title: Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 1996, por Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-2/96)

text:
2. 3 . 96          I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 64/23
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , por                   entre 2 de Abril de 1984 e 13 de Junho de 1991 , no
Lando Tinelli contra a Comissão das Comunidades Euro                 montante de 118 436,52 marcos alemães, acrescido de
                                peias                                 juros à taxa de 8 % contados a partir de 19 de Maio de
                    ( Processo T-242/95 )                             1992, e condenar os demandados no pagamento das
                                                                      despesas do processo e ainda das despesas de peritagem,
                           ( 96/C 64/44 )                             no montante de 1 961,90 marcos alemães,
               (Língua do processo: italiano)                     — suspender a instância .
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de            Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
por Lando Tinelli, funcionário da Comissão das Comuni            do processo T-20/94 .
dades Europeias, residente em Roma, representado por
Giuseppe Marchesini, advogado junto da Corte di Cassa
zione da República Italiana, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arnedt,
8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                  Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 1996, por Neue
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Maxhütte Stahlwerke GmbH contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
— anular a folha de pensão do recorrente relativa ao mês de
    Janeiro de 1995 e seguintes pelos fundamentos desen                                (Processo T-2/96 )
    volvidos no recurso,                                                                   ( 96/C 64/46 )
— condenar a Comissão no pagamento dos complementos
                                                                                (Língua do processo: alemão)
    de remuneração devidos acrescidos de juros à taxa de
    8 % a partir das respectivas datas,
                                                                  Deu entrada em 3 de Janeiro de 1996, no Tribunal de
— condenar a recorrida nas despesas do processo.                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Fundamentos e principais argumentos                               por Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH, com sede em
                                                                  Sulzbach-Rosenberg ( República Federal da Alemanha ),
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos          representada por Rainer M. Bierwagen, advogado em
invocados no processo T-238/95 , Francesco Mongelli con          Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
tra Comissão das Comunidades Europeias .                          escritório do advogado Victor Elvinger, da sociedade de
                                                                  advogados Elvinger & Dessoy, 31 , rue d'Eich.
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção intentada, em 2 de Janeiro de 1996, pela sociedade          — anular a decisão da Comissão de 18 de Outubro de
civil Bernhard Böcker-Lensing e Ludger Schulze-Beiering               1995 , na parte que lhe diz respeito,
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                  Comunidades Europeias                           — condenar a recorrida nas despesas .
                       ( Processo T-l/96 )
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
                           ( 96/C 64/45 )
                                                                  A recorrente, a empresa siderúrgica CECA Neue Maxhütte
               (Língua do processo: alemão)                       Stahlwerke GmbH, com sede em Sulzbach-Rosenberg, à
                                                                  qual foram concedidos empréstimos que a Comissão
Deu entrada em 2 de Janeiro de 1996, no Tribunal de               designa como auxílios, alega que a decisão recorrida viola
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção           formalidades essenciais e princípios gerais de processo.
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada pela sociedade civil             Essa decisão contém afirmações incorrectas e insuficientes
Bernhard Böcker-Lensing e Ludger Schulze-Beiering, de             relativamente à situação de facto do pretenso auxílio .
Borken, representada pelos advogados Bernd Meisterernst,
Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten e Dr. Frank Schulze,         Ambos os processos, o relativo à privatização da Neue
de Munster, com domicílio escolhido no Luxemburgo no              Maxhütte e o da concessão dos empréstimos, são na
escritório dos advogados Dupong & Associés, 14 a, rue des         realidade um único, visto que a concessão dos empréstimos
Bains .                                                           se integra no objectivo de procurar uma modalidade de
                                                                  privatização com sucesso. Ao instaurar dois processos, sem
A demandante conclui pedindo que o Tribunale se digne :           sequer estabelecer uma ligação entre eles, a Comissão
                                                                  dividiu artificialmente uma realidade factual integrada . A
— condenar os demandados a pagar à demandante uma                 decisão deve ser anulada por causa desta separação ilegal
     indemnização SLOM-II, relativa ao período decorrido          dos processos .
 ---pagebreak--- N? C 64/24           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 3 . 96
No artigo 2? da decisão exige-se à empresa em questão o          — condenar a Comissão no pagamento dos juros de mora
reembolso dos pretensos auxílios. Como já se afirmou, os             sobre os complementos de remuneração relativos ao
dois processos estavam indissociavelmente ligados . Numa             período compreendido entre 1 de Outubro de 1990 e 31
decisão judicial em que fosse tida em conta a coerência do           de Dezembro de 1994, calculados para o mesmo período
projecto de privatização, os referidos empréstimos compen           à taxa de 10% ao ano,
sar-se-iam e o segundo processo ficaria privado de objecto .
Nestas circunstâncias, a recorrida é forçada a impugnar a        — na medida do necessário, anular a decisão da Comissão
decisão da Comissão de 18 de Outubro de 1995 . Para
                                                                     de 9 de Março de 1995 que indeferiu o pedido dos
garantia efectiva da protecção dos direitos da recorrente,           recorrentes e anular a decisão da Comissão de 4 de
parece conveniente suspender o inquérito ou a obrigação de           Outubro de 1995 que indeferiu a reclamação dos
reembolso prevista no artigo 2? até ser proferida decisão            recorrentes ,
judicial sobre a privatização .
A Comissão não procedeu à audição da recorrente de forma         — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
correcta antes de proferir a sua decisão e não lhe submeteu
para comentário as observações feitas pelo seu concor
rente .                                                          Fundamentos e principais argumentos
Os empréstimos concedidos não constituem auxílios na             Os recorrentes, funcionários da Comissão no Luxemburgo,
acepção do artigo 4?, alínea c ), do Tratado CECA . Isto         expõem que exercendo o direito que lhes é reconhecido pelo
resulta, dum ponto de vista efectivo, desde logo do facto de a   anexo VII do Estatuto dos funcionários, transferiram uma
recorrida ter ignorado a real situação de facto que levou o      parte da sua remuneração para a Alemanha ; nos termos do
Freistaat Bayern ( Estado da Baviera ) à concessão dos           artigo 17?, n? 3 , do anexo VII, os montantes transferidos
empréstimos . Do ponto de vista jurídico só existe auxílio do    foram sujeitos ao coeficiente resultante da relação entre o
Estado quando se verifique que um investidor privado em          coeficiente de correcção para a Alemanha e o coeficiente
iguais circunstâncias não teria concedido empréstimos            para o Luxemburgo . Até 1 de Junho de 1994, data de
equivalentes. Esta condição não se verificou .                   produção de efeitos do Regulamento ( CECA, CE, Euratom )
                                                                 n? 1361 /94 do Conselho, dei 19 de Dezembro de 1994, que
                                                                 adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, as
                                                                 remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes
                                                                 das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de
                                                                 correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO
                                                                 L 335 , p . 1 ), o coeficiente de correcção para a Alemanha foi
                                                                 fixado pelo nível de Bona, quando Berlim tinha sido
Recurso interposto, em 10 de Janeiro de 1996, por Roland         proclamada a capital da Alemanha em 3 de Outubro de
Haas e quatro outros recorrentes contra a Comissão das           1990 . Os recorrentes consideram que têm direito ao
                   Comunidades Europeias                         pagamento dos complementos de remuneração resultantes
                     ( Processo T-3/96 )                         da tomada em consideração do coeficiente de correcção
                         ( 96/C 64/47 )                          para a Alemanha, calculado pelo nível de Berlim, relativa
                                                                 mente à parte da remuneração transferida para a Alemenha
                                                                 a partir de 1 de Outubro de 1990 . No entanto, os seus
                (Língua do processo: francês)                    pedidos nesse sentido foram indeferidos pela Comissão .
Deu entrada em 10 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de            Os recorrentes consideram que essa recusa não tem em
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         consideração, em primeiro lugar, os artigos 63? a 65?A do
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          Estatuto e do seu anexo XI . Com efeito, em conformidade
por Roland Haas, Hans-Werner Schmidt, Siegfried                  com estas disposições, o coeficiente de correcção para cada
Schweikle, Albert Veith e Horst Wohlfeil, residentes no          um dos Estados-membros deve ser fixado relativamente ao
Luxemburgo, representados por Georges Vandersanden e             custo de vida na sua capital ; ora, Berlim tornou-se capital da
Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio         Alemanha em 3 de Outubro de 1990 . Os recorrentes
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,            sustentam que a Comissão não podia aplicar o regulamento
rue Glesener .
                                                                 que não previa o coeficiente de correcção calculado pelo
                                                                 nível de Berlim com efeitos retroactivos a partir de 1 de
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                Outubro de 1990, mas que era obrigada a proceder a um
digne:                                                           novo cálculo do coeficiente de que foram afectados os
                                                                 montantes das remunerações transferidos a partir de 3 de
                                                                 Outubro de 1990 e a pagar-lhes a diferença .
— condenar a Comissão a pagar os complementos de
    remunerações resultantes da tomada em consideração
    do coeficiente de correcção para a Alemanha calculado        Alegam também que a Comissão não teve em consideração
    pelo nível de Berlim desde 1 de Outubro de 1990 ,            os efeitos que estão ligados aos acórdãos proferidos nos
    relativamente ao período compreendido entre 1 de             processos T-64/92 e T-536/93 , em que o Tribunal declarou
    Outubro de 1990 e 31 de Dezembro de 1994 , em relação        a ilegalidade dos regulamentos de adaptação que fixavam,
    ao montante da remuneração transferido em marcos,            depois de 3 de Outubro de 1990 , um coeficiente de


title: Processo T-43/09: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Abril de 2009 — La Cachuera/IHMI — Gelkaps (Ayanda) ( Petição inicial — Requisitos de forma — Inadmissibilidade )

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/42

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Abril de 2009 — La Cachuera/IHMI — Gelkaps (Ayanda)
   (Processo T-43/09) (1)

   («Petição inicial - Requisitos de forma - Inadmissibilidade»)
   2009/C 141/90
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: La Cachuera, SA (Misiones, Argentina) (Representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gelkaps GmbH (Pritzwalk, Alemanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Novembro de 2008 (processo RE 87/2008-2), relativa a um procedimento de oposição entre La Cachuera, SA, e Gelkaps GmbH.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               La Cachuera, SA, suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 69 de 21.3.2009.


title: Processo C-46/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Sul — Portugal) — Ambisig — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica SA/AICP — Associação de Industriais do Concelho de Pombal «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 48.°, n.° 2, alínea a), ii), segundo travessão — Capacidade técnica dos operadores económicos — Efeito direto — Meios de prova — Relação de hierarquia entre a declaração do adquirente privado e a declaração unilateral do proponente — Princípio da proporcionalidade — Proibição de introduzir alterações substanciais aos meios de prova previstos»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Sul — Portugal) — Ambisig — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica SA/AICP — Associação de Industriais do Concelho de Pombal
   (Processo C-46/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 48.o, n.o 2, alínea a), ii), segundo travessão - Capacidade técnica dos operadores económicos - Efeito direto - Meios de prova - Relação de hierarquia entre a declaração do adquirente privado e a declaração unilateral do proponente - Princípio da proporcionalidade - Proibição de introduzir alterações substanciais aos meios de prova previstos»)
   (2016/C 335/14)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Central Administrativo Sul

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ambisig — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica SA

      Recorrida: AICP — Associação de Industriais do Concelho de Pombal

      Sendo intervenientes: Índice — ICT & Management, Lda

      Dispositivo

               1)

               O artigo 48.o, n.o 2, alínea a), ii), segundo travessão, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que, na falta da sua transposição para o direito interno, preenche as condições para conferir aos particulares direitos que possam ser invocados nos órgãos jurisdicionais nacionais contra as entidades adjudicantes, desde que estas sejam entidades públicas ou tenham sido encarregadas, por um ato de uma autoridade pública, de prestar, sob controlo desta, um serviço de interesse público e disponham, para esse efeito, de poderes que exorbitem das normas aplicáveis às relações entre particulares.

               2)

               O artigo 48.o, n.o 2, alínea a), ii), segundo travessão, da Diretiva 2004/18 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de regras estabelecidas por uma entidade adjudicante, como as que estão em causa no processo principal, que não permitem a um operador económico provar a sua capacidade técnica através de uma declaração unilateral, exceto se comprovar a impossibilidade ou séria dificuldade na obtenção de declaração do adquirente privado.

               3)

               O artigo 48.o, n.o 2, alínea a), ii), segundo travessão, da Diretiva 2004/18 deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de regras estabelecidas por uma entidade adjudicante, como as que estão em causa no processo principal, que, sob pena de exclusão da candidatura do proponente, exigem que a declaração do adquirente privado contenha o reconhecimento da assinatura por notário, advogado ou outra entidade com competência.

      (1)  JO C 146, de 4.5.2015.


title: Processo T-561/10: Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2010 — LG Electronics/IHMI (DIRECT DRIVE)

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/17

         Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2010 — LG Electronics/IHMI (DIRECT DRIVE)
   (Processo T-561/10)
   2011/C 38/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, República da Coreia) (Representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Setembro de 2010 no processo R 1027/2010-2;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «DIRECT DRIVE» para produtos das classes 7 e 11 — pedido de marca comunitária n.o 8797052

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso não teve em conta marcas comunitárias anteriores e registos nacionais, assim como um pedido nacional.


title: Processo C-88/05: Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/19

         Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
   (Processo C-88/05)
   (2005/C 93/36)
   Língua do processo: finlandês
   Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Huttunen e K. Simonsson, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/59/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República da Finlândia não respeitou as obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva;

               2)

               condenar a República da Finlândia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo de transposição da directiva expirou em 5 de Fevereiro de 2004.

      (1)  JO L 208, de 5 de Agosto de 2002, p. 10.


title: Cancelamento do processo C-122/97

text:
4.3.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 63/21
A Irlanda não informou a Comissão de quaisquer medidas                        Cancelamento do processo C-235/98 (1)
tomadas com vista a dar cumprimento às disposições acima
referidas e a Comissão não recebeu qualquer informação que                                (2000/C 63/40)
lhe permita concluir que a Irlanda adoptou as medidas
necessárias. Por conseguinte, a Comissão foi levada a concluir     Por despacho de 30 de Novembro de 1999, o Presidente do
que a Irlanda ainda não adoptou qualquer medida nesse               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
sentido e, assim, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-235/98
nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 28 ao Acordo EEE,          (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos): Panagis
em conjugação com o artigo 300.o, n.o 7, CE.                        Neofytos Pythagoras Pafitis e o. contra Trapeza Kentrikis
                                                                     Ellados e o.
                                                                     (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           Cancelamento do processo C-122/97 (1)
                         (2000/C 63/39)
                                                                                Cancelamento do processo C-93/99 (1)
Por despacho de 18 de Outubro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                      (2000/C 63/41)
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-122/97:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-          Por despacho de 6 de Dezembro de 1999, o Presidente do
ral da Alemanha.                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-93/99:
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
(1) JO C 166 de 31.5.1997.                                           guesa.
                                                                     (1) JO C 160 de 5.6.1999.


title: Processo T-446/09 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de Janeiro de 2010 — Escola Superior Agrária de Coimbra/Comissão ( Processo de medidas provisórias — Programa Life — Reembolso de uma parte das importâncias pagas — Ordem de cobrança — Nota de débito — Pedido de suspensão de execução — Prejuízo financeiro — Circunstâncias excepcionais — Falta de urgência )

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/33

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de Janeiro de 2010 — Escola Superior Agrária de Coimbra/Comissão
   (Processo T-446/09 R)
   («Processo de medidas provisórias - Programa Life - Reembolso de uma parte das importâncias pagas - Ordem de cobrança - Nota de débito - Pedido de suspensão de execução - Prejuízo financeiro - Circunstâncias excepcionais - Falta de urgência»)
   2010/C 51/64
   Língua do processo: português

      Partes

      Requerente: Escola Superior Agrária de Coimbra (Coimbra, Portugal) (representante: J. Pais do Amaral, advogado)

      Requerida: Comissão Europeia (representantes: G. Braga da Cruz e J.-B. Laignelot, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução das decisões supostamente contidas na carta D (2009) 224268 da Comissão, de 9 de Setembro de 2009, que tem por objecto uma ordem de cobrança, e na nota de débito n.o 3230909105 da Comissão, de 11 de Setembro de 2009, no montante de 327 500,35 euros

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Março de 2003 no processo T-163/02, Montan Gesellschaft Voss mbH Stahlhandel e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Extinção da instância — Pedido de indemnização — Admissibilidade — Conhecimento da excepção com o mérito da causa)

text:
19.7.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 171/25
que tem por objecto um pedido de anulação do relatório de                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
avaliação do recorrente relativo ao ano de 2001, o Tribunal de
Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: R. García-                                       de 8 de Abril de 2003
-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretá-
ria: D. Christensen, administradora, proferiu em 20 de Maio
                                                                           no processo T-91/02, Klausner Nordic Timber GmbH &
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
1)     É negado provimento ao recurso.                                     (Recurso de anulação — Recurso que ficou sem objecto —
                                                                                Extinção da instância)
2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (2003/C 171/41)
( 1) JO C 202 de 24.8.2002.                                                                      (Língua do processo: alemão)
                                                                           No processo T-91/02, Klausner Nordic Timber GmbH & Co.
                                                                           KG, com sede em Wismar (Alemanha), representada por
                                                                           D. Reich, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           V. Kreuschitz e V. Di Bucci), que tem por objecto um pedido
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                de anulação da Decisão 2002/468/CE da Comissão, de 15 de
                                                                           Janeiro de 2002, relativa ao auxílio estatal concedido pela
                       de 3 de Abril de 2003                               Alemanha a favor da Klausner Nordic Timber GmbH & Co.
                                                                           KG, Wismar, Meclemburgo-Pomerânia Ocidental (JO L 165,
                                                                           p. 15), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção
no processo T-18/02, Anita Jannice Österholm contra                        Alargada), composto por V. Tiili, presidente, J. Pirrung, P. Men-
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                          gozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung,
                                                                           proferiu em 8 de Abril de 2003 um despacho cuja parte
                                                                           decisória é a seguinte:
(Funcionário — Pedido de indemnização — Admissibilidade)
                                                                           1)     É extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
                          (2003/C 171/40)
                                                                           2)     A Comissão suportará as despesas, incluindo as relativas ao
                                                                                processo de medidas provisórias.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                           (1 ) JO C 156 de 29.6.02.
No processo T-18/02, Anita Jannice Österholm, residente em
Estocolmo, representada por J. R. Iturriagagoitia e K. Devolvé,
advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: J. Currall e V. Joris), que tem por objecto a reparação
de um dano material e moral causado, designadamente, pela                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
duração do tratamento de uma reclamação apresentada pela
recorrente, o Tribunal (Segunda Secção), composto por                                            de 27 de Março de 2003
N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes;
secretário: H. Jung, proferiu em 3 de Abril de 2003 um
                                                                           no processo T-163/02, Montan Gesellschaft Voss mbH
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           Stahlhandel e outros contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias ( 1)
1)     Não há que conhecer do recurso de anulação.
                                                                           (Recurso de anulação — Extinção da instância — Pedido
2)     O pedido de indemnização é julgado inadmissível.                    de indemnização — Admissibilidade — Conhecimento da
                                                                                excepção com o mérito da causa)
3)     A Comissão suportará metade das despesas da recorrente e as
       suas próprias despesas. A recorrente suportará a outra metade                                  (2003/C 171/42)
       das suas despesas.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
( 1) JO C 109 de 4.5.02.
                                                                           No processo T-163/02, Montan Gesellschaft Voss mbH Stahl-
                                                                           handel, com sede em Planegg (Alemanha), Jepsen Stahl GmbH,
 ---pagebreak--- C 171/26                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               19.7.2003
com sede em Nittendorf (Alemanha), LNS — Lothar Niemeyer                    zação de alimentos compostos para animais e revoga a
Stahlhandel GmbH & Co. KG, com sede em Essen (Alemanha),                    Directiva 91/357/CEE da Comissão (JO L 63, p. 23) e, por
Metal Traders Stahlhandel GmbH, com sede em Düsseldorf                      outro, de reparação do prejuízo pretensamente sofrido, o
(Alemanha), representadas por K. Friedrich, advogado, com                   Tribunal (Quarta Secção) composto por V. Tiili, presidente, e
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                      P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,
Comunidades Europeias (agentes: J. Forman e R. Raith), que                  em 21 de Março de 2003, um despacho, cuja parte decisória é
tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação do                      a seguinte:
Regulamento (CE) n.o 560/2002 da Comissão, de 27 de Março
de 2002, que institui medidas de salvaguarda provisórias
contra as importações de determinados produtos siderúrgicos                 1)     O recurso é julgado inadmissível na medida em que visa a
(JO L 85, p. 1) e, por outro, um pedido de indemnização,                           anulação da Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e
o Tribunal (Primeira Secção) composto por B. Vesterdorf,                           do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva
presidente, R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes; secretário:                      79/373/CEE do Conselho, relativa à comercialização de
H. Jung, proferiu em 27 de Março de 2003 um despacho cuja                          alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/
parte decisória é a seguinte:                                                      /357/CEE da Comissão.
1)     Não há que conhecer dos pedidos de anulação.                         2)     Os pedidos apresentados pelos recorridos, tendentes a que o
                                                                                recurso, na medida em que visa a reparação do prejuízo
2)     O pedido de decisão quanto à inadmissibilidade do pedido de                 pretensamente sofrido, seja declarado inadmissível, serão apre-
       indemnização é conhecido com o mérito da causa.                             ciados juntamente com o mérito.
3)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                  3)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
( 1) JO C 191 de 10.08.02.
                                                                            (1 ) JO C 180 de 27.7.02.
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 21 de Março de 2003
                                                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
no processo T-167/02, Établissements Toulorge contra
    Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (1)                                          de 31 de Março de 2003
(Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas —
Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito —                   no processo T-226/02, André Hecq contra Comissão das
Directiva 2002/2/CE — Inadmissibilidade — Pedido de                                             Comunidades Europeias ( 1)
                            indemnização)
                                                                            (Funcionários — Recurso de anulação — Acto que causa
                          (2003/C 171/43)                                                      prejuízo — Inadmissibilidade)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                (2003/C 171/44)
No processo T-167/02, Établissements Toulorge, com sede                                          (Língua do processo: francês)
em Bricquebec (França), representados por D. Waelbroek e
D. Brinckman, advogados, contra Parlamento Europeu (agen-
tes: C. Pennera e E. Waldherr) e Conselho da União Europeia
(agentes: I. Diez Parra e F. P. Ruggeri Laderchi), apoiados pela
República Federal da Alemanha (agentes W.-D. Plessing e                     No processo T-226/02, André Hecq, funcionário da Comissão
M. Lumma) e pela Comissão das Comunidades Europeias                         das Comunidades Europeias, residente em Mondercange
(agente: A. Bordes) que tem por objecto um pedido, por um                   (Luxemburgo), representado por L. Vogel e D. Amatulli,
lado, de anulação da Directiva 2002/2/CE do Parlamento                      advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias
Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera                 (agente: J. Currall), que tem por objecto um pedido de anulação
a Directiva 79/373/CEE do Conselho, relativa à comerciali-                  da decisão da Comissão de 15 de Junho de 2001, que aprova


title: Processo T-593/14: Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Makhlouf/Conselho

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/17

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-593/14)
   2014/C 361/23
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Rami Makhlouf (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d'Elzius, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular, consequentemente, a Decisão 2014/309/PESC, de 28 de maio de 2014, e seus atos de execução subsequentes, na parte em que digam respeito ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos que invocou no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO C 290, p. 13.


title: Processo C-216/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato, Sezione Quinta, de 27 de Janeiro de 2004 no processo SABA Italia SpA contra Comune di Bolzano e SEAB SpA.

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato, Sezione Quinta, de 27 de Janeiro de 2004 no processo SABA Italia SpA contra Comune di Bolzano e SEAB SpA.
   (Processo C-216/04)
   (2004/C 190/13)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato, Sezione Quinta, de 27 de Janeiro de 2004, no processo SABA Italia SpA contra Comune di Bolzano e SEAB SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Maio de 2004.
   O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   É compatível com o direito comunitário, especialmente com a liberdade de prestação de serviços, a proibição de discriminação e o dever de igualdade de tratamento, transparência e livre concorrência, nos termos dos artigos 12.o, 45.o, 46.o, 49.o, e 86.o do Tratado CE, a adjudicação directa, ou seja, em derrogação dos sistemas de escolha do co-contratante previstos pela Directiva 92/50 CEE 1, da gestão dos parques de estacionamento públicos não gratuitos, a uma sociedade anónima de capital totalmente público, nos termos do artigo 44.o, n.o 6, alínea b), da Lei n.o 1 da região de Trentino-Alto Adige, de 4 de Janeiro de 1993, alterado pelo artigo 10.o da Lei regional n.o 10, de 23 de Janeiro de 1998?


title: Processo T-45/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de maio de 2013 — Itália/Comissão

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/83

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de maio de 2013 — Itália/Comissão
   (Processo T-45/11) (1)

   2013/C 225/186
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 80, de 12.3.2011.


title: Processo T-691/14: Recurso interposto em 21 de setembro de 2014 — Servier e o./Comissão

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/25

         Recurso interposto em 21 de setembro de 2014 — Servier e o./Comissão
   (Processo T-691/14)
   (2014/C 462/39)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Servier SAS (Suresnes, França); Servier Laboratories Ltd (Wexham, Reino Unido); e Les Laboratoires Servier SAS (Suresnes) (representantes: I. S. Forrester, QC, J. Killick, barrister, O. de Juvigny, advogado, e M.-I. F. Utges Manley, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, total ou parcialmente, os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o da Decisão da Comissão C (2014) 4955 final, de 9 de julho de 2014, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o e do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [AT.39.612 — Périndopril (Servier)], na parte aplicável à Servier S.A.S, à sociedade Les Laboratoires Servier e à Servier Laboratories Limited;

               —

               a título subsidiário, fazer uso da sua competência de plena jurisdição para reduzir muito substancialmente o montante das coimas aplicadas à Servier S.A.S, à sociedade Les Laboratoires Servier e à Servier Laboratories Limited no artigo 7.o da referida decisão;

               —

               conceder à Servier S.A.S, à sociedade Les Laboratoires Servier e à Servier Laboratories Limited o benefício da eventual anulação, total ou parcial, da decisão no recurso interposto pela Biogaran;

               —

               proferir qualquer despacho que o Tribunal Geral entenda ser necessário; e

               —

               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam dezassete fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo a um vício processual, na medida em que a investigação foi viciada por um viés de confirmação. As recorrentes alegam que, após ter afirmado publicamente, no final da investigação setorial, que o setor em causa estava «corrompido», a Comissão procurou, por todos os meios, confirmar esta afirmação através de uma decisão, ainda que tal implicasse desvirtuar e reescrever os factos do caso em apreço.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação de formalidades essenciais, na medida em que o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes, cujo parecer é obrigatório e prévio a qualquer decisão, de acordo com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), não foi convocado em tempo útil, e uma vez que apenas representantes de três Estados-Membros assistiram à reunião do referido Comité.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à violação do direito a um recurso efetivo, uma vez que a Comissão notificou às recorrentes uma decisão de 919 páginas, sem ter em conta as restrições temporais e formais que devem ser respeitadas no âmbito da interposição de um recurso.

               4.

               Com os fundamentos quarto a décimo segundo, as recorrentes alegam fundamentos relativos a erros de apreciação e a erros de direito, uma vez que a Comissão qualificou, erradamente, os acordos de transação entre as recorrentes por um lado, e a Niche, a Matrix, a Teva, a Krka e a Lupin por outro, de infrações ao artigo 101.o TFUE.

                           —

                           As recorrentes alegam, nomeadamente, que, para qualificar os acordos de restrição «pelo objeto», a Comissão baseou-se em três fatores definidos de forma tão ampla que são inoperantes para distinguir os acordos de transação legítimos dos acordos anticoncorrenciais (existência de uma transferência de valor que incentiva o fabricante de medicamentos genéricos a fazer concessões equivalentes a quaisquer lucros comerciais, restrição da concorrência equivalente a limitações da liberdade comercial do fabricante de medicamentos genéricos e concorrência potencial entre as partes equivalente à inexistência de obstáculos que torna absolutamente impossível a entrada futura do dito fabricante de medicamentos genéricos no mercado).

                           —

                           Além disso, ao desvirtuar o objetivo legítimo e o contexto dos acordos (nomeadamente, afastando, pese embora a realidade, a existência de sérias dificuldades técnicas e regulamentares que impedem a entrada dos fabricantes de medicamentos genéricos no mercado e a existência de contenciosos paralelos), a Comissão feriu de vários erros de apreciação a sua conclusão de que os acordos se destinavam restringir a concorrência.

                           —

                           Por fim, a análise dos «efeitos» dos acordos está ferida de uma contradição de motivos pelo facto de a Comissão não ter utilizado um cenário contrafactual realista. Com efeito, a decisão recorrida assenta inteiramente numa análise ex-ante de efeitos hipotéticos, que reproduz praticamente a sua análise pelo objeto em violação da jurisprudência, pelo que conclui pela existência de efeitos anticoncorrenciais não obstante a inexistência de efeitos reais no mercado.

               5.

               O décimo terceiro fundamento é relativo, a título subsidiário, a um erro de apreciação e a um erro de direito, uma vez que a Comissão qualificou artificialmente os acordos entre as recorrentes por um lado, e a Niche, a Matrix, a Teva, a Krka e a Lupin por outro, de cinco infrações distintas.

               6.

               O décimo quarto fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação e a um erro de direito, uma vez que a Comissão restringiu errada e artificialmente o mercado relevante dos produtos acabados apenas à molécula de périndopril, excluindo os quinze restantes inibidores da enzima de conversão disponíveis no mercado.

               7.

               O décimo quinto fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação, uma vez que a Comissão concluiu erradamente pela existência de uma posição dominante das recorrentes no mercado relevante. As recorrentes alegam que esta conclusão da Comissão decorre da limitação artificial do mercado relevante apenas ao Périndopril.

               8.

               O décimo sexto fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação e a um erro de direito, uma vez que a Comissão qualificou erradamente as recorrentes de empresas em posição dominante no mercado da «tecnologia».
               As recorrentes alegam que a Comissão definiu de forma insuficientemente clara e, em todo o caso, errada um mercado a montante da «tecnologia», que apenas reproduz o mercado dos produtos acabados, e considerou erradamente que a Servier detinha uma posição dominante nesse mercado hipotético.

               9.

               O décimo sétimo fundamento é relativo a um erro de apreciação e a um erro de direito, uma vez que a Comissão considerou erradamente que as recorrentes cometeram um abuso de posição dominante ao celebrarem transações (tendo deste modo a Comissão aplicado simultaneamente os artigos 101.o e 102.o TFUE aos mesmos factos, em contradição com a jurisprudência) e ao adquirirem junto de uma PME europeia uma tecnologia embrionária.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 1, p. 1).


title: Processo T-233/15: Recurso interposto em 11 de maio de 2015 — Cofra/IHMI — Armand Thiery (1841)

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/40

         Recurso interposto em 11 de maio de 2015 — Cofra/IHMI — Armand Thiery (1841)
   (Processo T-233/15)
   (2015/C 213/66)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Cofra Holding AG (Zug, Suíça) (representante: M. Aznar Alonso, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Armand Thierry SAS (Levallois Perret, França)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: a recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «1841» — Marca comunitária n.o 9 119 553

      Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de fevereiro de 2015 no processo R 805/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI e a outra parte no processo de recurso que correu no IHMI, caso seja interveniente no presente processo, nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 e da regra 40, n.o 6, do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-363/04 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Koipe/IHMI — Aceites del Sur (La Española) ( Marca comunitária — Pedido de registo da marca comunitária figurativa La Española — Oposição do titular das marcas nacionais e comunitárias figurativas Carbonell — Rejeição da oposição — Elementos dominantes — Semelhança — Risco de confusão — Poder de reforma )

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/28

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Koipe/IHMI — Aceites del Sur (La Española)
   (Processo T-363/04 P) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de registo da marca comunitária figurativa “La Española’ - Oposição do titular das marcas nacionais e comunitárias figurativas “Carbonell’ - Rejeição da oposição - Elementos dominantes - Semelhança - Risco de confusão - Poder de reforma»)
   (2007/C 247/43)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Koipe Corporación, SL (San Sebastián, Espanha) (representante: M. Fernández de Béthencourt, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: J. García Murillo, agente)

      Outra parte na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Aceites del Sur, SA (Sevilha, Espanha) (representantes: C. L. Fernández-Palacios e R. Jiménez Díaz, advogados)
   Objecto
   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Maio de 2004 (processo R 1109/2000-4), relativo a um procedimento de oposição entre a Koipe Corporación, SL, e a Aceites del Sur, SA.
   Parte decisória

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 11 de Maio de 2004 (processo R 1109/2000-4) é reformada no sentido de que é dado provimento ao recurso interposto pela recorrente para a Câmara de Recurso e, por conseguinte, a oposição é procedente.

               2)

               O IHMI e a interveniente são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 284, de 20.11.2004.


title: Processo C-248/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — SIA Pakora Pluss/Valsts ieņēmumu dienests ( «Acto de adesão à União Europeia — União aduaneira — Medidas transitórias — Introdução em livre prática com isenção de direitos aduaneiros — Mercadoria que, na data da adesão da República da Letónia, está em curso de transporte na Comunidade alargada — Formalidades de exportação — Direitos de importação — IVA» )

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — SIA Pakora Pluss/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-248/09) (1)

   (Acto de adesão à União Europeia - União aduaneira - Medidas transitórias - Introdução em livre prática com isenção de direitos aduaneiros - Mercadoria que, na data da adesão da República da Letónia, está em curso de transporte na Comunidade alargada - Formalidades de exportação - Direitos de importação - IVA)
   2010/C 246/15
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: SIA Pakora Pluss

      Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) — Interpretação do artigo 4.o, n.o 10, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), do artigo 448.o, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1), e do Acto de Adesão 2003, anexo IV, capítulo 5, ponto 1 — Importação, por via marítima, de um veículo automóvel — Colocação em livre prática com isenção de direitos aduaneiros e de outras medidas aduaneiras aplicáveis às mercadorias que, à data da adesão, estavam em curso de transporte na Comunidade alargada, depois de cumpridas as formalidades de exportação

      Dispositivo

               1.

               O capítulo 5, ponto 1, do anexo IV do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, a fim de verificar se as formalidades de exportação referidas neste capítulo foram cumpridas, não é relevante saber se os actos previstos no artigo 448.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2787/2000 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2000, foram efectuados, mesmo quando tenha sido preenchido um manifesto de carga.

               2.

               O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, e o Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2787/2000, são aplicáveis nos novos Estados-Membros desde 1 de Maio de 2004, não podendo invocar-se o benefício do regime previsto no capítulo 5, ponto 1, do anexo IV do acto de adesão quando as formalidades de exportação previstas nesse capítulo não tiverem sido efectuadas em relação a mercadorias em curso de transporte na Comunidade alargada na data da adesão destes novos Estados-Membros à União.

               3.

               O artigo 4.o, ponto 10, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, deve ser interpretado no sentido de que os direitos de importação não incluem o imposto sobre o valor acrescentado a cobrar pela importação de bens.

               4.

               No caso de uma mercadoria ser importada, a obrigação de pagar o imposto sobre o valor acrescentado incumbe à pessoa ou às pessoas designadas ou reconhecidas pelo Estado-Membro de importação.

      (1)  JO C 220, de 12.09.2009


title: Processo T-92/03: Recurso interposto em 5 de Março de 2003 por Luis Escobar Guerrero contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 112/42              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        10.5.2003
Recurso interposto em 5 de Março de 2003 por Luis                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Escobar Guerrero contra Comissão das Comunidades
                           Europeias                                 —    anular a decisão da Comissão que recusa a candidatura
                                                                          do recorrente ao lugar, de grau A2, de director na DG
                                                                          INFSO/A: «Serviços de comunicação: política e quadro
                      (Processo T-92/03)
                                                                          regulamentar»;
                        (2003/C 112/78)                              —    anular a decisão da Comissão de 29 de Março de 2002
                                                                          que nomeia outro candidato para este lugar;
                   (Língua do processo: francês)
                                                                     —    condenar a recorrida nas despesas.
Deu entrada em 5 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira           Fundamentos e principais argumentos
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Luis               O recorrente, funcionário na Comissão, impugna a decisão
Escobar Guerrero, residente no Luxemburgo, representado por          desta instituição que recusa a sua candidatura ao lugar de
Albert Coolen, Jean-Noël Louis, Étienne Marchal e Sébastien          director na DG INFSO/A: «Serviços de comunicação: política e
Orlandi, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.           quadro regulamentar».
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:
—     anular a decisão da Comissão de não incluir o nome do          —    a violação do dever de fundamentação;
      recorrente na lista dos funcionários promovidos ao grau
      A 5 no exercício de promoção 2002, decisão que resulta         —    a violação do artigo 4.o, do artigo 7.o, do artigo 27.o,
      da publicação nas Informações Administrativas n.o 40-               terceiro parágrafo, do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), e do
      -2002 de 17 de Maio de 2002;                                        artigo 45.o do Estatuto;
—     condenar a recorrida nas despesas.                             —    a violação do princípio da igualdade de tratamento e da
                                                                          não discriminação;
                                                                     —    um erro manifesto de apreciação;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     —    a violação das regras de conduta adoptadas pela Comissão
                                                                          para o provimento dos lugares de grau A1 e A2.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do
dever de fundamentação. Invoca também a violação do                  Além disso, afirma que os requisitos profissionais exigidos, tal
artigo 45.o do Estatuto e do princípio da igualdade de               como foram fixados no anúncio de vaga, eram ilegais na
tratamento, do direito à carreira, da boa administração e da         medida em que não garantiam o recrutamento do funcionário
boa gestão.                                                          que possuísse as mais elevadas qualidades de competência,
                                                                     de rendimento e de integridade relativamente às tarefas a
                                                                     desempenhar.
Recurso interposto em 4 de Março de 2003 por Spyros
 Konidaris contra Comissão das Comunidades Europeias                 Recurso interposto em 10 de Março de 2003 pela Ferrieri
                                                                     Nord S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Euro-
                      (Processo T-93/03)                                                           peias
                        (2003/C 112/79)                                                    (Processo T-94/03)
                                                                                (2003/C 112/80)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 4 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a             Deu entrada em 10 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Spyros             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Konidaris, residente em Overijse (Bélgica), representado por         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Ferrieri
Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne Marchal, advogados,         Nord S.p.A., representada pelos advogados Wilma Viscardini,
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                               Gabriele Donà e Elena Perricone.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2003 no processo T-308/01: Henkel KGaA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Regulamentos (CE) n.° 40/94 e (CE) n.° 2868/95 — Processo de oposição — Utilização séria da marca anterior — Alcance do exame efectuado pela Câmara de Recurso — Apreciação das provas apresentadas no processo na divisão de oposição")

text:
C 304/26               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          13.12.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 14 de Outubro de 2003
                  de 23 de Setembro de 2003
                                                                        no processo T-174/02: Micole Wieme contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo T-308/01: Henkel KGaA contra Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                     (Funcionários — Aviso de vaga — Apreciação dos méritos
                       modelos) (IHMI) (1)                              dos candidatos — Erro manifesto de apreciação — Desvio de
                                                                                poder)
(«Marca comunitária — Regulamentos (CE) n.o 40/94 e (CE)                                        (2003/C 304/47)
n.o 2868/95 — Processo de oposição — Utilização séria da
marca anterior — Alcance do exame efectuado pela Câmara                                    (Língua do processo: francês)
de Recurso — Apreciação das provas apresentadas no
                processo na divisão de oposição»)
                                                                        No processo T-174/02, Micole Wieme, funcionária da Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias, representada por É. Boigelot,
                        (2003/C 304/46)                                 advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Curral,
                                                                        H. Tserepa-Lacombe e D. Waelbroeck), que tem por objecto a
                                                                        anulação da decisão da Comissão de 13 de Julho de 2001 de
                    (Língua do processo: inglês)                        não aceitação da candidatura da recorrente para o lugar de
                                                                        chefe da unidade «Assuntos jurídicos e controlo da aplicação
                                                                        das disposições comunitárias» da direcção «Assuntos gerais» da
                                                                        Direcção-Geral «Fiscalidade e União Aduaneira», o Tribunal
                                                                        (Quinta Secção), composto por R. García-Valdecasas, presi-
                                                                        dente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Palacio
No processo T-308/01, Henkel KGaA, com sede em Düsselforf               González, administrador principal, proferiu, em 14 de Outubro
(Alemanha), representada por C. Osterrieth, advogado, com               de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
los) (IHMI) (agente: O. Waelbroeck), sendo a outra parte no             1)    É negado provimento ao recurso.
processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) LHS (UK)                2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Ltd, com sede em Cheadle Hulme (Reino Unido), que tem por
objecto um recurso interposto da decisão da Terceira Câmara             (1) JO C 180 de 27.7.2002.
de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) de 12 de Setembro de 2001
(processo R 738/2000-3), referente a um processo de oposição
entre a Henkel KGaA e a LHS (UK) Ltd, o Tribunal de Primeira
Instância (Segunda Secção), composto por: N. J. Forwood,
presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário:
D. Christensen, administradora, proferiu em 23 de Setembro               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                de 18 de Setembro de 2003
1)    A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de           no processo T-241/02, Daniel Callebaut contra Comissão
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-                        das Comunidades Europeias (1)
      los) de 12 de Setembro de 2001 (processo R-738/2000-3) é
      anulada.
                                                                        (Funcionários — Artigo 45.o do Estatuto — Promoção —
                                                                                Análise comparativa dos méritos)
2)    O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      desenhos e modelos) é condenado nas despesas.                                             (2003/C 304/48)
                                                                                (Língua do processo: francês)
(1) JO C 68, de 16.3.2002.
                                                                        No processo T-241/02, Daniel Callebaut, funcionário da
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, residente em Mondorf-
                                                                        -les-Bains (Luxemburgo), representado por A. Coolen,


title: Processo T-137/12: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2013 — FunFactory/IHMI (Vibrador) [ «Marca comunitária — Pedido de marca tridimensional — Vibrador — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75. °, primeiro período, do Regulamento n. ° 207/2009 — Direito de defesa — Artigo 75. °, segundo período, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2013 — FunFactory/IHMI (Vibrador)
   (Processo T-137/12) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca tridimensional - Vibrador - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 - Direito de defesa - Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009)
   2013/C 63/38
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: FunFactory GmbH (Bremen, Alemanha) (representante: K.-D. Franzen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de janeiro de 2012 (processo R 1436/2011-4), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional que representa um vibrador.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A FunFactory GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 157, de 2.6.2012.


title: Processo C-271/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de março de 2014 — Rousse Industry/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral  — Auxílios estatais  — Auxílio concedido pela República da Bulgária sob a forma de uma renúncia de créditos  — Decisão da Comissão que declara esse auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua restituição  — Conceito de «auxílio novo»  — Dever de fundamentação)

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de março de 2014 — Rousse Industry/Comissão Europeia
   (Processo C-271/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios estatais - Auxílio concedido pela República da Bulgária sob a forma de uma renúncia de créditos - Decisão da Comissão que declara esse auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua restituição - Conceito de «auxílio novo» - Dever de fundamentação))
   2014/C 142/09
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: Rousse Industry (representantes: A. Angelov e S. Panov, advokati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e D. Stefanov, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 20 de março de 2013, Rousse Industry/Comissão (T-489/11) através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente que tinha por objeto a anulação parcial da Decisão 2012/706/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa ao auxílio estatal SA.28903 (C 12/2010) (ex N 389/2009) concedido pela Bulgária à Rousse Industry (JO 2012, L 320, p. 27) — Auxílio estatal sob a forma de uma renúncia de créditos — Decisão que declara este auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua restituição — Violação das regras processuais que violam os direitos da recorrente — Violação do direito da União pelo Tribunal Geral

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Rousse Industry AD é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 207, de 20.07.2013


title: Processo apensos T-34/13 e T-35/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2017 — Meta Group/Comissão

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/55

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2017 — Meta Group/Comissão
   (Processo apensos T-34/13 e T-35/13) (1)

   (2017/C 283/86)
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 79, de 16.3.2013.


title: Processo T-42/06: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Março de 2010 — Gollnisch/Parlamento Europeu ( «Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento Europeu — Decisão de não defender os privilégios e imunidades — Recurso de anulação — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito — Acção de indemnização — Comportamento imputado ao Parlamento — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade» )

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Março de 2010 — Gollnisch/Parlamento Europeu
   (Processo T-42/06) (1)

   («Privilégios e imunidades - Membro do Parlamento Europeu - Decisão de não defender os privilégios e imunidades - Recurso de anulação - Extinção do interesse em agir - Não conhecimento do mérito - Acção de indemnização - Comportamento imputado ao Parlamento - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Nexo de causalidade»)
   2010/C 134/48
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bruno Gollnisch (Limonest, França) (representantes: W. de Saint Just e G. Dubois, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: H. Krück, C. Karamarcos e A. Padowska, posteriormente H. Krück, D. Moore e A. Padowska, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2005, de não defender a imunidade e os privilégios de Bruno Gollnisch, por um lado e, por outro, um pedido de indemnização pelos danos sofridos por B. Gollnisch em virtude desta decisão.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do pedido de anulação.

               2.

               O pedido de indemnização é julgado improcedente.

               3.

               O Parlamento Europeu é condenado a suportar as suas próprias despesas, assim como dois terços das despesas de Bruno Gollnisch, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

               4.

               Bruno Gollnisch suportará um terço das suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 86, de 8 de Abril de 2006.


title: Processo C-50/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos ( Incumprimento de Estado — Cidadania da União — Livre circulação dos nacionais dos Estados-Membros — Directiva 64/221/CEE — Ordem pública — Legislação nacional em matéria de expulsão — Condenação penal — Expulsão )

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-50/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Cidadania da União - Livre circulação dos nacionais dos Estados-Membros - Directiva 64/221/CEE - Ordem pública - Legislação nacional em matéria de expulsão - Condenação penal - Expulsão»)
   (2007/C 170/10)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e R. Troosters, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster e M. de Grave, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO L 56, p. 850; EE 05 F1 p. 36) — Legislação nacional aplicável a todos os estrangeiros sem distinção e que não leva em conta a situação especial dos cidadãos da União Europeia — Nexo automático entre uma condenação penal e uma medida de expulsão.
   Parte decisória

               1)

               Não tendo aplicado aos cidadãos da União a Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, antes lhes aplicando uma legislação geral relativa aos estrangeiros que permite estabelecer um nexo sistemático e automático entre uma condenação penal e uma medida de expulsão, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 96, de 22.4.2006.


title: Processos apensos T-528/10, T-69/11 e T-77/11: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2011 — Truvo Belgium/IHMI — AOL (TRUVO e Truvo)

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/21

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2011 — Truvo Belgium/IHMI — AOL (TRUVO e Truvo)
   (Processos apensos T-528/10, T-69/11 e T-77/11) (1)

   2012/C 39/40
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 30 de 29.1.2011, C 89 de 19.3.2011 e C 95 de 26.3.2011.


title: Cancelamento do processo C-235/01

text:
15.6.2002              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 144/31
           Cancelamento do processo C-407/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-462/00:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República da
                        (2002/C 144/59)                           Áustria.
                                                                  (1) JO C 45, de 10.2.2001.
Por despacho de 20 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-407/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Áustria.
                                                                             Cancelamento do processo C-235/01 (1)
(1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                                (2002/C 144/63)
                                                                  Por despacho de 9 de Janeiro de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-235/
           Cancelamento do processo C-408/00 (1)                  /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                  Italiana.
                        (2002/C 144/60)
                                                                  (1) JO C 245, de 1.9.2001.
Por despacho de 22 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-408/
/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.                                                         Cancelamento do processo C-242/01 (1)
(1) JO C 28, de 27.1.2001.                                                                (2002/C 144/64)
                                                                  Por despacho de 7 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-242/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
           Cancelamento do processo C-461/00 (1)                  do Luxemburgo.
                        (2002/C 144/61)
                                                                  (1) JO C 212, de 28.7.2001.
Por despacho de 1 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-461/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República da          Cancelamento dos processos apensos C-269/01 e
Áustria.                                                                                C-270/01 (1)
(1) JO C 45, de 10.2.2001.                                                                (2002/C 144/65)
                                                                  Por despacho de 22 de Março de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos
                                                                  C-269/01 e C-270/01 (pedidos de decisão prejudicial apresen-
           Cancelamento do processo C-462/00 (1)                  tados pelo Tribunale di L’Aquila): Flora Panepucci contra Rina
                                                                  Iannarelli (C-269/01) e Attilio Maria Cecchini contra Mario
                        (2002/C 144/62)                           Basile (C-270/01).
                                                                  (1) JO C 275, de 29.9.2001.
Por despacho de 1 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Processo T-336/02: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2002 por Susan Christensen contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
11.1.2003              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 7/23
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:              Pede-se, ainda, subsidiariamente, a aplicação do artigo 8.o,
                                                                      n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2144/87 do
—     anular a decisão impugnada da Comissão das Comunida-            Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo à dívida adua-
      des Europeias, datada de 28 de Junho de 2002 (processo          neira ( 2), que exclui o pagamento dos direitos aduaneiros sobre
      REM 14/01), notificada em 2 de Setembro de 2002, que            a parte da mercadoria que foi confiscada.
      considerou injustificada a dispensa do pagamento dos
      direitos de importação por uma importação de
      256 983,63 EUR;                                                 (1 ) JO L 175 de 12.7.1979, p. 1; EE 02 F6 p. 36.
                                                                      (2 ) JO L 201 de 22.7.1987, p. 15.
—     subsidiariamente e com toda a reserva, declarar, de
      qualquer forma que, na acepção do artigo 8.o, n.o 1,
      alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2144/87, os recorren-
      tes devem, no caso em apreço, ser dispensados do
      pagamento em relação aos 8 010 Kg. de T.L.E. confisca-
      dos em relação a todos os acusados no processo penal;
—     por último, condenar a recorrida nas despesas.
                                                                      Recurso interposto em 6 de Novembro de 2002 por Susan
                                                                      Christensen contra Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-336/02)
O presente recurso dirige-se contra a decisão da recorrida que                                   (2003/C 7/46)
considerou injustificada a dispensa do pagamento dos direitos
de importação em relação a uma importação de 256 983 EUR,
dispensa que havia sido pedida pela República Italiana em 4 de                             (Língua do processo: francês)
Junho de 2001 (processo REM 14/01; proposta CEE C(2002)
2384 final).
Na verdade, foi pedido aos recorrentes o pagamento dos                Deu entrada em 6 de Novembro de 2002, no Tribunal de
direitos aduaneiros sobre dois carregamentos de cigarros no           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
valor de mais de dois milhões e meio de liras italianas, desde o      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
ano de 1992. Os recorrentes manifestaram a sua oposição a             Susan Christensen, residente em Ispra (Itália), representada
este pedido perante a justiça italiana e pediram a dispensa à         pelos advogados Georges Vandersanden e Laure Levi.
Comissão, que veio a indeferir tal pretensão.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recurso ora interposto baseia-se no artigo 13.o do Regula-
mento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979,           —      anular a decisão do comité de selecção COM/R/A/2000,
relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos                de 3 de Dezembro de 2001, que não a inscreveu na lista
de importação ou de exportação (1). Os recorrentes consideram                de reserva por esta não ter obtido, na prova oral, o
que não podem suportar os direitos aduaneiros enquanto                       mínimo de pontos exigidos para constar da mesma e, na
subsistirem no caso em apreço «circunstâncias específicas»                   medida do necessário, a decisão da autoridade competente
susceptíveis de excluir que o pagamento possa ser estar a seu                para celebrar os contratos (ACCC), de 23 de Julho de
cargo, tendo os mesmos depositado uma confiança legítima                     2002, que indeferiu a reclamação da recorrente, notifi-
nos documentos comerciais e de transporte que lhes foram                     cada em 30 de Julho de 2002;
apresentados no momento da declaração alfandegária, dos
quais resultava tratarem-se de pacotes de embalagem.
                                                                      —      anular todas as operações e actos do concurso posteriores
                                                                             às ilegalidades contidas na decisão de 3 de Dezembro de
A especificidade da situação que permite a dispensa do                       2001 e, designadamente, a lista de reserva e as decisões
pagamento deve-se ao facto de o declarante alfandegário não                  de nomeação com base nessa lista;
ter a possibilidade de verificar o conteúdo do camião na
fronteira e que, além disso, a documentação parece, no caso           —      condenar a recorrida, em qualquer hipótese, a adoptar
em análise, regular, de tal modo que a carga foi despachada pelo             todas as medidas necessárias para reintegrar a recorrente
serviço alfandegário através do procedimento do «considerado                 nos seus direitos;
conforme».
                                                                      —      condenar a recorrida, se o Tribunal não entender de outra
Além disso, no presente caso, não existe o outro requisito                   forma, no pagamento da indemnização calculada à
relativo à «negligência» ou à «simulação» do interessado,                    data do recurso em 22 088,34 euros, sem prejuízo de
exigido pelo artigo 13.o, na medida em que os recorrentes                    posterior correcção;
efectuaram uma declaração regular da mercadoria, como
resultava da documentação comercial e de transporte.                  —      condenar a recorrida na totalidade das despesas.
 ---pagebreak--- C 7/24                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11.1.2003
Fundamentos e principais argumentos                                   —      Condenar a demandada nas despesas.
A recorrente pede a anulação da decisão do comité de selecção
COM/R/A/2000 de a não inscrever na lista de reserva.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do recurso a recorrente invoca quatro fundamentos.
Em primeiro lugar violação do princípio de não discriminação,         O presente recurso tem por objecto a anulação da decisão com
violação de formalidades essenciais, violação das disposições         que se comunicou à recorrente a recusa em admiti-la às provas
que regem a organização das provas e violação do artigo 3.o           do concurso COM/A/10/01, por aquela ultrapassar o limite de
do Anexo III do Estatuto. No entender da recorrente o comité          idade previsto no aviso do mesmo.
de selecção não foi constituído de forma estável e não actuou
com imparcialidade.
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados
                                                                      no processo T-219/02, Lutz Herrera/Comissão ( 1).
A recorrente invoca como segundo fundamento violação do
aviso de concurso.
                                                                      (1 ) JOCE C 233, de 28.9.2002, p. 30.
Em terceiro lugar invoca violação do interesse do serviço, do
artigo 12.o do RAA e erro manifesto de apreciação.
A recorrente invoca, finalmente, violação do princípio da
igualdade de tratamento entre mulheres e homens, da política
que visa garantir a igualdade de oportunidades, de acções
positivas e do princípio segundo o qual a administração está          Acção proposta em 13 de Novembro de 2002 pela
vinculada pelos actos que adopta.                                     associação SEGI, Araitz Zubimendi Izaga e Ariza Ga-
                                                                               larraga contra Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo T-338/02)
                                                                                (2003/C 7/48)
Recurso interposto em 11 de Novembro de 2002, por
Olga Lutz Herrera contra a Comissão das Comunidades                                       (Língua do processo: francês)
                            Europeias
                      (Processo T-337/02)
                                                                      Deu entrada em 13 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                          (2003/C 7/47)                               proposta contra o Conselho da União Europeia pela associação
                                                                      SEGI, com sede em Baiona (França) e em Donostia (Espanha),
                  (Língua do processo: espanhol)                      Araitz Zubimendi Izaga, residente em Hernani (Espanha) e
                                                                      Ariza Galarraga, residente em Senpere (França), representados
                                                                      por Didier Rouget, avocat.
Deu entrada, em 11 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Olga Lutz Herrera, com domicílio em Bruxelas, representada            —      condenar o demandado a pagar à associação SEGI
por Ramón García-Gallardo e Javier Guillem Carrau, advo-                     uma indemnização de 1 000 000 de euros e aos dois
gados.                                                                       demandantes Araitz Zubimendi Izaga e Ariza Galarraga
                                                                             uma indemnização de 100 000 euros a cada um;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 —      declarar que os referidos montantes vencem juros de
                                                                             mora à taxa de 4,5 % ao ano a contar da data do
—     Anular a decisão da Comissão de não admitir a candida-                 acórdão do Tribunal de Primeira Instância e até efectivo
      tura de Olga Lutz ao concurso COM/A/10/01; e                           pagamento;


title: Processo T-91/13: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 — LG Electronics/Comissão

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/34

         Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 — LG Electronics/Comissão
   (Processo T-91/13)
   2013/C 108/83
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, Coreia) (representantes: G. van Gerven e T. Franchoo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, no todo ou em parte, o artigo 1.o, n.o 1, alínea d), e n.o 2, alínea g), o artigo 2.o, n.o 1, alíneas d) e e), e n.o 2, alíneas d) e e), da Decisão C(2012) 8839 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, no processo COMP/39.437 — Tubos para ecrãs de televisão e computador, na medida em que se aplicam à recorrente; e/ou

               —

               reduzir as coimas aplicadas à recorrente pelo artigo 2.o, n.o 1, alíneas d) e e), e n.o 2, alíneas d) e e), da decisão recorrida;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca oito fundamentos de recurso.
   Fundamento nos termos do artigo 263.o TFEU, destinado à anulação dos artigos 1.o e 2.o da decisão recorrida, na medida em que se aplicam à recorrente:

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente (violação de uma formalidade essencial), na medida em que a LG Philips Display («LPD») foi afastada do processo na qualidade de demandada.
               Fundamentos destinados à anulação (parcial) dos artigos 1.o e 2.o da decisão recorrida, nos termos do artigo 263.o TFUE, e à correspondente redução da coima da recorrente, nos termos do artigo 261.o TFUE:

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), à violação da responsabilidade pessoal e a um erro manifesto de apreciação, na medida em que a recorrente foi considerada responsável por infrações cometidas pela LPD.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, na medida em que a decisão recorrida responsabiliza a recorrente por práticas anteriores a 1 de julho de 2001.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE, do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e do artigo 296.o TFUE e à violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que a decisão recorrida inclui vendas diretas no EEE sob a forma de produtos processados («TPDS») para efeitos do cálculo da coima aplicada à recorrente.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE, do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, à violação da responsabilidade pessoal, a um erro manifesto de apreciação e à violação dos direitos de defesa da recorrente, na medida em que a decisão recorrida responsabiliza a recorrente pela coima com base em TPDS fabricados pela Philips.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 296.o TFUE, a um manifesto erro de apreciação e à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração, na medida em que a decisão recorrida (i) não fundamenta suficientemente a não inclusão de TPDS relativamente à Samsung, e/ou (ii) inclui ou exclui arbitrariamente TPDS, o que acarreta um tratamento desigual entre a recorrente e a Samsung.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE, do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração, na medida em que (i) a decisão recorrida não é dirigida à LPD e às subsidiárias da LPD que participaram na infração, ao passo que é dirigida a outra joint venture juntamente com as suas sociedades-mãe, e (ii) na medida em que outras sociedades-mãe na mesma situação que a recorrente não foram destinatárias da decisão recorrida.
               Fundamento baseado na plena jurisdição do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003:

               8.

               Oitavo fundamento, pelo qual a recorrente pede ao Tribunal de Justiça que exerça a sua plena jurisdição para reduzir a coima da recorrente, na medida em que é excessiva e desproporcionada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1)