title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Genova, de 18 de Junho de 1996, no processo entre società EDIS-Edilizia Industriale Siderurgica, Srl (anteriormente EDIS Spa) e Ministero della Finanze (Processo C-231/96)

text:
N? C 247/ 10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 8 . 96
3 . Se as normas bancárias uniformes impostas pela ABI aos               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em
     seus associados relativamente ao contrato de fiança                 virtude do Tratado CE;
     omnibus para garantia da abertura de crédito — na
     medida em que impostas e aplicadas de modo uniforme           2 . Condenar a República Italiana nas despesas do pro
     e vinculativo por parte dos bancos associados — são                 cesso .
     compatíveis, em relação às cláusulas aludidas na funda
     mentação do presente despacho e no seu conjunto, com          Fundamentos e principais argumentos
     o disposto no artigo 85? do Tratado, na medida em que
     são susceptíveis de afectar o comércio entre Estados         O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva
     -membros e têm por objectivo ou efeito impedir,               vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
     restringir ou falsear a concorrência no mercado               a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros
     comum ;                                                       respeitarem os prazos de transposição fixados nas directi
                                                                   vas . Este prazo expirou em 5 de Novembro de 1981 , sem
4 . Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe         que a República Italiana tivesse adoptado as disposições
     cimento da incompatibilidade referida na terceira ques       necessárias para dar inteiro cumprimento à directiva men
     tão sobre as cláusulas correspondentes dos contratos de       cionada nos pedidos da Comissão .
     fiança omnibus e sobre os próprios contratos «a
     jusante », celebrados pelos bancos, uma vez que o             (') JO n? L 281 de 10 . 11 . 1979, p. 47; EE 15 F2 , p. 156 .
     conjunto dos bancos associados na ABI pode ser
     considerado, nos termos e para efeitos do artigo 86? do
     Tratado, como detentor de uma posição dominante
     colectiva no mercado nacional do crédito, cuja aplicação
     concreta das normas em análise se configura como
     exploração abusiva .                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                   Tribunale di Génova, de 18 de Junho de 1996, no processo
                                                                   entre società EDIS-Edilizia Industriale Siderúrgica, Sri
                                                                       ( anteriormente EDIS Spa ) e Ministero delia Finanze
                                                                                ( Processo C-231/96 )
                                                                                ( 96/C 247/20 )
Acção intentada, em 28 de Junho de 1996 , pela Comissão
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                      ( Processo C-225 /96)                        do Tribunale di Génova, de 18 de Junho de 1996 , no
                          ( 96/C 247/19 )                          processo entre EDIS-Edilizia Industriale Siderúrgica, Sri
                                                                   ( anteriormente EDIS Spa ) e Ministero delia Finanze, que deu
                                                                   entrada na Secretaria do Tribunal de Tustiça em 8 de lulho
Deu entrada em 28 de Junho de 1996, no Tribunal de Justiça         de 1996 .
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Euro
peias, representada por Antonio Aresu , membro do seu              O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que se
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio            pronuncie sobre as seguintes questões :
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                 1 . Para completar e esclarecer o que já foi declarado no
                                                                        acórdão de 20 de Abril de 1993 , nos processos apensos
                                                                         C-71 /91 e C-\7%I9 \{ X ), Ponente Carni Spa/Amminist
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  razione delle Finanze dello Stato, as disposições do
                                                                        Tratado devem ser interpretadas no sentido de que se
1 . Declarar que a República Italiana ,                                 opõem à introdução e/ou à manutenção, por um
                                                                        Estado-membro, de uma norma nacional como a
    — ao não designar as águas que necessitam de ser                    adoptada pelo legislador italiano com o n? 2 do
         protegidas ou melhoradas a fim de permitir a vida e o          artigo 13? do D.P.R. n? 641 de 26 de Outubro de 1972 ,
         crescimento dos moluscos, em conformidade com o                quando a aplicação da referida norma implique a
         artigo 4? da Directiva 79/923/CEE do Conselho ( l ),           consequência de limitar no tempo os efeitos de um
         e/ou ao não comunicar essa designação à Comissão,              acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ?
         de acordo com o artigo 13? da mesma directiva ;
                                                                   2 . O artigo 5? do Tratado CE, tal como é interpretado pela
    — ao não estabelecer programas com o objectivo de                   jurisprudência do Tribunal, é compatível com uma
         reduzir a poluição, nos termos do artigo 5? da                 norma nacional ( artigo 13? do D.P.R. n? 641 /72 ) que,
         referida directiva;                                            para as acções judiciais destinadas a garantir a repetição
                                                                        das taxas pagas em violação da Directiva 69/335/CEE
    — ao não fixar, em aplicação do artigo 3? da mesma                  do Conselho ( 2 ), prevê um prazo de caducidade de três
         directiva, valores para os parâmetros a que se                 anos a contar da data de pagamento, prazo esse não
         referem os n?s 8 e 9 do anexo da directiva , com               previsto, contudo, no ordenamento nacional para as
         excepção do mercúrio e do chumbo;                              acções de repetição do indevido entre particulares ?
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3 . Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o                        Cancelamento do processo C-306/95 ( )
       ordenamento comunitário é compatível com uma                                           ( 96/C 247/21 )
       norma nacional que preveja que um prazo de caduci
       dade se esgote ( em prejuízo de um nacional de um
       Estado-membro que, para obter a restituição de uma
       taxa indevidamente cobrada, invoque as normas de uma          Por despacho de 29 de Abril de 1996 , o presidente do
       directiva ) antes de essa directiva ser correctamente         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
       transposta para o direito nacional ?                          cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C
                                                                     - 306/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                     Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte .
(') Colectânea 1993 , p . 1-1915 .
( 2 ) JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 .
                                                                     (') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 5 de Junho de 1996                                             de 6 de Junho de 1996
no processo T-3 98/94: Kahn Scheepvaart BV contra                    no processo T-262/94 : Jean Baiwir contra Comissão das
            Comissão das Comunidades Europeias (')                                    Comunidades Europeias (')
(Auxílios de Estado — Construção naval — Regime geral de             (Funcionários — Excepção de ilegalidade — Concordância
      auxílios — Recurso de anulação — Admissibilidade)              entre a reclamação e a petição — Novo método de cálculo
                           ( 96/C 247/22 )                           dos perfis de carreira para as categorias B, C e D na
                                                                     Comissão — Lista dos funcionários considerados mais
                                                                     aptos para obter uma promoção — Artigos 5o., n°. 3, e 45°. do
                                                                     Estatuto — Princípio da não discriminação — Erros
                    (Língua do processo: inglês)                     manifestos de apreciação das questões de facto e de direito
                                                                                — Pedido de indemnização)
                                                                                ( 96/C 247/23 )
No processo T-398/94, Kahn Scheepvaart BV, com sede em
Roterdão ( Países Baixos ), representada por Thomas Jesta
edt, advogado no foro de Düsseldorf, e Tom R. Ottervanger,
advogado no foro de Roterdão, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Zeyen, 67,                               (Língua do processo: francês)
rue Ermesinde, contra Comissão das Comunidades Euro
peias ( agentes : Paul Nemitz e Jean-Paul Keppenne ), que tem
por objecto a anulação da decisão da Comissão de 25 de
Outubro de 1994 , que autoriza, para 1994, um regime
alemão de auxílios à construção naval , o Tribunal de
Primeira Instância ( Terceira Secção Alargada ), composto            No processo T-262/94 , Jean Baiwir, funcionário da Comis
por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf, P. Lindh, A.             são das Comunidades Europeias, residente em Court
Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretário : J. Palacio Gonzalez,     -Saint-Etienne ( Bélgica ), representado por Georges Vander
administrador, proferiu, em 5 de Junho de 1996 , um                  sanden, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                          escolhido no Luxemburgo nos escritórios da Fiduciaire
                                                                     Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
                                                                     Comunidades Europeias ( agentes : sucessivamente, Joseph
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                Griesmar e Julian Currall, assistidos por Denis Waelbroeck,
                                                                     advogado ), que tem por objecto, por um lado, a anulação da
                                                                     lista dos funcionários considerados mais aptos para obter
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                           uma promoção para o grau B 4 a título do exercício de 1993
                                                                     na medida em que o nome do recorrente não foi nela
                                                                     inserido e, por outro a reconstituição da sua carreira, como
(') JO n? C 400 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                     funcionário B 4, escalão 2 , a partir de 1 de Janeiro de 1993 e
                                                                     uma indemnização pelos danos morais sofridos, o Tribunal
                                                                     ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente , P.
                                                                     Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: B. Pastor, adminis
                                                                     tradora principal, proferiu, em 6 de Junho de 1996 , um
                                                                     acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Cancelamento do processo T-389/00

text:
C 245/32                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1.9.2001
           Cancelamento do processo T-36/00 (1)                                     Cancelamento do processo T-389/00 (1)
                         (2001/C 245/53)                                                          (2001/C 245/54)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Por despacho de 14 de Maio de 2001, o presidente da Primeira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         Por despacho de 5 de Junho de 2001, o presidente da Quinta
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
processo T-36/00, Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder
                                                                         Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         processo T-389/00, Campina Melkunie B.V. contra Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias.
(1) JO C 135, de 13.5.00.
                                                                         (1) JO C 95, de 24.3.01.


title: Processo C-67/13 P: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2013 pelo Groupement des cartes bancaires (CB) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 29 de novembro de 2012 no processo T-491/07, CB/Comissão

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/24

         Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2013 pelo Groupement des cartes bancaires (CB) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 29 de novembro de 2012 no processo T-491/07, CB/Comissão
   (Processo C-67/13 P)
   2013/C 114/38
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Groupement des cartes bancaires (CB) (representantes: F. Pradelles, avocat, J. Ruiz Calzado, abogado)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, BNP Paribas, BPCE, anteriormente Caisse Nationale des Caisses d'Epargne et de Prévoyance (CNCEP), Société générale

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral, de 29 de novembro de 2012, no processo T-491/07, CB/Comissão;

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie de novo, salvo se o Tribunal de Justiça considerar que dispõe de informação suficiente para anular a Decisão C(2007) 5060 final da Comissão, de 17 de outubro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (COMP/D1/38606 — Groupement des cartes bancaires «CB»);

               —

               condenar a Comissão nas despesas do presente processo, incluídas as despesas do recorrente no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
   Em primeiro lugar, o recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu erros de direito na aplicação do conceito de restrição da concorrência pelo objetivo.
   O Tribunal Geral cometeu erros de direito na aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, a respeito do teor das medidas do Groupement des cartes bancaires «CB» (a seguir «Groupement»). Mais precisamente, o Tribunal fez, nomeadamente, uma interpretação errada da jurisprudência acerca do conceito de prática restritiva da concorrência pelo objetivo ao considerar que as medidas acima referidas constituíam uma restrição pelo objetivo, embora não contivessem em si qualquer grau suficiente de nocividade relativamente à concorrência. Além disso, o Tribunal Geral cometeu outros erros de direito ao tomar em conta a «génese» da adoção das medidas. Com efeito, interpretou erradamente a jurisprudência acerca do conceito de decisão de associação de empresas enquanto expressão de vontade do Groupement e desvirtuou os elementos de prova colocados à sua disposição para imputar uma intenção anticoncorrencial ao Groupement na adoção das medidas controvertidas.
   O Tribunal Geral cometeu também erros de direito na aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE relativo aos objetivos das medidas do Groupement. Mais precisamente, o Tribunal interpretou erradamente a jurisprudência ao considerar que a luta contra o parasitismo, objetivo legítimo visado pelas medidas adotadas pelo Groupement e reconhecido pelo Tribunal Geral, apenas podia ser tomado em consideração ao abrigo do artigo 101.o, n.o 3, TFUE, e não do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.
   Por outro lado, o Tribunal Geral cometeu erros de direito na aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE em relação ao contexto adequado das medidas do Groupement. Mais concretamente, o Tribunal interpretou erradamente a jurisprudência acerca da consideração do contexto jurídico, não cumprindo a sua obrigação de ter em conta a experiencia já consolidada. Fez, em particular, uma interpretação errada do acórdão do Tribunal de Justiça, de 20 de novembro de 2008, C-209/07, Beef Industry Development e Barry Brothers, ao pretender aplicar este acórdão ao processo em causa, quando as duas situações são fundamentalmente distintas. Além disso, o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito na tomada em conta do contexto económico e do funcionamento bifacetado do mercado no presente litígio. Por fim, o Tribunal ignorou a jurisprudência acerca da natureza e o alcance da sua fiscalização das apreciações económicas complexas, abstendo-se de proceder à fiscalização a mínima que lhe incumbia.
   Em segundo lugar, o recorrente entende que o Tribunal Geral cometeu alguns erros de direito na aplicação do conceito de restrição da concorrência pelo efeito. O Tribunal cometeu erros de direito na sua fiscalização dos efeitos das medidas do Groupement. Com efeito, ao abster-se de responder aos fundamentos invocados pelo recorrente quanto aos efeitos alegadamente anticoncorrenciais das medidas, não respeitou o seu dever de fundamentação.
   Em terceiro lugar, o Tribunal Geral violou os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica ao não anular a injunção prevista no artigo 2.o, n.o 2, da Decisão C(2007) 5060 final da Comissão. A violação do princípio da proporcionalidade é caracterizada pela manutenção da injunção emitida pela Comissão embora esta não só não era necessária para pôr fim à infração alegadamente constatada como também era desproporcionada em relação à finalidade pretendida. Além disso, o Tribunal violou o princípio da segurança jurídica ao não anular a injunção supramencionada, apesar de os seus termos serem gerais e ambíguos, e deixarem o Groupement na incerteza acerca das medidas que pode adotar para combater o parasitismo e velar pela proteção do sistema «CB».


title: Processo C-220/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 20 de abril de 2016 – Iberenova Promociones S.A.U./Comisión Superior de Hacienda de la Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 20 de abril de 2016 – Iberenova Promociones S.A.U./Comisión Superior de Hacienda de la Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha
   (Processo C-220/16)
   (2016/C 243/20)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha, Sala Contencioso-Administrativo, Sección Segunda

      Partes no processo principal

      Recorrente: Iberenova Promociones S.A.U.

      Recorrida: Comisión Superior de Hacienda de la Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha

      Questões prejudiciais

               1)

               Configurados os «regimes de apoio» definidos no artigo 2.o, alínea k) da Diretiva 2009/28/CE, nomeadamente os incentivos fiscais constituídos pelas reduções fiscais, isenções e reembolso de impostos, como instrumentos destinados ao cumprimento dos objetivos de consumo de energias renováveis previstos na referida Diretiva 2009/28/CE, deve entender-se que esses incentivos ou medidas têm caráter obrigatório e são vinculativos para os Estados-Membros, tendo efeito direto na medida em que podem ser invocados pelos particulares em questão perante quaisquer instâncias públicas, judiciais e administrativas?

               2)

               Uma vez que se utiliza a expressão «designadamente» ao enumerar, entre os «regimes de apoio» referidos na questão anterior, medidas de incentivo fiscal constituídas por reduções fiscais, isenções e reembolso de impostos, deve entender-se abrangida especificamente nesses incentivos a não tributação, ou seja, a proibição de qualquer tipo de taxa especial e concreta, além dos impostos gerais que tributam a atividade económica e a produção de eletricidade, que tribute a energia proveniente de fontes renováveis? Além disso, e neste mesmo número, coloca-se a seguinte questão: Deve, [ainda], entender-se que a proibição geral anteriormente enunciada abrange igualmente a relativa à coexistência, dupla tributação ou sobreposição de vários impostos gerais ou especiais sobre as diferentes fases da atividade de produção de energias renováveis, incidindo sobre o mesmo facto tributado pela taxa da energia eólica em análise?

               3)

               Caso a resposta à questão anterior seja negativa e aceitando-se a tributação da energia proveniente de fontes renováveis, para efeitos do previsto no artigo 1.o, n.o 2 da Diretiva 2008/118/CE, deve o conceito de «finalidade específica» ser interpretado no sentido de que o objetivo em que se traduz deve ser exclusivo e, ainda, de que o imposto que incida sobre as energias renováveis, do ponto de vista da respetiva estrutura, tenha uma efetiva natureza extrafiscal e não meramente orçamental ou tributária?

               4)

               De acordo com o disposto no artigo 4.o da Diretiva 2003/96/CE, que, ao referir os níveis de tributação a aplicar pelos Estados-Membros aos produtos energéticos e à eletricidade, toma como referência os mínimos referidos na diretiva entendidos como a soma de todos os impostos diretos e indiretos aplicáveis a esses produtos à data de introdução no consumo, deve considerar-se que essa soma leva a excluir do nível de tributação exigido pela diretiva os impostos nacionais que não tenham uma efetiva natureza extrafiscal, quer do ponto de vista da respetiva estrutura quer da sua finalidade específica, interpretada consoante a resposta que venha a ser dada à questão anterior?

               5)

               O termo «encargo», usado no artigo 13.o, n.o 1, alínea e) da Diretiva 2009/28/CE, configura um conceito autónomo de direito europeu que deve ser interpretado num sentido mais amplo, abrangendo e sendo também sinónimo do conceito de tributo em geral?

               6)

               Caso a resposta à questão anterior seja afirmativa, coloca-se a seguinte questão: Os encargos a pagar pelos consumidores, aos quais se refere o mencionado artigo 13.o, n.o 1, alínea e), só podem incluir as taxas ou a tributação fiscal que visem compensar, se for esse o caso, os danos causados pelo seu impacto ambiental e reparar com o montante cobrado os danos produzidos por esse impacto ou os efeitos nefastos, mas já não os impostos ou prestações que, incidindo sobre as energias não poluentes, tenham sobretudo uma finalidade orçamental ou tributária?


title: Processo T-74/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Now Pharm/Comissão [ «Medicamentos para uso humano — Procedimento de designação de medicamentos órfãos — Pedido de designação do medicamento “Extracto líquido especial de raiz de celidónia” ( “Ukrain” ) como medicamento órfão — Decisão da Comissão que recusa a designação como medicamento órfão» ]

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/33

      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Now Pharm/Comissão
      (Processo T-74/08) (1)

      (Medicamentos para uso humano - Procedimento de designação de medicamentos órfãos - Pedido de designação do medicamento “Extracto líquido especial de raiz de celidónia” (“Ukrain”) como medicamento órfão - Decisão da Comissão que recusa a designação como medicamento órfão)
      (2010/C 288/63)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Now Pharm (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: inicialmente C. Kaletta e I.-J. Tegebauer, e em seguida, C. Kaletta, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Schima e M. Šimerdová, agentes)

         Objecto

      Pedido de anulação da decisão da Comissão C(2007) 6132, de 4 de Dezembro de 2007, que rejeita a designação do medicamento «Extracto líquido especial de raiz de celidónia» como medicamento órfão, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO 2000, L 18, p. 1)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Now Pharm AG é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 92, de 12.4.2008


title: Processo T-182/04: Recurso interposto em 17 de Maio de 2004 por Daniel Van der Spree contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/18

         Recurso interposto em 17 de Maio de 2004 por Daniel Van der Spree contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-182/04)
   (2004/C 179/35)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 17 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Daniel Van der Spree, residente em Overijse (Bélgica), representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão que estabelece em definitivo o relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca em primeiro lugar a violação dos artigos 26.o e 43.o do estatuto, bem como medidas específicas aplicáveis ao exercício de avaliação transitório de 2001-2002. Invoca ainda a violação do dever de fundamentação, a incoerência entre os comentários e as notas atribuídas, bem como um erro manifesto de apreciação. O recorrente baseia-se, além disso, numa violação do direito de defesa, na medida em que a decisão foi baseada num relatório de auditoria interna de que ele nunca teve conhecimento e em alegados critérios de avaliação que, segundo o recorrente, não lhe foram comunicados.


title: Processo T-337/00: Recurso interposto em 7 de Novembro de 2000 por Sarah Tex Textil Groß- und Einzelhandel GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 4/8                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      6.1.2001
Acção intentada em 7 de Novembro de 2000 por Anthony                      Recurso interposto em 7 de Novembro de 2000 por Sarah
Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias                     Tex Textil Groß- und Einzelhandel GmbH contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-335/00)
                                                                                (Processo T-337/00)
                             (2001/C 4/12)                                                           (2001/C 4/13)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Deu entrada em 7 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 7 de Novembro de 2000, no Tribunal de                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada                    pela sociedade Sarah Tex Textil Groß- und Einzelhandel
por Anthony Goldstein, representado por Raymond St John                    GmbH, com sede em Essen (Alemanha), representada pelo
Murphy, Solicitor, Merriman White, Londres (RU).                           Dr. Dietrich Ehle, advogado, do escritório Ehle & Schiller, de
                                                                           Colónia (Alemanha).
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar a demandada no pagamento de uma indemniza-                 —     anular a decisão da Comissão de 29 de Junho de 2000
       ção ao demandante no valor de EUR 1 000 000;                             (REM 32/99).
—      condená-la no pagamento de juros de mora a acrescer à              —     condenar a recorrida nas despesas.
       indemnização à taxa anual de 4,5 % a contar da data da
       decisão da causa até efectivo pagamento,
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
—      condenar a demandada nas despesas do demandante.
                                                                           O recurso tem por objecto a Decisão da Comissão, de 29 de
                                                                           Junho de 2000, através da qual esta indefere o pedido da
                                                                           República Federal da Alemanha no sentido de obter um
Fundamentos e principais argumentos                                        desagravamento de direitos de importação a favor da re-
                                                                           corrente, relativamente à importação de produtos têxteis
O demandante nos presentes autos estudou Direito e em 1999                 provenientes do Bangladesh, no montante de 1 213 422 DEM.
completou o Bar Vocational Course, um pré-requisito para a                 Os direitos tinham sido cobrados a posteriori na sequência da
admissão à Bar of England and Wales (Ordem dos Advogados                  revogação de um certificado de preferência pelas autoridades
de Inglaterra e Gales) e para o exercı́cio da prestação de                competentes do Bangladesh.
serviços jurı́dicos como barrister.
                                                                           A recorrente contesta o facto de a Comissão ter violado o seu
                                                                           direito de ser ouvida, uma vez que, quando consultou o
Apresentou, nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 17                 processo, não lhe foi facultado o acesso a todos os documentos
do Conselho, uma denúncia relativa à exigência, em determina-             relevantes. Além disso, a recorrente não pode ser acusada de
das circunstâncias, de um barrister só poder prestar serviços             negligência manifesta na acepção do artigo 239.o do Código
jurı́dicos se o assunto lhe for confiado ou se instruı́do por um           Aduaneiro. Sublinha que celebrou contratos comerciais nor-
cliente profissional. Esta regra constitui uma restrição da               mais com os produtores e exportadores do Bangladesh, dos
concorrência, contrária ao Artigo 85.o do Tratado CE (actual              quais não resultava que algumas das mercadorias não fossem
artigo 81.o CE), na medida em que é negado aos utilizadores                provenientes do Bangladesh. Consequentemente, a recorrente
dos serviços jurı́dicos o acesso a esses serviços.                         afirma que efectuou a importação de boa fé.
O demandante alega que, de uma forma geral, a demandada                    Acresce que a Comissão não teve em conta os erros que devem
incorreu em responsabilidade extra-contratual pela prática de             ser imputados às autoridades do Bangladesh ao emitirem os
um desvio de poder ao recusar adoptar de imediato todas as                 certificados de origem e ao fiscalizarem os requisitos de
medidas necessárias para impedir a aplicação indevida do                 origem. A Comissão também actuou erradamente, na medida
estatuto legal dos juristas conhecidos como barristers, pelo Bar           em que, entre outras coisas, não supervisionou suficientemente
Council, de forma a fechar o mercado da prestação de serviços             o respeito da disposição relativa à origem das mercadorias,
jurı́dicos aos juristas habilitados a exercer como barristers,             omitindo comunicar atempadamente aos importadores um
encobrindo a natureza comunitária e os efeitos da qualificação           aviso sobre a questão.
profissional e o tı́tulo profissional exigido para se ser licenciado
por uma Law School no Reino Unido quando se conclui a                      Além disso, segundo a recorrente, os princı́pios de protecção
formação teórica e prática para se aceder ao exercı́cio da              da boa fé, da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e
profissão de barrister.                                                   da equidade pessoal impõem um desagravamento dos direitos
                                                                           cobrados a posteriori.


title: Processo C-555/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Áustria ( «Incumprimento de Estado — Transporte — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CE — Artigo 6. °, n. ° 3, e anexo II — Diretiva 2001/14/CE — Artigos 4. °, n. ° 2, e 14. °, n. ° 2 — Gestor da infraestrutura — Independência organizativa e decisória — Estrutura de holding — Transposição incompleta» )

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-555/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Transporte - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Diretiva 91/440/CE - Artigo 6.o, n.o 3, e anexo II - Diretiva 2001/14/CE - Artigos 4.o, n.o 2, e 14.o, n.o 2 - Gestor da infraestrutura - Independência organizativa e decisória - Estrutura de holding - Transposição incompleta)
   2013/C 114/06
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun, B. Simon, R. Vidal Puig e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandada: República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer e U. Zechner, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: República da Italiana (representantes: C. G. Palmieri, agente, e S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.o, n.o 3, e ao Anexo II da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237, p. 25), e aos artigos 4.o, n.o 2, e 14.o, n.o 2, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29)

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3.

               A República Italiana suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 30, de 29.1.2011.


title: Processo C-236/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 25 de abril de 2016 – Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Diputación General de Aragón

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 25 de abril de 2016 – Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Diputación General de Aragón
   (Processo C-236/16)
   (2016/C 260/30)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo, Sección Segunda

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)

      Recorrida: Diputación General de Aragón

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 49.o e 54.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem à existência de um imposto regional que tributa os danos causados no meio ambiente devido à utilização de instalações e elementos afetados à atividade e ao tráfego desenvolvidos em estabelecimentos comerciais que disponham de uma grande área de venda e de estacionamento para os seus clientes, sempre que a superfície de venda ao público seja superior a 500 m2, mas que é exigível independentemente da localização real desses estabelecimentos comerciais, fora ou dentro da rede urbana consolidada, e incide, na maior parte dos casos, sobre as empresas de outros Estados-Membros, atendendo a que: (i) não tributa de facto os comerciantes titulares de vários estabelecimentos comerciais, independentemente da superfície de venda ao público que estes totalizem, se nenhum tiver uma superfície de venda ao público superior a 500 m2 e, mesmo se algum superar esse limiar, se a base tributável não for superior a 2 000 m2, enquanto, de facto, tributa os comerciantes que tenham um único estabelecimento comercial cuja superfície de venda ao público supere esses limiares, e (ii) não sujeita a tributação os estabelecimentos comerciais dedicados à venda exclusiva de maquinaria, veículos, utensílios e consumíveis industriais; de materiais de construção, saneamento, portas e janelas, de venda exclusiva a profissionais; de mobiliário em estabelecimentos individuais, tradicionais e especializados; de veículos automóveis, em salões de exposição de concessionários e oficinas de reparação; de viveiros para jardinagem e cultivo, e de combustíveis e carburantes, independentemente da superfície de venda ao público de que disponham?

               2)

               Deve o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ser interpretado no sentido de que constitui um auxílio estatal proibido, atendendo à referida disposição, a não tributação efetiva a título de IDMGAV dos estabelecimentos comerciais com uma superfície de venda ao público não superior a 500 m2, ou superior para aqueles cuja base tributável não exceda 2 000 m2, e dos estabelecimentos comerciais dedicados à venta exclusiva de maquinaria, veículos, utensílios e consumíveis industriais; de materiais de construção, saneamento, portas e janelas, de venda exclusiva a profissionais; de mobiliário em estabelecimentos individuais, tradicionais e especializados; de veículos automóveis, em salões de exposição de concessionários e oficinas de reparação; de viveiros para jardinagem e cultivo, e de combustíveis e carburantes?


title: Processo T-92/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  8 de Dezembro de 2005  — Moren Abat/Comissão ( Funcionários — Concurso geral — Questões de escolha múltipla — Exactidão das respostas do formulário de correcção — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico )

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/32

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Dezembro de 2005 — Moren Abat/Comissão
   (Processo T-92/04) (1)

   («Funcionários - Concurso geral - Questões de escolha múltipla - Exactidão das respostas do formulário de correcção - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
   (2006/C 48/62)
   Língua do processo: Alemão
   Partes

      Recorrente: Marta Cristina Moren Abat (Bruxelas, Bélgica) [Representante: G. Lebtish, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: H. Krämer, assistido por B. Wägenbaur, advogado]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão do júri do concurso COM/A/1/02 que atribui à recorrente, na fase de pré-selecção, um número de pontos insuficiente para que seja admitida às provas posteriores do referido concurso
   Dispositivo do despacho

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 118 de 30.4.2004.


title: Processo T-42/11: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2011 — Universal/Comissão

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/28

         Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2011 — Universal/Comissão
   (Processo T-42/11)
   2011/C 80/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Universal Corp. (Richmond, Estados Unidos) (Representante: C.R.A. Swaak, advogado)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão controvertida constante dos ofícios de 12 e 30 de Novembro de 2010; e/ou

               —

               Declaração de que a recorrente não pode ser condenada no pagamento total ou parcial da coima aplicada neste processo até decisão definitiva no processo T-12/06 Deltafina/Comissão ou em qualquer processo subsequente; e

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através deste recurso a recorrente pede, com base no artigo 263.o TFUE, a anulação da decisão da Comissão constante do ofício da Comissão dirigido à Universal Corporation, de 12 de Novembro de 2010, confirmado pelo ofício de 30 de Novembro de 2010, exigindo o pagamento solidário da coima aplicada à Universal Corporation e à Deltafina SpA no processo COMP/C.38.281.B2 — Raw Tobacco Italy, de 20 de Outubro de 2005, na sequência da desistência no processo T-34/06 Universal Corp./Comissão, mas anterior à decisão no processo T-12/06 Deltafina SpA/Comissão ou qualquer processo subsequente.
   A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, que consiste na alegação de que a decisão está viciada;

                           —

                           A decisão controvertida está viciada na medida em que a coima está integralmente abrangida pela garantia constituída pela sua filial Deltafina. A recorrente só é solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada pela Comissão à Deltafina, devido à participação directa desta última na infracção, na qualidade de sociedade-mãe a 100 %. A desistência do pedido de anulação apresentado pela recorrente é, por conseguinte, irrelevante no que concerne à questão de saber quando é que a coima deve ser paga.

               2.

               Segundo fundamento, que consiste na alegação de violação do princípio da protecção das expectativas legítimas;

                           —

                           A decisão controvertida viola o princípio da protecção das expectativas legítimas no que respeita à validade da garantia bancária até à conclusão do processo contra a Deltafina. Com base na aceitação, por parte da Comissão, da garantia bancária relativa ao pedido de anulação apresentado pela Deltafina, a Comissão criou a expectativa legítima de que se absteria de procurar obter o pagamento da coima antes de uma decisão definitiva no processo T-12/06. A Comissão também violou as expectativas legítimas da recorrente no que respeita a um tratamento coerente da Deltafina e da recorrente como uma empresa única, para efeitos de responsabilidade e execução.

               3.

               Terceiro fundamento, que consiste na alegação de violação do dever de boa administração decorrente do artigo 266.o TFUE;

                           —

                           A decisão controvertida viola o dever de boa administração decorrente do artigo 266.o TFUE, dever que a Comissão é obrigada a respeitar, ao exigir o pagamento prematuro da coima solidária antes da prolação da decisão final no processo Deltafina. Caso sejam total ou parcialmente procedentes as alegações da Deltafina, a Comissão será obrigada a reduzir ou eliminar o montante pelo qual a Universal está a ser solidariamente responsabilizada.


title: Processo C-480/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 5 de setembro de 2016 — Fidelity Funds/Skatteministeriet

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 5 de setembro de 2016 — Fidelity Funds/Skatteministeriet
   (Processo C-480/16)
   (2016/C 419/42)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Demandante: Fidelity Funds

      Demandado: Skatteministeriet

      Interveniente: NN (L) SICAV

      Questão prejudicial

   O artigo 56.o TCE (artigo 63.o TFUE), relativo à livre circulação de capitais, ou o artigo 49.o TCE (artigo 56.o TFEU), relativo à livre prestação de serviços, opõem-se a um regime fiscal como o que está em causa no processo principal, que prevê a retenção na fonte do imposto sobre os dividendos recebidos de sociedades dinamarquesas por organismos de investimento coletivo não dinamarqueses abrangidos pela Diretiva 85/611/CE do Conselho (1) (Diretiva OICVM), quando os organismos de investimento coletivo dinamarqueses equivalentes podem beneficiar de uma isenção da retenção na fonte, quer porque realizam efetivamente uma distribuição mínima aos participantes em troca da retenção do imposto na fonte, quer porque tecnicamente é calculada uma distribuição mínima, sobre a qual o imposto aplicável aos participantes nesses organismos é retido na fonte?

      (1)  Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 375, p. 3; EE 06 F3, p. 38).


title: Processo T-509/12: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Advance Magazine Publishers/IHMI — Nanso Group (TEEN VOGUE) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TEEN VOGUE — Marca nominativa nacional anterior VOGUE — Admissibilidade — Qualificação das conclusões — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Identidade ou semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Recusa parcial de registo» ]

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Advance Magazine Publishers/IHMI — Nanso Group (TEEN VOGUE)
   (Processo T-509/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária TEEN VOGUE - Marca nominativa nacional anterior VOGUE - Admissibilidade - Qualificação das conclusões - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Identidade ou semelhança dos produtos - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recusa parcial de registo»])
   2014/C 102/56
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Advance Magazine Publishers, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: C. Aikens, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Nanso Group Oy (Nokia, Finlândia) (representante: M. Tuominen, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de setembro de 2012 (processo R 147/2011-4), relativa a um processo de oposição entre Nanso Group Oy e Advance Magazine Publishers, Inc.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Advance Magazine Publishers, Inc., é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


title: Processo C-259/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Аdministrativen sad — Plovdiv (Bulgária) em 24 de maio de 2012 — Teritorialna direktsia na Natsionalnata Agentsia za Prihodite — Plovdiv/ «RODOPI М 91» OOD

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Аdministrativen sad — Plovdiv (Bulgária) em 24 de maio de 2012 — Teritorialna direktsia na Natsionalnata Agentsia za Prihodite — Plovdiv/«RODOPI М 91» OOD
   (Processo C-259/12)
   2012/C 243/13
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Аdministrativen sad — Plovdiv (Bulgária)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Teritorialna direktsia na Natsionalnata Agentsia za Prihodite — Plovdiv

      Recorrida:«RODOPI М 91» OOD.

      Questões prejudiciais

               1.1.

               O princípio da neutralidade fiscal permite que um Estado-Membro aplique uma coima pela não inscrição, em tempo útil, da anulação de uma fatura, apesar de a anulação ter sido inscrita posteriormente nos registos contabilísticos e de a pessoa em questão ter pago o imposto decorrente da anulação, acrescido dos respetivos juros?

               1.2.

               São relevantes as seguintes circunstâncias, relacionadas com a primeira questão:

                           —

                           O prazo dentro do qual teria sido alegadamente obrigatório anular a fatura é de 14 dias a contar do fim do mês em que ocorreu a anulação;

                           —

                           A anulação da fatura foi efetivamente inscrita um mês após a expiração do prazo dentro do qual teria sido alegadamente obrigatório anular a fatura;

                           —

                           O imposto sobre o valor acrescentado devido e os respetivos juros foram arrecadados pelo Tesouro Público.

               2.

               Os artigos 242.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, permitem que os Estados-Membros apliquem a um sujeito passivo, que alegadamente não cumpriu em tempo útil o seu dever de inscrever contabilisticamente factos relevantes para o cálculo do imposto sobre o valor acrescentado, uma coima no montante do IVA não pago em tempo útil, quando a omissão foi retificada posteriormente e o imposto devido e respetivos juros foram pagos na sua totalidade?

               3.

               É relevante o facto de o Tesouro Público não ter sido lesado, uma vez que a pessoa em questão inscreveu posteriormente a anulação da fatura e pagou a totalidade do imposto e os respetivos juros?

               4.

               A aplicação de uma coima no montante total do imposto já cobrado, acrescido dos juros, viola o princípio da proporcionalidade?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 347, p. 1.


title: Processo C-215/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 18 de abril de 2016 – Elecdey Carcelén S.A./Comisión Superior de Hacienda de la Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 18 de abril de 2016 – Elecdey Carcelén S.A./Comisión Superior de Hacienda de la Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha
   (Processo C-215/16)
   (2016/C 243/18)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha, Sala Contencioso-Administrativo, Sección Segunda

      Partes no processo principal

      Recorrente: Elecdey Carcelén S.A.

      Recorrida: Comisión Superior de Hacienda de la Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha

      Questões prejudiciais

               1)

               Configurados os «regimes de apoio» definidos no artigo 2.o, alínea k) da Diretiva 2009/28/CE, nomeadamente os incentivos fiscais constituídos pelas reduções fiscais, isenções e reembolso de impostos, como instrumentos destinados ao cumprimento dos objetivos de consumo de energias renováveis previstos na referida Diretiva 2009/28/CE, deve entender-se que esses incentivos ou medidas têm caráter obrigatório e são vinculativos para os Estados-Membros, tendo efeito direto na medida em que podem ser invocados pelos particulares em questão perante quaisquer instâncias públicas, judiciais e administrativas?

               2)

               Configurados os «regimes de apoio» definidos no artigo 2.o, alínea k) da Diretiva 2009/28/CE, nomeadamente os incentivos fiscais constituídos pelas reduções fiscais, isenções e reembolso de impostos, como instrumentos destinados ao cumprimento dos objetivos de consumo de energias renováveis previstos na referida Diretiva 2009/28/CE, deve entender-se que esses incentivos ou medidas têm caráter obrigatório e são vinculativos para os Estados-Membros, tendo efeito direto na medida em que podem ser invocados pelos particulares em questão perante quaisquer instâncias públicas, judiciais e administrativas?

               3)

               Caso a resposta à questão anterior seja negativa e aceitando-se a tributação da energia proveniente de fontes renováveis, para efeitos do previsto no artigo 1.o, n.o 2 da Diretiva 2008/118/CE, deve o conceito de «finalidade específica» ser interpretado no sentido de que o objetivo em que se traduz deve ser exclusivo e, ainda, de que o imposto que incida sobre as energias renováveis, do ponto de vista da respetiva estrutura, tenha uma efetiva natureza extrafiscal e não meramente orçamental ou tributária?

               4)

               De acordo com o disposto no artigo 4.o da Diretiva 2003/96/CE, que, ao referir os níveis de tributação a aplicar pelos Estados-Membros aos produtos energéticos e à eletricidade, toma como referência os mínimos referidos na diretiva entendidos como a soma de todos os impostos diretos e indiretos aplicáveis a esses produtos à data de introdução no consumo, deve considerar-se que essa soma leva a excluir do nível de tributação exigido pela diretiva os impostos nacionais que não tenham uma efetiva natureza extrafiscal, quer do ponto de vista da respetiva estrutura quer da sua finalidade específica, interpretada consoante a resposta que venha a ser dada à questão anterior?

               5)

               O termo «encargo», usado no artigo 13.o, n.o 1, alínea e) da Diretiva 2009/28/CE, configura um conceito autónomo de direito europeu que deve ser interpretado num sentido mais amplo, abrangendo e sendo também sinónimo do conceito de tributo em geral?

               6)

               Caso a resposta à questão anterior seja afirmativa, coloca-se a seguinte questão: Os encargos a pagar pelos consumidores, aos quais se refere o mencionado artigo 13.o, n.o 1, alínea e), só podem incluir as taxas ou a tributação fiscal que visem compensar, se for esse o caso, os danos causados pelo seu impacto ambiental e reparar com o montante cobrado os danos produzidos por esse impacto ou os efeitos nefastos, mas já não os impostos ou prestações que, incidindo sobre as energias não poluentes, tenham sobretudo uma finalidade orçamental ou tributária?


title: Processo C-382/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien (Áustria) em 29 de Julho de 2010 — Erich Albrecht, Thomas Neumann, Van-Ly Sundara, Alexander Svoboda, Stefan Toth

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien (Áustria) em 29 de Julho de 2010 — Erich Albrecht, Thomas Neumann, Van-Ly Sundara, Alexander Svoboda, Stefan Toth
   (Processo C-382/10)
   ()
   2010/C 274/19
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängiger Verwaltungssenat Wien

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Erich Albrecht, Thomas Neumann, Van-Ly Sundara, Alexander Svoboda, Stefan Toth

      Recorrido: Landeshauptmann von Wien

      Questões prejudiciais

               1.

               Quais os critérios que permitem determinar se um género alimentício é impróprio para consumo humano, na acepção do anexo II, capítulo IX, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 (1)? Basta para isso que um potencial comprador possa ter tocado no género alimentício exposto ou espirrado sobre ele?

               2.

               Quais os critérios que permitem determinar se um género alimentício é perigoso para a saúde, na acepção do anexo II, capítulo IX, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 852/2004? Basta para isso que um potencial comprador possa ter tocado no género alimentício exposto ou espirrado sobre ele?

               3.

               Quais os critérios que permitem determinar se um género alimentício está contaminado de tal forma que não seja razoável esperar que seja consumido nesse estado, no sentido do anexo II, capítulo IX, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 852/2004? Basta para isso que um potencial comprador possa ter tocado no género alimentício exposto ou espirrado sobre ele?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Abril de 2004, nos processos apensos T-124/02 e T-156/02, The Sunrider Corp. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Regulamentos (CE) n.os 40/94 e 2868/95 — Despesas do processo de oposição — Retirada parcial do pedido de marca — Retirada da oposição — Reembolso das custas do recurso — Dever de fundamentação»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/37

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 28 de Abril de 2004
   nos processos apensos T-124/02 e T-156/02, The Sunrider Corp. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   («Marca comunitária - Regulamentos (CE) n.os 40/94 e 2868/95 - Despesas do processo de oposição - Retirada parcial do pedido de marca - Retirada da oposição - Reembolso das custas do recurso - Dever de fundamentação»)
   (2004/C 118/78)
   Língua do processo: alemão
   Nos processos apensos T-124/02 e T-156/02, The Sunrider Corp., com sede em Torrance, Califórnia (Estados Unidos), representada por A. Kockläuner, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider), sendo as outras partes no processo perante a Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) a Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn, com sede em Bremen (Alemanha), no processo T-124/02, e a Friesland Brands BV, com sede em Leeuwarden (Países Baixos), no processo T-156/02, que têm por objecto os recursos interpostos, no processo T-124/02, da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de Janeiro de 2002 (processo R-386/2000-2), relativa a um processo de oposição entre a Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn e a The Sunrider Corp. e, no processo T-156/02, da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Fevereiro de 2002 (processo R-34/2000-1), relativa a um processo de oposição entre a Friesland Brands BV e a The Sunrider Corp., o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: B. Pastor (secretária adjunta), proferiu, em 28 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 156, de 29.6.2002.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 1997 no processo C-356/95 (pedido de decisão prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht): Matthias Witt contra Amt für Land- und Wasserwirtschaft (Política agrícola comum - Regulamento (CEE) nº 1765/92 - Sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses - Determinação das regiões de produção - Obrigação de indicar os critérios de determinação - Tomada em consideração da fertilidade dos solos)

text:
7.2.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 41/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC     ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 2. O artigo 3.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, do Regulamento
                        (Sexta SeccËaÄo)                                   (CEE) n.o 1765/92 deve ser interpretado no sentido de
                                                                           que um Estado-membro que, em conformidade com o
                 de 27 de Novembro de 1997
                                                                           artigo 2.o, n.o 2, segundo paraÂgrafo, terceiro período,
no processo C-356/95 (pedido de decisaÄo prejudicial                       do referido regulamento, naÄo tenha declarado como
do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht):                       superfície de base regional todo o seu território, mas
Matthias Witt contra Amt für Land- und Wasserwirt-                         apenas partes deste, pode designar o conjunto do terri-
                            schaft (1)                                     tório de cada superfície de base regional como regiaÄo
(Política agrícola comum Ð Regulamento (CEE) n.o 1765/                     de producËaÄo e que as características específicas que
/92 Ð Sistema de apoio aos produtores de determinadas                      influenciam os rendimentos naÄo impoÄem uma reparti-
culturas arvenses Ð DeterminacËaÄo das regioÄes de produ-                  cËaÄo complementar das superfícies de base regional em
cËaÄo Ð ObrigacËaÄo de indicar os criteÂrios de determinacËaÄo             regioÄes de producËaÄo separadas.
     Ð Tomada em consideracËaÄo da fertilidade dos solos)
                                                                      (1) JO C 16 de 20.1.1996.
                         (98/C 41/01)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
No processo C-356/95, que tem por objecto um pedido
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwal-                                de 27 de Novembro de 1997
tungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no litígio pen-
                                                                      no processo C-369/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
dente neste órgaÄo jurisdicional entre Matthias Witt e Amt
                                                                      Tribunale di Salerno): Somalfruit SpA, Camar SpA contra
für Land- und Wasserwirtschaft, uma decisaÄo a título pre-
                                                                      Ministero delle Finanze, Ministero del Commercio con
judicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 3.o, n.o 1, primeiro
                                                                                l'Estero (1)
paraÂgrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conse-
lho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de               (Bananas Ð OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Regime
apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses                de importacËaÄo Ð Estados ACP Ð SomaÂlia Ð Validade do
(JO L 181 de 1.7.1992, p. 12), o Tribunal de JusticËa                 Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, do Regula-
(Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente               mento (CEE) n.o 1442/93 da ComissaÄo e do Regulamento
de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini (relator), J. L. Mur-                        (CEE) n.o 1443/93 da ComissaÄo)
ray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: P. LeÂger; secretaÂ-                                    (98/C 41/02)
rio: D. Louterman-Hubeau, administradora principal, pro-
feriu, em 27 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja                                     (Língua do processo: italiano)
parte decisória eÂ a seguinte:
1. O artigo 3.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, do Regulamento            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     1992, que institui um sistema de apoio aos produtores
     de determinadas culturas arvenses, naÄo obriga os Esta-          No processo C-369/95, que tem por objecto um pedido
     dos-membros, quando determinam as regioÄes de pro-               dirigido ao Tribunal de JusticËa, em aplicacËaÄo do
     ducËaÄo, a indicarem nas disposicËoÄes de aplicacËaÄo do         artigo 177.o do Tratado CE, pelo Tribunale di Salerno (ItaÂ-
     referido regulamento os criteÂrios utilizados para o             lia), destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo
     efeito.                                                          jurisdicional entre Somalfruit SpA, Camar SpA e Ministero


title: Processo C-285/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 11 de junho de 2014 — Directeur général des douanes et droits indirects, Directeur régional des douanes et droits indirects d'Auvergne/Brasserie Bouquet SA

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 11 de junho de 2014 — Directeur général des douanes et droits indirects, Directeur régional des douanes et droits indirects d'Auvergne/Brasserie Bouquet SA
   (Processo C-285/14)
   2014/C 261/23
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Directeur général des douanes et droits indirects, Directeur régional des douanes et droits indirects d'Auvergne

      Recorrida: Brasserie Bouquet SA

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1), ser interpretado no sentido de que a produção sob licença é entendida exclusivamente como produção sob licença de exploração de uma patente ou de uma marca ou pode o mesmo ser interpretado no sentido de que a produção sob licença é entendida como produção segundo um processo de fabrico que pertence a um terceiro e por ele autorizado?

      (1)  JO L 316, p. 21.


title: Processo T-305/13: Recurso interposto em 3 de junho de 2013 — SACE e SACE BT/Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/53

         Recurso interposto em 3 de junho de 2013 — SACE e SACE BT/Comissão
   (Processo T-305/13)
   2013/C 207/89
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: SACE SpA (Roma, Itália) e SACE BT SpA (Roma, Itália) (representantes: M. Siragusa e G. Rizza, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão na totalidade, ou, a título subsidiário, parcialmente;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas;

               —

               ordenar outras medidas consideradas apropriadas, incluindo medidas instrutórias.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
   O presente recurso tem por objeto a Decisão C(2013) 1501 final da Comissão, de 20 de março de 2013, que ordenou a recuperação parcial dos auxílios concedidos à sociedade de seguro de crédito à exportação a curto prazo SACE BT. Trata-se, em particular, dos aumentos de capital efetuados em 2009 pela sociedade-mãe, pertencente ao Estado (SACE S.p.A.), e da cobertura de resseguro de que a SACE BT beneficiou. De acordo com a Comissão, em ambos os casos, a SACE não teve em conta o perfil de risco dos investimentos e, por conseguinte, não se comportou como um investidor que opera numa economia de mercado.

               1.

               Primeiro fundamento: as medidas controvertidas não eram imputáveis ao Estado italiano.

                           —

                           A este respeito as recorrentes alegam que as medidas controvertidas não foram adotadas pelo conselho de administração da SACE S.p.A. na sequência de instruções das autoridades públicas ou com vista ao prosseguimento de exigências dos poderes públicos, mas sim no exercício de uma autonomia comercial e estratégica própria, numa lógica exclusivamente de mercado, à semelhança do que sucede para a generalidade das suas decisões empresariais, e fora de qualquer relação de fiscalização, vigilância, autorização ou direção por parte do único acionista à época o Ministério da Economia e das Finanças.

               2.

               Segundo fundamento: a segunda medida atribuiu uma vantagem à SACE BT.

                           —

                           A este respeito as recorrentes alegam que a decisão da SACE S.p.A. de oferecer uma capacidade de resseguro, aproveitando as oportunidades oferecidas por uma fase do ciclo económico durante a qual os prémios de seguro eram elevados, foi adotada sem intenção de conceder à SACE BT qualquer auxílio ou apoio. De resto, apenas a sociedade-mãe obteve uma vantagem económica da relação de resseguro. Além disso, as observações da Comissão a respeito da correlação positiva entre o volume de risco assumido e a taxa exigida não são confirmadas pela literatura de referência ou pela prática do mercado, nem mesmo no que diz especificamente respeito à SACE BT. Por fim, não é convincente a tentativa da Comissão de «exportar» para contextos e medidas diferentes a alegada regra empírica que aplicou, sem fundamentação detalhada, ao regime português de seguro-crédito à exportação a curto prazo, para demonstrar que o montante da comissão paga à SACE S.p.A. devia ter sido superior pelo menos em 10 % ao da comissão aplicada pelos resseguradores privados, tendo em conta a menor percentagem de resseguro e de risco que estes assumem.

               3.

               Terceiro fundamento: a terceira e a quarta medidas não atribuíram uma vantagem à SACE BT.

                           —

                           Ao proceder a duas recapitalizações em 2009, mesmo na falta de previsões relativas aos fluxos de tesouraria futuros da SACE BT que sustentassem uma expectativa de rentabilidade adequada, pelo menos a longo prazo, a SACE S.p.A. preservou o montante do avultado investimento que efetuou aquando da sua constituição, apenas cinco anos antes. Além disso, a SACE S.p.A. considerou que a liquidação da sua filial tinha exposto todo o grupo SACE a um potencial risco de dano, em termos de destruição do valor e/ou de deterioração da sua capacidade creditícia, num valor muito superior ao do capital em dívida estimado para o fim de 2009. A Comissão não teve em conta a ampla margem de apreciação do investidor público, substituindo pelo seu próprio julgamento o da SACE S.p.A. exclusivamente com base numa reconstrução teórica errada da escolha que um hipotético investidor privado prudente e avisado teria feito nas mesmas circunstâncias.


title: Processo T-92/12: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Gas/IHMI — Grotto (GAS)

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/23

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Gas/IHMI — Grotto (GAS)
   (Processo T-92/12) (1)

   2012/C 273/43
   Língua do processo: francês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 126, de 28.4.2012.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 22 de Outubro de 1996 no processo T-154/94: Comité des salines de France e Compagnie des salins du Midi et des salines de l'Est SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Regime geral de auxílios com objectivo regional - Carta da Comissão relativa a um auxílio - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)

text:
 7 . 12 . 96          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 370/ 11
      cumprimento à Directiva 93/90/CEE (') da Comissão, de        Fundamentos e principais argumentos
      29 de Outubro de 1993 , relativa à lista de substâncias
      referida no n? 1 do artigo 13?, quinto travessão, da         Os fundamentos e principais argumentos invocados são
      Directiva 67/548/CEE ( 2 ) do Conselho, ou ao não            idênticos aos do processo C-356/96 ( 3 ); o prazo de transpo
      comunicar essas medidas à Comissão, o Reino da Bélgica       sição terminou em 31 de Outubro de 1993 .
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      da mesma directiva ,                                         (') JO n . L 277 de 10 . 11 . 1993 , p . 33 .
                                                                   ( 2 ) JO n? 196 de 16 . 8 . 1967, p. 1 ; EE 13 Fl , p . 50.
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                       (') Ver página 10 do presente Jornal Oficial .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          autoridades neerlandesas, o Tribunal de Primeira Instância
                  de 22 de Outubro de 1996                         das Comunidades Europeias ( Terceira Secção Alargada ),
                                                                   composto por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf,
no processo T-154/94 : Comité des salines de France e              P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretário : J.
Compagnie des salins du Midi et des salines de l'Est SA            Palacio González, administrador, proferiu, em 22 de
       contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )             Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
 (Auxílios de Estado — Regime geral de auxílios com                seguinte :
objectivo regional — Carta da Comissão relativa a um
    auxílio — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
                         ( 96/C 370/25 )                           1 . O recurso é julgado inadmissível.
                                                                   2 . Os recorrentes são condenados nas despesas, incluindo
                 (Língua do processo: francês)                            as da Frima BV.
                                                                   3 . A Salt Union Ltd, a Súdwestdeutsche Salzwerke AG e a
No processo T-154/94, Comité des salines de France,                       Verein Deutsche Salzindustrie eV suportarão as suas
estabelecido em Paris e Compagnie des salins du Midi et des               próprias despesas.
salines de l'Est SA, estabelecida em Paris, representados por
Dominique Voillemot, advogado no foro de Paris, e Peter
                                                                   (') JO n . C 161 de 11 . 6 . 1994 .
Verloop, advogado no foro de Amsterdão, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Jacques Loesch, 11 , rue Goethe , apoiados pela Salt Union
Ltd, sociedade de direito inglês, estabelecida em Cheshire
( Reino Unido ), representada por Jonathan Scott e Craig
Pouncey, Solicitors, com domicílio escolhido no Luxem
burgo no escritório do advogado Georges Baden, 8 ,
boulevard Royal, pela Südwestdeutsche Salzwerke AG,
estabelecida em Heilbronn ( Alemanha ) e pela Verein Deut         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
sche Salzindustrie eV, estabelecida em Bona ( Alemanha ),                            de 22 de Outubro de 1996
representadas por Thomas Jestaedt e Barbei Altes, advoga
dos no foro de Düsseldorf, e por Walter Klosterfelde e             nos processos apensos T-79/95 e T-80/95 : Société nationale
Karsten Metzlaff, advogados no foro de Hamburgo, com               des chemins de fer français e British Railways Board contra
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                            Comissão das Comunidades Europeias (')
advogado Philippe Dupont, 8-10, rue Mathias Hardt,                 (Concorrência — Túnel sob a Mancha — Reserva de 50 %
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :              da capacidade do túnel a duas companhias ferroviárias —
inicialmente Giuliano Marenco e Jean-Paul Keppenne,                Restrições da concorrência — Isenção — Acesso de tercei
depois G. Marenco e Paul Nemitz ), apoiada por Frima BV,                                             ros)
estabelecida em Haia ( Países Baixos ), representada por Tom                                   ( 96/C 370/26 )
Ottervanger e Gerrit Vriezen, advogados no foro de
Roterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde,                         (Línguas do processo: inglês e francês)
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão
alegadamente contida na carta da Comissão, de 7 de
Fevereiro de 1994 , dirigida ao Comité des salines de France e     Nos processos apensos T-79/95 e T-80/95 , Société nationale
relativa a um auxílio concedido à sociedade Frima BV pelas         des chemins de fer français, com sede em Paris, representada


title: Processo T-68/10: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2010 — Sphere Time/IHMI — Punch (relógios)

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/60

         Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2010 — Sphere Time/IHMI — Punch (relógios)
   (Processo T-68/10)
   2010/C 100/89
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sphere Time société anonyme (Windhof, Luxemburgo) (Representante: C. Jäger, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Punch, société par actions simplifiée (Nice, França)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de Dezembro de 2009 no processo R 1130/2008-3 e ordenar que o recorrido confirme a validade do desenho ou modelo comunitário registado impugnado; e

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do presente processo e condenar a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente no processo de declaração de nulidade e no recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Desenho ou modelo comunitário registado objecto do pedido de nulidade: Um desenho ou modelo registado para «relógios»

      Titular do desenho ou modelo comunitário: A recorrente

      Parte que pede a nulidade do desenho ou modelo comunitário: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade do desenho ou modelo impugnado

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 4.o, 5.o e 6.o do Regulamento n.o 6/2002, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que o desenho ou modelo impugnado não possuía carácter singular nem era novo. Violação do artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002, uma vez que a Câmara de Recurso não avaliou correctamente os argumentos e elementos de prova apresentados pela recorrente durante o processo, interpretou erradamente a liberdade do criador e baseou a sua decisão numa apreciação errada, incorrendo assim em desvio de poder.


title: Processo C-242/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 29 de Maio de 2006 — Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie e T. Sahin contra a sentença proferida no processo n. o  AWB 04/45792 pelo Rechtbank da Haia

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 29 de Maio de 2006 — Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie e T. Sahin contra a sentença proferida no processo n.o AWB 04/45792 pelo Rechtbank da Haia
   (Processo C-242/06)
   (2006/C 212/17)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Raad van State
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie e T. Sahin
   Questões prejudiciais

               1a.

               À luz dos n.os 81 e 84 do acórdão de 21 de Outubro de 2004, Abatay e Sahin (C-317/01 e C-369/01, Coletc., p. I-12301), o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 relativa ao desenvolvimento da Associação deve ser interpretado no sentido de que pode ser invocado por um estrangeiro, cidadão da Turquia, que respeitou as regras para a primeira entrada e residência no território neerlandês e que, de 14 de Dezembro de 2000 a 2 de Outubro de 2002, exerceu legalmente uma actividade remunerada para diversos empregadores, mas que não requereu dentro do prazo a prorrogação da validade da autorização de residência que lhe foi concedida, de modo que ao expirar essa autorização e no momento da apresentação do respectivo pedido de prorrogação, já não tinha, nos termos do direito nacional, residência legal nem autorização para trabalhar no território neerlandês?

               1b.

               A resposta à questão 1a será diferente se o pedido de prorrogação apresentado pelo estrangeiro fora do prazo, mas recebido dentro do período de seis meses após o termo da validade da autorização de residência, for examinado à luz das condições impostas para a continuação da residência, apesar de este pedido, segundo o direito nacional, ser equiparado a um pedido de concessão da primeira autorização de residência, e o estrangeiro puder esperar pela resposta ao pedido no território neerlandês?

               2a.

               O termo «restrição» empregue no artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 deve ser interpretado no sentido de que compreende a obrigação imposta a um cidadão turco abrangido pela Decisão n.o 1/80 de pagar taxas pelo tratamento de um pedido de prorrogação da validade de uma autorização de residência, cujo não pagamento implica que o seu pedido não seja tratado, por força do artigo 24.o, n.o 2, da Vw 2000?

               2b.

               A resposta à questão 2a será diferente se o montante da taxa não ultrapassar o custo do tratamento do pedido?

               3.

               O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, que visa, nomeadamente, dar execução ao Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1), conjugado com o artigo 59.o deste Protocolo, deve ser interpretado no sentido de que o montante da taxa (para o estrangeiro, na época em causa, de EUR 169) exigida aos cidadãos turcos aos quais se aplica a Decisão n.o 1/80, pelo tratamento de um pedido de concessão de uma autorização de residência ou de um pedido de prorrogação da mesma, não pode ultrapassar o montante da taxa (EUR 30) que pode ser exigida a cidadãos da União Europeia no âmbito de um pedido de apreciação à luz do direito comunitário e pela emissão da respectiva autorização de residência (v. artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 68/360/CEE (2) e artigo 25.o, n.o 2, da Directiva n.o 2004/38/CE) (3)?

      (1)  JO 1972, L 293, p. 1.

      (2)  Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade (JO L 257, p. 13; EE 05 F1 p. 88).

      (3)  Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).


title: Processo F-48/16: Recurso interposto em 26 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/33

         Recurso interposto em 26 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão
   (Processo F-48/16)
   (2016/C 371/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: J. Abiks, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que define o número de anuidades concedidas no regime de pensões da União, na sequência de um pedido de transferência dos direitos à pensão, e indemnização do dano causado ao recorrente pelo facto de a recorrida não ter respeitado um prazo razoável para o processamento desse pedido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 6 de novembro de 2015 em que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação adotou a decisão definitiva de fixar o montante transferido para o regime de pensões da União em 135 955,38 euros, em vez de 155 237,25 euros;

               —

               condenação da recorrida na indemnização da perda de 10 739,28 euros sofrida pelo recorrente em razão da violação do dever de boa administração por parte dos serviços da Comissão;

               —

               condenação da recorrida na indemnização do recorrente em quantia a definir pelo Tribunal — não inferior a 1 000 euros — pelos danos morais sofridos como consequência da decisão final controvertida;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo C-257/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49. o  CE — Livre prestação de serviços — Obrigação de estabelecimento no território nacional para que se possa exercer uma actividade de prestação de serviços de inspecção das caldeiras e dos equipamentos sob pressão ( Kesselprüfstelle ))

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-257/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Violação do artigo 49.o CE - Livre prestação de serviços - Obrigação de estabelecimento no território nacional para que se possa exercer uma actividade de prestação de serviços de inspecção das caldeiras e dos equipamentos sob pressão («Kesselprüfstelle»))
   (2006/C 331/18)
   Língua do processo: Alemão
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Traversa e W. Bogensberger, agentes)

      Recorrida: República da Áustria (Representante: E. Riedl, agente)
   Objecto do processo
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Obrigação prevista na legislação nacional de ter a sede da sociedade ou um estabelecimento no território nacional para que se possa exercer uma actividade de serviço de inspecção das caldeiras e dos equipamentos sob pressão («Kesselprüfstelle»)
   Parte decisória

               1)

               Ao prever, no artigo 21.o, n.o 4, da lei federal relativa às medidas de segurança relativas às caldeiras a vapor, os recipientes sob pressão, os contentores e as canalizações [Bundesgesetz über Sicherheitsmaßnahmen für Dampfkessel, Druckbehälter, Versandbehälter und Rohrleitungen (Kesselgesetz)], que só os requerentes estabelecidos na Áustria podem receber autorização para funcionar como organismos de inspecção das caldeiras, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 49.o CE.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 217, de 3.9.2005.


title: Processo T-263/09: Recurso interposto em 7 de Julho de 2009 — Mannatech/IHMI (BOUNCEBACK)

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/46

         Recurso interposto em 7 de Julho de 2009 — Mannatech/IHMI (BOUNCEBACK)
   (Processo T-263/09)
   2009/C 205/84
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mannatech, Inc. (Coppell, Estados Unidos) (Representantes: R.Niebel e C. Steuer, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de Março de 2009 no processo R 100/2009-1, e;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «BOUNCEBAK» para produtos da classe 5

      Decisão do examinador: Rejeitou a marca da recorrente

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do n.o 1, alínea b), e do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso aplicou de forma errónea os critérios jurídicos previstos nas referidas disposições legais.


title: Processo C-491/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Mohamed Ali Ben Alaya/Bundesrepublik Deutschland ( «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2004/114/CE — Artigos 6. °, 7. °e 12. ° — Condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos — Recusa de admissão de uma pessoa que cumpre as condições previstas na referida diretiva — Margem de apreciação das autoridades competentes» )

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Mohamed Ali Ben Alaya/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-491/13) (1)

   ((«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Diretiva 2004/114/CE - Artigos 6.o, 7.o e 12.o - Condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos - Recusa de admissão de uma pessoa que cumpre as condições previstas na referida diretiva - Margem de apreciação das autoridades competentes»))
   2014/C 409/25
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mohamed Ali Ben Alaya

      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

      Dispositivo

   O artigo 12.o da Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado, deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro em causa está obrigado a admitir no seu território um nacional de um país terceiro que aí deseje permanecer por mais de três meses para efeitos de estudos, desde que esse nacional preencha as condições de admissão previstas de forma taxativa nos artigos 6.o e 7.o desta diretiva e que esse Estado-Membro não invoque contra ele um dos motivos de recusa de autorização de residência explicitamente enumerados pela referida diretiva.

      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.


title: Processo T-246/06: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2006 — Redcats/IHMI — Revert & Cía (REVERIE)

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/26

         Recurso interposto em 8 de Setembro de 2006 — Redcats/IHMI — Revert & Cía (REVERIE)
   (Processo T-246/06)
   (2006/C 261/50)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Redcats SA (Roubaix, França) (Representante: A. Bertrand, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Manuel Revert y Cia SA (Onteniente, Espanha)
   Pedidos do recorrente

               —

               […] Há pois que anular a decisão impugnada da Câmara de Recurso

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «REVERIE» para os bens das classes 16, 20 e 24- pedido n.o 2 146 447

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Manuel Revert y Cía. SA

      Marca ou sinal invocado: marca comunitária figurativa «REVERT» para os bens e serviços das classes 24, 25 e 39

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada procedente relativamente aos bens controvertidos da classe 24

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

      Fundamentos invocados: As marcas controvertidas não apresentam nenhuma semelhança visual, fonética ou conceptual para os consumidores de língua espanhola, francesa ou inglesa. O facto de a marca anterior e a marca que é objecto do pedido abranger os mesmos produtos não cria o risco de confusão no espírito do público.


title: Processo T-94/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — EE/IHMI (Logótipo com um padrão azul) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária representando um logótipo com um padrão azul — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — EE/IHMI (Logótipo com um padrão azul)
   (Processo T-94/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária representando um logótipo com um padrão azul - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 354/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: EE Ltd (Hatfield, Reino Unido) (representante: P. Brownlow, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Bonne, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de novembro de 2013 (processo R 495/2013-1), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo representando um logótipo com um padrão azul como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A EE Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 135, de 5.5.2014.