title: Processo C-64/09: Acção intentada em 13 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/16

         Acção intentada em 13 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-64/09)
   2009/C 90/25
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Oliver e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não tomar todas as medidas legislativas e regulamentares necessárias para transpor de forma correcta e completa o artigo 2.o, ponto 13, o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), o artigo 5.o, n.o
                  s 3 e 4, o artigo 6.o, n.o 3, o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua acção, a Comissão apresenta sete alegações baseadas na transposição incorrecta para direito francês de certas disposições da Directiva 2000/53/CE.
   A demandante alega, em primeiro lugar, que a transposição da definição do artigo 2.o, ponto 13, relativo às «informações de desmantelamento» dos veículos em fim de vida não foi assegurada de maneira suficientemente clara e precisa, na medida em que a disposição nacional correspondente tem um alcance nitidamente mais restritivo que o da directiva e omite sobretudo qualquer ligação com o objectivo pretendido pelo legislador comunitário de tratamento adequado e compatível com o ambiente.
   Em seguida, segundo a demandante, a transposição tardia do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), teve por consequência a presença no mercado, durante dezoito meses, de veículos, materiais e componentes que contêm, fora dos casos isentados, chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente, dado que as disposições nacionais pertinentes apenas teriam sido aplicáveis aos veículos aprovados por modelo a partir de 31 de Dezembro de 2004, ao passo que o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da directiva evocava, por seu lado, a data de 1 de Julho de 2003.
   A demandante alega igualmente que o procedimento estabelecido pelo artigo 5.o, n.o 3, relativo à emissão de certificados de destruição de um veículo em fim de vida, não foi correctamente reproduzido em direito francês, o que poderia criar situações de confusão, nomeadamente para os proprietários de veículos provenientes de outros Estados-Membros. A Comissão critica mais particularmente o facto de o certificado de destruição não ser entregue no momento da transferência do veículo mas somente após a sua destruição física e o facto de o referido certificado não ser entregue ao detentor do veículo em fim de vida mas ao prefeito do departamento em que o veículo foi matriculado.
   A Comissão denuncia, em quarto lugar, a transposição do artigo 5.o, n.o 4, que é contrária ao seu efeito útil na medida em que permite que algumas instalações autorizadas — destruidores aprovados — recusem receber veículos em fim de vida e que não prevê um mecanismo de compensação em benefício desses destruidores.
   Da mesma forma, a transposição do artigo 6.o, n.o 3, ignora o conceito de «desmontagem» que designa a primeira etapa das operações de tratamento dos veículos em fim de vida, a saber, a remoção das peças facilmente desmontáveis, antes da operação de despoluição.
   A demandante critica também a transposição do artigo 7.o, n.o 1, na medida em que as autoridades francesas encorajam a reciclagem dos componentes de veículos «quando as condições técnicas e económicas o permitirem», ao passo que a directiva estabelece uma obrigação, mais contingente, de reciclagem «sempre que viável do ponto de vista ambiental».
   Finalmente, insiste no facto de o artigo 8.o, n.o 3, obrigar os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para que os construtores de veículos ou os produtores de componentes forneçam, para cada modelo de veículo novo colocado no mercado, informações relativas ao seu desmantelamento, sob a forma de manuais ou através de meios de comunicação electrónicos.

      (1)  JO L 269, p. 34


title: Recurso interposto, em 11 de Junho de 1997, pelas Antilhas Neerlandesas contra o Conselho da União Europeia (Processo T-179/97)

text:
26 . 7 . 97                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 228/25
No que respeita aos critérios de selecção fixados pelo                       Recurso interposto, em 6 de Junho de 1997, por Jean
Regulamento n? 866/90, através da Decisão 90/342/                            -Claude Baiwir contra a Comissão das Comunidades Euro
/CEE (2 ), admite-se o financiamento pelo FEOGA desde                                                        peias
que os investimentos sejam efectuados em « unidades de                                              ( Processo T-l 74/97 )
pequena dimensão ». A decisão impugnada indefere a
medida de apoio com fundamento em que a empresa                                                         ( 97/C 228/59 )
recorrente, como possui um nível de produção superior a
20 000 toneladas, não se enquadra nessa categoria .                                            (Língua do processo: francês)
A recorrente invoca , antes do mais, uma violação do
                                                                             Deu entrada, em 6 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
artigo 8 ?, n? 3 do Regulamento ( CEE ) n? 866/90 e do
                                                                             meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
princípio da certeza jurídica . Em seu entender, ao reservar
                                                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
o financiamento para projectos de empresas de « pequenas                     por Jean-Claude Baiwir, residente em Court St. Etienne
dimensões », a Comissão não esclareceu o que por isso se
                                                                             ( Bélgica ), representado por Nicolas Lhoèst, advogado no
devia entender. Assim, era lícito considerar, como o fize
                                                                             foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
ram tanto a recorrente como a autoridade nacional, que a
                                                                             na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
identificação das empresas de pequenas dimensões devia
ser feita com base nos critérios usuais que atendem ao
número de empregados e à facturação. Se a recorrida pre                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
tendia estabelecer critérios de identificação das empresas
de pequenas dimensões diferentes dos habituais, centrados
no volume de produção, deveria respeitar o processo a que                    — anular a decisão da Comissão, de 31 de Julho de
se refere o artigo 29?, do Regulamento ( CEE ) n? 4253/                           1996 , que indeferiu o pedido do recorrente de aprecia
/88 ( 3 ), como previsto pelo artigo 8 ?, n? 3 , do referido                      ção da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2, do Esta
                                                                                tuto ,
Regulamento ( CEE ) n? 866/90. Esses critérios deviam,
além disso, ser previamente levados ao conhecimento não
apenas dos Estados-membros, mas também dos interessa                        — condenar a recorrida no pagamento da totalidade das
dos, através da sua publicação no Jornal Oficial das                              despesas.
Comunidades Europeias. A recorrente remete a este res
peito para o n? 37 e seguintes do acórdão de 18 de Maio
de 1 995 do Tribunal de Primeira Instância, no processo                      Fundamentos e principais argumentos
T-478/93 , Wafer Zoo/Comissão (4 ), que respeita a um pro
cesso análogo a este .                                                       Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
                                                                             aos invocados no processo T-16/97 (').
A recorrente sublinha, em segundo lugar, a contradição
existente na fundamentação da decisão impugnada . E isto                     (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
porque, por um lado, se afirma que o projecto da recor
rente é indeferido porque foi apresentado por uma
empresa cuja produção é superior a 20 000 toneladas e,
por outro, se pode ler na mesma comunicação que um
projecto apresentado por uma empresa com um volume de
produção inferior a esse valor não pode ser aceite porque
 « no que respeita à luzerna desidratada, atendendo ao                       Recurso interposto, em 11 de Junho de 1997, pelas Anti
excesso de capacidade de produção existente e às dificul                      lhas Neerlandesas contra o Conselho da União Europeia
dades de mercado, não será possível financiar qualquer                                              (Processo T-l 79/97)
projecto no sector das forragens secas ».
                                                                                ( 97/C 228/60 )
 (') Regulamento ( CEE ) n? 866/90 do Conselho, de 20 de Março
       de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e                         (Língua do processo: neerlandês)
       comercialização dos produtos agrícolas (JO n? L 91 de 6 . 4 .
       1990 , p . 1 ).
 ( 2 ) Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990,                Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
       relativa ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para      nidades Europeias, em 11 de Junho de 1997, um recurso
       os investimentos relativos à melhoria das condições de trans         contra o Conselho da União Europeia interposto pela
       formação e de comercialização dos produtos agrícolas e silví         Antilhas Neerlandesas, representadas por P. V. F. Bos e
       colas (JO n? L 163 de 29 . 6 . 1990, p . 71 ).                        M. M. Slotboom, advogados em Roterdão, com domicílio
 ( 3 ) Regulamento ( CEE ) n? 4253/88 do Conselho, de 19 de
       Dezembro de 1988 , que estabelece as disposições de aplicação
                                                                             escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
       do Regulamento ( CEE) n? 2052/88 no que respeita à coorde            van Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe.
       nação entre as diversas intervenções dos diferentes fundos
       estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu
       de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existen        A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
       tes, por outro (JO n? L 374 de 31 . 12 . 1988 , p . 1 ).              digne :
 (4 ) Colect., pag. 11-1482 .
                                                                             — anular o Regulamento ( CE ) n? 1036/97 do Conselho,
                                                                                de 2 de Junho de 1997, que institui medidas de protec
 ---pagebreak--- N? C 228/26              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26 . 7. 97
       ção relativas à importação de arroz originário dos                     Cancelamento do processo T- 143/95 (')
       países e territórias ultramarinos 0 ),                                                 ( 97/C 228/61 )
— condenar o Conselho nas despesas .                                                 (Língua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos                                  Por despacho de Tl de Maio de 1997, o presidente da Pri
                                                                     meira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                     nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
do processo T-163/97 ( 2 ).
                                                                     Tribunal, do processo T-143/95 , Werner Haberer contra
O JO n? L 151 de 10, 6 . 1997, p . 8 .
                                                                     Conselho da União Europeia e Comissão das Comunida
( 2 ) JO n? C 212 de 12 . 7. 1997, p. 31 .                           des Europeias .
                                                                     H JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .


title: Processo F-4/16: Recurso interposto em 15 de agosto de 2016 — OT/Comissão

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/31

         Recurso interposto em 15 de agosto de 2016 — OT/Comissão
   (Processo F-4/16)
   (2016/C 383/41)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: OT (Representante: D. Sobor, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da recorrida que recusou a candidatura do recorrente ao lugar de Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e indeferiu o seu pedido de assistência ou de abertura de um inquérito administrativo relativo a alegadas irregularidades e ilegalidades no processo de seleção em causa, bem como, pedido de indemnização dos danos patrimoniais e morais que o recorrente alega ter sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da recorrida, de 26 de setembro de 2014, que recusou a candidatura do recorrente ao lugar de Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência;

               —

               anulação da decisão da recorrida, de 9 de abril de 2015, que indeferiu a reclamação e o pedido de assistência do recorrente;

               —

               anulação da decisão da recorrida, de 22 de outubro de 2015, que indeferiu a reclamação do recorrente;

               —

               condenação da recorrida no pagamento do montante de 2 836 107 euros (dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e sete euros) correspondente ao dano patrimonial sofrido pelo recorrido;

               —

               condenação da recorrida no pagamento do montante de 100 000 euros (cem mil euros) correspondente ao dano moral sofrido pelo recorrido; e

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo F-28/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de março de 2011 — Mioni/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos previstos no artigo 4. °do Anexo VII do Estatuto — Residênciahabitual anterior à entrada em funções)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/23

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de março de 2011 — Mioni/Comissão
   (Processo F-28/10) (1)

   (Função pública - Agentes contratuais - Remuneração - Subsídio de expatriação - Requisitos previstos no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto - Residênciahabitual anterior à entrada em funções)
   2012/C 138/45
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Gaëtan Barthélémy Maxence Mioni (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e B. Eggers, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de pôr termo ao pagamento do subsídio de expatriação anteriormente concedido ao recorrente

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso de G. Mioni.

               2.

               G. Mioni suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 179 de 3.7.2010, p. 58


title: Processo T-177/04: Recurso interposto em 14 de Maio de 2004 por easyJet Airline Company Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/17

         Recurso interposto em 14 de Maio de 2004 por easyJet Airline Company Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-177/04)
   (2004/C 201/37)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 14 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por easyJet Airline Company Limited, com sede em Luton (Reino Unido), representada pelos advogados J. Cook, S. Dolan e J. Parker.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de 11 de Fevereiro de 2004, no processo n.o COMP/M.3280 (Air France/KLM), que declara uma concentração compatível com o mercado comum, sujeita a condições, de acordo com o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho (CEE) n.o 4064/89 (1).

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão recorrida, a Comissão concluiu que a concentração entre as companhias aéreas «Air France» e «KLM» daria lugar à criação ou reforço de uma posição dominante num total de 14 rotas aéreas directas («city-to-city air routes»). No entanto, a Comissão declarou a concentração compatível com o mercado comum, na condição de serem cumpridas as garantias dadas pelas partes na operação de concentração.
   A recorrente, ela própria uma companhia aérea, pede a anulação da decisão invocando vários erros de apreciação da Comissão. Em especial, alega que a Comissão não tomou devidamente em consideração os seguintes aspectos:

               —

               o aumento do domínio da entidade resultante da concentração nas rotas onde não existia sobreposição de voos da Air France e da KLM;

               —

               saber se a concentração criou ou reforçou uma posição dominante nos mercados para a compra de serviços aeroportuários;

               —

               os efeitos da concentração na concorrência potencial.

         A recorrente alega ainda que a Comissão não apresentou fundamentos adequados em apoio da sua conclusão de que existia substituibilidade entre os aeroportos «Charles de Gaulle» e «Orly», em Paris. Por último, a recorrente considera que as garantias das partes eram manifestamente inadequadas para repor uma estrutura de concorrência efectiva nos mercados onde surgiram receios de domínio, tendo a Comissão cometido um erro de apreciação ao aceitá-las.

      (1)  JO L 257/90, p. 13.


title: Processo C-140/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 19 de março de 2012 — Pensionsversicherungsanstalt/Peter Brey

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 19 de março de 2012 — Pensionsversicherungsanstalt/Peter Brey
   (Processo C-140/12)
   2012/C 165/19
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pensionsversicherungsanstalt

      Recorrido: Peter Brey

      Questão prejudicial

   O subsídio compensatório (Ausgleichszulage) constitui uma «prestação de apoio social» na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004 (1)?

      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).


title: Processo C-411/04 P: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2004, pela Mannesmannröhren-Werke AG, do acórdão proferido em 8 de Julho de 2004, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-44/00, Mannesmannröhren-Werke AG contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/24

         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2004, pela Mannesmannröhren-Werke AG, do acórdão proferido em 8 de Julho de 2004, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-44/00, Mannesmannröhren-Werke AG contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-411/04 P)
   (2004/C 273/45)
   Deu entrada em 23 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por Mannesmannröhren-Werke AG, representada por Dr. Martin Klusmann e Dr. Frederik Wiemer, Rechtsanwälte, da sociedade Freshfields Bruckhaus Deringer, com domicílio na Freiligrathstraße 1, D-40479 Düsseldorf, do acórdão proferido em 8 de Julho de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-44/00, Mannesmannröhren-Werke AG contra Comissão das Comunidades Europeias.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               Anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 8 de Julho de 2004 no processo Mannesmannröhren-Werke AG contra Comissão das Comunidades Europeias (1), na parte em este negou provimento ao recurso interposto da Decisão 2003/382/CE da recorrida, de 8 de Dezembro de 1999, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE, mantendo-se os pedidos formulados em primeira instância pela recorrente.

               2.

               Anular integralmente a Decisão 2003/382/CE da recorrida, de 8 de Dezembro de 1999.

               3.

               A título subsidiário, reduzir devidamente a coima aplicada à recorrente no artigo 4.o da Decisão 2003/382/CE e os juros de mora fixados no artigo 5.o da Decisão 2003/382/CE, durante a pendência do processo.

               4.

               Também a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este profira uma nova decisão com observância da interpretação do Tribunal de Justiça.

               5.

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente continua a pedir a anulação da decisão com base em três fundamentos:

               1.

               Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio do direito a um processo equitativo, na medida em que considerou ilegalmente que a utilização do designado «documento Chave de repartição» como principal elemento de acusação era admissível, não obstante a autoria e a origem da chave de repartição bem como as circunstâncias em que foi obtida não serem do conhecimento da recorrente. A recorrente só poderia defender-se adequadamente da chave de repartição se, além do seu conteúdo, tivesse podido pronunciar-se sobre a credibilidade do documento.

               2.

               O Tribunal de Primeira Instância confirmou erradamente a infracção ao regime dos acordos, decisões e práticas concertadas imputada à recorrente no artigo 2.o da decisão controvertida. A recorrida não apresentou prova de que, através da conclusão do contrato de abastecimento com a Corus no ano de 1993, a recorrente celebrou ou executou um acordo horizontal com as empresas Vallourec e Dalmine. Não é tido em conta que estava em causa um contrato de abastecimento sem carácter exclusivo, que tinha sido concluído mais de dois anos após outros contratos.

               3.

               O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da igualdade de tratamento ao não conceder à recorrente uma redução em virtude da sua cooperação com a Comissão ao abrigo da Comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (JO 1996, C 207), ao contrário da redução de que beneficiaram a Vallourec e a Dalmine. Através da designada declaração «Becher», a recorrente forneceu um contributo autónomo para o esclarecimento da matéria de facto, que é igualmente valorizado na decisão controvertida. Além disso, a recorrente não contestou os factos fixados na comunicação de acusações, o que também deveria ter sido considerado para efeitos da redução da coima.

      (1)  JO C 239 de 25.9.2004.


title: Processo C-512/08: Acção intentada em 25 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/29

         Acção intentada em 25 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-512/08)
   (2009/C 44/48)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G.Rozet e E. Traversa, agentes)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que

                           —

                           Subordinando, à obtenção de uma autorização prévia, por força do artigo R-332-4 do Código da Segurança Social (Code de la sécurité sociale), o reembolso das prestações médicas dispensadas em consultório que exigem a utilização de equipamentos médicos pesados mencionados no II do artigo R-712-2 do Código da Saúde Pública (Code de la santé publique),

                           —

                           Não prevendo no artigo R-332-4 ou em qualquer outra disposição de direito francês a possibilidade de conceder ao paciente beneficiário da segurança social francesa, um reembolso complementar nas condições previstas no n.o 53 do acórdão de 12 de Julho de 2001, Vanbraekel e o. (C-368/98).

                     A República francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o do Tratado CE.

               —

               condenar a república francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão invoca dois fundamentos em apoio da sua acção.
   Com o seu primeiro fundamento, a Comissão contesta a exigência imposta pela demandada, de obter uma autorização prévia para ser reembolsado de determinados cuidados não hospitalares dispensados noutro Estado-Membro. Com efeito, embora essa exigência se possa justificar quando se refere a prestações médicas dispensadas num estabelecimento hospitalar, devido à necessidade de assegurar tanto uma acessibilidade suficiente e permanente a uma gama equilibrada de tratamentos hospitalares de qualidade, como o controlo dos custos que provocam, no que se refere a prestações não hospitalares parece desproporcionada. São vários os elementos que podem limitar o eventual impacto financeiro da supressão de uma autorização prévia, tais como a faculdade dos Estados-Membros de determinarem a extensão da cobertura médica de que usufruem os beneficiários da segurança social ou as condições nacionais para a concessão das prestações, desde que não sejam discriminatórias nem constituam um entrave à livre circulação de pessoas.
   Com o segundo fundamento, a Comissão lamenta além do mais, a falta, no direito francês, de uma disposição que permita conceder ao paciente, beneficiário da segurança social francesa, um reembolso complementar nas condições previstas no n.o 53 do acórdão de 12 de Julho de 2001, Vanbraekel e o., a saber, um reembolso correspondente à diferença em relação ao montante a que teria direito se os cuidados hospitalares lhe tivessem sido prestados no seu próprio Estado-Membro. Consequentemente, os pacientes beneficiários do referido regime de segurança social não usufruem plenamente dos direitos que lhe são reconhecidos pelo artigo 49.o CE, tal como foi interpretado pelo Tribunal de Justiça.


title: Processo T-520/09: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2012 — TF1 e o./Comissão ( «Auxílios de Estado — Serviço público da radiodifusão — Auxílio previsto pela República Francesa a favor da France Télévisions — Subvenção orçamental para o ano de 2009 — Decisão de não levantar objeções — Serviço de interesse económico geral — Critério da proporcionalidade — Inexistência de dificuldades sérias» )

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2012 — TF1 e o./Comissão
   (Processo T-520/09) (1)

   (Auxílios de Estado - Serviço público da radiodifusão - Auxílio previsto pela República Francesa a favor da France Télévisions - Subvenção orçamental para o ano de 2009 - Decisão de não levantar objeções - Serviço de interesse económico geral - Critério da proporcionalidade - Inexistência de dificuldades sérias)
   2012/C 250/21
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Télévision française 1 (TF1) (Boulogne-Billancourt, França); Métropole télévision (M6) (Neuilly-sur-Seine, França); e Canal + (Issy-les-Moulineaux, França) (representantes: J. -P. Hordies e C. Smits, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Grespan, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. Gstalter, agentes); e France Télévisions (Paris, França) (representantes: J.-P. Gunther e A. Giraud, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 1 de setembro de 2009, relativa a uma subvenção orçamental a favor da France Télévisions, na medida em que, nessa decisão, a Comissão não levanta objeções quanto a uma subvenção orçamental num montante máximo de 450 milhões de euros relativa ao ano de 2009.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Télévision française 1 (TF1), a Métropole télévision (M6) e o Canal + são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia e a France Télévisions.

               3.

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 80 de 27.3.2010.


title: Processo T-114/06: Recurso interposto em  14 de Abril de 2006  — GLOBE/Comissão

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/48

         Recurso interposto em 14 de Abril de 2006 — GLOBE/Comissão
   (Processo T-114/06)
   (2006/C 131/88)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: GLOBE NV (Zandhoven, Bélgica) [Representante: A. Abate, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias constante do ofício, de 2 de Março de 2006, do Procurement Co-ordinator, Direcção D/3 do Serviço de Cooperação EuropeAid, relativo ao projecto EuropeAid/122078/C/S/Multi, intitulado «Supply of a Pipeline Network Information System to the Central Asia Gas companies (Kazakhstan, Kyrgystan, TurKmenistan, Uzbekistan)»;

               —

               Definir a responsabilidade extracontratual da Comissão relativamente à decisão acima referida;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento dos prejuízos causados à recorrente avaliados em 492.024, 00 euros acrescidos de juros moratórios a contar da data da publicação do acórdão;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente participou no concurso relativo ao projecto EuropeAid/122078/C/S/Multi intitulado «Innovation to tender for Supply of a Pipeline Network Information System to Central Asia Gas companies (Kazakhstan, Kyrgystan, Turkmenistan, Uzbekistan)» que se inscreve no âmbito do Programa 2002 TACIS (1). Por ofício de 2 de Março de 2006, a Comissão informou a recorrente que a sua proposta não foi acolhida porque não era a melhor oferta e que o contrato tinha sido adjudicado uma empresa concorrente. No presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão constante deste ofício, bem como indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos devido à adopção da decisão controvertida.
   A recorrente contesta esta decisão invocando vários fundamentos.
   Antes de mais, alega que, ao adoptar a decisão controvertida, a Comissão cometeu erros importantes de apreciação e que infringiu as instruções aos proponentes, o que torna nula a adjudicação do contrato ao proponente escolhido. No âmbito deste fundamento, a recorrente sustenta que a proposta escolhida pela Comissão não é conforme às especificações técnicas do caderno de encargos. Censura também à Comissão o facto de ter prolongado o prazo de apresentação das propostas, bem como o de ter convidado o concorrente da recorrente a rectificar a sua proposta em vista do corrigendum ao processo de licitação, facto que se verificou após a abertura das propostas, o que permitiu ao proponente que foi finalmente escolhido alterar a dita proposta de modo a apresentar a melhor oferta. Assim, a recorrente invoca a violação do princípio da confiança legítima uma vez que a sua proposta, que constituía a melhor oferta na abertura das propostas, não foi finalmente escolhida.
   Em segundo lugar, a recorrente considera que ao não ter sido informada, antes da data de decisão impugnada, dos fundamentos com base nos quais se propunha alterar a ordem de prioridade das ofertas fixada na sessão da abertura pública das mesmas, a Comissão privou a recorrente da possibilidade de invocar o seu ponto vista, violando, assim, o seu direito de defesa.
   O terceiro fundamentando invocado pela recorrente baseia-se na alegada violação pela Comissão do dever de fundamentação, sendo esta no entender da recorrente, insuficiente e contraditória.
   No quarto fundamento, a recorrente invoca a violação do princípio da boa administração da justiça uma vez que, do seu ponto de vista, a Comissão fez prova de negligência ao comunicar tardiamente o resultado da selecção das propostas, bem como, ao responder tardiamente à diversa correspondência da recorrente.

      (1)  Programa baseado no Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central (JO L 12, p.1).


title: Processo T-52/11: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Aecops/Comissão

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/20

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Aecops/Comissão
   (Processo T-52/11)
   2011/C 139/38
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: AECOPS — Associação de Empresas de Construção, Obras Públicas e Serviços (Lisboa, Portugal) (representantes: J. da Cruz Vilaça e L. Pinto Monteiro, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, nos termos e para os efeitos do artigo 263.o TFUE, a decisão da Comissão relativa ao dossier 89 0979 P3 de 27 de Outubro de 2010, nos termos da qual é reduzida para 426 070 PTE o montante da contribuição aprovada pela Decisão C(89) 0570 da Comissão, de 22 de Março de 1989 e, simultaneamente, se exige a devolução do montante de 14 430,02 euros;

               —

               condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação de um prazo razoável para a tomada da decisão, tendo, consequentemente ocorrido:

                           —

                           a prescrição do procedimento: a recorrente entende que a decisão impugnada foi adoptada após ter decorrido o prazo de 4 anos fixado para a prescrição do procedimento, tal como revisto no artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. De igual modo, mesmo que houvesse lugar a uma eventual interrupção do prazo de prescrição do procedimento, o dobro do prazo de prescrição foi ultrapassado sem que fosse proferida qualquer decisão, em conformidade com o disposto no quarto parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o do citado regulamento. Por estar prescrito o exercício do direito correspondente, a decisão impugnada deverá ser considerada ilegal e insusceptível de ser executada;

                           —

                           a violação do princípio da segurança jurídica: a recorrente considera que o facto de a Comissão ter deixado correr mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adopção da decisão final implicou o desrespeito pelo princípio da segurança jurídica. Este princípio fundamental da ordem jurídica da União Europeia prevê que todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições da União num prazo razoável;

                           —

                           a violação dos direitos da defesa: a recorrente considera terem sido violados os seus direitos de defesa, na medida em que, tendo em conta que decorreram mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adopção da decisão final, a recorrente ficou privada de apresentar as suas observações em tempo útil, isto é, numa altura em que ainda dispunha de documentos que permitissem justificar as despesas consideradas não elegíveis pela Comissão.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do dever de fundamentação: a recorrente considera que a decisão impugnada não satisfaz as exigências de fundamentação impostas pelo artigo 296.o TFUE. Com efeito, a decisão impugnada não expõe, nem mesmo sumariamente, as razões que levaram à redução da contribuição financeira concedida pelo FSE, nem tampouco a carta do IGFSE que notificou a decisão impugnada à recorrente expõe, de forma minimamente inteligível, as razões que motivaram a redução da dita contribuição e quais as despesas elegíveis e não elegíveis. Na perspectiva da recorrente, o vício de falta de fundamentação deverá igualmente conduzir o tribunal à anulação da decisão impugnada.


               10.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/5

         Ação intentada em 10 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-18/13)
   2013/C 294/05
   Em 10 de julho de 2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 — 1040 Bruxelles, Belgium e representado por Xavier Lewis, Auður Ýr Steinarsdóttir e Maria Moustakali, na qualidade de seus agentes, intentou uma ação contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que, ao não adotar ou não notificar no prazo estabelecido ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as medidas necessárias para a aplicação do ato a que se refere o anexo XX, ponto 21ar, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos («ato»)], adaptado ao acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato e do artigo 7.o do acordo.

               2.

               Condene a Islândia nas despesas.

         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados

               —

               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao não-acatamento pela Islândia, até 3 de dezembro de 2012, do parecer fundamentado emitido pelo órgão em 3 de outubro de 2012 sobre a não-transposição, por aquele Estado, do ato para a sua ordem jurídica.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não contestou a existência de atraso na aplicação do artigo 2.o do ato e que não dispõe de informações sobre uma eventual aplicação integral do mesmo. Mais alega, consequentemente, o Órgão de Fiscalização da EFTA que, ao não adotar nem notificar no prazo estabelecido as medidas necessárias à aplicação do ato, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o do ato, conjugado com a Decisão n.o 149/2009 do Comité Misto, e do artigo 7.o do Acordo sobre o EEE.


title: Cancelamento do processo T-312/94

text:
N? C 181 /22            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14 . 6 . 97
Recurso interposto, em 11 de Abril de 1997, por Gregorio             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Valero Jordana e Serge Vadé contra a Comissão das                    — anular a decisão da Comissão (AIPN), de 14 de Junho
                     Comunidades Europeias                                 de 1996, que recusa a reclassificação em escalão do re
                       (Processo T-l 11/97)                                corrente bem como a decisão da mesma Comissão, de
                            ( 97/C 181 /45 )                               27 de Dezembro de 1996 , que indefere a reclamação
                                                                           por ele apresentada da decisão recorrida,
                 (Língua do processo: espanhol)                      — declare que o recorrente tem direito a que a sua classi
Deu entrada, em 11 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri                   ficação inicial seja revista conforme solicitou por re
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      querimento de 30 de Abril de 1996 ,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              — condene a recorrida no pagamento de 1 ecu simbólico
por Gregorio Valero Jordana, residente em Bruxelas, e Ser                 como reparação pelo prejuízo que lhe causou,
ge Vadé, residente no Luxemburgo, representados por Car
                                                                     — condene a recorrida no pagamento da totalidade das
los Amo Quinones, do Ilustre Colégio de Abogados de
                                                                           despesas em que incorrer por causa deste recurso.
Madrid, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es
critório do advogado Carlos Amo, 2, rue Gabriel Lipp                Fundamentos e principais argumentos
mann .
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos invocados são
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :            idênticos aos invocados do processo T-16/97 (').
— anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro                 (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
     peias, de 27 de Dezembro de 1996 , que indefere as re
     clamações dos recorrentes de 13 e 17 de Setembro de
     1996 ,
— anular as decisões adoptadas pela Direcção-Geral do                             Cancelamento do processo T-3 12/94 (')
     Pessoal e da Administração em 2 de Junho de 1992                                            ( 97/C 181 /47 )
     ( n? 3678 ) e em 1 de Março de 1990 ( n? 1269 ), apenas
                                                                                (Língua do processo: inglês)
     na medida em que estas decisões classificam os recor
     rentes no grau 7,                                               Por despacho de 6 de Março de 1997, o presidente da Ter
                                                                     ceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
— subsidiariamente, anular o acto publicado nas infor               das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
     mações administrativas de 18 de 28 de Junho de 1996             registo do Tribunal, do processo T-3 12/94, CEPI-Carton
     no qual um órgão não determinado da administração                board contra Comissão das Comunidades Europeias .
     efectua uma interpretação da decisão adoptada pela
     Comissão das Comunidades Europeias em 7 de Feve                 (') JO n ? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
     reiro de 1996 e a aplicação a Gregorio Valero Jordana
     da referida decisão da Comissão das Comunidades Eu
     ropeias,
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                               Cancelamento do processo T-138/96 (')
     despesas .                                                                                ( 97/C 181 /48 )
 Fundamentos e principais argumentos                                                   (Língua do processo: italiano)
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             Por despacho de 11 de Março de 1997, o presidente da
 invocados no processo T-l 6/97 (*).                                  Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
 O JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                                gisto do Tribunal, do processso T-138/96, Giovanni Ballo
                                                                      ne Burini contra Tribunal de Justiça das Comunidades Eu
                                                                      ropeias.
                                                                      H JO n ? C 318 de 26 . 10 . 1996 .
 Recurso interposto, em 21 de Abril de 1997, por Miguel
 Díaz-Llanos La Roche contra Comissão das Comunidades
                                 Europeias
                        ( Processo T-124/97 )                                     Cancelamento do processo T-161/96 (')
                              ( 97/C 181/46 )                                                     ( 97/C 181 /49
                  (Língua do processo: espanhol)                                        (Língua do processo: francês)
 Deu entrada, em 21 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri             Por despacho de 18 de Março de 1997, o presidente da
 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
 por Miguel Díaz-Llanos La Roche, com domicílio em Bru               gisto do Tribunal, do processo T-161/96 , Gundolf Bosetti
 xelas, representado por Edmundo Angulo Rodríguez, ad                 contra Comissão das Comunidades Europeias .
 vogado em Madrid, com domicílio escolhido no Luxem
  burgo no domicílio de Consuelo Pérez Anaya, 24, rue                  (') JO n ? C 370 de 7. 12 . 1996 .
 Marguerite de Brabant.


title: Processo T-307/13: Recurso interposto em 4 de junho de 2013 — Capella/IHMI — Oribay Mirror Buttons (ORIBAY)

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/54

         Recurso interposto em 4 de junho de 2013 — Capella/IHMI — Oribay Mirror Buttons (ORIBAY)
   (Processo T-307/13)
   2013/C 207/90
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Capella EOOD (Sofia, Bulgária) (representante: M. Holtorf, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Oribay Mirror Buttons, SL (San Sebastián, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de março de 2013, proferida no processo R 164/2012-4;

               —

               Declarar extinto o registo da marca comunitária 003611282 «ORIBAY ORIginal Buttons for Automotive Yndustry» relativamente aos produtos e serviços da:

                           —

                           Classe 12: Veículos e acessórios para veículos, não incluídos noutras classes, exceto peças para janelas de veículos e para-brisas para veículos; e

                           —

                           Classe 37: Construção; reparações; Serviços de reparação e manutenção;

               —

               Condenar os recorridos nas despesas do processo, incluindo as despesas suportadas durante o processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração da extinção: A marca figurativa que contém os elementos nominativos «ORIBAY ORIginal Buttons for Automotive Yndustry», para produtos e serviços das classes 12, 37 e 40 — pedido de marca comunitária n.o3 611 282

      Titular da marca comunitária: Oribay Mirror Buttons, SL

      Parte que pede a declaração da extinção da marca comunitária: A recorrente

      Decisão da Divisão de Anulação: O pedido de declaração da extinção foi parcialmente deferido

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi dado provimento ao recurso e o pedido de declaração da extinção foi integralmente indeferido

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, violação do artigo 56.o do Regulamento n.o 207/2009, conjugado com a Regra 37, alínea a), iii), do Regulamento n.o 2868/95, e violação do artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-175/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): F. J. Pape contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (Auxílios de Estado — Artigo 93.°, n.° 3, do Tratado CE (actual artigo 88.°, n.° 3, CE) — Projecto de auxílio — Proibição de execução das medidas projectadas antes da decisão final da Comissão — Taxa parcialmente destinada a financiar a medida de auxílio — Taxa introduzida antes da aplicação do auxílio)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 13 de Janeiro de 2005
   no processo C-175/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): F. J. Pape contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (1)

   (Auxílios de Estado - Artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE) - Projecto de auxílio - Proibição de execução das medidas projectadas antes da decisão final da Comissão - Taxa parcialmente destinada a financiar a medida de auxílio - Taxa introduzida antes da aplicação do auxílio)
   (2005/C 57/06)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-175/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 8 de Março de 2002, entrada no Tribunal de Justiça em 13 de Maio de 2002, no processo F. J. Pape contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A proibição de execução prevista no artigo 93.o, n.o 3, último período, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, último período, CE) não se aplica a uma taxa quando esta ou uma parte específica da sua receita não esteja destinada obrigatoriamente ao financiamento de um auxílio.

      (1)  JO C 169 de 13.7.2002.


title: Processo C-4/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Employment Tribunal, West Croydon (Reino Unido), de 5 de Janeiro de 2001, no processo entre S.G. Martin, R.K.A. Daby e B.J. Willis, por um lado, e South Bank University, por outro

text:
24.2.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 61/7
—     Erro manifesto de facto e de direito, desnaturação,              2.   O direito dos trabalhadores ao pagamento de prestações
      contradição insuficiência de fundamentação, e violação              antecipadas de superanualização e de indemnização por
      do artigo 176.o do Tratado CE: o Tribunal de Primeira                  despedimento por desnecessidade/no interesse da eficiên-
      Instância fez pura e simplesmente diluir o adquirido dos               cia do serviço/por mudança organizacional constitui um
      seus dois acórdãos precedentes (2) e admitiu mesmo de                direito a prestações devidas por velhice, invalidez ou
      forma teórica a explicação aduzida pela Comissão na                 sobrevivência, na acepção do artigo 3.o, n.o 3 da directiva?
      audiência segundo a qual a administração francesa, ao
      dar conta na sua carta de 1 de Julho de 1987 de
      «contrapartida» constituı́da pela recusa em homologar
                                                                        3.   Se e na medida em que a resposta à questão 2 seja «não»,
      outras marcas de viaturas japonesas manifestara simples-
                                                                             existe uma obrigação do cedente, resultante de contrato
      mente preocupação em «limitar o carácter desagradável
                                                                             de trabalho, de relação de trabalho ou de convenção
      da polı́tica adoptada» que não é consagrada nem em
                                                                             colectiva na acepção do artigo 3.o, n.o 1 e/ou 3.o, n.o 2,
      texto regulamentar ou legal permitindo exercer pressões
                                                                             que seja transferida devido à transferência da empresa e
      irresistı́veis acompanhadas de ameaças; tratar-se-ia de um
                                                                             que torne o cessionário responsável pelo pagamento
      gesto de conveniência. É desnaturar um texto claro
                                                                             dessas prestações ao trabalhador em virtude do despedi-
      já analisado nesse aspecto nos acórdãos precedentes
                                                                             mento?
      considerar, ao invés, vagamente que «a explicação» da
      Comissão «pode ser razoavelmente aceite». Pouco importa
      se, para cometer esse erro manifesto de qualificação
      jurı́dica dos factos, o Tribunal de Primeira Instância tem        4.   Se as respostas às questões 2 e 3 forem «não» e «sim»,
      de desnaturar as palavras cujo sentido não pode ser                   respectivamente, pode o trabalhador, apesar de tudo,
      falseado levianamente tais como «convénio», «contrapar-                aceitar renunciar ao seu direito ao pagamento antecipado
      tida», «compromisso», «nova contestação do sistema ou                 da pensão e da indemnização por reforma e/ou paga-
      escolha comercial».                                                    mento anual e da indemnização compensatória em
                                                                             circunstâncias em que o esquema de pensão do cessioná-
                                                                             rio não lhe confere os mesmos direitos nas mesmas
                                                                             circunstâncias ou não lhe confere quaisquer direitos e ele
(1) No processo T-154/98, JO C 358, de 21.11.1998, p. 22.
(2) de 29 de Junho de 1993, T-7/92, Colect. 1993, p. II-669 e de
    18 de Setembro de 1996, T-387/94, Colect. 1996, p. II-961.               (i)   se torna membro do esquema de pensão do cessioná-
                                                                                rio; paga cotizações para ele e/ou tem contribuições
                                                                                feitas em seu nome pela entidade patronal cessio-
                                                                                nária;
                                                                             (ii) se torna membro do sistema de pensão do cessioná-
                                                                                rio, paga cotizações para ele e tem contribuições em
                                                                                seu nome feitas pela entidade patronal cessionária e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                                vê deferido o seu pedido de transferência dos seus
do Employment Tribunal, West Croydon (Reino Unido),
                                                                                direitos aumentados do esquema de pensões do
de 5 de Janeiro de 2001, no processo entre S.G. Martin,
                                                                                cedente para o esquema de pensões do cessionário?
R.K.A. Daby e B.J. Willis, por um lado, e South Bank
                       University, por outro
                                                                        5.   Se assim for, quais são os critérios que o órgão jurisdicio-
                         (Processo C-4/01)                                   nal nacional deve seguir para decidir, em tais cir-
                                                                             cunstâncias, se o trabalhador deu o seu acordo?
                           (2001/C 61/13)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              6.   Devem os artigos 3.o, n.o 1 e/ou 3.o, n.o 2, da directiva ser
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                     interpretados no sentido de que impedem o cessionário
Employment Tribunal, West Croydon (Reino Unido), de 5 de                     de propor aos trabalhadores transferidos a opção entre
Janeiro de 2001, no processo entre S.G. Martin, R.K.A. Daby e                reformarem-se antecipadamente com base em direitos a
B.J. Willis, por um lado, e South Bank University, por outro,                reforma antecipada menores do que aqueles a que têm
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de                 direito em consequência dos efeitos da directiva?
Janeiro de 2001. O Employment Tribunal, West Croydon
(Reino Unido) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                           7.   É a resposta à questão anterior alterada se, ao propor
                                                                             aos trabalhadores transferidos a opção entre a reforma
1.    Direitos dependentes de despedimento ou de reforma                     antecipada em condições menos vantajosas do que aque-
      antecipada por acordo com o trabalhador entram na                      las a que eles têm direito nos termos da directiva, o
      definição de «direitos e obrigações», na acepção do artigo          cessionário declara não serem possı́veis no futuro direitos
      3.o, n.o 1, da directiva (1)?                                          a reforma antecipada?
 ---pagebreak--- C 61/8                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.2.2001
8.    Se as partes tiverem acordado que o trabalhador se                  Fundamentos e principais argumentos
      reformará antecipadamente nos termos propostos pela
      entidade patronal, que critérios deve o tribunal nacional           —    Violação do conceito de auxı́lio previsto no artigo 4.o, c),
      aplicar para determinar se a transferência da empresa                    CA e no código de auxı́lios à siderurgia — erro manifesto
      constitui a razão desse acordo em conformidade com o                    de apreciação: Cockerill Sambre não retirou qualquer
      princı́pio enunciado pelo Tribunal de Justiça no processo                benefı́cio das intervenções públicas federais e da Região
      Foreningen af Arbejdsledre -v- Daddy’s Dance Hall,                       da Valónia no âmbito da aplicação do plano de redução
      Processo 324/86 (2)?                                                     do tempo de trabalho, uma vez que, por um lado, não
                                                                               existia nenhuma obrigação legal por parte da empresa de
9.    Se o efeito do artigo 3.o da directiva for o de precludir o              remunerar as 34 horas prestadas pelo nı́vel das 37 horas,
      cessionário de propor aos trabalhadores transferidos a                  além de que, a convenção colectiva de trabalho, de 17 de
      opção entre reformarem-se antecipadamente com base                      Abril de 1998, não continha qualquer compromisso da
      em direitos a reforma antecipada que são menos favorá-                 empresa de manter a remuneração dos trabalhadores
      veis do que aqueles a que ele tem direito por efeito da                  afectados pela redução do tempo de trabalho.
      directiva, quais são as consequências para os trabalhado-
      res que aceitem a reforma antecipada na base proposta                    Este complemento de transição, assumido pela Região
      pela sua entidade patronal?                                              da Valónia, não constitui, por conseguinte, custo de
                                                                               funcionamento da empresa. O complemento de transição
                                                                               não tem por objecto remunerar prestações efectuadas
                                                                               pelos trabalhadores afectados pela redução do tempo de
                                                                               trabalho, mas compensar os esforços financeiros que eles
                                                                               próprios se propuseram fazer para a criação de
(1) Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977,              150 postos de trabalhos para jovens.
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
    respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso
    de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de                A diminuição das quotizações sociais consentida pelas
    estabelecimentos (JO L 61, de 05.03.1977, p. 26).                          autoridades federais não representa qualquer benefı́cio
(2) Colect. 1988, p. 739.                                                      económico para a Cockerill Sambre. O número global de
                                                                               horas prestadas na empresa não foi alterado na sequência
                                                                               do plano de redução do tempo de trabalho com a
                                                                               admissão compensatória de 150 jovens. Para um custo
                                                                               igual a cargo da empresa, esta beneficia de um mesmo
                                                                               número de horas prestadas.
                                                                          —    desrespeito do conceito de beneficiário — As inter-
                                                                               venções públicas constituem auxı́lios a trabalhadores
                                                                               abrangidos por tabelas salariais da Cockerill Sambre e
                                                                               não auxı́lios a favor de Cockerill Sambre: o facto de os
Recurso interposto, em 8 de Janeiro de 2001, pelo Reino                        auxı́lios serem concedidos aos trabalhadores na sua
da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias                        qualidade de pessoal de uma certa empresa não constitui,
                                                                               por si, obstáculo à sua qualificação como auxı́lio pessoal.
                        (Processo C-5/01)                                 —    Violação do procedimento previsto no Código de auxı́lios
                                                                               à siderurgia — Incompetência: a ultrapassagem do prazo
                                                                               de três meses prevista no artigo 6.o, n.o 5, acarreta a
                          (2001/C 61/14)                                       incompetência da Comissão para decidir se uma medida
                                                                               constitui um auxı́lio incompatı́vel com o Código de
                                                                               auxı́lios à siderurgia.
Deu entrada em 8 de Janeiro de 2001 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino da Bélgica,              —    Violação do dever de fundamentação
representado por A. Snoecx, na qualidade de agente, assistida
por J. M. De Backer, G. Vandersanden e L. Levi, advogados,                —    (Subsidiariamente) Violação do artigo 95.o CA: as medidas
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                        de intervenção não visam assegurar artificialmente a
                                                                               manutenção do emprego numa empresa cuja viabilidade
                                                                               comercial ou financeira é inexistente, mas prosseguem
O Reino da Bélgica conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    um objectivo social, aliás defendido pela Comunidade
                                                                               Europeia: a saber uma melhoria do pleno emprego pela
                                                                               redistribuição do trabalho. Nessas condições a Comissão
—     anular a Decisão da Comissão, de 15 de Novembro de                     é culpada de erro manifesto de apreciação, ao abster-se
      2000 (n.o C 76/1999) intitulada «Auxı́lio de Estado por                  de autorizar, a tı́tulo derrogatório, as medidas em causa
      parte da Bélgica à empresa siderúrgica Cockerill Sambre                 nos termos do artigo 95.o CA.
      S.A.»;
—     condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-229/05 P: Recurso interposto em 18 de Maio de 2005 por Osman Ocalan, em nome do Kuridstan Worker's Party (PKK), e por Serif Vanly, em nome do Kurdistan National Congress (KNK), contra despacho de 15 de Fevereiro de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), no processo T-229/02, Kuridstan Worker's Party (PKK) e Kurdistan National Congress (KNK) contra Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/2

         Recurso interposto em 18 de Maio de 2005 por Osman Ocalan, em nome do Kuridstan Worker's Party (PKK), e por Serif Vanly, em nome do Kurdistan National Congress (KNK), contra despacho de 15 de Fevereiro de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), no processo T-229/02, Kuridstan Worker's Party (PKK) e Kurdistan National Congress (KNK) contra Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-229/05 P)
   (2005/C 243/04)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 18 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o despacho de 15 de Fevereiro de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), no processo T-229/02 (1), Kuridstan Worker's Party (PKK) e Kurdistan National Congress (KNK) contra Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias. interposto por Osman Ocalan, em nome do Kuridstan Worker's Party (PKK), e por Serif Vanly, em nome do Kurdistan National Congress (KNK), representados por M. Muller e E. Grieves, barristers, sob instruções de J. G. Pierce, solicitor.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que a petição de Osman Ocalan, entregue em nome da organização anteriormente conhecida sob o nome de PKK, é admissível;

               2)

               declarar que a petição de Serif Vanly, entregue em nome da organização conhecida sob o nome de KNK, é admissível;

               3)

               pronunciar-se sobre as despesas relativas ao processo quanto à admissibilidade.

         Fundamentos e principais argumentos
   O primeiro recorrente interpõe recurso da decisão do Tribunal pelos seguintes motivos.
   Alega que a decisão do Tribunal está errada pois este último já tinha reconhecido a existência do primeiro recorrente e da sua capacidade para interpor recurso, designar representantes legais e aduzir argumentos. Os documentos apresentados revelam que o mandato conferido ao advogado é perfeitamente consentâneo com o artigo 44.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, que regula esta matéria. O referido mandato nunca foi contestado nem pelo recorrido em primeira instância nem pelo Tribunal, quando este lhe notificou a petição, nos termos das normas aplicáveis à recepção de um mandato válido.
   A excepção relativa à capacidade, suscitada pelo recorrido em primeira instância, em virtude da dissolução do PKK, é contrária ao artigo 114.o, n.o 1 (ex-artigo 91.o), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que respeita ao mérito da petição. Dito de outra forma, a excepção não deveria ter sido examinada na fase do exame da admissibilidade.
   De igual modo, a decisão do Tribunal a respeito da capacidade, que assenta na sua interpretação, a título preliminar, dos argumentos aduzidos pelo primeiro recorrente a propósito da dissolução, constitui de facto uma decisão irregular sobre uma questão de fundo que não deveria ter sido tomada nessa fase do processo. Tal decisão contradiz a afirmação do Tribunal segundo a qual «a realidade da existência do PKK» constitui uma questão de fundo sobre a qual não lhe cabe pronunciar-se na fase da admissibilidade.
   A interpretação dada pelo Tribunal aos argumentos aduzidos pelo primeiro recorrente a respeito da dissolução é, em qualquer dos casos, totalmente infundada. Uma leitura atenta das declarações de O. Ocalan em nada confirma a dissolução do PKK para quaisquer efeitos úteis, incluindo o de contestar a extinção.
   O recorrente alega que, mesmo que o Tribunal tivesse tido razão em interpretar os argumentos do recorrente no sentido de que assentam de forma conclusiva na declaração, sem reservas, da dissolução, a questão dos direitos residuais, incluindo o direito a um recurso efectivo para contestar a dissolução, permanece intacta enquanto questão de fundo que deveria ter sido examinada numa fase posterior.
   O recorrente alega igualmente que os critérios utilizados pelo Tribunal em matéria de admissibilidade, incluindo o critério da «capacidade» e o do «interesse individual e directo» são demasiado restritivos no medida em que respeitam à prática das liberdades individuais. Para ser mais preciso, os critérios estritos e restritivos utilizados pelo Tribunal violam os artigos 6.o, 13.o e 34.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a jurisprudência a eles respeitantes em matéria de direito de acção.
   Por outro lado, sem falar do critério aplicável, um órgão jurisdicional actua de forma lesiva, desproporcionada e contrária às regras do direito natural quando exclua um recorrente que invoca uma violação de direitos fundamentais, baseando-se apenas numa interpretação preliminar dos argumentos aduzidos pró esse recorrente.
   O segundo recorrente alega que:
   O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao aplicar os critérios da admissibilidade e ao assentar a sua decisão no pressuposto de que o PKK já não existia, ou seja, baseando-se num pressuposto quanto a uma questão de fundo para declarar o recurso inadmissível.

      (1)  JO C 143 de 11.6.2005, p. 34.


title: Processo T-556/13: Recurso interposto em 22 de outubro de 2013 — Verband der Kölnisch-Wasser Hersteller, Köln/IHMI (Original Eau de Cologne)

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/37

         Recurso interposto em 22 de outubro de 2013 — Verband der Kölnisch-Wasser Hersteller, Köln/IHMI (Original Eau de Cologne)
   (Processo T-556/13)
   2013/C 367/66
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Verband der Kölnisch-Wasser Hersteller, Köln eV (Colónia, Alemanha) (representante: Rechtsanwalt T. Schulte-Beckhausen)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do recorrido, de 21 de agosto de 2013 (R 2064/2012-4);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas no processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «Original Eau de Cologne» para produtos da classe 3 ‒ Pedido de registo de marca comunitária n.o10 787 794

      Decisão do examinador: Recusou o pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 11, alíneas b), c) e d) do Regulamento (UE) n.o 207/20090.


title: Processo F-3/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 31 de março de 2014 — CK/Comissão

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/64

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 31 de março de 2014 — CK/Comissão
   (Processo F-3/13) (1)

   2014/C 421/95
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 129, de 4/5/2013, p. 31.


title: Processo C-410/06: Acção intentada em 9 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/33

         Acção intentada em 9 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-410/06)
   (2006/C 294/58)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e G. Braga da Cruz, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               declarar que, não tendo aprovado (todas) as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 14.o da referida Directiva;

               —

               condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 23 de Março de 2005.

      (1)  JO L 80, p. 35.


title: Processo F-86/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de Julho de 2010 — Vereecken/Comissão

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/76

      Despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de Julho de 2010 — Vereecken/Comissão
      (Processo F-86/06) (1)

      ()
      (2010/C 288/145)
      Língua do processo: francês
      O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 237, de 30.9.2006, p. 19.


title: Processo C-231/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-231/10) (1)

   ()
   2011/C 30/56
   Língua do processo: estónio
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 179, de 3.7.2010.


title: Processo C-404/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha ( Regulamento (CEE) n.°  2092/91 — Produção biológica de produtos agrícolas — Organismos de controlo privados — Exigência de um estabelecimento ou de uma infra-estrutura duradoura no Estado-Membro da prestação — Justificações — Ligação com o exercício da autoridade pública — Artigo 55.°  CE — Protecção dos consumidores )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-404/05) (1)

   («Regulamento (CEE) n.o 2092/91 - Produção biológica de produtos agrícolas - Organismos de controlo privados - Exigência de um estabelecimento ou de uma infra-estrutura duradoura no Estado-Membro da prestação - Justificações - Ligação com o exercício da autoridade pública - Artigo 55.o CE - Protecção dos consumidores»)
   (2008/C 22/06)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e G. Braun, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Exigência de um estabelecimento ou de uma estrutura permanente situada na Áustria para organismos de fiscalização no domínio da produção biológica de produtos agrícolas, que são autorizados noutro Estado-Membro
   Parte decisória

               1)

               Ao exigir que os organismos de controlo privados dos produtos provenientes da agricultura biológica aprovados noutro Estado-Membro disponham de um estabelecimento no território alemão para aí poderem fornecer prestações de controlo, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 10 de 14.1.2006.


title: Processo C-410/10: Acção intentada em 17 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/23

      Acção intentada em 17 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
      (Processo C-410/10)
      ()
      (2010/C 288/39)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Karanasou-Apostolopoulou e G. Braun)

         Demandada: República Helénica

         Pedidos da demandante

                  —

                  Declarar que a República Helénica, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas, ou, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

                  —

                  Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O prazo de transposição da Directiva 2007/36/CE para o ordenamento jurídica nacional terminou em 3 de Agosto de 2009.


title: Processo C-620/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen — Suécia) — Migrationsverket/Nurije Kastrati, Valdrina Kastrati, Valdrin Kastrati [Sistema de Dublim — Regulamento (CE) n. ° 343/2003 — Processo de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação de um pedido de asilo — Nacionais de um país terceiro titulares de um visto válido emitido pelo «Estado-Membro responsável» na aceção deste mesmo regulamento — Pedido de asilo apresentado num Estado-Membro diferente do Estado responsável por força do referido regulamento — Pedido de autorização de residência num Estado-Membro diferente do Estado responsável seguido da retirada do pedido de asilo — Retirada ocorrida antes de o Estado-Membro responsável ter aceitado a tomada a cargo — Retirada que põe termo aos procedimentos instituídos pelo Regulamento n. ° 343/2003]

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen — Suécia) — Migrationsverket/Nurije Kastrati, Valdrina Kastrati, Valdrin Kastrati
   (Processo C-620/10) (1)

   (Sistema de Dublim - Regulamento (CE) n.o 343/2003 - Processo de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação de um pedido de asilo - Nacionais de um país terceiro titulares de um visto válido emitido pelo «Estado-Membro responsável» na aceção deste mesmo regulamento - Pedido de asilo apresentado num Estado-Membro diferente do Estado responsável por força do referido regulamento - Pedido de autorização de residência num Estado-Membro diferente do Estado responsável seguido da retirada do pedido de asilo - Retirada ocorrida antes de o Estado-Membro responsável ter aceitado a tomada a cargo - Retirada que põe termo aos procedimentos instituídos pelo Regulamento n.o 343/2003)
   2012/C 174/14
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Migrationsverket

      Contrapartes: Nurije Kastrati, Valdrina Kastrati, Valdrin Kastrati

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen — Interpretação do artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, e dos artigos 5.o, n.o 2, e 16.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1) — Condições de aplicação do regulamento quando seja retirado o pedido de asilo — Retirada de pedidos de asilo apresentados por terceiros num Estado-Membro A durante o processo de determinação do Estado responsável pelo exame do pedido por força do referido regulamento e na sequência da aceitação por um Estado-Membro B da tomada a cargo dos requerentes — Decisão da autoridade competente do Estado-Membro A de indeferir os pedidos de asilo e de aplicar o procedimento de transferência dos requerentes para o Estado-Membro B, apesar de os pedidos de asilo apresentados no Estado-Membro A terem sido retirados

      Dispositivo

   O Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, deve ser interpretado no sentido de que a retirada de um pedido de asilo na aceção do artigo 2.o, alínea c), deste, que ocorra antes de o Estado-Membro responsável pela análise desse pedido ter aceitado tomar a cargo o requerente, tem por efeito que este regulamento deixa de ser aplicável. Neste caso, compete ao Estado-Membro no território do qual foi apresentado o pedido tomar as decisões que se impõem em consequência dessa retirada e, em especial, suspender a análise do pedido e fazer constar do processo do requerente uma informação nesse sentido.

      (1)  JO C 72 de 5.3.2011.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunal, Belfast, de 4 de Junho de 1997, no processo entre Jennifer Gregg e Mervyn Gregg, por um lado, e Commissioners of Customs and Excise, por outro (Processo C-216/97)

text:
N? C 228/ 10            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        26 . 7 . 97
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                         1997, no processo entre Jennifer Gregg e Mervyn Gregg,
                                                                         por um lado, e Commissioners of Customs and Excise,
Fundamentos e principais argumentos                                      por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                         Justiça em 9 de Junho de 1997.
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tra
tado, a directiva vincula o Estado-membro quanto ao                      O VAT and Duties Tribunal, Belfast, solicita ao Tribunal
resultado a alcançar. De acordo com o artigo 395? e o                    de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
anexo XXXVI do Acto relativo às condições de adesão da
República Portuguesa às Comunidades Europeias, a Direc                  1 . Deve o artigo 13?A, n? 1 , da Sexta Directiva ( 1 ) ser
tiva 75/440/CEE é de aplicação em Portugal desde 1 de                          interpretado no sentido de que duas pessoas singulares
Janeiro de 1989; o prazo para a entrada em vigor das dis                      ( ou seja, indivíduos ) que desenvolvem uma actividade
posições necessárias de direito interno chegou assim ao                        em comum como sócios (partners) não podem requerer
seu termo naquela data . Não obstante terem já decorrido                       isenção nos termos da alínea b ), nas circunstâncias
os prazos previstos, a República Portuguesa ainda não                          sumariadas no anexo a estas questões e partindo do
adoptou um plano de acção orgânico, compreendendo um                           princípio de que :
calendário para o saneamento das águas superficiais, espe                     i)   o negócio consiste na prestação de cuidados médi
cialmente as da categoria A3 .                                                      cos e actividades intimamente relacionadas e
(') JO n ? L 194 de 25 . 7. 1975 , p . 26 ; EE 15 FOI , p. 123 .               ii ) estão « devidamente reconhecidos » e as suas activi
                                                                                dades são de natureza similar às fornecidas por
                                                                                « estabelecimentos hospitalares » e/ou « centros de
                                                                                assistência médica e de diagnóstico »?
                                                                               Em especial, são os sócios excluídos da isenção por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         que :
do Tribunale Civile di Bologna — Secção do trabalho —,                         a ) não constituem            um   « organismo » de    direito
 de 16 de Abril de 1997, no processo entre Bellone Barbara                          público;
                          e Yokohama SpA
                       ( Processo C-215/97 )                                   b ) as suas actividades não são desenvolvidas em con
                                                                                dições sociais comparáveis às aplicáveis aos orga
                            ( 97/C 228/20                                           nismos de direito público ?
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     2 . Deve o artigo 13?A, n? 1 , da Sexta Directiva ser inter
 Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho                     pretado no sentido de que duas pessoas singulares ( ou
 do Tribunale Civile di Bologna — Secção do trabalho —,                         seja, indivíduos ) que desenvolvem uma actividade em
 de 16 de Abril de 1997, no processo entre Bellone Barbara                      comum como sócios (partners) não podem requerer
 e Yokohama SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribu                        isenção nos termos da alínea g), nas circunstâncias
 nal de Justiça em 9 de Junho de 1997.                                          sumariadas no anexo a estas questões e partindo do
                                                                                princípio de que as prestações de serviços que forne
 O Tribunale Civile di Bologna solicita ao Tribunal de Jus                     cem são     « estreitamente conexas com a assistência
 tiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                               social, incluindo as realizadas por centros de terceira
                                                                                idade »?
 A Directiva 86/653/CEE (') é compatível com os artigos 2?
 e 9? da lei interna italiana n? 204, de 3 de Maio de 1985 ,              (') Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
 que subordinam a validade dos contratos de agência à ins                    1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados
 crição dos agentes de comércio, num registo criado para                      -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó
 esse efeito ?                                                                cios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                              matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6. 1977, p. 1 ;
                                                                              EE 09 Fl , p . 54 ).
 (') JO n? L 382 de 31 . 12 . 1986, p . 17.
                                                                          Recurso interposto, em 9 de Junho de 1997, pelo Conse
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   lho da União Europeia, do acórdão da Primeira Secção do
 do VAT and Duties Tribunal, Belfast, de 4 de Junho de                    Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Abril de 1997,
  1997, no processo entre Jennifer Gregg e Mervyn Gregg,                  no processo T-80/96, em que foram partes Ana Maria Fer
 por um lado, e Commissioners of Customs and Excise,                          nandes Leite Mateus e o Conselho da União Europeia
                                por outro                                                          ( Processo C-218/97 P )
                        ( Processo C-216/97 )
                                                                                ( 97/C 228/22 )
                             ( 97/C 228/21 )
                                                                          Deu entrada, em 9 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    tiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
  Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
  do VAT and Duties Tribunal, Belfast, de 4 de Junho de                    Comunidades Europeias, de 16 de Abril de 1997, no pro


title: Processo T-571/08 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2012 — Alemanha/Comissão

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/20

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2012 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-571/08 RENV) (1)

   2012/C 200/41
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.