title: Processo T-280/02: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2002 por J. J. Pikaart e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
23.11.2002            PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 289/29
contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno, inter-             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
posto pela Dyson Limited, de Malmesbury, Wiltshire (Reino               J. J. Pikaart e o., representados pelos advogados M. J. van Dam
Unido), representada por D. Barron, C. Jones e C. Loweth,               e R. D. Ouwerling.
Lawyers.
                                                                        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        1.     anular a decisão da Comissão de 16 de Julho de 2002,
—    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do                         referência: E1/L 02157 D(2002) 11796;
     Instituto de 2 de Julho de 2002 (Processo R 655/2001-              2.     condenar a recorrida nas despesas.
     -1),
—    remeter a decisão à Câmara para nova apreciação dos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
     demais motivos absolutos de recusa do examinador nos
     termos do artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento
     n.o 40/94,                                                         Os recorrentes são proprietários do navio «Factotum», utilizado
                                                                        na navegação interior. Em 1997, a proa e a parte central
—    condenar o Instituto nas despesas suportadas pela recor-           deste navio foram substituídas. Tendo essa parte nova maior
     rente.                                                             comprimento, daí resultou um aumento da tonelagem do
                                                                        «Factotum». Os recorrentes não reutilizaram a proa e a parte
                                                                        central antigas. Os planos originais que se destinavam a fazer
                                                                        dessa parte do navio uma barcaça rebocadora não foram
Fundamentos e principais argumentos:                                    realizados devido às eventuais obrigações que se prendem com
                                                                        a substituição de material antigo por material novo que
Marca comunitária em          «Característica de produtos» con-         resultam do Regulamento n.o 1101/89 ( 1).
causa:                        sistente «num recipiente transpa-
                              rente ou câmara de recolha que            Contudo, foi liquidado aos recorrentes, pelo fundo neerlandês,
                              faz parte da superfície externa de        um imposto assente na regulamentação prevista no Regula-
                              um aspirador» — Pedido                    mento n.o 1101/89 para o caso da substituição de material
                              n.o 522144                                antigo por material novo. Segundo os recorrentes, o «Facto-
                                                                        tum» foi deste modo considerado como um navio construído
Produto ou serviço:           «Aparelhos de limpeza, polimento          de novo.
                              e aplicação de champô nos solos
                              e alcatifas; aspiradores; aparelhos
                              para aplicação de champô nas              Os recorrentes solicitaram então à Comissão uma informação
                              alcatifas; aparelhos para poli-           sobre a interpretação correcta, no caso em apreço, do artigo 8.o
                              mento dos solos; partes e acessó-         do Regulamento n.o 1101/89. No presente recurso, contestam
                              rios dos referidos produtos» da           a interpretação que a Comissão lhes forneceu.
                              classe 7 da classificação de Nice).
                                                                        Os recorrentes alegam que a transformação do «Factotum» não
Decisão impugnada na          Recusa de registo pelo examina-           pode ser considerada como a construção de um novo navio e
Câmara de recurso:            dor.                                      que também não se trata de um dos casos enunciados no
                                                                        artigo 8.o do Regulamento n.o 1101/89. Em seu entender, a
Fundamentos jurídicos         Errada aplicação do artigo 7.o,           substituição de uma parte do «Factotum» apenas conduz a um
invocados:                    n.o 1, alínea a), do Regulamento          aumento da capacidade total da navegação interior na medida
                              n.o 40/94.                                em que o maior comprimento do navio tem incidência nesta
                                                                        capacidade. Por outras palavras, as obrigações relacionadas
                                                                        com a substituição do material antigo pelo material novo
                                                                        devem limitar-se à tonelagem de carga acrescentada pela
                                                                        transformação.
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2002 por J. J.                  Os recorrentes alegam ainda que, se a proa e a parte central
Pikaart e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias                antigas tivessem sido transformadas em barcaça, não seria
                                                                        possível fazer incidir sobre a tonelagem para navio a motor do
                                                                        «Factotum» as obrigações que se prendem com a substituição
                     (Processo T-280/02)                                de material antigo por material novo. Em seu entender,
                                                                        esse aumento incidiria sobre a tonelagem para barcaça,
                       (2002/C 289/54)                                  relativamente à qual as obrigações são menos severas do que
                                                                        no que toca à tonelagem para navio a motor.
                 (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (1 ) Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril
                                                                             de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior
                                                                             (JO L 116, p. 25).
Deu entrada em 15 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo T-299/02: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 por Carles Dedeu i Fontcuberta contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 289/38               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23.11.2002
O acto impugnado viola ainda os princípios da confiança               —    Violação do princípio da não discriminação, uma vez
legítima e da proporcionalidade, na medida em que a recorrida              que é dado um tratamento discriminatório a situações
ordenou ao Estado italiano a recuperação dos alegados auxílios.            pessoais substancialmente idênticas, pois a determinados
                                                                           funcionários que trabalharam nos serviços dos Länders
                                                                           alemães ou em federações do Reino Unido em Bruxelas
                                                                           não foi tomado em conta o período de trabalho anterior
                                                                           à sua contratação para efeitos do cômputo do período de
                                                                           referência.
Recurso interposto em 1 de Outubro de 2002 por Anna                   A recorrente alega também a violação do dever de fundamen-
Herrero Romeu contra a Comissão das Comunidades                       tação.
                           Europeias
                      (Processo T-298/02)
                        (2002/C 289/68)
                  (Língua do processo: espanhol)                      Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 por
                                                                      Carles Dedeu i Fontcuberta contra Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias
Deu entrada em 1 de Outubro de 2002 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                   (Processo T-299/02)
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Anna Herrero Romeu, residente em Bruxelas, representada
                                                                                (2002/C 289/69)
pelos advogados Ramón García-Gallardo Gil-Fournie e Javier
Guillem-Carrau.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que:
—     anule a decisão da AIPN, de 10 de Junho de 2002,
                                                                      Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de
      pela qual não lhe reconhece o direito ao subsídio de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      expatriação e, portanto, também de outras prestações
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      associadas, em conformidade com a jurisprudência
                                                                      Carles Dedeu i Fontcuberta, residente em Bruxelas, represen-
      Lozano;
                                                                      tado pelos letrados en ejercicio Ramón García-Gallardo, Gil-
                                                                      -Fournier e Javier Guillem-Carrau.
—     condene a recorrida no pagamento da totalidade das
      despesas.
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                   —    anular a decisão tácita de indeferimento de
                                                                           23 de Setembro de 2002, que resultou do silêncio da
                                                                           Comissão em face da reclamação 275/02, em que não
Mediante o presente recurso, a recorrente, funcionária da                  lhe reconheceu o direito a beneficiar do subsídio de
recorrida, opõe-se à decisão da AIPN que não lhe reconhece o               expatriação e, por conseguinte, dos outros subsídios
direito ao subsídio de expatriação (artigo 4.o do anexo VII do             com este relacionados, de acordo com a jurisprudência
Estatuto), a que, em sua opinião, tem direito, dado que a sua              Lozano;
residência habitual e o seu centro de interesses durante o
período de referência estatutário foi Barcelona e não Bruxelas.       —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—     Erro manifesto na apreciação dos factos, na medida em
      que a decisão recorrida, por um lado, não considera
      o trabalho realizado para uma representação de uma              Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
      comunidade autónoma espanhola em Bruxelas como                  processo T-298/02 Ana Herrero Romeu/Comissão.
      «serviços prestados a um outro Estado», e, por outro, não
      tem em conta a situação pessoal da recorrente em relação
      aos laços duradouros com o país de afectação.


title: Processo T-447/07: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2007 — Scovill Fasteners/Comissão

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/31

         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2007 — Scovill Fasteners/Comissão
   (Processo T-447/07)
   (2008/C 37/48)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Scovill Fasteners, Inc. (Clarkesville, Estados Unidos) (representante: O. Dugardyn, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 19 de Setembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/E-1/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: fechos);

               —

               A título subsidiário, anular ou reduzir a coima aplicada à recorrente;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das suas próprias despesas e das efectuadas pela recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pretende obter a anulação da Decisão C(2007) 4257 final da Comissão, de 19 de Setembro de 2007, no processo COMP/E-1/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: fechos, na qual a Comissão declarou que a recorrente, conjuntamente com outras empresas, infringiu o artigo 81.o CE por ter acordado aumentos coordenados de preços e trocado informações confidenciais sobre os preços e a aplicação dos aumentos de preços.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega que foi erradamente que a Comissão considerou que forma uma entidade económica única com a sua filial e que não deve ser considerada solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à sua filial pelas infracções alegadamente cometidas por esta última.
   A recorrente sustenta ainda que a Comissão não fez a prova ao nível exigido de que a filial da recorrente participou no cartel após 1997.
   A título subsidiário, a recorrente sustenta que a Comissão:

               —

               Cometeu erros manifestos no cálculo da coima,

               —

               Não teve em conta as relevantes circunstâncias na apreciação da duração e da gravidade das infracções; e

               —

               Omitiu apreciar as circunstâncias atenuantes, como o papel pouco importante desempenhado pela filial da recorrente.


title: Processo T-149/09: Recurso interposto em 10 de Abril de 2009 — Dover/Parlamento

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/53

         Recurso interposto em 10 de Abril de 2009 — Dover/Parlamento
   (Processo T-149/09)
   2009/C 141/108
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Densmore Ronald Dover (Borehamwood, Reino Unido) (representantes: D. Vaughan, QC Barrister, M. Lester, Barrister e M. French, Solicitor)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               ordenar medidas de organização nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, especificadas na petição;

               —

               condenar o Parlamento nas despesas do recorrente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através deste recurso, o recorrente pede a anulação da Decisão do Parlamento D(2009) 4639, de 29 de Janeiro de 2009, respeitante à recuperação do subsídio de assistência parlamentar.
   O recorrente alega cinco fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, afirma que o Parlamento interpretou e aplicou de maneira errada o artigo 14.o da regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu (a seguir «regulamentação DSD»), designadamente ao tentar impor ao recorrente, com efeito retroactivo, exigências acrescidas que, na data em causa, não eram aplicadas aos deputados ao Parlamento Europeu e ao não identificar precisamente a despesa que considera ter sido indevidamente paga.
   Em segundo lugar, alega que o Parlamento se baseou num alegado «conflito de interesses», violando assim o princípio da segurança jurídica, ao agir de modo incompatível com a prática anterior e contrário às regras publicadas, e sem estabelecer critérios claros e transparentes. O recorrente afirma que a decisão do Parlamento não tem qualquer base jurídica ou factual.
   Em terceiro lugar, o recorrente sustenta que o Parlamento não respeitou os requisitos fundamentais de processo previstos no artigo 27.o da regulamentação DSD no que respeita, designadamente, à consulta prévia dos questores, à justificação de circunstâncias «excepcionais», à audição do recorrente antes de tomar uma decisão, bem como à exigência de uma decisão pela Mesa.
   Em quarto lugar, o recorrente sustenta que o recorrido procurou obter dele o reembolso do IVA sem base legal para o fazer.
   Por último, o recorrente alega que o Parlamento comunicou o caso ao OLAF prematuramente, em violação dos seus direitos de defesa e sem base legal ou justificação.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, de 2 de Março de 1995, no processo entre Sodemare SA e outros, sendo interveniente Fermabel ASBL, contra Regione Lombardia (Processo C-70/95)

text:
N? C 159/ 12             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24 . 6 . 95
     independente nos termos do artigo 9?, n? 2, se poste               num estado de incerteza quanto às suas possibilidades de
     riormente regressar ou pretender regressar ao território            recorrer ao direito comunitário .
     do Estado-membro em causa , relativamente :
                                                                          ( Trata-se de casos em que o Estado-membro tinha a
     a ) Ao indeferimento de um pedido de autorização de                  « obrigação » [que para a Corte Costituzionale italiana é
          residência ;                                                   uma « obrigação precisa »; ver Corte Costituzionale,
          ou
                                                                         acórdão (4 de Julho ), 1 de Julho de 1989 , n? 389 ; na
                                                                         fundamentação, n? 4 , último parágrafo] de eliminar do
     b ) Ao indeferimento de um pedido de entrada;                       próprio ordenamento as disposições incompatíveis com
                                                                         o ordenamento comunitário ( sobre essa obrigação de
          ou                                                             eliminação de normas, Tribunal de Justiça , acórdão de
                                                                         24 de Março de 1988 , processo C-104/86 , Colectânea ,
     c ) A uma decisão ordenando a sua expulsão ?                        p . 1799 ). Esta obrigação já « por diversas vezes » foi
                                                                         referida pelo Tribunal comunitário ).
5 . As respostas à questão 4 variam consoante :
                                                                      — Se uma norma nacional que reserva ( sem qualquer
     a ) O requerente tenha entrado no território do Estado             fundamento ) para as « sociedades » sem fins lucrativos a
          -membro antes de ter solicitado uma autorização de             prestação ou fornecimento de toda uma categoria de
          residência ;                                                   serviços importantes, mesmo do ponto de vista finan
                                                                         ceiro, está em contradição com o artigo 58? do Tratado
     b ) O requerente foi expulso do Estado-membro antes
                                                                         CE, na parte em que prevê a summa divisio entre
          de ter solicitado uma autorização de residência , ou            « sociedades que prossigam fins lucrativos » e « socieda
          nunca pediu essa autorização;                                  des que não prossigam fins lucrativos ».
     c ) A partida antecipada foi o resultado de uma decisão
          ordenando a expulsão , ou de uma ameaça de                  — Se os artigos 52?, 58? e 59? do Tratado são incompatíveis
          detenção e expulsão e foi seguida de uma decisão de            com uma legislação nacional que dificulta o exercício de
          expulsar ?                                                     uma actividade empresarial ao impor a uma empresa
                                                                         estabelecida num determinado Estado-membro e que
(') JO n? L 56 de 4 . 4 . 1964 , p. 850 ; EE 05 FOI , p. 36 .            pretenda estabelecer-se noutro Estado-membro, na
                                                                         acepção do Tratado, a alternativa de exercer a mesma
                                                                         actividade de uma forma não económica — estrutu
                                                                         rando-se, nesse caso, sob uma das formas jurídicas
                                                                         taxativamente indicadas e que não são as que permitem
                                                                         o estabelecimento — ou — caso pretenda exercer a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                actividade de uma forma económica — encarregando-se
Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, de 2                de prestações que deviam ficar a cargo do serviço de
de Março de 1995 , no processo entre Sodemare SA e outros,               saúde pública .
sendo interveniente Fermabel ASBL, contra Regione Lom
                                 bardia
                                                                      — Se o artigo 59? do Tratado é compatível com uma
                        ( Processo C-70/95 )                             legislação nacional que , através das regras estabelecidas
                            ( 95/C 159/24 )                              pelo ordenamento interno, envia os utentes dos serviços
                                                                         de assistência — a quem o próprio ordenamento atribui
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     a escolha da pessoa do prestador — exclusivamente para
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                  empresas que , apenas em função da sua estrutura
do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia,                  jurídica, são reembolsadas pelo Estado dos custos dos
de 2 de Março de 1995 , no processo entre Sodemare SA e                  cuidados de saúde que todas as empresas autorizadas
outros , sendo interveniente Fermabel ASBL, contra Regione               são obrigadas a prestar ou fornecer, ou seja, por um
Lombardia , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 lado, canaliza o pedido de serviços para determinados
Justiça em 10 de Março de 1995 .                                         prestadores, e, por outro , priva o utente de uma
                                                                         verdadeira liberdade de escolha .
O Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as             — Se os artigos 3 ?, alínea f), 5 ?, 85 ? e 86?, eventualmente
seguintes questóes :                                                     conjugados com o artigo 90? do Tratado, são compatí
                                                                         veis com a legislação ora em causa , que, através do
— Se, com base no artigo 190? do Tratado CE, se deve                     mecanismo previsto pelo ordenamento interno, per
                                                                         mite :
    considerar ilegal em termos de direito comunitário uma
     norma nacional que embora regulando matéria que
    releva « do âmbito de aplicação » dos tratados comuni               a ) Apenas às sociedades estruturadas sob determinada
     tários, todavia, não se encontra minimamente funda                       forma jurídica fornecer sem encargos para a empresa
     mentada, com a consequente não aplicação da norma                         prestações que são acessórias dos serviços por si
     nacional não fundamentada pelo órgão jurisdicional                        prestados contra retribuição;
     nacional apenas nos casos — como parece ser o em
     análise — em que a norma nacional cria uma situação de              b ) Apresentar-se no mercado como uma categoria de
     facto ambígua, na medida em que deixa os interessados                     empresas que, possuindo características qualitativas
 ---pagebreak--- 24 . 6 . 95             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 159/ 13
          e quantitativas análogas, se apresentam aos utentes             em causa, medidas que derrogam o disposto no Regu
          como uma entidade em larga medida unitária ;                    lamento ( CE ) n? 404/93 . Tal era, nos termos do n? 3 do
                                                                          artigo 149? do Acto de Adesão, da competência do
     c ) Canalizar para as empresas a que se refere a alínea              Conselho e não da Comissão .
          anterior o pedido de prestação dos serviços ofereci
          dos no sector da assistência à terceira idade ;            — Fundamentação insuficiente .
     d ) Obrigar as empresas a fornecer, a seu custo, presta        (') JO n? L 341 de 30 . 12 . 1994 , p . 46 .
          ções acessórias dos serviços que prestam contra
          retribuição;
     e ) O surgimento de acordos que conduzem a impor às
          empresas que não participam a obrigação de à sua
          custa fornecerem prestações acessórias do serviço          Acção proposta, em 13 de Março de 1995 , pela Comissão
          oferecido , repercutindo o custo sobre os utentes;         das Comunidades Europeias contra SA Royale belge e
                                                                                outros
     f) Impondo assim a obrigação de transferir para estes
                                                                                ( Processo C-76/95 )
          últimos o ónus económico dessas prestações , que
          seriam gratuitas se por acaso se servissem dos                                        ( 95/C 159/26 )
          serviços das empresas que participam no acordo .
                                                                       Deu entrada em 13 de Março de 1995 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a SA
                                                                     Royale belge , em seu próprio nome e como mandatária e em
                                                                     nome das seguintes companhias de seguros : 1 ) SA Assuran
                                                                     ces générales de France , 2 ) Caisse nationale de prévoyance,
Recurso interposto , em 14 de Março de 1995 , pelo Reino da          3 ) Les Mutuelles du Mans, 4 ) SA Assurantie van de belgische
 Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias                 Boerenbond, 5 ) SA Hannover, 6 ) AG-Securitas e 7 ) Condor,
                        ( Processo C-71 /95 )                        intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                     representada por Julian Currall, membro do serviço jurídi
                            ( 95/C 159/25 )                          co, na qualidade de agente , assistido por Jean-Luc Fagnart,
                                                                     advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                  Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, Centre
Europeias, em 14 de Março de 1995 , um recurso contra a              Wagner, Kirchberg.
Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
Reino da Bélgica , representado por J. Devadder, director de         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros , do           condenar as demandadas :
Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi
mento , na qualidade de agente, com domicílio escolhido no           — no pagamento do capital de que a Comissão é ou seria
Luxemburgo na Embaixada da Bélgica , rue des Giron                        devedora por força do artigo 73? do Estatuto dos
dins 4 .                                                                   Funcionários das Comunidades Europeias, em conse
                                                                           quência da doença profissional do Sr. L. , antigo funcio
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular                nário da Comissão,
o Regulamento ( CE ) n? 3303/94 da Comissão, de 21 de
Dezembro de 1994 , que estabelece medidas transitórias               — no pagamento dos juros de mora, em conformidade com
para a importação de bananas na Áustria, na Finlândia e na                 o disposto no n? 2 do artigo 1 ? da Convenção, a partir de
Suécia durante o primeiro trimestre de 1995 ('), e condenar                6 de Maio de 1994, data em que a Comissão interpelou
a Comissão nas despesas .                                                  as seguradoras,
                                                                     — no pagamento das despesas do processo , em conformi
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           dade com o disposto no n? 2 do artigo 69? do
                                                                           Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça .
— Discriminação : O artigo 4? do Regulamento ( CE )
      n? 3303/94 derroga claramente o disposto no Regula
      mento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho; a cada um dos              Fundamentos e principais argumentos
      países em causa é atribuído um contingente individual
      sem atender à repartição constante do artigo 19? do             A presente acção para o Tribunal de Justiça funda-se numa
      Regulamento ( CEE ) n? 404/93 . Através da instituição de       cláusula compromissória constante do contrato de seguro
      um tal sistema específico, gera-se uma discriminação            que tem por objecto cobrir as consequências pecuniárias das
      entre os diversos operadores no mercado, consoante              obrigações estatutárias que as Comunidades assumem em
      estes estejam estabelecidos num dos Estados-membros             caso de acidentes e doenças profissionais dos membros do
      originários da União Europeia ou num Estado-membro              seu pessoal . As partes estão em desacordo sobre a questão de
      que aderiu em 1 de Janeiro de 1995 .                            saber se o contrato de seguro permite ao segurador contestar
                                                                      a regularidade do parecer da junta médica .
 — Falta de competência : Através do Regulamento ( CE )
      n? 3303/94 são tomadas , relativamente aos três países


title: Processo C-262/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Deutsche Telekom AG/Bundesrepublik Deutschland ( Sector das telecomunicações — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Conceito de obrigações que devem ser mantidas transitoriamente — Artigo 27.° , primeiro parágrafo, da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) e artigo 16.° , n.°  1, alínea a), da Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal) — Tarifas pela prestação dos serviços de telefonia vocal — Obrigação de obter uma autorização administrativa )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Deutsche Telekom AG/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-262/06) (1)

   («Sector das telecomunicações - Serviço universal e direitos dos utilizadores - Conceito de “obrigações’ que devem ser mantidas transitoriamente - Artigo 27.o, primeiro parágrafo, da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) e artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal) - Tarifas pela prestação dos serviços de telefonia vocal - Obrigação de obter uma autorização administrativa»)
   (2008/C 22/15)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente(s)/Demandante(s): Deutsche Telekom AG

      Recorrido(a)(s)/Demandado(a)(s): Bundesrepublik Deutschland
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 27.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33), e do artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, 51) — Conceito de «obrigações» que devem ser mantidas transitoriamente pelos Estados-Membros — Regime anteriormente existente de aprovação dos preços cobrados pelo fornecimento, ao consumidor final, de serviços de telefonia vocal por uma empresa com posição dominante no mercado
   Parte decisória
   O artigo 27.o, primeiro parágrafo, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), e o artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), devem ser interpretados no sentido de que devem ser mantidos provisoriamente em vigor a exigência legal de obtenção de aprovação relativa às remunerações cobradas pela prestação de serviços de telefonia vocal a utilizadores finais por uma empresa com posição dominante nesse mercado, como a prevista no § 25 da Lei relativa às telecomunicações (Telekommunikationsgesetz) de 25 de Julho de 1996, estabelecida no direito interno anterior ao quadro regulamentar resultante das referidas directivas, e os actos administrativos que, concomitantemente, determinam a sujeição a essa aprovação.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.


title: Processo C-478/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Peter Radgen, Lilian Radgen/Finanzamt Ettlingen (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Imposto sobre o rendimento — Isenção dos rendimentos provenientes do exercício de uma atividade de docência exercida a título secundário ao serviço de uma pessoa coletiva de direito público com sede num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado ao qual se aplica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 — Legislação de um Estado-Membro que exclui desta isenção os rendimentos provenientes de tal atividade exercida ao serviço de uma pessoa coletiva de direito público com sede na Suíça)

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/22

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Peter Radgen, Lilian Radgen/Finanzamt Ettlingen
   (Processo C-478/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Igualdade de tratamento - Imposto sobre o rendimento - Isenção dos rendimentos provenientes do exercício de uma atividade de docência exercida a título secundário ao serviço de uma pessoa coletiva de direito público com sede num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado ao qual se aplica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 - Legislação de um Estado-Membro que exclui desta isenção os rendimentos provenientes de tal atividade exercida ao serviço de uma pessoa coletiva de direito público com sede na Suíça))
   (2016/C 419/29)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Peter Radgen, Lilian Radgen

      Recorrido: Finanzamt Ettlingen

      Dispositivo

   As disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999, relativas à igualdade de tratamento dos trabalhadores assalariados, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que não reconhece a um cidadão residente sujeito de forma ilimitada ao imposto sobre o rendimento, que exerceu o seu direito à livre circulação para exercer a título secundário uma atividade assalariada como docente ao serviço de uma pessoa coletiva de direito público estabelecida na Suíça, o direito a beneficiar da isenção do imposto respeitante ao rendimento proveniente dessa atividade assalariada, sendo que essa isenção teria sido concedida se a referida atividade tivesse sido exercida ao serviço de uma pessoa coletiva de direito público estabelecida nesse Estado-Membro, noutro Estado-Membro da União Europeia ou noutro Estado ao qual o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, se aplique.

      (1)  JO C 16, de 18.01.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2002 no processo T-74/01 Albano Ferrer de Moncada contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Artigo 19.° do Estatuto — Pedido de autorização para apresentação de documentos num órgão jurisdicional nacional)

text:
24.8.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 202/25
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 13 de Junho de 2002
                                                                                de 13 de Junho de 2002
no processo T-74/01 Albano Ferrer de Moncada contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           no processo T-106/01 Noé Youssouroum contra Conselho
                                                                                da União Europeia (1)
(Funcionários — Artigo 19.o do Estatuto — Pedido de
autorização para apresentação de documentos num órgão
                       jurisdicional nacional)                             (Funcionários — Pensões — Transferência do equivalente
                                                                           actuarial dos direitos à pensão de antiguidade adquiridos a
                                                                           tı́tulo de actividades profissionais antes da entrada ao serviço
                           (2002/C 202/37)                                                           das Comunidades)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (2002/C 202/38)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-74/01, Albano Ferrer de Moncada, funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio
no Luxemburgo, representado por L. Misson e L. Wysen,
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-
-Kayser e D Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, o
pedido de anulação da decisão da Comissão, de 19 de Janeiro             No processo T-106/01, Noé Youssouroum, funcionário do
de 2001, que indeferiu tacitamente a reclamação apresentada               Conselho da União Europeia, com domicı́lio em Bruxelas,
pelo recorrente da decisão da Comissão, de 28 de Agosto                  representado por J.-N Louis e V. Peere, avocats, com domicı́lio
de 2000, que lhe recusou a autorização para apresentação de              escolhido no Luxemburgo, contra o Conselho da União
determinados documentos num tribunal penal luxemburguês                    Europeia (agentes: F. Anton e A. Pilette), que tem por objecto
e, por outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de                    um pedido de anulação da decisão do Conselho, de 8 de Junho
Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger,            de 2000, que se refere ao cálculo de bonificação das anuidades,
presidente e K. Lenaerts e J. Azizi,juı́zes; secretário: J. Plingers,     resultante da transferência para o regime de pensão comunitá-
administrador, proferiu, em 13 de Junho de 2002, um acórdão              ria dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente a tı́tulo do
cuja parte decisória é a seguinte:                                        regime grego, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
                                                                           Secção), composto por: M. Jaeger, presidente e K. Lenaerts e
                                                                           J. Azizi, juı́zes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu,
1)    É anulada a decisão da Comissão de 19 de Janeiro de 2001, que     em 13 de Junho de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
      indefere tacitamente a reclamação apresentada pelo recorrente da    seguinte:
      decisão da Comissão, de 28 de Agosto de 2000, que lhe
      recusou autorização para apresentação num tribunal penal
      luxemburguês dos documentos indicados nessa reclamação.
                                                                           1)     É negado provimento ao recurso.
2)    Quanto ao mais é negado provimento ao recurso.
                                                                           2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
3)    A Comissão suportará as próprias despesas, bem como as do
      recorrente.
                                                                           (1) JO C 227, de 11.8.01.
(1) JO C 161, de 2.6.01.


title: Processo C-107/02: Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 191/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.8.2002
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                  O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für
                                                                          Zivilrechtssachen Wien, por decisão de 5 de Novembro de 2001, é
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.          inadmissı́vel.
(1) JO C 348 de 8.12.2001.                                                (1) JO C 84 de 6.4.2002.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
                           (Sexta Secção)
                                                                                (Processo C-107/02)
                     de 21 de Março de 2002
                                                                                (2002/C 191/25)
no processo C-447/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen
Wien): DLD Trading Company Import-Export, spol. s.r.o.
                 contra Republik Österreich(1)                           Deu entrada em 22 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
          («Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade»)                     des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
                                                                          jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
                          (2002/C 191/24)                                 cı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar
                                                                          Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia,
                                                                          Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                          1.     Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
                                                                                tomar todas as disposições legislativas e administrativas
                                                                                necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/29/
                                                                                /Euratom (1) do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que
No processo C-447/01, que tem por objecto um pedido                              fixa as normas de segurança de base relativas à protecção
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                  sanitária da população e dos trabalhadores contra os
pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) e                       perigos resultantes das radiações ionizantes, ou ao não
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional              comunicar à Comissão a adopção de tais disposições, no
entre DLD Trading Company Import-Export, spol. s.r.o. e                          domı́nio do saneamento de bens e instalações das minas
Republik Österreich uma decisão a tı́tulo prejudicial relativa,                de urânio e das instalações de radiologia, não cumpriu as
por um lado, à questão de saber se a regulamentação austrı́aca                 obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
infringe uma disposição do direito comunitário na medida em
que prevê o limite de 75 e 100 euros da isenção aduaneira
                                                                          2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
aplicável às mercadorias contidas nas bagagens dos viajantes
provenientes de determinados paı́ses terceiros, bem como
determinadas restrições quantitativas para a isenção do
imposto sobre o volume de negócios e dos impostos sobre
consumos especı́ficos aos produtos do tabaco e, por outro, às             Fundamentos e principais argumentos
condições em que pode haver responsabilidade de um Estado-
-Membro pelos prejuı́zos causados aos particulares por vio-
lações do direito comunitário, o Tribunal de Justiça (Sexta             Resulta do carácter vinculativo das directivas, por força dos
Secção), composto por F. Macken, presidente de secção,                  artigos 161.o, terceiro parágrafo, Euratom e 192.o, primeiro
N. Colneric, R. Schintgen (relator), V. Skouris e J. N. Cunha             parágrafo, Euratom que os Estados-Membros destinatários da
Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,      directiva têm a obrigação de transpor as disposições da mesma
proferiu em 21 de Março de 2002 um despacho cujo                          para o direito interno de modo a que sejam plenamente
dispositivo é o seguinte:                                                 aplicáveis no termo do prazo de transposição.
 ---pagebreak--- 10.8.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 191/15
Nos termos do seu artigo 55.o os Estados-Membros estavam                 Fundamentos e principais argumentos
obrigados a dar cumprimento à directiva antes de 13 de Maio
de 2000. Embora a República Federal da Alemanha, através da
Strahlenschutzverordnung (Regulamento relativo à protecção
contra as radiações) de 20 de Julho de 2001, tenha entretanto
transposto em larga medida a directiva, ainda não pôs em                Desvio de poder, discriminação, não afectação da concorrência
vigor as disposições necessárias no que respeita às actividades        e não afectação das trocas comunitárias: nem o governo de La
ligadas ao saneamento de instalações abandonadas de antigas             Rioja, na sua denúncia, nem a Comissão Europeia na decisão
actividades e trabalhos, à paralização e saneamento de insta-           recorrida, deram qualquer importância à distorção da con-
lações industriais e explorações industriais de minas de urânio        corrência entre empresas, tendo sido outros os interesses que
e à criação e exploração de instalações de radiologia e radiações    levaram a agir contra a Ramondı́n, e tendo também o acórdão
nos termos do regulamento relativo à radiologia.                         proferido analisado erradamente os requisitos dos auxı́lios de
                                                                         Estado. Rejeita-se a priori o carácter especı́fico e selectivo dos
                                                                         auxı́lios em causa, que a Comissão e o acórdão fundamentam
(1) JO L 159, de 29.6.1996, p. 1.                                        no facto de a Norma Foral prejudicar os sujeitos passivos a que
                                                                         não é aplicável, por não se localizar no âmbito territorial da
                                                                         entidade que adoptou a norma, mas no âmbito superior do
                                                                         Estado-Membro. Tal não pode admitir-se, pois as colectividades
                                                                         ou regiões com capacidade normativa própria actuam nos
                                                                         respectivos territórios, e no âmbito das suas competências,
                                                                         como se de verdadeiros membros de pleno direito se tratasse,
                                                                         pelo que não procede o expediente dos auxı́lios de Estado, mas
                                                                         o da própria harmonização fiscal, que claramente ultrapassa a
Recurso interposto em 17 de Maio de 2002 por Ramondı́n                   competência de actuação da Comissão.
SA e Ramondı́n Cápsulas SA do acórdão proferido em
6 de Março de 2002 pela Terceira Secção Alargada do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias nos processos apensos T-92/00 e T-103/00 (ainda
não publicado na Colectânea) entre Territorio Histórico
de Álava — Diputación Foral de Álava e outros e Comissão             A Administración Foral não dispunha de poder discricionário
                  das Comunidades Europeias                              para incluir ou excluir a Ramondı́n da norma em causa, se esta
                                                                         cumprisse os requisitos exigidos.
                      (Processo C-186/02 P)
                         (2002/C 191/26)                                 Subsidiariamente: no caso de se considerar que as medidas em
                                                                         causa são selectivas, estariam as mesmas sempre justificadas
                                                                         pela natureza e economia do sistema.
Deu entrada em 17 de Maio de 2002 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
Ramondı́n SA e Ramondı́n Cápsulas SA, representadas por
Javier Lazcano-Iturburu Ayestaran, abogado, Gran Vı́a 55,                Houve discriminação quando se deu inı́cio ao processo
Logroño (La Rioja), do acórdão proferido em 6 de Março de             contra a Ramindı́n, especificamente, e não contra as restantes
2002 pela Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira              empresas afectadas pelas mesmas Normas Forales alavesas, ou
Instância das Comunidades Europeias nos processos T-92/00                outras semelhantes das restantes Diputaciones Forales Vascas,
e T-103/00 entre Territorio Histórico de Álava — Diputación           e por arrastamento pelas de Navarra, e de muitos outros
Foral de Álava e outros e a Comissão das Comunidades                   territórios em diferentes paı́ses comunitários.
Europeias.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Nenhum concorrente impugnou o acto de concessão dos
1.    Admitir o presente recurso e, em consequência:                     pretensos auxı́lios de Estado nem se dirigiu a qualquer
                                                                         organismo ou instituição para apresentar denúncia, quer
2.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de            formal quer informal, para denunciar as hipotéticas vantagens
      06.03.2002 e anular a decisão da Comissão Europeia de            concedidas nem aderiu a qualquer reclamação apresentada por
      22.12.1999, na parte em que declara incompatı́veis com             terceiro.
      o mercado comum as medidas fiscais previstas nas
      Normas Forales 22/94 e 24/96 aplicáveis às recorrentes,
      Ramondı́n SA e Ramondı́n Cápsulas SA, e requer ao
      Estado espanhol a sua recuperação, condenando a Comis-
      são nas despesas do processo.


title: Acção proposta em 8 de Maio de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-171/98)

text:
C 258/16                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.8.98
do Regulamento (CEE) n.o 4055/86. Este acordo eÂ, por                Reino da BeÂlgica intentada pela ComissaÄo das Comunida-
conseguinte, um acordo existente sujeito aÁs disposicËoÄes           des Europeias, representada por Franck Benyon, consultor
dos artigos 3.o e 4.o deste uÂltimo diploma.                         jurídico e Bernard Mongin, membro do ServicËo Jurídico,
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                     Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
As uÂnicas excepcËoÄes aÁ aplicacËaÄo da livre prestacËaÄo de ser-
vicËos instituída em 1 de Janeiro de 1987 pelo artigo 1.o,
n.o 1, do regulamento constam do artigo 2.o relativamente
aÁs restricËoÄes unilaterais, o qual comecËa por «Em derroga-        A ComissaÄo conclui pedindo que o Tribunal se digne:
cËaÄo do n.o 1 do artigo 1.o», e do artigo 4.o, n.o 1, alínea b),
relativamente aos traÂfegos naÄo regidos pelo Código de
Conduta das ConfereÃncias Marítimas, que concede um
prazo de adaptacËaÄo, o mais tardar, antes de 1 de Janeiro           1. declarar que ao instaurar e manter em vigor os conveÂ-
de 1993.                                                                  nios de reparticËaÄo de cargas, no acordo celebrado com
                                                                          a RepuÂblica do Togo, aprovado pela BeÂlgica pela Lei
                                                                          de 9.10.1987 e que entrou em vigor depois de 1 de
No que respeita aos traÂfegos regidos pelo Código de Con-                 Janeiro de 1987, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
duta das ConfereÃncias Marítimas abrangidos pelo                          obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 5.o
artigo 4.o, n.o 1, alínea a), naÄo eÂ concedido qualquer prazo            do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de
para a adaptacËaÄo prevista. No entanto, uma vez que o                    22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da
Código de Conduta entrou em vigor em 6.10.1983 para o                     livre prestacËaÄo de servicËos aos transportes marítimos
Zaire e apenas em 30.3.1988 para a BeÂlgica, as disposi-                  entre Estados-membros e entre Estados-membros e
cËoÄes do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), naÄo puderam aplicar-se           países terceiros (1);
a este acordo em 30.3.1988 e a adaptacËaÄo devia estar ter-
minada nessa data no que se refere aos traÂfegos regidos
pelo código. Por conseguinte, quer os traÂfegos sejam regi-
dos pela alínea a), ou b), do artigo 4.o, n.o 1, qualquer            2. condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
prazo concedido para a adaptacËaÄo das disposicËoÄes em
mateÂria de reparticËaÄo de cargas terminou haÂ jaÂ bastante
tempo.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
EÂ portanto erradamente que o Reino da BeÂlgica sustenta
que os prazos de adaptacËaÄo dos conveÂnios de reparticËaÄo
de cargas relativamente aos traÂfegos regidos pelo Código            O acordo celebrado com o Togo em 9.10.1984, aprovado
de Conduta das ConfereÃncias Marítimas das NacËoÄes Uni-             pela BeÂlgica em 9.10.1987 e que entrou em vigor em
das naÄo estaÂ ultrapassado e que a data da assinatura do            19.10.1987, naÄo eÂ um acordo «existente» na acepcËaÄo do
Código de Conduta pela BeÂlgica naÄo era a data-limite               artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86. Contraria-
para a adaptacËaÄo do conveÂnio. A ComissaÄo salienta que,           mente ao que sustenta o Reino da BeÂlgica, eÂ um acordo
de qualquer modo, nenhuma adaptacËaÄo ocorreu onze anos              «futuro» proibido pelo artigo 5.o deste regulamento.
passados sobre a entrada em vigor do regulamento e cinco
após a expiracËaÄo do uÂltimo prazo de adaptacËaÄo fixado
neste.
                                                                     O acordo preveÃ no seu artigo 21.o que «entraraÂ em vigor a
(1) Acordo marítimo bilateral celebrado entre a BeÂlgica e o Zaire.  partir do momento em que uma das partes contratantes
(2) JO L 378 de 31.12.1986, p. 1.                                    tenha notificado a outra, pela via diplomaÂtica, do cumpri-
                                                                     mento dos procedimentos constitucionais exigidos.» PreveÃ,
                                                                     portanto, que o consentimento na vinculacËaÄo seraÂ apenas
                                                                     expresso por um Conselho ulterior de aprovacËaÄo ou ratifi-
                                                                     cacËaÄo. Nessas condicËoÄes a assinatura de 1984 eÂ apenas
                                                                     uma autenticacËaÄo dos textos (v., artigo 10.o, b), da Con-
                                                                     vencËaÄo de Viena) e naÄo significa de modo algum o consen-
                                                                     timento da BeÂlgica na vinculacËaÄo pelo acordo. Uma tal
AccËaÄo proposta em 8 de Maio de 1998 pela ComissaÄo das             obrigacËaÄo apenas foi assumida pela BeÂlgica em conformi-
      Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica               dade com o acordo quando muito na notificacËaÄo de
                       (Processo C-171/98)                           19.10.1987 de aprovacËaÄo do acordo pela lei belga «rela-
                                                                     tiva aÁ aprovacËaÄo do acordo» de 19.10.1984, logo, por-
                           (98/C 258/28)                             tanto após a entrada em vigor do Regulamento (CEE)
                                                                     n.o 4055/86. AteÂ esse momento a BeÂlgica tinha a liberdade,
                                                                     sobretudo face aÁs novas obrigacËoÄes que lhe eram impostas
                                                                     pelo Regulamento (CEE) n.o 4055/86 de naÄo se vincular
Deu entrada em 8 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-                em relacËaÄo ao Togo por obrigacËoÄes de reparticËaÄo de cargas
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o                naÄo conformes ao regulamento.
 ---pagebreak--- 15.8.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 258/17
A proibicËaÄo de conveÂnios de reparticËaÄo de cargas «em         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
qualquer futuro acordo» (artigo 5.o do regulamento) pre-
tende impedir os efeitos jurídicos substanciais de tais con-
veÂnios que colidem com o princípio da livre prestacËaÄo de       1. anular o acórdaÄo (1) recorrido;
servicËos aplicaÂvel aos transportes marítimos, por forcËa do
Regulamento (CEE) n.o 4055/86. Para garantir o efeito uÂtil
                                                                  2. anular a decisaÄo impugnada;
da proibicËaÄo, os Estados-membros estaÄo obrigados a naÄo
inserir conveÂnios de reparticËaÄo de cargas nas negociacËoÄes
de novos acordos com países terceiros.                                a título subsidiaÂrio: remeter os autos ao Tribunal de
                                                                      Primeira InstaÃncia para novo julgamento que tenha em
                                                                      consideracËaÄo o acórdaÄo do Tribunal de JusticËa;
Assim, este acordo conteÂm conveÂnios de reparticËaÄo de car-
gas que naÄo podem ser autorizados, tratando-se de um             3. condenar a ComissaÄo nas despesas.
acordo futuro, salvo nos casos excepcionais previstos no
artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4055/86,
quando as companhias de transportes marítimos regulares           Fundamentos e principais argumentos
comunitaÂrias naÄo tenham, de outro modo, a oportunidade
efectiva de fazer regularmente o comeÂrcio para/ e do país
terceiro em questaÄo, em conformidade com as disposicËoÄes        Ð ViolacËaÄo da DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom (2) da
do artigo 6.o do regulamento que preveÃ seja submetida                ComissaÄo, relativa ao acesso do puÂblico aos documen-
uma proposta da ComissaÄo ao Conselho. Essas circunstaÃn-             tos da ComissaÄo: foi erradamente que o Tribunal de
cias, e procedimentos naÄo estaÄo reunidos no caso vertente.          Primeira InstaÃncia decidiu que a excepcËaÄo do interesse
                                                                      puÂlico consagrada na DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Eura-
                                                                      tom tambeÂm pode ser invocada para proteccËaÄo da
                                                                      autonomia processual dos órgaÄos jurisdicionais nacio-
O acordo em questaÄo reserva os transportes entre as partes           nais. A decisaÄo da ComissaÄo sobre a qual se pronun-
aos navios que arvoram o seu pavilhaÄo ou saÄo explorados             ciou o Tribunal de Primeira InstaÃncia no acórdaÄo
por «companhias marítimas nacionais». Daí decorre que                 recorrido naÄo punha em causa a questaÄo de saber se o
os navios explorados por nacionais de outros Estados-                 juiz nacional estava ou naÄo obrigado a permitir o
-membros estaÄo excluídos do traÂfego. O acordo eÂ, por-              acesso a documentos juntos ao seu processo (nacional)
tanto, desde a sua entrada em vigor contraÂrio ao regula-             ou Ð mais especificamente Ð a de saber em que
mento. A infraccËaÄo existe, embora a BeÂlgica pretenda pôr-          medida o juiz nacional devia permitir o acesso a uma
-lhe fim. De todo o modo, nenhuma adaptacËaÄo foi feita ateÂ          carta que a ComissaÄo lhe tinha enviado.
aÁ data.
                                                                      Foi erradamente que o Tribunal de Primeira InstaÃncia
(1) JO L 378 de 31.12.1986, p. 1.                                     omitiu examinar se, para cada documento a que era
                                                                      pedido o acesso, este devia, devido ao seu conteuÂdo
                                                                      concreto, ser recusado por causa do interesse puÂblico.
                                                                      Na medida em que o Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                      faz depender o acesso aos documentos unicamente da
                                                                      qualidade do destinataÂrio, concretamente, um juiz
                                                                      nacional, recorre a um criteÂrio que naÄo tem base no
                                                                      disposto na DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom.
Recurso interposto em 11 de Maio de 1998, pelo Reino
dos Países Baixos, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
InstaÃncia das Comunidades Europeias de 19 de MarcËo de               O direito de acesso aos documentos da ComissaÄo
1998, no processo T-83/96, G. van der Wal, apoiado                    constitui, na DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom, um
pelo Reino dos Países Baixos, contra a ComissaÄo das                  princípio geral. As excepcËoÄes que foram previstas aÁ
                    Comunidades Europeias                             aplicacËaÄo desse princípio devem ser interpretadas e
                                                                      aplicadas de um modo restritivo. O acórdaÄo recorrido
                     (Processo C-174/98 P)                            eÂ contraÂrio a isto e mais ainda aÁ anterior jurisprudeÃn-
                                                                      cia do Tribunal de Primeira InstaÃncia (3), uma vez que
                         (98/C 258/29)                                todos os documentos que a ComissaÄo tenha estabele-
                                                                      cido com vista a um processo bem determinado e inde-
                                                                      pendentemente do seu conteuÂdo ficam excluídos da
                                                                      aplicacËaÄo desse princípio. DaÂ-se desse modo aÁ excep-
Deu entrada em 11 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-                cËaÄo um vasto alcance que eÂ contraÂrio aÁ DecisaÄo 94/90/
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo               /CECA, CE, Euratom. Este vasto alcance eÂ tambeÂm
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-              contraÂrio aos objectivos da DecisaÄo 94/90, dado que
peias de 19 de MarcËo de 1998, no processo T-83/96, G.                torna impossível atingir-se a transpareÃncia no que toca
van der Wal, apoiado pelo Reino dos Países Baixos, contra             aÁs relacËoÄes entre a ComissaÄo e o juiz nacional.
a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo
Reino dos Países Baixos, representado por Marc Fierstra e
Corinna Wissels, do MinisteÂrio dos Negócios Estrangeiros,            A interpretacËaÄo de que se socorre o acórdaÄo recorrido
da Haia, na qualidade de agentes.                                     afecta a aplicacËaÄo uniforme do direito comunitaÂrio e,


title: Processo T-258/08: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2017 — Rath/EUIPO — Portela & Ca. (Diacor) [«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE Diacor — Marca figurativa nacional anterior Diacol PORTUGAL — Utilização séria da marca anterior — Artigo 43.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009] — Provas redigidas numa língua diferente da língua do processo — Regra 22, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 (atual regra 22, n.° 6, do Regulamento n.° 2868/95, conforme alterado) — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/15

      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2017 — Rath/EUIPO — Portela & Ca. (Diacor)
   (Processo T-258/08) (1)

   ([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da UE Diacor - Marca figurativa nacional anterior Diacol PORTUGAL - Utilização séria da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Provas redigidas numa língua diferente da língua do processo - Regra 22, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (atual regra 22, n.o 6, do Regulamento n.o 2868/95, conforme alterado) - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2017/C 070/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Matthias Rath (Cidade do Cabo, África do Sul) (representantes: U. Vogt, C. Kleiner e S. Ziegler, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Portela & Ca., SA (São Mamede do Coronado, Portugal)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de abril de 2008 (processo R 1630/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Portela & Ca. e M. Rath.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Matthias Rath é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 223 de 30.8.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Novembro de 2002 no processo T-205/01, André Ronsse contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Remuneração — Abono de lar — Repetição do indevido)

text:
25.1.2003                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 19/33
representada por O. Slusny, advogado, com domicílio esco-                  1)     É negado provimento ao recurso.
lhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: J. Currall), que tem por objecto um pedido             2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
de anulação da decisão tácita de indeferimento da reclamação
apresentada pela recorrente da decisão do Serviço de Liqui-
dação, de 30 de Novembro de 2000, que não lhe reembolsou                   (1 ) JO C 317, de 10.11.2001.
as despesas relativas a preparações prescritas pelo médico
assistente, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
composto por: M. Jaeger, presidente e K. Lenaerts e J. Azizi,
juízes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em
7 de Novembro de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)     O recurso é julgado improcedente.
                                                                                de 12 de Novembro de 2002
2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                           no processo T-271/01 José Manuel López Cejudo contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
( 1) JO C 317, de 10.11.2001.
                                                                           (Funcionários — Remuneração — Abono por filho a cargo e
                                                                           abono escolar pagos ao progenitor à guarda do qual o menor
                                                                           se encontra — Não reconhecimento ao outra progenitor do
                                                                           benefício dos abonos para efeitos de redução fiscal e de
                                                                                subsídio de expatriação — Juros de mora)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                             (2003/C 19/63)
                    de 5 de Novembro de 2002                                                     (Língua do processo: francês)
no processo T-205/01, André Ronsse contra Comissão
                 das Comunidades Europeias ( 1)                            No processo T-271/01, José Manuel López Cejudo, funcionário
                                                                           da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio
(Funcionários — Remuneração — Abono de lar — Repetição                     em Bruxelas, representado por G. Vandersanden e L. Levi,
                             do indevido)                                  advogados, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agente: J. Currall), que tem por objecto, por um lado, a
                                                                           anulação da decisão da Comissão, que recusa ao recorrente o
                           (2003/C 19/62)                                  reconhecimento, relativamente ao período de Outubro de
                                                                           2000 a Julho de 2001, do benefício dos abonos por filho a
                      (Língua do processo: francês)                        cargo e escolar para efeitos de redução fiscal e de subsídio de
                                                                           expatriação, bem como, por outro lado, o pedido de montantes
                                                                           indevidamente recuperados ou não pagos, a que acrescem
                                                                           juros de mora, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
No processo T-205/01, André Ronsse, funcionário da Comis-                  Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente e
são das Comunidades Europeias, com domicílio em Bruxelas,                  J. Pirrung e A.W. H. Meij, juízes; secretário: J. Plingers,
representado por É. Boigelot, advogado, com domicílio esco-                administrador, proferiu, em 12 de Novembro de 2002, um
lhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Europeias (agentes: J. Currall, F. Clotuche-Duvieusart e
B. Wägenbaur), que tem por objecto, por um lado, um pedido                 1)     É anulada a decisão da Comissão resultante da folha de
de anulação das decisões da Comissão constantes das cartas de                     vencimento do recorrente de Outubro de 2000, que não lhe
9 e 23 de Novembro de 2001 e, na medida do necessário, da                         reconhece o direito aos abonos por filho a cargo e escolar, a
carta de 15 de Janeiro de 2001, bem como da decisão                               partir de Julho de 1999 para efeitos de cálculo de redução fiscal
tácita de indeferimento da sua reclamação apresentada em                          e de subsídio de expatriação alterada pela decisão da Comissão
8 de Fevereiro de 2001, todas referentes à repetição de uma                       de 16 de Julho de 2001, na medida em que esta só reconhece a
quantia de 22 443,07 euros correspondente ao abono de lar                         repartição do direito aos abonos controvertidos e benefícios daí
pago ao recorrente de 1 de Janeiro de 1994 a 1 de Novembro                        decorrentes para o futuro.
de 2000, e, por outro lado, o reembolso das quantias retidas a
esse título sobre a sua pensão após o mês de Dezembro de                   2)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente:
2000, acrescidas de juros à taxa legal, o Tribunal de Primeira
Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,                          —     juros de mora de Novembro de 2000 sobre o montante
presidente, e N. J. Forwood e H. Legal, juízes; secretário:                             de 1 193,85 euros e, contados mensalmente desde
J. Palacio González, administrador, proferiu em 5 de Novembro                           Dezembro de 2000 até Setembro de 2001, por cada
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                   vencimento de 1 200 euros, até integral pagamento;


title: Processo C-195/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Zala Megyei Bíróság — República da Hungria) — OTP Bank rt, Merlin Gerin Zala kft/Zala Megyei Közigazgatási Hivatal

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/39

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Zala Megyei Bíróság — República da Hungria) — OTP Bank rt, Merlin Gerin Zala kft/Zala Megyei Közigazgatási Hivatal
   (Processo C-195/07) (1)

   (2008/C 51/68)

      Língua do processo: húngaro

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.


title: Processo F-56/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Junho de 2009 — De Britto Patricio-Dias/Comissão (Função pública — Funcionários — Regime comum de seguro de saúde — Cobertura a título primário de filhos a cargo pelo regime comum de seguro de saúde — Inexistência de reclamação — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/65

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Junho de 2009 — De Britto Patricio-Dias/Comissão
   (Processo F-56/08) (1)

   (Função pública - Funcionários - Regime comum de seguro de saúde - Cobertura a título primário de filhos a cargo pelo regime comum de seguro de saúde - Inexistência de reclamação - Inadmissibilidade manifesta)
   2009/C 282/123
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: De Britto Patricio-Dias (Bruxelas, Bélgica) (Representante: L. Massaux, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão da AIPN de indeferir o pedido do recorrente no sentido de poder beneficiar do regime primário em relação aos seus filhos.

      Dispositivo

               1.

               O recurso de J. De Britto Patricio-Dias é manifestamente inadmissível.

               2.

               J. De Britto Patricio-Dias é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 209, de 15.8.2008, p. 74.


title: Processo T-485/14: Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Bon Net/IHMI — Aldi (Bon Appétit!)

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/53

         Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Bon Net/IHMI — Aldi (Bon Appétit!)
   (Processo T-485/14)
   2014/C 261/83
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bon Net OOD (Sófia, Bulgária) (representante: A. Ivanova, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim/Ruhr, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de abril de 2014, no processo R 1199/2013-2.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa, nas cores vermelha, branca e azul, com os elementos nominativos «Bon Appétit!» para produtos da classe 29 — pedido de marca comunitária n.o8 6 93  764

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nacionais registadas

      Decisão da Divisão de Oposição: A oposição foi indeferida na íntegra

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo F-124/15: Recurso interposto em 22 de setembro de 2015 — ZZ/Conselho

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/42

         Recurso interposto em 22 de setembro de 2015 — ZZ/Conselho
   (Processo F-124/15)
   (2015/C 414/52)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não dar seguimento ao pedido de reforma antecipada apresentado pelo recorrente, na medida em que foi adotada após a entrada em vigor do novo Estatuto, revogando assim a decisão favorável anterior, bem como pedido de indemnização dos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

               —

               anular a decisão recorrida de 12 de novembro de 2014 e, consequentemente,

               —

               indemnizar o prejuízo sofrido pelo recorrente, avaliado, sob reserva de aumento ou diminuição no decurso do processo, em 85  353,96 euros (oitenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e três euros e noventa e seis cêntimos), acrescido de juros a contar da data da apresentação da reclamação de 12 de fevereiro de 2015, calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável no período em causa, acrescida de dois pontos;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.


title: Processo T-633/13: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Reed Exhibitions/IHMI (INFOSECURITY) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária INFOSECURITY — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Falta de caráter distintivo adquirido através da utilização — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação»]

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Reed Exhibitions/IHMI (INFOSECURITY)
   (Processo T-633/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária INFOSECURITY - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Falta de caráter distintivo adquirido através da utilização - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação»])
   (2015/C 389/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reed Exhibitions Ltd (Richmond, Reino Unido) (Representante: S. Malynicz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: A. Poch et S. Hanne, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de setembro de 2013 (processo R 1544/2012-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo INFOSECURITY como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Reed Exhibitions Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 52 de 22.2.2014.


title: Recurso interposto, em 30 de Janeiro de 1997, por Sofivo e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-20/97)

text:
N? C 94/22             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 3 . 97
lativamente ao exercício conjunto da capacidade de fixa          — condenar a recorrida a pagar-lhe uma indemnização
ção de tarifas no que se refere às partes das vias navegá             equivalente às remunerações que teria recebido se ti
veis internas na Comunidade Europeia mediante serviços                 vesse sido reintegrado, em conformidade com o
de transporte combinado de trânsito (« European                        artigo 40 ?, n ? 4, alínea d ), do Estatuto no primeiro lu
Intermodal Authority »).                                               gar vago, acrescida dos juros de mora calculados à
                                                                       taxa de 8% ao ano após a data da sua exigibilidade
                                                                       até ao dia do pagamento a fixar,
Os recorrentes alegam que a decisão controvertida não sig
nifica a retirada da imunidade de multas no que se refere
à European Intermodal Authority em qualquer outro con            — condenar a recorrida nas despesas.
texto . Alegam que a decisão controvertida é ilegal com
base nos seguintes fundamentos, defendendo que cada um
deles é suficiente para justificar a sua anulação :               Fundamentos e principais argumentos
— as condições jurídicas determinadas pelo Tribunal de            Após um licença sem vencimento que se iniciou em 16 de
     Justiça para a retirada da imunidade de multas não es       Fevereiro de 1991 , o recorrente, funcionário do grau LA 7
     tão preenchidas neste caso,                                  no Luxemburgo, solicitou a sua reintegração, por telefax
                                                                  de 15 de Dezembro de 1993 . Foi reintegrado na unidade
                                                                  G2 do serviço de tradução no Luxemburgo, em 16 de Fe
— a decisão controvertida é incompatível com o despa             vereiro de 1995 .
     cho de 10 de Março de 1995 do presidente do Tribu
     nal de Primeira Instância no processo T-395/954 R,
     Colectânea, p . 11-595 , confirmado por despacho do          O recorrente alega que a comissão violou o artigo 40?,
     presidente do Tribunal de Justiça no processo C-149/         n° 4, alínea d), do Estatuto uma vez que não verificou as
     /95 P(R ),                                                   aptidões do recorrente relativamente às exigências de dois
                                                                  lugares declarados vagos na unidade de língua alemã do
— a Comissão violou os direitos de defesa dos recorrentes
                                                                  serviço de tradução em Bruxelas, na altura do seu pedido
                                                                  de reintegração, bem como relativamente a três outros lu
     no processo que conduziu à adopção da decisão con           gares declarados vagos nas unidades A2, D2, e E2, em 20
     trovertida .
                                                                  de Janeiro, 20 de Junho e 22 de Novembro de 1994 .
                                                                  Além disto, solicita uma indemnização em conformidade
                                                                  com os artigos 179 ? e 215 ? do Tratado CE, uma vez que
                                                                  não beneficiou de nenhuma remuneração após 15 de De
                                                                  zembro de 1993 ( dia do seu pedido de reintegração ). Da
Recurso interposto, em 29 de Janeiro de 1997, por Claude          qui resulta que a Comissão o deve indemnizar através do
    Richter contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                  pagamento das remunerações que teria recebido desde a
                       ( Processo T-19/97)                        data do seu pedido de reintegração ou, o mais tardar, des
                           ( 97/C 94/46 )                         de o dia em que os dois lugares foram declarados vagos
                                                                  até ao dia da sua reintegração , em 16 de Janeiro de 1995 .
                  (Língua do processo: francês)
Deu entrada , em 29 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter            Recurso interposto, em 30 de Janeiro de 1997, por Sofivo
posto por Claude Richter, residente no Luxemburgo, re               e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias
presentado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com domi                                   Processo T-20/97 )
cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson                                             ( 97/C 94/47 )
 SARL, 30 , rue de Cessange .
                                                                                (Língua do processo: francês)
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
 Instância se digne:
                                                                  Deu entrada em 30 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
 — anular a decisão da Comissão que indefere o pedido
                                                                   so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
      de indemnização pela falta cometida ao não reintegrar
                                                                  posto por Sofivo, com sede em Condé-sur-Vire ( França ),
      o recorrente no primeiro lugar vago correspondente ao        Sofivo Production, com sede em Brece ( França ), Sovinor,
      seu grau e às suas aptidões,
                                                                  com sede em Condé-sur-Vire ( França ), Denkavit France,
                                                                   com sede em Montreuil-Bellay ( França ), Sobeval Viande,
 — condenar a recorrida a reconstituir a carreira do recor        com sede em Périgueux ( França ), Serval , com sede em
      rente após 15 de Dezembro de 1993 ou, o mais tardar,         Sainte-Eanne ( França ), Besnier Industrie, com sede em
      após o dia da publicação da primeira vaga do lugar           Bourgbarre ( França ), Sovida , com sede em Châteaubriant
      correspondente ao seu grau e às suas aptidões,               ( França ), Sica Ouest Elevage, com sede em Ploudaniel
 ---pagebreak--- 22. 3 . 97         [Tf                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 94/23
( França ), Guinde, com sede em Montauban-de-Bretagne              dade, pelo menos o seu artigo 1 ?, pontos 9 e 14, parte
(França ), Tarbouriech, com sede em Villeneuve-sur-Lot             do acto destacável das outras disposições,
(França ), Mamellor, com sede em Charnay-lès-Mâcon
( França ), Coopagri Bretagne, com sede em Landerneau          — condenar o Conselho no pagamento das despesas .
( França ), Collet et Compagnie, com sede em Château
                                                               Fundamentos e principais argumentos
bourg ( França ), Kermene SA, com sede em Saint-Jacut-de
-Mene (França ) e Vais SA, com sede em Champagne (Fran        O acto impugnado no presente processo é o Regulamento
ça ), representadas por Deborah Kryvian, advogada no           ( CE) n ? 2311 /96 da Comissão, de 2 de Dezembro de
foro de Rouen, com domicílio escolhido no Luxemburgo           1996 , que altera o Regulamento ( CEE ) n? 3886/92 , que
no escritório do advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe .       estabelece normas de execução dos regimes de prémios
                                                               previstos no sector da carne de bovino, adoptado em exe
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :      cução do Regulamento ( CE ) n? 2222/96 do Conselho . Este
                                                               último regulamento é objecto de um recurso de anulação
                                                               no quadro dos processos T-14/97 e T-15/97. Os fundamen
— anular o Regulamento ( CE) n? 2311/96, adoptado em           tos e principais argumentos são os já invocados no âmbito
     2 de Dezembro pela Comissão, instituição da Comuni       desses dois processos.


title: Processo F-17/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de maio de 2014 — Patricia Cocco/Comissão Europeia (Função pública — Agente contratual — Recrutamento — Convite à manifestação de interesse EPSO/CAST/02/2010)

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/40

         Acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de maio de 2014 — Patricia Cocco/Comissão Europeia
   (Processo F-17/13) (1)

   ((Função pública - Agente contratual - Recrutamento - Convite à manifestação de interesse EPSO/CAST/02/2010))
   2014/C 194/58
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Patricia Cocco (Hunting, France) (Representantes: A. Salerno e B. Cortese, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objeto

   A anulação da decisão da Comissão de indeferimento do pedido de recrutamento da recorrente, apresentado pelo OIL

      Dispositivo

               1)

                  É anulada a decisão da Comissão de 25 de abril de 2012 que indefere a contratação de P. Cocco enquanto agente contratual do grupo de funções III.

               2)

                  E negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

                  A Comissão suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por P. Cocco.

      (1)  JO C 123, de 27/04/2013, p. 30.


title: Processo T-319/12: Recurso interposto em 19 de julho de 2012 — Espanha/Comissão

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/32

         Recurso interposto em 19 de julho de 2012 — Espanha/Comissão
   (Processo T-319/12)
   2012/C 287/60
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (2012) 3025 final da Comissão Europeia, de 8 de maio de 2012, relativa ao Auxílio de Estado SA. 22668 (C 8/2008 — ex NN 4/2008), concedido pela Espanha à «Ciudad de Luz SA»;

               —

               condenar a instituição recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Aplicação errada do critério do investidor privado, por, na sua análise, a Comissão ter excedido a margem de apreciação de que dispõe.

               2.

               Erro na apreciação do auxílio de Estado, por não ter tomado em conta as atuações na zona terciária do complexo.

               3.

               Falta de fundamentação da decisão impugnada, por exigir a recuperação dos auxílios aos produtores cinematográficos e não conter na sua análise nenhuma menção a esses alegados auxílios.

               4.

               A título subsidiário, erro na análise da compatibilidade do investimento com as orientações sobre os auxílios de Estado de finalidade regional, por não analisar se o restante auxílio respeita o princípio do investidor privado.

               5.

               A título subsidiário, falta de fundamentação e erro na análise da compatibilidade dos auxílios, à luz da legislação aplicável aos auxílios ao setor audiovisual, por não analisar a razão pela qual o suposto auxílio não tinha por objetivo um fim cultural.