title: Processo T-121/14: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2014 — PT Pelita Agung Agrindustri/Conselho

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/60

         Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2014 — PT Pelita Agung Agrindustri/Conselho
   (Processo T-121/14)
   2014/C 112/77
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: PT Pelita Agung Agrindustri (Medan, Indonésia) (representantes: F. Graafsma e J. Cornelis, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2), na medida em que aplica um direito anti-dumping à recorrente; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que o acordo anti-dumping da OMC não permite que se proceda a um ajustamento dos custos pelo simples facto de estes serem mais baixos do que noutros mercados ou de serem «distorcidos» devido a uma intervenção governamental. O artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51, a seguir «regulamento de base») deve, por isso, ser declarado inaplicável na parte em que prevê semelhante possibilidade de ajustamento dos custos.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que o ajustamento dos custos do óleo de palma (a seguir «OP») constitui, no presente caso, uma violação do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base. A recorrente invoca especificamente que:

                           —

                           faltam os elementos de prova necessários com base nos quais se concluiu que os preços do OP no mercado indonésio foram objeto de distorção e o Conselho e a Comissão (a seguir «Instituições») cometeram um erro manifesto de apreciação ao considerar que os preços do OP no mercado indonésio estão distorcidos;

                           —

                           ao utilizar a referência ao preço de exportação («HPE») para ajustar os custos, as Instituições não ajustaram os custos a partir de uma «base razoável», como previsto no artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base e/ou com base em «fontes não afetadas por tais distorções», e

                           —

                           o artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base não permite o ajustamento dos custos em situações nas quais os preços são simplesmente e alegadamente «baixos».

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que as Instituições cometeram um erro manifesto de apreciação ao considerar que os preços a que a recorrente adquiriu o OP a empresas coligadas são distorcidos. Mais concretamente, as Instituições cometeram um erro manifesto de apreciação ao considerar que os preços de compra de OP a empresas coligadas não respeitaram as condições normais de concorrência.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega que na determinação da margem de lucro razoável, o Conselho não respeitou a obrigação legal prevista no artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base. Este preceito prevê que o montante correspondente aos lucros não pode exceder o lucro normalmente obtido por outros exportadores ou produtores com as vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país de origem.

               5.

               Com o quinto fundamento, alega que, ao recusarem efetuar um ajustamento adequado por conta de um preço ligeiramente superior associado à certificação de conformidade RED, as Instituições desvirtuaram manifestamente os factos e violaram os artigos 3.o, n.o 2, e 3.o, n.o 3, do regulamento de base, na medida em que os preços de exportação praticados pela recorrente não foram comparados de forma objetiva com os preços dos produtos similares no mercado da União. Por outro lado, ao recusar efetuar o ajustamento dos preços para a certificação de conformidade RED, as Instituições discriminaram indevidamente a recorrente face a outros produtores indonésios.

               6.

               Com o sexto fundamento, alega que as Instituições violaram o artigo 3.o, n.o 7, do regulamento de base e cometeram um erro manifesto de apreciação ao considerar que os regulamentos sobre dupla contabilização não contribuíram para o prejuízo sofrido pela indústria da União.

               7.

               Com o sétimo fundamento, alega que as Instituições não tomaram em consideração as informações e os argumentos apresentados pela recorrente no decurso do inquérito. Ao agir deste modo, as Instituições não só desrespeitaram o seu dever de diligência e de boa administração por não terem apreciado cuidadosa e imparcialmente todas as provas relevantes apresentadas, como também não respeitaram a obrigação que lhes incumbe por força do disposto no artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base e o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE.


title: Processo C-535/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Mureș (Roménia) em 21 de outubro de 2016 — Michael Tibor Bachman/FAER IFN SA

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Mureș (Roménia) em 21 de outubro de 2016 — Michael Tibor Bachman/FAER IFN SA
   (Processo C-535/16)
   (2017/C 038/09)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Specializat Mureș

      Partes no processo principal

      Recorrente: Michael Tibor Bachman

      Recorrida: FAER IFN SA

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE (1) que define o conceito de «consumidor», ser interpretado no sentido de que abrange também uma pessoa singular que, mediante contrato de novação, se tenha obrigado perante uma instituição de crédito profissional a reembolsar créditos que foram inicialmente concedidos a uma sociedade para fins inerentes à atividade desta, a saber, para investimentos em atividades de transporte rodoviário de mercadorias, quando a pessoa singular em causa não tenha um vínculo manifesto com aquela sociedade, mas tenha atuado de semelhante modo devido aos vínculos, alheios às atividades profissionais, existentes com a pessoa que controlava a sociedade beneficiária dos créditos originários, bem como com as pessoas que subscreveram contratos acessórios aos contratos de crédito originários (contratos de fiança, de garantia imobiliária/de hipoteca)?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Maio de 2004, nos processos T-314/03 e T-378/03, Musée Grévin SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Programa PHARE/JOP — Projecto de empresa conjunta na Polónia — Financiamento comunitário — Pedido de reembolso da totalidade dos fundos pagos — Cláusula penal — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/24

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 10 de Maio de 2004
   nos processos T-314/03 e T-378/03, Musée Grévin SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Programa PHARE/JOP - Projecto de empresa conjunta na Polónia - Financiamento comunitário - Pedido de reembolso da totalidade dos fundos pagos - Cláusula penal - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)
   (2004/C 239/52)
   Língua do processo: francês
   Nos processos T-314/03 e T-378/03, Musée Grévin SA, com sede em Paris (França), representado por B. Geneste e O. Davidson, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Sack e G. Boudot), que têm por objecto um pedido de anulação das cartas da Comissão de 8 de Julho e de 30 de Setembro de 2003, endereçadas ao Crédit Lyonnais, relativas à recuperação dos fundos pagos à recorrente a título das subvenções concedidas no âmbito do programa JOP — Facilité 2, o Tribunal de Primeira Instância, (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, e M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 10 de Maio de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Os recursos são manifestamente inadmissíveis.

               2)

               O recorrente é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 275 de 15.11.2003.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 14 de Março de 1996, no processo Finanzamt Osnabrück-Land contra Bernhard Langhorst (Processo C-141/96)

text:
N? C 180/24             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
Whisky Association contra a Martiniquaise LM, actual                 Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com
mente Compagnie Financière européenne de prises de                    domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
participation ( Cofepp ), SA Prisunic e SARL Centrale                 Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comis
d'achat et de services alimentaires ( CASAL ), que deu                são, Centre Wagner, C 254 , Kirchberg.
entrada na Secretaria do Tribunal em 25 de Abril de
 1 996 .                                                              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O Tribunal de grande instance de Paris solicita ao Tribunal           1 . declarar que a República Federal da Alemanha , ao não
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                     tomar, dentro do prazo estabelecido , as medidas neces
                                                                           sárias para dar execução à Directiva 92/ 116/CEE ('),
— tendo em conta a regulamentação europeia e especial                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      mente o artigo 5? do Regulamento ( CEE ) n? 1576/89 do               do Tratado CE e desta directiva ;
      Conselho, de 29 de Maio de 1 989 ( 1 ), o termo genérico
      « whisky » pode figurar entre os termos da denominação          2 , condenar a demandada nas despesas do processo .
      de venda das bebidas espirituosas compostas exclusiva          Fundamentos e principais argumentos
      mente de whisky diluído com água de modo que o título
      alcoométrico volúmico é inferior a 40??                         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                      invocados no processo C-135/96 ( 2 ); o prazo de transposi
(') JO n? L 160 de 12 . 6 . 1989 , p . 1 .                            ção expirou em 1 de Janeiro de 1994 .
                                                                      (') JO n? L 62 , 1993 , p . 1 .
                                                                      H Ver página 23 do presente Jornal Oficial .
Acção proposta em 24 de Abril de 1996 pela Comissão das
Comunidades Europeias contra a República Federal da
                              Alemanha
                      ( Processo C-137/96 )                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Bundesfinanzhof de 14 de Março de 1996, no processo
                           ( 96/C 180/52 )                             Finanzamt Osnabriick-Land contra Bernhard Langhorst
Deu entrada em 24 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça                                  ( Processo C-141 /96 )
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                                          ( 96/C 180/54 )
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comu
nidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus-Dieter                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com                Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos               Bundesfinanzhof de 14 de Março de 1996 no processo
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comis                Finanzamt Osnabrúck-Land contra Bernhard Langhorst,
são, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.                                 que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 29 de Abril de
                                                                      1996 .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                      O Bundesfinanzhof — Quinta Secção — solicita ao Tribunal
1 , declarar que a República Federal da Alemanha, ao não              de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
      tomar, dentro do prazo estabelecido, as medidas neces
      sárias para dar execução à Directiva 91/414/CEE ( '),           1 . Nos termos do artigo 22?, n? 3 , alínea c ), da Sexta
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                 Directiva do Conselho, de. 17 de Maio de 1977 ( 1 ),
      do Tratado CE e desta directiva;                                     relativa à harmonização das legislações dos Estados
2 , condenar a demandada nas despesas do processo .                        -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                           negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
Fundamentos e principais argumentos                                        acrescentado — matéria colectável uniforme, é possível
                                                                           considerar uma nota de crédito na acepção do § 14, n? 5 ,
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                   da Umsatzsteuergesetzes ( lei relativa ao imposto sobre o
invocados no processo C-135/96 ( 2 ); o prazo de transposi                volume de negócios ) de 1980 como factura ou docu
ção expirou em 27 de Julho de 1993 .                                       mento equivalente ( artigo 21 ?, n? 1 , alínea c ), da
                                                                           Directiva 77/388 )?
(') JO n . L 230, 1991 , p . 1 .
( 2 ) Ver página 23 do presente Jornal Oficial .                      2 . Caso a resposta à 1 ? questão seja afirmativa : o
                                                                           artigo 21 ?, n? 1 , alínea c ), da Directiva 77/388 permite
                                                                           considerar aquele que aceita uma nota de crédito com
Acção proposta em 25 de Abril de 1996 pela Comissão das                    uma liquidação de imposto sobre o volume de negócios
Comunidades Europeias contra a República Federal da                        mais elevada do que o montante que seria devido com
                              Alemanha                                     base na transacção tributável, sem a seguir reclamar
                                                                           contra o excesso de imposto contido na nota de crédito,
                      ( Processo C-138/96 )                                como uma pessoa que numa factura ou em documento
                          ( 96/C 180/53 )                                  equivalente indica o imposto sobre o valor acrescentado
                                                                           e que por isso se torna devedor desse mesmo impo
Deu entrada em 25 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça                sto ?
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha , intentada pela Comissão das Comu               3 . Pode o destinatário de uma nota de crédito, nas
nidades Europeias, representada pelo Dr. Klaus-Dieter                      circunstâncias descritas na 2! questão, invocar o
 ---pagebreak--- 22 . 6 . 96           IZL                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 180/25
     artigo 21 ?, n? 1 , alínea c ), da Directiva 77/388 , quando      O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
     lhe seja reclamado um montante de imposto sobre o                 pronuncie sobre a seguinte questão :
     valor acrescentado correspondente à diferença entre o
     imposto indicado na nota de crédito e o que seria devido          Como deve ser interpretada a subposição 0904 20 da pauta
                                                                       aduaneira comum — Nomenclatura Combinada 1989 e
     com base nas transacções tributáveis ?
                                                                       1990 ? O conceito « sonst zerkleinert » aí utilizado (« ou em
(') JO 1977, n? L 145 , p . 1 ; EE 09 F1 p . 54 .                      pó », na versão portuguesa ) significa apenas o grau de
                                                                       trituração necessário para obter um produto moído, como a
                                                                       farinha (« gemahlen produkt ») ou pode considerar-se que
                                                                       abrange também o corte de um produto em pedaços de 4 a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               8 mm ?
Bundesfinanzhof de 7 de Março de 1996, no processo
Hauptzollamt Miinchen contra Wacker Werke GmbH &
                                 Co . KG
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                       ( Processo C-142/96 )                           Cour du Travail de Bruxelles, de 25 de Abril de 1996, no
                            ( 96/C 180/55 )                            processo entre Office National des Pensions e Maria
                                                                                Cirotti
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                                ( Processo C-144/96 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Bundesfinanzhof de 7 de Março de 1996 , no processo                                                96/C 180/57 )
Hauptzollamt Miinchen contra Wacker Werke GmbH &
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Co . KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 29
de Abril de 1996 .                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão de
                                                                       25 de Abril de 1996 , no processo entre Office National des
O Bundesfinanzhof — Sétima Secção — solicita ao Tribunal               Pensions e Maria Cirotti , que deu entrada na Secretaria do
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :              Tribunal em 3 de Maio de 1996 .
1 . O artigo 13?, n? 2, segunda parte, segunda alternativa,            A Cour du Travail de Bruxelles solicita ao Tribunal de
     do Regulamento ( CEE ) n? 2473/86 do Conselho, de 24              Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questâo :
     de Julho de 1986 , relativo ao regime do aperfeiço               Os artigos 46? e 51 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ( )
     amento passivo e ao regime de trocas comerciais padrão            devem ser interpretados no sentido de que são aplicáveis em
     (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 212/ 1 )
                                                                       caso de cumulação de uma prestação de invalidez liquidada
     deve ser interpretado no sentido de que um método para            em virtude da legislação de um Estado-membro e de uma
     determinação dos custos de aperfeiçoamento apenas é
                                                                       prestação de velhice que concede ao cônjuge separado de
     adequado quando o valor das mercadorias em regime de              facto uma parte da prestação de velhice do trabalhador
     exportação temporária que daí resulta corresponde ao              assalariado devida ao cônjuge do qual este está separado e
     preço de compra pago ou aos custos de produção do                 liquidada em virtude da legislação de um outro Estado
     empresário que promoveu o aperfeiçoamento passivo                 -membro, ainda que esta aplicação fosse susceptível de
     relativamente aos bens exportados ?                               trazer vantagens ao trabalhador migrante em relação ao
2 . Caso se responda de forma negativa à primeira questão :            trabalhador que não o é, quando o artigo 3 ?, n? 1 , do
     Na determinação dos custos de aperfeiçoamento é                   regulamento referido prevê a igualdade de tratamento dos
                                                                       nacionais de todos os Estados-membros .
     possível ( 1 .) incluir os preços de compra pagos pelo
     transformador ao empresário que promoveu o aperfei
                                                                       (') JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 F1 p . 98 .
     çoamento passivo pelas mercadorias utilizadas nessa
     transformação, incluindo nesse preço os adicionais, e
     isto mesmo no caso de uma anomalia pautal que leva a
     que a taxa do direito aduaneiro para os bens não                  Pedido de decisào prejudicial apresentado por decisào do
     aperfeiçoados seja mais elevada do que a que incide               Tribunale di Genova — Sezione I Civile —, de 1 1 de Abril de
     sobre o produto compensador ?                                     1996 , no processo entre Icat Food SrL e Amministrazione
                                                                                delle Finanze
                                                                                ( Processo C-155 /96
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                         ( 96/C 180/58 )
Bundesfinanzhof, de 7 de Março de 1996, no processo entre
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Leonhard Knubben Speditions GmbH e o Hauptzollamt
                                Mannheim                               Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       decisão do Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 1 1
                       ( Processo C-143/96 )                           de Abril de 1996 , no processo entre Icat Food SrL e
                             ( 96/C 180/56 )                           Amministrazione delle Finanze que deu entrada na Secreta
                                                                       ria do Tribunal em 7 de Maio de 1996 . Os demandantes
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   solicitam ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do              questões idênticas às dos processos apensos C-47/95 e
Bundesfinanzhof, de 7 de Março de 1996 , no processo entre             outros ( ] ).
Leonhard Knubben Speditions GmbH e o Hauptzollamt
Mannheim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em                 (') Ver JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 5 .
29 de Abril de 1996 .


title: Processo T-110/07: Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 — Siemens/Comissão

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/26

         Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 — Siemens/Comissão
   (Processo T-110/07)
   (2007/C 140/46)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Siemens AG (Berlim e Munique, Alemanha) (representantes: I. Brinker, T. Loest e C. Steinle, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular, nos termos do artigo 231.o, n.o 1, CE, a Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007 (COMP/F/38.899 — Quadros de distribuição isolados a gás), na medida em que afecta a recorrente;

               —

               a título subsidiário, reduzir o montante da coima aplicada no artigo 2.o, alínea m), da Decisão;

               —

               condenar a recorrida nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, no processo COMP/F/38.899 — Quadros de distribuição isolados a gás. Na decisão recorrida, foi aplicada à recorrente e a outras empresas uma coima pela violação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Segundo a Comissão, a recorrente participou num conjunto de acordos e práticas concertadas respeitantes ao sector dos «Quadros de distribuição isolados a gás».
   A recorrente invoca três fundamentos para o seu recurso.
   Em primeiro lugar, censura a recorrida por não ter exposto e demonstrado as infracções alegadas concreta e detalhadamente. Em particular, a Comissão não expôs nem provou os efeitos da infracção alegada no mercado comum e no EEE durante a primeira fase da referida infracção até 1999.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão supôs erradamente a existência de uma única infracção continuada e determinou incorrectamente a sua duração. Segundo a recorrente, a recorrida não conseguiu demonstrar que a recorrente tomou parte na alegada infracção para além de 22 de Abril de 1999. Além disso, a recorrida violou o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), dado que, na opinião da recorrente, já tinha decorrido o prazo de prescrição relativo à sua participação na alegada infracção, durante a primeira fase até 1999.
   Por último, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros de direito graves no cálculo da coima. A este respeito, afirma, por exemplo, que a Comissão avaliou erradamente a gravidade e a duração da infracção e aplicou contra a recorrente um «multiplicador de dissuasão» manifestamente excessivo. Além disso, a recorrida atribuiu erradamente à recorrente um papel de líder e não tomou devidamente em consideração a cooperação da recorrente com a Comissão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1)


title: Processo T-732/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — ICA Laboratories e o./Comissão («Processo de medidas provisórias — Ambiente — Proteção dos consumidores — Regulamento que fixa os limites máximos aplicáveis aos resíduos de guazatina — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/16

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — ICA Laboratories e o./Comissão
   (Processo T-732/15 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Ambiente - Proteção dos consumidores - Regulamento que fixa os limites máximos aplicáveis aos resíduos de guazatina - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))
   (2016/C 175/19)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: ICA Laboratories Close Corp. (Century City, África do Sul), ICA International Chemicals (Proprietary) Ltd (Century City), ICA Developments (Proprietary) Ltd (Century City) (representantes: K. Van Maldegem, R. Crespi, advogados, e P. Sellar, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis e P. Ondrůšek, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução do Regulamento (UE) 2015/1910 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que altera os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de guazatina no interior e à superfície de certos produtos (JO L 280, p. 2).

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  2 de Dezembro de 2005 , no processo C-117/05 (pedido de decisão prejudicial do Unabhämngiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich): Manfred Seidl contra Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Livre circulação de pessoas — Artigo 43. o  CE — Abertura de uma escola de condução)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/14

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 2 de Dezembro de 2005
   no processo C-117/05 (pedido de decisão prejudicial do Unabhämngiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich): Manfred Seidl contra Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre circulação de pessoas - Artigo 43.o CE - Abertura de uma escola de condução)
   (2006/C 60/30)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-117/05, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich (Áustria), por decisão de 4 de Março de 2005, entrada no Tribunal de Justiça em 10 de Março de 2005, no processo Manfred Seidl contra Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por J. Makarczyk, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora) e J. Klučka, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Dezembro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que proíbe a emissão de uma autorização para a criação de uma escola de condução a uma pessoa que já é titular de uma autorização que tem o mesmo objecto

      (1)  DO C


title: Processo F-112/11: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/27

         Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-112/11)
   2012/C 6/51
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: C. Mourato, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da folha de vencimento do recorrente do mês de Fevereiro de 2011 e das folhas de vencimento dos meses seguintes que aplicam o novo coeficiente corrector para a cidade de Varese em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho de 20 de Dezembro de 2010.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da folha de vencimento de Fevereiro de 2011 e das folhas de vencimento seguintes, na parte em que essas folhas aplicam um coeficiente corrector de 92,3 com base no acima referido Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, mantendo, no entanto, os efeitos dessas folhas de vencimento até à adopção de novas folhas que apliquem um coeficiente corrector correcto;

               —

               anulação da decisão de 12 de Julho de 2011 da AIPN que dá uma resposta negativa à reclamação 328/11 apresentada pelo recorrente, na parte em recusa nomeadamente ao recorrente o acesso aos dados estatísticos detalhados relativos às paridades económicas entre Bruxelas e Varese para várias rubricas elementares, entre as quais a electricidade, o gás, a energia de aquecimento sólido e líquido e a saúde, bem como o alojamento;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-169/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof, proferido em 25 de Março de 1999, no processo Hans Schwarzkopf GmbH & Co. KG contra Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.

text:
C 188/24                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3.7.1999
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Tribunal de Justiça em 14 de Maio de 1999. O tribunal
do Bundesgerichtshof, proferido em 25 de Março de 1999,               administratif de Melun (5.a Secção) solicita ao Tribunal de
no processo Hans Schwarzkopf GmbH & Co. KG contra                     Justiça que se pronuncie sobre a validade, em relação ao
 Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.                  princı́pio da proporcionalidade, da decisão do Conselho de
                                                                      28 de Julho de 1989 que autoriza a República Francesa a
                                                                      aplicar uma medida derrogatória ao n.o 6, segundo parágrafo,
                       (Processo C-169/99)                            do artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à
                                                                      harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
                          (1999/C 188/53)                             tes aos impostos sobre o volume de negócios (89/487/CEE) (1).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            (1) JO L 239 de 16.8.1989, p. 21.
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Bundesgerichtshof — Primeira Secção Cı́vel — proferido em
25 de Março de 1999 no processo Hans Schwarzkopf
GmbH & Co. KG contra Zentrale zur Bekämpfung unlauteren
Wettfbewerbs e.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 5 de Maio de 1999. O Bundesgerichtshof —
Primeira Secção Cı́vel — solicita ao Tribunal de Justiça que se                 Cancelamento do processo C-25/98 (1)
pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                (1999/C 188/55)
Deve o conceito de «razões práticas» que se contém no
artigo 6.o, n.o 1, alı́nea d), última parte, da Directiva            Por despacho de 22 de Março de 1999, o presidente do
76/768/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legis-            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
lações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosmé-          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-25/98
ticos (1), ser interpretado no sentido de que permite a apresen-      (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de
tação em várias lı́nguas das advertências exigidas — que as         Santiago de Compostela): Dorinda Teresa López Tourı́s contra
empresas produtoras ou distribuidoras de produtos cosméticos          Instituto Nacional de Empleo (INEM) e Instituto Nacional de la
consideram, por razões económicas e para facilitação do            Seguridad Social (INSS).
comércio no interior da Comunidade, importante — mesmo
quando a formulação integral das advertências apenas consta,         (1) JO C 94 de 28.3.1998.
de forma claramente legı́vel, de um prospecto que se contém
na embalagem e nesta, bem como no recipiente, por falta de
espaço, apenas existe uma indicação abreviada? Em concreto:
é permitido prescindir da indicação integral das advertências
na embalagem e no recipiente e nestes apenas apor uma
indicação abreviada, quando a empresa, pelas indicadas razões,
considera importante comercializar os seus produtos numa                         Cancelamento do processo C-32/98 (1)
embalagem unificada redigida em nove lı́nguas de diferentes
Estados importadores (dos quais oito Estados-Membros)?                                       (1999/C 188/56)
(1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169, na redacção da Directiva
                                                                      Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente do
    88/667/CEE do Conselho, JO L 382 de 31.12.1988, p. 46.            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento do processo C-32/98: Comissão das Comunida-
                                                                      des Europeias contra República Federal da Alemanha.
                                                                      (1) JO C 94 de 28.3.1998.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
tribunal administratif de Melun (5.a Secção), de
3 de Dezembro de 1998, no processo Sanofi Winthrop                               Cancelamento do processo C-227/98 (1)
SA contra Directeur des services fiscaux du Val-de-Marne
                                                                                (1999/C 188/57)
                       (Processo C-181/99)
                                                                      Por despacho de 15 de Março de 1999, o presidente do
                          (1999/C 188/54)                             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento do processo C-227/98: Comissão das Comuni-
                                                                      dades Europeias contra Irlanda.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal
                                                                      (1) JO C 278 de 5.9.1998.
administratif de Melun (5.a Secção), de 3 de Dezembro de 1998,
no processo Sanofi Winthrop SA contra Directeur des services
fiscaux du Val-de-Marne, que deu entrada na Secretaria do


title: Processo C-64/04: Acção intentada em 13 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/20

         Acção intentada em 13 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
   (Processo C-64/04)
   (2004/C 94/42)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 13 de Fevereiro de 2004, uma acção contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por T. van Rijn e B. Doherty, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que ao não retirar as licenças de pesca aos navios conhecidos por CLEOPATRA e OCEAN QUEST depois da sua transferência definitiva para a Argentina, o Reino Unido violou o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3690/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca (1);

               —

               condenar o Reino Unido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Na sequência da transferência de dois navios de pesca para a Argentina, o Reino Unido não retirou as licenças de pesca desses navios. As mesmas foram novamente utilizadas para outros navios.
   Para a Comissão a transferência definitiva de uma embarcação para a Argentina equivale à cessação definitiva da actividade, conforme referida no artigo 5.o do Regulamento n.o 3690/93. Assim, o Reino Unido violou a obrigação que lhe incumbe, consignada no referido artigo, de retirar as licenças de pesca aos navios que tenham cessado definitivamente a actividade piscatória.

      (1)  JO L 341, de 31.12.93, p. 93.


title: Processo T-589/11: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2012 — Phonebook of the World/IHMI — Seat Pagine Gialle (PAGINE GIALLE) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária PAGINE GIALLE — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Ausência de caráter distintivo — Ausência de sinais ou de indicações que se tenham tornado usuais — Artigo 7. °, alíneas b) a d), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7. °, n. ° 3, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2012 — Phonebook of the World/IHMI — Seat Pagine Gialle (PAGINE GIALLE)
   (Processo T-589/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária PAGINE GIALLE - Motivos absolutos de recusa - Caráter distintivo - Ausência de caráter distintivo - Ausência de sinais ou de indicações que se tenham tornado usuais - Artigo 7.o, alíneas b) a d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009)
   2013/C 9/64
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Phonebook of the World (Paris, França) (representante: A. Bertrand, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Seat Pagine Gialle SpA (Milão, Itália) (representante: F. Jacobacci, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 4 de agosto de 2011 (processo R 1541/2010-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Phonebook of the World e a Seat Pagine Gialle SpA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Phonebook of the World é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 32 de 4.2.2012


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 1997 no processo C-83/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento - Não transposição da Directiva 92/43/CEE)

text:
C 55/6                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
deve ser interpretado no sentido de que naÄo proíbe uma                   das Directivas 73/79/CEE do Conselho, de 9 de Abril
imposicËaÄo como a taxa regional sobre os certificados de                 de 1973, que altera o aÃmbito de aplicacËaÄo da taxa
registo dos veículos.                                                     reduzida do imposto sobre as entradas de capital pre-
                                                                          vista, em benefício de determinadas operacËoÄes de rees-
(1) JO C 64 de 2.3.1996.                                                  truturacËaÄo de sociedades, no n.o 1, alínea b), do
                                                                          artigo 7.o da directiva relativa aos impostos indirectos
                                                                          que incidem sobre as reunioÄes de capitais, 73/80/CEE
                                                                          do Conselho, de 9 de Abril de 1973, relativa aÁ fixacËaÄo
                                                                          das taxas comuns do imposto sobre as entradas de
                                                                          capital, 74/553/CEE do Conselho, de 7 de Novembro
                                                                          de 1974, que altera o n.o 2 do artigo 5.o da Directiva
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      69/335/CEE, e 85/303/CEE do Conselho, de 10 de
                          (Sexta SeccËaÄo)                                Junho de 1985, que altera a Directiva 69/335/CEE,
                                                                          deve ser interpretada no sentido de que naÄo se aplica a
                 de 11 de Dezembro de 1997
                                                                          uma imposicËaÄo nacional que incide sobre a mais-valia
no processo C-42/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-                 eventual de um bem imóvel apurada no momento da
sentado pelo Tribunale civile e penale di Venezia): SocietaÁ              entrada do referido bem numa sociedade de capitais.
Immobiliare SIF SpA contra Amministrazione delle                          Em contrapartida, a Directiva 69/335/CEE, com as
                     Finanze dello Stato (1)                              referidas alteracËoÄes, aplica-se ao imposto de registo, ao
                                                                          imposto de transcricËaÄo e ao imposto de inscricËaÄo no
(Directiva 69/335/CEE Ð Entradas de capital realizadas
                                                                          registo predial.
                       com bens imóveis)
                           (98/C 55/09)                              2. O artigo 12.o da Directiva 69/335/CEE, com as referi-
                                                                          das alteracËoÄes, deve ser interpretada no sentido de que
                (Língua do processo: italiano)                            autoriza um Estado-membro, por derrogacËaÄo da proi-
                                                                          bicËaÄo prevista no artigo 10.o da referida directiva, a
                                                                          cobrar, na altura de um aumento de capital de uma
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          sociedade de capitais realizada mediante a entrada de
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                         capital em bens imóveis, imposicËoÄes como o imposto
                                                                          de registo, o imposto de transcricËaÄo e o imposto de
No processo C-42/96, que tem por objecto um pedido diri-                  inscricËaÄo no registo predial, contanto que esses impos-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do               tos naÄo sejam superiores aÁqueles que saÄo aplicaÂveis aÁs
Tratado CE, pelo Tribunal civile e penale di Venezia (ItaÂ-               operacËoÄes similares no Estado-membro de tributacËaÄo.
lia), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
jurisdicional entre SocietaÁ Immobiliare SIF SpA e Ammini-           (1) JO C 108 de 13.4.1996.
strazione delle Finanze dello Stato, uma decisaÄo a título
prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Directiva 69/335/CEE
do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impos-
tos indirectos que incidem sobre as reunioÄes de capitais
(JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22), na sua
versaÄo resultante das directivas 73/79/CEE do Conselho,                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
de 9 de Abril de 1973, que altera o aÃmbito de aplicacËaÄo
da taxa reduzida do imposto sobre as entradas de capital                                      (Quinta SeccËaÄo)
prevista, em benefício de determinadas operacËoÄes de rees-                             de 11 de Dezembro de 1997
truturacËaÄo de sociedades, no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o
da directiva relativa aos impostos indirectos que incidem            no processo C-83/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
sobre as reunioÄes de capitais (JO L 103 de 18.4.1973,                      peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
p. 13; EE 09 F1, p. 42), 73/80/CEE do Conselho, de 9 de              (Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo da Directiva 92/43/
Abril de 1973, relativa aÁ fixacËaÄo de taxas comuns do                                             /CEE)
imposto sobre as entradas de capital (JO L 103 de
                                                                                (98/C 55/10)
18.4.1973, p. 15; EE 09 F1, p. 44), 74/553/CEE do Conse-
lho, de 7 de Novembro de 1974, que altera o n.o 2 do
artigo 5.o da Directiva 69/335/CEE (JO L 303 de                                        (Língua do processo: alemaÄo)
3.11.1974, p. 9; EE 09 F1, p. 46), e 85/303/CEE do Con-
selho, de 10 de Junho de 1985, que altera a Directiva 69/             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
/335/CEE (JO L 156 de 15.6.1985, p. 23), o Tribunal de                              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (rela-
tor), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini e G. Hirsch, juí-        No processo C-83/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
zes; advogado-geral: M. G. Cosmas; secretaÂrio: L. Hew-              peias (agente: Götz zur Hausen) contra RepuÂblica Federal
lett, administradora, proferiu, em 11 de Dezembro de                 da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke), que
1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adop-
                                                                     tar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas, regulamen-
1. A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho                tares e administrativas necessaÂrias para dar cumprimento
     de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem           aÁ Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de
     sobre as reunioÄes de capital, na sua versaÄo resultante        1992, relativa aÁ preservacËaÄo dos habitats naturais e da
 ---pagebreak--- 20.2.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 55/7
fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7),            Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e
a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obriga-             L. Sevón, juízes; advogado-geral: N. Fennelly; secretaÂrio:
cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, o Tribu-           R. Grass, proferiu, em 11 de Dezembro de 1997, um acór-
nal (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann (relator),            daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de
Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes; advogado-              1. Ao naÄo adoptar, nos prazos previstos, todas as disposi-
-geral: N. Fennelly; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 11 de            cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                   necessaÂrias para dar cumprimento aÁs directivas:
seguinte:
                                                                          Ð 93/72/CEE da ComissaÄo, de 1 de Setembro de
1. Ao naÄo adoptar, no prazo previsto, as disposicËoÄes                         1993, que adapta ao progresso teÂcnico pela deÂcima
      legislativas, regulamentares e adminisrativas necessaÂ-                   nona vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho,
      rias para dar cumprimento aÁ Directiva 92/43/CEE do                       relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas,
      Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa aÁ preserva-                    regulamentares e administrativas respeitantes aÁ
      cËaÄo dos habitats naturais e da fauna e da flora selva-                  classificacËaÄo, embalagem e rotulagem das substaÃn-
      gens, a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu                       cias perigosas, e
      as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
      artigo 23.o desta directiva.                                        Ð 93/101/CE da ComissaÄo, de 11 de Novembro de
                                                                                1993, que adapta ao progresso teÂcnico, pela vigeÂ-
                                                                                sima vez, a Directiva 67/548/CEE,
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
      despesas.
                                                                          o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                          incumbem por forcËa do artigo 2.o, n.o 1, destas directi-
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                          vas.
                                                                     2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
                                                                     (1) JO C 199 de 28.6.1997.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)
                   de 11 de Dezembro de 1997
no processo C-190/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 peias contra Reino da BeÂlgica (1)
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
(Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo das Directivas 93/
                      /72/CEE e 93/101/CE)                                               de 16 de Dezembro de 1997
                           (98/C 55/11)                              no processo C-316/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra RepuÂblica Italiana (1)
                  (Língua do processo: franceÃs)                     (Incumprimento de Estado Ð Directivas 93/53/CEE, 93/
                                                                     /54/CEE, 93/113/CE e 93/114/CE Ð NaÄo transposicËaÄo
                                                                                nos prazos fixados)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                (98/C 55/12)
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
No processo C-190/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agente: Götz zur Hausen) contra Reino da BeÂlgica
(agente: Jan Devadder), que tem por objecto obter a decla-            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
racËaÄo de que, ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes legisla-                     na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
tivas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
dar cumprimento aÁs directivas 93/72/CEE da ComissaÄo,               No processo C-316/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
de 1 de Setembro de 1993, que adapta ao progresso teÂc-              peias (agente: Paolo Ziotti) contra RepuÂblica Italiana
nico, pela deÂcima nona vez, a Directiva 67/548/CEE do               (agente: professor Umberto Leanza, assistido por Oscar
Conselho, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislati-     Fiumara), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que,
vas, regulamentares e administrativas respeitantes aÁ classi-        ao naÄo pôr em vigor, nos prazos fixados, as disposicËoÄes
ficacËaÄo, embalagem e rotulagem das substaÃncias perigosas          legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
(JO L 258 de 16.10.1993, p. 29), e 93/101/CE da Comis-               para dar cumprimento aÁs Directivas 93/53/CEE do Con-
saÄo, de 11 de Novembro de 1993, que adapta ao pro-                  selho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas
gresso teÂcnico, pela vigeÂsima vez, a Directiva 67/548/CEE          comunitaÂrias mínimas de combate a certas doencËas dos
(JO L 13 de 15.1.1994, p. 1), o Reino da BeÂlgica naÄo               peixes (JO L 175 de 19.7.1993, p. 23), 93/54/CEE do
cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa destas           Conselho, de 24 de Junho de 1993, que altera a Directiva
directivas, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), com-           91/67/CEE, relativa aÁs condicËoÄes de polícia sanitaÂria que
posto por C. Gulmann (relator), presidente de seccËaÄo, J. C.        regem a introducËaÄo no mercado de animais e produtos da


title: Processo T-751/16: Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — Confédération Nationale du Crédit Mutuel/BCE

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/42

         Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — Confédération Nationale du Crédit Mutuel/BCE
   (Processo T-751/16)
   (2017/C 006/53)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Confédération Nationale du Crédit Mutuel (Paris, França) (representante: M. Grégoire, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular com base no artigo 263.odo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão do Banco Central Europeu, de 24 de agosto de 2016, proferida a propósito do pedido apresentado pelo Crédit Mutuel no sentido de ser autorizado a excluir as posições em risco do setor público do cálculo do rácio de alavancagem, nos termos do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, para o Crédit Mutuel e todas as entidades do grupo sujeito ao rácio de alavancagem (ECB/SSM/2016 — 9695000CG7B84NLR5984/92);

               —

               Condenar o Banco Central Europeu na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo ao desvio de poder de que está ferida a decisão impugnada. Segundo a recorrente, o Banco Central Europeu (BCE) não dispõe do poder de fiscalizar, para se assegurar da aplicação concreta, sem reforçar ou apreciar a sua relevância, se estão preenchidos os requisitos para que uma instituição beneficie de uma revogação às regras de cálculo do rácio de alavancagem, tal como fixadas definitiva e precisamente pela Comissão, com base na competência exclusiva, por via de um regulamento delegado destinado a tomar em consideração as especificidades do setor bancário e financeiro da União Europeia.

               2.

               O segundo fundamento, apresentado a título subsidiário em relação ao primeiro, é relativo ao erro de direito cometido pelo BCE na decisão impugnada. Segundo a recorrente, as posições em risco sobre as entidades do setor público, uma vez que são equiparadas a posições de risco sobre a Administração Central, devem ser consideradas de risco nulo quando são denominadas na moeda nacional deste.

               3.

               O terceiro fundamento, apresentado a título subsidiário relativamente aos dois primeiros, é relativo a erro manifesto de apreciação. Segundo a recorrente, a decisão impugnada não é de todo apropriada relativamente aos objetivos prosseguidos pelas exigências prudenciais, face às características da poupança regulamentada, e é manifestamente desproporcionada quanto às consequências negativas que aplica à instituição em causa.

               4.

               O quarto fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio da boa administração, na medida em que o BCE não examinou, nem teve em conta todos os elementos relevantes no caso concreto.


title: Processo C-506/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Graham J. Wilson/Ordre des avocats du barreau de Luxembourg Ordem (Liberdade de estabelecimento — Directiva 98/5/CE — Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele onde foi adquirida a qualificação — Condições de inscrição na autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento — Controlo prévio do conhecimento das línguas do Estado-Membro de acolhimento — Recurso jurisdicional de direito interno)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Graham J. Wilson/Ordre des avocats du barreau de Luxembourg Ordem
   (Processo C-506/04) (1)

   (Liberdade de estabelecimento - Directiva 98/5/CE - Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele onde foi adquirida a qualificação - Condições de inscrição na autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento - Controlo prévio do conhecimento das línguas do Estado-Membro de acolhimento - Recurso jurisdicional de direito interno)
   (2006/C 281/17)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour administrative — Luxemburgo
   Partes no processo principal

      Recorrente: Graham J. Wilson

      Recorrida: Ordre des avocats du barreau de Luxembourg
   Objecto
   Prejudicial — Cour administrative (Luxemburgo) — Interpretação da Directiva 98/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77, p. 36) — Obrigação de prever um recurso jurisdicional de direito interno de uma decisão de recusa de inscrição na Ordem dos Advogados como advogado que exerce com o título profissional de origem — Recurso para o Conseil Disciplinaire et Administratif da Ordem — Legislação nacional que sujeita a inscrição a um exame oral que tem por objecto verificar os conhecimentos das línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento
   Dispositivo

               1)

               O artigo 9.o da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um processo de recurso no âmbito do qual a decisão de recusa da inscrição mencionada no artigo 3.o da referida directiva deve ser contestada, em primeiro grau, perante um órgão composto exclusivamente por advogados que exercem com o título profissional do Estado-Membro de acolhimento e, em recurso, perante um órgão composto maioritariamente por esses advogados, quando o recurso de cassação para a jurisdição suprema desse Estado-Membro apenas permite um controlo jurisdicional no que diz respeito à matéria de direito, e não no que diz respeito à matéria de facto.

               2)

               O artigo 3.o da Directiva 98/5 deve ser interpretado no sentido de que a inscrição de um advogado na autoridade competente de um Estado-Membro diferente daquele onde adquiriu a sua qualificação com vista a aí exercer com o seu título profissional de origem não pode estar sujeita a um controlo prévio do domínio das línguas do Estado-Membro de acolhimento.

      (1)  JO C 31, de 05.02.2005


title: Recurso interposto, em 20 de Março de 1998, por Mario Costacurta, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 22 de Janeiro de 1998 no processo T-98/96, Mario Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-75/98 P)

text:
30.5.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 166/5
Recurso interposto, em 20 de MarcËo de 1998, por Mario               Ð ViolacËaÄo do artigo 7.o do Estatuto dos FuncionaÂrios.
Costacurta, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo) de 22 de
                                                                     Ð ViolacËaÄo dos princípios da confiancËa legítima e do
Janeiro de 1998 no processo T-98/96, Mario Costacurta
                                                                          dever de assisteÃncia.
        contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                      (Processo C-75/98 P)
                                                                     Ð ViolacËaÄo dos artigos 25.o e 101.oA do Estatuto dos Fun-
                           (98/C 166/07)                                  cionaÂrios.
                                                                     (1) JO C 94 de 28.3.1998, p. 20.
Deu entrada em 20 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
                                                                     (2) JO L 13 de 18.1.1969, p. 19; EE 01 F1, p. 141.
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
Europeias (Terceira SeccËaÄo) de 22 de Janeiro de 1998 no
processo T-98/96, Mario Costacurta contra ComissaÄo das
Comunidades Europeias, interposto por Mario Costacurta,
representado por Albert Rodesch, advogado, com domicí-
lio escolhido no Luxemburgo, 7-11, route d'Esch.                     Recurso interposto, em 20 de MarcËo de 1998, por Ajino-
                                                                     moto Co. Inc., contra o acórdaÄo proferido em 18 de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Dezembro de 1997 pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                     das Comunidades Europeias (Quinta SeccËaÄo Alargada) nos
                                                                     processos apensos T-159/94, Ajinomoto Co. Inc. contra
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia               Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela ComissaÄo das
     das Comunidades Europeias de 22 de Janeiro de 1998              Comunidades Europeias, e T-160/94, The NutraSweet
     no processo T-98/96, Mario Costacurta/ComissaÄo das             Company contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado
     Comunidades Europeias (1),                                                pela ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-76/98 P)
Ð anular a decisaÄo de 31 de Maio de 1996 da autoridade
     investida do poder de nomeacËaÄo que transferiu o                                        (98/C 166/08)
     recorrente para o ServicËo das PublicacËoÄes Oficiais das
     Comunidades Europeias,
                                                                     Deu entrada em 20 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias nas                 por Ajinomoto Co. Inc., de 15-1, Kyobashi itchome,
     despesas de ambos os processos,                                 Chuo-ku, Tóquio 104 (JapaÄo), representada pelos advoga-
                                                                     dos Mario Siragusa, do foro de Roma, Till Müller-Ibold,
Ð conceder ao recorrente todos os demais direitos, mon-              do foro de Frankfurt, e Victoria Donaldson, Solicitor no
     tantes devidos e vias processuais, em especial no que           Supreme Court of England and Wales, mandatada por
     respeita aÁ indemnizacËaÄo do prejuízo,                         Cleary, Gottlieb, Steen & Hamilton, sociedade de advoga-
                                                                     dos de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                     no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe,
Fundamentos e principais argumentos                                  contra o acórdaÄo proferido em 18 de Dezembro de 1997
                                                                     pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
Ð IncompeteÃncia da autoridade investida do poder de                 Europeias (Quinta SeccËaÄo Alargada) nos processos apensos
     nomeacËaÄo, violacËaÄo dos artigos 2.o e 4.o do Estatuto        T-159/94, Ajinomoto Co. Inc. contra Conselho da UniaÄo
     dos FuncionaÂrios e do artigo 5.o, n.o 4, da DecisaÄo 69/       Europeia, apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
     /13/Euratom/CECA/CEE, de 16 de Janeiro de 1969,                 peias (1), e T-160/94, The NutraSweet Company contra
     relativa aÁ instalacËaÄo do ServicËo das PublicacËoÄes Ofici-   Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela ComissaÄo das
     ais das Comunidades Europeias (2): o Tribunal de Pri-           Comunidades Europeias (2).
     meira InstaÃncia considerou erradamente como irrele-
     vante o fundamento assente na violacËaÄo do artigo 4.o
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     do Estatuto dos FuncionaÂrios. Efectivamente, uma vez
     que a AIPN, que adoptou a decisaÄo recorrida, naÄo eÂ,
     em caso algum, autoridade orcËamental e naÄo tem com-           Ð anular o acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira
     peteÃncia para alterar os quadros de efectivos autoriza-             InstaÃncia nos processos apensos T-159/94 e T-160/94,
     dos, naÄo podia colocar o recorrente no ServicËo das                 bem como o Regulamento (CEE) n.o 1391/91 do Con-
     PublicacËoÄes.                                                       selho (3) na parte em que se aplica aÁ recorrente,
Ð ViolacËaÄo do artigo 6.o do Estatuto dos FuncionaÂrios,            Ð alternativamente, anular o acórdaÄo do Tribunal de Pri-
     violacËaÄo do regulamento do Conselho relativo ao orcËa-             meira InstaÃncia nos processos apensos T-159/94 e
     mento das Comunidades Europeias: o Tribunal de Pri-                  T-160/94, na medida em que ele naÄo anulou o artigo 2.o
     meira InstaÃncia afirma incorrectamente no n.o 34 do                 do Regulamento (CEE) n.o 1391/91, que ordenou a
     acórdaÄo «como a ComissaÄo salientou, os lugares do                  cobrancËa definitiva dos montantes garantidos atraveÂs
     ServicËo das PublicacËoÄes, em termos orcËamentais, estaÄo           do direito anti-dumping provisório, e anular o artigo 2.o
     abrangidos nos efectivos da ComissaÄo», uma vez que                  do referido regulamento na parte em que se aplica aÁ
     isso naÄo sucede desde 1970.                                         recorrente,


title: Processo C-456/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 16 de Novembro de 2006 — Peek & Cloppenburg KG/Cassina S.p.A.

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/43

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 16 de Novembro de 2006 — Peek & Cloppenburg KG/Cassina S.p.A.
   (Processo C-456/06)
   (2006/C 326/87)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof (Alemanha).
   Partes no processo principal

      Recorrente: Peek & Cloppenburg KG.

      Recorrida: Cassina S.p.A..
   Questões prejudiciais

               1)

                           a)

                           Deve considerar-se que se está perante uma distribuição ao público através de qualquer outro meio, na acepção do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1) (directiva sobre a sociedade da informação), quando é permitido a terceiros o uso de obras protegidas por direitos de autor sem que a cessão da utilização implique uma transmissão do poder efectivo de disposição da obra?

                           b)

                           Existe também uma distribuição na acepção do artigo 4.o, n.o 1, da directiva sobre a sociedade da informação quando partes das obras protegidas pelos direitos de autor são publicamente vistas, sem que tenha sido concedida a terceiros a possibilidade de utilizar tais obras?

               2)

               Em caso afirmativo: a protecção da livre circulação de mercadorias pode opor-se ao exercício do direito de distribuição nos casos referidos se as obras divulgadas no Estado-Membro em que foram produzidas e comercializadas não estiverem abrangidas pela protecção dos direitos de autor?

      (1)  JO L 167, p. 10.


title: Processo C-55/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 9 de Fevereiro de 2009 — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/Baxi Group Limited

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 9 de Fevereiro de 2009 — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/Baxi Group Limited
   (Processo C-55/09)
   2009/C 90/21
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   House of Lords

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

      Recorrida: Baxi Group Limited

      Questões prejudiciais

   «Nos casos em que

               A

               um sujeito passivo dirige um programa de promoção comercial gerido por uma empresa de publicidade e de marketing, no âmbito do qual são atribuídos «pontos» aos clientes do sujeito passivo em função da aquisição de bens pelos clientes a esse sujeito passivo;

               B

               os clientes trocam os pontos por prémios da empresa de publicidade e de marketing sem necessidade de pagamento;

               C

               o sujeito passivo tenha acordado com essa outra empresa pagar-lhe o preço de retalho recomendado dos prémios.

                           1)

                           Em que sentido se deve interpretar os artigos 14.o, 24.o, 73.o e 168.o da Directiva IVA (1) (anteriormente artigos 5.o, 6.o, 11.o, A, n.o 1, alínea a), e 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva IVA) (2) no que se refere aos pagamentos do sujeito passivo à outra empresa?

                           2)

                           Em particular, essas disposições devem ser interpretadas no sentido de que os pagamentos do sujeito passivo à outra empresa devem ser considerados:

                                       a)

                                       unicamente como contrapartida uma prestação de serviços pela outra empresa ao sujeito passivo;

                                       b)

                                       unicamente como contrapartida, por parte de um terceiro, da entrega de bens pela outra empresa aos clientes;

                                       c)

                                       como contrapartida, em parte, da prestação de serviços pela outra empresa ao sujeito passivo e, em parte, da entrega de bens pela outra empresa aos clientes; ou

                                       d)

                                       como contrapartida, simultaneamente, da prestação de serviços de publicidade e de marketing e da entrega de prémios pela outra empresa ao sujeito passivo?

                           3)

                           Se a resposta à questão 2 for a de que esses pagamentos devem ser considerados em parte como contrapartida da prestação de serviços pela outra empresa ao sujeito passivo e em parte como contrapartida, por parte de um terceiro, do sujeito passivo à outra empresa, relativamente à entrega de bens da outra empresa aos clientes, quais são os critérios estabelecidos pelo direito comunitário para se determinar a forma pela qual o pagamento deve ser proporcionalmente repartido entre estas duas operações?»

      (1)  — Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

      (2)  — Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo C-543/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 17 de outubro de 2013 — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/E. Fischer-Lintjens

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 17 de outubro de 2013 — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/E. Fischer-Lintjens
   (Processo C-543/13)
   2014/C 15/07
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrente: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

      Recorrida: E. Fischer-Lintjens

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o conceito de «devidas», na aceção dos artigos 27.o e seguintes do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), ser interpretado no sentido de que, para a determinação do momento a partir do qual a pensão ou a renda é devida, é decisiva a data da decisão de atribuição no seguimento da qual a pensão é paga ou a data de início da pensão atribuída com efeitos retroativos?

               2.

               Caso o conceito de «devidas» se refira à data de início da pensão atribuída com efeitos retroativos:
               Pode isso ser conciliado com o facto de que o titular da pensão abrangida pelo artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, não pode, por força da legislação neerlandesa, subscrever um seguro de saúde com os mesmos efeitos retroativos?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).


title: Processo F-47/07: Recurso interposto em 21 de Maio de 2007 — Behmer/Parlamento

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/43

         Recurso interposto em 21 de Maio de 2007 — Behmer/Parlamento
   (Processo F-47/07)
   (2007/C 170/82)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Joachim Behmer (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedido da recorrente

               —

               Declarar a ilegalidade da decisão da Mesa do Parlamento relativa à «politica de promoção e programação das carreiras» de 6 de Julho de 2005 e das «medidas de execução relativas à atribuição dos pontos de mérito e à promoção» de 25 de Julho de 2005;

               —

               anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) de não promover o recorrente ao grau A*13 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005 a título do exercício de promoção de 2005;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário do Parlamento Europeu do grau AD 12 actualmente vice-presidente da Union syndicale Luxembourg, alega, antes do mais, a ilegalidade das decisões referidas no primeiro travessão, supra, que qualifica de disposições gerais de execução na acepção do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «estatuto»), cuja adopção devia decorrer de acordo com o procedimento estabelecido nesse artigo.
   O recorrente alega, além disso, a violação do artigo 45.o do Estatuto e dos princípios do direito à carreira, da igualdade de tratamento, da obrigação de fundamentação, bem como a existência de erro manifesto de apreciação. Em particular, alega que a administração, após, na sequência da sua primeira reclamação, ter anulado a decisão de lhe atribuir dois pontos de mérito, o devia ter promovido ao grau AD 13.
   Por último, o recorrente sustenta ter sido objecto de discriminação em razão das suas actividades de representação do pessoal, em violação dos artigos 1.o-D e 24.o do Estatuto, do artigo 1.o, sexto parágrafo, do anexo II do Estatuto e do artigo 17.o do acordo quadro entre o Parlamento Europeu e as organizações sindicais ou profissionais do pessoal da instituição, de 12 de Julho de 1990.


title: Processo C-101/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 13 de Março de 2009 — República Federal da Alemanha/B, intervenientes: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht, Bundesbeauftragte für Asylangelegenheiten beim Bundesamt für Migration und Flüchtlinge

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 13 de Março de 2009 — República Federal da Alemanha/B, intervenientes: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht, Bundesbeauftragte für Asylangelegenheiten beim Bundesamt für Migration und Flüchtlinge
   (Processo C-101/09)
   2009/C 129/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: República Federal da Alemanha

      Recorrido: D

      Intervenientes: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
   Bundesbeauftragte für Asylangelegenheiten beim Bundesamt für Migration und Flüchtlinge

      Questões prejudiciais

               1)

               Estamos perante um crime grave de direito comum ou um acto contrário aos objectivos e princípios das Nações Unidas, na acepção do artigo 12.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (1), quando o estrangeiro pertenceu, durante muitos anos, como combatente e funcionário — durante algum tempo também como membro do órgão de direcção — a uma organização (neste caso o PKK) que, na sua luta armada contra o Estado (neste caso a Turquia), tem, repetidamente, utilizado métodos terroristas e que está indicada na lista de pessoas, grupos e entidades, que figura em anexo à Posição Comum do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e, desse modo, o estrangeiro apoiou activamente a sua luta armada numa posição de chefia?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial: a exclusão do reconhecimento como refugiado, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Directiva 2004/83/CE, pressupõe que o estrangeiro continua a representar um perigo?

               3)

               Em caso de resposta negativa à segunda questão prejudicial: a exclusão do reconhecimento como refugiado, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Directiva 2004/83/CE, pressupõe um exame da proporcionalidade no caso concreto?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão:

                           a)

                           Ao examinar a proporcionalidade deve ter-se em conta que o estrangeiro beneficia de protecção contra a expulsão, ao abrigo do artigo 3.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, ou nos termos das disposições nacionais?

                           b)

                           A exclusão é desproporcionada apenas em casos excepcionais que apresentam características particulares?

               5)

               É compatível com a Directiva 2004/83/CE, na acepção do seu artigo 3.o, que o estrangeiro, apesar de existir um motivo de exclusão nos termos do seu artigo 12.o, n.o 2, e não obstante a revogação do estatuto de refugiado em aplicação do seu artigo 14.o, n.o 3, tenha direito a asilo ao abrigo do direito constitucional nacional?

      (1)  JO L 304, p. 12