title: Processo C-287/03: Acção intentada em 3 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
C 200/20              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         23.8.2003
Acção intentada em 25 de Junho de 2003 pela Comissão                  —     condenar a demandada a lhe pagar EUR 52,91 (cinquenta
das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-                      e dois euros e noventa e um cêntimos) por dia de mora,
                  -Bretanha e Irlanda do Norte                              a contar de 1 de Maio de 2003 e até à data do integral
                                                                            pagamento da dívida;
                       (Processo C-277/03)
                                                                      —     condenar a demandada nas despesas da presente instância.
                         (2003/C 200/34)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias          Fundamentos e principais argumentos
em 25 de Junho de 2003 uma acção contra o Reino Unido da
Grã-Bretanha e Irlanda do Norte intentada pela Comissão das           Nos termos do artigo 3.o(1)(a) das condições gerais (anexo II
Comunidades Europeias, representada por Xavier Lewis e Minas          do contrato), a demandada estava obrigada a distribuir o
Konstantinidis, na qualidade de agentes, com domicílio esco-          adiantamento inicial entre os contraentes e/ou os realizadores
lhido no Luxemburgo.                                                  RTD no prazo de trinta dias após o recebimento dos fundos.
                                                                      A demandada não o fez e retirou-se do projecto. Nos termos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 do contrato, todos os pagamentos devem ser considerados
                                                                      como adiantamentos até à aprovação do último projecto a ser
1)    declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do         realizado. Portanto, a demandada está obrigada a restituir o
      Norte, ao não adoptar as disposições legislativas, regula-      pagamento adiantado pela Comissão, sem prejuízo da prova
      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-         que a demandada faça no que toca aos custos por si incor-
      mento à Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e            ridos.
      do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos
      veículos em fim de vida (JO L 269 de 21.10.2000, p. 34),        A demandada tinha um prazo, que correu até 31 de Agosto de
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força            2002, para a apresentação de um pedido referente aos seus
      da mesma e, em especial, do seu artigo 10.o, n.o 1 e do         custos, acompanhado do necessário relatório técnico em seu
      Tratado que institui a Comunidade Europeia.                     apoio. Não o tendo apresentado, já não tem o direito de
                                                                      apresentar um pedido no que toca aos custos incorridos em
2)    condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do             virtude do projecto e, portanto, já não tem direito a que, nos
      Norte nas despesas.                                             termos desse pedido, se proceda a uma dedução relativamente
                                                                      aos adiantamentos efectuados.
Fundamentos e principais argumentos
O período em que a directiva devia ser transposta terminou
em 21 de Abril de 2002.
                                                                      Acção intentada em 3 de Julho de 2003 pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                (Processo C-287/03)
Acção intentada em 26 de Junho de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a Implants (Interna-                                         (2003/C 200/36)
                            tional) Ltd
                       (Processo C-279/03)                            Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                      em 3 de Julho de 2003 uma acção contra o Reino da Bélgica
                         (2003/C 200/35)                              intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
                                                                      tada por M. Patakia e N. B. Rasmussen, na qualidade de
                                                                      agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 26 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Implants                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(International) Ltd, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por R. Lyal e C. Giolito, na qualidade        1.    declarar que o Reino da Bélgica, ao aplicar, de forma
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                          discriminatória e desproporcionada, as condições de
                                                                            «semelhança» e de «vendedor único» aos produtos e
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       serviços adquiridos por um consumidor, por um lado, e
                                                                            aos produtos ou serviços tornados acessíveis gratuita-
—     condenar a demandada a lhe pagar a quantia de                         mente ou a preços mais reduzidos no âmbito de um
      EUR 294 958,51 (duzentos e noventa e quatro mil nove-                 programa de fidelização, por outro, como condição prévia
      centos e cinquenta e oito euros e cinquenta e um                      para a execução de tal programa enquanto prestação de
      cêntimos),     que     correspondem   à    quantia     de             serviços transfronteiriça entre empresas, não cumpriu as
      EUR 284 000 em dívida, acrescida de EUR 10 958,51 a                   obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o do
      título de juros de mora;                                              Tratado CE;
 ---pagebreak--- 23.8.2003            PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       C 200/21
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                      proteger o consumidor e a lealdade das transacções comerciais
                                                                     não pode ser invocada.
Fundamentos e principais argumentos
A aplicação das condições de «semelhança» e de ser o mesmo                      Cancelamento do processo C-193/02 (1)
vendedor, tais como as referidas na lei belga sobre as práticas
                                                                                (2003/C 200/37)
de comércio e sobre a informação e a protecção do consu-
midor no que respeita à execução de um programa de fideli-
zação como prestação de serviços transfronteiriça entre              Por despacho de 4 de Março de 2003, o Presidente do Tribunal
empresas, produzem efeitos arbitrários, mesmo discriminató-          de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
rios, uma vez que as referidas condições são em larga medida         mento, no registo do Tribunal, do processo C-193/02: Reino
contornadas na prática por empresas com sede na Bélgica e            dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.
que dispõem de uma rede própria de distribuição com pontos
de venda. Além disso, e seja como for, estas condições apre-
sentam um carácter desproporcionado. Assim, a necessidade de         (1) JO C 191 du 10.8.2002.


title: Processo C-193/01 P: Recurso interposto em 7 de Maio de 2001 do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Fevereiro de 2001, no processo T-3/00, Athanasios Pitsiorlas contra Conselho da União Europeia e Banco Central Europeu

text:
14.7.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 200/51
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto em 7 de Maio de 2001 do despacho
                                                                      do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de
                                                                      14 de Fevereiro de 2001, no processo T-3/00, Athanasios
—     declarar que, ao adoptar uma prática administrativa que        Pitsiorlas contra Conselho da União Europeia e Banco
      implica que os géneros alimentı́cios enriquecidos, que                                   Central Europeu
      são legalmente comercializados e produzidos noutros
      Estados-Membros, só podem ser comercializados na
      Dinamarca se for comprovada a necessidade de enriqueci-                              (Processo C-193/01 P)
      mento dos alimentos para a população dinamarquesa, o
      Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 28.o do Tratado CE;                                         (2001/C 200/92)
—     condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
                                                                      Deu entrada em 7 de Maio de 2001 no Tribunal de Justiça das
                                                                      Comunidades Europeias um recurso interposto por Athanasios
                                                                      Pitsiorlas, representado por Dimitrios Papafilippos, advogado
                                                                      em Tessalónica, contra o despacho do Tribunal de Primeira
                                                                      Instância (Primeira Secção) de 14 de Fevereiro de 2001, no
Fundamentos e principais argumentos                                   processo T-3/00, Athanasios Pitsiorlas contra Conselho da
                                                                      União Europeia e Banco Central Europeu.
A prática administrativa seguida pelas autoridades dinamar-          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
quesas com base no § 3 da levnedsmiddellov (lei relativa
aos géneros alimentı́cios) constitui incontestavelmente uma
restrição ao comércio em violação do artigo 28.o do Tratado,
uma vez que não podem ser comercializados na Dinamarca               —     Julgar o presente recurso admissı́vel e procedente.
géneros alimentı́cios que são legalmente vendidos noutros
Estados-Membros. Esta restrição ao comércio, na opinião da          —     Revogar o despacho recorrido do Tribunal de Primeira
Comissão, não pode ser justificada por razões de saúde pública         Instância de 14 de Fevereiro de 2001 no processo 3/00.
nos termos do artigo 30.o do Tratado.
                                                                      —     Conceder provimento ao conjunto dos pedidos apresenta-
                                                                            dos em primeira instância ou, a tı́tulo subsidiário, mandar
Considerações gerais sobre a composição dos alimentos desejá-            baixar os autos à primeira instância para novo julga-
vel para a população não podem legalmente fundamentar                     mento.
restrições ao comércio. A invocação do artigo 30.o do Tratado
pressupõe que o Estado-Membro possa em cada caso concreto            —     Condenar o Conselho nas despesas das duas instâncias.
comprovar que a restrição ao comércio é necessária para a
protecção da saúde pública.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A Comissão reconhece que quando não existem normas
harmonizadas compete em princı́pio aos Estados-Membros                1.    Violação do artigo 114.o, n.o 3, do Regulamento de
determinar o nı́vel de protecção que consideram necessário ao             Processo do Tribunal de Primeira Instância;
interesse da saúde pública. Todavia, a competência de avaliação
dos Estados-Membros para determinar o nı́vel de protecção            2.    Violação do princı́pio da «igualdade das armas»;
deve respeitar o princı́pio da proporcionalidade e as medidas
devem ser necessárias para atingir o objectivo prosseguido. A        3.    Errada interpretação da decisão do Conselho;
avaliação pelos Estados-Membros dos riscos para a saúde
pública deve ser efectuada com base em provas cientı́ficas
                                                                      4.    Formulação incorrecta e selectiva da matéria de facto e,
concretas. A prática administrativa dinamarquesa é baseada no
                                                                            por conseguinte, deficiente tomada em consideração
Codex Alimentarius, que estabelece regras indicativas sobre a
                                                                            desta e violação consequente do artigo 42.o do Estatuto
adição de vitaminas aos géneros alimentı́cios. Essas indicações
                                                                            do Tribunal de Justiça;
não constituem uma base cientı́fica autónoma que permita
instituir uma proibição do enriquecimento dos alimentos com
vitaminas.                                                            5.    Não aplicação ou aplicação totalmente subsidiária e
                                                                            excessivamente rigorosa da jurisprudência em matéria de
                                                                            erro desculpável.


title: Processo C-615/13 P: Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 por ClientEarth e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2013 no processo T-214/11, ClientEarth, Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)/Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/6

      Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 por ClientEarth e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2013 no processo T-214/11, ClientEarth, Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)/Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA)
      (Processo C-615/13 P)
      (2014/C 71/09)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: ClientEarth e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (representante: P. Kirch, avocat)

         Outras partes no processo: Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar e Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  anular o acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de setembro de 2013 no processo T-214/11;

                  —

                  condenar a EFSA no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Para alicerçarem o recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento de recurso: errada aplicação do conceito jurídico de «dados pessoais», como definido no artigo 2.o do Regulamento n.o 45/2001 (1).
                  O Tribunal Geral cometeu um erro quando declarou que a combinação de nomes e pareceres constitui dados pessoais. O conceito de «dados pessoais» não inclui pareceres fornecidos no decurso da participação num comité público no qual peritos, cujos nomes e outros dados pessoais estão publicamente disponíveis, são chamados a participar devido à sua reconhecida competência.

                  2.

                  Segundo fundamento de recurso: errada aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 (2) e do artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001, tendo em consideração o alcance e os elementos adjetivos e substantivos dessas disposições, em particular por não ter considerado e ponderado todos os interesses protegidos por essas disposições.
                  O Tribunal Geral não considerou cabalmente todos os aspetos das disposições consideradas aplicáveis: artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 e artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001. Absteve-se de apreciar e levar em conta os diferentes interesses protegidos por ambas as disposições.

                  3.

                  Terceiro fundamento de recurso: violação do artigo 5.o do TUE tendo imposto às recorrentes um ónus da prova que não é proporcional, exigindo-lhes que demonstrassem a necessidade da transferência de informação e o alcance dos interesses legítimos protegidos.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8, p. 1)

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)


title: Processo C-101/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha) em 27 de fevereiro de 2012 — Herbert Schaible/Land Baden-Württemberg

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha) em 27 de fevereiro de 2012 — Herbert Schaible/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-101/12)
   2012/C 133/35
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Stuttgart

      Partes no processo principal

      Recorrente: Herbert Schaible

      Recorrido: Land Baden-Württemberg

      Questões prejudiciais

   São submetidas ao Tribunal de Justiça da União Europeia as seguintes questões prejudiciais:

               a)

               a obrigação de identificar individualmente os animais, imposta ao recorrente pelo artigo 3.o, n.o 1, e pelo artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 21/2004 (1),

               b)

               a obrigação de identificar individualmente os animais por meios eletrónicos, imposta ao recorrente pelo artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 21/2004, na versão do Regulamento (CE) n.o 1560/2007 (2), e

               c)

               a obrigação de manter o registo de exploração C, imposta ao recorrente pelo artigo 5.o, n.o 1, em conjugação com o anexo B, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 21/2004

         são compatíveis com o direito da União hierarquicamente superior e, portanto, válidas?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CE e 64/432/CEE (JO L 5, p. 8).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1560/2007 do Conselho, de 17 de dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação eletrónica dos ovinos e caprinos (JO L 340, p. 25).


title: Processo C-240/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2012 — processo penal contra EBS Le relais Nord-Pas-De-Calais

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2012 — processo penal contra EBS Le relais Nord-Pas-De-Calais
   (Processo C-240/12)
   2012/C 243/08
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank te Rotterdam

      Arguido no processo penal nacional

   EBS Le relais Nord-Pas-De-Calais

      Questões prejudiciais

               1.

               No caso de transporte de resíduos, por um navio marítimo, de um Estado-Membro (neste caso, a França) para um Estado em que não se aplica a Decisão da OCDE (neste caso, os Emirados Árabes Unidos), verifica-se um «trânsito», na aceção do antigo (1) e do novo regulamento (2) dos resíduos, se, durante o trajeto, o navio amarrar num porto de outro Estado-Membro (neste caso, o porto de Roterdão)?

               2.

               É relevante para a resposta à primeira questão saber:

                           —

                           Se nesse porto foi feito o depósito e/ou o transbordo dos resíduos, e/ou

                           —

                           Se os resíduos foram desembarcados, e/ou

                           —

                           Se os resíduos foram declarados na alfândega, para importação?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 28).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190, p. 1).


title: Processo T-107/04: Recurso interposto em 16 de Março de 2004 por Aluminium Silicon Mill Products GmbH contra o Conselho das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/85

         Recurso interposto em 16 de Março de 2004 por Aluminium Silicon Mill Products GmbH contra o Conselho das Comunidades Europeias
   (Processo T-107/04)
   (2004/C 106/168)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 16 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho das Comunidades Europeias, interposto por Aluminium Silicon Mill Products, com sede em Zug (Suíça), representada pelos advogados A. Willems e L. Ruessmann.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o Regulamento (CE) n.o 2229/2003 do Conselho, na medida em que impõe direitos aduaneiros às exportações da SKU e ZAO Kremny;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A medida impugnada, o Regulamento (CE) n.o 2229/2003 do Conselho (1), que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício originário da Rússia e que, neste âmbito, instituiu um direito de 22,7 % sobre o silício originário de dois produtores russos, SUAL-Kremny-Ural e ZAO Kremny. A recorrente importa metal de silício destes dois produtores para venda a clientes estabelecidos na Comunidade Europeia, pedindo, nesta qualidade, a anulação da referida medida.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação e violou os artigos 1.o, n.o 4, e 6.o, n.o 7, do Regulamento n.o 384/1996 (2), visto que a medida impugnada ignora o significado das diferentes características do produto e os usos finais diferentes dos metais de silício químicos e metalúrgicos. A recorrente alega ainda que o Conselho não apresentou razões relativas à determinação do preço de exportação e à declaração de que entre 1998 e 2000 os indicadores de prejuízo desenvolveram-se positivamente. Segundo a recorrente, esta última afirmação viola igualmente o artigo 3.4 do acordo anti-dumping da OMC, e o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento n.o 384/1996. A recorrente alega ainda que o Conselho não apresentou as razões que o levaram a concluir pela existência de um nexo causal entre as importações alegadamente objecto de dumping em causa e o prejuízo, cometeu um erro de apreciação em relação a este ponto e violou o artigo 3.o, n.os 2, 6 e 7, do Regulamento n.o 384/1996, e os artigos 3.1e 3.5 do acordo anti-dumping da OMC. A recorrente alega, por último, que o Conselho violou o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 384/1996, relativamente à utilização da subcotação das vendas como metodologia para calcular o grau de eliminação do prejuízo e não apresentou razões adequadas por ter procedido deste modo.

      (1)   JO L 339, de 24 de Dezembro de 2003, p. 3.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, de 6 de Março de 1996, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 3 de Outubro de 1996 no processo C-41/94: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Apuramento das contas - FEOGA - Prémio especial aos produtores de carne de bovino - Não reconhecimento das despesas)

text:
N? C 354/ 10             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 11 . 96
luta contra a peste equina (JO L 157, p . 19 ), e 92/40/CEE do        secretário adjunto, proferiu, em 26 de Setembro de 1996 ,
Conselho, de 19 de Maio de 1992 , que estabelece medidas              um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
comunitárias de luta contra a gripe aviária (JO L 167, p . 1 ), a
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                  1 . O artigo 3 " da Directiva 74/464/CEE do Conselho, de 4
incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal ( Sexta                       de Maio de 1976, relativa à poluição causada por
Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de                       determinadas substâncias perigosas lançadas no meio
secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator), juízes;                aquático da Comunidade, deve ser interpretado no
advogado-geral : N. Fennelly; secretário : R. Grass, proferiu,             sentido de que faz depender toda e qualquer descarga de
em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte                          cádmio, independentemente da data de entrada em
decisória é a seguinte :                                                   actividade do estabelecimento de onde ele provém, da
                                                                           concessão de uma autorização prévia.
1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
                                                                      2 . Na falta de transposição completa, no prazo fixado, da
       legislativas, regulamentares e administrativas necessári
                                                                           Directiva 76/464/CEE e, portanto, do seu artigo 3 ", e da
       as para dar cumprimento às Directivas 92/35/CEE do                  Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembro
       Conselho, de 29 de Abril de 1 992 , que define as regras
                                                                           de 1983 , relativa aos valores-limite e aos objectivos de
       de controlo e as medidas de luta contra a peste equina, e
                                                                           qualidade para as descargas de cádmio, por um Estado
       92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1 992 , que
                                                                           -membro, uma autoridade pública deste Estado não
       estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe
                                                                           pode invocar aquele artigo 3 ". contra um particular.
       aviária, a República Italiana não cumpriu as obrigações
       que lhe incumbem por força, respectivamente, dos               3 . O direito comunitário não contém um mecanismo que
       artigos 20". e 22 " das referidas directivas.                       permita ao órgão jurisdicional nacional eliminar dispo
                                                                           sições internas contrárias a uma disposição de uma
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                         directiva não transposta, quando esta disposição não
                                                                           possa ser invocada perante o órgão jurisdicional nacio
f 1 ) JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                       nal.
                                                                      (') JO n'.' C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                   ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Quarta Secção )
                                                                                ( Sexta Secção )
                    de 26 de Setembro de 1996
                                                                                de 3 de Outubro de 1996
no processo C-168/95 ( pedido de decisão prejudicial da
Pretura circondariale di Vicenza ): processo penal contra             no processo C-41 /94 : República Federal da Alemanha
                         Luciano Arcaro (')                                 contra Comissão das Comunidades Europeias (')
 (Descargas de cádmio — Interpretação das directivas                  (Apuramento das contas — FEOGA — Prémio especial aos
 76/464/CEE e 83/513/CEE do Conselho — Efeito directo                 produtores de carne de bovino — Não reconhecimento das
— Possibilidade de invocar uma directiva contra um                                                  despesas)
                                particular)                                                      ( 96/C 354/ 19 )
                             ( 96/C 354/ 18 )
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                   (Língua do processo: italiano)                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)               No processo C-41 /94, República Federal da Alemanha
                                                                      ( agentes : Ernst Rõder e Bernd Kloke ) contra Comissão das
No processo C-168/95 , que tem por objecto um pedido                  Comunidades Europeias ( agente : Ulrich Wõlker, assistido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177'.'         por Georg M. Berrisch e Hans-Jiirgen Rabe ), que tem por
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Vicenza                  objecto a anulação da Decisão 93/659/CE da Comissão, de
 ( Itália ), destinado a obter, no processo penal pendente neste      25 de Novembro de 1993 , relativa ao apuramento das
órgão jurisdicional contra Luciano Arcaro, uma decisão a              contas dos Estados-membros quanto às despesas financi
título prejudicial sobre a interpretação das Directivas               adas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia
 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976 , relativa à            Agrícola ( FEOGA ), secção Garantia , com respeito ao
poluição causada por determinadas substâncias perigosas               exercício financeiro de 1990 (JO L 301 , p . 13 ), na medida
lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L 129 ,                   em que não pôs a cargo do FEOGA um montante de
p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 ) e 83/513/CEE do Conselho, de 26         7 518 141 marcos alemães que a República Federal da
de Setembro de 1983 , relativa aos valores-limite e aos               Alemanha pagou a título de diversas despesas relativas ao
objectivos de qualidade para as descargas de cádmio (JO               regime comunitário do prémio especial em favor dos
L 291 , p . 1 ; EE 15 F4, p . 131 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta   produtores de carne de bovino, o Tribunal de Justiça ( Sexta
 Secção ), composto por C. N. Kakouris ( relator ), presidente        Secção ), composto por C. N. Kakouris ( relator ), presidente
de secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes;                   de secção, P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray, juízes;
advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : H. von Holstein ,          advogado-geral : A. La Pérgola ; secretário : H. A. Rúhl,
 ---pagebreak--- 23.11.96             \ JJ_                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 354/ 11
administrador principal, proferiu, em 3 de Outubro de                  O artigo 41 "., ri! 1 , do acordo de cooperação entre a
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                  Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos,
                                                                       assinado em Rabat em 27 de Abril de 1 976 e aprovado, em
 1 . A Decisão 93/659/CE da Comissão, de 25 de Novembro                nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) ri! 2211 /
     de 1993 , relativa ao apuramento das contas dos                   /78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, deve ser
     Estados-membros quanto ãs despesas financiadas pelo               interpretado no sentido de que não permite que um
     Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola                Estado-membro recuse conceder prestações, como os bene
     (EEOGA), secção « Garantia », com respeito ao exercí             fícios transitórios estabelecidos pela AOW, previstas pela
     cio financeiro de 1 990, é anulada na medida em que não           sua legislação em benefício dos nacionais que preencham
     pôs a cargo do FEOGA um montante de 838 636                       determinadas condições de residência nesse Estado, à
     marcos alemães a título das despesas relativas ã impor           mulher de um trabalhador marroquino que preenche essas
     tação na Alemanha de animais provenientes da Bélgica e            condições de residência, com o fundamento de que a
     França e um montante de 311 529 marcos alemães a                  interessada tem a nacionalidade marroquina .
     título das despesas relativas à exportação de animais
     para Itália.                                                      (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
(') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                                                ( Sexta Secção )
                                                                                de 3 de Outubro de 1996
                                                                       no processo C-3 80/95 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra República Helénica (')
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                   (Incumprimento — Directiva 91/414/CEE — Não trans
                                                                                posição)
                          ( Sexta Secção )
                                                                                ( 96/C 354/21 )
                   de 3 de Outubro de 1996
no processo C-126/95 ( pedido de decisão prejudicial do                                  (Língua do processo: grego)
Centrale Raad van Beroep ): A. Hallouzi-Choho contra
         Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank (')                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Acordo de Cooperação CEE-Marrocos — Artigo 41°, ri! 1                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
— Princípio da não discriminação em matéria de segurança
social — Efeito directo — Mulher de um trabalhador                     No processo C-380/95 , Comissão das Comunidades Euro
migrante marroquino — Modalidades especiais de aplica                 peias ( agente : Maria Condou-Durande ) contra República
ção da legislação neerlandesa relativa ao seguro generali             Helénica ( agentes : Aikaterini Samoni-Rantou e Nana Daf
                        zado de velhice)                               niou ), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não
                          ( 96/C 354/20 )
                                                                       adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regu
                                                                       lamentares e administrativas necessárias para dar cumpri
                                                                       mento à Directiva 91 /414/CEE do Conselho , de 15 de Julho
               (Língua do processo: neerlandês)                        de 1991 , relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuti
                                                                       cos no mercado , a República Helénica não cumpriu as
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)                 referida directiva , o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
                                                                       composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, G.
No processo C-126/95 , que tem por objecto um pedido                   Hirsch ( relator ), G. F. Mancini , P. J. G. Kapteyn e H.
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?            Ragnemalm , juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : R.
do Tratado CE, pelo Centrale Raad van Beroep ( Países                  Grass, proferiu , em 3 de Outubro de 1 996 , um acórdão cuja
Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão           parte decisória é a seguinte :
jurisdicional entre A. Hallouzi-Choho e Bestuur van de
Sociale Verzekeringsbank, uma decisão a título prejudicial             1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
sobre a interpretação do artigo 41 ?, n? 1 , do acordo de                   legislativas, regulamentares e administrativas necessári
cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o                        as para dar cumprimento á Directiva 91 /414/CEE do
Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de                      Conselho, de 15 de Julho de 1991 , relativa a colocação
1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo Regula                          dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, a Repúbli
mento ( CEE ) n? 221 1 /78 do Conselho, de 26 de Setembro de                ca Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum
1978 (JO L 264 , p . 1 ; EE 1 1 F9 , p . 3 ), o Tribunal de Justiça         bem por força do artigo 23 ". da referida directiva.
( Sexta Secção ), composto por G. Hirsch, presidente da
Segunda Secção , presidente em exercício da Sexta Secção,              2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
G. F. Mancini ( relator ) e J. L. Murray, juízes ; advogado
-geral : G. Tesauro; secretário : D, Louterman-Hubeau ,                (') IO n° C 31 de 3 . 2 . 1996 .
administradora principal , proferiu , em 3 de Outubro de
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :


title: Processo T-432/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — Vivendi/Comissão ( «Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado francês de banda larga e de assinatura telefónica — Decisão de indeferimento de uma queixa — Falta de interesse comunitário — Importância da infração alegada para o funcionamento do mercado interno — Probabilidade de poder provar a existência da infração alegada» )

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — Vivendi/Comissão
   (Processo T-432/10) (1)

   (Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado francês de banda larga e de assinatura telefónica - Decisão de indeferimento de uma queixa - Falta de interesse comunitário - Importância da infração alegada para o funcionamento do mercado interno - Probabilidade de poder provar a existência da infração alegada)
   2013/C 352/20
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vivendi (Paris, França) (representantes: inicialmente M. Struys, O. Fréget e J.-Y. Ollier, em seguida M. Struys, O. Fréget e L. Eskenazi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e N. von Lingen, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Orange, anteriormente France Télécom (Paris, França) (representante: S. Hautbourg, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão C(2010) 4730 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que indefere a queixa apresentada pela recorrente contra a France Télécom por alegado abuso de posição dominante no mercado francês de banda larga e de assinatura telefónica (processo COMP/C-1/39.653 — Vivendi & Iliad/France Télécom).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Vivendi suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               A Orange suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 317, de 20.11.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Março de 2004 no processo C-8/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen): Ludwig Leichtle contra Bundesanstalt für Arbeit (Livre prestação de serviços — Regime de comparticipação aplicável aos funcionários em caso de doença — Tratamento termal efectuado noutro Estado-Membro — Despesas relativas ao alojamento, à alimentação, à viagem, à diária e à elaboração de um relatório médico final — Condições de assunção das despesas — Declaração prévia de elegibilidade para a comparticipação — Critérios — Justificação)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 18 de Março de 2004
   no processo C-8/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen): Ludwig Leichtle contra Bundesanstalt für Arbeit (1)

   (Livre prestação de serviços - Regime de comparticipação aplicável aos funcionários em caso de doença - Tratamento termal efectuado noutro Estado-Membro - Despesas relativas ao alojamento, à alimentação, à viagem, à diária e à elaboração de um relatório médico final - Condições de assunção das despesas - Declaração prévia de elegibilidade para a comparticipação - Critérios - Justificação)
   (2004/C 106/07)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-8/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Ludwig Leichtle e Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 49.o CE e 50.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Março de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Os artigos 49.o CE e 50.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que faz depender a assunção de despesas referentes ao alojamento, à alimentação, à viagem, à diária e à elaboração de um relatório médico final, realizadas com um tratamento termal efectuado noutro Estado-Membro, da obtenção do reconhecimento prévio de elegibilidade para a comparticipação, que só é concedido desde que seja provado, através de parecer dos serviços de saúde pública ou de um médico assessor, que o tratamento previsto é imperiosamente necessário, por serem substancialmente maiores as probabilidades de êxito nesse outro Estado-Membro.

               2)

               Os artigos 49.o CE e 50.o CE devem ser interpretados no sentido de que, em princípio, não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que faz depender a assunção de despesas referentes ao alojamento, à alimentação, à viagem, à diária e à elaboração de um relatório médico final, realizadas com um tratamento termal, quer seja efectuado nesse ou noutro Estado-Membro, da condição de o estabelecimento termal em causa constar de uma lista aprovada. No entanto, compete ao órgão jurisdicional nacional assegurar-se de que as eventuais condições a que está sujeita a inscrição de um estabelecimento termal nessa lista têm carácter objectivo e não têm por efeito tornar as prestações de serviços entre Estados-Membros mais difíceis do que as prestações que são puramente internas ao Estado-Membro em causa.

               3)

               Os artigos 49.o CE e 50.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de uma regulamentação nacional por força da qual a assunção de despesas referentes ao alojamento, à alimentação, à viagem, à diária e à elaboração de um relatório médico final, realizadas com um tratamento termal efectuado noutro Estado-Membro, está excluída no caso de o interessado não ter aguardado o termo do processo judicial intentado contra a decisão que recusa reconhecer a elegibilidade para a comparticipação das referidas despesas, antes de iniciar o tratamento em questão.

      (1)  JO C 84, de 6.4.2002


title: Processo C-202/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione staccata di Brescia, de 24 de Abril de 2003, no processo Società DAC SpA contra Azienda Ospedaliere "Spedali Civili" di Brescia sendo contra-interessada a Pellegrini SpA

text:
19.7.2003               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                             C 171/13
sua jurisprudência em matéria de restituição do imposto                que obriga todos os Estados-Membros a introduzirem nos
cobrado nos Estados-Membros em violação do direito comuni-             respectivos ordenamentos meios processuais plenamente aces-
tário, ou seja, não só o princípio da equivalência e o princípio       síveis a todos aqueles que pretendam exigir o ressarcimento de
da preservação dos efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça           um prejuízo sofrido ou que receiem sofrer um prejuízo em
que declaram um imposto incompatível com o direito comuni-             razão de uma decisão de adjudicação de uma empreitada
tário, mas também o princípio da efectividade.                         pública tomada pela comissão do concurso?
( 1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.                                     A referida protecção cautelar susceptível de ser concedida pelo
                                                                       juiz administrativo nacional constitui ou não uma violação do
                                                                       artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da referida directiva, que obriga os
                                                                       Estados-Membros a tomar o mais rapidamente possível, através
                                                                       de um processo de urgência, medidas provisórias destinadas a
                                                                       corrigir a alegada violação ou a impedir que sejam causados
                                                                       outros danos aos interesses em causa, incluindo medidas
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       destinadas a suspender ou a fazer suspender o processo de
do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
                                                                       adjudicação do contrato de direito público em causa ou
— Sezione staccata di Brescia, de 24 de Abril de 2003, no
                                                                       a execução de qualquer decisão tomada pelas entidades
processo Società DAC SpA contra Azienda Ospedaliere
                                                                       adjudicantes?
«Spedali Civili» di Brescia sendo contra-interessada a
                          Pellegrini SpA
                                                                       Finalmente, a mesma forma de protecção cautelar viola ou
                       (Processo C-202/03)                             não, ao mesmo tempo, o artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União
                                                                       Europeia, que, ao instituir o respeito, por parte da União, dos
                         (2003/C 171/18)                               direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia
                                                                       de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades
                                                                       Fundamentais, consagrou o princípio da eficácia da protecção
                                                                       jurisdicional estabelecido pelos artigos 6.o e 13.o da mesma
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Convenção, obrigando os Estados-Membros a assegurar a sua
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 plena aplicação nos respectivos ordenamentos?
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la
Lombardia — Sezione staccata di Brescia, de 24 de Abril
de 2003, no processo Società DAC SpA contra Azienda                    (1 ) JO L 395, de 30.12.1989, p. 33.
Ospedaliere «Spedali Civili» di Brescia sendo contra-interessada
a Pellegrini SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 13 de Maio de 2003. O Tribunale Amministrativo
Regionale per la Lombardia — Sezione staccata di Brescia,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
O facto de a tutela cautelar prevista para os pedidos comunitá-
                                                                       da High Court of Justice (England and Wales), Queen’s
rios, susceptível de ser concedida pelo juiz administrativo nos
                                                                       Bench Division (Administrative Court), de 12 de Feve-
procedimentos de adjudicação, ser diferente da prevista no
                                                                       reiro de 2003, no processo The Queen a pedido de Dany
ordenamento interno para os direitos reconhecidos nos litígios
                                                                       Bidar contra 1) London Borough of Ealing 2) Secretary of
entre particulares ou entre estes últimos e a Administração,
                                                                                State for Education
para os quais tenha competência no ordenamento nacional o
juiz de direito comum, viola ou não o princípio da cooperação
estabelecido no artigo 10.o do Tratado, que obriga, na falta de                               (Processo C-209/03)
um sistema processual harmonizado, a reconhecer aos referi-
dos pedidos comunitários idêntica protecção e não apenas
uma tutela meramente incidental e é, portanto, menos eficaz                                     (2003/C 171/19)
relativamente à que é garantida em termos gerais aos outros
direitos nacionais?
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Além disso, o artigo 21.o da Lei n.o 1034, de 6.12.1971,               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
conforme alterado pelo artigo 3.o da Lei n.o 205, de 21.7.2000,        despacho da High Court of Justice (England and Wales),
na parte em que, entre as possíveis medidas cautelares, não            Queen’s Bench Division (Administrative Court), de 12 de
prevê uma medida ante causam, destinada a impedir, com                 Fevereiro de 2003, no processo The Queen a pedido de Dany
efeitos imediatos, que a Administração celebre o contrato              Bidar contra 1) London Borough of Ealing 2) Secretary of State
subsequente à organização de um procedimento de concurso,              for Education, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
independentemente da interposição de um recurso de anulação            Justiça em 15 de Maio de 2003. A High Court of Justice
de um acto desse mesmo procedimento, representa ou não                 (England and Wales), Queen’s Bench Division (Administrative
cumprimento suficiente do previsto no artigo 1.o, n.o 3, da            Court) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
Directiva 89/665/CEE ( 1), de 21 de Dezembro de 1989,                  prejudicial sobre as seguintes questões:


title: Recurso interposto, em 28 de Abril de 1997, por José Manuel Pinto Teixeira contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-136/97)

text:
26 . 7 . 97              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 228/ 17
Fundamentos e principais argumentos                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             — anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 1996
invocados no processo T-16/97 ( 1 ).                                       relativa ao indeferimento do pedido do recorrente para
                                                                           que procedesse à apreciação da eventual aplicação do
(') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                                    artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                     — anular, na medida do necessário, a decisão expressa de
                                                                           indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
                                                                           Dezembro de 19 96 em resposta à reclamação do recor
                                                                           rente ,
Recurso interposto, em 25 de Abril - de 1997, por Iosif
  Dascalu contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                       ( Processo T-133/97 )
                            ( 97/C 228/38 )                          Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: francês)                       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                     invocados no processo T-16/97 ( 1 ).
Deu entrada, em 25 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Iosif Dascalu, residente em Kraainem ( Bélgica ), repre
sentado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de Bruxe
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                     Recurso interposto, em 28 de Abril de 1997, por José
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               Manuel Pinto Teixeira contra a Comissão das Comunida
— anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 1996
                                                                                des Europeias
     relativa ao indeferimento do pedido do recorrente para                                  ( Processo T-136/97 )
     que procedesse à apreciação da eventual aplicação do                                        ( 97/C 228/40 )
     artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— anular, na medida do necessário, a decisão expressa de
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de                   Deu entrada, em 28 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
     Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     rente ,
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                     por José Manuel Pinto Teixeira, residente em Sarajevo
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .
                                                                     ( Bósnia ), representado por Nicolas Lhoèst, advogado no
                                                                     foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-16/97 (').                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                               — anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 1996
                                                                           relativa ao indeferimento do pedido do recorrente para
                                                                           que procedesse à apreciação da eventual aplicação do
                                                                           artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                     — anular, na medida do necessário, a decisão expressa de
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Laurens                    indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
   Cerdijn contra a Comissão das Comunidades Europeias                     Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
                        ( Processo T-135/97 )                              rente ,
                             ( 97/C 228/39 )
                                                                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                  (Língua do processo: francês)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
 Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
 contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto              invocados no processo T-16/97 (').
 por Laurens Cerdijn, residente em Hofstade ( Bélgica ),
 representado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de                 (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
 Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
 Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 4 de Maio de 1995 no processo C-19/94 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Nantes): SA des sucreries de Fontaine-le-Dun-Bolbec-Auffay (SAFBA) contra Ministro do Orçamento (Organização comum de mercado no sector do açúcar - Regime de perequação dos custos de armazenagem - Facto gerador da cotização de armazenagem)

text:
22 . 7 . 95               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 189/1
                                                                   I
                                                            (Comunicaçôes)
                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   ACORDÂO DO TRIBUNAL                               Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de
                           ( Quarta Secção )                         mercado no sector do açúcar, após as modificações nele
                                                                      introduzidas pelo Regulamento (CEE) n°. 1396/78 do
                        de 4 de Maio de 1995                          Conselho, de 20 de Junho de 1978; o artigo 80., n°. 2, terceiro
no processo C-19/94 (pedido de decisão prejudicial apre             parágrafo, alínea a), do Regulamento (CEE) n°. 1785/81 do
sentado pela Cour administrative d'appel de Nantes ):                 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a
SA des sucreries de Fontaine-le-Dun-Bolbec-Auffay                     organização comum de mercado no sector do açúcar, e o
         ( SAFBA) contra Ministro do Orçamento ( 1 )                 n°. 4 do artigo 6o. do Regulamento (CEE) n°. 1358/77 do
(Organização comum de mercado no sector do açúcar —                   Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras
Regime de perequação dos custos de armazenagem — Facto               gerais de compensação dos preços de armazenagem no
             gerador da cotização de armazenagem)                    sector do açúcar e renova o Regulamento (CEE) h°. 750/68,
                                                                     devem ser interpretados no sentido de que as condições
                             ( 95/C 189/01 )                         exigidas para que nasça a obrigação de pagar a cotização de
                                                                     armazenagem se encontram reunidas no momento do
                    (Língua do processo: francês)                     escoamento do açúcar.
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 I1)  JO n?  C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                      (2)  JO n?  L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4; EE 03 F22, p . 80 .
No processo C-19/94, que tem por objecto um pedido                    (3 ) JO n?  L 156 de 25 . 6 . 1977, p . 4; EE 03 F12, p . 209 .
                                                                      (4 ) JO  n? L 231 de 23 . 8 . 1978 , p . 5 ; EE 03 F14, p . 261 .
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pela Cour administrative d'appel de Nantes
( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre SA des sucreries de Fontaine-le-Dun
-Bolbec-Auffay ( SAFBA ) e o Ministro do Orçamento, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n? 2 do                          ACORDÃO DO TRIBUNAL
artigo 8?, do Regulamento ( CEE ) n? 1785/81 do Conselho,                                 de 18 de Maio de 1995
de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a organização
comum de mercado no sector do açúcar ( 2 ), do Regula                      no processo C-57/94 : Comissão das Comunidades
mento ( CEE ) n? 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de                           Europeias contra República Italiana O
1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos              (Acção por incumprimento — Empreitadas de obras públi
preços de armazenagem no sector do açúcar e renova o                     cas — Falta de publicação de um anúncio de concurso
Regulamento ( CEE ) n? 750/68 ( 3 ) e do artigo 12? do                                            ( 95/C 189/02 )
Regulamento ( CEE ) n? 1998/78 da Comissão, de 18 de
Agosto de 1978 , que estabelece as regras de aplicação do                              (Lingua do processo: italiano)
sistema de compensação dos custos de armazenagem no
sector do açúcar (4 ).
                                                                      (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
O Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), composto por                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
P. J. G. Kapteyn, presidente de secção; C. N, Kakouris
( relator ) e J. L. Murray, juízes; advogado-geral: M. B. Élmer;     No processo C-57/94, Comissão das Comunidades Euro
secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora princi             peias ( agente : Antonio Aresu) contra República Italiana
pal , proferiu, em 4 de Maio de 1995 , um acórdão cuja parte          ( agente : professor Humberto Laenza, assistido por Pier
decisória é a seguinte :                                              Giorgio Ferri, avvocato dello Stato ), que tem por objecto
                                                                     obter a declaração de que, tendo a administração provincial
O artigo 8o., n". 1 , terceiro parágrafo, alínea a), do               de Ascoli Piceno adjudicado por ajuste directo uma emprei
Regulamento (CEE) n°. 3330/74 do Conselho, de 19 de                  tada relativa aos décimo primeiro e décimo segundo estudos


title: Processo C-371/01: Acção intentada em 26 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 348/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.12.2001
despacho do Bundessozialgericht, de 2 de Agosto de 2001, no             A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
processo Nadi Sahin contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Setembro          —      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
de 2001. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça                 obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes                      ao não adoptar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar
questões:                                                                     à Comissão, no prazo para tal fixado, as medidas
                                                                               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
1.     O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ao Acordo                  para dar integral cumprimento ao disposto na Directiva
       de Associação Comunidade Económica Europeia-Tur-                      98/81/CE (1) do Conselho, de 26 de Outubro de 1998,
       quia, de 23 de Novembro de 1970, deve ser interpretado                  que altera a Directiva 90/219/CEE, relativa à utilização
       no sentido de que:                                                      confinada de organismos geneticamente modificados.
       a)    um trabalhador turco tem o direito de invocar uma          —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
             restrição à livre prestação de serviços contrária ao
             protocolo e, em caso afirmativo,
       b)    se está perante uma restrição à livre prestação de
             serviços também no caso de um Estado-Membro da             Fundamentos e principais argumentos
             Comunidade derrogar uma isenção de autorização
             de trabalho, até então aplicável aos motoristas
             turcos no transporte internacional de mercadorias          Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
             ao serviço de uma entidade patronal (turca) com            CE, as directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
             domicı́lio na Turquia?                                     dirigidas em relação ao resultado a alcançar.
2.     A referida restrição afecta exclusivamente a livre prestação
       de serviços, ou também o acesso ao mercado de trabalho,          Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-
       na acepção do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do               -Membros devem tomar todas as medidas gerais e especiais
       Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980,              capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
       relativa ao desenvolvimento da associação entre a Comu-         tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições comuni-
       nidade Económica Europeia e a Turquia, ou unicamente            tárias.
       o referido acesso?
3.     O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de                Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
       Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao              gada a tomar medidas para transpor a referida directiva.
       desenvolvimento da associação entre a Comunidade
       Económica Europeia e a Turquia, aplica-se igualmente a
       trabalhadores turcos ao serviço de uma entidade patronal         A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
       com sede na Turquia que, como motoristas do transporte           não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
       internacional de mercadorias, atravessam regularmente            directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
       um Estado-Membro da Comunidade sem pertencerem ao
       mercado (regular) de trabalho desse Estado-Membro?
                                                                        (1) JO L 330, de 5.12.1998, p. 13.
Acção intentada em 26 de Setembro de 2001 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                  nica                                  Acção proposta em 27 de Setembro de 2001 pela Comis-
                                                                               são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                        (Processo C-371/01)
                                                                                (Processo C-375/01)
                           (2001/C 348/21)
                                                                                (2001/C 348/22)
Deu entrada em 26 de Setembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades           Deu entrada em 27 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Europeias, representada por Götz Zur Hausen, consultor                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
jurı́dico da Comissão, e por Panos Panagiotopoulos, funcioná-         Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
rio público do Estado-Membro destacado no Serviço Jurı́dico            representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
da Comissão.                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.


title: Recurso interposto, em 2 de Setembro de 1996, por Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C. H. Boehringer Sohn Limited Partnership contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-152/96)

text:
N? C 354/32             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23 . 11 . 96
por ocasião do seu recrutamento pela Unidade de Coorde           Boehringer Sohn Limited Partnership, representadas por
nação de Luta Antifraude ( UCLAF ).                               Denis Waelbroeck e Denis Fosselard, da sociedade Liede
                                                                  kerke Wolters Waelbroeck & Kirkpatrick , com domicílio
Em apoio das suas pretensões , afirma possuir conhecimen         escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
tos excepcionais e muito específicos nos domínios abrangi        Arendt & Medernach , rue Mathias Hardt, 8-10 .
dos pelas suas funções . Essa experiência profissional foi
adquirida quando prestava funções na administração irlan
desa das alfândegas e como agente temporário na UCLAF da          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
Comissão .                                                        digne :
Em primeiro lugar, invoca uma violação da doutrina                — declarar, nos termos do artigo 184? do Tratado CE, que
decorrente do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de             a Directiva 96/22/CE, na medida em que proíbe a
5 de Outubro de 1995 , proferido no processo T- 17/95 ,                colocação no mercado de medicamentos veterinários
Alexopoulou . Efectivamente , considera preencher o requi             que contenham (3-agonistas destinados a serem adminis
sito de qualificação especial e excepcional mencionado nesse           trados com fins terapêuticos a animais de criação , é ilegal
acórdão . Daqui decorre, segundo o recorrente, que ao não              e, portanto, não pode servir de base para as restrições
aplicar ao seu caso a excepção prevista no artigo 31 ?, n? 2 ,         constantes do Regulamento ( CE ) n? 1312//9 6
do Estatuto , a ECPN cometeu um manifesto erro de
apreciação .                                                      — anular o Regulamento ( CE ) n? 1312/96 , na medida em
                                                                       que restringe a validade dos LMR fixados quanto ao
Segundo o recorrente , a Comissão contentou-se , na decisão            clenbuterol para alguns fins terapêuticos específicos, e
impugnada, a invocar argumentos de ordem geral, ou seja, a
sua própria prática consistente em recrutar no grau de base       — condenar a Comissão nas despesas .
mesmo em domínios especializados, e o artigo 27? do
Estatuto , que lhe impõe elevados padrões de recrutamento,
 sem responder a nenhum dos argumentos concretos e                Fundamentos e principais argumentos
 precisos suscitados pelo recorrente na reclamação .
                                                                  O recurso destina -se a obter a anulação do Regulamento
 Por último , o recorrente invoca uma violação do dever de        ( CE ) n? 1312/96 da Comissão, de 8 de Julho de 1996 (JO
 assistência , na medida em que a recorrida o tratou de forma     L 170 de 9 . 7 . 1996 , p . 8 ), na medida em que restringe a
 injusta em relação a alguns dos seus colegas que, tendo sido     validade dos limites máximos de resíduos ( LMR ) que fixa
 agentes temporários , conservaram o respectivo grau após         quanto ao cloridrato de clenbuterol para certos tratamentos
 terem sido aprovados em concursos com vista à titulariza        terapêuticos de bovinos e equídeos .
 ção . Esta situação resulta do facto de o recorrente ter feito
 um grande esforço para conservar o seu lugar e , portanto, de
 se ter submetido a um concurso geral em 1 991 , ao passo que     As recorrentes afirmam que a Comissão justificou esta
 foram organizados concursos menos exigentes em finais de         restrição exclusivamente com o facto de a Directiva 96/
 1992, início de 1993 , que beneficiaram outros colegas que,      /22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996 (JO n? L 125 de
 segundo o recorrente , não fizeram prova da mesma pres           23 . 5 . 1996 , p . 3 ) proibir a administração de clenbuterol aos
 teza .
                                                                   animais de criação , com excepção dos equídeos e das vacas
                                                                   no que diz respeito a alguns fins terapêuticos específicos .
                                                                   Contudo , alegam que as disposições da directiva são
                                                                   contrárias ao direito comunitário, como já foi referido no
                                                                   processo T-125/96 (JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 , p . 15 ).
                                                                   Portanto , sustentam que estas disposições devem ser julga
                                                                   das inaplicáveis no caso em apreço .
                                                                   Por conseguinte , as recorrentes consideram que as disposi
 Recurso interposto, em 2 de Setembro de 1996 , por                ções impugnadas não têm por base uma adequada funda
 Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C. H. Boehringer            mentação e que, portanto , o regulamento impugnado não
 Sohn Limited Partnership contra a Comissão das Comuni            cumpre as exigências do artigo 190? do Tratado CE .
                          dades Europeias
                       ( Processo T-152/96
                                                                   Sustentam ainda que as disposições do regulamento impug
                           ( 96/C 354/63 )                         nado lhes retiram , sem qualquer justificação válida , o seu
                                                                   direito de fabricar e comercializar a maior parte dos seus
                                                                   medicamentos veterinários contendo clenbuterol , apesar de,
                   (Língua do processo: inglês)                    em conformidade com as relevantes exigências regulamen
                                                                   tares da CE, serem detentoras de licenças para a comerci
                                                                   alização dos seus produtos .
  Deu entrada , em 2 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
  por Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C. H.


title: Processo T-169/08: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — DEI/Comissão ( «Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados gregos de fornecimento de lenhite e grossista de eletricidade — Decisão que declara verificada uma infração ao artigo 86. °, n. ° 1, CE, conjugado com o artigo 82. °CE — Concessão ou manutenção dos direitos atribuídos pela República Helénica a favor de uma empresa pública para a extração de lenhite» )

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — DEI/Comissão
   (Processo T-169/08) (1)

   (Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercados gregos de fornecimento de lenhite e grossista de eletricidade - Decisão que declara verificada uma infração ao artigo 86.o, n.o 1, CE, conjugado com o artigo 82.o CE - Concessão ou manutenção dos direitos atribuídos pela República Helénica a favor de uma empresa pública para a extração de lenhite)
   2012/C 343/13
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (Atenas, Grécia) (representante: P. Anestis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: T. Christoforou, A. Bouquet e A. Antoniadis, agentes, assistidos por A. Oikonomou, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrente: República Helénica (representantes: K. Boskovits e P. Mylonopoulos, agentes, assistidos inicialmente por A. Komninos e M. Marinos, e em seguida por M. Marinos, advogados)

      Interveniente em apoio da recorrida: Energeiaki Thessalonikis AE (Echedoros, Grécia); Elliniki Energeia kai Anaptyxi AE (HE & DSA) (Kifissia, Grécia) (representantes: P. Skouris e E. Trova, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2008) 824 final da Comissão, de 5 de março de 2008, relativa à concessão ou à manutenção em vigor por parte da República Helénica dos direitos a favor da DEI para a extração de lenhite

      Dispositivo

               1.

               A Decisão C(2008) 824 final da Comissão, de 5 de março de 2008, relativa à concessão ou à manutenção em vigor por parte da República Helénica dos direitos a favor da Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) para a extração de lenhite, é anulada.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela DEI.

               3.

               A República Helénica, a Elliniki Energeia kai Anaptyxi AE (HE & DSA) e a Energeiaki Thessalonikis AE suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 183, de 19.7.2008.


title: Acção intentada, em 19 de Dezembro de 1995, pela SIC - Sociedade Independente da Comunicação, SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-231/95)

text:
N? C 77/ 14          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 3 . 96
Acção intentada, em 18 de Dezembro de 1995 , pela                pública através de um comunicado à imprensa e que o seu
sociedade Bretagne Angleterre Irlande ( B.A.I. ) contra a        conteúdo é comunicado ao Estado respectivo e, portanto, ao
          Comissão das Comunidades Europeias                     beneficiário do auxílio, é anormal que não seja comunicada
                   ( Processo T-230/95 )                         à parte queixosa , tanto mais que o acordo que esta denuncia
                                                                 foi negociado pelo Estado em causa, em conjugação com a
                        ( 96/C 77/32 )
                                                                 Comissão, segundo o seu próprio comunicado à imprensa,
                                                                 sem o conhecimento da queixosa . Deste modo, a instrução
               (Língua do processo: francês)                     do processo não foi imparcial nem diligente .
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de           Não estando na posse do texto da decisão da Comissão, a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção          sociedade demandante encontra-se na seguinte situação : ou
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada           a decisão da Comissão não pôs termo à infracção denunci
pela sociedade Bretagne Angleterre Irlande ( B.A.I. ), com       ada e encontra-se ferida de ilegalidade, ou esta decisão
sede em Roscoff ( França ), representada por Jean-Michel         permite ao conjunto dos operadores a possibilidade de
Payre, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido        celebrar acordos com as autoridades estaduais que lhe
no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,         permitam assegurar a rentabilidade dos seus navios . No
Grand-Rue .                                                      primeiro caso, a demandante não estaria em condições de
                                                                 exercer o seu direito de recurso por desconhecer a funda
                                                                 mentação da decisão . No segundo caso, não estaria em
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:            condições de beneficiar, pela mesma razão, de tal possibi
                                                                 lidade .
— condenar a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pela
    demandante devido ao facto de a decisão tomada pela
    Comissão no caso C 32/93 ( ex NN 40/93 ) não lhe ter
    sido comunicada ou, se a comunicação vier a ocorrer no
    decurso do processo, devido ao atraso da Comissão no
    cumprimento da sua obrigação,
                                                                 Acção intentada, em 19 de Dezembro de 1995 , pela SIC —
— condenar a Comissão nas despesas .                             Sociedade Independente da Comunicação, SA contra a
                                                                             Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-231/95 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                ( 96/C 77/33 )
A demandante, sociedade de direito francês que há vários
anos explora em exclusivo uma linha marítima entre os                           (Língua do processo: português)
portos de Plymouth, em Inglaterra , e Santander, em
Espanha, opõe-se ao facto de a instituição demandada se ter      Deu entrada em 19 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
abstido, apesar de vários pedidos e notificações, de levar ao    Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
seu conhecimento os termos de uma decisão tomada após            contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
queixa apresentada com base no artigo 93?, n? 2 , do             pela SIC — Sociedade Independente de Comunicação, SA,
Tratado .
                                                                 com sede na Estrada da Outurela, 119 , Carnaxide, Linda
                                                                 -a-Velha , representada por Carlos Botelho Moniz e Ana
Esta queixa tinha por objecto auxílios concedidos pela           Santos Reis, advogados inscritos na Ordem dos Advogados
Diputación Foral de Vizcaya e pelo Gobierno Vasco a uma          Portugueses, com escritório na Rua Castilho, n? 63 , 6?,
sociedade, a Ferries Golfo de Vizcaya SA, controlada em          Lisboa, e com domicílio escolhido no escritório de Maitre
50% pela companhia britânica Peninsular and Oriental             Aloyse May, advogado, 31 , Grand-Rue, Luxemburgo .
European Ferries (P & O ), que explora desde Março de
1993 uma linha concorrente que liga os portos de Ports
mouth e Bilbau . Mais concretamente, as referidas autorida      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
des tinham-se comprometido a adquirir títulos de trans
porte da sociedade Ferries Golfo de Vizcaya até ao montante      — constatar e declarar que a demandada omitiu, em
de 1 314 190 000 pesetas espanholas, ao longo dos três               violação do regime dos artigos 92? e 93? do Tratado, e
primeiros anos de exploração, durante os quais as previsões          dos princípios gerais de direito, o dever de decidir sobre
indicavam que a linha seria deficitária . Esses pagamentos           o pedido de abertura do procedimento do artigo 93?,
deviam ser feitos mesmo que não houvesse travessia, sendo o          n? 2 , que lhe foi formulado pela demandante através da
preço acordado claramente superior à tarifa pública da               queixa que tem o n? IV/34.811 , em relação aos auxílios
companhia marítima .                                                 atribuídos pelo Governo português à RTP — Radiote
                                                                     levisão Portuguesa, SA,
No início do mês de Junho de 1995 a demandante teve
conhecimento pela imprensa que a Comissão teria tomado           — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
uma decisão, de que desconhece ainda o teor e a data de
adopção, e isso não obstante vários pedidos que fez nesse        Fundamentos e principais argumentos
sentido .
                                                                 A demandante invoca que o artigo 92? do Tratado CE
A demandante invoca, desde logo, que a partir do momento         consagra, no seu n? 1 , a regra da incompatibilidade dos
em que uma decisão é tomada, que a sua existência é tornada      auxílios com o mercado comum; essa regra admite excep
 ---pagebreak--- 16 . 3 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 77/ 15
ções, nos termos dos n?s 2 e 3 da mesma disposição. A            Recurso interposto, em 15 de Janeiro de 1996, por « S »
Comissão dispõe de competência exclusiva para decidir              contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
sobre a aplicação das excepções, isto é, para decidir sobre a                          ( Processo T-4/96 )
compatibilidade de um auxílio com o funcionamento do
                                                                                ( 96/C 77/34
mercado comum . As regras substantivas referidas, associ
adas ã atribuição de uma competência exclusiva à Comis
são, explicam que as normas adjectivas do artigo 93?, n? 3 ,                     (Língua do processo: francês)
imponham aos Estados-membros o dever de notificar à
Comissão, antes da respectiva aprovação e execução na            Deu entrada em 15 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
ordem interna, os projectos de auxílio que tenham a              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
intenção de adoptar. No caso de os Estados-membros não           contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
respeitarem a obrigação de notificação, a proibição de           interposto por « S », representada por Georges Vandersan
execução das medidas em causa tem plena eficácia no plano        den e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com
interno; essa regra pode pois ser invocada por um concor        domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
rente perante os tribunais nacionais, caso o direito proces     Myson SARL, 1 , rue Glesener.
sual interno lhe faculte meios de impugnação dos auxílios
concedidos, mas os tribunais nacionais devem limitar-se a
assegurar a eficácia da proibição, até decisão final da          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Comissão . Deste regime resulta que a Comissão tem o dever
de se pronunciar sobre a compatibilidade com o mercado           — anular a decisão do Tribunal de Justiça das Comunida
comum das medidas de auxílio não notificadas, de que                 des Europeias, na sua qualidade de entidade competente
entretanto tenha tomado conhecimento, em particular, no              para proceder a nomeações ( ECPN ), de 11 de Abril de
caso de ser informada da sua existência através de uma               1995 , na medida em que escolheu uma taxa de invalidez
queixa apresentada por um concorrente da empresa bene               de 6 % para o cálculo da indemnização prevista no
ficiária do auxílio concedido .                                      artigo 73 ? do Estatuto dos funcionários,
A demandante sublinha que no caso concreto, a Comissão           — reconhecer o direito da recorrente à indemnização
foi informada , através de queixa apresentada , da adopção e         prevista no artigo 73 ? do Estatuto , calculado com base
                                                                     numa taxa de invalidez de 30% ,
execução, em Portugal , de medidas de auxílio a favor da
RTP, aprovadas pelo Governo, sem que o dever de
notificação tenha sido cumprido . Significa isto que a           — na medida do necessário, anular a decisão de indeferi
Comissão deveria, num prazo razoável, ter adoptado uma               mento da reclamação da recorrente adoptada em 2 de
                                                                     Outubro de 1995 e comunicada em 16 de Outubro de
de duas decisões : ou aprovar as medidas em causa, depois de
ter dado às autoridades portuguesas a oportunidade de                1995 ,
apresentar as suas observações, no caso de formar de
imediato a convicção de que essas medidas são compatíveis        — condenar o recorrido na totalidade das despesas .
com o mercado comum ; ou abrir o processo de exame do
artigo 93 , n? 2 , no caso de não lhe ser possível, com base     Fundamentos e principais argumentos
numa simples análise preliminar, considerar as referidas
medidas compatíveis com o mercado comum . A Comissão             A recorrente, funcionária reformada do grau LA 6 do
não fez nem uma coisa nem outra , encontrando-se , há dois       Tribunal de Justiça , contesta o método de cálculo da
anos e meio, a analisar a situação a título preliminar.          indemnização prevista no artigo 73? do Estatuto dos
                                                                 funcionários, o qual é alegadamente baseado numa taxa de
A circunstância de a Comissão não ter tomado posição, na         invalidez errada .
fase preliminar, põe em causa os direitos da demandante,
que fica impedida de obter protecção judicial para a             A decisão contestada foi adoptada de acordo com as
salvaguarda dos seus interesses legítimos. Por estas razões , a  indicações de dois relatórios médicos da junta médica, que
demandante dirigiu à Comissão, a 11 de Agosto de 1995 ,          atribuiu à recorrente uma invalidez parcial permanente de
um convite para agir, isto é, uma carta através da qual          30% , a qual tem origem, numa percentagem de 20% no
requereu à Comissão, nos termos e para os efeitos do             exercício de funções da recorrente ao serviço da instituição
artigo 175? do Tratado CE, que tomasse posição sobre a           recorrida .
queixa apresentada, em especial sobre o pedido de abertura
do procedimento do artigo 93 ?, n? 2 . A Comissão respon        A recorrente invoca , em primeiro lugar, violação do
deu, já depois do prazo de dois meses fixado no artigo 175?,     artigo 73? do Estatuto, dos artigos 3?, n? 2 , e 12?, n? 2, da
através de carta de 16 de Outubro de 1995 ; na referida carta    regulamentação, bem como da tabela de taxa de percenta
a Comissão não toma qualquer posição, limitando-se a             gem de invalidez anexa a esta . Considera , a este propósito,
informar que recebera um estudo e que pedira informações         que, quando a doença ou o agravamento de uma doença tem
às autoridades portuguesas, para efeitos de análise da           origem no exercício ou por ocasião do exercício de funções
situação . Consequentemente, a Comissão violou a obriga         ao serviço das Comunidades o direito às prestações existe e
ção de adoptar um acto através do qual defina a sua posição      não é necessário de modo algum que o trabalho nas
sobre a queixa que lhe foi apresentada pela demandante .         instituições seja a causa preponderante da doença .
                                                                 A recorrente refere, além disso, que, uma vez demonstrado o
                                                                  nexo de causalidade e a percentagem parcial permanente