title: Processo T-584/13: Recurso interposto em 4 de novembro de 2013 — BASF Agro e o./Comissão

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/27

         Recurso interposto em 4 de novembro de 2013 — BASF Agro e o./Comissão
   (Processo T-584/13)
   2014/C 9/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: BASF Agro BV (Arnhem, Países Baixos); BASF SE (Ludwigshafen am Rhein, Alemanha); BASF Belgium Coordination Center (Antuérpia, Bélgica); BASF Española, SL (Barcelona, Espanha); BASF Italia SpA (Cesano Maderno, Itália); BASF Nederland BV (Arnhem); e BASF Slovensko spol. s r. o. (Bratislava, Eslováquia) (representantes: J. Montfort e M. Peristeraki, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 781/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa fipronil e que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância ativa (JO L 219, p. 22);

               —

               a título subsidiário, e unicamente se o Tribunal Geral não julgar procedente o pedido anterior, anular o regulamento impugnado na parte em que retira a autorização para a utilização e a venda de sementes de girassol tratadas com fipronil;

               —

               condenar a recorrida nas despesas das recorrentes efetuadas neste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, em que alegam que a Comissão violou o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (1) porquanto, ao adotar o regulamento impugnado, não se baseou em conhecimentos científicos ou técnicos novos, mas em dados «muito controvertidos». A Comissão também ignorou dados de vigilância relevantes. Os dados de vigilância que estavam disponíveis não mostravam quaisquer efeitos adversos sobre as colónias de abelhas melíferas. As recorrentes também sustentam que a Comissão considerou, erradamente, que a substância ativa fipronil já não preenchia os critérios do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               2.

               Segundo fundamento, em que alegam que a Comissão violou o artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 porquanto, com o regulamento impugnado, a Comissão adotou medidas restritivas sobre as sementes tratadas com fipronil, sem demonstrar que essas sementes eram suscetíveis de constituir um «risco grave» para as abelhas que não pudesse ser contido satisfatoriamente através de outras medidas. Além disso, a Comissão não teve em consideração as medidas de redução dos riscos que podem limitar os alegados riscos de forma satisfatória.

               3.

               Terceiro fundamento, em que alegam que o regulamento impugnado foi adotado com base numa metodologia prevista em projetos de orientações e não nas orientações existentes e já aprovadas. Assim, a Comissão cometeu erros de direito e violou os princípios fundamentais da segurança jurídica e da confiança legítima, uma vez que as orientações têm de estar disponíveis e ser acordadas ex ante, antes da revisão da aprovação de uma substância ativa, e não ex post.

               4.

               Quarto fundamento, em que alegam que o regulamento impugnado não pode ser justificado com base no princípio da precaução, dado que as condições de aplicação deste princípio não estão verificadas no presente caso. Mais precisamente, as recorrentes sustentam que os riscos que a Comissão considerou relevantes se baseavam em meras hipóteses que não tinham sido confirmadas cientificamente; que não foram considerados os dados relevantes; que a avaliação do risco pela Comissão se baseou numa metodologia errada; que a Comissão não envolveu as recorrentes na fase da gestão dos riscos, como devia ter feito. Isto levou à adoção de medidas desproporcionadas e incoerentes com o regulamento impugnado.

               5.

               Quinto fundamento, em que alegam que o regulamento impugnado impõe restrições excessivas ao tratamento das sementes com fipronil, o que não é adequado nem necessário para proteger a saúde das abelhas na União Europeia. As recorrentes também apontam o facto de, no que toca em especial aos girassóis, a Comissão não ter tido em consideração que o tratamento com fipronil nunca havia tido consequências adversas sobre a saúde das abelhas.

               6.

               Sexto fundamento, em que alegam que, devido ao espaço de tempo curto em que o regulamento impugnado foi adotado e à complexidade do caso, a Comissão não pôde ter devidamente em consideração as observações de fundo detalhadas apresentadas pelas recorrentes sobre os aspetos técnicos, regulamentares e científicos das «Conclusões sobre a revisão paritária sobre a avaliação dos riscos do pesticida destinado às abelhas da substância ativa fipronil» (conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment for bees for the active substance fipronil) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir «EFSA»).

               7.

               Sétimo fundamento, em que alegam que a Comissão não explicou devidamente as preocupações que a levaram a pedir à EFSA para rever a aprovação respeitante ao fipronil. Do mesmo modo, a Comissão não explicou as razões pelas quais não teve em consideração os argumentos das recorrentes e as provas que estas apresentaram. O regulamento impugnado também não divulga claramente qual o objetivo primário prosseguido pela Comissão com a sua adoção.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309, p. 1)


title: Processo C-270/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Iraklis Haralambidis/Calogero Casilli (Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45. °, n. os  1. °e 4. °, TFUE — Conceito de trabalhador — Empregos na Administração Pública — Função de presidente de uma Autoridade Portuária — Participação no exercício da autoridade pública — Requisito da nacionalidade)

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Iraklis Haralambidis/Calogero Casilli
   (Processo C-270/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 45.o, n.os 1.o e 4.o, TFUE - Conceito de trabalhador - Empregos na Administração Pública - Função de presidente de uma Autoridade Portuária - Participação no exercício da autoridade pública - Requisito da nacionalidade))
   2014/C 409/18
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Iraklis Haralambidis

      Recorrido: Calogero Casilli

      Sendo intervenientes: Autorità Portuale di Brindisi, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Regione Puglia, Provincia di Brindisi, Comune di Brindisi, Camera di Commercio Industria Artigianato ed Agricoltura di Brindisi

      Dispositivo

   Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 45.o, n.o 4, TFUE deve ser interpretado no sentido de que não permite que um Estado-Membro reserve aos seus nacionais o exercício das funções de presidente de uma autoridade portuária.

      (1)  JO C 207, de 20.07.2013.


title: Processo T-80/03: Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Lucchini S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 124/26               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         24.5.2003
Além disso, a recorrente assinala que a coima infligida é             Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
manifestamente desproporcionada relativamente à sua capaci-           que se invocam no referido processo. Alega-se, em especial, a
dade económica e que, por essa razão, viola o princípio da            inexistência de uma qualquer empresa única Siderpotenza/
proporcionalidade bem como as directrizes da Comissão                 /Lucchini e, portanto, a recorrente nada tem a ver com a
relativas ao cálculo das coimas. Segundo a recorrente, a              violação objecto da decisão. Com efeito, a Comissão também
recorrida violou igualmente o princípio da igualdade de               não teve em conta o facto de que a Lucchini S.p.A. nã produziu
tratamento por não ter fixado qualquer coima a nenhum dos             mais varões para cimento armado.
distribuidores participantes no cartel e, além disso, por ter
imposto aos produtores que participaram no cartel coimas
cujo montante era, relativamente ao volume de negócios das
suas empresas, manifestamente inferior à que foi imposta à
recorrente. Alega que, dado que a recorrida não forneceu
qualquer justificação para esta discriminação, violou igual-
mente a obrigação de fundamentação resultante do 253.o CE.
                                                                      Recurso interposto em 5 de Março de 2003 pelo Governo
                                                                      das Ilhas Caimão contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-85/03)
Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Lucchini
   S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (2003/C 124/46)
                       (Processo T-80/03)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                         (2003/C 124/45)
                   (Língua do processo: italiano)                     Deu entrada em 5 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
                                                                      Governo das Ilhas Caimão, Grã Caimão, Ilhas Caimão, repre-
Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância           sentado por Eleanor Sharpston, QC.
em 3 de Março de 2003 um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela Lucchini S.p.A.,
representada por Alberto Santa Maria e Claudio Biscaretti di          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ruffia, advogados.
                                                                      —    anular a decisão da Comissão de não responder ao pedido
                                                                           urgente do Governo das Ilhas Caimão de criação de um
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:                                                        grupo de trabalho de parceria, ao abrigo da Decisão de
                                                                           Associação Ultramarina,
—     anular a Decisão da Comissão de 17 de Dezembro de
      2002, C(2002)5087 final, no processo COMP/37.956 —              —    condenar a Comissão a pagar as despesas do Governo
      varão para cimento armado, que aplicou à Lucchini                    das Ilhas Caimão.
      S.p.A., solidariamente com a S.P. S.p.A., actualmente
      Siderpotenza S.p.A., uma coima de 16,14 milhões
      de euros;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—     subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente
      pela Comissão;
                                                                      A decisão impugnada no presente processo é a decisão da
—     em qualquer caso, condenar a Comissão no pagamento              Comissão de não responder ao pedido urgente, que lhe foi
      das despesas do processo.                                       submetido pelo recorrente, de criação de um grupo de trabalho
                                                                      de parceria («GTP»), nos termos do artigo 7.o da Decisão do
                                                                      Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação
                                                                      dos países e territórios ultramarinos [PTU] à Comunidade
Fundamentos e principais argumentos                                   Europeia ( 1). O pedido foi apresentado com vista à represen-
                                                                      tação dos PTU no quadro da discussão da proposta de
                                                                      directiva do Conselho respeitante à tributação dos rendimentos
O presente recurso é interposto da mesma decisão já impug-            provenientes de poupanças sob a forma de pagamento de juros
nada no processo T-27/03, S.P./Comissão.                              e/ou no quadro do intercâmbio automático de informação.


title: Processo T-280/08: Acção de indemnização intentada em 18 de Julho de 2008 — Perry/Comissão

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/14

         Acção de indemnização intentada em 18 de Julho de 2008 — Perry/Comissão
   (Processo T-280/08)
   (2008/C 260/25)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Claude Perry (Paris, França) (Representante: J. Culioli, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do demandante

               —

               Declarar que a Comissão cometeu irregularidades;

               —

               Declarar que essas irregularidades geram a responsabilidade extracontratual da Comunidade;

               —

               Declarar que existe um nexo de causalidade entre essas irregularidades e o prejuízo do demandante;

               —

               Declarar que a Comunidade é obrigada a reparar esse prejuízo;

               —

               Julgar procedente o pedido de C. Perry que avalia o seu prejuízo no montante de 1 000 000 EUR;

               —

               Condenar a Comunidade no pagamento do montante de 1 000 000 EUR a C. Perry;

               —

               Condenar a Comunidade na totalidade das despesas;

               —

               Declarar que é justo que a Comunidade assuma o encargo das despesas e honorários da defesa, no montante de 10 000 EUR.

         Fundamentos e principais argumentos
   O demandante pede a reparação do prejuízo que considera ter sofrido pelo facto de terem sido feitas acusações de desvio de subsídios comunitários na execução de determinados contratos celebrados entre sociedades do demandante e a Comissão no âmbito da ajuda humanitária da União Europeia destinada à Bósnia e à região dos Grandes Lagos em África.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo demandante são idênticos aos invocados no processo T-132/98, Groupe Perry e Isibiris/Comissão (1).

      (1)  JO 1998 C 312, p. 20.


title: Processo F-18/13: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/47

         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-18/13)
   2013/C 114/72
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de proceder ao cálculo de bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço, com base nas novas DGE.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão, de 17 de janeiro de 2012, relativa ao cálculo da bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço na Comissão;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão que indefere a sua reclamação, de 13 de novembro de 2012, com vista à aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento do seu pedido de transferência dos seus direitos à pensão;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 14 de Dezembro de 1995 no processo C-267/94: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias (Resíduos da fabricação de amido - «Corn gluten feed» - Classificação aduaneira)

text:
2 . 3 . 96            1 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 64/5
        conduzir à inaplicabilidade das disposições nacionais                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        que lhe sejam contrárias.                                                           ( Quinta Secção )
                                                                                de 14 de Dezembro de 1995
(') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
       JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .                             no processo C-16/95 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra Reino de Espanha (')
                                                                   (Incumprimento não contestado — Atraso no reembolso do
                                                                   IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do
                                                                                país)
                                                                                ( 96/C 64/10 )
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                   de 14 de Dezembro de 1995
no processo C-267/94: República Francesa contra Comis
                são das Comunidades Europeias C )                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Resíduos da fabricação de amido — « Corn glúten feed» —
                      Classificação aduaneira)
                             96/C 64/09                            No processo C-16/95 , Comissão das Comunidades Euro
                                                                   peias ( agentes : Blanca Rodríguez Galindo e Enrico Tra
                                                                   versa ) contra Reino de Espanha ( agentes : Alberto Navarro
                   (Língua do processo: francês)                   González e Miguel Bravo-Ferrer Delgado ), que tem por
                                                                   objecto obter a declaração de que , ao não respeitar o prazo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         de seis meses para o reembolso do imposto sobre o valor
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)           acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no
                                                                   território do país, previsto no artigo 7?, n? 4, da Oitava
                                                                   Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de
No processo C-267/94, República Francesa ( agentes : Cat          1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados
herine de Salins e Jean-Louis Falconi ) contra Comissão das        -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
Comunidades Europeias ( agentes : Francisco de Sousa               negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o
Fialho e Jean-François Paquier ), que tem por objecto a            valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos
anulação do Regulamento ( CE ) n? 1641/94 da Comissão,             no território do país (JO L 331 , p . 11 ; EE 09 F1 p . 116 ), e ao
que altera o Regulamento ( CEE ) n? 2658/87 do Conselho,           não observar o dever de cooperação dos Estados-membros
relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta             previsto no artigo 5". do Tratado CE, o Reino de Espanha
Aduaneira Comum (JO L 172, p . 12 ), o Tribunal, composto          não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris e G.      Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.                posto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J.-P.
Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ), C. Gulmann, J. L.      Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida, P. Jann ( relator ) e M.
Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes;                  Wathelet, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretário: R.
advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário : H.           Grass, proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão
von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 14 de               cuja parte decisória é a seguinte :
Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                    1 . Ao não respeitar o prazo de seis meses para reembolso
                                                                         do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos
1 . O Regulamento (CE) n°. 1641 /94 da Comissão, que                     passivos não estabelecidos no território do país, o Reino
        altera o Regulamento (CEE) n°. 2658/87 do Conselho,              de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incum
        relativo á nomenclatura pautal e estatística e à Pauta           bem por força do artigo 7o., n". 4, da Oitava Directiva
        Aduaneira Comum, é anulado na parte em que prevê                 70/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979,
        que os resíduos da fabricação do amido de milho podem            relativa à harmonização das legislações dos Estados
        conter resíduos da crivação do milho utilizado no                -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
        processo por via húmida numa proporção que não                   negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre
        exceda 15% em peso, bem como resíduos que provêm                 o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabele
        da água de imersão utilizada na produção de álcool ou            cidos no território do país.
        de outros produtos derivados do amido.
                                                                    2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
2 . A Comissão é condenada nas despasas.
                                                                    (') JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .
 f 1 ) JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .


title: Processo C-466/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Brescia (Itália) em 9 de Setembro de 2011 — Gennaro Currà e o./República Federal da Alemanha

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Brescia (Itália) em 9 de Setembro de 2011 — Gennaro Currà e o./República Federal da Alemanha
   (Processo C-466/11)
   2011/C 347/17
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale ordinario di Brescia

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Gennaro Currà e o.

      Recorrida: República Federal da Alemanha

      Interveniente: República Italiana

      Questões prejudiciais

               1.

               Tendo em conta as obrigações internacionais do Estado alemão (artigos 2.o e 5.o, n.o 2, da Convenção de Londres, etc.), o pretenso privilégio de imunidade civil perante o juiz italiano, invocado relativamente aos factos do processo, do qual já não pode beneficiar desde 11.3.2004 (acórdão Ferrini), e o Acordo de Trieste com o Governo italiano, de 18.11.2008, para a interposição do recurso n.o 143/2008, lista geral, no Tribunal Internacional, em conjugação com a regulamentação italiana correspondente, a Lei 89/2010, que torna inexequíveis as decisões jurisdicionais italianas baseadas em crimes graves contra a humanidade, viola o artigo 6.o do Tratado de Lisboa e os artigos 17.o, 47.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 18.12.2000?

               2.

               A aplicação do artigo 7.o da Reichsbeamtenhaftungsgesetz (acórdão de 26.6.2003 — AZ. III ZR 245/98) e da jurisprudência do Bundesverfassungsgericht (acórdão de 15.2.2006, AZ 2 Bvr 1476/03) em matéria de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade, que exclui o direito a indemnização de cidadãos europeus perante o Estado alemão, contrariamente ao artigo 2.o da Convenção de Londres de 1953 sobre as dívidas do Reich alemão, lesou os direitos que assistem aos demandantes com base nos artigos 17.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia até 11.3.2004 (acórdão Ferrini) e, portanto, a invocação de um prazo de prescrição é contrária às obrigações comunitárias e, designadamente, aos artigos 3.o e 4.o n.o 3 e último parágrafo, do Tratado de Lisboa e ao princípio «Non conceditur contra venire factum proprio»?

               3.

               A excepção de imunidade jurisdicional da demandada R.F.A. é contrária aos artigos 4.o, n.o 3, último travessão, e 21.o do Tratado de Lisboa, na medida em que, com base nos princípios comuns europeus (artigo 340.o), exclui a responsabilidade civil da demandada por violação do direito internacional (proibição da escravatura e do trabalho forçado) no que respeita aos cidadãos de outro Estado-Membro?


title: Processo C-574/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Novartis AG/Actavis Deutschland GmbH & Co KG, Actavis Ltd [Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do regulamento de processo — Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) no 469/2009 — Artigos 4. °e 5. °— Princípio ativo único que tenha dado azo à concessão desse certificado — Alcance da proteção — Medicamento com vários princípios ativos entre os quais o que é objeto de um certificado]

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Novartis AG/Actavis Deutschland GmbH & Co KG, Actavis Ltd
   (Processo C-574/11) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do regulamento de processo - Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) no 469/2009 - Artigos 4.o e 5.o - Princípio ativo único que tenha dado azo à concessão desse certificado - Alcance da proteção - Medicamento com vários princípios ativos entre os quais o que é objeto de um certificado)
   2012/C 133/24
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Demandante: Novartis AG

      Demandadas: Actavis Deutschland GmbH & Co KG, Actavis Ltd

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Düsseldorf — Interpretação dos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) — Alcance do certificado — Proteção dos medicamentos que não incluem o componente ativo protegido ou proteção alargada aos medicamentos que incluem o componente ativo protegido em combinação com outro componente ativo.

      Dispositivo

   Os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, devem ser interpretados no sentido de que, quando um «produto» que consiste num princípio ativo estiver protegido por uma patente de base e o titular da mesma tiver a possibilidade de se basear na proteção conferida por essa patente relacionada com esse «produto» para se opor à comercialização de um medicamento que contenha esse princípio ativo em combinação com um ou vários outros princípios ativos, um certificado complementar de proteção passado para esse «produto» permite, depois de expirar a patente de base, ao seu titular opor-se à comercialização por terceiro de um medicamento que contenha o referido produto para uma utilização do «produto», enquanto medicamento, que foi autorizada antes da expiração do referido certificado.

      (1)  JO C 32 de 4.2.2012.


title: Processo T-709/16: Recurso interposto em 6 de outubro de 2016 — La Patrouille/EUIPO — Alpha Industries (Representação de uma figura com ângulos)

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/26

         Recurso interposto em 6 de outubro de 2016 — La Patrouille/EUIPO — Alpha Industries (Representação de uma figura com ângulos)
   (Processo T-709/16)
   (2016/C 462/34)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: La Patrouille (Pantin, França) (representante: A. Lakits-Josse, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alpha Industries Inc. (Chantilly, Virginia, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: A recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE — Pedido de registo n.o 11 778 727

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de julho de 2016 no processo R 2332/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na parte em que «anul[ou] a decisão impugnada e rejeit[ou] a oposição na parte respeitante ao registo da marca controvertida para os seguintes produtos: “mochilas escolares; sacos para estudantes; pastas para estudantes”» e «neg[ou] provimento ao recurso quanto ao demais», e autorizou o registo da marca pedida para todos os produtos;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Inexistência de risco de confusão entre as marcas em causa;

               —

               Para considerar que havia risco de confusão, a Câmara de Recurso baseou-se essencialmente em pretensas semelhanças intelectuais embora estas não surjam de forma imediata para o consumidor.


title: Processo C-371/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 14 de Agosto de 2008 — Nural Örnek/Land Baden-Württemberg

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 14 de Agosto de 2008 — Nural Örnek/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-371/08)
   (2008/C 285/39)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Nural Örnek

      Recorrido: Land Baden-Württemberg
   Questão prejudicial
   A protecção jurídica contra a expulsão conferida pelo artigo 14.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 a favor de um nacional turco que goze do direito previsto no segundo travessão do primeiro parágrafo do artigo 7.o da mesma Decisão, e que tenha residido nos dez anos precedentes no Estado-Membro em que esse direito se constituiu, deve ser aplicada de acordo com o artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 2004/38/CE (1), tal como transposto pelo respectivo Estado-Membro, com a consequência de que uma medida de expulsão só é admissível se se basear em razões imperativas de segurança pública que tenham sido definidas pelos Estados-Membros?

      (1)  JO L 158, p. 77.


title: Processo C-455/09: Acção intentada em 20 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/33

         Acção intentada em 20 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-455/09)
   2010/C 24/61
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e Ł. Habiak, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República da Polónia, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (1) e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o dessa directiva;

               —

               Condenação da República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da Directiva 2006/7/CE terminou em 24 de Março de 2008.

      (1)  JO L 64, p. 37.


title: Processo C-69/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Janeiro de 2010 — Makhteshim-Agan Holding BV, Makhteshim-Agan Italia Srl, Magan Italia Srl/Comissão Europeia (Procedimento acelerado)

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/12

         Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Janeiro de 2010 — Makhteshim-Agan Holding BV, Makhteshim-Agan Italia Srl, Magan Italia Srl/Comissão Europeia
   (Processo C-69/09 P) (1)

   (Procedimento acelerado)
   2010/C 100/19
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Makhteshim-Agan Holding BV, Makhteshim-Agan Italia Srl, Magan Italia Srl (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: N.B. Rasmussen e L. Parpala, agentes)

      Objecto

   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção), de 26 de Novembro de 2008, Makhteshim-Agan Holding e o./Comissão (T-393/06), pelo qual o Tribunal declarou inadmissível um recurso de anulação da decisão da Comissão de não apresentar proposta com vista à inscrição da substância activa azinphos-methyl no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), alegadamente contida na carta de 12 de Outubro de 2006 (D/531125) — Acto susceptível de recurso

      Dispositivo

               1.

               O pedido da Makhteshim-Agan Holding BV, da Makhteshim-Agan Italia Srl e da Magan Italia Srl de submeter o processo C-69/09 P a um procedimento é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 82, de 4 de Abril de 2009.


title: Processo T-304/13 P: Recurso interposto em 31 de maio de 2013 por van der Aat e o. do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de março de 2013 no processo F-111/11, Van der Aat e o./Comissão

text:
               24.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/9

         Recurso interposto em 31 de maio de 2013 por van der Aat e o. do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de março de 2013 no processo F-111/11, Van der Aat e o./Comissão
   (Processo T-304/13 P)
   2013/C 245/13
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Chris van der Aat (Besozzo, Itália), Kamel Abbas (Besozzo), Roberto Accorsi (Ispra, Itália), Fredric Achard (Masciago Primo, Itália), Tuomas Aitasalo (Travedona Monate, Itália), Robert Alabrese (Cuvio, Itália), Daniel Albrecht (Comabbio, Itália), Stefano Alessandrini (Cittiglio, Itália), Marlene Alvarez Alvarez (Besozzo), Salvatore Amato (Lavagna, Itália), Angiola Amore (Angera, Itália), Giuseppe Amoruso (Besozzo), Michel Amsellem (Sangiano, Itália), Fivos Andritsos (Gavirate, Itália), Alessandro Annoni (Laveno, Itália), Massimo Anselmi (Sesto Calende, Itália), Carlo Antoniotti (Orino, Itália), Aldo Ardia (Besozzo), Fernando Arroja (Varese, Itália), Karin Aschberger (Ranco, Itália), Andreas Aschberger (Ranco), Heikki Aulamo (Besozzo), Davide Auteri (Varese), Roberto Babich (Gavirate), Valentino Bada (Ispra), Vagn Bak-Mikkelsen (Angera), Simone Bano (Mornago, Itália), Joaquin Baraibar (Ispra), Vittorio Barale (Vercelli, Itália), Stefano Baranzini (Angera), Thomas Barbas (Varese), Caterina Barbera (Laveno), Marco Barbero (Verbania, Itália), Paulo Barbosa (Ispra), Elena Bardelli (Monvalle, Itália), Renzo Bardelli (Besozzo), Jose Ignacio Barredo Cano (Ispra), Marco Basso (Varano Borghi, Itália), Maurizio Bavetta (Cadrezzate, Itália), Claudio Belis (Ispra), Carlo Bellora (Milão, Itália), Alan Belward (Cittiglio), Zita Bemova (Taino, Itália), Enrico Ben (Varese), Jose Bento Valente (Varese), Claudio Bergonzi (Angera), Walter Bertato (Taino), Paolo Bertoldi (Varese), Luciana Bervoets Rossini (Angera), Emanuela Besozzi Pedroncin (Taino), Rene Beuchle (Ispra), Massimo Bianchi (Marnate, Itália), Pierangelo Biavaschi (Brebbia, Itália), Giovanni Bidoglio (Somma Lombardo, Itália), James William Bishop (Taino), Herve Blanchard (Ispra), Ornella Blo (Casciago, Itália), Fabio Bocci (San Giuliano Terme, Itália), Giuseppe Bof (Ispra), Ottavio Bolchini (Varese), Silvia Bombardone (Verbania), Renato Bonaldo (Ispra), Fabrizio Bonato (Ispra), Laura Bonfini (Sesto Calende), Chiara Boni (Porto Valtravaglia, Itália), Isabelle Borgotti (Ispra), Gilles Bories (Masciago Primo), Ann-Charlotte Boström (Cadrezzate), Pernille Brandt (Besozzo), Olivier Breas (Ranco), Norbert Brinkhof (Besozzo), Norbert Brinkhoff-Button (Ranco), Marco Broglia (Cernusco sul Naviglio, Itália), Davide Brunella (Varese), Bruno Brunori (Besozzo), Roberto Brunotti (Ispra), Philippe Buchet (Biandronno, Itália), Barbara Bulgarelli (Taino), Armin Burger (Brebbia), Janice Cake (Malgesso, Itália), Philip Cake (Malgesso), Francesco Calcerano (Brebbia), Erika Caldarozzi (Laveno Mombello, Itália), Maria Paula Caldeira Guimarães (Luvinate, Itália), Luisa Calì (Ispra), Luigi Calzolai (Gavirate), Cecília Campo (Brebbia), José Cancelinha (Varese), Daniela Cancellieri (Besozzo), Pierluigi Canevari (Brebbia), Elisabetta Canuti (Caravate, Itália), Natale Cao (Ispra), Valerio Capelli (Angera), Philippe Caperan (Ranco), Guiseppina Carabellò (Varese), Manuela Carcano (Besozzo), Giancarlo Carnielli (Gavirate), Massimo Carriero (Ranco), Eda Carriero (Cadrezzate), Folco Casadei (Barasso, Itália), Juan Casado Poblador (Varano Borghi), Silvia Casati (Angera), Anna Casè (Angera), Roberto Cattalini (Cadrezzate), Fabrizia Cavalli (Angera), Mauro Caviglia (Sesto Calende), Mario Centurelli (Travedona Monate), Alessandra Cerutti (Laveno Mombello), Jean-Marc Chareau (Monvalle), Diana Charels (Cocquio Trevisago, Itália), Fiorella Chennaux (Ranco), Michael Cherlet (Leggiuno, Itália), Frans M. Christensen (Taino), Laura Ciafre’ (Monvalle), Ewa Ciesielska (Ispra), Francis Clement (Leggiuno), Sandra Coecke (Varese), Giacomo Cojazzi (Ispra), Angelo Collotta (Ispra), Ambrogio Colombo (Lonate Pozzolo, Itália), Rinaldo Colombo (Angera, Itália), Michele Conti (Angera), Valeria Contini (Cadrezzate), Maida Contini (Leggiuno), Stephane Cordeil (Besozzo), Johannes Bonefatius Comelissen (Cerro di Laveno, Itália), Raffaella Corvi (Varese), Loredana Costantini-Barresi (Besozzo), Philip Costeloe (Varese), Giulio Cotogno (Rovellasca, Itália), Constantin Coutsomitros (Ranco), Raymond Crandon (Monvalle), Marino Crivelli (Gavirate), Yves Robert Crutzen, (Ranco), Una Cullinan (Malgesso), Leopoldo da Silva Pestana (Ispra), Felice DaI Bosco (Leggiuno), Carla DaI Molin D’Alessio (Orino), Francesco D’Alberti (Brebbia), Gianfranco De Grandi (Ispra), Johannes De Lange (Bardello, Itália), Arie De Roo (Besozzo), Gaetano De Vita (Ispra), Gerhard De Vries (Ispra), Luc Dechamp (Monvalle), Massimo Della Rossa (Besozzo), Alessandro Dell’Acqua (Carnago, Itália), Franciscus Dentener (Caravate), Marc Detry (Brebbia), Claudio Devisoni (Ispra), Wim Devos (Castelveccana, Itália), Lorenzo Di Cesare (Monvalle), Fabiana Di Fabio (Cocquio Trevisago), Michele Di Franco (Palermo, Itália), Pietro Di Maggio (Ispra), Luisa Diez (Ispra), Hendrik Doerner (Varese), Soledad Dominguez (Travedona Monate), Tijmen Doppenberg (Besozzo), Fernando Manuel dos Santos Marques (Ispra), Kevin Douglas (Brebbia), Pascal Dransart (Ispra), Ioannis Drossinos (Azzio, Itália), Jean-Noël Druon (Cadrezzate), Matthew Duane (Angera), Gregoire Dubois (Angera), Janja Dugar (Leggiuno), Thierry Dujardin (Osmate, Itália), Ewan Duncan Dunlop, (Vergiate, Itália), Torbjon Dyngeland (Malgesso), Zdzislav Dzbikowicz (Taino), Alexander Nicolaas Ebbeling (Monvalle), Patrizia Ebbeling Cerreoni (Monvalle), Andrée Ebser (Porto Valtravaglia), Robert Edwards (Ispra), Adriaan Eeckels (Bardello), Daniele Ehrlich (Malborghetto, Itália), Filippo Elio (Gavirate), Federico Ereno (Osmate), José Esteves (Varese), Luciano Fabbri (Pioltello, Itália), Natale Faedda (Ispra), Henrique Fattori (Gavirate), Carlo Ferigato (Baveno, Itália), Fernando Fernandez Espinosa (Ispra), Manuel Ferreira (Laveno Mombello), Michael Field (Besozzo), Jorge Manuel Figueiredo Morgado (Varese), Roberto Fioravazzi (Ispra), Luca Fiore (Varese), Gianluca Fiore (Varese), Christian Folco (Ranco), Claudio Fontanella (Besozzo), Vittorio Forcina (Ranco), Marie-Christine Forment (Bregano, Itália), Fausto Forni (Brebbia), Marina Forte, (Varese), Patrizia Forti (Malgesso), Susanne Fortunato (Besozzo), Romuald Franielczyk (Ispra), Alberto Franzetti (Taino), Fabio Fratino (Besozzo), Marco Luca Frattini (Varese), Santino Frison (Taino), Claudia Fuccillova (Bregano), Karen Fullerton (Sangiano), Salvatore Furfaro (Taino), Alberto Fusari (Malgesso), Nathalie Galfre’ Dumont (Varese), Roberto Galleano (Besozzo), Francisco Javier Gallego Pinilla (Laveno-Mombello, Itália), Ana Gallego Romero (Barasso), Paola Galmarini (Tradate, Itália), Stefano Galmarini (Porto Valtravaglia), Marco Galparoli (Tradate), Anabela Galvão Saraiva (Ranco), Gino Gangale (Caravate), Maurizio Garbin (Comignago, Itália), Garcia Luis Garcia Centeno (Ispra), Teofilo Garcia Domingo (Varese), Maurizio Gastaldello (Casciago), Simone Gatti (Milão), Bernd Manfred Gawlik (Saarbrücken, Alemanha), Marco Gemelli (Massino Visconti, Itália), Cristina Gemo (Varese), Tommaso Genovese (Cocquio Trevisago), Michel Gerboles (Gavirate), Stefania Gerli (Comerio, Itália), Eugenio Gervasini (Varese), Alessia Ghezzi (Varese), Michela Ghiani (Laveno M., Itália), Georgios Giannopoulos (Taino), Peter Neil Gibson (Ispra), Sabrina Gioria (Veruno, Itália), Raimondo Giuliani (Bolonha, Itália), Davide Giussani (Leggiuno), Marusca Gnecchi (Gavirate), João Gonçalves (Orino), Eddy Gorts (Varese), Caterina Gozzi (Ranco), Jean-Marie Gregoire (Besozzo), Claudius Griesinger (Orino), Carsten Gruenig (Leggiuno), Claude Guillou (Ispra), Jean-Philippe Guisset (Comerio), Laurence Guy-Mikkelsen (Angera), Maria Elizabeth Halder (Besozzo), Stamatia Halkia (Varese), George Ranke (Ranco), Philippe Hannaert (Cittiglio), Isabelle Hariga (Brebbia), Carina Henriksson (Vernazza, Itália), Pierette Henuset Chambefort (Besozzo), Francisco Javier Hervas de Diego (Ispra), Michel Hick (Besozzo), Jens Liengaard Hjorth (Laveno Mombello), Eddo J. Hoekstra (Leggiuno), Johann Hofberr (Laveno Mombello), Marc Charles Hohenadel (Azzate, Itália), Uwe Holzwarth (Taino), Wijbe Horstmann (Ispra), Tania Huber (Cadrezzate), Philippe Hubert (Besozzo), Bogdan Ionescu (Reno di Leggiuno), Henrique Jaecques (Ranco), Kathleen James (Angera), Annett Janunsch Roi (Laveno Mombello), Dominique Jassogne (Angera), Niels Roland Jensen (Ispra), Francesco Joudioux (Varese), Ilmo Kalkas (Cadrezzate), Kristina Kalkas (Cadrezzate), Ioannis Kannellopoulos (Besozzo), Simon Kay (Besozzo), Robert Kenny (Cittiglio), Hervè Kerdiles (Monvalle), Raoul Kiefer (Varese), Françoise Kievits (Luvinate), Agnieszka Kinsner Ovaskainen (Travedona Monate), Manfred Kohl (Cadrezzate), Jan Kozempel (Uhersky Brod, República Checa), Elisabeth Krausmann (Angera), Pascal Kupper (Brebbia), Jurgita Kurganiene (Ispra), Donato Lacerenza (Ternate, Itália), Salvatore Laganga (Ispra), Friedrich Lagler (Besozzo), Izabella Lahodynsky (Leggiuno), Gaston Francisco Lanappe (Varese), Ingrid Langezaal (Orino), Eric Yann Lazarus (Ispra), Peter Lazzari (Laveno Mombello), Philippe Le Lijour (Leggiuno), Bernadette Legros (Taino), Massimo L’Episcopo (Ispra), Dominique Leriche (Laveno Mombello), Dominique Lesueur (Varese), An Lievens (Brebbia), Amin Lievens (Angera), Jacobus Ligthart (Luino, Itália), Jens Patrick Linge (Gavirate), Giovanni Locoro (Lonate Ceppino, Itália), Per Andreas Loekkemyhr (Brebbia), Giovanna Lombardo (Besozzo), Robert Loos (Laveno Mombello), Maciej Lopatka (Angera), Francisco Lopes (Brebbia), Manuel Lozano (Sesto Calende), Luigi Lunardi Bizzarri (Bregano), Shirley Lutz (Ispra), Egidio Macavero (Ispra), Giovanni Macchi (Gavirate), Girolamo Maddi (Laveno Mombello), Carmela Maddi Brunoni (Malgesso), Georges Magonette (Besozzo), Vincent Mahieu (Bruxelas, Bélgica), Giuseppe Angelo Mainardi (Brovello Carpugnino, Itália), Sergio Mainetti (Ispra), Francesca Malgaroli (Paruzzaro, Itália), Rosemarie Marabelli (Gavirate), Barbara Marchetti (Brenta, Itália), Giulio Mariani (Ispra), Alessandro Marotta (Varese), Sebastião Martins dos Santos (Cittiglio), Osvaldo Mattana (Lavena Ponte Tresa, Itália), Philippe Mayaux (Laveno, Itália), Matteo Mazzuccato (Legnano, Itália), Wolfgang Mehl (Angera), Frederic Melin (Taino), Katia Menegon (Montebelluna, Itália), Giovanni Mercurio (Varese), Eva Merglova (Laveno Mombello), Giuseppe Merlo (Cerretto Langhe, Itália), Fabio Micale (Ispra), Roberto Miglini (Monvalle), Anne Milcamps (Gavirate), Pascal Millan (Varese), Michel Millot (Orino), G. Franco Minchillo (Varese), Apollonia Miola (Varese), Silvana Mistri (Brebbia), Javier Molina Ruiz (Osmate), Umberto Montaretto Marullo (Castel Rozzone, Itália), François Montigny (Barasso), Giuseppe Morelli (Besozzo), Sérgio Mota (Ispra), Paolo Mozzaglia (Ranco), Friedrich Muehlbauer (Varese), Harald Muellejans (Induno Olona, Itália), Sharon Munn (Besozzo), Rino Tiziano Nangeroni (Malgesso), Luciano Nannucci (Ranco), Vito Nardo (Angera), Fabrizio Natale (Gavirate), Paul Nauwelaers (Casciago), Remedios Navas Castro (Cocquio Trevisago), Paolo Negro (Sesto Calende), Francesca Neviani (Varese), Nicholas Charles Nicholson (Laveno Mombello), Birgit Nickel (Monvalle), George Nicol (Cuvio), Tonny Nielsson (Taino), Hans Nieman (Brebbia), Ole Norager (Laveno Mombello), Jean-Pierre Nordvik (Cocquio Trevisago), Francesco Noseda (Leggiuno), Gianni Novello (Cominago, Itália), Leo Nykjaer (Laveno Mombello), Franco Oliveri (Génova, Itália), Marco Ooms (Sesto Calende), Marie Oskarsson (Leggiuno), Juha Ovaskainen (Travedona Monate), Ramona Pagnottaro (Parma, Itália), Rita Paiola (Ranco), Sazan Pakalin (Varese), Panagiotis Panagos (Monvalle), Arrigo Panizza (Brebbia), Antonio Pannunzio (Besozzo), Rana Pant (Leggiuno), Bruno Paracchini (Ispra), Sergio Paris (Azzio), Alberto Paris (Taino), Rosanna Passarella (Laveno Mombello), Marco Pastori (Brugherio, Itália), Alexandre Patak Dennstedt (Sangiano), Valerio Pedroni (Besozzo), Paolo Peerani (Caravate), Pierre Pegon (Varese), Paolo Pellegrini (Ghiffa, Itália), Grazia Pellegrini (Brebbia), Rogerio Peralta (Gavirate), Domenico Perrotta (Malnate, Itália), Ugo Pesee (Cadrezzate), Georg Peter (Castelletto Ticino, Itália), Paola Piccinini (Turim), Fabio Pieri (Vasanello, Itália), Ronald Piers de Raveshoot (Leggiuno), Tiziano Pinato (Besozzo), Gregor Pinski (Castelletto Ticino), Giuliano Pirelli (Lecce, Itália), Antonio Piscia (Cadrezzate), Paolo Pizziol (Varese), Maria Carmen Pombo Lopez (Casciago), Wietse Post (Taino), Jesus Felix Pozuelo Moreno (Varese), Marsia Pozzato (Sesto Calende), Steven Price (Taino), Pilar Prieto Peraita (Angera), Gioacchino Puccia (Besozzo) Michel Quicheron (Angera), Maria-Antonella Rafaele (Bregano), Alessandra Ravagli (Varese), Diana Rembges (Travedona Monate), Graziano Renaldi (Porto Ceresio, Itália), Fabiano Reniero (Taino), Patrice Richir (Leggiuno), Alessandra Rigamonti (Arcisate, Itália), Maurizio Ristori (Comerio), Luca Riva (Besozzo), Paolo Roggeri (Travedona Monate), Francesco Rossi (Veruno), François Rossi (Cittiglio), Carlo Rovei (Leggiuno), Mauro Roveri (Taino), Espedito Ruotolo (Ispra), Pasquale Salvatore (Angera), Francesco Salvi (Angera), Ilario Santangelo (Osmate), Juan Jose Sanz Ortega (Besozzo), Juan Ignacio Saracho (Ranco), Gianpio Sartorio (Cadrezzate), Antonio Scanga (Dumenza, Itália), Rita Scardigli (Ispra), Stefan Scheer (Caravate), Hans Guenther Schneider (Laveno Mombello), Christiane Schwartz (Varese), Dario Scotto (Varese), Mirco Sculati (Angera), Arcadio Segura Arnau (Ispra), Gianfranco Selvagio (Gallarate, Itália), Fabrizio Sena (Ispra), Chiara Senaldi (Somma Lombardo), Natália Serra Francisco (Brebbia), René Seynaeve (Besozzo), David Shaw (Cittiglio), Christos Siaterlis (Taino), Gilles Siccardi (Ispra), Anna Maria Silvano (Casciago), Federica Simonelli (Besozzo), Maria Carmen Simonetta (Sesto Calende), Susanna Simonetta (Sesto Calende), Philippe Simons (Sesto Calende), Helle Skejo (Orino), Birgit Sokull-Kluettgen (Ranco), Piero Soldo (Cadrezzate), Pere Soler Legresa (Besozzo), George Solomos (Barasso), Michel Sondag (Ispra), Sandra Sottocorno (Ispra), Peter Spruyt (Castelveccana), Valeria Staltari (Laveno Mombello), Hermann Stamm (Castelveccana), Hans Jürgen Stibig (Freiburg, Alemanha), Nikolaos Stilianakis (Varese), Adolf Stips (Besozzo), Elena Stringa (Besozzo), Peter Strobl (Besozzo), Marinus Stroosnijder (Cittiglio), Marco Stuani (Cadrezzate), Luc Suetens (Leggiuno), Ewelina Sujka (Varese), Carmen Helena Suleau (Monvalle), Fabio Tamborini (Sesto Calende), Cristina Tarabugi (Cadrezzate), Pietro Tarateo (Comabbio), Vittorio Tarditi (Galliate Lombardo, Itália), G. Piero Tartaglia (Varese), Adrien Taruffi (Leggiuno), Fabio Taucer (Milão), Simona Tavazzi (Ispra), Nigel Georg Taylor (Varese), Roberto Tedeschi (Gavirate), Pierluigi Tenuta (Cadrezzate), An Thijs (Bardello), Mary Claude Thiriat (Ispra), Lionel Thoquer (Leggiuno), Philippe Thunis (Besozzo), Friedemann Timm (Castelveccana), Paolo Timossi (Arquata Scrivia, Itália), Daniel Tirelli (Taino), Salvatore Tirendi (Travedona Monate), Charles Edouard Tixier (Ranco), Daniela Toccafondi (Ispra), Andrea Tognoli (Varese), Pilade Tonini (Ispra), Katalin Toth (Cittiglio), Jutta Triebe (Varano Borghi), Georgios Tzamalis (Atenas, Grécia), Enrico Vaccarezza (Mercallo, Itália), Ioannis Vakalis (Luvinate), Nadia Valentini (Varese), Angelo Valli (Biandronno), Massimo Valsesia (Paruzzaro), Geertruida Van Os (Varese), Diederik Van Regenmortel (Leggiuno), Serge Vanacker (Besozzo), Sabrina Vanelli (Vergiate), Ludo Vanvolsem (Halle, Bélgica), Antonio Vargiu (Cagliari, Itália), Roberto Vasselli (Varese), Patricia Vedovatto (Besozzo), Stefano Venanzi (Bolonha), Stefano Venturini (Brenta), Jean Verdebout (Ixelles, Bélgica), Cristina Versino (Varese), Ana Lisa Vetere Arellano (Taino), Christina Vlassis (Taino), Vincenzo Vocino (Varese), Jürgen Vogt (Brebbia), Massimiliano Voinich (Besozzo), David Walker (Ranco), Uwe Weng (Besozzo), Helmuth Willers (Besozzo), Ulrike Winter (Ispra), Clemens Wittwehr (Laveno Mombello), Jan Wollgast (Travedona Monate), Maureen Wood (Cuveglio, Itália), Nikolaos Zampoukas (Sesto Calende), Marco Zanni, (Sovere, Itália), Giuseppe Zibordi (Gavirate), Carlo Zonca (Arona, Itália), Salvatore Zoppeddu (Sangiano), Antonio Zorzan (Leggiuno) e Valerie Zuang (Casciago) (representantes: S. Orlandi, D. Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 21 de março de 2013, Chris Van der Aat e o./Comissão Europeia (processo F-111/11);

               —

               subsidiariamente,

               —

               decidir:

                           —

                           que o artigo 1.o do Anexo XI do Estatuto e o Manual Metodológico visado no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1445/2007 de 11 de dezembro de 2007, é ilegal;

                           —

                           que o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que fixa o coeficiente de correção para o cálculo da remuneração dos agentes afetados a Varese em 92,3, é ilegal;

                           —

                           que as decisões que estabelecem as fichas de remuneração dos recorrentes com base no coeficiente de correção para a cidade de Varese referido no Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010 aplicável a partir de 1 de julho de 2010, são anuladas;

                           —

                           que a Comissão é condenada nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam os seguintes fundamentos:

               1)

               Primeiro fundamento: extraído do facto de o TFP, na altura do exame do fundamento extraído da violação do dever de fundamentação, ter cometido um erro de direito na medida em que julgou no sentido de que a Comissão podia limitar-se a fazer referência ao Regulamento n.o 1239/2010 (1) para fundamentar a decisão de aplicar um coeficiente de correção reduzido através de 4,8 pontos percentuais para 92,3% para o cálculo da remuneração dos recorrentes colocados em Varese, quando a Comissão desempenhou um papel determinante na fixação dos coeficientes de correção apreciando os elementos estatísticos e o método utilizado para fixar esses coeficientes. Assim, a Comissão não aplicou unicamente um ato de caráter geral sem exercer um poder de apreciação (no que se refere aos n.os 27 e 28 do acórdão recorrido)

               2)

               Segundo fundamento: extraído do facto de o TFP, na altura do exame do fundamento extraído da violação do direito de acesso aos documentos, ter cometido um erro de direito ao considerar que a Comissão não tinha qualquer obrigação de comunicar as informações pedidas pelos representantes do pessoal, membros do «Grupo Técnico de Remunerações» (GTR), e mais tarde pelos recorrentes, em resposta à sua reclamação. Os recorrentes alegam, entre outras coisas, que:

                           —

                           ao agir assim, o TFP não teve nomeadamente em consideração a natureza dos atos controvertidos, o procedimento complexo de fixação dos coeficientes de correção que justifica a criação de um GTR, a própria existência desse GTR e o objeto da fase pré-contenciosa do processo;

                           —

                           o procedimento preconizado pelo TFP, que tem por resultado que os interessados deveriam apresentar um pedido de acesso aos documentos fora do GTR e seguir as vias de recurso que lhes são próprias, viola o direito a um recurso efetivo visto o prazo em que o acesso aos documentos poderia ser obtido e visto que a análise dos dados técnicos seria difícil de efetuar pelas centenas de agentes afetados de forma individual;

                           —

                           essa posição não tem, além disso, em conta o «efeito útil» da constituição de um GTR e o caráter de lex specialis das vias de recurso estatutárias instituídas para contestar um coeficiente de correção que afeta a remuneração.

               3)

               Terceiro fundamento: extraído do facto de o TFP, na altura do exame do argumento extraído do erro manifesto de apreciação, ter cometido um erro de direito:

                           —

                           ao julgar no sentido de que a diferença entre o custo de vida em Bruxelas e o de Varese, por um lado, e a redução do coeficiente de correção de Varese estabelecido pelo Regulamento n.o 1239/2010, por outro, não bastava para concluir pela existência de um erro manifesto de apreciação e

                           —

                           ao exigir que os recorrentes fornecessem dados tão pertinentes e precisos como aqueles de que só a Comissão dispõe quando a jurisprudência requer apenas a produção de um conjunto «de indícios» suficientemente probatórios para inverter o ónus da prova e a presunção de legalidade do coeficiente controvertido.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, que adapta, com efeitos desde de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 338, p. 1).


title: Processo T-387/14: Recurso interposto em 2 de junho de 2014 — salesforce.com/IHMI (MARKETINGCLOUD)

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/39

         Recurso interposto em 2 de junho de 2014 — salesforce.com/IHMI (MARKETINGCLOUD)
   (Processo T-387/14)
   2014/C 261/64
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: salesforce.com, Inc. (São Francisco, Estados Unidos) (representante: A. Nordemann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de março de 2014, proferida no processo R 1852/2013-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «MARKETINGCLOUD», para produtos e serviços das classes 9, 41 e 45 — Pedido de marca comunitária n.o 1 0 9 79  359

      Decisão do examinador: Recusa de registo da marca

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo C-398/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa «Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 4.° — Tratamento secundário ou equivalente — Anexo I, pontos B e D»

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-398/14) (1)

   («Incumprimento de Estado - Diretiva 91/271/CEE - Tratamento das águas residuais urbanas - Artigo 4.o - Tratamento secundário ou equivalente - Anexo I, pontos B e D»)
   (2016/C 106/07)
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e E. Manhaeve, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, J. Reis Silva e J. Brito e Silva, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Ao não garantir que as descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas sejam sujeitas a um nível adequado de tratamento, nos termos dos requisitos pertinentes do ponto B do anexo I da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, nas aglomerações de Alvalade, Odemira, Pereira do Campo, Vila Verde (PTAGL 420), Mação, Pontével, Castro Daire, Arraiolos, Ferreira do Alentejo, Vidigueira, Alcácer do Sal, Amareleja, Monchique, Montemor-o-Novo, Grândola, Estremoz, Maceira, Portel, Viana do Alentejo, Cinfães, Ponte de Reguengo, Canas de Senhorim, Repeses, Vila Viçosa, Santa Comba Dão, Tolosa, Loriga, Cercal, Vale de Santarém, Castro Verde, Almodôvar, Amares/Ferreiras, Mogadouro, Melides, Vila Verde (PTAGL 421), Serpa, Vendas Novas, Vila de Prado, Nelas, Vila Nova de São Bento, Santiago do Cacém, Alter do Chão, Tábua e Mangualde, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da referida diretiva.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 380, de 27.10.2014.


title: Processo C-255/05: Acção intentada em 16 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/12

         Acção intentada em 16 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-255/05)
   (2005/C 205/22)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 16 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Konstantinidis, na qualidade de agente, assistido por F. Louis e A. Capobianco, avvocati.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.os 1 e 4.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE (1) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na redacção dada pela Directiva 97/11/CE (2) do Conselho, de 11 de Março de 1997, e por força do artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (3):

                           —

                           ao não ter sujeito, antes da concessão da autorização de construção, o projecto da terceira linha da incineradora ASM de Brescia, que é uma das instalações a que se refere o anexo I da Directiva 85/337CEE alterada, a uma avaliação do impacte no ambiente nos termos dos artigos 5.o a 10.o da Directiva 85/337/CEE alterada e,

                           —

                           ao não ter facultado ao público o acesso, num ou mais locais públicos e durante um período adequado para que aquele pudesse apresentar as suas próprias observações antes de a autoridade competente tomar uma decisão, ao pedido de licença para operar a terceira linha da incineradora de Brescia, nem ter disponibilizado ao público a decisão e uma cópia da licença.

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A sociedade ASM Brescia SA gere uma incineradora que compreende duas linhas e foi autorizada em 1993. Porém, antes de 2003, a ASM de Brescia desenvolveu uma «terceira linha» de incineração de resíduos.
   A terceira linha da incineradora de Brescia classifica-se como instalação que efectua operações de valorização na acepção do ponto R1 do anexo IIB à Directiva 75/442/CEE e tem uma capacidade superior a 100 toneladas diárias. Como tal, deveria ter sido sujeita a um processo de avaliação do impacte no ambiente (a seguir «AIA»), na acepção da Directiva 85/337 alterada.
   Porém, o projecto de desenvolvimento da terceira linha não foi sujeito ao processo de EIA nem a uma apreciação específica (verificação da exigibilidade de AIA), o que foi confirmado pelas autoridades italianas. De facto, a legislação italiana não prevê a sujeição, em geral, das instalações de tratamento de resíduos a AIA nos termos previstos na Directiva 85/337/CEE, contendo amplas excepções que restringem significativamente o escopo da referida directiva.
   A Comissão sustenta que a exclusão das instalações que exercem actividades de valorização do processo de AIA não encontra fundamento algum na legislação comunitária e constitui, por isso, uma violação manifesta.
   No que respeita ao artigo 12.o da Directiva 2000/76/CE, a Comissão acusa as autoridades italianas de não terem publicado o pedido de licença de operação da terceira linha e a respectiva concessão, nos termos previstos no mesmo artigo.

      (1)  JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9.

      (2)  JO L 73, p. 5.

      (3)  JO L 332, de 28.12.2000, p. 91.


title: Processo C-448/11 P: Recurso interposto em 31 de Agosto de 2011 por SNIA SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 16 de Junho de 2011 no processo T-194/06, SNIA/Comissão

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/29

         Recurso interposto em 31 de Agosto de 2011 por SNIA SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 16 de Junho de 2011 no processo T-194/06, SNIA/Comissão
   (Processo C-448/11 P)
   2011/C 311/47
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: SNIA SpA (representantes: A. Santa Maria, C. Biscaretti di Ruffia e E. Gambaro, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela SNIA S.p.A. e, para o efeito, declaração da nulidade da Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2006, C(2006) 1766 final, na parte em que inclui a SNIA S.p.A. entre os destinatários e lhe aplica, solidariamente com a Caffaro S.r.l., uma coima de 1 078 milhões de euros;

               —

               alternativamente, remessa do processo ao Tribunal Geral para que profira nova decisão de acordo com as indicações e critérios que o Tribunal de Justiça vier a precisar no presente processo de recurso;

               —

               em qualquer caso, condenação da Comissão nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu primeiro fundamento, a SNIA invoca um erro de direito do Tribunal Geral ao ter assumido automaticamente a responsabilidade da SNIA na sua fusão com a Caffaro S.p.A. e ao ter aplicado erroneamente os princípios da imputação da responsabilidade em matéria de concorrência, em particular no que respeita ao denominado critério da «continuidade económica», e do ónus da prova. Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância fez uma qualificação errónea dos factos e desvirtuou alguns elementos de prova.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que, no acórdão recorrido, não se verificou a discordância entre a comunicação de acusações e a decisão, na parte em que respeita à fusão entre a SNIA e a Caffaro S.p.A. Em particular, a recorrente invoca a violação e aplicação incorrecta por parte do Tribunal Geral do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), a violação dos seus direitos de defesa, a errada qualificação jurídica e a desvirtuação dos factos e das provas.
   Com o seu terceiro fundamento, a recorrente invoca a aplicação errónea do artigo 296.o TFUE, a errada apreciação dos elementos de prova por distorção do seu conteúdo e alcance bem como a violação dos direitos de defesa. Em particular, a recorrente critica o acórdão por não ter declarado que a fundamentação da decisão era insuficiente e contraditória na parte, em que em que concluiu no sentido da responsabilidade solidária da SNIA. Além disso, a recorrente denuncia uma «distorção» do conteúdo da decisão e uma violação dos seus direitos de defesa pelo facto de o Tribunal Geral ter baseado a sua responsabilidade em elementos a respeito dos quais a SNIA não pôde pronunciar-se, nem no decurso do procedimento administrativo nem durante o processo em primeira instância.

      (1)  JO L 1, p. 1


               12.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 341/5

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hæstiréttur Íslands de 12 de junho de 2017 no processo Merck, Sharp & Dohme Corp./Serviço islandês das patentes (Einkaleyfastofan)
   (Processo E-5/17)
   (2017/C 341/06)
   Por carta de 12 de junho de 2017 do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 15 de junho de 2017, foi apresentado ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Merck, Sharp & Dohme Corp./Serviço islandês das patentes (Einkaleyfastofan), sobre as seguintes questões:
   Tendo em conta o facto de o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 e o Regulamento (CE) n.o 469/2009 não terem sido incorporados no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, pode ser emitido um certificado complementar de proteção, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1768/92, para um medicamento se o período decorrido entre a data em que o pedido de uma patente de base foi apresentado e a data da primeira autorização de colocação do produto no mercado no Espaço Económico Europeu for inferior a cinco anos?


title: Processos apensos C-20/15 P e C-21/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/World Duty Free Group SA, anteriormente Autogrill España SA (C-20/15 P), Banco Santander SA, Santusa Holding SL (C-21/15 P) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Regime fiscal — Imposto sobre as sociedades — Dedução — Amortização da mais-valia resultante da aquisição de participações de, pelo menos, 5 % por empresas com domicílio fiscal em Espanha em empresas com domicílio fiscal fora desse Estado-Membro — Conceito de “auxílio de Estado” — Condição de seletividade»

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/World Duty Free Group SA, anteriormente Autogrill España SA (C-20/15 P), Banco Santander SA, Santusa Holding SL (C-21/15 P)
   (Processos apensos C-20/15 P e C-21/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Regime fiscal - Imposto sobre as sociedades - Dedução - Amortização da mais-valia resultante da aquisição de participações de, pelo menos, 5 % por empresas com domicílio fiscal em Espanha em empresas com domicílio fiscal fora desse Estado-Membro - Conceito de “auxílio de Estado” - Condição de seletividade»)
   (2017/C 053/05)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)

      Outras partes no processo: World Duty Free Group SA, anteriormente Autogrill España SA (C-20/15 P), Banco Santander SA, Santusa Holding SL (C-21/15 P) (representantes: J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro e R. Calvo Salinero, abogados)

      Intervenientes em apoio das outras partes no processo: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes), Irlanda (representantes: G. Hodge e E. Creedon, agentes, assistidas por B. Doherty, barrister, e por A. Goodman, barrister), Reino de Espanha (representante: A. Sampol Pucurull, agente)

      Dispositivo

               1)

               Os acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia de 7 de novembro de 2014, Autogrill España/Comissão (T-219/10, EU:T:2014:939), e de 7 de novembro de 2014, Banco Santander e Santusa/Comissão (T-399/11, EU:T:2014:938), são anulados.

               2)

               Os processos são remetidos ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

               4)

               A República Federal da Alemanha, a Irlanda e o Reino de Espanha suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 81, de 9.3.2015.


title: Processo T-418/12: Despacho do Tribunal Geral de 19 de fevereiro de 2013 — Beninca/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Recusa tácita de acesso — Interesse em agir — Decisão expressa adotada após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito]

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/27

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de fevereiro de 2013 — Beninca/Comissão
   (Processo T-418/12) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa tácita de acesso - Interesse em agir - Decisão expressa adotada após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 108/69
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Jürgen Beninca (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: C. Zschocke, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: F. Clotuche-Duvieusart, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 27 de julho de 2012, de recusa tácita de acesso a um documento

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito no presente recurso.

               2.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas por Jürgen Beninca.

      (1)  JO C 366, de 24.11.2012


title: Processo T-671/13: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2013 — PAN Europe e Confédération paysanne/Comissão

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/40

         Recurso interposto em 17 de dezembro de 2013 — PAN Europe e Confédération paysanne/Comissão
   (Processo T-671/13)
   2014/C 52/77
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) e Syndicat agricole Confédération paysanne (Bagnolet, França) (representante: B. Kloostra, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 9 de outubro de 2013, em que a Comissão declarou inadmissível:

                           —

                           O pedido de reexame interno do Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o
                              o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride e que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias ativas (JO 2013 L 139, p. 12);

                           —

                           O pedido de revisão interna da omissão da Comissão em definir uma proibição total relativamente às substâncias clotianidina, tiametoxame e imidaclopride.

               —

               Condenar a recorrida a pagar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, segundo o qual ao adotar a medida impugnada a Comissão atuou em violação do artigo 9.o, n.o 3, da Convenção das Nações Unidas sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus), de 25 de junho de 1998. As disposições aplicadas pela Comissão, artigo 10.o conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, alíneas g) e h) do Regulamento de Aarhus (1), são incompatíveis com o artigo 9.o n.o 3, da Convenção de Aarhus. A ilegalidade destas disposições do Regulamento de Aarhus devia ter levado a Comissão a não aplicar os critérios referidos na decisão impugnada e a declarar os pedidos de revisão interna admissíveis.

               2.

               Segundo fundamento, alegando que ao adotar a medida impugnada a Comissão violou a sua obrigação de agir tão de acordo com a Convenção quanto possível. A Comissão devia ter interpretado o artigo 10.o do Regulamento de Aarhus, e em particular as expressões «ato administrativo» e «omissão administrativa» nessa disposição, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus e devia ter afastado as definições ilegais consagradas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas g) e h) do Regulamento de Aarhus. Ao agir assim, a Comissão violou o artigo 10.o do Regulamento de Aarhus e a obrigação de agir em conformidade com a Convenção.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006 L 264, p. 13)


title: Processo T-4/09: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2009 — UniCredit/IHMI — Union Investment Privatfonds (UniCredit)

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/46

         Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2009 — UniCredit/IHMI — Union Investment Privatfonds (UniCredit)
   (Processo T-4/09)
   (2009/C 55/82)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano
   Partes

      Recorrente: UniCredit SpA (Roma, Itália) (representantes: G. Floridia e R. Floridia, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Union Investment Privatfonds GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3.11.2008, no processo R1449/2006-2, relativa ao processo de oposição n.o B 699.746

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa a cores «1 (aposto obliquamente sobre um circulo) Unicredit» (pedido de registo n.o 2 911 105), para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 38, 39, 41 e 42.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Union Investment Privatfonds GmbH.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã «UniSECTOR», «UniDynamicFonds» e «UniGarant», para serviços das classes 35 e 36.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição no que respeita aos serviços da classe 36.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária. A recorrente sustenta que a decisão recorrida não teve em conta a capacidade de percepção do público a que se destinam os serviços controvertidos nem a falta ou a insuficiência de carácter distintivo do prefixo «Uni».


title: Processo C-214/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de abril de 2014 — processo penal contra Proia Giuseppe

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de abril de 2014 — processo penal contra Proia Giuseppe
   (Processo C-214/14)
   2014/C 292/17
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo penal nacional

   Proia Giuseppe

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão proferido em 16 de fevereiro de 2012, nos processos apensos C-72/10 e C-77/10, ser interpretados no sentido de que se opõem à realização de um concurso a respeito de concessões com uma duração inferior à concedida anteriormente, quando o referido concurso se tenha realizado com o objetivo assumido de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um certo número de operadores dos concursos anteriores?

               2)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretado no sentido de que se opõem a que a exigência de alinhamento temporal dos prazos das concessões constitua uma justificação adequada para a duração das concessões objeto de concurso ser reduzida em relação à duração das concessões atribuídas no passado?

               3)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretados no sentido de que se opõem a que esteja prevista a obrigação de cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais que constituem a rede de gestão de recolha do jogo em caso de cessação da atividade por terminar o prazo final da concessão ou por efeito de decisões de caducidade ou revogação?


title: Processo C-584/14: Ação intentada em 18 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/7

         Ação intentada em 18 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-584/14)
   (2015/C 081/09)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e D. Loma-Osorio Lerena)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Helénica, não tendo adotado as medidas necessárias para a execução do acórdão do proferido pelo Tribunal de Justiça em 10 de setembro de 2009 no processo C-286/08, Comissão/República Helénica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE;

               —

               Condenar a República Helénica no pagamento à Comissão de uma coima no montante de 72  864,00 euros por dia de atraso na execução do acórdão proferido no processo C-286/08, a partir da data da prolação do acórdão no presente processo e até ao dia da execução do acórdão referido no processo C-296/08;

               —

               Condenar a República Helénica no pagamento à Comissão de uma sanção pecuniária compulsória de 8  096,00 euros por dia, a partir da data da prolação do acórdão no processo C-286/08 e até ao dia da prolação do acórdão proferido no presente processo ou até à data em que seja executado o acórdão no processo C-286/08, se ocorrer em data anterior;

               —

               condenar República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               No acórdão proferido em 10 de setembro de 2009, processo C-286/08, Comissão/República Helénica, o Tribunal de Justiça declarou o seguinte:

                           «1)

                           A República Helénica

                                       —

                                       não tendo elaborado nem adotado, num prazo razoável, um plano para a gestão de resíduos perigosos em conformidade com as exigências da legislação comunitária aplicável e não tendo estabelecido uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação de resíduos perigosos, caracterizada pela utilização dos métodos mais adequados para garantir um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde pública;

                                       —

                                       não tendo adotado todas as medidas necessárias para assegurar, no que respeita à gestão dos resíduos perigosos, o respeito dos artigos 4.o e 8.o da Diretiva 2006/12/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos, bem como dos artigos 3.o, n.o 1, 6.o a 9.o, 13.o e 14.o da Diretiva 1999/31/CE (2) do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros,

                                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto, em primeiro lugar, nos artigos 1.o, n.o 2, e 6.o da Diretiva 91/689/CEE (3) do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, lidos em combinação com os artigos 5.o, n.os 1 e 2, bem como 7.o, n.o 1, da Diretiva 2006/12, em segundo lugar, no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 91/689, lido em combinação com as disposições dos artigos 4.o, e 8.o da Diretiva 2006/12, bem como, em terceiro lugar, nos artigos 3.o, n.o 1, 6.o a 9.o, 13.o e 14.o da Diretiva 1999/31.

                           2)

                           A República Helénica é condenada nas despesas».

               2.

               A Comissão iniciou um procedimento contra a República Helénica a respeito da execução do referido acórdão do Tribunal de Justiça nos termos do artigo 260.o TFUE. Segundo as informações fornecidas pela República Helénica e, em particular, com base nos dados relativos a 2009, apresentados à Comissão na resposta de 16 de maio de 2011, resulta que a produção de resíduos perigosos durante 2011 equivale a 1 84  863,50 toneladas, que os resíduos históricos são na ordem das 3 23  452,40 toneladas e que as exportações são equivalentes a 5  147,40 toneladas. Dos termos expostos acima resulta que não foi dada execução ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-286/08, mais de sete anos após a sua pronúncia.

               3.

               Por conseguinte, a Comissão intentou uma ação no Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 260.o, n.o 2, TFUE, o qual prevê que se a Comissão considerar que um Estado-Membro não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça no prazo estabelecido pela Comissão esta indica o montante da quantia fixa e/ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar pelo Estado-Membro, que considerar adequado às circunstâncias. A decisão final quanto à aplicação das sanções previstas no artigo 260.o TFUE é adotada pelo Tribunal de Justiça no exercício da sua competência de plena jurisdição.

               4.

               Ao aplicar os critérios constantes da sua comunicação de 13 de dezembro de 2005 (no texto atualizado de 17 de setembro de 2014) relativa à aplicação do artigo 260.o TFUE, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que a República Helénica ao não ter adotado as medidas necessárias para a execução do acórdão do proferido pelo Tribunal de Justiça em 10 de setembro de 2009 no processo C-286/08, Comissão/República Helénica, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE, que condene a República Helénica no pagamento à Comissão de uma coima no montante de 72  864,00 euros por dia de atraso na execução do acórdão proferido no processo C-286/08, a partir da data da prolação do acórdão no presente processo e até ao dia da execução do acórdão proferido no processo C-296/08, que condene a República Helénica no pagamento à Comissão de uma sanção pecuniária compulsória de 8  096,00 euros por dia, a partir da data da prolação do acórdão no processo C-286/08 e até ao dia da prolação do acórdão proferido no presente processo ou até á data em que seja executado o acórdão no processo C-286/08, se ocorrer em data anterior e que condene a República Helénica nas despesas do processo.

      (1)  JO L 14, p. 9-21.

      (2)  JO L 182, p. 1-19.

      (3)  JO L 377, p. 20-27.


title: Processo C-193/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção do Contencioso Tributário, proferido em 17 de Março de 2004, no processo pendente naquele tribunal entre Fazenda Pública e Organon Portuguesa — Produtos Químicos e Farmacêuticos, Lda.

text:
               12.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção do Contencioso Tributário, proferido em 17 de Março de 2004, no processo pendente naquele tribunal entre Fazenda Pública e Organon Portuguesa — Produtos Químicos e Farmacêuticos, Lda.
   (Processo C-193/04)
   (2004/C 156/18)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de 17 de Março de 2004, do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção do Contencioso Tributário, no processo pendente naquele tribunal entre Fazenda Pública e Organon Portuguesa — Produtos Químicos e Farmacêuticos, Lda., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 2004.
   O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:

               —

               Os emolumentos cobrados aquando da celebração de uma escritura pública de cessão de quotas de uma sociedade estão abrangidos pelo disposto no art. 4.o, n.o 3, da Directiva 69/335/CEE (1)?

               —

               A norma constante do art. 5.o, n.o 1, conjugado com o art. 3.o, al. c) da Tabela de Emolumentos Notariais, aprovada pela Portaria n.o 996/98 de 25 de Novembro, na redacção vigente à data em que os factos ocorreram, é incompatível com os art. 10.o, al. c) e 12.o, n.o 1, al. e) da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, enquanto estabelece emolumentos de valor ilimitado para as escrituras de cessão de quotas, os quais são exclusivamente fixados em função do valor das quotas cedidas, sem sujeição a quaisquer limites e sem consideração do valor do serviço prestado?

      (1)  Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais JO L 249, de 3/10/1969, p. 25 Edição especial portuguesa: 09.01, p. 22.


title: Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995, por Heidelberger Zement Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-42/95)

text:
22. 4. 95           l_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 101 /17
      2 . A Comissão considerou a duração das infracções          Fundamentos materiais
          contra a recorrente sem ter em conta os elementos
          de facto que ela invocou.                               A Comissão delimitou erradamente os mercados locais
                                                                  relevantes; por essa razão, são desde logo inexactas as suas
      3 . A Comissão cometeu um erro na determinação do           conclusões em matéria de restrições da concorrência .
          montante da coima .
                                                                  A Comissão tenta reunir todos os acordos e práticas num
                                                                  « acordo único e continuado », sem o fundamentar. Proce
                                                                  deu assim à construção, juridicamente errada, de uma rede
                                                                  de ligações aparentes e, assim, de possibilidades de imputa
Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , por              ção .
Heidelberger Zement Aktiengesellschaft contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias                        A Comissão não conseguiu demonstrar a existência de
                      ( Processo T-42/95 )                        « acordos que tinham por objecto o respeito dos mercados
                          ( 95/C 101/35 )                         nacionais ». A Comissão não tem quaisquer provas de que as
                                                                  informações saídas do encontro dos chefes de delegação
                (Língua do processo: alemão)                      tenham sido transmitidas à recorrente e por esta seguidas .
                                                                  Não foi demonstrado que qualquer acordo tivesse durado
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de           para além de 10 de Junho de 1985 .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           A Comissão também não conseguiu provar a existência de
por Heidelberger Zement Aktiengesellschaft, com sede em           acordo ou prática concertada para restringir o comércio
Heidelberga ( República Federal da Alemanha ), represen          transfronteiriço entre a Alemanha e a França .
tada pelos advogados Dr. Rainer Bechtold, do foro de
Stuttgart, e Dr. Hans-Jõrg Niemeyer, do foro de Bruxelas,         A acusação de participação nos acordos relativos à consti
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos           tuição do European Task Force ( ETF ) e de uma Joint
advogados Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe.                       Trading Company e em práticas concertadas com a finali
                                                                  dade de retirar aos produtores gregos o seu cliente Calcest
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             ruzzi é baseada pela Comissão exclusivamente na presença
                                                                  da Heidelberger Zement num encontro em Roma . Neste
 1 . Anular a Decisão 94/815/CE da Comissão H de 30 de            encontro não foi discutido ou ponderado nada de inaceitá
     Novembro de 1994 (Processo IV/33.126 e 33.322 —              vel. A Comissão não conseguiu apresentar quaisquer outras
     Cimento ), na medida em que afectam a recorrente, nos        provas .
     termos dos artigos 173?, segundo parágrafo, e 174? do
     Tratado CE;                                                  A Comissão não fundamentou o montante da coima
                                                                  aplicada à recorrente . Além disso, violou o dever de fixação
2 . Subsidiariamente, alterar o artigo 9? da decisão, na          individual das coimas, dado que não apreciou o comporta
     medida em que afecta a recorrente, de forma a anular ou      mento individual da Heidelberger Zement e a sua posição no
     reduzir a coima aplicada à recorrente, nos termos do         seio do alegado cartel . Assim, a aplicação da coima é
     artigo 17? do Regulamento n? 17 do Conselho ( 2 );           nula .
3 . Condenar a Comissão a pagar as despesas necessárias
     efectuadas pela recorrente, nos termos do n? 2 do            (!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
     artigo 87? do Regulamento de Processo do Tribunal de         (2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962, p . 204/62 ( EE 08 Fl , p . 22 ).
     Primeira Instância .
Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos processuais
A recorrente alega que as acusações que lhe foram comu           Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995 , por
nicadas eram incompletas e pouco claras. Estavam formu           Aalborg Portland A/S contra a Comissão das Comunidades
ladas em termos tão gerais « os produtores europeus de                                          Europeias
cimento » que não pôde aperceber-se de que comportamento                                  (Processo T-44/95 )
lhe era, concretamente, censurado.
                                                                                ( 95/C 101 /36
A consulta dos autos foi tratada de forma discriminatória .
Foi, sem razão suficiente, limitada a uma parte dos                            (Língua do processo: dinamarquês)
autos .
Os prazos fixados para a contestação das acusações foram          Deu entrada em 20 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
desde o início demasiado curtos .                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Na inquirição oral foram limitados o direito de participação      por Aalborg Portland A/S, com sede em Aalborg, Dina
e, de forma ainda mais grave, o direito de expressão.             marca, representada pela advogada Karen Dyekjasr-Han