title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Tribunal de commerce de Lyon, de 2 de Janeiro de 1995, rectificado por acórdão de 7 de Fevereiro de 1995, no processo entre Fontaine SA e outros e Aqueducs Automobiles Sàrl (Processo C-128/95)

text:
N? C 159/18          PPT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24 . 6 . 95
     efeito suspensivo ») aplica-se igualmente ao artigo 9?,                  « módulo de base » destinado a completar uma máquina
     n? 2 ?                                                                  de processamento de dados, consistente numa caixa
                                                                             com, no essencial, duas unidades de leitura de « disket
4. Quando é tomada uma decisão de expulsar um cidadão                        tes », descrito mais em pormenor nos fundamentos,
     comunitário do território de um Estado-membro que                       poder ser classificado na subposição 8471 93 59 « uni
     não o seu por razões de ordem pública ou segurança                      dades de memória », directamente ou em aplicação da
     pública e o cidadão comunitário abandona esse territó                  regra geral 3 , b )?
     rio sem que se tenha verificado a interposição de um
     recurso ou a apresentação de um pedido de parecer a                 2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa :
     uma autoridade competente e independente , nos termos
     dos artigos 8? ou 9? da Directiva 64/221 /CEE, esse                     Resulta da interpretação da pauta aduaneira comum
     cidadão comunitário tem o direito de submeter a                         que produtos do género do referido devem ser classifi
     questão à apreciação de uma autoridade competente e                     cados na subposição 8473 30 90 como « partes » ( de
     independente nos termos do artigo 9?, n? 2 , se poste                  máquinas de processamento de dados )?
     riormente regressar ou pretender regressar ao território
     do Estado-membro em causa, relativamente:
     a ) Ao indeferimento de um pedido de autorização de
          residência;
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
          ou                                                             Centrale Raad van Beroep, de 9 de Dezembro de 1994 , no
                                                                         processo entre A. Hallouzi-Choho e Bestuur van de Sociale
     b ) Ao indeferimento de um pedido de entrada;                                               Verzekeringsbank
          ou                                                                                ( Processo C-126/95 )
                                                                                ( 95/C 159/35 )
     c ) A uma decisão ordenando a sua expulsão ?
5 . As respostas à questão 4 variam consoante :                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     a ) O requerente tenha entrado no território do Estado             Centrale Raad van Beroep, de 9 de Dezembro de 1994 , no
          -membro antes de ter solicitado uma autorização de             processo entre A. Hallouzi-Choho e Bestuur van de Sociale
          residência;                                                    Verzekeringsbank, que deu entrada na Secretaria do Tribu
                                                                         nal de Justiça em 13 de Abril de 1995 . O Centrale Raad van
     b ) O requerente foi expulso do Estado-membro antes                 Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
          de ter solicitado uma autorização de residência, ou            sobre a seguinte questão :
          nunca pediu essa autorização;
     c ) A partida antecipada foi o resultado de uma decisão             O artigo 4?, n? 1 , do acordo de cooperação entre a
          ordenando a expulsão, ou de uma ameaça de                      Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos
          detenção e expulsão e foi seguida de uma decisão de            deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que seja
          expulsar ?                                                     imposto o requisito de possuir a nacionalidade neerlandesa
                                                                         à mulher de um trabalhador marroquino, membro da
C ) JO n .' L 56 de 4 . 4 . 1964 , p . 850 ; EE 05 FOI , p . 36 .        família na acepção do n? 1 do artigo 41 ? do referido acordo,
                                                                         para ter direito a benefícios transitórios nos termos da
                                                                         Algemene Ouderdomswet neerlandesa ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesfinanzhof, de 16 de Março de 1995 , no processo
entre VOBIS Microcomputer AG, por um lado, e a
           Oberfinanzdirektion Munchen, por outro                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                         Tribunal de commerce de Lyon, de 2 de Janeiro de 1995 ,
                        ( Processo C-121/95 )                            rectificado por acórdão de 7 de Fevereiro de 1995 , no
                             ( 95/C 159/34 )                             processo entre Fontaine SA e outros e Aqueducs Automo
                                                                                biles Sàrl
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                           ( Processo C-128/95 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Bundesfinanzhof ( sétima secção ), de 16 de Março de                                             ( 95/C 159/36
 1 995 , no processo entre VOBIS Microcomputer AG, por
um lado, e a Oberfinanzdirektion Munchen, por outro, que                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Abril de 1995 .                                                          Tribunal de commerce de Lyon, de 2 de Janeiro de 1995 ,
                                                                          rectificado por acórdão de 7 de Fevereiro de 1995 , no
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se                  processo entre 1 ) Fontaines SA, 2 ) Garage Laval SA, 3 ) Fahy
pronuncie sobre as seguintes questões :                                   SA, 4 ) Renault Lyon Ouest FLB Automobiles SA, 5 ) Société
                                                                          de diffusion Vallis Auto SA-SDV, 6 ) Horizon Sud SA e
 1 . A pauta aduaneira comum — nomenclatura combinada                     Aqueducs Automobiles Sàrl, que deu entrada na Secretaria
      de 1993 — deve ser interpretada no sentido de um                    do Tribunal de Justiça em 18 de Abril de 1995 .
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O Tribunal de commerce solicita ao Tribunal de Justiça que       4 . A garantia a prestar em virtude da suspensão de
se pronuncie sobre as seguintes questões:                              execução deve ser fixada sempre no montante do
                                                                       imposto em dívida, ou é possível limitá-la a uma parte
1 ) São proibidas as importações paralelas através de uma              daquele valor, atendendo à situação económica global
     operação de compra-revenda, excepto no âmbito de um               do requerente ?
     mandato dado a um intermediário-prestador de servi
     ços ?                                                       (!) JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992 , p . 1 .
2 ) E proibido que um comerciante independente exerça
     simultaneamente a actividade de prestador de serviços
     -mandatário livre e de comerciante que efectua, nome
     adamente, importações paralelas ?                           Pedido de decisâo prejudicial apresentado por acôrdâo do
                                                                 Raad van State, de 25 de Outubro de 1994, no processo
3 ) Está um comerciante independente proibido de vender          entre P. J. Huijbrechts e Commissie voor de behandeling van
     veículos automóveis novos e, em qualquer caso, qual é o     administratieve geschillen ingevolge artikel 41 der Algemene
     conceito de automóvel novo e de automóvel usado ?                    Bijstandswet in de provincie Noord-Brabant
                                                                                ( Processo C-131/95 )
                                                                                ( 95/C 159/38
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Hessisches Finanzgericht, de 31 de Março de 1995 , no            Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
processo entre Bernd Emil Giloy, por um lado, e o                Raad van State, de 25 de Outubro de 1994, no processo
        Hauptzollamt Frankfurt a. M.-Ost, por outro              entre P. J. Huijbrechts e Commissie voor de behandeling van
                    ( Processo C-130/95                          administratieve geschillen ingevolge artikel 41 der Algemene
                        ( 95/C 159/37 )                          Bijstandswet in de provincie Noord-Brabant, que deu
                                                                 entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Abril
                                                                 de 1995 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Hessisches Finanzgericht — sétima secção — de 31 de           O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
Março de 1995 , no processo entre Bernd Emil Giloy, por um       pronuncie sobre as seguintes questóes :
lado, e o Hauptzollamt Frankfurt a . M.-Ost, por outro, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de        1 . Caso o Estado-membro faça depender a concessão de
Abril de 1995 .                                                       uma prestação consecutiva a uma prestação de desem
                                                                      prego, como no caso do início e do ponto 3 da alínea a )
O Hessisches Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça            do n? 1 do artigo 2? da IOAW, do preenchimento do
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                        requisito de o interessado ter recebido, durante todo o
                                                                      período de duração desta, uma prestação ao abrigo das
1 . As duas condições indicadas no segundo parágrafo do               disposições legais em matéria de desemprego vigentes no
     artigo 244? do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 do                 referido Estado-membro, devem ser contados como
     Conselho, de 12 de Outubro de 1992 ( J ), que estabelece         períodos de seguro ou de emprego, ao abrigo do
     o Código Aduaneiro Comunitário,                                  artigo 67? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , relativo à
                                                                      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha
    — dúvidas fundamentadas sobre a conformidade, ou                  dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e
                                                                      aos membros da sua família que se deslocam no interior
    — prejuízo irreparável para o interessado ,
                                                                      da Comunidade [na versão consolidada do Regula
     são inteiramente independentes , pelo que a execução da          mento ( CEE ) n? 2001/83 ( l )], os períodos durante os
    decisão também deve ser suspensa caso não existam                 quais tenha recebido uma prestação de desemprego
    quaisquer dúvidas sobre a conformidade da decisão de              noutro Estado-membro ?
    liquidação em relação à qual é pedida a suspensão da
    execução, mas existe, contudo, a possibilidade de            2 . Em caso de resposta negativa, constitui uma discrimi
    verificação de prejuízo irreparável para o interessado ?          nação em razão da nacionalidade nos termos do
                                                                      artigo 7? do Tratado CE ( actualmente, o artigo 6? do
Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa :                  Tratado CE ) o facto de não se ter em conta a prestação
                                                                      de desemprego recebida noutro Estado-membro
2 . A presença do pressuposto indicado na segunda alter              quando se verifica se o interessado preenche um
    nativa afasta necessariamente a exigência de constitu            requisito como o estabelecido no início e no ponto 3 da
    ição de garantia, ou são ainda necessárias para o efeito          alínea- a ) do n? 1 do artigo 2? da IOAW, nos termos do
    condições adicionais — e quais ?                                  qual deverá este ter recebido, durante todo o período de
                                                                      duração desta, uma prestação ao abrigo das disposições
3 . A ameaça de perda do lugar de trabalho — eventual                legais em matéria de desemprego vigentes no Estado
    mente já verificada , devido à execução da dívida                 -membro competente ?
    decorrente do imposto — constitui uma « grave dificul
    dade de natureza económica ou social », ainda que as leis    C ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1988 , p . 6 ; EE 05 F03 , p . 53 .
    nacionais assegurem um mínimo de existência através,
    por exemplo, da Previdência Social ?


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Outubro de 2000 no processo T-202/00 R, Mario Costacurta contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Processo de medidas provisórias — Admissibilidade do recurso principal)

text:
C 355/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.12.2000
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                         PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 12 de Outubro de 2000
                      de 25 de Julho de 2000
                                                                           no processo T-202/00 R, Mario Costacurta contra a
no processo T-189/00 R, «Invest» Import und Export                                      Comissão das Comunidades Europeias
GmbH e Invest Commerce SARL contra Comissão das
                     Comunidades Europeias                                 (Funcionários — Processo de medidas provisórias — Admis-
                                                                                sibilidade do recurso principal)
(Processo de medidas provisórias — Congelamento de fundos
                                                                                (2000/C 355/54)
e proibição de investimentos na República Federativa da
Jugoslávia — Regulamento (CE) n.o 1147/2000 — Suspen-
são de execução até que seja posto termo à instância no                                        (Lı́ngua do processo: francês)
                 processo de medidas provisórias)
                                                                           No processo T-202/00 R, Mario Costacurta, funcionário da
                           (2000/C 355/53)                                 Comissão das Comunidades Europeias, residente no Luxem-
                                                                           burgo, representado por M. Petit, advogado no foro de
                                                                           Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                           escritório deste último, 74, Val Sainte-Croix, contra a Comissão
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e J. Currall),
                                                                           que tem por objecto um pedido destinado a obter, por um
                                                                           lado, que seja suspensa a execução de uma decisão da
No processo T-189/00 R, «Invest» Import und Export GmbH,                   Comissão, contida na sua carta de 19 de Julho de 2000, e por
com sede em Neuss (Alemanha), e Invest Commerce SARL,                      outro, que a Comissão coloque o recorrente num paı́s terceiro
com sede em Alfortville (França), representadas por R. Wägen-              o mais tardar em 1 de Setembro de 2000, o presidente do
baur, advogado em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                    Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 12 de Outubro de
Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt et Meder-                   2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
nach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comuni-
dades Europeias, que tem por objecto um pedido, nos termos                 1)    É indeferido o pedido de medidas provisórias.
do artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, para que
seja suspensa a execução do Regulamento (CE) n.o 1147/2000                2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
da Comissão, de 29 de Maio de 2000, que altera o anexo II do
Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho, relativo ao
congelamento de fundos e à proibição de investimentos na
República Federativa da Jugoslávia (JO L 129, p. 15), na parte
em que se refere aos recorrentes, o presidente da Segunda
Secção do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 25 de
Julho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    Até à adopção do despacho que põe fim à presente instância no
      processo de medidas provisórias, a execução do Regulamento                             de 12 de Outubro de 2000
      (CE) n.o 1147/2000 da Comissão, de 29 de Maio de 2000,
      que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do
                                                                           no processo T-208/00 R, Jeremias Augusto Barleycorn
      Conselho relativo a um congelamento de fundos e à proibição
                                                                           Mongolue e Marc Boixander Rivas contra Conselho da
      de investimentos na República Federativa da Jugoslávia é
                                                                                União Europeia e Parlamento Europeu
      suspenso relativamente aos recorrentes, na medida em que a
      Comissão está obrigada a conceder sem prazo uma autorização
      para cada operação de importação e exportação que lhe tenha       (Processo de medidas provisórias — Aviso de concurso —
      sido notificada pelos recorrentes — sem respeitar o processo do      Funcionários — Admissibilidade — Urgência — Inexistên-
      artigo 9.o do Regulamento n.o 1294/1999, na redacção do                                                cia)
      Regulamento n.o 723/2000 e que os recorrentes podem dispor,
      não obstante o artigo 3.o, ponto 1, deste regulamento, dos                                      (2000/C 355/55)
      fundos necessários a cada uma das operações correspondentes.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           No processo T-208/00 R, Jeremias Augusto Barleycorn Mon-
                                                                           golue e Marc Boixander Rivas, residentes em Madrid, represen-
                                                                           tados por D. López Garrido, advogado no foro de Madrid, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado


title: Processo C-298/01: Acção proposta em 26 de Julho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 289/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.10.2001
Acção proposta em 26 de Julho de 2001 pela Comissão                     A supervisão financeira de uma empresa de seguros, incluindo
das Comunidades Europeias contra a República Federal                     a supervisão das actividades por ela exercidas em regime de
                            da Alemanha                                   estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, é
                                                                          da competência exclusiva do Estado-membro de origem, como
                                                                          prevê o artigo 13.o, n.o 1 (da Directiva 73/239/CEE), alterado
                       (Processo C-298/01)                                pelo artigo 9.o da Directiva 92/49/CEE. Assim, o Estado-
                                                                          Membro de acolhimento (neste caso a República Federal da
                                                                          Alemanha) não tem, designadamente, o direito de submeter
                          (2001/C 289/27)                                 as empresas que exercem a sua actividade em regime de
                                                                          estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços a
                                                                          condições que ultrapassem aquelas a que o acesso à actividade
                                                                          está sujeito no Estado-Membro de origem e que se incluem na
Deu entrada em 26 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                          competência legal de supervisão financeira deste Estado-
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Membro, como, por exemplo, a exigência de aplicar os prémios
Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                          ou uma parte deles de modo determinado.
des Europeias, representada por Gerald Broun, membro do seu
Serviço Jurı́dico, e Christina Tufvesson, consultora jurı́dica na
Comissão, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido              (1) JO L 228, de 11.8.1992, p. 1.
no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, mem-
bro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirch-
berg.
                                                                          Acção intentada em 26 de Julho de 2001 pela Comissão
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
1.    Declarar que, ao adoptar e manter o § 257, n.o 2, alı́nea a),
      ponto 5 do Livro V do Sozialgesetzbuch (Código da                                          (Processo C-299/01)
      Segurança Social), na versão publicada no BGBI 1999 I,
      p. 2626, a República Federal da Alemanha não cumpriu                                        (2001/C 289/28)
      as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE
      e da Directiva 92/49/CEE (1) do Conselho, de 18 de                  Deu entrada em 26 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça
      Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições             das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
      legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes         do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
      ao seguro directo não vida e que altera as directivas              Europeias, representada por H. Michard, na qualidade de
      73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o                 agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
      seguro não vida), em especial as que decorrem dos seus
      artigos 5.o, 9.o, n.o 1, e 54.o, n.os 1 e 2.                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                          o Tribunal de Justiça se digne:
2.    Condenar a demandada nas despesas.
                                                                          —      declarar que, ao exigir uma condição de duração mı́nima
                                                                                de residência no território luxemburguês para a concessão
                                                                                do rendimento mı́nimo garantido, o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                                bem por força do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
Fundamentos e principais argumentos                                              n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968,
                                                                                relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni-
                                                                                dade e do artigo 43.o do Tratado CE;
Do ponto de vista da Comissão, o sistema escolhido pela                  —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
República Federal da Alemanha, que condiciona o direito de
uma entidade patronal a um sistema privado de seguro de
doença para determinados empregados a que a empresa de
seguros: (i) não explore o seguro de doença com outros ramos             Fundamentos e principais argumentos
de seguro, ou (ii) aplicar apenas no seguro de doença a parte
dos prémios dos empregados que é subsidiada, contrariando a               A Comissão considera que o direito ao rendimento mı́nimo
exigência do reconhecimento mútuo das condições de acesso               garantido constitui uma vantagem social, na acepção do
e o sistema de controlo criado pela Directiva 92/49/CEE. As               artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) 1612/68 (1) e que o
exigências previstas no § 257, n.o 2, alı́nea a) da SGB V têm             artigo 43.o CE proı́be todas as discriminações em razão da
por finalidade substituir o controlo efectivo que anteriormente           nacionalidade que impedem o acesso e o exercı́cio de uma
previa a separação dos sectores do seguro de doença dos                  actividade assalariada. Por conseguinte, a imposição de uma
outros ramos de seguro por um sistema que mantém o                        condição de duração mı́nima de residência no Grão-Ducado
essencial do antigo, produzindo assim as mesmas consequên-                (quer seja de 10 anos, por força da lei de Julho de 1986, quer
cias práticas, e continua a ser contrário à terceira directiva          seja de 5 anos, por força da nova lei de Abril de 1999) para a
sobre o seguro não vida.                                                 concessão do rendimento mı́nimo garantido aos nacionais de


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Junho de 2002 no processo C-211/00 P: Ciments français SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Cimento — Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — Recurso em parte manifestamente não fundamentado")

text:
C 191/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.8.2002
1)    Improcede na ı́ntegra o segundo fundamento do recurso por ser              —      o quarto fundamento nas segunda, terceira e sétima
      em parte manifestamente inadmissı́vel e em parte manifesta-                       partes;
      mente improcedente.
                                                                                com excepção, porém, no que respeita à décima quarta parte do
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                       terceiro fundamento e à terceira parte do quarto fundamento,
                                                                                dos argumentos assentes na apreciação, pelo Tribunal de
                                                                                Primeira Instância, da responsabilidade global das empresas
(1) JO C 247 de 26.8.2000.                                                       envolvidas na infracção única.
.
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           (1) JO C 247 de 26.8.2000.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                       de 5 de Junho de 2002
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-205/00 P: Irish Cement Ltd. contra Comis-
               são das Comunidades Europeias(1)
                                                                                (Quinta Secção)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Concorrência — Cimento — artigo 85.o, n.o 1, do Tratado                                          de 5 de Junho de 2002
CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Recurso em parte
manifestamente inadmissı́vel e manifestamente improce-                     no processo C-211/00 P: Ciments français SA contra
                                dente»)                                               Comissão das Comunidades Europeias(1)
                           (2002/C 191/16)                                 («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Concorrência — Cimento — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Recurso em parte
                                                                                manifestamente não fundamentado»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                                        (2002/C 191/17)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo C-205/00 P, Irish Cement Ltd, com sede em
Dublin (Irlanda), representada por P. Sreenan, SC, mandatado               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
por J. Glackin, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxem-                      «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
burgo, que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
Secção Alargada), de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR
e o./Comissão (T-25/95, T-26/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/                 No processo C-211/00 P, Ciments français SA, com sede em
/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/                 Paris (França), representada por A. Winckler, advogado, com
/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/                domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um
/95, Colect., p. II-491), com vista à anulação parcial do referido        recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão das                  Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) de 15 de
Comunidades Europeias (agente: R. Lyal), o Tribunal de Justiça             Março de 2000, Cimenteries CBR e o./Comissão (T-25/95,
(Quinta Secção), constituı́do por P. Jann, presidente de secção,         T-26/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a
D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola, M. Wathelet e                    T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95,
A. Rosas, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                 T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, Colect., p. II-491),
secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Junho de 2002 um                   destinado à anulação parcial desse acórdão, tendo sido então
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                               recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                           R. Lyal, assistido por N. Coutrelis), o Tribunal de Justiça
1)    São julgados manifestamente inadmissı́veis e manifestamente         (Quinta Secção), composto por P. Jann, presidente de secção,
      improcedentes:                                                       D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola, M. Wathelet e
                                                                           A. Rosas, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
      —     o terceiro fundamento nas primeira a terceira, nona a          secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Junho de 2002 um
            décima segunda e décima quarta partes;                         despacho cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 10.8.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 191/11
1)    O primeiro e quarto fundamento do recurso são julgados              1)    O quarto, quinto e sexto fundamentos do recurso são julgados
      improcedentes por serem manifestamente infundamentados.                    manifestamente improcedentes na ı́ntegra.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(1) JO C 247 de 26.8.2000.                                                 (1) JO C 247 de 26.8.2000.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)
                                                                                (Quinta Secção)
                      de 5 de Junho de 2002
                                                                                de 5 de Junho de 2002
no processo C-213/00 P: Italcementi — Fabbriche Riunite
Cemento SpA contra Comissão das Comunidades Euro-                         no processo C-217/00 P: Buzzi Unicem SpA contra
                               peias(1)                                              Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                  («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Concorrência — Cimento — artigo 85.o, n.o 1, do Tratado                    Concorrência — Cimento — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado
CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Recurso em parte                      CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Recurso em parte
                manifestamente improcedente»)                              manifestamente inadmissı́vel e manifestamente improce-
                                                                                dente»)
                          (2002/C 191/18)
                                                                                (2002/C 191/19)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)             (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea de Jurisprudência»)
No processo C-213/00 P, Italcementi — Fabbriche Riunite
Cemento SpA, com sede em Bérgamo (Itália), representada por               No processo C-217/00 P, Buzzi Unicem SpA, anteriormente
A. Predieri, M. Siragusa, M. Beretta, C. Lanciani e F. M. Moretti,         Unicem SpA, com sede em Casale Monferrato (Itália), represen-
avvocati, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem                  tada por C. Osti e A. Prastaro, avvocati,com domicı́lio escol-
por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira                hido no Luxemburgo, que tem por objecto um recurso do
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alar-                  acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
gada), de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR e o./                       Europeias (Quarta Secção Alargada) de 15 de Março de 2000,
/Comissão (T-25/95, T-26/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/95 a                 Cimenteries CBR e o./Comissão (T-25/95, T-26/95, T-30/95 a
T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/95,                    T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95,
T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95,                  T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95,
Colect., p. II-491), com vista à anulação parcial do referido             T-103/95 e T-104/95, Colect., p. II-491), destinado à anulação
acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão das                  parcial desse acórdão, tendo sido então recorrente: Comissão
Comunidades Europeias (agente: R. Lyal, assistido por. A Dal               das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal, assistido por
Ferro), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), constituı́do por           A. Dal Ferro), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator), A. La           por P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator),
Pergola, M. Wathelet e A. Rosas, juı́zes, advogado-geral:                  A. La Pergola, M. Wathelet e A. Rosas, juı́zes, advogado-geral:
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de            D. Ruiz-Jarabo Colomer, Secretário: R. Grass, proferiu em 5 de
Junho de 2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:              Junho de 2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-1/00 SA: Requerimento para autorização de execução da penhora sobre a Comissão das C.E., apresentado em 14 de Dezembro de 2000 pela Cotecna Inspection SA

text:
C 45/6                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.2.2001
Requerimento para autorização de execução da penhora                  2.    Pressupõem os denominados casos de divergências «sim-
sobre a Comissão das C.E., apresentado em 14 de Dezem-                       ples», a que o artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
           bro de 2000 pela Cotecna Inspection SA                             segundo travessão, do regulamento se refere, que tenha
                                                                              sido prestada uma «falsa declaração» logo no momento
                      (Processo C-1/00 SA)                                    da apresentação do pedido, ou apenas é relevante a
                                                                              comparação dos dados contidos no pedido com os
                                                                              resultados do controlo efectuado no local?
                          (2001/C 45/11)
                                                                        (1) JO L 391, p. 36.
Foi apresentado em 14 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um requerimento de
autorização de execução de penhora sobre a Comissão das
C.E., pela Cotecna inspection SA, representada por Jacques
H. J. Bourgeois da association Akin, Gump, Strauss, Hauer &             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Fedd, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido            do Landgericht Köln de 10 de Novembro de 2000, no
no Luxemburgo no gabinete dos advogados Arendt & Meder-                 processo Aventis Pharma Deutschland GmbH contra
nach, 8-10, rue Mathias Hardt.                                              Kohlpharma GmbH e MTK Pharma Vertriebs GmbH
                                                                                (Processo C-433/00)
A requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2001/C 45/13)
—     autorizá-la a proceder à penhora sobre a Comissão até ao
      valor de 2 265 550,63 US com juros à taxa legal em                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      vigor em Djibouti, a contar da sentença arbitral de 28 de         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
      Janeiro de 2000, e de 66 000 US,                                  Landgericht Köln de 10 de Novembro de 2000, no processo
                                                                        Aventis Pharma Deutschland GmbH contra Kohlpharma
para efeitos de execução da sentença arbitral que condena o            GmbH e MTK Pharma Vertriebs GmbH, que deu entrada na
Estado de Djibouti, com força executiva nos termos do                   Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Novembro de 2000.
despacho do Tribunal de première instance de Bruxelles.                 O Landgericht Köln, solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                        pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        1.    São as disposições relativas à autorização central de
                                                                              medicamentos na União Europeia — em especial as que
                                                                              se contêm no Regulamento (CEE) n.o 2309/93 (1) —
                                                                              contrárias à possibilidade legal de um chamado «empaco-
                                                                              tamento» (isto é, a junção de várias embalagens, cada uma
                                                                              das quais munida dos necessários autocolantes, de modo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    a formar uma nova unidade para efeitos de venda) de
Oberwaltungsgerichts des Landes Sachsen-Anhalt, de 7                          embalagens de medicamentos, após a importação destes
de Setembro de 2000, no processo Agrargenossenschaft                          de um Estado-Membro para outro Estado-Membro, de
Pretzsch e. G. contra Amt für Landwirtschaft und Flur-                        modo a tornar-se «necessária» uma «reembalagem» dos
                       neuordnung Anhalt                                      medicamentos (isto é, a produção de um novo acondicio-
                                                                              namento, ao qual o importador apõe a marca estrangeira
                       (Processo C-417/00)                                    sem o consentimento do seu titular), na acepção do
                                                                              acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                              peias de 11 de Julho de 1996 — C-232/94 (2) — «MPA»,
                          (2001/C 45/12)
                                                                              e de o titular da marca, por essa razão, não poder proibir
                                                                              uma tal reembalagem?
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 6 de Novembro de
2000, um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 2.    Para o caso de ser dada resposta negativa à questão
decisão do Oberwaltungsgerichts des Landes Sachsen-Anhalt,                   anterior:
de 7 de Setembro de 2000, no processo Agrargenossenschaft                     São as regras sobre a liberdade de circulação das mercado-
Pretzsch e. G. contra Amt für Landwirtschaft und Flurneuord-                  rias no interior do mercado comum ou as demais normas
nung Anhalt. O Oberwaltungsgerichts des Landes Sachsen-                       de direito comunitário contrárias a uma proibição que,
-Anhalt pede ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                 nos casos do tipo dos referidos na primeira questão, se
seguintes questões:                                                          dirige contra a «reembalagem» com a fundamentação,
                                                                              assente no direito nacional das marcas, de que a possibili-
1.    Deve o artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regula-               dade, de resto tanto material como jurı́dica, de confecção
      mento (CEE) n.o 3887/92 (1) ser interpretado no sentido                 de uma embalagem em forma de pacote representa uma
      de que a noção que aı́ figura de «falsa declaração» tem por           violação menos gravosa dos direitos do titular da marca?
      objecto uma «acção» positiva e deliberada no quadro de
      um pedido de ajuda e, consequentemente, não é punı́vel           (1) JO L 214, 24.08.1993, p. 1.
      a omissão de comunicar às autoridades competentes                (2) Colect. 1996, p. I-3671.
      alterações posteriores à apresentação do pedido, relevan-
      tes para efeitos da concessão do pedido?


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, proferido em 7 de Outubro de 1998, no processo pendente naquele tribunal em que são recorrentes Ministério Público e António Gomes Valente e recorrida Fazenda Pública (Processo C-393/98)

text:
19.12.98                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 397/25
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo             a) SaÄo pertinentes as questoÄes postas nestes autos pelo
que o Tribunal se digne:                                              recorrente e descritas abaixo? Qual a solucËaÄo de
                                                                      direito comunitaÂrio para essas questoÄes?
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as                 1. Garante a perfeita neutralidade das imposicËoÄes
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva                internas no que se refere aÁ concorreÃncia entre pro-
     93/43/CE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, rela-                  dutos nacionais e produtos importados (no caso,
     tiva aÁ higiene dos geÂneros alimentícios (1), ao naÄo               automóveis) e eÂ compatível como o § 1 do
     tomar, no prazo prescrito, as medidas legislativas,                  artigo 95.o do Tratado CEE uma legislacËaÄo, como a
     regulamentares e administrativas necessaÂrias aÁ sua                 portuguesa, que tributa em taxa fixa os automó-
     transposicËaÄo,                                                      veis ligeiros de passageiros usados importados con-
                                                                          siderando apenas a cilindrada do veículo, com a
                                                                          deducËaÄo aÁ colecta de uma percentagem de 18 %,
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-                24 %, 32 %, 41 %, 49 %, 55 %, 61 % e 67 % (con-
     cia.                                                                 forme o veículo importado tenha um a dois, dois a
                                                                          treÃs, treÃs a quatro, quatro a cinco, cinco a seis, seis
                                                                          a sete, sete a oito anos de uso) do que pagaria um
                                                                          veículo novo (importado ou adquirido no mercado
Fundamentos e principais argumentos                                       nacional), e que um veículo com mais de oito anos
                                                                          de uso, tenha de pagar 33 % do IA que pagaria um
                                                                          veículo novo (importado ou adquirido no mercado
O caraÂcter imperativo do disposto no terceiro paraÂgrafo                 nacional), sem, em qualquer dos referidos tipos de
do artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os                   situacËoÄes, tomar em consideracËaÄo todos os outros
Estados-membros a tomarem as medidas necessaÂrias aÁ                      factores que influenciam o valor de um automóvel,
transposicËaÄo das directivas para a sua ordem jurídica                   tais como a quilometragem, estado de conservacËaÄo
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a                  e o modelo, entre outros?
comunicarem imediatamente essas medidas aÁ ComissaÄo.
Esse prazo expirou em 14 de Dezembro de 1995, sem que
                                                                      2. EÂ compativel com o § 1 do artigo 95.o do Tratado
a RepuÂblica HeleÂnica tivesse comunicado aÁ ComissaÄo as
                                                                          CEE uma disposicËaÄo legislativa nacional segundo a
disposicËoÄes adoptadas para a transposicËaÄo da referida
                                                                          qual o imposto que incide sobre o produto impor-
directiva para o direito interno.
                                                                          tado e o que incide sobre o produto nacional simi-
                                                                          lar saÄo calculadas de forma diferente e segundo
(1) JO L 175 de 19.7.1993, p. 1.                                          modalidades diferentes: o IA do veículo usado
                                                                          importado eÂ calculado com base na sua cilindrada,
                                                                          com uma deducËaÄo em funcËaÄo apenas dos anos de
                                                                          uso; enquanto nas transaccËoÄes de um veículo usado
                                                                          similar feitas no mercado nacional naÄo eÂ pago IA
                                                                          (pois, sendo o imposto monofaÂsico, só eÂ pago uma
                                                                          vez, ao ser o veículo introduzido no consumo, no
                                                                          estado de novo), sendo certo que o seu precËo pode
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do                incorporar ainda uma parcela residual desse
Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, proferido em               imposto, se naÄo tiver mais de que uns quatro a
7 de Outubro de 1998, no processo pendente naquele                        cinco anos de uso, parcela essa sempre de mon-
tribunal em que saÄo recorrentes MinisteÂrio PuÂblico e                   tante incerto, que naÄo estaÂ autonomizada do precËo
    António Gomes Valente e recorrida Fazenda PuÂblica                    de aquisicËaÄo, nem eÂ possível autonomizar, porque,
                       (Processo C-393/98)                                entre outras razoÄes possíveis, a aquisicËaÄo de um
                                                                          veículo usado no país naÄo eÂ tributada em IA?
                          (98/C 397/44)
                                                                      3. PoderaÂ, aÁ luz do § 1 do artigo 95.o do Tratado
                                                                          CEE, considerar-se que um tal sistema naÄo possa
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                     conduzir, mesmo que apenas em alguns casos, a
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo                 uma tributacËaÄo superior do produto importado e
de 7 de Outubro de 1998, do Supremo Tribunal Adminis-                     que estaÂ regulado de forma que fique sempre
trativo, 2.a SeccËaÄo, no processo pendente naquele tribunal              excluida a possibilidade de um automóvel impor-
em que saÄo recorrentes MinisteÂrio PuÂblico e António                    tado ser tributado a nível mais elevado do que um
Gomes Valente e recorrida Fazenda PuÂblica, que deu                       automóvel nacional similar?
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 5 de
Novembro de 1998.
                                                                      4. PoderaÂ, aÁ luz do direito comunitaÂrio, considerar-se
                                                                          transparente, na medida do necessaÂrio, um tal sis-
                                                                          tema, por forma a permitir determinar objectiva-
O Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, solicita ao              mente se a carga fiscal que incide sobre um auto-
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes                  móvel importado excede a que incide sobre um
questoÄes prejudiciais:                                                   automóvel nacional similar?
 ---pagebreak--- C 397/26               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.12.98
     5. PoderaÂ, aÁ luz do direito comunitaÂrio, um tal sis-       Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
          tema ser aplicado de forma equitativa aos produtos
          do mercado interno e aos produtos importados?
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
b) A depreciacËaÄo do valor real dos veículos usados, a que
     se refere o acórdaÄo do TJCE proferido no processo            Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos
     C 345/93 (Nunes Tadeu) (1) implica obrigatoriamente           apresentados no processo C-394/98.
     que se tenha de fazer uma avaliacËaÄo ou prova pericial
     de cada veículo, ou pode ser calculada em termos
                                                                   (1) JO L 136 de 21.6.1995, p. 28.
     gerais e abstratos por meio de um criteÂrio legal?
c) Se a ComissaÄo Europeia desistir de uma determinada
     accËaÄo de incumprimento contra um Estado-membro
     por ter entendido que a nova legislacËaÄo nacional pas-
     sou a estar conforme com o direito comunitaÂrio, pode
     um supremo tribunal nacional, baseando-se na inter-           AccËaÄo intentada em 6 de Novembro de 1998 pela
     pretacËaÄo do direito comunitaÂrio e do direito nacional      ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
     feita pela ComissaÄo, ficar dispensado da obrigacËaÄo que                                  HeleÂnica
     lhe eÂ imposta pelo artigo 177.o do Tratado de fazer um                             (Processo C-398/98)
     pedido de decisaÄo a título prejudicial ao Tribunal de
     JusticËa das Comunidades Europeias, e decidir a causa                                   (98/C 397/46)
     segundo a interpretacËaÄo feita pela ComissaÄo Europeia?
(1) ColectaÃnea 1995, p. I-479.                                    Deu entrada em 6 de Novembro de 1998 no Tribunal de
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
                                                                   RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                   dades Europeias, representada por Dimitris Triandafilos,
                                                                   membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, e por Olivier
                                                                   Couvert-CasteÂra, funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposi-
                                                                   cËaÄo da ComissaÄo, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                   burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
AccËaÄo proposta em 5 de Novembro de 1998 contra
                                                                   do mesmo servicËo, Centre Wagner, Kirchberg.
o Reino da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades
                             Europeias
                      (Processo C-395/98)                          A ComissaÄo das Comunidades Europeias requer que o Tri-
                                                                   bunal declare que a RepuÂblica HeleÂnica, ao estabelecer e
                          (98/C 397/45)
                                                                   manter em vigor um sistema de armazenamento de produ-
                                                                   tos petrolíferos do qual resulta directamente a possibili-
                                                                   dade de transferir a obrigacËaÄo de armazenamento para as
Deu entrada em 5 de Novembro de 1998, no Tribunal de               refinarias que laboram no país, associada aÁ obrigacËaÄo de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o           abastecimento atraveÂs destas em produtos petrolíferos e aÁ
Reino da BeÂlgica, proposta pela ComissaÄo das Comunida-           proibicËaÄo, para as estacËoÄes de servicËo, de serem fornecidas
des Europeias, representada por R. B. Wainwright, conse-           por refinarias ou por qualquer outro Estado-membro, naÄo
lheiro jurídico principal e M. O. Couvert-CaÂstera, funcio-        cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do seu ServicËo Jurí-     artigo 30.o do Tratado.
dico, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.                                                         Fundamentos e principais argumentos
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo              Segundo a ComissaÄo, o sistema grego de manutencËaÄo de
que o Tribunal se digne:                                           níveis seguros de abastecimento eÂ contraÂrio ao artigo 30.o
                                                                   do Tratado, uma vez que as obrigacËoÄes que saÄo impostas
                                                                   aÁs sociedades de produtos petrolíferos teÃm como resultado
Ð declarar que, ao naÄo adoptar, as disposicËoÄes legislati-       beneficiar os produtos das refinarias gregas, porque, na
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias ao         praÂtica, as sociedades de comercializacËaÄo ficam obrigadas
     cumprimento da Directiva 95/13/CE, de 23 de Maio              a abastecer-se exclusivamente junto dessas mesmas refina-
     de 1995, relativa aÁ aplicacËaÄo da Directiva 92/75/CEE       rias. O resultado negativo deste sistema para a livre circu-
     do Conselho aÁ rotulagem energeÂtica de secadores de          lacËaÄo de produtos petrolíferos no interior da Comunidade
     roupa eleÂctricos para uso domeÂstico (1), ou ao naÄo         eÂ ainda mais reforcËado pela forma da organizacËaÄo da dis-
     comunicar aÁ ComissaÄo a sua adopcËaÄo, a BeÂlgica naÄo       tribuicËaÄo de produtos petrolíferos na GreÂcia, que obriga as
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa           estacËoÄes de servicËo de combustíveis a fornecerem-se exclu-
     dessa directiva,                                              sivamente junto das sociedades de comercializacËaÄo.


title: Cancelamento do processo C-346/98

text:
C 204/36              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17.7.1999
           Cancelamento do processo C-11/98 (1)                              Cancelamento do processo C-23/97 (1)
                       (1999/C 204/78)                                                    (1999/C 204/82)
Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do              Por despacho de 26 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordonou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-11/98         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-23/97
(pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di       (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Palmira
Roma): Abdulreza Kazemi Nava contra Confcommercio.                Ieropoli, Giovanni Sgambellone contra Banca Carige SpA.
(1) JO C 113 de 11.4.1998.                                        (1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                             Cancelamento do processo C-72/99 (1)
           Cancelamento do processo C-342/98 (1)
                                                                                (1999/C 204/83)
                       (1999/C 204/79)
                                                                  Por despacho de 27 de Abril de 1999, o Presidente do
Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-72/99
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-342/98:       (pedido de decisão prejudicial do Landesvergabeamt Tirol):
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           Firma Ortner GmbH contra Innsbrucker Kommunalbetriebe
do Luxemburgo.                                                    AG.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.                                        (1) JO C 136 de 15.5.1999.
           Cancelamento do processo C-346/98 (1)                             Cancelamento do processo C-25/97 (1)
                       (1999/C 204/80)                                                    (1999/C 204/84)
Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do              Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-346/98:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-25/97
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.               (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova):
                                                                  Fiduciaria Internazionale Srl contra Amministrazione delle
                                                                  Finanze dello Stato.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.
                                                                  (1) JO C 74 de 8.3.1997.
           Cancelamento do processo C-419/98 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-26/97 (1)
                       (1999/C 204/81)
                                                                                (1999/C 204/85)
Por despacho de 23 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-419/98        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-26/97
Genova): Marcella Moretti contra Banco Ambrosiano Veneto          (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Giolfo
SpA.                                                              e C. Srl contra Amministrazione delle Finanze dello Stato.
(1) JO C 20 de 23.1.1999.                                         (1) JO C 74 de 8.3.1997.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 16 de Dezembro de 1997 no processo C-316/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado - Directivas 93/53/CEE, 93/54/CEE, 93/113/CE e 93/114/CE - Não transposição nos prazos fixados)

text:
20.2.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 55/7
fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7),            Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e
a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obriga-             L. Sevón, juízes; advogado-geral: N. Fennelly; secretaÂrio:
cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, o Tribu-           R. Grass, proferiu, em 11 de Dezembro de 1997, um acór-
nal (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann (relator),            daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de
Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes; advogado-              1. Ao naÄo adoptar, nos prazos previstos, todas as disposi-
-geral: N. Fennelly; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 11 de            cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                   necessaÂrias para dar cumprimento aÁs directivas:
seguinte:
                                                                          Ð 93/72/CEE da ComissaÄo, de 1 de Setembro de
1. Ao naÄo adoptar, no prazo previsto, as disposicËoÄes                         1993, que adapta ao progresso teÂcnico pela deÂcima
      legislativas, regulamentares e adminisrativas necessaÂ-                   nona vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho,
      rias para dar cumprimento aÁ Directiva 92/43/CEE do                       relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas,
      Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa aÁ preserva-                    regulamentares e administrativas respeitantes aÁ
      cËaÄo dos habitats naturais e da fauna e da flora selva-                  classificacËaÄo, embalagem e rotulagem das substaÃn-
      gens, a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu                       cias perigosas, e
      as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
      artigo 23.o desta directiva.                                        Ð 93/101/CE da ComissaÄo, de 11 de Novembro de
                                                                                1993, que adapta ao progresso teÂcnico, pela vigeÂ-
                                                                                sima vez, a Directiva 67/548/CEE,
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
      despesas.
                                                                          o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                          incumbem por forcËa do artigo 2.o, n.o 1, destas directi-
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                          vas.
                                                                     2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
                                                                     (1) JO C 199 de 28.6.1997.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)
                   de 11 de Dezembro de 1997
no processo C-190/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 peias contra Reino da BeÂlgica (1)
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
(Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo das Directivas 93/
                      /72/CEE e 93/101/CE)                                               de 16 de Dezembro de 1997
                           (98/C 55/11)                              no processo C-316/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra RepuÂblica Italiana (1)
                  (Língua do processo: franceÃs)                     (Incumprimento de Estado Ð Directivas 93/53/CEE, 93/
                                                                     /54/CEE, 93/113/CE e 93/114/CE Ð NaÄo transposicËaÄo
                                                                                nos prazos fixados)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                (98/C 55/12)
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
No processo C-190/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agente: Götz zur Hausen) contra Reino da BeÂlgica
(agente: Jan Devadder), que tem por objecto obter a decla-            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
racËaÄo de que, ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes legisla-                     na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
tivas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
dar cumprimento aÁs directivas 93/72/CEE da ComissaÄo,               No processo C-316/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
de 1 de Setembro de 1993, que adapta ao progresso teÂc-              peias (agente: Paolo Ziotti) contra RepuÂblica Italiana
nico, pela deÂcima nona vez, a Directiva 67/548/CEE do               (agente: professor Umberto Leanza, assistido por Oscar
Conselho, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislati-     Fiumara), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que,
vas, regulamentares e administrativas respeitantes aÁ classi-        ao naÄo pôr em vigor, nos prazos fixados, as disposicËoÄes
ficacËaÄo, embalagem e rotulagem das substaÃncias perigosas          legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
(JO L 258 de 16.10.1993, p. 29), e 93/101/CE da Comis-               para dar cumprimento aÁs Directivas 93/53/CEE do Con-
saÄo, de 11 de Novembro de 1993, que adapta ao pro-                  selho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas
gresso teÂcnico, pela vigeÂsima vez, a Directiva 67/548/CEE          comunitaÂrias mínimas de combate a certas doencËas dos
(JO L 13 de 15.1.1994, p. 1), o Reino da BeÂlgica naÄo               peixes (JO L 175 de 19.7.1993, p. 23), 93/54/CEE do
cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa destas           Conselho, de 24 de Junho de 1993, que altera a Directiva
directivas, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), com-           91/67/CEE, relativa aÁs condicËoÄes de polícia sanitaÂria que
posto por C. Gulmann (relator), presidente de seccËaÄo, J. C.        regem a introducËaÄo no mercado de animais e produtos da
 ---pagebreak--- C 55/8                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
aquicultura (JO L 175 de 19.7.1993, p. 34), 93/113/CE do             termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Supremo Tri-
Conselho, de 14 de Dezembro de 1993, relativa aÁ utiliza-            bunal Administrativo, no processo pendente nesse órgaÄo
cËaÄo e aÁ comercializacËaÄo das enzimas, dos microrganismos         jurisdicional entre FaÂbrica de Queijo Eru Portuguesa Ld.a e
e dos seus preparados na alimentacËaÄo para animais (JO              Subdirector-Geral das AlfaÃndegas, com a intervencËaÄo do
L 334 de 31.12.1993, p. 17), e 93/114/CE do Conselho,                MinisteÂrio PuÂblico, destinado a obter uma decisaÄo a título
de 14 de Dezembro de 1993, que altera a Directiva 70/                prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 14.o, n.o 2, do
/524/CEE relativa aos aditivos na alimentacËaÄo para ani-            Regulamento (CEE) n.o 1999/85 do Conselho, de 16 de
mais (JO L 334 de 31.12.1993, p. 24), a RepuÂblica Ita-              Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeicËoamento
liana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por              activo (JO L 188 de 20.7.1985, p. 1; EE 02 F14, p. 35) e
forcËa destas directivas e do Tratado CE, o Tribunal de Jus-         dos artigos 27.o e 28.o do Regulamento (CEE) n.o 3677/86
ticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (rela-             do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece
tor), presidente de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini,           certas disposicËoÄes de execucËaÄo do Regulamento (CEE)
P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: N.             n.o 1999/85 (JO L 351 de 12.12.1986, p. 1), conforme
Fennelly; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu,         alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2281/88 da Comis-
em 16 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-              saÄo, de 25 de Julho de 1988 (JO L 200 de 26.7.1988,
sória eÂ a seguinte:                                                 p. 20), o Tribunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto
                                                                     por: H. Ragnemalm (relator), presidente de seccËaÄo, P. J. G.
1. Ao naÄo pôr em vigor, nos prazos fixados, as disposi-             Kapteyn e J. L. Murray, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-
     cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas ne-       -Jarabo Colomer, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador
     cessaÂrias para dar cumprimento aÁs Directivas 93/53/           principal, proferiu, em 16 de Dezembro de 1997, um acór-
     /CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que                   daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     introduz medidas comunitaÂrias mínimas de combate a
     certas doencËas dos peixes, 93/113/CE do Conselho, de           O artigo 28.o do Regulamento (CEE) n.o 3677/86 do Con-
     14 de Dezembro de 1993, relativa aÁ utilizacËaÄo e aÁ           selho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece certas
     comercializacËaÄo das enzimas, dos microrganismos e             disposicËoÄes de execucËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1999/
     dos seus preparados na alimentacËaÄo para animais, e            /85, relativo ao regime do aperfeicËoamento activo, con-
     93/114/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1993,               forme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2281/88 da
     que altera a Directiva 70/524/CEE, relativa aos aditi-          ComissaÄo, de 25 de Julho de 1988, deve ser interpretado
     vos na alimentacËaÄo para animais, a RepuÂblica Italiana        no sentido de que os prazos de reexportacËaÄo nele fixados
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por               naÄo podem ser prorrogados.
     forcËa dos artigos 20.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da
     Directiva 93/53/CEE, 8.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da        (1) JO C 354 de 23.11.1996.
     Directiva 93/113/CE e 2.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da
     Directiva 93/114/CE.
2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                de 16 de Dezembro de 1997
                                                                     no processo C-341/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                           peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Quarta SeccËaÄo)                          (Incumprimento de Estado Ð Directiva 93/36/CEE Ð
                                                                                NaÄo transposicËaÄo no prazo fixado)
                   de 16 de Dezembro de 1997
                                                                                (98/C 55/14)
no processo C-325/96 (Pedido de decisaÄo prejudicial do
Supremo Tribunal Administrativo): FaÂbrica de Queijo Eru
Portuguesa Ld.a contra Subdirector-Geral das AlfaÃndegas,                             (Língua do processo: alemaÄo)
           com a intervencËaÄo do MinisteÂrio PuÂblico (1)
(Regime do aperfeicËoamento activo Ð Regime especial                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
dos produtos laÂcteos Ð ProrrogacËaÄo do prazo de exporta-                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                cËaÄo)
                            (98/C 55/13)                             No processo C-341/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agente: Claudia Schmidt) contra RepuÂblica Federal
                 (Língua do processo: portugueÃs)                    da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke), que
                                                                     tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adop-
                                                                     tar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes legislativas e
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     regulamentares necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Direc-
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  tiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
                                                                     relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo
No processo C-325/96, relativo a um pedido apresentado               dos contratos puÂblicos de fornecimento (JO L 199 de
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos               9.8.1993, p. 1), e, subsidiariamente, ao naÄo informar ime-


title: Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Outubro de 2001 no processo C-186/01 R (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart): Alexander Dory contra Bundesrepublik Deutschland ("Processo de medidas provisórias — Processo prejudicial — Incompetência do Tribunal de Justiça")

text:
C 84/34                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              6.4.2002
1)    O recurso é julgado improcedente.                                     O artigo 3.o, alı́neas a) e b), do Tratado CE [que passou, após
                                                                            alteração, a artigo 3.o, n.o 1, alı́neas a) e b), CE], o primeiro
2)    A Anton Dürbeck GmbH é condenada nas despesas.                        considerando e o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 92/12/CEE do
                                                                            Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à
3)    A República Francesa e o Reino de Espanha suportarão as suas        detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos
      próprias despesas.                                                   especiais de consumo, bem como os sexto e oitavo considerandos da
                                                                            Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
                                                                            relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o
(1) JO C 28, de 27.1.2001.                                                  consumo de óleos minerais devem ser interpretados no sentido de que
                                                                            não obstam a que um Estado-Membro recuse, no caso da falta de
                                                                            pagamento por parte do cliente de um negociante de produtos
                                                                            petrolı́feros, o reembolso de um imposto como a imposição interna
                                                                            sobre os produtos petrolı́feros paga por este negociante.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   (1) JO C 108, de 7.4.2001.
                           (Primeira Secção)
                   de 22 de Novembro de 2001
no processo C-80/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                              DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
sentado pelo tribunal d’instance de Châteauroux): Michel
             SARL contra Recettes des douanes (1)
                                                                                de 24 de Outubro de 2001
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
Questão cuja resposta pode ser claramente deduzida da                      no processo C-186/01 R (pedido de decisão prejudicial
jurisprudência — Directiva 92/12/CEE — Regime geral,                        apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart): Alexan-
detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a                        der Dory contra Bundesrepublik Deutschland (1)
impostos especiais de consumo — Directiva 92/81/CEE —
Harmonização das estruturas do imposto especial sobre o                    («Processo de medidas provisórias — Processo prejudicial —
consumo de óleos minerais — Não reembolso da imposição                                  Incompetência do Tribunal de Justiça»)
             interna sobre os produtos petrolı́feros»)
                                                                                (2002/C 84/57)
                             (2002/C 84/56)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-80/01, que tem por objecto um pedido dirigido                 No processo C-186/01 R, que tem por objecto um pedido de
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos
tribunal d’instance de Châteauroux (França), destinado a obter,             do artigo 234.oCE, pelo Verwaltungsgericht Stuttgart e desti-
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Michel               nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
SARL e Recettes des douanes, uma decisão a tı́tulo prejudicial             entre Alexander Dory e Bundesrepublik Deutschland, uma
sobre a interpretação do artigo 3.o, alı́neas a) e b), do Tratado          decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o
CE [que passou, após alteração, a artigo 3.o, n.o 1, alı́neas a) e        da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
b), CE], do primeiro considerando e do artigo 3.o, n.o 2, da                1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de
Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,                tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos                  acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de                     condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o
consumo (JO L 76, p. 1), bem como dos sexto e oitavo                        Tribunal de Justiça proferiu em 24 de Outubro de 2001 um
considerandos da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de                  despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do
imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO                     O pedido de medidas provisórias é declarado inadmissı́vel.
L 316, p. 12), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
por: P. Jann, presidentes de secção, L. Sevón e M. Wathelet
(relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,        (1) JO C 200, de 14.7.2001.
proferiu em 22 de Novembro de 2001 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:


title: Cancelamento do processo T-108/00 R

text:
9.9.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 259/31
           Cancelamento do processo T-85/95 (1)                                      Cancelamento do processo T-176/99 (1)
                          (2000/C 259/55)                                                           (2000/C 259/58)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 7 de Junho de 2000, o presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                 Por despacho de 26 de Junho de 2000, o presidente da Primeira
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do              Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
processo T-85/95, DIR International Film S.r.l. e o. contra               Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Comissão das Comunidades Europeias.                                      processo T-176/99, Q contra Conselho da União Europeia.
(1) JO C 137, de 3.6.1995.                                                (1) JO C 281, de 2.10.1999.
             Cancelamento do processo T-8/98 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-343/99 (1)
                          (2000/C 259/56)
                                                                                (2000/C 259/59)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 7 de Junho de 2000, o presidente da                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  Por despacho de 26 de Junho de 2000, o presidente da Quarta
do Tribunal, do processo T-8/98, Siderca S.A.I.C. contra                  Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias.                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                          processo T-343/99, Hans-Werner Schmidt contra Comissão
(1) JO C 72, de 7.3.1998.                                                 das Comunidades Europeias.
                                                                          (1) JO C 79, de 18.3.2000.
           Cancelamento do processo T-80/98 (1)
                          (2000/C 259/57)
                                                                                Cancelamento do processo T-108/00 R
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (2000/C 259/60)
Por despacho de 21 de Junho de 2000, o presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do                                  (Lı́ngua do processo: francês)
processo T-80/98, CIT Belgique S.A. contra Comissão das
Comunidades Europeias.
                                                                          Por despacho de 3 de Julho de 2000, o presidente do Tribunal
                                                                          de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o
(1) JO C 234, de 25.7.1998.                                               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                          T-108/00 R, Santiago Gómez-Reino contra Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias.