title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Pretura circondariale di Bolzano, de 8 de Julho de 1998, no processo entre Roman Angonese e Cassa di Risparmio di Bolzano SpA (Processo C-281/98)

text:
5.9.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/31
A RepuÂblica Francesa conclui pedindo que o Tribunal se             1998, no processo entre Roman Angonese e Cassa di Ris-
digne:                                                              parmio di Bolzano SpA, que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal de JusticËa em 23 de Julho de 1998.
Ð anular a seccËaÄo pertinente da DecisaÄo 98/358/CE da
      ComissaÄo (1), na medida em que aplica «correccËoÄes          A Pretura circondariale di Bolzano solicita ao Tribunal de
      negativas» aos direitos niveladores suplementares             JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
      sobre o leite correspondentes a somas cuja cobrancËa
      foi objecto de contencioso pendente nos órgaÄos jurisdi-
      cionais nacionais competentes.                                Pode considerar-se compatível com os artigos 48.o, n.os 1, 2
                                                                    e 3, do Tratado CE, e 3.o, n.o 1, bem como o artigo 7.o,
                                                                    n.os 1 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conse-
Fundamentos e principais argumentos                                 lho (1), a sujeicËaÄo da participacËaÄo em concurso para o pre-
                                                                    enchimento de lugares de trabalho numa empresa de
                                                                    direito privado aÁ condicËaÄo de titularidade do certificado
Ð ViolacËaÄo dos artigos 2.o, 3.o, 5.o e 8.o do Regulamento         oficial de conhecimento de línguas locais emitido por uma
      (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de               uÂnica administracËaÄo puÂblica de um uÂnico Estado-membro
      1970, relativo ao financiamento da política agrícola          atraveÂs de um uÂnico local de exame (no caso vertente, Bol-
      comum (2): a ComissaÄo apenas pode eliminar da sua            zano), na sequeÃncia de um processo de duracËaÄo naÄo irrele-
      decisaÄo as despesas correspondentes aÁ maÂ aplicacËaÄo e,    vante (no caso vertente, um intervalo mínimo previsto
      a fortiori, aÁ naÄo aplicacËaÄo do direito comunitaÂrio.      entre a prova escrita e a prova oral de naÄo menos de 30
      Ora, as somas que saÄo objecto da decisaÄo impugnada          dias)?
      naÄo procedem de irregularidades nem de negligeÃncia,
      na acepcËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 729/70. As cor-
                                                                    (1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77.
      reccËoÄes efectuadas pela ComissaÄo incidem sobre mon-
      tantes que foram objecto de impugnacËaÄo nos tribunais
      administrativos franceses. Os montantes em causa
      seraÄo devidos a partir do momento em que uma deci-
      saÄo judicial executória permita proceder aÁ sua co-
      brancËa. Pelo contraÂrio, o Regulamento (CEE) n.o 729/
      /70 naÄo autoriza a ComissaÄo a colocar essas somas a
      cargo do Estado-membro, quando este naÄo pôde obter           Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Verwal-
      o respectivo pagamento pelos interessados.                    tungsgericht Hannover de 13 de Julho de 1998 no pro-
                                                                      cesso Tanja Kreil contra RepuÂblica Federal da Alemanha
                                                                                (Processo C-285/98)
Ð A imposicËaÄo pela ComissaÄo de um prazo limite de
      cobrancËa dos montantes exigidos eÂ contraÂria ao                                       (98/C 278/59)
      princípio da boa administracËaÄo, tal como expresso,
      designadamente, no artigo 8.o do Regulamento (CEE)
      n.o 729/70.                                                   O Verwaltungsgericht Hannover, 2.a CaÃmara, submeteu ao
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias por deci-
(1) DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo, de 6 de Maio de 1998, rela-    saÄo de 13 de Julho de 1998 que deu entrada na Secretaria
    tiva ao apuramento das contas dos Estados-membros relativas     do Tribunal em 24 de Julho de 1998, no processo Tanja
    aÁs despesas financiadas pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e   Kreil contra RepuÂblica Federal da Alemanha para decisaÄo
    de Garantia Agrícola FEOGA), seccËaÄo «garantia», exercício     prejudicial a seguinte questaÄo:
    financeiro de 1994 (JO L 163 de 6.6.1998, p. 28).
(2) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13; EE 03 F3 p 220.
                                                                    Verifica-se uma violacËaÄo da Directiva 76/207/CEE do
                                                                    Conselho (1), de 9 de Fevereiro de 1976, especialmente
                                                                    tendo em consideracËaÄo o disposto no artigo 2.o, n.o 2, desta
                                                                    directiva, nas disposicËoÄes do § 1, n.o 2, terceira frase, da
                                                                    Soldatengesetz, na redaccËaÄo de 15 de Dezembro de 1995
                                                                    (BGBl. I, p. 1737) com a uÂltima redaccËaÄo que lhe foi dada
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da          pela Lei de 4 de Dezembro de 1997 (BGBl. I, p. 2846) e
Pretura circondariale di Bolzano, de 8 de Julho de 1998,            do § 3 a do Soldatenlaufbahnverordnung, na versaÄo publi-
no processo entre Roman Angonese e Cassa di Risparmio               cada em 28 de Janeiro de 1998 (BGBl. I, p. 326) segundo
                          di Bolzano SpA                            as quais as mulheres quando se alistarem como voluntaÂrias
                       (Processo C-281/98)                          apenas podem ser chamadas para os servicËos de sauÂde e
                                                                    de muÂsica militar, sendo, portanto, em qualquer caso,
                           (98/C 278/58)                            excluídas do servicËo com armas.
                                                                    (1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
da Pretura circondariale di Bolzano, de 8 de Julho de


title: Processo T-157/12: Recurso interposto em 5 de abril de 2012 — IFP Énergies nouvelles/Comissão

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/15

         Recurso interposto em 5 de abril de 2012 — IFP Énergies nouvelles/Comissão
   (Processo T-157/12)
   2012/C 184/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: IFP Énergies nouvelles (Rueil-Malmaison, França) (representantes: É. Morgan de Rivery e A. Noël-Baron, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular na íntegra a Decisão no C(2011) 4483 final da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativa ao auxílio de Estado no C 35/2008 (ex NN 11/2008) concedido pela França ao estabelecimento público «Institut Français du Pétrole»;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Um primeiro fundamento relativo a erro de direito, uma vez que a Comissão excedeu os poderes que lhe são reconhecidos para interpretação do direito nacional no quadro da legislação sobre os auxílios de Estado;

               2.

               Um segundo fundamento relativo à não demonstração, por parte da Comissão, da existência de uma vantagem económica real para a recorrente e as suas filiais de direito privado;

               3.

               Um terceiro fundamento relativo a violação do artigo 107.o TFUE, não sendo por si só suficiente, para provar a existência de uma vantagem económica, a referência na decisão impugnada à comunicação sobre as garantias de 2008 (1);

               4.

               Um quarto fundamento relativo a erros manifestos de apreciação na determinação da alegada vantagem e na intensidade do pretenso auxílio de Estado;

               5.

               Um quinto fundamento relativo a violação do princípio da proporcionalidade, por um lado, por ter subordinado a criação de um estabelecimento público de natureza industrial e comercial (EPIC) a uma obrigação de notificação prévia e, por outro, por ter imposto condições demasiados constringentes.

      (1)  Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos (107.o TFUE) e (108.o TFUE) aos auxílios estatais sob forma de garantias (JO 2008, C 155, p. 10).


title: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999 pela sociedade Brugg Rohrsysteme GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-15/99)

text:
C 86/26               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.3.1999
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto          Ð o regulamento naÄo cumpre as exigeÃncias do princípio
pela Pfizer Animal Health, representada por Elisabethann               da precaucËaÄo tal como estabelecido nas próprias linhas
Wright, Ian S. Forrester, Mark D. Pawell, Solicitor, e Wer-            de orientacËaÄo da ComissaÄo, na medida em que,
ner van Lembergen, agindo por instrucËoÄes de Stephan J.               enquanto este documento propugna uma apreciacËaÄo
Gale-Batten, Solicitor, com domicílio escolhido no Luxem-              prudente e objectiva dos riscos, as circunstaÃncias em
burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand                  que o regulamento impugnado foi adoptado saÄo o
rue.                                                                   resultado de uma falsa percepcËaÄo da evideÃncia cientí-
                                                                       fica, sem apreciacËaÄo neutra dos riscos envolvidos,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð o regulamento naÄo cumpre a condicËaÄo da proporciona-
                                                                       lidade, na medida em que vai perturbar as actividades
                                                                       de criacËaÄo de gado e de aves de capoeira em diversos
1. Anular o Regulamento (CE) n. 2821/98, na sua totali-               Estados-Membros e tambeÂm destruir a actividade da
     dade ou no que diz respeito aÁ virginiamicina;                    recorrente de producËaÄo de virginiamicina; o interesse
                                                                       puÂblico podia ter sido assegurado atraveÂs de medidas
                                                                       menos draÂsticas,
2. Ordenar outras medidas que sejam consideradas jus-
     tas;
                                                                  Ð o regulamento frustra as legítimas expectativas de
                                                                       todos os que acreditaram que os inqueÂritos previstos
                                                                       na legislacËaÄo CE seriam efectivamente conduzidos e
3. Condenar o recorrido nas despesas do presente pro-                  tratados seriamente pelas instituicËoÄes, que devem por
     cesso.                                                            eles ser guiadas;
Fundamentos e principais argumentos                               Ð a fundamentacËaÄo do regulamento eÂ inadequada e
                                                                       incompleta,
O presente recurso pede a anulacËaÄo do Regulamento (CE)
n. 2821/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998,               Ð o regulamento eÂ incompatível com o primeiro proto-
que altera, no que respeita aÁ retirada de autorizacËaÄo de            colo da ConvencËaÄo Europeia dos Direitos Humanos e
certos antibióticos, a Directiva 70/524/CEE relativa aos               das Liberdades Fundamentais e com o direito funda-
aditivos na alimentacËaÄo para animais (1), pelo qual a virgi-         mental aÁ propriedade reconhecido pelo direito comuni-
niamicina foi retirada da lista dos alimentos para animais             taÂrio.
aprovada para uso na CE. A virginiamicina eÂ um antibió-
tico da família das estreptograminas, comercializada sob o        (1) JO L 351 de 29.12.1998, p. 4.
nome «Stafac». Diminutas quantidades de virginiamicina
saÄo acrescentadas aos aditivos de alimentos para animais
fabricados para porcos, aves de capoeira e gado.
O regulamento impugnado elimina a virginiamicina com
base na suposicËaÄo e que o seu uso na criacËaÄo de animais       Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999 pela socie-
pode colocar um potencial risco de resisteÃncia humana ao         dade Brugg Rohrsysteme GmbH contra a ComissaÄo das
synercid, outro antibiótico da família das estreptogrami-                              Comunidades Europeias
nas, que ainda naÄo foi autorizado na UniaÄo Europeia. De
                                                                                (Processo T-15/99)
acordo com a recorrente, o risco eÂ inteiramente teórico.
                                                                                (1999/C 86/47)
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que:
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
Ð o exercício pela ComissaÄo do seu poder de apreciacËaÄo
                                                                  Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
     estaÂ viciado de erros processuais, erros que consistem
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
     principalmente em naÄo ter tomado as medidas necessaÂ-
                                                                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
     rias para se informar sobre questoÄes científicas com-
                                                                  interposto pela sociedade Brugg Rohrsysteme GmbH,
     plexas e por naÄo ter obtido uma informacËaÄo completa
                                                                  Wunstorf (Alemanha), representada por Thomas Jestaedt,
     sobre todos os aspectos do caso,
                                                                  Hanns-Christian Salger e Martin Sura, advogados da Boe-
                                                                  sebeck Droste Rechtsanwälte, Bruxelas, com domicílio
                                                                  escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados Phi-
Ð o regulamento estaÂ viciado por manifestos erros de             lippe Dupont, Arendt & Medernach, 8-10, rue Matthias
     apreciacËaÄo,                                                Hardt.
 ---pagebreak--- 27.3.1999                PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 86/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         A recorrente admitiu, desde o início, ter participado numa
                                                                              infraccËaÄo e dirige-se, no seu recurso, somente contra por-
                                                                              menores da infraccËaÄo, como o montante da coima.
I.   Pedido principal                                                         Embora naÄo alegue a violacËaÄo do artigo 85., n. 1 do
                                                                              Tratado CE, a recorrente requer a anulacËaÄo da decisaÄo
                                                                              controvertida da ComissaÄo, na medida em que naÄo cum-
                                                                              pre o dever de fundamentacËaÄo, ou na medida em que a
1. Anular as decisoÄes da ComissaÄo, de 21 de Outubro de
                                                                              aplicacËaÄo retroactiva das «Novas OrientacËoÄes sobre Coi-
     1998, (K (1998) 3117 endg.), e de 6 de Novembro de
                                                                              mas» (2) eÂ ilegal.
     1998 (K (1998) 3415 endg. e K (1998) 3117 endg.
     (Korr.);
                                                                              Os fundamentos e os principais argumentos correspon-
                                                                              dem, no essencial, aos do processo T-9/99.
2. Condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
                                                                              (1) Ver processo T-9/99.
                                                                              (2) OrientacËoÄes para o caÂlculo das coimas aplicadas por forcËa do
II. P r i m e i r o p e d i d o s u b s i d i aÂ r i o                            n. 2 do artigo 15. do Regulamento n. 17 e do n. 5 do
                                                                                artigo 65. do Tratado CECA (JO C 9 de 14.1.1998, p. 3).
1. Anular as decisoÄes da ComissaÄo, de 21 de Outubro de
     1998, (K (1998) 3117 endg.), e de 6 de Novembro de
     1998 (K (1998) 3415 endg. e K (1998) 3117 endg.
     (Korr.), na medida em que a recorrente eÂ acusada de
     participar:
                                                                              Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999 pela socie-
                                                                              dade Lùgstùr Rùr (Deutschland) GmbH contra a Comis-
     i)   num cartel que se estende a todo o mercado                                           saÄo das Comunidades Europeias
          comum;                                                                                (Processo T-16/99)
                                                                                (1999/C 86/48)
     ii) em infraccËoÄes antes de Dezembro de 1994 e após
          Fevereiro de 1996;
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
     iii) num acordo e na execucËaÄo de medidas concertadas
          contra a Powerpipe AB;                                              Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                              Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                              recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                              interposto pela sociedade Lùgstùr Rùr (Deutschland)
2. Reduzir o montante da coima aplicada aÁ recorrente
                                                                              GmbH, Fulda (Alemanha), representada por Hans-Joa-
     pelo artigo 3. das decisoÄes, segundo a apreciacËaÄo do
                                                                              chim Hellmann, advogado, da sociedade Schilling, Zutt &
     Tribunal;
                                                                              Anschütz, de Mannheim (Alemanha), com domicílio esco-
                                                                              lhido no Luxemburgo no escritório Loesch & Wolter, 11,
                                                                              rue Goethe.
3. Condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
                                                                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
III. S e g u n d o p e d i d o s u b s i d i aÂ r i o
                                                                              1. Anular a decisaÄo de 21 de Outubro de 1998, notifi-
                                                                                cada aÁ recorrente em 13 de Novembro de 1998,
1. Reduzir o montante da coima aplicada aÁ recorrente                              K(1998) 3117 endg., da recorrida, num processo nos
     pelo artigo 3. das decisoÄes, segundo a apreciacËaÄo do                      termos do artigo 85. do Tratado CE (processo
     Tribunal;                                                                     IV/35.691/E-4, Fernwärmetechnik-Kartell Ð doc. K.
                                                                                (1998) 3117 endg./Korr.-DE), modificada pela decisaÄo
                                                                                da recorrida K (1998) 3415-DE endg.-de, de 6 de
2. Condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                                  Novembro de 1998, na parte em que respeita aÁ recor-
                                                                                rente;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                subsidiariamente,
A ComissaÄo aplicou aÁ recorrente uma coima com funda-                             reduzir a coima;
mento na participacËaÄo num cartel de empresas que produ-
zem ou comercializam (1) tubos de aquecimento preÂ-isola-
dos, no montante de 925 000 ecus.                                             2. Condenar a recorrida nas despesas do processo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-47/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht): Albert Anker, Klaas Ras, Albertus Snoek contra República Federal da Alemanha ("Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 39.°, n.° 4, CE — Empregos na Administração Pública — Capitães de navios de pesca — Atribuição de prerrogativas de autoridade pública a bordo — Empregos reservados aos nacionais do Estado do pavilhão")

text:
15.11.2003              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              C 275/17
1)    Normas como as da Vorarlberger Grundverkehrsgesetz, de                -geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora
      23 de Setembro de 1993, alterada, que sujeitam a restrições           principal, proferiu em 30 de Setembro de 2003 um acórdão
      administrativas as transacções que incidem sobre terrenos             cuja parte decisória é a seguinte:
      agrícolas e florestais, devem, tratando-se de uma transacção
      entre nacionais de Estados partes no Acordo sobre o Espaço            O artigo 39.o, n.o 4, CE deve ser interpretado no sentido de que só
      Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, ser apreciadas à             autoriza um Estado-Membro a reservar aos seus nacionais os
      luz do artigo 40.o e do anexo XII do referido acordo, disposições     empregos de capitão dos navios que arvoram o seu pavilhão afectos à
      que têm o mesmo valor jurídico que as disposições, em                 «pequena navegação marítima» («Kleine Seeschifffahrt») na condição
      essência idênticas, do artigo 73.o -B do Tratado CE (actual           de as prerrogativas de autoridade pública atribuídas aos capitães
      artigo 56.o CE).                                                      desses navios serem efectivamente exercidas de forma habitual e não
                                                                            representarem uma parte muito reduzida das suas actividades.
2)    O artigo 73.o-B do Tratado bem como os artigos 73.o-C,
      73.o-D, 73.o-F e 73.o -G do Tratado CE (actuais artigos
      57.o CE a 60.o CE) não se opõem a que a aquisição de terrenos         (1) JO C 109, de 4.5.2002.
      agrícolas esteja subordinada à concessão de uma autorização
      prévia como a instituída pelo referido diploma. Contudo,
      opõem-se a que essa autorização seja, em qualquer circunstância,
      recusada pelo facto de o adquirente não explorar ele próprio os
      terrenos em questão no quadro de uma exploração agrícola e                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      não ter a sua residência na mesma.
                                                                                (Quarta Secção)
(1) JO C 84, de 6.4.2002.
                                                                                de 11 de Setembro de 2003
                                                                            no processo C-67/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Irlanda (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   («Incumprimento de Estado — Artigo 5.o da Directiva 79/
                                                                            /923/CEE — Qualidade das águas conquícolas — Programa
                   de 30 de Setembro de 2003                                                     de redução da poluição»)
no processo C-47/02 (pedido de decisão prejudicial apre-                                             (2003/C 275/29)
sentado pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwal-
tungsgericht): Albert Anker, Klaas Ras, Albertus Snoek                                           (Língua do processo: inglês)
           contra República Federal da Alemanha (1)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 39.o, n.o 4, CE                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
— Empregos na Administração Pública — Capitães de
navios de pesca — Atribuição de prerrogativas de autoridade
pública a bordo — Empregos reservados aos nacionais do                      No processo C-67/02, Comissão das Comunidades Europeias
                        Estado do pavilhão»)                                (agente: M. Shotter) contra Irlanda (agente: D. O’Hagan), que
                                                                            tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
                          (2003/C 275/28)                                   programas para todas as suas águas conquícolas designadas,
                                                                            nos termos do artigo 5. o da Directiva 79/923/CEE do Conselho,
                                                                            de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                            águas conquícolas (JO L 281, p. 47; EE 15 F2 p. 156), a Irlanda
                                                                            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção,
                                                                            A. La Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
                                                                            F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Setembro
No processo C-47/02, que tem por objecto um pedido dirigido                 de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha),                 1)    Ao não adoptar programas para todas as suas águas conquíco-
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                  las designadas, nos termos do artigo 5.o da Directiva 79/923/
entre Albert Anker, Klaas Ras, Albertus Snoek e República                         /CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à
Federal da Alemanha, representada pela Wasser- und Schiff-                        qualidade exigida das águas conquícolas, a Irlanda não cumpriu
fahrtsdirektion Nord, uma decisão a título prejudicial sobre a                    as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
interpretação do artigo 39.o , n.o 4, CE, o Tribunal de Justiça,
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puisso-           2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
chet, M. Wathelet (relator), R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
mans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A.                (1) JO C 109, de 4.5.2002.
La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von
Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogada-


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 29 de Outubro de 2004, no processo C-18/04 P: Grégoire Krikorian e.o. contra Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Pedido de indemnização — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/10

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 29 de Outubro de 2004
   no processo C-18/04 P: Grégoire Krikorian e.o. contra Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Pedido de indemnização - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   (2005/C 19/20)
   Língua do processo: francês
   No processo C-18/04 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, que deu entrada em 16 de Janeiro de 2004, Grégoire Krikorian, residente em Bouc-Bel-Air (França), Suzanne Krikorian, em solteira Tatoyan, residente em Bouc-Bel-Air (França), Euro-Arménie ASBL, com sede em Marselha (França) (avocat: P. Krikorian), sendo as outras partes no processo: Parlamento Europeu (agentes: A. Baas e R. Passos), Conselho da União Europeia (agentes: S. Kyriakopoulou e G. Marhic) e Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Ladenburger e F. Dintilhac), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, N. Colneric (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 29 de Outubro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Os recorrentes são condenados nas despesas da presente instância.

      (1)   JO C 94 de 17.4.2004.


title: Recurso interposto em 23 de Setembro de 1998 por Asia Motor France e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-154/98)

text:
C 358/22               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.11.98
medida em que o mesmo exclui a ItaÂlia da categoria das              Recurso interposto em 23 de Setembro de 1998 contra o
zonas comunitaÂrias qualificadas como «deficitaÂrias» na             Conselho da UniaÄo Europeia por Associazione Nazionale
acepcËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, o regula-                       Bieticoltori, Consorzio Nazionale Bieticoltori e
mento de base no sector do acËuÂcar. A este respeito, eÂ afir-                      Associazione Bieticoltori Italiani
mado que aÁ luz da ratio e dos objectivos pretendidos com                                  (Processo T-153/98)
a regionalizacËaÄo, se deve entender que uma determinada
zona da Comunidade deve ser considerada «deficitaÂria» se                                     (98/C 358/40)
as suas necessidades de acËuÂcar tiverem de ser cobertas
atraveÂs de importacËoÄes. Ora, os dados económicos relati-                          (Língua do processo: italiano)
vos aÁs importacËoÄes e exportacËoÄes de acËuÂcar em ItaÂlia rela-
tivos aos uÂltimos anos, incluindo os que antecederam a              Deu entrada em 23 de Setembro de 1998, no Tribunal de
adopcËaÄo dos actos impugnados, comprovam uma situacËaÄo             Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
prolongada de prevaleÃncia significativa das importacËoÄes           recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
sobre as exportacËoÄes. Daqui resulta que, ao negarem a              por Associazione Nazionale Bieticoltori, Consorzio Nazio-
regionalizacËaÄo para a campanha de 1998-1999 relativa-              nale Bieticoltori e Associazione Bieticoltori Italiani, repre-
mente a toda a zona de cultivo da beterraba em ItaÂlia, os           sentadas por Massimo Moretto, Roberto Santoro e Paola
actos impugnados contrariam os objectivos prosseguidos               Giacovelli, advogados respectivamente, nos foros de
pelo regulamento de base e, dessa forma, comprometem o               Veneza, PaÂdua e Bari, com domicílio escolhido em Bruxe-
correcto funcionamento da OrganizacËaÄo Comum de Mer-                las no escritório de advogados Moretto, Avenue de Ner-
cado em questaÄo.                                                    viens, 67.
                                                                     As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente invoca ainda a violacËaÄo dos princípios da cer-
teza do direito e da confiancËa legítima. Em seu entender,           Ð anular, nos termos do artigo 173.o do Tratado CE, o
naÄo haÂ duÂvidas de que o objectivo do prazo de 1 de                    artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1361/98 do Conse-
Agosto, data em que o precËo de intervencËaÄo do acËuÂcar                lho, de 26 de Junho de 1998, que fixa, para a campa-
branco deveria ter sido fixado, conforme dispoÄe o                       nha de comercializacËaÄo de 1998-1999, os precËos de
artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, eÂ o de             intervencËaÄo derivados do acËuÂcar branco, o precËo de
permitir aos interessados, em primeiro lugar aos produto-                intervencËaÄo do acËuÂcar bruto, os precËos mínimos de
res de beterraba, tomar conhecimento do precËo mínimo                    beterraba A e da beterraba B e o montante do reem-
que lhes seraÂ garantido para a campanha para a qual efec-               bolso para a perequacËaÄo das despesas de armazenagem
tuam as sementeiras. Por outro lado, a recorrente observa                (JO L 185 de 30.6.1998, p. 3), e, na medida do neces-
que os actos impugnados, mesmo tendo sido só adoptados                   saÂrio, anular o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE)
no final de Junho de 1998, produzem efeitos sobre a cam-                 n.o 1360/98 do Conselho, de 26 de Junho de 1998, que
panha de 1998-1999, para a qual jaÂ foi realizada a semen-               fixa, para a campanha de comercializacËaÄo de 1998-
teira em Fevereiro e MarcËo do mesmo ano e, na verdade,                  -1999, certos precËos no sector do acËuÂcar e a qualidade-
nas zonas meridionais, em Novembro-Dezembro de 1997.                     -tipo das beterrabas (JO L 185 de 30.6.1998, p. 1).
A recorrente tomou, portanto, conhecimento do precËo de
venda da beterraba objecto dos contratos de fornecimento             Ð atribuir aÁs recorrentes, nos termos dos artigos 178.o e
celebrados, e soube que o mesmo jaÂ naÄo era o precËo deri-              215.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado CE, uma indem-
vado, quando jaÂ lhe era impossível alterar os próprios pla-             nizacËaÄo por todos os danos aÁs mesmas causados pelos
nos de producËaÄo. AleÂm disso, o regulamento impugnado                  actos impugnados, acrescida de juros e correccËaÄo
revela-se ainda lesivo do princípio complementar da con-                 monetaÂria.
fiancËa legítima dos produtores de beterraba, uma vez que
estes tinham a expectativa legítima do precËo derivado               Fundamentos e principais argumentos
mínimo garantido aÁ beterraba produzida em ItaÂlia desde
haÂ trinta anos.                                                     Os fundamentos e principais argumentos saÄo os jaÂ invoca-
                                                                     dos no processo T-152/98, Azienda Agricola «Ponte S. Pie-
                                                                     tro»/Conselho.
No que respeita aÁ violacËaÄo do princípio da naÄo discrimina-
cËaÄo, tambeÂm invocado pela recorrente, eÂ alegado que,
dada a situacËaÄo da importacËaÄo e exportacËaÄo de acËuÂcar nos
países considerados deficitaÂrios pelos actos impugnados e
em ItaÂlia se manteve essencialmente a mesma nas campa-
nhas de 1990 a 1997, naÄo se compreende, neste contexto,             Recurso interposto em 23 de Setembro de 1998 por Asia
a exclusaÄo da ItaÂlia da categoria das zonas deficitaÂrias          Motor France e o. contra a ComissaÄo das Comunidades
para a campanha de 1998-1999.                                                                   Europeias
                                                                                (Processo T-154/98)
                                                                                (98/C 358/41)
Por uÂltimo, a recorrente invoca a violacËaÄo do dever de
fundamentacËaÄo.                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     Deu entrada em 23 de Setembro de 1998 no Tribunal de
                                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
 ---pagebreak--- 21.11.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 358/23
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto           haÂ treze anos, uma notificacËaÄo das acusacËoÄes. A aliancËa
por Asia Motor France, com sede em Livange (Luxem-                 estava jaÂ entaÄo suficientemente comprovada. Teria sido aÁs
burgo), JMC Automobiles, com sede em Livange, Monin                empresas visadas pela denuÂncia que deveria ter incumbido
Automobiles, com sede em Bourg-de-PeÂage (FrancËa) e               entaÄo comprovar, atraveÂs dos debates, que o acordo dito
Europe Auto Service (EAS), com sede em Livange, repre-             de auto-limitacËaÄo, acompanhado de contrapartidas a favor
sentads por Jean Claude Fourgoux, advogado no foro de              delas, entre as quais a exclusaÄo dos concorrentes japone-
Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-           ses, naÄo correspondia a escolhas comerciais, mas se devia
rio do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue BeÂatrux de Bour-          a pressoÄes irresistíveis do Estado franceÃs, susceptíveis de
bon.                                                               implicar prejuízos importantes para elas.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           As recorrentes alegam ainda que, excluindo o recurso ao
                                                                   artigo 115.o do Tratado, seria vaÄo indagar em que catego-
                                                                   ria de praÂticas lícitas previstas pelo Tratado se poderia
Ð anular pura e simplesmente a decisaÄo da ComissaÄo de            enquadrar um regime de auto-limitacËaÄo como o que estaÂ
     15/16 de Julho de 1998,                                       em causa, naÄo tendo a FrancËa nunca pedido a aplicacËaÄo
                                                                   de medidas proteccionistas neste campo. AleÂm disso, a
                                                                   ComissaÄo tambeÂm naÄo poderia invocar uma qualquer
Ð registar a declaracËaÄo das recorrentes de que se reser-         legislacËaÄo francesa, a fim de tentar isentar os membros da
     vam o direito de pedir reparacËaÄo do prejuízo sofrido,       aliancËa da aplicacËaÄo do direito comunitaÂrio da concorreÃn-
                                                                   cia, visto que essa legislacËaÄo naÄo existe, pura e simples-
                                                                   mente.
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.
                                                                   (1) Processo T-7/92, Asia Motor France e o./ComissaÄo (ColectaÃ-
                                                                       nea, p. II-671).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   (2) Processo T-387/94, Asia Motor France e o./ComissaÄo (ColectaÃ-
                                                                       nea, p. II-965).
As recorrentes no presente processo, importadoras em
FrancËa de veículos das marcas Suzuki, Daihatsu, Isuzu e
Subaru, actualmente em situacËaÄo de liquidacËaÄo judicial,
impugnam a rejeicËaÄo, pela ComissaÄo, da denuÂncia por elas
apresentada, haÂ jaÂ treze anos, relativa a um sistema de
auto-limitacËaÄo, em FrancËa, das importacËoÄes de veículos de
vaÂrias outras marcas japonesas. Segundo a decisaÄo em             Recurso interposto em 29 de Setembro de 1998 pela RJB
causa, a distribuicËaÄo de quotas, cuja inobservaÃncia podia              Mining plc contra a ComissaÄo das Comunidades
acarretar sancËoÄes administrativas, era da exclusiva respon-                                  Europeias
sabilidade da administracËaÄo francesa, sendo as pressoÄes                                (Processo T-156/98)
exercidas sobre cada importador individualmente, a
denuÂncia naÄo teria interesse comunitaÂrio e estaria desac-                                 (98/C 358/42)
tualizada.
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
As recorrentes comecËam por alegar que, com a decisaÄo
impugnada, a recorrida recusa ter em conta os acórdaÄos
do Tribunal de Primeira InstaÃncia, de 29 de Junho de              Deu entrada em 29 de Setembro de 1998 no Tribunal de
1993 (1) e de 18 de Setembro de 1996 (2), proferidos no            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
contexto da mesma infraccËaÄo, dos quais decorreria um             contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
dever de reanaÂlise do processo, a partir de indícios objecti-     por RJB Mining plc, representada por Mark Brealey e
vos, pertinentes e concordantes a reunir a respeito da             Jonathan Lawrence, com domicílio escolhido no Luxem-
questaÄo de saber se as autoridades francesas exerceram            burgo no escritório de advogados Arendt & Medernach,
pressoÄes irresistíveis sobre as referidas empresas para que       8-10, rue Mathias Hardt.
estas adoptassem o comportamento denunciado, de modo
tal que o comportamento dos importadores autorizados na
FrancËa metropolitana escaparia aÁs regras da concorreÃncia,       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
por inexisteÃncia de um nível de autonomia suficiente.
                                                                   Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 29 de Julho de 1998
Segundo as recorrentes, eÂ chocante ver a instituicËaÄo recor-          que aprova a tomada de controlo pela RAG Aktienge-
rida vir hoje alegar que a antiguidade do processo retira               sellschaft da Saarbergwerke AG e da Preussag Anthra-
qualquer interesse aÁ denuÂncia, quando foi a própria                   zit GmbH com os fundamentos constantes do pedido;
ComissaÄo que, pela sua falta de diligeÃncia na conducËaÄo do           e
procedimento administrativo, foi a responsaÂvel directa
desse prolongamento no tempo. Segundo as recorrentes, a
razoabilidade e a equidade deviam ter imposto que fosse            Ð condenar a ComissaÄo a pagar as despesas da instaÃncia,
enviada aos membros da aliancËa e aÁ respectiva associacËaÄo,           incluindo as da recorrente.


title: Processo T-323/10: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2010 — Chabou/IHMI — Chalou Kleiderfabrik (CHABOU)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/42

      Recurso interposto em 3 de Agosto de 2010 — Chabou/IHMI — Chalou Kleiderfabrik (CHABOU)
      (Processo T-323/10)
      ()
      (2010/C 288/81)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Chickmouza Chabou (Rheine, Alemanha) (representante: K.-J. Triebold, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Chalou Kleiderfabrik GmbH (Herschweiler-Pettersheim, Alemanha)

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anular ou alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Maio de 2010, no processo R 1165/2009-1 e rejeitar a oposição.

         Fundamentos e principais argumentos

         Requerente da marca comunitária: A recorrente.

         Marca comunitária em causa: Marca nominativa CHABOU para produtos da classe 25.

         Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Chalou Kleiderfabrik GmbH.

         Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa Chalou registada como marca nacional e internacional para produtos da classe 25.

         Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

         Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

         Fundamentos invocados: A decisão recorrida não tem em conta as circunstâncias especiais do caso em apreço, aplicando apenas de modo formal e esquemático os princípios desenvolvidos quanto às questões da semelhança dos sinais e dos produtos e serviços protegidos relativamente ao risco de confusão, sem ter suficientemente em atenção os aspectos concretos do caso e a devida apreciação global de todas as circunstâncias.


title: Processo T-81/12: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2012 — Beco/Comissão

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/30

         Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2012 — Beco/Comissão
   (Processo T-81/12)
   2012/C 118/50
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Beco Metallteile-Handels GmbH (Spaichingen, Alemanha) (representante: T. Pfeiffer, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão de 13 de dezembro de 2011 [processo C(2011) 9112 final];

               —

               Condenar a Comissão nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o seu pedido de reembolso de direitos anti-dumping foi apresentado, contrariamente ao que a Comissão considerou, nos prazos estabelecidos, não devendo ser indeferido pela decisão da Comissão de 13 de dezembro de 2011, dado que o seu pedido era admissível.
   A este respeito, a recorrente indica que o pedido foi apresentado dentro do prazo de seis meses, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1). Nos termos do disposto no artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 384/96, o pedido de reembolso pressupõe que o requerente tenha pago os direitos fixados. Ao contrário do que defende a Comissão, o prazo de seis meses previsto no artigo 11.o, n.o8, do Regulamento (CE) n.o 384/96 não pode expirar antes de o pedido de reembolso ser admissível.
   Também resulta do Aviso da Comissão relativo ao reembolso de direitos anti-dumping, de 29 de Maio de 2002 (2), que «[só] podem ser apresentados pedidos respeitantes às transacções para as quais os direitos anti-dumping foram pagos na íntegra» [ponto 2.1, alínea b)]. Segundo a recorrente, este aviso também refere expressamente que só os importadores «que possa[m] demonstrar que pag[aram] direitos anti-dumping directa ou indirectamente por uma importação específica pode[m] solicitar um reembolso» [ponto 2.2, alínea a)].
   A recorrente alega igualmente que a decisão de 13 de Dezembro de 2011 viola a sua confiança legítima fundada no aviso da Comissão de 29 de Maio de 2002 e que viola, além disso, o princípio da boa fé.
   Além disso, a recorrente alega que a decisão de 13 de Dezembro de 2011 viola o princípio da segurança jurídica.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).

      (2)  Aviso da Comissão relativo ao reembolso de direitos anti-dumping (2002 C 127/06), de 29 de Maio de 2002 (JO C 127, p. 10).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de police de Nancy, de 25 de Abril de 1995, no processo entre Ministério Público, por um lado, e Philippe Baumert a Jean Loup Dirler, por outro (Processo C-162/95)

text:
22 . 7. 95           LEL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 189/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            esteja assegurada a independência , relativamente a qualquer
Raad van State da Bélgica, de 7 de Fevereiro de 1995 , no           operador que ofereça bens ou serviços no sector das
   processo entre NV ANDRE en Co. e o Estado belga                  telecomunicações, do laboratório de ensaios encarregado de
                      ( Processo C-1 53/95 )                        controlar tecnicamente a conformidade dos aparelhos, no
                                                                    âmbito do processo de aprovação ?
                          ( 95/C 189/20 )
                                                                    (!) JO n? L 131 de 27. 5 . 1988 , p . 73 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Raad van State da Bélgica , de 7 de Fevereiro de 1995 , no
processo entre NV ANDRE en Co . e o Estado belga, que deu           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Maio          House of Lords, proferido em 25 de Maio de 1995 , no
de 1995 .                                                                    processo entre Elsbeth Freifrau von Horn e
                                                                                Kevin Cinnamond
O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questôes :                                                    (Processo C-163/95 )
                                                                                ( 95/C 189/22 )
1 . O artigo 8 ., n . 2 , alínea b ), do Regulamento ( CEE )
     n? 926/80 , de 15 de Abril de 1980, deve ser interpretado      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     no sentido de que não se deve aplicar o referido               Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da
     regulamento a uma operação de exportação, se os                House of Lords, de 25 de Maio de 1995 , no processo entre
     produtos sobre os quais recai o novo montante com             Elsbeth Freifrau von Horn e Kevin Cinnamond, que deu
     pensatório monetário foram importados menos de seis            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Maio
     meses antes da operação de exportação ?                        de 1995 .
2 . O artigo 8 ?, n? 2 , alínea b ), do Regulamento ( CEE )         A House of Lords solicita ao Tribunal que se pronuncie
     n? 926/80 , de 15 de Abril de 1980, deve ser interpretado      sobre as seguintes questôes :
     no sentido de que este regulamento também não deve ser
     aplicado a uma operação de exportação relativamente à          Num caso em que :
     qual são devidos montantes compensatórios monetá              a ) Estão pendentes duas acções em dois Estados contra
     rios, se a referida operação foi precedida em menos de              tantes , com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e
     seis meses por uma operação de importação pela qual                 entre as mesmas partes ;
     uma pessoa diferente de quem exporta as referidas
     mercadorias recebeu montantes compensatórios mone             b ) A acção intentada em primeiro lugar foi proposta no
     tários ?                                                            Estado contratante A antes de a Convenção de Bruxelas
                                                                         e/ou qualquer Convenção de Adesão aplicável terem
                                                                         entrado em vigor nesse Estado;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            c ) A acção intentada em segundo lugar foi proposta no
                                                                         Estado-membro B nos termos do artigo 2? da Conven
tribunal de police de Nancy, de 25 de Abril de 1995 , no
                                                                         ção de Bruxelas, depois de a Convenção de Bruxelas
processo entre Ministério Público, por um lado , e Philippe
                                                                         e/ou qualquer Convenção de Adesão aplicável terem
            Baumert a Jean Loup Dirler, por outro
                                                                         entrado em vigor nos Estados A e B;
                      ( Processo C-162/95 )
                                                                         e tendo em conta o artigo 29?, n? 1 , da Convenção de San
                          ( 95/C 189/21 )
                                                                         Sebastian, os artigos correspondentes de qualquer outra
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Convenção de Adesão aplicável e o artigo 21 ? da
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                Convenção de Bruxelas (com as alterações nele intro
tribunal de police de Nancy, de 25 de Abril de 1995 , no                 duzidas ):
processo entre Ministério Público, por um lado, e Philippe               1 ) A Convenção de Bruxelas ( com as alterações intro
Baumert e Jean Loup Dirler, por outro , que deu entrada na                    duzidas ) e/ou qualquer Convenção de Adesão apli
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Maio de                            cável contêm disposições — e, em caso afirmativo,
1995 .
                                                                              quais — que determinem se a instância no Estado
                                                                              -membro B pode ou deve ser suspensa , ou que o
O tribunal de police de Nancy solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                              tribunal se declare incompetente, por estar pendente
que se pronuncie sobre a seguinte questâo :
                                                                              a acção no Estado A ?
O artigo 6 .' da Directiva 88/301/CEE, de 16 de Maio de                       e, em especial,
1988 , relativa à concorrência nos mercados de terminais de
telecomunicações ('), opõe-se à aplicação de uma regula                 2 ) O tribunal onde a acção foi proposta em segundo
mentação nacional que proíbe, sob pena de sanções, que os                     lugar pode ou deve, para efeitos de decidir se deverá
operadores económicos fabriquem, importem, detenham                           declarar-se incompetente ou suspender a instância
para venda , vendam ou distribuam, ou publicitem aparelhos                    na acção que lhe foi submetida , efectuar uma análise
terminais, se não provarem, pela apresentação da aprovação                   — e, em caso afirmativo, qual — dos fundamentos
ou de qualquer outro documento considerado equivalente, a                    com base nos quais o tribunal onde a acção foi
conformidade desses aparelhos com determinadas exigênci                     proposta em primeiro lugar se declarou compe
                                                                             tente ?
as essenciais atinentes , designadamente, à segurança dos
utilizadores e ao bom funcionamento da rede, caso não


title: Processo T-233/14: Recurso interposto em 14 de abril de 2014 — Intesa Sanpaolo/IHMI (NEXTCARD)

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/21

         Recurso interposto em 14 de abril de 2014 — Intesa Sanpaolo/IHMI (NEXTCARD)
   (Processo T-233/14)
   2014/C 235/28
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Intesa Sanpaolo SpA (Turim, Itália) (representantes: P. Pozzi, G. Ghisletti e F. Braga, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de fevereiro de 2014, no processo R 1807/2013-5;

               —

               Condenar a IHMI no reembolso das despesas e dos honorários do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa NEXTCARD para produtos e serviços das classes 9 e 36 — Pedido de marca comunitária n.o 1 1 3 79  931

      Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo F-92/06: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2006 — Antas/Conselho

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/21

         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2006 — Antas/Conselho
   (Processo F-92/06)
   (2006/C 237/37)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Magdalena Antas (Varsóvia, Polónia) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, avocats)
   Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do Conselho que indefere o pedido da recorrente de indemnização de danos sofridos em razão de infracções sucessivas cometidas por esta instituição;

               —

               Fixação às partes de um prazo para chegarem a acordo sobre a justa indemnização do dano sofrido pela recorrente;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente entrou ao serviço do Secretariado-Geral do Conselho enquanto agente auxiliar em 1 de Novembro de 2003 e o seu contrato cessou em 31 de Março de 2005. A partir de 1 de Janeiro de 2005, o Conselho filiou-a oficiosamente no regime obrigatório de segurança social belga, designadamente para os últimos três meses de contratação. Seguidamente, o Conselho informou a recorrente da sua filiação no referido regime com efeito retroactivo a contar da data da sua entrada ao serviço. No entanto, segundo a recorrente, em razão do momento tardio da sua filiação, não pôde satisfazer as condições de acesso aos subsídios de desemprego belgas, previstos pelo Decreto Real belga de 25 de Novembro de 1991 que regula o desemprego (1). Por este motivo, não pôde apresentar a prova de que dispunha de recursos suficientes para beneficiar de um título de residência de mais de três meses sobre o território belga, em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 2004/38/CE (2). Além disso, o facto de sua filiação ter sido efectuada tardiamente privou-a do benefício do anexo XII do Tratado de Adesão da Polónia à União Europeia, que lhe teria permitido o acesso ao mercado de trabalho belga.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do artigo 70.o do Regime aplicável aos outros agentes que prescreve a obrigação para a instituição de inscrever o agente auxiliar num regime obrigatório de segurança social e de pagar as contribuições patronais previstas na legislação em vigor.
   A seguir, a recorrente alega a violação dos artigos 4.o e 8.o do Decreto Real belga de 5 de Novembro de 2002 que institui uma declaração imediata de emprego (3).
   Por último, a recorrente invoca a violação do dever de diligência.

      (1)  Moniteur belge de 31 de Dezembro de 1991, p. 29888.

      (2)  Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).

      (3)  Moniteur belge de 20 de Novembro de 2002, p. 51778.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 1995 no processo C-482/93 (pedido de decisão prejudicial do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam): S. E. Klaus contra Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Segurança social - Doença - Estado de saúde preexistente - Totalização dos períodos de seguro)

text:
N? C 333/2               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         9 . 12 . 95
por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D.             a ), e 39?, n?s 1 e 5 , do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do
A. O. Edward, G. Hirsch, presidentes de secção, G. F.                    Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
Mancini, F. A. Schockweiler ( relator ), J. C. Moitinho de               regimes de segurança social ao trabalhadores assalariados,
Almeida, P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm e L.                    aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
Sevón, juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário : H. A.           família que se deslocam no interior da Comunidade, na
Rühl, administrador principal , proferiu, em 24 de Outubro               versão resultante do Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                 Conselho ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
                                                                         posto por D. A. O. Edward ( relator ), presidente de secção,
                                                                         J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, P. Jann e L. Sevón,
1 . O artigo 85°.., n°.. 1 , do Tratado CEE deve ser interpre           juízes; advogado-geral : A. M. La Pergola; secretário: H. A.
       tado no sentido de que proíbe a obrigação imposta pelo            Rühl , administrador principal, proferiu, em 26 de Outubro
       principal construtor automóvel de um Estado-membro                de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
       a todos os seus distribuidores estabelecidos nesse mesmo
       Estado de desenvolverem uma actividade de agência em
       matéria de leasing exclusivamente por conta da sua                O artigo 38°, n°.. 1 , do Regulamento (CEE) n°.. 1408/71 do
       própria sociedade de leasing.                                     Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
                                                                         regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
                                                                         aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
2 . O Regulamento (CEE) n°.. 123/85 da Comissão, de 12 de
                                                                         família que se deslocam no interior da Comunidade, na
       Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n°.. 3 do
                                                                         versão resultante do Regulamento (CEE) n°.. 2001 /83, de 2
       artigo 85" do Tratado CEE a certas categorias de
       acordos de distribuição e de serviço de venda e                   de Junho de 1 983, deve ser interpretado no sentido de que,
                                                                         quando a legislação aplicável de um Estado-membro faz
       pós-venda de veículos automóveis, deve ser interpretado
                                                                         depender a concessão de prestações de invalidez, designa
       no sentido de que não isenta a obrigação imposta pelo
                                                                         damente, da condição de o estado de saúde do trabalhador,
       principal construtor automóvel de um Estado-membro
       a todos os seus distribuidores estabelecidos nesse mesmo          no momento da sua inscrição no regime que estabelece, não
       Estado de desenvolverem uma actividade de agência em
                                                                         deixar antever, a breve prazo, a ocorrência da sua incapa
                                                                         cidade para o trabalho, seguida de invalidez, a instituição
       matéria de leasing exclusivamente por conta da sua
                                                                         competente deve tomar igualmente em consideração os
       própria sociedade de leasing.
                                                                         períodos de inscrição cumpridos pelo interessado ao abrigo
                                                                         da legislação de outro Estado-membro, como se se tratasse
(») JO n? C 160 de 12.6 . 1993 .                                         de períodos cumpridos ao abrigo da legislação que
( 2 ) JO n? L 15 de 18 . 1 . 1995 , p . 16 ; EE 08 F2 , p . 150 .        aplica.
                                                                         (') JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                         (2 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983, p . 6; EE 05 F3 , p. 53 .
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quinta Secção )
                    de 26 de Outubro de 1995
no processo C-481/93 ( pedido de decisão prejudicial                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Amster
dam ): R. Moscato contra Bestuur van de Nieuwe Algemene                                           ( Quinta Secção )
                        Bedrijfsvereniging (')                                              de 26 de Outubro de 1995
 (Segurança social — Invalidez — Lei aplicável — Legislação               no processo C-482/93 ( pedido de decisão prejudicial do
              do tipo A — Estado de saúde anterior)                      Arrondissementsrechtbank te Amsterdam ): S. E. Klaus
                             ( 95/C 333/03 )                              contra Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereni
                                                                                ging (')
                                                                          (Segurança social — Doença — Estado de saúde preexi
                 (Língua do processo: neerlandês)                                stente — Totalização dos períodos de seguro)
                                                                                ( 95/C 333/04 )
 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
 No processo C-481 /93 , que tem por objecto um pedido
 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?               (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
 do Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Amster                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 dam ( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente
 neste órgão jurisdicional entre R. Moscato e Bestuur van de
 Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging, uma decisão a título                 No processo C-482/93 , que tem por objecto um pedido
 prejudicial sobre a interpretação dos artigos 13?, n? 2, alínea          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
 ---pagebreak--- 9 . 12 . 95              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 333/3
do Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Amster                                    ACORDÃO DO TRIBUNAL
dam ( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente                                        ( Quinta Secção )
neste órgão jurisdicional entre S. E. Klaus e Bestuur van de
Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging, uma decisão a título                                     de 26 de Outubro de 1995
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 25?, n? 2, 35?,             no processo C-36/94 ( pedido de decisão prejudicial do
n? 3 , e 71 ?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do                Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa ): SIESSE — Soluções
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos               Integrais em Sistema Software e Aplicações Lda contra
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,                            Director da Alfândega de Alcântara ( 1 )
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
                                                                          (Colocação de mercadorias em livre prática — Ultrapassa
família que se deslcoam no interior da Comunidade, na                     gem do prazo para atribuição de um destino aduaneiro —
versão alterada e actualizada pelo Regulamento ( CEE )                                         Cobrança de um direito)
n? 2001 /83 do Conselho ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta
Secção ), composto por D. A. O. Edward ( relator ), presi                                             (9 SIC 333/05 )
dente de secção, J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann, P.
Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral : A. M. La Pérgola;                               (Língua do processo: português)
secretário : H. A. Ríihl, administrador principal, proferiu,
em 26 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte :                                                            No processo C-36/94, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça , em aplicação do artigo 177?
                                                                          do Tratado CE, pelo Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa
1 . O artigo 35°., n". 3 do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do              ( Portugal ), destinado a obter, no litígio pendente neste
        Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação           órgão jurisdicional entre SIESSE — Soluções Integrais em
       dos regimes de segurança social aos trabalhadores                  Sistema Software e Aplicações, Lda e Director da Alfândega
       assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos             de Alcântara, uma decisão a título prejudicial sobre a
       membros da sua família que se deslocam no interior da              interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 4151 /88 do Con
        Comunidade na versão alterada e actualizada pelo                  selho, de 21 de Dezembro de 1988 , que estabelece as
       Regulamento (CEE) n°. 2001 /83, de 2 de Junho de 1983 ,            disposições aplicáveis às mercadorias introduzidas no terri
       não se aplica à legislação de um Estado-membro que                 tório aduaneiro da Comunidade (JO n? L 367, p . 1 ), o
       exclui, no todo ou em parte, o benefício das prestações            Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.
       por doença quando um trabalhador estava já inapto                  Edward, presidente de secção, J.-P . Puissochet ( relator ), C.
       para o trabalho no momento da sua inscrição no regime              Gulmann, P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral: M. B.
       que ela estabelece.                                                Élmer; secretário : H. A. Ríihl, administrador principal,
                                                                          proferiu, em 26 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte :
2 . O artigo 18°, n°. 1 , do Regulamento (CEE) n". 1408/71
       deve ser interpretado no sentido de que, quando a                  1 . O Regulamento (CEE) n°. 4151 /88 do Conselho, de 21
        legislação aplicável de um Estado-membro fizer depen                  de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições
        der a concessão de prestações pecuniárias por doença da                aplicáveis às mercadorias introduzidas no território
        condição de a inaptidão para o trabalho do segurado                    aduaneiro da Comunidade, não se opõe a que, depois de
        não existir ainda no momento da sua inscrição no
                                                                               expirados os prazos previstos no seu artigo 15", n" 1 , a
        regime que estabelece, a instituição competente deve                   autoridade aduaneira aceite uma declaração para colo
        tomar igualmente em consideração os períodos de                         cação em livre prática de mercadorias introduzidas no
        inscrição cumpridos pelo interessado ao abrigo da                       território aduaneiro da Comunidade.
        legislação de outro Estado-membro como se se tratasse
        de períodos cumpridos ao abrigo da legislação que
        aplica.                                                           2 . O artigo 19" do Regulamento (CEE) n°. 4151 /88, já
                                                                                referido, não se opõe a que a autoridade aduaneira exija
                                                                                o pagamento de uma importância para além dos direitos
3 . A circunstância de o trabalhador, após ter transferido a                    aduaneiros e dos eventuais encargos ocasionados pela
        sua residência de um Estado-membro para outro                           armazenagem temporária das mercadorias para aceitar
        Estado-membro, não ter durante curto período exercido                   uma declaração destinada à sua colocação em livre
        um emprego ou estado inscrito como candidato a                          prática depois de expirados os prazos previstos no
        emprego no território deste último Estado não tem por                   artigo 15", n°. 1 , do mesmo regulamento, na condição de
        efeito interromper a continuidade dos períodos de                       o montante dessa importância ser fixado no respeito do
        inscrição cumpridos pelo interessado e impedir a apli                  princípio da proporcionalidade e em condições análogas
        cação da regra de totalização enunciada no artigo 1 8",                 às existentes em direito nacional para infracções da
        n°. 1 , do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 .                              mesma natureza e gravidade. Compete ao tribunal
                                                                                nacional apreciar se o adicional controvertido está
                                                                                conforme com estes princípios.
 (') JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
 ( 2 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 .
                                                                           (') JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .


title: Processo C-354/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 28 de Julho de 2003, no processo Optigen Ltd contra Commissioners of Customs and Excise

text:
C 251/6                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            18.10.2003
benefício reunião inter-serviços prevista pela regulamentação           Optigen Ltd contra Commissioners of Customs and Excise,
não havia prejudicado o recorrente. Efectivamente, não tendo            que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
sido levada a cabo a referida reunião, o recorrente não pôde            18 de Agosto de 2003. A High Court of Justice (England &
expor o seu caso de maneira conveniente perante um grupo de             Wales), Chancery Division, solicita ao Tribunal de Justiça que
representantes da Comissão nem saber quais eram os docu-                se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
mentos probatórios que a Comissão entendia estarem em falta.
                                                                        A.    Nos termos do sistema comum do IVA e à luz das
                                                                              Directivas 67/227/CEE (1) e 77/388/CEE do Conselho (2), a
                                                                              constituição do direito de crédito a favor de um comerciante
                                                                              pelo facto de este ter pago a montante IVA sobre uma
                                                                              transacção deve ser apreciado tendo em conta:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de
25 de Julho de 2003, no processo Société de produits
                Nestlé SA contra Mars UK Ltd                                  (1)   somente a transacção específica de que o comer-
                                                                                ciante foi parte, incluindo os seus objectivos ao
                       (Processo C-353/03)                                          participar nessa transacção, ou
                          (2003/C 251/11)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          (2)   a totalidade das transacções, incluindo as subsequen-
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          tes, que fazem parte de uma cadeia circular de
despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil                                fornecimento a que pertence a transacção específica,
Division), de 25 de Julho de 2003, no processo Société de                           incluindo os objectivos dos outros participantes na
produits Nestlé SA contra Mars UK Ltd, que deu entrada na                           cadeia, objectivos esses que o comerciante desconhece
Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Agosto de 2003. A                        e/ou não tem meios de conhecer, e/ou
Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a
seguinte questão:
                                                                              (3)   os actos e intenções fraudulentas, quer tenham ocor-
O carácter distintivo de uma marca, referido no artigo 3.o,                         rido antes ou depois dessa transacção específica, de
n.o 3, da Directiva 89/104/CEE (1) e no artigo 7.o, n.o 3, do                       outros participantes da cadeia circular cujo envolvi-
Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (2), pode ser adqui-                         mento o comerciante desconhece e cujos actos e
rido na sequência ou em consequência da utilização dessa                            intenções o comerciante desconhece e/ou não tem
marca como parte de ou em conjunção com outra marca?                                meios de conhecer, ou
(1) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro
    de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em               (4)   outros factores, e, se assim for, mediante que
    matéria de marcas (JO L 40, de 11/02/1989, p. 1).                               critérios?
(2) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, de 14/01/1994, p. 1).
                                                                        B.    A exclusão do regime do IVA de transacções em que
                                                                              participou uma parte inocente, mas que estão ligadas a
                                                                              uma fraude em carrocel de terceiros, infringe os princípios
                                                                              gerais da proporcionalidade, da igualdade de tratamento
                                                                              ou da certeza jurídica?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da High Court of Justice (England & Wales), Chancery
Division, de 28 de Julho de 2003, no processo Optigen                   (1) Primeira Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa
     Ltd contra Commissioners of Customs and Excise                         à harmonização das legislações dos Estados- membros respeitantes
                                                                            aos impostos sobre o volume de negócios (JO P 71, de
                       (Processo C-354/03)                                  14/04/1967, p. 1301; C 09 F1 p. 3).
                                                                        (2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                          (2003/C 251/12)                                   relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                            respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  uniforme (JO L 145, de 13/06/1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
despacho da High Court of Justice (England & Wales),
Chancery Division, de 28 de Julho de 2003, no processo


title: Processo C-244/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de maio de 2016 – Comissão Europeia/República Helénica «Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Livre circulação de capitais — Artigo 63.° TFUE — Artigo 40.° do Acordo EEE — Imposto sobre as sucessões — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê uma isenção do imposto sucessório relativo à residência principal desde que o herdeiro resida de modo permanente nesse Estado-Membro — Restrição — Justificação»

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de maio de 2016 – Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-244/15) (1)

   («Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Livre circulação de capitais - Artigo 63.o TFUE - Artigo 40.o do Acordo EEE - Imposto sobre as sucessões - Regulamentação de um Estado-Membro que prevê uma isenção do imposto sucessório relativo à residência principal desde que o herdeiro resida de modo permanente nesse Estado-Membro - Restrição - Justificação»)
   (2016/C 260/11)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e W. Roels, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: M. Tassopoulou e V. Karrá, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Ao adotar e manter em vigor uma legislação que prevê uma isenção do imposto sucessório relativa à residência principal, que se aplica unicamente aos nacionais dos Estados-Membros da União que residem na Grécia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 228, de 13.7.2015.


title: Processo C-316/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 15 de Julho de 2008 — Latex srl/Agenzia delle Entrate, Amministrazione dell'Economia e delle Finanze

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 15 de Julho de 2008 — Latex srl/Agenzia delle Entrate, Amministrazione dell'Economia e delle Finanze
   (Processo C-316/08)
   (2008/C 260/09)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrente: Latex srl

      Recorridas: Agenzia delle Entrate, Amministrazione dell'Economia e delle Finanze
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva (1), dado o carácter neutro do IVA, permite que os Estados-Membros excluam totalmente o direito a dedução, mesmo no período subsequente ao ano fiscal em causa, prevendo apenas o reembolso?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa, do referido artigo, bem como do princípio da efectividade da protecção dos direitos decorrentes do ordenamento comunitário, resulta a obrigação de, em todo o caso, o Estado-Membro assegurar o referido reembolso em prazos razoavelmente curtos?

      (1)  Directiva n.o 388/77, JO L 145, p. 1, EE 09 F1 p. 54.