title: Processo C-273/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Baranya Megyei Bíróság (República da Hungria) em 3 de Junho de 2011 — Mecsek-Gabona Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Baranya Megyei Bíróság (República da Hungria) em 3 de Junho de 2011 — Mecsek-Gabona Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-273/11)
   2011/C 269/44
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Baranya Megyei Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mecsek-Gabona Kft.

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 138.o, n.o 1, da Directiva 2006/112 (1) ser interpretado no sentido de que a entrega de um bem está isenta de IVA no caso de esse bem ter sido entregue a um adquirente que, aquando da celebração do contrato de compra e venda, estava registado para efeitos de IVA noutro Estado-Membro e se tenha estipulado nesse contrato de compra e venda que o poder de disposição e o direito de propriedade sobre o referido bem se transferem para o adquirente no momento em que é carregado no meio de transporte, assumindo o adquirente a obrigação de transportar o bem para outro Estado-Membro?

               2.

               Para efectuar uma entrega isenta de IVA, é suficiente, do ponto de vista do vendedor, que este verifique que a mercadoria alienada é transportada em veículos matriculados no estrangeiro e que possua as declarações de expedição CMR remetidas pelo adquirente, ou tem de se certificar que o bem alienado atravessou a fronteira nacional e que o transporte se efectuou dentro do território da União?

               3.

               Pode duvidar-se que a entrega de um bem esteja isenta de IVA unicamente pelo facto de as autoridades fiscais de outro Estado-Membro cancelarem retroactivamente, com efeitos anteriores à entrega desse bem, o número de identificação fiscal comunitário do adquirente?

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 19 de Fevereiro de 1998 no processo C-309/95: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia, apoiado por República Francesa (Auxílio excepcional aos produtores de vinhos de mesa em França)

text:
C 94/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.3.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 Tratado CE, pela High Court of Justice in Northern
                        (Sexta SeccËaÄo)                             Ireland, Queen's Bench Division (Reino Unido), e desti-
                                                                     nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
                 de 19 de Fevereiro de 1998                          entre Northern Ireland Fish Producers' Organisation Ltd
no processo C-309/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-                (NIFPO) e Northern Ireland Fishermen's Federation e
peias contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado por                Department of Agriculture for Northern Ireland, uma
                    RepuÂblica Francesa (1)                          decisaÄo a título prejudicial sobre a validade, por um lado,
                                                                     do Regulamento (CE) n.o 3362/94 do Conselho, de 20 de
(Auxílio excepcional aos produtores de vinhos de mesa em
                                                                     Dezembro de 1994, que fixa os totais admissíveis de
                            FrancËa)
                                                                     capturas para 1995 e certas condicËoÄes em que podem ser
                         (98/C 94/07)                                pescadas determidadas unidades populacionais ou grupos
                                                                     de unidades populacionais de peixes (JO L 363 de
                (Língua do processo: franceÃs)                       31.12.1994, p. 1), e, por outro, do anexo VII aÁ ResolucËaÄo
                                                                     de Haia, de 3 de Novembro de 1976, bem como sobre a
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     interpretacËaÄo do princípio da responsabilidade do Estado
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    pelos prejuízos causados aos particulares pelas violacËoÄes
                                                                     do direito comuniaÂrio, o Tribunal de JusticËa, composto
No processo C-309/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-                por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H.
peias (agentes: GeÂrard Rozet e Jean-Paul Keppenne) contra           Ragnemalm, R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F.
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Rüdiger Bandilla e             Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Murray, D. A. O.
Diego Canga Fano), apoiado por RepuÂblica Francesa                   Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juízes; advo-
(agentes: Catherine de Salins e FreÂdeÂric Pascal), que tem          gado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio: Louterman-Hubeau,
por objecto a anulacËaÄo da decisaÄo do Conselho, de 22 de           administradora principal, proferiu, em 19 de Fevereiro de
Junho de 1995, relativa aÁ concessaÄo de um auxílio excep-           1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
cional aos produtores de vinhos de mesa em FrancËa, o Tri-
bunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragne-
malm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kap-           1. A validade da atribuicËaÄo das quotas de bacalhau e
teyn (relator), J. L. Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-               badejo na zona VIIa efectuada pelo Regulamento (CE)
-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 19 de              n.o 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994,
Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                  que fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e
seguinte:                                                                 certas condicËoÄes em que podem ser pescadas determi-
                                                                          nadas unidades populacionais ou grupos de unidades
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                                     populacionais de peixes, naÄo depende da validade da
                                                                          adopcËaÄo do anexo VII da ResolucËaÄo de 3 de Novem-
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                                 bro de 1976, adoptada pelo Conselho em Haia.
3. A RepuÂblica Francesa suportaraÂ as suas próprias des-            2. A anaÂlise do Regulamento (CE) n.o 3362/94 naÄo reve-
     pesas.                                                               lou a existeÃncia de quaisquer elementos susceptíveis de
                                                                          afectar a respectiva validade.
(1) JO C 315 de 25.11.1995.
                                                                     (1) JO C 64 de 2.3.1996.
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 de 19 de Fevereiro de 1998
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
no processo C-4/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da High
                                                                                (Primeira SeccËaÄo)
Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench Divi-
sion): Northern Ireland Fish Producers' Organisation Ltd                                de 15 de Janeiro de 1998
(NIFPO) e Northern Ireland Fishermen's Federation contra
                                                                     no processo C-196/97 P: Intertronic F. Cornelis GmbH
     Department of Agriculture for Northern Ireland (1)
                                                                            contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(Pesca Ð PrefereÃncias de Haia Ð TAC Ð Bacalhau e
                                                                     (Recurso manifestamente improcedente de despacho do
badejo Ð Poder discricionaÂrio do legislador comunitaÂrio
                                                                                Tribunal de Primeira InstaÃncia)
Ð Estabilidade relativa Ð Princípios da proporcionalidade
                   e da naÄo discriminacËaÄo)                                                  (98/C 94/09)
                         (98/C 94/08)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                 (Língua do processo: ingleÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-4/96, que tem por objecto um pedido diri-              No processo C-196/97 P, Intertronic F. Cornelis GmbH,
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do          sociedade de direito alemaÄo, com sede em Emden (Ale-


title: Processo C-265/14 P: Despacho do Presidente Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 1 de setembro de 2015 — Cemex SAB. de CV, New Sunward Holding BV, Cemex España, SA, Cemex Deutschland AG, Cemex UK, Cemex Czech Operations s.r.o., Cemex France Gestion, Cemex Austria AG/Comissão Europeia

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/23

         Despacho do Presidente Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 1 de setembro de 2015 — Cemex SAB. de CV, New Sunward Holding BV, Cemex España, SA, Cemex Deutschland AG, Cemex UK, Cemex Czech Operations s.r.o., Cemex France Gestion, Cemex Austria AG/Comissão Europeia
   (Processo C-265/14 P) (1)

   (2015/C 398/29)
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente Terceira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 253, de 4.8.2014.


title: Processo C-350/16 P: Recurso interposto em 24 de junho de 2016 por Salvatore Aniello Pappalardo, Pescatori La Tonnara Soc. coop., Fedemar Srl, Testa Giuseppe & C. s.n.c, Pescatori San Pietro Apostolo Srl, Camplone Arnaldo & C. Snc di Camplone Arnaldo & C., Valentino Pesca s.a.s., di Camplone Arnaldo & C. contra o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção), de 27 de abril de 2016, no processo T-316/13 Pappalardo e o./Comissão

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/28

         Recurso interposto em 24 de junho de 2016 por Salvatore Aniello Pappalardo, Pescatori La Tonnara Soc. coop., Fedemar Srl, Testa Giuseppe & C. s.n.c, Pescatori San Pietro Apostolo Srl, Camplone Arnaldo & C. Snc di Camplone Arnaldo & C., Valentino Pesca s.a.s., di Camplone Arnaldo & C. contra o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção), de 27 de abril de 2016, no processo T-316/13 Pappalardo e o./Comissão
   (Processo C-350/16 P)
   (2016/C 343/41)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Salvatore Aniello Pappalardo, Pescatori La Tonnara Soc. coop., Fedemar Srl, Testa Giuseppe & C. s.n.c, Pescatori San Pietro Apostolo Srl, Camplone Arnaldo & C. Snc di Camplone Arnaldo & C., Valentino Pesca s.a.s., di Camplone Arnaldo & C (representantes: V. Cannizzaro e L. Caroli, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça da União Europeia se digne:

               —

               A título principal, anular o acórdão do Tribunal Geral proferido em 27 de abril de 2016 no processo T-316/13, e remetê-lo ao Tribunal Geral para que decida o litígio no respeito dos princípios de direito fixados pelo Tribunal de Justiça.

               —

               A título subsidiário, se o Tribunal de Justiça considerar, nos termos do artigo 61.o do Estatuto, que os elementos do processo permitem decidir do mérito do pedido de indemnização apresentado pelas partes no Tribunal Geral e, mais especificamente:

                           – 1.

                           declarar a responsabilidade extracontratual da Comissão Europeia pelo prejuízo causado aos recorrentes devido ao Regulamento n.o 530/2008 que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 oW, e no mar Mediterrâneo (1) declarado inválido pelo Tribunal de Justiça por acórdão de 17 de março de 2011, no processo C-221/09;

                           – 2.

                           e, em consequência, condenar a Comissão Europeia a reparar às recorrentes os prejuízos causados.

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

               I.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao excluir a pertinência do despacho do Tribunal Geral, de 14 de fevereiro de 2012, no processo T-305/08, em que estava em causa o alcance da declaração da invalidade do Regulamento n.o 530/2008 no acórdão AJD Tuna.
               A fim de declarar que não há que decidir do mérito no processo T-305/08, o Tribunal Geral, no seu despacho de 14 de fevereiro de 2012, interpretou o acórdão AJD Tuna no sentido de este ter inteiramente deferido os pedidos dos recorrentes nesse processo, isto é, o pedido de invalidade do artigo 1.o do Regulamento n.o 530/2008. O alcance da declaração de invalidade no acórdão AJD Tuna constitui, portanto, objeto do dispositivo do despacho de 14 de fevereiro de 2012.
               Por conseguinte, na decisão objeto de impugnação, o Tribunal Geral deveria ter aplicado a declaração de invalidade do Regulamento n.o 530/2008, declarada no acórdão AJD Tuna, conforme o alcance determinado pelo despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012, no processo T-305/08.

               II.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a violação do princípio de não discriminação pelo Regulamento n.o 530/2008 não constituía uma violação grave e manifesta.
               O Tribunal Geral não teve em conta que o caráter grave e manifesto da violação do principio de não discriminação decorria já do acórdão AJD Tuna. Além disso, o Tribunal Geral não aplicou os princípios fixados pela sua própria jurisprudência no acórdão Schneider/Comissão, no processo T-351/03, e Artegodan/Comissão, no processo T 429/05. Por último, o Tribunal Geral não aplicou o critério formulado pelo Tribunal de Justiça no acórdão Comissão/Schneider, C-440/07 P.

      (1)  JO L 155, p. 9.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 16 de Setembro de 2004, no processo C-248/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Poluição e efeitos nocivos — Protecção dos solos — Lamas de depuração — Transmissão de informações incompletas no que respeita aos anos de 1995 a 1997 — Artigos 10.° e 17.° da Directiva 86/278/CEE)

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 16 de Setembro de 2004
   no processo C-248/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

   (Incumprimento de Estado - Poluição e efeitos nocivos - Protecção dos solos - Lamas de depuração - Transmissão de informações incompletas no que respeita aos anos de 1995 a 1997 - Artigos 10.o e 17.o da Directiva 86/278/CEE)
   (2004/C 273/03)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-248/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, apresentada em 8 de Julho de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. Støvlbæk e R. Amorosi) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por M. Fiorilli), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ( Terceira Secção), composto por: A. Rosas, exercendo funções de presidente da Terceira Secção, R. Schingten e K. Schiemann (relator), juizes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Setembro de 2004 um acórdão, cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não ter transmitido qualquer informação sobre o valor médio de concentração (mg/kg de matéria seca), numa base anual, dos metais pesados (cádmio, cobre, níquel, chumbo, zinco, mercúrio e cromo) e dos elementos azoto e fósforo contidos nas lamas de depuração;

                           —

                           não transmitindo nenhuma informação sobre as quantidades (ton./ano) de lamas de depuração produzidas como substância seca,

                           —

                           não transmitindo as informações necessárias sobre as quantidades de lamas utilizadas anualmente na agricultura como substância seca, salvo no que respeita à região de Friuli-Venezia Giulia (de 1995 a 1997), à província autónoma de Bolzano (1995), à região de Emilia-Romagna e às de Liguria e Calábria, para as quais foi indicado que as lamas de depuração não eram utilizadas na agricultura;

                           —

                           não cuidando correctamente de manter actualizados, pelo menos quanto às regiões de Lombardia, Emilia-Romagna, Toscana, Abruzos, Campânia, Vale de Aosta, Sicília e Marche, os registos em que são anotadas a composição e as características das lamas, no que se refere aos parâmetros constantes do anexo II A da Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração, e

                           —

                           não cuidando correctamente de manter actualizados os registos em que são inscritas as quantidades de lamas produzidas (relativamente a todo o território nacional) e as quantidades utilizadas na agricultura, pelo menos quanto às regiões de Abruzos, Campânia, Toscana e Sicília,

                     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o, n.o 1, alíneas a) e b), e 17.o da Directiva 86/278/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 202 de 24.8.2002.


title: Processo C-254/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Setembro de 2010 — Calvin Klein Trademark Trust/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Zafra Marroquineros SL (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa CK CREACIONES KENNYA — Oposição do titular da marca figurativa comunitária CK Calvin Klein e das marcas nacionais CK, entre outras — Rejeição da oposição)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/12

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Setembro de 2010 — Calvin Klein Trademark Trust/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Zafra Marroquineros SL
      (Processo C-254/09 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca nominativa CK CREACIONES KENNYA - Oposição do titular da marca figurativa comunitária CK Calvin Klein e das marcas nacionais CK, entre outras - Rejeição da oposição)
      (2010/C 288/18)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Calvin Klein Trademark Trust (representante: T. Andrade Boué, abogado)

         Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente), Zafra Marroquineros SL (representante: J. E. Martín Álvarez, abogado)

         Objecto

      Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção), em 7 de Maio de 2009, no processo Calvin Klein Trademark Trust/IHMI e Zafra Marroquineros (T-185/07), pelo qual este Tribunal negou provimento ao recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Março de 2007 (processo R 314/2006-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Calvin Klein Trademark Trust e a Zafra Marroquineros, S.L.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Calvin Klein Trademark Trust é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 205, de 29.08.2009.


title: Processo C-328/02: Acção intentada em 18 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
26.10.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 261/9
2)     Condenar a Irlanda nas despesas.                                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
                                                                         —      declarar que, ao se ter limitado a transpor uma parte do
Fundamentos e principais argumentos                                             artigo 1.o e os anexos IV e V da Directiva 98/81/CE do
                                                                                Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera a
                                                                                Directiva 90/219/CEE, relativa à utilização confinada de
A Comissão alega que:                                                           organismos geneticamente modificados (1) ou, em todo o
                                                                                caso, ao não ter comunicado outras medidas de transposi-
—      a Irlanda não respeitou o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento              ção à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
       n.o 3760/92, ao não ter estabelecido as adequadas normas                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       detalhadas para a correcta utilização das quotas que lhe                 artigo 2.o desta directiva;
       foram atribuídas. Estas regras deveriam ser tais que
       permitissem à Irlanda assegurar-se de que a pesca não
                                                                         —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
       seria realizada para além destas quotas e que estas últimas
       seriam sempre respeitadas;
—      a Irlanda não garantiu o respeito das regras comunitárias
       referentes ao controlo, em violação do artigo 2.o do              Fundamentos e principais argumentos
       Regulamento n.o 2847/93;
—      a Irlanda não respeitou as obrigações que lhe incumbem            O artigo 249.o do Tratado CE, nos termos do qual a directiva
       por força do artigo 21.o do Regulamento n.o 2847/93,              vincula um Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a
       proibindo provisoriamente a pesca quando tenha sido               alcançar, implica a obrigação, para os Estados-Membros, de
       considerada esgotada a quota que lhe foi atribuída;               respeitarem os prazos de transposição fixados pelas directivas.
—      ao não ter procedido criminal ou administrativamente
       contra o capitão do navio ou qualquer outra pessoa                A Comissão verificou que, apesar de expirados os prazos
       responsável pela ultrapassagem da quota atribuída, a              fixados, o Grão-Ducado do Luxemburgo só assegurou uma
       Irlanda não cumpriu cabalmente as obrigações que lhe              transposição parcial da directiva mencionada nos pedidos da
       incumbem por força do artigo 31.o do Regulamento                  Comissão, limitada a uma parte do seu artigo 1.o e aos seus
       n.o 2847/93.                                                      anexos IV e V.
( 1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.                                       (1 ) JO L 330 de 5.12.1998, p. 13.
( 2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.
Acção intentada em 16 de Setembro de 2002 contra o                       Acção intentada em 18 de Setembro de 2002 pela Comis-
Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-                      são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                         dades Europeias                                                                  nica
                       (Processo C-325/02)                                                      (Processo C-328/02)
                          (2002/C 261/14)                                                          (2002/C 261/15)
Deu entrada em 16 de Setembro de 2002, no Tribunal de                    Deu entrada em 18 de Setembro de 2002 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das                   República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Comunidades Europeias, representada por U. Wölker e                      Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, consul-
F. Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido           tora jurídica no Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio
no Luxemburgo.                                                           escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 261/10                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.10.2002
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                     o Tribunal se digne:
—      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                     —     Declarar que a República Francesa, ao excluir, de forma
       obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento
                                                                           absoluta, a aplicação da taxa de retenção na fonte com
       (CEE) n.o 3508/92 ( 1) do Conselho, de 27 de Novembro
                                                                           carácter liberatório aos rendimentos provenientes dos
       de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão
                                                                           investimentos e contratos previstos nos artigos 125.o-0 A
       e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas
                                                                           e 125.o A do Código Geral dos Impostos, cujo devedor
       comunitários, ao não tomar as medidas necessárias
                                                                           não esteja domiciliado ou sediado em França, não cum-
       previstas neste mesmo regulamento.
                                                                           priu as obrigações que lhe incumbem por força dos
                                                                           artigos 49.o CE e 56.o CE;
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                     —     Condenar a República Francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Os rendimentos referidos no artigo 125.o A do Código Geral
Segundo o regulamento em causa, os Estados-Membros esta-             dos Impostos (a seguir «CGI») (rendimentos provenientes de
vam obrigados a estabelecer até 1 de Janeiro de 1997 um              juros, prestações vencidas e produtos de qualquer natureza de
sistema integrado, englobando uma base de dados informati-           fundos públicos, obrigações, títulos de participação, títulos de
zada, um sistema alfanumérico de identificação das parcelas          crédito, depósitos, cauções e contas correntes) e referidos no
agrícolas, um sistema alfanumérico de identificação e registo        artigo 125.o-0 A do CGI (rendimentos provenientes de títulos
dos animais, um tratamento normalizado dos pedidos de ajuda          ou contratos de capitalização, bem como de investimentos da
e um sistema integrado de controlo (artigo 2.o).                     mesma natureza), são todos sujeitos a imposto sobre o
                                                                     rendimento. Todavia, a retenção na fonte com carácter libera-
                                                                     tório (que é muito frequentemente atractiva, dado que a sua
                                                                     taxa é geralmente mais baixa do que a taxa marginal de
As autoridades helénicas ainda não instituiram esse sistema          tributação resultante da aplicação da tabela progressiva do
integrado, o sistema alternativo que utilizam para as prorro-        imposto sobre o rendimento e do quociente familiar) apenas
gações e pedidos de pagamento tem-se revelado reiteradamente         pode ser-lhes aplicada se o devedor estiver domiciliado ou
inadequado e levou a pedidos de correcções no quadro dos             sediado em França.
apuramentos de contas.
                                                                     A Comissão considera que isto constitui uma restrição à livre
( 1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.                                    prestação de serviços e à livre circulação de capitais que
                                                                     contraria os artigos 49.o e 56.o do Tratado CE, na medida em
                                                                     que a taxa geralmente mais favorável de retenção na fonte com
                                                                     carácter liberatório não é aplicada aos rendimentos obtidos
                                                                     por residentes franceses relativamente a um devedor não
                                                                     domiciliado ou sediado em França, mesmo que os interessados
                                                                     possam justificar que preenchem todas as condições de
                                                                     aplicação da retenção na fonte com carácter liberatório aos
                                                                     rendimentos obtidos de um devedor domiciliado ou sediado
                                                                     em França.
Acção intentada em 20 de Setembro de 2002 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                                cesa
                       (Processo C-334/02)
                                                                     Acção intentada em 20 de Setembro de 2002 pela Comis-
                                                                     são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                         (2002/C 261/16)                                                     do Luxemburgo
                                                                                (Processo C-335/02)
                                                                                (2002/C 261/17)
Deu entrada em 20 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por R. Lyal e Ch. Giolito, na qualidade      Deu entrada em 20 de Setembro de 2002, no Tribunal de
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-


title: Processo C-50/07: Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/10

         Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-50/07)
   (2007/C 69/23)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: B. Stromsky e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano ou, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desta directiva.

               —

               condenação do Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição para direito interno da Directiva 2004/24/CE terminou em 30 de Outubro de 2005.

      (1)  JO L 136, p. 85.


title: Processo T-813/14: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2014 — Liu/IHMI — DSN Marketing (Malas para computador portátil)

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/40

         Recurso interposto em 16 de dezembro de 2014 — Liu/IHMI — DSN Marketing (Malas para computador portátil)
   (Processo T-813/14)
   (2015/C 065/56)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Min Liu (Guangzhou, China) (representantes: R. Bailly e S. Zhang, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DSN Marketing Ltd (Crawley, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular do desenho ou modelo controvertido: A recorrente

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo comunitário n.o 002044180-0001

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de outubro de 2014 no processo R 1864/2013-3

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento no 2245/2002.


title: Processo C-180/03 P: Recurso interposto em 25 de Abril de 2003 por B. Latino do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 26 de Fevereiro de 2003, no processo T-145/01, B. Latino contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 158/10                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            5.7.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                (Primeira Secção) de 26 de Fevereiro de 2003, no processo
Tribunale di Genova, de 20 de Março de 2003, no                         T-145/01, B. Latino contra a Comissão das Comunidades
processo Fallimento «Traghetti del Mediterraneo» SpA                    Europeias, interposto por B. Latino, representado por
           em liquidação contra República Italiana                      J. R. Iturriagagoitia e K. Delvolvé, avocats. O recorrente conclui
                                                                        pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
                       (Processo C-173/03)
                                                                        a título principal:
                         (2003/C 158/17)
                                                                        —      declarar o presente recurso admissível e procedente;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              —      anular o segundo ponto do dispositivo do acórdão do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                 Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de
do Tribunale di Genova, de 20 de Março de 2003, no processo                    2003 no processo T-145/01;
Fallimento «Traghetti del Mediterraneo» SpA em liquidação
contra República Italiana, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2003. O Tribunale di              a título subsidiário:
Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:                                —      anular a decisão explícita da entidade competente para
                                                                               proceder a nomeações (AIPN) de 10 de Agosto de 2000
1.    É um Estado[-Membro] responsável, a título de responsa-                  de não reconhecer ao recorrente a origem profissional
      bilidade extracontratual, para com uma pessoa singular,                  das suas artroses, na sequência do seu pedido de 7 de
      pelos erros dos juízes nacionais na aplicação do direito                 Maio de 1996;
      comunitário ou na não aplicação do mesmo e, em
      especial, pelo não cumprimento, por parte de um tribunal          em todo o caso:
      de última instância, da obrigação de reenvio prejudicial
      ao Tribunal de Justiça que é imposta pelo artigo 234.o,           —      decidir sobre as despesas de acordo com as disposições
      terceiro parágrafo, CE?                                                  aplicáveis do Regulamento de Processo.
2.    Se se entender que um Estado-Membro responde pelos
      erros dos juízes nacionais na aplicação do direito comuni-
      tário e, em especial, pela omissão de reenvio prejudicial         Fundamentos e principais argumentos
      ao Tribunal de Justiça por parte de um juiz de última
      instância [em violação do] artigo 234.o, terceiro pará-           —      Primeiro fundamento: violação pela Comissão do
      grafo, CE, uma regulamentação nacional relativa à respon-                artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários e do artigo 3.o,
      sabilidade do Estado por erro dos juízes que:                            ponto 2), da regulamentação de cobertura dos riscos de
                                                                               acidente e de doença profissional dos funcionários
      —     exclui a responsabilidade relativamente à actividade
            de interpretação das normas jurídicas e de valoração               O recorrente contesta a apreciação feita pelo Tribunal de
            dos factos e das provas prosseguida no âmbito da                   Primeira Instância segundo a qual a Comissão, ao recusar
            actividade judicial, e                                             reconhecer a origem profissional das suas artroses com
                                                                               base no facto de esta não estar suficientemente provada,
      —     limita a responsabilidade do Estado unicamente aos                 não violou o artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários
            casos de dolo e culpa grave do juiz, opõe-se à                     nem a regulamentação de cobertura dos riscos de acidente
            declaração dessa responsabilidade e é, portanto,                   e de doença profissional dos funcionários.
            incompatível com os princípios do direito comuni-
            tário?                                                      —      Segundo fundamento: violação da delimitação de com-
                                                                               petências das juntas médicas
                                                                               O recorrente alega a violação pela Comissão e pelo
                                                                               Tribunal de Primeira Instância do princípio geral de
                                                                               direito «semper in dubiis benigniora preferenda sunt» em
                                                                               caso de incerteza sobre a causa real da doença, bem como
Recurso interposto em 25 de Abril de 2003 por B. Latino
                                                                               a existência de irregularidades na actuação da junta
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira
                                                                               médica. Com efeito, o novo recurso à junta médica foi
Secção) de 26 de Fevereiro de 2003, no processo T-145/01,
                                                                               irregular, por um lado, porque, tendo sido emitido o
B. Latino contra a Comissão das Comunidades Europeias                          primeiro parecer, a junta tornou-se «functus officio» e,
                                                                               por outro, porque, já se tendo pronunciado e sendo
                      (Processo C-180/03 P)                                    composta por um membro do serviço médico da Comis-
                                                                               são, não preenche as condições de independência e
                         (2003/C 158/18)                                       de imparcialidade exigidas. Por último, a ausência de
                                                                               regulamentação comunitária quanto ao procedimento a
                                                                               seguir obriga as juntas médicas a respeitar as instruções
Deu entrada em 25 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça                     que recebem das instituições.
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias


title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 23 de Novembro de 2000 no processo C-319/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 95/47/CE")

text:
C 79/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            10.3.2001
advogados Elvinger, Hoss et Prussen, 15, Côte d’Eich, que tem               Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundessozialgericht
por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira                 (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alar-                 jurisdicional entre Ursula Elsen e Bundesversicherungsanstalt
gada) de 24 de Outubro de 1997, British Steel/Comissão                     für Angestellte, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
(T-243/94, Colect., p. II-1887), em que se pede a anulação                 interpretação do artigo 51.o do Tratado CE (que passou,
desse acórdão na medida em que negou provimento ao seu                    após alteração, a artigo 42.o CE) e do Regulamento (CEE)
recurso interposto das Decisões da Comissão 94/258/CECA,                  n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
de 12 de Abril de 1994, relativa ao auxı́lio a conceder pela                aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
Espanha à empresa pública siderúrgica integrada Corporatión              assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
de la Siderurgia Integral (CSI), e 94/259/CECA, de 12 de Abril              da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
de 1994, relativa ao auxı́lio estatal a conceder pela Itália às            na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
empresas siderúrgicas do sector público (grupo siderúrgico               n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,
Ilva) (JO L 112, respectivamente, pp. 58 e 64), sendo as outras             p. 6; EE 05 F3 p. 53), com as alterações introduzidas na
partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias,                    altura dos factos, e nomeadamente pelo Regulamento (CEE)
(agentes: N. Khan e P. F. Nemitz), Det Danske Stålvalseværk                 n.o 2195/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991 (JO L 206,
A/S, com sede em Frederiksværk (Dinamarca), representada                    p. 2), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por
por J. A. Lawrence e A. Renshaw, solicitors, com domicı́lio                 A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator) e
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                          D. A. O. Edward, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
E. Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, República Italiana, (agente:           R. Grass, proferiu, em 23 de Novembro de 2000, um acórdão
professor U. Leanza, assistido por P. G. Ferri), Reino de                   cuja parte decisória é a seguinte:
Espanha, (agente: N. Dı́az Abad), Conselho da União Europeia,
(agentes: J. Carbery e A. P. Feeney), Svenskt Stål AB (SSAB),               Os artigos 8.o-A, 48.o e 51.o do Tratado CE (que passaram, após
com sede em Estocolmo (Suécia), e Ilva Laminati Piani SpA,                  alteração, a artigos 18.o CE, 39.o CE e 42.o CE), obrigam a
com sede em Roma (Itália), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),          instituição competente de um Estado-Membro a tomar em conside-
composto por C. Gulmann, presidente de secção,                             ração, para efeitos da concessão de uma pensão de velhice, os perı́odos
J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:            consagrados à educação de um filho, cumpridos num outro Estado-
N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu em 23 de Novembro              -Membro, como se esses perı́odos tivessem sido cumpridos no
de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    território nacional, por uma pessoa que, no momento do nascimento
1)     É negado provimento ao recurso.                                     do filho, tinha a qualidade de trabalhador transfronteiriço ocupado
                                                                            no território do primeiro Estado-Membro e residente no território do
2)     A British Steel plc, transformada em Corus UK Ltd, é                 segundo Estado-Membro.
       condenada nas despesas.
3)     A República Italiana, o Reino de Espanha, o Conselho da             (1) JO C 188 de 3.7.1999.
       União Europeia bem como a Det Danske Stålvalseværk A/S
       suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 72 de 7.3.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Terceira Secção)
                            (Quinta Secção)
                   de 23 de Novembro de 2000                                                   de 23 de Novembro de 2000
no processo C-135/99 (pedido de decisão prejudicial                        no processo C-319/99: Comissão das Comunidades Euro-
apresentado pelo Bundessozialgericht): Ursula Elsen con-                                    peias contra República Francesa (1)
      tra Bundesversicherungsanstalt für Angestellte (1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
[«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula-                                                  95/47/CE»)
mento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 3.o e 10.o e Anexo VI,
rubrica C, ponto 19 — Seguro de velhice — Validação de
                                                                                (2001/C 79/04)
perı́odos consagrados à educação de um filho cumpridos num
                       outro Estado-Membro»]
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                             (2001/C 79/03)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         No processo C-319/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes:
No processo C-135/99, que tem por objecto um pedido                         K. Rispal-Bellanger, e A. Maitrepierre), que tem por objecto
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              fazer declarar que, ao não comunicar no prazo previsto
 ---pagebreak--- 10.3.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 79/3
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas             qualquer forma, ao não comunicar as referidas disposições à
necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/47/CE do                  Comissão, a República Francesa faltou às obrigações que lhe
Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de                      incumbem por força dessa directiva, o Tribunal de Justiça
1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de              (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann (relator), presi-
sinais de televisão (JO L 281, p. 51), ou, ao não tomar as               dente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes, advogado-
medidas necessárias para lhe dar cumprimento, a República                geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em 23 de
Francesa faltou às obrigações que lhe incumbem por força                  Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
dessa directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), com-            seguinte:
posto por: C. Gulmann (relator), presidente de secção,
J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,          1)    Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas,
secretário: R. Grass, proferiu, em 23 de Novembro de 2000,                      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 mento à Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                                Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à aproximação
1)     Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas,         das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-            contra a emissão de poluentes gasosos e de partı́culas pelos
       mento à Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do                     motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis
       Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de             não rodoviárias, a República Francesa faltou às obrigações que
       normas para a transmissão de sinais de televisão, a República          lhe incumbem por força dessa directiva.
       Francesa faltou às obrigações que lhe incumbem por força desta     2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
       directiva.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas do processo.         (1) JO C 299 de 16.10.99.
(1) JO C 299 de 16.10.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 30 de Novembro de 2000
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                           no processo C-436/98 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                           Supreme Court): HMIL Ltd contra Minister for Agricul-
                          (Terceira Secção)                                                    ture, Food and Forestry (1)
                   de 23 de Novembro de 2000                               («Agricultura — Organização comum dos mercados —
                                                                           Restituições especiais à exportação e ajuda à armazenagem
no processo C-320/99: Comissão das Comunidades Euro-                                    privada de certas carnes de bovino»)
                peias contra República Francesa (1)
                                                                                (2001/C 79/06)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 97/68/CE —
Máquinas móveis não rodoviárias — Emissões de poluentes                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                      gasosos e de particulas»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2001/C 79/05)                                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-436/98, que tem por objecto um pedido
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Supreme Court
                                                                           (Irlanda), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          jurisdicional entre HMIL Ltd e Minister for Agriculture, Food
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        and Forestry, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
                                                                           tação do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão, de
No processo C-320/99, Comissão das Comunidades Europeias                  20 de Julho de 1982, que determina as condições de concessão
(agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes:                    de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne
K. Rispal-Bellanger, e G. Taillandier), que tem por objecto fazer          bovina desossada (JO L 212, p. 48; EE 03 F 25 p. 306), na
declarar que, ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições          versão que resulta do Regulamento (CEE) n.o 3169/87 da
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para           Comissão, de 23 de Outubro de 1987, que altera os Regula-
dar cumprimento à Directiva 97/68/CE do Parlamento Euro-                   mentos (CEE) n.o 32/82, (CEE) n.o 1964/82 e (CEE) n.o 74/84
peu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à                   no que diz respeito ao cumprimento das formalidades aduanei-
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeintan-              ras aquando da exportação de determinadas carnes de bovino
tes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de                  que beneficiam de restituições especiais (JO L 301, p. 21), e do
partı́culas pelos motores de combustão interna a instalar em              Regulamento (CEE) n.o 2675/88 da Comissão, de 29 de Agosto
máquinas móveis não rodoviárias (JO 1998, L 59, p. 1) ou, de           de 1988, que prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem


title: Processo C-163/02: Acção intentada em 30 de Abril pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 156/8                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29.6.2002
Acção intentada em 30 de Abril pela Comissão das                   Acção intentada em 30 de Abril pela Comissão das
Comunidades Europeias contra a República Federal da                 Comunidades Europeias contra a República Federal da
                            Alemanha                                                             Alemanha
                       (Processo C-162/02)                                                  (Processo C-163/02)
                         (2002/C 156/14)                                                      (2002/C 156/15)
Deu entrada em 30 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça           Deu entrada em 30 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-          Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Gerald Braun, membro do              des Europeias, representada por Gerald Braun, membro do
Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,            Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis
Escobar Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão           Escobar Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão
Europeia, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                Europeia, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não         1.    Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
      tomar, dentro do prazo fixado, todas as disposições                 tomar, dentro do prazo fixado, todas as disposições
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias          legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      para dar cumprimento à Directiva 1999/68/CE (1) da                   para dar cumprimento à Directiva 1999/66/CE (1) da
      Comissão, de 28 de Junho de 1999, que estabelece                    Comissão, de 28 de Junho de 1999, que estabelece os
      medidas de aplicação adicionais relativas às listas de              requisitos aplicáveis à etiqueta ou outro documento
      variedades de plantas ornamentais mantidas pelos forne-              redigido pelo fornecedor em conformidade com a Direc-
      cedores nos termos da Directiva 98/56/CE (2) do Con-                 tiva 98/56/CE (2) do Conselho, não cumpriu as obrigações
      selho, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida
      força do Tratado CE e da referida directiva;                         directiva;
2.    Condenar a demandada nas despesas do processo.                 2.    Condenar a demandada nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                  Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de               O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de
Dezembro de 1999.                                                    Dezembro de 1999.
(1) JO L 172, p. 42.                                                 (1) JO L 164, p. 76.
(2) JO L 226, p. 16.                                                 (2) JO L 226, p. 16.


title: Processo F-34/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  14 de Junho de 2006  — Lebedef e o./Comissão (Ambiente de trabalho — Língua dos instrumentos informáticos colocados à disposição do pessoal da Comissão — Inadmissibilidade — Legitimidade — Acto lesivo — Medidas de organização internas)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/41

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2006 — Lebedef e o./Comissão
   (Processo F-34/05) (1)

   (Ambiente de trabalho - Língua dos instrumentos informáticos colocados à disposição do pessoal da Comissão - Inadmissibilidade - Legitimidade - Acto lesivo - Medidas de organização internas)
   (2006/C 178/77)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: G. Lebedef (Luxembugo, Luxemburgo), Armand Imbert (Bruxelas, Bélgica), Jean-Marie Rousseau (Bruxelas, Bélgica) e Maria Rosario Domenech Cobo (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: G. Bounéou e F. Frabetti, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris e P. Costa de Oliveira, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão em que a Comissão das Comunidades Europeias indeferiu o pedido dos recorrentes no sentido de que os instrumentos informáticos sejam colocados à disposição na sua língua materna ou noutra língua oficial da União Europeia à escolha e não unicamente em inglês.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada uma das partes suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 193, de 6.8.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-204/05 e remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005


title: Processo T-673/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Itália/Comissão

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/52

         Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Itália/Comissão
   (Processo T-673/14)
   2014/C 409/73
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: A. De Stefano, avvocato dello Stato, G. Palmieri, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Governo italiano impugnou no Tribunal da União Europeia a Decisão n.o C (2014) 4537 final da Comissão Europeia, de 9 de julho de 2014, notificada em 10 de julho de 2014, relativa à constituição da sociedade Airport Handling S.p.A., pela sociedade SEA S.p.A.
   Com esta medida, a Comissão Europeia, deu ínicio ao procedimento formal de investigação contra a República Italiana, considerando a título preliminar que:

               —

               a constituição, da sociedade Airport Handling S.p.A. pela SEA S.p.A. e a consequente entrada de capital de 25 milhões de euros constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno;

               —

               a sociedade Airport Handling S.p.A. pode ser considerada sucessora da sociedade SEA Handling S.p.A., beneficiando, assim, dos auxílios recebidos por esta e objeto da Decisão C (2012) 9448 final, de 19 de dezembro de 2012, com a consequência de que Airport Handling S.p.A. subrogou na SEA Handling S.p.A. a obrigação de restituição dos referidos auxílios.

         Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação e errada aplicação do princípio da cooperação leal e dos artigos 10.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 659, de 22 de março de 1999.

                           —

                           A decisão impugnada foi adotada sem ter em conta os elementos de prova e de apreciação comunicados pelas autoridades italianas na fase de pré-instrução, e em violação do princípio, reiteradamente afirmado pelo Tribunal de Justiça, segundo o qual a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar lealmente com o objetivo de superarem dificuldades que ocorram no quadro da execução de uma decisão de recuperação de um auxílio de Estado.

               2.

               Segundo fundamento: violação e errada aplicação do princípio de diligência e de imparcialidade da atuação da Administração.

                           —

                           A Comissão não apreciou com a diligência requerida as informações comunicadas pelas autoridades italianas no decurso da fase de pré-instrução e, em consequência, baseou a decisão impugnada numa errada apresentação dos factos.

               3.

               Terceiro fundamento: violação e errada aplicação do princípio de prudência e de proporcionalidade da atuação da Administração.

                           —

                           A decisão impugnada violou esses princípios, que impõem que se aguarde pelo menos o resultado dos processos em primeira instância contra a Decisão C (2012) final, de 19 de dezembro de 2012 e acaba, assim, por interferir prematuramente no início da atividade de uma empresa.

               4.

               Quarto fundamento: violação e errada aplicação dos artigos 108.o, 120.o, 145.o e 146.o TFUE.

                           —

                           A decisão impugnada, com base numa apresentação desvirtuada dos factos, tem como efeito impedir a SEA S.p.A. de operar no mercado dos serviços aeroportuários nos aeroportos de Milão e de garantir a continuidade do serviço, como gestor desses aeroportos.

               5.

               Quinto fundamento: violação e errada aplicação do artigo 108.o TFUE, dado que a decisão afirma a existência de uma continuidade entre as atividades das sociedades SEA Handling e Airport Handling.

                           —

                           A decisão impugnada deduz erradamente a existência de uam continuidade entre as sociedades SEA Handling S.p.A. e Airport Handling S.p.A.

               6.

               Sexto fundamento: violação e errada aplicação do artigo 108.o TFUE, na parte em que o auxílio presumido é imputado ao Estado.

                           —

                           A decisão impugnada imputa erradamente à autoridade pública a decisão da SEA S.p.A. de constituir a Airport Handling S.p.A. e de a dotar do capital social inicial.

               7.

               Sétimo fundamento: violação e errada aplicação do artigo 108.o TFUE, no que se refere à invocada falta de racionalidade económica.

                           —

                           A decisão impugnada considera erradamente que a decisão da SEA S.p.A. de constituir a Airport Handling S.p.A. não corresponde à conduta de um operador económico prudente que opera numa economia de mercado.


title: Processo C-192/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/28

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-192/09) (1)

   2010/C 51/52

      Língua do processo: neerlandês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 180, de 1.8.2009.


title: Processo F-45/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010 — Avendano e o./Comissão

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/50

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010 — Avendano e o./Comissão
   (Processo F-45/06) (1)

   ()
   2010/C 317/92
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 143, de 17.6.2006, p. 39.


title: Processo T-507/13: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — SolarWorld e o./Comissão

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/50

         Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — SolarWorld e o./Comissão
   (Processo T-507/13)
   2013/C 325/80
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: SolarWorld AG (Bona, Alemanha), Brandoni solare SpA (Castelfidardo, Italy), Global Sun Ltd (Sliema, Malta), Silicio Solar, SAU (Puertollano, Espanha) e Solaria Energia y Medio Ambiente, SA (Madrid, Espanha) (representantes: L. Ruessmann, advogado e J. Beck, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular a Decisão da Comissão 2013/423/UE, de 2 de agosto de 2013, que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação, pela decisão recorrida, do direito dos recorrentes a um processo equitativo, do princípio da boa administração, do direito à defesa dos recorrentes e dos artigos 8.o, n.o 4 e 19.o, n.o 2, do Regulamento antidumping de base (1), uma vez que:

                           —

                           A Comissão chegou a acordo com o Governo chinês e com a Câmara de Comércio Chinesa para a Maquinaria e Equipamento, em nome de um vasto grupo de produtores exportadores chineses, sem proceder a uma divulgação adequada dos termos essenciais do compromisso negociado;

                           —

                           A Comissão não deu uma oportunidade às partes interessadas de efetuarem, em tempo útil, comentários à proposta de compromisso aceite através da decisão recorrida.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e à violação dos artigos 6.o, n.o 1 e 8.o, n.o 1 do Regulamento antidumping de base, na medida em que a decisão recorrida se afasta arbitrariamente das conclusões da investigação da Comissão e estabelece preços mínimos de importação a níveis que são manifestamente desadequados para a eliminar o prejuízo dos produtores da UE.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a decisão recorrida aceita e reforça um acordo de fixação horizontal de preços e é, portanto, contrária ao requisito do TFUE de não distorção da concorrência no mercado interno.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).


title: Processo T-124/00: Recurso interposto em 9 de Maio de 2000 pela Associazioni Imprese Distribuzione (FAID — Federdistribuzione) e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 192/24                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.7.2000
Recurso interposto em 9 de Maio de 2000 pela Associa-                      — redução de 25 % dos encargos devidos por todas as
zioni Imprese Distribuzione (FAID — Federdistribuzione)                         empresas localizadas em áreas diferentes do Mezzogiorno;
     e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           — redução de 40 % a favor das empresas do sector comercial
                                                                                e turı́stico com menos de 15 trabalhadores, estabelecidas
                         (Processo T-124/00)                                    em zonas diferentes do Mezzogiorno.
                                                                           Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam:
                           (2000/C 192/45)
                                                                           — Inexistência no presente caso de auxı́lio de Estado, dado
                                                                                que a finalidade da intervenção em questão seria a de
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                            colmatar uma desvantagem estrutural inicial, permitindo
                                                                                que todos os agentes económicos beneficiem de uma
                                                                                situação concorrencial idêntica.
Deu entrada em 9 de Maio de 2000 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                    — Violação do princı́pio do contraditório e dos direitos da
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Associa-                    defesa;
zioni Imprese Distribuzione (FAID — Federdistribuzione),
                                                                           — Violação do disposto nas alı́neas a) e c) do artigo 87.o,
SEFIM S.p.A., Esselunga S.p.A., Supermercati Alimentari SMA
                                                                                terceiro parágrafo, posto que a decisão impugnada qualifica
s.r.l., Auchan Ipermercati S.p.A, Società Italiana Bricolage —
                                                                                as intervenções em causa como auxı́lios à manutenção dos
S.I.B. S.p.A., Smafin S.r.l., Rinascente S.p.A., G.S. S.p.A. e
                                                                                postos de trabalho, sem ter em conta os seus efeitos
Gruppo COIN S.p.A., representadas pelo Prof. Marco Sica, do
                                                                                positivos nas regiões abrangidas.
foro de Milão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Alain Lorang, 2, rue des Dahlias.                  — Que a decisão impugnada faz uma errada aplicação das
                                                                                linhas de orientação em matéria de auxı́lios ao emprego(2).
                                                                                Em qualquer caso, o objectivo de criação de novos postos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                        de trabalho estaria efectivamente garantido.
— A tı́tulo principal, anular total ou parcialmente a decisão             — Violação do dever de fundamentação, bem como do
      impugnada;                                                                princı́pio do contraditório.
                                                                           — Que a decisão não deixa claro de que modo é que a
— A tı́tulo subsidiário, anular a decisão impugnada na parte                  Comissão aplicou a regra «de minimis», em virtude da qual
      em que impõe a restituição dos auxı́lio já pagos;                      não são consideradas auxı́lios de Estado as compartici-
                                                                                pações que não excedam 100 000 ECU em três anos.
— Em qualquer dos casos, condenar a Comissão a suportar
      as despesas do presente processo.                                    (1) JO L 42, de 15.2.2000, p. 1.
                                                                           (2) JO C 334, de 12.12.1995, p. 4.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso é dirigido contra a Decisão da Comissão de            Recurso interposto em 10 de Maio de 2000 pela Confede-
11.5.1999, C(1999) 1364, final, relativa ao regime de auxı́lios            razione generale dell’industria italiana (Confindustria) e
concedidos pela Itália para intervenções a favor do emprego (1)                o. contra a Comissão das Comunidades Europeias
— segundo a qual devem ser consideradas auxı́lio incompatı́-
veis com o mercado comum algumas comparticipações finan-                                          (Processo T-126/00)
ceiras previstas pelas leis italianas n.os 863/84, 407/90,
169/91, 451/94 e 196/97, relativas à admissão de trabalhado-                                        (2000/C 192/46)
res mediante contratos de formação e trabalho e de transfor-
mação desses contratos em contratos por tempo indetermi-                                      (Lı́ngua do processo: italiano)
nado, que impõe a recuperação desses auxı́lios junto dos
beneficiários.                                                            Deu entrada em 10 de Maio de 2000 no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Confe-
A legislação em causa prevê:
                                                                           derazione generale dell’industria italiana (Confindustria), Con-
                                                                           federazione Generale Italiana del Commercio, del Turismo,
— isenção total dos encargos sociais com a admissão                      dei Servizi e delle PMI (Confcommercio), Confartigianato,
      mediante contratos de formação e trabalho, a favor das              Associazione Bancaria Italiana (ABI), Associazione Nazionale
      empresas artesanais, qualquer que seja o lugar em que se             fra le Imprese Assicuratrici (ANIA) e Banco di Napoli S.p.A.,
      encontrem estabelecidas no território nacional, bem com             representadas pelos advogados Professor Aurelio Pappalardo,
      a favor das empresas estabelecidas no Mezzogiorno ou                 do foro de Trapani, e Massimo Merola, do foro de Roma, com
      noutras áreas do território nacional caracterizadas por uma        domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
      taxa de desemprego superior à média nacional;                        Alain Lorang, 51, rue Albert 1er.


title: Processo T-383/14: Ação intentada em 30 de maio de 2014 — Europower/Comissão

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/31

         Ação intentada em 30 de maio de 2014 — Europower/Comissão
   (Processo T-383/14)
   2014/C 235/42
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Europower SpA (Milão, Itália) (representantes: G. Cocco e L. Salomoni, advogados)

      Demandado: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão que recusou a proposta da Europower S.p.A., no concurso público para a construção de uma instalação de tri-geração de turbina a gás e respetiva manutenção em benefício de outro concorrente;

               —

               Anular a decisão relativa às características e vantagens da proposta selecionada;

               —

               Anular a decisão que indeferiu o pedido da demandante de uma cópia da documentação em 7 de abril de 2014 e ordenar consequentemente a entrega dessa documentação;

               —

               Anular o posterior indeferimento de acesso em resposta ao pedido de confirmação;

               —

               Anular qualquer ato subsequente, prévio, conexo e não conhecido e designadamente as atas do concurso, o contrato eventualmente acordado com a adjudicatária, as verificações relativas ao cumprimento dos requisitos declarados pela adjudicatária, todos os atos não conhecidos, sem prejuízo de a demandante invocar novos fundamentos, nos termos do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

         Subsidiariamente:

               —

               Anular parcialmente o convite à apresentação de propostas;

               —

               Anular parcialmente o Anexo Administrativo ao convite à apresentação de propostas;

               —

               Finalmente, condenar a Comissão a ressarcir o prejuízo, conforme determinado no decorrer no processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A presente ação foi intentada contra a decisão que rejeitou a proposta da recorrente no mesmo concurso que é também objeto do processo T-355/14 STC SpA/Comissão.
   Em apoio da sua ação, a demandante invoca cinco fundamentos.

               Primeiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais, à violação dos princípios da igualdade de tratamento do artigo 148.o do Regulamento n.o 1268/2012 (1), à violação do artigo do artigo 113.o do Regulamento n.o 966/2012, à violação da regulamentação do concurso e à existência, no caso em apreço, de um desvio de poder.

                           —

                           Alega a este respeito que para efeitos de participação no concurso era necessário preencher os requisitos de capacidade técnica referidos no ponto II.2.3, o qual impunha, sob pena de exclusão, a realização direta no passado pelos concorrentes de pelo menos duas instalações de cogeração com uma potência de pelo menos 8 MW. A adjudicatária devia ter sido excluída uma vez que não reunia os referidos requisitos mínimos exigidos pela regulamentação do concurso.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 149.o do Regulamento n.o 1268/2012, à violação do artigo do artigo 113.o do Regulamento n.o 966/2012 (2), à violação da Diretiva 2004/18/CE (3) (considerando 39) e à existência, no caso em apreço, de um desvio de poder.

                           —

                           Alega a este respeito que a adjudicação e a celebração do contrato são ilegais, na medida em que a adjudicatária não podia obter a pontuação que lhe foi atribuída, uma vez que a avaliação da proposta técnica, com base nos critérios fixados pela Comissão, deve basear-se necessariamente no rendimento efetivo da instalação e não numa declaração unilateral do concorrente. De onde resulta a violação da transparência e dos requisitos do concurso.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 112.o do Regulamento n.o 966/2012, à violação do princípio da confidencialidade das propostas previsto no artigo 111.o do Regulamento n.o 966/2012, à violação dos artigos 157.o e 159.o do Regulamento n.o 1268/2012 e à existência, no caso em apreço, de um desvio de poder.

                           —

                           Alega a este respeito que as operações do concurso para a adjudicação do contrato se realizaram numa única sessão, em que foram simultaneamente examinadas a documentação administrativa para efeitos de acesso ao concurso, a proposta técnica e a proposta económica. Este modus operandi não é conforme ao princípio da confidencialidade e ao princípio da separação das propostas.

               Quarto fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da transparência, à violação dos artigos 15.o e 298.o do Tratado, à violação do artigo 102.o do Regulamento n.o 966/2012, à violação do artigo 6.o da Diretiva 2004/18/CE e à existência, no caso em apreço, de um desvio de poder.

                           —

                           Alega a este respeito que após o anúncio da decisão de rejeição da proposta apresentada, a Comissão apenas divulgou a grelha de atribuição de pontuação e, em seguida, recusou ilegalmente o acesso à documentação solicitada relativa ao resultado do pedido de confirmação apresentado pela demandante, nos termos dos artigos 7.o e seguintes do Regulamento n.o 1049/2001 (4).

               Quinto fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da transparência, à violação dos artigos 157.o e 158.o do Regulamento n.o 1268/2012 e à existência, no caso em apreço, de um desvio de poder.

                           —

                           Alega a este respeito que, em violação do artigo 157.o do Regulamento 1268/2012, a não disponibilização de cópia das atas do concurso e das decisões de adjudicação definitiva, impediu a demandante de ter conhecimento dos pressupostos indicados pelas normas invocadas.

      (1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298, p. 1).

      (3)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Cancelamento do processo T-19/00

text:
C 95/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24.3.2001
Em apoio do seu pedido a recorrente invoca falta ou insuficiên-          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
cia de fundamentação da decisão do júri de modificar os               T-72/00, Steffen Skovmand contra Comissão das Comunida-
critérios de classificação das provas em causa, reduzindo a             des Europeias.
média de pontos a obter para essas provas, em violação do
disposto no artigo 5.o do Anexo III do Estatuto.                         (1) JO C 135 de 13.5.00.
           Cancelamento do processo T-19/00 (1)                                     Cancelamento do processo T-143/00 (1)
                                                                                (2001/C 95/45)
                         (2001/C 95/43)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Por despacho de 14 de Novembro de 2000 o Presidente
Por despacho de 20 de Novembro de 2000 o Presidente                      da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo                 T-143/00, Sylvia Haupt contra Comissão das Comunidades
T-19/00, Jean Demaeght e o. contra Tribunal de Justiça das               Europeias.
Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 211 de 22.7.00.
(1) JO C 135 de 13.5.00.
                                                                                Cancelamento do processo T-237/00 R
           Cancelamento do processo T-72/00 (1)                                                   (2001/C 95/46)
                         (2001/C 95/44)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        Por despacho de 9 de Outubro de 2000 o Presidente do
                                                                         Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Por despacho de 10 de Novembro de 2000 o Presidente                      ordenou o cancelamento do processo T-237/00 R, Patrick
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Reynold contra Parlamento Europeu.


title: Processo C-257/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/28

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-257/08) (1)

   2009/C 113/55

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 209, de 15.8.2008.


title: Processo T-375/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Hansa Metallwerke e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101. °TFUE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis — Cooperação durante o procedimento administrativo — Comunicação sobre a cooperação de 2002 — Redução do montante da coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Não retroatividade» )

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Hansa Metallwerke e o./Comissão
   (Processo T-375/10) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis - Cooperação durante o procedimento administrativo - Comunicação sobre a cooperação de 2002 - Redução do montante da coima - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Não retroatividade)
   2013/C 325/41
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Hansa Metallwerke AG (Estugarda, Alemanha); Hansa Nederland BV (Nijkerk, Países Baixos); Hansa Italiana Srl (Castelnuovo del Garda, Itália); Hansa Belgium (Asse, Bélgica); e Hansa Austria GmbH (Salzbourg, Áustria) (representantes: H.-J. Hellmann e C. Malz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis e R. Sauer, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e F. Florindo Gijón, agentes)

      Objet

   A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes nesta decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Hansa Metallwerke AG, a Hansa Nederland BV, a Hansa Italiana Srl, a Hansa Belgium e a Hansa Austria GmbH suportarão as suas despesas, bem como as da Comissão Europeia.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010.