title: Processo C-277/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société thermale d'Eugénie-les-Bains/Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie ( IVA — Âmbito de aplicação — Sinais pagos em contratos relativos a prestações de serviços sujeitas a IVA e conservados pelo prestador em caso de incumprimento — Qualificação )

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société thermale d'Eugénie-les-Bains/Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie
   (Processo C-277/05) (1)

   («IVA - Âmbito de aplicação - Sinais pagos em contratos relativos a prestações de serviços sujeitas a IVA e conservados pelo prestador em caso de incumprimento - Qualificação»)
   (2007/C 211/07)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Recorrente: Société thermale d'Eugénie-les-Bains

      Recorrido: Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (França) — Interpretação do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Âmbito de aplicação — Sinais pagos no âmbito de contratos que implicam prestações de serviços sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado e conservados pelo prestador no caso de resolução do contrato — Qualificação como remuneração de uma prestação de reserva ou como indemnização pela resolução do contrato
   Parte decisória
   Os artigos 2.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que os montantes pagos a título de sinal no âmbito de contratos que têm por objecto a prestação de serviços hoteleiros sujeitos ao IVA, devem ser considerados, quando o cliente exerce a faculdade que lhe assiste de resolver o contrato e esses montantes são conservados pela entidade que explora um estabelecimento hoteleiro, como indemnizações fixas de rescisão pagas para reparar o prejuízo sofrido na sequência da desistência do cliente, sem nexo directo com qualquer serviço prestado a título oneroso e, enquanto tais, não sujeitas a esse imposto.

      (1)  JO C 229, de 17.9.2005.


title: Cancelamento do processo C-24/96

text:
N? C 199/20              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 6 . 97
             Cancelamento do processo C-6/96 (')                                 Cancelamento do processo C-34/96 (')
                             ( 97/C 199/47 )                                                   ( 97/C 199/51
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do                 Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-6/96 ( pedido de decisão pre             cancelamento do processo C-34/96 (pedido de decisão pre
judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac
cata di Tivoli ): Processo penal contra Sandro Gallotti .            cata di Tivoli ): Processo penal contra Maria Paolantoni .
H JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .                                       O JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .
                                                                     Cancelamento dos processos apensos C-165/96, C-166/96,
             Cancelamento do processo C-7/96 ( J )                                C-167/96, C-168/96 e C-169/96 ( l )
                             ( 97/C 199/48 )
                                                                                97/C 199/52 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do                 Por despacho, de 13 de Março de 1997, o Presidente da
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
cancelamento do processo C-7/96 (pedido de decisão pre              Europeias ordenou o cancelamento dos processos apensos
judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           C-165/96, C-166/96, C-167/96 , C-168/96, e C-169/96 :
cata di Tivoli ): Processo penal contra Francesco Palermo.           Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                     Portuguesa .
(') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                     (') JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .
             Cancelamento do processo C-24/96 ( ! )
                              ( 97/C 199/49 )                                   Cancelamento do processo C-189/96 (')
                                                                                ( 97/C 199/53
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-24/96 (pedido de decisão pre             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           cancelamento do processo C-189/96 (pedido de decisão
cata di Tivoli ): Processo penal contra Vittorio Iannilli .          prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
                                                                     taccata di Tivoli ): Processo penal contra Rosalinda Mar
                                                                     chionne .
 (') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
                                                                      O JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .
             Cancelamento do processo C-25/96 ( 1 )
                              ( 97/C 199/50 )                                   Cancelamento do processo C-190/96 (*)
                                                                                97/C 199/54 )
 Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
 cancelamento do processo C-25/96 (pedido de decisão pre             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           cancelamento do processo C-190/96 ( pedido de decisão
 cata di Tivoli ): Processo penal contra Francesco Cannizza          prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
 ro .
                                                                      taccata di Tivoli ): Processo penal contra Amerigo Alari .
 (>) JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                   (') JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .


title: Processo C-325/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/19

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-325/12) (1)

   2013/C 108/49
   Língua do processo: português
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 287, de 22.9.2012.


title: Processo T-196/10: Recurso interposto em 29 de Abril de 2010 — Apotheke DocMorris/IHMI (representação de uma cruz verde e branca)

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/46

         Recurso interposto em 29 de Abril de 2010 — Apotheke DocMorris/IHMI (representação de uma cruz verde e branca)
   (Processo T-196/10)
   2010/C 179/81
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Apotheke DocMorris Holding GmbH (Estugarda, Alemanha) (Representante: Y. Dick, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de Fevereiro de 2010 no processo R 470/2009-4;

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa, que representa uma cruz com as cores verde e branca, para produtos e serviços das classes 3, 5, 8, 9, 10, 11, 16, 21, 25, 29, 30, 32, 35 a 42 e 44 — Pedido n.o5 930 979.

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), uma vez que o entendimento da Câmara de Recurso quanto à existência de carácter distintivo é incorrecto em vários aspectos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-164/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Itália/Comissão ( «Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de médicos — Publicação integral em três línguas oficiais — Informação relativa ao anúncio de concurso geral — Publicação em todas as línguas oficiais — Língua das provas — Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais» )

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Itália/Comissão
   (Processo T-164/08) (1)

   (Regime linguístico - Anúncio de concurso geral para o recrutamento de médicos - Publicação integral em três línguas oficiais - Informação relativa ao anúncio de concurso geral - Publicação em todas as línguas oficiais - Língua das provas - Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais)
   2013/C 313/27
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente F. Díez Moreno, em seguida N. Díaz Abad e J. García-Valdecasas Dorrego, abogados del Estado)

      Objeto

   Pedido de anulação do anúncio do concurso geral EPSO/AD/125/08 (AD 7 e AD 9), para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de médicos, publicado nas versões alemã, inglesa e francesa do Jornal Oficial da União Europeia, de 21 de fevereiro de 2008 (JO C 48 A, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É anulado o anúncio do concurso geral EPSO/AD/125/08 (AD 7 e AD 9) para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de médicos, publicado nas versões alemã, inglesa e francesa do Jornal Oficial da União Europeia de 21 de fevereiro de 2008.

               2)

               O Reino de Espanha, a República Italiana e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 158, de 21.6.2008.


title: Processo C-136/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha ( Incumprimento de Estado — Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE — Reconhecimento dos diplomas e das formações profissionais — Profissão de controlador de tráfego aéreo )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-136/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE - Reconhecimento dos diplomas e das formações profissionais - Profissão de controlador de tráfego aéreo»)
   (2008/C 313/07)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representantes: M. Muñoz Pérez, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16), e da Directiva 92/51/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209, p. 25) — Acesso à profissão de controlador de tráfego aéreo
   Parte decisória

               1.

               Não tendo adoptado, no respeitante à profissão de controlador de tráfego aéreo, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, e 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.


title: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 1998 pela sociedade Transportacion Maritima Mexicana SA de CV e Tecomar SA de CV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-214/98)

text:
13.3.1999             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 71/33
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas da               Fundamentos e principais argumentos
     recorrente,
                                                                  Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas                  apresentados no processo T-191/98 (Atlantic Container
     suportadas pela recorrente para a prestacËaÄo de uma         Line e o./ComissaÄo).
     garantia bancaÂria ou de outra garantia em substituicËaÄo
     do pagamento da coima na pendeÃncia da decisaÄo do
     Tribunal.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Recurso interposto em 30 de Dezembro de 1998 pela
                                                                  sociedade Transportacion Maritima Mexicana SA de CV e
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos        Tecomar SA de CV contra a ComissaÄo das Comunidades
apresentados no processo T-191/98 (Atlantic Container                                       Europeias
Line e o./ComissaÄo).
                                                                                (Processo T-214/98)
                                                                                (1999/C 71/63)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
Recurso interposto em 29 de Dezembro de 1998 pela                 Deu entrada em 30 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
sociedade Nippon Yusen Kaisha contra a ComissaÄo das              Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                   Comunidades Europeias                          recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                     (Processo T-213/98)                          interposto pelas sociedades Transportacion Maritima
                                                                  Mexicana SA de CV e Tecomar SA de CV, representadas
                        (1999/C 71/62)                            por Alfred Merckx, Sinclair Roche & Temperley, e John
                                                                  Pheasant, Nicholas Bromfield e Matthew Levill, da Lovell
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    White Durrant, Solicitors, com domicílio escolhido no
                                                                  Luxemburgo no escritório Loesch & Wolter, 11, rue
                                                                  Goethe.
Deu entrada em 29 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                  As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela sociedade Nippon Yusen Kaisha, represen-
tada por Nicholas Forwood e Philip Rutley, QC, advoga-            Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 16 de Setembro de
dos da English Bar e por John Pheasant, Nicholas Brom-                1998, relativa a um processo de aplicacËaÄo dos
field e Matthew Levitt, da Lovell White Durrant, Solici-              artigos 85. e 86. do Tratado (processo n. IV/35.134
tors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                        Ð Trans Atlantic Conference Agreement),
escritório Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                  Ð a título subsidiaÂrio, anular as coimas impostas, ou
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 reduzi-las substancialmente a um montante que o Tri-
                                                                      bunal considere adequado aÁs circunstaÃncias,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 16 de Setembro de
     1998, relativa a um processo de aplicacËaÄo dos              Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas das
     artigos 85. e 86. do Tratado (processo n. IV/35.134           recorrentes,
     Ð Trans Atlantic Conference Agreement),
                                                                  Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas
Ð a título subsidiaÂrio, anular a coima imposta, ou                   suportadas pelas recorrentes atraveÂs da prestacËaÄo de
     reduzi-la substancialmente a um montante que o Tri-              garantias bancaÂrias ou de outras garantias em subs-
     bunal considere adequado aÁs circunstaÃncias,                    tituicËaÄo do pagamento das coimas na pendeÃncia da
                                                                      decisaÄo pelo Tribunal.
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas da
     recorrente,                                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas
                                                                  apresentados no processo T-191/88 (Atlantic Container
     suportadas pela recorrente pela prestacËaÄo de uma
                                                                  Line e o./ComissaÄo).
     garantia bancaÂria ou de outra garantia em substituicËaÄo
     do pagamento da coima na pendeÃncia da decisaÄo do
     Tribunal.


title: Processo C-392/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de fevereiro de 2017 — Comissão Europeia/Hungria «Incumprimento de Estado — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito de nacionalidade — Artigo 51.° TFUE — Participação no exercício da autoridade pública»

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de fevereiro de 2017 — Comissão Europeia/Hungria
   (Processo C-392/15) (1)

   («Incumprimento de Estado - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Requisito de nacionalidade - Artigo 51.o TFUE - Participação no exercício da autoridade pública»)
   (2017/C 104/24)
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e K. Talabér-Ritz, agentes)

      Demandada: Hungria (representantes: M. Z. Fehér, G. Koós e M. M. Tátrai, agentes)

      Interveniente em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e D. Hadroušek, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Ao impor um requisito de nacionalidade para aceder à profissão de notário, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE.

               2)

               A Hungria é condenada nas despesas.

               3)

               A República Checa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 302, de 14.9.2015.


title: Processo T-192/08: Recurso interposto em 21 de Maio de 2008 — Transnational Company Kazchrome e ENRC Marketing/Conselho

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/26

         Recurso interposto em 21 de Maio de 2008 — Transnational Company «Kazchrome» e ENRC Marketing/Conselho
   (Processo T-192/08)
   (2008/C 197/46)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   Recorrentes: Transnational Company «Kazchrome» (TNK Kazchrome) (Aktobe, Cazaquistão) e ENRC Marketing AG (Kloten, Suíça) (representantes: L. Ruessmann e A. Willems, advogados)
   Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos

               —

               Julgar o recurso admissível;

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia, na medida em que diz respeito às recorrentes;

               —

               Condenar o Conselho no pagamento das suas próprias despesas e das efectuadas pelas recorrentes.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes, que produzem e vendem ferro-silício no mercado da União Europeia, pretendem a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho (1), de 25 de Fevereiro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que o regulamento impugnado lhes diz directa e individualmente respeito e que o direito anti-dumping instituído pelo referido regulamento resulta de diversos erros de apreciação manifestos e erros de facto manifestos, bem como de violações do regulamento de base (2) (a seguir «regulamento de base») e do Acordo Anti-Dumping da OMC. As recorrentes sustentam ainda que o recorrido não cumpriu o dever de fundamentação que lhe incumbe por força do artigo 253.o CE.
   Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que o Conselho não procedeu a uma adequada distinção entre os efeitos causados por outros factores conhecidos e qualquer prejuízo causado pelas importações alvo das medidas e que, consequentemente, as conclusões do Conselho violam o artigo 3.o, n.os 2, 6 e 7, do regulamento de base.
   Com o seu segundo fundamento, as recorrentes sustentam que o direito anti-dumping foi instituído com base numa errada apreciação do interesse comunitário e em violação dos artigos 9.o, n.o 4, e 21.o do regulamento de base.
   Com o seu terceiro fundamento, sustentam que, embora tenham fornecido informação verificável às instituições, as recorrentes foram tratadas como se não tivessem cooperado, não tendo o Conselho verificado os factos utilizados em detrimento da informação disponível para a qual a sua atenção tinha sido chamada, nem aplicado um tratamento adequado a uma economia de mercado dentro dos prazos impostos pelo regulamento de base.
   Com o seu quarto fundamento, as recorrentes defendem que os seus direitos de defesa foram violados no decurso do inquérito.

      (1)  JO L 55, p. 6.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1).


title: Processo C-268/14: Recurso interposto em 30 de maio de 2014 pela Italmobiliare SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de março de 2014 no processo T-305/11, Italmobiliare SpA/Comissão Europeia

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/21

         Recurso interposto em 30 de maio de 2014 pela Italmobiliare SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de março de 2014 no processo T-305/11, Italmobiliare SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-268/14)
   2014/C 282/27
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Italmobiliare SpA (representantes: M. Siragusa, F. Moretti e L. Nascimbene, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular na totalidade o acórdão com todas as consequências relacionado com a decisão impugnada, inclusivamente a sua anulação;

               —

               Na medida em que se revele oportuno e necessário, aplicar as medidas de organização do procedimento e/ou as medidas instrutórias previstas respetivamente nos artigos 62.o e 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo, incluindo as do processo no Tribunal Geral;

               —

               Subsidiariamente, na medida em não procedam os pedidos apresentados, remeter o processo ao Tribunal Geral, para que eventualmente este execute as medidas instrutórias ou de organização do processo ainda não aplicadas pelo Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

               1

               Primeiro fundamento: Identificação errada do destinatário da decisão impugnada
               Com o primeiro fundamento a Italmobiliare contesta a tese defendida pelo Tribunal Geral, segundo a qual se podia considerar que as informações solicitadas estavam na posse da Italmobiliare. O Tribunal Geral incorreu assim numa distorção grave dos factos e numa aplicação errada do princípio da confiança legítima ao não considerar que o comportamento da Comissão, bem como as suas declarações escritas, podiam incutir à Italmobiliare a legítima espectativa de que não seria afetada pela decisão impugnada. Por fim, o acórdão do Tribunal Geral está ferido por uma total falta de fundamentação a respeito da alegada violação do princípio da não discriminação, uma vez que não considera que a alegação da recorrente se destina a demonstrar que a Italmobiliare era a única holding financeira implicada no procedimento na qualidade de destinatária do pedido de informações, nos termos do artigo 18.o, n.o 3 do Regulamento 1/2003. (1)

               2

               Segundo fundamento: Contraditoriedade e falta de lógica da fundamentação da análise da alegação relativa à violação do artigo 296.o TFUE, por parte da Comissão
               Com o segundo fundamento a Italmobiliare alega a contraditoriedade e falta de lógica da fundamentação do Tribunal Geral na medida em que este, embora reconhecendo o caráter insuficiente da fundamentação da Comissão do ponto de vista do objeto e do objetivo do pedido, a considera exaustiva face ao estabelecido na decisão inicial do processo, ainda que esta decisão não acrescente nada de essencial ao conteúdo da decisão impugnada. A fundamentação da decisão impugnada primeiro e do acórdão depois é insuficiente face ao requisito da necessidade das informações solicitadas e também relativamente à opção de utilizar o instrumento da decisão, nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003.

               3

               Terceiro fundamento: Aplicação errada dos artigos 101.o TFUE e 18.o, n.o 1 e 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 na medida em que o Tribunal Geral não reconheceu a natureza de ato ultra vires da decisão impugnada
               Com o terceiro fundamento a Italmobiliare põe em causa a análise desenvolvida pelo Tribunal Geral a respeito da alegada falta de competência da Comissão para adotar a decisão impugnada. O Tribunal Geral não procedeu ao exame dos elementos fornecidos pela recorrente em apoio da sua alegação nem à adoção de medidas de organização do procedimento para a verificação dos indícios que na opinião da Comissão teriam justificado a adoção do pedido de informações.

               4

               Quarto fundamento — Insuficiência, contraditoriedade e falta de lógica da fundamentação a respeito da análise da alegação relativa à violação do princípio da proporcionalidade
               Com o terceiro fundamento a Italmobiliare alega a falta e/ou contraditoriedade da fundamentação relativamente à alegada violação por parte da Comissão do princípio da proporcionalidade, evidenciada pelos seguintes motivos: i) falta de adequação do pedido de informações para atingir, no caso em apreço, o fim pretendido; ii) onerosidade excessiva dos esforços pedidos à empresa para efeitos da preparação da resposta ao pedido de informações; e iii) violação do critério do meio mais moderado, o qual, em todo o caso, impõe que se atinjam os objetivos prosseguidos por uma investigação através da adoção de medidas que impliquem um menor sacrifício para a esfera jurídica dos destinatários das mesmas.

               5

               Quinto fundamento — Insuficiência de fundamentação a respeito da alegada violação do direito ao contraditório
               Com o terceiro fundamento a Italmobiliare alega a falta de fundamentação do acórdão relativamente à alegada violação do direito de ser ouvido. O Tribunal Geral concluiu erradamente que as «modalidades» nos termos das quais a Comissão realiza uma consulta podem ser subtraídas à fiscalização jurisdicional, pela simples circunstância de a própria Comissão não ter «qualquer obrigação» de proceder nesse sentido.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho de 16 de dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 1, p. 1)


title: Processo T-120/99: Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — Phoenix-Reisen e DRV/Comissão

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/21

         Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — Phoenix-Reisen e DRV/Comissão
   (Processo T-120/99)
   2009/C 297/31
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Phoenix-Reisen GmbH (Bona, Alemanha) e Deutscher Reiseverband eV DRV (Berlim, Alemanha) (representantes: R. Gerharz e A. Funke, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anular a decisão de 13 de Fevereiro de 2009 pela qual a recorrida se recusou a intervir contra auxílios de Estado da República Federal da Alemanha, sob a forma de pagamentos de créditos salariais de trabalhadores de empresas insolventes;

               —

               A título subsidiário, converter o recurso de anulação numa acção por omissão, caso o Tribunal seja da opinião de que a acção por omissão constitui o meio de impugnação admissível no presente caso.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes impugnam o ofício D/50594 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2009, que tomou posição sobre a denúncia das recorrentes relativa aos pagamentos de créditos salariais de trabalhadores efectuados a favor de empresas insolventes e a forma de financiamento destes pagamentos na República Federal da Alemanha (CP 79/2007 — Presumível auxílio sob a forma de pagamentos de créditos salariais de trabalhadores de empresas insolventes). Neste ofício, a Comissão reitera o seu entendimento de que não existe violação das disposições em matéria de auxílios de Estado.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que as medidas contestadas não são justificadas pela Directiva 80/987/CE (1). Além disso, a recusa da Comissão em intervir contra a alegada situação irregular viola o direito comunitário. Esta recusa também não pode ser justificada com as decisões do Bundessozialgericht.

      (1)  Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23).


title: Processo T-227/00: Recurso interposto, em 28 de Agosto de 2000, pela Far Eastern Textiles Ltd contra o Conselho da União Europeia

text:
C 316/34               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.11.2000
Recurso interposto, em 28 de Agosto de 2000, pela Far                   Fundamentos e principais argumentos
Eastern Textiles Ltd contra o Conselho da União Europeia
                                                                        A matéria de facto e o enquadramento jurı́dico são idênticos
                     (Processo T-227/00)                                aos dos processos T-220/00, T-223/00 e T-224/00.
                        (2000/C 316/64)                                 As recorrentes alegam apenas que o montante da coima que
                                                                        lhes foi aplicada pela decisão viola diversas regras e princı́pios
                                                                        de direito comunitário e deve ser substancialmente reduzido.
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                        As crı́ticas especı́ficas que as recorrentes formulam são as
                                                                        seguintes:
Deu entrada, em 28 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                        —     a aplicação das novas orientações para o cálculo das
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Far                     coimas viola princı́pios fundamentais de segurança jurı́-
                                                                              dica
Eastern Textiles Ltd., representada por Philippe De Baere da
firma Van Bael & Bellis, Bruxelas.
                                                                        —     o facto de ser tomado em conta o volume de negócios
                                                                              das recorrentes relativamente à lisina no EEE viola o
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         princı́pio de proporcionalidade
—    anular os artigos 1.o e 2.o do Regulamento n.o 978/2000,           —     ao determinar o ponto de partida para efeitos da coima,
     na medida em que afectam a recorrente, e                                 a Comissão não apreciou correctamente a considerável
                                                                              disparidade entre a dimensão das empresas em causa e,
—    condenar o recorrido nas despesas do processo.                           em consequência, discriminou as recorrentes
                                                                        —     a Comissão aplicou incorrectamente a comunicação sobre
Fundamentos e principais argumentos                                           a não aplicação ou redução de coimas (1) relativamente às
                                                                              recorrentes e, consequentemente, não procedeu à redução
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos                   substancial da coima a que as recorrentes têm direito
invocados no processo T-226/00, Nan Ya Plastics/Conselho.
                                                                        —     ao determinar a coima aplicada às recorrentes, a Comissão
                                                                              não teve em conta, como circunstância atenuante, o
                                                                              reduzido âmbito em que as recorrentes deram aplicação
                                                                              aos acordos ilegais.
                                                                        (1) Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de
                                                                            coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2000 por Daesang                      concertadas (JO C 207, de 18.7.1996, p. 4).
Corporation e Sewon Europe GmbH contra a Comissão
                das Comunidades Europeias
                     (Processo T-230/00)
                        (2000/C 316/65)
                                                                        Recurso interposto em 31 de Agosto de 2000 por Adria-
                                                                        tica di Navigazione spa e Comitato «Venezia vuole vivere»
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 30 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                                (Processo T-231/00)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Daesang Corporation e Sewon Europe GmbH, representadas                                            (2000/C 316/66)
por Jean-François Bellis, Andrzej Kmiecik e Stephanie Reinart,
da Van Bael & Bellis, Bruxelas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Deu entrada em 31 de Agosto de 2000, no Tribunal de
—    reduzir o montante da coima aplicada às recorrentes pela           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     Decisão da Comissão C (2000) 1565 final, de 7 de Junho           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
     de 2000, e                                                         Adriatica di Navigazione spa e Comitato «Venezia vuole
                                                                        vivere», representados por Mario Siragusa e Francesca Maria
—    condenar a Comissão nas despesas.                                 Moretti, advogados em Roma e Veneza.


title: Processo T-251/12: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — EGL e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Serviços de transporte aéreo internacional — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Fixação dos preços — Sobretaxas e mecanismos de tarifação com incidência no preço final — Definição do mercado — Afetação do comércio entre Estados-Membros — Cooperação — Imunidade parcial de coima»)

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — EGL e o./Comissão
   (Processo T-251/12) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Serviços de transporte aéreo internacional - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Fixação dos preços - Sobretaxas e mecanismos de tarifação com incidência no preço final - Definição do mercado - Afetação do comércio entre Estados-Membros - Cooperação - Imunidade parcial de coima»))
   (2016/C 136/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: EGL, Inc. (Houston, Estados Unidos), CEVA Freight (UK) Ltd (Ashby de la Zouch, Reino Unido), CEVA Freight Shanghai Ltd (Xangai, China) (representantes: inicialmente M. Brealey, QC, S. Love, barrister, M. Pullen, D. Gillespie e R. Fawcett-Feuillette, solicitors, depois M. Brealey, S. Love, M. Pullen, R. Fawcett-Feuillette e M. Boles, solicitors, e, por último, M. Brealey e M. Pullen)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e P. Van Nuffel, agentes, apoiados por S. Kingston, barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2012) 1959 final da Comissão, de 28 de março de 2012, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39462 — Serviços de transitário), na parte que diz respeito às recorrentes, ou, a título subsidiário, pedido de revisão das coimas que lhes foram aplicadas no âmbito desta decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A EGL, Inc., a Ceva Freight (UK) Ltd e a Ceva Freight Shanghai Ltd são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 227 de 28.7.2012.


title: Processo C-308/14: Ação intentada em 27 de junho de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/2

         Ação intentada em 27 de junho de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-308/14)
   2014/C 329/03
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Martin, M. Wilderspin, agentes)

      Demandada: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), ao exigir que o requerente de prestações familiares ou de crédito fiscal por filho tenha o direito de residir no Reino Unido;

               —

               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão sustenta que o Reino Unido, ao exigir que o requerente de prestações familiares e de crédito fiscal por filho tenha o direito de residir no Reino Unido como condição para ser tratado como residente nesse Estado, impôs uma condição que o Regulamento (CE) n.o 883/2004 não permite.
   A título subsidiário, a Comissão alega que o Reino Unido, ao impor uma condição para acesso aos benefícios de segurança social que é automaticamente preenchida pelos seus próprios cidadãos, o Reino Unido criou uma situação de discriminação direta contra os cidadãos de outros Estados-Membros e, desse modo, violou o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1).


title: Processos apensos C-113/10, C-147/10 e C-234/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de setembro de 2012 [pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha, da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido, do Tribunal de grande instance de Nanterre — França] — Zuckerfabrik Jülich AG/Hauptzollamt Aachen (C-113/10), British Sugar plc/Rural Payments Agency, an Executive Agency of the Department for Environment, Food & Rural Affairs (C-147/10), e Tereos — Union de coopératives agricoles à capital variable/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers (C-234/10) (Política agrícola comum — Organização comum dos mercados — Produtores de açúcar e de isoglicose — Cálculo do montante das quotizações à produção — Validade de um modo de cálculo que tem em conta os montantes de restituição fictícios para as quantidades de açúcar exportadas sem restituição — Retroatividade da regulamentação — Taxas de câmbio — Atribuição de juros)

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de setembro de 2012 [pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha, da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido, do Tribunal de grande instance de Nanterre — França] — Zuckerfabrik Jülich AG/Hauptzollamt Aachen (C-113/10), British Sugar plc/Rural Payments Agency, an Executive Agency of the Department for Environment, Food & Rural Affairs (C-147/10), e Tereos — Union de coopératives agricoles à capital variable/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers (C-234/10)
   (Processos apensos C-113/10, C-147/10 e C-234/10) (1)

   (Política agrícola comum - Organização comum dos mercados - Produtores de açúcar e de isoglicose - Cálculo do montante das quotizações à produção - Validade de um modo de cálculo que tem em conta os montantes de restituição fictícios para as quantidades de açúcar exportadas sem restituição - Retroatividade da regulamentação - Taxas de câmbio - Atribuição de juros)
   2012/C 366/13
   Línguas do processo: alemão, inglês, francês

      Órgãos jurisdicionais de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf, High Court of Justice (Chancery Division), Tribunal de grande instance de Nanterre

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Zuckerfabrik Jülich AG (C-113/10), British Sugar plc (C-147/10), Tereos — Union de coopératives agricoles à capital variable (C-234/10)

      Recorridos: Hauptzollamt Aachen (C-113/10), Rural Payments Agency, an Executive Agency of the Department for Environment, Food & Rural Affairs (C-147/10), Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers (C-234/10)

      Objetos

   (C-113/10)
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Validade, à luz dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão, de 3 de novembro de 2009, que retifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003 (CE) n.o 1775/2004 (CE) n.o 1686/2005 (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no setor do açúcar (JO L 321, p. 1) é válido? — Retroatividade do referido regulamento — Método de cálculo dos montantes das quotizações à produção
   (C-147/10)
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Validade do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão, de 3 de novembro de 2009, que retifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003 (CE) n.o 1775/2004 (CE) n.o 1686/2005 (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no setor do açúcar (JO L 321, p. 1) — Restituição dos montantes cobrados com base em regulamentos comunitários inválidos — Fixação da taxa de câmbio aplicável
   (C-234/10)
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de grande instance de Nanterre — Validade, à luz do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (JO L 178, p. 1), do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão, de 3 de novembro de 2009, que retifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003 (CE) n.o 1775/2004 (CE) n.o 1686/2005 (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no setor do açúcar (JO L 321, p. 1) — Fixação do montante das quotizações à produção no setor do açúcar — Determinação da perda média

      Dispositivo

               1.

               São inválidas as disposições do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão, de 3 de novembro de 2009, que retifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003 (CE) n.o 1775/2004 (CE) n.o 1686/2005 (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no setor do açúcar, com exceção das disposições do artigo 3.o, já declaradas nulas por efeito da declaração de nulidade do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1686/2005 da Comissão, de 14 de outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no setor do açúcar, pronunciada pelo Tribunal Geral da União Europeia no acórdão de 29 de setembro de 2011, Polónia/Comissão (T-4/06).

               2.

               Na falta de disposições do direito da União sobre este aspeto, compete ao direito nacional do Estado-Membro em causa determinar a taxa de câmbio aplicável para o cálculo da indemnização devida a título de pagamentos em excesso de quotizações à produção para o setor do açúcar.

               3.

               Nos termos do direito da União, os particulares que tenham direito ao reembolso de montantes indevidamente pagos a título de quotizações à produção para o setor do açúcar fixadas por um regulamento inválido também têm direito ao pagamento dos juros correspondentes. Um órgão jurisdicional nacional não pode, no âmbito do seu poder discricionário, recusar o pagamento de juros sobre os montantes recebidos por um Estado-Membro com base num regulamento inválido com o fundamento de que esse Estado-Membro não pode reclamar os juros correspondentes dos recursos próprios da União Europeia.

      (1)  JO C 134, de 25.05.2010

      JO C 148, de 05.06.2010

      JO C 221, de 14.08.2010


title: Processo C-346/14: Ação intentada em 18 de julho de 2014 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/3

         Ação intentada em 18 de julho de 2014 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-346/14)
   2014/C 361/03
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e G. Wilms, agentes)

      Demandada: República da Áustria

      Pedidos da demandante

   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a demandada não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, TFUE, conjugado com o artigo 288.o TFUE, porquanto não aplicou corretamente o disposto no artigo 4.o, n.o 1, conjugado com o artigo 4.o, n.o 7, da Diretiva 2000/60/CE (1) à autorização de construção de uma central hidroelétrica no «Schwarze Sulm»;

               —

               Condenar a República da Áustria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Áustria tenta contornar o princípio da proibição da deterioração, consagrado no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE enquanto princípio fundamental desta diretiva, e ignorou os critérios para a não aplicação dessa proibição, constantes do artigo 4.o, n.o 7, da mesma.
   A aplicação ratione temporis da Diretiva 2000/60/CE encontra fundamento na jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual os Estados-Membros, durante o prazo de transposição de uma diretiva, não podem aprovar disposições suscetíveis de ameaçar seriamente a realização dos objetivos desta (artigo 4.o, n.o 3, TFUE, conjugado com o artigo 288.o TFUE).
   A demandada fundamentou a sua nova decisão apenas numa avaliação modificada do estado da água do «Schwarze Sulm». Esta classificação modificada (estado da água «bom» em vez de «muito bom») é contrária ao plano de gestão inicial. As conclusões e avaliações contidas no plano de gestão não podiam ser modificadas, sem mais, na sequência de uma decisão administrativa ad hoc fundada em novos critérios. Caso contrário, as disposições fundamentais relevantes da Diretiva 2000/60/CE, como, no caso vertente, o princípio da proibição da deterioração, e as normas processuais importantes, como por exemplo a participação do público, poderiam facilmente ser contornadas.

      (1)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1).


title: Processo T-240/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Cecil Sharkey contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 239/18                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           4.10.2003
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto, em 30 de Junho de 2003, pela
                                                                         Société des Produits Nestlé S.A. contra o Instituto de
                                                                         Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do                                               modelos)
processo T-218/03 (1).
                                                                                (Processo T-248/03)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                                (2003/C 239/36)
                                                                         (Língua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
                                                                         do Regulamento de Processo Língua de apresentação do pedido:
                                                                                inglês)
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Cecil
  Sharkey contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         Deu entrada em 30 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                       (Processo T-240/03)                               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                         desenhos e modelos), interposto por Société des Produits Nestlé
                          (2003/C 239/35)
                                                                         S.A., Vevey, (Suíça), representada por J. Evrard, advogado.
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                         O Grupo Kalise Menorquina, S.A. era igualmente parte no
                                                                         processo perante a Câmara de Recurso.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Cecil
Sharkey, residente em Clogherhead (Irlanda), representada por
P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.            —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de
                                                                               28 de Abril de 2003;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    —     condenar o recorrido em todas as despesas do processo
                                                                               contra o IHMI.
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
                                                                         Requerente da marca           Société des Produits Nestlé
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)                comunitária:
       1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao navio MFV Endurance.
                                                                         Marca comunitária em          Marca figurativa «POLO POLO»
                                                                         causa:                        (pedido n.o 803429) para produ-
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                                tos da classe 30 (i.a. cacau e
                                                                                preparações de chocolate, confei-
                                                                                taria, doçarias, açúcar, bombons,
                                                                                caramelos, gomas de mascar)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Titular da marca ou sinal     Grupo Kalise Menorquina S.A.
                                                                         que se opõe:
A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
processo T-218/03 (1).
                                                                         Marca ou sinal que se         Marca      nominativa       nacional
                                                                         opõe:                         espanhola «POLOS», para produ-
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                                tos da antiga classe 7 (i.a. gelados,
                                                                                cacau, produtos de chocolate,
                                                                                caramelos, produtos de confeita-
                                                                                ria em geral)


title: Processo T-95/08: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/44

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-95/08)
   (2008/C 92/87)
   Língua do processo:italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: G. Aiello, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão C(2007) 6514 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, notificada em 21 de Dezembro de 2007, na parte em que exclui do financiamento comunitário e imputa ao orçamento da República Italiana as consequências financeiras aplicáveis no âmbito da liquidação das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia.

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Governo italiano contesta a Decisão C(2007) 6514 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, notificada em 21 de Dezembro de 2007, na parte em que exclui do financiamento comunitário e imputa ao orçamento da República Italiana as consequências financeiras aplicáveis no âmbito da liquidação das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia.
   Como fundamento dos seus pedidos, a recorrente apresenta os seguintes argumentos:

               —

               violação, no que diz respeito à ajuda no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 218 de 30.8.2003, p. 14);

               —

               violação, no que diz respeito à compra de bovinos com mais de trinta meses destinados a destruição, do artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2777/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino (JO L 321 de 19.12.2000, p. 47), bem como do artigo 4.o da Decisão 97/735/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1997, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes ao comércio de certos tipos de resíduos de mamíferos (JO L 294 de 28.10.1997, p. 7);

               —

               violação, no que diz respeito ao regime de prémios ao tabaco, do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 215 de 30.7.1992, p. 17), bem como dos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (JO L 358 de 11.12.1998, p. 17).


title: Processo T-76/02: Recurso interposto em 18 de Março de 2002 por Mara Messina contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 109/68               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.5.2002
     pelos deveres especı́ficos do ensino público. Este financia-      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     mento exclusivo prejudica a concorrência e afecta as
     trocas comerciais entre Estados-Membros.                           —    anular a primeira decisão de recusa de acesso, comunicada
                                                                             por carta da Comissão de 19 de Dezembro de 2001
—    Violação do princı́pio da igualdade consagrado no                      [D/55293 COMP/G1/PI/cpbD(01)1704], bem como a
     artigo 12.o CE: o financiamento exclusivo dos institutos                segunda decisão de recusa, constituı́da pela ausência de
     públicos de formação profissional e de ensino técnico                 resposta à carta confirmativa de 14 de Janeiro de 2002,
     introduz uma discriminação proibida contra os institutos               dirigida ao Secretariado-geral da Comissão;
     privados de formação profissional, porque essa distinção         —    condenar a Comissão nas despesas do presente recurso.
     não é imposta por nenhum interesse público superior.
—    Violação do princı́pio da subsidiariedade.                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A recorrente contesta a recusa da Comissão em lhe facultar o
                                                                        acesso a documentos relativos ao regime de auxı́lios de Estado
                                                                        objecto da sua decisão de 2 de Agosto de 2000, respeitante
                                                                        a medidas a favor de actividades produtivas nas regiões
                                                                        desfavorecidas do paı́s previstas pela Lei 488/1992 (Auxı́lio de
Recurso interposto em 18 de Março de 2002 por Mara                      Estado n.o 715/99.
  Messina contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        —    Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação
                       (Processo T-76/02)                                    do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001
                                                                             do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de
                        (2002/C 109/127)                                     2001, relativo ao acesso do público aos documentos do
                                                                             Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, na
                                                                             medida em que:
                  (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                        —    o seu pedido confirmativo de recusa de acesso em questão
                                                                             não foi respondido no prazo previsto para o efeito;
Deu entrada em 18 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira             —    a divulgação dos actos objecto dos pedidos não acarretaria
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                     qualquer prejuı́zo para o interesse público constituı́do
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Mara                      pela protecção das actividades de inspecção e de investi-
Messina, representada por Arcangelo Calabrese.                               gação, ou de processos judiciais.


title: Processo T-12/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2016 — Eslovénia/Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Eslovénia — Adoção da Decisão de Execução (UE) 2016/1059 — Não conhecimento do mérito»]

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/38

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2016 — Eslovénia/Comissão
   (Processo T-12/16) (1)

   ([«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Eslovénia - Adoção da Decisão de Execução (UE) 2016/1059 - Não conhecimento do mérito»])
   (2017/C 006/47)
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Recorrente: República da Eslovénia (representante): L. Bembič, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Rous Demiri e D. Triantafyllou, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 303, p. 35), na parte respeitante à República da Eslovénia.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela República da Eslovénia.

      (1)  JO C 98, de 14.3.2016.


title: Processo C-356/13: Ação intentada em 26 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/38

         Ação intentada em 26 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-356/13)
   2013/C 344/66
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e K. Hermann, agentes) e

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que:

               —

               declare que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, conjugado com o Anexo I, da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), ao não definir suficientemente as águas suscetíveis de serem poluídas por nitratos de origem agrícola e ao identificar insuficientemente as zonas vulneráveis;

               —

               declare que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, conjugado com o Anexo II, A, ponto 2, e Anexo III, ponto 1, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, ao elaborar programas de ação, na aceção do artigo 5.o desta diretiva, com base nas zonas especialmente vulneráveis insuficientemente identificadas e que contêm medidas que não estão em conformidade com o Anexo II, A, ponto 2 e com o Anexo III, ponto 1, n.os 1 e 3, da referida diretiva;

               —

               condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República da Polónia estava obrigada a transpor a Diretiva 91/676/CEE e a cumprir as obrigações dela resultantes a partir do dia da sua adesão à União Europeia, em 1 de maio de 2004.

      (1)  JO L 375, p. 1


title: Processo T-225/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/60

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão
   (Processo T-225/13) (1)

   (2017/C 144/83)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 178, de 22.6.2013.


title: Processo T-849/16: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2016 — PGNiG Supply & Trading/Comissão

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/42

         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2016 — PGNiG Supply & Trading/Comissão
   (Processo T-849/16)
   (2017/C 038/56)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: PGNiG Supply & Trading GmbH (Munique, Alemanha) (representante: M. Jeżewski, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 28 de outubro de 2016, relativa à alteração dos pressupostos para que o gasoduto Ostseepipeline-Anbindungsleitung (OPAL) beneficie da derrogação de alguns dos requisitos previstos no direito da União;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca 14 fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos direitos fundamentais e apreciação errada do ato jurídico através do qual foi iniciado o processo para a alteração da derrogação, em vigor até à data, de determinados requisitos previstos no direito da União, concedida à Ostseepipeline-Anbindungsleitung (OPAL) em 2009, com base na decisão da Bundesnetzagentur (Agência Federal das Redes de Eletricidade, Gás, Telecomunicações, Correios e Comboios) alemã.

               2.

               Segundo fundamento: não existe competência para proferir uma decisão de alteração da derrogação, de que a OPAL beneficia, de determinados requisitos previstos no direito da União.

               3.

               Terceiro fundamento: interpretação errada dos pressupostos que se devem verificar para que as infraestruturas do setor do gás possam beneficiar de derrogações nos termos do artigo 36.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 2.o, ponto 17, da Diretiva 2009/73/CE

                           —

                           Segundo o artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE, o benefício de derrogações só pode ser concedido a interligações, instalações de GNL (gás natural liquefeito) e instalações de armazenamento. Contudo, uma «interligação» é uma conduta de transporte que atravessa ou transpõe uma fronteira entre Estados-Membros, com a única finalidade de ligar as respetivas redes de transporte nacionais.

                           —

                           A OPAL não é uma «interligação», porque o gasoduto Gazelle, que está ligado àquela e atravessa o território da República Checa, é uma linha de trânsito, através da qual o gás da OPAL é retransportado para a Alemanha.

               4.

               Quarto fundamento: interpretação errada dos pressupostos que se devem verificar para que as infraestruturas do setor do gás possam beneficiar de derrogações nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 2.o, ponto 33 da Diretiva 2009/73/CE

                           —

                           Um pressuposto para que a entidade reguladora possa conceder o benefício de uma derrogação a novas infraestruturas importantes no setor do gás é que o nível de risco associado ao investimento seja tal ordem que não haveria investimento, se não fosse concedida a derrogação.

                           —

                           O investimento, que tem por objeto a construção da OPAL, foi totalmente realizado e concluído em 13 de julho de 2011, pelo que já não se pode falar da subsistência desse tipo de riscos.

               5.

               Quinto fundamento: interpretação errada dos pressupostos que se devem verificar para que as infraestruturas do setor do gás possam beneficiar de derrogações nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alíneas a) e e), da Diretiva 2009/73/CE e consequente conclusão de que a alteração à derrogação concedida pela entidade reguladora à OPAL não tinha consequências negativas para a concorrência no mercado do gás natural.

               6.

               Sexto fundamento: interpretação errada dos pressupostos que se devem verificar para que as infraestruturas do setor do gás possam beneficiar de derrogações nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alíneas a), da Diretiva 2009/73/CE e consequente conclusão de que a alteração à derrogação concedida pela entidade reguladora à OPAL pode melhorar a segurança do abastecimento no mercado interno.

               7.

               Sétimo fundamento: não apreciação da circunstância de que a Bundesnetzagentur alemã deve ter em conta, ao tomar uma decisão sobre uma derrogação nos termos do artigo 36.o da Diretiva 2009/73/CE, o previsto no artigo 102.o TFUE

               8.

               Oitavo fundamento: violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima

               9.

               Nono fundamento: violação do princípio da proporcionalidade

               10.

               Décimo fundamento: tratamento preferencial da infraestrutura que beneficia da derrogação, e cujo estatuto não está em conformidade com o direito da União

               11.

               Décimo primeiro e décimo segundo fundamentos: violação dos artigos 274.o e 254.o do Acordo de Associação celebrado entre, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, a Ucrânia

               12.

               Décimo terceiro fundamento: violação do artigo 7.o TFUE, porquanto foi tomada uma decisão que está em contradição com outras políticas da União Europeia

               13.

               Décimo quarto fundamento: inaplicabilidade, nos termos do artigo 277.o TFUE, do artigo 2.o, ponto 33, em conjugação com o artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE, porque desta forma introduziu-se uma distinção discriminatória entre as infraestruturas que podem beneficiar da concessão de uma derrogação pela entidade reguladora e as restantes infraestruturas, que não podem ser consideradas para efeitos dessa derrogação.


title: Processo C-242/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — G. M. van de Coevering/Hoofd van het District Douane Roermond van de rijksbelastingdienst (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Livre prestação de serviços — Locação de um veículo automóvel num Estado-Membro diferente do Estado de residência — Imposto sobre os veículos não registados mas colocados à disposição dos residentes — Modalidades de cobrança)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/16

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — G. M. van de Coevering/Hoofd van het District Douane Roermond van de rijksbelastingdienst
   (Processo C-242/05) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre prestação de serviços - Locação de um veículo automóvel num Estado-Membro diferente do Estado de residência - Imposto sobre os veículos não registados mas colocados à disposição dos residentes - Modalidades de cobrança)
   (2006/C 224/29)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te 's-Hertogenbosch
   Partes

      Recorrente: G. M. van de Coevering

      Recorrido: Hoofd van het District Douane Roermond van de rijksbelastingdienst
   Objecto
   Prejudicial — Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Interpretação dos artigos 49.o CE a 55.o CE — Legislação nacional que prevê a cobrança de um imposto sobre os veículos registados no território e sobre os veículos não registados mas colocados à disposição das pessoas que residem nesse Estado — Veículo alugado noutro Estado por uma pessoa que reside no Estado em que o imposto é cobrado — Cobrança da totalidade do imposto sem ter em conta a duração da locação nem a duração da utilização do veículo
   Dispositivo
   Os artigos 49.o CE a 55.o CE opõem-se a uma legislação nacional de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que impõe a uma pessoa singular residente nesse Estado-Membro que aluga um veículo matriculado noutro Estado-Membro o pagamento da totalidade de um imposto de matrícula no momento da primeira utilização desse veículo na rede viária do primeiro Estado-Membro, sem levar em conta a duração da utilização da referida rede viária e sem que a pessoa em questão tenha direito a isenção ou ao reembolso do imposto, quando o veículo não se destina a ser essencialmente utilizado no primeiro Estado-Membro a título permanente nem é, de facto, utilizado dessa forma.

      (1)  JO C 205, de 20.8.2005.


title: Processo C-69/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 18 de fevereiro de 2017 — Gamesa Wind România S.R.L./Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 18 de fevereiro de 2017 — Gamesa Wind România S.R.L./Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
   (Processo C-69/17)
   (2017/C 144/35)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel București

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gamesa Wind România S.R.L.

      Recorridas: Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrar a Marilor Contribuabili

      Questões prejudiciais

               1)

               A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (em particular, os artigos 213.o, 214.o e 273.o), opõe-se, em circunstâncias como as do processo principal, a uma legislação nacional ou a uma prática fiscal nos termos da qual um contribuinte não beneficia do direito à dedução do IVA exercido mediante várias declarações de IVA posteriormente à reativação do número de identificação IVA do contribuinte, pelo facto de o IVA em questão respeitar a aquisições efetuadas durante um período em que o número de identificação IVA do contribuinte estava inativo?

               2)

               A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (em particular, os artigos 213.o, 214.o e 273.o), opõe-se, em circunstâncias como as do processo principal, a uma legislação nacional ou a uma prática fiscal nos termos da qual um contribuinte não beneficia do direito à dedução do IVA exercido mediante várias declarações de IVA posteriormente à reativação do número de identificação IVA do contribuinte, pelo facto de o IVA em questão, apesar de ser relativo a faturas emitidas posteriormente à reativação do número de identificação IVA do contribuinte, respeitar a aquisições efetuadas durante um período em que o número de identificação IVA do contribuinte estava inativo?

      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo C-484/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 10 de Novembro de 2008 — Caja de Ahorros y Monte de Piedad de Madrid/Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 10 de Novembro de 2008 — Caja de Ahorros y Monte de Piedad de Madrid/Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc)
   (Processo C-484/08)
   (2009/C 19/28)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Supremo
   Partes no processo principal

      Recorrente: Caja de Ahorros y Monte de Piedad de Madrid

      Recorrida: Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc)
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 8.o da Directiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode prever na sua legislação e em benefício dos consumidores um controlo do carácter abusivo das cláusulas que o artigo 4.o, n.o 2, da mesma directiva exclui do referido controlo?

               2.

               Consequentemente, o artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 93/13/CEE, de 5 de Abril de 1993, conjugado com o artigo 8.o da mesma directiva, opõe-se a que um Estado-Membro institua no seu ordenamento jurídico, e em benefício dos consumidores, um controlo do carácter abusivo das cláusulas relativas à «definição do objecto principal do contrato» ou à «a adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida», ainda que estejam redigidas de maneira clara e compreensível?

               3.

               Seria compatível com os artigos 2.o, 3.o, n.o 1, alínea g), e 4.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia uma interpretação dos artigos 8.o e 4.o, n.o 2, da referida directiva no sentido de que um Estado-Membro pode fiscalizar judicialmente o carácter abusivo das cláusulas contidas nos contratos celebrados com os consumidores e redigidas de maneira clara e compreensível que definam o objecto principal do contrato ou a adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), de 22 de Junho de 2004, no processo C-42/01: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias (Controlo comunitário das operações de concentração de empresas — Artigo 21.°, n.° 3, do Regulamento (CEE) n.° 4064/89 do Conselho — Protecção dos interesses legítimos pelos Estados-Membros — Competência da Comissão)

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Tribunal Pleno)
   de 22 de Junho de 2004
   no processo C-42/01: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Controlo comunitário das operações de concentração de empresas - Artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho - Protecção dos interesses legítimos pelos Estados-Membros - Competência da Comissão)
   (2004/C 201/01)
   Língua do processo: português
   No processo C-42/01, República Portuguesa (agentes: L. I. Fernandes e L. Duarte, assistidos por M. Marques Mendes) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P. Oliver e M. França), que tem por objecto a anulação da decisão C(2000) 3543 final-PT da Comissão, de 22 de Novembro de 2000, relativa a um processo nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (Processo n.o COMP/M.2054 — Secil/Holderbank/Cimpor), o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, A. La Pergola, R. Schintgen, N. Colneric e M. S. von Bahr (relator), juízes; advogado-geral: A. Tizzano; secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 22 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 108 de 7.4.2001


title: Processo C-505/08: Acção intentada em 19 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/19

         Acção intentada em 19 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-505/08)
   (2009/C 19/33)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e M. Adam, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), ou não as tendo comunicado na íntegra à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               —

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da referida directiva expirou em 20 de Outubro de 2007.

      (1)  JO L 255, p. 22.


title: Processo C-249/08: Acção intentada em 10 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/30

         Acção intentada em 10 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-249/08)
   (2008/C 209/45)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Banks e C. Cattabriga, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias, e dos artigos 2.o, n.o 1, e 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (2) do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, porquanto:

                           —

                           Não tomou medidas para fiscalizar, inspeccionar e vigiar, de modo adequado, no seu próprio território e nas águas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição, o exercício da pesca, especialmente no que respeita às normas que disciplinam a detenção a bordo e a utilização das redes de emalhar de deriva, e

                           —

                           Não tomou providências suficientes para que fossem adoptadas medidas adequadas contra os responsáveis pelas infracções às normas comunitárias sobre a detenção a bordo e utilização de redes de emalhar de deriva, especialmente no que respeita à aplicação de sanções dissuasoras contra os referidos responsáveis;

               —

               Condenação da República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A frota italiana tem violado sistemática e massivamente a proibição de detenção a bordo e utilização de redes de emalhar de deriva de comprimento superior a 2,5 km, desde a sua introdução em 1992, e de qualquer comprimento, desde a sua introdução em 2001.

               2.

               Segundo a Comissão, a amplitude e gravidade desse fenómeno são directamente imputáveis à ineficácia do sistema italiano de fiscalização da observância dessa proibição e à inadequação das sanções previstas no ordenamento jurídico italiano para a violação da mesma.

               3.

               A este respeito, a Comissão observa que a vigilância do uso de redes de emalhar de deriva é exercida, em concorrência, por múltiplas estruturas, com observância residual das demais obrigações que lhes incumbem e sem coordenação adequada. A falta de recursos humanos, de tempo e dos meios necessários impede, pois, a realização de uma fiscalização eficaz.

               4.

               Faltam também uma programação adequada e uma planificação estratégica das actividades de fiscalização do uso de redes de emalhar de deriva. A este propósito, a Comissão observa que a actividade de fiscalização deve ser cuidadosamente programada em função de factores de risco específicos e obedecer a uma estratégia completa, integrada e racional. Além disso, deve concentrar-se principalmente nalguns períodos do ano e em regiões e postos de fiscalização bem especificados. Ora, nada disto foi posto em prática pelas autoridades italianas.

               5.

               Por outro lado, as autoridades encarregadas da fiscalização do uso das redes pelágicas de deriva («spadare») não têm acesso às informações sobre a localização das embarcações de pesca recolhidas através do sistema de fiscalização dos navios de pesca por satélite (SFNP) previsto no artigo 3.o do Regulamento n.o 2847/93. Aliás, numa investigação conduzida pela Comissão verificou-se que um número assaz elevado de navios de pesca ainda não está equipado com os mecanismos de localização por satélite necessários para o funcionamento do sistema SFNP. No que respeita à recolha e informatização dos diários de bordo, das declarações de desembarque e das notas de venda previstas no Regulamento n.o 2847/93 e, a fortiori, à análise cruzada destes dados com as informações recolhidas através do sistema SFNP, as mesmas estão muito longe de serem efectivas.

               6.

               Se a actividade de fiscalização do uso das «spadare» exercida pelas autoridades italianas se revela de todo insatisfatória, a de repressão das infracções às disposições comunitárias relativas à detenção e uso dessas redes nem por isso é mais eficaz.

               7.

               A este propósito, a Comissão observa, em primeiro lugar, que, ao contrário do previsto no artigo 9.o-A do Regulamento n.o 3094/86 (3) e nas disposições que, sucessivamente, retomaram e ampliaram o seu conteúdo, a legislação italiana em vigor em matéria de sanções só proíbe, no essencial, o uso ou tentativa de uso das redes de emalhar de deriva e não a simples detenção das mesmas a bordo.

               8.

               Em segundo lugar, quando é efectivamente detectada a violação da proibição do uso das redes de emalhar de deriva, as autoridades de fiscalização locais não a comunicam regularmente às autoridades competentes, devido, sobretudo, à pressão social existente e, consequentemente, a mesma não é perseguida e punida eficazmente. De facto, o número e a importância das sanções aplicadas são irrisórios.

               9.

               Por conseguinte, a Comissão considera que está amplamente provado que o sistema de fiscalização e de sanções aplicado em Itália para garantir a observância das disposições comunitárias em matéria de redes de emalhar de deriva são de todo insuficientes para garantir o cumprimento das obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2241/87, e dos artigos 2.o, n.o 1, e 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 2847/93.

      (1)  JO L 207, p. 1.

      (2)  JO L 261, p. 1.

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (JO L 288, p. 1).


               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/1

         (2007/C 199/01)
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title: Processo C-486/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Innsbruck (Áustria) em 12 de Outubro de 2008 — Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols/Land Tirol

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Innsbruck (Áustria) em 12 de Outubro de 2008 — Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols/Land Tirol
   (Processo C-486/08)
   (2009/C 44/44)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesgericht Innsbruck
   Partes no processo principal

      Recorrente: Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols

      Recorrido: Land Tirol
   Questões prejudiciais

               1.

               É compatível com a cláusula 4, n.o 1, do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, de 6 de Junho de 1997, aplicado pela Directiva de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao trabalho a tempo parcial (Directiva 97/81/CE (1), JO L 14 de 20 de Janeiro de 1998, p. 9) que os trabalhadores com uma relação de trabalho de direito privado com uma entidade territorial ou com uma empresa pública e que trabalhem menos de 12 horas por semana (30 % do tempo de trabalho normal) sejam tratados em condições menos favoráveis do que os trabalhadores comparáveis empregados a tempo inteiro, no que respeita à remuneração, classificação profissional, contagem do tempo de serviço anterior, direito a férias, pagamentos especiais, suplemento por horas extraordinárias, etc.?

               2.

               O princípio pro rata temporis estabelecido na cláusula 4, n.o 2, deste acordo-quadro deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição legislativa nacional como o § 55, n.o 5, da L-VBG, segundo o qual, em caso de modificação do tempo de trabalho de um empregado, a parte das férias ainda não gozadas deve ser adaptada proporcionalmente à nova duração do tempo de trabalho, o que tem como consequência que um trabalhador cujo tempo de trabalho seja reduzido de tempo inteiro para tempo parcial, vê diminuído o seu direito a férias adquirido no período de emprego a tempo inteiro ou, a partir daí, só pode gozar estas férias como trabalhador a tempo parcial com um subsídio de férias menor?

               3.

               Uma disposição nacional como o § 1, n.o 2, alínea m), da L-VBG, que prevê que os trabalhadores contratados a termo por um período máximo de 6 meses ou apenas empregados ocasionalmente sejam tratados em condições menos favoráveis do que os trabalhadores comparáveis empregados a tempo inteiro, no que respeita à remuneração, classificação profissional, contagem do tempo de serviço anterior, direito a férias, pagamentos especiais, suplemento por horas extraordinárias, etc., está em contradição com o artigo 4.o do acordo-quadro, aplicado pela Directiva respeitante ao acordo-quadro [dos parceiros sociais] relativo a contratos de trabalho a termo de 28 de Junho de 1999 (Directiva 1999/70/CE (2), JO L 175 de 10 de Julho de 1999, p. 43)?

               4.

               O facto de, no caso de empregados que utilizam a licença parental pelo período legalmente permitido de 2 anos, o direito legal a férias correspondente ao ano anterior ao do nascimento do filho caducar antes do termo da licença parental, sendo os trabalhadores afectados na sua maior parte (97 %) do sexo feminino, constitui uma discriminação indirecta em razão do sexo, de acordo com o artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Directiva relativa à igualdade de tratamento, de 5 de Julho de 2006 (Directiva 2006/54/CE (3), JO L 204 de 26 de Julho de 2006, p. 23)?

      (1)  JO L 14, p. 9.

      (2)  JO L 175, p. 43.

      (3)  JO L 204, p. 23.