title: Processo T-413/11: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — Welte-Wenu/IHMI — Comissão (EUROPEAN DRIVESHAFT SERVICES) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária EUROPEAN DRIVESHAFT SERVICES — Motivo absoluto de recusa — Imitação do emblema de uma organização internacional intergovernamental — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea h), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 6. °ter da Convenção de Paris — Conteúdo do pedido de declaração de nulidade — Admissibilidade de novos elementos — Artigo 56. °, n. ° 2, e artigo 76. °do Regulamento n. ° 207/2009 — Regra 37, alínea b), subalínea iv), do Regulamento (CE) n. ° 2868/95 — Competência da Câmara de Recurso em caso de recurso limitado a uma parte da decisão da Divisão de Anulação» ]

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — Welte-Wenu/IHMI — Comissão (EUROPEAN DRIVESHAFT SERVICES)
   (Processo T-413/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária EUROPEAN DRIVESHAFT SERVICES - Motivo absoluto de recusa - Imitação do emblema de uma organização internacional intergovernamental - Artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 6.o ter da Convenção de Paris - Conteúdo do pedido de declaração de nulidade - Admissibilidade de novos elementos - Artigo 56.o, n.o 2, e artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009 - Regra 37, alínea b), subalínea iv), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Competência da Câmara de Recurso em caso de recurso limitado a uma parte da decisão da Divisão de Anulação)
   2013/C 55/17
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Welte-Wenu GmbH (Neu-Ulm, Alemanha) (representante: T. Kahl, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Comissão Europeia (representantes: J. Samnadda e F.W. Bulst, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recrso do IHMI, de 12 de maio de 2011 (processo R 1590/2010-1), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Comissão Europeia e a Welte-Wenu GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É anulado o número 3 do dispositivo da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 12 de maio de 2011 (processo R 1590/2010-1), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Comissão Europeia e a Welte-Wenu GmbH, na parte que indica que a Welte-Wenu suportará as despesas do processo de declaração de nulidade e as inclui no montante global de 2 500 euros que a Welte-Wenu deve reembolsar à Comissão Europeia.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Welte-Wenu suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo IHMI. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 298 de 8.10.2011.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landskrona tingsrätt, de 14 de Junho de 1995, no processo: Ministério Público contra Harry Franzén (Processo C-189/95)

text:
N? C 208/14          pPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 8 . 95
    cartel de crise estrutural alemão — Comunidade . Inde        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    pendentemente da questão de saber se o cartel de crise        Landskrona tingsrãtt, de 14 de Junho de 1995 , no processo:
    estrutural foi então, enquanto tal, objecto da decisão de                Ministério Público contra Harry Franzén
    aplicação da coima, teve ele importância em numerosos                              ( Processo C-l 89/95 )
    pontos da decisão da Comissão e influenciou até ,
    decisivamente, o acórdão do Tribunal de Primeira                                        ( 95/C 208/27 )
    Instância .
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— Violação do n? 1 do artigo 85? do Tratado CEE: ao fazer         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
    a subsunção dos factos apurados, o Tribunal de Primeira       Landskrona tingsrãtt, de 14 de Junho de 1995 , no processo :
    Instância cometeu graves erros . Em especial, negligen       Ministério Público contra Harry Franzén, que deu entrada
    ciou por várias vezes aspectos relevantes . Isto é válido     na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Junho de
    quanto à delimitação do mercado, aos pretensos acordos        1995 .
    entre a recorrente e a Tréfilunion, aos pretensos acordos
    sobre quotas e preços com os produtores do Benelux            O Landskrona tingsrãtt solicita ao Tribunal de Justiça que se
    relativos ao mercado alemão e aos pretensos acordos de        pronuncie sobre as seguintes questões :
    quotas e preços relativos ao mercado do Benelux. O            1 . Um monopólio criado por lei como o Systembolaget é
    acórdão ignorou inteiramente as alegações da recorrente             compatível com o artigo 30? do Tratado CEE ?
    na audiência , bem como as respostas por ela dadas às
    perguntas escritas do Tribunal . Do mesmo modo, o             2 . Um monopólio criado por lei como o Systembolaget é
    Tribunal de Primeira Instância menosprezou os pressu               contrário ao artigo 37? do Tratado CEE e, sendo esse o
    postos da isenção pela categoria do Regulamento                     caso, deve o monopólio cessar ou é possível uma
    n? 67/67 .                                                          adaptação ?
— Violação do artigo 15? do Regulamento n? 17/62 : o              3 . No caso de um monopólio como o Systembolaget ser
    Tribunal de Primeira Instância labora em erro jurídico              considerado contrário ao artigo 37?, existe algum
    ao afirmar que a ponderação individual das circunstân              período de adaptação ou a empresa deveria ter sido
    cias atenuantes e agravantes relativamente à fixação da             extinta ou a adaptação ter lugar em 1 de Janeiro de
    coima não é necessária . Também juridicamente erróneos              1995 ?
     foram os dados utilizados pelo Tribunal para a apreci
    ação da existência do legítimo cartel de crise estrutural .
    Além disso, o Tribunal menosprezou o facto de a
     recorrente ter sem dúvida o direito de se referir a um       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     inevitável erro de direito . Finalmente, o Tribunal de       Gerechtshof te Amsterdam de 7 de Junho de 1995 , no
     Primeira Instância aplicou erradamente, de um ponto de       processo: ARO Lease BV contra Inspecteur der Belasting
     vista jurídico, o princípio da proporcionalidade .                     dienst Grote Ondernemingen te Amsterdam
                                                                                ( Processo C-190/95 )
(!) JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
                                                                                ( 95/C 208/28 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Circondariale di Roma — Sezioni distaccate di Castelnuovo          Gerechtshof te Amsterdam de 7 de Junho de 1995 , no
di Porto e di Tivoli — por despachos de 18 de Fevereiro de         processo: ARO Lease BV contra Inspecteur der Belasting
1995 ( Processo C-186/95 ), e 27 de Fevereiro de 1995              dienst Grote Ondernemingen te Amsterdam, que deu
( Processo C-187/95 ), nos processos penais aí pendentes           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das Comuni
contra Iommi Luciano e outros e Deodati Angelo e Luchini           dades Europeias em 19 de Junho de 1995 .
                               Aldo
               ( Processos C-186/95 e C-187/95 )                   O Gerechtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                   pronuncie sobre a seguinte questão :
                          ( 95/C 208/26 )
                                                                   O n? 1 do artigo 9? da Sexta Directiva 77/388/CEE do
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades            Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da          das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
Pretura Circondariale di Roma — Sezioni distaccate di
                                                                   impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do
Castelnuovo di Porto e di Tivoli — de 18 de Fevereiro de
                                                                   imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
 1995 ( Processo C-186/95 ), e de 27 de Fevereiro de 1995          uniforme, deve ser interpretado no sentido de que um sujeito
( Processo C-187/95 ), nos processos penais aí pendentes           passivo que se encontra estabelecido nos Países Baixos e
contra Iommi Luciano e outros e Deodati Angelo e Luchini           nessa qualidade coloca à disposição de terceiros cerca de
Aldo, que deram entrada na Secretaria do Tribunal de               6 800 veículos automóveis de passageiros com base em
Justiça das Comunidades Europeias em 15 de Junho de                contratos de « operational lease », dos quais cerca de 800 são
 1 995 , a Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccate      comprados e colocados à disposição na Bélgica, onde a ARO
di Castelnuovo di Porto e di Tivoli — submeteu ao Tribunal
                                                                   não dispõe de qualquer escritório, de modo e nas circuns
de Justiça questões idênticas às dos processos C-l 35/95 ,         tâncias descritas de 2.1 a 2.4 inclusive, presta estes últimos
 C-140/95 e C-141 /95 ( M.                                         serviços a partir de um estabelecimento estável na Bélgi
                                                                   ca ?
 (M JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .


title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 12 de Julho de 1996 no processo C-180/96 R: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Conselho da União Europeia (Pedido de medidas provisórias - Agricultura - Polícia sanitária - Medidas de urgência contra a encefalopatia espongiforme bovina)

text:
N? C 336/ 16           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 11 . 96
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma, sezione
                    de 12 de Julho de 1996                          distaccata di Tivoli, destinado a obter, no processo penal
                                                                    pendente neste órgão jurisdicional contra Mário Modesti ,
no processo C- 180/96 R: Reino Unido da Grã-Bretanha e              uma decisão a título prejudicial sobre a compatibilidade
da Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades
                                                                    com o artigo 30'.' do Tratado CE de uma regulamentação
 Europeias, apoiada pelo Conselho da União Europeia (')             nacional relativa à gestão de direitos de autor, o Tribunal de
(Pedido de medidas provisórias — Agricultura — Polícia              Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente ,
sanitária — Medidas de urgência contra a encefalopatia              C. N. Kakouris, D. A. O. Edward , J.-G . Puissochet,
                      espongiforme bovina)                          G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moi
                          ( 96/C 336/29 )                           tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn ( relator ), C. Gulmann ,
                                                                    J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes;
                 (Língua do processo: inglês)                       advogado-geral : G. Cosmas; secretário : R. Grass, proferiu ,
                                                                    em 19 de Julho de 1996 , um despacho cuja parte decisória é
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          a seguinte :
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
No processo C-l 80/96 R, Reino Unido da Grã-Bretanha e              circondariale di Roma, sezione distaccata di Tivoli, por
da Irlanda do Norte ( agentes : Lindsey Nicoll e Sir Nicholas       despacho de 21 de Fevereiro de 1 996, é inadmissível.
Lyell, assistidos por K. P. E. Lasok, e David Anderson )
                                                                    (') JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 .
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
Dierk Booss e James Macdonald Flett ), apoiada pelo
Conselho da União Europeia ( agentes : Arthur Brautigam e
Moyra Sims ), que tem por objecto um pedido de suspensão
da execução da Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de
Março de 1996 , relativa a determinadas medidas de                                  DESPACHO DO TRIBUNAL
emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia                              de 19 de Julho de 1996
espongiforme dos bovinos (JO L 78 , p . 47 ) e/ou medidas
                                                                    no processo C- 196/96: Processo penal contra Lahlou
provisórias , o Tribunal de Justiça , composto por G.C. Rod                                     Hassan (')
ríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Ed
ward, J.-P . Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção ,          (Interpretação das disposições do Tratado em matéria de
G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn,       livre circulação de mercadorias e de livre prestação de
C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e                    serviços face a uma legislação nacional sobre a gestão de
L. Sevón ( relator ), juízes; advogado-geral : G. Tesauro;             direitos de autor por uma sociedade de direito público)
secretário : R. Grass, proferiu , em 12 de Julho de 1996 , um                                 ( 96/C 336/31 )
despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                (Língua do processo: italiano)
 1 . O pedido do Reino Unido é indeferido .
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 (') JO n? C 197 de 6 . 7 . 1996 .                                   No processo C-l 96/96 , que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                     do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma , sezione
                                                                     distaccata di Tivoli, destinado a obter, no processo penal
                                                                     pendente neste órgão jurisdicional contra Lahlou Hassan,
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                uma decisão a título prejudicial sobre a compatibilidade
                                                                     com o artigo 30? do Tratado CE de uma regulamentação
                     de 19 de Julho de 1996                          nacional relativa à gestão de direitos de autor , o Tribunal de
 no processo C-191/96: Processo penal contra Mário                   Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                               Modesti ( 1 )                          C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet,
 (Interpretação das disposições do Tratado em matéria de             G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C.
 livre circulação de mercadorias e de livre prestação de              Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn ( relator), C. Gul
 serviços face a uma legislação nacional sobre a gestão de            mann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón,
    direitos de autor por uma sociedade de direito público)           juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário : R. Grass,
                                                                      proferiu, em 19 de Julho de 1996 , um despacho cuja parte
                            ( 96/C 336/30 )                           decisória é a seguinte :
                 (Língua do processo: italiano)                       O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
                                                                      circondariale di Roma, sezione distaccata di Tivoli, por
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          despacho de 15 de Maio de 1996, é inadmissível.
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      (') JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 .
  No processo C-191 /96 , que tem por objecto um pedido
  dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?


title: Processo T-285/04: Recurso interposto em 13 de Julho de 2004 por Michel Andrieu contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/35

         Recurso interposto em 13 de Julho de 2004 por Michel Andrieu contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-285/04)
   (2004/C 262/67)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 13 de Julho de 2004 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Michel Andrieu, com domicílio em Saint-Mandé (França), representado pelos advogados Stéphane Rodrigues e Yola Minatchy, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da AIPN, de 30 de Março de 2004, que deu resposta à reclamação do recorrente, bem como anular o relatório de evolução da carreira elaborado relativamente ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002;

               —

               dar como verificada a responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia resultante da decisão recorrida e da elaboração tardia do REC do recorrente;

               —

               atribuir ao recorrente indemnização pelos prejuízos profissionais, materiais e morais sofridos no montante total de 64.468 euros, incluindo um euro simbólico por assédio moral;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto da decisão adoptada em 31 de Março de 2004 pelo director do Pessoal e da Administração da Comissão que julgou improcedente a reclamação do recorrente no âmbito da elaboração do seu relatório de evolução da carreira relativamente ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 (REC 2001-2002).
   O recorrente contesta a legalidade desta decisão, bem como a do REC 2001-2002 no qual se baseia a dita decisão.
   Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:

               —

               violação do direito de defesa, tendo em conta designadamente a não classificação de determinados elementos de avaliação do processo individual do recorrente, da transcrição parcial no sistema automatizado«SYSPER2» e a impossibilidade de identificar o REC de referência a tomar em conta;

               —

               violação das garantias processuais, devido designadamente ao conflito de interesses na esfera do avaliador e do responsável que confirma a avaliação, bem como a violação de determinadas modalidades de aplicação dos artigos 43.o e 45.o do Estatuto;

               —

               existência no caso em apreço de erro manifesto de apreciação;

               —

               violação do dever de fundamentação dos actos.


title: Processo T-615/15: Recurso interposto em 2 de novembro de 2015 — LL/Parlamento

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/66

         Recurso interposto em 2 de novembro de 2015 — LL/Parlamento
   (Processo T-615/15)
   (2016/C 027/84)
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrente: LL (Vilnius, Lituânia) (representante: J. Petrulionis, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão D(2014) 15503 do secretário-geral do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2014, e a nota de débito n.o 2014-575, adotada com base naquela decisão em 5 de maio de 2014;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

      A regularidade do pagamento e a validade e a legalidade da sua recuperação

   O recorrente alega que, na Decisão D(2014) 15503, o secretário-geral do Parlamento Europeu decidiu, de modo totalmente infundado e ilegal, que o montante de 37 728 euros lhe tinha sido pago indevidamente, bem como ordenou ao contabilista do Parlamento Europeu, de modo infundado e ilegal à luz do artigo 68.o das medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e do artigo 80.o das normas de aplicação do Regulamento Financeiro, que recuperasse junto do recorrente o montante de 37 728 euros e o notificasse desse facto, em conformidade com o procedimento, através da nota de débito n.o 2014-575.
   Segundo o recorrente, quando adotou essa decisão, o secretário-geral do Parlamento Europeu apenas tomou em consideração dois elementos: o relatório do OLAF e o facto de o recorrente não ter apresentado prova de que o referido montante tinha sido usado para o fim a que se destinava. Todavia, o recorrente alega não foi recolhida qualquer informação que confirme que havia utilizado o montante recebido para outros fins que não aquele a que se destinava, em violação do artigo 14.o da Regulamentação referente às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu.

      O prazo de prescrição e a aplicação dos princípios do prazo razoável, da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas

   O recorrente alega que a Decisão D(2014) 15503 do secretário-geral do Parlamento Europeu e a nota de débito n.o 2014-575 não respeitaram nem o prazo de prescrição previsto no artigo 81.o do Regulamento Financeiro e no artigo 93.o das normas de execução do Regulamento Financeiro nem as exigências impostas pelos princípios do prazo razoável, da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas.
   Segundo o recorrente, as instituições da União em causa tardaram, de modo injusto e infundado e por um período temporal irrazoavelmente longo, a exercer os seus poderes e a tomar as decisões relevantes. Deste modo, os direitos do recorrente foram violados, incluindo o seu direito de defesa e a concretização adequada deste direito, uma vez que, devido ao longo período que decorreu entre os factos objeto de investigação e a tomada das decisões relevantes, o recorrente esteve objetivamente privado da oportunidade de se defender efetivamente contra as acusações formuladas, de apresentar prova e de dar todos os outros passos necessários para garantir que o assunto em análise seria resolvido equitativamente.


title: Processo T-91/10: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Lucchini/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões para betão em barras ou rolos — Decisão que declara verificada uma infração ao artigo 65. ° CA, após a cessação de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Fixação dos preços e dos prazos de pagamento — Limitação ou controlo da produção ou de vendas — Preterição de formalidades essenciais — Base jurídica — Direitos de defesa — Coimas — Gravidade e duração da infração — Circunstâncias atenuantes — Consideração de um acórdão de anulação num processo conexo»

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Lucchini/Comissão
   (Processo T-91/10) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos varões para betão em barras ou rolos - Decisão que declara verificada uma infração ao artigo 65.o CA, após a cessação de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Fixação dos preços e dos prazos de pagamento - Limitação ou controlo da produção ou de vendas - Preterição de formalidades essenciais - Base jurídica - Direitos de defesa - Coimas - Gravidade e duração da infração - Circunstâncias atenuantes - Consideração de um acórdão de anulação num processo conexo»)
   (2015/C 034/28)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Lucchini SpA (Milão, Itália) (representantes: inicialmente M. Delfino, J.-P. Gunther, E. Bigi, C. Breuvart e L. De Sanctis, e em seguida Gunther, Bigi, Breuvart e D. Galli, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: inicialmente R. Sauer e B. Gencarelli, agentes, assistidos por M. Moretto, advogado, e em seguida R. Sauer e R. Striani, assistidos por M. Moretto)

      Objeto

   Pedido de declaração de inexistência ou de anulação da Decisão C (2009) 7492 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009 (processo COMP/Varões para betão armado 37.956 — Readoção), conforme alterada pela Decisão C (2009) 9912 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2009, a título subsidiário, um pedido de anulação do artigo 2.o da referida decisão, e a título ainda mais subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Lucchini SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.


title: Processo C-414/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Daiichi Sankyo Co. Ltd, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH/DEMO Anonymos Viomichaniki kai Emporiki Etairia Farmakon [Política comercial comum — Artigo 207. °TFUE — Aspetos comerciais da propriedade intelectual — Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) — Artigo 27. °— Objeto patenteável — Artigo 70. °— Proteção dos objetos existentes]

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Daiichi Sankyo Co. Ltd, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH/DEMO Anonymos Viomichaniki kai Emporiki Etairia Farmakon
   (Processo C-414/11) (1)

   (Política comercial comum - Artigo 207.o TFUE - Aspetos comerciais da propriedade intelectual - Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) - Artigo 27.o - Objeto patenteável - Artigo 70.o - Proteção dos objetos existentes)
   2013/C 260/09
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Polymeles Protodikeio Athinon

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Daiichi Sankyo Co. Ltd, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH

      Recorrida: DEMO Anonymos Viomichaniki kai Emporiki Etairia Farmakon

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Polimeles Protodikeio Athinon — Interpretação dos artigos 27.o e 70.o do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio («TRIPS»), em anexo ao Acordo que cria a «Organização Mundial do Comércio» (JO L 336, p. 214) — Distinção entre os domínios de competência comunitária e de competências dos Estados-Membros — Matéria de patentes — Produtos químicos e farmacêuticos

      Dispositivo

               1.

               O artigo 27.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), faz parte da política comercial comum.

               2.

               O artigo 27.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio deve ser interpretado no sentido de que a invenção de um produto farmacêutico, como o composto químico ativo de um medicamento, é, na falta de uma derrogação ao abrigo dos n.os 2 ou 3 deste artigo, suscetível de ser objeto de uma patente nas condições enunciadas no n.o 1 do referido artigo.

               3.

               Não se deve considerar que uma patente que é obtida na sequência de um pedido que reivindica a invenção tanto do processo de fabrico de um produto farmacêutico como do produto farmacêutico enquanto tal, mas que apenas foi concedida para o processo de fabrico, abrange, em razão das regras enunciadas nos artigos 27.o e 70.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, a partir da entrada em vigor deste acordo, a invenção do referido produto farmacêutico.

      (1)  JO C 298, de 8.10.2011.


title: Processo T-391/12: Recurso interposto em 5 de setembro de 2012 — Lidl Stiftung/IHIM — Unipapel Industria Comercio y Servicios (UNITED OFFICE)

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/31

         Recurso interposto em 5 de setembro de 2012 — Lidl Stiftung/IHIM — Unipapel Industria Comercio y Servicios (UNITED OFFICE)
   (Processo T-391/12)
   2012/C 355/66
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: M. Wolter e S. Paul, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Unipapel Industria Comercio y Servicios, SL (Tres Cantos, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de junho de 2012, no processo R 745/2011-1; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa «UNITED OFFICE», para produtos das classes 9, 16 e 20 — Pedido de marca comunitária n.o 7454606

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: O pedido de declaração de nulidade tem por base os motivos previstos no artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, e o registo de marca comunitária n.o 1445832 da marca nominativa «UNIOFFICE», para produtos da classe 16

      Decisão da Divisão de Anulação: Extinção da marca comunitária impugnada em relação a parte dos produtos

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 15.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e com a regra 22.o, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão; e

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-404/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Malmö, migrationsdomstolen (Suécia) em 6 de julho de 2017 — A/Migrationsverket

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Malmö, migrationsdomstolen (Suécia) em 6 de julho de 2017 — A/Migrationsverket
   (Processo C-404/17)
   (2017/C 293/26)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Förvaltningsrätten i Malmö, migrationsdomstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: A

      Recorrido: Migrationsverket

      Questão prejudicial

   Um pedido que contém informações, fornecidas pelo recorrente, consideradas fiáveis — e que, por conseguinte, servem de base à apreciação do referido pedido –, mas insuficientes para estabelecer uma necessidade de proteção internacional pelo facto de as informações sobre o país [de origem] indicarem que as autoridades oferecem uma proteção aceitável, deve ser considerado manifestamente infundado, na aceção do artigo 31.o, n.o 8, da Diretiva 2013/32 (1) revista?

      (1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).


title: Processo C-159/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Bourges — França) — Lidl SNC/Vierzon Distribution SA ( Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE — Requisitos de licitude da publicidade comparativa — Comparação de preços numa selecção de produtos alimentares praticados por duas cadeias de supermercados concorrentes — Bens que satisfazem as mesmas necessidades ou que têm as mesmas finalidades — Publicidade enganosa — Comparação que incide numa característica verificável )

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Bourges — França) — Lidl SNC/Vierzon Distribution SA
   (Processo C-159/09) (1)

   (Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE - Requisitos de licitude da publicidade comparativa - Comparação de preços numa selecção de produtos alimentares praticados por duas cadeias de supermercados concorrentes - Bens que satisfazem as mesmas necessidades ou que têm as mesmas finalidades - Publicidade enganosa - Comparação que incide numa característica verificável)
   2011/C 13/13
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de commerce de Bourges

      Partes no processo principal

      Demandante: Lidl SNC

      Demandada: Vierzon Distribution SA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de commerce de Bourges — Interpretação do artigo 3.o A da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa e de publicidade comparativa (JO L 250, p. 17), conforme alterada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Outubro de 1997 (JO L 290, p. 18) — Requisitos de licitude da publicidade comparativa — Comparação dos preços praticados por uma cadeia concorrente de grandes estabelecimentos comerciais — Bens que satisfazem as mesmas necessidades ou que têm a mesma finalidade

      Dispositivo

   O artigo 3.o-A, n.o 1, alínea b), da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, em matéria de publicidade enganosa e comparativa, conforme alterada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, deve ser interpretado no sentido de que o simples facto de os produtos alimentares diferirem quanto ao seu carácter comestível e quanto ao prazer que o seu consumo proporciona ao consumidor em função das condições e do local do fabrico, dos seus ingredientes e da identificação do seu fabricante não é susceptível de excluir a possibilidade de a comparação desses produtos satisfazer a exigência estabelecida na referida disposição, segundo a qual estes produtos devem responder às mesmas necessidades ou ter o mesmo objectivo, isto é, devem apresentar entre si um grau suficiente de substituibilidade.
   O artigo 3.o-A, n.o 1, alínea a), da Directiva 84/450, conforme alterada pela Directiva 97/55, deve ser interpretado no sentido de que um anúncio como o que está em causa no processo principal pode ser publicidade enganosa, designadamente:

               —

               se se verificar, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes do caso concreto, designadamente as indicações e as omissões que acompanham esse anúncio, que a decisão de compra de um número significativo de consumidores a que se dirige é susceptível de ser tomada no pressuposto errado de que a selecção de produtos feita pelo anunciante é representativa do seu nível geral de preços face ao que é praticado pelo seu concorrente e que, por conseguinte, esses consumidores realizarão economias do nível indicado nesse anúncio ao efectuarem regularmente as suas compras de consumo corrente nesse anunciante e não no seu concorrente, ou ainda no pressuposto errado de que todos os produtos do anunciante são mais baratos do que os do seu concorrente, ou

               —

               se se verificar que, para efeitos de uma comparação feita na óptica exclusiva do preço, foram seleccionados produtos alimentares que apresentam diferenças susceptíveis de condicionar de modo sensível a opção do consumidor médio, sem que as referidas diferenças resultem dessa publicidade.
               O artigo 3.o-A, n.o 1, alínea c), da Directiva 84/450, conforme alterada pela Directiva 97/55, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um anúncio como o que está em causa no processo principal, que compara preços de duas gamas de bens, o requisito de comparabilidade estabelecido pela referida disposição exige que os bens em causa possam ser identificados com precisão com base nas informações constantes desse anúncio.

      (1)  JO C 180, de 01.08.2009


title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de janeiro de 2015, no Processo E-11/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2011/7/EU que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais)

text:
               18.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/5

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 28 de janeiro de 2015
   no Processo E-11/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia
   (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2011/7/EU que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais)
   (2015/C 201/05)
   No processo E-11/14, Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia — PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adotado e/ou notificado, no prazo fixado, ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as medidas necessárias para transpor o ato referido no anexo XII, ponto 2, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 28 de janeiro de 2015 um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o do ato referido no anexo XII, ponto 2, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo EEE, por não ter adotado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor o ato referido.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 24 de Outubro de 1996 no processo C-335/95 (pedido de decisão prejudicial da cour du travail de Liège): Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti) contra Michel Picard (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de velhice e por morte - Prestações - Liquidação simultânea das pensões nos termos das legislações de dois Estados-membros - Natureza automática da liquidação após a apresentação de um pedido à instituição competente de um dos Estados-membros - Obrigação de, para obter a liquidação simultânea de pensões, ser apresentado um pedido à instituição do Estado de residência)

text:
N? C 26/2             I PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 1 . 97
de Maizy e Société sucrière de Berneuil-sur-Aisne e, por                            ACORDAO DO TRIBUNAL
outro, Directeur régional des impôts, uma decisão a título                                  (Terceira Secção)
prejudicial sobre a interpretação das disposições da regula
mentação comunitária relativas a diversas cotizações no                               de 24 de Outubro de 1996
sector do açúcar, o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),         no processo C-335/95 (pedido de decisão prejudicial da
composto por C. N. Kakouris, exercendo funções de presi           cour du travail de Liège ): Institut national d'assurances
dente de secção (relator), P. J. G. Kapteyn e H. Ragne            sociales pour travailleurs indépendants (Inasti ) contra
malm, juízes, advogado-geral : M. B. Élmer, secretário :                                    Michel Picard (')
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 24 de
Outubro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a               (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Seguro
seguinte :                                                         de velhice e por morte — Prestações — Liquidação simul
                                                                   tânea das pensões nos termos das legislações de dois Esta
                                                                   dos-membros — Natureza automática da liquidação após
I. O artigo 8°, n°.. 2, terceiro parágrafo, alínea a), do Re      a apresentação de um pedido à instituição competente de
     gulamento (CEE) n°.. 1785/81 do Conselho, de 30 de            um dos Estados-membros — Obrigação de, para obter a
     Junho de 1981 , que estabelece a organização comum            liquidação simultânea de pensões, ser apresentado um
     de mercado no sector do açúcar, e o artigo 6 o., n°.. 4, do           pedido à instituição do Estado de residência)
     Regulamento (CEE) n°.. 1358/77 do Conselho, de 20
     de Junho de 1987, que estabelece as regras gerais de                                     ( 97/C 26/03 )
     compensação dos preços de armazenagem no sector do
     açúcar e revoga o Regulamento (CEE) n°.. 750/68, de                           (Língua do processo: francês)
     vem ser interpretados no sentido de que as condições
     exigidas para que surja a obrigação de pagar a cotiza
     ção de armazenagem se encontram reunidas no mo                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     mento do escoamento do açúcar.
                                                                   No processo C-335/95 , que tem por objecto um pedido di
2. O artigo 28°, n°.. s 3 e 4, do Regulamento (CEE)                rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
     n°.. 1785/81 deve ser interpretado no sentido de que as       do Tratado CE, pela cour du travail de Liège ( Bélgica ) des
     condições exigidas para que surja a obrigação de pagar        tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
     as cotizações à produção nele previstas devem encon          entre Institut national d'assurances sociales para travail
     trar-se reunidas quando do cálculo da produção do             leurs indépendants ( Inasti ) e Michel Picard, uma decisão a
     açúcar no final de cada campanha de comercialização.          título prejudicial sobre a interpretação do artigo 36 ? do
                                                                   Regulamento ( CEE ) n? 574/72 do Conselho, de 21 de
3 . O artigo 32°.A, n°.. 1 , do Regulamento (CEE) n°.. 1785/       Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplica
     /81 , na redacção dada pelo Regulamento (CEE)                 ção do Regulamento ( CEE) n ? 1408/71 relativo à aplica
     n°.. 934/86 do Conselho, de 24 de Março de 1986, e o          ção dos regimes de segurança social aos trabalhadores as
     artigo 1°, n°.. 1 , do Regulamento (CEE) n°.. 3046/86 da      salariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
      Comissão, de 3 de Outubro de 1986, que estabelece as         membros da sua família que se deslocam no interior da
      regras de execução no que diz respeito à cobrança da         Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regu
      cotização de reabsorção no sector do açúcar, devem           lamento ( CEE) n? 2001 /83 do Conselho (JO n? L 230,
      ser interpretados no sentido de que as condições exigi      p . 6; EE 05 F03 , p. 53 ), o Tribunal de Justiça (Terceira
      das para que surja a obrigação de pagar a cotização de       Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almeida ( rela
      reabsorção se encontravam reunidas quando do cálcu          tor), presidente de secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet,
      lo da produção de açúcar no final de cada uma das            juízes; advogado-geral : A. La Pergola, secretário: R. Grass,
      campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1990/            proferiu, em 24 de Outubro de 1996 , um acórdão cuja
      /1991 .                                                      parte decisória é a seguinte:
4 . O artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°.. 1914/87 do              O artigo 36", n ". 4, do Regulamento (CEE) n ". 574/72 do
      Conselho, de 2 de Julho de 1987, que instaura uma            Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as mo
      cotização de reabsorção especial no sector do açúcar         dalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n°.. 1408/71
      para a campanha de comercialização de 1986/1987, e           relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
      os artigos I o. e 2°.. do Regulamento (CEE) n°.. 3061 /87    trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala
      da Comissão, de 13 de Outubro de 1987, que fixa o            riados e aos membros da sua família que se deslocam no
      coeficiente de cálculo da cotização de reabsorção espe      interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada
      cial para a campanha de comercialização de 1986/             pelo Regulamento (CEE) n°.. 2001 /83 do Conselho, de 2 de
      /1987 no sector do açúcar, devem ser interpretados no        Junho de 1 983, que prevê a liquidação simultânea das
      sentido de que as condições exigidas para que surja a        prestações desde que um pedido de prestações seja dirigido
      obrigação de pagar a cotização de reabsorção especial        a uma instituição de um Estado-membro, consagra uma
      se encontravam reunidas quando do cálculo da produ           regra de processo autónoma aplicável independentemente
      ção de açúcar no final da campanha de comercializa          do respeito das disposições previstas nos n°.. s l a 3 do mes
      ção 1986/1987.                                                mo artigo.
 0 ) JO n°. C 189 de 22 . 7 . 1995 .                                0 ) JO n°. C 351 de 30 . 12 . 1995 .


title: Processos T-437/04 e T-441//04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  22 de Fevereiro de 2006  — Standertskjöld-Nordenstam e Heyraud/Comissão ( Funcionários — Promoção dita  de segunda via  — Exercício de promoção de 2003 — Não inclusão na lista dos funcionários apurados para fins de promoção ao grau A3 — Violação do artigo 45. o  do Estatuto e do princípio da igualdade de tratamento )

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/12

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Fevereiro de 2006 — Standertskjöld-Nordenstam e Heyraud/Comissão
   (Processos T-437/04 e T-441//04) (1)

   («Funcionários - Promoção dita “de segunda via” - Exercício de promoção de 2003 - Não inclusão na lista dos funcionários apurados para fins de promoção ao grau A3 - Violação do artigo 45.o do Estatuto e do princípio da igualdade de tratamento»)
   (2006/C 96/23)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Holger Standertskjöld-Nordenstam (Waterloo, Bélgica) [Representante: T. Demaseure, advogado] e Jean-Claude Heyraud (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: J. Currall e G. Berscheid, agentes]
   Objecto do processo
   Pedidos de anulação das decisões da Comissão de não incluir os nomes dos recorrentes na lista de mérito para promoção ao grau A 3 a título do procedimento de «segunda via» de 2003.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               Os processos T-437/04 e T-441/04 são apensos para efeitos do acórdão.

               2)

               São anuladas as decisões da Comissão de não incluir os nomes dos recorrentes na lista de mérito para promoção ao grau A 3 a título do procedimento de «segunda via» de 2003.

               3)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 6 de 8.1.2005


title: Processo C-169/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  4 de Maio de 2006  (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — Abbey National plc (with the Inscape Investment Fund as joined party)/Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA — Artigo 13. o , B, alínea d), n. o  6 — Gestão de fundos comuns de investimento — Isenção — Conceito de  gestão  — Funções de depositário — Delegação das funções de gestão administrativa)

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — Abbey National plc (with the Inscape Investment Fund as joined party)/Commissioners of Customs & Excise
   (Processo C-169/04) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6 - Gestão de fundos comuns de investimento - Isenção - Conceito de “gestão” - Funções de depositário - Delegação das funções de gestão administrativa)
   (2006/C 165/07)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   VAT and Duties Tribunal, London
   Partes no processo principal

      Recorrente: Abbey National plc (with the Inscape Investment Fund as joined party)

      Recorrido: Commissioners of Customs & Excise
   Objecto
   Prejudicial — VAT and Duties Tribunal, London — Interpretação do artigo 13.o, B), alínea d), n.o 6, da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Isenção da gestão dos fundos comuns de investimento — Alcance
   Dispositivo

               1)

               O conceito de «gestão» de fundos comuns de investimento previsto no artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, constitui um conceito autónomo do direito comunitário cujo conteúdo não pode ser modificado pelos Estados-Membros.

               2)

               O artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que são abrangidos pelo conceito de «gestão de fundos comuns de investimento» previsto por esta disposição, os serviços de gestão administrativa e contabilística dos fundos prestados por um gestor terceiro, se formarem um conjunto distinto, apreciado em termos globais, e se forem específicos e essenciais para a gestão desses fundos.
               Ao invés, não são abrangidas por este conceito, as prestações correspondentes às funções de depositário, como as indicadas nos artigos 7.o, n.os 1 e 3, e 14.o, n.os 1 e 3 da Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM).

      (1)  JO C 146, de 29.5.2004.


title: Processo C-457/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 23 de Novembro de 2009 — Claude Chartry/Estado belga

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 23 de Novembro de 2009 — Claude Chartry/Estado belga
   (Processo C-457/09)
   2010/C 37/05
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Liège

      Partes no processo principal

      Recorrente: Claude Chartry

      Recorrido: Estado belga

      Questão prejudicial

   «O artigo 6.o [UE] e o artigo 234.o [CE] opõem-se a que uma lei nacional, como a Lei de 12 de Julho de 2009, que modifica o artigo 26.o da Lei [relativa à Cour constitutionnelle], imponha ao juiz nacional a obrigação de interrogar previamente a Cour constitutionnelle quando constata que um contribuinte nacional é privado por outra lei nacional, [isto é], o artigo 49.o da Lei […] de 9 de Julho de 2004, da protecção jurisdicional efectiva garantida pelo artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, integrada no direito comunitário, sem que esse juiz possa assegurar imediatamente [o efeito] directo d[o] direito comunitário [no] litígio que lhe é submetido e possa ainda exercer um controlo da conformidade com convenções quando a Cour constitutionnelle reconheceu a compatibilidade da lei nacional com os direitos fundamentais garantidos pelo título II da Constituição [belga]?»


title: Processo C-221/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State van België (Bélgica) em 11 de maio de 2012 — Belgacom NV/Interkommunale voor Teledistributie van het Gewest Antwerpen (INTEGAN) e o.

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State van België (Bélgica) em 11 de maio de 2012 — Belgacom NV/Interkommunale voor Teledistributie van het Gewest Antwerpen (INTEGAN) e o.
   (Processo C-221/12)
   2012/C 243/06
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State van België

      Partes no processo principal

      Recorrente: Belgacom NV

      Recorridas: Interkommunale voor Teledistributie van het Gewest Antwerpen (INTEGAN), Inter-Media, West-Vlaamse Energie- en Teledistributiemaatschappij (WVEM), Provinicale Brabantse Energiemaatschappij CVBA (PBE)
   Intervenientes: Telenet NV, Telenet Vlaanderen NV, Telenet Group Holding NV

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os artigos 49.o ou 56.o TFUE ser interpretados no sentido de que uma empresa estabelecida na Bélgica pode invocar nos tribunais belgas as regras fundamentais do direito da União, nomeadamente a obrigação de transparência que resulta dos referidos artigos, a respeito de um contrato que não é abrangido pelo âmbito de aplicação de nenhuma das diretivas relativas aos concursos públicos, através do qual uma autoridade belga transmite direitos a outra empresa belga, não tendo organizado para esse efeito um concurso público?

               2.

               O objetivo de evitar a violação de um quadro contratual existente, e muito específico, em si mesmo não contestado, entre uma pessoa coletiva de direito público e uma empresa privada não controlada pela primeira, ou a celebração de uma transação ou de um negócio tendo por objetivo pôr termo a uma divergência de interpretação existente a respeito do referido quadro contratual, negócio esse que assenta nos direitos das partes em conformidade com uma decisão interlocutória de um juiz competente em matéria de medidas provisórias e sem o qual a atividade em causa da autoridade pode sofrer um prejuízo grave e uma depreciação, ficando entretanto os consumidores privados dos serviços em questão, podem constituir uma razão imperiosa de interesse geral, ou pelo menos uma circunstância objetiva que justifique que, a título excecional e em derrogação do princípio da igualdade de tratamento e da proibição de discriminação em razão da nacionalidade previstos nos artigos 49.o e 56.o TFUE e da obrigação de transparência daí decorrente, as pessoas coletivas de direito público não organizem um concurso público e adjudiquem diretamente o contrato?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, devem a referida transação ou o referido negócio, a fim de não restringir as referidas liberdades fundamentais garantidas pelo direito da União mais do que o necessário para alcançar o objetivo prosseguido, ser limitados ao estritamente necessário para pôr termo ao litígio suscitado ou podem as partes celebrar um negócio com um alcance mais amplo que tenha em conta as futuras contestações que apresentem um nexo razoável e lógico com o litígio e que simultaneamente garanta os interesses dos consumidores e permita uma maximização do valor da atividade transferida em questão?


title: Processo T-25/12: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2012 — 3M Pumps/IHMI — 3M (3M Pumps)

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/23

         Recurso interposto em 17 de janeiro de 2012 — 3M Pumps/IHMI — 3M (3M Pumps)
   (Processo T-25/12)
   2012/C 98/38
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: 3M Pumps Srl (Taglio di Po, Itália) (representante: F. Misuraca, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: 3M Company (St. Paul, Estados Unidos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de outubro de 2011, no processo R 2406/2010-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: 3M Pumps

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «3M Pumps», para produtos e serviços das classes 7, 16 e 38

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: 3M Company

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «3M», para produtos e serviços das classes 7, 16 e 38

      Decisão da Divisão de Oposição: Julgar a oposição procedente

      Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alíneas a) e b), e 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-367/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Processo penal contra Norma Kraaijenbrink ( Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.° — Princípio ne bis in idem — Conceito de mesmos factos — Factos diferentes — Acções penais em dois Estados contratantes — Factos ligados pela mesma intenção delituosa )

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Processo penal contra Norma Kraaijenbrink
   (Processo C-367/05) (1)

   («Convenção de aplicação do Acordo de Schengen - Artigo 54.o - Princípio “ne bis in idem’ - Conceito de “mesmos factos’ - Factos diferentes - Acções penais em dois Estados contratantes - Factos ligados pela mesma intenção delituosa»)
   (2007/C 235/09)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van Cassatie van België
   Parte no processo nacional
   Norma Kraaijenbrink
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação do artigo 54.o, conjugado com o artigo 71.o, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO 2000, L 239, p. 19) — Princípio «ne bis in idem» — Crimes distintos mas ligados pela unidade do dolo e que por isso constituem, juridicamente, um crime único — Semelhança ou não dos factos, na acepção do artigo 54.o — Detecção, após a condenação num Estado, de outros crimes cometidos no mesmo período que os crimes punidos e que constituem, com estes últimos, a manifestação de um dolo único — Direito de punir esses crimes adicionais noutro Estado-Membro, tendo em conta as penas já aplicadas no primeiro Estado
   Parte decisória
   O artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990 em Schengen (Luxemburgo), deve ser interpretado no sentido de que:

               —

               o critério pertinente para efeitos da aplicação do referido artigo é o da identidade dos factos materiais, entendida como a existência de um conjunto de factos indissociavelmente ligados entre si, independentemente da qualificação jurídica desses factos ou do interesse jurídico protegido;

               —

               factos diferentes que consistem, nomeadamente, por um lado, em deter montantes de dinheiro provenientes do tráfico de estupefacientes num Estado contratante e, por outro, em converter montantes de dinheiro igualmente provenientes desse tráfico em agências de câmbio situadas noutro Estado contratante não devem ser considerados como os «mesmos factos» na acepção do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen pelo simples motivo de a instância nacional competente declarar que os referidos factos estão ligados pela mesma intenção delituosa;

               —

               cabe à referida instância nacional apreciar se o grau de identidade e de conexão entre todas as circunstâncias factuais a comparar é tal que seja possível declarar, à luz do critério acima mencionado, tratar-se dos «mesmos factos» na acepção do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen.

      (1)  JO C 48, de 25.2.2007.


title: Processo T-46/11: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Deutsche Lufthansa e o./Comissão

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/31

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Deutsche Lufthansa e o./Comissão
   (Processo T-46/11)
   2011/C 80/56
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Deutsche Lufthansa AG (Colónia, Alemanha), Lufthansa Cargo AG (Kelsterbach, Alemanha) e Swiss International Air Lines AG (Basileia, Suíça) (representantes: S. Völcker, F. Louis, E. Arsenidou e A. Israel, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anular os artigos 1.o a 4.o da decisão impugnada;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Recurso de anulação da Decisão da Comissão n.o C(2010) 7694 final, de 9 de Novembro de 2010, no processo COMP/39.258 — Carga aérea, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos:

               1.

               No primeiro fundamento, alegam que a decisão impugnada viola o artigo 11.o, n.o 2, e o artigo 11.o, n.o 1, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça, na medida em que se baseou em contactos entre concorrentes que tiveram lugar na Suíça.

               2.

               No segundo fundamento, alegam que a decisão impugnada viola o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3975/87 (1), na medida em que se baseou em contactos entre os concorrentes que tiveram lugar antes de 1 de Maio de 2004 em jurisdições fora do EEE, com vista a determinar:

                           —

                           uma violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE que envolve empresas de navegação aérea europeias (incluindo as recorrentes) antes de 1 de Maio de 2004;

                           —

                           a origem de uma infracção única e continuada anterior a 1 de Maio de 2004, de forma a provar uma infracção com início a partir dessa data.

               3.

               No terceiro fundamento, alegam que a decisão impugnada viola o artigo 101.o TFUE, o artigo 53.o do Acordo EEE e o artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça, na medida em que caracterizou os contactos entre concorrentes que tiveram lugar em jurisdições fora do EEE como parte integrante da mesmo infracção única e continuada com contactos entre concorrentes a nível da sede social.

               4.

               No quarto fundamento, alegam que a decisão impugnada viola o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE, na medida em que se funda na ideia de que os contactos entre concorrentes fora do EEE constituem em si infracções aos artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE, isto é independentemente do facto de fazerem parte da mesma infracção única e continuada com contactos entre concorrentes a nível da sede social. Os acordos e práticas concertadas relativos aos transportes de carga aérea que entram no espaço EEE não restringem a concorrência no EEE e não afectam o comércio entre os Estados-Membros. Além disso, as intervenções governamentais num determinado número de jurisdições relevantes obstam à aplicação dos artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE.

      (1)  Regulamento (CEE) no 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos, JO L 374, p. 1.


title: Processo C-177/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 15 de Abril de 2011 — Syllogos Ellinon Poleodomon kai Chorotakton/Ypourgoi Perivallontos, Chorotaxias kai Dimosion Ergon; Oikonomias kai Oikonomikon; Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 15 de Abril de 2011 — Syllogos Ellinon Poleodomon kai Chorotakton/Ypourgoi Perivallontos, Chorotaxias kai Dimosion Ergon; Oikonomias kai Oikonomikon; Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis
   (Processo C-177/11)
   2011/C 194/14
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias (Grécia)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Syllogos Ellinon Poleodomon kai Chorotakton

      Recorridos: Ypourgoi Perivallontos, Chorotaxias kai Dimosion Ergon; Oikonomias kai Oikonomikon; Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis

      Questões prejudiciais

   O artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30), que dispõe que deve ser efectuada uma avaliação ambiental de todos os planos e programas «em relação aos quais, atendendo aos seus eventuais efeitos em sítios protegidos, tenha sido determinado que é necessária uma avaliação nos termos dos artigos 6.o ou 7.o da Directiva 92/43/CEE», significa que a obrigação de submeter um determinado plano a avaliação ambiental depende do facto de se verificarem, relativamente a esse plano, os pressupostos para proceder a avaliação ambiental nos termos da Directiva 92/43 e que, por conseguinte, a referida disposição da Directiva 2001/42 pressupõe também, tal como as disposições da Directiva 92/43, a verificação de que o plano é susceptível de ter efeitos significativos numa determinada zona especial de conservação, deixando a cargo dos Estados-Membros a correspondente avaliação material? Ou, pelo contrário, nos termos do mencionado artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/42, a obrigação de efectuar, em conformidade com esta, uma avaliação ambiental não depende da existência dos pressupostos para a realização de uma avaliação ambiental nos termos da Directiva 92/43, ou seja, do juízo quanto aos possíveis efeitos significativos sobre uma zona especial de conservação, bastando — pelo contrário — para que exista a obrigação de efectuar essa avaliação, verificar que um determinado plano está de algum modo ligado a um dos sítios referidos na Directiva 92/43 e não necessariamente a uma zona especial de conservação?


title: Parecer 1/00: Pedido de parecer apresentado pela Comissão das Comunidades Europeias ao abrigo do artigo 300.°, n.° 6, do Tratado CE

text:
9.12.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 355/5
1.    A Decisão 1999/509/CE da Comissão, de 14 de Outubro de            1)    A acção é julgada inadmissı́vel.
      1998, relativa aos auxı́lios concedidos pela Espanha às
      empresas do grupo Magefesa e seus sucessores, é anulada na          2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
      medida em que impõe a cobrança de juros, vencidos posterio-              despesas.
      rmente à declaração de falência das empresas Indosa e Cunosa,
      sobre os auxı́lios ilegalmente recebidos antes dessa declaração.
                                                                          3)    A República Francesa suportará as próprias despesas.
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
3)    O Reino de Espanha é condenado a suportar, além das suas            (1) JO C 357 de 22.11.1997.
      próprias despesas, três quartas partes das da Comissão das
      Comunidades Europeias.
(1) JO C 71 de 13.3.1999.
                                                                          Pedido de parecer apresentado pela Comissão das Comu-
                                                                          nidades Europeias ao abrigo do artigo 300.o, n.o 6, do
                                                                                Tratado CE
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Parecer 1/00)
                            (Quinta Secção)
                                                                                (2000/C 355/09)
                   de 13 de Setembro de 2000
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
no processo C-341/97: Comissão das Comunidades Euro-                     peias um pedido de parecer ao abrigo do artigo 300.o, n.o 6,
            peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)                     do Tratado CE, apresentado pela Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias, representada por Frank Benyon e Marie-Josée
                                                                          Jonczy, consultores jurı́dicos, na qualidade de agentes, que deu
(«Acção de incumprimento — Interpelação irregular —
                                                                          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Outubro
                   Inadmissibilidade da acção»)
                                                                          de 2000.
                            (2000/C 355/08)
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de
                                                                          Justiça um parecer sobre a compatibilidade com as disposições
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                      do Tratado CE do projecto de acordo que estabelece um
                                                                          Espaço de Aviação Comum Europeu, a celebrar entre a
                                                                          República da Bulgária, a República Checa, a República da
                                                                          Estónia, a Comunidade Europeia, a República da Hungria, a
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         Islândia, a República da Letónia, a República da Lituânia, o
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                       Reino da Noruega, a República da Polónia, a Roménia, a
                                                                          República Eslovaca e a República Eslovena e, nomeadamente,
No processo C-341/97, Comissão das Comunidades Europeias                 sobre se
(agente: H. van Vliet) apoiada pela República Francesa (agente:
K. Rispal-Bellanger) contra Reino dos Paı́ses Baixos (agente:             (i)   o projecto de n.o 2 do artigo 23.o, que dá às Partes
M. A. Fierstra) que tem por objecto obter a declaração de que,                 Contratantes a possibilidade de decidirem se os seus
ao aprovar, em 16 de Dezembro de 1992, a Verordening                            órgãos jurisdicionais devem submeter as questões de
voorkoming introductie van uitheemse toxische dinoflagella-                     interpretação ao Tribunal de Justiça e
ten (regulamento destinado a proibir a introdução de dinoflage-
lados tóxicos estrangeiros), o Reino dos Paı́ses Baixos não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos             (ii) o projecto de n.o 3 do artigo 23.o, que atribui ao
30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram após modificação a                    Comité Misto a responsabilidade final pela interpretação
artigos 28.o CE e 30.o CE), o Tribunal (Quinta Secção),                        homogénea do Acordo
composto por L. Sevón, presidente da Primeira Secção, exer-
cendo funções de presidente da Quinta Secção, P. J. G. Kapteyn,         são satisfatórios a esse respeito.
P. Jann, H. Ragnemalm (relator), juı́zes; advogado-geral: G. Cos-
mas; secretário: L. Hewlett, administradora e posteriormente
R. Grass, secretário, proferiu, em 13 de Setembro de 2000, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo F-21/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 11 de dezembro de 2014 — Iliopoulou/Europol «Função Pública — Pessoal da Europol — Convenção Europol — Estatuto do Pessoal da Europol — Decisão 2009/371/JAI — Aplicação do RAA aos agentes da Europol — Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado — Recusa em celebrar um contrato de agente temporário por tempo indeterminado»

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/49

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 11 de dezembro de 2014 — Iliopoulou/Europol
   (Processo F-21/14) (1)

   («Função Pública - Pessoal da Europol - Convenção Europol - Estatuto do Pessoal da Europol - Decisão 2009/371/JAI - Aplicação do RAA aos agentes da Europol - Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado - Recusa em celebrar um contrato de agente temporário por tempo indeterminado»)
   (2015/C 034/59)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Hariklia Iliopoulou (Wassenaar, Países Baixos) (representantes: J.-J. Ghosez, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (representantes: J. Arnould e D. Neumann, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não renovar, por tempo indeterminado, o contrato por tempo determinado da recorrente e condenação da Europol a pagar-lhe a diferença entre o montante da remuneração a que podia aspirar caso tivesse permanecido em funções e a indemnização de desemprego bem como quaisquer outras indemnizações de substituição recebidas.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso

               2)

               O Serviço Europeu de Polícia suporta as suas próprias despesas e é condenado a responsabilizar-se por metade das despesas efetuadas por H. Iliopoulou.

               3)

               H. Iliopoulou suporta metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 184, de 16.6.2014. p. 42.


title: Processo T-130/10: Despacho do Tribunal Geral de 16 de Fevereiro de 2011 — Lux Management/IHMI — Zeis Excelsa (KULTE) ( «Marca comunitária — Pedido de declaração de nulidade — Acordo de coexistência das marcas e retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito» )

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/13

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de Fevereiro de 2011 — Lux Management/IHMI — Zeis Excelsa (KULTE)
   (Processo T-130/10) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de declaração de nulidade - Acordo de coexistência das marcas e retirada do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 113/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lux Management Holding SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: S. Mas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Zeis Excelsa SpA (Montegranaro, Itália)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Janeiro de 2010 (processo R 712/2008-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Zeis Excelsa SpA e a Lux Management Holding SA.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do recurso.

               2.

               A Lux Management Holding SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 134 de 22.5.2010.


title: Processo C-353/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 1 de Agosto de 2008 — A. Menarini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl e altri/Ministero della Salute e Agenzie Italiana del Farmaco (AIFA)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 1 de Agosto de 2008 — A. Menarini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl e altri/Ministero della Salute e Agenzie Italiana del Farmaco (AIFA)
   (Processo C-353/08)
   (2008/C 313/17)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio.
   Partes no processo principal

      Recorrente: A. Menarini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl e o.

      Recorrido: Ministero della Salute e Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)
   Questões prejudiciais

               1.

               A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o
                   (1), que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.
               A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.
               Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções previstas» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas?

               2.

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)?

               3.

               Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável e a exigência de evitar que as disparidades nessas medidas possam impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária?

               4.

               As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais?

      (1)  Directiva 89/105/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8)


title: Processo T-248/13: Recurso interposto em 6 de novembro de 2013 — FK/Comissão

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/24

         Recurso interposto em 6 de novembro de 2013 — FK/Comissão
   (Processo T-248/13)
   2014/C 9/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: FK (Damasco, Síria) (representantes: E. Grieves, Barrister e J. Carey, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 14/2007 da Comissão, de 10 de janeiro de 2007, que altera pela septuagésima quarta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho (JO L 6, p. 6), na medida em que seja aplicável ao recorrente, e a Decisão da Comissão de 6 de março de 2013 de manter a lista,

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, o recorrente alega que a decisão controvertida não foi tomada tempestivamente nem num prazo razoável.

               2.

               No segundo fundamento, o recorrente alega que a Comissão não avaliou autonomamente de forma adequada se o recorrente preenchia os critérios relevantes. Designadamente, o recorrente refere que a Comissão: a) Não apresentou nem procurou apresentar elementos de prova que sustentassem as acusações; b) não garantiu que a fundamentação correspondesse àquela em que se baseou o Comité de Sanções das Nações Unidas e não obteve nem procurou obter detalhes suficientes quanto à acusações de modo a permitir ao recorrente uma resposta adequada; c) não examinou se algum elemento das acusações foi obtido através de tortura; e d) não obteve nem tentou obter qualquer elemento exoneratório.

               3.

               No terceiro fundamento, o recorrente alega que a Comissão não aplicou corretamente o ónus e o grau da prova.

               4.

               No quarto fundamento, o recorrente alega que a exposição de motivos em que a Comissão se baseia enferma de ilegalidades na medida em que: a) nenhuma das acusações se apoia em provas, não demonstrando assim que as mesmas têm fundamento; b) algumas acusações não são suficientemente precisas de modo a permitir ao recorrente contestá-las eficazmente; c) algumas acusações são tão antigas e/ou vagas que não encaixam racionalmente nos critérios relevantes; e d) algumas acusações não são consistentes com elementos exoneratórios.

               5.

               No quinto fundamento, o recorrente alega que a Comissão não agiu de forma proporcional, avaliando os direitos fundamentais do recorrente com o verdadeiro risco que lhe é imputado.


title: Processo C-511/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 27 de Outubro de 2010 — Finanzamt Hildesheim/BLC Baumarkt GmbH & Co. KG

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 27 de Outubro de 2010 — Finanzamt Hildesheim/BLC Baumarkt GmbH & Co. KG
   (Processo C-511/10)
   ()
   2011/C 30/25
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Hildesheim

      Recorrida: BLC Baumarkt GmbH & Co. KG.

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (77/388/CEE) (1), ser interpretado no sentido de que autoriza os Estados-Membros a prever, para efeitos da repartição do imposto pago a montante relativamente à construção de um imóvel destinado a uso misto, um critério de repartição diferente do critério da categoria das operações?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo C-162/02: Acção intentada em 30 de Abril pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 156/8                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29.6.2002
Acção intentada em 30 de Abril pela Comissão das                   Acção intentada em 30 de Abril pela Comissão das
Comunidades Europeias contra a República Federal da                 Comunidades Europeias contra a República Federal da
                            Alemanha                                                             Alemanha
                       (Processo C-162/02)                                                  (Processo C-163/02)
                         (2002/C 156/14)                                                      (2002/C 156/15)
Deu entrada em 30 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça           Deu entrada em 30 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-          Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Gerald Braun, membro do              des Europeias, representada por Gerald Braun, membro do
Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,            Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis
Escobar Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão           Escobar Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão
Europeia, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                Europeia, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não         1.    Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
      tomar, dentro do prazo fixado, todas as disposições                 tomar, dentro do prazo fixado, todas as disposições
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias          legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      para dar cumprimento à Directiva 1999/68/CE (1) da                   para dar cumprimento à Directiva 1999/66/CE (1) da
      Comissão, de 28 de Junho de 1999, que estabelece                    Comissão, de 28 de Junho de 1999, que estabelece os
      medidas de aplicação adicionais relativas às listas de              requisitos aplicáveis à etiqueta ou outro documento
      variedades de plantas ornamentais mantidas pelos forne-              redigido pelo fornecedor em conformidade com a Direc-
      cedores nos termos da Directiva 98/56/CE (2) do Con-                 tiva 98/56/CE (2) do Conselho, não cumpriu as obrigações
      selho, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida
      força do Tratado CE e da referida directiva;                         directiva;
2.    Condenar a demandada nas despesas do processo.                 2.    Condenar a demandada nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                  Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de               O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de
Dezembro de 1999.                                                    Dezembro de 1999.
(1) JO L 172, p. 42.                                                 (1) JO L 164, p. 76.
(2) JO L 226, p. 16.                                                 (2) JO L 226, p. 16.


title: Acórdão do Tribunal, de 10 de Dezembro de 2010 , no Processo E-9/10 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais)

text:
               19.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/4

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 10 de Dezembro de 2010
   no Processo E-9/10
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein
   (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais)
   (2011/C 148/04)
   No processo E-9/10, Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein — PEDIDO para que o Tribunal se digne declarar que, ao não ter adoptado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas necessárias para transpor plenamente para a sua legislação nacional o acto referido no ponto 1 do anexo VII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos II e III da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e pelo Regulamento (CE) n.o 755/2008 da Comissão, de 31 de Julho de 2008, que altera o anexo II da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da Directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Thorgeir Örlygsson e Henrik Bull (juiz-relator), juízes, proferiu, em 10 de Dezembro de 2010, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor plenamente o acto referido no ponto 1 do anexo VII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos II e III da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e pelo Regulamento (CE) n.o 755/2008 da Comissão, de 31 de Julho de 2008, que altera o anexo II da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da Directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condena o Principado do Liechtenstein no pagamento das despesas.


title: Processo F-30/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de Maio de 2010 — Fotios Nanopoulos/Comissão Europeia (Função pública — Funcionários — Competência do Tribunal da Função Pública — Admissibilidade — Acto que causa prejuízo — Responsabilidade extracontratual — Fuga para a imprensa — Princípio da presunção de inocência — Dano moral — Decisão de instauração de um processo disciplinar — Erro manifesto de apreciação — Dever de assistência — Artigo 24. °do Estatuto)

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/52

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de Maio de 2010 — Fotios Nanopoulos/Comissão Europeia
   (Processo F-30/08) (1)

   (Função pública - Funcionários - Competência do Tribunal da Função Pública - Admissibilidade - Acto que causa prejuízo - Responsabilidade extracontratual - Fuga para a imprensa - Princípio da presunção de inocência - Dano moral - Decisão de instauração de um processo disciplinar - Erro manifesto de apreciação - Dever de assistência - Artigo 24.o do Estatuto)
   2010/C 209/79
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Fotios Nanopoulos (Itzig, Luxemburgo) (Representantes: V. Christianos, D. Gouloussis e V. Vlassi, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, J. Curral e K. Herrmann, depois J. Curral e K. Herrmann, agentes, assistidos por E. Bourtzalas e I. Antypas, advogados)

      Objecto

   Condenação da Comissão no pagamento ao demandante de um montante a título de indemnização pelos danos sofridos em consequência da violação dos seus direitos fundamentais que ofendeu a sua honra e a sua reputação.

      Dispositivo

               1.

               A Comissão Europeia é condenada no pagamento a F. Nanopoulos do montante de 90 000 euros.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada no pagamento da totalidade das despesas.

      (1)  JO C 171 de 05.07.2008, p. 50