title: Processo T-91/01: Recurso interposto em 23 de Abril de 2001 por BioID AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 227/20                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          11.8.2001
Recurso interposto em 23 de Abril de 2001 por Christine                   Recurso interposto em 23 de Abril de 2001 por BioID
           Janusch contra o Banco Central Europeu                         AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno (marcas, desenhos e modelos)
                        (Processo T-90/01)
                                                                                (Processo T-91/01)
                          (2001/C 227/39)
                                                                                (2001/C 227/40)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 23 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Banco Central Europeu, interposto por Christine Janusch,                  Deu entrada em 23 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
residente em Dreieich (Alemanha), representada pelo advogado              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Boris Karthaus, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                   Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                          desenhos e modelos), interposto por BioID AG, Berlim (Ale-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     manha), representada pelo advogado Axel Nordemann.
—     anular a decisão do recorrido de 5 de Fevereiro de 2001            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      dirigida à recorrente;
—     condenar o recorrido a pagar à recorrente determinadas              —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
      importâncias acrescidas de juros (e subsidiariamente                      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      outras importâncias);                                                     desenhos e modelos) de 20 de Fevereiro de 2001 (recurso
                                                                                R 538/1999-2), bem como a decisão do examinador
—     condenar o recorrido nas despesas do processo.                            Robert Kliyn Brinkema do Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de
                                                                                Junho de 1999 relativa ao pedido de registo de marca
Fundamentos e principais argumentos                                             n.o 873943;
                                                                          —     condenar o recorrido a admitir o pedido de registo de
A recorrente entrou ao serviço do recorrido em Julho de 1998                    marca n.o 873943, logotipo: BioID.® para publicação;
e estava classificada na categoria C da escala de vencimentos.
Em Agosto de 2000 requereu a confirmação da sua classifi-                —     condenar o recorrido nas despesas.
cação e a sua reclassificação na categoria D, com efeito
retroactivo a 1 de Janeiro de 2000. Em Setembro de 2000
rescindiu o seu contrato de trabalho com o recorrido.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Em 28 de Novembro de 2000, a Comissão Executiva do
recorrido decidiu proceder a uma revalorização de determina-             Requerente do registo de       BioID AG (anteriormente D.C.S.
dos lugares, entre estes o lugar da recorrida como «Administra-           marca comunitária:            Dialog Communication Systems
tive Assistant in the Protocol and Conferences Division» que                                             AG)
foi classificado em «Meeting and Conference Assistant» da
categoria D.                                                              Marca comunitária em          Marca nominal            e    figurativa
                                                                          causa:                         BioID.®
Em comunicação de 5 de Fevereiro de 2001, o recorrido
decidiu que, sendo certo que o lugar da recorrente tinha sido             Produto ou serviço:            Produtos e serviços das classes 9,
classificado como «Meeting and Conference Assistant» na                                                  38 e 42
categoria D, não tinha possibilidade de proceder à reclassifi-
cação da recorrente na categoria D com efeito retroactivo,               Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo exami-
dado que a Comissão Executiva tinha decidido que a decisão de           Câmara de Recurso:             nador
28 de Novembro de 2000 não era aplicável retroactivamente a
empregados que entretanto tivessem deixado de estar ao                    Decisão da Câmara de          Negado provimento ao recurso da
serviço do recorrido.                                                     recurso:                       recorrente
A recorrente alega três fundamentos de impugnação da                     Fundamentos             do     — Aplicação incorrecta do arti-
decisão, que consistem, nomeadamente, em insuficiente funda-             recurso:                           go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regu-
mentação da decisão, em violação do princı́pio geral da                                                   lamento (CE) n.o 40/94 (1);
igualdade de tratamento e em violação do princı́pio geral da                                            — devido à sua configuração grá-
confiança legı́tima.                                                                                fica, a marca em causa não
                                                                                constitui uma indicação des-
                                                                                critiva e possui um grafismo
                                                                                distintivo e autónomo;
 ---pagebreak--- 11.8.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 227/21
                               — o elemento verbal da marca              Recurso interposto em 27 de Abril de 2001 por Mystery
                                   em causa, isoladamente consi-         Drinks GmbH contra o Instituto de Harmonização do
                                   derado, não se enquadra em                  Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                   nenhum motivo absoluto de
                                   recusa;
                                                                                (Processo T-99/01)
                               — não existe qualquer motivo
                                   para recusar a marca por
                                   ausência de carácter distintivo.                              (2001/C 227/42)
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de         (Lı́ngua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
    1994, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                    do Regulamento de Processo — Lı́ngua em que a petição está
                                                                                redigida: alemão)
                                                                         Deu entrada em 27 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                         Desenhos e Modelos), interposto pela Mystery Drinks GmbH,
Acção intentada em 30 de Abril de 2001 por A. Seisenba-                 de Eppertshausen (Alemanha), representada pelos advogados
cher Gesellschaft m.b.H contra a Comissão das Comunida-                 Thomas Jestaedt, Verena von Bomhard e Andreas Renck. A
                          des Europeias                                  outra parte no recurso perante a Câmara de Recurso foi a
                                                                         Karlsberg Brauerei KG Weber, de Homburg (Alemanha).
                       (Processo T-93/01)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2001/C 227/41)                                 —     anular a decisão de 12 de Fevereiro de 2001 (R 251/
                                                                               /2000-3) da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                               Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                              Modelos);
Deu entrada em 30 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira              —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias, intentada por A. Sei-
senbacher Gesellschaft m.b.H, com sede em Viena (Áustria)               Fundamentos e principais argumentos
representada pelo advogado Dr. Johannes Stieldorf.
                                                                         Requerente da marca             A recorrente
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    comunitária:
—      Condenar a Comissão a pagar-lhe o montante de ECU
                                                                         Marca         comunitária      A marca figurativa «MYSTERY»
       59 694,44, acrescido de juros à taxa de 13 % a partir de
                                                                         requerida:                      para produtos das classes 29 e 30,
       20.10.98; condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                bem como para as «bebidas não
                                                                                alcoólicas, com excepção das cer-
                                                                                vejas sem álcool», da classe 32.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Titular da marca ou sinal       Karlsberg Brauerei KG Weber
No quadro do concurso público relativo à renovação do                  em que se baseia a opo-
edifı́cio da Comunidade Europeia em Kiev, a Comissão cele-              sição:
brou um contrato com a sociedade Ost-Invest- und Bauprojekt-
management G.m.b.H. Em virtude da situação financeira desta             Marca ou sinal em que           A marca nominativa «MIXERY»,
sociedade, a demandante, na qualidade de empreiteiro geral da            se baseia a oposição:          para «cervejas e bebidas com cer-
obra, devia assegurar perante a Comunidade Europeia o                                                    veja» da classe 32.
cumprimento do contrato.
                                                                         Decisão da divisão de         Rejeição da oposição
Depois da entrega do edifı́cio renovado, a demandante pediu              oposição:
o pagamento do saldo final das contas, do montante de
ECU 59 694,44. Depois de ter procedido a investigações, a               Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da divisão de
demandante chegou à conclusão de que fora feito um paga-                Recurso:                        oposição, na medida em que o
mento de ECU 55 000,00 a outra sociedade, que nada tinha a                                               risco de confusão entre a marca
ver com a relação contratual entre a demandante e a deman-                                              objecto de oposição e os produtos
dada. A demandante propõe a presente acção nos termos do                                               «bebidas não alcoólicas, com
artigo 238.o CE e pede o pagamento do saldo final.                                                       excepção das cervejas sem álcool»
                                                                                da classe 32 alegado na oposição
                                                                                foi negado; o recurso foi, quanto
                                                                                ao mais, rejeitado.


title: Processo C-100/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof, de 7 de Fevereiro de 2002, no processo Gerolsteiner Brunnen GmbH & Co. contra Putsch GmbH

text:
15.6.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 144/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            1)     O artigo 6.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 89/104/CEE(1)
Verwaltungsgerichtshof, de 28 de Fevereiro de 2002, no                       do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que harmoniza
processo Hannl + Hofstetter Internationale Spedition                         as legislações dos Estados-Membros em matéria de mar-
GmbH contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederös-                        cas, é também aplicável quando um terceiro utiliza, como
terreich und Burgenland (Berufungssenat II der Region                        marca, as indicações aı́ referidas?
                             Wien)
                                                                      2)     Em caso afirmativo: constitui a utilização como marca
                       (Processo C-91/02)                                    uma das circunstâncias que, no âmbito da ponderação
                                                                             exigida pelo artigo 6.o, n.o 1, última frase, da Directiva
                         (2002/C 144/24)                                     89/104, devem ser tidas em conta na análise das práticas
                                                                             honestas em matéria industrial ou comercial?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Verwaltungsgerichtshof, de 28 de Fevereiro de 2002, no
processo Hannl + Hofstetter Internationale Spedition GmbH
contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und
Burgenland (Berufungssenat II der Region Wien), que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Março
de 2002. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte
questão:
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Verwaltungsgerichts Stuttgart, de 5 de Março de 2002,
É o aumento de direitos previsto no § 108,  n.o 1, da Zollrechts-
                                                                      no processo contencioso Ingeborg Beuttenmüller contra
Durchführungsgesetz, que deve ser pago no caso de se
                                                                                Land Baden-Württemberg
considerar constituı́da uma dı́vida aduaneira nos termos dos
artigos 202.o a 205.o, 210.o, ou 211.o do código aduaneiro,
ou no caso de cobrança a posteriori previsto no artigo 220.o                                  (Processo C-102/02)
do código aduaneiro, e que corresponde ao montante de
juros de mora que se teria verificado pelo perı́odo entre a
constituição da dı́vida aduaneira e a efectuação do registo de                                (2002/C 144/26)
liquidação ou, no caso de cobrança a posteriori nos termos do
artigo 220.o do código aduaneiro, entre o vencimento da
dı́vida aduaneira inicialmente objecto de registo de liquidação
e o momento do registo de liquidação da dı́vida aduaneira            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
passı́vel de cobrança a posteriori, contrário às disposições        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
aduaneiras comunitárias?                                             do Verwaltungsgerichts Stuttgart, de 5 de Março de 2002, no
                                                                      processo contencioso Ingeborg Beuttenmüller contra Land
                                                                      Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      de Justiça em 20 de Março de 2002. O Verwaltungsgerichts
                                                                      Stuttgart solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                      tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            1.     O artigo 3.o, conjugado com o artigo 4.o da Directiva
Bundesgerichtshof, de 7 de Fevereiro de 2002, no pro-                        89/48/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
cesso Gerolsteiner Brunnen GmbH & Co. contra Putsch                          relativa a um sistema geral de reconhecimento dos
                             GmbH                                            diplomas de ensino superior que sancionam formações
                                                                             profissionais com uma duração mı́nima de três anos, é
                      (Processo C-100/02)                                    directamente aplicável, no sentido de que um nacional
                                                                             de um Estado-Membro pode invocar directamente as
                                                                             disposições da directiva em caso de transposição in-
                         (2002/C 144/25)                                     correcta desta para o direito nacional?
                                                                      2.     O artigo 3.o, conjugado com o artigo 4.o da Directiva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   92/51/CEE (2) do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento
do Bundesgerichtshof, de 7 de Fevereiro de 2002, no processo                 das formações profissionais, que completa a Directiva 89/
Gerolsteiner Brunnen GmbH & Co. contra Putsch GmbH, que                      /48/CEE, é directamente aplicável no sentido de que um
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de                    nacional de um Estado-Membro pode opor as disposições
Março de 2002. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de                   da directiva, caso não tenham sido adoptadas medidas de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes            execução dentro do prazo, a todas as disposições nacio-
questões:                                                                   nais não conformes com a directiva?


title: Processo T-204/12: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2014 — Vila Vita Hotel und Touristik/IHMI — Viavita (VIAVITA) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VIAVITA — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores VILA VITA PARC e VILA VITA — Não utilização séria das marcas anteriores — Artigo 42. °, n. os  2 e 3, e artigo 15. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2014 — Vila Vita Hotel und Touristik/IHMI — Viavita (VIAVITA)
   (Processo T-204/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária VIAVITA - Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores VILA VITA PARC e VILA VITA - Não utilização séria das marcas anteriores - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, e artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   2014/C 292/41
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vila Vita Hotel und Touristik GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: G. Schoenen e V. Töbelmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Viavita (Paris, França) (representante: M.-P. Escande, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de março de 2012 (processo R 419/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Vila Vita Hotel und Touristik GmbH e a Viavita

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Vila Vita Hotel und Touristik GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Viavita.

      (1)  JO C 217, de 21.7.2012.


title: Processo C-540/15: Ação intentada em 15 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/9

         Ação intentada em 15 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-540/15)
   (2016/C 007/15)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: Maria Patakia, Muriel Heller e Klara Talabér-Ritz)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/2004/8/CE e 2006/32/CE, ou, em todo o caso, ou não as tendo comunicado à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o,n.o1, desta diretiva.

               —

               Condenar a República Helénica, nos termos do artigo 260.o, terceiro parágrafo, TFUE, ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária no montante de 29 145,6 euros a contar da data da prolação do acórdão pelo Tribunal de Justiça.

               —

               Condenar República Helénica nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A ação visa a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (a seguir «Diretiva»). Nos termos do seu artigo 1.o, a diretiva referida estabelece um quadro comum de medidas de promoção da eficiência energética na União, a fim de assegurar a realização do grande objetivo da União que consiste em atingir 20 % em matéria de eficiência energética até 2020, e de preparar caminho para novas melhorias nesse domínio para além dessa data. Estabelece regras destinadas a eliminar os obstáculos no mercado da energia e a ultrapassar as deficiências do mercado que impedem a eficiência no aprovisionamento e na utilização da energia, e prevê o estabelecimento de objetivos nacionais indicativos em matéria de eficiência energética para 2020.

               2.

               Nos termos do artigo 28.o da Diretiva 2012/27/UE, os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 5 de junho de 2014 e, em particular, determinadas obrigações enunciadas em alguns artigos para que remete o artigo 28.o, nas datas nele indicadas, e devem comunicar à Comissão as medidas que tomaram. A comunicação é um elemento intrínseco da obrigação de transposição da diretiva da União Europeia para o direito interno, bem como o dever de cooperação leal e essa circunstância encontra apoio no artigo 260.o, terceiro parágrafo, TFUE.

               3.

               A Comissão, no cumprimento do procedimento previsto no artigo 258.o, segundo parágrafo, TFUE, constatou que, até à data, a República Helénica não tomou, nos prazos fixados nas disposições da diretiva, as medidas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2012/27/UE, ou não as comunicou. A Comissão decidiu propor a presente ação contra a República Helénica no Tribunal de Justiça pretendendo obter a declaração deste incumprimento.

               4.

               Nesse mesmo contexto, a Comissão, nos termos do artigo 260.o, terceiro parágrafo, TFUE, requer ao Tribunal de Justiça que comine uma sanção pecuniária compulsória à República Helénica. A quantificação da sanção proposta pela Comissão foi feita em conformidade com os critérios e as modalidades de cálculo fixadas pela Comissão na comunicação de 15 de janeiro de 2011.


title: Processo C-398/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de julho de 2016 — X BV/Staatssecretaris van Financiën

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de julho de 2016 — X BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-398/16)
   (2016/C 371/05)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: X BV

      Recorrida: Staatssecretaris van Financiën

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 43.o e 48.o CE (atuais artigos 49.o e 54.o TFUE) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual uma sociedade-mãe sedeada num Estado-Membro não pode deduzir os juros de um empréstimo relativo a uma entrada de capital numa filial sedeada noutro Estado-Membro, ao passo que poderia efetivamente beneficiar dessa dedução se a filial fosse incluída com a referida sociedade-mãe numa unidade fiscal — com as características da unidade fiscal holandesa — porque, nesse caso, devido à consolidação, não existe nenhuma relação com a entrada de capital?


title: Processo T-13/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2009 — Nintendo e Nintendo of Europe/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das consolas de jogos de vídeo e dos cartuchos de jogos Nintendo — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. o CE — Limitação das exportações paralelas — Coimas — Efeito dissuasor — Duração da infracção — Circunstâncias agravantes — Papel de líder ou instigador — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo )

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2009 — Nintendo e Nintendo of Europe/Comissão
   (Processo T-13/03) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das consolas de jogos de vídeo e dos cartuchos de jogos Nintendo - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Limitação das exportações paralelas - Coimas - Efeito dissuasor - Duração da infracção - Circunstâncias agravantes - Papel de líder ou instigador - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo»)
   2009/C 141/75
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Nintendo Co., Ltd (Quioto, Japão); e Nintendo of Europe GmbH (Grossostheim, Alemanha) (representantes: I. Forrester, QC, J. Pheasant, M. Powell, C. Kennedy-Loest, solicitors, e J. Killick, barrister)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente O. Beynet e A. Whelan, depois X. Lewis e O. Beynet, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação ou de redução do montante da coima aplicada às recorrentes pelo artigo 3.o, primeiro travessão, da Decisão 2003/675/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/35.587 PO Video Games, COMP/35.706 PO Nintendo Distribution e COMP/36.321 Omega — Nintendo) (JO 2003, L 255, p. 33),

      Dispositivo

               1)

               O montante da coima aplicada à Nintendo Co., Ltd e à Nintendo of Europe GmbH é fixado em 119,2425 milhões de euros.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 70, de 22.3.2003.


title: Processo C-636/16: Recurso interposto em 30 de novembro de 2015 por August Storck KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de setembro de 2015 no processo T-366/14, August Storck/EUIPO

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/16

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2015 por August Storck KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de setembro de 2015 no processo T-366/14, August Storck/EUIPO
   (Processo C-636/16)
   (2016/C 270/24)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: August Storck KG (representante: N. Gregor, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   Por despacho de 11 de maio de 2016, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Processo C-118/10: Recurso interposto em 3 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/35

         Recurso interposto em 3 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-118/10)
   2010/C 113/54
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Flynn, K. Walkerová e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anulação da Decisão n.o 2009/991/UE (1) do Conselho, de 16 de Dezembro de 2009, relativa à concessão de um auxílio de Estado pelas autoridades da República da Letónia para a aquisição de terras agrícolas entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Ao adoptar a decisão impugnada, o Conselho anulou a decisão da Comissão que resulta da proposta de medidas adequadas, nos termos do n.o 196 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola de 2007, e da sua aceitação incondicional pela Letónia, que obrigava a mesma a pôr termo a um regime de auxílio existente para a aquisição de terrenos agrícolas, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2009. Alegando circunstâncias excepcionais, o Conselho permitiu que, na prática, a Letónia mantivesse esse regime até à expiração das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola de 2007, em 31 de Dezembro de 2013. Manifestamente, as circunstâncias avançadas pelo Conselho como tendo servido de base à sua decisão, não são circunstâncias excepcionais de natureza a justificar a decisão tomada e não têm em conta a decisão da Comissão relativa ao referido regime. Em apoio do seu pedido de anulação, a Comissão invoca quatro fundamentos:

               a)

               em primeiro lugar, considera que o Conselho não tinha competência para agir com base no artigo 108.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do TFUE, na medida em que o auxílio que aprovou era um auxílio existente que a Letónia se tinha comprometido a eliminar até ao fim de 2009, quando aceitou as medidas apropriadas propostas pela Comissão.

               b)

               em segundo lugar, o Conselho cometeu um desvio de poder, ao procurar neutralizar a decisão de acordo com a qual a Letónia podia manter as medidas de auxílio até ao fim de 2009, mas não após essa data, permitindo a sua manutenção até 2013.

               c)

               em seguida, através do seu terceiro fundamento, alega que a decisão impugnada foi aprovada em violação do princípio da cooperação leal aplicável aos Estados-Membros e igualmente entre instituições. Com a sua decisão, o Conselho dispensou a Letónia da sua obrigação de cooperação com a Comissão relativamente às medidas adequadas aceites por esse Estado-Membro, no que respeita aos auxílios existentes para aquisição de terrenos agrícolas no contexto de cooperação estabelecido pelo artigo 108.o, n.o 1 do TFUE.

               d)

               através do seu último fundamento, a Comissão defende que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que existiam circunstâncias excepcionais que justificavam a adopção da medida aprovada.

      (1)  JO L 339, 22.12.2009, p. 34


title: Processo F-18/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de agosto de 2016 — McMichael/Comissão

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/34

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de agosto de 2016 — McMichael/Comissão
   (Processo F-18/13) (1)

   (2016/C 371/41)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 114, de 20.4.2013, p. 47.


title: Processo C-431/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/85/CE — Direito de asilo — Procedimento de concessão e de retirada do estatuto de refugiado — Normas mínimas — Ausência de transposição completa no prazo estabelecido)

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-431/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/85/CE - Direito de asilo - Procedimento de concessão e de retirada do estatuto de refugiado - Normas mínimas - Ausência de transposição completa no prazo estabelecido)
   2011/C 160/09
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Condou-Durande e A.-A. Gilly, agentes)

      Demandada: Irlanda (representante: D. O'Hagan, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados Membros (JO L 326, p. 13)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/85/EC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o dessa directiva.

               2.

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 301 de 06.11.2010.


title: Processo T-223/11: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2014 — Siemens/Comissão «Cláusula compromissória — Contrato relativo ao empréstimo de matérias cindíveis destinadas ao Centro Comum de Investigação de Ispra — Incumprimento do contrato — Juros de mora»

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2014 — Siemens/Comissão
   (Processo T-223/11) (1)

   («Cláusula compromissória - Contrato relativo ao empréstimo de matérias cindíveis destinadas ao Centro Comum de Investigação de Ispra - Incumprimento do contrato - Juros de mora»)
   2014/C 292/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Siemens AG (Munique, Alemanha) (representantes: J. Risse, R. Harbst e H. Haller, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Mölls, agentes, assistidos por R. Van der Hout e A. Krämer, advogados)

      Objeto

   Ação com fundamento numa cláusula compromissória, tendo por objeto a condenação da Comissão no reembolso do total ou de uma parte dos custos de reciclagem de matérias cindíveis suportados pela demandante no âmbito da execução do contrato AG 2052, relativo ao empréstimo de matérias cindíveis destinadas ao Centro Comum de Investigação de Ispra (Itália), bem como nos juros de mora.

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               A Siemens AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 194 de 2.7.2011.


title: Processo C-94/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Bonn — Alemanha) — Andrea Raccanelli/Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften eV (Artigo 39. o  CE — Conceito de trabalhador — Organização não governamental de utilidade pública — Bolsa de doutoramento — Contrato de trabalho — Condições)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Bonn — Alemanha) — Andrea Raccanelli/Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften eV
   (Processo C-94/07) (1)

   (Artigo 39.o CE - Conceito de «trabalhador» - Organização não governamental de utilidade pública - Bolsa de doutoramento - Contrato de trabalho - Condições)
   (2008/C 223/19)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Arbeitsgericht Bonn
   Partes no processo principal

      Demandante: Andrea Raccanelli

      Demandada: Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften eV
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Arbeitsgeicht Bonn — Interpretação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 1; EE 05 F1 p. 77) — Qualidade de trabalhador de um doutorando admitido como bolseiro por uma associação de utilidade pública de direito privado estabelecida noutro Estado-Membro que oferece à maioria dos doutorandos nacionais a possibilidade de celebrar um contrato de trabalho — Necessidade de dar aos doutorandos nacionais de outros Estados-Membros a possibilidade de escolher entre uma bolsa e um contrato de trabalho — Noção de trabalhador
   Parte decisória

               1)

               Um investigador que se encontre numa situação como a do demandante no processo principal, ou seja, a preparar a sua tese de doutoramento com base num contrato de bolsa de estudo celebrado com a Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften eV, só deve ser considerado trabalhador, na acepção do artigo 39.o CE, se a sua actividade for exercida, durante um período determinado, sob a direcção de um instituto que faça parte dessa associação e se auferir uma remuneração como contrapartida dessa actividade. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio proceder ao necessário apuramento dos factos para apreciar se é esse o caso no processo que lhe está submetido.

               2)

               Uma associação de direito privado como a Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften eV deve respeitar o princípio da não discriminação, relativamente aos trabalhadores, na acepção do artigo 39.o CE. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, em circunstâncias como as do processo principal, houve desigualdade de tratamento entre os doutorandos nacionais e estrangeiros.

               3)

               Na hipótese de o demandante no processo principal ter fundamentos para invocar um prejuízo causado pela discriminação de que foi objecto, competirá ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, à luz da legislação nacional aplicável em matéria de responsabilidade extracontratual, a natureza da reparação que aquele terá o direito de pedir.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.


title: Processo T-236/05: Recurso interposto em 17 de Junho de 2005 por Willem Aldershoff contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/32

         Recurso interposto em 17 de Junho de 2005 por Willem Aldershoff contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-236/05)
   (2005/C 205/58)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 17 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias. interposto por Willem Aldershoff, residente em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Xavier Martin, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão que aprova o seu relatório de evolução de carreira correspondente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca antes de mais um erro manifesto de apreciação, em virtude de não lhe ter sido atribuída a classificação «Excepcional» ou «Muito Bom» em sede de rendimento no serviço, embora tivesse alcançado ou mesmo excedido os objectivos que lhe haviam sido fixados, apesar das dificuldades com que se viu confrontado no local de trabalho.
   O recorrente invoca, em seguida, uma alegada incoerência entre os comentários do relatório impugnado, que revelavam a existência de melhorias devido a ter ultrapassado os objectivos fixados, e as classificações que lhe haviam sido atribuídas e que estavam abaixo da média.
   Por último, o recorrente alega que a decisão impugnada não está pertinentemente fundamentada.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'Etat francês, proferida em 11 de Dezembro de 1998, no processo Association Greenpeace France, Conféderation paysanne, Association Ecoropa France e Etienne Vernet, Association les amis de la terre, Lucien Cabanne, Stépahn Carbonnaux e Guillaume Castaing contra Estado francês, sendo intervenientes as sociedades Novartis Seeds SA e Monsanto Europe SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Janeiro de 1999 (Processo C-6/99)

text:
13.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 71/17
         aplica-se independentemente de ter sido liberada a             cËoÄes nacionais, com a consequeÃÎncia de, atraveÂs desse
         caucËaÄo prestada pelo fabricante Ð possivelmente              meio, os Estados-Membros que limitam a variedade
         com base numa falsa declaracËaÄo de compromisso                dos recipientes, como a BeÂlgica que limita a variedade
         feita pelo interessado referido na questaÄo 1?                 dos recipientes para a cidra, dispoÄem de uma medida
                                                                        que tem por objecto ou efeito restringir a livre circula-
     b) A exigeÃncia ao adquirente de 105 % da restituicËaÄo            cËaÄo das mercadorias?
         aÁ producËaÄo mais elevada aplicada ao produto em
         questaÄo durante o período dos 12 meses anteriores,       2. Atendendo ao princípio da livre circulacËaÄo das merca-
         pode tambeÂm ocorrer quando jaÂ naÄo seja possível             dorias, a Directiva 75/106/CEE, permite aos Estados-
         determinar se o adquirente assumiu um compro-                  -Membros uma transposicËaÄo no sentido de a regula-
         misso, mas seja manifesto que a transformacËaÄo                mentacËaÄo nacional proibir a comercializacËaÄo de reci-
         num produto distinto dos mencionados no anexo I,               pientes com uma capacidade que naÄo figura no
         naÄo foi efectuada ou provada pelo adquirente nem              anexo III da directiva, ou seja, no caso em aprecËo, a
         por um adquirente posterior?                                   capacidade de 33 cl para a comercializacËaÄo da cidra?
3. Em caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 2:                   (1) JO L 42 de 15.2.1975, p. 1.
                                                                   (2) JO L 308 de 4.12.1979, p. 25.
     A partir de que data deve ser calculado «o período dos
     12 meses anteriores» a que se refere o artigo 7., n. 5,
     segundo período, do Regulamento (CEE) n. 2169/86?
(1) JO L 189 de 11.7.1986, p. 12.
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                   Conseil d'Etat franceÃs, proferida em 11 de Dezembro de
                                                                   1998, no processo Association Greenpeace France, ConfeÂ-
                                                                   deration paysanne, Association Ecoropa France e Etienne
                                                                   Vernet, Association les amis de la terre, Lucien Cabanne,
                                                                   SteÂpahn Carbonnaux e Guillaume Castaing contra Estado
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do         franceÃs, sendo intervenientes as sociedades Novartis Seeds
tribunal de commerce de Bruxelles, de 28 de Dezembro               SA e Monsanto Europe SA, que deu entrada na Secretaria
de 1998, no processo Cidrerie Ruwet SDA contra Cidre                       do Tribunal de JusticËa em 13 de Janeiro de 1999
 Stassen SA e a sociedade de direito ingleÃs HP Bulmer Ldt                                (Processo C-6/99)
                       (Processo C-3/99)
                                                                                (1999/C 71/30)
                        (1999/C 71/29)
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades              Europeias pelo Conseil d'Etat franceÃs, por decisaÄo profe-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do        rida em 11 de Dezembro de 1998, um pedido de decisaÄo
tribunal de commerce de Bruxelles, de 28 de Dezembro de            prejudicial, no processo Association Greenpeace France,
1998, no processo Cidrerie Ruwet SA contra Cidre Stassen           ConfeÂderation paysanne, Association Ecoropa France e
SA e a sociedade de direito ingleÃs HP Bulmer Ldt, que deu         Etienne Vernet, Association les amis de la terre, Lucien
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 7 de              Cabanne, SteÂphan Carbonnaux e Guillaume Castaing con-
Janeiro de 1999.                                                   tra Estado franceÃs, sendo intervenientes as sociedades
                                                                   Novartis Seeds SA e Monsanto Europe SA, que deu
                                                                   entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de
O tribunal de commerce de Bruxelles solicita ao Tribunal           Janeiro de 1999.
de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                   O Conseil d'Etat pede ao Tribunal de JusticËa que se pro-
1. O artigo 30. do Tratado CE obsta, ou naÄo, a que a             nuncie sobre as seguintes questoÄes prejudiciais:
     Directiva 75/106/CEE, de 16 de Dezembro de 1974,
     relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
     -Membros respeitantes ao preÂ-acondicionamento em             1. As disposicËoÄes da Directiva 90/220/CEE do Conselho,
     volume de certos líquidos em preÂ-embalagens (1), alte-            de 23 de Abril de 1990, relativa aÁ libertacËaÄo delibe-
     rada pela Directiva 79/1005/CEE (2), que preveÃ um                 rada no ambiente de organismos geneticamente modi-
     período de transicËaÄo, permita ainda hoje, ou seja,               ficados (1), devem ser interpretadas no sentido de que
     cerca de vinte anos mais tarde e quando durante esse               se, após transmissaÄo aÁ ComissaÄo das Comunidades
     período os haÂbitos evoluíram e a embalagem de 33 cl               Europeias de um pedido de colocacËaÄo no mercado de
     se tornou mundialmente popular e divulgada, aos                    um organismo geneticamente modificado, nenhum
     Estados-Membros autorizar, ou naÄo, conforme a opcËaÄo             Estado-Membro emitir objeccËoÄes, como previsto no
     que fizerem, a comercializacËaÄo de recipientes com                n. 2 do artigo 13. da Directiva 90/220/CEE ou se a
     capacidade diferente das previstas no seu anexo III; e             ComissaÄo das Comunidades Europeias tiver tomado
     isto atendendo a que daí podem resultar, e no caso em              uma decisaÄo favoraÂvel nos termos do n. 4 do mesmo
     aprecËo resultam, diferencËas entre as diversas legisla-           artigo, a autoridade competente que transmitiu o
 ---pagebreak--- C 71/18                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.3.1999
     pedido, com parecer favoraÂvel, aÁ ComissaÄo, estaÂ obri-                uma decisaÄo da ComissaÄo tomada em 1985, constitui, no
     gada a conceder a «autorizacËaÄo por escrito» que per-                   presente caso, uma forma de discriminacËaÄo arbitraÂria entre
     mite a colocacËaÄo no mercado do produto, ou manteÂm                     funcionaÂrios admitidos durante a vigeÃncia da decisaÄo de 7
     o poder de apreciacËaÄo que lhe permite naÄo dar esse                    de Janeiro de 1996 relativa aos «criteÂrios de colocacËaÄo no
     consentimento?                                                           quadro no momento da admissaÄo» e funcionaÂrios que,
                                                                              como no caso do ora recorrente, foram admitidos no
                                                                              período em que a ComissaÄo recusava a priori aplicar o
2. A decisaÄo de 23 de Janeiro de 1997 da ComissaÄo das                       artigo 31., n. 2, do Estatuto.
     Comunidades Europeias, pela qual as autoridades
     francesas «autorizam a colocacËaÄo no mercado do pro-
     duto (. . .) notificado pela Ciba-Geigy Limited», deve                   C o n t r a d i cË aÄ o d e j u l g a d o s
     ser interpretada no sentido de que impoÄe ao Governo
     franceÃs que deÃ a sua «autorizacËaÄo por escrito»?
                                                                              Por um lado, no acórdaÄo Alexopoulou I (1), o Tribunal
(1) JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.                                              afirma que a decisaÄo da ComissaÄo de 1 de Setembro de
                                                                              1983 infringe o Estatuto e, por outro, aceita que a Comis-
                                                                              saÄo só parcialmente repare essa ilegalidade, isto eÂ, só a
                                                                              partir de 5 de Outubro de 1995.
                                                                              Este raciocínio eÂ contraditório, mesmo aÁ luz da aplicacËaÄo
Recurso interposto em 14 de Janeiro de 1999 por Franco                        da jurisprudeÃncia constante de alguns acórdaÄos anteriores
Campoli contra o despacho proferido em 12 de Outubro                          do Tribunal de JusticËa em mateÂria de colocacËaÄo do pessoal
de 1998 pela Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira                        no quadro, considerados pela ComissaÄo como sendo de
InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo                              aplicacËaÄo generalizada.
T-235/97, Franco Campoli contra ComissaÄo das Comu-
                            nidades Europeias
                          (Processo C-7/99 P)                                 F a l t a d e f u n d a m e n t a cË aÄ o
                             (1999/C 71/31)
                                                                              A afirmacËaÄo do Tribunal de que a rejeicËaÄo do pedido do
                                                                              recorrente de reexame da sua colocacËaÄo inicial no quadro
Deu entrada em 14 de Janeiro de 1999 no Tribunal de Jus-                      «naÄo constitui violacËaÄo do artigo 5., n. 3, do Estatuto»
ticËa das Comunidades Europeias um recurso, interposto                        naÄo estaÂ correctamente fundamentada, visto que o Tribu-
por Franco Campoli, representado por Sergio Diana, advo-                      nal naÄo explica como chegou a essa conclusaÄo.
gado no foro de Cagliari, contra o despacho proferido em
12 de Outubro de 1998 pela Primeira SeccËaÄo do Tribunal
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias.                             (1) Processo T-17/95 (Colect.FP-II, p. 683).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se
digne:
Ð anular o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia                        Recurso interposto em 15 de Janeiro de 1999, por Carmen
     das Comunidades Europeias, de 12 de Outubro de                           Gómez de Enterría y Sanchez, do acórdaÄo do Tribunal de
     1998, no processo T-235/97, Campoli/ComissaÄo,                           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira
                                                                              SeccËaÄo), de 17 de Novembro de 1998, no processo
                                                                              T-131/97, Carmen Gómez de Enterría y Sanchez contra
Ð conhecer e julgar procedentes os pedidos apresentados                                                  Parlamento Europeu
     em primeira instaÃncia,
                                                                                (Processo C-8/99 P)
                                                                                (1999/C 71/32)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.
Fundamentos e principais argumentos                                           Deu entrada, em 15 de Janeiro de 1999, um recurso do
                                                                              acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-
                                                                              des Europeias (Primeira SeccËaÄo), de 17 de Novembro de
V i o l a cË aÄ o d o p r i n c í p i o d a i g u a l d a d e d e t r a t a - 1998, no processo T-131/97, Carmen Gómez de Enterría y
mento                                                                         Sanchez contra Parlamento Europeu, interposto por Car-
                                                                              men Gómez de Enterría y Sanchez, representada por Eric
                                                                              Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
Pronunciar-se pela inadmissibilidade do recurso por este se                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
destinar a pôr em causa, sem ocorreÃncia de factos novos,                     Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.


title: Processo C-88/15 P: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 por Ferriere Nord SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de dezembro de 2014 no processo T-90/10, Ferriere Nord/Comissão

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/23

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 por Ferriere Nord SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de dezembro de 2014 no processo T-90/10, Ferriere Nord/Comissão
   (Processo C-88/15 P)
   (2015/C 146/30)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Ferriere Nord SpA (representantes: W. Viscardini e G. Donà, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               a título principal, anular o acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de dezembro de 2014, proferido no processo T-90/10, na medida em que negou provimento ao pedido principal da Ferriere Nord, destinado a obter a anulação integral da Decisão da Comissão Europeia C(2009) 7492 final de 30 de setembro de 2009, conforme alterada e completada pela Decisão da Comissão Europeia C(2009)9912 final de 8 de novembro de 2009;

               —

               em consequência, anular as referidas decisões da Comissão;

               —

               a título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de dezembro de 2014, proferido no processo T-90/10, na medida em que negou provimento ao pedido subsidiário da Ferriere Nord, destinado a obter a anulação parcial da Decisão da Comissão Europeia C(2009) 7492 final de 30 de setembro de 2009, conforme alterada e completada pela Decisão da Comissão Europeia C(2009)9912 final de 8 de novembro de 2009 e, em consequência, reduzir a coima aplicada por esse acórdão;

               —

               em consequência, anular parcialmente as referidas decisões da Comissão e fixar uma redução mais significativa (relativamente à já concedida pelo Tribunal Geral) da coima aplicada à recorrente;

               —

               em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas dos processos nas duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

               I.

               Desvirtuação manifesta, observada nos autos, dos factos e dos elementos de prova no que respeita à incompetência da Comissão para punir a Ferriere Nord — Omissão ilegal de declaração das contradições manifestas nos fundamentos da decisão da Comissão e falta de fundamentação — Violação das regras em matéria de ónus da prova.

               II.

               Violação do artigo 27.o do Regulamento n.o 1/2003 (1) na medida em que não houve notificação de uma nova comunicação de acusações — Violação do princípio da confiança legítima — Desvirtuação manifesta, observada nos autos, dos factos e dos elementos de prova — Violação dos direitos da defesa — Falta de fundamentação — Violação do direito de ser ouvido pelo auditor.

               III.

               Violação do regulamento interno da Comissão (e, consequentemente, do direito primário e derivado da União em matéria de multilinguismo) na medida em que o relatório final do auditor na língua que faz fé é posterior à decisão do colégio dos membros da Comissão de 30 de setembro de 2009.

               IV.

               Duração da participação da Ferriere Nord no cartel — Erros de direito na apreciação dos factos: desvirtuação dos elementos de prova — Violação dos princípios gerais em matéria de ónus da prova e in dubio pro reo — Contradição nos fundamentos.

               V.

               Violação do princípio da proporcionalidade na determinação do montante de base da coima aplicada à Ferriere Nord em relação à gravidade e à duração do cartel — Falta de fundamentação.

               VI.

               Erro manifesto de cálculo (ou, pelo menos, imprecisão evidente) na redução da coima aplicada à Ferriere Nord — Exercício errado da competência de plena jurisdição — Faltas de fundamentação.

               VII.

               Ilegalidade da majoração do montante de base a título de reincidência por violação dos direitos da defesa.

               VIII.

               Ilegalidade da majoração do montante de base a título de reincidência em razão do tempo decorrido.

               IX.

               Ilegalidade da majoração do montante de base a título de reincidência por violação do princípio da proporcionalidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo T-594/13: Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2015 — Sanctuary Brands/IHMI — Richter International (TAILORBYRD)

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/37

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2015 — Sanctuary Brands/IHMI — Richter International (TAILORBYRD)
   (Processo T-594/13) (1)

   (2015/C 155/44)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


title: Processo C-452/15 P: Recurso interposto em 17 de agosto de 2015 por Best-Lock (Europe) Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de junho de 2015 no processo T-396/14, Best-Lock (Europe)/EUIPO

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/14

         Recurso interposto em 17 de agosto de 2015 por Best-Lock (Europe) Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de junho de 2015 no processo T-396/14, Best-Lock (Europe)/EUIPO
   (Processo C-452/15 P)
   (2016/C 270/19)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Best-Lock (Europe) Ltd (representante: J. Becker, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   Por despacho de 14 de abril de 2016, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Processo T-1/10 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 24 de junho de 2014 — PPG e SNF/ECHA «Recurso de anulação — REACH — Identificação da acrilamida como substância extremamente preocupante — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/48

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de junho de 2014 — PPG e SNF/ECHA
   (Processo T-1/10 RENV) (1)

   («Recurso de anulação - REACH - Identificação da acrilamida como substância extremamente preocupante - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»)
   2014/C 315/81
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG) (Bruxelas, Bélgica) e SNF SAS (Andrézieux-Bouthéon, França) (representantes: inicialmente K. Van Maldegem e R. Cana, depois R. Cana, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e T. Zbihlej, agentes, assistidos por J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advogados)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino dos Países Baixos (representante: B. Koopman, agente) e Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e K. Talabér-Ritz, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da ECHA que identifica a acrilamida (CE n.o 201-173-7) como substância que preenche os critérios do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), tomada em aplicação do artigo 59.o do referido regulamento.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               O Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG) e a SNF SAS são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

               3)

               A SNF suporta as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

               4)

               O Reino dos Países Baixos e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 63 de 13.3.2010.


title: Recurso interposto em 30 de Junho de 1997 por Donato Continolo contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-196/97)

text:
10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 7/17
coeficientes de correccËaÄo, com a possibilidade de proceder          por doencËa só pode ser concedida se o tratamento
a ajustamentos intermeÂdios no caso de variacËaÄo sensível            meÂdico estiver relacionado com uma doencËa reembol-
do custo de vida. A negligeÃncia da ComissaÄo em proceder             saÂvel 100 %, estas decisoÄes submetem a concessaÄo de
a adaptacËoÄes semestrais dos coeficientes de correccËaÄo             uma licencËa por doencËa prescrita para seguir um trata-
durante mais de dois anos naÄo pode, por isso, justificar a           mento por cura termal a condicËoÄes adicionais naÄo pre-
posteriori a reposicËaÄo de um chamado montante de remu-              vistas no artigo 59.o do Estatuto. Com efeito,
neracËaÄo indevidamente recebido.                                     baseando-se na presuncËaÄo de regularidade e no princí-
                                                                      pio da credibilidade de um certificado meÂdico, esta
(1) JO L 83 de 2. 4. 1996, p. 1, 4 e 7.                               disposicËaÄo concede de pleno direito uma licencËa por
                                                                      doencËa para a totalidade do período coberto;
                                                                  Ð violacËaÄo dos princípios da segurancËa jurídica, da con-
                                                                      fiancËa legítima, do respeito dos direitos adquiridos e
                                                                      da naÄo retroactividade, bem como do artigo 25.o, n.o 2,
Recurso interposto em 30 de Junho de 1997 por Donato                  do Estatuto. A este propósito, o recorrente considera
Continolo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                que, na decisaÄo que indeferiu a sua reclamacËaÄo, a
                                                                      AIPN se referiu a criteÂrios para a concessaÄo de uma
                      (Processo T-196/97)                             licencËa por doencËa que cubram a totalidade da auseÃn-
                          (98/C 7/53)                                 cia para seguir o seu tratamento por cura termal, sem
                                                                      todavia mencionar claramente estes criteÂrios e sem
                                                                      mencionar a base jurídica que fundamenta a respectiva
                (Língua do processo: franceÃs)                        determinacËaÄo. Uma fundamentacËaÄo desta natureza naÄo
                                                                      eÂ pertinente. AleÂm disso, contrariamente ao que afirma
                                                                      a AIPN na resposta de indeferimento, o criteÂrio de
Deu entrada em 30 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri-
                                                                      doencËa grave naÄo eÂ apenas um dos criteÂrios utilizados
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      para conceder uma licencËa complementar, mas consti-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      tui o uÂnico criteÂrio actualmente aplicado. Se fossem
por Donato Continolo, residente em Taino (ItaÂlia), repre-
                                                                      aplicados outros criteÂrios, a AIPN deveria, na sua opi-
sentado pelos advogados Jean-NoeÈl Louis, Thierry Dema-
                                                                      niaÄo, daÂ-los a conhecer ao pessoal de forma clara e
seure e Ariane Tornel, do foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                      exaustiva e fazer refereÃncia aos diplomas que os deter-
escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson
                                                                      minaram.
SARL, 30, rue de Cessange.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Por outro lado, enquanto o recorrente seguiu o seu trata-
                                                                  mento por cura termal em Maio e Setembro de 1995, só
                                                                  em 1 de Fevereiro de 1996 o colectivo dos chefes de admi-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo que lhe negou a totali-          nistracËaÄo confirmou o criteÂrio proposto pelo colectivo
     dade da licencËa por doencËa prescrita pelo seu meÂdico      meÂdico interinstitucional para a concessaÄo da segunda
     para seguir um tratamento meÂdico por cura termal,           parte da licencËa especial, ou seja, que esta só deveria ser
                                                                  concedida no caso de cura termal conexa com uma doencËa
                                                                  reembolsaÂvel a 100 %.
Ð condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso refere-se aÁ recusa de concessaÄo ao
recorrente duma licencËa por doencËa para a totalidade do         Recurso interposto em 2 de Julho de 1997 por Carmen
período da sua auseÃncia no decurso dos meses de Maio a           JimeÂnez contra o Instituto de HarmonizacËaÄo do Mercado
Setembro de 1995, durante o qual seguiu um tratamento                         Interno (marcas, desenhos e modelos)
meÂdico por cura termal, prescrito pelo seu meÂdico e jul-                              (Processo T-200/97)
gado necessaÂrio pelo meÂdico assistente do regime comum
de seguro de doencËa.                                                                       (98/C 7/54)
Como fundamento das suas pretensoÄes, invoca designada-                            (Língua do processo: franceÃs)
mente os seguintes fundamentos:
                                                                  Deu entrada em 2 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-
Ð ilegalidade da conclusaÄo do colectivo dos chefes de            meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
     administracËaÄo n.o 207/94, da directiva interna da          interposto contra o Instituto de HarmonizacËaÄo do Mer-
     ComissaÄo n.o 8927, de 28 de Dezembro de 1994 e da           cado Interno (marcas, desenhos e modelos) por Carmen
     conclusaÄo do colectivo dos chefes de administracËaÄo de     JimeÂnez, residente no Luxemburgo, representada por
     1 de Fevereiro de 1996, na medida em que, ao autori-         Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas,
     zarem a administracËaÄo a naÄo tomar em consideracËaÄo       com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
     um certificado meÂdico ou ao preverem que a licencËa         Myson SARL, 30, rue de Cessange.


title: Processo C-207/02 P: Recurso interposto em 4 de Junho de 2002, por Brugg Rohrsysteme GmbH, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no processo T-15/99, Brugg Rohrsysteme GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.8.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 202/5
Violação dos princı́pios da confiança legitima e da não-                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
-retroactividade: O Tribunal de Primeira Instância errou na               digne:
aplicação do direito ao considerar que o poder discricionário
da Comissão para aplicar as coimas e o seu direito de
«aumentar o nı́vel geral das coimas»se sobrepõe ao artigo                1.   Anulando o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
7.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das                         das Comunidades Europeias de 20 de Março de 2002,
Liberdades fundamentais, introduzido no direito comunitário                   anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 21 de
pelo artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União                  Outubro de 1998 (C(1998) 3117 final) e de 6 de
Europeia. A recorrente tinha o direito de confiar na prática de               Novembro de 1998 (C(1098) 3415 final e C(1998) 3117
aplicação de coimas da Comissão aplicável na altura em que                  final corr.) (2), na medida em que se imputa à recorrente
abordou a Comissão. Além do mais, o direito de aumentar o                     a participação num cartel e ter efectuado práticas concer-
nı́vel geral das coimas dentro do limite máximo determinado                   tadas contra Powerpipe AB. Pede-se a anulação do artigo
não pode ser comparado com a adopção in casu de uma                          3.o das referidas decisões. Subsidiariamente, a recorrente
verdadeira quase-legislação sob forma de orientações e comu-                 pede que o Tribunal de Justiça reduza, na proporção que
nicações que alteram totalmente o método global de determi-                   considere adequada, o montante da coima aplicada à
nação das coimas.                                                             recorrente no artigo 3.o
Insuficiente consideração das circunstâncias atenuantes.                 2.   Condenar a Comissão nas despesas do processo na
                                                                               primeira instância e na instância de recurso.
Incorrecta aplicação da comunicação sobre a não aplicação ou
redução das coimas.
(1) JO C 86, p. 31.                                                       Fundamentos e principais argumentos
(2) Regulamento CEE n. 17/62, primeiro Regulamento de execução
    dos artigos 85. e 86. do Tratado (JO P 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22).
                                                                          —    Violação da proibição de retroactividade, do princı́pio da
                                                                               confiança legı́tima e do princı́pio da boa administração,
                                                                               na fixação do montante da coima: No caso da recorrente,
                                                                               a aplicação retroactiva das «Orientações» leva a aplicar
                                                                               uma coima de cerca do triplo do montante anterior, não
                                                                               sendo isto consequência da ponderação casuı́stica, mas
                                                                               tão-só da aplicação de um regulamento mais rı́gido.
Recurso interposto em 4 de Junho de 2002, por Brugg                       —    Violação do princı́pio da protecção da confiança legı́tima,
Rohrsysteme GmbH, do acórdão do Tribunal de Primeira                         ao alterar o método de cálculo do montante da coima em
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção)                           caso de cooperação da recorrente. Uma empresa que
de 20 de Março de 2002, no processo T-15/99, Brugg                             coopera tem um interesse legı́timo em que a Comissão
Rohrsysteme GmbH contra Comissão das Comunidades                              não altere, posteriormente, os princı́pios de cálculo das
                              Europeias                                        coimas, de tal modo que a cooperação não produza
                                                                               nenhum resultado.
                       (Processo C-207/02 P)
                                                                          —    Violação do direito de defesa por aplicação de novas
                          (2002/C 202/06)                                      directivas sobre coimas, sem dar à recorrente o direito de
                                                                               ser ouvida.
                                                                          —    Violação do princı́pio da igualdade de tratamento, ao
Deu entrada em 4 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça                      não reduzir-se o montante inicialmente considerado na
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                          fixação da coima à recorrente: O Tribunal de Primeira
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                       Instância e a Comissão ignoram o alcance e o significado
(Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no processo                           do limite de 10 % fixado no artigo 15.o , n.o 2, do
T-15/99, Brugg Rohrsysteme GmbH contra Comissão das                           Regulamento n.o 17. O que é determinante não é o
Comunidades Europeias (1), interposto por Brugg Rohrsysteme                    montante que, no final, se obtém no cálculo, mas antes
GmbH, representada por Thomas Jestaedt, Hanns-Joachim                          que o montante resultante não ultrapasse o limite dos
Salger e Martin Sura, Rechtsanwälte, do escritório Lovells,                   10 %. Devido à relação de 5 a 1 entre as empresas
em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no                        afectadas dos terceiro e quarto grupos — que não foi
gabinete de Philippe Dupont, do escritório Arendt & Meder-                    objecto de litı́gio —, o montante de partida deveria
nach.                                                                          também ter sido reduzido no caso da recorrente.
 ---pagebreak--- C 202/6                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.8.2002
—     Erros materiais na aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE, em       Fundamentos e principais argumentos
      relação com a participação no boicote à Powerpipe: Uma
      vez que, na sua condição de simples comerciante, a
      recorrente não podia participar no boicote, o facto de ter       —     Violação de disposições materiais do direito comunitário
      participado nalgumas reuniões nas quais se tratou das
      medidas de boicote das restantes empresas não pode ser
      considerado uma prova da sua participação no referido                  —     Violação da proibição de retroactividade e do princı́-
      boicote.                                                                      pio da protecção da confiança legı́tima: Através das
                                                                                «Orientações», a Comissão instituiu um sistema de
                                                                                aplicação de coimas que excede o âmbito das
(1) Ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência.                           faculdades atribuı́das pelo artigo 15.o, n.o 2, do
(2) JO 1999, L 24, p. 1.                                                            Regulamento n.o 17, tendo aplicado este novo
                                                                                sistema a factos já produzidos antes da adopção
                                                                                das «Orientações». A recorrente actuou confiando
                                                                                legitimamente na prática administrativa em matéria
                                                                                de aplicação de coimas e que os princı́pios de
                                                                                apreciação de cooperação não sofreriam uma alte-
                                                                                ração substancial no decurso do procedimento
                                                                                administrativo em causa e, em todo o caso, não seria
Recurso interposto em 4 de Junho de 2002, por LF                                    objecto de aplicação retroactiva.
af 1998 (Deutschland) GmbH [anteriormente Lögstör
Rör (Deutschland) GmbH], do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta                          —     Erro de direito no exercı́cio da discricionaridade,
Secção) de 20 de Março de 2002, no processo T-16/99,                               ao aplicar e interpretar o artigo 15.o, n.o 2, do
Lögstör Rör (Deutschland) GmbH contra Comissão das                                 Regulamento n.o 17:
                    Comunidades Europeias
                     (Processo C-208/02 P)                              —     Por um lado, a adopção das «Orientações» e a subsequente
                                                                              alteração substancial da prática da Comissão na fixação
                                                                              das coimas não se baseia na margem de discricionaridade
                         (2002/C 202/07)
                                                                              prevista no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17,
                                                                              violando, por conseguinte, o princı́pio fundamental da
                                                                              legalidade da Administração. Por outro lado, a aplicação
Deu entrada em 4 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça                     concreta do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 à
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                         recorrente incorre, de diversos pontos de vista, em desvio
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                      de poder. A Comissão não apreciou, na adopção da
(Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no processo T-16/                    decisão, as diferenças individuais de duração e de intensi-
/99, LR af 1998 (Deutschland) GmbH contra Comissão                           dade de infracção existentes. Além disso, com a aplicação
das Comunidades Europeias (1), interposto por LR af 1998                      retroactiva das «Orientações», a Comissão afasta-se da
(Deutschland) GmbH [anteriormente Lögstör Rör (Deutsch-                       prática administrativa firmada nos procedimentos de
land) GmbH], representada por Hans-Joachim Hellmann,                          aplicação de coimas, segundo a qual, até aos conhecidos
Rechtsanwalt, do escritório Shearman & Sterlin, em Mann-                     processos do cartão, se tinha em conta a contribuição
heim, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório                  individual de cada participante, em consonância com a
Linklaters Loesch.                                                            jurisprudência constante do Tribunal de Justiça. Por
                                                                              último, a aplicação das «Orientações» implica impor
                                                                              uma coima exorbitante, em relação com os outros
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                     destinatários da decisão.
digne:
1.    Anular a Decisão da Comissão, de 21 de Outubro                        —     Violação de formalidades essenciais
      de 1998, relativa a um processo de aplicação do artigo
      85o do Tratado CE (Processo IV/35.691/E-4: — Cartel
      dos tubos com revestimento térmico), publicada no Jornal                —     Violação do dever de fundamentação
      Oficial das CE em 30 de Janeiro de 1999 (2) e notificada à
      recorrente em 12 de Novembro de 1998, na medida em
      que afecta a recorrente,                                                —     Violação do direito de defesa
      subsidiariamente,
      diminuir o montante da coima.                                     (1) Ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência.
                                                                        (2) JO 1999 L 24, p. 1.
2.    Condenar a recorrida nas despesas do processo;
      subsidiariamente,
      anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao
      Tribunal de Primeira Instância, para julgamento.


title: Processo T-526/15: Despacho do Tribunal Geral de 5 de abril de 2016 — HK Intertrade/Conselho

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/46

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de abril de 2016 — HK Intertrade/Conselho
   (Processo T-526/15) (1)

   (2016/C 191/65)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 371, de 9.11.2015.


title: Processo T-151/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Maio de 2007 — Duales System Deutschland/Comissão ( Concorrência — Abuso de posição dominante — Sistema de recolha e de valorização de embalagens comercializadas na Alemanha e que ostentam o símbolo Der Grüne Punkt — Decisão que declara a exploração abusiva de uma posição dominante — Barreira à entrada — Contribuição financeira devida a título do contrato de utilização do símbolo )

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Maio de 2007 — Duales System Deutschland/Comissão
   (Processo T-151/01) (1)

   («Concorrência - Abuso de posição dominante - Sistema de recolha e de valorização de embalagens comercializadas na Alemanha e que ostentam o símbolo Der Grüne Punkt - Decisão que declara a exploração abusiva de uma posição dominante - Barreira à entrada - Contribuição financeira devida a título do “contrato de utilização do símbolo’)
   (2007/C 155/36)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH, anteriormente Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland AG (Colónia, Alemanha) (Representantes: W. Deselaers, B. Meyring, E. Wagner e C. Weidemann, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Rating, em seguida P. Oliver, H. Gading e M. Schneider, e finalmente W. Mölls e R. Sauer, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Vfw AG (Colónia, Alemanha) (Representantes: H. F. Wissel e J. Dreyer, advogados); Landbell AG für Rückhol-Systeme (Mainz, Alemanha); e BellandVision GmbH (Pegnitz, Alemanha) (Representantes: A. Rinne e A. Walz, advogados)
   Objecto
   Anulação da Decisão 2001/463/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2001, relativa a um processo ao abrigo do artigo 82.o [CE] (Processo COMP D3/34493 — DSD) (JO L 166, p. 1)
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente, Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH, suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão, pela Landbell AG Rückhol-Systeme e pela BellandVision GmbH, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

               3)

               A Vfw AG suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 289, de 13.10.2001.


title: Processo T-57/13: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2013 — Club Hotel Loutraki e o./Comissão

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/35

         Recurso interposto em 29 de janeiro de 2013 — Club Hotel Loutraki e o./Comissão
   (Processo T-57/13)
   2013/C 114/57
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Club Hotel Loutraki (Loutraki, Grécia); Vivere Entertainment AE (Atenas, Grécia); Theros International Gaming Inc. (Patra, Grécia); Elliniko Casino Kerkyras (Atenas); Casino Rodos (Rodes, Grécia); e Porto Carras AE (Alimos, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão COMP F3/MC/erg*2012/127386, de 29 de novembro de 2012, que indefere a reclamação apresentada pelas recorrentes em 4 de abril de 2012, relativa ao alegado auxílio do Estado concedido pelo Estado Grego ao operador público de jogos (OPAP);

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               No primeiro fundamento, as recorrentes alegam a violação do seu direito a serem ouvidas, previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, decorrente do facto de a Comissão não ter procedido à abertura do procedimento formal de investigação nos termos dos artigos 4.o, n.o 4, 6.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, o que constitui um desvio de poder.

                           —

                           A Comissão violou o artigo 108.o, n.o 2, TFUE e os artigos 4.o e seguintes do Regulamento, na medida em que substancialmente conduziu a um procedimento formal de investigação sem cumprir os seus requisitos formais, privando assim as recorrentes queixosas bem como outros interessados, do direito a serem ouvidas.

                           —

                           As recorrentes invocam, a título subsidiário, a violação do seu direito de associação durante o procedimento pré-contencioso.

               2.

               No segundo fundamento, as recorrentes alegam a violação do dever de fundamentação e do direito das recorrentes à boa administração, consagrados respetivamente nos artigos 296.o, TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                           —

                           Ao omitir todos os dados e números económicos cruciais, a decisão impugnada não divulga de forma clara e inequívoca o raciocínio seguido pela Comissão de modo a permitir que as recorrentes conheçam as razões que conduziram à conclusão de que as medidas em questão não constituem um auxílio do Estado. Essas deficiências não podem ser justificadas com a invocação do dever de preservar a confidencialidade comercial.

                           —

                           As recorrentes opõem-se ainda à natureza confidencial da decisiva dimensão económica.

               3.

               No terceiro fundamento, as recorrentes alegam a violação do seu direito à proteção jurisdicional efetiva consagrado no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                           —

                           O direito à proteção jurisdicional efetiva das recorrentes está a ser violado pelas mesmas razões acima referidas no segundo fundamento. As recorrentes encontram dificuldades em impugnar diretamente a substância da decisão, uma vez que são incapazes de conhecer, por qualquer meio, o raciocínio que está por trás da decisão, que se baseia única e exclusivamente em dados económicos, que não foram divulgados.

               4.

               No quarto fundamento, as recorrentes alegam um erro manifesto de direito na avaliação da conformidade do Acordo «Vídeo Lottery Terminals» (Acordo relativo às máquinas de jogos) juntamente com a adenda, e na conclusão de que estes não conferem uma vantagem económica ao operador público de jogos (OPAP).

                           —

                           A atribuição de vantagens económicas, requisito formal para a existência de auxílios de Estado, deve ser avaliada num determinado mercado, não se devendo proceder a uma avaliação conjunta com outras medidas similares de auxílios de Estado atribuídos aos mesmos destinatários mas noutro mercado, independentemente do mercado ser comparável com o anterior. De outro modo, a proteção da concorrência ficaria altamente incompleta.

                           —

                           Em todo o caso, tal avaliação conjunta não pode ser efetuada com base em medidas que deverão ser aplicadas em diferentes períodos.