title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 1999 no processo T-119/98, André Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Despesas de missão - Cálculo do subsídio diário - Duração da missão - Viagem em viatura própria)

text:
C 352/34                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.12.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 7 de Outubro de 1999
                    de 14 de Outubro de 1999
                                                                           no processo T-42/98, Maria Paola Sabbatucci contra Parla-
                                                                                mento Europeu (1)
no processo T-309/97, The Bavarian Lager Company Ltd
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                       (Função pública — Recurso de anulação das decisões do
                                                                           Colégio dos Escrutinadores — Interpretação do regulamento
                                                                           eleitoral do Parlamento Europeu — Exclusão da recorrente
                                                                                dos eleitos para o Comité do Pessoal)
[«Transparência — Acesso à informação — Decisão
94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão, relativa ao acesso                                               (1999/C 352/61)
do público aos documentos da Comissão — Alcance da
excepção relativa à protecção do interesse público — Projecto
de parecer fundamentado nos termos do artigo 169.o do                                           (Lı́ngua do processo: italiano)
              Tratado CE (actual artigo 226.o CE)»]
                                                                           No processo T-42/98, Maria Paola Sabbatucci, funcionária do
                                                                           Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, representada
                           (1999/C 352/60)                                 por Alberto Dal Ferro e Andrea Cevese, advogados no foro de
                                                                           Vicence, Morresi Law Office, 67, avenue des Nerviens, Bruxelas,
                                                                           contra Parlamento Europeu (agentes: Antonio Caiola e Evelyn
                                                                           Waldherr), que tem por objecto um pedido de anulação das
                                                                           decisões do Colégio dos Escrutinadores de 27 de Janeiro e
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        17 de Fevereiro de 1998, na medida em que têm como
                                                                           resultado excluir a recorrente dos eleitos para o Comité do
                                                                           Pessoal, o Tribunal (Terceira Secção), composto por: K.
                                                                           Lenaerts, exercendo funções de presidente, V. Tiili e J. Azizi,
No processo T-309/97, The Bavarian Lager Company Ltd, com                  juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 7 de
sede em Lancashire (Reino Unido), representada por Stephen                 Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Hornsby, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado André Marc, 36-58, rue Charles                  1. É negado provimento ao recurso.
Martel contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
Carmel O’Reilly e Ulrich Wölker, bem como, na audiência,                   2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Xavier Lewis), apoiada por Reino Unido de Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (agentes: John Collins, bem como, na
audiência, Jessica Simor), que tem por objecto um pedido de                (1) JO C 137 de 2.5.1998.
anulação da decisão da Comissão de 18 de Setembro de 1997
que recusou à recorrente o acesso ao projecto de parecer
fundamentado emitido pela Comissão nos termos do artigo
169.o do Tratado CE (actual artigo 226.o CE), o Tribunal de
Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: R. M. Moura
Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: B.
Pastor, administradora principal, proferiu, em 14 de Outubro
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 7 de Outubro de 1999
1. É negado provimento ao recurso.
                                                                           no processo T-119/98, André Hecq contra Comissão das
2. A recorrente suportará, além das suas próprias despesas, as                               Comunidades Europeias (1)
     despesas da recorrida.
                                                                           (Funcionários — Despesas de missão — Cálculo do subsı́dio
                                                                           diário — Duração da missão — Viagem em viatura própria)
3. O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará
     as suas próprias despesas.                                                                       (1999/C 352/62)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(1) JO C 55 de 20.2.98.
                                                                           No processo T-119/98, André Hecq, funcionário da Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias, residente em Bonlez (Bélgica),
                                                                           representado por Lucas Vogel, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                           advogado Christian Kremer, 6, rue Heinrich Heine, contra
 ---pagebreak--- 4.12.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 352/35
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Florence                        na Colectânea), e em conformidade com o ponto 1 da parte
Duvieusart-Clotuche e Christine Berardis-Kayser), que tem por                 decisória do referido despacho, é suspensa a execução do
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de                    artigo 108.o-B da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de
17 de Outubro de 1997, relativa ao reembolso das despesas                     Julho de 1991, relativa à associação dos paı́ses e territórios
apresentadas pelo recorrente quando de uma missão em Ispra                   ultramarinos à Comunidade Económica Europeia, do Regula-
(Itália), de 16 de Setembro de 1997 a 20 de Setembro de 1997,                mento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro de
o Tribunal (Quarta Secção), composto por: R. M. Moura                        1997, relativo às regras de emissão dos certificados de importação
Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: A.           relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702,
Mair, administrador, proferiu, em 7 de Outubro de 1999, um                    1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU, e da Decisão
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 da Comissão de 23 de Dezembro de 1997 (VI/51329),
                                                                              relativamente à Emesa Sugar (Free Zone) NV.
1. É negado provimento ao recurso.
                                                                          2. A Emesa Sugar (Free Zone) NV é autorizada a importar açúcar
2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                              moı́do originário dos paı́ses e territórios ultramarinos (PTU)
                                                                              para a Comunidade, nos termos do artigo 6.o anexo II da Decisão
(1) JO C 312 de 10.10.1998.                                                   91/482, e em conformidade com as condições enunciadas nessa
                                                                              decisão tal como estava em vigor até 30 de Novembro de 1997,
                                                                              nas condições e com as restrições seguintes:
                                                                              — as importações assim autorizadas são sujeitas às disposições
                                                                                da Decisão 91/482 aplicáveis antes da entrada em vigor da
                                                                                Decisão 97/803/CE do Conselho, de 24 de Novembro de
                                                                                1997, respeitante à revisão intercalar da Decisão 91/482
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                              e, nomeadamente, à obrigação de obter o certificado de
                      PRIMEIRA INSTÂNCIA                                          importação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do
                                                                                Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de
                                                                                Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de
                    de 29 de Setembro de 1999                                      execução do regime de certificados de importação, de expor-
                                                                                tação e de prefixação para os produtos agrı́colas, à obrigação
no processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV                               de obter um certificado EUR-I e a constituir uma garantia
          contra Comissão das Comunidades Europeias                               de 3 euros/toneladas, garantia que será liberada se a
                                                                                importação for efectuada em conformidade com o certificado
                                                                                de importação;
(Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
— Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE — Regulamento (CE)
         n.o 2553/97 — Processo de medidas provisórias)                      — o volume de máximo de importação autorizado é de 7 500
                                                                                toneladas para o perı́odo de 31 de Outubro de 1999 até
                           (1999/C 352/63)                                         29 de Fevereiro de 2000. Após 29 de Fevereiro de 2000, a
                                                                                Emesa Sugar (Free Zone) NV poderá continuar a importação
                                                                                para a Comunidade, i) no limite de 7 500 toneladas e ii) em
                                                                                conformidade com as condições enunciadas no presente ponto
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                              da parte decisória, o açúcar que lhe será entregue franco a
                                                                                bordo (FOB) até àquela data;
No processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV, com
sede em Oranjestad (Aruba), representada por Gerard van der
Wal, advogado no Hoge Raad der Nederlanden, com domicı́lio                    — o açúcar de origem PTU importado para a Comunidade
escolhido no Luxemburgo no escritório de Aloyse May, 31,                          deverá ser vendido a um preço pelo menos igual ao preço de
Grand-rue, apoiada pelo Governo de Aruba, representado por                         intervenção referido pelo artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), do
Pierre V. F. Bos e Marco M. Slotboom, advogados no foro                            Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de
de Roterdão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                            Junho de 1981, relativo à organização comum do mercado
escritório de Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, contra Comissão                   no sector do açúcar;
das Comunidades Europeias (agente: Thomas van Rijn),
apoiada pelo Conselho da União Europeia (agentes: Jürgen                     — a Emesa Sugar (Free Zone) NV poderá importar açúcar de
Huber e Guus Houttuin), pelo Reino de Espanha (agente:                             origem PTU na condição de constituir uma caução sob a
Mónica López-Monis Gallego) e República Francesa (agente:                       forma de garantia bancária no montante de 28 USD por
Claude Chavance), que tem por objecto um pedido de prorro-                         tonelada de açúcar que deseje importar em conformidade
gação das medidas proviórias condedidas à demandante pelo                        com o presente despacho. Essa caução deverá ser constituida
presidente do Tribunal de Primeira Instância no seu despacho                       o mais tardar no dia em que o açúcar é apresentado nos
de 30 de Abril de 1999, Emesa Sugar/Comissão (T-44/98 R II,                       serviços aduaneiros para a sua declaração e cobrir a
ainda não publicado na Colectânea), o presidente do Tribunal                      tonelagem apresentada. O montante da caução a constituir
proferiu em 29 de Setembro de 1999 um despacho cuja parte                          por tonelada de açúcar será aumentado ou diminuı́do:
decisória é a seguinte:
1. Pelos fundamentos constantes do despacho do presidente do                       — em função da subida ou descida do preço de intervenção
      Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 1999, Emesa                      referido pelo artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento
      Sugar/Comissão (T-44/98 R II, ainda não publicado                               n.o 1785/81;


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2002 no processo T-158/01, Alexandre Tilgenkamp contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Posto de Director-Geral Adjunto — Aviso de abertura de vaga — Avaliação dos méritos dos candidatos — Erros manifestos de apreciação)

text:
C 219/18                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         14.9.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 9 de Julho de 2002                                                      de 9 de Julho de 2002
no processo T-21/01, Georgios Zavvos contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)                           no processo T-158/01, Alexandre Tilgenkamp contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Funcionário — Regime disciplinar — Retrogradação —
     Artigos 11.o, primeiro parágrafo, e 14.o do Estatuto)                (Funcionários — Posto de Director-Geral Adjunto — Aviso
                                                                          de abertura de vaga — Avaliação dos méritos dos candidatos
                                                                                — Erros manifestos de apreciação)
                          (2002/C 219/45)
                                                                                (2002/C 219/46)
                     (Língua de processo: francês)
                                                                                (Língua de processo: francês)
No processo T-21/01, Georgios Zavvos, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, com domicílio em Linkebeek
(Bélgica), representado por G. Vandersanden e L. Levi, advoga-
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-
são das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e D. Wael-             No processo T-158/01, Alexandre Tilgenkamp, funcionário da
broeck), que tem por objecto um pedido de anulação da                     Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em
decisão da Comissão de 11 de Janeiro de 2000 que retrograda               Overijse (Bélgica), representado por E. Boigelot, advogado,
o recorrente do grau A 5 para o grau A 6, com manutenção                  com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
do escalão, e um pedido de indemnização dos danos materiais               das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e D. Wael-
e morais alegadamente sofridos pelo recorrente e avaliados em             broeck), que tem por objecto um pedido de anulação da
1 350 000 euros, o Tribunal de Primeira Instância (terceira               decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2000 que nomeou
secção), composto por M. Jaeger, presidente, e por K. Lenaerts            F. Barbaso para o posto de Director-Geral Adjunto da Direcção-
e J. Azizi, juízes; secretário: B. Pastor, secretário-adjunto,            -Geral «Agricultura», a que se referia o aviso de abertura de
proferiu, em 9 de Julho de 2002, um acórdão cuja parte                    vaga COM 094/00, e rejeitou a candidatura do recorrente a esse
decisória é a seguinte:                                                   posto, bem como da decisão de indeferimento da reclamação
                                                                          apresentada pelo recorrente, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          (terceira secção), composto por M. Jaeger, presidente, e por
                                                                          K. Lenaerts e J. Azizi, juízes; secretário: D. Christensen,
1)    A decisão da Comissão de 11 de Janeiro de 2000 que
                                                                          administradora, proferiu, em 9 de Julho de 2002, um acórdão
      retrograda o recorrente do grau A 5 para o grau A 6, com
                                                                          cuja parte decisória é a seguinte:
      manutenção do escalão, é anulada.
2)    A Comissão é condenada a pagar ao recorrente o montante de
                                                                          1)    A decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2000, que
      2 000 euros a título de indemnização por danos morais por
                                                                                nomeou F. Barbaso para o posto a que se referia o aviso de
      este sofridos.
                                                                                abertura de vaga COM 094/00 e rejeitou a candidatura do
                                                                                recorrente, e a decisão de indeferimento da reclamação deste são
3)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                        anuladas.
4)    A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as         2)    A Comissão é condenada nas despesas.
      do recorrente.
                                                                          (1) JO C 289 de 13.10.2001.
(1) JO C 79 de 10.3.2001.


title: Processo T-269/02: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 pela Pepsico Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
26.10.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 261/19
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Requerente da marca          a recorrente
A recorrente impugna, por um lado, o indeferimento, pela               comunitária:
Comissão, do seu pedido de assistência judiciária na sequência
os factos relativos ao assédio. Por outro lado, a recorrente           Marca comunitária em         Marca nominativa «RUFFLES» —
impugna a decisão de indeferimento tácito de não reconhecer            causa:                       pedido n.o 000096875, para os
as patologias que apresenta, na sequência do assédio, como                                          produtos das classes 29 e 30
doença profissional.                                                                                (alimentos e condimentos).
                                                                       Titular da marca ou sinal    Convent Knabber-Gebäck GmbH.
Em apoio do recurso contra o primeiro acto, a recorrente alega         que se invoca na opo-
que foi violado o artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto. Segundo a           sição:
recorrente, a fundamentação da decisão é incoerente.
                                                                       Marca ou sinal oposto:       Marca alemã «RIFFLES» registada
                                                                                para produtos da classe 29 (bata-
Por outro lado, a recorrente alega que foi violado o artigo 24.o,                                   tas fritas).
n.os 1 e 2, do Estatuto, na medida em que a Comissão se recusa
a dar assistência judiciária à recorrente e em que recusa à            Decisão da Divisão de        Deferimento do pedido relativa-
recorrente o acesso às informações de que dispõe a propósito           Oposição:                    mente a            «legumes secos»
dos factos relacionados com o assédio.                                                              (classe 29) e «preparações feitas de
                                                                                pastelaria       e     confeitaria    »
                                                                                (classe 30). Indeferimento do
                                                                                pedido relativamente às «prepa-
Em apoio do recurso contra a segunda decisão, a recorrente                                          rações       feitas     de     cereais»
alega que foi violado o artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto. A
                                                                                (classe 30).
recorrente afirma nunca ter recebido fundamentação alguma
para o indeferimento tácito da sua reclamação.
                                                                       Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso.
                                                                       Recurso:
                                                                       Fundamentos      invoca-     Violação dos princípios do res-
                                                                       dos:                         peito dos direitos de defesa e
                                                                                disposições que estão subjacentes
                                                                                aos artigos 73.o e 74.o do Regula-
                                                                                mento n.o 40/94, bem como de
                                                                                co-existência e equiparação entre
Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 pela
                                                                                as marcas comunitárias e as mar-
Pepsico Inc. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                cas nacionais.
                         Mercado Interno
                       (Processo T-269/02)
                         (2002/C 261/36)
                                                                       Recurso interposto em 4 de Setembro de 2002 pela
                   (Língua do processo: espanhol)
                                                                       Comune di Napoli contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-272/02)
Deu entrada em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,                                        (2002/C 261/37)
interposto por Pepsico Inc., com domicílio em Nova Iorque,
representada por Enrique Armijo Chávarri, advogado.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Deu entrada em 4 de Setembro de 2002, no Tribunal de
—     anular a Decisão n.o 114/2000-1 do IHMI, de 10 de                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      Junho de 2002;                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                       Comune di Napoli, representada pelos advogados Massimo
—     condenar o IHMI nas despesas.                                    Merola, Claudio Tesauro, Guiseppe Tarallo e Edoardo Barone.


title: Processo T-376/15: Recurso interposto em 28 de abril de 2016 – KK/EASME

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/33

         Recurso interposto em 28 de abril de 2016 – KK/EASME
   (Processo T-376/15)
   (2016/C 243/35)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: KK (Paris, França) (representante: J.-P. Spitzer, advogado)

      Recorrida: Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de 15 de junho de 2015, através da qual a EASME rejeitou a proposta da recorrente;

               —

               condenar a EASME a pagar o montante de 50 000 euros a título de indemnização pela perda de oportunidade e de 90 800 euros a título de indemnização pelo prejuízo material sofrido pela recorrente;

               —

               condenar a EASME na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso, em apoio do seu pedido de anulação.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega a impossibilidade técnica de aceder ao portal Internet no qual devia ter sido apresentada a proposta da recorrente, em resposta ao convite à apresentação de propostas e atividades conexas relativas ao Programa-Quadro de investigação e inovação (2014-2020) – Horizon 2020.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega o facto de a recorrente, ao contrário do que sustenta a EASME, não ter atuado de forma fraudulenta quando assinou a declaração sob compromisso de honra aquando da apresentação da sua proposta.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega o facto de a rejeição da proposta apresentada pela recorrente ser contrária ao regulamento do concurso.

         A recorrente invoca igualmente dois fundamentos em apoio dos seus pedidos de indemnização.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega o prejuízo material que alegadamente sofreu, resultante da perda de oportunidade.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega o prejuízo material que alegadamente sofreu, resultante do tempo empregue para responder ao concurso.


title: Cancelamento do processo C-129/99

text:
C 102/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.4.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            Cancelamento do processo C-399/95 (1)
1) Declarar que, ao não notificar as disposições legislativas,                               (2000/C 102/29)
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 98/21/CE, de 8 de Abril de 1998          Por despacho de 13 de Dezembro de 1999 o Presidente do
     (1), que altera a Directiva 93/16/CEE do Conselho (2),           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o        cancelamento do processo C-399/95: República Federal da
     reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e          Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias.
     outros tı́tulos, ou ao não adoptar as medidas necessárias
     para lhe dar cumprimento, a Irlanda não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem em virtude dessa directiva.         (1) JO C 77 de 16.3.1996.
2) Condenar a Irlanda nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-195/96 (1)
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual uma directiva vincula cada Estado-Membro quanto ao                                     (2000/C 102/30)
resultado a alcançar, implica a obrigação de o Estado-Membro
cumprir o prazo fixado de cumprimento fixado na directiva.
                                                                      Por despacho de 13 de Dezembro de 1999 o Presidente do
Esse prazo expirou em 31 de Dezembro de 1998, sem que a
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias para dar
                                                                      cancelamento do processo C-195/96: República Federal da
cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.
                                                                      Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO L 119 de 22.4.98, p. 15.                                       (1) JO C 247 de 24.8.1996.
(2) JO L 165 de 7.7.93, p. 1.
                                                                                Cancelamento do processo C-333/98 (1)
          Cancelamento do processo C-255/92 P (1)
                                                                                (2000/C 102/31)
                         (2000/C 102/27)
                                                                      Por despacho de 17 de Janeiro de 2000 o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 9 de Dezembro de 1999 o Presidente do
                                                                      cancelamento do processo C-333/98 (pedido de decisão
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      prejudicial da Commissione dei ricorsi contra i provvedimenti
cancelamento do processo C-255/92 P BASF contra Comissão
                                                                      dell’Ufficio Italiano Brevetti e Marchi): Merck & Co. Inc. contra
das Comunidades Europeias.
                                                                      Ufficio Italiano Brevetti e Marchi.
(1) JO C 187 de 24.7.1992.                                            (1) JO C 327 de 24.10.1998.
           Cancelamento do processo C-129/99 (1)                                 Cancelamento do processo C-291/99 (1)
                         (2000/C 102/28)                                                       (2000/C 102/32)
                                                                      Por despacho de 18 de Janeiro de 2000 o Presidente do
Por despacho de 10 de Dezembro de 1999 o Presidente do                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               cancelamento do processo C-291/99 (pedido de decisão
cancelamento do processo C-129/99: República Federal da              prejudicial do Tribunale di Trieste, Prima Sezione Civile):
Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias.                  Crossbow Srl contra Ministero delle Finanze.
(1) JO C 188 de 3.7.1999.                                             (1) JO C 314 de 30.10.1999.


title: Processo C-83/01 P: Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 2001, por Chronopost SA do acórdão proferido em 14 de Dezembro de 2000 pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-613/97, entre Union française de l'Express (UFEX), DHL International, Federal Express International (França), CRIE, por um lado, e a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa, Chronopost e La Poste, por outro

text:
19.5.2001               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 150/9
1.    Ao determinar o carácter distintivo, na acepção do                 Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 2001, por
      artigo 3.o, n.o 1, alı́nea b), da referida directiva, nas marcas     Chronopost SA do acórdão proferido em 14 de Dezembro
      tridimensionais constituı́das pela forma da mercadoria,              de 2000 pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de
      deve utilizar-se um critério mais estrito do que o aplicado          Primeira Instância das Comunidades Europeias, no pro-
      noutros tipos de marcas?                                             cesso T-613/97, entre Union française de l’Express (UFEX),
                                                                           DHL International, Federal Express International (França),
                                                                           CRIE, por um lado, e a Comissão das Comunidades
2.    O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), em conjugação com a                Europeias, apoiada pela República Francesa, Chronopost
      alı́nea e) do mesmo preceito da directiva tem um
                                                                                e La Poste, por outro
      significado autónomo em relação a marcas tridimensio-
      nais constituı́das pela forma da mercadoria? Em caso
      afirmativo, ao examinar o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c) — e,                                (Processo C-83/01 P)
      por outro lado, a alı́nea e) — deve ser tido em conside-
      ração o interesse do comércio em manter a livre disponi-
      bilidade da forma do produto, de tal modo que o registo,                                       (2001/C 150/18)
      em princı́pio, seja excluı́do e só seja possı́vel, em regra,
      no caso de marcas que preenchem os requisitos previstos              Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
      no artigo 3.o, n.o 3, primeira frase, da directiva?                  Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
                                                                           Chronopost SA., representada por V. Bouaziz Torron e
                                                                           D. Berlin, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                           burgo, do acórdão proferido em 14 de Dezembro de 2000
(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
                                                                           pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           das Comunidades Europeias no processo T-613/97 entre
                                                                           Union française de l’Express (UFEX), DHL International, Federal
                                                                           Express International (França), CRIE, por um lado, e a Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa,
                                                                           Chronopost e La Poste, por outro.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                           digne:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Dioikitiko Efeteio Athinon de 26 de Outubro de 2000,
  no processo Makedoniko Metro contra Estado helénico                      —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na
                                                                                parte em que anula o artigo 1.o da Decisão 98/365/CE,
                                                                                uma vez que a Comissão deveria ter investigado se,
                        (Processo C-57/01)                                       devido aos seus direitos reservados, La Poste teria podido
                                                                                facturar serviços à sua filial com base em custos inferiores
                                                                                aos que um operador privado, que não possui direitos
                          (2001/C 150/17)                                        reservados, teria podido suportar;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 —     e, a tı́tulo principal, declarar que não há lugar a remeter
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido                  o processo e, decida definitivamente o litı́gio, nos termos
em 26 de Outubro de 2000 pelo Dioikitiko Efeteio Athinon                         do primeiro panágrafo do artigo 54.o do Estatuto do
(Terceira Secção), no processo entre Makedoniko Metro e                         Tribunal de Justiça;
Estado helénico, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 9 de Fevereiro de 2001. O Dioikitiko Efeteio
Athinon solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre             —     nessas condições e, na medida em que o Tribunal de
a seguinte questão prejudicial:                                                 Primeira Instância julgou improcedentes todos os outros
                                                                                fundamentos apresentados pela UFEX, negar provimento
                                                                                ao recurso por esta interposto da Decisão 98/365/CE;
A modificação da composição de um consórcio que participou
num concurso de adjudicação de obras públicas, que (a                    —     na medida em que, nos termos do artigo 69.o, n.o 2, do
modificação) ocorre após a apresentação das propostas e a                     Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada
selecção do consórcio como adjudicatário provisório e que
                                                                                nas despesas e que, tendo sido julgado improcedente o
é tacitamente aceite pela autoridade adjudicante, deve ser                       pedido de anulação apresentado ao Tribunal de Primeira
interpretada no sentido de que leva à privação do seu direito a                 Instância pela UFEX, esta e os seus aderentes devem ser
participar no concurso e, por extensão, do seu direito ou do
                                                                                considerados vencidos e, em consequência, declarar que
seu interesse em que lhe seja adjudicada a execução da obra?                    a UFEX e os seus membros são condenados nas despesas;
Esta interpretação é conforme à letra e ao espı́rito das
disposições das Directivas 93/37/CEE e 89/665/CEE?
                                                                           —     ou, a tı́tulo subsidiário, remeter o processo ao Tribunal
                                                                                de Primeira Instância e condenar a UFEX e os seus
                                                                                membros nas despesas apresentadas pela Chronopost no
                                                                                Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
 ---pagebreak--- C 150/10              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.5.2001
Fundamentos e principais argumentos                                 —     Violação do artigo 88.o CE:
                                                                          Ao criticar a Comissão por não ter examinado a existência
—   Violação do artigo 87.o CE:                                          eventual de um auxı́lio do Estado francês em benefı́cio de
                                                                          La Poste, o Tribunal de Primeira Instância incita a
                                                                          Comissão a violar o procedimento do n.o 2 do artigo 88.o
                                                                          e os direitos de defesa do Governo francês.
    Contrariamente ao que afirma o Tribunal de Primeira
    Instância, para que exista um auxı́lio, na acepção do
    artigo 87.o, não basta unicamente que com ele se confira             Ao criticar a Comissão por não ter verificado se La Poste
    um benefı́cio a uma empresa, exige-se ainda que esse                  tinha correctamente facturado à sua filial não só a
    benefı́cio seja financiado directa ou indirectamente por              totalidade dos custos, mas tambem o diferencial de custo
    recursos estatais.                                                    que La Poste teria suportado se fosse um operador
                                                                          privado não dispondo de direitos reservados, o Tribunal
                                                                          de Primeira Instância opera uma confusão de procedimen-
                                                                          tos no afã de se assegurar que a entrada da filial de uma
    Ao obrigar a Comissão a avaliar se La Poste, devido à                empresa pública num mercado concorrencial se efectuou
    existência de direitos reservados sobre o correio normal,             em condições «normais».
    pode realizar economias que lhe permitiriam não facturar
    os seus serviços «nas condições normais de mercado», o
    Tribunal de Primeira Instância obriga a Comissão a
    investigar as causas de um eventual auxı́lio, quando o
    Tribunal de Justiça afirmou reiteradamente que o conceito
    de auxı́lio era independente das causas e dos motivos da
    intervenção estatal, e que deve determinar-se em função
    dos seus efeitos.
    O Tribunal de Primeira Instância desloca o campo de             Recurso interposto, em 21 de Fevereiro de 2001, pela
    aplicação do critério do comportamento de um investidor        Comissão das Comunidades Europeias do acórdão profe-
    ou operador privado do mercado no qual opera a filial e         rido em 14 de Dezembro de 2000 pela Quarta Secção do
    que é objecto dos serviços fornecidos pela sociedade-           Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
    mãe, para o mercado distinto no qual opera a referida          peias, no processo T-105/99, entre Conselho dos Municı́-
    sociedade-mãe. E o Tribunal de Primeira Instância desvir-      pios e Regiões da Europa (CMRE) e a Comissão das
    tua, pela segunda vez, o disposto no artigo 87.o, ab-                               Comunidades Europeias
    straindo da situação do operador público tal como existe,
    para o substituir por um operador privado ideal, isto é,
    finalmente reconstruindo um mercado ideal no qual                                     (Processo C-87/01 P)
    haveria uma concorrência ideal. Tal concepção leva,
    indirecta, mas seguramente a pôr em causa toda a polı́tica
    e as medidas dos últimos anos em matéria de abertura de                                 (2001/C 150/19)
    sectores outrora à margem da concorrência. Com efeito,
    não permitiria, mesmo no caso de filiais e no respeito do
    princı́pio da transparência, às empresas públicas de           Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
    concorrerem nestes novos mercados. Do mesmo modo,               Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
    partir do princı́pio que o serviço público gerido por La       pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
    Poste beneficia de um «auxı́lio», a tı́tulo dos direitos        P. Olivier e H.M.H. Speyart, na qualidade de agentes, com
    reservados que lhe permite diminuir os seus custos de           domicı́lio eescolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido
    funcionamento, auxı́lio que podia fazer beneficiar a sua        em 14 de Dezembro de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal
    filial, graças a uma subfacturação dos seus serviços,          de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
    significa, de um certo modo, por um lado, em formular           T-105/99 entre Conselho dos Municı́pios e Regiões da Europa
    um pré-juı́zo da existência de um auxı́lio em beneficio de      (CMRE) e a Comissão das Comunidades Europeias.
    La Poste para o desempenho da missão de serviço público
    e, por outro lado, exigir que o referido auxı́lio seja
    neutralizado para evitar uma transferência a favor da sua       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    filial. O que ao fim e ao cabo redunda em pôr em causa o
    financiamento do serviço público, ao arrepio do                —     anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
    artigo 16.o CE, financiamento que, em qualquer hipótese,             Instância, de 14 de Dezembro de 2000, no processo
    devia escapar à aplicação do artigo 87.o CE, com base no             T-105/99 e retirar desta anulação todas as consequências
    n.o 2 do artigo 86.o CE. Por último é de temer que a                 jurı́dicas;
    concepção do Tribunal de Primeira Instância colida com
    o prescrito no n.o 1 do artigo 86.o e o artigo 82.o CE que,
    pelo contrário, preconizam uma atitude baseada nos             —     condenar a requerente em primeira instância nas despesas
    custos em matéria de tarifação de acesso à rede.                     do presente recurso.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Maio de 2003 no processo C-98/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Artigos 43.° CE e 56.° CE — Direitos ligados à acção específica do Reino Unido na sociedade BAA plc")

text:
C 158/4                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                   5.7.2003
11 de Janeiro de 1997, p. 907); Decreto real n.o 40/1998, de                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16 de Janeiro de 1998, relativo à Corporación Bancaria de
España SA (Argentaria) (BOE n.o 15, de 17 de Janeiro de 1998,
p. 1851); Decreto real n.o 552/1998, de 2 de Abril de 1998,                                       de 13 de Maio de 2003
relativo à Tabacalera SA (BOE n.o 80, de 3 de Abril de 1998,
p. 11370), e Decreto real n.o 929/1998, de 14 de Maio de
1998, relativo à Endesa SA (BOE n.o 129, de 30 de Maio de                  no processo C-98/01: Comissão das Comunidades Euro-
1998, p. 17939)], na medida em que prevêem a aplicação de                  peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
um regime de autorização administrativa prévia                                                            Norte (1)
—      não justificado por razões imperiosas de interesse geral,           («Incumprimento de Estado — Artigos 43.o CE e 56.o CE —
                                                                           Direitos ligados à acção específica do Reino Unido na
                                                                                sociedade BAA plc»)
—      sem critérios objectivos, estáveis e tornados públicos, e
                                                                                (2003/C 158/05)
—      não conforme com o princípio da proporcionalidade,
                                                                                (Língua do processo: inglês)
são incompatíveis com os artigos 43.o CE e 56.o CE, o Tribunal
de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
(relator), V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e
A. Rosas, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
13 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  No processo C-98/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: F. Benyon e M. Patakia) contra Reino Unido de Grã-
                                                                           -Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: R. Magrill, assistida
                                                                           por D. Wyatt, QC, e J. Crow, barrister), que tem por objecto
1)     Ao manter em vigor as disposições dos artigos 2.o e 3.o, n.os 1     obter a declaração de que as disposições que limitam a
       e 2, da Ley 5/1995 de régimen jurídico de enajenación de            possibilidade de adquirir acções com direito de voto da
       participaciones públicas en determinadas empresas (Lei n.o 5/       sociedade BAA plc e o processo de autorização relativo à
       /1995 relativa ao regime jurídico da alienação de participações     cessão de activos desta sociedade, o controlo das suas filiais e
       públicas em certas empresas), de 23 de Março de 1995, bem           a sua liquidação são incompatíveis com os artigos 43.o CE e
       como o Decreto real n.o 3/1996, de 15 de Janeiro de                 56.o CE, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez
       1996, relativo à Repsol SA, o Decreto real n. o 8/1997, de          Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen,
       10 de Janeiro de 1997, relativo à Telefónica de España SA e à       presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
       Telefónica Servicios Móviles SA, o Decreto real n.o 40/1998,        Pergola, P. Jann (relator), V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
       de 16 de Janeiro de 1998, relativo à Corporación Bancaria de        S. von Bahr e A. Rosas, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
       España SA (Argentaria), o Decreto real n.o 552/1998, de             Colomer, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
       2 de Abril de 1998, relativo à Tabacalera SA e o Decreto real       proferiu em 13 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte
       n.o 929/1998, de 14 de Maio de 1998, relativo à Endesa              decisória é a seguinte:
       SA, na medida em que prevêem a aplicação de um regime de
       autorização administrativa prévia, o Reino de Espanha não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                 1)     Ao manter em vigor as disposições que limitam a possibilidade
       artigo 56.o CE.                                                            de adquirir acções com direito de voto da sociedade BAA plc,
                                                                                bem como o processo de autorização relativo à cessão de activos
                                                                                desta sociedade, o controlo das suas filiais e a sua liquidação, o
2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                               Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
                                                                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                artigo 56.o CE
3)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
       suportará as suas próprias despesas.
                                                                           2)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
                                                                                condenado nas despesas.
( 1) JO C 61 de 24.2.2001.
                                                                           (1 ) JO C 134 de 5.5.2001.


title: Processo C-460/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Sandra Puffer/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz ( Sexta directiva IVA — Artigo 17. o , n. os 2 e 6 — Direito à dedução do imposto a montante — Custos de construção de um edifício afectado à empresa de um sujeito passivo — Artigo 6. o , n. o  2 — Utilização de uma parte do edifício para uso privado — Vantagem pecuniária relativamente aos que não são sujeitos passivos do IVA — Igualdade de tratamento — Auxílio de Estado nos termos do artigo 87. o CE — Exclusão do direito a dedução )

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Sandra Puffer/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz
   (Processo C-460/07) (1)

   («Sexta directiva IVA - Artigo 17.o, n.os 2 e 6 - Direito à dedução do imposto a montante - Custos de construção de um edifício afectado à empresa de um sujeito passivo - Artigo 6.o, n.o 2 - Utilização de uma parte do edifício para uso privado - Vantagem pecuniária relativamente aos que não são sujeitos passivos do IVA - Igualdade de tratamento - Auxílio de Estado nos termos do artigo 87.o CE - Exclusão do direito a dedução»)
   2009/C 141/20
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sandra Puffer

      Recorrido: Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 87.o CE e do artigo 17, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Dedução do montante da taxa sobre o valor acrescentado paga a montante para a construção de um edifício utilizado principalmente para fins residenciais privados e destinado, quanto a resto, para o aluguer tributável — Legislação nacional que trata a utilização privada como uma prestação isenta e que exclui, na sua versão aplicável na data de entrada em vigor da directiva, o direito à dedução do imposto pago a montante relativo às partes do imóvel utilizadas para as necessidades privadas do sujeito passivo — Validade da Directiva 77/388/CEE, e, em particular, do seu artigo 17.o, na medida em que cria uma vantagem fiscal no momento da aquisição de um imóvel habitacional em proveito dos sujeitos passivos que utilizam o seu imóvel, mesmo de forma insignificante, para fins profissionais em relação aos outros sujeitos passivos e aos cidadãos de outros Estados-Membros

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 17.o, n.o 2, alínea a), e 6.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, não violam o princípio geral de direito comunitário da igualdade de tratamento pelo facto de as suas disposições poderem conceder aos sujeitos passivos, através do mecanismo do direito à dedução integral e imediata do imposto sobre o valor acrescentado devido a montante para a construção de um imóvel de uso misto e a cobrança escalonada posterior desse imposto sobre a utilização privada desse imóvel, uma vantagem de tesouraria relativamente aos sujeitos passivos isentos e aos sujeitos passivos que só utilizam o seu imóvel como habitação.

               2)

               O artigo 87.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma medida nacional que transpõe o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388 e que prevê que o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado devido a montante está limitado aos sujeitos passivos que realizam operações tributadas, com exclusão dos que só efectuam operações isentas, tendo em conta que essa medida nacional só pode conferir uma vantagem de tesouraria aos sujeitos passivos que realizam operações tributadas.

               3)

               O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que a derrogação que prevê não se aplica uma disposição nacional que altera uma legislação existente na data da entrada em vigor dessa directiva, que assenta numa lógica diferente da da legislação anterior e que institui procedimentos novos. A este respeito, é indiferente que o legislador nacional tenha alterado a legislação nacional anterior com base numa interpretação exacta ou errada do direito comunitário. A questão de saber se essa alteração de uma disposição nacional também afecta, no que se refere à aplicabilidade do artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388, uma outra disposição nacional depende do carácter interdependente ou autónomo das referidas disposições nacionais, o que compete ao juiz nacional determinar.

      (1)  JO C 315, de 22.12.2007


title: Processo F-109/14: Recurso interposto em 13 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/54

         Recurso interposto em 13 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-109/14)
   (2015/C 007/66)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: L. M. Ribolzi, advogado)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de indeferir o pedido de aumento da pensão de sobrevivência da mulher divorciada de um funcionário falecido.

      Pedidos da recorrente

               —

               Condenação da Comissão a pagar à recorrente a percentagem de 35 % da pensão de sobrevivência do falecido, correspondente a 2  857,40 euros no momento da morte, a partir dessa data e com juros sobre os montantes entretanto vencidos;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo F-22/11: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2011 — Conticchio/Comissão

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/31

         Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2011 — Conticchio/Comissão
   (Processo F-22/11)
   2011/C 139/58
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Rosella Conticchio (Roma, Itália) (representantes: R. Giuffridda e A. Tortora, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão relativa à fixação dos direitos à pensão da recorrente na parte em que lhe foi reconhecido um direito à pensão por antiguidade com o grau AST7/1 em vez do grau AST7/2.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente requer que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão n.o R/489/10, de 18 de Novembro de 2010 e notificada em 24 de Novembro de 2010, por meio da qual a AIPN indeferiu a reclamação;

               —

               passar a recorrente do escalão AST/1 para AST/2 com efeitos retroactivos;

               —

               determinar novamente o montante da pensão devida à recorrente, aumentando-a mensalmente em cerca de 170 euros;

               —

               condenar a entidade que atribui a pensão de que R. Conticchio beneficia a conceder-lhe o montante devido, calculado, a partir de 1 de Junho de 2010 até à data do pagamento efectivo, com juros e revalorização, e dos complementos legais;

               —

               pôr a cargo da Comissão Europeia a obrigação de devolver à recorrente os montantes que no final do procedimento judicial se verifique terem sido indevidamente pagos no que respeita ao resgate dos direitos à pensão;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.


title: Acção proposta, em 18 de Fevereiro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra TVR-Tecnologie Vetroresina SpA (Processo C-40/98)

text:
C 137/6                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.5.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Fevereiro de
1998, no processo entre Staatssecretaris van FinancieÈn e           Ð condenar a Silena ao pagamento do montante de
                       B. G. M. Verkooyen                                15 000 ecus, acrescido de juros aÁ razaÄo de 4,17 ecus
                       (Processo C-35/98)                                por dia desde 10 de Maio de 1995 a 31 de Dezembro
                                                                         de 1996, num montante global de 2 481,15 ecus e 2,8
                          (98/C 137/11)
                                                                         ecus por dia desde 1 de Janeiro de 1997 ateÂ integral
                                                                         pagamento,
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado             Ð condenar a Silena nas despesas do processo.
por acórdaÄo do Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de
Fevereiro de 1998, no processo entre Staatssecretaris van
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
FinancieÈn e B. G. M. Verkooyen, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de Fevereiro de
1998.                                                               A accËaÄo, proposta ao abrigo de uma claÂusula compromis-
                                                                    sória, visa o pagamento de um montante pecuniaÂrio
O Hoge Raad solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-            devido pela demandada face aÁ transfereÃncia de um direito
nuncie sobre as seguinte questoÄes:                                 de mercado do «package» tecnológico no aÃmbito do con-
                                                                    trato n.o 10433-94-09-TICRISPI. A ComissaÄo decidiu res-
                                                                    cindir o contrato por incumprimento da demandada. Os
1. Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 88/361/CEE (1),
                                                                    efeitos da dissolucËaÄo do contrato saÄo regulados pela lei
      conjugado com o ponto I.2 do anexo I desta directiva,
                                                                    italiana.
      ser interpretado no sentido de que, em conformidade
      com o seu artigo 6.o, n.o 1, se encontra proibida, desde
      1 de Julho de 1990, uma restricËaÄo, resultante de uma
      disposicËaÄo da legislacËaÄo de um Estado-membro em
      mateÂria de imposto sobre o rendimento, que isenta os
      dividendos, em certa medida, do imposto sobre o ren-
      dimento dos accionistas, mas que limita esta isencËaÄo        AccËaÄo proposta, em 18 de Fevereiro de 1998, pela Comis-
      aos dividendos de accËoÄes de sociedades estabelecidas        saÄo das Comunidades Europeias contra TVR-Tecnologie
      nesse Estado-membro?                                                                  Vetroresina SpA
                                                                                (Processo C-40/98)
2. Em caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo,
                                                                                (98/C 137/13)
      devem os artigos 6.o e/ou 52.o do Tratado CE ser inter-
      pretados no sentido de que eÂ com eles incompatível
      uma disposicËaÄo restritiva como a mencionada na              Deu entrada em 18 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
      questaÄo 1?                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra
                                                                    TVR-Tecnologie Vetroresina SpA, intentada pela ComissaÄo
3. A resposta aÁs questoÄes anteriores eÂ diferente consoante       das Comunidades Europeias, representada por Eugenio de
      o beneficiaÂrio da isencËaÄo seja um accionista ordinaÂrio    March, consultor jurídico, na qualidade de agente, assis-
      ou um trabalhador (de uma sociedade filial) que pos-          tido por Alberto Dal Ferro, advogado do foro de Vicenza,
      sua as accËoÄes em causa no aÃmbito de um plano de            com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
      poupancËa em favor dos trabalhadores?                         Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
(1) JO L 178 de 8.7.1988, p. 5.                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ð condenar a demandada a restituir a quantia de
                                                                         211 307 ecus, aleÂm dos juros a partir de 21 de Dezem-
                                                                         bro de 1991 ateÂ efectivo pagamento, aÁ taxa de 69,47
                                                                         ecus diaÂrios,
AccËaÄo proposta, em 18 de Fevereiro de 1998, pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra Silena SpA com
                                                                    Ð condenar a recorrida no pagamento de 20 000 ecus a
         sede em Cernusco sul Naviglio (MilaÄo), ItaÂlia
                                                                         título de indemnizacËaÄo,
                       (Processo C-39/98)
                          (98/C 137/12)                             Ð condenar a demandada nas despesas.
Deu entrada em 18 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de              Fundamentos e principais argumentos
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra
Silena SpA com sede em Cernusco sul Naviglio (MilaÄo),              A accËaÄo, proposta nos termos de uma claÂusula compro-
ItaÂlia, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-             missória, tem por objectivo a restituicËaÄo de um adianta-
peias, representada por Eugenio de March, consultor jurí-           mento em dinheiro efectuado no aÃmbito do contrato
dico, na qualidade de agente, assistido por Alberto Dal             3440/1/0/187/91/6-BCR-I(30) para a realizacËaÄo de um
Ferro, advogado do foro de Vicenza, com domicílio esco-             projecto relativo ao estudo de sistemas de medicËaÄo para
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la               produtos manufacturados de materiais compostos. A
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                     ComissaÄo decidiu pôr termo ao contrato de direito italiano
 ---pagebreak--- 2.5.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 137/7
estipulado entre as partes por causa do incumprimento da          Verwaltungsgerichtshof (Viena), de 21 de Janeiro de 1998,
demandada.                                                        no processo Johann Seemeier e Jörg Schreiber contra o
                                                                  Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg e
                                                                  Jörg Schreiber contra o Unabhängiger Verwaltungssenat
                                                                  für Kärnten, sendo tambeÂm parte o Bundesminister für
                                                                  Wissenschaft und Verkehr, que deu entrada na Secretaria
                                                                  do Tribunal de JusticËa em 19 de Fevereiro de 1998.
AccËaÄo proposta, em 18 de Fevereiro de 1998, pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra TVR-Tecnologie              O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa
                       Vetroresina SpA                            que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                     (Processo C-41/98)
                        (98/C 137/14)                             Os artigos 30.o a 36.o do Tratado CE (disposicËoÄes relativas
                                                                  aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias) e outras disposicËoÄes do
                                                                  direito comunitaÂrio em vigor, devem ser interpretados no
Deu entrada em 18 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de            sentido de que impedem um Estado-membro de limitar o
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra            transporte de animais para abate por forma a que os mes-
TVR-Tecnologie Vetroresina SpA, intentada pela ComissaÄo          mos só devam ser transportados ateÂ ao centro de abate
das Comunidades Europeias, representada por Eugenio de            adequado mais próximo no interior do país e o transporte
March, consultor jurídico, na qualidade de agente, assis-         só possa, de qualquer forma, ser efectuado quando naÄo
tido por Alberto Dal Ferro, advogado do foro de Vicenza,          tenha uma duracËaÄo total superior a seis horas e uma dis-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de              taÃncia superior a 130 quilómetros, respeitando as normas
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                legais relativas aÁ conducËaÄo automóvel e as normas de polí-
                                                                  cia da circulacËaÄo, entendendo-se que os quilómetros efecti-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             vamente percorridos em auto-estrada só saÄo computados
                                                                  por metade no caÂlculo da distaÃncia?
Ð condenar a demandada a restituir a quantia de
    77 588,80 ecus, aleÂm dos juros a contar de 1 de Feve-
    reiro de 1990 ateÂ efectivo pagamento, aÁ taxa de 24,97
    ecus diaÂrios,
Ð condenar a demandada a pagar aÁ ComissaÄo 7 700 ecus
                                                                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
    ou outra quantia considerada equitativa a título de
                                                                  do Bundespatentgericht, de 29 de Janeiro de 1998, no
    indemnizacËaÄo,
                                                                  processo BASF Aktiengesellschaft, recorrente, interessado:
                                                                               o presidente do Deutsches Patentamt
Ð condenar a demandada nas despesas.
                                                                                (Processo C-44/98)
Fundamentos e principais argumentos                                                         (98/C 137/16)
A accËaÄo, proposta nos termos de uma claÂusula compro-
missória, tem por objectivo a restituicËaÄo do adiantamento       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
em dinheiro efectuado no aÃmbito do contrato n.o BREU-            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
-0115-I(A) relativo a projectos de estruturas em materiais        do Bundespatentgericht Ð Quarta SeccËaÄo (Juristischer
compostos utilizando a teÂcnica CAD-CAM, e a realizacËaÄo         Beschwerdesenat und Nichtigkeitssenat) Ð proferido em
de um protótipo totalmente automatizado para producËaÄo,          29 de Janeiro de 1998, no processo BASF Aktiengesell-
com a utilizacËaÄo da metodologia do «Filament Winding».          schaft, recorrente, interessado: o presidente do Deutsches
A ComissaÄo decidiu pôr termo ao contrato de direito ita-         Patentamt, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
liano estipulado entre as partes devido ao incumprimento          JusticËa em 20 de Fevereiro de 1998.
da demandada.
                                                                  O Bundespatentgericht Ð Quarta SeccËaÄo Ð solicita ao
                                                                  Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
                                                                  taÄo:
                                                                  EÂ compatível com as regras da livre circulacËaÄo de merca-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do        dorias (artigos 30.o e 36.o do Tratado CE) o facto de se
Verwaltungsgerichtshof (Viena), de 21 de Janeiro de 1998,         considerar que os efeitos de uma patente, concedida, com
no processo Johann Seemeier e Jörg Schreiber contra o             validade para um Estado-membro, pelo Instituto Europeu
Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg e               de Patentes e redigida numa língua diferente da língua ofi-
Jörg Schreiber contra o Unabhängiger Verwaltungssenat             cial do Estado-membro, naÄo se produzem, desde o início,
für Kärnten, sendo tambeÂm o Bundesminister für Wissen-           quando o titular da patente naÄo entrega no servicËo de
                     schaft und Verkehr                           patentes do Estado-membro, no prazo de treÃs meses
                     (Processo C-42/98)                           seguinte aÁ publicacËaÄo no Boletim Europeu de Patentes da
                                                                  mencËaÄo da concessaÄo da patente europeia, uma traducËaÄo,
                        (98/C 137/15)                             na língua oficial do Estado-membro, do fascículo da
                                                                  patente?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do


title: Processo C-135/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012 — IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino da Suécia [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso do público aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Artigo 4. °, n. ° 5 — Alcance — Documentos emanados de um Estado-Membro — Oposição desse Estado-Membro à divulgação desses documentos — Alcance da fiscalização, efetuada pela instituição e pelo juiz da União, aos fundamentos de oposição invocados pelo Estado-Membro — Apresentação do documento controvertido ao juiz da União» ]

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012 — IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino da Suécia
   (Processo C-135/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso do público aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 5 - Alcance - Documentos emanados de um Estado-Membro - Oposição desse Estado-Membro à divulgação desses documentos - Alcance da fiscalização, efetuada pela instituição e pelo juiz da União, aos fundamentos de oposição invocados pelo Estado-Membro - Apresentação do documento controvertido ao juiz da União)
   2012/C 250/10
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH (representantes: S. Crosby e S. Santoro, advocaten)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino da Suécia (representantes: C. O’Reilly e P. Costa de Oliveira, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de janeiro de 2011 — IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds/Comissão (T-362/08) que negou provimento ao recurso que tinha por objeto a anulação da decisão da Comissão, de 19 de junho de 2008, que recusou parcialmente conceder acesso à recorrente a determinados documentos transmitidos à Comissão pelas autoridades alemãs no âmbito de um processo relativo à desclassificação de uma zona protegida nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7)

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de janeiro de 2011, IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds/Comissão (T-362/08), é anulado.

               2.

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que decida sobre o recurso interposto pela IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH no sentido de obter a anulação da decisão da Comissão Europeia, de 19 de junho de 2008, que recusou conceder-lhe acesso a um documento enviado à Comissão Europeia pelas autoridades alemãs no âmbito de um procedimento relativo à desclassificação de um sítio protegido nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 179, de 18.6.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Fevereiro de 2000 no processo T-138/98, Armement coopératif artisanal vendéen (ACAV) e outros contra Conselho da União Europeia (Pesca — Regulamento n.° 1239/98 — Proibição das redes de emalhar de deriva — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

text:
29.4.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 122/31
dos Paı́ses Baixos e no foro de Bruxelas, bem como por Laura               2) A Comissão é condenada nas despesas.
Parret, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31,
                                                                           (1) JO C 234 de 25.7.1998.
Grand Rue, contra Parlamento Europeu (agentes: Manfred
Peter, João Sant’Anna, Francis Herbert e Dirk Arts), que tem
por objecto a devolução do imposto comunitário cobrado
sobre as remunerações dos recorrentes (processos T-223/97 e
T-17/98), e, a tı́tulo subsidiário, a indemnização pelo prejuı́zo
decorrente da dupla tributação destas remunerações (processo
T-17/98), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
composto por: A Potocki, presidente, e J. Pirrung e A. W. H.
Meij, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em                          de 22 de Fevereiro de 2000
23 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           no processo T-138/98, Armement coopératif artisanal
                                                                           vendéen (ACAV) e outros contra Conselho da União
1) É negado provimento aos recursos de anulação nos processos
                                                                                Europeia (1)
     T-223/97 e T-17/98.
2) É julgado improcedente o pedido de indemnização no processo           (Pesca — Regulamento n.o 1239/98 — Proibição das redes
     T-17/98.                                                              de emalhar de deriva — Recurso de anulação — Inadmissibi-
                                                                                lidade)
3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (2000/C 122/43)
(1) JO C 318 de 18.10.97, e C 94 de 28.3.98.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-138/98, Armement coopératif artisanal ven-
                                                                           déen (ACAV), com sede em Sables-d’Olonne (França), e
                                                                           Armement Alain André e ACAV, Armement Thierry Arnaud e
                                                                           ACAV, Armement Alain Augereau, Armement Jean-Luc Ber-
                                                                           nard e Angélique Bernard, Armement Pascal Burgaud, Arme-
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ment José Burgaud e ACAV, Armement Bruno Chiron e Jean
                                                                           Noury, Fabien Gaillard, Armement Bruno Girard, Armement
                   de 24 de Fevereiro de 2000                              Bruno Girard e ACAV, Armement Denis Groisard, Fabrice
                                                                           Groisard, Armement Islais SARL, Armement Marc Jolivet,
no processo T-82/98, Frans Jacobs contra Comissão das                     Armement Yannick Orsonneau e ACAV, Armement Christian
                   Comunidades Europeias (1)                               Rafin e ACAV, Armement Éric Rivalin e ACAV, Armement
                                                                           Éric Taraud e ACAV, Armement Fernand Voisin e Alain Voisin,
                                                                           Patrick Voisin, Yeu pêcheries SA, Armement Bernard Zereg,
(Funcionários — Promoção — Inexistência de classificação
                                                                           com sede na ilha de Yeu (França), representados por L. Funck-
    de serviço — Irregularidade do processo de promoção)
                                                                           -Brantano e S. Ponsot, advogados no foro de Paris, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                           (2000/C 122/42)                                 J. Neuen, 12, place du Théâtre, apoiados pela República
                                                                           Francesa (agentes: J.-F. Dobelle, C. Vasak, K. Rispal-Bellanger e
                                                                           C. Chavance), pela Comuna da ilha de Yeu, representada por
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        R. Houssin, advogado no foro de Nantes, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado J. Neuen,
No processo T-82/98, Frans Jacobs, funcionário da Comissão               1 place du Théâtre, pela Irlanda (agentes: M. A. Buckley e
das Comunidades Europeias, residente em Walshoutem                         A. Collins) e por Thomas Kennedy, John Graham, John
(Bélgica), representado por J.-N. Louis, F. Parmentier, advoga-            Flannery, Michael Hennessy e Padraig Ó Mathuna, residentes
dos no foro de Bruxelas, e F. Giuffrida, advogado no foro de               em Dingle (Irlanda), Vincent Browne, Michael Murphy, John
Turim, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da                     O’Donnel, residentes em Tralee (Irlanda), Donal O’Neill, John
fiduciaire Myson, 30, rue de Cessange, contra Comissão                    D. Sullivan, Niel Minihane, Kieran O’Driscoll, Peter Carleton,
das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e                   Donal Healy, residentes em Castletownbere (Irlanda), Gerard
F. Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto um pedido de                  Minihane, residente em Skibbereen (Irlanda), representados
anulação da decisão da Comissão de não promover o recor-               por D. O’Donnell, SC, J. Devlin, barrister, G. Casey, solicitor, e
rente ao grau B 4 ao abrigo do exercı́cio de promoção                     P. Mc Dermott, barrister, North Main Street, Bandon, County
1997, o Tribunal (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts,            Cork (Irlanda), contra Conselho da União Europeia (agentes:
presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: J. Palacio         J. Carbery e L. Railas), apoiado pelo Reino de Espanha (agente:
González, administrador, proferiu, em 24 de Fevereiro de                  R. Silva de Lapuerta) e pela Comissão das Comunidades
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     Europeias (agentes: G. Berscheid e T. van Rijn), que tem por
                                                                           objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
1) A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau           n.o 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998, que altera
     B 4 ao abrigo do exercı́cio de promoção 1997 é anulada.              o Regulamento (CE) n.o 894/97 que prevê determinadas
 ---pagebreak--- C 122/32                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           29.4.2000
medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (JO L               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
171, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção
Alargada), composto por: B. Vesterdorf, presidente, K. Le-                                   de 22 de Fevereiro de 2000
naerts, A. Potocki, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juı́zes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 22 de Fevereiro de 2000, um acórdão               no processo T-171/98, Maria Adelina Biasutto contra
cuja parte decisória é a seguinte:                                                        Conselho da União Europeia (1)
1) O recurso é rejeitado por inadmissı́vel.
                                                                          (Funcionários — Licença por doença — Ausência irregular
                                                                          — Artigo 59.o do Estatuto — Processo a seguir em caso de
2) Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
                                                                                ausências por doença)
     as do Conselho.
3) Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.                                         (2000/C 122/45)
(1) JO C 340 de 7.11.98.                                                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-171/98, Maria Adelina Biasutto, funcionária
                                                                          do Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas,
                                                                          representada por J.-N. Louis, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire
                                                                          Myson SARL, 1, rue Glesener, contra Comissão das Comunida-
                                                                          des Europeias (agentes: P. Borges e M. Bauer), que tem por
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             objecto um pedido de anulação da decisão do Conselho de
                                                                          20 de Fevereiro de 1998 que recusa o registo do atestado
                  de 23 de Fevereiro de 2000                              médico da recorrente e que declara irregular a sua ausência no
                                                                          perı́odo de 9 a 22 de Fevereiro de 1998 inclusive, o Tribunal
                                                                          (Quinta Secção), composto por: R. Garcı́a-Valdecasas, presi-
no processo T-164/98, Giuseppe Carraro contra Comissão
                                                                          dente, P. Lindh e J. D. Cook, juı́zes; secretário: G. Herzig,
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                          administrador, proferiu, em 22 de Fevereiro de 2000, um
                                                                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(Funcionários — Classificação de serviço — Recurso de
              anulação — Acção de indemnização)                        1) A decisão do Conselho de 20 de Fevereiro de 1998 que declara
                                                                               irregular a ausência da recorrente durante o perı́odo de 9 a 22 de
                          (2000/C 122/44)                                      Fevereiro de 1998 inclusive é anulada.
                                                                          2) O Conselho é condenado nas despesas.
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          (1) JO C 397 de 19.12.1998.
No processo T-164/98, Giuseppe Carraro, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, colocado no Centro
Comum de Investigação de Ispra, residente em Ispra (Itália),
representado por G. Marchesini, advogado junto da Corte
suprema di cassazione italiana, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado E. Arendt, 8-10, rue
Mathias Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(agente: G. Valsesia), que tem por objecto, em primeiro lugar,
um pedido de anulação da decisão que aprova definitivamente                                   de 9 de Março de 2000
a classificação de serviço do recorrente para o perı́odo de 1 de
Julho de 1993 a 30 de Junho de 1995, e, em segundo lugar,                 no processo T-10/99, Miguel Vicente Núñez contra Comis-
um pedido de reparação do prejuı́zo moral sofrido, o Tribunal                           são das Comunidades Europeias (1)
(Segunda Secção), composto por: A. Potocki, presidente, J. Pir-
rung e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: J. Palacio González,         (Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos
administrador, proferiu, em 23 de Fevereiro de 2000, um                   méritos — Lista dos funcionários considerados com mais
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             mérito — Lista dos funcionários promovidos — Relatório de
                                                                                classificação — Falta de fundamentação)
1) É negado provimento ao recurso.
                                                                                (2000/C 122/46)
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 378 de 5.12.1998.                                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-10/99, Miguel Vicente Núñez, funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, residente em Kraainem


title: Processo C-127/06: Acção intentada em  3 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/8

         Acção intentada em 3 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-127/06)
   (2006/C 108/14)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: A. Aresu, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (1), ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o, n.o 1, desta directiva.

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2002/65/CE terminou em 9 de Outubro de 2004.

      (1)  O L 271, p. 16.


title: Processo C-448/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — SNIA Spa, em administração extraordinária/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81. °CE — Imputação da responsabilidade em matéria de concorrência — Critério da continuidade económica — Violação dos direitos de defesa — Dever de fundamentação)

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — SNIA Spa, em administração extraordinária/Comissão Europeia
   (Processo C-448/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Imputação da responsabilidade em matéria de concorrência - Critério da continuidade económica - Violação dos direitos de defesa - Dever de fundamentação)
   2014/C 45/08
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: SNIA Spa, em administração extraordinária (representantes: A. Santa Maria, C. Biscaretti di Ruffia e E. Gambaro, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Malferrari e B. Gencarelli, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 16 de junho de 2011, SNIA/Comissão (T-194/06), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), na medida em que nessa decisão a Comissão aplica uma coima solidária à Caffaro Srl e à SNIA SpA — Normas relativas à imputabilidade das práticas anticoncorrenciais em caso de fusão — Violação dos direitos de defesa e do dever de fundamentação

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A SNIA SpA, em administração extraordinária, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 311, de 22.10.2011