title: Processo C-121/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 — Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Valfleuri Pâtes alimentaires SA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 74. °, n. ° 2 — Regulamento (CE) n. ° 2868/95 — Regra 50, n. ° 1, primeiro e terceiro parágrafos — Oposição do titular de uma marca anterior — Existência da marca — Provas apresentadas em apoio da oposição depois de expirado o prazo fixado para o efeito — Não tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Disposição contrária — Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares]

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/25

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 — Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Valfleuri Pâtes alimentaires SA
   (Processo C-121/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 74.o, n.o 2 - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 50, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos - Oposição do titular de uma marca anterior - Existência da marca - Provas apresentadas em apoio da oposição depois de expirado o prazo fixado para o efeito - Não tomada em consideração - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Disposição contrária - Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares)
   2013/C 344/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bernhard Rintisch (representante: A. Dreyer, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Valfleuri Pâtes alimentaires SA (representante: F. Baujoin, avocate)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de dezembro de 2011, Rintisch/IHMI — Valfleuri Pâtes alimentaires (T-109/09) através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação, interposto pelo titular de certas marcas nominativas, comunitária e nacionais, de uma marca figurativa nacional e de um nome comercial com o termo «PROTI», para produtos das classes 5, 29, 30 e 32, da Decisão R 1660/2007-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 21 de janeiro de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que rejeitou a oposição do recorrente contra o registo da marca nominativa «PROTIVITAL», para produtos das classes 5, 29 e 30 — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Bernhard Rintisch é condenado nas despesas

      (1)  JO C 165 de 9.6.2012.


title: Processo C-501/08 P: Recurso interposto por Município de Gondomar, em 20 de Novembro de 2008 , do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 10 de Setembro de 2008 no processo T-324/06, Município de Gondomar/Comissão

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/18

         Recurso interposto por Município de Gondomar, em 20 de Novembro de 2008, do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 10 de Setembro de 2008 no processo T-324/06, Município de Gondomar/Comissão
   (Processo C-501/08 P)
   (2009/C 19/32)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: Município de Gondomar (representantes: J.L. da Cruz Vilaça e L. Pinto Monteiro, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância e decidir considerando como admissível o recurso da Decisão da Comissão C(2006) 3782, de 16 de Agosto de 2006, relativa à supressão da contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão;

               —

               Subsidiariamente, anular o despacho do TPI e remeter o processo para o TPI para que este decida;

               —

               Condenar a Comissão Europeia a pagar a totalidade das despesas incluindo as do recorrente, nos termos do artigo 69.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, ou subsidiariamente, reservar a decisão sobre as despesas para o acórdão ou despacho que ponha termo ao processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   1.   ERRO DE DIREITO NA APRECIAÇÃO DO REQUISITO DA AFECTAÇÃO DIRECTA E VÍCIO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO:
   Considera o Município de Gondomar que o quadro legal português contém especificidades que deveriam conduzir a um entendimento diferente do professado pelo TPI no despacho de inadmissibilidade proferido no âmbito do processo T-324/06, o qual se encontra eivado de erro de direito.
   Com efeito, da regulamentação legal portuguesa, nomeadamente dos artigos 18.o e 20.o do Regulamento de Aplicação do Fundo de Coesão em Portugal, aprovado pelo artigo único do Decreto-Lei n.o 191/2000 de 16 de Agosto, decorre a inexistência de qualquer margem de discricionariedade da República Portuguesa quanto à decisão de manter ou não as contribuições atribuídas pelo Fundo de Coesão ao Município de Gondomar enquanto organismo responsável pela execução do projecto, concluindo-se, assim, pela natureza automática da decisão da Comissão relativa à supressão da comparticipação financeira do Fundo de Coesão, em virtude de a sobredita regulamentação não permitir dispensar as entidades executoras da obrigação de reembolso das importâncias indevidamente pagas.
   O TPI, no despacho de inadmissibilidade proferido no processo T-324/06, omitiu qualquer referência a esta matéria, e sendo esta um aspecto essencial à determinação da admissibilidade do recurso, o TPI cometeu um erro de direito, com consequências imediatas sobre o exercício dos seus direitos processuais ao abrigo do artigo 230.o CE.
   Esta omissão de pronúncia tem ainda como consequência um vício de falta de fundamentação ou de fundamentação insuficiente. Com efeito, em conformidade com a doutrina e jurisprudência comunitárias, há um dever geral de fundamentação das decisões proferidas por órgãos administrativos e judiciais, de modo a facilitar a tarefa de fiscalização jurisdicional do Tribunal de Justiça.
   A omissão de pronúncia do TPI quanto às especificidades do ordenamento jurídico português configura um vício de falta de fundamentação de natureza a afectar gravemente os interesses do Recorrente.
   2.   VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA:
   Entende ainda o Município de Gondomar que corre o risco de ver negado o seu direito a uma tutela jurisdicional efectiva, em virtude de não dispor de vias de recurso a nível interno para contestar o pedido de reembolso das contribuições financeiras do Fundo de Coesão, visto que o acto por via do qual se notificou a decisão da Comissão relativa à supressão da contribuição financeira do Fundo de Coesão se trata de um acto irrecorrível a nível interno.
   A notificação da decisão da Comissão, irrecorrível internamente, foi feita mediante carta da entidade Gestora Sectorial para o Fundo de Coesão do Ministério do Ambiente, datada de 25 de Setembro de 2006, sendo que esta se limitou a «transportar» a decisão da Comissão, esta sim com conteúdo dispositivo.
   A impossibilidade de dispor de vias de recurso viola o princípio do direito a uma tutela jurisdicional efectiva, tal como surge configurado pela doutrina e jurisprudência comunitárias mais recentes.


title: Processo T-276/14: Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Flachglas Torgau e o./Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/29

         Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Flachglas Torgau e o./Comissão
   (Processo T-276/14)
   2014/C 223/34
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Flachglas Torgau e o. (Torgau, Alemanha), Saint-Gobain Isover G+H AG (Ludwigshafen am Rhein, Alemanha) e Saint-Gobain Oberland AG (Bad Wurzach, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e H. Janssen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 18 de dezembro de 2013, no processo relativo ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C (2013) 4424 final, nos termos do artigo 264.o TFUE;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           As recorrentes alegam que a decisão impugnada viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a sobretaxa EEG prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (a seguir «EEG») e o regime especial de compensação não constituem auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais. Os factos relevantes para a qualificação destas medidas foram determinados entre a Comissão e a República Federal da Alemanha, na fase pré-contenciosa. Não subsistem dúvidas adicionais que a Comissão deva apurar ao abrigo de um procedimento nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE. (1)

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e do princípio da segurança jurídica

                           —

                           As recorrentes alegam, a este propósito, que a Comissão não respeitou o artigo 108.o, n.o 1, TFUE e o princípio da segurança jurídica ao aplicar o procedimento relativo aos auxílios novos nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o659/1999 e não o procedimento relativo aos auxílios existentes nos termos dos artigos 17.o e segs. do Regulamento (CE) n.o 659/1999, com vista à análise preliminar da suscetibilidade de a EEG constituir um auxílio. A este respeito, as recorrentes invocam, em especial, que a Comissão já declarou, por decisão de 22 de maio de 2002, que a EEG 2000 não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por não implicar a transferência de recursos estatais. As alterações introduzidas entre a EEG 2000 e a EEG 2001 não relevam em comparação com a decisão da Comissão de 22 de maio de 2002. A Comissão podia ter aplicado um entendimento jurídico diferente através do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 1, TFUE, sem prejudicar as recorrentes.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio do direito de ser ouvido

                           —

                           As recorrentes alegam ainda que a recorrida adotou a decisão impugnada, sem lhes conceder previamente a possibilidade de se pronunciarem.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1.


title: Processo T-117/08: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de Março de 2011 — Itália/CESE ( «Regime linguístico — Aviso de vaga para o recrutamento do secretário-geral do CESE — Publicação em três línguas oficiais — Informação relativa ao aviso de vaga — Publicação em todas as línguas oficiais — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigos 12. °CE e 290. °CE — Artigo 12. °do RAA — Regulamento n. ° 1» )

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 31 de Março de 2011 — Itália/CESE
   (Processo T-117/08) (1)

   (Regime linguístico - Aviso de vaga para o recrutamento do secretário-geral do CESE - Publicação em três línguas oficiais - Informação relativa ao aviso de vaga - Publicação em todas as línguas oficiais - Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigos 12.o CE e 290.o CE - Artigo 12.o do RAA - Regulamento n.o 1)
   2011/C 145/37
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: R. Adam, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: inicialmente M. Bermejo Garde, em seguida M. Arsène, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)

      Objecto

   Pedido de anulação, por um lado, do aviso de vaga n.o 73/07 relativo a um lugar de secretário-geral no Secretariado do CESE publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 28 de Dezembro de 2007 nas versões alemã, inglesa e francesa (JO C 316 A, p. 1), e, por outro, do rectificativo ao referido aviso de vaga publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 30 de Janeiro de 2008 nas versões alemã, inglesa e francesa (JO C 25 A, p. 19)

      Dispositivo

               1.

               É anulado o aviso de vaga de lugar n.o 73/07 relativo a um lugar de secretário-geral no Secretariado do Comité Económico e Social Europeu (CESE), publicado em 28 de Dezembro de 2007, conforme rectificado em 30 de Janeiro de 2008.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 116, de 9.5.2008.


title: Processo T-30/01: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2001 por Territorio Histórico de Alava — La Diputación Foral de Alava contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 108/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.4.2001
Por outro lado, apesar de estar na posse de um documento                  Depois de um troca de correspondência com a Comissão, a
comprovativo da participação nas eleições, a AIPN não                  demandante enviou uma carta à demandada convidando-a a
concedeu um único dia de tempo de transporte ao recorrente,              agir nos termos e para os efeitos do artigo 232.o CE. No
que se deslocou do local de afectação ao local de voto. A                entanto, a seguir a esta solicitação, a Comissão não adoptou
recusa da AIPN de lhe conceder mesmo o tempo de transporte                qualquer posição. A demandante afirma que, cerca de 20 meses
mı́nimo viola manifestamente o princı́pio da proporcionali-               depois da denúncia, a Comissão não tomou posição relativa-
dade.                                                                     mente ao inquérito preliminar por ela iniciado.
                                                                          Em apoio dos seus pedidos, a demandante alega, em primeiro
                                                                          lugar, a violação do princı́pio da boa administração, na medida
                                                                          em que a Comissão deveria concluir a fase preliminar do caso
                                                                          em apreço dentro de um prazo razoável.
                                                                          Em segundo lugar, considera que a demandada não tomou
Acção proposta em 29 de Janeiro de 2001 pela sociedade                   posição em relação aos pedidos contidos na denúncia.
Fiocchi Munizioni s.p.a. contra a Comissão das Comunida-
                            des Europeias
                         (Processo T-26/01)
                           (2001/C 108/47)
                                                                          Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2001 por
                                                                          Territorio Histórico de Alava — La Diputación Foral de
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                          Alava contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 29 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                                              (Processo T-30/01)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela                                        (2001/C 108/48)
sociedade Fiocchi Munizioni s.p.a., representada por Ivo Van
Bael, Enrico Adriano Raffaelli, Fabrizio Di Gianni e Renato
Antonini, advogados.                                                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     Declarar que, pelos fundamentos expostos na presente                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      acção e pelas consequências que deles se podem extrair, a          Territorio Histórico de Alava — La Diputación Foral de
      Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem              Alava, com domicı́lio em Alava (Espanha), representada pelos
      por força do artigo 232.o CE ao não se ter pronunciado             advogados Marta Morales Isasi e Ignacio Sáenz-Cortabarria
      quanto ao mérito da denúncia da demandante, ao se ter              Fernández.
      abstido de tomar as decisões adequadas ao caso e ao não
      ter adoptado todos os actos a que era obrigada.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Condenar a Comissão nas despesas do processo, in-                  —    anular a decisão da Comissão, de 28 de Novembro de
      cluindo honorários.                                                     2000, na parte em que instaura o processo previsto no
                                                                               n.o 2 do artigo 88.o CE relativamente ao artigo 14.o da
—     Adoptar quaisquer medidas e procedimentos que devam                      Norma Foral n.o 18/1993; e
      considerar-se necessários com base na equidade.
                                                                          —    condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
A demandante no presente processo — uma sociedade que
actua no sector da produção e da comercialização de armas e             A medida objecto da decisão impugnada é o artigo 14.o da
munições — afirma ter apresentado uma denúncia à Comissão              Norma Foral do Territorio Histórico de Alava n.o 18/1993, de
relativa aos auxı́lios de Estado que teriam sido concedidos pelo          5 de Julho, de medidas fiscais urgentes de apoio ao investi-
Reino de Espanha à sociedade E.N. Santa Barbara, com sede                 mento e lançamento da actividade económica, que prevê uma
em Espanha. Nessa denúncia a demandante salientava que os                isenção do imposto sobre as sociedades aplicável a empresas
alegados auxı́lios teriam causado uma séria distorção da                 criadas entre os anos de 1993 e 1994 e foi adoptada no âmbito
concorrência no mercado das armas e munições, no qual é                  de um pacote de medidas fiscais de apoio ao investimento e
concorrente directa da sociedade Santa Barbara.                           lançamento da actividade económica.
 ---pagebreak--- 7.4.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 108/27
O recorrente fundamenta o recurso essencialmente na violação           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do procedimento legalmente estabelecido no artigo 88.o CE e
no Regulamento n.o 650/1999 (1) para os casos de regimes de
                                                                        —    anular a decisão da Comissão, de 28 de Novembro de
auxı́lios existentes e, por conseguinte, na violação dos princı́-
                                                                             2000, que instaura o processo previsto no n.o 2 do
pios da segurança jurı́dica, da confiança legı́tima e de audição.
                                                                             artigo 88.o CE relativamente ao artigo 14.o da Norma
                                                                             Foral n.o 11/1993; e
Afirma-se, a este respeito, que a Comissão conhecia, já desde
1994, a existência da Norma Foral dos autos, cujas disposições
foram, no seu conjunto e não apenas o artigo 14.o, objecto             —    condenar a Comissão nas despesas.
de uma denúncia em que se pedia a declaração da sua
incompatibilidade nos termos do artigo 87.o do Tratado CE.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Com base nessa denúncia, a Comissão procedeu ao exame
prévio em matéria de auxı́lios de Estado, tendo-se comunicado
a referida denúncia ao Reino de Espanha. Em momento algum,             A medida a que se refere a decisão impugnada está consagrada
defende o recorrente, a Comissão comunicou que daria ou                no artigo 14.o da Norma Foral n.o 11/1993, de 26 de Junho,
tivesse dado inı́cio ao processo de investigação formal previsto       do Territorio Histórico de Gipuzkoa, de medidas fiscais
no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.                                  urgentes de apoio ao investimento e lançamento da actividade
                                                                        económica, que prevê uma isenção do imposto sobre as
O facto de em Novembro de 2000 a Comissão ter aberto o                 sociedades aplicável a determinadas empresas recém-criadas.
processo contraditório previsto no n.o 2 do artigo 88.o,
relativamente à Norma Foral 18/1993, implica, no entender
do recorrente, que a Comissão violou o processo legalmente             Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
previsto para o exame e avaliação dos regimes de auxı́lios             invocados no processo T-30/01.
existentes.
Para o recorrente, no caso de a Comissão ter dúvidas, quer
sobre o carácter de auxı́lio da isenção fiscal, quer sobre a
respectiva compatibilidade com o mercado comum, não a
pode qualificar como auxı́lio novo mas sim com auxı́lio
existente, devendo proceder, de acordo com uma boa adminis-
tração, à sua análise e controlo, nos termos do exame
permanente previsto para esse tipo de auxı́lios no n.o 1 do
artigo 88.o CE.                                                         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2001 por
                                                                        Territorio Histórico de Bizkaia — La Diputación Foral de
                                                                          Bizkaia contra a Comissão das Comunidades Europeias
(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de
    1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
    Tratado CE JO L 83 de 27.3.99, p. 1).                                                      (Processo T-32/01)
                                                                                (2001/C 108/50)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2001 por
Territorio Histórico de Gipuzkoa — La Diputación Foral
                                                                        Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
de Gipuzkoa contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                peias
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        Territorio Histórico de Bizkaia — La Diputación Foral de
                        (Processo T-31/01)                              Bizkaia, com domicı́lio em Bizkaia (Espanha), representada
                                                                        pelos advogados Marta Morales Isasi e Ignacio Sáenz-Corta-
                          (2001/C 108/49)                               barria Fernández.
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                        —    anular a decisão da Comissão, de 28 de Novembro de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                             2000, na parte em que instaura o processo previsto no
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                             n.o 2 do artigo 88.o CE relativamente ao artigo 14.o da
Territorio Histórico de Gipuzkoa — La Diputación Foral de
                                                                             Norma Foral n.o 5/1993; e
Gipuzkoa, com domicı́lio em Gipuzkoa (Espanha), represen-
tada pelos advogados Marta Morales Isasi e Ignacio Sáenz-
-Cortabarria Fernández.                                                —    condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-321/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Hans Markus Kofoed/Skatteministeriet ( Directiva 90/434/CEE — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções — Decisão nacional que sujeita a imposto uma permuta de participações sociais — Permuta de participações sociais — Distribuição de dividendos pouco tempo depois — Abuso de direito )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Hans Markus Kofoed/Skatteministeriet
   (Processo C-321/05) (1)

   («Directiva 90/434/CEE - Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções - Decisão nacional que sujeita a imposto uma permuta de participações sociais - Permuta de participações sociais - Distribuição de dividendos pouco tempo depois - Abuso de direito»)
   (2007/C 199/09)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Østre Landsret
   Partes no processo principal

      Recorrente: Hans Markus Kofoed

      Recorrido: Skatteministeriet
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Østre Landsret — Interpretação do artigo 2.o, alínea d), da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 1) — Permuta de acções a que imediatamente se seguiu uma distribuição de dividendos, pela sociedade adquirente, cujo montante é superior a 10 % do valor nominal das acções permutadas
   Parte decisória
   Em circunstâncias como as do processo principal, um dividendo como o que foi pago não deve ser incluído no cálculo da «quantia em dinheiro» prevista no artigo 2.o, alínea d), da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, e, por conseguinte, uma permuta de participações sociais como a que está em causa constitui uma «permuta de acções», na acepção do artigo 2.o, alínea d), dessa directiva.
   Por isso, o artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 90/434 obsta, em princípio, à tributação dessa permuta de participações sociais, a não ser que as regras do direito interno sobre o abuso de direito, a fraude ou a evasão fiscais possam ser objecto de interpretação conforme com o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da referida directiva e, desse modo, justificar a sua tributação.

      (1)  JO C 257, de 15.10.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Setembro de 2000 no processo C-16/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative): Ministre de la Santé contra Jeff Erpelding ("Directiva 93/16/CEE do Conselho — Interpretação dos artigos 10.° e 19.° — Uso de um título de médico-especialista no Estado-Membro de acolhimento por um médico que obteve, noutro Estado-Membro, um título que não consta, no que diz respeito a este Estado, da lista do artigo 7.° da referida directiva")

text:
25.11.2000               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 335/5
determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391,                     sobre a interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea 1), da
p. 36), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto                    Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
por: D. A. O. Edward, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn               1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
(relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em             negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
14 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a              acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE
seguinte:                                                                   09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                            por L. Sevón (relator), presidente da Primeira Secção, exer-
1.    Os artigos 3.o, n.o 1, e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92         cendo funções de presidente da Quinta Secção, P. J. G. Kapteyn,
      do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um             P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:
      sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados    A. Saggio, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, pro-
      regimes de ajudas comunitários, conjugados com os princı́pios        feriu, em 14 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte
      gerais do direito comunitário, permitem às autoridades compe-        decisória é a seguinte:
      tentes, após terem ponderado os interesses respectivos das
      pessoas em causa, divulgar dados relativos às culturas arvenses       O artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE
      praticadas no decurso dos anos precedentes, fornecidos por um         do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
      anterior requerente de pagamentos a tı́tulo do regime dos             legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
      pagamentos de superfı́cies arvenses ou por sua conta, a um novo       volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
      agricultor que deles tenha necessidade para poder requerer tais       acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no
      pagamentos relativamente às mesmas terras e que não os possa         sentido de que não caem sob a alçada de tal disposição as prestações
      obter por outra via.                                                  médicas que não consistam em prestar assistência a pessoas,
2.    Em caso de recusa de divulgação das informações solicitadas, a      diagnosticando e tratando uma doença ou qualquer outra anomalia
      autoridade competente não pode impor sanções ao requerente,         de saúde, mas em determinar, através de análises biológicas, a
      nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92             afinidade genética entre indivı́duos. O facto de o médico que agiu
      da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as            como perito ter sido nomeado por um órgão jurisdicional é irrelevante
      normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo     para esse efeito.
      relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, ba-
      seando-se em informações que não lhe comunicou no momento           (1) JO C 397 de 19.12.1998.
      do pedido.
(1) JO C 397 de 19.12.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Quinta Secção)
                           (Quinta Secção)                                                    de 14 de Setembro de 2000
                   de 14 de Setembro de 2000
                                                                            no processo C-16/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
no processo C-384/98 (pedido de decisão prejudicial                        sentado pela Cour administrative): Ministre de la Santé
apresentado pelo Landesgericht St. Pölten): D. contra                                             contra Jeff Erpelding (1)
                                  W. (1)
                                                                            («Directiva 93/16/CEE do Conselho — Interpretação dos
(«Sexta Directiva IVA — Isenção das prestações de serviços                artigos 10.o e 19.o — Uso de um tı́tulo de médico-especialista
de assistência efectuadas no âmbito de profissões médicas e                no Estado-Membro de acolhimento por um médico que
paramédicas — Prestação por perito médico junto dos                        obteve, noutro Estado-Membro, um tı́tulo que não consta, no
tribunais de parecer em matéria de investigação de paterni-                que diz respeito a este Estado, da lista do artigo 7.o da
                                 dade»)                                                               referida directiva»)
                           (2000/C 335/09)                                                             (2000/C 335/10)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-384/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              No processo C-16/99, que tem por objecto um pedido dirigido
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesgericht                     ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
St. Pölten (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste        Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour administrative
órgão jurisdicional entre D. e W., com intervenção de:                   (Luxemburgo), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
Österreichischer Bundesschatz, uma decisão a tı́tulo prejudicial          órgão jurisdicional entre Ministre de la Santé e Jeff Erpelding,
 ---pagebreak--- C 335/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            25.11.2000
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da                 Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal d’arrondisse-
Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,                      ment de Luxembourg, destinado a obter, no litı́gio pendente
destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o                    neste órgão jurisdicional entre Estado do Grão-Ducado do
reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e                      Luxemburgo e Berthe Linster, Aloyse Linster e Yvonne Linster,
outros tı́tulos (JO L 165, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta              uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
Secção), composto por: D. A. O. Edward (relator), presidente                Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
de secção, L. Sevón, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet,                  relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, admi-            públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6
nistrador principal, proferiu, em 14 de Setembro de 2000, um                 p. 9), designadamente do respectivo artigo 1.o, n.o 5, bem
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                como dos artigos 177.o do Tratado e 189.o do Tratado CE
                                                                             (actual artigo 249.o CE), no que se refere ao efeito a atribuir à
1)     Um médico que possua um diploma de médico especialista                directiva, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez
       obtido noutro Estado-Membro, mas que não consta na lista             Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón (rela-
       das formações especializadas constantes do artigo 7.o da             tor) e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn,
       Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,               C. Gulmann, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, V. Skouris
       destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o             e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
       reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros        L. Hewlett, administradora, proferiu, em 19 de Setembro de
       titulos, não pode invocar o artigo 19.o desta directiva para usar    2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       o tı́tulo profissional de médico especialista correspondente no
       Estado de acolhimento.
2)     O artigo 10.o, n.o 1, primeiro perı́odo, da Directiva 93/16           1)    Um órgão jurisdicional nacional, quando chamado a verificar a
       deve ser interpretado no sentido de que visa apenas o direito de            legalidade de um processo de expropriação por utilidade pública,
       os beneficiários do sistema de reconhecimento mútuo dos                   no âmbito da realização de uma auto-estrada, de bens imóveis
       diplomas estabelecido por esta directiva fazerem uso do seu                 pertencentes a um particular, pode controlar se o legislador
       tı́tulo de formação e, eventualmente, da sua abreviatura, na               nacional se manteve dentro dos limites da margem de apreciação
       lı́ngua do Estado-Membro de origem ou de proveniência, sem,                 traçados pela Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de
       no entanto, afectar a faculdade de o Estado-Membro de                       Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados
       acolhimento autorizar o uso no seu território do tı́tulo de                projectos públicos e privados no ambiente, designadamente
       formação ou de um tı́tulo equivalente formulado numa lı́ngua               quando a avaliação prévia do impacto ambiental do projecto
       diferente da do Estado-Membro de origem ou de proveniência.                 não tiver sido efectuada, as informações recolhidas nos termos
                                                                                do artigo 5.o não tiverem sido colocadas à disposição do público
                                                                                e o público interessado não tiver tido a possibilidade de exprimir
(1) JO C 71, de 13.3.1999.                                                         a sua opinão antes do projecto ser iniciado, contrariamente às
                                                                                prescrições do n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 85/337.
                                                                             2)    Os conceitos de acto legislativo nacional especı́fico e de projecto,
                                                                                referidos no n.o 5 do artigo 1.o da Directiva 85/337, devem
                                                                                ser objecto de interpretação autónoma.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 19 de Setembro de 2000                               3)    O n.o 5 do artigo 1.o da Directiva 85/337 deve ser interpretado
                                                                                no sentido de constituir acto legislativo especı́fico na acepção
no processo C-287/98 (pedido de decisão prejudicial                               dessa disposição a norma adoptada por um Parlamento após
apresentado pelo Tribunal d’arrondissement de Luxem-                               debates parlamentares públicos, quando o processo legislativo
bourg): Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo contra                                tenha permitido que sejam atingidos os objectivos prosseguidos
      Berthe Linster, Aloyse Linster e Yvonne Linster (1)                          pela Directiva 85/337, incluindo o objectivo de colocação à
                                                                                disposição de informações, e de as informações de que o
(«Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos                                 Parlamento dispunha ao adoptar o projecto em pormenor serem
efeitos de determinados projectos públicos e privados — Acto                      equivalentes às que deveriam ser submetidas à autoridade
     legislativo nacional especı́fico — Efeito da directiva»)                      competente no âmbito de um processo ordinário de autorização
                                                                                de projecto.
                             (2000/C 335/11)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             (1) JO C 299, de 26.9.1998.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-287/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do


title: Processo F-61/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/27

         Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-61/15)
   (2015/C 221/37)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais da Comissão, de 25 de setembro de 2014, que recusou o benefício do subsídio de expatriação ao recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da EHCC, de 25 de setembro de 2014, que recusou ao recorrente o benefício do subsídio de expatriação;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-128/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado) (Grécia) em 11 de Março de 2010 — Naftiliaki Etaireia Thasou AE/Ypourgos Emporikis Naftilías

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado) (Grécia) em 11 de Março de 2010 — Naftiliaki Etaireia Thasou AE/Ypourgos Emporikis Naftilías
   (Processo C-128/10)
   2010/C 134/38
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Naftiliaki Etaireia Thasou AE (Sociedade de navegação de Thassos)

      Recorrido: Ypourgos Emporikis Naftilías (Ministro da Marinha Mercante)

      Questões prejudiciais

      «As disposições dos artigos 1.o, 2.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, pag. 7), interpretadas em conformidade com o princípio da livre prestação de serviços, permitem a aprovação de legislação nacional nos termos da qual os armadores apenas podem prestar serviços de cabotagem marítima em caso de concessão prévia de uma autorização administrativa, quando: a) tal regime de autorização se destina a controlar se, atendendo à situação existente num determinado porto, as ligações marítimas declaradas pelo armador podem ser efectuadas em condições de segurança do navio e de manutenção da ordem no porto, bem como a controlar a capacidade de o navio para o qual essa autorização é concedida atracar facilmente num determinado porto, no horário escolhido pelo armador como sendo o preferido para efectuar uma determinada ligação, sem que todavia tenham sido estabelecidos previamente, através de uma disposição legal, os critérios com base nos quais tais questões são avaliadas pela administração pública, em particular a hipótese de vários armadores estarem interessados numa determinada escala, no mesmo momento e no mesmo porto; b) o regime de autorização em causa constitui, simultaneamente, um meio de impor obrigações de serviço público que têm, deste ponto de vista, as seguintes características: i) aplicam-se indistintamente a todas as ligações regulares com as ilhas, ii) a autoridade administrativa competente para conceder as autorizações goza de um poder de apreciação muito amplo para impor obrigações de serviço público, sem que os critérios de exercício de tal poder de apreciação estejam previamente definidos através de uma disposição legal e sem que esteja previamente determinado o conteúdo das obrigações de serviço público que podem eventualmente ser impostas?»


title: Processo F-64/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Labate/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro contra acidentes e doenças profissionais — Doença profissional — Acção por omissão — Incompetência do Tribunal da Função Pública — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/79

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Labate/Comissão
   (Processo F-64/09)
   (Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro contra acidentes e doenças profissionais - Doença profissional - Acção por omissão - Incompetência do Tribunal da Função Pública - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)
   2010/C 24/151
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Kay Labate (Tarquinia, Itália) (representante: I. Forrester, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto

   O pedido de declaração da ilegalidade decorrente da inacção da Comissão que não se pronunciou sobre o pedido da recorrente destinado a fazer reconhecer a origem profissional da doença que causou a morte do seu marido.

      Dispositivo

               1.

               A acção registada sob o número F-64/09, Labate/Comissão é remetida ao Tribunal de Primeira Instância.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas da instância.


title: Processo C-99/05: Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de  18 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/29

         Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 18 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-99/05) (1)

   (2006/C 178/50)

      Língua do processo: finlandês

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 93, de 16.4.2005.


title: Processo T-753/15: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2015 — Guccio Gucci/IHMI — Guess? IP Holder (Representação de quatro letras G entrelaçadas)

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/26

         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2015 — Guccio Gucci/IHMI — Guess? IP Holder (Representação de quatro letras G entrelaçadas)
   (Processo T-753/15)
   (2016/C 078/37)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Guccio Gucci SpA (Florença, Itália) (representantes: P. Roncaglia, F. Rossi e N. Parrotta, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Guess? IP Holder LP (Los Angeles, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Registo internacional de marca figurativa que designa a União Europeia (representação de quatro letras G entrelaçadas) — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 090 048

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de outubro de 2015 no processo R 1703/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo;

               —

               condenar a Guess a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso do IHMI.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, e do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;


title: Processo T-443/04: Recurso interposto em 5 de Novembro de 2004 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/32

         Recurso interposto em 5 de Novembro de 2004 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-443/04)
   (2005/C 19/66)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 5 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representada por Antonio Cingolo, Avvocato dello Stato.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular as notas da Comissão Europeia de 27 de Agosto de 2004 (DOCUP Abruzzo), de 3 de Setembro de 2004 (DOCUP Lazio), de 15 de Setembro de 2004 (POR Molise), de 17 de Setembro de 2004 (PON Sviluppo Imprenditoriale Locale), de 17 de Setembro de 2004 (DOCUP Veneto), de 20 de Setembro de 2004 (POR Calabria) e de 22 de Setembro de 2004 (DOCUP Liguria), todas destinadas a subordinar a activação dos procedimentos de pagamento de adiantamentos no quadro dos regimes de auxílios à satisfação de condições não exigidas pela regulamentação em vigor, a fim de limitar indevidamente a admissibilidade das despesas de utilização dos Fundos Estruturais em causa;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T–345/04, República Italiana/Comissão (1).

      (1)  JO C 262 de 23.10.04, p. 55.


title: Processo C-141/13 P: Recurso interposto em 20 de março de 2013 pela Reber Holding GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 17 de janeiro de 2013 , no processo T-355/09, Reber Holding GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/16

         Recurso interposto em 20 de março de 2013 pela Reber Holding GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 17 de janeiro de 2013, no processo T-355/09, Reber Holding GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-141/13 P)
   2013/C 141/30
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Reber Holding GmbH & Co. KG (representante: O. Spuhler, M. Geitz, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Wedl & Hofmann GmbH

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne,

               I.

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, no processo T-355/09, e a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 9 de julho de 2009, no processo R 623/2008-4;

               II.

               A título subsidiário,
               anular o acórdão referido no ponto I e remeter os autos ao Tribunal Geral;

               III.

               Condenar o recorrido nas custas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral interpretou o conceito de «utilização séria» previsto no artigo 42.o, n.o 2, primeiro período, conjugado com o n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009, no sentido de que esta depende do valor do volume de negócios e do número de pontos de venda. Esta interpretação é, desde logo, incorrecta, porque segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça nesta matéria a obtenção de um volume de negócios concreto não é de todo exigido para a seriedade da utilização.
   Mesmo que tivesse concluído que no presente caso não se verificava uma utilização que garantisse a manutenção dos direitos da marca «Walzertraum» para produtos de chocolate, invocada no processo de oposição, o Tribunal Geral não deveria ter interrompido sem mais o exame.
   O Tribunal Geral, numa análise posterior, devia, tendo em conta os princípios do acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de junho de 2012, proferido no processo C-307/10 (ainda não publicado) ter-se centrado nos bombons artesanais. Só depois devia ter verificado se os documentos apresentados para provar a utilização eram suficientes para manter os direitos de utilização da marca «Walzertraum» para bombons artesanais, invocada no processo de oposição. O resultado da análise deveria ter sido claramente positivo. No entanto, o Tribunal Geral não prosseguiu a sua análise.
   De resto, a decisão impugnada também constitui uma violação do princípio geral da igualdade de tratamento. A desigualdade de tratamento consiste, em particular, no facto de o Tribunal Geral, em relação à marca invocada no processo de oposição, se ter igualmente referido aos produtos de chocolate, embora esta marca seja utilizada para bombons artesanais. Através da referência aos produtos de chocolate, foram forçosamente aplicados à recorrente os mesmos critérios, relativos à utilização para manter os direitos da marca, que são usados no caso de uma grande empresa multinacional. Este procedimento viola o princípio geral da igualdade de tratamento.
   Por conseguinte, deve ser concedido provimento ao recurso na sua totalidade.


title: Processo T-444/11: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Gold East Paper (Jiangsu) e Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park)/Conselho

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/24

         Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Gold East Paper (Jiangsu) e Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park)/Conselho
   (Processo T-444/11)
   2011/C 298/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Gold East Paper (Jiangsu) Co. Ltd (Jiangsu, China) e Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park) Co. Ltd (Jiangsu) (representantes: V. Akritidis, Y. Melin e F. Crespo, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 452/2011 do Conselho, de 6 de Maio de 2011, que institui um direito anti-subvenção definitivo sobre as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China (JO L 128, p. 18), na parte que diz respeito às recorrentes; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas deste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dez fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o montante do direito compensatório exceder o montante das subvenções passíveis de medidas compensatórias apurado, em violação do artigo 15.o, n.o 1, do regulamento anti-subvenções de base (1), na medida em que o direito ad valorem imposto não foi expresso como uma percentagem do preço CIF, mas antes como uma percentagem do volume de negócios.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de o benefício conferido pela disposição do governo relativa à utilização de terrenos mediante remuneração inferior à adequada não ter sido devidamente calculado, em violação dos artigos 4.o, 6.o, alínea d), e 28.o do regulamento anti-subvenções de base.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o do regulamento anti-subvenções de base, na medida em que o regime de isenção de dividendos entre empresas residentes qualificadas não é específico, e, consequentemente, o direito instituído para compensar este regime viola a referida disposição legal.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 7.o, n.o 3, do regulamento anti-subvenções de base, na medida em que a concessão do montante da subvenção pela isenção de IVA e de direitos aduaneiros sobre equipamentos importados e pelos descontos de IVA sobre equipamentos produzidos no país refere-se a um período inferior ao período correspondente à duração da amortização normal desses produtos na indústria a que dizem respeito.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 6.o, alínea b), do regulamento anti-subvenções de base, uma vez que relativamente ao crédito preferencial para a indústria do papel revestido as instituições europeias em causa não investigaram qual a taxa que as recorrentes teriam obtido no mercado.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 14.o, n.o 2, do regulamento anti-subvenções de base, na medida em que a instituição de direitos compensatórios não é necessária tendo em conta a instituição concomitante de direitos antidumping.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo à violação dos artigos 8.o, n.o 1, do regulamento anti-subvenções de base e à falta de fundamentação, na medida em que as instituições europeias em causa conduziram a sua investigação de uma forma que tornava mais provável, em resultado do apuramento dos factos do processo de avaliação, que viessem a determinar que a indústria da UE tinha sofrido um prejuízo.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, alínea d) e 15.o do regulamento anti-subvenções de base, na medida em que o Regulamento de Execução (UE) n.o 452/2011 do Conselho estabeleceu uma margem de lucro-alvo que a indústria da UE nunca tinha atingido no passado.

               9.

               Nono fundamento, relativo ao facto de a decisão de excluir do produto em causa e dos produtos semelhantes os rolos para prensas rotativas se baseou em erros manifestos de apreciação dos factos do processo, e resultou numa violação do artigo 8.o (prejuízo), do artigo 9.o, n.o 1 (indústria da UE) e do artigo 10.o, n.o 6 (representatividade) do regulamento anti-subvenções de base.

               10.

               Décimo fundamento, relativo à violação do artigo 8.o, n.os 1 e 6, do regulamento anti-subvenções de base, na medida em que não existe nenhuma apreciação no regulamento impugnado sobre se o direito instituído não vai além do necessário para neutralizar o prejuízo causado pelas importações subvencionadas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188, p. 93)


title: Processo F-21/06: Recurso interposto em  2 de Março de 2006  — Da Silva/Comissão

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/31

         Recurso interposto em 2 de Março de 2006 — Da Silva/Comissão
   (Processo F-21/06)
   (2006/C 108/58)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: João da Silva (Bruxelas, Bélgica) [representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               que o recurso seja julgado admissível e procedente, incluindo no que diz respeito à excepção de ilegalidade;

               —

               anulação da classificação atribuída ao recorrente no grau A*14, escalão 2, pela decisão de 18 de Maio de 2005, que nomeou o recorrente para o cargo de director;

               —

               classificação do recorrente no grau e escalão que lhe deveriam ter sido atribuídos em circunstâncias normais (ou no seu equivalente segundo a classificação instituída pelo novo Estatuto), segundo as disposições do anúncio de concurso, publicado em 7 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto (anúncio para o cargo de director de grau A2);

               —

               restituição integral da carreira do recorrente com efeito retroactivo à data da sua classificação no grau e escalão assim rectificados, incluindo o pagamento de juros de mora;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 7 de Novembro de 2003, a Comissão publicou o anúncio de um lugar de director de grau A2, em aplicação do artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto. O recorrente, chefe de unidade de grau A3, escalão 7, a ocupar provisoriamente esse lugar, decidiu candidatar-se.
   Por decisão de 18 de Maio de 2005, foi nomeado para o lugar e classificado no grau A*14, escalão 2, com efeitos a partir de 16 de Setembro de 2004.
   No seu recurso, o recorrente alega que essa classificação é inferior ao grau A2, que passou a A*15, que figurava no anúncio de concurso. Além disso, essa classificação é igualmente inferior à classificação do recorrente antes da sua nomeação para o lugar de director, enquanto chefe de unidade. Este resultado não é coerente com o facto de o cargo de director comportar funções e responsabilidades superiores.
   O recorrente considera que a sua classificação viola os artigos 2.o, n.o 1, e 5.o, n.o 5, do Anexo XIII do Estatuto. Alega que foram igualmente violados vários princípios jurídicos: o princípio da não discriminação, o princípio da equivalência do emprego e do grau, enunciado como princípio essencial que garante a igualdade de tratamento dos funcionários, no artigo 7.o, n.o 1, os princípios da não retroactividade, da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, bem como o princípio da boa administração e o dever de assistência. O recorrente alega ainda uma violação do direito à carreira e do interesse do serviço.
   A título subsidiário, o recorrente alega que o artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto é ilegal.


title: Processo C-447/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 13 de Outubro de 2008 — Otto Sjöberg/Åklagaren

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 13 de Outubro de 2008 — Otto Sjöberg/Åklagaren
   (Processo C-447/08)
   (2008/C 327/28)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Svea hovrätt
   Partes no processo principal

      Recorrente: Otto Sjöberg

      Recorrido: Åklagaren
   Questões prejudiciais

               1.

               Pode a discriminação em razão da nacionalidade, em determinadas circunstâncias, ser aceite nos mercados nacionais do jogo e da lotaria, por razões imperiosas de interesse geral?

               2.

               Se a política restritiva aplicada a um mercado nacional de jogo e de lotaria prosseguir vários objectivos, sendo um deles o financiamento de actividades sociais, pode considerar-se que este último constitui uma consequência benéfica acessória da política restritiva? Em caso de resposta negativa a esta questão, pode, ainda assim, essa política restritiva ser aceitável se o objectivo do financiamento de actividades sociais não puder ser considerado o objectivo principal da política restritiva?

               3.

               Pode o Estado invocar razões imperiosas de interesse geral como fundamento de uma política de jogo restritiva, se determinadas sociedades controladas pelo Estado promoverem jogos e lotarias, cujas receitas revertem para o Estado, e um dos vários objectivos dessa promoção for o financiamento de actividades sociais? Em caso de resposta negativa a esta questão, pode, ainda assim, essa política restritiva ser aceitável se o financiamento de actividades sociais não for considerado o objectivo principal da promoção?

               4.

               Pode uma proibição total da promoção de jogos e lotarias organizados noutro Estado-Membro por uma sociedade de jogo nele estabelecida, sob a supervisão das autoridades desse Estado-Membro, ser considerada proporcionada relativamente ao objectivo de supervisionar e fiscalizar a actividade do jogo quando, simultaneamente, não existam limites para a promoção de jogos e lotarias organizados por sociedades de jogo estabelecidas no Estado-Membro que adoptou essa política restritiva? Qual é a resposta se o objectivo dessa regulamentação for a limitação do jogo?

               5.

               Um operador de jogo que tenha autorização para exercer uma determinada actividade de jogo num Estado e que seja fiscalizada pelas autoridades competentes desse Estado tem o direito de promover a sua oferta de jogo noutros Estados-Membros, por exemplo através de anúncios nos jornais, sem requerer previamente uma autorização às autoridades competentes desses Estados-Membros? Em caso de resposta afirmativa a esta questão, quer isso dizer que a regulamentação de um Estado-Membro, que criminaliza a promoção da participação em lotarias organizadas no estrangeiro, constitui um entrave à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços que nunca pode ser aceite por razões imperiosas de interesse geral? É relevante, para efeitos da resposta a dar à primeira pergunta, que o Estado-Membro em que o operador de jogo está estabelecido invoque as mesmas razões de interesse geral que o Estado-Membro onde o operador pretende promover a sua actividade de jogo?


title: Processo C-176/99 P: Recurso interposto em 11 de Maio de 1999 por ARBED SA contra o acórdão proferido em 11 de Março de 1999 pela Segunda Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-137/94, ARBED SA contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
16.10.1999            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 299/1
                                                                   I
                                                              (Comunicações)
                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso interposto em 11 de Maio de 1999 por ARBED                            Além disso, ao justificar a imputação do comportamento
SA contra o acórdão proferido em 11 de Março de 1999                        da TradeARBED à ARBED, pelo facto de que teria ficado
pela Segunda Secção alargada do Tribunal de Primeira                         «provado que a TradeARBED não determina o seu compor-
Instância das Comunidades Europeias no processo                               tamento no mercado comunitário das vigotas de modo
T-137/94, ARBED SA contra Comissão das Comunidades                           autónomo, antes aplicando essencialmente instruções que
                           Europeias                                          lhe são dadas pela recorrente (ARBED)», o Tribunal de
                                                                              Primeira Instância não cumpriu a sua obrigação de funda-
                   (Processo C-176/99 P) (*)                                  mentação, ao basear a sua análise numa afirmação que não
                                                                              fundamenta de modo nenhum. Ao interpretar o alcance
                        (1999/C 299/01)                                       da comunicação das acusações com base em elementos
                                                                              extrı́nsecos a esta, o Tribunal cometeu um erro de direito.
Deu entrada em 11 de Maio de 1999 no Tribunal de Justiça                      Na parte em que o Tribunal de Primeira Instância aceita
das Comunidades Europeias um recurso interposto por ARBED                     como prova de que a sociedade ARBED teria sabido que as
SA, representada por Alexandre Vandencasteele, advogado                       alegadas infracções lhe eram imputadas desde o inı́cio, o
em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                        facto de as respostas dadas pela TradeARBED aos pedidos
escritório de Paul Ehmann, Chefe do Serviço Jurı́dico da                     de informação e à comunicação das acusações terem sido
ARBED, 19, avenue de la Liberté, contra o acórdão proferido                 fornecidas pelo serviço jurı́dico do grupo ARBED ou
em 11 de Março de 1999 pela Segunda Secção alargada do                       acompanharem uma carta do advogado da ARBED, o
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                      Tribunal comete um erro manifesto equivalente a falta de
no processo T-137/94, ARBED SA contra Comissão das                           fundamentação. Ao entender que a ARBED pôde fazer
Comunidades Europeias.                                                        valer os seus argumentos sobre a imputação da responsabi-
                                                                              lidade que a Comissão tencionava fazer quando lhe foram
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                     pedidas informações sobre o seu volume de negócios, o
digne anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância e:                 Tribunal comete um erro de direito manifesto, visto que
                                                                              equipara a uma comunicação de acusações um mero
— julgando o processo no estado em que se encontra, que                       pedido de informações.
    anule a decisão da Comissão e condene esta nas despesas
    das duas instâncias;
    ou,
                                                                        — Ao modificar o alcance das declarações constantes da acta
— se assim não entender, que remeta o processo ao Tribunal
                                                                              da reunião da Comissão e ao privilegiar um elemento desta
    de Primeira Instância, reservando para final a decisão sobre
                                                                              acta incompatı́vel com outro elemento da mesma acta, o
    as despesas.
                                                                              Tribunal ofendeu [o princı́pio de que] os actos fazem fé e
                                                                              privou a recorrente do direito de estar segura que a
Fundamentos e principais argumentos                                           decisão objecto do recurso foi tomada com observância do
                                                                              princı́pio da colegialidade.
— O Tribunal de Primeira Instância errou, ao recusar censurar
    o facto de a decisão objecto do recurso ter sido dirigida, e
    a coima imposta, à ARBED SA e não à TradeARBED. Ao
    concluir que a Comissão tinha, na sua decisão, imputado
    o comportamento da TradeARBED à ARBED, pelo menos                   — Ao considerar que a observância de formalidades essen-
    no sentido dado ao conceito de imputação no seu acórdão,               ciais, e mais especificamente das regras do regulamento
    o Tribunal substituiu o seu raciocı́nio ao da Comissão e                 interno da Comissão a respeito da autenticação dos actos
    excedeu, por conseguinte, os limites da sua competência                   adoptados pelo colégio de comissários podia presumir-se,
    de anulação, ofendendo os direitos da defesa da recorrente.              o Tribunal infringiu o direito.
 ---pagebreak--- C 299/2                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.10.1999
— Ao decidir ele próprio sobre as consequências que se                2. tendo em conta a totalidade dos pedidos formulados na
    deveriam retirar do papel desempenhado pela DG III                     Primeira Instância, anular o artigo 2.o e a parte do artigo 3.o
    durante o perı́odo em causa, tal como este foi revelado no             que se refere à recorrente da decisão da recorrida
    decurso do processo judicial, em vez de anular a decisão a            94/215/CECA de 16 de Fevereiro de 1994,
    fim de permitir à Comissão tomar nova decisão tendo em
    conta estes elementos e os argumentos que as empresas              3. condenar a recorrida nas despesas do processo.
    deles retirariam, o Tribunal violou os direitos da defesa.
— Violação pelo Tribunal do artigo 65.o CECA: ao interpretar          Fundamentos e principais argumentos
    o artigo 65.o CECA e, mais especificamente, o conceito de
    concorrência normal de modo autónomo e sem ter em
    conta o lugar ocupado por este artigo no Tratado e a               — Violação do n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA por
    existência de outros objectivos prosseguidos por este                  errada interpretação do conceito «decisões de associações
    último, o Tribunal inscreve-se não apenas contra a juris-            de empresas»: a relevância das decisões de associações em
    prudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente o acórdão             termos de direito da concorrência assenta no facto de os
    deste de 18 de Fevereiro de 1962, Geitling e o./Alta                   membros que não hajam participado nas decisões serem
    Autoridade, processo 13/60 (1), mas também contra a sua                por elas abrangidos. Quando, como no caso em apreço,
    própria jurisprudência do acórdão T-239/94, de 24 de                existe um acordo entre as empresas, é supérfluo procurar
    Outubro de 1997, EISA/Comissão (2). Resulta da análise do            ainda uma decisão de uma associação. Actividades da
    próprio Tribunal que esta abordagem, consistente, no                  associação como a organização de uma troca de infor-
    mı́nimo, num encorajamento de determinados comporta-                   mações constituem actividades unilaterais de uma insti-
    mentos susceptı́veis de terem efeitos restritivos evidentes            tuição que em si mesmas não podem envolver qualquer
    sobre a concorrência desde que se inscrevam no sentido                 acordo de empresas. As actividades da associação aqui
    seguido pela polı́tica geral prosseguida pela Comissão, foi           em causa constituem serviços de apoio prestados pela
    mantida durante os anos a que a decisão diz respeito.                 associação aos seus membros. Esta situação não pode
                                                                           considerar-se como associação de empresas. A proibição
                                                                           constante do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA não tem
(*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.                    aqui aplicação.
(1) Colect. 1962-1964, p. 47.
(2) Colect., p. II-1839.                                               — Violação do primeiro parágrafo do artigo 15.o do Tratado
                                                                           CECA por errada fundamentação, em si contraditória e
                                                                           sem ter em conta os limites da competência do Tribunal,
                                                                           da declaração do artigo 2.o da decisão 94/215/CECA de
                                                                           que a EUROFER assistiu os seus membros no intercâmbio
                                                                           de informações confidenciais relacionado com infracções
                                                                           «relacionado com».
Recurso interposto em 17 de Maio de 1999, por EURO-                    — Violação do n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA bem
FER ASBL, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                   como dos limites da competência do Tribunal por errada
das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada),                      interpretação da expressão «… tendam a …» ao aplicá-la a
de 11 de Março de 1999, no processo T-136/97, EUROFER                      supostas consequências violadoras da concorrência resul-
    ASBL contra Comissão das Comunidades Europeias                        tantes da troca de informações da EUROFER.
                                                                       — Violação do primeiro parágrafo do artigo 15.o e n.o 1 do
                      (Processo C-179/99 P) (*)                            artigo 65.o do Tratado CECA por errada interpretação e
                                                                           aplicação da expressão «Impedir, restringir ou falsear» e
                          (1999/C 299/02)                                  fundamentação contraditória pela sua aplicação à troca de
                                                                           informações organizada pela EUROFER:
Deu entrada em 17 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                  O conhecimento pelos interessados da troca de infor-
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                      mações da EUROFER quanto ao aumento de vendas de um
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                   dos produtores de produtos «Vigas» apenas poderia ter
(Segunda Secção Alargada), de 11 de Março de 1999, no                     como consequência aumentar os seus esforços concorren-
processo T-136/94, EUROFER ASBL contra a Comissão das                     ciais e não provocar uma reacção contrária. Os interessados
Comunidades Europeias, interposto por EUROFER ASBL,                        não sabiam com que produtos e com que compradores se
representada por Norbert Koch, advodago, da sociedade de                   verificou o aumento do volume de vendas. Além disso, os
advogados Jones, Day, Reavis & Pogue, avenue Louise 480,                   dados reportam-se a entregas resultantes de transacções
B-1050 Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                 efectuadas pelo menos há três meses e meio, na major
escritório de EUROFER ASBL, Route d’Arlon 241, L-1150                     parte das vezes seis e em determinadas circunstâncias sete.
Luxemburgo.                                                                Seria demasiado tarde para contrariar o avanço obtido por
                                                                           um dos produtores.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de             (*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.
    11 de Março de 1999, proferido no processo T-136/94
    (EUROFER ASBL contra a Comissão das Comunidades
    Europeias) no seu todo,


title: Affaire T-625/13: Acórdão de Tribunal de 2 de outubro de 2015 — The Tea Board/IHMI — Delta Lingerie (Darjeeling collection de lingerie) «Marca comunitária — Processo de oposição — Marca figurativa Darjeeling collection de lingerie — Marcas comunitárias coletivas, nominativa e figurativa, anteriores DARJEELING — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/38

         Acórdão de Tribunal de 2 de outubro de 2015 — The Tea Board/IHMI — Delta Lingerie (Darjeeling collection de lingerie)
   (Affaire T-625/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Marca figurativa Darjeeling collection de lingerie - Marcas comunitárias coletivas, nominativa e figurativa, anteriores DARJEELING - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 389/40)
   Langue de processo: inglês

      Parties

      Recorrente: The Tea Board (Calcutá, Índia) (representantes: A. Nordemann e M. Maier, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Delta Lingerie (Cachan, França) (representantes: G. Marchais e P. Martini-Berthon, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de setembro de 2013 (processo R 1502/2012 2), relativa a um processo de oposição entre The Tea Board e Delta Lingerie.

      Dispositivo

               1)

               É anulada decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de setembro de 2013 (processo R 1502/2012 2) na parte respeitante aos produtos visados pela marca pedida, da classe 25 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, e aos «serviços de venda a retalho de roupa interior feminina e artigos de lingerie feminina, perfumes, águas de toilette e cosméticos, roupa de casa e de banho», visados pela marca pedida, da classe 35 na aceção desse acordo.

               2)

               Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 45 de 15.2.2014.


title: Processo C-446/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Processo penal contra Ioannis Doulamis ( Artigo 81.°  CE, conjugado com o artigo 10.°  CE — Legislação nacional que proíbe a publicidade em matéria de prestações de tratamentos dentários )

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Processo penal contra Ioannis Doulamis
   (Processo C-446/05) (1)

   («Artigo 81.o CE, conjugado com o artigo 10.o CE - Legislação nacional que proíbe a publicidade em matéria de prestações de tratamentos dentários»)
   (2008/C 116/03)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de première instance de Bruxelles
   Parte no processo nacional
   Ioannis Doulamis.

      Intervenientes: Union des Dentistes et Stomatologistes de Belgique (UPR), Jean Totolidis
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Bruxelles — Interpretação dos artigos 81.o, 10.o, segundo parágrafo, e 3.o, n.o 1, alínea g), do Tratado CE — Legislação nacional que proíbe a publicidade na área dos tratamentos dentários
   Parte decisória
   O artigo 81.o CE, conjugado com os artigos 3.o, n.o 1, alínea g), CE e 10.o, segundo parágrafo, CE, não se opõe a uma legislação nacional, como a Lei de 15 de Abril de 1958 relativa à publicidade a tratamentos dentários, que proíbe qualquer pessoa e os prestadores de tratamentos dentários, no âmbito de uma profissão liberal ou de um consultório dentário, de fazerem qualquer tipo de publicidade no domínio dos tratamentos dentários.

      (1)  JO C 48, de 25.2.2006.


title: Processo C-286/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directivas 2006/12/CE e 91/689/CEE — Resíduos perigosos — Obrigação de elaborar e de adoptar um plano de gestão dos resíduos perigosos — Obrigação de estabelecer uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação dos resíduos perigosos — Directiva 1999/31/CE — Deposição de resíduos em aterros — Eliminação de resíduos perigosos)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-286/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directivas 2006/12/CE e 91/689/CEE - Resíduos perigosos — Obrigação de elaborar e de adoptar um plano de gestão dos resíduos perigosos - Obrigação de estabelecer uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação dos resíduos perigosos - Directiva 1999/31/CE - Deposição de resíduos em aterros - Eliminação de resíduos perigosos)
   2009/C 267/36
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o, n.o 2, e 6.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (JO L 377, p. 20) e dos artigos 5.o, n.os 1 e 2, 7.o, n.o 1, 4.o e 8.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (JO L 114, p. 9), [anteriormente Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991] — Violação dos artigos 3.o, n.o 1, 6.o a 9.o, 13.o e 14.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1) — Não elaboração de um plano para a gestão dos resíduos perigosos em conformidade com as exigências da legislação comunitária e não estabelecimento de uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação dos resíduos perigosos — Incumprimento das obrigações no que respeita à gestão e à deposição de resíduos em aterros

      Dispositivo

               1.

               A República Helénica,

                           —

                           não tendo elaborado nem adoptado, num prazo razoável, um plano para a gestão de resíduos perigosos em conformidade com as exigências da legislação comunitária aplicável e não tendo estabelecido uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação de resíduos perigosos, caracterizada pela utilização dos métodos mais adequados para garantir um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde pública,

                           —

                           não tendo adoptado todas as medidas necessárias para assegurar, no que respeita à gestão dos resíduos perigosos, o respeito dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos, bem como dos artigos 3.o, n.o 1, 6.o a 9.o, 13.o e 14.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros,

                     Não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, em primeiro lugar, dos artigos 1.o, n.o 2, e 6.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, lidos em combinação com os artigos 5.o, n.os 1 e 2, bem como 7.o, n.o 1, da Directiva 2006/12, em segundo lugar, do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/689, lido em combinação com as disposições dos artigos 4.o, e 8.o da Directiva 2006/12, bem como, em terceiro lugar, dos artigos 3.o, n.o 1, 6.o a 9.o, 13.o e 14.o da Directiva 1999/31.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 223 de 30.08.2008.


title: Processo T-409/09: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/27

         Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-409/09)
   2010/C 11/54
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da demandante

               —

               Condenar a Comissão a pagar à demandante a quantia de 2 000 000 euros, correspondente ao lucro bruto da demandante (50 % do valor do contrato);

               —

               Condenar a Comissão no pagamento de 100 000 euros, correspondente ao prejuízo sofrido por não ter tido a oportunidade de executar o contrato;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas da demandante com a presente acção, mesmo que venha a ser julgada improcedente.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente processo, a demandante propõe uma acção por responsabilidade extracontratual decorrente de danos alegadamente sofridos como resultado da decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 2004, de rejeitar a sua proposta, apresentada no âmbito do concurso público FISH/2004/02, destinado à prestação de serviços informáticos e conexos relacionados com os sistemas de informação da Direcção-Geral das Pescas (1) e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor. No seu acórdão de 10 de Setembro de 2008 (2), o Tribunal de Primeira Instância declarou que, ao adoptar a referida decisão, a Comissão não cumpriu a obrigação de fundamentação, que lhe incumbe por força do artigo 100.o do Regulamento Financeiro (3) e do artigo 149.o das normas de execução. O Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou quanto aos restantes fundamentos apresentados pela demandante.
   Em apoio do seu pedido, a demandante alega que, no referido acórdão, o Tribunal de Primeira Instância reconheceu que o comité de avaliação confundiu os critérios de adjudicação e de selecção e avaliou erradamente a proposta da demandante, rejeitando-a sem razão válida.
   Além disso, a demandante afirma que, no referido procedimento de adjudicação, se verificaram outras irregularidades, alegadas no processo T-465/04, mas que não foram examinadas nem comentadas pelo Tribunal de Primeira Instância. A demandante alega que a Comissão violou os princípios da não discriminação e da livre concorrência, bem como o princípio da boa administração e da diligência e que cometeu manifestos erros de apreciação. Sustenta que, nestas circunstâncias, a violação do direito comunitário constitui uma ilegalidade bastante grave.
   Uma vez que o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão da Comissão após o contrato adjudicado baseado na decisão anulada ter sido inteiramente executado, a demandante pede uma compensação pela não adjudicação do contrato, bem como por ter perdido a oportunidade de o realizar.

      (1)  JO 2004/S 73 — 061407

      (2)  Processo T-465/04 Evropaïki Dynamiki/Comissão, Colect., p.II-00154.

      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002 L 248, p. 1)


title: Processo F-117/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Cat/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensão da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.° do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/52

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Cat/Comissão
      (Processo F-117/14) (1)

      ((Função pública - Agentes contratuais - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensão da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes - Decisão que reconhece a bonificação de anuidades em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente improcedente))
      (2016/C 364/67)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Michel Cat (Cotonou, Benim) (representantes: J.-N. Louis, R. Metz e D. Verbeke, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois, G. Gattinara, agente)

         Objeto

      Pedido de anulação das decisões de bonificação dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente no regime de pensão da União em aplicação das novas disposições gerais de execução relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado manifestamente improcedente.

                  2)

                  Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 7, de 12.1.2015, p. 56.