title: Processo T-433/15: Ação intentada em 27 de julho de 2015 — Bank Saderat/Conselho

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/40

         Ação intentada em 27 de julho de 2015 — Bank Saderat/Conselho
   (Processo T-433/15)
   (2015/C 320/58)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Bank Saderat plc (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Jeffrey, S. Ashley e A. Irvine, Solicitors, e M-E. Demetriou e R. Blakeley, Barristers)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar o Conselho a pagar ao demandante os seguintes montantes:

                           —

                           8 8 9 06  191 euros, respeitantes aos danos patrimoniais sofridos até à data de apresentação do presente pedido;

                           —

                           8 7 13  285 euros, respeitantes aos juros devidos a título da quantia acima referida no primeiro travessão, acrescido de juros diários no montante de 10  377 euros até à data da prolação do acórdão; a título subsidiário, à taxa de juro das principais operações de refinanciamento acrescida de 2 % anuais, até à data de prolação do acórdão; a título ainda mais subsidiário, à taxa e durante o período que o Tribunal considerar adequados;

                           —

                           um montante diário de 54  716 euros, respeitante aos danos patrimoniais sofridos desde a data de apresentação do presente pedido e até ao termo da sua análise;

                           —

                           juros calculados sobre a quantia total calculada nos termos do acima indicado no terceiro travessão, à taxa anual de 4,2601 % até à data de prolação do acórdão; a título subsidiário, à taxa de juro das principais operações de refinanciamento acrescida de 2 % anuais até à data de prolação do acórdão; a título ainda mais subsidiário, à taxa e durante o período que o Tribunal considerar adequados;

                           —

                           3 2 9 64  320 euros, respeitantes aos danos patrimoniais sofridos a partir do termo da análise do pedido;

                           —

                           1 0 00  000 euros, respeitantes a danos não patrimoniais;

                           —

                           juros devidos após ser proferida a decisão, calculados sobre os montantes acima referidos nos travessões primeiro a sexto, à taxa anual de 4,2601 % e até à data do pagamento; a título subsidiário, à taxa de juro das principais operações de refinanciamento acrescida de 2 % anuais até à data do pagamento; a título ainda mais subsidiário, à taxa e durante o período que o Tribunal considerar adequados, e

                           —

                           as despesas efetuadas pelo demandante relacionados com a apresentação do presente pedido;

               —

               condenar o Conselho a suportar as despesas do demandante.

      Fundamentos e principais argumentos

   O demandante alega que a imposição por parte do Conselho da União Europeia de medidas restritivas sobre o demandante constitui uma violação suficientemente grave das obrigações destinadas a conceder direitos ao demandante e que, por conseguinte, há que acionar a responsabilidade extracontratual da União.
   Segundo o demandante, esta violação está na origem direta de danos patrimoniais e não patrimoniais significativos por si sofridos, pelo que lhe é devida uma indemnização.


title: Processo T-561/13: Recurso interposto em 24 de outubro de 2013 — Espanha/Comissão

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/37

         Recurso interposto em 24 de outubro de 2013 — Espanha/Comissão
   (Processo T-561/13)
   2013/C 367/67
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, Abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida, na parte em que exclui as despesas efetuadas pelo Reino de Espanha no quadro do auxílio ICDN [Indemnizações Compensatórias das Desvantagens Naturais] do Programa de Desenvolvimento Rural 2007-2013 da Galícia, no valor de 757 968,97 euros, correspondentes ao conceito de «desvantagens naturais», e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto da Decisão de Execução 2013/433/UE da Comissão, de 13 de agosto de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
   Em defesa do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 10.o, n.os 2 e 4, e do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1975/2006.

                           —

                           Alega-se, a este respeito, que a obrigação de recontagem dos animais durante os controlos in loco no âmbito do auxílio ICDN é contrária ao caráter de continuidade do critério do coeficiente de encabeçamento e ao princípio da igualdade de tratamento; e que a Comissão interpretou erradamente as referidas disposições, ao considerar que o sistema espanhol não era adequado para verificar a observância do critério de encabeçamento.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1082/2003 e do artigo 26.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 796/2004.

                           —

                           Alega-se, a este respeito, que a decisão recorrida ignora as referidas disposições, na medida em que impõe que se proceda à nova contagem dos animais quando é efetuado um controlo in loco para verificar o critério do coeficiente de encabeçamento.


title: Processo T-285/17: Recurso interposto em 12 de maio de 2017 — Yanukovych/Conselho

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/37

         Recurso interposto em 12 de maio de 2017 — Yanukovych/Conselho
   (Processo T-285/17)
   (2017/C 231/46)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Viktor Fedorovych Yanukovych (Kiev, Ucrânia) (representante: T. Beazley, QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 34), na parte em que se aplica ao recorrente;

               —

               Anular o Regulamento de Execução (EU) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 1) na parte em que se aplica ao recorrente;

               —

               Condenar o Conselho no pagamento das despesas do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é baseado no facto de o Conselho não dispor de uma base legal adequada para fundar os atos contestados.

                           —

                           Os requisitos que permitem ao Conselho basear-se no artigo 29.o TFUE não estão preenchidos na decisão contestada.

                           —

                           Os requisitos que permitem invocar o artigo 215.o TFUE não estão reunidos uma vez que não existe nenhuma decisão válida em virtude do Título V, Capítulo 2, TFUE.

                           —

                           Não existe nexo suficiente para que possa ser invocado o artigo 215.o TFUE contra o recorrente.

               2.

               O segundo fundamento é baseado no facto de o Conselho ter atuado com desvio de poder.

                           —

                           O objetivo real do Conselho para efeitos da execução dos atos contestados consiste essencialmente em tentar obter favores do regime ucraniano (de modo que a Ucrânia desenvolva ligações mais estreitas com a União), e não correspondia aos objetivos ou justificações invocadas nos atos contestados.

               3.

               O terceiro fundamento é baseado no desrespeito por parte do Conselho do seu dever de fundamentação.

                           —

                           A «fundamentação» acolhida nos atos contestados para designar o recorrente é não só errada, como também estereotipada, inapropriada e inadequadamente individualizada.

               4.

               O quarto fundamento é baseado no facto de o recorrente não satisfazer os critérios exigidos para constar da lista à data considerada.

               5.

               O quinto fundamento é baseado no facto de o Conselho ter cometido erros manifestos de apreciação ao incluir o recorrente nas medidas contestadas. O Conselho cometeu um erro manifesto ao designar de novo o recorrente, não obstante a falta evidente de nexo entre a «fundamentação» e os critérios de designação pertinentes.

               6.

               O sexto fundamento é baseado no facto de os direitos de defesa do recorrente terem sido violados e/ou ter-lhe sido recusada uma tutela jurisdicional efetiva. Entre outros pontos, o Conselho não consultou adequadamente o recorrente antes de o designar de novo, e o recorrente não pôde beneficiar de uma possibilidade justa e equitativa de corrigir erros ou de prestar informações relativas à sua situação pessoal.

               7.

               O sétimo fundamento é baseado no facto de os direitos de propriedade do recorrente, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, terem sido violados dado que as medidas restritivas constituem uma restrição injustificada e desproporcionada desses direitos.


title: Processo C-152/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 30 de março de 2015 — Cruz & Companhia Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP), Caixa Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo CRL

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 30 de março de 2015 — Cruz & Companhia Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP), Caixa Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo CRL
   (Processo C-152/15)
   (2015/C 205/23)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Relação de Lisboa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cruz & Companhia Lda

      Recorridos: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP), Caixa Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo CRL

      Questões prejudiciais

   O Tribunal da Relação de Lisboa pergunta ao TJUE:

               —

               se uma garantia bancária, prestada para a obtenção de um adiantamento das restituições à exportação, não responde pelo incumprimento de «outros requisitos» que só veio a ser verificado através de ações de fiscalização, ocorridas depois de a exportação se ter efetivado e ter já ocorrido o desalfandegamento das respetivas mercadorias;

               —

               ou se, pelo contrário, tal garantia responde pela falta de «outros requisitos» que só vieram a ser verificados após tal desalfandegamento.


title: Processo T-777/14: Recurso interposto em 26 de novembro de 2014 — Fon Wireless/IHMI — Henniger (NEOFON — FON ET AL.)

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/41

         Recurso interposto em 26 de novembro de 2014 — Fon Wireless/IHMI — Henniger (NEOFON — FON ET AL.)
   (Processo T-777/14)
   (2015/C 026/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Fon Wireless Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: J. Devaureix e L. Montoya Terán, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Andreas Henniger (Starnberg, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «Neofon» — Marca comunitária n.o 10 674 893

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de setembro de 2014 no processo R 2519/2013-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e consequentemente adotar as medidas necessárias de modo a assegurar a execução da decisão do tribunal;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Recurso interposto em 11 de Setembro de 1998 por Michael Cendrowicz contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-143/98)

text:
7.11.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                A recorrente sublinha, por uÂltimo, que o objectivo prosse-
                                                                     guido com a concessaÄo dos fundos comunitaÂrios foi cor-
                                                                     rectamente realizado no quadro orcËamental previsto e que,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo Europeia, de 10 de
                                                                     em consequeÃncia, o interesse da recorrida naÄo pode ser
     Junho de 1998, que lhe foi comunicada por carta
                                                                     afectado pela retencËaÄo dos pagamentos feitos na eÂpoca.
     registada de 7 de Julho de 1998, recebida a 9 de Julho
                                                                     Daqui conclui que a anulacËaÄo destes pela decisaÄo imprevi-
     de 1998, em que a recorrente pede o reembolso do
                                                                     sível de reclamacËaÄo do reembolso de determinados mon-
     montante de 135.548 ecus e, na medida do necessaÂrio,
                                                                     tantes, decorridos mais de cinco anos após o termo do
     anular as medidas de execucËaÄo desta decisaÄo,
                                                                     projecto, teve lugar em violacËaÄo flagrante do princípio da
                                                                     proporcionalidade.
Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente refere que, em 1990, a ComissaÄo lhe conce-
deu, no aÃmbito do programa de accËaÄo para o Ano Euro-              Recurso interposto em 11 de Setembro de 1998 por
peu do Turismo (AET), uma contribuicËaÄo comunitaÂria                Michael Cendrowicz contra a ComissaÄo das Comunidades
para o seu projecto «Europuzzle Ð países de Leste». Um                                          Europeias
primeiro pagamento de 80 % do montante foi efectuado                                       (Processo T-143/98)
em 1991 e o montante restante de 20 % foi pago em 13
de MarcËo de 1992, na sequeÃncia do relatório que a recor-                                    (98/C 340/52)
rente dirigiu aÁ ComissaÄo sobre a utilizacËaÄo da contribuicËaÄo
financeira em causa.                                                                   (Língua do processo: franceÃs)
A recorrente sublinha que, após o pagamento do montante              Deu entrada em 11 de Setembro de 1998 no Tribunal de
restante naÄo foi formulada pela ComissaÄo qualquer obser-           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
vacËaÄo relativa aÁ regularidade dos pagamentos referentes           contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
ao projecto. Contudo, em Julho de 1998, recebeu uma                  por Michael Cendrowicz, com domicílio em Bruxelas,
carta da ComissaÄo reclamando-lhe o reembolso parcial da             representado por Lucas Vogel, advogado no foro de Bru-
subvencËaÄo comunitaÂria. EÂ esta a decisaÄo impugnada no            xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Fidu-
presente processo.                                                   ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
A recorrente sustenta que a decisaÄo impugnada foi adop-             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tada em violacËaÄo dos direitos de defesa, na medida em
que, nunca tendo sido informada das acusacËoÄes que a
                                                                     Ð anular a decisaÄo naÄo datada da ComissaÄo, cuja recep-
ComissaÄo Europeia formulava contra a regularidade do
                                                                          cËaÄo foi acusada pelo recorrente em 16 de Setembro de
pagamento da intervencËaÄo financeira de que beneficiou,
                                                                          1998, de naÄo eleger a candidatura deste para o cargo
estava impossibilitada de apresentar utilmente observacËoÄes
                                                                          COM/98/97 de Chefe da Unidade «Ýndia, Nepal,
quanto a esta questaÄo.
                                                                          BotaÄo, Sri-Lanka» (DGIB/C1),
A recorrente refere, aleÂm disso, que a decisaÄo impugnada
                                                                     Ð anular a decisaÄo de 9 de Agosto de 1997 da ComissaÄo,
ignora os princípios da segurancËa jurídica e da confiancËa
                                                                          de nomear uma outra pessoa para este posto,
legítima. Com efeito, sublinha que, a título da decisaÄo de
concessaÄo da intervencËaÄo financeira e da declaracËaÄo de
beneficiaÂria de uma contribuicËaÄo financeira, assumiu o            Ð condenar a ComissaÄo a pagar ao recorrente 100 000
compromisso de conservar os documentos justificativos                     BEF a título de reparacËaÄo do prejuízo moral por ele
para controlo durante cinco anos. Após este período, que                  sofrido em virtude da ilegalidade das decisoÄes impug-
comecËou a correr, o mais tardar, com o encerramento do                   nadas, sob reserva de eventual alteracËaÄo no decurso do
projecto (ou seja, no momento do pagamento do montante                    processo,
restante) naÄo era obrigada a conservar os documentos jus-
tificativos e, portanto a ComissaÄo deixou de ter o direito
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
de efectuar controlos. Na medida em que os controlos
constituem a base de uma eventual contestacËaÄo do mon-
tante ou de parte do montante concedido, tal significa               Fundamentos e principais argumentos
que, no termo dos cinco anos, ou seja, em 12 de MarcËo de
1997, a recorrida deixou de poder pedir qualquer reem-
                                                                     O recorrente, funcionaÂrio do grau A 4, contesta a naÄo elei-
bolso e a recorrente podia confiar na aparente legalidade
                                                                     cËaÄo da sua candidatura para o posto acima referido. A
dos pagamentos e pretender a sua retencËaÄo.
                                                                     este respeito, chama a atencËaÄo para o facto de que passou
                                                                     quase a totalidade da sua carreira a desempenhar funcËoÄes
A recorrente considera igualmente que a decisaÄo impug-              relativas aos países asiaÂticos e que exerceu as funcËoÄes de
nada estaÂ ferida de erro de fundamentacËaÄo, na medida em           Chefe da Unidade 1 B/C/1, na sequeÃncia da passagem aÁ
que as críticas que estaÄo na sua base naÄo assentam na rea-         reforma do seu superior hieraÂrquico e Chefe da Unidade,
lidade.                                                              entaÄo funcionaÂrio do grau A 3.
 ---pagebreak--- C 340/28               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.11.98
No que respeita ao candidato finalmente nomeado pela                     que lhe foi dirigida em 25 de Fevereiro de 1998 pela
ECPN para o lugar em questaÄo, o recorrente insiste na sua               Sr.a D. HeÂleÁne Puech, Chefe do ServicËo «Recrutamento
falta de experieÃncia profissional no domínio em causa,                  e GestaÄo do Pessoal»,
bem como o facto da sua nomeacËaÄo ter sido resultado de
pressoÄes políticas exercidas ao mais alto nível.                  Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Como base das suas pretensoÄes, apresenta os seguintes
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
fundamentos:
Ð Ilegalidade da decisaÄo que estabeleceu o nível do posto         O recorrente contesta a recusa da AIPN de eleger a sua
    a prover no grau A 5/A 4, na medida em que esta deci-          candidatura para o referido cargo. A esse respeito afirma
    saÄo foi adoptada tendo em conta, naÄo a importaÃncia          que, segundo informacËoÄes levadas ao seu conhecimento, o
    das atribuicËoÄes da unidade, mas o grau do funcionaÂrio       exame do processo pessoal dos candidatos a um primeiro
    nomeado.                                                       aviso de vaga do lugar objecto do litígio deixava clara-
                                                                   mente transparecer que a candidatura do recorrente res-
                                                                   pondia aos requisitos do posto em questaÄo e ao interesse
Ð ViolacËaÄo do artigo 27.o, n.o 3, do Estatuto.                   do servicËo. O Director-Geral, bem como o SecretaÂrio-
                                                                   -Geral, entaÄo competentes apoiavam-no incondicional-
Ð AuseÃncia ou insuficieÃncia de exame comparativo das             mente. Todavia, o recorrente foi nomeado para o cargo
    qualificacËoÄes e meÂritos dos candidatos por parte do         controvertido unicamente ad inteÂrim com efeitos a partir
    ComiteÂ Consultivo das NomeacËoÄes, que naÄo examinou          de 1 de Fevereiro de 1997. Em 9 de Janeiro de 1998, a
    os seus processos pessoais.                                    AIPN pôs termo a essa situacËaÄo temporaÂria. Entretanto,
                                                                   foi publicado um aviso de vaga de emprego, nos termos
Ð InobservaÃncia dos criteÂrios de experieÃncia e competeÃn-       do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto, que retomava
    cia profissionais, tal como foram estabelecidos no             as qualificacËoÄes e conhecimentos exigidos no primeiro
    aviso de vaga em causa.                                        aviso de vaga.
Ð InsuficieÃncia de fundamentacËaÄo da decisaÄo impugnada.         Como suporte das suas pretensoÄes o recorrente alega, em
                                                                   primeiro lugar, violacËaÄo dos artigos 4.o e 29.o do Estatuto,
                                                                   bem como do princípio de igualdade de tratamento, e
Ð ExisteÃncia, no caso vertente, de um desvio de poder
                                                                   inobservaÃncia do dever de solicitude, na medida em que a
    bem como de um erro manifesto de apreciacËaÄo.
                                                                   instituicËaÄo recorrida decidiu utilizar o processo de transfe-
                                                                   reÃncia previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 29.o do Esta-
                                                                   tuto, sem ter examinado previamente as possibilidades de
                                                                   organizacËaÄo de um concurso no interior da instituicËaÄo.
                                                                   Invoca igualmente violacËaÄo dos artigos 7.o, primeiro paraÂ-
Recurso interposto em 14 de Setembro de 1998 por Dino
          Cantoreggi contra o Parlamento Europeu                   grafo, e 27.o, n.o 3, e dos princípios da naÄo discriminacËaÄo e
                                                                   de proteccËaÄo da confiancËa legítima, bem como a existeÃn-
                      (Processo T-144/98)                          cia, no caso vertente, de um desvio de poder, na medida
                         (98/C 340/53)                             em que a AIPN nomeou um candidato sem tomar em
                                                                   conta unicamente o interesse do servicËo, com base na
                 (Língua do processo: franceÃs)                    quota de nacionalidade e a fim de reservar o cargo para
                                                                   um candidato que se verifica ter a mesma nacionalidade
                                                                   do Presidente do Parlamento Europeu, o qual actuou,
Deu entrada em 14 de Setembro de 1998 no Tribunal de               neste quadro, na qualidade de AIPN.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Dino Canto-
reggi, com domicílio em Bruxelas, representado por Eric            Por uÂltimo, o recorrente entende que preenchia todas e
Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio              cada uma das condicËoÄes exigidas para ser nomeado para o
escolhido no Luxemburgo no escritório de Louis Schiltz,            lugar objecto do litígio e que a decisaÄo impugnada foi
2, rue du Fort Rheinsheim.                                         adoptada com base em consideracËoÄes inexactas ou naÄo
                                                                   tendo em conta unicamente o interesse do servicËo. Por
                                                                   consequeÃncia, aquela estava viciada de uma fundamenta-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              cËaÄo baseada em criteÂrios inexactos e violava os artigos 7.o,
                                                                   25.o, segundo paraÂgrafo, 27.o, 29.o, n.o 1, e 45.o, bem como
Ð anular a decisaÄo de 12 de Fevereiro de 1998 da AIPN,            certos princípios gerais de direito, tais como o do respeito
    de nomear uma outra pessoa para o cargo de Chefe de            da confiancËa legítima e o da naÄo discriminacËaÄo. Quanto a
    DivisaÄo no grau A 3, escalaÄo 1, junto da DG da Admi-         esta questaÄo, sublinha que, aleÂm das suas qualificacËoÄes
    nistracËaÄo, com afectacËaÄo a Bruxelas, na sequeÃncia do      específicas, apresentava, com vista a uma eventual nomea-
    aviso de vaga de emprego n.o 8045 (lugar n.o VI/A/             cËaÄo, a vantagem de conhecer o historial dos edifícios e a
    /1297), e do aviso de transfereÃncia n.o PE/A/208,             própria instituicËaÄo e de possuir uma qualificacËaÄo extrema-
                                                                   mente elevada na gestaÄo teÂcnica.
Ð anular a decisaÄo da AIPN de naÄo eleger a candidatura
    do recorrente para esse lugar, conforme nota n.o 6006


title: Processo T-346/11: Recurso interposto em 7 de Julho de 2011 — Gollnisch/Parlamento

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/42

         Recurso interposto em 7 de Julho de 2011 — Gollnisch/Parlamento
   (Processo T-346/11)
   2011/C 252/92
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bruno Gollnisch (Limonest, França) (representante: G. Dubois, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do Parlamento Europeu de levantar a imunidade parlamentar do recorrente, tomada em 10 de Maio de 2011 relativa à adopção do relatório n.o A7-0155/2011;

               —

               Atribuir a B. GOLLNISCH a quantia de 8 000 euros como indemnização dos prejuízos imateriais;

               —

               Atribuir a B. GOLLNISCH a quantia de 4 000 euros a título de despesas com o seu patrocínio e com a preparação do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente pretende, por um lado, obter a anulação da decisão do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2011, relativa à adopção do relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0155/2011) e que indeferiu o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Bruno Gollnisch [2010/2284(IMM)], e, por outro lado, uma indemnização dos prejuízos imateriais alegadamente sofridos pelo recorrente devido à adopção da decisão impugnada.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a uma violação do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, de 8 de Abril de 1965.

               2.

               Segundo fundamento relativo a uma necessidade de aplicação, ao caso em apreço, do artigo 9.o do Protocolo.

               3.

               Terceiro fundamento relativo a um desrespeito da prática reiterada da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu.

               4.

               Quarto fundamento relativo à violação do princípio da segurança jurídica, consagrado no direito da União, e do princípio da confiança legítima.

               5.

               Quinto fundamento relativo a um desrespeito pela independência do deputado.

               6.

               Sexto fundamento relativo a uma violação das disposições do Regulamento do Parlamento Europeu relativas ao processo susceptível de culminar na perda do mandato de um deputado.

               7.

               Sétimo fundamento relativo a uma violação do princípio do contraditório e dos direitos de defesa do recorrente.


title: Processo T-182/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Comissão/Atlantic Energy ( Cláusula compromissória — Contrato de assistência financeira celebrado no âmbito de um programa específico no domínio da energia não nuclear — Incumprimento do contrato — Reembolso dos montantes adiantados — Compensação legal — Processo à revelia )

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/35

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Comissão/Atlantic Energy
   (Processo T-182/08) (1)

   («Cláusula compromissória - Contrato de assistência financeira celebrado no âmbito de um programa específico no domínio da energia não nuclear - Incumprimento do contrato - Reembolso dos montantes adiantados - Compensação legal - Processo à revelia»)
   2009/C 205/63
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente A.-M. Rouchaud-Joët e S. Lejeune e, posteriormente, A.-M. Rouchaud-Joët e F. Mirza, agentes, assistidos por M. Jarvis, barrister))

      Recorrida: Atlantic Energy Ltd (Truro, Cornualha, Reino Unido)

      Objecto

   Recurso interposto pela Comissão ao abrigo do artigo 238.o CE tendo por objecto a condenação da recorrida no reembolso de um montante pago pela Comunidade Europeia a título de adiantamento, acrescido dos juros, no âmbito do contrato BU 183/95 UK/AT.

      Dispositivo

               1)

               A Atlantic Energy Ltd é condenada no reembolso à Comissão das Comunidades Europeias do montante de 226 010 euros, acrescido dos juros previstos no artigo 23.1 das condições gerais do contrato BU 183/95 UK/AT relativamente aos períodos compreendidos, por um lado, entre 1 de Junho de 1996 e 28 de Fevereiro 2002 e, por outro, entre 16 de Julho 2002 e 31 de Maio de 2008, deduzido do montante de 3 610,53 euros, sendo este montante final acrescido dos juros previstos no artigo 23.1 das condições gerais já referidas a contar de 1 Junho de 2008 e até liquidação integral da dívida.

               2)

               A Atlantic Energy é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171, de 5 de Julho de 2008.


title: Processo C-443/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Isabel Clara Centeno Mediavilla, Delphine Fumey, Eva Gerhards, Iona M. S. Hamilton, Raymond Hill, Jean Huby, Patrick Klein, Domenico Lombardi, Thomas Millar, Miltiadis Moraitis, Ansa Norman Palmer, Nicola Robinson, François-Xavier Rouxel, Marta Silva Mendes, Peter van den Hul, Fritz Von Nordheim Nielsen, Michaël Zouridakis/Comissão das Comunidades Europeias, Conselho da União Europeia ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Estatuto dos Funcionários — Excepção de ilegalidade do artigo 12. o , n. o  3, do anexo XIII, que rege a classificação dos funcionários recrutados após 1 de Maio de 2004 — Consulta do Comité do Estatuto — Ausência de violação dos direitos adquiridos e do princípio da igualdade de tratamento )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Isabel Clara Centeno Mediavilla, Delphine Fumey, Eva Gerhards, Iona M. S. Hamilton, Raymond Hill, Jean Huby, Patrick Klein, Domenico Lombardi, Thomas Millar, Miltiadis Moraitis, Ansa Norman Palmer, Nicola Robinson, François-Xavier Rouxel, Marta Silva Mendes, Peter van den Hul, Fritz Von Nordheim Nielsen, Michaël Zouridakis/Comissão das Comunidades Europeias, Conselho da União Europeia
   (Processo C-443/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Estatuto dos Funcionários - Excepção de ilegalidade do artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII, que rege a classificação dos funcionários recrutados após 1 de Maio de 2004 - Consulta do Comité do Estatuto - Ausência de violação dos direitos adquiridos e do princípio da igualdade de tratamento»)
   (2009/C 44/29)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Isabel Clara Centeno Mediavilla, Delphine Fumey, Eva Gerhards, Iona M. S. Hamilton, Raymond Hill, Jean Huby, Patrick Klein, Domenico Lombardi, Thomas Millar, Miltiadis Moraitis, Ansa Norman Palmer, Nicola Robinson, François-Xavier Rouxel, Marta Silva Mendes, Peter van den Hul, Fritz Von Nordheim Nielsen, Michaël Zouridakis (representantes: G. Vandersanden e L. Levi, avocat)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e M. Bauer, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção alargada), de 11 de Julho de 2007, Centeno Mediavilla e o./Comissão (T-58/05), por meio do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso dos recorrentes que tinha por objecto a anulação das decisões que os nomearam funcionários estagiários, na parte em que fixam a sua classificação em grau por aplicação das disposições transitórias do artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004, de 22 de Março de 2004 (JO L 124, p. 1) — Consequência da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários na situação de pessoas cujo nome foi inscrito numa lista de aptidão ou de reserva de recrutamento antes da data dessa entrada em vigor, em 1 de Maio de 2004, mas que foram recrutadas depois dessa data — Princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da igualdade de tratamento — Âmbito do dever de fundamentação
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               I. C. Centeno Mediavilla, D. Fumey, E. Gerhards, I. Hamilton, R. Hill, J. Huby, P. Klein, D. Lombardi, T. Millar, M. Moraitis, A. Palmer, N. Robinson, F.-X. Rouxel, M. Silva Mendes, P. van den Hul, F. Von Nordheim Nielsen e M. Zouridakis são condenados nas despesas do presente recurso.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 22 de 26.1.2008.


title: Processo T-270/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2017 — Kerstens/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Negação de provimento ao recurso em primeira instância — Atos contrários à dignidade da função pública — Divulgação de afirmações injuriosas sobre outro funcionário — Processo disciplinar — Inquérito sob a forma de um exame dos factos — Sanção de repreensão — Irregularidade processual — Consequências da irregularidade»)

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2017 — Kerstens/Comissão
   (Processo T-270/16) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Negação de provimento ao recurso em primeira instância - Atos contrários à dignidade da função pública - Divulgação de afirmações injuriosas sobre outro funcionário - Processo disciplinar - Inquérito sob a forma de um exame dos factos - Sanção de repreensão - Irregularidade processual - Consequências da irregularidade»))
   (2017/C 095/20)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (Representante: C. Mourato, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: T. Bohr e C. Ehrbar, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 18 de março de 2016, Kerstens/Comissão (F-23/15, EU:F:2016:65), e que visa a anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 18 de março de 2016, Kerstens/Comissão (F-23/15, EU:F:2016:65) na parte em que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão da Comissão Europeia, de 15 de abril de 2014, na qual foi aplicada uma sanção disciplinar correspondente a uma repreensão a P. Kerstens.

               2)

               É anulada a decisão da Comissão de 15 de abril de 2014 que aplica uma sanção disciplinar correspondente a uma repreensão a P. Kerstens.

               3)

               A Comissão é condenada nas despesas relativas ao processo de recurso e ao processo em primeira instância.

      (1)  JO C 260 de 18.7.2016.


Avis juridique important

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E1994P0005

Pedido de parecer consultivo apresentado por despacho do Marknadsdomstolen, de 30 de Agosto de 1994, no processo Konsumentombudsmannen contra TV-Shop i Sverige AB (Processo E-5/94)

Jornal Oficial nº C 347 de 08/12/1994 p. 0013 - 0013

Pedido de parecer consultivo apresentado por despacho do Marknadsdomstolen, de 30 de Agosto de 1994, no processo Konsumentombudsmannen contra TV-Shop i Sverige AB (Processo E-5/94) (94/C 347/12)Por despacho do Marknadsdomstolen (tribunal sueco competente em matéria de concorrência), de 30 de Agosto de 1994, que deu entrada na secretaria do Tribunal da AECL a 12 de Setembro de 1994, foi apresentado ao Tribunal um pedido de parecer consultivo no processo Konsumentombudsmannen (o mediador do consumidor) contra TV-Shop i Sverige AB, sobre a seguinte questão:O nº 2 do artigo 2º da Directiva 89/552/CEE do Conselho («directiva TV») ou o princípio do Estado emissor nela consagrado proíbe um Estado receptor de actuar judicialmente contra um anúncio distribuído por um anunciante através de radiodifusão televisiva proveniente de outros Estados do Espaço Económico Europeu (EEE)?


title: Processo C-261/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Stuttgart — Alemanha) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Gaetano Mantello ( Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 3. o , n. o  2 — Ne bis in idem — Conceito de mesmos factos — Possibilidade de a autoridade judiciária de execução recusar executar um mandado de detenção europeu — Sentença definitiva no Estado-Membro de emissão — Detenção de estupefacientes — Tráfico de estupefacientes — Associação criminosa )

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Stuttgart — Alemanha) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Gaetano Mantello
   (Processo C-261/09) (1)

   (Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 3.o, n.o 2 - Ne bis in idem - Conceito de “mesmos factos” - Possibilidade de a autoridade judiciária de execução recusar executar um mandado de detenção europeu - Sentença definitiva no Estado-Membro de emissão - Detenção de estupefacientes - Tráfico de estupefacientes - Associação criminosa)
   2011/C 13/20
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Stuttgart

      Partes no processo principal

   Gaetano Mantello

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Stuttgart — Interpretação do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1) — Princípio do non bis in idem a nível nacional — Possibilidade de a autoridade judiciária de execução recusar executar um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de procedimentos penais relativos a factos que, em parte, já foram objecto de julgamento definitivo no Estado-Membro de emissão — Conceito de «mesmos factos» — Situação em que todos os factos que deram lugar ao mandado de detenção europeu eram conhecidos dos serviços de investigação do Estado-Membro de emissão durante o primeiro procedimento penal, mas não foram utilizados por razões de táctica de investigação

      Dispositivo

   Para efeitos da emissão e da execução de um mandado de detenção europeu, o conceito de «mesmos factos» que figura no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Julho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, constitui um conceito autónomo de direito da União.
   Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que, em resposta a um pedido de informações na acepção do artigo 15.o, n.o 2, desta decisão-quadro formulado pela autoridade judiciária de execução, a autoridade judiciária de emissão declarou expressamente, em aplicação do seu direito nacional e no respeito das exigências decorrentes do conceito de «mesmos factos» tal como consagrado nesse mesmo artigo 3.o, n.o 2, que a anterior sentença proferida na sua ordem jurídica não constituía uma sentença definitiva que abrangesse os factos visados no seu mandado de detenção e, por conseguinte, não obstava aos procedimentos visados no referido mandado de detenção, a autoridade judiciária de execução não tem nenhuma razão para aplicar, em relação a essa sentença, o motivo de não execução obrigatória previsto no referido artigo 3.o, n.o 2.

      (1)  JO C 220, de 12.9.2009.


title: Processo T-397/02: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2002 por Arla Foods e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 70/24                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         22.3.2003
       —    acesso, autorização para tirar cópias e para apresen-         Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2002 por Arla
            tar em justiça todos os documentos relativos ao               Foods e outros contra a Comissão das Comunidades
            projecto PRODCOM, referentes directa ou indirecta-                                        Europeias
            mente à Eurogramme Ltd e, designadamente, os
            constantes da lista anexada ao pedido original e
            todas as peças processuais do inquérito interno                                     (Processo T-397/02)
            efectuado pelo chefe da unidade DG EUROSTAT/
            /R.1 «Administração e Pessoal», incluindo o relatório
                                                                                (2003/C 70/40)
            de auditoria de 21 de Dezembro de 2000;
       —    assistência financeira para lhe permitir pagar todas                           (Língua do processo: dinamarquês)
            as despesas de defesa a efectuar para obter indemni-
            zação pelos prejuízos morais, profissionais e mate-
            riais sofridos devido às afirmações orais e escritas
            contra si proferidas;                                         Deu entrada em 19 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma recurso
—      condenar a recorrida nas despesas.                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Arla Foods, Viby J (Dinamarca) e outros oito produtores de
                                                                          queijo dinamarqueses, representados pelo advogado Georg
                                                                          Lett.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     Anular o Regulamento n.o 1829/2002 da Comissão (1),
A recorrente era funcionária da Comissão, na DG EUROSTAT.                       de 14 de Outubro de 2002, no que se refere ao registo da
Era responsável pelo projecto PRODCOM, para o qual a                            denominação feta nos termos do procedimento previsto
Eurogramme Ltd celebrou um contrato de prestação de                             no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
serviços estatísticos.
                                                                          —     Condenar a Comissão nas despesas.
Segundo a recorrente, a Eurogramme Ltd fez, a este respeito,
acusações graves à recorrente. Em consequência, a recorrente
intentou nos tribunais do Reino Unido, uma acção por                      Fundamentos e principais argumentos
difamação contra a Eurogramme Ltd.
                                                                          O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de
Neste âmbito, a recorrente fez um requerimento na acepção                 Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas
do artigo 90.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, pedindo acesso           e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos
e autorização para fazer cópias e apresentar nos tribunais do             géneros alimentícios ( 2) estabeleceu regras no plano comunitá-
Reino Unido todos os documentos relativos ao projecto                     rio sobre as denominações dos géneros alimentícios. Pelo
PRODCOM. Este pedido incluía também assistência financeira                Regulamento (CEE) n.o 1107/96, de 12 de Junho de 1996,
para lhe permitir obter indemnização pelos prejuízos sofridos             relativo ao registo das indicações geográficas e denominações
devido às afirmações por escrito da Eurogramme Ltd. Este                  de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o
pedido foi indeferido pela decisão impugnada.                             do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho ( 3) foi regis-
                                                                          tada, entre outras, a denominação feta. Por acórdão de 16 de
                                                                          Março de 1999 (4), o Tribunal de Justiça anulou o Regulamento
                                                                          n.o 1107/96 na parte respeitante à denominação «feta». Através
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega violação da                    do regulamento ora impugnado a Comissão registou de novo
Decisão 94/90 (1), relativa ao acesso do público aos documen-             a denominação Feta como denominação de origem protegida
tos da Comissão e violação do artigo 19.o do Estatuto. A                  a favor da Grécia.
recorrente indica que a decisão impugnada não dá qualquer
justificação para a recusa de acesso ao processo e de autori-
zação para apresentar judicialmente esses documentos.
                                                                          Os recorrentes, que são todos produtores dinamarqueses de
                                                                          queijo feta pedem a anulação do regulamento impugnado e
                                                                          alegam que o mesmo enferma de violação de formalidades
( 1) Decisão 94/90/CECA, Euratom da Comissão, de 8 de Fevereiro de        essenciais, que implicam a sua nulidade. Segundo os recorren-
     1994, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão       tes a legislação grega foi aprovada demasiado tarde para que o
     (JO L 46, p. 58).                                                    feta possa ser registado nos termos do artigo 17.o do Regula-
                                                                          mento n.o 2081/92 do Conselho. Além disso não foram
                                                                          publicados os pontos mais importantes do requerimento da
                                                                          Grécia nem as especificações do produto relativas ao feta.
 ---pagebreak--- 22.3.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 70/25
Os recorrentes alegam também que o feta não preenche as                   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
condições para o registo nos termos do Regulamento n.o 2081/
/92 do Conselho. Feta é uma designação genérica que não
                                                                          —     Declarar o presente recurso admissível
pode obter protecção nos termos deste regulamento. Feta é a
designação geral usada para um determinado lacticínio. A
evolução da legislação grega também revela que a designação               —     anular a decisão do Comissão de forma a que seja
feta foi entendida como uma designação genérica e o Conselho                    arquivada a terceira queixa (1) que em 30 de Outubro de
e a Comissão, nas normas que têm publicado, igualmente têm                      2002 foi apresentada no New York District Court contra
tratado o feta como um produto genérico. Além disso, o feta                     as recorrentes, como publicamente anunciado pela
grego não tem uma marca comum uniforme, trata-se na                             Comissão no seu Comunicado de Imprensa IP/05/1592
realidade de uma designação de queijo grego como tal.                           de 31 de Outubro de 2002;
                                                                          —     condenar a Comissão na totalidade das despesas, incluin-
Finalmente, os recorrentes alegam que o registo do feta viola o                 do sa das recorrentes e dos intervenientes.
princípio estabelecido no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o
2081/92 do Conselho, princípios fundamentais de direito
comunitário e, portanto, também o Tratado, nomeadamente o
artigo 12.o CE e o artigo 34.o, n.o 3, CE, o princípio da
protecção da expectativa legítima e o princípio da proporciona-           Fundamentos e principais argumentos
lidade.
( 1) Regulamento (CE) n.o 1829/2002 da Comissão, de 14 de Outubro         As recorrentes são requeridas em processos judiciais intentados
     de 2002, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da       pela Comissão, em representação da Comunidade Europeia e
     Comissão no respeitante à denominação «Feta» (JO L 277, p. 10).      de certos Estados-Membros, num tribunal dos Estados Unidos
( 2) JO L 208, p. 1.                                                      e em que esta pede o pagamento de uma indemnização
( 3) JO L 148, p. 1.                                                      compensatória em triplicado, o pagamento de uma indemni-
( 4) Processos apensos C-289/96, C-293/96 e C-299/96, Dinamarca e         zação equitativa e a condenação destas em diversos tipos de
     o. contra Comissão, Colect. p. I-1541.                               adstrições devido à alegada participação em «lavagens de
                                                                          dinheiro».
                                                                          As recorrentes alegam que a Comunidade Europeia, represen-
                                                                          tada pela Comissão, não tem competência para adoptar o acto
                                                                          impugnado e para intentar a acção, em seu próprio nome e
                                                                          em representação de Estados-Membros, pelas seguintes razões:
Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2003 por R.J. Rey-
nolds Tobacco Holdings, Inc., R.J. Reynolds Tobacco                       —     O artigo 2.o CE não confere nenhuma competência
Company, R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., e                           específica e autónoma às instituições;
RJR Acquisition Corp. contra Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                          —     O artigo 281.o CE apenas declara que a Comunidade tem
                                                                                personalidade jurídica, nada dizendo quanto à com-
                          (Processo T-6/03)                                     petência;
                                                                          —     O artigo 282.o CE não confere à Comunidade Europeia,
                           (2003/C 70/41)
                                                                                representada pela Comissão, qualquer competência para
                                                                                intentar acções em países que não sejam Estados-Mem-
                      (Língua do processo: inglês)                              bros;
                                                                          —     O artigo 280.o CE não confere à Comunidade Europeia,
                                                                                representada pela Comissão, qualquer competência para
                                                                                intentar acções para protecção dos interesses financeiros
Deu entrada em 9 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                                das Comunidades. O artigo 280.o apenas atribui à
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                                Comunidade uma competência limitada para garantir
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por R.J. Rey-                    que o Estados-Membros adoptam medidas adequadas
nolds Tobacco Holdings, Inc., Winston-Salem, Estados Unidos
                                                                                a garantir a protecção dos interesses financeiros da
da América, R.J. Reynolds Tobacco Company, Winston-                             Comunidade e para assistir os Estados-Membros nessa
-Salem, Estados Unidos da América, R.J. Reynolds Tobacco
                                                                                missão;
International, Inc., Winston-Salem, Estados Unidos da
América, e RJR Acquisition Corp., Wilmington, Estados Unidos
da América, representadas por Ericx Morgan de Rivery e                    —     Caso se considere que o artigo 280.o CE confere essa
Francesca Marchini Camia, advogados.                                            competência à CE, o acto impugnado não satisfaz os


title: Processo C-500/03: Acção proposta em 26 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
24.1.2004               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             C 21/25
1)    É admissível o recurso a outras versões linguísticas da               As recorrentes concluem pedindo que
      Sexta Directiva 77/388/CEE (1), a fim de esclarecer o
      significado da palavra «de carácter social» constante das             —     o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão do
      alíneas g) e h) do artigo 13.o, A, n.o 1, ou devem essas                    Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro
      palavras ter o mesmo significado que no direito interno?                    de 2003 (1) e:
                                                                            —     1.   no processo T-309/01,
2)    Se as alíneas g) e h) do artigo 13.o, A, n.o 1, forem
      interpretadas no sentido de serem aplicáveis a uma                               anular a decisão da Comissão Europeia de 14 de
      organização reconhecidamente de carácter social, quer                            Agosto de 2001 (REC 4/00), na medida em que
      isso dizer que são aplicáveis a uma entidade com fins                            ordena que se proceda à liquidação a posteriori de
      lucrativos como a Kingscrest Residential Care Homes?                             direitos de importação no montante de
                                                                                218 605,65 DM, e condenar a Comissão nas des-
3)    O artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas g) e h), deve ser interpretado                  pesas;
      no sentido de que confere aos Estados-Membros o poder
      de reconhecerem, para efeitos dessa disposição, uma                         2.   no processo T-239/02,
      organização registada nos termos do Care Standards Act                           anular a decisão da Comissão de 5 de Março de 2002
      2000 (ou do Registered Homes Act 1984 ou do Children                             (REC 4/01), que ordena que se proceda à liquidação
      Act 1989) mas que não é um organismo de direito                                  a posteriori de direitos de importação no montante
      público nem tem o estatuto de instituição de carácter                            de 222 116,06 DM, e condenar a Comissão nas
      social no direito interno do Estado-Membro em causa?                             despesas.
(1) de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
    dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume            Fundamentos e principais argumentos
    de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
    acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de                  As recorrentes impugnam o acórdão do Tribunal pelos
    13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).                                       seguintes motivos:
                                                                            —     Violação do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento
                                                                                (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). O Tribunal pressupôs
                                                                                erradamente que as recorrentes podiam detectar o erro
                                                                                das autoridades aduaneiras competentes. No acórdão
                                                                                recorrido, o Tribunal exagera nas exigências de diligência
                                                                                que devem impender sobre os operadores económicos
                                                                                em causa. Além disso, não teve em conta a complexidade
Recurso interposto em 26 de Novembro de 2003 (fax de                              do regime aplicável.
25 de Novembro de 2003) por Peter Biegi Nahrungsmittel
GmbH e por Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-                        —     Vício processual, na medida em que, incorrectamente,
-Produkte mbH do acórdão do Tribunal de Primeira                                  o Tribunal não procedeu à audição das testemunhas
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de                            apresentadas pelas recorrentes. Em vez disso, fundamen-
17 de Setembro de 2003, nos processos apensos T-309/                              tou o seu acórdão em suposições desfavoráveis às recor-
/01 e T-239/02, Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH e                                 rentes.
Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte
    mbH contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (1) Ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência.
                                                                            (2) JO L 302, p. 1.
                      (Processo C-499/03 P)
                          (2004/C 21/46)
                                                                            Acção proposta em 26 de Novembro de 2003 pela
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Deu entrada em 26 de Novembro de 2003 (fax de 25 de
                                                                                Portuguesa
Novembro de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 17 de                                      (Processo C-500/03)
Setembro de 2003, nos processos apensos T-309/01 e T-239/
/02, Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH e Commonfood Han-                                               (2004/C 21/47)
delsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH contra Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por Peter Biegi
Nahrungsmittel GmbH e Commonfood Handelsgesellschaft                        Deu entrada em 26 de Novembro de 2003, no Tribunal de
für Agrar-Produkte mbH, representadas pelos advogados Klaus                 Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Landry e Lothar Harings, da sociedade Graf von Westphalen                   República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
Bappert & Modest, Große Bleichen 21, D-20354 Hamburgo                       des Europeias, representada por António Caeiros , na qualidade
(Alemanha).                                                                 de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 21/26                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar verificado que, ao aprovar a Portaria n.o 783/98        1.     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      sem a ter notificado na fase de projecto, a República                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
      Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem                      cumprimento à Directiva 2001/12/CE (1) do Parlamento
      por força do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE (1) do                    Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que
      Parlamento e do Conselho de 22 de Junho de 1998,                        altera a Directiva 91/440/CEE (2) do Conselho relativa ao
      relativa a um procedimento de informação no domínio                     desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, à
      das normas e regulamentações técnicas, na versão em                     Directiva 2001/13/CE (3) do Parlamento Europeu e do
      vigor à data dos factos;                                                Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a
                                                                              Directiva 95/18/CE (4) do Conselho relativa às licenças
—     condenar a República Portuguesa nas despesas.                           das empresas de transporte ferroviário, e à Directiva
                                                                              2001/14/CE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho,
                                                                              de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de
                                                                              capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de
Fundamentos e principais argumentos                                           taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à
                                                                              certificação da segurança, ou em qualquer caso ao não ter
                                                                              disso informado a Comissão, o Reino da Suécia não
O artigo 2.o do Regulamento da Navegação em Albufeiras                        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
(Portaria n.o 783/98 de 19 de Setembro de 1998) contém                        referidas directivas;
regras técnicas na acepção da legislação comunitária. Com
efeito, trata-se de uma disposição de natureza regulamentar            2.     Condenar o Reino da Suécia nas despesas.
adoptada pelo Governo da República Portuguesa, que é
obrigatória de jure e que estabelece as características técnicas
(dimensões e potência de propulsão) que terão de revestir as
embarcações de recreio para poderem ser utilizadas em
Portugal na navegação de recreio em albufeiras de águas                Fundamentos e principais argumentos
públicas de serviço público situadas no território português,
com uma única excepção, a saber as albufeiras situadas no rio
Douro. È por isso evidente que o artigo se aplica em Portugal          O prazo para transposição das directivas terminou em 15 de
ou, em todo caso, numa parte importante desse Estado. Por              Março de 2003.
conseguinte, a República Portuguesa devia, em conformidade
com o n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE, ter
comunicado à Comissão o projecto de diploma legislativo que            (1 ) JO L 75 de 15.03.2001, p. 1.
foi adoptado pelo Governo português como Portaria n.o 783/             (2 ) De 29 de Julho de 1991 (JO L 237, 1991, p. 25).
/98.                                                                   (3 ) JO L 75 de 15.03.2001, p. 26.
                                                                       (4 ) De 19 de Junho de 1995 (JO L 143 de 27.06.1995, p. 70).
                                                                       (5 ) JO L 75 de 15.03.2001, p. 29.
(1) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.
                                                                       Acção intentada em 27 de Novembro de 2003 pela
Acção proposta em 26 de Novembro de 2003 pela                          Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da                                                 Espanha
                              Suécia
                                                                                (Processo C-503/03)
                      (Processo C-501/03)
                         (2004/C 21/48)                                                           (2004/C 21/49)
Deu entrada em 26 de Novembro de 2003, no Tribunal de                  Deu entrada, em 27 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades                Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por W. Wils e K. Simonsson, na                 Europeias, representada por Carmel O’Reilly e por Luis Escobar
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                Guerrero, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
burgo.                                                                 no Luxemburgo.


title: Processo C-259/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/51/CE — Contratos públicos — Processos de adjudicação de contratos públicos — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-259/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/51/CE - Contratos públicos - Processos de adjudicação de contratos públicos - Não transposição no prazo prescrito)
   (2008/C 79/15)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Kukovec e K. Nyberg, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos (JO L 257, p. 127)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.


title: Recurso intentado, em 4 de Março de 1997, por Onno Plug contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-47/97)

text:
N? C 142/22         LEL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10 . 5 . 97
— na análise em concreto das indemnizações compensa              Recurso intentado, em 4 de Março de 1997, por Onno
     tórias relativas a cada um dos anos entre 1992 et                Plug contra a Comissão das Comunidades Europeias
     1996, a Comissão fornece dados manifestamente insu                                ( Processo T-47/97 )
     ficientes e não instruiu o procedimento com provas
     que lhe permitam concluir como concluiu,                                               ( 97/C 142/46 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
— a violação do artigo 92? do Tratado, na medida em as
     medidas denunciadas pela recorrente não constituem           Deu entrada, em 4 de Março de 1997, no Tribunal de Pri
     auxílios públicos . Tratando-se da fixação da indemni       meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     zação compensatória , a recorrente estima , mesmo acei      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     tando (como mera hipótese de trabalho ) que as obriga       por Onno Plug, residente de Thônex ( Suíça ), representado
     ções da RTP que dão lugar ao pagamento de uma                por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no
     indemnização compensatória poderiam qualificar-se            foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
     como « obrigações de serviço público », os critérios         no escritório da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces
     para a fixação da remuneração pela prestação desse           sange .
     « serviço público » impõem imediatamente a conclusão
     de que estamos perante auxílios públicos, na acepção         O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     do artigo 92 ? do Tratado.
                                                                  — anular a decisão implícita de indeferimento do pedido
A recorrente sublinha que a opção adoptada pelo legisla               do recorrente de 22 de Fevereiro de 1996 e, na medida
dor português cria, manifestamente, condições objectivas               do necessário, anular a decisão explícita de indeferi
para a violação das regras de concorrência :                           mento da reclamação do recorrente, tomada em 27 de
                                                                       Novembro de 1996 e notificada em 2 de Dezembro de
                                                                       1996, na medida em que a Comissão se recusa a tomar
— a RTP está em concorrência directa e imediata com a
                                                                       a decisão prevista no artigo 19? da regulamentação re
     SIC e com a TVI (e concorre com outros importantes                lativa à cobertura dos riscos de acidente e de doenças
     canais — nomeadamente canais europeus — larga                    profissionais dos funcionários das Comunidades Euro
     mente difundidos em Portugal via satélite ou através              peias, sem solicitar novos relatórios de peritagem mé
     de distribuição por cabo ),                                       dica,
— a actividade da RTP como concessionária do serviço              — condenar a Comissão no pagamento de um montante
     público é uma actividade acessória, marginal, que                 equivalente a 13 anos de vencimento do recorrente, en
     constitui uma parte muito reduzida da sua programa               tendendo-se que deve ser tido em conta o montante de
     ção ( em especial da sua programação nos períodos                 remuneração a que o recorrente teria tido direito no
     onde se geram receitas publicitárias relevantes ),                dia da prolação do acórdão e que a este montante
                                                                       acrescem juros de mora a 8 % ao ano a contar da data
                                                                       do acórdão a proferir,
— a quase totalidade da « programação de serviço públi
     co » é levada a cabo apenas pelo 2 ? canal da RTP, sen      — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
     do o 1 ? canal da RTP, a prática, exclusivamente co
     mercial ( mais comercial do que os canais privados de
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
     outros países europeus, conforme constatou a Comis
     são ).
                                                                  O recorrente, antigo agente temporário da Comissão Eu
                                                                  ropeia, foi reformado com uma pensão de invalidez com
A parte a fixação da indemnização compensatória, a recor         efeitos a 1 de Janeiro de 1985 . Em 1989, intentou um re
rente menciona outras medidas do Estado em favor da               curso contra a Comissão, tendo por objecto o processo de
RTP: isenções de emolumentos e taxas, renúncia da Segu           passagem à reforma, as relações entre os processos referi
rança Social em cobrar 1 206 600 000 escudos, atrasos to         dos nos artigos 73 ? e 78 ? do Estatuto e uma acção de in
lerados pela Portugal Telecom (proprietária da rede de dis       demnização. O Tribunal de Primeira Instância das Comu
tribuição do sinal televisivo ) e as condições do empréstimo      nidades Europeias proferiu o seu acórdão em 27 de
obrigacionista de 1994 .                                          Fevereiro de 1992 ( processo T-165/89, Colectânea 1992,
                                                                  p . 11-367).
Para a recorrente é manifesto que os auxílios concedidos
pelo Estado à RTP não se enquadram em nenhuma das ex             Em 22 de Fevereiro de 1996 , o recorrente apresentou um
cepções previstas no n? 2 do artigo 92 ? do Tratado . Seria       requerimento, ao abrigo do artigo 90?, n? 1 , do Estatuto,
também descabida a invocação do artigo 90? do Tratado             pedindo nomeadamente que a Comissão tome uma deci
para tentar justificar a legalidade comunitária dos auxílios      são quanto ao pedido de reconhecimento da origem profis
de que beneficia a RTP. A Comissão, aliás, não invoca nas         sional da doença do recorrente, em conformidade com o
decisões recorridas tal dispositivo do Tratado .                  artigo 73 ? do Estatuto e com a regulamentação de cober
                                                                  tura , sem solicitar novos relatórios de peritagem médica .
(') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 , p. 14 .                        O recorrente alega que a Comissão não deferiu o pedido,
                                                                  subordinando a decisão referida no artigo 19 ? da regula
                                                                  mentação de cobertura a uma nova peritagem médica .
 ---pagebreak--- 10 . 5 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 142/23
Ora, os relatórios médicos existentes no processo do recor       nea, p. 11-1403 ; T-106/92, Colectânea, p. I-A-29 e 11-99 ),
rente contêm todos os elementos úteis para permitir à Co         tendo todos por objecto o facto de ter nomeado em 3 de
missão tomar essa decisão. Esta posição ignora o valor de         Julho de 1989, com efeitos a contar de 1 de Junho de
caso julgado do acórdão de 27 de Fevereiro de 1992, bem           1989 (e seguidamente renomeado), de modo ilegal, um
como os artigos 18 ? e 19 ? da regulamentação de cobertura        outro funcionário para o lugar de consultor jurídico da
e o princípio da boa gestão. Constitui igualmente, tendo          divisão dinamarquesa, apesar de ele preencher todas as
em conta todos os elementos do processo, um desvio de             condições exigidas e a sua nomeação ter sido proposta .
poder. Desde 27 de Fevereiro de 1992, a Comissão agiu
sistematicamente de modo a ignorar os direitos do recor
                                                                  O demandante censura o Parlamento de não ter executado
rente e em sentido contrário à regulamentação, como tinha
feito antes desta data . A Comissão podia validamente ou         correctamente os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Pri
vir um novo perito com vista à decisão referida no                meira Instância e pelo Tribunal de Justiça, de não ter tido
artigo 19 ? da regulamentação de cobertura . Além disso,          em conta as consequências desses acórdãos, e de recusar
não foi seguido o processo precontencioso, pois a Comis          admitir a ilegalidade do seu comportamento persistindo
são tomou posição sobre a reclamação sem reunir o grupo           nessa ilegalidade .
inter-serviços .
                                                                  O comportamento do Parlamento prejudicou a carreira do
Quanto à acção de indemnização, segundo o recorrente, a           demandante, que solicita, a título provisório, devido ao
persistência do comportamento ilegal da Comissão duran           prejuízo material sofrido, a quantia de 6 000 000 francos
te treze anos, desde o pedido de 24 de Janeiro de 1984,           belgas, correspondente à diferença do seu vencimento e
ou, no mínimo, durante cinco anos, desde o acórdão de             das prestações a ele ligadas, desde 1 de Junho de 1989 até
27 de Fevereiro de 1992, treve um efeito prejudicial na           à data da sua aposentação.
saúde física e psíquica do recorrente.
                                                                  Além disso, o demandante sofreu um prejuízo moral consi
                                                                  derável, calculado em 5 000 000 francos belgas, porque o
                                                                  comportamento do Parlamento afectou gravemente o seu
                                                                  estado de saúde, uma vez que padece de três doenças reco
                                                                  nhecidas pela AIPN como graves, na acepção do
Acção proposta, em 4 de Março de 1997, por Erik Dan               artigo 72?, n? 1 , do Estatuto .
          Frederiksen contra o Parlamento Europeu
                      (Processo T-48/97)
                         ( 97/C 142/47
                 (Língua do processo: francês)                    Recurso interposto, em 4 de Março de 1997, por TAT
                                                                  European Airlines contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Deu entrada, em 4 de Março de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias uma acção                                     ( Processo T-49/97)
contra o Parlamento Europeu, proposta por Erik Dan Fre                                     ( 97/C 142/48 )
deriksen, residente em Howald ( Luxemburgo ), representa
do por Georges Vandersanden, advogado no foro de Bru
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                                   (Língua do processo: francês)
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                  Deu entrada, em 4 de Março de 1997, no Tribunal de Pri
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  por TAT European Airlines, com sede em Tours ( França ),
— conceder-lhe como reparação do prejuízo material so            representada por Romano Subiotto, da Law Society of En
     frido, uma quantia calculada em 6 000 000 de francos         gland and Wales, e por Nicholas Levy, advogado no foro
     belgas,                                                      de Inglaterra e do País de Gales, com domicílio escolhido
                                                                  no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger &
— conceder-lhe a quantia de 5 000 000 de francos belgas,          Hoss, 15 , cote d'Eich.
     calculada de forma equitativa, como reparação do pre
     juízo moral sofrido,
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar o Parlamento na totalidade das despesas.
                                                                  — anular a comunicação litigiosa,           ao abrigo    do
                                                                      artigo 173 ? do Tratado, por violação de formalidades
Fundamentos e principais argumentos                                   essenciais, a título principal, e por erro manifesto de
                                                                      apreciação, a título subsidiário,
O demandante já intentou vários processos contra o Parla
mento Europeu (por exemplo, processo T-169/89, Colectâ            — condenar a Comissão nas despesas .


title: Processo F-31/09: Recurso interposto em 26 de Março de 2009 — Noël/Conselho

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/22

         Recurso interposto em 26 de Março de 2009 — Noël/Conselho
   (Processo F-31/09)
   2009/C 129/38
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Isabelle Noël (Rosières-Saint-André, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que nomeia a recorrente funcionária estagiária na medida em que essa decisão a afecta à carreira AST 1-7.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 13 de Novembro de 2006 que nomeia a recorrente funcionária na medida em que essa decisão a afecta à carreira AST 1-7;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia no pagamento das despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-460/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/53/CE — Veículos em fim de vida — Não transposição)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 28 de Outubro de 2004
   no processo C-460/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/53/CE - Veículos em fim de vida - Não transposição)
   (2005/C 6/29)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-460/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: X. Lewis e M. Konstantinidis) contra Irlanda (agente: D. O'Hagan), que tem por objecto uma acção por incumprimento ao abrigo do artigo 226.o CE, entrada em 31 de Outubro de 2003, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, E. Juhász e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, designadamente do seu artigo 10.o, n.o 1.

               2)

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 304 de 13.12.2003.


title: Processo C-251/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal administratif de Rennes — França) — Martial Huet/Université de Bretagne Occidentale (Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5. °, n. ° 1 — Contratos de trabalho a termo sucessivos — Medidas para evitar a utilização abusiva de tais contratos — Conversão do último contrato a termo num contrato sem termo — Obrigação de retomar sem alterações as principais cláusulas do último contrato a termo)

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal administratif de Rennes — França) — Martial Huet/Université de Bretagne Occidentale
   (Processo C-251/11) (1)

   (Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 5.o, n.o 1 - Contratos de trabalho a termo sucessivos - Medidas para evitar a utilização abusiva de tais contratos - Conversão do último contrato a termo num contrato sem termo - Obrigação de retomar sem alterações as principais cláusulas do último contrato a termo)
   2012/C 126/04
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Rennes

      Partes no processo principal

      Recorrente: Martial Huet

      Recorrida: Université de Bretagne Occidentale

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal administratif de Rennes — Interpretação da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Contratos sucessivos a termo no setor público — Obrigação de retomar nos seus exatos termos as principais cláusulas do último contrato a termo em casa de transformação em contrato de trabalho sem termo — Princípios da equivalência e da não diminuição do nível de proteção anterior

      Dispositivo

   O artigo 5.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que prevê na sua regulamentação nacional a conversão dos contratos de trabalho a termo num contrato de trabalho sem termo, quando os contratos de trabalho a termo tenham atingido uma certa duração, não é obrigado a impor, no contrato de trabalho sem termo, que as cláusulas principais que figuravam no contrato precedente sejam retomadas sem alterações. Todavia, a fim de não pôr em causa os objetivos prosseguidos pela Diretiva 1999/70 e o seu efeito útil, esse Estado-Membro deve velar por que a conversão dos contratos de trabalho a termo num contrato de trabalho sem termo não seja acompanhada de alterações substanciais das cláusulas do contrato precedente, num sentido globalmente desfavorável à pessoa interessada sempre que o objeto da missão desta e a natureza das suas funções permaneçam inalterados.

      (1)  JO C 238, de 13.08.2011.


title: Processo C-39/05 P: Recurso interposto, em 2 de Fevereiro de 2005, pelo Reino da Suécia, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de Novembro de 2004, no processo T-84/03, entre Maurizio Turco, apoiado pela República da Finlândia, Reino da Dinamarca e Reino da Suécia, por um lado, e Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias, por outro

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/13

         Recurso interposto, em 2 de Fevereiro de 2005, pelo Reino da Suécia, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de Novembro de 2004, no processo T-84/03, entre Maurizio Turco, apoiado pela República da Finlândia, Reino da Dinamarca e Reino da Suécia, por um lado, e Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias, por outro
   (Processo C-39/05 P)
   (2005/C 106/27)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 2 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de Novembro de 2004, no processo T-84/03 (1) entre Maurizio Turco, apoiado pela República da Finlândia, Reino da Dinamarca e Reino da Suécia, por um lado, e Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias, por outro, interposto pelo Reino da Suécia representado por K. Wistrand, na qualidade de agente.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Revogar o n.o 1 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2004 no processo T-84/03, Maurizio Turco contra Conselho da União Europeia;

               2.

               Anular a decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, na parte em que diz respeito ao acesso ao parecer jurídico do Serviço Jurídico do Conselho;

               3.

               Condenar o Conselho no pagamento das despesas efectuadas pelo Reino da Suécia no processo no Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O Governo sueco alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário.
   O Tribunal de Primeira Instância afirmou, por um lado, que compete às instituições apreciar, em cada caso individual, se os documentos cujo acesso é requerido cabem efectivamente nas excepções constantes no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão («regulamento de abertura»).
   Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância acolheu a afirmação do Conselho de que havia uma necessidade geral de confidencialidade das opiniões jurídicas em matéria legislativas. Assim acontecia, em primeiro lugar, por a transmissão de documentos desse tipo poder suscitar dúvidas quanto à legalidade da legislação em questão e, em segundo lugar, por a manutenção da independência das opiniões do Serviço Jurídico do Conselho poder constituir um interesse merecedor de protecção. Nesta base, o Tribunal de Primeira Instância considerou que o Conselho não cometeu um erro de apreciação ao recusar o acesso ao parecer jurídico, com base na excepção constante do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do regulamento de abertura.
   Na opinião do Governo sueco, esta conclusão é incompatível com a obrigação de apreciar a questão do acesso à luz do conteúdo do documento específico. Aquela conclusão do Tribunal de Primeira Instância infringiu, portanto, o direito comunitário.

      (1)  JO L 112, 10.5.2003, p. 38.

      (2)  JO L 145, 31.5.2001, p. 43.