title: Recurso interposto em 7 de Setembro de 1998 pela Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-139/98)

text:
21.11.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 358/17
A recorrente insiste em especial no facto de que a tentativa       Fundamentos e principais argumentos
de atribuir aÁs redes locais funcËoÄes próprias de telecomuni-
cacËoÄes assenta numa concepcËaÄo exageradamente alargada
do conceito de telecomunicacËoÄes. Em seu entender, a pri-         A recorrente contesta a revogacËaÄo de vaÂrias informacËoÄes
meira particularidade dos materiais de telecomunicacËoÄes eÂ       pautais vinculativas relativas a determinados aparelhos,
a de permitirem a transmissaÄo de dados sem limitacËaÄo de         com funcËoÄes de comutadores, destinados a serem utiliza-
distaÃncia, o que os distingue radicalmente das redes locais.      dos em redes locais.
Esta diferencËa relativa aÁ distaÃncia estaÂ, por outro lado,
directamente ligada a uma diferencËa de funcËoÄes. Com
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
efeito, as transmissoÄes no interior de uma rede local saÄo
                                                                   invocados no processo T-133/98, Hewlett Packard France/
de grande rapidez, o que só eÂ tecnicamente possível em
                                                                   /ComissaÄo (1).
curtas distaÃncias. Pelo contraÂrio, em mateÂria de telecomu-
nicacËoÄes a longa distaÃncia, as velocidades maÂximas saÄo
muito menos elevadas.                                              (1) Ver paÂgina 16 do presente Jornal Oficial.
A recorrente alega tambeÂm que o material em causa preen-
che simultaneamente as treÃs condicËoÄes previstas na nota
5.B do capítulo 84 para que uma unidade seja considerada
como integrando um sistema completo, abrangido, por
isso, em aplicacËaÄo da nota 5.C, pela posicËaÄo 8471: trata-      Recurso interposto em 7 de Setembro de 1998 pela Ammi-
-se de material do tipo exclusivamente utilizado num sis-          nistrazione Autonoma dei Monopoli di Stato contra a
tema automaÂtico de tratamento de informacËaÄo, eÂ susceptí-                    ComissaÄo das Comunidades Europeias
vel de ligacËaÄo aÁ unidade central atraveÂs da ou das redes                              (Processo T-139/98)
locais, e estaÂ tambeÂm apto a receber dados sob uma forma
utilizaÂvel pelo sistema.                                                                     (98/C 358/34)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada em 7 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Recurso interposto em 20 de Agosto de 1998 contra a                recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
     ComissaÄo das Comunidades Europeias por Hewlett               interposto pela Amministrazione Autonoma dei Monopoli
                       Packard Europe BV                           di Stato (AdministracËaÄo Autónoma dos Monopólios do
                                                                   Estado), representada por Pier Giorgio Ferri e Danilo Del
                      (Processo T-134/98)                          Gaizo, da Avvocatura Generale dello Stato, com domicílio
                          (98/C 358/33)                            escolhido no Luxemburgo na Embaixada de ItaÂlia, 5, rue
                                                                   Marie-Adelaïde.
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 20 de Agosto de 1998, no Tribunal de                Ð a título principal, anular a decisaÄo impuganda, aco-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                       lhendo os fundamentos de recurso referidos no ponto B
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                   (n.os 8 e seguintes),
interposto por Hewlett Packard Europe BV, com sede em
Amstelveen (Países Baixos), representada por Fabrice
Goguel e Anne Trager, advogados no foro de Paris, com              Ð a título subsidiaÂrio, anular a parte da decisaÄo impug-
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-                nada nos restantes fundamentos de recurso e, conse-
gado Aloyse May, 31, Grand-Rue.                                         quentemente, reduzir o montante da sancËaÄo,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Ð anular a DecisaÄo 98/406/CE da ComissaÄo (JO L 178
     de 23.6.1998, p. 45), na medida em que impôs a
     revogacËaÄo das informacËoÄes pautais vinculativas            A recorrente no presente processo (AAMS) eÂ um orga-
     n.os FR 12030199701394, 12030199702134 e                      nismo que faz parte da Amministrazione Finanziaria dello
     12030199702135 que correctamente classificaram os             Stato Italiano que, aleÂm do exercício de vaÂrias actividades
     aparelhos na posicËaÄo pautal 8471 80 10,                     administrativas, desenvolve igualmente uma actividade de
                                                                   producËaÄo e de distribuicËaÄo grossista de tabaco transfor-
                                                                   mado. Na decisaÄo impugnada (1), a recorrida pôs em
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.                 duÂvida a compatibilidade com o artigo 86.o do Tratado CE
 ---pagebreak--- C 358/18               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.11.98
de alguns comportamentos do organismo recorrente, rela-            empresariais como produtor ou distribuidor grossista de
tivamente a certas claÂusulas do contrato-tipo de distribui-       cigarros naÄo saÄo directamente aplicaÂveis as normas de con-
cËaÄo de cigarros das outras empresas produtoras e a alguns        correÃncia.
comportamentos unilaterais relativos aos cigarros importa-
dos e aos organismos de distribuicËaÄo e venda (2). Segundo        (1) DecisaÄo da ComissaÄo de 17 de Junho de 1998, relativa a
a ComissaÄo, as medidas postas em causa protegem e refor-              um processo de aplicacËaÄo do artigo 86.o do Tratado CE
cËam a posicËaÄo da recorrente no mercado dos cigarros.                (IV/36.010-F3 Ð Amministrazione Autonoma dei Monopoli di
                                                                       Stato).
                                                                   (2) Artigos 2.o e 3.o da decisaÄo.
Em apoio das suas pretensoÄes, a recorrente invoca, em pri-
meiro lugar, a absoluta generalidade e insuficieÃncia dos
factores tomados em conta pela ComissaÄo para distinguir
o mercado italiano do restante mercado europeu. No que
respeita aÁ sua posicËaÄo dominante no mercado de distribui-
cËaÄo grossista de cigarros, a recorrente considera que as
empresas comunitaÂrias, para se subtraírem aÁ sua pretensa         Recurso interposto em 9 de Setembro de 1998 por Filippos
hegemonia, naÄo tinham unicamente a possibilidade de                  Pierros contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
criar uma rede de distribuicËaÄo própria, uma vez que exis-
                                                                                (Processo T-141/98)
tem no mercado italiano outras empresas que operam no
sector da distribuicËaÄo de categorias de produtos semelhan-                                   (98/C 358/35)
tes. Consequentemente, as referidas empresas dispoÄem da
possibilidade concreta de recorrer aos numerosos operado-
res comerciais no sector, titulares de autorizacËoÄes fiscais                          (Língua do processo: grego)
para a comercializacËaÄo dos outros produtos sujeitos a
imposto e objecto de um tratamento administrativo e con-
                                                                   Deu entrada em 9 de Stembro de 1998 no Tribunal de Pri-
tabilístico semelhante ao tabaco transformado.
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
No que respeita aÁ actividade de distribuicËaÄo, a recorrente      por Filippos Pierros, residente em Atenas, representado
sustenta que, após a sua liberalizacËaÄo, opera no mercado         por Nicholaos Korogiannakis, advogado em Atenas, com
da distribuicËaÄo por conta de terceiros nos limites da utili-     domicílio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da
zacËaÄo dos seus depósitos para os excedentes da procura           sociedade Brown Holding SA, 310, route d'Esch.
dos seus produtos, naÄo fazendo parte dos seus interesses
desenvolver a sua actual capacidade de distribuicËaÄo. No
que respeita, mais concretamente, ao contrato de distribui-        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
cËaÄo, assinale-se que naÄo haÂ excedentes na capacidade de
distribuicËaÄo da AAMS, relativamente aÁs exigeÃncias de nor-      Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo DG XXIII/MaS (98)
mal abastecimento do mercado, e que a recusa de negociar                1009, com base na qual foi solicitado ao recorrente o
claÂusulas especiais com determinados produtores se justi-              pagamento de 24 000 ecus, por terem sido indevida-
fica pela necessidade de naÄo assumir compromissos distin-              mente pagos no quadro da subvencËaÄo da ComissaÄo aÁ
tos e especiais, que naÄo poderiam ser garantidos aos                   comissaÄo interpartidaÂria do Parlamento Europeu para
outros produtores no quadro da sua rede geral de distri-                a preparacËaÄo, em colaboracËaÄo com os Estados da
buicËaÄo. Por outro lado, a limitada capacidade de armaze-              Europa Oriental, do Congresso Europeu em mateÂria
nagem da recorrente explica tanto o limite de 30 % na                   de Turismo, realizado em Budapeste de 11 a 13 de
eventual introducËaÄo de quantidades suplementares relati-              Abril de 1991, por contariar o direito comunitaÂrio e
vamente aÁs determinadas pelas perspectivas do consumo                  designadamente os artigos 173.o e 190.o do Tratado
como os limites impostos para a introducËaÄo de novas mar-              CE, por violacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo dos
cas de cigarros. No que respeita aÁ claÂusula relativa ao con-          actos administrativos e dos princípios gerais de direito
trolo dos cigarros, recorde-se que a recorrente tem o                   comunitaÂrio de audicËaÄo preÂvia, da boa administracËaÄo,
direito-dever de desenvolver tais controlos sobre os produ-             do dever de assisteÃncia, da confiancËa legítima, e igual-
tos por si comercializados, a fim de garantir que naÄo viola            mente por desvio de poder,
as normas do sector.
                                                                   Ð anular, pelos mesmos motivos, todos os actos adminis-
Finalmente, a recorrente poÄe em causa a justeza das con-
                                                                        trativos, judiciais ou de execucËaÄo resultantes ou depen-
clusoÄes da ComissaÄo relativas aÁs pretensas praÂticas unilate-
                                                                        dentes dessa mesma decisaÄo e, em especial, a factura
rais abusivas (recusa de autorizar aumentos de quantida-
                                                                        de deÂbito de 24 000 ecus,
des mensais e actos em relacËaÄo aos estabelecimentos de
venda e de revenda). No que toca mais especificamente ao
problema relativo aÁ revenda, haÂ que ter em conta que, na         Ð declarar que todas as exigeÃncias da ComissaÄo respei-
medida em que saÄo adoptados no exercício de um poder                   tantes ao presente caso se encontram prescritas por
puÂblico, tais comportamentos específicos naÄo deveriam ter             forcËa do artigo 4.o da declaracËaÄo do recorrente de 11
sido avaliados no aÃmbito do procedimento instaurado em                 de Janeiro de 1991,
aplicacËaÄo do Regulamento n.o 17 do Conselho, relativa-
mente aÁ actividade desenvolvida pela recorrente exclusiva-
mente enquanto empresa. De facto, aos actos que a                  Ð reconhecer ao recorrente a possibilidade de consultar o
AAMS naÄo pratica no exercício das suas actividades                     processo,


title: Processo C-596/15 P: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 por Bionorica SE do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2015 no processo T-619/14, Bionorica SE/Comissão Europeia

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/24

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 por Bionorica SE do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2015 no processo T-619/14, Bionorica SE/Comissão Europeia
   (Processo C-596/15 P)
   (2016/C 016/30)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Bionorica SE (representantes: M. Weidner, T. Guttau, N. Huβmann, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Ordenar a realização de uma audiência;

               —

               Anular o despacho do Tribunal Geral (Oitava secção), de 16 de setembro de 2015, no processo T-619/14;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos:

               —

               Vícios processuais: a recorrente alega que, em parte, o Tribunal Geral teve por base factos incorretos e chegou, por conseguinte, a uma decisão errada que a prejudica. Considera que o Tribunal Geral partiu indevidamente do pressuposto de que a recorrente é uma produtora de alimentos que, além disso, é apenas afetada por alegações de saúde adiadas na aceção do Regulamento n.o 1924/2006 (1). Acresce que, em parte, o Tribunal Geral fundamentou a sua decisão de forma insatisfatória. Alega que o Tribunal Geral não problematizou de forma detalhada o conteúdo do ofício da Comissão que alegadamente colocou fim à inatividade e chegou, por conseguinte, a uma decisão errada.

               —

               Violação do direito da União: a recorrente alega que o Tribunal Geral rejeitou indevidamente a existência dos pressupostos do artigo 265.o TFUE, uma vez que a inatividade da Comissão não terminou. Alega ainda que, para além disso, o Tribunal Geral apreciou erradamente o Regulamento (CE) n.o 1924/2006, particularmente os seus artigos 17.o e 28.o. Considera que alegações de saúde adiadas e admitidas não são equivalentes. Por fim, defende que as consequências jurídicas decorrentes das disposições transitórias não são suficientemente previsíveis.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).


title: Processo T-161/07: Recurso interposto em 9 de Maio de 2007 — Group Lottuss/IHMI — Ugly (COYOTE UGLY)

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/37

         Recurso interposto em 9 de Maio de 2007 — Group Lottuss/IHMI — Ugly (COYOTE UGLY)
   (Processo T-161/07)
   (2007/C 155/67)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Group Lottuss Corporation, SL (Barcelona, Espanha) (Representantes: J. Grau Mora, A. Angulo Lafora, M. Ferrándiz Avendaño e J. Arribas García, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: UGLY, INC.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular (parcialmente) a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de Março de 2007, na parte em que indefere o pedido de marca comunitária n.o 2 428 795 «COYOTE UGLY» da Group Lottuss Corporation, SL;

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Group Lottuss Corporation, SL

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «COYOTE UGLY» (Pedido n.o 2 428 795) para produtos e serviços das classes 9, 41 e 42

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Ugly, Inc.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «COYOTE UGLY», para produtos das classes 14, 16, 21, 25, 32 e 34, e marcas anteriores notórias não registadas, nominativas e figurativas «COYOTE UGLY» para produtos e serviços das classes 14, 16, 21, 25, 32, 33, 34, 41 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição e recusa do pedido de marca comunitária relativamente aos serviços da classe 42

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada, na medida em que rejeitou a oposição relativamente a «serviços de divertimento, discoteca e salão de festas» pertencentes à classe 41 e recusa do pedido de registo para os referidos serviços

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária


title: Processo F-79/07: Recurso interposto em 31 de Julho de 2007 — Braun-Neumann/Parlamento

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/31

         Recurso interposto em 31 de Julho de 2007 — Braun-Neumann/Parlamento
   (Processo F-79/07)
   (2007/C 235/57)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Kurt-Wolfgang Braun-Neumann (Merzig, Alemanha) (Representante: P. Ames, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               Condenar o recorrido a pagar ao recorrente, com efeitos retroactivos a 1 de Agosto de 2004, a outra parte da pensão de sobrevivência atribuída em razão do falecimento, em 25 de Julho de 2004, da sua mulher Gisela Mandt, nascida Neumann, em mensalidades de 1 670,84 euros, acrescidas de juros calculados à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu à facilidade permanente de cedência de liquidez, acrescida de 3 %;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Parlamento Europeu comprometeu-se a pagar ao recorrente 50 % da pensão de sobrevivência, na qualidade de viúvo de Gisela Mandt, nascida Neumann. O recorrente pretende obter a pensão de sobrevivência por inteiro.
   O recurso é interposto da decisão do Parlamento que teve em conta o segundo casamento da falecida, apesar de a sentença de divórcio do Tribunal de Première Instance de Namur, de 6 de Setembro de 1995, relativo ao primeiro casamento, não ter sido reconhecido pelo Bayerischer Oberste Landgericht na sua decisão de 11 de Outubro de 1999. O recorrente alega ser, desta forma, o único «cônjuge sobrevivente», visto o segundo casamento da falecida com Wolfgang Mandt não ser legalmente válido.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  13 de Dezembro de 2005 , no processo C-78/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum eV (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios concedidos pelas autoridades alemãs para a aquisição de terras — Programa destinado à privatização de terras e à reestruturação da agricultura nos novos Länder)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 13 de Dezembro de 2005
   no processo C-78/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum eV (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios concedidos pelas autoridades alemãs para a aquisição de terras - Programa destinado à privatização de terras e à reestruturação da agricultura nos novos Länder)
   (2006/C 36/03)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-78/03 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 19 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Flett e V. Kreuschitz), sendo as outras partes no processo: República Federal da Alemanha (agente: M. Lumma), interveniente em primeira instância, Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum eV, com sede em Borken (Alemanha), (professor: M. Pechstein), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, K. Schiemann e J. Makarczyk, presidentes de secção, C. Gulmann (relator), A. La Pergola, J.-P. Puissochet, P. Kūris, E. Juhász, E. Levits e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 5 de Dezembro de 2002, Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum/Comissão (T-114/00).

               2)

               É julgado inadmissível o recurso interposto pela Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum eV no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, destinado à anulação da decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que autoriza auxílios de Estado no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o (ex-artigos 92.o e 93.o) do Tratado CE.

               3)

               A Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum eV é condenada nas despesas das duas instâncias.

      (1)  JO C 101, de 26.4.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Março de 2005, no processo T-277/03, Dionysia Vlachaki, esposa de Petros Eleftheriadis, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Antigos agentes auxiliares — Devolução dos salários indevidamente pagos após o termo do contrato — Juros de mora — Recurso de anulação — Fundamentação — Força maior)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/21

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 8 de Março de 2005
   no processo T-277/03, Dionysia Vlachaki, esposa de Petros Eleftheriadis, contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Antigos agentes auxiliares - Devolução dos salários indevidamente pagos após o termo do contrato - Juros de mora - Recurso de anulação - Fundamentação - Força maior)
   (2005/C 115/39)
   Língua do processo: grego
   No processo T-277/03, Dionysia Vlachaki, esposa de Petros Eleftheriadis, residente em Polydroso Amarousiou (Grécia), representada por T. Sigalas, advogado, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: I. Dimitriou e M. G. Wilms, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação ou de modificação parcial da decisão da Comissão C (2003) 738 final, de 25 de Março de 2003, relativa à devolução dos salários indevidamente pagos à recorrente, antiga agente auxiliar, o Tribunal (Quinta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu, em 8 de Março de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 264 de 1.11.03


title: Acção intentada, em 22 de Agosto de 1996, por RWE Energie Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-131/96)

text:
26 . 10 . 96         I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 318/19
Acção intentada, em 22 de Agosto de 1996, por RWE                   O litígio diz respeito à questão de saber se a Comissão pode
Energie Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comuni            negar apreciar um pedido de emissão de um certificado
                         dades Europeias                            negativo e, subsidiariamente, de uma notificação destinada
                      ( Processo T-131/96 )                         à concessão de uma isenção nos termos do artigo 85?, n? 3 ,
                                                                    do Tratado CE quando, paralelamente, uma autoridade
                          ( 96/C 318/35 )                           nacional em matéria de concorrência deu início ao seu
                                                                    próprio processo e proferiu uma decisão de proibição
                 (Língua do processo: alemão)                       limitada ao artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE, e quando, em
                                                                    razão disso está pendente um recurso nos tribunais nacio
Deu entrada, em 22 de Agosto de 1996 , no Tribunal de               nais .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada               A demandante alega que foi injustamente que a demandada
por RWE Energie Aktiengesellschaft, com sede em Essen               negou a apreciação do seu pedido de emissão de um
( República Federal da Alemanha ), representada pelos advo         certificado negativo . Nos termos do artigo 9?, n? 1 , do
gados Dr. Gerhard Wiedemann e Dr . Jens Fleischhauer, do            Regulamento n? 17 do Conselho, a Comissão tem compe
foro de Diisseldorf, com domicílio escolhido no Luxem              tência exclusiva para, nos termos do n? 3 do artigo 85? do
burgo no escritório do advogado Luc Frieden, do gabinete            Tratado CE, declarar inaplicável o disposto no n? 1 do
de advogados Bonn et Schmitt, 62 , avenue Guillaume.                mesmo artigo . Ela tem, assim, o « monopólio da isenção ».
                                                                    Deste monopólio resulta para a Comissão, segundo geral
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               mente se entende, a obrigação de examinar e decidir
                                                                    quaisquer pedidos destinados à concessão de uma isenção.
— declarar que, ao recusar apreciar o pedido, formulado             Nesta matéria, não há lugar para uma aplicação descentra
     pela demandante em 26 de Outubro de 1995 , de emissão          lizada do artigo 85? Acresce que a competência do Bundes
     de um certificado negativo nos termos do artigo 2? do          kartellamt para aplicar o artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE,
     Regulamento n? 17 do Conselho, ou, subsidiariamente,           não dispensa a Comissão da tarefa de examinar, nos termos
     ao recusar apreciar o pedido de declaração da isenção          do artigo 85?, n?s 1 e 3 , a regularidade do contrato de
     prevista no artigo 85?, n? 3 , do Tratado CE, relativa        concessão do serviço público de electricidade que lhe foi
     mente ao contrato de concessão do serviço público de           notificado .
     electricidade celebrado em 20 e 21 de Abril de 1995
     entre a demandante e a cidade de Nordhorn ( Az.                A demandante acrescenta que é tarefa da Comissão desen
     IV/E-3/35.800 ), a demandante violou o Tratado CE;             volver e, depois, aplicar a sua própria política de concor
                                                                    rência . A transferência desta missão para uma autoridade
     subsidiariamente :                                             nacional sobre cartéis não é compatível com a regulamen
                                                                    tação sobre competências constante do direito comunitário
     se se dever entender que o ofício da demandada de 18 de        sobre cartéis .
     Junho de 1996 , remetido em 25 de Junho de 1996 aos
     mandatários da demandante, tem o valor de decisão,             Além disso, existe, por força da inactividade da demandada,
     anular esta decisão, mais se condenando então a                o risco de aplicação, pelo Bundeskartellamt, com base no
     demandada a examinar e a decidir o pedido da deman            direito alemão sobre cartéis e após o termo do processo
     dante de 26 de Outubro de 1995 ,                               nacional, de sanções administrativas contra a demandante.
                                                                    Se a decisão de proibição do Bundeskartellamt fosse
— condenar a demandada nas despesas do processo .                   judicialmente mantida, a demandante estaria nomeada
                                                                    mente impedida , de um ponto de vista jurídico, de executar
Fundamentos e principais argumentos                                 o contrato de concessão do serviço público de electricidade,
A demandante notificou formalmente à Comissão um
                                                                    apesar de ele estar, possivelmente, em situação de poder
                                                                    beneficiar da isenção . No período a decorrer até à adopção
contrato de exclusividade ( relativo à utilização de direitos de    de uma decisão formal da Comissão, a demandante estaria
passagem para o abastecimento de energia eléctrica ) que            assim sujeita a uma proibição administrativa de execução
celebrara com a cidade de Nordhorn . Posteriormente, o              que o direito comunitário sobre cartéis não prevê directa
Bundeskartellamt ( serviço federal alemão dos cartéis ) pro        mente para os contratos notificados.
ibiu a execução de determinadas disposições deste contrato,
nos termos do artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE, conjugado
com o artigo 47? da GWB ( Gesetz gegen Wettbewerbsbe
schrãnkungen — lei contra as limitações à livre concorrên
cia ). No início dessa decisão, refere-se um ofício da              Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1996, por M.
demandada pelo qual esta comunicava ao Bundeskartellamt                    Boessen contra o Comité Económico e Social
que « actualmente » não tencionava « dar início a um
processo nos termos do artigo 9?, n? 2, do Regulamento                                   ( Processo T-133/96 )
n? 17, com as consequências jurídicas constantes do                                          ( 96/C 3 18/36
artigo 9?, n? 3 , do mesmo regulamento ». Na opinião da
Comissão, «o sistema de aplicação descentralizada das                             (Língua do processo: neerlandês)
regras comunitárias sobre a concorrência » permitia-lhe
« não tomar em consideração » um pedido de isenção nos              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
termos do artigo 85?, n? 3 , do Tratado CE, enquanto o              nidades Europeias, em 30 de Agosto de 1996, um recurso
« processo nacional em curso não tiver levado a um                  contra o Comité Económico e Social interposto por M.
resultado final ».                                                  Boessen, residente em Lanaken ( Bélgica ), representado por


title: Processo T-315/07: Recurso interposto em 22 de Agosto de 2007 — Grohe/IHMI — Compañia Roca Radiadores (ALIRA)

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/26

         Recurso interposto em 22 de Agosto de 2007 — Grohe/IHMI — Compañia Roca Radiadores (ALIRA)
   (Processo T-315/07)
   (2007/C 235/48)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Grohe AG (Hemer, Alemanha) (representante: A. Lensing-Kramer, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Compañia Roca Radiadores, S. A.
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 19 de Junho de 2007, no processo R 850/2006-4;

               —

               a título subsidiário, anular ou alterar a decisão recorrida na medida em que esta declara a existência de uma semelhança entre os produtos «Küchenhähhen» e «gusseiserne Badewannen», e, assim, a possibilidade de um risco de confusão entre os sinais em conflito;

               —

               a título subsidiário, anular ou alterar a decisão recorrida na medida em que esta declara a existência de uma semelhança fonética entre a marca registada e a marca em que se baseia a oposição em Espanha, e, assim, a este respeito, a possibilidade de um risco de confusão entre os sinais em conflito;

               —

               a título subsidiário, anular ou alterar a decisão recorrida na medida em que esta declara a falta de notoriedade do nome AKIRA para uma banda desenhada japonesa em Espanha, e, assim, a este respeito, a possibilidade de um risco de confusão entre os sinais em conflito;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ALIRA» para produtos da classe 11 (pedido de registo n.o 2 766 640).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Compañia Roca Radiadores, S.A.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa espanhola «AKIRA» para produtos da classe 11 (n.o 2 045 604).

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1), dado não existir um risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 25 de Março de 1997, no processo entre Deutsche Post AG e Citicorp Kartenservice GmbH (Processo C-148/97)

text:
14 . 6 . 97              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 181 /7
     O artigo 5 ?, n ? 2, do Tratado CE deve ser interpretado           rização dada à administração postal do Estado-mem
     no sentido de que uma lei pela qual o Estado-membro                bro A de cobrar tarifas internas para distribuição da
     A ratifica as convenções da União Postal Universal de              correspondência enviada do Estado-membro B a desti
     14 de Dezembro de 1989 é inaplicável na sua totalida              natários residentes no Estado-membro A ou recusar a
     de ou apenas na parte em que prevê o pagamento das                 distribuição dessa correspondência sem o pagamento
     tarifas internas em acréscimo às tarifas postais pagas             dessas tarifas viola a garantia da livre circulação de
     no Estado-membro B e/ou aos direitos terminais co                 mercadorias, quando o teor da correspondência é de
     brados nos termos da Convenção Postal Universal ou                 terminado por uma empresa estabelecida no Estado
     do acordo CEPT ou a possibilidade de se constranger                -membro A e é transmitido a uma empresa estabelecida
     ao respectivo pagamento pela recusa de distribuição ?              no Estado-membro B por via electrónica para impres
                                                                        são, preparação final e entrega nos serviços postais lo
                                                                        cais ?
                                                                    3 . Na hipótese de resultar das respostas às questões ante
                                                                        riores que só há violação do direito comunitário pelo
                                                                        facto de a administração postal do Estado-membro A
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                obter as tarifas internas como suplemento das tarifas
Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 25 de Março                     postais pagas no Estado-membro B e/ou como suple
de 1997, no processo entre Deutsche Post AG e Citicorp                  mento dos direitos terminais cobrados nos termos da
                      Kartenservice GmbH
                                                                        Convenção Postal Universal ou do acordo CEPT ( Con
                       ( Processo C-148/97 )                            ferência Europeia das Administrações de Correios e
                                                                        Telecomunicações ) ou pelo facto de poder constranger
                           ( 97/C 181 / 13 )                            ao respectivo pagamento pela recusa de distribuição ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        O artigo 5 ?, n? 2, do Tratado CE deve ser interpretado
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               no sentido de que uma lei pela qual o Estado-membro
Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 25 de Março de                  A ratifica as convenções da União Postal Universal de
1997, no processo entre Deutsche Post AG e Citicorp Kar                14 de Dezembro de 1989 é inaplicável na sua totalida
tenservice GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribu                de ou apenas na parte em que prevê o pagamento das
nal de Justiça em 17 de Abril de 1997 .
                                                                        tarifas internas em acréscimo às tarifas postais pagas
                                                                        no Estado-membro B e/ou aos direitos terminais co
                                                                        brados nos termos da Convenção Postal Universal ou
O Oberlandesgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribu                do acordo CEPT ou a possibilidade de se constranger
nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques                ao respectivo pagamento pela recusa de distribuição ?
tões :
                                                                    4 . A resposta às questões anteriores altera -se pelo facto
1 . O artigo 90 ? do Tratado CE deve ser interpretado no                de a empresa com sede no Estado-membro B encarre
     sentido de que uma lei que ratifica as convenções da               gada da impressão, preparação final e expedição atra
     União Postal Universal de 14 de Dezembro de 1989,
                                                                        vés dos correios locais estar coligada com a empresa
     na medida em que confere à administração postal dum                que determina o teor da correspondência postal com
     Estado-membro A o direito de cobrar portes segundo                 sede no Estado-membro A ?
     as tarifas internas pela distribuição de correspondência
     enviada do Estado-membro B ou recusar a distribuição
     sem o pagamento dessas tarifas, quando o teor da cor
     respondência é determinado por uma empresa estabe
     lecida no Estado-membro A e é transmitido a uma em            5 . A resposta às questões 1 a 3 depende da circunstância
     presa estabelecida no Estado-membro B por via elec                de a empresa com sede no Estado-membro B encarre
     trónica para impressão, preparação final e entrega nos             gada da impressão, preparação final e expedição atra
     serviços postais locais, constitui uma medida estatal              vés dos correios locais só exercer a actividade para a
     contrária ao artigo 86 ? do Tratado CE, que viola o                empresa que determina o teor da correspondência pos
     artigo 90 ? do mesmo Tratado e não está abrangida                  tal com sede no Estado-membro A ou de também a
     pela circunstância excepcional prevista no n ? 2 do                exercer para uma pluralidade de empresas do mesmo
     mesmo artigo 90 ??                                                 tipo que lhe encomendam esses serviços ?
2 . Os artigos 30 ? e seguintes e 59 ? e seguintes do Tratado
     CE devem ser interpretados no sentido de que a auto


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 26 de Maio de 1998 no processo T-60/98 R, Ecord Consortium for Russian Co-operation contra Comissão das Comunidades Europeias (Medidas provisórias - Requerimento - Decisão da Comissão que rejeita uma proposta de participação num concurso)

text:
25.7.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 234/27
tado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane              2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                    sas.
escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento Europeu               (1) JO C 252 de 16.8.1997.
(agente: Yannis Pantalis), que tem por objecto um pedido
de anulacËaÄo da decisaÄo do Parlamento Europeu de naÄo
promover o recorrente ao grau C 3 ao abrigo do exercício
de promocËaÄo 1996, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto
por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes;
secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu,                          DESPACHO DO TRIBUNAL
em 11 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
eÂ a seguinte:                                                                           de 14 de Maio de 1998
                                                                   no processo T-262/97, Anthony Goldstein contra a Comis-
1. A decisaÄo do Parlamento de naÄo promover o recor-                             saÄo das Comunidades Europeias (1)
     rente ao grau C 3 ao abrigo do exercício de promocËaÄo           (AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Inadmissibilidade manifesta)
     1996 eÂ anulada.
                                                                                (98/C 234/54)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
2. O Parlamento eÂ condenado nas despesas.
                                                                   No processo T-262/97, Anthony Goldstein, residente em
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                         Londres, representado por Raymond St John Murphy,
                                                                   Solicitor, 3 Kings Bench Walk, Inner Temple, Londres,
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:
                                                                   Richard Lyal), tendo por objecto, essencialmente, um
                                                                   pedido de reparacËaÄo do dano que a ComissaÄo pretensa-
                                                                   mente teraÂ causado ao recorrente ao abster-se de adoptar
                                                                   as medidas provisórias solicitadas por este uÂltimo no
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              aÃmbito de uma denuÂncia feita nos termos do artigo 3.o,
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           n.o 2, do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Feve-
                                                                   reiro de 1962, primeiro regulamento de execucËaÄo dos
                     de 9 de Junho de 1998
                                                                   artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204;
no processo T-176/97, Alan Hick contra ComiteÂ Econó-              EE 08 F1 p. 22), denunciando certas praÂticas anticoncor-
        mico e Social das Comunidades Europeias (1)                renciais, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira Sec-
                                                                   cËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A.
(FuncionaÂrios Ð PromocËaÄo Ð ColocacËaÄo aÁ disposicËaÄo do       Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 14 de
servicËo anterior Ð Destacamento no interesse do servicËo          Maio de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                      Ð Desvio de poder)                           seguinte:
                         (98/C 234/53)
                                                                   1. A accËaÄo eÂ julgada manifestamente inadmissível.
                 (Língua do processo: franceÃs)                    2. O demandante eÂ condenado nas despesas.
                                                                   (1) JO C 370 de 6.12.1987.
No processo T-176/97, Alan Hick, funcionaÂrio do ComiteÂ
Económico e Social das Comunidades Europeias, represen-
tado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane
Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange, contra ComiteÂ Económico e                     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Social das Comunidades Europeias (agentes: MoiseÂs Ber-                               DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
mejo Garde e Denis Waelbroeck), que tem por objecto um                                   de 26 de Maio de 1998
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do ComiteÂ Económico e            no processo T-60/98 R, Ecord Consortium for Russian
Social n.o 439/96 A, de 30 de Setembro de 1996, que pro-           Co-operation contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
move J. ao grau A 3 e o nomeia chefe da DivisaÄo dos                                              peias
assuntos sociais, familiares, da educacËaÄo e da cultura na
DireccËaÄo B dos trabalhos consultivos, bem como da deci-          (Medidas provisórias Ð Requerimento Ð DecisaÄo da
saÄo do mesmo dia que rejeita a candidatura do recorrente          ComissaÄo que rejeita uma proposta de participacËaÄo num
a este lugar, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por                                        concurso)
J. Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger,                                      (98/C 234/55)
juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 9 de
Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                                  (Língua do processo: franceÃs)
seguinte:
                                                                   No processo T-60/98 R, Ecord Consortium for Russian
                                                                   Co-operation, composto pelos seguintes membros: Dana-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                gro Adviser A/S, com sede em Glostrup (Dinamarca),
 ---pagebreak--- C 234/28              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.7.98
Plunkett Foundation, com sede em Long Hanborough                   todos os complexos caÂlculos de navegacËaÄo que, de outro
(Reino Unido) e Irish Agri-Food Development Ltd, com               modo, a tripulacËaÄo teria de realizar.
sede em Dublim, representadas por Mia Declercq-Devisch
e Kurt Haegeman, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                   AtraveÂs da decisaÄo impugnada, a ComissaÄo aprovou um
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
                                                                   auxílio individual concedido pelas autoridades francesas aÁ
gado Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra ComissaÄo das
                                                                   sociedade Sextant, enquanto coordenadora da investigacËaÄo
Comunidades Europeias (agente: Marie-JoseÂe Jonczy), que
                                                                   e desenvolvimento de um novo FMS adaptado aÁs aerona-
tem por objecto um pedido de medidas provisórias relativo
                                                                   ves Airbus. A Sextant eÂ uma filial da Thomson CSF e da
a uma decisaÄo da ComissaÄo, de 17 de MarcËo de 1998, que
                                                                   Aerospatiale.
rejeita uma proposta de participacËaÄo apresentada pela
requerente no quadro do concurso relativo a um projecto
financiado pelo programa TACIS (projecto FDRUS 9701,               A recorrente considera que a ComissaÄo violou o artigo 92.o,
denominado «Russia: Promoting Co-operative Ventures by             n.o 3, do Tratado CE ao valorizar incorrectamente a natu-
Independent Farmers»), o Presidente do Tribunal de Pri-            reza preÂ-competitiva do projecto e o incentivo resultante
meira InstaÃncia proferiu, em 26 de Maio de 1998, um des-          do auxílio. Ao contraÂrio do que a ComissaÄo afirma, a
pacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                          recorrente considera que o auxílio naÄo deveria ter sido
                                                                   aprovado nos termos do quadro legal comunitaÂrio.
1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.
                                                                   A recorrente alega ainda que, devido aÁ complexidade do
                                                                   mercado, a ComissaÄo deveria ter instaurado um procedi-
2. Reserva-se para final a decisaÄo sobre as despesas.             mento nos termos do artigo 93.o, n.o 2, do Tratado CE. Ao
                                                                   naÄo proceder desse modo, a ComissaÄo violou formalidades
                                                                   processuais essenciais e, assim, privou a recorrente da
                                                                   oportunidade de apresentar as suas observacËoÄes relativa-
                                                                   mente ao auxílio proposto. Se tivesse sido instaurado um
                                                                   procedimento nos termos do artigo 93.o, n.o 2, a recorrente
Recurso interposto em 6 de Abril de 1998 contra a Comis-           teria apresentado as suas observacËoÄes. A recorrente afirma
    saÄo das Comunidades Europeias por Honeywell Inc.              que a ComissaÄo naÄo teria concluído que o auxílio era
                                                                   compatível com o Tratado se tivesse sido devidamente
                      (Processo T-59/98)                           informada de todos os factos e implicacËoÄes relevantes atra-
                        (98/C 234/56)                              veÂs de um procedimento nos termos do artigo 93.o, n.o 2.
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    Por uÂltimo, a recorrente afirma que o artigo 190.o do Tra-
                                                                   tado CE foi violado, na medida em que a ComissaÄo naÄo
                                                                   fundamentou suficientemente a decisaÄo impugnada.
Deu entrada em 6 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
por Honeywell Inc., representada por Bernard van de
Walle de Ghelcke, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11,
rue Goethe.                                                        Recurso interposto em 21 de Abril de 1998, pela Van Den
                                                                   Bergh Foods Limited contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-65/98)
Ð anular a decisaÄo N584/97 da ComissaÄo, relativa ao                                      (98/C 234/57)
     auxílio concedido aÁ Sextant Avionique para desenvol-
     vimento de um novo sistema de gestaÄo de voo adop-                            (Língua do processo: ingleÃs)
     tado aÁs aeronaves Airbus, comunicada aÁ recorrente
     atraveÂs da carta D/50515, de 5 de Fevereiro de 1998,
     e                                                             Deu entrada em 21 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                               pela Van Den Bergh Foods Limited, representada por Mal-
                                                                   colm Nicholson e Michael Rowe, com domicílio escolhido
Fundamentos e principais argumentos                                no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger,
                                                                   Hoss & Prussen, 2, place Winston Churchill.
A recorrente, uma sociedade constituída nos termos da
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
legislacËaÄo dos Estados Unidos da AmeÂrica, eÂ um dos prin-
cipais fornecedores de sistemas electrónicos e produtos
para a aviacËaÄo comercial, militar e espacial, que desenvol-      Ð declarar nula, na sua totalidade, a decisaÄo de 11 de
veu o primeiro sistema de gestaÄo de voo («FMS»). O FMS                 MarcËo de 1998 da ComissaÄo, relativa a um processo
eÂ o elemento central de uma aeronave, que permite contro-              nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (pro-
lar o voo desde a descolagem ateÂ aÁ aterragem, executando              cessos IV/34.073, IV/35.436 e IV/34.395),


title: Processo T-397/03: Acção intentada em 10 de Dezembro de 2003 pela Fédération de l'Hospitalisation Privée (FHP) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
21.2.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            C 47/29
Fundamentos e principais argumentos                                   —     anular igualmente, na medida do necessário, as decisões
                                                                            contra as quais foi apresentada a reclamação supracitada,
                                                                            nomeadamente:
A recorrente, antiga funcionária da Comissão, trabalhou
durante vários anos no edifício BERLAYMONT, então contami-
nado por amianto. Em 1996, a recorrente pediu o reconheci-                  —    a abstenção, por parte da Comissão, de intervir no
mento da origem profissional da sua doença e, em 1998, pediu                     sentido de rectificar eventuais erros de escrutínio
que uma comissão médica fosse consultada, nos termos do                          dos votos cometidos durantes as eleições estatutárias
artigo 21.o da Regulamentação relativa à cobertura de riscos                     para o comité local do pessoal de Bruxelas de 2002;
de acidente e de doença profissional dos funcionários das
Comunidades Europeias. Esta comissão médica adoptou um                      —    a decisão comunicada pelo presidente da mesa
primeiro parecer maioritário em 2000, mas, na sequência de                       eleitoral em 10 de Janeiro de 2003, na sequência
uma reclamação da recorrente, a recorrida decidiu voltar a                       dos dois requerimentos apresentados pelo recorrente
consultá-la. Por carta de 7 de Outubro de 2003, a Comissão                       em 23 de Dezembro de 2003;
informou a recorrente de que a comissão médica tinha
apresentado as suas conclusões. Na mesma carta, informou              —     condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a título de
também que confirmava a decisão de não reconhecer a origem                  indemnização, a quantia de 29 635 euros;
profissional das patologias de que sofria a recorrente. Por
cartas de 17 e 27 de Outubro, a Comissão considerou a cargo
da recorrente certas despesas e honorários dos membros da             —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
comissão médica.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca irregularidades
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
do parecer da comissão médica, bem como das decisões e
actos a ele relativos, violação do dever de solicitude no que
respeita à decisão relativa às despesas e honorários, violação
do princípio da boa administração, desvio de poder e violação         O recorrente invoca, como fundamentos do recurso, um erro
da confiança legítima.                                                de apreciação manifesto e a a violação dos princípios da
                                                                      diligência e da boa administração, assim como do artigo 1.o
                                                                      do Anexo II ao Estatuto.
Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2003 por
Joseph Vanhellemont contra a Comissão das Comunida-
                          des Europeias
                                                                      Acção intentada em 10 de Dezembro de 2003 pela
                      (Processo T-396/03)
                                                                      Fédération de l’Hospitalisation Privée (FHP) contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                         (2004/C 47/57)
                   (Língua do processo: francês)                                             (Processo T-397/03)
                                                                                (2004/C 47/58)
Deu entrada em 10 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                               (Língua do processo: francês)
Joseph Vanhellemont, com domicílio em Bruxelas, represen-
tado pelo advogado Lucas Vogel.
                                                                      Deu entrada em 10 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
—    anular a decisão adoptada pela AIPN em 26 de Agosto e            contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela
     notificada em 5 de Setembro de 2003, que indefere a              Fédération de l’Hospitalisation Privée (FHP), com sede em Paris,
     reclamação apresentada pelo recorrente, em 1 de Abril            representada pelo advogado Silvestre Tandeau de Marsac.
     de 2003, em que pedia a anulação da decisão do
     presidente da mesa eleitoral datada de 10 de Janeiro
     de 2003 que, na sequência de dois requerimentos de               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     23 de Dezembro de 2003, recusou o reinício do escrutí-
     nio dos votos expressos nas eleições para o comité local         —     declarar a omissão, por parte da Comissão das Comunida-
     do pessoal de Bruxelas, realizadas entre 2 e                           des Europeias, no âmbito da instrução da queixa registada
     14 de Dezembro de 2002;                                                sob o n.o A/40342-H3;
 ---pagebreak--- C 47/30                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          21.2.2004
—     declarar que a Comissão das Comunidades Europeias não            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      Tratado que institui as Comunidades Europeias ao abster-
                                                                       —     Anular a decisão da Comissão, de 10 de Março de 2003,
      -se de adoptar uma decisão na sequência da queixa
                                                                             em execução do acórdão proferido pelo Tribunal de
      apresentada pela demandante em 8 de Dezembro de
                                                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias em
      2000;
                                                                             26 de Fevereiro de 2003, no processo T-212/01;
—     condenar a Comissão das Comunidade Europeias no
      pagamento da totalidade das despesas efectuadas pela             —     Anular o relatório de 25 de Outubro de 2000 do médico
      demandante, que não podem ser avaliadas em menos de                    encarregado do dossier do recorrente, comunicado ao
      25 000 euros.                                                          recorrente em 10 de Março de 2003, e a missão que lhe
                                                                             fora confiada;
Fundamentos e principais argumentos                                    —     Condenar a Comissão na totalidade das despesas da
                                                                             instância;
A demandante alega que sucedeu a duas organizações que                 —     A título subsidiário, declarar que o relatório de
tinham apresentado na Comissão, em 8 de Dezembro de                          25 de Outubro de 2000 deve ser afastado do processo de
2000, uma queixa relativa aos modos de financiamento dos                     agravamento da doença profissional de que sofre o
hospitais públicos pelo Estado francês e, mais especialmente,                recorrente e, se for caso disso, do processo de reabertura
ao plano integrado em dois protocolos de acordo assinados                    de um pedido de reconhecimento de doença profissional.
em 13 e 14 de Março de 2000, nos termos do qual o ministro
francês do emprego e da solidariedade se comprometia a
mobilizar recursos adicionais a favor daqueles hospitais.
Segundo a demandante, a Comissão nunca tomou uma posição
em relação às denúncias constantes daquela queixa.                     Fundamentos principais argumentos
A demandante invoca, como fundamento da acção, a violação
dos artigos 87.o e 88.o CE, bem como do Regulamento (CE)               O recorrente, antigo funcionário da Comissão a quem foi
n.o 659/1999 do Conselho (1). A demandante alega que o                 atribuída uma pensão de invalidez permanente total devido a
período de 39 meses decorrido desde a apresentação da queixa           uma doença profissional, apresentou, em 7 de Junho de 2000,
excede o prazo razoável para a adopção de uma decisão por              um pedido baseado num alegado agravamento da sua doença
parte da Comissão.                                                     profissional. Por decisão notificada ao recorrente por carta de
                                                                       16 de Novembro de 2000, a Comissão interrompeu o
                                                                       procedimento previsto no artigo 22.o da regulamentação
(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
                                                                       comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença
    1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
    Tratado CE (JO L 83, p. 1).                                        profissional dos funcionários das Comunidades Europeias e
                                                                       decidiu não prover o pedido do recorrente. Após um recurso
                                                                       interposto pelo recorrente, essa decisão foi anulada pelo
                                                                       Tribunal de Primeira Instância, por acórdão de 26 de Fevereiro
                                                                       de 2003 (1). Em 10 de Março de 2003, a Comissão enviou ao
                                                                       recorrente após a prolação do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                       Instância, o relatório do médico encarregado do seu dossier
                                                                       para o informar de que não podia aceitar o seu pedido,
Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2003 por                       especificando que se tratava do projecto de decisão referido no
Arnaldo Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades                   artigo 21.o da regulamentação comum.
                             Europeias
                       (Processo T-399/03)                             Através do presente recurso, o recorrente solicita a anulação
                                                                       da decisão contida na carta de 10 de Março de 2003, bem
                          (2004/C 47/59)                               como do relatório do médico. Em apoio dos seus pedidos,
                                                                       invoca a violação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                       de 26 de Fevereiro de 2003 proferido no processo T-212/01,
                    (Língua do processo: francês)                      a violação dos direitos de defesa, erros materiais, bem como a
                                                                       violação do dever de fundamentação.
Deu entrada em 13 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               (1) Processo T-212/01 publicado no JO C 331 de 24.11.2001, p. 25.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                Comunicação do acórdão no JO C 112 de 10.5.2003, p. 31.
Arnaldo Lucaccioni, residente em St-Leonard-on-Sea (Reino
Unido), representado por Juan Ramón Iturriagagoitia Bassas e
Karine Delvolvé, advogados.


title: Processo C-84/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Rahmanian Koushkaki/Bundesrepublik Deutschland [ «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n. ° 810/2009 — Artigos 21. °, n. ° 1, 32. °, n. ° 1, e 35. °, n. ° 6 — Procedimentos e condições de emissão de vistos uniformes — Obrigação de emitir um visto — Avaliação do risco de imigração ilegal — Intenção do requerente de abandonar o território dos Estados-Membros antes de caducar o visto requerido — Dúvida razoável — Margem de apreciação das autoridades competentes» ]

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Rahmanian Koushkaki/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-84/12) (1)

   (Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Regulamento (CE) n.o 810/2009 - Artigos 21.o, n.o 1, 32.o, n.o 1, e 35.o, n.o 6 - Procedimentos e condições de emissão de vistos uniformes - Obrigação de emitir um visto - Avaliação do risco de imigração ilegal - Intenção do requerente de abandonar o território dos Estados-Membros antes de caducar o visto requerido - Dúvida razoável - Margem de apreciação das autoridades competentes)
   2014/C 52/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rahmanian Koushkaki

      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Berlin — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (JO L 243, p. 1), nomeadamente dos seus artigos 21.o, n.o 1, e 32.o, n.o 1 — Processos e condições de emissão de vistos — Direito à emissão de visto ao requerente que preenche as condições de entrada — Avaliação do risco de imigração ilegal — Poder discricionário dos Estados-Membros em causa

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 23.o, n.o 4, 32.o, n.o 1, e 35.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), devem ser interpretados no sentido de que, no termo da análise de um pedido de visto uniforme, as autoridades competentes de um Estado-Membro só podem recusar emitir esse visto a um requerente no caso de lhe poder ser oposto um dos motivos de recusa de visto enumerados nestas disposições. Na análise deste pedido, estas autoridades dispõem de uma ampla margem de apreciação no que diz respeito às condições de aplicação dessas disposições e à avaliação dos factos pertinentes, a fim de determinar se um desses motivos de recusa pode ser oposto ao requerente.

               2.

               O artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 810/2009, lido em conjugação com o seu artigo 21.o, n.o 1, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação das autoridades competentes de um Estado-Membro de emitirem um visto uniforme está sujeita à condição de não existirem dúvidas razoáveis quanto à intenção do requerente de abandonar o território dos Estados-Membros antes de o visto requerido caducar, tendo em conta a situação geral do país de residência do requerente e as características que lhe são próprias, determinadas à luz das informações por este fornecidas.

               3.

               O Regulamento n.o 810/2009 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição da regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê que, quando as condições de emissão previstas no regulamento estejam preenchidas, as autoridades competentes dispõem do poder de emitir um visto uniforme ao requerente, sem que se precise que estão obrigadas a emitir esse visto, desde que essa disposição possa ser interpretada em conformidade com os artigos 23.o, n.o 4, 32.o, n.o 1, e 35.o, n.o 6, do referido regulamento.

      (1)  JO C 133, de 5.5.2012.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 3 de Dezembro de 1998 no processo T-230/94 (92), Frederick Farrugia contra Comissão das Comunidades Europeias (Fixação das despesas)

text:
13.3.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 71/25
com o Regulamento (CEE) n. 857/84 do Conselho, de 31                               DESPACHO DO TRIBUNAL
de MarcËo de 1984, que estabelece as regras gerais para a                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
aplicacËaÄo da imposicËaÄo suplementar referida no artigo 5.C                        de 3 de Dezembro de 1998
do Regulamento (CEE) n. 804/68 no sector do leite e pro-
dutos laÂcteos (JO L 90 de 1.4.1984, p. 13; EE 03 F30               no processo T-230/94 (92), Frederick Farrugia contra
p. 64), completado pelo Regulamento (CEE) n. 1371/84                         ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
da ComissaÄo, de 16 de Maio de 1984 (JO L 132 de                                        (FixacËaÄo das despesas)
18.5.1984, p. 11), o Tribunal (Quarta SeccËaÄo Alargada),
composto por R. M. Moura Ramos, presidente, R. García-                                       (1999/C 71/48)
-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Mengozzi, juízes; secretaÂ-
rio: H. Jung, proferiu, em 15 de Dezembro de 1998, um                                (Língua do processo: ingleÃs)
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    No processo T-230/94 (92), Frederick Farrugia, residente
1. NaÄo haÂ que conhecer do objecto da accËaÄo.                     em Atenas, representado por Linos Sissilianos, advogado
                                                                    no foro de Atenas, contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                    Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira), que tem por
2. Os recorridos saÄo condenados nas despesas.                      objecto um pedido de fixacËaÄo de despesas na sequeÃncia do
                                                                    acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 21 de MarcËo
                                                                    de 1996, Farrugia/ComissaÄo (T-230/94, Colect., p. II-195),
(1) JO C 165 de 2.7.1992.                                           o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), com-
                                                                    posto por A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W. H.
                                                                    Meij, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 3 de Dezem-
                                                                    bro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                                                                    seguinte:
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                O montante total das despesas a reembolsar pela Comis-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             saÄo ao recorrente eÂ fixado em 1 200 000 GRD.
                  de 4 de Dezembro de 1998
                                                                    (1) JO C 101 de 22.4.1995.
no processo T-448/93 (92), British Cement Association e
   outros contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                     (FixacËaÄo de despesas)
                         (1999/C 71/47)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                                de 16 de Novembro de 1998
                                                                    nos processos apensos T-163/97 e T-179/97, Antilhas
No processo T-448/93 (92), British Cement Association,              neerlandesas contra Conselho da UniaÄo Europeia e Comis-
com sede em Wexham Springs (Reino Unido), Blue Circle                            saÄo das Comunidades Europeias (1)
Industries plc, com sede em Londres, Castle Cement Ltd,
com sede em Peterborough (Reino Unido), e Rugby Group               (DesapensacËaÄo Ð SuspensaÄo Ð DeclinacËaÄo de competeÃn-
plc, com sede em Rugby (Reino Unido), representadas por                                            cia)
David Lyon, advogado no foro de Londres, contra Comis-                                       (1999/C 71/49)
saÄo das Comunidades Europeias (agente: Eric White), que
tem por objecto um pedido de fixacËaÄo de despesas na
sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de                      (Língua do processo: neerlandeÃs)
6 de Julho de 1995, AITEC e o./ComissaÄo (T-447/93,
T-448/93 e T-449/93, Colect., p. II-1971), o Tribunal de            Nos processos apensos T-163/97, Antilhas Neerlandesas,
Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo Alargada), composto          representadas por Marco Marinus Slotboom e Pierre Vin-
por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy, J. Pirrung, A.        cent FrancËois Bos, advogados no foro de RoterdaÄo, com
Meij e M. Vilaras, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em       domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
4 de Dezembro de 1998, um despacho cuja parte decisória             gado Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra Conselho da
eÂ a seguinte:                                                      UniaÄo Europeia (agentes: Ramon Torrent, Jürgen Huber e
                                                                    Guus Houttuin) e ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    (agente: Thomas van Rijn), apoiados por Reino de Espa-
O montante total das despesas a recuperar pela parte                nha (agente: Luis PeÂrez de Ayala Becerril) e RepuÂblica Ita-
recorrente no processo T-448/93 eÂ fixado em 90 000 GBP.            liana (agentes: Umberto Leanza e Francesca Quadri) e
                                                                    T-179/97, Antilhas neerlandesas, representadas por Marco
(1) JO C 121 de 13.5.1992.                                          Marinus Slotboom e Pierre Vincent FrancËois Bos, advoga-
                                                                    dos no foro de RoterdaÄo, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no gabinete do advogado Marc Loesch, 11,
                                                                    rue Goethe, contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 1998 no processo C-152/97 (pedido de decisão prejudicial da Comissione tributaria provinciale di Milano): Abbruzzi Gas SpA (Agas) contra Amministrazione Tributaria di Milano (Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Fusão de sociedades - Incorporação por uma sociedade que já possui a totalidade das acções e das quotas das sociedades incorporadas)

text:
C 397/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.12.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      execucËaÄo de decisoÄes em mateÂria civil e comercial (JO
                       (Terceira SeccËaÄo)                                L 299 de 31.12.1972, p. 32; versaÄo portuguesa, JO
                                                                          1989, L 285, p. 24), com a redaccËaÄo que lhe foi dada
                  de 27 de Outubro de 1998                                pela ConvencËaÄo de 9 de Outubro de 1978 relativa aÁ
no processo C-51/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da                    adesaÄo do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
Cour de cassation): ReÂunion europeÂenne SA e o. contra                   Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO
Spliethoff's Bevrachtingskontoor BV, CapitaÄo que                         L 304 de 30.10.1978, p. 1 e Ð texto modificado Ð
          comanda o navio «Alblasgracht V002» (1)                         p. 77; versaÄo portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41), pela
                                                                          ConvencËaÄo de 25 de Outubro de 1982 relativa aÁ ade-
(ConvencËaÄo de Bruxelas Ð InterpretacËaÄo dos artigos 5.o,               saÄo da RepuÂblica HeleÂnica (JO L 388 de 31.12.1982,
pontos 1 e 3, e 6.o Ð Pedido de indemnizacËaÄo intentado                  p. 1; versaÄo portuguesa, JO 1989, L 285, p. 54) e pela
pelo destinataÂrio ou pelo segurador da mercadoria, com                   ConvencËaÄo de 26 de Maio de 1989 relativa aÁ adesaÄo
base no conhecimento, contra um requerido que naÄo emi-                   do Reino de Espanha e da RepuÂblica Portuguesa, mas
tiu o conhecimento, mas eÂ considerado pelo demandante                    sim na mateÂria extracontratual, na acepcËaÄo do ponto 3
         como sendo o real transportador marítimo)                        do artigo 5.o da referida convencËaÄo.
                         (98/C 397/12)
                                                                     2. O lugar em que o destinataÂrio de mercadorias, após a
                 (Língua do processo: franceÃs)                           execucËaÄo do transporte marítimo e seguidamente do
                                                                          transporte terrestre final, mais naÄo fez do que verificar
                                                                          as avarias das mercadorias que lhe foram entregues,
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          naÄo pode servir para a determinacËaÄo do «lugar onde
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                         ocorreu o facto danoso», na acepcËaÄo do ponto 3 do
                                                                          artigo 5.o da convencËaÄo, como foi interpretado pelo
No processo C-51/97, que tem por objecto um pedido diri-                  Tribunal de JusticËa.
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do protocolo de 3
de Junho de 1971 relativo aÁ interpretacËaÄo pelo Tribunal           3. O ponto 1 do artigo 6.o da convencËaÄo deve ser inter-
de JusticËa da ConvencËaÄo de 27 de Setembro de 1968 rela-                pretado no sentido de que um requerido domiciliado
tiva aÁ competeÃncia judiciaÂria e aÁ execucËaÄo de decisoÄes em          no território de um Estado contratante naÄo pode ser
mateÂria civil e comercial, pela Cour de cassation (FrancËa),             demandado noutro Estado contratante num tribunal
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-              chamado a conhecer de um pedido dirigido contra um
cional entre ReÂunion europeÂenne SA e o. e Spliethoff's                  co-demandado domiciliado fora do território de qual-
Bevrachtingskantoor BV, CapitaÄo que comanda o navio                      quer Estado contratante, com o fundamento de que o
«Alblasgracht V002», uma decisaÄo a título prejudicial                    litígio apresenta caraÂcter indivisível e naÄo apenas
sobre a interpretacËaÄo dos artigos 5.o, pontos 1 e 3, e 6.o da           conexo.
ConvencËaÄo de 27 de Setembro de 1968, acima referida
(JO L 299 de 31.12.1972, p. 32; versaÄo portuguesa, JO
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
L 285 de 1989, p. 24), com a redaccËaÄo que lhe foi dada
pela ConvencËaÄo de 9 de Outubro de 1978 relativa aÁ ade-
saÄo do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304 de
30.10.1978, p. 1 e Ð texto modificado Ð p. 77; versaÄo
portuguesa, JO L 285 de 1989, p. 41), pela ConvencËaÄo de
25 de Outubro de 1982 relativa aÁ adesaÄo da RepuÂblica                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
HeleÂnica (JO L 388 de 31.12.1988, p. 1; versaÄo portu-                                       (Sexta SeccËaÄo)
guesa, JO L 285 de 1989, p. 54) e pela ConvencËaÄo de
26 de Maio de 1989 relativa aÁ adesaÄo do Reino de Espa-                                de 27 de Outubro de 1998
nha e da RepuÂblica Portuguesa (JO L 285 de 1989, p. 1),             no processo C-152/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
o Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), composto por J.-P.       Comissione tributaria provinciale di Milano): Abbruzzi
Puissochet, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de                Gas SpA (Agas) contra Amministrazione Tributaria di
Almeida (relator) e C. Gulmann, juízes, advogado-geral:                                          Milano (1)
G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 27 de Outu-
bro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:          (Directiva 69/335/CEE Ð Impostos indirectos que inci-
                                                                     dem sobre as reunioÄes de capitais Ð FusaÄo de sociedades
                                                                     Ð IncorporacËaÄo por uma sociedade que jaÂ possui a totali-
1. A accËaÄo atraveÂs da qual o destinataÂrio de mercadorias         dade das accËoÄes e das quotas das sociedades incorporadas)
     reconhecidas avariadas na sequeÃncia de um transporte
     marítimo e seguidamente terrestre, ou o seu segurador                                    (98/C 397/13)
     sub-rogado nos seus direitos por o ter indemnizado,
     reclama a reparacËaÄo do seu prejuízo, fundando-se no                            (Língua do processo: italiano)
     conhecimento de carga que cobre o transporte marí-
     timo, naÄo aÁ pessoa que emitiu esse documento Ð no
     seu próprio papel timbrado Ð mas aÁ pessoa que o                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     demandante considera ser o real transportador marí-                           na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     timo, naÄo se insere na mateÂria contratual, na acepcËaÄo
     do ponto 1 do artigo 5.o da ConvencËaÄo de 27 de                No processo C-152/97, que tem por objecto um pedido
     Setembro de 1968 relativa aÁ competeÃncia judiciaÂria e aÁ      dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
 ---pagebreak--- 19.12.98              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 397/9
do Tratado CE, pela Comissione tributaria provinciale di             sauÂde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13.a direc-
Milano (ItaÂlia), no processo pendente neste órgaÄo jurisdi-         tiva especial na acepcËaÄo do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva
cional entre Abbruzzi Gas SpA (Agas) e Amministrazione               89/391/CEE) (JO L 307 de 13.12.1993, p. 1), a Irlanda
Tributaria di Milano, destinado a obter uma decisaÄo preju-          naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
dicial acerca da interpretacËaÄo da Directiva 69/335/CEE do          do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo),
Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos              composto por P. Jann (relator), presidente de seccËaÄo, L.
indirectos que incidem sobre as reunioÄes de capitais (JO            Sevòn e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: A. La Per-
L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 23), com a redac-             gola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 27 de Outubro de
cËaÄo que lhe foi introduzida pela Directiva 85/303/CEE do           1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156 de
15.6.1985, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal de JusticËa
(Sexta SeccËaÄo), composto por G. Hirsch, presidente da              1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as medidas legislati-
Segunda SeccËaÄo, exercendo as funcËoÄes de presidente da                 vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Ragnemalm                 dar cumprimento aÁ Directiva 93/103/CE do Conselho,
(relator) e K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral: M. G.                  de 23 de Novembro de 1993, relativa aÁs prescricËoÄes
Cosmas; secretaÂria: D. Louterman-Hubeau, administra-                     mínimas de segurancËa e de sauÂde no trabalho a bordo
dora principal, proferiu em 27 de Outubro de 1998 um                      de navios de pesca (13.a directiva especial na acepcËaÄo
acórdaÄo cujo dispositivo eÂ o seguinte:                                  do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), a
                                                                          Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
                                                                          por forcËa do artigo 13.o, n.o 1, da referida directiva.
A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de
1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre
as reunioÄes de capitais, com a redaccËaÄo que lhe foi intro-        2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.
duzida pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de
Junho de 1985, naÄo se opoÄe a que uma taxa de registo
seja cobrada no caso de incorporacËaÄo de sociedades por             (1) JO C 370 de 6.12.1997.
uma outra que jaÂ deteÂm a totalidade das accËoÄes e das quo-
tas nas sociedades incorporadas.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 29 de Outubro de 1998
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 no processo C-185/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                       (Primeira SeccËaÄo)                                         peias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)
                  de 27 de Outubro de 1998                           (Incumprimento de Estado Ð PrestacËoÄes a favor das famí-
                                                                                lias numerosas Ð DiscriminacËaÄo)
no processo C-364/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                    peias contra Irlanda (1)                                                  (98/C 397/15)
(Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo da Directiva 93/
                           /103/CE)                                                    (Língua do processo: grego)
                         (98/C 397/14)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     No processo C-185/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    peias (agente: Maria Patakia) contra RepuÂblica HeleÂnica
                                                                     (agentes: Ioanna Galani-Maragkoudaki e Stamatina
                                                                     Vodina), que tem por objecto a declaracËaÄo de que, ao
No processo C-364/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                excluir, atraveÂs de disposicËoÄes regulamentares ou da praÂ-
peias (agente: Pieter Jan Kuijper) contra Irlanda (agente:           tica administrativa, em razaÄo da sua nacionalidade, os tra-
Michael A. Buckley), que tem por objecto declarar por                balhadores nacionais dos outros Estados-membros, assala-
verificado que, ao naÄo tomar e/ou ao naÄo comunicar aÁ              riados ou naÄo assalariados, bem como os membros das
ComissaÄo as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e            suas famílias, por um lado, do reconhecimento da quali-
administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Direc-          dade de família numerosa para efeitos de concessaÄo das
tiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de                     prestacËoÄes previstas a favor dessas famílias e, por outro,
1993, relativa aÁs prescricËoÄes mínimas de segurancËa e de          da concessaÄo das prestacËoÄes familiares, a RepuÂblica HeleÂ-


title: Processo T-689/13: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Bilbaína de Alquitranes e o./Comissão

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/21

         Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Bilbaína de Alquitranes e o./Comissão
   (Processo T-689/13)
   2014/C 85/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Bilbaína de Alquitranes, SA (Luchana-Baracaldo, Biscaia, Espanha); Deza, a.s. (Valašské Meziříčí, República Checa); Industrial Química del Nalón, SA (Oviedo, Espanha); Koppers Denmark A/S (Nyborg, Dinamarca); Koppers UK Ltd (Scunthorpe, Reino Unido); Koppers Netherlands BV (Uithoorn, Países Baixos); Rütgers basic aromatics GmbH (Castrop-Rauxel, Alemanha); Rütgers Belgium NV (Zelzate, Bélgica); Rütgers Poland Sp. z o.o. (Kędzierzyn-Koźle, Polónia); Bawtry Carbon International Ltd (Doncaster, Reino Unido); Grupo Ferroatlántica, SA (Madrid, Espanha); SGL Carbon GmbH (Meitingen, Alemanha); SGL Carbon GmbH (Bad Goisern am Hallstättersee, Áustria); SGL Carbon (Passy, França); SGL Carbon, SA (La Coruña, Espanha); SGL Carbon Polska S.A. (Racibórz, Polónia); e ThyssenKrupp Steel Europe AG (Duisburg, Alemanha) (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular o ato impugnado, na medida em que classifica o CTPHT como H400 e H410;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes pedem a anulação parcial do Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (a seguir «Regulamento CLP») (JO L 261, p. 5), na medida em que classifica o «pitch, coal tar, high-temp» (breu de alcatrão de hulha de alta temperatura) número CAS 65996-93-2 (a seguir «BAHAT») nas categorias Aquatic Acute 1 (H400) e Aquatic Chronic 1 (H410) (a seguir «ato impugnado»).
   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do ato impugnado, porquanto viola as disposições dos Regulamentos REACH e CLP relativas à classificação das substâncias em função da sua toxicidade para o meio aquático e aos estudos que há que aceitar para o efeito, bem como o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que rejeitou estudos levados a cabo em conformidade com as orientações do Regulamento REACH e da OCDE e exigiu testes que não assentam em métodos estandardizados e aceites.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à ilegalidade do ato impugnado, porquanto se baseia num erro manifesto de apreciação, visto que não teve em consideração as propriedades inertes intrínsecas do CTPHT que têm, nomeadamente, um impacto significativo sobre os testes aos raios UV e sobre a aplicação do método da soma, determinou os fatores M para os constituintes PAH sem uma análise adequada dos estudos que invocou e rejeitou as informações dadas pelas recorrentes sem justificação válida.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à ilegalidade do ato impugnado, porquanto viola os princípios do direito da União da transparência e dos direitos de defesa.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  23 de Setembro de 2005 , no processo C-357/04 P: Antonio Andolfi contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Programa JOP — Projecto de constituição de uma sociedade mista italo-romena — Supressão da contribuição financeira inicialmente concedida — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/12

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 23 de Setembro de 2005
   no processo C-357/04 P: Antonio Andolfi contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Programa JOP - Projecto de constituição de uma sociedade mista italo-romena - Supressão da contribuição financeira inicialmente concedida - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)
   (2006/C 60/25)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-357/04, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 17 de Agosto de 2004, Antonio Andolfi residente em Roma (Itália), (representante: S. Amato, avvocato), sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente: E. Montaguti, assistida por A. Dal Ferro, avvocato), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. Gulmann e P. Kūris (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 23 de Setembro de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A. Andolfi é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 284 de 20.11.2004.


title: Processo T-296/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2011 — Cementos Portland Valderribas/Comissão [ «Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pedido de informações — Artigo 18, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência» ]

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/24

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2011 — Cementos Portland Valderribas/Comissão
   (Processo T-296/11 R)
   (Processo de medidas provisórias - Concorrência - Pedido de informações - Artigo 18, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência)
   2011/C 282/50
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Cementos Portland Valderribas, SA (Pamplona, Espanha) (Representante: L. Ortiz Blanco, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Castilla Contreras, C. Urraca Caviedes e C. Hödlmayr, agentes, assistidos por J. Rivas, advogado)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2011) 2368 final da Comissão, de 30 de Março de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo 39.520 — Cimento e produtos associados ao cimento).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.