title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 1998 no processo C-283/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Directiva 92/73/CE - Não transposição dentro do prazo fixado)

text:
5.12.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 378/3
(JO L 358 de 18.12.1986, p. 1), as medidas necessaÂrias              SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de sec-
para satisfazer as obrigacËoÄes resultantes dos artigos 14.o e       cËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schint-
22.o da referida directiva, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu         gen (relator), juízes, advogado-geral: A. Saggio, secretaÂrio:
as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta directiva          R. Grass, proferiu, em 15 de Outubro de 1998, um acór-
e do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),           daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
composto por J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo, P.
Jann e C. Gulmann, D. A. O. Edward e L. Sevón (relator),
                                                                     1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-
juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: R. Grass,
                                                                           cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
proferiu em 15 de Outubro de 1998 um acórdaÄo cuja
                                                                           necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 92/73/
parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                           /CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que
                                                                           alarga o aÃmbito de aplicacËaÄo das Directivas 65/65/
1. Ao naÄo tomar, nos prazos previstos, as medidas neces-                  /CEE e 75/319/CEE, relativas aÁ aproximacËaÄo das dis-
      saÂrias para satisfazer as obrigacËoÄes resultantes dos              posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
      artigos 14.o e 22.o da Directiva 86/609/CEE do Conse-                respeitantes aos medicamentos e que estabelecem dis-
      lho, de 24 de Novembro de 1986, relativa aÁ aproxima-                posicËoÄes complementares para os medicamentos
      cËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e               homeopaÂticos, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
      administrativas dos Estados-membros respeitantes aÁ                  obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da referida
      proteccËaÄo dos animais utilizados para fins experimen-              directiva.
      tais e outros fins científicos, o Reino da BeÂlgica naÄo
      cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da         2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
      mesma.
                                                                     (1) JO C 295 de 27.9.1997.
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                de 15 de Outubro de 1998
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     no processo C-284/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                           (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                peias contra RepuÂblica Francesa (1)
                    de 15 de Outubro de 1998
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð Directiva 93/40/CE Ð NaÄo
no processo C-283/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                               transposicËaÄo dentro do prazo fixado)
                 peias contra Reino da BeÂlgica (1)
                                                                                (98/C 378/06)
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 92/73/CE Ð NaÄo
              transposicËaÄo dentro do prazo fixado)                                    (Língua do processo: franceÃs)
                           (98/C 378/05)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                  (Língua do processo: franceÃs)                                     na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     No processo C-284/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  peias (agentes: Fernando Castillo de la Torre e Olivier
                                                                     Couvert-CasteÂra) contra RepuÂblica Francesa (agentes:
                                                                     Kareen Rispal-Bellanger e FreÂdeÂric Pascal), que tem por
No processo C-283/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                objecto a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes
peias (agentes: Fernando Castillo de la Torre e Olivier              legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
Couvert-CasteÂra) contra Reino da BeÂlgica (agente: Jan              para dar cumprimento aÁ Directiva 93/40/CEE do Conse-
Devadder), que tem por objecto a declaracËaÄo de que, ao             lho, de 14 de Junho de 1993, que altera as Directivas 81/
naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e         /851/CEE e 81/852/CEE relativas aÁ aproximacËaÄo das legis-
administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Direc-          lacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos medicamen-
tiva 92/73/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992,               tos veterinaÂrios (JO L 214 de 24.8.1993, p. 31), a RepuÂ-
que alarga o aÃmbito de aplicacËaÄo das Directivas 65/65/            blica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
/CEE e 75/319/CEE, relativas aÁ aproximacËaÄo das disposi-           bem por forcËa do Tratado CE e da referida directiva, o
cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas respei-        Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G.
tantes aos medicamentos e que estabelecem disposicËoÄes              Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini,
complementares para os medicamentos homeopaÂticos (JO                H. Ragnemalm e R. Schintgen (relator), juízes, advogado-
L 297 de 13.10.1992, p. 8), o Reino da BeÂlgica naÄo cum-            -geral: A. Saggio, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 15 de
priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado          Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
CE e da referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Sexta            seguinte:


title: Processo T-440/03: Acção intentada em 29 de Dezembro de 2003 por Jean Arizmendi e 43 outros demandantes contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.3.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 59/31
Acção intentada em 29 de Dezembro de 2003 por Jean                      —     Violação dos princípios da segurança jurídica e da
Arizmendi e 43 outros demandantes contra o Conselho da                        protecção da confiança legítima na medida em que, por
União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias                         um lado, a disposição controvertida visa o conceito de
                                                                              representação aduaneira, diferente do de procedimento
                                                                              aduaneiro efectivamente exercido pelos demandantes e
                      (Processo T-440/03)                                     que, por outro, a supressão do monopólio em causa foi
                                                                              efectuada sem qualquer medida transitória.
                         (2004/C 59/49)
                                                                        —     Violação dos princípios da igualdade e da proporcionali-
                                                                              dade, na medida em que a abertura brutal do mercado do
                   (Língua do processo: francês)                              procedimento aduaneiro teve como consequência uma
                                                                              baixa draconiana dos preços à qual os agentes marítimos,
                                                                              impossibilitados pelo seu pesado estatuto, não poderão
                                                                              resistir sem medidas transitórias.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 29 de Dezembro de 2003, uma acção contra
o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades               Por último, os demandantes invocam a violação do direito de
Europeias intentada por Jean Arizmendi e 43 outros deman-               propriedade, tal como consagrado no Protocolo n.o 1, adicional
dantes, todos com domicílio em França, representados por                à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Jean-François Péricaud e Philippe Péricaud, advogados.
                                                                        (1) Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 do Conselho, de 12 de
                                                                            Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitá-
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                    rio (JO L 302 de 19.10.92, p. 1).
1.    Condenar solidariamente o Conselho da União Europeia
      e a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento
      a cada demandante da indemnização correspondente ao
      prejuízo sofrido, acrescida de juros à taxa legal, a contar
      data de apresentação da presente petição;
                                                                        Acção intentada em 31 de Dezembro de 2003 por N.V.
2.    Condenar solidariamente o Conselho da União Europeia              Firma Léon Van Parys, N.V. Pacific Fruit Company, Pacific
      e a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.              Fruchtimport GmbH e Pacific Fruit Company Italy S.p.A.
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                            (Processo T-441/03)
                                                                                (2004/C 59/50)
O presente processo tem por objecto o prejuízo alegadamente
sofrido pelos demandantes, agentes marítimos franceses, na                                 (Língua do processo: neerlandês)
sequência da supressão em direito francês, por força da
Lei 2001-43 de 16 de Janeiro de 2001, do monopólio
tradicionalmente detido pela profissão dos courtiers maritimes
(despachantes, a seguir «agentes marítimos»). Esta supressão            Deu entrada em 31 de Dezembro de 2003 no Tribunal de
baseou-se no artigo 5.o do Código Aduaneiro Comunitário (1)             Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
aplicado pela Comissão, na execução de uma acção por                    contra la Comissão das Comunidades Europeias intentada por
incumprimento contra a República Francesa (carta de notifi-             N.V. Firma Léon Van Parys, com sede em Antuérpia (Bélgica),
cação de incumprimento de 12 de Fevereiro de 1997 e                     N.V. Pacific Fruit Company, com sede em Antuérpia (Bélgica),
parecer fundamentado de 3 de Dezembro de 1997) devido ao                Pacific Fruchtimport GmbH, com sede em Hamburgo (Ale-
monopólio reservado aos agentes marítimos, em direito                   manha) e Pacific Fruit Company Italy S.p.A., com sede em
francês, na representação para o cumprimento dos actos e                Roma (Itália), representadas por. Philippe Vlaemminck e Julien
formalidades relacionadas com o procedimento aduaneiro.                 Holmens.
Em apoio das suas pretensões, os demandantes alegam que a               As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
supressão do privilégio em causa constitui um acto susceptível
de implicar a responsabilidade da Comunidade pelos seguintes            1)    Condenar a demandada no pagamento duma indemni-
motivos:                                                                      zação, nos termos do artigo 235.o CE, conjugado com o
                                                                              artigo 288.o CE, pelos danos sofridos pelas demandantes
—     Violação do artigo 55.o (actual artigo 45.o) CE, na medida              como consequência das medidas ilegais incluídas no
      em que a profissão de agente marítimo participa, através                Regulamento n.o 2362/98 da Comissão, acrescida de
      da aplicação da legislação aduaneira, no exercício da                   juros contractuais à taxa de 8 % desde o dia em que se
      autoridade pública.                                                     produziram os danos.


title: Processo C-350/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sächsischen Landessozialgericht (Alemanha) em 30 de Julho de 2007 — Kattner Stahlbau GmbH/Maschinenbau- und Metall-Berufsgenossenschaft

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sächsischen Landessozialgericht (Alemanha) em 30 de Julho de 2007 — Kattner Stahlbau GmbH/Maschinenbau- und Metall-Berufsgenossenschaft
   (Processo C-350/07)
   (2007/C 269/37)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sächsisches Landessozialgericht
   Partes no processo principal

      Demandante: Kattner Stahlbau GmbH

      Demandada: Maschinenbau- und Metall-Berufsgenossenschaft
   Questões prejudiciais

               1)

               A demandada Maschinenbau- und Metall- Berufsgenossenschaft é uma empresa na acepção dos artigos 81.o e 82.o CE?

               2)

               A obrigação de inscrição como membro da demandada a que a demandante está sujeita viola as disposições do direito comunitário?


title: Processo C-159/16: Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — recurso interposto por «Starptautiskā lidosta “Riga”» VAS, sendo interveniente: Konkurences padome

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/22

         Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — recurso interposto por «Starptautiskā lidosta “Riga”» VAS, sendo interveniente: Konkurences padome
   (Processo C-159/16) (1)

   (2017/C 086/27)
   Língua do processo: letão
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 191, de 30.5.2016.


title: Affaire C-482/12: Despacho do Presidente Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Prešov — Eslováquia) — Peter Macinský, Eva Macinská/Getfin s.r.o., Financreal s.r.o.

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/22

         Despacho do Presidente Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Prešov — Eslováquia) — Peter Macinský, Eva Macinská/Getfin s.r.o., Financreal s.r.o.
   (Affaire C-482/12) (1)

   2014/C 184/29
   Língua do processo: francês
   O Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 9 de 12.1.2013.


title: Processo T-63/13: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2013 — Three-N-Products/IHMI — Munindra (AYUR) [ «Marca comunitária — Processo de anulação — Marca nominativa comunitária AYUR — Marcas nominativas Benelux anteriores AYUS — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e artigo 53. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2013 — Three-N-Products/IHMI — Munindra (AYUR)
   (Processo T-63/13) (1)

   (Marca comunitária - Processo de anulação - Marca nominativa comunitária AYUR - Marcas nominativas Benelux anteriores AYUS - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 377/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Three-N-Products Private Ltd (Nova Deli, India) (Representantes: M. Thewes e T. Chevrier, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Munindra Holding BV (Lelystad, Países Baixos)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de novembro de 2012 (processo R 2296/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Munindra Holding BV e a Three-N-Products Private Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Three-N-Products Private Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 101 de 6.4.2013.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Julho de 2003 no processo C-297/01 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Catania): Sicilcassa SpA contra IRA Costruzioni SpA et Francesco Gaetano Restivo Graci e o. ("Auxílios de Estado — Artigos 87.° CE e 88.° CE — Auxílio novo — Falta de notificação prévia — Auxílio incompatível com o mercado comum — Revogação — Regime transitório nacional que mantém os efeitos do regime revogado")

text:
29.11.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                C 289/11
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                         (Terceira Secção)
                                                                                de 24 de Julho de 2003
                    de 16 de Outubro de 2003
                                                                          no processo C-297/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          do Tribunale di Catania): Sicilcassa SpA contra IRA
                                                                          Costruzioni SpA et Francesco Gaetano Restivo Graci e
no processo C-30/03: Comissão das Comunidades Euro-                                                       o. (1)
peias contra Instituto Tecnológico para a Europa Comuni-
                           tária (ITEC) (1)
                                                                          («Auxílios de Estado — Artigos 87.o CE e 88.o CE — Auxílio
                                                                          novo — Falta de notificação prévia — Auxílio incompatível
                                                                          com o mercado comum — Revogação — Regime transitório
(«Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato —
  Restituição de quantias adiantadas — Processo à revelia»)                    nacional que mantém os efeitos do regime revogado»)
                                                                                (2003/C 289/21)
                          (2003/C 289/20)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                    (Língua do processo: português)                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
No processo C-30/03, Comissão das Comunidades Europeias                   No processo C-297/01, que tem por objecto um pedido
(agentes: G. Braga da Cruz e C. Giolito) contra Instituto                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC), instituição                 pelo Tribunale di Catania (Itália), destinado a obter, no litígio
privada com sede em Lisboa (Portugal), que tem por objecto                pendente neste órgão jurisdicional entre Sicilcassa SpA e IRA
uma acção intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                   Costruzioni SpA, Francesco Gaetano Restivo Graci e o., e entre
peias, ao abrigo do artigo 238.o CE, destinada a obter a                  Francesco Gaetano Restivo Graci e o. e IRA Costruzioni SpA,
restituição da quantia de 26 105,97 euros paga por esta                   Amministrazione straordinaria della Holding personale Graci
última ao demandado no âmbito da execução do contrato                     Gaetano, Sicilcassa SpA, uma decisão a título prejudicial sobre
n.o PRO 036, acrescida de juros de mora, o Tribunal de Justiça            a interpretação dos artigos 87. o CE e 88.o CE, o Tribunal de
(Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de          Justiça (Quinta Secção) composto por: M. Whathelet (relator),
secção, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes,              presidente de secção, C. W. A. Timmermans, A. La Pergola,
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em               P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: D. Ruíz-Jarabo
16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                 Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 24 de Julho
seguinte:                                                                 de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    Um regime transitório tal como o previsto pelo artigo 106.o do
1)    O Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC) é                Decreto Legislativo n.o 270, de 8 de Julho de 1999, que
      condenado a restituir à Comissão das Comunidades Europeias                estabelece nova regulamentação da administração extraordiná-
      o montante de 26 105,97 euros, acrescido de juros de mora à               ria das grandes empresas em estado de insolvência, que mantém
      taxa legal luxemburguesa, calculados nos termos das disposições           os efeitos de um regime de auxílios estatais novo, que não tinha
      dos Regulamentos grão-ducais de 21 de Janeiro e 22 de                     sido notificado à Comissão das Comunidades Europeias e tinha
      Dezembro de 2000, de 21 de Janeiro de 2002 e de 24 de                     sido declarado incompatível com o direito comunitário, constitui
      Janeiro de 2003 e até pagamento integral da dívida.                       ele mesmo um regime de auxílios estatais novo na acepção dos
                                                                                artigos 87.o CE e 88.o CE.
2)    O Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC) é          2)    As questões tendentes a obter do Tribunal de Justiça a apreciação
      condenado nas despesas.                                                   da compatibilidade com o mercado comum de um regime
                                                                                transitório tal como o previsto pelo artigo 106.o do Decreto
                                                                                Legislativo n.o 270/99 são inadmissíveis.
(1) JO C 70 de 22.3.2003.
                                                                          (1) JO C 303 de 27.10.2001.


title: Processo T-260/12: Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2012 — Grécia/Comissão

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/13

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2012 — Grécia/Comissão
   (Processo T-260/12) (1)

   2012/C 373/26
   Língua do processo: grego
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 250, de 18.8.2012.


title: Processo C-337/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 7 de Julho de 2010 — Georg Neidel/Stadt Frankfurt am Main

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 7 de Julho de 2010 — Georg Neidel/Stadt Frankfurt am Main
   (Processo C-337/10)
   ()
   2010/C 301/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichts Frankfurt am Main

      Partes no processo principal

      Recorrente: Georg Neidel

      Recorrido: Stadt Frankfurt am Main

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 7.o da Directiva 2003/88/CE (1) também se aplica às relações de emprego público?

               2.

               O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CE também abrange os direitos a férias ou períodos de descanso anuais, no caso de o direito nacional conceder esses direitos por um período superior a quatro semanas?

               3.

               O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CE abrange igualmente os direitos a dias de licença adicionais que, nos termos do direito nacional, acrescem às férias anuais, com base na repartição irregular do tempo de trabalho, para compensar os dias feriados?

               4.

               Um funcionário público aposentado pode pedir uma compensação financeira por períodos de descanso e férias anuais não gozadas invocando directamente o artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 2003/88/CE, quando não tenha trabalhado por motivo de doença e, portanto, não tenha podido gozar as suas férias sob a forma de um direito a ausentar-se do serviço?

               5.

               A extinção antecipada do direito a férias estabelecida pelo direito nacional pode ser oponível, pelo menos parcialmente, a esse direito a compensação financeira?

               6.

               O direito a uma compensação financeira fundado no artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 2003/88/CE abrange apenas o período mínimo de quatro semanas de férias garantido pelo seu artigo 7.o, n.o 1, ou o direito a uma compensação financeira abrange também o direito a férias adicionais previsto pelo direito nacional? Este direito a férias adicionais abrange também aqueles em que o direito de se ausentar do serviço resulta unicamente de uma repartição especial do tempo de trabalho?

      (1)  Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 6 de Julho de 2000 no processo C-289/97 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Genova): Eridania SpA contra Azienda Agricola San Luca di Rumagnoli Viannj (Açúcar — Regime de preços — Campanha de comercialização de 1996/1997 — Regionalização — Zonas deficitárias — Classificação da Itália — Validade dos Regulamentos n.os 1580/96 e 1785/81)

text:
C 302/10                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21.10.2000
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Sexta Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                        de 6 de Julho de 2000
                                                                                de 6 de Julho de 2000
no processo C-289/97 (pedido de decisão prejudicial do
Giudice di Pace di Genova): Eridania SpA contra Azienda
           Agricola San Luca di Rumagnoli Viannj (1)                        no processo C-356/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                            Finanzgericht München): Molkereigenossenschaft Wie-
(Açúcar — Regime de preços — Campanha de comerciali-                               dergeltingen eG contra Hauptzollamt Lindau (1)
zação de 1996/1997 — Regionalização — Zonas deficitárias
— Classificação da Itália — Validade dos Regulamentos                     (Imposição suplementar sobre o leite — Cômputo anual
                       n.os 1580/96 e 1785/81)                              das quantidades de leite entregues ao comprador —
                                                                            Comunicação tardia — Coima — Validade do artigo 3.o,
                            (2000/C 302/17)                                              n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 536/93)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                       (2000/C 302/18)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-289/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Giudice di Pace di                                      «Colectânea de Jurisprudência»)
Genova (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
órgão jurisdicional entre Eridania SpA e Azienda Agricola San
Luca di Rumagnoli Viannj, uma decisão a tı́tulo prejudicial                No processo C-356/97, que tem por objecto um pedido
sobre a validade do artigo 1.o, alı́nea f), do Regulamento (CE)             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
n.o 1580/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que fixa,                  do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht
para a campanha de comercialização de 1996/1997, os preços                 München (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente
de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de                     neste órgão jurisdicional entre Molkereigenossenschaft Wie-
intervenção do açúcar bruto, os preços mı́nimos da beterra-               dergeltingen eG e Hauptzollamt Lindau uma decisão a tı́tulo
ba A e da beterraba B e o montante do reembolso para a                      prejudicial sobre a validade do artigo 3.o, n.o 2, segundo
perequação das despesas de armazenagem (JO L 206, p. 9) e                  parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de
do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de                      9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da
Junho de 1981, que estabelece a organização comum de                       imposição suplementar no sector do leite e dos produtos
mercado no sector do açúcar (JO L 177, p. 4; EE 03 F22 p. 80),             lácteos (JO L 57, p. 12), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
na sua versão resultante do Regulamento (CE) n.o 1101/95 do                composto por R. Schintgen, presidente da Secunda Secção
Conselho, de 24 de Abril de 1995 (JO L 110, p. 1), o Tribunal               exercendo funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kap-
de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kapteyn,                 teyn e G. Hirsch (relator), juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,
exercendo funções de presidente da Sexta Secção, G. Hirsch                secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
(relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,               6 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,                 seguinte:
proferiu, em 6 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    O artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 536/93
                                                                            da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de
O exame das questões submetidas não revelou qualquer elemento             execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos
susceptı́vel de afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 1580/96          lácteos é inválido porque aplica ao comprador, em caso de desrespeito
do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que fixa, para a campanha de           do prazo mencionado no seu primeiro parágrafo, uma sanção
comercialização de 1996/1997, os preços de intervenção derivados          pecuniária igual ao montante da imposição suplementar devida por
do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços      terem sido excedidas em 0,1 % as quantidades de leite e de
mı́nimos da beterraba A e da beterraba B e o montante do reembolso          equivalente-leite entregues pelos produtores, sem que haja qualquer
para a perequação das despesas de armazenagem, e do Regulamento            possibilidade de tomar em consideração a importância do atraso.
(CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que
estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar.
                                                                            (1) JO C 370 de 6.12.1997.
(1) JO C 295 de 27.9.1997.


title: Processo T-329/08: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — AJD Tuna/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/38

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — AJD Tuna/Comissão
   (Processo T-329/08)
   (2008/C 272/77)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: AJD Tuna Ltd (Mosta Road, Malta) (Representante: M. Annoni, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45.o W, e no mar Mediterrâneo, com particular referência ao artigo 3.o desse regulamento.

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nos processos T-305/08, República Italiana/Comissão, e T-313/08, Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore S.n.c./Comissão. A recorrente invoca, em particular, a violação do princípio da protecção da confiança legítima, na medida em que a regulamentação comunitária relativa à pesca do atum rabilho criou na recorrente uma expectativa razoavelmente fundada na legalidade da sua actividade de engorda e aquicultura.


title: Processo T-506/10: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — RTI e Elettronica Industriale/Comissão

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/56

         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — RTI e Elettronica Industriale/Comissão
   (Processo T-506/10)
   ()
   2010/C 346/109
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Reti Televisive Italiane SpA (RTI) e Elettronica Industriale SpA (Lissonne, Itália) (Representantes: J.-F. Bellis e S. Bariatti, advogados)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da decisão impugnada;

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso, as recorrentes pedem a anulação da Decisão C (2010) 4976 final da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que altera a aplicação dos compromissos que figuram em anexo à Decisão C(2003) 1082 final, de 2 de Abril de 2003, que declara a operação através da qual a News Corporation Limited («Newscorp») adquiriu controlo exclusivo das empresas Telepiù Spa and Stream Spa, compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE, sob a condição de a Newscorp respeitar plenamente os compromissos (Processo n.o COMP/M.2876 — Newscorp/Telepiù) (1).
   As recorrentes avançam três fundamentos em apoio dos seus pedidos.
   Em primeiro lugar, alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que, desde a adopção da decisão de 2 de Abril de 2003, («decisão de autorização»), as condições no mercado italiano de televisão mediante pagamento mudaram de tal forma que se poderia justificar a revisão dos compromissos em anexo à decisão de autorização e, por conseguinte, aplicou erradamente a comunicação sobre soluções e o artigo 8.o, n.o 2 do Regulamento das concentrações comunitárias (2). Os recorrentes alegam que existem provas claras de que as circunstâncias do mercado com base nas quais foram aceites os compromissos em 2003 não mudaram significativa ou permanentemente. Nomeadamente, a Sky Italia, filial italiana da Newscorp, ainda goza de uma posição de domínio total no mercado italiano da televisão mediante pagamento.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito, um erro manifesto de apreciação e uma violação do princípio da proporcionalidade ao aceitar o pedido de revisão dos compromissos apresentado pela Sky Italia e ao ter aceite os novos compromissos propostos pela Newscorp, com base no pressuposto de que a incapacidade da Sky Italia para participar no futuro processo de selecção da capacidade da televisão digital terrestre, que iria decorrer em Itália nos meses seguintes, a impediria de operar no sector da televisão de acesso livre. De facto, a Sky Italia já está activa no sector italiano da televisão de acesso livre e tem acesso à capacidade de transmissão digital terrestre, mesmo sem ter participado no processo de selecção.
   Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de direito ao adoptar a decisão impugnada e aceitar o pedido de revisão dos compromissos apresentado pela Sky Italia apesar do facto de, em resultado de uma investigação de mercado levada a cabo no decurso dos procedimentos administrativos, a maioria das partes — incluindo a autoridade italiana em matéria de concorrência e a autoridade italiana em matéria de comunicação — terem manifestado sérias preocupações a respeito do impacto da revisão proposta no mercado italiano da televisão mediante pagamento.

      (1)  JO 2004 L 110, p. 73

      (2)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias»), JO 2004 L 24, p. 1


title: Processo C-287/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Aalberts Industries NV, Comap SA, anteriormente Aquatis France SAS, Simplex Armaturen + Fittings GmbH & Co. KG ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão da Comissão — Declaração de uma infração ao artigo 101. °TFUE — Coimas — Infração única, complexa e continuada — Cessação da infração — Prossecução da infração por determinados participantes — Reincidência» )

text:
               24.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Aalberts Industries NV, Comap SA, anteriormente Aquatis France SAS, Simplex Armaturen + Fittings GmbH & Co. KG
   (Processo C-287/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu - Setor das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão da Comissão - Declaração de uma infração ao artigo 101.o TFUE - Coimas - Infração única, complexa e continuada - Cessação da infração - Prossecução da infração por determinados participantes - Reincidência)
   2013/C 245/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, V. Bottka e R. Sauer, agentes)

      Outras partes no processo: Aalberts Industries NV, Comap SA, anteriormente Aquatis France SAS, Simplex Armaturen + Fittings GmbH & Co. KG (representante: R. Wesseling, advocaat)

      Objeto

   Recurso em que se pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2011 — Aalberts Industries e o./Comissão (T-385/06), pelo qual o Tribunal Geral anulou parcialmente a Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP7F 1/38.121 — Ligações), sobre um cartel relativo à fixação de preços e dos montantes dos abatimentos e descontos, à instauração de mecanismos de coordenação dos aumentos de preços, à repartição dos clientes e à troca de informações comerciais, no mercado europeu das ligações em cobre, designadamente em liga de cobre, bem como, a título subsidiário, a redução da coima aplicada às recorrentes

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso principal.

               2)

               Não há que conhecer do recurso subordinado.

               3)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 238, de 13.8.2011


20150731056617072015/C 270/463092015TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150605373711Processo T-309/15 P: Recurso interposto em 5 de junho de 2015 por CW do acórdão do Tribunal da Função Pública de 26 de março de 2015 no processo F-124/13, CW/Parlamento
 ---documentbreak--- C2702015PT3710120150605PT0046371371Recurso interposto em 5 de junho de 2015 por CW do acórdão do Tribunal da Função Pública de 26 de março de 2015 no processo F-124/13, CW/Parlamento
   (Processo T-309/15 P)2015/C 270/46Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: CW (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            admitir o recurso;

            —

            anular o acórdão recorrido;

            —

            anular a decisão impugnada e a decisão que indefere a reclamação;

            —

            atribuir uma indemnização; e

            —

            condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

            1.

            Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal da Função Pública ter desvirtuado a prova e cometido um erro de direito ao considerar que, na decisão que indefere a reclamação, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AINP) confirmou, em substância, a decisão de recusa de assistência.

            2.

            Segundo fundamento, relativo ao facto de o Tribunal da Função Pública ter desvirtuado a prova e cometido um erro de direito ao considerar que o Parlamento não incorreu num erro manifesto de apreciação ao adotar as medidas e métodos para a aplicação do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários.


title: Processo C-450/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 3 de Outubro de 2007 — Roche SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 3 de Outubro de 2007 — Roche SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute
   (Processo C-450/07)
   (2007/C 297/42)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   Partes no processo principal

      Recorrente: Roche SpA

      Recorrido: Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute
   Questões prejudiciais

               1)

               A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o
                   (1) da Directiva 89/105, que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica —, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento. A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço. Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções […]» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços?

               2)

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)?

               3)

               Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável […] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária?

               4)

               As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais?

               5)

               Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa?

      (1)  Directiva 89/105/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2001 no processo T-59/00, Compagnia Portuale Pietro Chiesa Soc. coop. rl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Concorrência — Serviços portuários — Artigos 82.° CE e 86.° CE — Acto preparatório — Inadmissibilidade")

text:
C 227/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         11.8.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Italiana, a Autoridade Portuária do porto de Génova e a
                                                                           Compagnia Unica Lavoratori Merci Varie, o Tribunal de
                       de 2 de Maio de 2001                                Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh,
                                                                           presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes, secretá-
no processo T-104/00, Giovanni Cubeta contra Comissão                     rio: H. Jung, proferiu em 20 de Março de 2001 um despacho
                das Comunidades Europeias (1)                              cuja parte decisória é a seguinte:
(Funcionários — Nova localidade de afectação — Subsı́dio                 1)    O recurso é rejeitado por inadmissı́vel.
de instalação — Subsı́dio diário — Condições de atribuição)            2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
                                                                                da Comissão.
                           (2001/C 227/34)
                                                                           (1) JO C 149 de 27.5.00.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-104/00 Giovanni Cubeta, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
representado por C. Moreau e P. Birden, advogados, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agente: J. Curral), que tem por objecto
um pedido de anulação da decisão da Comissão que recusa ao              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
recorrente o pagamento do subsı́dio de instalação igual a dois
meses de vencimento de base, por um lado, e do subsı́dio
diário, por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância                                        de 24 de Abril de 2001
(juiz singular: A. Potocki), secretário: J. Palacio González,
administrador, proferiu, em 2 de Maio de 2001, um acórdão                no processo T-172/00, Jean-Pierre Pierard contra Comis-
cuja parte decisória é a seguinte:                                                      são das Comunidades Europeias (1)
1)    O recurso é improcedente.
                                                                           (Funcionários — Afectação ligada à qualidade de membro
2)    Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.              do Comité do Pessoal — Falta de reafectação imediata no seu
                                                                           lugar de origem na data de termo do seu mandato — Recurso
(1) JO C 163, de 24.06.2000.
                                                                           em parte manifestamente inadmissı́vel — Recurso manifes-
                                                                                tamente improcedente)
                                                                                (2001/C 227/36)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 20 de Março de 2001                                Nos processos T-172/00, Jean-Pierre Pierard, funcionário da
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, residente em Woluwé-
no processo T-59/00, Compagnia Portuale Pietro Chiesa                      Saint-Lambert (Bélgica), representado por J. Lombart e E. Boige-
Soc. coop. rl contra Comissão das Comunidades Euro-                       lot, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
                               peias (1)                                   contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           C. Berardis-Kayser e D. Martin), que tem por objecto, por um
(«Recurso de anulação — Concorrência — Serviços portuá-                  lado, um pedido de anulação da decisão tácita da Comissão
rios — Artigos 82.o CE e 86.o CE — Acto preparatório —                    relativa ao indeferimento do pedido de reafectação do recor-
                         Inadmissibilidade»)                               rente no seu lugar de origem no termo do seu mandato no
                                                                           Comité do Pessoal e, por outro lado, um pedido de reparação
                                                                           do prejuı́zo moral alegadamente sofrido, o Tribunal de Pri-
                           (2001/C 227/35)
                                                                           meira Instância (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi,
                                                                           presidente e V. Tiili e R.M. Moura Ramos, juı́zes, secretário:
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                        H. Jung, proferiu, em 24 de Abril de 2001, um despacho cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
No processo T-59/00, Compagnia Portuale Pietro Chiesa Soc.
coop. rl, com sede em Génova (Itália), representada por                   1)    O recurso é improcedente.
G. Conte, G. M. Giacomini e B. Della Barile, advogados, com                2)    Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal e L. Pignataro), que
tem por objecto um pedido de anulação da alegada decisão da              (1) JO C 259, de 09.09.2000.
Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, de indeferimento da
denúncia da recorrente destinada a obter a declaração de
violação dos artigos 82.o CE e 86.o, n.o 1, CE pela República


title: Processo C-84/16 P: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 pela Continental Reifen Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de dezembro de 2015 no processo T-525/14, Compagnie Générale des établissements Michelin/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/22

      Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 pela Continental Reifen Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de dezembro de 2015 no processo T-525/14, Compagnie Générale des établissements Michelin/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
      (Processo C-84/16 P)
      (2016/C 211/28)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Continental Reifen Deutschland GmbH (representantes: S. O. Gillert, K. Vanden Bossche, B. Köhn-Gerdes, J. Schumacher, Rechtsanwälte)

         Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Compagnie Générale des établissements Michelin

         Pedidos da recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral, de 8 de dezembro de 2015, no processo T-525/14;

                  —

                  remeter o processo ao Tribunal Geral para que este reaprecie caráter distintivo inerente dos sinais controvertidos, incluindo dos elementos que compõem esses sinais, bem como o grau de semelhança entre os referidos sinais, e

                  —

                  condenar o recorrido nas despesas, incluindo as despesas efetuadas pela recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recurso baseia-se numa violação do direito da União por parte do Tribunal Geral, na medida em que este violou, no seu acórdão de 8 de dezembro de 2015, o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1) do Conselho sobre a marca comunitária.
      Em resumo, o Tribunal Geral avaliou incorretamente o caráter distintivo da marca da União Europeia pedida «», incluindo dos elementos «» e «» que compõem o referido sinal, bem como da marca anterior «». Além disso, esta avaliação incorreta do Tribunal Geral também se baseou numa distorção dos factos relativos ao conhecimento linguístico do público relevante e da sua compreensão do significado dos elementos dos sinais controvertidos, bem como da prova submetida pelo recorrido como Anexo C.1 e Anexo C.4, atualmente submetida como Anexo 6.
      Ademais, o Tribunal Geral não fundamentou por que motivo certos aspetos dos sinais controvertidos, como por exemplo os seus elementos figurativos, não foram tidos em consideração na avaliação da semelhança dos sinais.
      Com base nestas avaliações incorretas, o Tribunal Geral considerou erradamente que, tendo em conta a forte semelhança ou identidade dos bens abrangidos, o grau médio de semelhança entre a marca pedida e a marca francesa anterior, bem como o caráter distintivo normal dessa marca anterior, existe um risco de confusão nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Recurso interposto, em 3 de Março de 1998, por Odette Nicos Petrides Co. Inc., do acórdão da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 17 de Dezembro de 1997 no processo T-152/95, Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-64/98 P)

text:
16.5.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 151/5
artigo 5.o, primeiro paraÂgrafo, do mesmo Tratado, que os          do seu artigo 4.o Logo, deveriam ser alteradas para estarem
Estados-membros destinataÂrios duma directiva saÄo obriga-         conformes com o regulamento.
dos a alcancËar os resultados que a mesma preveÃ no prazo
nela indicado. O prazo fixado no artigo 4.o da directiva           (1) JO L 378 de 31.12.1986, p. 1.
expirou em 8 de Agosto de 1995, sem que o GraÄo-Ducado
do Luxemburgo tenha adoptado todas as medidas necessaÂ-
rias.
(1) JO L 268 de 19.10.1994, p. 15.
                                                                   Recurso interposto, em 3 de MarcËo de 1998, por Odette
                                                                   Nicos Petrides Co. Inc., do acórdaÄo da Quarta SeccËaÄo do
                                                                   Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                   peias de 17 de Dezembro de 1997 no processo T-152/95,
                                                                   Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra ComissaÄo das
AccËaÄo intentada, em 27 de Fevereiro de 1998, pela                                    Comunidades Europeias
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                (Processo C-64/98 P)
                           Portuguesa
                      (Processo C-62/98)                                                    (98/C 151/08)
                         (98/C 151/07)
                                                                   Deu entrada, em 3 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                   ticËa das Comunidades Europeias um recurso do acórdaÄo
Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de            da Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a           Comunidades Europeias de 17 de Dezembro de 1997 no
RepuÂblica Portuguesa intentada pela ComissaÄo das Comu-           processo T-152/95, Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra
nidades Europeias, representada por António Caeiro, con-           ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto por
sultor jurídico principal, na qualidade de agente, com             Odette Nicos Petrides Co. Inc., representada pelos advoga-
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos            dos Nikolaos Vassilakakis e Evangelos Vassilakakis, do
Gómez de la Cruz, membro do servicËo jurídico, Centro              foro de Tessalónica, e Evangelia Pallioudi, do foro de
Wagner, Kirchberg.                                                 Kavala, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
                                                                   tório do advogado Carlos Zeyen, 56-58, rue Charles Mar-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:              tel.
Ð declarar que a RepuÂblica Portuguesa, naÄo tendo                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     denunciado ou adaptado os acordos com o Senegal,
     Cabo Verde, Angola e SaÄo TomeÂ e Príncipe, de modo a         Ð aceitar o presente recurso e anular o acórdaÄo (1),
     proporcionar o acesso equitativo, livre e naÄo discrimi-
     natório dos nacionais da Comunidade aÁs parcelas de
     carga devidas a Portugal, acesso esse previsto no Regu-       Ð dar provimento a todo o pedido de indemnizacËaÄo por
     lamento (CEE) n.o 4055/86, de 22 de Dezembro de                    perdas e danos (2),
     1986, que aplica o princípio de livre circulacËaÄo de ser-
     vicËos aos transportes marítimos entre Estados-mem-           Ð condenar a ComissaÄo nas despesas de processo, tanto
     bros e entre os Estados-membros e os países tercei-                nas relativas ao processo em primeira instaÃncia como
     ros (1), naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem             nas relativas ao presente recurso.
     por forcËa do disposto no artigo 3.o e no n.o 1 do
     artigo 4.o do regulamento e as decorrentes do Tratado
     CE,                                                           Fundamentos e principais argumentos
Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa no pagamento das                Ð FundamentacËaÄo insuficiente da decisaÄo controvertida
     despesas do presente processo.                                     em questoÄes que teÃm uma influeÃncia consideraÂvel a
                                                                        nível do princípio da proporcionalidade;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Ð Falso enquadramento dos incidentes reais na nocËaÄo do
                                                                        princípio da proporcionalidade na segunda adjudica-
Os acordos entre Portugal e os estados mencionados no
                                                                        cËaÄo;
pedido reservam o transporte de cargas entre as partes a
navios que arvoram pavilhaÄo de uma das partes ou a
navios explorados por pessoas ou empresas com a nacio-             Ð AlteracËaÄo e desnaturacËaÄo dos documentos comprovati-
nalidade de uma das partes. Assim, os navios explorados                 vos pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia atraveÂs da
por nacionais de outros Estados-membros ficam excluídos                 aceitacËaÄo desses elementos, manifestamente, de uma
do comeÂrcio abrangido pelos acordos. A ComissaÄo consi-                forma que naÄo corresponde ao seu conteuÂdo real,
dera que se trata de conveÂnios de reparticËaÄo de cargas               aquando do exame do princípio da igualdade de trata-
subordinados aÁs disposicËoÄes e obrigacËoÄes do Regulamento            mento no momento da segunda adjudicacËaÄo e erro de
(CEE) n.o 4055/86 e, nomeadamente, aÁs contidas no n.o 1                direito quanto aÁs pecËas que constituem o sentido da
 ---pagebreak--- C 151/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.5.98
     violacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento no           Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     momento da segunda adjudicacËaÄo;                               Tribunal de grande instance de Lyon (Primeira SeccËaÄo), de
                                                                     25 de Fevereiro de 1998, no processo SA Gougenheim
                                                                     imprimerie publiciteÂ contra directeur des services fiscaux
Ð ViolacËaÄo dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento (CEE)                                           du Rhône
     n.o 3389/73 (3) e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento
     (CEE) n.o 727/70 (4), relativo ao vasto poder de apre-                                  (Processo C-72/98)
     ciacËaÄo da ComissaÄo e ao seu direito de naÄo aceitar                                     (98/C 151/10)
     ofertas favoraÂveis aquando das adjudicacËoÄes (decisoÄes
     controvertidas da ComissaÄo de 7 de Agosto e de 16 de
     Novembro de 1990) e falsa apreciacËaÄo da nocËaÄo legal         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     de que as decisoÄes controvertidas constituem medidas           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
     de política económica;                                          Tribunal de grande instance de Lyon (Primeira SeccËaÄo), de
                                                                     25 de Fevereiro de 1998, no processo SA Gougenheim
                                                                     imprimerie publiciteÂ contra directeur des services fiscaux
Ð ViolacËaÄo dos princípios da audieÃncia e litígio de duas
                                                                     du Rhône, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     partes e das igualdade das partes;
                                                                     JusticËa em 16 de MarcËo de 1998.
Ð SujeicËaÄo indesejaÂvel dos incidentes reais aÁ nocËaÄo legal
                                                                     O Tribunal de grande instance de Lyon solicita ao Tribu-
     do princípio da proibicËaÄo de discriminacËoÄes (princípio
                                                                     nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
     da igualdade de tratamento) e ao aumento da garantia
                                                                     toÄes:
     no momento da quarta adjudicacËaÄo;
                                                                     1. Em presencËa de uma directiva [73/80/CEE do Conse-
Ð ViolacËaÄo e falsa apreciacËaÄo legal da validade do Regu-              lho (1)] que modifica uma anterior [69/335/CEE do
     lamento (CEE) n.o 395/90 da ComissaÄo (5), relativo aÁ               Conselho (2)] e determina que a taxa do imposto sobre
     reducËaÄo do prazo do artigo 3.o do Regulamento (CEE)                as entradas de capital a que estas se referem eÂ fixada
     n.o 3389/73 da ComissaÄo.                                            em 1 % a partir de 1 de Janeiro de 1976, quando o
                                                                          direito interno de um Estado-membro manteÂm uma
(1) JO  C 55 de 20.2.1998, p. 23.                                         taxa superior, e na hipótese, designadamente, de uma
(2) JO  C 268 de 14.10.1995, p. 26.                                       terceira directiva [85/303/CEE do Conselho (3)] vir
(3) JO  L 345 de 15.12.1973, p. 47; EE 03 F7, p. 97.                      precisar que os Estados-membros isentaraÄo do imposto
(4) JO  L 94 de 28.4.1970, p. 1; EE 03 F3, p. 212.
                                                                          sobre as entradas de capital as operacËoÄes ¼ que, em 1
(5) JO  L 42 de 16.2.1990, p. 46.
                                                                          de Julho de 1984, estivessem isentas ou fossem tributa-
                                                                          das a uma taxa igual ou inferior a 0,50 %, deve consi-
                                                                          derar-se que naÄo existindo taxa de direito interno apli-
                                                                          caÂvel:
                                                                          Ð ou que naÄo existia qualquer taxa juridicamente
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                       aplicaÂvel, em virtude de naÄo ter sido transposta
do Consiglio di Stato, de 20 de Janeiro de 1998, no                           para direito interno a taxa fixada pela norma
     processo entre Questore di Verona e Diego Zenatti                        comunitaÂria, e isto em virtude do «princípio da
                       (Processo C-67/98)                                     naÄo aplicacËaÄo do efeito directo descendente»,
                          (98/C 151/09)                                   Ð ou que o direito interno desse Estado-membro ape-
                                                                               nas era «parcialmente inaplicaÂvel» com a directiva
                                                                               comunitaÂria (73/80/CEE), e admitir em consequeÃn-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                          cia a aplicacËaÄo de uma taxa de 1 % com base no
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho                     «princípio do efeito directo descendente em pre-
do Consiglio di Stato, de 20 de Janeiro de 1988, no pro-                      sencËa de uma claÂusula clara, precisa e que naÄo
cesso entre Questore di Verona e Diego Zenatti, que deu                       estabelece qualquer condicËaÄo»?
entrada na secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de
MarcËo de 1998.
                                                                     2. Caso, por aplicacËaÄo da Directiva 73/80/CEE, se res-
                                                                          ponda pela afirmativa aÁ segunda alternativa acabada
O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de JusticËa que se              de expor, mas como a Directiva 85/303/CEE, de 10 de
pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                                      Junho de 1985, modificou o artigo 7.o, n.o 2, desta a
                                                                          partir da sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de
                                                                          1986, esclarecendo que «os Estados-membros podem
As disposicËoÄes do Tratado relativas aÁ livre prestacËaÄo de
                                                                          isentar do imposto sobre as entradas de capital todas
servicËos opoÄem-se a uma regulamentacËaÄo como a regula-
                                                                          as operacËoÄes ¼ ou submeteÃ-las a uma taxa uÂnica que
mentacËaÄo italiana sobre as apostas tendo em conta as
                                                                          naÄo ultrapasse 1 %», e como entaÄo um Estado-mem-
preocupacËoÄes de política social e de prevencËaÄo das fraudes
                                                                          bro ainda naÄo tinha transposto esta uÂltima directiva
que a justificam.
                                                                          para o seu direito interno, antes tendo, pelo contraÂrio,
                                                                          mantido uma taxa amplamente superior ao 1 % ante-
                                                                          riormente autorizado:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Julho de 1999 no processo C-14/98 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Torino): Battital Srl contra Regione Piemonte («Protecção sanitária e fitossanitária dos vegetais - Directiva 77/93/CEE - Directiva 92/76/CEE - Proibição de introduzir em Itália vegetais do género Citrus provenientes de países terceiros - Limitação temporal»)

text:
20.11.1999                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 333/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Segunda Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                         de 1 de Julho de 1999
no processo C-14/98 (pedido de decisão prejudicial da                                              de 8 de Julho de 1999
Pretura circondariale di Torino): Battital Srl contra
                          Regione Piemonte (1)
                                                                              no processo C-49/92 P: Comissão das Comunidades Euro-
(«Protecção sanitária e fitossanitária dos vegetais — Direc-                          peias contra Anic Partecipazioni SpA (1)
tiva 77/93/CEE — Directiva 92/76/CEE — Proibição de
introduzir em Itália vegetais do género Citrus provenientes
           de paı́ses terceiros — Limitação temporal»)                       («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                              Regulamento interno da Comissão — Processo de adopção
                              (1999/C 333/04)                                 de uma decisão pelo colégio dos membros da Comissão —
                                                                              Regras de concorrência aplicáveis às empresas — Noções de
                       (Lı́ngua do processo: italiano)                        acordo e de prática concertada — Responsabilidade de uma
                                                                              empresa pela totalidade da infracção — Imputabilidade da
                                                                                infracção — Coima»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (1999/C 333/05)
No processo C-14/98, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Pretura circondariale
di Torino (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
órgão jurisdicional entre Battital Srl e Regione Piemonte, uma
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva
77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976,
relativa às medidas de protecção contra a introdução nos
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Estados-Membros de organismos prejudiciais às plantas e
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
produtos vegetais (JO L 26, p. 20; EE 03 F11 p. 121), com as
alterações nela introduzidas, nomeadamente, pelas Directivas
91/683/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991 (JO L
                                                                              No processo C-49/92 P, Comissão das Comunidades Europeias
376, p. 29), e 96/14/CE da Comissão, de 12 de Março de 1996
                                                                              (agente: G. Marenco), que tem por objecto um recurso de
(JO L 68, p. 24), e da Directiva 92/76/CEE da Comissão, de
                                                                              anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
6 de Outubro de 1992, que reconhece zonas protegidas na
                                                                              Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 17 de Dezembro
Comunidade, expostas a riscos fitossanitários especı́ficos (JO L
                                                                              de 1991, Enichem Anic/Comissão (T-6/89, Colect., p. II-1623),
305, p. 12), com as alterações nela introduzidas pelas Directi-
                                                                              sendo recorrida a Anic Partecipazioni SpA, anteriormente Anic
vas 95/40/CE da Comissão, de 19 de Julho de 1995 (JO L 182,
                                                                              SpA, depois Enichem Anic SpA, com sede em Palermo (Itália),
p. 14), e 96/15/CE da Comissão, de 14 de Março de 1996 (JO
                                                                              representada por M. Siragusa e G. Guarino, advogados no foro
L 70, p. 35), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
                                                                              de Roma, e por G. Scassellati Sforzolini e F. M. Moretti,
por G. Hirsch, presidente de secção, G. F. Mancini e R.
                                                                              advogados no foro de Bolonha, com domicı́lio escolhido no
Schintgen (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretá-
                                                                              Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach,
rio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 1 de
                                                                              8-10, rue Mathias Hardt, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
Julho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch,
A proibição de importar frutos do género Citrus na zona protegida            G. F. Mancini (relator), J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes,
que é a Itália, estabelecida no artigo 4.o, n.o 2, alı́nea a), da Directiva  advogado-geral: G. Cosmas, secretários: H. von Holstein,
77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às                 secretário adjunto, e D. Loutermann-Hubeau, administradora
medidas de protecção contra a introdução nos Estados-Membros de             principal, proferiu, em 8 de Julho de 1999, um acórdão cuja
organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais, deixou de se          parte decisória é a seguinte:
aplicar neste Estado-Membro a partir de 1 de Abril de 1996, data
em que o reconhecimento da Itália como zona protegida nos termos             1. O n.o 1, segundo e terceiro travessões, do dispositivo do acórdão
da Directiva 92/76/CEE da Comissão, de 6 de Outubro de 1992,                     do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 1991,
que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos                   Enichem Anic/Comissão (T-6/89), é anulado.
fitossanitários especı́ficos, terminou por efeito das Directivas
95/40/CE da Comissão, de 19 de Julho de 1995, e 96/15/CE da
Comissão, de 14 de Março de 1996.                                            2. O recurso de Anic contra a decisão 86/398/CEE da Comissão,
                                                                                de 23 de Abril de 1986, relativa a um processo de aplicação do
Estas directivas opõem-se à aplicação de uma regulamentação                    artigo 85.o do Tratado CEE (IV/31.149 — Polipropileno) é
nacional que mantenha em vigor essa proibição para além dessa                    julgado improcedente, excepto na medida resultante do n.o 1,
data.                                                                             primeiro travessão, do dispositivo do referido acórdão.
(1) JO C 72 de 7.3.1998.                                                      3. O montante da coima aplicada à Anic Partecipazioni SpA,
                                                                                anteriormente Anic SpA, depois Enichem Anic SpA, no n.o 3 da
                                                                                decisão 86/398/CEE é fixado na soma de 662 215 500 LIT.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Março de 2004 no processo C-342/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 33 de Madrid): María Paz Merino Gómez contra Continental Industrias del Caucho SA (Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Licença por maternidade — Trabalhador feminino cuja licença por maternidade coincide com as férias anuais de todo o pessoal, fixadas num acordo colectivo em matéria de férias anuais)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 18 de Março de 2004
   no processo C-342/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid): María Paz Merino Gómez contra Continental Industrias del Caucho SA (1)

   (Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Licença por maternidade - Trabalhador feminino cuja licença por maternidade coincide com as férias anuais de todo o pessoal, fixadas num acordo colectivo em matéria de férias anuais)
   (2004/C 106/05)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-342/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid (Espanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre María Paz Merino Gómez e Continental Industrias del Caucho SA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18), do artigo 11.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (Décima Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 348, p. 1), e do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken e N. Colneric (relatora), juízes; advogado-geral: J. Mischo; secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Março de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, o artigo 11.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (Décima Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), e o artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que uma trabalhadora deve poder gozar as suas férias anuais num período diferente do período em que se encontra de licença por maternidade igualmente em caso de coincidência entre o período de licença por maternidade e o período fixado a título geral por acordo colectivo para as férias anuais do pessoal.

               2)

               O artigo 11.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 92/85 deve ser interpretado no sentido de que, nas circunstâncias do processo principal, visa igualmente o direito de uma trabalhadora a um período de férias anuais, previsto na legislação nacional, mais longo do que o mínimo previsto na Directiva 93/104.

      (1)  JO C 317, de 10.11.2001


title: Processo C-343/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  18 de Maio de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Land Oberösterreich/ČEZ as, (Convenção de Bruxelas — Artigo 16. o , n. o  1, alínea a) — Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis — Acção destinada a fazer cessar as perturbações ou o risco de perturbações causadas em prédios pela actividade de uma central nuclear sita no território de um Estado vizinho daquele onde tais prédios estão situados — Não aplicação)

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Land Oberösterreich/ČEZ as,
   (Processo C-343/04) (1)

   (Convenção de Bruxelas - Artigo 16.o, n.o 1, alínea a) - Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis - Acção destinada a fazer cessar as perturbações ou o risco de perturbações causadas em prédios pela actividade de uma central nuclear sita no território de um Estado vizinho daquele onde tais prédios estão situados - Não aplicação)
   (2006/C 165/10)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Land Oberösterreich

      Recorrido: ČEZ as,
   Objecto
   Prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 16.o, n.o 1, alínea a) da Convenção de Bruxelas — Competência exclusiva «em matéria de direitos reais sobre imóveis» — Providência cautelar para fazer cessar os prejuízos causados num terreno agrícola por uma central nuclear vizinha, situada no território de um Estado não membro
   Dispositivo
   O artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à Competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção dada em último lugar pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, deve ser interpretado no sentido de que não é abrangida pelo campo de aplicação dessa disposição uma acção, tal como a intentada no processo principal com base no § 364, n.o 2, do Código Civil austríaco (Allgemeines bürgerliches Gesetzbuch), destinada a impedir as perturbações que afectam ou podem afectar bens imóveis de que é proprietário o demandante, decorrentes de radiações ionizantes provocadas por uma central nuclear sita no território de um Estado vizinho daquele em que os bens estão situados.

      (1)  JO C 251, de 9.10.2004.