title: Recurso interposto em 2 de Junho de 1998 por Dimitrios Gouloussis contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-86/98)

text:
C 327/26               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24.10.98
Recurso interposto em 2 de Junho de 1998 por Dimitrios             6. Ordenar aÁ recorrida a juncËaÄo aos autos de cópias dos
Gouloussis contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                     documentos dos quais constem os elementos tomados
                              peias                                     em consideracËaÄo pela AIPN que justificam a compe-
                                                                        teÃncia profissional do escolhido, António Caeiro, para
                       (Processo T-86/98)
                                                                        o preenchimento do lugar.
                         (98/C 327/48)
                                                                   7. Condenar a recorrida no pagamento da totalidade das
                  (Língua do processo: grego)                           despesas da instaÃncia.
Deu entrada em 2 de Junho de 1998 no Tribunal de Pri-              Fundamentos e principais argumentos
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
por Dimitrios Gouloussis, membro do ServicËo Jurídico da
                                                                   Segundo o recorrente, a decisaÄo da AIPN sobre o preen-
ComissaÄo, residente em Bruxelas, representado por Eleni
                                                                   chimento do lugar de consultor jurídico principal eÂ inexis-
Metaxaki e Panagiotis Giatagandzidis, advogados no foro
                                                                   tente. Com efeito, a decisaÄo naÄo foi tomada pelos próprios
de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   ComissaÂrios, que, no presente caso, constituem a AIPN,
escritório da advogada Catherine Thill-Camitaki, 4, rue de
                                                                   mas por um órgaÄo desconhecido qualquer, visto que, treÃs
l'Avenir, L-1147 Luxemburgo.
                                                                   dias antes do termo do prazo para apresentacËaÄo de candi-
                                                                   daturas, foi comunicado, numa reuniaÄo do «grupo de
                                                                   transpareÃncia», na qual estiveram presentes 12 consultores
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              jurídicos da ComissaÄo, o nome da pessoa escolhida para o
                                                                   lugar anunciado.
1. Anular a decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Euro-
    peias, de 30 de Julho de 1997, relativa aÁ promocËaÄo de       A título subsidiaÂrio, o recorrente alega que a decisaÄo
    António CAEIRO ao lugar de consultor jurídico prin-            impugnada eÂ nula por ter sido adoptada com desvio de
    cipal do grau A2.                                              poder. Com efeito, a AIPN naÄo usou de modo lícito os
                                                                   poderes que lhe foram atribuídos para efectuar promocËoÄes,
                                                                   antes o tendo feito para a realizacËaÄo de fins contraÂrios ao
2. Anular a decisaÄo taÂcita, constante do referido acto ilí-      Estatuto dos FuncionaÂrios, mais precisamente para satisfa-
    cito, de rejeicËaÄo da candidatura do recorrente para          zer um pedido do Governo portugueÃs de promocËaÄo no
    esse mesmo lugar.                                              lugar em causa de um consultor jurídico portugueÃs. Por
                                                                   conseguinte, a decisaÄo ofende as disposicËoÄes conjugadas
                                                                   do artigo 173.o do Tratado e dos artigos 27.o, terceiro paraÂ-
3. Anular a decisaÄo de indeferimento taÂcito, pela recor-         grafo, e 45.o do Estatuto dos FuncionaÂrios.
    rida, da reclamacËaÄo administrativa que precedeu o pre-
    sente recurso.
                                                                   AliaÂs, a decisaÄo eÂ igualmente nula porque nunca foi comu-
                                                                   nicada ao recorrente sob a forma e com os elementos
4. Ouvir como testemunhas, para prova dos factos alega-            externos que devem figurar numa decisaÄo desse tipo.
    dos no presente recurso, designadamente dos funda-
    mentos baseados no terceiro paraÂgrafo do artigo 27.o
    do Estatuto dos FuncionaÂrios das Comunidades Euro-            O recorrente alega igualmente que as decisoÄes impugnadas
    peias, os consultores jurídicos presentes na reuniaÄo de       saÄo nulas por falta de fundamentacËaÄo completa.
    19 de Junho de 1997 referida no ponto II.1 da pre-
    sente peticËaÄo e o Director do ServicËo Jurídico da recor-
    rida, Jean-Louis DEWOST, em especial relativamente
    aÁ opiniaÄo que sustentou a respeito do recorrente e do        TambeÂm saÄo nulas por erro manifesto de interpretacËaÄo da
    escolhido para o lugar em causa, em todas as fases do          mateÂria de facto. Segundo o recorrente, a AIPN errou
    processo de preenchimento do lugar.                            completamente quanto aos meÂritos do escolhido e do
                                                                   recorrente.
5. Ordenar aÁ recorrida a juncËaÄo aos autos de cópias de
    todos os documentos relacionados com o processo de             O recorrente alega, aleÂm do mais, que todo o processo de
    tomada da decisaÄo impugnada e das actas das reunioÄes         promocËaÄo e de apreciacËaÄo da reclamacËaÄo administrativa
    dos órgaÄos competentes (bem como da ComissaÄo Con-            padece de nulidade, porque o órgaÄo que adoptou os actos
    sultiva para as nomeacËoÄes nos lugares A1 e A2 da             administrativos impugnados foi o mesmo que foi chamado
    ComissaÄo Europeia e da reuniaÄo anterior sobre a che-         a decidir a reclamacËaÄo administrativa do recorrente.
    fia dos gabinetes da ComissaÄo), assim como outros
    documentos de cuja existeÃncia o recorrente naÄo tem
    conhecimento devido aÁ falta de transpareÃncia que             Finalmente, os actos impugnados saÄo nulos, por ofende-
    dominou o processo de adopcËaÄo da decisaÄo em causa.          rem o princípio da transpareÃncia, que deve ser respeitado
 ---pagebreak--- 24.10.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 327/27
pela instituicËaÄo recorrida quando pratica actos administra-      tamente o seu diploma como um diploma de economia e
tivos.                                                             financËas e, na classificacËaÄo em escalaÄo, reconheceu uma
                                                                   parte da sua experieÃncia profissional.
                                                                   Embora a «directiva sobre os diplomas do ensino supe-
                                                                   rior» (1) naÄo seja directamente vinculativa para as institui-
                                                                   cËoÄes da Comunidade, existiria no entanto um paradoxo
Recurso interposto em 8 de Junho de 1998 por Jürgen                se, na sua praÂtica de contratacËaÄo, elas utilizassem um con-
   Wettig contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias             ceito diferente de «diploma de ensino superior» e, deste
                       (Processo T-91/98)                          modo, naÄo tivessem em consideracËaÄo os objectivos e as
                                                                   disposicËoÄes da directiva.
                          (98/C 327/49)
                                                                   (1) Directiva 89/48/CEE do Conselho (JO L 19 de 24.1.1989,
                  (Língua do processo: alemaÄo)                         p. 16).
Deu entrada em 8 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
por Jürgen Wettig, residente em Bruxelas (BeÂlgica), repre-
sentado pelo advogado Peter Wiesner, do foro de Colónia            AccËaÄo intentada em 30 de Junho de 1998, por Anthony
(RFA), com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-              Goldstein contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
tório do advogado Johannes Henricus Van Vliet, 49, rue
Glesener, Luxemburgo.                                                                    (Processo T-100/98)
                                                                                (98/C 327/50)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
Ð anular a decisaÄo da recorrida de 5 de Novembro de
    1997 que o classificou, a título definitivo, no escalaÄo 1
    do grau 5 da categoria A, a partir de 1 de Outubro de          Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
    1996;                                                          nidades Europeias, em 30 de Junho de 1998, uma accËaÄo
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada
                                                                   por Anthony Goldstein, representado por Raymond St
Ð condenar a recorrida a classificar o recorrente no               John Murphy, Merriman White, 3, King's Bench Walk,
    escalaÄo 2 do seu actual grau e da sua actual categoria,       Inner Temple, Londres EC4Y 7DJ, Reino Unido.
    com efeitos retroactivos a 1 de Outubro de 1996;
                                                                   O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                Ð declarar que a ComissaÄo infringiu a Directiva 84/450/
                                                                         /CEE do Conselho (1), na medida em que o Citizens
                                                                         First Factsheet on the Recognition of Diplomas and
O recorrente, diplomado pela Escola Superior de FinancËas                Qualifications of General and Specialist Doctors in the
do Land Nordrhein-Westfalen, foi contratado em 1 de                      United Kingdom naÄo traduz as regras aplicaÂveis aos
Outubro de 1996, como agente temporaÂrio, pela ComissaÄo                 meÂdicos especialistas no Reino Unido, de modo que
(DireccËaÄo-Geral XI, DireccËaÄo XI.E). Nos termos do                    promove a prestacËaÄo de servicËos meÂdicos de especiali-
artigo 3.o do seu contrato, foi classificado na categoria A,             dade por uma categoria de meÂdicos que naÄo estaÄo
grau 5, escalaÄo 1.                                                      legalmente qualificados para praticar a profissaÄo
                                                                         meÂdica regulada como meÂdicos especialistas autoriza-
                                                                         dos e que naÄo completaram a formacËaÄo meÂdica pres-
O recorrente alega que, quando iniciou o servicËo, compro-               crita nem a nível comunitaÂrio nem a nível nacional e,
vou ter uma experieÃncia profissional contabilizaÂvel de                 por conseguinte, naÄo garantem o mínimo de segurancËa
mais de 16 anos. Em violacËaÄo do direito aÁ classificacËaÄo no          exigido pelo direito comunitaÂrio para praticarem uma
escalaÄo correcto (ou «definitivo»), foi no entanto mantido              especialidade meÂdica regulada pelo direito comunitaÂrio
o escalaÄo inicial, apesar disso contrariar a praÂtica adminis-          como meÂdicos especialistas;
trativa normal da ComissaÄo.
                                                                   Ð declarar que a ComissaÄo infringiu a Directiva 84/450/
Com a classificacËaÄo do recorrente no grau A 5, a autori-               /CEE, na medida em que o Citizens First Factsheet on
dade investida do poder de nomeacËaÄo reconheceu implici-                the Recognition of Diplomas and Qualifications of


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 9 de Junho de 1998 nos processos apensos C-129/97 e C-130/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Dijon): processos penais contra Yvon Chiciak, Fromagerie Chiciak e Jean-Pierre Fol, com intervenção de: Syndicat de défense de l'Époisses e o. (Regulamento (CEE) nº 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios - Competência exclusiva da Comissão - Âmbito da protecção das denominações que compreendem vários nomes)

text:
15.8.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 258/3
Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, com                    cas e denominacËoÄes de origem nos termos do procedi-
domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson                mento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE)
SARL, 30, rue de Cessange, o Tribunal de JusticËa (Quarta            n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1),
SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-             o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez
cËaÄo, P. J. G. Kapteyn e K. M. Ioannou (relator), juízes,           Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator), H. Ragnemalm
advogado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio: R. Grass, proferiu,         e M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, J. C. Moitinho de
em 28 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória              Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, J.-P. Puissochet,
eÂ a seguinte:                                                       G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral: A.
                                                                     La Pergola, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, profe-
                                                                     riu, em 9 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
1) Nega-se provimento ao recurso.                                    sória eÂ a seguinte:
2) A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                            1) O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14
                                                                          de Julho de 1992, relativo aÁ proteccËaÄo das indicacËoÄes
                                                                          geograÂficas e denominacËoÄes de origem dos produtos
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                          agrícolas e dos geÂneros alimentícios, deve ser interpre-
                                                                          tado no sentido de que, após a sua entrada em vigor,
                                                                          um Estado-membro naÄo pode, atraveÂs da adopcËaÄo de
                                                                          disposicËoÄes nacionais, alterar uma denominacËaÄo de
                                                                          origem para a qual pediu o registo em conformidade
                                                                          com as disposicËoÄes do artigo 17.o e protegeÃ-la a nível
                                                                          nacional.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                     de 9 de Junho de 1998
                                                                     2) No que toca a uma denominacËaÄo de origem composta,
nos processos apensos C-129/97 e C-130/97 (pedido de                      o facto de que para esta naÄo existe uma indicacËaÄo,
decisaÄo prejudicial apresentado pelo tribunal de grande                  figurando na forma de remissaÄo para uma nota de peÂ
instance de Dijon): processos penais contra Yvon Chiciak,                 de paÂgina no anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96
Fromagerie Chiciak e Jean-Pierre Fol, com intervencËaÄo de:               da ComissaÄo, de 12 de Junho de 1996, relativo ao
            Syndicat de deÂfense de l'EÂpoisses e o. (1)                  registo das indicacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de
                                                                          origem nos termos do procedimento previsto no
(Regulamento (CEE) n.o 2081/92, relativo aÁ proteccËaÄo das
                                                                          artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, que
indicacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de origem dos pro-
                                                                          precise que o pedido de registo naÄo foi pedido para
dutos agrícolas e dos geÂneros alimentícios Ð CompeteÃncia
                                                                          uma das partes desta denominacËaÄo naÄo implica neces-
exclusiva da ComissaÄo Ð AÃmbito da proteccËaÄo das deno-
                                                                          sariamente que cada uma destas partes esteja prote-
          minacËoÄes que compreendem vaÂrios nomes)
                                                                          gida.
                         (98/C 258/05)
                                                                     (1) JO C 142 de 10.5.1997.
                 (Língua do processo: franceÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
Nos processos apensos C-129/97 e 130/97, que teÃm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos ter-                               de 11 de Junho de 1998
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo tribunal de                  nos processos apensos C-232/95 e C-233/95: ComissaÄo
grande instance de Dijon (FrancËa), destinados a obter, nos           das Comunidades Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)
processos penais instaurados neste órgaÄo jurisdicional
contra Yvon Chiciak e Fromagerie Chiciak (C-129/97) e                (Incumprimento Ð Directiva 76/464/CEE Ð PoluicËaÄo
Jean-Pierre Fol (C-130/97), com intervencËaÄo de: Syndicat                            aquaÂtica Ð NaÄo transposicËaÄo)
de deÂfense de l'EÂpoisses (C-129/97 e C-130/97), Institut
                                                                                (98/C 258/06)
national des appellations d'origine contrôleÂes (INAO)
(C-129/97 e C-130/97), Association nationale d'appella-
tion d'origine laitieÁre francËaise (ANAOF) (C-129/97 e                                 (Língua do processo: grego)
C-130/97), Laiterie de la Côte SARL e o. (C-130/97), uma
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do Regu-
lamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
de 1992, relativo aÁ proteccËaÄo das indicacËoÄes geograÂficas e                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
denominacËoÄes de origem dos produtos agrícolas e dos
geÂneros alimentícios (JO L 208 de 24.7.1992, p. 1), e do
Regulamento (CE) n.o 1107/96 da ComissaÄo, de 12 de                  Nos processos apensos C-232/95 e C-233/95, ComissaÄo
Junho de 1996, relativo ao registo das indicacËoÄes geograÂfi-       das Comunidades Europeias (agente: Maria Condou-Du-


title: Processo T-211/00: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2000 por Aldo Kuĳer contra o Conselho da União Europeia

text:
4.11.2000                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 316/27
Acção proposta em 9 de Agosto de 2000 por Frank                              —    não organizou uma verdadeira mediação, nem sequer
Lamberts contra Provedor de Justiça europeu e Parla-                               tendo tentado encontrar uma solução alternativa com a
                              mento Europeu                                        Comissão, escudando-se sistematicamente no princı́pio
                                                                                da igualdade de tratamento,
                           (Processo T-209/00)                                —    ficou indiferente perante a recusa de princı́pio da Comis-
                                                                                são em encarar a possibilidade de uma solução amigável
                              (2000/C 316/52)                                      ou alternativa, e
                                                                              —    deveria tê-lo informado desde o inı́cio, e enquanto o
                                                                                demandante tinha possibilidade de intentar uma acção
                        (Lı́ngua do processo: francês)                             judicial, de que a sua intervenção não daria provavelmente
                                                                                qualquer resultado, aconselhando-o, por conseguinte, a
Deu entrada em 9 de Agosto de 2000, no Tribunal de Primeira                        recorrer ao Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o                           des Europeias.
Provedor de Justiça europeu e o Parlamento Europeu, intentada
por Frank Lamberts, residente em Linkebeek (Bélgica), repre-
sentado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas.
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2000 por Aldo
                                                                                Kuijer contra o Conselho da União Europeia
—      a tı́tulo principal:
                                                                                (Processo T-211/00)
       —      condenar solidariamente os demandados a pagar ao
              demandante 2 468 787 euros a tı́tulo de indemni-                                         (2000/C 316/53)
              zação por danos patrimoniais e 124 000 euros a
              tı́tulo de indemnização por danos morais, acrescidos                               (Lı́ngua do processo: inglês)
              dos juros legais até integral pagamento,
                                                                              Deu entrada em 11 de Agosto de 2000, no Tribunal de
       —      em qualquer caso, condenar solidariamente os                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
              demandados nas despesas,                                        contra o Conselho da União Europeia, interposto por Aldo
                                                                              Kuijer, representado por Onno W. Brouwer, da Freshfields
—      a tı́tulo subsidiário:                                                Bruckhaus Deringer, de Amsterdão e Bruxelas.
       —      condenar solidariamente os demandados a pagar ao                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
              demandante 1 234 394 euros a tı́tulo de indemni-
              zação por danos patrimoniais e 124 000 euros a                 —    anular a decisão impugnada, pela qual o Conselho
              tı́tulo de indemnização por danos morais, acrescidos                indefere o acesso aos documentos solicitados pelo re-
              dos juros legais até integral pagamento,                             corrente;
                                                                              —    condenar o Conselho a suportar as despesas efectuadas
       —      em qualquer caso, condenar solidariamente os                         pelo recorrente, nos termos do artigo 87.o do Regula-
              demandados nas despesas,                                             mento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
                                                                                incluindo as despesas efectuadas por eventuais interve-
                                                                                nientes.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              Fundamentos e principais argumentos
O demandante no presente processo foi obrigado a apresentar-
se à prova oral do concurso COM/T/A/98, cuja convocatória                    O recorrente pede a anulação da decisão do Conselho, de 5 de
precisava que «a organização das provas não permite alterar o               Junho de 2000, adoptada na sequência do acórdão do Tribunal
horário indicado», numa altura em que, segundo afirma, sofria                de Primeira Instância de 6 de Abril de 2000 no processo
os efeitos de um tratamento médico que provocava reacções                    T-188/98, Kuijer/Conselho. Pelo referido acórdão, o Tribunal
fı́sicas anormalmente amplificadas. Na sequência da sua exclu-                de Justiça anulou a decisão do Conselho de 28 de Setembro de
são da lista dos candidatos aprovados, apresentou uma queixa                 1998, alterada pela decisão do mesmo de 18 de Maio de 1999,
ao Provedor de Justiça.                                                       que indeferiu o acesso a determinados documentos solicitados
                                                                              pelo recorrente nos termos da Decisão do Conselho
O demandante acusa o Provedor de Justiça de negligência                       93/731/CE, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso
grave no exercı́cio das suas funções.                                        do público aos documentos do Conselho. Para dar cumpri-
                                                                              mento ao referido acórdão, o Conselho retomou o procedi-
                                                                              mento em causa a partir do momento em que foi apresentado
Em sua opinião, o Provedor de Justiça:                                       o pedido do recorrente e reanalisou o pedido, após o que
                                                                              indeferiu o acesso aos documentos solicitados e se recusou a
—      não cumpriu a sua obrigação de consulta e informação                analisar a hipótese de acesso parcial às informações contidas
       do demandante,                                                         nos mesmos documentos.
 ---pagebreak--- C 316/28                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            4.11.2000
Os fundamentos e argumentos invocados pelo recorrente                    —     A conclusão da Comissão de que os Regulamentos n.o 17
contra a recusa do Conselho de facultar o acesso (parcial)                     e n.o 1017/68 se aplicam às várias taxas e sobretaxas a
aos documentos solicitados são idênticos aos invocados no                     que a decisão se refere está viciada de incumprimento de
processo T-188/98 (1).                                                         formalidades processuais e de erros jurı́dicos substantivos.
                                                                               Concretamente, as falhas na definição de mercado e sua
                                                                               fundamentação feita pela Comissão viciam a decisão e
(1) JO C 71, de 13.3.99, p. 28.                                                tornam-na ilegal.
                                                                         —     A decisão está viciada de fundamentação inadequada e
                                                                               contraditória na aplicação que faz dos artigos 2.o e 5.o do
                                                                               Regulamento n.o 1017/68 e do artigo 81.o, n.os 1 e 3, CE
                                                                               ao alegado acordo em não descontar as taxas e sobretaxas
                                                                               que considera entrarem no âmbito do Regulamento
                                                                               n.o 1017/68 e do Regulamento n.o 17, respectivamente.
Recurso interposto, em 11 de Agosto de 2000, pela CMA
CGM e 13 outras Companhias de Navegação contra a                        —     Não há qualquer base para a aplicação do Regulamento
           Comissão das Comunidades Europeias                                 n.o 17 e do Regulamento n.o 1017/68 a qualquer alegado
                                                                               acordo em não conceder descontos sobre as taxas do
                      (Processo T-213/00)                                      Terminal Handling Charge (TCH). Qualquer acordo cele-
                                                                               brado pelas recorrentes em relação aos TCHs deve estar
                                                                               sujeito ao Regulamento (CEE) n.o 40656/86 (2).
                         (2000/C 316/54)
                                                                         —     As coimas aplicadas pela Comissão são excessivas e
                                                                               inadequadas face à gravidade e à duração da alegada
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                              infracção, à cooperação dos membros do FETTCSA com
                                                                               a Comissão, a outras atenuantes e à duração do processo
Deu entrada, em 11 de Agosto de 2000, no Tribunal de                           na Comissão.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 —     A metodologia da Comissão para fixar os nı́veis das
pela CMA CGM e 13 outras Companhias de Navegação,                             coimas deve ser considerada irracional e incoerente, tendo
representadas por John Pheasant, Catherine Barlen e Matthew                    como resultado a discriminação entre os membros do
Levitt, da firma Lovells Boesebeck Droste, de Bruxelas, e por                  FETTCSA.
Denis Waelbroeck e Ute Zinsmeister da firma Liedekerke
Siméon Wessing Houthoff, de Bruxelas.
                                                                         (1) Que determina as regras de aplicação aos transportes marı́timos
                                                                             dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JOCE L 378, de 31.12.86,
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                     p. 4).
                                                                         (2) Relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos
—     anular a decisão na sua totalidade ou, alternativamente,              transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JOCE L
      pelo menos na medida em que foi adoptada nos termos                    378, de 31.12.86, p. 4).
      dos Regulamentos n.o 17 e n.o 1017/68;
—     em todo o caso, anular ou reduzir as coimas aplicadas
      pelo artigo 4.o da decisão;
—     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 16 de Agosto de 2000 por «X»
                                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias
As recorrentes no presente processo são 14 dos operadores de
navios que fazem parte do FETTCSA, um acordo entre                                               (Processo T-214/00)
companhias de navegação que operam no comércio Norte da
Europa/Extremo Oriente. O FETTCSA entrou em vigor em
                                                                                (2000/C 316/55)
5 de Março de 1991 e terminou em 10 de Maio de 1994. A
decisão impugnada considera que as recorrentes infringiram o
artigo 81.o CE e o artigo 2.o do Regulamento (CEE)
n.o 1017/68 (1), ao acordarem em não conceder descontos                                      (Lı́ngua do processo: francês)
sobre as tarifas publicadas para taxas e sobretaxas e exige às
recorrentes que não entrem em acordos e práticas concertadas
                                                                         Deu entrada em 16 de Agosto 2000, no Tribunal de Primeira
com o mesmo ou similar efeito. A decisão impõe coimas.
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por «X»,
Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam:                        representado por Joëlle Choucroun, advogado no Luxemburgo.


title: Acção intentada, em 29 de Abril de 1997, por C. de Keijzer contra a Comunidade Europeia (Processo T-144/97)

text:
N? C 199/38               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 6 . 97
caso, no momento da transferência da exploração, tivesse                sentado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
ainda à sua disposição uma quota, teria podido transferi               Amsterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
-la para a sua nova exploração.                                         escritório do advogado L. Frieden, 62, avenue Guillaume .
(') Regulamento ( CEE) n? 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho            O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    de 1988 , que fixa as regras de execução da imposição suple
    mentar referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE ) n? 804/        — condenar a Comunidade no pagamento ao demandan
    /68 (JO n? L 139 de 4 . 6 . 1988 , p . 12 ), com a redacção que         te da quantia de 120 559 florins neerlandeses [ou seja ,
    lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 1033/89 da Comis              a quantia que resultaria da aplicação do Regulamento
    são, de 20 de Abril de 1989 (JO n? L 110 de 21 . 4 . 1989 ,             ( CEE) n? 2187/93 ], acrescida da indemnização pecu
    p . 27 ).
                                                                            niária dos prejuízos que para o demandante resultaram
                                                                            das desvantagens fiscais, da depreciação monetária e
                                                                            da perda de rendimentos, acrescidas de juros à taxa de
                                                                            8 % ao ano, contados desde 19 de Maio de 1992 até à
                                                                            data do efectivo pagamento,
Acção intentada, em 29 de Abril de 1997, por C. de                      — condenar a Comunidade nas despesas .
              Keijzer contra a Comunidade Europeia
                        ( Processo T-144/97 )                           Fundamentos e principais argumentos
                            ( 97/C 199/87 )
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são em grande
                 (Língua do processo: neerlandês)                       parte semelhantes aos invocados no processo T-532/93 .
Deu entrada, em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias uma acção
contra a Comunidade Europeia, intentada por C. de Keij
zer, com domicílio em Noordgouwe ( Países Baixos ), repre
sentado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de                Acção intentada, em 30 de Abril de 1997, por J. M.
Amsterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                     M. Bakkers contra o Conselho da União Europeia e a
escritório do advogado L. Frieden, 62, avenue Guillaume .                          Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-146/97 )
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                          ( 97/C 199/89 )
— condenar a Comunidade no pagamento ao demandan                                     (Língua do processo: neerlandês)
     te da quantia de 118 995 florins neerlandeses [ou seja,
     a quantia que resultaria da aplicação do Regulamento               Deu entrada, em 30 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
     ( CEE ) n? 2187/93 ], acrescida da indemnização pecu              meira Instância das Comunidades Europeias uma acção
     niária dos prejuízos que para o demandante resultaram              contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
     das desvantagens fiscais, da depreciação monetária e               Comunidades Europeias, intentada por J. M. M. Bakker,
     da perda de rendimentos, acrescidas de juros à taxa de             com domicílio em Diessen ( Países Baixos ), representado
     8 % ao ano, contados desde 19 de Maio de 1992 até à                por A. A. M. van Beek, advogado no foro de Tilburg.
     data do efectivo pagamento,
                                                                        O demandante conclui pedindo que o Tribunal de digne :
— condenar a Comunidade nas despesas .
                                                                        — julgar a Comunidade Económica Europeia responsável
Fundamentos e principais argumentos                                         pelos prejuízos sofridos pelo demandante,
Os fundamentos e principais argumentos são em grande                    — decidir que a Comunidade Económica Europeia está
parte semelhantes aos invocados no processo T-532/93 .                      obrigada a reparar o prejuízo sofrido pelo demandante
                                                                            com a perda de rendimentos resultante da adopção do
                                                                            Regulamento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de 31 de
                                                                            Março de 1984, bem como da adopção do Regula
                                                                            mento ( CEE ) n? 764/89 do Conselho, de 20 de Março
                                                                            de 1989 , que alterou o Regulamento ( CEE ) n? 857/84,
Acção intentada, em 29 de Abril de 1997, por J. P.                          na medida em que nos referidos regulamentos não
          W. Vrencken contra a Comunidade Europeia                          está/estava prevista a atribuição de uma quantidade de
                                                                            referência específica aos cessionários de uma quota
                        ( Processo T-145/97 )
                                                                            SLOM que, no ano de referência escolhido pelo Esta
                            ( 97/C 199/88 )                                 do-membro em questão, não comercializaram qual
                                                                            quer leite em cumprimento de compromisso de não co
                 (Língua do processo: neerlandês)                           mercialização que foi assumido nos termos do Regula
                                                                            mento ( CEE) n? 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio
Deu entrada, em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri                    de 1977,
meira Instância das Comunidades Europeias uma acção
contra a Comunidade Europeia, intentada por J. P. W.                    — decidir que o demandante sofreu uma perda de rendi
Vrencken, com domicílio em Beek ( Países Baixos ), repre                   mentos de um montante correspondente à diferença


title: Processo C-228/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria di Primo Grado di Trento, de 21 de Março de 2005, no processo Stradasfalti srl contra Agenzia Entrate Ufficio Trento

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria di Primo Grado di Trento, de 21 de Março de 2005, no processo Stradasfalti srl contra Agenzia Entrate Ufficio Trento
   (Processo C-228/05)
   (2005/C 193/25)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Commissione Tributaria di Primo Grado di Trento, de 21 de Março de 2005, no processo Stradasfalti srl contra Agenzia Entrate Ufficio Trento, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Maio de 2005.
   A Commissione Tributaria di Primo Grado di Trento solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               Deve o artigo 17.o, n.o 7, primeiro período, conjugado com o n.o 2 do mesmo artigo da Sexta Directiva 77/388/CEE (1), do Conselho, de 17 de Maio de 1977, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, ser interpretado no sentido de que:

                           a)

                           o referido artigo se opõe a que se considere que a simples notificação por parte de um Estado-Membro da adopção de uma disposição legislativa nacional, como a prevista no actual artigo 19 bis, n.o 1, D.P.R., n.o 633/72, alíneas c) e d), e nas sucessivas prorrogações, que limita o direito de dedução do IVA relativo ao uso e manutenção dos bens a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o, constitui uma «consulta ao Comité IVA» na acepção do artigo 29.o da directiva referida, com base no mero facto de o Comité IVA ter tomado conhecimento da notificação?

                           b)

                           o mesmo artigo se opõe igualmente a que se considere que qualquer limitação do direito a beneficiar da dedução do IVA relacionado com a aquisição, uso, uso e manutenção dos bens mencionados na alínea a), adoptada antes de ser consultado o Comité IVA e mantida em vigor mediante numerosas prorrogações legislativas, repetidas em cadeia e sem solução de continuidade desde há mais de 25 anos, constitui uma medida que cai no seu âmbito de aplicação?

                           c)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 1b), solicita-se ao Tribunal de Justiça que indique os critérios segundo os quais se pode determinar a eventual duração máxima da prorrogação, no que respeita às razões conjunturais referidas no artigo 17.o, n.o 7, da Sexta Directiva; ou que precise se a inobservância do carácter temporário das derrogações (reiteradas no tempo) confere ao contribuinte o direito a beneficiar da dedução;

               2)

               No caso de não serem observados os requisitos e condições do procedimento estabelecido no artigo 17.o, n.o 7, solicita-se ao Tribunal de Justiça que declare se o artigo 17.o, n.o 2, da directiva já referida se deve interpretar no sentido de que o mesmo se opõe a que uma disposição legislativa nacional ou uma prática administrativa adoptada por um Estado-Membro depois da entrada em vigor da Sexta Directiva (1 de Janeiro de 1979) possa limitar a dedução do IVA relativo à aquisição, uso e manutenção de determinados veículos, em razão do objecto e sem limitação de tempo.

      (1)  JO L 145, de 13/06/1977, p. 1.


title: Cancelamento do processo T-276/94

text:
 2 . 3 . 96         I Pl     1           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 64/25
 correcção para a Alemanha em relação ao nível de vida em                   Cancelamento do processo T-84/95 (')
 Bona, na medida em que aplicou o Regulamento ( CECA,                                      ( 96/C 64/49 )
 CE, Euratom ) n? 3161/94, limitando-se a corrigir a ilegali
 dade verificada a partir de 1 de Julho de 1994 .                               (Língua do processo: francês)
 Além disso, os recorrentes invocam a violação do princípio      Por despacho de 12 de Janeiro de 1996, o presidente da
 da igualdade de tratamento, na medida em que, a partir de 1     Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
 de Outubro de 1990, não beneficiaram de um poder de             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
 compra equivalente ao dos outros funcionários ou agentes        to do Tribunal, do processo T-84/95 : René Bébin contra
 que não transferiram uma parte da sua remuneração para a        Comissão das Comunidades Europeias.
Alemanha .
                                                                 (») JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
 Por último, sustentam que a Comissão não zelou no sentido
 de que o coeficiente de correcção para a Alemanha fosse
fixado, em conformidade com o Estatuto, pelo nível da sua
capital, Berlim, violando assim o seu dever de assistência                 Cancelamento do processo T- 13 8/95 ( )
relativamente aos seus funcionários . Também não interpôs                                   96/C 64/50 )
 um recurso de anulação do regulamento em causa apesar de
este ser manifestamente ilegal; assim, não cumpriu o seu                        (Língua do processo: alemão)
dever de zelar pelo respeito do direito comunitário, dever      Por despacho de 12 de Janeiro de 1996, o presidente da
que releva também do dever de assistência, quando os            Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
destinatários da norma ilegal de direito derivado são           Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
funcionários e agentes.                                         to do Tribunal, do processo T- 13 8/95 : Friedrich Engelking
                                                                contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                Comunidades Europeias .
                                                                (!) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
            Cancelamento do processo T-276/94 ( 1 )
                          ( 96/C 64/48 )
                (Língua do processo: francês)                              Cancelamento do processo T-213/95 R
                                                                                ( 96/C 64/51 )
Por despacho de 23 de Janeiro de 1996, o presidente da
Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                         (Língua do processo: neerlandês)
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis         Por despacho de 24 de Janeiro de 1996, o presidente da
to do Tribunal, do processo T-276/94 : Adam Buick contra        Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
(!) JO n? C 304 dei 29 . 10 . 1994 .                            to do Tribunal, do processo T-213/95 R: Stichting Certifi
                                                                catie Kraanverhuurbedrijf contra Comissão das Comunida
                                                                des Europeias .


title: Cancelamento do processo C-394/98

text:
1.5.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 121/15
           Cancelamento do processo C-373/96 (1)                               Cancelamento do processo C-220/97 (1)
                        (1999/C 121/31)                                                     (1999/C 121/34)
Por despacho de 3 de Fevereiro de 1999, o presidente do             Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-373/96:         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-220/97:
Ministero delle Finanze contra Merkur Chemical Srl.                 Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
                                                                    ral da Alemanha.
(1) JO C 40 de 8.2.1997.
                                                                    (1) JO C 252 de 16.8.1997.
           Cancelamento do processo C-98/97 (1)
                        (1999/C 121/32)                                        Cancelamento do processo C-394/98 (1)
Por despacho de 3 de Fevereiro de 1999, o presidente do                                     (1999/C 121/35)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-98/97:          Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente do
CIF Srl contra Ministero delle Finanze.                             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-394/98:
(1) JO C 142 de 10.5.1997.                                          Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
                                                                    ral da Alemanha.
                                                                    (1) JO C 1 de 4.1.1999.
           Cancelamento do processo C-72/98 (1)
                        (1999/C 121/33)
Por despacho de 3 de Fevereiro de 1999, o presidente do                        Cancelamento do processo C-395/98 (1)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-72/98                                   (1999/C 121/36)
(pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance
de Lyon): Gougenheim imprimerie publicité SA contra Direc-          Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente do
teur des services fiscaux du Rhône.                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-395/98:
(1) JO C 151 de 16.5.1998.                                          Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
                                                                    (1) JO C 397 de 19.12.1998.


title: Processo C-208/03 P: Recurso interposto em 15 de Maio de 2003 (fax de 10.05.2003) por J. M. Le Pen do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) no processo T-353/00, J. M. Le Pen contra Parlamento Europeu, apoiado pela República Francesa

text:
15.11.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 275/23
Recurso interposto em 15 de Maio de 2003 (fax de                       Embora emanando, em princípio, da Presidente do Parlamento,
10.05.2003) por J. M. Le Pen do acórdão do Tribunal de                 o acto reveste a forma de uma comunicação segundo a qual o
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta                   Parlamento Europeu regista a notificação do Governo francês
Secção) no processo T-353/00, J. M. Le Pen contra Parla-               que constata a perda de mandato de J. M. Le Pen.
     mento Europeu, apoiado pela República Francesa
                     (Processo C-208/03 P)                             Trata-se de um acto com carácter triplo:
                        (2003/C 275/40)
                                                                       —     produz efeitos jurídicos: trata-se, no presente caso, de um
                                                                             acto do Parlamento Europeu que altera a situação jurídica
                                                                             de J. M. Le Pen, dado que a caducidade do seu mandato
                                                                             foi proferida ou verificada pelo acto impugnado;
Deu entrada em 15 de Maio de 2003 (fax de 10.05.2003), no
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades           —     apresenta carácter definitivo, dado que se trata de um
Europeias (Quinta Secção) de 10 de Abril de 2003, no processo                acto que não pode ser qualificado como preparatório;
T-353/00, J. M. Le Pen contra Parlamento Europeu, apoiado
pela República Francesa, interposto por J. M. Le Pen, represen-
tado por F. Wagner, avocat.                                            —     produz efeitos à margem da esfera jurídica meramente
                                                                             interna do Parlamento ao afectar a situação jurídica e os
                                                                             direitos cívicos e políticos de J. M. Le Pen. A referida
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        decisão da Presidente do Parlamento Europeu afecta
                                                                             efectivamente o estatuto jurídico do recorrente privando-
                                                                             -o do seu mandato eleitoral, afectando deste modo a
—    julgar admissível o recurso interposto por J. M. Le Pen do
                                                                             representação eleitoral e falseando a posteriori o resultado
     acórdão de 10 de Abril de 2003 do Tribunal de Primeira
                                                                             das eleições.
     Instância;
—    julgar admissível o recurso interposto por J. M. Le Pen da
     decisão adoptada sob a forma de uma declaração da                 Trata-se, assim, de um acto recorrível, afigurando-se o recurso
     Presidente do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de              possível tendo em conta a sua própria natureza.
     2000, cujos termos são os seguintes: «consequentemente,
     nos termos do n.o 2 do artigo 12.o do Acto de 1976, o
     Parlamento Europeu regista a notificação do Governo
     francês constatando a perda de mandato do (recorrente)»;          Efectivamente, mostra-se que, através de uma falsa apreciação
                                                                       de direito e de facto, o Tribunal não distinguiu entre a questão
—    anular por esse motivo o acórdão impugnado na totali-             da admissibilidade (natureza do acto), e a questão de mérito
     dade ou em parte das suas vertentes e fundamentos;                (competência do autor do acto).
—    decidir segundo a lei, anulando o acórdão impugnado ou,
     se assim se não entender, remetendo o processo ao
     Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 54. o          Apenas por um raciocínio retroactivo que priva o recorrente
     do Estatuto do Tribunal de Justiça;                               da decisão jurisdicional a que tem direito, é que o Tribunal, ao
                                                                       considerar que o acto estava afectado de nulidade material
                                                                       por incompetência do seu autor, concluiu pela respectiva
—    anular e declarar nulo e sem quaisquer efeitos o acto
                                                                       inexistência e, consequentemente, pela inadmissibilidade do
     impugnado;
                                                                       recurso.
—    atribuir a J. M. Le Pen o montante de 50 000 francos (ou
     seja 7 622,45 euros) a título de despesas não reembolsá-
     veis;                                                             O presente recurso deve ser admitido e o pedido de anulação
                                                                       da decisão adoptada pela Presidente do Parlamento Europeu
—    condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despe-            em 23 de Outubro de 2000 baseia-se nos fundamentos e
     sas do processo.                                                  principais argumentos invocados em apoio do recurso inter-
                                                                       posto em 21 de Novembro de 2000 (1).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       (1) Processo T-353/00, Jean-Marie Le Pen/Parlamento Europeu, JO
                                                                           C 28, de 27.1.2001, p. 27.
O recurso baseia-se na violação do direito comunitário come-
tida pelo Tribunal de Primeira Instância no que respeita à
admissibilidade do recurso referente ao acto impugnado.


title: Processo C-433/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 2011 — Volker Mauerhofer/Comissão Europeia (Recurso — Projecto apoiado pela União na Bósnia e Herzegovina — Contratos celebrados entre a Comissão e um consórcio, bem como entre este e peritos — Ordem de serviço da Comissão que modifica o seu contrato com o referido consórcio — Recurso de anulação desta ordem de serviço interposto por um dos peritos — Admissibilidade — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual da União — Nexo de causalidade entre a ordem de serviço da Comissão e o dano pretensamente sofrido por esse perito)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/11

         Despacho do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 2011 — Volker Mauerhofer/Comissão Europeia
   (Processo C-433/10 P) (1)

   (Recurso - Projecto apoiado pela União na Bósnia e Herzegovina - Contratos celebrados entre a Comissão e um consórcio, bem como entre este e peritos - Ordem de serviço da Comissão que modifica o seu contrato com o referido consórcio - Recurso de anulação desta ordem de serviço interposto por um dos peritos - Admissibilidade - Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual da União - Nexo de causalidade entre a ordem de serviço da Comissão e o dano pretensamente sofrido por esse perito)
   2011/C 252/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Volker Mauerhofer (representante: J. Schartmüller, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: S. Boelaert, agente)

      Objecto

   Recurso do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 29 de Junho de 2010 — Mauerhofer/Comissão (T-515/08), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 9 de Setembro de 2008, que reduziu o número de dias de trabalho remunerados atribuídos ao recorrente para desempenhar as funções no âmbito de um contrato de peritagem (contrato n.o MC/5043/025/001/2008 — «Value Chain Mapping Analysis»), celebrado com o responsável de um projecto realizado na Bósnia e Herzegovina em execução do contrato quadro «EuropeAid/123314/C/SER/multi — Lote 5 — “Estudos, avaliações e apresentações no domínio do comércio, empresas e integração económica regional”»— Inexistência de acto impugnável

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               V. Mauerhofer é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 301, de 06.11.2010


title: Processo C-111/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Regeringsrätten de 24 de Fevereiro de 2005 no processo Aktiebolaget NN contra Skatteverket

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Regeringsrätten de 24 de Fevereiro de 2005 no processo Aktiebolaget NN contra Skatteverket
   (Processo C-111/05)
   (2005/C 106/38)
   Língua do processo: sueco
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten, por decisão de 24 de Fevereiro de 2005, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Março de 2005, no processo Aktiebolaget NN contra Skatteverket.
   O Regeringsrätten solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               Uma operação tributável que consiste no fornecimento e instalação de um cabo, que é colocado nos territórios de dois Estados-Membros e também fora do território da Comunidade, sendo o custo do cabo calculado como parte claramente preponderante do custo total do serviço, deve ser considerado entrega de um bem, em aplicação das disposições da directiva (1) relativas ao lugar das operações tributáveis?

               2.

               Se em vez disso esta operação for considerada uma prestação de serviços, o serviço deve ser considerado conexo com um bem imóvel, devendo o lugar da prestação ser determinado por aplicação do artigo 9.o, n.o 2, alínea a)?

               3.

               Caso a resposta a qualquer das questões 1 e 2 seja afirmativa, o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), ou em alternativa o artigo 9.o, n.o 2, alínea a), devem ser interpretados no sentido de que a operação deve ser fraccionada tendo como ponto de partida a colocação territorial do cabo?

               4.

               Caso a resposta à questão 3 seja afirmativa, o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), ou alternativamente o artigo 9.o, n.o 2, alínea a), conjugados com os artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, n.o 1, devem ser interpretados no sentido de que não há lugar a pagamento de imposto sobre o valor acrescentado relativamente à parte da entrega ou da prestação conexas com a zona fora do território da Comunidade?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)


title: Processo T-219/05: Recurso interposto em 6 de Junho de 2005 por Marta Andreasen contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/25

         Recurso interposto em 6 de Junho de 2005 por Marta Andreasen contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-219/05)
   (2005/C 205/47)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 6 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Marta Andreasen, com domicílio em Barcelona (Espanha), representada por Julien Leclère e Jean Marie Verlaine, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão de despedimento adoptada pela Comissão Europeia em 13 de Outubro de 2004 (SEC 2004 12 57 FINAL) no processo Marta Andreasen contra Comissão e, consequentemente, reintegrar a recorrente no seu lugar de funcionária, com a mesma categoria grau (ou seja, A2 — AD15), por violação dos artigos 6.o, n.o 1, da CEDH, e 6.o, 9.o, 10.o e 24.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento de uma indemnização igual ao montante dos salários vencidos desde o momento em que a decisão impugnada produziu efeitos até à data do acórdão que será proferido por este Tribunal, pelo prejuízo económico sofrido pela recorrente, a saber 12 300 euros por mês decorrido;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento do montante de 1 000 000 euros a título de indemnização pelos danos morais sofridos;

               —

               subsidiariamente, se o Tribunal considerar que não deve ser dado provimento ao pedido principal da recorrente, condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento de um montante global resultante da soma:

                           i)

                           dos salários que se vencerem até que a recorrente perfaça 65 anos (idade legal da reforma);

                           ii)

                           da contribuição correspondente ao fundo de pensões da recorrente;

                           iii)

                           1 000 000 euros a título de indemnização pelos danos morais;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento do montante de 12 000 euros a título dos encargos suportados pela recorrente e não incluídos nas despesas;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das custas e despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente foi nomeada para o lugar de Contabilista da Comissão e de Directora de Execução do Orçamento por decisão de 11 de Dezembro de 2001. Em 22 de Maio de 2002, foi afastada do lugar de contabilista. Foi suspensa com efeitos a partir de 28 de Agosto de 2002 e foi-lhe instaurado um processo disciplinar. Foi constituído um Conselho de Disciplina em Março de 2004. Na sequência das recomendações desse conselho, a recorrente foi despedida através da decisão impugnada.
   No seu primeiro fundamento, a recorrente invoca a nulidade do procedimento que conduziu ao seu despedimento, uma vez que as condições de imparcialidade e de independência previstas pelo artigo 8.o do anexo IX do Estatuto, bem como pelo artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não se encontravam reunidas no caso em apreço. Neste contexto, alega, por um lado, que os comissários que deram origem às acusações que lhe foram feitas fizeram parte da AIPN que decidiu o seu despedimento e que, por outro, o Conselho de Disciplina foi inteiramente composto, com apenas uma excepção, por funcionários da Comissão.
   Através do seu segundo fundamento, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão de despedimento constituiu uma segunda sanção disciplinar, fundada nos mesmos factos que conduziram à sua suspensão e, consequentemente, aplicada em violação do artigo 9.o do anexo IX do Estatuto. Invoca, no âmbito do mesmo fundamento, que foram ultrapassados os prazos previstos pelo artigo 24.o do mesmo anexo. Segundo a recorrente, também o facto de esses prazos não terem sido respeitados constitui uma violação do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A recorrente invoca, além disso, a falta de fundamentação da decisão impugnada, bem como o carácter alegadamente desproporcionado da sanção que lhe foi aplicada.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Janeiro de 1998 no processo C-61/95: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (Apuramento das contas do FEOGA - Exercício de 1991)

text:
7.3.98                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 72/3
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                            (Sexta SeccËaÄo)                                                  (Sexta SeccËaÄo)
                    de 29 de Janeiro de 1998                                             de 29 de Janeiro de 1998
no processo C-61/95: RepuÂblica HeleÂnica contra Comis-              no processo C-280/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                                    peias contra RepuÂblica Italiana (1)
(Apuramento das contas do FEOGA Ð Exercício de 1991)                 (Auxílios de Estado Ð Benefício fiscal sobre diversos
                                                                     impostos Ð RecuperacËaÄo do auxílio Ð InexisteÃncia de
                             (98/C 72/04)                                                impossibilidade absoluta)
                                                                                (98/C 72/05)
                   (Língua do processo: grego)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-61/95, RepuÂblica HeleÂnica (agentes: Pana-
giotis Mylonopoulos e Meletis Tsotsanis) contra ComissaÄo            No processo C-280/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-
das Comunidades Europeias (agentes: Xenophon Yataga-                 peias (agentes: Antonio Aresu e Anders C. Jessen) contra
nas e Dimitrios Gouloussis), que tem por objecto a anula-            RepuÂblica Italiana (agente: professor Umberto Leanza,
cËaÄo, na parte respeitante aÁ RepuÂblica HeleÂnica, da DecisaÄo     assistido por Oscar Fiumara), que tem por objecto obter a
94/871/CE da ComissaÄo, de 21 de Dezembro de 1994,                   declaracËaÄo de que, ao naÄo ter adoptado as medidas neces-
relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a              saÂrias para dar cumprimento aÁ DecisaÄo 93/496/CEE da
título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de                ComissaÄo, de 9 de Junho de 1993, relativa ao auxílio esta-
OrientacËaÄo e Garantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garan-           tal C 32/92 (ex NN 67/92) Ð ItaÂlia (creÂdito fiscal aos
tia», para o exercício financeiro de 1991 (JO L 352 de               transportadores rodoviaÂrios profissionais de mercadorias)
31.12.1994, p. 82), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),         (JO L 233 de 16.9.1993, p. 10), e designadamente ao naÄo
composto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F.             ter recuperado a partir do exercício fiscal de 1992 o auxí-
Mancini e P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e G. Hirsch (rela-          lio, sob a forma de creÂdito de imposto sobre o redimento,
tor), juízes; advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio:            de imposto local ou de imposto sobre o valor acrescen-
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 29 de Janeiro de            tado, indevidamente instituído por decreto ministerial de
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                28 de Janeiro de 1992 a favor dos transportadores rodo-
                                                                     viaÂrios profissionais de mercadorias em ItaÂlia, a RepuÂblica
                                                                     Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                     forcËa do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
1. A DecisaÄo 94/871/CE da ComissaÄo, de 21 de Dezem-
                                                                     composto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo,
      bro de 1994, relativa ao apuramento das contas dos
                                                                     R. Schintgen, G. F. Mancini, J. L. Murray e G. Hirsch
      Estados-membros a título das despesas financiadas
                                                                     (relator), juízes; advogado-geral: N. Fennelly; secretaÂrio:
      pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e Garantia Agrí-
                                                                     D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu,
      cola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», para o exercício
                                                                     em 29 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-
      financeiro de 1991 eÂ anulada na parte em que naÄo
                                                                     ria eÂ a seguinte:
      considera definitivamente a cargo do FEOGA o mon-
      tante de 3 531 558 038 DR, a título de despesas relati-
      vas aos subsídios ao tabaco em rama e aÁs correspon-
      dentes restituicËoÄes.                                         1. Ao naÄo dar cumprimento aÁ DecisaÄo 93/496/CEE da
                                                                          ComissaÄo, de 9 de Junho de 1993, relativa ao auxílio
                                                                          estatal C 32/92 (ex NN 67/92) Ð ItaÂlia (creÂdito fiscal
                                                                          aos transportadores rodoviaÂrios profissionais de mer-
2. Nega-se provimento ao recurso quanto ao mais.                          cadorias), a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obriga-
                                                                          cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE.
3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
      sas.                                                           2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
(1) JO C 119 de 13.5.1995.                                           (1) JO C 268 de 14.10.1995.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2001 no processo T-30/00, Henkel KGaA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Pastilha para máquinas de lavar roupa ou louça — Marca figurativa — Motivo absoluto de recusa do registo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
5.1.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 3/25
representada por R. Garcı́a Gallardo e G. Pérez Olmo, advoga-              1)    A Comissão é condenada a pagar à recorrente o montante de
dos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-                       109 921 euros, acrescido de juros de mora calculados, em
são das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e J. Rivas                   conformidade com o artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (CE)
Andrés), que tem por objecto um pedido de anulação da                           n.o 2519/97 da Comissão, de 16 de Novembro de 1997, que
decisão da Comissão de 26 de Fevereiro de 1999, que retirou                    estabelece as normais gerais de mobilização de produtos a
à recorrente o subsı́dio de expatriação e ordena a retenção, da                fornecer a tı́tulo do Regulamento (CE) n.o 1296/96 do
sua remuneração, dos montantes pagos a esse tı́tulo, o Tribunal                 Conselho para a ajuda alimentar comunitária, a contar de 6 de
(Quinta Secção), composto por P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-                 Maio de 1999 e até ao total pagamento da dı́vida.
-Valdecasa e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: J. Palacio González,
administrador, proferiu, em 20 de Setembro de 2001, um                     2)    A Comissão é condenada nas despesas.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (1) JO C 122, de 29.4.2000
1)     É anulada a decisão da Comissão de 26 de Fevereiro de 1999
2)     É julgado inadmissı́vel o pedido no sentido de que o Tribunal
       ordene qualquer outra medida adequada para que a Comissão
       cumpra as obrigações que lhe incumbem por força do
       artigo 233.o CE.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3)     A Comissão suportará as suas despesas, bem como as da
       recorrente.                                                                           de 19 de Setembro de 2001
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                                  no processo T-30/00, Henkel KGaA contra Instituto de
                                                                           Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos) (IHMI) (1)
                                                                           («Marca comunitária — Pastilha para máquinas de lavar
                                                                           roupa ou louça — Marca figurativa — Motivo absoluto de
                                                                           recusa do registo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regula-
                                                                                mento (CE) n.o 40/94»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2002/C 3/42)
                    de 19 de Setembro de 2001
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo T-26/00, Lecureur SA contra Comissão das
                    Comunidades Europeias (1)
                                                                           No processo T-30/00, Henkel KGaA, com sede em Düsselforf
(«Regulamento n.o 2519/97 da Comissão — Ajuda alimentar                   (Alemanha), representada por H. F. Wissel e C. Osterrieth,
— Cláusula compromissória — Natureza contratual do                       advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
litı́gio — Falta de conformidade da mercadoria entregue —                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
Furtos nos armazéns — Transferência do ónus dos riscos —                  desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl,
                    Retenções nos pagamentos»)                            D. Schennen e S. Laitinen), que tem por objecto um recurso
                                                                           contra a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
                                                                           de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                             (2002/C 3/41)                                 modelos) de 25 de Novembro de 1999 (processo R 75/1999-
                                                                           -3) notificada à recorrente em 10 de Dezembro de 1999, o
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
                                                                           por: A. W. H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes,
                                                                           secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 19 de
                                                                           Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-26/00, Lecureur SA, com sede em Paris (França),              seguinte:
representada por L. Funck-Brentano e J. Villette, advogados,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                   1)    Negar provimento ao recurso.
das Comunidades Europeias (agente: P. Oliver), que tem por
objecto o pedido de pagamento dos montantes retidos pela                   2)    Condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias
Comissão aquando do pagamento do saldo de um forneci-                           despesas.
mento em matéria de ajuda alimentar, o Tribunal de Primeira
Instância (Segunda Secção), composto por: A. W. H. Meij,
presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário: H. Jung,        (1) JO C 135 de 13.5.2000.
proferiu em 19 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:


title: Cancelamento do processo C-231/99

text:
21.10.2000            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 302/23
           Cancelamento do processo C-33/00 (1)                             Cancelamento do processo C-231/99 (1)
                       (2000/C 302/52)                                                   (2000/C 302/56)
Por despacho de 26 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 6 de Julho de 2000 o Presidente do Tribunal
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
cancelamento do processo C-33/00: Comissão das Comunida-        mento do processo C-231/99: Comissão das Comunidades
des Europeias contra Reino da Bélgica.                           Europeias contra República da Áustria.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                        (1) JO C 246 de 28.8.1999.
           Cancelamento do processo C-34/00 (1)                             Cancelamento do processo C-495/99 (1)
                       (2000/C 302/53)                                                   (2000/C 302/57)
Por despacho de 26 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 6 de Julho de 2000 o Presidente do Tribunal
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
cancelamento do processo C-34/00: Comissão das Comunida-        mento do processo C-495/99: Comissão das Comunidades
des Europeias contra Reino da Bélgica.                           Europeias contra República Francesa.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                        (1) JO C 63 de 4.3.2000.
           Cancelamento do processo C-342/99 (1)                            Cancelamento do processo C-432/97 (1)
                       (2000/C 302/54)                                                   (2000/C 302/58)
Por despacho de 28 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 7 de Julho de 2000 o Presidente da Quinta
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
cancelamento do processo C-342/99 (pedido de decisão            ordenou o cancelamento do processo C-432/97: Comissão
prejudicial do Landesgericht Korneuburg): New Yorker SHK         das Comunidades Europeias contra República Federal da
Jeans GmbH contra Simpex-1000ST.                                 Alemanha.
(1) JO C 352 de 4.12.1999.                                       (1) JO C 55 de 20.2.1998.
           Cancelamento do processo C-504/99 (1)                            Cancelamento do processo C-271/99 (1)
                       (2000/C 302/55)                                                   (2000/C 302/59)
Por despacho de 28 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 11 de Julho de 2000 o Presidente da Sexta
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
cancelamento do processo C-504/99: Comissão das Comuni-         ordenou o cancelamento do processo C-271/99: Comissão das
dades Europeias contra Reino da Bélgica.                         Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                        (1) JO C 281 de 2.10.1999.


title: Processo C-500/99 P: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 1999 por Società Conserve Italia Soc. Coop. arl, com sede em S. Lazzaro di Savena, do acórdão proferido em 12 de Outubro de 1999, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Terceira Secção, no processo T-216/96, Conserve Italia Soc. Coop. arl contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
18.3.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/9
     lhe incumbem por força do artigo 249.o CE, quarto                   Recurso interposto em 22 de Dezembro de 1999 por
     parágrafo, e os artigos 2.o e 3.o das referidas decisões;         Società Conserve Italia Soc. Coop. arl, com sede em
                                                                         S. Lazzaro di Savena, do acórdão proferido em 12 de
— condenar o Reino de Espanha nas despesas.                              Outubro de 1999, pelo Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias, Terceira Secção, no processo
                                                                         T-216/96, Conserve Italia Soc. Coop. arl contra Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                                        das Comunidades Europeias
De acordo com o artigo 249.o CE, as Decisões de 1989 e de
1998 são obrigatórias em todos os seus elementos para o seu                                 (Processo C-500/99 P)
destinatário, o Reino de Espanha, por força da notificação das
mesmas que lhe foi dirigida em 5 de Março de 1990 e em                                            (2000/C 79/17)
29 de Outubro de 1998, respectivamente.
Em 28 de Dezembro de 1998, o Reino de Espanha interpôs                   Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
um recurso de anulação nos termos do artigo 173.o do Tratado            Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por
(actual artigo 230.o CE). O recurso C-480/98 interposto da               Conserve Italia Soc. Coop. arl, representada por Marina Averani
Decisão de 1988 no Tribunal de Primeira Instância não tem              e Andrea Pisaneschi, advogados no foro de Siena, Paolo de
efeito suspensivo (artigo 242.o CE).                                     Caterini, advogado no foro de Roma, e Stefano Zunarelli,
                                                                         advogado no foro de Bolonha, com domicı́lio escolhido no
A Comissão entende que o Reino de Espanha incumpriu as                  Luxemburgo no escritório de Charles Turk, advogado, 13 B,
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o CE,               Avenue Guillaume, do acórdão proferido em 12 de Outubro
quarto parágrafo, e dos artigos 2.o e 3.o das Decisões de              de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
1989 e 1998, ao não tomar todas as medidas necessárias à               Europeias, Terceira Secção, no processo T-216/96, entre
recuperação dos auxı́lios. Acresce que, mesmo admitindo que             Conserve Italia Soc. Coop. arl, anteriormente Massalombarda
as medidas tomadas até ao momento pelo Reino de Espanha                  Colompani SpA, e a Comissão das Comunidades Europeias.
se pudessem reputar suficientes para dar cumprimento ao
artigo 2.o das Decisões de 1989 e 1998, tais medidas não
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
foram tomadas nos dois meses seguintes à notificação, pelo
que subsistiria a violação da obrigação imposta pelo artigos 3.os
de ambas as decisões.                                                   — Revogar e/ou reformar o acórdão recorrido;
Os governos do Paı́s Basco, da Cantábria e da Andaluzia a fim           — em consequência, anular a Decisão da Comissão de 3 de
de dar cumprimento à decisão de 1989, deviam ter exigido a                  Outubro de 1996 C (96) 2760;
devolução dos auxı́lios às verdadeiras beneficiárias das mesmas,
isto é, à INDOSA, à CUNOSA, à GURSA e à MIGSA,                           — condenar a recorrida nas despesas.
fosse directamente, fosse através das acções à disposição das
interpostas sociedades FICODESA, GEMACASA e DAMMA,
através das quais foram canalizados os auxı́lios. Não obstante,
até à data da presente acção, as referidas autoridades regionais        Fundamentos e principais argumentos
limitaram-se, no melhor dos casos, a exigir a devolução das
ajudas às sociedades interpostas, as quais não dispõem de              1) Segundo o Tribunal de Primeira Instância, as irregularida-
património próprio, pelo que as reclamações feitas não                   des relativas ao projecto decorreriam do facto de este se
produziram qualquer resultado.                                               dever considerar iniciado no momento da celebração do
                                                                             contrato relativo à maquinaria — ainda que sujeito a
No que respeita à decisão de 1998, a TSS e a Hacienda Foral                 condições — e não no momento do pagamento, da
de Vizcaya, juntamente com os restantes credores públicos da                facturação ou no momento da sua concretização.
INDOSA, representam 82,65 % do montante dos créditos
reconhecidos e dispõem, portanto, de uma ampla maioria na                   Essa conclusão não tem suporte jurı́dico antes se revela
Assembleia de Credores da INDOSA. Contudo, a TSS não                        contrária à regulamentação vigente sobre a matéria.
tomou nenhuma das medidas à sua disposição, tais como,
por exemplo, requerer ao Tribunal que fosse convocada a
Assembleia de Credores ou a separação dos liquidatários                2) A tı́tulo subsidiário, no entender da recorrente, o Tribunal
judiciais. Em qualquer caso, a impossibilidade de se atingir                 de Primeira Instância erradamente não aplicou ao caso
um acordo de credores, por não se encontrar comprador                       presente o artigo 15.o, n.o 2, segundo parágrafo, uma vez
interessado na aquisição dos activos, não implicaria a «impossi-           que todas as despesas apresentadas tinham sido contraı́das
bilidade absoluta» de dar cumprimento à Decisão de 1998,                    nos seis meses anteriores à data do inicio da acção.
uma vez que mantinha aberta a possibilidade de se proceder à
liquidação da INDOSA.                                                   3) As irregularidades imputadas representam apenas 28 %
                                                                             da comparticipação aprovada. Nessa situação a medida
                                                                             prevista pela regulamentação é a eventual redução da
(1) JO L 5, de 8 de Janeiro de 1991, p. 18.
                                                                             comparticipação e não a supressão total da mesma. No
                                                                             entender da recorrente, a regulamentação vigente não
                                                                             permite a supressão total da comparticipação.
 ---pagebreak--- C 79/10                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.3.2000
4) O acórdão recorrido está ainda ferido do vı́cio de violação     Acção intentada, em 22 de Dezembro de 1999, pela
     do direito comunitário por parte do Tribunal de Primeira         Comissão das Comunidades Europeias contra a República
     Instância, por errada aplicação do princı́pio da proporcio-                                     Francesa
     nalidade, por errada apreciação do poder discricionário da
     Comissão e por violação da regra do precedente.                                         (Processo C-502/99)
                                                                                (2000/C 79/19)
                                                                       Deu entrada, em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Christopher Van der Hauwaert,
                                                                       membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
Acção intentada, em 22 de Dezembro de 1999, pela
                                                                       domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                       Gómez de la Cruz, membro desse mesmo serviço, Centre
                               Francesa
                                                                       Wagner, Kirchberg.
                        (Processo C-501/99)                            A Comissão das Comunidades Europeais conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                           (2000/C 79/18)                              — declarar que ao não adoptar no prazo prescrito as disposi-
                                                                            ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
Deu entrada, em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                      rias para dar cumprimento à Directiva 97/61/CE do
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      Conselho, de 20 de Outubro de 1997, que altera o
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades               anexo da Directiva 91/492/CEE que estabelece as normas
Europeias, representada por Christopher Van der Hauwaert,                   sanitárias que regem a produção e colocação no mercado
membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com                    de moluscos bivalves vivos (1), a República Francesa não
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do
Gómez de la Cruz, membro desse mesmo serviço, Centre                       Tratado;
Wagner, Kirchberg.
                                                                       — condenar a República Francesa nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   Fundamentos e principais argumentos
— declarar que ao não adoptar no prazo prescrito as disposi-          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá-    análogos aos apresentados no processo C-495/99 (2); o prazo
     rias para dar cumprimento à Directiva 95/69/CE do                 fixado no artigo 2.o da Directiva 97/61/CE expirou em 1 de
     Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as            Julho de 1998.
     condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de
     certos estabelecimentos e intermediários no sector da
                                                                       (1) JO L 295, de 29.01.1997, p. 35.
     alimentação animal e que altera as Directivas 70/524/CEE,
                                                                       (2) JO C 63, de 4.3.2000, p. 16.
     74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE (1), a República
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     em virtude do Tratado;
— condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                       Acção intentada em 22 de Dezembro de 1999 pela Comis-
Fundamentos e principais argumentos                                    são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                                          (Processo C-503/99)
análogos aos apresentados no processo C-495/99 (2); o prazo
fixado no artigo 21.o da Directiva 95/69/CE expirou em 1 de                                       (2000/C 79/20)
Abril de 1998.
                                                                       Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
(1) JO L 332 de 30.12.1995, p. 15.                                     Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades
(2) JO C 63 de 4.3.2000, p. 16.                                        Europeias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
                                                                       Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                       Wagner, Kirchberg.