title: Processo F-89/07: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2007 — Kuchta/BCE

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/71

         Recurso interposto em 6 de Setembro de 2007 — Kuchta/BCE
   (Processo F-89/07)
   (2007/C 269/130)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Jan Kuchta (Frankfurt am Main, Alemanha) (Representante: B. Karthaus, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               condenação do recorrente a pagar ao recorrido uma indemnização no montante de 1 EUR;

               —

               anulação da decisão dirigida ao recorrente sobre o «annual salary & bonus review» (ASBR) relativamente ao ano de 2006, de 31 de Dezembro de 2006;

               —

               condenação do recorrido a reembolsar ao recorrente as despesas extrajudiciais.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso tem por objecto uma violação das disposições em matéria de protecção de dados, uma vez que o seu relatório de avaliação completo relativo a 2006 foi enviado sem o seu conhecimento ao seu novo superior hierárquico.
   Além disso, o recorrente invoca a violação do princípio da igualdade, a respeito do processo «annual salary & bonus review» (a seguir, «ASBR»), e a falta de consulta regular do Comité do Pessoal do recorrido relativamente à execução do processo ASBR do recorrente em 2006.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-358/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Protecção dos trabalhadores — Segurança e saúde dos trabalhadores — Movimentação manual de cargas que comportem riscos para os trabalhadores)

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 16 de Dezembro de 2004
   no processo C-358/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

   (Incumprimento de Estado - Protecção dos trabalhadores - Segurança e saúde dos trabalhadores - Movimentação manual de cargas que comportem riscos para os trabalhadores)
   (2005/C 82/08)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-358/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 19 de Agosto de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Martin e H. Kreppel) contra República da Áustria (agente: E. Riedl), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento, no Land da Caríntia, à Directiva 90/269/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores (Quarta Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               A acção é improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão das Comunidades Europeias e a República da Áustria suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 264 de 1.11.2003.


title: Processo C-679/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Ultra-Brag AG/Hauptzollamt Lörrach «Reenvio prejudicial — União aduaneira — Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias — Conceito de “devedor” — Empregado de uma pessoa coletiva que está na origem da introdução irregular — Determinação de uma prática fraudulenta ou de uma negligência manifesta»

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Ultra-Brag AG/Hauptzollamt Lörrach
   (Processo C-679/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - União aduaneira - Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias - Conceito de “devedor” - Empregado de uma pessoa coletiva que está na origem da introdução irregular - Determinação de uma prática fraudulenta ou de uma negligência manifesta»)
   (2017/C 078/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ultra-Brag AG

      Recorrido: Hauptzollamt Lörrach

      Dispositivo

               1)

               O artigo 202.o, n.o 3, primeiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa coletiva, cujo trabalhador, que não é seu representante legal, está na origem da introdução irregular de uma mercadoria no território aduaneiro da União, pode ser considerada devedora da dívida aduaneira constituída por essa introdução, quando esse trabalhador introduziu a mercadoria em causa respeitando o âmbito da missão que lhe foi confiada pelo seu empregador e executando as ordens dadas, para esse fim, por outro trabalhador desse empregador habilitado para o efeito no âmbito das suas próprias funções, e agiu assim no âmbito das suas atribuições, em nome e por conta do seu empregador.

               2)

               O artigo 212.o-A do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, deve ser interpretado no sentido de que, para caracterizar, no que se refere a um empregador, pessoa coletiva, uma prática fraudulenta ou uma negligência manifesta na aceção desse artigo, há que atender não só ao próprio empregador mas também imputar-lhe o comportamento do seu ou seus trabalhadores que, respeitando o âmbito da missão confiada pelo seu empregador de modo que agiram no âmbito das respetivas atribuições em nome e por conta do seu empregador, estiveram na origem da introdução irregular de mercadorias.

      (1)  JO C 111, de 29.3.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo C-402/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE — Reconhecimento de diplomas — Acesso à actividade profissional de formador especializado na função pública hospitalar e na função pública territorial — Conceito de «profissão regulamentada» — Experiência profissional — Artigo 39.° CE)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 7 de Outubro de 2004
   no processo C-402/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE - Reconhecimento de diplomas - Acesso à actividade profissional de formador especializado na função pública hospitalar e na função pública territorial - Conceito de «profissão regulamentada» - Experiência profissional - Artigo 39.o CE)
   (2004/C 300/26)
   Língua do processo: francês
   No processo C-402/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 12 de Novembro de 2002 pela Commissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Patakia e D. Martin) contra a República francesa (agentes: G. de Bergues e A. Colomb) o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans (relator), presidente da secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet J. N. Cunha Rodrigues e F. Macken, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não implementar um processo de reconhecimento mútuo de diplomas em resposta às exigências das directivas 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, e 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48, para o acesso à profissão de formador especializado na função pública hospitalar, por um lado, e na função pública territorial por outro, e ao deixar subsistir uma regulamentação nacional e uma prática da comissão de assimilação dos diplomas que não prevêem a tomada em consideração da experiência profissional dos trabalhadores migrantes, a República francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos respectivamente dessas directivas e do artigo 39.o CE.

               2)

               A República francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 323 de 21.12.2002.


title: Processo T-275/12: Recurso interposto em 15 de junho de 2012 — FC Dynamo-Minsk/Conselho

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/17

         Recurso interposto em 15 de junho de 2012 — FC Dynamo-Minsk/Conselho
   (Processo T-275/12)
   2012/C 250/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Football Club «Dynamo-Minsk» ZAO (Minsk, Bielorrússia) (representantes: D. O'Keeffe, Solicitor e B. Evtimov, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 265/2012, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2012 L 87, p. 37), na medida em que diz respeito ao recorrente;

               —

               anulação da Decisão de Execução 2012/171/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, na medida em que diz respeito ao recorrente; e

               —

               condenação do recorrente nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: alegação de que as medidas controvertidas estão viciadas por erros de direito e erros manifestos de apreciação pelo facto de o Conselho não ter tido em conta a natureza específica do desporto e/ou do direito fundamental à diversidade cultural quando impôs as medidas restritivas ao recorrente, que é um clube europeu de futebol profissional com um importante papel desportivo e cultural.

               2.

               Segundo fundamento: alegação de que as medidas controvertidas violam o dever de fundamentação no que respeita à inclusão do recorrente na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

               3.

               Terceiro fundamento: alegação de que as medidas controvertidas violam os direitos de defesa e o direito a um processo equitativo na medida em que não permitem que o recorrente exerça efetivamente os seus direitos de defesa, nomeadamente o direito a ser ouvido. Dada a proximidade entre os direitos da defesa e o direito a uma fiscalização jurisdicional efetiva, também foi violado o direito do recorrente a um recurso jurisdicional efetivo.

               4.

               Quarto fundamento: alegação de que as medidas controvertidas violam o direito de propriedade na medida em que correspondem a uma interferência injustificada na capacidade do recorrente de funcionar como clube europeu de futebol profissional e de preencher as suas funções sociais, educativas e culturais.

               5.

               Quinto fundamento: alegação de que as medidas controvertidas violam o princípio da proporcionalidade, em particular no que respeita ao direito de propriedade do recorrente e ao seu direito à diversidade cultural, em especial na medida em que não preveem quaisquer garantias que assegurem a possibilidade de o recorrente poder continuar a exercer as suas funções desportivas e culturais como clube europeu de futebol profissional.


title: Processo T-684/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Weissenfels/Parlamento («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Responsabilidade extracontratual — Imparcialidade do Tribunal da Função Pública — Dados pessoais»)

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Weissenfels/Parlamento
   (Processo T-684/15 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Responsabilidade extracontratual - Imparcialidade do Tribunal da Função Pública - Dados pessoais»))
   (2016/C 410/26)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Roderich Weissenfels (Friburgo-em-Brisgóvia, Alemanha) (representante: G. Maximini, advogado)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: J. Steele e S. Seyr, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2015, Weissenfels/Parlamento (F-92/14, EU:F:2015:110), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Roderich Weissenfels é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 59, de 15.2.2016.


title: Processo C-266/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2016 — Central Bank of Iran/Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República islâmica do Irão — Lista das pessoas e das entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Critério baseado no apoio material, logístico e financeiro ao Governo do Irão — Serviços financeiros de um banco central»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/20

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2016 — Central Bank of Iran/Conselho da União Europeia
      (Processo C-266/15 P) (1)

      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas tomadas contra a República islâmica do Irão - Lista das pessoas e das entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Critério baseado no apoio material, logístico e financeiro ao Governo do Irão - Serviços financeiros de um banco central»)
      (2016/C 211/25)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Central Bank of Iran (representantes: M. Lester e Z. Al-Rikabi, barristers)

         Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  O Central Bank of Iran é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

         (1)  JO C 294, de 4.9.2015.


title: Processo C-115/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Bábolna Mezőgazdasági Termelő, Fejlesztő és Kereskedelmi Zrt./Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve [ «Política agrícola comum — Regulamento (CE) n. ° 1782/2003 — Ajuda directa nacional complementar — Requisitos de concessão» ]

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Bábolna Mezőgazdasági Termelő, Fejlesztő és Kereskedelmi Zrt./Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
   (Processo C-115/10) (1)

   (Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Ajuda directa nacional complementar - Requisitos de concessão)
   2011/C 226/10
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: Bábolna Mezőgazdasági Termelő, Fejlesztő és Kereskedelmi Zrt.

      Demandado: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Bíróság — Interpretação do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (JO L 355, p. 1), e dos artigos 1.o e 10.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (JO L 160, p. 113) — Legislação nacional que exclui do benefício da ajuda nacional complementar ligado ao regime de pagamento único por superfície os produtores que são objecto de um processo de liquidação — Faculdade de os Estados-Membros fixarem, para a admissibilidade ao benefício da ajuda nacional complementar, condições não previstas para a atribuição da ajuda comunitário em causa

      Dispositivo

   O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pela Decisão 2004/281/CE do Conselho, de 22 de Março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que exclui do direito à ajuda nacional complementar as pessoas colectivas que exercem uma actividade agrícola no território do Estado-Membro em causa, pelo facto de se encontrarem em processo de liquidação voluntária, visto a condição relativa à falta deste processo não ter sido previamente autorizada pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 134, de 22.5.2010.


20150731014616662015/C 270/242992015CJC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150619192021Processo C-299/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 19 de junho de 2015 — Daniele Striani e o., RFC Sérésien ASBL/Union Européenne des Sociétés de Football Association (UEFA), Union Royale Belge des Sociétés de Football — Association (URBSFA)
 ---documentbreak--- C2702015PT1910120150619PT0024191202Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 19 de junho de 2015 — Daniele Striani e o., RFC Sérésien ASBL/Union Européenne des Sociétés de Football Association (UEFA), Union Royale Belge des Sociétés de Football — Association (URBSFA)
   (Processo C-299/15)2015/C 270/24Língua do processo: francês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Daniele Striani e o., RFC Sérésien ASBL

      Recorridas: Union Européenne des Sociétés de Football Association (UEFA), Union Royale Belge des Sociétés de Football — Association (URBSFA)

      Questões prejudiciais

            1)

            Deve o artigo 101.o TFUE (ou o artigo 102.o TFUE) ser interpretado no sentido de que a regra da UEFA designada «exigência de equilíbrio financeiro» ou «break-even rule» viola esta disposição de direito [da União], na medida em que a regra UEFA provoca restrições da concorrência (ou abusos de posição dominante), designadamente a restrição «por objetivo» constituída pela limitação do direito de investir, que são «por objetivo» anticoncorrenciais ou não são inerentes à realização dos objetivos prosseguidos pela UEFA — isto é, a estabilidade financeira a longo prazo do futebol de clube e a integridade desportiva das competições da UEFA — ou, subsidiariamente, que não são proporcionadas à realização desses objetivos?

            2)

            Devem os artigos 63.o, 56.o e 45.o TFUE (bem como os artigos 15.o e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE) ser interpretados no sentido de que a regra da UEFA designada de «equilíbrio financeiro» ou «break-even rule» viola estas disposições de direito [da União], na medida em que a regra UEFA provoca entraves à livre circulação (capitais, serviços, trabalhadores) que não são inerentes à realização dos objetivos prosseguidos pela UEFA, isto é, a estabilidade financeira a longo prazo do futebol de clube e a integridade desportiva das competições da UEFA (e que não são, por isso, justificadas por «razões imperiosas de interesse geral») ou, subsidiariamente, que não são proporcionadas à realização desses objetivos?

            3)

            Devem as diversas disposições de direito [da União] evocadas anteriormente (ou algumas delas) ser interpretadas no sentido de que os artigos 65.o e 66.o do Regulamento UEFA «Regulamento da UEFA sobre a concessão de licenças aos clubes e o fair play financeiro», violam estas disposições (ou algumas delas), na medida em que a regra UEFA — ainda que as restrições/entraves que provoca decorram da proteção da integridade desportiva das competições entre clubes — é desproporcionada e/ou discriminatória, na medida em que favorece o pagamento de certos credores e, correlativamente, desfavorece o pagamento dos credores não protegidos, designadamente os agentes de jogadores?


title: Processo C-122/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 9 de março de 2017 — David Smith/Patrick Meade, Philip Meade, FBD Insurance plc, Ireland, Attorney General

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 9 de março de 2017 — David Smith/Patrick Meade, Philip Meade, FBD Insurance plc, Ireland, Attorney General
   (Processo C-122/17)
   (2017/C 151/29)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal

      Partes no processo principal

      Recorrente: David Smith

      Recorridos: Patrick Meade, Philip Meade, FBD Insurance plc, Ireland, Attorney General

      Questões prejudiciais

   Quando:

               (i)

               as disposições pertinentes do direito nacional prevejam a exclusão do seguro automóvel obrigatório de pessoas que não dispõem de assentos fixos num veículo de tração mecânica,

               (ii)

               a apólice de seguro pertinente prevê que a cobertura será limitada aos passageiros que dispõem de assentos fixos e essa apólice era, de facto, uma apólice de seguro aprovada para efeitos da referida legislação nacional à data do acidente,

               (iii)

               as disposições nacionais pertinentes que preveem essa exclusão da cobertura já foram declaradas contrárias ao direito da União numa decisão anterior do Tribunal de Justiça (Processo C-356/05 Farrell/Whitty [EU:C:2007:229]) tendo, por conseguinte, sido exigido que não fossem aplicadas, e

               (iv)

               a redação das disposições nacionais é tal que não permite uma interpretação conforme com os requisitos da legislação da União,
               então, no âmbito de um litígio entre particulares e uma companhia de seguros privada, relativo a um acidente de viação ocorrido em 1999, que causou ferimentos graves a um passageiro que não viajava num assento fixo previsto para o efeito e quando, com o consentimento das partes, o órgão jurisdicional nacional chamou à demanda o Estado e a companhia de seguros privada como demandados [omissis], deve o órgão jurisdicional nacional, ao não aplicar as disposições pertinentes do direito nacional, não aplicar igualmente a [omissis] cláusula de exclusão ou impedir de outro modo que a seguradora invoque a cláusula de exclusão contida na apólice de seguro automóvel em vigor à época, de modo a que a vítima podia ter sido ressarcida diretamente pela companhia de seguros com base nessa apólice? Em alternativa, equivaleria esse resultado, em substância, a alguma forma de efeito direto horizontal de uma diretiva face a um particular, proibida pelo direito da União?


title: Processo T-153/06: Recurso interposto em  13 de Junho de 2006  — European Association of Euro-Pharmaceutical Companies/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/38

         Recurso interposto em 13 de Junho de 2006 — European Association of Euro-Pharmaceutical Companies/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-153/06)
   (2006/C 178/68)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: European Association of Euro-Pharmaceutical Companies (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: W. Rehmann e M. Hartmann-Rüppel, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               que o recurso seja julgado admissível;

               —

               anulação da decisão D/201953, de 10 de Abril de 2006, que arquivou três denúncias da EAEPC contra a GlaxoSmithKline por violação do artigo 82.o CE;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão nos processos COMP/38.181, 38.274 e 38.275 — EAEPC/Glaxo Greece (Imigran, Lamictal, Severent) relativamente a três denúncias apresentadas pela recorrente por considerar que a filial grega da GlaxoSmithKline violou o artigo 82.o CE ao recusar fornecer aos grossistas de produtos farmacêuticos gregos os produtos Imigran, Lamictal e Severent, restringindo, assim, o comércio paralelo. A decisão recorrida comunicou à recorrente que a autoridade da concorrência grega está a analisar o processo e arquivou as denúncias apresentadas, nos termos do artigo 13.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (1).
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega que a Comissão violou o dever de fundamentação. Segundo a recorrente, a mera referência à letra do artigo 13.o do Regulamento n.o 1/2003 não é suficiente para lhe permitir verificar se a Comissão levou em consideração todos os factos e circunstâncias e para permitir aos órgãos jurisdicionais exercer a sua fiscalização.
   Além disso, a recorrente alega que a Comissão infringiu os artigos 211.o CE e 85.o CE e o Regulamento n.o 1/2003 ao não avocar o processo à autoridade da concorrência grega, nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1/2003. Segundo a recorrente, a Comissão não levou em conta o facto de a duração do processo nacional ser excessiva para alcançar um resultado satisfatório, o facto de as denúncias terem suscitado questões novas e essenciais em matéria de direito comunitário da concorrência e abordarem problemas existentes em mais de um Estado-Membro, e o facto de a Comissão dever assegurar a aplicação eficaz do direito comunitário da concorrência.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Janeiro de 2003 no processo C-226/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca ("Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balneares — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE")

text:
C 55/4                   PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               8.3.2003
apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados                as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
ao consumidor final (JO 1979, L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162),                   relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de
alterada pela Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e do                    adjudicação dos contratos de direito público de obras e de
Conselho, de 27 de Janeiro de 1997 (JO L 43, p. 21), o                        fornecimentos (JO L 395, p. 33), com a redacção que lhe foi
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen,               dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente                 de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e                         de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), e 93/37/
J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral:                      CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 23 de Janeiro               coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         obras públicas (JO L 199, p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta
                                                                              Secção), composto por: C. Gulmann, exercendo funções de
Os artigos 2.o, n. o 1, alínea b), e 15.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/       presidente da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric
/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à                   e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-geral:
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à                C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios                proferiu em 23 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte
destinados ao consumidor final, na versão alterada pela Directiva             decisória é a seguinte:
97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de
1997, opõem-se a um regime como o estabelecido pelo § 9, n.os 1 e             1)     A Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
3, da Bundesgesetz über den Verkehr mit Lebensmitteln, Verzehrpro-                   1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
dukten, Zusatzstoffen, kosmetischen Mitteln und Gebrauchsge-                         empreitadas de obras públicas, não se opõe a uma regulamen-
genständen (Lebensmittelgesetz 1975) (lei federal relativa à comercia-               tação nacional que proíbe a modificação da composição de um
lização de géneros alimentícios, de produtos destinados ao consumo                   agrupamento de empresas que participa num processo de
humano, de aditivos, de produtos cosméticos e de objectos de                         adjudicação de uma empreitada de obras públicas ou de uma
utilização corrente), que proíbe de forma geral, sob reserva de uma                  concessão de obras públicas após a apresentação das propostas.
autorização prévia, qualquer indicação relativa à saúde na rotulagem
                                                                              2)     Na medida em que uma decisão de uma entidade adjudicante
e na apresentação dos géneros alimentícios.
                                                                                viola os direitos de um agrupamento de empresas previstos no
                                                                                direito comunitário no âmbito de um concurso público, este
( 1) JO C 28, de 27.01.2001.                                                         agrupamento de empresas deve ter acesso às vias de recurso
                                                                                previstas pela Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de
                                                                                Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos
                                                                                processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos
                                                                                de direito público de obras e de fornecimentos, com a redacção
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             que lhe foi dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de
                                                                                18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de
                            (Sexta Secção)                                           adjudicação de contratos públicos de serviços.
                     de 23 de Janeiro de 2003                                 (1 ) JO C 150, de 19.05.2001.
no processo C-57/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon): Makedoniko
       Metro, Michaniki AE contra Elliniko Dimosio ( 1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Empreitadas de obras públicas — Regras de participação
— Agrupamento de empresas proponente — Modificação                                                        (Sexta Secção)
da composição do agrupamento de empresas — Proibição
prevista no caderno de encargos — Compatibilidade com o                                             de 30 de Janeiro de 2003
                 direito comunitário — Recurso»)
                                                                              no processo C-226/01: Comissão das Comunidades Euro-
                           (2003/C 55/07)                                                    peias contra Reino da Dinamarca ( 1)
                      (Língua do processo: grego)                             («Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balnea-
                                                                                res — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                       (2003/C 55/08)
                                                                                (Língua do processo: dinamarquês)
No processo C-57/01, que tem por objecto um pedido dirigido                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Makedoniko
Metro, Michaniki AE e Elliniko Dimosio, uma decisão a título                  No processo C-226/01, Comissão das Comunidades Europeias
prejudicial sobre a interpretação das Directivas 89/665/CEE do                (agente: H. C. Støvlbæk) contra Reino da Dinamarca (agentes:
Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena                             J. Molde e J. Bering Liisberg), que tem por objecto obter a
 ---pagebreak--- 8.3.2003                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 55/5
declaração de que, ao não adoptar as medidas necessárias para              Qual é o alcance exacto do prazo de onze meses previsto no
assegurar a qualidade das águas balneares em conformidade                  n.o 1 do artigo 11.o-A do Regulamento n.o 1062/87 ( 1) da
com os valores-limite fixados pela Directiva 76/160/CEE do                 Comissão das Comunidades Europeias, de 27 de Março
Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das               de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de
águas balneares (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1 p. 133), e ao               simplificação do regime do trânsito comunitário, inserido pelo
não respeitar a frequência mínima das colheitas de amostras                n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento n.o 1429/90 ( 2) da
imposta pela directiva, o Reino da Dinamarca não cumpriu as                Comissão das Comunidades Europeias, de 29 de Maio de 1990,
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1,              que altera o Regulamento n.o 1062/87 que estabelece normas
e 6.o, n.o 1, da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta          de execução e medidas de simplificação do regime do trânsito
Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,             comunitário (aplicável antes da revogação do Regulamento
R. Schintgen, C. Gulmann, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues               n.o 1062/87 pelo artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento
(relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von           n.o 1214/92 (3) da Comissão das Comunidades Europeias, de
Holstein, secretário adjunto, proferiu em 30 de Janeiro de                 21 de Abril de 1992, que estabelece normas de execução e
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário,
                                                                           por sua vez revogado pelo artigo 913.o do Regulamento
                                                                           n.o 2454/93 (4) da Comissão das Comunidades Europeias, de
1)     Ao não adoptar, nos anos de 1995 a 1998, as medidas                 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
       necessárias para assegurar que a qualidade das suas águas           aplicação do Regulamento n.o 2913/92 ( 5) do Conselho que
       balneares estivesse em conformidade com os valores-limite           estabelece o Código Aduaneiro Comunitário)?
       imperativos fixados pela Directiva 76/160/CEE do Conselho,
       de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas
       balneares, e ao não respeitar, durante os mesmos anos, a            Deve esta norma ser interpretada de modo a que o Estado-
       frequência mínima da colheita de amostras imposta por esta          -Membro competente deixe de poder exigir do declarante os
       directiva, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações           direitos em dívida quando o prazo de onze meses não tiver
       que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1,    sido observado?
       da referida directiva.
2)     O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.                      (1 ) JO L 107, de 22.04.87, p. 1.
                                                                           (2 ) JO L 137, de 30.05.1990, p. 21.
                                                                           (3 ) JO L 132, de 16.05.1992, p. 1.
                                                                           (4 ) JO L 253, de 11.10.1993, p. 1.
( 1) JO C 212, de 28.7.2001.
                                                                           (5 ) JO L 302, de 19.10.1992, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro de 2002,                      Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro de 2002, no
no processo Belgian Refining Corporation, M.G. Sachs,                      processo (I) SIPS Francis, Maria contra Ministerie van
A.A.M. Leysens, A.L.E. Schatteman, F.C.M. Devoght,                         Financiën e (II)1. Vreijsen Florentius, Martha, Adrianus,
         G.T.M.F. Dias contra Ministerie van Financiën                     Petrus, 2. Vreijsen Douane-Expediteur contra Ministerie
                                                                                van Financiën
                         (Processo C-412/02)                                                      (Processo C-413/02)
                            (2003/C 55/09)                                                           (2003/C 55/10)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro                    acórdão do Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro
de 2002, no processo Belgian Refining Corporation, M.G.                    de 2002, no processo (I) SIPS Francis, Maria contra Ministerie
Sachs, A.A.M. Leysens, A.L.E. Schatteman, F.C.M. Devoght,                  van Financiën e (II)1. Vreijsen Florentius, Martha, Adrianus,
G. T.M.F. Dias contra Ministerie van Financiën, que deu entrada            Petrus, 2. Vreijsen Douane-Expediteur contra Ministerie van
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Novembro                     Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
de 2002. O Hof van Cassatie (Bélgica) solicita ao Tribunal de              em 19 de Novembro de 2002. O Hof van Cassatie (Bélgica)
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
questão:                                                                   prejudicial sobre as seguintes questões:


title: Processo T-306/09: Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Val′hor/Comissão

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/12

         Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Val′hor/Comissão
   (Processo T-306/09)
   2009/C 244/20
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Val′hor (Paris, França) (representantes: V. Ledoux e B. Néouze, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular na íntegra a decisão impugnada;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C (2008) 7846 final (1) da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, pela qual a Comissão considerou que o regime-quadro de acções susceptíveis de ser levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas francesas, que consiste em auxílios à assistência técnica, à produção e à comercialização de produtos agrícolas de qualidade, à investigação e desenvolvimento e à publicidade aos produtores primários e empresas com actividades no domínio da transformação e da comercialização de produtos agrícolas, financiado pelas contribuições voluntárias tornadas obrigatórias por decreto interministerial, a cobrar aos membros destas organizações inter-profissionais, constitui um auxílio de Estado compatível com o mercado comum.
   Os fundamentos e argumentos principais invocados pela recorrente são essencialmente idênticos ou semelhantes aos invocados nos processos T-293/09, CNIEL/Comissão, e T-302/09, CNIPT/Comissão.

      (1)  JO 2009, C 116, p. 14.


title: Processo C-215/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy we Wrocławiu — Polónia) — Iwona Szyrocka/Siger Technologie GmbH [ «Regulamento (CE) n. ° 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Requerimento de injunção que não preenche os requisitos formais previstos na legislação nacional — Natureza exaustiva dos requisitos que o requerimento deve preencher — Possibilidade de reclamar os juros vencidos até à data do pagamento do crédito principal» ]

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy we Wrocławiu — Polónia) — Iwona Szyrocka/Siger Technologie GmbH
   (Processo C-215/11) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 1896/2006 - Procedimento europeu de injunção de pagamento - Requerimento de injunção que não preenche os requisitos formais previstos na legislação nacional - Natureza exaustiva dos requisitos que o requerimento deve preencher - Possibilidade de reclamar os juros vencidos até à data do pagamento do crédito principal)
   2013/C 38/04
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Okręgowy we Wrocławiu

      Partes no processo principal

      Recorrente: Iwona Szyrocka

      Recorrida: Siger Technologie GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Sąd Okręgowy we Wrocławiu — Interpretação dos artigos 4.o, 7.o, 8.o, 9.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 399, p. 1) — Requerimento de injunção de pagamento que não preenche os requisitos formais previstos, por um lado, no regulamento e, por outro, na legislação nacional — Direito aplicável ao processo de sanação ou retificação do requerimento — Possibilidade de reclamar juros de mora relativos ao período entre a data de vencimento do crédito e a data do respetivo pagamento

      Dispositivo

               1.

               O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, deve ser interpretado no sentido de que regula de modo exaustivo os requisitos que um requerimento de injunção de pagamento europeia deve preencher.
               O órgão jurisdicional nacional, ao abrigo do artigo 25.o do referido regulamento e sem prejuízo dos requisitos enunciados neste artigo, permanece livre de determinar o montante das custas judiciais de acordo com as modalidades previstas no seu direito nacional, desde que essas modalidades não sejam menos favoráveis do que as que regulam situações semelhantes sujeitas ao direito interno e, na prática, não tornem impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo direito da União.

               2.

               Os artigos 4.o e 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 1896/2006 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que o requerente reclame, no âmbito de um requerimento de injunção de pagamento europeia, os juros relativos ao período compreendido entre a data do seu vencimento e a data do pagamento do crédito principal.

               3.

               Quando é ordenado ao requerido que pague ao requerente os juros vencidos até à data do pagamento do crédito principal, o órgão jurisdicional nacional permanece livre de escolher as modalidades concretas para completar o formulário de injunção de pagamento europeia, que figura no Anexo V do Regulamento n.o 1896/2006, desde que o formulário assim preenchido permita ao requerido, por um lado, apreender sem nenhuma dúvida a decisão segundo a qual deve pagar os juros vencidos até à data do pagamento do crédito principal e, por outro, identifique claramente a taxa de juro e a data a partir da qual esses juros são reclamados.

      (1)  JO C 219, de 23.7.2011.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Julho de 1998 no processo T-192/96, Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades Europeias (Comité do pessoal - Processo - Modificação dos estatutos - Assembleia Geral - Sistema eleitoral - Admissibilidade)

text:
C 299/32                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.9.98
posto por A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e                   ano, a contar das datas em que essas mensalidades
J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de               deveriam ter sido pagas e ateÂ pagamento completo.
Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                      3. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.
seguinte:
                                                                      4. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                      (1) JO C 370 de 7.12.1996.
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
      sas.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 14 de Julho de 1998
                                                                      no processo T-192/96, Giorgio Lebedef contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                (ComiteÂ do pessoal Ð Processo Ð ModificacËaÄo dos esta-
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             tutos Ð Assembleia Geral Ð Sistema eleitoral Ð Admissi-
                       de 16 de Julho de 1998                                                     bilidade)
no processo T-162/96, Sandro Forcheri contra ComissaÄo                                         (98/C 299/53)
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
(FuncionaÂrios Ð Destacamento no interesse do servicËo Ð
Interinidade Ð Direito aÁ diferencËa de vencimento Ð Poder            No processo T-192/96, Giorgio Lebedef, funcionaÂrio da
                 de apreciacËaÄo da administracËaÄo)                  ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Sen-
                                                                      ningerberg (Luxemburgo), representado por Gilles Bou-
                           (98/C 299/52)                              neÂou, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no seu escritório, 4, rue de
                   (Língua do processo: franceÃs)                     l'Avenir, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                      (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem por
No processo T-162/96, Sandro Forcheri, funcionaÂrio da                objecto um pedido de anulacËaÄo, total ou parcial, da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-                assembleia geral do pessoal da ComissaÄo colocado no
xelas, representado por Marc-Albert Lucas, advogado no                Luxemburgo, de 5 de Dezembro de 1995, e da decisaÄo de
foro de LieÁge, com domicílio escolhido no Luxemburgo no              modificacËaÄo dos estatutos do comiteÂ do pessoal adoptada
escritório da advogada Evelyne Korn, 21, rue de Nassau,               por esta assembleia, bem como de todos os actos subse-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:                  quentes tomados em aplicacËaÄo desta decisaÄo, o Tribunal
Julian Currall e Denis Waelbroeck), que tem por objecto               (Primeira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente,
principal um pedido de anulacËaÄo, por um lado, da decisaÄo           R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: B.
da ComissaÄo, de 12 de Dezembro de 1995, que indefere o               Pastor, administradora principal, proferiu, em 14 de Julho
pedido de reconhecimento das funcËoÄes interinas assumidas            de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
pelo recorrente e de pagamento da diferencËa de venci-
mento e, por outro, da decisaÄo da ComissaÄo, de 24 de                1. EÂ negado provimento ao recurso.
Julho de 1996, que declara que o recorrente exerce as fun-            2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
cËoÄes de chefe da unidade 4 (Pauta Aduaneira Comum) da                    sas.
DireccËaÄo B (AlfaÃndega) da DireccËaÄo-Geral XXI (AlfaÃnde-
gas e Fiscalidade Indirecta) e lhe reconhecËa o benefício da          (1) JO C 54 de 22.2.1997.
interinidade, visto que a data do efeito desta decisaÄo foi
fixada, pelo prazo de um ano, a partir de 1 de Agosto de
1996, e naÄo por tempo indeterminado, a partir de 29 de
Outubro de 1992, o Tribunal (Segunda SeccËaÄo), composto
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
por A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e J. Pir-
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
rung, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,
em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória                                 de 16 de Julho de 1998
eÂ a seguinte:                                                        no processo T-199/96, Laboratoires pharmaceutiques Ber-
                                                                      gaderm SA e Jean-Jacques Goupil contra ComissaÄo das
1. As decisoÄes da ComissaÄo de 12 de Dezembro de 1995                                  Comunidades Europeias (1)
      e de 24 de Julho de 1996 saÄo anuladas, salvo na parte
                                                                      (Produtos cosmeÂticos Ð Directiva 76/768/CEE Ð Direc-
      em que a segunda reconhece ao recorrente o benefício
                                                                      tiva 95/34/CE Ð Protectores solares e produtos bronzea-
      da interinidade.
                                                                      dores Ð SauÂde puÂblica Ð Responsabilidade naÄo contra-
                                                                                tual da Comunidade)
2. A ComissaÄo eÂ condenada a pagar ao recorrente as
      mensalidades da diferencËa de vencimento referida no                                     (98/C 299/54)
      artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto, aÁ qual teria tido direito se
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
      tivesse sido chamado a ocupar, a título interino, o
      lugar de chefe da unidade XXI.B.4 em 24 de MarcËo               No processo T-199/96, Laboratoires pharmaceutiques Ber-
      de 1993, acrescidas de juros de mora aÁ taxa de 8 % ao          gaderm SA, com sede em Rungis (FrancËa), e Jean-Jacques


title: Processo T-31/06: Recurso interposto em  24 de Janeiro de 2006  — Procter & Gamble/IHMI

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/34

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Procter & Gamble/IHMI
   (Processo T-31/06)
   (2006/C 86/70)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: The Procter & Gamble Company (Cincinnati, USA) [Representante: G. Kuipers, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de Novembro de 2005 (Processo R 1183/2004-1), notificada à P&G por carta de 23 de Novembro de 2005, na medida em que declara que a marca não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária requerida: A marca comercial tridimensional consiste numa pastilha quadrada branca apresentando um desenho floral lilás com cinco pétalas para produtos que integram a classe 3 (Preparações para lavar e branquear e outras substâncias para a lavagem; preparações para limpar, polir, desengordurar e raspar; produtos para a lavagem, a limpeza e o cuidado da louça; sabões) — Pedido de registo n.o 1 683 457
   Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos do recurso: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 40/94.


title: Processo F-47/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 14 de Setembro de 2011 — Hecq/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Doença profissional — Artigos 73. °e 78. °do Estatuto — Regularidade do parecer da junta médica — Recusa de reconhecimento da invalidez parcial permanente)

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/24

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 14 de Setembro de 2011 — Hecq/Comissão
   (Processo F-47/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Segurança social - Doença profissional - Artigos 73.o e 78.o do Estatuto - Regularidade do parecer da junta médica - Recusa de reconhecimento da invalidez parcial permanente)
   2011/C 362/40
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Hecq (Chaumont-Gistoux, Bélgica) (Representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes, assistidos por J.-L. Fagnart, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação das decisões da Comissão que recusaram reconhecer ao recorrente a invalidez parcial permanente, na acepção do artigo 73.o do Estatuto, e colocaram a seu cargo parte das despesas e os honorários médicos incorridos durante os trabalhos da junta médica.

      Dispositivo

               1.

               Não há que decidir sobre os pedidos de anulação das decisões da Comissão Europeia de 7 de Setembro de 2009, na parte em que decidem que ficam a cargo de A. Hecq as despesas e os honorários do médico que por si designado para o representar na junta médica, assim como metade das despesas e honorários do terceiro médico da junta médica designado de comum acordo.

               2.

               Os pedidos de anulação das decisões de 7 de Setembro de 2009, na parte em que recusam reconhecer a A. Hecq uma percentagem de invalidez permanente, são julgados improcedentes.

               3.

               A. Hecq suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 221, de 14.08.10, p. 61.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 55 de 8.3.2003

text:
22.3.2003         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                     C 70/35
                                                              III
                                                        (Informações)
                                                      (2003/C 70/54)
                     Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
          JO C 55 de 8.3.2003
          Lista das publicações anteriores
          JO C 44 de 22.2.2003
          JO C 31 de 8.2.2003
          JO C 19 de 25.1.2003
          JO C 7 de 11.1.2003
          JO C 323 de 21.12.2002
          JO C 305 de 7.12.2002
                                        Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                          EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                            CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo F-40/09: Recurso interposto em 7 de Abril de 2009 — Časta/Comissão

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/51

         Recurso interposto em 7 de Abril de 2009 — Časta/Comissão
   (Processo F-40/09)
   2009/C 153/99
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: Radek Časta (Bruxelas, Bélgica) (Representante: L. Tahotná, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Por um lado, pedido de anulação da decisão do EPSO de não admitir o recorrente às provas orais do concurso EPSO/AD/107/07-LAW pelo facto de não respeitar a condição relativa à experiência de 3 anos num lugar de funcionário superior. Por outro lado, condenação da recorrida no pagamento ao recorrente de uma quantia a título dos danos materiais e morais sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN n.o R/45715/08 de 22 de Dezembro de 2008;

               —

               condenação da recorrida no pagamento ao recorrente, a título dos danos materiais e morais, de uma quantia de 20 000 euros, acrescida dos juros de mora a contar de 9 de Junho de 2008, até 15 dias após a data em que o acórdão tenha adquirido força e autoridade de caso julgado;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo C-246/15 P: Recurso interposto em 28 de maio de 2015 por Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 17 de março de 2015 no processo T-89/09, Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG/Comissão Europeia

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/31

         Recurso interposto em 28 de maio de 2015 por Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 17 de março de 2015 no processo T-89/09, Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG/Comissão Europeia
   (Processo C-246/15 P)
   (2015/C 236/42)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG (representantes: J. Heithecker, J. Ylinen, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Land Hessen

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o n.o 2 do dispositivo do acórdão recorrido, na parte em que nega provimento ao terceiro fundamento em relação ao prémio de investimento e à venda de um terreno público;

               —

               Anular os n.os 3 a 5 do dispositivo do acórdão recorrido;

               —

               Condenar a Comissão e o Land Hessen nas despesas do processo.

         Além disso, mantêm-se os pedidos formulados pela recorrente em primeira instância, na parte em que pede

               —

               A anulação da Decisão C(2008) 6017 final da Comissão, de 21 de outubro de 2008, auxílio de Estado N 512/2007 — Alemanha, Abalon Hardwood Hessen GmbH, na medida em que constata que o auxílio regional notificado constitui um auxílio existente na aceção do artigo 1.o, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 659/1999;

               —

               A anulação da Decisão C(2008) 6017 final da Comissão, de 21 de outubro de 2008, auxílio de Estado N 512/2007 — Alemanha, Abalon Hardwood Hessen GmbH, na medida em que constata que a venda de um terreno público não constitui um auxílio na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE;

               —

               A condenação da Comissão em todas as despesas do processo em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso estão em causa os requisitos, nos termos dos quais a Comissão pode indeferir as alegações apresentadas na reclamação de um concorrente direto do beneficiário do auxílio, sem determinar a abertura de um processo formal de investigação ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, TFUE.
   A recorrente considera que o Tribunal Geral devia ter acolhido no acórdão recorrido o terceiro fundamento, no âmbito do qual foi criticada a falta de abertura de um processo formal de investigação, não só — como aconteceu — relativamente à medida de auxílio impugnada, que consistia em garantias, mas também em relação às restantes medidas de auxílio impugnadas, relativas ao prémio de investimento e à venda do terreno público.
   A recorrente invoca cinco fundamentos:

               1.

               Em relação ao prémio de investimento, o Tribunal Geral considerou erradamente que o despacho de 6 de dezembro de 2007 era irrelevante para a apreciação do terceiro fundamento, na medida em que, não obstante a Comissão ter realizado uma investigação cuidadosa no âmbito do procedimento administrativo, não podia ter tido conhecimento da existência deste despacho e, além disso, na medida em que este despacho não podia ter repercussões no resultado da investigação da Comissão.

               2.

               O Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de apreciação e vários erros de direito, ao considerar que o parecer do perito sobre o valor do terreno vendido ao beneficiário do auxílio afirmava que os edifícios situados no terreno não tinham qualquer valor.

               3.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão podia assumir, no procedimento administrativo, que o valor de 1 4 00  000 euros, subtraído ao preço de venda apurado de acordo com o parecer do perito, correspondia ao custo de mercado da demolição de todos os edifícios que ocupavam a fração do terreno adquirida pelo beneficiário do auxílio.

               4.

               O Tribunal Geral cometeu vários erros de direito na análise do § 4, n.o 6, do contrato de compra e venda do terreno, o qual prevê que o beneficiário do auxílio deve demolir todos os edifícios que ocupam o terreno e deve indemnizar o vendedor do terreno, se no prazo de dez anos a contar da transmissão do terreno, não tiver sido efetuada a demolição ou se se verificar que os custos normais de demolição são inferiores ao mencionado montante de 1 4 00  000 euros.

               5.

               O Tribunal Geral condenou injustamente a recorrente em parte das despesas do processo, uma vez que o recurso foi julgado procedente relativamente a três das cinco medidas de auxílio impugnadas e a recorrente apenas interpôs recurso das duas restantes medidas de auxílio impugnadas, porque nem os documentos que lhe foram comunicados no decurso do procedimento administrativo nem a decisão da Comissão sobre o mesmo continham informações pormenorizadas a esse respeito.


title: Processo T-651/16: Recurso interposto em 14 de setembro de 2016 — Crocs/EUIPO — Gifi Diffusion (Footwear)

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/23

         Recurso interposto em 14 de setembro de 2016 — Crocs/EUIPO — Gifi Diffusion (Footwear)
   (Processo T-651/16)
   (2016/C 410/33)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Crocs (Niwot, Colorado, Estados Unidos (representantes: J. Guise, D. Knight, L. Cassidy, H. Seymour, Solicitors, M. Berger, N. Hadjadj Cazier, H. Haouideg, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gifi Diffusion (Villeneuve-sur-Lot, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do desenho controvertido: Recorrente

      Desenho controvertido: Desenho comunitário «Footwear» — Desenho comunitário n.o 257 001-0001

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 06/06/2016 no processo R R 853/2014-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e declarar que as difusões na Internet não constituem uma divulgação prévia na aceção do Regulamento n.o 6/2002; confirmar o desenho comunitário registado e julgar improcedente o pedido de anulação;

               —

               decidir sobre as despesas a seu favor.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o do Regulamento n.o 6/2002.


title: Processo C-275/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Bélgica) — Brussels Hoofdstedelijk Gewest e o./Vlaamse Gewest ( «Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Aeroportos cuja pista de descolagem tem um comprimento de, pelo menos, 2100 metros — Conceito de “construção” — Renovação da licença de exploração» )

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Bélgica) — Brussels Hoofdstedelijk Gewest e o./Vlaamse Gewest
   (Processo C-275/09) (1)

   (Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Aeroportos cuja pista de descolagem tem um comprimento de, pelo menos, 2 100 metros - Conceito de “construção” - Renovação da licença de exploração)
   2011/C 139/05
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State van België

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Brussels Hoofdstedelijk Gewest, P. De Donder, F. De Becker, K. Colenbie, Ph. Hutsebaut, B. Kockaert, VZW Boreas, F. Petit, V.S. de Burbure de Wezembeek, L. Van Dessel

      Recorrida: Vlaamse Gewest

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Raad van State (Bélgica) — Interpretação do anexo I, ponto 7, alínea a), da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40) — Construção de aeroportos com uma pista de descolagem e de aterragem de, pelo, menos 2 100 metros — Conceito de «construção»

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 2, segundo travessão, e o ponto 7 do anexo I da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, devem ser interpretados no sentido de que:

               —

               A renovação de uma licença já existente de exploração de um aeroporto não pode, na ausência de obras ou de intervenções que alterem a realidade física do lugar, ser qualificada respectivamente, como «projecto» ou como «construção» na acepção das ditas disposições;

               —

               Todavia, compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, com base na legislação nacional aplicável e tendo em conta, se for esse o caso, o efeito cumulativo de várias obras ou intervenções realizadas após a entrada em vigor da referida directiva, se esta licença se insere num processo de licenciamento em várias fases, tendo como objecto, no final, a realização de actividades que constituam um projecto na acepção do ponto 13, primeiro travessão, do anexo II, lido em conjugação com o ponto 7 do anexo I da mesma. Na falta de avaliação dos efeitos de tais obras ou intervenções no ambiente, na fase anterior do processo de licenciamento, compete ao órgão jurisdicional de reenvio assegurar o efeito útil da directiva, salvaguardando que tal avaliação seja realizada, pelo menos, na fase de concessão da licença de exploração.

      (1)  JO C 267, de 07.11.2009.


title: Processo T-186/07: Recurso interposto em 29 de Maio de 2007 — Ashoka/IHMI

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/34

         Recurso interposto em 29 de Maio de 2007 — Ashoka/IHMI
   (Processo T-186/07)
   (2007/C 170/67)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Ashoka (Arlington, Estados Unidos) (representantes: A. Link e A. Jaeger-Lenz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [IHMI] de 15 de Março de 2007 (processo R 635/2006-1);

               —

               condenar o IHMI a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «DREAM IT, DO IT!» para serviços das classes 35, 36, 41 e 45 — pedido n.o 3 844 792

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que a marca pedida é apreendida pelo público pertinente como proveniente de uma empresa particular, uma vez que não se tornou usual na linguagem corrente nem nas práticas do comércio enquanto designação dos serviços por ela abrangidos.


title: Processo T-301/10: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2013 — in ‘t Veld/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos ao Projeto de Acordo Comercial Anticontrafação (ACAC-ACTA) — Documentos relativos às negociações — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Dever de fundamentação» ]

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2013 — in ‘t Veld/Comissão
   (Processo T-301/10) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao Projeto de Acordo Comercial Anticontrafação (ACAC-ACTA) - Documentos relativos às negociações - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade - Dever de fundamentação)
   2013/C 129/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: in ‘t Veld (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. W. Brouwer e J. Blockx, advogados)

      Recorrida: Comissão (representantes: C. Hermes e C. ten Dam, e, mais tarde, por M. Hermes e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da decisão SG.E.3/HP/psi — Ares (2010) 234950 da Comissão, de 4 de maio de 2010, na medida em que recusa acesso a alguns documentos relativos ao Projeto de Acordo Comercial Internacional Anticontrafação (ACTA)

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Comissão de 4 de maio de 2010, com a referência SG.E.3/HP/psi — Ares (2010) 234950, é anulada na medida em que recusa acesso aos documentos n.os 21 e 25 da lista anexa a essa decisão bem como às seguintes ocultações feitas em outros documentos dessa lista:

                           —

                           documento n.o 45, na página 2, no título «Participants», segundo parágrafo, última frase;

                           —

                           documento n.o 47, na página 1, no título «Participants», segundo parágrafo, última frase;

                           —

                           documento n.o 47, na página 2, no título «1. Digital Environment (including Internet)», segundo parágrafo, última frase;

                           —

                           documento n.o 48, na página 2, no parágrafo do ponto 4, último membro da frase.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               3.

               Sophie in ‘t Veld suportará metade das suas despesas bem como metade das despesas da Comissão Europeia.

               4.

               A Comissão suportará metade das suas despesas bem como metade das despesas de S. in ‘t Veld.

      (1)  JO C 260 de 25.9.2010


title: Processo C-356/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Brussel — Bélgica) — Lidl Belgium GmbH & Co. KG/Etablissementen Franz Colruyt NV (Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE — Publicidade enganosa — Publicidade comparativa — Condições de licitude — Comparação do nível geral dos preços praticados pelas cadeias de grandes estabelecimentos — Comparação dos preços de uma selecção de produtos)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Brussel — Bélgica) — Lidl Belgium GmbH & Co. KG/Etablissementen Franz Colruyt NV
   (Processo C-356/04) (1)

   (Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE - Publicidade enganosa - Publicidade comparativa - Condições de licitude - Comparação do nível geral dos preços praticados pelas cadeias de grandes estabelecimentos - Comparação dos preços de uma selecção de produtos)
   (2006/C 281/12)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank van koophandel Brussel
   Partes no processo principal

      Demandante: Lidl Belgium GmbH & Co. KG

      Demandada: Etablissementen Franz Colruyt NV
   Objecto
   Prejudicial — Rechtbank van Koophandel te Brussel — Interpretação do artigo 3.o-A, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55), aditado pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (JO L 290, p. 18) — Publicidade comparativa — Comparação do nível geral dos preços de um anunciante com o dos seus concorrentes sem indicar que produtos foram comparados do ponto de vista do seu preço
   Parte decisória

               1)

               A condição de licitude da publicidade comparativa imposta pelo artigo 3.o-A, n.o 1, alínea b), da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e comparativa, na redacção dada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que uma publicidade comparativa incida colectivamente sobre selecções de produtos de consumo corrente comercializados por duas cadeias de grandes estabelecimentos concorrentes, desde que as referidas selecções sejam constituídas, de um lado e do outro, por produtos individuais que, considerados aos pares, satisfaçam individualmente a exigência de comparabilidade que esta disposição estabelece.

               2)

               O artigo 3.o-A, n.o 1, alínea c), da Directiva 84/450, na redacção da Directiva 97/55, deve ser interpretado no sentido de que a exigência de a publicidade «comparar objectivamente» as características dos bens em causa, estabelecida por esta disposição, não implica, em caso de comparação dos preços de uma selecção de produtos de consumo corrente comparáveis comercializados por cadeias de grandes estabelecimentos concorrentes ou do nível geral dos preços por estas praticados no que respeita à selecção dos produtos comparáveis que comercializam, que os produtos e preços comparados, isto é, tanto os do anunciante como os de todos os seus concorrentes objecto da comparação, sejam objecto de uma enumeração expressa e exaustiva na mensagem publicitária.

               3)

               O artigo 3.o-A, n.o 1, alínea c), da Directiva 84/450, na redacção da Directiva 97/55, deve ser interpretado no sentido de que, na acepção desta disposição, constituem características «comprováveis» de bens comercializados por duas cadeias de grandes estabelecimentos concorrentes:

                           —

                           os preços dos referidos bens;

                           —

                           o nível geral dos preços respectivamente praticados por tais cadeias de grandes estabelecimentos no que respeita à respectiva selecção de produtos comparáveis e ao montante das economias que podem ser realizadas pelo consumidor que adquire tais produtos numa dessas cadeias e não noutra, na medida em que os bens em questão façam efectivamente parte da selecção dos produtos comparáveis com base nos quais o referido nível geral dos preços foi determinado.

               4)

               O artigo 3.o-A, n.o 1, alínea c), da Directiva 84/450, na redacção da Directiva 97/55, deve ser interpretado no sentido de que uma característica mencionada numa publicidade comparativa só satisfaz a exigência da natureza comprovável imposta por essa disposição, quando os elementos de comparação em que assenta a menção dessa característica não sejam enumerados nessa publicidade, se o anunciante indicar, nomeadamente aos destinatários dessa mensagem, onde e de que modo estes podem facilmente tomar conhecimento desses elementos a fim de verificarem, ou, se não dispuserem da competência exigida para tanto, de mandarem verificar, a exactidão de tais elementos, bem como a da característica em causa.

               5)

               O artigo 3.o-A, n.o 1, alínea a), da Directiva 84/450, na redacção da Directiva 97/55, deve ser interpretado no sentido de que uma publicidade comparativa que realça que o nível geral de preços do anunciante é mais baixo que o dos seus principais concorrentes, quando a comparação incidiu sobre uma selecção de produtos, é susceptível de revestir carácter enganoso quando a mensagem publicitária:

                           —

                           não revela que a comparação apenas incidiu sobre essa selecção e não sobre todos os produtos do anunciante,

                           —

                           não identifica os elementos da comparação feita ou não informa o destinatário da fonte de informação onde tal identificação está acessível, ou

                           —

                           comporta uma referência colectiva a um conjunto de economias que podem ser realizadas pelo consumidor que efectue as suas compras no anunciante e não nos seus concorrentes, sem individualizar o nível geral dos preços praticados por cada um dos referidos concorrentes nem o montante das economias que podem ser realizadas ao efectuar as suas compras no anunciante e não em qualquer dos concorrentes.

      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.


title: Processo C-365/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Agosto de 2007 — Simesa SpA/Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e o.

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Agosto de 2007 — Simesa SpA/Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e o.
   (Processo C-365/07)
   (2007/C 247/17)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   Partes no processo principal

      Recorrente: Simesa SpA

      Recorridos: Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e o.
   Questões prejudiciais

               1)

               A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o da Directiva 89/105 (1), que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.
               A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.
               Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções […]» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços?

               2)

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)?

               3)

               Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável […] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária?

               4)

               As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais?

               5)

               Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa?

      (1)  Directiva 89/105/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8).


title: Processo T-273/13: Recurso interposto em 17 de maio de 2013 — Sarafraz/Conselho

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/48

         Recurso interposto em 17 de maio de 2013 — Sarafraz/Conselho
   (Processo T-273/13)
   2013/C 207/79
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mohammad Sarafraz (Teerão, Irão) (representante: T. Walter, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 206/2013 do Conselho, de 11 de março de 2013, que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão, na parte que diz respeito ao recorrente;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente

                           —

                           O Conselho violou o direito do recorrente a uma proteção jurisdicional efetiva e, sobretudo, o dever de fundamentação, ao não fornecer uma fundamentação adequada para a inclusão do recorrente no anexo do regulamento de execução impugnado;

                           —

                           O Conselho violou o direito do recorrente a ser ouvido, ao não conceder ao recorrente a oportunidade, prevista no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 359/2011 (1), de apresentar as suas observações em relação à inclusão na lista de sanções e dessa forma provocar a fiscalização pelo Conselho.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica para a inclusão do recorrente na lista de sanções

                           —

                           Os fundamentos invocados pelo Conselho para a inclusão do recorrente na lista de sanções não permitem perceber qual a base jurídica precisa a que o Conselho recorreu;

                           —

                           O Conselho apreciou os factos de forma manifestamente errada, ao incluir o recorrente na lista no anexo do regulamento de execução em causa;

                           —

                           Em particular, o único fundamento em concreto indicado pelo Conselho para a inclusão do recorrente na lista de sanções não é suscetível de a justificar.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da dupla incriminação (ne bis in idem)

                           —

                           O único fundamento concreto indicado pelo Conselho para a inclusão do recorrente na lista de sanções já foi objeto de sanção pelo regulador da imprensa britânico;

                           —

                           O Conselho não alega que, apesar dessa sanção ou após a mesma, mais violações tenham ocorrido que justifiquem a inclusão na lista das sanções.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente quanto à liberdade de expressão, à liberdade de circulação e ao direito de propriedade

                           —

                           A inclusão do recorrente na lista de sanções representa uma ingerência injustificada e desproporcionada nas suas liberdades de imprensa e de expressão, a qual visa, sobretudo, restringir a atividade do recorrente, e/ou da empresa de radiodifusão que gere, de prestação de informação proveniente da Europa e para a Europa;

                           —

                           A inclusão do recorrente na lista de sanções representa uma ingerência injustificada e desproporcionada noutros direitos fundamentais protegidos (direito de propriedade, liberdade de exercício da profissão, liberdade de circulação).

      (1)  Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (JO L 100, p. 1).


title: Processo T-199/17: Recurso interposto em 29 de março de 2017 — QD/EUIPO

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/38

         Recurso interposto em 29 de março de 2017 — QD/EUIPO
   (Processo T-199/17)
   (2017/C 161/54)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: QD (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do EUIPO, de 2 de junho de 2016, notificada ao recorrente em 3 de junho de 2016, que recusa a segunda renovação do contrato do recorrente como agente temporário nos termos do artigo 2.o, alínea f), do ROA;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições do Estatuto e do ROA relevantes, designadamente dos artigos 110.o do Estatuto e dos artigos 2.o, alínea f), e 8.o do ROA.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação por parte do EUIPO do seu dever de lealdade e do seu dever de solicitude.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação por parte do EUIPO do princípio da boa administração [artigo 41.o, n.os 1, 2 e 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDF)].

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao incumprimento das exigências do Regulamento n.o 45/2011 (1), em especial do artigo 27.o, n.os 1 e 2, alínea b), por parte do EUIPO.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação, pelo EUIPO, da confiança legítima do recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8, 2001, p. 1).


title: Processo T-454/10: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2010 — Anicav/Comissão

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/39

         Recurso interposto em 30 de Setembro de 2010 — Anicav/Comissão
   (Processo T-454/10)
   ()
   2010/C 328/66
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav) (Nápoles, Itália) (Representantes: J. da Cruz Vilaça, S. Estima Martins e S. Carvalho de Sousa, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação das disposições do artigo 52.o e do Anexo VIII do Regulamento n.o 1580/2007 (1) da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.o 687/2010 (2) da Comissão; e

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso a recorrente pede, em conformidade com o artigo 263.o TFUE, a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 687/2010 da Comissão.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, a recorrente alega que a medida impugnada viola o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas («regulamento OCM único») (JO L 299, p. 1).

               Ao não (i) incluir as actividades de transformação no Anexo VIII do Regulamento n.o 1580/2007 da Comissão e (ii) excluir as actividades de preparação, de embalagem e de pós-transformação do valor da produção comercializada de produtos destinados a serem transformados, a medida impugnada viola o regulamento OCM único, porquanto este último prevê que as disposições relativas às organizações de produtores, concretamente, a concessão de ajudas, apenas se devem aplicar aos produtos visados pela organização comum dos mercados no sector das frutas e produtos hortícolas.

               Em segundo lugar, a recorrente alega que a medida impugnada viola o princípio da não discriminação; ao atribuir às organizações de produtores uma ajuda que cobre as operações industriais igualmente levadas a cabo por indústrias privadas, a medida impugnada viola o princípio da não discriminação que proíbe tratar situações comparáveis de modo diferente, a menos que este tratamento seja objectivamente justificado.

               Por fim, a recorrente alega que a medida impugnada viola o princípio da proporcionalidade; ao atribuir às organizações de produtores uma ajuda que cobre as operações industriais igualmente levadas a cabo por indústrias privadas, a medida impugnada viola o princípio da proporcionalidade, porquanto excede o necessário para atingir um objectivo hipotético da Política Agrícola Comum respeitante à integração vertical das organizações de produtores.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (JO L 350, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 687/2010 da Comissão, de 30 de Julho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (JO 2010 L 199, p. 12).


title: Processo T-511/08: Despacho do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2010 — Unity OSG FZE/Conselho

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/56

      Despacho do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2010 — Unity OSG FZE/Conselho
      (Processo T-511/08) (1)

      (2010/C 161/90)

         Língua do processo: inglês

      O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 32, de 7.2.2009