title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Versailles (12ème Chambre), de 5 de Novembro de 1998, no processo entre Société Group Josi Reinsurance Company SA e Compagnie d'Assurances Universal General Insurance Company «UGIC» (Processo C-412/98) (1999/C 1/21)

text:
4.1.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 1/11
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da           mas igualmente aos litígios «integrados na Comunidade»?
High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench               Mais precisamente, podem ser opostas a uma parte
Division, Chancery Division, de 2 de Outubro de 1998, no             demandante, domiciliada no CanadaÂ, pela parte demanda-
processo entre 1) Hoechst Aktiengesellschaft e 2) Hoechst            da, estabelecida num Estado contratante, as regras especí-
UK Ltd, por um lado, e 1) Inland Revenue Commissioners               ficas de competeÃncia estabelecidas por esta ConvencËaÄo?
             e 2) HM Attorney General, por outro
                                                                     2.a questaÄo Ð EÂ adequada a aplicacËaÄo das regras específi-
                      (Processo C-410/98)
                                                                     cas de competeÃncia em mateÂria de seguros, estabelecidas
                          (1999/C 1/20)                              nos artigos 7. e seguintes da ConvencËaÄo de Bruxelas, em
                                                                     mateÂria de resseguro?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
da High Court of Justice (England & Wales), Queen's
Bench Division, Chancery Division, de 2 de Outubro de
1998, no processo entre 1) Hoechst Aktiengesellschaft e 2)
Hoechst UK Ltd, por um lado, e 1) Inland Revenue                     Recurso, interposto em 23 de Novembro de 1998, do
Commissioners e 2) HM Attorney General, por outro, que               acórdaÄo proferido em 17 de Setembro de 1998 pelo Tribu-
deu entrada no Tribunal de JusticËa em 17 de Novembro                nal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias
de 1998.                                                             (Primeira SeccËaÄo), no processo T-50/96, Primex Produkte
                                                                     Import-Export GmbH & Co. KG, Geb. Kruse GmbH,
A High Court of Justice solicita ao Tribunal de JusticËa que         Interporc Im- und Export GmbH, bem como o Reino
se pronuncie sobre questoÄes ideÃnticas aÁs submetidas nos           Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte contra a
processo C-397/98 (1), Metallgesellschaft LTd e outros con-                     ComissaÄo das Comunidades Europeias
tra Commissioners of Inland Revenue e HM Attorney                                        (Processo C-417/98 P)
General.
                                                                                (1999/C 1/22)
(1) Ver paÂgina 7 do presente Jornal Oficial.
                                                                     Deu entrada em 23 de Novembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso, inter-
                                                                     posto pela ComissaÄo das Comunidades Europeias, do
                                                                     acórdaÄo proferido em 17 de Setembro de 1998 pelo Tribu-
                                                                     nal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Pri-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da           meira SeccËaÄo), no processo T-50/96, Primex Produkte
Cour d'appel de Versailles (12eÁme Chambre), de 5 de                 Import-Export GmbH & Co. KG, Geb. Kruse GmbH,
Novembro de 1998, no processo entre SocieÂteÂ Group Josi             Interporc Im- und Export GmbH, bem como o Reino
Reinsurance Company SA e Compagnie d'Assurances Uni-                 Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte contra a
         versal General Insurance Company «UGIC»                     ComissaÄo das Comunidades Europeias. A instituicËaÄo
                      (Processo C-412/98)                            recorrente eÂ representada por Jean-Louis Dewost, director-
                                                                     -geral do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, e Dr. Götz zur
                          (1999/C 1/21)                              Hausen, consultor jurídico da mesma instituicËaÄo, com
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico, Centre
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo             Wagner, Kirchberg.
da Cour d'Appel de Versailles (12eÁme Chambre), de 5 de
Novembro de 1998 no processo entre SocieÂteÂ Group Josi              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Reinsurance Company SA e Compagnie d'Assurances Uni-
versal General Insurance Company «UGIC» que deu                      1. Revogar o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 19 de                    de 17 de Setembro de 1998 no processo T-50/96.
Novembro de 1998.                                                    2. Julgar o pedido improcedente.
A Cour d'appel de Versailles (12eÁme Chambre) solicita ao            3. Condenar as recorridas nas despesas.
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
questoÄes:                                                           Fundamentos e principais argumentos
1. questaÄo Ð EÂ adequada a aplicacËaÄo da ConvencËaÄo de
   a
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos correspondem
Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa aÁ competeÃn-          aos do processo C-163/98 P (1).
cia judiciaÂria e aÁ execucËaÄo de decisoÄes em mateÂria civil e
comercial, naÄo apenas aos litígios «intracomunitaÂrios»,            (1) JO C 258 de 15.8.1998, p. 14.


title: Processo C-337/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de maio de 2017 — República Portuguesa/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEAGA e Feader — Decisão de execução da Comissão Europeia — Notificação ao destinatário — Retificação ulterior do formato de impressão do anexo — Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia — Prazo de recurso — Início da contagem — Extemporaneidade — Inadmissibilidade»

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de maio de 2017 — República Portuguesa/Comissão Europeia
   (Processo C-337/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEAGA e Feader - Decisão de execução da Comissão Europeia - Notificação ao destinatário - Retificação ulterior do formato de impressão do anexo - Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia - Prazo de recurso - Início da contagem - Extemporaneidade - Inadmissibilidade»)
   (2017/C 239/21)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, J. Saraiva de Almeida e P. Estêvão, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e M. França, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 326, de 5.9.2016.


title: Processo C-25/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Barcelona (Espanha) em 21 de janeiro de 2013 — France Telecom España, SA/Diputación de Barcelona

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Barcelona (Espanha) em 21 de janeiro de 2013 — France Telecom España, SA/Diputación de Barcelona
   (Processo C-25/13)
   2013/C 108/31
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Contencioso-Administrativo de Barcelona

      Partes no processo principal

      Recorrente: France Telecom España, SA

      Recorrido: Diputación de Barcelona

      Questões prejudiciais

               1.

               A restrição da aplicabilidade das taxas do artigo 13.o da diretiva (1) (autorização) apenas aos titulares das redes de telecomunicações, nos termos constantes do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Julho de 2012 (2), pode abranger qualquer outra remuneração ou pagamento que os titulares de propriedades públicas ou privadas recebam como contrapartida pela instalação de recursos da[s] redes de telecomunicações nos seus terrenos ou propriedades?

               2.

               Essas contrapartidas e os respetivos sujeitos passivos são determinados pelo direito interno do Estado?

      (1)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21).

      (2)  Acórdão de 12 de julho de 2012, Vodafone España (C-55/11, C-57/11 e C-58/11, ainda não publicado na Coletânea).


title: Processo T-88/12: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2012 — Charron Inox e Almet/Conselho

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/32

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2012 — Charron Inox e Almet/Conselho
   (Processo T-88/12)
   2012/C 109/65
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Charron Inox (Marselha, França); e Almet (Satolas-et-Bonce, França) (representante: P.-O. Koubi-Flotte, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               A título principal, anular o Regulamento (UE) n.o 1331/2011 do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, por estar fundamentado em constatações económicas insuficientes;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1331/2011 do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, que implica a cobrança definitiva do direito antidumping provisório cobrado, na medida em que esta cobrança viola o princípio da confiança legítima;

               —

               a título ainda mais subsidiário, reconhecer a responsabilidade extracontratual da União, que validou a aplicação imediata de uma cobrança que, tendo em conta a matéria, devia ter sido anunciada aos operadores económicos em causa dentro de prazos suficientemente razoáveis para poderem prever com suficiente segurança jurídica as suas escolhas económicas;

               —

               em qualquer caso, exigir o reembolso e/ou a indemnização das sociedades recorrentes nos seguintes montantes:

                           —

                           dano da sociedade CHARRON INOX devido ao pagamento dos direitos antidumping controvertidos: 89 402,15 euros;

                           —

                           dano sofrido pela sociedade ALMET — LE METAL CENTRE devido ao pagamento dos direitos antidumping controvertidos: 375 493 euros;

                           —

                           dano conjunto sofrido pelas sociedades CHARRON INOX e ALMET — LE METAL CENTRE devido ao pagamento dos direitos antidumping controvertidos: 58 594 euros; as duas sociedades CHARRON INOX e ALMET — LE METAL CENTRE resolvem entre si a repartição dessa quantia;

                           —

                           dano da sociedade CHARRON INOX, com origem na necessidade de se abastecer em condições mais desvantajosas em fornecedores indianos: 57 883,18 euros;

                           —

                           dano da sociedade ALMET — LE METAL CENTRE com origem na necessidade de se abastecer em condições mais desvantajosas em fornecedores indianos: 66 578,14 euros.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos de recurso invocados pelas recorrentes contra o Regulamento que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura de aço inoxidável originários da República Popular da China (1) são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos que foram invocados no âmbito do processo T-445/11, Charron Inox e Almet/Comissão (2), relativo ao regulamento que institui um direito antidumping provisório sobre estas importações (3).

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1331/2011 do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura de aço inoxidável originários da República Popular da China (JO L 336, p. 6).

      (2)  JO 2011, C 290, p. 18.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 627/2011 da Comissão, de 27 de junho de 2011, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de determinados tubos de aço inoxidável sem costura originários da República Popular da China (JO L 169, p. 1).


title: Processo T-608/13: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — easyGroup IP Licensing/IHMI — Tui (easyAir-tours) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária easyAir-tours — Marca figurativa nacional anterior airtours Ticket Factory — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de semelhança dos sinais — Inexistência de risco de confusão — Poder de reforma — Artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — easyGroup IP Licensing/IHMI — Tui (easyAir-tours)
   (Processo T-608/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária easyAir-tours - Marca figurativa nacional anterior airtours Ticket Factory - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de semelhança dos sinais - Inexistência de risco de confusão - Poder de reforma - Artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 213/54)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: easyGroup IP Licensing Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: J. Day e K. Osgerby, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Tui AG (Hanôver, Alemanha) (representante: D. Von Schultz, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de setembro de 2013 (processo R 1029/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Tui AG e a easyGroup IP Licensing Ltd.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 5 de setembro de 2013 (processo R 1029/2012-1), é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela easyGroup IP Licensing Ltd.

               4)

               A Tui AG suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 24 de 25.1.2014.


title: Processo T-614/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 – GDC Engineering/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/35

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 – GDC Engineering/Comissão
   (Processo T-614/11) (1)

   (2016/C 222/43)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 39, de 11.2.2012.


title: Processo C-376/13: Ação intentada em 2 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Bulgária

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/23

         Ação intentada em 2 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-376/13)
   2013/C 252/39
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun, G. Koleva, L. Malferrari)

      Demandada: República da Bulgária

      Pedidos da demandante

   A Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Declarar que a República da Bulgária, ao limitar a dois, de acordo com o § 5a, n.os 1 e 2, das disposições transitórias e finais da Lei sobre a comunicação eletrónica, a seguir «ZES», o número das empresas às quais podem ser atribuídas radiofrequências para a distribuição digital terrestre e às quais pode ser concedida uma autorização para o fornecimento do respetivo serviço de comunicação eletrónico (quando poderiam ser até cinco as potenciais empresas a ter em conta) não cumpriu as obrigações decorrentes do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas;

               —

               Declarar que a República da Bulgária, ao proibir, de acordo com os artigos 47.o-A, n.os 1 e 2 e 48.o, n.o 3, da ZES, as empresas que propõem conteúdos de teledifusão e cujos programas não são emitidos na República da Bulgária, bem como as pessoas relacionadas com essas empresas, de participarem em concursos para a adjudicação de radiofrequências para a distribuição digital terrestre e de prestarem os correspondentes [serviços], não cumpriu as suas obrigações decorrentes dos artigos 2.o, n.o 2 e 4.o, n.o 2, da Diretiva 2002/77/CE, do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas e do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas;

               —

               Declarar que a República da Bulgária, ao proibir, de acordo com o artigo 48.o, n.o 5, da ZES, os titulares de radiofrequências para a distribuição digital terrestre de implementarem serviços de comunicação eletrónica para a emissão de programas televisivos e de rádio, não cumpriu as obrigações decorrentes dos artigos 2.o, n.o 2, e 4.o, n.o 2, da Diretiva 2002/77/CE, do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/20/CE e do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE;

               —

               Condenar a República da Bulgária nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão Europeia alega que a República da Bulgária não cumpriu as suas obrigações decorrentes dos artigos 2.o, n.os 1 e 2, e 4.o, n.o 2, da Diretiva 2002/77/CE (1) da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas, do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/20/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas e do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas.

               —

               A Comissão alega que a República da Bulgária não cumpriu as exigências previstas no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2002/77/CE, segundo o qual os Estados-Membros não podem conceder ou manter em vigor direitos especiais ou exclusivos para o estabelecimento e/ou oferta de redes de comunicações eletrónicas nem para o fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis. Por meio de um ato legislativo, a República da Bulgária limitou a dois o número das empresas às quais é concedida uma autorização para a utilização de radiofrequências para a distribuição digital terrestre e que prestam serviços multiplex no seu território (quando poderiam ser até cinco as potenciais empresas a ter em conta). Isto ocorreu com base em critérios inadequados e não objetivos. Desta forma, a República da Bulgária criou direitos especiais para o fornecimento destes serviços de comunicação eletrónica.

               —

               A Comissão alega que a República da Bulgária não cumpriu as exigências previstas nos artigos 2.o, n.o 2, e 4.o, n.o 2, da Diretiva 2002/77/CE, no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/20/CE, e no artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE, segundo os quais a atribuição de radiofrequências para serviços de comunicação eletrónica deve processar-se de acordo com critérios objetivos, compreensíveis, não discriminatórios e adequados. A República da Bulgária estabeleceu critérios para a participação em concursos para a adjudicação de radiofrequências para a distribuição digital terrestre que são inadequados para atingir os objetivos visados; tendo fixado critérios inadequados para a atribuição de radiofrequências para a distribuição digital terrestre inadequados e que, consequentemente, impediram uma série de empresas de participarem nesses concursos, a República da Bulgária não cumpriu a obrigação decorrente do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2002/77/CE, de garantir que qualquer empresa possa fornecer os serviços de comunicações eletrónicas.

      (1)  JO L 249, p. 21.

      (2)  JO L 108, p. 21.

      (3)  JO L 108, p. 33.


title: Processo C-587/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013 — República Italiana/Comissão Europeia (Recurso — Auxílio estatais — Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros — Empréstimos a taxas reduzidas — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo — Execução de um acórdão do Tribunal Geral)

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013 — República Italiana/Comissão Europeia
   (Processo C-587/12 P) (1)

   (Recurso - Auxílio estatais - Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros - Empréstimos a taxas reduzidas - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo - Execução de um acórdão do Tribunal Geral)
   2014/C 9/24
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e D. Grespan, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de setembro de 2012, Itália/Comissão (T-257/10), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente um pedido de anulação da Decisão 2011/134/UE da Comissão, de 24 de março de 2010, relativa ao auxílio estatal concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO 2011, L 57, p. 29) — Dever de fundamentação — Princípio do contraditório — Força de caso julgado — Princípio da proporcionalidade — Regulamento de minimis

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 63, de 02.03.2013.


title: Processo T-289/09: Recurso interposto em 24 de Julho de 2009 — Omnicare/IHMI — Astellas Pharma (anteriormente Yamanouchi Pharma) (OMNICARE CLINICAL RESEARCH)

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/7

         Recurso interposto em 24 de Julho de 2009 — Omnicare/IHMI — Astellas Pharma (anteriormente Yamanouchi Pharma) (OMNICARE CLINICAL RESEARCH)
   (Processo T-289/09)
   2009/C 244/11
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Omnicare, Inc. (Covington, Estados Unidos) (representante: M. Edenborough, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Astellas Pharma GmbH (anteriormente Yamanouchi Pharma GmbH) (Heidelberga, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Maio de 2009, no processo R 401/2008-4; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas relativas ao recurso no Tribunal de Primeira Instância.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «OMNICARE CLINICAL RESEARCH», para serviços da classe 42

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca alemã «OMNICARE», para serviços das classes 35, 41 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e recusa do registo da marca comunitária requerida

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente: (a) que as marcas em causa são semelhantes; (b) que existe uma utilização séria da marca invocada no processo de oposição; (c) que os serviços em que relação aos quais se demonstrou uma utilização séria são semelhantes, e (d) que, consequentemente, existe um risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Fevereiro de 2004 no processo C-380/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Gustav Schneider contra Bundesminister für Justiz ("Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Promoção profissional — Princípio de uma fiscalização jurisdicional efectiva — Inadmissibilidade")

text:
C 85/6                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            3.4.2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Segunda Secção)
                                                                                (Quinta Secção)
                   de 12 de Fevereiro de 2004
                                                                                de 5 de Fevereiro de 2004
no processo C-337/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesfinanzhof): Hamann Internatio-
nal GmbH Spedition + Logistik contra Hauptzollamt
                         Hamburg-Stadt (1)                                  no processo C-380/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Gustav
                                                                                Schneider contra Bundesminister für Justiz (1)
(«Código Aduaneiro Comunitário — Dívida aduaneira na
importação — Subtracção de uma mercadoria à fiscalização
                             aduaneira»)
                                                                            («Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre
                                                                            homens e mulheres — Promoção profissional — Princípio de
                           (2004/C 85/07)                                   uma fiscalização jurisdicional efectiva — Inadmissibili-
                                                                                dade»)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                                (2004/C 85/08)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
No processo C-337/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
pendente neste órgão jurisdicional entre Hamann International
GmbH Spedition + Logistik e Hauptzollamt Hamburg-Stadt,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do
Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), o Tribunal de                       No processo C-380/01, que tem por objecto um pedido
Justiça (Segunda Secção), composto por: V. Skouris, exercendo               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
funções de presidente da Segunda Secção, R. Schintgen (relator)             pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
e N. Colneric, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:              litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Gustav Schnei-
M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 12 de                   der e Bundesminister für Justiz, uma decisão a título prejudicial
Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             sobre a interpretação do artigo 6.o da Directiva 76/207/CEE
                                                                            do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concreti-
                                                                            zação do princípio da igualdade de tratamento entre homens
O artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do                  e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código                 e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39,
Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que há           p. 40), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
subtracção à fiscalização aduaneira, na acepção desta disposição,           P. Jann, exercendo as funções de presidente da Quinta Secção,
quando, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 993/              C. W. A. Timmermans (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-
/2001 da Comissão, de 4 de Maio de 2001, que altera o                       -geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administradora princi-
Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições             pal, proferiu em 5 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte
de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, mercadorias não                    decisória é a seguinte:
comunitárias, sujeitas a um regime de entreposto aduaneiro e
destinadas a ser reexportadas do território aduaneiro da Comunidade,
foram retiradas do entreposto aduaneiro e transportadas para a
estância aduaneira de saída sem terem sido sujeitas ao regime de            O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsge-
trânsito externo e quando as autoridades aduaneiras ficaram,                richtshof, por despacho de 13 de Setembro de 2001, é inadmissível.
ainda que só momentaneamente, na impossibilidade de garantir a
fiscalização aduaneira dessas mercadorias.
                                                                            (1) JO C 348 de 8.12.2001.
(1) JO C 348 de 8.12.2001.


title: Processos apensos T-678/15 e T-679/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Novartis/EUIPO (Representação de um crescente em cinzento e de um crescente em verde) «Marca da União Europeia — Pedidos de marcas figurativas que representam um crescente cinzento e um crescente verde — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Simplicidade do sinal — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Novartis/EUIPO (Representação de um crescente em cinzento e de um crescente em verde)
   (Processos apensos T-678/15 e T-679/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedidos de marcas figurativas que representam um crescente cinzento e um crescente verde - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Simplicidade do sinal - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2017/C 038/44)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Novartis AG (Bâle, Suiça) (representante: M. Zintler, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. Kunz e S. Hanne, agentes)

      Objeto

   Dois recursos contra as decisões da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de setembro de 2015 (processos R 78/2015-5 e R 89/2015-5), relativas a pedidos de registo de dois sinais figurativos que representam um crescente cinzento e um crescente verde como marcas da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               As decisões da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de setembro de 2015 (processos R 78/2015-5 e R 89/2015-5) são anuladas.

               2)

               Os recursos interpostos pela Novartis AG na referida câmara de recurso são julgados procedentes.

               3)

               O EUIPO é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 90 de 7.3.2016.


title: Processo T-377/06: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Comap/Comissão

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/28

         Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Comap/Comissão
   (Processo T-377/06)
   (2007/C 42/49)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comap SA (Lyon, França) (representantes: A. Wachsmann e C. Pommiès, advogados)
   Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão [C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, no processo COMP/F-1/38.121 — Junções], bem como a fundamentação subjacente ao dispositivo, na medida em que esta decisão condena a Comap com referência a períodos diferentes do que decorreu entre Dezembro de 1997 e o mês de Março de 2001, relativamente ao qual a Comap não contesta os factos expostos pela Comissão;

               —

               alterar os artigos 1.o e 2.o e a fundamentação que lhes está subjacente, reduzindo o montante da coima de 18,56 milhões de euros aplicada à Comap;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (COMP/F-1/38.121 — Junções), que se refere a um conjunto de acordos e de práticas concertadas no mercado das junções em cobre e em liga de cobre, tendo por objecto a fixação dos preços, a fixação de listas de preços e dos montantes de descontos e bónus, a introdução de mecanismos de coordenação de aumento dos preços, a repartição dos mercados nacionais e dos clientes, bem como a troca de outras informações comerciais, na medida em que esta decisão condena a Comap com referência a períodos diferentes do que decorreu entre Dezembro de 1997 e Março de 2001, relativamente ao qual a Comap não contesta os factos expostos pela Comissão. A título subsidiário, pede a redução do montante da coima que lhe foi imposta pela decisão impugnada.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   Antes de mais, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 81.o CE e cometeu erros de direito, erros de facto e erros manifestos de apreciação ao considerar que o alegado cartel teria continuado após as investigações que a Comissão efectuou localmente, de Março de 2001 até Abril de 2004.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 25.o do Regulamento n.o 1/2003 (1) por não ter reconhecido que, não sendo possível provar as práticas anticoncorrenciais, a infracção alegada foi interrompida por um período de 27 meses, entre Setembro de 1992 e Dezembro de 1994, pelo que, segundo a recorrente, os factos anteriores a Dezembro de 1994 prescreveram no momento da abertura do inquérito da Comissão, em Janeiro de 2001.
   A título subsidiário, a recorrente invoca o fundamento baseado na violação do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, bem como das orientações para o cálculo das coimas (2) e da comunicação sobre a clemência (3), dado que a Comissão não teria respeitado as regras de cálculo das coimas. Alega que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade de tratamento, uma vez que o montante de partida para o cálculo da coima a aplicar à Comap é, segundo esta última, demasiadamente elevado, atendendo aos montantes de partida aplicados a outras empresas condenadas pela decisão impugnada, não obstante a sua posição concorrencial ser semelhante à posição detida no mercado pela recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, JO L 1, p. 1.

      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA, JO 1998 C 9, p. 3.

      (3)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, JO 2002, C 45, p. 3.


title: Processo C-539/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Sección Tercera de la Audiencia Provincial de Castellón (Espanha) em 27 de novembro de 2014 — Juan Carlos Sánchez Morcillo e María del Carmen Abril García/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Sección Tercera de la Audiencia Provincial de Castellón (Espanha) em 27 de novembro de 2014 — Juan Carlos Sánchez Morcillo e María del Carmen Abril García/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.
   (Processo C-539/14)
   (2015/C 026/25)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Castellón

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Juan Carlos Sánchez Morcillo e María del Carmen Abril García

      Recorrido: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A..

      Questões prejudiciais

   O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1), em conjugação com os artigos 47.o, 34.o, n.o 3, e 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição processual que, como o artigo 695.o, n.o 4, do Código de Processo Civil espanhol, ao regular o recurso da decisão sobre a oposição à execução de bens hipotecados ou empenhados, só permite recorrer do despacho que ordene a extinção da execução, a não aplicação de uma cláusula abusiva ou julgue improcedente a oposição baseada no caráter abusivo de uma cláusula, daí resultando diretamente que, no que diz respeito ao recurso, o exequente profissional dispõe de mais meios processuais do que o consumidor executado?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).

      (2)  JO 2000, C 364, p. 1


title: Processo T-642/11 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 por Harald Mische do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de setembro de 2011 no processo F-93/05 Mische/Parlamento

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/30

         Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 por Harald Mische do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de setembro de 2011 no processo F-93/05 Mische/Parlamento
   (Processo T-642/11 P)
   2012/C 49/55
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Harald Mische (Bruxelas, Bélgica) (representantes: R. Holland, J. Mische e M. Velardo, advogados)

      Outras partes no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de setembro de 2011 no processo F-93/05, Mische/Parlamento, e prolação de decisão, na medida do possível com base nos factos submetidos ao Tribunal Geral, e:

               —

               Anulação da decisão do Parlamento de 4 de outubro de 2004, na medida em que determina a classificação do grau do recorrente;

               —

               Condenação do Parlamento na reparação do prejuízo causado (incluindo a não progressão na carreira, o não recebimento dos vencimentos estatutários devidos, danos não patrimoniais, juros de mora, etc.);

               —

               Condenação do Parlamento no pagamento das despesas dos presentes autos e dos autos no Tribunal da Função Pública.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para alicerçar o seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Com um primeiro fundamento, alega que foi erradamente que o Tribunal da Função Pública julgou o seu recurso inadmissível por ter sido interposto fora de prazo.

               2.

               Com um segundo fundamento, alega que foi erradamente que o Tribunal da Função Pública julgou o seu recurso inadmissível por não poder proporcionar qualquer proveito ao recorrente e, consequentemente, este não ter qualquer interesse no prosseguimento dos autos.

               3.

               Com um terceiro fundamento, alega que foi erradamente que o Tribunal da Função Pública se absteve de se pronunciar sobre os fundamentos invocados em sede do mérito do recurso, em especial a violação do artigo 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou do artigo 5.o, n.o 5, do Estatuto dos Funcionários (1).

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (JO L 124, p. 1).


title: Processo T-180/11: Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2012 — Chivas/IHMI — Glencairn Scotch Whisky (CHIVAS LIVE WITH CHIVALRY) ( «Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/21

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2012 — Chivas/IHMI — Glencairn Scotch Whisky (CHIVAS LIVE WITH CHIVALRY)
   (Processo T-180/11) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 399/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Chivas Holdings (IP) Ltd (Paisley, Renfrewshire, Reino Unido) (representante: A. Carboni, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Glencairn Scotch Whisky Co. Ltd (Glasgow, Reino Unido) (representante: K. Lumsdaine, solicitor)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de janeiro de 2011 (processo R 1262/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Glencairn Scotch Whisky Co. Ltd e a Chivas Holdings (IP) Ltd.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas efetuadas pela recorrida.

      (1)  JO C 152, de 21.5.2011.


title: Processo C-56/05: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/12

         Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-56/05)
   (2005/C 93/22)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Dimitri Triantafyllou, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que, ao não adoptar todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (Jornal Oficial L 157, de 26/06/2003, p. 38), e, de qualquer forma, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o desta directiva;

               2.

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para dar execução à directiva na ordem jurídica interna terminou em 1 de Janeiro de 2004.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 22 de Junho de 2000 no processo C-147/96: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Recusa da Comissão em inscrever um país ultramarino na lista provisória dos países terceiros prevista no artigo 23.° da Directiva 92/46/CEE — Acto impugnável)

text:
21.10.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 302/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
                                                                            3)    A República Francesa e o Conselho da União Europeia
                          (Quinta Secção)
                                                                                suportarão as suas próprias despesas.
                     de 22 de Junho de 2000
                                                                            (1) JO C 197 de 6.7.1996.
no processo C-147/96: Reino dos Paı́ses Baixos contra
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Recurso de anulação — Recusa da Comissão em inscrever
um paı́s ultramarino na lista provisória dos paı́ses terceiros
prevista no artigo 23.o da Directiva 92/46/CEE — Acto                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            impugnável)
                                                                                (Sexta Secção)
                          (2000/C 302/01)
                                                                                de 22 de Junho de 2000
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                        no processo C-65/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                            Verwaltungsgerichtshof): Safet Eyüp contra Landes-
                                                                               geschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Vorarlberg (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         (Acordo de Associação CEE/Turquia — Livre circulação dos
                                                                            trabalhadores — Artigo 7.o, primeiro parágrafo, da decisão
No processo C-147/96, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:                    n.o 1/80 do Conselho da Associação — Membro da famı́lia
M. A. Fierstra e J. S. van den Oosterkamp) contra Comissão                 dum trabalhador turco — Conceito de residência regular —
das Comunidades Europeias (agentes: P. J. Kuijper e T. van                  Perı́odos durante os quais a pessoa autorizada a visitar o
Rijn), apoiada pela República Francesa (agentes: C. de Salins e            trabalhador viveu com ele em concubinato — Direito a ter
G. Mignot) e pelo Conselho da União Europeia (agentes:                             um emprego — Pedido de medidas provisórias)
R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin), que tem por objecto um
recurso de anulação da decisão da Comissão, tomada sob a                                            (2000/C 302/02)
forma de uma carta de 26 de Fevereiro de 1996 notificada ao
Ministro Presidente das Antilhas Neerlandesas, recusando a
inscrição destas últimas na lista provisória de paı́ses terceiros                             (Lı́ngua do processo: alemão)
estabelecida nos termos do artigo 23.o, n.o 3, alı́nea a), da
Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992,
que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite                               «Colectânea da Jurisprudência»)
e à sua colocação no mercado (JO L 268, p. 1), o Tribunal
de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward,                 No processo C-65/98, que tem por objecto um pedido dirigido
presidente de secção, L. Sevón (relator), P. J. G. Kapteyn, P. Jann       ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretá-           CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungsgerichtshof (Áus-
rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 22 de                tria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
Junho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:              jurisdicional entre Safet Eyüp e Landesgeschäftsstelle des
                                                                            Arbeitsmarktservice Vorarlberg, uma decisão a tı́tulo prejudi-
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                    cial sobre a interpretação do artigo 7.o, primeiro parágrafo, da


title: Processo C-292/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 2 de Julho de 2008 — German Graphics Graphische Maschinen GmbH/A. van der Schee, na qualidade de administradora da insolvência da Holland Binding BV

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 2 de Julho de 2008 — German Graphics Graphische Maschinen GmbH/A. van der Schee, na qualidade de administradora da insolvência da Holland Binding BV
   (Processo C-292/08)
   (2008/C 272/07)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente em cassação: German Graphics Graphische Maschinen GmbH

      Recorrida em cassação: A. van der Schee, na qualidade de administradora da insolvência da Holland Binding BV
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 (1) deve ser interpretado no sentido de que a expressão «na medida em que [a Convenção de Bruxelas — isto é, o Regulamento (CE) n.o 44/2001 (2)] for aplicável» nele consagrada implica que, antes de se poder concluir que as disposições do Regulamento (CE) n.o 44/2001 relativas ao reconhecimento e à execução são aplicáveis a outras decisões para além das mencionadas no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, há que averiguar primeiro se, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 44/2001, essas decisões ficam excluídas do âmbito de aplicação material desse regulamento?

               2.

               O artigo 1.o, n.o 2, proémio e alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, deve ser interpretado no sentido de que o facto de um bem sujeito a reserva de propriedade se encontrar, quando da abertura do processo de insolvência contra o comprador, no Estado-Membro em que esse processo é aberto, implica que uma providência requerida pelo vendedor com fundamento na reserva de propriedade, como a requerida pela German Graphics, deve ser considerada uma providência relacionada com a insolvência, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001, ficando, por isso, excluída do âmbito de aplicação material desse regulamento?

               3.

               Para efeitos da segunda questão, é relevante a circunstância de, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, proémio e alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, o direito do Estado-Membro em que o processo foi aberto determinar os bens que fazem parte da massa insolvente?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).


title: Processo C-175/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — Liivimaa Lihaveis MTÜ/Eesti-Läti programmi 2007-2013 Seirekomitee (Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Recurso de uma decisão que ordena um reenvio prejudicial — Inexistência de litígio pendente no órgão jurisdicional de reenvio — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/6

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — Liivimaa Lihaveis MTÜ/Eesti-Läti programmi 2007-2013 Seirekomitee
   (Processo C-175/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Recurso de uma decisão que ordena um reenvio prejudicial - Inexistência de litígio pendente no órgão jurisdicional de reenvio - Inadmissibilidade manifesta))
   (2015/C 146/07)
   Língua do processo: estoniano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Riigikohus — Estónia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Liivimaa Lihaveis MTÜ

      Recorrido: Eesti-Läti programmi 2007-2013 Seirekomitee

      na presença de: Eesti Vabariigi Siseministeerium

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia), por decisão de 21 de março de 2013, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 156 de 01.06.2013.


title: Processo F-87/15: Recurso interposto em 15 de junho de 2015 — ZZ/Comissão Europeia

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/43

         Recurso interposto em 15 de junho de 2015 — ZZ/Comissão Europeia
   (Processo F-87/15)
   (2015/C 262/59)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e A. Timen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não prolongar o reconhecimento do estatuto de doença grave à filha do recorrente e indemnização pelos danos patrimonial e não patrimonial pretensamente sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 25 de agosto de 2014 do Bureau liquidateur de Bruxelles, que recusou prolongar o reconhecimento do estatuto de doença grave à doença da filha do recorrente;

               —

               anulação da decisão da recorrida de 5 de março de 2015, que indeferiu a reclamação do recorrente de 24 de novembro de 2014;

               —

               condenação em indemnização pelos danos patrimonial e não patrimonial do recorrente;

               —

               condenação da Comissão Europeia na totalidade das despesas.


title: Processo T-252/02: Recurso interposto, em 21 de Agosto de 2002, pela Brighton Marine and Palace Pier Company contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 261/18              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.10.2002
Recurso interposto, em 21 de Agosto de 2002, pela                      pode resultar da exploração do centro que constitui património
Brighton Marine and Palace Pier Company contra a                       cultural no West Pier. Em vez disso, a decisão devia também
           Comissão das Comunidades Europeias                          ter em consideração o efeito na concorrência e no comércio
                                                                       que pode resultar da exploração e utilização dos novos edifícios
                                                                       do terminal marítimo e dos espaços comerciais do West
                     (Processo T-252/02)                               Pier. Segundo a recorrente, estes novos desenvolvimentos
                                                                       comerciais não aconteceriam sem o financiamento do restauro
                                                                       do West Pier.
                       (2002/C 261/34)
                   (Língua do Processo: Inglês)                        Finalmente, a recorrente alega que a Comissão errou ao
                                                                       concluir que, se houve auxílio, ele é compatível com o mercado
                                                                       comum, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea d), do Tratado
                                                                       CE. Segundo a recorrente, a Comissão não ponderou os
                                                                       benefícios de qualquer objectivo cultural ou de património
Deu entrada, em 21 de Agosto de 2002, no Tribunal de                   cultural em contraposição com os aspectos muito mais amplos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               puramente comerciais. Além disso, não teve em conta as
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                potenciais desvantagens para a recorrente, a Palace Pier, que
pela Brighton Marine and Palace Pier Company, representada             também é um edifício inscrito na lista do Património Cultural
por C. Vajda, QC, e T. Usher, Solicitor.                               Inglês, e que tem unicamente por base a sua viabilidade
                                                                       comercial.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a Decisão de 9 de Abril de 2002 no que respeita
     às conclusões tanto nos termos do artigo 87.o, n.o 1,
     como do artigo 87.o, n.o 3, alínea d)
—    condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
                                                                       Recurso interposto em 23 de Agosto de 2002 por «L»
                                                                              contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                         (Processo T-254/02)
A recorrente explora o Brighton Palace Pier. Na decisão                                        (2002/C 261/35)
impugnada, a Comissão concluiu que o restauro do Brighton
West Pier não envolveu auxílios de Estado e declarou, alternati-
vamente, qualquer auxílio compatível com o mercado comum.                                 (Língua do processo: francês)
A recorrente refere que o restauro do Brighton West Pier
envolve a participação de um parceiro privado, a St. Modwen.
Este parceiro explorará comercialmente o cais e os terrenos
adjacentes, após o restauro. Isso criará um concorrente directo
da recorrente, uma vez que o West Pier, que se situa apenas a          Deu entrada em 23 de Agosto de 2002, no Tribunal de
1,2 km do Palace Pier, oferecerá então os mesmos serviços e            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
atracções que a recorrente actualmente oferece.                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                       «L», representada por Jean Van Rossum, advogado, com
                                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente alega que a Comissão errou ao concluir que as
medidas não favoreceram a St. Modwen. De acordo com a
recorrente, o financiamento do restauro dá à St. Modwen a              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
oportunidade para levar a cabo um grande desenvolvimento
comercial de uma escala e numa localidade que, de outro                —     anular a decisão da Comissão de 30 de Abril de 2002 e a
modo, não seria possível. Isso dá à St. Modwen uma vantagem                  decisão de indeferimento tácito da reclamação da recor-
sobre a recorrente.                                                          rente de 4 de Fevereiro de 2002;
                                                                       —     condenar recorrida a pagar uma indemnização à recor-
A recorrente alega ainda que a Comissão errou ao concluir que
                                                                             rente;
as medidas em questão não afectam a concorrência e o
comércio intracomunitário. A recorrente alega que a Comissão
errou ao apenas tomar em conta o efeito na concorrência que            —     condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo C-389/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa ( Incumprimento de Estado — Artigos 43. o  CE e 49. o  CE — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Polícia sanitária — Centro de inseminação artificial de bovinos — Regulamentação nacional que confere a centros autorizados o direito exclusivo de prestação do serviço de inseminação artificial de bovinos num território determinado e que sujeita a concessão de licença de inseminador à celebração de uma convenção com um desses centros )

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-389/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Artigos 43.o CE e 49.o CE - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Polícia sanitária - Centro de inseminação artificial de bovinos - Regulamentação nacional que confere a centros autorizados o direito exclusivo de prestação do serviço de inseminação artificial de bovinos num território determinado e que sujeita a concessão de licença de inseminador à celebração de uma convenção com um desses centros»)
   (2008/C 223/04)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bordes e E. Traversa, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues, A. Colomb e G. Le Brás, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o e 49.o CE — Exercício de actividades ligadas à inseminação artificial de bovinos reservado aos «centros de aplicação» autorizados em França
   Parte decisória

               1)

               Ao reservar o direito de prestação do serviço de inseminação artificial de bovinos a centros de inseminação artificial autorizados, com exclusividade geográfica, e aos titulares de uma licença de inseminador cuja emissão está sujeita à celebração de uma convenção com um desses centros, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 10 de 14.1.2006.


title: Acção intentada, em 11 de Julho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-241/96)

text:
14 . 9 . 96        I  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N : C 269/ 15
da Comissão . O convite também não foi objecto de uma            Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, pela Comissão
fundamentação adequada .                                            das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                ( Processo C-243/96 )
Daqui resulta que a decisão de solicitar pedidos de ajuda,                                     ( 96/C 269/31 )
incluída ou implícita no memorando da Comissão, deve ser
anulada por incompetência , violação de uma formalidade
                                                                 Deu entrada , em 12 de Julho de 1996 , noTribunal de Justiça
essencial e violação do Tratado .
                                                                 das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da
                                                                 Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
                                                                 peias, representada por Xavier Lewis, na qualidade de
                                                                 agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
                                                                 nete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
Acção intentada, em 11 de Julho de 1996, pela Comissão           que o Tribunal se digne :
das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      Processo C-241 /96                         — declarar verificado que, ao não aplicar no prazo
                                                                       prescrito as disposições legislativas, regulamentares e
                          ( 96/C 269/30 )
                                                                       administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                       Directiva 93/62/CEE da Comissão ('), de 5 de Julho de
Deu entrada, em 11 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça            1993 , que estabelece as medidas de execução respeitan
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                 tes à fiscalização e controlo dos fornecedores e instala
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro                ções nos termos da Directiva 92/33/CEE do Con
peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro                    selho ( 2 ), relativa à comercialização de material de
do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido               propagação e plantação de produtos hortícolas com
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                  excepção das sementes e/ou ao não as comunicar à
membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner,                  Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obriga
Kirchberg .                                                            ções que lhe incumbem por força do artigo 6? da
                                                                        directiva, bem como do Tratado CE,
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :               — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
— declarar que a República Helénica não cumpriu as               Fundamentos e principais argumentos
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e
     da Directiva 92/66/CE do Conselho, de 14 de Julho de        Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     1992 , que estabelece medidas comunitárias de luta          idênticos aos apresentados no processo C-236/96 ( 3 ); o
     contra a doença de Newcastle ('), por não ter adoptado      prazo fixado pela directiva expirou a 30 de Junho de
     e, a título subsidiário , por não ter comunicado à          1994 .
     Comissão dentro do prazo fixado, as medidas legislati
     vas , regulamentares e administrativas necessárias à        (') JO n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 29 .
     transposição da directiva em causa,                         ( 2 ) JO n'.' L 157 de 10 . 6 . 1992 , p . 1 .
                                                                 ( ? ) Ver página 1 1 do presente Jornal Oficial .
— condenar a República Helénica nas despesas da instân
     cia .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, pela Comissão
                                                                    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado
que institui a Comunidade Europeia , as directivas vinculam                                ( Processo C-244/96 )
os Estados-membros destinatários quanto ao resultado a                                          ( 96/C 269/32 )
alcançar. Como estabelece o primeiro parágrafo do artigo 5?
do Tratado, os Estados-membros tomam todas as medidas            Deu entrada em 12 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das       das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da
obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos        Bélgica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
das instituições da Comunidade . Até ao momento , a              peias, representada por Xavier Lewis, na qualidade de
República Helénica não comunicou à Comissão a adopção            agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
de medidas legislativas, regulamentares e administrativas        nete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
para harmonizar a legislação helénica com a directiva em
causa .
                                                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                 que o Tribunal se digne :
(') JO n? L 260 de 5 . 9 . 1992 , p . 1 .
                                                                 — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                        regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                        conformar :


title: Cancelamento do processo T-53/01

text:
C 331/34                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24.11.2001
Aquando de uma fiscalização, junto do recorrente, dos subsı́-            Fundamentos e principais argumentos
dios atribuı́dos, a célula de auditoria interna do Eurostat
verificou que havia subsı́dios pagos mas não utilizados e                Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação
despesas não elegı́veis. A Comissão, na sequência destes factos,        dos termos do aviso de vaga, erro de apreciação desses termos
intentou proceder à recuperação da quantia em questão.                  e violação do princı́pio da confiança legı́tima. Além disso, o
                                                                          recorrente alega violação do princı́pio da igualdade de trata-
O recorrente alega que a auditoria realizada pela Comissão               mento entre os candidatos internos e externos à instituição, na
não aprecia correctamente certos factos e dados e não aplica            medida em que os candidatos internos tinham a vantagem de
os princı́pios em vigor em matéria de auditorias internas da              ser conhecidos pela entidade competente para proceder a
Comissão. O recorrente alega ainda que a auditoria é unilateral          nomeações
e realizada por um serviço dependente de uma das partes
contratantes. Por fim, o recorrente defende que na auditoria
não foram tomados em consideração todos os documentos
fornecidos.
                                                                                Cancelamento do processo T-53/01 (1)
                                                                                (2001/C 331/57)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Recurso interposto em 2 de Outubro de 2001 por Jean-
-Louis Cougnon contra Tribunal de Justiça das Comunida-
                           des Europeias                                  Por despacho de 11 de Setembro de 2001, o presidente
                                                                          da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                       (Processo T-240/01)                                do Tribunal, do processo T-53/01, Poste Italiana SpA contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias.
                          (2001/C 331/56)
                                                                          (1) JO C 134, de 5.5.01.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 2 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                             Cancelamento do processo T-98/01 (1)
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
interposto por Jean-Louis Cougnon, com domicı́lio em Cape-                                          (2001/C 331/58)
llen (Luxemburgo) representado por Joëlle Choucroun, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                                           (Lı́ngua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Por despacho de 30 de Julho de 2001, o presidente da Quinta
—     Anular o processo de provimento do lugar de director do             Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      pessoal e das finanças — Carreira A2 — a que refere o               Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
      aviso de vaga CJ 78/00 recebido e anunciado em 17 de                do processo T-98/01, Filippos Pierros contra Comissão das
      Outubro de 2000;                                                    Comunidades Europeias.
—     Condenar o recorrido nas despesas.                                  (1) JO C 186, de 30.6.01.


title: Processo C-233/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Giudice di Pace di Palermo, de 4 de Maio de 2001, no processo R.A.S. Riunione Adriatica di Sicurtà S.p.a. contra Dario Lo Bue

text:
C 245/4                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         1.9.2001
1.    Uma mercadoria colocada sob o regime de trânsito                        Conselho, de 20 de Março de 2000 (2), relativa à aproxi-
      comunitário é subtraı́da à fiscalização aduaneira pelo                mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
      facto de o documento de trânsito T1 ser momentanea-                     à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros
      mente separado do envio?                                                alimentı́cios (a seguir «Directiva 79/112»), em especial o
                                                                              seu artigo 15.o, ou
2.    Caso o Tribunal de Justiça responda negativamente à
      primeira questão:                                               —      A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do
      Uma mercadoria colocada sob o regime de trânsito                        Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproxi-
      comunitário é subtraı́da à fiscalização aduaneira quando              mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
      foi aberto o selo da alfândega colocado para sua identifi-              à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros
      cação e parte da mercadoria foi descarregada sem que o                 alimentı́cios, em especial o seu artigo 18.o,
      envio tenha sido antes devidamente apresentado, ainda            obstam à aplicação de uma regra nacional que prevê que,
      que funcionários do serviço de inspecção aduaneira que         quando os géneros alimentı́cios são postos à venda depois de
      actuavam no anonimato tenham combinado a operação               esgotado o seu prazo mı́nimo de validade, esse facto deve,
      com as pessoas envolvidas e a tenham observado em                além da necessária indicação da data de validade, ser claramente
      todos os seus pormenores?                                        mencionado e de um modo inteligı́vel para o público em
                                                                       geral?
3.    Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente a
      uma das primeira e segunda questões:
      Concorrem circunstâncias especiais na acepção do Regu-          (1) JO 1979, L 33, p. 1.
                                                                       (2) JO L 109, p. 29.
      lamento n.o 1430/79 (1), quando um agente infiltrado que
      pertence ao serviço da inspecção aduaneira provocou
      infracções ao regime de trânsito comunitário? A intenção
      dolosa ou o comportamento manifestamente negligente
      das pessoas de que o obrigado principal se serviu para
      cumprir as obrigações por ele assumidas no quadro do            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      regime de trânsito comunitário excluem a restituição das       do Giudice di Pace di Palermo, de 4 de Maio de 2001, no
      dı́vidas aduaneiras resultantes da subtracção à fiscalização   processo R.A.S. Riunione Adriatica di Sicurtà S.p.a. contra
      aduaneira das mercadorias colocadas sob o regime de                                          Dario Lo Bue
      trânsito comunitário ao obrigado principal?
                                                                                (Processo C-233/01)
(1) JO L 175, de 12.07.1979, p. 1.                                                               (2001/C 245/08)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Giudice di Pace di Palermo, de 4 de Maio de
                                                                       2001, no processo R.A.S. Riunione Adriatica di Sicurtà S.p.a.
                                                                       contra Dario Lo Bue, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                de Justiça em 18 de Junho de 2001. O Giudice di Pace di
da Unabhängige Verwaltungssenat im Land Niederöster-                   Palermo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
reich, de 1 de Junho de 2001, no recurso interposto por                tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                         Susanne Müller                                1)     O artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da Directiva
                                                                              73/239/CEE (1) do Conselho, com a redacção dada pelo
                       (Processo C-229/01)                                    artigo 6.o da Directiva 92/49/CEE (2) do Conselho, deve
                                                                              ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma
                         (2001/C 245/07)                                      nacional que, tendo em vista o controlo da inflação, tem
                                                                              por objecto unicamente o seguro de responsabilidade civil
                                                                              decorrente da circulação de automóveis, ciclomotores e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    motociclos e não prevê uma intervenção na generalidade
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       dos preços dos bens e serviços, que não o seguro de
despacho da Unabhängige Verwaltungssenat im Land Nie-                         responsabilidade civil automóvel, que contribuem para a
derösterreich, de 1 de Junho de 2001, no recurso interposto                   formação do ı́ndice de preços ao consumidor?
por Susanne Müller, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 11 de Junho de 2001. A Unabhängige Verwal-               2)     O artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da Directiva
tungssenat im Land Niederösterreich solicita ao Tribunal de                   73/239/CEE do Conselho, com a redacção dada pelo
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes             artigo 6.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, deve ser
questões:                                                                    interpretado no sentido de que se opõe a uma norma
                                                                              nacional que, tendo em vista o controlo da inflação,
—     A Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro                   proı́be a modificação não só das tarifas, mas também o
      de 1978 (1), relativa à aproximação das legislações dos               número das classes de bonificação, os coeficientes de
      Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação                 determinação do prémio e ainda as respectivas regras de
      e publicidade dos géneros alimentı́cios destinados ao                   progressão das fórmulas de cálculo das tarifas que
      consumidor final, na versão antes da entrada em vigor da               prevêem variações do prémio consoante ocorram ou não
      Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do                         sinistros?
 ---pagebreak--- 1.9.2001                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 245/5
3)    O artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da Directiva          Acção intentada em 19 de Junho de 2001 pela Comissão
      73/239/CEE do Conselho, com a redacção dada pelo                            Europeia contra a República Italiana
      artigo 6.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, deve ser
      interpretado no sentido de que se opõe a uma norma                                   (Processo C-235/01)
      nacional que, tendo em vista o controlo da inflação,
      impõe igualmente às empresas seguradoras a obrigação
      de estipularem, a pedido do segurado, apólices com a                                    (2001/C 245/10)
      tabela tarifária bonus-malus e com cláusula de franquia
      de montantes mı́nimo e máximo fixados por lei?                 Deu entrada em 19 de Junho de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                      uma acção contra a República Italiana, intentada por Comissão
4)    O artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da Directiva
                                                                      Europeia, representada por Bernard Mongin e Roberto Amo-
      73/239/CEE do Conselho, com a redacção dada pelo
                                                                      rosi, na qualidade de agentes.
      artigo 6.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, deve ser
      interpretado no sentido de que se opõe a uma norma
      nacional que, tendo em vista o controlo da inflação, que       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      atribui igualmente ao segurado, no termo do perı́odo de
      congelamento das tarifas, o direito de rescindir o contrato     —     declarar que a República Italiana ao não adoptar as
      se, no momento da renovação anual da apólice, for                   disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      pedido pela seguradora um aumento do prémio — que                     necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/35/CE
      não seja determinado pelo mecanismo de personalização               do Conselho, de 25 de Maio de 1998, que altera a
      — superior à taxa prevista da inflação decidida pelo                 Directiva 94/58/CE, relativa ao nı́vel mı́nimo de formação
      Governo?                                                              dos marı́timos (1) ou, em qualquer caso, que não o ter
                                                                            comunicado à Comissão, violou as obrigações que lhe
(1) JO L 228, de 16.8.1973, p. 3.                                           incumbem nos termos referida directiva;
(2) JO L 228, de 11.8.1992, p. 1.
                                                                      —     condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Pedı́do de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Finanzgericht de Berlim, de 28 de Maio de 2001, no                 O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
processo Arnoud Gerritse contra Finanzamt Neukölln-                   do qual a directiva vincula os Estados-Membros destinatários
                               -Nord                                  quanto ao resultado a alcançar o que implica a obrigação dos
                                                                      Estados-Membros de respeitarem o prazo fixado para a
                        (Processo C-234/01)                           transposição das disposições da directiva. O prazo em causa
                                                                      terminou em 1 de Julho de 1999, sem que a República
                                                                      Italiana tenha adoptado as disposições necessárias para dar
                          (2001/C 245/09)
                                                                      cumprimento à directiva referidas no pedido da Comissão.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               (1) JO L 172, de 17.06.1998 p. 1.
despacho do Finanzgericht de Berlim, de 28 de Maio de 2001,
no processo Arnoud Gerritse contra Finanzamt Neukölln-
-Nord, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
19 de Junho de 2001. O Finanzgericht de Berlim solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
a seguinte questão:
                                                                      Recurso interposto em 21 de Junho de 2001 pela Repú-
                                                                      blica Federal da Alemanha contra a Comissão das Comuni-
É incompatı́vel com o artigo 52.o do Tratado CE (actual
                                                                                dades Europeias
artigo 43.o CE) o facto de, em aplicação do § 50 a, n.o 4,
primeiro perı́odo, ponto 1 e segundo perı́odo, da Einkom-
mensteuergesetz (lei do imposto sobre o rendimento), na                                     (Processo C-239/01)
versão de 1996 (a seguir «EStG 1996»), um nacional dos Paı́ses
Baixos que aufere na Alemanha, no decurso do ano civil,                                        (2001/C 245/11)
rendimentos lı́quidos provenientes de actividade não assala-
riada no montante de cerca de 5 000,00 DM, ser sujeito a uma
retenção de imposto de 25 % do valor (ilı́quido) das receitas de     Deu entrada em 21 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
cerca de 6 000,00 DM, acrescida da sobretaxa de solidariedade,        das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
efectuada pelo devedor dos honorários, não tendo a possibili-       das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
dade de, através de um pedido de reembolso ou de liquidação,         da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
reaver (na totalidade ou em parte) as contribuições pagas?           rialrat, Ministério Federal das Finanças, Graurheindorfer
                                                                      Straße 108, D-53117 Bona e Jochim Sedemund, Potsdamer
                                                                      Platz 1, D-10785 Berlim.


title: Processo T-129/16: Recurso interposto em 24 de março de 2016 — Claranet Europe/EUIPO — Claro (claranet)

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/30

         Recurso interposto em 24 de março de 2016 — Claranet Europe/EUIPO — Claro (claranet)
   (Processo T-129/16)
   (2016/C 175/34)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Claranet Europe Ltd (St Helier, Jersey) (representantes: G. Crown e D. Farnsworth, Solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Claro SA (São Paulo, Brasil)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa de cor vermelha «claranet» — Pedido de registo n.o 11 265 113

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de janeiro de 2016 no processo R 803/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO (e, se for caso disso, qualquer interveniente), a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-240/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2014 — Aldi Einkauf/IHMI [«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária Alifoods – Marcas nominativas internacional e comunitária anteriores ALDI – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Inexistência de semelhança dos sinais – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95»]

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/35

      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2014 — Aldi Einkauf/IHMI
      (Processo T-240/13) (1)

      («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Alifoods - Marcas nominativas internacional e comunitária anteriores ALDI - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)
      (2015/C 016/55)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, L. Kolks e C. Fürsen, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Alifoods, SA (Alicante, Espanha)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de fevereiro de 2013 (processo R 407/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG e a Alifoods, SA.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 207, de 20.7.2013.


title: Processo C-485/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Viamex Agrar Handels GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas [ «Directiva 91/628/CEE — Capítulo VII, ponto 48, n. ° 5, do anexo — Regulamento (CE) n. ° 615/98 — Artigo 5. °, n. ° 3 — Restituições à exportação — Protecção dos bovinos durante o transporte ferroviário — Condições do pagamento das restituições à exportação de bovinos — Respeito das disposições da Directiva 91/628/CEE — Princípio da proporcionalidade» ]

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Viamex Agrar Handels GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-485/09) (1)

   (Directiva 91/628/CEE - Capítulo VII, ponto 48, n.o 5, do anexo - Regulamento (CE) n.o 615/98 - Artigo 5.o, n.o 3 - Restituições à exportação - Protecção dos bovinos durante o transporte ferroviário - Condições do pagamento das restituições à exportação de bovinos - Respeito das disposições da Directiva 91/628/CEE - Princípio da proporcionalidade)
   2011/C 252/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Viamex Agrar Handels GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995 (JO L 148, p. 52) e, designadamente, do Capítulo VII, n.o 48, ponto 5, do anexo a esta directiva, bem como do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte (JO L 82, p. 19) — Transporte ferroviário de bovinos — Aplicabilidade das normas de protecção dos animais, relativas aos intervalos de abeberamento e alimentação e à duração da viagem e do período de repouso

      Dispositivo

               1.

               O capítulo VII, ponto 48, n.o 5, do anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, conforme alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, é aplicável, nomeadamente, aos transportes ferroviários.

               2.

               No caso de a violação da Directiva 91/628, conforme alterada pela Directiva 95/29, não ter levado à morte dos animais transportados, as autoridades competentes e os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, no exercício da sua fiscalização, têm de aplicar o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, recusando o pagamento da restituição à exportação respeitante a animais relativamente aos quais não tenham sido respeitadas as disposições da dita directiva relativas ao seu bem-estar.

      (1)  JO C 37, de 13.02.2010


title: Processo F-29/11: Recurso interposto em 21 de Março de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/16

         Recurso interposto em 21 de Março de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-29/11)
   2011/C 173/35
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/147/09-RO de não admitir a recorrente à prova oral do concurso.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Director do EPSO, de 10 de Dezembro de 2010, de indeferir a reclamação da recorrente;

               —

               caso seja necessária, anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/147/09-RO de atribuir à recorrente uma nota eliminatória de 6/10 na sua prova escrita C;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.