title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1999 no processo C-307/97 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln): Compagnie de Saint-Gobain, Zweigniederlassung Deutschland contra Finanzamt Aachen-Innestadt («Liberdade de estabelecimento - Impostos sobre os rendimentos das sociedades - Benefícios fiscais»)

text:
18.12.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   C 366/9
en Havenbedrijven, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
interpretação dos artigos 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE
(actuais artigos 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE), o Tribunal de                                       de 21 de Setembro de 1999
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J.-P.
Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção, J. C.              no processo C-307/97 (pedido de decisão prejudicial
Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann, J. L. Murray, D. A.              do Finanzgericht Köln): Compagnie de Saint-Gobain,
O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes,                  Zweigniederlassung Deutschland contra Finanzamt
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau,                                         Aachen-Innestadt (1)
administradora principal, proferiu, em 21 de Setembro de
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      («Liberdade de estabelecimento — Impostos sobre os rendi-
                                                                                mentos das sociedades — Benefı́cios fiscais»)
                                                                                (1999/C 366/14)
1) A decisão tomada pelas organizações representativas das entida-
     des patronais e dos trabalhadores de um sector determinado, no
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
     quadro duma convenção colectiva, de instaurar nesse sector um
     único fundo de pensões encarregado da gestão dum regime
     complementar de pensões e de pedir às autoridades públicas que       (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
     tornem obrigatória a inscrição neste fundo para todos os                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
     trabalhadores do referido sector, não é abrangida pela aplicação
     do artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE).                  No processo C-307/97, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht Köln
                                                                            (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
2) Os artigos 3.o, alı́nea g), do Tratado CE [que passou, após             jurisdicional entre Compagnie de Saint-Gobain, Zweignieder-
     alteração, a artigo 3.o, n.o 1, alı́nea g), CE] 5.o do Tratado CE     lassung Deutschland e Finanzamt Aachen-Innestadt, uma
     (actual artigo 10.o CE) e 85.o do Tratado não se opõem a que as      decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos
     autoridades públicas tornem obrigatória, a pedido das organi-        52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o
     zações representativas das entidades patronais e dos trabalhadores    CE) e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE), o Tribunal de
     de um sector determinado, a inscrição num fundo de pensões           Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
     sectorial.                                                             P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, presidentes de secção,
                                                                            J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray,
                                                                            D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet
                                                                            (relator) e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
                                                                            secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 21 de
3) Um fundo de pensões encarregado da gestão dum regime                   Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
     complementar de pensões, instituı́do por uma convenção colectiva     seguinte:
     celebrada entre as organizações representativas das entidades
     patronais e dos trabalhadores dum sector determinado e no qual
                                                                            Os artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
     a inscrição foi tornada obrigatória pelas autoridades públicas,
                                                                            43.o CE) e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE) opõem-se a
     para todos os trabalhadores deste sector, é uma empresa na
                                                                            que um estabelecimento estável situado na Alemanha e explorado por
     acepção dos artigos 85.o e seguintes do Tratado.
                                                                            uma sociedade de capitais com sede noutro Estado-Membro não
                                                                            beneficie, nas mesmas condições que as aplicáveis às sociedades de
                                                                            capitais com sede na Alemanha, das vantagens fiscais seguintes:
4) Os artigos 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 82.o CE e          — isenção de imposto sobre as sociedades relativamente aos dividen-
     96.o CE) não se opõem a que as autoridades públicas confiram a           dos recebidos de sociedades estabelecidas em paı́ses terceiros
     um fundo de pensões o direito exclusivo de gerir, num sector               (privilégio da filiação internacional em matéria de imposto sobre
     determinado, um regime complementar de pensões.                            as sociedades), prevista por uma convenção fiscal celebrada com
                                                                                um paı́s terceiro para evitar a dupla tributação,
                                                                            — imputação, no imposto alemão sobre as sociedades, do imposto
                                                                                sobre as sociedades que foi cobrado num Estado-Membro que
                                                                                não a República Federal da Alemanha sobre os lucros de uma
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                                       filial aı́ estabelecida, prevista pela legislação nacional, e
                                                                            — isenção do imposto sobre o património relativamente às partici-
                                                                                pações em sociedades estabelecidas em paı́ses terceiros (privilégio
                                                                                da filiação internacional em matéria de imposto sobre o
                                                                                património), igualmente prevista pela legislação nacional.
                                                                            (1) JO C 318 de 18.10.1997.


title: Processo C-364/05: Acção intentada em  27 de Setembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/17

         Acção intentada em 27 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
   (Processo C-364/05)
   (2005/C 296/31)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada em 27 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel van Beek, na qualidade de agente.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2001/20/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, e da Directiva 2003/94/CE (2) da Comissão, de 8 de Outubro de 2003, que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às referidas directivas ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão.

               —

               condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 22.o. n.o 1, da Directiva 2001/20 dispõe que os Estados-Membros aprovarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva até 1 de Maio de 2003 e que do facto informarão imediatamente a Comissão. No que diz respeito à Directiva 2003/94, o seu artigo 17.o dispõe que essa mesmo prazo expirou em 30 de Abril de 2004.

      (1)  JO L 121, p. 34.

      (2)  JO L 262, p. 22.


title: Processo F-118/14: Recurso interposto em 23 de outubro de 2014 — ZZ/Conselho

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/48

         Recurso interposto em 23 de outubro de 2014 — ZZ/Conselho
   (Processo F-118/14)
   (2015/C 026/64)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: M. C. Garcia-Hirschfeld)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões do Conselho relativas à classificação de funcionários dos graus AD 9 a AD 14 que ocupam lugares identificados como incluindo responsabilidades particulares no lugar-tipo «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» antes de 31 de dezembro de 2015 e que não colocam o recorrente entre os funcionários que beneficiam dessa classificação.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão n.o 6/14 da AIPN, de 3 de janeiro de 2014, e da decisão subsequente de afetar 34 funcionários do Conselho ao lugar-tipo «chefe de unidade ou equivalente»;

               —

               anulação, se necessário, da decisão de 23 de julho de 2014 que indefere a reclamação;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia na totalidade das despesas.


title: Processo C-331/03: Acção proposta em 28 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 213/24               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
Acção proposta em 23 de Julho de 2003 contra Huhtamaki                 Acção intentada em 24 de Julho de 2003 pela Comissão
 Dourdan SA pela Comissão das Comunidades Europeias                              das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                                (Processo C-322/03)
                      (Processo C-315/03)
                                                                                (2003/C 213/45)
                        (2003/C 213/44)
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias, em 24 de Julho de 2003, uma acção contra a Irlanda,
                                                                       intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça             sentada por Nicola Yerrell, na qualidade de agente, com
das Comunidades Europeias, uma acção contra Huhtamaki                  domicílio escolhido no Luxemburgo.
Dourdan SA, proposta pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Ch. Giolito, na qualidade de
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       a)     declarar que, por não ter adoptado as disposições legislati-
                                                                              vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                      cumprimento à Directiva 1999/63/CE do Conselho, de
o Tribunal se digne:                                                          21 de Junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à
                                                                              organização do tempo de trabalho dos marítimos cele-
1.    Condenar a demandada a pagar à demandante o montante                    brado pela Associação de Armadores da Comunidade
      de 162 342,42 euros (cento e sessenta e dois mil trezentos              Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos
      e quarenta e dois euros e quarenta e dois cêntimos)                     Transportes da União Europeia (FST) ( 1), ou por não ter
      correspondendo 151 433,47 euros ao pedido principal e                   garantido que as entidades patronais e laborais tivessem
      10 808,95 euros aos juros de mora vencidos em 6 de                      adoptado as medidas necessárias por acordo, e/ou por
      Junho de 2003;                                                          não ter informado a Comissão sobre estes pontos, a
                                                                              Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                              por força do Tratado CE; e
2.    Condenar a demandada a pagar 28,27 euros (vinte e oito
      euros e vinte e sete cêntimos) por dia a título de juros         b)     condenar a Irlanda nas despesas do processo.
      vencidos à mesma taxa, a partir de 6 de Junho de 2003 e
      até integral pagamento;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
3.    Condenar a demandada nas despesas.
                                                                       O período dentro do qual a directiva devia ter sido transposta
                                                                       expirou em 30 de Junho de 2002.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       (1 ) JO L 167, de 02.07.1999, p. 33.
No presente processo, o órgão jurisdicional competente é o
Tribunal de Justiça, apesar da redacção da cláusula compromis-
sória, uma vez que esta não pode ter por objecto ou efeito
alterar a repartição de competências entre o Tribunal de Justiça
e o Tribunal de Primeira Instância tal como foi prevista no            Acção proposta em 28 de Julho de 2003 pela Comissão
Tratado.                                                                das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                (Processo C-331/03)
Ao não apresentar os justificativos de custos solicitados pela
Comissão, a demandada não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                                (2003/C 213/46)
incumbe nos termos do contrato celebrado em aplicação
das disposições do programa específico de investigação e
desenvolvimento no domínio das tecnologias industriais e das
tecnologias de materiais, sendo obrigada a reembolsar o                Deu entrada em 28 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
montante do adiantamento à Comissão.                                   das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por M. Konstantinidis e F. Simonetti, na qualidade
                                                                       de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 6.9.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 213/25
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
o Tribunal se digne:                                                    Europeias, representada por Marie-José Jonczy, na qualidade
                                                                        de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
1.     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parlamento
       Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000,                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
       relativa aos veículos em fim de vida ( 1) e, em qualquer         o Tribunal se digne:
       caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República
       Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem              1.     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       por força dessa directiva;                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                               cumprimento à Directiva 98/50/CE do Conselho, de
2.     condenar a República Francesa nas despesas.                             29 de Junho de 1998, que altera a Directiva 77/187/
                                                                               /CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-
Fundamentos e principais argumentos                                            -Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos
                                                                               trabalhadores em caso de transferência de empresas,
O prazo para transposição da directiva terminou em 21 de                       estabelecimentos ou partes de estabelecimentos ( 1) ou, em
Abril de 2002.                                                                 qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições
                                                                               à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
( 1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.
                                                                               as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
                                                                        2.     Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
Acção proposta em 30 de Julho de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                           Luxemburgo                                   Fundamentos e principais argumentos
                      (Processo C-333/03)
                                                                        O prazo para transposição da directiva terminou em 17 de
                         (2003/C 213/47)                                Julho de 2001.
Deu entrada em 30 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado               (1 ) JO L 201, de 17.07.1998, p. 88.


title: Processo T-580/10: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2010 — Wohlfahrt/IHMI Ferrero (Kindertraum)

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/29

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2010 — Wohlfahrt/IHMI Ferrero (Kindertraum)
   (Processo T-580/10)
   2011/C 63/55
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Harald Wohlfahrt (Rothenburg o.d. Tauber, Alemanha) (representante: N. Scholz-Recht, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferrero SpA (Alba, Itália)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a Decisão da Divisão de Oposição de 27 de Maio de 2009 (oposição n.o B 668 600) e a decisão da Câmara de Recurso de 20 de Outubro de 2010 no processo R 815/2009-4;

               —

               autorizar o registo da marca comunitária «Kindertraum», pedido de registo n.o 002773059, igualmente para todos os produtos das classes 16 e 28 referidos no pedido de registo;

               —

               condenar o Instituto nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Kindertraum» para produtos das classes 15, 16, 20, 21 e 28.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Ferrero SpA.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: No total, 32 marcas anteriores que contêm o termo «kinder», umas configurado numa imagem, noutros casos, como componente de uma marca nominativa mais ampla e, noutros casos, este termo isolado, em particular a marca nominativa italiana «kinder», para produtos e serviços das classes 9, 16, 28, 30 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição e recusou o pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) por não ter feito prova de utilização após a cessação do período de protecção durante o processo de oposição. Inexistência formal de fundamentação da decisão impugnada, na medida em que, na sua decisão, a Câmara de Recurso não apreciou de todo a acusação relativa ao pedido abusivo de marca, devidamente fundamentada no seu recurso. Além disso, pedido abusivo de marca, na medida em que o único objectivo do titular da marca invocada no processo de oposição é de monopolizar o mais amplamente possível o termo «kinder». Por último, violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, dado que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-94/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche — Itália) — Swm Costruzioni 2 SpA, Mannocchi Luigino DI/Provincia di Fermo ( «Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Capacidade económica e financeira — Capacidades técnicas e/ou profissionais — Artigos 47. °, n. ° 2, e 48. °, n. ° 3 — Faculdade de um operador económico recorrer às capacidades de outras entidades — Artigo 52. °— Sistema de certificação — Empreitadas de obras públicas — Legislação nacional que impõe a posse de um certificado de qualificação correspondente à categoria e ao valor dos trabalhos objeto do contrato — Proibição de recorrer aos certificados de várias entidades para trabalhos pertencentes à mesma categoria» )

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/22

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche — Itália) — Swm Costruzioni 2 SpA, Mannocchi Luigino DI/Provincia di Fermo
   (Processo C-94/12) (1)

   (Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Capacidade económica e financeira - Capacidades técnicas e/ou profissionais - Artigos 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 3 - Faculdade de um operador económico recorrer às capacidades de outras entidades - Artigo 52.o - Sistema de certificação - Empreitadas de obras públicas - Legislação nacional que impõe a posse de um certificado de qualificação correspondente à categoria e ao valor dos trabalhos objeto do contrato - Proibição de recorrer aos certificados de várias entidades para trabalhos pertencentes à mesma categoria)
   2013/C 344/36
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Swm Costruzioni 2 SpA, Mannocchi Luigino DI

      Recorrida: Provincia di Fermo

      Interveniente: Torelli Dottori SpA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche — Interpretação do artigo 47.o, n.o 2, da Diretiva 20041/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Capacidade económica e financeira do operador económico — Possibilidade de recorrer às capacidades de outras entidades — Regulamentação nacional que limita esta possibilidade de recorrer a uma única entidade para cada uma das categorias de qualificação prevista pela sociedade de certificação

      Dispositivo

   Os artigos 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 3, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, lidos em conjugação com o artigo 44.o, n.o 2, desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe, regra geral, os operadores económicos que participam num processo de adjudicação de um contrato de empreitada de obras públicas de recorrerem, para a mesma categoria de qualificação, às capacidades de várias empresas.

      (1)  JO C 151, de 26.5.2012.


title: Processo C-471/99: Pedido prejudicial submetido por despacho do Sozialgericht Nürnberg, de 22 de Novembro de 1999, no processo entre 1) Alfredo Martinez Dominguez, 2) Joaquin Benitez Urbano, 3) Agapito Mateos Cruz, 4) Carmen Dolores Calvo Fernandez e Bundesanstalt für Arbeit, Kindergeldkasse

text:
C 122/6                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       29.4.2000
Pedido prejudicial submetido por despacho do Sozialge-                  Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2000 pelo Reino
richt Nürnberg, de 22 de Novembro de 1999, no processo                  da Dinamarca contra a Comissão das Comunidades Euro-
entre 1) Alfredo Martinez Dominguez, 2) Joaquin Benitez                                               peias
Urbano, 3) Agapito Mateos Cruz, 4) Carmen Dolores
Calvo Fernandez e Bundesanstalt für Arbeit, Kindergeld-                                        (Processo C-3/00)
                               kasse
                                                                                (2000/C 122/11)
                       (Processo C-471/99)
                                                                        Deu entrada em 6 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                         (2000/C 122/10)                                das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino da Dina-
                                                                        marca, representado por Jørgen Molde, kontorchef do Minis-
Foi submetido, por despacho do Sozialgericht Nürnberg, de               tério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, com
22 de Novembro de 1999, um pedido prejudicial no processo               domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada Real da
entre 1) Alfredo Martinez Dominguez, 2) Joaquin Benitez                 Dinamarca, 4, boulevard Royal.
Urbano, 3) Agapito Mateos Cruz, 4) Carmen Dolores Calvo
Fernandez e Bundesanstalt für Arbeit, Kindergeldkasse, que              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
deu entrada, em 9 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias. O Sozialgericht Nürnberg             — Anular a decisão da Comissão de 26 de Outubro de 1999
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                   relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da
seguintes questões:                                                        Dinamarca sobre a utilização de sulfitos, nitritos e nitratos
                                                                            nos géneros alimentı́cios.
1. Deve-se interpretar o artigo 77.o, n.o 2, alı́nea b), conjugado
     com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                     — Condenar a Comissão nas despesas.
     n.o 1408/71 (1), no sentido de que as prestações familiares
     a favor de descendentes a cargo de pensionistas, cujo
     direito à pensão num Estado-Membro não decorre apenas            Fundamentos e principais argumentos
     da regulamentação desse Estado-Membro, mas também
     das disposições coordenadoras do direito comunitário em          — Preterição de formalidades essenciais
     matéria de segurança social, devem ser integralmente
     pagos, quando o direito à pensão no Estado de não                    — Falta de audição da Dinamarca antes de a decisão
     residência apenas compreende certos perı́odos de tempo,                    impugnada ter sido tomada
     ou apenas surge após determinado perı́odo, os quais, a
     verificarem-se, determinam que o direito ao subsı́dio de                   Não foi observado o princı́pio jurı́dico do contraditó-
     famı́lia legalmente previsto no Estado de residência não                  rio, pois não foi dada ao Governo dinamarquês a
     exista ou deixe de existir, tanto por ter sido ultrapassado                oportunidade de se pronunciar sobre o conteúdo ou o
     certo limite de idade ou um limite de rendimentos como,                    resultado da decisão da Comissão antes de esta ser
     ainda, por falta de apresentação de pedido?                               tomada.
                                                                            — Falta de audição da Dinamarca sobre os pareceres de
2. Deve-se interpretar o artigo 78.o, n.o 2, alı́nea b), conjugado
                                                                                outros paı́ses
     com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
     n.o 1408/71, no sentido de que as prestações familiares a                 É de presumir que estes pareceres tenham tido influên-
     favor de um órfão de um trabalhador, assalariado ou por                  cia na decisão da Comissão e esta deveria ter dado à
     conta própria, aos quais eram aplicáveis as disposições de              Dinamarca a oportunidade de apresentar as suas
     vários Estados-Membros no caso de direito a uma pensão                   observações relativamente a esses paraceres, que em
     por morte num Estado-Membro, cujas normas jurı́dicas                       grande parte assentam em equı́vocos sobre as normas
     fossem aplicáveis, tanto por si só como por força das                    dinamarquesas.
     disposições coordenadores do direito comunitário em
     matéria de segurança social, devem ser integralmente               — Violação do direito
     pagos, quando o direito à pensão por morte no Estado de
     não residência apenas compreende certos perı́odos de                  — A decisão da Comissão assenta num erro de direito
     tempo, ou apenas surge após determinado perı́odo, os
     quais, a verificarem-se, determinam que o direito às                       Quando da elaboração de normas não pode ser
     prestações legalmente previstas no Estado de residência                   dispensada a avaliação do ponto de vista da saúde de
     não exista ou deixe de existir, tanto por ter sido ultrapas-              uma determinada substância para avaliar as necessida-
     sado certo limite de idade ou um limite de rendimentos                     des tecnológicas com vista à sua utilização. A utilização
     como, ainda, por falta de apresentação de pedido?                         dum determinado aditivo implica um risco potencial
                                                                                para a saúde das pessoas e a sua utilização, portanto,
                                                                                só é autorizada na medida em que constitua uma
(1) JO L 149, de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.                                necessidade tecnológica. A necessidade tecnológica é
                                                                                portanto um critério importante do para avaliação das
                                                                                razões de saúde das pessoas previstas no artigo 30.o e,
                                                                                por remissão, também no artigo 95.o, n.o 4, ambos do


title: Processo T-539/08: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2008 — Etimine e Etiproducts/Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/55

         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2008 — Etimine e Etiproducts/Comissão
   (Processo T-539/08)
   (2009/C 44/97)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Etimine SA (Bettembourg, Luxemburgo) e Ab Etiproducts Oy (Espoo, Finlândia) (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Declaração da admissibilidade e procedência do recurso;

               —

               Anulação parcial das medidas controvertidas através da anulação das entradas do anexo 1G do diploma controvertido relativamente às seguintes substâncias:

                           —

                           Ácido bórico; ácido bórico natural em bruto;

                           —

                           Trióxido de diboro; óxido bórico;

                           —

                           Tetraborato de dissódio anidro; sal dissódico de ácido bórico; heptóxido de tetraboro e dissódio hidratado; sal de sódio de ácido ortobórico;

                           —

                           Tetraborato de dissódio decahidratado; bórax decahidratado;

                           —

                           Tetraborato de dissódio pentahidratado; bórax pentahidratado

               —

               Em alternativa, anulação parcial das medidas controvertidas, através da anulação das entradas do anexo 1G do diploma controvertido relativamente às seguintes substâncias:

                           —

                           Trióxido de diboro; óxido bórico;

                           —

                           Tetraborato de dissódio anidro; sal dissódico de ácido bórico; heptóxido de tetraboro e dissódio hidratado; sal de sódio de ácido ortobórico;

                           —

                           Tetraborato de dissódio decahidratado; bórax decahidratado;

                           —

                           Tetraborato de dissódio pentahidratado; bórax pentahidratado;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial, nos termos do artigo 230.o CE, da Directiva 2008/58/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2008, que altera, tendo em vista a trigésima adaptação ao progresso técnico, a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1), na medida em que classifica determinados boratos como tóxicos para a reprodução, quer para efeitos de fertilidade quer para o desenvolvimento.
   As recorrentes avançam três fundamentos em apoio dos seus pedidos.
   Em primeiro lugar, alegam que a Comissão violou formalidades essenciais por a medida em que a medida controvertida não ter seguido o processo legislativo aplicável, violando os artigo 5.o e 7.o CE, o artigo 29.o da Directiva 67/548/CEE (2) e o artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE (3).
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu erros de avaliação ao aplicar os critérios de classificação das substâncias à base de borato, infringindo a Directiva 67/458/CEE. Alegam que a Comissão não aplicou ou não aplicou correctamente o princípio «do manuseamento e uso normais» estabelecido no anexo VI da Directiva 67/548/CEE, aplicou ilegalmente os critérios de avaliação do risco quando, na opinião das recorrentes, eles são irrelevantes no contexto da classificação de substâncias ao abrigo da Directiva 67/548/CEE, e não aplicou ou aplicou incorrectamente o critério da «adequação» em violação do n.o 4.2.3.3. do anexo VI da Directiva 67/548/CEE. Além disso, alegam que a Comissão não deu peso suficiente aos dados epidemiológicos e humanos fornecidos pelas recorrentes e, como consequência, a medida controvertida está parcialmente viciada por erro manifesto de avaliação. As recorrentes alegam que a Comissão extrapolou ilegalmente dados relativos a uma das substâncias à base de borato para efeitos de classificar as outras substâncias à base de borato e por isso a medida controvertida deve ser parcialmente anulada, pelo menos no que se refere às outras substâncias à base de borato. Alegam ainda que a Comissão não apresentou uma fundamentação adequada nos termos do artigo 253.o CE, uma vez que não forneceu qualquer justificação para explicar com que base extrapolou os dados.
   Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão infringiu princípios fundamentais do direito comunitário, tais como o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.o CE, e bem assim que a medida controvertida, na sua opinião, vai muito para além do que é necessário para atingir os seus objectivos.

      (1)  JO L 246, p. 1.

      (2)  Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, JO 196, p. 1.

      (3)  Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, JO L 84, p. 23.


title: Processo C-137/07 P: Recurso interposto em 8 de Março de 2007 pela Österreichischen Volksbanken-AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 14 de Dezembro de 2006 nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, Raiffeisen Zentralbank Österreich AG e o./Comissão das Comunidades Europeias, relativo ao processo T-271/02

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/13

         Recurso interposto em 8 de Março de 2007 pela Österreichischen Volksbanken-AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 14 de Dezembro de 2006 nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, Raiffeisen Zentralbank Österreich AG e o./Comissão das Comunidades Europeias, relativo ao processo T-271/02
   (Processo C-137/07 P)
   (2007/C 117/21)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Österreichische Volksbanken-AG (representantes: Ablasser-Neuhuber, R. Bierwagen e F. Neumayr, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               1.

               Anular os n.os 2 e 4 do acórdão da primeira instância de 14 de Dezembro de 2006, nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02 (1) e

                           a.

                           anular nos termos dos pedidos 1 e 3 da recorrente e no que a esta diz respeito, a Decisão 2004/138/CE da Comissão, de 11 de Junho de 2002, no processo COMP/36.571/D-1, relativo a carteis, que foi objecto do litígio, e subsidiariamente reduzir a coima que lhe foi fixada, de acordo com o terceiro pedido da recorrente, ou

                           b.

                              a título mais subsidiário, para o caso de o litígio não estar em condições de ser resolvido, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que seja realizado um novo exame e proferida nova decisão.

               2.

               Condenar a Comissão nas despesas do processo, e, subsidiariamente, para o caso da remessa do processo, reservar ao Tribunal de Primeira Instância a decisão sobre as despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente fundamenta o seu recurso contra o referido acórdão do Tribunal de Primeira Instância do seguinte modo.

               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao interpretar o critério da aptidão dos acordos ou práticas das empresas para afectar o comércio entre os Estados-Membros, tendo-o ainda aplicado erradamente ao presente caso. No seu acórdão relativizou erradamente o significado do critério dos efeitos da compartimentação do mercado: não estão claras as razões pelas quais o Tribunal de Primeira Instância entendeu não atribuir a esse critério pelo menos um forte efeito indicativo no que respeita à verificação de uma afectação do comércio intracomunitário. O Tribunal é ainda acusado de ter procedido a uma análise global do efeito transfronteiriço das reuniões, em vez de investigar separadamente os possíveis efeitos de cada reunião da rede Lombard sobre o comércio entre os Estados-Membros. Uma interpretação extensiva do artigo 81.o, n.o 1, CE, segundo a qual um cartel que abranja todo o território de um Estado-Membro é adequado, pela sua própria natureza, a compartimentar o mercado e a afectar o comércio intracomunitário ou segundo a qual, em qualquer caso, existe uma forte presunção nesse sentido, não é compatível com a ratio legis desta disposição do direito comunitário.

               Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância não aplicou à atribuição das quotas do mercado dos bancos descentralizados ao instituto cimeiro os pressupostos estabelecidos pela Comissão e pela jurisprudência relativamente à atribuição do volume de negócios. Não teve assim em conta que, tanto no que respeita à atribuição dos volumes de negócios como no que respeita à atribuição das quotas do mercado, se está, no presente caso, perante a mesma questão de fundo, a saber, a determinação da coima aplicável. Não há qualquer razão evidente para que questões análogas como a da atribuição do volume de negócios e a da atribuição das quotas de mercado devam ser decididas de acordo com critérios diferentes. Mesmo que se parta do princípio de que a atribuição das quotas de mercado dos bancos descentralizados ao instituto cimeiro podia ter-se verificado de acordo com um critério diferente do da atribuição do volume de negócios, o critério concretamente escolhido pelo Tribunal de Primeira Instância é erróneo e ilegal.

               O Tribunal de Primeira Instância rejeitou indevidamente as acusações da recorrente relativas à não aceitação de circunstâncias atenuantes. Em particular, não teve suficientemente em conta, na sua análise jurídica, que à recorrente correspondia uma função subordinada no âmbito global do cartel, e que não teriam sido necessárias medidas coercivas para efectuar a investigação, uma vez que ela cooperou voluntariamente com a Comissão. A recorrente tem uma quota de mercado muito pequena, não foi convidada pelos outros bancos para o círculo restrito e participou num número claramente menor de reuniões. Parte destes argumentos, apresentados pela recorrente no sentido da aceitação de circunstâncias atenuantes, não foi de todo tida em consideração. Nem a Comissão nem o Tribunal de Primeira Instância cumpriram o dever de examinar as circunstâncias alegadas e de as apreciarem sem incorrer em erro de direito.

      (1)  JO C 331, p. 29.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Janeiro de 2004 no processo C-353/01 P: Olli Mattila ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acesso aos documentos — Decisões 93/731/CE e 94/90/CECA, CE, Euratom — Excepção relativa à protecção do interesse público em matéria de relações internacionais — Acesso parcial")

text:
C 71/2                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              20.3.2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Sexta Secção)                                                             (Quinta Secção)
                   de 22 de Janeiro de 2004
                                                                                de 15 de Janeiro de 2004
            no processo C-353/01 P: Olli Mattila (1)
                                                                          no processo C-433/01 (pedido de decisão prejudicial
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                  apresentado pelo Bundesgerichtshof): Freistaat Bayern
Acesso aos documentos — Decisões 93/731/CE e 94/90/                                             contra Jan Blijdenstein (1)
/CECA, CE, Euratom — Excepção relativa à protecção do
interesse público em matéria de relações internacionais —                 («Convenção de Bruxelas — Competências especiais —
                         Acesso parcial»)                                 Artigo 5.o, ponto 2 — Obrigações alimentares — Acção de
                                                                          regresso proposta por um organismo público territorial que
                         (2004/C 71/02)                                                  se sub-roga ao credor de alimentos»)
                    (Língua do processo: inglês)                                                      (2004/C 71/03)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                                               (Língua do processo: alemão)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-353/01 P, Olli Mattila (advogado: Z.
Sundström) com domicílio escolhido no Luxemburgo, que
tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção)
de 12 de Julho de 2001, Mattila/Conselho e Comissão (T-204/               No processo C-433/01, que tem por objecto um pedido
/99, Colect., p. II-2265), em que se pede anulação desse                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
acórdão, sendo as outras partes no processo: Conselho da                  3 de Junho de 1971 relativo à interpretação, pelo Tribunal de
União Europeia (agentes: J. Aussant e M. Bauer), com domicílio            Justiça, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
escolhido no Luxemburgo, e Comissão das Comunidades                       competência judiciária e à execução de decisões em matéria
Europeias (agentes: C. Docksey e U. Wölker), com domicílio                civil e comercial, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), desti-
escolhido no Luxemburgo, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),            nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
composto por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente                 entre Freistaat Bayern e Jan Blijdenstein, uma decisão a título
da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues (relator), J.-P. Puisso-           prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, ponto 2, da
chet, R. Schintgen e F. Macken, juízes, advogado-geral: P. Léger,         Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972,
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em              L 299, p. 32), na redacção que lhe foi dada pela Convenção de
22 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a                 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da
seguinte:                                                                 Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                                                                          Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77),
1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades         pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão
      Europeias de 12 de Julho de 2001, Mattila/Conselho e                da República Helénica (JO L 388, p. 1) e pela Convenção de
      Comissão (T 204/99) é anulado na medida em que nega                 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e
      provimento ao pedido de O. Mattila de anulação das decisões         da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça
      da Comissão das Comunidades Europeias e do Conselho da              (Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo
      União Europeia, respectivamente de 5 e 12 de Julho de 1999,         funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans
      que recusam o acesso do recorrente a determinados documentos.       e A. Rosas, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
                                                                          R. Grass, proferiu em 15 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja
2)    São anuladas as referidas decisões.                                 parte decisória é a seguinte:
3)    Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.                 O artigo 5.o, ponto 2, da Convenção de 27 de Setembro de 1968
                                                                          relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria
4)    O Conselho e a Comissão são condenados nas despesas de              civil e comercial, alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978
      ambas as instâncias.                                                relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
                                                                          Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de
                                                                          25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e
(1) JO C 317, de 10.11.2001.                                              pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino
                                                                          de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no
                                                                          sentido de que não pode ser invocado por um organismo público que


title: Processo C-564/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Tibor Farkas/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága «Reenvio prejudicial — Invocação oficiosa de um fundamento relativo à violação do direito da União — Princípios da equivalência e da efetividade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do imposto pago a montante — Sistema de autoliquidação — Artigo 199.°, n.° 1, alínea g) — Aplicação unicamente no caso de bens imóveis — Pagamento indevido do imposto pelo adquirente dos bens ao vendedor com base numa fatura emitida de maneira errada — Decisão da autoridade tributária que declara uma dívida fiscal a cargo do adquirente de bens e que recusa o pagamento da dedução solicitada por este e lhe aplica uma coima fiscal»

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Tibor Farkas/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-564/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Invocação oficiosa de um fundamento relativo à violação do direito da União - Princípios da equivalência e da efetividade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Direito à dedução do imposto pago a montante - Sistema de autoliquidação - Artigo 199.o, n.o 1, alínea g) - Aplicação unicamente no caso de bens imóveis - Pagamento indevido do imposto pelo adquirente dos bens ao vendedor com base numa fatura emitida de maneira errada - Decisão da autoridade tributária que declara uma dívida fiscal a cargo do adquirente de bens e que recusa o pagamento da dedução solicitada por este e lhe aplica uma coima fiscal»)
   (2017/C 195/03)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: Tibor Farkas

      Demandado: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága

      Dispositivo

               1)

               O artigo 199.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, deve ser interpretado no sentido de que se aplica às entregas de um bem imóvel vendido pelo devedor no âmbito de um processo de venda coerciva.

               2)

               As disposições da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, e os princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que, numa situação como a do processo principal, o adquirente de um bem seja privado do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que pagou indevidamente ao vendedor com base numa fatura emitida segundo as regras de tributação do regime comum do imposto sobre o valor acrescentado, quando à operação em causa era aplicável o mecanismo de autoliquidação, no caso de o vendedor ter pagado o referido imposto à Fazenda Púbica. Contudo, esses princípios exigem, desde que o reembolso, pelo vendedor ao adquirente, do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente faturado seja impossível ou excessivamente difícil, nomeadamente em caso de insolvência do vendedor, que o adquirente possa pedir a devolução diretamente à autoridade tributária.

               3)

               O princípio da proporcionalidade deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, numa situação como a do processo principal, as autoridades tributárias nacionais apliquem a um sujeito passivo, que adquiriu um bem cuja entrega está sujeita ao regime de autoliquidação, uma sanção fiscal de 50 % do montante do imposto sobre o valor acrescentado que está obrigado a pagar à Administração Tributária, quando esta não sofreu qualquer perda de receitas fiscais e não há indícios de fraude fiscal, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 90, de 7.3.2016.


title: Processo T-347/10: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2010 — Adelholzener Alpenquellen/IHMI (forma de uma garrafa com três cumes de montanha em relevo)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/52

      Recurso interposto em 27 de Agosto de 2010 — Adelholzener Alpenquellen/IHMI (forma de uma garrafa com três cumes de montanha em relevo)
      (Processo T-347/10)
      ()
      (2010/C 288/96)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Adelholzener Alpenquellen GmbH (Siegsdorf, Alemanha) (representante: O. Rauscher, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de Junho de 2010, no processo R 1516/2009-1;

                  —

                  Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

         Marca comunitária em causa: Marca tridimensional com a forma de uma garrafa com três cumes de montanha em relevo para produtos da classe 32.

         Decisão do examinador: Recusou o registo.

         Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

         Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que a marca comunitária em causa tem carácter distintivo, violação do artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, dado que a Câmara de Recurso não podia basear a sua decisão na falta de um disclaimer, e violação do artigo 75.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, dado que a recorrente não se pôde pronunciar sobre determinadas imagens, nas quais a decisão foi baseada.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo T-284/09 P: Recurso interposto em 17 de Julho de 2009 por Herbert Meister do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 18 de Maio de 2009 nos processos apensos F-138/06 e F-37/08, Meister/IHMI

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/6

         Recurso interposto em 17 de Julho de 2009 por Herbert Meister do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 18 de Maio de 2009 nos processos apensos F-138/06 e F-37/08, Meister/IHMI
   (Processo T-284/09 P)
   2009/C 244/10
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Herbert Meister (Muchamiel, Espanha) (representante: H.-J. Zimmermann)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 18 de Maio de 2009, no processo F-37/08, Meister/IHMI;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso é dirigido contra o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 18 de Maio de 2009, nos processos apensos F-138/06 e F-37/08, Meister/IHMI, que, designadamente, negou provimento ao recurso do recorrente no processo F-37/08.
   O recorrente invoca como fundamentos de recurso, em primeiro lugar, que o Tribunal da Função Pública violou o seu dever de neutralidade e de objectividade, examinou os factos de forma imprecisa e parcial e desvirtuou a matéria de facto. Acusa ainda o Tribunal da Função Pública de ter confundido, de modo inadmissível, os litígios que são objecto dos processos F-138/06 e F-37/08. Além disso, o recorrente invoca erros de direito na apreciação dos factos. Em último lugar, o recorrente impugna a decisão tomada pelo Tribunal da Função Pública relativamente às despesas do processo.
   Na opinião do recorrente, por força das violações por ele invocadas, o tribunal a quo também violou o dever de fundamentar devidamente a decisão recorrida.


title: Processo C-32/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 23 de janeiro de 2014 — ERSTE Bank Hungary Zrt./Attila Sugár

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 23 de janeiro de 2014 — ERSTE Bank Hungary Zrt./Attila Sugár
   (Processo C-32/14)
   2014/C 102/22
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Törvényszék

      Partes no processo principal

      Recorrente: ERSTE Bank Hungary Zrt.

      Recorrido: Attila Sugár

      Questões prejudiciais

               1)

               É conforme com disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) o procedimento existente num Estado-Membro nos termos do qual, havendo incumprimento de uma obrigação do consumidor reconhecida através de documento notarial formalmente correto, a parte que contratou com o consumidor reclama o pagamento de uma quantia por si liquidada, através da emissão da designada apostila executória, sem necessidade de intentar um processo contraditório para apreciar o caráter abusivo das cláusulas do contrato que serve de base à apostila?

               2)

               No referido processo, pode o consumidor pedir o cancelamento da apostila executória já emitida, com fundamento no facto de não ter sido efetuada uma apreciação do caráter abusivo das cláusulas do contrato em que se baseia, apesar de, na ação judicial, de acordo com o acórdão proferido no processo C-472/11, o tribunal dever informar o consumidor das cláusulas abusivas cuja existência tenha apurado?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht München, de 14 de Dezembro de 1995, no processo Bioforce GmbH contra Oberfinanzdirektion München (Processo C-405/95)

text:
N? C 46/ 10            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     17 . 2 . 96
O Rechtbank solicita ao Tribunal de Justiça que se                   Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 1995 , pela
pronuncie sobre as seguintes questões :                              República Italiana contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
1 . O artigo 18 ?, n? 4 , da Sexta Directiva IVA (') ( 77/
                                                                                ( Processo C-406/95
    /388/CEE ) deve ser interpretado no sentido de que
    permite que um Estado-membro não devolva ao sujeito                                         ( 96/C 46/ 18 )
    passivo do IVA o saldo de determinado período fiscal
    nem o transporte para o período fiscal seguinte, mas que
                                                                     Deu entrada em 27 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
    o retenha na medida em que detém contra o referido
    sujeito passivo um crédito relativo a um período fiscal          Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    anterior e se apesar de deter o referido crédito esse            Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
    sujeito passivo o contestar e, portanto, o mesmo não             República Italiana, representada pelo seu agente Prof.
    constituir assim título definitivo, quando esse Estado           Umberto Leanza, assistido pelo avvocato dello Stato, Ivo M.
    não obteve qualquer autorização nos termos do                    Braguglia, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                                                                     Embaixada de Itália, 5 , rue Marie-Adelaíde .
    artigo 27? da Sexta Directiva IVA ?
2 . Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o
    artigo 18?, n? 4 , da Sexta Directiva IVA deve ser               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    interpretado, à luz do princípio da proporcionalidade ,
    no sentido de que um Estado-membro pode determinar               — anular a decisão da Comissão, de 4 de Outubro de 1995 ,
    que não se pode impugnar de modo algum a necessidade                  relativa às condições impostas ao segundo operador de
    ou a urgência da retenção e que esta não pode ser                     radiotelefonia GSM em Itália ( ! ),
    substituída de modo algum por uma garantia nem pode
    ser anulada enquanto não houver uma decisão judicial             — condenar a Comissão nas despesas .
    definitiva sobre o crédito do IVA impugnado ?
(M JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .         Fundamentos e principais argumentos
                                                                     1 . Na decisão contestada, para anular a suposta desvanta
                                                                          gem do segundo operador, obriga-se o Estado italiano a
                                                                          impor « um pagamento idêntico à Telecom Itália
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  Mobile » ou a adoptar, após acordo, « medidas de
Finanzgericht Múnchen, de 14 de Dezembro de 1995 , no                     correcção equivalentes em termos económicos ao paga
processo Bioforce GmbH contra Oberfinanzdirektion                         mento efectuado pelo segundo gestor ».
                             Múnchen
                     ( Processo C-405/95 )                                Todavia, nunca no decurso dos procedimenos anterio
                          ( 96/C 46/ 17 )                                 res a esta decisão se verificou qualquer discussão quanto
                                                                          à medida , que a Comissão considera a mais lógica , de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      impor um pagamento idêntico à Telecom Italia Mobile .
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do                Nunca se fez referência a essa medida durante o
Finanzgericht Múnchen, de 14 de Dezembro de 1995 , no                     procedimento; e o Governo italiano não foi ouvido a seu
processo entre Bioforce GmbH e Oberfinanzdirektion                        respeito . Basta este aspecto para já se poder dar como
Múnchen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                     assente a violação do direito de defesa do Estado
Justiça em 27 de Dezembro de 1995 .                                        italiano . Também quanto às medidas de correcção
                                                                          equivalentes, a que se refere o segundo travessão do
O Finanzgericht Múnchen solicita ao Tribunal de Justiça                    artigo 1 ? da decisão impugnada , a discussão não foi
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                             completa e suficiente para assegurar o direito de
                                                                           defesa .
1 . A pauta aduaneira comum — nomenclatura combinada
    de 1994 — deve ser interpretada no sentido de que                2 . A decisão impugnada parte do pressuposto de que o
    produtos como Echinacea-gotas ( extracto de Ecbinacea                  Governo italiano « impôs um pagamento inicial para a
    purpurea e herva e e radice com 56,1 % de álcool , contra              distribuição de uma segunda concessão ...» relativa à
     resfriados, gripes e para o aumento da resistência aos                radiotelefonia GSM .
     resfriados ) deve ser incluída na posição pautal 3004 —
     medicamentos constituídos por produtos não mistura                   Esse pressuposto não é verdadeiro . O Governo italiano
     dos, preparados para fins terapêuticos ou profilácticos,              não impôs qualquer obrigação de pagamento inicial aos
     . . . acondicionados para venda a retalho ?                           concorrentes à concessão de segundo operador GSM;
                                                                           assim, não existe qualquer medida estadual na acepção
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão : a                    do referido no n? 1 do artigo 90?
     pauta aduaneira comum deve ser interpretada no
     sentido de que produtos como o referido em 1 devem ser
     incluídos na subposição pautal 2208 90 69 como « ou             3 . A decisão impugnada é ilegal e, por isso, deve ser
     tras » bebidas espirituosas ?                                         anulada pois pressupõe comportamentos abusivos do
                                                                           primeiro operador, apenas potenciais, e que, de qua
                                                                           lquer modo, não se poderão concretizar.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Setembro de 1996 no processo T-155/94, Climax Paper Converters Ltd contra Conselho da União Europeia (Direitos anti-dumping - País com comércio estatal - Tratamento individual - Margem de dumping única)

text:
N? C 318/8             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 10 . 96
De que modo, se de algum, diferem as respostas dadas às               do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main ( Primeira Sec
questões reenviadas no âmbito do processo Snares contra               ção ), proferido em 27 de Agosto de 1996 , no processo de
Adjudication Officer [processo C-20/96 ( ] )] do caso de um           contencioso administrativo Oelmühle Hamburg Aktienge
recorrente que tem direito, segundo a legislação do Reino             sellschaft e Jb . Schmidt Söhne GmbH & Co. KG contra
Unido, a subsídio de auxílio como trabalhador assalariado             Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernâhrung, que deu
ou não assalariado, à luz do teor da declaração do Reino              entrada na Secretaria do Tribunal em 11 de Setembro de
Unido de 31 de Dezembro de 1986 nos termos do artigo 5?               1996 .
do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho ( 2 ) e do
n? 11 do capítulo O ( anteriormente L ) do anexo VI do
mesmo regulamento ?
                                                                      O Verwaltungsgericht Frankfurt am Main ( Primeira Secção )
(M Processo C-20/96 , Kelvin Albert Snares/Adjudication Officer       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
     (JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 , p . 8 ).                          seguinte questão :
(2 ) Regulamento ( CEE ) n . 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
     1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
     trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados   E compatível com o direito comunitário que o direito
     e aos membros da sua família que se deslocam no interior da      nacional alemão exclua a possibilidade de exigência do
     Comunidade (JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl ,     reembolso de ajudas indevidamente concedidas para a
     p . 98 ).                                                        transformação de colza quando o seu beneficiário, que, sem
                                                                      grave negligência, não conhecia as circunstâncias que estão
                                                                      na base da ilicitude da decisão de concessão ( artigo 48 ?, n? 2,
                                                                      ponto 7, da antiga versão da VwVfG [Código do processo
                                                                      administrativo], que corresponde actualmente ao artigo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                      49?a , n? 2 , ponto 2, da mesma lei ), pode invocar, em regra
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 27 de Agosto de
                                                                      com êxito, nos termos do artigo 48 ?, n? 2, ponto 6
1996, no processo de contencioso administrativo Oelmühle
                                                                      ( actualmente artigo 49?a, n? 2 ) da VwVfG, conjugado com o
Hamburg Aktiengesellschaft e Jb. Schmidt Söhne GmbH &
Co . KG contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und                   artigo 818?, n? 3 , do BGB [Código civil alemão], a cessação
                                                                      do enriquecimento sem causa , "o que sucede no caso de o
                                Ernâhrung
                                                                      beneficiário, no momento da concessão da ajuda, já estar
                        ( Processo C-298/96 )                         desapossado, pelo pagamento do preço de referência
                            ( 96/C 318/16 )                           previsto no direito comunitário, da vantagem patrimonial
                                                                      resultante da ajuda, e não ter qualquer direito de regresso,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  pelo menos de valor significativo, contra o fornecedor da
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho              colza transformada ?
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             -Nielsen e Yves Cretien, depois Hoff-Nielsen, Hans-Jürgen
                    de 18 de Setembro de 1996                         Rabe e Georg M. Berrisch ), apoiado pela Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias ( agentes : Eric White e Nicholas
no processo T-155/94, Clímax Paper Converters Ltd contra              Khan ), que tem por objecto a anulação do Regulamento
                  Conselho da União Europeia ( J )                    ( CE) n? 3664/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993 ,
( Direitos anti-dumping — País com comércio estatal —                 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as
    Tratamento individual — Margem de dumping única)                  importações na Comunidade de certos álbuns para foto
                             ( 96/C 318/17)                           grafias encadernados originários da República Popular da
                                                                      China e determina a cobrança definitiva do direito anti
                                                                      dumping provisório (JO L 333 , p . 67 ), o Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta
                    (Língua do processo: inglês)                      Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts, presidente, R.
                                                                      García-Valdecasas, P. Lindh, J. Azizi e J. D. Cooke, juízes;
                                                                      secretário : J. Palacio González, administrador, proferiu, em
                                                                      16 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-155/94, Climax Paper Converters Ltd, com                seguinte :
sede em Hong Kong, representada por Izzet M. Sinan,
Barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales, com              1 . E negado provimento ao recurso.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Arendt e Medernach, 8-10 , rue Mathias Hardt,
contra Conselho da União Europeia ( agentes: inicialmente,            2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
Bjarne Hoff-Nielsen e Jorge Monteiro, a seguir Hoff                        como as despesas do Conselho.
 ---pagebreak--- 26 . 10. 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 318/9
3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 24 de Setembro de 1996
i 1 ) JO n? C 161 de 11 . 6 . 1994 .                                no processo T-l 85/95 , Giovanni Sergio contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (')
                                                                    (Funcionários — Transferência de direitos à pensão —
                                                                    Disposições gerais de execução do Estatuto — Prazo de
                                                                                apresentação do pedido)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                                    ( 96/C 318 / 19 )
                    de 24 de Setembro de 1996
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-57/91 , National Association of Licensed
Opencast Operators contra Comissão das Comunidades
                             Europeias ( 1 )                        No processo T-l 85/95 , Giovanni Sergio, funcionário da
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, representado por
(Tratado CECA — Concorrência — Empresa nacional                     Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com
proprietária das reservas de carvão e detentora do mono            domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
pólio legal de atribuição de licenças de extracção —                advogada Evelyne Korn, 21 , rue Nassau, contra Comissão
Contrapartida do explorador sob licença constituída pelo            das Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia e
pagamento de um direito ou pelo fornecimento de carvão ao           Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto um pedido de
concessor da licença — Montante dos direitos cobrados —             anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido de
Preço do carvão fornecido — Compatibilidade com as                  transferência dos direitos à pensão do recorrente, o Tribunal
                  disposições do Tratado CECA)                      de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por C. P.
                           ( 96/C 318/ 18 )                         Briët, presidente, e por B. Vesterdorf e A. Potocki, juízes;
                                                                    secretário : H. Jung, proferiu, em 24 de Setembro de 1996 ,
                    (Língua do processo: inglês)                    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo T-57/91 , The National Association of Licensed          1 . O recurso é julgado inadmissível na medida em que se
Opencast Operators ( Associação nacional dos produtores                  destina a que sejam impostos à Comissão certos
de carvão a céu aberto sob licença ), sociedade inglesa , com            comportamentos.
sede em Newcastle upon Tyne ( Reino Unido ), representada
por Nicholas Green , Barrister, e por David James Malcolm           2 . O recurso        é julgado improcedente quanto ao
Wilson, Solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo                 restante .
no escritório de Victor Gillen, 13 , rue Aldringen, contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Julian               3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
Currall, Stephen Kon e Leonard Hawkes ), apoiada por                     despesas.
British Coal Corporation, sociedade inglesa com sede em
Londres, representada por David Vaughan, QC, e David                (') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
Lloyd Jones, Barrister, bem como por Peter J. Sigler e
Rebekah M. Gershuny, Solicitors, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Loesch, 8 , rue
Zithe, que tem por objecto a anulação parcial da decisão
SG(91 ) D/9467 da Comissão, de 23 de Maio de 1991 , que
rejeitou a queixa da recorrente relativa ao mercado do
                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
carvão destinado à produção de electricidade, o Tribunal
(Terceira Secção Alargada ), composto por C. P. Briët,                                de 26 de Setembro de 1996
presidente, K. Lenaerts, B. Vesterdorf, P. Lindh e A. Potocki,      no processo T-192/94 : Henry Maurissen contra Tribunal
juízes; secretário : B. Pastor, administradora principal, pro                de Contas das Comunidades Europeias ( J )
feriu, em 24 de Setembro de 1994 , um acórdão cuja parte
                                                                    (Recurso de anulação — Relatório de classificação —
decisória é a seguinte :
                                                                    Inadmissibilidade — Fundamentação — Fiscalização judi
                                                                                cial — Limites)
1 . Os pedidos expostos nos n°. s 5.1.2, 5.1.7 e 5.1.9 da
                                                                                ( 96/C 318/20 )
       petição são inadmissíveis.
                                                                                (Língua do processo: francês)
2 . O recurso é julgado improcedente quanto aos restantes
       pedidos da recorrente.
                                                                    No processo T-192/94, Henry Maurissen, antigo funcioná
                                                                    rio do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,
3 . A recorrente suportará o conjunto das despesas da
       instância, incluindo as da interveniente British Coal.       residente em Schuttrange ( Luxemburgo ), representado por
                                                                    Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                    domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson
(') JO n? C 243 de 18 . 9 . 1991 .                                  SARL, 1 , rue Glesener, contra Tribunal de Contas das
                                                                    Comunidades Europeias ( agentes : Jean-Marie Stenier e Jan
                                                                    Inghelram ), que tem por objecto um pedido de anulação da


title: Processo C-526/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel Brussel (Bélgica) em 5 de outubro de 2015 — Uber Belgium BVBA/Taxi Radio Bruxellois NV, andere Beteiligte: Uber NV e o.

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel Brussel (Bélgica) em 5 de outubro de 2015 — Uber Belgium BVBA/Taxi Radio Bruxellois NV, andere Beteiligte: Uber NV e o.
   (Processo C-526/15)
   (2015/C 429/13)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van koophandel Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Uber Belgium BVBA

      Recorridos: Taxi Radio Bruxellois NV

      Intervenientes: Uber NV e o., Brussels Hoofdstedelijk Gewest, Belgische Federatie van Taxis, Nationale Groepering van Ondernemingen met Taxi- en Locatievoertuigen met Chauffeur VZW

      Questão prejudicial

   Deve o princípio da proporcionalidade, consagrado nos artigos 5.o do TUE e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), em conjugação com os artigos 15.o, 16.o e 17.o da mesma Carta e com os artigos 28.o e 56.o do TFUE, ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime como o consagrado na Ordonnantie van het Brusselse Hoofstedelijk Gewest van 27 april 1995 betreffende de taxidiensten voor het verhuren van voertuigen met vervoerder [Regulamento da Região de Bruxelas-capital de 27 de abril de 1995 sobre os serviços de táxis e os serviços de aluguer de veículos com motorista], se se entender que o conceito de «serviços de táxis» também se aplica a transportadores não remunerados que proporcionam serviços de ridesharing (transporte partilhado), aceitando pedidos de transporte que lhes são propostos através de uma aplicação de software de uma empresa situada noutro país, a Uber BV e outros?

      (1)  JO 2000, C 364, p. 1.


title: Processo C-268/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2016 — Italmobiliare SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Mercado do «cimento e produtos conexos» — Procedimento administrativo — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 18.°, n.os 1 e 3 — Decisão de pedido de informações — Fundamentação — Precisão do pedido)

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2016 — Italmobiliare SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-268/14 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Mercado do «cimento e produtos conexos» - Procedimento administrativo - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 18.o, n.os 1 e 3 - Decisão de pedido de informações - Fundamentação - Precisão do pedido))
   (2016/C 156/09)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Italmobiliare SpA (representantes: M. Siragusa, F. Moretti e L. Nascimbene, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e L. Malferrari, agentes, M. Malaguti, avvocatessa)

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 14 de março de 2014, Italmobiliare/Comissão (T-305/11, EU:T:2014:126).

               2)

               É anulada a Decisão C (2011) 2364 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (processo COMP/39520 — Cimento e produtos conexos).

               3)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Italmobiliare SpA relativas tanto ao processo em primeira instância no processo T-305/11 como ao recurso da decisão do Tribunal Geral.

      (1)  JO C 282, de 25.08.2014.


title: Processo F-129/11: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão Europeia

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/73

      Recurso interposto em 9 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão Europeia
      (Processo F-129/11)
      (2012/C 25/142)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: ZZ (Representantes: Ph.-E. Partsch e E. Raimond, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Objeto e descrição do litígio

      Anulação parcial da decisão do diretor-geral do OLAF relativa ao último convite para uma audição do recorrente no âmbito de um inquérito interno que indica que será elaborado um relatório final sobre o inquérito com base unicamente nas informações coligidas e analisadas unilateralmente pelo OLAF, se o recorrente não aceitar esse convite.

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anular a decisão de 28 de outubro de 2011 pela qual o OLAF, através do seu diretor-geral, convidou o recorrente para uma audição a ter lugar nos dias 1 e 2 de dezembro de 2011 nas instalações do OLAF, em Bruxelas, às oito horas da manhã, no âmbito do inquérito «interno» com a referência «OF/2010/0207» e o advertiu de que seria redigido um relatório de conclusão do inquérito sem que o recorrente fosse previamente ouvido caso não aceitasse o convite, na medida em que essa decisão não respeita o princípio do contraditório e os seus direitos fundamentais;

                  —

                  conceder ao recorrente a quantia de EUR 4 000 a título de indemnização por danos e juros compensatórios;

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas.


title: Processos apensos C-105/15 P a C-109/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de setembro de 2016 — Konstantinos Mallis (C-105/15 P), Elli Konstantinou Malli (C-105/15 P), Tameio Pronoias Prosopikou Trapezis Kyprou (C-106/15 P), Petros Chatzithoma (C-107/15 P), Elenitsa Chatzithoma (C-107/15 P), Lella Chatziioannou (C-108/15 P), Marinos Nikolaou (C-109/15 P)/Comissão Europeia, Banco Central Europeu «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Programa de apoio à estabilidade da República de Chipre — Declaração do Eurogrupo relativa, designadamente, à reestruturação do setor bancário em Chipre — Recurso de anulação»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de setembro de 2016 — Konstantinos Mallis (C-105/15 P), Elli Konstantinou Malli (C-105/15 P), Tameio Pronoias Prosopikou Trapezis Kyprou (C-106/15 P), Petros Chatzithoma (C-107/15 P), Elenitsa Chatzithoma (C-107/15 P), Lella Chatziioannou (C-108/15 P), Marinos Nikolaou (C-109/15 P)/Comissão Europeia, Banco Central Europeu
   (Processos apensos C-105/15 P a C-109/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Programa de apoio à estabilidade da República de Chipre - Declaração do Eurogrupo relativa, designadamente, à reestruturação do setor bancário em Chipre - Recurso de anulação»)
   (2016/C 419/17)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: Konstantinos Mallis (C-105/15 P), Elli Konstantinou Malli (C-105/15 P), Tameio Pronoias Prosopikou Trapezis Kyprou (C-106/15 P), Petros Chatzithoma (C-107/15 P), Elenitsa Chatzithoma (C-107/15 P), Lella Chatziioannou (C-108/15 P), Marinos Nikolaou (C-109/15 P) (representantes: E. Efstathiou, K. Efstathiou e K. Liasidou, dikigoroi)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e M. Konstantinidis, agentes), Banco Central Europeu (BCE) (representantes: A. Koutsoukou, O. Heinz e K. Laurinavičius, agents, assistidos por H.-G. Kamann, Rechtsanwalt)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos nos processos C-105/15 P a C-109/15 P.

               2)

               Konstantinos Mallis, Elli Konstantinou Malli, a Tameio Pronoias Prosopikou Trapezis Kyprou, Petros Chatzithoma, Elenitsa Chatzithoma, Lella Chatziioannou e M. Marinos Nikolaou são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 178, de 1.6.2015.


title: Processo C-245/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 19 de Maio de 2010 — ROJ TV A/S/República Federal da Alemanha

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 19 de Maio de 2010 — ROJ TV A/S/República Federal da Alemanha
   (Processo C-245/10)
   ()
   2010/C 234/33
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: ROJ TV A/S

      Recorrida: República Federal da Alemanha

      Questão prejudicial

   Solicita-se uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente à questão de saber se e, eventualmente, em que condições, a aplicação de uma norma de direito nacional relativa à proibição de uma associação por violação da ideia de entendimento entre os povos está abrangida pelo domínio coordenado pela Directiva 89/552/CEE (1) do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, na redacção dada pela Directiva 97/36/CE (2), de 30 de Junho de 1997 e se, por conseguinte, está excluída por força do artigo 2.o-A da referida directiva.

      (1)  Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23)

      (2)  Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 202, p. 60)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  13 de Outubro de 2005 , no processo C-458/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen): Parking Brixen GmbH contra Gemeinde Brixen, Stadtwerke Brixen AG (Contratos públicos — Processos de adjudicação de contratos públicos — Concessão de serviços — Gestão de parques de estacionamento públicos pagos)

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 13 de Outubro de 2005
   no processo C-458/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen): Parking Brixen GmbH contra Gemeinde Brixen, Stadtwerke Brixen AG (1)

   (Contratos públicos - Processos de adjudicação de contratos públicos - Concessão de serviços - Gestão de parques de estacionamento públicos pagos)
   (2005/C 296/07)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-458/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen (Itália), por decisão de 23 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 30 de Outubro de 2003, no processo Parking Brixen GmbH contra Gemeinde Brixen, Stadtwerke Brixen AG, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann, J. N. Cunha Rodrigues (relator), K. Lenaerts e E. Juhász, juízes; advogada-geral: J. Kokott, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 13 de Outubro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A atribuição, por uma autoridade pública a um prestador de serviços, da gestão de um parque de estacionamento público pago, em contrapartida do qual esse prestador é remunerado pelos montantes pagos por terceiros que utilizam esse parque, constitui uma concessão de serviços públicos a que não é aplicável a Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços.

               2.

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE, bem como os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma entidade pública atribua, sem abertura de concurso, uma concessão de serviços públicos a uma sociedade anónima resultante da transformação de uma empresa especial desta autoridade pública, sociedade cujo objecto social foi alargado a novas áreas importantes, cujo capital deve obrigatoriamente ser aberto a curto prazo a outros capitais, cuja área territorial de actividades foi alargada a todo o país e ao estrangeiro e em que o conselho de administração possui amplos poderes de gestão que pode exercer de forma autónoma.

      (1)  JO C 7 de 10.1.2004.