title: Processo T-434/12: Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 — Steiff/IHMI (Etiqueta de tecido com botão em metal no meio da orelha de um peluche)

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/39

         Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 — Steiff/IHMI (Etiqueta de tecido com botão em metal no meio da orelha de um peluche)
   (Processo T-434/12)
   2012/C 366/79
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Margarete Steiff GmbH (Giengen an der Brenz, Alemanha) (representante: D. Fissl, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de julho de 2012, no recurso R 1692/2011-1;

               —

               Anular a recusa do registo de marca comunitária n.o9 439 654 do IHMI;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca de posição, pela da qual se solicita proteção para uma etiqueta de tecido retangular alongada, a qual foi presa através de um botão de metal redondo, mate ou brilhante no meio da orelha de um peluche, para produtos da classe 28 — registo de marca comunitária n.o9 439 654

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Recurso interposto, em 21 de Fevereiro de 1995, pela sociedade Unicem SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-50/95)

text:
13 . 5 . 95           | PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 119/ 15
— a título subsidiário, anular ou pelo menos reduzir as                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      coimas aplicadas nos termos dos artigos 9?, ponto 22 , e
       10?, ponto 3 , da decisão,                                        — anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de
                                                                             Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação
— condenar a Comissão nas despesas .                                         do artigo 85? do Tratado CE ( Processo IV/33.126 e
                                                                             33.322 — Cimento ) i 1 ), pelo menos no que diz respeito à
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             recorrente ,
A recorrente pede a anulação da decisão pelas seguintes
razões :                                                                 — a título subsidiário, suprimir ou reduzir a coima
                                                                             aplicada,
1 . Existência de violações dos direitos da defesa, resultan
       tes de irregularidades processuais, cometidas tanto na            — de qualquer modo, condenar a recorrida nas despesas do
       formulação das acusações internacionais como na                       processo, e a pagar à recorrente as despesas e juros por
       disjunção das acusações nacionais.                                    ela suportados pela prestação da garantia, totalmente ou
                                                                             em relação à parte da coima eventualmente reduzida .
2 . Existência de uma violação do artigo 85? do Tratado CE
       resultante de erros manifestos de apreciação, tanto no
       que diz respeito ao contexto global em que se situaria o          Fundamentos e principais argumentos
       pretenso acordo, como à delimitação do mercado em
      causa .
                                                                         O recurso apoia-se nos seguintes fundamentos :
3 . Violação do artigo 85? do Tratado CE na medida em que                  I. Violação de formalidades essenciais
       a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação nas
       infracções imputadas à recorrente, no que respeita à :                 a ) Nas fases anteriores à adopção da decisão:
      — participação no « Cembureau principie »,                                   — não comunicação à recorrente da documenta
                                                                                ção em que a Comissão se baseou para formular
      — participação no «problema grego »,
                                                                                as acusações ,
      — participação nos « Export Committees »,
                                                                                — falta de individualização do destinatário das
      — participação nas medidas bilaterais de aplicação,                              acusações,
       — participação no White Cement Committee.
                                                                                — violação do princípio da imediação;
A título subsidiário, a recorrente pede:
                                                                              b ) Na adopção da decisão :
1 . A anulação das coimas por violação do artigo 190? do
       Tratado CE, do artigo 15?, n? 2, do Regulamento                             — formulação de novas acusações e modificação
       n? 17 (2 ) e do Regulamento ( CEE) n? 2988/74 do                                das precedentes; contradição com uma decisão
       Conselho ( 3).                                                                  anterior,
2 . A redução do montante das coimas por violação dos                              — violação do direito da defesa da recorrente:
       princípios da proporcionalidade, da confiança legítima e                        formulação de acusações novas relativamente
       da não discriminação.                                                           às contidas na comunicação das acusações,
(!) JO n? 343 de 30 . 12 . 1994 .                                                  — erro na autenticação da decisão,
( 2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62 ; EE 08 Fl , p . 22 .
( 3 ) JO n? L 319 de 29 . 11 . 1974, p . 1 ; EE 08 F2, p . 41 .                    — utilização de argumentos de defesa das partes
                                                                                como apoio de argumentações a elâs contrárias
                                                                                e contrárias às outras partes a quem não foi
                                                                                concedida a oportunidade de contestar tal
Recurso interposto, em 21 de Fevereiro de 1995 , pela                                  matéria ,
sociedade Unicem SpA contra a Comissão das Comunida
                            des Europeias                                          — identificação errada dos destinatários da deci
                         (Processo T-50/95 )                                           são: violação do princípio da igualdade de
                                                                                tratamento e do direito de defesa da recor
                            ( 95/C 119/36
                                                                                rente ,
                  (Lîngua do processo: italiano)
                                                                                — falta de especificação da data final das in
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                                fracções apontadas na decisão .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                    II. Falta de fundamentação, violação de normas de direito
pela sociedade Unicem SpA, com sede em Turim ( Itália ),                      e apreciação errada da prova no respeitante :
representada por Grande Stevens, advogado no foro de
Turim, por Megrone e Osti, advogados no foro de Roma, e                       a ) A definiçâo do mercado relevante;
por Gandini, advogado no foro de Turim, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Mare                        b ) Ao denominado « acordo Cembureau », para a
Loesch, 11 , rue Goethe .                                                          delimitação dos mercados nacionais;
 ---pagebreak--- N? C 119/16              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 5 . 95
     c) À troca de informações sobre preços;                       — a título subsidiário, anular o artigo 9? da referida decisão
                                                                       na parte em que é aplicada a coima à recorrente,
     d ) Ao acordo relativo à constituição de uma « Euro
         pean Task Force »;                                        — reduzir a coima aplicada à recorrente,
     e) Ao acordo relativo à constituição de uma «Joint
         Trading Company »;                                        — condenar a Comissão nas despesas,
     f) Ao acordo e certas práticas concertadas para a             — condenar a Comissão a pagar a totalidade das despesas
         adopção de medidas de defesa do mercado itali                em que incorreu a recorrente no processo administra
         ano ;                                                         tivo,
     g) As pretensas práticas concertadas no seio da               — condenar a Comissão a pagar todas as despesas para a
         ECEC .
                                                                       constituição de uma garantia para o pagamento da
                                                                       coima aplicada pela decisão.
III. No respeitante à coima, a recorrente considera que:
     a ) A Unicem não possuía o grau de conhecimento               Fundamentos e principais argumentos
         imputado pela Comissão: o seu comportamento
         não pode ter sido « intencional »;                        O recurso apoia-se nos seguintes fundamentos:
     b) As violações imputadas à Unicem estão em parte
         prescritas, em parte não lhe foram imputadas na           1 . Graves violações do direito da defesa e das normas
         comunicação das acusações e em parte não podem                processuais sob os seguintes aspectos:
         ter tido a duração referida;
                                                                       a ) Falta de correspondência entre a comunicação das
     c) A gravidade das infracções imputadas à Unicem é                    acusações e a decisão;
         bastante menor do que a determinada pela Comis
         são : violação do princípio da proporcionalidade e            b ) Falta de individualização e carácter incompleto da
         do princípio da igualdade de tratamento;                          comunicação das acusações;
     d ) O cálculo da coima baseia-se em vários pressu
                                                                       c ) Falta de um prazo adequado para a defesa apresen
         postos errados e cria uma desigualdade substancial
         de tratamento .
                                                                           tar as suas observações;
(M JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
                                                                       d) Não comunicação ao comité consultivo de partes
                                                                           essenciais e relevantes da proposta de decisão .
                                                                   2 . Violação do artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE por errada
                                                                       ou insuficiente apreciação e qualificação jurídica dos
                                                                       factos .
Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995 , pela
sociedade Fratelli Buzzi SpA contra a Comissão das                 3 . Violação do princípio da responsabilidade individual.
                    Comunidades Europeias
                       ( Processo T-51/95 )                        4. Violação do princípio ne bis in idem.
                           ( 95/C 119/37)
                                                                   5 . Violação do princípio in dúbio pro reo.
                (Ltngua do processo: italiano)
                                                                   6 . Violação do artigo 1 ?, alínea b ), e 2?, n? 3 , do
Deu entrada em 22 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                Regulamento (CEE) n? 2988/74 do Conselho (2).
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto             7. Violação do artigo 15?, n? 2, do Regulamento n? 17 do
pela sociedade Fratelli Buzzi SpA, com sede em Casale                  Conselho ( 3 ) sob os seguintes aspectos :
Monferrato ( Itália ), representada por Brosio e Pavesio,
advogados no foro de Turim, Crescenza, advogado no foro                a ) Tornada em consideração de um volume de negócios
de Roma, e por Ceraolo, advogado no foro de Turim, com                     não referente ao exercício social anterior;
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Faltz, 6, rue Heine .
                                                                       b) Falta de consideração do elemento subjectivo;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       c) Consideração errada da duração e da gravidade da
— anular total ou parcialmente a Decisão 94/815/CE da                      infracção.
    Comissão ( J ) ( Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento)
    na parte respeitante à recorrente,                             8 . Violação do princípio da igualdade.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-420/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica («Incumprimento de Estado — Depósito ilegal de resíduos em “Péra Galini” — Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE — Artigos 4.° e 9.°»)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 18 de Novembro de 2004
   no processo C-420/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

   («Incumprimento de Estado - Depósito ilegal de resíduos em “Péra Galini” - Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE - Artigos 4.o e 9.o»)
   (2005/C 6/14)
   Língua do processo: grego
   No processo C-420/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 21 de Novembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Konstantinidis) contra República Helénica (agente: E. Skandalou), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relator), K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em18 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não tomar as medidas necessárias para garantir que os resíduos depositados em «Péra Galini», na circunscrição administrativa de Heráclion, sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana, sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a fauna ou a flora e sem causar perturbações sonoras ou por cheiros, e ao conceder uma autorização de exploração dessa instalação, que não comporta as informações necessárias, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 9.o da Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 31 de 8.2.2003.


title: Processo C-513/07 P: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2007 por AGC Flat Glass Europe SA, anteriormente Glaverbel SA, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-141/06: Glaverbel SA/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/31

         Recurso interposto em 21 de Novembro de 2007 por AGC Flat Glass Europe SA, anteriormente Glaverbel SA, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-141/06: Glaverbel SA/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-513/07 P)
   (2008/C 51/53)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: AGC Flat Glass Europe SA, anteriormente Glaverbel SA (representada por: S. Möbus e T. Koerl, lawyers)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente
   A recorrente pede que o Tribunal se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Setembro de 2007, no processo T-141/06, relativo ao pedido de marca comunitária n.o 3183068;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o acórdão recorrido do Tribunal de Primeira Instância se baseia numa interpretação incorrecta do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento sobre a marca comunitária (1) (a seguir «regulamento») resultante de uma determinação incorrecta do público-alvo e de uma determinação incorrecta do território que deve ser considerado.

               1.

               Contrariamente à avaliação do Tribunal de Primeira Instância, o público-alvo consiste apenas em especialistas da indústria do vidro. O Tribunal de Primeira Instância, por conseguinte, aplicou incorrectamente o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento no que diz respeito à determinação do público-alvo.

               2.

               Contrariamente à avaliação do Tribunal de Primeira Instância, o recorrido examinou incorrectamente a prova fornecida no que diz respeito ao carácter distintivo adquirido, ao examinar cada Estado-Membro em separado, na medida em que isto contradiz, aparentemente, o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento, que exige um carácter distintivo adquirido através do uso em toda a Comunidade. O que o recorrido devia ter feito — em vez de determinar o número de Estados-Membros — era examinar a prova fornecida como um todo e determinar se a mesma constituía uma imagem coerente de uso sustentável numa área geográfica suficientemente vasta, durante um período de tempo suficientemente longo antes da data de depósito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, de 14.1.1994, p. 1).


title: Processo C-29/14: Ação intentada em 21 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/17

         Ação intentada em 21 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-29/14)
   2014/C 85/32
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Gheorghiu e M. Owsiany-Hornung)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o da Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (1), dos artigos 3.o, alínea b), 4.o, n.o 2, 7.o e Anexo III da Diretiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de fevereiro de 2006, que aplica a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana (2) e ainda do artigo 11.o da Diretiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de outubro de 2006, que aplica a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reações e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (3) ao excluir as células germinativas e os tecidos embrionários e fetais do âmbito de aplicação das normas nacionais que procederam à transposição destas diretivas;

               —

               condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A transposição para o ordenamento polaco das Diretivas 2004/23, 2006/17 e 2006/86 levada a cabo pela Polónia é incompleta, na medida em que o âmbito de aplicação da Lei de 1 de julho de 2005 relativa à colheita, armazenamento e transplante de células, tecidos e órgãos, por intermédio da qual a referida diretiva foi transposta para o ordenamento jurídico polaco, bem como as medidas de execução aprovadas na sua base, não abrangem células germinativas nem tecidos embrionários e fetais.
   Por conseguinte, faltam no direito polaco disposições de transposição das Diretivas 2004/23 e 2006/86, no que respeita às células germinativas e aos tecidos embrionários e fetais.
   Por outro lado, as disposições da Diretiva 2006/17 relativas às células germinativas, ou seja, o artigo 3.o, alínea b), o artigo 4.o, n.o 2, e o Anexo III, também não foram objeto de transposição.
   No procedimento pré-contencioso, a República da Polónia confirmou que as respetivas disposições não constam do direito nacional, mas observou que: «no domínio das células germinativas e dos tecidos embrionários e fetais, as disposições da diretiva são aplicadas, em grande medida, na prática clínica quotidiana — foram transpostas ao nível dos especialistas […]».

   A Comissão considera que as disposições em causa devem ser plenamente transpostas através de normas jurídicas vinculativas.

      (1)  JO L 102, p. 48.

      (2)  JO L 38, p. 40.

      (3)  JO L 294, p. 32.


title: Processo C-582/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( «Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Artigos 169. °a 171. °— Décima Terceira Directiva 86/560/CEE — Artigo 2. °— Reembolso — Sujeito passivo não estabelecido na União — Operações de seguro — Operações financeiras» )

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-582/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Artigos 169.o a 171.o - Décima Terceira Directiva 86/560/CEE - Artigo 2.o - Reembolso - Sujeito passivo não estabelecido na União - Operações de seguro - Operações financeiras)
   2010/C 246/05
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e M. Afonso, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: I. Rao e S. Hathaway, agentes, K. Lasok, QC)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 169.o, 170.o e 171.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1), e do artigo 2.o, n.o 1, da Décima Terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade (JO L 326, p. 40) — Legislação nacional que não permite o reembolso do imposto pago a montante relativamente a determinadas operações de seguros e financeiras efectuadas por sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 69, de 21.3.2009.


title: Processo C-662/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 14 de dezembro de 2015 — Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG/BIOS Naturprodukte GmbH

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 14 de dezembro de 2015 — Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG/BIOS Naturprodukte GmbH
   (Processo C-662/15)
   (2016/C 118/05)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG

      Recorrida: BIOS Naturprodukte GmbH

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 1.o, n.o 2, alínea f), e 11.o, e os anexos I, ponto 13 e VII, ponto 3, último travessão [da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (1)], ser interpretados no sentido de que a distribuição de um dispositivo médico da classe 1, que o fabricante sujeitou a um procedimento de avaliação da conformidade e no qual apôs devidamente a marcação CE, exige a realização de outro procedimento de avaliação da conformidade, se tiver sido colocado na embalagem externa do dispositivo médico, por cima do número de identificação do produto farmacêutico, um autocolante que contém indicações referentes ao importador e a um número de identificação do produto farmacêutico que foi atribuído ao importador, e as restantes indicações permanecerem visíveis?

      (1)  JO L 169, p. 1


title: Processos apensos T-218/03 a T-240/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006 — Boyle e o./Comissão ( Pesca — Programas de orientação plurianuais — Pedidos de aumento dos objectivos a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança — Decisão 97/413/CE — Recusa da Comissão — Recurso de anulação — Admissibilidade — Competência da Comissão )

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006 — Boyle e o./Comissão
   (Processos apensos T-218/03 a T-240/03) (1)

   («Pesca - Programas de orientação plurianuais - Pedidos de aumento dos objectivos a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança - Decisão 97/413/CE - Recusa da Comissão - Recurso de anulação - Admissibilidade - Competência da Comissão»)
   (2006/C 190/32)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Cathal Boyle (Killybegs, Irlanda) e 22 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (Representantes: P. Gallagher, SC, A. Collins, SC, e D. Barry, solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Braun e B. Doherty, na qualidade de agentes)

      Interveniente em apoio dos recorrentes: Irlanda (Representantes: D. O'Hagan e C. O'Toole, agentes, assistidos por D. Conlan Smyth, barrister)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO L 90, p. 48), na medida em que indefere os pedidos de aumento de capacidade dos navios dos recorrentes
   Parte decisória do acórdão

               1)

               É negado provimento aos recursos interpostos por Thomas Faherty (T-224/03), pela Ocean Trawlers Ltd (T-226/03), por Larry Murphy (T-236/03) e pela O'Neill Fishing Co. Ltd (T-239/03).

               2)

               A Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, é anulada na parte em que se aplica aos navios dos outros recorrentes.

               3)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as dos recorrentes referidos no n.o 2.

               4)

               Os recorrentes referidos no n.o 1 suportarão as suas próprias despesas.

               5)

               A Irlanda suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 239, de 4.10.2003


title: Processo T-505/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Inverni e outros/Comissão e CUR

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/37

         Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Inverni e outros/Comissão e CUR
   (Processo T-505/17)
   (2017/C 347/48)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Inverni, SL (Madrid, Espanha), Inverindesa, SL (Madrid) e Isaac Ignacio Fernández Fernández (Oviedo, Espanha) (representantes: B. Gutiérrez de la Roza Pérez, P. Rubio Escobar, R. Ruiz de la Torre Esporrín e B. Fernández García, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne a anular:

               —

               Decisão (SRB/EES/2017/08) do Conselho Único de Resolução na sua sessão executiva de 7 de junho de 2017, que adota o programa de resolução relacionado com a entidade Banco Popular Español, S.A.;

               —

               Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução do Banco Popular Español

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán e Bueno y SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo C-205/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Processo penal contra Lodewijk Gysbrechts, Santurel Inter BVBA ( Artigos 28. o  CE a 30. o  CE — Directiva 97/7/CE — Protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância — Prazo de resolução — Proibição de exigir ao consumidor um adiantamento ou um pagamento antes do termo do prazo de rescisão )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Processo penal contra Lodewijk Gysbrechts, Santurel Inter BVBA
   (Processo C-205/07) (1)

   («Artigos 28.o CE a 30.o CE - Directiva 97/7/CE - Protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância - Prazo de resolução - Proibição de exigir ao consumidor um adiantamento ou um pagamento antes do termo do prazo de rescisão»)
   (2009/C 44/17)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van Beroep te Gent
   Parte no processo nacional
   Lodewijk Gysbrechts, Santurel Inter BVBA
   Objecto
   Interpretação dos artigos 28.o e 30.o CE — Efeitos sobre o comércio intracomunitário de uma regulamentação nacional que proíbe que se exija do consumidor um adiantamento ou pagamento antes do fim do prazo de rescisão — Compatibilidade com o direito comunitário
   Parte decisória
   O artigo 29.o CE não se opõe a uma regulamentação nacional que, no quadro de uma venda à distância transfronteiriça, proíbe o fornecedor de exigir um adiantamento ou pagamento por parte do consumidor antes do termo do prazo de rescisão, mas opõe-se a que, em aplicação dessa regulamentação, o fornecedor seja proibido, antes do termo do referido prazo, de pedir o número do cartão de pagamento do consumidor.

      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.


title: Processo C-18/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/36

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-18/06) (1)

   (2006/C 294/67)

      Língua do processo: francês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 60, de 11.03.2006.


title: Processo C-253/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondissementsrechtbank Rotterdam, de 27 de Junho de 2001, no processo S. Klip-Krüger contra Direcção do Dienst Wegverkeer, organismo com personalidade jurídica

text:
C 289/10                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.10.2001
2.    Seria mais conforme com os direitos fundamentais a                       registo da carta de condução, o seu titular comete um
      alternativa consistente em limitar a obrigação de publici-              facto penalmente sancionável ao conduzir um veı́culo a
      dade de dados das sociedades às empresas relativamente                   motor nos Paı́ses Baixos?
      às quais auditores independentes tivessem detectado
      problemas relativos a determinados indicadores essenciais
      e, assim, a existência de uma especial necessidade de              2.    Uma regulamentação nacional como a descrita na pri-
      informar o público em geral?                                            meira questão, com as consequências aı́ descritas, consti-
                                                                               tui um obstáculo à livre circulação de pessoas e, em
                                                                               caso afirmativo, esse obstáculo pode ser justificado por
3.    São as obrigações de publicidade estabelecidas pelas                   considerações que se prendem com a renovação periódica
      Primeira e Quarta directivas compatı́veis com a Carta                    dos dados indicados nesse documento e a adaptação
      Europeia dos Direitos Fundamentais?                                      desse documento aos progressos técnicos relativos às
                                                                               exigências impostas ao documento em matéria de prote-
4.    Foram as directivas relativas à publicidade das contas                   cção e de luta contra a fraude?
      anuais materialmente derrogadas pela directiva relativa à
      protecção dos dados, a directiva relativa à protecção
      da privacidade no sector das telecomunicações e o
      regulamento relativo à assistência mútua entre as autori-         (1) JO L 237, de 24.8.1991, p. 1.
      dades administrativas?
(1) JO L 65, de 14.3.1968, p. 8.
(2) JO L 222, de 14.8.1978, p. 11.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Symvoulio tis Epikrateias, de 12 de Junho de 2001, no
                                                                         processo Panagiotis Markopoulos e o. contra 1) Ministro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondis-                do Desenvolvimento e 2) Somatos Orkoton Elegkton e o.
sementsrechtbank Rotterdam, de 27 de Junho de 2001,
no processo S. Klip-Krüger contra Direcção do Dienst
                                                                                (Processo C-255/01)
    Wegverkeer, organismo com personalidade jurı́dica
                        (Processo C-253/01)                                                       (2001/C 289/19)
                          (2001/C 289/18)                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               despacho do Symvoulio tis Epikrateias, de 12 de Junho
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo                 de 2001, no processo Panagiotis Markopoulos e o. contra
Arrondissementsrechtbank Rotterdam, de 27 de Junho de                    1) Ministro do Desenvolvimento e 2) Somatos Orkoton
2001, no processo S. Klip-Krüger contra Direcção do Dienst              Elegkton e o., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Wegverkeer, organismo com personalidade jurı́dica, que deu               Justiça em 3 de Julho de 2001. O Symvoulio tis Epikrateias
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Julho de            solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
2001. O Arrondissementsrechtbank Rotterdam solicita ao                   prejudicial sobre as seguintes questões:
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
as seguintes questões:                                                  a)    O legislador nacional pode, com base no artigo 15.o da
                                                                               Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de
1.    A Directiva 91/439/CEE (1) do Conselho, de 29 de Julho                   10.4.1984 (1), fazer uso da faculdade que este artigo lhe
      de 1991, relativa à carta de condução, — e mais                         confere e prever que diversas categorias de pessoas
      precisamente o seu artigo 1.o, n.os 1 e 2 — deve ser                     possam obter a licença para a fiscalização de documentos
      interpretada no sentido de que não está em contradição                contabilı́sticos, por derrogação à regulamentação consoli-
      com ela uma regulamentação nacional que transpõe as                    dada, sem aprovação prévia em exames de avaliação da
      suas disposições para o direito interno, nos termos da                  aptidão profissional, quando esse Estado-Membro, já
      qual é imposta ao titular de uma carta de condução                      antes da adopção da Directiva, tinha instituı́do esses
      emitida pelas autoridades competentes na República                      exames de avaliação da aptidão profissional no seu direito
      Federal da Alemanha, e que tem um prazo de validade                      interno? Em qualquer caso, o legislador nacional pode
      vitalı́cio, a obrigação de trocar essa carta no prazo de um             fazer uso repetidamente da faculdade de estabelecer
      ano a contar da fixação da sua residência normal nos                    disposições transitórias com base nesse artigo da directiva,
      Paı́ses Baixos, porque a carta de condução emitida há                  mesmo depois da data de expiração do prazo em
      mais de dez anos num outro Estado-Membro não pode                       1.1.1991 (artigo 15.o conjugado com o artigo 30.o, n.o 2,
      ser registada nos Paı́ses Baixos e, no caso de falta de                  da directiva)?


title: Processos apensos T-75/07 e T-363/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Setembro de 2008 — Hamdi/Conselho

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/49

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Setembro de 2008 — Hamdi/Conselho
   (Processos apensos T-75/07 e T-363/07) (1)

   (2008/C 272/95)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento dos processos no registo.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.


title: Processo C-146/10: Acção intentada em 26 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/18

         Acção intentada em 26 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-146/10)
   2010/C 148/28
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis und M. Adam, agentes)

      Demandada: República da Áustria

      Pedidos da demandante

   A Comissão Europeia pede que o Tribunal se digne

               —

               Declarar que a República da Áustria violou as suas obrigações decorrentes da Directiva 2001/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (1), na medida em que não adoptou as disposições legais e administrativas necessárias para a transposição da mesma ou não as comunicou na sua totalidade à Comissão;

               —

               condenar a República da Áustria nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Maio de 2008.

      (1)  JO L 102, p. 15.


title: Processo C-451/09 P: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2009 pela sociedade Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 16 de Setembro de 2009 no processo T-162/07, sociedade Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/31

         Recurso interposto em 18 de Novembro de 2009 pela sociedade Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 16 de Setembro de 2009 no processo T-162/07, sociedade Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-451/09 P)
   2010/C 24/57
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia (representantes: N. Skandamis e M. Perakis, advogados)
   Outras partes no processo: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               dar provimento ao presente recurso e anular o acórdão proferido pela Sétima Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 16 de Setembro de 2009 no processo T-162/07, em razão da ambiguidade e da insuficiência da respectiva fundamentação, da interpretação errada dos conceitos jurídicos evocados na acção e da interpretação errada pelo Tribunal de Primeira Instância das provas produzidas em primeira instância.

               —

               declarar que o processo está em condições de ser julgado (artigo 61.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça) e decidir definitivamente sobre o litígio;

               —

               —

               remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância a fim de que o mesmo decida da acção de indemnização proposta em 8 de Maio de 2007 contra o Conselho da União Europeia e contra a Comissão Europeia a fim de obter a reparação do prejuízo causado pelos actos e omissões ilegais das referidas instituições, conforme descrito na acção;

               —

               condenar o Conselho e a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Por recurso de 16 de Novembro de 2009, a sociedade Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia impugna o acórdão proferido em 16 de Setembro de 2009 pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-162/07, com o fundamento de que aquele Tribunal violou o direito comunitário ao basear o seu acórdão numa fundamentação insuficiente bem como ao fazer uma interpretação errada de certos conceitos jurídicos e uma apreciação errada das provas produzidas.
   Em particular:

               —

               O Tribunal de Primeira Instância considerou necessárias e conformes ao princípio da proporcionalidade as disposições do Regulamento n.o 2454/93 segundo as quais o formulário T2M constitui o único meio admissível para fazer prova do carácter comunitário dos produtos da pesca marítima capturados em águas internacionais que tenham transitado num país terceiro. Segundo a recorrente, aquele Tribunal não respondeu a todos os seus fundamentos e argumentos, em especial à possibilidade de o legislador prever meios de prova alternativos, tendo em conta o carácter inapropriado da medida para garantir as trocas. Além disso, não fundamentou de forma suficiente a sua conclusão relativa ao carácter necessário e proporcionado da regulamentação comunitária e fez uma interpretação errada da natureza do formulário T2M enquanto documento constitutivo do direito à livre circulação.

               —

               Segundo a recorrente, foi na sequência de uma interpretação incorrecta das provas apresentadas que o Tribunal de Primeira Instância concluiu que os documentos fornecidos pelas autoridades aduaneiras tunisinas à sociedade Pigasos não tinham um conteúdo equivalente ao da casa n.o 13 do formulário T2M. Todavia, resulta do conjunto do dossier que os produtos da pesca foram objecto, por parte das referidas autoridades, da mesma vigilância constante que a requerida pelo documento T2M. Com efeito, os documentos fornecidos por essas autoridades confirmam que os produtos da pesca se encontravam no território tunisino em regime de «trânsito», que, no direito nacional, implica uma vigilância constante pelas autoridades aduaneiras, à semelhança da que deve ser certificada na casa n.o 13 do formulário T2M.

               —

               Além disso, segundo a recorrente, ao concluir que a sociedade Pigasos não fez prova da diligência exigida no quadro da sua actividade na Tunísia, o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente este conceito e levou longe demais a atenção e o cuidado exigidos ao empresário ao ponto de lhe impor uma desconfiança generalizada relativamente ao comportamento dos órgãos executivos do país terceiro pelo simples facto de não estarem vinculados pelo direito comunitário.

         Por estes motivos, a recorrente pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-162/07 e decida ele mesmo quanto mérito da causa ou, se não o fizer, que remeta o processo ao Tribunal de Primeira Instância.


title: Processo C-437/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Périgueux (França) em 9 de Novembro de 2009 — AG2R Prévoyance/Beaudout Père et Fils SARL

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Périgueux (França) em 9 de Novembro de 2009 — AG2R Prévoyance/Beaudout Père et Fils SARL
   (Processo C-437/09)
   2010/C 24/48
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de grande instance de Périgueux

      Partes no processo principal

      Demandante: AG2R Prévoyance

      Demandada: Beaudout Père et Fils SARL

      Questão prejudicial

   «A organização de um dispositivo de inscrição obrigatória num regime complementar de cuidados de saúde, como o previsto no artigo L 912-1 do Código da Segurança Social […] e […] um aditamento, tornado vinculativo pelas autoridades públicas a pedido das organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores de um determinado sector, que prevê que a inscrição num organismo único, designado para gerir um regime complementar de cuidados de saúde, sem dar qualquer possibilidade, às empresas do sector em causa, de serem dispensadas da inscrição, […] estão em conformidade com o disposto nos artigos 81.o CE e 82.o CE ou […] são susceptíveis de atribuir ao organismo designado uma posição dominante constitutiva de um abuso [?]»


title: Processo C-309/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Nederlandse Raad van State, de 10 de Agosto de 1999, no processo entre 1. J. C. J. Wouters; 2. Raad van de Balies van de Europese Gemeenschap; 3. J. W. Savelbergh; 4. Price Waterhouse Belastingadviseurs BV e Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten

text:
16.10.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 299/15
Recurso interposto em 13 de Agosto de 1999 pela Repú-                (No que respeita à condenação nas despesas)
blica Francesa contra o acórdão proferido em 3 de Junho
de 1999 pela Terceira Secção Alargada do Tribunal                    — Violação do artigo 87.o, n.o 4, subsidiariamente n.o 6,
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no                        do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
processo T-17/96 entre Télévision française 1 SA (TF1)                    Instância.
e Comissão das Comunidades Europeias apoiada pela
                        República Francesa                           (1) C-107/95 P, Colect. 1997, p. I-947.
                      (Processo C-308/99 P)
                         (1999/C 299/16)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Deu entrada em 13 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça           Nederlandse Raad van State, de 10 de Agosto de 1999, no
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela                 processo entre 1. J. C. J. Wouters; 2. Raad van de Balies
República Francesa representada por Kareen Rispal-Bellanger e        van de Europese Gemeenschap; 3. J. W. Savelbergh; 4.
Frédérik Million na qualidade de agentes com domicı́lio               Price Waterhouse Belastingadviseurs BV e Algemene Raad
escolhido junto da Embaixada de França 8b, boulevard Jo-                        van de Nederlandse Orde van Advocaten
seph II contra o acórdão proferido em 3 de Junho de 1999
pela Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância                            (Processo C-309/99)
das Comunidades Europeias no processo T-17/96 entre Télévi-
sion française 1 SA (TF1) e a Comissão das Comunidades                                        (1999/C 299/17)
Europeias apoiada pela República Francesa.
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                      Nederlandse Raad van State, de 10 de Agosto de 1999, no
                                                                      processo entre 1. J. C. J. Wouters; 2. Raad van de Balies van de
— anular os n.os 2 [na medida em que admite a admissibili-            Europese Gemeenschap; 3. J. W. Savelbergh; 4. Price Water-
    dade do recurso ao abrigo do artigo 90.o do Tratado CE            house Belastingadviseurs BV e Algemene Raad van de Neder-
    (actual artigo 86.o CE)] e 6 do dispositivo do acórdão          landse Orde van Advocaten, que deu entrada na Secretaria do
    impugnado;                                                        Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 1999. O Nederlandse
                                                                      Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
— julgar procedentes os pedidos apresentados na primeira              sobre as seguintes questões:
    instância pela Comissão.
                                                                      1a) Deve interpretar-se a expressão «associcão de empresas»
                                                                          que figura no artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual
                                                                          artigo 81.o, n.o 1, CE) no sentido de que só estamos perante
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          tal associação quando, e na medida em que, a mesma actua
                                                                          no interesse dos operadores privados, de tal forma que,
(No que respeita à admissibilidade do recurso ao abrigo do                para aplicar a referida disposição, haja que distinguir entre
artigo 90.o)                                                              as actividades prosseguidas pela associação no interesse
                                                                          geral e as outras actividades, ou o simples facto de
— Erro de direito, erro de qualificação jurı́dica dos factos: a          uma associação também poder actuar no interesse dos
    admissibilidade de uma acção por omissão está sujeita à            operadores privados é suficiente para qualificá-la, relativa-
    existência de uma obrigação de agir. Ora, a Comissão não           mente a toda a sua actuação, de associação de empresas
    tem, por força do Tratado, uma obrigação de agir com                 para efeitos da referida disposição? É pertinente para a
    base no artigo 90.o, n.o 3, que confere uma margem de                 aplicação do direito comunitário sobre concorrência o
    apreciação à Comissão comparável àquela de que dispõe             facto de as regras vinculativas de aplicação geral estabeleci-
    esta instituição para aplicação do artigo 169.o do Tratado          das pela entidade em causa o terem sido ao abrigo de um
    CE (actual artigo 226.o CE).                                          poder legislativo e na qualidade de legislador especial?
                                                                      1b) Se a resposta à questão la for a de que estamos perante
    O Governo francês considera, a tı́tulo subsidiário, que              uma associação de empresas apenas quando, e na medida
    o Tribunal de Primeira Instância não podia utilizar a                em que, essa associação actue no interesse dos operadores
    qualificação de «situação excepcional» na acepção da               privados, é o direito comunitário que determina — igual-
    jurisprudência do Tribunal de Justiça, sem violar o alcance           mente — quando se trata de salvaguardar o interesse geral
    necessariamente muito restritivo desta noção. As situações          e quando tal não é o caso?
    excepcionais na acepção do acórdão Bundesverband der
    Bilanzbuchhalter (1) devem, segundo o Governo francês,            1c) Se a resposta à questão 1b for a de que o direito
    limitar-se a casos em que as medidas estatais se limitam «a           comunitário é pertinente nessa matéria, permite o mesmo
    validar» (favorecer ou reforçar) comportamentos anticon-              considerar que a adopção por parte de uma entitade como
    correnciais adoptados à partida, por sua própria iniciativa,         o Ordem, ao abrigo de um poder legislativo destinado a
    pelas empresas referidas no artigo 90.o, a fim de evitar que          garantir a independência e a parcialidade do advogado
    esta intervenção pública não sirva de «escudo» a esses             que presta assistência jurı́dica, de regras vinculativas de
    comportamentos que, de outro modo, deveriam necessa-                  aplicação geral que regulam o estabelecimento de relações
    riamente ser objecto de sanção nos termos dos artigos 85.o           de colaboração entre advogado e outros profissionais
    e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o e 82.o CE).                prossegue o interesse geral?
 ---pagebreak--- C 299/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16.10.1999
2. Se, com base nas respostas às questões colocadas no                   estabelecimento ou as disposições em matéria de livre
   ponto 1, tiver de concluir-se que uma legislação como o               prestação de serviços, por exemplo segundo a forma como
   Regulamento deve igualmente ser considerada como uma                   os interessados pretendem efectivamente realizar a sua
   decisão de uma associação de empresas na acepção do                 colaboração?
   artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1,
   CE), deve considerar-se que tal decisão, na medida em que         8. A proibição de uma relação de colaboração integrada entre
   estabelece regras vinculativas de aplicação geral relativas           advogados e revisores de contas, como no caso vertente,
   ao estabelecimento de relações de colaboração do tipo das            constitui uma restrição ao direito de estabelecimento, à
   que estão em causa no presente litı́gio a fim de garantir a           livre prestação de serviços, ou a ambos?
   independência e a parcialidade do advogado que presta
   assistência jurı́dica, tem por objectivo ou efeito restringir a
   livre concorrência no mercado comum de tal forma que as            9. Se da resposta à questão precedente resultar que se
   trocas comerciais entre os Estados-Membros são afectadas?             verificam uma das duas restrições aı́ citadas ou ambas, a
   Que critérios decorrentes do direito comunitário são                 restrição em causa é justificada porque contém apenas
   pertinentes para responder a esta questão?                            uma «modalidade de venda» na acepção do acórdão Keck e
                                                                          Mithouard e não é, por conseguinte, discriminatória ou,
                                                                          porque satisfaz os critérios definidos pelo Tribunal de
3. Deve interpretar-se o termo «empresa» que consta do                    Justiça para o efeito noutros acórdãos, em particular no
   artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE) no                   acórdão Gebhard?
   sentido de que, se uma entitade como a Ordem dever
   ser considerada uma associação de empresas, a referida
   entidade deve igualmente ser considerada como uma
   empresa ou um grupo de empresas na acepção desta
   disposição embora ela própria não exerça qualquer activi-
   dade económica?
4. Se a resposta à questão precedente for afirmativa e, por
   conseguinte, dever entender-se que uma entidade como a             Recurso interposto em 13 de Agosto de 1999 pela
   Ordem ocupa uma posição dominante, tal entidade explora           República Italiana contra a Comissão das Comunidades
   abusivamente essa posição ao obrigar os advogados nela                                         Europeis
   inscritos a comportar-se, no mercado da prestação de
   serviços jurı́dicos, relativamente a terceiros de uma forma
                                                                                (Processo C-310/99)
   que entrava a concorrência?
                                                                                (1999/C 299/18)
5. Se uma entidade como a Ordem dever ser considerada, no
   seu conjunto, como uma associação de empresas para
   efeitos da aplicação das normas comunitárias sobre con-          Deu entrada em 13 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
   corrência, há que interpretar o artigo 90.o , n.o 2, do           das Comunidades Europeis, um recurso contra a Comissão das
   Tratado CE (actual artigo 86.o, n.o 2, CE) no sentido de que       Comunidades Europeia, interposto pela República Italiana,
   também está sujeita a essas normas uma entidade que, tal          representada por Umberto Leanza, assistido pelo avvocato
   como o Ordem, adopta regras vinculativas de aplicação             dello Stato Oscar Fiumara, com domicı́lio escolhido no
   geral relativas à colaboração entre advogados e outros            Luxemburgo na Embaixada de Itália, rue Marie-Adelaïde, 5.
   profissionais com a finalidade de garantir a independência e
   a parcialidade do advogado que presta assistência jurı́dica?
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
6. Se uma entidade como a Ordem dever ser considerada                 — anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
   como uma associação de empresas, ou como uma empresa                  de 11.5.1999 C(1999) 1364 final (1), nas partes impugna-
   ou um grupo de empresas, os artigos 3.o, alı́nea g), 5.o,              das pelo presente recurso;
   segundo parágrafo, 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais
   artigos 3.o, alı́nea g), 10.o, segundo parágrafo, 81.o e 82.o
   CE) opõem-se a que um Estado-Membro confira a essa                — subsidiariamente, anular a decisão na parte em que deter-
   entidade (ou a um dos seus órgãos) o poder de adoptar                mina o reembolso das quantias consideradas auxı́lio
   regras relativas, entre outros, à colaboração entre advoga-           incompatı́vel;
   dos e outros profissionais, não obstante a tutela das
   autoridades sobre este processo só lhes permitir anular essa      — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
   regulamentação sem poder substitui-la por regulamentação             despesas.
   própria?
7. Uma proibição de colaboração entre advogados e revisores         Fundamentos e principais argumentos
   de contas, como no caso vertente, está sujeita simultanea-
   mente às disposições do Tratado relativas ao direito de           1) A decisão da Comissão merece censura na medida em que
   estabelecimento e à livre prestação de serviços, ou deve              padece de desvio de poder e de falta (vı́cio lógico)
   interpretar-se o Tratado CE no sentido de que tal proibição           de fundamentação relativamente à individualização de
   deve respeitar ou as disposições em matéria de direito de             «jovens» considerada «faixa débil» do mercado de trabalho.


title: Processo T-367/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2008 — Dow AgroSciences e o./Comissão

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/36

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2008 — Dow AgroSciences e o./Comissão
   (Processo T-367/07) (1)

   (2009/C 19/71)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.


title: Processo C-255/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Valorização dos resíduos — Desenvolvimento da terceira linha da incineradora de resíduos de Brescia — Publicidade do pedido de autorização — Directivas 75/442/CEE, 85/337/CEE e 2000/76/CE )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-255/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Valorização dos resíduos - Desenvolvimento da “terceira linha’ da incineradora de resíduos de Brescia - Publicidade do pedido de autorização - Directivas 75/442/CEE, 85/337/CEE e 2000/76/CE»)
   (2007/C 199/07)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis, agente, F. Louis e A. Capobianco, avocats)

      Demandada: República Italiana (representante: I. M. Braguglia, agente, M. Fiorilli, avvocato dello Stato)

      Interveniente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: T. Harris, agente, J. Maurici, barrister,
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, n.os 1 e 4.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na redacção dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 11 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5) — Violação do artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (JO L 332, p. 91) — Licença concedida sem avaliação e sem publicação do pedido prévio de concessão da licença — Desenvolvimento de uma «terceira linha» de incineração de resíduos pela ASM de Brescia, S.p.A.
   Parte decisória

               1)

               Não tendo submetido ao procedimento de avaliação dos efeitos no ambiente previsto nos artigos 5.o a 10.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, antes da concessão da autorização de construção, o projecto de desenvolvimento de uma «terceira linha» da incineradora pertencente à sociedade ASM Brescia SpA, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, da referida directiva.

               2)

               Não tendo facultado ao público o acesso à declaração de início de actividade da «terceira linha» da referida incineradora, num ou mais locais públicos e durante um período adequado para que aquele pudesse apresentar as suas observações antes de a autoridade competente tomar uma decisão, e não tendo disponibilizado ao público a decisão que recaiu sobre essa decisão, incluindo uma cópia da autorização, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos.

               3)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

               4)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 205, de 20.8.2005.


title: Processo C-100/17 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2017 por Gul Ahmed Textile Mills Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-199/04 RENV: Gul Ahmed Textille Mills Ltd/Conselho da União Europeia

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/21

         Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2017 por Gul Ahmed Textile Mills Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-199/04 RENV: Gul Ahmed Textille Mills Ltd/Conselho da União Europeia
   (Processo C-100/17 P)
   (2017/C 168/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Gul Ahmed Textile Mills Ltd (representantes: L. Ruessmann, avocat, J. Beck, Solicitor)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral;

               —

               decidir sobre o mérito da causa e anular o Regulamento n.o 379/2004 (1) ou remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão sobre o mérito do recurso de anulação; e

               —

               condenar o Conselho no pagamento das despesas incorridas pela recorrente no presente recurso e no processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes argumentos:

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a recorrente já não tinha interesse em agir no que respeita ao segundo e terceiro fundamentos. Ao decidir sobre se a recorrente mantém um interesse em agir, o Tribunal deve ter em conta todos os elementos de prova e a informação que lhe foram apresentados e analisar o contexto global. Os erros do Conselho no cálculo da margem de dumping são metodológicos e suscetíveis de se repetirem no futuro.

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao decidir sem examinar de forma adequada (em alguns casos, sem examinar de todo) os argumentos da recorrente de que a transferência da produção pela indústria da UE para o segmento de mercado de alto valor do mercado da UE de roupa de cama e o aumento de importações pela UE de roupa de cama proveniente de produtores turcos ligados à indústria da UE não quebrou o nexo de causalidade entre a alegada prática de dumping e o alegado prejuízo substancial da indústria da UE. Além disso, as conclusões do Tribunal Geral baseiam-se numa distorção dos factos, conforme apresentados no Regulamento n.o 397/2004, e em qualificações jurídicas incorretas dos factos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 397/2004 do Conselho, de 2 de março de 2004, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão (JO 2004, L 66, p. 1)


title: Processo F-122/07: Recurso interposto em 25 de Outubro de 2007 — Marcuccio/Comissão

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/65

         Recurso interposto em 25 de Outubro de 2007 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-122/07)
   (2008/C 64/108)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a nota de 30 de Novembro de 2006, ref. RELEX.K.4 D(2006)522434;

               —

               Anular a nota de 15 de Fevereiro de 2007, ref. D(2007)502458;

               —

               Anular a decisão de arquivamento da investigação sobre o ocorrido em 6 de Setembro de 2001, quando o recorrente pediu a assistência do serviço de segurança da delegação da Comissão Europeia em Angola para substituir um pneu do seu automóvel particular;

               —

               Anular a decisão da recorrida, independentemente da forma que revista, por meio da qual foi indeferido o pedido do recorrente de 1 de Setembro de 2006, apresentado à Autoridade Investida do Poder de Nomeação;

               —

               Anular, na medida do necessário, a nota de 16 de Julho de 2007, ref. ADMIN.B.2/MB/nb D(07) 16072;

               —

               Anular, na medida do necessário, independentemente da forma que revista, o indeferimento da reclamação de 26 de Março de 2007 apresentada à Autoridade Investida do Poder de Nomeação;

               —

               Condenar a recorrida a efectuar uma investigação para determinar os acontecimentos de 5 de Maio de 2003, quando o director interino da administração da delegação da CE em Angola conduziu o automóvel do recorrente desde o parque exterior da sua residência até um lugar a uma distância de aproximadamente quatro quilómetros, os acontecimentos de 6 de Setembro de 2001, e a existência de uma qualquer relação entre os acontecimentos, e a notificar ao recorrente o mais rapidamente possível o resultado da investigação, a afixar em vários locais idóneos e visíveis o resumo das conclusões da investigação e a garantir o acesso às referidas conclusões; ou, a título subsidiário, a condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a título de indemnização pelos danos decorrentes da decisão de indeferimento do pedido de 1 de Setembro de 2006 já irreversivelmente produzidos, o montante de 100 000 EUR ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo e, relativamente aos danos posteriores à interposição do presente recurso, o montante de 20 EUR ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo, por cada dia decorrido entre o dia seguinte à interposição do recurso e aquele em que, depois de efectuada a investigação, em que as conclusões sejam notificadas ao recorrente e tornadas públicas;

               —

               Condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a título de indemnização pelos danos irreversivelmente produzidos decorrentes da recusa em lhe enviar a tradução em italiano da nota de 30 de Novembro de 2006, o montante de 20 000 EUR, ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo; e, relativamente aos danos posteriores à interposição do presente recurso, o montante de 2 EUR, ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo, por cada dia decorrido entre o dia seguinte à interposição do recurso e aquele em que a recorrida adopte todas as medidas de execução decorrente da anulação de anulação do indeferimento;

               —

               Condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a título de indemnização pelos danos já produzidos e que se podem produzir no futuro, decorrentes da decisão de arquivamento da investigação no que se refere aos danos irreversivelmente produzidos, o montante de 20 000 EUR, ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo, a pagar imediatamente após ser proferido o acórdão no presente processo; relativamente aos danos posteriores à interposição do presente recurso, o montante de 25 EUR, ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo, por cada dia decorrido entre o dia seguinte à interposição do recurso e aquele em que a recorrida adopte todas as medidas de execução decorrente da anulação da decisão de arquivamento da investigação;

               —

               Constatar a ilegalidade decorrente do facto de ao recorrente, pelo menos até à data em que este recebeu a nota de 30 de Novembro de 2006, não ter sido enviada qualquer comunicação de decisão de arquivamento da investigação;

               —

               Declarar a ilegalidade da não comunicação da decisão de arquivamento da investigação;

               —

               Condenar a recorrida, a título de indemnização pelo dano decorrente da não comunicação da decisão de arquivamento da investigação, a pagar ao recorrente o montante de 50 000 EUR ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente deduz em apoio da sua fundamentação os seguintes três fundamentos de recurso: 1) inexistência absoluta de fundamentação, devido ao seu carácter ilógico, incongruente, irracional, confuso e baseado em pretextos, e na inexistência ou inadequação das medidas instrutórias; 2) violação de lei grave, patente e manifesta; 3) violação do dever de diligência e do de boa administração.


title: Processo T-710/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Drex Technologies/Conselho

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/36

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Drex Technologies/Conselho
   (Processo T-710/15) (1)

   (2016/C 410/63)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 59 de 15.2.2016.


title: Processo T-424/17: Recurso interposto em 10 de julho de 2017 — Fruit of the Loom/EUIPO — Takko (FRUIT)

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/14

         Recurso interposto em 10 de julho de 2017 — Fruit of the Loom/EUIPO — Takko (FRUIT)
   (Processo T-424/17)
   (2017/C 318/19)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Fruit of the Loom, Inc. (Bowling Green, Kentucky, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, QC, e V. Marsland, Solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Takko Holding GmbH (Telgte, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «FRUIT» — Marca da União Europeia n.o 5 077 508

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 25 de abril de 2017, no processo R 2119/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte no processo a suportarem as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-54/02: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2002 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 97/6                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.4.2002
Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2002 pela                    O Governo italiano vê-se obrigado a impugnar a decisão da
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                Comissão de modo a impedir que o seu carácter definitivo
                            Europeias                                 possa constituir um obstáculo a que o acórdão a proferir no
                                                                      processo C-231/00 produza os seus efeitos.
                        (Processo C-54/02)
                                                                      Além de contestar a redução dos adiantamentos e, de qualquer
                                                                      modo, o carácter definitivo do cálculo da Comissão, o Governo
                          (2002/C 97/12)                              italiano entende pedir a anulação da decisão impugnada por
                                                                      violação dos artigos 3.o, 5.o e 8.o do Regulamento (CEE)
                                                                      n.o 729/70 (2), nomeadamente na parte em que (para o perı́odo
                                                                      1995/96) efectuou reduções de adiantamentos superiores
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                relativamente às imposições suplementares que lhe deviam ser
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                pagas.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
blica Italiana, representada por Umberto Leanza, na qualidade
de agente, assistido pelo avvocato dello Stato, Gianni De Bellis.     Perı́odo 1995/1996 e 1996/1997: pedido de juros de mora
                                                                      A Comissão ao calcular o juro devido pela imposição suple-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      mentar a pagar mensalmente para o perı́odo posterior à data
                                                                      prevista (respectivamente 1 de Setembro de 1996 e 1 de
—     anular a Decisão 2001/889/CE da Comissão, de 12 de            Setembro de 1997) excluiu correctamente do montante princi-
      Dezembro de 2001 (1) na parte em que:                           pal os montantes declarados ao FEOGA de 1 de Setembro de
                                                                      1996 (bem como de 1 de Setembro de 1997) a Dezembro de
      a)    prevê a redução dos adiantamentos sobre as despesas      2001, mas omitiu considerar as reduções dos adiantamentos
            agrı́colas computando os respectivos juros;               efectuados no decurso de 1997.
      b)    prevê subsidiariamente, tanto a tı́tulo definitivo        Para o perı́odo de 1996/1997 a Comissão, fez já entrar, ao
            como provisório, a redução dos adiantamentos            proceder às reduções dos adiantamentos atribuı́dos à Itália
            sobre as despesas agrı́colas computando os respecti-      para as despesas agrı́colas, a totalidade do montante das
            vos juros;                                                imposições suplementares no património do Fundo (a redução
                                                                      do adiantamento foi mesmo superior a esse montante).
      c)    não restitui à Itália o montante de
            45 145 363 199 LIT (23 315 634,29 euros) que é            Quanto à redução dos adiantamentos efectuados para o
            retido ilegalmente;                                       perı́odo 1996/1997, mesmo se não se revelou suficiente para
                                                                      cobrir a totalidade do montante das imposições suplementares,
      d)    fixa incorrectamente o montante dos juros eventual-       também não foi tida em conta no cálculo dos juros.
            mente devidos ao Fundo, sem considerar as reduções
            dos adiantamentos efectuados;
                                                                      (1) JO L 329, p. 68.
                                                                      (2) JO L 94, p. 13; EE 03 F3, p. 220.
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
      pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Acção proposta em 22 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
                                                                      são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                guesa
Perı́odo 1996/1997: redução dos adiantamentos e recusa de
financiamento
                                                                                (Processo C-55/02)
O Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio apresentou                                    (2002/C 97/13)
um pedido de decisão prejudicial ao abrigo do artigo 234.o CE
no processo C-231/00 (Lattepiu), relativo à interpretação
correcta da legislação comunitária na matéria e também com
o objectivo da eventual não aplicação da legislação nacional.      Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Nesse contexto, a decisão da Coimissão de afastar algumas           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
despesas efectuadas pela Itália do financiamento comunitário        República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
não parece admissı́vel em razão do seu carácter definitivo, que    des Europeias, representada por Jörn Sack e Miguel França, na
não parece ter em conta o pedido de decisão prejudicial             qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
pendente no já referido processo C-231/00.                           burgo.


title: Processo C-156/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/87/CE — Instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro — Supervisão complementar — Não transposição no prazo fixado)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-156/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/87/CE - Instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro - Supervisão complementar - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 331/36)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e K. Simonsson, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35, p. 1)
   Parte decisória

               1)

               Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 131 de 3.6.2006.


title: Processo C-293/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento - 6.a Secção, de 10 de Junho de 1999, no processo entre Pavarini Components SpA già SCD Srl e Direzione delle Entrate per la Provincia di Trento

text:
30.10.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 314/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 «se será compatı́vel com a ordem jurı́dica comunitária, e,
Tribunale di Trieste, Primeira Secção Cı́vel, de 24 de Maio               designadamente com a Directiva 69/335/CEE de 17 de Julho
de 1999 no processo em que são partes Crossbow Srl                        de 1969 (1), a sujeição a imposto plurianual à taxa de 0,75 %
                 contra o Ministério das Finanças                          ao ano, em aplicação do referido Decreto-Lei de 30 de
                                                                           Setembro de 1992 n.o 324, limitadamente apenas à parte do
                        (Processo C-291/99)                                património lı́quido constituı́da exclusivamente pelo capital
                                                                           social anualmente resultante do balanço, já sujeito ao imposto
                                                                           inicial de 1 % sobre as entradas de capital.»
                          (1999/C 314/04)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                    (1) JO L 249, de 3 de Outubro de 1969, p. 25.
Tribunale di Trieste, Primeira Secção Cı́vel, de 24 de Maio de
1999 no processo em que são partes Crossbow Srl e o
Ministério das Finanças, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 3 de Agosto de 1999. O Tribunale di
Trieste solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
as seguintes questões:
1. Se o Tratado que institui a Comunidade Económica
      Europeia, artigo 234.o (1), ressalvou o regime jurı́dico de
      extraterritorialidade do Porto de Trieste tal como resulta
      do Tratado de Paz de 1947, anexo VIII, artigos 1.o a 20.o,
      e do Memorandum de Intenções de 1954;                               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                           do Dioikitiko Protodikeio Athinas (23.a Secção — tribunal
2. Se o regime das zonas francas portuárias de Trieste,                   colectivo), proferido em 26 de Julho de 1999, no processo
      quanto à sua pertença ou não ao território aduaneiro                    Athinaiki Zythopoiia AE contra o Estado helénico
      da Comunidade, é o resultante do Regulamento (CEE)
      2913/92 (2) e do Regulamento 1496/68 (3), que o precedeu;
                                                                                (Processo C-294/99)
3. Se, ao invés, aquele regime, em matéria de territorialidade,
      resulta do disposto na Directiva do Conselho 69/75/CEE (4)
      e do regulamento que se lhe seguiu n.o 2454/93 (5).                                          (1999/C 314/06)
( 1) do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.o CE)       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
( 2) Regulamento do Conselho (JO L 302 de 19.10.92, p. 1)                  peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
( 3) JO L 238 de 28.9.68, p. 1.                                            em 26 de Julho de 1999 pelo Dioikitiko Protodikeio Athinas
( 4) JO L 58 de 8.3.69, p. 11.                                             (23.a Secção — tribunal colectivo) no processo entre Athinaiki
( 5) Regulamento do Conselho de 2.7.93 (JO L 253 de 11.10.93, p. 1)
                                                                           Zythopoiia AE e Estado helénico, que deu entrada na Secretaria
                                                                           do Tribunal de Justiça em 5 de Agosto de 1999. O Dioikitiko
                                                                           Protodikeio Athinas solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                           pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
                                                                           «Constitui “retenção na fonte”, para efeitos do disposto no
                                                                           n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 90/435/CEE (1) do Conselho,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    de 23 de Julho de 1990, a previsão, pela legislação nacional,
da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento —                      de que, em caso de distribuição de lucros por uma afiliada
6.a Secção, de 10 de Junho de 1999, no processo entre                     de uma sociedade anónima à sua sociedade-mãe, para a
Pavarini Components SpA già SCD Srl e Direzione delle                      determinação dos lucros tributáveis da sociedade afiliada, é
                Entrate per la Provincia di Trento                         tomada em consideração a totalidade dos lucros lı́quidos
                                                                           desta última, incluindo os rendimentos que estão sujeitos a
                        (Processo C-293/99)                                imposição especial com esgotamento da obrigação fiscal,
                                                                           bem como os seus rendimentos isentos, quando estas duas
                                                                           categorias de rendimentos não seriam tributáveis, nos termos
                          (1999/C 314/05)                                  da legislação nacional, caso permanecessem na afiliada e não
                                                                           fossem distribuı́dos à sociedade-mãe?»
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento — 6.a Secção,
de 10 de Junho de 1999, no processo entre Pavarini Compo-                  (1) JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.
nents SpA già SCD Srl e Direzione delle Entrate per la Provincia
di Trento, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 5 de Agosto de 1999. A Comissão Tributária de Primeiro
Grau de Trento — 6.a Secção, solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:


title: Processo T-387/07: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 — Portugal/Comissão ( «FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal — Recurso de anulação — Despesas efectuadas — Cláusula compromissória» )

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 — Portugal/Comissão
   (Processo T-387/07) (1)

   (FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal - Recurso de anulação - Despesas efectuadas - Cláusula compromissória)
   2011/C 113/22
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, S. Rodrigues e A. Gattini, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e L. Flynn, na qualidade de agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2007) 3772 da Comissão, de 31 de Julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de Julho de 1995.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Portuguesa é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 297, de 8.12.2007.