title: Processo F-134/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 8 de Abril de 2008 Bordini/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Coeficiente corrector — Estado-Membro de residência — Conceito de residência — Conceito de residência principal — Documentos justificativos)

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/38

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 8 de Abril de 2008 Bordini/Comissão
   (Processo F-134/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Pensões - Coeficiente corrector - Estado-Membro de residência - Conceito de residência - Conceito de residência principal - Documentos justificativos)
   (2008/C 128/80)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Giovanni Bordini (Dover, Reino Unido) (Representantes: L. Levi, C. Ronzi e I. Perego, advogados)

      Recorrida): Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)
   Objecto do processo
   Função pública — Por um lado, anulação da decisão da Comissão de 25 de Janeiro de 2006 que não reconheceu que o recorrente reside no Reino Unido e, consequentemente, não aplicou à sua pensão o coeficiente de correcção correspondente a este Estado-Membro e, por outro, pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará, para além das suas próprias despesas, metade das despesas efectuadas por G. Bordini relativas à reunião informal de 5 de Junho de 2007.

               3)

               G. Bordini suportará as suas próprias despesas, com excepção da metade das despesas por si efectuadas para a reunião informal de 5 de Junho de 2007.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006, p. 87.


title: Processo C-69/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Nutrivet D.O.O.E.L./Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség «Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Transferências — Regulamento (CE) n.° 1013/2006 — Artigo 2.°, ponto 35, alínea g), iii) — Transferência ilegal — Informações erradas ou incoerentes inscritas no documento que figura no anexo VII deste regulamento — Artigo 50.°, n.° 1 — Sanções aplicáveis em caso de infração às disposições do referido regulamento — Proporcionalidade»

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Nutrivet D.O.O.E.L./Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség
   (Processo C-69/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Resíduos - Transferências - Regulamento (CE) n.o 1013/2006 - Artigo 2.o, ponto 35, alínea g), iii) - Transferência ilegal - Informações erradas ou incoerentes inscritas no documento que figura no anexo VII deste regulamento - Artigo 50.o, n.o 1 - Sanções aplicáveis em caso de infração às disposições do referido regulamento - Proporcionalidade»)
   (2016/C 296/17)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nutrivet D.O.O.E.L.

      Recorrido: Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o, ponto 35, alínea g), iii), do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 255/2013 da Comissão, de 20 de março de 2013, deve ser interpretado no sentido de que uma transferência de resíduos, como os previstos no Anexo III do referido regulamento, destinados a operações de valorização, deve ser considerada ilegal, na aceção desta disposição, quando o documento visado no Anexo VII do mesmo regulamento relativo a essa transferência contenha informações erradas ou incoerentes, como as que constam dos documentos de acompanhamento em causa no processo principal, no que respeita ao importador/destinatário, à instalação de valorização bem como aos países/Estados em questão, independentemente da indicação correta destas informações noutros documentos disponibilizados às autoridades competentes, da intenção de induzir essas autoridades em erro e da implementação pelas referidas autoridades dos procedimentos previstos no artigo 24.o deste mesmo regulamento.

               2)

               O artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1013/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 255/2013, nos termos do qual as sanções aplicadas pelos Estados-Membros em caso de infração às disposições do referido regulamento devem ser proporcionadas, deve ser interpretado no sentido de que a uma transferência de resíduos relativamente à qual o documento de acompanhamento previsto no Anexo VII do mesmo regulamento contém informações erradas ou incoerentes pode, em princípio, ser aplicada uma coima, cujo montante corresponde ao da coima aplicada em caso de violação da obrigação de preencher esse documento. No âmbito da análise da proporcionalidade de tal sanção, o órgão jurisdicional de reenvio deve tomar particularmente em consideração os riscos que essa infração pode causar no âmbito da proteção do ambiente e da saúde humana.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


title: Processo C-357/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 28 de junho de 2016 — UAB «Gelvora»/Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/37

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 28 de junho de 2016 — UAB «Gelvora»/Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba
   (Processo C-357/16)
   (2016/C 335/50)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: UAB «Gelvora»

      Recorrida: Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

      Questões prejudiciais

               1.

               A relação jurídica entre uma sociedade que adquiriu um direito de crédito ao abrigo de um contrato de cessão de créditos e uma pessoa singular cuja dívida se constituiu ao abrigo de um contrato de crédito ao consumo, quando a sociedade pratica atos de cobrança de dívidas, está abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o conceito de «produto» utilizado no artigo 2.o, alínea c), da diretiva abrange os atos praticados no exercício do direito de crédito adquirido ao abrigo do contrato de cessão de créditos, no contexto da cobrança de dívidas de uma pessoa singular emergentes de um contrato de crédito ao consumo celebrado com o credor original?

               3.

               A relação jurídica entre uma sociedade que adquiriu um direito de crédito ao abrigo de um contrato de cessão de créditos e uma pessoa singular cuja dívida se constituiu ao abrigo de um contrato de crédito ao consumo e cuja existência já foi declarada por uma decisão judicial transitada em julgado e transmitida ao agente de execução, quando a sociedade pratica paralelamente atos de cobrança de dívidas, está abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, o conceito de «produto» utilizado no artigo 2.o, alínea c), da diretiva abrange os atos praticados no exercício do direito de crédito adquirido ao abrigo do contrato de cessão de créditos, no contexto da cobrança de dívidas de uma pessoa singular emergentes de um contrato de crédito ao consumo celebrado com o credor original, e cuja existência já foi declarada por uma decisão judicial transitada em julgado e transmitida ao agente de execução?

      (1)  JO 2005, L 149, p. 22.


title: Processo F-67/10: Recurso interposto em 18 de Agosto de 2010 — Marcuccio/Comissão

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/74

      Recurso interposto em 18 de Agosto de 2010 — Marcuccio/Comissão
      (Processo F-67/10)
      ()
      (2010/C 288/140)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Objecto e descrição do litígio

      Anulação da decisão da Comissão de não reembolsar dois terços das despesas efectuadas pelo recorrente no âmbito do processo F-41/06.

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anulação da decisão, independentemente da forma que revista, por meio da qual foi indeferido, pela recorrida, o pedido de 22 de Setembro de 2009 enviado pelo recorrente à AIPN e rectificado através da nota de 8 de Outubro de 2009;

                  —

                  anulação, na medida do necessário, da decisão, independentemente da forma que revista, que indeferiu a reclamação de 5 de Abril de 2010 apresentada contra a decisão impugnada, enviada pelo recorrente à AIPN;

                  —

                  anulação, na medida do necessário, da nota de 27 de Abril de 2010, com a referência HR.D.2/MB/1s Ares(2010)220139;

                  —

                  condenação da recorrida no pagamento, ao recorrente, do montante de 21 608,75 euros, acrescido de juros à taxa de 10 % ao ano e com capitalização anual, a partir da data do pedido, de 22 de Setembro de 2009, e até ao pagamento efectivo do montante acima referido, a título de indemnização pelos danos já sofridos e que o recorrente ainda irá sofrer devido à decisão impugnada;

                  —

                  condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo T-35/17: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — Weber-Stephen Products/EUIPO (iGrill)

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/30

         Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — Weber-Stephen Products/EUIPO (iGrill)
   (Processo T-35/17)
   (2017/C 070/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Weber-Stephen Products (Palatine, Illinois, Estados Unidos) (representantes: R. Niebel e A. Jauch, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Tramitação no EUIPO

      Marca em causa: Registo internacional n.o 1258 162 que designa a União Europeia relativamente à marca nominativa «iGrill»

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de novembro de 2016 no processo R 538/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas;

      Fundamentos e principais argumentos

               —

               Violação do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-131/16: Recurso interposto em 22 de março de 2016 — Bélgica/Comissão

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/36

         Recurso interposto em 22 de março de 2016 — Bélgica/Comissão
   (Processo T-131/16)
   (2016/C 191/48)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e J. Halleux, na qualidade de agentes, assistidos por M. Segura Catalán e M. Clayton, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               admitir e julgar procedentes os fundamentos de anulação apresentados na petição;

               —

               anular a decisão da Comissão de 11 de janeiro de 2016 relativa ao sistema belga de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica, na medida em que não identificou corretamente a medida de auxílio de Estado, classifica o sistema de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários como regime de auxílio e o considera um auxílio de Estado incompatível na aceção do artigo 107.o TFUE;

               —

               subsidiariamente, anular os artigos 1.o e 2.o da decisão recorrida na parte em que consideram o sistema de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno e ordenam a devolução do alegado auxílio de Estado por parte dos grupos empresariais a que pertencem os beneficiários, em violação dos princípios gerais do direito da União;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega uma violação do artigo 2.o, n.o 6, TFUE, e do artigo 5.o, n.os 1 e 2, TUE, na medida em que foram aplicadas normas relativas aos auxílios de Estado para definir, de forma unilateral, a jurisdição fiscal do Estado belga.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega um erro de direito e um erro manifesto de apreciação na identificação da alegada medida de auxílio de Estado e na sua qualificação enquanto regime de auxílio que não exige medidas de execução adicionais na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 e do artigo 107.o TFUE.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega uma violação do artigo 107.o TFUE, na medida em que se considerou que o sistema de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários constitui um auxílio de Estado. A Comissão não demonstrou quais os recursos de Estado envolvidos, não identificou a existência de uma vantagem e cometeu um erro na avaliação da seletividade e na distorção da concorrência.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega um erro manifesto de apreciação, na medida em que foram identificados como beneficiários do alegado auxílio não só as empresas belgas sujeitas a tributação na Bélgica, mas também os grupos multinacionais aos quais pertencem.

               5.

               Com o quinto fundamento, invocado a título subsidiário, alega uma violação do princípio geral da legalidade e do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), na medida em que pode eventualmente ser exigida uma devolução aos grupos multinacionais a que pertencem as empresas belgas objeto do sistema de decisões fiscais antecipadas.

      (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248, p. 9).


title: Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur por carta de 26 de Março de 2010 , no quadro do processo de Þór Kolbeinsson contra o Estado islandês (Processo E-2/10)

text:
               2.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/21

         Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur por carta de 26 de Março de 2010, no quadro do processo de Þór Kolbeinsson contra o Estado islandês
   (Processo E-2/10)
   2010/C 325/05
   Em 6 de Abril de 2010, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, uma carta do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reiquiavique) de 26 de Março de 2010, a qual continha um pedido de parecer consultivo no quadro do processo Þór Kolbeinsson contra o Estado islandês, sobre as seguintes questões:

               1.

               É compatível com as disposições da Directiva 89/391/ECC do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, e da Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), o facto de um trabalhador, devido à sua própria negligência concorrente, ser considerado responsável por perdas sofridas em consequência de um acidente de trabalho, quando se tenha estabelecido que a entidade empregadora não cumpriu por sua própria iniciativa as regras em matéria de segurança no lugar de trabalho e de condições de trabalho?

               2.

               Se a resposta a esta pergunta for negativa, é então o Estado islandês responsável pela concessão de uma indemnização a um trabalhador que foi vítima de um acidente de trabalho e que, contrariamente ao estabelecido nas directivas acima mencionadas, teve de assumir no todo ou em parte as perdas sofridas, devido à sua própria negligência concorrente, uma vez que o Estado não transpôs correctamente estas directivas para o direito islandês?


title: Processo C-58/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Junho de 2010 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, a pedido de: Vodafone Ltd, Telefónica O2 Europe plc, T-Mobile International AG, Orange Personal Communications Services Ltd/Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform [ «Regulamento (CE) n. ° 717/2007 — Itinerância nas redes públicas de telefonia móvel na Comunidade — Validade — Base jurídica — Artigo 95. °CE — Princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade» ]

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Junho de 2010 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, a pedido de: Vodafone Ltd, Telefónica O2 Europe plc, T-Mobile International AG, Orange Personal Communications Services Ltd/Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform
   (Processo C-58/08) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 717/2007 - Itinerância nas redes públicas de telefonia móvel na Comunidade - Validade - Base jurídica - Artigo 95.o CE - Princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade)
   2010/C 209/04
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: The Queen, a pedido de: Vodafone Ltd, Telefónica O2 Europe plc, T-Mobile International AG, Orange Personal Communications Services Ltd

      Recorrido: Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform

      Intervenientes: Office of Communications, Hutchison 3G UK Ltd, GSM Association

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) — Validade do Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE (JO L 171, p. 32) — Escolha da base jurídica — Validade do artigos 4.o, 2.o, n.o 2, alínea a), e 6.o, n.o 3, do regulamento, que impõem um preço máximo das chamadas de itinerância, à luz dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade

      Dispositivo

   O exame das questões submetidas não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE.

      (1)  JO C 107, de 26.04.2008


title: Processo T-403/12: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2015 — Intrasoft International/Comissão «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Assistência técnica à Administração Aduaneira da Sérvia para apoiar a modernização do sistema aduaneiro — Conflito de interesses — Rejeição da proposta de um proponente pela Delegação da União na República da Sérvia — Decisão tácita de indeferimento da reclamação apresentada contra a rejeição da proposta»

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2015 — Intrasoft International/Comissão
   (Processo T-403/12) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Assistência técnica à Administração Aduaneira da Sérvia para apoiar a modernização do sistema aduaneiro - Conflito de interesses - Rejeição da proposta de um proponente pela Delegação da União na República da Sérvia - Decisão tácita de indeferimento da reclamação apresentada contra a rejeição da proposta»)
   (2015/C 398/41)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Intrasoft International SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e E. Georgieva, agentes)

      Objeto

   Por um lado, um pedido de anulação da carta de 10 de agosto de 2012 da Comissão, atuando através da Delegação da União Europeia na República da Sérvia, que informa que o contrato de prestação de serviços relativo ao processo de concurso EuropeAid/131367/C/SER/RS, intitulado «Assistência técnica à Administração Aduaneira da Sérvia para apoiar a modernização do sistema aduaneiro» (JO 2011/S 160-262712), não podia ser adjudicado ao consórcio de que a Intrasoft International SA fazia parte, e, por outro, um pedido de anulação de uma pretensa decisão tácita de indeferimento da reclamação apresentada pela recorrente contra a carta de 10 de agosto de 2012.

      Dispositivo

               1)

               A decisão de rejeição da proposta do consórcio do qual fazia parte a Intrasoft International SA, que figura na carta de 10 de agosto de 2011 redigida pela Delegação da União Europeia na República da Sérvia como entidade adjudicante subdelegada da Comissão Europeia e relativa ao processo de concurso EuropeAid/131367/C/SER/RS, intitulado «Assistência técnica à Administração Aduaneira da Sérvia para apoiar a modernização do sistema aduaneiro», é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 343, de 10.11.2012.


title: Processo C-515/04: Acção intentada em 15 de Dezembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/16

         Acção intentada em 15 de Dezembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-515/04)
   (2005/C 31/33)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 15 de Dezembro de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. O'Reilly e R. Troosters, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (1) e, de qualquer forma, ao não as comunicar à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam nos por força desta directiva;

               2.

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva na ordem jurídica interna terminou em 31 de Dezembro de 2002.

      (1)   JO L 212 de 7.8.2001 p. 12.


title: Processo C-369/99: Recurso interposto em 4 de Outubro de 1999 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.1.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 6/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Landesgericht für Zivilrechtssachen de Viena de 6 de
Setembro de 1999, no processo entre a Dra. Silveria Gäng               1. Anular a decisão da Comissão de 8 de Julho de 1999,
                    e a República da Áustria                             relativa ao pedido apresentado pelo governo espanhol, de
                                                                           aplicação de um regime transitório nos termos do artigo
                       (Processo C-361/99)                                 24.o da Directiva 96/92/CE (1) do Parlamento Europeu e
                                                                           do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece
                                                                           regras comuns para o mercado interno da electricidade, e
                           (2000/C 6/17)
                                                                       2. condenar a instituição recorrida nas despesas do processo.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Landesgericht für Zivilrechtssachen de Viena de 6 de Setembro
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
de 1999, no processo entre a Dra. Silveria Gäng e a República
da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 27 de Setembro de 1999. O Landesgericht für                 — Violação do n.o 2 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE: A
Zivilrechtssachen de Viena solicita ao Tribunal de Justiça que             decisão que indeferiu o pedido tem por fundamento o
se pronuncie sobre as seguintes questões:                                 facto de «ser mais significativa a natureza da medida
                                                                           notificada do que o seu objectivo», sem que a Comissão,
1) A Directiva do Conselho de 9.2.1976 (76/207/CEE (1);                    na sua decisão, apresente mais elementos, dos quais resulte
     directiva sobre a igualdade de tratamento) foi correcta-              ter examinado a questão em sede de mérito. No entanto, a
     mente transposta para direito austrı́aco através da lei               Comissão admitiu, na declaração que fez para a acta do
     federal Gleichbehandlungsgesetz, BGB1 100/1993, na ver-               Conselho (12851/96 ADD 1), que a recuperação de
     são então em vigor, ao estabelecer o limite máximo de              investimentos constitui um fundamento adequado para a
     indemnização (§ 15, n.o 2 B-GBG) e no que respeita ao                aplicação do artigo 24.o. Cabe recordar que os denomina-
     prazo de seis meses para os trabalhadores da função                  dos Custos de Transição para a Concorrência («CTC»)
     pública a reclamarem, em pedido dirigido aos serviços                constituem uma modalidade de natureza análoga a este
     competentes (§ 19, n.o 2 B-GBG)?                                      conceito mais amplo de recuperação de investimentos, por
                                                                           se tratar de uma indemnização parcial que tem por
2) No caso de resposta negativa à questão 1): da mencionada               referência o esforço adicional, em termos de investimento,
     directiva resulta para a demandante um direito subjectivo?            realizado pelas empresas para se porem em consonância
                                                                           com uma polı́tica de intervenção pública cujo objectivo
3) No caso de resposta afirmativa à segunda questão: o                    era o de assegurar a diversificação energética e a segurança
     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com base               do fornecimento de electricidade. Cabe, portanto, concluir
     no conteúdo do presente pedido de decisão prejudicial,              que o sistema CTC constitui uma excepção, aceitável para
     possui todas as informações que lhe permitam decidir                 a Comissão nos termos do artigo 24.o da Directiva, ao
     sobre se a Bundes-Gleichbehandlungsgesetz está em aberta             n.o 2 do artigo 8.o do mesmo diploma, excepção essa que
     contradição com o teor e a finalidade da Directiva                   não foi valorada nem examinada pela Comissão na sua
     76/207/CEE do Conselho, de 9.2.1976, ou remete a                      decisão.
     solução desta questão, sendo caso disso, para o tribunal de
     reenvio?                                                          — Violação do n.o 3 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE: A
                                                                           excepção ao n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 96/92/CE,
                                                                           pedida pelas autoridades espanholas para as redes isoladas,
(1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.                                           implica necessariamente ou um preço de fornecimento
                                                                           superior para os consumidores dos referidos sistemas
                                                                           isolados ou, se se utilizar o critério da igualdade de
                                                                           tratamento de todos os clientes nacionais, o estabeleci-
                                                                           mento de compensações devido aos referidos custos
                                                                           adicionais. Esta última foi a solução escolhida pela legis-
                                                                           lação espanhola, que não afecta as trocas intracomunitárias
Recurso interposto em 4 de Outubro de 1999 pelo                            nem falseia uma concorrência que não existe nos sistemas
Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades                        isolados. Assim, foi indevidamente que a Comissão aplicou,
                             Europeias                                     na decisão impugnada, o n.o 3 do artigo 24.o da Directiva
                                                                           96/92/CE, dado que os «Sistemas Insulares e Extrapeninsu-
                                                                           lares» devem ser substituı́dos pelas excepções constantes
                       (Processo C-369/99)                                 dos referidos preceitos, ao também não cumprir o estipu-
                                                                           lado no n.o 2 do artigo 8.o do mesmo diploma.
                           (2000/C 6/18)
                                                                       — Violação do princı́pio da confiança legı́tima: A Comissão
Deu entrada em 4 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça                sustentou publicamente, de modo constante e firme, que
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                   os regimes de compensação de custos fundidos no sector
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,               eléctrico deviam ser notificados e, eventualmente, autoriza-
representado por R. Silva de Lapuerta, na qualidade de agente,             dos nos termos do artigo 24.o da directiva, chegando
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na embaixada de                     mesmo a adoptar um projecto de directrizes sobre este
Espanha, 4-6, bvd. E. Servais.                                             aspecto que comunicou aos Estados-Membros. A súbita
 ---pagebreak--- C 6/10                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8.1.2000
     mudança de opinião da Comissão, considerando agora que           — Violação do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 (2)
     os sistemas de compensação de custos fundidos e os                      na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
     «Sistemas Insulares e Extrapeninsulares» no sector eléctrico             n.o 1287/93 (3).
     não têm cabimento no âmbito do artigo 24.o porque não
     aceitam excepções formais às obrigações impostas pela            — Abuso no exercı́cio do poder de apreciação pela Comissão.
     directiva, lesa as expectativas por ela mesma criadas, tanto
     à Espanha como aos operadores económicos.                         — Fundamentação insuficiente ou falta de fundamentação.
— Violação do dever de fundamentação.                                 — Violação de formalidades essenciais no processo de impo-
                                                                              sição das correcções.
(1) JO 1997, L 27, p. 20.                                               — Violação/erro de interpretação do artigo 12.o, n.o 6, do
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 2677/85 (4).
                                                                        — Incompetência em razão do tempo da Comissão para
                                                                              impor sanções.
                                                                        ( 1) Decisão 99/596/CE, JO L 226, p. 26.
                                                                        ( 2) JO L 94, p. 13; EE 03 F3 p. 220.
                                                                        ( 3) JO L 125, p. 1.
                                                                        ( 4) JO L 254, p. 5; EE 03 F38 p. 10.
Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 pela
República Helénica contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                        (Processo C-373/99)
                            (2000/C 6/19)                               Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias pela República
                                                                                Federal da Alemanha
Deu entrada em 7 de Outubro de 1999 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,                                     (Processo C-376/99)
representada por Vasileios Kontalaimos e Ioannis-Konstantinos
Chalkias, respectivamente consultor jurı́dico e assessor do                                         (2000/C 6/20)
Conselho de Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
na sede da Embaixada da Grécia, 117 Val Ste Croix.
                                                                        Deu entrada, em 7 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: Anular            das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
ou, a tı́tulo subsidiário, reformar a decisão E(1999)2476 final,      da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que altera a decisão             rialrat, Ministério Federal das Finanças, Graurheindorfer Str.
1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa           108, D-53117 Bonn e por Holger-Friedrich Wissel, c/o Pünder,
ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às               Volhard, Weber & Axster, advogados, Cecilienallee 6, D-40474
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de             Düsseldorf.
Garantia Agrı́cola, secção «Garantia», exercı́cio financeiro de
1995 (1) nos capı́tulos especificamente impugnados respeitan-
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tes às correcções financeiras nos sectores dos frutos e legumes,
das culturas arvenses, à retenção de 2 % para despesas
administrativas no sector do algodão e no do azeite.                   1. anular a decisão da Comissão de 8 de Julho de 1999,
                                                                              n.o K(1999)2265 final, sobre medida tomada pela Repú-
                                                                              blica Federal da Alemanha em benefı́cio do Westdeutschen
                                                                              Landesbank Girozentrale,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        2. condenar a recorrida nas despesas da instância.
Os principais fundamentos de anulação alegados pela Repú-
blica Helénica são os seguintes:                                       Fundamentos e principais argumentos invocados
— Errada apreciação dos factos pela Comissão.                         — Composição irregular da Comissão (v. C-334/99) (1).


title: Processo C-366/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 11 de Agosto de 2008 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/Adolf Darbo AG

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 11 de Agosto de 2008 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/Adolf Darbo AG
   (Processo C-366/08)
   (2008/C 272/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht München
   Partes no processo principal

      Recorrente: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV

      Recorrida: Adolf Darbo AG
   Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de compotas com baixo teor de açúcar mencionado no Anexo III, Parte A, da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (1) deve ser interpretado no sentido de que também inclui doces com a denominação compota extra?

               2.

               Caso se responda afirmativamente à questão 1:

                           a)

                           Em geral, como deve ser interpretado o conceito de compotas com baixo teor de açúcar, mencionado no Anexo III, Parte A, da Directiva 95/2/CE?

                           b)

                           Deve, em especial, ser interpretado no sentido de que também inclui compotas com a denominação compota extra com um resíduo seco solúvel de 58 %?

               3.

               caso se responda afirmativamente à questão 1 e à questão 2 b):
               O ponto 2, segundo período, do Anexo I da Directiva 2001/113/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana (2) deve ser interpretado no sentido de que a denominação doce extra também pode ser utilizada para doces que contenham um resíduo seco solúvel inferior a 60 %, quando a utilização da denominação doces para esse tipo de doces não esteja sujeita a exigências mais estritas?

      (1)  JO L 61, p. 1.

      (2)  JO 2002, L 10, p. 67.


title: Processo C-565/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 10 de novembro de 2011 — Mariana Irimie/Statul român prin Ministerul Finanțelor și Economiei, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/34

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 10 de novembro de 2011 — Mariana Irimie/Statul român prin Ministerul Finanțelor și Economiei, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu
      (Processo C-565/11)
      (2012/C 25/66)
      Língua do processo: romeno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunalul Sibiu

         Partes no processo principal

         Recorrente: Mariana Irimie

         Recorridos: Statul român prin Ministerul Finanțelor și Economiei, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu

         Questão prejudicial

      Pode considerar-se que o princípio da efetividade, equivalência e proporcionalidade das vias de ressarcimento por violações do direito comunitário que afetem particulares em consequência da aplicação de uma disposição não conforme com o direito comunitário, princípio esse que decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do direito de propriedade consagrado no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, obsta a disposições do direito interno que limitam o montante do prejuízo pelo qual o particular que tenha sofrido a violação de um direito pode ser ressarcido?


title: Processo T-201/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Gerson/IHMI (Filtro de pintura parcialmente amarelo) ( Marca comunitária — Pedido de marca tridimensional — Filtro de pintura parcialmente amarelo — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Gerson/IHMI (Filtro de pintura parcialmente amarelo)
   (Processo T-201/06) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca tridimensional - Filtro de pintura parcialmente amarelo - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 272/38)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Louis M. Gerson Co., Inc. (Middleboro, Massachusetts, Estados Unidos) (Representante: M. Edenborough, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Maio de 2005 (processo R 1387/2005-2) relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional, composto por um filtro de pintura de cor amarela perto da sua extremidade, como marca comunitária.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Louis M. Gerson Co., Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.


title: Processo C-47/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica ( «Incumprimento de Estado — Artigo 43. °CE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito de nacionalidade — Artigo 45. °CE — Actividades ligadas ao exercício da autoridade pública — Directiva 89/48/CEE» )

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-47/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 43.o CE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Requisito de nacionalidade - Artigo 45.o CE - Actividades ligadas ao exercício da autoridade pública - Directiva 89/48/CEE)
   2011/C 204/02
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: J.-P. Keppenne, H. Støvlbæk e G. Zavvos, agentes)

      Interveniente em apoio da demandante: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: S. Ossowski, agente)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e L. Van den Broeck, agentes, H. Gilliams e L. Goossens, advogados)

      Intervenientes em apoio do demandado: República Checa (representante: M. Smolek, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e B. Messmer, agentes), República da Letónia (representantes: L. Ostrovska, K. Drēviņa e J. Barbale, agentes), República da Lituânia (representante: D. Kriaučiūnas, agente), República da Hungria (representantes: J. Fazekas, R. Somssich, K. Veres e M. Fehér, agentes), República Eslovaca (representantes: J. Čorba e B. Ricziová, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o CE e 45.o CE — Legislação nacional que sujeita o acesso à profissão de notário e o respectivo exercício a um requisito de nacionalidade — Restrição à liberdade de estabelecimento — Âmbito da excepção relativa às actividades que estão ligadas ao exercício da autoridade pública — Necessidade de uma ligação directa e específica a esse exercício — Não transposição, no que respeita à profissão de notário, da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989, L 19, p. 16)

      Dispositivo

               1.

               Ao impor um requisito de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 43.o CE.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia, o Reino da Bélgica, a República Checa, a República Francesa, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República Eslovaca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 128, de 24.05.2008.


title: Processo C-34/12 P: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2012 por Idromacchine Srl e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de novembro de 2011 no processo T-88/09, Idromacchine Srl e o./Comissão

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/15

         Recurso interposto em 24 de janeiro de 2012 por Idromacchine Srl e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de novembro de 2011 no processo T-88/09, Idromacchine Srl e o./Comissão
   (Processo C-34/12 P)
   2012/C 89/23
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Idromacchine Srl, Alessandro Capuzzo, Roberto Capuzzo (representantes: W. Viscardini e G. Donà, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2011, no processo T-88/09, na medida em que:

                           —

                           não reconheceu o dano patrimonial sofrido pela ldromacchine;

                           —

                           apenas reconheceu o dano moral irrisório sofrido pela ldromacchine;

                           —

                           não reconheceu o dano moral sofrido por A. Capuzzo e R. Capuzzo;

                           —

                           e, consequentemente, julgar procedentes os pedidos dos recorrentes em primeira instância.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam os seguintes erros de direito do Tribunal Geral:

               I.

               Erro manifesto, resultante dos atos processuais, na medida em que o Tribunal Geral considerou que a declaração do caráter erróneo dos factos que provocaram prejuízo aos recorrentes atribuídos à Idromacchine não era objeto do recurso;

               II.

               Fundamentação insuficiente e, por conseguinte, errada, no que respeita à improcedência dos fundamentos relativos à violação do dever de diligência e dos direitos da defesa;

               III.

               Manifesta desvirtuação dos atos processuais, dos factos e dos elementos de prova no que respeita ao dano patrimonial — Violação das regras aplicáveis em matéria de ónus da prova — Vícios de fundamentação;

               IV.

               Violação do dever de fundamentação, do princípio da proporcionalidade e da não discriminação e denegação de justiça no que respeita aos critérios de quantificação dos danos morais reconhecidos à Idromacchine;

               V.

               Violação do princípio da não discriminação, falta de fundamentação, manifesta inexatidão material resultante dos atos processuais no que respeita à recusa de atribuição de uma indemnização pelo dano moral sofrido por A. Capuzzo e R. Capuzzo.


title: Processo T-399/12: Recurso interposto em 6 de setembro de 2012 — Cosma Moden/IHMI — s.Oliver Bernd Freier (COSMA)

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/31

      Recurso interposto em 6 de setembro de 2012 — Cosma Moden/IHMI — s.Oliver Bernd Freier (COSMA)
      (Processo T-399/12)
      (2012/C 331/59)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Cosma Moden GmbH & Co. KG (Emsdetten, Alemanha) (representante: J. Meyer, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: s.Oliver Bernd Freier GmbH & Co. KG (Rottendorf, Alemanha)

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de julho de 2012, no processo R 2010/2010-4, relativa ao pedido de marca comunitária n.o6 593 479, e a altere no sentido de dar provimento ao recurso e, por conseguinte, também negar provimento à oposição quanto ao restante;

                  —

                  Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

         Requerente da marca comunitária: A recorrente

         Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «COSMA», para produtos e serviços das classes 24, 25 e 35 — Pedido de registo da marca comunitária n.o6 593 479

         Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: s.Oliver Bernd Freier GmbH & Co. KG

         Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «comma» e a marca nominativa nacional «comma», para produtos e serviços das classes 3, 6, 9, 14, 18, 20, 25, 26, 28 e 35.

         Decisão da Divisão de Oposição: A oposição foi parcialmente deferida

         Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso

         Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-19/05: Acção proposta em 20 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/5

         Acção proposta em 20 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca
   (Processo C-19/05)
   (2005/C 93/10)
   Língua de processo: dinamarquês
   Deu entrada em 20 de Janeiro de 2005 (telecópia de 14.01.), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por N. B. Rasmussen e G. Wilms, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que ao não ter transferido para a Comissão o montante de DKK 18 687 475 de recursos próprios, acrescido de juros de mora a contar de 27 de Julho de 2004, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário e, em especial, do artigo 10.o do Tratado CE e dos artigos 2.o e 8.o da Decisão 94/728/CE, Euratom (1), do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias;

               —

               condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O montante indicado no pedido é constituído por direitos aduaneiros que as autoridades aduaneiras dinamarquesas não cobraram para o período de 1994-1997 de uma empresa a quem as referidas autoridades tinham erradamente concedido a autorização de importar alguns artigos à taxa zero. A autorização tinha sido concedida para artigos destinados à construção e equipamento ou preparação de navios, barcos ou embarcações em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2658 (2), do Conselho de 23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, anexo I, parte II. Todavia os artigos destinavam-se à produção de contentores e não podiam, como foi posteriormente também reconhecido pelas autoridades dinamarquesas, incluir-se na disposição supra-mencionada.
   As autoridades dinamarquesas omitiram ilegalmente a transferência para a Comissão do referido montante a título de recursos próprios. Os fundamentos invocados a esse respeito são idênticos aos suscitados pela Comissão no processo C-392/02 (3).

      (1)  JO L 293, de 12.11.1994, p. 9.

      (2)  JO L 256, de 07.09.1987, p. 1.

      (3)  JO C 31, de 08.02.2003, p. 4.


title: Processo C-136/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Consiglio Nazionale dei Geologi/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato e Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Consiglio Nazionale dei Geologi (Artigo 267. °, terceiro parágrafo, TFUE — Âmbito da obrigação de reenvio que incumbe aos órgãos jurisdicionais de última instância — Artigo 101. °TFUE — Código de deontologia de uma ordem profissional que proíbe a aplicação de tarifas que não correspondam à dignidade da profissão)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Consiglio Nazionale dei Geologi/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato e Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Consiglio Nazionale dei Geologi
   (Processo C-136/12) (1)

   (Artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE - Âmbito da obrigação de reenvio que incumbe aos órgãos jurisdicionais de última instância - Artigo 101.o TFUE - Código de deontologia de uma ordem profissional que proíbe a aplicação de tarifas que não correspondam à dignidade da profissão)
   2013/C 260/22
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Consiglio Nazionale dei Geologi e Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

      Recorridas: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato e Consiglio Nazionale dei Geologi

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE — Alcance da obrigação de reenvio que incumbe aos órgãos jurisdicionais de última instância — Conceito de «violação grave e manifesta do direito da União» — Regras e princípios processuais de um Estado-Membro que proíbem que um órgão jurisdicional, por um lado, submeta ao Tribunal de Justiça questões manifestamente inadmissíveis formuladas por uma parte, e, por outro, reformule oficiosamente as referidas questões — Interpretação do artigo 101.o TFUE, do Regulamento (CEE) n.o 2137/85 do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativo à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) (JO L 199, p. 1), da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22) e da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36) — Código de deontologia de uma ordem profissional que proíbe a aplicação de tarifas que não correspondam à dignidade da profissão («decoro e dignità professionale») bem como à quantidade e à qualidade das prestações fornecidas — Aplicabilidade de regras nacionais em matéria de concorrência mais rigorosas que as da União

      Dispositivo

               1.

               O artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE deve ser interpretado no sentido de que compete em exclusivo ao órgão jurisdicional de reenvio determinar e formular as questões prejudiciais relativas à interpretação do direito da União que considera serem pertinentes para a resolução do litígio no processo principal. Não devem ser aplicadas as regras nacionais que tenham por efeito violar esta competência.

               2.

               Regras como as previstas no Código Deontológico relativo ao exercício da profissão de geólogo em Itália, aprovado pelo Consiglio Nazionale dei Geologi em 19 de dezembro de 2006 e alterado pela última vez em 24 de março de 2010, que preveem como critérios de fixação dos honorários dos geólogos, para além da qualidade e da importância da prestação de serviço, a dignidade da profissão, constituem uma decisão de uma associação de empresas, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, que pode ter por efeito restringir a concorrência dentro do mercado interno. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, tendo em conta o contexto global no qual este código produz os seus efeitos, incluindo à luz de todo o quadro jurídico nacional e da prática da aplicação do referido código pela Ordem Nacional dos Geólogos, se no caso concreto ocorre o mencionado efeito. O referido órgão jurisdicional deve também verificar se, à luz de todos os elementos pertinentes de que dispõe, as regras deste mesmo código, nomeadamente na parte em que recorrem ao critério relativo à dignidade da profissão, podem ser consideradas necessárias à execução do objetivo legítimo relacionado com garantias atribuídas aos consumidores dos serviços dos geólogos.

      (1)  JO C 151, de 26.5.2012.


title: Processo T-377/10: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2013 — Preparados Alimenticios/IHMI — Rila Feinkost-Importe (Jambo Afrika) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Jambo Afrika — Marcas figurativas comunitárias anteriores JUMBO, JUMBO CUBE, JUMBO MARINADE, JUMBO NOKKOS, JUMBO ROF, JUMBO CHORBA MOUTON-MUTTON, JUMBO Aroma All purpose seasoning Condiment — Marcas figurativas nacionais anteriores JUMBO — Marca nominativa anterior não registada JUMBO — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2013 — Preparados Alimenticios/IHMI — Rila Feinkost-Importe (Jambo Afrika)
   (Processo T-377/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Jambo Afrika - Marcas figurativas comunitárias anteriores JUMBO, JUMBO CUBE, JUMBO MARINADE, JUMBO NOKKOS, JUMBO ROF, JUMBO CHORBA MOUTON-MUTTON, JUMBO Aroma All purpose seasoning Condiment - Marcas figurativas nacionais anteriores JUMBO - Marca nominativa anterior não registada JUMBO - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2014/C 9/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Preparados Alimenticios, SA (L’Hospitalet de Llobregat, Espanha) (representante: D. Pellisé Urquiza, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Rila Feinkost-Importe GmbH & Co. KG (Stemwede-Levern, Alemanha) (representante: T. Weeg, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 9 de junho de 2010 (processo R 1144/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Preparados Alimenticios, SA e a Rila Feinkost-Importe GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Preparados Alimenticios, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010.


title: Processo T-158/06: Recurso interposto em 20 de Junho de 2006 — Adobe/IHMI (FLEX)

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/25

         Recurso interposto em 20 de Junho de 2006 — Adobe/IHMI (FLEX)
   (Processo T-158/06)
   (2006/C 190/45)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Adobe Systems Inc. (San José, EUA) (Representante: M. Graff, lawyer)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Abril de 2006 no Processo R 1430/2005-2 Adobe Systems Incorporated/IHMI (Flex) na medida em que negou provimento ao recurso para outros produtos que não sejam «computadores, periféricos para computadores e equipamentos para o tratamento da informação» incluídos na Classe 9 e para os serviços pedidos da Classe 42.

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «FLEX» para produtos e serviços incluídos nas Classes 9, 38 e 42 — pedido de registo n.o 3 795 011

      Decisão do examinador: Recusa do pedido
   Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento a uma parte do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e C), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho e não consideração dos registos nacionais anteriores.


title: Processo T-161/11: Recurso interposto em 15 de Março de 2011 — High Tech/IHMI — Vitra Collections (forma de uma cadeira)

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/26

         Recurso interposto em 15 de Março de 2011 — High Tech/IHMI — Vitra Collections (forma de uma cadeira)
   (Processo T-161/11)
   2011/C 139/50
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: High Tech Srl (Milão, Itália) (representantes: G. Floridia e R. Floridia, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vitra Collections AG

      Pedidos

   A recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e declarar a nulidade da marca comunitária n.o2 298 420

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa tridimensional que tem por objecto a «Alu chair» (marca comunitária n.o2 298 420), para produtos da classe 20

      Titular da marca comunitária: Vitra Collections AG

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

      Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), iii) do Regulamento n.o 207/2009. A recorrente invocou igualmente a nulidade da marca pelo facto de o seu registo ter por objectivo excluí-la do mercado dos objectos de design que se tornaram do domínio público sendo, por conseguinte, um registo de má fé

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: interpretação e aplicação incorrectas dos artigos 7.o, n.o 1, alínea e), iii), e 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo F-9/10: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2010 — AC/Conselho

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/79

         Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2010 — AC/Conselho
   (Processo F-9/10)
   2010/C 113/116
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AC (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodriguez e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos promovidos ao grau AD13 a título do exercício de promoção de 2009, e condenação do recorrido numa indemnização pelos danos morais sofridos pelo recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de não incluir o nome do recorrente na lista dos promovidos ao grau AD13 a título do exercício de promoção de 2009, tal como resulta da comunicação ao pessoal n.o 94/09, de 27 de Abril de 2009;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão da AIPN que indeferiu a reclamação do recorrente;

               —

               condenação do recorrido no pagamento ao recorrente do montante de 5 000 EUR a título de reparação pelos danos morais sofridos;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.


title: Processo F-95/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de Dezembro de 2007 (Segunda Secção) — N/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Lugar de chefe da Administração — País terceiro — Parecer desfavorável do serviço médico)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/52

         Acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de Dezembro de 2007 (Segunda Secção) — N/Comissão
   (Processo F-95/05) (1)

   (Função pública - Agentes temporários - Recrutamento - Lugar de chefe da Administração - País terceiro - Parecer desfavorável do serviço médico)
   (2008/C 22/98)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: N (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente K.H. Hagenaar, advogado, em seguida J. van Drooghenbroeck e T. Demaseure, advogados, finalmente I. Kletzlen, advogada)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão da Comissão de não recrutar a recorrente na qualidade de agente temporária para o lugar de chefe da Administração na Guiné Conacri após um parecer desfavorável do serviço médico e, por outro, um pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1)

               A decisão do director da direcção K «Serviço externo» da Direcção-Geral «Relações Externas» da Comissão das Comunidades Europeias, de 15 de Abril de 2005, que informou a recorrente de que não seria recrutada na qualidade de chefe da Administração da delegação sitiada na Guiné é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 10 de 14.1.2006, p. 22 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-377/05 e remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Kammarrätten i Stockolm, de 16 de Junho de 1998, na acção proposta por Adidas AG (Processo C-223/98)

text:
C 258/28                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.8.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
do Kantongerecht te Groningen, de 20 de Maio de 1998,                  Tribunal du Travail de LieÁge (7.a SeccËaÄo) (BeÂlgica), de
no processo entre Hendrik van der Woude e Stichting                    17 de Junho de 1998, no processo entre Marie-Nathalie
                             Beatrixoord                                             D'Hoop e Office national de l'emploi
                         (Processo C-222/98)                                                   (Processo C-224/98)
                            (98/C 258/45)                                                         (98/C 258/47)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                  Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado                Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
por despacho do Kantongerecht te Groningen, de 20 de                   Tribunal du Travail de LieÁge (7.a SeccËaÄo) (BeÂlgica), de 17
Maio de 1998, no processo entre Hendrik van der Woude                  de Junho de 1998, no processo entre Marie-Nathalie
e Stichting Beatrixoord, que deu entrada na Secretaria do              D'Hoop e Office national de l'emploi, que deu entrada na
Tribunal de JusticËa em 17 de Junho de 1998.                           Secretaria do Tribunal de JusticËa em 22 de Junho de 1998.
O Kantongerecht te Groningen solicita ao Tribunal de Jus-              O Tribunal du Travail de LieÁge (7.a SeccËaÄo) (BeÂlgica) soli-
ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                      cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
                                                                       seguinte questaÄo:
A conjugacËaÄo do disposto no artigo II, letra G [que deter-
mina a impossibilidade de se derrogar (1) ao regime da                 Na medida em que resulta da interpretacËaÄo jaÂ dada pelo
CAO (2)], e no artigo 32.o [referente ao regime do seguro              Tribunal de JusticËa ao artigo 48.o do Tratado CE e ao
de doencËa (3)] da CAO eÂ contraÂria aÁs disposicËoÄes dos             artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) que o
artigos 85.o e 86.o do Tratado CE?                                     artigo 36.o do decreto real de 25 de Novembro de 1991
                                                                       naÄo pode opor-se aÁ concessaÄo do subsídio de insercËaÄo a
(1) «¼ naÄo pode a entidade patronal derrogar aÁs disposicËoÄes        um estudante a cargo de um trabalhador migrante comu-
    desta CAO ou acordar com um trabalhador condicËoÄes de tra-        nitaÂrio, que concluiu os seus estudos secundaÂrios num
    balho que naÄo estejam previstas nesta CAO».                       estabelecimento de um Estado-membro que naÄo a BeÂlgica,
(2) ConvencËaÄo Colectiva do Pessoal de SauÂde.                        essas disposicËoÄes devem ser interpretadas no sentido de
(3) O trabalhador (ou antigo trabalhador) pode participar no(s)        que proíbe, aleÂm disso, que esse artigo 36.o do decreto real
    regime(s) colectivo(s) de seguro de doencËa da IZZ. Em confor-
                                                                       de 25 de Novembro de 1991 se oponha aÁ concessaÄo de
    midade com o disposto neste artigo, a Beatrixoord paga por
    H. van der Woude 50 % do preÂmio do regime colectivo (pri-         subsídio de insercËaÄo a um estudante belga aÁ procura do
    vado) do seguro de doencËa da IZZ.                                 primeiro emprego que, de igual modo, concluiu os seus
                                                                       estudos secundaÂrios num estabelecimento de um Estado-
                                                                       -membro que naÄo a BeÂlgica?
                                                                       (1) do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circu-
                                                                           lacËaÄo dos trabalhadores no interior da Comunidade (JO L 257
                                                                           de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Kammarrätten i Stockolm, de 16 de Junho de 1998, na
                  accËaÄo proposta por Adidas AG
                         (Processo C-223/98)
                            (98/C 258/46)
                                                                       AccËaÄo interposta em 22 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                        das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                                      (Processo C-225/98)
do Kammarrätten i Stockolm, de 16 de Junho de 1998, na                                            (98/C 258/48)
accËaÄo proposta por Adidas AG, que deu entrada na Secre-
taria do Tribunal de JusticËa em 18 de Junho de 1998.
                                                                       Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                       Europeias, em 22 de Junho de 1998, uma accËaÄo contra a
O Kammarrätten i Stockolm solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                       RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                                                                       dades Europeias, representada por Michel Nolin, membro
                                                                       do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
O Regulamento (CE) n.o 3295/94 (1) do Conselho opoÄe-se
                                                                       escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
a normas jurídicas nacionais segundo as quais os nomes
                                                                       de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
dos declarantes ou destinataÂrios de mercadorias importa-
das que o titular da marca comercial considerou serem de
                                                                       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
contrafaccËaÄo naÄo podem ser fornecidos a esse titular?
                                                                       que o Tribunal se digne:
(1) de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destina-
                                                                       declarar que, aquando dos diferentes processos de adjudi-
    das a proibir a introducËaÄo em livre praÂtica, a exportacËaÄo, a
    reexportacËaÄo e a colocacËaÄo sob um regime suspensivo das mer-   cacËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas relativas aÁ cons-
    cadorias de contrafaccËaÄo e das mercadorias-pirata (JO L 341      trucËaÄo e aÁ manutencËaÄo de edifícios escolares efectuadas
    de 30.12.1994, p. 8).                                              pela regiaÄo Nord-Pas de Calais e o Departamento do
                                                                       Norte num período de treÃs anos, a RepuÂblica Francesa
                                                                       naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa


title: Processo T-595/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — A/Comissão ( «Recurso — Função pública — Funcionários — Segurança nacional — Doença profissional — Invalidez permanente total — Acesso ao processo individual — Reembolso de despesas de viagem — Pedido de indemnização» )

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — A/Comissão
   (Processo T-595/11) (1)

   (Recurso - Função pública - Funcionários - Segurança nacional - Doença profissional - Invalidez permanente total - Acesso ao processo individual - Reembolso de despesas de viagem - Pedido de indemnização)
   2013/C 38/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: A (P., França) (Representantes: B. Cambier, A. Paternostre e L. Levi, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 14 de setembro de 2011, A/Comissão (F-12/09, ainda não publicado na Coletânea) que tem por objeto a anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do mérito do recurso na parte referente ao acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 14 de setembro de 2011, A/Comissão (F-12/09, ainda não publicado na Coletânea), porquanto este diz respeito ao pedido de anulação da decisão de 28 de abril de 2008 que recusou o pagamento da indemnização provisória prevista no artigo 19.o, n.o 4, da Regulamentação Comum e não aplicou as disposições do artigo 73.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto, bem como ao pedido de condenação da Comissão no pagamento da indemnização prevista nesse artigo.

               2.

               É negado provimento ao recurso no restante.

               3.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 49 de 18.2.2012


title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, de 14 de setembro de 2012 , no processo Yngvi Harðarson contra Askar Capital hf. (Processo E-10/12)

text:
               31.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 29/5

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, de 14 de setembro de 2012, no processo Yngvi Harðarson contra Askar Capital hf.
   (Processo E-10/12)
   2013/C 29/06
   Por carta de 14 de setembro de 2012, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 14 de setembro de 2012, o Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal distrital de Reiquiavique) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Yngvi Harðarson contra Askar Capital hf., sobre a seguinte questão:
   A Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho deve ser interpretada no sentido de que, em determinadas circunstâncias, tais como um processo de falência ou uma cisão comparável de uma sociedade de responsabilidade limitada, a indemnização concedida a um trabalhador deve ser determinada com base num contrato de trabalho escrito se o trabalhador em causa não tiver recebido, nos prazos previstos no artigo 5.o da diretiva, nenhum documento escrito em que se declara que foram efetuadas alterações, temporárias ou permanentes, aos principais elementos do contrato de trabalho ou da relação de trabalho existente entre as partes?


title: Processo C-7/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/86/CE — Requisitos de rastreabilidade, notificação de reacções e de incidentes adversos graves e determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana — Não transposição dentro dos prazos)

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-7/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/86/CE - Requisitos de rastreabilidade, notificação de reacções e de incidentes adversos graves e determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana - Não transposição dentro dos prazos)
   2010/C 11/10
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e J. Sénéchal, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e de incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (JO L 294, p. 32)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo prescrito no artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e de incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 69, de 21.03.2009.


title: Cancelamento do processo C-252/98

text:
18.3.2000             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 79/21
           Cancelamento do processo C-337/99 (1)                            Cancelamento do processo C-436/99 P (1)
                        (2000/C 79/42)                                                     (2000/C 79/45)
Por despacho de 9 de Dezembro de 1999, o Presidente do            Por despacho de 13 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-337/99:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-436/99 P:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.      Karl Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 314 de 30.10.1999.                                       (1) JO C 34 de 5.2.2000.
           Cancelamento do processo C-115/99 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-252/98 (1)
                        (2000/C 79/43)
                                                                                (2000/C 79/46)
Por despacho de 12 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 18 de Janeiro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-115/99:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Reino da Suécia contra Conselho da União Europeia.               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-252/98:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                  cesa.
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                  (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           Cancelamento do processo C-461/98 (1)
                        (2000/C 79/44)                                       Cancelamento do processo C-272/99 (1)
Por despacho de 13 de Janeiro de 2000, o Presidente do                                     (2000/C 79/47)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-461/98:       Por despacho de 19 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra República da          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Áustria.                                                         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-272/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
(1) JO C 48 de 20.2.1999.                                         do Luxemburgo.
                                                                  (1) JO C 281 de 2.10.1999.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 1999 no processo T-198/98, Micro Leader Business contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Queixa — Rejeição — Artigos 85.° e 86.° do Tratado CE (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE)— Proibição de importar suportes lógicos comercializados num país terceiro — Esgotamento dos direitos de autor — Directiva 91/250/CE)

text:
C 102/24                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.4.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 3 de Fevereiro de 2000
                  de 16 de Dezembro de 1999
                                                                          no processo T-60/99, Malcolm Townsend contra Comis-
no processo T-198/98, Micro Leader Business contra                                      são das Comunidades Europeias (1)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Funcionários — Regime comum de seguro de doença —
                                                                                Cobertura do cônjuge)
(Concorrência — Queixa — Rejeição — Artigos 85.o e 86.o
do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE) —                                                 (2000/C 102/48)
Proibição de importar suportes lógicos comercializados num
paı́s terceiro — Esgotamento dos direitos de autor —
                      Directiva 91/250/CE)                                                    (Lı́ngua do processo: francês)
                          (2000/C 102/47)                                 No processo T-60/99, Malcolm Townsend, funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sterre-
                                                                          beek (Bélgica), representado por J.-N. Louis e G.-F. Parmentier,
                                                                          advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
                                                                          Cessange, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                                                                          tes: J. Curral e F. Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto
No processo T-198/98, Micro Leader Business, com sede em                  um pedido de anulação da decisão do serviço de liquidação de
Aulnay-sous-Bois (França), representada por Silvestre Tandeau             Bruxelas, de 12 de Março de 1998, que recusa ao recorrente o
de Marsac, advogado no foro de Paris, com domicı́lio escolhido            reembolso de algumas despesas médicas do seu cônjuge, o
no Luxemburgo no escritório Brucher e Seimetz, 10, rue                   Tribunal (juiz singular), composto por: V. Tiili, decidindo na
de Vianden, contra Comissão das Comunidades Europeias                    qualidade de juiz singular; secretário: J. Palacio González,
(agentes: inicialmente, José Crespo Carrillo e Loïc Guérin, em            administrador, proferiu, em 3 de Fevereiro de 2000, um
seguida, Giuliano Marenco e L. Guérin), que tem por objecto               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
um pedido de anulação da decisão da Comissão de 15 de
Outubro de 1998 (processo IV/36.219 — Micro Leader/Micro-                 1) É negado provimento ao recurso.
soft) que rejeita definitivamente uma queixa apresentada pela
recorrente, em que esta denuncia, como contrárias aos artigos            2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE),
as actuações das sociedades Microsoft France e Microsoft                 (1) JO C 160 de 5.6.1999.
Corporation destinadas a impedir a importação para França de
suportes lógicos da marca Microsoft editados em lı́ngua
francesa e comercializados no Canadá, o Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), com-
posto por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes,
secretário: A. Mair, administrador, proferiu em 16 de Dezem-
bro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1) A decisão da Comissão de 15 de Outubro de 1998 (processo
     IV/36.219 — Micro Leader/Microsoft), que rejeita definitiva-                            de 7 de Fevereiro de 2000
     mente uma queixa apresentada pela recorrente, em que esta
     denuncia, como contrárias aos artigos 85.o e 86.o do Tratado        no processo T-168/94 (92), Blackspur DIY Ltd e o. contra
     CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE), as actuações das                            Conselho da União Europeia (1)
     sociedades Microsoft France e Microsoft Corporation destinadas
     a impedir a importação para França de suportes lógicos da marca                          (Fixação das despesas)
     Microsoft editados em lı́ngua francesa e comercializados no
     Canadá, é anulada.                                                                            (2000/C 102/49)
2) A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          No processo T-168/94 (92), Blackspur DIY Ltd, com sede em
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                 Unsworth, Bury (Reino Unido), Steven Kellar, J. M. A. Glancy
                                                                          e Ronald Cohen, residentes em Manchester (Reino Unido),
                                                                          representados por K. P. E. Lasok, barrister, mandatado por
                                                                          C. Khan, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                          no escritório da advogada Maria Dennewald, 12, avenue de la