title: Processo C-207/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale di Milano (Itália) em 2 de Maio de 2011 — 3D I srl/Agenzia delle Entrate Ufficio di Cremona

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale di Milano (Itália) em 2 de Maio de 2011 — 3D I srl/Agenzia delle Entrate Ufficio di Cremona
   (Processo C-207/11)
   2011/C 211/26
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria regionale di Milano

      Partes no processo principal

      Recorrente: 3D I srl

      Recorrida: Agenzia delle Entrate Ufficio di Cremona

      Questão prejudicial

   A legislação de um Estado-Membro, como a Itália, que figura no artigo 2.o, n.o 2, do decreto legislativo n.o 544, de 30 de Dezembro de 1992, por força do qual uma entrada ou uma permuta de acções dá lugar a tributação da sociedade contribuidora pelas mais-valias da entrada, correspondentes à diferença entre os valores iniciais de aquisição das acções ou quotas objecto da entrada e o seu valor actual, salvo se a sociedade contribuidora inscrever no seu balanço um fundo de reserva específico de valor correspondente à mais-valia decorrente da entrada, num caso como o que é objecto do processo principal, está em contradição com os artigos 2.o, 4.o e 8.o, n.os 1 e 2, da Directiva 90/434/CE (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes?

      (1)  JO L 225, p. 1.


title: Processo T-419/07: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2007 — Okalux/IHMI — Messe Düsseldorf (OKATECH)

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/27

         Recurso interposto em 19 de Novembro de 2007 — Okalux/IHMI — Messe Düsseldorf (OKATECH)
   (Processo T-419/07)
   (2008/C 8/49)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Okalux GmbH (Marktheidenfeld, Alemanha) (representante: M. Beckensträter, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Messe Düsseldorf GmbH
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 3 de Setembro de 2007, processo R 766/2007-2, notificada em 18 de Setembro de 2007, e indeferir o pedido de extinção parcial da marca comunitária n.o 915 058, de 16 de Dezembro de 2006, com base na fundamentação do recurso apresentada em 16 de Maio de 2007;

               —

               A título subsidiário, remeter o processo à Divisão de Anulação, para que esta decida sobre o recurso de 16 de Maio de 2007;

               —

               Condenar o recorrido ou a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas reembolsáveis, incluindo as despesas do processo principal.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «OKATECH» para produtos e serviços das classes 6, 19 e 42 (marca comunitária n.o 915 058).

      Titular da marca comunitária: A recorrente.

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Messe Düsseldorf GmbH.

      Decisão da Divisão de Anulação: Anulação da marca em causa para serviços da classe 42; revogação desta decisão quanto às despesas.

      Decisão da Câmara de Recurso: Julgou o recurso inadmissível.

      Fundamentos invocados: Em especial, a violação dos artigos 57.o e 77-A do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), bem como a violação do direito a ser ouvido.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-137/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  16 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten) — Amy Rockler/Försäkringskassan, anteriormente Riksförsäkringsverket (Livre circulação dos trabalhadores — Funcionários e agentes das Comunidades Europeias — Prestações parentais — Tomada em consideração do período de inscrição no regime comum de seguro de doença das Comunidades Europeias)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten) — Amy Rockler/Försäkringskassan, anteriormente Riksförsäkringsverket
   (Processo C-137/04) (1)

   (Livre circulação dos trabalhadores - Funcionários e agentes das Comunidades Europeias - Prestações parentais - Tomada em consideração do período de inscrição no regime comum de seguro de doença das Comunidades Europeias)
   (2006/C 131/17)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Regeringsrätten
   Partes no processo principal

      Recorrente: Amy Rockler

      Recorrido: Försäkringskassan, anteriormente Riksförsäkringsverket
   Objecto
   Prejudicial — Regeringsrätten — Interpretação do artigo 39.o CE — Direito às prestações parentais («föräldrapenning») — Não tomada em conta do período de inscrição no regime comum de seguro de doença previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
   Dispositivo
   O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE) deve ser interpretado no sentido de que, na aplicação de uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, se deve ter em conta o período durante o qual um trabalhador esteve abrangido pelo regime comum de seguro de doença das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.


title: Processo C-484/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigo 17. o , n. o  1 — Derrogação — Artigos 3. o e 5. o — Direitos aos períodos mínimos de descanso diário e semanal)

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-484/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 93/104/CE - Organização do tempo de trabalho - Artigo 17.o, n.o 1 - Derrogação - Artigos 3.o e 5.o - Direitos aos períodos mínimos de descanso diário e semanal)
   (2006/C 261/05)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e N. Yerrell, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Bethell e E. O'Neill, agentes, K. Smith, Barrister)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 17.o, n.o 1, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18) — Âmbito da derrogação — Aplicação das disposições relativas aos períodos de descanso
   Parte decisória

               1)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao ter aplicado aos trabalhadores a quem uma parte da duração do tempo de trabalho não é medida nem predeterminada ou pode ser determinada pelo próprio trabalhador a derrogação prevista no artigo 17.o, n.o 1, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, e ao não ter adoptado as medidas adequadas à aplicação dos direitos ao descanso diário e semanal dos trabalhadores, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 17.o, n.o 1, 3.o e 5.o desta directiva.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 31, de 05.02.2005


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção Alargada) de 23 de Fevereiro de 1995 no processo T-488/93, Hanseatische Industrie-Beteiligungen GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Declinação de competência)

text:
 13 . 5 . 95           | PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 119/11
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           e R. García-Valdecasas, juízes; secretário: B. Pastor, profe
                     de 28 de Março de 1995                         riu em 29 de Março de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                    decisória é a seguinte :
no processo T-12/94: Frédéric Daffix contra Comissão das
                    Comunidades Europeias (*)
                                                                    1 . Os pedidos da recorrente constantes das suas comuni
          (Funcionário — demissão — fundamentação)                        cações de 10 e 20 de Dezembro de 1994 são indeferi
                               95/C 119/26 )                              dos.
                   (Língua do processo: francês)                    2 . Nega-se provimento ao recurso.
No processo T-12/94, Frédéric Daffix, antigo funcionário            3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                       despesas, incluindo as decorrentes do processo de
Bruxelas, representado por Georges Vandersanden e Laure                   medidas provisórias.
Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson Sari, 1 , rue           (!) JO n? C 263 de 29 . 9 . 1993 .
Glesner, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agentes : D. Gouloussis e B. Cambier ), que tem por objecto,
por um lado, a anulação da decisão da Comissão de 18 de
Março de 1983 , pela qual o recorrente é demitido e, se
necessário, da decisão tácita de indeferimento da sua
                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
reclamação, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
Secção), composto por J. Biancarelli, presidente; C. P. Briët e                         ( Quarta Secção Alargada)
C. W. Bellamy, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 28                            de 23 de Fevereiro de 1995
de Março de 1 995 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                           no processo T-488/93, Hanseatische Industrie-Beteiligun
                                                                    gen GmbH contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias i 1 )
1 . E anulada a decisão da Comissão de 18 de Março de
       1993 pela qual o recorrente foi demitido.                                      (Declinação de competência)
                                                                                95/C 119/28 )
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
f 1 ) JO n : C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                    No processo T-488/93 , Hanseatische Industrie-Beteiligun
                                                                    gen GmbH, sociedade de direito alemão, com sede em
                                                                    Bremen (Alemanha ), representada por Gerhard Wiedmann
                                                                    e Jan-Peter Hix, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                    domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Guy
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           Harles, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das
                     de 29 de Março de 1995                         Comunidades Europeias ( agentes : B. Smulders e J. Grun
no processo T-497/93 , Anne Hogan contra Tribunal de                wald ), que tem por objecto a anulação da Decisão 93/
             Justiça das Comunidades Europeias (*)                  /412/CEE da Comissão, de 6 de Abril de 1993 , relativa aos
                                                                    auxílios concedidos pelo Governo alemão à Hibeg e pela
(Funcionários — desconto na remuneração — Protocolo                 Hibeg, através da Krupp GmbH, à Bremer Vulkan AG,
relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades               destinados a facilitar a venda da Krupp Atlas Elektronik
                                Europeias)                          GmbH, da Krupp GmbH, à Bremer Vulkan AG ( 2 ), o
                             ( 95/C 119/27)                         Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção Alargada ),
                                                                    composto por K. Lenaerts, presidente; R. Schintgen, C. P.
                  (Língua do processo: italiano)                    Briët, R. García-Valdecasas e C. W. Bellamy, juízes;
                                                                    secretário : H. Jung, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1 995 ,
                                                                    um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-497/93 , Anne Hogan, funcionária do
Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, represen
tada por Giancarlo Lattanzi, advogado no foro de Massa             1 . O Tribunal de Primeira instância declina a sua compe
-Carrare, com domicílio escolhido no Luxemburgo, 33 , rue                 tência no processo T-488/93, Hanseatische Industrie
Godchaux, contra Tribunal de Justiça das Comunidades                      -Beteiligungen GmbH contra Comissão das Comunida
Europeias ( agentes: L. Maggioni, N. Lierow e P. Ferrari ),               des Europeias, para permitir ao Tribunal de Justiça
que tem por objecto a anulação das decisões do Tribunal de                decidir sobre os pedidos de anulação.
Justiça relativas a uma retenção de parte da remuneração da
recorrente em execução de um arresto, a restituição da              2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
quantia retida, a reparação dos danos materiais e morais
alegadamente sofridos pela recorrente e, a título subsidiário,      (!) JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 .
a declaração de ilegalidade do processo nacional que está na        (2 ) JO n? L 185 de 28 . 7. 1993 , p. 43 .
origem do arresto, o Tribunal dé Primeira Instância ( Quarta
Secção), composto por K. Lenaerts, presidente; R. Schintgen


title: Processo T-287/14: Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Schaeffler Technologies/Comissão («Auxílios de Estado — Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito da causa»)

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/19

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Schaeffler Technologies/Comissão
   (Processo T-287/14) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa»))
   (2015/C 245/23)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schaeffler Technologies GmbH & Co. KG (Herzogenaurach, Alemanha) (representantes: T. Volz, B. Wißmann, M. Püstow, M. Ringel, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas instituídas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               3)

               A Schaeffler Technologies GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias.

               4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo C-483/10: Acção intentada em 6 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/25

         Acção intentada em 6 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-483/10)
   ()
   2010/C 328/43
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1, 11.o, n.o 2, 14.o, n.o 1, e 30.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança, e do artigo 10.o, n.o 7, da Directiva 91/440/CEE (2) do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários.

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que o Reino de Espanha violou as seguintes disposições das directivas acima referidas:

               1.

               o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE, na medida em que o montante das taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária é «determinado» exaustivamente pelas autoridades estatais, ficando as funções do «gestor da infra-estrutura» (ADIF) ficam reduzidas à mera cobrança das taxas;

               2.

               o artigo 11.o da Directiva 2001/14/CE, visto que o regime de tarificação estabelecido pelas autoridades espanholas não estipula nenhum regime de melhoria do desempenho nos termos dos critérios previstos no referido artigo;

               3.

               o artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE, dado que a legislação espanhola não garante suficientemente a independência da entidade reguladora (o Comité de Regulación Ferroviaria) em relação ao ADIF (o gestor da infra-estrutura ferroviária) e à RENFE-Operadora (uma empresa ferroviária tutelada pelo Ministério das Obras Públicas espanhol);

               4.

               o artigo 10.o n.o 7, da Directiva 91/440/CEE, porque a entidade reguladora (o Comité de Regulación Ferroviaria) carece dos meios necessários para exercer a função de fiscalização da concorrência nos mercados dos serviços ferroviários que lhe confere o referido artigo; e

               5.

               o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE, na medida em que a legislador espanhol estipula critérios para a repartição da capacidade de infra-estrutura ferroviária que são discriminatórios; estes podem conduzir a que, de facto, se repartam traçados por uma duração superior a um período de vigência do horário de serviço; além disso, carecem de especificidade.

      (1)  JO L 75, p. 29

      (2)  L 237, p. 25


title: Processo T-330/99: Recurso interposto em 23 de Novembro de 1999 por Spedition Wilhelm Rotermund GmbH i.L. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 63/26                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.3.2000
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:            Recurso interposto em 23 de Novembro de 1999 por
                                                                    Spedition Wilhelm Rotermund GmbH i.L. contra a Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias
— anular a decisão impugnada;
                                                                                (Processo T-330/99)
— a tı́tulo subsidiário declarar incidentalmente a ilegalidade
     e, portanto, a inaplicabilidade do artigo 29.o, primeiro
                                                                                (2000/C 63/52)
     parágrafo, do Regulamento interno do Parlamento Euro-
     peu, em conjugação com o artigo 30.o do mesmo;
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
— condenar o Parlamento nas despesas.
                                                                    Deu entrada em 23 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Fundamentos e principais argumentos                                 Spedition Wilhelm Rotermund GmbH i.L., com sede em
                                                                    Flensburg (RFA), representada pelo advogado Axel Suhr, do
                                                                    foro de Hamburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                    no escritório dos advogados Hecke, Lagae & Loesch, 11, rue
Com o presente recurso os parlamentares europeus da «Lista          Goethe.
Emma Bonino» e a própria «Lista» enquanto expressão do
partido polı́tico a que aderem, pedem a anulação da decisão
do recorrido, de 14 de Setembro de 1999, na qual se declara         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
incompatı́vel com o artigo 29.o, primeiro parágrafo, do seu
Regulamento interno a constituição de um grupo denominado          1. anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
«Grupo Técnico dos deputados independentes — Grupo                      de 22.7.1999 (REM 22/98);
misto», compreendendo entre outros, os próprios recorrentes.
                                                                    2. no acórdão, condenar a recorrida, em aplicação do arti-
                                                                        go 233.o do Tratado CE, a deferir as pretensões iniciais da
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos               recorrente;
invocados no processo T-222/99, J. C. Martinez e C. de
Gaulle (1).
                                                                    3. condenar a recorrida nas despesas.
Os recorrentes invocam entre outros a violação dos princı́pios
fundamentais da democracia, da não discriminação e da             Fundamentos e principais argumentos
proporcionalidade.
                                                                    No âmbito do regime do trânsito comunitário externo, a
                                                                    recorrente transportou mercadorias, como responsável princi-
Os recorrentes suscitam, além disso, uma excepção de ilegali-      pal, da Alemanha para Espanha. Um inquérito aduaneiro
dade dos artigos 29.o e 30.o do Regulamento do Parlamento,          revelou que as mercadorias não foram devidamente apresenta-
na hipótese de o Tribunal de Primeira Instância considerar que     das à estância aduaneira de destino e que a realização da
a proibição de constituição do grupo em causa não resulta da     operação de trânsito foi apenas simulada. Através da decisão
incorrecta interpretação que, segundo eles, é acolhida na          impugnada, a Comissão indeferiu o pedido das autoridades
decisão impugnada, antes decorre directamente do disposto          alemãs no sentido de a recorrente poder pagar a dı́vida
no artigo 29.o, primeiro parágrafo, do Regulamento interno,        aduaneira daı́ decorrente. Do ponto de vista jurı́dico, a
eventualmente em conjugação com o artigo 30.o do mesmo.            recorrente baseia a sua pretensão afirmando, nomeadamente,
Em seu entender, cabe imputar directamente às disposições          que se verificou uma situação excepcional na acepção do
citadas os vı́cios da decisão impugnada.                           artigo 899.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, uma vez que
                                                                    confiou legistimamente no facto de que os funcionários da
                                                                    alfândega exerceriam as suas atribuições de forma escrupulosa.
                                                                    No entanto, foi exactamente isso que aconteceu no presente
(1) ainda não publicada.                                           processo, uma vez que as manobras fraudulentas não poderiam
                                                                    ter sido praticadas sem a colaboração de um funcionário da
                                                                    estância aduaneira em questão.


title: Processo C-3/01 P: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2001 pela Comissão do acórdão proferido em 26 de Outubro de 2000 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção alargada), no processo T-41/96, Bayer AG, apoiada pela European Federation of Pharmaceutical Industries' Associations contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Bundesverband der Arzneimittel-Importeure e.V.

text:
10.3.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/15
      Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância não teve em      Fundamentos e principais argumentos
      devida conta o facto de a dependência dos grossistas
      relativamente aos fabricantes de medicamentos ocasionar        —     Interpretação demasiado restritiva do conceito de acordo
      uma situação comparável a um dos pressupostos dos                  na acepção do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado para efeitos
      sistemas de distribuição selectiva. Como sucede nesses              de apreciação de uma proibição de exportação, na medida
      sistemas, fixar contingentes nos casos de relações comer-           em que, no caso em apreço, o Tribunal de Primeira
      ciais permanentes pode, regra geral, restringir a livre              Instância apenas considera estarem reunidos os pressu-
      circulação de mercadorias nas Comunidades Europeias e               postos de uma proibição de exportação imposta pelo
      a concorrência nos Estados-Membros.                                  produtor quando este controla posteriormente se o comer-
                                                                           ciante exportou os produtos fornecidos e, se assim
                                                                           acontecer, a tı́tulo de sanção, reduz os fornecimentos (sem
(1) Ainda não publicado na Colectânea.                                    tomar em consideração que, no caso vertente, a Bayer já
                                                                           tinha aplicado a sanção de redução antecipadamente — a
                                                                           tı́tulo preventı́vo — quando se tratou de fazer frente às
                                                                           exportações).
                                                                     —     Interpretação demasiado restritiva do conceito de acordo
                                                                           na acepção do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado para efeitos
                                                                           de apreciação de uma proibição de exportação, na medida
                                                                           em que, no caso em apreço, o Tribunal de Primeira
Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2001 pela Comis-                     Instância apenas considera estarem reunidos os pressu-
são do acórdão proferido em 26 de Outubro de 2000                       postos de uma proibição de exportação imposta pelo
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                        produtor quando este exige aos comerciantes ou tenta
Europeias (Quinta Secção alargada), no processo T-41/96,                  obter o acordo destes para a aplicação da sua polı́tica de
Bayer AG, apoiada pela European Federation of Pharma-                      redução da importações paralelas (sem tomar em conta
ceutical Industries’ Associations contra Comissão das                     que os comerciantes compreenderam e apenas podiam
Comunidades Europeias, apoiada pelo Bundesverband der                      compreender a atitude da Bayer como a imposição de
                 Arzneimittel-Importeure e.V.                              determinado comportamento, ou seja, de efectuar enco-
                                                                           mendas apenas para o mercado interno)
                       (Processo C-3/01 P)                           —     Distorção ou não tomada em consideração dos meios de
                                                                           prova na medida em que o Tribunal de Primeira Instância,
                         (2001/C 79/26)                                    embora dos autos resulte imediatamente evidente o
                                                                           contrário, não considera provado que os grossistas da
                                                                           Bayer pretendiam fazer crer que apenas efectuavam enco-
Deu entrada em 5 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça                mendas para consumo interno.
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias             —     Interpretação errada do conceito de acordo na acepção
(Quinta Secção alargada), de 26 de Outubro de 2000, no                    do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE, na medida em que o
processo T-41/96 (1), Bayer AG, apoiada pela European Federa-              Tribunal de Primeira Instância não considera preenchidos
tion of Pharmaceutical Industries’ Associations contra Comis-              os pressupostos de um acordo de vontades pelo facto de
são das Comunidades Europeias, apoiada pelo Bundesverband                 a vontade declarada dos grossistas (encomendas apenas
der Arzneimittel-Importeure e.V., interposto pela Comissão                para o mercado interno) não coincidir com a sua vontade
das Comunidades Europeias, representada por Klaus Wiedner                  efectiva (encomendas também para efeitos de exportação).
e Wouter Wils, membros do Serviço Jurı́dico da Comissão das
Comunidades Europeias, na qualidade de agentes, assistidos
pelo advogado Heinz-Joachim Freund, com domicı́lio escol-            —     Aplicação errada do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado na
hido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz,                    medida em que o Tribunal de Primeira Instância, não
membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.              obstante a instituição pela Bayer de uma polı́tica de
                                                                           distribuição destinada a reduzir as exportações paralelas
                                                                           em relações comerciais em curso no âmbito de acordos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                  gerais celebrados anteriormente e os evidentes paralelismos
digne:                                                                     entre a distribuição de medicamentos em França e em
                                                                           Espanha e os sistemas de distribuição selectiva, exige,
                                                                           além disso, um elemento subjectivo respeitante à pessoa
1.    Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                           do comerciante, que consiste no consentimento dado à
      26 de Outubro de 2000 no processo T-41/96 e negar
                                                                           mudança de polı́tica citada.
      provimento ao recurso da recorrente em primeira instân-
      cia e ora recorrida contra a Decisão 96/478/CE da
      Comissão, de 10 de Janeiro de 1996, relativa a um
      processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE            (1) Ainda não publicado na Colectânea.
      (IV/34.279/F3 — ADALAT);
2.    Condenar a ora recorrida nas despesas.


title: Processo T-426/04: Recurso interposto em 20 de Outubro de 2004 por Tramarin s.n.c. de Tramarin Andrea e Sergio contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/26

         Recurso interposto em 20 de Outubro de 2004 por Tramarin s.n.c. de Tramarin Andrea e Sergio contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-426/04)
   (2004/C 314/60)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 20 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Tramarin s.n.c. de Tramarin Andrea e Sergio, representada pelo advogado Michele Arcangelo Calabrese.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a carta da Comissão D/53186, D (00) PID/672, de 29 de Maio de 2000, apenas na parte em questão;

               —

               -anular a decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2000, que autoriza sem levantar objecções o regime de auxílios de Estado n.o N 715/99 -Itália- Medidas a favor de actividades produtivas em regiões desfavorecidas do país;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente no presente processo, como no processo T-98/04, S.I.M.S.AA. e o./Comissão (1), impugna, além da decisão que autoriza o regime de auxílios de Estado n.o 715/99, também adoptada no referido processo, a decisão constante da carta da recorrida, de 29 de Maio de 2000, na parte em que, em resposta a uma proposta que as autoridades italianas tinham feito aos seus serviços quando de uma reunião realizada em Bruxelas, em 16 de M aio de 2000, com vista à inserção — no regime de auxílios de Estado instaurado pela Lei italiana n.o 488/92 e pelas suas medidas de aplicação — de uma norma transitória no sentido de evitar qualquer descontinuidade entre o anterior e o novo regime, devido à expectativa das empresas pertencentes à categoria das que não tinham ainda apresentado o pedido no primeiro concurso a lançar ao abrigo do novo regime, mas que tinham já iniciado a execução do projecto de investimento, a recorrida convidou as autoridades italianas a retirar essa proposta.
   Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca violação:

               —

               de formalidades essenciais, constituída pelo não início do procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE;

               —

               a violação dos artigos 4.o, n.o 4, 7.o, n.o 5, e 26.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2);

               —

               violação das garantias processuais a favor dos interessados num auxílio de Estado.

         Em:especial, a recorrente considera que o convite para retirar uma proposta, ou parte de uma proposta de regime de auxílios de Estado, se aceite pelo Estado-Membro produz o mesmo efeito jurídico que a decisão negativa prevista no artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento n.o 659/99. Com a diferença considerável que a decisão negativa é adoptada no termo de um processo com plenas garantias processuais para os interessados, o convite para retirar, seguido da aceitação pelo Estado-Membro permite à Comissão tomar a decisão de não levantar objecções que têm, na realidade o conteúdo de decisões negativas, sem revestir, todavia, a forma essencial destas. Permite, também, à Comissão tratar essas decisões de acordo com as modalidades de publicação previstas para as decisões de não levantar objecções, considerando suficiente a publicação num espaço da Web, ao invés do que, como decisão de iniciar um procedimento formal de investigação, devia ser objecto de uma publicação integral no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de um convite a apresentar observações e do dever de ter em conta estas observações antes de tomar uma decisão negativa fundamentada.
   No que se refere à decisão de 12 de Julho de 2000, a mesma participa da ilegalidade da carta de 29 de Maio de 2000, sendo a decisão com a qual, anulada esta carta, se materializariam concretamente as violações das garantias acima referidas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.04, p.83.

      (2)  JO L 83 de 27.3.1999, p.1.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Maio de 2001 no processo T-348/00, Artin Barth contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Abono de lar — Repetição do indevido)

text:
15.9.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 259/11
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               I. Vigliotti e P. Crocetta, advogados, com domicı́lio escolhido
                                                                            no Luxemburgo, apoiadas por Comité européen des fabricants
                         de 30 de Maio de 2001                              de sucre, com sede em Bruxelas, representado por B. Garcia
                                                                            Porras, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
no processo T-348/00, Artin Barth contra Comissão das                      contra Conselho da União Europeia (agentes: I. Diez Parra e
                     Comunidades Europeias (1)                              J.-P. Hix), apoiado por Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: P. Ziotti), que tem por objecto, por um lado, um
   (Funcionários — Abono de lar — Repetição do indevido)                  pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1580/96 do
                                                                            Conselho de 30 de Julho de 1996 que fixa, para a campanha
                            (2001/C 259/17)                                 de comercialização de 1996/1997, os preços de intervenção
                                                                            derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)                      bruto, os preços mı́nimos da beterraba A e da beterraba B e o
                                                                            montante do reembolso para a perequação das despesas de
No processo T-348/00, Artin Barth, antigo funcionário da                   armazenagem (JO L 206, p. 9), bem como a declaração de
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Lenzkirch                 inaplicabilidade de certas disposições do Regulamento (CEE)
(Alemanha), representado por E. J. H. Moons e J. Vercammen,                 n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                   estabelece a organização comum de mercado no sector do
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e                  açúcar (JO L 177, p. 4), com a redacção dada pelo Regulamento
W. Wils), que tem por objecto um pedido de anulação da                     (CE) n.o 1101/95 do Conselho de 24 de Abril de 1995 (JO
decisão da Comissão, de 17 de Agosto de 2000, de suprimir, a              L 110, p. 1) e, por outro lado, um pedido de reparação do
partir de 1 de Outubro de 1998, o pagamento do abono de lar                 prejuı́zo alegadamente pelos recorrentes, o Tribunal (primeira
a que o recorrente tinha até então direito e de proceder à                 secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e M. Vilaras e
retenção das somas indevidamente recebidas a tı́tulo deste                 N.J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 11 de
abono durante o perı́odo que vai de 1 de Outubro de 1998 até                Maio de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
29 de Fevereiro de 2000, o Tribunal (juiz singular), composto
por M. Vilaras, juiz; secretário: B. Pastor, administradora                1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel na medida
principal, proferiu, em 30 de Maio de 2001, um acórdão cuja                     em que se destina a anulação do artigo 1.o, alı́nea f), do
parte decisória é a seguinte:                                                    Regulamento n.o 1580/96.
1)      O recurso é julgado improcedente.                                   2)    O pedido de condenação do Conselho na reparação do prejuı́zo
                                                                                alegadamente causado aos recorrentes pela adopção e aplicação
2)      Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                do Regulamento n.o 1580/96, já referido, é julgado manifesta-
                                                                                mente desprovido de qualquer fundamento jurı́dico.
(1) J.O. C 45 de 10.2.01.
                                                                            3)    Os recorrentes são condenados a suportar solidariamente as
                                                                                suas próprias despesas e as do Conselho.
                                                                            4)    A Comissão e o Comité européen des fabricants de sucre
                                                                                suportarão as suas próprias despesas.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            (1) JO C 54 de 22.2.97.
                         de 11 de Maio de 2001
no processo T-178/96, Eridania SpA e o. contra Conselho
                          da União Europeia (1)
(«Açúcar — Regime de preços — Regionalização — Zonas                      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
deficitárias — Classificação da Itália — Campanha de
comercialização 1996/1997 — Regulamentos n.os 1580/96                                             de 2 de Maio de 2001
e 1785/81 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade
manifesta — Pedido de indemnização manifestamente des-                     no processo T-208/00, Jeremias Augusto Barleycorn Mon-
            provido de qualquer fundamento jurı́dico»)                      golue e Marc Boixander Rivas contra Conselho da União
                                                                                Europeia e Parlamento Europeu (1)
                            (2001/C 259/18)
                                                                            («Funcionários — Recurso de anulação — Condições de
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       admissão a um concurso — Engenheiros técnicos espanhóis
                                                                            — Tipo de diploma universitário exigido — Inadmissibili-
No processo T-178/96, Eridania SpA, com sede em Génova                                                       dade»)
(Itália), ISI — Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale
SpA, com sede em Pádua (Itália), Sadam Zuccherifici Divisione                                       (2001/C 259/19)
della SECI — Società Esercizi Industriali SpA, com sede em
Bolonha (Itália), Sadam Castiglionese SpA, com sede em                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
Bolonha, Sadam Abruzzo SpA, com sede em Bolonha, Zucche-
rificio del Molise SpA, com sede em Termoli (Itália), SFIR —               No processo, T-208/00, Jeremias Augusto Barleycorn Mongo-
Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA, com sede em                    lue e Marc Boixander Rivas, residentes em Madrid, representa-
Cesena (Itália), representadas por B. O’Connor, solicitor, e               dos por D. López Garrido, advogado em Madrid, com domicı́lio


title: Processo C-560/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Parma — Itália) — Danilo Debiasi/Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma ( «Artigos 53. °, n. ° 2, e 94. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 99. °do Regulamento de Processo — Resposta da qual não resulta nenhuma dúvida razoável — Fiscalidade — IVA — Artigo 17. °, n. ° 2, alínea a), da Sexta Diretiva IVA — Dedução do imposto pago a montante — Estruturas de saúde públicas ou privadas que exercem uma atividade isenta — Legislação nacional que exclui a dedução do imposto relativo à aquisição de bens ou de serviços utilizados nas atividades isentas — Pro rata de dedução» )

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Parma — Itália) — Danilo Debiasi/Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma
   (Processo C-560/11) (1)

   (Artigos 53.o, n.o 2, e 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Resposta da qual não resulta nenhuma dúvida razoável - Fiscalidade - IVA - Artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva IVA - Dedução do imposto pago a montante - Estruturas de saúde públicas ou privadas que exercem uma atividade isenta - Legislação nacional que exclui a dedução do imposto relativo à aquisição de bens ou de serviços utilizados nas atividades isentas - Pro rata de dedução)
   2013/C 55/02
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria provinciale di Parma

      Partes no processo principal

      Recorrente: Danilo Debiasi

      Recorrida: Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Parma — Interpretação do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Dedução do imposto pago a montante — Estruturas de saúde públicas ou privadas que exercem uma atividade isenta — Legislação nacional que exclui a dedução do imposto relativo à aquisição de bens ou de serviços utilizados nas atividades isentas

      Dispositivo

   Os artigos 17.o, n.os 2 e 5, e 19.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não autoriza a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante para a aquisição de bens e serviços utilizados nas atividades isentas e que prevê, consequentemente, que o direito à dedução deste imposto de um sujeito passivo misto seja calculado com base num pro rata correspondente à relação entre o montante das operações que dão direito à dedução e o montante total das operações efetuadas ao longo do ano, incluindo as prestações de saúde isentas.

      (1)  JO C 25, de 28.01.2012.


title: Processo C-323/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Helm AG/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/23

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Helm AG/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond
   (Processo C-323/14) (1)

   (2016/C 279/30)
   Língua do processo: neerlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 315, de 15.9.2014.


title: Processo C-278/10: Acção intentada em 3 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/31

         Acção intentada em 3 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-278/10)
   ()
   2010/C 209/43
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Margelis e Iro Dimitriou)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado ou, em qualquer dos casos, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2008/103/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desta directiva;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2008/103/CE para o direito interno expirou em 5 de Janeiro de 2009.

      (1)  JO L 327 de 5.12.2008, p. 7.


title: Processo T-261/15: Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Spirig Pharma/IHMI (Daylong)

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/39

         Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Spirig Pharma/IHMI (Daylong)
   (Processo T-261/15)
   (2015/C 245/47)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Spirig Pharma AG (Egerkingen, Suíça) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «Daylong» — Pedido de registo n.o 12 537 627

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de março de 2015, proferida no processo R 2455/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas, incluindo as despesas suportadas pela recorrente no processo na Quarta Câmara de Recurso do Instituto.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, lido em conjugação com o artigo 75.o do mesmo regulamento;

               —

               Violação do 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-289/05: Recurso interposto em 26 de Julho de 2005 por Arcangelo Milella e Delfina Campanella contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/36

         Recurso interposto em 26 de Julho de 2005 por Arcangelo Milella e Delfina Campanella contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-289/05)
   (2005/C 229/76)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 26 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Arcangelo Milella, residente em Niederanven (Luxemburgo), e Delfina Campanella, residente no Luxemburgo, representados por Marc-Albert Lucas, advogado.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do Director-Geral do Pessoal e da Administração da Comissão, de 18 de Abril de 2005, na parte em que precisa que a regra de Hondt é um método de repartição dos lugares dos representantes do Comité Local do Pessoal do Luxemburgo (CLPL) no Comité Central do Pessoal (CCP), nos termos do princípio da proporcionalidade, e em que convida o CLPL a ter essa regra em conta na adopção de uma nova decisão de designação dos seus representantes no CCP;

               —

               declarar a ilegalidade das decisões do Comité Local do Pessoal do Luxemburgo, de 26 de Abril e 10 de Maio de 2005, que designam os seus representantes no Comité Central do Pessoal, na parte em atribuem cinco lugares à lista n.o 2 e dois lugares à lista n.o 1, por aplicação do método de Hondt, e não quatro lugares à lista n.o 2 e três lugares à lista n.o 1, por aplicação da regra do resto mais elevado;

               —

               anular a decisão do Director-Geral do Pessoal e da Administração da Comissão, de 11 de Maio de 2005, que confirma a regularidade das novas designações de representantes no Comité Central do Pessoal, efectuadas pelo Comité Local do Pessoal do Luxemburgo em 26 de Abril e 10 de Maio de 2005;

               —

               condenar a recorrente nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O litígio diz respeito à designação dos representantes do Comité Local do Pessoal do Luxemburgo (CLPL) no Comité Central do Pessoal da Comissão (CCP), após as eleições de 24 de Novembro de 2004. Por nota de 18 de Abril de 2005, o Director-Geral da DG ADMIN precisou aos presidentes do CLPL e do CCP que considerava que a «regra de Hondt», que é um método matemático escolhido para repartir os lugares no CCP entre as listas que se apresentaram às eleições, está em consonância com o princípio da proporcionalidade. Todavia, na mesma nota o Director anulou, por outros motivos, as designações dos representantes no CCP. Na sequência dessa nota, o CLPL procedeu, em 26 de Abril de 2005, a uma nova designação dos representantes, por aplicação do método de Hondt.
   Por nota de 11 de Maio de 2005, o Director-Geral da DG ADMIN confirmou que considerava regulares essas designações.
   Os recorrentes, funcionários da Comissão afectos ao Luxemburgo, pedem a anulação destas decisões. Alegam a violação do artigo 14.o, último parágrafo, da regulamentação de 27 de Abril de 1998, relativo à composição e funcionamento interno do Comité do Pessoal, adoptada pela Comissão, das regras da proporcionalidade da repartição dos lugares no CCP à dos lugares no CLPL e da representatividade do CCP. Os recorrentes sustentam que deveria ter sido adoptado um outro método de repartição dos lugares, o do resto mais elevado, que teria conduzido a uma repartição mais representativa.
   Os recorrentes invocam também desvio de poder pelo CLPL. Segundo alegam, a maioria do CLPL pretende aumentar artificialmente a sua representação em detrimento da lista n.o 1 e a AIPN cometeu um erro de direito e um erro de apreciação manifesto ao aprovar a aplicação do método de Hondt.
   Os recorrentes alegam, além disso, a violação, pela AIPN, do princípio da igualdade de tratamento, porquanto esta se afastou da sua prática anterior, em que considerava que o método do resto mais elevado era o único que podia assegurar a proporcionalidade.
   Finalmente, os recorrentes invocam a violação, pela AIPN, do artigo 1.o, n.o 3, do Anexo II ao Estatuto e do artigo 16.o, n.os 1 e 2, dos Estatutos do CLPL, na medida em que a AIPN impôs ao CLPL a escolha do método de Hondt ou, pelo menos, permitiu-lhe invadir a esfera de competências da assembleia geral do pessoal, que é exclusivamente competente para escolher o método aplicável.


title: Processo C-516/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de abril de 2017 — Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Chemicals GmbH, Akzo Nobel Chemicals BV/Akcros Chemicals Ltd, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores térmicos ESBO/ésteres — Fixação de preços, repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis — Imputabilidade à sociedade-mãe da conduta ilícita das filiais — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 25.°, n.° 1 — Prescrição em matéria de aplicação de sanções às filiais — Efeitos sobre a situação jurídica da sociedade-mãe)

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de abril de 2017 — Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Chemicals GmbH, Akzo Nobel Chemicals BV/Akcros Chemicals Ltd, Comissão Europeia
   (Processo C-516/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores térmicos ESBO/ésteres - Fixação de preços, repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis - Imputabilidade à sociedade-mãe da conduta ilícita das filiais - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 25.o, n.o 1 - Prescrição em matéria de aplicação de sanções às filiais - Efeitos sobre a situação jurídica da sociedade-mãe))
   (2017/C 202/03)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Chemicals GmbH, Akzo Nobel Chemicals BV (representantes: C. Swaak e R. Wesseling, advocaten)

      Outras partes no processo: Akcros Chemicals Ltd, Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e P. Rossi, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Akzo Nobel NV, a Akzo Nobel Chemicals GmbH e a Akzo Nobel Chemicals BV são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 406, de 7.12.2015.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 1996 nos processos apensos C-320/94, C-328/94, C-329/94, C-337/94, C-338/94 e C-339/94 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Reti Televisive Italiane SpA (RTI), sendo interveniente Publitalia '80, contra Ministero delle Poste e Telecomunicazione, sendo intervenientes Federazione Italiana Editori Giornali (FIEG), Coordinamento delle associazioni per la difesa dell'ambiente e dei diritti degli utenti e consumatori (Codacons) e Associazione Utenti Radiotelevisivi e outros (Interpretação - Directiva 89/552/CEE - Actividades de radiodifusão televisiva)

text:
8 . 3 . 97              PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 74/ 1
                                                                    I
                                                             (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                 mento delle associazioni per la difesa dell'ambiente e dei
                           (Sexta Secção )                            diritti degli utenti e consumatori ( Codacons ) e Associazio
                                                                      ne Utenti Radiotelevisivi ( C-337/94 ), entre Radio Italia
                   de 12 de Dezembro de 1996
                                                                      Solo Musica Sri e outros e Ministero delle Poste e Teleco
nos processos apensos C-320/94, C-328/94, C-329/94,                   municazioni, sendo interveniente Federazione Italiana Edi
C-337/94, C-338/94 e C-339/94 (pedidos de decisão pre                tori Giornali (FIEG) ( C-338/94 ), entre GETE Sri e Mini
judicial do Tribunale amministrativo regionale del Lazio ):           stero delle Poste e Telecomunicazioni, sendo interveniente
Reti Televisive Italiane SpA ( RTI), sendo interveniente              Federazione Italiana Editori Giornali ( FIEG) ( C-339/94 ),
Publitalia '80, contra Ministero delle Poste e Telecomuni            uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
cazione, sendo intervenientes Federazione Italiana Editori            Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de
Giornali (FIEG), Coordinamento delle associazioni per la               1989, relativa à coordenação de certas disposições legisla
difesa dell'ambiente e dei diritti degli utenti e consumatori         tivas, regulamentares e administrativas dos Estados-mem
       ( Codacons ) e Associazione Utenti Radiotelevisivi             bros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão
                              e outros (M                             televisiva (JO n? L 298 de 17. 10 . 1989, p. 23 ), e em espe
(Interpretação — Directiva 89/552/CEE — Actividades de                cial do artigo 17?, n ? 1 , relativo aos patrocínios, e dos
                      radiodifusão televisiva)                        artigos 1 ?, alínea b), e 18 ?, o Tribunal de Justiça ( Sexta
                                                                      Secção ), composto por G. F. Mancini, presidente de sec
                            ( 97/C 74/01 )                            ção, J. L. Murray ( relator), C. N. Kakouris, P. J. G. Kap
                                                                      teyn e G. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G. Ja
                  (Língua do processo: italiano)                      cobs; secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora
                                                                      principal, proferiu, em 12 de Dezembro de 1996, um acór
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          dão cuja parte decisória é a seguinte :
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Nos processos apensos C-320/94, C-328/94, C-329/94,                    1 . A Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outu
C-337/94, C-338/94 e C-339/94, que têm por objecto pe                     bro de 1989, relativa à coordenação de certas disposi
didos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do                      ções legislativas, regulamentares e administrativas dos
                                                                           Estados-membros relativas ao exercício de actividades
artigo 177? do Tratado CE, pelo Tribunale Amministrati
vo Regionale del Lazio (Itália ), destinados a obter, nos lití            de radiodifusão televisiva, e em especial os seus
gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Reti Televisi              artigos 1°. , alínea b), e 18°, devem ser interpretados no
ve Italiane SpA ( RTI), sendo interveniente Publitalia ' 80, e             sentido de que a expressão «formas de publicidade
Ministero delle Poste e Telecomunicazioni, sendo interve                  como ofertas directas ao público », que consta do
nientes Federazione Italiana Editori Giornali ( FIEG ), Coor              artigo 18°, tem, na regulamentação comunitária — no
dinamento delle associazioni per la difesa dell'ambiente e                 que respeita à possibilidade de aumentar a percenta
dei diritti degli utenti e consumatori ( Codacons ) e Associa             gem máxima do tempo de transmissão diário dedicado
zione Utenti Radiotelevisivi ( C-320/94 ), e entre Radio Tor              à publicidade e de o elevar para 20% — carácter
re e Ministero delle Poste e Telecomunicazioni, sendo in                  exemplificativo, de modo que pode igualmente abran
terveniente Federazione Italiana Editori Giornali ( FIEG )                 ger outras formas de promoção, como as « telepromo
( C-328/94 ), entre Rete A Srl, e Ministero delle Poste e Te              ções», que, tal como as « ofertas directas ao público »,
lecomunicazioni, sendo intervenientes Federazione Italiana                 necessitam, devido às suas modalidades de apresenta
Editori Giornali ( FIEG ), Coordinamento delle associazioni                ção, de uma duração maior que os «spots» publicitá
                                                                           rios .
per la difesa dell'ambiente e dei diritti degli utenti e consu
matori ( Codacons ) e Associazione Utenti Radiotelevisivi
 ( C-329/94 ), entre Vallau Italiana Promomarket Srl e Mini           2 . A Directiva 89/552/CEE, e em especial o seu
stero delle Poste e Telecomunicazioni, sendo intervenientes                artigo 17°, n° 1 , alínea b), devem ser interpretados no
Federazione Italiana Editori Giornali ( FIEG ), Coordina                   sentido de que não proíbem a inserção do nome e/ou
 ---pagebreak---  N? C 74/2               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 3 . 97
      do logotipo do patrocinador em momentos que não se               de o Estado-membro A só autorizar o pagamento de
      jam o início e/ou o final do programa.                            tais exportações se forem efectuadas a partir do seu
                                                                        território e forem objecto de uma autorização prévia
 (') JO n°. C 386 de 31 . 12 . 1994 , e                                 das suas próprias autoridades competentes em aplica
     JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                      ção do Regulamento (CEE) n°. 1432/92, tendo em con
                                                                        ta que as mercadorias em causa são qualificadas pelo
                                                                        Comité de Sanções das Nações Unidas como produtos
                                                                        para utilização estritamente médica e dispõem de uma
                                                                        autorização de exportação das autoridades competen
                                                                        tes do Estado-membro B em conformidade com o Re
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   gulamento (CEE) n°. 1432/92 .
                    de 14 de Janeiro de 1997
no processo C-124/95 (pedido de decisão prejudicial da             2 . Medidas nacionais que se revelam contrárias à política
Court of Appeal ): The Queen, ex parte: Centro-Com Sri,                 comercial comum prevista no artigo 113°. do Tratado
           contra HM Treasury e Bank of England ( l )                   e aos regulamentos comunitários que dão execução a
                                                                        essa política só se justificam nos termos do artigo 234°.
 (Política externa e de segurança — Política comercial co              do Tratado CEE se forem necessárias para garantir a
mum — Congelamento de fundos — Sanções contra as                        execução pelo Estado-membro em causa das suas obri
             Repúblicas da Sérvia e do Montenegro)                     gações perante países terceiros decorrentes de uma
                            ( 97/C 74/02 )                              convenção concluída antes da entrada em vigor do
                                                                        Tratado ou da adesão desse Estado-membro.
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                   H JO n? C 174 de 8 . 7. 1995 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-124/95 , que tem por objecto um pedido di
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pela Court of Appeal ( England and Wa                               ACORDAO DO TRIBUNAL
les), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju                          de 14 de Janeiro de 1997
risdicional entre The Queen, ex parte: Centro-Com Sri, e
HM Treasury e Bank of England, uma decisão a título pre           no processo C-169/95 : Reino de Espanha contra Comissão
judicial sobre a interpretação dos artigos 113 ? e 224 ? do                        das Comunidades Europeias ( J )
Tratado CE, bem como do Regulamento ( CEE) n? 1432/
/92 do Conselho, de 1 de Junho de 1992, que proíbe as              (Auxílios do Estado — Auxílios à construção de uma fun
trocas comerciais entre a Comunidade Económica Euro                           dição na província de Teruel (Espanha)
peia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (JO n?                                        ( 97/C 74/03 )
L 151 de 3 . 6 . 1992, p. 4 ), o Tribunal de Justiça, compos
to por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini,
J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, presidentes de                            (Língua do processo: espanhol)
secção, R J. G. Kapteyn ( relator), C. Gulmann, D. A. O.
Edward, J.-R Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragne
malm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário:            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 14 de                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                   No processo C-169/95, Reino de Espanha ( agentes:
I. A política comercial comum prevista no artigo 113°.             Alberto José Navarro González e Gloria Calvo Diaz) con
      do Tratado CEE, tal como foi executada pelo Regula          tra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:
      mento (CEE) n°. 1432/92 do Conselho, de 1 de Junho           Francisco Enrique González Diaz e Paul Nemitz ), que tem
      de 1992, que proíbe as trocas comerciais entre a Co         por objecto a anulação da Decisão 95/438/CE da Comis
      munidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sér          são, de 14 de Março de 1995 , relativa aos auxílios ao in
      via e do Montenegro, e pelo Regulamento (CEE)                vestimento concedidos pela Espanha à empresa Piezas y
      n°. 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969,          Rodajes SA, empresa de fundição de aço situada na pro
      que estabelece um regime comum aplicável às exporta         víncia de Teruel, Aragão, Espanha (JO n? L 257 de 27. 10 .
      ções, opõe-se a que um Estado-membro A, para garan          1995 , p. 45 ), o Tribunal de Justiça , composto por G. C.
      tir a aplicação eficaz da Resolução 757 (1992) do            Rodríguez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida ,
      Conselho de Segurança das Nações Unidas, adopte              J. L. Murray e L. Sévon, presidentes de secção, P. J. G.
      medidas que proíbem o desbloqueamento de fundos              Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet
      sérvios ou montenegrinos depositados no seu território       (relator), G. Hirsch, P. Jann e M. Wathelet, juízes; advoga
      para o pagamento de mercadorias exportadas por um            do-geral : G. Tesauro; secretário: H. von Holstein, secretá
      nacional de um Estado-membro B a partir deste últi          rio adjunto, proferiu, em 14 de Janeiro de 1997, um acór
      mo Estado para a Sérvia ou o Montenegro, pelo facto          dão cuja parte decisória é a seguinte :


title: Processo T-718/13: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — The Directv Group/IHMI — Bolloré (DIRECTV)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/24

      Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — The Directv Group/IHMI — Bolloré (DIRECTV)
      (Processo T-718/13)
      (2014/C 71/44)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: The Directv Group, Inc. (El Segundo, Estados Unidos da América) (representante: F. Valentin, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bolloré SA (Érgue Gaberic, França)

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de outubro de 2013, proferida no processo R 1812/2012-2 e, consequentemente, declarar a validade da marca controvertida.

         Fundamentos e principais argumentos

         Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: A marca nominativa «DIRECTV», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 41 e 42 — Registo de marca comunitária n.o1 163 138

         Titular da marca comunitária: A recorrente

         Parte que pede a extinção da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Decisão da Divisão de Anulação: Extinção parcial da marca comunitária

         Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e extinção total da marca comunitária

         Fundamentos invocados: Violação do artigo 15.o do Regulamento sobre a marca comunitária


title: Processo C-328/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 17 de junho de 2013 — Österreichischer Gewerkschaftsbund/Wirtschaftskammer Österreich — Fachverband Autobus-, Luftfahrt- und Schifffahrtsunternehmungen

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 17 de junho de 2013 — Österreichischer Gewerkschaftsbund/Wirtschaftskammer Österreich — Fachverband Autobus-, Luftfahrt- und Schifffahrtsunternehmungen
   (Processo C-328/13)
   2013/C 274/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Österreichischer Gewerkschaftsbund

      Recorrida: Wirtschaftskammer Österreich — Fachverband Autobus-, Luftfahrt- und Schifffahrtsunternehmungen

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve a redação do n.o 3 do artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE (1), segundo a qual as «condições de trabalho», acordadas por uma convenção coletiva e aplicáveis ao cedente, se devem manter «nos mesmos termos» até à «data da rescisão ou do termo da convenção coletiva», ser interpretada no sentido de que também são abrangidas as condições de trabalho fixadas por convenção coletiva e que, nos termos do direito nacional, se mantêm enquanto não entrar em vigor outra convenção coletiva ou enquanto os trabalhadores afetados não tiverem celebrado novos acordos individuais?

               2.

               Deve o n.o 3 do artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE ser interpretado no sentido de que por «aplicação de outra convenção coletiva» do cessionário também se entende a manutenção dos efeitos da convenção coletiva do cessionário que foi revogada, na aceção acima descrita?

      (1)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).


title: Processo C-568/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Assen (Países Baixos) em 22 de Dezembro de 2008 — 1. Consórcio Spijker Infrabouw/de Jonge Konstruktie 2. van Spijker Infrabouw BV 3. de Jonge Konstruktie BV/Província de Drenthe

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Assen (Países Baixos) em 22 de Dezembro de 2008 — 1. Consórcio Spijker Infrabouw/de Jonge Konstruktie 2. van Spijker Infrabouw BV 3. de Jonge Konstruktie BV/Província de Drenthe
   (Processo C-568/08)
   (2009/C 69/39)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank Assen
   Partes no processo principal

      Demandantes:

               1.

               Consórcio Spijker Infrabouw/de Jonge Konstruktie

               2.

               van Spijker Infrabouw BV

               3.

               de Jonge Konstruktie BV

      Demandada: Província de Drenthe
   Questões prejudiciais

               1.

                           a.

                           Os artigos 1.o, n.os 1 e 3, e 2.o, n.os 1 e 6, da Directiva 89/665/CEE (1) devem ser interpretados no sentido de que não são cumpridos se a protecção jurídica a conceder pelo órgão jurisdicional nacional nos litígios em matéria de concursos públicos europeus for dificultada pelo facto de, num regime em que tanto a jurisdição administrativa como a civil são competentes relativamente à mesma decisão e respectivas consequências, poderem ser proferidas decisões paralelas contraditórias?

                           b.

                           Neste contexto, a jurisdição administrativa pode ser limitada à apreciação de decisões de adjudicação? Em caso de resposta afirmativa, por que motivo e/ou em que condições?

                           c.

                           Neste contexto, a Algemene wet bestuursrecht (lei geral do direito administrativo), que regula, em termos gerais, o acesso à jurisdição administrativa, pode excluir esse acesso quando se trata de decisões relativas à celebração de um contrato de empreitada entre a entidade adjudicante e um dos proponentes? Em caso de resposta afirmativa, por que motivo e/ou em que condições?

                           d.

                           A resposta à segunda questão é, para este efeito, relevante?

               2.

                           a.

                           Os artigos 1.o, n.os 1 e 3, e 2.o, n.os 1 e 6, da Directiva 89/665 CEE devem ser interpretados no sentido de que não são cumpridos se, para a obtenção de uma decisão rápida, só estiver disponível um processo que se caracteriza pelo facto de, em princípio, se destinar a obter uma medida urgente, não prever o direito de trocas de alegações entre os advogados, regra geral só permitir provas por documento escrito e não lhe serem aplicáveis as normas legais em matéria de prova (omissis)?

                           b.

                           Em caso de resposta negativa à alínea anterior, esta resposta também se aplica se a sentença não conduzir a uma regulação definitiva das relações jurídicas e também não fizer parte de um processo decisório conducente a uma tal decisão definitiva?

                           c.

                           Para esse efeito é relevante o facto de a sentença só vincular as partes do processo, embora possam existir ainda outros interessados?

               3.

               É compatível com a Directiva 89/665/CEE que um juiz, no âmbito de uma providência cautelar, ordene à entidade adjudicante que tome uma decisão de adjudicação que é posteriormente considerada, no processo principal, como contrária ao direito comunitário em matéria de adjudicação de contratos de direito público?

               4.

                           a.

                           Em caso de resposta negativa à questão anterior, a entidade adjudicante deve ser considerada responsável? Em caso de resposta afirmativa, em que sentido?

                           b.

                           O mesmo é aplicável em caso de resposta afirmativa à mesma questão?

                           c.

                           Se esta autoridade estiver obrigada a pagar uma indemnização, o direito comunitário oferece critérios para a sua determinação e avaliação? Em caso de resposta afirmativa, quais?

                           d.

                           Se a entidade adjudicante não puder ser considerada responsável, existe segundo o direito comunitário outra entidade responsável? Com que fundamento?

               5.

               Se se verificar, com base no direito nacional e/ou nas respostas às questões que antecedem que é, na prática, impossível ou extremamente difícil exercer o direito de obter uma indemnização, o que deve fazer o órgão jurisdicional nacional?

      (1)  Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33).


title: Processo T-45/17: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — Kwang Yang Motor/EUIPO — Schmidt (CK1)

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/38

         Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — Kwang Yang Motor/EUIPO — Schmidt (CK1)
   (Processo T-45/17)
   (2017/C 078/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Kwang Yang Motor Co., Ltd (Kaohsiung, Taiwan) (representantes: A. González Hähnlein e A. Kleinheyer, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Udo Schmidt (Reken, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «CK1» — Pedido de registo n.o 12 514 956

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de novembro de 2016, no processo R 2193/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 28 de Janeiro de 2004 nos processos apensos T-142/01 e T-283/01: Organización de Productores de Túnidos Congelados (OPTUC) contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/38

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   28 de Janeiro de 2004
   nos processos apensos T-142/01 e T-283/01: Organización de Productores de Túnidos Congelados (OPTUC) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Pesca - Organização comum de mercado - Indemnização compensatória para o atum destinado à indústria de transformação - Repartição entre as organizações de produtores - Mudança de filiação de produtores - Incidência da repartição da indemnização - Base jurídica - Princípio da confiança legítima)
   (2004/C 94/111)
   Língua do processo: espanhol
   Nos processos apensos T-142/01 e T-283/01, Organización de Productores de Túnidos Congelados (OPTUC), com sede em Bermeo (Espanha), representada, no processo T-142/01, por J. R. García Gallardo Gil Fournier e M. Moya Díaz, advogados, e, no processo T 283/01, por García Gallardo Gil Fournier e J. Guillem Carrau, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: S. Pardo Quintillán e, no processo T-142/01, por L. Visaggio), apoiada por, no processo T-142/01, Organización de Productores Asociados de Grandes Atuneros Congeladores (Opagac), com sede em Madrid (Espanha), representada por J. Casas Robla e V. Arrastia de Sierra, advogados, que têm por objecto pedidos de anulação do Regulamento (CE) n.o 584/2001 da Comissão, de 26 de Março de 2001, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1103/2000 e n.o 1926/2000, que prevêem a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1999 e o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1999 (JO L 86, p. 4), bem como a anulação do artigo 2.o, n.o 2, e do Anexo de cada um dos Regulamentos (CE) n.o 585/2001, de 26 de Março de 2001, n.o 808/2001, de 26 de Abril de 2001, n.o 1163/2001, de 14 de Junho de 2001, e n.o 1670/2001, de 20 de Agosto de 2001, que prevêem a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre, respectivamente, 1 de Janeiro e 31 de Março de 2000, 1 de Abril e 30 de Junho de 2000, 1 de Julho e 30 de Setembro de 2000 e 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2000 (respectivamente, JO L 86, p. 8; JO L 118, p. 12; JO L 159, p. 10, e JO L 224, p. 4), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 28 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas efectuadas pela recorrida.

               3)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 245, de 1.9.2001 e C 44, de 16.2.2002


title: Processo T-324/00: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  19 de Outubro de 2005  — CDA Datenträger Albrechts/Comissão das Comunidades Europeias ( Auxílios de Estado — Aplicação abusiva de auxílios — Risco de se contornar a ordem de recuperação — Recuperação dos auxílios junto das empresas que adquiriram os activos de exploração do beneficiário inicial )

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/15

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Outubro de 2005 — CDA Datenträger Albrechts/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-324/00) (1)

   («Auxílios de Estado - Aplicação abusiva de auxílios - Risco de se contornar a ordem de recuperação - Recuperação dos auxílios junto das empresas que adquiriram os activos de exploração do beneficiário inicial»)
   (2005/C 330/39)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: CDA Datenträger Albrechts (Albrechts, Alemanha) [Representantes: T. Schmidt-Kötters e D. Uwer, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: K.-D. Borchardt e V. Kreuschitz, agentes, assistidos por C. Koenig]

      Interveniente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha [Representantes: W.-D. Plessing e T. Jürgensen, agentes, assistidos por R. Bierwagen, advogado]

      Interveniente em apoio da recorrida: ODS Optical Disc Service GmbH (Hamburgo, Alemanha) [Representantes: I. Brinker e U. Soltész, advogados]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2000/796/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2000, relativa a auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da CDA Compact Disc Albrechts GmbH, Turíngia (JO L 318, p. 62)
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É anulado o artigo 2.o, n.o 3, da Decisão 2000/796/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2000, relativa a auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da CDA Compact Disc Albrechts GmbH, Turíngia.

               2)

               Não há que apreciar os restantes fundamentos do pedido de anulação.

               3)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas assim como as despesas da CDA Datenträger Albrechts GmbH. A República Federal da Alemanha e a ODS Optical Disc Service GmbH suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 355 de 9.12.2000.


title: Processo C-505/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Münster (Alemanha) em 12 de novembro de 2014 — Klausner Holz Niedersachsen GmbH/Land Nordrhein-Westfalen

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Münster (Alemanha) em 12 de novembro de 2014 — Klausner Holz Niedersachsen GmbH/Land Nordrhein-Westfalen
   (Processo C-505/14)
   (2015/C 065/26)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Münster

      Partes no processo principal

      Autora: Klausner Holz Niedersachsen GmbH

      Réu: Land Nordrhein-Westfalen

      Questão prejudicial

   O direito europeu — nomeadamente os artigos 107.o e 108.o TFUE (anteriores artigos 87.o e 88.o CE) e o princípio da efetividade — exige, num litígio em matéria de direito civil, sobre a execução de um contrato de direito civil que concede um auxílio, que não seja tido em conta um acórdão declarativo cível, proferido no âmbito do mesmo litígio e transitado em julgado, que confirma a validade do contrato de direito civil sem analisar as normas sobre auxílios, quando, de acordo com o direito nacional, a execução do contrato não pode ser evitada de outra forma?


title: Processo T-856/16: Recurso de 5 de dezembro de 2016 — Rare Hospitality International/EUIPO (LONGHORN STEAKHOUSE)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/59

         Recurso de 5 de dezembro de 2016 — Rare Hospitality International/EUIPO (LONGHORN STEAKHOUSE)
   (Processo T-856/16)
   (2017/C 022/79)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Rare Hospitality International, Inc. (Orlando, Flórida, Estados Unidos) (Representante: I. Lázaro Betancor, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Tramitação no EUIPO

      Marca em causa: Marca nominativa da União Europeia «LONGHORN STEAKHOUSE» — Pedido de registo n.o 13 948 682

      Decisão recorrida: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de setembro de 2016 no processo R 2149/2015-5

      Pedidos

   A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão recorrida;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos de recurso

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c) do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do princípio da igualdade de tratamento e da boa administração.


title: Processo C-555/08: Acção intentada em 16 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/23

         Acção intentada em 16 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-555/08)
   (2009/C 32/42)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e K. Nyberg, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (1), no que respeita aos organismos financeiros que necessitam do apoio de um órgão público, em particular, os bancos e as companhias de seguros, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               Condenar o Reino da Suécia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva expirou em 15 de Dezembro de 2007.

      (1)  JO L 310, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 12 de Maio de 2005, no processo C-99/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/80/CE — Não transposição)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 12 de Maio de 2005
   no processo C-99/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/80/CE - Não transposição)
   (2005/C 171/07)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-99/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento, nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 26 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por G. Fiengo), a Quarta Secção do Tribunal de Justiça, composta por K. Lenaerts, presidente, K. Schiemann e E. Juhász (relator), juízes, advogado geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 94, de 17.04.2004.


title: Processo T-66/12: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2012 — Sedghi e Azizi/Conselho da União Europeia

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/24

         Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2012 — Sedghi e Azizi/Conselho da União Europeia
   (Processo T-66/12)
   2012/C 109/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ali Sedghi (Teerão, Irão) e Ahmad Azizi (Londres, Reino Unido) (representados por: S. Gadhia e S. Ashley, Solicitors, D. Wyatt, QC (Queen’s Counsel), e M. Lester, Barrister).

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, na medida em que lhes dizem respeito, a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 71) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 11); e pedem que o acórdão nesse sentido produza efeitos imediatos, sem suspensão;

               —

               Declarar a inaplicabilidade dos artigos 19.o, n.o 1, b) e 20.o, n.o 1, b) da Decisão 2010/413/PESC e o artigo 16.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, na medida em que diz respeito ao segundo recorrente;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento

                           —

                           Não está preenchido nenhum dos critérios legais para a inscrição dos recorrentes na lista e não existe nenhuma base legal ou factual para a sua inscrição na mesma; o Conselho errou manifestamente ao considerar que a inscrição dos recorrentes na lista se justifica;

               2.

               Segundo fundamento

                           —

                           a Decisão e o Regulamento impugnados impõem restrições injustificadas e desproporcionadas aos direitos fundamentais dos recorrentes;

         O segundo recorrente invoca dois fundamentos adicionais:

               —

               a Decisão e o Regulamento impugnados constituem uma restrição injustificada e desproporcionada aos seus direitos de liberdade de circulação na União Europeia; e

               —

               O Conselho não tinha competência para incluir o segundo recorrente na Política Externa e de Segurança Comum, uma vez que esta é uma situação puramente interna da União Europeia.