title: Processo C-242/07 P: Recurso interposto em 18 de Maio de 2007 pelo Reino da Bélgica do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 15 de Março de 2007 no processo T-5/07, Bélgica/Comissão

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/14

         Recurso interposto em 18 de Maio de 2007 pelo Reino da Bélgica do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 15 de Março de 2007 no processo T-5/07, Bélgica/Comissão
   (Processo C-242/07 P)
   (2007/C 170/25)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Reino da Bélgica (Representantes: L. Van den Broeck, agente, J.-P. Buyle e C. Steyaert, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação do despacho recorrido;

               —

               declaração de que o recurso de anulação interposto pelo recorrente contra a Comissão Europeia (T-5/07) é admissível e, por conseguinte, que os pedidos do recorrente que constam da petição inicial sejam julgados procedentes e, eventualmente, que o processo seja remetido ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida sobre o mérito;

               —

               condenação da Comissão nas despesas do presente recurso e do processo em primeira instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.
   No primeiro fundamento, o recorrente sustenta que o despacho recorrido está viciado por falta de fundamentação, na medida em que, em violação do artigo 111.o do Regulamento do Processo do Tribunal de Primeira Instância, cita jurisprudência relativa ao caso fortuito e ao erro desculpável sem indicar as razões pelas quais as circunstâncias invocadas pelo recorrente não podem ser constitutivas desse caso fortuito ou a causa desse erro desculpável.
   No segundo fundamento, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância, ao ter considerado que as questões relativas ao funcionamento dos serviços do recorrente não podiam, por si só, conferir um carácter desculpável ao erro cometido, cometeu um erro de direito na aplicação dos requisitos de existência do erro desculpável. Com efeito, a jurisprudência comunitária relativa ao erro desculpável indica que este se verifica quando as circunstâncias excepcionais forem excepcionais, sem restrições quanto ao âmbito em que estas ocorrem.
   No terceiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ou, pelo menos, não cumpriu o seu dever de fundamentação ao não apreciar um dos argumentos que tinha invocado, relativo ao rigor processual excessivo que recairia sobre o recorrente se o seu recurso fosse julgado inadmissível, quando deu provas, no caso vertente, de uma grande diligência, tendo, nomeadamente, enviado a petição por fax muito antes da expiração do prazo de recurso.
   No quarto fundamento, o recorrente alega, por último, que a recusa de uma petição por intempestiva quando a mesma tenha sido previamente comunicada à Secretaria por fax, dentro do prazo, é contrária ao princípio da proporcionalidade. O respeito desse princípio exige assim que uma petição apresentada na Secretaria por fax dentro do prazo imposto pelo Tratado CE não seja julgada inadmissível, mesmo que a petição original assinada tenha chegado à Secretaria passados mais de 10 dias, desde que a mesma tenha sido apresentada por fax nos 10 dias posteriores ao último dia autorizado para a apresentação da petição por fax.


title: Processo T-410/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Março de 2010 — Foshan City Nanhai Golden Step Industrial/Conselho ( Dumping — Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname — Cálculo do valor normal por estimativa — Preço de exportação — Direitos de defesa — Prejuízo — Dever de fundamentação )

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/39

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Março de 2010 — Foshan City Nanhai Golden Step Industrial/Conselho
   (Processo T-410/06) (1)

   («Dumping - Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname - Cálculo do valor normal por estimativa - Preço de exportação - Direitos de defesa - Prejuízo - Dever de fundamentação»)
   2010/C 113/60
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Foshan City Nanhai Golden Step Industrial Co., Ltd (Lishui, China) (Representantes: I. MacVay, solicitor, R. Thompson, QC, e K. Beal, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: H. van Vliet e T. Scharf, agentes); e Confédération européenne de l’industrie de la chaussure (CEC), (Bruxelas, Bélgica), (Representantes: P. Vlaemminck, G. Zonnekeyn e S. Verhulst e, mais tarde, por P. Vlaemminck e A. Hubert, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p. 1), na medida em que diz respeito à recorrente

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Foshan City Nanhai Golden Step Industrial Co., Ltd suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3.

               A Comissão Europeia e a Confédération européenne de l’industrie de la chaussure (CEC) suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 42, de 24.2.2007.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Dezembro de 1998 no processo C-236/97: Skatteministeriet contra Aktieselskabet Forsikringsselskabet Codan (Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre as transferências de acções não cotadas na Bolsa)

text:
C 48/6                   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.2.1999
relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo do Reino de Espanha e da          Kapteyn, presidente de seccËaÄo, J. L. Murray, H. Ragne-
RepuÂblica Portuguesa e aÁs adaptacËoÄes dos tratados (JO             malm (relator), R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes,
L 302 de 15.11.1985, p. 23), posteriormente alterado pelo             advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: H. von Holstein,
Regulamento (CEE) n. 1248/92 do Conselho (JO L 136                   secretaÂrio-adjunto, proferiu, em 17 de Dezembro de 1998,
de 19.5.1992, p. 7), bem como sobre a interpretacËaÄo do              um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
referido regulamento, o Tribunal de JusticËa (Quinta Sec-
cËaÄo), composto por J.-P. Puissochet (relator), presidente de
seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, D. A. O.             O artigo 12., n. 1, alínea a), da Directiva 69/335/CEE
Edward e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: A. La Per-              do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impos-
gola, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu em            tos indirectos que incidem sobre as reunioÄes de capitais,
17 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória               deve ser interpretado no sentido de que permite a
eÂ a seguinte:                                                        cobrancËa de um imposto sobre a transmissaÄo de accËoÄes
                                                                      independentemente de a sociedade que emitiu essas accËoÄes
                                                                      estar cotada na Bolsa e independentemente de a transmis-
O exame das questoÄes prejudiciais naÄo revelou qualquer              saÄo das accËoÄes ter tido lugar na Bolsa ou directamente
elemento que possa afectar a validade do anexo VI, D,                 entre o transmitente e o adquirente.
n. 4, do Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho,
de 14 de Julho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes           (1) JO C 252 de 16.8.1997.
de segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos
trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua
família que se deslocam no interior da Comunidade, na
redaccËaÄo que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n. 2001/83 do Conselho, tal como foi adaptado pelo
anexo I, parte VIII, do Acto relativo aÁs condicËoÄes de ade-
saÄo do Reino de Espanha e da RepuÂblica Portuguesa e aÁs                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
adaptacËoÄes dos tratados, posteriormente alterado pelo
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
Regulamento (CEE) n. 1248/92 do Conselho.
                                                                                de 17 de Dezembro de 1998
(1) JO C 181 de 14.6.1997.                                            no processo C-244/97 (pedido de decisaÄo prejudicial
                                                                      apresentado pelo Hof van Cassatie): Rijksdienst voor
                                                                                Pensioenen contra Gerdina Lustig (1)
                                                                      (Regulamento (CEE) n. 1408/71 Ð PrestacËoÄes de velhice
                                                                      Ð Artigos 45. e 49. Ð CaÂlculo das prestacËoÄes quando o
                                                                      interessado naÄo preenche simultaneamente as condicËoÄes
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               exigidas por todas as legislacËoÄes ao abrigo das quais os
                           (Sexta SeccËaÄo)                              períodos de seguro ou de resideÃncia foram cumpridos)
                   de 17 de Dezembro de 1998                                                  (1999/C 48/12)
        no processo C-236/97: Skatteministeriet contra
          Aktieselskabet Forsikringsselskabet Codan (1)                              (Língua do processo: neerlandeÃs)
(Directiva 69/335/CEE Ð Impostos indirectos que inci-
dem sobre as reunioÄes de capitais Ð Imposto sobre as                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
         transfereÃncias de accËoÄes naÄo cotadas na Bolsa)                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                          (1999/C 48/11)
                                                                      No processo C-244/97, que tem por objecto um pedido
               (Língua do processo: dinamarqueÃs)                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
                                                                      do Tratado CE, pelo Hof van Cassatie (BeÂlgica), destinado
                                                                      a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      Rijksdienst voor Pensioenen e Gerdina Lustig, uma decisaÄo
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 45. e
                                                                      49. do Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de
                                                                      14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de
No processo C-236/97, que tem por objecto um pedido                   segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.          trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua
do Tratado CE, pelo éstre Landsret (Dinamarca), desti-                família que se deslocam no interior da Comunidade, na
nado a obter no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional           versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
entre Skatteministeriet e Aktieselskabet Forsikringsselska-           n. 2001/83 do Conselho (JO L 230 de 22.8.1984, p. 6;
bet Codan, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-           EE 05 F3 p. 53), após as alteracËoÄes introduzidas pelo
pretacËaÄo do artigo 12., n. 1, alínea a), da Directiva             Regulamento (CEE) n. 1248/92 (JO L 136 de 19.5.1995,
69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa              p. 7), e pelo Regulamento (CE) n. 3096/95 do Conselho
aos impostos indirectos que incidem sobre as reunioÄes de             (JO L 335 de 30.12.1995, p. 10), o Tribunal de JusticËa
capitais (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22),              (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente
o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G.        de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R.


title: Processo C-75/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Verona — Itália) — Livio Menini, Maria Antonia Rampanelli/Banco Popolare — Società Cooperativa «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Procedimentos de resolução alternativa de litígios (RAL) — Diretiva 2008/52/CE — Diretiva 2013/11/UE — Artigo 3.°, n.° 2 — Oposição deduzida por consumidores no âmbito de um procedimento de injunção de pagamento instaurado por uma instituição de crédito — Direito de acesso à justiça — Legislação nacional que prevê o recurso obrigatório a um processo de mediação — Obrigação de ser assistido por um advogado — Requisito de admissibilidade da ação judicial»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Verona — Itália) — Livio Menini, Maria Antonia Rampanelli/Banco Popolare — Società Cooperativa
   (Processo C-75/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Procedimentos de resolução alternativa de litígios (RAL) - Diretiva 2008/52/CE - Diretiva 2013/11/UE - Artigo 3.o, n.o 2 - Oposição deduzida por consumidores no âmbito de um procedimento de injunção de pagamento instaurado por uma instituição de crédito - Direito de acesso à justiça - Legislação nacional que prevê o recurso obrigatório a um processo de mediação - Obrigação de ser assistido por um advogado - Requisito de admissibilidade da ação judicial»)
   (2017/C 277/19)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Ordinario di Verona

      Partes no processo principal

      Demandantes: Livio Menini, Maria Antonia Rampanelli

      Demandado: Banco Popolare — Società Cooperativa

      Dispositivo

   A Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL), deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê o recurso à mediação, nos litígios a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, desta diretiva, como requisito de admissibilidade da ação judicial relativa a tais litígios, desde que essa exigência não impeça as partes de exercerem o seu direito de acesso ao sistema judicial.
   Em contrapartida, a referida diretiva deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que, no âmbito dessa mediação, os consumidores devem ser assistidos por um advogado e que só se podem retirar de um processo de mediação se provarem que existe um motivo atendível que justifica essa decisão.

      (1)  JO C 156, de 2.5.2016.


title: Processo T-195/13: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — dm-drogerie markt/IHMI — V-Contact Kereskedelmi és Szolgáltató (CAMEA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CAMEA — Marca nominativa internacional anterior BALEA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — dm-drogerie markt/IHMI — V-Contact Kereskedelmi és Szolgáltató (CAMEA)
   (Processo T-195/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CAMEA - Marca nominativa internacional anterior BALEA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 065/43)
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: B. Beinert, O. Bludovsky e T. Strack, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Németh, P. Geroulakos e V. Melgar, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: V-Contact Kereskedelmi és Szolgáltató Kft (Szada, Hungria) (Representante(s): A. Krajnyák, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 17 de janeiro de 2013 (processo R 452/2012-1) relativa a um processo de oposição entre dm-drogerie markt GmbH & Co. KG e V-Contact Kereskedelmi és Szolgáltató Kft.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A dm-drogerie markt GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171 de 15.6.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  27 de Outubro de 2005 , no processo C-175/03: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Decisão 2003/102/CE — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Auxílios à manutenção de olivais nas ilhas menores do Mar Egeu — Exercícios 1999-2000)

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 27 de Outubro de 2005
   no processo C-175/03: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (FEOGA - Decisão 2003/102/CE - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Auxílios à manutenção de olivais nas ilhas menores do Mar Egeu - Exercícios 1999-2000)
   (2005/C 330/03)
   Língua do processo: grego
   No processo C-175/03, que tem por objecto um recurso de anulação, nos termos do artigo 230.o CE, interposto em 10 de Abril de 2003, República Helénica, (agentes: V. Kontolaimos e S. Charitaki) contra Comissão das Comunidades Europeias, (agente: M. Condou-Durande, assistida pelo advogado N. Korogiannakis) o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr, J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: Lynn Hewlett, administradora principal, proferiu em 27 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A Decisão 2003/102/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2003, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», é anulada na medida em que impõe à República Helénica uma correcção de 25 % para os exercícios financeiros 1999-2001 (sector da armazenagem pública) num montante de 9 926 005,21 EUR.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171 de 19.07.2003


title: Processo T-693/14: Recurso interposto em 24 de setembro de 2014 — Hamr Sport/Comissão

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/36

         Recurso interposto em 24 de setembro de 2014 — Hamr Sport/Comissão
   (Processo T-693/14)
   (2015/C 007/40)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: Hamr Sport a.s. (Praga, República Checa) (representantes: T. Capoušek, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar nula a decisão da Comissão de 11 de junho de 2014 (S.A.33575 — Instalações desportivas sem fins lucrativos);

               —

               Anular a decisão impugnada da Comissão Europeia; e

               —

               Remeter o processo à Comissão Europeia para maior investigação e adoção de medidas que sanem a situação descrita.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.

               1.

               A decisão impugnada é incorreta, porquanto a recorrida, no âmbito do procedimento que precedeu a decisão impugnada, não analisou devidamente todas as provas e declarações da recorrente, em especial a questão de saber se estava provada a existência de um auxílio de Estado ilegal.

               2.

               A recorrida não pode invocar, para efeitos da conclusão a que chegou na decisão impugnada, a exceção prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, uma vez que não estão preenchidos os requisitos e as condições para a sua aplicação.

               3.

               Pelo facto de ter personalidade jurídica (como sociedade comercial) a recorrente não pode participar nos procedimentos de concessão de subsídios pelo Ministério da Educação, da Juventude e do Desporto, mesmo que efetivamente intervenha no mesmo mercado que os seus concorrentes e apoie o mesmo grupo de pessoas de referência — os destinatários (que são idênticos também em termos do interesse geral/público).


title: Processo T-417/17: Recurso interposto em 3 de julho de 2017 — Chipre/EUIPO — Papouis Dairies (fino Cyprus Halloumi Cheese)

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/54

         Recurso interposto em 3 de julho de 2017 — Chipre/EUIPO — Papouis Dairies (fino Cyprus Halloumi Cheese)
   (Processo T-417/17)
   (2017/C 277/78)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: República do Chipre (representantes: S. Malynicz, QC, e V. Marsland, Solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Papouis Dairies LTD (Nicósia, Chipre)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa de cor com os elementos nominativos «fino Cyprus Halloumi Cheese» da União Europeia — Pedido de registo n.o 11 180 791

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de abril de 2017 no processo R 2650/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte no processo a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-167/09 P: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — Comissão/Liotti ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2006 — Disposições gerais de execução — Aplicação coerente e concertada das normas de avaliação» )

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — Comissão/Liotti
   (Processo T-167/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Classificação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação de 2006 - Disposições gerais de execução - Aplicação coerente e concertada das normas de avaliação)
   2012/C 118/37
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e K. Herrmann, agentes)

      Outra parte no processo: Amerigo Liotti (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 17 de fevereiro de 2009, Liotti/Comissão (F-38/08, ainda não publicado na Coletânea), e que tem por objeto a anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Amerigo Liotti no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 167 de 18.7.2009.


title: Processo C-304/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 13 de Julho de 2004, no processo Jacob Meijer B.V. contra Inspecteur van de Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 13 de Julho de 2004, no processo Jacob Meijer B.V. contra Inspecteur van de Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem
   (Processo C-304/04)
   (2004/C 228/60)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam, por decisão de 13 de Julho de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Julho de 2004, no processo Jacob Meijer B.V. contra Inspecteur van de Belastingdienst – Douanedistrict Arnhem.
   O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O Regulamento (CE) n.o 2086/97 da Comissão (1), de 4 de Novembro de 1997, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, é válido, na medida em que, em conformidade com este regulamento, a subposição pautal 8543 89 79 da nomenclatura combinada abrange as cartas de som referidas no ponto 2.3.?

      (1)  JO L 312 de 14.11.1997, p. 1.


title: Processo T-350/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2011 — Perry Ellis International Group/EUIPO CG (p) «Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE suscetível de ser entendida como a letra “p” — Marcas figurativas da UE e nacionais anteriores P PROTECTIVE e P — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               21.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 428/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2011 — Perry Ellis International Group/EUIPO CG (p)
   (Processo T-350/15) (1)

   («Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da UE suscetível de ser entendida como a letra “p” - Marcas figurativas da UE e nacionais anteriores P PROTECTIVE e P - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 428/15)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Perry Ellis International Group Holdings Ltd (Nassau, Bahamas) (representantes: O. Günzel, V. Ahmann e C. Tenkhoff, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Stoyanova-Valchanova, M. Fischer e D. Gája, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: CG Verwaltungsgesellschaft mbH (Gevelsberg, Alemanha) (representantes: T. Körber e T.-E. Vlah, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de abril de 2015 (processo R 2441/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a CG Verwaltungsgesellschaft e a Perry Ellis International Group Holdings.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Perry Ellis International Group Holdings Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 270, de 17.8.2015.


title: Processo C-29/05 P: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2005 (Fax: 25 de Janeiro de 2005) pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido em 10 de Novembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo T-164/02 que opôs Kaul GmbH ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (outros intervenientes no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI: Bayer AG)

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/11

         Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2005 (Fax: 25 de Janeiro de 2005) pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido em 10 de Novembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo T-164/02 que opôs Kaul GmbH ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (outros intervenientes no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI: Bayer AG)
   (Processo C-29/05 P)
   (2005/C 82/23)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 28 de Janeiro de 2005 (Fax: 25 de Janeiro de 2005), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), representado por Alexander vom Mühlendahl, Vice-presidente do Instituto, e Gregor Schneider, membro da Secção do Contencioso da Propriedade Industrial, do acórdão proferido em 10 de Novembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo T-164/02, que opôs Kaul GmbH ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Outros participantes no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI: Bayer AG.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               revogar o acórdão impugnado;

               2.

               remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida sobre os restantes fundamentos;

               3.

               condenar as outras partes processuais nas despesas do presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 43.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1) (a seguir, RMC), bem como as regras 16, n.o 3, e 20, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1), na medida em que obriga a Câmara de Recurso do Instituto, na decorrência do princípio da continuidade funcional, a ter em consideração, num processo de oposição, nova exposição dos factos e novos comprovativos, quando a parte processual não apresentou esta exposição ou estes comprovativos à Divisão de oposição no prazo fixado por esta. A obrigação de exame das matérias apresentadas pela primeira vez à Câmara de Recurso, que o Tribunal de Primeira Instância faz decorrer do princípio da continuidade funcional, no âmbito de processos inter partes, não tem qualquer base nas disposições do regulamento ou do regulamento de execução.

               2.

               O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 74.o, n.o 2 do RMC, na medida em que obriga a Câmara de Recurso a ter em consideração a nova exposição dos factos e os novos comprovativos, mesmo quando os prazos aplicáveis ao processo pendente na Divisão de oposição são «prazos peremptórios» e a parte oponente não apresentou a correspondente exposição ou os correspondentes comprovativos dentro do prazo fixado pela Divisão de oposição.

               3.

               O Tribunal de Primeira Instância também violou o artigo 74.o, n.o 2 do RMC, na medida em que só admite a aplicação desta disposição no processo de recurso quando a nova exposição ou os novos comprovativos são apresentados depois de ter decorrido o prazo de fundamentação do recurso.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Hamburg, de 19 de Maio de 1995, no processo T. Port GmbH & Co. contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Processo C-182/95)

text:
N? C 208/ 12             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        12 . 8 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
tribunal de commerce de Nivelles, de 2 de Junho de 1995 , no           Finanzgericht Hamburg, de 19 de Maio de 1995 , no
processo entre Biogen Inc. e Smithkline Beecham Biologi               processo T. Port GmbH & Co. contra Hauptzollamt
                                cals SA                                                            Hamburg-Jonas
                       (Processo C-181/95 )                                                    ( Processo C-l 82/95 )
                            ( 95/C 208/22 )                                                         ( 95/C 208/23 )
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   da Gemeinsame Senat do Finanzgericht Hamburg para os
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do              Lánder Freie und Hansestadt Hamburg, Niedersachsen e
tribunal de commerce de Nivelles, de 2 de Junho de 1995 , no
                                                                       Schleswig-Holstein — IV Secção — proferido em 19 de
processo entre Biogen Inc. e Smithkline Beecham Biologicals            Maio de 1995 no processo Port GmbH & Co . contra
SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                       Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secre
12 de Junho de 1995 .
                                                                       taria do Tribunal de Justiça em 12 de Junho de 1995 .
                                                                       A Gemeinsame Senat do Finanzgericht Hamburg para os
O tribunal de commerce de Nivelles solicita ao Tribunal de             Lánder Freie und Hansestadt Hamburg, Niedersachsen e
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                  Schleswig-Holstein — IV Secção — solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
 1 . No caso de o titular da patente de base ou seu sucessor           1 . O primeiro parágrafo do artigo 234? do Tratado CE
       ser uma pessoa diferente do titular da autorização de                   deve ser interpretado no sentido de os artigos I, II e III do
       colocação no mercado do medicamento em causa , este                     GATT terem, na República Federal da Alemanha ,
       último é obrigado a dar ao titular da patente que o                     precedência sobre os artigos 18? e 19?, em conjugação
       solicite ou, eventualmente, a vários titulares da patente               com o artigo 17?, do Regulamento ( CEE ) n? 404/
       que o solicitem «a cópia » da referida autorização ,                   /93 ( ] )?
       referida no n? 1 , alínea b ), do artigo 8? do Regulamento      2 . a ) O Regulamento ( CE) n? 478/95 (2 ), que se baseia no
       ( CEE ) n? 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992 ,                    Regulamento ( CEE) n? 404/93 , é válido ?
       relativo à criação de um certificado complementar de
       protecção para os medicamentos ( J )?                                   b ) Em caso afirmativo, o primeiro parágrafo do
                                                                                artigo 234? do Tratado CE deve ser interpretado no
                                                                                sentido de o artigo XIII do GATT dever ser aplicado
2 . O Regulamento ( CEE) n? 1768/92 opõe-se a que                                  com precedência sobre aquele regulamento ?
       quando um único e mesmo produto seja abrangido por
       várias patentes de base pertencentes a diferentes titula       3 . Caso as respostas às questões 1 e 2 sejam afirmativas : os
       res, seja concedido um C.C.P. a cada titular da patente                 cidadãos comunitários podem invocar a precedência dos
       de base ?                                                               referidos preceitos do GATT em processo perante - os
                                                                               tribunais dos Estados-membros da Comunidade ?
                                                                       4 . Em que circunstâncias podem os tribunais dos Estados
 3 . ' Tendo em consideração o texto do artigo 6? do                           -membros conceder protecção jurídica provisória atra
       Regulamento ( CEE ) n? 1768/92 , o titular da autorização               vés da adopção de medidas provisórias, no caso de terem
       de colocação no mercado de um medicamento pode                          dúvidas sobre a aplicabilidade do direito comunitário
       recusar a um titular da patente de base ou aos seus                     derivado que está na base da situação objecto de
       sucessores a cópia da A.C.M. referida no n? 1 , alínea b ),             apreciação ?
       do artigo 8? do referido regulamento e desse modo
       privá-lo da possibilidade de completar o seu pedido de           (!) J O n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .
       C.C.P. ?                                                         ( 2 ) JO n? L 49 de 4 . 3 . 1995 , p . 13 .
 4. A autoridade administrativa e/ou governamental que
       concedeu a A.C.M. em causa, onde está depositado o              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       original ou uma cópia da referida autorização de                College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 24 de Maio de
       colocação no mercado pode recusar fornecer uma cópia             1995 , no processo entre Affish BV e Rijksdienst voor de
       ao titular ou aos seus sucessores da ou das patente(s ) de                            keuring van Vee en Vlees
       base em causa ou pode arbitrariamente ou sob determi                                    ( Processo C-183/95 )
       nadas condições decidir da oportunidade de facultar ou                                        ( 95/C 208/24)
       entregar a referida cópia com vista à sua utilização em
       apoio de um pedido de C.C.P. no âmbito das disposições          Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
       do Regulamento ( CEE) n? 1768/92 ?                               Comunidades Europeias em 12 de Junho de 1995 , um
                                                                        pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 24 de Maio de
 (») JO n? L 182 de 2 . 7 . 1992 , p . 1 .                              1995 , no processo entre Affish BV e Rijksdienst voor de
                                                                        keuring van Vee en Vlees .
                                                                        O College solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                        sobre a seguinte questão :


title: Processo C-683/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho da Covilhã (Portugal) em 23 de dezembro de 2013 — Pharmacontinente-Saúde e Higiene SA, e o./Autoridade Para As Condições do Trabalho (ACT)

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho da Covilhã (Portugal) em 23 de dezembro de 2013 — Pharmacontinente-Saúde e Higiene SA, e o./Autoridade Para As Condições do Trabalho (ACT)
   (Processo C-683/13)
   2014/C 52/57
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal do Trabalho da Covilhã

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pharmacontinente-Saúde e Higiene SA, Domingos Sequeira de Almeida, Luis Mesquita Soares Moutinho, Rui Teixeira Soares de Almeida, André de Carvalho e Sousa

      Recorrida: Autoridade Para As Condições do Trabalho (ACT)

      Questões prejudiciais

               a)

               O artigo 2o da Diretiva 95/46/CE (1), deve ser interpretado no sentido de que o registo de tempos de trabalho, isto é a indicação relativamente a cada trabalhador das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, está incluído no conceito de dados pessoais?

               b)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, está o Estado Português obrigado, por força do disposto no artigo 17o, no 1, da Diretiva 95/46/CE, a prever medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a transmissão por rede?

               c)

               Mais uma vez, em caso de resposta afirmativa à questão anterior, quando o Estado-Membro não adote nenhuma medida em cumprimento do artigo 17.o, no 1, da Diretiva 95/46/CE e quando a entidade empregadora, responsável pelo tratamento desses dados, adote um sistema de acesso restrito a esses dados, o qual não permite o acesso automático a tais dados por parte da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho, o princípio do primado do Direito da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro não pode sancionar a referida entidade empregadora por tal comportamento?

               d)

               Em caso de resposta negativa à pergunta anterior, sem que tenha sido demonstrado ou alegado que, em concreto, a informação resultante do registo não foi alterada, é proporcional a exigência da disponibilização imediata de um registo permitindo o acesso generalizado a todos os intervenientes na relação de trabalho?

      (1)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
   JO L 281, p. 31


title: Processo T-802/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2016 — Laboratorios Ern/IHMI — michelle menard (Lenah.C) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Lenah.C — Marca nominativa nacional anterior LEMA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2016 — Laboratorios Ern/IHMI — michelle menard (Lenah.C)
   (Processo T-802/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Lenah.C - Marca nominativa nacional anterior LEMA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 090/22)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha) (Representante: S. Correa Rodriguez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Bonne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: michelle menard GmbH — Berlin cosmetics (Berlim, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de setembro de 2014 (processo R 2260/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Laboratorios Ern, SA e a michelle menard GmbH — Berlin cosmetics.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Laboratorios Ern, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 46 de 9.2.2015.


title: Processo C-464/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 24 de Setembro de 2010 — Estado belga/Pierre Henfling, Raphaël Davin, Koenraad Tanghe (na qualidade de administradores da falência da Tiercé Franco-Belge SA)

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 24 de Setembro de 2010 — Estado belga/Pierre Henfling, Raphaël Davin, Koenraad Tanghe (na qualidade de administradores da falência da Tiercé Franco-Belge SA)
   (Processo C-464/10)
   ()
   2010/C 346/49
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d’appel de Mons

      Partes no processo principal

      Recorrente: Estado belga

      Recorridos: Pierre Henfling, Raphaël Davin, Koenraad Tanghe (na qualidade de administradores da falência da Tiercé Franco-Belge SA)

      Questões prejudiciais

   Devem os artigos 6.o, n.o 4 e 13.o, B, alínea f), da Sexta Directiva n.o 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), ser interpretados no sentido de que se opõem à concessão de uma isenção do imposto relativamente aos serviços prestados por um comissário, que intervém em nome próprio, mas por conta de um comitente que organiza as prestações de serviços visadas no artigo 13.o, B, alínea f), já referido?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Processo T-504/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Völkl/IHMI — Marker Völkl (VÖLKL) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VÖLKL — Marca nominativa internacional anterior VÖLKL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Recusa parcial do registo — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42. °, n.os 2 e 3, do Regulamento n. ° 207/2009 e regra 22, n. ° 3, do regulamento (CE) n. ° 2868/95 — Competência da Câmara de Recurso em caso de recurso limitado a uma parte dos produtos ou serviços visados no pedido de registo — Artigo 64. °, n. ° 1, do Regulamento n. ° 207/2009 — Pedido de reforma da decisão da Câmara de Recurso — Artigo 65. °, n. ° 3, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Völkl/IHMI — Marker Völkl (VÖLKL)
   (Processo T-504/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária VÖLKL - Marca nominativa internacional anterior VÖLKL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Recusa parcial do registo - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 e regra 22, n.o 3, do regulamento (CE) n.o 2868/95 - Competência da Câmara de Recurso em caso de recurso limitado a uma parte dos produtos ou serviços visados no pedido de registo - Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 - Pedido de reforma da decisão da Câmara de Recurso - Artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009)
   2012/C 32/43
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Völkl GmbH & Co. KG (Erding, Alemanha) (representante: C. Raßmann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Hanne, agente)

      Outra parte na Câmara de Recurso IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Marker Völkl International GmbH (Baar, Suíça), (representante: J. Bauer, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de setembro de 2009 (processo R 1387/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Marker Völkl International GmbH e a Völkl GmbH & Co. KG

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de setembro de 2009 (processo R 1387/2008-1) é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Völkl GmbH & Co. KG.

               4.

               A Marker Völkl International GmbH suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 37, de 13.2.2010.


title: Processo F-60/09 DEP: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Birkhoff/Comissão (Função pública — Tramitação processual — Fixação de despesas — Não conhecimento do mérito)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/34

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Birkhoff/Comissão
      (Processo F-60/09 DEP)
      (Função pública - Tramitação processual - Fixação de despesas - Não conhecimento do mérito)
      (2014/C 71/67)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Gerhard Birkhoff (Isny, Alemanha) (representante: C. Inzillo, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

         Dispositivo

                  1.

                  Não há que conhecer do pedido de fixação de despesas no processo F-60/09 DEP, Birkhoff/Comissão.

                  2.

                  Cada parte suporta as suas próprias despesas efetuadas no âmbito do presente processo de fixação de despesas.


title: Processo T-377/14: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2016 — Ezz/Conselho

text:
               10.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/20

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2016 — Ezz/Conselho
   (Processo T-377/14) (1)

   (2016/C 165/25)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 245, de 28.7.2014,


title: Processo T-298/14: Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — Erbslöh Aluminium/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/47

         Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — Erbslöh Aluminium/Comissão
   (Processo T-298/14)
   2014/C 223/50
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Erbslöh Aluminium GmbH (Velbert, Alemanha) (representantes: T. Volz, M. Ringel, B. Wiβmann, M. Püstow, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia de 18 de dezembro de 2013 relativa ao início do procedimento formal previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE contra a Republica Federal da Alemanha, devido ao apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN), na parte em que abrange a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: inexistência de favorecimento na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           A recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (lei das energias renováveis, a seguir «EEG») não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1. TFUE. No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que os grandes consumidores de eletricidade não são favorecidos pelo regime. O regime de compensação especial representa antes uma compensação por encargos excecionais que afetam particularmente a recorrente e empresas equiparáveis no âmbito do apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e visa o restabelecimento da concorrência de grandes consumidores de eletricidade, que, num primeiro momento, seriam consideravelmente afetados pela sobretaxa EEG.

               2.

               Segundo fundamento: não utilização de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que o regime de compensação especial não representa auxílios concedidos pelos «Estados ou provenientes de recursos estatais». No âmbito deste fundamento, alega que a própria sobretaxa EEG não representa um recurso estatal e, por conseguinte, renunciar a estes recursos através do regime de compensação especial também não pode representar um auxílio proveniente de recursos estatais.

                           —

                           A sobretaxa EEG não é cobrada nem gerida ou distribuída pelo Estado ou por uma entidade pública ou privada designada ou criada pelo Estado. Ao invés, a sobretaxa EEG pode ser cobrada diretamente pelos operadores de redes de transporte com base num direito de natureza civil correspondente. A sobretaxa EEG não aproveita ao orçamento de Estado, pelo que o regime de compensação especial não diminui de forma nenhuma, nem direta nem indiretamente, as receitas do Estado.

                           —

                           Alega também que os recursos da EEG não são disponibilizados a entidades estatais. Além do mais, não existe controlo público relativo aos recursos da EEG, como, por exemplo, pelo Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) (autoridade federal para a economia e o controlo das exportações) ou pela Bundesnetzagentur (agência federal reguladora das redes).


title: Processo T–139/04: Recurso interposto em 8 de Abril de 2004 por Kelvin William Stephens contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               26.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/7

         Recurso interposto em 8 de Abril de 2004 por Kelvin William Stephens contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T–139/04)
   (2004/C 168/13)
   Língua do processo:francês
   Deu entrada em 8 de Abril de 2004,no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Kelvin William Stephens, residente em Bruxelas, representado por Nicolas Lhoëst, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da AIPN de 14 de Abril de 2003, na medida em que:

                           —

                           não fixou a classificação do recorrente no grau A6, escalão 3, no momento do seu recrutamento,

                           —

                           não reconstituiu a carreira do recorrente, no que se refere ao grau, por não ter antecipado a data das suas promoções ao grau A5 e A4,

                           —

                           limitou a data de produção de efeitos da decisão de reclassificação, quanto aos aspectos pecuniários, a 5 de Outubro de 1995;

               —

               anular a decisão da AIPN de 15 de Janeiro de 2004, entregue ao recorrente em 30 de Janeiro de 2004, pela qual foi indeferida a sua reclamação R/521/03;

               —

               condenar a recorrida no pagamento duma indemnização provisoriamente fixada na quantia de 125 000 euros, no caso de lhe ser impossível reconstituir a carreira do recorrente, no que se referre ao grau;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos:
   No presente litígio, o recorrente, classificado em A7, escalão 3, aquando do seu recrutamento, em Outubro de 1985, opõe–se à decisão da AIPN de não rever essa classificação, fixando–a em A6, escalão 1, e não em A6, escalão 3, de não reconstituir a sua carreira e de limitar à data de 5 de Outubro de 1995 a data de produção de efeitos da decisão relativa à sua reclassificação.
   Em apoio das suas pretensões, invoca fundamentos idênticos aos invocados pelo recorrente do processo T-125/04, Rousseaux/Commissão.


title: Processo C-220/03: Acção proposta em 21 de Maio de 2003 pelo Banco Central Europeu contra a República Federal da Alemanha

text:
C 200/10               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             23.8.2003
Acção proposta em 21 de Maio de 2003 pelo Banco                                   relativos ao arrendamento do imóvel da Kaiserstraße
 Central Europeu contra a República Federal da Alemanha                           29 (Eurotower);
                                                                             c)   EUR 1 115 675,75 relativos aos montantes de
                       (Processo C-220/03)                                        imposto incluídos no pagamento da renda do imóvel
                                                                                Neue Mainzer Straße/Junghofstraße (Eurotheum);
                          (2003/C 200/15)
                                                                             d)   EUR 1 892 434,00 relativos aos montantes de
                                                                                imposto incluídos nos pagamentos dos trabalhos de
                                                                                construção e planeamento para a preparação do
                                                                                imóvel arrendado da Neue Mainzer Straße/
Deu entrada em 21 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                         /Junghofstraße (Eurotheum).
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha proposta pelo Banco Central Europeu,
representado por Chiara Zilioli, chefe da secção de Direito            3.    A República Federal da Alemanha é condenada, nos
Institucional do Banco Central Europeu e por Martin Benisch,                 termos dos fundamentos apresentados, a reembolsar ao
consultor jurídico sénior na mesma secção, assistidos por                    Banco Central Europeu os seguintes montantes de
Hans-Georg Kamann e Martin Selmeyr, com domicílio esco-                      imposto sobre o volume de negócios:
lhido no Luxemburgo.
                                                                             a)   Os montantes de imposto incluídos no pagamento
O demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne declarar                     dos encargos acessórios do imóvel arrendado da
e decidir:                                                                        Kaiserstraße 29 (Eurotower), na medida em que os
                                                                                mesmos não estejam já incluídos nos encargos indi-
                                                                                cados no n.o 2, alínea b) supra;
1.    O artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Acordo entre o
      Governo da República Federal da Alemanha e o Banco                     b)   os montantes de imposto incluídos no pagamento
      Central Europeu relativo à sede do Banco Central                            dos encargos acessórios do imóvel arrendado Neue
      Europeu (1), conjugado com o artigo 3.o, segundo pará-                      Mainzer Straße/Junghofstraße (Eurotheum).
      grafo, do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades
      das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no
      sentido de que estas disposições obrigam a República             4.    A República Federal da Alemanha é condenada nas
      Federal da Alemanha a reembolsar ao Banco Central                      despesas.
      Europeu todos os montantes de imposto sobre o volume
      de negócios incluído nos preços das entregas e outras
      prestações que o Banco Central Europeu compra ou
      utiliza para as necessidades dos seus serviços, na medida
      em que o montante do imposto devido por estas opera-
      ções ultrapasse em cada operação cinquenta DM e tenha            Fundamentos e principais argumentos
      sido efectivamente pago pelo Banco Central Europeu. Esta
      obrigação de reembolso abrange os montantes de imposto
      facturados especificamente ao Banco Central Europeu e            O BCE imputa à República Federal da Alemanha a violação do
      bem assim todos os outros montantes de imposto de que            artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Acordo relativo à sede do
      o Banco possa fazer prova ou se possa presumir segundo           Banco Central Europeu, conjugado com o artigo 3.o, segundo
      critérios económicos razoáveis que foram integrados nos          parágrafo, do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades
      preços pagos pelo Banco Central Europeu.                         das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965 (2)(«Procolo
                                                                       sobre os Privilégios»). Estas disposições isentam o BCE do
                                                                       pagamento de todos os impostos sobre o volume de negócios
2.    A República Federal da Alemanha é condenada, nos                 incluídos nos preços dos bens e serviços que adquire para uso
      termos do artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Acordo entre        dos seus serviços.
      o Governo da República Federal da Alemanha e o Banco
      Central Europeu relativo à sede do Banco Central
      Europeu, conjugado com o artigo 3.o, segundo parágrafo,          Apesar desta isenção de impostos, fundada directamente no
      do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades das           direito comunitário, o BCE tem de pagar o imposto sobre o
      Comunidades Europeias, a reembolsar ao Banco Central             volume de negócios incluído no preço das operações de
      Europeu os seguintes montantes de imposto sobre o                arrendamento de imóveis para uso dos seus serviços e nas
      volume de negócios:                                              prestações adicionais como as de adaptação e limpeza, etc.,
                                                                       pagamento que pode indirectamente ser provado. As autori-
                                                                       dades fiscais alemãs têm até agora recusado o reembolso destes
      a)    EUR 7 678 347,62 relativos aos montantes de                encargos fiscais indirectamente comprovaveis.
            imposto incluídos no pagamento da renda do imóvel
            da Kaiserstraße 29 (Eurotower);                            (1) BGBl. 1998 II, p. 2744.
                                                                       (2) JO 1967 L 152, p. 13, na versão do Tratado de Amesterdão de 2 de
                                                                           Outubro de 1997 (JO 1997 C 340, p. 1).
      b)    EUR 33 255,23 relativos aos montantes de imposto
            incluídos no pagamento dos encargos acessórios


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003 no processo T-22/01: Petros Efthymiou contra Comissão das Comunidades Europeias ("Funcionários — Reembolso das despesas de deslocação em serviço — Deslocação em avião na classe executiva")

text:
6.9.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 213/29
2)     É negado provimento ao recurso no restante.                          por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes,
                                                                            secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 8 de
3)     A Daesang Corp. e a Sewon Europe GmbH são condenadas a               Julho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       suportar as suas próprias despesas e, solidariamente, dois terços
       das despesas da Comissão. A Comissão suportará um terço das          1)     O recurso é declarado inadmissível no que respeita à anulação
       suas despesas.                                                              da Decisão COMP/CECA.1336 de 14 de Setembro de 2000;
                                                                            2)     O recurso é declarado admissível mas improcedente no que
( 1) JO C 316, de 4.11.2000.                                                       respeita à anulação da Decisão COMP/M.2045 de 5 de
                                                                                Setembro de 2000;
                                                                            3)     As recorrentes suportam as próprias despesas, bem como as
                                                                                despesas da Comissão e as da Salzgitter e da Mannesmann.
                                                                            (1 ) JO C 61, de 24.2.2001.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        de 8 de Julho de 2003
no processo T-374/00: Verband der freien Rohrwerke eV                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                de 9 de Julho de 2003
(«Controlo de concentrações — Concentração abrangida, em
parte, pelo Tratado CECA e, em parte, pelo Tratado CE —                     no processo T-22/01: Petros Efthymiou contra Comissão
Decisão de autorização com base no artigo 66.o , n.o 2, CA —                                  das Comunidades Europeias (1)
Decisão de compatibilidade com o mercado comum com base
no artigo 6.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE)
n.o 4064/89 — Condições de admissibilidade nos termos do                    («Funcionários — Reembolso das despesas de deslocação em
Tratado CECA e do Tratado CE — Relação entre os regimes                           serviço — Deslocação em avião na classe executiva»)
de controlo das concentrações previstos no Tratado CECA e
no Tratado CE — Dever de fundamentação — Erro de                                                      (2003/C 213/56)
                             apreciação»)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                           (2003/C 213/55)
                      (Língua do processo: alemão)                          No processo T-22/01, Petros Efthymiou, funcionário da
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, residente na cidade do
                                                                            Luxemburgo (Luxemburgo), representado por J.-N. Louis e
                                                                            V. Peere, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                            contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
No processo T-374/00, Verband der freien Rohrwerke eV,
                                                                            C. Berardis-Kayser e H. Tserepa-Lacombe), que tem por
com sede em Düsseldorf (Alemanha), Eisen- und Metallwerke
                                                                            objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão
Ferndorf GmbH, com sede em Kreuztal-Ferndorf (Alemanha),
                                                                            da Comissão, de 24 de Março de 2000, que adopta três
Rudolf Flender Gmbh & Co. KG, com sede em Siegen
                                                                            «complementos-rectificativos» de contas de despesas de deslo-
(Alemanha), representadas por H. Hellmann, advogado, contra
                                                                            cação em serviço e que imputa ao recorrente montantes
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Mölls e
                                                                            recebidos em excesso e, por outro lado, um pedido de
W. Wils), apoiada por Mannesmann AG, com sede em
                                                                            condenação da Comissão no reembolso dos montantes descon-
Düsseldorf (Alemanha), representada por K. Moosecker e
                                                                            tados na sua remuneração a título de montantes recebidos em
K. Niggemann, advogados, e por Salzgitter AG, com sede
                                                                            excesso, o Tribunal (Quarta Secção), composto por: V. Tiili,
em Salzgitter (Alemanha), representada por J. Sedemund e
                                                                            presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: D. Chris-
T. Lübbig, advogados, que tem por objecto um pedido de
                                                                            tensen, administradora, proferiu, em 9 de Julho de 2003, um
anulação da Decisão COMP/M.2045, de 5 de Setembro de
                                                                            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2000, e da Decisão COMP/CECA.1336, de 14 de Setembro de
2000, através das quais a Comissão aprovou, com base,
respectivamente, no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento            1)     A decisão da Comissão, de 24 de Março de 2000, que adopta
(CEE) n.o 4064/89 e no artigo 66.o, n.o 2, CA, a aquisição                         três «complementos-rectificativos» de contas de despesas de
pela Salzgitter do controlo da Mannesmannröhren-Werke, o                           deslocação em serviço e que imputa ao recorrente montantes
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto                         recebidos em excesso, é anulada na medida em que imputa ao
 ---pagebreak--- C 213/30                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              6.9.2003
       recorrente, em relação à sua deslocação em serviço a Haia, de         gozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: J. Plingers, administrador,
       12 a 18 de Setembro de 1999, um montante recebido em                  proferiu, em 25 de Junho de 2003, um acórdão cuja parte
       excesso de despesas de avião de 1 921 BEF em vez de                   decisória é a seguinte:
       1 291 BEF.
                                                                             1)     É negado provimento ao recurso.
2)     A recorrida é condenada a restituir ao recorrente o montante de
       15,62 euros, acrescido de juros de mora a contar de 26 de
       Junho de 2000, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu               2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
       para as operações principais de refinanciamento, aplicável
       durante o período em causa, aumentado de dois pontos.
                                                                             (1 ) JO C 150, de 19.5.01.
3)     É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
4)     A recorrida suportará as suas próprias despesas e um sexto das
       despesas do recorrente.
( 1) JO C 79, de 10.3.01.
                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 3 de Julho de 2003
                                                                             no processo T-122/01: Best Buy Concepts Inc. contra
                                                                             Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                   desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
                                                                             («Marca comunitária — Marca figurativa com o sinal
                      de 25 de Junho de 2003
                                                                             nominativo “best buy” — Motivo absoluto de recusa —
                                                                             Carácter distintivo — Artigo 7.o , n.o 1, alínea b), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94»)
no processo T-72/01: Norman Pyres contra Comissão das
                    Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                (2003/C 213/58)
(«Funcionários — Concurso interno — Negação de admissão
                             à prova oral»)                                                      (Língua do processo: alemão)
                           (2003/C 213/57)
                                                                             No processo T-122/01, Best Buy Concepts Inc, com sede
                      (Língua do processo: francês)                          em Eden Prairie, Minnesota (Estados Unidos da América),
                                                                             representada por S. Rojhan, advogado, contra Instituto de
                                                                             Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                             los) (IHMI) (agente: G. Schneider), que tem por objecto um
                                                                             recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
No processo T-72/01, Norman Pyres, antigo agente temporário                  de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxe-                   modelos) de 21 de Março de 2001 (processo R 44/2000-3),
las (Bélgica), representado por G. Vandersanden e L. Levi,                   relativo ao pedido de registo como marca comunitária da
advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias                         marca figurativa com o sinal nominativo «best buy», o Tribunal
(agente: J. Curral), que tem por objecto, por um lado, um                    de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: N.J. For-
pedido de anulação da decisão do júri do concurso COM/TA/                    wood, presidente, J. Pirrung e A.W.H. Meij, juízes, secretário:
/99, que recusa a admissão do recorrente às provas orais e de                D. Christensen, administradora, proferiu em 3 de Julho de
todas as operações e actos posteriores desse concurso e, por                 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
outro, um pedido de indemnização do prejuízo alegadamente
sofrido pelo recorrente, o Tribunal de Primeira Instância
(Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente, P. Men-                 1)     Negar provimento ao recurso.


title: Processo C-385/04: Acção intentada em 7 de Setembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/25

         Acção intentada em 7 de Setembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
   (Processo C-385/04)
   (2004/C 262/46)
   Deu entrada em 7 de Setembro de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino Unido intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Wouter Wils, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (1); ou, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               2.

               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O período em que a directiva devia ter sido transposta terminou em 20 de Abril de 2003.

      (1)  JO L 110 de 20.4.2001, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 1 de Julho de 2004, no processo C-65/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado — Artigos 12.° CE, 149.° CE e 150.° CE — Diploma do ensino secundário obtido noutro Estado-Membro — Acesso ao ensino superior»)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 1 de Julho de 2004
   no processo C-65/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

   («Incumprimento de Estado - Artigos 12.o CE, 149.o CE e 150.o CE - Diploma do ensino secundário obtido noutro Estado-Membro - Acesso ao ensino superior»)
   (2004/C 217/08)
   Língua do processo: francês
   No processo C-65/03, Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Martin) contra Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o CE, 149.o CE e 150.o CE ao não adoptar as medidas necessárias para garantir que os titulares de diplomas do ensino secundário obtidos noutros Estados-Membros possam aceder ao ensino superior organizado pela Comunidade Francesa da Bélgica nas mesmas condições que os titulares do certificado do ensino secundário superior (CESS), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, R. Schintgen e N. Colneric (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 1 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o CE, conjugado com os artigos 149.o CE e 150.o CE, ao não adoptar as medidas necessárias para garantir que os titulares de diplomas de ensino secundário obtidos noutros Estados-Membros possam aceder ao ensino superior organizado pela Comunidade Francesa da Bélgica, nas mesmas condições que os titulares do certificado do ensino secundário superior (CESS).

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 83 de 5.4.2003.


title: Processo T-134/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Alemanha/Comissão

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/40

         Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-134/14)
   2014/C 142/53
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes, e T. Lübbig, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia de 18 de dezembro de 2013 relativa ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C (2013) 4424 final, nos termos do artigo 264.o TFUE;

               —

               Condenar a recorrente nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1) e do artigo 108.o, n.o 2, TFUE
               Neste âmbito, a recorrente alega que a recorrida deu início ao procedimento formal de investigação sem respeitar o seu dever de diligência especial de esclarecimento completo da matéria de facto. Se a Comissão tivesse esclarecido diligentemente a matéria de facto, não teria existido motivo para dar início ao procedimento formal de investigação.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a erros de avaliação manifestos quanto à apreciação da matéria de facto
               No âmbito do segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão ignorou a matéria de facto subjacente, ou seja, o modo de funcionamento da lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis, em particular o sistema dos fluxos financeiros nos termos desta lei. Além disso, a Comissão ignorou a função do Estado enquanto legislador e detentor de autoridades supervisoras, do que deduziu incorretamente a existência de uma situação de controlo.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao favorecimento de grandes consumidores de energia através do regime de compensação especial
               A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao declarar, contrariamente á jurisprudência do Tribunal Geral, a existência de favorecimento dos grandes consumidores de energia.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao benefício de auxílios provenientes de fundos estatais
               Em relação a este fundamento, alega-se que a Comissão também aplicou erradamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que considerou existir um controlo por entidades estatais do património das diferentes empresas privadas participantes no sistema da lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à interpretação e aplicação dos artigos 30.o e 110.o TFUE
               No quinto fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou os princípios da legalidade do processo administrativo e da proteção da confiança legítima ao analisar a lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis segundo os artigos 30.o e 110.o TFUE, embora tivesse conhecimento do modo de funcionamento dessa lei há mais de dez anos. A Comissão também aplica erradamente os artigos 30.o e 110.o TFUE, porque não existe um encargo na aceção destas disposições nem uma situação discriminatória.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83, p. 1).


title: Processo C-238/14: Ação intentada em 13 de maio de 2014 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/10

         Ação intentada em 13 de maio de 2014 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-238/14)
   2014/C 235/14
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e D. Martin, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao manter derrogações às medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos celebrados com os profissionais da área do espetáculo que trabalham de forma intermitente, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o do anexo da Diretiva 1999/70/CE respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1);

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Ao manter derrogações às medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos celebrados com os profissionais da área do espetáculo que trabalham de forma intermitente, o Luxemburgo violou o artigo 5.o do acordo-quadro.
   A Comissão considera que para esta categoria de trabalhadores, o direito luxemburguês não prevê nenhuma razão objetiva que permita evitar a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos, o que constitui uma violação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do anexo do acordo-quadro em causa.

      (1)  JO L 175, p. 43.