title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Ireland, de 29 de Maio de 1997, no processo entre Connemara Machine Turf Company e Coillte Teoranta (Processo C-306/97)

text:
18 . 10 . 97                    PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 318/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                          Estado, os dividendos de sociedades de capitais com
da High Court of Ireland, de 29 de Maio de 1997, no                             sede na Alemanha ?
processo entre Connemara Machine Turf Company e
                                 Coillte Teoranta                         2 . E compatível com o direito comunitário em vigor, em
                              (Processo C-306/97)                               especial com o artigo 52? em conjugação com o
                                                                                artigo 58 ? do Tratado CE, que uma sucursal estabele
                                  ( 97/C 318/19)                                cida na Alemanha de uma sociedade de capitais com
                                                                                sede em outro Estado-membro, relativamente aos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                            impostos cobrados num terceiro Estado sobre os lucros
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                        de uma sociedade filial estabelecida nesse terceiro
da High Court of Ireland, de 29 de Maio de 1997, no pro                        Estado ( sociedade filial da empresa estabelecida na
cesso entre Connemara Machine Turf Company e Coillte                            Alemanha ), não possa imputar esses impostos de
Teoranta, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                          acordo com os mesmos pressupostos como se fosse
Justiça em 2 de Setembro de 1997.                                               uma sociedade de capitais com sede na Alemanha ?
A High Court of Ireland solicita ao Tribunal de Justiça                   3 . E compatível com o direito comunitário em vigor, em
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                                   especial com o artigo 52? em conjugação com o
                                                                                artigo 58 ? do Tratado CE, que uma sucursal estabele
1 . E a recorrida uma « entidade adjudicante » na acepção                       cida na Alemanha de uma sociedade de capitais com
       do termo « entidades adjudicantes » contida no                           sede em outro Estado-membro não possa beneficiar,
       artigo 1 ?, alínea b), da Directiva 77/62/CEE do Conse                  segundo os mesmos pressupostos, do Schachtelprivileg
       lho, de 21 de Dezembro de 1976 ( : ).                                    em matéria de imposto sobre o património que uma
                                                                                sociedade de capitais com sede na Alemanha ?
2 . E a recorrida uma « entidade adjudicante » na acepção
       do termo « entidades adjudicantes » contida no
       artigo 1 ?, alínea b ), da Directiva 93/36/CEE do Conse
       lho, de 14 de Junho de 1993 (2 ).
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
(') Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de                 Pretura circondariale di Bari, de 19 de Agosto de 1997, no
      1976, relativa à coordenação dos processos de celebração dos              processo Giuseppe Manfredi contra Regione Puglia
      contratos de fornecimento de direito público (JO L 13 de
                                                                                ( Processo C-308/97 )
      15 . 1 . 1977, p . 1 ).
( 2 ) Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 ,                                       ( 97/C 318/21 )
      relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos con
      tratos públicos de fornecimento (JO L 199 de 9. 8 . 1993 , p. 1 ).
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                          da Pretura circondariale di Bari, de 19 de Agosto de 1997,
                                                                          no processo Giuseppe Manfredi contra Regione Puglia,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3
Finanzgericht Kõln, de 30 de Junho de 1997, no processo                   de Setembro de 1997 .
Compagnie de Saint-Gobain, sucursal da Alemanha, con
                   tra Finanzamt Aachen-Innenstadt                        A Pretura circondariale di Bari solicita ao Tribunal de Jus
                                                                          tiça que se pronuncie sobre se a proibição de plantação de
                               (Processo C-307/97)
                                                                          novas vinhas, a que se refere o artigo 6?, n? 1 , do Regula
                                   ( 97/C 318/20 )                        mento ( CEE) n? 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
                                                                           1987 ( l ), também se aplica às castas destinadas à produ
Foi sumbetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      ção de uvas de mesa .
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão
do Finanzgericht Kõln, proferido em 30 de Junho de                         (') JO L 84 de 27. 3 . 1987, p. 1 .
 1997, no processo Compagnie de Saint-Gobain, sucursal
da Alemanha contra Finanzamt Aachen-Innenstadt, que
 deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de
 Setembro de 1997 .
                                                                           Recurso interposto, em 4 de Setembro de 1997, pela
 O Finanzgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que                  Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tri
 se pronuncie sobre as seguintes questões:                                 bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                           proferido em 10 de Julho de 1997 pela segunda secção
 1 . E compatível com o direito comunitário em vigor, em                   ( alargada), no processo T-227/95 , AssiDomãn Kraft Pro
        especial com o artigo 52? em conjugação com o                      ducts AB e outros contra a Comissão das Comunidades
        artigo 58 ? do Tratado CE, que uma sucursal estabele                                             Europeias
        cida na Alemanha de uma sociedade de capitais com                                        (Processo C-3 10/97 P)
        sede em outro Estado-membro não beneficie, segundo
        os mesmos pressupostos, do Schachtelprivileg (privilé                                         ( 97/C 318/22 )
        gio visando evitar a dupla tributação de lucros de
        sociedades mães e sucursais ) de que beneficiam, com               Deu entrada em 4 de Setembro de 1997, no Tribunal de
        base num acordo de dupla tributação com um terceiro                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acór


title: Processo T-450/12: Recurso interposto em 11 de outubro de 2012 — Anagnostakis/Comissão

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/24

         Recurso interposto em 11 de outubro de 2012 — Anagnostakis/Comissão
   (Processo T-450/12)
   2012/C 399/47
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Alexios Anagnostakis (Atenas, Grécia) (representante: A. Anagnostakis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia, de 6 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido de registo da iniciativa de cidadania intitulada «Um milhão de assinaturas por uma Europa solidária»;

               —

               ordenar à Comissão que registe a iniciativa acima referida no respeito da legalidade, e que adote qualquer outra medida juridicamente exigida; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo ao artigo 122.o TFUE.

                           —

                           O recorrente sustenta que a Comissão Europeia não pode alegar incompetência para apresentar uma proposta de adoção de um ato jurídico relativo à iniciativa de cidadania para a adoção do «princípio do estado de necessidade». Ao abrigo do artigo 122.o, n.o 1, TFUE (ex-artigo 100.o TCE), a Comissão propõe (e o Conselho decide) num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, medidas adequadas à situação económica. Essas medidas incluem a integração do princípio do estado de necessidade nos tratados da União Europeia bem como a adoção de medidas e de políticas nesse sentido.

               2.

               O segundo fundamento é relativo ao artigo 136.o, n.o 1, TFUE.

                           —

                           O recorrente alega que, na sua decisão, a Comissão não pode considerar que o artigo 136.o, n.o 1, TFUE apenas pode servir de base legal se as medidas tiverem por objeto o reforço da disciplina orçamental e se se limitarem à mesma. Em conformidade com o n.o 1, alínea b), do mesmo artigo, as medidas propostas podem igualmente ter por o objeto a elaboração de orientações de política económica para os Estados-Membros cuja moeda é o euro. O princípio do estado de necessidade constitui tal orientação na execução da referida política.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo ao artigo 136.o, n.o 1, TFUE.

                           —

                           O recorrente alega que, na sua decisão, a Comissão não pode considerar que o artigo 136.o, n.o 1, TFUE não habilita a União Europeia à substituir-se aos Estados-Membros no que respeita ao exercício da sua soberania orçamental e às funções relacionadas com as receitas e as despesas do Estado. O Conselho pode adotar, em conformidade com o processo previsto nos artigos 121.o a 126.o TFUE, medidas respeitantes aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. Tal resulta claramente do artigo 136.o, n.o 1, TFUE. Este artigo não prevê qualquer limitação na aplicação das medidas baseada numa alegada soberania orçamental dos Estados-Membros.

               4.

               O quarto fundamento é relativo ao artigo 222.o TFUE.

                           —

                           O recorrente alega que decisão da Comissão é totalmente contrária à cláusula de solidariedade referida no artigo 222.o TFUE.


title: Processo T-647/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Boros/Parlamento

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/61

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Boros/Parlamento
   (Processo T-647/15)
   (2016/C 048/69)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Crina Boros (Londres, Reino Unido) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8554 C do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Schwerin de 17 de Setembro de 1998, no processo Landerzeugergemeinschaft e.G. Groß Godems contra Amt für Landwirtschaft Parchim (Processo C-414/98)

text:
6.2.1999                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 33/3
     campo 18 do formulaÂrio que constitui o anexo II aÁ                    mento (CEE) n. 838/93, remonta apenas ao momento
     DecisaÄo 83/673/CEE da ComissaÄo (3) aquando da                        em que as superfícies cultivadas deixaram de ser explo-
     transmissaÄo do pedido de pagamento do saldo, em                       radas extensivamente ou deve a parte excedentaÂria ser
     obedieÃncia ao preceituado no primeiro travessaÄo do                   calculada e retirada por toda a duracËaÄo do período em
     n. 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 1. e bem assim dos                   que vigorava o compromisso?
     n.os 1 e 2 do artigo 6. da citada decisaÄo, ou trata-se
     de normas relativas apenas a formalidades de procedi-
     mento interorgaÃnico, sem relevaÃncia externa, naÄo               3. Que características devem existir para que se reco-
     essenciais, as quais naÄo afastam a possibilidade de,                  nhecËa a existeÃncia de uma irregularidade grave na
     posteriormente, aquele mesmo órgaÄo, efectuar certifi-                 acepcËaÄo do artigo 16., n. 3, do Regulamento (CEE)
     cacËaÄo diferente da primeira, em documento autónomo,                  n. 4115/88, na redaccËaÄo do Regulamento (CEE)
     ou em formulaÂrio de substituicËaÄo, desde que atenden-                n. 838/93?
     do, em cada caso, aÁ natureza jurídica dos actos em
     presencËa e observando os limites e pressupostos tracËa-          (1) JO L 361 de 29.12.1983, p. 13.
     dos pela lei nacional para a respectiva alteracËaÄo?              (2) JO L 88 de 8.4.1993, p. 16.
(1) Regulamento (CEE) n. 2950/83 do Conselho, de 17 de Outu-
    bro de 1983, que aplica a DecisaÄo 83/516/CEE, relativa aÁs
    funcËoÄes do Fundo Social Europeu (JO L 289 de 22.10.1983,
    p. 1; EE 05 F4, p. 22).
(2) DecisaÄo 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983,
    relativa aÁs funcËoÄes do Fundo Social Europeu (JO L 289 de              AccËaÄo proposta, em 3 de Dezembro de 1998, pela
    22.10.1983, p. 38; EE 05 F4, p. 26).
                                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a
(3) DecisaÄo 83/673/CEE da ComissaÄo, de 22 de Dezembro de
    1983, relativa aÁ gestaÄo do Fundo Social Europeu (JO L 377 de                             RepuÂblica Italiana
    31.12.1983, p. 1; EE 05 F4, p. 52).                                                      (Processo C-439/98)
                                                                                (1999/C 33/04)
                                                                       Deu entrada em 3 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                       JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
do Verwaltungsgericht Schwerin de 17 de Setembro de                    dades Europeias, representada por Antonio Aresu, mem-
1998, no processo Landerzeugergemeinschaft e.G. Groû                   bro do seu ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
       Godems contra Amt für Landwirtschaft Parchim                    domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                       Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                         (Processo C-414/98)
                            (1999/C 33/03)
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                  Ð declarar que ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho                   regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
do Verwaltungsgericht Schwerin proferido em 17 de                           cumprimento aÁ Directiva 95/30/CE (1) da ComissaÄo, de
Setembro de 1998, no processo Landerzeugergemeinschaft                      30 de Junho de 1995, que adapta ao progresso teÂcnico
e.G. Groû Godems contra Amt für Landwirtschaft Par-                         a Directiva 90/679/CEE (2) do Conselho de 20 de
chim, que deu entrada na secretaria do Tribunal de JusticËa                 Novembro de 1990, relativa aÁ proteccËaÄo dos trabalha-
em 20 de Novembro de 1998.                                                  dores contra os riscos ligados aÁ exposicËaÄo a agentes
                                                                            biológicos durante o trabalho [SeÂtima Directiva Espe-
                                                                            cial na acepcËaÄo do n. 1 do artigo 16. da Directiva
O Verwaltungsgericht Schwerin solicita ao Tribunal de                       89/391/CEE (3)] ou ao naÄo comunicar essas disposi-
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                     cËoÄes, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
                                                                            que lhe incumbem por forcËa de tal directiva,
1. A penalizacËaÄo do artigo 16., n. 1, primeira frase, do
     Regulamento (CEE) n. 4115/88 (1), na redaccËaÄo do               Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
     Regulamento (CEE) n. 838/93 (2), eÂ tambeÂm aplicaÂvel
     quando o desvio entre o nuÂmero de unidades para o
     qual eÂ pedida a ajuda e o nuÂmero de unidades determi-           Fundamentos e principais argumentos
     nado naÄo for superior a 10 % da superfície cultivada
     mas for superior a 2 hectares?
                                                                       O artigo 189. do Tratado CE, segundo o qual a directiva
                                                                       vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado
2. A reducËaÄo relativa aÁs ajudas pagas anteriormente, nos            a alcancËar, implica para os Estados-membros a obrigacËaÄo
     termos do artigo 16., n. 1, segunda frase, do Regula-           de respeitar os prazos de transposicËaÄo das directivas. Esse
     mento (CEE) n. 4115/88, na redaccËaÄo do Regula-                 prazo terminou em 30 de Novembro de 1996 sem que a


title: Recurso interposto, em 29 de Abril de 1997, por Eugénio Branco Lda contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-142/97)

text:
N? C 199/36             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         28 . 6 . 97
Recurso interposto, em 25 de Abril de 1997, pela socie                   na medida em que esse procedimento não permitiu à
dade Kesko Oy contra a Comissão das Comunidades                           recorrente propor, dentro de um período de tempo ra
                             Europeias                                    zoável, medidas apropriadas para restabelecer as con
                      ( Processo T-134/97 )
                                                                          dições de concorrência efectiva . Deste modo, a Comis
                                                                          são violou os princípios da não discriminação, propor
                          ( 97/C 199/84                                   cionalidade e boa administração. Além disso, o não
                                                                          apresentar motivos para alterar essa prática, a Comis
                                                                          são infringiu o artigo 190? do Tratado CE.
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                   3 . O artigo 8 ?, n? 4, da decisão, impõe o restabelecimen
                                                                          to da situação anterior à concentração e ao fazê-lo vai
Deu entrada, em 25 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri                  além do que é previsto para o restabelecimento das
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                     condições de concorrência efectiva . Excluindo soluções
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   a priori que não restabelecem o status quo ante, a Co
pela sociedade Kesko Oy, representada por Gerwin Van                      missão excedeu os poderes que lhe são conferidos nos
Gerven, advogado do foro de Bruxelas, e Sarah Beeston da                  termos do artigo 8 ?, n? 4, do regulamento de concen
Law Society of England and Wales, com domicílio escolhi                  tração de empresas e violou os princípios da propor
do no Luxemburgo no escritório da Loesch & Wolter, 11 ,                   cionalidade e boa administração.
rue Goethe .
                                                                   O Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 do Conselho, de 21 de De
                                                                         zembro de 1989, relativo ao controlo das operações de con
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   centração de empresas (JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989, p . 1 ).
                                                                   ( 2 ) JO n? C 131 de 26 . 4 . 1997, p . 17.
— anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de
     1997, Kesko/Tuko (IV/M.748 ),
— condenar a Comissão no pagamento das despesas da                 Recurso interposto, em 29 de Abril de 1997, por
     recorrente .
                                                                   Eugénio Branco Lda contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                ( Processo T-142/97 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                ( 97/C 199/85 )
Em 20 de Novembro de 1996, a Comissão declarou, nos                                  (Língua do processo: português)
termos do artigo 8 ?, n? 3 , do regulamento de concentração
de empresas (*), incompatível com o mercado comum e o              Deu entrada, em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
funcionamento do acordo EEE a concentração entre a re
                                                                   meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
corrente e a Tuko Oy, empresa de direito finlandês. Em se
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
guida, em 19 de Fevereiro de 1997, a Comissão adoptou
outra decisão com medidas destinadas a restabelecer uma            por Eugénio Branco, Lda, sociedade comercial por quotas
                                                                   de responsabilidade limitada, com sede na Rua ^Rodrigo
concorrência efectiva na acepção do artigo 8 ?, n? 4, do re
                                                                   da Fonseca, n? 9, em Lisboa, representada pelo Dr. Bolota
gulamento de concentração de empresas .
                                                                    Belchior, advogado no foro de Vila Nova de Gaia, inscrito
                                                                    na Ordem dos Advogados do Conselho distrital do Porto,
                                                                    e com domicílio escolhido no escritório da sociedade de
Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de            advogados « Faltz & Associés », Dr. Jacques Schroeder, 6,
Justiça em 31 de Janeiro de 1997 e registrada sob o n?              rue Heine, Luxemburgo .
T-22/97 (2 ), a recorrente interpôs um recurso, nos termos
do artigo 173 ? do Tratado CE, para anulação do artigo 8 ?,
n? 3 da decisão . Com o presente recurso, a recorrente              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
pede a anulação do artigo 8 ?, n? 4, da decisão .
                                                                    — anular a decisão da Comissão comunicada à recorren
                                                                           te, por carta do DAFSE de 24 de Fevereiro de 1997,
 1 . O artigo 8 ?, n? 4, da decisão, deve ser anulado na me               que aprovou o pedido de pagamento de saldo relativo
     dia em que depende da validade do artigo 8 ?, n? 3 , da               a processo de contribuição do Fundo Social Europeu,
     decisão. A partir do momento em que o artigo 8?, n? 3 ,               considerando não elegíveis despesas apresentadas pela
     da decisão for anulado, como foi pedido pela recorren                recorrente, e que lhe impôs a restituição da quantia de
     te no seu recurso de 31 de Janeiro de 1997, o artigo 8 ?,             17 565 320 escudos portugueses, sendo 423 507 escu
     n? 4, da decisão, deve ser anulado automaticamente .                  dos portugueses, que recebera a título de adiantamen
                                                                           tos concedidos pelo Fundo Social Europeu, e da quan
                                                                           tia de 17 141 813 escudos portugueses, que recebera a
 2 . O procedimento seguido para a adopção do artigo 8 ?,                  título de adiantamentos da contribuição pública nacio
     n? 4, da decisão, está em contradição com a anterior                  nal do Estado português, reduzindo a contribuição do
     prática da Comissão relativamente às concentrações,                   FSE para 30 672 242 escudos portugueses,
 ---pagebreak--- 28 . 6 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 199/37
— condenar a Comissão nas despesas.                                      recorrente . Por último, ocorreu violação do princípio
                                                                         da proporcionalidade.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996, p . 18 .
                                                                   ( 2) JO n? L 289 de 22. 10 . 1983, p. 1 (EE 05 F4, p. 22).
A recorrente apresentou ao Departamento para os Assun             C ) JO n? L 289 de 22 . 10 . 1983 ( EE 05 F4, p. 26 ).
tos do Fundo Social Europeu ( DAFSE), no dia 31 de Julho
de 1987 a sua candidatura ao financiamento a conceder
pelo Fundo Social Europeu ( FSE ) relativamente a acção de
formação profissional a decorrer no período compreendi
do entre 2 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988 .
O projecto de formação foi globalmente aprovado por de
cisão da Comissão notificada à recorrente pelo DAFSE em            Acção intentada, em 29 de Abril de 1997, por G. M. van
25 de Maio de 1988 . De tal forma que, em 12 de Agosto                         den Berg contra a Comunidade Europeia
de 1988 a recorrente recebe a quantia de 31 095 749 escu                                 (Processo T-143/97)
dos portugueses a título desse adiantamento de 50% da                                         ( 97/C 199/86 )
comparticipação do FSE e 25 441 977 escudos portugue
ses, a título de comparticipação do Estado português . E a
recorrente iniciou, prosseguiu e concluiu a acção de forma                        (Língua do processo: neerlandês)
ção referida, tendo-a terminado no período acordado .
Após o que, a recorrente efectuou o pedido de pagamento            Deu entrada, em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
de saldo. Em 17 de Dezembro de 1993 , através de carta
                                                                   meira Instância das Comunidades Europeias uma acção
do DAFSE, a recorrente recebe a notificação de decisão da
                                                                   contra a Comunidade Europeia, intentada por G. M. van
Comissão, por via da qual esta aprovou o pedido de paga
                                                                   den Berg, com domicílio em Dalfsen ( Países Baixos ), repre
mento de saldo e que não elegeu determinadas despesas              sentado por E. FI. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
apresentadas pela recorrente, reduzindo a contribuição do          Amsterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
FSE. Dessa decisão da Comissão interpôs a recorrente               escritório do advogado L. Frieden, 62 , avenue Guillaume .
adequado recurso de anulação, que correu termos sob o
n? T-85/94 no Tribunal de Primeira Instância . Esse recurso
foi julgado procedente tendo sido anulada a referida deci         O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
são, por acordão proferido em 12 de Janeiro de 1995 (').
Em vez de dar cumprimento ao referenciado acordão . A
Comissão vem praticar uma decisão igual àquela que foi             — julgar a Comunidade responsável pelos prejuízos que o
anulada, com a particularidade de, desta vez, ter funda                 demandante sofreu no passado e pelos que venham
mentado essa decisão e de ter notificado a recorrente para               ainda a resultar do facto de ao demandante, a partir
                                                                         do momento, em 23 de Fevereiro de 1985 , em que as
se pronunciar previamente.
                                                                         sumiu o compromisso de não comercialização de leite,
                                                                         na acepção do Regulamento ( CEE) n? 1078/77 do
A recorrente sustenta que o acto recorrido é ilegal e deve               Conselho, de 17 de Maio de 1977, não ter sido atri
ser anulado, com base nos seguintes vícios :                             buída uma quantidade de referência pela simples razão
                                                                         de o demandante já não dispor, no todo ou em parte,
                                                                         da exploração na qual produzia leite antes de assumir
— Violação do princípio da confiança legítima e da segu                 o referido compromisso de não comercialização,
     rança jurídica :
                                                                   — condenar a Comunidade na reparação dos prejuízos
     A decisão da Comissão, apesar de não estar vinculada                sofridos pelo demandante na quantia de 606 315 flo
     a prazo certo, tem, todavia, que obedecer a um prazo                rins neerlandeses, acrescida de juros à taxa anual de
     razoável para ser praticada . Se a Comissão entendesse,             8 % , contados desde a data da propositura desta acção
     poderia ter praticado o acto que agora entendeu prati              e até à data do efectivo pagamento,
     car no início de 1995 , logo que foi proferido o acor
     dão deste Tribunal de 12 de Janeiro de 1995 . Com a
     prática de decisão recorrida, após o decurso do longo         — condenar a Comunidade nas despesas.
     prazo, a Comissão incorreu em violação do princípio
     da confiança legítima e da segurança jurídica .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
— Violação de lei:
                                                                   O demandante adquiriu de livre vontade em 1986 uma
                                                                   nova exploração de vacas leiteiras após o termo do seu
     Ocorreu, por parte da decisão recorrida, violação do          compromisso SLOM com a intenção de aí retomar a pro
     Regulamento ( CEE ) n? 2950/83 do Conselho (2 ) e da          dução de leite . Contudo e na sequência da decisão definiti
     Decisão 83/516/CEE do Conselho ( ! ), dado que a re          va das autoridades neerlandesas, foi-lhe recusada, ao abri
     corrente cumpriu rigorosamente as leis, regulamentos,         go do artigo 3?A, n? 1 , do Regulamento ( CEE) n? 1546/
     directivas, critérios, imposições e pressupostos exigidos     /88 H , recusada a atribuição de uma quota leiteira . Com
     aquando da decisão inicial de aprovação da acção de           base no acórdão do Tribunal de Justiça, entende, todavia,
     formação do FSE, por parte da Comissão . A decisão            que a Comunidade é responsável pela perda de rendimento
     impugnada violou, também, direitos adquiridos pela            ocorrida no passado e pela que venha ainda a verificar-se;


title: Cancelamento do processo C-143/01

text:
14.9.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 219/11
      —     em Artois-Picardia: as águas litorais e, para as águas           Cancelamento dos processos C-73/00, C-415/00,
            continentais, a rede hidrográfica compreendida entre          C-420/00, C-123/01, C-237/01, C-238/01 e C-15/02 (1)
            o Aa canalizado/Escaut, por um lado, e a fronteira
            belga, por outro, o Scarpa a jusante de Arras, o canal
                                                                                (2002/C 219/20)
            de Lens a jusante de Lens e o rio Somme na sua
            totalidade;
      —     em Ródano-Mediterrâneo-Córsega: o rio Vistre e a
                                                                       Por despacho de 28 de Maio de 2002, o Presidente do
            lagoa de Thau.
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
—     Falta de tratamento mais rigoroso das descargas de águas         cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos C-73/00,
      residuais urbanas com um equivalente de população (e.p.)         C-415/00, C-420/00, C-123/01, C-237/01, C-238/01 e
      de mais de 10 000: As autoridades francesas tinham               C-15/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela
      reconhecido que, no que respeita a 130 aglomerações, os          Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): no recurso em que
      equipamentos de tratamento de águas residuais urbanas            são partes Hans Oppitz, o Burgomestre da Landeshauptstadt
      não eram, no termo do prazo fixado em 31 de Dezembro             Salzburg e o Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg.
      de 1998, conformes aos requisitos da directiva. Embora
      estas mesmas autoridades, na sua resposta ao parecer             (1) JO C 135, de 13.5.2000, JO C 28, de 27.1.2001, JO C 28, de
      fundamentado, tenham precisado que as descargas de                   27.1.2001, JO C 150, de 19.5.2001, JO C 227, de 11.8.2001, JO
      algumas das 130 aglomerações são presentemente sujei-                C 227, de 11.8.2001, JO C 84, de 6.4.2002.
      tas a este tratamento, apenas as aglomerações de Vichy,
      Aix-en-Provence e Mâcon podem efectivamente ser des-
      contadas das 130 aglomerações acima referidas. Para as
      outras, a resposta afirma que a colocação em serviço dos
      equipamentos necessários só se verificará no futuro.
      Assim e no que se refere a Boulogne-sur-Mer (2005),
      Clermont-Ferrand (2004), Saint-Etienne (2005), Mul-
      house (2003), Nancy (Outono 2002), Dijon (2005),                            Cancelamento do processo C-128/01 (1)
      Montpellier(2004), Tarare (2003), Villefranche-sur-Saône
      (2004), Vitrolles (2005) e Auxerre (2004).
                                                                                (2002/C 219/21)
      A insuficiência da designação como zonas sensíveis
      conduziu inevitavelmente a que a obrigação do artigo 5.o,
      n.o 2, da directiva não fosse tomada em conta nas zonas
      em causa.                                                        Por despacho de 27 de Maio de 2002, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-128/
(1) Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21.5.1991, relativa ao        /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
    tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, de 30.5.1991,     Italiana.
    p. 40).
                                                                       (1) JO C 161, de 2.6.2001.
       Cancelamento dos processos C-72/00, C-128/00
                           e C-319/00 (1)
                         (2002/C 219/19)                                          Cancelamento do processo C-143/01 (1)
                                                                                (2002/C 219/22)
Por despacho de 31 de Maio de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos C-72/
/00, C-128/00 e C-319/00 (pedidos de decisão prejudicial               Por despacho de 7 de Junho de 2002, o Presidente do
apresentados pela Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg):             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
no recurso em que são partes Neubau Gesellschaft mbH e o.,             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-143/
Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg e a Grundver-                /01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
kehrslandeskommission do Land Salzburg.                                Espanha.
(1) JO C 135, de 13.5.2000, JO C 163, de 10.6.2000, JO C 302, de
    21.10.2000.                                                        (1) JO C 150, de 19.5.2001.


title: Processo T-257/09: Recurso interposto em 2 de Julho de 2009 — AECOPS/Comissão

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/34

         Recurso interposto em 2 de Julho de 2009 — AECOPS/Comissão
   (Processo T-257/09)
   2009/C 220/72
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Associação de Empresas de Construção, Obras Públicas e Serviços (Aecops) (Lisboa, Portugal) (Representantes: J. L. da Cruz Vilaça e L. Pinto Monteiro, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias relativa ao Dossier 89 0979 P3, de 22 de Junho de 2005, nos termos da qual é reduzida para 426 070 escudos a contribuição aprovada pela Decisão C(89)0570 de 22 de Março de 1989 e é exigida a devolução do montante de 1 591 128 escudos;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Violação do direito de audição prévia: não foi dada à recorrente a possibilidade de apresentar as suas observações antes da adopção de uma decisão definitiva de redução da contribuição financeira, o que configura a preterição de uma formalidade essencial cujo desrespeito implica a anulação de tal decisão.
   Violação do princípio da segurança jurídica por prescrição do procedimento e prazo excessivo para a adopção de uma decisão.
   Violação do dever de fundamentação: a decisão impugnada não expõe, nem mesmo sumariamente, as razões que levaram à redução da contribuição.


title: Processo C-276/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Checa (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2006/118/CE — Protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-276/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2006/118/CE - Protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração - Não transposição no prazo estabelecido)
   2011/C 63/21
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e L. Jelínek, agentes)

      Demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Jirkalová, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (JO L 372, p. 19)

      Dispositivo

               1.

               Ao não ter adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o dessa directiva.

               2.

               A República Checa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 209 de 31.07.2010.


title: Processo T-332/03: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2003 por European Service Network contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
29.11.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         C 289/31
Em apoio dos seus pedidos, invoca, além do facto de ter sido                referido período. Por outro lado, a Comissão Paritária das
vítima de assédio no trabalho, a existência no caso em                      notações não se pronunciou sobre todas as críticas
apreço de um erro de fundamentação e a irregularidade do                    suscitadas pelo recorrente e não foi previamente consul-
procedimento de promoção, uma vez que a decisão adoptada                    tada.
não permite saber se foi realmente a AIPN que procedeu à
escolha prevista no artigo 45. o do Estatuto, ou se se limitou a       —    A existência no caso em apreço de um erro manifesto de
ratificar as conclusões da Comissão Consultiva de Promoção                  apreciação, uma vez que, por um lado, o relatório de
(CCP).                                                                      notação controvertido contém críticas que não foram
                                                                            expressas no momento dos factos, que são firmemente
                                                                            contestadas e que não são corroboradas por qualquer
                                                                            prova, e que, por outro, a recorrida tem em conta um
                                                                            problema posterior ao período a que a notação se refere.
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2003 por                       O recorrente critica, por fim, a Comissão, por desvio de poder
Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Euro-                     e assédio moral.
                             peias
                     (Processo T-331/03)
                        (2003/C 289/64)
                                                                       Recurso interposto em 29 de Setembro de 2003 por
                   (Língua do processo: francês)                       European Service Network contra Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                                 (Processo T-332/03)
des Europeias em 21 de Setembro de 2003 um recurso
interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias
por Michael Cwik, com domicílio em Tervuren (Bélgica),                                         (2003/C 289/65)
representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio no
Luxemburgo.                                                                               (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Deu entrada em 29 de Setembro de 2003, no Tribunal de
—     anular a decisão do Secretário-geral de 31 de Outubro            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      de 2002 que confirma, sem alterações, o relatório de             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      notação do recorrente para o período compreendido                European Service Network, com sede em Bruxelas, represen-
      entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2001;                  tada por René Steichen, advogado, com domicílio escolhido
                                                                       no Luxemburgo.
—     condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
      zação de 6 500 euros;
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                       —    anular o concurso ENTR/02/055 — CORDIS — Lote 1;
Fundamentos e principais argumentos                                    —    condenar a Comissão nas despesas do processo.
O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da AIPN
de alterar o seu relatório de notação para o período 1999-             Fundamentos e principais argumentos
-2001.
                                                                       No concurso ENTR/02/055 — CORDIS, a recorrente apresen-
Em apoio dos seus pedidos, invoca:                                     tou uma proposta com vista a que lhe fosse adjudicado o
                                                                       lote 1. A sua proposta não foi escolhida.
—     A irregularidade do procedimento pré-contencioso uma
      vez que, designadamente, o relatório de notação em causa
      foi elaborado com base em duas notas redigidas por dois          A recorrente contesta a adjudicação do contrato ao actual
      dos seus antigos superiores hierárquicos. A primeira             adjudicatário. Segundo a recorrente, a Comissão, no processo
      destas notas não determina claramente se se refere ao            de adjudicação, não respeitou o princípio da igualdade de
      período em causa, a outra respeita a factos posteriores ao       tratamento dos proponentes, nem a regra da transparência.
 ---pagebreak--- C 289/32               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       29.11.2003
A recorrente alega, em primeiro lugar, terem sido concedidas           Fundamentos e principais argumentos
vantagens financeiras ao proponente escolhido, em detrimento
dos outros proponentes. Segundo a recorrente, o proponente
escolhido também teve um acesso privilegiado a informações
essenciais. A recorrente alega, nomeadamente, que os outros            Segundo a demandante, o pedido resulta de dois contratos
proponentes não tiveram acesso a um determinado número                 TACIS entre a Comissão e um contratante, respeitantes a dois
de informações técnicas essenciais sobre o actual estatuto da          projectos na Moldávia e na Rússia. O contratante subcontratou
base de dados do projecto CORDIS.                                      com a demandante o fornecimento de alguns desses serviços.
                                                                       Quando a demandante descobriu o que considerou serem
                                                                       irregularidades por parte do contratante, informou os serviços
                                                                       da Comissão. Considerando que seria paga pelos serviços
A recorrente alega, além disso, que os critérios adoptados             prestados, a demandante forneceu os serviços necessários
quando da adjudicação não estão em conformidade com os                 para ultimação dos projectos abrangidos pelos contratos.
descritos no caderno de encargos e que a Comissão utilizou de          Subsequentemente, a Comissão cessou todos os pagamentos
forma discriminatória os critérios publicados no caderno de            ao contratante e emitiu notas de reposição para as quantias já
encargos para seleccionar a proposta que apresentava a melhor          pagas ao contratante.
relação qualidade/preço.
                                                                       A demandante alega que a posição da Comissão de não pagar
                                                                       o montante de 448 947,78 euros está errada e causou à
                                                                       demandante um prejuízo adicional. A demandante alega que a
                                                                       Comissão beneficiou dos serviços fornecidos pela demandante
                                                                       mas não pagou a ninguém por esses serviços. A demandante
                                                                       alega que a Comissão é obrigada a pagar-lhe os serviços
Acção intentada, em 30 de Setembro de 2003, por Masdar                 fornecidos, com base no princípio do não-enriquecimento sem
(U.K.) Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias                 causa, «gestion d’affaires», legítimas expectativas e princípio
                                                                       geral da responsabilidade pelas falhas cometidas. Além disso,
                                                                       a demandante pede juros e indemnização por prejuízos
                      (Processo T-333/03)                              resultantes da alegada falta de pagamento ilegal pela Comissão
                                                                       à demandante dos serviços prestados.
                        (2003/C 289/66)
                    (Língua do processo: inglês)
Deu entrada, em 30 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                Recurso interposto em 29 de Setembro de 2003 por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada                 Deutsche Post EURO EXPRESS GmbH contra o Instituto
por Masdar (U.K.) Ltd, Eversley, Hampshire (Reino Unido)               de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
representada por Philip Bentley QC e Patrick Green, barrister.                                    e modelos)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                        (Processo T-334/03)
—    Condenar a Comissão a pagar à demandante:
                                                                                (2003/C 289/67)
     i)    o montante de 448 947,78 euros;
                                                                                (Língua do processo: alemão)
     ii)   juros sobre o referido montante, até 31 de Julho
           de 2003, no montante de 98 121,24 GBP, mais
           juros a contar de 1 de Agosto de 2003 até à data do
           acórdão;
                                                                       Deu entrada em 29 de Setembro de 2003, no Tribunal de
     iii)  indemnização por perdas e danos, lucros cessantes           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
           e prejuízos        morais,      no    montante     de       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
           1 532 931,09 GBP;                                           (marcas, desenhos e modelos) interposto por Deutsche Post
                                                                       EURO EXPRESS GmbH, com sede em Bona (Alemanha),
—    Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.            representada por Gabriele Lindhofer, Rechtsanwältin.


title: Processo T-769/15: Recurso interposto em 29 dezembro 2015 — SeNaPro/IHMI — IHMI — Paltentaler Splitt & Marmorwerke (Dolokorn))

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/30

         Recurso interposto em 29 dezembro 2015 — SeNaPro/IHMI — IHMI — Paltentaler Splitt & Marmorwerke (Dolokorn))
   (Processo T-769/15)
   (2016/C 078/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: SeNaPro GmbH (Pommeslbrunn, Alemanha) (representante: A. Schröder, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Paltentaler Splitt & Marmorwerke GmbH (Rottenmann, Áustria)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «Dolokorn» — Pedido de registo n.o 11 877 181

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de outubro de 2015 proferida no processo R 2643/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela SeNaPro GmbH.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 75.o e 76.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-18/05: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2005 por IMI plc, IMI Kynoch Ltd. e Yorkshire Copper Tube contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/25

         Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2005 por IMI plc, IMI Kynoch Ltd. e Yorkshire Copper Tube contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-18/05)
   (2005/C 69/45)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 19 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por IMI plc, com sede em Birmingham (Reino Unido), IMI Kynoch Ltd., com sede em Birmingham (Reino Unido) e Yorkshire Copper Tube, com sede em Liverpool (Reino Unido), representadas por M. Stuys e D. Arts, advogados
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o artigo 1.o, na parte que se refere às empresas enumeradas no artigo 1.o, alíneas h), i) e j), e o artigo 2.o, alínea f) da Decisão da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, rectificada por procedimento escrito em 20 de Outubro de 2004, no processo COMP/E-1/38.069-tubos para canalizações em cobre;

               —

               a título subsidiário, reduzir as multas impostas às recorrentes;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão impugnada, a Comissão declarou a violação do artigo 81.o, n.o 1 CE e do artigo 53.o, n.o 1, do EEE, por parte de várias empresas no sector da tubagem de cobre. A violação manifestou-se de três formas separadas: acordos entre os denominados produtores SANCO, acordos entre os denominados produtores WICU e Cuprotherm e acordos entre o grupo mais vasto de produtores de tubos para canalizações em cobre. De acordo com a decisão, as recorrentes não tinham conhecimento ou não podiam ter razoavelmente previsto os acordos SANCO e os acordos WICU e Cuprotherm.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam a violação do princípio da não discriminação. De acordo com estas, a Comissão favoreceu algumas das empresas, devido à forma como conduziu a sua investigação. As recorrentes afirmam terem sido as últimas empresas a receber um pedido de informação e também foram as últimas a apresentar um pedido de indulgência, o que levou a uma redução de apenas 10 % da multa com base nesse facto.
   As recorrentes alegam ainda que a Comissão cometeu um erro ao declarar que os acordos SANCO não eram mais restritivos do que os acordos no grupo mais vasto. Alegam também que a ausência de diferenciação ao nível das multas entre os participantes nos acordos SANCO e os participantes no grupo mais vasto de produtores viola o princípio da não discriminação e o princípio segundo o qual a responsabilidade por violar a lei da concorrência tem carácter pessoal.
   As recorrentes também contestam a decisão de impor a mesma multa às recorrentes e aos produtores que participaram no acordo mais vasto e nos acordos WICU e Cuprotherm. As recorrentes alegam que esta decisão viola o princípio da não discriminação e o princípio de acordo com o qual a responsabilidade por violar a lei da concorrência tem carácter pessoal e que a decisão não está suficientemente fundamentada quanto a este aspecto.
   As recorrentes sustentam ainda que a Comissão violou o princípio da não discriminação e cometeu um erro manifesto ao declarar que estas participaram ininterruptamente nos acordos enquanto relativamente a determinadas outras empresas não foi possível estabelecer a continuidade. De acordo com as recorrentes, a sua situação é idêntica à dessas outras empresas. As recorrentes também invocam a este respeito a violação do seu direito de defesa na medida em que a Comissão baseou a sua decisão em elementos que não foram tidos em consideração na comunicação de acusação.
   Finalmente, as recorrentes alegam a violação do princípio da proporcionalidade na determinação das multas.


title: Processo C-297/08: Acção intentada em 3 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/35

         Acção intentada em 3 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-297/08)
   (2008/C 223/55)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Zadra, D. Recchia e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado, em relação à região Campania, todas as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam valorizados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem agredir o ambiente e, em especial, não tendo criado uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 5.o da Directiva 2006/12/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos.

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Mediante a presente acção, a Comissão pretende obter a condenação da República Italiana por esta não ter criado, na região da Campania, uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação que permita a auto-suficiência em matéria de eliminação de residuos, atendendo ao critério da proximidade. Como reconhecem as próprias autoridades italianas nos comunicados oficiais, o incumprimento denunciado é fonte de perigo para a saúde humana e para o ambiente e consubstancia, portanto, uma violação dos artigos 4.o e 5.o da Directiva 2006/12/CE.

      (1)  JO L 182, p. 1.


title: Processo C-586/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Pesti Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — Martin Meat kft/Géza Simonfay, Ulrich Salburg «Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 96/71/CE — Artigo 1.o, n.o 3, alíneas a) e c) — Destacamento de trabalhadores — Disponibilização de mão de obra — Ato de Adesão de 2003 — Capítulo 1, n.os 2 e 13, do anexo X — Medidas transitórias — Acesso dos nacionais húngaros ao mercado de trabalho de Estados já membros da União Europeia à data de adesão da República da Hungria — Exigência de uma autorização de trabalho para a disponibilização de mão de obra — Setores não sensíveis»

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Pesti Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — Martin Meat kft/Géza Simonfay, Ulrich Salburg
   (Processo C-586/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Diretiva 96/71/CE - Artigo 1.o, n.o 3, alíneas a) e c) - Destacamento de trabalhadores - Disponibilização de mão de obra - Ato de Adesão de 2003 - Capítulo 1, n.os 2 e 13, do anexo X - Medidas transitórias - Acesso dos nacionais húngaros ao mercado de trabalho de Estados já membros da União Europeia à data de adesão da República da Hungria - Exigência de uma autorização de trabalho para a disponibilização de mão de obra - Setores não sensíveis»)
   (2015/C 279/08)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Pesti Központi Kerületi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: Martin Meat kft

      Demandados: Géza Simonfay, Ulrich Salburg

      Dispositivo

               1)

               O capítulo 1, n.os 2 e 13, do anexo X ao Ato relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia deve ser interpretado no sentido de que a República da Áustria pode restringir a disponibilização de mão de obra no seu território, em conformidade com o capítulo 1, n.o 2, desse anexo, ainda que essa disponibilização de mão de obra não respeite a um setor sensível, na aceção do capítulo 1, n.o 13, do referido anexo.

               2)

               Perante uma relação contratual como a que está em causa no processo principal, para determinar se essa relação contratual deve ser qualificada de disponibilização de mão de obra, na aceção do artigo 1.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, há que ter em conta todos os elementos que indiquem que a deslocação do trabalhador para o Estado-Membro de acolhimento constitui ou não o próprio objeto da referida prestação de serviços sobre a qual incide a relação contratual em causa. Constituem, em princípio, indícios de que tal deslocação não é o próprio objeto da prestação de serviços considerada, nomeadamente, o facto de o prestador de serviços suportar as consequências da execução não conforme da prestação estipulada no contrato e a circunstância de esse prestador de serviços ser livre de determinar o número de trabalhadores que considera útil enviar para o Estado-Membro de acolhimento. Em contrapartida, a circunstância de a empresa beneficiária da prestação controlar a conformidade da prestação mencionada com o referido contrato ou de poder dar indicações gerais aos trabalhadores empregados pelo referido prestador não permite, enquanto tal, concluir pela existência de uma disponibilização de mão de obra.

      (1)  JO C 71, de 8.3.2014.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Setembro de 1997 no processo T-220/95, Christophe Gimenez contra Comité das Regiões da União Europeia (Funcionários - Comité Económico e Social - Comité das Regiões - Estrutura organizatória comum - Concurso interno - Decisão de não admissão a um concurso interno pelo júri - Recurso de anulação)

text:
C 331 / 18              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 11 . 97
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Luxemburgo na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces
                  de 16 de Setembro de 1997                        sange, contra Conselho da União Europeia ( agentes: Diego
                                                                   Canga Fano e Aidan Patrick Feeney), que tem por objecto
no processo T-220/95 , Christophe Gimenez contra Comité            um pedido de anulação da decisão do Conselho, de 29 de
              das Regiões da União Europeia (')                    Janeiro de 1996, que recusa- acrescentar à duração das
(Funcionários — Comité Económico e Social — Comité                 suas férias anuais um tempo de transporte suplementar, o
das Regiões — Estrutura organizatória comum — Con                 Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), com
curso interno — Decisão de não admissão a um concurso              posto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
          interno pelo júri — Recurso de anulação)                 Ramos, juízes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu,
                           ( 97/C 331/37 )                         em 23 de Setembro de 1997, um acórdão cuja parte deci
                                                                   sória é a seguinte :
                (Língua do processo: francês)
                                                                   1 . Nega-se provimento ao recurso.
No processo T-220/95 , Christophe Gimenez, agente tem
porário do Comité Económico e Social, residente em Bru            2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
xelas, representado por Eric Boigelot, advogado no foro                 sas .
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort               (') JO C 9 de 11 . 1 . 1997.
Rheinsheim, contra Comité das Regiões da União Euro
peia ( agente: Dominique Lagasse ), que tem por objecto
um pedido de anulação da decisão tomada pelo júri do
concurso interno CdR-A/03/95 , em 27 de Novembro de
1995 , de não admitir o recorrente a participar no referido
concurso, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec                              ACÓRDAO DO TRIBUNAL
ção ), composto por C. W. Bellamy, exercendo funções de                               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung,                         de 25 de Setembro de 1997
proferiu, em 16 de Setembro de 1997, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                      no processo T-150/95 , UK Steel Association contra
                                                                              Comissão das Comunidades Europeias (')
1 . A decisão do júri do concurso interno CdR-A/03/95,             (Recurso      de     anulação    — Auxílios    de Estado      —
     que recusa admitir o recorrente a participar no refe         Tratado CECA — Quinto código dos auxílios à siderurgia
     rido concurso, é anulada.
                                                                   — Instalação nova — Enquadramento comunitário dos
                                                                                auxílios a favor do ambiente)
2 . O Comité das Regiões suportará as suas próprias des
     pesas bem como as despesas efectuadas pelo recor                                        ( 97/C 331 /39 )
     rente, incluindo as relativas ao processo de medidas
     provisórias.                                                                      (Língua do processo: inglês)
(') JO C 16 de 20 . 1 . 1996 .                                     No processo T-150/95 , UK Steel Association, anterior
                                                                   mente      British    Iron  and   Steel  Producers Association
                                                                   ( BISPA ), com sede em Londres, representada por John
                                                                   Boyce e Philip Raven, Solicitors, com domicílio escolhido
                                                                   no Luxemburgo no escritório dos advogados Wagener &
                                                                   Rukavina, 10a, boulevard de la Foire, contra Comissão
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                das Comunidades Europeias ( agentes: Nicholas Khan e
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             Paul Nemitz ), apoiada pelo Grão-Ducado do Luxemburgo
                  de 23 de Setembro de 1997                        ( agentes: Georges Schmit, Bernard van de Walle de
                                                                   Ghelcke e Koen Platteau ) e por ARBED SA, com sede no
no processo T-172/96: Yannick Chevalier-Delanoue contra            Luxemburgo, representada por Alexandre Vandencasteele,
               Conselho da União Europeia H
                                                                   advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
(Funcionários — Férias anuais — Tempo de transporte —              no Luxemburgo no gabinete de Paul Ehmann, do serviço
Lugar de origem fora da Europa — Igualdade de trata               jurídico da ARBED, 19 , avenue de la Liberté, que tem por
                                mento)                             objecto a anulação da decisão reproduzida na comunica
                           ( 97/C 331 /38 )                        ção 94/C 400/02 da Comissão, nos termos do n? 4 do
                                                                   artigo 6? da Decisão n? 3855/91/CECA, dirigida aos
                 (Língua do processo: francês)                     outros Estados-membros e terceiros interessados, relativa
                                                                   aos auxílios que o Luxemburgo tenciona conceder à
No processo T-l 72/96, Yannick Chevalier-Delanoue, fun            empresa ProfilARBED SA (ARBED ) [auxílios concedidos
cionário do Conselho da União Europeia, residente em               pelos Estados, C 25/94 ( ex N 11/94 ), JO C 400 de 31 . 12 .
Bruxelas, representado por Jean-Noël Louis, Thierry                 1994, p. 10], que conclui que o auxílio que o Grão
Demaseure, Véronique Leclercq e Ariane Tornei, advoga             -Ducado do Luxemburgo se propõe conceder à ProfilAR


title: Processo T-697/15: Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 — Bergbräu/EUIPO — Vilser Privatbrauerei (VILSER BERGBRÄU)

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/41

         Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 — Bergbräu/EUIPO — Vilser Privatbrauerei (VILSER BERGBRÄU)
   (Processo T-697/15) (1)

   (2016/C 279/57)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 78, de 29.2.2016.


title: Cancelamento do processo C-354/02

text:
C 184/30               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                        2.8.2003
            Cancelamento do processo C-291/02 (1)                                Cancelamento do processo C-354/02 (1)
                          (2003/C 184/62)                                                     (2003/C 184/66)
Por despacho de 28 de Maio de 2003, o Presidente do                  Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-291/02           mento, no registo do Tribunal, do processo C-354/02:
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsge-       Comissão das Comunidades Europeias contra República da
richtshof): Rethman Photo Recycling GmbH contra Bundesmi-            Áustria.
nisterium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasser-
wirtschaft.
                                                                     (1) JO C 305, de 7.12.2002.
(1) JO C 261, de 26.10.2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-355/02 (1)
            Cancelamento do processo C-311/02 (1)                                             (2003/C 184/67)
                          (2003/C 184/63)
                                                                     Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
                                                                     de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Por despacho de 6 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal         mento, no registo do Tribunal, do processo C-355/02:
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-              Comissão das Comunidades Europeias contra República da
mento, no registo do Tribunal, do processo C-311/02:                 Áustria.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
nica.
                                                                     (1) JO C 305, de 7.12.2002.
(1) JO C 247, de 12.10.2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-364/02 (1)
            Cancelamento do processo C-351/02 (1)
                                                                                (2003/C 184/68)
                          (2003/C 184/64)
                                                                     Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
Por despacho de 5 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal         de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-              mento, no registo do Tribunal, do processo C-364/02:
mento, no registo do Tribunal, do processo C-351/02:                 Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-            nica.
nica.
                                                                     (1) JO C 289, de 23.11.2002.
(1) JO C 289, de 23.11.2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-367/02 (1)
            Cancelamento do processo C-353/02 (1)
                                                                                (2003/C 184/69)
                          (2003/C 184/65)
                                                                     Por despacho de 26 de Março de 2003, o Presidente do
Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-367/02
mento, no registo do Tribunal, do processo C-353/02:                 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatent-
Comissão das Comunidades Europeias contra República da               gericht): Deutsche Telekom AG contra DKV Deutsche Kranken-
Áustria.                                                             versicherung AG.
(1) JO C 305, de 7.12.2002.                                          (1) JO C 19, de 25.1.2003.


title: Processo C-44/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht des Landes Brandenburg — Alemanha) — Gerlach und Co. mbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder) ( União aduaneira — Trânsito comunitário — Prova da regularidade da operação de trânsito ou do local da infracção — Prazo de três meses — Concessão do prazo posterior à decisão de cobrança dos direitos de importação )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht des Landes Brandenburg — Alemanha) — Gerlach und Co. mbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder)
   (Processo C-44/06) (1)

   («União aduaneira - Trânsito comunitário - Prova da regularidade da operação de trânsito ou do local da infracção - Prazo de três meses - Concessão do prazo posterior à decisão de cobrança dos direitos de importação»)
   (2007/C 95/18)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht des Landes Brandenburg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Gerlach und Co. mbH

      Recorrida: Hauptzollamt Frankfurt (Oder)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht des Landes Brandenburg — Interpretação do artigo 11.o-A, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 da Comissão, de 27 de Março de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (JO L 107, de 22 de Abril de 1987, p. 1), na redacção do Regulamento (CEE) n.o 1429/90 da Comissão, de 29 de Maio de 1990, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1062/87 (JO L 137, de 30 de Maio de 1990, p. 21) — Infracção ou irregularidade cometida no decurso de uma operação de trânsito comunitário externo (T1) — Indicação do prazo para fazer a prova do local da infracção ou da irregularidade feita, posteriormente à decisão sobre a cobrança dos direitos, no procedimento de reclamação
   Parte decisória
   O artigo 11.o-A, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 da Comissão, de 27 de Março de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1429/90 da Comissão, de 29 de Maio de 1990, deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro de que depende a estância de partida não pode conceder ao responsável principal o prazo de três meses para apresentar a prova da regularidade da operação de trânsito ou do local onde a infracção ou irregularidade foi efectivamente cometida, após a adopção da decisão de cobrança dos direitos de importação, quando do processo de reclamação desta decisão.

      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.


title: Processo C-154/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/108/CE — Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos — Não transposição no prazo previsto)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-154/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/108/CE - Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos - Não transposição no prazo previsto)
   (2006/C 326/41)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Konstantinidis e Nyberg, agentes)

      Demandada: República da Finlândia (Representante: E. Bygglin, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, dentro do prazo previsto, relativamente à província autónoma de Åland, da Directiva 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (JO L 345, p. 106)
   Parte decisória

               1)

               Ao não adoptar, relativamente às ilhas Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2)

               A República da Finlândia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 131, de 03.06.2006.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 7 de Abril de 1998 no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra LFZ Nordfleisch AG (Processo C-217/98)

text:
C 258/26              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.8.98
no mínimo, iguais aos precËos aplicados em 1 de Dezembro            1987, conjugado com o artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento
de 1993 aumentados de 20 %.                                         (CEE) n.o 2220/85 (2) da ComissaÄo, de 22 de Julho de
                                                                    1985, ser interpretado no sentido de o montante suple-
                                                                    mentar de 20 % sobre a restituicËaÄo aÁ exportacËaÄo que estaÂ
Segundo a ComissaÄo, o caraÂcter contraditório do disposto          em causa dever ser cobrado mesmo quando as mercado-
no artigo 45.o da lei 2127/1993 gera uma incerteza jurídica         rias apresentadas para armazenagem para efeitos de rece-
quanto aÁs obrigacËoÄes e direitos dos interessados.                bimento da restituicËaÄo, nos termos do artigo 5.o do Regula-
                                                                    mento (CEE) n.o 565/80 (3) do Conselho, de 4 de MarcËo de
                                                                    1980, conjugado com os artigos 25.o e 26.o do Regula-
Com efeito, os produtores e importadores naÄo saÄo livres           mento (CEE) n.o 3665/87, naÄo saÄo Ð como originalmente
para determinar o precËo de venda dos seus produtos, jaÂ            previsto Ð exportadas, antes sendo, após a referida arma-
que existe um limite, isto eÂ, um precËo mínimo de venda            zenagem e na sequeÃncia da retirada do pedido de paga-
que se deve respeitar. Este limite eÂ estabelecido pelo minis-      mento (artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3665/
tro da economia e corresponde a um aumento de 20 % do               /87), reintroduzidas em livre praÂtica na Comunidade?
precËo de venda determinado no ano anterior para esses
produtos. O facto de a fixacËaÄo desse limite mínimo se
                                                                    (1) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.
efectuar com base nos precËos de venda que foram determi-           (2) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5; EE 03 F36, p. 206.
nados pelos produtores ou importadores no ano anterior              (3) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5; EE 03 F17, p. 182.
naÄo basta para defender que naÄo existe uma restricËaÄo aÁ
livre fixacËaÄo dos precËos. Os produtores ou importadores
naÄo saÄo livres para aplicar os seus precËos, estando obriga-
dos a adaptar-se a precËos que decidiram aplicar em deter-
minado ano. NaÄo podem, por conseguinte, vender os seus
produtos a precËos inferiores ao precËo mínimo estabelecido
pelo ministro da economia.                                          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                    Conselho de Prud'hommes du Havre, de 24 de Abril de
                                                                    1998, no processo Oumar Dabo Abdoulaye e 243 outros
Em consequeÃncia, na medida em que a RepuÂblica HeleÂnica                                 contra SA Renault
impoÄe, atraveÂs de despachos ministeriais, um precËo
mínimo de venda a retalho dos tabacos manufacturados,                                    (Processo C-218/98)
impede as faÂbricas e importadores de tabaco de fixar livre-                                 (98/C 258/42)
mente o referido precËo como teÃm direito a fazeÃ-lo nos ter-
mos do disposto no artigo 9.o da Directiva 99/59/CE do
Conselho, que substituiu o artigo 5.o da Directiva 72/464/
/CEE.                                                               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                    Conselho de Prud'hommes du Havre, de 24 de Abril de
(1) JO L 291 de 6.12.1995, p. 40.                                   1998, no processo Oumar Dabo Abdoulaye e 243 outros
                                                                    contra SA Renault, que deu entrada na Secretaria do Tri-
                                                                    bunal de JusticËa em 15 de Junho de 1998.
                                                                    O Conselho de Prud'hommes du Havre solicita ao Tribu-
                                                                    nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho             toÄes:
do Bundesfinanzhof de 7 de Abril de 1998 no processo
Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra LFZ Nordfleisch AG
                                                                    O princípio da igualdade de remuneracËoÄes entre homens e
                     (Processo C-217/98)                            mulheres, previsto no artigo 119.o do Tratado de Roma e
                         (98/C 258/41)                              nos diplomas subsequentes, autoriza a atribuicËaÄo apenas aÁ
                                                                    mulher graÂvida, com exclusaÄo do pai da criancËa, do mon-
                                                                    tante de 7 500 F quando da licencËa de maternidade, sendo
                                                                    certo que:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
do Bundesfinanzhof proferido em 7 de Abril de 1998 no               Ð o referido subsídio e o respectivo pagamento estaÄo pre-
processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra FLZ Nord-                     vistos no artigo 18.o, in fine, do acordo colectivo de 5
fleisch AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 de Julho de 1991 relativo aÁ cobertura social dos traba-
JusticËa em 12 de Junho de 1998.                                         lhadores da SocieÂteÂ Renault; e
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se           Ð o artigo 19.o, segundo paraÂgrafo, do referido acordo
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                  preveÃ a manutencËaÄo das remuneracËoÄes das trabalhado-
                                                                         ras durante a licencËa de maternidade?
Deve o artigo 33.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento
(CEE) n.o 3665/87 (1) da ComissaÄo, de 27 de Novembro de


title: Processo F-36/09: Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Armitage-Wilson/Europol

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/26

         Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Armitage-Wilson/Europol
   (Processo F-36/09)
   2009/C 167/50
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Kate Armitage-Wilson (Haia, Países Baixos) (representante: W. J. Dammingh)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa o recorrente da impossibilidade de lhe oferecer um lugar permanente e da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o recorrido comunicou à recorrente não poder propor-lhe um contrato permanente e da decisão proferida em relação à reclamação de 7 de Janeiro de 2009 declarando não fundamentadas as acusações que a recorrente emitiu contra a decisão de 12 de Junho de 2008;

               —

               condenação do Europol nas despesas.


title: Processo F-122/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de novembro de 2012 — Vacarescu/Comissão (Função pública — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/31

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de novembro de 2012 — Vacarescu/Comissão
   (Processo F-122/11)
   (Função pública - Intempestividade - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 46/62
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Dragos-Lucian Vacarescu (Bruxelas, Bélgica) (representante: R.-C. Radu, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto

   Função pública — Pedido de anulação da decisão da Comissão de não atribuir ao recorrente o subsídio diário ao qual este tinha direito por força do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), do anexo VII do Estatuto.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               D.-L. Vacarescu suportará as suas próprias despesas.


title: Recurso interposto, em 15 de Dezembro de 1995, pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia (Processo C-392/95)

text:
N? C 46/8                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17 . 2 . 96
Recurso interposto, em 15 de Dezembro de 1995 , pelo                representada por Tommy Petterson, advogado na Suécia ,
Parlamento Europeu contra o Conselho da União Euro                 com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                 peia                               advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias
                                                                    Hardt .
                       ( Processo C-392/95 )
                            ( 96/C 46/ 12 )
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Deu entrada em 15 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o              1 . Revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
Conselho da União Europeia , interposto pelo Parlamento                 acima referido;
Europeu , representado por Johann Schoo e José-Luis Rufas
Quintana, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido          2 . Anular a decisão dirigida à Geotronics, tomada pela
no Luxemburgo no " Secretariado-Geral do Parlamento                      Comissão e que rejeitou a proposta da Geotronics,
Europeu , bâtiment « Tour ».                                            notificada por telecópia recebida pela Geotronics em 10
                                                                        de Março de 1994 ;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    3 . A título subsidiário, condenar a Comissão a ressarcir o
— anular, nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE, o
     Regulamento ( CE ) n? 2317/95 do Conselho, de 23 de                prejuízo que causou à Geotronics ao tomar a referida
     Setembro de 1995 , que determina quais os países                   decisão, e que é de 500 400 ecus, acrescido de juros por
     terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto            cada mês civil correspondente à taxa Libor de 30 dias,
     para transporem as fronteiras externas dos Estados                mais 1 % desse montante a partir da data em que foi
     -membros ('),                                                      notificada à Geotronics a decisão da Comissão, e até
                                                                        integral pagamento;
— condenar o recorrido nas despesas .
                                                                    4 . Condenar a Comissão nas despesas, incluindo as rela
Fundamentos e principais argumentos                                     tivas ao processo no Tribunal de Primeira Instância .
Violação de formalidades essenciais : o Conselho adoptou o          Fundamentos e principais argumentos
regulamento impugnado alterando substancialmente a pro
posta da Comissão relativamente à qual o Parlamento tinha           Admissibilidade
emitido parecer nos termos do artigo 100?C do Tratado CE.
O Parlamento deveria ser de novo consultado acerca :
                                                                    O Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o
— da possibilidade, reservada aos Estados-membros pelo              pedido da Geotronics de anulação da decisão da Comissão
     artigo 2?, n? 1 , do regulamento , de exigir um visto aos      de 10 de Março de 1994 . O Tribunal de Primeira Instância
                                                                    cometeu um erro de direito ao não entender a decisão da
     nacionais de países que não constem da lista comum,
                                                                    Comissão como um acto ou decisão recorrível nos termos
     pondo assim de lado o objectivo de harmonização em
     matéria de vistos,                                             do artigo 173? do Tratado CE. A decisão da Comissão
                                                                    produziu efeitos jurídicos vinculativos para a Geotronics
— o não reconhecimento mútuo dos vistos emitidos por                que afectaram os seus interesses ao alterar significativa
     cada Estado-membro ( resultante da eliminação do               mente a sua situação jurídica e, por isso , constitui uma
     artigo 2? da proposta da Comissão ).                           decisão recorrível nos termos do artigo 173'.'
(') JO n? L 234 de 3 . 10 . 1995 , p . 1 .                          Quanto ao mérito
                                                                    O Tribunal de Primeira Instância concluiu que, na ausência
                                                                    de qualquer procedimento ilegal da Comissão, o pedido de
                                                                    indemnização da Geotronics carece de fundamento . O
                                                                    Tribunal de Primeira Instância cometeu assim um erro de
Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1995 , por                 direito ao não considerar procedente a argumentação da
Geotronics SA, do acórdão do Tribunal de Primeira                   Geotronics no sentido de que a Comissão violou o Acordo
Instância das Comunidades Europeias ( Quarta Secção ) de            EEE ao discriminar os produtos de proveniência EEE . A
26 de Outubro de 1995 no processo T-185/94: Geotronics              Comissão está vinculada ao Acordo EEE nos termos do
    SA contra Comissão das Comunidades Europeias ( ! )              artigo 228?, n? 7, do Tratado CE.
                     ( Processo C-395 /95 P )
                            ( 96/C 46/13 )                          A questão da retroactividade
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de              O Tribunal de Primeira Instância entendeu que a Comissão
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão            agiu correctamente ao invocar as condições gerais que fixou
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro             no convite para apresentação de propostas antes da entrada
peias ( Quarta Secção ), de 26 de Outubro de 1995 , no              em vigor do Acordo EEE. A Comissão podia, consequente
processo T-185/94 : Geotronics SA contra Comissão das               mente, discriminar os produtos da Geotronics com base na
Comunidades Europeias, interposto por Geotronics SA,                sua proveniência .