title: Processo C-594/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de novembro de 2013 — «go fair» Zeitarbeit OHG/Finanzamt Hamburg-Altona

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/3

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de novembro de 2013 — «go fair» Zeitarbeit OHG/Finanzamt Hamburg-Altona
      (Processo C-594/13)
      (2014/C 71/06)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundesfinanzhof

         Partes no processo principal

         Demandante:«go fair» Zeitarbeit OHG

         Demandado: Finanzamt Hamburg-Altona

         Questões prejudiciais

                  1.

                  Relativamente à interpretação do artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:

                              a)

                              Os Estados-Membros podem, no exercício do poder de apreciação que lhes é conferido para reconhecerem instituições com caráter social, reconhecer como tal pessoas que prestam serviços a instituições de previdência e a instituições de assistência a pessoas dependentes, mas não os prestadores de cuidados diplomados pelo Estado que prestam os seus serviços diretamente às pessoas dependentes?

                              b)

                              Caso os prestadores de cuidados diplomados pelo Estado devam ser reconhecidos como instituição social: o reconhecimento de uma empresa de trabalho temporário, que fornece prestadores de cuidados diplomados pelo Estado a instituições reconhecidas de assistência a pessoas dependentes (instituições destinatárias) decorre do reconhecimento do pessoal cedido?

                  2.

                  Relativamente à interpretação do artigo 134.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                  É indispensável a disponibilização de prestadores de assistência diplomados pelo Estado para fornecerem prestações de assistência da instituição destinatária (utilizadora), por se tratar de uma operação estreitamente conexa com a assistência social e com a segurança social, se a instituição destinatária não puder exercer a atividade sem pessoal?

         (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo T-613/13: Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 — alfavet Tierarzneimittel/IHMI — Millet Innovation (Epibac)

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/23

         Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 — alfavet Tierarzneimittel/IHMI — Millet Innovation (Epibac)
   (Processo T-613/13)
   2014/C 39/40
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: alfavet Tierarzneimittel GmbH (Neumünster, Alemanha) (representante: U. Bender, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Millet Innovation SA (Loriol sur Drome, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do recorrido de 6 de setembro de 2013 (processo R 1253/2012-4) na medida em que a oposição seja indeferida;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «Epibac» para produtos das classes 3, 5 e 31 — pedido de registo de marca comunitária n.o6 861 124

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Millet Innovation SA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas nominativas «EPITACT» para produtos das classes 3, 5 e 10

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: provimento parcial do recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Processo T-558/14: Recurso interposto em 24 de julho de 2014 — Research Engineering & Manufacturing/IHMI — Nedschroef Holding (TRILOBULAR)

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/17

         Recurso interposto em 24 de julho de 2014 — Research Engineering & Manufacturing/IHMI — Nedschroef Holding (TRILOBULAR)
   (Processo T-558/14)
   2014/C 351/21
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Research Engineering & Manufacturing, Inc. (Middletown, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, Barrister, K. Gilbert e M. Gilbert, Solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nedschroef Holding BV (Helmond, Países Baixos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de maio de 2014, no processo R 442/2013-4;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Registo da marca comunitária n.o 6 68  566

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Causas de nulidade absoluta previstas no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento sobre a marca comunitária, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida e declaração de nulidade da marca comunitária

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo C-346/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Celle (Alemanha) em 11 de Agosto de 2006 — Rechtsanwalt Dr. Dirk Rüffert als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Objekt und Bauregie GmbH & Co. KG/Land Niedersachsen

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Celle (Alemanha) em 11 de Agosto de 2006 — Rechtsanwalt Dr. Dirk Rüffert als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Objekt und Bauregie GmbH & Co. KG/Land Niedersachsen
   (Processo C-346/06)
   (2006/C 294/38)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Celle (Alemanha)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Rechtsanwalt Dr. Dirk Rüffert als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Objekt und Bauregie GmbH & Co. KG

      Recorrido: Land Niedersachsen
   Questões prejudiciais
   A obrigação legal de uma entidade adjudicante só adjudicar contratos de empreitada de obras a empresas que, no momento da apresentação das propostas, se obriguem por escrito a realizar as prestações em causa pagando aos seus trabalhadores, pelo menos, a remuneração prevista na convenção colectiva aplicável no lugar de execução das referidas prestações constitui uma restrição injustificada à livre prestação de serviços, tal como está consagrada no Tratado CE?


title: Processo F-103/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de Setembro de 2008 — Duta/Tribunal de Justiça (Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Referendário — Artigo 2. o , alínea c), do ROA — Acto que causa prejuízo — Relação de confiança)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/58

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de Setembro de 2008 — Duta/Tribunal de Justiça
   (Processo F-103/07) (1)

   (Função pública - Agentes temporários - Recrutamento - Referendário - Artigo 2.o, alínea c), do ROA - Acto que causa prejuízo - Relação de confiança)
   (2008/C 313/105)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Radu Duta (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: F. Krieg, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Justiça (representante: M. Schauss, agente)
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação da decisão de 4 de Junho de 2007 da Comissão do Tribunal de Primeira Instância (TPI) competente para se pronunciar sobre as reclamações que indeferiu a candidatura do recorrente a um lugar de referendário no gabinete de um juiz do TPI e, por outro, um pedido de condenação no pagamento de um euro simbólico a título de indemnização pelos danos sofridos.
   Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 315 de 22.12.2007, p. 45, e JO C 79 de 29.3.2008, p. 39 (rectificação).


title: Processo C-8/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te s'-Hertogenbosch, de 8 de Janeiro de 2004, no processo E. Bujara contra Inspecteur van de Belastingdienst/Limburg/kantoor Buitenland te Heerlen

text:
6.3.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 59/17
Artigo 15.o                                                            Um sujeito passivo não residente nos Países Baixos que reside
                                                                       num Estado Membro, por exemplo, a Alemanha, e que não
O artigo 15.o da directiva, que exige a introdução de uma              tem direito às vantagens decorrentes da Convenção Fiscal
proibição geral de todos os meios não selectores de captura ou         Países Baixos Alemanha, por não cumprir a condição fixada
abate foi transposto pelo regulation 41 dos C(NH)R 1994, pelo          para o efeito por esta convenção de auferir nos Países Baixos,
regulation 36(2) dos C(NH)R(NI)1995 e pela section 17V(2) da           pelo menos, 90 % dos seus rendimentos tem direito, com base
NPO 1991. Estas disposições consideram um crime o uso de               no direito comunitário, a que os Países Baixos, no cálculo dos
quaisquer meios de captura e abate constantes da lista do              seus rendimentos provenientes de poupanças e de investimen-
Anexo VI(a) e do Anexo VI(b) da directiva. A Comissão                  tos, lhe concedam a isenção do limiar do património e a
considera que este método de transposição não integra uma              dedução fiscal relativa ao imposto sobre o rendimento, se um
proibição geral, tal como exigida pelo artigo 15.o                     sujeito passivo não residente que reside noutro Estado Mem-
                                                                       bro, no caso a Bélgica, tiver direito a estas vantagens no
                                                                       cálculo dos seus rendimentos provenientes de poupanças e de
Artigo 16.o                                                            investimentos, com base na Convenção Fiscal Países Baixos
                                                                       Bélgica (em conjugação com a decisão do Staatssecretaris van
O artigo 16.o, n.o 1, da directiva autoriza derrogações às             Financiën de 21 de Fevereiro de 2002, n.o CPP 2001/2745,
proibições constantes dos artigos 12.o; 13.o; 14.o e 15.o, a) e        BNB 2002/164), mesmo que não aufira nos Países Baixos, pelo
b), da directiva, em certas circunstâncias. Essas derrogações          menos, 90 % dos seus rendimentos?
estão subordinadas, a duas condições prévias constantes do
primeiro parágrafo do artigo 16.o, n.o 1, designadamente
quando não haja solução satisfatória e a derrogação não
prejudique a manutenção das populações da espécie em causa,
num estado de conservação favorável e na sua área de
repartição natural. A Comissão considera que as medidas
nacionais que permitem essas derrogações não transpõem                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
adequadamente aquelas condições prévias.                               Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Dezembro de 2003,
                                                                                no processo penal contra Geharo B. V.
Aplicação da directiva fora das águas territoriais
                                                                                (Processo C-9/04)
A Comissão considera que a directiva se aplica fora das águas
territoriais. Especificamente, o Reino Unido não transpôs as                                      (2004/C 59/28)
obrigações de designar áreas especiais de conservação nos
termos do artigo 4.o da directiva e de fornecer protecção das
espécies nos termos do artigo 12.o da directiva, de modo que
a legislação de transposição não se aplica para além das águas         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
territoriais do Reino Unido.                                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Dezembro
(1) Directiva do Conselho de 21 de Maio de 1992 (JO 1992, L 206,
                                                                       de 2003, no processo penal contra Geharo B. V., que deu
    p. 7).                                                             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Janeiro
                                                                       de 2004. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
                                                                       questão:
                                                                       O artigo 1.o, segunda frase, da Directiva 91/338/CEE (1)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               (Directiva Cádmio) obsta a que as normas desta directiva
Gerechtshof te s’-Hertogenbosch, de 8 de Janeiro de                    relativas ao teor de cádmio em produtos (acabados) e compo-
2004, no processo E. Bujara contra Inspecteur van de                   nentes, a que se refere o anexo a esta directiva, sejam aplicadas
  Belastingdienst/Limburg/kantoor Buitenland te Heerlen                aos brinquedos, na acepção da Directiva 88/378/CEE (2) (Direc-
                                                                       tiva Brinquedos)?
                        (Processo C-8/04)
                          (2004/C 59/27)                               (1) Directiva do Conselho de 18 de Junho de 1991 que altera pela
                                                                           décima vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das
                                                                           disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
                                                                           Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação do mer-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 cado e da utilização de algumas substâncias e preparações
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             perigosas (JO L 186 de 12.7.1991, pp. 59-63 — Rectificação no
do Gerechtshof te s’-Hertogenbosch, de 8 de Janeiro de 2004,               JO L 253 de 10.9.1991, p. 26.).
no processo E. Bujara contra Inspecteur van de Belastingdienst/        (2) Directiva do Conselho de 3 de Maio de 1988 relativa à aproxi-
/Limburg/kantoor Buitenland te Heerlen, que deu entrada na                 mação das legislações dos Estados- membros respeitantes à
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Janeiro de 2004. O              segurança dos brinquedos (JO L 187 de 16.7.1988, pp. 1-13).
Gerechtshof te s’-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:


title: Cancelamento do processo C-58/05

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/33

         Cancelamento do processo C-58/05 (1)

   (2006/C 60/67)

      (Língua do processo: sueco)

   Por despacho de 22 de Novembro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-58/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.

      (1)  JO C 93, de 16.04.2005.


title: Processo T-275/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Dezembro de 2008 — Ebro Puleva/IHMI — Berenguel (BRILLO'S) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BRILLO'S — Marca figurativas nacionais anteriores que comportam o elemento nominativo brillante — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/28

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Dezembro de 2008 — Ebro Puleva/IHMI — Berenguel (BRILLO'S)
   (Processo T-275/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BRILLO'S - Marca figurativas nacionais anteriores que comportam o elemento nominativo “brillante’ - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2009/C 19/52)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Ebro Puleva, SA (Madrid, Espanha) (representante: P. Casamitjana Lleonart, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Montalto, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Luis Berenguel, SL (El Barranquete-Níjar, Espanha) (representante: C. Hernández Hernández)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Maio de 2007 (Processo R 493/2006-2) relativa a um processo de oposição entre Ebro Puleva, SA e Luis Berenguel, SL.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ebro Puleva, SA, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 235 de 6.10.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Abril de 2005, no processo T-191/02, Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Acordo-quadro de 1974 celebrado entre a Comissão e as organizações sindicais e profissionais — Denúncia — Adopção de regras operacionais — Confirmação do Acordo de 4 de Abril de 2001 — Admissibilidade)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 12 de Abril de 2005
   no processo T-191/02, Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Acordo-quadro de 1974 celebrado entre a Comissão e as organizações sindicais e profissionais - Denúncia - Adopção de regras operacionais - Confirmação do Acordo de 4 de Abril de 2001 - Admissibilidade)
   (2005/C 155/22)
   Língua do processo: francês
   No processo T-191/02, Giorgio Lebedef, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em Senningerberg (Luxemburgo), representado por G. Bounéou e F. Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, pela qual esta denunciou o Acordo-quadro, de 20 de Setembro de 2004, e adoptou novas regras operacionais relativas aos níveis, instâncias e procedimentos de concertação acordadas entre a maioria das organizações sindicais e profissionais e a administração da Comissão, de 19 de Janeiro de 2000, confirmou o acordo de 4 de Abril de 2001 sobre os recursos a colocar à disposição dos representantes do pessoal, confirmou as disposições relativas à greve fixadas no anexo 1 do Acordo-quadro de 20 de Setembro de 1974, convidou o vice-presidente da Comissão, N. Kinnock, a negociar com as organizações sindicais e profissionais e a propor para a adopção pelo colégio, antes do fim do mês de Março de 2002, um novo Acordo-quadro e a incluir na série de alterações do Estatuto que devem dar lugar a concertação com as organizações sindicais e profissionais uma alteração prevendo a possibilidade de adoptar um regulamento eleitoral através de referendo do pessoal da instituição, e, na medida em que seja necessário, a anulação da carta de N. Kinnock, de 22 de Novembro de 2001, dirigida aos presidentes de todos os sindicatos para lhes comunicar a sua decisão de pedir à Comissão para proceder, em 5 de Dezembro de 2004, à denúncia do referido Acordo-quadro de 20 de Setembro de 1974, e à adopção de vários dos pontos acima referidos, bem como um pedido de anulação da Decisão de E. Halskov, de 6 de Dezembro de 2001, que recusa a atribuição de uma missão ao recorrente para participar na reunião de concertação de 7 de Dezembro de 2001, sobre o «pacote global dos projectos de alteração do Estatuto», o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, P. Mengozzi e M. E. Martins Ribeiro, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 12 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  J O C 233 de28.9.2002


title: Processo C-448/07 P : Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 2008 — Ayuntamiento de Madrid, Madrid Calle 30, SA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Prestação de informações relativas ao procedimento dos défices excessivos — Regulamento n. o  3605/93 — Sistema Europeu de Contas 1995 (SEC 95) — Regulamento n. o  2223/96 — Classificação do organismo Madrid Calle 30 no sector das administrações públicas — Comunicado de imprensa do Eurostat — Acto recorrível)

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/12

         Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 2008 — Ayuntamiento de Madrid, Madrid Calle 30, SA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-448/07 P ) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Prestação de informações relativas ao procedimento dos défices excessivos - Regulamento n.o 3605/93 - Sistema Europeu de Contas 1995 (SEC 95) - Regulamento n.o 2223/96 - Classificação do organismo «Madrid Calle 30» no sector das «administrações públicas» - Comunicado de imprensa do Eurostat - Acto recorrível)
   (2008/C 285/19)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Ayuntamiento de Madrid, Madrid Calle 30, SA (Representantes: J. Buendía Sierra e R. González-Gallarza Granizo, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Aresu e L. Escobar Guerrero, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 12 de Julho de 2007, Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30, SA/Comissão (T-177/06), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível um pedido de anulação do comunicado de imprensa do Eurostat n.o 48/2006, de 24 de Abril de 2006, na parte em que o mesmo contém uma decisão da Comissão (Eurostat), relativa à classificação da Madrid Calle 30 no sector «administrações públicas», de acordo com o Sistema Europeu de Contas (SEC 95)
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância.

               2.

               O Ayuntamiento de Madrid e a Madrid Calle 30 SA são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.


title: Processo C-351/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de Setembro de 2007 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Ikea Wholesale Ltd/Commissioners of Customs & Excise ( Dumping — Importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão — Regulamento (CE) n.°  2398/97 — Regulamento (CE) n.°  1644/2001 — Regulamento (CE) n.°  160/2002 — Regulamento (CE) n.°  696/2002 — Recomendações e decisões do Órgão de Resolução de Litígios da OMC — Efeitos jurídicos — Regulamento (CE) n.°  1515/2001 — Retroactividade — Reembolso de direitos pagos )

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de Setembro de 2007 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Ikea Wholesale Ltd/Commissioners of Customs & Excise
   (Processo C-351/04) (1)

   («Dumping - Importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão - Regulamento (CE) n.o 2398/97 - Regulamento (CE) n.o 1644/2001 - Regulamento (CE) n.o 160/2002 - Regulamento (CE) n.o 696/2002 - Recomendações e decisões do Órgão de Resolução de Litígios da OMC - Efeitos jurídicos - Regulamento (CE) n.o 1515/2001 - Retroactividade - Reembolso de direitos pagos»)
   (2007/C 283/02)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (Chancery Division)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ikea Wholesale Ltd

      Recorridos: Commissioners of Customs & Excise
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice — Validade do Regulamento (CE) n.o 2398/97 do Conselho, de 28 de Novembro de 1997, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão (JO L 332, p. 1) — Validade do Regulamento (CE) n.o 1644/2001 do Conselho, de 7 de Agosto de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 2398/97 e que suspende a sua aplicação no que diz respeito às importações originárias da Índia (JO L 219, p. 1) — Validade do Regulamento (CE) n.o 160/2002 do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2398/97 e que encerra o processo no que respeita às importações originárias do Paquistão (JO L 26, p. 1) — Validade do Regulamento (CE) n.o 696/2002 do Conselho, de 22 de Abril de 2002, que confirma o direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia pelo Regulamento (CE) n.o 2398/97 (JO L 109, p. 3)
   Parte decisória

               1)

               O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2398/97 do Conselho, de 28 de Novembro de 1997, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão, é inválido na medida em que o Conselho da União Europeia, para a determinação da margem de dumping respeitante ao produto visado pelo inquérito, aplicou o método da «truncatura» das margens de dumping negativas para cada um dos tipos de produtos em causa.

               2)

               Um importador como o que está em causa no processo principal, que interpôs recurso para um órgão jurisdicional nacional das decisões através das quais lhe é reclamado o pagamento de direitos antidumping por força do Regulamento n.o 2398/97, declarado inválido pelo presente acórdão, tem, em princípio, o direito de invocar esta invalidade no litígio no processo principal para obter o reembolso destes direitos, em conformidade com o artigo 236.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.


title: Processo C-431/02: Acção intentada em 29 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

text:
C 19/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.1.2003
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
O sistema de marcas de qualidade instituído pelas Regiões dos            O artigo 10.o, n.o 1, da directiva, na redacção que lhe foi dada
Abruzos e da Sicília reserva a utilização dessas marcas                  pela Directiva 94/31/CE ( 2) do Conselho, de 27 de Junho
exclusivamente aos produtos transformados ou preparados no               de 1994, que altera a Directiva 91/689/CEE relativa aos
interior destas regiões, que respeitem um conjunto obrigatório           resíduos perigosos, exige que os Estados-Membros adoptem
de regras de produção. A qualidade dos produtos em causa                 e publiquem as disposições legislativas, regulamentares e
está, assim, articulada explicitamente com a sua origem,                 administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva
abruzense ou siciliana, o que equivale a criar, no espírito dos          antes de 27 de Junho de 1995, e que disso informem
consumidores, a impressão de que os produtos dessas regiões              imediatamente a Comissão. O artigo 10.o, n.o 3, da directiva
são de qualidade superior aos das outras. O uso desta                    determina que os Estados-Membros comunicarão à Comissão
denominação tende, deste modo, a encorajar os consumidores               o texto das principais disposições de direito interno que
a comprarem os seus produtos, de preferência aos importados,             adoptem no domínio regido pela directiva.
favorecendo a sua comercialização, em prejuízo dos produtos
provenientes doutros Estados-Membros.                                    Em resultado do exame da legislação nacional que foi comuni-
                                                                         cada, a Comissão apurou a existência de várias incongruências
                                                                         e lacunas na transposição feita pelo Reino Unido. Uma vez
Daí resulta que o sistema das marcas de qualidade instituído             que as autoridades do Reino Unido não comunicaram qualquer
pelas Regiões dos Abruzos e da Sicília comporta restrições às            legislação modificativa destinada a dar remédio a esta situação,
trocas comerciais intracomunitárias, em violação do                      com excepção de um projecto relativo a Gibraltar que ainda
artigo 28.o CE.                                                          não foi adoptado, a Comissão conclui que o Reino Unido não
                                                                         transpôs correctamente os artigos 1.o, n.os 4 e 5, 2.o, n.os 1, 2
                                                                         e 4, 3.o, n.os 1, 2, 3 e 4, 4.o, n.os 1, 2 e 3, e 5.o, n.os 1 e 2, da
                                                                         directiva.
                                                                         (1 ) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
                                                                         (2 ) JO L 168 de 2.7.1994, p. 28.
Acção intentada em 29 de Novembro de 2002 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
                               Unido
                       (Processo C-431/02)
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Ufficio del Giudice di Pace di Lendinara (RO) Itália, de
                          (2003/C 19/38)                                 29 de Outubro de 2002, no processo Lucio Trombin
                                                                         contra Insight World Education System Limited, com
                                                                                intervenção de Valeria Trombin
Deu entrada em 29 de Novembro de 2002, no Tribunal de                                           (Processo C-432/02)
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Xavier Lewis e Minas Konstantinidis, na                                           (2003/C 19/39)
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         despacho do Ufficio del Giudice di Pace di Lendinara (RO)
                                                                         Itália, de 29 de Outubro de 2002, no processo Lucio Trombin
1)    declarar que, por não adoptar todas as disposições                 contra Insight World Education System Limited, com interven-
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias         ção de Valeria Trombin, que deu entrada na Secretaria do
      para dar cumprimento aos artigos 1.o, n.os 4 e 5, 2.o,             Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 2002. O Ufficio
      n.os 1, 2 e 4, 3.o, n.os 1, 2, 3 e 4, 4.o, n.os 1, 2 e 3, e 5.o,   del Giudice di Pace di Lendinara (RO) Itália, solicita ao Tribunal
      n.os 1 e 2, da Directiva 91/689/CEE do Conselho,                   de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
      de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos                   seguintes questões:
      perigosos (1), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
      do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                1)     Os princípios do Tratado CE relativos à livre circulação
      por força desta directiva e do Tratado que institui a                     de pessoas (artigos 39.o e seguintes), ao direito de
      Comunidade Europeia;                                                      estabelecimento (artigos 43.o e seguintes), à livre pres-
                                                                                tação de serviços (artigos 49.o e seguintes), tal como estes
2)    condenar o Reino Unido nas despesas do processo.                          têm sido interpretados pela jurisprudência do Tribunal


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Setembro de 1995 nos processos apensos T-244/93 e T-486/93: TWD Textilwerke Deggendorf GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Decisões da Comissão que suspendem o pagamento de determinados auxílios até serem reembolsados auxílios ilícitos anteriores)

text:
                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N: C 286/9
o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção ), compos       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
to por J. Biancarelli, presidente, C. P. Briët e C. W. Bellamy,                        de 13 de Julho de 1995
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 13 de Julho de 1995 ,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             no processo T-176/94: K contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (')
1 . E negado provimento aos recursos.                              (Funcionários — Convenção europeia para a protecção dos
                                                                   direitos do Homem e das liberdades fundamentais —
                                                                       Reclamação — Direito ao respeito da vida privada)
2 . Os recorrentes suportarão as suas despesas, bem como                                     ( 95/C 286/22 )
     as despesas efectuadas pelo Conselho.
                                                                                (Língua do processo: francês)
3 . A Comissão suportará as suas despesas.
                                                                   No processo T-176/94, K, funcionário da Comissão das
(') JO n? C 91 de 1 . 4 . 1993 ,                                   Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen
    JO n? C 124 de 6 . 5 . 1993 , e                                tado por Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas,
    JO n? C 159 de 11 . 6 . 1993 .
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da
                                                                   Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias ( agentes : Ana Maria Alves
                                                                   Vieira e Denis Waelbroeck ), que tem por objecto, por um
                                                                   lado , a anulação da decisão da Comissão que indeferiu
                                                                   tacitamente um pedido de indemnização do recorrente e da
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          decisão expressa de indeferimento da sua reclamação e, por
                                                                   outro lado, um pedido de indemnização, o Tribunal de
                     de 13 de Julho de 1995
                                                                   Primeira Instância ( Terceira Secção ), composto por J.
no processo T-545/93 : Heinz Kschwendt contra Comissão             Biancarelli , presidente, e C. P. Briët e C. W. Bellamy, juízes;
               das Comunidades Europeias ( ] )                     secretário : J. Palacio González, proferiu , em 13 de Julho de
(Funcionários — Abono por filho a cargo — Abono escolar            1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
       — Despesas médicas — Repetição do indevido)
                          ( 95/C 286/21 )                          1 . E negado provimento ao recurso.
                (Língua do processo : francês)                     2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                   (') JO n . C 161 de 11 . 6 . 1994 .
No processo T-545/93 , Heinz Kschwendt, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente no
Luxemburgo, representado por Georges Vandersanden e
Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas , com domicílio
escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson
SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das Comunidades            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Europeias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira e Bertrand                              de 13 de Setembro de 1995
Wägenbaur ), que tem por objecto a anulação das decisões
da Comissão de 3 de Fevereiro de 1993 , de 29 de Março de              nos processos apensos T-244/93 e T-486/93 : TWD
1993 e de 21 de Junho de 1993 , que declararam a ausência             Textilwerke Deggendorf GmbH contra Comissão das
de direito do recorrente a determinadas prestações relativas                         Comunidades Europeias (')
à sua filha, e que ordenou a restituição dos valores                    (Auxílios de Estado — Decisões da Comissão que
indevidamente pagos, o Tribunal de Primeira Instância              suspendem o pagamento de determinados auxílios até serem
(Terceira Secção ), composto por J. Biancarelli , presidente, e               reembolsados auxílios ilícitos anteriores)
C. P. Briët et C. W. Bellamy, juízes; secretário : H. Jung,                                  ( 95/C 286/23 )
proferiu, em 13 de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :
                                                                                (Língua do processo : francês)
1 . E homologada a desistência parcial dos pedidos cons
     tantes da petição, dentro dos limites especificados no        Nos processos apensos T-244/93 e T-486/93 , TWD Textil
     ri'.
        25 do presente acórdão.                                    werke Deggendorf GmbH, com sede em Deggendorf ( Ale
                                                                   manha ), representada por Walter Forstner, Lutz Radtke e
                                                                   Karl-Heinz Schupp, advogados em Deggendorf, assistidos
2 . E negado provimento ao recurso.                                por Michael Schweitzer, professor na Universidade de
                                                                   Passau , com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
3 . O recorrente suportará a totalidade das despesas.              nete do Sr . Stein, Bayerische Landesbank International SA,
                                                                   7-9, boulevard Royal, apoiada pela República Federal da
                                                                   Alemanha ( agentes : Ernst Röder e Bernd Kloke ), contra
(') JO n? C 313 de 19 . 11 . 1993 .
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Antonio
                                                                   Abate , Bernhard Jansen, Bernard Langeheine, Claus
                                                                   Michael Happe e Meinhard Hilf), que tem por objecto a
 ---pagebreak--- N? C 286/ 10          PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28 . 10 . 95
anulação do artigo 2? da Decisão 91 /391 /CEE da Comissão ,            Decisão 93/ 127/CEE da Comissão , de 25 de Fevereiro de
de 26 de Março de 1991 , relativa a auxílios concedidos pelo            1993 , que instaura medidas de protecção em relação ao
Governo alemão à empresa Deggendorf GmbH, produtor                     arroz originário das Antilhas Neerlandesas (JO L 50 , p . 27 ),
de fios de poliamida e poliéster (JO n ? L 215 , p . 16 ), situada     e da Decisão 93/21 l /CEE da Comissão, de 13 de Abril de
em Deggendorf ( Baviera ), e do artigo 2? da Decisão                    1 993 , que altera a Decisão 93/ 1 27/CEE da Comissão , de 25
92/330/CEE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 ,                    de Fevereiro de 1993 (JO L 90 , p . 36 ), bem como a
relativa a um auxílio da República Federal da Alemanha à               condenação da Comissão na reparação do prejuízo que as
Textilwerke Deggendorf GmbH (JO 1992 , L 183 , p . 36 ), o             recorrentes consideram ter sofrido e poder vir a sofrer em
Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção Alargada ),           consequência da adopção das referidas decisões , o Tribunal
composto por J. Biancarelli , presidente, R. Schintgen , C. P.         de Primeira Instância ( Quarta Secção Alargada ), composto
Briët, R. García-Valdecasas e C. W. Bellamy, juízes ;                  por : K. Lenaerts, presidente , R. Schintgen , C. P. Briët, R.
secretário : H. Jung, proferiu , em 13 de Setembro de 1995 ,           García-Valdecasas e C. W. Bellamy , juízes ; secretário : H.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         Jung, proferiu, em 14 de Setembro de 1995 , um acórdão
                                                                       cuja parte decisória é a seguinte :
1 . E negado provimento aos recursos .
                                                                       1 . É anulado o n". 1 do artigo 1 da Decisão 92/12 7/CEE da
                                                                             Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993 , que instaura
2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas e as                    medidas de protecção em relação ao arroz originário das
      despesas efectuadas pela recorrida.                                    Antilhas Neerlandesas .
3 . A interveniente suportará as suas próprias despesas .              2 . Quanto ao mais, é negado provimento aos recursos.
(') JO n ? C 212 de 14 . 8 . 1991 , e JO n'.' C 167 de 4 . 7 . 1992 .
                                                                       3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e um
                                                                             terço das despesas das recorrentes . /Is recorrentes
                                                                             suportarão dois terços das suas próprias despesas. Os
                                                                             intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                       (') JO n° C 171 de 22 . 6 . 1993 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 de 14 de Setembro de 1995
nos processos apensos T-480/93 e T-483/93 : Antillean Rice
Mills NV e outros contra Comissão das Comunidades
                           Europeias ( 1 )
(Regime de associação dos países e territórios ultramarinos            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
— Medidas de protecção — Recurso de anulação —                                            de 14 de Setembro de 1995
                        Admissibilidade)
                                                                       no processo T-5 71 /93 : Lefebvre frères et soeurs e outros
                          ( 95/C 286/24 )                                     contra Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                       (Agricultura — Bananas — Acção de indemnização —
               (Língua do processo: neerlandês)                        Atraso na proposta de um regulamento que institui uma
                                                                       organização comum de mercado — Validade das decisões
                                                                           da Comissão baseadas no artigo 1 15". do Tratado CE)
Nos processos T-480/93 e T-483/93 , Antillean Rice Mills                                         ( 95/C 286 /25 )
NV, com sede em Bonaire ( Antilhas Neerlandesas ), Trading
& Shipping Co . Ter Beek BV, com sede em Amsterdão,
representadas por Paul Glazener e Winfred Knibbeler,                                     (Língua do processo : francês)
advogados no foro de Roterdão , com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch,
1 1 , rue Goethe, e European Rice Brokers AVV, com sede em             No processo T-571 /93 , Lefebvre frères et soeurs, com sede
Oranjestad ( Aruba ), Alesie Curaçau NV, com sede em                   em Douai ( França ), GIE Fructifruit, com sede em Barentin
Willemstad, Curaçau ( Antilhas Neerlandesas ), Guyana                  ( França ), Association des mûrisseurs indépendents, com
Investments AVV, com sede em Oranjestad ( Aruba ), repre              sede em Dieppe ( França ), e Star fruits C'e, com sede em
sentadas por Johan Pel, advogado no foro de Amsterdão,                 Bruxelas, representadas por Jean-Philippe Kunlin e Jean
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 - Paul Montenot, advogados no foro de Paris , com domicílio
advogado Luc Frieden, 62, avenue Guillaume, contra                     escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Étienne                 Arendt e Medernach, 8-10 , rue Mathias Hardt, contra
Lasnet, Thomas van Rijn e Mare van der Woude ) apoiada                 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Gérard
por Conselho da União Europeia ( agente : Guus Houttuin ),             Rozet e Mare de Pauw ), apoiada pela República Francesa
República Francesa ( agentes: Edwige Belliard, Catherine de             ( agentes : Catherine de Salins e Nicolas Eybalin ), que tem por
Salins e Claude Chavance ), República Italiana ( agente :              objecto pedidos de indemnização , nos termos dos arti
Danilo Del Gaizo ), que tem por objecto a anulação da                  gos 178 ? e 215 ?, segundo parágrafo , do Tratado CE , o


title: Processo F-50/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — FS/CESE

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/37

         Recurso interposto em 27 de março de 2015 — FS/CESE
   (Processo F-50/15)
   (2015/C 190/44)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: FS (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não confirmar a recorrente nas suas funções de chefe de unidade e pedido de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de 25 de maio de 2014 do presidente do Comité Económico e Social Europeu (CESE) que não confirma a recorrente nas suas funções de chefe de unidade;

               —

               Anular a decisão de 25 de maio de 2014 intitulada «Aditamento n.o 2» que reafeta a recorrente a um lugar fora do quadro;

               —

               Na medida do necessário, anular a decisão de 18 de dezembro de 2014 que indefere a reclamação da recorrente de 21 de agosto de 2014;

               —

               Indemnizar os danos patrimoniais e não patrimoniais da recorrente;

               —

               Condenar o CESE na totalidade das despesas.


title: Processo F-80/08 R: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 17 de Dezembro de 2008 — Wenig/Comissão (Função pública — Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução de uma decisão que suspende o interessado das suas funções — Urgência — Inexistência)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/74

         Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 17 de Dezembro de 2008 — Wenig/Comissão
   (Processo F-80/08 R)
   (Função pública - Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução de uma decisão que suspende o interessado das suas funções - Urgência - Inexistência)
   (2009/C 44/131)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Requerente: Fritz Harald Wenig (Woluwé-Saint-Pierre, Bélgica) (representantes: G.-A. Dal, D. Voillemot, D. Bosquet, advogados)

      Requerida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)
   Objecto
   Pedido de suspensão da execução da decisão de 18 de Setembro de 2008 pela qual a Comissão suspendeu o demandante por um período de tempo indeterminado e ordenou fosse retida a importância de 1 000 euros mensais do seu vencimento por um período máximo de seis meses.
   Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-186/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 12 de abril de 2013 — Air Liquide Italia Spa e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo Economico

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 12 de abril de 2013 — Air Liquide Italia Spa e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo Economico
   (Processo C-186/13)
   2013/C 207/11
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Air Liquide Italia Spa e o.

      Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo Economico

      Questões prejudiciais

               1.

               A proteção da livre concorrência, da livre circulação das empresas, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, previstas nos artigos 4.o, n.o 3, TUE, 101.o, 49.o, 56.o e 96.o TFUE, é compatível, e em que medida, com disposições legislativas dos Estados-Membros da União que estabelecem custos mínimos de exploração no setor do transporte rodoviário, que implicam a fixação externa de um elemento constitutivo da remuneração do serviço e, portanto, do preço contratual?

               2.

               As exigências de proteção do interesse público da segurança da circulação rodoviária podem justificar e, em caso afirmativo, em que condições, limitações aos princípios referidos na questão anterior, bem como, nesta perspetiva funcional, a fixação de custos mínimos de exploração nos termos previstos no artigo 83.o A do Decreto Legislativo n.o 112 de 2008, conforme alterado?

               3.

               A fixação dos custos mínimos de exploração, nesta perspetiva, pode ser remetida para acordos voluntários setoriais entre os operadores interessados e, a título subsidiário, para organismos cuja composição se caracteriza por uma forte presença de representantes dos operadores económicos privados setoriais, na falta de critérios previamente definidos a nível legislativo?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 28 de Janeiro de 1999 no processo C-181/97 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): A. J. van der Kooy contra Staatssecretaris van Financiën (Parte IV do Tratado CE - Artigo 227.o - Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE - Bens em livre prática nos países e territórios ultramarinos)

text:
27.3.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 86/5
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   de 28 de Janeiro de 1999                                                  (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 28 de Janeiro de 1999
no processo C-77/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Handelsgericht Wien): Österreichische Unilever GmbH                  no processo C-181/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
     contra Smithkline Beecham Markenartikel GmbH (1)                Hoge Raad der Nederlanden): A. J. van der Kooy contra
                                                                                Staatssecretaris van FinancieÈn (1)
(InterpretacËaÄo do artigo 30. do Tratado CE e da Directiva
76/768/CEE do Conselho Ð Produtos cosmeÂticos Ð                      (Parte IV do Tratado CE Ð Artigo 227. Ð Artigo 7.,
LegislacËaÄo nacional que estabelece restricËoÄes em mateÂria        n. 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE Ð Bens
                         de publicidade)                                 em livre praÂtica nos países e territórios ultramarinos)
                                                                                (1999/C 86/09)
                         (1999/C 86/08)
                                                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     No processo C-181/97, que tem por objecto um pedido
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
                                                                     do Tratado CE, pelo Hoge Rad der Nederlanden (Países
                                                                     Baixos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
                                                                     jurisdicional entre A. J. van der Kooy e Staatssecretaris
                                                                     van FinancieÈn, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
No processo C-77/97, que tem por objecto um pedido diri-
                                                                     interpretacËaÄo dos artigos 132., n. 1, e 227. do Tratado
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do
                                                                     CE, bem como do artigo 7., n. 1, alínea a), da Sexta
Tratado CE, pelo Handelsgericht Wien (AÂustria), desti-
                                                                     Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
                                                                     1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
entre Österreichische Unilever GmbH e Smithkline Bee-
                                                                     -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
cham Markenartikel GmbH, uma decisaÄo a título prejuci-
                                                                     negócios Ð sistema comum do imposto sobre o valor
cial sobre a interpretacËaÄo do artigo 30. do Tratado CE e
                                                                     acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de
da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de
                                                                     13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na redaccËaÄo dada pela
1976, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
                                                                     Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro
-Membros respeitantes aos produtos cosmeÂticos (JO L 262
                                                                     de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre
de 27.9.1976, p. 169; EE 15 F1 p. 206), o Tribunal de Jus-
                                                                     o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolicËaÄo
ticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet, presi-
                                                                     das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE (JO L 376
dente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida (relator), C.
                                                                     de 31.12.1991, p. 1), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), com-
Gulmann, D. A. O. Edward e M. Wathelet, juízes; advo-
                                                                     posto por J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo, J. C. Moi-
gado-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau,
                                                                     tinho de Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward (relator)
administrador principal, proferiu em 28 de Janeiro de
                                                                     e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
1997 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     Colomer, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto,
                                                                     proferiu, em 28 de Janeiro de 1999, um acórdaÄo cuja
                                                                     parte decisória eÂ a seguinte:
As disposicËoÄes do artigo 6., n. 3, da Directiva
76/768/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1976, rela-                A entrada num Estado-Membro de um bem proveniente
tiva aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Membros          das Antilhas neerlandesas deve ser qualificada de entrada
respeitantes aos produtos cosmeÂticos, obstam aÁ aplicacËaÄo         no território da Comunidade para efeitos de aplicacËaÄo do
de uma regulamentacËaÄo nacional que proíbe a publicidade            artigo 7., n. 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con-
de um produto cosmeÂtico, destinado a entrar em contacto             selho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo
com as mucosas, segundo a qual esse produto previne a                das legislacËoÄes dos Estados-Membros respeitantes aos
formacËaÄo de taÂrtaro e a paradontose, quando na sua com-           impostos sobre o volume de negócios Ð sistema comum
posicËaÄo naÄo entra nenhuma das substaÃncias activas referi-        do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel
das nessa regulamentacËaÄo como susceptível de conduzir a            uniforme, na redaccËaÄo dada pela Directiva 91/680/CEE
tal resultado e o interessado naÄo obteve autorizacËaÄo para         do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
utilizar outras substaÃncias.                                        o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e
                                                                     altera, tendo em vista a abolicËaÄo das fronteiras fiscais, a
                                                                     Directiva 77/388/CEE.
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                     (1) JO C 212 de 12.7.1997.


title: Processo F-51/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de Fevereiro de 2009 — Stols/Conselho (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2007 — Exame comparativo dos méritos — Erro manifesto de apreciação)

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/36

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de Fevereiro de 2009 — Stols/Conselho
   (Processo F-51/08) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2007 - Exame comparativo dos méritos - Erro manifesto de apreciação)
   (2009/C 82/63)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Willem Stols (Halsteren, Países Baixos) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e M. Balta, agentes)
   Objecto
   Anulação da decisão da AIPN de não incluir o recorrente na lista de candidatos promovidos ao grau AST 11 a título do exercício de promoção de 2007.
   Dispositivo

               1.

               As decisões de 16 de Julho de 2007 e de 5 de Fevereiro de 2008 mediante as quais o Conselho da União Europeia recusou promover W. Stols ao grau AST 11 a título do exercício de promoção de 2007 são anuladas.

               2.

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 183 de 19.7.2008, p. 34.


title: Cancelamento do processo C-337/00

text:
C 83/16                  PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        5.4.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     tiva Muratori Cementisti Ravenna Soc. coop. arl (CMC), Icla
                                                                        Costruzioni Generali SpA, Impresa Toto SpA e Toto SpA.
O prazo de transposição expirou em 28 de Outubro de 2001.
                                                                        (1 ) JO C 192 de 8.7.2000.
( 1) JO L 289, p. 28.
                                                                                Cancelamento do processo C-337/00 ( 1)
Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2003 contra o
Reino dos Países Baixos pela Comissão das Comunidades
                              Europeias                                                          (2003/C 83/32)
                         (Processo C-80/03)
                                                                        Por despacho de 13 de Dezembro de 2002, o Presidente do
                           (2003/C 83/30)                               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-337/
                                                                        /00: República Federal da Alemanha contra Comissão das
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias            Comunidades Europeias.
em 21 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino dos
Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades                  (1 ) JO C 316 de 4.11.2000.
Europeias, representada por W. Wils, na qualidade de agente.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
—      Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar                        Cancelamento do processo C-188/01 ( 1)
       cumprimento à Directiva 1999/93/CE do Parlamento
       Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999,                                         (2003/C 83/33)
       relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas
       electrónicas ( 1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar
       essas disposições à Comissão, o Reino dos Países Baixos
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
       da referida directiva;                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-188/01
—      Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen
                                                                        Verwaltungssenat Salzburg): recurso interposto por Francisco
                                                                        Javier Gonzales Moreno.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        (1 ) JO C 200 de 14.7.2001.
O prazo fixado para a adopção das medidas terminou em
19 de Julho de 2001.
( 1) JO L 13 de 19.01.2000, p. 12.
                                                                                Cancelamento do processo C-375/01 ( 1)
                                                                                (2003/C 83/34)
             Cancelamento do processo C-173/00 (1)
                           (2003/C 83/31)                               Por despacho de 15 de Janeiro de 2003, o Presidente do
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-375/01:
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
Por despacho de 14 de Janeiro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-173/00              (1 ) JO C 348 de 8.12.2001.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di
Stato): ANAS — Ente Nazionale per le Strade contra Coopera-


title: Processo C-367/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundespatentgericht, de 26 de Junho de 2002, no processo Deutsche Telekom AG contra DKV Deutsche Krankenversicherung AG

text:
C 19/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.1.2003
       a qualidade de organização de manutenção aprovada, da              26 de Outubro de 2002, no processo penal contra Silvio
       obrigação de fornecer a um dos seus antigos trabalhadores, a       Berlusconi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
       pedido dele, os documentos relativos à sua qualificação e          Justiça em 31 de Outubro de 2002. O Tribunale di Milano,
       experiência profissionais constatadas no decurso do seu contrato   Primeira Secção penal, solicita ao Tribunal de Justiça que se
       de trabalho.                                                       pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                          1)     A Directiva 68/151/CEE ( 1) prevê, no seu artigo 6.o, que
( 1) JO C 303, de 27.10.2001.                                                    os Estados-Membros devem prever sanções apropriadas
                                                                                para a falta de publicidade do balanço e da conta de
                                                                                ganhos e perdas, nos termos prescritos no n.o 1, alínea f),
                                                                                do artigo 2.o e para a omissão, nos papéis comerciais, das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                         indicações obrigatórias previstas no artigo 4.o (relativas
Bundespatentgericht, de 26 de Junho de 2002, no processo                         às características da sociedade e ao capital subscrito e
Deutsche Telekom AG contra DKV Deutsche Kranken-                                 realizado). Pareceria lógico considerar que a mencionada
                           versicherung AG                                       directiva se aplica não só às situações de não publicação
                                                                                do balanço e dos outros actos acima indicados, mas
                        (Processo C-367/02)                                      também às hipóteses de publicação dos mesmos actos
                                                                                com conteúdo não fidedigno, tendo em conta que tal
                            (2003/C 19/18)                                       comportamento é ainda mais lesivo dos interesses dos
                                                                                accionistas e dos credores. No entanto, também se poderia
                                                                                considerar que a directiva pretende fixar um nível mínimo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       de protecção comunitária, deixando aos Estados-Mem-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                   bros a incumbência de instituírem meios de tutela no
do Bundespatentgericht, de 26 de Junho de 2002, no processo                      caso de apresentação de balanços ou de informações
Deutsche Telekom AG contra DKV Deutsche Krankenversiche-                         sociais falsos. Não existindo precedentes específicos sobre
rung AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                    esta matéria, pede-se ao Tribunal de Justiça que indique a
em 14 de Outubro de 2002. O Bundespatentgericht solicita ao                      interpretação que há que dar a esta directiva comunitária,
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre                  sobretudo na perspectiva do alcance da tutela?
a seguinte questão:                                                       2)     A referida directiva impõe aos Estados-Membros, como se
                                                                                viu,a adopção de sançõesapropriadas; carácter apropriado
A expressão «que compreenda o risco de associação com a                          que o Tribunal de Justiça já teve ocasião de precisar no que
marca anterior», constante do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), última               respeita à sua eficácia, carácter proporcionado e dissuasivo
parte, da Directiva ( 1), abrange igualmente as situações em que                 (v. acórdão de 21 de Setembro de 1989, Comissão/Grécia,
a marca anterior é associada à posterior pelo facto de se                        68/88, Colect. p. 2965). Pede-se ao Tribunal de Justiça que
apresentar da forma seguinte:                                                    esclareça adicionalmente se o critério do carácter efectivo,
                                                                                proporcionado e dissuasivo se refere à natureza ou ao tipo
                                                                                de sanção previsto abastractamente ou à sua aplicação
na marca posterior acrescenta-se um sinal nominativo da
                                                                                concreta, tendo em conta as características da ordem jurí-
marca anterior, que não constitui nem o sinal distintivo de
                                                                                dica a que pertence?
uma empresa nem um elemento integrante de uma família de
marcas e que apresenta um carácter distintivo médio, um                   3)     As Directivas 78/660/CEE ( 2), 83/349/CEE (3) e 90/605/
conhecido sinal distintivo de uma empresa ou um elemento                         /CEE ( 4) prevêem expressamente a obrigação de os Estados-
integrante de uma família de marcas da titular da marca                          -Membros se conformarem, no que respeita aos critérios
posterior?                                                                       de elaboração e de conteúdo das contas anuais e do relató-
                                                                                rio de gestão, com os princípios e com as disposições
( 1) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro                contidas nestas directivas, mais precisamente no que res-
     de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em                peita às sociedades de capitais que, em relação a Itália, são
     matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).                                    expressamente mencionadas, a saber, as società per azioni
                                                                                (sociedades anónimas), as società in accomandita per
                                                                                azioni (sociedade em comandita por acções) e as società a
                                                                                responsabilità limitata (sociedades por quotas). Conseque-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           ntemente, pede-se ao Tribunal de Justiça que indique se os
do Tribunale di Milano, Primeira Secção penal, de 26 de                          princípios comunitários acima citados devem ser interpre-
Outubro de 2002, no processo penal contra Silvio Berlus-                         tados no sentido de que se opõem à aplicação pelos Esta-
                                  coni                                           dos-Membros de patamares abaixo dos quais é irrelevante
                                                                                que as contas anuais e os relatóriosde gestão não dêem uma
                        (Processo C-387/02)                                      imagem fidedigna das sociedades anónimas, em comandita
                                                                                por acções e por quotas não dêem uma imagem fidedigna
                            (2003/C 19/19)                                       do respectivo funcionamento?
                                                                          (1 ) JO L 65, de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3.
                                                                          (2 ) JO L 222, de 14.8.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                (3 ) JO L 193, de 18.7.1983, p. 1; EE 17 F1 p. 119.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    (4 ) JO L 317, de 16.11.1990, p. 60.
despacho do Tribunale di Milano, Primeira Secção penal, de


title: Cancelamento do processo C-162/02

text:
C 304/20                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                       13.12.2003
Acção intentada, em 31 de Outubro de 2003, pela Comis-                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-28/
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                   /02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                       Espanha.
                       (Processo C-460/03)
                                                                       (1) JO C 68 de 16.3.2002.
                         (2003/C 304/29)
Deu entrada, em 31 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por X. Lewis e M. Konstantinidis, na qualidade de                    Cancelamento do processo C-162/02 (1)
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                (2003/C 304/32)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)    declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições            Por despacho de 14 de Agosto de 2003, o Presidente do
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      para dar cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parla-            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-162/
      mento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro                   /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
      de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (1), não           Federal da Alemanha.
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      directiva, em especial do seu artigo 10.o, n.o 1 e do
      Tratado que institui a Comunidade Europeia;                      (1) JO C 156 de 29.6.2002.
2)    condenar a Irlanda nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-231/02 (1)
O prazo de transposição da directiva terminou em 21 de Abril
de 2002.                                                                                (2003/C 304/33)
(1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.
                                                                       Por despacho de 18 de Setembro de 2003, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-231/02
                                                                       (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverga-
                                                                       beamt): Neumayer Bauges.m.b.H. e Abwasserverband Groß-
            Cancelamento do processo C-379/01 (1)                      raum Bruck an der Leitha.
                         (2003/C 304/30)
                                                                       (1) JO C 219, de 14.9.2002.
Por despacho de 16 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-379/01
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverga-
beamt): Ortner GmbH contra Allgemeine Unfallversicherungs-                        Cancelamento do processo C-380/02 (1)
anstalt.
                                                                                (2003/C 304/34)
(1) JO C 3, de 5.1.2002.
                                                                       Por despacho de 18 de Setembro de 2003, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-380/02
            Cancelamento do processo C-28/02 (1)                       (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsse-
                                                                       nat des Landes Vorarlberg): Fantom Gebäudereinigung GmbH
                         (2003/C 304/31)                               contra Stadt Dornbirn.
                                                                       (1) JO C 7, de 11.1.2003.
Por despacho de 1 de Agosto de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Processo C-167/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil régional d'expression française de l'ordre des médecins vétérinaires (Bélgica) em 27 de março de 2013 — Jean Devillers

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil régional d'expression française de l'ordre des médecins vétérinaires (Bélgica) em 27 de março de 2013 — Jean Devillers
   (Processo C-167/13)
   2013/C 164/21
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil régional d'expression française de l'ordre des médecins vétérinaires

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jean Devillers

      Questão prejudicial

   O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte (1) e [o seu] Anexo I, Capítulo I, «Aptidão para o transporte», n.os 1, 2 e 3, que fazem prevalecer o parecer de um veterinário em caso de dúvida quanto à aptidão para o transporte de um animal ferido e mais precisamente quanto à apreciação do sofrimento adicional causado pelo transporte, devem ser interpretados no sentido de que se opõem ao artigo 11.o, n.o 4, do Arrêté Royal de 9 de julho de 1999 (direito nacional belga) relativo à proteção dos animais durante o transporte (2), que apenas autoriza o transporte de um animal ferido se este transporte não causar um sofrimento desnecessário, sem mais precisões?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3, p. 1).

      (2)  Arrêté Royal, de 9 de julho de 1999, relativo à proteção dos animais durante o transporte e às condições de registo dos transportadores e de acreditação dos empresários, dos pontos de paragem e dos centros de agrupamento (Moniteur belge, 2 de setembro de 1999, p. 32437).


title: Processo C-545/12: Ação intentada em 27 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República de Chipre

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/8

         Ação intentada em 27 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República de Chipre
   (Processo C-545/12)
   2013/C 32/11
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, J. Hottiaux e M. Konstantinidis, agentes)

      Demandada: República de Chipre

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18) ou, de qualquer modo, não tendo comunicado todas as disposições em questão à Comissão, a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o dessa diretiva;

               —

               ordenar à República de Chipre, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 6 504,96 euros por dia, a contar da data de publicação do acórdão do Tribunal de Justiça;

               —

               condenar a República de Chipre nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126/CE exige aos Estados-Membros que adotem e publiquem até 19 de janeiro de 2011 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às novas disposições introduzidas pela diretiva em causa nela enumeradas.
   A República de Chipre não transpôs totalmente para a sua ordem jurídica interna as disposições da diretiva. Em especial, a Comissão salienta que, no momento da propositura da ação, a República de Chipre não tinha transposto para a sua ordem interna o n.o 1 do artigo 1.o, o artigo 3.o, os n.os 1, 3 e 5 do artigo 7.o, o artigo 10.o, o artigo 15.o, bem como o ponto 2 do anexo I, o ponto 5.2 do anexo II, e os anexos IV, V e VI da diretiva.
   Por conseguinte, a Comissão considera que a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 3, TFUE.


title: Processo T-308/07: Recurso interposto em 16 de Agosto de 2007 — Tegebauer/Parlamento

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/49

         Recurso interposto em 16 de Agosto de 2007 — Tegebauer/Parlamento
   (Processo T-308/07)
   (2007/C 269/89)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Ingo-Jens Tegebauer (Trier, Alemanha) (representante: R. Nieporte, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da comissão das petições, de 20 de Junho de 2007, relativa à petição n.o 0095/2007;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente impugna a decisão da comissão das petições do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, que, nos termos do artigo 191.o, n.o 6, do Regimento do Parlamento Europeu, mandou arquivar a petição apresentada pelo recorrente, sem qualquer outro exame. Esta petição refere-se à recuperação parcial do subsídio pago durante o seu estágio para ingresso na carreira superior do serviço administrativo geral na cidade de Braunschweig.
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente alega que a decisão impugnada não está suficientemente fundamentada. Além disso, sustenta que estão preenchidos os requisitos para apresentar uma petição, nos termos do artigo 194.o CE, em especial o da relação com um domínio de actividade da Comunidade que lhe diz respeito.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 21 de Abril de 2005, no processo T-28/03, Holcim (Deutschland) AG contra Comissão das Comunidades Europeias («Artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) — Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Reembolso de despesas com garantia bancária — Responsabilidade extracontratual da Comunidade»)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 21 de Abril de 2005
   no processo T-28/03, Holcim (Deutschland) AG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) - Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Reembolso de despesas com garantia bancária - Responsabilidade extracontratual da Comunidade»)
   (2005/C 155/28)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-28/03, Holcim (Deutschland) AG, anteriormente Alsen AG, com sede em Hamburgo (Alemanha), representada inicialmente por F. Wiemer e K. Moosecker, de seguida por Wiemer, P. Niggemann e B. Menkhaus, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal e W. Mölls, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto uma acção de indemnização que visa obter o reembolso das despesas com a garantia bancária efectuadas pela demandante na sequência de uma coima fixada pela Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento) (JO L 343, p. 1), anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR e o./Comissão, dito «Cimento» (T-25/95, T-26/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, Colect., p. II-491), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente, Jaeger e F. Dehousse, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 21 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A acção, na parte que se baseia no artigo 233.o CE, é considerada inadmissível.

               2)

               O pedido subsidiário, de que a acção seja interpretada, na parte em que se baseia no artigo 233.o CE, como um recurso de anulação ou como uma acção por omissão, é julgado inadmissível.

               3)

               O pedido de indemnização, relativamente às despesas com a garantia bancária efectuadas pela demandante antes de 31 de Janeiro de 1998, é julgado inadmissível.

               4)

               Quanto ao restante, acção é julgada improcedente.

               5)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 124, de 24.5.2003.


title: Processo T-93/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos às negociações entre a União Europeia e a República da Índia para a celebração de um acordo de comércio livre — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais — Documentos que entraram no domínio público — Renúncia a limitar a divulgação dos documentos» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/67

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão
   (Processo T-93/11) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos às negociações entre a União Europeia e a República da Índia para a celebração de um acordo de comércio livre - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais - Documentos que entraram no domínio público - Renúncia a limitar a divulgação dos documentos)
   2013/C 225/148
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Stichting Corporate Europe Observatory (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: S. Crosby, solicitor, e S. Santoro, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Clotuche-Duvieusart e C. ten Dam, e em seguida F. Clotuche-Duvieusart e I. Zervas, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Möller, K. Petersen e A. Wiedmann, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 6 de dezembro de 2010 que recusou à recorrente o acesso integral a vários documentos relativos às negociações entre a União Europeia e a República da Índia para a celebração de um acordo de comércio livre, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 113, de 9.4.2011.


title: Processo C-126/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Midden-Nederland (Países Baixos) em 26 de fevereiro de 2016 — Federatie Nederlandse Vakvereniging e o./Smallsteps BV

text:
               10.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Midden-Nederland (Países Baixos) em 26 de fevereiro de 2016 — Federatie Nederlandse Vakvereniging e o./Smallsteps BV
   (Processo C-126/16)
   (2016/C 165/12)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Midden-Nederland

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Federatie Nederlandse Vakvereniging, Karin van den Burg-Vergeer, Lyoba Tanja Alida Kukupessy, Danielle Paase-Teeuwen, Astrid Johanna Geertruda Petronelle Schenk

      Recorrida: Smallsteps BV

      Questões prejudiciais

               1)

               No caso da transferência de uma empresa insolvente cuja insolvência foi precedida de um processo especial designado de pre-pack, supervisionado pelo tribunal, e que visa expressamente a continuidade (de partes) da empresa, o processo de insolvência nos Países Baixos é compatível com a finalidade e o âmbito da Diretiva 2001/23/CE (1) e, nesta perspetiva, o artigo 7:666, n.o 1, alínea a), do BW [Burgerlijk Wetboek (código civil)] (ainda) está em conformidade com a diretiva?

               2)

               A Diretiva 2001/23/CE é aplicável no caso de um «administrador da insolvência indigitado», nomeado pelo tribunal, já se ter informado, ainda antes da insolvência, sobre a situação do devedor e sobre as possibilidades de uma eventual recuperação das atividades da empresa por um terceiro, e já ter preparado operações que devem ser efetuadas logo a seguir à declaração de insolvência para se poder realizar essa recuperação através de uma transação de ativos na qual a empresa do devedor, ou parte dela, é transferida à data da declaração de insolvência ou logo a seguir, e essas atividades forem total ou parcialmente continuadas de forma (quase) ininterrupta?

               3)

               Neste contexto, é relevante que a continuidade da empresa seja o objetivo primário do pre-pack, ou que o administrador da insolvência (indigitado), através do pre-pack e da venda dos ativos sob a forma de uma «going concern» [empresa em funcionamento] logo após a declaração de insolvência, pretenda maximizar os resultados para o conjunto de credores, ou que, no âmbito do pre-pack, se tenha alcançado um acordo de vontades para a transferência de ativos (continuidade da empresa) antes da declaração de insolvência e que esse acordo seja formalizado e/ou concretizado depois da declaração de insolvência? Como se deverá encarar esta questão se o objetivo for tanto a continuidade da empresa como a maximização dos resultados?

               4)

               Para efeitos da aplicação da Diretiva 2001/23/CE e dos artigos 7:662 e seguintes do BW, o momento da transferência da empresa no âmbito de um pre-pack que precede a declaração de insolvência é determinado pelo efetivo acordo de vontades sobre a transferência da empresa alcançado antes da declaração de insolvência, ou esse momento é determinado pelo momento em que a responsabilidade do empresário que explora a entidade em causa é efetivamente transferida do alienante para o adquirente?

      (1)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO 2001, L 82, p. 16).


title: Processo F-42/15: Recurso interposto em 10 de março de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/28

         Recurso interposto em 10 de março de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-42/15)
   (2015/C 178/32)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: A. Salerno, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da folha de vencimento do mês de maio de 2014, na medida em que aplica o Regulamento n.o 423/2014 do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da UE, ele próprio ilegal uma vez que não prevê um coeficiente corretor da remuneração atribuída aos funcionários que trabalham no Luxemburgo, onde o custo de vida é sensivelmente mais elevado do que em Bruxelas.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão que fixa a sua remuneração para o mês de maio de 2014, na medida em que não beneficia de nenhum coeficiente corretor;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.