title: Processo C-61/00 P: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 por Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de 15 de Dezembro de 1999, nos processos apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat Sachsen, Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 163/8                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.6.2000
— Incorrecta aplicação do artigo 253.o CE: O entendimento               Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 por
     de que a decisão da Comissão recorrida está suficiente-          Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH do acórdão
     mente fundamentada assenta num errado entendimento                  do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
     do conteúdo da referida decisão pelo Tribunal de Primeira         peias (Segunda Secção Alargada), de 15 de Dezembro
     Instância.                                                          de 1999, nos processos apensos T-132/96 e T-143/96,
                                                                         Freistaat Sachsen, Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen
— Violação do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b), CE: o recorrente             GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias
     afirma que nem a redacção nem a finalidade e objectivo do
     artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b), CE justificam a conclusão de
     que o colapso da antiga economia nacionalizada da RDA                                      (Processo C-61/00 P)
     em consequência da reunificação não conduziu a uma
     «perturbação grave da economia» da Alemanha. Tendo em
     conta o facto de que a reunificação alemã implica a                                        (2000/C 163/12)
     reconstrução económica de quase um terço do território
     alemão, o recorrente afirma que é injustificável excluir do
     âmbito do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b), CE esta grave             Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
     perturbação económica, cuja ultrapassagem exige sacrifı́-         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
     cios financeiros extraordinários no conjunto da República         do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
     Federal.                                                            (Segunda Secção Alargada), de 15 de Dezembro de 1999, nos
                                                                         processos apensos T-132/96 e T-143/96 (1), Freistaat Sachsen,
— Violação dos artigos 87.o, n.o 3, e 88.o CE: o recorrente             Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH contra Comis-
     afirma que o acórdão impugnado viola os artigos 87.o e            são das Comunidades Europeias, interposto por Volkswagen
     88.o CEE ao considerar que o auxı́lio concedido ao grupo            AG e Volkswagen Sachsen GmbH, representadas pelo advo-
     Volkswagen exigia notificação prévia e deveria ter sido            gado Michael Schütte, do escritório Bruckhaus Westrick Heller
     aprofundadamente analisado nos termos do artigo 87.o                Löber, Rue de la Loi 99-101, B-1040 Bruxelas, com domicı́lio
     CE. Considera que isto é juridicamente incorrecto, uma vez          escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn
     que o auxı́lio fazia parte de um programa de auxı́lios              & Schmitt, 7, val Ste-Croix, L-1371 Luxembourg.
     aprovado. O Tribunal de Primeira Instância ignorou o
     significado jurı́dico da reserva contida na decisão da
     Comissão que aprovou o programa de auxı́lios, no sentido           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     de que deveriam ser observadas as normas especiais
     para determinados sectores da indústria, e entendeu,
     incorrectamente, que a aprovação do programa de auxı́lios          — anular na ı́ntegra o acórdão recorrido;
     não era extensiva à indústria automóvel. A referida reserva
     aplica-se apenas às normas em vigor. O quadro comunitá-
     rio relativo ao apoio estatal à indústria automóvel terminou      — julgar procedentes os pedidos apresentados na Primeira
     em 31 de Dezembro. Por parte da República Federal da                    Instância na medida em que se requer:
     Alemanha, a proposta da Comissão para prorrogar o
     quadro comunitário não tinha sido aprovada em 22 de
                                                                              1. a anulação do artigo 2.o da Decisão K (96) 1844 endg.
     Março de 1991, data em que foram concedidos os
     auxı́lios controvertidos. Somente em Abril de 1991, após                    da Comissão, de 26 de Junho de 1996, com excepção
                                                                                do primeiro travessão, que se refere a amortizações
     a concessão do auxı́lio, é que o Governo federal concordou
                                                                                especiais com o valor nominal de 51,67 milhões DM;
     na prorrogação do quadro comunitário. Consequente-
     mente, o dever de proceder a uma notificação especı́fica,                   e, relativamente ao mesmo travessão respeitante
                                                                                a amortizações especiais com o valor nominal de
     que tinha fundamento legal apenas no quadro comunitário
                                                                                51,67 milhões DM, que o diferendo seja considerado
     caducado, não era aplicável ao auxı́lio à indústria automó-
     vel concedido a partir de programas de auxı́lio aprovados.                   sem objecto quanto a este aspecto;
     Os auxı́lios estavam abrangidos pelas normas aprovadas
     pela Comissão para programas de auxı́lio, e em especial                 2. a anulação do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão K (96) 1844
     pelo programa conjunto do Governo federal e dos Länder                       endg. da Comissão, de 26 de Junho de 1996, na
     para melhoramento da estrutura económica regional (19.o                     medida em que a intensidade efectiva combinada do
     programa-quadro) e pela lei alemã relativa à concessão                     auxı́lio, expressa em equivalente-subvenção bruta, está
     de subsı́dios (Investitionszulagengesetz). Uma vez que o                     limitada a 22,3 % para Mosel II e a 20,8 % para
     auxı́lio se enquadrava em programas aprovados, não estava                   Chemnitz II;
     sujeito ao exame aprofundado nos termos do artigo 87.o
     CE, mas apenas a um exame limitado como auxı́lio
     existente.                                                               3. a anulação do artigo 1.o da Decisão K (96) 1844 endg.
                                                                                da Comissão, de 26 de Junho de 1996, na medida em
                                                                                que o montante dos investimentos concedidos julgado
(1) JO C 79, p. 22.                                                               compatı́vel com o mercado comum se limita a
                                                                                418,7 milhões DM;
                                                                         — condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- 10.6.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 163/9
Fundamentos e principais argumentos                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                        Hoge Raad der Nederlanden, de 28 de Abril de 1999, no
                                                                        processo entre Welthgrove B. V. e Staatssecretaris van
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                                              Financiën
invocados no processo C-57/00 P.
                                                                                (Processo C-102/00)
(1) JO C 79, p. 22.                                                                                (2000/C 163/14)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hoge
                                                                        Raad der Nederlanden, de 28 de Abril de 1999, no processo
                                                                        entre Welthgrove B. V. e Staatssecretaris van Financiën, que
                                                                        deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
                                                                        Março de 2000. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao
                                                                        Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                        questões:
Acção proposta, em 7 de Março de 2000, pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                 1. Tendo em conta o acórdão Polysar (1), em especial os seus
                                                                             n.os 13 e 14, no caso de uma sociedade-mãe intervir na
                       (Processo C-84/00)                                    gestão de uma filial, os dividendos recebidos da referida
                                                                             filial devem ser qualificados de contrapartida pela referida
                                                                             intervenção, na acepção do artigo 11.o, A), n.o 1, parte
                         (2000/C 163/13)                                     inicial e alı́nea a), da Sexta Directiva (2)?
                                                                        2. Em caso de resposta negativa à primeira questão, o mero
Deu entrada, em 7 de Março de 2000, uma acção contra a                      facto de a interessada intervir na gestão das suas filiais
República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades                 implica, como dito no n.o 14 do acórdão Polysar, que a
Europeias, representada por Richard Wainwright, consultor                    interessada deva ser qualificada de sujeito passivo na
jurı́dico principal, na qualidade de agente, com domicı́lio                  acepção do artigo 4.o da Sexta Directiva?
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez da la
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                         3. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão ou à
                                                                             segunda questão, a referida intervenção encontra-se
                                                                             incluı́da na excepção constante do artigo 13.o, B), alı́nea
A demandante conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se                   d), 5., da Sexta Directiva, ou seja, a gestão mencionada
digne:                                                                       nessa disposição?
— Declarar que a República francesa faltou às obrigações que          (1) Processo C-60/90, Colect., p. I-3111.
     lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que           (2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
     passou, após alteração, a artigo 28.o CE), ao não aceitar a         relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
     comercialização em França de obras em metais preciosos                respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
     provenientes de outros Estados-Membros com a indicação                comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
     dos tı́tulos «999 milésimos», quando tais tı́tulos são                uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
     correntemente utilizados na prática comercial;
— condenar a República Francesa nas despesas do processo.
                                                                        Acção proposta em 17 de Março de 2000 pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                      das Comunidades Europeias contra a República Helénica
A Comissão entende que a exclusão, pela legislação francesa (1),                              (Processo C-103/00)
dos tı́tulos de 999 milésimos, tanto para os artefactos em ouro
como para os artefactos em prata e platina, não se justifica pela                                  (2000/C 163/15)
protecção do consumidor nem pela lealdade nas transacções
comerciais.                                                             Deu entrada em 17 de Março de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                        Helénica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) No caso em apreço, os artigos 521.o e 522.o do code général des
                                                                        representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-
    impôts, tal como foi alterado pela Lei 94-6.                        cipal do Serviço Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis
                                                                        Panagiotopoulos, funcionário público do Estado-Membro des-
                                                                        tacado no Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                        Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-17/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 12 de janeiro de 2016 — Oussama El Dakkak, Intercontinental SARL/Administration des douanes et droits indirects

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 12 de janeiro de 2016 — Oussama El Dakkak, Intercontinental SARL/Administration des douanes et droits indirects
   (Processo C-17/16)
   (2016/C 090/15)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Oussama El Dakkak, Intercontinental SARL

      Recorrida: Administration des douanes et droits indirects

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005, de 26 de outubro de 2005 (1), e 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 562/2006, de 15 de março de 2006 (2), ser interpretados no sentido de que um nacional de um Estado terceiro que se encontre numa zona de trânsito internacional de um aeroporto não está sujeito ao dever de declaração que resulta do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005, de 26 de outubro de 2005, ou, pelo contrário, no sentido de que esse nacional está sujeito a esse dever por ter atravessado uma fronteira externa num dos pontos de passagem de fronteira previstos no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 562/2006, de 15 de março de 2006?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309, p. 9).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105, p. 1).


title: Processo C-7/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Beatriz Salvador García/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condição prevista no artigo 4.° , n.°  1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto — Conceito de serviços prestados a um outro Estado )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Beatriz Salvador García/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-7/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto - Conceito de “serviços prestados a um outro Estado’)
   (2008/C 22/08)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Beatriz Salvador García (representantes: R. García-Gallardo Gil-Fournier, D. Domínguez Pérez, A. Sayagués Torres, abogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, agente, J. Gutiérrez Gisbert, J. Rivas e M. Canal, abogados)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 25 de Outubro de 2005, Salvador García/Comissão (T-205/02), que nega provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de 27 de Março de 2002 que recusa à recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como dos subsídios com ele relacionados
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               B. Salvador García é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 60, de 11.3.2006.


title: Processo C-147/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Hamburg — Alemanha) — Jürgen Römer/Freie und Hansestadt Hamburg ( «Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Princípios gerais do direito da União — Artigo 157. °TFUE — Directiva 2000/78/CE — Âmbito de aplicação — Conceito de “remuneração” — Exclusões — Regime profissional de previdência sob a forma de pensão complementar de reforma para os antigos empregados e trabalhadores de uma autarquia local e seus sobrevivos — Método de cálculo desta pensão que favorece os beneficiários casados em relação aos beneficiários que vivem em união de facto registada — Discriminação baseada na orientação sexual» )

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Hamburg — Alemanha) — Jürgen Römer/Freie und Hansestadt Hamburg
   (Processo C-147/08) (1)

   (Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Princípios gerais do direito da União - Artigo 157.o TFUE - Directiva 2000/78/CE - Âmbito de aplicação - Conceito de “remuneração” - Exclusões - Regime profissional de previdência sob a forma de pensão complementar de reforma para os antigos empregados e trabalhadores de uma autarquia local e seus sobrevivos - Método de cálculo desta pensão que favorece os beneficiários casados em relação aos beneficiários que vivem em união de facto registada - Discriminação baseada na orientação sexual)
   2011/C 194/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeitsgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Demandante: Jürgen Römer

      Demandada: Freie und Hansestadt Hamburg

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Arbeitsgericht Hamburg (Alemanha) — Interpretação do princípio da igualdade de tratamento, do artigo 141.o do Tratado CE e dos artigos 1.o, 2.o e 3.o, n.o 1, alínea c), e n.o 3, bem como do considerando 22 da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Âmbito de aplicação da directiva — Exclusão dos pagamentos de qualquer espécie efectuados pelos regimes públicos ou equiparados, incluindo os regimes públicos de segurança social ou protecção social — Exclusão das legislações nacionais em matéria de estado civil e de prestações dele dependentes — Regime profissional de pensões sob a forma de pensões complementares para os antigos empregados e trabalhadores de uma colectividade local e os seus sobreviventes — Método de cálculo da pensão que beneficia os beneficiários casados em relação aos beneficiários que vivem numa união de facto registada

      Dispositivo

               1.

               A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser interpretada no sentido de que não escapam ao seu âmbito de aplicação material, nem em razão do seu artigo 3.o, n.o 3, nem em razão do seu vigésimo segundo considerando, as pensões complementares de reforma como as pagas aos antigos empregados da Freie und Hansestadt Hamburg e aos seus sobrevivos a título da Lei do Land de Hamburgo relativa às pensões complementares de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores da Freie und Hansestadt Hamburg (Erstes Ruhegeldgesetz der Freien und Hansestadt Hamburg), na sua versão de 30 de Maio de 1995, que constituem remuneração na acepção do artigo 157.o TFUE.

               2.

               As disposições conjugadas dos artigos 1.o, 2.o e 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2000/78 opõem-se a uma disposição nacional como o § 10, n.o 6, da referida lei do Land de Hamburgo, por força da qual um beneficiário que é parceiro numa união de facto registada recebe uma pensão complementar de reforma de montante inferior à atribuída a um beneficiário casado que não viva duradouramente separado, se,

                           —

                           no Estado-Membro em questão, o casamento estiver reservado a pessoas de sexo diferente e coexistir com uma união de facto como a prevista pela Lei da união de facto registada (Gesetz über die Eingetragene Lebenspartnerschaft), de 16 de Fevereiro de 2001, que está reservada a pessoas do mesmo sexo, e

                           —

                           existir uma discriminação directa em razão da orientação sexual devido a, no direito nacional, o referido parceiro numa união de facto registada se encontrar numa situação jurídica e factual comparável à de uma pessoa casada no que respeita à referida pensão. A apreciação da comparabilidade é da competência do órgão jurisdicional de reenvio e deve centrar-se nos direitos e obrigações respectivos dos cônjuges e das pessoas vinculadas por uma união de facto registada, tais como são regidos no quadro das correspondentes instituições, que sejam pertinentes tendo em conta o objectivo e as condições de atribuição da prestação em questão.

               3.

               Na hipótese de o § 10, n.o 6, da referida lei do Land de Hamburgo relativa às pensões complementares de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores da Freie und Hansestadt Hamburg, na sua versão de 30 de Maio de 1995, constituir uma discriminação na acepção do artigo 2.o da Directiva 2000/78, o direito à igualdade de tratamento só poderá ser invocado por um particular como o recorrente no processo principal após o termo do prazo de transposição da referida directiva, a saber, a partir de 3 de Dezembro de 2003, e isto sem que tenha de esperar que a referida disposição seja posta em conformidade com o direito da União pelo legislador nacional.

      (1)  JO C 171, de 5.7.2008.


title: Processos T-131/11, T-132/11, T-137/11, T-139/11 a T-141/11, T-144/11 a T-148/11 e T-182/11: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Ezzedine e o./Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas a respeito da situação na Costa do Marfim — Retirada da lista das pessoas abrangidas — Falecimento do recorrente — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito» )

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/22

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Ezzedine e o./Conselho
   (Processos T-131/11, T-132/11, T-137/11, T-139/11 a T-141/11, T-144/11 a T-148/11 e T-182/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas a respeito da situação na Costa do Marfim - Retirada da lista das pessoas abrangidas - Falecimento do recorrente - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 217/48
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Ibrahim Ezzedine (Abidjan, Costa do Marfim) (processo T-131/11); Feh Lambert Kessé (Abidjan) (processo T-132/11); Georges Guiai Bi Poin (Abidjan); (processo T-137/11); Loba Emmanuel Patrice Gnango (Abidjan) (processo T-139/11); Badia Brice Guei (Abidjan) (processo T-140/11); Blé Brunot Dogbo (Abidjan) (processo T-141/11); Tiapé Edouard Kassarate (Abidjan) (processo T-144/11); Gagbei Faussignaux Vagba (Abidjan) (processo T-145/11); Claude Yoro (Abidjan) (processo T-146/11); Gogo Joachim Robe (Abidjan) (processo T-147/11); Philippe Mangou (Abidjan) (processo T-148/11); e Philippe Henry Dacoury-Tabley (Abidjan) (processo T-182/11) (representantes: nos processos T-132/11, T-137/11, T-139/11, T-140/11, T-141/11, T-146/11, T-147/11 e T-182/11, G. Collard; no processo T-131/11, inicialmente G. Collard e, seguidamente, F. Dressen e J.-Y. Dupeux; e, nos processos T-144/11, T-145/11 e T-148/11, G. Collard e L. Aliot, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, bem como, nos processos T-131/11, T-132/11 e T-182/11, G. Étienne, nos processos T-139/11 a T-141/11, C. Fekete e, nos processos T-144/11 a T-148/11, E. Dumitriu-Segnana, agentes)

      Partes intervenientes em apoio do recorrido: República da Costa do Marfim (representantes: J.-P. Mignard e J.-P. Benoit, advogados, nos processos T-132/11, T-137/11, T-140/11, T-141/11 e T-144/11 a T-148/11); e Comissão Europeia (representantes: A. Bordes e M. Konstantinidis e, nos processos T-137/11, T-139/11 a T-141/11 e T-144/11 a T-148/11, inicialmente E. Cujo, agentes)

      Objeto

   Nos processos T-132/11, T-137/11, T-139/11 a T-141/11 e T-144/11 a T-148/11, pedidos de anulação, por um lado, da Decisão 2008/18/PESC do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas instauradas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36) e, por outro, do Regulamento (EU) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1); no processo T-131/11, pedido de anulação da Decisão 2011/71/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 28, p. 60) e, no processo T-182/11, pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/71 e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) n.o 85/2011, do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 28, p. 32).

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-132/11, T-137/11, T-139/11 a T-141/11 e T-144/11 a T-148/11 são apensos para efeitos do despacho.

               2.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               3.

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as efectuadas por Ibrahim Ezzedine, Feh Lambert Kessé, Georges Guiai Bi Poin, Loba Emmanuel Patrice Gnango, Badia Brice Guei, Blé Brunot Dogbo, Tiapé Edouard Kassarate, Gagbei Faussignaux Vagba, Claude Yoro, Gogo Joachim Robe, Philippe Mangou e Philippe Henry Dacoury-Tabley.

               4.

               A República da Costa do Marfim e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 130, de 30.4.2011.


title: Acção proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca (Processo C-467/98)

text:
C 71/8                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.3.1999
da forma como os Estados Unidos da AmeÂrica exercerem                             acordo de «ceÂu aberto» no domínio dos transpor-
os seus direitos.                                                                 tes aeÂreos, violou o Tratado CE, nomeadamente os
                                                                                seus artigos 5. e 52., assim como o direito deri-
                                                                                vado vigente neste domínio, nomeadamente o
Finalmente, o argumento das autoridades do Reino Unido                            Regulamento (CEE) n. 2407/92 do Conselho, de
de que a disposicËaÄo relativa aÁ propriedade e controlo pre-                     23 de Julho de 1992, relativo aÁ concessaÄo de licen-
vista no acordo eÂ admitida nos termos do artigo 234. do                         cËas aÁs transportadoras aeÂreas (1), o Regulamento
Tratado, uma vez que a mesma «reproduz uma claÂusula                              (CEE) n. 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de
redigida nos mesmos termos que a que constava do acordo                           1992, relativo ao acesso das transportadoras
sobre servicËos aeÂreos entre o Reino Unido e os Estados                          aeÂreas comunitaÂrias aÁs rotas aeÂras internacio-
Unidos» de 1946, naÄo pode ser aceite. Antes de mais, o                           nais (2), o Regulamento (CEE) n. 2409/92 do Con-
artigo 234. naÄo se aplica a acordos concluídos depois da                        selho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aeÂreas
adesaÄo do Reino Unido em 1973; este acordo foi con-                              de passageiros e de carga (3), o Regulamento (CEE)
cluído depois dessa data, em 1977. Em segundo lugar,                              n. 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de
mesmo que o artigo 234. pudesse ser invocado, quod                               1989 (4), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regu-
non, o artigo 234. naÄo se limita a estabelecer uma derro-                       lamento (CE) n. 3089/93 do Conselho, de 29 de
gacËaÄo para os acordos anteriores mas, mais do que isso,                         Outubro de 1993 (5), relativo a um código de con-
impoÄe, no seu n. 2, aos Estados-membros a obrigacËaÄo de                        duta para os sistemas informatizados de reserva, e
recorrerem a todos os meios adequados para eliminarem                             o Regulamento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de
as incompatibilidades com o Tratado e com as disposicËoÄes                        18 de Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns
adoptadas nos termos do Tratado. O Reino Unido naÄo                               aplicaÂveis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aero-
declara ter adoptado quaisquer medidas apropriadas ou                             portos da Comunidade (6),
desenvolvido quaisquer diligeÃncias para corrigir as disposi-
cËoÄes contraÂrias ao direito comunitaÂrio, apesar da clara
indicacËaÄo das incompatibilidades com o Tratado assinala-
das pela ComissaÄo em diversas ocasioÄes.                                     Ð a título subsidiaÂrio, no que se refere aÁs disposicËoÄes
                                                                                do acordo 1944/54 mantidas, no caso de naÄo se
                                                                                considerar que o acordo de 1995 tenha alterado e
(1) Regulamento (CEE) n. 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho                     portanto substituído acordos anteriormente con-
     de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aeÂreas comu-                cluídos, por naÄo ter eliminado as disposicËoÄes do
     nitaÂrias aÁs rotas aeÂreas intracomunitaÂrias (JO L 240 de
     24.8.1992, p. 8).
                                                                                acordo que saÄo incompatíveis com o Tratado CE,
                                                                                nomeadamente com o artigo 52. e com o direito
                                                                                derivado vigente neste domínio, e por naÄo ter
                                                                                tomado as medidas legais necessaÂrias para esse
                                                                                efeito, violou o artigo 234. do Tratado CE,
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da                   2. condenar o Reino da Dinamarca nas despesas do pre-
                              Dinamarca                                       sente processo.
                        (Processo C-467/98)
                           (1999/C 71/14)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
Reino da Dinamarca, proposta pela ComissaÄo das Comu-
nidades Europeias, representada pelos seus consultores                  Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os
jurídicos Frank Benyon e Hans Peter Hartvig, com domicí-                mesmos do processo C-471/98 (7).
lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-
saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        (1 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
                                                                        (2 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
                                                                        (3 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   (4 ) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.
                                                                        (5 ) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.
                                                                        (6 ) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1
                                                                        (7 ) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
1. declarar que o Reino da Dinamarca:
      Ð a título principal, por ter negociado, assinado e
            concluído com os Estados Unidos da AmeÂrica um


title: Processo C-400/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Artigo 43. °CE — Legislação nacional relativa ao estabelecimento de superfícies comerciais na Catalunha — Restrições — Justificações — Proporcionalidade» )

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-400/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Artigo 43.o CE - Legislação nacional relativa ao estabelecimento de superfícies comerciais na Catalunha - Restrições - Justificações - Proporcionalidade)
   2011/C 152/02
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Traversa e R. Vidal Puig, agentes, C. Fernández Vicién e A. Pereda Miquel, abogados)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

      apoiado pelo: Reino da Dinamarca (representantes: J. Bering Liisberg e R. Holdgaard, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 43.o CE — Restrições à abertura de superfícies comerciais — Licenças

      Dispositivo

               1.

               O Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE, tendo adoptado e/ou mantido em vigor as seguintes disposições:

                           —

                           o artigo 4.o, n.o 1, da Lei 18/2005, relativa aos equipamentos comerciais (Ley 18/2005 de equipamientos comerciales), de 27 de Dezembro de 2005, na medida em que proíbe a implantação de grandes estabelecimentos comerciais fora das zonas urbanas consolidadas de um número limitado de municípios;

                           —

                           os artigos 7.o e 10.o, n.o 2, bem como o anexo 1, do Decreto 379/2006, relativo à aprovação do novo plano territorial sectorial de equipamentos comerciais (Decreto 379/2006 por el que se aprueba el Plan territorial sectorial de equipamientos comerciales), de 10 de Outubro de 2006, na medida em que estas disposições limitam a implantação de novos hipermercados a um número reduzido de distritos e impõem que estes novos hipermercados não absorvam mais de 9 % das despesas em bens de consumo corrente e 7 % das despesas em bens de consumo não corrente;

                           —

                           o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Lei 7/1996, relativa à regulamentação do comércio a retalho (Ley 7/1996, de ordenación del comercio minorista), de 15 de Janeiro de 1996, o artigo 8.o da Lei 18/2005, relativa aos equipamentos comerciais, de 27 de Dezembro de 2005, e os artigos 31.o, n.o 4, e 33.o, n.o 2, do Decreto 378/2006, relativo à execução da Lei 18/2005 (Decreto 378/2006 por el que se desarolla la Ley 18/2005), de 10 de Outubro de 2006, na medida em que estas disposições requerem a aplicação de limiares no que se refere ao grau de implantação e de incidência no comércio a retalho preexistente a partir dos quais é impossível abrir grandes estabelecimentos comerciais e/ou estabelecimentos comerciais de dimensão média, e

                           —

                           o artigo 26.o do Decreto 378/2006 da Comunidade Autónoma da Catalunha, que dá execução à Lei 18/2005, de 10 de Outubro de 2006, na medida em que rege a composição da Comisión de Equipamientos Comerciales (comissão dos equipamentos comerciais), assegurando a representação dos interesses do comércio a retalho preexistente e não prevendo a representação das associações activas na área da protecção do ambiente e dos agrupamentos de interesse que operam para a protecção dos consumidores.

               2.

               Não há que conhecer da acção na parte em que respeita à compatibilidade com o artigo 43.o CE do artigo 33.o, n.os 5 e 7, do Decreto 378/2006, relativo à execução da Lei 18/2005, de 10 de Outubro de 2006.

               3.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               4.

               A Comissão Europeia, o Reino de Espanha e o Reino da Dinamarca suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 285, de 8.11.2008.


title: Processo C-523/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Gelderland (Países Baixos) em 20 de novembro de 2014 — Aannemingsbedrijf Aertssen NV, Aertssen Terrassements SA/VSB Machineverhuur BV e o.

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Gelderland (Países Baixos) em 20 de novembro de 2014 — Aannemingsbedrijf Aertssen NV, Aertssen Terrassements SA/VSB Machineverhuur BV e o.
   (Processo C-523/14)
   (2015/C 034/14)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Gelderland

      Partes no processo principal

      Recorrente: Aannemingsbedrijf Aertssen NV, Aertssen Terrassements SA

      Recorridos: VSB Machineverhuur BV, Van Someren Bestrating, Jos van Someren

      Questões prejudiciais

               1)

               A queixa acompanhada de pedido de indemnização civil apresentada pela[s recorrentes], na aceção dos artigos 63.o e seguintes do código de processo penal belga, está abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), atendendo ao modo como foi apresentada e ao estado atual do processo?
               Em caso de resposta afirmativa:

               2)

               Deve o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que também foi submetida uma ação à apreciação de um tribunal estrangeiro (belga), na aceção desta disposição, caso tenha sido apresentada uma queixa acompanhada de pedido de indemnização civil num tribunal de instrução belga, e a fase da instrução ainda não esteja concluída?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa, qual é o momento em que se considera, para efeitos da aplicação dos artigos 27.o, n.o 1, e 30.o, do Regulamento n.o 44/2001, que foi submetido à apreciação do tribunal, ou instaurado no tribunal, o processo desencadeado mediante a apresentação de uma queixa acompanhada de pedido de indemnização civil?

               4)

               Em caso de resposta negativa, deve o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que a apresentação de uma queixa acompanhada de pedido de indemnização civil pode implicar que, posteriormente, ainda virá a ser submetida uma ação à apreciação de um tribunal belga, na aceção dessa disposição?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa, qual é o momento em que se considera, para efeitos da aplicação dos artigos 27.o, n.o 1, e 30.o, que a ação foi submetida à apreciação do tribunal ou proposta no tribunal?

               6)

               Se tiver sido apresentada uma queixa acompanhada de pedido de indemnização civil, mas isso significar que, no momento da sua apresentação, ainda não foi submetida uma ação à apreciação do tribunal, na aceção do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 e, na pendência do tratamento da queixa, essa ação ainda possa a vir ser posteriormente submetida à apreciação do tribunal, com efeitos retroativos ao momento da apresentação da queixa, decorre do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 que o tribunal a cuja apreciação a ação foi submetida, depois de ter sido apresentada uma queixa acompanhada de pedido de indemnização civil num tribunal belga, deve suspender a instância até que seja determinado se foi ou não foi submetida uma ação à apreciação do tribunal belga, na aceção do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 012, p. 1).


title: Processo C-260/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 31 de Maio de 2007 — Pedro IV Servicios, S.L./Total España SA

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 31 de Maio de 2007 — Pedro IV Servicios, S.L./Total España SA
   (Processo C-260/07)
   (2007/C 183/40)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Audiencia Provincial de Barcelona
   Partes no processo principal

      Recorrente: Pedro IV Servicios, S.L.

      Recorrido(a): Total España SA
   Questões prejudiciais
   Deve o previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 (1) da Comissão, nos termos do qual, «[em] derrogação do disposto na alínea c) do n.o 1, quando o acordo diz respeito a uma estação de serviço que o fornecedor deu em locação ao revendedor ou de que lhe permitiu a fruição de direito ou de facto, as obrigações de compra exclusiva e as proibições de concorrência referidas no presente título podem ser impostas ao revendedor durante todo o período em que ele efectivamente explore a estação de serviço», ser interpretado no sentido de que respeita à situação em que o fornecedor que dá em locação é inicialmente proprietário do terreno e das instalações ou, pelo contrário, a referência à locação da estação de serviço abrange todos os títulos que juridicamente atestem a estrita propriedade do fornecedor sobre a estação, podendo, por conseguinte, dá-la em locação ao mesmo proprietário do terreno sem ter de se sujeitar aos prazos que a disposição impõe para os acordos de compra exclusiva?
   No caso de ser aplicável ao presente caso o Regulamento (CE) n.o 2790/99 (2), de 22 de Dezembro de 1999, deve o previsto no seu artigo 5.o, nos termos do qual a isenção não é aplicável quando o acordo de compra exclusiva ultrapasse cinco anos, embora «o prazo limite de cinco anos não [seja] aplicável quando os bens ou serviços contratuais são vendidos pelo comprador a partir de instalações e terrenos que sejam propriedade do fornecedor ou tomadas de arrendamento pelo fornecedor a terceiros não ligados ao comprador, desde que a duração da obrigação de não concorrência não ultrapasse o período de ocupação das instalações e terrenos pelo comprador», ser interpretado no sentido de que a disposição se refere a uma situação em que o fornecedor que dá em locação é inicialmente proprietário do terreno e das instalações ou, pelo contrário, a referência à locação da estação de serviço abrange todos os títulos que juridicamente atestam a estrita propriedade do fornecedor sobre a estação, podendo, por conseguinte, dá-la em locação ao mesmo proprietário do terreno sem ter de se sujeitar aos prazos que a disposição impõe para os acordos de compra exclusiva?
   Deve o previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 81.o do Tratado CE, nos termos do qual é proibida a fixação indirecta dos preços de compra ou de venda, e no oitavo considerando do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, segundo o qual «outras disposições restritivas da concorrência e, em especial, as que limitam a liberdade de o revendedor determinar os seus preços ou as suas condições de revenda ou de escolher os seus clientes, não podem ser isentadas pelo presente regulamento», não constando a fixação do preço de revenda entre as outras restrições da concorrência permitidas pelo seu artigo 11.o, ser interpretado no sentido de que nesta proibição se inclui qualquer forma de restrição que limite a liberdade de o revendedor fixar o preço de venda ao público (a seguir «PVP»), como seja a fixação pelo fornecedor da margem de distribuição do explorador da estação de serviço, fixando o preço do combustível que fornece ao revendedor nas condições mais vantajosas acordadas com outras estações de serviço que possam instalar-se em Barcelona e não sendo este superior em caso algum à média do preço fixado pelas outras fornecedoras importantes no mercado, ao qual acresce a margem mínima que se considera adequada e obtendo-se dessa forma o PVP, que o fornecedor não impõe expressamente, mas que recomenda aplicar?
   Deve o previsto no artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, nos termos do qual é proibida a fixação indirecta dos preços de compra ou de venda, e no artigo 4.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2790/99, de 22 de Dezembro de 1999, que considera uma restrição especialmente grave da concorrência a restrição ao estabelecimento do preço de revenda, ser interpretado no sentido de que inclui qualquer forma de restrição que limite a liberdade de o revendedor fixar o PVP, como seja a fixação pelo fornecedor da margem de distribuição do explorador da estação de serviço, fixando o preço do combustível que fornece ao revendedor nas condições mais vantajosas acordadas com outras estações de serviço que possam instalar-se em Barcelona e não sendo este superior em caso algum à média do preço fixado pelas outras fornecedoras importantes no mercado, ao qual acresce a margem mínima que se considera adequada e obtendo-se dessa forma o PVP, que o fornecedor não impõe expressamente, mas que recomenda aplicar?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173; EE 08 F2 p. 114).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21).


title: Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995, pelo Syndicat National de l'Industrie Cimentière (SFIC) contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-36/95)

text:
3 . 6 . 95               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 137/23
Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , pelo               Recurso interposto, em 21 de Fevereiro de 1995 , pela Van
Syndicat National de l'Industrie Cimentière ( SFIC ) contra         Megen Sports Group BV contra Comissão das Comunida
              Comissão das Comunidades Europeias                                             des Europeias
                        ( Processo T-36/95 )                                             ( Processo T-49/95 )
                            ( 95/C 137/57 )                                                  ( 95/C 137/58
                  (Língua do processo: francês)                                   (Língua do processo: neerlandês)
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de             Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            nidades Europeias, em 21 de Fevereiro de 1995 , um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
pelo Syndicat National de 1'Industrie Cimentière ( SFIC ),          pela Van Megen Sports Group BV, estabelecida em Eind
com sede em Paris, representado pelos advogados Edouard             hoven ( Países Baixos ), representada por A. W. Willems do
Didier e Jean-Claude Rivalland, do foro de Paris, com               gabinete de advogados Boskamp & Williams Advocaten, de
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                    Eindhoven, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
advogado Calos Zeyen, 67, rue Ermesinde .                           Secretaria do Tribunal de Primeira Instância .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular, total ou parcialmente, os artigos 1 ?, 2?, 3 ?, n? 2 ,
     4?, n?s 1 e 2, 5? e 9? da decisão da Comissão de 30 de         anular a decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1994,
     Novembro de 1 994, na medida em que dizem respeito ao          relativa a um processo em aplicação do artigo 85? do
     SFIC ,                                                         Tratado CE ( IV/32.948 — IV/34.590 : Tretorn e ou
                                                                    tras ) ( l ).
— condenar a Comissão na totalidade das despesas, cujos
     justificativos serão apresentados posteriormente .             Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                 Violação de formalidades essenciais e/ou de uma regra de
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes           direito que deve ser tomada em consideração na aplicação
                                                                    do Tratado .
fundamentos :
 I. Vícios de forma, e processuais:                                 Através da referida decisão, a Comissão aplicou uma coima
                                                                    à recorrente acusando-a de ter cometido uma infracção ao
      1 . No decurso do procedimento administrativo que             artigo 85?, n? 1 , ao participar, nos Países Baixos, na
           precedeu a adopção da decisão : o recorrente             prestação de informações e na realização de investigações
           defende, por um lado, que a comunicação das              relativas às importações paralelas, por forma a aplicar a
           acusações não respeitou a obrigação de individuali      política da Tretorn Sport Ltd destinada a impedir as
           zar as acusações e os meios de prova invocados           importações e as exportações paralelas de bolas de ténis .
          contra o SFIC e, por outro, que não pôde ter acesso
           ao processo .                                            A recorrente alega que a conclusão a que a Comissão chegou
                                                                    na sua decisão não pode ser apoiada pela matéria de prova
      2 . Quanto à adopção da decisão : o recorrente consi         existente em relação a ela, que esta conclusão é insuficien
           dera que a decisão apresenta diversos vícios no que      temente fundamentada e que o montante da multa propria
           respeita às condições da sua adopção, à sua forma e      mente dito ( relativamente ao das outras empresas ) se
           ao processo, que foi seguido:                            encontra insuficientemente fundamentado .
           a ) Violação do princípio da colegialidade ;
                                                                    (') JO n? L 378 de 31 . 12 . 1994 , p . 45 .
           b ) Utilização de documentos que não foram toma
               dos em conta nos debates;
           c ) Condenação do recorrente com base em acusa
               ções não expressamente mencionadas na comu          Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela Castle
               nicação das acusações ;                              Cement Ltd contra a Comissão das Comunidades Euro
           d ) Utilização de novos meios de prova ;                                               peias
                                                                                ( Processo T-56/95 )
           e ) Falta de fundamentação.
                                                                                ( 95/C 137/59 )
II. Insuficiência dos meios de prova : tanto no que respeita a
      acusação de acordo de respeito dos mercados domésti                           (Língua do processo: inglês)
      cos como às outras infracções de que o recorrente é
      acusado, a Comissão não fez prova suficiente que o            Deu entrada em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
      SFIC estivesse implicado enquanto tal ou que os               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      comportamentos factuais que lhe eram imputáveis               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      extravasassem do quadro legal das suas funções de             pela Castle Cement Ltd, representada por Nicholas For
      sindicato profissional e/ou de organismo de estatística       wood e John Cook, com domicílio escolhido no Luxem
      autorizado .
                                                                    burgo no escritório dos advogados Arendt & Medernach,
                                                                    Boite Postale 39, L-2010 Luxemburgo.


title: Cancelamento do processo C-303/03

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/37

         Cancelamento do processo C-303/03 (1)

   (2004/C 94/107)
   Por despacho de 6 de Janeiro de 2004, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-303/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

      (1)  JO C 213, de 6.9.2003


title: Processo C-260/09 P: Recurso interposto em 13 de Julho de 2009 por Activision Blizzard Germany GmbH (anteriormente CD-Contact Data GmbH) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 30 de Abril de 2009 no processo T-18/03, CD-Contact Data GmbH/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/24

         Recurso interposto em 13 de Julho de 2009 por Activision Blizzard Germany GmbH (anteriormente CD-Contact Data GmbH) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 30 de Abril de 2009 no processo T-18/03, CD-Contact Data GmbH/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-260/09 P)
   2009/C 220/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Activision Blizzard Germany GmbH (anteriormente CD-Contact Data GmbH) (representantes: J. K. de Pree, advocaat, e E. N. M. Raedts, Advocate)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão recorrido na medida em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão interposto pela Contact Data;

               —

               Anular a decisão, pelo menos na medida em que se refere à Contact Data;

               —

               A título subsidiário, anular o acórdão recorrido na parte em que nega provimento ao recurso de anulação da decisão interposto pela Contact Data e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas relativas aos dois processos

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância efectuou uma qualificação jurídica errada dos factos ao concluir que existia um acordo ilegal, na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE, entre a Nintendo of Europe GmbH («Nintendo») e a Contact Data, sem ter previamente examinado se este acordo tinha por objectivo limitar o comércio paralelo activo ou o comércio paralelo passivo.
   O acordo de distribuição, que era perfeitamente legal, proibia o comércio paralelo activo, mas autorizava o comércio paralelo passivo. O Tribunal de Primeira Instância concluiu, no entanto, que resultava de inúmeras telecópias enviadas pela Contact Data que esta participava no sistema de troca de informações instituído pela Nintendo, que tinha em vista denunciar as importações paralelas, em violação do artigo 81.o, n.o 1, CE. Esta conclusão deve ser considerada uma qualificação jurídica errada dos factos ou, pelo menos, uma violação do dever de fundamentação, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância não determinou se o comportamento se referia às importações paralelas passivas ou activas.
   O Tribunal de Primeira Instância desvirtuou as provas ao considerar que os documentos mencionados nos n.os 56 e 68 do acórdão recorrido tinham um objectivo ilegal. Nestes documentos, a Contact Data reclamava do facto de que as exportações destinadas à Bélgica violavam os seus direitos exclusivos, utilizando a informação relativa ao preço das importações como meio de negociação com o intuito de obter um melhor preço por parte da Nintendo e faziam referência às «importações paralelas». Daqui concluir que estes documentos se referiam a algo mais do que a uma restrição das vendas activas no território exclusivo atribuído a Contact Data ou à forma como a Contact Data fazia pressão sobre o seu fornecedor a fim de diminuir o seu preço de compra, estaria em contradição com o teor destes documentos.
   O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que os documentos mencionados constituíam prova bastante da existência de um acordo, na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE. Não existindo prova documental directa de um acordo, o Tribunal de Primeira Instância deveria ter determinado a existência de uma concordância de vontades com vista a limitar o comércio paralelo, o que implicaria que a política unilateral adoptada pela Nintendo, com um objectivo anti-concorrencial, constituísse um convite à Contact Data, tácito ou expresso, no sentido de realizarem esse objectivo conjuntamente e que, no mínimo, tivesse havido uma aceitação tácita da Contact Data. O preenchimento destes critérios não foi suficientemente demonstrado pelo Tribunal de Primeira Instância.
   Além disso, o Tribunal de Primeira Instância não demonstrou correctamente que a Contact Data tinha aceite a política adoptada unilateralmente pela Nintendo. Em especial, o Tribunal de Primeira Instância recusou, erradamente, considerar a pertinência das exportações de produtos efectuadas pela Contact Data, referindo-se à jurisprudência relativa aos acordos horizontais, apesar de que estas exportações podem, segundo jurisprudência assente, no caso de acordos verticais, pôr em causa a aceitação por parte do distribuidor da política ilegal destinada a limitar o comércio paralelo.


title: Processo T-461/17: Recurso interposto em 25 de julho de 2017 — TN/ENISA

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/31

         Recurso interposto em 25 de julho de 2017 — TN/ENISA
   (Processo T-461/17)
   (2017/C 347/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: TN (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da ENISA, de 25 de novembro de 2016, que revogou a sua proposta de emprego, segundo a qual o recorrente seria nomeado para a posição de chefe da unidade de relações com os serviços empresarias e com as partes interessadas;

               —

               anular a decisão da ENISA, de 20 de abril de 2017, que indeferiu a reclamação do recorrente;

               —

               conceder ao recorrente uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos;

               —

               condenar a ENISA na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação por parte da recorrida das suas obrigações contratuais relativamente ao recorrente.

                           —

                           O recorrente alega que a oferta não podia ser revogada, uma vez que já tinha sido celebrado um contrato, e contesta os argumentos da recorrida em sentido contrário.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um tratamento indevido dos dados pessoais do recorrente e à violação do artigo 12.o das Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, do dever de solicitude e do direito a uma boa administração.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido.

                           —

                           O recorrente não foi ouvido antes da adoção da decisão impugnada de revogação da oferta de emprego.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 18 de Janeiro de 2001 no processo C-162/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Liberdade de estabelecimento — Dentistas — Condição de residência")

text:
2.6.2001                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 161/5
1)    A Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) é condenada a pagar à            1)    Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor
      Comissão das Comunidades Europeias a quantia de                          acrescentado à prestação de serviços que consiste em colocar à
      77 558,80 euros, acrescida de juros à taxa convencional a                 disposição dos utentes uma infra-estrutura rodoviária mediante
      contar de 1 de Fevereiro de 1990 e até ao integral pagamento              o pagamento de uma portagem, o Reino de Espanha não
      da dı́vida.                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE
2)    A acção é julgada improcedente quanto ao resto.                          do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                                das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos imposto
3)    O pedido reconvencional da Technologie Vetroresina SpA                    sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
      (TVR) é julgado improcedente.                                             sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada
                                                                                pela Directiva 96/95/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de
4)    A Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) é condenada nas despesas.              1996.
(1) JO C 137 de 2.5.1998.                                                 2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                          (1) JO C 160, de 5.6.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                      de 18 de Janeiro de 2001
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-83/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra Reino de Espanha (1)                                                     (Sexta Secção)
(«Incumprimento de Estado — Artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a),
da Sexta Directiva IVA — Aplicação de uma taxa reduzida                                       de 18 de Janeiro de 2001
                  às portagens das auto-estradas»)
                                                                          no processo C-162/99: Comissão das Comunidades Euro-
                           (2001/C 161/09)                                                peias contra República Italiana (1)
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                      («Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalha-
                                                                          dores — Liberdade de estabelecimento — Dentistas —
                                                                                Condição de residência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                                 (2001/C 161/10)
No processo C-83/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: M. Dı́az-Llanos La Roche e C. Gómez de la Cruz)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
contra Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde), que tem
por objecto obter a declaração de que, ao aplicar uma taxa
reduzida de imposto sobre o valor acrescentado à prestação de
serviços que consiste em colocar à disposição dos utentes uma            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
infra-estrutura rodoviária, o Reino de Espanha não cumpriu as                               «Colectânea da Jurisprudência»)
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-              No processo C-162/99, Comissão das Comunidades Europeias
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                      (agentes: F.P. Ruggeri Laderchi e B. Mongin) contra República
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                        Italiana (agentes: Umberto Leanza, assistido por F. Quadri) que
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE            tem por objecto obter a declaração de que,
09 F1 p. 54), alterada pela Directiva 96/95/CE do Conselho,
de 20 de Dezembro de 1996 (JO L 338, p. 89), o Tribunal de                —     ao permitir que o Decreto legislativo n.o 233 do chefe de
Justiça (Quinta Secção), composto por A. La Pergola (relator),                 Estado provisório, de 13 de Setembro de 1946, ainda que
presidente de secção, M. Wathelet, D.A.O. Edward, P. Jann e                    alterado pelo artigo 9.o da Lei n.o 362, de 8 de Novembro
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,            de 1991, continue a aplicar-se de tal modo que os
proferiu, em 18 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte                     dentistas que exercem a sua actividade em Itália permane-
decisória é a seguinte:                                                        cem de facto sujeitos a uma obrigação de residência,
 ---pagebreak--- C 161/6                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.6.2001
—     ao manter em vigor o artigo 15.o, constante do tı́tulo IV,            1.    A Directiva 75/442/CEE, de 15 de Julho de 1975 (1),
      da Lei n.o 409, de 24 de Julho de 1985, que remete para                     relativa aos resı́duos (Directiva-quadro) deve ser interpre-
      o artigo 1.o da Lei n.o 1398, de 14 de Dezembro de 1964,                    tada no sentido de que autoriza que se considere como
      do qual resulta que só os dentistas de nacionalidade                       um todo um processo de transformação de resı́duos,
      italiana podem continuar inscritos na Ordem caso transfi-                   como o descrito, em que se realiza mais do que uma
      ram a sua residência para outro Estado-Membro,                              operação?
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            2.    Em caso de resposta afirmativa, há valorização na acepção
incumbem por força dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE
                                                                                dos pontos R1, R3 e R5 do Anexo II B da Directiva-
(que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o CE), o
                                                                                -quadro, se o processo de transformação conduzir ao
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
                                                                                aproveitamento total dos resı́duos intervenientes no
presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen
                                                                                mesmo?
(relator) e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretá-
rio: R. Grass, proferiu em 18 de Janeiro de 2001 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                         3.a. Em caso de resposta negativa à questão I, é relevante
                                                                                para a qualificação de uma operação individual como
1)    — Ao permitir que o Decreto legislativo n.o 233 do chefe de                 valorização ou eliminação (os pontos R1, R3 e R5 ou
           Estado provisório, de 13 de Setembro de 1946, relativo                D10) a medida (expressa em valor calórico) em que os
           à reconstituição das ordens profissionais de saúde e à               resı́duos contribuem para o processo de incineração ou a
           regulamentação do exercı́cio destas profissões, ainda que            medida (expressa em volume de reutilização de materiais)
           alterado pelo artigo 9.o da Lei n.o 362, de 8 de Novembro              em que os restos de cinzas dos referidos resı́duos
           de 1991, relativa às regras de reorganização do sector                contribuem para o processo de produção?
           farmacêutico, continue a aplicar-se de tal modo que os
           dentistas que exercem a sua actividade em Itália estão de
           facto sujeitos a uma obrigação de residência,                   3.b. Em caso de resposta afirmativa, com que critérios se deve
                                                                                apreciar se a contribuição é suficiente para efeitos de
      — ao manter em vigor o artigo 15.o da Lei n.o 409, de 24 de                 qualificação como valorização? Podem aplicar-se a esta
           Julho de 1985, relativa à profissão de cirurgião-dentista e          questão critérios nacionais na falta de critérios comunitá-
           às disposições relativas ao direito de estabelecimento e à            rios?
           livre prestação de serviços por dentistas nacionais de
           Estados-Membros das Comunidades Europeias, que remete            4.    Caso se deva qualificar uma operação de valorização e
           para o artigo 1.o da Lei n.o 1398, de 14 de Dezembro de                outra de eliminação, como se deve qualificar o processo
           1964, que altera e completa a Lei n.o 736, de 10 de Julho              de transformação no seu conjunto?
           de 1960, quanto à inscrição na Ordem dos membros das
           profissões de saúde italianos residentes no estrangeiro, do
           qual resulta que só os dentistas de nacionalidade italiana
           podem continuar inscritos na Ordem no caso de transferên-        (1) JO 1975, L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
           cia da sua residência para outro Estado-Membro,
      a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE
      (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o CE).
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 188, de 3.7.1999.
                                                                            Recurso interposto em 19 de Março de 2001 por T. Port
                                                                            GmbH & Co. KG do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de
                                                                            1 de Fevereiro de 2001, no processo T-1/99, T. Port GmbH
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van                     & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias
State, de 13 de Março de 2001, no processo entre Verol
Recycling Limburg B.V. e Minister van Volkshuisvesting,
                                                                                (Processo C-122/01 P)
             Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer
                         (Processo C-116/01)                                                          (2001/C 161/12)
                           (2001/C 161/11)
                                                                            Deu entrada em 19 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão(1) do
peias um pedido de decisão prejudicial, de 13 de Março de 2001,            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
no processo entre Verol Recycling Limburg B.V. e Minister van               (Quinta Secção), de 1 de Fevereiro de 2001, no processo
Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, que                 T-1/99, T. Port GmbH & Co. KG contra Comissão das
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Março             Comunidades Europeias, interposto por T. Port GmbH & Co.
de 2001. O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se            KG, representada pelo advogado Gert Meier, com domicı́lio
pronuncie sobre as seguintes questões:                                     em Colónia.


title: Processo C-32/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Dresden (Alemanha) em 19 de janeiro de 2016 — Ute Wunderlich/Bulgarian Air Charter Limited

text:
               10.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Dresden (Alemanha) em 19 de janeiro de 2016 — Ute Wunderlich/Bulgarian Air Charter Limited
   (Processo C-32/16)
   (2016/C 165/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Dresden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ute Wunderlich

      Recorrida: Bulgarian Air Charter Limited

      Questão prejudicial

   Há um cancelamento de um voo na aceção do artigo 2.o, alínea l), do Regulamento n.o 261/2004 (1), quando o voo programado partiu à hora prevista e chegou ao destino programado antes de decorridas três horas, tendo contudo ocorrido uma escala não programada?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo T-555/13: Recurso interposto em 21 de outubro de 2013 — MHCS/IHMI — Compañia Vinícola del Norte de España (ICE IMPERIAL)

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/18

         Recurso interposto em 21 de outubro de 2013 — MHCS/IHMI — Compañia Vinícola del Norte de España (ICE IMPERIAL)
   (Processo T-555/13)
   2013/C 377/41
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: MHCS (Epernay, França) (representantes: P. Boutron, N. Moya Fernández e L.-É. Belleydier, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Compañia Vinícola del Norte de España, SA (La Guardia, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de agosto de 2013, proferida no processo R 2588/2011-2;

               —

               Deferir o pedido de registo de marca comunitária n.o8 837 379, relativo à marca nominativa «ICE IMPERIAL», para produtos da classe 33;

               —

               Condenar o recorrido e o interveniente nas despesas do presente processo, incluindo as efetuadas no processo no IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente.

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «ICE IMPERIAL», para produtos das classes 32, 33 e 43 — pedido de registo de marca comunitária n.o8 837 379.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca figurativa comunitária n.o237 875, para «todos os tipos de vinhos, exceto vinho espumante e vinho xerez» da classe 33; registo de marca figurativa espanhola n.o95 020, para «todos os tipos de vinhos, exceto vinho espumante e vinho xerez» da classe 33; registo da marca nominativa espanhola «IMPERIAL» n.o1 508 304, para «vinhos» da classe 33.

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição para todos os produtos controvertidos.

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento sobre a marca comunitária e da regra 22, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995.


title: Processo T-343/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Promat/IHMI — Puertas Proma (PROMAT) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa PROMAT — Marca comunitária figurativa anterior PROMA — Recusa parcial de registo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Promat/IHMI — Puertas Proma (PROMAT)
   (Processo T-343/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa PROMAT - Marca comunitária figurativa anterior PROMA - Recusa parcial de registo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 272/39)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Promat GmbH (Ratingen, Alemanha) (representantes: J. Krenzel e S. Beckmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Puertas Proma, SAL (Villacañas, Espanha)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Maio de 2006 (Processo R 1059/2005-1) relativa a um processo de oposição entre a Puertas Proma, SAL, e a Promat GmbH.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Promat GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 310 de 16.12.2006.


title: Processo C-461/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 28 de agosto de 2015 — E.ON Kraftwerke GmbH/Bundesrepublik Deutschland

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 28 de agosto de 2015 — E.ON Kraftwerke GmbH/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-461/15)
   (2015/C 398/19)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: E.ON Kraftwerke GmbH

      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

      Questões prejudiciais

               1)

               Que informações devem ser incluídas nas informações pertinentes na aceção do artigo 24.o, n.o 1, da Decisão 2011/278/EU (1)? A restrição deve ser entendida em sentido qualitativo ou quantitativo, abrangendo em particular também as informações sobre alterações previstas ou efetivas à capacidade, ao nível de atividade e ao funcionamento de uma instalação, que não determinem diretamente qualquer revogação ou adaptação da decisão de atribuição, nos termos dos artigos 19.o e 21.o da Decisão 2011/278/UE e que não desencadeiem uma obrigação de apresentação de informações, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, da Decisão 2011/78/UE?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: deve o artigo 24.o, n.o 1, da Decisão 2011/278/UE ser interpretado no sentido de que também proíbe o Estado-Membro de exigir ao operador a apresentação de informações sobre quaisquer alterações previstas ou efetivas à capacidade, ao nível de atividade e ao funcionamento da instalação, que não determinem diretamente a revogação ou a adaptação da decisão de atribuição, nos termos dos artigos 19.o a 21.o da Decisão 2011/278/UE?

      (1)  Decisão da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 2772] (JO L 130, p. 1).


title: Processo F-16/13: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão Europeia

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/40

         Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão Europeia
   (Processo F-16/13)
   2013/C 108/96
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do RCAM na medida em que confirma os termos do projeto de decisão que indefere o pedido de reconhecimento da origem profissional da doença de que faleceu a esposa do recorrente, antiga funcionária.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Regime Comum de Seguro de Doença, de 23 de Março de 2012, na medida em que confirma os termos do projeto de decisão de 23 de Junho de 1995;

               —

               Na medida do necessário, anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia, de 29 de Outubro de 2012, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente, em 6 de Julho de 2012, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-204/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 25 de Abril de 2001, no processo Dr. Tilmann Klett contra a decisão da Bundesministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur

text:
C 227/10                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           11.8.2001
6.     Antes da entrada em vigor do Regulamento (CE)                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       n.o 2700/2000 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho,               do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha,
       de 16 de Novembro de 2000, que deu nova redacção ao                 Seccion 2a, Sala de lo Contencioso-Administrativo, de
       n.o 3 do artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário,             3 de Abril de 2001, no processo Isabel e Adelina Parras
       havia alguma norma de direito comunitário que previsse              Medina contra Consejerı́a de Agricultura de la Junta de
       a suspensão do prazo de 3 anos para cobrança a posteriori                        Comunidades de Castilla-La Mancha
       a partir do momento em que fosse interposto recurso?
                                                                                (Processo C-208/01)
( 1) Regulamento (CEE)     n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de
     1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação                           (2001/C 227/16)
     ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao
     devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (JO       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     L 197, de 03/08/1979, p. 1. Edição especial portuguesa: Capı́-        despacho do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La
     tulo 2, Fascı́culo 6, p. 54).                                          Mancha, Seccion 2a, Sala de lo Contencioso-Administrativo,
(2) Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do               de 3 de Abril de 2001, no processo Isabel e Adelina Parras
     Conselho, de 16 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento          Medina contra Consejerı́a de Agricultura de la Junta de
     (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua-           Comunidades de Castilla-La Mancha, que deu entrada na
     neiro Comunitário (JO L 311, de 12/12/2000, p. 17).
                                                                            Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Maio de 2001. O
                                                                            Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha solicita ao
                                                                            Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                            as seguintes questões:
                                                                            1.    O conceito de força maior utilizado pelo artigo 12.o do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 1294/96, de 4 de Julho de 1996,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           deve ser temperado, equiparando-se ao de circunstâncias
do Verwaltungsgerichtshof, de 25 de Abril de 2001,                                imprevistas e poderosas que possam excluir a existência
no processo Dr. Tilmann Klett contra a decisão da                                de negligência na observância do prazo em questão, tais
Bundesministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur                            como a que se descreve na presente decisão?
                          (Processo C-204/01)                               2.    No caso de se considerar necessário para dar resposta à
                                                                                anterior questão, as consequências previstas no referido
                             (2001/C 227/15)                                      artigo 12.o têm natureza de sanção ou de pena e, nesse
                                                                                caso, isso abona no sentido da necessidade de temperar o
                                                                                referido conceito de força maior utilizado?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 25 de Abril de
2001, no processo Dr. Tilmann Klett contra a decisão da
Bundesministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de
Maio de 2001. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte          do Bundespatentgericht, de 10 de Abril de 2001, no
questão:                                                                                processo Firma Henkel KGaA
Deve o artigo 19.ob da Directiva 78/686/CEE(1) do Conselho,                                       (Processo C-218/01)
de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconheci-
mento mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos de                                        (2001/C 227/17)
dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercı́cio
efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
serviços (JO C 241 de 29 de Agosto de 1994, p. 218), alterado               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
pelo Acto de adesão, os artigos 12.o e 39.o CE, bem como o                 despacho do Bundespatentgericht, de 10 de Abril de 2001, no
artigo 1.o, em conjugação com os artigos 3.o e 9.o da Directiva            processo Firma Henkel KGaA, que deu entrada na Secretaria
93/16/CEE (2) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a               do Tribunal de Justiça em 29 de Maio de 2001. O Bundespa-
facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento                tentgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
mútuo dos seus diplomas, certificados e outros tı́tulos, ser               a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões relativas à
interpretado no sentido de se opor a uma regulamentação que                interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alı́neas b), c) e e), da Primeira
pressupõe, para a admissão no curso de formação em medicina              Directiva 89/104/CEE(1) do Conselho de 21 de Dezembro de
dentária, que o tı́tulo de doutor em medicina geral tenha sido             1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
obtido numa universidade nacional?                                          matéria de marcas:
                                                                            1.    Tratando-se de marcas tridimensionais constituı́das pela
(1) JO L 233 p. 1.                                                                embalagem dos produtos que são geralmente comerciali-
(2) JO L 165, p. 1.                                                               zados embalados (como, por exemplo, os lı́quidos) deve
                                                                                equiparar-se, para efeitos do direito das marcas, a embala-
                                                                                gem do produto à forma do produto de tal modo que:


title: Processo C-641/13: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 por Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-2/07, Espanha/Comissão

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/6

         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 por Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-2/07, Espanha/Comissão
   (Processo C-641/13)
   2014/C 31/10
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               dar provimento ao presente recurso de decisão do Tribunal Geral e anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013, no processo T-2/07, Reino de Espanha contra a Comissão Europeia;

               —

               anular parcialmente e nos termos indicados, a Decisão C(2006) 5102 da Comissão, de 20 de outubro de 2006, que reduz a contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão ao conjunto de projetos com a referência 2001.ES.16.C.PE.050 e respeitante ao saneamento da bacia hidrográfica de Jucar 2001 (Espanha), na parte em que considera que a utilização da experiência como um critério de adjudicação constitui uma irregularidade;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O facto de considerar que a inclusão da experiência como critério de adjudicação contrário ao artigo 30.o da Diretiva 93/37 (1) constitui um erro de direito. A referida disposição não proíbe a utilização de critérios relacionados com a experiência para efeitos de adjudicação de um contrato. Pelo contrário, a experiência do proponente pode ser tida em consideração desde que esse critério não se destine a apreciar a aptidão do proponente, seja distinto do critério da solvabilidade e se destine à apreciação da proposta economicamente mais vantajosa por estar relacionado com o objeto do contrato e a qualidade da sua execução.

      (1)  Diretiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54).