title: Processo C-470/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 2 de setembro de 2013 — Generali-Providencia Biztosító Zrt./Közbeszerzési Hatóság — Közbeszerzési Döntőbizottság

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 2 de setembro de 2013 — Generali-Providencia Biztosító Zrt./Közbeszerzési Hatóság — Közbeszerzési Döntőbizottság
   (Processo C-470/13)
   2013/C 367/36
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Generali-Providencia Biztosító Zrt.

      Recorrida: Közbeszerzési Hatóság — Közbeszerzési Döntőbizottság

      Questões prejudiciais

               1.

               Podem os Estados-Membros determinar a exclusão de um operador económico da participação num processo de adjudicação de um contrato público por causas não enumeradas no artigo 45.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), designadamente por causas que se consideram justificadas do ponto de vista da proteção do interesse público, dos interesses legítimos da entidade adjudicante ou da concorrência leal e da manutenção de uma concorrência honesta e, na afirmativa, é compatível com o considerando 2 da referida diretiva e com os artigos 18.o TFUE, 34.o TFUE, 49.o TFUE e 56.o TFUE que se proceda a tal exclusão relativamente a um operador económico que tenha cometido uma infração relacionada com a sua atividade económica ou profissional e declarada por sentença judicial transitada em julgado há menos de cinco anos?

               2.

               No caso de o Tribunal de Justiça dar resposta negativa à primeira questão, deve o disposto no artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2004/18, designadamente nas alíneas c) e d) dessa disposição, ser interpretado no sentido de que deve ser excluído do processo de adjudicação de um contrato público qualquer operador económico que tenha cometido uma infração declarada por autoridade administrativa ou judicial num procedimento em matéria de concorrência relacionada com a sua atividade económica ou profissional, tendo-lhe sido aplicadas, por essa infração, sanções legais em matéria de concorrência?

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Março de 2000 no processo C-54/99 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État): Association Église de scientologie de Paris e Scientology International Reserves Trust contra Primeiro-Ministro ("Livre circulação de capitais — Investimentos directos estrangeiros — Autorização prévia — Ordem pública e segurança pública")

text:
27.5.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 149/3
O artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação       O artigo 73.o-D, n.o 1, alı́nea b), do Tratado CE [actual artigo 58.o,
de 19 de Setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de            n.o 1, alı́nea b), CE] deve ser interpretado no sentido de que não
segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias             autoriza um regime de autorização prévia para os investimentos
aos trabalhadores turcos e aos membros da sua famı́lia, deve ser           directos estrangeiros que se limita a definir em termos gerais os
interpretado no sentido de que não impede que um Estado-Membro            investimentos em causa como investimentos susceptı́veis de pôr em
aplique a trabalhadores turcos uma regulamentação que, para efeitos       causa a ordem pública e a segurança pública, de forma que os
de atribuição de pensão de reforma e de constituição do número de      interessados não estão em condições de conhecer as circunstâncias
segurança social atribuı́do com esse fim, fixe como data de nascimento     especı́ficas em que é necessária uma autorização prévia.
determinante a que resulta da primeira declaração feita pelo
interessado a um organismo de segurança social desse Estado e
subordine a aceitação de uma outra data de nascimento à apresentação
de um documento cujo original tenha sido emitido antes da data             (1) JO C 100 de 10.4.1999.
dessa declaração.
(1) JO C 209 de 4.7.1998 e JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                           (Quinta Secção)
                     de 14 de Março de 2000                                                      de 16 de Março de 2000
no processo C-54/99 (pedido de decisão prejudicial do                     no processos apensos C-395/96 P e C-396/96 P: Compa-
Conseil d’État): Association Église de scientologie de                   gnie maritime belge transports SA (C-395/96 P), Compa-
Paris e Scientology International Reserves Trust contra                    gnie maritime belge SA (C-395/96 P) e Dafra-Lines A/S
                        Primeiro-Ministro (1)                              (C-396/96 P) contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
(«Livre circulação de capitais — Investimentos directos
estrangeiros — Autorização prévia — Ordem pública e                      («Concorrência — Transportes marı́timos internacionais —
                         segurança pública»)                              Conferências marı́timas — Regulamento (CEE) n.o 4056/86
                                                                           — Artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE) —
                                                                           Posição dominante colectiva — Acordo entre administrações
                           (2000/C 149/04)                                 nacionais e conferências marı́timas que prevêem um direito
                                                                           de exclusividade — Conferência maritima que insiste na
                                                                           aplicação do acordo — Navios de combate — Descontos de
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        fidelidade — Direitos de defesa — Coimas — Critérios de
                                                                                apreciação»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                     (2000/C 149/05)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-54/99, que tem por objecto um pedido dirigido                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Conseil d’État (França),
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
entre Association Église de scientologie de Paris, Scientology                                «Colectânea da Jurisprudência»)
International Reserves Trust e Primeiro-Ministro, uma decisão
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 73.o-D,
n.o 1, alı́nea b), do Tratado CE [actual artigo 58.o, n.o 1, alı́nea       Nos processos apensos C-395/96 P e C-396/96 P, Compagnie
b), CE], o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez              maritime belge transports SA (C-395/96 P), com sede em
Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Ed-              Antuérpia (Bélgica), Compagnie maritime belge SA (C-395/96
ward e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn,             P), com sede em Antuérpia (Bélgica), e Dafra-Lines A/S
C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, H. Ragne-               (C-396/96 P), com sede em Copenhaga (Dinamarca), represen-
malm, M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: A. Sag-           tadas por M. e D. Waelbroeck, advogados no foro de Bruxelas,
gio, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Março de 2000,              com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           advogado E. Arendt, 34, rue Philippe II, que tem por objecto


title: Processo C-490/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hajdú-Bihar Megyei Bíróság (Hungria) em 26 de Setembro de 2011 — IBIS S.r.l./PARTIUM ’70 Műanyagipari Zrt.

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hajdú-Bihar Megyei Bíróság (Hungria) em 26 de Setembro de 2011 — IBIS S.r.l./PARTIUM ’70 Műanyagipari Zrt.
   (Processo C-490/11)
   2011/C 370/27
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hajdú-Bihar Megyei Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: IBIS S.r.l.

      Recorrido: PARTIUM ’70 Műanyagipari Zrt.

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 45.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (1), de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que o tribunal do Estado-Membro requerido pode recusar, no processo de recurso previsto no referido artigo 45.o, o pedido de declaração de executoriedade de uma decisão estrangeira quando tenha sido emitida a certidão a que se refere o artigo 54.o do mesmo regulamento sem estarem preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 66.o, n.o 2, alíneas a) e b), do referido regulamento?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa, como deve ser interpretado o artigo 35.o, n.o 3, do referido regulamento no quadro da aplicação do artigo 66.o do mesmo regulamento?

               3.

               Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento ser interpretado no sentido de que se opõe a que, com base na certidão emitida pelo tribunal onde foi interposto o recurso, o pedido de declaração de executoriedade seja recusado, quando na decisão relativamente à qual foi emitida a certidão se declarar a existência de uma cláusula de arbitragem?

      (1)  JO L 12, de 16.1.2001, p. 1.


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Processo T-436/09: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2011 — Julien Dufour/BCE ( «Acesso a documentos — Decisão 2004/258/CE — Bases de dados do BCE que serviram para a elaboração de relatórios relativos ao recrutamento e à mobilidade do pessoal — Recusa de acesso — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Conceito de documento — Acção de indemnização — Carácter prematuro» )

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0017 - 0018

		Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2011 — Julien Dufour/BCE(Processo T-436/09) [1]PartesRecorrente: Julien Dufour (Jolivet, França) (representantes: I. Schoenacker Rossi e H. Djeyaramane, advogados)Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: incialmente K. Laurinavicius e S. Lambrinoc, seguidamente S. Lambrinoc e P. Embley, agentes)Intervenientes em apoio do recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: B. Weis Fogh e S. Juul Jørgensen, agentes); República da Finlândia (representantes: inicialmente J. Heliskoski, H. Leppo e M. Pere, seguidamente J. Heliskoski e H. Leppo, agentes); e Reino da Suécia (representates: A. Falk, K. Petkovska e S. Johannesson, agentes)Intervenient em apoio do recorrido: Comunidade Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e C. ten Dam, agentes)ObjectoPor um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão Executiva do BCE, comunicada ao recorrente por carta do presidente do BCE de 2 de Setembro de 2009, que indefere um pedido, apresentado pelo recorrente, de acesso às bases de dados que serviram de fundamento para a elaboração dos relatórios do BCE relativos ao recrutamento e à mobilidade do seu pessoal e, por outro, pedido destinado a que o BCE seja condenado a facultar as bases de dados em causa ao recorrente e, por último, pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido por este último em razão do indeferimento do seu pedido de acesso.Dispositivo1. A decisão da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE), comunicada a Julien Dufour por carta do presidente do BCE de 2 de Setembro de 2009, é anulada.2. É negado provimento ao recurso quanto ao resto.3. O BCE suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de J. Dufour.4. O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e a Comunidade Europeia suportarão as suas próprias despesas.[1] JO C 11 de 16.1.2010.--------------------------------------------------


title: Processo T-29/12: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2012 — Bauer/IHMI — BenQ Materials (Daxon)

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/23

         Recurso interposto em 17 de janeiro de 2012 — Bauer/IHMI — BenQ Materials (Daxon)
   (Processo T-29/12)
   2012/C 80/39
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Erika Bauer (Schaufling, Alemanha) (representante: A. Merz, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BenQ Materials Corp (Gueishan Taoyuan, Taiwan)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular na íntegra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de novembro de 2011, no processo R 2191/2010-2;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: BenQ Materials Corp.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Daxon» para produtos das classes 3, 5 e 10.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «DALTON» para produtos e serviços das classes 3, 5, 18, 25, 35, 41 e 44.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que existe um risco de confusão entre as marcas em conflito.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Dezembro de 1998 no processo T-38/98, Associazione Nazionale Bieticoltori (ANB) e outros contra Conselho da União Europeia [Regulamento (CE) n.o 2613/97 - Disposição que suprime as ajudas nacionais aos produtores de beterraba sacarina a partir da campanha de 2001/2002 - Recurso de anulação - Inadmissibilidade]

text:
C 71/26                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13.3.1999
Ramon Torrent, Jürgen Huber e Guus Houttuin), apoiado               em Manfredonia (ItaÂlia) e Vincenzo Di Giovine, residente
pelo Reino de Espanha (agente: Rosario Silva de Lapuerta)           em Lucera (ItaÂlia), representados por Luigi Filippo Pao-
e ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Thomas               lucci e Gian Piero Galletti, advogados no foro de Bolonha,
van Rijn), que tem por objecto, no processo T-163/97, por           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
um lado, um pedido de anulacËaÄo do Regulamento (CE)                advogado ArseÁne Kronshagen, 22, rue Marie-Adelaïde,
n. 764/97 da ComissaÄo, de 23 de Abril de 1997, que ins-           contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: John Car-
taura medidas de proteccËaÄo relativas aÁ importacËaÄo de           bery e António Tanca), que tem por objecto um pedido de
arroz originaÂrio dos países e territórios ultramarinos (JO         anulacËaÄo do artigo 2. do Regulamento (CE) n. 2613/97
L 112 de 29.4.1997, p. 3), e, por outro, um pedido de               do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, que autoriza
indemnizacËaÄo do prejuízo pretensamente sofrido pela               Portugal a conceder ajudas aos produtores de beterraba
recorrente na sequeÃncia da adopcËaÄo do referido regula-           sacarina e suprime qualquer ajuda nacional a partir da
mento e do Regulamento (CE) n. 1036/97 do Conselho,                campanha de 2001/2002 (JO L 353 de 24.12.1997, p. 3),
de 2 de Junho de 1997, que institui medidas de proteccËaÄo          o Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
relativas aÁ importacËaÄo de arroz originaÂrio dos países e ter-    peias (Quarta SeccËaÄo Alargada), composto por R. M.
ritórios ultramarinos (JO L 151 de 10.6.1997, p. 8), e, no          Moura Ramos, presidente, e R. García-Valdecasas, V. Tiili,
processo T-179/97, um pedido de anulacËaÄo deste uÂltimo            P. Lindh e P. Mengozzi, juízes, secretaÂrio: H. Jung, profe-
regulamento, o Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-            riu em 8 de Dezembro de 1998, um despacho cuja parte
nidades Europeias (Terceira SeccËaÄo), composto por M. Jae-         decisória eÂ a seguinte:
ger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes, secretaÂrio: H.
Jung, proferiu, em 16 de Novembro de 1998, um despa-                1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    2. Os recorrentes suportaraÄo solidariamente as despesas.
1. Os processos T-163/97, Antilhas Neerlandesas/Conse-
     lho e ComissaÄo, e T-179/97, Antilhas Neerlandesas/            (1) JO C 137 de 2.5.1998.
     /Conselho, saÄo desapensados.
2. Fica suspensa a instaÃncia no processo T-163/97, Anti-
     lhas Neerlandesas/Conselho e ComissaÄo, ateÂ aÁ prola-
     cËaÄo do acórdaÄo do Tribunal de JusticËa no processo
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
     C-301/97, Países Baixos/Conselho.
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 8 de Dezembro de 1998
3. O Tribunal de Primeira InstaÃncia declina a sua compe-
     teÃncia no processo T-179/97, Antilhas Neerlandesas/           no processo T-39/98, Sadam Zuccherifici Divisione della
     /Conselho, para permitir ao Tribunal de JusticËa decidir        SECI SpA e outros contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)
     dos pedidos de anulacËaÄo.                                     [Regulamento (CE) n. 2613/97 Ð DisposicËaÄo que
                                                                    suprime as ajudas nacionais aos produtores de beterraba
                                                                    sacarina a partir da campanha de 2001/2002 Ð Recurso
4. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
                                                                                de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade]
(1) JO C 212 de 12.7.1997 e C 228 de 26.7.1997.
                                                                                (1999/C 71/51)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                    No processo T-39/98, Sadam Zuccherifici Divisione della
                                                                    SECI SpA, com sede em Bolonha (ItaÂlia), Sadam Castiglio-
                                                                    nese SpA, com sede em Bolonha, Sadam Abruzzo SpA,
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                com sede em Bolonha, Zuccherificio del Molise SpA, com
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             sede em Termoli (ItaÂlia) e SocietaÁ Fondiaria Industriale
                  de 8 de Dezembro de 1998                          Romagnola SpA (SFIR), com sede em Cesena (ItaÂlia),
                                                                    representadas por Vicenzo Cerulli Irelli, advogado no foro
no processo T-38/98, Associazione Nazionale Bieticoltori            de Roma, Gualtiero Pittalis e Giancarlo Fanzini, advoga-
   (ANB) e outros contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)            dos no foro de Bolonha, com domicílio escolhido no
[Regulamento (CE) n. 2613/97 Ð DisposicËaÄo que                    Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne Krons-
suprime as ajudas nacionais aos produtores de beterraba             hagen, 22, rue Marie-Adelaïde, contra Conselho da UniaÄo
sacarina a partir da campanha de 2001/2002 Ð Recurso                Europeia (agentes: John Carbery e António Tanca), que
              de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade]                    tem por objecto um pedido de anulacËaÄo do artigo 2. do
                                                                    Regulamento (CE) n. 2613/97 do Conselho, de 15 de
                         (1999/C 71/50)                             Dezembro de 1997, que autoriza Portugal a conceder aju-
                                                                    das aos produtores de beterraba sacarina e suprime qual-
                (Língua do processo: italiano)                      quer ajuda nacional a partir da campanha de 2001/2002
                                                                    (JO L 353 de 24.12.1997, p. 3), o Tribunal de Primeira
                                                                    InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo
No processo T-38/98, Associazione Nazionale Bieticoltori            Alargada), composto por R. M. Moura Ramos, presidente,
(ANB), com sede em Roma, Francesco Coccia, residente                e R. García-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Mengozzi,


title: Processo F-106/13: Recurso interposto em 25 de outubro de 2013 — ZZ/FRA

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/46

         Recurso interposto em 25 de outubro de 2013 — ZZ/FRA
   (Processo F-106/13)
   2014/C 45/86
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do diretor da FRA que aplica ao recorrente uma sanção disciplinar sob a forma de repreensão.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede ao Tribunal que se digne:

               —

               Anular a decisão do diretor da FRA, de 20 de fevereiro de 2013, que aplica uma repreensão e, se necessário, a decisão de 22 de fevereiro de 2013, que confirma a repreensão por escrito;

               —

               Se necessário, anular a decisão do diretor da FRA, de 17 de julho de 2013, recebida em 18 de julho de 2013, que indefere a reclamação;

               —

               Conceder ao recorrente a compensação adequada para o dano moral causado pela grosseira ilegalidade e irregularidade do inquérito administrativo e da decisão de aplicar a repreensão. Este dano moral é avaliado ex aequo et bono em EUR 15 000,00;

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas.


title: Processo T-403/05: Recurso interposto em  15 de Novembro de 2005  — MyTravel/Comissão

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/29

         Recurso interposto em 15 de Novembro de 2005 — MyTravel/Comissão
   (Processo T-403/05)
   (2006/C 10/57)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: MyTravel Group plc (Rochdale, Reino Unido) [Representantes: D. Pannick, QC, A. Lewis, Barrister, M. Nicholson, S. Cardell, B. McKenna, Solicitors]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular na íntegra, ou a título subsidiário parcialmente, nos termos que o Tribunal entender, a decisão da Comissão, contida em duas cartas de 5 de Setembro e 12 de Outubro de 2005, de não lhe conceder acesso ao relatório preparado pela Comissão no seguimento do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 6 de Junho de 2002, no processo T-342/99, Airtours/Comissão, nem às versões provisórias, documentos de trabalho e notas, todos relacionados com a preparação daquele relatório ou contidos no processo da decisão da Comissão que o referido acórdão anulou;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, anteriormente denominada «Airtours plc.», pediu a anulação da decisão da Comissão relativa ao processo de concentração da recorrente com outra empresa. Por meio do acórdão T-342/99, Airtours/Comissão, o Tribunal de Primeira Instância anulou essa decisão, julgando procedente o pedido da recorrente. A recorrente propôs então uma acção de indemnização (processo T-212/03, MyTravel/Comissão) para reparação dos danos alegadamente sofridos devido a erros e a violações do direito comunitário relativamente ao modo como a Comissão tratou o processo que levou à anulação da decisão.
   No âmbito do segundo processo, a recorrente, invocando o Regulamento n.o 1049/2001, (1) pediu à Comissão que lhe concedesse acesso ao relatório preparado pelos serviços da Comissão no seguimento do acórdão, bem como às versões provisórias, aos documentos de trabalho e às notas, todos relacionados com a preparação daquele relatório ou contidos no dossier da decisão da Comissão que foi anulada. Por meio da decisão impugnada, a Comissão indeferiu o pedido da recorrente, considerando que se aplicam as excepções previstas no artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 1049/2001, relativas a processos judiciais e a consultas jurídicas, a objectivos de actividades de inspecção, inquéritos e auditorias ou sobre o processo decisório da Comissão.
   A recorrente pede que esta decisão seja anulada. Impugna detalhadamente as declarações da Comissão segundo as quais determinados documentos não devem ser tornados públicos para proteger processos judiciais e consultas jurídicas, e considera que a Comissão não deve poder basear-se na necessidade de proteger procedimentos antigos, como os do processo T-342/99, já encerrado, a fim de não divulgar documentos que são essenciais para obter um resultado justo em processos independentes em curso.
   Relativamente à protecção de inquéritos, a recorrente alega que a apreciação da Comissão sobre a proposta de concentração não é um inquérito para efeitos de aplicação da excepção e que a excepção não se aplica a investigações internas nem às situações em que as investigações já foram encerradas. Além disso, a recorrente considera que tornar os documentos públicos não prejudica investigações em processos de concentração semelhantes. A recorrente impugna ainda o entendimento da Comissão segundo o qual uma auditoria interna que tem por objecto a modernização de procedimentos administrativos não pode ser independente se as recomendações e apreciações forem tornadas públicas.
   Por último, a recorrente considera que a Comissão não provou que a divulgação prejudicaria seriamente os seus futuros processos decisórios, na medida em que o relatório cuja divulgação foi pedida não tem relação com a forma por meio da qual as decisões serão tomadas no futuro mas com a forma por meio da qual foram erradamente tomadas no passado, a transparência não pode ser equiparada a ilegítima pressão externa e a divulgação solicitada não tem impacto na estabilidade da ordem jurídica comunitária.
   A recorrente alega, por último, que há um reconhecido interesse público na divulgação dos documentos solicitados.

      (1)  JO L 145, p. 43


title: Processo T-112/13: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 — Cadbury Holdings Ltd/IHMI — Société des produits Nestlé (Forma de uma tablete de chocolate de quatro barras)

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/19

         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 — Cadbury Holdings Ltd/IHMI — Société des produits Nestlé (Forma de uma tablete de chocolate de quatro barras)
   (Processo T-112/13)
   2013/C 123/32
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Cadbury Holdings Ltd (Uxbridge, Reino Unido) (representantes: T. Mitcheson, Barrister, P. Walsh e S. Dunstan, Solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso no processo R 513/2001-2, de 11 de dezembro de 2012, exceto na parte em que a Câmara de Recurso considerou que a marca é desprovida de caráter distintivo;

               —

               condenar o IHMI no pagamento das despesas do processo e condenar a interveniente a pagar as despesas na Divisão de Anulação e na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca tridimensional que representa a forma de uma tablete de chocolate de quatro barras para produtos da classe 30 — Marca comunitária n.o2 632 529

      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: O pedido de declaração de nulidade baseou-se no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), ponto iii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), ponto iii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.


title: Cancelamento do processo C-330/98

text:
17.7.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 204/35
2. condenar o Luxemburgo nas despesas.                                           Cancelamento do processo C-320/97 (1)
Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos                               (1999/C 204/74)
aos invocados no processo C-168/99 (2); o prazo conferido
pelo artigo 14.o, n.o 2, da directiva expirou em 27 de Junho de       Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente do
1997.                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-320/97:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra Repúplica Fede-
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 75.                                     ral da Alemanha.
(2) V. presente JO, p. 28.
                                                                      (1) JO C 331 de 1.11.1997.
            Cancelamento do processo C-330/98 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-5/99 (1)
                           (1999/C 204/71)                                                    (1999/C 204/75)
Por despacho de 10 de Março de 1999, o Presidente do                  Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-330/98            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-5/99
(pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): The         (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Regensburg):
Wellcome Foundation Ltd contra Nycomed Austria GmbH.                  Processo de registo comercial da sociedade Wiesenhof Geflü-
                                                                      gelspezialitäten, sucursal de Lohmann & Co. AG.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.
                                                                      (1) JO C 86 de 27.3.1999.
            Cancelamento do processo C-186/97 (1)                                Cancelamento do processo C-245/98 (1)
                           (1999/C 204/72)                                                    (1999/C 204/76)
                                                                      Por despacho de 19 de Abril de 1999, o Presidente do
Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente do                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-245/98:
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/97:           Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-           cesa.
ral da Alemanha.
                                                                      (1) JO C 278 de 5.9.1998.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                                Cancelamento do processo C-398/96 (1)
            Cancelamento do processo C-192/97 (1)                                             (1999/C 204/77)
                           (1999/C 204/73)                            Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente da                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-398/96
Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades                (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do          Regionale del Lazio): Associazione Produttori Vitivinicoli della
processo C-192/97: Comissão das Comunidades Europeias                Provincia di Treviso e o. contra Ministero delle Risorse
contra República Federal da Alemanha.                                Agricole, Alimentari e Forestali (agora Ministero per le Politiche
                                                                      Agricole).
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                      (1) JO C 54 de 22.2.1997.


title: Processo C-671/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Société anonyme d'intérêt collectif agricole Unanimes

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Société anonyme d'intérêt collectif agricole Unanimes
   (Processo C-671/11)
   2012/C 89/10
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)

      Recorrida: Société anonyme d'intérêt collectif agricole Unanimes

      Questões prejudiciais

               1.

               De que modo a faculdade, conferida pelo n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo FEOGA, secção «Garantia» (1), de prolongar o período controlado «por períodos (…) anteriores ou posteriores a esse período de doze meses» que este regulamento define, pode ser exercida por um Estado-Membro, tendo em conta, por um lado, as exigências de proteção dos interesses financeiros das Comunidades e, por outro, o princípio da segurança jurídica e a necessidade de não deixar às autoridades de controlo um poder indeterminado?

               2.

               Em particular:

                           —

                           Deve o período controlado, em qualquer hipótese, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, terminar durante o período de doze meses anterior ao chamado período «de controlo», durante o qual são efetuadas as operações de controlo?

                           —

                           Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, em que sentido deve ser entendida a faculdade, expressamente prevista pelo regulamento, de prolongar o período controlado por períodos «posteriores ao período de doze meses»?

                           —

                           Em caso de resposta negativa à primeira questão, o período controlado deve, no entanto, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, comportar um período de doze meses que termina durante o período de controlo anterior ao período em que o controlo tem lugar, ou se o controlo pode ter por objeto apenas um período que termina antes do início do período de controlo anterior?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Diretiva 77/435/CEE (JO L 388, p. 18).


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Processo C-516/11 P: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2011 pela ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão Europeia

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0012 - 0012

		Recurso interposto em 7 de Outubro de 2011 pela ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão Europeia(Processo C-516/11 P)PartesRecorrente: ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV (representantes: O. W. Brouwer e J. Blockx, advocaten)Outra parte no processo: Comissão EuropeiaPedidos da recorrenteA recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:- Anular o ora impugnado acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011, na parte em que o Tribunal Geral julgou improcedentes os fundamentos aduzidos em primeira instância pela ora recorrente;- Decidir do mérito da causa e anular ainda, pelos fundamentos aduzidos em primeira instância pela ora recorrente, a Decisão C(2007) 512 final [1] da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, no processo COMP/E-1/38.823 — Elevadores e escadas rolantes, e/ou reduzir a coima aplicada à ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV;- Subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à ora recorrente;- Mais subsidiariamente, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Geral;- Condenar a Comissão nas despesas do processo.Fundamentos e principais argumentosA ora recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.1. Violação do artigo 81.o, n.o 1, CE (actual artigo 101.o, n.o TFUE), porquanto as infracções não podem influenciar visivelmente o comércio entre Estados-Membros e a Comissão deu ilegalmente início ao procedimento de investigação.2. Violação do princípio ne bis in idem.3. Violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 [2], dos artigos 48.o, n.o 1, e 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio do carácter pessoal das penas, porquanto a recorrente foi considerada solidariamente responsável pela totalidade da coima, calculada com base no volume de negócios do grupo.4. Erro de apreciação e negligência indevida por parte do Tribunal Geral, porquanto não fez uso da sua competência de plena jurisdição quanto às coimas, nomeadamente no tocante à extensão do mercado relevante, ao factor de dissuasão e à cooperação no âmbito da comunicação sobre a cooperação de 2002 e fora dele.[1] Resumo publicado no JO 2008, C 75, p. 19.[2] Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).--------------------------------------------------


title: Processo C-75/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 11 de Fevereiro de 2004, no processo Ministério das Finanças contra 1...., 2. Hanssens Hendrik, 3. Verhoeven Rudi, 4. World Wide Shipping and Forwarding, 5.....

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 11 de Fevereiro de 2004, no processo Ministério das Finanças contra 1...., 2. Hanssens Hendrik, 3. Verhoeven Rudi, 4. World Wide Shipping and Forwarding, 5.....
   (Processo C-75/04)
   (2004/C 94/52)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 11 de Fevereiro de 2004, no processo Ministério das Finanças contra 1...., 2. Hanssens Hendrik, 3. Verhoeven Rudi, 4. World Wide Shipping and Forwarding, 5....., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Fevereiro de 2004.
   O Hof van Beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               Para determinar a dívida aduaneira em conformidade com os artigos 201.o e seguintes do Código Aduaneiro Comunitário [Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (1), de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário], em caso de não apuramento dos documentos T1 apresentados para a exportação para países terceiros de uma remessa de mercadorias não comunitárias (no caso em apreço, produtos têxteis/T-shirts) em trânsito, quando o não apuramento é consequência da prévia subtracção à fiscalização aduaneira, deve se tomar em consideração a primeira infracção, ou seja, a subtracção das mercadorias em trânsito à fiscalização aduaneira, ou então a infracção que se lhe segue cronologicamente, que consiste no não apuramento dos correspondentes documentos T1 ou, por outras palavras, a dívida aduaneira constitui se relativamente ao declarante de boa fé pelo não apuramento dos documentos T1, consecutiva à prévia subtracção das mercadorias em trânsito à fiscalização aduaneira — a que é estranho o declarante —, nos termos dos artigos 203.o, n.o 1, e 215.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário ou nos termos dos artigos 204.o, n.o 1, e 215.o, n.o 3, do mesmo Código?

               2)

               O declarante pode ainda invocar as garantias constantes do artigo 222.o do Código Aduaneiro Comunitário, sendo aplicáveis os artigos 204.o, n.o 1, e 215.o, n.o 3, do Código Aduaneiro Comunitário, na hipótese de ser confrontado com o não apuramento dos documentos T1 por si apresentados na sequência da prévia subtracção fraudulenta de mercadorias não comunitárias em trânsito (no caso em apreço, produtos têxteis), a que é estranho o declarante, ou, por outras palavras, o artigo 222.o do Código Aduaneiro Comunitário que, designadamente, remete para a regra geral do artigo 203.o do mesmo Código — relativamente ao qual o artigo 204.o constitui uma disposição de aplicação mais específica — aplica se em conjugação com os artigos 204.o, n.o 1, e 215.o, n.o 3, do Código Aduaneiro Comunitário?

      (1)  JO L 302, de 19/10/1992, pp. 1-50


title: Processo T-16/16: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2016 — Mast-Jägermeister/IHMI (Copo)

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/25

         Recurso interposto em 19 de janeiro de 2016 — Mast-Jägermeister/IHMI (Copo)
   (Processo T-16/16)
   (2016/C 090/34)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Mast-Jägermeister SE (Wolfenbüttel, Alemanha) (representantes: H. Schrammek, C. Drzymalla, S. Risthaus, J. Engberding, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Desenho ou modelo controvertido: Desenho ou modelo comunitário «Copo» — Pedidos de registo n.os 2683615-0001 e 2683615-0002

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 17 de novembro de 2015 no processo R 1842/2015-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               reconhecer o dia 17 de abril de 2015 como data de depósito dos pedidos de registo dos desenhos ou modelos n.os 002683615-0001 e 002683615-0002;

               —

               condenar o IHMI nas despesas, incluindo as despesas suportadas no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 45.o, n.o 1, 46.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 6/2002, em conjugação com os artigos 36.o, n.o 1, alínea c) e 38.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação do artigo 62.o, segundo período, do Regulamento n.o 6/2002.


title: Processo T-851/16: Recurso interposto em 30 de novembro de 2016 — Access Info Europe/Comissão

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/31

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2016 — Access Info Europe/Comissão
   (Processo T-851/16)
   (2017/C 053/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Access Info Europe (Madrid, Espanha) (representantes: O. Brouwer, E. Raedts e J. Wolfhagen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão C(2016) 6030 da Comissão, de 19 de setembro de 2016, que recusou o acesso aos documentos solicitados pela recorrente nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1);

               —

               condenar a Comissão nas despesas da recorrente no processo, incluindo as despesas efetuadas por eventuais intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma errada o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao decidir que o acesso aos documentos solicitados prejudicaria gravemente as relações internacionais.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma errada o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao decidir que o acesso aos documentos solicitados prejudicaria gravemente a proteção de processos judiciais pendentes iniciados nos processos T-192/16, T-193/16 e T-257/16 e que o acesso aos referidos documentos prejudicaria o interesse da Comissão em solicitar consultas jurídicas e em receber pareceres francos, objetivos e completos. Também se alega neste fundamento que a Comissão não reconheceu que o acesso aos documentos solicitados reveste um interesse público superior e que, por essa razão, deviam ser divulgados.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma errada o artigo 4.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao decidir que o acesso aos documentos solicitados prejudicaria gravemente o processo decisório e/ou ao não reconhecer a existência de um interesse público superior, especialmente dado que o processo decisório em questão já foi concluído.

               4.

               Quarto fundamento, relativo, a título subsidiário, ao facto de a Comissão ter aplicado de forma errada o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao não conceder, pelo menos, um acesso parcial aos documentos solicitados, que recusou na totalidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).


title: Processo T-458/07: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2007 — Dominio de la Vega/IHMI — Ambrosio Velasco (DOMINIO DE LA VEGA)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/47

         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2007 — Dominio de la Vega/IHMI — Ambrosio Velasco (DOMINIO DE LA VEGA)
   (Processo T-458/07)
   (2008/C 51/88)
   Língua na qual foi apresentado o recurso: espanhol
   Partes

      Recorrente: Dominio de la Vega, S.L. (Requena, Espanha) (representantes: E. Caballero Oliver, advogada, e A. Sanz-Bermell y Martínez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ambrosio Velasco, S.A. (Dicastillo, Navarra, Espanha)
   Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Outubro de 2007 (processo R 1431/2006-2) e, consequentemente, rejeição da oposição formulada pela Ambrosio Velasco, S.A.

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária pedida: Marca figurativa «DOMINIO DE LA VEGA» para produtos das classes 33, 42 e 43 (pedido n.o 2.789.576)

      Titular da marca ou sinal invocado na oposição: Ambrosio Velasco, S.A.

      Marca ou sinal invocado na oposição: Marca figurativa comunitária (n.o 78.147) «PALACIO DE LA VEGA» para produtos da classe 33

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição acolhida em relação a todos os produtos da classe 33 contra os quais foi deduzida e recusa do registo para estes produtos

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso
   Fundamentos: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) dado que entre os sinais em conflito não existe risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-52/15 P: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Arthur Lambauer do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 11 de dezembro de 2014 no processo T-490/14, Arthur Lambauer/Conselho da União Europeia

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/2

         Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Arthur Lambauer do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 11 de dezembro de 2014 no processo T-490/14, Arthur Lambauer/Conselho da União Europeia
   (Processo C-52/15 P)
   (2015/C 337/02)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Arthur Lambauer

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia
   Por despacho de 3 de setembro de 2015, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e decidiu que o recorrente deve suportar as suas próprias despesas.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 1999 nos processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschappij NV e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Artigo 85.o do Tratado CE - Efeitos de um acórdão de anulação - Direitos da defesa - Coima)

text:
5.6.1999                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 160/17
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 11 de Março de 1999                                                   de 20 de Abril de 1999
no processo T-157/94, Empresa Nacional Siderúrgica SA
                                                                        nos processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94,
(Ensidesa), contra Comissão das Comunidades
                                                                        T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94,
                            Europeias (1)
                                                                        T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl
                                                                        Maatschappij NV e o. contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias (1)
(Tratado CECA — Concorrência — Acordos entre empresas,
decisões de associações de empresas e práticas concertadas
— Fixação dos preços — Repartição dos mercados —
            Sistemas de intercâmbio de informações)                    (Concorrência — Artigo 85.o do Tratado CE — Efeitos de
                                                                          um acórdão de anulação — Direitos da defesa — Coima)
                          (1999/C 160/33)
                                                                                (1999/C 160/34)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          (Lı́ngua do processo: alemão, inglês, francês, italiano, neerlandês)
No processo T-157/94, Empresa Nacional Siderúrgica SA
(Ensidesa), com sede em Avilés (Espanha), representada por
Santiago Martinez Lage e Jaime Pérez-Bustamante Köster,                 Nos processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94,
advogados no foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no                T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94,
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31,                   T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl
Grand-rue, contra Comissão das Comunidades Europeias                   Maatschappij NV, com sede em Bruxelas, representada por
(agentes: inicialmente Julian Currall, Enrique González-Diaz e         Inne G. F. Cath, advogada no foro de Hoge Raad der
Géraud Sajust de Bergues, e em seguida Jean-Louis Dewost,               Nederlanden, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Julian Currall e Guy Charrier, assistidos por Ricardo Garcı́a           escritório do advogado Lambert Dupong, 4-6, rue de la
Vicente, advogado), que tem por objecto um pedido de                    Boucherie, Elf Atochem SA, com sede em Paris, representada
anulação da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de                por Xavier de Roux, Charles-Henri Léger e Jacques-Philippe
Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do              Gunther, advogados no foro de Paris, com domicı́lio escolhido
artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas              no Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Loesch,
concertadas entre produtores europeus de vigas (JO L 116 de             11, rue Goethe, BASF AG, com sede em Ludwigshafen
6.5.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda              (Alemanha), representada por Ferdinand Hermanns, advogado
Secção Alargada), composto por C. W. Bellamy, exercendo                no foro de Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxem-
funções de presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário:  burgo no escritório dos advogados Jacques Loesch e Marc
J. Palacio González, administrador, proferiu, em 11 de Março           Wolters, 11, rue Goethe, Shell International Chemical Com-
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               pany Ltd, com sede social em Londres, representada por
                                                                        Kenneth B. Parker, QC, do foro da Inglaterra e do Paı́s de Gales,
                                                                        e John W. Osborne, solicitor, com domicı́lio escolhido no
1. O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da         Luxemburgo no escritório do advogado Jean Hoss, 2, place
     Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de           Winston Churchill, DSM NV e DSM Kunststoffen BV, com
     1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do       sede em Heerlen (Paı́ses Baixos), representadas por Inne G. F.
     Tratado CECA relativo aos acordos e práticas concertadas entre    Cath, advogada no foro de Hoge Raad der Nederlanden, com
     produtores europeus de vigas, é fixado em 3 350 000 EUR.           domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                        Lambert Dupong, 4-6, rue de la Boucherie, Wacker-Chemie
                                                                        GmbH, com sede em Munique (Alemanha), Hoechst AG, com
2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                  sede em Frankfurt-am-Main (Alemanha), representadas por
                                                                        Hans Hellmann e Hans-Joachim Hellmann, advogados no foro
                                                                        de Colónia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
3. A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como três    escritório dos advogados Jacques Loesch e Marc Wolters, 11,
     quartos das despesas da recorrida. A recorrida suportará um       rue Goethe, Société artésienne de vinyle, com sede em Paris,
     quarto das suas próprias despesas.                                representada por Bernard van de Walle de Ghelcke, advogado
                                                                        no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                        no escritório do advogado Alex Schmitt, 7, val Sainte-Croix,
                                                                        Montedison SpA, com sede em Milão (Itália), representada por
                                                                        Giuseppe Celona, Giorgio Aghina, advogados no foro de
(1) JO C 146 de 28.5.1994.                                              Milão, e Piero Angelo Maria Ferrari, advogado no foro de
                                                                        Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                        do advogado Georges Margue, 20, rue Philippe II, Imperial
                                                                        Chemical Industries plc, com sede em Londres, representada
                                                                        por David Vaughan, QC, David Anderson, barrister, do foro
                                                                        de Inglaterra e do Paı́s de Gales, Victor White e Richard
 ---pagebreak--- C 160/18                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.6.1999
Coles, solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
escritório do advogado Lambert Dupong, 4-6, rue de la
Boucherie, Hüls AG, com sede em Marl (Alemanha), represen-
tada inicialmente por Hansjurgën Herrmann, advogado no                                           de 25 de Março de 1999
foro de Colónia, depois por Frank Montag, advogado no foro
de Colónia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Jacques Loesch, 11, rue Goethe, Enichem SpA,
com sede em Milão, representada por Mario Siragusa, advo-                   no processo T-102/96, Gencor Ltd contra Comissão das
gado no foro de Roma, e Francesca Maria Moretti, advogada                                       Comunidades Europeias (1)
no foro de Bolonha, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2,
place Winston Churchill, contra Comissão das Comunidades                    (Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Deci-
Europeias (agentes: inicialmente Berend Jan Drijber, Julian                  são que declara uma concentração incompatı́vel com o
Currall e Marc van der Woude, assistidos por Éric Morgan de                 mercado comum — Recurso de anulação — Admissibilidade
Rivery, Alexandre Böhlke, David Lloyd Jones, Renzo Maria                     — Interesse em agir — Âmbito de aplicação territorial do
Morresi e Nicholas Forwood, depois Julian Currall, assistido                 Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Posição dominante
também por Marc van der Woude), que tem por objecto um                                          colectiva — Compromissos)
pedido de anulação da Decisão 94/599/CE da Comissão, de
27 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplicação do
artigo 85.o do Tratado CE (IV/31.865 — PVC) (JO L 239 de                                               (1999/C 160/35)
14.9.1994, p. 14), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
Secção Alargada), composto por V. Tiili, presidente, K. Lenaerts
e A. Potocki, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administra-
dor, proferiu, em 20 de Abril de 1999, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
1. Os processos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94,                      No processo T-102/96, Gencor Ltd, com sede em Joanesburgo
     T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94,                       (República da África do Sul), representada por Paul Lasok, QC
     T-328/94, T-329/94 e T-335/94 são apensos para efeitos do              em Londres, James Flynn e David Hall, solicitors em Londres,
     acórdão.                                                              com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                             advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra Comissão das
                                                                             Comunidades Europeias, apoiada pela República Federal da
2. O artigo 1.o da Decisão 94/599/CE da Comissão, de 27 de                 Alemanha, representada por Ernst Röder, Ministerialrat e
     Julho de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o      Bernd Kloke, Oberregierungsrat, que tem por objecto um
     do Tratado CE (IV/31.865 — PVC) é anulado na medida em                  pedido de anulação da Decisão 97/26/CE da Comissão,
     que considera que a Société artésienne de vinyle participou na          de 24 de Abril de 1996, que declara uma concentração
     infracção censurada após o primeiro semestre do ano de 1981.          incompatı́vel com o mercado comum e com o funcionamento
                                                                             do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Processo
                                                                             n.o IV/M.619 — Gencor/Lonrho) (JO L 11 de 14.1.1997,
3. As coimas aplicadas à Elf Atochem SA, à Société artésienne de             p. 30), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção
     vinyle e à Imperial Chemical Industries plc pelo artigo 3.o dessa       alargada), composto por J. Azizi, presidente, B. Vesterdorf,
     decisão são reduzidas para um montante de, respectivamente,           R. Garcı́a-Valdecasas, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juı́zes;
     2 600 000 EUR, 135 000 EUR e 1 550 000 EUR.                             secretários: J. Palacio González e A. Mair, administradores,
                                                                             proferiu, em 25 de Março de 1999, um acórdão cuja parte
                                                                             decisória é a seguinte:
4. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                             1. É negado provimento ao recurso.
5. Cada recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas
     em que incorreu a Comissão no processo que interpôs. No
     entanto, nos processos T-306/94 e T-328/94, a Elf Atochem               2. A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
     SA, a Imperial Chemical Industries plc e a Comissão suportarão,            despesas da Comissão.
     cada uma, as suas próprias despesas. No processo T-318/94, a
     Société artésienne de vinyle suportará dois terços das suas próprias
     despesas e a Comissão suportará, além das suas próprias              3. A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias
     despesas, um terço das despesas da recorrente.                               despesas.
(1) JO C 331 de 26.11.1994.                                                  (1) JO C 247 de 24.8.1996.


title: Processo T-177/12: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Spraylat/ECHA («REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Proporcionalidade»)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/37

      Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Spraylat/ECHA
      (Processo T-177/12) (1)

      ((«REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas - Erro na declaração relativa à dimensão da empresa - Decisão que aplica um emolumento administrativo - Proporcionalidade»))
      (2014/C 395/44)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Spraylat GmbH (Aachen, Alemanha) (representante: K. Fischer, advogado)

         Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, A. Iber e C. Schultheiss, agentes, assistidos por M. Kuschewsky, advogado)

         Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Düsterhaus e E. Manhaeve, depois B. Eggers e M.Manhaeve, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da fatura n.o 10030371, emitida pela ECHA em 21 de fevereiro de 2012, que fixa o montante do emolumento administrativo imposto à recorrente, e, a título preventivo, um pedido de anulação da decisão SME (2012) 1445 da ECHA, de 15 de fevereiro de 2012, que declara que a recorrente não preenche os requisitos para beneficiar da redução da taxa prevista para as pequenas empresas e lhe aplica um emolumento administrativo.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão SME (2012) 1445 da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), de 15 de fevereiro de 2012, e a fatura n.o 10030371, emitida pela ECHA em 21 de fevereiro de 2012, são anuladas.

                  2)

                  A ECHA é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Spraylat GmbH.

                  3)

                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 174, de 16.6.2012.


title: Processo C-568/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Artigos 43. o CE e 48. o CE — Ópticos — Condições de estabelecimento — Abertura e exploração de estabelecimentos de material óptico — Execução incompleta de um acórdão do Tribunal de Justiça — Quantia fixa)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-568/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 43.o CE e 48.o CE - Ópticos - Condições de estabelecimento - Abertura e exploração de estabelecimentos de material óptico - Execução incompleta de um acórdão do Tribunal de Justiça - Quantia fixa)
   2009/C 180/18
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos et E. Traversa, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Execução incompleta do acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Abril de 2005, Comissão/República Helénica (C-140/03), relativo à violação dos artigos 43.o CE e 48.o CE no que respeita à propriedade, à abertura e à exploração de estabelecimentos de óptica — Lei nacional que reserva a propriedade de estabelecimentos de óptica a ópticos autorizados — Pedido de fixação de uma sanção pecuniária compulsória

      Dispositivo

               1)

               Não tendo tomado, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado formulado pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 228.o CE, todas as medidas que a execução do acórdão de 21 de Abril de 2005, Comissão/Grécia (C-140/03), implica, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, CE.

               2)

               A República Helénica é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, por depósito na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», a quantia fixa de um milhão de euros.

               3)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 64, de 08.03.2008


title: Processo T-160/16: Recurso interposto em 15 de abril de 2016 — Groningen Seaports e o./Comissão

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/29

         Recurso interposto em 15 de abril de 2016 — Groningen Seaports e o./Comissão
   (Processo T-160/16)
   (2016/C 200/42)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Groningen Seaports NV (Delfzijl, Países Baixos), Havenbedrijf Amsterdam NV (Amesterdão, Países Baixos), Havenbedrijf Rotterdam NV (Roterdão, Países Baixos), Havenschap Moerdijk (Moerdijk, Países Baixos), NV Port of Den Helder (Den Helder, Países Baixos), Zeeland Seaports NV (Terneuzen, Países Baixos) (representantes: E. Pijnacker Hordijk e I. Kieft, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes impugnam a Decisão [(UE) 2016/634] da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativa à medida de auxílio SA.25338 (2014/C) (ex E 3/2008 e ex CP 115/2004) implementada pelos Países Baixos — Isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para as empresas públicas.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam um único fundamento.
   Fundamento único: violação dos objetivos dos auxílios estatais, violação dos princípios gerais do direito da União, em especial os princípios da igualdade, da diligência na tomada de decisões e da proibição da arbitrariedade, e violação do dever de fundamentação.

               —

               Os portos marítimos públicos neerlandeses não estão em concorrência com as empresas privadas neerlandesas, mas com os portos marítimos franceses, belgas e alemães da gama Hamburgo-Le Havre.

               —

               Estes concorrentes europeus beneficiam, em detrimento dos portos marítimos públicos neerlandeses, de diversas formas de apoio público. Aquando da tomada da decisão impugnada, a Comissão tinha conhecimento desse facto. Tal como os portos marítimos públicos neerlandeses, todos os portos marítimos concorrentes da gama Hamburgo-Le Havre beneficiam da isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades. Além disso, os portos marítimos alemães beneficiam ainda de um auxílio de exploração muito amplo sob a forma de compensação por perdas. Também desse facto a Comissão tinha conhecimento aquando da tomada da decisão impugnada.

               —

               A decisão impugnada revoga unilateralmente a isenção de imposto aplicável aos portos marítimos públicos neerlandeses, ao passo que, por enquanto, as isenções correspondentes para os portos marítimos belgas e francesas continuam a vigorar, e ainda nem foram dados os primeiros passos administrativos formais para revogar o auxílio previsto para os portos marítimos alemães.

               —

               Tendo em conta que a Comissão, na decisão impugnada, apenas trata da isenção de imposto prevista para os portos marítimos neerlandeses, as condições do setor portuário europeu — já por si injustas — são gravemente prejudicadas e, assim, a Comissão coloca os portos marítimos públicos neerlandeses numa posição muito mais desfavorecida em relação aos seus concorrentes diretos, que foram igualmente isentos do imposto sobre os rendimentos das sociedades e que, além disso, beneficiam de diversas formas de apoio público. A Comissão não indica o motivo pelo qual apenas combate a isenção dos portos marítimos públicos neerlandeses.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Junho de 2003 no processo C-442/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): KapHag Renditefonds 35 Spreecenter Berlin-Hellersdorf 3. Tranche GbR contra Finanzamt Charlottenburg ("Sexta Directiva IVA — Âmbito — Prestações de serviços a título oneroso — Admissão de um sócio numa sociedade civil mediante entrega de numerário")

text:
C 184/14                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               2.8.2003
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                    de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de                     acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1;
Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente               EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
de secção, C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward, A. La                       composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
Pergola e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral:                     C. Gulmann, F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues
F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,            (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secre-
proferiu em 5 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte                         tário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 26 de
decisória é a seguinte:                                                      Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE do             Uma sociedade civil que admite um sócio mediante entrega de
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                 numerário não efectua a esse sócio uma prestação de serviços a título
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o            oneroso na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                  /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no          das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre
sentido de que se aplica a prestações de serviços de publicidade             o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
fornecidas indirectamente ao anunciante e facturadas a um destinatário       acrescentado: matéria colectável uniforme.
intermediário que as factura por sua vez ao anunciante. A circun-
stância de este último não produzir um bem ou um serviço em cujo
preço é susceptível de entrar o custo das prestações não é pertinente        (1) JO C 56 de 2.3.2002.
para efeitos de determinar o lugar das prestações de serviços fornecidos
ao destinatário intermediário.
(1) JO C 84 de 6.4.2002.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Terceira Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 12 de Junho de 2003
                            (Sexta Secção)
                                                                             no processo C-446/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino de Espanha (1)
                     de 26 de Junho de 2003
                                                                             («Incumprimento de Estado — Directiva 75/442/CEE —
no processo C-442/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                                    Ambiente — Gestão de resíduos»)
sentado pelo Bundesfinanzhof): KapHag Renditefonds 35
Spreecenter Berlin-Hellersdorf 3. Tranche GbR contra
                   Finanzamt Charlottenburg (1)                                                        (2003/C 184/27)
(«Sexta Directiva IVA — Âmbito — Prestações de serviços a                                        (Língua do processo: espanhol)
título oneroso — Admissão de um sócio numa sociedade civil
                 mediante entrega de numerário»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                                                                                tânea da Jurisprudência»)
                           (2003/C 184/26)
                     (Língua do processo: alemão)                            No processo C-446/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-        L. Fraguas Gadea), que tem por objecto obter a declaração de
                       tânea da Jurisprudência»)                             que, ao não adoptar as medidas necessárias para assegurar, em
                                                                             relação a determinados aterros, a aplicação dos artigos 4.o, 9.o
                                                                             e, sendo caso disso, 13.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho,
                                                                             de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39;
No processo C-442/01, que tem por objecto um pedido                          EE 15 F1 p. 129), com a redacção dada pela Directiva 91/156/
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              /CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32),
pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio               o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
pendente neste órgão jurisdicional entre KapHag Renditefonds                 incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça
35 Spreecenter Berlin-Hellersdorf 3. Tranche GbR e Finanzamt                 (Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de
Charlottenburg, uma decisão a título prejudicial sobre a inter-              secção, C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes,
pretação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de                 advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos                    em 12 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume                     seguinte:


title: Processo T-222/17: Recurso interposto em 18 de abril de 2017 — Recyclex e o./Comissão

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/34

         Recurso interposto em 18 de abril de 2017 — Recyclex e o./Comissão
   (Processo T-222/17)
   (2017/C 195/48)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Recyclex SA (Paris, França), Fonderie et Manufacture de Métaux (Anderlecht, Bélgica), Harz-Metall GmbH (Goslar, Alemanha) (representantes: M. Wellinger, S. Reinart e K. Bongs, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               reduzir o montante da coima que lhes foi aplicada na Decisão n.o C(2017) 900 final da Comissão Europeia, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE;

               —

               estabelecer as condições de pagamento das recorrentes, e

               —

               condenar a recorrida no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao não lhes aplicar o n.o 26 (último parágrafo) da Comunicação relativa à imunidade (1), no que se refere à duração da infração.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao não lhes aplicar o n.o 26 (último parágrafo) da Comunicação relativa à imunidade às recorrentes, no que se refere à violação relativa à França.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao aplicar um aumento específico de 10 % no cálculo da coima, com base no n.o 37 das Orientações para o cálculo das coimas (2).

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao não lhes conceder uma redução de 50 % da coima nos termos do primeiro ponto do n.o 26 da Comunicação relativa à imunidade.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão controvertida ter violado os princípios da proporcionalidade e da não discriminação assim como o princípio segundo o qual a coima deve ser específica relativamente ao autor da infração.

               6.

               Sexto fundamento, relativo ao facto de que é pedido ao Tribunal de Justiça que utilize a sua competência de plena jurisdição para estabelecer as condições de pagamento das recorrentes relativamente a qualquer parte da coima ainda devida.

      (1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2006, C 298, p. 17), conforme alterada, por último, pela Comunicação da Comissão sobre as alterações à Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2015, C 256, p. 1).

      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).


title: Processo C-695/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 23 de dezembro de 2015 — Shiraz Baig Mirza/Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 23 de dezembro de 2015 — Shiraz Baig Mirza/Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal
   (Processo C-695/15)
   (2016/C 090/13)
   Língua do processo: hungaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Shiraz Baig Mirza

      Recorrida: Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (1) (a seguir «Regulamento de Dublin III»), ser interpretado no sentido de que

                           a)

                           Os Estados-Membros só podem exercer o direito de enviar um requerente para um país terceiro seguro antes da determinação do Estado-Membro responsável, ou podem exercê-lo igualmente após dessa determinação?

                           b)

                           A resposta à questão anterior será diferente se o Estado-Membro concluir que é o Estado responsável não no momento em que o pedido é apresentado pela primeira vez às suas autoridades, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento de Dublin III e com o Capítulo III do referido regulamento, mas no momento em que acolhe o requerente proveniente de outro Estado-Membro na sequência de um pedido para efeitos da sua transferência ou da sua retomada a cargo, em aplicação dos Capítulos V e VI do Regulamento de Dublin III?

               2)

               Se, em conformidade com a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça em resposta à primeira questão, o direito de enviar um requerente para um país terceiro seguro também puder ser exercido depois de uma transferência efetuada em aplicação do procedimento de Dublin:
               pode o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Dublin III ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem exercer esse direito igualmente no caso de o Estado-Membro que efetua a transferência não ter sido informado, no decurso do procedimento de Dublin, da regulamentação nacional específica relativa ao exercício desse direito ou da prática aplicada pelas autoridades nacionais?

               3)

               Pode o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento de Dublin III ser interpretado no sentido de que, no caso de um requerente que foi retomado a cargo em aplicação do artigo 18.o[, n.o 1], alínea c), do referido regulamento, o procedimento deve prosseguir na fase em que foi interrompido no procedimento precedente?

      (1)  JO L 180, p. 31.