title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 1 de Fevereiro de 2001 no processo C-66/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen): D. Wandel GmbH contra Hauptzollamt Bremen ("Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação — Constituição da dívida aduaneira na importação — Momento pertinente — Conceito de subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria sujeita a direitos de importação — Apresentação de certificados de origem — Efeito")

text:
16.6.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 173/3
2)     O Reino da Espanha é condenado nas despesas.                         No estado actual do direito comunitário, o artigo 52.o do Tratado
                                                                            (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) não se opõe a que as
3)     A República Francesa, a República Portuguesa, a República da      instâncias competentes de um Estado-Membro interpretem o direito
       Finlândia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão        nacional relativo à medicina de modo a que, no âmbito da correcção
       as suas próprias despesas.                                          de deficiências puramente ópticas da visão do cliente, o exame
                                                                            objectivo da mesma, ou seja um exame que não recorre a um método
(1) JO C 113, de 11.4.1998.                                                 segundo o qual o próprio cliente determina as deficiências ópticas de
                                                                            que padece, seja reservado, por razões de protecção da saúde pública,
                                                                            a uma categoria de profissionais que dispõem de habilitações
                                                                            especı́ficas, como os oftalmologistas, com exclusão, designadamente,
                                                                            dos técnicos de óptica que não sejam médicos. Compete ao órgão
                                                                            jurisdicional nacional apreciar, à luz das disposições do Tratado
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   relativas à liberdade de estabelecimento, bem como das exigências da
                                                                            segurança jurı́dica e da protecção da saúde pública, se a interpretação
                            (Quinta Secção)                                do direito interno adoptada a este respeito pelas autoridades
                                                                            nacionais competentes continua a ser um fundamento válido para os
                     de 1 de Fevereiro de 2001                              procedimentos penais em causa no processo principal.
no processo C-108/96 (pedido de decisão prejudicial do                     (1) JO C 158, de 1.6.1996.
Tribunal de première instance de Bruxelas): processo
penal contra Dennis Mac Quen, Derek Pouton, Carla
Godts, Youssef Antoun e Grandvision Belgium SA, ante-
riormente Vision Express Belgium SA, requerida em
pedido cı́vel, com intervenção de: Union professionelle
belge des médecins spécialistes en ophtalmologie et chi-                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   rurgie oculaire, parte cı́vel (1)
                                                                                (Sexta Secção)
(«Interpretação do artigo 5.o do Tratado CE (actual
artigo 10.o CE) e dos artigos 30.o, 52.o e 59.o do Tratado CE
(que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE, 43.o CE, e                                  de 1 de Fevereiro de 2001
49.o CE) — Legislação nacional que proı́be os técnicos
de óptica de realizarem determinados exames ópticos —                     no processo C-66/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
Legislação nacional que limita a comercialização de aparelhos             sentado pelo Finanzgericht Bremen): D. Wandel GmbH
que permitem realizar determinados exames ópticos reserva-                                  contra Hauptzollamt Bremen (1)
                   dos apenas a oftalmologistas»)
                                                                            («Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação
                            (2001/C 173/04)                                 — Constituição da dı́vida aduaneira na importação —
                                                                            Momento pertinente — Conceito de subtracção à fiscalização
                                                                            aduaneira de uma mercadoria sujeita a direitos de importação
                      (Lı́ngua do processo: francês)                             — Apresentação de certificados de origem — Efeito»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                       (2001/C 173/05)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo C-108/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo
artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                   (Tradução provisória, a tradução definitiva será publica na Colectânea
Tribunal de première instance de Bruxelas (Bélgica), destinado                                           da Jurisprudência)
a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional contra
Dennis Mac Quen, Derek Pouton, Carla Godts, Youssef Antoun                  No processo C-66/99, que tem por objecto um pedido dirigido
e Grandvision Belgium SA, anteriormente Vision Express                      ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Belgium SA, requerida em pedido cı́vel, com intervenção                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht Bremen
de: Union professionelle belge des médecins spécialistes en                 (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
ophtalmologie et chirurgie oculaire, parte cı́vel, uma decisão a           jurisdicional entre D. Wandel GmbH e Hauptzollamt Bremen,
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o do Tratado         uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
CE (actual artigo 10.o CE) e dos artigos 30.o, 52.o e 59.o do               artigos 75.o, 201.o, n.os 1, alı́nea a), e 2, 203.o, n.o 1, e 204.o,
Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE,              n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de
43.o CE, e 49.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
composto por M. Wathelet, presidente da Primeira Secção,                   Comunitário (JO L 302, p. 1), o Tribunal (Sexta Secção),
exercendo funções de presidente da Quinta Secção,                         composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris,
D. A. O. Edward (relator) e P. Jann, juı́zes, advogado-geral:               J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e F. Macken, juı́zes,
J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,               advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administra-
proferiu, em 1 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte                dor principal, proferiu em 1 de Fevereiro de 2001 um acórdão
decisória é a seguinte:                                                    cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 173/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.6.2001
1)    Quando a verificação de uma mercadoria ordenada pela                 secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e
      autoridade aduaneira tendo em vista a conferência de uma              L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,
      declaração aceite não puder ter sido efectuada devido ao facto      proferiu em 1 de Fevereiro de 2001 um acórdão cuja parte
      de essa mercadoria ter sido retirada, sem autorização da             decisória é a seguinte:
      autoridade aduaneira competente, do local de depósito temporá-
      rio, a dı́vida aduaneira na importação é constituı́da com            1)    Uma vez que os OPAC do Val-de-Marne e de Paris bem como
      fundamento no artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                     a SA HLM Logirel não mandaram publicar no Journal
      n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que                      Oficial das Comunidades Europeias os anúncios de contratos
      estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.                                respeitantes aos contratos públicos divulgados, respectivamente,
                                                                                no Bulletin Officiel des annonces des marchés publics de
2)    A constituição de uma dı́vida aduaneira na importação, em                 7 e 16 de Fevereiro de 1995 e no Moniteur des travaux
      conformidade com o artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento                      publics et du bâtiment de 17 de Fevereiro de 1995, a
      n.o 2913/92, não é excluı́da quando a declaração aduaneira                República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incubem
      recebida pela estância aduaneira foi acompanhada de certifica-              por força da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de
      dos de origem emitidos sob a forma do formulário A, não                   Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de
      contestáveis do ponto de vista formal, e quando se aplicava a              adjudicação de empreitadas de obras públicas, e mais particular-
      taxa aduaneira preferencial nula às mercadorias abrangidas                  mente do seu artigo 11.o, n.o 2.
      pela declaração.
                                                                            2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 136 de 15.5.1999.                                                  3)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                                suportará as suas próprias despesas.
                                                                            (1) JO C 246 de 28.8.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)
                     de 1 de Fevereiro de 2001                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-237/99: Comissão das Comunidades Euro-                                                   (Quinta Secção)
peias contra República Francesa apoiada por Reino Unido
           da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)                                            de 1 de Fevereiro de 2001
(Incumprimento de Estado — Directiva 93/37/CEE —                            no processo C-333/99: Comissão das Comunidades Euro-
Contratos de empreitada de obras públicas — «Noção de                                    peias contra República Francesa (1)
                        entidade adjudicante»)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Regime comunitário de con-
                            (2001/C 173/06)
                                                                            servação e de gestão dos recursos da pesca — Controlo das
                                                                            actividades piscatórias e das actividades conexas — Inspecção
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        dos navios de pesca e controlo dos desembarques [artigo 5.o,
                                                                            n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 e artigo 1.o, n.o 1,
                                                                            do Regulamento (CEE) n.o 2241/87] — Proibição provisória
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           das actividades de pesca [artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         n.o 2241/87] — Acção penal ou administrativa contra os
                                                                            responsáveis de violações da regulamentação comunitária
No processo C-237/99, Comissão das Comunidades Europeias                   relativa à conservação e controlo [artigo 5.o, n.o 2, do
(agente: M. Nolin), contra República Francesa (agentes:                    Regulamento n.o 170/83 e artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento
K. Rispal-Bellanger, F. Million e S. Pailler) apoiada por Reino                                          n.o 2241/87]»)
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente:
R. V. Magrill), que tem por objecto declarar que, por ocasião                                          (2001/C 173/07)
de diferentes processos de adjudicação de empreitadas de obras
públicas relativas à construção de habitações por organismos
públicos de ordenamento e de construção e por sociedades                                        (Lı́ngua do processo: francês)
anónimas de habitações de renda limitada, a República Fran-
cesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54), e mais
particularmente do seu artigo 11.o, n.o 2, o Tribunal de Justiça            No processo C-333/99, Comissão das Comunidades Europeias
(Quinta Secção), composto por A. La Pergola, presidente de                 (agentes: T. van Rijn e B. Mongin) contra República Francesa


title: Processo F-79/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de maio de 2015 — Gyarmathy/OEDT «Função pública — Pessoal do OEDT — Agente temporário — Não renovação do contrato de admissão — Assédio moral — Pedido de assistência — Inquérito administrativo — Acórdão à revelia — Análise da admissibilidade da petição — Ato lesivo — Inadmissibilidade — Imputação das despesas»

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/42

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de maio de 2015 — Gyarmathy/OEDT
   (Processo F-79/13) (1)

   («Função pública - Pessoal do OEDT - Agente temporário - Não renovação do contrato de admissão - Assédio moral - Pedido de assistência - Inquérito administrativo - Acórdão à revelia - Análise da admissibilidade da petição - Ato lesivo - Inadmissibilidade - Imputação das despesas»)
   (2015/C 213/68)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Valéria Anna Gyarmathy (Györ, Hungria) (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (Representantes: D. Stori e F. Pereyra, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, da decisão de indeferir o pedido da recorrente de que seja reconhecida a existência de assédio moral por parte do seu superior hierárquico e, por outro, da decisão de não renovar o seu contrato e, consequentemente, de que seja realizado um novo inquérito, e pedido de indemnização dos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 31, de 1.2.2014, p. 22.


title: Processo T-73/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — InterMune UK e o./EMA [ «Processo de medidas provisórias — Acesso a documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos na posse da EMA que contêm informações apresentadas por uma empresa no quadro do seu pedido de autorização de colocação de um medicamento no mercado — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni júris — Ponderação de interesses» ]

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/25

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — InterMune UK e o./EMA
   (Processo T-73/13 R)
   (Processo de medidas provisórias - Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos na posse da EMA que contêm informações apresentadas por uma empresa no quadro do seu pedido de autorização de colocação de um medicamento no mercado - Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni júris - Ponderação de interesses)
   2013/C 189/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: UK Ltd (Londres, Reino Unidos); InterMune, Inc. (Brisbane, Califórnia, Estados Unidos); e InterMune International AG (Muttenz, Suiça) (representantes: I. Dodds-Smith e A. Williams, solicitors, T. de la Mare, QC, e F. Campbell, barrister)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: T. Jablonski, N. Rampal Olmedo e A. Spina, agentes)

      Objeto

   Pedido destinado, no essencial, a obter a suspensão da execução da decisão EMA/24685/2013 da EMA, de 15 de janeiro de 2013, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), o acesso a certos documentos que contêm informações apresentadas no quadro de um pedido de autorização de colocação no mercado do medicamento Esbriet, na medida em que essas informações ainda não são do domínio público.

      Dispositivo

               1.

               É suspensa a execução da decisão EMA/24685/2013 da EMA, de 15 de janeiro de 2013, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o acesso aos documentos «2.4 Resumo não clínico detalhado», «2.5 Resumo clínico detalhado», «2.6 Resumo não clínico» e «2.7 Resumo clínico», apresentados no quadro de um pedido de colocação no mercado do medicamento Esbriet, na medida em que estes documentos contêm informações que ainda não são acessíveis ao público.

               2.

               Ordena-se à EMA que não divulgue uma versão dos documentos visados no n.o 1 do presente dispositivo que seja mais detalhada do que a versão expurgada desses documentos, tal como foi comunicada pela InterMune UK Ltd, a InterMune Inc. e a InterMune International AG à EMA em 8 de outubro de 2012.

               3.

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.


title: Processo T-312/04: Recurso apresentado em 22 de Julho de 2004 por Vittorio Di Bucci contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/45

         Recurso apresentado em 22 de Julho de 2004 por Vittorio Di Bucci contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-312/04)
   (2004/C 262/85)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 22 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Vittorio Di Bucci, residente em Bruxelas, representado por Marc van der Woude e Valérie Landes, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do Director Geral do Serviço Jurídico de lhe atribuir apenas um ponto prioritário da Direcção Geral com referência ao exercício de promoção de 2003, confirmada e tornada definitiva pela decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (ECPN) que indeferiu o recurso gracioso;

               —

               anular a decisão da ECPN de não lhe atribuir qualquer ponto prioritário especial «Comité de promoção para actividades suplementares no interesse da instituição» com referência ao exercício de promoção de 2003;

               —

               anular a decisão da ECPN que lhe atribuiu um total de 20 pontos com referência ao exercício de promoção de 2003, a lista de mérito dos funcionários do grau A5 com referência ao exercício de promoção de 2003, a lista de funcionários promovidos ao grau A4 com referência ao exercício de promoção de 2003 e, em todo o caso, a decisão de não inscrever o seu nome nas referidas listas;

               —

               anular, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos e argumentos invocados neste processo são semelhantes aos invocados no processo T-311/04, José Luís Buendia Sierra/Comissão.


title: Acção intentada, em 15 de Outubro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-341/96)

text:
N? C 370/6             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            7 . 12 . 96
     agregados familiares residentes em dado Estado que não                 80/778/CEE, uma vez que foram ultrapassadas as
    toma em conta o montante exacto do imposto pago em                      concentrações máximas admissíveis na directiva em
     outro Estado, mas apenas um crédito de imposto que                     diversos parâmetros,
    pode ser inferior, satisfaz o objectivo atribuído aos
     Estados-membros de evitar a dupla tributação;                      o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                        incumbem por força do Tratado,
— Se o artigo 48 ? deve ser interpretado no sentido de se
     opor a que os nacionais de determinado Estado                — condenar o Reino Unido nas despesas .
     -membro, trabalhadores fronteiriços em outro Estado
     -membro, sejam, devido a um mecanismo de crédito de           Fundamentos e principais argumentos
     imposto do tipo do previsto na Convenção Fiscal               Resumem-se da seguinte forma os fundamentos com base
    Franco-Germânica, tributados de maneira mais pesada            nos quais a Comissão considera que o Reino Unido não
    do que pessoas cuja actividade profissional é exercida no      executou correctamente a directiva :
     Estado de residência .
                                                                   — mediante a aceitação de « compromissos » assumidos
                                                                        pelas empresas de águas, não as obrigou a respeitar as
                                                                        exigências da directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do               e
Tribunale Civile di Genova, de 7 de Outubro de 1996, no
processo entre Ignazio Messina & c. SpA e Amministrazione          — não garantiu que a qualidade da água fornecida em
                   delle Finanze dello Stato                            várias zonas do Reino Unido estava em conformidade
                                                                        com as exigências da directiva .
                     ( Processo C-338/96 )
                          ( 96/C 370/ 13 )                         (') Directiva 80/778/CEE do Conselho , de 15 de Julho de 1980,
                                                                       relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   (JO n? L 229 de 30 . 8 . 1980 , p . 11 : EE 15 F3 , p . 78 ).
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
do Tribunale Civile di Génova, no processo entre Ignazio
Messina & c . SpA e Amministrazione delle Finanze dello
Stato, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 14 de
Outubro de 1996 .
                                                                   Acção intentada, em 15 de Outubro de 1996, pela Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias contra a República Federal da
                                                                                Alemanha
O Tribunale Civile di Génova solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre questões idênticas às submetidas nos                               ( Processo C-341 /96 )
processos apensos C-279/96 , C-280/96 e C-28 1 /96 ( 1 ) .                                    ( 96/C 370/ 15 )
(') JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 , p . 3 .                        Deu entrada, em 15 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                   República Federal da Alemanha , intentada pela Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias, representada pela Doutora
                                                                   Claudia Schmidt, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
Acção intentada, em 15 de Outubro de 1996, pela Comissão
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
    das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                                                                   Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da
                     ( Processo C-340/96 )                         Comissão das Comunidades Europeias, Centre Wagner
                         ( 96/C 370/14 )                           C254, Kirchberg.
Deu entrada , em 15 de Outubro de 1996 , no Tribunal de            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
Reino Unido, intentada pela Comissão das Comunidades               — declarar que, ao não adoptar integralmente as normas
Europeias, representada por Richard Wainwright, consul                jurídicas necessárias para dar cumprimento à directiva
tor jurídico principal, na qualidade de agente, com domicílio           no prazo prescrito, a República Federal da Alemanha
escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,                    do artigo 1 89V, terceiro parágrafo, do Tratado CE,
Kirchberg.                                                             conjugado com o artigo 34?, n? 1 , da Directiva 93/
                                                                       /36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 , relativa à
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 coordenação dos processos de adjudicação dos contra
                                                                       tos públicos de fornecimento ( 1 ),
— declarar que :
                                                                   — subsidiariamente, declarar que, ao não comunicar ime
    — por, mediante a aceitação de compromissos, não ter               diatamente à Comissão as medidas adoptadas para a
        obrigado as empresas de águas a respeitar as                   transposição da directiva , a República Federal da
        exigências da Directiva SO^SS/CEEÍ 1 ) e,                      Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incum
                                                                       bem,
    — ao não ter, consequentemente, garantido a confor
        midade da qualidade da água fornecida em várias            — condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
        zonas do Reino Unido com as exigências da Directiva            do processo .
 ---pagebreak--- 7. 12 . 96            I JL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 370/7
Fundamentos e principais argumentos                                  2 . O princípio atribuível ao direito comunitário da inter
                                                                            pretação do direito nacional conforme à Comunidade
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado                   ( conforme com o direito da CE ) permite, pelo menos, a
CE, a directiva vincula o Estado-membro destinatário                        interpretação e a aplicação de disposições nacionais
quanto ao resultado a alcançar. Daqui resulta que o                         relativas à igualdade de tratamento em matéria de
Estado-membro está obrigado a realizar o objectivo da                       prestações de sistemas profissionais de segurança social
directiva antes do termo do prazo de transposição, isto é, a                em conformidade com as exigências e limitações ( proi
transpor a directiva para o seu direito interno de modo a que               bição da retroactividade ) do direito comunitário ?
se desencadeie toda a sua eficácia prática . A República
Federal da Alemanha não cumpriu esta obrigação de
proceder à transposição, sem lacunas, no prazo prescrito no
artigo 34?, n? 1 , da directiva ( que terminou em 14 de Junho
de 1994 ).
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
(') JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 1 .
                                                                     Rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 1 1 de Outubro de
                                                                     1996, no processo entre Belgisch Interventie- en Restitutie
                                                                                bureau e NV Prolacto
                                                                                ( Processo C-346/96 )
                                                                                ( 96/C 370/ 17 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Landesarbeitsgericht Niedersachsen, de 10 de Fevereiro de            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
1995 , no processo entre Landeshauptstadt Hannover e                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                             Almut Sattler                           Rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 1 1 de Outubro de
                        ( Processo C-345/96 )
                                                                     1996 , no processo entre Belgisch Interventie- en Restitutie
                                                                     bureau e NV Prolacto, que deu entrada na Secretaria do
                            ( 96/C 370/ 16 )                         Tribunal em 21 de Outubro de 1996 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 O Rechtbank van eerste aanleg te Brussel solicita ao
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
do Landesarbeitsgericht Niedersachsen, de 10 de Fevereiro            questão :
de 1995 , no processo entre Landeshauptstadt Hannover e
Almut Sattler, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em          Pode o Belgische Interventie- en Restitutiebureau, após ter
18 de Outubro de 1996 .
                                                                     decidido a perda das cauções do concurso a seu favor, pedir
                                                                     também o pagamento de uma indemnização por perdas e
O Landesarbeitsgericht Niedersachsen solicita ao Tribunal            danos, nos termos do n? 1 do artigo 25? do Regulamento
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :            ( CEE ) n? 1354/83 ('), a uma pessoa jurídica que, no quadro
                                                                     de uma oferta que tinha por objecto o fornecimento de leite
1 . a ) O direito comunitário tem precedência na sua
                                                                     em pó desnatado a título de ajuda alimentar com base nos
         aplicação e validade ( segundo os artigos 5?, n? 2 , e      Regulamentos ( CEE ) n? 345/87 ( 2 ) e ( CEE ) n? 1358/87 ( 3 ) da
         189?) sobre disposições nacionais dos Estados              Comissão, de 3 de Fevereiro de 1987 e 15 de Maio de 1987,
         -membros que seriam ou poderiam ser aplicadas,              respectivamente, tinha prestado as correspondentes cauções
         por via de concurso de direitos , aos mesmos factos,        de concurso em conformidade com o disposto no artigo 12?
         também com a finalidade de apoiar a exigência de
                                                                     do Regulamento ( CEE ) n? 1354/83 e que posteriormente
         igualdade de tratamento em regimes profissionais de
                                                                     não cumpriu as suas obrigações nem realizou o forneci
         segurança social, como acontece por exemplo na              mento ?
         Alemanha com o princípio de direito do trabalho de
         igualdade de tratamento , em geral , ou em particular
                                                                     (') JO n? L 142 de 1 . 6 . 1983 , p . 1 ; EE 03 F28 , p . 3 .
         com o n? 1 do § 2 da Bescháftigungsfõrderungsge            ( 2 ) JO n? L 34 de 5 . 2 . 1987, p . 8 .
         setz ( Lei de promoção das condições de emprego ) de        (-') JO n? L 131 de 20 . 5 . 1987, p . 1 .
         1985 ?
     b ) Continua a verificar-se a precedência do direito
         comunitário num caso de colisão em que o direito
         comunitário apenas garante prestações de regimes
         profissionais de segurança social se e na medida em         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
         que corresponderem a períodos de trabalho poste            Tribunal Superior de Justicia de Madrid, Secção do Con
         riores a 17 de Maio de 1990, enquanto as normas             tencioso Administrativo, Primeira Secção, de 3 de Julho de
         nacionais regulam a mesma matéria em termos                 1996 , no processo entre Solred, SA e Administración
         diferentes, não afastando em geral a possibilidade de                                 General dei Estado
         um efeito retroactivo ?
                                                                                ( Processo C-347/96 )
     c ) Tal precedência só se verifica se a finalidade econó                                   ( 96/C 370/ 18 )
         mica paralela à social do artigo 119? — a criação de
         condições iguais de concorrência — for concreta            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
         mente afectada ?                                            Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho


title: Processo F-133/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Responsabilidade extracontratual da União — Indemnização do prejuízo resultante do envio pela instituição ao advogado do recorrente de uma carta relativa às despesas a cargo do recorrente — Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente — Artigo 94. °do Regulamento de Processo)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/35

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão
      (Processo F-133/12)
      (Função pública - Funcionários - Responsabilidade extracontratual da União - Indemnização do prejuízo resultante do envio pela instituição ao advogado do recorrente de uma carta relativa às despesas a cargo do recorrente - Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente - Artigo 94.o do Regulamento de Processo)
      (2014/C 71/70)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido destinado a obter uma indemnização pelo facto de a recorrida ter enviado uma carta relativa ao recorrente ao seu advogado, acompanhada de um pedido de indemnização.

         Dispositivo

                  1.

                  O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

                  2.

                  L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

                  3.

                  L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 2 000 euros.


title: Processo C-311/01: Acção intentada em 8 de Agosto de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
13.10.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/17
Acção intentada em 8 de Agosto de 2001 pela Comissão                  instituição do paı́s de residência que é, assim, a «instituição
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses                    competente» na acepção do artigo 1.o, alı́nea o), subalı́nea ii),
                               Baixos                                   do regulamento. É esta prestação que pode eventualmente
                                                                        ser exportada temporariamente para outro Estado-Membro
                                                                        segundo as regras do artigo 69.o do regulamento referentes à
                       (Processo C-311/01)                              procura de um trabalho.
                          (2001/C 289/32)
                                                                        É por esta razão que o artigo 69.o do regulamento deve
                                                                        simplesmente ser aplicado pelo paı́s de residência a favor do
                                                                        trabalhador fronteiriço em situação de desemprego a menos
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        que este transfira a sua residência para o antigo paı́s em que
em 8 de Agosto de 2001 uma acção intentada pela Comissão
                                                                        trabalhava e que volte a ser aplicável a regra geral da «lex loci
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses Baixos.
                                                                        laboris» [artigo 13.o, n.o 2, alı́nea a), do regulamento].
A Comissão está representada por H. Michard e H. van Vliet,
na qualidade de agentes.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 69.o
      e 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho,
      de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
      de segurança social aos trabalhadores assalariados e à sua        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, ao            da Corte Suprema de Cassazione (Sezioni Unite Civili), de
      ter negado aos trabalhadores fronteiriços em situação            19 de Abril de 2001, no processo Morgenbesser Christine
      de desemprego completo a faculdade de fazer uso da                Valia contra Consiglio dell’Ordine degli Avvocati di
      possibilidade instituı́da pelo artigo 69.o deste regulamento      Genova, Consiglio Nazionale Forense, Procuratore Gene-
      de se deslocar a um ou vários Estados-Membros para aı́                    rale presso la Corte Suprema di Cassazione
      procurar trabalho, mantendo a prestação de desemprego
      nas condições enunciadas neste artigo;
                                                                                (Processo C-313/01)
—     Condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
                                                                                (2001/C 289/33)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Fundamentos e principais argumentos                                     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho da Corte Suprema de Cassazione (Sezioni Unite
                                                                        Civili), de 19 de Abril de 2001, no processo Morgenbesser
Trata-se de uma simples aplicação cumulativa dos artigos 71.o,         Christine Valia contra Consiglio dell’Ordine degli Avvocati di
n.o 1, alı́nea a), subalı́nea ii), e 69.o do Regulamento                Genova, Consiglio Nazionale Forense, Procuratore Generale
n.o 1408/71. Por força da primeira destas disposições, o               presso la Corte Suprema di Cassazione, que deu entrada na
trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo             Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Agosto de 2001. A
beneficia das prestações de desemprego nos termos das                  Corte Suprema de Cassazione solicita ao Tribunal de Justiça
disposições do Estado-Membro do território no qual reside,            que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
como se estivesse sujeito a esta legislação no decurso do seu
último emprego. O paı́s de residência deve simplesmente                Saber se, independentemente do reconhecimento e da confir-
aplicar o artigo 69.o do regulamento quando o trabalhador               mação, um diploma de estudos, obtido por um cidadão
fronteiriço em questão pretenda deslocar-se a Estado-Membro            comunitário num paı́s da Comunidade (no caso presente,
diverso daquele em que trabalhava para procurar trabalho. Se            a França), pode, para os efeitos acima referidos, produzir
o trabalhador fronteiriço preencher as condições impostas              automaticamente efeitos noutro paı́s (neste caso, a Itália), e
pelo artigo 69.o, as vantagens que aı́ estão previstas devem-lhe       isto à semelhança das normas do Tratado CE, invocadas pela
ser concedidas. No presente caso não se trata de uma «segunda          mesma recorrente, referentes ao direito de estabelecimento e
exportação» da prestação. O artigo 71.o, n.o 1, alı́nea a),           de circulação de serviços (artigos 10.o, 12.o, 14.o, 39.o e 43.o,
subalı́nea ii), do regulamento não implica a exportação de uma        antigos artigos, respectivamente, 5.o, 6.o, 7.o-A, 48.o e 52.o), e
prestação de desemprego do paı́s de trabalho para o paı́s de           do artigo 149.o (ex-artigo 126.o) do mesmo Tratado?
residência; a prestação de desemprego é paga pela e por conta
da instituição do paı́s de residência e segundo os critérios da
legislação do paı́s de residência. Trata-se efectivamente de uma
prestação do paı́s de residência que deve ser paga pela


title: Processo C-115/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (República da Polónia) em 2 de Março de 2011 — Format Urządzenia i Montaże Przemysłowe/Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (República da Polónia) em 2 de Março de 2011 — Format Urządzenia i Montaże Przemysłowe/Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie
   (Processo C-115/11)
   2011/C 152/23
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Apelacyjny w Warszawie

      Partes no processo principal

      Recorrente: Format Urządzenia i Montaże Przemysłowe

      Recorrido: Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie

      Questões prejudiciais

               1.

               O facto de o artigo 14.o, n.o 2, primeira frase, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1) [omissis], ter como destinatária uma «pessoa que normalmente exerça uma actividade assalariada no território de dois ou mais Estados-[M]embros», precisando-se na alínea b) desta disposição que se trata de uma pessoa que não a referida na alínea a), significa que um trabalhador assalariado empregado nos termos de uma relação laboral por um só empregador

                           a)

                           é como tal considerado se, devido à natureza do emprego, exercer uma actividade em vários Estados-Membros ao mesmo tempo (simultaneamente), incluindo em períodos relativamente curtos, atravessando, portanto, frequentemente a fronteira

                     e significa também que

                           b)

                           é como tal igualmente considerado se, no quadro de uma só relação laboral, tiver de efectuar de forma permanente (normalmente) o seu trabalho em vários Estados-Membros, incluindo no Estado em que reside ou em vários Estados-Membros que não o seu Estado de residência

                                       —

                                       Independentemente da duração dos períodos sucessivos de execução das obrigações em cada um dos Estados-Membros e das interrupções entre eles, ou num período limitado de tempos?

               2.

               Caso seja adoptada a interpretação exposta na alínea b), é possível aplicar o artigo 14.o, n.o 2, alínea b), ii), do Regulamento n.o 1408/71 a uma situação em que a obrigação resultante da relação laboral entre o trabalhador e um só empregador por um trabalho a executar de forma permanente em vários Estados-Membros inclui a execução de obrigações no Estado de residência do trabalhador, quando esta situação — o trabalho no Estado de residência — parecia estar excluída no momento do início da relação laboral e, em caso de resposta negativa, é possível aplicar o artigo 14.o, n.o 2, alínea b), i), do Regulamento n.o 1408/71?

      (1)  JO L 149, pp. 2-50; EE 05 F1 p. 98.


title: Processo T-117/07: Recurso interposto em 18 de Abril de 2007 — AREVA e o./Comissão

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/28

         Recurso interposto em 18 de Abril de 2007 — AREVA e o./Comissão
   (Processo T-117/07)
   (2007/C 140/49)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: AREVA SA, AREVA T&D HOLDING SA, AREVA T&D SA (Paris, França) e AREVA T&D AG (Oberentfelden, Suíça) (Representantes: A. Schild, Rechtsanwältin e J.-M. Cot, avocat)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 2007 na medida em que, por um lado, imputa solidariamente à AREVA T&D SA e à ALSTOM SA a responsabilidade de práticas anti-concorrenciais desenvolvidas entre 7 de Dezembro de 1992 e 8 de Janeiro de 2004 e, por outro lado, imputa solidariamente à AREVA T&D SA, à AREVA T&D AG, à AREVA T&D HOLDING SA e à AREVA SA a responsabilidade de práticas anti-concorrenciais desenvolvidas entre 9 de Janeiro de 2004 e 11 de Maio de 2004;

               —

               Subsidiariamente, anular ou reduzir substancialmente o montante da coima aplicada à AREVA T&D SA, à AREVA T&D AG, à AREVA T&D HOLDING SA e à AREVA SA;

               —

               Condenar Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso as requerentes pedem a anulação parcial da Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o EEE (processo COMP/F/38.899 — Equipamentos de comutação com isolamento de gás), a um acordo no domínio dos projectos relativos a equipamentos de comutação com isolamento de gás cujo objecto era o tratamento dos avisos de concursos relativos a estes projectos, a fixação dos preços mínimos das propostas, a atribuição de quotas e de projectos e a troca de informações. A título subsidiário, as recorrentes pedem a redução da coima que lhes foi aplicada pela decisão recorrida.
   Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes invocam sete fundamentos.
   O primeiro fundamento é relativo à violação pela Comissão do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE, na medida em que, alegadamente, a fundamentação é contraditória e insuficiente no que se refere aos elementos relativos principalmente à imputação das práticas anti-concorrenciais, à condenação solidária com a ALSTOM SA e ao aumento do montante de base da coima aplicada devido ao papel da AREVA T&D SA enquanto líder da infracção.
   Com o segundo fundamento, as recorrentes acusam a Comissão de ter violado o artigo 81.o CE e, em especial, as normas jurídicas relativas à imputação da responsabilidade de uma infracção, ao considerar a AREVA T&D SA e a AREVA T&D AG responsáveis por práticas anti-concorrenciais anteriores à sua cessão pela ALSTOM SA, na medida em que a Comissão considerou que estas sociedades não eram independentes da ALSTOM antes da sua cessão.
   O terceiro fundamento invocado pelas recorrentes é relativo à violação do artigo 81.o CE, na medida em que a Comissão, alegadamente, imputou à AREVA SA e à AREVA T&D HOLDING SA práticas anti-concorrenciais atribuídas às suas filiais directas ou indirectas AREVA T&D SA e AREVA T&D AG, quando, segundo as recorrentes, a Comissão não demonstrou que a AREVA SA e a AREVA T&D HOLDING SA controlavam efectivamente estas filiais durante o período da infracção.
   O quarto e quinto fundamentos são relativos à violação dos artigos 7.o e 81.o CE, principalmente das regras relativas à responsabilidade solidária pela infracção. As recorrentes sustentam que a Comissão não podia condenar solidariamente a AREVA T&D SA e a ALSTOM SA, pois estas não constituíam uma unidade económica, e que essa condenação solidária constituiu uma delegação ilícita do poder sancionatório da Comissão bem como uma violação dos princípios gerais da igualdade de tratamento, da segurança jurídica e da protecção jurisdicional efectiva.
   Com o sexto fundamento, as partes acusam a decisão recorrida de ter feito uma aplicação errada do conceito de líder da infracção e de ter assim violado o artigo 81.o CE, bem como as Orientações para o cálculo das coimas (1) e vários princípios gerais de direito.
   Com o seu último fundamento as recorrentes sustentam que a Comissão cometeu um erro de apreciação quanto à extensão da cooperação das recorrentes no processo de inquérito, em violação do artigo 81.o e dos princípios orientadores relativos à cooperação enunciados na Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (2).

      (1)  JO C 9 de 14.1.1998, p. 3.

      (2)  JO C 45 de 19.2.2002, p. 3.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 11 de Agosto de 1995 no processo C-260/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento pelo Estado - Directiva 91/263/CEE - Não transposição)

text:
N? C 268/ 10           I PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14 . 10 . 95
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força,                         1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla
respectivamente , dos artigos 12?, n? 1 e 2?, n? 1 , das referidas             tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
directivas e por força do artigo 189? do Tratado CE, o                         dar cumprimento à Directiva 91 /263/CEE do Conselho,
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por C.                         de 29 de Abril de 1991 , relativa à aproximação das
Gulmann , presidente de secção , P. Jann, J. C. Moitinho de                    legislações dos Estados-membros respeitantes aos equi
Almeida, D. A. O. Edward e L. Sevón ( relator ), juízes;                      pamentos terminais de telecomunicações, incluindo o
advogado-geral : G. Cosmas; secretário : R. Grass, proferiu ,                  reconhecimento mútuo da sua conformidade, a Repú
em 1 1 de Agosto de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é                   blica Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
a seguinte :                                                                   incumbem por força do Tratado CE.
1 . Ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regula              2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
     mentares e administrativas necessárias para dar cumpri
     mento ã Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de                    (') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
     Maio de 1 989, relativa à aproximação das legislações
     dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade
     electromagnética, e à Directiva 92/31 /CEE do Con
     selho, de 28 de Abril de 1992 , que altera a Directiva
     89/336/CEE, a Irlanda não cumpriu as obrigações que                  Recurso interposto, em 2 de Julho de 1995 , por Giorgio
     lhe incumbem por força, respectivamente, dos arti                               Bernardi contra o Parlamento Europeu
     gos 12 '!, n". 1 , e 2 '!, n". 1 , das referidas directivas e por
                                                                                ( Processo C-228/95 )
     força do artigo 189" do Tratado CE .
                                                                                ( 95/C 268/21 )
2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                          Deu entrada , em 2 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
(') JO n ; C 288 de 15 . 10 . 1994 .                                      das Comunidades Europeias um recurso contra o Parla
                                                                          mento Europeu , interposto por Giorgio Bernardi , represen
                                                                          tado por Giancarlo Lattanzi, advogado no foro de Massa
                                                                          -Carrara ( Itália ), com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                          33 , rue Godchaux .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                              ( Sexta Secção )                            O recorrente conclui pedindo designadamente que o Tribu
                                                                          nal se digne anular o « Apelo à apresentação de candidaturas
                     de 11 de Agosto de 1995                              com vista à nomeação do Provedor de Justiça » f 1 ), bem
no processo C-260/94: Comissão das Comunidades Euro                      como todos os actos conexos e subsequentes .
               peias contra República Helénica ( 1 )
 (Incumprimento pelo Estado — Directiva 91/263/CEE —                      Por despacho de 1 1 de Julho de 1 995 , o Tribunal de Justiça,
                          Não transposição)                               por força do artigo 47? do Estatuto do Tribunal de Justiça,
                                                                          remeteu os autos ao Tribunal de Primeira Instância .
                               ( 95/C 268/20 )
                    (Língua do processo: grego)                           (') JO n? C 127 de 23 . 5 . 1995 , p . 4 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 No processo C-260/94, Comissão das Comunidades Euro                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
 peias (agentes: Dimitrios Gouloussis e Anders Christian                  Dioikitiko Protodikeio Athinas , de 24 de Maio de 1995 ,
Jessen ) contra República Helénica ( agentes : Panagiotis                  no processo entre P. Moskof e Ethnikos Organismos
 Mylonopoulos e Joanna Kiki ), que tem por objecto obter a                                                Kapnou
 declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao                                       ( Processos C-244/95 )
 não comunicar à Comissão nos prazos fixados as disposi
                                                                                ( 95/C 268/22 )
 ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá
 rias para dar cumprimento às disposições da Directiva
 91 /263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991 , relativa à              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 aproximação das legislações dos Estados-membros respei                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
 tantes aos equipamentos terminais de telecomunicações,                    Dioikitiko Protodikeio Athinas , de 24 de Maio de 1995 , no
  incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade                     processo entre P. Moskof AE e Ethnikos Organismos
  (JO L 128 , p. 1 ), a República Helénica não cumpriu as                  Kapnou, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 12
  obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                   de Junho de 1995 .
  Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por F. A.
  Schockweiler, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn, G. F.              O Dioikitiko Protodikeio Athinas solicita ao Tribunal de
  Mancini ( relator ), C. N. Kakouris e G. Hirsch , juízes;                Justiça que se pronuncie sobre a validade do Regulamento
  advogado-geral: C. O. Lenz; secretário: R. Grass, proferiu,              ( CE ) n? 3477/93 da Comissão ( ! ), na medida em que diz
  em 1 1 de Agosto de 1 995 , um acórdão cuja parte decisória é            respeito à taxa de conversão agrícola a aplicar ao prémio ao
  a seguinte :                                                             tabaco das colheitas anteriores à colheita de 1993 , que


title: Processo T-162/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2016 — Magic Mountain Kletterhallen e o./Comissão («Auxílios de Estado — Auxílios à construção e à exploração de centros de escalada da Deutscher Alpenverein eV — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado interno — Regime de auxílios — Análise económica mais detalhada — Insuficiência do mercado — Objetivo legítimo de interesse geral — Artigo 108.°, n.os 2 e 3, TFUE — Dificuldades sérias»)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2016 — Magic Mountain Kletterhallen e o./Comissão
   (Processo T-162/13) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Auxílios à construção e à exploração de centros de escalada da Deutscher Alpenverein eV - Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado interno - Regime de auxílios - Análise económica mais detalhada - Insuficiência do mercado - Objetivo legítimo de interesse geral - Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE - Dificuldades sérias»))
   (2016/C 270/40)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Magic Mountain Kletterhallen GmbH (Berlim, Alemanha), Kletterhallenverband Klever eV (Leipzig, Alemanha), Neoliet Beheer BV (Son, Países Baixos) e Pedriza BV (Haarlem, Países Baixos) (representantes: inicialmente M. von Oppen, A. Gerdung e R. Dreblow, em seguida M. von Oppen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Deutscher Alpenverein eV (Munique, Alemanha), e Deutscher Alpenverein, Sektion Berlin eV (Berlim, Alemanha) (representante: R. Geulen, advogado)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2012) 8761 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa ao auxílio de Estado SA.33952 (2012/NN) — Alemanha — Centros de escalada da Deutscher Alpenvereins.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Magic Mountain Kletterhallen GmbH, a Kletterhallenverband Klever eV, a Neoliet Beheer BV e a Pedriza BV suportarão solidariamente as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, bem como as suas próprias despesas.

               3)

               A Deutscher Alpenverein eV e a Deutscher Alpenverein, Sektion Berlin eV suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 147, de 25.5.2013.


title: Processo T-384/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — IBP e International Building Products France/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Duração da participação na infracção — Coimas — Circunstâncias agravantes» )

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — IBP e International Building Products France/Comissão
   (Processo T-384/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Duração da participação na infracção - Coimas - Circunstâncias agravantes)
   2011/C 145/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: IBP Ltd (Tipton, Reino Unido); e International Building Products France SA (Sartrouville, França) (representantes: M. Clough, QC, e A. Aldred, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e V. Bottka, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima que, nessa decisão, foi aplicada às recorrentes

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A IBP Ltd e a International Building Products France SA suportarão as suas próprias despesas e 80 % das despesas da Comissão Europeia. Suportarão igualmente as suas próprias despesas e as da Comissão relativas ao processo de medidas provisórias.

               3.

               A Comissão suportará 20 % das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 20, de 27.1.2007.


title: Processo T-644/14: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — ADR Center/Comissão «Contribuição financeira — Programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” relativo ao período de 2007 a 2013 — Programa específico “Justiça civil” — Recurso de anulação — Decisão que constitui título executivo — Artigo 299.° TFUE — Competência do autor do ato — Princípio da boa administração — Pedido destinado a ordenar à Comissão o pagamento do saldo restante devido por força das convenções de subvenção — Requalificação parcial do recurso — Cláusula compromissória — Competência do Tribunal Geral — Custos elegíveis»

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — ADR Center/Comissão
   (Processo T-644/14) (1)

   («Contribuição financeira - Programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” relativo ao período de 2007 a 2013 - Programa específico “Justiça civil” - Recurso de anulação - Decisão que constitui título executivo - Artigo 299.o TFUE - Competência do autor do ato - Princípio da boa administração - Pedido destinado a ordenar à Comissão o pagamento do saldo restante devido por força das convenções de subvenção - Requalificação parcial do recurso - Cláusula compromissória - Competência do Tribunal Geral - Custos elegíveis»)
   (2017/C 293/32)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ADR Center SpA (Roma, Itália) (representantes: inicialmente L. Tantalo, depois A. Guillerme, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Estrada de Solà e L. Cappelletti, depois J. Estrada de Solà e S. Delaude, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2014) 4485 final da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativa à recuperação de parte da contribuição financeira paga à recorrente em execução das três convenções de subvenção celebradas no âmbito do programa «Justiça civil», e, por outro lado, pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da Comissão a pagar-lhe o saldo restante devido por força das três convenções no montante de 49 172,50 euros bem como uma indemnização.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A ADR Center SpA suportará as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas desta instituição relativas ao processo de medidas provisórias, e metade das suas próprias despesas, incluindo no que respeita às suas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

               3)

               A Comissão Europeia suportará metade das despesas efetuadas pela ADR Center, incluindo metade das despesas desta última relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 388, de 3.11.2014.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Setembro de 1996 no processo T-386/94: Alain-Pierre Allo contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Processo de promoção ao grau A 3 dito de «repescagem» - Recurso de anulação - Processo individual - Inexistência de relatórios de classificação de serviço - Acção de indemnização)

text:
9 . 11 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N. C 336/25
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           sofridos pelo recorrente, o Tribunal de Primeira Instância
                   de 19 de Setembro de 1996                        ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente,
                                                                    P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário : H. Jung , proferiu,
no processo T- 15 8/94: François Brunagel contra Parla             em 19 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte
                        mento Europeu (')                           decisória é a seguinte :
(Funcionários — Processo de recrutamento — Aplicação do
artigo 29'.,  ri'.
                2, do Estatuto — Apreciação das qualificações       1 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a
profissionais dos candidatos — Desvio de poder — Não                       importância de 10 000 francos belgas a título de
               discriminação — Fundamentação)                              indemnização por prejuízos morais.
                           ( 96/C 336/51 )
                                                                    2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  (Língua do processo : francês)                    3 . A Comissão é condenada nas despesas.
No processo T-158/94, François Brunagel, funcionário do             (>) JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .
Parlamento Europeu, residente em Bruxelas , representado
por Georges Vandersanden e Laura Levi , advogados no foro
de Bruxelas , com domicílio escolhido no Luxemburgo junto
da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Parla
mento Europeu ( agentes : Manfred Peter e Alex Bonn ), que
tem por objecto um pedido destinado à anulação da decisão           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
do Parlamento Europeu , de 1 9 de Julho de 1 993 , que recusa
                                                                                de 24 de Setembro de 1996
nomear o recorrente para o lugar de chefe do protocolo e,
em consequência , à anulação da decisão de nomeação de B.           no processo T-485/93 : Louis Dreyfus et Cie contra Comis
para esse lugar, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta                          são das Comunidades Europeias ( ] )
Secção ), composto por K. Lenaerts , presidente , P. Lindh e         (Assistência urgente da Comunidade aos Estados da antiga
J. D. Cooke, juízes; secretário : J. Palacio González, admi         União Soviética — Concurso — Recurso de anulação —
nistrador, proferiu, em 19 de Setembro de 1996 , um                 Admissibilidade — Pedido de indemnização — Admissibi
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                                         lidade)
 1 . E negado provimento ao recurso.                                                           ( 96/C 336 /53
2 . O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.                                     (Língua do processo: francês)
(') JO n? C 146 de 28 . 5 . 1994 .                                   No processo T-485/93 , Société Louis Dreyfus et Cie, com
                                                                     sede em Paris, representada por Robert Saint-Esteben,
                                                                     advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,
                                                                     31 , Grand-rue, contra Comissão das Comunidades Euro
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                     peias ( agentes : Marie-José Jonczy, Nicholas Kahn e, na
                                                                     audiência , Berend Jan Drijber ), que tem por objecto , por um
                    de 19 de Setembro de 1996                        lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de 1 de
 no processo T-386/94 : Alain-Pierre Allo contra Comissão            Abril de 1993 dirigida ao Vnesheconombank e , por outro,
                 das Comunidades Europeias ( x )                     um pedido de indemnização pelos prejuízos pretensamente
                                                                     sofridos pela recorrente, o Tribunal de Primeira Instância
 (Funcionários — Processo de promoção ao grau A 3 dito de             ( Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente ,
  «repescagem » — Recurso de anulação — Processo indivi             B. Vesterdorf e A. Potocki, juízes; secretário : J. Palacio
 dual — Inexistência de relatórios de classificação de ser
                                                                     González, administrador, proferiu , em 24 de Setembro de
                 viço — Acção de indemnização)
                                                                       1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                             ( 96/C 336/52 )
                                                                      1 . O recurso de anulação é julgado inadmissível.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                      2 . A questão prévia de inadmissibilidade é julgada impro
 No processo T-386/94 , Alain-Pierre Allo, funcionário da                   cedente no que respeita aos pedidos de indemnização
  Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru                     pelos danos patrimonial e moral alegados pela recor
                                                                            rente .
 xelas, representado por Eric Boigelot, advogado no foro de
  Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
  escritório do advogado Louis Schiltz , 2 , rue du Fort               3 . O processo prosseguirá para conhecimento de mérito
  Rheinsheim , contra Comissão das Comunidades Europeias                    quanto aos pedidos de indemnização .
  ( agentes : Ana Maria Alves Vieira e Denis Waelbroeck ), que
  tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da              4 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas .
  decisão da Comissão, de 30 de Maio de 1994 , que aprova
  uma lista de funcionários promovíveis ao grau A 3 ao abrigo          (') JO n? C 198 de 22 . 7 . 1993 .
  do processo dito de « repescagem » e, por outro lado, um
  pedido de indemnização pelos prejuízos materiais e morais


title: Processo C-227/06: Acção intentada em  17 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/21

         Acção intentada em 17 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-227/06)
   (2006/C 165/40)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e B. Stromsky, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               —

               declara que, tendo instituído, de facto, a obrigação de os operadores económicos que desejem comercializar na Bélgica materiais de construção legalmente produzidos e/ou comercializados noutro Estado-Membro da União Europeia obterem marcas de conformidade «BENOR» ou «ATG» para poderem comercializar esses matérias na Bélgica, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE;

               —

               condenar Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As medidas nacionais em litígio podem ser qualificadas de medidas estatais que entravam a livre circulação de mercadorias, não justificadas por considerações referidas no artigo 30.o CE, nem por exigências imperativas de interesse geral e que não respeitam o princípio da proporcionalidade


title: Processo T-234/06: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Torresan/IHMI — Klosterbrauerei Weissenohe (CANNABIS)

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/23

         Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Torresan/IHMI — Klosterbrauerei Weissenohe (CANNABIS)
   (Processo T-234/06)
   (2006/C 261/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano
   Partes

      Recorrente: Giampietro Torresan (Schonenfels, Suíça) (Representante: Gianluca Recher, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, do IHMI de 29 de Junho de 2006, adoptada no processo R 517/2005-2, notificada por fax em 5 de Julho de 2006, em que se confirma o registo da marca comunitária CANNABIS para as classes 32 e 33 do RMC.

               —

               Em qualquer caso que se condene o HMI na totalidade das despesas, incluindo as decorrentes dos outros dois processos no IHMI.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa relativamente à qual se apresentou um pedido de nulidade do registo: marca nominativa «CANNABIS» (pedido de registo n.o 1.073.349) para produtos e serviços das classes 32, 33 e 42

      Requerente da marca comunitária: Recorrente.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Klosterbrauerei Weissenohe Gmb & Co. KG

      Marca ou sinal invocado: A parte que requer a nulidade não invoca nenhum direito à marca. A nulidade da marca comunitária é pedida para produtos das classes 32 (cerveja) e 33 (vinhos, bebidas espirituosas, licores, espumantes, vinhos espumosos e champagne).

      Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial do pedido de anulação, declarando nulo o registo da marca comunitária no que se refere aos produtos que integram as classes 32 e 33.

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

      Fundamentos invocados: Incorrecta aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária e contradição na fundamentação da decisão impugnada.


title: Processo C-389/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2011 — KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA/Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos sanitários de cobre — Coimas — Dimensão do mercado, duração da infração e cooperação que podem ser tomadas em consideração — Recurso jurisdicional efetivo» )

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2011 — KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-389/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos sanitários de cobre - Coimas - Dimensão do mercado, duração da infração e cooperação que podem ser tomadas em consideração - Recurso jurisdicional efetivo)
   2012/C 32/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA (representantes: M. Siragusa, avvocato, A. Winckler, avocat, G. Rizza, avvocato, T. Graf, advokat, M. Piergiovanni, avvocato)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e S. Noë, agentes, C. Thomas, solicitor)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de maio de 2010, KME Germany e o./Comissão (T-25/05), que negou provimento a um pedido de redução da coima aplicada às recorrentes pela Decisão 2006/485/CE da Comissão, de 3 de setembro de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/E-1/38.069 — Tubos sanitários em cobre) [notificada com o número C(2004) 2826], relativa a um sistema de atribuição de volumes de produção e de quotas de mercado, e de fixação de objetivos e de aumentos de preços no mercado europeu dos tubos sanitários em cobre

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A KME Germany AG, a KME France SAS e a KME Italy SpA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 274, de 09.10.2010


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Sø -og Handelsret, de 19 de Dezembro de 1995, no processo entre Handels og Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark, na qualidade de mandatária de Helle Elisabeth Larsson, e Dansk Handel & Service, na qualidade de mandatária da Føtex Supermarked A/S (Processo C-400/95)

text:
 17.2.96                 PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? C 46/9
 A decisão de rejeitar a proposta da Geotronics com base na             caso afirmativo, essa regulamentação é justificável por
 origem dos produtos foi inequivocamente tomada após a                  razões de interesse mais geral de manutenção da tranquili
 entrada em vigor do Acordo EEE. A Geotronics alega , por               dade laboral no sector sensível da prestação de serviços
 isso, que se não está perante um caso de retroactividade .             turísticos, sector relativamente ao qual a República Heléni
                                                                        ca tem, como país turístico, um interesse razoável e
 O âmbito do Acordo EEE                                                 justificado em intervir por via normativa ?
 O Tribunal de Primeira Instância decidiu que o Acordo EEE
 não é aplicável ao contrato em questão, uma vez que uma
 das partes no mesmo , a Roménia , não é parte no Acordo
 EEE. Trata -se de uma conclusão formalista , que não tem em            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do So
conta a realidade económica da situação . A verdade é que,              -og Handelsret, de 19 de Dezembro de 1995 , no processo
 de facto, se verifica uma discriminação entre dois produto            entre Handels og Kontorfunktionærernes Forbund i Dan
 res EEE de produtos equivalentes, em consequência da                   mark, na qualidade de mandatária de Helle Elisabeth
 decisão da Comissão . A realidade económica da transacção              Larsson, e Dansk Handel & Service, na qualidade de
e as acções com ela relacionadas deveriam ser determinan                           mandatária da Føtex Supermarked A/S
tes .
                                                                                ( Processo C-400/95 )
E alegado que a presente situação se enquadra no âmbito do                                           ( 96/C 46/ 15 )
Acordo EEE. A Geotronics alega ainda que a Comissão a
discriminou de forma susceptível de distorcer a concorrên             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
cia entre produtos provenientes de Estados da Comunidade               Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão de
Europeia e da Associação Europeia de Comércio Livre                     19 de Dezembro de 1995 do So -og Handelsret, no processo
( EFTA ), ao atribuir aos primeiros um injusto privilégio              entre Handels og Kontorfunktionærernes Forbund i Dan
concorrencial . Esta discriminação entrava a livre circulação          mark, na qualidade de mandatária de Helle Elisabeth
de bens , contra o disposto nos artigos 8 ?, 1 1 ? e 65 '.', n? 1 , do Larsson , e Dansk Handel & Service , na qualidade de
Acordo EEE .                                                           mandatária da Føtex Supermarked A/S, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Dezembro de
(') JO n . C 333 de 9 . 12 . 1995 , p . 33 .                            1995 .
                                                                       O So -og Handelsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial :
                                                                       As disposições conjugadas do artigo 5 o., n? 1 , e do artigo 2?,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               n? 1 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
Sumboulio tis Epikrateias tis Ellados ( Conselho de Estado             Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do princípio da
da Grécia ), por decisão proferida em 7 de Novembro de                 igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se
1995 , no processo pendente naquele tribunal entre Sundes             refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
mos ton en Elladi Touristikon kai taxidiotikon Grafeion e o            profissionais e às condições de trabalho ( ! ), são aplicáveis a
                     Ministro do Trabalho                              despedimentos ocorridos em consequência de faltas poste
                      ( Processo C-398/95 )                            riores ao termo da licença por maternidade, quando estas
                            ( 96/C 46/ 14 )                            faltas são motivadas por uma doença surgida durante a
                                                                       gravidez e que se prolonga durante e após a licença por
                                                                       maternidade, quando esse despedimento ocorre após o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       termo da licença por maternidade ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de
7 de Novembro de 1995 do Sumboulio tis Epikrateias tis
                                                                       ( ) JO n .' L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 , p . 70 .
Ellados, no processo entre Sundesmos ton en Elladi Touri
stikon kai taxidiotikon Grafeion e o Ministro do Trabalho,
apoiado pelo Somateio Diplomatouxon Xenagon e a
Panellinia Omospondia Xenagon, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de justiça em 18 de Dezembro de
1995 .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank
                                                                       van eerste aanleg te Brussel, de 12 de Dezembro de 1995 , no
                                                                       processo entre NV BRD ( Bureau Rik DECAN-Business
O Sumboulio tis Epikrateias tis Ellados solicita ao Tribunal                      research & Development) e Estado belga
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão
                                                                                ( Processo C-401 /95 )
prejudicial :
                                                                                ( 96/C 46/ 16 )
A regulamentação acima referida constante do artigo 37? da
lei 1545/1985 que, quando reunidas as condições previstas              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
neste artigo, estabelece a obrigatoriedade de qualificação             Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
jurídica como relação de trabalho dependente entre as                  decisão do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 12 de
partes — qualificação jurídica esta que, aliás, nas condições          Dezembro de 1995 , no processo NV BRD ( Bureau Rik
previstas no artigo, cabe, na maior parte dos casos, aos               DECAN-Business research & Development ) e Estado belga
serviços prestados pelos guias — é incompatível com o                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21
disposto nos artigos 59? e seguintes do Tratado CE ? Em                de Dezembro de 1995 .


title: Processo T-67/13: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2013 — Novartis Europharm/Comissão

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/24

         Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2013 — Novartis Europharm/Comissão
   (Processo T-67/13)
   2013/C 101/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Novartis Europharm Ltd (Horsham, Reino Unido) (representante: C. Schoonderbeek, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2012) 8605 final da Comissão Europeia, de 19 de novembro de 2012, que concede à Hospira UK Ltd a autorização de introdução no mercado, em aplicação do artigo 3.o, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, p. 1); e

               —

               condenar a Comissão Europeia nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um fundamento de recurso, alegando que a decisão recorrida é ilegal porquanto constitui uma violação dos direitos à proteção dos dados da Novartis Europharm Ltd. relativamente ao seu produto Aclasta, de acordo com os artigos 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2309/93 (1), conjugado com o artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (2). Uma vez que foi concedida para o Aclasta uma autorização de introdução no mercado distinta e independente através do procedimento centralizado, a referida autorização não está abrangida pela mesma autorização global de introdução no mercado do Zometa (outro produto da Novartis Europharm Ltd), de acordo com o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83 (3) para efeitos de proteção de dados.
   Além disso, a decisão recorrida é também ilegal porquanto constitui uma violação do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE, dado que ainda não caducou a proteção de dados para o medicamento de referência Aclasta e, por conseguinte, não estão preenchidos os requisitos para a concessão de uma autorização de introdução no mercado previstos neste artigo.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos

      (3)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano


title: PARECER 2/92 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de 24 de Março de 1995 (Competência da Comunidade ou de uma das suas instituições para participar na terceira decisão revista do Conselho da OCDE relativa ao tratamento nacional) (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)

text:
24 . 6 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 159/1
                                                                I
                                                         (Comunicaçôes)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      PARECER 2/92 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                          1 . A Comunidade é competente para participar na terceira
                                                                        decisão revista da OCDE .
                  de 24 de Marco de 1995 ( )
(Competência da Comunidade ou de uma das suas insti               2 . A competência para participar na decisão em causa é
tuições para participar na terceira decisão revista do                  uma competência partilhada entre a Comunidade e os
    Conselho da OCDE relativa ao tratamento nacional)                   Estados-membros.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              (!) JO n? C 255 de 2 . 10 . 1992 .
                         ( 95/C 159/01 )
Foi apresentado pelo Reino da Bélgica no Tribunal de
Justiça um pedido de parecer, ao abrigo do artigo 228?, n? 1 ,
segundo parágrafo, do Tratado CE, que deu entrada na                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Secretaria do Tribunal em 4 de Setembro de 1992 , sobre a                                   ( Sexta Secção )
competência da Comunidade ou de uma das suas institui
ções para participar na terceira decisão revista do Conselho                            de 4 de Maio de 1995
da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econó              no processo C-7/94 (pedido de decisão prejudicial do
mico relativa ao tratamento nacional, que solicita ao              Bundesverwaltungsgericht): Landesamt für Ausbildungs
Tribunal que se pronuncie, em especial, sobre as seguintes            förderung Nordrhein-Westfalen contra Lubor Gaal ( x )
questões :                                                         (Regulamento (CEE) n°. 1612/68 — Artigo 12. — Conceito
                                                                                de filho)
— O recurso à dupla base jurídica ( artigos 57? e 113?)                                      ( 95/C 159/02 )
     proposto pela Comissão para a decisão do Conselho
     relativa à participação da Comunidade na terceira
                                                                                (Lingua do processo: alemão)
     decisão é justificado ?
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
— Se a resposta à primeira questão for negativa, qual é a                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     base jurídica correcta ?
                                                                   No processo C-7/94, que tem por objecto um pedido
— A competência da Comunidade para participar na                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
     terceira decisão exclui a dos Estados-membros ou              do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a
     justificar-se-á uma participação « mista »?                   obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                   Landesamt für Ausbildungsförderung Nordrhein-Westfa
                                                                   len e Lubor Gaal, na presença do Oberbundesanwalt beim
O Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodriguez               Bundesverwaltungsgericht, uma decisão a título prejudicial
Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e C.    sobre a interpretação do artigo 12? do Regulamento ( CEE )
 Gulmann, presidentes de secção, G. F. Mancini ( relator ),        n? 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968 ,
C N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray e           relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni
D. A. O. Edward , juízes; ouvidos F. G. Jacobs, primeiro           dade ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por
advogado-geral, C. O. Lenz, G. Tesauro, G. Cosmas, P.              F. A. Schockweiler, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn
 Léger e M. B. Élmer, advogados-gerais, emite o seguinte            (relator ), G. F. Mancini, C. N. Kakouris e G. Hirsch, juízes;
parecer :                                                          advogado-geral : G. Tesauro, secretário : H. A. Rühl, admi


title: Processo T-727/14 e T-728/14: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2016 — Universal Protein Supplements/EUIPO — H Young Holdings (animal) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marcas figurativas da União Europeia animal — Marca nominativa nacional anterior não registada ANIMAL — Motivo relativo de recusa — Aplicação do direito nacional pelo EUIPO — Artigo 53.°, n.° 1, alínea c), e artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Precisões sobre o direito em que se funda o pedido de anulação — Regra 37, alínea b), ii), do Regulamento (CE) n.° 2868/95»]

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2016 — Universal Protein Supplements/EUIPO — H Young Holdings (animal)
   (Processo T-727/14 e T-728/14) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marcas figurativas da União Europeia animal - Marca nominativa nacional anterior não registada ANIMAL - Motivo relativo de recusa - Aplicação do direito nacional pelo EUIPO - Artigo 53.o, n.o 1, alínea c), e artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Precisões sobre o direito em que se funda o pedido de anulação - Regra 37, alínea b), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95»])
   (2016/C 287/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Universal Protein Supplements (New Brunswick, Nova Jérsia, Estados Unidos) (representante: S. Malynicz, barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Bullock e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: H Young Holdings plc (Newbury, Reino Unido) (representantes: D. Parrish, solicitor, e A. Roughton, barrister)

      Objeto

   Recurso interposto contra as decisões da primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de julho de 2014 (processos R 2054/2013-1 e R 2058/2013-1), relativas a processos de declaração de nulidade entre a Universal Protein Supplements e a H Young Holdings.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A Universal Protein SupplementsCorp. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C @@, de @@.


title: Processo F-24/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de março de 2011 — Kaskarelis/Comissão

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/39

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de março de 2011 — Kaskarelis/Comissão
   (Processo F-24/10) (1)

   2012/C 138/95
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 161, de 19.6.2010, p. 58.