title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 22 de Junho de 2000 no processo C-65/98 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof): Safet Eyüp contra Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Vorarlberg (Acordo de Associação CEE/Turquia — Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 7.°, primeiro parágrafo, da decisão n.° 1/80 do Conselho da Associação — Membro da família dum trabalhador turco — Conceito de residência regular — Períodos durante os quais a pessoa autorizada a visitar o trabalhador viveu com ele em concubinato — Direito a ter um emprego — Pedido de medidas provisórias)

text:
21.10.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 302/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
                                                                            3)    A República Francesa e o Conselho da União Europeia
                          (Quinta Secção)
                                                                                suportarão as suas próprias despesas.
                     de 22 de Junho de 2000
                                                                            (1) JO C 197 de 6.7.1996.
no processo C-147/96: Reino dos Paı́ses Baixos contra
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Recurso de anulação — Recusa da Comissão em inscrever
um paı́s ultramarino na lista provisória dos paı́ses terceiros
prevista no artigo 23.o da Directiva 92/46/CEE — Acto                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            impugnável)
                                                                                (Sexta Secção)
                          (2000/C 302/01)
                                                                                de 22 de Junho de 2000
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                        no processo C-65/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                            Verwaltungsgerichtshof): Safet Eyüp contra Landes-
                                                                               geschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Vorarlberg (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         (Acordo de Associação CEE/Turquia — Livre circulação dos
                                                                            trabalhadores — Artigo 7.o, primeiro parágrafo, da decisão
No processo C-147/96, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:                    n.o 1/80 do Conselho da Associação — Membro da famı́lia
M. A. Fierstra e J. S. van den Oosterkamp) contra Comissão                 dum trabalhador turco — Conceito de residência regular —
das Comunidades Europeias (agentes: P. J. Kuijper e T. van                  Perı́odos durante os quais a pessoa autorizada a visitar o
Rijn), apoiada pela República Francesa (agentes: C. de Salins e            trabalhador viveu com ele em concubinato — Direito a ter
G. Mignot) e pelo Conselho da União Europeia (agentes:                             um emprego — Pedido de medidas provisórias)
R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin), que tem por objecto um
recurso de anulação da decisão da Comissão, tomada sob a                                            (2000/C 302/02)
forma de uma carta de 26 de Fevereiro de 1996 notificada ao
Ministro Presidente das Antilhas Neerlandesas, recusando a
inscrição destas últimas na lista provisória de paı́ses terceiros                             (Lı́ngua do processo: alemão)
estabelecida nos termos do artigo 23.o, n.o 3, alı́nea a), da
Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992,
que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite                               «Colectânea da Jurisprudência»)
e à sua colocação no mercado (JO L 268, p. 1), o Tribunal
de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward,                 No processo C-65/98, que tem por objecto um pedido dirigido
presidente de secção, L. Sevón (relator), P. J. G. Kapteyn, P. Jann       ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretá-           CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungsgerichtshof (Áus-
rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 22 de                tria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
Junho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:              jurisdicional entre Safet Eyüp e Landesgeschäftsstelle des
                                                                            Arbeitsmarktservice Vorarlberg, uma decisão a tı́tulo prejudi-
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                    cial sobre a interpretação do artigo 7.o, primeiro parágrafo, da
 ---pagebreak--- C 302/2                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           21.10.2000
Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao                   Chiarcosso, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho da                   tação do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 91/689/CEE do Con-
Associação instituı́do pelo Acordo de Associação entre a                  selho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos
Comunidade Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal de                   perigosos (JO L 377, p. 20), e da Decisão 94/904/CE do
Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen (relator),              Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece uma
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente             lista de resı́duos perigosos em aplicação do n.o 4 do artigo 1.o
da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch, H. Ragnemalm e               da Directiva 91/689 (JO L 356, p. 14), o Tribunal de Justiça
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário:            (Sexta Secção), composto por R. Schintgen, presidente da
H. A. Rühl, administrador principal proferiu, em 22 de Junho                Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta
de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   Secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advo-
                                                                            gado-geral: G. Cosmas, secretário: L. Hewlett, administradora,
O artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, de 19 de           proferiu, em 22 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte
Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação,               decisória é a seguinte:
adoptada pelo Conselho da Associação instituı́do pelo Acordo de
Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,             1)    A Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
deve ser interpretado no sentido de que abrange a situação duma                  1991, relativa aos resı́duos perigosos, não impede os Estados-
cidadã turca que, como a demandante no processo principal, foi                   -Membros, incluindo, no quadro das suas competências, os
autorizada, na qualidade de cônjuge dum trabalhador turco integrado               órgãos jurisdicionais, de qualificar de perigosos os resı́duos que
no mercado regular de trabalho no Estado-Membro de acolhimento,                   não constam da lista de resı́duos perigosos adoptada pela
a juntar-se a ele neste Estado, quando esta, após se ter divorciado              Decisão 94/904/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de
antes de terminado o perı́odo de permanência de três anos previsto no             1994, que estabelece uma lista de resı́duos perigosos em
primeiro travessão da referida disposição, continuou, apesar disso, a           aplicação do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689, e, assim,
viver com o seu ex-marido de forma ininterrupta até à data em que                 de adoptar medidas de protecção reforçadas a fim de proibir o
os dois vieram a casar-se de novo. Deve, pois, considerar-se que essa             abandono, a descarga e a eliminação não controlada de tais
cidadã turca reside legalmente no referido Estado-Membro na acepção             resı́duos. Nesta hipótese, incumbe às autoridades do Estado-
da referida disposição, de forma que pode aı́ invocar directamente,              -Membro em causa, competentes por força do direito nacional,
decorridos três anos, o seu direito a responder a qualquer oferta de              notificar tais casos à Comissão, de acordo com o artigo 1.o,
emprego e, após cinco anos, o de aceder directamente a qualquer                  n.o 4, segundo travessão, da Directiva 91/689.
actividade por conta de outrem da sua escolha.
                                                                            2)    O artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 91/689 e a Decisão 94/904
(1) JO C 137 de 2.5.1998.
                                                                                devem ser interpretados no sentido de que a determinação da
                                                                                origem de um resı́duo não constitui condição necessária para,
                                                                                num caso concreto, o classificar de perigoso.
                                                                            (1) JO C 327 de 24.10.1998.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Sexta Secção)
                       de 22 de Junho de 2000
no processo C-318/98 (pedido de decisão prejudicial                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
apresentado pela Pretura circondariale di Udine, sezione
distaccata di Cividale del Friuli): Processo penal contra                                                (Quinta Secção)
                      Giancarlo Fornasar e o. (1)
                                                                                de 22 de Junho de 2000
(Resı́duos — Conceito de resı́duos perigosos — Directiva
91/689/CEE — Decisão 94/904/CE — Medidas de protecção                     no processo C-332/98: República Francesa contra Comis-
                               reforçadas)                                                  são das Comunidades Europeias (1)
                            (2000/C 302/03)
                                                                            (Auxı́lio à Coopérative d’exportation du livre français
                                                                                (CELF))
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (2000/C 302/04)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo C-318/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Pretura circondariale             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
di Udine, sezione distaccata di Cividale del Friuli (Itália),                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
jurisdicional contra Giancarlo Fornasar, Andrea Strizzolo,                  No processo C-332/98, República Francesa (agentes: K. Rispal-
Giancarlo Toso, Lucio Mucchino, Enzo Peressutti e Sante                     -Bellanger e F. Million), contra Comissão das Comunidades


title: Processo C-303/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Łodzi — Polónia) — Naczelnik Urzędu Celnego I w Ł./G.M., M.S. «Reenvio prejudicial — Regras técnicas no setor dos jogos de fortuna ou azar — Diretiva 98/34/CE — Conceito de “regra técnica” — Obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão Europeia qualquer projeto de regra técnica — Inaplicabilidade das regras que têm a qualidade de regras técnicas não notificadas à Comissão»

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Łodzi — Polónia) — Naczelnik Urzędu Celnego I w Ł./G.M., M.S.
   (Processo C-303/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regras técnicas no setor dos jogos de fortuna ou azar - Diretiva 98/34/CE - Conceito de “regra técnica” - Obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão Europeia qualquer projeto de regra técnica - Inaplicabilidade das regras que têm a qualidade de regras técnicas não notificadas à Comissão»)
   (2016/C 462/10)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Okręgowy w Łodzi

      Partes no processo principal

      Recorrente: Naczelnik Urzędu Celnego I w Ł.

      Recorridos: G.M., M.S.

      Interveniente: Colin Wiliams sp. z o.o.

      Dispositivo

   O artigo 1.o da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional como a que está em causa no processo principal não é abrangida pelo conceito de «regra técnica», na aceção dessa diretiva, sujeita ao dever de notificação nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da referida diretiva, cuja violação é sancionada pela inaplicabilidade dessa regra.

      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.


title: Processo T-313/11: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2013 — Heede/IHMI (Matrix-Energetics) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Matrix-Energetics — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Público pertinente — Data de apreciação do carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2013 — Heede/IHMI (Matrix-Energetics)
   (Processo T-313/11) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Matrix-Energetics - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Público pertinente - Data de apreciação do carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2014/C 9/35
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Günter Heede (Walldorf-Baden, Alemanha) (Representante: R. Utz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: K. Klüpfel, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de abril de 2011 (processo R 1848/2010-4), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo Matrix-Energetics como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Günter Heede é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 238 de 13.8.2011.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Sumboulio tis Epikrateias tis Ellados (Conselho de Estado da Grécia), por decisão proferida em 7 de Novembro de 1995, no processo pendente naquele tribunal entre Sundesmos ton en Elladi Touristikon kai taxidiotikon Grafeion e o Ministro do Trabalho (Processo C-398/95)

text:
 17.2.96                 PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? C 46/9
 A decisão de rejeitar a proposta da Geotronics com base na             caso afirmativo, essa regulamentação é justificável por
 origem dos produtos foi inequivocamente tomada após a                  razões de interesse mais geral de manutenção da tranquili
 entrada em vigor do Acordo EEE. A Geotronics alega , por               dade laboral no sector sensível da prestação de serviços
 isso, que se não está perante um caso de retroactividade .             turísticos, sector relativamente ao qual a República Heléni
                                                                        ca tem, como país turístico, um interesse razoável e
 O âmbito do Acordo EEE                                                 justificado em intervir por via normativa ?
 O Tribunal de Primeira Instância decidiu que o Acordo EEE
 não é aplicável ao contrato em questão, uma vez que uma
 das partes no mesmo , a Roménia , não é parte no Acordo
 EEE. Trata -se de uma conclusão formalista , que não tem em            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do So
conta a realidade económica da situação . A verdade é que,              -og Handelsret, de 19 de Dezembro de 1995 , no processo
 de facto, se verifica uma discriminação entre dois produto            entre Handels og Kontorfunktionærernes Forbund i Dan
 res EEE de produtos equivalentes, em consequência da                   mark, na qualidade de mandatária de Helle Elisabeth
 decisão da Comissão . A realidade económica da transacção              Larsson, e Dansk Handel & Service, na qualidade de
e as acções com ela relacionadas deveriam ser determinan                           mandatária da Føtex Supermarked A/S
tes .
                                                                                ( Processo C-400/95 )
E alegado que a presente situação se enquadra no âmbito do                                           ( 96/C 46/ 15 )
Acordo EEE. A Geotronics alega ainda que a Comissão a
discriminou de forma susceptível de distorcer a concorrên             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
cia entre produtos provenientes de Estados da Comunidade               Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão de
Europeia e da Associação Europeia de Comércio Livre                     19 de Dezembro de 1995 do So -og Handelsret, no processo
( EFTA ), ao atribuir aos primeiros um injusto privilégio              entre Handels og Kontorfunktionærernes Forbund i Dan
concorrencial . Esta discriminação entrava a livre circulação          mark, na qualidade de mandatária de Helle Elisabeth
de bens , contra o disposto nos artigos 8 ?, 1 1 ? e 65 '.', n? 1 , do Larsson , e Dansk Handel & Service , na qualidade de
Acordo EEE .                                                           mandatária da Føtex Supermarked A/S, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Dezembro de
(') JO n . C 333 de 9 . 12 . 1995 , p . 33 .                            1995 .
                                                                       O So -og Handelsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial :
                                                                       As disposições conjugadas do artigo 5 o., n? 1 , e do artigo 2?,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               n? 1 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
Sumboulio tis Epikrateias tis Ellados ( Conselho de Estado             Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do princípio da
da Grécia ), por decisão proferida em 7 de Novembro de                 igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se
1995 , no processo pendente naquele tribunal entre Sundes             refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
mos ton en Elladi Touristikon kai taxidiotikon Grafeion e o            profissionais e às condições de trabalho ( ! ), são aplicáveis a
                     Ministro do Trabalho                              despedimentos ocorridos em consequência de faltas poste
                      ( Processo C-398/95 )                            riores ao termo da licença por maternidade, quando estas
                            ( 96/C 46/ 14 )                            faltas são motivadas por uma doença surgida durante a
                                                                       gravidez e que se prolonga durante e após a licença por
                                                                       maternidade, quando esse despedimento ocorre após o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       termo da licença por maternidade ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de
7 de Novembro de 1995 do Sumboulio tis Epikrateias tis
                                                                       ( ) JO n .' L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 , p . 70 .
Ellados, no processo entre Sundesmos ton en Elladi Touri
stikon kai taxidiotikon Grafeion e o Ministro do Trabalho,
apoiado pelo Somateio Diplomatouxon Xenagon e a
Panellinia Omospondia Xenagon, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de justiça em 18 de Dezembro de
1995 .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank
                                                                       van eerste aanleg te Brussel, de 12 de Dezembro de 1995 , no
                                                                       processo entre NV BRD ( Bureau Rik DECAN-Business
O Sumboulio tis Epikrateias tis Ellados solicita ao Tribunal                      research & Development) e Estado belga
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão
                                                                                ( Processo C-401 /95 )
prejudicial :
                                                                                ( 96/C 46/ 16 )
A regulamentação acima referida constante do artigo 37? da
lei 1545/1985 que, quando reunidas as condições previstas              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
neste artigo, estabelece a obrigatoriedade de qualificação             Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
jurídica como relação de trabalho dependente entre as                  decisão do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 12 de
partes — qualificação jurídica esta que, aliás, nas condições          Dezembro de 1995 , no processo NV BRD ( Bureau Rik
previstas no artigo, cabe, na maior parte dos casos, aos               DECAN-Business research & Development ) e Estado belga
serviços prestados pelos guias — é incompatível com o                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21
disposto nos artigos 59? e seguintes do Tratado CE ? Em                de Dezembro de 1995 .


title: Processo C-485/03: Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
24.1.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 21/17
Acção proposta em 17 de Novembro de 2003 pela                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                   da House of Lords, de 10 de Novembro de 2003, no
                     Federal da Alemanha                                            processo Celtec Ltd contra Astley e o.
                      (Processo C-477/03)                                                      (Processo C-478/03)
                         (2004/C 21/31)                                                            (2004/C 21/32)
Deu entrada em 17 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Comunidades Europeias, representada por Claudia Schmidt e               despacho da House of Lords, de 10 de Novembro de 2003, no
Wouter Wils, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                     processo Celtec Ltd contra Astley e o., que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Novembro de 2003.
                                                                        A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se               pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
digne:
                                                                        1.    A expressão «os direitos e obrigações do cedente emergen-
1.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à                      tes de um contrato de trabalho ou de uma relação de
      Comissão as disposições legislativas, regulamentares e                  trabalho existentes à data da transferência», que consta do
      administrativas necessárias para dar cumprimento à                      artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho (1),
      Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do                         de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das
      Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a                      legislações dos Estados-Membros respeitantes à manu-
      Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvi-                tenção dos direitos dos trabalhadores em caso de trans-
      mento dos caminhos-de-ferro comunitários (1), a Repú-                   ferência de empresas, estabelecimentos ou partes de
      blica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                     estabelecimentos (JO L 61, p. 26; EE 05 F2 p. 122) deve
      que lhe incumbem por força desta directiva;                             ser interpretada no sentido de que existe um momento
                                                                              preciso em que se considera terminada a transferência da
2.    declarar que declarar que, ao não adoptar ou ao não                     empresa ou de parte dela e efectuada a transferência dos
      comunicar à Comissão as disposições legislativas, regula-               direitos e obrigações, na acepção ao artigo 3.o, n.o 1?
      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e              2.    Se a resposta à primeira questão for afirmativa, como
      do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a                   deve ser determinado esse momento preciso?
      Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das
      empresas de transporte ferroviário (2), a República Federal       3.    Se a resposta à primeira questão for negativa, como deve
      da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incum-                    ser interpretada a expressão «à data da transferência», que
      bem por força desta directiva;                                          consta do artigo 3.o, n.o 1?
3.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
      Comissão as disposições legislativas, regulamentares e            (1) JO L 61 de 5.3.1977, p. 26; EE 05 F2 p. 122.
      administrativas necessárias para dar cumprimento à
      Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repar-
      tição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à apli-
      cação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária
      e à certificação da segurança (3), a República Federal da
      Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força desta directiva;                                        Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
4.    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.                                          Espanha
                                                                                (Processo C-485/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2004/C 21/33)
O prazo para transposição das directivas terminou em 15 de
Março de 2003.
                                                                        Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de
(1) JO L 75, p. 1.                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
(2) JO L 75, p. 26.                                                     Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
(3) JO L 75, p. 29.                                                     Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro
                                                                        do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo.
 ---pagebreak--- C 21/18              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     impossibilidade absoluta de executar correctamente a
                                                                          decisão. Embora o destinatário da decisão, o Reino de
                                                                          Espanha, não tenha dela interposto qualquer recurso,
—   declarar que, ao não adoptar no prazo previsto todas as               quer a autoridade que concede os auxílios, a Diputación
    medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto                  Foral de Álava, quer a confederação empresarial basca,
    nos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de                Confebask, fizeram-no. As demandantes não alegaram,
    Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais                em momento algum, que a execução da decisão era
    aplicado pela Espanha a favor das empresas de Álava sob               absolutamente impossível, afirmando unicamente a com-
    a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos                   plexidade derivada de várias dificuldades administrativas
    [notificada com o número C(2001) 1759] ou, de qualquer                de ordem interna.
    forma, ao não comunicar tais disposições à Comissão de
    acordo com o disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha
    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
    da referida decisão;
                                                                     4.   Irrelevância das dificuldades no âmbito administrativo
                                                                          interno: o ordenamento espanhol, ao não contemplar
                                                                          expressamente um mecanismo para proceder à recupera-
—   condenar o Reino de Espanha nas despesas.                             ção dos auxílios ilegais e incompatíveis, decidiu utilizar a
                                                                          via da revisão oficiosa dos actos tributários de concessão
                                                                          dos auxílios, regulada na Norma Foral General Tributaria
                                                                          de cada um dos Territorios Históricos. Pois bem, as
                                                                          autoridades nacionais optaram, de modo deliberado, por
                                                                          uma via que dificulta extraordinariamente a recuperação,
                                                                          a saber, a declaração do carácter lesivo dos actos anulá-
Fundamentos e principais argumentos                                       veis, que requer uma série de condições cumulativas
                                                                          extremamente difíceis de reunir, sobretudo do ponto de
                                                                          vista temporal. O direito interno prevê outras vias
1.  Incumprimento da obrigação de supressão relativa aos                  menos problemáticas à primeira vista, como a revisão de
    auxílios por pagar: as medidas adoptadas pelas autorida-              disposições e actos absolutamente nulos, que parece
    des espanholas não parecem impedir que as empresas                    perfeitamente aplicável aos auxílios concedidos com
    beneficiárias das vantagens fiscais em causa, anteriores à            violação do procedimento previsto no artigo 88.o do
    decisão da Comissão de 11 de Julho de 2001, continuem                 Tratado CE. Tal via resultaria, provavelmente, menos
    a delas usufruir durante todo o período inicialmente                  problemática, ao permitir uma declaração de nulidade
    previsto. Logo, as referidas medidas não implicam o                   por parte da mesma administração, sem necessidade de
    cumprimento da obrigação de suprimir todo e qualquer                  reunir os requisitos exigidos para a referida declaração do
    pagamento futuro previsto no artigo 3.o, n.o 1, da decisão            carácter lesivo. Não parece, pois que as autoridades
    da Comissão relativo aos auxílios por pagar. Pela mesma               nacionais tenham escolhido, no presente caso, nem o
    razão, tais medidas não implicam o cumprimento na                     procedimento menos problemático, nem o mais perti-
    íntegra da obrigação de tomar as medidas necessárias                  nente, de entre os que o ordenamento jurídico interno
    para evitar que o regime de auxílios continue a produzir              lhes oferece.
    efeitos no futuro, prevista no artigo 2.o da decisão da
    Comissão.
                                                                     5.   O princípio da cooperação leal entre a Comissão e o
2.  Incumprimento da obrigação de recuperação relativa aos                Estado-Membro: a Comissão forneceu todos os esclareci-
    auxílios já concedidos: apesar de a decisão de 11 de Julho            mentos que lhe foram pedidos, demonstrando disponibi-
    de 2001 exigir uma recuperação imediata e sem dilação                 lidade e flexibilidade, a fim de facilitar a tarefa de
    dos auxílios concedidos, em Outubro de 2002 as autori-                recuperação das autoridades nacionais. Com efeito, os
    dades espanholas competentes tinham unicamente proce-                 serviços da Comissão mostraram-se dispostos a examinar
    dido, segundo as suas próprias palavras, a «diligências               a possibilidade de aplicar a regra de minimis, o regula-
    junto dos contribuintes afectados» a fim de «recolher                 mento sobre auxílios às PME ou as orientações sobre
    informações». Ao manifestar-se neste sentido, o Estado-
                                                                          auxílios regionais relacionados com cada caso individual
    -Membro reconhecia abertamente não ter adoptado, até à                de recuperação, desde que lhes fosse enviado um relatório
    data, qualquer medida para obter a recuperação efectiva               que precisasse a situação da recuperação dos auxílios e as
    dos auxílios. As autoridades espanholas nem sequer                    possíveis causas de compatibilidade relativamente a cada
    forneceram à Comissão a identidade dos beneficiários dos              um dos beneficiários.
    auxílios, apesar dos vários requerimentos efectuados.
3.  Não existe impossibilidade absoluta de executar a decisão:
    segundo jurisprudência consolidada, o único fundamento
    de defesa que um Estado-Membro pode alegar no âmbito
    de uma acção por incumprimento intentada pela Comis-
    são nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado é a


title: Processo T-182/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Borco-Marken-Import Matthiesen/IHMI — Tequilas del Señor (TEQUILA GOLD Sombrero Negro)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/60

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Borco-Marken-Import Matthiesen/IHMI — Tequilas del Señor (TEQUILA GOLD Sombrero Negro)
   (Processo T-182/07) (1)

   (2008/C 51/112)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Processo C-331/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/57

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-331/12) (1)

   2013/C 225/118
   Língua do processo: polaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 287, de 22.9.2012..


title: Cancelamento do processo C-351/97

text:
10.10.98              PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 312/9
           Cancelamento do processo C-12/96 (1)               /98 (pedido de decisaÄo prejudicial do Landgericht Berlin):
                        (98/C 312/19)                         VR-Leasing GmbH contra Margit Bertram.
Por despacho de 26 de Junho de 1998, o Presidente do          (1) JO C 94 de 28.3.1998.
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-12/
/96: RepuÂblica Portuguesa contra ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias.
(1) JO C 95 de 30.3.1996.                                                Cancelamento do processo C-351/97 (1)
                                                                                (98/C 312/23)
                                                              Por despacho de 10 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
                                                              bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-39/98 (1)               cancelamento, no registo de Tribunal, do processo C-351/
                        (98/C 312/20)                         /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra GraÄo-
                                                              -Ducado do Luxemburgo.
Por despacho de 2 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         (1) JO C 357 de 22.11.1997.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-39/
/98: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Silena
SpA.
(1) JO C 137 de 2.5.1998.
                                                                         Cancelamento do processo C-250/96 (1)
                                                                                (98/C 312/24)
                                                              Por despacho de 13 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
          Cancelamento do processo C-327/96 (1)               bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                        (98/C 312/21)                         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-250/
                                                              /96 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale
Por despacho de 9 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-      di Brescia): Processo penal contra Riccardo Piccaluga.
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-327/      (1) JO C 294 de 5.10.1996.
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale di
Genova): Ente Autonomo Fiera Internazionale di Genova
contra Ministero delle Finanze.
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                         Cancelamento do processo C-297/97 (1)
                                                                                (98/C 312/25)
                                                              Por despacho de 17 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
           Cancelamento do processo C-30/98 (1)               bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                        (98/C 312/22)                         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-297/
                                                              /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
Por despacho de 9 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-      blica Italiana.
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-30/       (1) JO C 318 de 18.10.1997.


title: Cancelamento do processo T-88/99

text:
29.4.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 122/41
— anular a decisão do júri de não inscrição do seu nome na                   Cancelamento do processo T-193/98 (1)
    lista dos seleccionados do concurso interno B/260;
                                                                                (2000/C 122/63)
— condenar o recorrido nas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
Fundamentos e principais argumentos                                   Por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, o presidente
                                                                      da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                      do Tribunal, do processo T-193/98, Vassilis Boucouvalas
Os recorrentes referem que o Conselho organizou um con-               contra Parlamento Europeu.
curso interno, B/260, de passagem de categoria sob prestação
de provas, para prover três lugares de assistente adjunto. Após
correcção das provas pelo júri, a Direcção do Pessoal e da         (1) JO C 48 de 20.2.1999.
Administração, por cartas de 27 de Novembro de 1988,
informou os recorrentes de que tinham obtido 109 e 105
pontos, respectivamente, no conjunto das provas escritas e
orais, o que lhes teria permitido constar da lista de aptidão em
quinto e sexto lugares. Ora, de acordo com a nota no rodapé
da página 1 e no Capı́tulo V do aviso de concurso, o júri não
os inscreveu na lista de aptidão, na medida em que o número
de seleccionados não podia ultrapassar o número de lugares
em concurso, ou seja, três lugares.                                              Cancelamento do processo T-88/99 (1)
                                                                                (2000/C 122/64)
Na fase précontenciosa, os recorrentes alegaram que, de acordo
com as informações de que dispunham, só um dos três lugares
postos a concurso era ocupado por um seleccionado e que,                                  (Lı́ngua do processo: grego)
portanto, o concurso em causa não era um concurso destinado
a prover lugares concretos, mas sim um concurso de passagem
de categoria não especializado. Em consequência pediam a             Por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, o presidente
constituição de uma lista de reserva completa que incluı́sse         da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
todos os candidatos aprovados nas provas, entre os quais eles         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
próprios.                                                            do Tribunal, do processo T-88/99, Vassilis Boucouvalas contra
                                                                      Parlamento Europeu.
Em suporte da sua demanda no Tribunal de Primeira Instância,          (1) JO C 160 de 5.6.1999.
os recorrentes invocam:
— Violação do artigo 4.o do Estatuto e do princı́pio geral que
    proı́be qualquer nomeação por ordem;
— Violação do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto;
                                                                                Cancelamento do processo T-207/99 R
— Violação:
                                                                                (2000/C 122/65)
    — da comunicação ao pessoal n.o 16/91, relativa às
         modalidades gerais de aplicação do sistema de concur-                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
         sos internos nomeadamente do ponto «D»;
                                                                      Por despacho de 14 de Fevereiro de 2000, o presidente do
    — das comunicações ao pessoal n.os 70/97 e 32/98,                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
         relativas ao concurso interno B/260.                         ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                      T-207/99 R, Asociación de Fruticultores del Jalón Medio
                                                                      contra Comissão das Comunidades Europeias.


title: Processo T-38/99 a T-50/99: Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 1999, pela Sociedade Agrícola dos Arinhos, Lda e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
15.5.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 136/15
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    de 15 de Janeiro de 1999                              — anular a decisão de 4 de Novembro de 1998, que indefere
                                                                              a reclamação apresentada pelo recorrente em 4 de Junho
                                                                              de 1998, apresentada à Autoridade Investida do Poder de
no processo T-199/97, Patricia Maugain contra Comissão                       Nomeação, e pela qual se impugnada a decisão adoptada
                 das Comunidades Europeias (1)                                em 6 de Março de 1998 pelo Bureau liquidateur do
                                                                              Luxemburgo, que recusa a autorização prévia de reembolso
(Agente temporário — Contrato de duração determinada —                      de uma cura de talassoterapia, em Quiberon, durante o
Possibilidade de prorrogação — Recurso de anulação —                        ano de 1998,
                  Inadmissibilidade manifesta)
                                                                          — condenar o recorrido nas despesas.
                          (1999/C 136/33)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        O recorrente opõe-se à recusa do Serviço de liquidação do
                                                                          regime comum de seguro-doença, de assumir o encargo de
No processo T-199/97, Patricia Maugain, agente temporária na             uma cura de talassoterapia durante o ano de 1998.
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
representada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe-               Alega, quanto a isto, a violação do artigo 25.o do Estatuto,
las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da fidu-                bem como a existência de um erro manifesto de apreciação no
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão                  sentido de que nem a decisão impugnada, nem qualquer acto
das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e                  preparatório levado ao seu conhecimento, explica de modo
Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto um pedido              pormenorizado as razões médicas que levaram o Serviço de
de anulação da decisão da Comissão de 26 de Agosto de 1996,            liquidação a recusar assumir o referido encargo, sendo que,
que indefere expressamente um pedido da recorrente de                     por várias vezes, as despesas de uma cura desse tipo tinham já
prorrogação do seu contrato de agente temporária, e, subsidia-          sido assumidas pelo regime comum nos anos anteriores e que
riamente, um pedido de anulação da decisão da Comissão de              entretanto a situação médica do recorrente não melhorou de
20 de Março de 1997, que indefere expressamente a sua                     forma alguma.
reclamação, o Tribunal (Segunda Secção), composto por:
A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W. H. Meij, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Janeiro de 1999, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1. É negado provimento ao recurso.
                                                                          Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 1999, pela
2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.             Sociedade Agrı́cola dos Arinhos, Lda e outros contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
(1) JO C 271 de 6.9.1997.
                                                                                (Processo T-38/99 a T-50/99)
                                                                                (1999/C 136/35)
                                                                                (Lingua do processo: português)
Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1999, por                        Deu entrada em 12 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
        Philippe Pipeaux contra Parlamento Europeu                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                        (Processo T-34/99)                                Sociedade Agrı́cola dos Arinhos, Lda, Sociedade Agrı́cola do
                                                                          Monte da Aldeia, Lda, António José da Veiga Teixeira, Socie-
                                                                          dade Agrı́cola Monte da Senhora do Carmo, SA, Sociedade
                          (1999/C 136/34)                                 Agrı́cola de Perescuma, SA, Sociedade Agrı́cola Couto de
                                                                          Fornilhos, SA, Casa Agrı́cola da Raposeira, Lda, José de
                                                                          Barahona Núncio, Prestase - Prestação de Serviços e Contabili-
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        dade, Lda, Sociedade Agro-Pecuária da Herdade do Zambujal,
                                                                          Lda, Francisco Luı́s Pinheiro Caldeira, Sociedade Agrı́cola
Deu entrada, em 4 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                    Cabral de Ascensão, Lda, e Joaquim Inácio Passanha Braan-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  camp Sobral, residentes em Portugal, representados por Carlos
contra o Parlamento Europeu, interposto por Philippe Pipeaux,             Botelho Moniz e Júlia Rôla Roque, advogados no foro de
residente em Mensdorf (Luxemburgo), representado por Lucas                Lisboa, e domicı́lio escolhido no escritório do advogado Aloyse
Vogel, advogado, 187, chaussée de la Hulpe, Bruxelas.                     May, 31, Grand-Rue, Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 136/16               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.5.1999
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 1999, por
                                                                        Sophia Fantechi contra a Comissão das Comunidades
— anular a alı́nea a) do artiga 2.o da Decisão da Comissão                                         Europeias
     98/653/CE, de 18 de Novembro de 1998, na medida em
     que proı́be a expedição, a partir de Portugal e com destino                               (Processo T-51/99)
     ao Reino de Espanha e à República Francesa, de toiros de
     raça brava de lide que se destinam a ser lidados em
     certames culturais ou desportivos — na acepção do                                           (1999/C 136/36)
     Regulamento (CE) n.o 820/97, do Conselho — que se
     realizam nesses Estados-Membros,
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
— condenar a Comissão na totalidade das despesas do
     processo.
                                                                        Deu entrada, em 12 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias,
Fundamentos e principais argumentos                                     por Sophia Fantechi, com domicı́lio em Tervuren (Bélgica),
                                                                        representada por Éric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
A sociedade recorrente pede a anulação da Decisão da                  com domicı́lio escolhido no escritório do advogado Louis
Comissão 98/653/CE, de 18 de Novembro de 1998, relativa a              Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
medidas de emergência em matéria de protecção contra a
encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
pela ocorrência de BSE em Portugal (1). Os artigos 2.o e 4.o
desta decisão proı́bem a Portugal exportar a partir do seu
território animais da espécie bovina e outros produtos deriva-         — anular a decisão da recorrida de 7 de Julho de 1998,
dos dos mesmos. O presente recurso dirige-se, em concreto,                   constituı́da por uma nota redigida por J. Schuijt, que
contra a proibição de exportação de bovinos vivos e na medida              assinou pelo chefe da unidade «gestão dos direitos indivi-
em que essa proibição se aplica aos toiros de raça brava de lide            duais», com a referência 982902, pela qual lhe é recusado
destinados a Espanha e França.                                               o subsı́dio de expatriação de 16 % previsto no artigo 4.o
                                                                             do anexo VII do Estatuto,
Segundo a decisão, as referidas medidas, impõem-se, na                — anular a decisão de indeferimento tácito da reclamação,
medida em que, devido às deficiências existentes até muito                   que, na falta de resposta expressa no prazo estatutário de
recentemente na aplicação da legislação comunitária relativa à            quatro meses, se situa em 23 de Novembro de 1998,
identificação e registo dos animais e dos sistemas de controle
para a vigilância da encefalopatia espongiforme transmissı́vel          — condenar a recorrida no pagamento à recorrente do
e da erradicação da BSE, não é possı́vel ter garantias adequadas           subsı́dio de expatriação a partir de 1 de Maio de 1998,
sobre os antecedentes dos efectivos de origem e de trânsito,                 com dedução, relativamente ao passado, de que lhe haja
nem das mães dos bovinos, no que respeita a BSE.                            sido pago, a esse tı́tulo, à data do acórdão que vier a ser
                                                                             proferido, acrescido de juros à taxa de 8 % ao ano, a
                                                                             calcular a partir do vencimento de cada um dos montantes
São alegados os seguintes fundamentos:
                                                                             devidos e até à do seu pagamento efectivo,
— Erro sobre os pressupostos e violação do dever de funda-             — condenar, de qualquer modo, a recorrida nas despesas.
     mentação, na medida em que as medidas adoptadas pela
     Comissão se fundamentam na suposta detecção de um
     número crescente de casos de BSE, associados a deficiências       Fundamentos e principais argumentos
     nos controlos, com os consequentes riscos de propagação
     da doença. Segundo a demandante, tais pressupostos não
     se aplicam aos toiros de raça brava de lide.                       O recorrente sustenta que a administração decidiu não lhe
                                                                        conceder o subsı́dio de expatriação por entender que o
— Violação dos artigos 30.o, 34.o e 36.o do Tratado CE                 perı́odo em que trabalhou para o JET e o Centro comum de
     porquanto em as medidas objecto do presente recurso                investigações em Ispra não deve ser tido em conta para o
     levantam obstáculos injustificados ao livre comércio intra-       cálculo do perı́odo de referência constante da alı́nea a) do n.o 1
     comunitário.                                                      do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto, o que tem como
                                                                        consequência que, na data que decorre do perı́odo de referência
                                                                        «corrigida», a recorrente residia na Bélgica. A recorrente
— Violação do princı́pio da proporcionalidade, por ser a raça          sustenta que, ao tomar a decisão recorrida, a recorrida não fez
     brava de lide uma raça indemne à BSE e por estar esta              correcta aplicação e interpretação do artigo 4.o, n.o 1, alı́nea a),
     mesma raça sujeita, tanto em Espanha como em Portugal,             do anexo VII do Estatuto, na medida em que se baseou em
     a um controlo particularmente rigoroso.                            fundamentos inexactos, tanto em matéria de facto como de
                                                                        direito. Considera ainda que foi discriminada relativamente a
                                                                        outros funcionários na mesma situação e que, no entanto,
(1) JO L 311 de 20.11.1998, p. 23.                                      beneficiam do subsı́dio de expatriação.


title: Processo C-389/10 P: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2010 por KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de Maio de 2010 no processo T-25/05, KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA/Comissão Europeia

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/15

         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2010 por KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de Maio de 2010 no processo T-25/05, KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-389/10 P)
   ()
   2010/C 274/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA (representantes: M. Siragusa, avvogato, A. Winckler, avocat, G. Rizza, avvocato, T. Graf, Rechtsanwalt, M. Piergiovanni, avvocato, R. Elderkin, Barrister)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes pedem que o Tribunal se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido;

               —

               na medida em que tal seja necessário, baseando-se nos factos apresentados ao Tribunal, anular parcialmente a Decisão e reduzir o montante da coima aplicada à KME, e

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas do presente processo e as efectuadas no Tribunal Geral (TG);

         ou, a título subsidiário, se o estado do processo não o permitir:

               —

               anular o acórdão, incluindo na parte que diz respeito à condenação da KME nas despesas, e submeter o processo novamente ao TG.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes contestam a conclusão do TG segundo a qual a Comissão não necessitava de demonstrar que os acordos tiveram um impacto no mercado. Independentemente de poder ficar isenta de demonstrar de forma positiva a existência de um impacto significativo para efeitos de classificar a infracção de «muito grave», a Comissão tem sem dúvida uma obrigação de determinar e quantificar a existência desse impacto quando, como fez na Decisão, se pretende basear no impacto efectivo da prática concertada para fixar o montante inicial da coima de uma empresa devido à gravidade. O TG errou ao considerar que a Comissão fez prova bastante de que os acordos tiveram um impacto no mercado e quando declarou que a Comissão podia determinar a existência de um impacto no mercado através de meros indicadores. Este erro é ainda mais sério porquanto no presente caso a KME apresentou provas, inclusivamente de natureza económica, que indicam que a infracção, considerada no seu todo, não produziu nenhum impacto no mercado. Através deste raciocínio e ao julgar improcedente o primeiro fundamento invocado pela KME, o TG desvirtuou os factos e as provas apresentadas, violou a legislação da União Europeia e baseou-se numa fundamentação ilógica e insuficiente.
   Com o seu segundo fundamento, as recorrentes criticam o TG por aprovar a referência da Comissão — que tinha por objectivo determinar a dimensão do mercado afectado pela infracção, para determinar a gravidade para efeitos da coima da KME — a um valor de mercado que incluiu os rendimentos do mercado relativos a produtos semi-acabados (tubos sanitários em cobre). Só devia ter sido tomado em consideração o valor do mercado «cartelizado» (que representa entre 30 e 40 % do preços dos tubos). Ao julgar improcedente o segundo fundamento apresentado pela KME no seu pedido, o TG violou os princípios gerais de direito da União Europeia da proporcionalidade e da igualdade de tratamento e fundamentou insuficientemente a sua decisão.
   Com o terceiro fundamento, as recorrentes criticam o TG por ter julgado improcedente o seu quarto fundamento de recurso, segundo o qual a Comissão aplicou incorrectamente as suas Orientações sobre o cálculo das coimas de 1998 e violou os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento ao impor a percentagem máxima de aumento ao montante inicial da coima da KME em função da duração, não obstante ter reconhecido que durante três anos a prática concertada esteve em suspenso e não foi prejudicial. Segundo as recorrentes, o TG violou o direito da União Europeia e apresentou uma fundamentação obscura, ilógica e inadequada dos motivos pelos quais confirmou a parte relevante da Decisão.
   Com o seu quarto fundamento, as recorrentes criticam o TG por ter julgado improcedente o seu quinto fundamento de recurso e confirmado as partes relevantes da Decisão nas quais a Comissão — em violação das Orientações sobre o cálculo das coimas e dos princípios da equidade e da igualdade de tratamento — recusou à KME o direito de beneficiar da redução da coima devido à aplicação de várias circunstâncias atenuantes. As recorrentes alegam, em especial, que o TG: (1) aplicou o fundamento jurídico errado quando determinou se a KME podia beneficiar da redução da coima por ter implementado de forma limitada os acordos, (2) errou ao julgar improcedente o pedido da KME de que a coima da KME fosse reduzida devido à crise na indústria dos tubos sanitários de cobre; e (3) não sanou a recusa ilegal da Comissão de reduzir a coima devido à cooperação da KME fora do âmbito da Comunicação sobre a cooperação respeitante a acordos europeus mais amplos, por a Outokumpu ter sido a primeira empresa a fornecer informação à Comissão relativa à duração total desses acordos.
   Com o seu quinto fundamento, as recorrentes criticam o TG por ter julgado improcedente o seu sétimo fundamento e ter confirmado a recusa da Comissão de reduzir a coima da KME devido à sua impossibilidade de a pagar. As recorrentes alegam que o TG cometeu um erro de direito ao interpretar o requisito previsto para reduzir a coima devido à impossibilidade de pagamento previsto no Parte S, alínea b), das Orientações sobre o cálculo das coimas, e ao não sanar a discriminação ilegal cometida pela Comissão contra a KME, comparada com a SGL Carbon, nos processos sobres as grafites especiais e os produtos eléctricos e mecânicos de carbono e grafite. O TG também apresentou um raciocínio ilógico e desadequado para julgar improcedentes os pedidos da KME.
   Com o seu sexto fundamento, as recorrentes alegam que o TG violou o direito da União Europeia e o direito fundamental das recorrentes a uma tutela jurisdicional plena e efectiva ao não examinar completa e cuidadosamente os argumentos da KME e ao demonstrar uma deferência parcial ao poder de apreciação da Comissão.


title: Processo T-41/00: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2000 por British American Tobacco International (Holdings) B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 135/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2000 pelo                        No caso vertente a falta de interesse do Estado italiano
Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF) contra a Comissão                   em manter secretos relativamente ao CIF os procedimentos
                   das Comunidades Europeias                              instaurados pela Comissão a respeito do regime do consórcio
                                                                          afigura-se positivamente demonstrado pelo facto de a Adminis-
                                                                          tração dos Monopólios ter autorizado o acesso do CIF a todos
                         (Processo T-40/00)                               os documentos (nacionais e comunitários) relativos a estes
                                                                          procedimentos. Além disso a documentação cujo acesso foi
                           (2000/C 135/34)                                requerido refere-se a procedimentos já arquivados há muitos
                                                                          anos.
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       Por último o recorrente invoca a violação dos seus direitos de
                                                                          defesa.
Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pelo Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF), representado e                 (1) JO L 46 de 18.2.1994, p. 58.
assistido por Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti, advoga-
dos no foro de Nápoles, Place du Grand Sablon, 36, Bruxelas.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão impugnada
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
     despesas.                                                            Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2000 por
                                                                          British American Tobacco International (Holdings) B.V.
                                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-41/00)
O presente processo tem por objecto a anulação da decisão da
Comissão, de 29 de Março de 1999, pela qual esta requereu à
                                                                                (2000/C 135/35)
autoridade italiana garante da concorrência e do mercado que
mantivesse a confidencialidade dos documentos transmitidos
pela Comissão no quadro do processo de inquérito.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Recorda-se a este propósito que a autoridade garante instaurou
ao recorrente e às empresas reunidas em consórcio um                     Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
processo «antitrust» para averiguar a existência de alegadas              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
infracções aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE. Na comuni-             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
cação das acusações imputou as seguintes violações do arti-            British American Tobacco International (Holdings) B.V., com
go 81.o: um acordo entre as empresas reunidas em consórcio               sede nos Paı́ses Baixos, representada por Scott Crosby, solicitor,
relativo à repartição da produção por intermédio dos órgãos           do escritório Kemmler Rapp Böhlke & Crosby, 9 Rond Point
do consórcio, um acordo entre o recorrente e Swedish Match               Schuman, Bruxelas.
SA para a repartição do mercado italiano de fósforos, bem
como um acordo entre o recorrente e o Consorzio Nazionale
Attività Economica Distributiva Integrata.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Segundo o recorrente a Comissão baseou incorrectamente a                 — anular a decisão da Comissão, de 20 de Janeiro de 2000,
sua recusa em disposições do código de conduta em matéria                    que indeferiu o acesso às actas do Comité dos Impostos
de acesso do público aos documentos da Comissão, aprovado                    Especiais de Consumo relativas aos debates sobre os arti-
pela Decisão da Comissão n.o 90/40/CECA, CE, EURATOM (1),                    gos 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 23.o, 27.o e 28.o da Directiva
dado que esta decisão não permite em caso algum manter                       92/12/CEE, a partir de 1 de Janeiro de 1993, no âmbito da
secreta a documentação em causa. Em particular esta documen-                  competência do Comité alheia à «comitologia»;
tação não está coberta pela excepção de protecção do interesse
público. Com efeito a aplicação desta derrogação só pode ser
justificada pelo interesse na manutenção da confidencialidade            — condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela recor-
que os Estados-Membros implicados tem o direito de esperar                     rente, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de
da Comissão.                                                                  Processo do Tribunal de Primeira Instância.
 ---pagebreak--- 13.5.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 135/19
Fundamentos e principais argumentos                                  — a impossibilidade absoluta de acesso não é compatı́vel com
                                                                          os princı́pios da responsabilidade, da segurança jurı́dica e
                                                                          da proporcionalidade.
                                                                     (1) Directiva 92/12/CEE, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao
A recorrente afirma que o seu negócio foi afectado pela                 regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos
abolição, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999, das               sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1).
vendas isentas de impostos aos viajantes em viagens intraco-         (2) Decisão 94/90/CECA, CEE, Euratom da Comissão, de 8 de Feve-
munitárias. A recorrente tem interesse vital em entender as             reiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documentos da
normas legais que regulam as vendas isentas de impostos que              Comissão (JO L 46, p. 58).
estão em vigor a partir de 1 de Julho de 1999 e a situação dos
fornecimentos isentos de impostos aos organismos e nas
circunstâncias referidas no artigo 23.o da Directiva
92/12/CEE (1). Requere-se, por isso, o acesso a determinadas
actas do Comité dos Impostos Especiais de Consumo relativas
aos debates acerca de algumas disposições da referida directiva.
Por carta de 20 de Janeiro de 2000, o Secretário-Geral recusou-
-se a enviar, mesmo em versão não confidencial, as actas do
Comité relativas à sua competência alheia à «comitologia».           Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2000, por
                                                                     City-Broker Deutschland GmbH, contra o Instituto de
                                                                     Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                                                                                Modelos)
A Comissão recusa o acesso aos documentos por motivos de                                     (Processo T-42/00)
confidencialidade, solicitada pela entidade que forneceu as
informações, e de protecção dos interesses da instituição na
confidencialidade dos seus procedimentos, ou seja, dos debates                                  (2000/C 135/36)
com o Comité. Para a Comissão, o Comité tem funções no
âmbito da «comitologia» e fora desse âmbito; nas suas funções
no âmbito da «comitologia», a sua tarefa tem por objectivo a                              (Lı́ngua do processo: alemão)
preparação formal de diplomas a adoptar e a publicar pela
Comissão, enquanto nas funções alheias ao âmbito da «comito-
logia», o mesmo funciona como um local de debate que                 Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
permite aos Estados-Membros trocarem opiniões e ideias,             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
consistindo o papel da Comissão em estimular o debate a fim         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
de se obter uma aplicação mais uniforme, mas também,                (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela City-Broker
enquanto guardiã do Tratado, em assegurar que os Estados-           Deutschland GmbH, de Munique (RFA), representada pelo
-Membros não excedam os limites fixados na legislação              advogado Gert Würtenberger, do gabinete Wuesthoff &
comunitária. A Comissão considera que, nas suas funções           Wuesthoff, Schweigerstraße 2, Munique.
alheias ao âmbito da «comitologia», o Comité não tem
uma função legislativa ou qualquer outra semelhante e,
consequentemente, atribui à excepção da confidencialidade o         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
alcance mais amplo possı́vel.
                                                                     — anular a decisão de 16 de Dezembro de 1999 da Ter-
                                                                          ceira Câmara de Recurso, no processo de recurso
                                                                          R 319/1999-3;
                                                                     — declarar que a marca «CityBroker» pode ser registada;
A recorrente afirma que a Comissão ignorou as regras relativas
ao acesso do público aos documentos da Comissão (2) (Regras
de Acesso), pelos seguintes fundamentos:                             — ordenar ao Instituto que registe a marca no registo
                                                                          comunitário de marcas.
— a distinção entre as funções no âmbito da «comitologia» e        Fundamentos e principais argumentos
     fora desse âmbito não é válida no caso das Regras de
     Acesso;                                                         Marca em causa:                    «CityBroker»          —        pedido
                                                                                n.o 303099
                                                                     Produto ou serviço:                serviços da classe 35
— Na decisão, a Comissão não observou os critérios da
     excepção da confidencialidade, tanto à luz dos princı́pios     Decisão recorrida para a          recusa do registo pelo examina-
     da responsabilidade como da segurança jurı́dica;                Câmara de Recurso:                 dor


title: Processo C-1/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Torino (Itália) em 2 de janeiro de 2017 — Petronas Lubricants Italy SpA/Livio Guida

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Torino (Itália) em 2 de janeiro de 2017 — Petronas Lubricants Italy SpA/Livio Guida
   (Processo C-1/17)
   (2017/C 112/24)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte di Appello di Torino

      Partes no processo principal

      Recorrente: Petronas Lubricants Italy SpA

      Recorrido: Livio Guida

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 [do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial] inclui a possibilidade de uma entidade patronal domiciliada no território de um Estado-Membro da União Europeia, que seja demandada em juízo por um ex-trabalhador nos tribunais do Estado-Membro em que este tem domicílio (na aceção do artigo 19.o do Regulamento), formular um pedido reconvencional contra o trabalhador no mesmo tribunal onde tiver sido instaurada a ação principal?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que o tribunal que conhece do pedido principal também é competente no caso de o pedido reconvencional deduzido pela entidade patronal não ter por objeto um crédito originariamente próprio da entidade patronal, mas um crédito originariamente próprio de um sujeito diverso (que é, ao mesmo tempo, entidade patronal do mesmo trabalhador por força de um contrato de trabalho paralelo), e de o pedido reconvencional se basear num contrato de cessão de créditos, celebrado entre a entidade patronal e a pessoa titular originária do crédito, numa data posterior à apresentação do pedido principal pelo trabalhador?


title: Processo C-278/00: Recurso interposto em 13 de Julho de 2000 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 259/10                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.9.2000
      ou então                                                       2.    O disposto no artigo 19.o da lei 2198/94 é compatı́vel
                                                                            com o mercado comum porque diz respeito à consoli-
                                                                            dação de juros de dı́vidas reguladas pelo artigo 32.o, n.o 2,
—     uma parte ou acessório de uma impressora, que, como
                                                                            da lei 2008/92 — Regulação das dı́vidas da «AGNO».
      unidade essencial de um sistema para processamento de
      dados, pertencente à posição 8471 NC, deve ser, portanto,
      classificado na posição 8473?
                                                                      B.    A decisão de Governador do Banco da Grécia 1620/89
                                                                            (DGBG)
                                                                      Regulamentação conforme ao mercado comum. As medidas
                                                                      constantes desta decisão não dizem respeito a auxı́lios de
                                                                      Estado na acepção do artigo 87.o CE.
Recurso interposto em 13 de Julho de 2000 pela República             C.    O artigo 5.o da lei 2237/94
 Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      1.    Medida conforme ao mercado comum. Respeito total do
                                                                            princı́pio do investidor privado.
                        (Processo C-278/00)
                                                                            a)     As medidas previstas na lei 2237/94 não constituem
                          (2000/C 259/18)                                          auxı́lios na acepção do artigo 87.o CE e não afectam
                                                                                o comércio intracomunitário nem falseiam a con-
                                                                                corrência através do tratamento preferencial de
Deu entrada em 13 de Julho de 2000 no Tribunal de Justiça                          determinadas empresas.
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,                 b)     As medidas previstas na lei 2237/94, mesmo que
representada por Ioannis G. Chalkias, assessor do Conselho de                      sejam consideradas como auxı́lios de Estado, podem
Estado, e Chrysoula Tsiavou, representante judicial do Con-                        ser havidas como compatı́veis com o mercado
selho de Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na                         comum à luz da alı́nea b) do n.o 2, ou das alı́neas a)
sede da Embaixada da Grécia, 125, Val Ste Croix.                                   e c) do n.o 3 do artigo 87.o
                                                                                i)    auxı́lios nos termos do artigo 87.o, n.o 2,
A República Helénica conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           alı́nea b);
—     Julgar admissı́vel o recurso;                                                ii)   auxı́lios nos termos do artigo 87.o, n.o 3,
                                                                                alı́nea c).
—     Anular na ı́ntegra a Decisão E(2000) 686 final da
      Comissão, de 1 de Março de 2000, relativa aos regimes          2.    As disposições da lei 2237/94 e da DGBG 1620/89 estão
      de auxı́lios instituı́dos pela Grécia com o objectivo de              indissoluvelmente ligadas ao princı́pio do investidor
      regular as dı́vidas contraı́das pelas cooperativas agrı́colas         privado.
      nos anos de 1992 e 1994 incluindo os auxı́lios à
      reorganização da cooperativa leiteira «AGNO», ou, pelo
      menos, o artigo 2.o desta mesma decisão que impõe a
      restituição, acrescida de juros, dos auxı́lios declarados      D.    A reglamentação de lei 2538/97
      ilegais.
                                                                      1.    Decisão do Conselho sobre a compatibilidade desta
                                                                            regulamentação com o mercado comum.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      2.    A decisão 14015/15.12.1998 do Conselho incorporou e
                                                                            legitimou todos os auxı́lios anteriores.
I.    Fundamentos gerais                  de   a n u l a ç ã o de
      d e c i s ã o i m p u g n a d a                                II.   F u n d a m e n t o s e s p e c ı́ f i c o s d e a n u l a ç ã o
                                                                            d a d e c i s ã o i m p u g n a d a
A. 1. As disposições da lei 2008/92 dizem respeito a auxı́lios de
      Estado totalmente compatı́veis com o mercado comum,             E. 1. A decisão impugnada é anulável porque infringe o
      porque relacionados com um programa de reparação                     artigo 88.o, n.o 3, CE e ofende os princı́pios da confiança
      dos danos causados por calamidades naturais e outros                  legı́tima, da segurança jurı́dica e da boa administração
      acontecimentos extraordinários.                                      por atraso excessivo das acções da Comissão.
 ---pagebreak--- 9.9.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 259/11
2.    A decisão impugnada é anulável por errada apreciação          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      dos factos. As apreciações constantes da decisão impug-
      nada são manifestamente erradas
                                                                       a)    declarar que, ao impor que as empresas de fornecimento
                                                                             de trabalho temporário estabelecidas nos outros Estados-
      i)    quanto ao disposto no n.o 2 do artigo 32.o da lei                -Membros:
            2008/92
      ii)   quanto ao disposto no artigo 5.o da lei 2237/94.                 —      devem ter a sede ou uma dependência no território
                                                                                nacional;
3.    A decisão impugnada infringe o artigo 87.o, n.o 1,
      uma vez que, mesmo que se considerem as medidas                        —      devem depositar uma caução de 700 milhões de
      controvertidas como auxı́lios de Estado, não falseiam a                      liras numa instituição de crédito com sede ou
      concorrência nem afectam as trocas comerciais.                                sucursal no território nacional, a República Italiana
                                                                                não cumpriu as obrigações que lhe impões os
4.    A decisão impugnada tem uma fundamentação geral e                           artigos 59.o e 73.o-B do Tratado CE (actuais arti-
      imprecisa, porque dela não constam os fundamentos que                        gos 49.o CE e 56.o CE);
      tornariam as medidas controvertidas da lei 2237/94, da
      lei 2198/94 e da DGBG 1620/89 inadmissı́veis para um
                                                                       b)    condenar a República Italiana no pagamento das despesas
      investidor privado.
                                                                             do processo.
5.    A decisão impugnada tem uma fundamentação insufi-
      ciente, porque o artigo 88.o, n.o 2, não exige obrigatoria-
      mente a restituição dos auxı́lios ilegalmente atribuı́dos e     Fundamentos e principais argumentos
      a Comissão não fez prova de que a restituição é necessária
      para o restabelecimento das condições de mercado.
                                                                       Uma norma nacional segundo a qual uma empresa de
6.    A decisão impugnada que impõe a restituição, com              fornecimento de mão-de-obra deve ter sede ou uma sucursal
      juros, de todos os «auxı́lios» infringe o princı́pio da          em Itália tornando totalmente impossı́vel a prestação desses
      proporcionalidade e o princı́pio da segurança jurı́dica.         serviços por empresas estabelecidas noutros Estados-Membros,
                                                                       está em completa contradição com o princı́pio da livre
7.    A exigência de devolução de auxı́lios atribuı́dos com           prestação de serviços no interior da Comunidade, consagrado
      observância do processo previsto no artigo 88.o CE e sete        no artigo 59.o do Tratado (que passou, após alteração, a artigo
      anos depois é legalmente impossı́vel.                            49.o CE).
8.    Impossibilidade absoluta de uma correcta execução da
      decisão.                                                        A obrigação de constituir uma caução num banco estabelecido
                                                                       em Itália, mesmo que a mesma garantia financeira ou uma
                                                                       garantia equivalente seja imposta pela legislação do Estado-
                                                                       -Membro em que a empresa fornecedora que pretende invocar
                                                                       a liberdade de prestação de serviços está estabelecida, constitui
                                                                       na opinião da Comissão uma restrição que é abrangida pelo
                                                                       âmbito da proibição do artigo 59.o do Tratado. Essa imposição
                                                                       envolve também uma violação do princı́pio da livre circulação
                                                                       dos capitais (artigo 56.o CE, ex-artigo 73.o-B do Tratado CE)
                                                                       enunciado no acórdão Svensson (1), no qual o Tribunal de
Acção proposta em 13 de Julho de 2000 pela Comissão                  Justiça examinou a compatibilidade com o direito comunitário
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana               de uma norma regulamentar luxemburguesa que subordinava
                                                                       a concessão da bonificação de juros nos empréstimos para a
                                                                       construção, a aquisição ou a reconstrução de imóveis para
                      (Processo C-279/00)                              habitação, à condição desses mesmos empréstimos serem
                                                                       contratados com bancos estabelecidos no Luxemburgo.
                        (2000/C 259/19)
Deu entrada em 13 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça             (1) Acórdão de 14 de Novembro de 1995, processo C-484/93,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                  Colect., p. I-3955.
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e Maria
Patakia, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-157/09 P: Recurso interposto por Luigi Marcuccio em 20 de Abril de 2009 do despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Fevereiro de 2009 no processo F-42/08, Marcuccio/Comissão

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/55

         Recurso interposto por Luigi Marcuccio em 20 de Abril de 2009 do despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Fevereiro de 2009 no processo F-42/08, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-157/09 P)
   2009/C 141/112
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular na totalidade o despacho de 18 de Fevereiro de 2009 proferido no processo F-42/08 (a seguir “despacho recorrido”), Marcuccio/Comissão, pela Primeira Secção do Tribunal da Função Pública.

               —

               Declarar que o recurso interposto em primeira instância, relativamente ao qual foi proferido o despacho recorrido, era admissível, e, além disso,

         a título principal:

               —

               Admitir na totalidade a petição de recurso apresentada pelo recorrente na primeira instância, que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais;

               —

               Condenar a recorrida no reembolso ao recorrente de todas as despesas e honorários suportados por ele relativamente ao processo de primeira instância e ao presente recurso, ou

         A título subsidiário:

               —

               Remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, para que este decida de novo, com uma composição diferente, sobre o mérito da causa.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente interpõe o presente recurso do despacho do Tribunal de Função Pública (TFP) de 18 de Fevereiro de 2009, que declarou manifestamente inadmissível o recurso interposto pelo recorrente para obter a reparação do dano que alega ter sofrido pelo facto de a Comissão lhe ter enviado uma comunicação para um número de fax que não estava à sua disposição.
   Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega a falta absoluta de fundamentação no que respeita:

               —

               À inadmissibilidade do pedido de reparação do dano.

               —

               À inadmissibilidade das conclusões respeitantes, entre outros aspectos, a que o Tribunal «aprecie a ilicitude do facto gerador do dano em questão».

               —

               À data de apresentação da contestação do recurso. A este propósito, o recorrente alega ainda um error in procedendo, por incumprimento da obrigação de não ter em conta a contestação apresentada fora de prazo, erro que é susceptível de prejudicar gravemente os interesses do recorrente.

         O recorrente alega também a violação das normas de um processo justo, do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.