title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL de 28 de Agosto de 1996 no processo T-112/96 R: Jean-Claude Séché contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Recusa de uma candidatura e nomeação de outro candidato - Medidas provisórias - Pedido de suspensão de execução - Urgência - Inexistência)

text:
N? C 354/26             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23 . 11 . 96
escritório do advogado Philippe Dupont, 8-10, rue Mathias          28 de Agosto de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a
Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen           seguinte :
tes : inicialmente Nicholas Khan e Jean-Paul Keppenne,
depois N. Khan e Paul Nemitz ), apoiada por Frima BV,              1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
estabelecida em Haia ( Países Baixos ), representada inicial
mente por Tom Ottervanger, advogado no foro de Roterdão
e Harold Nyssens, advogado no foro de Bruxelas, depois             2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
apenas por T. Ottervanger, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Zeyen, 67,
rue Ermesinde, que tem por objecto a anulação da decisão
contida na carta de 5 de Agosto de 1994 , pela qual a
Comissão informou não ter razões para propor medidas
adequadas na acepção do artigo 93 1.', n? 1 , do Tratado CE,       DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
relativamente ao regime neerlandês de auxílios regionais
 « Subsidieregeling regionale investeringsprojecten 1991 », o                         de 4 de Outubro de 1996
Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção Alargada ),       no processo T-197/95 : Sveriges Betodlares Centralfõrening
composto por C. P. Brièt, presidente , B. Vesterdorf, P.           e Sven Ake Henrikson contra Comissão das Comunidades
 Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke , juízes; secretário : J. Palacio                             Europeias (')                   s
 González , administrador, proferiu , em 22 de Outubro de
                                                                   [Política agrícola comum — Beterraba açucareira — Regu
 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   lamento (CE) n°. 1734/95 — Taxa de conversão agrícola
                                                                   específica — Inexistência de taxa de conversão para a Suécia
 1 . O recurso é julgado inadmissível.                                     — Recurso de anulação — Inadmissibilidade]
                                                                                ( 96/C 354/53 )
 2 . A Salt Union Ltd é condenada nas despesas, incluindo as
      efectuadas pela Frima BV.                                                      (Língua do processo: inglês)
 3 . A Verein Deutsche Salzindustrie eV suportará as suas          No processo T-197/95 , Sveriges Betodlares Centralfõre
      próprias despesas.                                           ning, estabelecida em Malmõ ( Suécia ), e Sven Àke Henrik
                                                                   son , residente em Lund ( Suécia ), representados por Otfried
                                                                    Lieberknecht e Wolfgang Kirchhoff, advogados, Diissel
 (') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                dorf, e Michael Schiitte, advogado, Berlim , com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex
                                                                    Bonn, 62 , avenue Guillaume contra Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias ( agentes : Eugénio de March e James
                                                                    Macdonald Flett ), que tem por objecto um pedido de
                                                                    anulação, nos termos do artigo 173? do Tratado CE, do
                                                                    Regulamento ( CE ) n(.' 1734/95 da Comissão , de 14 de Julho
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                    de 1995 , que fixa , para a campanha de comercialização de
                                                                    1994/ 1995 , a taxa de conversão agrícola específica dos
                    de 28 de Agosto de 1996                         preços mínimos da beterraba , bem como das quotizações à
 no processo T-l 12/96 R: Jfean-Claude Séché contra Comis          produção e da quotização complementar no sector do
                são das Comunidades Europeias                       açúcar (JO n'.' L 165 de 15 . 7 . 1995 , p . 12 ), na medida em
  (Funcionários — Recusa de uma candidatura e nomeação de           que o mesmo não fixa taxa aplicável à Suécia , o Tribunal de
  outro candidato — Medidas provisórias — Pedido de                 Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por A.
     suspensão de execução — Urgência — Inexistência)               Saggio , presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
                                                                    secretário : H. Jung, proferiu, em 4 de Outubro de 1996 , um
                           ( 96/C 354/52 )                          despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                  (Língua do processo: francês)                      1 . O recurso é julgado inadmissível.
  No processo T-l 12/96 R, Jean-Claude Séché, funcionário           2 . Não cabe decidir do pedido de intervenção do Reino da
                                                                         Suécia .
  da Comissão das Comunidades Europeias, representado
  por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com
  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                3 . Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas
  advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, contra              bem como, conjunta e solidariamente, as da Comissão .
  Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi                O Reino da Suécia suportará as suas despesas ocasio
  Valsesia e Julian Currall ), que tem por objecto um pedido de           nadas pelo pedido de intervenção .
  suspensão da execução das decisões da Comissão, de 22 de
  Maio de 1996 , recusando a candidatura do requerente e
                                                                     (') JO n? C 351 de 30 . 12 . 199.5 .
  nomeando outro candidato para o lugar de consultor
  jurídico principal , declarado vago pelo aviso COM/20/96 , o
  presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 6 de Março de 2001 no processo C-278/98: Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1994 — Cereais e Carne de bovino")

text:
C 173/12                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.6.2001
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a              dades Europeias (agente: H. van Vliet), que tem por objecto um
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre             recurso tendente a obter a anulação parcial da Decisão
Fazenda Pública e Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ld.a,                98/358/CE da Comissão, de 6 de Maio de 1998, relativa ao
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do              apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
Regulamento (CEE) n.o 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho                 despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
de 1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (JO                 de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», exercı́cio
L 188, p. 1; EE 02 F14 p. 35), e, nomeadamente, do seu                    financeiro de 1994, (JO L 163, p. 28), na medida em
artigo 11.o, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto            que exclui do financiamento comunitário despesas de um
por V. Skouris, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e           montante de 16 378 716,63 HFL, efectuadas pelo Estado-
N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:            -Membro recorrente no quadro do pré-financiamento de
R. Grass, proferiu em 22 de Fevereiro de 2001 um acórdão                restituições à exportação, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
cuja parte decisória é a seguinte:                                       composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris,
                                                                          J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relator), juı́zes,
1)    O artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1999/85 do                   advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador
      Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime de             principal, proferiu, em 6 de Março de 2001, um acórdão cuja
      aperfeiçoamento activo, deve ser interpretado no sentido de que     parte decisória é a seguinte:
      não se aplica apenas às condições ou às exigências de emissão
      da autorização de aperfeiçoamento activo mas também às             1)    É negado provimento ao recurso.
      condições de utilização ou de funcionamento deste regime que a
      autorização impõe ao seu titular, e, por consequência, a
                                                                          2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
      autoridade aduaneira pode unilateralmente alterar a taxa de
      rendimento que fixara no momento da emissão da autorização,
      quando, no desenrolar do funcionamento do regime, se verificar
                                                                          (1) JO C 299 de 26.9.1998.
      que a taxa de rendimento obtida é mais elevada do que a fixada
      na autorização.
2)    Nem o Regulamento n.o 1999/85 nem o princı́pio da
      segurança jurı́dica obstam a que a autoridade aduaneira altere
      unilateralmente a taxa de rendimento que havia fixado na
      autorização, mesmo que se prove que a dita autoridade
      aduaneira acompanhava e controlava a actividade do titular da
      autorização antes da emissão da mesma.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(1) JO C 204 de 17.7.1999.
                                                                                de 6 de Março de 2001
                                                                          no processo C-273/99 P: Bernard Connolly contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  («Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          — Funcionários — Processo disciplinar — Suspensão —
                            (Sexta Secção)                               Fundamentação — Falta alegada — Artigos 11.o, 12.o e 17.o
                                                                                do Estatuto — Igualdade de tratamento»)
                       de 6 de Março de 2001
                                                                                (2001/C 173/20)
no processo C-278/98: Reino dos Paı́ses Baixos contra a
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1994
                  — Cereais e Carne de bovino»)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2001/C 173/19)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     No processo C-273/99 P, que tem por objecto um recurso de
                                                                          anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         19 de Maio de 1999, Connolly/Comissão (T-203/95, Colect.FP,
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)            p. I-A-83 e II-443), interposto por Bernard Connolly, ex-
                                                                          -funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
No processo C-278/98, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:                  dente em Londres (Reino Unido), representado por J. Sambon
M. A. Fierstra e N. Wijmenga) contra a Comissão das Comuni-              e P.-P. van Gehuchten, advogados, com domicı́lio escolhido


title: Cancelamento do processo C-101/97

text:
30.5.98               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 166/13
           Cancelamento do processo C-56/97 (1)                            Cancelamento do processo C-352/97 (1)
                        (98/C 166/28)                                                   (98/C 166/32)
Por despacho de 6 de MarcËo de 1998, o Presidente da
Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades          Por despacho de 23 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
nal, do processo C-56/97: ComissaÄo das Comunidades             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-352/
Europeias contra RepuÂblica Francesa.                           /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                       (1) JO C 357 de 22.11.1997.
          Cancelamento do processo C-339/95 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-353/97 (1)
                        (98/C 166/29)
                                                                                (98/C 166/33)
Por despacho de 11 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Por despacho de 23 de MarcËo de 1998, o Presidente do
cancelamento do processo C-339/95 (pedido de decisaÄo           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-353/
Division, Commercial Court): Compagnia di Navigazione           /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Irlanda.
Marittima e outros contra Compagnie Maritime Belge e
outros.
                                                                (1) JO C 357 de 22.11.1997.
(1) JO C 351 de 30.12.1995.
                                                                           Cancelamento do processo C-101/97 (1)
          Cancelamento do processo C-310/96 (1)
                                                                                (98/C 166/34)
                        (98/C 166/30)
Por despacho de 11 de MarcËo de 1998, o Presidente do           Por despacho de 26 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-310/96: ComissaÄo das Comu-          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-101/
nidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.               /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                blica Italiana.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.
                                                                (1) JO C 142 de 10.5.1997.
          Cancelamento do processo C-264/97 (1)
                        (98/C 166/31)
                                                                           Cancelamento do processo C-286/96 (1)
Por despacho de 20 de MarcËo de 1998, o Presidente do                                   (98/C 166/35)
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-264/        Por despacho de 30 de MarcËo de 1998, o Presidente da
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale ammini-        Quinta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
strativo per la Sardegna): SocietaÁ Appia Srl contra            Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
Comune di Cagliari e SocietaÁ Cagliari Calcio SpA.              nal, do processo C-286/96: ComissaÄo das Comunidades
                                                                Europeias contra RepuÂblica Italiana.
(1) JO C 271 de 6.9.1997.
                                                                (1) JO C 294 de 5.10.1996.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Outubro de 1999 no processo T-48/96, Acme Industry Co. Ltd contra Conselho da União Europeia («Dumping - Artigos 2.o , n.o 3, alínea b), ii) e 2.o , n.o 10, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2423/88 - Aplicação retroactiva da artigo 24.o , n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 3283/94 - Valor normal construído - Determinação dos encargos VGA e da margem de lucro - Fiabilidade dos dados - Tratamento dos direitos de importação e das taxas indirectas»)

text:
4.12.1999                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 352/31
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 12 de Outubro de 1999                                                   de 14 de Outubro de 1999
no processo T-48/96, Acme Industry Co. Ltd contra                          nos processos apensos T-191/96 e T-106/97, CAS Succhi
                 Conselho da União Europeia (1)                           di Frutta Spa contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias (1)
(«Dumping — Artigos 2.o, n.o 3, alı́nea b), ii) e 2.o, n.o 10,
alı́nea b), do Regulamento (CEE) n.o 2423/88 — Aplicação                  («Polı́tica agrı́cola comum — Ajuda alimentar — Processo
retroactiva da artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CE)                     de concurso — Pagamento aos adjudicatários em frutas
n.o 3283/94 — Valor normal construı́do — Determinação                           diferentes das especificadas no aviso de concurso»)
dos encargos VGA e da margem de lucro — Fiabilidade dos
dados — Tratamento dos direitos de importação e das taxas
                              indirectas»)                                                            (1999/C 352/55)
                           (1999/C 352/54)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        Nos processos apensos T-191/96 e T-106/97, CAS Succhi di
                                                                           Frutta Spa, com sede em Castagnaro (Itália), representada por
                                                                           Alberto Miele, advogado no foro de Pádua, Antonio Tizzano e
No processo T-48/96, Acme Industry Co. Ltd., com sede em                   Gian Michele Roberti, advogados no foro de Nápoles, e Carlo
Bangecoque (Tailândia), representada por Jacques Bourgeois,                Scarpa, advogado no foro de Veneza, contra Comissão das
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                  Comunidades Europeias (agentes: Paolo Ziotti e Alberto Dal
Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch, 8, rue                  Ferro), que tem por objecto um pedido de anulação das
Zithe, contra Conselho da União Europeia (agentes: Antonio                Decisões da Comissão C (96) 2208, de 6 de Setembro de
Tanca, Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), apoiado pela                 1996, (processo T-191/96), que altera a decisão de 14 de
Comissão das Comunidades Europeias (agente: Nicholas Khan)                Junho de 1996, e C (96) 1916, de 22 de Julho de 1996
e pela República Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e             (processo T-106/97), relativas ao fornecimento de sumos de
Sujiro Seam), que tem por objecto um pedido de anulação do                frutas e doces de frutas destinados às populações da Arménia
Regulamento (CE) n.o 5/96 do Conselho, de 22 de Dezembro                   e do Azerbaijão, previsto no Regulamento (CE) n.o 228/96, o
de 1995, que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as               Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
importações de fornos micro-ondas, originários da República             por A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W. H. Meij,
Popular da China, da República da Coreia, da Malásia e da                juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 14 de Outubro de
Tailândia e que determina a cobrança definitiva do direito                 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
provisório criado (JO 1996 L 2, p. 1), o Tribunal de Primeira
Instância (Quinta Secção Alargada), composto por: J. D. Cooke,
presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh, J. Pirrung e M.               1. É anulada a Decisão C (96) 2208 da Comissão, de 6 de
Vilaras, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em 12 de Outubro              Setembro de 1996.
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           2. É julgado inadmissı́vel o recurso no processo T-106/97.
1. É negado provimento ao recurso.
2. A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas do     3. A Comissão suportará as despesas no processo T-191/96. Cada
     Conselho.                                                                  uma das partes suportará as suas próprias despesas no processo
                                                                                T-191/96 R. A recorrente suportará as despesas relativas ao
                                                                                processo T-106/97.
3. A Comissão e a República Francesa suportarão as suas próprias
     despesas.
                                                                           (1) JO C 94, de 22.3.97, e C 199, de 28.6.97.
(1) JO C 180 de 22.06.1996.


title: Processo T-224/02: Recurso interposto em 23 de Julho de 2002 por Miguel Forcat Icardo contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
12.10.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 247/17
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do            Os recorrentes opõem-se à alteração do método de cálculo
artigo 45.o do Estatuto, do princípio de igualdade de trata-            utilizado pela Comissão até 1996 e/ou 1997 em relação às
mento e de vocação à carreira, assim como um erro manifesto             despesas de viagem anual com destino à Grécia.
de apreciação e insuficiência de fundamentação.
                                                                        A este respeito, lembram que as despesas de viagem em causa
O Comité de promoção concedeu ao recorrente pontos                      eram anteriormente calculadas com base no preço do bilhete
suplementares a fim de que a mobilidade de que foi objecto              de comboio, em primeira classe, passando pela Jugoslávia,
não o penalize. No entanto, a Comissão não fornece nenhuma              independentemente do destino final. O novo método consiste
precisão relativa à tomada em consideração destes pontos                em tomar em consideração, para determinados destinos, o
suplementares por ocasião do exame comparativo de méritos.              itinerário via Brindisi e em reembolsar a passagem marítima
Também não explica por que razão promoveu pessoas com                   de Brindisi para os diferentes postos de fronteira gregos com
um total de pontos inferior ao recorrente.                              base num bilhete tarifa «assento de avião».
                                                                        Em apoio das suas pretensões, os recorrentes alegam:
                                                                        —     Violação do artigo 71.o do Estatuto e dos artigos 7.o e 8.o,
                                                                              do seu Anexo VII;
                                                                        —     Violação do princípio da não discriminação, na medida
Recurso interposto em 24 de Julho de 2002 por Giorgio
                                                                              em que a alteração do método de cálculo das despesas de
Lebedef e o. contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                              viagem em causa conduziu a um tratamento diferente
                              peias
                                                                              dos interessados, em relação aos seus colegas que têm
                                                                              como lugar de origem o norte da Grécia. Com efeito,
                      (Processo T-221/02)                                     enquanto para uma parte da Grécia se pode continuar a
                                                                              calcular o preço da viagem com base no itinerário via
                                                                              Jugoslávia, para o resto da Grécia o mesmo cálculo não
                        (2002/C 247/27)                                       pode ser efectuado;
                   (Língua do processo: francês)                        —     Violação do direito de defesa, na medida em que os
                                                                              interessados foram privados da possibilidade de apresen-
                                                                              tar à autoridade competente o seu ponto de vista quanto
                                                                              à escolha do itinerário ou da tarifa a ter em conta;
Deu entrada em 24 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                —     Violação do dever de fundamentação, do princípio de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Giorgio                    protecção da confiança legitima e do dever de assistência.
Lebedef e 63 outros funcionários, representados por Georges
Bounéou, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
O recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da hierarquia competente que altera, a           Recurso interposto em 23 de Julho de 2002 por Miguel
      partir dos anos 1996 e/ou 1997, o procedimento utili-             Forcat Icardo contra Comissão das Comunidades Euro-
      zado para o cálculo das despesas de viagem anual com                                            peias
      destino à Grécia, em relação ao itinerário via Brindisi,
      tomado em consideração para determinados destinos;
                                                                                (Processo T-224/02)
—     subsidiariamente, anular a decisão da hierarquia compe-
      tente de reembolsar, a partir dos anos 1996 e/ou 1997, a                                  (2002/C 247/28)
      passagem marítima de Brindisi para os vários postos de
      fronteira gregos (Corfu, Igoumenitsa, Patras) com base                               (Língua de processo: francês)
      num bilhete tarifa «assento tipo avião» («aircraft type
      seats»);
—     anular todos os recibos de vencimento dos recorrentes             Deu entrada em 23 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
      que aplicam as decisões das quais se pede a anulação;             Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias interposto por Miguel
—     decidir quanto às custas, despesas e honorários e condenar        Forcat Icardo, com domicílio em Bruxelas, representado por
      a Comissão no seu pagamento.                                      Marc-Albert Lucas, avocat.
 ---pagebreak--- C 247/18              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12.10.2002
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               —     condenar a Comissão a pagar-lhe juros à taxa anual de
                                                                          8 % sobre esses montantes a partir de 23 de Julho de
—    anular a decisão de 8 de Dezembro de 1998 do director-               2002 e até integral pagamento;
     -geral da DG DEV;
                                                                    —     condenar a Comissão nas despesas.
—    na medida do necessário, anular o mandato anexo à carta
     de 29 de Julho de 1999 do chefe de unidade «Recursos
     Humanos» da DG DEV;
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
—    anular a decisão de 21 de Outubro de 1999 do director-
     -geral da DG DEV;
                                                                    O recorrente, antigo chefe de unidade de grau A3, requer a
—    anular a decisão de 22 de Dezembro de 1999 do director-        anulação das decisões da Comissão de o colocar como
     -geral da DG DEV;                                              consultor e de lhe confiar determinadas funções a esse título.
                                                                    Requer igualmente a declaração de ilegalidade das omissões da
—    anular a decisão de 19 de Fevereiro de 2001 do director-       Comissão de o recolocar em lugares de enquadramento
     -geral da DG dev;                                              intermédio ou de o destacar no interesse do serviço fora da
                                                                    instituição. Além disso, pede a anulação do seu relatório de
—    anular a decisão de 14 de Novembro de 2001 do director-        classificação 1999-2001 e indemnização do prejuízo material
     -geral da Direcção D da DG DEV aprovado pelo seu               e moral que teria sofrido.
     director-geral;
—    anular o relatório de classificação 1999-2001, elaborado       Em apoio dos seus pedidos, o recorrente argumenta que a
     em 18 de Março de 2002 pelo director da Direcção D da          Comissão violou o artigo 5.o, n.os 4 e 7, do Estatuto, bem
     DG DEV;                                                        como o anexo IV das disposições gerais de execução, de 10 de
                                                                    Março de 1997, do artigo 5.o, n.o 4, do Estatuto na medida em
                                                                    que não lhe foram atribuídas funções ou foram-lhe atribuídas
—    anular a decisão do Comité Director do Serviço Externo
                                                                    funções que não correspondiam ao seu lugar e grau. Além
     de indeferir a sua candidatura a um lugar de chefe da
                                                                    disso, argumenta que a Comissão violou os princípios da
     delegação no quadro do exercício de rotação 2002 bem
                                                                    segurança jurídica e da confiança legítima uma vez que a sua
     como a confirmação dessa decisão;
                                                                    não colocação em determinados lugares de enquadramento
                                                                    intermédio e o seu não destacamento no interesse do serviço
—    anular a decisão tácita de 16 de Setembro de 2001 que          fora da instituição eram contrárias a promessas, decisões ou
     indeferiu o seu pedido de 16 de Maio de 2001;                  compromissos da administração.
—    no caso de constituírem resposta ao pedido de 16 de
     Maio de 2001, anular as decisões de 31 de Outubro e
     14 de Dezembro de 2001 do chefe de gabinete do vice-
     -presidente da Comissão e do director-geral da DG DEV;
—    declarar ilegal a não recolocação do recorrente enquanto
     chefe de unidade geográfica «Oceano Índico» da DG DEV
     pelo seu director-geral no mês de Março de 2000;               Recurso interposto em 26 de Julho de 2002 por André
                                                                        Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias
—    declarar ilegal o não destacamento do recorrente no
     interesse do serviço junto da Administração espanhola
     em Madrid ou da FAO em Roma;                                                        (Processo T-226/02)
—    condenar a Comissão ao pagamento, a título de indemni-
                                                                                (2002/C 247/29)
     zação por danos morais, de um montante de
     10 000 euros avaliado ex aequo et bono;
                                                                                (Língua do processo: francês)
—    condenar a Comissão a pagar-lhe, a título de reparação do
     prejuízo para a sua carreira, o montante correspondente à
     diferença entre, por um lado, a pensão de velhice e outros
     benefícios a que terá direito nos termos do artigo 52.o,
     segundo travessão, do Estatuto no dia em que pede              Deu entrada em 26 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
     antecipadamente a sua reforma e, por outro, a remune-          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     ração da pensão de velhice e outros benefícios a que teria     Comissão das Comunidades Europeias interposto por André
     direito se tivesse podido passar oficiosamente à reforma       Hecq, residente em Mondercange (Luxemburgo), representado
     aos 65 anos;                                                   por Lucas Vogel e Dominique Amatulli, advogados.


title: Processo C-243/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budaörsi Városi Bíróság (Hungria) em 2 de Junho de 2008 — Pannon GSM Zrt./Erzsébet Sustikné Győrfi

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budaörsi Városi Bíróság (Hungria) em 2 de Junho de 2008 — Pannon GSM Zrt./Erzsébet Sustikné Győrfi
   (Processo C-243/08)
   (2008/C 247/03)
   Língua do processo: húngaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Budaörsi Városi Bíróság
   Partes no processo principal

      Demandante: Pannon GSM Zrt.

      Demandada: Erzsébet Sustikné Győrfi
   Questões prejudiciais

               1.

               Pode o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993 (1), relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, segundo o qual os Estados-Membros estipularão que, nas condições fixadas pelos respectivos direitos nacionais, as cláusulas abusivas constantes de um contrato celebrado com um consumidor por um profissional não vinculem o consumidor, ser interpretado no sentido de que a não vinculação do consumidor a uma cláusula abusiva estipulada pelo profissional não opera ipso jure, mas unicamente no caso de o consumidor impugnar com êxito essa cláusula, deduzindo pedido para esse efeito?

               2.

               A protecção conferida ao consumidor pela Directiva 91/13/CEE exige que, independentemente do tipo de processo e de este ser ou não contraditório, e mesmo quando não tenha sido deduzido pedido para efeitos de impugnação da cláusula abusiva, o tribunal nacional conheça oficiosamente do facto de o contrato em causa conter cláusulas abusivas e, em consequência, aprecie oficiosamente, no âmbito da apreciação da sua própria competência, as cláusulas estipuladas pelo profissional?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, que critérios deve o julgador nacional ter em conta e ponderar no âmbito dessa apreciação?

      (1)  Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Processo F-38/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2011 Alari/Parlamento (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2009 — Transferência interinstitucional durante o exercício de promoção em que o funcionário teria sido promovido na sua instituição de origem — Instituição competente para decidir da promoção do funcionário transferido)

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/51

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2011
   Alari/Parlamento
   (Processo F-38/11) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2009 - Transferência interinstitucional durante o exercício de promoção em que o funcionário teria sido promovido na sua instituição de origem - Instituição competente para decidir da promoção do funcionário transferido)
   2011/C 282/95
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Gianluigi Alari (Bertrange, Luxemburgo) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: S. Alves e M. Ecker, agentes)

      Objecto do processo

   Pedido de anulação da decisão de não promover o recorrente a título do exercício de promoção de 2009.

      Dispositivo do despacho

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               O Parlamento Europeu suporta, além das suas próprias despesas, as despesas do recorrente.

      (1)  JO C 179 de 18.6.2011, p. 22.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003 no processo T-26/01: Fiocchi munizioni SpA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Artigos 296.° CE e 298.° CE — Auxílio de Estado concedido a uma empresa de produção militar — Denúncia — Acção por omissão — Inadmissibilidade")

text:
13.12.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 304/23
1)    É negado provimento ao recurso.                                      3)    As parte comunicarão ao Tribunal, no prazo de cinco meses a
                                                                                contar da data da prolação do presente acórdão, os montantes
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as              a pagar, fixados de comum acordo.
      efectuadas pela Comissão e as intervenientes, KirchPayTV e
      BSkyB.                                                               4)    Na falta de acordo, apresentarão ao Tribunal, no mesmo prazo,
                                                                                os seus pedidos quantificados.
(1) JO C 247, de 26.08.2000.
                                                                           (1) JO C 95 de 24.3.2001.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 30 de Setembro de 2003
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
no processo T-17/01, Georgios Rounis contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                                de 30 de Setembro de 2003
(Funcionários — Transferência de uma parte da remuneração
na moeda de um Estado-Membro distinto do Estado-Membro                     no processo T-26/01: Fiocchi munizioni SpA contra
da sede da instituição — Artigo 17.o, n.o 2, alíneas a) e b),                         Comissão das Comunidades Europeias (1)
             do anexo VII — Aplicação conjugada)
                          (2003/C 304/40)                                  («Artigos 296.o CE e 298.o CE — Auxílio de Estado concedido
                                                                           a uma empresa de produção militar — Denúncia — Acção
                                                                                por omissão — Inadmissibilidade»)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                (2003/C 304/41)
No processo T-17/01 Georgios Rounis, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre-                                   (Língua do processo: italiano)
sentado por E. Boigelot, advogada, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: J. Currall F. Clotuche-Duvieusart), que tem por
objecto, em primeiro lugar, um pedido de anulação da decisão
da Comissão de 24 de Fevereiro de 2000 que limitou a                       No processo T-26/01, Fiocchi munizioni SpA, com sede em
transferência de emolumentos para o Reino Unido a 19 % da                  Lecco (Itália), representada por I. Van Bael, E. Raffaelli,
sua remuneração mensal líquida e da conclusão n.o 102/84 do                F. Di Gianni e R. Antonini, advogados, contra Comissão das
colégio dos chefes de administração relativa à transferência de            Comunidades Europeias (agente: V. Di Bucci), apoiada pelo
emolumentos dos funcionários e agentes residentes e, em                    Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde), que tem por
segundo lugar, um pedido de indemnização pelo prejuízo                     objecto um pedido destinado a obter a declaração de que a
material alegadamente sofrido, o Tribunal de Primeira Instância            Comissão se absteve ilegalmente de decidir quanto ao mérito
(Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, e                    da denúncia apresentada pela demandante relativa a um auxílio
por V. Tiili e P. Mengozzi, juízes; Secretário: J. Plingers,               de Estado concedido pelo Reino de Espanha à empresa Santa
administrador, proferiu, em 30 de Setembro de 2003 um                      Barbara, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção
acórdão cujo dispositivo é o seguinte:                                     Alargada), composto por: K. Lenaerts, presidente, P. Lindh,
                                                                           J. Azizi, J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes, secretário: J. Palacio
                                                                           González,        administrador       principal,     proferiu    em
1)    É anulada a decisão de 24 de Fevereiro de 2000 que limitou a
                                                                           30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      transferência de emolumentos para o Reino Unido a 19 % da
                                                                           seguinte:
      sua remuneração mensal líquida.
2)    A Comissão é condenada a indemnizar o prejuízo sofrido pelo          1)    A acção é julgada inadmissível.
      recorrente em consequência da decisão de 24 de Fevereiro
      de 2000, sendo a indemnização acrescida de juros de mora à
      taxa anual de 5,25 % até ao pagamento.                               2)    A demandante suportará as despesas.
 ---pagebreak--- C 304/24                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            13.12.2003
3)    A interveniente suportará as suas próprias despesas.                 2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,
                                                                                incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
(1) JO C 108, de 7.4.2001.
                                                                           (1) JO C 289, de 13.10.2001.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 30 de Setembro de 2003                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
no processo T-196/01: Aristoteleio Panepistimio Thessa-                                      de 30 de Setembro de 2003
  lonikis contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           no processo T-203/01: Manufacture française des pneuma-
(«FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira —                       tiques Michelin contra Comissão das Comunidades Euro-
Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Erro de                                                    peias (1)
apreciação — Princípio da proporcionalidade — Prazo
                  razoável — Fundamentação»)
                                                                               («Artigo 82.o CE — Sistemas de descontos — Abuso»)
                          (2003/C 304/42)
                                                                                (2003/C 304/43)
                      (Língua do processo: grego)
                                                                                (Língua do processo: francês)
No processo T-196/01, Aristoteleio Panepistimio Thessaloni-
kis, com sede em Tessalonica (Grécia), representada por
D. Nikopoulos, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-                 No processo T-203/01, Manufacture française des pneumati-
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:                  ques Michelin, com sede em Clermont-Ferrand (França), repre-
M. Condou-Durande), que tem por objecto um pedido de                       sentada por J.-F. Bellis, M. Wellinger, D. Waelbroeck e
anulação da Decisão C (2001) 1284 da Comissão, de                          M. Johnsson, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
8 de Junho de 2001, que suprime a contribuição concedida ao                burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
Laboratório de genética florestal e apuramento de espécies                 inicialmente por É. Gippini Fournier e A. Barav, seguidamente
vegetais de plantas lenhosas, pertencente à Aristoteleio Pane-             por R. Wainwright e A. Barav), apoiada por Bandag Inc., com
pistimio Thessalonikis (Universidade Aristotélica de Tessalo-              sede em Muscatine, Iowa (Estados Unidos), representada por
nica), pela Decisão n.o C (96) 2542 da Comissão, de                        H. Calvet e R. Saint-Esteben, advogados, com domicílio
25 de Setembro de 1996, de concessão de uma participação                   escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de
financeira do FEOGA, secção «orientação», com base no                      anulação da Decisão 2002/405/CE da Comissão, de
Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, no quadro do                    20 de Junho de 2001, relativa a um procedimento de aplicação
projecto com o n.o 93.EL.06.023, intitulado «Projecto piloto               do artigo 82.o do Tratado CE (COMP/E-2/36.041/PO —
destinado a acelerar o restabelecimento das florestas incendia-            Michelin) (JO 2002, L 143, p. 1), o Tribunal de Primeira
das na Grécia», o Tribunal de Primeira Instância (Terceira                 Instância (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presi-
Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e                 dente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: J. Plingers,
M. Jaeger, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu        administrador, proferiu em 30 de Setembro de 2003 um
em 30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
é a seguinte:
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
1)    A Decisão C (2001) 1284 da Comissão, de 8 de Junho
      de 2001, que suprime a contribuição concedida ao Laboratório         2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      de genética florestal e apuramento de espécies vegetais, perten-           apresentadas pela Comissão.
      cente à Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Universidade
      Aristotélica de Tessalonica) pela Decisão C (96) 2542 da             3)    A Bandag Inc. suportará as suas próprias despesas.
      Comissão, de 25 de Setembro de 1996, relativa à concessão de
      uma contribuição do FEOGA, secção «orientação», nos termos
      do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, no quadro              (1) JO C 331, de 24.11.2001.
      do projecto n.o 93.EL.06.023 intitulado «projecto-piloto rela-
      tivo ao aceleramento da regeneração das florestas devastadas
      pelo fogo na Grécia» é anulada.


title: Processo C-13/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 11 de Janeiro de 2011 — Maria das Dores Meira da Silva/Zurich — Companhia de Seguros SA

text:
               26.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 11 de Janeiro de 2011 — Maria das Dores Meira da Silva/Zurich — Companhia de Seguros SA
   (Processo C-13/11)
   2011/C 95/08
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Relação de Guimarães

      Partes no processo principal

      Recorrente: Maria das Dores Meira da Silva

      Recorrido: Zurich — Companhia de Seguros SA

      Questões prejudiciais

               1.

               Em acidente de viação em que intervenham um veículo automóvel e um peão que atravessa a estrada e do qual resultem, para o peão, danos pessoais e materiais, a exclusão de indemnização por tais danos quando o evento danoso seja imputável a conduta do peão, segundo a interpretação dada aos artigos 505o e 570o, do Código Civil português, é ou não contrária ao direito comunitário, particularmente aos artigos 3o, no 1, da primeira directiva (72/166/CEE) (1), 2o, no 1, da segunda directiva (84/5/CEE) (2) e 1o-A da terceira directiva (90/232/CEE) (3) introduzido pelo artigo 4o da quinta directiva (2005/14/CE) (4), (todas relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de automóveis), considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça, no que concerne às circunstâncias em que pode ser excluída a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade automóvel?

               2.

               Em caso afirmativo, ou seja, sendo contrária ao direito comunitário tal exclusão da indemnização, é conforme às citadas directivas comunitárias a interpretação daquelas normas da lei civil portuguesa, segundo a qual há lugar à limitação ou redução dessa indemnização, tendo-se em conta a culpa do peão, por um lado, e o risco do veículo automóvel, por outro, na produção do sinistro?

      (1)  Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade
   JO L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113

      (2)  Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis

      JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244

      (3)  Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis
   JO L 129, p. 33

      (4)  Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis
   JO L 149, p. 14


title: Processo C-620/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — A-Rosa Flussschiff GmbH/Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d’allocations familiales d’Alsace (Urssaf), que sucedeu à Urssaf du Bas-Rhin, Sozialversicherungsanstalt des Kantons Graubünden «Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 14.°, n.° 2, alínea a) — Regulamento (CEE) n.° 574/72 — Artigo 12.°-A, ponto 1A — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça — Tripulação — Trabalhadores destacados noutro Estado-Membro — Sucursal suíça — Certificado E 101 — Força probatória»

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — A-Rosa Flussschiff GmbH/Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d’allocations familiales d’Alsace (Urssaf), que sucedeu à Urssaf du Bas-Rhin, Sozialversicherungsanstalt des Kantons Graubünden
   (Processo C-620/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Trabalhadores migrantes - Segurança social - Legislação aplicável - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 14.o, n.o 2, alínea a) - Regulamento (CEE) n.o 574/72 - Artigo 12.o-A, ponto 1A - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça - Tripulação - Trabalhadores destacados noutro Estado-Membro - Sucursal suíça - Certificado E 101 - Força probatória»)
   (2017/C 202/06)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: A-Rosa Flussschiff GmbH

      Recorridas: Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d’allocations familiales d’Alsace (Urssaf), que sucedeu à Urssaf du Bas-Rhin, Sozialversicherungsanstalt des Kantons Graubünden

      Dispositivo

   O artigo 12.o-A, ponto 1A, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, deve ser interpretado no sentido de que um certificado E 101 emitido pela instituição designada pela autoridade competente de um Estado-Membro ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, vincula tanto as instituições de segurança social do Estado-Membro no qual o trabalho é efetuado como os órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro, mesmo quando se constate que os requisitos da atividade do trabalhador em causa não são manifestamente abrangidos pelo âmbito de aplicação material desta disposição do Regulamento n.o 1408/71.

      (1)  JO C 48, de 8.2.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-340/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa («Incumprimento de Estado — Directiva 92/50/CEE — Processo de adjudicação de contratos públicos de serviços — Missão de assistência ao dono da obra em relação a uma estação de tratamento de águas residuais — Adjudicação ao vencedor de um precedente concurso de ideias sem publicação prévia de um anúncio de concurso no JOCE»)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 14 de Outubro de 2004
   no processo C-340/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 92/50/CEE - Processo de adjudicação de contratos públicos de serviços - Missão de assistência ao dono da obra em relação a uma estação de tratamento de águas residuais - Adjudicação ao vencedor de um precedente concurso de ideias sem publicação prévia de um anúncio de concurso no JOCE»)
   (2004/C 300/24)
   Língua do processo: francês
   No processo C-340/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 24 de Setembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues, S. Pailler e D. Petrausch) o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr e K. Schiemann (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Tendo a Communauté urbaine du Mans adjudicado um contrato de estudos relativo à assistência ao dono da obra em relação à estação de tratamento de águas residuais de La Chauvinière, sem ter procedido à publicação de um anúncio de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e em especial do seu artigo 15.o, n.o 2.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 289, de 23. 11. 2002.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Novembro de 2000 no processo C-207/99 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Claudine Hamptaux ("Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos")

text:
C 28/6                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.1.2001
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Torino                ver), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão
(Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão           1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa
jurisdicional entre Roberto Vitari e Fundação Europeia para a             ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
Formação, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-            despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
tação do artigo 79.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes              Garantia Agrı́cola, Secção Garantia, exercı́cio financeiro de
das Comunidades Europeias, o Tribunal de Justiça (Quinta                   1995 (JO L 61, p. 37), na parte em que exclui do financiamento
Secção), composto por A. La Pergola, presidente de secção,               comunitário despesas num montante de 869 283 GBP feitas
M. Wathelet (relator), D.A.O. Edward, P. Jann e L. Sevón,                 pelo Estado-Membro recorrente no quadro do regime criado
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:              pelo Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão, de 28 de
R. Grass, proferiu, em 9 de Novembro de 2000, um acórdão                 Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita
cuja parte decisória é a seguinte:                                        à ajuda para o linho e o cânhamo (JO L 121, p. 4), o Tribunal
                                                                           de Justiça (Quinta Secção), composto por: D.A.O. Edward,
O artigo 79.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes das                  exercendo funções de presidente da Quinta Secção, L. Sevón e
Comunidades Europeias deve ser interpretado no sentido de que obsta        P. Jann (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colo-
à possibilidade, para uma instituição comunitária, de celebrar com       mer, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 9 de
um agente local um contrato de trabalho por tempo determinado              Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
quando a sua própria regulamentação aplicável às condições de          seguinte:
emprego dos agentes locais, estabelecida com base na regulamentação
e nos usos do Estado de colocação do agente, a tal se opõe.              1)    É anulada a Decisão 1999/187/CE da Comissão, de 3 de
                                                                                Fevereiro de 1999, relativa ao apuramento das contas dos
Incumbe, portanto, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, em
                                                                                Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo
conformidade com o artigo 3.o da regulamentação relativa às
condições de emprego dos agentes locais em serviço na Itália,                  Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola, Secção Garan-
                                                                                tia, exercı́cio financeiro de 1995, na parte em que exclui do
adoptada pela Comissão, as circunstâncias referentes ao trabalho ou
                                                                                financiamento comunitário despesas no montante de
a sua natureza exigiam que o contrato de agente local celebrado entre
as partes no processo principal fosse celebrado por tempo determinado.           869 283 GBP suportadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha
                                                                                e da Irlanda do Norte no quadro do regime estabelecido pelo
Na negativa, incumbe-lhe converter o referido contrato num contrato
                                                                                Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril
de trabalho por tempo indeterminado.
                                                                                de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à
                                                                                ajuda para o linho e o cânhamo.
(1) JO C 204, de 17.7.1999.
                                                                           2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                despesas.
                                                                           (1) JO C 188, de 3.7.1999.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 9 de Novembro de 2000
                                                                                (Quinta Secção)
no processo C-148/99: Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades                                               de 9 de Novembro de 2000
                             Europeias (1)
                                                                           no processo C-207/99 P: Comissão das Comunidades
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1995                                   Europeias contra Claudine Hamptaux (1)
— Regulamento (CEE) n.o 1164/89 — Ajuda para o linho e
                              o cânhamo»)                                  («Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           — Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos
                                                                                méritos»)
                            (2001/C 28/10)
                                                                                (2001/C 28/11)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-148/99, Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (agente: J.E. Collins, assistido por A. Sutton)           No processo C-207/99 P, Comissão das Comunidades Euro-
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: P. Oli-                peias (agentes: C. Berardis-Kayser e F. Duvieusart-Clotuche,
 ---pagebreak--- 27.1.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 28/7
assistidas por D. Waelbroeck), que tem por objecto o recurso               1)    A Hitesys SpA é condenada a reembolsar à Comissão das
interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                    Comunidades Europeias o montante de 132 500 euros,
Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 25 de Março de                         acrescido de juros de mora calculados nos termos do artigo 8.o,
1999, Hamptaux/Comissão (T-76/98, ColectFP, p. I-A-59 e                         n.o 4, segundo parágrafo, das condições gerais que constam do
II-303), para anulação do referido acórdão, sendo a outra parte               anexo II do contrato JOU2-CT93-0417, a contar de 8 de
no processo: Claudine Hamptaux, funcionária da Comissão                        Janeiro de 1994 e até pagamento integral da dı́vida.
das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica),
representada por L. Vogel, advogado em Bruxelas, com                       2)    A Hitesys SpA é condenada nas despesas.
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de C. Kre-
mer, 6 rue Heinrich Heine, o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: D.A.O. Edward, presidente de secção,              (1) JO C 6, de 8.1.2000.
L. Sevón, A.M. La Pergola, P. Jann e M. Wathelet (relator),
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu,
em 9 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      despesas.
                                                                                (Primeira Secção)
(1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                                de 14 de Novembro de 2000
                                                                           no processo C-142/99 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Tribunal de première instance de Tournai): Floridienne
                                                                                SA, Berginvest SA contra Estado belga (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Sexta Directiva IVA — Dedução do imposto pago a
                           (Terceira Secção)                              montante — Empresa sujeita a imposto apenas por uma
                                                                           parte das suas operações — Dedução pro rata — Cálculo —
                   de 9 de Novembro de 2000                                Receitas de dividendos de acções e juros de empréstimos
                                                                           recebidas por uma holding das suas filiais — Intervenção na
                                                                                gestão das filiais»)
no processo C-356/99: Comissão das Comunidades Euro-
                   peias contra Hitesys SpA (1)
                                                                                (2001/C 28/13)
(«Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato —
  Restituição de quantias adiantadas — Processo à revelia»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                            (2001/C 28/12)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-142/99, que tem por objecto um pedido
(Tradução provisoria; a tradução definitiva será publicada na           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal de première
                                                                           instance de Tournai (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio
No processo C-356/99, Comissão das Comunidades Europeias                  pendente neste órgão jurisdicional entre Floridienne SA,
(agente: M.E. de March, assistido por A. Dal Ferro) contra                 Berginvest SA e Estado belga, uma decisão a tı́tulo prejudicial
Hitesys SpA, com sede em Aprilia (Itália), que tem por                    sobre a interpretação do artigo 19.o da Sexta Directiva
objecto uma acção intentada pela Comissão das Comunidades                77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
Europeias ao abrigo do artigo 238.o CE destinada a obter a                 harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
restituição de quantias adiantadas ao abrigo do contrato                  tes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
n.o JOU2-CT93-0417, que a demandante rescindiu por inexe-                  comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
cução das obrigações contratuais da demandada, O Tribunal                colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann                    de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet,
(relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken,            presidente de secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes,
juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu,       advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H.A. Rühl, administra-
em de 9 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte                       dor principal, proferiu, em 14 de Novembro de 2000, um
decisória é a seguinte:                                                   acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Acção intentada, em 27 de Outubro de 1995, por Heinrich Gottmann contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-202/95)

text:
N? C 351 / 16          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 12 . 95
Recurso interposto, em 26 de Outubro de 1995 , por                Acção intentada, em 27 de Outubro de 1995 , por Heinrich
Dimitrios Coussios contra a Comissão das Comunidades              Gottmann contra o Conselho da União Europeia e a
                            Europeias                                         Comissão das Comunidades Europeias
                     ( Processo T-200/95 )                                               ( Processo T-202/95 )
                         ( 95/C 351 /31                                                        ( 95/C 351 /32 )
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                 (Língua do processo: grego)
                                                                  Deu entrada em 27 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                  contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Deu entrada em 26 de Outubro de 1 995 no Tribunal de              Comunidades Europeias, intentada por Heinrich Gott
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           mann, de Volkmarsen-Külte ( República Federal da Ale
interposto por Dimitrios Coussios, representado por               manha ), representado pelos advogados Bernd Meisterernst,
Georgios Sakellaropoulos, advogado no foro de Atenas,             Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do            Dr . Winfried Haneklaus, de Münster, com domicílio
advogado Aloyse May, 31 , Grand rue, contra a Comissão            escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
das Comunidades Europeias.                                        Dupong & Associes, 14a , rue des Bains .
                                                                  O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao
                                                                       demandante uma indemnização SLOM-III, relativa ao
                                                                       período decorrido entre 2 de Abril de 1984 e 29 de Julho
— julgar admissível o presente recurso,                                de 1993 , no montante de 41 078,16 marcos alemães,
                                                                       acrescido de juros à taxa de 8 % contados a partir de 19
                                                                       de Maio de 1992 , bem como condenar os demandados,
— anular a recusa tácita da Comissão de levantar a                     também solidariamente , no pagamento das despesas do
     proibição de acesso do recorrente às instalações da               processo ;
     Comissão ,
                                                                  2 . Apensar o presente processo ao processo pendente
                                                                       Hülseberg e outros/Conselho e Comissão, T-77/93 , e
— condenar a recorrida no pagamento de uma indemniza                  suspender a instância também no presente processo .
     ção por danos morais, no montante de 300 000 ecus,
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
— condenar a Comissão nas despesas do processo .                  Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                  do processo T-20/94 .
 Fundamentos e principais argumentos
 O recorrente é um funcionário da Comissão ao qual foi             Recurso interposto, em 27 de Outubro de 1995 , por
 aplicada a sanção disciplinar de demissão . Esta pena foi         Bernard Connolly contra a Comissão das Comunidades
 impugnada por recurso para o Tribunal de Primeira                                                  Europeias
 Instância e o processo está ainda pendente . Com o presente                               ( Processo T-203 /95 )
 recurso, o recorrente pede que seja anulada a recusa tácita                                     ( 95 /C 351 /33 )
 da Comissão de o autorizar a entrar nas suas instalações,
 apesar de ele trabalhar como representante de sociedades e
 ter que trocar impressões com os órgãos competentes da                              (Língua do processo: francês)
 Comissão . Segundo o recorrente, a recusa da Comissão
 constitui um abuso de direito e um abuso de poder, porque         Deu entrada em 27 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
 lhe impõe uma segunda sanção acessória , não prevista pelo        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 Estatuto dos Funcionários . Constitui , além disso, uma           contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
 denegação do direito constitucional de livre circulação e de      por Bernard Connolly, residente em Everberg ( Bélgica ),
 livre desenvolvimento da personalidade . Pede igualmente o        representado por Jacques Sambon e Pierre-Paul van
 pagamento de uma indemnização pelos danos morais                  Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
 sofridos e que venha a sofrer em consequência do compor          escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
 tamento da Comissão .                                              Schiltz, 2 , rue du Fort Reinsheim .
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — anular as decisões de 6 e 27 de Setembro de 1995 e de 4
                                                                        de Outubro de 1995 ,


title: Processo C-154/10 P: Recurso interposto em 1 de Abril de 2010 por Nokia Oyj do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 20 de Janeiro de 2010 no processo T-460/07, Nokia Oyj/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/15

         Recurso interposto em 1 de Abril de 2010 por Nokia Oyj do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 20 de Janeiro de 2010 no processo T-460/07, Nokia Oyj/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-154/10 P)
   2010/C 179/25
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Recorrente: Nokia Oyj (Representante: C. Rehaag, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Medion AG

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de Janeiro de 2010 (processo T-460/07);

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 20 de Janeiro de 2010, no processo T-460/07, com fundamento em que o Tribunal Geral decidiu erradamente que existia risco de confusão entre as marcas «LIFE» e «LIFE BLOG», tendo aplicado incorrectamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1). Por conseguinte, violou o direito da União.
   Com efeito, em relação à semelhança entre as marcas, o Tribunal Geral declarou que a comparação teria por objecto as marcas «LIFE» e «LIFE BLOG». No entanto, ao proceder a esta comparação, entrou em contradição com aquela declaração, pois só considerou a palavra «LIFE» da marca unitária «LIFE BLOG».
   A este respeito, o Tribunal examinou incorrectamente quais os consumidores que pertencem ao público relevante e o modo como os consumidores percepcionam as marcas, tendo, por conseguinte, violado princípios reconhecidos da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-511/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bologna — Itália) — Pebros Servizi Srl/Aston Martin Lagonda Ltd «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 805/2004 — Título executivo europeu para créditos não contestados — Artigo 3.°, n.° 1, alínea b) — Requisitos de certificação — Sentença à revelia — Conceito de “crédito não contestado” — Comportamento processual de uma parte que pode valer como “falta de contestação do crédito”»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bologna — Itália) — Pebros Servizi Srl/Aston Martin Lagonda Ltd
   (Processo C-511/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 805/2004 - Título executivo europeu para créditos não contestados - Artigo 3.o, n.o 1, alínea b) - Requisitos de certificação - Sentença à revelia - Conceito de “crédito não contestado” - Comportamento processual de uma parte que pode valer como “falta de contestação do crédito”»)
   (2016/C 305/08)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bologna

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pebros Servizi Srl

      Recorrida: Aston Martin Lagonda Ltd

      Dispositivo

   As condições segundo as quais, em caso de sentença à revelia, um crédito é considerado «não contestado», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, devem ser determinadas de maneira autónoma, apenas nos termos deste regulamento.

      (1)  JO C 34, de 2.2.2015.


title: Processo T-289/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Ledra Advertising/Comissão e BCE ( «Recurso de anulação com pedido de indemnização — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE — Competência do Tribunal Geral — Nexo de causalidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/28

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Ledra Advertising/Comissão e BCE
   (Processo T-289/13) (1)

   ((«Recurso de anulação com pedido de indemnização - Programa de apoio à estabilidade de Chipre - Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE - Competência do Tribunal Geral - Nexo de causalidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))
   (2015/C 026/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ledra Advertising Ltd (Nicósia, Chipre) (representantes: C. Paschalides, solicitor, e A. Paschalides, advogado)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders e J.-P. Keppenne, agentes); e Banco Central Europeu (BCE) (representantes: A. Sáinz de Vicuña Barroso, N. Lenihan e F. Athanasiou, agentes, assistidos por W. Bussian, W. Devroe e D. Arts, advogados)

      Objeto

   Em primeiro lugar, um pedido de anulação dos pontos 1.23 a 1.27 do Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) em 26 de abril 2013, e, em segundo lugar, um pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente devido à inclusão dos pontos 1.23 a 1.27 no Memorando de Entendimento, e à violação da obrigação de vigilância da Comissão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Ledra Advertising Ltd é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu (BCE).

      (1)  JO C 226, de 3.8.2013.


title: Processo T-106/03: Recurso interposto em 14 de Março de 2003 por Hans Mc Auley contra o Conselho da União Europeia

text:
10.5.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 112/47
relativa à supressão da contribuição do Fundo Europeu de                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Desenvolvimento Regional (FEDER), sob forma de subvenção
global para a actividade de um «Centro de Informação para a              —     anular o relatório definitivo de classificação de serviço de
Colaboração entre as Empresas e a Promoção dos Investimen-                     T. Dionyssopoulou, de 20 de Dezembro de 2002;
tos», concedida através da Decisão da Comissão C(93) 256/4,
de 16 de Fevereiro de 1993, que se integra no Quadro
                                                                         —     condenar o Conselho no pagamento de uma indemni-
Comunitário de apoio às intervenções estruturais comunitárias
                                                                               zação no montante de 8 000 euros;
— objectivo n.o 1 — na Região da Sicília, e à recuperação dos
adiantamentos já efectuados pela Comissão ao abrigo dessa
contribuição.                                                            —     condenar o recorrido nas despesas.
Em apoio das sua pretensões, o recorrente alega:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—      Violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/
       /88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que
       estabelece as disposições de aplicação do Regulamento
       (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre             A recorrente no presente processo opõe-se às apreciações
       as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um         contidas no seu relatório definitivo de classificação de serviço
       lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento         relativas ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e
       e dos outros instrumentos financeiros existentes, por             30 de Junho de 2001.
       outro (1), na medida em que o CIS não provocou, no caso
       em apreço, qualquer distorção voluntária da subvenção
       aprovada, encontrando-se apenas na impossibilidade de             Alega a este respeito a violação do Guia de classificação, bem
       a completar, não por sua responsabilidade, mas por                como um erro manifesto de apreciação. Esta violação e este
       responsabilidade exclusiva da administração regional sici-        erro manifesto de apreciação decorrem, nomeadamente, da
       liana que se atrasou na celebração da Convenção entre a           censura tácita feita à recorrente de não ter podido participar
       demandada e o CIS.                                                plenamente em todas as tarefas do serviço por razões de saúde.
—      Violação do artigo 14.o da referida Convenção, na medida
       em que a Comissão deveria ter aceite o reembolso das
       despesas com juros, sobretudo se se tiver em consideração
       que no caso em apreço o intermediário não pôde
       realizar as actividades previstas devido a acontecimentos
       imprevisíveis e independentes da sua vontade.
                                                                         Recurso interposto em 14 de Março de 2003 por Hans Mc
O recorrente alega ainda a violação dos princípios do caso de                    Auley contra o Conselho da União Europeia
força maior e da confiança legítima, bem como a existência,
no caso em apreço, de desvio de poder.                                                         (Processo T-106/03)
( 1) JO L 374, de 31.12.1988, p. 1.
                                                                                (2003/C 112/88)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Recurso interposto em 17 de Março de 2003 por Trian-
tafyllia Dionyssopoulou contra Conselho da União Euro-                   Deu entrada em 14 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
                                 peia                                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Conselho da União Europeia, interposto por Hans Mc Auley,
                                                                         residente em Wezembeek-Oppem (Bélgica), representado por
                        (Processo T-105/03)
                                                                         Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne
                                                                         Marchal, advogados.
                          (2003/C 112/87)
                     (Língua do processo: francês)                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular a decisão relativa ao relatório definitivo de classifi-
Deu entrada em 17 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira                    cação de serviço do recorrente relativamente ao período
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho
Conselho da União Europeia, interposto por Triantafyllia                       de 2001;
Dionyssopoulou, residente em Bruxelas (Bélgica), representada
por François Renard, advogado.                                           —     condenar o recorrido nas despesas.
 ---pagebreak--- C 112/48              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         10.5.2003
Fundamentos e principais argumentos                                           explicação quanto à supressão das apreciações, favoráveis
                                                                              ao recorrente, do primeiro classificador.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois funda-
mentos:
—    A violação do dever de reserva, dos princípios da boa
     gestão e da boa administração, bem como dos princípios
     da independência e da imparcialidade. O relatório de                          Cancelamento do processo T-100/99 (1)
     classificação de serviço impugnado teria sido elaborado
     por um chefe de unidade cuja nomeação tinha sido                                           (2003/C 112/89)
     contestada pelo recorrente no Tribunal de Primeira
     Instância. O recorrente alega que, nessas circunstâncias,                           (Língua do processo: neerlandês)
     esse notador deveria pedir escusa.
—    A violação do dever de fundamentação, a violação dos
     direitos de defesa e do artigo 26.o do Estatuto, bem como         Por despacho de 25 de Fevereiro de 2003, o presidente
     um manifesto erro de apreciação. No âmbito deste                  da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     fundamento, o recorrente alega que o relatório impug-
     nado foi elaborado com base em declarações de pessoas             do Tribunal, do processo T-100/99, Campina Melkunie B.V.
     não identificadas, que não o assinaram, que os classifica-        contra Comissão das Comunidades Europeias.
     dores não consultaram as pessoas propostas pelo recor-
     rente e que o segundo classificador não forneceu qualquer         (1 ) JO C 246 de 28.8.1999.


title: Processo T-750/14: Recurso interposto em 6 de novembro de 2014 — Segimerus/IHMI — Ergo Versicherungsgruppe (ELGO)

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/36

         Recurso interposto em 6 de novembro de 2014 — Segimerus/IHMI — Ergo Versicherungsgruppe (ELGO)
   (Processo T-750/14)
   (2015/C 026/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Segimerus Ltd (Preston, Reino Unido) (representante: F. Henkel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ergo Versicherungsgruppe AG (Düsseldorf, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «ELGO» — Marca comunitária n.o 10 292 498

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22 de agosto de 2014 no processo R 473/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Divisão de Oposição e remeter o processo para a Divisão de Oposição;

               —

               A título subsidiário, anular a decisão impugnada e remeter o processo para a Câmara de Recurso;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamento invocado

   Violação do artigo 75.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Processo T-171/12: Recurso interposto em 12 de abril de 2012 — Peri/IHMI (formato de um esticador)

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/18

         Recurso interposto em 12 de abril de 2012 — Peri/IHMI (formato de um esticador)
   (Processo T-171/12)
   2012/C 184/32
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Peri GmbH (Weißenhorn, Alemanha) (representante: J. Dönch, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de janeiro de 2012 no processo R 1209/2011-1;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca tridimensional, em formato de um esticador, para produtos das classes 6 e 19 — pedido de registo n.o9 462 078.

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e e) pontos i) e ii) do Regulamento n.o 207/2009