title: Recurso interposto em 5 de Outubro de 1998 contra o Parlamento Europeu por Henri de Compte (Processo T-161/98)

text:
C 378/22                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5.12.98
Fundamentos e principais argumentos                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes, importadores de bananas originaÂrias de              Ð anular a decisaÄo, de 18 de Janeiro de 1998, de retro-
países terceiros, impugnam a decisaÄo da ComissaÄo de naÄo               gradacËaÄo do grau A 3 para o grau A 7,
tomar em consideracËaÄo uma parte da quantidade de bana-
nas importadas comunicada pelas recorrentes para o ano
de refereÃncia de 1996 para efeitos do caÂlculo da quanti-           Ð condenar o Parlamento Europeu no pagamento das
dade de bananas que pode ser importada pelas recorrentes                 despesas do presente processo e de todos os processos
em 1998.                                                                 relativos aÁ referida decisaÄo,
Pedem a anulacËaÄo da decisaÄo pelos seguintes motivos:              Ð condenar o Parlamento Europeu:
Ð violacËaÄo do artigo 6.o, segundo paraÂgrafo, do Regula-               Ð a reembolsar o fundo de garantia do interessado,
    mento (CEE) n.o 1442/93 do Conselho: a ComissaÄo
    naÄo informou as recorrentes antes de 1 de Novembro                  Ð a reembolsar a diferencËa de emolumentos do
    de 1997 da quantidade de bananas que lhes era atri-                      grau A 3 para o grau A 7, bem como a diferencËa
    buída para 1998,                                                         da pensaÄo,
Ð violacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE: a decisaÄo                   Ð a indemnizar os danos morais.
    impugnada naÄo estaÂ fundamentada,
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Ð violacËaÄo dos direitos processuais das recorrentes:
    Ð violacËaÄo dos direitos de defesa, do direito a ser            O recorrente refere que, num processo contra a companhia
          ouvido e do direito de acesso ao processo: as recor-       de seguros La Royale Belge, intentado pelo Parlamento no
          rentes naÄo tiveram acesso ao processo; a ComissaÄo,       Tribunal d'arrondissement do Luxemburgo, a fim de obter
          erradamente, pôs a cargo das recorrentes o ónus            o pagamento de uma alegada falha de caixa, o represen-
          da prova relativa ao tipo de certificado utilizado         tante do Parlamento declarou que o recorrente naÄo era
          pelos compradores das recorrentes para o desem-            responsaÂvel pela perda de justificativos Ð acusacËaÄo que
          baracËo aduaneiro; a ComissaÄo ignora a forcËa pro-        constitui o principal fundamento da sancËaÄo disciplinar que
          batória das obrigacËoÄes contratuais que incumbem          lhe foi aplicada em 18 de Janeiro de 1988 Ð mas sim pela
          aos compradores das recorrentes,                           falha de um montante em dinheiro.
    Ð violacËaÄo do artigo 2.o do Regulamento n.o 1 que              O recorrente afirma que esta declaracËaÄo equivale aÁ reti-
          estabelece o regime linguístico da Comunidade              rada da principal acusacËaÄo que levou aÁ aplicacËaÄo pela
          Económica Europeia,                                        autoridade da sancËaÄo disciplinar acima referida. Conse-
                                                                     quentemente, considera que a referida penalidade deve ser
                                                                     anulada.
Ð violacËaÄo da exigeÃncia de uma boa administracËaÄo e vio-
    lacËaÄo da proibicËaÄo de adopcËaÄo de actos arbitraÂrios.
                                                                     Recurso interposto em 12 de Outubro de 1998 por
Recurso interposto em 5 de Outubro de 1998 contra o                  Giuseppe Carraro contra a ComissaÄo das Comunidades
           Parlamento Europeu por Henri de Compte                                               Europeias
                       (Processo T-161/98)                                                 (Processo T-164/98)
                          (98/C 378/40)                                                       (98/C 378/41)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                       (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 5 de Outubro de 1998, no Tribunal de                  Deu entrada em 12 de Outubro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                    Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra o Parlamento Europeu interposto por Henri             recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
de Compte, residente em Gravelotte (FrancËa), representado           interposto por Giuseppe Carraro, representado por Giu-
por Henri Ferretti, advogado no foro de Thionville, com              seppe Marchesini, advogado no foro de Vicenza, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-             domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
gado AndreÂ Lutgen, 1, rue J. P. Brasseur.                           advogados Ernest Arendt e Mathias Hardt.


title: Processo C-658/11: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/6

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-658/11)
   2012/C 58/08
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representes: R. Passos, A. Caiola e M. Allik, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular a Decisão 2011/640/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República da Maurícia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, e sobre a situação dessas pessoas após a transferência (1);

               —

               ordenar que sejam mantidos os efeitos da Decisão 2011/640/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2011, até esta ser substituída;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Parlamento Europeu considera que a Decisão 2011/640/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República da Maurícia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, e sobre a situação dessas pessoas após a transferência é inválida por não incidir exclusivamente sobre política externa e de segurança comum, como expressamente se prevê no artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, TFUE.
   O Parlamento Europeu considera que o Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia incide igualmente sobre a cooperação judiciária em matéria penal, a cooperação policial e a cooperação para o desenvolvimento, abrangendo matérias às quais se aplica o processo legislativo ordinário.
   Por conseguinte, este Acordo devia ter sido celebrado após prévio consentimento do Parlamento Europeu nos termos do artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), TFUE.
   Por este motivo, o Conselho violou os Tratados ao não escolher a base jurídica adequada para a celebração do Acordo.
   Além disso, o Parlamento Europeu considera que o Conselho violou o artigo 218.o, n.o 10, TFUE, por não o ter informado integral e imediatamente nas fases de negociação e celebração do Acordo.
   Caso o Tribunal de Justiça anule a decisão impugnada, o Parlamento Europeu propõe, não obstante, que o Tribunal faça uso da sua competência para manter os efeitos da decisão impugnada, nos termos do artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE, até esta ser substituída.

      (1)  JO L 254, p. 1


title: Processo T-126/13: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Direct Way e Direct Way Worldwide/Parlamento «Concursos públicos para a prestação de serviços — Procedimento de concurso — Transporte de membros do Parlamento Europeu — Decisão que declara infrutífero e encerra o procedimento de concurso público e dá início a um procedimento por negociação — Adjudicação do contrato a outro proponente — Igualdade de tratamento — Alteração substancial das condições iniciais do contrato»

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Direct Way e Direct Way Worldwide/Parlamento
   (Processo T-126/13) (1)

   («Concursos públicos para a prestação de serviços - Procedimento de concurso - Transporte de membros do Parlamento Europeu - Decisão que declara infrutífero e encerra o procedimento de concurso público e dá início a um procedimento por negociação - Adjudicação do contrato a outro proponente - Igualdade de tratamento - Alteração substancial das condições iniciais do contrato»)
   (2015/C 429/22)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Direct Way (Machelen, Bélgica) e Directway Worldwide (Machelen) (representante: E. van Nuffel d’Heynsbroeck, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Darie e P. Biström, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação de três decisões do Parlamento relativas à adjudicação do contrato de prestação de serviços de transporte dos membros do Parlamento em Bruxelas.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Direct Way e a Directway Worldwide são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 147, de 25.5.2013.


title: Processo T-427/07: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — Mirto Corporación empresarial/IHMI — Maglificio Barbara (Mirtillino)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/47

         Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — Mirto Corporación empresarial/IHMI — Maglificio Barbara (Mirtillino)
   (Processo T-427/07)
   (2008/C 22/89)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Mirto Corporación Empresarial, S.L (Madrid, Espanha) (representante: E Armijo Chávarri, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Maglificio Barbara Srl
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Agosto de 2007, proferida no processo n.o R 875/2006-2 e condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Maglificio Barbara Srl

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Mirtillino» para produtos das classes 3, 18 e 25 (pedido n.o 3.252.467).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Creaciones Mirto, SA.; a recorrente, depois da cessão das marcas invocadas no processo de oposição.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «MIRTO» (marca comunitária n.o 1.653.351) para produtos das classes 3, 18 e 25 e muitas outras marcas nominativas e figurativas nacionais «MIRTO».

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida e indeferimento da oposição.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que entre as marcas controvertidas existe um risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-452/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Firenze (Itália) em 18 de Novembro de 2009 — Tonina Enza Iaia, Andrea Moggio, Ugo Vassalle/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Università di Pisa

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Firenze (Itália) em 18 de Novembro de 2009 — Tonina Enza Iaia, Andrea Moggio, Ugo Vassalle/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Università di Pisa
   (Processo C-452/09)
   2010/C 24/58
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte di Appello di Firenze

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Tonina Enza Iaia, Andrea Moggio, Ugo Vassalle

      Recorridos: Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Università di Pisa

      Questões prejudiciais

               1.

               É compatível com o direito comunitário a invocação pelo Estado Italiano do prazo de prescrição de cinco anos ou do prazo de prescrição ordinária de dez anos contra um direito decorrente da Directiva 82/76/CEE (1), relativamente ao período anterior à primeira lei italiana de transposição, sem com isso impedir definitivamente o exercício do referido direito, que tem carácter de retribuição ou de alimentos, ou, a título subsidiário, a propositura de uma acção de indemnização ou de ressarcimento?

               2.

               Inversamente, é compatível com o direito comunitário a exclusão da possibilidade de invocação da prescrição por impedir definitivamente o exercício do referido direito?

               3.

               É compatível com o direito comunitário que se exclua a possibilidade de invocação da prescrição até que o Tribunal de Justiça confirme a violação do direito comunitário (no caso vertente até 1999)?

               4.

               É compatível com o direito comunitário que se exclua a possibilidade de invocação da prescrição até que se proceda à correcta e completa transposição para a legislação nacional da directiva que reconheceu o direito (o que nunca aconteceu no caso em apreço), como previsto pelo acórdão Emmott?

      (1)  JO L 43, p. 21.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 1999 no processo T-37/97, Forges de Clabecq SA contra Comissão das Comunidades Europeias (CECA - Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Excepção de ilegalidade - Quinto código dos auxílios à siderurgia)

text:
5.6.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 160/19
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 25 de Março de 1999                                                    de 25 de Fevereiro de 1999
no processo T-37/97, Forges de Clabecq SA contra Comis-
              são das Comunidades Europeias (1)                          nos processos apensos T-282/97 e T-57/98, Antonio
                                                                          Giannini contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(CECA — Auxı́lios de Estado — Recurso de anulação —
Excepção de ilegalidade — Quinto código dos auxı́lios à                 (Funcionários — Aviso de vaga — Nomeação — Execução
                             siderurgia)                                  de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Desvio de
                                                                                poder)
                          (1999/C 160/36)
                                                                                (1999/C 160/37)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-37/97, Forges de Clabecq SA, com sede em
Clabecq (Bélgica), representada por Alain Zenner, Dominique
Jossart, Gérard Leplat e Gilbert Demez, curadores, e represen-            Nos processos apensos T-282/97 e T-57/98, Antonio Giannini,
tada no presente processo por Pierre-Paul van Gehuchten,                  funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                 dente em Bruxelas, representado por Marc Dallemagne e Carlo
Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue               Locchi, advogados no foro de Bruxelas, 85, rue du Prince
Fort Reinsheim, apoiada pelo Reino da Bélgica, representado               royal, Bruxelas, contra Comissão das Comunidades Europeias
por Jan Devadder, consultor-geral no Serviço Jurı́dico do                 (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem por
Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente,            objecto, por um lado, o pedido de anulação das decisões
assistido por Jean-Marie de Backer, Georges Vandersanden,                 adoptadas pela Comissão em execução do acórdão do Tribunal
Olivier Ralet e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com            de Primeira Instância de 19 de Março de 1997, Giannini/Co-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Bélgica,               missão (T-21/96, Colect.FP, p. II-211) e, por outro, o pedido
4, rue des Girondins, Região da Valónia, representada por               de reparação do prejuı́zo material e moral pretensamente
Jean-Marie de Backer, Georges Vandersanden e Olivier Ralet,               sofrido pelo recorrente em consequência de tais decisões, o
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por
Luxemburgo na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,                 R. M. Moura Ramos, presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes;
e Société wallonne pour la sidérurgie SA (SWS), com sede em               secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
Liège (Bélgica), representada por Jean-Marie de Backer, Georges           25 de Fevereiro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
Vandersanden e Olivier Ralet, advogados no foro de Bruxelas,              seguinte:
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agente: Gérard Rozet), que tem por objecto a                   1. A decisão da Comissão de 10 de Abril de 1997 que anulou o
anulação da decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de                       aviso de vaga COM/151/94 para o lugar de «chefe da unidade
1996, que declara incompatı́veis com o mercado comum                           responsável pelas negociações e gestão dos acordos sobre têxteis,
certas intervenções financeiras a favor da recorrente, o Tribunal             calçado» e o aviso de vaga COM/062/97 para o lugar de «chefe
(Quarta Secção Alargada), composto por: R. M. Moura Ramos,                    da unidade responsável pelas negociações e gestão dos acordos
presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Men-                sobre têxteis; calçado, diversos» são anulados.
gozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador,
proferiu, em 25 de Março de 1999, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                  2. É anulada a decisão da Comissão de 30 de Maio de 1997 de
                                                                               nomeação de X para o lugar de «chefe da unidade responsável
                                                                               pelas negociações e gestão dos acordos sobre os têxteis; calçado,
1. É negado provimento ao recurso.                                            diversos».
2. A recorrente suportará as suas despesas, bem como as despesas         3. É negado provimento aos recursos quanto ao mais.
     suportadas pela recorrida.
                                                                          4. A Comissão é condenada na totalidade das despesas.
3. Cada parte interveniente suportará as suas despesas.
                                                                          (1) JO C 387 de 20.12.1997 e JO C 184 de 13.6.1998.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.


title: Processo C-171/12 P: Recurso interposto em 11 de abril de 2012 por Carrols Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 1 de fevereiro de 2012 no processo T-291/09, Carrols corp./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Giulio Gambettola

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/19

         Recurso interposto em 11 de abril de 2012 por Carrols Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 1 de fevereiro de 2012 no processo T-291/09, Carrols corp./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Giulio Gambettola
   (Processo C-171/12 P)
   2012/C 174/30
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Carrols Corp. (representante: I. Temiño Ceniceros, abogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Giulio Gambettola

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação total da decisão do Tribunal Geral no processo T-291/09 de 1 de fevereiro de 2012.

               —

               Deferimento de todos os pedidos apresentados em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Violação pelo Tribunal Geral do direito da União materializada na violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1) e da jurisprudência a ele referente
   No acórdão impugnado, o Tribunal Geral conclui que «quanto à identidade dos sinais em causa, a mesma não pode demonstrar a má fé do interveniente na falta de qualquer outro elemento pertinente».
   Efetivamente, o acordão do Tribunal de Justiça de 11 de junho de 2009, Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli (C-529/07; Colet., p. I-4893) refere claramente que «a existência de má fé do requerente deve ser apreciada globalmente, atendendo a todos os fatores relevantes do caso concreto» (n. 37 do acórdão). Contudo, o Tribunal Geral apreciou erradamente cada facto de forma individual e isolada, esquecendo a visão de conjunto e aumentando injustificadamente o ónus da prova que recai sobre a recorrente em detrimento do direito que lhe assiste à proteção judicial efetiva.

      (1)  Do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária
   JO L 78, p. 1


title: Processo T-559/11: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — BytyOKD/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Venda pela República Checa da sua participação minoritária do capital da sociedade OKD no âmbito de uma privatização — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Associação profissional — Não afetação individual — Conceito de interessado — Inadmissibilidade» )

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/22

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — BytyOKD/Comissão
   (Processo T-559/11) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Venda pela República Checa da sua participação minoritária do capital da sociedade OKD no âmbito de uma privatização - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Associação profissional - Não afetação individual - Conceito de interessado - Inadmissibilidade)
   2013/C 189/46
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: Sdružení nájemníků BytyOKD.cz (Ostrava, República Checa) (representante: R. Pelikán, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e P. Němečková, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2011) 4927 da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa à venda à Karbon Invest, a.s. da participação minoritária do Estado Checo no capital da OKD, a.s. e que declara que esta venda não constitui um auxílio de Estado [Auxílio de Estado SA.25076 (2011/NN)] (JO C 225, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Sdružení nájemníků BytyOKD é condenada nas despesas.

               3.

               Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da RPG Industries Limited.

      (1)  JO C 13 de 14.01.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 9 de Junho de 2005, no processo C-510/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/6/CE — Formalidades exigidas dos navios — Não transposição no prazo fixado)

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 9 de Junho de 2005
   no processo C-510/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/6/CE - Formalidades exigidas dos navios - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 193/13)
   Língua do processo: francês
   No processo C-510/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 13 de Dezembro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Simonsson e W. Wils) contra Reino da Bélgica (agente: M. Wimmer), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, G. Arestis e J. Klučka, (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 31 de 05.02.2005.


title: Processo F-2/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Prazo de recurso — Língua do indeferimento da reclamação — Artigo 34. °, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Cópia de um requerimento assinado enviado por fax no prazo de recurso — Falta de identidade entre essa cópia e o original assinado transmitido posteriormente — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/21

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-2/13) (1)

   (Função pública - Prazo de recurso - Língua do indeferimento da reclamação - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Cópia de um requerimento assinado enviado por fax no prazo de recurso - Falta de identidade entre essa cópia e o original assinado transmitido posteriormente - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade manifesta)
   2014/C 31/37
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão implícita que indefere o pedido do recorrente de aplicação à sua remuneração, recebida de maio de 2001 até ao fim da sua afetação em Angola, do coeficiente corretor previsto nos artigos 12.o e 13.o do Anexo X do Estatuto.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 129 de 04.05.2013, p. 30.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Julho de 1999 no processo C-203/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Belgica («Incumprimento de Estado - Artigos 6.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.o CE e 43.o CE) - Navegação aérea - Matrícula das aeronaves»)

text:
20.11.1999              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 333/9
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quarta Secção)                                                          (Quinta Secção)
                      de 8 de Julho de 1999
                                                                                de 8 de Julho de 1999
no processo C-203/98: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra Reino da Belgica (1)                         no processo C-215/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Helénica (1)
(«Incumprimento de Estado — Artigos 6.o e 52.o do Tratado
CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.o CE e 43.o              («Incumprimento de Estado — Directiva 91/157/CEE, rela-
    CE) — Navegação aérea — Matrı́cula das aeronaves»)                   tiva às pilhas e acumuladores contendo determinadas
                                                                          matérias perigosas — Não adopção pelo Estado-Membro dos
                                                                                programas previstos no artigo 6.o da directiva»)
                          (1999/C 333/17)
                                                                                (1999/C 333/18)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
No processo C-203/98, Comissão das Comunidades Europeias                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
(agente: Maria Patakia) contra Reino da Bélgica (agente: Anni
Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
exigir que os operadores comunitários tenham residência ou
estabelecimento durante um ano na Bélgica, antes de poderem               No processo C-215/98, Comissão das Comunidades Europeias
matricular aeronaves nesse Estado, e ao recusar-lhes as autori-           (agente: Maria Condou-Durande) contra República Helénica
zações de voo solicitadas, entravando àssim de modo injustifi-           (agentes: Aikaterini Samoni-Rantou e Nana Dafniou), que tem
cado ou excessivo prestações de serviços a tı́tulo temporário           por objecto obter a declaração de que, ao não instaurar e ao
ou permanente no domı́nio da navegação aérea que não as                 não comunicar, no prazo prescrito, os programas previstos no
prestações de transporte, o Reino da Bélgica não cumpriu as             artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, 52.o e            Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo
59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos             determinadas matérias perigosas (JO L 78, p. 38), a República
12.o CE, 43.o CE e 49.o CE), o Tribunal de Justiça (Quarta                Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção,           força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta
J. L. Murray e H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral:           Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção,
S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 1999,         P. Jann, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward e L. Sevón,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
                                                                          proferiu em 8 de Julho de 1999 um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
1. Ao exigir que os operadores comunitários tenham residência ou
     estabelecimento durante um ano na Bélgica, antes de poderem          1. Ao não instaurar, no prazo prescrito, os programas previstos no
     matricular aeronaves nesse Estado, o Reino da Bélgica não                artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos             Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo
     6.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a               determinadas matérias perigosas, a República Helénica não
     artigos 12.o CE e 43.o CE).                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido
                                                                               artigo.
2. O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                          2. A República Helénica é condenada nas despesas.
(1) JO C 234, de 25.7.1998.                                               (1) JO C 278, de 5.9.1998.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-160/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Friedrich Skalka contra Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft («Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regime austríaco do subsídio compensatório de pensões de reforma — Qualificação das prestações e legalidade da condição de residência à luz do Regulamento (CEE) n.° 1408/71»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/22

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-160/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Friedrich Skalka contra Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft (1)

   («Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regime austríaco do subsídio compensatório de pensões de reforma - Qualificação das prestações e legalidade da condição de residência à luz do Regulamento (CEE) n.o 1408/71»)
   (2004/C 118/38)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-160/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Friedrich Skalka e Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4.o, n.o 2a, e 10.o-A e do anexo II A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98), na redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   As disposições do artigo 10.o A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, e as do anexo II A deste regulamento devem ser interpretadas no sentido de que o subsídio compensatório, na acepção da Gewerbliche Sozialversicherungsgesetz (lei federal relativa à segurança social das pessoas não assalariadas que trabalham no comércio), se insere no âmbito de aplicação do dito regulamento e, por conseguinte, constitui uma prestação especial de carácter não contributivo na acepção do artigo 4.o, n.o 2a, do mesmo regulamento, de modo que, ao caso de um trabalhador que, após 1 de Junho de 1992, preenche os requisitos para a atribuição da referida prestação, se deve aplicar exclusivamente, a partir de 1 de Janeiro de 1995, data de adesão da República da Áustria à União Europeia, o sistema de coordenação estabelecido pelo referido artigo 10.o A.

      (1)  JO C 169 de 13.7.2002.


title: Processo T-276/07: Recurso interposto em 23 de Julho de 2007 — Martin/Parlamento

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/55

         Recurso interposto em 23 de Julho de 2007 — Martin/Parlamento
   (Processo T-276/07)
   (2007/C 211/102)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Hans-Peter Martin (Viena, Áustria) (representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 10 de Maio de 2007 adoptada pelo secretário-geral do Parlamento Europeu, notificada em 14 de Maio de 2007, nos termos da qual foi decidido que uma determinada quantia foi injustificadamente paga ao recorrente e que, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, da regulamentação referente aos encargos e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu, esta quantia deve ser restituída pelo recorrente;

               —

               se necessário, anular a decisão de 13 de Junho de 2007 adoptada pelo Director Geral da Direcção-Geral Finanças do Parlamento Europeu, em execução da decisão de 10 de Maio de 2007 já referida, que notificou o recorrente para pagar os montantes supra referidos ou para apresentar um plano escrito de liquidação aceite pelo Parlamento nos trinta dias seguintes a essa decisão;

               —

               anular, se necessário, e sendo caso disso, todas as decisões de execução das decisões precedentes e que sejam adoptadas durante o processo;

               —

               condenar, de qualquer forma, o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na sequência de uma investigação relativa os subsídios concedidos aos deputados para assistência parlamentar pagos ao recorrente na sua qualidade de membro do Parlamento Europeu, o OLAF elaborou um relatório que constatava a existência de determinadas irregularidades. Com base neste relatório, o secretário-geral do Parlamento Europeu adoptou a decisão impugnada de 10 de Maio de 2007, através da qual decidiu que as quantias indevidamente pagas ao recorrente deviam ser por este restituídas em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, da regulamentação referente aos encargos e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu.
   O recorrente baseia o seu recurso em quatro fundamentos.
   O primeiro fundamento é relativo à aplicação incorrecta e inexacta da regulamentação referente aos encargos e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu e, em particular, dos artigos 14.o e 27.o, n.o 3, desta.
   O segundo fundamento é relativo a um erro de apreciação quanto à pertinência dos documentos justificativos apresentados pelo recorrente.
   Além disso, o recorrente invoca um fundamento relativo à violação do Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) e à violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação.
   Por último, o recorrente invoca um fundamento relativo à violação do princípio do contraditório e dos direitos de defesa.

      (1)  JO L 248, p. 1.


title: Processo C-55/99: Acção intentada em 18 de Fevereiro de 1999 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 100/16                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.4.1999
conda Camarotto e entre Office national des pensions e                 O Conseil d'Etat solicita ao Tribunal de JusticËa das Comu-
Giuseppina Vignone, que deram entrada na Secretaria do                 nidades Europeias que se pronuncie sobre a questaÄo de
Tribunal de JusticËa em 17 de Fevereiro de 1999.                       saber se o artigo 73.D do Tratado, de 25 de MarcËo de
                                                                       1957, que institui a Comunidade Económica Europeia, na
                                                                       sua actual redaccËaÄo, segundo o qual a proibicËaÄo de quais-
A Cour du travail de LieÁge (13.a SeccËaÄo) solicita ao Tribu-         quer restricËoÄes ao movimento de capitais entre Estados-
nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-              -Membros naÄo prejudica o direito de os Estados-Membros
toÄes:                                                                 tomarem medidas justificadas por razoÄes de ordem puÂblica
                                                                       ou de segurancËa puÂblica, permite a um Estado-Membro,
                                                                       por derrogacËaÄo ao regime de total liberdade ou de declara-
1. O artigo 95.A do Regulamento (CEE) n. 1408/71
                                                                       cËaÄo aplicaÂvel aos investimentos estrangeiros no seu territó-
     do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CE)
                                                                       rio, manter um regime de autorizacËaÄo preÂvia unicamente
     n. 1248/92, que estabelece regras transitórias para
                                                                       em relacËaÄo aos investimentos susceptíveis de pôr em perigo
     aplicacËaÄo do Regulamento (CEE) n. 1408/71, refere-
                                                                       a ordem, a sauÂde ou a segurancËa puÂblicas, precisando-se
     -se unicamente aos beneficiaÂrios da pensaÄo cuja decisaÄo
                                                                       que esta autorizacËaÄo se presume concedida decorrido que
     de concessaÄo era definitiva quando da entrada em
                                                                       seja um meÃs da recepcËaÄo da declaracËaÄo de investimento
     vigor da alteracËaÄo, ou diz igualmente respeito aos
                                                                       apresentada ao ministro, salvo se este, dentro deste mesmo
     beneficiaÂrios da pensaÄo que, antes da entrada em vigor
                                                                       prazo, ordenar o adiamento da operacËaÄo em causa.
     das alteracËoÄes introduzidas pelo novo regulamento,
     tinham jaÂ proposto uma accËaÄo num órgaÄo jurisdicional
     nacional precisamente a fim de obter o direito aÁ pen-
     saÄo, contestando para o efeito a aplicacËaÄo das regras
     anticuÂmulo nacionais, accËaÄo essa que, no momento da
     entrada em vigor das novas disposicËoÄes, naÄo tinha
     ainda sido objecto de uma decisaÄo definitiva?                    AccËaÄo intentada em 18 de Fevereiro de 1999 contra a
                                                                       RepuÂblica Francesa pela ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
2. Caso o referido artigo 95.A seja aplicaÂvel a todos os
     beneficiaÂrios, sem distincËaÄo, o pedido de revisaÄo refe-                              (Processo C-55/99)
     rido no n. 4 deve ser apresentado aÁ instituicËaÄo de
     segurancËa social competente nos termos exigidos pela                                      (1999/C 100/31)
     legislacËaÄo nacional para apresentacËaÄo de um pedido de
     revisaÄo, ou pode seÃ-lo ao órgaÄo jurisdicional que apre-
     cia a referida contestacËaÄo, nos termos das regras pro-          Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
     cessuais aplicaÂveis e, neste caso, eÂ tambeÂm necessaÂrio        Europeias em 18 de Fevereiro de 1999 uma accËaÄo contra a
     respeitar o prazo de dois anos previsto nos n.os 5 e 6            RepuÂblica Francesa intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     do artigo acima referido?                                         dades Europeias, representada por Richard B. Wainwright,
                                                                       consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-CasteÂra,
                                                                       funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
(1) Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
                                                                       Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
    de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social
    aos trabalhadores assalariados naÄo assalariados e aos mem-
                                                                       no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
    bros da sua família que se deslocam no interior da Comuni-         Centre Wagner, Kirchberg.
    dade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98).
                                                                       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                       que o Tribunal se digne:
                                                                       Ð declarar que a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 30.
Conseil d'Etat franceÃs, de 6 de Janeiro de 1999, no pro-                    do Tratado CE ao prever no Decreto n. 96-351, de
cesso Association «Eglise de Scientologie de Paris» e Scien-                 19 de Abril de 1996 (1), um procedimento de registo
tology International Reserves Trust contra RepuÂblica                       para todos os reagentes meÂdicos e ao impor, no mesmo
                              Francesa                                      decreto, a obrigacËaÄo de indicar o nuÂmero de registo no
                                                                            acondicionamento exterior e no folheto que acompa-
                        (Processo C-54/99)                                  nha cada reagente,
                         (1999/C 100/30)
                                                                       Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
                                                                            cia.
Por decisaÄo do Conseil d'Etat franceÃs, de 6 de Janeiro de
1999, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
em 16 de Fevereiro de 1999, foi submetido ao Tribunal de               Fundamentos e principais argumentos
JusticËa das Comunidades Europeias um pedido de decisaÄo
prejudicial, no processo Association «Eglise de Scientolo-
gie de Paris» e Scientology International Reserves Trust               1. A ComissaÄo considera que a aplicacËaÄo a todos os rea-
contra RepuÂblica Francesa.                                                 gentes abrangidos pelo Decreto n. 96-351, de 19 de
 ---pagebreak--- 10.4.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 100/17
     Abril de 1996, sem distinguir segundo o nível de risco          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     que a sua eventual falta de fiabilidade pode apresentar         tribunal administratif de Paris de 9 de Dezembro de 1998
     para a sauÂde puÂblica, de um procedimento de registo           no processo entre Gascogne Limousin viandes SA e Office
     que implica a constituicËaÄo de um importante processo          national interprofessionnel des viandes de l'eÂlevage et de
     para o fabricante, o importador ou o distribuidor, e                                 l'aviculture (OFIVAL)
     atrasa a colocacËaÄo no mercado do reagente, constitui
     uma medida de efeito equivalente a uma restricËaÄo                                     (Processo C-56/99)
     quantitativa aÁ importacËaÄo que, tendo em conta o seu                                  (1999/C 100/32)
     caraÂcter desproporcionado, naÄo eÂ justificada por
     razoÄes ligadas aÁ proteccËaÄo da sauÂde e da vida das pes-     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     soas, por forcËa do artigo 36. do Tratado CE.                  Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                     tribunal administratif de Paris, de 9 de Dezembro de
                                                                     1998, no processo entre Gascogne Limousin viandes SA e
2. Por forcËa do artigo 5. do decreto, o folheto de acom-           Office national interprofessionnel des viandes de l'eÂlevage
     panhamento, o acondicionamento primaÂrio e o acondi-            et de l'aviculture (OFIVAL), que deu entrada na secretaria
     cionamento exterior de cada reagente devem incluir a            do Tribunal de JusticËa em 19 de Fevereiro de 1999.
     mencËaÄo do registo junto da AgeÃncia do Medicamento.
     A ComissaÄo considera que esta exigeÃncia constitui um          O tribunal administratif de Paris solicita ao Tribunal de
     entrave injustificado ao comeÂrcio intracomunitaÂrio de         JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     mercadorias, na acepcËaÄo do artigo 30. do Tratado             As disposicËoÄes do artigo 40. do Tratado de 25 de MarcËo
     CE.                                                             de 1957 constituem obstaÂculo aÁ adopcËaÄo de medidas de
                                                                     ajuda que beneficiam producËoÄes diferenciadas segundo cri-
                                                                     teÂrios estabelecidos no plano nacional, quando essas pro-
(1) JORF de 26.4.1996, p. 6386.                                      ducËoÄes saÄo susceptíveis de ser comercializadas em todos os
                                                                     Estados-Membros da Comunidade?
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                gado em Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxem-
                 DE PRIMEIRA INSTA        Ã NCIA                     burgo no escritório do advogado Marc Baden, 34 b, rue
                                                                     Philippe II, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                  de 11 de Fevereiro de 1999                         (agentes: Anders Jessen, Paul Nemitz, Hans-Jürgen Rabe e
                                                                     Georg M. Berrisch), que tem por objecto um pedido de
no processo T-86/96, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luft-
                                                                     anulacËaÄo da DecisaÄo 96/369/CE da ComissaÄo, de 13 de
fahrt-Unternehmen contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                     MarcËo de 1996, relativa a um auxílio fiscal na forma de
                           Europeias (1)
                                                                     amortizacËaÄo em benefício das companhias aeÂreas alemaÄs
(Ajudas estatais Ð Transporte aeÂreo Ð Medida fiscal Ð               (JO L 146 de 20.6.1996, p. 42), o Tribunal (Quinta Sec-
          Recurso de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade)                 cËaÄo Alargada), composto por J. D. Cooke, presidente, R.
                                                                     García-Valdecasas, P. Lindh, J. Pirrung e M. Vilaras, juí-
                         (1999/C 100/33)                             zes; secretaÂrio: J. Palacio-GonzaÂlez, administrador, profe-
                                                                     riu, em 11 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte
                                                                     decisória eÂ a seguinte:
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                     1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
No processo T-86/96, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luft-
fahrt-Unternehmen, com sede em Bona, composta dos
membros seguintes: Aero Lloyd Flugreisen GmbH & Co.
Luftverkehrs-KG, com sede em Oberursel (Alemanha), Air               2. As recorrentes saÄo condenadas solidariamente nas des-
Berlin GmbH & Co. Luftverkehrs KG, com sede em Ber-                       pesas.
lim, Condor Flugdienst GmbH, com sede em Kelsterbach
(Alemanha), Germania Fluggesellschaft mbH, com sede
em Berlim, Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH, com sede                (1) JO C 233 de 10.8.1996.
em Langenhagen (Alemanha), LTU Lufttransport Unter-
nehmen GmbH & Co. KG, com sede em Düsseldorf (Ale-
manha), e Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH, com sede
em Langenhagen, representadas por Gerrit Schohe, advo-


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Abril de 2005, no processo C-145/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 20 de Madrid): Herdeiros de Annette Keller contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e o. (Segurança social — Artigos 3.° e 22.° do Regulamento n.° 1408/71 — Artigo 22.° do Regulamento n.° 574/72 — Hospitalização num Estado-Membro diferente do Estado-Membro competente — Necessidade de cuidados de saúde urgentes com carácter vital — Transferência do segurado para um estabelecimento hospitalar de um Estado terceiro — Alcance dos formulários E 111 e E 112)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 12 de Abril de 2005
   no processo C-145/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 20 de Madrid): Herdeiros de Annette Keller contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e o. (1)

   (Segurança social - Artigos 3.o e 22.o do Regulamento n.o 1408/71 - Artigo 22.o do Regulamento n.o 574/72 - Hospitalização num Estado-Membro diferente do Estado-Membro competente - Necessidade de cuidados de saúde urgentes com carácter vital - Transferência do segurado para um estabelecimento hospitalar de um Estado terceiro - Alcance dos formulários E 111 e E 112)
   (2005/C 132/10)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-145/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 20 de Madrid (Espanha), por decisão de 6 de Novembro de 2001, entrado no Tribunal de Justiça em 31 de Março de 2003, no processo Herdeiros de Annette Keller contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Instituto Nacional de Gestión Sanitaria (INGESA), anteriormente Instituto Nacional de la Salud (INSALUD), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts (relator) e A. Borg Barthet, presidentes de secção, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, E. Juhász, G. Arestis e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 12 de Abril de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 22.o, n.o 1, alíneas a), i), e c), i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o artigo 22.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, nas respectivas versões alteradas e actualizadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, devem ser interpretados no sentido de que a instituição competente que, pela emissão de um formulário E 111 ou E 112, consente que um dos seus segurados receba cuidados médicos noutro Estado-Membro que não o Estado-Membro competente, está vinculada pelas conclusões relativas à necessidade de cuidados urgentes de carácter vital, efectuadas, durante o período de validade do formulário, por médicos reconhecidos pela instituição do Estado-Membro de estada, bem como pela decisão de esses médicos, tomada durante esse mesmo período com base nessas conclusões e face ao estado dos conhecimentos médicos do momento, transferirem o interessado para um estabelecimento hospitalar situado noutro Estado, ainda que este seja um Estado terceiro. Contudo, nessa situação, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1, alíneas a), i), e c), i), do Regulamento n.o 1408/71, o direito do segurado às prestações em espécie concedidas por conta da instituição competente está sujeito à condição de a instituição do Estado-Membro de estada, segundo a legislação por ela aplicada, ter a obrigação de conceder a quem nela estiver inscrito as prestações em espécie correspondentes a esses cuidados.
               Nessas circunstâncias, a instituição competente não pode exigir o regresso do interessado ao Estado-Membro competente para aí o submeter a uma inspecção médica, nem controlá-lo no Estado-Membro de estada, nem submeter à sua aprovação essas conclusões e decisões.

               2)

               No caso de os médicos reconhecidos pela instituição do Estado-Membro de estada terem optado, por razões de urgência vital e face aos conhecimentos médicos do momento, pela transferência do segurado para um estabelecimento hospitalar situado no território de um Estado terceiro, há que interpretar o artigo 22.o, n.o 1, alíneas a), i), e c), i), do Regulamento n.o 1408/71 no sentido de que os cuidados dispensados neste último Estado devem ser assumidos pela instituição do Estado-Membro de estada, de acordo com a legislação por ela aplicada, em condições idênticas àquelas de que beneficiam os segurados abrangidos por essa legislação. Quanto aos cuidados que figuram entre as prestações previstas pela legislação do Estado-Membro competente, cabe, em seguida, à instituição deste último Estado suportar o custo dessas prestações, reembolsando a instituição do Estado-Membro de estada nas condições previstas no artigo 36.o do Regulamento n.o 1408/71.
               Quando os cuidados dispensados num estabelecimento situado num Estado terceiro não tiverem sido cobertos pela instituição do Estado-Membro de estada, mas se tiver demonstrando que a pessoa em causa tinha direito a essa cobertura e que os referidos cuidados figuram entre as prestações previstas na legislação do Estado-Membro competente, cabe à instituição competente reembolsar directamente essa pessoa ou os seus sucessores do custo desses cuidados, de forma a garantir um nível de cobertura equivalente àquele de que teriam beneficiado se as disposições do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71 tivessem sido aplicadas.

      (1)  JO C 135 de 07.06.2003.


title: Processo C-558/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — SIA Kurcums Metal/Valsts ieņēmumu dienests ( «Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Cabos híbridos “Taifun” fabricados na Rússia, constituídos de polipropileno e de um fio de aço — Braçadeiras em forma de U, com extremidades arredondadas, fechadas por uma cavilha — Direitos antidumping definitivos sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia» )

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — SIA Kurcums Metal/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-558/11) (1)

   (Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Cabos híbridos “Taifun” fabricados na Rússia, constituídos de polipropileno e de um fio de aço - Braçadeiras em forma de U, com extremidades arredondadas, fechadas por uma cavilha - Direitos antidumping definitivos sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia)
   2013/C 9/34
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: SIA Kurcums Metal

      Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 256, p. 1) e do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1601/2001 do Conselho, de 2 de agosto de 2001, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra a título definitivo o direito provisório instituído sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia (JO L 211, p. 1) — Cabos híbridos «Taifun» fabricados na Rússia, constituídos de polipropileno e de um fio de aço — Classificação na subposição 5607 49 11 ou na sub-posição 7312 10 98 da Nomenclatura Combinada — Braçadeiras onduladas com extremidades arredondadas ligadas por uma cavilha — Classificação na subposição 7317 00 90 ou na subposição 7326 90 98 da Nomenclatura Combinada — Direitos antidumping definitivos

      Dispositivo

               1.

               A subposição 5607 49 11 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006, deve ser interpretada no sentido de que cabos como os em causa no processo principal, compostos tanto de polipropileno como de fio de aço galvanizado, não estão, enquanto tais, abrangidos por esta subposição.

               2.

               A regra geral 3 b) para a interpretação da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1549/2006, deve ser interpretada no sentido que a classificação pautal de cabos como os em causa no processo principal não deve ser efetuada em aplicação desta regra, sem prejuízo da verificação, pelo órgão jurisdicional de reenvio, tendo em conta todos os elementos factuais que lhe foram presentes, de que nenhum dos dois materiais que compõem estes cabos lhes confere, por si só, o seu caráter essencial.

               3.

               O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1601/2001 do Conselho, de 2 de agosto de 2001, que institui um direito antidumping definitivo e que cobra a título definitivo o direito provisório instituído sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia, deve ser interpretado no sentido de que cabos como os em causa no processo principal, partindo do pressuposto de que estão abrangidos pela subposição 7312 10 98 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1549/2006, se inserem no âmbito de aplicação desta disposição.

               4.

               A subposição 7317 00 90 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1549/2006, deve ser interpretada no sentido de que as braçadeiras em forma de U, cujas extremidades são arredondadas e fechadas por uma cavilha, como as em causa no processo principal, não estão abrangidas por esta subposição.

      (1)  JO C 13, de 14.1.2012.


title: Processo T-321/10: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — SA.PAR./IHMI — Salini Costruttori (GRUPPO SALINI) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária GRUPPO SALINI — Má-fé — Artigo 52. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — SA.PAR./IHMI — Salini Costruttori (GRUPPO SALINI)
   (Processo T-321/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária GRUPPO SALINI - Má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 252/46
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: SA.PAR. Srl (Roma, Itália) (representantes: A. Masetti Zannini de Concina, M. Bussoletti e G. Petrocchi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Mannucci e P. Bullock, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Salini Costruttori SpA (Roma, Itália) (representantes: C. Bellomunno e S. Troilo, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de abril de 2010 (processo R 219/2009-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Salini Costruttori SpA e a SA.PAR. Srl

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A SA.PAR. Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 260, de 25.9.2010.


title: Processo C-268/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arrondissementsrechtbank te 's-grevanhage, Amsterdão, de 15 de Julho de 1999, no processo em que são partes A. M. Jany, E. Padevetova, R. Zacalova, Z. Hrubcinova, S. Überlackerova, K. A. Szepietowska e o Secretário de Estado da Justiça

text:
C 265/4                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.9.1999
II. As condições enunciadas no artigo 3.o, alı́neas a) e d), estão   1. Podem cidadãos polacos e checos invocar directamente os
     preenchidas quando um produto fitofarmacêutico foi                    acordos no sentido de que o direito previsto no artigo 44.o
     fabricado segundo um processo patenteado, devido à                    do acordo Polónia e no artigo 45.o do acordo República
     aplicação do qual este produto contém uma quantidade                 Checa, de acesso ao exercı́cio de uma actividade económica
     menor de impurezas inevitavelmente presentes do que um                não assalariada e de criarem e gerirem empresas implica o
     produto fitofarmacêutico existente que contém a mesma                 direito à admissão e estadia, independentemente da polı́tica
     substância activa, foi obtida uma nova autorização para              seguida na matéria pelo Estado-Membro em causa?
     este novo produto fitofarmacêutico e a patente de processo
     foi designada como patente de base na acepção do
     artigo 3.o, n.o 1, initio e alı́nea a)?
                                                                       2. No caso de resposta afirmativa a este questão: um Estado-
(1) JO 1996, L 198, p. 30.                                                 -Membro pode deduzir do artigo 58.o do acordo Polónia e
                                                                           do artigo 59.o do acordo República Checa a faculdade de
                                                                           submeter o direito de acesso e de estadia a condições mais
                                                                           detalhadas, tais como as referidas na orientação polı́tica
                                                                           seguida nos Paı́ses Baixos, nomeadamente a de o estran-
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezio-                         geiro poder dispor, em resultado do exercı́cio da sua
ne III — por despacho de 27 de Novembro de 1998,                           actividade, de meios suficientes de subsistência (o que
no processo Excelsior s.n.c., de Pedrotti Bruna & C.,                      significa, por força do disposto no capı́tulo A4/4.2.1 da
anteriormente Excelsior s.n.c., de Costa Rodolfo & C.                      circular de 1994, um rendimento lı́quido pelo menos igual
contra Ente Autonomo Fiera Internazionale di Milano e                      ao mı́nimo vital no sentido da Algemene Bijstandswet —
                    C.I.F.T.A.T. soc. coop. a r.l.                         Lei geral da segurança social)?
                        (Processo C-260/99)
                          (1999/C 265/06)                              3. O artigo 44.o do acordo Polónia e o artigo 45.o do acordo
                                                                           República Checa não permitem incluir na noção de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 «actividades económicas não assalariadas» a actividade de
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                    prostituição dado que esta não é abrangida pela descrição
Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia —                      constante do corpo do n.o 4 e alı́nea c) dos artigo 44.o do
Sezione III — de 27 de Novembro de 1998, no processo                       acordo Polónia e 45.o do acordo República Checa, por
Excelsior s.n.c., de Pedrotti Bruna & C., anteriormente Excelsior          razões de ordem moral, dado que (na maioria) é proibida
s.n.c., de Costa Rodolfo & C. contra Ente Autonomo Fiera                   nos Estados associados e porque dela podem resultar
Internazionale di Milano e C.I.F.T.A.T. soc. coop. a r.l., que deu         problemas dificilmente controláveis em matéria de liber-
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Julho de             dade de acção e de autonomia das prostitutas?
1999. O Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
— Sezione III solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão:
                                                                       4. O artigo 43.o (ex artigo 52.o CEE) do Tratado CE e o arti-
«O conceito de organismo de direito público a que se refere o             go 44.o do acordo Polónia e o artigo 45.o do acordo
artigo 1.o, alı́nea b), segundo parágrafo, da Directiva 92/50 (1),        República Checa permitem a distinção entre os conceitos,
de 18 de Junho de 1992, pode ser aplicado ao Ente Autonomo                 respectivamente, neles inseridos de «actividade não assala-
Fiera Internazionale di Milano?»                                           riada» e «actividades económicas não assalariadas» por
(1) JO L 209, de 24.07.1992, p. 1.                                         forma que a actividade por conta própria de uma prostituta
                                                                           é abrangida pelo conceito do artigo 43.o (ex artigo 52.o
                                                                           CEE) do Tratado CE mas não no constante dos artigos
                                                                           acima referidos dos acordos?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Arrondissementsrechtbank te ’s-grevanhage, Amsterdão,
de 15 de Julho de 1999, no processo em que são partes A.              5. No caso de a resposta à questão que antecede ser no
M. Jany, E. Padevetova, R. Zacalova, Z. Hrubcinova, S.                     sentido de que aquela distinção é admissı́vel:
Überlackerova, K. A. Szepietowska e o Secretário de
                          Estado da Justiça
                        (Processo C-268/99)                                a) é compatı́vel com o artigo 44.o do acordo Polónio e
                                                                               com o artigo 45.o do acordo República Checa e com a
                          (1999/C 265/07)                                      liberdade de estabelecimento por eles visada impor ao
                                                                               trabalhador por conta própria, a que se refere o n.o 3
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     desta disposição, exigências mı́nimas quanto ao inı́cio
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                        da actividade e restrições no sentido de que:
Arrondissementsrechtbank te ’s-grevanhage, Amsterdão, de
15 de Julho de 1999, no processo em que são partes A.
M. Jany, E. Padevetova, R. Zacalova, Z. Hrubcinova, S.
Überlackerova, K. A. Szepietowska e o Secretário de Estado da                — deve exercer uma actividade qualificada;
Justiça, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 19 de Julho de 1999. O Arrondissementsrechtbank te
’s-grevanhage, Amsterdão, solicita ao Tribunal de Justiça que
se proununcie sobre as questões seguintes:                                    — deve tratar-se de um plano empresarial;
 ---pagebreak--- 18.9.1999            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 265/5
       — deve (também) ocupar-se da gestão da empresa e             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
           não (exclusivamente), com o exercı́cio da actividade     Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de Julho de 1999, no
           (produtiva);                                                       processo penal contra G. A. P. van der Burg
                                                                                (Processo C-278/99)
                                                                                (1999/C 265/08)
       — deve prosseguir a continuidade da empresa, nome-
           adamente com a implicação de que deve ter a sua          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
           sede principal no Estado-Membro interessado;              peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge
                                                                     Raad der Nederlanden, de 6 de Julho de 1999, no processo
                                                                     penal contra G. A. P. van der Burg, que deu entrada na
                                                                     Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Julho de 1999. O
       — devem verificar-se investimentos e a assunção de           Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que
           obrigações a longo prazo?                                se pronuncie sobre as questões seguintes:
                                                                     1. Se artigo 1.o da Directiva 83/189 (1) deve ser interpretado
                                                                          no sentido de que o artigo C.11.1, n.o 1, da Decisão sobre
                                                                          os aparelhos rádioeléctricos, do seguinte teor: «É proibido
                                                                          anunciar ou fazer publicidade a aparelhos emissores que
   b) O artigo 44.o do acordo Polónia e o artigo 45.o do                 não sejam de um tipo autorizado», no contexto normativo
       acordo República Checa não permitem considerar                   anteriormente descrito (…) e à luz do que a esse respeito
       trabalhador por conta própria quem for dependente                 foi exposto (…), deve ser considerado como uma regula-
       ou deva prestar contas a quem o haja recrutado ou lhe              mentação técnica na acepção da referida directiva?
       dê trabalho, verificando-se que entre o interessado e o       2. No caso de uma resposta afirmativa à questão 1, se tal
       terceiro não existe qualquer relação de trabalho a que           comporta que essa regulamentação não deve ser aplicada
       possa opor-se a expressão «não assalariada» constante            apenas quando constitui no caso concreto um obstáculo
       do n.o 4 da referida disposição dos acordos?                      às trocas comerciais ou à livre circulação das mercadorias
                                                                          ou se tais disposições não devem ser aplicadas desde que a
                                                                          regulamentação, em geral e, portanto, independentemente
                                                                          do caso concreto, constitua ou possa constituir um obstá-
                                                                          culo às trocas comerciais?
                                                                     (1) JO 1983, L 109, p. 8; EE 13 F14 p. 34.


title: Processo C-234/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna em 16 de Maio de 2011 — TETS Haskovo AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» , gr. Varna, pri Sentralno Upravlenie na Natsionalna Agentsia po Prihodite (Director da Direcção-Geral «Contencioso e Execuções» de Varna da administração central da Agência Nacional das Receitas)

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna em 16 de Maio de 2011 — TETS Haskovo AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto», gr. Varna, pri Sentralno Upravlenie na Natsionalna Agentsia po Prihodite (Director da Direcção-Geral «Contencioso e Execuções» de Varna da administração central da Agência Nacional das Receitas)
   (Processo C-234/11)
   2011/C 232/26
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen Sad Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: TETS Haskovo AD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto», gr. Varna, pri Sentralno Upravlenie na Natsionalna Agentsia po Prihodite (Director da Direcção-Geral «Contencioso e Execuções» de Varna da administração central da Agência Nacional das Receitas)

      Questões prejudiciais

               1.

               Como deve ser interpretado o conceito de «destruição» de bens constante do artigo 185.o, n.o 2, da Directiva 2006/112 (1)? Para efeitos de regularização dos montantes do imposto pago a montante deduzidos no momento da aquisição dos bens são relevantes os motivos da destruição e/ou as circunstâncias em que ela ocorreu?

               2.

               A destruição devidamente comprovada de bens económicos com a única finalidade de construir outros bens económicos novos e mais modernos com os mesmos fins deve ser considerada uma alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação do montante das deduções, no sentido do artigo 185.o, n.o 1, da Directiva 2006/112?

               3.

               Deve o artigo 185.o, n.o 2, da Directiva 2006/112 ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem prever a regularização em caso de destruição de bens quando a aquisição dos mesmos não tenha sido integralmente paga?

               4.

               Devem os n.os 1 e 2 do artigo 185.o da Directiva 2006/112 ser interpretados no sentido que se opõem a um regime nacional como o do artigo 79.o, n.o 3, da Lei do IVA e do artigo 80.o, n.o 2, ponto 1 da mesma Lei, que prevê a regularização das deduções do imposto pago a montante em caso de destruição de um bem cujo preço e respectivo imposto, à data da sua aquisição, foram integralmente pagos e que faz depender a não regularização das deduções do imposto pago a montante de um requisito diferente do pagamento?

               5.

               Deve o n.o 2 do artigo 185.o da Directiva 2006/112 ser interpretado no sentido de que exclui a regularização da dedução do imposto pago a montante num caso em que a demolição de um imóvel tenha sido feita unicamente com o objectivo de construir em seu lugar um edifício novo e mais moderno com a mesma finalidade do edifício demolido e para realização de operações que permitem a dedução?

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-545/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 28 de outubro de 2016 — Kubota (UK) Limited, EP Barrus Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 28 de outubro de 2016 — Kubota (UK) Limited, EP Barrus Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-545/16)
   (2017/C 014/33)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Demandantes: Kubota (UK) Limited, EP Barrus Limited

      Demandados: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Questões prejudiciais

               1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/221 (1) da Comissão, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, é inválido na parte em que classifica os veículos elencados no regulamento na posição 8704 21 91 da NC, e não na posição 8704 10 da NC?

               2)

               Em especial, o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/221 da Comissão, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, é inválido na parte em que: restringe indevidamente o âmbito da subposição 8704 10; tem em conta fatores que não podem ser tomados em consideração; não tem coerência interna; não tem devidamente em conta as Notas Explicativas, os títulos da NC nem as Regras Gerais para a interpretação da NC; e/ou não tem em conta os requisitos relevantes identificados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente à posição 8704 10 da NC?

      (1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/221 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 37, p. 1).


title: Processo T-65/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2007 — Nuova Gela Sviluppo/Comissão ( FEDER — Encerramento de uma contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Acção de indemnização — Cláusula compromissória )

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2007 — Nuova Gela Sviluppo/Comissão
   (Processo T-65/04) (1)

   («FEDER - Encerramento de uma contribuição financeira comunitária - Recurso de anulação - Acção de indemnização - Cláusula compromissória»)
   (2007/C 183/61)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Nuova Gela Sviluppo Soc. Cons. pa, antigamente Gela Sviluppo Soc. Cons. pa (Gela, Itália) (representante: P. Menchetti, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e M. Velardo, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto
   A título principal, anulação de uma decisão constante do ofício da Comissão de 16 de Dezembro de 2003 relativa ao encerramento da contribuição do FEDER 98.05.26.001, anulação das decisões da Comissão que procedem à redução da contribuição, põem termo a esta e impõem a recuperação do saldo da contribuição, bem como a anulação do ponto 6.2 da decisão da Comissão SEC (1999) 1316, de 9 de Setembro de 1999, que institui linhas de orientação para o encerramento financeiro das intervenções operacionais (1994-1999) dos Fundos Estruturais, e, a título subsidiário, a reparação do prejuízo sofrido pela recorrente e a execução da convenção de 13 de Setembro de 1999 celebrada entre a recorrente e a Comissão.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Processo T-312/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — FMC Chemical/EFSA ( Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Acto não susceptível de recurso — Acto preparatório — Inadmissibilidade )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/53

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — FMC Chemical/EFSA
   (Processo T-312/06) (1)

   («Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Directiva 91/414/CEE - Produtos fitofarmacêuticos - Parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos - Acto não susceptível de recurso - Acto preparatório - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 209/95)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: FMC Chemical SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (representantes: inicialmente, A. Cuvillier e D. Detken, a seguir A. Cuvillier e S. Gabbi, agentes)

      Parte interveniente em apoio da parte recorrente: European Crop Protection Association (ECPA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Waelbroeck e N. Rampal, advogados)

      Parte interveniente em apoio da parte recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Doherty, agente)
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação do parecer da AESA, de 28 de Julho de 2006, relativo à avaliação da substância activa carbosulfan, em aplicação da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1) e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo sofrido.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A FMC Chemical SPRL, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a European Crop Protection Association (ECPA) e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo C-326/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 24 de Agosto de 1999, no processo Stichting «Goed Wonen» (antigamente Woningbouwvereniging «Goed Wonen») contra Staatssecretaris van Financiën

text:
C 333/16                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.11.1999
4. Como se conjugam o n.o 6 e a alı́nea c) do artigo 5.o da            Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      directiva?                                                       Hoge Raad der Nederlanden de 24 de Agosto de 1999, no
                                                                       processo entre G. van de Water e Staatssecretaris van
5. Caso a resposta à questão 1 seja no sentido de que as                                            Financiën
      prestações (trabalhos de carroçaria e pintura) recebidas
      (com dedução de imposto) posteriormente à afectação do                                  (Processo C-325/99)
      bem (veı́culo automóvel de passageiros) não estão sujeitas
      a imposto nos termos do n.o 6 do artigo 5.o da directiva: a                                 (1999/C 333/34)
      dedução do imposto relativamente a estas prestações deve
      ser ajustada nos termos da alı́nea b) do n.o 1 do artigo 20.o    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      da directiva?                                                    peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge
                                                                       Raad der Nederlanden de 24 Agosto de 1999, no processo
                                                                       entre G. van de Water e Staatssecretaris van Financiën, que deu
(1) JO L 145 de 1977, p. 1.                                            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Agosto
                                                                       de 1999. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                       A simples detenção de um produto sujeito ao imposto especial
                                                                       de consumo na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva
                                                                       92/12/CEE do Conselho (1), pode ser considerada uma intro-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             dução no consumo na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da mesma
Bundesfinanzhof de 15 de Julho de 1999, no processo                    directiva, se e na medida em que tal imposto ainda não foi
entre Finanzamt Düsseldorf-Mettmann e Klaus Branden-                   pago em relação a este produto em conformidade com
                                stein                                  as disposições comunitárias e com a legislação nacional
                                                                       aplicáveis?
                       (Processo C-323/99)                             (1) JO 1992 L 76, p. 1.
                          (1999/C 333/33)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Bundesfinanzhof de 15 de Julho de 1999, no processo entre              Hoge Raad der Nederlanden, de 24 de Agosto de 1999, no
Finanzamt Düsseldorf-Mettmann e Klaus Brandenstein, que                processo Stichting «Goed Wonen» (antigamente Woning-
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de              bouwvereniging «Goed Wonen») contra Staatssecretaris
Agosto de 1999. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de                                          van Financiën
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                (Processo C-326/99)
Nos termos do primeiro perı́odo do         n.o 6 do artigo   5.o da                               (1999/C 333/35)
Directiva 77/388/CEE (1), é equiparada a entrega efectuada a
tı́tulo oneroso a afectação, por um sujeito passivo, de bens da       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
própria empresa a seu uso privado, sempre que, relativamente          peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge
a esses bens ou aos elementos que os compõem, tenha                   Raad der Nederlanden, de 24 de Agosto de 1999, no processo
havido dedução total ou parcial do imposto sobre o valor              Stichting «Goed Wonen» (antigamente Woningbouwvereni-
acrescentado.                                                          ging «Goed Wonen») contra Staatssecretaris van Financiën, que
                                                                       deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de
1. Esta disposição é aplicável quando a dedução não haja           Agosto de 1999. O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça
      incidido sobre o bem em si mas sobre prestações de              que se pronuncie sobre as seguintes questões:
      serviços e entregas que, após a sua aquisição, o sujeito
      passivo haja recebido para aquele bem?                           1.     O artigo 5.o, n.o 3, da Sexta Directiva (1) deve ser
                                                                       interpretado no sentido de que o legislador nacional pode
2. Que deve entender-se por elemento componente para                   considerar que os direitos reais que conferem ao titular o
      efeito desta disposição?                                        poder de utilizar um bem imóvel só constituem bem corpóreos
                                                                       se a remuneração acordada para a constituição, a transmissão,
3. Como se determina a matéria colectável na afectação               a modificação, a renúncia ou a resolução de tais direitos
      quando a dedução total ou parcial do imposto sobre o            for pelo menos igual ao valor económico do bem imóvel
      valor acrescentado não incidir sobre o bem afectado mas         considerado?
      sobre alguns dos seus elementos componentes?
                                                                       2.     O artigo 13.o, B), intróito e alı́nea b), e o artigo 13.o, C),
4. Não sendo aplicável o primeiro perı́odo do n.o 6 do artigo        intróito e alı́nea a), da Sexta Directiva devem ser interpretados
      5.o da Directiva 77/388/CEE, a dedução inicial do imposto       no sentido de que por «locação» (Ndt: A versão neerlandesa da
      por um sujeito passivo relativamente a prestações de            directiva, utiliza os dois termos «verpachting en verhuur». A
      serviços ou entregas para um bem adquirido sem direito à         versão portuguesa da mesma utiliza apenas o termo «locação»),
      dedução do imposto deve ser ajustada nos termos do              o legislador pode entender, para além da locação na acepção
      artigo 20.o da mesma directiva?                                  do direito civil, qualquer outra forma de colocação à disposição
                                                                       de bens imóveis para utilização, que não constitua uma entrega
                                                                       dos mesmos?
(1) JO 1977, L 145, p. 1.
                                                                       (1) JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Processo C-324/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Makro Zelfbedieningsgroothandel C.V., Metro Cash & Carry B.V., Remo Zaandam B.V./Diesel S.P.A. ( Directiva 89/104/CEE — Direito das marcas — Esgotamento dos direitos do titular da marca — Comercialização de produtos no Espaço Económico Europeu por um terceiro — Consentimento implícito — Requisitos )

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Makro Zelfbedieningsgroothandel C.V., Metro Cash & Carry B.V., Remo Zaandam B.V./Diesel S.P.A.
   (Processo C-324/08) (1)

   («Directiva 89/104/CEE - Direito das marcas - Esgotamento dos direitos do titular da marca - Comercialização de produtos no Espaço Económico Europeu por um terceiro - Consentimento implícito - Requisitos»)
   2009/C 297/15
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Makro Zelfbedieningsgroothandel C.V., Metro Cash & Carry B.V., Remo Zaandam B.V.

      Recorrida: Diesel S.P.A.

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden Den Haag (Países Baixos) — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) — Esgotamento do direito conferido pela marca — Produto posto em circulação na Comunidade ou no EEE pelo titular da marca ou com o seu consentimento — Consentimento implícito — Condições

      Dispositivo

   O artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de que o consentimento do titular de uma marca, para a comercialização de produtos que ostentem essa marca, directamente no Espaço Económico Europeu, por um terceiro sem nenhuma ligação económica a esse titular, pode ser implícito, desde que tal consentimento resulte de elementos e de circunstâncias anteriores, concomitantes com ou posteriores à sua comercialização nessa zona, que, apreciados pelo juiz nacional, traduzam de forma inequívoca uma renúncia do referido titular ao seu direito exclusivo.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008