title: Processo C-75/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (Reino Unido) em 21 de Fevereiro de 2008 — The Queen, a pedido de Christopher Mellor/Secretary of State for Communities and Local Government

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (Reino Unido) em 21 de Fevereiro de 2008 — The Queen, a pedido de Christopher Mellor/Secretary of State for Communities and Local Government
   (Processo C-75/08)
   (2008/C 107/31)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal (Civil Division)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Christopher Mellor

      Recorrido: Secretary of State for Communities and Local Government
   Questões prejudiciais

               1)

               Nos termos do disposto no artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas 97/11/CE (1) e 2003/35/CE (2) (a seguir «directiva»), os Estados-Membros devem disponibilizar ao público a fundamentação das decisões que isentam projectos abrangidos pelo anexo II da exigência de avaliação de impacto ambiental nos termos dos artigos 5.o a 10.o da directiva?

               2)

               Caso a resposta à questão 1 seja afirmativa, a referida exigência considera-se cumprida pelo conteúdo da carta do Secretary of State, de 4 de Dezembro de 2006?

               3)

               Caso a resposta à questão 2 seja negativa, qual é o alcance da exigência de fundamentação neste contexto?

      (1)  JO L 73, p. 5.

      (2)  Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17).


title: Acção intentada, em 5 de Setembro de 1995, por Hedwig Kuchlenz-Winter contra o Conselho da União Europeia (Processo T-167/95)

text:
N? C 333/16             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 12 . 95
Os fundamentos e principais argumentos remetem para a               interposto pela Nutria AE, sociedade anónima de direito
alegação da demandante no processo T-66/95 ( Kuchlenz              helénico, com sede em Ágios Konstantinos Fthiotidos
-Winter contra Comissão ).                                          ( Grécia ), representada por Konstantinos Adamantopoulos,
                                                                    advogado no foro de Atenas, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Kronsha
                                                                    gen, 12 , boulevard de la Foire, contra a Comissão das
                                                                    Comunidades Europeias.
Acção intentada, em 5 de Setembro de 1995 , por Hedwig
  Kuchlenz-Winter contra o Conselho da União Europeia
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                      ( Processo T-167/95 )
                          ( 95/C 333/30 )
                                                                    1 . Condenar a Comissão a pagar à recorrente uma
                 (Língua do processo: alemão)                           indemnização, no montante de 288 304 629 dracmas
                                                                        gregas, acrescida de juros de mora à taxa de 29 % , desde
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu                 5 de Dezembro de 1994, pelos prejuízos sofridos e pelos
                                                                        lucros cessantes, durante a campanha de comercializa
nidades Europeias, em 5 de Setembro de 1995 , uma acção
                                                                        ção de azeite de 1994-1995 , em consequência da
contra o Conselho da União Europeia , intentada por
                                                                        actuação ilegal da recorrida .
Hedwig Kuchlenz-Winter, residente em Khelen ( Luxem
burgo ), representada pelo advogado Dieter Rogalla, de
Sprockhóvel ( República Federal da Alemanha ), com domi
                                                                    2 . Condenar a Comissão a pagar à recorrente uma
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                        indemnização, no montante de 82 500 000 dracmas
Armin Machmer, 1 , rue Roger Barthel , Bereldingen .
                                                                        gregas, pelos danos causados à reputação comercial da
                                                                        recorrente, devidos à ilegal actuação da recorrida .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que, no que respeita à demandante, o Parla              3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo.
     mento Europeu ficou ilegalmente inactivo na medida em
     que, em consequência da Versorgungsausgleich (com
     pensação de prestações da segurança social ) em benefí
     cio da demandante nos termos dos artigos 1587? e               Fundamentos e principais argumentos
     seguintes do BGB ( Código civil alemão ), esta não de
     -veria ser excluída do regime de assistência médica, o que
     o demandado veio a proporcionar por, no âmbito das             A recorrente é uma sociedade de acondicionamento e
     suas competências relativas àquele regime, não ter,            comercialização de produtos agrícolas, que participou num
     contra o que devia, proposto às competentes instituições       concurso, aberto pela Comissão das Comunidades Euro
     da União Europeia as correspondentes alterações ao             peias , para o envio de 3 000 toneladas de azeite à população
     Estatuto dos Funcionários,                                     da Geórgia e da Arménia, com base nos Regulamentos ( CE )
                                                                    n? 2493/94 e ( CE ) n? 2693/94 da Comissão, e à qual foi
— condenar o demandado nas despesas.                                adjudicado o fornecimento de 1 500 toneladas de azeite . A
                                                                    recorrente alega que, pelo atraso de dois meses na entrega
Fundamentos e principais argumentos                                 dos produtos pelo transportador, de cuja escolha foi
                                                                    exclusivamente responsável a Comissão nos termos do
Os fundamentos e principais argumentos aduzidos pela                Regulamento ( CE ) n? 2693/94, sofreu importantes preju
demandante correspondem aos por ela aduzidos nos pro               ízos e deixou de obter benefícios . Mais especificamente, a
cessos T-66/95 , Kuchlenz-Winter contra Comissão, e T              recorrente pede, com base nos artigos 178? e 215?, n? 2, do
- 164/95 , Kuchlenz-Winter contra Parlamento .                      Tratado : a ) a reparação do prejuízo sofrido, isto é, as
                                                                    despesas de armazenagem e de guarda enquanto durou a
                                                                    mora, b ) o lucro cessante, uma vez que não podia
                                                                    desvincular-se da carta de garantia , prestada à Comissão no
                                                                    quadro do concurso, o que teve como consequência não
                                                                    dispor de meios financeiros para efectuar operações comer
Recurso interposto, em 3 de Outubro de 1995 , pela                  ciais de compra e revenda de azeite num período muito
sociedade Nutria AE contra a Comissão das Comunidades               importante para o comércio de azeite, c ) juros de mora
                              Europeias
                                                                    sobre os montantes do prejuízo sofrido e sobre o lucro
                                                                    cessante, à taxa de juro em vigor na Grécia ( 29% ), e d ) o
                      ( Processo T-180/95 )                         lucro cessante, resultante dos danos causados à sua reputa
                           ( 95/C 333/31                            ção comercial e a perda de clientes daí decorrente, durante a
                                                                    campanha de comercialização de 1995/1996 .
                  (Língua do processo: grego)
Deu entrada em 3 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-75/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/28/CE — Medicamentos veterinários — Não transposição no prazo fixado)

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/22

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-75/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/28/CE - Medicamentos veterinários - Não transposição no prazo fixado)
   (2007/C 315/38)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandantes: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Stromsky, agente)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 136, p. 58)
   Parte decisória

               1)

               Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o dessa directiva.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo C-506/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Yara Suomi Oy, Borealis Polymers Oy, Neste Oil Oyj, SSAB Europe Oy/Työ- ja elinkeinoministeriö «Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°-A — Método de atribuição das licenças a título gratuito — Cálculo do fator de correção transetorial uniforme — Decisão 2013/448/UE — Artigo 4.° — Anexo II — Validade — Aplicação do fator de correção transetorial a instalações de setores expostos a um risco significativo de fuga de carbono — Determinação do parâmetro de referência relativo ao metal quente — Decisão 2011/278/UE — Artigo 10.°, n.° 9 — Anexo I — Validade»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Yara Suomi Oy, Borealis Polymers Oy, Neste Oil Oyj, SSAB Europe Oy/Työ- ja elinkeinoministeriö
   (Processo C-506/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 10.o-A - Método de atribuição das licenças a título gratuito - Cálculo do fator de correção transetorial uniforme - Decisão 2013/448/UE - Artigo 4.o - Anexo II - Validade - Aplicação do fator de correção transetorial a instalações de setores expostos a um risco significativo de fuga de carbono - Determinação do parâmetro de referência relativo ao metal quente - Decisão 2011/278/UE - Artigo 10.o, n.o 9 - Anexo I - Validade»)
   (2017/C 006/05)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Yara Suomi Oy, Borealis Polymers Oy, Neste Oil Oyj, SSAB Europe Oy

      Recorrido: Työ- ja elinkeinoministeriö

      Dispositivo

               1)

               O exame da terceira e quarta questões não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

               2)

               O exame da sexta e sétima questões não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do anexo I da Decisão 2011/278.

               3)

               O exame da quinta questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 10.o, n.o 9, primeiro parágrafo, da Decisão 2011/278.

               4)

               O artigo 4.o e o anexo II da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, são inválidos.

               5)

               Os efeitos da declaração de invalidade do artigo 4.o e do anexo II da Decisão 2013/448 são limitados no tempo de modo a que, por um lado, esta declaração só produza efeitos após o termo de um período de dez meses a contar da data da prolação do acórdão de 28 de abril de 2016, Borealis Polyolefine e o. (C-191/14, C-192/14, C-295/14, C-389/14 e C-391/14 a C-393/14, EU:C:2016:311), a fim de permitir que a Comissão Europeia proceda à adoção das medidas necessárias e, por outro, as medidas adotadas até essa data com fundamento nas disposições declaradas inválidas não possam ser postas em causa.

      (1)  JO C 34, de 2.2.2015.


title: Processo C-266/08: Acção intentada em 19 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/35

         Acção intentada em 19 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-266/08)
   (2008/C 209/52)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e E. Adsera Ribera, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/81/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o da referida directiva;

               —

               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2004/81/CE para o direito interno terminou em 5 de Agosto de 2006.

      (1)  JO L 261, p. 19.


title: Cancelamento do processo T-197/93

text:
12 . 8 . 95             I PT |                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 208/37
Cancelamento dos processos apensos T-107/93 e ou                                       Cancelamento do processo T-197/93 ( )
                                   tros f 1 )                                                         ( 95/C 208/80 )
                             ( 95/C 208/77
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                            Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da                       Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância                  das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no                       registo do Tribunal, do processo T-197/93 , Friedrich Bethke
registo do Tribunal, dos processos apensos T-107/93 ,                       contra Conselho da União Europeia e Comissão das
Christian Hansen, T-109/93 , Liesa Thomsen, T-136/93 ,                      Comunidades Europeias .
Herbert Sonnenberg, T-153/93 , F. Steensen-Feddersen,
T-178/93 , H.-P . Fock, T-180/93 , E. Ebsen, T-182/93 , R.-D .              í 1 ) JO n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .
Tetens , T-192/93 , M. Hansen, T-193/93 , H.Ketelsen, T
- 194/93 , Ch. Jessen, T-212/93 , H. Thomsen, T-219/93 , H.
Johannsen, T-226/93 , J.Nielsen, T-227/93 , T. Petersen,
T-228/93 , J. H. Sell, T-229/93 , K. Friedrichsen, T-230/93 ,
K. Ingwersen, T-232/93 , J. Johannsen, T-236/93 , P. Car
stensen, T-239/93 , P. A. Petersen e T-240/93 , U. Dethlefsen               Cancelamento dos processos apensos T-198/93 , T-199/93 ,
contra Conselho da União Europeia e Comissão das                                                T-200/93 e T-204/93 i 1 )
Comunidades Europeias.
                                                                                ( 95/C 208/81 )
(') JO n : C 222 de 6 . 9 . 1990 , JO n? C 34 de 9 . 2 . 1991 , JO n? C 109
      de 29 . 4 . 1992 e JO n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .                                     (Língua do processo: alemao)
                                                                            Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
                                                                            Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                             das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
             Cancelamento do processo T-122/93 ( )                          registo do Tribunal, dos processos apensos T-198/93 ,
                                                                            T-199/93 , T-200/93 e T-204/93 , Detlef Maack e outros
                              ( 95/C 208/78 )                               contra Comissão das Comunidades Europeias .
                     (Língua do processo: alemão)                            (!) J O n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .
 Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
 Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
 das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
 registo do Tribunal, do processo T-122/93 , Franz-Joseph
 Kliemann contra Conselho da União Europeia e Comissão                                   Cancelamento do processo T-17/94 ( l )
 das Comunidades Europeias .
                                                                                ( 95/C 208/82 )
 (») JO n? C 34 de 9 . 2 . 1991 .
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                             Por despacho de 22 de Junho de 1995 , o presidente da
                                                                             Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
       Cancelamento dos processos apensos T-144/93 e                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
                                T-145/93 O                                   to do Tribunal, do processo T-17/94, Dimitrios Benecos
                                                                             contra Comissão das Comunidades Europeias .
                               ( 95/C 208/79 )
                                                                              O JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
                     (Língua do processo: alemao)
 Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
 Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
 das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
 registo do Tribunal, dos processos apensos T-144/93 e                                   Cancelamento do processo T-228/94 (*)
 T-145/93 , Ernst Theis e Karl Leonhâuser contra Conselho
                                                                                ( 95/C 208/83 )
 da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro
 peias .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
  (!) JO n? C 50 de 26 . 2 . 1991 e JO n? C 146 de 5 . 6 . 1991 .
                                                                              Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
                                                                              Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância


title: Processo T-250/12: Recurso interposto em 5 de junho de 2012 — Uralita/Comissão

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/26

         Recurso interposto em 5 de junho de 2012 — Uralita/Comissão
   (Processo T-250/12)
   2012/C 243/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Uralita, SA (Madrid, Espanha) (representante: K. Struckmann, advogado e G. Forwood, Barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão C(2012) 1965 da Comissão Europeia, de 27 de março de 2012, que alterou a Decisão C(2008) 2626, de 11 de junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (atual artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.695 — Clorato de sódio), na medida em que aplica à recorrente uma coima de 4 231 000 euros;

               —

               anular o artigo 2.o da Decisão C(2012) 1965 da Comissão, de 27 de março de 2012 — Processo COMP/38.695 — Clorato de sódio; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão de aplicar uma coima uma vez decorrido o prazo de prescrição previsto no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) e de reter os juros vencidos sobre esse montante é ilegal.

               2.

               No segundo fundamento, a recorrente alega, a título alternativo, que a Comissão cometeu uma ilegalidade ao reter o montante da coima aplicada através da Decisão C(2012) 1965, de 27 de março de 2012, incluindo os juros, antes de a coima ser devida.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-32/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/59/CE — Conceito de empregador — Lei nacional que exclui do âmbito de aplicação da directiva as actividades que não prossigam fins lucrativos — Transposição incompleta")

text:
C 289/6                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               29.11.2003
O anexo A, capítulo I, ponto 2, primeiro parágrafo, alínea a), da         interno de um Estado e o seu comércio externo e dar origem a uma
Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985,                vantagem para o comércio nacional em detrimento do de outro
relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários           Estado-Membro, desde que a mesma regulamentação não possa ser
referidos nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE               justificada ao abrigo do artigo 30.o CE. Cabe ao órgão jurisdicional
e 91/496/CEE, na sua versão modificada e codificada pela Directiva        nacional verificar se é esse o caso no processo principal.
96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996, deve ser
interpretado no sentido de que o montante suplementar fixo previsto
                                                                          (1) JO C 84, de 6.4.2002.
nesta disposição a fim de custear as despesas dos controlos e das
inspecções ligadas às operações de desmancha é devido em relação a
todas as carnes que entram no estabelecimento de desmancha,
independentemente da questão de saber se estas são efectivamente
desmanchadas neste estabelecimento.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 68, de 16.3.2002.
                                                                                (Segunda Secção)
                                                                                de 16 de Outubro de 2003
                                                                          no processo C-32/02: Comissão das Comunidades Euro-
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                  peias contra República Italiana (1)
                        (Primeira Secção)                                 («Incumprimento de Estado — Directiva 98/59/CE — Con-
                                                                          ceito de empregador — Lei nacional que exclui do âmbito de
                    de 2 de Outubro de 2003                               aplicação da directiva as actividades que não prossigam fins
                                                                                lucrativos — Transposição incompleta»)
no processo C-12/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Bayerisches Oberstes Landesgericht): pro-                                               (2003/C 289/11)
               cesso penal contra Marco Grilli (1)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(«Medidas de efeito equivalente — Transferência para um
Estado-Membro, por via rodoviária, de um veículo comprado                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
noutro Estado-Membro — Chapas de matrícula provisórias                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
— Sanção penal por condução de um veículo sem matrícula
                              válida»)
                                                                          No processo C-32/02, Comissão das Comunidades Europeias
                         (2003/C 289/10)                                  (agente: A. Aresu) contra República Italiana (agente: I. M. Bra-
                                                                          guglia, assistido por M. Mari), que tem por objecto obter a
                    (Língua do processo: alemão)                          declaração de que, ao não tomar as disposições necessárias
                                                                          referentes aos empregadores que, no âmbito das respectivas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             actividades, não prosseguem fins lucrativos, a República Ita-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        liana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                          da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998,
                                                                          relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
No processo C-12/02, que tem por objecto um pedido dirigido               respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 225, p. 16), o
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo               Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schint-
Bayerisches Oberstes Landesgericht (Alemanha), destinado a                gen, presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora),
obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional contra              juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
Marco Grilli, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre-          em 16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
tação do artigo 29.o CE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),         a seguinte:
composto por: M. Wathelet (relator), presidente de secção,
P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:         1)     Ao não tomar as disposições necessárias referentes aos emprega-
R. Grass, proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja                       dores que, no âmbito das respectivas actividades, não prosse-
parte decisória é a seguinte:                                                    guem fins lucrativos, a República Italiana não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 98/59/CE
O artigo 29.o CE opõe-se a que uma regulamentação de um Estado-                  do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação
-Membro proíba que um nacional de outro Estado-Membro, sob                       das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedi-
pena de sanções penais como uma pena de prisão ou de multa,                      mentos colectivos.
conduza para este outro Estado-Membro um veículo, comprado no
primeiro Estado-Membro, ao qual tenham sido apostas chapas de             2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
matrícula provisórias emitidas, com vista à sua exportação para esse
outro Estado-Membro, pelas autoridades competentes deste último,          (1) JO C 84 de 6.4.2002.
se essa regulamentação for susceptível de restringir as correntes de
exportação, criar uma diferença de tratamento entre o comércio


title: Processo T-720/16: Recurso interposto em 10 de outubro de 2016 — ARFEA/Comissão

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/32

      Recurso interposto em 10 de outubro de 2016 — ARFEA/Comissão
      (Processo T-720/16)
      (2016/C 441/39)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Aziende riunite filovie ed autolinee Srl (ARFEA) (Alessandria, Itália) (representantes: M. Chiti, V. Angiolini, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão da Comissão Europeia, de 10 de junho de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.38132 (2015/c) (ex 2014/NN) — compensações adicionais concedidas à Arfea para a execução de obrigações de serviço público, se for caso disso, dos demais atos conexos e/ou prévios ao ora impugnado.

                  —

                  Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A decisão impugnada declara incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação do auxílio alegadamente concedido pelas autoridades italianas à recorrente, uma sociedade privada que presta serviços de transporte público local com base em concessões bem como serviços de transporte privado em regime de empresa, como compensação pelo cumprimento de uma obrigação de serviço público.
      A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

                  1.

                  Com o primeiro fundamento, alega a violação e errada aplicação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE.

                              —

                              A recorrente alega a este respeito que a medida controvertida não constitui um auxílio de Estado. Em todo o caso, não se trata de um auxílio «novo», abrangido pela referida disposição.

                  2.

                  Com o segundo fundamento, alega a violação e errada aplicação do artigo 107.o TFUE.

                              —

                              A recorrente alega que a medida controvertida constitui uma compensação pelo cumprimento de obrigações de serviço público impostas à Arfea, concedida em execução de decisões definitivas de tribunais italianos, e não um «auxílio de Estado», na aceção da referida disposição do TFUE.

                  3.

                  Com o terceiro fundamento, alega a violação dos princípios sobre a aplicação do direito da União Europeia, dos princípios gerais da não retroatividade das leis e da segurança jurídica bem como dos princípios estabelecidos, nesta matéria, pelo Tribunal de Justiça.

                              —

                              A este respeito, a sociedade recorrente contesta a aplicação aos factos em apreço, do Regulamento n.o 1370/2007, como foi feito na decisão impugnada. Com efeito, os factos em apreço remontam a 1997-98, pelo que lhes é aplicável outro regulamento comunitário (Regulamento n.o 1191/1969).

                  4.

                  Com o quarto fundamento, alega a violação do princípio da prescrição.

                              —

                              A este respeito, a sociedade recorrente contesta a decisão que impõe a recuperação em questão 18 anos após os factos que deram origem ao processo.

                  5.

                  Com o quinto fundamento, alega a violação dos princípios gerais estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para definir os auxílios de Estado e do princípio da autonomia processual dos Estados-Membros.

                              —

                              A sociedade recorrente alega, a este propósito, que pretendeu demonstrar, que no processo que lhe diz respeito, os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no processo Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg, C-280/00, foram respeitados. Além disso, contesta que a decisão impugnada tenha invadido o âmbito de apreciação reservado aos juízes nacionais.

                  6.

                  Com o sexto fundamento, alega a violação e a errada aplicação do regime dos auxílios de Estado quando as obrigações de serviço público são impostas unilateralmente.

                              —

                              A recorrente critica o facto de a Comissão não ter considerado que, no presente caso, a região do Piemonte lhe impôs uma obrigação de serviço público, a compensar com medidas diferentes do conceito de auxílio de Estado.

                  7.

                  Com o sétimo fundamento, alega a violação dos princípios sobre a aplicação das normas no tempo.
                  A sociedade recorrente contesta, além do que invocou no âmbito do terceiro fundamento, a aplicabilidade do Regulamento n.o 1370/2007 aos factos. A sociedade recorrente critica a Comissão por esta não ter considerado que, nos factos em causa, a Região do Piemonte lhe impôs uma obrigação de serviço público, a compensar com medidas alheias ao conceito de auxílio de Estado.


title: Processo C-114/17 P: Recurso interposto em 3 de março de 2017 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-808/14, Espanha/Comissão

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/11

         Recurso interposto em 3 de março de 2017 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-808/14, Espanha/Comissão
   (Processo C-114/17 P)
   (2017/C 129/13)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. J. García-Valdecasas Dorrego, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral, de 15 de dezembro de 2016, Espanha/Comissão, T-808/14;

               —

               anular a Decisão da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.27408 [(C 24/2010) (ex NN 37/2010, ex CP 19/2009)] concedido pelo Reino de Espanha a favor do desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas isoladas e menos urbanizadas de Castilla-La Mancha;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Erro de direito relativo à interpretação do artigo 1.o da decisão impugnada, antes da sua alteração, e ao respeito pelos princípios da boa administração e da segurança jurídica na medida em que o Tribunal Geral considerou que esse artigo se referia também ao fornecimento de equipamentos e que não envolvia nenhuma obrigação nova para o Reino de Espanha.

               2.

               Erro de direito relativo ao controlo dos Estados-Membros na definição e aplicação de um Serviço de Interesse Económico Geral, tanto no que se refere ao primeiro como ao quarto critério estabelecido no acórdão Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00, EU:C:2003:415).

               3.

               Erro de direito relativo ao controlo jurisdicional da compatibilidade do auxílio em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, TFUE na medida em que o Tribunal Geral conclui que a medida controvertida era incompatível com o mercado interno devido à inobservância do princípio da neutralidade tecnológica.


title: Processo C-425/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundessozialgericht de 5 de Agosto de 1999, no processo entre Akhtar Seyed Abbasy e o Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank

text:
C 34/10                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.2.2000
a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                      aplicável aos refugiados e membros das respectivas famı́-
incumbem por força respectivamente do n.o 2 do artigo 6.o,                       lias, nacionais dum Estado terceiro, quando estas pessoas
da alı́nea a) do n.o 2 do artigo 8.o, do artigo 13.o e do artigo                 não têm direito à livre circulação nos termos do Tratado
17.o da Directiva 75/439/CEE, com a redacção que lhe foi                        que institui a Comunidade Europeia, de 25 de Março de
dada pela Directiva 87/101/CEE, bem como por força dos                           1957, na redacção que lhe foi dada pelo Tratado da União
artigos 10.o, primeiro parágrafo, e 249.o, terceiro parágrafo,                 Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?
do Tratado CE;
                                                                            2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
b) condenar a República Portuguesa nas despesas.
                                                                                Deve também entender-se como «membro da famı́lia», na
                                                                                acepção da alı́nea f) i), do artigo 1.o do Regulamento (CEE)
Fundamentos e principais argumentos                                              n.o 1408/71, uma pessoa que vive em comum, numa
                                                                                comunhão de vida semelhante à dos cônjuges, com
O carácter imperativo das disposições dos artigos 10.o, pri-                   o refugiado reconhecido e que exerce uma actividade
meiro parágrafo, e 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE                    assalariada e com ele cria e educa um filho de ambos?
obriga os Estados-Membros a adoptarem, antes do prazo
estabelecido para o efeito, as medidas necessárias para transpor           3. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
para a sua ordem jurı́dica interna as directivas de que são
destinatários e a comunicá-las imediatamente à Comissão. Esse                 O Regulamento n.o 1408/71 é, assim, igualmente aplicável
prazo, estabelecido no artigo 2.o da Directiva 87/101/CEE,                       a um refugiado que entrou directamente num Estado-
expirou em 1 de Janeiro de 1990 e, até ao momento, Portugal                      -Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se deslocou
ainda não adoptou as disposições acima enumeradas.                             no interior da Comunidade?
                                                                            4. Em caso de resposta afirmativa à primeira e terceira
(1) Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978,                    questões e resposta negativa à segunda questão:
    relativa aos resı́duos tóxicos e perigosos (JO L 84 de 31.03.1978,
    p. 43; EE 15 F2 p. 98).                                                      As disposições do direito comunitário opõem-se a que
(2) Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,                    uma regulamentação nacional estabeleça que o direito a
    relativa aos resı́duos (JO L 194 de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1,             prestações familiares, mesmo no caso de reconhecimento
    p. 129).                                                                     dum refugiado, não é atribuı́do rectroactivamente mas
(3) Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, que                apenas a partir do momento da concessão duma autori-
    altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resı́duos (JO L 78 de             zação de residência?
    26.03.1991, p. 32).
(4) Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,
    relativa aos resı́duos perigosos (JO L 377 de 31.12.1991, p. 20).       (1) JO L 149 de 5.07.1971, p. 2; EE5, F01, p. 98.
(5) Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975,
    relativa à eliminação dos óleos usados (JO L 194 de 25.7.1975,
    p. 23; EE 15 F1 p. 91).
(6) Directiva 87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
    que altera a Directiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos
    usados (JO L 42 de 12.02.1987, p. 43).                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                            Bundessozialgericht de 5 de Agosto de 1999, no processo
                                                                            entre Akhtar Seyed Abbasy e o Landeskreditbank Baden-
                                                                                Württemberg — Förderbank
                                                                                (Processo C-425/99)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundessozialgericht de 5 de Agosto de 1999, no processo                                                (2000/C 34/19)
entre Vetharanigam Pathminidevi e o Landeskreditbank
              Baden-Württemberg — Förderbank                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                         (Processo C-407/99)                                Bundessozialgericht, de 5 de Agosto de 1999, no processo
                                                                            entre Akhtar Seyed Abbasy e o Landeskreditbank Baden-
                             (2000/C 34/18)                                 -Württemberg — Förderbank, que deu entrada na Secretaria
                                                                            do Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de 1999. O
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                     pronuncie sobre as seguintes questões:
Bundessozialgericht de 5 de Agosto de 1999, no processo
entre Vetharanigam Pathminidevi e o Landeskreditbank Baden-                 1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de
-Württemberg — Förderbank, que deu entrada na Secretaria                         14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
do Tribunal de Justiça em 25 de Outubro de 1999. O                               de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se                       trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
pronuncie sobre as seguintes questões:                                          famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, é
                                                                                aplicável aos refugiados e membros das respectivas famı́-
1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de                           lias, nacionais dum Estado terceiro, quando estes não têm
     14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes                      direito à livre circulação nos termos do Tratado que institui
     de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                     a Comunidade Europeia, de 25 de Março de 1957, na
     trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                        redacção que lhe foi dada pelo Tratado da União Europeia,
     famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, é                       de 7 de Fevereiro de 1992?
 ---pagebreak--- 5.2.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 34/11
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:                   3. A prioridade temporal de uma acção por violação do
                                                                              direito sobre uma patente instaurada pelo demandante em
     O Regulamento n.o 1408/71 é, assim, igualmente aplicável                virtude de um mandato que lhe foi conferido pelo titular
     quando um refugiado que trabalha por conta de outrem e                   da patente mantém-se quando a patente objecto da acção
     os membros da sua famı́lia entraram directamente num                     foi transmitida ao demandante durante o litı́gio e, conse-
     Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se                quentemente, este deixa de invocar pretensões de um
     deslocaram no interior da Comunidade?                                    terceiro para passar a invocar direitos próprios na quali-
                                                                              dade de titular da patente?
3. As disposições do direito comunitário opõem-se a que
     uma regulamentação nacional estabeleça que o direito a             4. A prioridade temporal de uma acção declarativa negativa
     prestações familiares, mesmo no caso de ter sido reconhe-               instaurada contra o titular de uma patente, através da qual
     cido ao refugiado o direito de asilo, fica dependente da                 se pretende esclarecer se determinado produto viola o seu
     efectiva concessão duma autorização de residência?                     direito sobre a mesma, mantém-se válida quando a patente
                                                                              objecto do pedido foi transmitida durante o litı́gio e a
(1) JO L 149 de 5.07.1971, p. 2; EE5 F01, p. 98.                              acção declarativa negativa passa a dirigir-se contra o novo
                                                                              titular da patente?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Oberlandesgericht Düsseldorf, proferido em 30 de
Setembro de 1999, no processo Connaught Laboratories
Inc. contra 1. SmithKline Beecham Pharma GmbH, e                         Acção proposta em 5 de Novembro de 1999 pela Comis-
  2. SmithKline Beecham Biologicals Manufacturing S.A.                   são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                guesa
                        (Processo C-426/99)
                                                                                (Processo C-429/99)
                           (2000/C 34/20)
                                                                                (2000/C 34/21)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Oberlandesgericht Düsseldorf, proferido em 30 de Setembro                Deu entrada em 5 de Novembro de 1999, no Tribunal de
de 1999, no processo Connaught Laboratories Inc. contra                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
1. SmithKline Beecham Pharma GmbH, e 2. SmithKline Bee-                  República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
cham Biologicals Manufacturing S.A., que deu entrada na                  des Europeias, representada por Ana Maria Alves Vieira e Barry
Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de 1999.              Doherty, membros do seu serviço jurı́dico, na qualidade de
O Oberlandesgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça           agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
que se pronuncie sobre as seguintes questões de interpretação          de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
do artigo 21.o, primeiro parágrafo, da Convenção de Bruxelas
de 27 de Setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicio-            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nal e à Execução de Decisões em matéria civil e comercial (JO
1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186, na versão que lhe foi
introduzida pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 (JO L                — declarar que a República Portuguesa não cumpriu as
304, p. 1 e p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de                 suas obrigações decorrentes do artigo 2.o, 4.o parágrafo,
Outubro de 1982 (JO L 388, p. 1; EE 1 F3 p. 234), e pela                      ponto 2, da Directiva 90/388/CEE (1), modificada pela
Convenção de 26 de Maio de 1989 (JO C 189/1990, p. 2):                       Directiva 96/19/CE (2);
1. O objecto de uma acção prosseguido mediante um pedido                — condenar a República Portuguesa nas despesas.
     subsidiário deve ser considerado «pendente» logo que se
     produz um incidente (no caso vertente, a citação) que,
     segundo a ordem jurı́dica nacional, dá lugar à sua litis-          Fundamentos e principais argumentos
     pendência, ou a litispendência para efeitos do artigo 21.o
     da Convenção de Bruxelas nasce apenas no momento em
     que concorre (adicionalmente) a condição processual a que          A Comissão considera que os serviços de chamadas de retorno
     está sujeita o pedido subsidiário?                                («call-back») não são serviços de telefonia vocal na acepção da
                                                                         Directiva 90/388/CEE da Comissão relativa à concorrência
2. Quem deve ser considerado «parte» quando o demandante                 nos mercados de serviços de telecomunicações e que, por
     invoca em seu nome próprio, em virtude de um mandato               conseguinte, o artigo 3.o da Decisão 97/310/CE da Comissão
     outorgado pelo titular material dos direitos, pretensões           não concede qualquer perı́odo de execução adicional relativa-
     deste último (de um terceiro): o mandatário que intervém          mente ao fornecimento de tais serviços que deviam já ter sido
     no litı́gio ou o titular material dos direitos?                     liberalizados em Portugal, a partir da entrada em vigor desta


title: Cancelamento do processo T-215/95

text:
11.4.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 113/21
definitivas anti-dumping sobre os importadores/retalhistas           cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
e sobre os consumidores. O procedimento previsto no                  no registo do Tribunal, do processo T-78/94, Hermann
artigo 21.o impoÄe uma anaÂlise activa das questoÄes de inte-        Cordes contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo
resse comunitaÂrio, pelo menos na medida em que essas                das Comunidades Europeias.
questoÄes forem levantadas pelas partes interessadas. Desde
que sejam levantadas questoÄes pertinentes neste contexto,           (1) JO C 103 de 11.4.1994.
a ComissaÄo tem de dar o seu acordo e, em conformidade,
fazer recomendacËoÄes ao Conselho quanto aÁs medidas defi-
nitivas, ou dar uma explicacËaÄo razoaÂvel da sua decisaÄo em
sentido contraÂrio. Nenhuma destas diligeÃncias teve lugar
no presente processo, contra a legítima expectativa das
recorrentes.                                                                   Cancelamento do processo T-192/95 (1)
                                                                                (98/C 113/52)
Por uÂltimo, as recorrentes afirmam que a decisaÄo do Con-
selho de impor direitos anti-dumping definitivos que acres-
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
cem aÁs restricËoÄes quantitativas jaÂ existentes aÁs importacËoÄes
dos produtos em causa de dois dos treÃs países exportado-
                                                                     Por despacho de 5 de Fevereiro de 1998, o presidente da
res (a Ýndia e o PaquistaÄo) eÂ contraÂria ao princípio da pro-
                                                                     Terceira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
porcionalidade.
                                                                     cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
                                                                     no registo do Tribunal, do processo T-192/95, Hitachi
                                                                     Ltd, Matsushita Electronics Corporation, Mitsubishi Elec-
                                                                     tric Corporation, NEC Corporation, Oki Electric Industry
                                                                     Co., Sanyo Electric Co. Ltd, Sharp Corporation e Toshiba
          Cancelamento do processo T-191/93 (1)                      Corporation contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias.
                         (98/C 113/49)
                  (Língua do processo: alemaÄo)                      (1) JO C 351 de 30.12.1995.
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
no registo do Tribunal, do processo T-191/93, Albrecht
Graf Brockdorff-Ahlefeldt contra Conselho da UniaÄo                            Cancelamento do processo T-215/95 (1)
Europeia.
                                                                                (98/C 113/53)
(1) JO C 270 de 19.10.1992.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                     Por despacho de 2 de Fevereiro de 1998, o presidente da
                                                                     Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                     das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
      Cancelamento dos processos apensos T-207/93 e                  registo do Tribunal, do processo T-215/95, Telecom Italia
                          T-224/93 (1)                               SpA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
                         (98/C 113/50)
                                                                     (1) JO C 46 de 17.2.1996.
                  (Língua do processo: alemaÄo)
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
no registo do Tribunal, dos processos apensos T-207/93 e                       Cancelamento do processo T-197/96 (1)
T-224/93, Hans-Erdmann von Flotow e Gunda Bergmann                                           (98/C 113/54)
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(1) JO C 270 de 19.10.1992.
                                                                     Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
                                                                     Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                     Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                     registo do Tribunal, do processo T-197/96, Consorzio del
           Cancelamento do processo T-78/94 (1)                      Formaggio Parmigiano Reggiano e Latteria sociale Spada-
                                                                     rotta soc. ccop. a r.l. contra ComissaÄo das Comunidades
                         (98/C 113/51)
                                                                     Europeias.
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                     (1) JO C 54 de 22.2.1997.
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 23 de Novembro de 2000 no processo C-1/98 P: British Steel plc contra Comissão das Comunidades Europeias e o. [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — CECA — Decisão n.° 3855/91/CECA da Comissão (quinto código de auxílios) — Decisões individuais da Comissão que autorizam a concessão de auxílios de Estado a empresas siderúrgicas — Competência da Comissão — Confiança legítima]

text:
10.3.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 79/1
                                                                          I
                                                                    (Comunicações)
                                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      C. Gulmann, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e
                                                                              F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:
                             (Sexta Secção)                                  L. Hewlett, proferiu em 23 de Novembro de 2000 um acórdão
                                                                              cuja parte decisória é a seguinte:
                   de 23 de Novembro de 2000
                                                                              1)    É negado provimento ao recurso.
no processo C-441/97 P: Wirtschaftsvereinigung Stahl e                        2)    A Wirtschaftsvereinigung Stahl bem como a Thyssen Stahl
  o. contra Comissão das Comunidades Europeias e o. (1)                            AG, a Preussag Stahl AG e a Hoogovens Staal BV são
                                                                                condenadas nas despesas.
[Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
CECA — Decisão n.o 3855/91/CECA da Comissão («quinto                        3)    A República Italiana e o Conselho da União Europeia
código de auxı́lios») — Auxı́lios de Estado a empresas                             suportarão as suas próprias despesas.
siderúrgicas do sector público italiano — Desvio de poder —
 Princı́pio da não discriminação — Princı́pio da necessidade]
                                                                              (1) JO C 94 de 28.3.1998.
                            (2001/C 79/01)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
          «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                                          (Sexta Secção)
No processo C-1/98 P, Wirtschaftsvereinigung Stahl, com sede                                    de 23 de Novembro de 2000
em Düsselforf (Alemanha), Thyssen Stahl AG, com sede em
Duisbourg (Alemanha), Preussag Stahl AG, com sede em                          no processo C-1/98 P: British Steel plc contra Comissão
Salzgitter (Alemanha), e Hoogovens Staal BV, anteriormente                                   das Comunidades Europeias e o. (1)
Hoogovens Groep BV, com sede em IJmuiden (Paı́ses Baixos),
representadas por J. Sedemund, advogado no foro de Berlim,                    [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
e, no que respeita à Hoogovens Staal BV, por E. H. Pijnacker                  CECA — Decisão n.o 3855/91/CECA da Comissão (quinto
Hordijk, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio esco-                   código de auxı́lios) — Decisões individuais da Comissão que
lhido no Luxemburgo no escritório de A. May, advogado no                     autorizam a concessão de auxı́lios de Estado a empresas
foro de Luxemburgo, 398, route d’Esch, que tem por objecto                    siderúrgicas — Competência da Comissão — Confiança
um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                                                legı́tima]
Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) de 24 de
Outubro de 1997, Wirtschaftsvereinigung Stahl e o./Comissão                                              (2001/C 79/02)
(T-244/94, Colect., p. II-1963), em que se pede a anulação
desse acórdão na parte em que negou provimento ao recurso                                         (Lı́ngua do processo: inglês)
interposto da Decisão 94/259/CECA da Comissão, de 12 de
Abril de 1994, relativa ao auxı́lio estatal a conceder pela Itália
às empresas siderúrgicas do sector público (grupo siderúrgico              (Tradução provisória; a tradução definitiva sera publicada na
Ilva) (JO L 112, p. 64), sendo as outras partes no processo:                           «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: P. F. Nemitz),
República Italiana, (agente: professor U. Leanza, assistido por              No processo C-1/98 P, British Steel plc, com sede em Londres
P. G. Ferri), Conselho da União Europeia, (agentes: S. Marquardt             (Reino Unido), transformada em Corus UK Ltd, representada
e A. P. Feeney), e Ilva Laminati Piani SpA, com sede em Roma                  por R. Plender, QC, mandatado por W. Sibree, solicitor, com
(Itália), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por                domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
 ---pagebreak--- C 79/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            10.3.2001
advogados Elvinger, Hoss et Prussen, 15, Côte d’Eich, que tem               Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundessozialgericht
por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira                 (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alar-                 jurisdicional entre Ursula Elsen e Bundesversicherungsanstalt
gada) de 24 de Outubro de 1997, British Steel/Comissão                     für Angestellte, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
(T-243/94, Colect., p. II-1887), em que se pede a anulação                 interpretação do artigo 51.o do Tratado CE (que passou,
desse acórdão na medida em que negou provimento ao seu                    após alteração, a artigo 42.o CE) e do Regulamento (CEE)
recurso interposto das Decisões da Comissão 94/258/CECA,                  n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
de 12 de Abril de 1994, relativa ao auxı́lio a conceder pela                aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
Espanha à empresa pública siderúrgica integrada Corporatión              assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
de la Siderurgia Integral (CSI), e 94/259/CECA, de 12 de Abril              da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
de 1994, relativa ao auxı́lio estatal a conceder pela Itália às            na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
empresas siderúrgicas do sector público (grupo siderúrgico               n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,
Ilva) (JO L 112, respectivamente, pp. 58 e 64), sendo as outras             p. 6; EE 05 F3 p. 53), com as alterações introduzidas na
partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias,                    altura dos factos, e nomeadamente pelo Regulamento (CEE)
(agentes: N. Khan e P. F. Nemitz), Det Danske Stålvalseværk                 n.o 2195/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991 (JO L 206,
A/S, com sede em Frederiksværk (Dinamarca), representada                    p. 2), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por
por J. A. Lawrence e A. Renshaw, solicitors, com domicı́lio                 A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator) e
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                          D. A. O. Edward, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
E. Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, República Italiana, (agente:           R. Grass, proferiu, em 23 de Novembro de 2000, um acórdão
professor U. Leanza, assistido por P. G. Ferri), Reino de                   cuja parte decisória é a seguinte:
Espanha, (agente: N. Dı́az Abad), Conselho da União Europeia,
(agentes: J. Carbery e A. P. Feeney), Svenskt Stål AB (SSAB),               Os artigos 8.o-A, 48.o e 51.o do Tratado CE (que passaram, após
com sede em Estocolmo (Suécia), e Ilva Laminati Piani SpA,                  alteração, a artigos 18.o CE, 39.o CE e 42.o CE), obrigam a
com sede em Roma (Itália), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),          instituição competente de um Estado-Membro a tomar em conside-
composto por C. Gulmann, presidente de secção,                             ração, para efeitos da concessão de uma pensão de velhice, os perı́odos
J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:            consagrados à educação de um filho, cumpridos num outro Estado-
N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu em 23 de Novembro              -Membro, como se esses perı́odos tivessem sido cumpridos no
de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    território nacional, por uma pessoa que, no momento do nascimento
1)     É negado provimento ao recurso.                                     do filho, tinha a qualidade de trabalhador transfronteiriço ocupado
                                                                            no território do primeiro Estado-Membro e residente no território do
2)     A British Steel plc, transformada em Corus UK Ltd, é                 segundo Estado-Membro.
       condenada nas despesas.
3)     A República Italiana, o Reino de Espanha, o Conselho da             (1) JO C 188 de 3.7.1999.
       União Europeia bem como a Det Danske Stålvalseværk A/S
       suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 72 de 7.3.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Terceira Secção)
                            (Quinta Secção)
                   de 23 de Novembro de 2000                                                   de 23 de Novembro de 2000
no processo C-135/99 (pedido de decisão prejudicial                        no processo C-319/99: Comissão das Comunidades Euro-
apresentado pelo Bundessozialgericht): Ursula Elsen con-                                    peias contra República Francesa (1)
      tra Bundesversicherungsanstalt für Angestellte (1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
[«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula-                                                  95/47/CE»)
mento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 3.o e 10.o e Anexo VI,
rubrica C, ponto 19 — Seguro de velhice — Validação de
                                                                                (2001/C 79/04)
perı́odos consagrados à educação de um filho cumpridos num
                       outro Estado-Membro»]
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                             (2001/C 79/03)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         No processo C-319/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes:
No processo C-135/99, que tem por objecto um pedido                         K. Rispal-Bellanger, e A. Maitrepierre), que tem por objecto
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              fazer declarar que, ao não comunicar no prazo previsto


title: Processo C-625/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017 — Anikó Pint/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos provenientes do governo húngaro relativos ao procedimento EU Pilot n.° 8572/15 [CHAP(2015)00353 e 6874/14/JUST], relativo à alegada violação, pela Hungria, do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Pedido de transmissão de documentos — Falta de resposta da Comissão Europeia)

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/6

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017 — Anikó Pint/Comissão Europeia
   (Processo C-625/16 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos provenientes do governo húngaro relativos ao procedimento EU Pilot n.o 8572/15 [CHAP(2015)00353 e 6874/14/JUST], relativo à alegada violação, pela Hungria, do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Pedido de transmissão de documentos - Falta de resposta da Comissão Europeia))
   (2017/C 195/08)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Anikó Pint (representante: D. Lazar, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Anikó Pint suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 112 de 10.4.2017.


               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/2

         Critérios de distribuição dos processos às secções
   2009/C 153/04
   Em 16 de Junho de 2009, o Tribunal de Primeira Instância fixou os seguintes critérios para distribuição dos processos às secções para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2009 e 31 de Agosto de 2010, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento de Processo:

               1.

               Os recursos interpostos de decisões do Tribunal da Função Pública são distribuídos, a partir da apresentação da petição, sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, à Secção dos Recursos.

               2.

               Os processos diferentes dos referidos no n.o 1 são distribuídos, a partir da apresentação da petição, sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, às secções compostas por três juízes.
               Os processos referidos no presente número são repartidos pelas secções segundo um sistema de três rotações distintas estabelecidas em função da ordem de registo dos processos na Secretaria:

                           —

                           no que respeita aos processos relativos às regras de concorrência aplicáveis às empresas, às disposições relativas aos auxílios concedidos pelos Estados e às disposições relativas às medidas de defesa comercial;

                           —

                           no que respeita aos processos relativos aos direitos da propriedade intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo;

                           —

                           no que respeita a todos os outros processos.

                     No âmbito destas rotações, as duas secções em formação de três juízes compostas por quatro juízes serão tomadas em consideração duas vezes em cada terceira rotação.
               O presidente do Tribunal poderá estabelecer excepções a estas rotações a fim de ter em conta a conexão entre determinados processos ou a fim de garantir uma repartição equilibrada do volume de trabalho.


title: Processo T-108/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 –VTZ e o./Conselho («Dumping — Importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia — Direito antidumping definitivo — Produto em causa»)

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 –VTZ e o./Conselho
   (Processo T-108/13) (1)

   ((«Dumping - Importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia - Direito antidumping definitivo - Produto em causa»))
   (2016/C 048/48)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Volžskij trubnyi zavod OAO (VTZ OAO) (Volzhsky, Rússia); Taganrogskij metallurgičeskij zavod OAO (Tagmet OAO) (Taganrog, Rússia); Sinarskij trubnyj zavod OAO (SinTZ OAO) (Kamensk-Uralsky (Rússia); Severskij trubnyj zavod OAO (STZ OAO) (Polevskoy, Rússia) (representantes: J.-F. Bellis, F. Di Gianni e G. Coppo, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert e B. Driessen, agentes, assistidos inicialmente por G. Berrisch, advogado, e B. Byrne, solicitor, depois por G. Byrne e por último por E. McGovern, barrister)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, B.-R. Killmann et A. Stobiecka-Kuik, agentes); ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s. (Ostrava-Kunčice, República Checa); Benteler Steel/Tube GmbH (Paderborn, Alemanha); Dalmine SpA (Dalmina, Itália); Productos Tubulares, SA (Valle de Trápaga, Espanha); Rohrwerk Maxhütte GmbH (Sulzbach-Rosenberg, Alemanha); ArcelorMittal Tubular Products Roman SA (Roman, Roménia); Silcotub SA (Zalău, Roménia); Tubos Reunidos Industrial, SL (Amurrio, Espanha); V & M Deutschland GmbH (Düsseldorf, Alemanha); V & M France (Boulogne-Billancourt, França); Vallourec Mannesmann Oil & Gas France (Aulnoye-Aymeries, França); e voestalpine Tubular GmbH & Co. KG (Kindberg (Austria) (representantes: S. Gubel, avocat, e B. O’Connor, solicitor)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial do Regulamento de Execução (EU) n.o 1269/2012 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, nomeadamente, da Rússia, na sequência de um reexame parcial intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 357, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso na totalidade.

               2)

               Volžskij trubnyi zavod OAO (VTZ OAO), Taganrogskij metallurgičeskij zavod OAO (Tagmet OAO); Sinarskij trubnyj zavod OAO (SinTZ OAO); Severskij trubnyj zavod OAO suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho da União Europeia e pela ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s., Benteler Steel/Tube GmbH, Dalmina SpA, Productos Tubulares, SA, Rohrwerk Maxhütte GmbH, ArcelorMittal Tubular Products Roman SA, Silcotub SA, Tubos Reunidos Industrial, SL, V & M Deutschland GmbH, V & M France Vallourec Mannesmann Oil & Gas France e voestalpine Tubular GmbH & Co. KG.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 114 de 20.04.2013.


title: Processo C-573/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 14 de novembro de 2016 — Air Berlin plc/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 14 de novembro de 2016 — Air Berlin plc/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-573/16)
   (2017/C 022/22)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Air Berlin plc

      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Questões prejudiciais

               1.

               A cobrança por um Estado-Membro de imposto de selo à taxa de 1,5 % sobre a transmissão de ações, como exposto anteriormente e nas circunstâncias acima descritas, contraria uma ou mais das seguintes disposições:

                           1)

                           Artigo 10.o ou artigo 11.o da Primeira Diretiva (1);

                           2)

                           Artigo 4.o ou artigo 5.o da Segunda Diretiva (2); ou

                           3)

                           Artigos 12.o, 43.o, 48.o, 49.o ou 56.o do Tratado CE?

               2.

               A resposta à primeira pergunta é diferente se a transmissão de ações para o serviço de compensação for exigida para facilitar a admissão das ações da sociedade em causa à cotação numa bolsa de valores desse ou de outro Estado-Membro?

               3.

               A resposta à primeira ou à segunda questão é diferente se a legislação nacional do Estado-Membro conceder ao operador de um serviço de compensação a faculdade de, após aprovação da autoridade tributária, exercer uma opção nos termos da qual não é devido imposto de selo sobre a transmissão de ações para esse serviço, sendo cobrado, no seu lugar, SDRT sobre cada operação de venda de ações posteriormente realizada no âmbito do serviço de compensação (à taxa de 0,5 % do preço de venda)?

               4.

               A resposta à terceira questão é diferente se, por força da estrutura das operações escolhida pela sociedade em causa, não for possível beneficiar da opção?

      (1)  Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25, EE 09 F1 p. 22).

      (2)  Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 49, p. 11).


title: Processo C-99/07 P: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2007 por Smanor SA, Hubert Ségaud e Monique Ségaud do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) proferido em 14 de Dezembro de 2006 no processo T-150/06, Smanor e o./Comissão

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/9

         Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2007 por Smanor SA, Hubert Ségaud e Monique Ségaud do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) proferido em 14 de Dezembro de 2006 no processo T-150/06, Smanor e o./Comissão
   (Processo C-99/07 P)
   (2007/C 170/15)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Smanor SA, Hubert Ségaud e Monique Ségaud (representados por: J.P Ekeu e L. Roques, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Por despacho de 23 de Maio de 2007, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou a Smanor SA e H. e M. Ségaud a suportarem as suas próprias despesas


title: Processo T-30/00: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2000, por Henkel KGaG, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
C 135/14               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.5.2000
— anular a Circular Administrativa por violação dos direitos            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    do Comité do Pessoal, previstos no artigo 46.o do RAP;
                                                                         — anular a decisão da recorrida de 14.12.1999 que tem por
— condenar o recorrido nas despesas do processo, em especial                 objecto um processo instaurado nos termos do artigo 14.o
    as despesas de patrocı́nio judiciário necessário para os               do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (número
    recorrentes, a fixar pelo Tribunal.                                      de registo: IV/M.1610 - Deutsche Post/trans-o-flex), e anu-
                                                                             lar a coima aplicada;
                                                                         — condenar a recorrida nas despesas da instância efectuadas
Fundamentos e principais argumentos                                          pela recorrente;
                                                                         — no caso de provimento do recurso, condenar a recorrida
Os recorrentes são o Comité do Pessoal do BCE e três dos seus               no reembolso dos encargos com a garantia bancária do
membros. Pretendem a revogação e a anulação da Circular                    pagamento da coima.
Administrativa do BCE que estabelece regras de utilização da
Internet aos membros do seu pessoal.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Em suporte do seu pedido, os recorrentes invocam no essencial
os seguintes fundamentos:                                                Na decisão recorrida a Comissão acusa a recorrente de ter,
                                                                         deliberadamente, dado informações inexactas e deturpadas
                                                                         quanto à tomada de controlo sobre a trans-o-flex Schnell-
— Ao adoptar a circular recorrida, o recorrido violou o direito          -Lieferdienste GmbH em processo instaurado nos termos
    dever de consulta do Comité do Pessoal, tal como previsto            do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, processo IV/M.1447,
    nos artigos n.os 46.o e 45.o do Regime Aplicável ao Pessoal         Deutsche Post/trans-o-flex. A Comissão acusa também a
    do BCE (RAP). A circular fixa regras relativas às condições         recorrente de ter dado informações inexactas deliberadamente
    de trabalho do pessoal, na acepção do artigo 45.o do RAP,           em resposta a vários pedidos da Comissão. Por tal razão foi
    não podendo ser adoptadas sem consulta prévia ao Comité             aplicada à recorrente, com base respectivamente nas alı́neas b)
    do Pessoal.                                                          e c) do n.o 1 do artigo 14.o, uma coima no montante de
                                                                         50 000 euros.
— Além disso, a circular prevê o acompanhamento da
    utilização da Internet pelos funcionários. Este facto pode         Como fundamento do recurso da decisão a recorrente sustenta
    pôr em risco os direitos de personalidade dos funcionários.         que a recorrida interpretou de forma juridicamente inaceitável
    Era necessário consultar previamente o Comité do Pessoal            a alı́nea b) e a primeira alternativa da alı́nea c) do n.o 1 do
    sobre esse ponto para salvaguardar os direitos individuais           artigo 14.o Além disso, a Comissão fez uso errado do seu
    do pessoal.                                                          poder discricionário, não tendo a recorrente dado informações
                                                                         inexactas ou deturpadas quer nas respostas a pedidos de
                                                                         informação quer na notificação das operações de concentração.
Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2000 contra a                   Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2000, por
Comissão das Comunidades Europeias por Deutsche Post                    Henkel KGaG, contra o Instituto de Harmonização do
                                AG                                              Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                       (Processo T-29/00)                                                       (Processo T-30/00)
                         (2000/C 135/27)                                                          (2000/C 135/28)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela Henkel KGaG,
Deutsche Post AG, Bona (República Federal da Alemanha),                 com sede em Düsseldorf (RFA), representada pelos advogados
representada pelo Dr. Ferdinand Hermanns, Meerbusch, com                 Holger Friedrich Wissel e Christian Osterrieth, Clifford Chance
domicı́lio escolhido no escritório do advogado Marc Loesch,             Pünder, Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
11, rue Goethe, Luxemburgo.                                              no escritório do advogado Aloyse May, 398, route d’Esch.
 ---pagebreak--- 13.5.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 135/15
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    2. condenar o OHMI a reembolsar as despesas do recurso
                                                                             para a Câmara de Recurso e a pagar as despesas do presente
— anular a decisão de 25 de Novembro de 1999 da Terceira                    processo;
    Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
    Mercado Interno, proferida no processo de recurso R                  3. subsidiariamente, acrescentar a declaração «Todos os pro-
    75/1999-3;                                                               dutos ou serviços acima referidos para uma feira que tenha
                                                                             lugar em Munique» à lista de produtos ou serviços.
— condenar o recorrido nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
Marca em causa:                Marca figurativa composta pelas           Marca em causa:                Marca nominativa e figurativa
                               cores branco e vermelho —                                                «electronica» — Pedido 34587
                               pedido n.o 840132
                                                                         Produto ou serviço:            Produtos e serviços das Classes
Produto ou serviço:            classe 3, preparações para bran-                                        16, 35 e 41 (entre outros, catálo-
                               quer e outras substâncias para a                                         gos para a organização de feiras
                               lavagem                                                                  especializadas em componentes e
                                                                                conjuntos electrónicos)
                               classe 42, investigação neste
                               domı́nio                                  Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
                                                                         Câmara de Recurso:             dor
Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-           Fundamentos                    — Aplicação incorrecta do artigo
Câmara de Recurso:             dor                                                                          7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regula-
                                                                                mento (CE) n.o 40/94
Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,                                        — Aplicação incorrecta do artigo
                                   alı́nea b), do Regulamento (CE)                                          7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regula-
                                   n.o 40/94                                                                mento (CE) n.o 40/94
                               — Desvio de poder
Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2000 por Messe                  Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2000 por
München GmbH contra o Instituto de Harmonização do                      Natalia Martı́nez Páramo e o. contra a Comissão das
      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                                          Comunidades Europeias
                       (Processo T-32/00)
                                                                                (Processo T-33/00)
                         (2000/C 135/29)
                                                                                (2000/C 135/30)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(Marcas, Desenhos o Modelos), interposto por Messe München               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
GmbH, de Munique (RFA), representada por Markus Graf, do                 Natalia Martı́nez Páramo, com domicı́lio em Bruxelas, Anna
escritório Mitscherlich & Partner, Sonnenstraße 33, Munique.            Sodro, com domicı́lio em Sterrebeek (Bélgica), Inès Van Lierde,
                                                                         com domicı́lio em Beersel (Bélgica), Jean-Martial Marenne,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    com domicı́lio em Bruxelas, Ron Moys, com domicı́lio em
                                                                         West Malling (Reino Unido) e Michael Horgan, com domicı́lio
1. alterar a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do                    em Bruxelas, representados por Éric Boigelot, advogado no
    Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,               foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
    Desenhos e Modelos), de 17 de Dezembro de 1999, no                   no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort
    processo de recurso R 177/1998-2;                                    Rheinsheim.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 26 de Janeiro de 2005, no processo C-153/04 P, Euroagri Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — FEOGA — Contribuição financeira — Projecto-piloto e de demonstração da utilização de uma nova técnica denominada «Endovena» nas árvores de fruto)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/12

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 26 de Janeiro de 2005
   no processo C-153/04 P, Euroagri Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso - FEOGA - Contribuição financeira - Projecto-piloto e de demonstração da utilização de uma nova técnica denominada «Endovena» nas árvores de fruto)
   (2005/C 106/23)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-153/04 P, Euroagri Srl, com sede em Monte Vidon Combatte (Itália) (advogado: W. Massucci), sendo a outra parte no processo a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Cattabriga e L. Visaggio), que tem por objecto um recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 23 de Março de 2004, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, J. Makarczyk e P. Kūris (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Janeiro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Euroagri Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.