title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Genova de 18 de Dezembro de 1998, no processo Kofisa Italia srl contra Ministero delle Finanze e Servizio della Riscossione dei Tributi - San Paolo Riscossione Genova (Processo C-1/99)

text:
C 71/16                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.3.1999
      convida os Estados-Membros a adoptarem medidas                      O Tribunale di Genova solicita ao Tribunal de JusticËa que
      adequadas para que, na etiquetagem e apresentacËaÄo                 se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
      dos cosmeÂticos, naÄo sejam atribuídas a esses produtos
      características e, por conseguinte, funcËoÄes, que eles
      naÄo teÃm, pelo que, quando um produto se destina a                 A. O recurso previsto no artigo 243., n. 2, do Regula-
      limpar objectos ou a purificar o ambiente, contraria-                    mento (CEE) n. 2913/92 do Conselho (1) pode ser
      mente ao que se afirma na decisaÄo, naÄo pode ser defi-                  interposto directamente para a autoridade judiciaÂria,
      nido como cosmeÂtico, fazendo parte, pelo contraÂrio,                    sem que ideÃntico pedido tenha sido previamente apre-
      doutra categoria de mercadorias, sujeita a outro                         sentado aÁ autoridade aduaneira?
      regime fiscal;
Ð porque, naÄo fazendo, claramente, distincËaÄo entre os                  B. O poder para suspender a decisaÄo impugnada previsto
      conceitos de evasaÄo, fraude ou abuso, a que se referem                  no artigo 244. do Regulamento (CEE) n. 2913/92
      os n.os 1 e 5 do artigo 27. da Directiva 92/83/CEE (5),                 compete exclusivamente aÁ autoridade aduaneira ou
      antes equiparando-os todos aÁ evasaÄo, naÄo considera                    tambeÂm aÁ autoridade judiciaÂria para a qual tenha sido
      abuso a tentativa (jaÂ verificada em território nacional)                interposto o recurso?
      de usufruir, indubitavelmente, de um regime de con-
      trolo fiscal mais favoraÂvel;                                       (1) JO L 302 de 19.2.1992, p. 1.
Ð porque, ao abolir todo e qualquer limite de graduacËaÄo
      e ao consentir, por conseguinte, o fabrico de produtos
      essencialmente similares, na sua composicËaÄo e possibli-
      lidades de utilizacËaÄo, ao aÂlcool totalmente desnatu-
      rado, sujeito a um regime mais brando do que o pre-
      visto para o referido aÂlcool, autoriza, entre produtos             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
      que apresentam o mesmo risco de evasaÄo, uma discri-                Hessisches Finanzgerichts, de 7 de Maio de 1998, no pro-
      minacËaÄo de natureza fiscal, que tambeÂm tem reflexos                  cesso Döhler GmbH contra Hauptzollamt Darmstadt
      nas condicËoÄes de mercado e, portanto, na concorren-                                      (Processo C-2/99)
      cialidade dos próprios produtos.
                                                                                (1999/C 71/28)
(1) DecisaÄo 98/617/CE da ComissaÄo, de 21 de Outubro de 1998,
    que nega aÁ ItaÂlia autorizacËaÄo para recusar a concessaÄo de isen-
    cËaÄo em relacËaÄo a determinados produtos isentos do imposto         Deu entrada no Tribunal de JusticËa, em 5 de Janeiro de
    especial de consumo, por forcËa da Directiva 92/83/CEE do
                                                                          1999, um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por
    Conselho, relativa aÁ harmonizacËaÄo das estruturas dos impostos
    especiais sobre o consumo de aÂlcool e bebidas alcoólicas (JO         decisaÄo do Hessisches Finanzgericht, 7.a SeccËaÄo, de 7 de
    L 295 de 4.11.1998, p. 43).                                           Maio de 1998, no processo Döhler GmbH contra Haup-
(2) JO L 51 de 25.2.1980, p. 1; EE F11, p. 3.                             tzollamt Darmstadt. O Hessisches Finanzgericht pede ao
(3) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169; EE 15 F1, p. 206.                      Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
(4) JO L 151 de 23.6.1993, p. 32.                                         questoÄes:
(5) JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.
                                                                          1. O artigo 7., n. 5, segundo período, do Regulamento
                                                                               (CEE) n. 2169/86 da ComissaÄo, de 10 de Julho de
                                                                               1986, que estabelece as regras de execucËaÄo relativas ao
                                                                               controlo e ao pagamento das restituicËoÄes aÁ producËaÄo
                                                                               nos sectores dos cereais e do arroz (1), na redaccËaÄo
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                        dada pelo Regulamento (CEE) n. 165/89, deve ser
do Tribunale di Genova de 18 de Dezembro de 1998, no                           interpretado no sentido de que o termo «interessado»
processo Kofisa Italia srl contra Ministero delle Finanze e                    (Vertragspartei) tambeÂm se refere ao adquirente de um
Servizio della Riscossione dei Tributi Ð San Paolo Riscos-                     produto do código 3505 10 50 da Nomenclatura Com-
                            sione Genova                                       binada, que se obriga perante o fabricante e/ou forne-
                          (Processo C-1/99)                                    cedor do referido produto a utilizaÂ-lo exclusivamente
                                                                               para o fabrico de produtos distintos dos mencionados
                           (1999/C 71/27)                                      no anexo I?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                     2. No caso de a resposta aÁ questaÄo 1 ser afirmativa,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
do Tribunale di Genova, de 18 de Dezembro de 1998, no
processo Kofisa Italia srl contra Ministero delle Finanze e                    a) A exigeÃncia de pagamento pelo adquirente de um
Servizio della Riscossione dei Tributi Ð San Paolo Riscos-                         montante igual a 105 % da restituicËaÄo aÁ producËaÄo
sione Genova SpA que deu entrada na Secretaria do Tribu-                           mais elevada aplicada ao produto em questaÄo
nal de JusticËa em 4 de Janeiro de 1999.                                           durante o período dos 12 meses anteriores,


title: Processo T-370/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2016 — CJ/ECDC («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agente contratual — Contrato a termo — Resolução — Quebra da relação de confiança — Direito a ser ouvido»)

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2016 — CJ/ECDC
   (Processo T-370/15 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agente contratual - Contrato a termo - Resolução - Quebra da relação de confiança - Direito a ser ouvido»))
   (2016/C 419/52)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CJ (Agios Stefanos, Grécia) (representante: V. Kolias, advogado)

      Outra parte no processo: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) (representantes: J. Mannheim e A. Daume, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Décima Secção) de 29 de abril de 2015, CJ/ECDC (F-159/12 e F-161/12, EU:F:2015:38), para a anulação parcial desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Décima Secção) de 29 de abril de 2015, CJ/ECDC (F-159/12 e F-161/12, EU:F:2015:38), na parte em que se refere ao processo F-159/12.

               2)

               CJ suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) na presente instância, na medida em que se referem ao processo F-159/12.

               3)

               Os n.os 3 e 5 do dispositivo do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Décima Secção), de 29 de abril de 2015, CJ/ECDC (F-159/12 e F-161/12, EU:F:2015:38), são anulados.

               4)

               O presente processo, na parte em que se refere ao processo F-161/12, é remetido a uma secção diferente daquela que decidiu o presente recurso.

               5)

               As despesas relativas ao presente processo são reservadas na parte em que se referem ao processo F-161/12.

      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.


title: Processo C-578/12 P: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2012 por El Corte Inglés, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-39/10, El Corte Inglés, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/16

         Recurso interposto em 6 de dezembro de 2012 por El Corte Inglés, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-39/10, El Corte Inglés, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-578/12 P)
   2013/C 46/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (representantes: E. Seijo Veiguela, J.L. Rivas Zurdo, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Emilio Pucci International BV

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral, de 27 de setembro de 2012, no processo T-39/10;

               —

               condenar o IHMI nas despesas efetuadas pelo El Corte Inglés, SA.

               —

               condenar a Emilio Pucci International BV nas despesas efetuadas pelo El Corte Inglés, SA.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente alega que existe risco de confusão [artigo 8.o, n.o 1, alínea b), RMC (1)] entre as marcas anteriores «EMIDIO TUCCI» e «E. TUCCI» e a marca controvertida «PUCCI», relativamente a todos os produtos designados nas classes 3, 9, 14, 18, 25 e 28, na medida em que provou a utilização séria de todas as suas marcas espanholas, em que há uma marca (pedido de marca comunitária n.o 3679528) que não está sujeita a esta obrigação e em que os sinais controvertidos são semelhantes. Além disso, no caso vertente, também estão preenchidos os requisitos de aplicação do artigo 8.o, n.o 5, RMC de 2009 dado que as marcas anteriores gozam de prestígio em Espanha relativamente a artigos relacionados com moda e que a utilização de um sinal semelhante por um terceiro prejudicaria esse prestígio e equivaleria a um benefício indevido do mesmo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo C-309/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016 — Real Express Srl/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Marca figurativa a azul e vermelho que contém o elemento nominativo “real” — Oposição do titular das marcas figurativas nacionais a preto e branco que contêm os elementos nominativos “Real” e “Real mark” — Indeferimento da oposição»

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/8

      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016 — Real Express Srl/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG
      (Processo C-309/15 P) (1)

      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Marca figurativa a azul e vermelho que contém o elemento nominativo “real” - Oposição do titular das marcas figurativas nacionais a preto e branco que contêm os elementos nominativos “Real” e “Real mark” - Indeferimento da oposição»)
      (2016/C 454/17)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Real Express Srl (representante: C. Anitoae, avocată)

         Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Botis e D. Hanf, agentes), MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, Rechtsanwälte)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Real Express SRL suporta as suas próprias despesas e é condenada nas despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG.

         (1)  JO C 398, de 30.11.2015.


title: Processo T-687/15: Recurso interposto em 29 de novembro de 2015 — Marcas Costa Brava/IHMI — Excellent Brands JMI (Cremcaffé by Julius Meinl)

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/83

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2015 — Marcas Costa Brava/IHMI — Excellent Brands JMI (Cremcaffé by Julius Meinl)
   (Processo T-687/15)
   (2016/C 048/91)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Marcas Costa Brava, SL (Sils, Espanha) (representantes: E. Manresa Medina e J. Manresa Medina, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Excellent Brands JMI Ltd (Baar, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária vermelha e branca com os elementos nominativos «Cremcaffé by Julius Meinl»/Marca comunitária n.o 11 406 816

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de setembro de 2015 no processo R 2757/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               considerar provado que o uso da marca comunitária n.o 2 423 705 da classe 30 e o pedido de marca comunitária n.o 11 406 816 é incompatível com a marca comunitária n.o 2 423 705; e

               —

               condenar o IHMI e possíveis co-recorridos nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Interpretação errada dos artigos 15.o, n.o 1, 15.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC.


title: Processo C-261/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart (Alemanha) em 14 de Julho de 2009 — Processo de extradição contra Gaetano Mantello

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart (Alemanha) em 14 de Julho de 2009 — Processo de extradição contra Gaetano Mantello
   (Processo C-261/09)
   2009/C 220/50
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Stuttgart

      Partes no processo principal

      Demandado: Gaetano Mantello

      Questões prejudiciais

               1)

               A questão de saber se estão em causa os «mesmos factos» na acepção do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (1) é apreciada:

                           a)

                           tendo por referência o direito do Estado-Membro de emissão ou

                           b)

                           tendo por referência o direito do Estado-Membro de execução ou

                           c)

                           mediante uma interpretação autónoma do conceito de «mesmos factos», específica ao direito comunitário?

               2)

               A importação ilícita de estupefacientes constitui o «mesmo facto», na acepção do artigo 3.o, n.o 2, da decisão-quadro, que a participação numa associação que tem por objectivo o tráfico de estupefacientes numa situação em que, no momento da sentença condenatória da referida importação ilícita, os serviços responsáveis pelo inquérito dispunham de informações e de provas que apoiavam a suspeita de participação numa associação, mas se abstiveram, no interesse do inquérito, de submeter essas informações e provas ao tribunal e de dar início a qualquer diligência penal a esse título?

      (1)  JOCE L 190, p. 1.


title: Processo C-97/10, Processo C-98/10, Processo C-99/10: Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal d’instance de Dax (França) em 22 de Fevereiro de 2010 nos processos — AG2R Prévoyance/Bourdil SARL — AG2R Prévoyance/Société boucalaise de boulangerie SARL — AG2R Prévoyance/Baba-Pom SARL

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/29

         Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal d’instance de Dax (França) em 22 de Fevereiro de 2010 nos processos — AG2R Prévoyance/Bourdil SARL — AG2R Prévoyance/Société boucalaise de boulangerie SARL — AG2R Prévoyance/Baba-Pom SARL
   ((Processo C-97/10) - (Processo C-98/10) - (Processo C-99/10))
   2010/C 113/45
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal d’instance de Dax

      Partes no processo principal

      Demandante: AG2R Prévoyance

      Demandadas: Bourdil SARL, Société boucalaise de boulangerie SARL, Baba-Pom SARL

      Questões prejudiciais

   Uma convenção colectiva que concede um direito exclusivo de gestão a um regime único de reembolso complementar de despesas de saúde (no caso em apreço, o Institut AG2R Prévoyance) viola as disposições do artigo 82.o do Tratado CE porquanto esta convenção não prevê, ou exclui mesmo expressamente, qualquer dispensa de inscrição no referido regime (desde que as normas comunitárias da concorrência não obstem à execução da missão assim confiada ao Institut AG2R Prévoyance)?


title: Processo T-375/16: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Sabre GLBL/EUIPO (INSTASITE) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia INSTASITE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Sabre GLBL/EUIPO (INSTASITE)
   (Processo T-375/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia INSTASITE - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 221/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sabre GLBL, Inc. (Southlake, Texas, Estados Unidos) (representante: J. Zecher, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e S. Crabbe, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de abril de 2016 (processo R 1742/2015-2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa INSTASITE como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Sabre GLBL, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 326, de 5.9.2016.


title: Affaire C-397/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Itzehoe — Alemanha) — Raiffeisen Privatbank Liechtenstein AG/Gerhild Lukath (Reenvio prejudicial — Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Primeiro Protocolo relativo à interpretação da Convenção de Roma pelo Tribunal de Justiça — Artigos 1.° e 2.°, alíneas a) e b) — Tribunais nacionais que têm a faculdade de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/6

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Itzehoe — Alemanha) — Raiffeisen Privatbank Liechtenstein AG/Gerhild Lukath
   (Affaire C-397/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais - Primeiro Protocolo relativo à interpretação da Convenção de Roma pelo Tribunal de Justiça - Artigos 1.o e 2.o, alíneas a) e b) - Tribunais nacionais que têm a faculdade de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   (2016/C 136/09)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Itzehoe

      Partes no processo principal

      Recorrente: Raiffeisen Privatbank Liechtenstein AG

      Recorrido: Gerhild Lukath

      Sendo intervenientes: Rüdiger Boy, Boy Finanzberatung GmbH, Christian Maibaum, Vienna-Life Lebensversicherung AG e Frank Weber

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões prejudiciais submetidas pelo Landgericht Itzehoe (tribunal regional de Itzehoe, Alemanha), por decisão de 15 de junho de 2015 no processo C-397/15.

      (1)  JO C 320 de 28.09.2015.


title: Processo T-376/08 P: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 por Bart Nijs do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 26 de Junho de 2008 no processo F-1/08, Nijs/Tribunal de Contas

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/46

         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 por Bart Nijs do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 26 de Junho de 2008 no processo F-1/08, Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo T-376/08 P)
   (2008/C 301/79)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (representantes: F. Rollinger e A. Hertzog, advogados)

      Outra parte no processo: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Julgar admissível o recurso do despacho do Tribunal da Função Pública;

               —

               Dar provimento ao recurso do despacho do Tribunal da Função Pública;

               —

               Consequentemente, anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de Junho de 2008 no processo F-1/08, Bart Nijs/Tribunal de Contas das Comunidades Europeias.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-371/08 P.


title: Processo C-316/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts Rüsselsheim (Alemanha) em 2 de julho de 2014 — Marc Hußock, Ute Hußock, Michelle Hußock, Florian Hußock/Condor Flugdienst GmbH

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts Rüsselsheim (Alemanha) em 2 de julho de 2014 — Marc Hußock, Ute Hußock, Michelle Hußock, Florian Hußock/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-316/14)
   2014/C 303/35
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgerichts Rüsselsheim

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Marc Hußock, Ute Hußock, Michelle Hußock, Florian Hußock

      Recorrida: Condor Flugdienst GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem as ações de terceiros que atuem sob a sua própria responsabilidade e a quem foram delegadas as tarefas de uma transportadora aérea operadora ser consideradas como uma circunstância extraordinária, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é determinante para a apreciação quem (companhia aérea, operador aeroportuário, etc.) delegou as tarefas ao terceiro?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo T-550/15: Recurso interposto em 23 de setembro de 2015 — Portugal/Comissão

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/60

         Recurso interposto em 23 de setembro de 2015 — Portugal/Comissão
   (Processo T-550/15)
   (2015/C 389/69)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, P. Estêvão e J. Saraiva de Almeida, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               1)

               Anular a Decisão da Comissão C(2015)4076 (1), na parte em que excluiu do financiamento da União Europeia o montante de 8 2 60  006,65 EUR relativo a despesas declaradas pela República Portuguesa no âmbito da Medida Outras Ajudas Diretas — Ovinos e Caprinos, nos exercícios de 2010, de 2011 e de 2012,

               2)

               Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso, relativos aos vícios de:

               A —

               Em relação às campanhas de 2009 e 2010 — Controlos durante o período de retenção,

                           1)

                           Errónea interpretação e aplicação do disposto no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento n.o 796/2004 (2), sobre o conceito de controlos que têm de ser efetuados «durante o período de retenção»;

                           2)

                           Violação do princípio da não retroatividade pela aplicação retroativa indevida pela Comissão do artigo 2.o, alínea 10), do Regulamento (EU) n.o 1368/2011 (3), na medida em que só com a alteração do artigo 41.o do Regulamento n.o 1122/2009 (4) é que a legislação da União passou a prever controlos in loco«repartidos por todo o período de retenção»;

                           3)

                           Violação do princípio da confiança legítima e da segurança jurídica, na medida em que estes princípios exigem que qualquer ato das instituições que produza efeitos jurídicos deve ser claro, preciso e levado ao conhecimento dos interessados de modo que eles possam conhecer, com certeza, o momento a partir do qual o referido ato existe e começa a produzir os seus efeitos jurídicos;

                           4)

                           Violação do princípio da igualdade, dado que as diretrizes de aplicação do artigo 34.o, n.o 2, a existirem, devem assumir a forma escrita sem as quais é posto em causa o princípio da igualdade, porquanto não está assegurado que as medidas sejam tomadas de modo uniforme, para todos os Estados-membros, em observância do princípio da igualdade;

                           5)

                           Violação do princípio da proporcionalidade e do artigo 5.o TUE, na medida em que os controlos in loco realizados pelas autoridades portuguesas atingem exatamente o fim previsto nas normas em causa, independentemente de os mesmos serem realizados no início, como pretende a Comissão, ou no meio, ou mais próximo do fim, desde que realizados durante o período de retenção e de forma inopinada e imprevisível.

               B —

               No que se refere à campanha de 2011 — Novas exigências regulamentares de identificação eletrónica

                           1)

                           Violação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/06 (5), na medida em que a decisão não se encontra devidamente fundamentada, revelando inexatidão de motivos/fundamentação e, como tal, violando a ratio e o objetivo do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento 885/2006,

                           2)

                           Violação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 (6) e do princípio da proporcionalidade, dado que não se encontram preenchidos, no caso em apreço, os quatro requisitos referidos nas diretrizes da Comissão comunicadas sobre esta matéria e na medida em que é exigível a verificação, cumulativa, desses quatro requisitos.

      (1)  Decisão C(2015)4076, da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a titulo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 182, p. 39).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 18).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n. o 1368/2011 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1121/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V, e o Regulamento (CE) n. o 1122/2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n. o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivinícola (JO L 341, p. 33).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da comissão de 30 de Novembro de 2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivinícola (JO L 316, p. 65).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 885/06 (CE) da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171, p. 90).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).


title: Processo F-86/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de maio de 2013 — McCoy/Comité das Regiões (Função pública — Funcionários — Pensão de invalidez — Artigo 78. °, quinto parágrafo do Estatuto — Recusa de reconhecimento da origem profissional da invalidez)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/84

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de maio de 2013 — McCoy/Comité das Regiões
   (Processo F-86/11) (1)

   (Função pública - Funcionários - Pensão de invalidez - Artigo 78.o, quinto parágrafo do Estatuto - Recusa de reconhecimento da origem profissional da invalidez)
   2013/C 225/193
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Robert McCoy (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Comité das Regiões da União Europeia (representantes: J. C. Cañoto Argüelles, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Função pública — Pedido de anulação da decisão que recusou reconhecer a origem profissional da invalidez de que o recorrente padece na aceção do artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Mesa do Comité das Regiões da União Europeia, de 10 de setembro de 2010, relativa à recusa de reconhecimento da origem profissional da doença da qual resulta a invalidez de R. McCoy na aceção do artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto, é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O Comité das Regiões da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por R. McCoy.

      (1)  JO C 340, de 19.11.2011, p. 42.


title: Processo T-348/10: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2012 — Panzeri/IHMI — Royal Trophy (Royal Veste e premia lo sport) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Royal Veste e premia lo sport — Marcas comunitária e internacional nominativas anteriores veste lo sport — Marca figurativa anterior não registada panzeri veste lo sport — Motivos relativos de recusa — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2012 — Panzeri/IHMI — Royal Trophy (Royal Veste e premia lo sport)
   (Processo T-348/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa Royal Veste e premia lo sport - Marcas comunitária e internacional nominativas anteriores veste lo sport - Marca figurativa anterior não registada panzeri veste lo sport - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 184/18
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Panzeri (Monguzzo, Itália) (representante: C. Galli, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Royal Trophy Srl (Cava de Tirreni, Itália)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de maio de 2010 (processo R 988/2009-1), relativa a um processo de oposição entre Luigi Panzeri e a Royal Trophy Srl.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 20 de maio de 2010 (processo R 988/2009-1) é anulada.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 288 de 23.10.2010.


title: Processo T-182/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — Aiscat/Comissão ( «Auxílios de Estado — Concessão direta das obras de construção e da gestão posterior de um troço de autoestrada — Decisão de arquivamento da denúncia — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Legitimidade — Afetação individual — Admissibilidade — Conceito de auxílio — Recursos de Estado» )

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — Aiscat/Comissão
   (Processo T-182/10) (1)

   (Auxílios de Estado - Concessão direta das obras de construção e da gestão posterior de um troço de autoestrada - Decisão de arquivamento da denúncia - Recurso de anulação - Ato suscetível de recurso - Legitimidade - Afetação individual - Admissibilidade - Conceito de auxílio - Recursos de Estado)
   2013/C 55/14
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Associazione italiana delle società concessionarie per la costruzione e l’esercizio di autostrade e trafori stradali (Aiscat) (Roma, Itália) (representante: M. Maresca, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e D. Grespan, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Concessioni Autostradali Venete — CAV SpA (representantes: C. Malinconico e P. Clarizia, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 10 de fevereiro de 2010 que rejeitou uma denúncia apresentada pela recorrente relativa a auxílios de Estado ilegais concedidos pela República Italiana à CAV.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Associazione italiana delle società concessionarie per la costruzione e l’esercizio di autostrade e trafori stradali (Aiscat) suportará metade das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia e a totalidade das despesas efetuadas pela Concessioni autostradali Venete — CAV SpA.

               3.

               A Comissão suportará metade das suas próprias despesas, bem como metade das defesas efetuadas pela Aiscat.

      (1)  JO C 161 de 19.6.2010.


title: Processo C-80/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Montreuil (França) em 12 de fevereiro de 2016 — ArcelorMittal Atlantique et Lorraine/Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Montreuil (França) em 12 de fevereiro de 2016 — ArcelorMittal Atlantique et Lorraine/Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie
   (Processo C-80/16)
   (2016/C 136/24)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Montreuil

      Partes no processo principal

      Recorrente: ArcelorMittal Atlantique et Lorraine

      Recorrido: Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie

      Questões prejudiciais

               1)

               Na sua Decisão 2011/278/UE (1), a Comissão Europeia, ao excluir do valor do parâmetro de referência do «metal quente» as emissões ligadas aos gases residuais reciclados na produção de eletricidade, violou o artigo 10.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE (2) relativo às regras de estabelecimento dos parâmetros de referência ex-ante e, em especial, o objetivo da recuperação eficiente de energia a partir de gases residuais e a possibilidade de atribuir licenças gratuitas no caso da eletricidade produzida a partir de gases residuais?

               2)

               Ao basear-se, nessa decisão, nos dados provenientes do «BREF» ferro e aço e das «OMCI 2007» para a determinação do parâmetro de referência do «metal quente», a Comissão violou a obrigação que lhe incumbe de utilização dos mais exatos e atualizados dados científicos disponíveis e/ou o princípio da boa administração?

               3)

               Na Decisão 2011/278/UE, a escolha da Comissão Europeia, caso tal seja demonstrado, de incluir uma fábrica que produz igualmente minério sintetizado e pellets nas instalações de referência para a determinação do parâmetro de referência do minério sintetizado, é suscetível de ferir de ilegalidade o valor desse parâmetro de referência?

               4)

               A Comissão violou a obrigação de fundamentação imposta pelo artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao não precisar especificamente nessa decisão as razões dessa escolha?

      (1)  Decisão n.o 2011/278/CE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. 1).

      (2)  Decisão n.o 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Processo C-687/16: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2016 por Capella EOOD do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de maio de 2016 no processo T-750/14, Ivo-Kermartin GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/16

         Recurso interposto em 30 de dezembro de 2016 por Capella EOOD do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de maio de 2016 no processo T-750/14, Ivo-Kermartin GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-687/16)
   (2017/C 249/23)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Capella EOOD (representante: C. Pfitzer, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   Por despacho proferido em 7 de junho de 2017, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Décima Secção) negou provimento ao recurso e ordenou que a recorrente fosse condenada nas despesas.


title: Processo C-465/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 27 de Setembro de 2010 — Ministre de l’Intérieur, de l’Outre-mer et des Collectivités territoriales/Chambre de commerce et d’industrie de l’Indre

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 27 de Setembro de 2010 — Ministre de l’Intérieur, de l’Outre-mer et des Collectivités territoriales/Chambre de commerce et d’industrie de l’Indre
   (Processo C-465/10)
   ()
   2010/C 346/50
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministre de l’Intérieur, de l’Outre-mer et des Collectivités territoriales

      Recorrida: Chambre de commerce et d’industrie (CCI) de l’Indre

      Questões prejudiciais

               1.

               No que diz respeito à existência de um fundamento jurídico do qual resulte a obrigação de recuperação do auxílio pago à CCI:
               Quando uma entidade adjudicante beneficiária de subvenções pagas a título do FEDER não respeitou uma ou mais regras de celebração dos contratos públicos relativas à realização da acção subvencionada, numa situação em que não se contesta que a acção é elegível para esse fundo e que foi realizada, existe alguma disposição de direito comunitário, nomeadamente nos Regulamentos (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988 (1), e (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988 (2), que constitua fundamento da obrigação de recuperar subvenções? Se acaso existe, tal obrigação é aplicável a todos os incumprimentos às regras de celebração dos contratos públicos ou apenas sobre alguns incumprimentos? Neste último caso, quais?

               2.

               Em caso de resposta pelo menos parcialmente afirmativa à primeira questão, no que respeita às modalidades de recuperação de um auxílio indevidamente pago:

                           a)

                           A violação, por uma entidade adjudicante que beneficiou de um auxílio a título do FEDER, de uma ou várias regras relativas à celebração de contratos públicos no que respeita à escolha do prestador encarregado de realizar a acção subvencionada, constitui uma irregularidade na acepção do Regulamento n.o 2988/95 (3)? A circunstância de a autoridade nacional competente não poder ignorar, no momento em que decidiu conceder o auxílio pedido a título do FEDER, que o operador beneficiário tinha violado as regras relativas à celebração dos contratos públicos para contratar, antes mesmo da atribuição do auxílio, o prestador de serviços encarregado de realizar a acção financiada pelo auxílio, é susceptível de ter incidência na qualificação de irregularidade na acepção do Regulamento n.o 2988/95?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 2) a), e uma vez que, como foi decidido pelo Tribunal de Justiça (acórdão de 29 de Janeiro de 2009, Hauptzollamt Hamburg-Jonas/Josef Vosding Schlacht-, Kühl- und Zerlegebetriebe GmbH & Co, C-278/07 a C-280/07), o prazo de prescrição previsto no artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 é aplicável às medidas administrativas como a recuperação de um auxílio indevidamente recebido pelo operador em virtude de irregularidades por ele cometidas:

                                       —

                                       deve fixar-se o ponto de partida do prazo de prescrição na data do pagamento do auxílio ao seu beneficiário ou na data da utilização, por este, da subvenção recebida para remunerar o prestador de serviços contratado em violação de uma ou várias regras relativas à celebração dos contratos públicos?

                                       —

                                       deve considerar-se que este prazo é interrompido pela transmissão, pela autoridade nacional competente, ao beneficiário da subvenção, de um relatório de controlo que constata o desrespeito das regras de celebração dos contratos públicos e preconiza que a autoridade nacional obtenha, em consequência, o reembolso das quantias pagas?

                                       —

                                       quando um Estado-Membro faz uso da possibilidade que lhe é concedida pelo n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 de aplicar um prazo de prescrição mais longo, nomeadamente quando a França aplica o prazo de direito comum previsto, à data dos factos em litígio, no artigo 2262.o do Código Civil, nos termos do qual: «Todas as acções, tanto reais como pessoais, prescrevem no prazo de 30 anos […]», a compatibilidade de um tal prazo com o direito comunitário, designadamente com o princípio da proporcionalidade, deve ser apreciada à luz do prazo máximo de prescrição estabelecido na disposição nacional que serve de base legal ao pedido de recuperação da Administração nacional ou à luz do prazo efectivamente aplicado no caso vertente?

                           c)

                           Em caso de resposta negativa à questão 2) a), os interesses financeiros da Comunidade obstam a que, no que se refere ao pagamento de um auxílio como o que está em causa no presente litígio, o juiz aplique regras nacionais relativas à revogação das decisões que criam direitos, nos termos das quais, excluindo as hipóteses de inexistência, de obtenção por fraude ou de pedido do beneficiário, a Administração só pode revogar uma decisão individual que cria direitos, se esta for ilegal, no prazo de quatro meses a contar da adopção dessa decisão, embora uma decisão administrativa individual possa, em especial quando corresponde ao pagamento de um auxílio, ser acompanhada de condições resolutivas cuja verificação permite a revogação do auxílio em causa sem dependência de prazo — devendo precisar-se que o Conseil d’État já decidiu que se devia interpretar esta regra nacional no sentido de que só pode ser invocada pelo beneficiário do auxílio indevidamente concedido em aplicação de um diploma legal comunitário se tal beneficiário tiver agido de boa-fé?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 185, p. 9).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).


title: Processo C-417/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017 — August Storck KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.°207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) — Motivos absolutos de recusa — Marca figurativa — Representação de uma embalagem quadrada branca e azul — Caráter distintivo)

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017 — August Storck KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   (Processo C-417/16 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Motivos absolutos de recusa - Marca figurativa - Representação de uma embalagem quadrada branca e azul - Caráter distintivo))
   (2017/C 213/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: August Storck KG (representantes: I. Rohr e P. Goldenbaum, Rechtsanwältinnen)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Follliard-Monguiral, agente)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A August Storck KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 428 de 21.11.2016


title: Processo C-195/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zala Megyei Bíróság (Hungria) em 10 de Abril de 2007 — OTP Bank Rt., Merlin Gerin Zala Kft./Zala Megyei Közigazgatási Hivatal

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zala Megyei Bíróság (Hungria) em 10 de Abril de 2007 — OTP Bank Rt., Merlin Gerin Zala Kft./Zala Megyei Közigazgatási Hivatal
   (Processo C-195/07)
   (2007/C 129/19)
   Língua do processo: húngaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Zala Megyei Bíróság
   Partes no processo principal

      Recorrentes: OTP Bank Rt., Merlin Gerin Zala Kft.

      Recorrido: Zala Megyei Közigazgatási Hivatal
   Questões prejudiciais

               1)

               O ponto 4, n.o 3, alínea a), do Anexo X do «Acto de Adesão» (1) (acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia), aplicável por força do artigo 24.o do referido Acto de Adesão, que dispõe que «[…] a Hungria pode aplicar, até 31 de Dezembro de 2007, inclusive, reduções do imposto sobre empresas locais até 2 % das receitas líquidas das empresas, concedidas pelo governo local por um período limitado com base nos artigos 6.o e 7.o da Lei C de 199[0] relativa aos impostos locais […]», deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           se trata de uma excepção transitória, que permite à Hungria manter o imposto sobre empresas locais, ou de que:

                           —

                           o Tratado de Adesão, ao contemplar a possibilidade de a Hungria manter as reduções fiscais relativas ao imposto sobre empresas locais, reconheceu-lhe o direito (transitório) de manter impostos da mesma natureza que o imposto sobre empresas locais?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, este órgão jurisdicional submete ainda a seguinte questão:
               Numa interpretação correcta da Sexta Directiva 77/388/CEE (2) do Conselho, quais são os critérios por força dos quais se considera que um imposto não tem a natureza de imposto sobre o volume de negócios, na acepção do artigo 33.o da Sexta Directiva?

      (1)  JO L 236, p. 846.

      (2)  JO L 145, p. 1.


title: Processo C-338/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 7 de junho de 2017 — Virginie Marie Gabriel Guigo/Fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite»

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 7 de junho de 2017 — Virginie Marie Gabriel Guigo/Fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite»
   (Processo C-338/17)
   (2017/C 269/16)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Virginie Marie Gabriel Guigo

      Recorrido: Fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite»

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 151.o e 153.o TFUE e os artigos 3.o, 4.o, 11.o e 12.o da Diretiva 2008/94 (1) ser interpretados no sentido de que admitem uma disposição nacional como o artigo 4.o, n.o 1, da Zakon za Garantiranite vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite pri nesastoyatelnost na rabotodatelia (Lei sobre os créditos garantidos dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador), que exclui de proteção os créditos não pagos decorrentes da relação laboral das pessoas cuja relação laboral tenha cessado anteriormente ao período de três meses que antecede a inscrição da decisão de abertura do processo de insolvência relativo ao património do empregador?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, tendo em conta os princípios da equivalência, da efetividade e da proporcionalidade no âmbito dos objetivos sociais dos artigos 151.o e 153.o TFUE e a Diretiva 2008/94, deve o princípio da autonomia processual dos Estados-Membros ser interpretado no sentido de que admite uma medida nacional como o artigo 25.o da Lei sobre os créditos garantidos dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador, segundo o qual, decorrido o prazo de dois meses a partir do momento da inscrição da decisão de abertura do processo de insolvência, os direitos à reclamação e ao pagamento dos créditos garantidos se extinguem, quando a ordem jurídica nacional contém uma disposição como o artigo 358.o, n.o 1, ponto 3, do Código do Trabalho, segundo o qual o prazo para reclamar os créditos não pagos decorrentes da relação laboral é de três anos a contar do momento em que o pagamento deveria ter sido feito e os pagamentos efetuados depois de decorrido esse prazo são considerados indevidos?

               3)

               Deve o artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que admite a distinção, por um lado, entre os trabalhadores cujos créditos não pagos decorrentes de uma relação laboral terminada anteriormente ao período de três meses que antecede a inscrição da decisão de abertura do processo de insolvência sobre o património do empregador e os trabalhadores cuja relação laboral termina dentro do referido período de três meses e, em segundo lugar, entre estes trabalhadores e aqueles que, com base no artigo 358.o, n.o 1, ponto 3, do Código do Trabalho, têm direito a exigir a proteção durante três anos dos créditos não pagos, a contar do momento em que o pagamento deveria ter sido feito?

               4)

               Deve o artigo 4.o, em conjugação com artigo 3.o da Diretiva 2008/84 e com o princípio da proporcionalidade, ser interpretado no sentido de que admite uma disposição como o artigo 25.o da Lei sobre os créditos garantidos dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador, segundo o qual o direito à reclamação e ao pagamento de créditos garantidos se extingue automaticamente, sem possibilidade de apreciação individual das circunstâncias concretas do caso no termo do prazo de dois meses contados a partir do momento da inscrição da decisão de abertura do processo de insolvência?

      (1)  Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (versão codificada) (JO 2008, L 283, p. 36).


title: Processo T-110/05: Recurso interposto, em 4 de Março de 2005, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/31

         Recurso interposto, em 4 de Março de 2005, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-110/05)
   (2005/C 115/56)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada, em 4 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representada por Giacomo Aiello, Avvocato dello Stato.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular o regulamento impugnado, na medida em que não prevê nenhuma medida excepcional de apoio ao mercado das aves de capoeira na acepção do artigo 14.o do Regulamento n.o 2777/75, no que diz respeito aos pintos do dia destruídos por impossibilidade de acasalamento nas zonas atingidas pela gripe das aves e sujeitas a medidas veterinárias restritivas da circulação;

               2)

               condenar a recorrida nas despesas e honorários do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Governo da República Italiana impugnou, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 2102/2004 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, relativo a determinadas medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector dos ovos em Itália (1), na medida em que não prevê nenhuma medida excepcional de apoio ao mercado das aves de capoeira na acepção do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 (2) no que diz respeito aos pintos do dia destruídos por impossibilidade de acasalamento nas zonas atingidas pela gripe das aves e sujeitas a medidas veterinárias restritivas da circulação.
   Em apoio da sua impugnação, o Governo italiano alega:

               1)

               violação do princípio da não discriminação entre produtores comunitários nos termos do artigo 34.o, n.o 2, alínea 2, CE, uma vez que, tendo sido concedidas na Itália apenas medidas excepcionais de apoio ao mercado em relação ao sector dos ovos, foram recusadas medidas análogas em relação ao sector das aves de capoeira, com a consequente discriminação dos produtores avícolas italianos em relação aos produtores holandeses e portanto, em violação do artigo 34.o, n.o 2, do Tratado CE;

               2)

               desvio de poder e erro manifesto de avaliação pela Comissão que, ao recusar-se a adoptar as medidas excepcionais de apoio ao mercado também em relação aos pintos de dia destruídos por impossibilidade de acasalamento, excedeu os poderes conferidos pelo regulamento de base relativo à organização comum do mercado no sector das aves de capoeira e cometeu um erro de avaliação da situação do mercado avícola italiano, bem como dos dados à sua disposição relativos à estrutura da produção;

               3)

               a violação e a errada interpretação do artigo 14.o do Regulamento n.o 2777/75, dada a injustificada recusa da Comissão em conceder medidas excepcionais de apoio ao mercado em relação aos pintos do dia destruídos por impossibilidade de acasalamento em resultado de uma errada interpretação do artigo 14.o do Regulamento n.o 2777/75;

         Em último lugar, a recorrente alega violação da obrigação de fundamentação dos actos.

      (1)  JO L 365, de 10.12.2004, p. 10.

      (2)  JO L 282, de 01.11.1975, p. 77; EE 03 F9 p. 151.


title: Processo C-185/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank te 's Gravenhage em 29 de Abril de 2008 — Latchways plc e Eurosafe solutions BV/Kedge Safety Systems BV e Consolidated Nederland BV

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank te 's Gravenhage em 29 de Abril de 2008 — Latchways plc e Eurosafe solutions BV/Kedge Safety Systems BV e Consolidated Nederland BV
   (Processo C-185/08)
   (2008/C 197/10)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank te 's Gravenhage
   Partes no processo principal

      Demandantes: Latchways plc e Eurosafe solutions BV

      Demandadas: Kedge Safety Systems BV e Consolidated Nederland BV
   Questões prejudiciais

               1.

               Os dispositivos de amarração da classe A1 a que se refere a norma EN 795 (destinados a permanecer duradouramente no local) são abrangidos exclusivamente pela Directiva 89/106/CEE (1)?

               2.

               Se a resposta à primeira questão for negativa, esses dispositivos de amarração — eventualmente enquanto parte de um equipamento de protecção — são abrangidos pela Directiva 89/686/CEE (2)?

               3.

               Se as respostas à primeira e segunda questões forem negativas: atendendo ao disposto no anexo II da Directiva 89/686/CE (3), em particular no seu ponto 3.1.2.2., há que apreciar, relativamente a um equipamento de protecção individual abrangido por essa directiva, se esse equipamento responde por si só às exigências fundamentais dessa directiva, ou é ainda necessário averiguar, nesse contexto, se o dispositivo de amarração — a que é fixado o equipamento de protecção individual — é seguro em condições de utilização previsíveis, na acepção desse anexo II?

               4.

               A regulamentação comunitária, em particular a Directiva 93/465/CEE, permite que seja aposta facultativamente a marcação «CE» num dispositivo de amarração como o referido na primeira questão, como prova da sua conformidade com a Directiva 89/686/CEE e/ou com a Directiva 89/106/CEE?

               5.

               Se a resposta à quarta questão for total ou parcialmente afirmativa: qual é ou quais são o procedimento ou procedimentos a respeitar para determinar a conformidade com a Directiva 89/686/CEE e/ou com a Directiva 89/106/CEE?

               6.

               No que respeita aos dispositivos de amarração visados na primeira questão, a norma EN 795 deve ser qualificada de direito comunitário, a interpretar pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

               7.

               Se a resposta à sexta questão for afirmativa, a norma EN 795 deve ser interpretada no sentido de que o dispositivo de amarração visado na primeira questão deve ser testado (por um Notified Body) em condições de utilização previsíveis (temperaturas exteriores, condições atmosféricas, desgaste do próprio dispositivo de amarração e/ou dos elementos de fixação ou da construção do telhado)?

               8.

               Se a resposta à sétima questão for afirmativa, o teste deve ser realizado com observância das restrições de utilização (que figuram nas instruções de utilização)?

      (1)  Directiva 89/106/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (JO L 40, p. 12).

      (2)  Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (JO L 399, p. 18).

      (3)  Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos precedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica (JO L 220, p. 23).


title: Processo T-534/15: Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — LG Electronics/EUIPO — Cyrus Wellness Consulting (Viewty GT) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/18

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — LG Electronics/EUIPO — Cyrus Wellness Consulting (Viewty GT)
   (Processo T-534/15) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»))
   (2017/C 178/24)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, República da Coreia) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Cyrus Wellness Consulting GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: A. Wulff e U. Hildebrandt, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de junho de 2015 (processos apensos R 1937/2014-2 e R 1564/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Cyrus Wellness Consulting GmbH e a LG Electronics, Inc.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A LG Electronics, Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Cyrus Wellness Consulting GmbH.

      (1)  JO C 371, de 9.11.2015.


title: Processo C-237/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 1 de Julho de 2009 — Estado Belga/Nathalie de Fruytier

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 1 de Julho de 2009 — Estado Belga/Nathalie de Fruytier
   (Processo C-237/09)
   2009/C 220/39
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Estado Belga

      Recorrida: Nathalie de Fruytier

      Questão prejudiciail

   A actividade de transporte de órgãos e de amostras humanas efectuada a título independente para hospitais e laboratórios constitui uma entrega de órgãos, sangue e leite humanos, isenta do imposto sobre o valor acrescentado pelo artigo 13.o, A), n.o 1, alínea d) da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1)?

      (1)  JO L 145, p. 1.


title: Processo C-467/00 P: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2000 pelo Comité do Pessoal do Banco Central Europeu, com sede em Frankfurt am Main, Alemanha, Johannes Priesemann, membro do pessoal do BCE, com domicílio em Frankfurt am Main, Alemanha, Marc van de Velde, membro do pessoal do BCE, com domicílio em Usingen-Kransberg, Alemanha e Maria Concetta Cerafogli, membro do pessoal do BCE, com domicílio em Frankfurt am Main, Alemanha, do despacho proferido pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-27/00 entre Comité do Pessoal do Banco Central Europeu, Johannes Priesemann, Marc van de Velde e Maria Concetta e Banco Central Europeu

text:
24.2.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 61/5
Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2000 pelo                     segundo lugar, para exercer direitos colectivos, as condições
Comité do Pessoal do Banco Central Europeu, com sede                  de emprego do BCE não prevêem um prazo para propositura
em Frankfurt am Main, Alemanha, Johannes Priesemann,                  da acção. Em terceiro lugar, as condições de emprego do BCE
membro do pessoal do BCE, com domicı́lio em Frankfurt                 não exigem que sejam esgotados os processos internos antes
am Main, Alemanha, Marc van de Velde, membro do                       da propositura da acção. Finalmente, este quadro legal é, no
pessoal do BCE, com domicı́lio em Usingen-Kransberg,                  entender dos recorrentes, frequente nas relações de direito
Alemanha e Maria Concetta Cerafogli, membro do pessoal                privado do tipo das estabelecidas nas condições de emprego
do BCE, com domicı́lio em Frankfurt am Main, Alemanha,                do BCE. Não é necessário instituir restrições suplementares
do despacho proferido pela Quarta Secção do Tribunal                 para intentar acções, sob forma de limites temporais ou de
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no                    processos internos.
processo T-27/00 (1) entre Comité do Pessoal do Banco
Central Europeu, Johannes Priesemann, Marc van de Velde
          e Maria Concetta e Banco Central Europeu                    (1) JO C 135, de 13 de Maio de 2000, p. 13.
                     (Processo C-467/00 P)
                         (2001/C 61/09)
Foi interposto recurso do despacho proferido em 24 de
Outubro de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira           Recurso interposto, em 29 de Dezembro de 2000, pela
Instância das Comunidades Europeias no processo T-27/00               Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do
entre Comité do Pessoal do Banco Central Europeu, Johannes            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
Priesemann, Marc van de Velde e Maria Concetta Cerafogli e            peias (Terceira Secção Alargada) de 24 de Outubro de
Banco Central Europeu no Tribunal de Justiça das Comunida-            2000, no processo T-178/98 (1), entre Fresh Marine Com-
des Europeias em 27 de Dezembro de 2000 pelo Comité do                      pany A/S e Comissão das Comunidades Europeias
Pessoal do Banco Central Europeu, Johannes Priesemann, Marc
van de Velde e Maria Concetta, representados por N. Pflüger,                                (Processo C-472/00 P)
R. Steiner e S. Mittländer, advogados em Frankfurt am Main,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de                                          (2001/C 61/10)
A. Schiltz, Association Luxembourgeoise des Employés de
Banque et d’Assurance, 29 Avenue Monterey.
                                                                      Deu entrada, em 29 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
Os recorrentes pedem que:                                             do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                      (Terceira Secção Alargada), de 24 de Outubro de 2000, no
1)    o despacho seja anulado e que os pedidos apresentados           processo T-178/98, entre Fresh Marine A/S e Comissão
      em primeira instância sejam deferidos por serem funda-          das Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das
      mentados,                                                       Comunidades Europeias, representada por Viktor Kreuschitz,
                                                                      consultor jurı́dico, e Sinéad Meany, funcionária pública nacio-
      e, caso este pedido não seja acolhido, que
                                                                      nal destacada no Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade
      o despacho seja anulado na medida em que o Tribunal de          de agentes, assistidos por Nicholas Khan, barrister, do Bar of
      Primeira Instância julgou a acção improcedente com             England and Wales, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
      fundamento em inadmissibilidade e o processo seja               no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
      remetido para o Tribunal de Primeira Instância das              Jurı́dico, Centre Wagner.
      Comunidades Europeias
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2)    o recorrido seja condenado ao pagamento das despesas
      do recurso e do processo no Tribunal de Primeira                1.     revogar o acórdão, negar provimento ao pedido e conde-
      Instância das Comunidades Europeias.                                   nar o recorrido nas despesas ou, alternativamente,
                                                                      2.     revogar o acórdão e devolver o processo ao Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                          Primeira Instância.
A admissibilidade e a oportunidade da acção devem ser
apreciadas com base no artigo 236.o do Tratado CE em                  Fundamentos e principais argumentos
conjugação com o artigo 36.o, n.o 2, do Estatuto. Por sua vez,
o artigo 36.o, n.o 2, do Estatuto, remete para as condições de       Alega-se que o acórdão recorrido está viciado por um certo
emprego. Consequentemente, a aplicação e a interpretação do         número de erros jurı́dicos e deve ser revogado e negado
artigo 42.o das condições de emprego do BCE devem constituir         provimento ao pedido. Alega-se que o Tribunal de Primeira
a base da decisão. Os recorrentes defendem que o Tribunal de         Instância errou juridicamente nos seguintes aspectos:
Primeira Instância ignorou, a este propósito, três aspectos da
legislação: em primeiro lugar, o artigo 42.o das condições de       —      ao considerar que o prejuı́zo resultou de alegada conduta
emprego do BCE prevê o recurso ao Tribunal de Justiça em                     ilegal da Comissão ao examinar o relatório de Outubro
caso de litı́gios tendo por objecto direitos colectivos. Em                  de 1997.


title: Processo F-73/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2011 Coedo Suárez/Conselho (Função pública — Funcionários — Acção de indemnização — Decisão tácita de indeferimento do pedido de indemnização, seguida de uma decisão expressa de indeferimento do referido pedido — Intempestividade da reclamação prévia da decisão tácita de indeferimento — Inadmissibilidade)

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/50

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2011
   Coedo Suárez/Conselho
   (Processo F-73/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Acção de indemnização - Decisão tácita de indeferimento do pedido de indemnização, seguida de uma decisão expressa de indeferimento do referido pedido - Intempestividade da reclamação prévia da decisão tácita de indeferimento - Inadmissibilidade)
   2011/C 282/94
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Angel Coedo Suárez (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Demandado: Conselho da União Europeia (Representantes: K. Zieleśkiewicz e M. Bauer, agentes)

      Objecto do processo

   Pedido de anulação da decisão do demandado que indeferiu o pedido de indemnização do demandante e pedido de reparação do prejuízo material e moral sofrido.

      Dispositivo do despacho

               1.

               A acção é declarada inadmissível.

               2.

               O Conselho da União Europeia suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 301 de 6.11.2010, p. 63


title: Processo C-259/07: Acção intentada em 31 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/22

         Acção intentada em 31 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-259/07)
   (2007/C 183/39)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Kukovec e K. Nyberg)

      Demandado: Reino da Suécia
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2005/51/CE (1) da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE (2) e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva ou, de qualquer forma, ao não informar delas a Comissão, e

               —

               condenar o Reino da Suécia a suportar as despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor a directiva terminou em 31 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO L 257, p. 127.

      (2)  JO L 134, p. 1.

      (3)  JO L 134, p. 114.


title: Processo T-151/10: Recurso interposto em 1 de Abril de 2010 — Bank Nederlandse Gemeenten/Comissão

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/43

         Recurso interposto em 1 de Abril de 2010 — Bank Nederlandse Gemeenten/Comissão
   (Processo T-151/10)
   2010/C 148/72
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Bank Nederlandse Gemeenten NV (Haia, Países Baixos) (representante: B. Drijber, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009 (C[2009] 9963), na medida em que a Comissão considera que a possibilidade de as sociedades de habitação social contraírem empréstimos no Bank Nederlandse Gemeenten NV constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso tem por objecto a anulação parcial da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, relativa ao auxílio de Estado E 2/2005 e N 642/2009 (Países Baixos) — auxílio existente e projecto especial de auxílio a sociedades de habitação social.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão impugnada é incompatível com o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão baseou a conclusão de que os empréstimos do recorrente constituem um auxílio de Estado numa interpretação errada do requisito da imputabilidade.
   Em segundo lugar, a decisão impugnada é incompatível com o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão baseou numa apreciação errada dos factos a conclusão de que os empréstimos do recorrente não são compatíveis com as condições de mercado e, por conseguinte, têm um carácter preferencial.
   Em terceiro lugar, a Comissão violou o princípio da fundamentação e o princípio de boa administração, na medida em que, apesar dos argumentos apresentados pelas autoridades neerlandesas sobre os empréstimos do recorrente, a Comissão concluiu, sem levar a cabo qualquer investigação, que os empréstimos constituíam um auxílio de Estado.


title: Processo C-246/13 P: Recurso interposto em 2 de maio de 2013 por Manutencoop Soc. coop., anteriormente Manutencoop Soc. coop. arl e Astrocoop Universale Pulizie, Manutenzioni e Trasporti Soc. coop. rl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, de T-282/00 a T-286/00 e de T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/25

         Recurso interposto em 2 de maio de 2013 por Manutencoop Soc. coop., anteriormente Manutencoop Soc. coop. arl e Astrocoop Universale Pulizie, Manutenzioni e Trasporti Soc. coop. rl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, de T-282/00 a T-286/00 e de T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão
   (Processo C-246/13 P)
   2013/C 207/39
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Manutencoop Soc. coop., anteriormente Manutencoop Soc. coop. arl e Astrocoop Universale Pulizie, Manutenzioni e Trasporti Soc. coop. rl (representantes: A. Vianello, A. Bortoluzzi e A. Veronese, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Comitato Venezia vuole vivere

      Pedidos da recorrente

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular e/ou alterar o despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de fevereiro de 2013, proferida nos processos T-280/00 e T-285/00;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam dois fundamentos.
   Em primeiro lugar, o despacho do Tribunal Geral padece de um erro de direito na aplicação dos princípios expressos pelo Tribunal de Justiça no acórdão «Comitato Venezia vuole vivere», a respeito do dever de fundamentação das decisões da Comissão em matéria de auxílios de Estado. Em particular, o Tribunal Geral não respeitou as conclusões do Tribunal de Justiça, quando declara que a decisão da Comissão «deve conter, em si mesma, todos os elementos essenciais para a sua execução pelas autoridades nacionais». Ora, apesar de a decisão não conter os elementos essenciais para a sua execução pelas autoridades nacionais, o Tribunal Geral não apontou qualquer insuficiência no método adotado pela Comissão na decisão controvertida, cometendo assim um erro de direito.
   Em segundo lugar, o despacho padece de um erro de direito na aplicação dos princípios expressos pelo Tribunal de Justiça no acórdão «Comitato Venezia vuole vivere», a respeito da repartição do ónus da prova relativa às condições referidas no artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Com base nos princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça, quando da recuperação, cabe ao Estado-Membro — e, portanto, não a cada beneficiário — demonstrar, caso a caso, que as condições referidas no artigo 107.o, n.o 1, TFUE estão preenchidas. Porém, no caso em apreço, a Comissão, na decisão recorrida, não precisou as «modalidades» dessa verificação. Consequentemente, não dispondo dos elementos essenciais para provar, quando da recuperação, se as vantagens concedidas constituem, para os beneficiários, auxílios de Estado, a República Italiana inverteu o ónus da prova, exigindo às empresas beneficiárias dos auxílios concedidos sob a forma de reduções que provem que as vantagens em causa não falseiam a concorrência nem afetam as trocas comerciais entre Estados-Membros; na falta dessa prova, presume-se que a vantagem concedida é de molde a falsear a concorrência e a afetar as trocas comunitárias.


title: Processo T-300/15: Despacho do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2016 — Oase/IHMI — Compo France «Marca comunitária — Processo de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/45

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2016 — Oase/IHMI — Compo France
   (Processo T-300/15) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»)
   (2016/C 098/59)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Oase GmbH (Hörstel, Alemanha) (representante: T. Weeg, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: H. Kunz, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Compo France SAS (Roche-Lez-Beaupré, França) (representante: J. Meyer, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de fevereiro de 2015 (processo R 1409/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Compo France SAS e a Oase GmbH.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A Oase GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). A Compo France SAS suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 262, de 10.8.2015.


title: Processo T-330/94: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2004 por Jörg-Michael Fetzer, contra Parlamento Europeu

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/19

         Recurso interposto em 9 de Agosto de 2004 por Jörg-Michael Fetzer, contra Parlamento Europeu
   (Processo T-330/94)
   (2004/C 284/39)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 9 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Jörg-Michael Fetzer, representado por Matthias Bauer, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que o recorrido violou os direitos do recorrente no processo do concurso PE/96/A (administradores/administradoras);

               —

               admitir o recorrente à segunda fase de um concurso igual ao concurso PE/96/A;

               —

               a título subsidiário, condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização adequada, não inferior ao vencimento mensal líquido.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em Julho de 2002, o recorrente candidatou-se ao concurso PE/96/A do Parlamento Europeu. No formulário que preencheu, indicava uma ter uma deficiência, uma vez que a sua capacidade de visão estava reduzida a dois por cento da capacidade normal de visão. Segundo o recorrente não foi autorizado a redigir o texto do exame em computador, não estando previstas, nas condições do exame, formas de compensação das desvantagens dos candidatos com deficiência nem lhe tendo sido autorizado um acréscimo do tempo de exame que tinha pedido.
   O recorrente afirma que durante o exame, por causa das dificuldades devidas à deficiência que o afecta, não teve o tempo necessário para ler todas as perguntas e dar as respostas certas. Afirma que, a ter-lhe sido facultada a compensação das desvantagens que requereu, teria sido um dos melhores 180 candidatos, pelo que teria sido admitido à fase seguinte do concurso. Pede, por isso, que seja declarado que a compensação das desvantagens por ele requerida lhe foi ilegalmente negada.


title: Processo C-593/10 P: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 30 de Setembro de 2010 no processo T-85/09: Yassin Abdullah Kadi/Comissão Europeia

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/9

         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 30 de Setembro de 2010 no processo T-85/09: Yassin Abdullah Kadi/Comissão Europeia
   (Processo C-593/10 P)
   2011/C 72/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop, E. Finnegan e R. Szostak, agentes)

      Outras partes no processo: Yassin Abdullah Kadi, Comissão Europeia, República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral no processo T-85/09;

               —

               Julgar improcedente o pedido do recorrido de anulação do Regulamento 1190/2008 (1) da Comissão na parte que lhe diz respeito;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas dos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o Conselho visa contestar várias apreciações do Tribunal Geral. O Conselho alega que:

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o regulamento impugnado não beneficiava de uma imunidade de jurisdição

         A título subsidiário, o Conselho alega que:

               —

               O Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça ao considerar que a fiscalização a efectuar devia ser «integral e rigorosa» e ao exigir a comunicação das provas que estão na base da decisão à pessoa ou à entidade designada e aos órgãos jurisdicionais da União, no sentido de se assegurar que os direitos de defesa dessa pessoa ou entidade são respeitados; e que

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter devidamente em conta a criação do Gabinete do Provedor de Justiça pela Resolução 1904(2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

      (1)  OJ L 322, p. 25


title: Processo C-381/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État — França) — Association nationale pour la protection des eaux et rivières — TOS/Ministère de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables ( Poluição do meio aquático — Directiva 2006/11/CE — Artigo 6. o — Substâncias perigosas — Descargas — Autorização prévia — Fixação de normas de emissão — Regime de declaração — Pisciculturas )

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État — França) — Association nationale pour la protection des eaux et rivières — TOS/Ministère de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables
   (Processo C-381/07) (1)

   («Poluição do meio aquático - Directiva 2006/11/CE - Artigo 6.o - Substâncias perigosas - Descargas - Autorização prévia - Fixação de normas de emissão - Regime de declaração - Pisciculturas»)
   (2008/C 327/07)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Recorrente: Association nationale pour la protection des eaux et rivières — TOS

      Recorrido: Ministère de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (França) — Interpretação do artigo 6.o da Directiva 2006/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L 64, p. 52) — Necessidade de autorização prévia que fixe as normas de emissão de qualquer descarga susceptível de conter uma substância perigosa — Conformidade das normas nacionais que substituem a autorização prévia por um simples regime de declaração das pisciculturas acompanhado, porém, de uma referência às normas de qualidade ambiental aplicáveis e de um direito de a autoridade administrativa competente se opor à abertura da exploração ou impor valores-limite de despejo específicos da exploração em causa
   Parte decisória
   O artigo 6.o da Directiva 2006/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, não pode ser interpretado no sentido de que permite que os Estados-Membros, uma vez aprovados, nos termos deste artigo, os programas de redução da poluição das águas que incluam normas de qualidade ambiental, instituam, para certas instalações consideradas pouco poluentes, um regime de declaração acompanhado de uma referência a essas normas e do direito de a autoridade administrativa se opor à abertura da exploração ou impor valores-limite de descarga específicos à instalação em questão.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.


title: Processo T-272/09: Recurso interposto em 10 de Julho de 2009 — Pineapple Trademarks/IHMI — Dalmau Salmons (KUSTOM)

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/37

         Recurso interposto em 10 de Julho de 2009 — Pineapple Trademarks/IHMI — Dalmau Salmons (KUSTOM)
   (Processo T-272/09)
   2009/C 220/79
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Pineapple Trademarks Pty Ltd (Burleigh Heads, Austrália) (representante: N. Saunders, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Angel Custodio Dalmau Salmons (Barcelona, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de Março de 2009, no processo R 383/2008-1 e remessa do pedido de marca comunitária ao IHMI para tramitação subsequente; e

               —

               condenação do IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «KUSTOM», para produtos das classes 18, 25 e 28

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca nominativa comunitária «CUSTO» para produtos das classes 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição para todos os produtos em causa

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que havia um risco de confusão entre as marcas em causa; violação dos direitos de defesa da recorrente uma vez que a Câmara de Recurso chegou a conclusões sobre a semelhança fonética e conceptual das marcas em causa relativamente às quais não foi dada à recorrente a oportunidade de se pronunciar e que não se basearam em provas relevantes.


title: Processo C-157/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países-Baixos (Incumprimento de Estado — Artigo 43. °CE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Condição de nacionalidade — Artigo 45 CE — Participação no exercício da autoridade pública)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países-Baixos
   (Processo C-157/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 43.o CE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Condição de nacionalidade - Artigo 45 CE - Participação no exercício da autoridade pública)
   2012/C 32/04
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e W. Roels, agentes)

      Recorrido: Reino dos Países-Baixos (representantes: D.J.M. de Grave e M.A.M. de Ree, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: República da Eslovénia (representante: T. Mihelič, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o CE e 45.o CE — Acesso e exercício da profissão de notário — Condição de nacionalidade — Participação no exercício da autoridade pública

      Dispositivo

               1.

               Ao impor uma condição de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, o Reino dos Países-Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE.

               2.

               O Reino dos Países-Baixos é condenado nas despesas.

               3.

               A República da Eslovénia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 180 de 01.08.2009