title: Acção proposta, em 31 de Dezembro de 1997, contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias por Aduanas Pujol Rubio, SA e outros despachantes aduaneiros espanhóis (Processo T-614/97)

text:
C 94/28                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.3.98
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,               AccËaÄo proposta, em 31 de Dezembro de 1997, contra
interposto pela Cordis Obst und Gemüse Grosshandel                  o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
GmbH, representada por Gert Meier, Rechtsanwalt, com                Comunidades Europeias por Aduanas Pujol Rubio, SA e
domicílio escolhido no escritório do seu advogado, 10,                          outros despachantes aduaneiros espanhóis
Jakordenstrasse, Colónia.                                                                   (Processo T-614/97)
                                                                                (98/C 94/72)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
Ð anular, por violacËaÄo do Tratado e desvio de poder, a
      decisaÄo da ComissaÄo, de 24 de Outubro de 1997, rela-        Deu entrada, em 31 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
      tiva aÁ adopcËaÄo de medidas transitórias a favor da Cor-     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
      dis Obst und Gemüse Grosshandel GmbH, no aÃmbito              contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
      da organizacËaÄo comum do mercado das bananas,                Comunidades Europeias, intentada por Aduanas Pujol
                                                                    Rubio e outros despachantes aduaneiros espanhóis, repre-
                                                                    sentados por Santiago MunÄoz Machado, advogado no
                                                                    foro de Madrid, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                    no escritório do advogado Carlos Amo QuinÄones, 2, rue
                                                                    Gabriel Lippmann.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                    digne:
A recorrente foi criada em 1990 e eÂ uma empresa grossista
de frutas que opera na Saxónia, ou seja, no território da           Ð condenar as instituicËoÄes demandadas a pagar aos
antiga RepuÂblica DemocraÂtica AlemaÄ. Na sua constitui-                  demandantes, com fundamento em responsabilidade
cËaÄo, incorporou partes de uma antiga cooperativa agrícola               extracontratual, os prejuízos invocados na presente
da Alemanha de Leste, de modo a dar aos trabalhadores                     accËaÄo que o órgaÄo jurisdicional nacional naÄo tenha
daquela uma oportunidade de emprego contínuo. Em                          declarado indemnizaÂveis pelo Estado espanhol,
Julho de 1995, comecËou a laborar uma faÂbrica de matura-
cËaÄo de bananas, com uma capacidade anual de 11 960
toneladas. A decisaÄo impugnada indeferiu o pedido da               Ð condenar os demandados a pagar as despesas da pre-
recorrente, feito nos termos do artigo 30.o do Regulamento                sente instaÃncia.
(CEE) n.o 404/93, de concessaÄo de uma licencËa de matura-
cËaÄo adicional de, pelo menos, 5 000 toneladas, como
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
medida transitória para compensar as dificuldades naÄo
imputaÂveis aÁ recorrente e que tinham resultado das nor-
mas sobre períodos de refereÃncia constantes do artigo 19.o,        Os demandantes consideram que o pedido de indemniza-
n.o 2, do regulamento.                                              cËaÄo objecto da presente accËaÄo naÄo radica na perda de
                                                                    negócio resultante de uma progressiva diminuicËaÄo da acti-
                                                                    vidade adunaneira, mas das despesas efectivas de reconver-
Segundo a recorrente, as instituicËoÄes da Comunidade               saÄo (sobretudo despedimentos) que se viram na contingeÃn-
devem, de acordo com o princípio da igualdade de trata-             cia de realizar em consequeÃncia da supressaÄo totale e
mento, ter em consideracËaÄo as diferentes posicËoÄes aÁ par-       repentina das formalidades aduaneiras entre os Estados-
tida de empresas novas e empresas antigas. O Conselho jaÂ           -membros da Comunidade. Os demandantes admitem que
era obrigado a pôr em praÂtica esquemas especiais a favor           esta supressaÄo das fronteiras para a criacËaÄo de um mer-
das novas empresas nos novos Länder alemaÄes. Contudo,              cado interno jaÂ estava anunciada, entre as finalidades da
na sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de JusticËa das               Comunidade, no artigo 2.o do Tratado de Roma; naÄo
Comunidades Europeias no processo C-280/93 (1), que daÂ             obstante, assinalam que as accËoÄes previstas para a sua cri-
ao Conselho um amplo poder legislativo, deve considerar-            acËaÄo se limitavam aÁ supressaÄo de direitos aduaneiros, naÄo
-se que o Conselho podia permitir que a ComissaÄo promo-            das próprias fronteiras. Esta uÂltima medida resulta directa-
vesse as adequadas compensacËoÄes para os sacrifícios espe-         mente do artigo 13.o do Acto Único Europeu. No entanto,
ciais exigidos pelas novas empresas. Tanto mais que o               a execucËaÄo do mandato contido neste preceito estava
artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 confere aÁ              sujeita a uma claÂusula de progressividade que foi infrin-
ComissaÄo um amplo leque de possibilidades. Ao naÄo fazer           gida pelo legislador comunitaÂrio. EÂ este o primeiro funda-
um uso integral dessas possibilidades, em violacËaÄo do prin-       mento de ilegalidade.
cípio da igualdade de tratamento, a ComissaÄo incorreu em
desvio de poder e infringiu o Tratado.
                                                                    Os demandantes pedem que seja declarada a responsabili-
                                                                    dade extracontratual das instituicËoÄes comunitaÂrias pelos
(1) Processo C-280/93 Alemanha/ComissaÄo (Colect. 1994, p. I-       actos normativos que determinaram a entrada em vigor
     -4973).                                                        simultaÃnea, em 1 de Janeiro de 1993, das disposicËoÄes que
                                                                    suprimiram as formalidades fronteiricËas, sem terem sido
                                                                    adoptadas medidas de transicËaÄo adequadas para a adapta-
                                                                    cËaÄo da profissaÄo de despachante aduaneiro.
 ---pagebreak--- 28.3.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 94/29
AleÂm do fundamento de ilegalidade jaÂ invocado, os                do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 (1). Ora, as
demandantes alegam, em apoio das suas pretensoÄes, a vio-          medidas que saÄo objecto deste regulamento saÄo inadequa-
lacËaÄo dos princípios da proporcionalidade, da confiancËa         das, em razaÄo da sua limitacËaÄo no tempo a um ano bem
legítima, da equidade e da proporcionalidade, bem como             como da inexisteÃncia de qualquer efeito vinculativo do
o desrespeito pelos direitos de propriedade e da liberdade         regulamento em relacËaÄo aos Estados-membros. De resto, a
das empresas.                                                      accËaÄo prevista pela Comunidade apenas se concentrava em
                                                                   regioÄes prioritaÂrias. As demandantes sublinham que, aten-
                                                                   dendo a que o prejuízo se tornou efectivo em 1 de Janeiro
                                                                   de 1993, a data de publicacËaÄo do Regulamento (CEE)
                                                                   n.o 3904/92 tornava ineficazes as poucas medidas nele con-
                                                                   tidas, uma vez que as empresas eram obrigadas a adoptar
AccËaÄo proposta, em 31 de Dezembro de 1997, por                   as medidas económicas necessaÂrias sem medidas de apoio,
Alberny FreÁres e outros contra ComissaÄo das Comuni-              nessa mesma data, a fim de limitar os prejuízos. As medi-
        dades Europeias e Conselho da UniaÄo Europeia              das propostas, sejam elas quais forem, só podiam ser
                                                                   tomadas muito depois da necessaÂria adopcËaÄo de medidas
                (Processos T-615/97 a T-618/97)                    de reestruturacËaÄo.
                           (98/C 94/73)
                                                                   As demandantes alegam a violacËaÄo dos princípios do res-
                  (Língua do processo: franceÃs)                   peito dos direitos adquiridos, da segurancËa jurídica, da
                                                                   confiancËa legítima e da naÄo discriminacËaÄo.
Deu entrada, em 31 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo         As demandantes assinalam especialmente que qualquer ini-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o Conse-            ciativa das empresas tomada antes de 31 de Dezembro de
lho da UniaÄo Europeia, intentada pela sociedade Alberny           1992 que levasse em linha de conta o desaparecimento das
FreÁres e outras, com sede em FrancËa, representadas por           operacËoÄes aduaneiras intercomunitaÂrias em 1 de Janeiro
Jean-FrancËois Bournilhas, advogado no foro de Paris e             de 1993, designadamente os despedimentos no quadro do
Mark Clough, Solicitor, Law Society of England & Wales,            plano social específico, naÄo podia dar execucËaÄo a um regu-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             lamento que só seria conhecido em 31 de Dezembro de
advogado Aloyse May, 31, Grand-rue.                                1992, ou seja, no preciso momento em que o prejuízo se
                                                                   concretizaria. AleÂm disso, o Regulamento (CEE) n.o 3904/
                                                                   /92 trata de maneira ideÃntica situacËoÄes bastante diferentes
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                  consoante os Estados-membros. Finalmente, as disposicËoÄes
digne:                                                             deste regulamento saÄo discriminatórias entre aqueles que
                                                                   adoptaram medidas antes de Janeiro de 1993 e os que só
Ð declarar os demandados responsaÂveis, na acepcËaÄo do            as tomaram após a sua publicacËaÄo.
      artigo 215.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado, pelos pre-
      juízos causados aÁs suas actividades de despachantes         Subsidiariamente, as demandantes invocam uma responsa-
      alfandegaÂrios autorizados por efeito das disposicËoÄes      bilidade objectiva da Comunidade, baseada na nocËaÄo de
      adoptadas pelo Conselho para organizar a livre circu-        quebra da igualdade perante os encargos puÂblicos. Na sua
      lacËaÄo de mercadorias no espacËo interno do grande          opiniaÄo, a intervencËaÄo dos órgaÄos comunitaÂrios eÂ equipa-
      mercado a partir de 1 de Janeiro de 1993, sem ter            raÂvel a uma expropriacËaÄo, uma vez que a situacËaÄo em que
      tomado as medidas necessaÂrias para proteger os inte-        as demandantes se encontram ultrapassa a que resultaria
      resses das demandantes e pelo facto de a ComissaÄo           dos riscos económicos inerentes ao sector económico em
      naÄo ter proposto nem o Conselho adoptado as medi-           causa.
      das necessaÂrias para proteger os legítimos direitos das
      demandantes,                                                 (1) Regulamento (CEE) n.o 3904/92 do Conselho, de 17 de
                                                                       Dezembro de 1992, relativo a medidas de adaptacËaÄo da profis-
Ð condenar solidariamente os demandados a indemnizar                   saÄo de despachante alfandegaÂrio ao mercado interno (JO L 394
      as demandantes pelos referidos prejuízos, com juros aÁ           de 31.12.1992, p. 1).
      taxa de 8 % a contar de 1 de Janeiro de 1993,
Ð condenar solidariamente os demandados a pagar as
      despesas.
                                                                   AccËaÄo proposta, em 24 de Dezembro de 1997, pela SPRL
Fundamentos e principais argumentos                                NoeÈl Boone e outras contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                              Europeias e Conselho da UniaÄo Europeia
As demandantes, despachantes alfandegaÂrios franceses,                             (Processos T-620/97 a T-627/97)
acusam as instituicËoÄes comunitaÂrias de naÄo terem tomado
as medidas adequadas para obviar ao prejuízo que para                                         (98/C 94/74)
elas decorre da realizacËaÄo do mercado interno, instituído
pelo Acto Único Europeu. As demandantes afirmam, a                                   (Língua do processo: franceÃs)
este propósito, que a uÂnica reaccËaÄo das autoridades comu-
nitaÂrias aÁ situacËaÄo com a qual as demandantes se viram         Deu entrada, em 24 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
confrontadas consta do Regulamento (CEE) n.o 3904/92               Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo


title: Processo C-632/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 3 de dezembro de 2013 — Skatteverket/Hilkka Hirvonen

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 3 de dezembro de 2013 — Skatteverket/Hilkka Hirvonen
   (Processo C-632/13)
   2014/C 31/09
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta förvaltningsdomstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Skatteverket

      Recorrida: Hilkka Hirvonen

      Questões prejudiciais

   O artigo 45.o TFUE opõe-se a que a legislação de um Estado-Membro contenha disposições que confiram a uma pessoa residente noutro Estado-Membro — que aufere todos ou quase todos os seus rendimentos no primeiro Estado-Membro — o direito de optar entre dois sistemas de tributação totalmente diferentes, ou seja, tributação na fonte a uma taxa de imposto mais baixa, mas sem direito às reduções fiscais aplicáveis ao abrigo do sistema normal de tributação dos rendimentos, ou tributação dos rendimentos de acordo com este último sistema e com a possibilidade de beneficiar da redução fiscal em causa?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Novembro de 2000 no processo C-282/98 P: Enso Española SA contra a Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Artigo 85.")

text:
10.2.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 45/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
                                                                            deslocam no interior da Comunidade, na versão modificada e
                           (Sexta Secção)                                  actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de
                                                                            2 de Junho de 1983, deve ser interpretado no sentido de que não se
                  de 9 de Novembro de 2000                                  aplica aos trabalhadores de uma empresa de construção estabelecida
                                                                            num Estado-Membro que estejam afectos a trabalhos de construção
no processo C-404/98 (Pedido de decisão prejudicial                        no território de outro Estado-Membro no qual essa empresa exerce,
do Bundesgerichtshof): Josef Plum contra Allgemeine                         com excepção das actividades de gestão puramente internas, a
 Ortskrankenkasse Rheinland, Regionaldirektion Köln (1)                     totalidade das suas actividades. Em conformidade com o artigo 13.o,
                                                                            n.o 2, alı́nea a), do referido regulamento, os assalariados dessa
                                                                            empresa são abrangidos pela legislação de segurança social do
(«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Determi-
                                                                            Estado-Membro em que efectivamente exercem uma ocupação.
nação da legislação aplicável — Trabalhadores destacados
                    noutro Estado-Membro»)
                                                                            (1) JO C 1, de 4.1.1999.
                           (2001/C 45/01)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-404/98, relativo a um pedido apresentado ao                                             (Quinta Secção)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                                   de 16 de Novembro de 2000
Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Josef Plum e a                   no processo C-282/98 P: Enso Española SA contra a
Allgemeine Ortskrankenkasse Rheinland, Regionaldirektion                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
Köln, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
dos artigos 13.o, n.o 2, alı́nea a), e 14.o, n.o 1, alı́nea a), do          («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho                   Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual
de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança                     artigo 81.o, n.o 1, CE) — Fundamentação — Princı́pio da
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não                             igualdade de tratamento — Despesas»)
assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
interior da Comunidade, na versão modificada e actualizada                                            (2001/C 45/02)
pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de
Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), o Tribunal de
Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente                                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
R. Grass, proferiu, em 9 de Novembro de 2000, um acórdão                  (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
cuja parte decisória é a seguinte:                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
O artigo 14.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71          No processo C-282/98 P, a Enso Española SA, com sede em
do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos              Castellbisbal (Espanha), representada por A. Creus Carreras,
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos             advogado no foro de Barcelona, e E. Contreras Ynzenga,
 ---pagebreak--- C 45/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         10.2.2001
advogado no foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no                   assistido por J. Flynn), o Tribunal de Justiça (quinta secção)
Luxemburgo no escritório do advogado Cuatrecasas, avenue                 composto por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet
d’Auderghem, 78, 1040 Bruxelas, que tem por objecto um                    (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-
recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instân-           -geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de
cia das Comunidades Europeias (terceira secção alargada) de              Novembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
14 de Maio de 1998, Enso Española/Comissão (T-348/94,                   seguinte:
Colect. p. II-1875), com vista à anulação desse acórdão, sendo
a outra parte no processo a Comissão das Comunidades                     1)    É negado provimento ao recurso.
Europeias (agentes R. Lyal e E. Gippini Fournier), o Tribunal
de Justiça (quinta secção) composto por: A. La Pergola,                  2)    A Mo och Domsjö AB é condenada nas despesas.
presidente de secção, M. Wathelet (relator), D. A. O. Edward,
P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:     (1) JO C 299 de 26.9.1998.
R. Grass, proferiu em 16 de Novembro de 2000 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado improcedente.
2)    A Enso Española SA é condenada nas despesas.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 16 de Novembro de 2000
                                                                          no processo C-286/98 P: Stora Kopparbergs Bergslags AB
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                          Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual
                                                                          artigo 81.o, n.o 1, CE) — Coima — Fundamentação —
                          (Quinta Secção)
                                                                                Imputabilidade do comportamento ilı́cito»)
                 de 16 de Novembro de 2000                                                           (2001/C 45/04)
no processo C-283/98 P: Mo och Domsjö AB contra a
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                                              (Lı́ngua do processo: inglês)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual                           «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de justiça»)
artigo 81.o, n.o 1, CE) — Coima — Determinação do
montante — Fundamentação — Competência de jurisdição                    No processo C-286/98 P, Stora Kopparbergs Bergslags AB,
                                plena»)                                   com sede em Falun (Suécia), representada por A. Riesenkampff
                                                                          e S. Lehr, advogados em Francoforte do Meno, com domicı́lio
                           (2001/C 45/03)                                 escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado R. Faltz,
                                                                          6, rue Heinrich Heine, que tem por objecto um recurso de
                                                                          anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) de 14 de
                                                                          Maio de 1998, Stora Kopparbergs Bergslags/Comissão
                                                                          (T-354/94, Colect., p. II-2111), em que se pede a anulação
                                                                          desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão das
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                          Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e R. Lyal), o
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La
                                                                          Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),
No processo C-283/98 P, a Mo och Domsjö AB, com sede                      D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
em Örnsköldsvik (Suécia), representada por A. Woodgate e                 J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Novembro
M. Smith, solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo              de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue
Mathias Hardt, que tem por objecto um recurso interposto do               1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                     de 1998, Stora Kopparbergs Bergslags/Comissão (T-354/94),
Europeias (terceira secção alargada) de 14 de Maio de 1998,                    é anulado na medida em que imputa à Stora Kopparbergs
Mo och Domsjö/Comissão (T-352/94, Colect. p. II-1989), com                     Bergslags AB a responsabilidade das infracções cometidas pela
vista à anulação desse acórdão, sendo a outra parte no processo              Feldmühle e pela Papeteries Béghin-Corbehem anteriormente
a Comissão das Comunidades Europeias (agentes R. Lyal,                         ao mês de Setembro de 1990.


title: Processo T-522/13: Recurso interposto em 26 de setembro de 2013 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO ESTATE)

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/20

         Recurso interposto em 26 de setembro de 2013 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO ESTATE)
   (Processo T-522/13)
   2013/C 352/38
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Kenzo Tsujimoto (Osaca, Japão) (representante: A. Wenninger-Lenz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kenzo, SA (Paris, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 1363/2012-2;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca mundial «KENZO ESTATE» para bens e serviços das classes 29, 30, 31, 35, 41 e 43 — Registo internacional n.o W 1 016 724

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca mundial «KENZO» para bens das classes 3, 18 e 25 — Marca comunitária n.o720 706

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5, do RMC


title: Processo T-525/09: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2009 — MIP Metro/IHMI — Metronia (METRONIA)

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/31

         Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2009 — MIP Metro/IHMI — Metronia (METRONIA)
   (Processo T-525/09)
   2010/C 80/52
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: R. Kaase e J.-C. Plate, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Metronia, SA (Madrid, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Outubro de 2009 no processo R 1315/2006-1, na medida em que nega provimento ao recurso, com o fundamento de que não é conforme com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009); e

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «METRONIA», para produtos e serviços das classes 9, 20, 28 e 41.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa alemã «METRO», registada para produtos e serviços das classes 9, 20, 28 e 41.

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição e recusou o pedido de registo da marca comunitária.

      Decisão da Câmara de Recurso: deu provimento ao recurso, indeferiu a oposição e, consequentemente, autorizou o registo da marca comunitária para todos os produtos e serviços.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho], na medida em que a Câmara de Recurso concluiu, erradamente, que não existia risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo C-343/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal do Trabalho de Leiria — Portugal) — Modelo Continente Hipermercados SA/Autoridade Para As Condições de Trabalho — Centro Local do Lis (ACT) (Reenvio prejudicial — Regime das fusões das sociedades anónimas — Diretiva 78/855/CEE — Fusão mediante incorporação — Artigo 19.o — Efeitos — Transmissão universal do conjunto do património ativo e passivo da sociedade incorporada para a sociedade incorporante — Infração cometida pela sociedade incorporada antes da fusão — Constatação da infração por decisão administrativa depois da referida fusão — Direito nacional — Transferência da responsabilidade contraordenacional da sociedade incorporada — Admissibilidade)

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal do Trabalho de Leiria — Portugal) — Modelo Continente Hipermercados SA/Autoridade Para As Condições de Trabalho — Centro Local do Lis (ACT)
   (Processo C-343/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Regime das fusões das sociedades anónimas - Diretiva 78/855/CEE - Fusão mediante incorporação - Artigo 19.o - Efeitos - Transmissão universal do conjunto do património ativo e passivo da sociedade incorporada para a sociedade incorporante - Infração cometida pela sociedade incorporada antes da fusão - Constatação da infração por decisão administrativa depois da referida fusão - Direito nacional - Transferência da responsabilidade contraordenacional da sociedade incorporada - Admissibilidade))
   (2015/C 138/06)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal do Trabalho de Leiria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Modelo Continente Hipermercados SA

      Recorrido: Autoridade Para As Condições de Trabalho — Centro Local do Lis (ACT)

      Dispositivo

   O artigo 19.o, n.o 1, da Terceira Diretiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.o 3 do artigo 54.o do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas, conforme alterada pela Diretiva 2009/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que uma «fusão mediante incorporação», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva, implica a transmissão, para a sociedade incorporante, da obrigação de pagar uma coima aplicada por decisão definitiva, depois da referida fusão, por infrações ao direito do trabalho cometidas pela sociedade incorporada antes da referida fusão.

      (1)  JO C 260 de 07.09.2013


title: Guia destinado aos candidatos a um concurso geral

text:
31.7.2002              PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 182 A/1
                                                                    III
                                                              (Informações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                    DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                               GUIA DESTINADO AOS CANDIDATOS A UM CONCURSO GERAL
                                                          (2002/C 182 A/01)
               A.  INTRODUÇÃO
               B.  AVISO DE CONCURSO E PROCESSO DE CANDIDATURA
                   1. Condições gerais
                   2. Conhecimentos linguı́sticos
                   3. Habilitações académicas
                   4. Experiência profissional
                   5. Assinatura do acto de candidatura
                   6. Entrega do processo de candidatura
               C.  DESENROLAR DO CONCURSO
                   1. Organização
                   2. Tramitação geral
                   3. Tramitação após a apresentação do acto de candidatura
                   4. Provas escritas
                   5. Prova oral
                   6. A lista de reserva
               D.  CARREIRAS E CONDIÇÕES DE TRABALHO
                   1. Categorias de lugares
                   2. Vencimento e condições particulares
                       A.     INTRODUÇÃO                                    Se decidiu participar neste concurso, deve prestar parti-
                                                                             cular atenção à leitura deste guia. Essa leitura permitir-
1.   Os concursos gerais para o recrutamento de funcionários                -lhe-á, com efeito:
     da União Europeia são organizados em conformidade
     com as disposições do Estatuto dos Funcionários. São
     precedidos de avisos de concurso publicados no Jornal                   —     redigir correctamente o acto de candidatura e elabo-
     Oficial das Comunidades Europeias.                                            rar o seu processo de candidatura,
                                                                             —     informar-se sobre o desenrolar do concurso,
2.   Só são admissı́veis as candidaturas apresentadas para um
     concurso determinado.
                                                                             —     fazer uma ideia dos lugares-tipo e das condições de
                                                                                trabalho nas instituições da União Europeia.
3.   O presente Jornal Oficial inclui o aviso de concurso, ou
     formulário do acto de candidatura, bem como o presente
     guia destinado aos candidatos a um concurso geral para                  Este guia é, no entanto, apenas um documento de
     um lugar no Tribunal de Justiça das Comunidades                         informação. Os trabalhos do júri baseiam-se somente no
     Europeias.                                                              texto do aviso de concurso.
 ---pagebreak--- C 182 A/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31.7.2002
  B.       AVISO DE CONCURSO E PROCESSO DE CANDIDATURA                       2.   Conhecimentos linguı́sticos
Ler atentamente antes de preencher o formulário do acto                          a)   Todos os candidatos a um concurso para um lugar
de candidatura.                                                                        numa das instituições da União Europeia devem
                                                                                possuir conhecimento profundo de uma das lı́nguas
                                                                                oficias da União Europeia (alemão, inglês, dinamar-
1.      Condições gerais                                                              quês, espanhol, finlandês, francês, grego, italiano,
                                                                                neerlandês, português e sueco) e um conhecimento
        a)     É importante ler cuidadosamente o aviso do con-                        satisfatório de uma segunda destas lı́nguas oficiais
               curso para poder avaliar com precisão se preenche                      na medida do necessário às funções a exercer.
               as condições mı́nimas exigidas para admissão ao
               concurso, nomeadamente, as que dizem respeito:                          Os candidatos realizarão as provas escritas na sua
                                                                                lı́ngua principal (materna ou outra). Se o aviso do
               —     à nacionalidade (1),                                              concurso o previr, poderão ser submetidos a provas
                                                                                escritas na segunda lı́ngua escolhida.
               —     à idade,
                                                                                b)   Determinados concursos são, devido à sua natureza
               —     ao nı́vel académico,                                              especı́fica organizados com base numa expressão
                                                                                linguı́stica determinada. Esse é o caso dos concursos
               —     à experiência profissional eventualmente exi-                     para juristas-linguistas, intérpretes e secretários.
                     gida.
                                                                                É muito difı́cil que um candidato, mesmo que se
               O júri do concurso é obrigado a ter em conta essas                     considere bilingue, seja aprovado num concurso
               condições, a fim de decidir da admissão ou não                       deste tipo numa lı́ngua que não seja a sua lı́ngua
               admissão de cada candidato.                                            principal.
        b)     Para se apresentarem a um concurso, os candidatos                       Por conseguinte, é aconselhável, nesses casos, optar
               devem utilizar o formulário do acto de candidatura                     por uma lı́ngua principal e apenas participar em
               inserido no presente Jornal Oficial. Apenas é válido                   concursos organizados nessa lı́ngua.
               este formulário, que contém o número do concurso.
               O acto de candidatura constitui o principal
               documento de trabalho para os júris encarregados
                                                                             3.   Habilitações académicas
               da selecção dos candidatos para admissão aos con-
               cursos. Por conseguinte, é necessário que seja redi-
               gido com o maior cuidado.                                          a)   O aviso de concurso publicado no Jornal Oficial das
                                                                                Comunidades Europeias é um documento destinado a
               Os candidatos são, além disso, convidados a juntar                     nacionais dos quinze Estados-Membros. Por conse-
               ao acto de candidatura um curriculum vitae comple-                      guinte, este aviso deve abranger a totalidade dos
               tando ou detalhando, se necessário, as informações                    sistemas de ensino dos Estados-Membros e os seus
               contidas no acto de candidatura.                                        diferentes nı́veis. Assim é impossı́vel mencionar no
                                                                                aviso de concurso todas as variantes de cada um
        c)     Quando uma candidatura seja apresentada sob um                          desses sistemas.
               nome determinado, este nome deve obrigatoria-
               mente constar em toda a correspondência, ainda que                 b)   Os candidatos que tenham efectuado os seus estudos
               o candidato mude de estado civil.                                       num paı́s não membro da União Europeia devem
                                                                                enviar a homologação nacional pelo paı́s membro
        d)     Recomenda-se insistentemente aos candidatos que                         de que são nacionais dos diplomas e tı́tulos académi-
               indiquem o seu endereço permanente, onde possam                         cos não comunitários, a fim de permitir ao júri uma
               ser contactados durante todo o decurso do processo.                     apreciação exacta do nı́vel das suas habilitações.
               Os candidatos devem ter o cuidado de informar,
               sem qualquer atraso, o serviço de recrutamento                     c)   O nı́vel académico dos candidato é verificado e
               de qualquer alteração do endereço postal. Deste                        avaliado pelo júri e, se for caso disso, por especialis-
               elemento depende o correcto envio das comuni-                           tas do sistema de ensino do paı́s de que o candidato
               cações relativas ao concurso que lhes digam respeito                   é nacional.
               e lhes sejam destinadas.
                                                                                É muito importante indicar claramente no acto de
        e)     Os candidatos que desejam para beneficiar das                           candidatura as diferentes fases dos estudos realizados
               derrogações referentes ao limite de idade devem                        e as datas correspondentes, bem como os diversos
               indicá-lo nos locais correspondentes do acto de                        nı́veis académicos.
               candidatura e juntar os necessários documentos
               comprovativos.                                                          Em caso de formação técnica ou profissional ou de
                                                                                cursos de aperfeiçoamento ou especialização, os
                                                                                candidatos devem indicar se se trata de cursos de
(1) Os Estados-Membros da Comunidade são: Alemanha, Áustria,                         horário completo ou de cursos de horário nocturno
     Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Irlanda,                  (reduzido), bem como as disciplinas e a duração
     Itália, Luxemburgo, Paı́ses Baixos, Portugal, Reino Unido e Suécia.              oficial dos ciclos.
 ---pagebreak--- 31.7.2002             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 182 A/3
     d)  Para constituir o processo de candidatura, os                   e)   Para constituir o processo de candidatura, os
         candidatos deverão juntar obrigatoriamente ao                       candidatos devem juntar obrigatoriamente ao
         acto de candidatura uma fotocópia dos diplomas                      acto de candidatura fotocópias dos certificados
         ou tı́tulos exigidos para a admissão ao concurso.                   das entidades patronais anteriores e da entidade
                                                                              patronal actual comprovativos da experiência
         Na ausência das cópias dos diplomas ou tı́tulos                     profissional exigida para acesso ao concurso.
         académicos, os candidatos não serão admitidos
         a concurso.                                                          Se os candidatos não puderem juntar certifica-
                                                                              dos de trabalho passados pelas suas entidades
                                                                              patronais, o envio de fotocópia do contrato de
4.   Experiência profissional                                                 trabalho, ou do primeiro e último recibo de
                                                                              pagamento, podem substituir o referido certifi-
     a)  Em muitos concursos, é exigida uma experiência                       cado.
         profissional mı́nima. A parte do acto de candidatura
         correspondente à experiência profissional deve ser                   Na falta da documentação exigida comprovativa
         preenchida com o máximo de cuidado por parte dos                    da sua experiência profissional, os candidatos
         candidatos.                                                          não poderão ser admitidos a concurso.
     b)  Os candidatos devem indicar as datas exactas de
         inı́cio e termo da actividade num posto de trabalho,
         bem como função e a natureza do trabalho efec-            5.   Assinatura do acto de candidatura
         tuado, indicando com precisão as responsabilidades
         assumidas e o salário auferido.
                                                                         Os candidatos devem obrigatoriamente assinar o acto
         O facto de limitar a descrição da função à menção            de candidatura depois de devidamente preenchido. Ao
         «quadro» ou «empregado» pode levar à exclusão do               assinar este documento, os candidatos declaram, sob
         concurso, na falta de qualquer outra prova que ateste           compromisso de honra, que as informações prestadas são
         possuir o candidato experiência exigida no domı́nio             verdadeiras e completas e indicam claramente a sua
         do concurso.                                                    vontade de participar no concurso.
         No seu próprio interesse, os candidatos devem
         explicar em pormenor a natureza dos diferentes                  Um acto de candidatura sem assinatura não é válido
         empregos que ocuparam. Se necessário os candida-               e serão excluı́das, sem serem comunicadas ao júri, as
         tos devem juntar ao acto de candidatura anexos                  candidaturas apresentadas nestas condições.
         mais completos.
     c)  A experiência profissional, nos casos em que é
         exigida no aviso de concurso, é apenas tida em             6.   Entrega do processo de candidatura
         consideração a partir do primeiro posto de trabalho
         ocupado após a obtenção do diploma ou tı́tulo
         académico necessário para admissão ao concurso.               a)   O processo de candidatura compreende o original
                                                                              do acto de candidatura assinado e os documentos
         A experiência profissional anterior à obtenção do                   comprovativos.
         diploma ou tı́tulo académico exigido não será tida
         em conta pelo júri.                                            b)   O original do acto de candidatura, bem como as
         Ao indicar de uma forma clara e correcta a experiên-                 fotocópias dos documentos justificativos, devem ser
         cia profissional adquirida, o candidato permite que                  remetidos de preferência sob registo, antes da data-
         o júri se pronuncie com conhecimento de causa                       -limite fixada no aviso de concurso, fazendo fé o
         sobre a possibilidade de ser admitido ao concurso.                   carimbo dos correios.
     d)  Os perı́odos de formação complementar, ou os                        Os actos de candidatura e as fotocópias dos
         estágios de especialização ou de aperfeiçoamento                   documentos justificativos, enviados após a data-
         devidamente comprovados, quer por um diploma                         -limite de entrega das candidaturas, serão rejeita-
         quer por um certificado, são equiparados a experiên-                dos sem serem entregues ao júri.
         cia profissional desde que se relacionem com as
         funções descritas no aviso de concurso. Por conse-             c)   Os candidatos não poderão remeter para documen-
         guinte, devem ser imperativamente comprovados                        tos, actos de candidatura ou fichas de informação já
         com o maior rigor.                                                   apresentados por ocasião de processos de recruta-
                                                                              mento anteriores.
         A este respeito é indispensável indicar as datas «dia,
         mês, ano» de inı́cio e termo de cada perı́odo.
                                                                         d)   Os documentos anexos ao acto de candidatura não
         Na falta de indicações precisas, o júri não poderá               serão devolvidos. Recomenda-se envio de cópia
         decidir com conhecimento de causa qual o perı́odo                    dos tı́tulos e diplomas, bem como de cópia dos
         de tempo equiparado a experiência profissional.                      documentos relativos à experiência profissional.
 ---pagebreak--- C 182 A/4            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           31.7.2002
             C.    TRAMITAÇÃO DO CONCURSO                                   c)    Os trabalhos do júri são secretos. Os candidatos não
                                                                                estão, por conseguinte, autorizados a contactar com
                                                                                os seus membros, nem a consultar as suas provas
1.  Organização                                                                   após correcção.
    a)   Para os concursos organizados pelo Tribunal de                      d)    A entidade investida do poder de nomeação estabe-
         Justiça, todos os contactos que os candidatos terão                      lece a lista dos candidatos que apresentaram a sua
         no decorrer do processo devem ser feitos exclusiva-                       candidatura dentro do prazo e que preenchem as
         mente com à secção «Recrutamento» da Divisão do                         condições gerais exigidas pelo Estatuto dos Funcio-
         Pessoal do Tribunal de Justiça.                                           nários (1) e transmite-a ao júri, acompanhada dos
                                                                                processos de candidatura.
    b)   Toda a correspondência deve ser dirigida para o
         endereço seguinte:                                                  e)    Após exame dos processos de candidatura, o júri
                                                                                estabelece a lista dos candidatos que reúnem as
          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                                condições fixadas no aviso de concurso:
                Divisão do Pessoal — Recrutamento
                        L-2925 LUXEMBURGO                                          —     nos concursos por prestação de provas, todos
                           Tel.: (352) 43 03-1                                           os candidatos constantes dessa lista são admiti-
                        Fax: (352) 43 03-27 10.                                          dos às provas,
    c)   O Tribunal de Justiça promove uma polı́tica de                            —     nos concursos documentais e por prestação de
         igualdade de oportunidades e de selecção segundo os                            provas, o júri, com base nessa lista e após ter
         méritos, através de concursos equitativos e abertos a                           estabelecido os critérios em função dos quais
         todos. Serão tomadas todas as medidas consideradas                             apreciará os tı́tulos dos candidatos, procede ao
         razoáveis em benefı́cio das pessoas deficientes para                           exame dos tı́tulos e designa os candidatos que
         que estas possam participar nos concursos em pé de                              são admitidos às provas,
         igualdade com os outros candidatos.
         Em conformidade com o código de boa conduta                              —     nos concursos documentais, o júri, com base
         em vigor no Tribunal de Justiça, os candidatos                                  nessa lista e após ter estabelecido os critérios
         deficientes são convidados a referir detalhadamente                            em função dos quais apreciará os tı́tulos dos
         no acto de candidatura os equipamentos que consi-                               candidatos, procede à notação dos tı́tulos e
         deram necessários para a sua participação nas                                 estabelece a lista de aptidão por ordem de
         provas. Serão feitas todas as diligências para lhes                            mérito.
         garantir um tratamento igual ao concedido aos
         outros candidatos e serão efectuadas todas as adap-
         tações razoáveis solicitadas.                              3.     Tramitação seguida após a apresentação do processo
                                                                             de candidatura
                                                                             a)    A recepção nas devidas condições do processo de
2.  Procedimento geral
                                                                                candidatura pela Divisão de Pessoal é confirmada
                                                                                através de aviso de recepção. O aviso de recepção
    Em conformidade com as disposições do Estatuto dos                            não implica admissão ao concurso.
    Funcionários, existem três tipos diferentes de concurso.
                                                                             b)    A comunicação da admissão ou da não admissão ao
    Em geral, o recrutamento no Tribunal de Justiça das                            concurso é feita por carta, logo que o júri tenha
    Comunidades Europeias é feito com base num concurso                            terminado o exame de todos os processos de
    documental e mediante prestação de provas. Em casos                           candidatura.
    excepcionais, os concursos podem ser efectuados,
    mediante apresentação documental.                                       c)    Desta comunicação, constará uma convocação indi-
                                                                                cando a data e o lugar das provas.
    Os concursos para recrutamento decorrem da seguinte
    forma:                                                                   d)    Aos candidatos não admitidos às provas serão
                                                                                comunicados os motivos dessa decisão.
    a)   Os candidatos preenchem e assinam o acto de                               Neste caso, se os candidatos considerarem ter havido
         candidatura previsto para o efeito. Devem fornecer                        erro, podem pedir a reapreciação do seu processo
         obrigatoriamente os documentos comprovativos e                            de candidatura, nos 30 dias subsequentes à data de
         as informações complementares eventuais no prazo                         envio da carta, fazendo fé o carimbo do correio.
         indicado no aviso de concurso.
    b)   Para cada concurso, é constituı́do um júri, composto
                                                                      (1) Para poder ser nomeado funcionário de uma instituição da União
         por membros designados pela autoridade investida                 Europeia, o candidato deve, nomeadamente, ser nacional de
         do poder de nomeação e pelo Comité do Pessoal.                  um dos Estados-Membros da União Europeia (salvo derrogação
         Não estando os membros do júri dispensados das                 concedida pela AIPN), estar no pleno gozo dos seus direitos
         suas funções habituais, é necessário um determinado            cı́vicos, encontrar-se em situação regular face às leis do serviço
         perı́odo de tempo para que sejam conhecidos os                   militar e oferecer as garantias de moralidade requeridas para o
         resultados da admissão ao concurso e das provas.                exercı́cio das suas funções.
 ---pagebreak--- 31.7.2002            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 182 A/5
         O júri pronunciar-se-á sobre o pedido de reapre-         5.   Prova oral
         ciação.
                                                                         a)   Os candidatos admitidos à prova oral são convoca-
     e)  A maior parte dos pedidos de reapreciação são                      dos por carta. Esta indica-lhes o lugar, o dia e a hora
         feitos por candidatos que não juntaram documentos                   exacta do exame. Geralmente, as provas orais são
         comprovativos da experiência profissional, ou que                    realizadas no Luxemburgo. Nesta ocasião, os candi-
         apresentaram documentos comprovativos insufi-                        datos recebem, dentro dos limites previstos pela
         cientes, que não permitiram ao júri comprovar,                     regulamentação aplicável ao Tribunal, uma compar-
         nomeadamente, a duração e a qualidade ou nı́vel                     ticipação nas suas despesas de viagem e de estada.
         dessa experiência. Um curriculum vitae não é conside-
         rado como um documento comprovativo.                            b)   A prova é essencialmente feita na lı́ngua principal
                                                                              de cada candidato, com interpretação simultânea, se
     f)  O facto de não ter sido admitido num concurso não                  necessário.
         afecta a admissão de um candidato a um concurso                     A prova oral incide, por um lado, sobre a verificação
         posterior.                                                           dos conhecimentos profissionais e, por outro, sobre
                                                                              a aptidão dos candidatos para exercerem as funções
                                                                              do lugar que é objecto do concurso, no âmbito de
4.   Provas escritas                                                          uma instituição da União Europeia.
     a)  As provas escritas são organizadas em função das              c)   Para além disso, durante a prova o júri avaliará o
         salas de exame disponı́veis, nos diversos Estados-                   conhecimento de outras lı́nguas oficiais da União
         -Membros. Os candidatos admitidos são convocados                    Europeia.
         para os locais de realização das provas em função
         da sua residência. Todavia, as provas escritas podem
         realizar-se unicamente no Luxemburgo ou em qual-           6.   A lista de reserva
         quer outro lugar adequado.
                                                                         a)   No termo dos seus trabalhos, o júri elabora a lista
     b)  Os candidatos chamados a participar nas provas                       dos candidatos considerados aptos a desempenhar
         escritas serão informados da data, da hora e do local               as funções correspondentes aos lugares a prover.
         onde as provas decorrerão.                                          Esta lista, de acordo com as disposições estatutárias,
                                                                              inclui, na medida do possı́vel, um número de
     c)  Será paga uma comparticipação fixa nas despesas de                 candidatos superior ao número previsı́vel dos luga-
         deslocação dos candidatos que tenham de viajar                      res a prover.
         mais de 300 quilómetros (viagem simples) para
         chegar ao local de exame. Insiste-se no facto de que            b)   Os candidatos serão informados por carta da sua
         se trata de uma comparticipação fixa e não de um                   inscrição ou não inscrição na lista de reserva.
         reembolso dessas despesas.
                                                                         c)   Chama-se a atenção para o facto de que a
                                                                              inscrição na lista de reserva torna possı́vel uma
     d)  As provas escritas decorrem simultaneamente para                     eventual nomeação mas não confere qualquer
         todos os candidatos em todos os locais de exame na                   direito a essa nomeação.
         data indicada na convocatória. Nenhuma excepção
         será admitida.                                                      Com efeito, esta lista denomina-se «de reserva»,
                                                                              porque é a partir dela que pode ser oferecido um
     e)  Independentemente da natureza dos diplomas ou                        lugar a um dos candidatos aprovados. Esta proposta
         tı́tulos académicos exigidos para admissão a um                     é feita em função das necessidades e das disponibili-
         concurso, os candidatos devem ter em conta que as                    dades de lugares que correspondam às qualificações
         provas, escritas ou orais pressupõem um conheci-                    dos candidatos aprovados.
         mento aprofundado da ou das matérias pertinentes
         dos domı́nios mencionados no aviso do concurso.                      Todavia, tendo em conta as limitações orçamentais
         O tı́tulo I «natureza das funções» do aviso de                      e de serviço, a atenção dos candidatos aprovados é
         concurso contém os pormenores relativos ao ou aos                    especialmente chamada para o facto de poder de-
         domı́nios em causa. É conveniente, por conseguinte,                 correr um certo tempo entre o momento da
         não subestimar o nı́vel de conhecimentos especı́ficos               inscrição na lista de reserva e a recepção de uma
         exigidos para aprovação nas provas.                                 proposta concreta de colocação.
                                                                              Além disso, as listas de reserva podem ser utilizadas
     f)  As provas são anónimas. Não haverá, por isso,                    para recrutamento de agentes temporários ou de
         qualquer possibilidade de identificação dos candida-                agentes auxiliares, de acordo com as disponibilidades
         tos, quer pelos correctores das provas quer pelo júri               orçamentais.
         do concurso.
                                                                         d)   O candidato aprovado deve submeter-se previa-
     g)  O júri do concurso, após a correcção das provas                   mente ao exame médico regulamentar, destinado o
         escritas e/ou dactilográficas, elaborará a lista dos               comprovar a aptidão fı́sica exigida para o exercı́cio
         candidatos admitidos à prova oral.                                   das funções previstas.
 ---pagebreak--- C 182 A/6             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31.7.2002
    e)    A nomeação como funcionário estagiário só pode                b)   Categoria «B»: Pessoal com formação completa de
          ser feita após verificação de que o candidato preen-                 nı́vel secundário comprovada por diploma, encarre-
          che as condições seguintes:                                           gado de funções executivas e de enquadramento
                                                                                (comparáveis às de oficial administrativo, assistente
          —     ser nacional de um dos Estados-Membros da                        adjunto, etc.).
                União Europeia e estar no pleno gozo dos seus
                                                                                Esta categoria abrange, por ordem ascendente da
                direitos cı́vicos,
                                                                                carreira, os graus B 5 a B 1.
          —     estar em posição regular em relação à lei do                   A carreira B compreende os seguintes nı́veis:
                serviço militar que lhe é aplicável,                            B 5 — B 4 (assistente adjunto); B 3 — B 2 (assistente)
                                                                                e B 1 (assistente principal).
          —     oferecer as garantias de moralidade exigidas
                para o exercı́cio das funções a que se candi-              c)   Categoria «C»: Pessoal com formação de nı́vel secun-
                datou,                                                           dário e/ou profissional do nı́vel secundário compro-
                                                                                vada por um diploma, encarregado de funções
                                                                                de execução (comparáveis às de um secretário,
          —     preencher as condições de aptidão fı́sica exigi-
                                                                                arquivista, técnico, etc.).
                das para o exercı́cio das suas funções (exame
                médico de recrutamento),                                         Esta categoria abrange, por ordem ascendente de
                                                                                carreira, os graus C 5 e C 1.
          —     apresentar os originais dos diplomas ou tı́tulos
                académicos.                                                      A categoria C compreende os seguintes nı́veis:
                                                                                C 5 — C 4 (escriturário adjunto, dactilógrafo),
                                                                                C 3 — C 2 (escriturário, secretário dactilógrafo) e
                                                                                C 1 (secretário de direcção, secretário principal,
                                                                                escriturário principal).
       D.      CARREIRAS E CONDIÇÕES DE TRABALHO
                                                                            d)   Categoria «D»: Pessoal com formação do nı́vel do
                                                                                ensino «obrigatório» e/ou profissional comprovado
                                                                                por diploma, encarregado de funções manuais ou
1.  Categorias postos de trabalho
                                                                                auxiliares (contı́nuo, motorista, empregado de
                                                                                armazém, pessoal das oficinas, etc.).
    Todos os postos de trabalho das instituições da União
    Europeia, permanentes ou temporários, são classificados                    Esta categoria abrange por ordem ascendente, os
    do seguinte modo:                                                            graus D 4 e D 1.
                                                                                A carreira «D» compreende os seguintes nı́veis: D 4
    a)    Categoria «A»: Pessoal com formação universitária                    (agente não qualificado, operário não qualificado),
          completa comprovada por diploma, encarregado de                        D 3 — D 2 (agente qualificado, operário qualificado)
          funções de direcção, concepção e estudo no contexto                 e D 1 (chefe de grupo).
          das competências dos serviços das instituições.
          Esta categoria compreende, por ordem ascendente                   e)   Todos os funcionários com excepção dos funcioná-
          de carreira, os graus A 8 (administrador adjunto), A 7                 rios dos graus A 1 e A 2, devem efectuar um estágio,
          — A 6 (administrador), A 5 — A 4 (administrador                        só podendo ser nomeados «funcionário titulares», se
          principal) e A 3 (chefe de divisão).                                  o resultado do estágio for positivo. Este estágio tem
                                                                                uma duração de nove meses para os funcionários da
          Categoria «LA» — Quadro linguı́stico: Pessoal com                      categoria «A», do quadro linguı́stico «LA» e da
          formação universitária completa comprovada por                       categoria «B» e de seis meses para os funcionários
          um diploma, encarregado de trabalhos de tradução                      das outras categorias.
          e/ou interpretação; a estrutura da carreira do qua-
          dro «LA» corresponde aos graus A 8 a A 3 da
          categoria «A» acima referida.                                2.   Vencimento e condições particulares
          No interior da categoria «LA» distinguem-se três
          carreiras: LA 8 (tradutor adjunto, intérprete adjunto),           a)   Vencimento: No aviso do concurso é indicado o
          LA 7 — LA 6 (jurista linguista, intérprete), LA 5 —                    vencimento de base mensal da categoria a que se
          LA 4 (jurista revisor, jurista linguista principal,                    refere o concurso. Este vencimento de base varia de
          intérprete principal). O grau LA 3 corresponde a                       acordo com o escalão atribuı́do no momento do
          uma responsabilidade de chefe de divisão de tra-                      recrutamento.
          dução ou de interpretação.
                                                                            b)   Subsı́dios e abonos: Ao vencimento de base podem
          NOTA: As funções linguı́sticas acima referidas exi-                   acrescentar-se, nas condições previstas no Estatuto
          gem, para além da lı́ngua materna ou principal, um                     dos Funcionários os seguintes subsı́dios:
          bom conhecimento de, pelo menos, duas outras
          lı́nguas oficiais da União Europeia.                                  1)    subsı́dio diário inicial transitório;
 ---pagebreak--- 31.7.2002            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 182 A/7
         2)    subsı́dio de residência no estrangeiro ou de                    por retenção na fonte. Este imposto reverte para o
               expatriação igual a 16 % ou a 4 %, respectiva-                 orçamento da União Europeia.
               mente, do vencimento de base,
                                                                               O montante global do imposto reduz do montante
         e as prestações familiares seguintes:                                igual a contribuição financeira dos Estados-Membros
                                                                               para o orçamento da União Europeia. Por esta razão
         1)    abono de lar igual a 5 % do vencimento de                       e por força do n.o 2 do artigo 13.o do protocolo
               base;                                                           relativo aos privilégios e imunidades, este venci-
                                                                               mento não está sujeito a qualquer imposto nacional.
         2)    abono mensal por filho a cargo;
         3)    abono escolar correspondente às despesas de                e)   Enquadramento social: No que se refere ao enquadra-
               escolaridade, com o limite mensal, por filho a                  mento social, os funcionários dispõem geralmente
               cargo.                                                          para os seus filhos, nas sedes principais das insti-
                                                                               tuições, de escolas europeias, cujo ensino se inicia
     c)  Descontos: Os funcionários estão abrangidos por um                  pela escola primária e termina com o ciclo secundá-
         regime de pensão e de cobertura dos riscos de                        rio superior («baccalauréat»). Os estudos feitos na
         doença e de acidente. A contribuição dos funcioná-                  escola europeia, em que existem secções de acordo
         rios para estes regimes é descontada no vencimento.                   com a lı́ngua principal de ensino, são reconhecidos
                                                                               pelos quinze Estados-Membros. Existem ainda cre-
     d)  Impostos: O vencimento dos funcionários das insti-                   ches para as crianças que ainda não atingiram a
         tuições europeias está sujeito a um imposto pago                    idade escolar.


title: Processo T-403/13: Despacho do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — APRAM/Comissão «Recurso de anulação — Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n.o 1164/94 — Redução da contribuição financeira — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/13

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — APRAM/Comissão
   (Processo T-403/13) (1)

   («Recurso de anulação - Fundo de Coesão - Regulamento (CE) n.o 1164/94 - Redução da contribuição financeira - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)
   (2015/C 228/15)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: APRAM — Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA (Funchal, Portugal) (Representante: M. Gorjão-Henriques, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Guerra e Andrade e D. Recchia, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2013) 1870 da Comissão, de 27 de março de 2013, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão para o projeto «Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da RAM — Porto do Caniçal», Madeira (Portugal).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A APRAM — Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA, suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 367, de 14.12.2013.


title: Processo T-197/08: Despacho do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2010 — Polson e o./Comissão

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/57

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2010 — Polson e o./Comissão
   (Processo T-197/08) (1)

   2010/C 179/99

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 209, de 15.8.2008.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 5 de Novembro de 1996 nos processos apensos T-21/95 e T-186/95: Marco Mazzocchi-Alemanni contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Regime de seguro de doença complementar para funcionários colocados num país terceiro - Critérios de pagamento de despesas médicas - Aplicação de limites máximos)

text:
N? C 370/ 12         PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7 . 12 . 96
pelas advogadas Barbara Rupp-Jung e Nathalie Flandin, do            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo                               de 5 de Novembro de 1996
no escritório do advogado Victor Elvinger, 31 , rue d'Eich, e
British Railways Board, com sede em Londres, representada           nos processos apensos T-21 /95 e T-186/95 : Marco Maz
                                                                    zocchi-Alemanni contra Comissão das Comunidades Euro
por Thomas Sharpe, QC, do foro de Inglaterra e do País de
Gales, mandatado por Alexandre R. M. Nourry, Solicitor,                                             peias ( 1 )
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do              (Funcionários — Regime de seguro de doença complemen
advogado Jean Hoss, 15 , Côte d'Eich , apoiadas por Reino           tar para funcionários colocados num país terceiro —
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes :             Critérios depagamento de despesas médicas — Aplicação de
Lindsey Nicoll , Stephanie Ridley, K. P. E. Lasok e Kenneth                                  limites máximos)
Parker ) e Channel Tunnel Group Ltd, com sede em Londres ,                                     ( 96/C 370/27 )
France Manche SA, com sede em Paris, tendo ambas
constituído Eurotunnel , com sede em Londres, representa                            (Língua do processo: francês)
das pela advogada Christine Héron Schwaighofer e pelo
advogado Christian Roth, ambos do foro de Paris, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                  Nos processos apensos T-21 /95 e T-186/95 , Marco Maz
                                                                    zocchi-Alemanni, funcionário da Comissão das Comunida
advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue , British Railways
Board , apoiada igualmente por European Passenger Services          des Europeias, residente em Libreville ( Gabão ) representado
Ltd, com sede em Londres, representada por Thomas                   por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas , com
Sharpe , QC, do foro de Inglaterra e do País de Gales,              domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                    SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das Comunidades
mandatado por Alexandre R. M. Nourry, Solicitor, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                  Europeias ( agente : Julian Currall ), que tem por objecto a
advogado Jean Hoss, 15 , Côte d'Eich, contra Comissão das           anulação da decisão da Comissão que recusou a restituição
Comunidades Europeias ( agentes : Francisco Enrique Gon            ao recorrente de determinadas despesas médicas a 100 % , o
zález Diaz, Carmel 0'Reilly e Guy Charrier ), que têm por           Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção ), composto
objecto a anulação da Decisão 94/894/CE da Comissão, de             por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf e A. Potocki , juízes ,
13 de Dezembro de 1994 , relativa a um processo de                  secretário : B. Pastor, administradora principal , proferiu , em
aplicação do artigo 85? do Tratado CE e do artigo 53? do            5 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
Acordo EEE ( IV/32.490 Eurotunnel ) (JO n'.' L 354 de 31 . 12 .     seguinte :
1994 , p . 66 ), e, a título subsidiário, das condições estabe
lecidas no artigo 2°., parte A, desta decisão, o Tribunal de        1 . O recurso do processo T-21 /95 é julgado inadmissí
Primeira Instância ( Terceira Secção ), composto por C. P.               vel.
Briët, presidente, B. Vesterdorf, P. Lindh , A. Potocki e J. D.
Cooke, juízes; secretário : J. Palacio González, administra        2 . O recurso do processo T-186/95 é julgado inadmissível
dor, proferiu , em 22 de Outubro de 1996 , um acórdão cuja               na parte em que pede que o Tribunal formule injunções e
parte decisória é a seguinte :                                           declarações.
                                                                    3 . E negado provimento ao recurso na parte restante.
1 . Os processos T-79/95 e T-80/95 são apensados para
     efeitos do acórdão .                                           4 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
                                                                         despesas.
2 . E anulada a Decisão 94/894/CE da Comissão , de 13 de
     Dezembro de 1 994, relativa a um processo de aplicação         (') JO n ? C 87 de 8 . 4 . 1995 e
                                                                        JO n'.' C 299 de 1 1 . 11 . 1995 .
     do artigo 85" do Tratado CE e do artigo 53 '! do acordo
     EEE (IV/32.490 — Eurotunnel).
3 . A Comissão suportará as suas despesas e as despesas
     efectuadas pelas recorrentes, incluindo as relativas ao        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
     processo de medidas provisórias. Suportará igualmente
                                                                                de 7 de Novembro de 1996
     as despesas da interveniente European Passenger Servi
     ces Ltd.                                                       no processo T-298/94: Roquette Frères SA contra Conselho
                                                                                da União Europeia (')
                                                                    [Política agrícola comum — Regime de contingentes para
4.   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                    a produção de fécula de batata — Regulamento (CE)
     assim como a Channel Tunnel Group Ltd e a France               n° 1868/94 — Recurso de anulação — Círculo fechado de
     Manche SA (Eurotunnel) suportarão as suas despe                              operadores — Inadmissibilidade]
     sas .
                                                                                ( 96/C 370/28 )
(') JO n° C 119 de 13 . 5 . 1995 .                                                   (Língua do processo: francês)
                                                                    No processo T-298/94, Roquette Frères SA, com sede em
                                                                    Lestrem ( França ), representada por Jacques Dutat, advo


title: Processo C-237/05: Acção intentada em 30 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/18

         Acção intentada em 30 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-237/05)
   (2005/C 193/28)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 30 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Patakia e X. Lewis, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, em razão da prática seguida pelas autoridades competentes no que respeita aos trabalhos de elaboração e de recolha dos pedidos/declarações dos produtores de cereais e outros no quadro do sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) do ano de 2001, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/50/CEE (1), designadamente dos artigos 3.o, n.o 2, 7.o, 11.o, n.o 1 e 15.o, n.o 2, bem como do princípio geral da transparência.

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão recebeu uma queixa relativa à conclusão — por ajuste directo com a PASEGES (2) — de um acordo-quadro e dos contratos de execução deste, tendo por objecto a prestação de múltiplos serviços para a aplicação do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) no sector da agricultura para o ano de 2001.
   À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão considera que as autoridades helénicas deveriam ter aplicado as regras de publicidade e processuais previstas pela Directiva 92/50 nos seus títulos III, IV, V e VI.
   Segundo a Comissão, por um lado, a República Helénica não demonstrou a existência de motivos para a aplicação do procedimento excepcional previsto no artigo 11.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 92/50 e, por outro lado, qualificou erradamente as prestações de serviços em causa como prestações de serviços abrangidas pelo anexo I B da directiva.
   A título subsidiário, a Comissão defende que os Estados-Membros não estão isentos da obrigação de manter um certo grau de publicidade mesmo quando estão em causa serviços abrangidos pelo anexo I B da directiva.
   Finalmente, a Comissão alega que, além do desacordo persistente quanto à interpretação das disposições controvertidas da directiva em causa entre as autoridades helénicas e a Comissão, a aplicação da directiva não foi garantida na prática, contrariamente ao que afirmam as autoridades helénicas.
   Consequentemente, a Comissão é de opinião que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 2, 7.o, 11.o, n.o 1 e 15.o, n.o 2, da directiva, bem como do princípio geral da transparência.

      (1)  JO L 209, de 24 de Julho de 1992, p. 1.

      (2)  Panellinia Synomospondia Enoseon Georgikon Synetairismon (Confederação Pan-helénica de Uniões de Cooperativas Agrícolas).


title: Processo T-250/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — Cesea Group/IHMI — Mangini & C. (Mangiami) [ Marca Comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária Mangiami — Marca nominativa internacional anterior MANGINI — Admissibilidade de novos elementos de prova — Artigo 76. o , n. o  2, do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — Cesea Group/IHMI — Mangini & C. (Mangiami)
   (Processo T-250/09) (1)

   (Marca Comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária Mangiami - Marca nominativa internacional anterior MANGINI - Admissibilidade de novos elementos de prova - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 319/30
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Cesea Group Srl (Roma, Itália) (representantes: D. De Simone, D. Demarinis e J. Wrede, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Mangini & C. Srl (Sestri Levante, Itália)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Abril de 2009 (processo R 982/2008-2), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Mangini & C. Srl e a Cesea Group Srl.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 20 de Abril de 2009 (processo R 982/2008-2) é anulada.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 193 de 15.8.2009.


title: Processo T-45/07: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — Unipetrol/Comissão

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/49

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — Unipetrol/Comissão
   (Processo T-45/07)
   (2007/C 82/103)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Unipetrol a.s. (Praga, República Checa) (representantes: J. Matějček e I. Janda, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão em causa, no todo ou em parte, pelo menos no que diz respeito à Unipetrol;

               —

               subsidiariamente, exercício, pelo Tribunal, da sua plena jurisdição; e

               —

               condenação da Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, no Processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno produzida por polimerização em emulsão, na qual a Comissão declarou que a recorrente, juntamente com outras empresas, infringiu o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo Económico Europeu ao participar em acordos sobre a fixação de preços-objectivo para os produtos, ao repartir clientes através de pactos de não agressão e ao trocar informações comerciais relativas a preços, concorrentes e clientes.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente sustenta que a Comissão:

               —

               cometeu um erro de apreciação ao rejeitar a prova de que a detenção pela recorrente de todas as acções da sociedade Kaučuk era de natureza puramente financeira ou, alternativamente, cometeu um erro manifesto de apreciação ao rejeitar a prova de que a dita Kaučuk actuou no mercado como uma entidade autónoma, sem qualquer intervenção da recorrente nas vendas e na política comercial relativa à borracha de estireno-butadieno em emulsão da Kaučuk; e

               —

               cometeu um erro de direito ao imputar uma única conduta a duas diferentes entidades, a saber, à Kaučuk e à recorrente, enquanto detentora das acções da Kaučuk.

         Os demais fundamentos e principais argumentos aduzidos pela recorrente são idênticos ou similares aos do processo T-44/07, Kaučuk/Comissão.


title: Processo C-402/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Op- en Overslagbedrijf Van der Vaart B.V./Staatsecretaris van Financiën (Pauta Aduaneira Comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Produto obtido pelo coalhamento do leite e pela eliminação de uma parte significativa do soro de leite)

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Op- en Overslagbedrijf Van der Vaart B.V./Staatsecretaris van Financiën
   (Processo C-402/06) (1)

   (Pauta Aduaneira Comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Produto obtido pelo coalhamento do leite e pela eliminação de uma parte significativa do soro de leite)
   (2007/C 211/15)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Op- en Overslagbedrijf Van der Vaart B.V.

      Recorrido: Staatsecretaris van Financiën
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 238, p. 1) — Produto obtido pelo coalhamento do leite e pela eliminação de uma parte significativa do soro de leite com um teor de 2 % de proteínas de soro de leite decompostas pela acção de uma enzima adicionada durante o processo de secagem de 24 a 36 horas.
   Parte decisória

               1)

               A posição 0406 da nomenclatura combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, deve ser interpretada no sentido de que nela se pode classificar um produto, como o produto em causa no processo principal, obtido a partir de leite coalhado, cuja grande parte do soro tenha sido eliminada e cujo teor de proteínas séricas tenha sido reduzido, sob o efeito de uma enzima, a 2 % da quantidade total de proteínas no decurso de um processo de secagem de 24 a 36 horas, e composto de caseína e de mais de 50 % de humidade.

               2)

               A sub-posição 0406 20 90 da nomenclatura combinada deve ser interpretada no sentido de que nela pode ser classificado um produto, como o produto em causa no processo principal, que contenha mais de 50 % de humidade e menos de 1 % de matérias gordas, que esteja moído em grãos regulares de 2 a 4 mm e que se destine a ser utilizado na fabricação de «toppings» de pizza e na preparação de molhos de queijo.

      (1)  JO C 310 de 16.12.2006.


title: Processo T-504/11: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 — Paul Hartmann AG/IHMI — Protecsom (DIGNITUDE)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/31

         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 — Paul Hartmann AG/IHMI — Protecsom (DIGNITUDE)
   (Processo T-504/11)
   2011/C 340/60
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Paul Hartmann AG (Heidenheim an der Brenz, Alemanha) (representante: N. Aicher, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Protecsom SAS (Valognes, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Julho de 2011, no processo R 1197/2010-4; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «DIGNITUDE», para produtos das classes 5, 24 e 25 — Pedido de marca comunitária n.o 7506025

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca comunitária n.o 7436603 da marca nominativa «Dignity» para produtos da classe 5; Registo da marca alemã n.o 302008076849.5/05 «Dignity» para produtos das classes 5 e 10

      Decisão da Divisão de Oposição: Improcedência parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não apreciou correctamente o risco de confusão e, em especial, a semelhança entre os produtos