title: Processo C-379/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro 2011 — Comissão Europeia/Repﾺblica Italiana (Incumprimento de Estado — Princípio geral da responsabilidade dos Estados-Membros por violação do direito da União por um dos seus órgãos jurisdicionais que decide em última instância — Exclusão de qualquer responsabilidade do Estado devido a uma interpretação das regras de direito ou de uma apreciação dos elementos de facto e de prova levada a cabo por um órgão jurisdicional que decide em última instância — Limitação, levada a cabo pelo legislador nacional, da responsabilidade do Estado aos casos de dolo ou de falta grave cometida pelo órgão jurisdicional em causa)

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/14

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro 2011 — Comissão Europeia/República Italiana
      (Processo C-379/10) (1)

      (Incumprimento de Estado - Princípio geral da responsabilidade dos Estados-Membros por violação do direito da União por um dos seus órgãos jurisdicionais que decide em última instância - Exclusão de qualquer responsabilidade do Estado devido a uma interpretação das regras de direito ou de uma apreciação dos elementos de facto e de prova levada a cabo por um órgão jurisdicional que decide em última instância - Limitação, levada a cabo pelo legislador nacional, da responsabilidade do Estado aos casos de dolo ou de falta grave cometida pelo órgão jurisdicional em causa)
      (2012/C 25/21)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro e M. Nolin, agentes)

         Recorrido: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, G. De Bellis, avvocato dello Stato)

         Objeto

      Incumprimento de Estado — Violação do princípio geral da responsabilidade dos Estados-Membros por violação do direito da União por parte de um dos seus órgãos jurisdicionais que decide em última instância — Responsabilidade limitada aos casos de dolo ou falta grave

         Dispositivo

                  1.

                  A República Italiana,

                              —

                              ao excluir qualquer responsabilidade do Estado italiano por danos causados a particulares por violação do direito da União, cometida por um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância, quando a referida violação resultar de uma interpretação das regras de direito ou de uma apreciação dos factos e das provas levada a cabo por este órgão jurisdicional, e

                              —

                              ao limitar essa responsabilidade aos casos de dolo e falta grave,

                        em conformidade com o artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 117, relativa à indemnização dos danos causados no exercício de funções jurisdicionais e à responsabilidade civil dos magistrados [legge n. 117 (sul) risarcimento dei danni cagionati nell’ esercizio delle funzioni giudiziarie e responsabilità civile dei magistrati], de 13 de abril de 1988, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do princípio geral da responsabilidade dos Estados-Membros por violação do direito da União por parte de um dos seus órgãos jurisdicionais que decide em última instância.

                  2.

                  A República Italiana é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 301 de 6.11.2010


title: Processo F-88/14: Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 — ZZ e o./Comissão

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/48

         Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 — ZZ e o./Comissão
   (Processo F-88/14)
   (2015/C 007/55)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e outros (representante: Sébastien Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Declaração da inaplicabilidade do artigo 6.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo artigo 1.o, ponto 70, do Regulamento n.o 1023/2013, na medida em que reduz o número de dias de férias dos recorrentes, a partir de 1 de janeiro de 2014 e, por outro lado, anulação das decisões individuais que reduzem o seu número de dias de férias.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Declaração da ilegalidade do artigo 6.o do anexo X do Estatuto;

               —

               Anulação das decisões que reduzem o período anual de férias dos recorrentes a partir de 2014;

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-128/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2017 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Pesca — Regulamento (UE) n.° 1380/2013 — Regulamento (UE) n.° 1367/2014 — Validade — Possibilidades de pesca — Abordagem de precaução — Princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento — Lagartixa-da-rocha e lagartixa-cabeça-áspera»

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2017 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-128/15) (1)

   («Recurso de anulação - Pesca - Regulamento (UE) n.o 1380/2013 - Regulamento (UE) n.o 1367/2014 - Validade - Possibilidades de pesca - Abordagem de precaução - Princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca - Princípio da proporcionalidade - Princípio da igualdade de tratamento - Lagartixa-da-rocha e lagartixa-cabeça-áspera»)
   (2017/C 063/02)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: A. Rubio González e L. Banciella Rodríguez-Miñón, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Westerhof Löfflerová, A. de Gregorio Merino e F. Florindo Gijón, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, I. Galindo Martín e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 155, de 11.5.2015.


title: Processo C-287/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Contratos públicos — Directiva 2004/17/CE — Processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Transposição incorrecta ou incompleta — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-287/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Contratos públicos - Directiva 2004/17/CE - Processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais - Transposição incorrecta ou incompleta - Não transposição no prazo estabelecido)
   2009/C 141/06
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky, D. Kukovec e M. Konstantinidis, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: D. Haven e J.-C. Halleux, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1)

      Dispositivo

               1)

               O Reino da Bélgica

                           —

                           Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor de forma completa e correcta o artigo 1.o, n.o 2, alíneas b), c), segundo parágrafo, e d), e n.o 13, segundo parágrafo, o artigo 14.o, n.o 4, o artigo 17.o, n.o 10, alíneas a) e c), o artigo 34.o, n.o 8, o artigo 36.o, n.o 2, o artigo 39.o, n.o 2, o artigo 45.o, n.os 1 e 3, alíneas a) e c), o artigo 48.o, n.os 1 a 4 e 6, alínea c), o artigo 49.o, n.os 2, segundo travessão, e 3 a 5, o artigo 50.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), o artigo 52.o, n.o 1, o artigo 57.o, n.os 1, segundo parágrafo, alíneas d) e e) e 3, primeira frase, bem como o artigo 65.o, n.o 2, da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, e

                           —

                           Tendo omitido adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 9.o, n.o 2, 52.o, n.o 3, e 57.o, n.o 3, segunda frase, da Directiva 2004/17/CE
                           Não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 211 de 08.09.2007


title: Processo C-283/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casație și Justiție — Roménia) — Circul Globus București (Circ & Variete Globus București)/Uniunea Compozitorilor și Muzicologilor din România — Asociația pentru Drepturi de Autor — U.C.M.R. — A.D.A ( «Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3. °— Conceito de “comunicação de uma obra a um público presente no local de origem da comunicação” — Difusão das obras musicais na presença de público, sem pagamento ao organismo de gestão coletiva dos direitos de autor da remuneração correspondente a esses direitos — Celebração de contratos de cessão dos direitos patrimoniais com os autores das obras — Âmbito de aplicação da Diretiva 2001/29» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/10

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casație și Justiție — Roménia) — Circul Globus București (Circ & Variete Globus București)/Uniunea Compozitorilor și Muzicologilor din România — Asociația pentru Drepturi de Autor — U.C.M.R. — A.D.A
      (Processo C-283/10) (1)

      (Aproximação das legislações - Direitos de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 3.o - Conceito de “comunicação de uma obra a um público presente no local de origem da comunicação” - Difusão das obras musicais na presença de público, sem pagamento ao organismo de gestão coletiva dos direitos de autor da remuneração correspondente a esses direitos - Celebração de contratos de cessão dos direitos patrimoniais com os autores das obras - Âmbito de aplicação da Diretiva 2001/29)
      (2012/C 25/15)
      Língua do processo: romeno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Înalta Curte de Casație și Justiție

         Partes no processo principal

         Recorrente: Circul Globus București (Circ & Variete Globus București)

         Recorrida: Uniunea Compozitorilor și Muzicologilor din România — Asociația pentru Drepturi de Autor — U.C.M.R. — A.D.A

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Înalta Curte de Casație și Justiție — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Difusão de obras musicais na presença de público, sem pagamento ao organismo de gestão coletiva dos direitos de autor da remuneração correspondente a esses direitos — Celebração de contratos de cessão de direitos patrimoniais com os autores das obras — Conceito de «comunicação de uma obra a público presente no local onde a comunicação tem origem» — Âmbito de aplicação da diretiva referida

         Dispositivo

      A Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, e, mais especificamente, o seu artigo 3.o, n.o 1, devem ser interpretados no sentido de que visam apenas a comunicação a um público que não está presente no local de origem da comunicação, ficando excluída qualquer outra comunicação de uma obra realizada diretamente, num local aberto ao público, através de qualquer forma de execução pública ou de apresentação direta da obra.

         (1)  JO C 234, de 28.8.2010.


title: Processo T-244/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Industrie Cartarie Tronchetti Ibérica/Comissão «Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/UE — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Não afetação direta — Inadmissibilidade»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/58

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Industrie Cartarie Tronchetti Ibérica/Comissão
   (Processo T-244/13) (1)

   («Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Diretiva 2013/2/UE - Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis - Não afetação direta - Inadmissibilidade»)
   2014/C 315/98
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Industrie Cartarie Tronchetti Ibérica, SL (Madrid, Espanha) (representantes: J. M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e J. F. Brakeland, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na medida em que a Comissão inscreve os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão dos destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista de exemplos de produtos ilustrativos da aplicação dos critérios que definem o conceito de «embalagem»

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Industrie Cartarie Tronchetti Ibérica, SL é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 171, de 15.6.2013.


title: Processo C-486/03: Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
24.1.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          C 21/19
Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                            Espanha                                   —     declarar que, ao não adoptar no prazo previsto todas as
                                                                            medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto
                      (Processo C-486/03)                                   nos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de
                                                                            Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais
                                                                            aplicado pela Espanha a favor das empresas de Biscaia
                         (2004/C 21/34)                                     sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos
                                                                            [notificada com o número C(2001) 1765] ou, de qualquer
                                                                            forma, ao não comunicar tais disposições à Comissão de
                                                                            acordo com o disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha
Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                            da referida decisão;
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro
do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-            —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que, ao não adoptar no prazo previsto todas as
      medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto            Os fundamentos e principais argumentos invocados no pre-
      nos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de          sente processo são idênticos aos do processo C-485/03.
      Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais
      aplicado pela Espanha a favor das empresas de Guipúzcoa
      sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos
      [notificada com o número C(2001) 1764] ou, de qualquer
      forma, ao não comunicar tais disposições à Comissão de
      acordo com o disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      da referida decisão;
                                                                      Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                Espanha
Fundamentos e principais argumentos                                                         (Processo C-488/03)
Os fundamentos e principais argumentos invocados no pre-                                       (2004/C 21/36)
sente processo são idênticos aos do processo C-485/03.
                                                                      Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro
                                                                      do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela                        burgo.
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                            Espanha
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-487/03)
                                                                      —     declarar que, ao não adoptar no prazo previsto todas as
                         (2004/C 21/35)                                     medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto
                                                                            nos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de
                                                                            Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais
                                                                            aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recente-
Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de                      mente criadas na província de Álava [notificada com o
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                       número C(2001) 1760] ou, de qualquer forma, ao não
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                   comunicar tais disposições à Comissão de acordo com o
Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro                disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha não cumpriu
do seu serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-                  as obrigações que lhe incumbem por força da referida
burgo.                                                                      decisão;


title: Processo T-342/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2011 — Bard/IHMI — Braun Melsungen (PERFIX)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/42

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2011 — Bard/IHMI — Braun Melsungen (PERFIX)
   (Processo T-342/09) (1)

   2012/C 32/83
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 256, de 24.10.2009.


title: Processo F-59/07: Recurso interposto em 15 de Junho de 2007 — Feral/Comité das Regiões

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/51

         Recurso interposto em 15 de Junho de 2007 — Feral/Comité das Regiões
   (Processo F-59/07)
   (2007/C 199/99)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Pierre-Alexis Feral (Bruxelas, Bélgica) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrido: Comité das Regiões da União Europeia (CdR)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 26 de Julho de 2006 do Director da Administração e do Secretário-Geral do CdR de recuperar os montantes pagos ao recorrente em aplicação do coeficiente de correcção sobre a parte do seu vencimento transferida para França de Março de 2003 a Maio de 2005;

               —

               Anular a decisão de 4 de Dezembro de 2006 do Director da Administração do CdR, que fixa esse montante em 3 600,16 euros;

               —

               Condenar o CdR a reembolsar o recorrente no montante de 3 600,16 euros, acrescido de juros de mora à taxa de 8 % ao ano a contar da recuperação até pagamento integral;

               —

               Condenar o CdR a pagar ao recorrente o montante que lhe devia ser pago em aplicação do coeficiente de correcção sobre a parte do seu vencimento que devia ser transferida para França a partir de Junho de 2005, acrescida de juros de mora à taxa de 8 % ao ano a contar da recuperação até pagamento integral;

               —

               Condenar o CdR a retomar, a contar da data do acórdão a proferir, a transferência de parte do vencimento do recorrente para França, com o coeficiente de correcção aplicável a esse país;

               —

               Condenar o Comité das Regiões na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O primeiro fundamento baseia-se na violação do artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto»), do artigo 2.o, segundo parágrafo, último travessão, da regulamentação que fixa as modalidades relativas às transferências de parte do vencimento dos funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «regulamentação comum») e dos n.os 2 e 4 das Conclusões n.o 204/92, de 3 de Dezembro de 1992, dos Chefes da Administração. Segundo o recorrente, o CdR não podia considerar que a transferência de parte do seu vencimento para França ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2, do anexo VII do Estatuto não era devida pelo facto de ter ultrapassado o limite da sua conta poupança-habitação (a seguir «CPH») em razão das transferências para uma conta em caderneta. Em particular, alega que a regulamentação comum não exige que as transferências correspondam a pagamentos obrigatórios e que essa quebra do limite corresponde a uma prática bancária comum conforme à regulamentação francesa da CPH, para a qual remetem as conclusões dos Chefes da Administração.
   O segundo fundamento baseia-se na violação do artigo 85.o do Estatuto, na medida em que o CdR considerou que a irregularidade das transferências em causa era tão evidente que o recorrente dela não poderia deixar de ter tido conhecimento ou, pelo menos, devia dela ter tido conhecimento, atendendo às suas qualificações como jurista. A este respeito, o recorrente considera que: i) à luz das Conclusões dos Chefes da Administração, a CPH que tinha aberto parecia corresponder ao conceito de CPH referido na regulamentação comum; ii) a operação de quebra do limite à qual tinha procedido parecia conforme a essa regulamentação; iii) o seu dossier parecia completo e regular na sequência dos controlos que tiveram lugar em Dezembro de 2003 e em Dezembro de 2004; iv) tendo apenas acesso restrito ao seu dossier individual, não estava em condições de consultar os documentos necessários para verificar da regularidade das transferências.


title: Processo T-466/11: Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2012 — Ellinika Nafpigeia e Hoern/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Construção naval — Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval — Medidas de execução da decisão da Comissão que declara a incompatibilidade e ordena a recuperação dos auxílios — Inadmissibilidade» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/46

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2012 — Ellinika Nafpigeia e Hoern/Comissão
   (Processo T-466/11) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Construção naval - Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval - Medidas de execução da decisão da Comissão que declara a incompatibilidade e ordena a recuperação dos auxílios - Inadmissibilidade)
   2013/C 26/91
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: 1. Ellinika Nafpigeia AE (Skaramagka, Grécia); e 2. Hoern Beteiligungs GmbH (Kiel, Alemanha) (representantes: K. Chrysogonos et A. Mitsis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2010) 8274 final da Comissão, de 1 de dezembro de 2010, relativa ao «Auxílio de Estado CR 16/2004 — execução da decisão negativa e recuperação dos auxílios de Estado concedidos à sociedade [Ellinika Nafpigeia AE] — Alegação pela Grécia do artigo 346.o, n.o 1, alínea b), TFUE e procedimento ao abrigo do artigo 348.o, n.o 1, TFUE», conforme completada pelos documentos e outros elementos do processo de que os recorrentes tomaram, parcialmente, conhecimento em Junho de 2011.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Napfigikes kai viomichanikes epicheiriseis Elefsinas.

               3.

               A Ellinika Nafpigeia AE e 2. a Hoern Beteiligungs GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

               4.

               A Napfigikes kai viomichanikes epicheiriseis Elefsinas, que requereu a intervenção, suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 331, de 12.11.2011


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 29 de Abril de 1999 no processo C-342/96: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Aplicação da taxa de juro legal no quadro de acordos de reembolso de salários e do pagamento de dívidas de contribuições para a Segurança Social)

text:
17.7.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 204/9
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Segunda Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                de 29 de Abril de 1999
                      de 29 de Abril de 1999
                                                                          no processo C-136/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester
no processo C-342/96: Reino de Espanha contra Comissão                   Tribunal Centre): Norbury Developments Ltd contra
                 das Comunidades Europeias (1)                                       Commissioners of Customs & Excise (1)
(Auxı́lios de Estado — Aplicação da taxa de juro legal no                (IVA — Sexta Directiva — Disposições transitórias —
quadro de acordos de reembolso de salários e do pagamento                Manutenção de isenções — Entrega de um terreno para
      de dı́vidas de contribuições para a Segurança Social)                                             construção)
                                                                                (1999/C 204/17)
                          (1999/C 204/16)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                       No processo C-136/97, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                          Tratado CE, pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester
No processo C-342/96, Reino de Espanha (agente: Paloma                    Tribunal Centre (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio
Plaza Garcı́a), contra Comissão das Comunidades Europeias                pendente neste órgão jurisdicional entre Norbury Develop-
(agentes: Paul F. Nemitz e Fernando Castillo de la Torre), que            ments Ltd e Commissioners of Customs & Excise, uma decisão
tem por objecto um recurso de anulação, nos termos do                    a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 28.o, n.o 3,
artigo 173.o do Tratado CE, da Decisão 97/21/CECA, CE da                 alı́nea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
Comissão de 30 de Julho de 1996, relativa a um auxı́lio estatal          17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
concedido à empresa Compañı́a Española de Tubos por                     dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
Extrusión SA, situada em Llodio (Álava) (JO 1997, L 8, p. 14),          volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por G. Hirsch             valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
(relator), presidente da Segunda Secção, exercendo funções de           p. 1; EE 09 F1, p. 54), em conjugação com o anexo F, ponto
presidente da Sexta Secção, G. F. Mancini e H. Ragnemalm,                16, desta directiva, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),
juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: H. A. Rühl,          composto por G. Hirsch (relator), presidente de secção, G. F.
administrador principal, proferiu, em 29 de Abril de 1999, um             Mancini e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,
                                                                          proferiu, em 29 de Abril de 1999, um acórdão cuja parte
1) A Decisão 97/21/CECA, CE da Comissão, de 30 de Julho de              decisória é a seguinte:
     1996, relativa a um auxı́lio estatal concedido à empresa
     Compañı́a Española de Tubos por Extrusión SA é anulada na         Estando em causa a entrega de um terreno para construção, um
     parte em que declara incompatı́veis com o artigo 92.o do Tratado     Estado-Membro tem o direito de isentar esta entrega nos termos do
     CE as medidas adoptadas pelo Reino de Espanha a favor da             disposto no artigo 28.o, n.o 3, alı́nea b), em conjugação com o ponto
     Compañı́a Española de Tubos por Extrusión SA, na medida em        16 do anexo F da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
     que a taxa de juro de 9 % aplicada às somas devidas por esta         17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
     última ao Fondo de Garantı́a Salarial e à Tesouraria Geral da       Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
     Segurança Social era inferior às taxas praticadas no mercado.        negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                          matéria colectável uniforme, apesar de este Estado ter, por um lado,
2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                    introduzido após a adopção desta directiva a possibilidade de
                                                                          renunciar à isenção do imposto sobre o valor acrescentado em relação
                                                                          a essas entregas e, por outro, reduzido o âmbito material da
3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.                      isenção aplicável a estas últimas, de tal forma que certas entregas
                                                                          anteriormente isentas são doravante sujeitas ao imposto sobre o valor
                                                                          acrescentado.
(1) JO C 388 de 21.12.1998.
                                                                          (1) JO C 166 de 31.5.1997.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Maio de 2000 no processo T-121/99, Sean Irving contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Regime disciplinar — Demissão — Prazos processuais — Direitos da defesa)

text:
C 192/16                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8.7.2000
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               der Wal, advogado inscrito no Hoge Raad der Nederlanden,
                                                                            com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                        de 16 de Maio de 2000                               advogado A. May, 398, route d’Esch, apoiada pelo Governo de
                                                                            Aruba, representado por P. V. F. Bos e M. Slotboom, advogados
no processo T-121/99, Sean Irving contra Comissão das                      no foro de Roterdão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                    Comunidades Europeias (1)                               no escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,
                                                                            contra Conselho da União Europeia (agentes: J. Huber e
(Funcionários — Regime disciplinar — Demissão — Prazos                    G. Houttuin), apoiado pela Comissão das Comunidades Euro-
                 processuais — Direitos da defesa)                          peias (agente: T. van Rijn), Reino de Espanha (agente: M. López-
                                                                            -Monis Gallego) e pela República Francesa (agente: C. Cha-
                                                                            vance), que tem por objecto um pedido de suspensão parcial
                            (2000/C 192/27)                                 da execução da Decisão 97/803/CE do Conselho, de 24 de
                                                                            Novembro de 1997, respeitante à revisão intercalar da Decisão
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        91/482/CEE relativa à associação dos paı́ses e territórios
                                                                            ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO L 329,
No processo T-121/99, Sean Irving, antigo funcionário da                   p. 50), o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu,
Comissão das Comunidades Europeias, representado por                       em 6 de Abril de 2000, um despacho cuja parte decisória é a
N. Butler, barrister, e J. McGuill, solicitor, com domicı́lio               seguinte:
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado S. Le
                                                                            1) Não há que decidir do pedido de medidas provisórias.
Goueff, 9, avenue Guillaume, contra Comissão das Comunida-
des Europeias (agente: J. Currall), que tem por objecto um
                                                                            2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
pedido de anulação das decisões da Comissão de 16 de Julho
de 1998, de demissão do recorrente, e de 26 de Fevereiro de
1999, de indeferimento da reclamação da primeira decisão
apresentada pelo recorrente, o Tribunal (Terceira Secção),
composto por K. Lenaerts, presidente, e J. Azizi e M. Jaeger,
juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu
em 16 de Maio de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                PRIMEIRA INSTÂNCIA
1) É negado provimento ao recurso.
2) Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.                                        de 6 de Abril de 2000
                                                                            no processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV
(1) JO C 226 de 7.8.1999.
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
                                                                            — Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE — Regulamento (CE)
                                                                                n.o2553/97 — Processo de medidas provisórias)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                                                (2000/C 192/29)
                      PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        de 6 de Abril de 2000                                                 (Lı́ngua do processo: neerlandês)
no processo T-43/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV                        No processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV, com
              contra Conselho da União Europeia                            sede em Oranjestad (Aruba), representada por G. van der Wal,
                                                                            advogado inscrito no Hoge Raad der Nederlanden, com
(Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos              domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
— Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE — Processo de                            A. May, 398, route d’Esch, apoiada pelo Governo de Aruba,
         medidas provisórias — Extinção da instância)                     representado por P. V. F. Bos e M. Slotboom, advogados no
                                                                            foro de Roterdão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                            (2000/C 192/28)                                 no escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,
                                                                            contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. van
                                                                            Rijn), apoiada pelo Conselho da União Europeia (agentes:
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       J. Huber e G. Houttuin), Reino de Espanha (agente: M. López-
                                                                            -Monis Gallego) e República Francesa (agente: C. Chavance),
No processo T-43/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV,                       que tem por objecto um pedido, por um lado, de suspensão
estabelecida em Oranjestad (Aruba), representada por G. van                 de execução da decisão da Comissão de 23 de Dezembro de


title: Processo C-150/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Atraso no pagamento dos recursos próprios — Juros de mora devidos — Regras de contabilização — Regime ATA )

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-150/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Atraso no pagamento dos recursos próprios - Juros de mora devidos - Regras de contabilização - Regime ATA»)
   (2009/C 69/06)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e M. Afonso, de agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, J. A. Anjos e C. Guerra Santos, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 6.o, n.o 2, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1) — Recusa de pagar juros de mora em caso de pagamento extemporâneo dos recursos próprios no âmbito do regime ATA — Regras de contabilização
   Dispositivo

               1.

               Ao recusar pagar à Comissão das Comunidades Europeias juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de recursos próprios no quadro do regime ATA, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 6.o, n.o 2, e 9.o a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A República Portuguesa suportará, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas da Comissão das Comunidades Europeias.

               4.

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas quanto ao demais.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.


title: Processo T-93/16: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2016 — Rheinmetall Waffe Munition/EUIPO (VANGUARD)

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/43

         Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2016 — Rheinmetall Waffe Munition/EUIPO (VANGUARD)
   (Processo T-93/16)
   (2016/C 136/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Rheinmetall Waffe Munition GmbH (Südheide, Alemanha) (representante: J. Schmidt, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Registo internacional da marca «VANGUARD» que designa a União Europeia — Pedido de registo n.o 11 166 003

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de novembro de 2015 proferida no processo R 69/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas do processo.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 2002 no processo C-483/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Artigos 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) e 73.°-B do Tratado CE (actual artigo 56.° CE) — Direitos relativos à acção específica da República Francesa na Société nationale Elf-Aquitaine")

text:
13.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 169/3
1)    É negado provimento ao recurso principal.                           1)    A Decisão 2000/513/CE da Comissão, de 8 de Setembro de
                                                                                1999, relativa aos auxı́lios estatais concedidos pela França à
                                                                                empresa Stardust Marine, é anulada.
2)    É negado provimento ao recurso subordinado da Comissão.
                                                                           2)    A Comissão é condenada nas despesas.
3)    A Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP),
      a Alcântara Refinarias — Açúcares SA e Refinarias de Açúcar
      Reunidas SA (RAR) são condenadas nas despesas.
                                                                           (1) JO C 63, de 4.3.2000.
4)    A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 352, de 4.12.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 4 de Junho de 2002
                                                                           no processo C-483/99: Comissão das Comunidades Euro-
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               peias contra República Francesa (1)
                      de 16 de Maio de 2002                                («Incumprimento de Estado — Artigos 52.o do Tratado CE
                                                                           (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 73.o-B do
                                                                           Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Direitos relativos à
no processo C-482/99: República Francesa contra Comis-                    acção especı́fica da República Francesa na Société nationale
               são das Comunidades Europeias (1)                                                     Elf-Aquitaine»)
(«Auxı́lios de Estado — Artigo 87.o, n.o 1, CE — Auxı́lios                                           (2002/C 169/05)
concedidos pela República Francesa à empresa Stardust
Marine — Decisão 2000/513/CE — Recursos de Estado —                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Imputabilidade ao Estado — Investidor prudente numa
                      economia de mercado»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2002/C 169/04)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        No processo C-483/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agente: M. Patakia) contra República Francesa (agentes: inicial-
                                                                           mente K. Rispal-Bellanger e S. Seam, seguidamente G. de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Bergues e S. Seam), apoiada por Reino de Espanha (agente:
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        N. Dı́az Abad) e por Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda
                                                                           do Norte (agente: R. Magrill, assistida por J. Crow, barrister, e
                                                                           D. Wyatt, QC), que tem por objecto obter a declaração de que,
                                                                           ao manter em vigor o artigo 2.o, n.os 1 e 3, do Decreto n.o 93-
No processo C-482/99, República Francesa (agentes: K. Rispal-             -1298, de 13 de Dezembro de 1993, que institui uma acção
-Bellanger e F. Million) contra Comissão das Comunidades                  especı́fica do Estado na Société nationale Elf-Aquitaine (JORF
Europeias (agentes: G. Rozet e J. Flett), que tem por objecto a            de 14 de Dezembro de 1993, p. 17354), segundo o qual a
anulação da Decisão 2000/513/CE da Comissão, de 8 de                    acção especı́fica da República Francesa na referida sociedade
Setembro de 1999, relativa aos auxı́lios de Estado concedidos              comporta os direitos seguintes:
pela França à empresa Stardust Marine (JO 2000, L 206, p. 6),
o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,            a)    qualquer superação dos nı́veis máximos de posse directa
presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,                       ou indirecta de tı́tulos que representam um décimo, um
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La                       quinto ou um terço do capital ou dos direitos de voto da
Pergola, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-                 sociedade por uma pessoa singular ou colectiva, que
mermans (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretá-              actue isoladamente ou em colaboração com outras,
rio: L. Hewlett, administradora, proferiu em 16 de Maio de                       deverá ser aprovada previamente pelo Ministro da Econo-
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            mia (artigo 2.o, n.o 1, do referido decreto);
 ---pagebreak--- C 169/4                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.7.2002
b)    podem ser impedidas as decisões de cessão ou de                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      constituição de garantia sobre os activos que constam de
      anexo ao referido decreto, isto é, a maioria do capital das
      quatro filiais da sociedade-mãe, que são a Elf-Aquitaine
                                                                                de 4 de Junho de 2002
      Production, a Elf-Antar France, a Elf-Gabon SA e a Elf-
      -Congo SA (artigo 2.o, n.o 3, do referido decreto),
                                                                            no processo C-503/99: Comissão das Comunidades Euro-
e ao não ter previsto critérios suficientemente precisos e                                 peias contra Reino da Bélgica (1)
objectivos relativos à aprovação das operações acima referidas
ou de oposição às mesmas, a República Francesa não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o do
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) a               («Incumprimento de Estado — Artigos 52.o do Tratado CE
58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE) e 73.-B do Tratado               (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 73.o-B do
CE (actual artigo 56.o CE), o Tribunal de Justiça, composto                 Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Direitos inerentes à
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann (relator),              acção especı́fica do Reino da Bélgica na Société nationale de
N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,              transport par canalisations SA e na Société de distribution
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen,                                         du gaz SA»)
V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador
principal, proferiu em 4 de Junho de 2002 um acórdão cuja                                           (2002/C 169/06)
parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
1)    Ao manter em vigor o artigo 2.o, n.os 1 e 3, do Decreto n.o 93-
      -1298, de 13 de Dezembro de 1993, que institui uma acção
      especı́fica do Estado na Société nationale Elf-Aquitaine, segundo
      o qual a acção especı́fica da República Francesa na referida        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      sociedade comporta os direitos seguintes:                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
      a)     qualquer superação dos nı́veis máximos de posse directa
             ou indirecta de tı́tulos que representam um décimo, um
             quinto ou um terço do capital ou dos direitos de voto da
             sociedade por uma pessoa singular ou colectiva, que actue      No processo C-503/99, Comissão das Comunidades Europeias
             isoladamente ou em colaboração com outras, deverá ser        (agente: M. Patakia) contra Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx,
             aprovada previamente pelo Ministro da Economia;                assistida por F. de Montpellier, M. Picat e A. Theissen), apoiado
                                                                            por Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                            (agente: R. Magrill, assistida por J. Crow, barrister, e D. Wyatt,
      b)     podem ser impedidas as decisões de cessão ou de consti-      QC), que tem por objecto obter a declaração de que, ao manter
             tuição de garantia sobre os activos que constam de            em vigor
             anexo ao referido decreto, isto é, a maioria do capital das
             quatro filiais da referida sociedade, que são a Elf-
             -Aquitaine Production, a Elf-Antar France, a Elf-Gabon         —     as disposições do Decreto real, de 10 de Junho de 1994,
             SA e a Elf-Congo SA,                                                 que institui uma acção especı́fica do Estado na Société
                                                                                nationale de transport par canalisations SA (Moniteur
                                                                                belge de 28 de Junho de 1994, p. 17333), segundo as
      a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                   quais essa acção comporta os direitos especiais seguintes:
      incumbem por força do artigo 73.o-B do Tratado CE (actual
      artigo 56.o CE).
                                                                                a)    qualquer cessão, qualquer afectação a tı́tulo de
                                                                                garantia ou qualquer alteração do destino das canali-
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                                   zações da sociedade que constituam grandes infra-
                                                                                -estruturas de transporte interno de produtos energé-
                                                                                ticos ou que possam servir para tal efeito deve ser
3)    O Reino de Espanha e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da                          notificada previamente ao ministro da tutela, que se
      Irlanda do Norte suportarão as respectivas despesas.                             pode opor a essas operações se considerar que
                                                                                as mesmas prejudicam os interesses nacionais no
                                                                                âmbito da energia;
(1) JO C 79, de 18.3.2000.
                                                                                b)    o ministro pode nomear dois representantes do
                                                                                Governo federal para o conselho de administração
                                                                                da sociedade. Estes podem propor ao ministro a
                                                                                anulação de qualquer decisão do conselho de


title: Processo C-679/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 17 de dezembro de 2015 — Ultra-Brag AG/Hauptzollamt Lörrach

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 17 de dezembro de 2015 — Ultra-Brag AG/Hauptzollamt Lörrach
   (Processo C-679/15)
   (2016/C 111/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ultra-Brag AG

      Recorrido: Hauptzollamt Lörrach

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 202.o, n.o 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro (Regulamento [CEE] n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, a seguir «CA») (1), ser interpretado no sentido de que uma pessoa coletiva, nos termos desta disposição, é devedora da dívida aduaneira, enquanto pessoa que introduziu irregularmente a mercadoria, quando foi um dos seus trabalhadores, que não é seu representante legal, quem, no exercício das suas funções, deu origem à introdução irregular?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               Deve o artigo 202.o, n.o 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro ser interpretado no sentido de que:

                           a)

                           uma pessoa coletiva (também) participou na introdução irregular quando um dos seus trabalhadores, que não é seu representante legal, colaborou nesta introdução no exercício das suas funções e

                           b)

                           no caso das pessoas coletivas que participam na introdução irregular, deve entender se que a circunstância subjetiva «tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento do seu caráter irregular» se refere à pessoa singular incumbida do caso por essa pessoa coletiva, mesmo que não seja o seu representante legal?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira ou à segunda questões:
               Deve o artigo 212.o A do CA ser interpretado no sentido de que, ao avaliar se o comportamento do interessado implicou prática fraudulenta ou negligência manifesta, tratando-se de pessoas coletivas, apenas há que considerar o comportamento da pessoa coletiva ou dos seus órgãos, ou deve ser-lhe imputado o comportamento de uma pessoa singular que trabalha por conta da pessoa coletiva e, no exercício das suas funções, estava incumbida do caso?

      (1)  JO L 302, p. 1.


title: Processo T-479/16: Recurso interposto em 30 de agosto de 2016 — Colgate-Palmolive/EUIPO (AROMASENSATIONS)

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/22

         Recurso interposto em 30 de agosto de 2016 — Colgate-Palmolive/EUIPO (AROMASENSATIONS)
   (Processo T-479/16)
   (2016/C 383/31)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Colgate-Palmolive Co (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: M. Zintler e A. Stolz, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE com o elemento nominativo «AROMASENSATIONS» — Pedido de registo n.o 14198824

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 06/06/2016 no processo R 2482/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na medida em que, com base no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), nega provimento ao recurso;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração.


title: Processo T-182/13: Recurso interposto em 28 de março de 2013 — Moallem Insurance/Conselho

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/19

         Recurso interposto em 28 de março de 2013 — Moallem Insurance/Conselho
   (Processo T-182/13)
   2013/C 164/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Moallem Insurance Co. (Teerão, Irão) (representante: D. Luff, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o n.o 18 do Anexo da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71);

               —

               anular o n.o 18 do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55);

               —

               declarar que o artigo 12.o da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010 (1) e o artigo 35.o do Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012 (2) não são aplicáveis à recorrente;

               —

               condenar o Conselho a suportar as despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: o Tribunal de Justiça tem competência para fiscalizar o n.o 21, secção B, do Anexo da Decisão 2010/644/PESC, o n.o 21, secção B, do Anexo VIII do Regulamento n.o 961/2010, e a Decisão de 28 de outubro de 2010 e a sua conformidade com os princípios gerais do Direito Europeu.

               2.

               Segundo fundamento: a razão específica para a inclusão da Moallem na lista é errada e os requisitos do artigo 20.o, n.o 1, da Decisão 2010/413/PESC (conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 7, da Decisão 2012/35/PESC de 23 de janeiro de 2012, pelo artigo 1.o, n.o 8 da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2012 e pelo artigo 1.o, n.o 2 da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012), e os requisitos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012 do Conselho (conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 11, do Regulamento n.o 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012) não se encontram reunidos.

               3.

               Terceiro fundamento: a Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012 não estão suficientemente fundamentados. Violam o direito de defesa da Moallem e o seu direito a um processo equitativo, uma vez que o Conselho nunca respondeu à carta da Moallem de 6 de fevereiro de 2013 e não lhe foi permitido o acesso ao processo tramitado no Conselho.

               4.

               Quarto fundamento: o Conselho violou o artigo 24.o, n.os 3 e 4, da Decisão 2010/413/PESC do Conselho e o artigo 46.o, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 267/2012 do Conselho. Os artigos 24.o, n.o 3, da Decisão 2010/413/PESC e 46.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o267/2010 requerem que o Conselho comunique e notifique as suas decisões, incluindo os motivos da inclusão na lista, e os artigos 24.o, n.o 4, da Decisão 2010/413/PESC do Conselho e 46.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 267/2012 preveem a revisão da decisão quando sejam apresentadas observações.

               5.

               Quinto fundamento: o Conselho, na apreciação da situação da Moallem, violou o princípio da boa administração.

               6.

               Sexto fundamento: o Conselho, na apreciação da situação da Moallem, violou o princípio da proteção da confiança legítima.

               7.

               Sétimo fundamento: o artigo 12.o da Decisão 2010/413/PESC do Conselho e o artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, não devem ser aplicados à Moallem, na medida em que violam o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia (TUE).

               8.

               Oitavo fundamento: o Regulamento (UE) n.o 267/2012, conforme alterado, com base no qual foi adotado o Anexo impugnado do Regulamento de Execução n.o 1264/2012, de 21 de dezembro de 2012 foi adotado, viola o artigo 215.o, n.os 2 e 3, TFUE como sua base legal, bem como o artigo 40.o TUE.

               9.

               Nono fundamento: a Decisão 2010/413/PESC do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 267/2012 foram adotados com violação do princípio da igualdade e da não-discriminação.

      (1)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010 L 195, p. 39).

      (2)  Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012 L 88, p. 1).


title: Processo T-72/12: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Bank Mellat/Conselho

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/28

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Bank Mellat/Conselho
   (Processo T-72/12)
   2012/C 109/58
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bank Mellat (Teerão, Irão) (representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e F. Zaiwalla, Solicitors, M. Brindle, QC (Queen's Counsel) e R. Blakeley, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               Anular a Decisão 2011/783/PESC (1) do Conselho e o Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011 (2) na medida em que são aplicáveis ao recorrente; e

               —

               Declarar inaplicáveis ao recorrente o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC (3) e o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho (4);

               —

               Determinar que o artigo 60.o, n.o 2, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia não é aplicável à anulação da designação do recorrente; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               No primeiro fundamento, alega que os critérios substantivos para designação nos termos da Decisão 2010/413/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) do Conselho n.o 961/2010 não estão preenchidos relativamente ao recorrente e/ou o recorrido cometeu um manifesto erro de avaliação ao determinar se esses critérios estavam ou não preenchidos quando apreciou a designação do recorrente.

               2.

               No segundo fundamento, alega que a designação continuada do recorrente viola os seus direitos de propriedade e o princípio da proporcionalidade.

               3.

               No terceiro fundamento, alega que, ao manter a designação do recorrente, o recorrido violou o requisito processual a) de fundamentação adequada e b) do respeito do direito de defesa e do direito a uma proteção judicial efetiva.

               4.

               No quarto fundamento, alega que, na medida em que a petição do recorrente no processo T-496/10, Bank Mellat/Conselho, tiver provimento, deve também ser dado provimento ao presente recurso.

      (1)  Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71)

      (2)  Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011 de 1 de Dezembro de 2011 que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11)

      (3)  Decisão do Conselho de 26 de Julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)

      (4)  Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1)


title: Processo T-197/12: Recurso interposto em 9 de maio de 2012 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones/IHMI — MIP Metro (METRO)

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/9

         Recurso interposto em 9 de maio de 2012 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones/IHMI — MIP Metro (METRO)
   (Processo T-197/12)
   2012/C 209/15
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Modificar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de março de 2012 no caso R 2440/2010-1;

               —

               Subsidiariamente e apenas no caso de indeferimento do anterior pedido, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de março de 2012 no caso R 2440/2010-1;

               —

               Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa, em cores «METRO», entre outros para os serviços da classe 36 — Pedido de marca comunitária n.o 7585045

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: O recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária com registo n.o
       7111974 da marca figurativa em cores «GRUPOMETROPOLIS», para serviços da classe 36

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada improcedente.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem; Violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho; e violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-307/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Pagliacci/Comissão ( Funcionários — Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Violação do anúncio de concurso — Diplomas e experiência profissional exigidos )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/40

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Pagliacci/Comissão
   (Processo T-307/04) (1)

   («Funcionários - Concurso geral - Não inscrição na lista de reserva - Violação do anúncio de concurso - Diplomas e experiência profissional exigidos»)
   (2008/C 22/72)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Carlo Pagliacci (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, depois F. Schiaudone, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e H. Tserepa-Lacombe, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão do júri do concurso COM/A/1/02 que atribui ao recorrente uma nota insuficiente nas provas para a sua inscrição na lista de candidatos aprovados.
   Parte decisória

               1)

               A decisão do júri do concurso COM/A/1/02 que atribui a Carlo Pagliacci uma nota insuficiente nas provas para a sua inscrição na lista de candidatos aprovados é anulada.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 264 de 14.5.2005.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho em processo de medidas provisórias do presidente do Tribunal de première instance de Namur, de 16 de Fevereiro de 1996, no processo entre Christelle Deliège e Asbl Ligue francophone de judo et disciplines associées e Asbl Ligue belge de judo (Processo C-51/96)

text:
N? C 133/ 12           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 5 . 96
Em conformidade com o disposto no artigo 192? do mesmo                     ( artigo 3 .', n . 1 ) que é contrária àquela proibição de
Tratado, os Estados-membros tomarão todas as medidas                       aplicação retroactiva no caso descrito na questão 1 ?
gerais ou especiais, capazes de assegurar o cumprimento das
obrigações decorrentes do presente Tratado, ou resultantes             4 . A aplicação retroactiva num caso como o descrito na
de actos das Instituições da Comunidade . Além disso, em                   questão 1 , permitida pela norma constitucional alemã
virtude do primeiro parágrafo do artigo 33 ? do Tratado                    contida no artigo 3 ?, n? 1 , da Constituição, constitui um
Euratom, cada Estado-membro adoptará as disposições                        desvio não permitido à proibição de aplicação retroac
legislativas, regulamentares e administrativas adequadas                   tiva constante do atrás mencionado protocolo se o
para assegurar o cumprimento das normas de base estabe                    direito nacional, em iguais circunstâncias de facto e
lecidas e tomará as medidas necessárias no que diz respeito                também para garantir a igualdade de tratamento nos
ao ensino, à educação e à formação profissional . Assim, no                regimes profissionais de pensões, previr, ao invés do
caso vertente, os princípios estabelecidos pela directiva                  direito comunitário, a aplicação retroactiva em benefí
devem considerar-se normas de base na acepção do                           cio dos trabalhadores, nomeadamente das mulheres
                                                                           indirectamente discriminadas ?
artigo 33?, já referido, ao ter-se adoptado a directiva por
aplicação do artigo 31 ? do Tratado .                                  5 . Se a resposta à questão 4 for positiva, a aplicação do
                                                                           disposto no § 2?, n? 1 , da Beschàftigungsfõrderungsge
A Comissão alega a incorrecta transposição dos artigos 3?,
                                                                           setz ( lei de promoção do emprego ), de 26 de Abril de
4? e 5? da directiva dado que vários projectos do decreto real             1985 , que prevê a aplicação retroactiva até esta mesma
ainda não tinham sido aprovados . O prazo estabelecido no
                                                                           data , constitui um desvio não permitido à proibição de
artigo 399? dos Actos relativos à Adesão do Reino de                       aplicação retroactiva constante do atrás referido proto
Espanha terminou a 1 de Abril de 1986 .                                    colo ?
(') JO n? L 265 de 5 . 10 . 1984 , p . 1 ; EE 12 F4 , p . 122 .        6 . A aplicação retroactiva permitida pelo artigo 3 ?, n? 1 , da
                                                                           Constituição num caso como o descrito na questão 1
                                                                           constitui violação do direito comunitário, do ponto de
                                                                           vista de uma discriminação a nível nacional não
                                                                           equitativa das empresas alemãs abrangidas, da interpre
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   tação do direito nacional em conformidade com a lei
Landesarbeitsgericht Hamburg, de 20 de Dezembro de                         comunitária, ou então de um princípio de direito
1995 , no processo entre Lili Schroeder e Deutsche Bundes                 comunitário e, neste caso, tem o direito comunitário o
                          post Telekom                                     primado sobre o direito nacional ?
                      ( Processo C-50/96 )
                          ( 96/C 133/24 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho em
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão do            processo de medidas provisórias do presidente do Tribunal
Landesarbeitsgericht Hamburg de 20 de Dezembro de                      de première instance de Namur, de 16 de Fevereiro de 1996,
1995 , no processo entre Lili Schroeder e Deutsche Bundes             no processo entre Christelle Deliège e Asbl Ligue francop
post Telekom, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em             hone de judo et disciplines associées e Asbl Ligue belge de
21 de Fevereiro de 1 996 .                                                                                judo
                                                                                ( Processo C-51 /96 )
O Landesarbeitsgericht Hamburg solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :                                              ( 96/C 133/25 )
1 . A exclusão, sem referência ao respectivo sexo, dos                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     trabalhadores a tempo parcial com horário de trabalho             Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
     semanal inferior a 18 horas do benefício de um                    em processo de medidas provisórias do presidente do
     complemento de pensões de um regime profissional de               Tribunal de première instance de Namur, de 16 de Fevereiro
     pensões constitui uma discriminação indirecta dos                 de 1996 , no processo entre Christelle Deliège e Asbl Ligue
     trabalhadores do sexo feminino, no sentido resultante             francophone de judo et disciplines associées e Asbl Ligue
     da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o                  belge de judo, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
     artigo 119? do Tratado CE, tendo em conta que 95 %                21 de Fevereiro de 1996 .
     dos trabalhadores abrangidos por aquela exclusão são              O presidente do Tribunal de première' instance de Namur
     mulheres ?
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
2 . Respondido afirmativamente à questão anterior, deve                seguinte questão :
     entender-se que o protocolo ( n? 2 ) ad artigo 119? do            Um regulamento que exige que um atleta profissional,
     Tratado que institui a Comunidade Europeia (o cha                semiprofissional ou candidato a esse estatuto tenha uma
     mado protocolo « Barber ») e a proibição de aplicação             autorização ou seja seleccionado pela sua federação nacio
     retroactiva nele contida abrangem também um caso de               nal para poder entrar numa competição internacional e que
     discriminação indirecta das mulheres nas circunstâncias           prevê quotas nacionais de inscrição ou competições daquele
     de facto a que se reporta aquela questão ?                        tipo, é ou não contrário ao Tratado de Roma , nomeada
3 . Se a resposta à questão 2 for positiva, a proibição de             mente aos artigos 59? a 66?, bem como aos artigos 85?
                                                                       e 86 ??
     aplicação retroactiva prevista no referido protocolo
     goza de primado face a uma norma constitucional alemã


title: Processo T-55/08: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2008 — UEFA/Comissão

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/28

         Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2008 — UEFA/Comissão
   (Processo T-55/08)
   (2008/C 107/48)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: União das Associações Europeias de Futebol (UEFA) (Nyon, Suiça) (Representantes: A. Bell e K. Learoyd, Solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão recorrida na parte em que aprova, como questão de direito comunitário, a listagem da integralidade do Campeonato da Europa de Futebol (EURO) no Reino Unido; e

               —

               Condenação da Comissão nas suas despesas e nas despesas efectuadas pela UEFA relacionadas com o presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Nos termos do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE (1) do Conselho, um Estado-Membro pode estabelecer uma lista de acontecimentos desportivos ou de outra natureza que sejam considerados acontecimentos «de grande importância para a sociedade». Os acontecimentos constantes dessa lista não podem ser sujeitos a direitos de retransmissão exclusivos que impeçam uma parte considerável do público do Estado-Membro da possibilidade de acompanhar esses acontecimentos em directo ou em diferido na televisão de acesso não condicionado.
   A recorrente solicita a anulação da Decisão 2007/730/CEE, de 16 de Outubro de 2007 (2), da Comissão através da qual a Comissão declarou que a lista elaborada pelo Reino Unido nos termos do artigo 3.o-A, n.o 1, da Directiva 89/552/CEE, que enumera a integralidade da Fase final do Campeonato da Europa de Futebol — o EURO, é compatível com o direito comunitário.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a decisão da Comissão:

               —

               não foi tomada no seguimento de um processo claro e transparente nos termos impostos pelo artigo 3.o-A, n.o 1, da Directiva 89/552/CEE;

               —

               não está suficientemente fundamentada;

               —

               se baseia num erro manifesto de apreciação, na medida em que a Comissão concluiu que jogos do EURO nos quais não participe qualquer equipa nacional podem ser considerados acontecimentos de grande importância para a sociedade do Reino Unido;

               —

               não contém uma análise adequada do direito da concorrência ou da liberdade de prestação de serviços e conduz a uma distorção desproporcionada e injustificada da concorrência no mercado relevante e a uma restrição da liberdade de prestação de serviços de retransmissão;

               —

               viola os direitos de propriedade da recorrente, na medida em que constitui uma restrição ao modo segundo o qual a recorrente pode comercializar os direitos televisivos do EURO;

               —

               viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que não é nem adequada nem necessária para os objectivos que pretende atingir; e

               —

               viola o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que coloca a recorrente numa situação de desvantagem comparativamente com os outros titulares de direitos.

      (1)  Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23).

      (2)  Decisão 2007/730/CEE, de 16 de Outubro de 2007, da Comissão relativa à compatibilidade com o direito comunitário das medidas adoptadas pelo Reino Unido em aplicação do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 295, p. 12).


title: Processo T-529/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Intesa Sanpaolo/EUIPO (START UP INITIATIVE) «Marca da UE — Pedido de marca figurativa da UE START UP INITIATIVE — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Intesa Sanpaolo/EUIPO (START UP INITIATIVE)
   (Processo T-529/15) (1)

   («Marca da UE - Pedido de marca figurativa da UE START UP INITIATIVE - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2017/C 038/43)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Intesa Sanpaolo SpA (Turim, Itália) (representantes: P. Pozzi e F. Braga, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente P. Bullock e, em seguida, L. Rampini, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de junho de 2015 (processo R 2777/2014-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo START UP INITIATIVE como marca da UE.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Intesa Sanpaolo SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 371, de 9.11.2015.


title: Processo F-68/09: Recurso interposto em 24 de Julho de 2009 — Barbin/Parlamento

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/43

         Recurso interposto em 24 de Julho de 2009 — Barbin/Parlamento
   (Processo F-68/09)
   2009/C 220/91
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Florence Barbin (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da AIPN de 10 de Novembro de 2008 de não promover a recorrente ao grau AD 12 no exercício de promoção de 2006.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do Parlamento Europeu de não promover a recorrente ao grau AD 12 no exercício de promoção de 2006;

               —

               condenação do Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo T-131/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2008 — Rykiel création et diffusion de modèles/IHMI — Cuadrado (SONIA SONIA RYKIEL) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa SONIA SONIA RYKIEL — Marca nacional nominativa anterior SONIA — Motivo relativo de recusa — Uso sério da marca — Artigo 43. o , n. os  2 e 3, do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/16

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2008 — Rykiel création et diffusion de modèles/IHMI — Cuadrado (SONIA SONIA RYKIEL)
   (Processo T-131/06) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa SONIA SONIA RYKIEL - Marca nacional nominativa anterior SONIA - Motivo relativo de recusa - Uso sério da marca - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 158/24)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Sonia Rykiel création et diffusion de modèles (Paris, França) (Representantes: E. Baud e S. Strittmatter, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Cuadrado, SA (Sevilha, Espanha)
   Objecto do processo
   Recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Janeiro de 2006 (processo R 329/2005-1), relativa a um processo de oposição entre Cuadrado, SA e Sonia Rykiel création et diffusion de modèles.
   Parte decisória

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 30 de Janeiro de 2006 (processo R 329/2005-1) é anulada.

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 165 de 15.7.2006.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Junho de 2004, no processo T-230/02, X contra Comissão das Comunidades Europeias («Acção de indemnização — Reclamação administrativa prévia — Acção parcialmente improcedente e parcialmente inadmissível»)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/23

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 7 de Junho de 2004
   no processo T-230/02, X contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Acção de indemnização - Reclamação administrativa prévia - Acção parcialmente improcedente e parcialmente inadmissível»)
   (2004/C 239/49)
   Língua do processo: francês
   No processo T230/02, X, antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Hellerup (Dinamarca), representado por G. Bouneou e F. Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e D. Martin, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de ressarcimento do prejuízo moral pretensamente sofrido pelo demandante devido à não execução, pela Comissão, de acórdãos do Tribunal de Primeira Instância e ao comportamento do seu chefe hierárquico, o Tribunal (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 7 de Junho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 247 de 12.10.2002.


title: Processo C-582/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Salerno (Itália) em 16 de novembre de 2016 — processo penal contra Alfonso Consalvo

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Salerno (Itália) em 16 de novembre de 2016 — processo penal contra Alfonso Consalvo
   (Processo C-582/16)
   (2017/C 195/11)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Salerno

      Parte no processo principal

   Alfonso Consalvo
   Por despacho de 4 de abril de 2017 o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declarou:

               1)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE e os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional relativa aos jogos de fortuna ou azar, como a que está em causa nos processos principais, que prevê a organização de um novo concurso para concessões de uma duração inferior à das concessões anteriormente adjudicadas, em razão de uma reorganização do sistema mediante um alinhamento temporal dos prazos das concessões.

               2)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário de jogos de fortuna ou azar a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do prazo da concessão, da utilização dos bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, sempre que essa restrição ultrapasse o que é necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.


title: Processo T-155/17: Recurso interposto em 9 de março de 2017 — Van Haren Schoenen/Comissão

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/37

         Recurso interposto em 9 de março de 2017 — Van Haren Schoenen/Comissão
   (Processo T-155/17)
   (2017/C 129/56)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Van Haren Schoenen BV (Waalwijk, Países Baixos) (representantes: A. Willems, S. De Knop e M. Meulenbelt, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar o presente recurso admissível;

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/2257 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China, produzido pelas empresas Chengdu Sunshine Shoes Co. Ltd., Foshan Nanhai Shyang Yuu Footwear Ltd. e Fujian Sunshine Footwear Co. Ltd., e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos. Os fundamentos invocados são iguais aos fundamentos invocados no processo T-154/17, Deichmann/Comissão.


title: Processo T-231/00: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Adriatica di Navigazione e Comitato «Venezia Vuole Vivere» /Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/21

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Adriatica di Navigazione e Comitato «Venezia Vuole Vivere»/Comissão
   (Processo T-231/00) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2013/C 38/37
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Adriatica di Navigazione SpA (Veneza, Itália); e Comitato «Venezia vuole vivere» (Veneza) (representantes: M. Siragusa e F. Moretti, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)

      Interveniente em apoio das recorrentes: República Italiana (representantes: inicialmente, U. Leanza, mais tarde, I. Braguglia, mais tarde R. Adam, e, por fim, I. Bruni, agentes, assistidos por G. Aiello e P. Gentili, avvocati dello Stato)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2000/394/EC da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).

      Dispositivo

               1.

               A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é junta ao fundo da causa.

               2.

               O recurso é declarado como sendo, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               3.

               A Adriatica di Navigazione SpA e o Comitato «Venezia vuole vivere» suportarão, além das suas próprias despesas, as da Comissão.

               4.

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 316 de 4.11.2000.