title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  10 de Novembro de 2005 , no processo C-29/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Artigos 8. o , 11. o , n. o  1, e 15. o , n. o  2, da Directiva 92/50/CEE — Processo de adjudicação de contratos públicos de serviços — Contrato relativo à eliminação de resíduos — Não abertura de concurso)

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 10 de Novembro de 2005
   no processo C-29/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 8.o, 11.o, n.o 1, e 15.o, n.o 2, da Directiva 92/50/CEE - Processo de adjudicação de contratos públicos de serviços - Contrato relativo à eliminação de resíduos - Não abertura de concurso)
   (2006/C 10/05)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-29/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 28 de Janeiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner), contra República da Áustria (agente: M. Fruhmann), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann (relator), J. N. Cunha Rodrigues, K. Lenaerts e M. Ilešič, juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Tendo o contrato relativo à eliminação dos resíduos da cidade de Mödling sido celebrado sem que tenham sido respeitadas as regras de procedimento e de publicidade previstas pelas disposições conjugadas dos artigos 8.o, 11.o, n.o 1, e 15.o, n.o 2, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 71, de 20.3.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C-41/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE — Géneros alimentícios aos quais foram adicionadas vitaminas ou sais minerais — Legislação nacional que sujeita a sua comercialização à existência de uma necessidade nutricional — Medidas de efeito equivalente — Justificação — Saúde pública — Proporcionalidade)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 2 de Dezembro de 2004
   no processo C-41/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE - Géneros alimentícios aos quais foram adicionadas vitaminas ou sais minerais - Legislação nacional que sujeita a sua comercialização à existência de uma necessidade nutricional - Medidas de efeito equivalente - Justificação - Saúde pública - Proporcionalidade)
   (2005/C 19/02)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-41/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 13 de Fevereiro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. van Lier e H. M. H. Speyart) contra Reino dos Países Baixos (agentes: H. G. Sevenster e S. Terstal), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet, J. Malenovský (relator) e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 2 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE), ao aplicar uma prática administrativa nos termos da qual os géneros alimentícios de consumo corrente enriquecidos em vitamina A (sob a forma de retinóides), em vitamina D, em ácido fólico, em selénio, em cobre ou em zinco, que são legalmente produzidos ou comercializados noutros Estados Membros, só podem ser vendidos nos Países Baixos, quando não forem produtos de substituição ou géneros restaurados na acepção do artigo 1.o, n.o 1, alíneas c) e d), do Warenwetbesluit Toevoeging micro-voedingsstoffen aan levensmiddelen (decreto de aplicação da lei relativo à adição de micronutrientes aos géneros alimentícios), de 24 de Maio de 1996, se esse enriquecimento corresponder a uma necessidade nutricional da população neerlandesa, e, além disso, sem se verificar se esses géneros enriquecidos não podem ser substituídos por géneros já comercializados relativamente aos quais é obrigatória a adição das mesmas substâncias nutrientes.

               2.

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 109 de 4.5.2002.


title: Processo F-20/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de fevereiro de 2014 — Moës/Comissão

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/29

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de fevereiro de 2014 — Moës/Comissão
   (Processo F-20/13) (1)

   2014/C 93/50
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 114 de 20.04.2013, p. 48.


title: Cancelamento do processo C-262/98

text:
C 71/24               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.3.1999
           Cancelamento do processo C-370/98 (1)                             Cancelamento do processo C-262/98 (1)
                       (1999/C 71/43)
                                                                                (1999/C 71/44)
Por despacho de 16 de Dezembro de 1998, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-370/98 (pedido de decisaÄo prejudicial do Immigration           Por despacho de 12 de Janeiro de 1999 o Presidente do
Appeal Tribunal): Secretary of State for the Home                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Department contra Mustafa Saglam.                                 cancelamento do processo C-262/98: ComissaÄo das Comu-
                                                                  nidades Europeias contra Reino da BeÂlgica.
(1) JO C 397 de 19.12.1998.
                                                                  (1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                              1. NaÄo haÂ que conhecer do objecto da accËaÄo.
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 de 15 de Dezembro de 1998                        2. Os recorridos saÄo condenados nas despesas.
no processo T-247/93, D. J. Stenhouse contra Conselho da
        UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades               3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
                         Europeias (1)                                 Norte suportaraÂ as suas próprias despesas.
(AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-
tual Ð Leite Ð Produtores que subscreveram compromis-             (1) JO C 165 de 2.7.1992.
sos de naÄo comercializacËaÄo ou de reconversaÄo Ð Indemni-
zacËaÄo paga no decurso da instaÃncia Ð ExtincËaÄo da instaÃn-
                              cia)
                       (1999/C 71/45)
                 (Língua do processo: ingleÃs)                                    DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 15 de Dezembro de 1998
No processo T-247/93, D. J. Stenhouse, com domicílio em
Netherbury (Reino Unido), representado por Nicholas               no processo T-277/93, John Meakin contra Conselho da
Green, Graham Hughes e Martin Rawstorne, barristers,                      UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades
Bevan Ashford (solicitors), Gotham House, Tiverton,                                        Europeias (1)
Devon (Reino Unido), contra Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                  (AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-
(agentes: Arhur Brautigam, John Carbery e Anna-Maria
                                                                  tual Ð Leite Ð Produtores que subscreveram compromis-
Colaert) e ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                  sos de naÄo comercializacËaÄo ou de reconversaÄo Ð Indemni-
Christopher Docksey, GeÂrard Rozet e Hans-Jürgen Rabe),
                                                                  zacËaÄo paga no decurso da instaÃncia Ð ExtincËaÄo da instaÃn-
apoiados pelo Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda
                                                                                cia)
do Norte (agente: John Colahan), que tem por objecto um
pedido de indemnizacËaÄo, nos termos dos artigos 178. e                                 (1999/C 71/46)
215., segundo paraÂgrafo, do Tratado CE, dos prejuízos
sofridos pelo recorrente devido ao facto de ter sido impe-
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
dido de comercializar leite de acordo com o Regulamento
(CEE) n. 857/84 do Conselho, de 31 de MarcËo de 1984,
que estabelece as regras gerais para a aplicacËaÄo da imposi-     No processo T-277/93, John Meakin, com domicílio em
cËaÄo suplementar referida no artigo 5.C do Regulamento          Leigh (Reino Unido), representado por Nicholas Green,
(CEE) n. 804/68 no sector do leite e produtos laÂcteos (JO       barrister, Bevan Ashford (solicitors), Gotham House,
L 90 de 1.4.1984, p. 13; EE 03 F30 p. 64), completado             Tiverton, Devon (Reino Unido), contra Conselho da UniaÄo
pelo Regulamento (CEE) n. 1371/84 da ComissaÄo, de 16            Europeia (agentes: Arhur Brautigam, John Carbery e
de Maio de 1984 (JO L 132 de 18.5.1984, p. 11), o Tribu-          Anna-Maria Colaert) e ComissaÄo das Comunidades Euro-
nal (Quarta SeccËaÄo Alargada), composto por R. M. Moura          peias (agentes: Christopher Docksey e Hans-Jürgen Rabe),
Ramos, presidente, R. García-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh       que tem por objecto um pedido de indemnizacËaÄo, nos ter-
e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 15      mos dos artigos 178. e 215., segundo paraÂgrafo, do Tra-
de Dezembro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ          tado CE, dos prejuízos sofridos pelo recorrente devido ao
a seguinte:                                                       facto de ter sido impedido de comercializar leite de acordo


title: Processo C-451/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien — Áustria) — Gabriele Walderdorff/Finanzamt Waldviertel ( Sexta Directiva IVA — Artigo 13.° , B, alínea b) — Isenção — Operações de locação de bens imóveis — Locação de um direito de pesca )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien — Áustria) — Gabriele Walderdorff/Finanzamt Waldviertel
   (Processo C-451/06) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea b) - Isenção - Operações de locação de bens imóveis - Locação de um direito de pesca»)
   (2008/C 22/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien
   Partes no processo principal

      Recorrente: Gabriele Walderdorff

      Recorrido: Finanzamt Waldviertel
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea b), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção de IVA — Conceito de prestação de serviços conexa com um bem imóvel — Locação e cedência a título oneroso de direitos de pesca
   Parte decisória
   O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a concessão do direito de pesca, a título oneroso, nos termos de um contrato de locação celebrado por dez anos pelo proprietário de uma lagoa para a qual este direito foi concedido e pelo titular do direito de pesca numa lagoa do domínio público, não constitui uma locação de bens imóveis, visto que esta concessão não confere o direito de ocupar o bem imóvel em questão e de excluir qualquer outra pessoa do benefício de tal direito.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo T-370/07: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2007 — Patrick Holding/IHMI (Patrick Exclusive)

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/36

         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2007 — Patrick Holding/IHMI (Patrick Exclusive)
   (Processo T-370/07)
   (2007/C 283/65)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Patrick Holding ApS (Fredensborg, Dinamarca) (Representante: J. Løje, lawyer)

      Recorrido:Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cassera SpA (Milão, Itália)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Julho de 2007, no processo R 1447/2005-2;

               —

               ordenar ao recorrido que registe a marca controvertida;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária:Patrick Holding ApS

      Marca comunitária em causa: Marca comunitária figurativa «PATRICK EXCLUSIVE» para produtos da classe 25 — pedido de registo n.o 2 946 424

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Cassera SpA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «G. Patrick» para produtos da classe 25 e a marca nacional e internacional «G. Patrick» para produtos das classes 24 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição:Deferir a oposição na totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso:Negar provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento CE n.o 40/94 do Conselho.


title: Processo C-618/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 29 de Dezembro de 2010 — Banco Español de Crédito, S.A./Joaquín Calderón Camino

text:
               26.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 29 de Dezembro de 2010 — Banco Español de Crédito, S.A./Joaquín Calderón Camino
   (Processo C-618/10)
   2011/C 95/03
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Barcelona

      Partes no processo principal

      Recorrente: Banco Español de Crédito, S.A.

      Recorrido: Joaquín Calderón Camino

      Questões prejudiciais

               1.

               É contrário ao direito comunitário, em especial no que se refere ao direito dos consumidores e utentes, que um órgão jurisdicional nacional evite pronunciar-se oficiosamente e ab limine litis, e em qualquer fase do processo, sobre a nulidade ou não e a integração ou não, num contrato de empréstimo ao consumo, de uma cláusula relativa a juros de mora (no presente caso, à taxa de 29 %)? O tribunal pode, sem alterar os direitos do consumidor [reconhecidos pela] legislação comunitária, optar por deixar à iniciativa do devedor (através da oposição judicial que couber) a possível apreciação dessa cláusula?

               2.

               À luz do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE (1) e [do] artigo 2.o da Directiva 2009/22/CEE (2), qual deve ser a interpretação conforme do artigo 83.o do Real Decreto Legislativo n.o 1/2007 [anterior artigo 8.o da Lei geral 26/1984 relativa à protecção dos consumidores e utentes (Ley General n.o 26/1984, de 19 de julio, para la Defensa de los Consumidores y Usuarios)]? Que alcance tem, neste contexto, o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE, quando preceitua que as cláusulas abusivas «não vincul[a]m o consumidor»?

               3.

               É possível excluir a fiscalização judicial oficiosa e ab limine litis se, na petição, o autor indicar claramente a taxa dos juros de mora, o montante da dívida, incluindo o capital e os juros, as sanções contratuais e os custos, a taxa de juro, o período em relação ao qual os mesmos são reclamados (ou a menção a adicionar oficiosamente um juro legal ao capital, por força do direito do Estado-Membro de origem) e a causa de pedir, incluindo uma descrição das circunstâncias invocadas como fundamento da dívida e os juros reclamados e esclarecer se se trata de juro legal, contratual, de capitalização de juros ou da taxa de juro do empréstimo, se foi calculado pelo demandante e em que percentagem acima da taxa de base do Banco Central, como se prevê no regulamento comunitário que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento? (3)

               4.

               Na falta de transposição, os artigos 5.o, alíneas l) e m), 6.o [n.o 1, alínea i)], e 10.o, [n.o 2, alínea l)] da Directiva 2008/48/CE (4) — [quando] fazem referência a «regras para a respectiva adaptação» — obrigam a instituição financeira a incluir concreta e especificamente no contrato, com clareza e em lugar de destaque (e não esparsas no corpo do texto), como «informação pré-contratual», as referências à taxa do juro de mora no caso de não pagamento e os elementos tidos em conta para a sua determinação (encargos financeiros, de cobrança […]) e a inserir uma advertência sobre as consequências, em relação aos elementos de custo?

               5.

               O artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 2008/48/CEE comporta a obrigação de comunicar o vencimento antecipado do crédito ou empréstimo, que dá lugar à aplicação dos juros de mora? O princípio da proibição do enriquecimento sem causa, previsto no artigo 7.o da Directiva 2008/48/CEE, é aplicável quando o credor não se limita a reclamar a recuperação do bem (o capital do empréstimo) mas também a aplicação de juros de mora particularmente elevados?

               6.

               Na falta de disposição de transposição e à luz do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2005/29/CE (5), o tribunal pode analisar oficiosamente, como desleal, a prática de inserir no texto do contrato uma cláusula relativa a juros de mora?

      (1)  Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).

      (2)  Directiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (JO L 110, p. 30).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 133, p. 66).

      (4)  Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66).

      (5)  Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149, p. 22).


title: Processo F-105/12: Recurso interposto em 27 de setembro de 2012 — ZZ/Europol

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/70

         Recurso interposto em 27 de setembro de 2012 — ZZ/Europol
   (Processo F-105/12)
   2013/C 26/143
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Europol, tomada em execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de junho de 2010, no processo Knöll/Europol, F-44/09, através da qual a Europol concedeu ao recorrente uma quantia fixa a título de indemnização pelo dano que lhe foi causado pela decisão que o referido acórdão anulou.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 28 de novembro de 2011 pela qual o recorrido atribui à recorrente um montante de 20 000 euros a título de indemnização pelo dano por esta sofrido e plena execução de um acórdão anterior do Tribunal da Função Pública, bem como a anulação da decisão de 29 de junho de 2012 através da qual foi indeferida a reclamação apresentada pela recorrente da decisão de 28 de novembro de 2011;

               —

               condenação da Europol nas despesas, incluindo o salário dos representantes.


title: Processo T-167/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Far Eastern New Century/Conselho [ «Dumping — Importações de poli (tereftalato de etileno) originário de Taiwan — Determinação da margem de dumping — Método de cálculo assimétrico — Configuração diferente dos preços de exportação segundo os adquirentes e os períodos — Margem de dumping cuja amplitude não pode ser reflectida pelos métodos de cálculo simétricos — Dever de fundamentação» ]

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Far Eastern New Century/Conselho
   (Processo T-167/07) (1)

   (Dumping - Importações de poli (tereftalato de etileno) originário de Taiwan - Determinação da margem de dumping - Método de cálculo assimétrico - Configuração diferente dos preços de exportação segundo os adquirentes e os períodos - Margem de dumping cuja amplitude não pode ser reflectida pelos métodos de cálculo simétricos - Dever de fundamentação)
   2011/C 160/17
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Far Eastern New Century Corp., ex-Far Eastern Textile Ltd (Taipei, Taiwan) (Representante: P. De Baere, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos por G. Berrisch, advogado)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente H. van Vliet e K. Talabér-Ritz, em seguida H. van Vliet e M. França, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 192/2007, do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, da Tailândia e de Taiwan no seguimento de um reexame da caducidade das medidas e de um reexame intercalar parcial nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 11o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 59, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Far Eastern New Century Corp. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as apresentadas pelo Conselho da União Europeia.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007


title: Processo C-145/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2012 — Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH/Comissão Europeia, Bavaria Immobilien Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. Objekte Neubrandenburg KG, Bavaria Immobilien Trading GmbH & Co. Immobilien Leasing Objekt Neubrandenburg KG (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Interesse em agir — Início do procedimento formal de exame — Não conhecimento do mérito)

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/9

         Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2012 — Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH/Comissão Europeia, Bavaria Immobilien Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. Objekte Neubrandenburg KG, Bavaria Immobilien Trading GmbH & Co. Immobilien Leasing Objekt Neubrandenburg KG
   (Processo C-145/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Interesse em agir - Início do procedimento formal de exame - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 108/18
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH (representantes: M. Núñez Müller et J. Dammann de Chapto, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e T. Maxian Rusche, agentes), Bavaria Immobilien Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. Objekte Neubrandenburg KG, Bavaria Immobilien Trading GmbH & Co. Immobilien Leasing Objekt Neubrandenburg KG (representante: C. von Donat, Rechtsanwalt)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de janeiro de 2012, Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft/Comissão (T-407/09), pelo qual o Tribunal Geral declarou inadmissível o recurso da recorrente que tem por objeto, por um lado, um pedido de anulação da pretensa decisão da Comissão, constante do ofício de 29 de julho de 2009, que declara que determinados contratos celebrados pela recorrente, relativos à venda de habitações no âmbito da privatização de habitações sociais em Neubrandenburg, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE e, por outro, um pedido destinado a obter a declaração da omissão da Comissão, na aceção do artigo 232.o CE, na medida em que esta não tomou posição sobre os contratos em causa, com base no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (JO L 83, p. 1) — Violação dos artigos 263.o, quarto parágrafo, TFUE, e 265.o TFUE, e do direito a um recurso efetivo — Fundamentação insuficiente do despacho do Tribunal Geral

      Dispositivo

               1.

               Não há que decidir sobre o recurso.

               2.

               A Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH, a Comissão Europeia, a Bavaria Immobilien Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. Objekte Neubrandenburg KG e a Bavaria Immobilien Trading GmbH & Co. Immobilien Leasing Objekt Neubrandenburg KG suportarão as suas próprias despesas no presente recurso.

      (1)  JO C 138 de 12.05.2012


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Março de 2000 no processo T-266/99, Librairie de Rome contra Parlamento Europeu (Contrato público de serviços — Concurso — Critérios de selecção — Rejeição de uma proposta — Inadmissibilidade manifesta — Recurso manifestamente improcedente)

text:
C 163/28                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.6.2000
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 24 de Janeiro de 2000                                                   de 23 de Março de 2000
no processo T-179/98, José Cuenda Guijarro e o. contra                     no processo T-266/99, Librairie de Rome contra Parla-
                Conselho da União Europeia (1)                                                     mento Europeu (1)
(Funcionários — Interesse em agir — Interesse geral e                     (Contrato público de serviços — Concurso — Critérios de
abstracto — Acto causador de prejuı́zo — Inexistência —                    selecção — Rejeição de uma proposta — Inadmissibilidade
                   Inadmissibilidade manifesta)                                 manifesta — Recurso manifestamente improcedente)
                           (2000/C 163/54)                                                           (2000/C 163/55)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-266/99, Librairie de Rome, com sede em
No processo T-179/98, José Cuenda Guijarro, funcionário do
                                                                           Bruxelas, representada por L. Dehin e C. Bruls, advogados no
Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas, Eva
                                                                           foro de Liège, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Hellgren, funcionária do Conselho da União Europeia, resi-
                                                                           escritório do advogado C. Duro, 3, rue de la Chapelle, contra
dente em Bruxelas, Petri Samuli Laaksonen, funcionário do
                                                                           Parlamento Europeu (agentes: T. Millett e A. Neergaard), que
Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas, Hans
                                                                           tem por objecto um pedido de anulação da decisão do
Lund, funcionário do Conselho da União Europeia, residente
                                                                           Parlamento de atribuir a um proponente que não a recorrente
em Bruxelas, Daniel Marlier, funcionário do Conselho da
                                                                           o contrato relativo à colocação disposição de espaços equipa-
União Europeia, residente em Masnuy-Saint-Jean (Bélgica),
                                                                           dos a fim de aı́ explorar quiosques de jornais, o Tribunal
Maria Augusta Santos, funcionária do Conselho da União
                                                                           (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, A. Po-
Europeia, residente em Bruxelas, Agneta Sederowsky, funcio-
                                                                           tocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em
nária do Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas,
                                                                           23 de Março de 2000, um despacho cuja parte decisória é a
Jacqueline Willems, funcionária do Conselho da União Euro-
                                                                           seguinte:
peia, residente em Bruxelas, e Noé Youssouroum, funcionário
do Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas,
representados por Jean-Noël Louis e Françoise Parmentier,                  1. É negado provimento ao recurso.
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de                    2. A recorrente é condenada nas despesas.
Cessange, contra Conselho da União Europeia (agentes: F. Van
Craeyenest, M. Bauer e D. Waelbroeck), que tem por objecto
                                                                           (1) JO C 34 de 5.2.2000.
um pedido de anulação da decisão do Conselho de 12 de
Janeiro de 1998 que, por um lado, indefere o pedido dos
recorrentes relativo a certas medidas a tomar em matéria de
segurança, de protecção da saúde e de respeito do ambiente
no local de trabalho no que respeita ao edifı́cio «Justus Lipsius»
do Conselho em Bruxelas e, por outro, indefere o pedido de
ressarcimento do dano moral que os recorrentes consideram
ter sofrido em razão de irregularidades, omissões e negligências
da instituição no que respeita a este edifı́cio, o Tribunal de            Recurso interposto em 27 de Março de 2000 por Nicolás
Primeira Instância (Quinta Secção), composto por R. Garcı́a-              Martı́nez Rey e outros contra o Conselho da União
-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretá-                                     Europeia
rio: H. Jung, proferiu, em 24 de Janeiro de 2000, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:                                                                (Processo T-73/00)
1. O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
                                                                                (2000/C 163/56)
2. Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e metade das
     despesas do recorrido.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
3. O recorrido suportará metade das suas despesas.
                                                                           Deu entrada em 27 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
(1) JO C 397 de 19.12.1998.                                                Conselho da União Europeia, interposto por Nicolás Martı́nez
                                                                           Rey e outros, com domicı́lio em Corunha (Espanha), represen-
                                                                           tados pelos advogados Ramón Garcı́a-Gallardo e Ma Dolores
                                                                           Domı́nguez Pérez, em Bruxelas, Square de Meeûs, n.o 19.


title: Processo T-127/06: Recurso interposto em  28 de Abril de 2006  — Kapman/IHMI (representação de uma lâmina de serra de cor azul)

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/20

         Recurso interposto em 28 de Abril de 2006 — Kapman/IHMI (representação de uma lâmina de serra de cor azul)
   (Processo T-127/06)
   (2006/C 154/50)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Kapman A.B. (Sandviken, Suécia) [Representante: R. Almaraz Palmero, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Fevereiro de 2006 no Processo R 303/2004-2.

               —

               Condenar o IHMI a restituir a taxa de recurso à recorrente.

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do presente processo, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa uma lâmina de serra de cor azul para produtos da classe 8 [lâminas de serra (para ferramentas manuais)] — pedido n.o 2 532 497

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que, entre outras causas, a conjugação de forma e de cor causa uma impressão visual marcante no público pertinente constituído por artesãos profissionais e não pelo consumidor médio.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 10 de Fevereiro de 1998 no processo C-263/95: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Aproximação das legislações - Produtos de construção - Comité permanente da construção)

text:
C 94/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.3.98
pretacËaÄo do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)               1. EÂ anulada a DecisaÄo 95/205/CE da ComissaÄo, de 31 de
n.o 1354/83 da ComissaÄo, de 17 de Maio de 1983, que                      Maio de 1995, que aplica o disposto no n.o 2 do
estabelece as regras gerais de mobilizacËaÄo e de forneci-                artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho,
mento de leite em pó desnatado, de manteiga e de butter                   relativa aos produtos de construcËaÄo.
oil, a título de ajuda alimentar (JO L 142 de 1.6.1983,
p. 1; EE 03 F28 p. 3), o Tribunal de JusticËa (Segunda Sec-          2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
cËaÄo), composto por R. Schintgen (relator), presidente de
seccËaÄo, G. F. Mancini e G. Hirsch, juízes; advogado-geral:
                                                                     (1) JO C 248 de 23.9.1995.
P. LeÂger; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu,
em 29 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-
ria eÂ a seguinte:
O Regulamento (CEE) n.o 1354/83 da ComissaÄo, de 17 de
Maio de 1983, que estabelece as regras gerais de mobiliza-
cËaÄo e de fornecimento de leite em pó desnatado, de man-                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
teiga e de butter oil, a título de ajuda alimentar, deve ser                                  (Quinta SeccËaÄo)
interpretado no sentido de que um adjudicataÂrio que naÄo
                                                                                de 12 de Fevereiro de 1998
forneceu a mercadoria em causa nos prazos previstos, sem
que se encontrasse sujeito a um caso de forcËa maior,                no processo C-92/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
suporta todas as consequeÃncias financeiras subsequentes aÁ                         peias contra Reino de Espanha (1)
sua inexecucËaÄo, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, primeiro
                                                                     (Incumprimento Ð Directiva 76/160/CEE Ð Qualidade
paraÂgrafo, desse regulamento, mesmo que as caucËoÄes de
                                                                                das aÂguas balneares)
adjudicacËaÄo jaÂ tenham sido declaradas perdidas por apli-
cacËaÄo do artigo 26.o, n.o 6, do dito regulamento e sem que                                    (98/C 94/04)
estas possam ser deduzidas das quantias devidas, a título
de reparacËaÄo do prejuízo causado pelo naÄo fornecimento,                            (Língua do processo: espanhol)
com base no artigo 25.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, do regu-
lamento.
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
( ) JO C 370 de 7.12.1996.
  1
                                                                     No processo C-92/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agentes: Richard Wainwright e Fernando Castillo de
                                                                     la Torre) contra Reino de Espanha (agente: Gloria Calvo
                                                                     Díaz), que tem por objecto fazer declarar pelo Tribunal de
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                JusticËa que, ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes necessaÂ-
                                                                     rias para que a qualidade das aÂguas balneares internas em
                   de 10 de Fevereiro de 1998
                                                                     território espanhol se torne conforme aos valores-limite
no processo C-263/95: RepuÂblica Federal da Alemanha                 fixados por forcËa do artigo 3.o da Directiva 76/160/CEE
       contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa aÁ quali-
(AproximacËaÄo das legislacËoÄes Ð Produtos de construcËaÄo          dade das aÂguas balneares (JO L 31 de 5.2.1976, p. 1; EE
            Ð ComiteÂ permanente da construcËaÄo)                    15 F1 p. 133), o Reino de Espanha faltou aÁs obrigacËoÄes
                                                                     que lhe incumbem por forcËa do artigo 4.o dessa directiva e
                          (98/C 94/03)                               dos artigos 5.o e 189.o do Tratado CEE, o Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-
                 (Língua do processo: alemaÄo)                       dente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida
                                                                     (relator), P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral: C. O.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Lenz; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    principal, proferiu, em 12 de Fevereiro de 1998, um acór-
                                                                     daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
No processo C-263/95, RepuÂblica Federal da Alemanha
(agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke) contra ComissaÄo das            1. O Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
Comunidades Europeias (agentes: Ulrich Wölker e Anto-                     lhe incumbem por forcËa do artigo 4.o da Directiva 76/
nio Aresu), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo                   /160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975,
da DecisaÄo 95/204/CE da ComissaÄo, de 31 de Maio de                      relativa aÁ qualidade das aÂguas balneares, ao naÄo adop-
1995, que aplica o disposto no n.o 2 do artigo 20.o da                    tar as disposicËoÄes necessaÂrias para que a qualidade das
Directiva 89/106/CEE do Conselho, relativa aos produtos                   aÂguas balneares internas em território espanhol se
de construcËaÄo (JO L 129 de 14.6.1995, p. 23), o Tribunal                torne conforme aos valores-limite fixados por forcËa do
de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-                artigo 3.o da directiva.
dente, H. Ragnemalm, M. Wathelet, R. Schintgen, presi-
dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
Almeida, P. J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward, G. Hirsch,               2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
L. Sevón (relator) e K. M. Ioannou, juízes; advogado-
-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretaÂrio: L. Hewlett,             (1) JO C 133 de 4.5.1996.
administradora, proferiu, em 10 de Fevereiro de 1998, um
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:


title: Cancelamento do processo C-91/97

text:
C 166/12              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30.5.98
           Cancelamento do processo C-251/96 (1)                           Cancelamento do processo C-305/95 (1)
                        (98/C 166/20)                                                    (98/C 166/24)
Por despacho de 29 de Outubro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 29 de Janeiro de 1998, o Presidente da
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-251/         Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale     nal, do processo C-305/95 (pedido de decisaÄo prejudicial
di Rovigo): Processo penal contra Giuseppe Cordella.             da cour du travail de Mons): UniversiteÂ catholique de Lou-
                                                                 vain contra Francine Plapied e Danielle Gallez.
(1) JO C 294 de 5.10.1996.
                                                                 (1) JO C 299 de 11.11.1995.
           Cancelamento do processo C-224/96 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-325/97 (1)
                        (98/C 166/21)
                                                                                (98/C 166/25)
Por despacho de 13 de Novembro de 1997 o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          Por despacho de 11 de Fevereiro de 1998, o Presidente do
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
C-224/96: Promotion LeÂopold SA contra Parlamento                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-325/
Europeu.                                                         /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                 blica Federal da Alemanha.
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                 (1) JO C 331 de 1.11.1997.
            Cancelamento do processo C-91/97 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-238/97 (1)
                        (98/C 166/22)
                                                                                (98/C 166/26)
Por despacho de 27 de Janeiro de 1998, o Presidente do           Por despacho de 18 de Fevereiro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-91/          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-238/
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundessozialgericht):     /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Reino
Arif Altiney contra Bundesanstalt für Arbeit.                    de Espanha.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.                                       (1) JO C 252 de 16.8.1997.
           Cancelamento do processo C-142/97 (1)                           Cancelamento do processo C-146/96 (1)
                        (98/C 166/23)                                                    (98/C 166/27)
Por despacho de 27 de Janeiro de 1998, o Presidente do           Por despacho de 3 de MarcËo de 1998, o Presidente da
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-142/         Europeias ordenou o cancelamento do processo C-146/96:
/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-           ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂblica
blica Italiana.                                                  Federal da Alemanha.
(1) JO C 181 de 14.6.1997.                                       (1) JO C 197 de 6.7.1996.


title: Processo C-613/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria provinciale di Parma (Itália) — Danilo Debiasi/Agenzie delle Entrata Ufficio di Parma (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/11

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria provinciale di Parma (Itália) — Danilo Debiasi/Agenzie delle Entrata Ufficio di Parma
   (Processo C-613/10) (1)

   (Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade manifesta)
   2011/C 232/19
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria provinciale di Parma

      Partes

      Recorrente: Danilo Debiasi

      Recorrida: Agenzie delle Entrata Ufficio di Parma

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Parma — Interpretação do artigo 13.o, A, da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Dedução do imposto pago a montante — Estruturas de saúde públicas ou privadas que exercem uma actividade isenta — Legislação nacional que exclui a dedução do imposto relativo à aquisição de bens ou de serviços utilizados nas referidas actividades isentas

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial submetido pela Commissione tributaria provinciale di Parma (Itália), por decisão de 7 de Julho de 2010, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 80, de 12.03.2011.


title: Processo F-74/09: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2009 — Gowitzke/Europol

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/85

         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2009 — Gowitzke/Europol
   (Processo F-74/09)
   2009/C 267/154
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Werner Siegfried Gowitzke (Haia, Países Baixos) (Representante: D. C. Coppens, advogado)

      Recorrido: Europol

      Objecto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão do Europol, de 5 de Junho de 2009, que indeferiu o pedido do recorrente de modificar a sua classificação para o grau 5, escalão 1.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Europol que indeferiu o pedido do recorrente de modificar a sua classificação para o grau 5, escalão 1;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.


title: Processo C-150/04: Acção intentada em 23 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/3

         Acção intentada em 23 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca
   (Processo C-150/04)
   (2004/C 190/06)
   Deu entrada em 23 de Março de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção intentada contra o Reino da Dinamarca pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por R. Lyal e S. Tams, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que, ao manter em vigor uma regulamentação relativa ao seguro vida e seguro de reforma nos termos da qual a dedução do rendimento tributável e o direito a um crédito de imposto para as quotizações (artigos 18.o e 19.o da lei «pensionsbeskatningsloven») apenas se aplicam às quotizações para contratos celebrados com instituições de seguro de reforma com a sede na Dinamarca, ao passo que não concede qualquer vantagem desta natureza às quotizações para contratos celebrados com outras instituições com sede noutro Estado-Membro (artigos 53.o e 53.o-B), o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que resultam do direito comunitário por força da aplicação soa artigos 39.o, 43.o, 49.o e 56.o CE);

               2.

               condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A regulamentação dinamarquesa relativa à dedução do rendimento tributável da quotizações pagas a título de seguro vida e seguro de reforma é contrária às disposições do Tratado CE relativas à livre prestação de serviços, a livre circulação de trabalhadores, à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de capitais e não pode ser justificada por razões de interesse geral como as admitidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.
   Livre prestação de serviços (artigo 49.o CE)
   A inexistência de direito à dedução do rendimento tributável e ao crédito de imposto para as quotizações para instituições de seguros de pensão estrangeiras é susceptível de dissuadir os segurados residentes na Dinamarca a subscreverem regimes de pensão noutras instituições com sede noutros Estados-Membros. As instituições de seguro de pensões estrangeiras não podem, portanto, de facto oferecer as suas prestações de serviços no mercado dinamarquês. A exigência de um estabelecimento constitui assim uma restrição do direito de livre prestação de serviços na Dinamarca a partir de outros Estados-Membros.
   A livre circulação de trabalhadores e a liberdade de estabelecimento (artigos 39.o e 43.o CE)
   A regulamentação dinamarquesa segundo a qual os pagamentos a instituições de seguro de pensão estrangeiras não concedem o direito à dedução do rendimento tributável tem, designadamente, uma incidência para os trabalhadores migrantes e independentes doutros Estados-Membros. Os trabalhadores assalariados e independentes estabelecidos na Dinamarca e que quotizam para outras instituições de seguro de pensão em outros Estados-Membros têm de subscrever um novo regime de pensões em instituições de seguro de pensão estabelecidas na Dinamarca para obter as mesmas vantagens fiscais que os trabalhadores que quotizam para regimes de pensão na Dinamarca.
   A livre circulação de capitais (artigo 56.o CE)
   A exigência de as instituições de seguro de pensão estarem estabelecidas na Dinamarca para que os segurados possam beneficiar de vantagens fiscais é susceptível de as dissuadir de subscrever regimes de pensões em instituições estabelecidas noutros Estados-Membros. A regulamentação dinamarquesa tem, portanto, por efeito restringir a livre circulação dos capitais que representam os pagamentos destinados e provenientes de regimes de pensão.
   Razões imperiosas de interesse geral

               —

               Controlo fiscal

         Invocar como o faz o Governo dinamarquês a necessidade de assegurar um controlo fiscal eficaz não pode justificar as regras dinamarquesas de dedução que entravam as referidas liberdades. Esta regulamentação é contrária ao princípio da proporcionalidade, porque o controlo fiscal eficaz e a prevenção da evasão fiscal podem ser obtidos por medidas menos restritivas que as regras dinamarquesas, como por exemplo, a obrigação do contribuinte fornecer os documentos justificativos para que lhe seja concedido o direito à dedução ou a colaboração com as autoridades fiscais com os outros Estados-Membros, nos termos da Directiva 77/799 (1) do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos.

               —

               Coerência fiscal

         A jurisprudência do Tribunal de Justiça reconhece que a coerência do regime fiscal pressupõe que um Estado-Membro, que pretenda conceder um direito à dedução de rendimento tributável dos pagamentos efectuados a um regime de pensão noutro Estado-Membro, possa cobrar o imposto sobre os montantes pagos por este
   A coerência deve, no entanto, ser demonstrada ao nível de um mesmo contribuinte e deve existir uma estreita correlação entre o direito à dedução das quotizações e a tributação dos montantes recebidos.
   A Comissão é de opinião que a simetria é insuficiente entre o tratamento fiscal das quotizações pagas e o tratamento dos montantes recebidos de regimes nacionais e estrangeiros, o que leva a que os pagamentos a regimes de pensões nacionais concedam o direito à dedução do rendimento tributável ou a um crédito de imposto e à tributação dos montantes recebidos ao passo que não há direito à dedução quando se trata de regimes estrangeiros em que os montantes recebidos não são tributáveis.
   A vantagem fiscal concedida aos regimes de pensão das instituições de seguro de pensão consiste, antes de mais, numa isenção de imposto dos montantes que correspondem às quotizações pagas. Esta isenção tem por efeito que os regimes de pensão das instituições de seguro de pensão nacionais são particularmente atraentes, mesmo que os montantes que pagam sejam tributados. Para os regimes de pensões estrangeiras, o facto de haver uma simetria do regime fiscal não compensa de forma alguma a inexistência desta vantagem fiscal.
   O Reino da Dinamarca admite que os regimes fiscais de pensões instituídos por instituições estabelecidas noutros Estados-Membros devem poder beneficiar das mesmas vantagens fiscais que os regimes de pensões nacionais. É apenas nos casos em que a Dinamarca não tem o direito de tributar os montantes pagos a título dos contratos que pode ser pertinente ter em conta a coerência do regime fiscal. Contudo, a Dinamarca pode tributar todos os pagamentos de pensões aos segurados residentes na Dinamarca, independentemente do facto de o regime ser instituído na Dinamarca ou no estrangeiro. A Dinamarca apenas perde este direito se o segurado residir noutro Estado-Membro.
   A Comissão entende que a necessária coerência do regime fiscal dinamarquês não está demonstrada porque a Dinamarca celebrou convenções fiscais para evitar a dupla tributação o que tem por efeito que a coerência do regime fiscal não está demonstrada ao nível do próprio contribuinte por uma ligação directa entre a dedução das quotizações pagas e a tributação dos montantes recebidos.
   As convenções fiscais com vista a evitar a dupla tributação feitas segundo um modelo da OCDE garantem que os pagamentos de pensões não sejam tributados pelo estado da residência do segurado e pelo Estado onde a instituições de seguro de pensão tem a sede. Estas convenções dispõem que os pagamentos pelas instituições de seguro de pensão apenas são tributados pelo país de residência do beneficiário. Estas convenções implicam que a Dinamarca renunciou ao seu direito de tributar os pagamentos feitos por instituições de seguro de pensão estabelecidas neste país. Isto independentemente do facto de as quotizações para estas instituições terem beneficiado ou não de um direito à dedução do rendimento tributável. Ao contrário, a Dinamarca pode tributar todos os pagamentos a instituições de seguro de pensão a segurados residentes na Dinamarca, mesmo que as quotizações sejam pagas noutro Estado parte na convenção
   Outras convenções fiscais que visam evitar as duplas tributações dispõem que os segurados podem deduzir aos seus rendimentos tributáveis as quotizações pagas a regimes de pensões estrangeiros. As pessoas que se instalam na Dinamarca provenientes de um destes países podem, portanto, continuar a quotizar para regimes do seu país de origem e deduzir as quotizações dos seus rendimentos tributáveis na Dinamarca. As regras destas convenções relativas ao direito à dedução mostram que a regulamentação dinamarquesa que não concede o direito à dedução às quotizações pagas a regimes estrangeiros não é coerente.

      (1)  JO L 336 p. 15; EE 09 F1 p. 94.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Her Majesty's Court of Session in Scotland, de 29 de Março de 1996, no processo entre Marie Brizard et Roger International SA, por um lado, e William Grant & Sons (International) Ltd e outra, por outro (Processo C-126/96)

text:
N? C 180/20               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 6 . 96
Fundamentos e principais argumentos                                        suspensão da instância ao abrigo do primeiro parágrafo
                                                                           do artigo 38? quando o tribunal do Estado de origem já
Incompetência da Comissão (ver processo C-ll /96 , JO                     ordenou que a execução provisória da sua sentença
n? C 95 de 30 . 3 . 1996 , p . 5 ).                                       contra o devedor ficará sujeita à constituição de
                                                                          determinada garantia a favor deste .
Desvio de poder: os artigos inseridos ex novo na Directiva
90/388/CEE pela Directiva 96/2/CE envolvem alterações
substanciais do regime existente sem respeito pela reparti           A relação recíproca entre o segundo parágrafo do artigo 38?
ção de competências entre as Instituições comunitárias entre          e a decisão do tribunal do Estado de origem sobre a
si e em relação com os Estados-membros nem com o                      garantia
procedimento e calendário fixados pelo Conselho para a
adopção das disposições necessárias que permitam impor                3 . Se o tribunal de recurso nos termos do primeiro
aos Estados-membros as obrigações anexas a uma situação                   parágrafo do artigo 37? tem ou não o poder de examinar
de plena liberalização no sector das comunicações móveis e                se a garantia que foi já constituída pelo credor corres
pessoais .                                                                ponde adequadamente à decisão do tribunal do Estado
                                                                          de origem e o de tomar em conta qualquer inadequação
(') JO n? L 20 de 26 . 1 . 1996 , p . 59 .                                desta para decidir se deve ou não ordenar a medida
( 2 ) JO n? L 192 de 24 . 7 . 1990 , p . 10 .                             prevista no segundo parágrafo do artigo 38 ?; e
                                                                      4 . Se o tribunal de recurso nos termos do primeiro
                                                                          parágrafo do artigo 37? tem ou não o poder, ao abrigo
                                                                          do segundo parágrafo do artigo 38 ?, para sujeitar a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                  execução à constituição de uma garantia superior à
Her Majesty's Court of Session in Scotland , de 29 de Março               ordenada pelo tribunal do Estado de origem enquanto se
de 1996, no processo entre Marie Brizard et Roger                         aguarda pelo resultado do recurso interposto nesse
International SA, por um lado, e William Grant & Sons                     Estado .
              ( International ) Ltd e outra, por outro
                        ( Processo C-126/96                           Momento do exercício do poder de suspensão da instância
                            ( 96/C 180/42 )                           nos termos do primeiro parágrafo do artigo 38".
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  5 . Se o poder de suspender a instância ao abrigo do
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                primeiro parágrafo do artigo 38 ? pode ou não ser
decisão da Her Majesty's Court of Session in Scotland , de 29             exercido pelo tribunal de recurso nos termos do
de Março de 1996 , no processo entre Marie Brizard et Roger               primeiro parágrafo do artigo 37? apenas aquando da
International SA, por um lado, e William Grant & Sons                     negação do provimento ao recurso interposto nos
( International ) Ltd e outra , por outro, que deu entrada na             termos do primeiro parágrafo do artigo 37? ( indepen
Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Abril de                       dentemente de poder ser interposto para o tribunal
1996 .
                                                                          designado no segundo parágrafo do artigo 37? um
                                                                          recurso posterior sobre uma questão de direito ) ou se,
A Her Majesty's Court of Session in Scotland solicita ao                  pelo contrário, pode ser exercido pelo tribunal de
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                   recurso nos termos do primeiro parágrafo do artigo 37?
questôes :                                                                antes de tomar uma decisão final quanto ao mérito do
                                                                          recurso interposto .
A relação recíproca entre os primeiro e segundo parágrafos
do artigo 38 ?(')
                                                                      Relação recíproca entre o primeiro parágrafo do artigo 38°. e
1 , a ) Se, numa situação em que pode ser dada ao devedor             o artigo 34".
           condenado adequada protecção, o artigo 38? deve
           ser ou não interpretado de modo a habilitar o              6 . Se, ao decidir se deve ou não exercer o poder que lhe foi
           tribunal de recurso nos termos do primeiro parágra            atribuído nos termos do primeiro parágrafo do
           fo do artigo 37? a fazer uso tanto do poder que lhe            artigo 38 ?, o tribunal de recurso nos termos do primeiro
           confere o primeiro parágrafo do artigo 38 ? para               parágrafo do artigo 37? pode ter em adequada conside
           suspender a instância como do poder que lhe atribui            ração :
           o segundo paragráfo do mesmo artigo para sujeitar a
           execução à constituição de uma garantia por ele                  i ) Apenas a matéria estipulada nos artigos 27? e
           determinada ; e                                                      28 ?;
       b ) Se a questão 1 . a ) for respondida pela afirmativa, se         ii ) A matéria que se suscitou devido a uma relevante
           há que preferir o exercício de um destes poderes                     alteração das circunstâncias após ter sido proferida
           relativamente ao exercício do outro .                                a decisão de execução provisória ;
A relação recíproca entre o primeiro parágrafo do artigo 38"              iii ) A matéria de que não podiam ter tido conhecimento
e a sentença do tribunal do Estado de origem que                                as requeridas no momento em que foi proferida a
determinou a constituição de uma garantia                                       decisão de execução provisória;
2 . Se o tribunal de recurso nos termos do primeiro                       iv ) A matéria de que não tinham conhecimento as
       parágrafo do artigo 37? tem ou não o poder de ordenar a                  requeridas no momento em que foi proferida a
 ---pagebreak--- 22 . 6 . 96            III                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 180/21
            decisão de execução provisória , quer pudessem ou                      trabalhadores ou com outros provenientes de nova
            não tê-la razoavelmente previsto, e que, por conse                    contratação ?
            guinte, não foi presente ao tribunal do Estado de
            origem;
      v ) A matéria de que as requeridas tinham conheci                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
            mento, mas não tiveram oportunidade de suscitar                 Conseil d'État do Reino da Bélgica, de 29 de Março de
            perante o tribunal do Estado de origem .                        1996, no processo entre ASBL Inter-Environnement Wal
                                                                                lonie contra Région wallonne
Poderes acessórios ao exercício do poder de suspender a
                                                                                ( Processo C-129/96
instância atribuído pelo primeiro parágrafo do artigo 38".
                                                                                ( 96/C 180/44 )
7. Se o tribunal de recurso nos termos do primeiro
     parágrafo do artigo 37'.' tem poder para sujeitar a                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     suspensão da execução à condição de o devedor                          Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão do
     condenado constituir uma garantia suficiente para                      Conseil d'État do Reino da Bélgica, de 29 de Março de 1 996 ,
     proteger os interesses do credor na eventualidade de, no               no processo entre ASBL Inter-Environnement Wallonie e
     Estado de origem, ser ao devedor condenado negado                      Région wallonne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
     provimento ao recurso por si interposto .                              de Justiça em 23 de Abril de 1996 .
                                                                            O Conseil d'État do Reino da Bélgica solicita ao Tribunal de
C ) Artigo 38 ? da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
    competência judiciária e à execução das decisões em matéria             Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
    civil e comercial (JO 1 972 L 299 , p . 32 ; EE 01 F2 p . 131 ), com as 1 . Os artigos 5°. e 189? do Tratado CE opõem-se a que os
    adaptações que lhe foram introduzidas pela Convenção relativa                  Estados-membros adoptem uma disposição contrária à
    à adesão do Reino da Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido
                                                                                Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
    da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO 1 978 , L 304 , p . 1 e
    — com a nova redacção — p . 77).
                                                                                1975, relativa aos resíduos ( ! ), alterada pela Directiva
                                                                                91 /156/CEE (2 ), durante o prazo para transposição da
                                                                                mesma ?
                                                                                As mesmas disposições do Tratado opõem-se a que os
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                           Estados-membros adoptem e apliquem uma norma que
Secção Social do Tribunal Superior de Justicia de Murcia, de                       se apresente como transposição da referida directiva
22 de Fevereiro de 1996, no processo entre Francisco                               mas cujas disposições se afigurem contrárias ao disposto
                                                                                na mesma ?
Hernández Vidal SA e Prudência Gómez Pérez, Maria
            Gómez Pérez, Contratas e Limpiezas , SL                         2 . Uma substância referida no anexo I da Directiva
                        ( Processo C-127/96 )                                      91 /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 , que
                            ( 96/C 180/43 )
                                                                                altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, que
                                                                                se integre, directa ou indirectamente , num processo de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                               produção industrial , constitui um resíduo na acepção do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                          artigo 1 "., alínea a ), da mesma directiva ?
Secção Social do Tribunal Superior de Justicia de Murcia, de                (') JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 .
22 de Fevereiro de 1996 , no processo entre Francisco                       ( 2 ) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
Hernández Vidal SA e Prudência Gómez Pérez, Maria
Gómez Pérez, Contratas e Limpiezas, SL, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de justiça em 22 de Abril de
1996 .                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                            Supremo Tribunal Administrativo ( Segunda Secção —
A Secção Social do Tribunal Superior de Justicia de Murcia                  Contencioso Tributário ), proferido em 28 de Fevereiro de
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                   1996, no processo pendente naquele tribunal entre a
seguintes questões :                                                               Fazenda Pública e a Solisnor-Estaleiros Navais, SA
a ) A actividade laboral que consiste nos serviços de limpeza                                        ( Processo C-130/96 )
     das instalações de uma empresa , cuja actividade princi                                             ( 96/C 180/45 )
     pal não é a limpeza , mas no presente caso o fabrico de
     pastilhas elásticas e caramelos, mas tem necessidade                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     permanente daquela actividade secundária , é « parte de                Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
     um estabelecimento »?                                                  28 de Fevereiro de 1996, do Supremo Tribunal Administra
                                                                            tivo ( Segunda Secção — Contencioso Tributário ), no
b ) No conceito « cessão convencional », pode estar abran                  processo pendente naquele tribunal entre a Fazenda Pública
     gida a rescisão de um contrato comercial para prestação                e a Solisnor-Estaleiros Navais, SA , que deu entrada na
     do serviço de limpeza , em vigor durante três anos , por               Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Abril de
     prorrogações anuais, rescindido no final do terceiro                   1996 .
     ano , por decisão da empresa a quem eram prestados os
     serviços ; e, se assim for, no caso de resposta afirmativa ,           O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
     isso pode depender de a empresa a quem eram prestados                  Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudi
     os serviços efectuar a limpeza com os seus próprios                    cial :


title: Processo T-80/01: Recurso interposto em 9 de Abril de 2001 por Barbara Diehl-Leistner contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 186/10               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          30.6.2001
Recurso interposto em 5 de Abril de 2001 por Robert                                                       — Conformidade do pedido de
Bosch GmbH contra o Instituto de Harmonização do                                                             registo da marca com a orien-
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                           tação seguida pelas câmaras
                                                                                de recurso nas suas decisões
                       (Processo T-79/01)                                                                 — Violação ou interpretação
                                                                                errada do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alı́neas b) e c) do Regulamento
                         (2001/C 186/15)                                                                      n.o 40/94.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro
                                                                             de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 5 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos), interposto por Robert Bosch GmbH,
com sede em Estugarda (Alemanha), representada pelo advo-
gado Stefan Völker, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Recurso interposto em 9 de Abril de 2001 por Barbara
—     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do                 Diehl-Leistner contra a Comissão das Comunidades Euro-
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                              peias
      desenhos e modelos), de 31 de Janeiro de 2001, no
      processo R 124/2000-1, relativo ao pedido de registo de
      marca comunitária n.o 761270;                                                              (Processo T-80/01)
—     condenar o Instituto recorrido nas despesas do processo.                                      (2001/C 186/16)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 9 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
Requerente da marca            a recorrente                              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
comunitária:                                                            Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Barbara
                                                                         Diehl-Leistner, representada pelo advogado Lex Thielen, com
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Marca comunitária em          marca verbal «Kit Pro»
causa:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Produtos ou serviços:          produtos ou serviços da classe 12
                               (peças para reparação de travões        —     anular a decisão de 17 de Abril de 2000, notificada por
                               de tambor de veı́culos terrestres)              carta do júri do concurso, na medida em que não incluiu
                                                                               o nome da recorrente na lista dos candidatos aprovados
Decisão da Câmara de          recusa do pedido de registo da                  do concurso geral COM/A/12/98, 02bem como a decisão
Recurso:                       marca                                           de 17 de Janeiro de 2001 que indeferiu a sua reclamação
                                                                               de 4 de Julho de 2000.
Fundamentos:                   — a marca não tem carácter              —     condenar a recorrida nas despesas.
                                   meramente descritivo, na
                                   acepção do artigo 7.o, n.o 1,
                                   alı́nea c), do Regulamento (CE)
                                   n.o 40/94 (1)                         Fundamentos e principais argumentos
                               — Não há necessidade de afasta-
                                   mento
                                                                         A recorrente participou no concurso geral COM/A/12/98, 02,
                               — A marca apresenta o mı́nimo             e foi notificada da sua não inclusão na lista dos candidatos
                                   exigı́vel de carácter distintivo     aprovados do concurso, uma vez que não tinha obtido a
                                   para merecer a protecção             pontuação mı́nima na prova oral. A reclamação que apresen-
                                   como marca                            tou desta decisão foi indeferida.
 ---pagebreak--- 30.6.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 186/11
A recorrente alega, designadamente, uma violação do princı́pio         requerimento apresentado pelos recorrentes à Comissão em
da igualdade de tratamento na sua prova oral. Nessa prova,              20 de Outubro de 2000 para que a embarcação Arizona fosse
que se desenrolou em alemão como «Lı́ngua 1», não assistiu            excluı́da do âmbito de aplicação da regra «velho por novo» do
nenhum membro do júri que falasse alemão, ao passo que                artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 718/99. Na decisão
nas provas dos outros candidatos participou sempre algum                impugnada, a Comissão indeferiu a concessão da requerida
membro do júri de uma lı́ngua escolhida pelos candidatos               exclusão, pondo directamente em causa os interesses dos
como «Lı́ngua 1». A recorrente considera que, durante a prova,          recorrentes.
nem sempre foi devidamente compreendida. Devido a esta
violação do princı́pio da igualdade de tratamento, o júri do
concurso não cumpriu as disposições que regem o exercı́cio            A embarcação Arizona é um navio de transporte de gesso, que
das suas atribuições, não tendo sido assegurado à Comissão,          transporta gesso calcinado. Na decisão impugnada, a Comissão
como exige o artigo 27.o do Estatuto, o serviço de funcionários        não teve em conta, ao remeter para os requisitos do n.o 6 do
que possuam as mais elevadas qualidades.                                artigo 4.o do Regulamento, as condições enunciadas neste
                                                                        regulamento e que realmente estão preenchidas, no sentido de
                                                                        que a embarcação não contribui para o aumento da capacidade
                                                                        da frota e não põe de modo algum em causa os objectivos da
                                                                        regulamentação comunitária. A Comissão teve em conta o
                                                                        facto de que foi informada através da consulta do grupo de
                                                                        peritos «polı́tica de capacidade e promoção da navegação
                                                                        interior comunitária» que a embarcação é utilizada no trans-
                                                                        porte de gesso como navio transportador, do mesmo modo
                                                                        que outras embarcações que também transportam gesso no
Recurso interposto em 5 de Abril de 2001 por                            mercado sem terem beneficiado da exclusão da regra «velho
M. O. H. Verdoodt e I. E. M. Rademakers-Verdoodt contra                 por novo».
          a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        Segundo os recorrentes, a carga que é transportada pelo
                        (Processo T-81/01)                              Arizona não corresponde exactamente apenas a «gesso», mas
                                                                        sim a gesso calcinado. Antigamente, o gesso calcinado era
                          (2001/C 186/17)                               apenas transportado através de camiões de carga: não existe
                                                                        qualquer outra embarcação para além do Arizona que possa e
                                                                        tenha autorização para transportar gesso calcinado. O gesso
                                                                        que é transportado por outras embarcações corresponde,
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     portanto, a um tipo de carga diferente do gesso calcinado que
                                                                        é transportado pelo Arizona. Outras embarcações transportam
Deu entrada em 5 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira              gesso em granel, gesso bruto. Além disso, o mercado das
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                embarcações que transportam «gesso» constitui um mercado
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                     distinto relativamente ao do transporte de gesso calcinado. O
M. O. H. Verdoodt e I. E. M. Rademakers-Verdoodt, com                   mercado para o transporte de gesso calcinado corresponde ao
domicı́lio em Schoten (Bélgica), representados por M. J. van            do transporte através de camiões de carga e, após a construção
Dam, advogado no foro de Roterdão.                                     do Arizona, também ao dos transportes por este efectuados,
                                                                        que equivalem anualmente à retirada das estradas de cerca de
                                                                        2 400 camiões. O Arizona não está tecnicamente preparado
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                para o transporte de outras mercadorias. A afirmação da
                                                                        Comissão Europeia de que o Arizona, através de ligeiras
1)   anular a Decisão SG(2001) D/286098 da Comissão, de               alterações, poderá transportar todo o tipo de mercadorias é
     9 de Fevereiro de 2001, que indeferiu o pedido dos                 manifestamente avançada com base em informações erradas.
     recorrentes para ser excluı́da a aplicação da regra «velho
     por novo» prevista no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento
     (CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999,             É erradamente que a Comissão afirma que a concessão da
     relativo a uma polı́tica de capacidade das frotas comunitá-       exclusão da regra «novo por velho» ao Arizona conduzirá a que
     rias de navegação interior com vista à promoção do               seja falseada a concorrência. Pelo contrário, um «tratamento
     transporte por via navegável, e decidir que, no que               equitável de todos os operadores do mercado» deve conduzir
     respeita à embarcação Arizona, deve ser acolhido o                a que o Arizona, que, como embarcação especializada, preen-
     pedido de exclusão;                                               che as condições de aplicação do n.o 6 do artigo 4.o do
                                                                        Regulamento n.o 718/99, seja excluı́do da aplicação da regra
2)   condenar a recorrida nas despesas.                                 «velho por novo».
                                                                        Os recorrente oferecem, para demonstração das suas alegações,
Fundamentos e principais argumentos                                     a apresentação de todos os meios jurı́dicos de prova, nomeada-
                                                                        mente, através de testemunhas e peritagens.
Os recorrentes interpõem recurso da Decisão SG(2001)
D/286098 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2001, de que
são destinatários. Esta decisão foi tomada em resposta ao


title: Processo T-106/14: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2014 — Universal Utility International/IHMI (Greenworld)

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/37

         Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2014 — Universal Utility International/IHMI (Greenworld)
   (Processo T-106/14)
   2014/C 142/48
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Universal Utility International GmbH & Co. KG (Kaarst, Alemanha) (representantes: J. Mietzel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de dezembro de 2013, no processo R 1658/2013-4;

               —

               Subsidiariamente, anular a decisão impugnada na parte em que confirma o indeferimento do pedido de registo para os serviços abrangidos nas classes 35 e 39;

               —

               Mais subsidiariamente, anular a decisão impugnada na parte em que confirma o indeferimento do pedido de registo para os serviços abrangidos na classe 35;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo, incluídas as despesas suportadas no processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa Greenworld para produtos e serviços das classes 4, 35 e 39 — pedido de registo de marca comunitária n.o 11 616 588

      Decisão do examinador: recusou o pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94


title: Processo T-405/07: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2007 — Caisse Fédérale du Crédit Mutuel Centre Est Europe/IHMI (P@YWEB CARD)

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/21

         Recurso interposto em 14 de Novembro de 2007 — Caisse Fédérale du Crédit Mutuel Centre Est Europe/IHMI (P@YWEB CARD)
   (Processo T-405/07)
   (2008/C 8/37)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Caisse Fédérale du Crédit Mutuel Centre Est Europe (Estrasburgo, França) (Representantes: P. Greffe e J. Schouman, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Julho de 2007, notificada em 14 de Setembro de 2007, processo R 119/2007-1, na medida em que recusou o registo do seu pedido de marca comunitária P@YWEB CARD, pedido n.o 3 861 044, para o conjunto dos produtos e serviços reivindicados nas classes 9, 36 e 38;

               —

               Registo da marca comunitária P@YWEB CARD n.o 3 861 044 para o conjunto dos produtos e serviços reivindicados.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «P@YWEB CARD» para o conjunto dos produtos e serviços reivindicados (pedido n.o 3 861 044)

      Decisão do examinador: Recusa de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (1) na medida em que, segundo a recorrente e contrariamente às considerações da decisão impugnada, o termo «P@YWEB CARD» não é descritivo mas, pelo contrário, distintivo em relação aos produtos e serviços reivindicados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, (JO L 11, p. 1).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hessisches Finanzgericht, de 31 de Março de 1995, no processo entre Bernd Emil Giloy, por um lado, e o Hauptzollamt Frankfurt a. M.-Ost, por outro (Processo C-130/95)

text:
24 . 6 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 159/19
O Tribunal de commerce solicita ao Tribunal de Justiça que       4 . A garantia a prestar em virtude da suspensão de
se pronuncie sobre as seguintes questões:                              execução deve ser fixada sempre no montante do
                                                                       imposto em dívida, ou é possível limitá-la a uma parte
1 ) São proibidas as importações paralelas através de uma              daquele valor, atendendo à situação económica global
     operação de compra-revenda, excepto no âmbito de um               do requerente ?
     mandato dado a um intermediário-prestador de servi
     ços ?                                                       (!) JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992 , p . 1 .
2 ) E proibido que um comerciante independente exerça
     simultaneamente a actividade de prestador de serviços
     -mandatário livre e de comerciante que efectua, nome
     adamente, importações paralelas ?                           Pedido de decisâo prejudicial apresentado por acôrdâo do
                                                                 Raad van State, de 25 de Outubro de 1994, no processo
3 ) Está um comerciante independente proibido de vender          entre P. J. Huijbrechts e Commissie voor de behandeling van
     veículos automóveis novos e, em qualquer caso, qual é o     administratieve geschillen ingevolge artikel 41 der Algemene
     conceito de automóvel novo e de automóvel usado ?                    Bijstandswet in de provincie Noord-Brabant
                                                                                ( Processo C-131/95 )
                                                                                ( 95/C 159/38
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Hessisches Finanzgericht, de 31 de Março de 1995 , no            Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
processo entre Bernd Emil Giloy, por um lado, e o                Raad van State, de 25 de Outubro de 1994, no processo
        Hauptzollamt Frankfurt a. M.-Ost, por outro              entre P. J. Huijbrechts e Commissie voor de behandeling van
                    ( Processo C-130/95                          administratieve geschillen ingevolge artikel 41 der Algemene
                        ( 95/C 159/37 )                          Bijstandswet in de provincie Noord-Brabant, que deu
                                                                 entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Abril
                                                                 de 1995 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Hessisches Finanzgericht — sétima secção — de 31 de           O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
Março de 1995 , no processo entre Bernd Emil Giloy, por um       pronuncie sobre as seguintes questóes :
lado, e o Hauptzollamt Frankfurt a . M.-Ost, por outro, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de        1 . Caso o Estado-membro faça depender a concessão de
Abril de 1995 .                                                       uma prestação consecutiva a uma prestação de desem
                                                                      prego, como no caso do início e do ponto 3 da alínea a )
O Hessisches Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça            do n? 1 do artigo 2? da IOAW, do preenchimento do
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                        requisito de o interessado ter recebido, durante todo o
                                                                      período de duração desta, uma prestação ao abrigo das
1 . As duas condições indicadas no segundo parágrafo do               disposições legais em matéria de desemprego vigentes no
     artigo 244? do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 do                 referido Estado-membro, devem ser contados como
     Conselho, de 12 de Outubro de 1992 ( J ), que estabelece         períodos de seguro ou de emprego, ao abrigo do
     o Código Aduaneiro Comunitário,                                  artigo 67? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , relativo à
                                                                      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha
    — dúvidas fundamentadas sobre a conformidade, ou                  dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e
                                                                      aos membros da sua família que se deslocam no interior
    — prejuízo irreparável para o interessado ,
                                                                      da Comunidade [na versão consolidada do Regula
     são inteiramente independentes , pelo que a execução da          mento ( CEE ) n? 2001/83 ( l )], os períodos durante os
    decisão também deve ser suspensa caso não existam                 quais tenha recebido uma prestação de desemprego
    quaisquer dúvidas sobre a conformidade da decisão de              noutro Estado-membro ?
    liquidação em relação à qual é pedida a suspensão da
    execução, mas existe, contudo, a possibilidade de            2 . Em caso de resposta negativa, constitui uma discrimi
    verificação de prejuízo irreparável para o interessado ?          nação em razão da nacionalidade nos termos do
                                                                      artigo 7? do Tratado CE ( actualmente, o artigo 6? do
Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa :                  Tratado CE ) o facto de não se ter em conta a prestação
                                                                      de desemprego recebida noutro Estado-membro
2 . A presença do pressuposto indicado na segunda alter              quando se verifica se o interessado preenche um
    nativa afasta necessariamente a exigência de constitu            requisito como o estabelecido no início e no ponto 3 da
    ição de garantia, ou são ainda necessárias para o efeito          alínea- a ) do n? 1 do artigo 2? da IOAW, nos termos do
    condições adicionais — e quais ?                                  qual deverá este ter recebido, durante todo o período de
                                                                      duração desta, uma prestação ao abrigo das disposições
3 . A ameaça de perda do lugar de trabalho — eventual                legais em matéria de desemprego vigentes no Estado
    mente já verificada , devido à execução da dívida                 -membro competente ?
    decorrente do imposto — constitui uma « grave dificul
    dade de natureza económica ou social », ainda que as leis    C ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1988 , p . 6 ; EE 05 F03 , p . 53 .
    nacionais assegurem um mínimo de existência através,
    por exemplo, da Previdência Social ?