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		52012DC0433

			COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Estratégia para a competitividade sustentável do setor da construção e das suas empresas /* COM/2012/0433 final */

			   	COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO
Estratégia para a competitividade sustentável
do setor da construção e das suas empresas
1. Introdução
O setor da construção ocupa um lugar
importante na economia europeia, pois gera quase 10 % do PIB e é
responsável por 20 milhões de postos de trabalho, nomeadamente nas micro e
pequenas empresas. Este setor é também um grande consumidor de produtos
intermédios (matérias-primas, produtos químicos, equipamento elétrico e
eletrónico, etc.) e serviços conexos. Dada a sua importância económica, o
desempenho do setor da construção pode influenciar de forma significativa o
desenvolvimento da economia global.
A qualidade das obras de construção tem também
um impacto direto na qualidade de vida dos cidadãos europeus. Igualmente
importante é o facto de o desempenho energético dos edifícios e a gestão eficaz
dos recursos na produção, no transporte e na utilização de produtos para a
construção de edifícios e infraestruturas terem um impacto significativo na
energia, nas alterações climáticas e no ambiente.
A competitividade das empresas de construção
é, por conseguinte, uma questão relevante não apenas para o crescimento e o
emprego em geral, mas também para garantir a sustentabilidade do setor.
O setor poderia contribuir de forma
significativa para a criação de emprego[1]
se aumentasse as suas atividades em alguns domínios muito promissores, como a
renovação e as infraestruturas, graças, entre outros fatores, a políticas
adequadas que simultaneamente promovessem a procura e incentivassem o investimento.
Assim, o setor da construção desempenha um papel decisivo na execução da
estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e
inclusivo. Além disso, a Comunicação da Comissão intitulada «Roteiro para a
Energia 2050»[2]
salienta que obter uma maior eficiência energética nos edifícios tanto novos
como já existentes é fundamental para a transformação do sistema energético da
UE.
A sustentabilidade do setor da construção é
fundamental para a obtenção do objetivo de longo prazo da UE em matéria de
redução em 80 %-85 % das emissões de gases com efeito de estufa. Segundo o
Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050[3], para que seja economicamente
rentável, o setor do imobiliário terá de contribuir com uma redução de cerca de
40 % a 50 % em 2030 e de cerca de 90 % em 2050. Os investimentos
necessários irão contribuir de forma substancial para a competitividade do
setor da construção europeu. Este setor desempenha também um papel importante
na adaptação às mudanças climáticas, sobretudo no que se refere à resistência
às catástrofes naturais e de origem humana, e incentiva os investimentos de
longo prazo resistentes a catástrofes.
No entanto, o setor da construção depara-se
com um certo número de problemas estruturais, tais como a falta de mão-de-obra
especializada em muitas empresas, a pouca atratividade para os jovens devido às
condições de trabalho, a reduzida capacidade de inovação e o fenómeno do
trabalho não declarado. Para além disso, a situação atual desta indústria
caracteriza-se por três elementos essenciais.
Em primeiro lugar, o setor da construção é um
dos mais afetados pela crise económica e financeira (as obras de construção de
edifícios e de infraestruturas sofreram uma quebra de 16 % entre janeiro de 2008
e novembro de 2011, UE-27[4]).
Em segundo lugar, existe uma maior concorrência de operadores não europeus, não
apenas nos mercados internacionais, mas igualmente no mercado interno, em
especial no que diz respeito aos projetos de infraestruturas. Esta concorrência
externa nem sempre funciona de forma equitativa; as empresas da UE são
frequentemente confrontadas com custos muito mais elevados do que as empresas
não europeias. Por último, as questões energéticas e ambientais criaram uma
nova dinâmica entre as empresas e estimularam várias iniciativas do setor
público que se tornaram fatores essenciais para a concorrência no mercado. As
empresas de construção realizaram já progressos significativos, mas a
consecução dos objetivos climáticos, energéticos e ambientais irá exigir
alterações significativas que o setor dificilmente poderá pôr em prática sem um
quadro regulamentar adequado.
A presente
comunicação identifica os principais desafios que este setor enfrenta hoje em
dia e até 2020 em termos de investimento, capital humano, requisitos
ambientais, regulamentação e acesso aos mercados, propondo iniciativas que
visam ajudar a superá-los. A curto prazo, a tónica é colocada na necessidade de
apoiar o crescimento e o emprego no setor da construção, em resposta à crise. A
longo prazo, os desafios que a indústria enfrenta exigem uma abordagem
concertada e coordenada a nível europeu para melhorar o funcionamento da cadeia
de valor, especialmente através de parcerias voluntárias entre os setores
público e privado e, se necessário, de um quadro regulamentar adequado.
2. Ponto da situação e principais
desafios
A diversidade das atividades dentro de cada um
dos ramos do setor da construção gera realidades contrastantes em termos
socioeconómicos, organizacionais, culturais e tecnológicos, bem como no que diz
respeito à adaptação a novas regras e oportunidades de mercado.
Há desafios
globais que podem tornar-se fatores de crescimento sustentável a médio prazo,
desde que sejam tomadas de imediato as medidas adequadas. Poderá assim criar-se
um conjunto de serviços capazes de resolver problemas relacionados com a saúde
e a segurança, a eficiência energética, a construção ecológica, a resistência a
catástrofes, o clima interior, a reutilização/valorização/reciclagem e a
conceção à medida (design to fit). Se corretamente abordados, estes
desafios poderão igualmente criar novas oportunidades de mercado.
2.1 Contexto macroeconómico geral
A crise
financeira afetou muito particularmente o setor da construção;
registaram-se várias quebras acentuadas na procura, nomeadamente no mercado
residencial privado, mas também noutros mercados, como, por exemplo, o das
infraestruturas. As tendências variam de um Estado-Membro para outro. Em alguns
Estados-Membros, o rebentar da bolha imobiliária foi um dos fatores
determinantes e continuou a reduzir significativamente a atividade do setor[5]. Noutros, o setor ressentiu-se
especialmente com a contração dos mercados de crédito. Os condicionalismos que
pesam sobre a despesa pública em resultado da crise irão igualmente colocar sob
pressão os investimentos em obras de infraestruturas.
Alguns países
investiram em pacotes de incentivos em resposta à crise através, por
exemplo, de investimentos iniciais em projetos de infraestruturas, na redução
da taxa do IVA para as novas construções e/ou na renovação de edifícios, em
taxas de juro preferenciais para hipotecas, etc. Contudo, só os pacotes que
incluírem medidas destinadas a melhorar as competências e qualificações e a
aumentar a inovação e a economia «verde» conseguirão efeitos duradouros na
competitividade do setor. Compreende-se assim a necessidade de políticas
adequadas, que estimulem o crescimento e o emprego a curto prazo, mas visem
também a reestruturação do setor da construção a longo prazo.
2.2 O desempenho da cadeia de valor
Os mercados do
setor da construção na UE e o próprio setor estão altamente fragmentados,
existindo muitas microempresas, grandes diferenças entre os Estados-Membros no
que respeita ao desempenho do setor e dificuldades consideráveis na divulgação
de boas práticas. Uma melhor integração da cadeia de valor aumentaria
significativamente os efeitos positivos da colaboração sobre a inovação.
Os estaleiros de construção e, em menor
medida, os fabricantes de produtos de construção serão cada vez mais
confrontados com a necessidade de mão-de-obra qualificada. A partida
para a reforma de um elevado número de trabalhadores qualificados até 2020[6] – representando mais de dois
terços dos postos de trabalho na construção, na indústria e nos transportes –
implica também que os mesmos sejam substituídos. A escassez crónica de
mão-de-obra qualificada explica-se, por um lado, pela baixa atratividade do
setor para os jovens e, por outro, por uma maior necessidade de dispor de
competências correspondentes a qualificações específicas, que os sistemas de
ensino e formação (bem como o mercado de trabalho) têm dificuldade em
satisfazer. A transição para uma economia de baixo carbono e eficiente em
termos de recursos acarretará igualmente alterações estruturais importantes no
setor da construção, o qual terá de se adaptar e prever as necessidades em
matéria de competências e qualificações nestes domínios. É especialmente o caso
no que diz respeito à preparação da força de trabalho para a construção de
«edifícios de balanço energético quase zero», quer se trate de edifícios novos
ou renovados. A implantação de tecnologias seminais e a utilização de práticas
flexíveis de organização do trabalho irão igualmente requerer mudanças nas
competências e qualificações no domínio da construção.
As despesas com a investigação e a inovação
continuam a ser bastante reduzidas em comparação com a indústria em geral. Tal
pode, porém, explicar-se pelos requisitos de mão-de-obra intensiva e pelo facto
de o principal interesse das empresas de construção ser o de integrar nas suas
atividades os desenvolvimentos tecnológicos externos disponíveis. O setor irá provavelmente intensificar os seus esforços no
domínio da investigação e da inovação para lidar com o elevado consumo de
fatores de produção (inputs) (por exemplo, minerais metálicos e não
metálicos, produtos químicos e madeira) e com a produção de grandes quantidades
de resíduos. Além disso, a indústria está a desenvolver cada vez mais materiais
que são mais fáceis de recolher e reutilizar e sistemas ou «soluções de
construção» que facilitam a «desconstrução» das obras e a reutilização dos
materiais. Estes esforços estão em sintonia com o novo requisito de base
referido no regulamento relativo aos produtos de construção no que diz respeito
à utilização sustentável dos recursos naturais, bem como com a Iniciativa
«matérias-primas» (IMP), através do eventual desenvolvimento de melhores
práticas de recolha e tratamento de resíduos, especialmente na
recuperação/reutilização de materiais valiosos provenientes de resíduos, e do
apoio à investigação relativa aos incentivos económicos para
reciclagem/valorização. No entanto, as iniciativas nacionais e da UE têm
forçosamente de acelerar a adoção de soluções inovadoras e de melhores
práticas.
2.3 A economia de baixo carbono
Tal como anunciado na reformulada Diretiva
relativa ao desempenho energético dos edifícios[7], a introdução de edifícios com
necessidades quase nulas de energia[8]
irá constituir um importante desafio para o setor da construção. O mercado tem
vários anos para se adaptar, mas é necessário apoiar todos os intervenientes,
desde os organismos públicos (que têm de proceder à implementação dois anos
antes) até às empresas de construção, projetistas (arquitetos e engenheiros),
promotores, etc. Uma adaptação será igualmente necessária em domínios como a
estrutura de financiamento, a adjudicação de contratos públicos, a formação e o
marketing.
Embora o número de edifícios de baixo
consumo energético esteja a aumentar, ainda não foi atingida a massa
crítica e os esforços para melhorar a eficiência energética e para integrar as
fontes de energia renováveis estão a avançar lentamente. A aplicação efetiva do
quadro regulamentar, associada a políticas fiscais adequadas, deverá permitir
atingir essa massa crítica.
Do mesmo modo, há que incrementar os esforços
no domínio da renovação dos edifícios existentes, de forma a aumentar as
poupanças de energia. Além disso, o número de edifícios existentes sujeitos a
grandes obras de renovação é relativamente modesto. É
por este motivo que a «Estratégia para uma energia competitiva, sustentável e
segura»[9],
o «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050»[10] e o «Roteiro para a Energia
2050»[11]
colocam particular ênfase na necessidade de intensificar esforços no domínio da
construção, nomeadamente privilegiando as obras de renovação.
Esta linha de ação terá de ser prosseguida.
As infraestruturas de transportes têm
um enorme impacto ambiental, consumindo também quantidades consideráveis de
energia e matérias-primas e produzindo muitos resíduos. As redes de
infraestruturas têm de contribuir de forma substancial para uma Europa mais
sustentável.
2.4 A concorrência entre as empresas de
construção na UE e nos mercados internacionais
A concorrência nos mercados da UE melhorou com
a aplicação das diretivas relativas aos contratos públicos e da Diretiva
«Serviços», bem como com a adoção das normas europeias em matéria de conceção e
projeto (Eurocódigos). No entanto, as empresas da UE nem sempre concorrem em
igualdade de circunstâncias, nomeadamente com empresas não europeias que
estão frequentemente sujeitas a requisitos sociais e ambientais menos rigorosos
e que beneficiam de auxílios estatais. Os Estados-Membros devem garantir que,
no que diz respeito aos contratos públicos, as empresas da UE concorrem em pé
de igualdade com as empresas de fora da UE, sem pôr em risco os progressos
sociais e ambientais da UE.
A situação nos mercados internacionais
é ainda mais difícil. A indústria enfrenta com frequência graves dificuldades,
não só do ponto de vista técnico, mas também em termos das condições de
concorrência noutros países – como, por exemplo, a China –, o que limita as
possibilidades de acesso a esses mercados. No entanto, dado que se espera que os
mercados da construção europeus cresçam a um ritmo mais lento do que os
mercados emergentes, o setor terá de adotar e manter uma perspetiva global mais
forte. É importante para as empresas de construção da UE que os países
terceiros lhes abram os seus mercados, para que possam ter acesso aos contratos
públicos nesses países. A UE deve reforçar os seus poderes para levar países
terceiros a entrar em negociações relativas à abertura dos respetivos mercados
de contratos públicos, para investigar eventuais práticas discriminatórias
nessa matéria e para encetar consultas com o país em causa, a fim de dirimir os
litígios relativos ao acesso ao mercado.
3. Estratégia Europeia para a
competitividade sustentável do setor da construção
A fim de responder
aos principais desafios acima descritos, foi definida uma estratégia europeia
para a próxima década. A intenção é complementar as
estratégias desenvolvidas pelas próprias empresas do setor da construção no
sentido de melhorar a respetiva competitividade e responder aos desafios
societais.
A estratégia
centra-se em cinco objetivos principais: a) criar condições de
investimento favoráveis; b) reforçar a base de capital humano no setor da
construção; c) melhorar a eficiência dos recursos, o desempenho ambiental e as
oportunidades de negócios; d) reforçar o mercado interno da construção; e)
promover a competitividade das empresas de construção da UE a nível mundial.
Cada um destes objetivos está associado a desafios diferentes; por exemplo, são
necessárias condições de investimento favoráveis para estimular o crescimento,
a investigação e a inovação e a economia de baixo carbono. Do mesmo modo, uma
base sólida de capital humano é essencial para melhorar o desempenho da cadeia
de valor e para adotar soluções inovadoras, em especial para uma economia de
baixo carbono. Por um lado, a estratégia sugere recomendações que
poderão resolver, a curto e a médio prazo, os problemas económicos e de emprego
enfrentados pelo setor da construção. Por outro lado, apresenta uma série de
recomendações numa perspetiva de longo prazo, a fim de garantir efeitos
duradouros sobre a competitividade do setor.
3.1 Criar condições de investimento
favoráveis
Os projetos de
renovação de edifícios e das redes transeuropeias podem revitalizar o
crescimento do setor da construção e, simultaneamente, contribuir para atingir
os objetivos das políticas europeias em matéria de energia, transportes e
coesão. Além disso, a luta contra a prática dos atrasos de pagamento irá
melhorar a viabilidade financeira das empresas de construção, nomeadamente das
empresas artesãs e das pequenas empresas de construção, assim como o seu acesso
ao crédito. A longo prazo, o setor da construção deverá aumentar a sua
capacidade para inovar, a fim de melhorar a produtividade, o valor acrescentado
e o desempenho ambiental de todos os ramos da cadeia de valor.
3.1.1 Medidas a curto prazo
Há que encorajar
particularmente as atividades de renovação de edifícios e de manutenção
de infraestruturas, que representam uma quota importante do emprego e
da produção do setor da construção. Refira-se, em especial, que as taxas atuais
de renovação de edifícios[12]
e as práticas em matéria de melhoria da eficiência energética são insuficientes
para alcançar os objetivos de poupança de energia fixados pela UE para 2020. A
adoção dos objetivos propostos de renovar anualmente 3 % dos edifícios de
organismos públicos[13]
(duplicando a atual taxa de renovação) e 2 % da totalidade do parque
imobiliário[14]
para atingir níveis ótimos de rentabilidade contribuiria não só para alcançar
os objetivos, mas também para assegurar o crescimento económico e do emprego a
nível local em toda a UE. Contudo, a aceitação destas melhorias implica superar
um certo número de obstáculos regulamentares, económicos e financeiros.
Em primeiro lugar,
os Estados-Membros devem aplicar e executar corretamente a Diretiva relativa
ao desempenho energético dos edifícios[15].
Em certos Estados-Membros, um nível reduzido de ambição e a incapacidade de
cumprir as normas energéticas dos edifícios impedem a eficiência energética
destes, o que redunda na incapacidade de estimular o setor da construção.
Os incentivos fiscais[16] e
as medidas de apoio financeiro são bem aceites
pelos operadores de mercado e incentivam a renovação de edifícios existentes.
No entanto, os regimes nacionais e os seus efeitos variam consideravelmente.
Por conseguinte, um intercâmbio de experiências poderia ser muito útil para
compreender os efeitos potenciais a partir de ângulos diferentes, assim como os
riscos de uma aplicação incorreta e de consequências indesejadas. Há igualmente
que tentar obter complementaridades entre, por um lado, esses regimes nacionais
e, por outro, os fundos privados e os instrumentos financeiros da UE, a fim de
otimizar o efeito de alavanca.
A UE presta apoio e financiamento através de
vários mecanismos, aos quais os Estados-Membros deveriam recorrer com mais
frequência. Os fundos estruturais e de coesão (2007-2013) podem
ser utilizados para investimentos em matéria de eficiência energética e
energias renováveis, não apenas em edifícios públicos e comerciais, mas também
em habitações existentes. Além disso, os instrumentos de engenharia financeira
como o JESSICA oferecem a possibilidade de investir em pequenos projetos de
desenvolvimento e regeneração urbanos que não são financiados pelos mecanismos
de mercado habituais. Os fundos de investimento em ações e as garantias de
empréstimo do Banco Europeu de Investimento (BEI), do Banco Europeu para a
Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) e do Fundo Europeu para a Eficiência
Energética (FEEE), bem como os programas de assistência ao desenvolvimento de
projetos a beneficiários finais, tais como o ELENA (European Local
Energy Assistance), criam igualmente oportunidades de alavancagem das
subvenções públicas.
Uma iniciativa que
poderia estimular os investimentos na renovação eficiente em termos de recursos
é o desenvolvimento de serviços de conceção, construção e exploração para pequenos
projetos de renovação com garantias contratuais relativas ao
desempenho dos edifícios. Este segmento do mercado está a tornar-se
interessante não apenas para as empresas de serviços energéticos (ESE), mas
também para as pequenas empresas especializadas que poderiam, potencialmente,
oferecer também garantias de boa execução para uma série de serviços de
construção. A intervenção pública poderia apoiar a criação deste tipo de
serviços, em especial no domínio dos contratos públicos e no setor residencial,
assim como o desenvolvimento de produtos de seguros que cobrissem os riscos
técnicos relacionados com as garantias de boa execução. Em especial, as
autoridades públicas deveriam garantir a integração da gestão energética ativa
e a utilização de contadores inteligentes nas obras de renovação.
Por último, é
importante que as empresas de construção tenham acesso aos seus próprios
recursos financeiros dentro de um prazo razoável. A nova Diretiva Atrasos
de Pagamento[17]
introduz disposições mais rigorosas: harmoniza o prazo de pagamento às empresas
pelas autoridades públicas, aumenta a taxa de juro legal para os pagamentos em
atraso e permite às empresas obter o reembolso das suas despesas de cobrança.
No contexto da revisão das diretivas da UE relativas aos contratos públicos, a
Comissão propôs que os Estados-Membros tenham a possibilidade de estipular que
os subcontratantes estão autorizados a solicitar o pagamento direto, pela
entidade adjudicante, de fornecimentos, obras e serviços fornecidos ao
adjudicatário principal no âmbito da execução do contrato.
 A Comissão: ·                         irá apresentar, até ao final de 2012, uma análise dos diversos instrumentos financeiros nacionais e da UE que apoiam a eficiência energética dos edifícios, incluindo eventualmente recomendações quanto à forma como o financiamento público poderá ser mais bem utilizado para estimular a renovação de edifícios; ·                         irá apresentar, em 2013, as conclusões preliminares de um projeto-piloto em curso cujo objetivo consiste em averiguar a possibilidade de criar regimes de seguro que cubram garantias contratuais de boa execução e serviços transfronteiras, especialmente para as pequenas empresas de construção; ·                         irá lançar, em 2012, uma campanha de informação para as empresas sobre a luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, em todos os Estados-Membros; ·                         irá executar, em 2012, em ligação com a diretiva relativa aos atrasos de pagamento, um projeto-piloto para a cobrança rápida e eficaz dos créditos em dívida por parte das PME que operam além-fronteiras. Os Estados-Membros são convidados a: ·                         desenvolver ou reforçar programas adequados para projetos de reparação, manutenção e renovação com objetivos ambiciosos em matéria de sustentabilidade, analisando, entre outros aspetos, a possibilidade de criar instrumentos fiscais e financeiros pertinentes (taxa reduzida de IVA, subvenções específicas, etc.) e mecanismos de crédito para projetos de renovação com objetivos ambiciosos em matéria de sustentabilidade; ·                         promover, para os pequenos projetos de renovação com garantias contratuais relativas ao desempenho dos edifícios, a utilização dos instrumentos financeiros e dos regimes de assistência ao desenvolvimento de projetos facultados pelos fundos estruturais, pelo BEI, pelo BERD e pelo FEEE, incluindo o adiantamento dos fundos estruturais para os edifícios eficientes no plano energético.
3.1.2 Medidas a médio e longo prazo
A nova proposta relativa à política de coesão
da UE para 2014-2020[18]
acentua ainda mais a importância do apoio aos investimentos relacionados com os
objetivos da UE no domínio do clima e da energia e sugere a quase duplicação do
montante atribuído à energia sustentável no período em curso. Propõe-se que uma
parte significativa dos fundos estruturais e de coesão seja afetada a
investimentos que apoiem a transição para a economia de baixo carbono,
nomeadamente em matéria de eficiência energética e de fontes de energia
renováveis, inclusivamente no que diz respeito à renovação de edifícios. No
futuro, os instrumentos financeiros desempenharão certamente um papel mais
importante nos investimentos «à medida» em apoio da eficiência energética e das
energias renováveis no setor das infraestruturas urbanas e no setor da
construção.
É essencial para a
economia o desenvolvimento de uma «rede de base» (core network), como a
proposta pela Comissão Europeia, que garanta ligações de transporte multimodais
eficientes entre as capitais da UE e outras cidades, portos e aeroportos
importantes, bem como outros grandes centros económicos. Em 19 de outubro de
2011, a Comissão Europeia apresentou um novo pacote de medidas destinadas a
criar um quadro favorável para o desenvolvimento das Redes Transeuropeias
de Transportes (RTE-T). Este pacote inclui a revisão das orientações
para a Rede Transeuropeia de Transportes, o Mecanismo Interligar a Europa (com
um orçamento total de 50 mil milhões de euros) e uma proposta para a rápida
emissão – em conjunto com o Banco Europeu de Investimento – de obrigações
europeias para o financiamento de projetos (project bonds).
Pretende-se que
exista uma rede global até 31 de dezembro de 2050, o mais tardar, ao passo que
a rede de base deverá ser criada, de forma prioritária, até 31 de dezembro de
2030. Os corredores da rede de base propostos pela Comissão Europeia em 19 de
outubro de 2011 e as suas «plataformas» reunirão os Estados-Membros em causa e
as partes interessadas – por exemplo, os gestores e utilizadores das
infraestruturas –, a fim de garantir a coordenação, a cooperação e a
transparência. Para além destas propostas, será necessário um alinhamento
mínimo dos procedimentos administrativos nacionais para garantir a boa execução
das secções transfronteiriças das redes.
As atividades de investigação e inovação
deverão associar as atividades orientadas para a tecnologia[19] com a investigação
socioeconómica sobre os instrumentos baseados no mercado e orientados para o
lado da procura (formação, contratos públicos, normalização, seguros, etc.), a
fim de acelerar a transição da investigação para a exploração de soluções
inovadoras. Tal requer uma parceria mais alargada, englobando os vários
interesses relacionados com as iniciativas que irão ser financiadas pelos
diversos instrumentos financeiros da UE, a fim de obter uma perspetiva de
mercado mais vasta e criar uma massa crítica. A este respeito, as iniciativas
existentes, como a parceria público-privada «Edifícios eficientes do ponto de
vista energético», as iniciativas em matéria de cultura e património, cidades e
comunidades inteligentes e a reFINE (investigação relativa às futuras
redes de infraestruturas na Europa) podem servir de base para o desenvolvimento
destas parcerias. A política de coesão da UE pode apoiar a investigação e a
inovação nestes domínios no âmbito de programas nacionais e continuará a
colocar a tónica na melhoria da competitividade das PME, inclusivamente no que
diz respeito à utilização que estas fazem das TIC. Refira-se, em especial, que
o desenvolvimento de estratégias de inovação para a especialização inteligente,
proposto pela Comissão como pressuposto para a utilização dos fundos
estruturais no próximo período de programação (2014-2020), irá contribuir para
orientar de forma mais específica os fundos estruturais e para adotar uma
abordagem estratégica que permita aproveitar o potencial de crescimento
inteligente em todas as regiões[20].
 A Comissão: ·                         no quadro da política de coesão para 2014-2020, propôs que uma parte significativa dos fundos estruturais e de coesão seja efetivamente afetada a investimentos que apoiem a transição para a economia de baixo carbono, nomeadamente em matéria de eficiência energética e de fontes de energia renováveis, inclusivamente para a renovação de edifícios; e continuará ainda a incentivar a utilização de fundos renováveis neste domínio, a fim de assegurar um maior efeito de alavanca; ·                         irá definir um conjunto de requisitos de base para as obras de construção, a cumprir pelas secções transfronteiriças dos projetos de redes transeuropeias, para garantir uma harmonização mínima, a nível técnico, dos respetivos processos nacionais de concessão de licenças; ·                         irá organizar, na primavera de 2013, uma conferência sobre a inovação no setor da construção, para identificar as lacunas tecnológicas ao longo de toda a cadeia de valor e para definir um plano de ação para as colmatar. Os Estados-Membros são convidados a: desenvolver, com outros Estados-Membros e com o setor privado, iniciativas coordenadas conjuntas que integrem a investigação, o desenvolvimento tecnológico, os contratos públicos inovadores, a certificação, os seguros, os polos inter-regionais, etc., a fim de acelerar a adoção pelo mercado de novos conhecimentos e novas tecnologias, tanto a nível da UE como a nível regional. A UE apoiará estas iniciativas por intermédio dos programas Horizonte 2020 e COSME (Programa para a competitividade das empresas e pequenas e médias empresas) 2014-2020, não apenas com subvenções diretas, mas também com instrumentos financeiros destinados a melhorar o acesso das PME ao financiamento sob a forma de capital próprio e de empréstimos. As autoridades nacionais e regionais são convidadas a assegurar uma utilização eficiente e complementar das diversas fontes de apoio da UE, incluindo os fundos da política de coesão, desde que os programas operacionais conexos permitam tais medidas.
3.2. Melhorar a base de capital humano no
setor da construção
Hoje em dia,
existe uma grave carência de trabalhadores qualificados para os estaleiros das
empresas de construção e, em menor medida, para a indústria dos produtos de
construção. Além disso, os sistemas de ensino e de formação dos Estados-membros
da UE variam muito no que diz respeito ao grau de centralização ou descentralização,
à estrutura da formação, ao papel dos parceiros sociais, às estruturas
financeiras e ao conteúdo dos programas de ensino.
É indispensável
prever de forma mais eficaz as necessidades futuras em matéria de competências
e qualificações, atrair um número suficiente de estudantes para as profissões
da construção e criar condições para um melhor ambiente de trabalho e uma
melhor gestão das carreiras, a fim de estimular a mobilidade dos trabalhadores
da construção civil e garantir o alargamento da prestação de serviços
transfronteiras. Para este efeito, há que ter em conta o impacto do
envelhecimento da mão-de-obra da UE e a especificidade do setor do ponto de
vista da saúde e segurança no trabalho.
3.2.1 Medidas a curto prazo
A iniciativa
«BUILD UP Skills», realizada ao abrigo do Programa Energia Inteligente -
Europa, visa adaptar o sistema de ensino e formação profissionais (EFP) às
competências e qualificações necessárias no domínio da eficiência energética e
das fontes de energia renováveis. Esta iniciativa permitirá elaborar roteiros
nacionais de qualificações até 2020, apoiará a criação de programas de formação
e sistemas de certificação em grande escala e possibilitará também definir as
qualificações necessárias para melhorar as estruturas existentes, se for caso
disso, com o apoio de instrumentos de financiamento tais como o Fundo Social
Europeu, o Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida e o programa que deverá
suceder-lhe, Erasmus para Todos. O objetivo consiste em aumentar o número de
trabalhadores qualificados nos estaleiros de construção e em reforçar a
confiança dos proprietários de imóveis de modo a que invistam em melhorias
energéticas.
Esta iniciativa
também poderia servir como base para a identificação das necessidades em
matéria de programas de ensino, de programas de formação ou de qualificações
noutros domínios relacionados com a construção e o desenvolvimento sustentável
(por exemplo, a industrialização do processo de construção, a utilização de
produtos e técnicas de construção inovadores ou não convencionais, o recurso às
TIC no desenvolvimento de sistemas de gestão dos edifícios, etc.).
 A Comissão: ·                         irá proceder a uma avaliação da iniciativa «BUILD UP Skills» e examinará, em especial, as possíveis vantagens de alargar o âmbito de aplicação da primeira iniciativa de forma a incluir outras categorias de profissionais da construção ou outras necessidades de qualificação relacionadas com o processo de construção e o desenvolvimento sustentável. Os Estados-Membros, as organizações do setor da construção e as instituições de ensino são convidados a: ·                         negociar acordos coletivos que apoiem o desenvolvimento de competências relacionadas com a iniciativa «BUILD UP Skills» ou outros programas semelhantes.
3.2.2 Medidas a médio e longo prazo
O setor da
construção deve melhorar a sua capacidade para identificar e prever, de um
ponto de vista estratégico, as necessidades de competências e para adaptar os
programas de formação e de definição das qualificações em conformidade. Em
alguns países existem plataformas para identificar as futuras necessidades em
matéria de emprego e de competências, com um impacto indireto sobre o setor da
construção. Uma iniciativa a nível europeu que tivesse o apoio do diálogo
social poderia melhorar o intercâmbio de informações sobre essas necessidades,
inclusivamente no que toca à disponibilidade do setor para adotar práticas
eficientes em termos de recursos e para fornecer edifícios sustentáveis; uma
iniciativa desse tipo poderia ainda reforçar a capacidade dos sistemas de
ensino para satisfazer estas necessidades.
Neste
contexto, a Comissão Europeia irá apoiar um estudo de viabilidade realizado
pelos parceiros sociais europeus sobre a criação de um conselho setorial
europeu. Os conselhos setoriais de competências
europeus são redes de observatórios nacionais que analisam o mercado de
trabalho e as competências a nível setorial e que, sob a direção dos
representantes do setor, dos parceiros sociais europeus e com a participação de
representantes dos prestadores de ensino e formação, trocam informações e boas
práticas no intuito de formularem recomendações sobre a evolução de
competências e empregos.
Também
em 2012, a Comissão irá verificar a viabilidade, para a construção sustentável,
das alianças setoriais de competências entre os prestadores de EFP, as empresas
e outras partes interessadas, com o objetivo de facultar programas de ensino e
cursos adequados, atualizados e novos, bem como formas inovadoras de prestar
EFP.
A promoção e a
utilização dos instrumentos desenvolvidos no âmbito da política da UE em
matéria de formação contínua deverão incentivar a mobilidade dos trabalhadores
qualificados. A diretiva Destacamento de Trabalhadores estabelece um núcleo
duro de condições de trabalho e de emprego para a proteção mínima dos
trabalhadores que têm de ser respeitadas pelos prestadores de serviços no país
de acolhimento. A diretiva proporciona, assim, um nível adequado de proteção
dos trabalhadores destacados. Para evitar abusos e violações das regras e
impedir o dumping social nos casos em que os prestadores de serviços do
Estado-Membro não-anfitrião podem sabotar os prestadores de serviços locais
graças a normas laborais mais frouxas, há que melhorar a aplicação da Diretiva
Destacamento de Trabalhadores, nomeadamente através de uma melhor informação
sobre as condições de trabalho aplicáveis, uma cooperação administrativa mais
eficaz e ainda através do intercâmbio de informações entre as autoridades de
inspeção, de inspeções mais eficazes e da introdução da responsabilidade solidária
relativamente aos salários dos trabalhadores destacados.
Por último, o
setor enfrenta um duplo desafio devido às alterações demográficas. Por um lado,
as empresas de construção da UE devem adotar estratégias que contrabalancem a
diminuição do número de jovens trabalhadores da UE que entram no setor e o
aumento considerável do número de trabalhadores que atingirão a idade da
reforma nos próximos anos; por outro, há que melhorar as condições de trabalho,
a fim de garantir uma maior esperança de vida. Este duplo desafio requer que,
no futuro, o ambiente de trabalho seja mais atrativo e que seja prestada mais
atenção às questões de saúde e segurança, a fim de evitar situações de reforma
antecipada devidas a acidentes de trabalho ou a doenças profissionais.
 A Comissão: ·                         irá promover, no contexto do diálogo social da UE, iniciativas destinadas a adaptar o ensino e a formação profissionais às futuras necessidades do setor da construção em matéria de qualificações e competências – inclusivamente no que se refere à eficiência dos recursos –, a identificar os requisitos de base para as competências em determinados setores e a facilitar o reconhecimento mútuo de diplomas; ·                                   irá apoiar os parceiros sociais setoriais europeus da indústria da construção na criação de um conselho setorial de competências europeu para o setor da construção; ·                         irá incentivá-los a desenvolver iniciativas em domínios como a eficiência dos edifícios em matéria de energia e de recursos, a saúde e a segurança, e as normas de qualidade e a formação, incluindo os estágios de aprendizagem para jovens. Estas iniciativas podem assumir a forma de campanhas de informação e cursos de formação e envolver, em função do contexto nacional, a gestão conjunta dos fundos. ·                         irá verificar, através do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida, a viabilidade, para a construção sustentável, das alianças setoriais de competências, ou seja, das parcerias entre prestadores de EFP, empresas e outras partes interessadas, com o intuito de facultar programas de ensino e qualificações EFP adequados, bem como formas inovadoras de prestar EFP.   Os Estados-Membros, os parceiros sociais da indústria da construção e as instituições de ensino são convidados a: ·                         agir rapidamente no que se refere à adoção da recente proposta de diretiva[21] respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; ·                         estabelecer parcerias de apoio a programas de ensino e de formação profissionais, a nível nacional e regional, que respondam às necessidades atuais e futuras do setor da construção, em particular para melhorar a capacidade de gestão e a implantação das TIC; ·                         lançar e apoiar campanhas que aumentem a atratividade do setor da construção para as pessoas com talento.
3.3 Melhorar a eficiência dos recursos, o
desempenho ambiental e as oportunidades de negócio
O Roteiro para uma
Europa eficiente na utilização de recursos[22]
ilustra o impacto significativo do setor da construção sobre os recursos
naturais, a energia, o ambiente e as alterações climáticas. As melhorias
significativas introduzidas nas atividades e obras de construção durante todo o
respetivo ciclo de vida têm o potencial de contribuir para a competitividade do
setor da construção e para o desenvolvimento de um parque imobiliário eficiente
em termos de recursos e de energia, podendo todos os novos edifícios ter
necessidades quase nulas de energia e ser eficientes em matéria de recursos
materiais.
Os progressos nas
atividades e obras de construção criam novas oportunidades comerciais, em
particular para as PME, já que as ações necessárias podem depender das
condições locais e exigir soluções individuais. Tal como já se afirmava no
Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos, a Comissão irá
apresentar, em 2013, uma comunicação sobre edifícios sustentáveis, que definirá
e desenvolverá ações destinadas a apoiar a eficiência de recursos do setor.
Para que o
conceito de construção sustentável seja mais bem compreendido e mais amplamente
utilizado, há que desenvolver indicadores harmonizados, códigos e métodos de
avaliação do desempenho ambiental dos produtos, processos e obras de
construção. Estes devem assegurar uma interpretação coerente e mutuamente
reconhecida dos desempenhos ambientais e salvaguardar o correto funcionamento
do mercado interno dos produtos e serviços de construção.
A Comissão irá
propor abordagens em matéria de reconhecimento mútuo e de harmonização dos
diferentes métodos de avaliação existentes, também com vista a torná-los mais
operacionais e acessíveis do ponto de vista económico para as empresas de
construção, as companhias de seguros e os investidores. Esta
iniciativa irá basear-se nas plataformas existentes, tais como a rede CEN de
construção (CEN Construction Sector Network), em guias como, por exemplo,
o guia do CCI para a avaliação e aplicação do conceito de ciclo de vida e em
projetos de investigação europeus, como o Superbuildings e o Open
House.
Este trabalho
contribuirá, além disso, para desenvolver uma abordagem mais sistemática da
avaliação das dimensões de sustentabilidade dos projetos que serão financiados
por mecanismos de apoio públicos, incluindo os modelos de análise de
custos-benefícios aplicáveis à escala da UE. Os projetos-piloto desenvolvidos
no contexto de contratos públicos ecológicos e da política regional poderão
fornecer aos serviços responsáveis pelo planeamento e às entidades adjudicantes
os instrumentos adequados, especialmente para a renovação de edifícios
existentes e para a modernização das infraestruturas de transportes.
Certos
intervenientes da indústria indicaram durante a consulta pública que alguns
projetos de construção podem ser prejudicados pelos processos de autorização
nacionais, por exemplo pelos atrasos devidos à oposição dos cidadãos, por
questões de expropriação ou pela necessidade de obter várias licenças
diferentes, incluindo as ambientais. Essas questões foram identificadas no
contexto da revisão em curso da Diretiva Avaliação do Impacto Ambiental (AIA)[23], que visa, nomeadamente,
simplificar e racionalizar os procedimentos existentes e tem, por conseguinte,
um impacto positivo a este respeito, visto que a AIA faz parte do processo de
autorização. A maioria dos obstáculos decorre de várias disposições das
legislações nacionais e dos procedimentos administrativos que regulam o
processo de concessão de licenças, que podem invalidar a criação de condições
de equidade de concorrência e a propagação das tecnologias ambientais. Embora
reconhecendo que essas legislações incluem, frequentemente, áreas da
competência exclusiva dos Estados-Membros (por exemplo, as questões de
propriedade), a Comissão irá promover o intercâmbio de informações e a promoção
das melhores práticas, através, por exemplo, da adoção voluntária de códigos de
conduta relativos a aspetos como a duração e as fases do processo de concessão
de licenças ou o estabelecimento de um processo de arbitragem entre as
administrações.
Por último, o
objetivo – previsto na Diretiva-Quadro Resíduos – de reutilizar, reciclar e/ou
valorizar 70 % dos resíduos de construção e demolição até 2020 representa
uma importante oportunidade de negócio para a cadeia de valor do setor da
construção. O setor teria certamente a ganhar com definições melhores e mais
claras de resíduos, condições de registo harmonizadas para o transporte de
resíduos e normas harmonizadas sobre as características dos produtos de
construção no que respeita à utilização de materiais, à durabilidade e à
compatibilidade ambiental.
 A Comissão: ·                         irá apresentar iniciativas destinadas a melhorar o reconhecimento mútuo dos desempenhos ambientais e dos métodos de avaliação dos riscos, nomeadamente no contexto das atividades de normalização e dos regimes de seguros da UE; ·                         irá apoiar, para os contratos públicos verdes e para os princípios do desenvolvimento sustentável aplicáveis à política regional, a elaboração, à escala da UE, de um modelo de custos-benefícios que tenha em conta o ciclo de vida; ·                         irá avaliar os obstáculos decorrentes das legislações nacionais que regem os processos de autorização dos grandes projetos de construção, com vista a identificar boas práticas de racionalização dos procedimentos (por exemplo, códigos de conduta para o processo de concessão de licenças ou procedimentos de arbitragem entre administrações); ·                         irá elaborar normas harmonizadas relativas à declaração das características de desempenho dos produtos de construção, com referência a uma utilização sustentável dos recursos naturais no contexto do regulamento relativo aos produtos de construção. Os Estados-Membros são convidados a: ·                         avaliar o desempenho dos vários subsetores da construção em termos de competitividade e desenvolvimento sustentável, a nível nacional e regional.
3.4 Reforço do mercado interno da
construção
O setor da
construção está altamente regulamentado a vários níveis (por exemplo, a nível
dos produtos, das obras, das qualificações profissionais, da saúde e segurança
no trabalho e do impacto ambiental), sendo muitos aspetos da competência dos
Estados-Membros. A fim de assegurar um melhor funcionamento do mercado interno
dos produtos e serviços de construção, é importante que o quadro jurídico seja
tão claro e previsível quanto possível e que os custos administrativos sejam
proporcionais aos objetivos visados.
Tal exige uma
análise mais sistemática das diferentes abordagens regulamentares e disposições
administrativas que regem a aplicação da legislação da UE no setor da
construção. A análise deverá ilustrar de que modo os diversos atos jurídicos da
UE interagem a nível europeu e nacional e revelar se são necessários
esclarecimentos ou medidas adicionais para reduzir os encargos administrativos
que recaem sobre os operadores do setor da construção e melhorar o
funcionamento do mercado interno neste setor. No que diz respeito aos serviços
transfronteiriços, os «controlos de desempenho» (performance checks)
realizados em 2011-2012 avaliaram o impacto transversal dos diversos atos
legislativos da UE que afetam as empresas de construção e identificaram certos
casos de aplicação incorreta da legislação da UE, bem como os esclarecimentos ou
novas medidas necessários. Daqui surgirão recomendações destinadas a acelerar o
processo de convergência das diferentes abordagens regulamentares nacionais e
regionais.
Os Eurocódigos poderiam facilitar este
processo de convergência. Trata-se de um conjunto de normas de conceção e
projeto, bem como dos mais atualizados códigos de boas práticas aplicáveis a
todos os principais materiais de construção, a todos os principais domínios da
engenharia estrutural e a uma vasta gama de tipos de estruturas e produtos. Os
Eurocódigos são um instrumento flexível, já que cada país tem a opção de os
adaptar às suas condições específicas e à avaliação de riscos em matéria de
clima, risco sísmico, tradições, etc. A Comissão encoraja vivamente os
Estados-Membros da UE a adotar os Eurocódigos como códigos de conceção e
projeto nacionais[24]
para garantir que os edifícios resistem a catástrofes.
As atividades de comunicação e divulgação –
como, por exemplo, o portal BUILD UP[25]
na Internet – podem igualmente apoiar a aplicação da legislação e a adoção de
novas soluções para o mercado.
 A Comissão: ·                         irá efetuar «controlos de adequação» da legislação da UE, a fim de identificar os encargos administrativos excessivos, as sobreposições, as lacunas, as incoerências e as medidas obsoletas; ·                         irá dar prioridade à construção no seguimento da Comunicação relativa à aplicação da Diretiva Serviços, intitulada «Uma parceria para um novo crescimento no setor dos serviços 2012-2015»[26]; ·                         em resposta à Recomendação 2003/887/CE da Comissão, irá apresentar um relatório sobre a aplicação dos Eurocódigos nos Estados-Membros; com base nos resultados desse relatório, a Comissão proporá então medidas para reforçar ou, se for caso disso, impor a utilização dos Eurocódigos nos contratos públicos, bem como outros instrumentos, por exemplo, avaliações nacionais de riscos e planos de gestão. Os Estados-Membros são convidados a: ·                         desenvolver instrumentos eficazes para a fiscalização do mercado no que se refere à aplicação da legislação europeia, no quadro da aplicação do Regulamento (CE) n.º 765/2008.
3.5 Promover a competitividade global das
empresas de construção da UE
Desde 2006, no
contexto de negociações comerciais internacionais, a UE tem procurado com
insistência obter dos seus parceiros comerciais compromissos ambiciosos em
matéria de acesso ao mercado dos serviços e dos contratos públicos, em
particular no domínio das obras públicas. Uma das realizações mais recentes é a
abertura aos fornecedores da UE dos contratos de concessão da Coreia, no quadro
do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia.
Os fóruns
intercontinentais com a África e a América Latina dedicados especificamente à
construção sustentável poderiam estimular uma transformação dos contratos
públicos nesses mercados, orientando-os no sentido da adoção de critérios de
desempenho, sustentabilidade e melhor relação custo-eficácia.
A Parceria UE-África para as infraestruturas
de transportes[27]
proporciona oportunidades para melhorar as ligações transcontinentais e criar
um sistema de transportes mais fiável e mais seguro.
Quanto ao financiamento das
infraestruturas, diversos instrumentos financeiros e fundos de cooperação da UE
poderiam, além disso, apoiar a aplicação das medidas pertinentes.
A iniciativa da UE
«Pequenas empresas, grande mundo» proporcionará as informações, aconselhamento
e assistência necessários às pequenas empresas especializadas que tentam aceder
aos mercados internacionais e encontrar potenciais parceiros comerciais. O
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) facilita igualmente o
desenvolvimento de novos modelos empresariais para as PME, em particular no que
diz respeito à internacionalização.
Verifica-se um grande interesse fora da UE na
utilização dos Eurocódigos EN por países que pretendem substituir ou atualizar
as suas normas nacionais com base em códigos tecnicamente avançados, ou que
estão interessados em trocas comerciais com a União Europeia e os
Estados-Membros da EFTA. A este respeito, têm-se registado progressos
significativos no diálogo regulamentar UE-Rússia.
 A Comissão: ·                         propôs uma iniciativa legislativa[28] com vista a garantir a abertura dos mercados de contratos públicos de países terceiros e a existência de condições de equidade entre as empresas da UE e os seus concorrentes de países terceiros; ·                         continuará a diligenciar no sentido de garantir, junto dos seus parceiros comerciais no contexto de negociações comerciais, compromissos ambiciosos em matéria d acesso a mercados comerciais e de contratos públicos; ·                         agirá em ligação com o Banco Europeu de Investimento, a fim de reforçar a possibilidade de utilizar instrumentos financeiros da UE em apoio de ligações transcontinentais; ·                         prestará apoio financeiro para assistência técnica à internacionalização das pequenas empresas especializadas; ·                         desenvolverá a cooperação com países terceiros – em especial de África e da América Latina, mas também no contexto do diálogo regulamentar UE-Rússia, da política europeia de vizinhança e da Parceria Euro-Mediterrânica – no que diz respeito à construção sustentável nos contratos públicos, nomeadamente incentivando estes parceiros a utilizar os Eurocódigos como instrumento de aplicação dos respetivos regulamentos em matéria de construção. Os Estados-Membros são convidados a: ·                         adotar rapidamente o novo regulamento proposto[29] relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros.
4. Governação e execução da estratégia
Encontram-se
em anexo à presente comunicação um plano de ação com pormenores sobre os
resultados esperados de cada recomendação, a partilha de competências entre a
Comissão Europeia, os Estados-Membros e as organizações do setor, bem como o
calendário de implementação.
A execução da
estratégia exige a racionalização e a coordenação das muitas iniciativas em
curso à escala europeia, nacional e setorial, a fim de criar mais sinergias e
de maximizar os seus efeitos a curto, médio e longo prazo. Essa execução deverá
basear-se numa estrutura de governação que conjugue a coordenação e a
monitorização de uma perspetiva simultaneamente temática e estratégica, da
seguinte forma:
·
um fórum estratégico tripartido de alto nível
(Comissão, Estados-Membros, representantes setoriais) que formule observações
sobre as iniciativas da UE que afetam a construção e sobre a execução da
estratégia, elaborando posteriormente recomendações sobre eventuais
ajustamentos da estratégia ou sobre as novas iniciativas a lançar;
·
a criação de grupos temáticos compostos
pelos Estados-Membros e por representantes setoriais interessados em
prioridades específicas da estratégia, que trabalharão em ligação com as redes
e projetos europeus já existentes. Estes grupos serão supervisionados pelos
serviços da Comissão responsáveis pelo tema específico abordado por cada grupo.
Esta estrutura
deverá simultaneamente permitir que a UE imprima a sua orientação estratégica e
que os Estados-Membros tomem, em conjunto com os subsetores da construção,
iniciativas da base para o topo. Para responder aos desafios globais, é
essencial reforçar a cooperação entre subsetores e ao longo de toda a cadeia de
valor.
5. Conclusões
Dada a importância
do setor da construção para o PIB da UE e para o emprego, bem como o seu papel
na realização de alguns dos principais objetivos em matéria de clima, ambiente
e energia, a competitividade deste setor é uma prioridade política permanente.
Além disso,
especialmente em tempos de crise económica e financeira, as políticas da UE em
matéria de alterações climáticas, eficiência energética e energias renováveis –
em especial no contexto de uma política de promoção sustentada da renovação de
edifícios –, devem ser consideradas como oportunidades para revitalizar as
empresas e o emprego no setor da construção.
A presente
comunicação identifica domínios – muitas vezes no âmbito das estratégias e
instrumentos de política existentes – com potencial de crescimento para as
empresas do setor da construção. A plena aplicação destas estratégias da UE
deverá, por exemplo, encorajar os investimentos a longo prazo nas redes
transeuropeias, na investigação e na inovação, bem como numa base de capital
humano mais sólida, reforçando assim a competitividade do setor da construção,
tanto no mercado interno da UE como nos mercados internacionais. Estas
estratégias devem ser acompanhadas por um quadro jurídico claro e coerente e
por métodos harmonizados de avaliação do desempenho em matéria de
sustentabilidade, a fim de assegurar o correto funcionamento do mercado interno
dos produtos e serviços de construção.
O êxito da
estratégia proposta depende do empenho dos Estados-Membros e das partes
interessadas do setor da construção a vários níveis:
·
o fórum estratégico tripartido de alto nível deverá
dispor de um mandato claro para efetuar uma avaliação crítica do desempenho do
setor da construção;
·
os Estados-Membros e as partes interessadas do
setor da construção deverão assegurar ligações adequadas com as agendas nacionais
e setoriais respeitantes a este setor;
·
os Estados-Membros e as partes interessadas do
setor da construção deverão facilitar a transferência de experiências e boas
práticas dos grupos temáticos, de modo a que a sua execução operacional nas
empresas de construção seja bem-sucedida;
·
cada intervenção política deverá ser objeto de
monitorização e avaliada em função de uma série de indicadores.
ANEXO – PLANO DE AÇÃO
Ações a curto prazo (2012-2014) –
referência nos pontos 3.1.1 e 3.2.1 da comunicação
 Ações || Resultado || Contexto político || Competência principal || Horizonte temporal
 Análise de vários instrumentos financeiros da UE e nacionais em apoio da eficiência energética dos edifícios || Relatório e recomendações da Comissão Europeia sobre o apoio financeiro à eficiência energética dos edifícios || Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios/ Plano de Ação para a eficiência energética 2011 || Comissão Europeia || Em curso – termina em 2013
 Instrumentos fiscais e mecanismos de crédito para projetos de renovação, proporcionais aos objetivos de sustentabilidade a atingir || Documento de trabalho sobre a aplicação, pelos Estados-Membros, de medidas de eficiência energética (incluindo instrumentos fiscais e mecanismos de crédito no setor da construção), baseado nos planos de ação nacionais em matéria de eficiência energética || Diretiva 2006/32/CE relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos/ Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios || Comissão Europeia || 2012-2013
 Projeto-piloto sobre os seguros e a garantia de boa execução || Recomendações preliminares sobre regimes de seguros destinados a cobrir as garantias de boa execução das pequenas empresas de construção || Novo projeto-piloto apoiado pelo Parlamento Europeu (iniciado em 2012) || Comissão Europeia || 2013
 Campanha de informação sobre a nova Diretiva Atrasos de Pagamento || Sensibilização para os direitos das empresas de construção em matéria de condições de pagamento || Diretiva 2011/7/UE || Comissão Europeia || 2012
 Projeto-piloto para a cobrança rápida e eficaz dos créditos em dívida por parte das PME que operam além-fronteiras || Sensibilização para os direitos das empresas de construção em matéria de condições de pagamento || Diretiva 2011/7/UE || Comissão Europeia || 2012-2013
 Avaliação da iniciativa «BUILD UP Skills» com o intuito de a alargar a outras categorias de profissionais da construção e a outras necessidades em matéria de qualificações || Relatório de avaliação || Programa Energia Inteligente - Europa || Comissão Europeia || 2013-2014
 Instrumentos de engenharia financeira e assistência ao desenvolvimento de projetos para os pequenos projetos de renovação com garantias contratuais relativas ao desempenho dos edifícios || Relatório dos EM sobre a aplicação dos instrumentos e mecanismos financeiros || Fundos estruturais || Estados-Membros || 2012-2014
 Inclusão dos roteiros da iniciativa «BUILD UP Skills» nas prioridades de financiamento do Fundo Social Europeu para 2014-2020 || Roteiros da iniciativa «BUILD UP Skills» implementados de forma faseada graças ao financiamento do FSE || Política em matéria de energia Política regional Política de emprego || Comissão Europeia Estados-Membros || 2012-2013
Ações a médio e longo prazo (2014-2020)
1. Criar
condições de investimento favoráveis – referências no ponto 3.1.2 da
comunicação
 Ações || Resultado || Contexto político || Competência || Horizonte temporal
 Alinhamento mínimo a nível técnico do processo nacional de concessão de licenças para as secções transfronteiriças dos projetos de redes transeuropeias || Especificação técnica comum da UE || Redes Transeuropeias de Transportes || Comissão Europeia || 2014 - 2016
 Identificação de lacunas tecnológicas ao longo da cadeia de valor do setor da construção e desenvolvimento de um plano de ação para as colmatar || Conferência e recomendações sobre prioridades em matéria de inovação no setor da construção || Política de inovação || Comissão Europeia || 2013
 Iniciativas coordenadas conjuntas com outros Estados-Membros e com o setor privado, que integrem a investigação, a inovação e os contratos públicos; a certificação; os seguros; os polos inter-regionais , etc., a fim de acelerar a adoção de novos conhecimentos e novas tecnologias, tanto a nível da UE como a nível regional. || Projetos || Programas Horizonte 2020 COSME fundos da política de coesão da UE || Estados-Membros || 2014 - 2020
2. Reforçar a
base de capital humano – referências no ponto 3.2.2 da comunicação
 Ações || Resultado || Contexto político || Competência || Horizonte temporal
 Iniciativas no contexto do diálogo social da UE destinadas a adaptar o ensino e a formação profissionais às futuras necessidades do setor da construção, a identificar os requisitos de base para as competências em determinados setores e a facilitar o reconhecimento mútuo de diplomas || Estudo destinado a criar uma plataforma de informação || Diálogo social da UE || Comissão Europeia || 2012 - 2014
 Criação de um conselho setorial de competências europeu para o setor da construção para desenvolver iniciativas em domínios como a eficiência dos edifícios em matéria de energia e de recursos; a saúde e segurança; as normas de qualidade; os estágios de aprendizagem para jovens; a gestão de fundos pelos parceiros sociais, etc. || Conselho setorial de competências da UE || Diálogo social da UE || Comissão Europeia || 2013-2016
 Aliança setorial de competências a nível da UE para a construção sustentável || Parcerias para desenvolver programas de ensino adaptados e qualificações em matéria de ensino e formação profissionais (EFP) de forma inovadora || Novas competências para novos empregos || Comissão Europeia || 2013 - 2016
 Agir rapidamente no que se refere à adoção da nova proposta de diretiva respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores || Adoção de uma nova diretiva da UE || Diretiva 96/71 || Conselho e Parlamento Europeu || 2012-2014
 Parcerias para programas de ensino e de formação profissionais, a nível nacional e regional, que respondam às necessidades atuais e futuras do setor da construção, em particular no domínio das TIC || Parcerias orientadas para o ensino e a formação profissionais (EFP) || Políticas nacionais em matéria de EFP || Organizações do setor || 2013-2016
 Campanhas visando aumentar a atratividade do setor da construção para as pessoas com talento || Campanhas de sensibilização ||   || Organizações do setor || 2012-2020
3. Melhorar a eficiência dos recursos, o
desempenho ambiental e as oportunidades de negócio – referências no ponto 3.3
da comunicação
 Ações || Resultado || Contexto político || Competência || Horizonte temporal
 Reconhecimento mútuo dos métodos de avaliação do desempenho ambiental dos edifícios[30]   || Programa da UE para a avaliação do desempenho ambiental dos edifícios e especificações técnicas da UE || Políticas da UE em matéria de eficiência dos recursos e de normalização || Comissão Europeia || 2014-2016
 Reconhecimento mútuo dos métodos de avaliação dos riscos, tendo em conta o desempenho ambiental, em especial no contexto das atividades de normalização e dos regimes de seguros da UE || Especificações técnicas da UE || Política da UE em matéria de normalização || Comissão Europeia || 2014-2018
 Metodologia de análise dos custos ao longo do ciclo de vida, à escala da UE, para os edifícios no âmbito dos contratos públicos ecológicos[31]   || Orientações da UE sobre a análise dos custos ao longo do ciclo de vida nos contratos públicos ecológicos || Contratos públicos ecológicos || Comissão Europeia || 2014-2016
 Reforço da utilização dos contratos públicos ecológicos (CPE) na política regional no próximo período de programação[32]   || Reforço da promoção dos critérios de CPE no domínio da construção em projetos financiados pela UE || Política regional || Comissão Europeia || 2014-2020
 Avaliação de obstáculos decorrentes das legislações nacionais que regem os processos de autorização dos grandes projetos de construção || Conclusões operacionais resultantes do processo de revisão da Diretiva relativa à avaliação do impacto ambiental Orientações para racionalizar os procedimentos de avaliação ambiental de projetos de infraestrutura energética de interesse comum || procedimentos de avaliação ambiental e procedimentos nacionais de concessão de licenças || Comissão Europeia || 2013-2016
 Normas harmonizadas relativas à declaração das características de desempenho dos produtos de construção, com referência a uma utilização sustentável dos recursos[33]   || Regras harmonizadas da UE e normas harmonizadas da UE atualizadas || ENTR/Regulamento relativo aos produtos de construção || Comissão Europeia || 2013-2018
 Avaliação do desempenho dos vários subsetores da construção em termos de competitividade e desenvolvimento sustentável, a nível nacional e regional || Relatórios || Políticas nacionais em matéria de construção || Estados-Membros ||
4. Reforço do
mercado interno da construção – referências no ponto 3.4 da comunicação
 Ações || Resultado || Contexto político || Competência principal || Horizonte temporal
 «Controlos de adequação» da legislação da UE, a fim de identificar os encargos administrativos excessivos, as sobreposições, as lacunas, as incoerências e as medidas obsoletas || Relatório de avaliação e recomendações sobre a legislação da UE || Regulamentação inteligente || Comissão Europeia || 2013-2015
 Revisão da implementação dos Eurocódigos nos Estados-Membros e propostas para impor a utilização dos Eurocódigos nos contratos públicos, bem como outros instrumentos, por exemplo, avaliações nacionais de riscos e planos de gestão || Relatório e eventual mandato de normalização para outras normas de conceção essenciais no domínio da construção || Recomendação da CE sobre os Eurocódigos 2003/887/CE || Comissão Europeia || 2013-2014
 Fiscalização do mercado no que se refere à aplicação da legislação europeia || Menos queixas da indústria || Regulamento (CE) n.º 765/2008 || Estados-Membros ||
5. Promover a
competitividade global das empresas de construção da UE – referências no ponto
3.5 da comunicação
 Ações || Resultado || Contexto político || Competência principal || Horizonte temporal
 Negociação de compromissos comerciais em matéria de acesso a mercados comerciais e de contratos públicos de países terceiros || Acordos comerciais garantindo o acesso ao mercado no que se refere a produtos e serviços do setor da construção || Política comercial da UE || Comissão Europeia || Em curso
 Reforçar a possibilidade de utilizar instrumentos financeiros da UE – por exemplo, do Banco Europeu de Investimento – para apoiar as ligações transcontinentais || Informação orientada sobre a utilização dos instrumentos financeiros da UE || Por exemplo, parceria UE-África para as infraestruturas de transportes || Comissão Europeia || 2013-2016
 Apoio financeiro para assistência técnica à internacionalização de pequenas empresas especializadas || Assistência técnica a pequenas empresas especializadas da UE || Iniciativa «Pequenas empresas, grande mundo» || Comissão Europeia || 2012-2015
 Desenvolver a cooperação com a África, a América Latina, a Rússia e os países vizinhos no que diz respeito à construção sustentável nos contratos públicos || Fórum internacional || Diálogo regulamentar da UE com outros países || Comissão Europeia || 2013-2015
 Adotar rapidamente o novo regulamento proposto relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros aos contratos públicos da UE e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da UE aos mercados de contratos públicos de países terceiros || Adoção de um novo regulamento da UE || Proposta de regulamento em matéria de reciprocidade no acesso ao mercado || Estados-Membros || 2012-2014
[1]               Estima-se que podem ser criados 275 000 novos
postos de trabalho no setor até 2020. CEDEFOP Skills, Demand and Supply
(Oferta e procura de competências na Europa) 2010, p. 96 - http://www.cedefop.europa.eu/en/Files/3052_en.pdf
[2]               COM (2011) 885, p. 2.
[3]               COM (2011) 112.
[4]               Comunicado de imprensa n.º 169/2011do Eurostat , de 17
de novembro de 2011.
[5]               Por exemplo, o índice de produção ajustado pelos dias de
trabalho diminuiu 49 % em Espanha e 76 % na Irlanda, durante o período
compreendido entre o primeiro trimestre de 2007 e o segundo trimestre de 2011 –
Fonte: Eurostat.
[6]               CEDEFOP Skills, Demand and Supply (Oferta e
procura de competências na Europa) 2010, p. 93 - http://www.cedefop.europa.eu/en/Files/3052_en.pdf
[7]               Diretiva 2010/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos
edifícios.
[8]               Para mais informações sobre as disposições aplicáveis,
consultar a Diretiva 2010/31/UE, artigo 2.º, n.º 2, e artigo 9.º
[9]               COM (2010) 639 final.
[10]             COM (2011) 112 final.
[11]             COM (2011) 885 final.
[12]             A taxa média da UE de renovação dos edifícios existentes é
de 1,2 % por ano.
[13]             Texto de compromisso do Parlamento Europeu e do Conselho
para uma nova diretiva relativa à eficiência energética (ainda não aprovado).
[14]             Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de
recursos [COM (2011) 571].
[15]             Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulada), JO L 153 de
18.6.2010, p. 13.
[16]             Tais como taxas reduzidas de IVA, taxas de juro preferenciais,
imposto sobre CO2 e sobre o consumo de energia, subvenções
específicas, etc.
[17]             Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que
estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações
comerciais (reformulada), JO L 48 de 23.2.2011, p. 1.
[18]             COM(2011) 615 final.
[19]             Estas devem abranger uma vasta gama de domínios, tais como
a utilização de novos materiais, as TIC, a reciclagem/valorização de resíduos
provenientes da construção e da demolição, o conforto nos edifícios, etc.
[20]             http://ipts.jrc.ec.europa.eu/activities/research-and-innovation/s3platform.cfm.
[21]             COM(2012) 131 final.
[22]             COM(2011) 571 final.
[23]             Diretiva 85/337/CEE (alterada) relativa à avaliação dos
efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.
[24]             Recomendação 2003/887/CE da Comissão, de 11 de dezembro de
2003.
[25]             www.buildup.eu
.
[26]             COM(2012) 261 final
[27]             COM(2009) 301 final.
[28]             COM(2012) 124 final.
[29]             Ibidem.
[30]             Ação a desenvolver na Comunicação sobre edifícios
sustentáveis, a apresentar em 2013.
[31]             Ação a desenvolver na Comunicação sobre edifícios
sustentáveis, a apresentar em 2013.
[32]             Ação a desenvolver na Comunicação sobre edifícios
sustentáveis, a apresentar em 2013.
[33]             Ação a desenvolver na Comunicação sobre edifícios
sustentáveis, a apresentar em 2013.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 20 de Fevereiro de 1997 no processo C-135/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Directiva 91/659/CEE - Não transposição)

text:
5 . 4. 97            I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 108/7
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                         seja superior a três meses, um documento relativo
                         ( Sexta Secção )                                    à sua estada e pedindo um pagamento para aquele
                                                                             documento,
                   de 20 de Fevereiro de 1997
no processo C-344/95 : Comissão das Comunidades Euro                        o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
                peias contra Reino da Bélgica H                              lhe incumbem por força do artigo 48" do Tratado
                                                                             CE e da Directiva 68/360/CEE do Conselho, de
(Incumprimento — Artigo 48°. do Tratado CE — Directiva                       15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das
                          68/360/CEE)                                        restrições à deslocação e permanência dos traba
                         ( 97/C 108/11 )                                     lhadores dos Estados-membros e suas famílias na
                                                                             Comunidade.
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        (') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-344/95 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agente: Pieter van Nuffel ) contra Reino da Bélgica
( agente: Jan Devadder), que tem por objecto obter a decla
ração de que:                                                                        ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção )
— ao obrigar os nacionais dos outros Estados-membros
     que procuram emprego na Bélgica a deixar o território                            de 20 de Fevereiro de 1997
     após um prazo de três meses,                                  no processo C-135/96: Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra Reino da Bélgica ( ] )
— ao emitir aos trabalhadores assalariados que ocupem
                                                                   (Incumprimento de Estado — Directiva 91/659/CEE —
     um emprego de, pelo menos, um ano de duração, du
                                                                                Não transposição)
     rante os primeiros seis meses de estada, em lugar do
     cartão de residência de nacional de um Estado-mem                                       ( 97/C 108/12 )
     bro, dois certificados sucessivos de inscrição, pedindo
     um pagamento para esses certificados, e                                         (Língua do processo: francês)
— ao emitir aos trabalhadores assalariados e aos traba             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     lhadores sazonais cuja actividade se não prevê seja su              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     perior a três meses, um documento relativo à sua esta
     da e pedindo um pagamento para aquele documento,              No processo C-135/96, Comissão das Comunidades Euro
                                                                   peias (agentes: Hendrik van Lier e Jean-Francis Pasquier)
o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe in           contra Reino da Bélgica ( agente: Jan Devadder), que tem
cumbem por força do artigo 48 ? do Tratado CE e da Di             por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no
rectiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de                prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e
1968 , relativa à supressão das restrições à deslocação e          administrativas necessárias para dar cumprimento à Direc
permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e                tiva 91 /659/CEE da Comissão, de 3 de Dezembro de
suas famílias na Comunidade (JO n? L 257 de 19 . 10.               1991 , que adapta ao progresso técnico o anexo I da Direc
1968 , p. 13 ; EE 05 Fl , p. 88 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta   tiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das
Secção ), composto por G. F. Mancini, presidente de secção         disposições legislativas, regulamentares e administrativas
(relator), C. N. Kakouris, G. Hirsch, H. Ragnemalm e R.            dos Estados-membros respeitantes à limitação do coloca
Schintgen, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário:        ção no mercado e da utilização de algumas substâncias e
R. Grass, proferiu, em 20 de Fevereiro de 1997, um acór           preparações perigosas ( amianto ) (JO n? L 362 de 31 . 12 .
dão cuja parte decisória é a seguinte :                            1991 , p. 36 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obriga
                                                                   ções que lhe incumbem por força do Tratado CE, o Tribu
1 . — ao obrigar os nacionais dos outros Estados-mem              nal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini,
         bros que procuram emprego na Bélgica a deixar o           presidente de secção, J. L. Murray, P. J. G. Kapteyn, G.
         território após um prazo de três meses,                   Hirsch ( relator ) e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral:
                                                                   F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 20 de Feve
     — ao emitir aos trabalhadores assalariados que ocu           reiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguin
         pem em emprego de, pelo menos, um ano de dura            te :
         ção, durante os primeiros seis meses de estada, em
         lugar do cartão de residência de nacional de um           1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legis
         Estado-membro, dois certificados sucessivos de ins            lativas, regulamentares e administrativas necessárias
         crição, pedindo um pagamento para esses certifica             para dar cumprimento à Directiva 91 /659/CEE da Co
         dos, e                                                         missão, de 3 de Dezembro de 1991 , que adapta ao
                                                                        progresso técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE
     — ao emitir aos trabalhadores assalariados e aos tra              do Conselho relativa à aproximação das disposições
         balhadores sazonais cuja actividade se não prevê               legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta
 ---pagebreak--- N? C 108/8               r PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5 . 4 . 97
     dos-membros respeitantes à limitação da colocação no                       efectiva do tráfego de carácter comercial nas águas ter
     mercado e da utilização de algumas substâncias e pre                      ritoriais da República Federativa da Jugoslávia, mas
     parações perigosas (amianto), o Reino da Bélgica não                       igualmente os comportamentos em alto mar que levem
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                        razoavelmente a pensar que o navio em causa se dirige
     artigo 2 o., n°.. 1 , da referida Directiva.                               para estas águas territoriais para efeitos de um tráfego
                                                                                comercial.
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                         2 . Uma disposição nacional que prevê, em caso de viola
                                                                                ção provada de uma das proibições previstas no
(') JO n? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
                                                                                artigo 1 ? do referido regulamento, o confisco da carga
                                                                                transportada por um dos meios de transporte referidos
                                                                                no artigo 10?, segundo parágrafo, do regulamento é
                                                                                compatível com este último, e nomeadamente com o
                                                                                seu artigo 1 0°..
                   ACORDAO DO TRIBUNAL                                   ( 1 ) JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                      de 27 de Fevereiro de 1997
no processo C-l 77/95 (pedido de decisão prejudicial do
Consiglio di Stato ): Ebony Maritime SA e Loten Naviga
tion Co. Ltd contra Prefetto della provincia di Brindisi e
                                 outros Í 1 )                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Sanções contra a República Federativa da Jugoslávia —                                               ( Quinta Secção)
Comportamento em alto mar — Confisco de um navio e
                                                                                de 27 de Fevereiro de 1997
                               da sua carga)
                              ( 97/C 108/ 13 )                           no processo C-220/95 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                         Arrondissementsrechtbank te Amsterdam ): Antonius van
                                                                                den Boogaard contra Paula Laumen (')
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                          (Convenção de Bruxelas — Interpretação do artigo I o., se
                                                                         gundo parágrafo — Conceito de regimes matrimoniais —
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                              Conceito de obrigação de alimentos)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                                 ( 97/C 108/ 14 )
No processo C-177/95 , que tem por objecto um pedido di                                   (Língua do processo: neerlandês)
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Consiglio di Stato ( Itália ), destinado               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Ebony Maritime SA, Loten Navigation Co. Ltd e Prefetto
della província di Brindisi e outros, uma decisão a título               No processo C-220/95 , que tem por objecto um pedido di
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1 ?, n? 1 ,                rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de
alíneas c ) e d ), e 10 ? do Regulamento ( CEE ) n? 990/93 do            3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal
Conselho, de 26 de Abril de 1993 , relativo ao comércio                  de Justiça da Convenção, de 27 de Setembro de 1968 , re
entre a Comunidade Económica Europeia e a República                      lativa à competência judiciária e à execução de decisões
Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e Montenegro ) (JO n?                  em matéria civil e comercial, pelo Arrondissementsrecht
L 102 de 28 . 4 . 1993 , p. 14 ), e dos artigos 1 ?, alíneas c) e         bank te Amsterdam, destinado a obter, no litígio pendente
d ), e 10 ? da Decisão 93/235/CECA dos Representantes                    neste órgão jurisdicional entre Antonius van den Boogaard
dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conse
                                                                         e Paula Laumen, uma decisão a título prejudicial sobre a
lho, de 26 de Abril de 1993 , relativa ao comércio entre a               interpretação do artigo 1 ?, segundo parágrafo, da Conven
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República                     ção de 27 de Setembro de 1968 , já referida (JO n ? L 299
Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e Montenegro ) (JO n?                   de 31 . 12 . 1972 , p . 32; EE 01 Fl , p. 186 ), após as modifi
L 102 de 28 . 4. 1993 , p. 17 ), o Tribunal de Justiça , com            cações introduzidas pela Convenção, de 9 de Outubro de
posto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Man                1978 , relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlan
cini, J. L. Murray e L. Sevón, presidentes de secção, C. N.               da e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Kakouris, P. J. G. Kapteyn ( relator), C. Gulmann, D. A. O.              Norte (JO n ? L 304 de 30 . 10 . 1978 , p . 1 , e — texto alte
Edward, J.-P. Puissochet, H. Ragnemalm e M. Wathelet,                     rado — p. 77; EE 01 F2, pp. 131 e 208 ) e pela Conven
juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretária: L. Hew                 ção, de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da Re
lett, administradora, proferiu, em 27 de Fevereiro de                     pública Helénica (JO n? L 388 de 31 . 12 . 1982, p . 1 ;
 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                     EE 01 F3 , p . 234 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
                                                                          composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de
 1 . O artigo I o., n°.. 1 , alíneas c) e d), do Regulamento              secção, C. Gulmann, D. A. O. " Edward, J.-P. Puissochet e
      (CEE) n°.. 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de                    P. Jann (relator ), juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs, se
      1993 , relativo ao comércio entre a Comunidade Eco                 cretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em
     nómica Europeia e a República Federativa da Jugoslá                 27 de Fevereiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória
     via (Sérvia e Montenegro), proíbe não só a entrada                   é a seguinte :


title: Processo T-109/06: Recurso interposto em  12 de Abril de 2006  — Vodafone España e Vodafone Group/Comissão

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/46

         Recurso interposto em 12 de Abril de 2006 — Vodafone España e Vodafone Group/Comissão
   (Processo T-109/06)
   (2006/C 131/85)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Vodafone España, SA (Madrid, Espanha) e Vodafone Group plc (Newbury, Reino Unido) [Representantes: J. Flynn, QC, E. McKnight e K. Fountoukakos-Kyriakakos, Solicitors]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação da decisão da Comissão contida na sua carta de 30 de Janeiro de 2006 enviada à CMT espanhola; e

               —

               Condenação da Comissão na totalidade das despesas da Vodafone no presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes pedem a anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias contida numa carta datada de 30 de Janeiro de 2006 enviada à Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones espanhola («CMT»), adoptada nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (1) («Directiva-Quadro»).
   Através da decisão impugnada, a Comissão aprovou formalmente, no final da primeira fase de investigação prevista no artigo 7.o da Directiva-Quadro e sem abrir outra investigação de dois meses nos termos do artigo 7.o, n.o 4, («segunda fase»), uma medida proposta que foi notificada à Comissão pela CMT por meio da qual a CMT decidiu provisoriamente:

               i)

               considerar que a Vodafone e duas outras sociedades (Telefonica e Amena) gozam conjuntamente de poder significativo no mercado ao possuírem uma posição de domínio colectivo da totalidade do mercado de acesso e estabelecimento de chamadas com origem em redes de telefones públicas móveis em Espanha; e

               ii)

               impor uma obrigação às três sociedades de atenderem aos pedidos razoáveis de acesso às suas redes e de oferecerem condições razoáveis para o fornecimento de serviços de acesso.

         As recorrentes alegam que a decisão impugnada viola o artigo 7.o da Directiva-Quadro uma vez que a Comissão devia ter aberto a segunda fase de investigação na medida em que:

               i)

               devia ter verificado que a CMT não podia, relativamente às provas e ao raciocínio contido na medida proposta, justificar a consideração de poder significativo do mercado;

               ii)

               devia ter identificado dúvidas sérias sobre se a CMT tinha aplicado correctamente o conceito de poder significativo do mercado segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância; e

               iii)

               devia ter identificado dúvidas sérias sobre se a CMT tinha reunido e examinado todas as provas relevantes.

         Além disso, as recorrentes invocam que a decisão impugnada conduz a um tratamento desigual de sociedades em situações semelhantes e cria obstáculos ao mercado único uma vez que a decisão é incoerente com outras decisões adoptadas nos termos do artigo 7.o da Directiva-Quadro.
   Em último lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou os direitos processuais das recorrentes ao não ter aberto a segunda fase de investigação e ao privar as recorrentes da possibilidade de comentarem, durante a primeira fase de investigação da Comissão, as informações adicionais que a Comissão obteve da CMT.

      (1)  Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (JO L 108, p. 33).


title: Processo T-13/10: Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2010 — Goutier/IHMI — Rauch (ARANTAX)

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/35

         Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2010 — Goutier/IHMI — Rauch (ARANTAX)
   (Processo T-13/10)
   2010/C 80/58
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Klaus Goutier (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: E. Happe, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Norbert Rauch (Herzogenaurach, Alemanha)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Novembro de 2009 (recurso R 1769/2008-4), que, ao anular a decisão recorrida, recusou o pedido de registo da marca comunitária, em relação aos seguintes serviços:

                           —

                           Da classe 35 — serviços de consultoria fiscal, elaboração de declarações fiscais, trabalhos de escritório, serviços de auditoria, consultoria em matéria de administração comercial, consultoria de empresas.

                           —

                           Da classe 36: elaboração de peritagens e avaliações fiscais, operações de fusão e aquisição, concretamente, consultoria financeira em matéria de compra e venda de empresas e participações em empresas.

                           —

                           Da classe 43: prestação de serviços jurídicos, investigação jurídica.

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ARANTAX» para serviços das classes 35, 36 e 42 (pedido de registo n.o4 823 084)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Norbert Rauch

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa alemã «atarax» n.o30 168 707 para produtos e serviços das classes 9, 35, 37, 41 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou parcialmente a decisão da Divisão de Oposição e recusou parcialmente o pedido de registo da marca comunitária

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 (1), na medida em que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-7/16: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2016 — La tarte tropézienne/IHMI (LA TARTE TROPÉZIENNE 1955. SAINT-TROPEZ)

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/22

         Recurso interposto em 8 de janeiro de 2016 — La tarte tropézienne/IHMI (LA TARTE TROPÉZIENNE 1955. SAINT-TROPEZ)
   (Processo T-7/16)
   (2016/C 090/30)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: La tarte tropézienne (Cogolin, França) (representante: T. Cuche, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Registo internacional da marca figurativa comunitária que inclui os elementos nominativos «LA TARTE TROPÉZIENNE 1955. SAINT-TROPEZ» — Pedido de proteção do registo n.o 1 212 405

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de outubro de 2015, no processo R 720/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar admissível o presente recurso;

               —

               declarar que a proteção na União Europeia do registo internacional n.o 1 212 405 é válida para designar os seguintes produtos: «farinhas e preparações feitas de cereais; açúcar; mel; xarope de melaço; levedura; fermento em pó; especiarias; massas para bolos; bolos; bolos congelados; crepes»;

               —

               consequentemente, anular parcialmente a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de outubro de 2015, na medida em que recusou a proteção na União Europeia do registo internacional n.o 1 212 405 para os produtos seguintes: «farinhas e preparações feitas de cereais; açúcar; mel; xarope de melaço; levedura; fermento em pó; especiarias; massas para bolos; bolos; bolos congelados; crepes»;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-501/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — processo penal contra Raffaele Russo (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade)

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — processo penal contra Raffaele Russo
   (Processo C-501/10) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de azar - Recolha de apostas sobre eventos desportivos - Exigência de concessão - Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões - Atribuição de 16 300 concessões adicionais - Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência - Princípio da segurança jurídica - Proteção dos titulares das concessões anteriores - Regulamentação nacional - Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas - Admissibilidade - Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão - Proibição pela regulamentação nacional - Admissibilidade)
   2012/C 151/20
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Santa Maria Capua Vetere

      Sujeito no processo penal principal

   Raffaele Russo

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Atividade de recolha de apostas — Legislação nacional que subordina o exercício dessa atividade à obtenção de uma autorização e de uma licença de segurança pública — Proteção concedida aos sujeitos de direito que obtiveram autorizações e licenças graças a processos de atribuição que excluíram ilegalmente outros operadores do mesmo sector — Compatibilidade com os artigos 43.o CE e 49.o CE

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que procura remediar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as localizações dos novos concessionários e as dos operadores existentes.

               2.

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que sejam aplicadas sanções pelo exercício de atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem licença policial a pessoas ligadas a um operador que tinha sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo após o novo concurso destinado a remediar essa violação do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não remediaram efetivamente a exclusão ilegal do referido operador do concurso anterior.

               3.

               Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 346 de 18.12.2010