title: Processos apensos C-188/10 e C-189/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — processos contra Aziz Melki (C-188/10), Sélim Abdeli (C-189/10) [ «Reenvio prejudicial — Artigo 267. °TFUE — Exame da conformidade de uma lei nacional quer com o direito da União quer com a Constituição nacional — Legislação nacional que prevê o carácter prioritário de um procedimento incidental de fiscalização de constitucionalidade — Artigo 67. °TFUE — Livre circulação de pessoas — Supressão do controlo nas fronteiras internas — Regulamento (CE) n. ° 562/2006 — Artigos 20. °e 21. °— Legislação nacional que autoriza controlos de identidade na zona compreendida entre a fronteira terrestre da França com os Estados partes na Convenção de aplicação do acordo de Schengen e uma linha traçada a vinte quilómetros desta em território francês» ]

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — processos contra Aziz Melki (C-188/10), Sélim Abdeli (C-189/10)
   (Processos apensos C-188/10 e C-189/10) (1)

   (Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Exame da conformidade de uma lei nacional quer com o direito da União quer com a Constituição nacional - Legislação nacional que prevê o carácter prioritário de um procedimento incidental de fiscalização de constitucionalidade - Artigo 67.o TFUE - Livre circulação de pessoas - Supressão do controlo nas fronteiras internas - Regulamento (CE) n.o 562/2006 - Artigos 20.o e 21.o - Legislação nacional que autoriza controlos de identidade na zona compreendida entre a fronteira terrestre da França com os Estados partes na Convenção de aplicação do acordo de Schengen e uma linha traçada a vinte quilómetros desta em território francês)
   2010/C 221/23
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

   Aziz Melki (C-188/10), Sélim Abdeli (C-189/10)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation — Interpretação dos princípios gerais de direito da União e dos artigos 67.o e 267.o TFUE — Pronúncia prévia obrigatória do Conselho Constitucional quando a não conformidade presumida de uma disposição de direito interno com a Constituição resulte da sua contrariedade com disposições de direito da União — Primado do direito da União sobre o direito nacional — Livre circulação de pessoas — Ausência de controlo de pessoas nas fronteiras internas

      Dispositivo

               1.

               O artigo 267.o TFUE opõe-se à legislação de um Estado-Membro que institui um procedimento incidental de fiscalização da constitucionalidade das leis nacionais, na medida em que o carácter prioritário desse procedimento tenha como consequência impedir, quer antes da transmissão de uma questão de constitucionalidade ao tribunal nacional encarregado de exercer a fiscalização da constitucionalidade das leis quer, sendo caso disso, posteriormente à decisão desse tribunal sobre a referida questão, todos os outros órgãos jurisdicionais nacionais de exercerem a sua faculdade ou de cumprirem a sua obrigação de submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça. Em contrapartida, o artigo 267.o TFUE não se opõe a essa legislação nacional desde que os outros órgãos jurisdicionais nacionais continuem a poder:

                           —

                           em qualquer momento do processo que considerem adequado, mesmo depois de concluído o procedimento incidental de fiscalização da constitucionalidade, submeter ao Tribunal de Justiça qualquer questão prejudicial que considerem necessária,

                           —

                           adoptar qualquer medida necessária a fim de assegurar a tutela jurisdicional provisória dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União, e

                           —

                           não aplicar, concluído esse procedimento incidental, a disposição legislativa nacional em causa se a considerarem contrária ao direito da União.

                     Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se a legislação nacional em causa no processo principal pode ser interpretada em conformidade com estas exigências do direito da União.

               2.

               O artigo 67.o, n.o 2, TFUE, bem como os artigos 20.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), opõem-se a uma legislação nacional que confere às autoridades policiais do Estado-Membro em questão a competência para controlar, unicamente numa zona de vinte quilómetros a partir da fronteira terrestre desse Estado com os Estados partes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen (Luxemburgo) em 19 de Junho de 1990, a identidade de qualquer pessoa, independentemente do comportamento desta e de circunstâncias particulares que demonstrem a existência de um risco de violação da ordem pública, a fim de verificar o respeito das obrigações de posse, porte e apresentação dos títulos e documentos previstos na lei, sem prever o necessário enquadramento dessa competência que garanta que o seu exercício prático não possa ter um efeito equivalente ao dos controlos de fronteira.

      (1)  JO C 161, de 19.6.2010.


title: Processo C-450/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Niedersächsisches Finanzgericht (Alemanha) em 19 de Novembro de 2009 — Ulrich Schröder/Finanzamt Hameln

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Niedersächsisches Finanzgericht (Alemanha) em 19 de Novembro de 2009 — Ulrich Schröder/Finanzamt Hameln
   (Processo C-450/09)
   2010/C 37/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Niedersächsisches Finanzgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ulrich Schröder

      Recorrido: Finanzamt Hameln

      Questão prejudicial

   Os artigos 56.o e 12.o CE opõem-se a que um cidadão sujeito a uma obrigação fiscal limitada na Alemanha não possa deduzir, dos seus rendimentos provenientes da locação de bens imóveis, as pensões pagas, como despesas especiais, o que é permitido a um contribuinte sujeito a uma obrigação fiscal ilimitada?


title: Processo C-117/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/28/CE — Princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano — Requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos — Não transposição no prazo previsto)

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-117/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/28/CE - Princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano - Requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 283/08)
   Língua do processo: checo
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: B. Stromsky e M. Šimerdová, agentes)

      Recorrida: República Checa (Representante: T. Boček, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos (JO L 91, p. 13)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o, n.o 1, dessa directiva.

               2)

               A República Checa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo C-314/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 20 de Julho de 2006 — Société Pipeline Méditerranée et Rhône (SPMR)/Administration des douanes et droits indirects, Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières (DNRED)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 20 de Julho de 2006 — Société Pipeline Méditerranée et Rhône (SPMR)/Administration des douanes et droits indirects, Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières (DNRED)
   (Processo C-314/06)
   (2006/C 224/47)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation
   Partes no processo principal

      Recorrente: Société Pipeline Méditerranée et Rhône (SPMR)

      Recorridas: Administration des douanes et droits indirects, Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières (DNRED)
   Questões prejudiciais

               1)

               O conceito de caso de força maior na origem das perdas ocorridas no regime de suspensão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (1), deve ser entendido na acepção de um circunstancialismo imprevisível, irresistível e proveniente de uma causa exterior ao depositário autorizado que invoca estas circunstâncias em apoio do seu pedido de franquia ou basta que estas circunstâncias tenham sido irresistíveis para ao depositário autorizado?

               2)

               As perdas de uma parte dos produtos vertidos de um oleoduto devidas ao seu carácter fluido e às características do solo sobre o qual se espalharam, que impediram a sua recuperação e conduziram à sua sujeição a imposto, podem ser consideradas inerentes à natureza dos produtos, nos termos do artigo 14.o, n.o 1 da Directiva 92/12, já referida?

      (1)  JO L 76, p. 1.


title: Processo T-273/01: Acção intentada em 22 de Outubro de 2001 por Innova Privat-Akademie GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.1.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 3/45
—     viola os artigos 2.o, 3.o e 4. do anexo VII do Estatuto dos          Acção intentada em 22 de Outubro de 2001 por Innova
      Funcionários, a Conclusão n.o 178/87 do Colégio dos                Privat-Akademie GmbH contra a Comissão das Comuni-
      Chefes de Administração de 3 de Dezembro de 1987,                                             dades Europeias
      bem como o artigo 3.o, n.os 3 e 4, do Regulamento
      n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que                                      (Processo T-273/01)
      fixa as condições e o processo de aplicação do imposto
      estabelecido em proveito das Comunidades Europeias, tal
      como interpretados pela jurisprudência, na medida em                                            (2002/C 3/78)
      que o recorrente sustenta efectivamente os seus filhos e
      tem direito à tomada em consideração dos abonos, que                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
      são pagos à sua esposa em nome e por conta dos dois
      pais, para o cálculo do imposto e para o cálculo do
      subsı́dio de expatriação.
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                           des Europeias, em 22 de Outubro de 2001, uma acção contra
                                                                           a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Innova
                                                                           Privat-Akademie GmbH, com sede em Berlim, representada
                                                                           por Thomas Kreutzfeld, Rechtsanwalt.
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Recurso interposto em 15 de Outubro de 2001 por                            Instância se digne:
Philip Morris International Inc. contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                                 —     Condenar a demandada a pagar ao demandante
                                                                                104 709 EUR, acrescidos de juros à taxa de 5 %, em
                        (Processo T-272/01)                                      aplicação do § 1 da Diskontsatz-Überleitungs-Gesetz
                                                                                (Disposições transitórias em matéria de taxa de desconto),
                                                                                de 9 de Junho de 1998, desde a data da propositura da
                             (2002/C 3/77)                                       acção.
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        —     Condenar a demandada nas despesas.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 15 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               A demandante pediu à Comissão Europeia, através de um
Philip Morris International Inc., representada por Jacques                 banco alemão, um subsı́dio para financiar um projecto no
Derenne e Eric Morgan de Rivery da Liederkerke Siméon                      âmbito do programa comunitário para o desenvolvimento
Wessing Houthoff, Bruxelas (Bélgica).                                      ECIP. O objecto do projecto da demandante era um estudo de
                                                                           viabilidade de uma iniciativa empresarial comum no âmbito
                                                                           da formação profissional na Índia.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular o acto recorrido que consistiu na propositura de              Em Março de 1999, o banco da demandante comunicou-lhe
      uma acção em 6 de Agosto de 2001 no New York                        que o pedido apresentado tinha obtido um subsı́dio de
      District Court contra a recorrente, tal como anunciado               115 328 EUR. O banco obtivera a referida informação da
      publicamente pela Comissão no comunicado de imprensa                Comissão por telefone, de modo informal. A demandante não
      IP/01/1193, de 6 de Agosto de 2001;                                  recebeu posteriormente nenhuma informação suplementar da
                                                                           Comissão.
—     condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
                                                                           Em 2000, o Programa ECIP foi suspenso, devido às irregulari-
                                                                           dades detectadas em 1999 na Comissão. A demandante não
                                                                           recebeu qualquer montante do Programa ECIP, apesar do
Fundamentos e principais argumentos                                        referido acordo.
A recorrente nos presentes autos é a mesma empresa do                      A demandante, que, confiando na atribuição de um subsı́dio
processo T-377/00 (1). Os factos, os fundamentos e os princi-              ao projecto, tinha celebrado um contrato com uma empresa
pais argumentos são análogos aos desse processo.                         de consultadoria relativo ao estudo de viabilidade, pede uma
                                                                           indemnização dos danos que considera ter sofrido e alega que
                                                                           o não pagamento do subsı́dio é ilegal e é a causa dos referidos
(1) Philip Morris International/Comissão (JO C 79, de 10.3.01, p. 23).    danos.


title: Processo F-70/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 10 de Novembro de 2009 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Pedido de indemnização — Excepção de recurso paralelo — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/78

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 10 de Novembro de 2009 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-70/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Pedido de indemnização - Excepção de recurso paralelo - Inadmissibilidade manifesta)
   2010/C 24/146
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: C. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Currall, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente em que pedia o reembolso da parte das suas despesas a que a Comissão foi condenada por despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2006, no processo T-176/04 — Pedido de indemnização — (processo T-176/04 DEP remetido pelo Tribunal de Primeira Instância por despacho de 6 de Julho de 2006).

      Dispositivo

               1.

               Os primeiro, segundo, terceiro e sexto pedidos do recurso de L. Marcuccio são julgados manifestamente inadmissíveis.

               2.

               Cada parte suporta as suas despesas relativamente aos primeiro, segundo, terceiro e sexto pedidos do recurso de L. Marcuccio, incluindo as que foram apresentadas no âmbito do processo T-176/04 DEP.

      (1)  JO C 223, de 22.9.2007, p. 20.


title: Processo C-227/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank Haarlem — Holanda) — DHL Danzas Air & Ocean (Netherlands) BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp Saturnusstraat (Artigo 104. °, n. ° 3, do Regulamento de Processo — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Analisadores de rede — Classificação — Valor jurídico de uma ficha de classificação da Organização Mundial das Alfândegas)

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank Haarlem — Holanda) — DHL Danzas Air & Ocean (Netherlands) BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp Saturnusstraat
   (Processo C-227/11) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Analisadores de rede - Classificação - Valor jurídico de uma ficha de classificação da Organização Mundial das Alfândegas)
   2012/C 126/05
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Haarlem

      Partes no processo principal

      Recorrente: DHL Danzas Air & Ocean (Netherlands) BV

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp Saturnusstraat

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank Haarlem — Validade do Regulamento (CE) n.o 129/2005 da Comissão, de 20 de janeiro de 2005, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada e que altera o Regulamento (CE) n.o 955/98 (JO L 25, p. 37) — Analisadores de rede

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada que consta no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada, respetivamente, pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de setembro de 2004, e pelo Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de outubro de 2005, deve ser interpretada no sentido de que os analisadores de rede do tipo dos em causa no processo principal podem ser classificados na subposição 9030 40 90 da Nomenclatura Combinada, na redação que resulta do Regulamento n.o 1810/2004, ou na subposição 9030 40 00 da Nomenclatura Combinada, na redação que resulta do Regulamento n.o 1719/2005, consoante a data da sua importação, na condição de estes aparelhos se destinarem a operar medidas ou controlos de grandezas elétricas, o que compete aos juiz nacional verificar. Se assim não for, estes aparelhos devem ser classificados na subposição 9031 80 39 da Nomenclatura Combinada, na redação que resulta do Regulamento n.o 1810/2004, ou na subposição 9031 80 38 da Nomenclatura Combinada, na redação que resulta do Regulamento n.o 1719/2005, consoante a data da sua importação.

      (1)  JO C 226 de 30.7.2011.


title: Processo T-314/11: Despacho do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — Fortress Participations/IHMI — FIG e Fortress Investment Group (FORTRESS) ( «Marca comunitária — Processo de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito» )

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/16

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — Fortress Participations/IHMI — FIG e Fortress Investment Group (FORTRESS)
   (Processo T-314/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de nulidade - Retirada do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 200/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fortress Participations BV (Roterdão, Países Baixos) (Representantes: inicialmente L. J. van de Braak, advogado, B. Ladas, solicitor, e S. Malynicz, barrister, posteriormente L. J. van de Braak, S. Malynicz, R. Black e V. Baxter, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI, intervenientes no Tribunal Geral: FIG LLC (Nova Iorque, Estados Unidos); e Fortress Investment Group (UK) Ltd (Londres, Reino Unido) (Representantes: J. Gray e R. Mallinson, advogados)

      Objeto

   Recurso da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de abril de 2011 (Processo R 354/2009-2), relativo a um processo de nulidade entre FIG LLC e Fortress Investment Group (UK), por um lado, e Fortress Participations BV, por outro.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               O recorrente suporta as suas próprias despesas bem como as do recorrido. Os intervenientes suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 238, de 13.08.2011.


title: Cancelamento do processo C-121/05 P

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/33

         Cancelamento do processo C-121/05 P (1)

   (2006/C 60/69)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 14 de Dezembro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-121/05 P: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) contra Deutsche Post EURO EXPRESS GmbH.

      (1)  JO C 143, de 11.06.2005.


title: Processo T-108/13: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2013 — VTZ e o./Conselho

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/42

         Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2013 — VTZ e o./Conselho
   (Processo T-108/13)
   2013/C 114/64
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Volžskij trubnyi zavod OAO (VTZ OAO) (Volzhsky, Rússia); Taganrogskij metallurgičeskij zavod OAO (Tagmet OAO) (Taganrog, Rússia); Sinarskij trubnyj zavod OAO (SinTZ OAO) (Kamensk-Uralsky, Rússia); e Severskij trubnyj zavod OAO (STZ OAO) (Polevskoy, Rússia) (representantes: J. Bellis, F. Di Gianni e G. Coppo, lawyers)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1269/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, nomeadamente, da Rússia, na sequência de um reexame parcial intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, na medida em que inclui as vendas mencionadas nos n.os 23 a 33 do regulamento impugnado no âmbito do inquérito de reexame;

               —

               Como consequência da anulação parcial supra requerida, corrigir a taxa do direito anti-dumping aplicável ao grupo TMK, reduzindo-a de 28,7% para 13,6%; e

               —

               Condenar o Conselho nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam 3 fundamentos.
   Com o primeiro fundamento, as recorrentes alegam que o Conselho, em violação da legislação, se baseou em critérios que não são os estabelecidos nas disposições aduaneiras relevantes, para determinar as classificações dos tubos mencionados nos n.os 23 a 33 do regulamento impugnado.
   Através do segundo fundamento, as recorrentes sustentam que os motivos específicos em que o Conselho se apoiou para concluir que os tubos mencionados nos n.os 23 a 33 do regulamento impugnado não se inserem no código NC 7304 59 10 são incorretos.
   Mediante o terceiro fundamento, as recorrentes argumentam que, à luz das circunstâncias específicas da causa, o mero facto de os tubos mencionados nos n.os 23 a 33 do regulamento impugnado serem, na realidade, destinados exclusivamente à fabricação de tubos com outros perfis e outras espessuras de parede prova que se inserem no código NC 7304 59 10.


title: Processo C-389/12 P: Recurso interposto em 20 de agosto de 2012 por Tibor Szarvas do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 26 de junho de 2012 no processo T-129/12, Szarvas/Hungria

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/9

         Recurso interposto em 20 de agosto de 2012 por Tibor Szarvas do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 26 de junho de 2012 no processo T-129/12, Szarvas/Hungria
   (Processo C-389/12 P)
   2013/C 171/16
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Tibor Szarvas (representante: M. Katona, ügyvéd)

      Outra parte no processo: Hungria.
   O Tribunal de Justiça da União Europeia (Oitava Secção), por despacho de 7 de março de 2013, rejeitou o recurso e condenou o recorrente no pagamento das suas próprias despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Outubro de 1995 no processo C-242/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento pelo Estado - Directiva 90/619/CEE - Não transposição)

text:
N? C 315/2               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25 . 11 . 95
Maio de 1985 , que prevê medidas especiais para os grãos de         Diaz ) contra Reino de Espanha ( agentes : Alberto José
soja (JO L 151 , p. 15 ; EE 03 F35 p . 56 ), do Regulamento         Navarro González e Gloria Calvo Diaz ), que tem por
( CEE ) r " 2194/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1 985 , que      objecto obter a declaração de que , ao não adoptar ou ao não
adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para os      informar a Comissão das disposições legislativas, regula
grãos de soja (JO L 204 , p . 1 .; EE 03 F36 p . 192 ), e do        mentares e administrativas necessárias para dar cumpri
Regulamento ( CEE ) n? 2537/89 da Comissão, de 8 de                 mento às disposições da Segunda Directiva 90/619/CEE do
Agosto de 1 989 , relativo às regras de execução das medidas        Conselho, de 8 de Novembro de 1 990 , relativa à coorde
especiais para as sementes de soja (JO L 245 , p . 8 ), na          nação das disposições legislativas , regulamentares e admi
redacção dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 150/90 (JO L 1 8 ,        nistrativas respeitantes ao seguro directo de vida , que fixa as
p . 1 0 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por    disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre
D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de            prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE (JO
Almeida , C. Gulmann ( relator ), P. Jann e L. Sevón , juízes ;     L 330 , p . 50 ), o Reino de Espanha não cumpriu as
advogado-geral : C. O. Leriz, secretário : L. Flewlett, admi       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o
nistradora, proferiu, em 12 de Outubro de 1995 , um                 Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. Hirsch ,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         presidente de secção , exercendo funções de presidente, G. F.
                                                                    Mancini ( relator ), F. A. Schockweiler, J. L. Murray e H.
                                                                    Ragnemalm, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário:
1 . O exame das quatro primeiras questões prejudiciais não          R. Grass, proferiu , em 12 de Outubro de 1995 , um acórdão
      revelou qualquer elemento susceptível de afectar a            cuja parte decisória é a seguinte :
      validade do artigo 29°.A do Regulamento (CEE)
      n". 2537/89 da Comissão, de 8 de Agosto de 1989,
      relativo ãs regras de execução das medidas especiais          1 . Ao não pôr em vigor no prazo fixado as disposições
      para as sementes de soja, na redacção dada pelo                    legislativas, regulamentares e administrativas necessári
      Regulamento (CEE) ri'.      150/90.                                as para dar cumprimento à Segunda Directiva 90/
                                                                         /619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990,
                                                                         relativa à coordenação das disposições legislativas ,
2 . O artigo 6", ri! 3, deste mesmo regulamento deve ser                 regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro
      interpretado no sentido de que um produtor de soja tem             directo de vida , que fixa as disposições destinadadas a
      a obrigação de notificar ao organismo competente toda              facilitar o exercício efectivo da livre prestação de
      e qualquer alteração das superfícies indicadas no con             serviços e altera a Directiva 79/267/CEE, o Reino de
      trato de cultura, e nomeadamente toda e qualquer                   Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      redução destas superfícies, mesmo que tal esteja ligado a          por força do Tratado CE .
      acontecimentos naturais, como chuvas abundantes,
      quando esta alteração ocorra antes do depósito do
      contrato bem como tcdas as alterações que ocorram
                                                                    2 . O Reino de Espanha é condenado nas despasas.
      após o depósito do contrato de cultura e que, isoladas ou
      em conjunto, sejam superiores a 10% das superfícies           (') IO n ? C 288 dc 15 . 10 . 1994 .
      indicadas no contrato de cultura e a um hectare .
(') JO n " C 146 de 28 . 5 . 1994 .
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 17 de Outubro de 1995
                                                                    no processo C-450/93 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                        Bundesarbeitsgericht ): Eckhard Kalanke contra Freie
                    ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                  Hansestadt Bremen (M
            ( Sexta Secção ) de 12 de Outubro de 1995               (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
     no processo C-242/94 : Comissão das Comunidades                Directiva 76/207/CEE — Artigo 2", ri'.      4 — Promoção —
               Europeias contra Reino de Espanha ( 1 )              Qualificações iguais entre candidatos de sexo diferente —
                                                                                Prioridade aos candidatos femininos)
(Incumprimento pelo Estado — Directiva 90/619/CEE —
                         Não transposição)                                                   ( 95/C 315 /04 )
                            ( 95/C 315/03 )
                                                                                (Eíngua do processo : alemão)
                   (Língua do processo : espanhol)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
                                                                    No processo C-450/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
No processo C-242/94 , Comissão das Comunidades Euro               do Tratado CE, pelo Bundesarbeitsgericht, destinado a
peias ( agentes: Dimitrios Gouloussis e F. Enrique González         obter , no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre


title: Processo T-357/09: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2009 — Pucci International/IHMI — El Corte Inglés (Emidio Tucci)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/78

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2009 — Pucci International/IHMI — El Corte Inglés (Emidio Tucci)
   (Processo T-357/09)
   2009/C 267/140
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Emilio Pucci International BV (Baarn, Países Baixos) (Representantes: M. Boletto, E. Gavuzzi, G. Lazzeretti e P. Roncaglia, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Junho de 2009, nos processos apensos R 770/2008-2 e R 826/2008-2, na medida em que admitiu o registo da marca comunitária «Emidio Tucci» (pedido n.o3 679 594), para todos os produtos e serviços das classes 1, 2, 4-17, 19, 20, 21, 22, 23, 26-45;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas efectuadas pela recorrente com o presente processo;

               —

               Condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas efectuadas pela recorrente com o processo na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso do IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Emidio Tucci», para produtos e serviços das classes 1 a 45

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo como marca comunitária da marca figurativa «Emilio Pucci» para produtos das classes 18 e 24; registo como marca italiana da marca nominativa «EMILIO PUCCI» para produtos das classes 3, 14, 18, 21, 24, 25 e 33; registo como marca italiana da marca nominativa «EMILIO PUCCI» para produtos das classes 9, 12, 18, 20, 26, 27 e 34; registo como marca italiana da marca figurativa «Emilio Pucci» para produtos das classes 14, 18, 24 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso nos processos R 826/2008-2 e R 770/2008-2 e negação de provimento quanto ao restante

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso errou ao concluir que essas disposições jurídicas não eram aplicáveis aos produtos e serviços abrangidos pela marca comunitária em causa das classes 1, 2, 4-17, 19, 20, 21 (em parte), 22, 23 e 26-45.


title: Processo C-226/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio, Secção A-I, de 22 de Abril de 2004, no processo entre «La Cascina» Coop. a.r.l. e Zilch s.r.l., e Ministero della Difesa, Ministero dell'Economia e delle Finanze e a sociedade Pedus Service P. Dussmann e o.

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio, Secção A-I, de 22 de Abril de 2004, no processo entre «La Cascina» Coop. a.r.l. e Zilch s.r.l., e Ministero della Difesa, Ministero dell'Economia e delle Finanze e a sociedade Pedus Service P. Dussmann e o.
   (Processo C-226/04)
   (2004/C 190/16)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio, no processo entre «La Cascina» Coop. a.r.l. e Zilch s.r.l., e Ministero della Difesa, Ministero dell'Economia e delle Finanze e a sociedade Pedus Service P. Dussmann e o., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2004.
   O Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               «1)

               A Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (1), em especial o seu artigo 29.o, primeiro parágrafo, alíneas e) e f), deve ser interpretada no sentido de que, quando o legislador comunitário utiliza a expressão “[não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento de quotizações para a segurança social, de acordo com as disposições legais do país onde se encontram estabelecidos ou as do país da entidade adjudicante” ou “[não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos, de acordo com as disposições legais do país da entidade adjudicante”, pretende referir-se — única e exclusivamente — à circunstância de que o proponente em causa tenha liquidado, mediante integral e tempestivo pagamento, as referidas obrigações na data do termo do prazo para apresentação do pedido de participação no processo de adjudicação de um contrato público (ou em momento de algum modo anterior à adjudicação do contrato, conforme referido supra no ponto III.4)?

               2)

               Em consequência, a legislação italiana de aplicação (artigo 12.o, alíneas d) e e), do Decreto legislativo n.o 157, de 17 de Março de 1995) — ao permitir, ao contrário da disposição comunitária atrás referida, a exclusão do concurso dos candidatos que “não estejam em situação regular no que se refere às obrigações relativas ao pagamento de contribuições à segurança social, segundo a legislação italiana ou a do Estado em que estejam estabelecidos”, ou que “não estejam em situação regular no que se refere ao pagamento de impostos, segundo a legislação italiana ou a do Estado em que estejam estabelecidos” — deve necessariamente ser interpretada como referindo-se exclusivamente ao incumprimento dos encargos decorrentes destas obrigações que se verifique na data acima referida (termo do prazo para apresentação do pedido de participação ou no momento que antecede imediatamente a adjudicação, mesmo que provisória, do contrato), sendo irrelevante qualquer posterior “regularização” da respectiva situação?

               3)

               Ou, pelo contrário, (e no caso de, à luz do referido supra na questão 2, a disposição nacional se dever considerar não coincidente com a ratio e o objectivo da norma comunitária), será de considerar que o legislador nacional, à luz das obrigações que lhe incumbem no âmbito da aplicação da legislação comunitária constituída pela directiva em causa, pode introduzir a possibilidade de admissão ao concurso também de candidatos que, embora não estando “em situação regular” no momento do termo do prazo para participação no concurso, demonstrem, todavia, poder regularizar a sua situação (e ter feito diligências concretas nesse sentido) antes da adjudicação?

               4)

               Também no caso de ser de considerar admissível a interpretação constante da questão 3 supra — e, em consequência, permitida a introdução de hipóteses normativas mais flexíveis do que a acepção mais rigorosa de “cumprimento” expressa pelo legislador comunitário — não contraria essa regulamentação princípios fundamentais de carácter comunitário, como o da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da União, ou — especificamente em matéria de contratos públicos — o da garantia da par condicio de todos os concorrentes que solicitaram a sua admissão ao concurso?»

      (1)  JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.


20150731016616682015/C 270/222742015CJC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150608171822Processo C-274/15: Ação intentada em 8 de junho de 2015 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
 ---documentbreak--- C2702015PT1720120150608PT0022172182Ação intentada em 8 de junho de 2015 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-274/15)2015/C 270/22Língua do processo: francês
      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac, C. Soulay, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

      Pedidos da demandante

            —

            declarar que, ao prever o regime de IVA relativo aos agrupamentos autónomos de pessoas, como definido pelo artigo 44.o, n.o 1, alínea y), da Lei de 12 de fevereiro de 1979 relativa ao IVA, pelos artigos 1.o a 4.o do Regulamento Grão-Ducal de 21 de janeiro de 2004, relativo à isenção de IVA dos serviços prestados pelos agrupamentos autónomos de pessoas aos seus membros, pela Circular administrativa n.o 707 de 29 de janeiro de 2004 na parte em que comenta os artigos 1.o a 4.o do Regulamento Grão-Ducal, e pela nota de 18 de dezembro de 2008, redigida pelo grupo de trabalho em funções no âmbito do Comité de Observação dos Mercados (Cobma) com o acordo da Administration de l'Enregistrement et des Domaines, o Grão-Ducado do Luxemburgo incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva IVA (
                  1
               ), em especial dos artigos 2.o, n.o 1, alínea c), e 132.o, n.o 1, alínea f), dos artigos 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, 168.o, alínea a), 178.o, alínea a), e dos artigos 14.o, n.o 2, alínea c), e 28.o desta diretiva;

            —

            condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Nos termos do artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva IVA, os Estados–Membros isentam de IVA «As prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas que exerçam uma atividade isenta ou relativamente à qual não tenham a qualidade de sujeito passivo, tendo em vista prestar aos seus membros os serviços diretamente necessários ao exercício dessa atividade, quando os referidos agrupamentos se limitarem a exigir dos seus membros o reembolso exato da parte que lhes corresponde nas despesas comuns, desde que tal isenção não seja suscetível de provocar distorções de concorrência».
   Todavia, segundo a Comissão, a regulamentação aplicável no Luxemburgo não limita a isenção de IVA aos serviços prestados por agrupamentos autónomos de pessoas e diretamente necessários às atividades não tributáveis em termos de IVA ou dele isentas realizadas pelos seus membros.
   Além disso, a Comissão considera que, de acordo com o direito luxemburguês, os membros de um agrupamento autónomo de pessoas cujo volume de negócios é parcialmente constituído por atividade tributáveis podem deduzir, do montante de IVA de que são devedores, o IVA faturado ao agrupamento autónomo de pessoas a título das suas aquisições de bens ou serviços a terceiros, enquanto que, segundo o artigo 168.o da Diretiva IVA, o direito à dedução do IVA a montante é concedido apenas ao sujeito passivo que adquire os bens e serviços sujeitos a IVA e os utiliza para as necessidades diretas das suas operações tributadas.
   Por último, a Comissão sustenta que os artigos 14.o, n.o 2, alínea c), e 28.o da Diretiva IVA se opõem ao direito nacional na parte em que prevê que, quando um membro de um agrupamento autónomo de pessoas adquire bens e serviços a um terceiro em seu próprio nome mas por conta do agrupamento, a operação que consiste em esse membro afetar ao agrupamento a despesa assim efetuada está excluída do âmbito de aplicação do IVA.
   (
         1
      )	Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-94/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2007 — Ferriere Nord/Comissão ( Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtores de varões para betão — Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 65.° CA — Decisão baseada no Tratado CECA após o termo de vigência do referido Tratado — Incompetência da Comissão )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2007 — Ferriere Nord/Comissão
   (Processo T-94/03) (1)

   («Acordos, decisões e práticas concertadas - Produtores de varões para betão - Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 65.o CA - Decisão baseada no Tratado CECA após o termo de vigência do referido Tratado - Incompetência da Comissão»)
   (2007/C 297/76)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Ferriere Nord SpA (Osoppo, Itália) (Representantes: W. Viscardini, G. Donà e E. Perricone, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Pignataro-Nolin e A. Whelan, agentes, assistidos por M. Moretto, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrente: República Italiana (Representante: I. Braguglia, agente)

   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C (2002) 5087 final da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o CA (COMP/37.956 — Varões para betão).
   Parte decisória

               1)

               A Decisão C (2002) 5087 final da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o CA (COMP/37.956 — Varões para betão), é anulada no que diz respeito à Ferriere Nord SpA.

               2)

               A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Ferriere Nord.

               3)

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 112, de 10.5.2003.


               26.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/17

         Pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, de 22 de março de 2016, apresentado pela instância de recurso norueguesa em matéria de direitos de propriedade industrial no âmbito do processo de recurso apresentado pelo município de Oslo
   (Processo E-5/16)
   (2017/C 26/08)
   Por ofício de 22 de março de 2016 do Klagenemnda for industrielle rettigheter (instância de recurso norueguesa em matéria de direitos de propriedade industrial), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 31 de março de 2016, foi apresentado um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA no âmbito do processo de recurso apresentado pelo município de Oslo, sobre as seguintes questões:

               1.

               Pode o registo de marcas protegidas por direitos de autor, cujo período de proteção tenha expirado ser suscetível, em determinadas circunstâncias, de entrar em conflito com a proibição, prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea f), da diretiva sobre as marcas, do registo de marcas contrárias à «ordem pública ou bons costumes»?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à pergunta 1, esse facto terá um impacto sobre a noção de que a obra protegida por direitos de autor é reputada e de grande valor cultural?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à pergunta 1, podem fatores ou critérios que não são mencionados na pergunta 2 ter influência sobre essa noção e, em caso afirmativo, quais?

               4.

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), subalínea iii) da Diretiva 2008/95/CE é aplicável às representações bidimensionais de esculturas?

               5.

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/95/CE é aplicável como base jurídica para recusar marcas de representações bi ou tridimensionais da forma ou da aparência de bens?

               6.

               Em caso de resposta afirmativa à pergunta 5, deve o artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2008/95/CE ser entendido no sentido de que a autoridade nacional de registo, ao avaliar marcas de representações bi ou tridimensionais da forma ou da aparência de bens, deve aplicar o critério de apreciação quanto à questão de saber se o desenho ou modelo em causa diverge de forma significativa da norma ou dos costumes do setor empresarial, ou podem os motivos de recusa basear-se em que essa marca é descritiva da forma ou do aspeto dos bens?


title: Processo C-408/04 P: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2004 (via fax em 16 de Setembro de 2004) pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 1 de Julho de 2004, no processo T-308/00, Salzgitter AG, apoiada por República Federal da Alemanha, contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/3

         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2004 (via fax em 16 de Setembro de 2004) pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 1 de Julho de 2004, no processo T-308/00, Salzgitter AG, apoiada por República Federal da Alemanha, contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-408/04 P)
   (2004/C 314/06)
   Deu entrada em 23 de Setembro de 2004 (via fax em 16 de Setembro de 2004), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 1 de Julho de 2004, no processo T-308/00, Salzgitter AG, apoiada por República Federal da Alemanha, contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Viktor Kreutschitz e Michael Niejahr, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Julho de 2004, no processo T-308/00 (1), Salzgitter AG contra Comissão das Comunidades Europeias;

               2.

               remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;

               3.

               condenar a Salzgitter AG nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Com o acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância anulou os artigos 2.o e 3.o da Decisão 2000/797/CECA da Comissão, sobre o auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor das empresas Salzgitter AG, Preussag Stahl AG e das filiais do grupo pertencentes à indústria siderúrgica. Através das disposições anuladas, a Comissão ordenou à República Federal da Alemanha que recuperasse junto dos beneficiários os auxílios ilícitos e incompatíveis.
   O artigo 1.o da mesma decisão, nos termos do qual a Comissão declarou incompatíveis com o mercado comum auxílios estatais que consistiam em amortizações derrogatórias e reservas isentas de imposto, concedidos à então recorrente de acordo com o artigo 3.o da Zonenrandförderungsgesetzes (lei alemã que visa contribuir para o desenvolvimento da zona ao longo da fronteira com a ex-República Democrática Alemã e a ex-República da Checoslováquia, a seguir «ZRFG») para uma base subvencionável, respectivamente, de 484 milhões e 367 milhões de marcos alemães, não foi anulado. A Zonenrandförderungsgesetz era uma lei alemã que a Comissão autorizou nos termos do artigo 92.o, n.o 2, alínea c), do Tratado CE [actual artigo 87.o, n.o 2, alínea c), CE]. O Tratado CECA não continha uma disposição comparável. Assim, apesar de os auxílios concedidos à Salzgitter AG não serem compatíveis com o mercado comum, não podem, contudo, ser recuperados.
   O acórdão baseia-se, no essencial, na consideração de que a situação decorrente da adopção do segundo e do terceiro códigos dos auxílios à siderurgia se caracterizou por elementos de incerteza e de falta de clareza imputáveis à Comissão.
   Em contrapartida, a ora recorrente invoca os quatro fundamentos seguintes:

               Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância, quando descreve a situação decorrente da adopção do primeiro, do segundo e do terceiro códigos dos auxílios à siderurgia como «situação de incerteza e de falta de clareza» entra em contradição com a sua própria jurisprudência. Segundo o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Março de 1998, Preussag Stahl contra Comissão (T-129/96, Colect., p. II-609, n.o 43) as derrogações estabelecidas pelos códigos ao princípio da proibição absoluta de auxílios de Estado só podem, nos termos do artigo 4.o, alínea c), CA, ser concedidas no período previsto por esses códigos. Desta jurisprudência, confirmada pelo Tribunal de Justiça, resulta que, nem o primeiro nem o segundo códigos dos auxílios à siderurgia podiam produzir efeitos jurídicos após deixarem de vigorar, respectivamente, em 31 de Dezembro de 1981 e em 31 de Dezembro de 1985. A partir da entrada em vigor do terceiro código dos auxílios à siderurgia era perfeitamente claro que a Comissão «[devia] ser informada, nas mesmas condições, dos projectos destinados a aplicar no sector siderúrgico, regimes de auxílios em relação aos quais já se tenha pronunciado anteriormente com base no disposto no Tratado CEE» (artigo 6.o, n.o 1, do terceiro código dos auxílios à siderurgia, JO L 340 p. 1, de 18.12.1985; EE 08 F3 p. 31). Ora, os pri meiros dois códigos dos auxílios à siderurgia não foram aplicados na decisão impugnada, não sendo de resto relevantes para o litígio. De qualquer modo, estes também não podem produzir quaisquer efeitos jurídicos – contrariamente ao acórdão impugnado – fora do âmbito do Tratado CECA.

               Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância não exigiu qualquer prova de que a Comissão tinha efectivamente «conhecimento dos auxílios de que a recorrente beneficiou». Além disso, o Tribunal de Primeira Instância não investigou a questão de saber se nos relatórios transmitidos regularmente pela recorrente era efectivamente possível reconhecer auxílios não notificados.

               Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância parece partir do princípio de que os documentos transmitidos à Comissão à margem do procedimento previsto no artigo 88.o CE podem excluir a obrigação de reembolso de auxílios ilícitos quando a recorrente invoque apenas o princípio da segurança jurídica.

               Finalmente, o acórdão pode pôr em risco o sistema de controlo de auxílios pela Comissão, na medida em que se afasta da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça segundo a qual as empresas beneficiárias do auxílio só podem, em princípio, ter uma confiança legítima na regularidade do auxílio se este tiver sido concedido no respeito do procedimento previsto no referido artigo. Com efeito, um operador económico diligente deve normalmente poder assegurar-se que esse processo foi respeitado [acórdão de 20 de Setembro de 1990, Comissão contra Alemanha (C-5/89, p. I-3437, n.o 14)]. Nesta jurisprudência, o Tribunal de Justiça esclareceu que as empresas beneficiárias não podem invocar o princípio da confiança legítima, decorrente do princípio da segurança jurídica, para se subtraírem ao reembolso de auxílios de Estado incompatíveis com o mercado comum.

      (1)  JO C 239 de 25.9. 2004.


title: Processo C-237/17 P: Recurso interposto em 8 de maio de 2017 por Canadian Solar Emea GmbH, Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., Csi Cells Co. Ltd, Csi Solar Power (China), Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 28 de fevereiro de 2017 no processo T-163/14: Canadian Solar Emea GmbH e o./Conselho

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/28

         Recurso interposto em 8 de maio de 2017 por Canadian Solar Emea GmbH, Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., Csi Cells Co. Ltd, Csi Solar Power (China), Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 28 de fevereiro de 2017 no processo T-163/14: Canadian Solar Emea GmbH e o./Conselho
   (Processo C-237/17 P)
   (2017/C 239/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Canadian Solar Emea GmbH, Canadian Soltar Manufacturing (Changshu), Inc., Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., Csi Cells Co. Ltd, Csi Solar Power (China), Inc. (representantes: J. Bourgeois, avocat, S. De Knop, advocaat, M. Meulenbelt, advocaat, A. Willems, avocat)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular a decisão do Tribunal Geral no processo T-163/14;

               —

               julgar procedente o pedido formulado em primeira instância e anular o regulamento impugnado na parte em que diz respeito às recorrentes;

               —

               condenar os recorridos no pagamento das suas despesas bem como nas despesas das recorrentes, efetuadas tanto em primeira instância como em sede do presente recurso;

               —

               condenar as outras partes no recurso no pagamento das suas despesas;

         A título subsidiário,

               —

               anular a decisão do Tribunal Geral no processo T-163/14;

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento;

               —

               reservar para final a decisão quanto às despesas da primeira instância e do presente recurso, até ser proferida decisão final pelo Tribunal Geral.

               —

               condenar as outras partes no recurso no pagamento das suas despesas;

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando exigiu às recorrentes que fizessem prova do seu interesse em invocar o primeiro e o segundo fundamentos; de qualquer forma, o Tribunal Geral errou na sua qualificação jurídica dos factos uma vez que as recorrentes têm tal interesse.


title: Prorrogação da composição das secções para o ano judicial 2000/2001

text:
C 212/22               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          28.7.2001
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Prorrogação da composição das secções para o ano judicial             IV/36.069 — Wirtschaftsvereinigung Stahl) (JO 1998, L 1,
                            2000/2001                                    p. 10), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
                                                                         composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger,
                         (2001/C 212/39)                                 juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 5 de
                                                                         Abril de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O Tribunal de Primeiro Instância, na sua Conferência Plenária           1)    A Decisão 98/4/CECA da Comissão, de 26 de Novembro de
de 3 de Julho de 2001, verificou que, em razão das férias                     1997, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do
judiciais, o juramento do novo membro do Tribunal de                           Tratado CECA (processo IV/36.069 — Wirtschaftsvereini-
Primeira Instância perante o Tribunal de Justiça apenas poderá                gung Stahl), é anulada.
ter lugar no termo das férias judiciais e que, consequentemente,
nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Estatuto CE           2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e as das
do Tribunal de Justiça, do terceiro parágrafo do artigo 5.o do                recorrentes.
Estatuto CEEA do Tribunal de Justiça e do terceiro parágrafo
do artigo 5.o do Estatuto CECA do Tribunal de Justiça, até que
assuma funções o novo membro do Tribunal, continuará a ser             (1) JO C 94 de 28.3.98.
aplicável a decisão de 4 de Julho de 2000 (JO C 259, de
9.9.2000) sobre a designação dos presidentes de secção, a
composição das secções e a atribuição a estas dos processos,
sendo a presidência do Tribunal assegurada pelor Senhor
Presidente Bo Vesterdorf.
                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 2 de Maio de 2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            nos processos apensos T-167/99 e T-174/99, Carla Giu-
                                                                         lietti e outros contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
                     de 5 de Abril de 2001
                                                                         (Funcionários — Concurso — Recurso de anulação —
no processo T-16/98, Wirtschaftsvereinigung Stahl e o.                   Processo de pré-selecção — Realização das provas — Princı́-
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                     pio da igualdade de tratamento — Dever de fundamentar —
                                                                         Princı́pio da protecção da confiança legı́tima — Princı́pio da
(«Concorrência — CECA — Acordo de intercâmbio de                         boa administração — Consequências sobre o desenvolvi-
informações — Notificação — Decisão da Comissão que se                                   mento posterior do concurso)
      afasta do conteúdo do acordo — Fundamentação»)
                                                                                (2001/C 212/41)
                         (2001/C 212/40)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         Nos processos apensos T-167/99 e T-174/99 Carla Giulietti,
No processo T-16/98, Wirtschaftsvereinigung Stahl, com sede              Ana Caprile, residentes em Bruxelas, Fabrizio Dell’Olio, resi-
em Düsseldorf (Alemanha), AG der Dillinger Hüttenwerke,                  dente em Bari (Itália), Konrad Fuhrmann, Olivier Radelet,
com sede em Dillingen (Alemanha), EKO Stahl GmbH, com                    residentes em Bruxelas, representados por G. Vandersanden e
sede em Eisenhüttenstadt (Alemanha), Krupp Thyssen Nirosta               L. Levi, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
GmbH, com sede em Bochum (Alemanha), Thyssen Krupp                       contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Val-
Stahl GmbH, com sede em Duisburg (Alemanha), Salzgitter                  sesia, J. Curral e C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um
AG (anteriormente Preussag Stahl AG), com sede em Salzgitter             pedido de anulação, por um lado, da deliberação do júri do
(Alemanha), Stahlwerke Bremen GmbH, com sede em Brema                    concurso COM/A/10/98 de exclusão dos recorrentes das
(Alemanha), Thyssen Stahl AG, com sede em Duisburg,                      provas do referido concurso posteriores aos testes de pré-
representadas por J. Sedemund, advogado, com domicı́lio                  -selecção e, por outro lado, do conjunto das operações e dos
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                actos posteriores do referido concurso, o Tribunal de Primeira
Europeias (agentes: K. Wiedner e H.-J. Freund), que tem por              Instância (Segunda Secção), composto por: A.W.H. Meij,
objecto um pedido de anulação da Decisão 98/4/CECA da                  presidente e A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário: G. Herzig,
Comissão, de 26 de Novembro de 1997, relativa a um processo             administrador, proferiu, em 2 de Maio de 2001, um acórdão
de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA (processo                   cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-171/14: Recurso interposto em 7 de abril de 2014 por Eleonora Giulia Calvi do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 31 de março de 2014 no processo T-159/14, Eleonora Giulia Calvi/Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/12

         Recurso interposto em 7 de abril de 2014 por Eleonora Giulia Calvi do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 31 de março de 2014 no processo T-159/14, Eleonora Giulia Calvi/Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
   (Processo C-171/14)
   (2015/C 007/16)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Eleonora Giulia Calvi (representantes: M. Schirò e G. Crespi, advogados)

      Outra parte no processo: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
   Por despacho de 9 de outubro de 2014, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso por ser manifestamente infundado.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Outubro de 2000 no processo T-123/99, JT's Corporation Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias. (Transparência — Acesso aos documentos — Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Alcance da excepção relativa à protecção do interesse público — Actividades de inspecção e de investigação — Regra do autor — Fundamentação)

text:
C 372/10                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         23.12.2000
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (QUARTA SECÇÃO)
                    de 17 de Outubro de 2000                                                 de 12 de Outubro de 2000
                                                                         no processo T-123/99, JT’s Corporation Ltd contra Comis-
no processo T-27/99, Humbert Drabbe contra Comissão                                    são das Comunidades Europeias (1)
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                         (Transparência — Acesso aos documentos — Decisão
                                                                         94/90/CECA, CE, Euratom — Alcance da excepção relativa
(Funcionários — Pensões — Direito adquirido antes da                   à protecção do interesse público — Actividades de inspecção
entrada ao serviço das Comunidades — Transferência para                     e de investigação — Regra do autor — Fundamentação)
   o regime comunitário — Introdução do pedido — Prazo)
                                                                                (2000/C 372/21)
                          (2000/C 372/20)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     No processo T-123/99, JT’s Corporation Ltd, com sede em
                                                                         Bromley (Reino Unido), representada por M. Cornwell-Kelly,
                                                                         solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                         rio de advogados Wilson Associates, 3, boulevard Royal, contra
No processo T-27/99, Humbert Drabbe, funcionário da Comis-              Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e
são das Comunidades Europeias, residente em Overijse                    X. Lewis), que tem por objecto um pedido de anulação da
(Bélgica), representado por G. van der Wal, advogado junto do            decisão da Comissão, de 11 de Março de 1999, que recusa à
Hoge Raad der Nederlanden, e L. Y. J. M. Parret, advogado no             recorrente o acesso a certos documentos, o Tribunal de
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                 Primeira Instância (Quarta Secção), composto por V. Tiili,
no escritório do advogado A. May, 31, Grand-Rue, contra                 presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretá-
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Duvieusart-             rio: B. Pastor, administradora principal, proferiu, em 12 de
-Clotuche e C. Van der Hauwaert), que tem por objecto a                  Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
anulação da decisão da Comissão, de 19 de Outubro de 1998,
que indeferiu a reclamação apresentada por este último contra          1)    A decisão da Comissão de 11 de Março de 1999, na medida
a decisão da recorrida que lhe recusou a possibilidade de                     em que recusa à recorrente o acesso aos relatórios de missão da
transferir os seus direitos à pensão adquiridos nos Paı́ses Baixos            União Europeia entre 1993 e 1996 relativos ao Bangladesh, e
para o regime de pensão comunitário, o Tribunal (Terceira                    respectivos anexos, e à correspondência dirigida pela Comissão
Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e                    ao Governo do Bangladesh a respeito da anulação dos
M. Jaeger, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, proferiu,           certificados de origem no quadro do sistema das preferências
em 17 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória                   generalizadas, é anulada.
é a seguinte:
                                                                         2)    Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                         3)    A recorrente suportará metade das suas próprias despesas.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                         4)    A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como
                                                                               metade das despesas da recorrente.
(1) JO C 71, de 13.3.1998.
                                                                         (1) JO C 226, de 7.8.1999.


title: Processo T-278/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/59

         Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-278/05)
   (2005/C 217/118)
   Língua em que a petição foi redigida: inglês
   Deu entrada em 20 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por The Black & Decker Corporation, com sede em Towson, Maryland (EUA), representada por P. Harris, advogado.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso Atlas Copco Aktiebolag, com sede em Estocolmo (Suécia).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Maio de 2005 (processo R 792/2004-1);

               —

               julgar inadmissível a oposição n.o B623 688;

               —

               condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente.

               Marca comunitária requerida:

               Marca que consiste nas cores preta e amarela, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.).

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Atlas Copco Aktiebolag.

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas.

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Inadmissibilidade da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo.

               Fundamentos do recurso:

               A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo T-279/10: Recurso interposto em 21 de Junho de 2010 — K-mail Order/IHMI — IVKO (MEN'Z)

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/45

         Recurso interposto em 21 de Junho de 2010 — K-mail Order/IHMI — IVKO (MEN'Z)
   (Processo T-279/10)
   ()
   2010/C 234/81
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: K-mail Order GmbH & Co. KG (Pforzheim, Alemanha) (representante: T. Zeiher, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: IVKO Industrieprodukt-Vertriebskontakt GmbH (Baar-Wanderath, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Março de 2010, no processo R 746/2009-1;

               —

               deferir a oposição contra o registo do pedido da marca comunitária impugnada; a título subsidiário, remeter o processo à Câmara de Recurso para nova apreciação.

               —

               condenar a parte vencida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: IVKO Industrieprodukt Vertriebskontakt GmbH.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa MEN'Z para produtos das classes 9, 14 e 18.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A denominação comercial «WENZ» utilizada na vida comercial na Alemanha para produtos das classes 14, 18 e 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), em conjugação com os artigos 41.o, n.o 1, alínea c), e 76.o, n.o 1, porque a denominação comercial da recorrente tem uma relevância não apenas local.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-161/06: Recurso interposto em 23 de Junho de 2006 — ARBOS/Comissão

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/30

         Recurso interposto em 23 de Junho de 2006 — ARBOS/Comissão
   (Processo T-161/06)
   (2006/C 212/54)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: ARBOS, Gesellschaft für Musik und Theater (Klagenfurt, Áustria) (Representante: H. Karl, Rechtsanwalt)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Condenar a recorrida a pagar à recorrente nas mãos do seu representante em juízo o montante de 38 545,42 EUR, acrescido de 12 % de juros a contar desde 1 de Janeiro de 2001, e o montante de 27 618,91 EUR, acrescido de 12 % de juros a contar desde 1 de Março de 2003.

               —

               Condenar a recorrida a pagar à recorrente o montante de 26 459,38 EUR a título de custos de intervenção da fase pré-contenciosa bem como nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede à Comissão das Comunidades Europeias que lhe pague uma indemnização pelos danos para si resultantes da retenção injustificada de auxílios. Esta fundamenta o seu direito em dois contratos de concessão de auxílios celebrados em 2000 e em 2002 para a promoção da cultura e cujos anexos continham respectivamente uma cláusula compromissória


title: Acção intentada em 22 de Outubro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-364/97)

text:
C 370/4               1 PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6 . 12 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Centrale Raad van Beroep de 24 de Setembro de 1997, no
processo entre H. Nijhuis e Landelijk instituut sociale               a ) Declarar que a Irlanda, ao não adoptar e/ou ao não
                            verzekeringen                                  lhe comunicar as disposições legislativas, regulamenta
                                                                           res e administrativas necessárias para dar cumprimento
                       ( Processo C-360/97)                                à Directiva 93/103/CE do Conselho , de 23 de Novem
                            ( 97/C 370/07)                                 bro de 1993 , relativa às prescrições mínimas de segu
                                                                           rança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       pesca O, não cumpriu as obrigações que lhe incum
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão                    bem por força do Tratado CE .
do Centrale Raad van Beroep de 24 de Setembro de 1997,
                                                                      b ) Condenar a demandada nas despesas .
no processo entre H. Nijhuis e Landelijk instituut sociale
verzekeringen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              Fundamentos e principais argumentos
de Justiça em 22 de Outubro de 1997.
                                                                      O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual as
O Centrale Raad van Beroep solicita ao Tribunal de Jus               directivas vinculam os Estados-membros quanto ao resul
tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                   tado a alcançar, obriga o Estado-membro a respeitar o
                                                                      prazo de transposição nelas estabelecido . Esse prazo termi
1 . O disposto no Anexo VI, J, ponto 4, alínea a ), do
                                                                      nou em 23 de Novembro de 1995 sem que a Irlanda tenha
      Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 (*) ( na sua redacção
                                                                      aprovado as disposições necessárias ao cumprimento da
     na altura aqui relevante ) deve ser interpretado no sen
                                                                      directiva referida no pedido da Comissão .
     tido de que as prestações de invalidez de uma pessoa
      que trabalhou nos Países Baixos exclusivamente
                                                                      (') JO L 307 de 13 . 12 . 1993 , p. 1 .
      durante o período compreendido entre 15 de Outubro
     de 1968 e 1 de Abril de 1974 estando segurada ,
      durante todo esse período, contra a invalidez ao abrigo
     de um regime especial da função pública, devem ser
      liquidadas por aplicação das disposições conjugadas             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      dos artigos 46?, n? 2 , e 45 ?, n? 4, do Regulamento            do Tribunale civile e penale di Firenze, de 8 de Outubro
      ( CEE ) n? 1408/71 tendo igualmente em conta o refe            de 1997, no processo penal contra Massimo e Paolo
     rido período nos termos da rubrica do anexo atrás                                               Romanelli
     evocada e tendo também em conta os artigos 48 ? e                                      ( Processo C-366/97 )
      51 ? do Tratado CE ?
                                                                                ( 97/C 370/09 )
2 . Em caso afirmativo : a instituição competente para
      liquidar as prestações relativas a estes períodos deve          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      ser a instituição designada no Anexo 2, J, ponto 2,             Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
      alínea b ), do Regulamento ( CEE ) n? 574/72 {*) ou a           do Tribunale civile e penale di Firenze, de 8 de Outubro
      instituição competente, nos termos da legislação                de 1997, no processo penal contra Massimo e Paolo
      interna , em sede de seguro-invalidez especial da função        Romanelli, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      pública mesmo se esta última instituição não é mencio          Justiça em 24 de Outubro de 1997.
      nada no referido anexo ?
                                                                      O Tribunal civile e penale solicita ao Tribunal de Justiça
(*) NdT: Versão do Regulamento ( CEE ) n ? 2001 /81 do Conselho,
                                                                      que se pronuncie sobre a seguinte questão:
     de 2 de Junho de 1983, que altera e actualiza o Regulamento      «A expressão fundos reembolsáveis que figura na Direc
     ( CEE) n? 1048/71 relativo à aplicação dos regimes de segu      tiva 89/646/CEE ( 1 ), de 15 de Dezembro de 1989, faz refe
     rança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
     não assalariados e aos membros da sua família que se deslo      rência apênas aos instrumentos financeiros que possuem a
     cam no interior da Comunidade, e o Regulamento ( CEE)            característica intrínseca do seu reembolso, ou essa expres
     n? 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do          são faz também referência aos instrumentos financeiros
     Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 (JO L 230 , p . 1 ; EE 05 F3      que, embora não possuindo essa característica intrínseca,
     p . 53 ).                                                        são objecto de uma estipulação contratual de reembolso
                                                                      do montante pago ?»
                                                                      (>) JO L 386 de 30 . 12 . 1989 , p . 1 .
Acção intentada em 22 de Outubro de 1997 pela Comis
        são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                        ( Processo C-364/97)
                                                                      Acção intentada, em 24 de Outubro de 1997, pela Comis
                             ( 97/C 370/08 )                          são das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
                                                                                Baixos
Deu entrada em 22 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                        ( Processo C-367/97 )
 Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro                                           ( 97/C 370/ 10 )
 peias, representada por Peter Jan Kuijper, consultor jurí
 dico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no              Deu entrada, em 24 de Outubro de 1997, no Tribunal de
 Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, membro                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
 do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                        Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das


title: Processo T-358/17: Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — Mubarak/Conselho

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/71

         Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — Mubarak/Conselho
   (Processo T-358/17)
   (2017/C 239/83)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mohamed Hosni Elsayed Mubarak (Cairo, Egito) (representantes: B. Kennelly, QC, J. Pobjoy, Barrister, G. Martin, M. Rushton e C. Enderby Smith, Solicitors)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2017/496 do Conselho, de 21 de março de 2017, que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (a seguir «decisão impugnada»; JO 2017, L 76, p. 22), e o Regulamento de Execução (UE) 2017/491 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (a seguir «regulamento impugnado»; JO 2017, L 76, p. 10), na medida em que se aplicam ao recorrente;

               —

               declarar que o artigo 1.o, n.o 1 da Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (a seguir «decisão», JO 2011 L 76, p. 63) e o artigo 2.o, n.o 1 do Regulamento de Execução (UE) n.o 270/2011, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (a seguir «regulamento», JO 2011 L 76, p. 4) não são aplicáveis ao recorrente e, consequentemente, anular a Decisão (PESC) 2016/411, na medida em que se aplica ao recorrente, e

               —

               condenar o Conselho no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o artigo 1.o, n.o 1, da decisão e o artigo 2.o, n.o 1, do regulamento serem ilegais porque (a) carecem de base jurídica válida e/ou (b) violarem o princípio da proporcionalidade.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos do recorrente decorrentes do artigo 6.o, em conjugação com os artigos 2.o e 3.o TUE e dos artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em razão da assunção pelo Conselho de que o processo judicial no Egito respeitou direitos humanos fundamentais.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido erros de apreciação, ao considerar que o critério para inscrever o recorrente na lista do artigo 1.o, n.o 1, da decisão e do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento estava preenchido.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado o direito de defesa do recorrente e o direito a uma boa administração e a uma fiscalização jurisdicional efetiva. Em especial, o Conselho não analisou de forma cuidadosa e imparcial se os motivos alegados para justificar a nova designação eram procedentes, à luz das observações apresentadas pelo recorrente antes da nova designação.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter infringido, sem justificação nem proporcionalidade, os direitos fundamentais do recorrente, incluindo o seu direito à proteção da propriedade e da reputação. O impacto da decisão impugnada e do regulamento impugnado relativamente ao recorrente é muito amplo, tanto no que diz respeito à sua propriedade como à sua reputação a nível mundial. O Conselho não demonstrou que o congelamento dos ativos e dos recursos económicos do recorrente esteja relacionado com, ou seja justificado por, qualquer objetivo legítimo, e ainda menos que seja proporcionado para alcançar tal objetivo.


title: Processo T-87/11: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — GRP Security/Tribunal de Contas

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/13

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — GRP Security/Tribunal de Contas
   (Processo T-87/11)
   2011/C 120/33
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: GRP Security (Bertrange, Luxemburgo) (representante: G. Osch, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Contas da União Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Admitir os fundamentos desenvolvidos no âmbito do presente recurso;

               —

               Sem prejuízo de todos os fundamentos de direito e de facto e da prova a apresentar ulteriormente;

               —

               Admitir o presente recurso;

               —

               Declarar procedente o recurso;

               —

               Tomar por base as razões antes expostas e anular as decisões impugnadas;

               —

               Tomar nota que a recorrente se reserva o direito de reclamar o ressarcimento do dano sofrido por acto ilegal do Tribunal de Contas;

               —

               Condenar o Tribunal de Contas na totalidade das despesas da instância,

               —

               Reservar expressamente à recorrente o exercício de todos os direitos, vias de recurso e acções.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação das decisões do Tribunal de Contas da União Europeia relativas, por um lado, à sanção administrativa de exclusão da recorrente do contrato e das subvenções financiadas pelo orçamento da União Europeia com uma duração de três meses e, por outro, a rescisão do contrato-quadro de serviços no LOG/2026/10/2 com a epígrafe «serviços diversos de segurança».
   Em apoio do recurso a recorrente invoca três fundamentos:

               1.

               O primeiro fundamento baseia-se na violação do princípio da proporcionalidade, dos direitos de defesa e do direito a um processo justo, na medida em que a recorrente agiu de boa fé, não tendo estado na origem das falsificações e das falsas declarações feitas por um dos seus trabalhadores e na medida em que o Tribunal de Contas deveria ter pedido a substituição do agente em causa, em vez de rescindir o contrato;

               2.

               O segundo fundamento baseia-se num erro manifesto de apreciação, na medida em que o Tribunal de Contas não considerou todos os elementos do processo;

               3.

               O terceiro fundamento baseia-se na violação dos artigos 93.o, 94.o e 96.o do Regulamento Financeiro, não tendo a recorrente fornecido nenhuma informação errónea e não lhe sendo imputada qualquer falsa declaração no momento da adjudicação do contrato em causa.


title: Processos apensos T-65/10, T-113/10 e T-138/10: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2013 — Espanha/Comissão [ «FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programas operacionais abrangidos pelo objetivo n. ° 1 (1994-1999), “Andaluzia” e “Comunidade Valenciana” — Programa operacional abrangido pelo objetivo n. ° 2 (1997-1999), “País Basco” — Extrapolação» ]

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2013 — Espanha/Comissão
   (Processos apensos T-65/10, T-113/10 e T-138/10) (1)

   (FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Programas operacionais abrangidos pelo objetivo n.o 1 (1994-1999), “Andaluzia” e “Comunidade Valenciana” - Programa operacional abrangido pelo objetivo n.o 2 (1997-1999), “País Basco” - Extrapolação)
   2013/C 108/54
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente J. Rodríguez Cárcamo, em seguida A. Rubio González, abogados del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação das Decisões da Comissão C(2009) 9270, de 30 de novembro de 2009, C(2009) 10678, de 23 de dezembro de 2009, e C(2010) 337, de 28 de janeiro de 2010, que reduzem a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida no âmbito, respetivamente, do programa operacional «Andaluzia» abrangido pelo objetivo n.o 1 (1994 1999) em aplicação da Decisão C(94) 3456 da Comissão, de 9 de dezembro de 1994, do programa operacional «País Basco» abrangido pelo objetivo n.o 2 (1997-1999) em aplicação da Decisão C(1998) 121 da Comissão, de 5 de fevereiro de 1998, e do programa operacional «Comunidade Valenciana» abrangido pelo objetivo n.o 1 (1994 1999) em aplicação da Decisão C(1994) 3043/6 da Comissão, de 25 de novembro de 1994.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010