title: Processo T-80/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2011 — Comissão/Q ( «Recurso — Função pública — Funcionários — Recurso incidental — Assédio moral — Artigo 12. °bis do Estatuto — Comunicação sobre a política de assédio moral na Comissão — Dever de assistência que incumbe à administração — Artigo 24. °do Estatuto — Alcance — Pedido de assistência — Medidas provisórias de afastamento — Dever de solicitude — Responsabilidade — Pedido de indemnização — Plena jurisdição — Condições de aplicação — Relatório de progressão na carreira — Recurso de anulação — Interesse em agir» )

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2011 — Comissão/Q
   (Processo T-80/09) (1)

   (Recurso - Função pública - Funcionários - Recurso incidental - Assédio moral - Artigo 12.o bis do Estatuto - Comunicação sobre a política de assédio moral na Comissão - Dever de assistência que incumbe à administração - Artigo 24.o do Estatuto - Alcance - Pedido de assistência - Medidas provisórias de afastamento - Dever de solicitude - Responsabilidade - Pedido de indemnização - Plena jurisdição - Condições de aplicação - Relatório de progressão na carreira - Recurso de anulação - Interesse em agir)
   2011/C 252/75
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (Representantes: V. Joris, D. Martin e B. Eggers, agentes)

      Outra parte no processo: Q (Representantes: S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 9 de Dezembro de 2008, Q/Comissão (F-52/05, ainda não publicado na Colectânea), e relativo à anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 9 de Dezembro de 2008, Q/Comissão (F-52/05, ainda não publicado na Colectânea), é anulado na medida em que, no n.o 2 do dispositivo, condena a Comissão das Comunidades Europeias a pagar a Q uma indemnização no montante de 500 euros bem como 15 000 euros para a reparação do dano moral sofrido por Q por um alegado atraso na abertura do inquérito administrativo, e que, no n.o 3 do dispositivo, para efeitos de negar provimento à petição em primeira instância quanto ao restante, declara, nos n.os 147 a 189 da fundamentação, a propósito da «acusação de assédio moral deduzida por [Q]» e profere, no n.o 230 da fundamentação, não conhecer do mérito dos pedidos relativos à anulação dos relatórios de progressão na carreira que lhe dizem respeito, elaborados em relação aos períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Outubro e 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 2003.

               2.

               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso incidental quanto ao restante.

               3.

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública para que este se pronuncie sobre os pedidos de anulação dos referidos relatórios de progressão na carreira, bem como sobre o montante devido a Q pela Comissão pelo dano moral resultante da recusa, por parte desta última, de tomar uma medida provisória de afastamento.

               4.

               As despesas são reservadas para a decisão final.

      (1)  JO C 102 de 1.05.2009.


title: Recurso interposto, em 4 de Janeiro de 1997, por Anna Maria Campogrande contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-3/97)

text:
N? C 74/22             PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                8 . 3 . 97
Acção intentada, em 12 de Dezembro de 1996, por J. J. M.          Fundamentos e principais argumentos
van Rossum e C. C. W. M. van Rossum contra o Conselho
da União Europeia e a Comissão das Comunidades
                             Europeias                            Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                  do processo T-206/96 .
                     ( Processo T-207/96)
                          ( 97/C 74/46 )                          H JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984, p . 13 .
                                                                  (2) JO n? L 84 de 29. 3 . 1989, p. 2.
                                                                  ( 3 ) JO n ? L 131 de 26 . 5 . 1977, p. 1 ; EE 03 F12 , p. 143 .
               (Língua do processo: neerlandês)
Deu entrada, em 12 de Dezembro de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada por J. J. M. van Ros
sum, com domicílio em Alphen ( Países Baixos ) e
                                                                  Recurso interposto, em 4 de Janeiro de 1997, por Anna
C. C. W. M. van Rossum, com domicílio em Maasbommel               Maria Campogrande contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
( Países Baixos ), ambos representados por A. A. M. van
Beek, advogado no foro de Tilburg.                                                           ( Processo T-3/97)
                                                                                ( 97/C 74/47)
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se dig
ne :
                                                                                (Língua do processo : francês)
— julgar a Comunidade Económica Europeia responsável
                                                                  Deu entrada, em 4 de Janeiro de 1997, no Tribunal de Pri
     pelos prejuízos sofridos pelos demandantes,
                                                                  meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— decidir que a Comunidade Económica Europeia está                por Anna Maria Campogrande, residente em Bruxelas, re
     obrigada a reparar o prejuízo sofrido pelos demandan        presentada por Mare-Albert Lucas , advogado no foro de
     tes devido à diminuição dos seus rendimentos resultan       Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
     te da adopção do Regulamento ( CEE) n ? 857/84 do            rio da advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau.
     Conselho ('), bem como da adopção do Regulamento
     ( CEE) n? 764/89 do Conselho ( 2 ), que alterou o Regu
     lamento ( CEE ) n? 857/84, na medida em que nos refe        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     ridos regul.i mentos não está/estava prevista a atribui
     ção de ; na quantidade de referência específica aos          — anular ou declarar ilegal a decisão da Comissão de 19
     cessionários de uma quota SLOM que, no ano de refe                 de Julho de 1988 relativa ao preenchimento dos luga
     rência escolhido pelo Estado-membro em questão, não                 res de quadro médio [COM(88 ) PV 928 , publicada
     comercializaram qualquer leite em cumprimento do                    nas « Informações administrativas » n? 578 , de 5 de De
     compromisso de não comercialização que foi assumido                 zembro de 1988 ], com a redacção que lhe foi dada
     nos termos do Regulamento ( CEE) n? 1078/77 do                      pela decisão de 28 de Junho de 1995 ( publicada nas
     Conselho ( 3 ),                                                     « Informações administrativas » n? 898 , de 7 de Julho
                                                                         de 1995 ),
— decidir que os demandantes sofreram uma perda de
     rendimentos de um montante correspondente à dife            — a título subsidiário, anular ou declarar ilegal a decisão
     rença entre, por um lado, os rendimentos correspon                 da Comissão de enquadrar na carreira A 4/A 5 o lugar
     dentes, designadamente, às existências e à progressão               de chefe da unidade « Pacto Andino » (« Sumário dos
     dos seus efectivos bovinos que em condições normais                 avisos de vaga » n? 39, de 14 de Dezembro de 1995 ,
     resultariam das quantidades de leite que teriam comer              COM/141/95 ),
     cializado caso durante o período de tempo compreen
     dido entre 1 de Abril de 1984 [a data da entrada em
     vigor do Regulamento ( CEE) n? 857/84] e 31 de Mar          — a título subsidiário, anular ou declarar ilegal o aviso
     ço de 1994 (a data em que passaram a vigorar os pré                de vaga relativo ao lugar em questão,
     mios referentes ao período de 1993/1994 ) tivessem po
     dido dispor da quantidade de referência de leite a que       — a título subsidiário, anular a decisão da AIPN que no
     tinham direito e, por outro, os rendimentos efectiva               meou outra pessoax para o lugar em causa,
     mente auferidos durante o referido período de tempo,
                                                                  — em qualquer caso, condenar a AIPN nas despesas.
— decidir que a quantia devida aos demandantes será
     acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano, ou à taxa que
     o Tribunal considere justa, contados desde a prolacção       Fundamentos e principais argumentos
     do acórdão e até à data do seu efectivo pagamento,
                                                                  A recorrente, funcionária de grau A 4, quinto escalão, im
— condenar os demandados nas despesas.                            pugna a rejeição pela AIPN da sua candidatura ao lugar
 ---pagebreak--- 8 . 3 . 97                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 74/23
de chefe da unidade encarregada das relações com os                 Recurso interposto, em 6 de Janeiro de 1997, por Roberto
países membros do Pacto Andino. Nos termos do aviso                 D'Orazio e Pierre Hublau contra a Comissão das Comuni
de concurso, este lugar enquadra-se na carreira A 5/A 4.                                   dades Europeias
                                                                                (Processo T-4/97 )
                                                                                ( 97/C 74/48 )
Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega, em pri
meiro lugar, violação do artigo 5 ?, n ? 4, do anexo I do Es
tatuto, na medida em que, ao aplicar ao caso concreto a                              (Língua do processo: francês)
decisão de 19 de Julho de 1988 , relativa ao preenchimento
dos lugares de quadro médio, a recorrida definiu de modo
idêntico funções correspondentes a lugares que se enqua            Deu entrada em 6 de Janeiro de 1997, no Tribunal de Pri
dram em carreiras diferentes . A este respeito, considera           meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
que no acórdão de 17 de Maio de 1995 , no processo                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
T-10/94, Kratz/Comissão ('), o Tribunal de Primeira Ins            por Roberto D'Orazio, residente em Clabecq ( Bélgica ), e
tância não decidiu que a Comissão pode definir as funções           Pierre Hublau, residente em Tubize (Bélgica ), representa
inerentes a dois lugares-tipo correspondentes a carreiras           dos por Patrice Bonbled, Caroline Sokolovitch e Olivier
distintas sem os hierarquizar. Pelo contrário, parece ter ad       Gemberling, advogados no foro de Bruxelas .
mitido que podem ser providas a níveis diferentes quando
são de importância desigual .
                                                                    Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne
                                                                    anular a decisão da Comissão .
Em segundo lugar, a recorrente invoca desvio de poder, na
medida em que a decisão recorrida se insere numa política           Fundamentos e principais argumentos
que tem em vista o objectivo da renovação de quadros,
distinto do do interesse do serviço. Além disso, o processo
de preenchimento dos lugares de quadro médio, em seu                Os recorrentes, presidentes de delegações sindicais e traba
critério, é susceptível de prejudicar o carácter necessaria        lhadores da société anonyme Forges de Clabecq, uma uni
mente objectivo da decisão relativa ao nível do lugar a             dade siderúrgica integrada com produção de aço líquido e
preencher.                                                          produtos acabados laminados, impugnam a decisão da Co
                                                                    missão de 18 de Dezembro de 1986 contrária à interven
                                                                    ção da Região da Valónia a favor da mesma empresa .
 Por último, a recorrente invoca violação do princípio do
 direito à carreira e do artigo 5 ?, n? 3 , do Estatuto, na me     A referida intervenção deveria assumir a forma de uma en
 dida em que as orientações da política de pessoal e o perfil       trada de capital no montante de 1 500 milhões de francos
 das carreiras adoptado pela Comissão privilegia determi            belgas pagos pela société wallone de sidérurgie, destinados
 nados funcionários em prejuízo dos que não correspondem             à recapitalização da sociedade beneficiária .
 aos mesmos . Efectivamente, os funcionários de nível A 4,
 entre os quais uma maioria com antiguidade significativa ,
 como a recorrente, e que pretendem prosseguir a sua car            Em apoio das suas pretensões, os recorrentes invocam, em
 reira, não têm, devido a esta política, outra opção senão           primeiro lugar, a violação dos princípios fundamentais
 candidatar-se a lugares de chefe de unidade de nível A 5/           da legislação comunitária . A este respeito, referem que o
 /A 4 a fim de adquirirem a experiência de gestão exigida .          direito ao trabalho constitui uma tradição constitucional
 Pelo contrário, os funcionários de grau A 5 , entre os quais        aceite em comum por todos os Estados-membros. Esta tra
 uma maioria de jovens funcionários, beneficiam, devido às           dição foi instituída pelo Parlamento Europeu em 12 de
 novas regras de preenchimento, de maiores facilidades de            Abril de 1989 na Declaração dos Direitos e Liberdades
 carreira .                                                          Fundamentais . Os recorrentes salientam que esta declara
                                                                     ção abrange designadamente os direitos sociais colectivos
                                                                     e a protecção social . Ora, consideram os recorrentes, a de
 A título subsidiário, a recorrente invoca a ilegalidade da          cisão recorrida aplica determinados princípios jurídicos
                                                                     sem ter em conta os factores humanos e sociológicos .
  decisão que determinou o nível do lugar em questão. A
  este respeito, considera que, tendo em conta a importância
  política da unidade « Pacto Andino », o respectivo volume          Em segundo lugar, os recorrentes alegam que a Comissão
  de trabalho, o pessoal à sua disposição e o seu orçamento,         não fundamentou suficientemente a sua opção no sentido
  o lugar em litígio deveria ser preenchido no nível A 3 . A         de qualificiar a reestruturação em causa como auxílio pú
  recorrente invoca ainda, também a título subsidiário, a ile        blico. Em seu critério, a recorrida não efectuou a análise
  galidade do aviso de vaga devido a insuficiência de preci         económica da empresa, limitado-se a retomar determina
  são, bem como um erro manifesto de apreciação.                      dos pareceres de alguns peritos da Região da Valónia .
                                                                      Concretamente, nenhum argumento económico permite
  ( ! ) Colectânea 1995 , p . 11-1455 .                               afirmar que , uma vez efectuada a reestruturação, a société
                                                                      Forges de Clabecq não venha a ser viável .


title: Processo C-445/13 P: Recurso interposto em 6 de agosto de 2013 por Voss of Norway ASA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 28 de maio de 2013 no processo T-178/11, Voss of Norway ASA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/40

         Recurso interposto em 6 de agosto de 2013 por Voss of Norway ASA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 28 de maio de 2013 no processo T-178/11, Voss of Norway ASA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-445/13 P)
   2013/C 344/70
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Voss of Norway ASA (representantes: F. Jacobacci e B. La Tella, avvocati)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 (T-178/11);

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a Voss of Norway ASA (a seguir «Voss») pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 28 de maio de 2013, no processo T-178/11 (a seguir «acórdão recorrido»), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da Voss destinado à anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 12 de janeiro de 2011, no processo R-785/2010-1 (a seguir «decisão controvertida»), que deferiu o pedido de declaração de nulidade apresentado pela Nordic Spirit relativo à marca comunitária registada pela Voss em 3 de dezembro de 2004 (a seguir «marca comunitária tridimensional»).
   O presente recurso assenta nos seguintes fundamentos:

                     Um primeiro fundamento relativo ao facto de que o acórdão recorrido não examinou cabalmente o segundo fundamento invocado pela Voss no Tribunal Geral, nomeadamente, no que respeita à inversão do ónus da prova perante a Câmara de Recurso

               O Tribunal Geral não examinou se a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito relativamente à questão processual do ónus da prova. Este fundamento reveste uma importância autónoma de alcance geral no tocante ao direito em matéria de marca comunitária. Este critério de justificação da inversão do ónus da prova — que viola princípios gerais de direito — pode vir a constituir jurisprudência pertinente, o que é razão bastante para a anulação da decisão controvertida e do acórdão recorrido.

                     Um segundo fundamento relativo ao facto de que o Tribunal Geral também alterou erradamente o ónus da prova

               O Tribunal Geral também alterou o ónus da prova, que impendia exclusivamente sobre a Nordic Spirit AB na qualidade de parte que pede a anulação e contesta a validade de uma marca comunitária registada, tendo imposto à Voss a apresentação de provas concretas do carácter distintivo da sua marca tridimensional. Para tal, o Tribunal Geral invocou jurisprudência relativa a pedidos de marcas comunitárias — e a marcas não registadas — e que não gozavam de uma presunção de validade, contrariamente à marca tridimensional da Voss. Isto constitui uma clara violação das normas que garantem um processo equitativo, do artigo 99.o do regulamento sobre a marca comunitária (1) e da regra 37, alínea b), iv, do Regulamento n.o 2868/95 (2), o que é razão bastante para a anulação do acórdão recorrido.

                     Um terceiro fundamento relativo a uma definição errada das regras e costumes do setor, o que constitui uma infração ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária

               O Tribunal Geral declarou acertadamente, no n.o 45 do acórdão recorrido, que é necessário comprovar se a marca contestada se afasta significativamente das regras e costumes do setor pertinente. Assim, a análise do carácter distintivo de uma marca tridimensional carece, antes de mais, de um exame das «regras do setor», para depois se determinar se o consumidor pode distinguir uma marca tridimensional em particular das de outras empresas.
               No entanto, a identificação destas regras feita pelo Tribunal Geral está longe de constituir uma definição bem fundamentada das «regras» do setor das bebidas. As indicações do Tribunal Geral a respeito das regras do setor assentam num erro de facto (a referência a uma «secção cilíndrica» inexistente) e são de tal modo vagas e genéricas que — a serem aplicáveis — nenhuma garrafa de bebida preencheria os critérios do carácter distintivo (nem mesmo a famosa garrafa da Coca-Cola, se fosse objeto de um pedido de anulação). Pelo contrário, a Divisão de Anulação definiu corretamente as regras do setor.
               Além disso, a Câmara de Recurso, na Decisão R-2465/2011-2, de 1 de fevereiro de 2012 (Freixenet v. IHMI), enunciou, no n.o 36, que «nem o examinador nem a Divisão apresentaram, até ao momento, quaisquer documentos com referências à realidade do mercado à data do pedido e
                     não identificaram nem indicaram exemplos concretos de garrafas idênticas ou semelhantes comummente utilizadas no setor antes da referida data. Esta abstenção constitui um motivo suficiente para julgar o recurso procedente
                  ». Assim, o Tribunal Geral, não tendo indicado exemplos concretos das regras do setor, infringiu claramente o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária.

                     Um quarto fundamento relativo a erro de direito na apreciação do carácter distintivo da marca da Voss que representa a forma de uma garrafa – Infração ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária

               Decorre da jurisprudência aplicável relativa ao carácter distintivo que uma marca comunitária deve ser considerada e apreciada no seu conjunto e que a apreciação de cada um dos seus componentes apenas contribui para a apreciação global, mas não a substitui. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral limitou-se a apreciar cada componente de forma individual e não apreciou a marca no seu conjunto.
               Por conseguinte, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na apreciação do carácter distintivo da marca, na medida em que não considerou, como era sua obrigação, a impressão global produzida pela marca, mas seguiu uma abordagem errada, tendo cindido a marca nos seus componentes para apreciar a originalidade de cada parte.

                     Um quinto fundamento relativo a grave desvirtuação dos elementos de prova na comparação de uma forma tridimensional com uma secção bidimensional e na identificação das regras e costumes do setor

               Ambas as afirmações de que «a larga maioria das garrafas que se podem encontrar no mercado tem uma secção cilíndrica» e «há garrafas de todas as formas e tamanhos» são manifestamente imprecisas e, não obstante, foram expressa ou implicitamente reiteradas pelo Tribunal Geral para negar provimento ao pedido de anulação da decisão da Câmara de Recurso, consubstanciando assim uma grave desvirtuação dos factos e dos elementos de prova, o que constitui um erro de direito.

                     Um sexto fundamento relativo ao facto de que, no essencial, o acórdão do Tribunal Geral impede o registo de marcas comunitárias tridimensionais, o que constitui uma violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária, em conjugação com o artigo 4.o do mesmo regulamento

               O raciocínio do Tribunal Geral tem, no essencial, como consequência ser impossível que uma embalagem de um produto assuma carácter distintivo simultaneamente tanto no seu todo como numa combinação de componentes separados. Em termos práticos, o resultado é que nenhuma embalagem de um produto poderá, alguma vez, preencher os critérios do carácter distintivo enunciados no acórdão recorrido, o que é contrário ao objetivo do regulamento sobre a marca comunitária.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1), substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo F-75/11: Recurso interposto em 28 de Julho de 2011 — ZZ/Conselho

text:
               15.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/11

         Recurso interposto em 28 de Julho de 2011 — ZZ/Conselho
   (Processo F-75/11)
   2011/C 305/13
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e S. Orlandi, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da AIPN que não promoveu o recorrente ao grau AST 7 a título do exercício de promoção de 2007

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN de 18 de Abril de 2011 que indeferiu a reclamação do recorrente que tinha por objecto a decisão de não o promover ao grau AST 7 a título do exercício de promoção de 2007;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão da AIPN que não promoveu o recorrente ao grau AST 7 a título do exercício de promoção de 2007;

               —

               condenação do Conselho nas despesas.


title: Processo F-135/14: Recurso interposto em 25 de novembro de 2014 — ZZ/EMA

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/50

      Recurso interposto em 25 de novembro de 2014 — ZZ/EMA
      (Processo F-135/14)
      (2015/C 016/75)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

         Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

         Objeto e descrição do litígio

      Anulação da decisão de passar o recorrente à situação de disponibilidade.

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anulação da decisão da EMA, de 31 de janeiro de 2014, de passar o recorrente à situação de disponibilidade de 1 de fevereiro de 2014 até à alegada data de cessação do seu contrato em 15 de março de 2014, juntamente com a carta de 14 de março de 2014 que, alegadamente, tinha por objetivo «esclarecer» os motivos da sua passagem à situação de disponibilidade;

                  —

                  anulação, na medida do necessário, da decisão da EMA de 15 de agosto de 2014, que indeferiu a reclamação do recorrente de 24 de abril de 2014 que tinha por objeto as decisões acima referidas;

                  —

                  indemnização pelos danos morais sofridos pelo recorrente avaliados em 20 000 euros;

                  —

                  condenação da EMA nas despesas efetuadas pelo recorrente com o presente recurso.


title: Processo C-422/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Regeringsrätt, de 23 de Outubro de 2001, no processo Försäkringsaktiebolaget Skandia e Ola Ramstedt contra Riksskatteverk

text:
C 84/36                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6.4.2002
a)    Opõem-se as normas do Regulamento (CEE) n.o 1785/81               numa companhia de seguros na Inglaterra, na Alemanha ou
      do Conselho (1), de 30 de Junho de 1981, e/ou do                   na Dinamarca, e que preenche as condições estabelecidas na
      Regulamento (CEE) n.o 193/82 do Conselho (2), de 26 de             Suécia para um seguro complementar de reforma — com
      Janeiro de 1982, a que a referida autoridade disponha              excepção da condição de ser subscrito numa companhia de
      que tal transferência ou re-atribuição de quotas seja             seguros exercendo actividade na Suécia — seja tratado como
      onerosa e, por isso, com a obrigação de a empresa                 um seguro de capital, com efeitos em termos de imposto sobre
      ou empresas destinatárias terem que satisfazer uma                o rendimento que, conforme as circunstâncias de cada caso
      contraprestação económica?                                       individual, podem ser menos favoráveis do que os efeitos
                                                                         fiscais resultantes dum seguro complementar de reforma?
b)    Ainda no caso de a resposta ser negativa, opõem-se essas
      normas, não obstante, a que o preço da quota a transferir
      e a sua repartição sejam decididas por licitações? Opõem-
      -se as referidas normas a este mecanismo das licitações
      mesmo estando previsto que, na operação de re-atri-
      buição de quotas a realizar por tal processo de licitações,      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
      serão adoptadas as medidas oportunas para evitar qual-            Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxemburgo, de
      quer eventual repercussão negativa sobre os agricultores          8 de Novembro de 2001, no processo Design Concept SA
      produtores nacionais de beterraba sacarina?                                            contra Flanders Expo SA
c)    A interpretação da legislação comunitária é a mesma e                                  (Processo C-438/01)
      devem sê-lo também as respostas na sequência do
      Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho (3), de                                           (2002/C 84/61)
      19 de Junho de 2001, que estabelece a organização
      comum de mercado no sector do açúcar?
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
(1) que estabelece a organização comum de mercado no sector do
    açúcar (JO L 177, de 1.7.1981, p. 4; EE 03 F22 p. 80).
                                                                         acórdão da Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxem-
(2) que adopta as regras gerais relativas às transferências de quotas    burgo, de 8 de Novembro de 2001, no processo Design
    no sector do açúcar (JO L 21, de 29.1.1982, p. 3; EE 03 F24         Concept SA contra Flanders Expo SA, que deu entrada na
    p. 175).                                                             Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Novembro de 2001.
(3) JO L 178, de 30.6.2001, p. 1.                                        A Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxemburgo solicita
                                                                         ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
                                                                         sobre a seguinte questão:
                                                                         O artigo 9.o, n.o 2, alı́nea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE (1)
                                                                         do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                         das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
                                                                         sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na
Regeringsrätt, de 23 de Outubro de 2001, no processo                     parte em que visa as «prestações de serviços de publicidade», é
Försäkringsaktiebolaget Skandia e Ola Ramstedt contra                    aplicável a prestações fornecidas indirectamente ao anunciante
                           Riksskatteverk                                e facturadas a um terceiro que as factura de novo a este último,
                                                                         quando o anunciante não produz um bem em cujo preço entra
                        (Processo C-422/01)                              o custo da prestação?
                           (2002/C 84/60)                                (1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Regeringsrätt, de 23 de Outubro de 2001, no processo                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Försäkringsaktiebolaget Skandia e Ola Ramstedt contra                    Bundesverwaltungsgericht, de 18 de Setembro de 2001,
Riksskatteverk, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de             no processo Stadt Villingen-Schwenningen contra Ophilia
Justiça em 25 de Outubro de 2001. O Regeringsrätt solicita ao                                      Akosua 0wusu
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
a seguinte questão:                                                                            (Processo C-444/01)
As disposições de direito comunitário sobre livre circulação de                                 (2002/C 84/62)
pessoas, serviços e capitais, especialmente o artigo 49.o CE,
conjugado com o artigo 12.o CE, devem ser interpretadas no
sentido de que se opõem à aplicação de disposições fiscais            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
nacionais que implicam que um contrato de seguro, subscrito              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão


title: Processo C-71/09 P: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2009 por Comitato Venezia vuole vivere do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção Alargada) em 28 de Novembro de 2008 nos processos apensos T-254/00, T-270/00 e T-277/00, Hotel Cipriani SpA e o./Comissão

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/20

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2009 por Comitato «Venezia vuole vivere» do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção Alargada) em 28 de Novembro de 2008 nos processos apensos T-254/00, T-270/00 e T-277/00, Hotel Cipriani SpA e o./Comissão
   (Processo C-71/09 P)
   2009/C 113/41
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Comité «Venezia vuole vivere» (Representante: A. Vianello, avvocato)

      Outras partes no processo: Hotel Cipriani SpA, Società Italiana per il gas SpA (Italgas), República Italiana, Coopservice — Servizi di fiducia Soc. coop. rl, Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               Dar provimento ao presente recurso.

               —

               Por consequência, anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção Alargada), de 28 de Novembro de 2008, nos processos apensos T-254/00, T-270/00 e T-277/00, Comitato «Venezia vuole vivere» contra Comissão das Comunidades Europeias, notificado em 3 de Dezembro de 2008, e a Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1999 (1), e, a título subsidiário, anular o artigo 5.o da referida decisão, na parte em que estabelece a obrigação de recuperar o montante das reduções dos encargos sociais em causa e em que dispõe que ao referido montante acrescem os juros correspondentes.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Comité «Venezia vuole vivere» invoca seis fundamentos de recurso.
   Com o primeiro fundamento, o recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito, violando o disposto no artigo 87.o CE, n.o 1, e não cumpriu o dever de fundamentação estabelecido no artigo 253.o CE. Em particular, o acórdão recorrido não examina adequadamente nem fundamenta as considerações relativas ao carácter compensatório dos auxílios objecto da decisão nem as considerações relativas à incidência das mesmas no mercado, e viola os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento no que respeita à análise da situação das empresas municipais em comparação com as empresas recorrentes.
   O segundo fundamento tem por objecto a violação do artigo 86.o, n.o 2, CE, mais concretamente, o facto de o tribunal não ter examinado a aplicabilidade da derrogação relativa à gestão de serviços de interesse económico geral no caso concreto. Em contrapartida, o referido exame foi efectuado em relação às empresas municipais.
   O terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE, critica a posição do acórdão recorrido pela absoluta discricionariedade da Comissão no que respeita à aplicabilidade da derrogação relativa às dificuldades regionais e pela falta de um exame adequado dos factos específicos do processo.
   Com o quarto fundamento, o recorrente invoca a violação do artigo 87.o, n.o 3, alínea d), CE, mais concretamente, a aceitação da derrogação relativa às finalidades «culturais» no que respeita ao Consorzio Venezia Nuova e a falta de exame desta derrogação no que respeita às demais empresas.
   Com o quinto fundamento, o recorrente critica a omissão cometida ao não valorizar a continuidade existente entre os auxílios criticados (posteriores a Junho de 1994) e o regime anterior (que remonta a 1973), em violação do disposto nos artigos 1.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (2).
   O sexto fundamento tem por objecto o carácter automático da ordem de recuperação dos auxílios, em violação do disposto no artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999.

      (1)  Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).

      (2)  JO L 83, p. 1.


title: Processo C-42/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 28 de janeiro de 2013 — Cartiera dell’Adda SpA, Cartiera di Cologno SpA/CEM Ambiente SpA

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 28 de janeiro de 2013 — Cartiera dell’Adda SpA, Cartiera di Cologno SpA/CEM Ambiente SpA
   (Processo C-42/13)
   2013/C 101/23
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cartiera dell’Adda SpA, Cartiera di Cologno SpA

      Recorrida: CEM Ambiente SPA

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito comunitário opõe-se a uma interpretação segundo a qual, no caso de uma empresa que participa num concurso público não ter declarado no seu pedido de participação que o seu diretor técnico não foi objeto dos procedimentos e das sanções previstos no artigo 38.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Decreto Legislativo n.o 163/2006, a entidade adjudicante deve excluir a referida empresa, ainda que esta tenha feito prova bastante de que a indicação do diretor técnico se deveu a um erro material?

               2.

               O direito comunitário opõe-se a uma interpretação segundo a qual, no caso de uma empresa que participa num concurso público não ter apresentado prova pertinente e adequada de que as pessoas obrigadas a fazer as declarações previstas no artigo 38.o, n.o 1, alíneas b) e c), não foram objeto dos procedimentos e das sanções aí previstos, a entidade adjudicante deve excluir a referida empresa devido ao incumprimento de uma disposição da lex specialis nos termos da qual foi lançado o concurso público?


title: Processo C-354/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Fundo de reserva com isenção fiscal — Incompatibilidade com o mercado comum — Recuperação — Inexecução)

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-354/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Fundo de reserva com isenção fiscal - Incompatibilidade com o mercado comum - Recuperação - Inexecução)
   2012/C 118/03
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e B. Stromsky, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos e K. Boskovits, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, das medidas necessárias para a recuperação dos auxílios considerados ilegais e incompatíveis com o mercado interno pelo artigo 1.o, n.o 1 (à exceção dos referidos no n.o 2 e nos artigos 2.o e 3.o) da Decisão da Comissão de 18 de julho de 2007 (C(2007) 3251) relativa ao fundo de reserva com isenção fiscal (auxílio de Estado C 37/05)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo tomado no prazo fixado todas as medidas necessárias com vista à recuperação, em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2008/723/CE da Comissão, de 18 de julho de 2007, relativa ao auxílio estatal concedido pela Grécia — Fundo de reserva com isenção fiscal C 37/05 (ex NN 11/04), dos auxílios considerados ilegais e incompatíveis com o mercado comum, à exceção dos referidos no artigo 1.o, n.o 2, bem como nos artigos 2.o e 3.o dessa decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações lhe incumbem por força dos artigos 4.o a 6.o da referida decisão.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 246 de 11.09.2010.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Bremen, de 4 de Agosto de 1998, no processo Hans Sommer GmbH & Co KG contra Hauptzollamt Bremen (Processo C-15/99)

text:
27.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 86/7
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do         A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
Landgericht Regensburg de 16 de Dezembro de 1998 no                que o Tribunal se digne:
processo de registo comercial da sociedade Wiesenhof
    Geflügelspezialitäten, sucursal de Lohmann & Co. AG
                                                                   Ð Declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
                        (Processo C-5/99)                               vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
                         (1999/C 86/12)                                 transpor o artigo 11. da Directiva 94/62/CE do Parla-
                                                                        mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                        1994, relativa a embalagens e resíduos de embala-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   gens (1), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do             que lhe incumbem por forcËa desta directiva;
Landgericht Regensburg de 16 de Dezembro de 1998 no
processo de registo comercial da sociedade Wiesenhof               Ð Condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
Geflügelspezialitäten, sucursal de Lohmann & Co. AG,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 7
de Janeiro de 1999.                                                Fundamentos e principais argumentos
O Landgericht Regensburg solicita ao Tribunal de JusticËa          Embora prevendo determinadas excepcËoÄes nos seus n.os 2
que se pronuncie sobre as questoÄes seguintes:                     e 3, o artigo 11. da Directiva 94/62/CE dispoÄe que os
                                                                   Estados-Membros asseguraraÄo que a soma dos níveis de
                                                                   concentracËaÄo de chumbo, caÂdmio, mercuÂrio e crómio
a) Os artigos 10. e 12. da Directiva 69/335/CEE do               hexavalente presentes nas embalagens ou nos componentes
     Conselho (1) devem ser interpretados no sentido de que        de embalagens naÄo exceda os seguintes valores:
     as nocËoÄes de «imposicËaÄo» e de «direitos com caraÂcter
     remuneratório» abrangem tambeÂm os encargos que
     um órgaÄo jurisdicional de um Estado-Membro consi-            Ð 600 ppm em peso, dois anos a contar da data referida
     dera serem devidos pelos operadores do mercado pelo                no n. 1 do artigo 22.,
     registo comercial das sociedades?
                                                                   Ð 250 ppm em peso, treÃs anos a contar da data referida
b) Se se considerarem os artigos 10. e 12. da Directiva               no n. 1 do artigo 22.,
     69/335/CEE aplicaÂveis tambeÂm aos encargos referidos
     na alínea a):                                                 Ð 100 ppm em peso, cinco anos a contar da data referida
                                                                        no n. 1 do artigo 22..
     Os artigos 10. e 12. da mencionada directiva devem
     ser interpretados no sentido de que saÄo contraÂrios aÁ
                                                                   A data referida no n. 1 do artigo 22., eÂ a de 30 de Junho
     legislacËaÄo nacional que, a exemplo dos §§ 32 e 79 e
                                                                   de 1996.
     seguintes da legislacËaÄo alemaÄ «Kostenordnung» (re-
     gime legal de emolumentos de registo), exige, para o
     registo comercial de uma sociedade, emolumentos que           NaÄo eÂ contestado e eÂ incontestaÂvel que o Reino da BeÂlgica
     saÄo funcËaÄo do capital da sociedade, sem qualquer           naÄo tomou qualquer medida para transpor para o seu
     limiar, atingindo, no caso em aprecËo, 34 910 DEM             direito interno as disposicËoÄes do artigo 11. da directiva.
     para o registo de uma sucursal de uma sociedade?
                                                                   (1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
AccËaÄo intentada em 19 de Janeiro de 1999 contra o Reino          do Finanzgericht Bremen, de 4 de Agosto de 1998, no
    da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades Europeias           processo Hans Sommer GmbH & Co KG contra Haupt-
                       (Processo C-14/99)                                                  zollamt Bremen
                                                                                (Processo C-15/99)
                         (1999/C 86/13)
                                                                                (1999/C 86/14)
Deu entrada em 19 de Janeiro de 1999 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra o               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Reino da BeÂlgica intentada pela ComissaÄo das Comunida-           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consul-           do Finanzgericht Bremen (Segunda SeccËaÄo), de 4 de
tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco-          Agosto de 1998, no processo Hans Sommer GmbH & Co
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la              KG contra Hauptzollamt Bremen, que deu entrada na
Cruz, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre             Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de Janeiro de
Wagner, Kirchberg.                                                 1999.
 ---pagebreak--- C 86/8                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.3.1999
O Finanzgericht Bremen solicita ao Tribunal de JusticËa das         dico, assistidos por Maria Bra, advogada em Bruxelas, e
Comunidades Europeias que se pronuncie sobre as seguin-             por Kyriaky Kapoutzidou, advogada em Atenas, com
tes questoÄes prejudiciais:                                         domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                    Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-
                                                                    saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
1. O valor transaccional, na acepcËaÄo do artigo 3., n. 1,
     do Regulamento (CEE) n. 1224/80 do Conselho, de
     28 de Maio de 1990, relativo ao valor aduaneiro das            A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
     mercadorias (JO L 134 de 31.5.1980, p. 1), alterado            que o Tribunal se digne:
     pelo Regulamento (CEE) n. 3193/80 (JO L 333 de
     11.12.1980, p. 1), de lotes de mel importados entre            Ð Condenar a demandada a devolver aÁ ComissaÄo a tota-
     1989 e 1991 da URSS inclui as despesas (Spesen) ou                  lidade das somas recebidas como financiamento da
     custos de conducËaÄo a bom termo da operacËaÄo (Ab-                 Comunidade, isto eÂ, condenar a demandada a pagar
     wicklungskosten) que o importador alemaÄo factura ao                um montante integral devido de 350 641,99 ecus,
     comprador com base em acordos contratuais separa-                   actualmente euros, acrescido de juros contados a partir
     dos, quando o importador deve recolher amostras                     da data prevista no contrato e ateÂ 31 de Dezembro de
     depois da importacËaÄo para verificar a qualidade do                1998, num montante total de 49 129,18 ecus, actual-
     mel por refereÃncia aÁ legislacËaÄo alemaÄ na mateÂria e            mente euros, ou seja, um montante global de
     apresentar os resultados dessas anaÂlises químicas?                 399 771,17 ecus, actualmente euros, acrescido de juros
                                                                         de mora, calculados com base na taxa do Fundo Euro-
2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo:                  peu de CooperacËaÄo MonetaÂria, que ascende a 2 %, a
                                                                         contar de 1 de Janeiro de 1999 e ateÂ integral paga-
                                                                         mento da dívida pela demandada.
     A decisaÄo C(95) 2325 da ComissaÄo, de 28 de Setem-
     bro de 1995 eÂ nula?
                                                                    Ð Condenar a demandada no pagamento das despesas da
                                                                         instaÃncia da demandada, incluindo nestas os honoraÂ-
3. Em caso de resposta afirmativa aÁ segunda questaÄo:                   rios dos advogados.
     As autoridades devem abster-se de proceder a uma               Fundamentos e principais argumentos
     cobrancËa a posteriori de direitos, em aplicacËaÄo do
     artigo 5., n. 2, do Regulamento (CEE) n. 1697/79,           A sociedade demandada tem como objecto a planificacËaÄo,
     quando por ocasiaÄo de uma inspeccËaÄo, no local, das          o fabrico, a instalacËaÄo, a exploracËaÄo e a vigilaÃncia das ins-
     importacËoÄes, realizada num momento anterior, naÄo            talacËoÄes industriais de producËaÄo de energia eólica para
     contestaram a naÄo inclusaÄo das despesas calculadas em        producËaÄo e comercializacËaÄo de electricidade.
     termos fixos no valor aduaneiro de operacËoÄes seme-
     lhantes e quando naÄo se apure que o operador econó-
                                                                    A presente accËaÄo, intentada ao abrigo de uma claÂusula
     mico tenha podido ter duÂvidas sobre a exactidaÄo do
                                                                    compromissória, destina-se a obter a devolucËaÄo de um
     resultado dessa inspeccËaÄo?
                                                                    auxílio financeiro concedido pela demandante aÁ deman-
                                                                    dada para a realizacËaÄo e demonstracËaÄo de um programa
4. Em caso de resposta negativa aÁ terceira questaÄo:               piloto de energia eólica que previa a instalacËaÄo de um par-
                                                                    que eólico na costa sudeste da ilha de Creta, na regiaÄo de
                                                                    Siteias. A ComissaÄo decidiu resolver o contrato celebrado
     Existem situacËoÄes especiais, na acepcËaÄo do artigo 13.
                                                                    entre as partes, segundo o direito ingleÃs, por incumpri-
     do Regulamento (CEE) n. 1430/79, que justifiquem a
                                                                    mento das obrigacËoÄes contratuais por parte da deman-
     dispensa de pagamento dos direitos, tendo em conta as
                                                                    dada.
     circunstaÃncias descritas na questaÄo 3)?
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
AccËaÄo intentada em 26 de Janeiro de 1999 pela ComissaÄo           Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, proferido
das Comunidades Europeias contra a sociedade Eolika                 em 9 de Dezembro de 1998, no processo pendente naquele
                        Parka Siteias AE                            tribunal entre Modelo Continente, SGPS, SA e Fazenda
                      (Processo C-18/99)                                                         PuÂblica
                        (1999/C 86/15)                                                     (Processo C-19/99)
                                                                                (1999/C 86/16)
Deu entrada em 26 de Janeiro de 1999 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
sociedade Eolika Parka Siteias AE, intentada pela Comis-            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por AcórdaÄo
saÄo das Comunidades Europeias, representada por Richard            de 9 de Dezembro de 1998, do Supremo Tribunal Admi-
Wainwright, consultor jurídico principal, Olivier Couvert-          nistrativo, 2.a SeccËaÄo, no processo pendente naquele tribu-
-CasteÂra, funcionaÂrio nacional destacado no ServicËo Jurí-        nal entre Modelo Continente, SGPS, SA e a Fazenda


title: Processo C-56/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Roma — Itália) — Emiliano Zanotti/Agenzia delle Entrate — Ufficio Roma 2 ( «Livre prestação de serviços — Cidadania da União — Artigos 18. °CE e 49. °CE — Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento — Direito de deduzir do imposto bruto uma percentagem fixa da totalidade das despesas de ensino — Curso universitário frequentado num Estado-Membro — Imposição de um limite quantitativo — Dedução que não excede o máximo fixado para as propinas pagas para prestações semelhantes fornecidas por universidades públicas nacionais — Imposição de um limite territorial — Dedução que não excede o máximo fixado para as propinas pagas para prestações semelhantes fornecidas pela universidade pública nacional mais próxima do domicílio fiscal do contribuinte» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Roma — Itália) — Emiliano Zanotti/Agenzia delle Entrate — Ufficio Roma 2
   (Processo C-56/09) (1)

   («Livre prestação de serviços - Cidadania da União - Artigos 18.o CE e 49.o CE - Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento - Direito de deduzir do imposto bruto uma percentagem fixa da totalidade das despesas de ensino - Curso universitário frequentado num Estado-Membro - Imposição de um limite quantitativo - Dedução que não excede o máximo fixado para as propinas pagas para prestações semelhantes fornecidas por universidades públicas nacionais - Imposição de um limite territorial - Dedução que não excede o máximo fixado para as propinas pagas para prestações semelhantes fornecidas pela universidade pública nacional mais próxima do domicílio fiscal do contribuinte»)
   2010/C 179/14
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria provinciale di Roma — Itália

      Partes no processo principal

      Recorrente: Emiliano Zanotti

      Recorrido: Agenzia delle Entrate — Ufficio Roma 2

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Roma — Interpretação dos artigos 149.o CE e 151.o CE — Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento — Dedução do imposto bruto do rendimento tributável das despesas com a frequência de cursos de ensino secundário e universitário seguidos no estrangeiro — Limitações

      Dispositivo

               1.

               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           se opõe a uma legislação nacional que prevê a possibilidade de os contribuintes deduzirem do imposto bruto as despesas de cursos de ensino universitário ministrados pelas universidades situadas no território desse Estado-Membro, mas que exclui de forma geral essa possibilidade no que se refere às despesas de ensino universitário suportadas num estabelecimento universitário privado situado noutro Estado-Membro;

                           —

                           não se opõe a uma legislação nacional que prevê a possibilidade de os contribuintes deduzirem do imposto bruto as despesas de cursos de ensino universitário suportadas numa universidade privada situada noutro Estado-Membro no limite do máximo fixado para as despesas correspondentes previstas para a frequência de cursos semelhantes ministrados na universidade pública nacional mais próxima do domicílio fiscal do contribuinte.

               2.

               O artigo 18.o CE deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           se opõe a uma legislação nacional que prevê a possibilidade de os contribuintes deduzirem do imposto bruto as despesas de cursos de ensino universitário ministrados nos estabelecimentos situados no território desse Estado-Membro, mas que exclui de forma geral essa possibilidade no que se refere às despesas de ensino universitário suportadas numa universidade situada noutro Estado-Membro;

                           —

                           não se opõe a uma legislação nacional que prevê a possibilidade de os contribuintes deduzirem do imposto bruto as despesas de cursos de ensino universitário suportadas numa universidade situada noutro Estado-Membro no limite do máximo fixado para as despesas correspondentes previstas para a frequência de cursos semelhantes ministrados na universidade pública nacional mais próxima do domicílio fiscal do contribuinte.

      (1)  JO C 90, de 18.4.2009.


title: Processo T-329/02: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por URS Nederland B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
21.12.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 323/41
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por
                                                                       Wagenborg Sleepdienst B.V. contra Comissão das Comu-
                                                                                nidades Europeias
Os fundamentos invocados são os mesmos dos do processo
T-326/02.
                                                                                (Processo T-330/02)
                                                                                (2002/C 323/68)
Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por                                         (Língua do processo: neerlandês)
URS Nederland B.V. contra Comissão das Comunidades
                            Europeias
                      (Processo T-329/02)
                                                                       Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                        (2002/C 323/67)                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       por Wagenborg Sleepdienst B.V., com sede em Rotterdam,
                 (Língua do processo: neerlandês)                      representada por T. R. Ottervanger, com domicílio escolhido
                                                                       no Luxemburgo.
Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por            Instância se digne:
URS Nederland B.V., com sede em Rotterdam, representada por
T. R. Ottervanger, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       1)   a título principal, anular a Decisão da Comissão
                                                                            C(2002) 2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                     auxílio estatal concedido pelos Países Baixos a actividades
Instância se digne:                                                         de rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas
                                                                            interiores da UE;
1)   a título principal, anular a Decisão da Comissão
     C(2002) 2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao           2)   a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão
     auxílio estatal concedido pelos Países Baixos a actividades            impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo
     de rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas                neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas
     interiores da UE;                                                      necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários —
                                                                            à excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro
2)   a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão           de 1990;
     impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo
     neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas
     necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários —          3)   condenar a Comissão nas despesas.
     à excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro
     de 1990;
3)   condenar a Comissão nas despesas.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Os fundamentos invocados são os mesmos dos do processo
Os fundamentos invocados são os mesmos dos do processo                 T-326/02.
T-326/02.


title: Processo C-269/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2014 — Acino AG/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Suspensão da colocação no mercado e retirada de certos lotes que continham o princípio ativo Clopidogrel — Alteração das autorizações de colocação no mercado — Proibição de colocação no mercado — Regulamento (CE) n. ° 726/2004 e Diretiva 2001/83/CE — Princípio de precaução — Proporcionalidade — Dever de fundamentação)

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2014 — Acino AG/Comissão Europeia
   (Processo C-269/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medicamentos para uso humano - Suspensão da colocação no mercado e retirada de certos lotes que continham o princípio ativo Clopidogrel - Alteração das autorizações de colocação no mercado - Proibição de colocação no mercado - Regulamento (CE) n.o 726/2004 e Diretiva 2001/83/CE - Princípio de precaução - Proporcionalidade - Dever de fundamentação))
   2014/C 175/16
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Acino AG (Representantes: R. Buchner e E. Burk, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: M. Šimerdová e B.-R. Killmann, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (sétima secção) de 7 de março de 2013, Acino/Comissão (T-539/10), na medida em que o Tribunal rejeitou um pedido de anulação das Decisões da Comissão C (2010) 2203, C (2010) 2205, C (2010) 2210 e C (2010) 2218, de 29 de março de 2010, e das Decisões da Comissão C (2010) 6430, C (2010) 6432, C (2010) 6434 e C (2010) 6435, de 16 de setembro de 2010, relativas à suspensão da colocação no mercado dos medicamentos para uso humano que continham o princípio ativo Clopidogrel, fabricado em determinadas instalações, à retirada destes medicamentos do mercado, à alteração das autorizações de colocação no mercado e à proibição de colocação no mercado dos referidos medicamentos — Princípio de precaução — Proporcionalidade — Dever de fundamentação

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Acino AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 215 de 27.07.13


               5.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/11

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, em 13 de abril de 2015, no âmbito do processo De Nederlandsche Bank NV contra o Depositors’ and Investors’ Guarantee Fund (TIF)
   (Processo E-9/15)
   (2015/C 366/08)
   Por ofício de 13 de abril de 2015, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 17 de abril de 2015, o Héraðsdómur Reykjavíkur (tribunal de distrito de Reiquiavique, Islândia) solicitou ao Tribunal da EFTA um parecer consultivo no âmbito do processo De Nederlandsche Bank NV contra o Depositors’ and Investors’ Guarantee Fund (TIF), sobre as seguintes questões:

               1.

               É compatível com as disposições do Acordo EEE e, em particular, com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, que, em caso de crise sistémica, as obrigações de um sistema de garantia de depósitos pré-financiado sejam limitadas aos seus ativos no momento em que os depósitos se tornam indisponíveis, na aceção do artigo 1.o, n.o 3, da diretiva, e que os ativos não sejam suficientes para satisfazer os créditos de cada depositante até 20 000 euros?

               2.

               É compatível com as disposições da Diretiva 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, que, na sequência de uma crise sistémica, um Estado-Membro adote legislação ou atos regulamentares que autorizem um sistema de garantia de depósitos pré-financiado a criar um novo serviço ou uma nova conta para a cobrança de prémios e a decidir que esses prémios devem ser afetados ao novo serviço ou conta para efeitos de constituição de um fundo destinado exclusivamente a fazer face a choques futuros e não a proceder ao pagamento de obrigações anteriores?

               3.

               É compatível com o artigo 11.o da Diretiva 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, que um sistema nacional de garantia dos depósitos (isto é, o TIF), que efetua pagamentos a título da garantia, adquira direitos que excedem o seu direito de sub-rogação de créditos dos depositantes em processos de liquidação num montante igual aos pagamentos provenientes do fundo?


title: Recurso interposto, em 10 de Julho de 1997, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-253/97)

text:
27 . 9 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 295/ 11
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a título                   de todos os montantes relativamente às operações em
     de reparação dos danos morais, o montante de 3                     que foram detectadas irregularidades .
     milhões de francos belgas ou outro montante decidido
     pelo Tribunal em seu prudente arbítrio,                       B)   Retirada plurianual de terrenos agrícolas da produção
— a título subsidiário, caso não seja decidida a reintegra             A impugnação baseia-se num equívoco « linguístico »
     ção do recorrente, declarar erradamente fundamentada               ocorrido em relação à interpretação do conceito de
     a exoneração do recorrente e condenar, conseque                   « pousio » que, segundo as afirmações dos responsá
     mente, a Comissão a pagar-lhe 57 443 399 francos bel              veis do FEOGA, se refere a « pousio tradicional », ao
     gas a título de indemnização pelo seu prejuízo pecu               passo que os produtores agrícolas e os responsáveis
     niário e 20 milhões de francos belgas a título de repa            do serviço responsável , pelo termo « pousio » enten
     ração dos danos morais, ou qualquer outro montante                 diam « pousio cultivado em regime de afolhamento ».
     decidido pelo Tribunal em seu prudente arbítrio,
                                                                        Assim, deve ser considerada ilegal a rectificação
— condenar a Comissão na totalidade das despesas .                      financeira em questão, devido à falta de univocidade
                                                                        do termo técnico usado no regulamento em causa .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Há ainda um outro elemento a ter presente : mesmo
— Irregularidade do processo no Tribunal de Primeira                    que se tratasse de pousio tradicional , dado o meca
     Instância, designadamente quanto aos factos julgados               nismo de rotação com que essa prática é seguida, essa
     provados .                                                         prática diria respeito apenas a uma parte da superfí
                                                                        cie agrícola e não necessariamente àquela para que
— Violação do direito comunitário . Quanto a este                       foi concedido o prémio .
     aspecto, o recorrente mantém os argumentos já invo
     cados na primeira instância (').                              C)   Reembolso de despesas de armazenagem
(') JO C 275 de 1 . 10 . 1994 , p . 32 .
                                                                        Trata-se da rectificação relativa ao período compreen
                                                                        dido entre 15 de Outubro de 1992 e 31 de Dezembro
                                                                        de 1992 .
                                                                        Segundo a Comissão, a falta de controlos implicou
                                                                        um elevado risco para os recursos do FEOGA, que
Recurso interposto, em 10 de Julho de 1997, pela Repú                  autoriza uma rectificação no montante de 10% .
blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro
                                 peias
                      ( Processo C-253/97 )
                                                                        Em relação aos comerciantes especializados, existia
                                                                        um sistema de controlos de natureza administrativa,
                           ( 97/C 295/ 18 )                             de especial intensidade e eficácia quanto à existência
                                                                        do açúcar. Este sistema de controlo, acompanhado de
                                                                        pesadas sanções em caso de inobservância, é conside
Deu entrada em 10 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus                 rado susceptível de garantir a quase total ausência de
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                     irregularidades. Isto é indirectamente confirmado
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                     pelos controlos posteriormente postos em prática pela
República Italiana, representada por Umberto Leanza                     AIMA, que concluíram pela inexistência de violações
( agente ), assistido por Gianni De Bellis ( avvocato dello             mesmo no período anterior.
Stato ), com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Embaixada da Itália, 5 rue Marie-Adélaíde .
                                                                        Em conclusão, considera-se que a rectificação deve
                                                                        ser anulada ou, subsidiariamente, adequadamente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu               reduzida .
lar a decisão C(97 ) 1180 def. da Comissão ('), de 23 de
Abril de 1997, na parte que recusa a imputação ao
FEOGA, na liquidação das contas das despesas do exercí            D)   Reembolso de despesas de armazenagem ( açúcar)
cio de 1993 apresentadas pela República Italiana, das
somas em causa no presente litígio.                                     Trata-se de impugnação análoga à anterior, relativa ,
                                                                        no entanto, ao período compreendido entre 1 de
Fundamentos e principais argumentos                                     Janeiro de 1993 e 30 de Junho de 1993 , para o qual
                                                                        foi determinada uma rectificação baseada em parâme
                                                                        tros fixos de 2% .
A)     Pré-financiamento de carne de bovino
       O Governo italiano pede uma adequada redução da             E)   Ajudas ao consumo de azeite
       rectificação baseada em parâmetros fixos, por ter
       sido feita de modo excessivo em relação ao risco cor            A Comissão agiu unilateralmente ao efectuar duas
       rido pelo FEOGA e sem ter em conta nem a dificul                rectificações: uma analítica relativa aos montantes
       dade de interpretação das normas, nem a recuperação              indevidamente pagos pela AIMA a 22 empresas,
 ---pagebreak--- C 295/ 12            PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27 . 9 . 97
    outra baseada em parâmetros fixos de 2 % da totali                        que as uvas para que foi concedido o prémio
    dade do montante declarado .                                               eram de variedade diferente da prevista .
    O Governo italiano, considerando injustificadas as           I)      Adequação contabilística das reservas de carne de bo
    rectificações efectuadas, vê-se constrangido a interpor              vino não desossada na declaração de despesas anuais
    recurso no Tribuinal alegando o seguinte.
                                                                         Trata-se de uma rectificação resultante do facto de,
    A Comissão decidiu efectuar rectificações de tipo                    na declaração das reservas de carne de bovino de fim
    quer analítico quer sintético .                                      de exercício, não se terem tido em conta as quebras
                                                                         ocorridas durante a armazenagem .
    Este modo de agir não parece correcto pois, ou há
    elementos para efectuar rectificações pontuais, ou
    então esses elementos não subsistem e há necessidade                 Tendo em consideração a margem de excesso conside
    de recorrer à rectificação baseada em parâmetros                     rada admissível pelo Regulamento ( CEE ) n? 147/
    fixos . Não parece ser possível acumular as duas solu               /91 (■'), as quebras verificadas deviam ser tidas em
    ções .
                                                                         conta dentro dos limites referidos, na medida em que
                                                                         esse peso perdido representa uma situação contabilís
                                                                         tica que deve ser referida a todos os exercícios.
F)  Destilação obrigatória
                                                                          Daqui resulta que as irregularidades encontradas são
    A rectificação resulta de a quantidade de vinho desti                puramente formais e insusceptíveis de provocar pre
    lado em 1993 ter sido inferior à prevista .                           juízo ao FEOGA .
    A Comissão considera que, pela correcta determina           L)       Dedução antecipada das quebras previstas nas quanti
    ção das tabelas «é unicamente responsável o Estado                   dades de carne de bovino desossada
    -membro ». Esta afirmação não tem, confirmação no
    Regulamento ( CEE ) n? 822/87 (2 ), no qual se precisa
    que a detemrinação da chamada « grelha » deve ser                     Contesta-se o mecanismo de dedução do peso perdido
    feita pela Comissão « em colaboração com os Esta                     previsto em relação à carne de bovino desossada , que
    dos-membros em questão ».                                             foi operado genericamente no acto da congelação à
                                                                          taxa de 0,1 kg por cada embalagem.
    Se houve aqui um erro de previsão não pode ser auto
    maticamente considerado culpado o Estado-membro.                      Esta dedução corresponde a uma perda inferior aos
    Em todo o caso, tratando-se precisamente de uma                       0,6% admitidos pelo Regulamento ( CEE ) n? 147/91 .
    previsão de produção, que pode sofrer variações, não                  Trata-se, portanto, de meras irregularidades formais,
    se pode fazer derivar qualquer responsabilidade do                    sem reflexo nas contas do FEOGA .
    único facto de ela não se realizar exactamente como
    estava prevista .
                                                                 M ) Pagamento tardio de compras em intervenção de
                                                                          carne de bovino desossada .
G)  Reservas excedentes de vinho em armazenagem pri
    vada
                                                                          Trata-se de atrasos irrelevantes, devidos à necessidade
    Trata-se de uma rectificação análoga à precedente,                    de a AIMA respeitar os procedimentos legais previs
     relativa , porém, aos anos de 1991 /1992 .                           tos, em especial a obtenção do certificado anti-Mafia .
H ) Abandono definitivo de superfícies vitícolas                  N) Gestão e controlo inadequados dos prémios a ovinos/
                                                                          /caprinos .
     O órgão de conciliação acolheu parcialmente as
     observações do Governo italiano sobre os critérios                    A iniciativa do Governo italiano, com cuja validade
     adoptados e a Comissão reduziu parcialmente o mon                   também a Comissão concorda, deveriam ter levado a
     tante da rectificação inicialmente proposta .                        exercer o poder de redução com base em parâmetros
                                                                           fixos na medida mínima permitida ( 2% ) e não na
     Considera -se, no entanto, não ser ainda correcta :                   máxima ( 10% ).
     — a percentagem de cálculo em excesso aplicada à             (') JO L 139 de 30 . 5 . 1997, p . 30 ,
          província de Agrigento,                                 ( 2 ) JO L 84 de 27 . 3 . 1987, p . 1 .
                                                                  H JO L 17 de 23 . 1 . 1991 , p . 9 .
     — a rectificação, igual a 9,55% , da despesa da pro
          víncia de Agrigento, efectuada no pressuposto de


title: Processo C-318/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hein Persche/Finanzamt Lüdenscheid ( Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Dedutibilidade de donativos feitos a instituições reconhecidas como de utilidade pública — Limitação da dedutibilidade aos donativos feitos a instituições nacionais — Donativos em espécie — Directiva 77/799/CEE — Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos )

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hein Persche/Finanzamt Lüdenscheid
   (Processo C-318/07) (1)

   («Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento - Dedutibilidade de donativos feitos a instituições reconhecidas como de utilidade pública - Limitação da dedutibilidade aos donativos feitos a instituições nacionais - Donativos em espécie - Directiva 77/799/CEE - Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos»)
   (2009/C 69/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Demandante: Hein Persche

      Demandado: Finanzamt Lüdenscheid
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 5.o, terceiro parágrafo, CE, do artigo 56.o CE, e da Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos (JO L 336, p. 15) — Legislação nacional que sujeita a concessão de um benefício fiscal previsto para donativos feitos a instituições que prosseguem finalidades de interesse geral à condição de o doador estar estabelecido no território nacional — Aplicabilidade das regras do Tratado CE relativas à livre circulação de capitais aos donativos em espécie, sob a forma de artigos de uso quotidiano, feitos pelo nacional de um Estado-Membro a instituições que prosseguem finalidades de interesse geral com sede noutro Estado-Membro
   Parte decisória

               1.

               Quando um contribuinte solicita num Estado-Membro a dedução fiscal de donativos feitos a instituições com sede e de reconhecida utilidade pública noutro Estado-Membro, esses donativos estão abrangidos pelas disposições do Tratado CE relativas à livre circulação de capitais, mesmo se efectuados em espécie sob a forma de bens de consumo corrente.

               2.

               O artigo 56.o CE opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual, em matéria de donativos feitos a instituições reconhecidas como de utilidade pública, o benefício da dedução fiscal só é concedido relativamente aos donativos feitos a favor das instituições com sede no território nacional, sem que seja dada ao contribuinte qualquer possibilidade de demonstrar que determinado donativo pago a uma instituição com sede noutro Estado-Membro satisfaz as condições impostas pela referida legislação para a concessão desse benefício.

      (1)  JO C 247 de 20.10.2007.


title: Processo C-431/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 17 de julho de 2017 — Monachos Eirinaios (Frei Ireneu), de nome secular Antonios Iakumakis/Ordem dos Advogados de Atenas

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 17 de julho de 2017 — Monachos Eirinaios (Frei Ireneu), de nome secular Antonios Iakumakis/Ordem dos Advogados de Atenas
   (Processo C-431/17)
   (2017/C 309/40)
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, Grécia)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Monachos Eirinaios (Frei Ireneu), de nome secular Antonios Iakumakis di Emmanuel

      Recorrida: Ordem dos Advogados de Atenas

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 3.o da Diretiva 98/5/CE (1) ser entendido no sentido de que a inscrição de um monge da Igreja da Grécia como advogado no registo da autoridade competente de um Estado-Membro diferente daquele em que obteve o seu título profissional, com o intuito de aí exercer a sua profissão com o seu título profissional de origem, pode ser proibida pelo legislador nacional com o fundamento de que os monges da Igreja da Grécia não podem, nos termos do direito nacional, ser inscritos nos registos das ordens dos advogados, dado que não subsistem, em razão do seu estatuto, as garantias consideradas indispensáveis para o exercício da advocacia?

      (1)  Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO 1998, L 77, p. 36).


title: Processo C-91/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Breda (Países Baixos) em 17 de Fevereiro de 2010 — VAV Autovermietung GmbH/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid, kantoor Roosendaal

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Breda (Países Baixos) em 17 de Fevereiro de 2010 — VAV Autovermietung GmbH/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid, kantoor Roosendaal
   (Processo C-91/10)
   2010/C 113/41
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Breda

      Partes no processo principal

      Recorrente: VAV Autovermietung GmbH

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid, kantoor Roosendaal

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito comunitário, em especial o princípio da livre prestação de serviços previsto nos artigos 49.o a 55.o CE (actuais artigos 56.o a 62.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), opõe-se a uma legislação nacional nos termos da qual uma pessoa residente ou estabelecida nos Países Baixos, que utiliza principalmente neste Estado um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado-Membro, é obrigada, no momento da primeira utilização desse veículo na rede rodoviária dos Países Baixos, a pagar um imposto, o qual lhe é inicialmente exigido na totalidade, e cujo montante residual lhe é posteriormente reembolsado em singelo, após a cessação da utilização do veículo na rede rodoviária dos Países Baixos, de forma que a quantia devida e paga do imposto corresponde, a final, ao período de utilização nos Países Baixos?

               2.

               Se a referida legislação for considerada um entrave ao princípio da livre prestação de serviços previsto nos artigos 49.o a 55 CE (actuais artigos 56.o a 62 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), a mesma poderá ser justificada com base na igualdade de tratamento de todos os veículos automóveis existentes nos Países Baixos, bem como na prevenção da fraude (associada a essa igualdade de tratamento e daí resultante) e/ou na prevenção da discriminação inversa, tanto dos locadores nacionais como dos seus clientes, uma vez que, no caso da locação nacional, também deve ser antecipadamente paga a totalidade do imposto?


title: Processo C-333/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Court of Session (Escócia) — Reino Unido) — Scotch Whisky Association e o./The Lord Advocate, The Advocate General for Scotland «Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas — Regulamento (UE) n.° 1308/2013 — Livre circulação de mercadorias — Artigo 34.° TFUE — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Preço mínimo das bebidas alcoólicas calculado com base na quantidade de álcool no produto — Justificação — Artigo 36.° TFUE — Proteção da saúde e da vida das pessoas — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional»

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Court of Session (Escócia) — Reino Unido) — Scotch Whisky Association e o./The Lord Advocate, The Advocate General for Scotland
   (Processo C-333/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas - Regulamento (UE) n.o 1308/2013 - Livre circulação de mercadorias - Artigo 34.o TFUE - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Preço mínimo das bebidas alcoólicas calculado com base na quantidade de álcool no produto - Justificação - Artigo 36.o TFUE - Proteção da saúde e da vida das pessoas - Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional»)
   (2016/C 068/14)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Session (Escócia)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Scotch Whisky Association, spiritsEUROPE, Comité de la Communauté économique européenne des Industries et du Commerce des Vins, Vins aromatisés, Vins mousseux, Vins de liqueur et autres Produits de la Vigne (CEEV).

      Recorridos: The Lord Advocate, The Advocate General for Scotland

      Dispositivo

               1)

               O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma medida nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe um preço mínimo por unidade de álcool para a venda a retalho de vinhos, desde que essa medida seja efetivamente adequada para garantir o objetivo de proteção da saúde e da vida das pessoas e, tendo em conta os objetivos da política agrícola comum e do bom funcionamento da organização comum dos mercados agrícolas, não ultrapasse o necessário para atingir o referido objetivo de proteção da saúde e da vida das pessoas.

               2)

               Os artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro, para prosseguir o objetivo da proteção da saúde e da vida das pessoas através do aumento do preço do consumo de álcool, opte por uma regulamentação, como a que está em causa no processo principal, que impõe um preço mínimo por unidade de álcool para a venda a retalho das bebidas alcoólicas e rejeita uma medida menos restritiva das trocas comerciais e da concorrência na União Europeia. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso à luz de uma análise circunstanciada de todos os elementos relevantes do processo que lhe foi submetido. O simples facto de esta última medida poder trazer benefícios adicionais ao objetivo da luta contra o abuso de álcool e de o satisfazer mais amplamente não pode justificar a sua rejeição.

               3)

               O artigo 36.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, quando examina uma regulamentação nacional à luz da justificação relativa à proteção da saúde e da vida das pessoas, na aceção desse artigo, um órgão jurisdicional nacional deve examinar de maneira objetiva se os elementos de prova apresentados pelo Estado-Membro em causa permitem razoavelmente considerar que os meios escolhidos são aptos para realizar os objetivos prosseguidos e a possibilidade de os atingir através de medidas menos restritivas da livre circulação de mercadorias e da organização comum dos mercados agrícolas.

               4)

               O artigo 36.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que a fiscalização da proporcionalidade de uma medida nacional, como a que está em causa no processo principal, não está limitada apenas às informações, provas ou outros elementos de que o legislador nacional dispunha quando adotou essa medida. Em circunstâncias como as do processo principal, a fiscalização da conformidade da referida medida com o direito da União deve ser efetuada com base nas informações, provas ou outros elementos de que o órgão jurisdicional nacional dispõe quando se pronuncia, nas condições previstas no seu direito nacional.

      (1)  JO C 339, de 29.9.2014.


title: Processo C-66/05: Acção proposta em 14 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/14

         Acção proposta em 14 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
   (Processo C-66/05)
   (2005/C 93/25)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Denis Martin e Pieter van Nuffel, na qulidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao integrar no cálculo das contribuições de seguro de doença as pensões concedidas pela legislação de outro Estado-Membro, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1);

               2)

               condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A Algemene Wet Bijzondere Ziektekosten [Lei neerlandesa relativa ao regime geral de cuidados de saúde especiais] (« AWBZ») visa intervir nas despesas de tratamento, de cuidados e de assistência no caso de doença ou perturbação grave de longa duração. Todos os residentes, ou seja, todos os que habitam nos Países Baixos, estão abrangidos. Trata-se, pois, de um dos regimes de«segurança social». A Wet Financiering Volksverzekeringen [Lei neerlandesa de financiamento da segurança social] sujeita todos os segurados a uma contribuição. Esta é calculada com base nos seus rendimentos globalmente considerados.
   Este regime tem como consequência que quem resida nos Países Baixos e beneficie ao mesmo tempo de uma pensão neerlandesa e de uma pensão ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro está assegurado a título da AWBZ, para os cuidados de saúde especiais, mas deve também quotizar. O cálculo desta quotização integra quer a sua pensão neerlandesa quer a outra pensão.
   Segundo a Comissão, o artigo 33.o, n.o 1, do regulamento, permite unicamente integrar a pensão neerlandesa no cálculo; os Países Baixos consideram que a globalidade do rendimento deve ser tida em consideração, inclusive a pensão de que o interessado beneficia ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro.

      (1)  JO 1971 L 149, p. 2. Regulamento alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 (JO L 28, p. 1) e alterado, por último, pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 100, p. 1).