title: Processo T-548/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Espanha/Comissão «União aduaneira — Importação de produtos derivados do atum provenientes do Equador — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de não cobrança dos direitos de importação — Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), e artigo 236.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial — Boa fé — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação»

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Espanha/Comissão
   (Processo T-548/14) (1)

   («União aduaneira - Importação de produtos derivados do atum provenientes do Equador - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Pedido de não cobrança dos direitos de importação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial - Boa fé - Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação»)
   (2017/C 038/33)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: A. Rubio González, abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Arenas, A. Caeiros, B.-R. Killmann, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação do artigo 2.o da Decisão C(2014) 3007 final da Comissão, de 15 de maio de 2014, que declara que, num determinado caso, a dispensa do pagamento dos direitos à importação é justificada para um certo montante, mas não para outro (REM 03/2013).

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o da Decisão C(2014) 3007 final da Comissão, de 15 de maio de 2014, que declara que, num determinado caso, a dispensa do pagamento dos direitos à importação é justificada para um certo montante, mas não para outro (REM 03/2013), é anulada.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 315 de 15.9.2014.


title: Cancelamento do processo C-32/99

text:
C 366/24              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18.12.1999
           Cancelamento do processo C-92/99 (1)                              Cancelamento do processo C-185/99 (1)
                       (1999/C 366/43)
                                                                                (1999/C 366/47)
Por despacho de 24 de Setembro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-92/99:        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-185/99
guesa.                                                            (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten): Riksskatte-
                                                                  verket contra X, Y e Z.
(1) JO C 160 de 5.6.1999.
                                                                  (1) JO C 204 de 17.7.1999.
           Cancelamento do processo C-151/99 (1)
                       (1999/C 366/44)
Por despacho de 28 de Setembro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-151/99:                  Cancelamento do processo C-186/99 (1)
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                                                                                (1999/C 366/48)
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                  Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/99
                                                                  (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten): Riksskatte-
                                                                  verket contra X.
           Cancelamento do processo C-31/99 (1)
                       (1999/C 366/45)
                                                                  (1) JO C 204 de 17.7.1999.
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-31/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
cesa.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.
                                                                             Cancelamento do processo C-210/99 (1)
                                                                                (1999/C 366/49)
           Cancelamento do processo    C-32/99 (1)
                                                                  Por despacho de 30 de Setembro de 1999, o Presidente do
                       (1999/C 366/46)                            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-210/99:
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do           Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           do Luxemburgo.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-32/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
do Luxemburgo.
                                                                  (1) JO C 204 de 17.7.1999.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.


title: Processo C-375/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 7 de julho de 2016 — Finanzamt Bergisch Gladbach/Igor Butin

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 7 de julho de 2016 — Finanzamt Bergisch Gladbach/Igor Butin
   (Processo C-375/16)
   (2016/C 392/07)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Bergisch Gladbach

      Recorrido: Igor Butin

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 226.o, n.o 5, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (1), relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado do IVA, estabelece como requisito a indicação do endereço do sujeito passivo onde este exerce a sua atividade económica?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão:

                           a)

                           Para a indicação do endereço nos termos do artigo 226.o, n.o 5, da Diretiva 2006/112/CE é suficiente um endereço de caixa postal?

                           b)

                           Qual é o endereço que deve ser indicado na fatura de um sujeito passivo que explora uma empresa (por exemplo, um comércio na Internet), não dispondo de um estabelecimento físico?

               3)

               No caso de não estarem cumpridos os requisitos formais relativos às faturas, previstos no artigo 226.o da Diretiva IVA, a dedução do imposto pago a montante deve ser concedida sempre que não exista evasão fiscal ou quando o sujeito passivo não sabia nem podia saber da sua participação numa fraude, ou será que o princípio da proteção da confiança legítima exige, nesse caso, que o sujeito passivo faça tudo o que razoavelmente lhe possa ser exigido para verificar a exatidão do conteúdo da fatura?

      (1)  JO 2006, L 347, p. 1


title: Processo C-148/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de março de 2017 — Peek & Cloppenburg KG/Peek & Cloppenburg KG

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de março de 2017 — Peek & Cloppenburg KG/Peek & Cloppenburg KG
   (Processo C-148/17)
   (2017/C 231/05)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Peek & Cloppenburg KG, Hamburgo

      Recorrida: Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com o artigo 14.o da Diretiva 2008/95/CE (1) que a nulidade ou extinção de uma marca nacional, que serve de fundamento à reivindicação da antiguidade de uma marca da União e foi alvo de renúncia ou caducou, só possa ser declarada a posteriori se os pressupostos para a nulidade ou a extinção se verificarem não só à data da renúncia à marca ou da caducidade desta, mas também à data da decisão judicial de declaração da nulidade ou da extinção?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               A reivindicação da antiguidade da marca, nos termos do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (2), tem o efeito de o direito inerente à marca nacional se extinguir e já não poder ser utilizado para a conservação de direitos, ou a marca nacional continua a subsistir com base no direito da União, ainda que já não exista no registo do Estado-Membro em causa, com a consequência de que pode e deve continuar a ser utilizada para a conservação de direitos?

      (1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, JO L 299, p. 25.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, JO L 78, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Julho de 2004, no processo T-203/02, The Sunrider Corp. contra Comissão das Comunidades Europeias («Marca comunitária — Processo de oposição — Marca nominativa anterior VITAFRUT — Pedido de marca comunitária nominativa VITAFRUIT — Utilização séria da marca anterior — Semelhança dos produtos — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), artigo 15.° e artigo 43.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94»)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/19

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 8 de Julho de 2004
   no processo T-203/02, The Sunrider Corp. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Marca nominativa anterior VITAFRUT - Pedido de marca comunitária nominativa VITAFRUIT - Utilização séria da marca anterior - Semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigo 15.o e artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2004/C 239/39)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-203/02, The Sunrider Corp., com sede em Torrance, Califórnia (Estados Unidos), representada por A. Kockläuner, advogado, recorrente, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: S. Laitinen), tendo sido a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Juan Espadafor Caba, residente em Granada (Espanha), que tem por objecto um recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Abril de 2002 (processo R 1046/2000-1), relativa a um processo de oposição entre Juan Espadafor Caba e a The Sunrider Corp., o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 8 de Julho 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 233 de 28.9.2002.


title: Processo C-73/11 P: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 por Frucona Košice a.s. do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) proferido em 7 de Dezembro de 2010 no processo T-11/07: Frucona Košice a.s./Comissão Europeia, St. Nicolaus — trade a.s.

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/12

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 por Frucona Košice a.s. do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) proferido em 7 de Dezembro de 2010 no processo T-11/07: Frucona Košice a.s./Comissão Europeia, St. Nicolaus — trade a.s.
   (Processo C-73/11 P)
   2011/C 130/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Frucona Košice a.s. (representantes: P. Lasok QC, J. Holmes, Barrister, B. Hartnett, Barrister, O. Geiss, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, St. Nicolaus — trade a.s.

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular o acórdão do Tribunal Geral proferido em 7 de Dezembro de 2010 no processo T-11/07, na parte em que respeita aos quarto e sexto fundamentos invocados pela recorrente nesse Tribunal;

               2.

               julgar procedentes esses fundamentos;

               3.

               remeter o processo ao Tribunal Geral para que possa julgar o quinto, sexto, sétimo, oitavo e nono fundamentos invocados pela recorrente, na medida em que respeitam ao processo de execução fiscal; e

               4.

               condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para alicerçar o seu presente recurso, a recorrente invoca os dois fundamentos seguintes:
   1.   Primeiro fundamento: o Tribunal Geral não apreciou a aplicação feita pela Comissão do critério do credor privado através de uma pauta jurídica correcta.

   2.   Segundo fundamento: de modo inadmissível, o Tribunal Geral procurou substituir o raciocínio da Comissão pelo seu próprio no que respeita à aplicação do critério do credor privado; e/ou apreciou a prova existente relevante para tal apreciação de um modo manifestamente incorrecto, desvirtuando assim o claro sentido desta prova.


title: Processo C-296/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht München (Alemanha) em 28 de maio de 2013 — RWE AG/Freistaat Bayern

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht München (Alemanha) em 28 de maio de 2013 — RWE AG/Freistaat Bayern
   (Processo C-296/13)
   2013/C 274/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerisches Verwaltungsgericht München

      Partes no processo principal

      Recorrente: RWE AG

      Recorrido: Freistaat Bayern
   Por despacho do Tribunal de Justiça de 25 de julho de 2013 o processo foi cancelado do registo do Tribunal de Justiça.


title: Processo C-388/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 8 de julho de 2013 — UPC Magyarország kft/Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 8 de julho de 2013 — UPC Magyarország kft/Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság
   (Processo C-388/13)
   2013/C 304/07
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: UPC Magyarország kft

      Recorrido: Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 5.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (1) (omissis), ser interpretado no sentido de que, no caso das práticas comerciais enganosas previstas no artigo 5.o, n.o 4, desta diretiva, não se pode efetuar um exame distinto dos critérios estabelecidos no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da diretiva?

               2.

               Pode considerar-se que uma comunicação de informação enganosa a um único consumidor constitui uma prática comercial na aceção da referida Diretiva?

      (1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 149, p. 22).


title: Processo T-70/16 P: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Responsabilidade extracontratual — Erros de direito — Recurso manifestamente improcedente»)

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/28

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI
   (Processo T-70/16 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BEI - Assédio moral - Responsabilidade extracontratual - Erros de direito - Recurso manifestamente improcedente»))
   (2017/C 221/39)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: G. Nuvoli e G. Faedo, agentes assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015, De Nicola/BEI (F-104/13, EU:F:2015:164), e que tem por objeto a anulação parcial desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Carlo De Nicola suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 111 de 29.3.2016.


               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/1

         (2007/C 129/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 117 de 26.5.2007

   Lista das publicações anteriores

      JO C 96 de 28.4.2007

      JO C 95 de 28.4.2007

      JO C 82 de 14.4.2007

      JO C 69 de 24.3.2007

      JO C 56 de 10.3.2007

      JO C 42 de 24.2.2007

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-379/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2012 — Mustang/IHMI — Decathlon (Linha ondulada) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma linha ondulada — Marca figurativa anterior nacional e internacional que consiste na representação de uma linha ondulada branca sobre fundo negro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [atual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento(CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2012 — Mustang/IHMI — Decathlon (Linha ondulada)
   (Processo T-379/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma linha ondulada - Marca figurativa anterior nacional e internacional que consiste na representação de uma linha ondulada branca sobre fundo negro - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento(CE) n.o 207/2009])
   2012/C 126/23
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mustang–Bekleidungswerke GmbH & Co. KG (Künzelsau, Alemanha) (representantes: A. Klett e K. Weimer, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: R. Pethke, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Decathlon SA (Villeneuve d’Ascq, França) (representante: P. Demoly, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de julho de 2008 (Processo R 859/2007-4), relativo a um processo de oposição entre a Decathlon SA e a Mustang — Bekleidungswerke GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Mustang — Bekleidungswerke GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 313, de 6.12.2008.


title: Processo T-486/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Orange Polska/Comissão «Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado polaco das telecomunicações — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.° TFUE — Condições impostas pelo operador histórico para autorizar o acesso remunerado dos novos operadores à rede e aos serviços grossistas de acesso em banda larga — Interesse legítimo em declarar uma infração — Coimas — Dever de fundamentação — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Proporcionalidade — Plena jurisdição — Orientações para o cálculo das coimas de 2006»

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Orange Polska/Comissão
   (Processo T-486/11) (1)

   («Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado polaco das telecomunicações - Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE - Condições impostas pelo operador histórico para autorizar o acesso remunerado dos novos operadores à rede e aos serviços grossistas de acesso em banda larga - Interesse legítimo em declarar uma infração - Coimas - Dever de fundamentação - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Proporcionalidade - Plena jurisdição - Orientações para o cálculo das coimas de 2006»)
   (2016/C 059/11)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Orange Polska S.A., anteriormente Telekomunikacja Polska S.A. (Varsóvia, Polónia) (representantes: inicialmente M. Modzelewska de Raad, P. Paśnik, S. Hautbourg, advogados, A. Howard, barrister, e C. Vajda, QC, em seguida M. Modzelewska de Raad, P. Paśnik, S. Hautbourg, A. Howard e D. Beard, QC)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Gencarelli, K. Mojzesowicz e G. Koleva, em seguida K. Mojzesowicz, G. Koleva e M. Malferrari e por último G. Koleva, M. Malferrari, É. Gippini Fournier e J. Szczodrowski, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji (Varsóvia, Polónia) (representantes: P. Rosiak e K. Karasiewicz, advogados)

      Interveniente em apoio da recorrida: European Competitive Telecommunications Association (representantes: inicialmente P. Alexiadis e J. MacKenzie, em seguida J. MacKenzie, solicitors)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação integral ou parcial da Decisão C (2011) 4378 final da Comissão, de 22 de junho de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 102.o TFUE (processo COMP/39.525 — Telecomunicações polacas), e, por outro, pedido de redução do montante da coima aplicada pela Comissão no artigo 2.o desta decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Orange Polska SA suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               A Polska Informatyki i Izba Telekomunikacji e a European Competitive Telecommunications Association suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 340, de 19.11.2011.


title: Processo F-79/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de Dezembro de 2010 Dubus/Comissão

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/69

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de Dezembro de 2010 Dubus/Comissão
   (Processo F-79/10) (1)

   ()
   2011/C 30/140
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo, no seguimento de uma resolução amigável do litígio.

      (1)  JO C 301 de 06.11.2010, p. 66


title: Processo F-50/08: Recurso interposto em 19 de Maio de 2008 Bartha/Comissão

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/73

         Recurso interposto em 19 de Maio de 2008 Bartha/Comissão
   (Processo F-50/08)
   (2008/C 209/134)
   Língua do processo: húngaro
   Partes

      Recorrente: Gábor Bartha (Bruxelas, Bélgica) (Representante: P. Homoki, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão do EPSO de não inscrever o recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/56/06.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão adoptada pelo júri do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal, de 19 de Novembro de 2007, no que respeita ao resultado do concurso «EPSO/AD/56/06, administradores (AD5) de nacionalidade húngara»,

               —

               Anular a decisão do júri do EPSO, de 23 de Janeiro de 2008, que indefere a reclamação relativa ao resultado da participação no concurso,

               —

               Anular a decisão do júri do EPSO, de 31 de Março de 2008, que confirma o indeferimento da reclamação relativa ao resultado da participação no concurso,

               —

               Condenar a recorrida a reparar o prejuízo resultante das decisões anuladas,

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Cancelamento do processo C-27/97

text:
17.7.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 204/37
            Cancelamento do processo C-27/97 (1)                                Cancelamento do processo C-7/99 (1)
                         (1999/C 204/86)                                                   (1999/C 204/90)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
                                                                    Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-27/97
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-7/99 P:
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Ligure
                                                                    Franco Campoli contra Comissão das Comunidades Europeias.
Piemontese SpA (Società d’Intermediazione Mobiliare) contra
Amministrazione delle Finanze dello Stato.
                                                                    (1) JO C 71 de 13.3.1999.
( 1) JO C 74 de 8.3.1997.
            Cancelamento do processo C-28/97 (1)                               Cancelamento do processo C-326/98 (1)
                         (1999/C 204/87)                                                   (1999/C 204/91)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 6 de Maio de 1999, o Presidente do Tribunal
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-28/97           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova):            mento, no registo do Tribunal, do processo C-326/98: Comis-
SO.ME.FI. Srl contra Amministrazione delle Finanze dello            são das Comunidades Europeias contra República Francesa.
Stato.
                                                                    (1) JO C 312 de 10.10.1998.
( 1) JO C 74 de 8.3.1997.
            Cancelamento do processo C-29/97 (1)                               Cancelamento do processo C-320/98 (1)
                         (1999/C 204/88)                                                   (1999/C 204/92)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 7 de Maio de 1999, o Presidente da Terceira
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-29/97           Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova):            ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Società Anonima Immobiliare Alessandro Srl (SAIA) contra            C-320/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-
Amministrazione delle Finanze dello Stato.                          -Ducado do Luxemburgo.
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                            (1) JO C 299 de 26.9.1998.
            Cancelamento do processo C-30/97 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-73/98 (1)
                         (1999/C 204/89)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do                                       (1999/C 204/93)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-30/97           Por despacho de 10 de Maio de 1999, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): SVIN       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Servizi SpA contra Amministrazione delle Finanze dello Stato.       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-73/98:
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                    Espanha.
(1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                    (1) JO C 151 de 16.5.1998.


               29.5.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/5

         Acção intentada em 1 de Abril de 2004 pela KM Europa Metal AG, Tréfimétaux S.A. e Europa Metalli S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias.
   (Processo: T-127/04)
   (2004/C 146/07)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 1 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela KM Europa Metal AG, com sede em Osnabruck (Alemanha), pela Tréfimétaux S.A., com sede em Courbevoie (França) e pela Europa Metalli S.p.A., com sede em Florença (Itália), representadas por M. Siragusa, A. Winckler, G. Cesare Rizza, T. Graf e Piergiovanni, advogados.
   As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               reduzir substancialmente a coima aplicada às demandantes pela Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 16 de Dezembro de 2003, no processo COMP/E-1/38.240;

               —

               condenar a Comissão nas despesas e nos gastos efectuados pelas demandantes na constituição de uma garantia bancária em preferência ao pagamento da coima da KME enquanto o processo corre os seus termos na justiça.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Na decisão controvertida, a Comissão considerou que as demandantes, entre outros, violaram os artigos 81.o CE e 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao participarem numa série de acordos e práticas concertadas no mercado europeu dos tubos industriais em cobre fornecidos em coroa ou enrolados em bobines. Com este fundamento, a Comissão aplicou uma coima de 18 990 000 euros às demandantes, solidariamente.
   As demandantes não contestam as constatações efectuadas na decisão controvertida relativas às violações das regras de concorrência da CE e do EEE de que são acusadas, mas alegam que, ao proceder ao cálculo do montante da coima a Comissão incorreu numa série de erros de direito e de facto. Em primeiro lugar, consideram que ao estabelecer o montante de base e ao calcular o elemento duração, a Comissão violou os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento ao não ter em conta nem o impacto no mercado, estatisticamente insignificante, dos acordos em causa nem as alterações ocorridas nas actividades do cartel.
   Além disso, as demandantes alegam que, no âmbito da apreciação da gravidade da infracção, a Comissão exagerou excessivamente o efeito económico dos acordos em questão ao tomar em consideração a dimensão do mercado dos produtos semi-acabados (tubos industriais em cobre) em vez do mercado dos serviços de conversão.
   As demandantes alegam também que a Comissão não tomou em consideração, erradamente, diversas circunstâncias atenuantes; ou seja: a limitada execução dos acordos em causa pelas demandantes, a cessação imediata e voluntária da sua infracção, a crise estrutural do tubo industrial e a cooperação das demandantes com a Comissão. As demandantes alegam que a redução de 30 % que lhes foi concedida sobre o montante da coima baseia-se em premissas factuais erradas e não é conforme nem à prática da Comissão nem à jurisprudência. Além disso, alegam que a Comissão procedeu a uma discriminação ilegal entre elas e uma outra sociedade ao só aplicar determinadas circunstâncias atenuantes a esta última e ao reservar-lhe um tratamento mais indulgente, sem nenhuma razão objectiva.


title: Processo T-145/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Roménia/Comissão «FEAGA e Feader — Medidas associadas à área — Despesas excluídas do financiamento — Correções financeiras fixas — Artigo 52.° do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/45

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Roménia/Comissão
   (Processo T-145/15) (1)

   («FEAGA e Feader - Medidas associadas à área - Despesas excluídas do financiamento - Correções financeiras fixas - Artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»)
   (2017/C 104/63)
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Recorrente: Roménia (representantes: inicialmente R.-H. Radu, V. Angelescu, R. Mangu, D. Bulancea, N. Horumbă, E. Mierlea e T. Crainic, e em seguida por R.-H. Radu, V. Angelescu, R. Mangu, N. Horumbă, E. Mierlea e T. Crainic, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan e G. von Rintelen, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e em cujo âmbito se pede a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 16, p. 33).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) é anulada na parte em que diz respeito à Roménia.

               2)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Roménia.

      (1)  JO C 178, de 1.6.2015.


title: Processo C-102/01: Recurso interposto em 1 de Março de 2001 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 118/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21.4.2001
Recurso interposto em 1 de Março de 2001 pela República               3)     A decisão impugnada é também ilegal pelas seguintes
 Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                        razões:
                       (Processo C-102/01)                                    não determinação do mercado relevante; excesso de poder
                                                                              por deturpação dos factos; violação da directiva relativa
                                                                              aos serviços postais; violação e errada aplicação dos
                          (2001/C 118/32)                                     artigos 82.o e 86.o do Tratado; excesso de poder na
                                                                              medida em que a decisão é indefinida e indeterminada.
Deu entrada em 1 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
representada por Umberto Leanza, na qualidade de agente,               (1) Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de
assistido pelos avvocati dello Stato Ivo M. Braguglia e Francesca          Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvi-
                                                                           mento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a
Quadri.                                                                    melhoria da qualidade de serviço (JO L 15, de 21.01.1998, p. 14).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 21 de Dezembro de
      2000 notificada ao Governo italiano em 22 de Dezembro
      de 2000;
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas do
      presente processo.
                                                                       Acção proposta em 2 de Março de 2001 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-103/01)
1)    O Governo italiano salienta que a Comissão cometeu
      um manifesto erro na determinação da base jurı́dica                                       (2001/C 118/33)
      apropriada para a apreciação da compatibilidade comuni-
      tária das normas nacionais controvertidas e que esse erro
      de base jurı́dica no caso em apreço conduziu a uma               Deu entrada em 2 de Março de 2001, no do Tribunal de Justiça
      evidente violação das formalidades essenciais e «détourne-      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
      ment de procédure», na medida em que foi iniciado um             Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
      procedimento e adoptada a decisão nos termos do                 des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
      artigo 86.o, n.o 3, em vez de uma eventual crı́tica de uma       membro do seu Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no
      transposição incorrecta da Directiva 97/67/CE (1) no            gabinete de Carlos Goméz de la Cruz, do mesmo Serviço
      quadro do procedimento previsto no artigo 226.o do               Jurı́dico, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
      Tratado.
      Actuando deste modo, a Comissão violou também o                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
      artigo 86.o, n.o 3, do Tratado, que no caso em apreço não       digne declarar que:
      podia ser aplicado, e ainda o artigo 226.o do Tratado por
      erradamente não o ter aplicado.
                                                                       1.     ao estabelecer, na legislação de determinados Länder,
                                                                              requisitos adicionais aos contidos na Directiva
      Na decisão não são minimamente expressas as razões que              89/686/CEE (1) para equipamentos de protecção indivi-
      levaram a Comissão a seguir o procedimento nos termos                  dual para bombeiros conformes aos requisitos daquela
      do artigo 86.o, por isso a decisão está viciada de falta de           directiva, a República Federal da Alemanha não cumpriu
      fundamentação.                                                         os artigos 1.o e 4.o da Directiva 89/686/CEE.
2)    A decisão enferma de violação dos direitos de defesa por       2.     a República Federal da Alemanha é condenada nas
      irregularidade da decisão final em relação à interpelação.           despesas.


title: Processo T-216/13: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2016 — Telefónica/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados português e espanhol das telecomunicações — Cláusula de não concorrência no mercado ibérico inserida no contrato para a aquisição pela Telefónica da participação detida pela Portugal Telecom no operador brasileiro de telefonia móvel Vivo — Salvaguarda legal “na medida do permitido por lei” — Infração por objeto — Restrição acessória — Autonomia do comportamento da recorrente — Concorrência potencial — Infração por efeitos — Cálculo do montante da coima — Requerimento de inquirição de testemunhas»

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2016 — Telefónica/Comissão
   (Processo T-216/13) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados português e espanhol das telecomunicações - Cláusula de não concorrência no mercado ibérico inserida no contrato para a aquisição pela Telefónica da participação detida pela Portugal Telecom no operador brasileiro de telefonia móvel Vivo - Salvaguarda legal “na medida do permitido por lei” - Infração por objeto - Restrição acessória - Autonomia do comportamento da recorrente - Concorrência potencial - Infração por efeitos - Cálculo do montante da coima - Requerimento de inquirição de testemunhas»)
   (2016/C 287/22)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Telefónica, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Folguera Crespo, P. Vidal Martínez e E. Peinado Iríbar, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Objeto

   A título principal, um pedido de anulação da Decisão C(2013) 306 final da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE (processo COMP/39.839 — Telefónica/Portugal Telecom), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima.

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o da Decisão C(2013) 306 final da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE (processo COMP/39.839 — Telefónica/Portugal Telecom), é anulado na parte em que fixa o montante da coima aplicada à Telefónica, SA em 66 894 000 euros, na medida em que este montante foi fixado com base no valor das vendas considerado pela Comissão Europeia.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Telefónica suportará três quartos das suas próprias despesas e um quarto das da Comissão. A Comissão suportará três quartos das suas próprias despesas e um quarto das da Telefónica.

      (1)  JO C 156, de 1.5.2013.


title: Processo T-96/17: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2017 — King.com/EUIPO — TeamLava (Icônes animées)

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/37

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2017 — King.com/EUIPO — TeamLava (Icônes animées)
   (Processo T-96/17) (1)

   (2017/C 221/52)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 112, de 10.4.2017.


title: Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995, pela Société des Ciments Français SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-39/95)

text:
N? C 1 19/14              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          13 . 5 . 95
      2 . Análise errada do comportamento da recorrente no                      não podia , sem se contradizer, definir o mercado
           mercado : ao imputar à recorrente a participação                    geográfico de referência como simultaneamente
           num acordo visando limitar os fluxos transfrontei                  local e europeu.
           ras de cimento entre a França e a Alemanha, a
           Comissão cometeu um erro manifesto de interpre
           tação dos factos .                                         II. Erro manifesto de apreciação: a recorrente alega que as
                                                                           acusações formuladas contra ela — consideradas pela
                                                                           Comissão uma aplicação de um acordo geral — são
                                                                           quer inexistentes, quer alheias à recorrente e, de
                                                                           qualquer modo, sem relação com um acordo geral.
                                                                           Considera igualmente que os elementos de prova
Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , pela                      supostos estabelecerem a existência de um acordo geral
Société des Ciments Français SA contra a Comissão das                      de « respeito dos mercados domésticos » são manifesta
                     Comunidades Europeias                                 mente insuficientes .
                         ( Processo T-39/95 )
                             ( 95/C 119/34 )                         III. Violação dos princípios da não discriminação e da
                                                                           proporcionalidade, bem como dos princípios da boa
                  (Língua do processo: francês)                            administração e da confiança legítima.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
nidades Europeias, em 17 de Fevereiro de 1995 , um recurso           IV. A título subsidiário, a recorrente alega que as coimas
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                     que lhe foram aplicadas deviam ser fortemente reduzi
pela Société des Ciments Français SA, com sede em Paris                    das. Considera, com efeito, que a Comissão:
( França ), representada por Antoine Winckler, advogado no
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                    1 . Cometeu erros manifestos de cálculo;
escritório dos advogados Elvinger & Hoss, 15 , Côte
d'Eich .                                                                   2 . Não fez uma justa apreciação da importância das
                                                                               infracções que lhe imputa , e, assim, que violou
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                         gravemente o princípio da proporcionalidade;
— anular a decisão da Comissão de 30 de Novembro de
                                                                           3 . Reteve como base de cálculo da coima um mercado
     1994,
                                                                               pertinente errado .
— a título subsidiário, reduzir as coimas aplicadas,
— condenar a Comissão nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes
fundamentos :                                                        Recurso interposto, em 18 de Fevereiro de 1995 , pela
                                                                     Lafarge Coppée SA contra a Comissão das Comunidades
   I. Vicios processuais                                                                           Europeias
                                                                                (Processo T-43/95 )
       1 . Violação dos direitos da defesa . A recorrente alega
                                                                                ( 95/C 119/35 )
            que o princípio do carácter contraditório do
            processo administrativo não foi respeitado: antes
            de mais, devido à não comunicação ou à falta de                          (Língua do processo: francês)
            individualização de certas acusações essenciais; em
            segundo lugar, devido ao acesso incompleto ao
            dossier; e, por último, devido às limitações feitas à    Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
            sua faculdade de exprimir o seu ponto de vista           nidades Europeias, em 18 de Fevereiro de 1 995, um recurso
            sobre as objecções que foram finalmente retidas          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
            contra ela .                                             pela Lafarge Coppée SA, com sede social em Paris ( França ),
                                                                     representada por Henry Lesguillons, advogado no foro de
       2. O Comité consultivo não se pronunciou sobre o              Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
            montante exacto das coimas projectadas pela              rio do advogado Marc Loesch, 11 , rue Goethe .
            Comissão .
       3 . Falta de fundamentação. A recorrente sublinha a           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
            este respeito que a tese de um « acordo único e
            contínuo » envolvendo a quase totalidade da in          — anular totalmente ou pelo menos os artigos 1 ?, 3?,
            dústria cimenteira europeia está em contradição              ponto 1 , alínea a ), 3 ?, ponto 3 , alínea a ), 4?, pontos 1 , 2,
            directa com o facto de a Comissão só ter escolhido           3 , alínea a ), e 4, alíneas e ) e f), 6? e 7? da Decisão
            incriminar uma parte dos produtores europeus de              94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de
            cimento . Considera igualmente que a Comissão                1994 i 1 ),


title: Processo T-547/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2015 — Rosian Express/IHMI (Forma de uma caixa de jogo) «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma caixa de jogo — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Direito a ser ouvido — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2015 — Rosian Express/IHMI (Forma de uma caixa de jogo)
   (Processo T-547/13) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de uma caixa de jogo - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Direito a ser ouvido - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2015/C 398/46)
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Recorrente: Rosian Express SRL (Medias, Roménia) (representantes: E. Grecu e A. Tigau, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: V. Melgar e A. Geavela, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de julho de 2013 (processo R 797/2013-5), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma caixa de jogo como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Rosian Express SRL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 367, de 14.12.2013.


title: Despacho do Tribunal (Quinta Secção) de 5 de Julho de 2001 no processo C-341/00 P: Conseil national des professions de l'automobile (CNPA) e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ["Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância para o Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 2790/1999 — Recurso manifestamente não fundamentado e manifestamente inadmissível"]

text:
10.11.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 317/9
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                                        DESPACHO DO TRIBUNAL
                           (Quarta Secção)                                                           (Quinta Secção)
                                                                                de 5 de Julho de 2001
                     de 21 de Junho de 2001
                                                                           no processo C-341/00 P: Conseil national des professions
no processo C-330/00 P: Alsace International Car Services                  de l’automobile (CNPA) e o. contra Comissão das Comuni-
          SARL (AICS) contra Parlamento Europeu (1)                                                 dades Europeias (1)
(«Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância                [«Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância
— Contratos públicos de serviços — Transporte de pessoas                  para o Tribunal de Justiça — Regulamento (CE)
em veı́culos com condutores para o Parlamento Europeu em                   n.o 2790/1999 — Recurso manifestamente não fundamen-
Estrasburgo — Concurso público — Respeito do direito                                    tado e manifestamente inadmissı́vel»]
nacional — Recusa de uma proposta — Recurso em parte
manifestamente inadmissı́vel e em parte manifestamente não
                           fundamentado»)                                                             (2001/C 317/16)
                           (2001/C 317/15)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          No processo C-341/00 P, Conseil national des professions de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        l’automobile (CNPA), com sede em Suresnes (França), Fédéra-
                                                                           tion nationale des distributeurs, loueurs et réparateurs de
                                                                           matériels de bâtiments de travaux publics et de manutention
No processo C-330/00 P, Alsace International Car Services                  (DLR), com sede em Joinville-Le-Pont (França), Auto Contrôle
SARL (AICS), estabelecida em Estrasburgo (França), represen-               31 SA, com sede em Toulouse (França), Yam 31 SARL, com
tada por J.-C. Fourgoux, advogado, que tem por objecto um                  sede em Toulouse, Roux SA, com sede em Saint-Denis-de-
pedido de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira                   -Saintonge (França), Marc Foucher-Creteau, residente em Paris
Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 6 de               (França), Verdier Distribution SARL, com sede em Juvignac
Julho de 2000, AICS/Parlamento (T-139/99, Colect.,                         (França), representados por C. Bourgeon, advogado, que tem
p. II-2849), e que sejam providos os pedidos apresentados pela             por objecto um recurso interposto do despacho do Tribunal
recorrente em primeira instância, sendo a outra parte no                   de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
processo: Parlamento Europeu, representado por O. Caisou-                  Secção) de 12 de Julho de 2000, Conseil national des
-Rousseau e A. Neergaard, na qualidade de agentes, com                     professions de l’automobile e o./Comissão (T-45/00, Colect.,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, o Tribunal de Justiça                  p. II-2927), destinado à anulação desse despacho, sendo a
(Quarta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de               outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
secção, D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans (relator),                  (agente: W. Wils), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu        composto por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathe-
em 21 de Junho de 2001 um despacho cuja parte decisória é a               let, D. A. O. Edward (relator), P. Jann e L. Sevón, juı́zes,
seguinte:                                                                  advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                           5 de Julho de 2001 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A Alsace International Car Services SARL (AICS) é condenada
      nas despesas.                                                        2)    Não há que decidir quanto ao pedido de intervenção.
                                                                           3)    O Conseil national des professions de l’automobile (CNPA), a
(1) JO C 335, de 25.11.2000.                                                     Fédération nationale des distributeurs, loueurs et réparateurs de
                                                                                matériels de bâtiments de travaux publics et de manutention
                                                                                (DLR), a Auto Contrôle 31 SA, a Yam 31 SARL, a Roux
                                                                                SA, a Marc Foucher-Creteau e a Verdier Distribution SARL,
                                                                                são condenados solidariamente nas despesas.
 ---pagebreak--- C 317/10                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.11.2001
4)    A Confédération belge du commerce et de la réparation                   f)     elaborar relatórios médicos
      automobile et des secteurs connexes ASBL (Federauto) suportará
      as suas próprias despesas.                                                    (i)   na sequência dos exames referidos na alı́nea e)
                                                                                e
(1) JO C 316, de 4.11.2000.                                                          (ii) com base em notas médicas mas sem, contudo,
                                                                                proceder a um exame médico,
                                                                              g)     efectuar exames médicos destinados à elaboração de
                                                                                relatórios de peritagem médica relativamente a casos
                                                                                de negligência médica a pedido de pessoas que
                                                                                pretendam propor uma acção em juı́zo, e
                                                                              h)     elaborar relatórios médicos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre,                                 (i)   na sequência dos exames referidos na alı́nea g)
de 6 de Junho de 2001, no processo 1) Dr. Peter L                                          e
d’Ambrumenil, 2) Dispute Resolution Services Limited
       contra Commissioners of Customs and Excise                                    (ii) com base em notas médicas mas sem, contudo,
                                                                                proceder a um exame médico?
                        (Processo C-307/01)
                                                                        (1) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1.
                          (2001/C 317/17)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Centre, de 6 de Junho de 2001, no processo 1) Dr. Peter L               do Bundesvergabeamt (Serviço federal das empreitadas),
d’Ambrumenil, 2) Dispute Resolution Services Limited contra             de 11 de Julho de 2001, no processo que opõe 1. Siemens
Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada na                 AG Österreich, 2. ARGE Telekom & Partner ao Hauptver-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Agosto de 2001. O             band der österreichischen Sozialversicherungsträger
VAT and Duties Tribunals solicita ao Tribunal de Justiça que            (União das Caixas de segurança social austrı́acas), interve-
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                                  niente: EDS/ORGA
1.    O artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea c), da Directiva                                          (Processo C-314/01)
      77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
      relativa à harmonização das legislações dos Estados-                                       (2001/C 317/18)
      -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      negócios deve ser interpretado no sentido de que é               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      aplicável às prestações de serviços seguintes quando            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      tenham lugar no exercı́cio de uma profissão médica,              despacho do Bundesvergabeamt (Serviço federal das empreita-
      conforme definida pelo Estado-Membro:                             das), de 11 de Julho de 2001, no processo que opõe 1. Siemens
                                                                        AG Österreich, 2. ARGE Telekom & Partner ao Hauptverband
      a)    proceder a exames médicos de particulares a pedido          der österreichischen Sozialversicherungsträger (União das Cai-
            de entidades patronais ou de companhias de seguros,         xas de segurança social austrı́acas), interveniente: EDS/ORGA,
                                                                        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de
      b)    proceder a colheitas de sangue ou de outras amostras        Aogosto de 2001. O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal
            corporais a fim de detectar a presença de vı́rus,           de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
            infecções ou outras doenças, a pedido de entidades         seguintes questões:
            patronais ou de companhias de seguros,
                                                                        1.    Devem as disposições da Directiva 89/665/CEE (1), em
                                                                              especial o artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), lido, se necessário,
      c)    passar atestados médicos de aptidão, por exemplo,                em conjugação com o artigo 2.o, n.o 7, ser interpretadas
            para viajar,                                                      no sentido de que a decisão das instâncias nacionais
                                                                              responsáveis pelos processos de recurso na acepção do
      d)    passar atestados médicos no âmbito da concessão                  artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE, que anula a
            de uma pensão de guerra,                                         decisão da entidade adjudicante que recusa a anulação do
                                                                              processo de concurso, tem por efeito jurı́dico, quando o
      e)    proceder a exames médicos destinados à elaboração                ordenamento jurı́dico interno não oferece nenhuma base
            de relatórios de peritagem médica relativamente a                jurı́dica que permita a execução eficaz e coerciva, contra
            questões de responsabilidade e à avaliação dos                  a entidade adjudicante, da decisão das referidas instâncias,
            danos sofridos por particulares, tendo em vista a                 pôr imediatamente termo ao processo de concurso em
            propositura de acções em juı́zo relativas a danos                questão, sem que a entidade pública adjudicante nacional
            corporais,                                                        deva praticar, ela própria, qualquer outro acto?


title: Processo C-483/03: Acção proposta em 19 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
10.1.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 7/27
Acção proposta em 19 de Novembro de 2003 pela                           Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, proposta
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                   pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                            da Irlanda                                  W. Wils, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
                                                                        Luxemburgo.
                      (Processo C-482/03)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                          (2004/C 7/46)
                                                                        digne:
                                                                        1.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
Deu entrada em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de                         Comissão as disposições legislativas, regulamentares e
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                         administrativas necessárias para dar cumprimento às
República da Irlanda, proposta pela Comissão das Comunida-                    Directivas 2001/12/CE, que altera a Directiva 91/440/
des Europeias, representada por W. Wils, na qualidade de                      /CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos camin-
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                hos-de-ferro comunitários (1), 2001/13/CE, que altera a
                                                                              Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                     empresas de transporte ferroviário (2), e 2001/14/CE,
digne:                                                                        relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura
                                                                              ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-
1.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à                      -estrutura ferroviária e à certificação da segurança (3), do
      Comissão as disposições legislativas, regulamentares e                  Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro
      administrativas necessárias para dar cumprimento às                     de 2001, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
      Directivas 2001/12/CE, que altera a Directiva 91/440/                   Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      /CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos cami-                  força destas directivas;
      nhos-de-ferro comunitários (1), 2001/13/CE, que altera a
      Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das           2.    condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
      empresas de transporte ferroviário (2), e 2001/14/CE,                   Norte nas despesas.
      relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura
      ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-
      -estrutura ferroviária e à certificação da segurança (3), do
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro              Fundamentos e principais argumentos
      de 2001, a República da Irlanda não cumpriu as obri-
      gações que lhe incumbem por força destas directivas;
                                                                        O prazo para transposição das directivas terminou em
2.    condenar a República da Irlanda nas despesas.                     15 de Março de 2003.
                                                                        (1) JO L 75 de 15.3.2001, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos                                     (2) JO L 75 de 15.3.2001, p. 26.
                                                                        (3) JO L 75 de 15.3.2001, p. 29.
O prazo para transposição das directivas terminou em
15 de Março de 2003.
(1) JO L 75 de 15.3.2001, p. 1.
(2) JO L 75 de 15.3.2001, p. 26.
(3) JO L 75 de 15.3.2001, p. 29.
                                                                                Cancelamento do processo C-62/02 (1)
                                                                                (2004/C 7/48)
Acção proposta em 19 de Novembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
        Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                     Por despacho de 8 de Setembro de 2003, o Presidente da
                                                                        Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                      (Processo C-483/03)                               processo C-62/02: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
                          (2004/C 7/47)
                                                                        (1) JO C 109, de 4.5.2002.
Deu entrada em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino


title: Processo C-94/02 P: Recurso interposto em 16 de Março de 2002, por Etablissements Biret International et Cie SA, da decisão proferida em 11 de Janeiro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Primeira Secção, no processo T-210/00, Etablissements Biret et Cie SA contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 109/38               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.5.2002
O Anexo II da directiva é aplicável ao projecto «Lotto zero». A      —     Violação do artigo 48.o do Regulamento de Processo do
Comissão considera que a Itália não cumpriu as obrigações               Tribunal de Primeira Instância: é incorrecto afirmar que a
que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, ao não                    questão de uma eventual responsabilidade objectiva da
comprovar se o referido projecto exige uma avaliação do                    Comunidade não consta da petição inicial em primeira
impacto ambiental, nos termos dos artigos 5.o a 10.o da                     instância, tendo surgido como um fundamento novo na
directiva.                                                                  fase da réplica.
(1) JO L 175, de 5.7.1985, p. 40.
                                                                      Recurso interposto em 16 de Março de 2002, por Etablis-
Recurso interposto em 16 de Março de 2002, por Biret                  sements Biret International et Cie SA, da decisão proferida
International SA, da decisão proferida em 11 de Janeiro              em 11 de Janeiro de 2002 pelo Tribunal de Primeira
de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-               Instância das Comunidades Europeias, Primeira Secção,
dades Europeias, Primeira Secção, no processo T-174/00,              no processo T-210/00, Etablissements Biret et Cie SA
Biret International SA contra Conselho da União Euro-                contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comis-
 peia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias                               são das Comunidades Europeias
                      (Processo C-93/02 P)                                                   (Processo C-94/02 P)
                        (2002/C 109/64)                                                        (2002/C 109/65)
Deu entrada em 16 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso da decisão proferida           Deu entrada em 16 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
em 11 de Janeiro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância,         das Comunidades Europeias, um recurso da decisão proferida
Primeira Secção, no processo T-174/00, Biret International SA        em 11 de Janeiro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância,
contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão            Primeira Secção, no processo T-210/00, Etablissements Biret
das Comunidades Europeias, e interposto por Biret Internatio-         et Cie SA contra Conselho da União Europeia, apoiado
nal SA, representada por M. de Thoré e S. Rodrigues, com              pela Comissão das Comunidades Europeias, e interposto por
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                   Etablissements Biret et Cie SA, representada por S. Rodrigues,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de
      Primeira Instância das Comunidades Europeias em 11 de
      Janeiro de 2002, no processo T-174/00;                          —     anular o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias em 11 de
—     dar provimento ao pedido por ela apresentado em                       Janeiro de 2002, no processo T-210/00;
      primeira instância;
                                                                      —     dar provimento ao pedido por ela apresentado em
—     condenar o recorrido na totalidades das despesas.                     primeira instância;
                                                                      —     condenar o recorrido na totalidades das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
—     Violação do artigo 300.o, n.o 7, CE: se, quod non, o
      Tribunal de Justiça entender que a questão do efeito           Fundamentos e principais argumentos
      directo dos Acordos da OMC deve continuar a condicio-
      nar a responsabilidade da Comunidade por violação
      desses Acordos, em contradição com as disposições e o         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
      alcance do artigo 300.o, n.o 7, CE, a recorrente convida o      processo C-93/02 P (1).
      Tribunal de Justiça, ao abrigo do papel de unificação
      por este desempenhado na interpretação do direito
      comunitário e após tê-lo feito em vão junto do Tribunal      (1) Ver página 38 do presente Jornal Oficial.
      de Primeira Instância, a fazer evoluir a sua jurisprudência
      no sentido do reconhecimento do efeito directo dos
      Acordos OMC, no seu todo ou em parte.


title: Processo T-839/14: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Alnapharm/IHMI — Novartis (Alrexil) «Marca comunitária — Processo de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/20

         Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Alnapharm/IHMI — Novartis (Alrexil)
   (Processo T-839/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 221/27)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alnapharm GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representante: H. Heldt, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: H. O’Neill, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Novartis AG (Basileia, Suíça)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de outubro de 2014 (processo R 1723/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Novartis AG e a Alnapharm GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A recorrente e a outra parte no processo na Câmara de Recurso são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas efetuadas pela recorrida.

      (1)  JO C 65, de 23.2.2015.


title: Processo T-328/16: Recurso interposto em 23 de junho de 2016 — Paice/EUIPO — Blackmore (DEEP PURPLE)

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/44

         Recurso interposto em 23 de junho de 2016 — Paice/EUIPO — Blackmore (DEEP PURPLE)
   (Processo T-328/16)
   (2016/C 305/60)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Ian Paice (Londres, Reino Unido) (representante: M. Engelman, Barrister e J. Stephenson, Solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Richard Hugh Blackmore (Nova Iorque, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa internacional «DEEP PURPLE» — Pedido de registo n.o 11 772 721

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de março de 2016, no processo R 736/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada de maneira apropriada, em especial, de modo que o registo da marca seja recusado na sua totalidade para todos os produtos e serviços para os quais foi pedido;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas do recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-271/99: Acção intentada em 20 de Julho de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
2.10.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 281/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              — O recorrido é condenado nas despesas de ambas as
do Landgericht Hamburg, de 23 de Junho de 1999, no                        instâncias.
processo entre Carl Kühne KG (GmbH & Co.), Rich.
Hengstenberg GmbH & Co. e Ernst Nowka GmbH & Co.
         KG contra JÜTRO Konservenfabrik GmbH                       Fundamentos e principais argumentos
                      (Processo C-269/99)
                                                                     Baseando-se em premissas incorrectas, ou seja, numa qualifi-
                         (1999/C 281/08)                             cação e numa interpretação erróneas de determinadas disposi-
                                                                     ções estatutárias, designadamente do artigo 7.o, anexo IX ao
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           Estatuto dos Funcionários o Tribunal de Primeira Instância não
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do              puniu a ultrapassagem dos prazos peremptórios, violando
Landgericht Hamburg, de 23 de Junho de 1999, no processo             assim o princı́pio da segurança jurı́dica e os direitos da defesa.
entre Carl Kühne KG (GmbH & Co.), Rich. Hengstenberg
GmbH & Co. e Ernst Nowka GmbH & Co. KG contra JÜTRO
Konservenfabrik GmbH que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 19 de Julho de 1999. O Landgericht
Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão:
É compatı́vel com o direito comunitário o Regulamento (CEE)        Acção intentada em 20 de Julho de 1999 pela Comissão
n.o 590/1999 (1) da Comissão de 18 de Março de 1999 que                das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
completa o Anexo no Regulamento (CEE) n.o 1107/96 (2) da
Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e                                 (Processo C-271/99)
denominações de origem na medida em que regista a denomi-
nação «Spreewälder Gurken» nos termos do procedimento
previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (3)                                   (1999/C 281/10)
do Conselho?
                                                                     Deu entrada em 20 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
(1) JO L 74 de 19.3.1999, p. 8.                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
(2) JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.                                     Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
(3) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.                                     representada por Gérard Berscheid, membro do Serviço Jurı́-
                                                                     dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                     Wagner, Kirchberg.
Recurso interposto em 19 de Julho de 1999, por Z, do                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira                o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias de 4 de Maio de
1999 no processo T-242/97, Z contra Parlamento Europeu               1. declarar que, ao não pôr em vigor, nos prazos fixados, as
                                                                          disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                     (Processo C-270/99 P)                                necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/71/CE
                                                                          do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o
                         (1999/C 281/09)                                  anexo da Directiva 91/493/CEE, que adopta as normas
                                                                          sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado
Deu entrada em 19 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça                dos produtos da pesca (1), o Reino da Bélgica não cumpriu
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                     as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-            Directiva 95/71/CE;
dades Europeias de 4 de Maio de 1999 no processo T-242/97,
Z contra Parlamento Europeu, interposto por Z, representado          2. condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
por Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da Sàrl
Fiduciaire Myson, 30, rue de Cessange.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     O carácter vinculativo das disposições do artigo 249.o, terceiro
Decidir,                                                             parágrafo, e do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado
— O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-          CE impõe aos Estados-Membros que adoptem as medidas
     dades Europeias (Primeira Secção) de 4 de Maio de 1999         necessárias à aplicação das directivas de que são destinatários
     no processo T-242/97, Z contra Parlamento Europeu, é            antes de terminado o prazo fixado para o fazer. O prazo em
     anulado;                                                        questão terminou em 1 de Julho de 1997 sem que a Bélgica
                                                                     tenha adoptado as medidas necessárias.
e, através de um novo dispositivo, declarar:
— A decisão do secretário-geral do Parlamento, de 28 de            (1) JO L 332, de 30.12.1995, p. 40.
     Outubro de 1996, que aplica ao recorrente a sanção
     disciplinar da retrogradação do grau C1, escalão 4, ao
     grau C5, escalão 1, é anulada;


title: Processo T-131/11: Recurso interposto em 7 de Março de 2011 — Ezzedine/Conselho

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/20

         Recurso interposto em 7 de Março de 2011 — Ezzedine/Conselho
   (Processo T-131/11)
   2011/C 130/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ibrahim Ezzedine (Treichville, Costa do Marfim) (representante G. Collard, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Constatar que, no que se refere ao recorrente, Ibrahim EZZEDINE, a Decisão 2011/71/PESC do Conselho de 31 de Janeiro de 2011, publicada em 2 de Fevereiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não tem fundamentação de facto,

               —

               Por conseguinte,

                           —

                           Anular a Decisão 2011/71/PESC do Conselho de 31 de Janeiro de 2011;

                           —

                           Subsidiariamente, ordenar que o nome de Ibrahim EZZEDINE seja retirado da lista anexa à dita decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é baseado na violação do dever de fundamentação, na medida em que as razões de inscrição do recorrente na lista das pessoas e entidades a que se aplicam medidas restritivas são estereotipadas, sem qualquer menção de um elemento factual preciso que permita avaliar a pertinência da dita inscrição.

               2.

               O segundo fundamento é baseado num erro manifesto de apreciação, na medida em que é imputado ao recorrente a contribuição para o financiamento da administração ilegítima de L. Gbagbo, quando o recorrente apenas exercia uma actividade de empresário privado e contribuía, então, simplesmente para o financiamento da República da Costa do Marfim, e não para um regime específico, com o pagamento de impostos e taxas.


title: Processo C-394/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Asylgerichtshof (Áustria) em 27 de agosto de 2012 — Shamso Abdullahi

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Asylgerichtshof (Áustria) em 27 de agosto de 2012 — Shamso Abdullahi
   (Processo C-394/12)
   2012/C 343/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Asylgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Shamso Abdullahi

      Recorrido: Bundesasylamt

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 19.o do Regulamento n.o 343/2003 (1), em conjugação com o artigo 18.o do mesmo regulamento, ser interpretado no sentido de que, através da aceitação, o Estado-Membro se torna, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 343/2003, responsável pela análise do pedido de asilo, ou deve a instância nacional de recurso fixar de forma vinculativa, nos termos do direito da União, a responsabilidade desse outro Estado-Membro pelo processo objeto do recurso, quando no âmbito de um processo de recurso previsto no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 343/2003 — não obstante a referida aceitação — chegar à conclusão de que é outro Estado o responsável ao abrigo das disposições do capítulo III do Regulamento n.o 343/2003 (mesmo quando nesse Estado-Membro não tenha sido apresentado um pedido de tomada a cargo ou que o Estado-Membro não tenha declarado a sua aceitação)? Neste caso, os requerentes de asilo têm direito a que o seu pedido de asilo seja analisado por um determinado Estado-Membro cuja responsabilidade tenha sido determinada segundo estes critérios de competência?

               2.

               Numa situação em que um nacional de um país terceiro, proveniente de um país terceiro, entra ilegalmente no primeiro Estado-Membro, nele não apresentando um pedido de asilo, saindo em seguida para outro país terceiro e, após um período inferior a três meses, entra ilegalmente noutro Estado-Membro da UE («segundo Estado-Membro») proveniente de um país terceiro, dirigindo-se deste segundo Estado-Membro diretamente para um terceiro Estado-Membro e aí apresentando o seu primeiro pedido de asilo, tendo decorrido desde a entrada ilegal no primeiro Estado-Membro menos de 12 meses, deve o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 343/2003, ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro no qual ocorreu a primeira entrada ilegal («primeiro Estado-Membro») é obrigado a reconhecer a sua responsabilidade para analisar o pedido de asilo de um nacional de um país terceiro?

               3.

               Independentemente da resposta à segunda questão, no caso de o sistema de asilo do «primeiro Estado-Membro» ter comprovadas deficiências estruturais, semelhantes às descritas no acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) de 21.1.2011, M.S.S., 30.696/09, justifica-se uma determinação diferente do Estado-Membro responsável em primeiro lugar, na aceção do Regulamento n.o 343/2003, não obstante o acórdão do TJUE de 21.12.2011, C-411/10 e C-493/10? Pode, em particular, partir-se do pressuposto de que a simples permanência num destes Estados-Membros é inadequada para desencadear a responsabilidade prevista no artigo 10.o do Regulamento n.o 343/2003?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção Secção), de  12 de Janeiro de 2006 , no processo C-173/04 P: Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Formas tridimensionais de bolsas que se mantêm na vertical para bebidas de fruta e sumos de fruta — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   no processo C-173/04 P: Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Formas tridimensionais de bolsas que se mantêm na vertical para bebidas de fruta e sumos de fruta - Motivo absoluto de recusa - Carácter distintivo)
   (2006/C 60/09)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-173/04 P, que tem por objecto um recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 6 de Abril de 2004, Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG, com sede em Eppelheim (Alemanha) (advogados: H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter, M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte, E. Pfrang, K. Lochner e B. Ertle, Rechtsanwälte), sendo a outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann, K. Lenaerts, E. Juhász e M. Ilešič (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: K. H. Sztranc, administradora, proferiu um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 156, de 12.6.2004.