title: Processo T-438/07: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2007 — Spa Monopole/IHMI — De Francesco Import (SpagO)

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/26

         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2007 — Spa Monopole/IHMI — De Francesco Import (SpagO)
   (Processo T-438/07)
   (2008/C 37/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (Representantes: L. de Brouwer, E. Cornu, E. de Gryse e D. Moreau, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: De Francesco Import GmbH (Nuremberga, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 13 de Setembro de 2007, no processo R 1285/2006-2;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: De Francesco Import GmbH.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SpagO» para produtos da classe 33 — Pedido n.o 2 320 844.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas e figurativas comunitárias, nacionais e internacionais «SPA», «SPA Citron» e «SPA Orange» para produtos da classe 32.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e rejeição da oposição.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/90 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso subestimou a reputação da «SPA» no Benelux e não teve suficientemente em conta os seguintes factores:

               —

               As semelhanças oral e visual das marcas em questão;

               —

               O facto de a utilização da marca «SpagO» para bebidas alcoólicas prejudicar para a reputação da água mineral «SPA», que adquiriu prestígio com base na sua alta qualidade, pureza e efeitos benéficos para a saúde;

               —

               O facto de a utilização da «SpagO» para bebidas beneficiar indevidamente do prestígio da marca «SPA» e da sua imagem de qualidade e pureza.


title: Processo C-425/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (Portugal) em 18 de setembro de 2012 — Portgás — Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, SA/Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

text:
               15.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (Portugal) em 18 de setembro de 2012 — Portgás — Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, SA/Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
   (Processo C-425/12)
   2012/C 389/04
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

      Partes no processo principal

      Recorrente: Portgás — Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, SA

      Recorrido: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

      Questão prejudicial

   O artigo 4o, no 1, da Diretiva 93/38/CEE (1) do Conselho, de 14 de junho de 1993, o artigo 14o, no 1, alínea c), i), da mesma diretiva, nos termos da modificação introduzida pela Diretiva 98/04/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, bem como as restantes disposições daquelas diretivas ou princípios gerais de direito comunitário aplicáveis, podem ser interpretados no sentido de que criam obrigações para particulares concessionários de serviços públicos [em especial, uma entidade abrangida pelo artigo 2o, no 1, alínea b), da citada Diretiva 93/38/CEE, enquanto aquela diretiva não haja sido transposta para o direito interno pelo Estado Português, obrigações esse cujo desrespeito poderá ser invocável contra aquela entidade concessionária particular pelo mesmo Estado Português, através de ato imputável a seus ministérios?

      (1)  Relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84)

      (2)  JO L 101, p. 1


title: Processo T-101/10: Recurso interposto em 3 de Março de 2010 — Polónia/Comissão

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/68

         Recurso interposto em 3 de Março de 2010 — Polónia/Comissão
   (Processo T-101/10)
   2010/C 113/101
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (Representante: M. Szpunar, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que rectifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005, (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (1), na parte em que rectifica o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar (2);

               —

               condenação da Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente indica que a medida impugnada introduziu uma diferenciação do coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar na campanha de comercialização de 2004/2005, uma vez que tal coeficiente foi fixado num montante de 0,25466 para os novos Estados-Membros, contra um montante de 0,14911 para os Estados da Comunidade a quinze.
   A recorrente alega, contra a medida impugnada, os seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, a recorrente alega a incompetência da Comissão e a violação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 (3) do Conselho, que atribuiu à Comissão a competência para estabelecer a derrogação de um coeficiente em toda a União. A recorrente indica que as diferentes versões linguísticas das disposições contidas no Regulamento (CE) n.o 1260/2001 são perfeitamente concordantes e inequívocas a este respeito. A recorrente acrescenta ainda que os princípios da organização comum de mercado no sector do açúcar não só não podem justificar o afastamento da interpretação linguística das disposições do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 como excluem tal afastamento. Segundo a recorrente, a unicidade do coeficiente constitui, de facto, um instrumento essencial de aplicação do princípio da organização comum de mercado no sector do açúcar.

               Em segundo lugar, a recorrente alega a violação do princípio da aceitação imediata e total do acquis communautaire pelos novos Estados-Membros. Segundo a recorrente, o coeficiente corrector da quotização complementar é, de facto, uma medida temporária que não tem o seu fundamento no Acto de Adesão ou nas medidas adoptadas com base nele. A recorrente refere-se, a este propósito, ao artigo 2.o do Acto de Adesão, que é a base para a adopção pela República da Polónia de todos os direitos e deveres resultantes da adesão, que, em sua opinião, está também ligada à adopção do direito a beneficiar de pagamentos suplementares e à obrigação de compensar as perdas no mercado do açúcar verificadas nos anos anteriores.

               Em terceiro lugar, a recorrente alega a violação do princípio da não discriminação. Segundo a recorrente, o único critério de diferenciação do coeficiente no regulamento é a data em que os Estados-Membros aderiram à União Europeia. Defende que a adesão nos novos Estados-Membros não pode, por si só, constituir um critério objectivo susceptível de justificar a diferenciação introduzida, já que as consequências da adesão foram exaustivamente reguladas no Acto de Adesão e nos actos adoptados com base nele.

               Em quarto lugar, a recorrente alega a violação do princípio da solidariedade. A recorrente indica que o princípio da solidariedade entre os produtores representa a base do princípio da organização comum de mercado no sector do açúcar e significa que os custos de financiamento de tal mercado são suportados conjuntamente por todos os produtores, enquanto a neutralidade financeira é alcançada, não já ao nível dos Estados-Membros individualmente considerados, mas a nível de toda a União, de acordo com critérios objectivos. A diferenciação do coeficiente relativamente a outros Estados-Membros significa, segundo a recorrente, uma distribuição arbitrária, desproporcionada e não solidária dos custos de financiamento do mercado do açúcar.

               Em quinto lugar, a recorrente alega a violação do artigo 253.o CE (actual artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE), dada a fundamentação insuficiente da medida impugnada. Segundo a recorrente, a Comissão não indicou as circunstâncias que poderiam justificar a diferenciação do coeficiente ou os objectivos que tal diferenciação pretende prosseguir.

      (1)  JO L 321 de 8.12.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar (JO L 271 de 15.10.2005, p. 12).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).


title: Processo T-208/14: Recurso interposto em 28 de março de 2014 — Richard Anton/ECHA

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/25

         Recurso interposto em 28 de março de 2014 — Richard Anton/ECHA
   (Processo T-208/14)
   2014/C 202/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Richard Anton KG (Grâfelfing, Alemanha) (representantes: M. Ahlhaus e J. Schrotz, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão n.o SME(2013) 4524, de 21 de janeiro de 2014, da Agência Europeia dos Produtos Químicos e a fatura n.o 10046845 de 23 de janeiro de 2014; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à incompetência da recorrida

                           —

                           A recorrida não era competente para adotar a decisão controvertida SME(2013) 4524. Nem o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), nem o Regulamento (CE) n.o 340/2008 (2) autoriza a recorrida a adotar uma decisão separada relativa ao cumprimento, por um requerente, dos critérios aplicáveis às PME.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento (CE) n.o 1 de 15 de abril de 1958

                           —

                           Em todas as suas comunicações com a recorrente, a recorrida não cumpriu a sua obrigação de se dirigir a uma pessoa sob a soberania de um Estado-Membro na língua oficial desse Estado. Esta infração impediu a recorrente de preencher os requisitos que lhes são exigidos para demonstrar o seu estatuto de pequena empresa.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao carácter injustificado das decisões controvertidas e ao carácter desproporcionado da taxa administrativa aplicada à recorrente

                           —

                           As decisões controvertidas estão, em substância, erradas. A recorrente tinha direito de beneficiar de uma redução das taxas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 340/2008. A fatura da recorrida relativa à taxa administrativa não se justifica porque esta taxa foi aplicada à recorrente com base num procedimento errado. A taxa administrativa carece de um fundamento adequado e é desproporcionada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão

      (2)  Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)


title: Processo F-84/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de setembro de 2013 CN/Conselho (Função pública — Artigo 78. °do Estatuto — Comissão de Invalidez — Relatório médico — Dados médicos de caráter psiquiátrico ou psicológico — Segredo médico — Acesso — Recurso de anulação — Pedido de indemnização)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/33

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de setembro de 2013 CN/Conselho
      (Processo F-84/12) (1)

      (Função pública - Artigo 78.o do Estatuto - Comissão de Invalidez - Relatório médico - Dados médicos de caráter psiquiátrico ou psicológico - Segredo médico - Acesso - Recurso de anulação - Pedido de indemnização)
      (2014/C 71/64)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: CN (Brumath, França) (representante: M. Velardo, advogado)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. Herrmann e M. Bauer, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão que recusou ao recorrente o acesso direto ao relatório final das conclusões da Comissão de Invalidez e o acesso ao diagnóstico do terceiro médico desta Comissão.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  CN suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

         (1)  JO C 295, de 29.9.2012, p. 35.


title: Processo C-201/09 P: Recurso interposto em 8 de Junho de 2009 por ArcelorMittal Luxembourg SA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) proferido em 31 de Março de 2009 no processo T-405/06, ArcelorMittal Luxembourg e o./Comissão

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/19

         Recurso interposto em 8 de Junho de 2009 por ArcelorMittal Luxembourg SA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) proferido em 31 de Março de 2009 no processo T-405/06, ArcelorMittal Luxembourg e o./Comissão
   (Processo C-201/09 P)
   2009/C 205/33
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ArcelorMittal Luxembourg SA, anteriormente Arcelor Luxembourg SA (representante: A. Vandencasteele, advogado)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, ArcelorMittal Belval & Differdange, anteriormente Arcelor Profil Luxembourg SA, ArcelorMittal International, anteriormente Arcelor International SA

      Pedidos

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-405/06, na parte em que confirma, relativamente à ArcelorMittal Luxembourg SA, a Decisão C (2006) 5342 da Comissão, de 8 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o [CA] respeitante a acordos e práticas concertadas que implicam produtores europeus de vigas (processo COMP/F/38.907 — Vigas de aço);

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas da presente instância e da que decorreu no Tribunal de Primeira Instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   Através do seu primeiro fundamento, que engloba dois elementos, a recorrente alega, por um lado, que o Tribunal violou o artigo 97.o CA e cometeu um desvio de poder ao aplicar o artigo 65.o CA após o termo da vigência do Tratado CECA, em 23 de Julho de 2002. Ora, o dever de as instituições desenvolverem uma interpretação coerente dos diferentes Tratados em caso algum pode justificar a manutenção na ordem jurídica comunitária das disposições de um Tratado para além do seu termo.
   No quadro do segundo elemento do mesmo fundamento, a recorrente sustenta, por outro lado, que o Tribunal de Primeira Instância violou o Regulamento n.o 1/2003 (1) e cometeu um desvio de poder ao basear a competência da Comissão para adoptar uma decisão de aplicação do artigo 65.o CA num regulamento que só lhe confere poderes relativamente à execução dos artigos 81.o CE e 82.o CE. Adoptado após o termo de vigência do Tratado CECA, exclusivamente ao abrigo do Tratado CE, o referido Regulamento não podia, com efeito, conferir à Comissão qualquer competência para punir uma violação do artigo 65.o CA sem simultaneamente violar o Tratado CECA e as regras da hierarquia das normas.
   Através do seu segundo fundamento, que comporta três elementos, a recorrente invoca a violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, do princípio da individualidade das penas e sanções, da jurisprudência do Tribunal de justiça em matéria de imputabilidade, da força do caso julgado e da regra da hierarquia das normas, na medida em que este Tribunal reconhece à Comissão o direito de imputar a uma sociedade a responsabilidade de uma prática anticoncorrencial de outra sociedade do grupo, sem que a primeira tenha participado em tal prática. Nem o facto de as diferentes sociedades em causa, pertencentes ao mesmo grupo, constituírem uma unidade económica única, nem o facto de a sociedade-mãe controlar a 100 % a sua filial autora do comportamento infraccional, nem mesmo a influência determinante da sociedade-mãe sobre a sua filial são suficientes para provar a participação da recorrente na infracção e não podem, portanto, justificar a imputação à sociedade-mãe do comportamento da sua filial.
   Através do seu terceiro fundamento, a recorrente invoca a aplicação errada pelo Tribunal de Primeira Instância das regras relativas à prescrição dos procedimentos e a violação do princípio da força do caso julgado, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância, no seu acórdão, lhe opôs os actos interruptivos da prescrição, quando resultava claramente da decisão inicial da Comissão, adoptada em 1994, que a recorrente era expressamente identificada como não tendo participado na infracção.
   Através do seu quarto fundamento, a recorrente alega finalmente que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância violou os seus direitos de defesa, uma vez que padece de falta de fundamentação quanto à duração particularmente longa do procedimento, a qual acarretou, para ela, a impossibilidade de apresentar os elementos de prova necessários à elisão da presunção de responsabilidade utilizada contra ela. Para mais, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância viola a força de caso julgado adquirida pelo acórdão de 2 de Outubro de 2003 (C-176/99 P, ARBED/Comissão) que conclui pela anulação da decisão da Comissão na parte em que esta dizia respeito à recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, JO 2003, L 1, p. 1.


title: Processo C-202/01: Acção intentada em 16 de Maio de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
28.7.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 212/13
Acção intentada em 16 de Maio de 2001, pela Comissão                —     No que se refere aos 96 locais inventariados como zonas
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                     húmidas de importância internacional no inventário
                                                                            ZICO, 41 não tinham sido objecto de qualquer classifi-
                                                                            cação em ZPE pela França e, pelo menos 4 dos 45 locais
                      (Processo C-202/01)                                   objecto de medidas de classificação em ZPE, apenas o
                                                                            foram com um mı́nimo de extensão, quando tal classifi-
                         (2001/C 212/21)                                    cação em ZPE se impõe, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o
                                                                            da Directiva 79/409/CEE, por forma a assegurar a protec-
                                                                            ção das zonas húmidas e das espécies, nomeadamente
Deu entrada em 16 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça                   migratórias que aı́ repousam. A situação não melhorou
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                    significativamente desde essa época.
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por G. Valero Jordana e J. Adda, na qualidade de
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                      (Aplicação da directiva no que se refere à Plaine des Maures,
                                                                      processo de infracção 92/4527)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             —     Ao classificar apenas 879 hectares em ZPE quando o
o Tribunal se digne:                                                        ZICO cobre 7 500 hectares (ou seja, 11,72 % da totali-
                                                                            dade), a França tambem não cumpriu a obrigação que
—    declarar que, ao não classificar suficientemente em zona              decorre dos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Directiva
     de protecção especial os territórios mais apropriados à              79/409/CEE, de classificar em ZPE os territórios mais
     conservação das espécies de aves selvagens do anexo I da              apropriados em número e em extensão.
     directiva e as espécies migratórias e, em especial, ao não
     classificar em suficiente extensão o território da Plaine
                                                                      (1) JO L 103, de 25.04.1979, p. 1; EE 15 F2, p. 125.
     des Maures em zona de protecção especial, a República          (2) Acórdão de 19 de Maio de 1998, no processo C-3/96, Comissão/
     Francesa não cumpriu as obrigações decorrentes da                  /Paı́ses Baixos (Colect. 1998, p. I-3031).
     Directiva 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à
     conservação das aves selvagens (1) e não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado que
     institui a Comunidade Europeia;
—    condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                      Acção intentada em 18 de Maio de 2001 pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                   das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
                                                                                Baixos
(Aplicação da directiva em geral, processo de infracção
97/2004)                                                                                (Processo C-205/01)
—    O prazo previsto no artigo 18.o da Directiva 79/409/CEE                                     (2001/C 212/22)
     terminou em 16 de Abril de 1989 sem que a França
     tenha adoptado as disposições necessárias para dar cum-        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
     primento às obrigações resultantes do artigo 4.o As zonas       em 18 de Maio de 2001 uma acção contra o Reino dos Paı́ses
     de protecção especiais (ZPE) classificadas até à data são      Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     insuficientes em número, extensão e qualidade para             representada por R. Wainwright e J. Stuyck, na qualidade de
     assegurar uma protecção apropriada às espécies de aves          agentes.
     protegidas. Somente 40,7 % do número e 18,2 % da
     extensão dos 285 locais identificados no inventário            A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que:
     nacional «Zones importantes pour la conservation des
     oiseaux» (ZICO), publicado em 1994, pelo Ministério              —     Declare que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
     francês do Ambiente e a Ligue de protection des oiseaux,               vas, regulamentares e administrativas necessárias para
     utilizando os melhores dados cientı́ficos actualizados,                adaptar o direito interno aos artigos 8.o, n.o 2, 11.o, 18.o,
     foram classificados total ou parcialmente em ZPE. A                    n.o 1, e 22.o, n.o 1, da Directiva 86/609/CEE(1) do
     conveniência de recurso a estes inventários e a possibili-            Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à
     dade de neles se basear para apresentar prova do incum-                aproximação das disposições legislativas, regulamentares,
     primento do Estado-Membro foi reconhecida pelo Tribu-                  e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à
     nal de Justiça (2). A Comissão constata que até à data o              protecção dos animais utilizados para fins experimentais
     Governo francês não apresentou inventário que ponha                  e outros fins cientı́ficos, ou de qualquer modo ao não
     em causa as conclusões do inventário ZICO que constitui              comunicar tais medidas à Comissão, o Reino dos Paı́ses
     a melhor prova cientı́fica disponı́vel para avaliar global-            Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     mente as classificações operadas pela França no conjunto              força do artigo 25.o desta directiva, o mais tardar em
     do seu território.                                                    24 de Novembro de 1989.


title: Processo T-341/10: Despacho do Tribunal Geral de 16 de abril de 2012 — F91 Diddeléng e o./Comissão ( «Recurso de anulação — Arquivamento de uma denúncia — Não propositura de uma ação por incumprimento — Ausência de ato impugnável — Inadmissibilidade» )

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/23

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de abril de 2012 — F91 Diddeléng e o./Comissão
   (Processo T-341/10) (1)

   (Recurso de anulação - Arquivamento de uma denúncia - Não propositura de uma ação por incumprimento - Ausência de ato impugnável - Inadmissibilidade)
   2012/C 174/38
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: F91 Diddeléng (Dudelange, Luxemburgo); Julien Bonnetaud (Yutz, França); Thomas Gruszczynski (Amnéville, França); Rainer Hauck (Maxdorf, Alemanha); Stéphane Martine (Esch-sur-Alzette, Luxemburgo); Grégory Molnar (Moyeuvre-Grande, França); e Yann Thibout (Algrange, França) (representantes: L. Misson, C. Delrée e G. Ernes, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Rozet e P. Van Nuffel, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Fédération Luxembourgeoise de Football (FLF) (Mondercange, Luxemburgo) (representantes: inicialmente, K. Daly, solicitor, e D. Keane, SC, em seguida K. Daly)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 3 de junho de 2010 de arquivamento da denúncia apresentada pelos recorrentes contra a Fédération luxembourgeoise de football (FLF), pedido de anulação dos regulamentos da FLF que violam os artigos 39.o CE e 81.o CE, bem como um pedido de aplicação de «todas as sanções que forem julgadas úteis».

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A F91 Diddeléng, Julien Bonnetaud, Thomas Gruszczynski, Rainer Hauck, Stéphane Martine, Grégory Molnar e Yann Thibout suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               A Fédération Luxembourgeoise de Football (FLF) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 301 de 6.11.2010.


title: Processo T-310/14: Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Fritz Winter Eisengieβerei/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/59

         Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Fritz Winter Eisengieβerei/Comissão
   (Processo T-310/14)
   2014/C 223/61
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Fritz Winter Eisengieβerei GmbH & Co. KG (Stadallendorf, Alemanha) (representantes: D. Greinacher, J. Martin e B. Scholtka, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão relativa ao início do procedimento formal relacionado com o apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e de gás de extração, segundo a lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (EEG) e a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia contra a República Federal da Alemanha — auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) de 18 de dezembro de 2013, publicada no Jornal Oficial da UE de 7 de fevereiro de 2014, n.o C 37, p. 73, nos termos do artigo 263.o, n.o 1, TFUE, na parte em que a Comissão classifica o regime de compensação especial nos termos dos § § 40 e 41 da EEG de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o TFUE;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o TFUE
               A recorrente alega que a Comissão classificou indevidamente o apoio às energias renováveis por meio do sistema de sobretaxa, bem como o regime de compensação especial para redução da sobretaxa EEG, como auxílios e, por conseguinte, não devia ter dado início ao procedimento formal.

                           —

                           No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto ao abordar provisoriamente a questão de saber se o regime de compensação especial representa um auxílio, uma vez que o regime de compensação especial enquanto regime excecional da sobretaxa EEG não confere um favorecimento que grandes consumidores de eletricidade em condições de mercado normais não teriam recebido.

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que não estão em causa recursos estatais. Uma vez que nem as receitas provenientes da sobretaxa EEG representam recursos estatais, estes também não são afetados pelo regime excecional previsto para os grandes consumidores de eletricidade.

                           —

                           A recorrente alega ainda que o regime de compensação especial também não distorce a concorrência. Quando muito, estabelece as condições de concorrência que existiriam sem a sobretaxa EEG.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio da proteção da confiança
               A recorrente alega ainda que, ao adotar a decisão, a Comissão violou o princípio da proteção da confiança. Defende que o regime alemão de apoio às energias renováveis já foi sujeito a um controlo profundo em termos de auxílios. No âmbito desse controlo, a Comissão chegou à conclusão, em 2002, de que não lhe está associada uma transferência de recursos estatais. Uma vez que a EEG 2012 não comporta nenhuma alteração essencial em relação à situação legal então existente, os operadores económicos afetados não estavam obrigados a contar com um novo controlo, podendo, pelo contrário, confiar na durabilidade do regime.

               3.

               Terceiro fundamento: desvio de poder
               Por fim, a recorrente considera que a Comissão cometeu um desvio de poder no âmbito da margem de apreciação que os artigos 107.o e 108.o TFUE lhe conferem. Com o início de um procedimento formal, a Comissão prossegue, em primeira linha, o objetivo de harmonizar, em geral, o apoio à eletricidade proveniente de energias renováveis. Este objetivo de base também figura no novo quadro regulamentar proposto para auxílios ambientais e energéticos nos quais a Comissão estabeleceu pela primeira vez regimes detalhados de apoio às energias renováveis. Contudo, para alcançar uma harmonização, a Comissão devia utilizar o procedimento relativo à aproximação das disposições legais nos termos dos artigos 116.o e 117.o TFUE.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2003 no processo T-226/02, André Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recurso de anulação — Acto que causa prejuízo — Inadmissibilidade)

text:
C 171/26                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               19.7.2003
com sede em Nittendorf (Alemanha), LNS — Lothar Niemeyer                    zação de alimentos compostos para animais e revoga a
Stahlhandel GmbH & Co. KG, com sede em Essen (Alemanha),                    Directiva 91/357/CEE da Comissão (JO L 63, p. 23) e, por
Metal Traders Stahlhandel GmbH, com sede em Düsseldorf                      outro, de reparação do prejuízo pretensamente sofrido, o
(Alemanha), representadas por K. Friedrich, advogado, com                   Tribunal (Quarta Secção) composto por V. Tiili, presidente, e
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                      P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,
Comunidades Europeias (agentes: J. Forman e R. Raith), que                  em 21 de Março de 2003, um despacho, cuja parte decisória é
tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação do                      a seguinte:
Regulamento (CE) n.o 560/2002 da Comissão, de 27 de Março
de 2002, que institui medidas de salvaguarda provisórias
contra as importações de determinados produtos siderúrgicos                 1)     O recurso é julgado inadmissível na medida em que visa a
(JO L 85, p. 1) e, por outro, um pedido de indemnização,                           anulação da Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e
o Tribunal (Primeira Secção) composto por B. Vesterdorf,                           do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva
presidente, R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes; secretário:                      79/373/CEE do Conselho, relativa à comercialização de
H. Jung, proferiu em 27 de Março de 2003 um despacho cuja                          alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/
parte decisória é a seguinte:                                                      /357/CEE da Comissão.
1)     Não há que conhecer dos pedidos de anulação.                         2)     Os pedidos apresentados pelos recorridos, tendentes a que o
                                                                                recurso, na medida em que visa a reparação do prejuízo
2)     O pedido de decisão quanto à inadmissibilidade do pedido de                 pretensamente sofrido, seja declarado inadmissível, serão apre-
       indemnização é conhecido com o mérito da causa.                             ciados juntamente com o mérito.
3)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                  3)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
( 1) JO C 191 de 10.08.02.
                                                                            (1 ) JO C 180 de 27.7.02.
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 21 de Março de 2003
                                                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
no processo T-167/02, Établissements Toulorge contra
    Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (1)                                          de 31 de Março de 2003
(Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas —
Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito —                   no processo T-226/02, André Hecq contra Comissão das
Directiva 2002/2/CE — Inadmissibilidade — Pedido de                                             Comunidades Europeias ( 1)
                            indemnização)
                                                                            (Funcionários — Recurso de anulação — Acto que causa
                          (2003/C 171/43)                                                      prejuízo — Inadmissibilidade)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                (2003/C 171/44)
No processo T-167/02, Établissements Toulorge, com sede                                          (Língua do processo: francês)
em Bricquebec (França), representados por D. Waelbroek e
D. Brinckman, advogados, contra Parlamento Europeu (agen-
tes: C. Pennera e E. Waldherr) e Conselho da União Europeia
(agentes: I. Diez Parra e F. P. Ruggeri Laderchi), apoiados pela
República Federal da Alemanha (agentes W.-D. Plessing e                     No processo T-226/02, André Hecq, funcionário da Comissão
M. Lumma) e pela Comissão das Comunidades Europeias                         das Comunidades Europeias, residente em Mondercange
(agente: A. Bordes) que tem por objecto um pedido, por um                   (Luxemburgo), representado por L. Vogel e D. Amatulli,
lado, de anulação da Directiva 2002/2/CE do Parlamento                      advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias
Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera                 (agente: J. Currall), que tem por objecto um pedido de anulação
a Directiva 79/373/CEE do Conselho, relativa à comerciali-                  da decisão da Comissão de 15 de Junho de 2001, que aprova
 ---pagebreak--- 19.7.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                C 171/27
o acordo entre o vice-presidente N. Kinnock e as organizações             1)     O recurso é julgado inadmissível.
sindicais e profissionais da Comissão relativo aos recursos à
disposição da representação do pessoal e às regras em matéria             2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
de recursos à disposição da representação do pessoal a partir
de 1 de Janeiro de 2002, o Tribunal (Primeira Secção),
composto por B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura Ramos e               (1 ) JO C 247 de 12.10.02.
H. Legal, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 31 de Março
de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     O recurso é julgado inadmissível.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
( 1) JO C 247 de 12.10.02.
                                                                                de 3 de Abril de 2003
                                                                          no processo T-258/02, Hendrikus Boukes contra Parla-
                                                                                mento Europeu ( 1)
                                                                          (Funcionários — Recurso de anulação — Recurso que ficou
                                                                                sem objecto — Extinção da instância)
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                          (2003/C 171/46)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                      de 31 de Março de 2003
no processo T-227/02, André Hecq contra Comissão das
                    Comunidades Europeias ( 1)                            No processo T-258/02, Hendrikus Boukes, antigo funcionário
                                                                          do Parlamento Europeu, residente em Waldbredimus (Luxem-
                                                                          burgo), representado por E. Boigelot, advogado, com domicílio
     (Recurso de anulação — Prazos — Inadmissibilidade)                   escolhido no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agen-
                                                                          tes: H. von Hertzen e L. G. Knudsen), que tem por objecto
                                                                          um pedido de anulação da decisão do secretário-geral do
                                                                          Parlamento Europeu, de 4 de Janeiro de 2002, que indefere a
                           (2003/C 171/45)                                equiparação do casamento do recorrente, com uma pessoa do
                                                                          mesmo sexo, contraído nos termos da lei neerlandesa de 21 de
                                                                          Dezembro de 2000, ao conceito estatutário de casamento e de
                      (Língua do processo: francês)                       lhe conceder todos os direitos, privilégios e imunidades
                                                                          decorrentes das disposições comunitárias aplicáveis, o Tribunal
                                                                          (Quarta Secção) composto por V. Tiili, presidente, P. Mengozzi
                                                                          e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 3 de Abril
                                                                          de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-227/02, André Hecq, secretário-geral e repre-
sentante do Syndicat des fonctionnaires internationaux et
européen (SFIE), residente em Mondercange (Luxemburgo),                   1)     É extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
representado por L. Vogel e D. Amatulli, advogados, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Curral), que               2)     Não há que conhecer do pedido de intervenção do Reino dos
tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                              Países Baixos.
Comissão de 15 de Junho de 2001, que aprova o acordo entre
o vice-presidente N. Kinnock e as organizações sindicais e                3)     O Parlamento Europeu suportará as despesas do recorrente
profissionais da Comissão relativo aos recursos à disposição                     assim como as suas próprias despesas.
da representação do pessoal e às regras em matéria de recursos
à disposição da representação do pessoal a partir de 1 de
Janeiro de 2002, o Tribunal (Primeira Secção), composto por               (1 ) JO C 274 de 9.11.02.
B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura Ramos e H. Legal,
juízes; secretário H. Jung, proferiu em 31 de Março de 2003
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-230/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — Espanha/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento — Frutas e produtos hortícolas — Obrigação de justificação das despesas — Condições para o reconhecimento das organizações de produtores» )

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — Espanha/Comissão
   (Processo T-230/10) (1)

   (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento - Frutas e produtos hortícolas - Obrigação de justificação das despesas - Condições para o reconhecimento das organizações de produtores)
   2012/C 118/40
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente por M. Muñoz Pérez e A. Rubio González, e em seguida por A. Rubio González, abogados del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernández, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2010/152/UE da Comissão, de 11 de março de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), [S]ecção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 63, p. 7), na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pelo Reino de Espanha no setor das frutas e produtos hortícolas

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 209, de 31.7.2010.


title: Processo C-101/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Grã-Ducado do Luxemburgo) em 5 de Março de 2008 — Audiolux SA, BIP Investment Partners SA, Jean-Paul Felten, Joseph Weyland, Luxiprivilège SA, Foyer SA, Investas ASBL, Claudie Stein-Lambert, Christiane Worre-Lambert, Baron Antoine de Schorlemer, Jacques Funck, Marc Meyer e Jean Petitdidier/Groupe Bruxelles Lambert SA (GBL), RTL Group SA, Juan Abello Gallo, Didier Bellens, André Desmarais, Gérald Frère, Jocelyn Lefebvre, Onno Ruding, Gilles Samyn, Martin Taylor, Bertelsmann AG, Siegfried Luther, Thomas Middelhoff, Ewald Wagenbach, Rolf Schmidt-Holz, Erich Schumann, WAZ Finanzierungs-GmbH, Westdeutsche Allgemeine Zeitungsverlagsgesellschaft E. Brost & J. Funke GmbH & Co (WAZ) — Intervenientes: Dexia Luxpart SA e o.

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Grã-Ducado do Luxemburgo) em 5 de Março de 2008 — Audiolux SA, BIP Investment Partners SA, Jean-Paul Felten, Joseph Weyland, Luxiprivilège SA, Foyer SA, Investas ASBL, Claudie Stein-Lambert, Christiane Worre-Lambert, Baron Antoine de Schorlemer, Jacques Funck, Marc Meyer e Jean Petitdidier/Groupe Bruxelles Lambert SA (GBL), RTL Group SA, Juan Abello Gallo, Didier Bellens, André Desmarais, Gérald Frère, Jocelyn Lefebvre, Onno Ruding, Gilles Samyn, Martin Taylor, Bertelsmann AG, Siegfried Luther, Thomas Middelhoff, Ewald Wagenbach, Rolf Schmidt-Holz, Erich Schumann, WAZ Finanzierungs-GmbH, Westdeutsche Allgemeine Zeitungsverlagsgesellschaft E. Brost & J. Funke GmbH & Co (WAZ) — Intervenientes: Dexia Luxpart SA e o.
   (Processo C-101/08)
   (2008/C 116/25)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Audiolux SA, BIP Investment Partners SA, Jean-Paul Felten, Joseph Weyland, Luxiprivilège SA, Foyer SA, Investas ASBL, Claudie Stein-Lambert, Christiane Worre-Lambert, Baron Antoine de Schorlemer, Jacques Funck, Marc Meyer e Jean Petitdidier

      Recorridos: Groupe Bruxelles Lambert SA (GBL), RTL Group SA, Juan Abello Gallo, Didier Bellens, André Desmarais, Gérald Frère, Jocelyn Lefebvre, Onno Ruding, Gilles Samyn, Martin Taylor, Bertelsmann AG, Siegfried Luther, Thomas Middelhoff, Ewald Wagenbach, Rolf Schmidt-Holz, Erich Schumann, WAZ Finanzierungs-GmbH, Westdeutsche Allgemeine Zeitungsverlagsgesellschaft E. Brost & J. Funke GmbH & Co (WAZ)
   Questões prejudiciais

               1.

               As referências à igualdade entre accionistas e, mais precisamente, à protecção dos accionistas minoritários, constantes

                           a)

                           da Segunda Directiva «sociedades» 77/91/CEE, de 13 de Dezembro de 1976 (1), nos seus artigos 20.o e 42.o;

                           b)

                           da Recomendação da Comissão de 25 de Julho de 1977, que institui o Código Europeu de Conduta respeitante às transacções relativas a valores mobiliários (2), no seu «Terceiro Princípio geral» e na sua «Décima sétima disposição complementar»;

                           c)

                           da Directiva 79/279, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores (3), no seu anexo Esquema C, n.o 2, alínea a), retomada na directiva consolidada de 28 de Maio de 2001;

                           d)

                           da Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, no seu artigo 3.o, n.o 1, alínea a), à luz do seu considerando 8 (4)

                     resultam de um princípio geral do direito comunitário?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, este princípio geral do direito comunitário deve aplicar-se apenas nas relações entre uma sociedade e os seus accionistas ou, pelo contrário, também se impõe nas relações entre accionistas maioritários que exerçam ou adquiram o controlo de uma sociedade e os accionistas minoritários dessa sociedade, em especial, no caso de uma sociedade cujas acções estejam cotadas numa bolsa de valores?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa às duas questões anteriores, deve considerar-se que este princípio geral do direito, tendo em conta a evolução no tempo das referências que figuram na questão 1, já existia e se impunha nas relações entre accionistas maioritários e minoritários, na acepção da questão 2, antes da entrada em vigor da Directiva 2004/25/CE, já referida, e, no presente caso, antes de se terem verificado os factos controvertidos, que se situam no primeiro semestre de 2001?

      (1)  Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO 1977, L 26, p. 1; EE 17 F1 p. 44).

      (2)  JO L 212, p. 37.

      (3)  JO L 66, 1979, p. 21.

      (4)  JO L 142, 2004, p. 12.


title: Processo C-390/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2015 — (pedido de decisão prejudicial do Eparchiako Dikastirio Larnakas — Chipre) — Processo penal contra Masoud Mehrabipari

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2015 — (pedido de decisão prejudicial do Eparchiako Dikastirio Larnakas — Chipre) — Processo penal contra Masoud Mehrabipari
   (Processo C-390/14) (1)

   (2015/C 320/37)
   Língua do processo: grego
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 372, de 20.10.2014.


title: Processo C-242/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Commerz Nederland NV/Havenbedrijf Rotterdam NV (Reenvio prejudicial — Concorrência — Auxílios de Estado — Artigo 107. °, n. ° 1, TFUE — Conceito de «auxílio»  — Garantias prestadas por uma empresa pública a um banco para efeitos de concessão de crédito a um cliente — Garantias prestadas deliberadamente pelo diretor da empresa pública em violação das disposições estatutárias da empresa — Presunção de oposição da entidade pública proprietária da referida empresa — Imputabilidade das garantias ao Estado)

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Commerz Nederland NV/Havenbedrijf Rotterdam NV
   (Processo C-242/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Concorrência - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Conceito de «auxílio» - Garantias prestadas por uma empresa pública a um banco para efeitos de concessão de crédito a um cliente - Garantias prestadas deliberadamente pelo diretor da empresa pública em violação das disposições estatutárias da empresa - Presunção de oposição da entidade pública proprietária da referida empresa - Imputabilidade das garantias ao Estado))
   2014/C 421/14
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Commerz Nederland NV

      Recorrida: Havenbedrijf Rotterdam NV

      Dispositivo

   O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se as garantias prestadas por uma empresa pública são ou não imputáveis à autoridade pública que a controla, são relevantes, com todos os indícios resultantes dos factos do processo principal e do contexto em que os mesmos ocorreram, as circunstâncias de, por um lado, o administrador único da referida empresa que prestou essas garantias ter atuado irregularmente, ter deliberadamente mantido secreta essa prestação, ter violado os estatutos da sua empresa, e, por outro lado, de essa autoridade pública se ter oposto à prestação dessas garantias, se da mesma tivesse sido informada. Estas circunstâncias, por si só, numa situação como a que está em causa no processo principal, não são suscetíveis de excluir essa imputabilidade.

      (1)  JO C 207, de 20.07.2013.


title: Processo C-424/06: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 7 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/30

         Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 7 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-424/06) (1)

   (2008/C 171/49)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 310 de 16.12.2006.


title: Processo C-298/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d’instance d’Orléans (França) em 30 de maio de 2013 — Facet SA, BNP Paribas Personal Finance SA/Saïda Bouchelaghem, Nathalie Cousin, Clémentine Benoni, Hili Aziz, Mohamed Zouhir, Jean Morel, Jalid Anissa, Marine Bourreau, Anthony Cartier, Patrick Rousselière, Karine Lenfant

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d’instance d’Orléans (França) em 30 de maio de 2013 — Facet SA, BNP Paribas Personal Finance SA/Saïda Bouchelaghem, Nathalie Cousin, Clémentine Benoni, Hili Aziz, Mohamed Zouhir, Jean Morel, Jalid Anissa, Marine Bourreau, Anthony Cartier, Patrick Rousselière, Karine Lenfant
   (Processo C-298/13)
   2013/C 215/15
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal d’instance d’Orléans

      Partes no processo principal

      Recorrente: Facet SA, BNP Paribas Personal Finance SA

      Recorridos: Saïda Bouchelaghem, Nathalie Cousin, Clémentine Benoni, Hili Aziz, Mohamed Zouhir, Jean Morel, Jalid Anissa, Marine Bourreau, Anthony Cartier, Patrick Rousselière, Karine Lenfant

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve a Diretiva 2008/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores (1), ser interpretada no sentido de que o juiz está obrigado a examinar oficiosamente o cumprimento das suas disposições, e das disposições nacionais dela decorrentes?

               2.

               Deve a Diretiva 2008/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores, ser interpretada no sentido de que se considera que o mutuante cumpriu as obrigações pré-contratuais que lhe incumbem por força do direito interno que transpõe a diretiva quando se limita a apresentar ao juiz um contrato de crédito, celebrado nos termos do artigo 10.o da diretiva, com exclusão de qualquer outro documento comprovativo do cumprimento das suas obrigações pré-contratuais?

               3.

               Deve a Diretiva 2008/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores, ser interpretada no sentido de que a prova do incumprimento [OMISSIS] das obrigações do mutuante relativamente ao consumidor, tal como previstas pelo direito interno que transpõe a diretiva, não se considera produzida no caso de o mutuante não ter apresentado ao juiz documentos comprovativos do conteúdo das informações prestadas ao consumidor e das informações recolhidas para avaliar a sua solvabilidade, sem que o ónus da prova destes incumprimentos deva ser imputado ao consumidor?

               4.

               O incumprimento, pelo mutuante, das obrigações pré-contratuais de informação ou de avaliação da solvabilidade do consumidor previstas pelo direito interno decorrente da Diretiva 2008/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores, consubstancia uma prática comercial desleal na aceção da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno? (2)

               5.

               Deve a Diretiva 2008/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores, ser interpretada, eventualmente à luz da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais, no sentido de que o incumprimento das obrigações pré-contratuais de prestação de informações ou de avaliação da solvabilidade do consumidor exigidas pelo direito interno que transpõe a diretiva não permite que o mutuante exija as quantias devidas pelo mutuário, cujo incumprimento poderá ter sido causado pelo incumprimento das obrigações do mutuante?

      (1)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66).

      (2)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).


title: Processo T-537/17: Recurso interposto em 11 de agosto de 2017 — De Loecker/SEAE

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/40

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2017 — De Loecker/SEAE
   (Processo T-537/17)
   (2017/C 347/53)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Stéphane De Loecker (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de 10 de outubro de 2016, através da qual o Serviço Europeu para a Ação Externa indeferiu o pedido de assistência apresentado por S. De Loecker ao abrigo dos artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;

               —

               condenar o Serviço Europeu para a Ação Externa a pagar ao recorrente a quantia de 250 000 euros a título de indemnização pelo dano moral sofrido;

               —

               condenar o Serviço Europeu para a Ação Externa nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, porquanto o recorrido, ao adotar a decisão de 10 de outubro de 2016, através da qual indeferiu o pedido de assistência apresentado pelo recorrente (a seguir «decisão impugnada»), não observou a fundamentação do acórdão do Tribunal da Função Pública de 16 de dezembro de 2015, De Loecker/SEAE (F-34/15, EU:F:2015:153). O recorrente considera também que o recorrido não observou o procedimento instituído pelo Serviço de Investigação e de Disciplina da Comissão (IDOC) na sequência do acórdão de 14 de fevereiro de 2017, Kerstens/Comissão (T-270/16 P, não publicado, EU:T:2017:74).

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e, mais especificamente, à violação do direito de ser ouvido e do direito de acesso ao processo ao processo decorrente do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Fevereiro de 1995 no processo T-308/94 R, Cascades SA contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
N? C 101 /8           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 4 . 95
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         Carton) (*), na parte em que impõe à recorrente o paga
                 de 21 de Fevereiro de 1995                        mento de uma coima de 16,2 milhões de ecus, o mais tardar
                                                                   até 4 de Novembro de 1994, e um pedido a título cautelar,
no processo T-l 17/94, Associazione agricoltori delia              de suspensão da aplicação dos artigos 3? e 4? da decisão até
província di Rovigo e outros contra Comissão das Comu             que seja dirimido o presente pedido de medidas provisórias
                    nidades Europeias i 1 )                        ou até data a fixar pelo presidente do Tribunal de Primeira
                      (Inadmissibilidade)                          Instância, este proferiu, em 17 de Fevereiro de 1995 , um
                         {9 SIC 101 /21 )                          despacho cuja parte decisória é a seguinte :
               (Lingua do processo: italiano)
                                                                   1 . E suspensa, nas seguintes condições, a obrigação de a
                                                                       recorrente prestar em benefício da Comissão uma
No processo T-l 17/94, Associazione agricoltori delia pro             garantia bancária para evitar a cobrança imediata da
vinda di Rovigo, Associazione polesana coltivatori diretti di          coima que lhe foi aplicada pelo artigo 3 o. da Decisão
Rovigo, Consorzio coopérative pescatori dei Polesine,                  94/601 /CE da Comissão, de 13 de Julho de 1994,
Cirillo Brena, Mauro Girello e Greguoldo Daniele, todos                relativa a um processo de aplicação do artigo 85°. do
representados por Ivone Cacciavillani, advogada no foro de             Tratado CE (IV/C/33.833 — Carton):
Veneza, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert I er,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente : L.                 a ) A recorrente prestará garantia equivalente a 30%
Gussetti), que tem por objecto a anulação da decisão da                    do montante da coima, acrescida dos juros devidos
Comissão de 15 de Outubro de 1993 , na medida em que                       nos termos da notificação de 1 de Agosto de 1 994,
concede um apoio financeiro à região da Venécia para a                     no prazo de três semanas a contar da notificação do
execução de acções na zona do delta do Pó, bem como do                     presente despacho;
contrato que daí resultou entre a Comissão e o Ministério do
Ambiente italiano, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta           b ) Prestará o saldo restante da garantia, acrescida dos
Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen               juros já referidos, no prazo de seis meses a contar da
e R. García-Valdecasas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,             mesma data.
em 21 de Fevereiro de 1995 , um despacho cuja parte
decisória é a seguinte :
                                                                   2 . Até que a totalidade da garantia seja prestada, ou caso
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                  não o seja, até findar o prazo definido no ponto 1 ,
                                                                       alínea b), da parte decisória do presente despacho, a
2.   Os recorrentes são condenados solidariamente nas                  recorrente comunicará à Comissão:
     despesas.
                                                                       a ) Mensalmente, os principais elementos relativos à
(!) JO n? C 146 de 28 . 5 . 1994 .                                         evolução da sua situação económica e financeira, os
                                                                           quais serão definidos pela Comissão após a notifi
                                                                           cação do presente despacho;
                                                                       b ) Qualquer decisão susceptível de afectar substancial
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                           mente a sua situação económica ou alterar o seu
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                      estatuto jurídico, e antes da sua adopção.
                 de 17 de Fevereiro de 1995
no processo T-308/94 R, Cascades SA contra Comissão das            3 . A suspensão concedida no ponto 1 , alínea b) da parte
                   Comunidades Europeias                               decisória do presente despacho deixará de produzir
                         ( 95/C 101/22                                 efeitos se a recorrente não comunicar à Comissão, no
                                                                       prazo de três semanas a contar da notificação do
                                                                       presente despacho:
                (Língua do processo: francês)
                                                                       a ) A aprovação pelo conselho de administração da
No processo T-308/94 R, Cascades SA, com sede em
                                                                           Cascades Inc. da intervenção desta sociedade com o
Begnolet ( França ), representada por Jean-Louis Fourgoux,
                                                                           objectivo de colocar à disposição da recorrente os
Jean-Patrice de La Laurencie, advogados no foro de Paris, e
                                                                           meios necessários para a prestação do saldo da
Jean-Yves Art, advogado no foro de Bruxelas, com domi
                                                                           garantia, tal como definido no ponto 1 , alínea b), da
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão
                                                                           parte decisória do presente despacho e no prazo aí
                                                                           indicado;
das Comunidades Europeias ( agentes : R. Lyal e G. de
Bergues ), que tem por objecto um pedido de suspensão, até
ser proferida decisão de mérito no processo T-308/94, da               b ) O compromisso de a Cascades Inc. prestar, por
aplicação dos artigos 3? e 4? da Decisão 94/601 /CE da                     conta da recorrente, o saldo da garantia, tal como
Comissão, de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de                definido no ponto 1 , alínea b), da parte decisória do
aplicação do artigo 85? do Tratado CE ( IV/C/33.833 —                      presente despacho no caso de, antes do prazo aí
 ---pagebreak--- 22. 4. 95           |_PI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 101 /9
         indicado, a recorrente vir a ser colocada em situação     Fundamentos e principais argumentos
         de liquidação judicial antes de a ter prestado.
                                                                   O recorrente contesta a decisão da Comissão, de 26 de Abril
4 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.            de 1994, pela qual a Comissão rejeitou a sua candidatura a
                                                                   uma bolsa na Universidade de Londres, na área da investi
(!) JO n? L 243 de 19 . 9 . 1994 , p . 1 .                         gação e desenvolvimento tecnológico, com o fundamento de
                                                                   que, possuindo tanto a nacionalidade britânica como a
                                                                   grega , não satisfazia os requisitos necessários, de acordo
                                                                   com os quais o candidato deve ser:
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                            a ) nacional de um Estado-membro da Comunidade ou de
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  um Estado associado ou uma pessoa singular residente
                 de 24 de Fevereiro de 1995
                                                                       na Comunidade; e
no processo T-40/95 R: Philippe Guebels contra Comissão            b ) nacional de um Estado que não o do local onde o
                 das Comunidades Europeias                             laboratório está situado e não deve ter desenvolvido a
                         ( 95/C 101 /23                                sua actividade normal nesse país durante, pelo menos, os
                                                                       dois anos que antecederam a apresentação da sua
                (Língua do processo: francês)                          candidatura .
No processo T-40/95 R, Philippe Guebels, funcionário do            O recorrente não possui nem a nacionalidade grega nem a
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Arion,            britânica, sendo um « súbdito britânico do ultramar », e,
representado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e              nessa qualidade, pertence a uma categoria específica de
Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com                  estrangeiros que necessita tanto de uma autorização de
domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson, 1 ,         residência como de uma licença de trabalho para viver e
rue Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias            trabalhar no Reino Unido . Os « súbditos britânicos do
(agente : A. M. Alves Vieira ), que tem por objecto a              ultramar » não são tratados como nacionais da União
suspensão da execução da decisão da Comissão, de 18 de             Europeia em nenhum dos Estados-membros .
Janeiro de 1995 , que aplicou ao recorrente a sanção
disciplinar de demissão, o presidente do Tribunal de
Primeira Instância proferiu, em 24 de Fevereiro de 1995 , um       Por conseguinte, o recorrente satisfaz os critérios tanto de
despacho cuja parte decisória é a seguinte :                       nacionalidade como de mobilidade fixados nas Condições
                                                                   gerais que regulam as bolsas de investigação, na medida em
1 . A execução da decisão da Comissão é suspensa até ã             que é uma pessoa singular que não possui a nacionalidade de
     prolação do despacho que ponha termo ao processo de           nenhum dos Estados-membros da Comunidade, reside na
     medidas provisórias.                                          Grécia, pretende mudar para o Reino Unido e nunca aí
                                                                   desenvolveu uma actividade normal .
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Recurso interposto, em 10 de Janeiro de 1995 , por Frederick       Recurso interposto, em 7 de Fevereiro de 1995 , pela
 Farrugia contra a Comissão das Comunidades Europeias              «Atlanta» Handelsgesellschaft Harder & Co. GmbH e pela
                     ( Processo T-230/94                           Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co.
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          ( 95/C 101 /24 )
                                                                                (Processo T-18/95 )
                 (Língua do processo: inglês)                                              ( 95/C 101 /25
Deu entrada em 10 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de                              (Ltngua do processo: alemào)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Frederick Farrugia, representada por L. Sissilianos,           Deu entrada em 7 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
advogado do foro de Atenas, Kanari 4, Atenas, Grécia .             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             pela « Atlanta » Handelsgesellschaft Harder & Co . GmbH,
                                                                   com sede em Bremen ( República Federal da Alemanha ) e
— anular a decisão da Comissão de rejeitar a sua candida          pela Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert &
     tura a uma bolsa de investigação por não satisfazer os        Co., com sede em Hamburgo ( República Federal da
     requisitos necessários,                                       Alemanha ), representadas pelos advogados Dr. Erik A.
                                                                   Undritz e Dr . Gerrit Schohe, com domicílio escolhido no
— conceder-lhe uma indemnização no valor de 13 900 ecus            Luxemburgo no escritório do advogado Mare Baden, 24,
     pelos prejuízos sofridos .                                    rue Marie-Adelaïde .


title: Processo T-477/08: Recurso interposto em 3 de Novembro de 2008 — Mundipharma/IHMI–ALK-Abelló (AVANZALENE)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/39

         Recurso interposto em 3 de Novembro de 2008 — Mundipharma/IHMI–ALK-Abelló (AVANZALENE)
   (Processo T-477/08)
   (2009/C 6/77)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Mundipharma AG (Basileia, Suiça) (representante: F. Nielsen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ALK-Abelló A/S (Hørsholm, Dinamarca)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Agosto de 2008, no processo R 1694/2007-4; e

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «AVANZALENE» para produtos da classe 5 — pedido N.o 4 632 501

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa comunitária «AVANZ», com o N.o de registo 3 331 444, para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, tendo a Câmara de Recurso concluído erradamente que há um risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo T-169/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — Charlott/IHMI — Charlo (Charlott France Entre Luxe et Tradition) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Charlott France Entre Luxe et Tradition — Marca nacional figurativa anterior Charlot — Uso sério da marca anterior — Artigo 43.° , n. os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — Charlott/IHMI — Charlo (Charlott France Entre Luxe et Tradition)
   (Processo T-169/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa Charlott France Entre Luxe et Tradition - Marca nacional figurativa anterior Charlot - Uso sério da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 315/72)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Charlott SARL (Chaponost, França) (representantes: L. Conrad, T. Parisot e L. Tremeaud, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Charlo — Confecções para Homens, Artigos de Lã e Outros SA.
   Objecto do processo
   Recurso da Decisão da Segunda Câmara de recurso do IHMI de 24 de Abril de 2006 (Processo R 223/2005-2) relativa a um processo de oposição entre Charlo — Confecções para Homens, Artigos de Lã e Outros SA e Charlott SARL.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Charlott SARL é condenada nas despesas, com excepção daquelas em que a interveniente incorreu.

               3)

               A Charlo — Confecções para Homens, Artigos de Lã e Outros SA, suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.


title: Recurso interposto, em 4 de Dezembro de 1995, por Christophe Gimenez contra Comité das Regiões (Processo T-220/95)

text:
20 . 1 . 96         LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N: C 16/ 17
Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1995 , por Ana            Como último fundamento de anulação da decisão impug
Maria Moles García-Ortúzar contra Comissão das Comu               nada, a recorrente refere a existência, no caso vertente, de
                       nidades Europeias                           desvio de poder, em virtude de a severidade excessiva das
                     ( Processo T-216/95 )                         provas ter sido consequência da vontade de a administração
                                                                   não prover os lugares disponíveis .
                          ( 96/C 16/37 )
                                                                   Por seu lado, a questão prévia de ilegalidade suscitada
                                                                   relativamente ao aviso de concurso baseia-se na pretensa
                 (Língua do processo: francês)                     violação da alínea e ) do n? 1 do artigo 1 ? do anexo III do
                                                                   Estatuto .
Deu entrada, em 28 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Ana Maria Moles García-Ortúzar, residente em Bruxe
las, representada por Mare-Albert Lucas, advogado no foro          Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1995 , contra
de Liège .                                                         Comissão das Comunidades Europeias por Lúcia Passera
                                                                                ( Processo T-217/95 )
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          ( 96/C 16/38 )
— anular a decisão do júri do concurso de não a incluir na                          (Língua do processo: francês)
     lista dos candidatos aprovados,
                                                                   Deu entrada, em 28 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
— anular o aviso de concurso por prestação de provas               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     COM/B/9/93 ,                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Lúcia Passera, residente em Overijse ( Bélgica ), repre
                                                                   sentada por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de
— condenar a Comissão nas despesas.                                Liège .
Fundamentos e principais argumentos                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — anular a decisão do júri de concurso de a não incluir na
A recorrente, funcionária do grau Cl na Comissão,                      lista de candidatos aptos,
impugna tanto a decisão do júri do concurso interno por
prestação de provas COM/B/9/93 de não incluir o seu nome           — anular o aviso de concurso interno por prestação de
na lista de candidatos aprovados, como, através de uma                 provas COM/B/9/93 ,
questão prévia de ilegalidade, o próprio aviso de con
curso .                                                            — condenar a Comissão nas despesas.
Invoca, antes de mais, violação do dever de fundamentação,         Fundamentos e principais argumentos
na medida em que a decisão impugnada é omissa tanto
quanto aos critérios de avaliação utilizados como à aplica        Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
ção feita desses critérios . Será ainda de declarar a existência   aos invocados no processo T-216/95 .
de violação do aviso de concurso e da finalidade das provas,
na medida em que, por um lado, os candidatos se viram
confrontados, aquando da prova oral, com questões sem
qualquer relação com as que tinham o direito de esperar, e,
por outro, tais questões não têm relação directa com as
funções a desempenhar nem com a aptidão da recorrente              Recurso interposto, em 4 de Dezembro de 1995 , por
para as exercer .                                                        Christophe Gimenez contra Comité das Regiões
                                                                                ( Processo T-220/95 )
Na opinião da recorrente, a Comissão violou também a                                            ( 96/C 16/39 )
 natureza do concurso em causaj visto que o júri efectuou as
 provas orais designadamente com base nos processos                                  (Língua do processo: francês)
 individuais dos candidatos, quando o referido concurso era
 unicamente por prestação de provas .
                                                                    Deu entrada em 4 de Dezembro de 1 995 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Eurpeias, um recurso
 Além disso, o facto de a recorrente, que dispõe de um título       contra o Comité das Regiões, interposto por Christophe
 universitário e mereceu as mais elevadas qualificações             Gimenez, residente em Bruxelas, representado por Eric
 aquando dos processos de notação, não ter sido incluída na         Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
 lista de candidatos aprovados evidencia a existência de erro       escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
 manifesto de apreciação.                                           Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim.
 ---pagebreak---  N? C 16/ 18         PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 1 . 96
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            rios para lugares permanentes com contratos de um ano,
                                                                  sem qualquer selecção prévia; b ) organizar concursos
— anular a decisão do júri do concurso interno CdR               internos « fantoches » de titularização a breve prazo; e c )
    -A/03/95 de rejeição da sua candidatura,                     titularizar todos os agentes recrutados pelo CdR e apenas
— anular o aviso de concurso interno CdR-A/03/95 ,               esses agentes. Sublinha que esta forma de agir viola
                                                                 manifestamente a letra e o espírito do- Estatuto dos
— anular a designação dos membros do concurso interno            Funcionários, bem como os princípios gerais que regem o
    CdR-A/03/95 , a título subsidiário, caso seja negado         funcionamento de qualquer administração pública em
    provimento aos dois primeiros pedidos, adoptar as            matéria de recrutamento .
    medidas provisórias ou definitivas para suspender ou
    interromper o processo de recrutamento em curso,             O recorrente entende, além disso, que a decisão de rejeição
                                                                 da sua candidatura implica, por um lado, violação do
— condenar o recorrido nas despesas do processo .                artigo 27? do Estatuto, e, por outro, violação das disposi
                                                                 ções do Protocolo n? 16 anexo ao Tratado da União
Fundamentos e principáis argumentos
                                                                 Europeia, à luz do princípio da igualdade de tratamento, na
O recorrente refere ter entrado ao serviço do Comité             medida em que trabalha para a mesma estrutura organiza
Económico e Social, como agente temporário, em 3 de              cional comum que os agentes temporários admitidos ao
Março de 1993 , tendo, na sequência da entrada em vigor do       concurso . A decisão impugnada padece também de erro
Tratado da União Europeia, sido colocado no Serviço da           manifesto de apreciação .
Estrutura Organizacional Comum ( SOC ), comum ao Comi
té Económico e Social ( CES ) e ao Comité das Regiões ( CdR ).   No que se refere ao aviso de concurso, o recorrente sustenta
Em 30 de Outubro de 1995 , foi informado, por uma                que ele não preenche as condições exigidas no artigo 1 ? do
comunicação ao pessoal de que recebeu um exemplar, da            anexo III do Estatuto, sendo, em consequência, ilegal. O
                                                                 aviso é também contrário ao Protocolo n? 16 do Tratado da
organização do concurso interno CdR-A/03/95 , que visava
a constituição de uma reserva de recrutamento de admi           União Europeia caso se possa deduzir das suas disposições
nistradores/administradores adjuntos, concurso esse aberto       que a candidatura de determinados agentes temporários que
aos membros do SOC. O recorrente apresentou a sua                trabalham para o SOC pode ser rejeitada pelo facto de a
candidatura por nota datada de 16 de Novembro de 1 995 . A       competência, a seu respeito, da autoridade investida de
27 de Novembro de 1995 foi informado de que o júri               poder de nomeação ser exercida pelo CES .
decidira não o admitir a participar no concurso, por
entender que não preenchia a condição de fazer parte do          O recorrente invoca, por último, a ilegalidade das decisões
SOC, exigida pelo aviso de concurso.                             de designação dos membros do júri, na medida em que, por
                                                                 um lado, o Comité do Pessoal do CES não participou no
O recorrente sustenta que esta decisão faz parte integrante      processo de nomeação do júri, com violação do n? 1 do
de uma estratégia geral desenvolvida pelo CdR para poder         artigo 3? do anexo III do Estatuto, e, por outro, os membros
recrutar sem obstáculos os representantes das Regiões que        do júri foram designados de entre as pessoas que entraram
tenham « relações ». Na opinião do recorrente, este processo     ao serviço do CdR graças a uma política de recrutamento
de recrutamento consiste em: a ) recrutar agentes temporá-       que, ela própria, é ilegal.


title: Processo C-163/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier (Tax) Tribunal (Reino Unido) em 8 de Maio de 2009 — Repertoire Culinaire Ltd/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier (Tax) Tribunal (Reino Unido) em 8 de Maio de 2009 — Repertoire Culinaire Ltd/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-163/09)
   2009/C 180/47
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier (Tax) Tribunal

      Partes no processo principal

      Recorrente: Repertoire Culinaire Ltd

      Recorrida: The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

      Questões prejudiciais

               1)

               O vinho para uso culinário e o porto para uso culinário estão sujeitos, no Estado-Membro importador, a imposto especial de consumo nos termos da Directiva 92/83/CEE (1), com o fundamento de que se enquadram na definição de «álcool etílico» constante do artigo 20.o, primeiro travessão, da Directiva 92/83?

               2)

               É compatível com a obrigação do Estado-Membro de dar cumprimento à isenção prevista no artigo 27.o, n.o 1, alínea f), da Directiva 92/83, conjugado com o seu artigo 27.o, n.o 6, e/ou com o artigo 28.o CE, e/ou com o efeito directo dessas obrigações, e/ou com os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, restringir a isenção do vinho para uso culinário, do porto para uso culinário e do conhaque para uso culinário aos casos em que as bebidas alcoólicas tenham sido usadas como ingrediente e apenas permitir que requeira a isenção quem tenha utilizado as bebidas alcoólicas como ingrediente em produtos e/ou exerça a actividade de grossista desses produtos e/ou os tenha produzido ou fabricado para essa actividade e sujeitar a isenção às condições adicionais de os pedidos serem efectuados no prazo de quatro meses após o pagamento do imposto e de o montante do reembolso não ser inferior a £250?

               3)

               O vinho para uso culinário e o porto para uso culinário, se estiverem sujeitos a imposto especial de consumo por força do artigo 20.o, primeiro travessão, da Directiva 92/83, e/ou o conhaque para uso culinário, objecto do presente recurso, devem ser considerados isentos de imposto especia[l] de consumo à data do fabrico, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, alínea f), ou, alternativamente, do artigo 27.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 92/83?

               4)

               À luz dos artigos 10.o e 28.o CE, que efeito tem, se o tiver, nas obrigações dos Estados-Membros previstas nos artigos 20.o e 27.o, n.o 1, alínea f), ou, alternativamente, no artigo 27.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 92/83, o facto de o Estado-Membro de produção ter excluído o vinho para uso culinário, o porto para uso culinário e o conhaque para uso culinário do sistema de circulação dos produtos sujeitos aos impostos especiais de consumo estabelecido pela Directiva 92/12 e permitido a sua livre circulação dentro da União Europeia?

      (1)  Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316, p. 21).


title: Processo C-299/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Amares (Portugal) em 17 de Junho de 2010 — Cristiano Marques Vieira/Companhia de Seguros Tranquilidade SA

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Amares (Portugal) em 17 de Junho de 2010 — Cristiano Marques Vieira/Companhia de Seguros Tranquilidade SA
   (Processo C-299/10)
   ()
   2010/C 234/41
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Judicial de Amares

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cristiano Marques Vieira

      Recorrida: Companhia de Seguros Tranquilidade SA

      Questão prejudicial

   Em caso de colisão de veículos, não sendo ela imputável a qualquer dos condutores a título de culpa, e da qual resultaram danos corporais e materiais para um dos condutores (o lesado que exige indemnização o qual é menor de idade), a possibilidade de estabelecer uma repartição da responsabilidade pelo risco (art. 506o, nos 1 e 2, do C.C.), com reflexo directo no montante indemnizatório a atribuir ao lesado pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes das lesões corporais sofridas (pois aquela repartição de responsabilidade pelo risco implicará redução do montante indemnizatório em igual proporção), é contrária ao direito comunitário, designadamente aos artigos 3o, no 1, da primeira directiva (72/166/CEE) (1), 2o, no 1 da segunda directiva (84/5/CEE) (2) e 1o da terceira directiva (90/232/CEE) (3), de acordo com a interpretação que a tais normativos vem sendo dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

      (1)  Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade
   JO L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113

      (2)  Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis

      JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244

      (3)  Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis
   JO L 129, p. 33


title: Processo F-44/15: Recurso interposto em 18 de março de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/27

         Recurso interposto em 18 de março de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-44/15)
   (2015/C 221/36)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: G. Bellotti, avvocatto)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de nomear outra pessoa para o lugar de chefe da unidade C4 («Legal Advice») e não o recorrente, que exercia funções de chefe da referida unidade desde a saída do anterior chefe de unidade, e que apresentou a sua candidatura no âmbito do anúncio de vaga do lugar.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão, com a referência Ares (2015)43686, de 7 de janeiro de 2015, que indeferiu a reclamação apresentada em 30 de setembro de 2014 (n.o R/994/14) ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;

               —

               anulação da decisão de 30 de junho de 2014 adotada pelo diretor geral do OLAF, na qualidade de AIPN, relativa à nomeação do chefe da unidade OLAF.C4 (Legal advice);

               —

               declaração de que, por força da anulação das duas decisões acima referidas, o processo de seleção do chefe da unidade OLAF.C4 (Legal advice) se encontra ferido de ilegalidade a partir do momento em que foi verificada a ilegalidade;

               —

               condenação da Comissão Europeia a indemnizar — ex aequo et bono — o prejuízo relativo à perda de oportunidade sofrida pelo recorrente, num montante não inferior a 10  000 euros;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.