title: Processos apensos C-471/07 e C-472/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Janeiro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Association générale de l’industrie du médicament (AGIM) ASBL (C-471/07 e C-472/07), Bayer SA (C-471/07 e C-472/07), Pfizer SA (C-471/07 e C-472/07), Servier Benelux SA (C-471/07 e C-472/07), Janssen Cilag SA (C-471/07), Sanofi-Aventis Belgium SA, anteriormente Sanofi-Synthelabo SA (C-472/07)/Estado Belga ( Directiva 89/105/CEE — Transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano — Artigo 4. o , n. o  1 — Efeito directo — Congelamento dos preços )

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Janeiro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Association générale de l’industrie du médicament (AGIM) ASBL (C-471/07 e C-472/07), Bayer SA (C-471/07 e C-472/07), Pfizer SA (C-471/07 e C-472/07), Servier Benelux SA (C-471/07 e C-472/07), Janssen Cilag SA (C-471/07), Sanofi-Aventis Belgium SA, anteriormente Sanofi-Synthelabo SA (C-472/07)/Estado Belga
   (Processos apensos C-471/07 e C-472/07) (1)

   («Directiva 89/105/CEE - Transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano - Artigo 4.o, n.o 1 - Efeito directo - Congelamento dos preços»)
   2010/C 63/03
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Association générale de l’industrie du médicament (AGIM) ASBL (C-471/07 e C-472/07), Bayer SA (C-471/07 e C-472/07), Pfizer SA (C-471/07 e C-472/07), Servier Benelux SA (C-471/07 e C-472/07), Janssen Cilag SA (C-471/07), Sanofi-Aventis Belgium SA, anteriormente Sanofi-Synthelabo SA (C-472/07)

      Recorrido: Estado Belga

      Interveniente: Sanofi-Aventis Belgium SA (C-471/07)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État (Bélgica) — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8) — Congelamento dos preços dos medicamentos imposto pelas autoridades competentes de um Estado-Membro — Âmbito da obrigação, que incumbe a este último, de verificar, pelo menos uma vez por ano, se as condições «macroeconómicas» justificam a manutenção desse congelamento — Verificação limitada apenas ao exame do controlo das despesas com o sistema nacional de saúde ou necessidade de tomar em consideração efeitos macroeconómicos do congelamento dos preços no sector da indústria farmacêutica?

      Dispositivo

               1.

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, deve ser interpretado no sentido de que incumbe aos Estados-Membros determinar, respeitando o objectivo de transparência prosseguido por esta directiva e as exigências previstas na mencionada disposição, os critérios com base nos quais se deve efectuar a revisão das condições macroeconómicas a que se refere essa disposição, desde que esses critérios se baseiem em elementos objectivos e verificáveis.

               2.

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 deve ser interpretado no sentido de que, do ponto de vista do seu conteúdo, não é suficientemente preciso para que um particular o possa invocar num órgão jurisdicional nacional contra um Estado-Membro.

               3.

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode, 18 meses após o termo de uma medida de congelamento generalizado dos preços das especialidades farmacêuticas comparticipáveis que durou oito anos, adoptar uma nova medida de congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas sem proceder à análise das condições macroeconómicas prevista nessa disposição.

      (1)  JO C 22, de 26.01.2008


title: Processo C-172/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Emiliano Orru'/Ministero dell'Interno

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/32

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Emiliano Orru'/Ministero dell'Interno
      (Processo C-172/10)
      (2010/C 161/46)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

         Partes no processo principal

         Recorrente: Emiliano Orru'

         Recorrido: Ministero dell'Interno

         Questão prejudicial

      Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional […] que prevê, designadamente:

                  a)

                  A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

                  b)

                  A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

                  c)

                  A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;»


title: Processo T-707/15: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2015 — Souruh/Conselho

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/30

         Recurso interposto em 3 de dezembro de 2015 — Souruh/Conselho
   (Processo T-707/15)
   (2016/C 059/33)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Souruh SA (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               em consequência, condenar a União Europeia a reparar a totalidade do prejuízo sofrido pela recorrente, no montante que o Tribunal fixar equitativamente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único relativo, por um lado, ao dano não-patrimonial decorrente da violação do seu direito ao bom nome e, por outro lado, ao dano patrimonial decorrente da rutura das suas relações contratuais, pela perda de materiais e de rendimentos, que a recorrente sofreu em relação causal direta com as medidas tomadas pelo Conselho da União Europeia e cuja responsabilidade incumbe a este.


title: Processo T-138/09: Despacho do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — Muñoz Arraiza/IHMI [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa RIOJAVINA — Marca comunitária colectiva figurativa anterior RIOJA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/04 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/38

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — Muñoz Arraiza/IHMI
   (Processo T-138/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa RIOJAVINA - Marca comunitária colectiva figurativa anterior RIOJA - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/04 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 209/57
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Félix Muñoz Arraiza (Logroño, Espanha) (representantes: J. Grimau Muñoz e J. Villamor Muguerza, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: J. F. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja (Logroño) (representantes: J. I. Martínez De Torre, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Janeiro de 2009 (processo R 721/2008-2), relativa a um processo de oposição entre o Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja e Félix Muñoz Arraiza

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Félix Muñoz Arraiza é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 153, de 4.7.2009.


title: Processo F-103/14: Recurso interposto em 6 de outubro de 2014 — ZZ/IHMI

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/52

         Recurso interposto em 6 de outubro de 2014 — ZZ/IHMI
   (Processo F-103/14)
   (2015/C 007/62)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: Heinrich Tettenborn)

      Recorrido: Instituto para a Harmonização do Mercado Interior (IHMI)

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão do recorrido de aplicar aos concursos IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13 a cláusula contida no contrato da recorrente que prevê a resolução do contrato se esta não for incluída na lista de reserva do concurso geral seguinte organizado pelo EPSO para o seu grupo de funções no âmbito especializado da propriedade industrial, e pedido de indemnização pelo dano moral e imaterial causado.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do IHMI, notificada à recorrente por escrito de 28 de novembro de 2003, de aplicar aos concursos IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13, publicados no dia 31 de outubro de 2013, a cláusula contida no artigo 5.o do contrato da demandante, que prevê a resolução do contrato se a recorrente não for incluída na lista de reserva do concurso geral seguinte organizado pelo EPSO para o seu grupo de funções no âmbito especializado da propriedade industrial.

               —

               Condenação do IHMI no pagamento à recorrente de uma indemnização por montante adequado a determinar pelo Tribunal como compensação pelo dano moral e imaterial causado à recorrente pela decisão do IHMI indicada no ponto anterior.

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.


title: Processo T-346/09: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2009 — Winzer Pharma/IHMI — Alcon (BAÑOFTAL)

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/35

         Recurso interposto em 1 de Setembro de 2009 — Winzer Pharma/IHMI — Alcon (BAÑOFTAL)
   (Processo T-346/09)
   2009/C 256/63
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Dr. Robert Winzer Pharma GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: S. Schneller, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alcon, Inc. (Hünenberg, Suiça)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Maio de 2009, no processo R 795/2008-1;

               —

               condenar a recorrida, em qualquer caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso, nas despesas; e

               —

               a título subsidiário, remeter o processo para o IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Alcon, Inc

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BAÑOFTAL», para produtos da classe 5

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Dr. Robert Winzer Pharma GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca alemã «PAN-OPTHAL» para produtos da classe 5; registo da marca alemã «KAN-OPHTAL» para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso fez uma avaliação errada das semelhanças visual, fonética e conceptual entre as marcas em causa, sustentou, sem razão, que a marca comunitária em questão não fazia parte da série das marcas «Ophtal» da outra parte no processo na Câmara de Recurso e recusou erradamente reconhecer carácter distintivo baseado no uso às marcas invocadas em apoio da oposição, tendo decidido, assim, sem razão que não existia risco de confusão entre as marcas em causa; violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso não se pronunciou relativamente a este fundamento de oposição; violação dos artigos 75.o e 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, por falta de fundamentação da Câmara de Recurso, em qualquer caso por falta de fundamentação suficiente que permita compreender a decisão.


title: Processo C-39/06: Acção intentada em  24 de Janeiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/30

         Acção intentada em 24 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-39/06)
   (2006/C 60/58)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 24 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Kilian Gross e Tibor Scharf, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o CE, bem como dos artigos 1.o, 2.o e 3.o da decisão proferida pela Comissão em 30 de Outubro de 2002 no procedimento relativo a auxílios de Estado C-62/00 (ex NN 142/99), na versão corrigida constante da Decisão 2003/643/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e da Kahla/Thüringen Porzellan GmbH (1), ao não tomar as medidas necessárias para recuperar os auxílios concedidos.

               2)

               condenar a demandada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No entender da Comissão, o Governo federal alemão não deu cumprimento de forma satisfatória à decisão por aquela proferida em 30 de Outubro de 2002 no procedimento relativo a auxílios de Estado C-62/00 (ex NN 142/99), na versão corrigida constante da Decisão 2003/643/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2003.
   Nesta decisão, vários dos auxílios concedidos pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH entre 1991 e 1993 e da Kahla/Thüringen Porzellan GmbH entre 1993 e 1999 foram declarados incompatíveis com o mercado comum. Simultaneamente, foi exigida a recuperação dos mesmos, acrescidos de juros.
   O facto de a Decisão 2003/643/CE ter sido impugnada no processo T-20/03 é irrelevante para a obrigação de a cumprir, pois o recurso não tem efeito suspensivo.
   Como a República Federal da Alemanha ainda não deu integral cumprimento à Decisão 2003/643/CE, não obstante diversas intimações por escrito por parte da Comissão, esta decidiu intentar uma acção ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2, segundo período, CE.

      (1)  JO L 227, p. 12.


title: Cancelamento do processo C-92/04

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/18

         Cancelamento do processo C-92/04 (1)

   (2005/C 19/40)

      (Língua do processo: italiano)

   Por despacho de 30 de Setembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-92/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.

      (1)  JO C 94 de 17.4.2004.


title: Processo F-87/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de maio de 2013 — Alsteens/Comissão ( «Função pública — Agente temporário — Renovação do contrato — Anulação parcial — Reforma» )

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/51

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de maio de 2013 — Alsteens/Comissão
   (Processo F-87/12) (1)

   (Função pública - Agente temporário - Renovação do contrato - Anulação parcial - Reforma)
   2013/C 252/94
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Geoffroy Alsteens (Marcinelle, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, É. Marchal, A. Coolen e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de limitar o período de prorrogação do contrato do recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               G. Altsteens suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 319, de 20.10.12, p. 19.


title: Processo C-415/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil de Barcelona (Espanha) em 8 de Agosto de 2011 — Mohamed Aziz/Caixa d'Estalvis de Catalunya, Tarragona i Manresa (Catalunyacaixa)

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil de Barcelona (Espanha) em 8 de Agosto de 2011 — Mohamed Aziz/Caixa d'Estalvis de Catalunya, Tarragona i Manresa (Catalunyacaixa)
   (Processo C-415/11)
   2011/C 331/10
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Mercantil de Barcelona.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mohamed Aziz.

      Recorrida: Caixa d'Estalvis de Catalunya, Tarragona i Manresa (Catalunyacaixa)

      Questões prejudiciais

               1.

               Um sistema de execução de decisões judiciais sobre bens hipotecados ou penhorados, como o previsto no artigo 695.o e seguintes da Ley de Enjuiciamento Civil (Código de Processo Civil espanhol), que impõe limites aos fundamentos de oposição no direito processual espanhol, o que implica, formal e materialmente, um claro obstáculo ao exercício do direito, por parte do consumidor, de intentar acções judiciais ou de seguir outras vias de recurso que garantem a tutela efectiva dos seus direitos, pode ser considerado como uma clara limitação à tutela do consumidor?

               2.

               Pede-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia que esclareça ao conceito de carácter desproporcionado no que respeita:

                           a)

                           à possibilidade de vencimento antecipado em contratos que vigoram durante um longo lapso de tempo — no caso em apreço, 33 anos — por incumprimento durante um período muito limitado e concreto.

                           b)

                           à fixação de juros de mora — no caso em apreço, superiores a 18 % — que não coincidem com os critérios de determinação dos juros de mora noutros contratos com consumidores (crédito ao consumo), que noutros domínios da contratação com consumidores poderiam ser entendidos como abusivos e que, não obstante, em sede de contratação imobiliária, não têm um limite legal claro não apenas nos casos em que se aplicam a prestações vencidas mas também quando aplicados à totalidade das prestações em dívida por vencimento antecipado.

                           c)

                           à previsão de mecanismos de cálculo e de fixação dos juros variáveis — compensatórios e moratórios — determinados unilateralmente pelo mutuante, associados à possibilidade de execução hipotecária, e que não permitem que o devedor executado deduza oposição à liquidação da dívida na própria acção executiva, remetendo-o para uma acção declarativa na qual apenas obterá uma decisão definitiva quando a execução já estiver concluída, ou, pelo menos, quando já tiver perdido o bem hipotecado ou dado em garantia, questão que assume especial relevância quando o empréstimo foi pedido para aquisição de uma casa e a execução implica o despejo do imóvel.


title: Processo T-445/04: Recurso interposto em 10 de Novembro de 2004 pela Energy Technologies ET S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/26

         Recurso interposto em 10 de Novembro de 2004 pela Energy Technologies ET S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-445/04)
   (2005/C 31/50)
   Língua da petição: inglês
   Deu entrada, em 10 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Energy Technologies ET S.A., com sede em Friburgo (Suiça), representada por A. Boman, advogado.
   A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a Aparellaje Elèctrico S.L., com sede em Hospitalet de Llobregat (Espanha).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão contestada da Quarta Câmara de Recurso de 7 de Julho de 2004 (Processo R 0366/2002-4);

               —

               condenar o IHMI nas despesas da recorrente no presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Energy Technologies ET S.A.

               Marca comunitária requerida:

               Marca nominativa «UNEX» para produtos das classes 7 e 11 (Permutadores de calor como partes de máquinas; Permutadores de calor, assim como suas partes e respectiva montagem) — pedido n.o 974881

               Titular da marca ou sinal invocado na oposição:

               Aparellaje Eléctrico S.L.

               Marca ou sinal invocado na oposição:

               Marca nominativa espanhola «UNEX» para produtos das classes antigas espanholas 6, 17 e 61 (tubos, peças roscadas, cabos e colocação de cabos e tubos em sistemas de engenharia electrónica e eléctrica; […])

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Recusa do pedido de marca comunitária

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Não provimento do recurso

               Fundamentos:

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94.


title: Processo T-561/11: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2012 — Nycomed/IHMI — Bayer Consumer Care (ALEVIAN DUO)

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/20

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2012 — Nycomed/IHMI — Bayer Consumer Care (ALEVIAN DUO)
   (Processo T-561/11) (1)

   2012/C 184/42
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 6, de 7.1.2012.


title: Processo C-517/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Collège d'autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l'audiovisuel — Bélgica) — no processo relativo à RTL Belgium SA, anteriormente TVi SA ( «Directiva 89/552/CEE — Serviços de radiodifusão televisiva — Collège d’autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l’audiovisuel — Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 267. °TFUE — Incompetência do Tribunal de Justiça» )

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Collège d'autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l'audiovisuel — Bélgica) — no processo relativo à RTL Belgium SA, anteriormente TVi SA
   (Processo C-517/09) (1)

   (Directiva 89/552/CEE - Serviços de radiodifusão televisiva - Collège d’autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l’audiovisuel - Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 267.o TFUE - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   2011/C 63/17
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Collège d'autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l'audiovisuel

      Partes no processo principal

      RTL Belgium SA, anteriormente TVi SA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Collège d'autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l'audiovisuel (Bélgica) — Interpretação do artigo 1.o, alínea c, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23) — Livre prestação de serviços — Serviços de radiodifusão televisiva — Conceitos de «fornecedor» de serviço audiovisual e de «controlo efectivo tanto sobre a selecção de programas como sobre a sua organização» — Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 267.o TFUE

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça não é competente para responder à questão colocada pelo Collège d’autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l’audiovisuel na sua decisão de 3 de Dezembro de 2009.

      (1)  JO C 51, de 27.2.2010.


title: Processo C-353/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Flensburg (Alemanha) em 28 de Agosto de 2006 — Processo de direito da família Stephan Grunkin, Dorothee Regina Paul, outros intervenientes: Leonhard Mathias Grunkin-Paul, Standesamt Niebüll

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Flensburg (Alemanha) em 28 de Agosto de 2006 — Processo de direito da família Stephan Grunkin, Dorothee Regina Paul, outros intervenientes: Leonhard Mathias Grunkin-Paul, Standesamt Niebüll
   (Processo C-353/06)
   (2006/C 281/35)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Amtsgericht Flensburg (Alemanha).
   Partes no processo principal

      Demandantes: Stephan Grunkin, Dorothee Regina Paul.

      Outros intervenientes: Leonhard Mathias Grunkin Paul, Standesamt Niebüll.
   Questões prejudiciais
   Tendo em conta a proibição de discriminação contida no artigo 12.o CE ou o direito à livre circulação conferido pelo artigo 18.o CE a todos os cidadãos da União, pode a norma de conflitos alemã consagrada no artigo 10 da EGBGB manter-se, na medida em que, no que respeita às normas que regem a determinação do apelido, tem por base exclusivamente a nacionalidade?


title: Processo C-440/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation de Belgique (primeira secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo Estado Belga contra Recolta Recycling s.p.r.l.

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation de Belgique (primeira secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo Estado Belga contra Recolta Recycling s.p.r.l.
   (Processo C-440/04)
   (2005/C 6/48)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour de cassation de Belgique (primeira secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo Estado Belga contra Recolta Recycling s.p.r.l., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Outubro de 2004.
   A Cour de cassation de Belgique (primeira secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               Quando a entrega de bens seja feita a um sujeito passivo que contratou de boa fé, na ignorância da fraude praticada pelo vendedor, o princípio da neutralidade fiscal do imposto sobre o valor acrescentado opõe-se a que a anulação do contrato de venda, por força de uma norma de direito civil interno que fere o contrato de nulidade absoluta por ser contrário à ordem pública por uma causa imputável ao vendedor, implique que esse sujeito passivo perca o direito à dedução?

               2)

               A resposta é diferente quando a nulidade absoluta resultar de uma fraude ao próprio imposto sobre o valor acrescentado?

               3)

               A resposta é diferente quando a causa ilícita do contrato de venda, que implica a sua nulidade absoluta em direito interno, é uma fraude ao imposto sobre o valor acrescentado conhecida dos dois contratantes?


title: Processo C-451/15 P: Recurso interposto em 17 de agosto de 2015 por Best-Lock (Europe) Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de junho de 2015 no processo T-395/14, Best-Lock (Europe)/EUIPO

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/14

         Recurso interposto em 17 de agosto de 2015 por Best-Lock (Europe) Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de junho de 2015 no processo T-395/14, Best-Lock (Europe)/EUIPO
   (Processo C-451/15 P)
   (2016/C 270/18)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Best-Lock (Europe) Ltd (representante: J. Becker, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   Por despacho de 14 de abril de 2016 o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Processo T-225/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010 — Claro/IHMI — Telefónica (Claro) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária tridimensional CLARO — Marca comunitária nominativa anterior — Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso — Artigos 59. °e 62. °do Regulamento(CE) n. ° 40/94 [actuais artigos 60. °e 64. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Regra 49, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 2868/95» ]

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010 — Claro/IHMI — Telefónica (Claro)
   (Processo T-225/09) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária tridimensional CLARO - Marca comunitária nominativa anterior - Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso - Artigos 59.o e 62.o do Regulamento(CE) n.o 40/94 [actuais artigos 60.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Regra 49, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)
   2010/C 148/53
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Claro, SA (São Paulo, Brasil) (representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: J. F. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Telefónica SA (Madrid, Espanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Fevereiro de 2009 (processo R 1079/2008-2), relativa a um processo de oposição entre a Telefónica, SA e a BCP S/A.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Claro, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 180 de 1.8.2009.


title: Processo T-656/11: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2011 — Morison Menon Chartered Accountants e o./Conselho

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/14

         Recurso interposto em 29 de dezembro de 2011 — Morison Menon Chartered Accountants e o./Conselho
   (Processo T-656/11)
   2012/C 58/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Morison Menon Chartered Accountants (Dubai, Emirados Árabes Unidos); Morison Menon Chartered Accountants — Dubai Office (Dubai); e Morison Menon Chartered Accountants — Sharjah Office (Sharjah, Emirados Árabes Unidos) (representados por: H. Viaene, T. Ruys and D. Gillet, lawyers)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n. o 1245/2011 do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (1) e a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), na media em que dizem respeito aos recorrentes;

               —

               Condenar o Conselho no pagamento das suas próprias despesas e nas dos recorrentes;

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento baseia-se na violação do dever de fundamentação por parte do Conselho, e ainda a violação do direito de defesa dos recorrentes, em especial dos direitos de audição e a uma solução equitativa;

               2.

               O segundo fundamento baseia-se num manifesto erro de apreciação por parte do Conselho;

               3.

               O terceiro fundamento baseia-se numa violação do direito de propriedade.

      (1)  JO L 319, 2.12.2011, p. 11

      (2)  JO L 319, 2.12.2011, p. 71


title: Processo T-643/11: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2011 — Crown Equipment (Suzhou) e Crown Gabelstapler/Conselho da União Europeia

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/31

         Recurso interposto em 15 de dezembro de 2011 — Crown Equipment (Suzhou) e Crown Gabelstapler/Conselho da União Europeia
   (Processo T-643/11)
   2012/C 49/56
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Crown Equipment (Suzhou) Co. Ltd (Suzhou, China) e Crown Gabelstapler GmbH & Co. KG (Roding, Alemanha) (representantes: K. Neuhaus, H. Freund e B. Ecker, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o recurso admissível;

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 (1), na medida em que é aplicável às recorrentes;

               —

               Condenar o recorrido nas suas próprias despesas e nas despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defensa das recorrentes na medida em que o recorrido ignorou expressamente partes das observações das recorrentes.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 11.o, n.o 2, e 3.o, n.os 2, 6 e 7, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (2), na medida em que o recorrido fundamentou as suas conclusões relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade em diversos erros de facto. O recorrido fundamentou as suas conclusões em factos contrários aos enunciados no regulamento impugnado:

                           —

                           Em primeiro lugar, no que se refere ao desenvolvimento relativo dos indicadores de prejuízo em termos de produção e de volume de vendas face ao consumo da União;

                           —

                           Em segundo lugar, no que se refere à evolução da rentabilidade da indústria da União; e

                           —

                           Em terceiro lugar, no que se refere à evolução dos preços de venda da indústria da União.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 11.o, n.o 2, e 3.o, n.os 2, 6 e 7, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho e do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, na medida em que o recorrido fundamentou as suas conclusões relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade em erros manifestos de apreciação ou não forneceu fundamentação suficiente. O recorrido cometeu erros manifestos de apreciação:

                           —

                           Em primeiro lugar, ao apreciar os indicadores de prejuízo em abstrato em vez de os relacionar com a evolução da procura; e

                           —

                           Em segundo lugar, ao basear-se implicitamente nas quotas de mercado como principal indicador do nexo de causalidade apesar de as quotas de mercado não mostrarem uma tendência clara e de terem evoluido em sentido contrário aos outros fatores de prejuízo que o Conselho considerou importantes.

         Em qualquer caso, o recorrido cometeu um erro processual na medida em que o regulamento impugnado não contém explicações sobre os impactos óbvios da contração da procura sobre o prejuízo alegadamente sofrido pela indústria da União.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, quer sejam ou não declarados originários da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 268, p. 1)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51)


title: Processo C-17/08 P: Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2008 pela MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 8 de Novembro de 2007 no processo T-459/05 — MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/18

         Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2008 pela MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 8 de Novembro de 2007 no processo T-459/05 — MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-17/08 P)
   (2008/C 79/31)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor (representante: W. Göpfert, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão recorrido na medida em que nega provimento ao recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância,

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso de 19 de Outubro de 2005, no processo R 1059/2004-2 e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso baseia-se na errada interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 feita no acórdão do Tribunal de Primeira Instância objecto do recurso.
   Esta interpretação incorrecta conduziu a uma conclusão errada, a recusa do registo da marca comunitária nominativa «manufacturing score card». Em especial, o Tribunal de Primeira Instância não só apreciou erradamente o conteúdo desta, como também cometeu erros grosseiros na interpretação dos requisitos elaborados pelo Tribunal de Justiça para a afirmação do carácter distintivo e para o imperativo de disponibilidade no que respeita ao pedido de registo de marcas comunitárias e ao público pertinente.
   O Tribunal de Primeira Instância decompôs, de forma inadmissível, a composição de palavras apresentada como marca a registo nos seus componentes e, com base nesta decomposição, considerou que a marca não era susceptível de protecção. Esta decomposição da marca não corresponde, porém, à forma pela qual o público «normal» aprecia e interpreta a marca no seu conjunto. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância, incorrectamente, baseou a inexistência de carácter distintivo e a existência do imperativo de disponibilidade no facto de a composição de palavras ser formada por componentes que, no tráfego comercial, são habitualmente utilizados para esclarecer a finalidade e a função dos serviços abrangidos. No entanto, segundo a recorrente, este público pertinente não reconhece imediatamente qualquer significado relevante à marca comunitária requerida «manufacturing score card» constituida pela combinação de três palavras inglesas. Consequentemente, a marca requerida possui um mínimo de carácter distintivo exigido pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, e também não descreve quaisquer características de produtos ou de prestação de serviços em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94.


title: Processo C-497/07: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 pela Philip Morris Products SA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) proferido em 12 de Setembro de 2007 no processo T-140/06, Philip Morris Products/IHMI

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/27

         Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 pela Philip Morris Products SA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) proferido em 12 de Setembro de 2007 no processo T-140/06, Philip Morris Products/IHMI
   (Processo C-497/07)
   (2008/C 22/52)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Philip Morris Products SA (representantes: T. van Innis e C. Moreau, advogados)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   Pedido

               —

               Anulação do acórdão recorrido.

               —

               Condenação do Instituto nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente recurso, a recorrente argúi a violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, dos artigos 4.o e 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1). A esse propósito, critica, em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância por ter fundado a sua apreciação num preconceito desfavorável à categoria de marcas a que pertence a marca solicitada. Com efeito, ao considerar que os consumidores não têm por hábito presumir a origem dos produtos com base na sua forma ou na da respectiva embalagem, o Tribunal de Primeira Instância procedeu a uma apreciação de ordem factual desprovida de qualquer base científica e desvirtua a percepção humana dos sinais, em geral, e das formas, em particular.
   Em segundo lugar, a recorrente considera que o Tribunal de Primeira Instância procedeu a uma análise jurídica errada da percepção da marca pelo público interessado. Esse erro prende-se, por um lado, com o facto de o Tribunal de Primeira Instância só ter considerado a utilização da marca através da sua incorporação num maço de cigarros, quando a forma de uma embalagem para determinado produto pode ser dada à percepção do público numa multidão de outras expressões, como as representações gráficas ou em três dimensões da marca em materiais promocionais. O erro de apreciação cometido prende-se, por outro lado, com o facto de o Tribunal de Primeira Instância ter reduzido o conceito de marca à sua parte perceptível por um candidato a comprador no instante imediatamente anterior à sua compra, quando o público interessado por uma marca é constituído por todos os que com ela se podem ver confrontados quando de uma utilização normal da marca, que encontra a sua expressão quando da promoção do produto, antes da sua aquisição, como quando da utilização ou do consumo do produto, após a sua aquisição.
   A recorrente invoca, em terceiro e último lugar, uma contradição nos fundamentos do acórdão recorrido.

      (1)  JO 1994 L 11, p. 1.


title: Processo F-56/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — Buschak/Comissão ( «Função pública — Agente temporário — Subsídio de desemprego — Contribuição para o regime de pensões — Reclamação intempestiva» )

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — Buschak/Comissão
   (Processo F-56/12) (1)

   (Função pública - Agente temporário - Subsídio de desemprego - Contribuição para o regime de pensões - Reclamação intempestiva)
   2013/C 252/81
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Willy Buschak (Dresda, Alemanha), (representante: T. Menssen, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e D. Martin, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de não pagar as contribuições do recorrente para um regime de pensões nacional ou da União Europeia após o fim do seu contrato de agente temporário, durante o período em que o recorrente estava desempregado, e pedido de o integrar no regime de pensões da União Europeia ou de transferir os seus direitos a pensão para o regime nacional.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               W. Buschak suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 243, de 11.08.12, p. 34.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Fevereiro de 2000 no processo C-340/97 (pedido de decisão prejudicial do Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach): Ömer Nazli, Caglar Nazli, Melike Nazli contra a Stadt Nürnberg ("Acordo de Associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Artigos 6.°, n.° 1, e 14.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação — Pertença ao mercado regular do emprego de um Estado-Membro — Trabalhador turco colocado em prisão preventiva e em seguida condenado com suspensão da execução da pena — Expulsão por motivos de prevenção geral")

text:
8.4.2000                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 102/7
2) O facto de as disposições nacionais pertinentes consagrarem uma              143.o CE), resultante do acórdão de 8 de Abril de 1976,
     proibição de toda e qualquer discriminação dos trabalhadores por          Defrenne II (43/75), não constitui obstáculo a disposições
     estes exercerem a sua actividade a tempo parcial, e não em razão          nacionais que consagram um princı́pio de igualdade por força do
     do seu sexo, é irrelevante para a resposta à primeira questão.             qual, em circunstâncias como as dos litı́gios nos processos
                                                                                principais, os trabalhadores a tempo parcial têm o direito de se
                                                                                inscrever retroactivamente num regime profissional de pensões e
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                                de receber uma pensão ao abrigo desse regime.
                                                                            2) O artigo 119.o do Tratado não se opõe a disposições de um
                                                                                Estado-Membro que consagram um princı́pio de igualdade por
                                                                                força do qual, em circunstâncias como as dos litı́gios nos
                                                                                processos principais, os trabalhadores a tempo parcial têm o
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      direito de se inscrever retroactivamente num regime profissional
                                                                                de pensões e de receber uma pensão ao abrigo desse regime, não
                             (Sexta Secção)                                     obstante o risco de distorções de concorrência entre operadores
                                                                                económicos dos diferentes Estados-Membros em detrimento dos
                    de 10 de Fevereiro de 2000                                   empregadores estabelecidos no primeiro Estado-Membro.
nos processos apensos C-270/97 e C-271/97 (pedidos de                       3) O juiz nacional é obrigado a interpretar o seu direito nacional,
decisão prejudicial apresentados pelo Landesarbeitsge-                          na medida do possı́vel, à luz do texto e da finalidade das
richt Niedersachsen): Deutsche Post AG contra Elisabeth                          disposições comunitárias pertinentes, e nomeadamente do arti-
    Sievers (C-270/97), Brunhilde Schrage (C-271/97) (1)                         go 119.o do Tratado, para garantir a aplicação do princı́pio da
                                                                                igualdade de remunerações entre os trabalhadores masculinos e
(«Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos                      os trabalhadores femininos.
e trabalhadores femininos — Artigo 119.o do Tratado CE
(os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos                 (1) JO C 271 de 6.9.1997.
pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) — Protocolo ad artigo
119.o do Tratado CE — Regimes profissionais de segurança
social — Exclusão de trabalhadores a tempo parcial da
inscrição num regime profissional permitindo beneficiar de
uma pensão de reforma complementar — Inscrição retroac-
tiva — Direito ao benefı́cio de uma pensão — Relações
entre direito nacional e direito comunitário — Interpretação
                   conforme do direito nacional»)                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (2000/C 102/10)                                                              (Sexta Secção)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                            de 10 de Fevereiro de 2000
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           no processo C-340/97 (pedido de decisão prejudicial do
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach): Ömer Nazli,
                                                                               Caglar Nazli, Melike Nazli contra a Stadt Nürnberg (1)
Nos processos apensos C-270/97 e C-271/97, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                («Acordo de Associação CEE-Turquia — Livre circulação de
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                trabalhadores — Artigos 6.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1, da Decisão
Landesarbeitsgericht Niedersachsen (Alemanha), destinados a                 n.o 1/80 do Conselho de Associação — Pertença ao mercado
obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre            regular do emprego de um Estado-Membro — Trabalhador
Deutsche Post AG e Elisabeth Sievers (C-270/97), Brunhilde                  turco colocado em prisão preventiva e em seguida condenado
Schrage (C-271/97), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a              com suspensão da execução da pena — Expulsão por motivos
interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o                                        de prevenção geral»)
a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o
CE a 143.o CE) bem como do Protocolo ad artigo 119.o do                                                 (2000/C 102/11)
Tratado que institui a Comunidade Europeia, anexo ao Tratado
CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por
R. Schintgen (relator), presidente da Segunda Secção, exer-                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
cendo funções de presidente da Sexta Secção, G. Hirsch e
H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 10 de Feve-
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
reiro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
1) A limitação no tempo da possibilidade de invocar o efeito directo
     do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do             No processo C-340/97, que tem por objecto um pedido
     Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
 ---pagebreak--- C 102/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.4.2000
Tratado CE (que passou, após alteração, a 234.o CE), pelo                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach (Alemanha), desti-
nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Ömer Nazli, Caglar Nazli, Melike Nazli e a Stadt                                               (Segunda Secção)
Nürnberg, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação dos artigos 6.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80,
de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da                                      de 17 de Fevereiro de 2000
associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituı́do
pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Económica
Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),                no processo C-156/97: Comissão das Comunidades Euro-
composto por R. Schintgen (relator), presidente da Segunda                      peias contra Van Balkom Non-Ferro Scheiding BV (1)
Secção, exercendo as funções de presidente da Sexta Secção,
P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juı́zes; advogado-geral: J. Mischo;
secretário: H. Rühl, administrador principal, proferiu em 10 de            («Cláusula compromissória — Rescisão de contrato —
Fevereiro de 2000 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:                        Direito à restituição das quantias adiantadas»)
                                                                                (2000/C 102/12)
1) Um nacional turco, que exerceu, durante um perı́odo ininterrupto
     de mais de quatro anos, um emprego regular num Estado-Mem-
     bro, mas que em seguida foi colocado em prisão preventiva                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
     durante mais de um ano por uma infracção pela qual veio a ser
     definitivamente condenado a um pena privativa de liberdade cuja
     execução foi integralmente suspensa, não cessou, por causa da
     falta de exercı́cio de emprego durante a sua prisão preventiva, de    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     pertencer ao mercado regular do emprego do Estado-Membro de                                «Colectânea da Jurisprudência»)
     acolhimento, uma vez que encontrou emprego num prazo
     razoável após a sua libertação, e pode requerer a prorrogação da
                                                                            No processo C-156/97, Comissão das Comunidades Europeias
     sua autorização de residência para poder continuar a exercer o
                                                                            (agentes: H. van Lier e G. zur Hausen, assistidos por B. Wägen-
     seu direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada da
     sua escolha ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, terceiro travessão, da    baur), contra Van Balkom Non-Ferro Scheiding BV, com sede
                                                                            em Oss (Paı́ses Baixos), representada por D. Baas, advogado
     Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao
     desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de              em Mannheim, Postfach 10 27 50, D-68027 Mannheim, que
     Associação instituı́do pelo Acordo de Associação entre a Comuni-     tem por objecto o pedido de restituição de quantias adiantadas
                                                                            pela Comissão à demandada para um projecto de
     dade Económica Europeia e a Turquia.
                                                                            demonstração no domı́nio da produção de energia a partir de
                                                                            detritos triturados de veı́culos automóveis, o Tribunal de Justiça
                                                                            (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de
                                                                            secção, G. Hirsch (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
2) O artigo 14.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 deve ser interpretado         J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administradora, e posterior-
     no sentido de que se opõe à expulsão de um nacional turco que        mente H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 17 de
     goze de um direito directamente conferido pela referida decisão,      Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
     quando esta medida é decretada na sequência de uma condenação         seguinte:
     penal por uma infracção especı́fica e com um fim de prevenção
     geral relativamente a outros estrangeiros, sem que o comporta-
                                                                            1) A Van Balkom Non-Ferro Scheiding BV é condenada a pagar à
     mento pessoal do interessado leve a pensar, concretamente, que
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias o montante de 251 649
     cometerá outras infracções graves susceptı́veis de perturbar a            euros, acrescido de juros a contar de 1 de Maio de 1995,
     ordem pública no Estado-Membro de acolhimento.
                                                                                calculados conforme as taxas publicadas no primeiro dia útil de
                                                                                cada mês utilizadas pelo Fundo Europeu para a cooperação
                                                                                monetária para as suas transacções em euros.
                                                                            2) A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
(1) JO C 357 de 22.11.1997.
                                                                            3) A Van Balkom Non-Ferro Scheiding BV é condenada nas
                                                                                despesas.
                                                                            (1) JO C 212 de 12.07.1997.


title: Processo T-340/06: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 — Stradivarius España/IHMI — Ricci (Stradivari 1715)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/80

         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 — Stradivarius España/IHMI — Ricci (Stradivari 1715)
   (Processo T-340/06)
   (2006/C 326/163)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Stradivarius España S.A. (Arteixo, Corunha, Espanha) (representantes: G. Marín Raigal e P. Lopéz Ronda, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cristina Ricci
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de Outubro de 2006, proferida no processo R 1024/2005-1, de forma a que, julgando-se procedente o recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição n.o 2205/2005, de 22 de Junho de 2005, seja indeferido o pedido de registo de marca comunitária n.o 2.269.256 (Stradivari 1715 figurativa), condenando-se a requerente nas custas em ambas as instâncias;

               —

               Condenação do IHMI a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela recorrente no presente processo;

               —

               Condenação, se for caso disso, da interveniente a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela recorrente no presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Cristina Ricci

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Stradivari 1715» (pedido de registo n.o 2.269.256) para produtos das classes 14, 16 e 18.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa «Stradivarius», para produtos das classes 14 e 16 (n.o 1.246.164) e 18 (n.o 506.469).

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: aplicação incorrecta dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 5.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária.


title: Processo T-443/13: Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Makhlouf/Conselho

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/39

         Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-443/13)
   2013/C 325/66
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mohammad Makhlouf (Damas, Síria) (representantes: C. Rygaert e G. Karouni, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas, nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-383/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO 2011, C 282, p. 30.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-235/03: QDQ Media SA contra Alejandro Omedas Lecha (Directiva 2000/35/CE — Conceito de custos suportados com a cobrança — Despesas de advogado relativas a um processo judicial no qual não é exigido o recurso a esse auxiliar de justiça — Impossibilidade de inclusão nas despesas com base no direito nacional — Impossibilidade de invocar a directiva contra um particular)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 10 de Março de 2005
   no processo C-235/03: QDQ Media SA contra Alejandro Omedas Lecha (1)

   (Directiva 2000/35/CE - Conceito de custos suportados com a cobrança - Despesas de advogado relativas a um processo judicial no qual não é exigido o recurso a esse auxiliar de justiça - Impossibilidade de inclusão nas despesas com base no direito nacional - Impossibilidade de invocar a directiva contra um particular)
   (2005/C 115/07)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-235/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barcelona (Espanha), por decisão de 5 de Maio de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2003, no processo QDQ Media SA contra Alejandro Omedas Lecha, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e S. von Bahr, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Não havendo possibilidade, com base no direito nacional, de incluir no cálculo das despesas em que poderá ser condenado um particular titular de uma dívida profissional as despesas resultantes da intervenção de um advogado em representação do credor num processo judicial destinado à cobrança dessa dívida, a Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não pode, por si só, servir de fundamento a essa possibilidade.

      (1)  JO C 171 de 19.07.03.


title: Processo T-274/08: Recurso interposto em 11 de Julho de 2008 — Itália/Comissão

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/57

         Recurso interposto em 11 de Julho de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-274/08)
   (2008/C 223/100)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (Representante: S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Que seja anulada a Decisão da Comissão n.o C (2008) 1711, de 30 de Abril de 2008, relativa à liquidação das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, no que diz respeito às despesas relativas ao exercício financeiro de 2007, financiadas pelo Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEOGA).

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão objecto do presente recurso foi impugnada na parte em que contabiliza os juros sobre as somas declaradas a cargo do orçamento do Estado italiano, nos termos do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/05, e, em especial, na parte em que contabiliza os juros vencidos a partir da data do pagamento relativo as quantias cuja devolução não tenha ocorrido no prazo de 8 anos contados a partir do primeiro pedido judicial ou administrativo e que esteja pendente um processo judicial nos tribunais nacionais, juros que deverão ser imputados em 50 % ao Estado-Membro e em 50 % no Orçamento comunitário.
   Em apoio do seu recurso, o governo recorrente alega a violação do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/05. Esta norma não pode ser interpretada no sentido que devem contabilizar-se os juros no caso de se ter recorrido judicialmente da sua devolução, e porque o teor literal do n.o 5 (diferentemente do que é previsto no n.o 1), prevê que o prazo de vencimento dos juros só pode ser definido depois de uma decisão judicial.


title: Processo C-219/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Employment Tribunals, Birmingham (Reino Unido) em 6 de maio de 2014 — Kathleen Greenfield/The Care Bureau Ltd

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Employment Tribunals, Birmingham (Reino Unido) em 6 de maio de 2014 — Kathleen Greenfield/The Care Bureau Ltd
   (Processo C-219/14)
   2014/C 223/11
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Employment Tribunals, Birmingham

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kathleen Greenfield

      Recorrido: The Care Bureau Ltd

      Questões prejudiciais

               i)

               Deve o princípio «pro rata temporis», conforme estabelecido na cláusula 4, n.o 2, do Acordo-quadro, ser interpretado no sentido de que exige que uma disposição de direito nacional (como as Regulations 13, 13A e 14 relativas ao tempo de trabalho) tenha por efeito, em caso de aumento das horas de trabalho efetivo, que o número de dias de férias já acumulado seja ajustado proporcionalmente às novas horas de trabalho cumpridas, daí resultando que o trabalhador que aumente as suas horas de trabalho efetivo tenha direito a férias recalculadas em função das horas suplementares prestadas?

               ii)

               Devem a cláusula 4, n.o 2, do Acordo-quadro ou o artigo 7.o da Diretiva (1) relativa ao tempo de trabalho ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma disposição de direito nacional (como as Regulations 13, 13A e 14 relativas ao tempo de trabalho) tenha por efeito, em caso de aumento das horas de trabalho efetivo, que o número de dias de férias já acumulado seja ajustado proporcionalmente às novas horas de trabalho cumpridas, daí resultando que o trabalhador que aumente as suas horas de trabalho efetivo tenha direito a férias recalculadas em função das horas suplementares prestadas?

               iii)

               Em caso de resposta afirmativa à questão i) e/ou ii), o novo cálculo aplica-se apenas à parte do ano de referência para o cálculo dos direitos a férias durante a qual o trabalhador cumpriu as horas suplementares, ou a outro período?

               iv)

               No cálculo do período de férias gozadas por um trabalhador, devem a cláusula 4, n.o 2, do Acordo-quadro ou o artigo 7.o da Diretiva relativa ao tempo de trabalho ser interpretados no sentido de que exigem que uma disposição de direito nacional (como as Regulations 13, 13A e 14 relativas ao tempo de trabalho) tenha por efeito adotar uma abordagem diferente consoante se calcule uma indemnização pelo direito de férias anuais no fim da relação de trabalho ou se calcule o remanescente do direito a férias anuais em caso de manutenção da relação laboral?

               v)

               Em caso de resposta afirmativa à questão iv), qual a diferença da abordagem a adotar?

      (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Wien proferido, em 1 de Julho de 1996, no processo Oscar Bronner Gesellschaft mbH & Co. KG contra 1. Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriftenverlag Gesellschaft mbH & Co. KG, 2. Mediaprint Zeitungsvertriebsgesellschaft mbH & Co. KG e 3. Mediaprint Anzeigengesellschaft mbH & Co. KG (Processo C-7/97)

text:
8 . 3 . 97             PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 74/ 15
Em caso afirmativo, emque casos e por que motivos de                    cimento de relações comerciais com o editor de um
vem então tomadas em consideração as sociedades que                      produto concorrente da condição de este o encarregar
pertencem à pessoa colectiva dominante no seio de um                     não só da distribuição domiciliária mas também de ou
grupo ?                                                                  tras prestações ( por exemplo, distribuição através de
                                                                         postos de venda , impressão ), no âmbito de um negócio
H JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994, p . 4 .                                  global ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
do Oberlandesgericht Wien proferido, em 1 de Julho de               Maaseutuelinkeinojen Valituslautakunta de 9 de Janeiro
1996, no processo Oscar Bronner Gesellschaft mbH &                      de 1997 no recurso interposto por Raija-Liisa Jokela
Co. KG contra 1 . Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriften                                    ( Processo C-9/97)
verlag Gesellschaft mbH & Co. KG, 2. Mediaprint Zei                                             ( 97/C 74/31 )
tungsvertriebsgesellschaft mbH & Co. KG e 3 . Mediaprint
              Anzeigengesellschaft mbH &L Co. KG
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                        ( Processo C-7/97)
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                            ( 97/C 74/30 )                          da Maaseutuelinkeinojen Valituslautakunta de 9 de Janei
                                                                    ro de 1997 no recurso interposto por Raija-Liisa Jokela,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça, em
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho             16 de Janeiro de 1996 .
do Oberlandesgericht Wien ( actuando na sua competência
                                                                    A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun
de tribunal de cartéis ), proferido em 1 de Julho de 1996           cie sobre as seguintes questões :
no processo de cartéis Oscar Bronner Gesellschaft mbH &
Co. KG contra 1 . Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriften           1 . E compatível com os objectivos dos artigos 17? e 18 ?
verlag Gesellschaft mbH & Co . KG, 2 . Mediaprint Zei                   do Regulamento ( CEE ) n? 2328/91 do Conselho ('),
tungsvertriebsgesellschaft mbH & Co . KG e 3 . Mediaprint                relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas,
Anzeigengesellschaft mbH & Co. KG, que deu entrada na                    bem como do artigo 1 ? da Directiva 75/268/CEE do
Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de                    Conselho (2 ), sobre a agricultura de montanha e de
1997.                                                                    certas zonas desfavorecidas, conceder uma indemniza
                                                                         ção compensatória devido a desvantagens naturais a
O Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça                 um agricultor que não reside, na maior parte do ano,
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                           numa exploração situada na Finlândia , numa zona
                                                                         desfavorecida na acepção da directiva, de que é pro
1 . Deve o artigo 86 ? do Tratado CE ser interpretado no                 prietário, ou de que assume a direcção, residindo fora
      sentido de que integra uma exploração abusiva de                   dessa zona na maior parte do ano ?
      uma posição dominante no mercado, sob a forma de
      impedimento abusivo do acesso ao mercado, o facto                  Em caso de resposta afirmativa, ainda que parcial ou
      de uma empresa que se dedica à edição, produção e                  com reservas :
      distribuição de jornais diários, que detém, com os seus
      produtos, uma posição dominante no mercado austría                a ) Tendo em conta o disposto nos artigos já referidos,
      co de jornais diários ( nomeadamente com 46,8 % de                      bem como os princípios enunciados nos artigos 5 ?,
      todo o mercado da edição, 42% da publicidade nos                        40 ?, n? 3 , segundo parágrafo, e 42 ?, n? 2, alínea a ),
      jornais e 71 % do número de exemplares dos jornais                      do Tratado CE, e, nomeadamente, o princípio da
      diários ) e que possui o único sistema de distribuição                  igualdade de tratamento entre os agricultores, e o
      domiciliária a assinantes, de âmbito supra-regional,                    princípio conexo de proibição da discriminação, é
      existente na Áustria, recusar uma proposta escrita e                    admissível exigir de um agricultor que deseja rece
      vinculativa de outra empresa, que igualmente se dedica                  ber a indemnização compensatória devido a des
      à edição, produção e distribuição de um jornal diário                   vantagens naturais referida no artigo 6 ? da decisão
      na Áustria, de inclusão deste jornal diário no seu siste               nacional do Conselho de Ministros e que reside
      ma de distribuição domiciliária, tendo ainda em consi                  fora da exploração a uma distância por estrada su
       deração que a esta segunda empresa não é possível,                     perior a 12 km do seu centro económico, não ape
       por causa do pequeno volume da edição e do corres                     nas que retire pelo menos 50% da totalidade dos
      pondente pequeno número de assinantes, criar, quer                      seus rendimentos da agricultura, da horticultura
       sozinha quer em colaboração com as demais empresas                     ou da silvicultura, ou de outras actividades exerci
       que editam jornais diários no mesmo mercado, um sis                   das na exploração, mas também que a exploração
       tema de distribuição domiciliária próprio que tenha                    seja gerida pelo próprio ?
       custos suportáveis e seja rentável ?                                   ou
 2 . Existe abuso, na acepção do artigo 86 ? do Tratado                   b ) E nomeadamente compatível com o princípio da
       CE, quando, nas circunstâncias precisadas na primeira                  segurança jurídica imposto pela ordem jurídica co
       questão, o proprietário de um sistema de distribuição                  munitária exigir sempre , além disso, que exista um
       domiciliária de jornais diários faz depender o estabele                « motivo especial »?


title: Processo T-418/05: Recurso interposto em  9 de Novembro de 2005  — Investire Partecipazioni S.p.A (Itália)/Comissão

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/21

         Recurso interposto em 9 de Novembro de 2005 — Investire Partecipazioni S.p.A (Itália)/Comissão
   (Processo T-418/05)
   (2006/C 22/39)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Investire Partecipazioni S.p.A (Itália) [Representantes: Gian Michele Roberti e Alessandra Franchi, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão n.o 08475, de 11 de Agosto de 2005, e a decisão complementar n.o 08720, de 3 de Agosto de 2005;

               —

               A título subsidiário, declarar ilegal e inaplicável, nos termos do artigo 241.o CE, a letra B, ponto 12 e a letra C, ponto 2, da ficha n.o 19 anexa à decisão da Comissão de 23 de Abril de 1997 (97/322/CE);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto a intervenção de um fundo de capital risco numa empresa (Sys SpA), a fim de lhe permitir realizar um investimento numa zona elegível a título do Objectivo 2. No seu recurso, a sociedade Investire Partecipazioni S.p.A pede ao Tribunal de Justiça a anulação da decisão da Comissão n.o 08405, de 11 de Agosto de 2005, relativa à posição definitiva de correcção financeira adoptada pela Comissão, por força do artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88 (1) relativamente à medida 1.5 do DOCUP Piemonte Obiettivo 2 (1997-1999) –Fundo de capital de risco para um investimento na sociedade Sys S. p.A. — e da decisão complementar n.o 08720, de 23 de Agosto de 2005. Decorre destas duas decisões que o concurso comunitário não elegível atinge 542 377,6 euros, correspondentes à quota comunitária de intervenção no fundo de capital risco na empresa Sys.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               em primeiro lugar, Investire Partecipazioni considerou que ao adoptar as decisões impugnadas a Comissão cometeu erro manifesto de apreciação em matéria de facto e em matéria de direito. Com efeito, a Comissão avaliou erradamente os factos relativos ao investimento na sociedade Sys SpA e procedeu a uma aplicação errada da legislação pertinente e, em especial, da ficha n.o 19 relativa às despesas elegíveis no quadro dos fundos estruturais «engenharia financeira — fundos capital risco» anexa à Decisão da Comissão de 23 de Abril de 1997 (2) e, do artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88. Sublinha a este propósito que a sociedade Sys tinha efectivamente adoptado as acções adequadas e visando de modo inequívoco para a constituição de uma rede operacional na zona de Objectivo 2.

               —

               em segundo lugar, a recorrente considera que ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão violou o princípio da boa gestão financeira, previsto no artigo 274.o CE e no artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88.

               —

               a título subsidiário, ou seja, para o caso em que a interpretação da legislação pertinente dada pela Comissão seja considerada correcta, a Investire Partecipazioni considerou que as decisões objecto do presente processo comportam, de todo o modo, uma violação dos princípios gerais de segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da proporcionalidade face ao comportamento e às posições adoptadas, durante a fase de gestão do Fondo Piemonte, quer por parte da Região do Piemonte, quer da instituição comunitária, quanto à interpretação da legislação controvertida

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p.1).

      (2)  Decisão da Comissão de 23 de Abril de 1997 (97/322/CE) que altera as decisões que aprovam os quadros comunitários de apoio, os documentos únicos de programação e os programas de iniciativa comunitária adoptadas em relação à Itália (JO L 146, p. 11).


title: Processo T-346/16: Recurso interposto em 28 de junho de 2016 — CSL Behring/EUIPO — Vivatrex (Vivatrex)

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/47

         Recurso interposto em 28 de junho de 2016 — CSL Behring/EUIPO — Vivatrex (Vivatrex)
   (Processo T-346/16)
   (2016/C 305/64)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: CSL Behring AG (Berna, Suíça) (representantes: M. Best, U. Pfleghar e S. Schäffner, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vivatrex GmbH (Aachen, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «VIVATREX» da União Europeia — Pedido de registo n.o 11 677 788

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 27 de abril de 2016, nos processos apensos R 1263/2015-4 e R 1221/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada na totalidade e anular a decisão da Divisão de Oposição, de 30 de abril de 2015, proferida no processo de oposição n.o B 2 241 613 na parte em que indefere a oposição;

               —

               Admitir a oposição n.o B 2 241 613 na totalidade;

               —

               Condenar o EUIPO e a outra parte nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2000 no processo T-78/99 (92), Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder contra Comissão das Comunidades Europeias (Fixação das despesas — Despesas indispensáveis efectuadas para fins processuais — Seguro de protecção jurídica)

text:
21.4.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 118/37
5)     A República Italiana e a República Francesa suportarão as suas    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       próprias despesas no processo T-79/96 R.
6)     A República Francesa suportará as suas próprias despesas no                         de 15 de Dezembro de 2000
       processo T-260/97 R.
                                                                            no processo T-113/99, The Galileo Company e Galileo
                                                                             International LLC contra Conselho da União Europeia (1)
(1) JO C 233 de 10.8.96, C 357 de 22.11.97 e C 327 de 24.10.98.
                                                                            (Recurso de anulação — Admissibilidade — Pessoa afectada
                                                                                individualmente)
                                                                                (2001/C 118/104)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                    de 27 de Novembro de 2000                               No processo T-113/99, The Galileo Company, com sede em
                                                                            Swindon, Wiltshire (Reino Unido), e Galileo International LLC,
                                                                            com sede em Rosemont, Illinois (Estados Unidos da América),
no processo T-78/99 (92), Sonia Marion Elder e Robert                       representadas por R. Plender, QC, e S. Masters, barrister,
Dale Elder contra Comissão das Comunidades Euro-                           mandatadas por K. Holmes e D. Austin, solicitors, com
                                 peias (1)                                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-
                                                                            dos Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place Winston Churchill,
                                                                            apoiadas por Amadeus Global Travel Distribution SA, com
(Fixação das despesas — Despesas indispensáveis efectuadas                sede em Madrid, representada por Caballero Clavijo, advogado
     para fins processuais — Seguro de protecção jurı́dica)                no foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                            no escritório dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2,
                                                                            Place Winston Churchill contra Conselho da União Europeia
                            (2001/C 118/103)                                (agentes: A. Lopes Sabino e M. Bishop), apoiado pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias (agente: F. Benyon), que tem por
                                                                            objecto um pedido de anulação parcial do artigo 1.o, n.o 7,
                                                                            alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 323/99 do Conselho, de
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            8 de Fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 2299/89, relativo a um código de conduta para os sistemas
No processo T-78/99 (92), Sonia Marion Elder e Robert Dale                  informatizados de reserva (SIR) (JO L 40, p. 1), o Tribunal
Elder, residentes em Dundee (Reino Unido), representados por                (Segunda Secção), composto por A. W. H. Meij, presidente, e
S. Crosby, solicitor, rue du Taciturne, 42, Bruxelas, contra                A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e                   15 de Dezembro de 2000, um despacho cuja parte decisória é
X. Lewis), que tem por objecto um pedido de fixação das                    a seguinte:
despesas a reembolsar pela recorrida aos recorrentes no
seguimento do despacho de cancelamento do Tribunal de
Primeira Instância de 13 de Outubro de 1999, Elder/Comissão                1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
(T-78/99, não publicado na Colectânea da Jurisprudência),
o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
presidente, N. J. Forwood e M. Vilaras, juı́zes; secretário:               2)    As recorrentes suportarão as suas despesas e as da recorrida.
H. Jung, proferiu, em 27 de Novembro de 2000, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            3)    As intervenientes suportarão as suas despesas.
O pedido de fixação das despesas é indeferido.
                                                                            (1) JO C 226, de 07.08.99.
( 1) JO C 174, de 19.6.99.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-471/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por um Estado-Membro de um acordo bilateral dito de céu aberto com os Estados Unidos da América — Direito derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos [Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92, 2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade — Artigo 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) — Artigo 5.° do Tratado CE (actual artigo 10.° CE)")

text:
21.12.2002             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 323/5
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        acordos anteriormente celebrados, por não ter eliminado,
                                                                                nos acordos precedentes, as disposições que são incompa-
                                                                                tíveis com o Tratado, nomeadamente com o artigo 52.o,
                  de 5 de Novembro de 2002
                                                                                e com o direito derivado, ou por não ter tomado para o
                                                                                efeito todas as medidas juridicamente admissíveis, o
no processo C-471/98: Comissão das Comunidades Euro-                            Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                peias contra Reino da Bélgica (1)                               incumbem por força do artigo 5.o do Tratado e do direito
                                                                                derivado,
(«Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por
um Estado-Membro de um acordo bilateral dito “de céu                     o Tribunal de Justiça, composto por: J.-P. Puissochet, presidente
aberto” com os Estados Unidos da América — Direito                       da Sexta Secção, exercendo funções de presidente, R. Schint-
derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos               gen, presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
[Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92,                      Pergola, P. Jann, V. Skouris (relator), F. Macken, N. Colneric,
2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade                     S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
— Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a               A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, e
artigo 43.o CE) — Artigo 5.o do Tratado CE (actual                       D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 5 de
                         artigo 10.o CE)»)                               Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                         seguinte:
                         (2002/C 323/05)
                                                                         1)     Ao assumir ou ao manter em vigor, apesar da renegociação do
                    (Língua do processo: francês)                               acordo de transportes aéreos de 23 de Outubro de 1980
                                                                                entre o Reino da Bélgica e os Estados Unidos da América,
                                                                                compromissos internacionais com os Estados Unidos da
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                   América
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                —     relativos às tarifas aéreas praticadas pelas transportadoras
                                                                                designadas pelos Estados Unidos da América nas rotas
No processo C-471/98, Comissão das Comunidades Europeias                              intracomunitárias,
(agente: F. Benyon) contra Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx,
assistida por J. H. J. Bourgeois e N. F. Köhncke), apoiado pelo                 —     relativos aos sistemas informatizados de reserva propostos
Reino dos Países Baixos (agentes: M. A. Fierstra e J. van Bakel),
                                                                                ou utilizados no território belga e
que tem por objecto obter a declaração de que:
—     a título principal, ao negociar, assinar e celebrar, em                   —     que reconhecem aos Estados Unidos da América o direito
      1995, e ao aplicar individualmente um acordo dito «de                           de revogar, suspender ou limitar os direitos de tráfego nos
      céu aberto» com os Estados Unidos da América, no                                casos em que as transportadoras aéreas designadas pelo
      domínio dos transportes aéreos, o Reino da Bélgica não                          Reino da Bélgica não são detidas por este país ou por
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                             nacionais belgas, o Reino da Bélgica não cumpriu as
      Tratado CE, nomeadamente dos seus artigos 5.o (actual                           obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o do
      artigo 10.o CE) e 52.o (que passou, após alteração, a                           Tratado CE (actual artigo 10.o CE) e 52. o do Tratado CE
      artigo 43.o CE), assim como do direito derivado adoptado                        (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e dos
      nos termos do Tratado, nomeadamente dos Regulamen-                              Regulamentos (CEE) n.os 2409/92 do Conselho, de 23 de
      tos (CEE) n.os 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho                              Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de
      de 1992, relativo à concessão de licenças às transportado-                      carga, e 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989,
      ras aéreas (JO L 240, p. 1), 2408/92 do Conselho, de                            relativo a um código de conduta para os sistemas
      23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportado-                       informatizados de reserva, com as alterações introduzidas
      ras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias                       pelo Regulamento (CEE) n.o 3089/93 do Conselho, de
      (JO L 240, p. 8), 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho                           29 de Outubro de 1993.
      de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga
      (JO L 240, p. 15), 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho             2)     A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
      de 1989, relativo a um código de conduta para os
      sistemas informatizados de reserva (JO L 220, p. 1),
      com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE)              3)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
      n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993
      (JO L 278, p. 1), e 95/93 do Conselho, de 18 de
                                                                         4)     O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
      Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à
      atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comuni-
      dade (JO L 14, p. 1), e
                                                                         (1 ) JO C 71, de 13.3.1999.
—     a título subsidiário e, em parte, a título complementar, na
      medida em que se considere que o acordo de 1995
      não alterou radicalmente e, portanto, não substituiu os