title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 7 de Março de 1996 no processo C-278/93: (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Bremen): Edith Freers e Hannelore Speckmann contra Deutsche Bundespost (Discriminação indirecta em relação aos trabalhadores femininos - Compensação pela participação em estágios de formação que fornecem aos membros dos comités do pessoal os conhecimentos necessários para o exercício das suas funções)

text:
N? C 133/10          LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 5 . 96
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                              ACORDÃO DO TRIBUNAL
                        ( Quinta Secção )                                                  ( Sexta Secção )
                  de 29 de Fevereiro de 1996                                          de 7 de Março de 1996
no processo C-307/94: Comissão das Comunidades Euro               no processo C-278/93 : ( pedido de decisão prejudicial do
               peias contra República Italiana (')                 Arbeitsgericht Bremen): Edith Freers e Hannelore Speck
(Incumprimento por parte do Estado — Directiva 85/                             mann contra Deutsche Bundespost ( 1 )
                             /432/CEE)                             (Discriminação indirecta em relação aos trabalhadores
                          ( 96/C 133/19 )                          femininos — Compensação pela participação em estágios de
                                                                   formação que fornecem aos membros dos comités do
                                                                   pessoal os conhecimentos necessários para o exercício das
                 (Lingua do processo: italiano)                                             suas funções)
                                                                                ( 96/C 133/20 )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                         (Lingua do processo: alemâo)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-307/94, Comissão das Comunidades Euro               No processo C-278/93 , que tem por objecto um pedido
peias ( agentes : Enrico Traversa e Enrico Vesco ) contra          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
República Italiana ( agentes : Professor Umberto Leanza,           do Tratado CE, pelo Arbeitsgericht Bremen ( Alemanha ),
assistido por Pier Giorgio Ferri , advogado ), que tem por         destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
objecto fazer declarar pelo Tribunal de Justiça que, ao adiar      cional entre Edith Freers, Hannelore Speckmann e Deutsche
para 1 de Novembro de 1990 o termo do prazo de                     Bundespost uma decisão a título prejudicial sobre a inter
transposição fixado para 1 de Outubro de 1987 pelo                 pretação do artigo 119? do Tratado CE e da Directiva
artigo 5? da Directiva 85/432/CEE do Conselho, de 16 de            75/ 117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975 ,
Setembro de 1985 , relativa à coordenação das disposições          relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a      bros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade
certas actividades do sector farmacêutico (JO n? L 253 ,           de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femi
p . 34; EE 06 F3 , p . 25 ), e ao manter até essa mesma data       ninos (JO n? L 45 , p . 19 : EE 05 F2 , p. 52 ), o Tribunal de
programas de formação em farmácia incompatíveis com a              Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris,
directiva supramencionada , a República Italiana faltou às         presidente de secção, G. F. Mancini , F. A. Schockweiler,
obrigações que lhe incumbem por força da Directiva                 P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray ( relator ), juízes; advogado
85/432/CEE e mais particularmente dos seus artigos 1 ?, 2? e       geral : M. Darmon; secretário: H. von Holstein, secretário
5?, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por          adjunto, proferiu, em 7 de Março de 1996 , um acórdão cuja
D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de           parte decisória é a seguinte :
Almeida , C. Gulmann, L. Sevón ( relator ) e M. Wathelet,
juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário :       1 . A compensação concedida a um trabalhador masculino
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu,                ou feminino em razão da sua participação numa
em 29 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória            representação do pessoal instituída por lei constitui uma
é a seguinte :                                                          remuneração na acepção do artigo 1 1 9? do Tratado e da
                                                                        Directiva 75/1 1 7/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro
                                                                        de 1975, relativa à aproximação das legislações dos
 1 . Ao adiar para 1 de Novembro de 1 990 o termo do prazo              Estados-membros no que se refere ã aplicação do
      de transposição fixado para 1 de Outubro de 1 987 pelo            princípio da igualdade de remuneração entre os traba
      artigo 5° da Directiva 87/432/CEE do Conselho, de 16              lhadores masculinos e femininos.
      de Setembro de 1985, relativa à coordenação das              2 . Na hipótese de a categoria dos trabalhadores a tempo
      disposições legislativas, regulamentares e administrati          parcial incluir um número consideravelmente mais
      vas respeitantes a certas actividades do sector farmacêu         elevado de mulheres do que de homens, a proibição de
      tico, e ao manter até essa mesma data programas de                discriminação indirecta em matéria de remuneração, tal
      formação em farmácia incompatíveis com a directiva                como consta do artigo 119" do Tratado e da Directiva
      supramencionada, a República Italiana faltou às obri             75/117/CEE, opõe-se a uma legislação nacional que,
      gações que lhe incumbem por força da Directiva                    não sendo apta para atingir um objectivo legítimo de
      85/432/CEE e mais particularmente dos seus artigos 1 ",           política social nem necessária para esse efeito, tenha
      2 ? e 5?                                                          como consequência limitar à duração do horário indi
                                                                        vidual de trabalho a compensação que os membros de
                                                                        comités do pessoal empregados a tempo parcial devem
 2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                     receber da entidade patronal a título da sua participação
                                                                        em estágios de formação que proporcionam conheci
                                                                        mentos necessários à actividade dos comités do pessoal,
 (') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                        organizados durante o horário de trabalho a tempo
                                                                        inteiro em vigor na empresa, mas que excedem o seu
                                                                        horário individual de trabalho a tempo parcial, quando
                                                                         os membros de comités do pessoal que trabalham a
 ---pagebreak--- 4 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 133/ 11
      tempo inteiro obtêm uma compensação, a título da sua          Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho de
      participação nesses mesmos estágios, correspondente à         15 de Junho de 1995 da Commissione tributaria di primo
      duração do seu horário de trabalho.                           grado di Reggio Emilia, no processo Max Mara Fashion
                                                                      Group Sri contra Ufficio dei Registro di Reggio Emilia
C ) JO n? C 178 de 30 . 6 . 1993 .
                                                                                ( Processo C-307/95 )
                                                                                ( 96/C 133/22 )
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                          ( Sexta Secção )                          de 1 5 de Junho de 1 995 da Commissione tributaria di primo
                     de 7 de Março de 1996                          grado di Reggio Emilia, no processo Max Mara Fashion
no processo C-360/93 : Parlamento Europeu contra                    Group Sri contra Ufficio dei Registro di Reggio Emilia, que
                                                                    deu entrada na Secretaria do Tribunal em 27 de Setembro de
             Conselho da União Europeia e outros { ] )
                                                                    1995 .
(Política comercial comum — Serviços — Contratos de
                         direito público)                           Por despacho de 21 de Dezembro de 1995 , o Tribunal de
                           ( 96/C 133/21 )                          Justiça decidiu :
                  (Língua do processo : francês)                    O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commis
                                                                    sione tributaria di primo grado di Reggio Emilia, por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          despacho de 15 de Junho de 1995, é inadmissível.
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-360/93 , Parlamento Europeu ( agentes:
Johann Schoo e José Luis Rufas Quintana ) contra Conselho
da União Europeia ( agentes : Ramon Torrent e Amadeu
Lopes Sabino ), apoiado pela Comissão das Comunidades               Acção intentada, em 24 de Janeiro de 1996, pela Comissão
Europeias ( agentes : Jõrn Sack e Patrick Hetsch ) e pelo Reino      das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agente : John                                 ( Processo C-21/96 )
E. Collins ), que tem por objecto a anulação da Decisão
93/323/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993 ,                                                 ( 96/C 133/23 )
respeitante à celebração do Acordo sob a forma de
memorando de acordo entre a Comunidade Económica                    Deu entrada, em 24 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
Europeia e os Estados Unidos da América relativo à                  Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
 adjudicação de contratos públicos (JO n? L 125 , p . 1 ), e da     Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni
 Decisão 93/324/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993 ,            dades Europeias, representada por Thomas F. Cusack,
 relativa à extensão do benefício das disposições da Directiva      consultor jurídico e por Isabel Martinez dei Peral , membro
 90/53 l/CEE em relação aos Estados Unidos da América (JO           do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem
 n? L 125 , p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),        burgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
 composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, G. F.           Kirchberg.
 Mancini , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e J. L.
 Murray, juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário: R.         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
 Grass, proferiu, em 7 de Março de 1996 , um acórdão cuja
 parte decisória é a seguinte :                                      1 . Declarar que, ao não ter adoptado as disposições
                                                                         legislativas, regulamentares e administrativas necessári
 1 . As decisões 93/323/CEE do Conselho, de 10 de Maio de                as para dar cumprimento aos artigos 3?, 4? e 5 ? da
       1993 , respeitante à celebração do Acordo sob a forma             Directiva 84/466/Euratom do Conselho, de 3 de Setem
       de memorando de acordo entre a Comunidade Econó                  bro de 1984 , que determina as medidas fundamentais
       mica Europeia e os Estados Unidos da América relativo             relativas à protecção contra radiações das pessoas
       à adjudicação de contratos públicos e 93/324/CEE do               submetidas a exames e tratamentos médicos ( J ), ou ao
       Conselho, de 10 de Maio de 1 993 , relativa ã extensão do         não informar a Comissão das medidas adoptadas para a
       benefício das disposições da Directiva 90/531 /CEE em             transposição da directiva, o Reino de Espanha não
       relação aos Estados Unidos da América, são anula                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       das .                                                             Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
                                                                         Atómica;
 2 . Os efeitos das decisões anuladas são mantidos em
       vigor.                                                        2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .
  3 . O Conselho é condenado nas despesas.                           Fundamentos e principais argumentos
  4 . A Comissão e o Governo do Reino Unido suportarão as            Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 161 ? do Tratado
       suas despesas.                                                Euratom, a directiva vincula o Estado-membro destinatário
                                                                     quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às
  (') JO n? C 232 de 28 . 8 . 1993 .
                                                                     instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos
                                                                     meios .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Fevereiro de 2004 no processo C-330/01 P: Hortiplant SAT contra Comissão das Comunidades Europeias ("Agricultura — FEOGA — Supressão e pedido de reembolso de uma contribuição financeira — Regulamento (CEE) n.° 4253/88 — Artigo 24.°, n.os 1 e 2 — Obrigação de a Comissão solicitar as observações do Estado-Membro em causa antes de suprimir uma contribuição financeira")

text:
3.4.2004                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                           C 85/5
1)    Tratando-se de marcas tridimensionais constituídas por embala-                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      gens de produtos que se encontram embalados no comércio por
      razões conexas com a própria natureza do produto, a embala-
      gem deste deve ser equiparada à forma do produto, de modo                                       (Terceira Secção)
      que esta embalagem pode constituir a forma do produto na
      acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Primeira Directiva
      89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que
      harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria                                   de 12 de Fevereiro de 2004
      de marcas, e pode, eventualmente, servir para designar as
      características do produto embalado, incluindo a sua qualidade,
      na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), desta directiva.            no processo C-330/01 P: Hortiplant SAT contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
2)    Tratando-se de marcas tridimensionais constituídas pela emba-
                                                                              («Agricultura — FEOGA — Supressão e pedido de reembolso
      lagem dos produtos que são geralmente comercializados embala-
                                                                              de uma contribuição financeira — Regulamento (CEE)
      dos por razões ligadas à própria natureza do produto, o carácter
                                                                              n.o 4253/88 — Artigo 24.o, n.os 1 e 2 — Obrigação de a
      distintivo na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Directiva
                                                                              Comissão solicitar as observações do Estado-Membro em
      89/104 deve ser apreciado com referência à percepção do
                                                                                causa antes de suprimir uma contribuição financeira»)
      consumidor médio dos referidos produtos, normalmente infor-
      mado e razoavelmente atento e advertido. Uma marca desse
      tipo deve permitir a este último, sem proceder a uma análise ou
      a uma comparação e sem demonstrar particular atenção,                                            (2004/C 85/06)
      distinguir o produto em questão dos de outras empresas.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
3)    O carácter distintivo de uma marca na acepção do artigo 3.o,
      n.o 1, alínea b), da Directiva 89/104 pode ser apreciado
      unicamente com base nos usos comerciais nacionais, sendo                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      desnecessário proceder a outras investigações administrativas a                           «Colectânea da Jurisprudência»)
      fim de determinar se e em que medida marcas idênticas foram
      registadas ou excluídas do registo noutros Estados-Membros da
      União Europeia.
                                                                              No processo C-330/01 P, Hortiplant SAT, estabelecida em
      O facto de uma marca idêntica ter sido registada num Estado-            Amposta (Espanha), representada por C. Fernández Vicién e
      -Membro para produtos ou serviços idênticos pode ser tomado             I. Moreno-Tapia Rivas, abogadas, que tem por objecto um
      em consideração pela autoridade competente de outro Estado-             recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
      -Membro entre todos os factos e circunstâncias que essa                 Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 14 de Junho de
      autoridade deve ter em conta para apreciar o carácter distintivo        2001, Hortiplant/Comissão (T-143/99, Colect., p. II-1665),
      de uma marca, mas não é determinante quanto à decisão desta             em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte
      última de conceder ou recusar o registo de uma marca.                   no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                              L. Visaggio, assistido por J. Guerra Fernández), com domicílio
                                                                              escolhido no Luxemburgo, o Tribunal de Justiça (Terceira
      Em contrapartida, o facto de uma marca ter sido registada num           Secção), composto por: J. N Cunha Rodrigues, exercendo
      Estado-Membro para certos produtos ou serviços não pode ter             funções de presidente da Terceira Secção, J.-P. Puissochet e
      qualquer incidência sobre o exame, a efectuar pela autoridade           F. Macken (relatora), juízes, V secretário: H. von Holstein,
      competente em matéria de registo de marcas de outro Estado-             secretário adjunto, proferiu em 12 de Fevereiro de 2004 um
      -Membro, do carácter distintivo de uma marca semelhante para            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      produtos ou serviços semelhantes àqueles para os quais a
      primeira marca foi registada.
                                                                              1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                              2)    A Hortiplant SAT é condenada nas despesas.
(1) JO C 227 de 11.8.2001.
                                                                              (1) JO L 303 de 27.10.2001.


title: Processo T-446/15: Despacho do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2016 — Indecopi/EUIPO — Synergy Group (PISCO)

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/33

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2016 — Indecopi/EUIPO — Synergy Group (PISCO)
   (Processo T-446/15) (1)

   (2016/C 410/47)
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 320, de 28.9.2015.


title: Processo T-119/04: Recurso apresentado em 25 de Março de 2004 por Francisco Rossi Ferreras contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/88

         Recurso apresentado em 25 de Março de 2004 por Francisco Rossi Ferreras contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-119/04)
   (2004/C 106/174)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 25 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Francisco Rossi Ferreras, residente no Luxemburgo, representado por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o relatório de notação do recorrente relativo ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002;

               —

               condenar a recorrida no pagamento ao recorrente do montante de 30 000 euros a título de danos morais;

               —

               condenar a recorrida no pagamento das custas, despesas ou honorários.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente, funcionário da recorrida, impugna o seu relatório de evolução de carreira relativo ao período de 2001-2002.
   Alega a violação do artigo 43.o do Estatuto, dos princípios da boa administração, da não discriminação e da proibição de processo arbitrário, bem como do dever de fundamentação. Alega também um erro manifesto de apreciação dos notadores da recorrida e ter sido vítima de assédio moral por parte do seu superior.


title: Processo C-232/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios a favor da Scott Paper SA/Kimberly-Clark — Obrigação de recuperação — Não execução devido à aplicação de formalidades nacionais — Autonomia processual nacional — Limites — Formalidades nacionais que permitam uma execução imediata e efectiva na acepção do artigo 14. o , n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  659/1999 — Formalidades nacionais que prevêem o efeito suspensivo dos recursos interpostos contra os títulos de cobrança emitidos pelas autoridades nacionais)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-232/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios a favor da Scott Paper SA/Kimberly-Clark - Obrigação de recuperação - Não execução devido à aplicação de formalidades nacionais - Autonomia processual nacional - Limites - «Formalidades nacionais que permitam uma execução imediata e efectiva» na acepção do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Formalidades nacionais que prevêem o efeito suspensivo dos recursos interpostos contra os títulos de cobrança emitidos pelas autoridades nacionais)
   (2006/C 294/25)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Giolito, agente)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e S. Ramet, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não execução, no prazo previsto, da Decisão 2002/14/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly Clark (JO L 12, de 15.01.02, p. 1)
   Parte decisória

               1)

               Ao não ter adoptado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para recuperar junto do seu beneficiário os auxílios objecto da Decisão 2002/14/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o, quarto parágrafo, CE, bem como dos artigos 2.o e 3.o dessa decisão.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171, de 09.07.2005


title: Cancelamento do processo T-349/99

text:
2.6.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 161/25
O recorrente entendeu que estes factos justificavam a apresen-           A este respeito, recorde-se que, na sequência do trabalho de
tação de uma queixa contra «X» junto dos tribunais luxembur-            um consultor, que determinou, entre outros, as grandes linhas
gueses competentes.                                                      de modernização do sector em causa, a sociedade demandante
                                                                         foi encarregada pela Comissão, numa primeira fase, de assisti-
                                                                         la na redacção da proposta de financiamento de diversos
A AIPN indeferiu o pedido do recorrente no sentido de lhe ser
                                                                         elementos do Programa ESSP. Tendo esta proposta sido aceite,
autorizado apresentar perante o juiz penal luxemburguês
                                                                         foi encarregada, numa segunda fase, da redacção dos termos
todos os documentos referidos em anexo a esse pedido, bem
                                                                         de referência correspondentes aos diferentes elementos do
como qualquer outro documento pertinente que não lhe
                                                                         Programa ESSP, bem como de assistir os beneficiários sı́rios na
tivesse sido comunicado. Esta decisão de rejeição constitui o
                                                                         avaliação dos dossiers de pré-qualificação e das propostas
objecto do presente processo.
                                                                         recebidas. A responsabilidade final da adopção dos termos de
                                                                         referência, da avaliação das propostas e da redacção dos
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:                       contratos cabia às autoridades sı́rias, sob controlo da Comissão.
                                                                         Após desenvolvimento ulterior das especificações detalhadas
—     Violação dos artigos 19.o e 24.o do Estatuto;                     de um sistema adaptado às condições sı́rias, as autoridades
                                                                         sı́rias abriram um concurso destinado à instalação de um
—     Violação dos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia            sistema informático OPS (Operating Planning System). Foram
      dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais.               apresentadas duas propostas a este concurso, uma das quais,
                                                                         cujo preço era largamente inferior ao da proposta concorrente,
                                                                         pela própria demandante. A escolha recaiu sobre esta última
                                                                         proposta.
                                                                         A demandante acrescenta, porém, que, mais de um mês após
                                                                         a assinatura do contrato, foi avisada de que a Comissão já não
                                                                         podia aprovar o contrato, sem que tenha sido apresentado
                                                                         qualquer motivo para o facto. Com efeito, só teve conheci-
Acção instaurada em 29 de Março de 2001 por Systems-
                                                                         mento dos pretensos fundamentos da Comissão no decurso
-Europe S.A. contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                         do processo que foi instaurado junto do Provedor de Justiça
                               peias
                                                                         Europeu.
                       (Processo T-75/01)
                                                                         Em apoio das suas pretensões, a sociedade demandante alega
                                                                         que o comportamento ilı́cito da Comissão resulta, no caso
                         (2001/C 161/49)                                 vertente, de diversos actos, comportamentos e omissões
                                                                         verificados ao longo do processo de adjudicação do contrato
                                                                         em causa e, posteriormente, após assinatura do referido
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        contrato pelas autoridades sı́rias.
Deu entrada em 29 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias instaurada por Systems-
-Europe S.A., com sede em Bruxelas, representada por Bernard
Jamoulle, Frédéric Louis e Anne Vallery, advogados.
                                                                                Cancelamento do processo T-349/99 (1)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a Comunidade Europeia, representada pela                                           (2001/C 161/50)
      Comissão, a pagar-lhe o montante de 921 750 euros,
—     condenar a Comissão nas despesas.                                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Por despacho de 6 de Março de 2001, o presidente da Primeira
Fundamentos e principais argumentos                                      Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
A sociedade demandante, que à época dos factos era uma                   processo T-349/99, Miroslav Miskovic contra Conselho da
média empresa de direito belga, especializada em consultadoria           União Europeia.
de engenharia, nomeadamente, informática, no domı́nio da
electricidade, pretende obter reparação do prejuı́zo que sofreu
em virtude dos alegados actos ilı́citos da Comissão no quadro           (1) JO C 79, de 18.3.2000.
de um programa de apoio financeiro à modernização da
produção e da distribuição de electricidade na Sı́ria (Programa
ESSP).


title: Processo C-220/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de março de 2015 — Ahmed Abdelaziz Ezz e o./Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas, tendo em conta a situação no Egito — Congelamento de fundos de pessoas objeto de processos judiciais por apropriação ilegítima de fundos públicos — Convenção das Nações Unidas contra a corrupção)

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/22

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de março de 2015 — Ahmed Abdelaziz Ezz e o./Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   (Processo C-220/14 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas, tendo em conta a situação no Egito - Congelamento de fundos de pessoas objeto de processos judiciais por apropriação ilegítima de fundos públicos - Convenção das Nações Unidas contra a corrupção))
   (2015/C 138/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ahmed Abdelaziz Ezz, Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed, Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin, Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar (representantes: J. Lewis QC, B. Kennelly e J. Pobjoy, Barristers, J. Binns, solicitor)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I. Gurov, agentes), Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e D. Gauci, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Ahmed Abdelaziz Ezz, Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed, Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin e Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar suportarão as suas próprias despesas e as despesas do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 235, de 21.07.2014


title: Processo F-116/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 — Murariu/EIOPA «Função pública — Pessoal da EIOPA — Agente temporário — Anúncio de vaga — Exigência de experiência profissional mínima de oito anos — Candidato interno que já foi confirmado nas suas funções de agente temporário após a realização de um estágio — Colocação a título provisório no novo lugar com classificação num grau superior — Erro material constante do anúncio de vaga — Revogação da proposta de emprego — Aplicabilidade das DGE — Consulta do Comité do Pessoal — Confiança legítima»

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/52

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 — Murariu/EIOPA
   (Processo F-116/14) (1)

   («Função pública - Pessoal da EIOPA - Agente temporário - Anúncio de vaga - Exigência de experiência profissional mínima de oito anos - Candidato interno que já foi confirmado nas suas funções de agente temporário após a realização de um estágio - Colocação a título provisório no novo lugar com classificação num grau superior - Erro material constante do anúncio de vaga - Revogação da proposta de emprego - Aplicabilidade das DGE - Consulta do Comité do Pessoal - Confiança legítima»)
   (2015/C 279/65)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Simona Murariu (Frankfurt-am-Main, Alemanha) (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrida: Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (representantes: C. Coucke, agente, e F. Tuytschaever, advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão do Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), que revogou uma decisão anterior que nomeava a recorrente agente temporária de grau AD8, e pedido de indemnização pelo prejuízo material e moral alegadamente sofrido.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É anulada a decisão da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma de 24 de fevereiro de 2014 na parte em que:

                           —

                           em violação, no âmbito de uma relação contratual, dos direitos adquiridos e dos termos do contrato, rejeita com efeitos retroativos a candidatura de S. Murariu ao lugar de perito sénior em pensões complementares de reforma («senior expert on personal pensions») e revoga implicitamente a proposta de emprego, em regime de colocação provisória, já aceite por S. Murariu, que lhe havia sido feita em 17 de julho de 2013;

                           —

                           priva S. Murariu do direito a beneficiar de um vencimento correspondente ao grau AD 8 durante o período de colocação provisória compreendido entre 16 de setembro de 2013 e 24 de fevereiro de 2014.

               2)

               Os pedidos de anulação são julgados improcedentes quanto ao restante.

               3)

               A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma é condenada a indemnizar o prejuízo material sofrido por S. Murariu entre 16 de setembro de 2013 e 24 de fevereiro de 2014, no montante correspondente à diferença entre a remuneração do grau AD 6 e a do grau AD 8, acrescido de juros de mora, a partir de 16 de setembro de 2013, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento no período em causa e acrescida de dois pontos.

               4)

               O pedido de indemnização é julgado improcedente quanto ao restante.

               5)

               A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por S. Murariu.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2015, p. 47.


title: Processo C-115/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Berlin (Alemanha) em  28 de Fevereiro de 2006  — Annette Radke/Achterberg Service GmbH & Co KG

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Berlin (Alemanha) em 28 de Fevereiro de 2006 — Annette Radke/Achterberg Service GmbH & Co KG
   (Processo C-115/06)
   (2006/C 131/52)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Arbeitsgericht Berlin (Alemanha).
   Partes no processo principal

      Demandante: Annette Radke.

      Demandada: Achterberg Service GmbH & Co KG.
   Questões prejudiciais

               1)

                           a)

                           A Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (1), deve ser interpretada no sentido de que o procedimento de consulta a que se refere o artigo 2.o da directiva se considera concluído quando as negociações directas entre o empregador e os representantes dos trabalhadores falharam ou, no caso de o empregador e/ou os representantes dos trabalhadores terem recorrido a um órgão de conciliação da empresa previsto na legislação nacional, quando as negociações perante este órgão estiverem concluídas?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à segunda alternativa, a directiva exige que, antes da comunicação dos despedimentos, estejam concluídas quer as negociações perante o órgão de conciliação sobre a possibilidade de evitar ou reduzir os despedimentos colectivos quer as negociações sobre a possibilidade de atenuar as suas consequências através de medidas sociais de acompanhamento?

               2)

                           a)

                           A directiva deve ser interpretada no sentido de que a notificação à autoridade competente nos termos do seu artigo 3.o só deve ser efectuada após a conclusão do procedimento de consulta?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à alínea a), tanto as negociações com vista a evitar ou reduzir os despedimentos colectivos como as negociações com vista a atenuar as suas consequências têm de estar concluídas antes de se efectuar a notificação?

      (1)  JO L 225, p. 16.


title: Processo C-408/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg, de 31 de Outubro de 2002, no processo José António da Silva Carvalho contra Ministério Público

text:
C 7/16                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.1.2003
—      Quanto à Directiva 78/659/CEE alterada, todas as infor-            ocasião em que já tinha a sua residência normal noutro Estado-
       mações exigidas não foram comunicadas: assim, a Comis-             -Membro, pode invocar a directiva para obter do Estado de
       são não foi informada da superfície e do comprimento               residência o reconhecimento da carta de condução obtida no
       total das águas piscícolas, nem da conformidade das                Estado de origem e escapar à pena aplicável em caso de
       águas com os parâmetros fixados por essa directiva;                condução sem carta de condução válida?
—      Quanto à Directiva 80/68/CEE alterada, todas as infor-
       mações exigidas não foram comunicadas: assim, a Comis-             (1 ) Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991,
       são não recebeu as informações solicitadas relativas às                 relativa à carta de condução (JO L 237 de 24.08.1991, p. 1).
       autorizações, ao sistema de medida e às águas subterrâ-
       neas.
A Comissão alega que no termo do prazo fixado ao Reino da
Bélgica pelo parecer fundamentado, os dados em falta ainda
não tinham chegado à Comissão, explicando-se a não comuni-
cação pelo facto de as autoridades competentes não terem                  Acção intentada, em 18 de Novembro de 2002, pela
assegurado a recolha dos dados necessários à redacção dos                    Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
relatórios em questão.
                                                                                (Processo C-410/02)
( 1) Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,
     relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas                                (2003/C 7/30)
     lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L 129 de
     18.5.1976, p. 23; EE 15 F1 p. 165).
( 2) Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978,
     relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser
     protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos      Deu entrada, em 18 de Novembro de 2002, no Tribunal de
     peixes (JO L 222 de 14.8.1978, p. 1; EE 15 F2 p. 111).               Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
( 3) Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979,          Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição        representada por L. Ström e X. Lewis, na qualidade de agentes,
     causada por certas substâncias perigosas (JO L 20 de 26.1.1980,      com domicílio escolhido no Luxemburgo.
     p. 43; EE 15 F2 p. 162).
( 4) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          1)     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas para dar cumprimento
                                                                                à Directiva 2001/8/CE da Comissão ( 1), de 8 de Fevereiro
                                                                                de 2001, que substitui o anexo I da Directiva 92/109/
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                         /CEE do Conselho relativa à produção e colocação no
Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg, de                               mercado de certas substâncias utilizadas na produção
31 de Outubro de 2002, no processo José António da                               ilegal de estupefacientes e psicotrópicos ou, em todo o
            Silva Carvalho contra Ministério Público                             caso, ao não informar a Comissão dessas disposições, a
                                                                                Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                         (Processo C-408/02)                                     por força do artigo 2.o da directiva;
                                                                          2)     Condenar a Irlanda nas despesas.
                             (2003/C 7/29)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                Fundamentos e principais argumentos
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg,
                                                                          O artigo 249. o CE, nos termos do qual uma directiva vincula
de 31 de Outubro de 2002, no processo José António da Silva
                                                                          os Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, implica a
Carvalho contra Ministério Público, que deu entrada na
                                                                          obrigação de cada Estado-Membro observar o prazo de
Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Novembro de 2002.
                                                                          cumprimento fixado na directiva. Este prazo terminou em 1 de
A Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg solicita
                                                                          Março de 2001, sem que a Irlanda tenha adoptado as
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
                                                                          disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
sobre a seguinte questão:
                                                                          referida no pedido da Comissão.
O artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Directiva 91/439/CEE do Con-
selho (1), de 29 de Julho de 1991, deve ser interpretado no               (1 ) JO L 39 de 09.02.2001, p. 31.
sentido de que uma pessoa que obteve a carta de condução
quando de uma breve estada no seu país de origem, numa


title: Processo C-65/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  9 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Tratado CEEA — Âmbito de aplicação — Directiva 89/618/Euratom — Protecção sanitária — Radiações ionizantes — Utilização da energia nuclear para fins militares — Reparação de um submarino de propulsão nuclear)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-65/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Tratado CEEA - Âmbito de aplicação - Directiva 89/618/Euratom - Protecção sanitária - Radiações ionizantes - Utilização da energia nuclear para fins militares - Reparação de um submarino de propulsão nuclear)
   (2006/C 131/15)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Ström van Lier e J. Grunwald, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: C. Jackson e C. Gibbs, agentes, assistidos por D. Wyatt, QC e S. Tromans, barrister)

      Interveniente: República Francesa (Representantes: R. Abraham, G. de Bergues, E. Puisais e C. Jurgensen, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica (JO L 357, p. 31)
   Dispositivo

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

               3)

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 94 de 17.4.2004.


title: Processo T-369/14: Recurso interposto em 29 de maio de 2014 — Sequoia Capital Operations/IHMI — Sequoia Capital (SEQUOIA CAPITAL)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/49

         Recurso interposto em 29 de maio de 2014 — Sequoia Capital Operations/IHMI — Sequoia Capital (SEQUOIA CAPITAL)
   (Processo T-369/14)
   2014/C 253/64
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sequoia Capital Operations LLC (Menlo Park, Estados Unidos) (representantes: F. Delord e A. Rendle, Solicitors, e G. Hollingworth, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sequoia Capital LLP (Londres, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de março de 2014 no processo R 1457/2013-4;

               —

               condenar o Instituto e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das suas próprias despesas no processo no Instituto e no Tribunal Geral e nas despesas da recorrente

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «SEQUOIA CAPITAL» para serviços das classes 35, 36 e 42 — registo de marca comunitária n.o 7 4 65  347

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Sequoia Capital LLP

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa n.o 4 1 02  141«SEQUOIA» para produtos e serviços das classes 9, 16 e 36

      Decisão da Divisão de Anulação: deferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-398/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 23 de julho de 2015 — Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Lecce/Salvatore Manni

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 23 de julho de 2015 — Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Lecce/Salvatore Manni
   (Processo C-398/15)
   (2015/C 354/23)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Lecce

      Recorrido: Salvatore Manni

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o princípio da conservação dos dados pessoais ser interpretado no sentido de que permite a identificação das pessoas interessadas durante um período de tempo não superior ao necessário à prossecução das finalidades para as quais são recolhidos ou posteriormente tratados, previsto no artigo 6.o, alínea e), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995 (1), [relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados], transposta [pelo] Decreto Legislativo n.o 196, de 30 de junho de 2003, e de que, por isso, se opõe ao sistema de publicidade constituído pelo registo das sociedades, previsto na Primeira Diretiva 68/151/CE do Conselho de 9 de março de 1968, bem como, no direito nacional, no artigo 2188.o do Código Civil e no artigo 8.o da Lei n.o 580, de 29 de dezembro de 1993, na medida em que exige que qualquer pessoa possa, sem limite temporal, ter acesso aos dados relativos às pessoas singulares constantes desse registo?

               2)

               Permite o artigo 3.o da Primeira Diretiva 68/151/CE do Conselho, de 9 de março de 1968 (2), [tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade] que, em derrogação do princípio de que os dados publicados no registo das sociedades têm duração temporal ilimitada e estão disponíveis a destinatários indeterminados, os mesmos dados deixem de estar sujeitos a «publicidade», nesse duplo sentido, mas estejam disponíveis só durante um período limitado ou relativamente a destinatários determinados, com base numa apreciação casuística atribuída ao gestor desses dados?

      (1)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31).

      (2)  Primeira Diretiva 68/151/CE do Conselho, de 9 de março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65, p. 8; EE 17 F 1 p. 3).


title: Processo F-23/06: Recurso interposto em  3 de Março de 2006  — Abad-Villanueva e o./Comissão

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/32

         Recurso interposto em 3 de Março de 2006 — Abad-Villanueva e o./Comissão
   (Processo F-23/06)
   (2006/C 108/60)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Roberto Abad-Villanueva e o. [representantes: T. Bontinck e J. Feld, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               A anulação das decisões que notificam aos recorrentes a sua passagem de categoria, na medida em que lhes conferem um grau inferior ao grau que deveriam ter obtido por força das disposições estatutárias, mantêm o coeficiente multiplicador e suprimem os pontos de promoção de que os recorrentes beneficiavam;

               —

               a declaração da ilegalidade do artigo 12.o do anexo XIII do estatuto;

               —

               a condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes foram todos aprovados nos concursos internos de passagem de categoria COMP/PA/04 e COMP/PB/04, cujos anúncios foram publicados antes da data de entrada em vigor do novo Estatuto. Após esta data, foram nomeados pela recorrida numa categoria superior à precedente, embora com manutenção dos graus, escalões e coeficientes multiplicadores anteriores. Os seus pontos de promoção foram, porém, reduzidos a zero.
   No seu recurso, os recorrentes alegam, em primeiro lugar, que as decisões de nomeação violam os artigos 31.o e 62.o do Estatuto, bem como os artigos 2.o, n.os 1 e 2, e 5.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto, na medida em que, por força das referidas disposições, deveriam ter obtido classificações mais vantajosas. Assim, a recorrida, por um lado, violou o direito de todo o funcionário a ser recrutado com o grau previsto no anúncio de concurso e, por outro, discriminou os recorrentes em relação aos candidatos aprovados noutros concursos que dão acesso às mesmas categorias.
   Além disso, os recorrentes sustentam que nenhuma base jurídica permite à recorrida continuar a aplicar-lhes os coeficientes multiplicadores previstos para as suas anteriores categorias nem privá-los dos pontos de promoção que tinham adquirido.
   Em último lugar, segundo os recorrentes, as decisões recorridas também desrespeitam os princípios da confiança legítima, da manutenção dos direitos adquiridos e da igualdade de tratamento.


title: Processo C-3/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) em 8 de Janeiro de 2009 — Erotic Center BVBA/Estado Belga

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) em 8 de Janeiro de 2009 — Erotic Center BVBA/Estado Belga
   (Processo C-3/09)
   (2009/C 82/20)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van Beroep te Gent
   Partes no processo principal

      Recorrente: Erotic Center BVBA

      Recorrido: Estado Belga
   Questões prejudiciais
   Uma cabine constituída por um espaço que pode ser fechado, onde só há lugar para uma pessoa, que pode ver filmes num ecrã de televisor mediante pagamento, e onde a própria pessoa dá início à projecção do filme através da inserção de uma moeda e pode escolher entre diferentes filmes e alterar constantemente o filme projectado durante o período de tempo pago, pode ser considerada um «cinema» na acepção da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, Anexo H, categoria 7 (actualmente: Anexo III, n.o 7, da Directiva 2006/112/CE (2) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006)?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Cancelamento do processo T-162/03

text:
10.1.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 7/43
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                               Cancelamento do processo T-131/02 (1)
—     anular a decisão implícita que a AIPN eventualmente                                         (2004/C 7/80)
      tomou, indeferindo a reclamação apresentada pela recor-
      rente em 29 de Outubro de 2002, pela qual solicitava a
      anulação de uma decisão de 6 de Agosto de 2002, que                                    (Língua do processo: inglês)
      recusou o pedido de assistência e de indemnização
      apresentado em 24 de Janeiro de 2002, com base no
      artigo 24.o e no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto;                  Por despacho de 2 de Outubro de 2003, o presidente
                                                                         da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
—     na medida em que seja necessário, anular igualmente a              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
      referida decisão de 6 de agosto de 2002, contra a qual foi         do Tribunal, do processo T-131/02, Travelex Global and
      apresentada a reclamação já referida em 29 de Outubro              Financial Services Ltd. and Interpayment Services Ltd. contra
      de 2002;                                                           Comissão das Comunidades Europeias.
—     condenar a recorrida uma indemnização de 50 000 euros,
      com reserva expressa de aumento, diminuição ou precisão            (1) JO C 169 de 13.7.2002.
      posterior;
—     condenar a recorrida nas despesas da instância e nas
      despesas indispensáveis apresentadas no procedimento,
      designadamente as despesas de residência, de deslocação
      e de dormida, bem como os honorários do advogado.
                                                                                Cancelamento do processo T-159/02 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                               (2004/C 7/81)
O recorrente apresentou um pedido de assistência à Comissão                                  (Língua do processo: inglês)
solicitando a abertura de um inquérito e o pagamento de
indemnizações na sequência de um assédio moral de que foi
vítima no Eurostat.                                                      Por despacho de 15 de Setembro de 2003, o presidente
                                                                         da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Para fundamentar a sua petição, o recorrente invoca um erro              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
manifesto de apreciação na decisão que indeferiu o seu pedido,           do Tribunal, do processo T-159/02, Masdar (UK) Ltd. contra
uma violação do princípio da confiança legítima e do dever de            Comissão das Comunidades Europeias.
solicitude e, por último, uma violação do princípio da igual-
dade de tratamento e do princípio da vocação e da carreira.              (1) JO C 202 de 24.8.2002.
            Cancelamento do processo T-68/02 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-162/03 (1)
                          (2004/C 7/79)
                                                                                (2004/C 7/82)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 15 de Setembro de 2003, o presidente
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Por despacho de 30 de Setembro de 2003, o presidente
do Tribunal, do processo T-68/02, Masdar (UK) Ltd. contra                da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comissão das Comunidades Europeias.                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-162/03, Pascal Millot contra
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 131 de 1.6.2002.
                                                                         (1) JO C 171 de 19.7.2003.


title: Processo T-47/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2008 — Angé Serrano e o./Parlamento ( Função pública — Funcionários — Aprovação em concursos internos para passagem de categoria sob a égide do antigo Estatuto — Entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação no grau — Alteração das relações hierárquicas criadas sob a égide do antigo Estatuto — Admissibilidade — Excepçﾣo de ilegalidade — Direitos adquiridos — Confiança legítima — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração e dever de diligência )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2008 — Angé Serrano e o./Parlamento
   (Processo T-47/05) (1)

   («Função pública - Funcionários - Aprovação em concursos internos para passagem de categoria sob a égide do antigo Estatuto - Entrada em vigor do novo Estatuto - Regras transitórias de classificação no grau - Alteração das relações hierárquicas criadas sob a égide do antigo Estatuto - Admissibilidade - Excepção de ilegalidade - Direitos adquiridos - Confiança legítima - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração e dever de diligência»)
   (2008/C 285/60)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Pilar Angé Serrano (Luxemburgo, Luxemburgo); Jean-Marie Bras (Luxemburgo); Dominiek Decoutere (Wolwelange, Luxemburgo); Armin Hau (Luxemburgo); Adolfo Orcajo Teresa (Bruxelas, Bélgica); e Francisco Javier Solana Ramos (Bruxelas) (Representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: inicialmente L. Knudsen, A. Bencomo Weber e K. Zejdova, em seguida L. Knudsen e K. Zejdova, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente M. Sims e I. Sulce, em seguida I. Sulce e M. Simm, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação das decisões individuais relativas à classificação no grau intermédio dos recorrentes a partir de 1 de Maio de 2004 e comunicadas a estes, por carta do director-geral do pessoal do Parlamento Europeu, durante a primeira semana de Maio de 2004, e de todos os actos consecutivos e/ou relativos a essas decisões posteriores à interposição do presente recurso, e pedido de condenação do Parlamento no pagamento de uma indemnização
   Parte decisória

               1.

               O Tribunal não tem de se pronunciar relativamente a P. Angé Serrano, J.-M. Bras e A. O. Teresa no que respeita ao primeiro pedido formulado.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas por P. Angé Serrano, de J.-M. Bras e de A. O. Teresa.

               4.

               D. Decoutere, A. Hau e F. J. Solana Ramos suportarão as suas próprias despesas.

               5.

               O Conselho suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 93 de 16.4.2005.


title: Processo T-568/13: Recurso interposto em 28 de outubro de 2013 — Bimbo/IHMI — Cafe' do Brasil (KIMBO)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/24

         Recurso interposto em 28 de outubro de 2013 — Bimbo/IHMI — Cafe' do Brasil (KIMBO)
   (Processo T-568/13)
   2014/C 24/43
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bimbo, SA (Barcelona, Espanha) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cafe' do Brasil SpA (Melito di Napoli, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de agosto de 2013, proferida nos processos R 636/2012-4 e R 608/2012-4;

               —

               condenar a interveniente nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «KIMBO» para produtos e serviços das classes 11, 21, 30, 32 e 43 — Pedido de marca comunitária n.o3 420 973

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: As marcas espanholas n.o291 655, n.o451 559 e n.o2 244 563

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo C-38/09 P: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2009 por Ralf Schräder do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 19 de Novembro de 2008 no processo T-187/06, Ralf Schräder/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/17

         Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2009 por Ralf Schräder do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 19 de Novembro de 2008 no processo T-187/06, Ralf Schräder/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
   (Processo C-38/09 P)
   (2009/C 82/32)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Ralf Schräder (representantes: T. Leidereiter e W.-A. Schmidt, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) no processo T-187/06;

               —

               julgar procedente o pedido apresentado em primeira instância pelo recorrente, de anulação da decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 2 de Maio de 2006, (processo A003/2004), ou
               subsidiariamente ao ponto 2:

               —

               remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie novamente;

               —

               condenar o ICVV na totalidade das despesas do presente processo, do processo no Tribunal de Primeira Instância e do na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância que negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente da decisão da Câmara de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, relativa ao pedido de protecção comunitária para a variedade vegetal «SUMCOL 01». No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância confirmou a decisão da Câmara de Recurso segundo a qual a variedade candidata não se distinguia claramente da variedade de referência, que deve ser considerada como notoriamente conhecida.
   No seu primeiro fundamento, o recorrente aponta uma série de erros processuais. Segundo o recorrente, na sua análise da decisão da Câmara de Recurso, o Tribunal de Primeira Instância chegou a conclusões cuja inexactidão se depreende directamente dos autos. Além disso, distorceu factos e elementos de prova, impôs exigências excessivas em relação às alegações do recorrente, proferiu uma decisão contraditória e violou o direito do recorrente de ser ouvido. Deste modo, o Tribunal de Primeira Instância ignorou partes extensas das alegações do recorrente e numerosas provas oferecidas por este, recusando essas provas pelo facto de as alegações estarem formuladas em termos genéricos. Em seu entender, o Tribunal, ao agir desse modo, também não teve em conta que era objectivamente impossível ao recorrente formular as suas alegações em termos «mais concretos». Assim, o Tribunal violou, simultaneamente, o direito de ser ouvido do recorrente e os princípios em matéria de ónus e de produção de prova. Além disso, o Tribunal ampliou de modo inadmissível o objecto do litígio do processo na Câmara de Recurso, ao basear o acórdão recorrido em fundamentos não invocados pelo ICVV nem pela Câmara de Recurso.
   No seu segundo fundamento de recurso, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário, dado que, ao interpretar o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, considerou que a descrição por escrito de uma variedade na literatura científica constitui uma prova da sua notoriedade. O recorrente alegou ainda a violação do artigo 62.o do regulamento acima referido e do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1239/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais.


title: Processo T-400/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Pinto Eliseu Baptista Lopes Canhoto/EUIPO — University College London (CITRUS SATURDAY) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CITRUS SATURDAY — Marca nominativa nacional anterior CITRUS — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Regra 19 e regra 20, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»)

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Pinto Eliseu Baptista Lopes Canhoto/EUIPO — University College London (CITRUS SATURDAY)
   (Processo T-400/15) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia CITRUS SATURDAY - Marca nominativa nacional anterior CITRUS - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação conferido pelo artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regra 19 e regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»))
   (2016/C 410/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pinto Eliseu Baptista Lopes Canhoto (Algés, Portugal) (representante: A. Pita Negrão, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O'Neill, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: University College London (Londres, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de abril de 2015 (processo R 2109/2014-2), relativa a um processo de oposição entre Ana Isabel Pinto Eliseu Baptista Lopes Canhoto e a University College London.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Ana Isabel Pinto Eliseu Baptista Lopes Canhoto é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 320, de 28.9.2015.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de Março de 2001 no processo C-276/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Artigos 12.° e 28.°, n.° 2 — Taxa reduzida")

text:
14.7.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 200/1
                                                                      I
                                                                (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    pela Directiva 92/77/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de
                                                                          1992, que completa o sistema comum do imposto sobre o
                                                                          valor acrescentado e que altera a Directiva 77/388/CEE
                                                                          (aproximação das taxas do IVA) (JO L 316, p. 1), o Tribunal de
                          (Sexta Secção)                                 Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, presidente da
                                                                          Segunda Secção, exercendo funções de presidente de secção,
                                                                          J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken e N. Colneric (relator),
                    de 8 de Março de 2001                                 juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl,
                                                                          administrador principal, proferiu, em 8 de Março de 2001, um
                                                                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
no processo C-276/98: Comissão das Comunidades Euro-
            peias contra República Portuguesa (1)
                                                                          1)     Ao manter em vigor uma taxa reduzida de 5 % aplicável às
                                                                                operações relativas aos bens enumerados nos n.os 1.8, 2.11 e
                                                                                3.8 da lista I anexa ao código, que inclui, respectivamente, os
(«Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —                                vinhos, as máquinas e outros equipamentos destinados à
         Artigos 12.o e 28.o, n.o 2 — Taxa reduzida»)                            investigação de formas de energia alternativas, bem como
                                                                                utensı́lios e equipamentos agrı́colas, a República Portuguesa
                                                                                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude dos
                                                                                artigos 12.o e 28.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                         (2001/C 200/01)
                                                                                Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                                das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
                                                                                sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
                                                                                sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO
                  (Lı́ngua do processo: português)                               L 145, p. 1), conforme alterada pela Directiva 92/77/CEE do
                                                                                Conselho, de 19 de Outubro de 1992, que completa o sistema
                                                                                comum do imposto sobre o valor acrescentado e que altera a
                                                                                Directiva 77/388/CEE (aproximação das taxas do IVA).
No processo C-276/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: T. Figueira e E. Traversa) contra República Portuguesa
(agentes: L. Fernandes e A. Seiça Neves, bem como T. Lemos),              2)     A acção é julgada improcedente quanto ao resto.
que tem por objecto obter a declaração de que, ao manter em
vigor ou ao introduzir disposições legislativas nos termos das           3)     A República Portuguesa é condenada nas despesas.
quais uma taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado
de 5 % é aplicável à importação e à entrega de certos bens e a
certas prestações de serviços, enumerados na lista I anexa ao
código português do imposto sobre o valor acrescentado, a
República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                 (1) JO C 278, de 5.9.1998.
incumbem por força dos artigos 12.o e 28.o, n.o 2, da Sexta
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1), conforme alterada


title: Processo C-347/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/30

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-347/07) (1)

   (2008/C 171/53)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 223 de 22.9.2007.


title: Processo T-383/02: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2002 pela G. D. Searle LLC contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
22.2.2003              PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                             C 44/39
Fundamentos e principais argumentos                                  contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                     interposto pela G. D. Searle LLC, de Illinois, Estados Unidos da
                                                                     América, representada pelo Professor W. A. Hoyng, advogado.
O recorrente no presente processo é representante da sociedade
Seven Stars Pictures Italia (SSP), com sede em Roma, a qual
requereu, em 13 de Agosto de 1977, no quadro do JOP, um
contributo financeiro para constituição de uma sociedade             A outra parte no processo decorrido na Câmara de Recurso
mista italo-romena (projecto de joint venture com a Phoenix          foi a PHYTO-ESP S.L.
European Srl). Recorda-se, a este respeito, que, na sequência
da ocorrida concessão desse contributo, no montante de
81 327 euros, além de 4 099 euros para despesas prévias, foi
celebrado o contrato correspondente, tendo sido pago à SSP           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
um adiantamento de 28 311 euros. Ao termo da primeira fase
da facility 2 corresponde o montante restante até ao limite do
                                                                     —      anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI
contributo.                                                                 de 1 de Outubro de 2002 (Processo R 627/2001-1);
Segundo o recorrente, o serviço competente da Comissão deu
                                                                     —      condenar o IHMI no pagamento das despesas efectuadas
sempre à sociedade referida garantias de que tudo estava em
                                                                            pela Searle neste processo.
regra e era apenas necessário calcular exactamente o montante
ainda em falta. Todavia, em 30 de Outubro de 2001, a
recorrida adoptou a decisão impugnada, recusando à joint
venture constituída o contributo previsto no próprio JOP.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega falta de
fundamentação e erro na apreciação dos factos.
                                                                     Marca comunitária regis-       A marca nominativa CELEBREX
A fundamentação da decisão é muito lacónica. Menciona-se             tada contra a qual foi         (n. o 825 372), para determinados
uma divergência entre o projecto aprovado e a joint venture          formulado um pedido de         produtos da classe 5 (v.g. produ-
finalmente existente sem que seja assinalada, porém qualquer         declaração de nulidade:        tos farmacêuticos sob a forma de
eventual omissão ou defeito.                                                                        analgésicos anti-inflamatórios)
No que respeita à afirmação relativa à pretensa falta de             Requerente da marca            G. D. Searle LLC
qualquer documento que prove a operacionalidade da joint             comunitária:
venture em questão, bem como ao facto de não ter sido
admitido qualquer trabalhador ou de o volume de negócios             Requerente da decla-           PHYTO-ESP S.L.
ser inexistente, o recorrente considera ter provado o carácter       ração de nulidade da
operacional da joint venture, a admissão de 12 profissionais e       marca comunitária:
o início da actividade, dirigida, em especial, à formação
profissional.
                                                                     Marca ou sinal do reque-       A marca nacional nominativa
                                                                     rente da declaração de         CEREBRESP, para determinados
O recorrente pede ainda reparação dos prejuízos sofridos por         nulidade:                      produtos da classe 5 (v.g. produ-
efeito da decisão objecto do processo.                                                              tos farmacêuticos)
                                                                     Decisão da Divisão de          Declaração da nulidade da marca
                                                                     Anulação:                      comunitária CELEBREX
                                                                     Decisão da Câmara de           Rejeição do recurso interposto
Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2002 pela                    Recurso:                       pela G. D. Searle LLC
G. D. Searle LLC contra o Instituto de Harmonização do
                        Mercado Interno
                                                                     Fundamentos do pre-            Violação do artigo 8.o, n.o 1, alí-
                                                                     sente recurso:                 nea b), do Regulamento n.o 40/
                      (Processo T-383/02)                                                           /94 (1), na medida em que a confu-
                                                                                são entre as marcas é improvável.
                         (2003/C 44/74)
                    (Língua do processo: inglês)                     (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                          1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 13 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2003 no processo T-59/99: Ventouris Group Enterprises SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Regulamento (CEE) n.° 4056/86 — Verificação nas instalações de uma sociedade distinta da destinatária da decisão de verificação — Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — Fixação dos preços — Prova da infracção — Erro de apreciação dos factos — Coimas — Proporcionalidade — Circunstâncias atenuantes")

text:
C 71/20                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            20.3.2004
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 11 de Dezembro de 2003
                  de 11 de Dezembro de 2003
                                                                         no processo T-59/99: Ventouris Group Enterprises SA
                                                                               contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-56/99: Marlines SA contra Comissão das
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                         («Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4056/86 —
                                                                         Verificação nas instalações de uma sociedade distinta da
(«Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual               destinatária da decisão de verificação — Artigo 85.o, n.o 1,
artigo 81.o, n.o 1, CE) — Fixação dos preços — Prova da                  do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Fixação dos
 participação num acordo — Erro de apreciação dos factos»)               preços — Prova da infracção — Erro de apreciação dos
                                                                         factos — Coimas — Proporcionalidade — Circunstâncias
                                                                                atenuantes»)
                          (2004/C 71/34)
                                                                                (2004/C 71/35)
                     (Língua do processo: grego)                                              (Língua do processo: grego)
                                                                         No processo T-59/99, Ventouris Group Enterprises SA, com
No processo T-56/99, Marlines SA, com sede em Monrovia                   sede em Panamá (Panamá), representada por M. Proestou,
(Libéria), representada por D. G. Papatheofanous, advogado,              M. Velmachou e. Kinini, advogados, com domicílio escolhido
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                   no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
das Comunidades Europeias (agentes: D. Triantafyllou e R.                (agentes: R. Lyal D. Triantafyllou e A. Oikonomou), que tem
Lyal), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão              por objecto um pedido de anulação da Decisão 1999/271/CE
1999/271/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998,                       da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998, relativa a um
relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado            processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (IV/34.466
CE (IV/34.466 — Ferries gregos) (JO 1999, L 109, p. 24), o               — Ferries gregos) (JO 1999, L 209, p. 24), o Tribunal de
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:            Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke,
J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes,        presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário:
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 11 de                B. Plingers, administrador, proferiu em 11 de Dezembro de
Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                     2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
seguinte:
                                                                         1)    O montante da coima aplicada à Ventouris Group Enterprises
                                                                               SA é fixado em 252 500 euros.
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                         2)    Negar provimento ao recurso quanto ao mais.
2)    A Marlines SA é condenada a suportar as suas próprias
      despesas e as da Comissão, incluindo as despesas de ambas as       3)    A Ventouris Group Enterprises SA é condenada nas suas
      partes no processo de medidas provisórias.                               próprias despesas e em três quartos das despesas da Comissão,
                                                                               incluindo as do processo de medidas provisórias. A Comissão
                                                                               suportará um quarto das suas próprias despesas.
(1) JO C 136, de 15.5.1999.
                                                                         (1) JO C 136, de 15.5.1999.


title: Processo C-223/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de abril de 2016 – Casertana Costruzioni Srl/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti - Provveditorato Interregionale per le opere pubbliche della Campania e del Molise, Azienda Regionale Campana per la Difesa del Suolo - A.R.CA.DI.S.

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de abril de 2016 – Casertana Costruzioni Srl/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti - Provveditorato Interregionale per le opere pubbliche della Campania e del Molise, Azienda Regionale Campana per la Difesa del Suolo - A.R.CA.DI.S.
   (Processo C-223/16)
   (2016/C 251/12)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Casertana Costruzioni Srl

      Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti - Provveditorato Interregionale per le opere pubbliche della Campania e del Molise, Azienda Regionale Campana per la Difesa del Suolo - A.R.CA.DI.S.

      Questão prejudicial

   Opõem-se os artigos 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 3, da Diretiva 2004/18/CE (1), conforme substituídos pelo artigo 63.o da Diretiva 2014/24/UE (2), a uma regulamentação nacional que exclui, ou pode ser interpretada no sentido de que exclui a possibilidade de o operador económico, ou seja, a pessoa que participa no concurso, indicar outra empresa em substituição da inicialmente indicada como «empresa auxiliar» e que deixou de cumprir os requisitos de participação ou sofreu uma redução dos mesmos, o que implica a exclusão do operador económico do concurso por um facto que não lhe é imputável, seja objetiva ou subjetivamente?

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

      (2)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).


title: Processo T-491/15: Recurso interposto em 25 de agosto de 2015 — Volkswagen/IHMI (ConnectedWork)

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/44

         Recurso interposto em 25 de agosto de 2015 — Volkswagen/IHMI (ConnectedWork)
   (Processo T-491/15)
   (2015/C 337/50)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (representante: U. Sander, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «ConnectedWork» — Pedido de registo n.o 13 011 267

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de junho de 2015, no processo R 160/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.