title: Processo T-558/15: Ação intentada em 29 de setembro de 2015 — Iran Insurance/Conselho

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/58

         Ação intentada em 29 de setembro de 2015 — Iran Insurance/Conselho
   (Processo T-558/15)
   (2016/C 027/75)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Iran Insurance Company (Teerão, Irão) (representante: D. Luff, advogado)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar a Conselho da União Europeia a pagar-lhe uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos em razão das medidas restritivas que lhe foram ilegalmente impostas pelo Conselho na sequência das seguintes decisões ilegais: i) Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (1); ii) Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010 (2); iii) Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (3); iv) Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (4); v) Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n. o 961/2010 (5);

               —

               conceder uma indemnização no montante global de: i) 84 767,66 GBP; ii) 4 774 187,07 EUR; iii) 1 532 688 USD e iv) qualquer outro montante a definir no decurso do processo, que compense tanto o dano patrimonial como o não patrimonial sofridos pela demandante em resultado das decisões ilegais do Conselho;

               —

               condenar o Conselho no pagamento das despesas efetuadas pela demandante.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, a demandante apresenta os seguintes argumentos:

               1.

               A demandante alega que, segundo o artigo 340.o TFUE, uma vítima de um dano causado por uma instituição da UE pode pedir uma indemnização a essa instituição. A jurisprudência especificou os requisitos para a formulação do pedido, que são sumariados pelo acórdão do Tribunal Geral, de 25 de novembro de 2014, Safa Nicu Sepahan/Conselho (T-384/11, ECR, EU:T:2014:986): a) ilegalidade do comportamento censurado às instituições; b) a efetividade do dano; e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento alegado o prejuízo invocado.

               2.

               A demandante alega que os três requisitos acima mencionados estão preenchidos na situação que lhe diz respeito: o Conselho «violou com gravidade uma norma jurídica destinada a conferir direitos aos particulares nos termos definidos pela jurisprudência», como decidido pelo Tribunal Geral no acórdão de 6 de setembro de 2013, Iran Insurance/Conselho (T-12/11, EU:T:2013:401); a demandante sofreu danos não patrimoniais e patrimoniais avultados; e estes danos são a consequência direta da ilegalidade das sanções.

               3.

               A demandante indica ainda, como especificado mais detalhadamente na sua petição inicial, que o dano não patrimonial por si sofrido é quantificado em 1 000 000 euros; e que o dano patrimonial, quantificado por auditores independentes, ascende a 84 767,66 GBP, acrescido de 3 774 187,07 EUR e de 1 532 688 USD, sem prejuízo de ser estabelecido um montante adicional no decurso do processo. Assim, o montante global do pedido da demandante é de 84 767,66 GBP, acrescido de 4 774 187,07 EUR e de 1 532 697,01 USD, e de qualquer outro montante que venha a ser estabelecido no decurso do processo.

      (1)  JO L 281, p. 81.

      (2)  Regulamento (UE) n. o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010 , que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n. o 423/2007, JO L 281, p. 1.

      (3)  JO L 319, p. 71.

      (4)  JO L 319, p. 11.

      (5)  JO L 88, p. 1.


title: Processo C-20/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/39

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-20/11) (1)

   2011/C 269/82
   Língua do processo: polaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 80, de 12.03.2011


title: Cancelamento do processo C-121/02

text:
28.9.2002               PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 233/21
            Cancelamento do processo C-76/02 (1)                             Cancelamento do processo C-121/02 ( 1)
                         (2002/C 233/38)                                                  (2002/C 233/39)
Por despacho de 2 de Julho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Por despacho de 10 de Julho de 2002, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-76/02:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República da           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-121/02:
Áustria.                                                         Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                 do Luxemburgo.
( 1) JO C 109, de 4.5.2002.
                                                                 (1 ) JO C 131, de 1.6.2002.


title: Processo C-368/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Nantes (França) em 2 de agosto de 2012 — Adiamix/Ministre de l'Économie et des Finances

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Nantes (França) em 2 de agosto de 2012 — Adiamix/Ministre de l'Économie et des Finances
   (Processo C-368/12)
   2012/C 295/43
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative d'appel de Nantes.

      Partes no processo principal

      Demandante: Adiamix.

      Demandado: Ministre de l'Économie et des Finances.

      Questão prejudicial

   A Decisão 2004/343/CE da Comissão, de 16 de dezembro de 2003 (1), da qual depende necessariamente a legalidade do título de cobrança controvertido, é válida?.

      (1)  2004/343/CE: Decisão da Comissão Europeia, de 16 de dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade (JO L 108, p. 38).


title: Processo T-259/08: Acção intentada em 2 de Julho de 2008 — Global Digital Disc/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/27

         Acção intentada em 2 de Julho de 2008 — Global Digital Disc/Comissão
   (Processo T-259/08)
   (2008/C 272/53)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Global Digital Disc GmbH & Co. KG (Ottendorf-Okrilla, Alemanha) (representante: D. Ehle, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Condenar a demandada a pagar à demandante uma indemnização no montante de 8 025 495,25 EUR, acrescida de juros à taxa de 8 % a partir de 1 de Janeiro de 2008;

               —

               Declarar que a demandada é obrigada a pagar à demandante uma indemnização, acrescida de juros, também pelos danos que sofreu a partir de 1 de Janeiro de 2008 e por danos futuros;

               —

               Condenar a demandada nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante pede uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido por a Comissão não ter imposto direitos anti-dumping provisórios e definitivos sobre as importações de discos compactos para gravação («CD-R») originários da República Popular da China, de Hong Kong e da Malásia e ter encerrado o processo anti-dumping relativo a estas importações, por decisão de 3 de Novembro de 2006 (1).
   A demandante é uma empresa estabelecida na Alemanha que produz CD-R e DVD-R.
   Na fundamentação da sua acção, a demandante alega que o comportamento administrativo e normativo da demandada durante, antes e depois do encerramento do processo anti-dumping relativo às importações de CD-R originários da República Popular da China, de Hong Kong e da Malásia violou várias vezes, de modo suficientemente caracterizado, normas de aplicação prioritária da legislação anti-dumping, que conferem direitos à demandante. Sustenta ainda que estas ilegalidades suficientemente caracterizadas cometidas pela Comissão lhe causaram um dano significativo. Por último, alega que existe um nexo de causalidade directo entre as ilegalidades caracterizadas e os danos já sofridos e que espera vir a sofrer.

      (1)  Decisão da Comissão, de 3 de Novembro de 2006, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de discos compactos para gravação (CD+/-R) originários da República Popular da China, de Hong Kong e da Malásia (JO L 305, p. 15).


title: Processo C-403/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 22 de Julho de 2003, no processo Egon Schempp contra Finanzamt München V

text:
13.12.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 304/11
       «Considerações sobre os artigos 3.o e 12.o: “no que                c.    que o distribuidor tem direito de regresso contra o
       respeita à interpretação dos artigos 2.o e 10.o, o Conselho              produtor (§ 11, n. 3, da mesma lei).
       e a Comissão estão de acordo em que nada obsta a que
       cada Estado-Membro introduza na sua legislação nacional
       regras respeitantes à responsabilidade do distribuidor,            Questão 5
       uma vez que esta responsabilidade não está abrangida
       pela directiva. Também existe acordo em que, nos termos
       da directiva, os Estados-Membros podem estabelecer                 A directiva (Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1985,
       regras sobre a partilha final da responsabilidade entre os         relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-
       vários produtores responsáveis nos termos do artigo 3.o            tares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de
       e os distribuidores (v. artigo 3.o)”».                             responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos) opõe-
                                                                          -se a que um Estado-Membro mantenha uma regra existente
                                                                          anteriormente à directiva relativa à responsabilidade por
2.     O artigo 13.o da directiva dispõe:                                 produtos defeituosos, não baseada na lei mas sim na juris-
                                                                          prudência, segundo a qual é imputada ao distribuidor, não
       «A presente directiva não prejudica os direitos que o              sendo ele próprio produtor nem considerado como tal nos
       lesado pode invocar nos termos do direito da responsabi-           termos do artigo 3.o da directiva:
       lidade contratual ou extracontratual ou nos termos de
       um regime especial de responsabilidade que exista no               —     a responsabilidade que incumbe ao produtor pelos produ-
       momento da notificação da presente directiva»                            tos defeituosos nos termos da directiva?
Pretende-se que seja esclarecido se a directiva se opõe a que             —     a responsabilidade por culpa do produtor, estabelecida
um Estado-Membro regule na lei a responsabilidade do                            na jurisprudência, por produtos defeituosos, pelos danos
distribuidor por produtos defeituosos, no caso de o distribui-                  causados na pessoa ou nas coisas do consumidor?
dor, como sucede no § 3, n.o 1, ponto 1, da lei dinamarquesa,
ser definido como quem, no âmbito da sua actividade comer-                A regra baseada na jurisprudência referida na questão
cial, coloca um produto em circulação, não sendo considerado              pressupõe:
produtor nos termos da definição dada no artigo 3.o da
directiva relativa à responsabilidade por produtos defeituosos.           a.    que o distribuidor é definido como quem, no âmbito
                                                                                da sua actividade comercial coloca um produto em
                                                                                circulação, não sendo considerado produtor (§ 3, n.o 3,
                                                                                ponto 1, da lei dinamarquesa relativa à responsabilidade
                                                                                por produtos defeituosos).
Questão 4
                                                                          b.    que o produtor pode ser responsabilizado e que, portanto,
                                                                                o distribuidor não é responsável se não for esse o caso
A directiva (Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1985,                     (§ 10 da mesma lei)
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-
tares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de                 c.    que o distribuidor tem direito de regresso contra o
responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos) opõe-                     produtor (§ 11, n.o 3, da mesma lei).
-se à adopção por um Estado-Membro de uma disposição legal
sobre responsabilidade por produtos defeituosos, segundo a                (1) JO L 210, de 7.8.1985, p. 29.
qual é imputada ao distribuidor, sem ser ele próprio produtor
ou considerado como tal nos termos do artigo 3.o da directiva:
—      a responsabilidade do produtor nos termos da directiva?
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
—      a responsabilidade por culpa do produtor, estabelecida
                                                                          Bundesfinanzhof, de 22 de Julho de 2003, no processo
       na jurisprudência, por produtos defeituosos, pelos danos
                                                                                Egon Schempp contra Finanzamt München V
       causados na pessoa e nas coisas do consumidor?
                                                                                (Processo C-403/03)
A disposição legal referida na questão pressupõe:
                                                                                (2003/C 304/16)
a.     que o distribuidor é definido como quem, no âmbito
       da sua actividade comercial, coloca um produto em                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       circulação, não sendo considerado produtor (§ 3, n.o 3,            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
       ponto 1, da lei dinamarquesa relativa à responsabilidade           do Bundesfinanzhof, de 22 de Julho de 2003, no processo
       por produtos defeituosos);                                         Egon Schempp contra Finanzamt München V, que deu entrada
                                                                          na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Setembro
b.     que o produtor pode ser responsabilizado e, portanto, o            de 2003. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça
       distribuidor não responde se não for esse o caso (§ 10 da          que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
       mesma lei)                                                         questões:
 ---pagebreak--- C 304/12                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         13.12.2003
1.    O artigo 12.o do Tratado CE (na redacção que lhe foi dada                posto aduaneiro, de artigos de marca originais (dotados
      pelo Tratado de Amsterdão), deve ser interpretado no                     de uma marca na acepção da referida Directiva 89/104,
      sentido de que se opõe ao § 1 a, n.o 1, alínea 1 e ao § 10,              da LBM e/ou do Regulamento n.o 40/94) que não tenham
      n.o 1, alínea 1, da Einkommensteuergesetz (Lei relativa ao               sido introduzidos no EEE pelo titular da marca ou com o
      imposto sobre o rendimento), segundo os quais um                         seu consentimento, que sejam provenientes de fora do
      contribuinte residente na Alemanha não pode deduzir as                   EEE e que possuam o estatuto aduaneiro de mercadorias
      prestações da pensão de alimentos pagas ao seu anterior                  não comunitárias (por exemplo, T1 ou DAA)?
      cônjuge domiciliado na Áustria, dedução a que teria
      direito se este ainda residisse na Alemanha?
                                                                          3)   Na resposta a dar às questões 1 e 2, é relevante o facto de
2.    No caso de a resposta à primeira questão ser negativa: o                 o destino final das referidas mercadorias já se encontrar
      artigo 18.o, n.o 1, do Tratado CE deve ser interpretado no               ou não definido no momento em que as mesmas entram
      sentido de que se opõe ao § 1 a, n.o 1, alínea 1 e ao § 10,              no território em causa ou de, em relação a essas
      n.o 1, alínea 1, da Einkommensteuergesetz (Lei relativa ao               mercadorias, já ter ou não sido celebrado um contrato
      imposto sobre o rendimento; a seguir «EStG»), segundo                    (de compra) com um cliente num país terceiro?
      os quais um contribuinte residente na Alemanha não
      pode deduzir as prestações da pensão de alimentos pagas
      ao seu anterior cônjuge domiciliado na Áustria, dedução
      a que teria direito se este ainda residisse na Alemanha?            4)   No contexto da resposta às questões 1, 2 e 3, é relevante
                                                                               a verificação de outras circunstâncias, tais como:
                                                                               a)    a circunstância de o comerciante, que é o proprietá-
                                                                                rio das mercadorias em causa ou, pelo menos, delas
                                                                                pode dispor e/ou se dedica ao comércio paralelo, se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                             encontrar estabelecido num dos Estados-Membros;
Gerechtshof te’s-Gravenhage, de 28 de Agosto de 2003,
no processo Class International B.V. contra 1) Colgate-
-Palmolive Company, 2) Unilever N.V., 3) Smithkline                            b)    a circunstância de o comerciante estabelecido num
            Beecham PLC e 4) Beecham Group PLC                                       Estado-Membro oferecer para compra ou vender as
                                                                                referidas mercadorias, a partir desse Estado-Membro,
                       (Processo C-405/03)                                           a outro comerciante estabelecido num Estado-Mem-
                                                                                bro, não estando o local do fornecimento (ainda)
                                                                                determinado;
                         (2003/C 304/17)
                                                                               c)    a circunstância de o comerciante estabelecido num
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                           Estado-Membro oferecer para compra ou vender as
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                       referidas mercadorias, a partir desse Estado-Membro,
do Gerechtshof te’s-Gravenhage, de 28 de Agosto de 2003, no                          a outro comerciante estabelecido num Estado-Mem-
processo Class International B.V. contra 1) Colgate-Palmolive                        bro, estando determinado o local do fornecimento
Company, 2) Unilever N.V., 3) Smithkline Beecham PLC e                               das mercadorias assim oferecidas para compra ou
4) Beecham Group PLC, que deu entrada na Secretaria do                               vendidas, mas não o seu destino final, independente-
Tribunal de Justiça em 29 de Setembro de 2003. O Gerechtshof                         mente de haver ou não a comunicação expressa ou
te’s-Gravenhage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                     a reserva contratual de que se trata de mercadorias
a título prejudicial sobre as seguintes questões:                                    não comunitárias (em trânsito);
1)    O titular de uma marca pode opor-se à introdução
      (directa ou indirecta), sem o seu consentimento, no
      território de um Estado-Membro (no caso em apreço, no                    d)    a circunstância de o comerciante estabelecido num
      território dos Países Baixos/países Benelux), de mercado-                      Estado-Membro oferecer para compra ou vender as
      rias provenientes de países terceiros portadoras de uma                        referidas mercadorias a um comerciante estabelecido
      marca, na acepção da Directiva 89/104 e/ou do Regula-                          fora do EEE, estando o local de fornecimento e/ou o
      mento n.o 40/94 (1), numa situação de trânsito ou de                           destino final das mercadorias determinado ou não;
      comércio em trânsito como a seguir se refere?
2)    O «uso na vida comercial de qualquer sinal» na acepção                   e)    a circunstância de o comerciante estabelecido num
      do artigo 5.o, n.o 1, primeiro travessão, em conjugação                        Estado-Membro oferecer para compra ou vender as
      com o artigo 5.o, n.o 3, alíneas b) e c), da Directiva 89/                     referidas mercadorias a um comerciante estabelecido
      104, e do artigo 9.o, n.o 1, primeiro travessão, em                            fora do EEE, sabendo o comerciante (paralelo), ou
      conjugação com o artigo 9.o, n.o 2, alíneas b) e c), do                        tendo fortes razões para suspeitar, de que este
      Regulamento n.o 40/94, inclui o armazenamento no                               voltará a vendê-las ou a fornecê-las a consumidores
      território de um Estado-Membro, em instância ou entre-                         finais no interior do EEE?


title: Processo C-638/16 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil du Contentieux des Étrangers — Bélgica) — X, X/Estado belga «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 810/2009 — Artigo 25.°, n.° 1, alínea a) — Visto com validade territorial limitada — Emissão de um visto por razões humanitárias ou por força de obrigações internacionais — Conceito de “obrigações internacionais” — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Convenção de Genebra — Emissão de um visto em caso de risco existente de violação dos artigos 4.° e/ou 18.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Inexistência de obrigação»)

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil du Contentieux des Étrangers — Bélgica) — X, X/Estado belga
   (Processo C-638/16 PPU) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 810/2009 - Artigo 25.o, n.o 1, alínea a) - Visto com validade territorial limitada - Emissão de um visto por razões humanitárias ou por força de obrigações internacionais - Conceito de “obrigações internacionais” - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Convenção de Genebra - Emissão de um visto em caso de risco existente de violação dos artigos 4.o e/ou 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Inexistência de obrigação»))
   (2017/C 144/18)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil du Contentieux des Étrangers

      Partes no processo principal

      Recorrentes: X, X

      Recorrido: État belge

      Dispositivo

   O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, deve ser interpretado no sentido de que um pedido de visto com validade territorial limitada apresentado por um nacional de um país terceiro por razões humanitárias, com base no artigo 25.o deste código, na representação do Estado-Membro de destino situada no território de um país terceiro, com intenção de apresentar, ao chegar a esse Estado-Membro, um pedido de proteção internacional e, em seguida, permanecer no referido Estado-Membro mais de 90 dias sobre um período de 180 dias, não está abrangido pela aplicação do referido código, mas, no estado atual do direito da União Europeia, exclusivamente pelo direito nacional.

      (1)  JO C 38, de 6.2.2017.


title: Processo C-94/13 P: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2013 pela Cooperativa tra i Lavoratori della Piccola Pesca di Pellestrina Soc. coop. rl e o., do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de dezembro de 2012 no processo T-260/00, Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca — Burano Soc. coop. rl e o./Comissão Europeia

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/7

         Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2013 pela Cooperativa tra i Lavoratori della Piccola Pesca di Pellestrina Soc. coop. rl e o., do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de dezembro de 2012 no processo T-260/00, Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca — Burano Soc. coop. rl e o./Comissão Europeia
   (Processo C-94/13 P)
   2013/C 129/13
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Cooperativa tra i Lavoratori della Piccola Pesca di Pellestrina Soc. coop. rl e o. (representantes: A. Vianello, A. Bortoluzzi e A. Veronese, avvocati)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Italiana, Cooperativa Pescatori di San Pietro in Volta Soc. coop. Rl e o.,

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular e/ou reformar o despacho recorrido, com despesas a cargo da Comissão.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam erros de direito na aplicação dos princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça no «Acórdão Comitato Venezia vuole vivere», por um lado, no que se refere ao dever de fundamentação das decisões da Comissão em matéria de auxílios de Estado e, por outro, no que se refere à repartição do ónus da prova relativamente aos pressupostos previstos pelo artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
   Com o despacho impugnado através do presente recurso, o Tribunal Geral não seguiu o decidido pelo Tribunal de Justiça no «Acórdão Comitato Venezia vuole vivere» de 9 de junho de 2011, quando declara que a decisão da Comissão «deve conter, em si mesma, todos os elementos essenciais para a sua execução pelas autoridades nacionais». Ora, apesar de faltarem na decisão os elementos essenciais para a sua execução por parte da autoridade nacional, o Tribunal Geral não reconheceu nenhuma deficiência ao método adotado pela Comissão na decisão controvertida, o que comporta um erro de direito.
   Com base nos princípios indicados pelo Tribunal de Justiça no «Acórdão Comitato Venezia vuole vivere» no quadro da recuperação, é o Estado-Membro — e, portanto, não o beneficiário em particular — que tem de demonstrar, caso a caso, a existência dos pressupostos previstos pelo artigo 107.o, n.o 1, TFUE. No caso em apreço, porém, a Comissão não precisou, na decisão impugnada, as «modalidades» de tal verificação; por conseguinte, não dispondo dos elementos essenciais para demonstrar, em matéria de recuperação, se as vantagens concedidas constituem para os beneficiários auxílios de Estado, a República Italiana — com a Lei n.o 228 de 24 de dezembro de 2012 (Legge 24 dicembre 2012, n. 228) (artigo 1.o, n.os 351 e seguintes) — decidiu inverter o ónus da prova, contrariamente ao determinado pela jurisprudência comunitária. Em particular, segundo o legislador italiano, não cabe ao Estado, mas sim a cada empresa beneficiária dos auxílios concedidos sob a forma de desagravamento provar que as vantagens em causa não falseiam a concorrência nem afetam as trocas comerciais entre Estados-Membros, sob pena de se presumir que a vantagem concedida é de molde a falsear a concorrência e a afetar as trocas comerciais comunitárias. Tudo isso está em manifesta contradição com os princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça no «Acórdão Comitato Venezia vuole vivere».


title: Processo T-236/01: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2001 por Tokai Carbon Co., Ltd. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 17/14                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.1.2002
Recurso interposto em 1 de Outubro de 2001 por Tokai                      Com o seu recurso, a recorrente não pretende obter a anulação
Carbon Co., Ltd. contra Comissão das Comunidades                         da decisão, mas sim a anulação ou, pelo menos, uma redução
                             Europeias                                    substancial da coima aplicada. Entende que a Comissão não se
                                                                          devia ter baseado no volume de negócios a nı́vel mundial ou
                                                                          na quota de mercado mundial para determinar o ponto de
                       (Processo T-236/01)                                partida da coima a aplicar a cada uma das empresas participan-
                                                                          tes na colusão, devendo antes ter tido em conta, para
                                                                          esse efeito, a relação vendas/quota de mercado no Espaço
                           (2002/C 17/25)                                 Económico Europeu das mesmas.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        A recorrente alega que, na tentativa de puni-la pela sua
                                                                          participação no cartel global, mas sem atender de forma
                                                                          alguma ao papel limitado que aquela desempenhou na Europa,
                                                                          a Comissão excedeu as suas competências. Ao basear-se apenas
                                                                          nas vendas a nı́vel mundial como medida da capacidade de
                                                                          cada empresa envolvida para prejudicar a concorrência, a
Deu entrada, em 1 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Comissão violou o princı́pio ne bis in idem e, por conseguinte,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          o Tratado CE. Além disso, ao dividir as empresas em três
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                          categorias, com base num critério arbitrariamente escolhido e
Tokai Carbon Co., Ltd., representada por Gerwin Van Gerven,
                                                                          ao punir a recorrente de uma forma muito mais severa do que
Thomas Franchoo e Martijn De Grave, do escritório de
                                                                          outras empresas envolvidas, a Comissão violou o artigo 253.o
advogados Linklaters & Alliance, Bruxelas (Bélgica).
                                                                          CE e os princı́pios da igualdade de tratamento e da proporcio-
                                                                          nalidade.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Por fim, a recorrente alega que, ao atribuir-lhe uma quota de
                                                                          mercado incorrecta e ao negar-lhe o benefı́cio de circunstâncias
—     anular o artigo 3.o (e, na medida do necessário, o                 atenuantes, ao mesmo tempo que permitiu a outra empresa
      artigo 4.o) da decisão de 18 de Julho de 2001 da                   beneficiar destas mesmas circunstâncias, a Comissão cometeu
      Comissão, no processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos                 um erro manifesto de apreciação.
      de grafite, na medida em que aplica à Tokai uma coima
      de 24,5 milhões de euros, ou, pelo menos, reduzir
      substancialmente essa coima, e
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                          Recurso interposto em 3 de Outubro de 2001 por Nippon
Fundamentos e principais argumentos                                       Carbon Co., Ltd. contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
A recorrente é uma empresa japonesa, que exerce a sua                                           (Processo T-244/01)
actividade na indústria do carbono. Na sua resposta à comuni-
cação das acusações respeitantes a um cartel no sector dos
eléctrodos de grafite, que também foi objecto de investigações
                                                                                (2002/C 17/26)
paralelas noutros paı́ses, por exemplo nos Estados Unidos da
América, a recorrente reconheceu que a sua participação nas
práticas colusórias em causa constituı́a uma violação às regras
comunitárias sobre concorrência.                                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Na decisão impugnada, a Comissão considerou que as oito
empresas envolvidas, incluindo a recorrente, tinham partici-              Deu entrada, em 3 de Outubro de 2001, no Tribunal de
pado num cartel global, cujo objectivo era repartir inter alia            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
mercados a nı́vel mundial e, deste modo, retirar competitivi-             contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
dade ao mercado do Espaço Económico Europeu. A decisão                  Nippon Carbon Co., Ltd., representada por H. Gilliams, do
aplicou coimas às empresas envolvidas.                                    escritório de advogados Eubelius Advocaten, Bruxelas (Bélgica).


title: Processo C-367/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Déborah Prete/Office national de l'emploi ( «Livre circulação de pessoas — Artigo 39. °CE — Cidadão de um Estado-Membro à procura de emprego noutro Estado-Membro — Igualdade de tratamento — Subsídios de inserção a favor de jovens à procura do primeiro emprego — Atribuição subordinada à condição de ter efetuado estudos durante pelo menos seis anos no Estado de acolhimento» )

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Déborah Prete/Office national de l'emploi
   (Processo C-367/11) (1)

   (Livre circulação de pessoas - Artigo 39.o CE - Cidadão de um Estado-Membro à procura de emprego noutro Estado-Membro - Igualdade de tratamento - Subsídios de inserção a favor de jovens à procura do primeiro emprego - Atribuição subordinada à condição de ter efetuado estudos durante pelo menos seis anos no Estado de acolhimento)
   2012/C 399/08
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Déborah Prete

      Recorrido: Office national de l'emploi

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (Bélgica) — Interpretação dos artigos 12.o, 17.o 18.o e 39.o CE (atuais artigos 18.o, 20.o, 21.o e 45.o TFUE) — Subsídios de inserção em favor de jovens à procura do primeiro emprego — Atribuição subordinada à frequência de pelo menos seis anos de estudos num estabelecimento de ensino do Estado-Membro em causa — Recusa de atribuição a um nacional de outro Estado-Membro que realizou estudos secundários nesse outro Estado, pelo mero facto de não preencher o referido requisito — Elementos que devem ser tidos em conta para apreciar a ligação do jovem com o mercado de trabalho nacional

      Dispositivo

   O artigo 39.o CE opõe-se a uma disposição nacional como a que está em causa no processo principal, que subordina o direito aos subsídios de inserção de que beneficiam os jovens à procura do primeiro emprego à condição de o interessado ter efetuado estudos durante pelo menos seis anos num estabelecimento de ensino do Estado-Membro de acolhimento, na medida em que a referida condição impede que sejam tomados em consideração outros elementos representativos adequados para provar a existência de uma ligação real entre o requerente de subsídios e o mercado geográfico de trabalho em causa e excede, deste modo, o que é necessário para alcançar o objetivo prosseguido pela referida disposição, que consiste em garantir a existência dessa ligação.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.


title: Processo C-391/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 18 de agosto de 2014 — Api Raffineria di Ancona SpA/Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e o.

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 18 de agosto de 2014 — Api Raffineria di Ancona SpA/Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e o.
   (Processo C-391/14)
   2014/C 372/11
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Api Raffineria di Ancona SpA

      Recorridos: Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE, Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico

      Questões prejudiciais

               1)

               A Decisão 2013/448/EU (1) da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida por não ter tido em conta, no cálculo das licenças a atribuir a título gratuito, a percentagem de emissões associada à combustão de gases residuais — ou gases de processo siderúrgicos — nem as emissões associadas ao calor produzido pela cogeração, violando assim os artigos 290.o TFUE e 10.o- A, n.os 1, 4 e 5, da Diretiva 2003/87/CE (2), reduzindo os limites da delegação conferida pela referida diretiva e infringindo as finalidades da diretiva (incentivo de tecnologias energéticas mais eficientes e salvaguarda das exigências do desenvolvimento económico e do emprego)?

               2)

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida à luz do artigo 6.o TUE, por ser contrária ao artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDU) e ao artigo 17.o da mesma Convenção, na medida em que violou indevidamente as expectativas legítimas das sociedades recorrentes em manter o bem que consiste na quantidade de licenças atribuídas com caráter preliminar e a que tinham direito com base nas disposições da diretiva, ocasionando assim uma privação da utilidade económica ligada ao referido bem?

               3)

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, tendo em conta que a referida decisão viola o artigo 296.o, n.o 2, TFUE e o artigo 41.o da Carta de Nice, por carecer de fundamentação adequada?

               4)

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, tendo em conta que a decisão viola o artigo 10.o-A n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.o n.o 4, do TUE, padecendo além disso, de tramitação deficiente e de erro de apreciação, atendendo a que, no cálculo da quantidade máxima das licenças que devem ser atribuídas a título gratuito (dado pertinente para efeito da definição do fator de correção transetorial uniforme) não foram ponderados os efeitos da mudança da interpretação dada ao conceito de «instalação de combustão» entre a primeira fase de execução (2005-2007) e a segunda fase de execução (2008-2012) da Diretiva 2003/87/CE?

               5)

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, por violação do artigo 10.o-A n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, bem como por tramitação deficiente e erro de apreciação, atendendo a que o cálculo da quantidade máxima das licenças que devem ser atribuídas a título gratuito (dado pertinente para efeito da definição do fator de correção transetorial uniforme) foi feito com base em dados facultados pelos Estados-Membros, que são incoerentes entre si por se basearem numa interpretação diferente do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE?

               6)

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, por violar as normas processuais estabelecidas nos artigos 10.o-A n.o 1, e 23.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE?

      (1)  Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27).

      (2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 278, p. 32).


title: Processo T-153/12: Recurso interposto em 5 de abril de 2012 — Microsoft/IHMI — Sky IP (SKYDRIVE)

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/14

         Recurso interposto em 5 de abril de 2012 — Microsoft/IHMI — Sky IP (SKYDRIVE)
   (Processo T-153/12)
   2012/C 184/26
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Microsoft Corp. (Redmond, Estados-Unidos) (representantes: A. Carboni e J. Colbourn, Solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sky IP International Ltd (Isleworth, Reino Unido)

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de janeiro de 2012, no processo R 2293/2010-1 e remessa do pedido de registo ao IHMI para que este dê seguimento ao processo; e

               —

               Condenação do IHMI e de todos os intervenientes no recurso nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente no presente processo, no recurso na Primeira Câmara de Recurso no processo R 2293/2010-1, e na oposição B 1 371 501 na Divisão de Oposição.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «SKYDRIVE», para produtos e serviços das classes 9 e 35 — pedido de marca comunitária n.o 6452411

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca comunitária n.o 3203411 da marca nominativa «SKY», nomeadamente para produtos e serviços das classes 9, 35, 38 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: procedência da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso apreciou erradamente o risco de confusão. Além disso, ou em alternativa, a Câmara de Recurso não procedeu a uma verdadeira avaliação global do risco de confusão.


title: Processo F-27/13: Recurso interposto em 27 de março de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/56

         Recurso interposto em 27 de março de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-27/13)
   2013/C 207/93
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões de classificar o recorrente em grau inferior, no grau AD 8, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea f), do anexo IX do Estatuto bem como pedido de indemnização pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão adotada em 5 de junho de 2012, pela AIPN tripartida nos autos (MS 08/058, nos termos da qual «a sanção de classificação em grau inferior, neste caso no grau AD 8, prevista no artigo 9.o, n.o 1, alínea f), do anexo IX do Estatuto é aplicada (ao recorrente)», e que produz «efeitos no mês seguinte à data da sua assinatura»;

               —

               anulação da decisão de 17 de dezembro de 2012, notificada em 18 de dezembro de 2012, através da qual a AIPN indefere a reclamação do recorrente de 10 de outubro de 2012 sob a referência R/566/12;

               —

               condenação da recorrida no pagamento, a título de indemnização por danos morais e materiais e pelo prejuízo causado à carreira do recorrente, provisoriamente avaliado em um Euro, do montante avaliado em 20 000 euros, sob reserva de aumento ou de diminuição durante o processo;

               —

               em qualquer caso, condenação da recorrida na totalidade das despesas, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Dezembro de 2003 no processo C-448/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): EVN AG e Wienstrom GmbH contra Republik Österreich ("Directiva 93/36/CEE — Contratos administrativos de fornecimento — Conceito de proposta economicamente mais vantajosa — Critério de adjudicação que privilegia a electricidade produzida por fontes de energia renováveis — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de contratos administrativos — Decisões ilegais — Possibilidade de anulação apenas em caso de influência determinante no resultado do processo de adjudicação — Ilegalidade de um critério de adjudicação — Obrigação de revogar o anúncio do concurso")

text:
24.1.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                     C 21/5
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-              no âmbito da apreciação da proposta economicamente mais
      bem por força da referida directiva.                                     vantajosa para adjudicação de um contrato de fornecimento de
                                                                               electricidade, um critério de adjudicação que impõe o forneci-
2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
                                                                               mento de electricidade produzida a partir de fontes de energia
3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                 renováveis, ao qual é atribuído o coeficiente de 45 %, sendo
                                                                               irrelevante, a este respeito, a circunstância de o referido critério
(1) JO C 369, de 22.12.2001.                                                   não permitir necessariamente atingir o objectivo visado.
                                                                               Em contrapartida, a referida legislação opõe-se a um critério
                                                                               desse tipo na medida em que:
                                                                               — o mesmo não seja acompanhado de exigências que
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              permitam assegurar um controlo efectivo da exactidão das
                                                                                informações contidas nas propostas,
                          (Sexta Secção)
                                                                               — exija que os concorrentes indiquem a quantidade de
                  de 4 de Dezembro de 2003                                            electricidade produzida a partir de fontes de energia
                                                                                renováveis que estão em condições de fornecer a uma
no processo C-448/01 (pedido de decisão prejudicial                                   clientela não definida e atribua o número máximo de
apresentado pelo Bundesvergabeamt): EVN AG e Wien-                                    pontos ao concorrente que indique a quantidade mais
         strom GmbH contra Republik Österreich (1)                                    elevada, sendo certo que só é tomada em conta a fracção
(«Directiva 93/36/CEE — Contratos administrativos de                                  que exceda o consumo previsível no quadro do concurso.
fornecimento — Conceito de proposta economicamente mais                        Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se, apesar da
vantajosa — Critério de adjudicação que privilegia a electrici-                omissão por parte da entidade adjudicante da fixação de uma
dade produzida por fontes de energia renováveis — Directiva                    data de fornecimento determinada, o critério de adjudicação foi
89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de contratos                      formulado de modo suficientemente claro para satisfazer as
administrativos — Decisões ilegais — Possibilidade de                          exigências de igualdade de tratamento e de transparência dos
anulação apenas em caso de influência determinante no                          processos de adjudicação de contratos públicos.
resultado do processo de adjudicação — Ilegalidade de um                 2)    A legislação comunitária em matéria de concursos públicos
critério de adjudicação — Obrigação de revogar o anúncio                       impõe que a entidade adjudicante revogue o anúncio de concurso
                           do concurso»)                                       quando, no quadro do processo de recurso previsto no artigo 1.o
                                                                               da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
                          (2004/C 21/09)
                                                                               1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares
                    (Língua do processo: alemão)                               e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
                                                                               em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  obras e de fornecimentos, tal como alterada pela Directiva 92/
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                             /50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
                                                                               coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos
No processo C-448/01, que tem por objecto um pedido                            de serviços, se revelar ilegal uma decisão relativa a um dos
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                critérios de adjudicação estabelecidos e por esse motivo for
pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio                 anulada pela instância de recurso.
pendente neste órgão jurisdicional entre EVN AG, Wienstrom               (1) JO C 84, de 6.4.2002.
GmbH e Republik Österreich, sendo intervenientes: Stadtwerke
Klagenfurt AG e Kärntner Elektrizitäts-AG, uma decisão a
título prejudicial sobre a interpretação do artigo 26.o da
Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos                                              (Quinta Secção)
contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), e dos
                                                                                de 27 de Novembro de 2003
artigos 1.o e 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/665/CEE do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena                        no processo C-497/01 (pedido de decisão prejudicial
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas            apresentado pelo Tribunal d’arrondissement de Luxem-
relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de             bourg): Zita Modes Sàrl contra Administration de l’enre-
adjudicação dos contratos de direito público de obras e de                                  gistrement et des domaines (1)
fornecimentos (JO L 395, p. 33), tal como alterada pela                  («Sexta Directiva IVA — Artigo 5.o, n.o 8 — Transmissão de
Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                 uma universalidade de bens — Prosseguimento da actividade
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de                   pelo beneficiário no mesmo ramo que o cedente — Autori-
contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de                          zação legal para exercer a actividade»)
Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris (relator),
exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,                                          (2004/C 21/10)
J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-                                 (Língua do processo: francês)
-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-
pal, proferiu em 4 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
parte decisória é a seguinte:                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    A legislação comunitária em matéria de concursos públicos não      No processo C-497/01, que tem por objecto um pedido
      se opõe a que uma entidade adjudicante tome em consideração,       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Processo T-271/13: Recurso interposto em 22 de maio de 2013 — Nutrexpa/IHMI — Kraft Foods Italia Intellectual Property

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/15

         Recurso interposto em 22 de maio de 2013 — Nutrexpa/IHMI — Kraft Foods Italia Intellectual Property
   (Processo T-271/13)
   2013/C 215/20
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Nutrexpa, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Grau Mora, M. Ferrándiz Avendaño e Y. Sastre Canet, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kraft Foods Italia Intellectual Property Srl (Milão, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de março de 2013 no Processo R 1285/2012-1, que indeferiu o pedido de marca (figurativa) comunitária n.o9 056 045«Cuétara MARÍA ORO» para identificar «frutas em conserva e secas; vegetais em conserva, secos e cozidos» (classe 29) e «farinhas e preparações de cerais, pão, pastelaria e confeitaria, gelo; bolachas» (classe 30), que, consequentemente, deve ser registada pelo IHMI;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa com os elementos nominativos «Cuétara MARÍA ORO» para produtos das classes 5, 29 e 30 — Pedido de marca comunitária n.o9 056 045

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Kraft Foods Italia Intellectual Property Srl

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas, nacional e comunitária, com o elemento nominativo «ORO» para produtos das classes 29 e 30

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


               20.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/12

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 5 de novembro de 2013 no processo Gunnar V. Engilbertsson contra Íslandsbanki hf.
   (Processo E-25/13)
   2014/C 81/11
   Por carta de 5 de novembro de 2013, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 12 de novembro de 2013, o Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal distrital de Reiquiavique) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Gunnar V. Engilbertsson contra Íslandsbanki hf., sobre a seguinte questão:

               1.

               É compatível com o disposto na Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o facto de a legislação de um Estado Parte no Acordo EEE permitir que os contratos de empréstimos celebrados entre consumidores e mutuantes para financiar aquisições imobiliárias contenham disposições segundo as quais os reembolsos das prestações do empréstimo devem estar associados a um índice predefinido?

               2.

               Se a resposta à primeira questão for que a indexação dos reembolsos de empréstimos contraídos para financiar aquisições imobiliárias é compatível com as disposições da Diretiva 93/13/CEE, a segunda questão é a seguinte: a Diretiva limita o poder discricionário do Estado do EEE em questão para determinar, através de legislação ou de regulamentação administrativa, os fatores que podem fazer variar o índice predefinido e os métodos segundo os quais estas variações devem ser calculadas?

               3.

               Se a resposta à segunda questão for que a Diretiva 93/13/CEE não restringe o poder discricionário do Estado-Membro a que se refere essa questão, a terceira questão é a seguinte: uma cláusula contratual é considerada como tendo sido objeto de negociação individual na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva, quando a) é declarado, no contrato que o consumidor assina ao contrair o empréstimo, que a sua obrigação está indexada e o índice de base a utilizar no cálculo das variações de preços é especificado nesse contrato, b) esse contrato é acompanhado de um calendário de pagamento que mostra os pagamentos estimados e especificados a efetuar nas datas de vencimento do empréstimo e que indica que essas estimativas podem ser alteradas em conformidade com a disposição do contrato relativa à indexação e c) o consumidor e o mutuante assinam o calendário de pagamento ao mesmo tempo que o consumidor assina o contrato?

               4.

               O método de cálculo das variações de preços nos contratos de empréstimos para financiar aquisições imobiliárias é considerado como tendo sido explicitamente descrito ao consumidor, na aceção do ponto 2, alínea d), do anexo da Diretiva 93/13/CEE, quando as circunstâncias são as descritas na terceira questão?

               5.

               Um Estado que é Parte no Acordo EEE tem a possibilidade de, ao transpor o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, estabelecer na legislação nacional que as cláusulas contratuais abusivas, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da diretiva, podem ser declaradas não vinculativas para o consumidor ou determinar que essas cláusulas nunca serão vinculativas para o consumidor?


title: Processo T-606/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Mustang/IHMI — Dubek (Mustang) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Mustang — Marcas nacionais nominativa e figurativa anteriores MUSTANG — Inexistência de risco de prejuízo do prestígio das marcas anteriores — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Mustang/IHMI — Dubek (Mustang)
   (Processo T-606/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Mustang - Marcas nacionais nominativa e figurativa anteriores MUSTANG - Inexistência de risco de prejuízo do prestígio das marcas anteriores - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 007/32)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mustang — Bekleidungswerke GmbH & Co. KG (Künzelsau, Alemanha) (Representantes: inicialmente S. Völker, posteriormente C. Roos e S. Speckmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: G. Schneider e M. Fischer, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Dubek Ltd (Petach Tikva, Israel) (Representante: C. Thomas, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de setembro de 2013 (processo R 416/2012-4), relativo a um processo de oposição entre a Mustang-Bekleidungswerke GmbH & Co. KG e a Dubek Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Mustang — Bekleidungswerke GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 39 de 8.2.2014.


title: Processo C-131/05: Acção intentada em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/14

         Acção intentada em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-131/05)
   (2005/C 132/27)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 21 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel Van Beek, na qualidade de agente, assistido por Frédéric Louis, avocat, e por Antonio Capobianco, avvocato, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1)

               declarar que, ao não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação das aves selvagens (1) e por força do artigo 12.o, n.o 2 e 13.o, n.o
                   (2), conjugados com o artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens2, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não respeitou as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas;

               2)

               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A Comissão das Comunidades Europeias alega que:

               —

               ao limitar às espécies residentes ou de passagem na Grã-Bretanha a proibição contida no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE, a directiva aves selvagens, relativamente à venda, ao transporte para venda, à detenção para venda e ainda ao acto de pôr à venda aves selvagens, o Reino Unido violou o artigo supra mencionado, na medida em que essa proibição visa claramente abranger todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros ao qual é aplicável o Tratado.

               —

               ao limitar às espécies animais cuja área de repartição natural abrange a Grã-Bretanha a proibição contida no artigo 12.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE (directiva habitats), relativamente à detenção, ao transporte, ao comércio ou à troca e à oferta para fins de venda ou de troca de espécies animais que figuram no anexo IV, alínea a) da referida directiva, o Reino Unido violou o artigo supra mencionado, na medida em a lista das espécies animais protegidas abrangidas pela legislação do Reino Unido é, em consequência dessa limitação, mais curta do que a lista que figura no anexo IV da Directiva

               —

               ao limitar a proibição de comércio de espécies vegetais estabelecida no artigo 13.o, n.o 1, da directiva habitats às espécies «cuja área de repartição natural abrange todas as zonas da Grã-Bretanha que figuram no anexo 4 [da lei de 1994]», o Reino Unido violou o artigo supra mencionado, na medida em a lista das espécies vegetais protegidas contida no anexo 4 é, em consequência dessa limitação, mais curta do que a lista das espécies protegidas que figura no anexo IV, alínea b), da directiva habitats.

      (1)  JO L 103, de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.

      (2)  JO L 206, de 22.7.1992, p. 7.


title: Processo T-325/05: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2005 — TUI AG (Hanôver, Alemanha)/IHMI

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/17

         Recurso interposto em 30 de Agosto de 2005 — TUI AG (Hanôver, Alemanha)/IHMI
   (Processo T-325/05)
   (2005/C 257/32)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: TUI AG (Hanôver, Alemanha) [Representante: D. von Schulz, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão R 0183/2004-4 da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Maio de 2005;

               —

               ordenar ao IHMI que proceda ao registo da marca comunitária objecto do pedido n.o 002851681 para todos os serviços enumerados no pedido;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Fliegen zum Taxipreis» para serviços das classes 36 e 39 — Pedido n.o 2 851 681.

      Decisão do examinador: Recusa do registo para serviços da classe 39.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, porquanto se verifica que a marca objecto do pedido não possui carácter distintivo.


title: Cancelamento do processo T-205/00

text:
28.7.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 212/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Finalmente, a recorrente não aceita que a carta de intenções
                                                                       tenha dado origem a um auxı́lio de Estado a que sejam
—     anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão das Comuni-         aplicáveis as regras do Tratado relativas aos auxı́lios de Estado
      dades Europeias, de 29 de Novembro de 2000, no                   ou que, a ter existido um qualquer auxı́lio desse género, seja o
      processo C32/93, que declarou o regime de auxı́lios              mesmo incompatı́vel com o mercado comum. Todavia, para a
      aplicado pela Espanha à companhia marı́tima Ferries              recorrente, essa questão não tem interesse prático, já que, de
      Golfo de Viscaya incompatı́vel com o mercado comum;              acordo com as suas conclusões, não poderá ser legalmente
                                                                       ordenada a repetição de tal auxı́lio, se algum houve.
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                                                                       (1) Acórdão de 28.1.1999, no Processo T-14/96, BAI/Comissão
                                                                           [1999] Colect., II-139.
Fundamentos e principais argumentos
Foi concedido à recorrente, conhecida anteriormente como
Ferries Golfo de Viscaya S.A., um alegado auxı́lio de Estado
relativamente ao novo serviço de navegação entre Bilbao                           Cancelamento do processo T-163/00 (1)
(Espanha) e Portsmouth (Reino Unido), em conformidade com
uma carta de intenções aprovada pela Comissão em Junho de                                       (2001/C 212/51)
1995. Essa decisão de aprovação foi posteriormente anulada
pelo Tribunal de Primeira Instância (1). A decisão contestada
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
no presente caso foi adoptada pela Comissão em Novembro
de 2000, na sequência do reexame do caso.
                                                                       Por despacho de 28 de Março de 2001, o Presidente da Segunda
                                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
A recorrente alega que a decisão contestada errou, ao concluir        Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
que o acordo não foi notificado em conformidade com o                 processo T-163/00, Rosemarie Carotti contra Tribunal de
artigo 93.o, n.o 3, (actual artigo 88.o, n.o 3) do Tratado, por        Contas das Comunidades Europeias.
não ter sido modificado pelo Governo Espanhol. A Comissão
não colocou aos advogados da recorrente ou ao Governo                 (1) JO C 247 de 26.8.00.
Espanhol menhuma questão quanto à insuficiência, do ponto
de vista legal, da comunicação por parte dos advogados do
possı́vel beneficiário em vez da comunicação por parte do
Estado Membro em causa, para ser considerada como «infor-
mação» nos termos do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado. Além
disso, a informação fornecida pelos advogados da recorrente                       Cancelamento do processo T-205/00 (1)
foi usada pela Comissão na adopção da decisão de Junho de
1995.                                                                                (2001/C 212/52)
A recorrente afirma ainda que um auxı́lio de Estado notificado                              (Lı́ngua do processo: francês)
e sobre que recaiu uma decisão favorável antes da sua
concessão não é susceptı́vel de repetição. O beneficiário tem      Por despacho de 27 de Março de 2001, o Presidente da Primeira
uma expectativa legı́tima que não pode ser frustrada em               Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
virtude da anulação da decisão favorável da Comissão com           Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
base na qual o beneficiário aceitou o auxı́lio. Qualquer solução     processo T-205/00, RENCO SpA contra o Conselho da União
diversa poria em causa todo o regime do Tratado relativo aos           Europeia.
auxı́lios de Estado e teria, na prática, consequências manifesta
e seriamente inconvenientes.                                           (1) JO C 285 de 7.10.00.


title: Processo C-358/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n ° 9 de Barcelona (Espanha) em 12 de agosto de 2014 — Youssouf Drame Ba/Catalunya Caixa S.A.

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil no 9 de Barcelona (Espanha) em 12 de agosto de 2014 — Youssouf Drame Ba/Catalunya Caixa S.A.
   (Processo C-358/14)
   2014/C 388/05
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Mercantil no 9 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Recorrente: Youssouf Drame Ba

      Recorrida: Catalunya Caixa S.A.

      Questões prejudiciais

   Como o sistema espanhol determina no seu artigo 43.o da LEC (1) esse efeito suspensivo ou prejudicial da ação individual interposta de forma paralela pelo consumidor até trânsito em julgado do processo coletivo, ficando vinculado ao que for decidido nesta, sem ter oportunidade de alegar o que convenha ao seu direito nem propor meios de prova com plenitude de meios:

               1)

               Pode considerar-se [que o ordenamento espanhol estabelece] um meio ou mecanismo eficaz nos termos do artigo 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13 (2)?

               2)

               Até que ponto esse efeito suspensivo pressupõe um obstáculo para o consumidor e, por conseguinte, uma violação do artigo 7.o, n.o 1, da referida diretiva na hora de invocar a nulidade das cláusulas abusivas incluídas no seu contrato?

               3)

               O facto de o consumidor não poder desvincular-se da ação coletiva implica uma violação do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 93/13?

               4)

               Ou, pelo contrário, o efeito suspensivo do artigo 43.o da LEC está conforme com o artigo 7.o de la Diretiva 93/13 ao entender que os direitos do consumidor estão plenamente salvaguardados por essa ação coletiva, consagrando o ordenamento jurídico espanhol outros mecanismos processuais igualmente eficazes para a tutela dos seus direitos e por um princípio de segurança jurídica?

      (1)  Ley de enjuiciamiento civil.

      (2)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Processo C-439/16 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial du Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra Emil Milev «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigos 3.° e 6.° — Aplicação no tempo — Fiscalização jurisdicional da prisão preventiva de um arguido — Regulamentação nacional que proíbe, durante a fase contenciosa do processo, que se investigue se há suspeitas razoáveis de que o arguido cometeu uma infração — Incompatibilidade com o artigo 5.°, n.° 1, alínea c), e n.° 4, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Margem de apreciação deixada pela jurisprudência nacional aos órgãos jurisdicionais nacionais para decidirem aplicar ou não a referida Convenção»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/23

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial du Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra Emil Milev
   (Processo C-439/16 PPU) (1)

   («Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva (UE) 2016/343 - Artigos 3.o e 6.o - Aplicação no tempo - Fiscalização jurisdicional da prisão preventiva de um arguido - Regulamentação nacional que proíbe, durante a fase contenciosa do processo, que se investigue se há suspeitas razoáveis de que o arguido cometeu uma infração - Incompatibilidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e n.o 4, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Margem de apreciação deixada pela jurisprudência nacional aos órgãos jurisdicionais nacionais para decidirem aplicar ou não a referida Convenção»)
   (2017/C 006/28)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Spetsializiran nakazatelen sad

      Parte no processo nacional

   Emil Milev

      Dispositivo

   O parecer proferido em 7 de abril de 2016 pelo Varhoven kasatsionen sad (Supremo Tribunal de Cassação, Bulgária) no início do período de transposição da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, que confere aos órgãos jurisdicionais competentes para julgar um recurso de uma decisão de prisão preventiva a faculdade de decidir se, na fase contenciosa do processo penal, a manutenção de um arguido em prisão preventiva deve ser sujeita a fiscalização jurisdicional quanto à questão de saber se há suspeitas razoáveis da prática da infração que lhe é imputada, não é suscetível de comprometer seriamente, após o termo do prazo de transposição dessa diretiva, a realização dos objetivos prescritos pela mesma.

      (1)  JO C 364, de 3.10.2016.


title: Processo C-301/16 P: Recurso interposto em 26 de maio de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de março de 2016 no processo T-586/14, Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd/Comissão Europeia

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/32

         Recurso interposto em 26 de maio de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de março de 2016 no processo T-586/14, Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-301/16 P)
   (2016/C 270/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche, L. Flynn, agentes)

      Outra parte no processo: Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 16 de março de 2016, no processo T-586/14, Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd/Comissão, notificado à Comissão em 17 de março de 2016;

               —

               julgar improcedente a primeira parte do primeiro fundamento de recurso invocado em primeira instância;

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação, no que respeita à segunda parte do primeiro fundamento de recurso e ao segundo a quarto fundamentos de recurso em primeira instância;

               —

               reservar para final a decisão quanto às despesas de primeira instância e do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão pede a anulação do acórdão, invocando os seguintes fundamentos de recurso:
   Primeiro fundamento, relativo a uma interpretação errada feita pelo Tribunal Geral do conceito «herdadas do antigo sistema de economia centralizada» do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (1) do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia. Este fundamento de recurso está dividido em cinco partes:

               —

               Primeira parte: as medidas de execução do plano quinquenal são herdadas do antigo sistema de economia centralizada.

               —

               Segunda parte: o apoio de setores comerciais estratégicos («escolha dos vencedores») não constitui um objetivo legítimo numa economia de mercado

               —

               Terceira parte: numa economia de mercado, as subvenções não são indeterminadas mas estão ligadas a um investimento

               —

               Quarta parte: as medidas examinadas não são comparáveis aos auxílios estatais ilegais e incompatíveis observados na União

               —

               Quinta parte: interpretação errada do conceito de «economia centralizada»

         Segundo fundamento, relativo a uma falta de fundamentação e a uma fundamentação contraditória.
   Terceiro fundamento, relativo a irregularidades processuais cometidas pelo Tribunal Geral:

               —

               Primeira parte: o Tribunal Geral decidiu numa matéria em que não tinha jurisdição (ultra vires), violou o princípio de que o objeto de um litígio é determinado pelas partes e violou o artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e os artigos 44.o, n.o 1, e 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, conforme se encontravam em vigor à data da introdução do litígio em primeira instância;

               —

               Segunda parte: a Comissão não foi ouvida sobre a alegada comparabilidade entre os auxílios estatais referidos nas decisões citadas no n.o 66 e as medidas examinadas no caso em apreço;

               —

               Terceira parte: o Tribunal Geral não respondeu aos argumentos da Comissão sobre a definição de «economia centralizada».

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Länsrätt i Stockholms län, de 13 de Outubro de 1995, no processo relativo a um recurso interposto por VAG Sverige AB (Processo C-329/95)

text:
 N? C 351 /2                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 12 . 95
 A Pretura Circondariale di Roma solicita ao Tribunal de                   Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Justiça que se pronuncie sobre a interpretação dos arti                   Genova — Sezione prima civile — por despacho de 5 de
 gos 15?, n? 1 , alínea f), do Regulamento ( CEE ) n? 574/72 (')           Outubro de 1995 , no processo pendente neste órgão
 e 9?A do Regulamento ( CEE ) n? 2332/89 ( 2 ), à luz do                  jurisdicional entre 1 . F.lli Carli SpA, 2 . Casa di Spedizione
 artigo 48 ? do Tratado CE, a fim de esclarecer se o artigo 4?                        Viale sas e Amministrazione delle Finanze
 da Lei n? 222/ 1984 deve ser aplicado de forma a alargar o                                        Processo C-333/95 )
 período de referência para reconhecimento do direito a
                                                                                ( 95/C 351 /04 )
 pensão de invalidez às situações em que o trabalhador
 beneficiou do subsídio de desemprego noutro Estado
 - membro ( no caso em análise , a Alemanha ), no qual esse
 alargamento está previsto e, em caso afirmativo, se esse
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 alargamento está eventualmente sujeito a condições .
                                                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                          do Tribunale di Génova , Sezione prima civile, de 5 de
 (') JO n . L 74 de 27 . 3 . 1972 , p . 1 ; EE 05 El , p . 156 .          Outubro de 1995 , no processo pendente neste órgão
 ( 2 ) JO n? L 224 de 2 . 8 . 1989 , p . 1 .                              jurisdicional entre 1 . F.lli Carli SpA, 2 . Casa di Spedizione
                                                                          Viale sas e outros e Amministrazione delle Finanze, que deu
                                                                          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
                                                                          Outubro de 1995 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                     O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que se
do Lãnsrãtt i Stockholms lãn, de 13 de Outubro de 1995 ,                  pronuncie sobre as seguintes questões :
no processo relativo a um recurso interposto por VAG
                                     Sverige AB
                            ( Processo C-329/95 )
                                                                          A suspensão de direitos aduaneiros aplicáveis às importa
                                  ( 95/C 351 /03 )                        ções de Espanha dos produtos agrícolas referidos no anexo
                                                                          do Regulamento ( CEE ) n? 3835/90 ('), prevista no artigo 1 ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      do Regulamento ( CEE ) n? 3416/91 ( 2 ), é também aplicável
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 às importações de conservas de atum em azeite originárias
Lánsrátt i Stockholms lãn, de 13 de Outubro de 1995 , no                  daquele país ?
processo relativo a um recurso interposto por VAG Sverige
AB, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
 19 de Outubro de 1995 .
                                                                          As autoridades aduaneiras competentes podem, nos termos
                                                                          dos n?s 1 e 2 do artigo 5? do Regulamento ( CEE )
O Lãnsrãtt i Stockholms lãn solicita ao Tribunal de Justiça               n? 1697/79 ( 3 ), integrado no Regulamento ( CEE ) n? 1715/
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                             /90 ( 4 ), e do artigo 2? do Regulamento de execução ( CEE )
                                                                          n? 2164/91 ( 5 ), dar início a uma acção de cobrança de
 1 . A exigência de um certificado nos termos do bilregister             direitos que o não foram no momento da importação, por
        kungõrelse (') sueco é compatível com as disposições da           terem sido consideràdos como totalmente suspensos em
        Directiva 70/ 156/CEE ( 2 ) do Conselho na sua redacção           consequência de unweírrada interpretação da regulamenta
        actual ( 3 )?                                                     ção comunitária em vigor, tendo-se verificado a posteriori
                                                                          que eram devidos nos termos de diversa interpretação da
                                                                          mesma regulamentação comunitária dada pela Comissão
2 . No caso de resposta afirmativa à questão 1 , a exigência              com base em parecer do seu serviço jurídico ? Isto, numa
        em quesão é portanto compatível com o artigo 30? do               situação em que o devedor cumpriu todas as disposições
        Tratado CE ou pode dizer-se que tal exigência constitui           estabelecidas na regulamentação em vigor quanto à sua
        uma medida « de efeito equivalente »?                             declaração aduaneira, não constando que tivesse conheci
                                                                          mento do erro da interpretação da regulamentação comu
3 . No caso de a resposta à questão 1 ser afirmativa e a                  nitária anteriormente dada pelas autoridades italianas .
        resposta à questão 2 ser a de que a medida deve ser
        considerada como uma « medida de efeito equivalente »,
        pode a exigência sueca do certificado ser mantida com             (')  JO  n?  L 370 de 31 . 12 . 1990, p . 126 .
        base no artigo 36??                                               (2)  JO  n?  L 324 de 26 . 11 . 1991 , p . 11 .
                                                                          (■') JO  n?  L 197 de 3 . 8 . 1979 , p . 1 .
                                                                          (4 ) JO  n?  L 160 de 26 . 6 . 1990, p . 1 .
(') § 12 , n? 1.9 .                                                       (s)  JO  n?  L 201 de 24 . 7 . 1991 , p . 16 .
( 2 ) JO n? L 42 de 23 . 2 . 1970 , p . 1 ; EE 13 Fl , p . 174 .
(') Directiva 92/53/CEE do Conselho de 18 . 7. 1992 (JO n? L 225
       de 10 . 8 . 1992 , p . 1 ).


title: Processo T-241/13: Recurso interposto em 25 de abril de 2013 — República Helénica/Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/38

         Recurso interposto em 25 de abril de 2013 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-241/13)
   2013/C 207/63
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias, S. Papaïoannou e A. Vassilopoulou)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               admitir o recurso;

               —

               anular a Decisão de Execução 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), notificada com o número C(2013) 981 e publicada no JO L 67, p. 20, na parte relativa à República Helénica;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Relativamente às correções financeiras impostas pela Decisão de Execução 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), notificada com o número C(2013) 981 e publicada no JO L 67, p. 20, na parte relativa às correções financeiras a cargo da República Helénica que se aplicam às ajudas previstas no artigo 69.o do Regulamento n.o 1782/2003, nos setores da carne bovina, da carne ovina e caprina e do tabaco durante os exercícios de 2006 e 2007, a República Helénica invoca os seguintes fundamentos de anulação:

               1.

               Com o primeiro fundamento de anulação, a República Helénica alega que a correção imposta a títulos das deficiências constatadas relativamente à aplicação do artigo 69.o, do Regulamento n.o 1782/2003 (1) é ilegal e deve ser anulada na medida em que: a) viola o disposto no artigo 69.o do Regulamento n.o 1782/2003, cuja aplicação por parte dos Estados-Membros é facultativa e que deixa uma margem de apreciação muito ampla quanto à determinação dos beneficiários do pagamento suplementar, dos critérios de admissibilidade e das modalidades e das condições particulares do pagamento suplementar; b) a não aplicação do artigo 69.o do Regulamento n.o 1782/2003 não tem por efeito causar um prejuízo ao Fundo, como exige o artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 (2) para que possa ser legalmente imposta uma correção financeira.

               2.

               Com o segundo fundamento de anulação, a República Helénica alega que a correção imposta com base em deficiências relativas aos controlos chave no setor do tabaco é ilegal e deve ser anulada, na medida em que: a) a apreciação da Comissão, segundo a qual os controlos realizados não estavam em conformidade com o Regulamento n.o 796/2004 (3), baseia-se numa interpretação e numa aplicação erradas do artigo 23.o deste regulamento, numa apreciação errada dos factos e contém uma fundamentação insuficiente e contraditória; e b) a apreciação da Comissão, segundo a qual não houve controlos chave nas empresas de transformação, baseia-se num erro de facto.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 18).