29.o do Regulamento interno do
— a Comissão e a AEAM não tiveram em conta, nem                         Parlamento. No decurso da sessão plenária de 20 de Julho
    aplicaram correctamente o princı́pio da proporcionalidade             todos os grupos polı́ticos se opuseram à constituição desse
    nem o princı́pio da precaução.                                       grupo misto. A Comissão dos Assuntos Constitucionais e do
                                                                          regulamento foi, portanto, obrigada a pronunciar-se sobre a
                                                                          conformidade desse grupo com o artigo 29.o, primeiro pará-
                                                                          grafo, do regulamento interno. Propôs uma interpretação nos
                                                                          termos da qual, na acepção dessa disposição, não se podia
                                                                          aceitar a constituição de um grupo que abertamente recusa
                                                                          qualquer natureza polı́tica e quaisquer afinidades polı́ticas
                                                                          entre os seus membros. A questão foi submetida à apreciação
                                                                          do Parlamento em 14 de Setembro de 1999, que, por maioria
                                                                          simples, adoptou a interpretação proposta pela comissão. É
Recurso interposto em 19 de Novembro de 1999 pela                         esta decisão do Parlamento que no presente processo se
        Front National contra o Parlamento Europeu                        impugna.
                       (Processo T-327/99)                                A decisão é igualmente objecto de outros recursos interpostos
                                                                          por deputados do Parlamento Europeu nos processos
                          (2000/C 47/59)                                  T-222/99, T-222/99R (1) e T-329/99.
                                                                          Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          V ı́ c i o s d e f o r m a
Deu entrada em 19 de Novembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  — o acto impugnado ultrapassa a mera interpretação e
contra o Parlamento Europeu, interposto pela Front National,                    traduz-se numa decisão retroactiva de dissolução do grupo
com sede social em Saint-Cloud (França), representada por                       polı́tico. No entanto, no decurso das legislaturas anteriores
Alain Nivière, advogado em Lyon (França), 155, rue Vendôme.                     o Parlamento Europeu nunca exerceu o menor controlo
                                                                                sobre a existência de divergências polı́ticas no seio dos
                                                                                grupos.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — A Assembleia plenária do Parlamento Europeu não votou
— anular a decisão do Parlamento Europeu, de 14 de                             a totalidade do texto da Comissão dos Assuntos Constitu-
    Setembro de 1999, de dissolução do Grupo Técnico dos                       cionais, afastando designadamente a parte decisória parti-
    Deputados Independentes;                                                    cular visando a dissolução do Grupo TDI.
— restabelecer em todos os seus direitos e prerrogativas os               — O princı́pio do respeito dos direitos de defesa bem como
    parlamentares deste grupo, quer no plano moral, quer                        o do contraditório não foram respeitados não permitindo
    material e, com efeitos a 19 de Julho de 1999, data de                      qualquer expressão aos porta-vozes do respectivo grupo
    declaração de constituição do grupo;                                      na Assembleia plenária.
                                                                          Quanto à ilegalidade substantiva
— proceder à reconstituição da carreira das pessoas colocadas
    à disposição do grupo, de modo que estas possam ser
    recolocadas na situação que seria a sua no plano indiciário,        — O artigo 29.o do Regulamento do Parlamento foi errada-
    em função dos graus e escalões que teriam como assisten-                  mente aplicado dado que esta disposição não prevê
    tes, técnicos e secretários de um grupo parlamentar;                       nenhum processo especial de reconhecimento do grupo.
                                                                                A constituição de um grupo não pode, portanto, estar
                                                                                sujeita a qualquer controlo substancial das afinidades
— ordenar o pagamento das diversas dotações aos grupos                         polı́ticas.
    polı́ticos, com base nas regras em vigor para todos os
    outros grupos polı́ticos, a contar da data da declaração do          — O princı́pio de igualdade é violado dado que o estatuto de
    Grupo Técnico dos Deputados Independentes, ou seja,                         deputado europeu não inscrito é discriminatório em
    19 de Julho de 1999;                                                        relação ao de membro de um grupo polı́tico declarado.
                                                                                Tal não se verifica com esta amplitude nos direitos
— condenar o Parlamento nas despesas.                                           parlamentares dos Estados-Membros.
 ---pagebreak--- 19.2.2000            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 47/35
— As modificações do Regulamento são objecto de desvio de            entre os parlamentares da minoria e os da maioria e na
   processo uma vez que sempre tiveram lugar em detrimento             recusa de uma «ditadura dos grandes grupos».
   dos mesmos parlamentares, nomeadamente os que perten-          — Por último, resulta dos princı́pios gerais do direito, em
   cem à recorrente.                                                   particular do princı́pio de direito à igualdade que o
                                                                       Parlamento é obrigado a garantir a cada parlamentar
                                                                       direitos iguais aos de todos os outros deputados. O acto
— O acto impugnado carece de base legal uma vez que a                  impugnado ofende este princı́pio.
   independência polı́tica dos membros do grupo misto não
   exclui a existência de uma determinada afinidade polı́tica     (1) Neste processo o Presidente do Tribunal de Primeira Instância
   entre si. Esta encontra-se na defesa dos direitos dos              decidiu a suspensão da execução do acto do Parlamento Europeu
   parlamentares, na reivindicação do princı́pio da igualdade        impugnado por despacho de 25 de Novembro de 1999.


title: Processo T-35/03: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2003 por Aventis Cropscience, S. A., contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
C 83/24                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             5.4.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão que indeferiu a candidatura            —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI
      do recorrente e não o admitiu ao procedimento escrito                     de 18 de Novembro de 2002 no no processo R-803/
      do concurso geral EUR/A/166/01, como lhe foi notificado                   /2001-2;
      pela AIPN em 8 de Abril de 2002;
                                                                          —     em consequência, julgar procedente a oposição deduzida
—     atribuir ao recorrente, a título subsidiário, a reparação do              pela recorrente no que respeita à marca CARPO; e
      prejuízo moral sofrido, sendo este prejuízo avaliado,
      provisoriamente, em 2 500 euros;                                    —     condenar a recorrida nas despesas.
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Requerente da marca           Basf Aktiengegesellschaft
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          comunitária:
                                                                          Marca comunitária em          Marca verbal «CARPO», para pro-
O recorrente no presente processo opõe-se ao indeferimento
                                                                          causa:                        dutos da classe 5 (fungicidas, her-
da sua candidatura às provas do concurso EUR/A/166/01,                                                  bicidas, insecticidas e pesticidas).
para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de
administradores A7/A6 no domínio da auditoria, com o                      Titular da marca ou sinal     Recorrente
fundamento de que os títulos e diplomas apresentados pelo                 invocada no processo de
recorrente não satisfaziam as condições previstas no                      oposição:
ponto III.B.2 do aviso de concurso. Com efeito, o júri entendeu
que os títulos de «Ragionere e Perito Commerciale» e «Revisore            Marca ou sinal que se         Marca         verbal      espanhola
Contabile» que o recorrente possui não podem ser considera-               opõe:                         «HARPO Z», para produtos da
dos equivalentes ao título de «Dottore Commercialista».                                                 classe 5 (preparados para a des-
                                                                                truição de animais nocívos, fungi-
                                                                                cidas, herbicidas)
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação do
aviso de concurso e do dever de fundamentação, bem como a                 Decisão da divisão de         Improcedência da oposição
existência, no caso em apreço, de um erro manifesto de                    oposição:
apreciação. Entende concretamente que o júri não apreciou
correctamente os seus títulos, diplomas e actividades profissio-          Decisão da Câmara de          Improcedência do recurso
nais e estágios no domínio da auditoria, que lhe permitem                 Recurso:
efectivamente invocar uma qualificação profissional de nível
equivalente.                                                              Fundamentos       invoca-     Incorrecta aplicação do artigo 8.o,
                                                                          dos:                          n.ο 1, alínea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.ο 40/94 (risco de confusão).
Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2003 por Aventis
Cropscience, S. A., contra Instituto de Harmonização do                   Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 por Open
                    Mercado Interno (IHMI)                                Mobile Alliance Ltd. contra Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                       (Processo T-35/03)
                                                                                (Processo T-37/03)
                         (2003/C 83/53)
                                                                                (2003/C 83/54)
                   (Língua do processo: espanhol)                                             (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 31 de Janeiro de 2003, no Tribunal de                      Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                     contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(IHMI), interposto por Aventis Cropscience, S. A., com                    (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Mobile Alliance
domicílio em Lyon (França), representada por Enrique Arnijo               Ltd., Reading, Reino Unido, representada por Alexandria
Chávarri, advogado.                                                       Dellmeier, advogado.


title: Processo C-42/06: Acção intentada em  27 de Janeiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/8

         Acção intentada em 27 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-42/06)
   (2006/C 74/15)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 27 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Stromsky, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, ao impor, na Região de Bruxelas-Capital, um sistema de homologação das pessoas singulares ou colectivas que fabriquem e/ou distribuam sacos destinados à colecta de imundícies, cujas modalidades não respeitam o princípio da proporcionalidade, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE.

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas

         Fundamentos e principais argumentos:
   Nenhuma harmonização comunitária regula a homologação das pessoas singulares ou colectivas que fabriquem e/ou distribuam sacos destinados à colecta das imundícies.
   Nestas condições, uma legislação nacional que prevê a homologação das pessoas singulares ou colectivas que fabriquem e/ou distribuam sacos destinados à colecta das imundícies deve ser apreciada à luz dos artigos 28.o e 30.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, um processo de autorização prévia como o previsto no artigo 10bis do regulamento da Região Bruxelas-Capital, de 15 de Julho de 1993, relativo à colecta das imundícies, é susceptível de restringir a livre circulação de mercadorias.
   Ora, para ter justificação à luz da liberdade fundamental da livre circulação de mercadorias, um tal procedimento de autorização prévia deve prosseguir um objectivo de interesse geral reconhecido pelo direito comunitário e respeitar o princípio da proporcionalidade, quer dizer, ser adequado para garantir a realização do objectivo prosseguido e não ir para além do necessário para o atingir.
   A Comissão pode conceber que um procedimento de homologação seja susceptível de prosseguir objectivos de interesse geral da protecção da saúde dos trabalhadores e do ambiente.
   No entanto, a Comissão considera que, neste caso, as modalidades do procedimento de homologação previsto no artigo 10bis do regulamento não respeitam o princípio da proporcionalidade pelo facto de esse procedimento não ser facilmente acessível.


title: Processo T-66/99: Recurso interposto, em 4 de Março de 1999, pela sociedade Minoikes Grammés ANE contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 136/18               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.5.1999
— A tı́tulo subsidiário, alega que a Comissão calculou de             Fundamentos e principais argumentos
    modo arbitrário o perı́odo durante o qual afirma que a
    recorrente participou com outras sociedades num acordo              — Erros manifestos da Comissão na apreciação da matéria de
    ou em acordos para a definição em comum dos fretes.                    facto e a respeito da aplicação do artigo 85.o, n.o 1, do
                                                                            Tratado e do Regulamento n.o 4056/86/CEE,
— Se se admitir, por hipótese, que a recorrente participou
    num acordo desse tipo, esse acordo estaria excluı́do da                 Falta de fundamentação suficiente da posição da Comissão
    proibição do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado, por ser de                de que a recorrente não tinha perdido a sua autonomia no
    importância menor, dado que, como admitiu a Comissão,                  que respeita à definição dos fretes no sector internacional
    a recorrente faz parte das denominadas pequenas empresas.               dos itinerários.
    Além disso, a Comissão contradiz-se, porque, por um lado,
    afirmou que a infracção teve consequências limitadas e,                Os vı́cios da decisão impugnada acima referidos levam a
    por outro, que o acordo entrava, de modo significativo, a               concluir que a Comissão cometeu desvio de poder ao
    concorrência num sector importante do mercado corres-                   impor as coimas.
    pondente.
                                                                        — Erro manifesto da Comissão na apreciação do conteúdo da
— A tı́tulo ainda mais subsidiário, alega que o montante da                correspondência da Representação Permanente da Grécia
    coima que lhe foi aplicada não respeita o princı́pio da                e do Ministério do Comércio Marı́timo grego e não
    proporcionalidade.                                                      apresentação das razões por que a Comissão ignorou a
                                                                            análise dessa correspondência efectuada pela recorrente.
                                                                        — Erro manifesto da Comissão na aplicação do direito
                                                                            comunitário e falta de fundamentação suficiente. As con-
                                                                            sultas entre as sociedades implicadas não caem sob a alçada
                                                                            do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado.
                                                                        — A coima aplicada pela Comissão à recorrente configura
Recurso interposto, em 3 de Março de 1999, pela socie-                      desvio de poder.
dade Grammés Strindzi Nautiliaki AE contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias                              — A tı́tulo subsidiário, essa coima é demasiado elevada em
                                                                            termos proporcionais.
                       (Processo T-65/99)
                                                                        — Alega, por último, que a ilegalidade da fiscalização a que a
                                                                            Comissão procedeu nos escritórios da sociedade ETA
                         (1999/C 136/39)                                    constitui uma violação de formalidade essencial.
                    (Lı́ngua do processo: grego)
Deu entrada em 3 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade Grammés Strindzi Nautiliaki AE, com sede no Pireu
(Grécia), representada pelos advogados de Atenas, Konstanti-            Recurso interposto, em 4 de Março de 1999, pela socie-
nos Adamantopoulos e Basileios Akritidis, com domicı́lio                dade Minoikes Grammés ANE contra a Comissão das
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Claude                                   Comunidades Europeias
Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, L-2010.
                                                                                (Processo T-66/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (1999/C 136/40)
— anular na ı́ntegra a decisão da Comissão de 9 de Dezembro
    de 1998 relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o
    do Tratado (IV/34.466 — Ferry boats gregos),                                              (Lı́ngua do processo: grego)
— a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 1.o da decisão acima
    identificada relativamente à duração da infracção ao artigo       Deu entrada em 4 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
    artigo 85.o do Tratado, no que à recorrente diz respeito            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    e anular ou, pelo menos, reduzir a coima aplicada à                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
    recorrente,                                                         dade Minoikes Grammés ANE, com sede em Heiraklion, em
                                                                        Creta (Grécia), representada pelo advogado de Atenas, Elias
                                                                        Soufleros, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
— condenar a recorrida nas despesas.                                    rio do advogado Aloyse May, 31, Grand-Rue, L-1661.
 ---pagebreak--- 15.5.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 136/19
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                — No que diz respeito às «violações» referidas pela decisão
                                                                         impugnada e praticadas pela recorrente, esta alega que os
— anular, na parte aplicável à recorrente, a decisão da                «acordos» se enquadravam na prática de todas as sociedades
    Comissão de 9 de Dezembro de 1998 relativa a um                     para demonstrar que se conformavam com o regime legal
    processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado (IV/34.466          e regulamentar em vigor e para não provocarem uma
    — Ferry boats gregos),                                               intervenção do Ministério do Comércio Marı́timo grego.
— a tı́tulo subsidiário, anular a coima aplicada à recorrente
    pela decisão acima referida, ou, pelo menos, reduzi-la a
    um montante adequado,                                            — Na decisão impugnada, a Comissão limitou-se a extractos
                                                                         escolhidos de determinados pontos da resposta da Repre-
— condenar a recorrida nas despesas.                                     sentação Permanente da Grécia e, por conseguinte, deu-lhes
                                                                         um conteúdo diferente.
Fundamentos e principais argumentos
— Infracções processuais no desenvolvimento dos inquéritos.         — Relativamente à coima aplicada, a recorrente sustenta que
                                                                         a decisão impugnada caracterizou erradamente a «violação»
— Imputação ilegı́tima das acções e iniciativas da sociedade           como séria e que repartiu erradamente os transportadores
    ETA à recorrente.                                                    em grandes, médios e pequenos. O facto de a «violação»
                                                                         ter uma história de dez anos anterior à entrada em vigor
— Apesar de nos documentos invocados pela Comissão                      do Regulamento (CEE) n.o 4056/86 não devia ter sido
    serem frequentemente utilizados termos como «acordo»,                qualificado pela Comissão como uma circunstância parti-
    «acordou», «acordamos», etc., não se trata exactamente de           cularmente agravante, porque tal se devia a uma «veloci-
    acordos na acepção do artigo 85.o do Tratado, porque                dade adquirida» e a um uso de longa data. A recorrente
    esses «acordos» não tinham carácter obrigatório nem eram          contesta a caracterização da proeminência do cartel, alega
    acompanhados por mecanismos vinculantes.                             que foi infringido o princı́pio da igualdade de tratamento
                                                                         na imputação dos factos incriminados e sustenta que a
— Esses «acordos» tinham apenas como objecto os fretes                   Comissão devia saber, no que à recorrente diz respeito, que
    comunicados das linhas estrangeiras e nunca foram aplica-            se verificam todas as circunstâncias atenuantes enumeradas
    dos na prática.                                                     pelas linhas de orientação de 14 de Janeiro de 1998.