title: Processo C-165/99: Recurso interposto em 4 de Maio de 1999 pela República da Áustria contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.8.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 226/13
Recurso interposto em 4 de Maio de 1999 pela República                — O sistema aplicável às taxas de aterragem nos aeroportos
Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias                       portugueses não é discriminatório em razão da nacionali-
                                                                            dade dos utentes: a diferenciação entre tráfego doméstico
                                                                            e internacional não viola o artigo 12.o CE (ex artigo 6.o),
                      (Processo C-163/99)                                   dado que, e por força do artigo 3.o do Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 2408/92 (1) do Conselho, as transportadoras aéreas
                                                                            comunitárias têm o direito de acesso à exploração das
                         (1999/C 226/21)                                    ligações internas em igualdade plena de condições relativa-
                                                                            mente aos operadores locais. A redução de 50 % nas taxas
                                                                            aplicáveis aos voos domésticos visa, em primeiro lugar, as
Deu entrada em 4 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça das                ligações entre o Continente e as Regiões Autónomas, ou
Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das                    entre as Regiões Autónomas, em relação às quais, devido à
Comunidades Europeias, interposto pela República Portuguesa,               situação geográfica de insularidade, não há alternativa ao
representada pelo Dr. Luı́s Fernandes, pela Professora Dra.                 transporte aéreo. Os outros voos domésticos também
Maria Luı́sa Duarte e pela Dra. Fátima Viegas, na qualidade                beneficiam desta redução, porque se tratam de ligações
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na                       curtas e com tarifas que é necessário manter a preço baixo.
Embaixada de Portugal, 33, allée Scheffer.                                  A pertinência destas razões e a sua compatibilidade com o
                                                                            Tratado não pode ser dissociada do objectivo subordinante
                                                                            da coesão económica e social (v. artigo 3.o, alı́nea k. CE (ex
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       alı́nea j) e do reconhecimento no Tratado do estatuto
                                                                            de regiões ultraperiféricas aos Açores e à Madeira (v.
                                                                            artigo 227.o, do T.CE — que se tornou, após a alteração, o
— conceder provimento ao presente recurso e, por conse-                     artigo 299.o, n.o 2 CE).
    quência, declarar nula a decisão da Comissão, de 10 de
    Fevereiro de 1999, relativa a um processo de aplicação do         — O sistema aplicável às taxas de aterragem nos aeroportos
    artigo 90.o do Tratado CE (IV/35.703 — Aeroportos                       portugueses não envolve abuso de posição dominante: a
    Portugueses).                                                           interpretação que a Comissão defende na decisão impug-
                                                                            nada do sentido do artigo 82.o. CE (ex artigo 86.o), conju-
                                                                            gado com o artigo 86.o.CE (ex artigo 90.o), é contrária ao
                                                                            princı́pio da neutralidade, pressuposto pelo artigo 295.o.
Fundamentos e principais argumentos                                         CE (ex artigo 222.o). De facto, as empresas que exploram
                                                                            concessões de direitos exclusivos e de serviço público
                                                                            estariam impedidas de recorrer a estratégias de natureza
(No que se refere à forma e ao procedimento adoptados pela                  comercial, como a prática dos descontos de quantidade,
Comissão)                                                                  comummente usadas pelas empresas em geral, determina-
                                                                            das por critérios economicistas de rentabilização.
— Violação do dever de fundamentação
                                                                       (1) Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de
— Violação do princı́pio da proporcionalidade: uma vez que                1992, relativo ao acesso de transportadoras aéreas comunitárias
    a distinção entre tráfego doméstico e internacional para             às rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240, de 24 de Agosto de
    efeitos de quantificação de taxas aeroportuárias está pre-          1992, p. 8).
    vista na regulamentação aplicável à maioria dos aeroportos
    da União Europeia, a medida mais adequada e menos
    gravosa seria a directiva. Ao impôr a um Estado-membro
    a obrigação especı́fica de alterar unilateralmente o mon-
    tante ou modalidades de taxas de aterragem, a Comissão
    ignorou o efeito perverso e gravoso de uma tal medida
    sobre as condições de concorrência entre as transportado-
    ras aéreas no mercado comunitário. Só a directiva, com
    um prazo de transposição igual para todos os Estados-
    -membros, garante a necessária harmonização das legis-
    lações nacionais e a simultaneidade das adaptações exigidas
    pelas regras de leal concorrência no domı́nio das taxas            Recurso interposto em 4 de Maio de 1999 pela República
    aeroportuárias e, em geral, dos transportes aéreos.               da Áustria contra a Comissão das Comunidades Europeias
— Desvio de procedimento: uma decisão aprovada nos                                            (Processo C-165/99)
    termos do artigo 86.o, n.o3. CE (ex artigo 90.o), só constitui
    uma alternativa congruente e legal ao processo por incum-
    primento se essa decisão traduzir uma necessária, adequada                                 (1999/C 226/22)
    e proporcionada.
                                                                       Deu entrada em 4 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça das
(No que respeita à ausência de pressupostos materiais para a           Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
aprovação de uma decisão de incompatibilidade com os                 Comunidades Europeias, interposto pela República da Áustria,
artigos 86.o, n.o1. CE (ex artigo 90.o) e 82.o. CE (ex artigo 86.o)    representada por Harald Dossi, do Serviço Jurı́dico do Gabinete
 ---pagebreak--- C 226/14                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.8.1999
do Primeiro Ministro da República da Áustria, apoiado pelo           — (Subsidiariamente) violação do direito e falta de fundamen-
advogado Michael Schütte, com domicı́lio escolhido no                      tação no que respeita à aplicação do artigo 92.o, n.o 3, do
Luxemburgo na Embaixada da Áustria, 3, rue des Bains,                     TCE.
L-1212 Luxemburgo, representada pelo embaixador Josef
Magerl.
                                                                       (1) Não publicado no Journal Oficial.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 1999,
    K(1999)325 final (1), relativa a um auxı́lio de Estado
    concedido pela Áustria sob a forma de isenção do imposto
    sobre as bebidas no que respeita à venda directa ao
    consumidor, no local de produção, de vinho e de outras            Recurso interposto em 6 de Maio de 1999 pela SA Clauni,
    bebidas fermentadas;                                               SA Lomagenais, Jean-Marie Bissières e André Lompech,
                                                                       do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comu-
                                                                       nidades Europeias (Quarta Secção), de 9 de Março de
— condenar a Comissão nas despesas.                                   1999, no processo T-205/98 SA Clauni e o. contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-170/99)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (1999/C 226/23)
— Violação de formalidades essenciais: a Comissão fixou
    erradamente a matéria de facto quanto a uma série de
    pontos com importância para a classificação da regulamen-         Deu entrada em 6 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça das
    tação como medida geral ou como auxı́lio, bem como para           Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal
    o exame da existência de uma distorção da concorrência            de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
    ou de um entrave ao comércio.                                      Secção), no processo T-205/98, que opôs SA Clauni e o. à
                                                                       Comissão as Comunidades Europeias, interposto pela SA
                                                                       Clauni, SA Lomagenais, Jean-Marie Bissières e André Lompech,
— Violação do Tratado CE através de uma aplicação errónea           representados por Daniel Veyssières, advogado no foro de
    do artigo 92.o, n.o 1: a isenção do imposto sobre as              Agen, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
    bebidas relativamente ao vinho adquirido no produtor não          do advogado Aloïse May, 31, Grand Rue.
    constitui uma excepção ao princı́pio de que as vendas de
    vinho no primeiro escalão de comercialização não estão
    sujeitas ao imposto sobre as bebidas. A isenção de imposto        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
    das vendas no produtor tem, além disso, por fundamento
    um ponto de vista de eficiência. Se ocorrerem entraves à           — anular totalmente o despacho de inadmissibilidade,
    concorrência através de uma regulamentação geral, o
    processo de remoção desses entraves deve consistir, se            — dar provimento ao pedido de dispensa de pagamento (1)
    for caso disso, num processo para harmonização das                    ou mais exactamente ao pedido de anulação da decisão
    legislações e não num processo relativo aos auxı́lios.               tácita de indeferimento do seu pedido de dispensa de
                                                                           pagamento,
    Não é evidente que a isenção do imposto sobre as bebidas,        — dar provimento ao pedido de anulação da decisão da
    que favorece directamente o consumidor final, ocasione                 Comissão de indeferimento de imputação dos certificados
    um, no mı́nimo indirecto, favorecimento dos agricultores.              no contingente da Polónia que é o corolário desse pedido
    Perante o caso concreto, põe-se a questão de saber em que            de dispensa de pagamento,
    medida pode a supressão do imposto sobre as bebidas
    acarretar uma maior receita para o produtor vitı́cola.
    Em qualquer caso, não pode atribuir-se directamente ao            — condenar a Comissão nas despesas.
    próprio Estado essa eventual receita superior.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
— Falta de fundamentação, violação do artigo 190.o do TCE:
    a Comissão não discutiu o assunto com a República da            — Erro material e contradição de fundamentos em relação à
    Áustria de uma forma adequada e, em parte, não o discutiu            cronologia dos factos que levam a um cálculo errado dos
    de todo.                                                               prazos processuais.
    Partiu do pressuposto, juridicamente incorrecto, de que a          — Desvirtuação do pedido de dispensa de pagamento e da
    legislação sobre a organização comum do mercado do                   opção processual dos recorrentes:
    vinho não devia ser aplicável; de acordo com a jurisprudên-
    cia do Tribunal de Justiça, contudo, as regras sobre auxı́lios         — tendo conhecimento da primeira recusa da Comissão
    estatais têm uma aplicação subsidiária face às disposições               de imputar os produtos no contingente comunitário, o
    de uma organização de mercado.                                             recorrente formulou expressamente no pedido de


title: Processo C-240/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 22 de maio de 2015 — Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni/Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT e o.

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 22 de maio de 2015 — Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni/Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT e o.
   (Processo C-240/15)
   (2015/C 302/17)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

      Recorridos: Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Economia e delle Finanze

      Questão prejudicial

   Os princípios da imparcialidade e da independência, considerados também numa perspetiva financeira e organizativa, que devem ser reconhecidos às autoridades reguladoras nacionais mencionadas no artigo [3.o] da Diretiva 2002/21/CE (1), bem como o princípio do autofinanciamento estabelecido no artigo 12.o da Diretiva 2002/20/CE (2), opõem-se a uma legislação nacional (como a que está em causa no processo em apreço) que submete as referidas autoridades, de um modo geral, às disposições em matéria de finanças públicas e, em especial, às disposições específicas em matéria de contenção e de racionalização das despesas dos organismos públicos?

      (1)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108, p. 33).

      (2)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21).


title: Processo C-345/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Jean Jacob, Dominique Lennertz/État belge (Reenvio prejudicial — Contexto factual e normativo do litígio principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.°, n.° 2 — Artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Jean Jacob, Dominique Lennertz/État belge
   (Processo C-345/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Contexto factual e normativo do litígio principal - Falta de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 53.o, n.o 2 - Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))
   (2017/C 086/03)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Liège

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Jean Jacob, Dominique Lennertz

      Recorrido: État belge

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica), por decisão de 9 de junho de 2016, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 326 de 05.09.2016


title: Processo C-263/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Djurgården-Lilla Värtans Miljöskyddsförening/Stockholms kommun genom dess marknämnd ( Directiva 85/337/CEE — Participação do público no processo de decisão em matéria ambiental — Direito de recorrer das decisões de licenciamento de projectos susceptíveis de ter um impacto ambiental significativo )

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Djurgården-Lilla Värtans Miljöskyddsförening/Stockholms kommun genom dess marknämnd
   (Processo C-263/08) (1)

   («Directiva 85/337/CEE - Participação do público no processo de decisão em matéria ambiental - Direito de recorrer das decisões de licenciamento de projectos susceptíveis de ter um impacto ambiental significativo»)
   2009/C 297/12
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta domstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Djurgården-Lilla Värtans Miljöskyddsförening

      Recorrida: Stockholms kommun genom dess marknämnd

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Högsta Domstolen — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 2, 6.o, n.o 4, e 10.o A e do Anexo II, ponto 10, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), com a redacção dada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho — Declaração da Comissão (JO 156, p. 17) — Associação local sem fins lucrativos que participou no procedimento prévio de licenciamento de um projecto susceptível de ter impacto ambiental significativo — Legislação nacional que submete o direito das associações sem fins lucrativos de recorrerem de decisões de licenciamento destes projectos às condições de terem por objecto estatutário a protecção do ambiente, de terem exercido uma actividade durante pelo menos três anos e de terem no mínimo 2000 membros

      Dispositivo

               1.

               Um projecto como o que está em causa no processo principal, relativo à drenagem das águas de infiltração num túnel que alberga linhas eléctricas, à injecção de água no solo ou na rocha para compensar uma eventual redução do nível das águas subterrâneas e à realização e manutenção de instalações de drenagem e de infiltração, está abrangido pelo ponto 10, alínea l), do anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, independentemente do destino final das águas subterrâneas e, em particular, do facto de as mesmas serem ou não ulteriormente utilizadas.

               2.

               Os membros do público em causa, na acepção dos artigos 1.o, n.o 2, e 10.o A da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35, devem poder recorrer da decisão pela qual uma instância que integra a organização judiciária de um Estado-Membro decida um pedido de licenciamento de um projecto, qualquer que tenha sido o seu papel na instrução desse pedido no momento em que intervieram no processo na referida instância e aí exprimiram a sua opinião.

               3.

               O artigo 10.o A da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35, opõe-se a uma disposição da legislação nacional que reserva o direito de se recorrer das decisões relativas a operações no âmbito da directiva, conforme alterada, apenas às associações de defesa do ambiente que tenham o mínimo de 2 000 membros.

      (1)  JO C 209, de 15.8.2008.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Janeiro de 1998 no processo T-62/96: Willy de Corte contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Invalidez permanente parcial - Acidente - Nexo de causalidade)

text:
C 94/20                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28.3.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   de 29 de Janeiro de 1998                                          de 29 de Janeiro de 1998
no processo T-97/95: Sinochem National Chemicals                  no processo T-62/96: Willy de Corte contra ComissaÄo das
Import & Export Corporation contra Conselho da UniaÄo                               Comunidades Europeias (1)
                           Europeia (1)                           (FuncionaÂrios Ð Invalidez permanente parcial Ð Acidente
                                                                                Ð Nexo de causalidade)
(Anti-dumping Ð Furfural Ð Elementos que justificam a
abertura de um inqueÂrito Ð Princípio da proporcionali-                                    (98/C 94/52)
dade Ð Prejuízo Ð Recusa de um compromisso Ð Regu-
                  lamento (CEE) n.o 2423/88)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                          (98/C 94/51)
                                                                  No processo T-62/96, Willy de Corte, funcionaÂrio da
                                                                  ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Halle
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    (BeÂlgica), representado por Lucas Vogel, advogado no foro
                                                                  de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  escritório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue Mat-
                                                                  hias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
No processo T-97/95, Sinochem National Chemicals                  (agente: Julian Curral), que tem por objecto um pedido de
Import & Export Corporation, com sede em Pequim,                  anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 16 de Junho de
representada por Jean-FrancËois Bellis, advogado no foro          1995, que recusou assumir, ao abrigo das disposicËoÄes regu-
de Bruxelas, com domícilio escolhido no Luxemburgo no             lamentares relativas aÁ cobertura dos riscos de acidente, as
escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,         consequeÃncias de um enfarte de que o recorrente foi
contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: inicialmente         vítima, bem como, se necessaÂrio for, da decisaÄo, de 25 de
Yves Cretien e António Tanca, posteriormente A. Tanca,            Janeiro de 1996, que rejeitou expressamente a reclamacËaÄo
Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), apoiado pela               do recorrente, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Nicholas             SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presidente,
Khan) e Furfural EspanÄol SA, com sede em Alcantarilla            C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: A. Mair,
(Espanha), representada por JoseÂ Rivas de AndreÂs, advo-         administrador, proferiu, em 29 de Janeiro de 1998, um
gado em Madrid, com domicílio escolhido no Luxem-                 acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
burgo no escritório do advogado ArseÁne Kronshagen, 22,
rue Marie-Adelaïde, que tem por objecto um pedido de
anulacËaÄo do Regulamento (CE) n.o 95/95 do Conselho, de          1. Nega-se provimento ao recurso.
16 de Janeiro de 1995, que cria um direito anti-dumping
definitivo sobre as importacËoÄes de furfural originaÂrias da
RepuÂblica Popular da China (JO L 15 de 21.1.1995,                2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
p. 11), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo             sas.
Alargada), composto por R. García-Valdecasas, presidente,
V. Tiili, J. Azizi, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juízes;
                                                                  (1) JO C 197 de 6.7.1996.
secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 29 de
Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 22 de Janeiro de 1998
2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas, bem
     como as efectudas pelo Conselho e pela interveniente         no processo T-98/96: Mario Costacurta contra ComissaÄo
     Furfural EspanÄol.                                                           das Comunidades Europeias (1)
                                                                  (FuncionaÂrios Ð DecisaÄo de reafectacËaÄo Ð Artigo 7.o do
                                                                                Estatuto Ð Anexo X do Estatuto)
3. A ComissaÄo suportaraÂ as suas próprias despesas.                                       (98/C 94/53)
(1) JO C 159 de 24.6.1995.                                                         (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  No processo T-98/96, Mario Costacurta, funcionaÂrio da
                                                                  ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em


title: Processo C-517/14 P: Recurso interposto em 17 de novembro de 2014 por Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de setembro de 2014 no processo T-112/11, Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V./Comissão Europeia

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/15

         Recurso interposto em 17 de novembro de 2014 por Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de setembro de 2014 no processo T-112/11, Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V./Comissão Europeia
   (Processo C-517/14 P)
   (2015/C 026/20)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V. (representantes: M. Loschelder, V. Schoene, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos, Nederlandse Zuivelorganisatie

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o despacho recorrido e o Regulamento (UE) n.o 1121/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Edam Holland (IGP)] (1);

               —

               A título subsidiário, devolver o processo ao Tribunal Geral;

               —

               Condenar a Comissão no reembolso das despesas da recorrente no processo no Tribunal Geral e no processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Primeiro fundamento: O Tribunal Geral considera que a recorrente não tem interesse em agir, porque o regulamento recorrido contém a clarificação de que «edam» constitui uma designação genérica. Ora, a formulação em causa, que figura no regulamento sobre o registo, é apenas tautológica. Por conseguinte, contrariamente ao que o Tribunal Geral defende, a anulação do regulamento sobre o registo gera, para os membros, uma vantagem que justifica o seu interesse em agir. Por esse motivo, o recurso é admissível. Pela mesma razão, também é procedente. Isto porque a clarificação foi autorizada pelos recorrentes neerlandeses. A Comissão cometeu, pois, um erro ao não ter procedido, ainda assim, à clarificação.

      Segundo fundamento: A recorrente defendeu que, no passado, os seus membros tinham fornecido aos Países Baixos leite que nesse país podia ser e provavelmente foi transformado em queijo «gouda» ou «edam». O Tribunal Geral não deduziu daí nenhum interesse em agir. Com efeito, esta argumentação está incorreta em termos substantivos. O Tribunal Geral cometeu, assim, uma desvirtuação dos factos, uma vez que o argumento está incorreto. Além disso, segundo o Tribunal Geral, a recorrente não deduziu oposição, nem interpôs recurso, pelos «produtores de leite». Também isso constitui uma desvirtuação dos factos, uma vez que a oposição foi deduzida por todos os membros da recorrente, na medida em que estes transformam leite (o leite vendido para os Países Baixos é leite transformado) e comercializam leite ou queijo.

      Terceiro fundamento: O Tribunal Geral considera que o indeferimento da oposição deduzida não gera um interesse em agir próprio da recorrente. Isto porque, do ponto de vista jurídico, a oposição não foi deduzida pela recorrente, mas sim pela República Federal da Alemanha. Isso não corresponde ao enquadramento jurídico aplicável, na vigência do Regulamento de base (CE) n.o 510/2006 (2), e, contrariamente ao que o Tribunal Geral considera, o mesmo ainda não decidiu essa questão em relação ao regulamento de base. Entre o Regulamento n.o 510/2006 e o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (3), que o antecedeu, existem diferenças que o Tribunal Geral não apreciou e que levam a que, em todo o caso, na vigência do regulamento de base, oponentes como a recorrente exerçam os seus próprios direitos de oposição.

      Quarto fundamento: O Tribunal Geral rejeita a argumentação da recorrente de que o selo azul de IGP da União gera uma vantagem, em termos concorrenciais, para os produtores neerlandeses face aos membros da recorrente. Isso não é verdade. A vantagem em termos concorrenciais existe, e gera o interesse dos membros da recorrente na anulação do regulamento sobre o registo.

      (1)  JO L 317, p. 14.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93, p. 12).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de julho de 1992, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 10 de Julho de 1997 no processo T-36/96, Giuliana Gaspari contra Parlamento Europeu (Funcionários - Licença por doença - Certificado médico - Visita médica de controlo - Conclusões que contradizem o certificado médico)

text:
16 . 8 . 97          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 252/29
Março de 1993 , Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão                  ( Quinta Secção ), composto por A. Kalogeropoulos, exer
( C-89/85 , C-104/85 , C-114/85 , C-116/85 , C-117/85 e            cendo funções de presidente, e por J. Azizi e M. Jaeger,
C-125/85 a C-129/85 , Colect., p . 1-1307), destinados a           juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu, em 10
obter o reembolso das multas que lhes foram aplicadas              de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
pela Decisão 85/202/CEE da Comissão, de 19 de Dezem               seguinte :
bro de 1984, relativa a um processo de aplicação do
artigo 85 ? do Tratado CEE ( IV.29/725 — Pasta de papel)           1 . São anuladas as decisões de 22 de Maio de 1995, pela
(JO n? L 85 de 26 . 3 . 1985 , p. 1 ), o Tribunal de Primeira            qual o Parlamento considerou injustificada a falta da
Instância ( Segunda Secção Alargada ), composto por B.                   recorrente em 5 de Maio de 1995 e descontou um dia
Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy e A. Kalogeropou                  nas suas férias anuais, e de 9 de Agosto de 1995, que
los, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 10 de Julho              confirmou a anterior decisão.
de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   2 . O Parlamento é condenado nas despesas.
1 . A decisão da Comissão, contida na carta de 4 de
      Outubro de 1995, que indefere o pedido das recorren         O JO n ? C 145 de 18 . 5 . 1996 .
      tes destinado a obter uma reanálise, à luz do acórdão
      do Tribunal de justiça de 31 de Março de 1993, Ahls
      tröm Osakeyhtiö e outros contra Comissão (C-89/85,
      C-104/85, C-114/85, C-116/85, C-117/85 e C-125/85
      a C-129/85), da legalidade da Decisão 85/202/CEE da
      Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativa a um                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     processo de aplicação do artigo 85" do Tratado CEE                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      (1V.29.725 — Pasta de papel), na parte em que esta
                                                                                de 10 de Julho de 1997
      decisão lhes diz respeito, é anulada.
                                                                   no processo T-38/96, Guérin automobiles contra Comis
                                                                                são das Comunidades Europeias (')
2 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que pede
      que sejam dirigidas injunções à Comissão.                    (Concorrência — Acção por omissão — Extinção da ins
                                                                       tância — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade)
3 . A Comissão é condenada nas despesas.                                                      ( 97IC 252/64 )
H JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-38/96 , Guérin automobiles, com sede em
                                                                   Alençon ( França ), representada por Jean-Claude Four
                                                                   goux, advogado nos foros de Paris e de Bruxelas, com
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Pier
                                                                   rot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, contra Comissão
                  ACÓRDAO DO TRIBUNAL                              das Comunidades Europeias ( agentes : inicialmente, Fran
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            cisco Enrique González Diaz e Guy Charrier, e posterior
                     de 10 de Julho de 1997                        mente Giuliano Marenco e Guy Charrier ), que tem por
                                                                   objecto, por um lado, um pedido de declaração de omis
no processo T-36/96, Giuliana Gaspari contra Parlamento            são da Comissão, na medida em que não remeteu uma
                            Europeu (')                            comunicação de acusações à sociedade Nissan France e,
 (Funcionários — Licença por doença — Certificado                  por outro, um pedido de reparação do prejuízo sofrido
médico — Visita médica de controlo — Conclusões que                pela demandante em consequência de tal omissão, o Tribu
                contradizem o certificado médico)                  nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                    ( Segunda Secção Alargada ), composto por: C. W. Bellamy,
                          ( 97/C 252/63 )                          presidente, C. P. Briët e A. Kalogeropoulos, juízes; secretá
                                                                   rio : A. Mair, administrador, proferiu, em 10 de Julho de
                  (Língua do processo: francês)                     1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    1 . Não há que decidir sobre o pedido de declaração da
No processo T-36/96 , Giuliana Gaspari, funcionária do                   omissão .
Parlamento Europeu, residente em Sandweiler ( Luxem
burgo ), representada por Jean-Noël Louis , Thierry Dema
seure e Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas,             2 . Os restantes pedidos constantes da petição são rejeita
com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da fidu                   dos por inadmissíveis.
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parla
 mento Europeu ( agentes : Manfred Peter e Antonio Cai             3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e
 ola ), que tem por objecto um pedido de anulação das deci              metade das despesas da demandante.
 sões de 22 de Maio de 1995 e de 9 de Agosto de 1995
 pelas quais o Parlamento considerou injustificada a falta          (') JO n? C 145 de 18 . 5 . 1996 .
 da recorrente em 5 de Maio de 19 95 e descontou um dia
 nas suas férias anuais, o Tribunal de Primeira Instância


title: Processo C-502/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 8 de novembro de 2012 — Jens Schombera/Land Berlin

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 8 de novembro de 2012 — Jens Schombera/Land Berlin
   (Processo C-502/12)
   2013/C 26/54
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante: Jens Schombera

      Demandado: Land Berlin

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito europeu primário e/ou derivado e, em especial, a Diretiva 2000/78/CE (1), devem ser interpretados no sentido de que a proibição ampla de discriminação em razão da idade não justificada abrange as disposições nacionais aplicáveis à remuneração dos funcionários do Land?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: resulta da interpretação deste direito europeu primário e/ou derivado que uma disposição nacional segundo a qual a fixação da remuneração de base de um funcionário público no momento da sua admissão depende da sua idade e os aumentos subsequentes dependem fundamentalmente da antiguidade, constitui uma discriminação direta ou indireta em razão da idade?

               3.

               Caso a segunda questão também obtenha uma resposta afirmativa: a interpretação deste direito europeu primário e/ou derivado opõe-se à justificação da referida disposição nacional, que consiste em premiar a experiência profissional?

               4.

               Caso a terceira questão também obtenha uma resposta afirmativa: enquanto não tiver sido implementado um regime de remunerações isento de discriminação, a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado admite uma consequência jurídica que não seja a de pagar aos trabalhadores discriminados, com efeitos retroativos, a remuneração correspondente ao nível mais elevado do seu escalão?
               Nesse caso, a consequência jurídica da violação da proibição de discriminação baseia-se no direito europeu primário e/ou derivado, in casu a própria Diretiva 2000/78/CE, ou um eventual direito pode apenas basear-se na transposição deficiente das disposições do direito europeu, nos termos da responsabilidade dos Estados-Membros prevista no direito da União?

               5.

               A interpretação do direito europeu primário e/ou derivado opõe-se a uma disposição nacional que faça depender o direito a receber a posteriori os salários devidos ou a receber uma indemnização da condição de os funcionários terem reclamado em tempo útil?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Processo F-145/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34. °, n. os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Requerimento apresentado por telecópia no prazo de recurso acrescido da dilação em razão da distância de dez dias — Requerimento apresentado por correio nos dez dias seguintes — Falta de identidade entre um e outr — Intempestividade do recurso)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/36

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013 — Marcuccio/Comissão
      (Processo F-145/12)
      (Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Requerimento apresentado por telecópia no prazo de recurso acrescido da dilação em razão da distância de dez dias - Requerimento apresentado por correio nos dez dias seguintes - Falta de identidade entre um e outr - Intempestividade do recurso)
      (2014/C 71/71)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representantes: G. Cipressa, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente que visa a revalorização da sua pensão de invalidez.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso por manifestamente inadmissível.

                  2.

                  L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas.


title: Processo C-148/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgerichts München — Zivilsenate in Augsburg — de 27 de Março de 2003, no processo Nürnberger Allgemeine Versicherungs AG contra Portbridge Transport International B.V.

text:
C 146/28                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           21.6.2003
4)     O Tribunal de Primeira Instância violou o direito à tutela      de 6 de Março de 2003, no processo Caisse nationale des
       jurisdicional efectiva.                                         prestations familiales contra Ursula Weide-Schwarz, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Abril de
                                                                       2003. A Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg
( 1) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 23.
( 2) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 24.                            solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
( 3) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 39.                            prejudicial sobre as seguintes questões:
( 4) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 45.
                                                                       1)     O artigo 76.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                              Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação
                                                                              dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala-
                                                                              riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                              da sua família que se deslocam no interior da Comuni-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        dade, deve ser interpretado no sentido de que se aplica
do Oberlandesgerichts München — Zivilsenate in Augs-                          unicamente à hipótese em que o trabalhador migrante
burg — de 27 de Março de 2003, no processo Nürnberger                         tem direito às prestações familiares nos termos da
Allgemeine Versicherungs AG contra Portbridge Trans-                          legislação do Estado de emprego e nos termos da
                      port International B.V.                                 legislação do Estado de residência dos membros da
                                                                              família?
                       (Processo C-148/03)
                                                                       2)     Em caso de resposta afirmativa a esta questão, os
                          (2003/C 146/46)                                     organismos do Estado de emprego podem proceder à
                                                                              suspensão do direito às prestações familiares se considera-
                                                                              rem que a recusa de conceder prestações familiares no
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    Estado de residência não está de acordo com o direito
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        comunitário?
despacho do Oberlandesgerichts München — Zivilsenate in
Augsburg — de 27 de Março de 2003, no processo Nürnberger
Allgemeine Versicherungs AG contra Portbridge Transport                3)     Na hipótese de resposta negativa à primeira questão, o
                                                                              artigo 76.o, já referido, permite ao Estado de emprego
International B.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 31 de Março de 2003. O Oberlandesgerichts                       aplicar a regra da não cumulação das prestações no caso
München — Zivilsenate in Augsburg — solicita ao Tribunal                      de o cônjuge do trabalhador migrante receber ou ter
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial nos termos do                direito, por força da lei do Estado de residência dos
artigo 3.o do Protocolo de 3 de Junho de 1971, relativo à                     membros da família, a prestações familiares da mesma
                                                                              natureza?
interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção, de 27 de
Setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e à
Execução de Decisões em matéria civil e comercial (Convenção
de Bruxelas), sobre a seguinte questão:                                (1 ) na redacção alterada e modificada pelo Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,
                                                                            p. 6).
As normas de atribuição de competência constantes de outras
convenções prevalecem face às normas gerais de atribuição de
competência da Convenção de Bruxelas se o réu com domicílio
no território de um Estado Contratante da Convenção de
Bruxelas for demandado num órgão jurisdicional de outro
Estado Contratante e não se pronunciar quanto ao mérito no
processo submetido a esse órgão jurisdicional?
                                                                       Acção intentada em 3 de Abril de 2003 pela Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias contra a Irlanda
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg, de                                            (Processo C-154/03)
6 de Março de 2003, no processo Caisse nationale des
     prestations familiales contra Ursula Weide-Schwarz
                                                                                (2003/C 146/48)
                       (Processo C-153/03)
                          (2003/C 146/47)
                                                                       Deu entrada em 3 de Abril de 2003 no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda intentada
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 Karen Banks, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
acórdão da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg,             no Luxemburgo.


title: Processo T-47/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Akzo Nobel e o./Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores térmicos — Decisão que declara duas infrações ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Fixação dos preços, repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis — Duração das infrações — Prescrição — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável — Direitos de defesa — Imputação das infrações — Infrações cometidas por filiais, por uma parceria sem personalidade jurídica própria e por uma filial — Cálculo do montante das coimas»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Akzo Nobel e o./Comissão
   (Processo T-47/10) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores térmicos - Decisão que declara duas infrações ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Fixação dos preços, repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis - Duração das infrações - Prescrição - Duração do procedimento administrativo - Prazo razoável - Direitos de defesa - Imputação das infrações - Infrações cometidas por filiais, por uma parceria sem personalidade jurídica própria e por uma filial - Cálculo do montante das coimas»)
   (2015/C 302/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Akzo Nobel NV (Amsterdão, Países Baixos); Akzo Nobel Chemicals GmbH (Düren, Alemanha); Akzo Nobel Chemicals BV (Amersfoort, Países Baixos); e Akcros Chemicals Ltd (Warwickshire, Reino Unido) (representantes: inicialmente, C. Swaak e M. van der Woude e, em seguida, Swaak e R. Wesseling, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, F. Ronkes Agerbeek e J. Bourke e, em seguida, por F. Ronkes Agerbeek e P. Van Nuffel, agentes, assistidos por J. Holmes, barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos), ou, a título subsidiário, um pedido de redução do montante das coimas aplicadas.

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o, pontos 4, 6, 21 e 23, da Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos) é anulado na medida em que foram aplicadas coimas à Akzo Nobel Chemicals GmbH e à Akzo Nobel Chemicals BV.

               2)

               O montante total das coimas aplicadas no artigo 2.o, pontos 1 a 7 e 18 a 24, da Decisão C (2009) 8682 final é reduzido para 40  194 milhões de euros para a Akzo Nobel NV e para 1 1 8 81  980 milhões de euros para a Akcros Chemicals Ltd.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               A Comissão suportará dois quintos das despesas da Akzo Nobel, da Akzo Nobel Chemicals GmbH, da Akzo Nobel Chemicals BV e da Akcros Chemicals e três quintos das suas próprias despesas. Por deu turno, a Akzo Nobel, a Akzo Nobel Chemicals GmbH, a Akzo Nobel Chemicals BV e a Akcros Chemicals suportarão três quintos das suas próprias despesas e dois quintos das despesas da Comissão.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.


title: Processo F-135/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 12 de abril de 2016 — Beiner/Comissão «Função pública — Concurso — Requisitos de admissão — Experiência profissional — Decisão do júri de não admitir o recorrente ao concurso — Erro manifesto de apreciação»

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/51

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 12 de abril de 2016 — Beiner/Comissão
   (Processo F-135/15) (1)

   («Função pública - Concurso - Requisitos de admissão - Experiência profissional - Decisão do júri de não admitir o recorrente ao concurso - Erro manifesto de apreciação»)
   (2016/C 191/73)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Laurent Beiner (Knutange, França) (representante: B. Sahki, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AST/130/14 de não admitir o recorrente à prova de avaliação por este não ter o nível de ensino exigido nem a experiência profissional de duração mínima de seis anos relacionada com a natureza das funções.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

               2)

               Laurent Beiner suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 7, de 11.1.2016, p. 37.


title: Processo T-154/06: Recurso interposto em  15 de Junho de 2006  — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/38

         Recurso interposto em 15 de Junho de 2006 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-154/06)
   (2006/C 178/69)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (Representante: Paolo Gentili, Avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto da decisão da Comissão C (2006) 1171, de 23 de Março de 2006, relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Social Europeu (FSE) concedida pela decisão C (95) 2194, de 28 de Setembro de 1995, alterada por último pela decisão C (2000) 2862, de 26 de Janeiro de 2001, para um programa operacional na região da Sicília que se integra no quadro comunitário de apoio para as intervenção estruturais comunitárias abrangidas pelo objectivo n.o 1 em Itália no período de 1994-1999. Na decisão impugnada, a recorrida reduziu de cerca de 115 000 000 de euros a quota de financiamento atribuída ao referido programa, por considerar que a administração nacional não deu esclarecimentos suficientes sobre determinados aspectos do pedido do pagamento final.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:

               —

               A violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (1), pois que, em seu entender, a Comissão não tinha aplicado a redução do contributo após um «exame adequado do caso» como previsto por esta disposição. A instituição recorrida limitou-se, de facto a subscrever as conclusões do órgão de controlo interno da administração regional siciliana, a qual tinha expresso dúvidas quanto à regularidade da gestão de determinados projectos.

               —

               A violação da mesma disposição do regulamento já referido, na medida em que a recorrida teria baseado a sua decisão no simples facto de a administração nacional se ter abstido pontualmente de examinar os seus pedidos de observações, sem verificar a existência efectiva de irregularidades.

               —

               A violação dos artigos 23.o e 24.o do Regulamento n.o 4253/88, já referido, bem como do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o 2064/97 da Comissão de 15 de Outubro de 1997 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, no que respeita ao controlo financeiro, pelos Estados-Membros, das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais (2). A recorrente alega a este propósito que a Comissão subscreveu, no essencial, as conclusões expressas pelo órgão nacional de controlo interno no relatório previsto no artigo 8.o do Regulamento n.o 2064/97, quando esta declaração tem apenas um valor recapitulativo e indicativo. A Comissão deveria, pelo contrário, ter feito um inquérito autónomo

               —

               A violação de formalidades essenciais, na medida em que, por um lado, a recorrida não concedeu à administração nacional tempo suficiente para apreciar correctamente a documentação e, por outro, a decisão impugnada baseia-se unicamente em alguns actos adoptados pela administração nacional no decurso do processo negligenciando os mais importantes.

      (1)  JO L 374, de 31.12.1998 p. 1.

      (2)  JO L 290, de 23.10.1997, p.1.


title: Processo T-361/11: Recurso interposto em 6 de Julho de 2011 — Hand Held Products/IHMI — Orange Brand Services (DOLPHIN)

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/53

         Recurso interposto em 6 de Julho de 2011 — Hand Held Products/IHMI — Orange Brand Services (DOLPHIN)
   (Processo T-361/11)
   2011/C 269/117
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Hand Held Products, Inc. (Wilmington, Estados Unidos da América) (representantes: J. Guëll Serra e M. Curell Aguilà, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Orange Brand Services Ltd (Bristol, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular parcialmente a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de Abril de 2011 no processo R 1443/2010-1, e indeferir o pedido de marca comunitária n.o 5046231; e

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «DOLPHIN», para, designadamente, bens da classe 9 — pedido de marca comunitária n.o 5046231

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Pedido de marca comunitária nominativa n.o 936229 «DOLPHIN», para bens da classe 9

      Decisão da Divisão de Oposição: Julgou procedente a oposição relativamente a parte dos bens controvertidos

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou parcialmente a decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso não efectuou uma análise global dos factores relevantes mas apenas julgou improcedente a oposição com o argumento de que os bens são distintos, estabelecendo diferenças mínimas entre eles, e sem pesar adequadamente, numa perspectiva comparada, a identidade dos sinais «DOLPHIN».


title: Processo T-533/10: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2014 — DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão ( «Auxílios de Estado — Serviço público de radiodifusão — Auxílio prevista por Espanha a favor RTVE — Alteração do regime de financiamento — Substituição dos rendimentos da publicidade por novas imposições sobre os operadores de televisão e de telecomunicações — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Medida fiscal que constitui o modo de financiamento do auxílio — Existência de uma relação de afetação necessária entre a imposição e o auxílio — Influência direta do produto da imposição no montante do auxílio — Proporcionalidade» )

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2014 — DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão
   (Processo T-533/10) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Serviço público de radiodifusão - Auxílio prevista por Espanha a favor RTVE - Alteração do regime de financiamento - Substituição dos rendimentos da publicidade por novas imposições sobre os operadores de televisão e de telecomunicações - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Medida fiscal que constitui o modo de financiamento do auxílio - Existência de uma relação de afetação necessária entre a imposição e o auxílio - Influência direta do produto da imposição no montante do auxílio - Proporcionalidade»))
   2014/C 292/32
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: DTS Distribuidora de Televisión Digital (Tres Cantos, Espanha) (representantes: H. Brokelmann e M. Ganino, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Valero Jordana e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrente: Telefónica de España, SA (Madrid, Espagne); e Telefónica Móviles España, SA (Madrid) (representantes: F. González Díaz e F. Salerno, avocats)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha, (representantes: inicialmente por J. Rodríguez Cárcamo e M. Muñoz Pérez, e em seguida por M. Muñoz Pérez, e em seguida por S. Centeno Huerta e N. Díaz Abad, e em seguida por Díaz Abad e por fim por M. Sampol Pucurull, abogados del Estado); e Corporación de Radio y Televisión Española, SA (RTVE) (Madrid) (representantes: A. Martínez Sánchez e J. Rodríguez Ordóñez, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/1/UE da Comissão, de 20 de julho de 2010, relativa ao regime de auxílios C 38/09 (ex NN 58/09) que Espanha planeia aplicar a favor do organismo público espanhol de radiodifusão (RTVE) (JO 2011, L 1, p 9).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A DTS Distribuidora de Televisión Digital, SA suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, as despesas da Corporación de Radio y Televisión Española, SA (RTVE), incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, bem como as despesas da Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, com exclusão das despesas que esta última efetuou em razão da intervenção da Telefónica de España, SA, e da Telefónica Móviles España, SA.

               3)

               A Telefónica de España e a Telefónica Móviles España suportarão as suas próprias despesas e, conjuntamente, as despesas que a Comissão efetuou em razão da sua intervenção.

               4)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 30, de 29.1.2011.


title: Processo C-537/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Madrid — Espanha) — Evangelina Gómez-Limón Sánchez-Camacho/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), Alcampo SA ( Directiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental — Direitos adquiridos ou em fase de aquisição no início da licença — Continuidade da percepção de prestações de segurança social durante a licença — Directiva 79/7/CEE — Princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Aquisição de direitos a uma pensão de invalidez permanente durante a licença parental )

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Madrid — Espanha) — Evangelina Gómez-Limón Sánchez-Camacho/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), Alcampo SA
   (Processo C-537/07) (1)

   («Directiva 96/34/CE - Acordo-quadro sobre a licença parental - Direitos adquiridos ou em fase de aquisição no início da licença - Continuidade da percepção de prestações de segurança social durante a licença - Directiva 79/7/CEE - Princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Aquisição de direitos a uma pensão de invalidez permanente durante a licença parental»)
   2009/C 220/08
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social de Madrid

      Partes no processo principal

      Demandante: Evangelina Gómez-Limón Sánchez-Camacho

      Demandados: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), Alcampo SA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha) — Interpretação dos n.os 6 e 8 da cláusula 2 do Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, anexo à Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996 (JO L 145, p. 4), e da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174) — Legislação nacional que prevê que o cálculo do montante da pensão de invalidez é função do salário auferido durante um determinado período que antecedeu a ocorrência do facto que esteve na origem da pensão — Situação de licença parental a tempo parcial durante esse período — Efeitos

      Dispositivo

               1)

               A cláusula 2, n.o 6, do acordo-quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de Dezembro de 1995, que figura em anexo à Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, pode ser invocada por particulares perante um órgão jurisdicional nacional.

               2)

               A cláusula 2, n.os 6 e 8, do acordo-quadro sobre a licença parental não se opõe a que, para efeitos do cálculo da pensão de invalidez permanente de um trabalhador, seja tomado em conta o facto de que este último beneficiou de um período de licença parental a tempo parcial durante o qual pagou contribuições e adquiriu direitos à pensão em proporção do salário recebido.

               3)

               A cláusula 2, n.o 8, do acordo-quadro sobre a licença parental não impõe obrigações aos Estados-Membros, salvo a de examinarem e determinarem as questões de segurança social relacionadas com o referido acordo-quadro em conformidade com a legislação nacional. Em especial, a referida cláusula não lhes impõe que prevejam que, durante a licença parental, continuem a ser auferidas prestações de segurança social. A referida cláusula 2, n.o 8, não pode ser invocada por particulares contra autoridades públicas, perante um órgão jurisdicional nacional.

               4)

               O princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, em especial o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, na acepção da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, não se opõe a que, durante o período de licença parental a tempo parcial, um trabalhador adquira direitos a uma pensão de invalidez permanente em função do tempo de trabalho efectuado e do salário recebido, e não como se tivesse exercido uma actividade a tempo inteiro.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Junho de 1999 no processo T-56/99 R: Marlines S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias («Concorrência - Pagamento de coima - Garantia bancária - Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução»)

text:
C 246/32                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.8.1999
1) É suspensa a execução da decisão de 27 de Outubro de 1998             DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
     que aplica ao recorrente a sanção disciplinar da demissão sem                               MEIRA INSTÂNCIA
     redução nem supressão do direito à pensão de aposentação até
     prolação do acórdão do Tribunal que põe termo à instância.                             de 21 de Junho de 1999
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                     no processo T-56/99 R: Marlines S.A. contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                            («Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária
                                                                            — Processo de medidas provisórias — Suspensão da exe-
                                                                                cução»)
                                                                                (1999/C 246/66)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                     (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                            No processo T-56/99 R, Marlines S.A., com sede em Monróvia,
                       de 9 de Março de 1999                                representada por Dimitrios Papatheofanos, advogado do foro
                                                                            de Areios Pagos Athinon, com domicı́lio escolhido em Findel
                                                                            (Luxemburgo) no escritório do advogado Paul Attallas, Route
no processo T-205/98, Clauni S.A. e outros contra Comis-                    de Trèves, contra a Comissão das Comunidades Europeias
               são das Comunidades Europeias (1)                           (agentes: Dimitris Triantafyllou e Richard Lyal), que tem por
                                                                            objecto um pedido de suspensão da execução da Decisã-
                                                                            o 1999/271/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998,
                   (Inadmissibilidade manifesta)                            relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado
                                                                            (IV/34.466 — Ferry Boats gregos) (JO 1999, L 109, p. 24), que
                                                                            aplicou à recorrente, no respectivo artigo 2.o, uma coima
                            (1999/C 246/65)                                 de 0,26 milhões de ECU, por violação do artigo 81.o CE
                                                                            (ex-artigo 85.o), o Presidente do Tribunal proferiu em 21 de
                                                                            Junho de 1999 um Despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        1) O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
No processo T-205/98, Clauni S.A., com sede em Agen                         2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(França), Jean-Marie Bissières, residente em La Croix Blanche
(França), SA Lamogenais, actualmente SA Loma, com sede em
Penne d’Agenais (França) e André Lompech, residente em
Canet (França), representados por Daniel Veyssière, advogado
no foro de Agen, com domicı́lio escolhido no escritório de
Aloïse May, 31, Grand-rue, contra Comissão das Comunidades
Europeias, que tem por objecto um pedido destinado a que o
Tribunal julgue procedente um pedido de dispensa de paga-                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
mento apresentado em 20 de Dezembro de 1995 junto das
autoridades aduaneiras francesas pela primeira demandante,                                       de 1 de Junho de 1999
e respeitante a determinadas operações de importação de
cogumelos provenientes da Polónia, o Tribunal de Primeira
Instância (Quarta Secção), composto por R. M. Moura Ramos,                 no processo T-93/99 R, Beatrice Bonaiti Brighina contra a
presidente, e. V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,                  Comissão das Comunidades Europeias
proferiu em 9 de Março de 1999 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    («Processo de medidas provisórias — Urgência — Inexistên-
                                                                                cia»)
1) O pedido é rejeitado por manifesta inadmissibilidade.
                                                                                (1999/C 246/67)
2) Os demandantes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(1) JO C 71 de 13.3.99.                                                     No processo T-93/99 R, Beatrice Bonaiti Brighina, funcionária
                                                                            afectada ao Centro Comum de Investigação de Ispra, represen-
                                                                            tada por Mirco Rizzoglio, advogado no foro de Milão, e por
                                                                            Franco Colussi, advogado no foro do Luxemburgo, com
                                                                            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de F. Colussi,


title: Processo T-614/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Romonta/Comissão («Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito, a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha — Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Liberdades profissional e de empresa — Direito de propriedade — Proporcionalidade»)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/47

      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Romonta/Comissão
      (Processo T-614/13) (1)

      ((«Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito, a partir de 2013 - Decisão 2011/278/UE - Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha - Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas - Liberdades profissional e de empresa - Direito de propriedade - Proporcionalidade»))
      (2014/C 395/58)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Romonta GmbH (Seegebiet Mansfelder Land, Alemanha) (representantes: I. Zenke, M.-Y. Vollmer, C. Telschow e A. Schulze, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, C. Hermes e K. Herrmann, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27), na parte em que o artigo 1.o, n.o 1, desta decisão recusa a atribuição à recorrente, para o terceiro período de comércio de licenças de emissão, compreendido entre 2013 e 2020, das licenças adicionais requeridas com base na cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas, prevista no § 9, n.o 5, da Treibhausgas-Emissionshandelsgesetz (lei alemã do comércio dos direitos de emissão de gases com efeito de estufa), de 21 de julho de 2011.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Romonta GmbH suportará as despesas relativas ao processo principal e ao processo de medidas provisórias.

         (1)  JO C 31, de 1.2.2014.


title: Processo C-197/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de abril de 2017 — Thomas Neufeldt e o./TUIfly GmbH

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de abril de 2017 — Thomas Neufeldt e o./TUIfly GmbH
   (Processo C-197/17)
   (2017/C 231/11)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandantes: Thomas Neufeldt, Julia Neufeldt e Gabriel Neufeldt, sendo os dois últimos representados pelos seus pais Sandra Neufeldt e Thomas Neufeldt

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               A ausência de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, devido a baixa por doença, representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, na sequência de uma suspensão do trabalho não legitimada por normas de direito do trabalho ou convenção coletiva de trabalho («greve sem aviso prévio»), representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: é necessário que a circunstância extraordinária se tenha verificado no próprio voo cancelado, ou a transportadora aérea operadora está autorizada a definir um novo plano de voo, com base em considerações relacionadas com a gestão da empresa?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: para saber se a circunstância extraordinária era evitável, há que atender à própria circunstância extraordinária, ou às consequências da sua verificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo C-544/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Stockholms tingsrätt (Suécia) em 21 de outubro de 2013 — Abcur AB/Apoteket Farmaci AB

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Stockholms tingsrätt (Suécia) em 21 de outubro de 2013 — Abcur AB/Apoteket Farmaci AB
   (Processo C-544/13)
   2014/C 15/08
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Stockholms tingsrätt

      Partes no processo principal

      Recorrente: Abcur AB

      Recorrido: Apoteket Farmaci AB

      Questões prejudiciais

               1.

               Um medicamento para uso humano, sujeito a receita médica, que apenas é utilizado em cuidados de emergência, para o qual não foi emitida uma autorização de introdução no mercado pela autoridade competente de um Estado-Membro, nem nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 (1), preparado por um operador como o que está em questão no processo no Stockholms tingsrätt, e requisitado pelos estabelecimentos hospitalares nas condições em questão nesse processo, pode ser abrangido por alguma das exceções previstas no artigo 3.o, pontos 1 ou 2, da Diretiva 2001/83 (2) que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, especialmente numa situação em que existe outro medicamento autorizado, com a mesma substância ativa, a mesma dosagem e a mesma forma farmacêutica?

               2.

               Se um medicamento para uso humano sujeito a receita médica, como o referido na primeira questão, for abrangido pelo artigo 3.o, ponto 1 ou 2, ou pelo artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83, pode considerar-se que a legislação relativa à publicidade de medicamentos não é harmonizada ou são as medidas que, no presente processo, alegadamente constituem publicidade regidas pela Diretiva 2006/114 (3), relativa à publicidade enganosa e comparativa?

               3.

               Se, em consonância com a segunda questão, a Diretiva 2006/114 relativa à publicidade enganosa e comparativa for aplicável, em que circunstâncias de princípio podem ser consideradas publicidade, na aceção da Diretiva 2006/114, as medidas submetidas à apreciação do Stockholms tingsrätt [utilização de uma denominação, de um número de produto e de um código AnatomicTherapeuticChemical ao medicamento, aplicação de um preço fixo ao medicamento, prestação de informações sobre o medicamento no Registo nacional de produtos para os medicamentos (NPL), atribuição de uma identificação NPL ao medicamento, divulgação de folhetos de informação sobre o medicamento, fornecimento do medicamento através de um serviço eletrónico de encomenda para os estabelecimentos de saúde e prestação de informações sobre o medicamento através de uma publicação de uma associação profissional nacional]?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO 1993 L 214, p. 1).

      (2)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001 L 311, p. 67).

      (3)  Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (JO 2006 L 376, p. 21).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 1997 no processo C-304/96 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale della Liguria): Hera SpA contra Unità sanitaria locale nº 3 - genovese (USL), Impresa Romagnoli SpA (Directiva 93/37/CEE - Contratos públicos - Propostas anormalmente baixas)

text:
22 . 11 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 357/ 11
     vãmente às situações anteriores a 1 de Janeiro de             secretário : R. Grass, proferiu, em 16 de Outubro de 1997,
     1995, desde que reconheça aos médicos estabelecidos           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     no seu território ao abrigo da Directiva 75/362/CEE
     do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que tem por
     objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certi         Os direitos anti-dumping que a Decisão n". 2131 /88/
     ficados e outros títulos de médico e que inclui medidas       /CECA da Comissão, de 18 de Julho de 1988, que institui
     destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de     um direito anti-dumping definitivo sobre as importações
     estabelecimento e da livre prestação de serviços, antes       de certas chapas de ferro macio e de aço originárias da
     de 1 de Janeiro de 1 995, o direito de exercer a activi      Jugoslávia e que determina a cobrança defintiva do direito
     dade de médico de clínica geral no âmbito do seu              anti-dumping provisório instituído sobre essas importa
     regime nacional de segurança social, mesmo que não            ções, institui, nos termos do seu artigo 1 ", sobre a impor
     tenham formação específica em clínica geral e não             tação de certos produtos siderúrgicos « originários da
     tenham estabelecido uma relação de serviço com o              Jugoslávia », aplicam-se igualmente aos produtos desse
     regime de segurança social desse Estado.                      tipo fabricados por um produtor e exportador que,
                                                                   estando estabelecido na República Federativa Socialista da
                                                                   Jugoslávia, se encontrou, devido à declaração de indepen
(') JO C 145 de 18 . 5 . 1996 .                                    dência, estabelecido na ARJM no momento da importação
                                                                   dos produtos em causa.
                                                                   (') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                          ( Sexta Secção )                                         ACORDAO DO TRIBUNAL
                   de 16 de Outubro de 1997                                                  ( Quarta Secção )
                                                                                de 16 de Outubro de 1997
no processo C-177/96 ( pedido de decisão prejudicial do
Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen ): Belgische              no processo C-304/96 ( pedido de decisão prejudicial do
Staat contra Banque Indosuez e o., Comunidade Euro                Tribunale amministrativo regionale della Liguria ): Hera
                                peia (')                           SpA contra Unità sanitaria locale n? 3 — genovese ( USL ),
(Dumping — Chapas de ferro macio ou aço originárias da                               Impresa Romagnoli SpA ( 1 )
Jugoslávia — Declaração de independência da ARJM —                 (Directiva 93/37/CEE — Contratos públicos — Propostas
                        Segurança jurídica)                                             anormalmente baixas)
                           ( 97/C 357/ 19 )                                                    ( 97/C 357/20 )
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                 No processo C-304/96 , que tem por objecto um pedido
                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                   do Tratado CE, pelo Tribunale amministrativo regionale
                                                                   delia Liguria ( Itália ), destinado a obter, no litígio pendente
No processo C-177/96 , que tem por objecto um pedido               neste órgão jurisdicional entre Hera SpA e Unitá sanitaria
dirigido ao Tribunal da Justiça, nos termos do artigo 177?         locale n? 3 — genovese ( USL ), Impresa Romagnoli SpA,
do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Ant            uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
werpen ( Bélgica ), destinado a obter, no processo pendente        artigo 30?, n? 4, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de
neste órgão jurisdicional entre Belgische Staat e Banque           14 de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos proces
Indosuez e o ., Comunidade Europeia, uma decisão a título          sos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO
prejudicial sobre a interpretação da Decisão n? 2131 /88/          L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta
/CECA da Comissão, de 18 de Julho de 1988 , que institui           Secção ), composto por H. Ragnemalm ( relator ), presidente
um direito anti-dumping definitivo sobre as importações            de secção, P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray, juízes, advo
de certas chapas de ferro macio e de aço originárias da            gado-geral : C. O. Lenz , secretário : R. Grass, proferiu, em
Jugoslávia e que determina a cobrança definitiva do direito         16 de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória
anti-dumping provisório instituído sobre essas importações         é a seguinte :
(JO L 188 de 19 . 7. 1988 , p . 14 ), o Tribunal de Justiça
( Sexta Secção ), composto por H. Ragnemalm, presidente
de secção, R. Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn           O artigo 30", n°. 4, da Directiva 93/37/CEE do Conselho,
( relator ) e G. Hirsch, juízes, advogado-geral : F. G. Jacobs,    de 14 de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos pro
 ---pagebreak--- C 357/ 12               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22 . 11 . 97
cessos de adjudicação de empreitadas de obras públicas,               1 . É negado provimento ao recurso.
deve ser interpretado no sentido de que não permite à enti
dade adjudicante, após 31 de Dezembro de 1992, rejeitar
as propostas de carácter anormalmente baixo, sem respei             2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.
tar o processo de verificação previsto no primeiro pará
grafo dessa disposição.
                                                                     (') JO C 108 de 5 . 4 . 1997 .
(') JO C 336 de 9 . 11 . 1996 .
                                                                     Recurso interposto em 15 de Setembro de 1997 por SA
                                                                     Smanor, Hubert e Monique Segaud do despacho da
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                     Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                         ( Primeira Secção )                         Comunidades Europeias, de 3 de Julho de 1997, no pro
                                                                     cesso T-201/96, SA Smanor e Hubert e Monique Segaud
                   de 6 de Outubro de 1997                                     contra Comissão das Comunidades Europeias
no processo C-55/97 P: Association internationale des uti                                    ( Processo C-317/97 P)
lizateurs de fils de filaments artificieis et synthétiques et de
soie naturelle ( AIUFFASS ), associação de direito belga,                                          ( 97/C 357/22 )
Apparel, Knitting & Textiles Alliance ( AKT), sociedade de
direito inglês, contra Comissão das Comunidades Euro
peias, apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da                 Deu entrada em 15 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                       Irlanda do Norte (')                          Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa
[Recurso — Artigo 92°, n°.. 3, alíneas a) e c), do Tratado           cho da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância
CE — Têxtil — Erro de apreciação manifesto — Excesso                 das Comunidades Europeias, de 3 de Julho de 1997, no
              de capacidade — Admissibilidade]                       processo T-201/96 , SA Smanor e Hubert e Monique
                                                                     Segaud contra Comissão das Comunidades Europeias,
                            ( 97/C 357/21 )                          interposto por SA Smanor e Hubert e Monique Segaud,
                                                                     representados por Laurence Roques, advogado no foro de
                                                                     Val de Marne, com domicílio escolhido em Créteil, 7/9,
                                                                     rue Général-de-Larminat .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne alte
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          rar o despacho em litígio e, conhecendo do mérito, julgar
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                    procedente a totalidade dos pedidos inicialmente apresen
                                                                     tados e condenar a Comissão na totalidade das despesas.
No processo C-55/97 P, Association internationale des uti
lizateurs de fils de filaments artificieis et synthétiques et de     Fundamentos e principais argumentos
soie naturelle ( AIUFFASS ), associação de direito belga,
com sede em Grand ( Bélgica ), Apparel, Knitting & Texti
les Alliance ( AKT), sociedade de direito inglês, com sede           Violação do direito comunitário derivado: nas condições
em Londres, representadas por Michel Waelbroeck, Jules               do caso em apreço, caracterizadas por uma omissão tão
Stuyck e Olivier Spleetdoorn, advogados no foro de Bruxe            persistente como inexplicada no seu fundamento, na ori
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório             gem directa de um aumento vertiginoso dos prejuízos, o
do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, que              Tribunal de Primeira Instância não podia, sem faltar à
tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do              obrigação de tomar em consideração todos os elementos
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das            pertinentes do caso, reconhecer à Comissão o seu poder de
Comunidades Europeias ( Quinta Secção Alargada ) em 12               apreciação discricionária como reconhecido no processo
de Dezembro de 1996 , AIUFFASS e AKT/Comissão                        247/87 ('), totalmente irrelevante na presente causa por
(T-380/94 ), Colect., p . 11-2169 ), sendo recorrida a Comis        ter por objecto circunstâncias de facto perfeitamente estra
são das Comunidades Europeias ( agente : Xavier Lewis ),             nhas às consequências jurídicas decorrentes do acórdão do
apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda                Tribunal de Justiça no processo 298/87, Smanor ( 2).
do Norte ( agente : Lindsey Nicoll , assistido por Richard
Plender e Stephen Morris ), o Tribunal de Justiça ( Primeira
Secção ), composto por L. Sevón, presidente de secção,               (') Colect. 1989 , p. 291 .
D. A. O. Edward e M. Wathelet ( relator ), juízes; advo             ( 2 ) Colect. 1988 , p. 4489 .
gado-geral : C. O. Lenz, secretário : R. Grass, proferiu, em
6 de Outubro de 1997, um despacho cuja parte decisória é
a seguinte :