title: Processo C-299/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England & Wales), de 5 de Maio de 1999, no processo entre Philips Electronics NV e Remington Consumer Products Ltd.

text:
16.10.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 299/13
— O artigo 14.o da directiva, que prevê uma disposição                      of Appeal (England & Wales), de 5 de Maio de 1999, no
     especı́fica relativa aos tı́tulos emitos pelas autoridades da           processo entre Philips Electronics NV e Remington Consumer
     ex-República Democrática da Alemanha, não foi execu-                 Products Ltd., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     tado.                                                                   Justiça em 9 de Agosto de 1999. A Court of Appeal solicita ao
                                                                             Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
— O artigo 7.o foi executado apenas parcialmente e o arti-                   questões:
     go 11.o não foi plenamente executado na medida em que
     não tem em conta a rectificação publicada no JO L 87 de               1. Existe uma categoria de marcas cujo registo não é impedido
     2.4.1986.                                                                   pelos artigos 3.o, n.o 1, alı́neas b)-d) e 3.o, n.o 3, da Directiva
                                                                                89/104/CEE (1) do Conselho («directiva»), mas que, no
                                                                                entanto, não pode ser registada nos termos do artigo 3.o,
V i o l a ç õ e s r e l a t i v a s à e x e c u ç ã o i n c o r r e c t a      n.o 1, alı́nea a), da Directiva (por estar desprovida de
da directiva                                                                     carácter distintivo dos produtos do proprietário da marca,
                                                                                em relação aos das outras empresas)?
a) O estabelecimento na qualidade de arquitecto                              2. A forma (ou parte da forma) de um artigo (artigo em
                                                                                relação ao qual o sinal é registado) apenas pode ter carácter
     O artigo    4.o, n.o 2, alı́nea a), do decreto  n.o 129/92 impõe,          distintivo para os efeitos do artigo 2.o se for acrescentado
     de um modo geral, a apresentação do diploma original                       qualquer elemento de fantasia (que constitua um orna-
     ou de cópia autenticada do arquitecto requerente. Esta                     mento sem fim funcional) à forma desse artigo?
     exigência devia ser limitada aos casos de dúvida sobre a
     autenticidade do tı́tulo e é contrário ao artigo 27.o da               3. Quando uma empresa tenha sido o único fornecedor de
     directiva na medida em que alarga o âmbito, de modo                         determinados produtos no mercado, é o uso extensivo de
     geral, de uma condição suplementar, que não é proporcio-                  um sinal, consistente na forma (ou em parte da forma)
     nal nem justificada, para efeitos do exercı́cio do direito de               desses produtos e que não inclui qualquer elemento de
     estabelecimento. A mesma conclusão impõe-se quanto à                      fantasia adicional, suficiente para conferir ao sinal um
     exigência sistemática de tradução oficial dos documentos                  carácter distintivo para os efeitos do artigo 3.o, n.o 3, em
     apresentados pelo arquitecto requerente, previsto no arti-                  circunstâncias em que, como resultado desse uso, uma
     go 4.o, n.o 3, do decreto.                                                  parte substancial dos meios comerciais e do público
                                                                                relevantes
b) A prestaçao de serviços
                                                                                i) associam a forma com essa empresa e com nenhuma
     O artigo 9.o, n.o 3, do decreto legislativo n.o 129/92, ao                       outra empresa;
     impôr a inscrição nos registos correspondentes dos Consi-                  ii) acreditam que os bens com essa forma são provenien-
     gli provinciali e do Consiglio nazionale degli architetti ao                     tes dessa empresa, na falta de declaração em contrário?
     prestador de serviços, excede claramente as restrições
     permitidas na directiva e constitui um obstáculo despro-               4. i)    Pode a restrição imposta pela frase «constituı́dos exclu-
     vido de justificação à possibilidade de efectuar uma                            sivamente … pela forma do produto necessária à
     prestação ocasional de serviços no território italiano.                        obtenção de um resultado técnico», constante do
                                                                                artigo 3.o, n.o 1, alı́nea e), ii) ser elidida através da prova
     O artigo 9.o, n.o 1, do referido decreto impede o arquitecto                     de que há outras formas que podem ter o mesmo
     em regime de prestação de serviços em Itália de possuir                        resultado técnico ou
     uma infraestrutura permanente. Uma prescrição tão geral
     e indiscriminada não encontra justificação em qualquer                    ii) não pode a forma ser registada devido a essa restrição,
     das disposições da directiva relativa à livre prestação de                     se se provar que os resultados essenciais da forma são
     serviços. Além disso, viola o artigo 59.o do Tratado CE                          apenas atribuı́veis ao resultado técnico ou
     (que passou, após a alteração, a artigo 49.o CE).                         iii) pode-se chegar a uma conclusão diferente, e se assim
                                                                                acontecer, qual é o critério adequado para determinar
(1) JO L 223 de 21.8.1985, p. 15; EE 06 F3, p. 9.
                                                                                se a restrição se aplica?
                                                                             5. O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), da directiva aplica-se «marcas
                                                                                constituı́das exclusivamente por sinais ou indicações que
                                                                                possam servir, no comércio, para designar a espécie, a
                                                                                qualidade, a quantidade, o destino … do produto ou da
                                                                                prestação de serviço». O artigo 6.o, n.o 1, alı́nea b), da
                                                                                directiva aplica-se ao uso por terceiros de «indicações
                                                                                relativas à espécie, à qualidade, à quantidade, ao destino
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                          … do produto ou da prestação do serviço». O termo
da Court of Appeal (England & Wales), de 5 de Maio                               «exclusivamente» aparece, por conseguinte, apenas no
de 1999, no processo entre Philips Electronics NV e                              artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), e é omitido no artigo 6.o, n.o 1,
               Remington Consumer Products Ltd.                                  alı́nea b), da directiva? Numa correcta interpretação desta
                                                                                directiva, significa esta omissão que, mesmo que uma
                          (Processo C-299/99)                                    marca consistente na forma de um produto seja valida-
                                                                                mente registada, não há infracção ao direito à marca nos
                             (1999/C 299/13)                                     termos do artigo 6.o, n.o 1, alı́nea b), quando
                                                                                i) o uso da forma dos produtos em questão é e deve
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                            ser considerada como uma indicação da espécie de
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Court                         produtos ou do fim a que se destinam e
 ---pagebreak--- C 299/14                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16.10.1999
     ii) uma parte substancial do comércio e público acredita          — declarar a acção por omissão da TF1 inadmissı́vel na
          que produtos com essa forma são provenientes do                   medida em que é dirigida contra a abstenção da Comissão
          titular da marca, na falta de declaração em contrário?           de agir ao abrigo do artigo 90.o do Tratado CE;
6. Pode o direito exclusivo conferido pelo artigo 5.o, n.o 1,           — condenar a TF1 nas despesas do processo perante o
     ser alargado de modo a permitir ao titular da marca que                 Tribunal de Justiça e decidir de novo sobre as despesas do
     impeça terceiros de usarem sinais idênticos ou similares,               processo perante o Tribunal de Primeira Instância a fim de
     em circunstâncias em que esse uso não seja susceptı́vel de             limitar a condenação da Comissão proporcionalmente ao
     indicar a origem ou está limitado a impedir apenas um uso              resultado do presente recurso.
     que, no todo ou em parte, indique a origem?
7. O uso de uma forma de produto, alegadamente em                       Fundamentos e principais argumentos
     infracção, a qual é e deve ser considerada como uma
     indicação da espécie do produto ou do seu destino, pode,          Interpretação errada do artigo 90.o do Tratado Ce (actual
     apesar disso, ser tal que indique a origem, se uma                 artigo 86.o CE) pelo Tribunal de Primeira Instância: é sem
     parte substancial do comércio e do público relevantes             razão que o Tribunal afirma, de um modo um pouco
     acreditarem na falta de declaração em contrário, que             dogmático, o princı́pio segundo o qual o poder conferido pelo
     produtos com a forma em litı́gio são provenientes do              artigo 90.o do Tratado CE à Comissão teria por fim proteger
     titular da marca?                                                  os direitos dos particulares. Partindo desta premissa considera
                                                                        de um modo geral que um particular deve poder beneficiar de
                                                                        uma via de recurso jurisdicional efectiva contra as decisões que
(1) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro        podem pôr em causa um direito reconhecido pelos tratados.
    de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
    matéria de marcas (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1).                     Deixando entender que uma acção por omissão deve ser
                                                                        possı́vel a fim de poder respeitar o princı́pio de uma via de
                                                                        recurso jurisdicional efectiva quando o artigo 90.o, n.o 1 do
                                                                        Tratado CE tem um efeito directo e pode por isso ser invocado
                                                                        perante o juiz nacional para afastar as medidas estaduais que
                                                                        ele visa, o Tribunal faz uma interpretação errada deste artigo.
Recurso interposto em 10 de Agosto de 1999 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o acórdão profe-
rido em 3 de Junho de 1999 pela Terceira Secção Alargada
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias no processo T-17/96 entre a Comissão das Comuni-                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
dades Europeias apoiada pela República Francesa à Télévi-              do Finanzgericht Hamburg, de 15 de Julho de 1999, nos
                     sion française 1 SA (TF1)                          processos entre Firma OGT Fruchthandelsgesellschaft
                                                                                mbH e Hauptzollamt Hamburg-St. Annen
                       (Processo C-302/99 P)
                                                                                (Processo C-307/99)
                          (1999/C 299/14)
                                                                                (1999/C 299/15)
Deu entrada em 10 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Comissão das Comunidades Europeias representada por Giu-               peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
liano Marenco conselheiro jurı́dico principal e Klaus Wiedner,          Finanzgericht Hamburg, de 15 de Julho de 1999, nos processos
membro do Serviço Jurı́dico com domicı́lio escolhido no                 entre Firma OGT Fruchthandelsgesellschaft mbH e Haupt-
Luxemburgo, Centre Wagner, Kirchberg, contra o acórdão                zollamt Hamburg-St. Annen que deu entrada na Secretaria do
proferido em 3 de Junho de 1999 pela Terceira Secção                   Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 1999. O Finanzgericht
Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              Hamburg, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Europeias no processo T-17/96 entre a Comissão das Comuni-             sobre a seguinte questão:
dades Europeias apoiada pela República Francesa e a Télévision
française 1 SA (TF1).                                                   É inaplicável o artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, do
                                                                        Regulamento CEE n.o 404/93 (1) na sua versão modificada pelo
                                                                        Regulamento (CEE) n.o 1637/98 (2), por infringir os artigos I e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   XIII do GATT (1994), podendo os particulares invocar esta
                                                                        situação perante os tribunais?
— anular o acórdão de 3 de Junho de 1999 do Tribunal de
     Primeira Instância no processo T-17/96 Télévision fra-
     nçaise 1 SA «TF1»/Comissão, na medida em que o mesmo              (1) JO 1993, L 47, p. 1.
     considera admissı́vel a acção por omissão da TF1 na              (2) JO 1998, L 210, p. 28.
     medida em que é dirigida contra a abstenção da Comissão
     de agir ao abrigo do artigo 90.o do Tratado CE (actual
     artigo 86.o CE);


title: Processo T-82/15: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — InAccess Networks Integrated Systems/Comissão

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/28

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — InAccess Networks Integrated Systems/Comissão
   (Processo T-82/15)
   (2015/C 155/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: InAccess Networks Integrated Systems — Applications Services for Telecommunication and Related Equipment Commercial and Industrial Co. SA (Amarousio, Grécia) (representantes: J. Grayston, Solicitor, P. Gjørtler e G. Pandey, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular os seguintes atos, se o Tribunal Geral concluir que os atos produzem efeitos jurídicos e na medida em que esses atos negam a elegibilidade dos pedidos apresentados pela recorrente nos termos da Convenção de Subvenção com a referência «project 216837 ATRACO», celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013), e se destinam a impor à recorrente a obrigação de restituir fundos recebidos e pagar uma indemnização contratual:

                           —

                           A Decisão da Comissão contida na carta de 11 de dezembro de 2014 com a referência ARES (2014) 4162021;

                           —

                           A Decisão da Comissão contida na nota de débito de 23 de outubro de 2014 com a referência ARES (2012) 1248814;

                           —

                           A Decisão da Comissão contida na carta de 7 de dezembro de 2012, sem referência.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 41.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do direito a ser ouvido
               A recorrente alega que a Comissão reconheceu que o procedimento de auditoria original implicou a violação do seu direito a ser ouvida e que, nesta base, a Comissão decidiu reabrir o caso.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e das legítimas expetativas da recorrente
               A recorrente alega que a decisão de reabrir o procedimento da auditoria gerou a legítima expetativa de que qualquer nova decisão se basearia em factos relacionados com o mérito da auditoria e não em regras processuais que teriam sido aplicadas à apresentação de documentos no procedimento de auditoria original.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia por falta de fundamentação
               A recorrente alega que a fundamentação da Comissão na sua decisão de revisão era insuficiente, uma vez que apenas dizia respeito a uma de duas questões controvertidas e uma vez que apenas se referia de modo superficial à documentação apresentada como sendo insuficiente.

               4.

               Quarto fundamento: erro manifesto de apreciação
               Por fim, a recorrente alega que, na ausência de qualquer documentação relativamente ao resultado do procedimento de auditoria reaberto e, assim, na falta de oportunidade da recorrente para expor o seu caso antes de ser tomada uma nova decisão, a decisão da revisão da Comissão e, consequentemente, a decisão de auditoria original, devem ser consideradas uma expressão de erro manifesto de apreciação e como tendo sido tomadas em violação do direito da recorrente de ser ouvida.


title: Processo T-638/15: Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 — Alcohol Countermeasure Systems (International)/IHMI — Lion Laboratories (ALCOLOCK)

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/50

         Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 — Alcohol Countermeasure Systems (International)/IHMI — Lion Laboratories (ALCOLOCK)
   (Processo T-638/15)
   (2016/C 016/60)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Alcohol Countermeasure Systems (International) Inc. (Toronto, Canadá) (representantes: E. Baud e P. Marchiset, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lion Laboratories Ltd (Barry, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «ALCOLOCK» — Marca comunitária n.o 8 443 301

      Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de agosto de 2015, no processo R 1323/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               declarar a validade da marca comunitária registada em nome da Alcohol Countermeasure Systems (International) Inc.;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento(s) invocado(s)

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 2, e 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva n.o 2008/95 e do artigo 19.o, n.o 2, do Acordo ADPIC (Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio), falta de fundamentação e incorreta interpretação dos factos;

               —

               Violação dos artigos 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 e fundamentação insuficiente;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 e do artigo 296.o TFUE, bem como da definição de utilização séria, nos termos do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-345/99: Acção intentada em 17 de Setembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
20.11.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 333/19
Acção intentada em 17 de Setembro de 1999 pela Comis-               Acção intentada em 17 de Setembro de 1999 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República                   são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                             Francesa                                                         do Luxemburgo
                       (Processo C-345/99)                                                  (Processo C-346/99)
                                                                                (1999/C 333/41)
                         (1999/C 333/40)
                                                                     Deu entrada em 17 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Deu entrada em 17 de Setembro de 1999, no Tribunal de                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a               Grão Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades        Comunidades Europeias, representada por Richard B. Wain-
Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico     wright, consultor jurı́dico principal e Olivier Couvert-Castéra,
e Hélène Michard, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade          funcionário nacional posto à disposição do Serviço Jurı́dico,
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                 burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Kirchberg.                                                           Wagner, Kirchberg.
                                                                     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                     o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
                                                                     — declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
— declarar que ao impor que os veı́culos utilizados pelo                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
     sujeito passivo no ensino da condução sejam afectos                 cumprimento à Directiva 96/65/CE da Comissão, de 11 de
     exclusivamente a essa actividade para poder exercer o                Outubro de 1996, que adapta pela quarta vez ao progresso
     direito à dedução do IVA pago na aquisição desses bens, a          técnico a Directiva 88/379/CEE do Conselho relativa à
     República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe              aproximação das disposições legislativas, regulamentares
     incumbem por força do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta                   e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à
     Directiva do Conselho de 17 de Maio de 1997(1);                      classificação, embalagem e rotulagem das preparações
                                                                          perigosas e altera a Directiva 91/442/CEE relativa às
— condenar a República Francesa nas despesas.                            preparações perigosas cujas embalagens devem ser muni-
                                                                          das de um fecho de segurança para crianças (1), ou omitindo
                                                                          em todo o caso informar a Comissão das disposições
Fundamentos e principais argumentos                                       adoptadas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
                                                                          as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                          directiva;
O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva autoriza os Estados-
-Membros a manter todas as exclusões à faculdade de dedução        — condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
do imposto previstas na legislação nacional respectiva no
momento da entrada em vigor da directiva. Nessa data a
legislação francesa excluı́a todos os veı́culos de turismo do       Fundamentos e principais argumentos
direito à dedução com a única excepção dos veı́culos afectos a
uma actividade de transporte público de passageiros.                No termo do prazo de transposição, 31 de Maio de 1998, o
                                                                     Grão-Ducado do Luxemburgo ainda não tinha posto em vigor
                                                                     as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva.
A contar de 1 de Janeiro de 1993 a legislação francesa
concedeu um direito à dedução para os meios de transporte
afectos ao ensino da condução. O direito de dedução é, no          (1) JO L 265, de 18.10.1996, p. 15.
entanto, limitado aos meios de transporte afectos exclusiva-
mente a esta actividade.
Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, da directiva, o
direito à dedução deve ser concedido desde que os bens sejam
utilizados para os fins das próprias operações tributáveis do     Acção intentada em 20 de Setembro de 1999 pela Comis-
sujeito passivo, sem possibilidade de limitar este direito aos             são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
bens utilizados exclusivamente na actividade em causa.
                                                                                (Processo C-347/99)
Um Estado-Membro não pode estabelecer critérios próprios
para a aplicação da dedução, limitando o alcance de uma                                     (1999/C 333/42)
exclusão nacional do direito à mesma.
                                                                     Deu entrada em 20 de Setembro de 1999, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
(1) Directiva 77/388/CE do Conselho, de 17.5.1977, JO L 145 de       Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
    13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.                                representada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, na
                                                                     qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                     no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, também membro do
                                                                     Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-161/13: Recurso interposto em 14 de março de 2013 — First Islamic Investment Bank/Conselho

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/24

         Recurso interposto em 14 de março de 2013 — First Islamic Investment Bank/Conselho
   (Processo T-161/13)
   2013/C 141/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: First Islamic Investment Bank Ltd (Labuan, Malásia) (representantes: B. Mettetal e C. Wucher-North, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o n.o I.I.10 do Anexo da Decisão 2012/829/PESC, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71) na medida em que diz respeito ao recorrente;

               —

               Anular o n.o I.I.10 do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55) na medida em que diz respeito ao recorrente;

               —

               Condenar o recorrido, para além das suas próprias despesas, nas despesas efectuadas pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, no qual alega que o recorrente não assiste entidades designadas que violam as disposições do Regulamento da União Europeia relativo ao Irão e não concede apoio financeiro ao Governo do Irão. Também não é usado para canalizar pagamentos relativos ao petróleo iraniano. Nestes termos, os critérios materiais de designação nos anexos impugnados da Decisão 2012/829/PESC, de 21 de dezembro de 2012, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, não foram respeitados no que diz respeito ao recorrente e/ou o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar se estes critérios se estavam ou não reunidos. O Conselho também não aplicou os critérios corretos.

               2.

               Segundo fundamento, no qual alega que o Conselho violou os requisitos processuais relativos ao dever de fundamentação nos Anexos da Decisão 2012/829/PESC e no Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012, ao respeito dos direitos de defesa e ao direito a uma protecção jurisdicional efetiva.

               3.

               Terceiro fundamento, no qual alega que a designação da recorrente viola o princípio da proporcionalidade.


title: Processo T-207/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2011 — El Jirari Bouzekri/IHMI — Nike International (NC NICKOL) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária NC NICKOL — Marca figurativa comunitária anterior NIKE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança de sinais — Artigo 8. o , n. o  5, do Regulamento n. o  40/94 )

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2011 — El Jirari Bouzekri/IHMI — Nike International (NC NICKOL)
   (Processo T-207/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária NC NICKOL - Marca figurativa comunitária anterior NIKE - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança de sinais - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94)
   2011/C 331/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mustapha El Jirari Bouzekri (Málaga, Espanha) (representante: E. Ragot, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Nike International Ltd (Beaverton, Oregon, Estados Unidos) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Fevereiro de 2009 (processo R 554/2008-2), relativo a um processo de oposição entre a Nike International Ltd e a M. Mustapha El Jirari Bouzekri.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (IHMI), de 25 de Fevereiro de 2009 (processo R 554/2008-2), é anulada.

               2.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas por Mustapha El Jirari Bouzekri. A Nike International Ltd suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 167 de 18.7.2009.


title: Processo C-367/01: Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 331/12               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.11.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 pela Comis-
Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 5 de Setembro de                         são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
2001, no processo entre os herdeiros de H. Barbier e o
chefe da secção Particulieren/Ondernemingen buitenland                                       (Processo C-366/01)
               de Heerlen do rijksbelastingdienst
                                                                                (2001/C 331/19)
                      (Processo C-364/01)                              Deu entrada, em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Marie Wolfcarius, na qualidade de agente,
                         (2001/C 331/18)                               com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/48/CE(1) da Comissão,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   de 21 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             pela segunda vez, a Directiva 96/49/CE do Conselho
do Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 5 de Setembro de                      relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-
2001, no processo entre os herdeiros de H. Barbier e o chefe                 bros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias
da secção Particulieren/Ondernemingen buitenland de Heerlen                 perigosas, ou, em todo o caso, ao não ter informado a
do rijksbelastingdienst, que deu entrada na Secretaria do                    Comissão sobre as referidas medidas, a Irlanda não
Tribunal de Justiça em 24 de Setembro de 2001. O Gerechtshof                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
te ’s-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de Justiça que se                   referida directiva;
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                       2.    condenar a Irlanda nas despesas.
1.    O acesso ao direito comunitário continua a depender do
      exercı́cio de uma actividade económica transfronteiras?         Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O artigo 249.o CE, segundo o qual uma directiva vincula o
2.    O direito comunitário obsta a que um Estado-Membro (o           Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
      Estado de situação), cobre, por ocasião da aquisição por      implica a obrigação de os Estados-Membros respeitarem o
      herança de um imóvel situado no Estado de situação, um         prazo de cumprimento previsto na directiva. Esse prazo
      imposto com base no valor do imóvel, permitindo a               expirou em 1 de Julho de 1999 sem que a Irlanda tenha
      dedução do valor da obrigação de transmissão desse            adoptado as disposições necessárias ao cumprimento da
      imóvel caso o de cujus resida no Estado da situação no         directiva referida no pedido da Comissão.
      momento da morte, mas não se o de cujus residir nessa
      altura noutro Estado-Membro (o Estado de residência)?            (1) JO L 169, 05.07.1999, p. 58.
3.    É relevante, para responder à questão 2, o facto de o de
      cujus no momento da aquisição do imóvel já não residir
      no Estado de situação?
                                                                       Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 pela Comis-
                                                                       são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
4.    É relevante, para a resposta à questão 2, a repartição do                                    nica
      capital do de cujus entre o Estado de situação, o Estado de
      residência e, eventualmente, outros Estados?                                            (Processo C-367/01)
                                                                                (2001/C 331/20)
5.    Em caso de resposta afirmativa, em que Estado se deve
      considerar investido o capital na hipótese de um crédito
      em conta-corrente em relação a uma sociedade (besloten          Deu entrada em 24 de Setembro de 2001 no Tribunal de
      vennootschap) como referido em 2.4?                              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                       República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por António Caeiro, consultor jurı́dico
                                                                       da Comissão, e por Panagiotis Panagiotopoulos, funcionário
                                                                       público do Estado-Membro destacado no Serviço Jurı́dico da
                                                                       Comissão.
 ---pagebreak--- 24.11.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 331/13
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
                                                                         dos Paı́ses Baixos, representado por H.G. van Sevenster e
—      Declarar que a República Helénica não cumpriu as                S. Terstal, na qualidade de mandatários.
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
       ao não adoptar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar
       à Comissão, no prazo para tal fixado, as medidas
       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       para dar integral cumprimento ao disposto na Directiva
       1999/5/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de
       9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio           1.   anular a Decisão da Comissão de 11 de Julho de 2001,
       e equipamentos terminais de telecomunicações e ao                     com a referência SG (2001) D/289751, relativa ao auxı́lio
       reconhecimento mútuo da sua conformidade.                             n.o C 56/2001, que prevê a concessão de auxı́lios estatais
                                                                              no domı́nio dos transportes marı́timos às actividades de
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.              rebocadoras neerlandeses em águas interiores e portos
                                                                              marı́timos da UE [mediante a qual a Comissão informa
                                                                              os Paı́ses Baixos que decidiu desencadear o procedimento
                                                                              do artigo 88.o, n.o 2, CE];
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         2.   condenar a Comissão nas despesas do processo.
Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo        249.o
CE, as directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
dirigidas em relação ao resultado a alcançar.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-
-Membros devem tomar todas as medidas gerais e especiais
capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-             —    Violação do artigo 88.o e do Regulamento n.o 659/99/CE:
tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições comuni-              A Comissão não tem competência para qualificar como
tárias.                                                                      nova uma medida de auxı́lio já aprovada. Se a Comissão,
                                                                              no exercı́cio da sua competência de exame permanente
                                                                              dos regimes de auxı́lio existentes, pudesse qualificar como
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-                 novo um auxı́lio já existente, oficiosamente ou mediante
gada a tomar medidas para transpor a referida directiva.                      queixa e com efeitos retroactivos, violaria o regime
                                                                              consagrado no artigo 88.o e no Regulamento
                                                                              n.o 659/1999/CE.
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.                               Em momento algum a Comissão demonstrou que a
                                                                              aplicação da «facilidade fiscal» e do «imposto de tonela-
                                                                              gem» a actividades de reboque em portos ou águas
(1) JO L 91, de 7 de Abril de 1999, p. 10.                                    interiores da União Europeia não era abrangida pela sua
                                                                              decisão de aprovação da medida de auxı́lio, pelo que não
                                                                              pode agora considerar essa aplicação como um novo
                                                                              auxı́lio. O raciocı́nio da Comissão de que se trata de um
                                                                              novo auxı́lio, pelo facto de o Governo neerlandês ter
                                                                              formalmente concordado com a proposta da Comissão
                                                                              de adoptar dentro do prazo fixado, ou seja, até 5 de
                                                                              Janeiro de 1999, as medidas adequadas para que os
                                                                              auxı́lios existentes fossem adaptados às directrizes, o
Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo                             que lhe permitia concluir que as medidas de auxı́lio
Reino dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunida-                     neerlandesas, tal como foram aprovadas, eram adaptadas
                            des Europeias                                     e, por conseguinte, conformes às directrizes, não encontra
                                                                              qualquer fundamento no artigo 88.o nem no Regula-
                                                                              mento n.o 659/1999/CE.
                        (Processo C-368/01)
                                                                              O raciocı́nio da Comissão carece ainda de lógica. Partindo
                          (2001/C 331/21)                                     do princı́pio de que o Governo neerlandês tivesse querido
                                                                              comunicar que as referidas medidas de auxı́lio neerlan-
                                                                              desas eram adaptadas e, por conseguinte, compatı́veis
                                                                              com as condições previstas nas directrizes, isso teria
Deu entrada em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de                         acontecido com o conhecimento pelo Governo neer-
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        landês da interpretação das directrizes do momento.


title: Processo T-543/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de março de 2015 — Three-N-Products/IHMI — Munindra (PRANAYUR) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PRANAYUR — Marcas nominativa comunitária anterior AYUR e figurativas comunitárias anteriores Ayur, Ayur Naturals Herbals e Aanb — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de março de 2015 — Three-N-Products/IHMI — Munindra (PRANAYUR)
   (Processo T-543/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PRANAYUR - Marcas nominativa comunitária anterior AYUR e figurativas comunitárias anteriores Ayur, Ayur Naturals Herbals e Aanb - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 127/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Three-N-Products Private Ltd (Nova Deli, Índia) (Representante: N. Colombo, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Munindra Holding BV (Lelystad, Países Baixos)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de julho de 2013, (processo R 638/2012-4), relativo a um processo de oposição entre a Three-N-Products Private Ltd e a Munindra Holding BV.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Three-N-Products Private Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 367 de 14.12.2013.


title: Processos apensos C-488/12 a C-491/12 e C-526/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Debreceni Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Nagy Sándor (C-488/12)/Hajdú-Bihar Megyei Kormányhivatal, Lajos Tiborné Böszörményi (C-489/12), Róbert Gálóczhi-Tömösváry (C-490/12), Magdolna Margit Szabadosné Bay (C-491/12)/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal e Józsefné Ványai (C-526/12)/Nagyrábé Község Polgármesteri Hivatal. (Reenvio prejudicial — Artigo 30. °da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Debreceni Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Nagy Sándor (C-488/12)/Hajdú-Bihar Megyei Kormányhivatal, Lajos Tiborné Böszörményi (C-489/12), Róbert Gálóczhi-Tömösváry (C-490/12), Magdolna Margit Szabadosné Bay (C-491/12)/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal e Józsefné Ványai (C-526/12)/Nagyrábé Község Polgármesteri Hivatal.
   (Processos apensos C-488/12 a C-491/12 e C-526/12) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   2014/C 102/03
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Debreceni Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandantes: Nagy Sándor (C-488/12), Lajos Tiborné Böszörményi (C-489/12), Róbert Gálóczhi-Tömösváry (C-490/12), Magdolna Margit Szabadosné Bay (C-491/12) Józsefné Ványai (C-526/12)

      Demandados: Hajdú-Bihar Megyei Kormányhivatal (C-488/12), Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (C-489/12, C-490/12, C-491/12), Nagyrábé Község Polgármesteri Hivatal (C-526/12)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Debreceni Munkaügyi Bíróság — Interpretação do artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Despedimento sem justa causa — Despedimento sem motivo invocado — Funcionário de um órgão de administração pública despedido ao abrigo de uma disposição da legislação nacional relativa ao estatuto dos funcionários públicos

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria).

      (1)  JO C 79 de 16.03.2013


title: Processo T-605/11: Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 — Novartis/IHMI — Organic (BIOCERT)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/31

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 — Novartis/IHMI — Organic (BIOCERT)
   (Processo T-605/11)
   2012/C 32/65
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Novartis (Basileia, Suiça) (representante: M. Douglas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dr. Organic Ltd (Swansea, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de setembro de 2011 no processo R 1030/2010-4; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BIOCERT», para produtos e serviços das classes 3, 4, 5, 29, 30, 31, 32, 35 e 44 — pedido de marca comunitária n.o 7134984

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca austríaca n.o 136273 da marca nominativa «BIOCEF», para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição na totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 76.o, n.o 1, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso: i) interpretou incorretamente os princípio gerais enunciados pelos tribunais europeus e concluiu erradamente que não há risco de confusão entre «BIOCEF» e «BIOCERT»; e ii) baseou erroneamente a sua decisão em factos que não foram invocados pelas partes no processo.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 13 de Julho de 1995 no processo C-216/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento - Directiva 89/48/CEE - Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos)

text:
N? C 268/4             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção                                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
profissionais e às condições de trabalho.                                                  ( Sexta Secçâo )
                                                                                de 11 de Agosto de 1995
 (') JO n? C 174 de 26 . 6 . 1994 .
                                                                  nos processos apensos C-367/93 a C-377/93 ( pedidos de
                                                                  decisão prejudicial da Tariefcommissie ): F. G. Roders BV e
                                                                  outros contra Inspecteur der Invoerrechten en Accijn
                                                                                zen ( )
                                                                   (Impostos de consumo sobre o vinho — Imposição interna
                                                                                discriminatória — Regime Benelux)
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                       ( 95/C 268/08 )
                         ( Sexta Secção )
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                    de 13 de Julho de 1995
no processo C-216/94: Comissão das Comunidades Euro              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
               peias contra Reino da Bélgica ( 1 )                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Incumprimento — Directiva 89/48/CEE — Reconheci
mento dos diplomas de ensino superior que sancionam
                                                                  Nos processos apensos C-367/93 a C-377/93 , que têm por
formações profissionais com uma duração mínima de três
                               anos)
                                                                  objecto onze pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos
                                                                  termos do artigo 1 77? do Tratado CE, pela Tariefcommissie
                         ( 95/C 268/07)                           ( Países Baixos ), destinados a obter, nos litígios pendentes
                                                                  neste órgão jurisdicional entre F. G. Roders BV ( C-367/93 ,
                                                                  C-368/93 , C-369/93 e C-370/93 ), RSK Internationale
                 (Língua do processo: francês)
                                                                  Expeditie- en Vervoeronderneming BV ( C-371 /93 e C
                                                                  - 372/93 ), Damco van Swieten BV ( C-373/93 e C-377/93 ),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        VGL Internationale Expeditie BV ( C-374/93 e C-375/93 ),
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            Zaans Veem BV ( C-376/93 ) e Inspecteur der Invoerrechten
                                                                  en Accijnzen , uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                  interpretação do artigo 95? do Tratado CE, o Tribunal de
No processo C-216/94, Comissão das Comunidades Euro              Justiça ( Sexta Secção ), composto por F. A. Schockweiler,
peias ( agente : Marie-José Jonczy ) contra Reino da Bélgica      presidente de secção, P. J. G. Kapteyn, G. F. Mancini, C. N.
( agente : Jan Devadder ), que tem por objecto obter a            Kakouris e J. L. Murray ( relator ), juízes; advogado-geral : G.
declaração de que, ao não adoptar no prazo fixado e , a título    Tesauro; secretário : H. A. Riihl, administrador principal,
subsidiário, ao não comunicar à Comissão as medidas               proferiu , em 11 de Agosto de 1 995 , um acórdão cuja parte
necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/48/CEE            decisória é a seguinte :
do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 , relativa a um
sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino
superior que sancionam formações profissionais com uma            1 . Um Estado-membro não pode invocar o artigo 233 ? do
duração mínima de três anos (JO 1989, L 19 , p . 16 ), o Reino         Tratado para se subtrair às obrigações que lhe incum
da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              bem por força do artigo 95". desse mesmo Tratado, desde
força do Tratado CEE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),          que tal não seja indispensável ao bom funcionamento do
composto por F. A. Schockweiler, presidente de secção,                 regime Benelux.
P. J. G. Kapteyn, G. F. Mancini , J. L. Murray ( relator ) e H.
Ragnemalm, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário :      2 . O artigo 95", primeiro parágrafo, do Tratado deve ser
R. Grass, proferiu, em 13 de Julho de 1995 , um acórdão cuja           interpretado no sentido de que, tendo em conta os
parte decisória é a seguinte :                                         critérios emanados do Tribunal de Justiça, incumbe ao
                                                                       órgão jurisdicional de reenvio apreciar se:
1 . Ao não adoptar no prazo fixado as medidas necessárias              — produtos tais como, por um lado, o vinho tinto de
     para dar cumprimento a Directiva 89/48/CEE do                         mesa, o vinho tinto de qualidade produzido em
      Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um                   regiões determinadas, o vinho de Xerez, o vinho da
     sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino                Madeira e o vermute e, por outro, os vinhos de frutos
     superior que sancionam formações profissionais com                    tranquilos cujo teor alcoólico não exceda 1 5 % vol
      uma duração mínima de três anos, o Reino da Bélgica                  são similares,
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             — produtos tais como o champanhe e os vinhos
      do Tratado CE .
                                                                           espumantes de frutos cujo teor alcoólico não exceda
                                                                            15 % vol são similares .
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                  3 . O artigo 95", segundo parágrafo, do Tratado deve ser
(') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                     interpretado no sentido de que a apreciação da compa
                                                                       tibilidade de um encargo fiscal deve fazer-se à luz das
                                                                       incidências desse encargo sobre as relações de concor
                                                                       rência entre os produtos em causa, de sorte que importa.


title: Processo F-6/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Bourtembourg/Comissão (Função pública — Funcionários — Subsídio de expatriação — Conceito de residência habitual — Centro permanente ou habitual dos interesses — Residência temporária por motivo de estudos — Local de exercício da actividade profissional — Relações de trabalho a termo)

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/32

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Bourtembourg/Comissão
   (Processo F-6/12) (1)

   (Função pública - Funcionários - Subsídio de expatriação - Conceito de residência habitual - Centro permanente ou habitual dos interesses - Residência temporária por motivo de estudos - Local de exercício da actividade profissional - Relações de trabalho a termo)
   2013/C 38/61
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Julien Bourtembourg (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Dony, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e V. Joris, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusa ao recorrente o direito a beneficiar do subsídio de expatriação.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Comissão Europeia, de 24 de maio de 2011, que recusou a J. Bourtembourg o direito a beneficiar do subsídio de expatriação é anulada.

               2.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por J. Bourtembourg.

      (1)  JO C 184, de 23.06.2012, p. 22.


title: Processo T-386/02: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2002, por Lamprecht A.G. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
C 55/32                   PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
Por último, a recorrente invoca violação do princípio da                Fundamentos e principais argumentos
proporcionalidade e violação do princípio da confiança legí-
tima baseada na existência de financiamentos comunitários
para a produção e a comercialização de «feta».                          O recorrente é funcionário da Comissão em Bruxelas. Em
                                                                        Junho de 2000, aquando do seu início de funções, instalou-se
                                                                        em Bruxelas. Seguidamente, a sua esposa instalou-se com o
( 1) JO L 277, p. 10.                                                   recorrente em Bruxelas e organizou a mudança da família, que
( 2) Acórdão de 16.3.1999, Dinamarca/Comissão, C-289/96, C-293/         ocorreu em 11 de Abril de 2001, sem deixar de manter o seu
     /96 et C-299/96, Colect., p. I-1541.                               domicílio em Madrid, onde a sua filha mais nova terminava os
( 3) Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho          seus estudos secundários. Assim, a sua esposa e a sua filha só
     de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e         se lhe juntaram em Julho de 2001, o que declararam ao serviço
     denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros        «privilégios e imunidades».
     alimentícios (JO L 208, p. 1).
                                                                        Pela decisão impugnada, a Comissão recusou ao recorrente o
                                                                        pagamento da segunda parte do subsídio de instalação.
                                                                        Em apoio do seu recurso, o recorrente alega haver erro de
                                                                        direito e erro manifesto de apreciação. Segundo o recorrente,
                                                                        a administração deu uma importância preponderante às decla-
Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 2002, por                      rações da esposa e da filha do recorrente ao serviço «privilégios
Fernando Valenzuela Marzo contra a Comissão das Comu-                   e imunidades». O recorrente refere que a noção de instalação é
                          nidades Europeias                             uma noção de facto e que o texto estatutário não fixa qualquer
                                                                        modo de prova específico.
                         (Processo T-384/02)
                                                                        O recorrente alega ter havido um erro de direito e uma
                                                                        omissão de facto essenciais, pois a administração considerou
                            (2003/C 55/83)                              que o prazo previsto nos artigos 5.o, n.o 4, e 9.o, n.o 3, do
                                                                        Anexo VII do Estatuto como um prazo rigoroso e não encarou
                                                                        a possibilidade de o derrogar devido à titularização do
                      (Língua do processo: francês)                     reclamante desde a sua entrada em funções e à impossibilidade
                                                                        em que se encontrava a filha do recorrente de se juntar aos
                                                                        seus pais em Bruxelas, antes do termo do ano escolar.
Deu entrada, em 18 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Fernando Valenzuela Marzo, residente em Bruxelas, represen-
tado por Marc-Albert Lucas, advogado.
                                                                        Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2002, por
                                                                        Lamprecht A.G. contra Instituto de Harmonização do
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                      Mercado Interno (IHMI)
—       anular as decisões de 16 de Novembro de 2001 e de
                                                                                (Processo T-386/02)
        13 de Fevereiro de 2002, do chefe da unidade «Gestão
        dos direitos individuais» da DG Administração, que recusa
        ao recorrente a segunda parte do subsídio de instalação;                                (2003/C 55/84)
—       anular a decisão da AIPN, de 16 de Setembro de 2002,
                                                                                (Língua de processo: espanhol)
        que indefere a reclamação administrativa de 9 de Maio de
        2002, apresentada contra as decisões precedentes;
—       condenar a Comissão a pagar ao recorrente a segunda
                                                                        Deu entrada em 16 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
        metade do seu subsídio de instalação, acrescida de juros
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
        de mora à taxa de 8 % ao ano, a contar de 11 de Abril de
                                                                        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
        2001 e até ao seu integral pagamento;
                                                                        (IHMI), interposto por Lamprecht A. G., com sede em Madrid
                                                                        (Espanha, representada por Enrique Armijo Chávarri e Antonio
—       condenar a Comissão nas despesas.                               Castán Pérez-Gómez, advogados.
 ---pagebreak--- 8.3.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 55/33
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         retirada da autorização de um aditivo, a Directiva 70/524/
                                                                              /CEE, relativa aos aditivos na alimentação para animais e
—    Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do                         o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão;
     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),
     de 1 de Outubro de 2002, proferida no processo 114/
     /2000-1;                                                           —     condenar o recorrido na totalidade das despesas;
—    condenar o demandado nas despesas.
                                                                        —     a título subsidiário, no caso de o recurso ser julgado
                                                                              improcedente, aplicar o artigo 87.o, n.o 3, primeiro
                                                                              parágrafo, do Regulamento de Processo e condenar
Fundamentos e principais argumentos                                           o Conselho na totalidade das despesas, atendendo à
                                                                              persistente falta de cooperação e de transparência por
Requerente da marca           J. Tricot & Sons Ltd.                           parte da Comissão na gestão administrativa do dossier.
comunitária:
Marca        comunitária      Marca nominativa «EMOS» —
pedida:                       Pedido n.o 133637 para produtos
                              da classe 25 (artigos de vestuário)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Titular da marca ou sinal     A recorrente
em que se baseia a opo-
sição:
                                                                        A recorrente é produtora do Nifursol, um aditivo alimentar.
Marca ou sinal em que         Marca alemã «EMOSWISS» regis-             A recorrente contesta o Regulamento n.o 1756/2002 do
se baseia a oposição:         tada para produtos das classes 10,        Conselho ( 1). O regulamento impugnado altera a Directiva 70/
                              24 e 25.                                  /524/CEE do Conselho (2), relativa aos aditivos na alimentação
                                                                        para animais, e retira a autorização de colocação de mercado
Decisão da divisão de         Rejeição da oposição                      de que goza o Nifursol. Esta autorização está ligada, por via do
oposição:                                                               Regulamento n.o 2430/1999 ( 3), ao responsável da colocação
                                                                        em circulação, no caso concreto a recorrente.
Decisão da Câmara de          Negado provimento ao recurso
Recurso:
Fundamentos:                  Aplicação incorrecta do artigo 8.o,       Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca a
                              n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                        violação dos artigos 9.M e 3.A, alínea b), da Directiva 70/524/
                              (CE) n.o 40/94 (risco de confusão)        /CEE e a violação do princípio da precaução. O considerando 6
                                                                        do regulamento impugnado indica não ser possível garantir
                                                                        que o Nifursol não apresenta um risco para a saúde humana.
                                                                        Segundo a recorrente, o Conselho modificou as condições
                                                                        estabelecidas nos artigos mencionados, segundo os quais uma
                                                                        autorização só pode ser retirada quando se revele que o aditivo
Recurso interposto em 26 de Dezembro de 2002 por                        tem uma influência negativa na saúde humana, na saúde
Solvay Pharmaceuticals B.V. contra Conselho da União                    animal ou no ambiente e prejudica o consumidor alterando as
                            Europeia                                    características dos produtos animais.
                      (Processo T-392/02)
                                                                        A recorrente sublinha, além disso, que o Conselho não se pode
                         (2003/C 55/85)                                 apoiar no princípio da precaução pois não lhe faz qualquer
                                                                        referência. Seja como for, a recorrente alega que o Conselho
                   (Língua do processo: francês)                        seguiu o critério do risco puramente hipotético, inconciliável
                                                                        com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a qual exclui a
                                                                        adopção de um nível de risco zero, no quadro da aplicação do
Deu entrada em 26 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                   princípio da precaução.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia interposto por Solvay
Pharmaceuticals B.V., estabelecida em Weesp (Países Baixos),
                                                                        A recorrente invoca ainda a violação do artigo 9.M, quinto
representada por Callista Meijer, Francis Herbert e Michel
                                                                        travessão, da Directiva 70/524, na versão modificada, e do
Struys, avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        princípio da igualdade de tratamento. Segundo a recorrente,
                                                                        nem o Conselho nem a Comissão podiam basear-se na
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   insuficiência de dados para proceder à retirada da autorização,
                                                                        quando a Comissão nem sequer fez uso do seu poder de impor
—    anular o Regulamento (CE) n.o 1756/2002 do Conselho,               ao responsável pela colocação no mercado de um aditivo que
     de 23 de Setembro de 2002, que altera, no que respeita à           lhe forneça informações.


title: Nota informativa relativa à apresentação de pedidos de decisão prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/1

         O texto seguinte substitui, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a nota informativa publicada no
      JO C 143, de 11 de Junho de 2005, p. 1, e o complemento a esta nota publicado no
      JO C 64, de 8 de Março de 2008.

      NOTA INFORMATIVA

   relativa à apresentação de pedidos de decisão prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais
   2009/C 297/01
   I.   Disposições gerais

               1.

               O sistema de reenvio prejudicial é um mecanismo fundamental do direito da União Europeia, que tem por finalidade fornecer aos órgãos jurisdicionais nacionais o meio de assegurar uma interpretação e uma aplicação uniformes deste direito em todos os Estados Membros.

               2.

               O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial, sobre a interpretação do direito da União Europeia e sobre a validade dos actos dos actos adoptados pelas instituições, órgãos ou organismos da União. Esta competência genérica é lhe conferida pelos artigos 19.o, n.o 3, alínea b), do Tratado da União Europeia (JOUE 2008, C 115, p. 13, a seguir «TUE») e 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JOUE 2008, C 115, p. 47, a seguir «TFUE»).

               3.

               Nos termos do artigo 256.o, n.o 3, do TFUE, o Tribunal Geral é competente para conhecer das questões prejudiciais submetidas à sua apreciação por força do disposto no artigo 267.o nas matérias específicas definidas pelo Estatuto. Uma vez que o Estatuto não foi adaptado nesta matéria, o Tribunal de Justiça da União Europeia, a seguir «Tribunal de Justiça» ou «Tribunal», continua a ser o único competente para se pronunciar a título prejudicial.

               4.

               Embora o artigo 267.o TFUE confira ao Tribunal de Justiça uma competência genérica, diversas disposições prevêem, no entanto, excepções ou limitações a esta competência. Trata se, nomeadamente, dos artigos 275.o e 276.o TFUE, bem como do artigo 10.o do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias do Tratado de Lisboa (JOUE 2008, C 115, p. 322).

               5.

               O processo prejudicial assenta na colaboração entre o Tribunal de Justiça e os juízes nacionais, pelo que se afigura oportuno, a fim de assegurar a sua eficácia, fornecer aos órgãos jurisdicionais nacionais as indicações subsequentes.

               6.

               As presentes indicações práticas, sem carácter vinculativo, têm por objectivo orientar os órgãos jurisdicionais nacionais quanto à oportunidade de proceder a um reenvio prejudicial e, eventualmente, ajudá los a formular e a apresentar as questões que tencionam submeter ao Tribunal de Justiça.

      Quanto ao papel do Tribunal no âmbito do processo prejudicial

               7.

               No âmbito do processo prejudicial, incumbe ao Tribunal de Justiça interpretar o direito da União ou pronunciar se sobre a sua validade, e não aplicar este direito à situação de facto que está em discussão no processo principal, o que incumbe ao juiz nacional. Não compete ao Tribunal pronunciar se sobre questões de facto suscitadas no âmbito do litígio no processo principal nem sobre as divergências de opinião na interpretação ou na aplicação das regras de direito nacional.

               8.

               O Tribunal pronuncia se sobre a interpretação ou a validade do direito da União, procurando dar uma resposta útil para a resolução do litígio, mas é ao órgão jurisdicional de reenvio que cabe tirar as consequências dessa resposta, eventualmente afastando a aplicação da disposição nacional em questão.

      Quanto à decisão de submeter uma questão ao Tribunal de Justiça

         O autor da questão

               9.

               No âmbito do artigo 267.o TFUE, qualquer órgão jurisdicional de um Estado Membro, chamado a conhecer de um processo que culminará numa decisão de carácter judicial, pode, em princípio, submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça (1) A qualidade de órgão jurisdicional é interpretada pelo Tribunal de Justiça como um conceito autónomo do direito da União.

               10.

               É unicamente ao órgão jurisdicional nacional que cabe a iniciativa de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial, independentemente de as partes no processo principal o terem ou não requerido.

         O reenvio de interpretação

               11.

               Qualquer órgão jurisdicional dispõe do poder de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão de interpretação de uma norma do direito da União quando o considere necessário para resolver um litígio que lhe tenha sido submetido.

               12.

               No entanto, um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial em direito interno é, em princípio, obrigado a submeter essa questão ao Tribunal de Justiça, excepto quando já exista jurisprudência na matéria (e quando o quadro eventualmente novo não suscite nenhuma dúvida real quanto à possibilidade de aplicar essa jurisprudência) ou quando o modo correcto de interpretar a norma jurídica em causa seja inequívoca.

               13.

               Assim, um órgão jurisdicional cujas decisões possam ser objecto de recurso pode, designadamente quando se considere suficientemente esclarecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, decidir ele próprio da interpretação correcta do direito da União e da sua aplicação à situação factual que lhe cabe decidir. Todavia, um reenvio prejudicial pode revelar se particularmente útil, na fase apropriada da tramitação do processo, quando se trate de uma questão de interpretação nova que apresente um interesse geral para a aplicação uniforme do direito da União em todos os Estados Membros ou quando a jurisprudência existente não se afigure aplicável a um quadro factual inédito.

               14.

               Compete ao órgão jurisdicional nacional expor em que medida a interpretação solicitada é necessária para proferir a sua decisão.

         O reenvio de apreciação da validade

               15.

               Embora os órgãos jurisdicionais nacionais possam rejeitar os fundamentos de invalidade perante eles invocados, a possibilidade de declarar inválido um acto adoptado por uma instituição, órgão ou organismo da União é da exclusiva competência do Tribunal de Justiça.

               16.

               Qualquer órgão jurisdicional nacional deve, portanto, apresentar uma questão ao Tribunal de Justiça quando tenha dúvidas sobre a validade de tal acto, indicando as razões pelas quais considera que o mesmo poderia ser inválido.

               17.

               Contudo, quando tenha dúvidas sérias sobre a validade de um acto adoptado por uma instituição, órgão ou organismo da União em que se baseia um acto interno, o juiz nacional pode excepcionalmente suspender, a título temporário, a aplicação deste último ou adoptar qualquer outra medida provisória a seu respeito. Nesse caso, é obrigado a colocar a questão da validade ao Tribunal de Justiça, indicando as razões pelas quais considera que o referido acto não é válido.

      Quanto ao momento de apresentar uma questão prejudicial

               18.

               O órgão jurisdicional nacional pode colocar ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial a partir do momento em que considera que uma decisão sobre a questão ou as questões de interpretação ou de validade é necessária para proferir a sua decisão; é o órgão jurisdicional nacional que está melhor colocado para apreciar em que fase do processo deve apresentar tal questão.

               19.

               No entanto, é desejável que a decisão de submeter uma questão prejudicial seja adoptada numa fase do processo em que o juiz de reenvio esteja em situação de definir o quadro factual e jurídico do problema, a fim de permitir ao Tribunal de Justiça dispor de todos os elementos necessários para verificar, sendo caso disso, que o direito da União é aplicável ao litígio no processo principal. Pode ser igualmente útil para uma boa administração da justiça que a questão prejudicial seja colocada após um debate contraditório.

      Quanto à forma do reenvio prejudicial

               20.

               A decisão pela qual o juiz nacional submete uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça pode assumir qualquer forma que o direito nacional admita em matéria de incidentes processuais. No entanto, há que ter presente que é este documento que serve de fundamento ao processo no Tribunal de Justiça e que este último deve dispor de todos os elementos que lhe permitam dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional nacional. Além disso, só o pedido de decisão prejudicial é notificado aos interessados que têm o direito de apresentar observações ao Tribunal – designadamente aos Estados Membros e às instituições – e é objecto de tradução.

               21.

               A necessidade de traduzir o pedido requer que este seja redigido de forma simples, clara e precisa, sem elementos supérfluos.

               22.

               Para descrever adequadamente o contexto de um pedido de decisão prejudicial serão regra geral suficientes cerca de dez páginas. Embora sucinta, a decisão de reenvio deve ser suficientemente completa e conter todas as informações pertinentes por forma a permitir ao Tribunal de Justiça, bem como aos interessados que têm o direito de apresentar observações, compreender correctamente o quadro factual e jurídico do processo principal. Em especial, a decisão de reenvio deve:

                           —

                           conter uma exposição sucinta do objecto do litígio, bem como dos factos pertinentes tal como foram dados como provados ou, pelo menos, explicar as hipóteses factuais em que a questão prejudicial se baseia;

                           —

                           reproduzir o teor das disposições nacionais susceptíveis de serem aplicadas e identificar, sendo caso disso, a jurisprudência nacional relevante, indicando em cada situação as referências precisas (por exemplo, página de um jornal oficial ou de determinada colectânea; eventualmente com referências da Internet);

                           —

                           identificar de forma tão precisa quanto possível as disposições do direito da União pertinentes para o caso;

                           —

                           explicar as razões que levaram o órgão jurisdicional de reenvio a questionar se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União bem como o nexo que estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal;

                           —

                           eventualmente, conter um resumo do essencial dos argumentos pertinentes das partes no processo principal.

                     Para facilitar a leitura e a possibilidade de lhes fazer referência, é útil que os diferentes pontos ou números da decisão de reenvio sejam numerados.

               23.

               Finalmente, o órgão jurisdicional de reenvio pode, se considerar estar em condições de o fazer, indicar sucintamente o seu ponto de vista sobre a resposta a dar às questões submetidas a título prejudicial.

               24.

               A própria questão ou questões prejudiciais devem figurar numa parte distinta e claramente identificada da decisão de reenvio, normalmente no início ou no fim desta. Devem ser compreensíveis sem necessidade de referência à exposição de motivos do pedido, que, no entanto, fornecerá o contexto necessário para uma apreciação adequada.

      Quanto aos efeitos do reenvio prejudicial no processo nacional

               25.

               A apresentação de uma questão prejudicial acarreta a suspensão da instância no processo nacional até à decisão do Tribunal de Justiça.

               26.

               No entanto, o juiz nacional tem competência para adoptar medidas provisórias, em especial no quadro do reenvio de apreciação da validade (ver ponto 17, supra).

      Quanto às despesas e à assistência judiciária

               27.

               O processo prejudicial no Tribunal de Justiça é gratuito, não decidindo este Tribunal quanto às despesas das partes na causa principal, decisão que cabe ao órgão jurisdicional nacional.

               28.

               Caso uma parte não disponha de recursos suficientes e na medida em que as normas jurídicas nacionais o permitam, o órgão jurisdicional de reenvio pode conceder a essa parte apoio judiciário destinado a fazer face aos encargos que deve suportar para assegurar, designadamente, a sua representação no Tribunal de Justiça. O próprio Tribunal de Justiça pode igualmente conceder apoio judiciário nos casos em que a parte em causa não beneficie já de tal apoio a nível nacional ou na medida em que esse apoio não cubra, ou cubra apenas parcialmente, as despesas efectuadas com o processo no Tribunal de Justiça.

      Quanto aos contactos entre o órgão jurisdicional nacional e o Tribunal de Justiça

               29.

               A decisão de reenvio e os documentos pertinentes (nomeadamente, sendo caso disso, os autos do processo principal, mesmo sob a forma de cópia) devem ser enviados directamente ao Tribunal de Justiça pelo órgão jurisdicional nacional por carta registada (dirigida ao «Greffe de la Cour de justice, L-2925 Luxembourg», telefone +352 4303-1).

               30.

               Até à prolação da decisão, a Secretaria do Tribunal permanecerá em contacto com o órgão jurisdicional nacional, ao qual enviará cópia das peças processuais.

               31.

               O Tribunal envia a sua decisão ao órgão jurisdicional de reenvio, pedindo lhe que o informe da aplicação que tiver feito dessa decisão no litígio no processo principal e que lhe transmita, oportunamente, a sua decisão final.

         II.   A tramitação prejudicial urgente (PPU)

               32.

               Esta parte da presente nota fornece indicações práticas respeitantes à tramitação urgente aplicável aos pedidos de decisão prejudicial relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Esta tramitação é regulada pelos artigos 23.o A do Protocolo (n.o 3) relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (JOUE 2008, C 115, p. 210) e 104.o B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. A possibilidade de pedir a aplicação desta tramitação urgente é cumulável com a possibilidade de requerer a aplicação da tramitação acelerada, nas condições previstas no artigo 23.o A do referido protocolo e 104.o B do Regulamento de Processo.

      Quanto às condições de aplicação da tramitação prejudicial urgente

               33.

               A tramitação prejudicial urgente só pode ser aplicada nas matérias abrangidas pelo Título V da Parte III do TFUE, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça.

               34.

               A aplicação desta tramitação é decidida pelo Tribunal. Em princípio, essa decisão só é adoptada com base em pedido fundamentado do órgão jurisdicional de reenvio. A título excepcional, quando se afigurar que a aplicação da tramitação urgente se impõe, o Tribunal pode decidir oficiosamente submeter um pedido de decisão prejudicial a tal tramitação.

               35.

               A tramitação prejudicial urgente simplifica as diferentes etapas do processo no Tribunal de Justiça, mas a sua aplicação impõe contingências significativas a este Tribunal, às partes e aos outros interessados que intervenham no processo, em particular aos Estados Membros.

               36.

               Por conseguinte, só deve ser requerida em circunstâncias em que seja absolutamente necessário que o Tribunal profira uma decisão sobre o pedido de decisão prejudicial o mais rapidamente possível. Não sendo possível enumerar aqui essas situações de modo exaustivo, em virtude, designadamente, do carácter variado e evolutivo das normas da União que regulam o espaço de liberdade, segurança e justiça, um órgão jurisdicional nacional poderá apresentar um pedido de tramitação prejudicial urgente, por exemplo, nas situações seguintes: no caso, previsto no artigo 267.o, quarto parágrafo, TFUE, de uma pessoa detida ou privada de liberdade, quando a resposta à questão colocada seja determinante para a apreciação da situação jurídica dessa pessoa ou, no caso de um litígio relativo ao poder parental ou à guarda de crianças, quando a competência do juiz chamado a julgar a causa nos termos do direito da União dependa da resposta à questão prejudicial.

      Quanto ao pedido de aplicação da tramitação prejudicial urgente

               37.

               A fim de permitir ao Tribunal decidir rapidamente se há que aplicar a tramitação prejudicial urgente, o pedido deve expor as circunstâncias de direito e de facto comprovativas da urgência, designadamente os riscos que a opção pela tramitação prejudicial normal representa.

               38.

               Na medida do possível, o órgão jurisdicional de reenvio indica, de forma sucinta, o seu ponto de vista sobre a resposta a dar à questão ou às questões colocadas. Essa indicação facilita a tomada de posição das partes e dos outros interessados que intervenham no processo, bem como a decisão do Tribunal, contribuindo, assim, para a celeridade do mesmo.

               39.

               O pedido de tramitação prejudicial urgente deve ser apresentado de forma a permitir que Secretaria do Tribunal se aperceba imediatamente de que o processo deve ser objecto de um tratamento específico. Para este efeito, o pedido de tramitação urgente deve ser apresentado num documento distinto da decisão de reenvio propriamente dita ou numa carta anexa que mencione expressamente esse pedido de tramitação urgente.

               40.

               No que respeita à decisão de reenvio propriamente dita, o seu carácter sucinto é ainda mais importante numa situação de urgência, na medida em que pode contribuir para acelerar a marcha do processo.

      Quanto aos contactos entre o Tribunal, o órgão jurisdicional nacional e as partes

               41.

               Para as comunicações com o órgão jurisdicional nacional e as partes, os órgãos jurisdicionais nacionais que apresentem um pedido de tramitação prejudicial urgente são convidados a indicar o endereço electrónico, e eventualmente o número de telecopiador, que o Tribunal poderá utilizar, bem como os endereços electrónicos, e eventualmente os números de telecopiador, dos representantes das partes em causa.

               42.

               Uma cópia da decisão de reenvio assinada, com um pedido de tramitação prejudicial urgente, pode ser transmitida previamente ao Tribunal por correio electrónico (ECJ Registry@curia.europa.eu) ou por telecopiador (+352 43 37 66). O tratamento da decisão prejudicial e do pedido de tramitação urgente pode iniciar se logo que essa cópia seja recebida. O original desses documentos deve, contudo, ser transmitido à Secretaria do Tribunal o mais rapidamente possível.

      (1)  Em conformidade com o artigo 10.o, n.os 1 a 3, do Protocolo n.o 36, as competências do Tribunal de Justiça relativas aos actos adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (JO 2007, C 306, p. 1), nos termos do Título VI do TUE, no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e não alterados posteriormente, permanecerão todavia inalteradas pelo período máximo de cinco anos após a data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa (1 de Dezembro de 2009). Durante este período, esses actos só podem, assim, ser objecto de reenvio prejudicial por órgãos jurisdicionais dos Estados Membros que tenham aceite a competência do Tribunal de Justiça, competindo a cada Estado determinar se todos os seus órgãos jurisdicionais ou apenas os que decidem em última instância têm a faculdade de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie.


title: Processo C-404/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen (Alemanha) em 24 de julho de 2015 — processo penal contra Pál Aranyosi

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen (Alemanha) em 24 de julho de 2015 — processo penal contra Pál Aranyosi
   (Processo C-404/15)
   (2015/C 320/26)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hanseatischen Oberlandesgericht in Bremen

      Partes no processo principal

   Pál Aranyosi

      Outra parte: Generalstaatsanwaltschaft Bremen

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2002/584/JAI) (1), ser interpretado no sentido de que a extradição para efeitos de procedimento penal é ilícita quando existirem indícios importantes no sentido de que as condições de detenção no Estado-Membro de emissão violam os direitos fundamentais da pessoa em causa e os princípios gerais de direito previstos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia, ou deve ser interpretado no sentido de que o Estado de execução pode ou deve, nestes casos, fazer depender a decisão sobre a admissibilidade da extradição de uma garantia do cumprimento das condições de detenção? Pode ou deve o Estado de execução para este efeito formular em concreto os requisitos mínimos das condições de detenção a garantir?

               2)

               Devem os artigos 5.o e 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2002/584/JAI), ser interpretados no sentido de que a autoridade judiciária de emissão também tem competência para emitir garantias do cumprimento das condições de detenção ou deve aplicar-se a este respeito o sistema de competências interno do Estado-Membro que emite a garantia?

      (1)  JO L 190, p. 1.