title: Aviso de concurso geral CJ/LA/26

text:
C 182 A/8                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          31.7.2002
                                                 AVISO DE CONCURSO GERAL CJ/LA/26
                                                                (2002/C 182 A/02)
                O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias organiza um concurso geral, documental e por
                prestação de provas, para a constituição de uma reserva de recrutamento de
                                                          JURISTAS LINGUISTAS (m/f)
                                                              de lı́ngua portuguesa
                                                               (carreira LA 7/LA 6)
Esta reserva é constituı́da para preenchimento dos lugares                   II.  AMBIENTE DE TRABALHO
vagos nesta carreira que não possam ser providas por trans-
ferência, promoção ou concurso interno de funcionários já ao
serviço do Tribunal de Justiça, nem por transferência de                     O Tribunal de Justiça recruta juristas altamente qualificados e
funcionários ao serviço das outras instituições das Comunida-              com capacidade de adaptação ao longo de toda a sua carreira.
des Europeias.                                                               Os candidatos deverão ter aptidão para traduzir para a sua
                                                                             lı́ngua materna textos jurı́dicos frequentemente complexos, a
                                                                             partir de, pelo menos, duas lı́nguas oficiais das Comunidades
A validade desta lista de reserva expira em 31 de Dezembro de                Europeias.
2004; poderá ser prorrogada, facto de que os candidatos
inscritos na lista serão informados em tempo útil.
                                                                             No exercı́cio das suas funções, os juristas linguistas utilizam,
                                                                             regularmente, equipamento informático e burótico.
Pede-se a todos os candidatos que leiam atentamente o «Guia
dos candidatos a um concurso geral» inserto neste Jornal                     Os candidatos devem ser capazes de trabalhar regularmente de
Oficial.                                                                     modo intensivo, tanto individualmente como em equipa, e de
                                                                             se adaptarem a um ambiente de trabalho multicultural.
                                                                             Finalmente, deverão ter a preocupação de se aperfeiçoarem
                  Local de trabalho: Luxemburgo                              profissionalmente ao longo de toda a sua carreira.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias aplica
uma polı́tica de igualdade de oportunidades entre homens e                   III.  REMUNERAÇÃO
mulheres, que exclui toda e qualquer forma de discriminação
em razão do sexo, deficiência, raça, religião ou orientação
sexual, quer durante o processo de recrutamento, quer no                     O vencimento-base mensal varia entre 4 521,59 euros para o
provimento de lugares nos seus serviços.                                     grau LA 7 (escalão 1) e 5 825,99 euros para o grau LA 6
                                                                             (escalão 3).
A data-limite para a apresentação do acto de candidatura,
do curriculum vitae e dos documentos comprovativos é                         Podem eventualmente ser pagos subsı́dios e abonos, cuja
30 de Setembro de 2002.                                                      natureza e montante são indicados no «guia dos candidatos a
                                                                             um concurso geral», inserto neste Jornal Oficial.
                                                                             A remuneração está sujeita ao imposto comunitário e aos
I.  NATUREZA DAS FUNÇÕES                                                    outros descontos previstos pelo Estatuto dos Funcionários das
                                                                             Comunidades Europeias.
Tradução para português de textos jurı́dicos a partir de,
pelo menos, duas outras lı́nguas oficiais das Comunidades                    A tı́tulo de exemplo, o vencimento mensal lı́quido, após
Europeias (1).                                                               dedução dos descontos obrigatórios (reforma, seguro, imposto
                                                                             comunitário), de um funcionário solteiro, sem encargos fami-
                                                                             liares, que receba subsı́dio de expatriação, eleva-se a cerca de:
(1) As lı́nguas oficiais das Comunidades Europeias são o alemão, o         —     para o grau LA 7, escalão 1: 4 279,76 euros,
    inglês, o dinamarquês, o espanhol, o finlandês, o francês, o grego,
    o italiano, o neerlandês, o português e o sueco.                         —     para o grau LA 6, escalão 3: 5 334,86 euros.
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IV. CONDIÇÕES DE ADMISSÃO                                                 c)   Para os candidatos que não tenham exercido qual-
                                                                                quer actividade profissional durante pelo menos um
                                                                                ano, a fim de se ocuparem de uma criança de tenra
1.   Condições gerais                                                           idade, vivendo sob o mesmo tecto; neste caso, o
                                                                                limite de idade é aumentado num perı́odo corres-
     Os candidatos devem preencher as condições previstas                       pondente ao perı́odo de inactividade profissional,
     no artigo 28.o, alı́neas a), b) e c), do Estatuto dos                       até três anos por criança e num máximo de seis
     Funcionários das Comunidades Europeias, ou seja:                           anos;
     a)    Serem nacionais de um dos Estados-Membros da                     d)   Para os candidatos que tenham cumprido serviço
           Comunidade Europeia — salvo derrogação conce-                        militar obrigatório ou outro serviço obrigatório
           dida pela autoridade investida do poder de                            exigido pelo seu paı́s de origem; neste caso, o limite
           nomeação — e estarem no gozo dos seus direitos                       de idade acima referido terá um aumento igual à
           civis;                                                                duração do serviço obrigatório cumprido;
     b)    Terem a sua situação militar regularizada no que                e)   Para os candidatos com uma deficiência fı́sica com-
           respeita às leis de recrutamento que lhes sejam                       patı́vel com o exercı́cio das funções e devidamente
           aplicáveis; e                                                        reconhecida pela autoridade nacional competente, o
                                                                                limite de idade é aumentado em cinco anos.
     c)    Darem as garantias de moralidade exigidas para o
           exercı́cio das funções pretendidas.                             Os aumentos referidos nas alı́neas b), c), d) e e) não
                                                                            podem totalizar mais de seis anos.
                                                                            Os pedidos de aumento ou de derrogação do limite de
2.   Condições especiais
                                                                            idade devem ser acompanhados de:
     a)    Diplomas exigidos
                                                                            —    no caso a): certificado passado pelo serviço do
           Na data-limite para a apresentação das candidaturas,                 pessoal da sua instituição, precisando a sua qualidade
           formação jurı́dica completa comprovada pelo                          de funcionário e a data de entrada em funções,
           diploma de «Licenciatura em Direito» ou por
           diploma jurı́dico equivalente.                                   —    no caso b): atestado da instituição, precisando a sua
                                                                                qualidade e a data de entrada em funções; este
     b)    Conhecimentos linguı́sticos                                           atestado deve ser passado pelos serviços encarrega-
                                                                                dos do recrutamento e/ou gestão do pessoal,
           —      perfeito domı́nio da lı́ngua portuguesa,
                                                                            —    no caso c): certidão de nascimento do(s) filho(s),
           —      bom conhecimento das lı́nguas francesa e                       acompanhada de declaração sob compromisso de
                  alemã.                                                        honra fundamentada, mencionando com precisão o
           Será tido em conta, na prova escrita facultativa e na                perı́odo de inactividade profissional,
           prova oral, o conhecimento de outras lı́nguas oficiais
           das Comunidades Europeias.                                       —    no caso d): atestado passado pelas autoridades
                                                                                competentes, precisando as datas de inı́cio e fim do
                                                                                serviço obrigatório,
3.   Limite de idade                                                        —    no caso e): atestado passado pela autoridade nacional
                                                                                competente, reconhecendo a qualidade de trabalha-
     Os candidatos devem ter nascido após 30 de Setembro                        dor deficiente.
     de 1957.
     Possibilidades de derrogação ou de aumento:                      V.  ESTABELECIMENTO DA LISTA DOS CANDIDATOS
     a)    O limite de idade não se aplica aos candidatos que         A lista dos candidatos que apresentem os seus processos na
           sejam funcionários de uma das instituições das            forma e dentro do prazo fixados e que preencham as condições
           Comunidades Europeias na data-limite para apresen-          gerais previstas no n.o 1 do tı́tulo IV do aviso de concurso é
           tação das candidaturas.                                    elaborada pela autoridade investida do poder de nomeação e
                                                                       enviada ao júri com os processos de candidatura.
     Será aumentado nos quatro casos seguintes:
     b)    Para os candidatos que, na data-limite para a apre-         Em consequência, serão eliminados nesta fase os candidatos
           sentação de candidaturas, sejam agentes de uma das         que não utilizem o formulário com o acto de candidatura
           instituições das Comunidades Europeias desde há           inserto no presente Jornal Oficial, que o não assinem, que o
           pelo menos um ano, o limite de idade é acrescido de         enviem fora de prazo e/ou não preencham as condições
           tempo igual à duração do seu último perı́odo de           previstas pelo artigo 28.o, alı́neas a), b) e c), do Estatuto dos
           trabalho contı́nuo ao serviço das Comunidades;              Funcionários.
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VI.    ADMISSÃO À SELECÇÃO COM BASE NOS DOCU-                          Neste caso, o júri reexaminará o processo. O candidato será
       MENTOS                                                             informado da decisão do júri a seu respeito, na sequência do
                                                                          reexame do processo de candidatura.
O júri examina os processos dos candidatos inscritos na lista
dos candidatos estabelecida pela autoridade investida do poder
de nomeação, com base no seu acto de candidatura, no seu
curriculum vitae e nos documentos justificativos apresentados
até à data-limite para a apresentação de candidaturas e fixa a           IX.  PROVAS ESCRITAS (sem dicionário)
lista dos candidatos que preenchem as condições referidas nos
n.os 2 e 3 do tı́tulo IV («Condições especiais» e «Limite de idade»).
Os candidates inscritos nesta segunda lista são admitidos à              No seu acto de candidatura, o candidato indicará a lı́ngua
selecção com base nos documentos.                                        escolhida para a prova facultativa.
São excluı́dos nesta fase os candidatos que não preencham as
condições exigidas nos n.os 2 e 3 do tı́tulo IV do aviso de
concurso ou que, até à data-limite para a apresentação de                1.   Primeira prova obrigatória
candidaturas, não tenham apresentado o seu curriculum vitae
ou não tenham comprovado as suas declarações, através de
documentos adequados, sob a forma de fotocópias (ver                          Tradução para português de um texto jurı́dico redigido
tı́tulo XII.3, infra).                                                         em lı́ngua francesa.
                                                                               Duração da prova: 2 horas e meia.
VII. SELECÇÃO COM BASE NOS DOCUMENTOS
Com base nesta segunda lista, o júri, após ter fixado os critérios           Classificação da prova: de 0 a 40 pontos (mı́nimo exigido:
de apreciação dos documentos dos candidatos, procede ao                       20 pontos).
exame destes e estabelece a lista dos candidatos admitidos às
provas.
Esta selecção é efectuada pelo júri com base nos documentos             2.   Segunda prova obrigatória
apresentados pelos candidatos até à data-limite para a entrega
de candidaturas e nas informações contidas no curriculum vitae.
                                                                               Tradução para português de um texto jurı́dico redigido
                                                                               em lı́ngua alemã.
Por esta razão, e sob pena de exclusão das provas com base
nesta selecção documental, os candidatos devem incluir no seu
processo de candidatura, além de cópia de todos os documen-
tos necessários para a admissão ao concurso, cópia de todos                 Duração da prova: 2 horas.
os documentos comprovativos que permitam ao júri proceder
a esta selecção com base em documentos.
                                                                               Classificação da prova: de 0 a 30 pontos (mı́nimo exigido:
                                                                               15 pontos).
Cada um dos candidatos será informado por escrito das
decisões do júri a seu respeito, na sequência do exame do
seu processo de candidatura.
                                                                          3.   Prova facultativa
VIII.   REEXAME DAS CANDIDATURAS
                                                                               Tradução para português de um texto jurı́dico redigido
                                                                               numa das lı́nguas oficiais das Comunidades Europeias,
No prazo de 15 dias a contar da data de remessa da carta que                   que não o alemão ou o francês.
o informe de que a sua candidatura não foi aceite (fazendo fé
o carimbo do correio), qualquer candidato pode pedir o
reexame da sua candidatura, se considerar ter sido cometido
um erro.                                                                       Duração da prova: 1 hora.
O pedido de reexame é dirigido, com menção na carta do                        Classificação da prova: de 0 a 20 pontos (apenas serão
número do concurso, à Divisão do Pessoal do Tribunal de                      tomadas em consideração, na classificação final, as notas
Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.                          superiores a 10).
 ---pagebreak--- 31.7.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 182 A/11
4.   Realização e correcção das provas escritas                      3.    Classificação da prova
     a)    Cada uma das provas escritas decorrerá simultanea-               A prova será classificada de 0 a 30 pontos, assim
           mente, para todos os candidatos, em todos os                      repartidos:
           centros de exame, na data indicada na carta de
           convocação. Nenhuma excepção poderá ser aceite.                —     de 0 a 20 pontos para a primeira parte da prova, e
     b)    Os candidatos serão convocados uma única vez para               —     de 0 a 10 pontos para a segunda parte da prova.
           o conjunto das provas escritas.
     c)    O júri procederá à correcção da primeira prova                 Qualquer nota inferior a 50 % em cada uma das partes
           escrita de todos os candidatos que se apresentem às               desta prova será eliminatória.
           provas.
     d)    Apenas será corrigida a segunda prova obrigatória         XI.  ESTABELECIMENTO DA LISTA DE RESERVA
           dos candidatos que tenham obtido 20 pontos, pelo
           menos, na primeira prova obrigatória.
                                                                       Serão inscritos na lista de reserva, por ordem de mérito, os
     e)    A prova facultativa será corrigida após a classificação  30 candidatos que totalizem o maior número de pontos, na
           da prova oral e apenas em relação aos candidatos           condição de terem obtido, pelo menos, o mı́nimo de pontos
           que tenham obtido nas provas obrigatórias, escritas        exigido em cada uma das provas obrigatórias.
           e oral, as notas e os pontos necessários para poderem
           ser inscritos na lista de reserva. Apenas serão
           tomadas em consideração na classificação final as         A ordem de mérito será estabelecida somando os pontos
           notas superiores a 10 obtidas pelos candidatos na           obtidos pelos candidatos nas provas obrigatórias com os
           prova facultativa.                                          pontos obtidos pelos candidatos na prova facultativa que
                                                                       ultrapassem 10.
X.  PROVA ORAL OBRIGATÓRIA
                                                                       XII.   APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DOCUMEN-
                                                                              TOS COMPROVATIVOS
1.   Admissão                                                         1.    Para se candidatarem, os candidatos são obrigados a
                                                                             utilizar o formulário do acto de candidatura inserto neste
     Serão admitidos à prova oral os candidatos que tenham                  Jornal Oficial.
     obtido, pelo menos, 50 % da pontuação em cada uma
     das provas escritas obrigatórias.                                      Este formulário, acompanhado do curriculum vitae e dos
                                                                             documentos comprovativos pertinentes, deve ser enviado,
                                                                             de preferência em carta registada, o mais tardar até 30 de
     Cada candidato será informado por escrito das decisões                Setembro de 2002 fazendo fé o carimbo dos correios, à
     do júri a seu respeito.                                                Divisão do Pessoal do Tribunal de Justiça das Comunida-
                                                                             des Europeias, endereço postal: L-2925 Luxemburgo.
2.   Natureza da prova                                                 2.    Nos termos do tı́tulo V do aviso de concurso, nenhum
                                                                             acto de candidatura não assinado será tomado em
                                                                             consideração.
     Entrevista com o júri, destinada a apreciar:
     a)    A experiência profissional e o nı́vel de conhecimen-        3.    Chama-se a atenção dos candidatos para o facto de que,
           tos gerais, jurı́dicos e linguı́sticos do candidato;              para que o júri possa decidir da sua admissão à selecção
           nesta ocasião, será também tido em consideração o              com base nos documentos (tı́tulo VI do aviso de concurso)
           conhecimento de lı́nguas oficiais das Comunidades                 e proceder à selecção com base nos documentos (tı́tulo VII
           Europeias, para além das que tenham sido objecto                  do aviso de concurso), devem apresentar, até à data
           das provas escritas;                                              indicada no n.o 1 do presente tı́tulo:
                                                                             —     cópia de todos os documentos comprovativos
     b)    A motivação dos candidatos e a sua capacidade para
                                                                                dos seus diplomas e formação,
           exercerem as suas funções no âmbito de uma
           instituição comunitária.
                                                                             —     todos os documentos ou certificados que com-
                                                                                provem as suas declarações relativas aos seus
     Duração indicativa da prova: 45 minutos.                                     conhecimentos linguı́sticos, e
 ---pagebreak--- C 182 A/12              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31.7.2002
      —    curriculum vitae detalhado, esclarecendo as infor-              —    admissão ou não admissão à prova oral: Fevereiro
           mações constantes do acto de candidatura quanto à                   de 2003,
           natureza, duração e nı́vel dos seus estudos jurı́dicos
           e linguı́sticos, bem como da sua eventual experiência           —    data da prova oral: Março de 2003,
           profissional.
                                                                           —    inscrição ou não inscrição na lista de reserva: Abril
                                                                                de 2003.
      A apresentação do curriculum vitae não dispensa, em caso
      algum, a entrega dos documentos comprovativos.
                                                                           Tendo em conta os prazos de entrega postal e as
                                                                           informações constantes do calendário indicativo, os can-
4.    Se, numa fase posterior do processo, se verificar que as
                                                                           didatos são convidados, em função do dever de diligência
      indicações fornecidas no processo de candidatura são
                                                                           que lhes compete, a dirigirem-se por fax ou por carta à
      inexactas ou que não são confirmadas pelo originais dos
                                                                           Divisão do Pessoal caso não tenham recebido carta
      documentos exigidos, a admissão ao concurso é declarada
                                                                           informando-os da convocação ou da não admissão às
      nula e de nenhum efeito.
                                                                           provas.
5.    Nenhum elemento do processo de candidatura será                2.   Quando uma candidatura tenha sido apresentada com
      devolvido aos candidatos.                                            um determinado nome, o mesmo nome deve constar
                                                                           obrigatoriamente em toda a correspondência posterior
6.    Os candidatos, incluindo os funcionários e outros agentes           (por exemplo, o nome de solteira, no caso de uma mulher
      das Comunidades Europeias, não poderão em caso algum               casada).
      remeter para documentos, actos de candidatura, fichas de
      informação, etc., apresentados por ocasião de candidatu-      3.   Qualquer eventual mudança de endereço deve ser imedia-
      ras anteriores e/ou que se encontrem no seu processo                 tamente comunicada por escrito à Divisão do Pessoal.
      individual.
                                                                      4.   Toda a correspondência relativa ao presente processo de
                                                                           recrutamento deve ser dirigida exclusivamente à Divisão
XIII.  INFORMAÇÕES AOS CANDIDATOS                                         do Pessoal. As intervenções directas ou indirectas dos
                                                                           candidatos junto do júri são expressamente proibidas.
1.    Todos os candidatos a este concurso serão informados
      individualmente das sucessivas decisões do júri a seu         NB:   A Comissão transmitiu formalmente ao Conselho
      respeito, segundo o calendário estimativo seguinte:                  uma proposta de modificação do Estatuto. Essa
                                                                            proposta prevê designadamente um novo sistema de
      —    admissão ou não admissão às provas escritas: Outu-            carreiras. Poderá, assim, ser proposto aos candidatos
           bro de 2002,                                                     aprovados no concurso um recrutamento com base
                                                                            em novas disposições estatutárias, após aprovação
      —    data das provas escritas: Dezembro de 2002,                      destas pelo Conselho.
 ---pagebreak---               TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS
              COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                                Concurso geral CJ/LA/26
                    L-2925 LUXEMBURGO
                                                                     FORMULÁRIO DE CANDIDATURA
                                                           (Preencher à máquina ou em letra de imprensa, com tinta PRETA)
                                                                          NATUREZA DO EMPREGO SOLICITADO
                                                                                JURISTAS LINGUISTAS
 1.   Apelidos:                  Nome próprio mais utilizado:                               Outro nome próprio:                                                       Apelido:
      ...........................................................................................................................................................................................................................
      (A presente candidatura é registada sob este nome. Queira, portanto, mencioná-lo em toda a correspondência ulterior)
 2.   Endereço para envio da correspondência:                                               N.° de telefone:                                                          E-mail:
      ...........................................................................................................................................................................................................................
 3.   Residência permanente:
      ...........................................................................................................................................................................................................................
 4.   Local de nascimento:                                                                  Data de nascimento:                                                       Nacionalidade originária:
      ...........................................................................................................................................................................................................................
      Nacionalidade actual (em caso de dupla nacionalidade indicar as duas):
      ...........................................................................................................................................................................................................................
 5.   Sexo (assinale com uma cruz X o quadrado correspondente): 6. Estado civil (assinale com uma cruz X o quadrado correspondente):
         MASCULINO                 FEMININO                                                                   SOLTEIRO(A)               CASADO(A)                  VIÚVO(A)             DIVORCIADO(A)          SEPARADO(A)
              M                        M                                                                            M                        M                         M                        M                     M
 7.   Suporta encargos familiares?                                                                          SIM M                  NÃO M
      Em caso afirmativo, forneça as seguintes informações:
                            Nome                                Idade               Grau de parentesco                                     Nome                                Idade              Grau de parentesco
       ..........................................................................................................................................................................................................................
       ..........................................................................................................................................................................................................................
       ..........................................................................................................................................................................................................................
       ..........................................................................................................................................................................................................................
       ..........................................................................................................................................................................................................................
 8.   Situação militar (e graduação): ........................................................................................................................................................................
 9.   Endereço e profissão dos pais: ........................................................................................................................................................................
10.   Actividade profissional do cônjuge: ..................................................................................................................................................................
C 182 A/2002 PT
 ---pagebreak---                                                                                (Preencher à máquina ou em letra de imprensa, com tinta PRETA)
                                                                        11.      Tem parentes empregados nos serviços das instituições das Comunidades Europeias?
                                                                                SIM M               NÃO M
                Fotografia tipo passe,
                           recente                                               Em caso afirmativo, indique os apelidos, nome próprio, grau de parentesco e função
               (máximo 5 cm x 5 cm)                                              que desempenham:
                                                                                ............................................................................................................................................
                                                                        12.      Habilitações literárias (fornecer informações pormenorizadas, utilizando os quadros que
                                                                                se seguem)
                                                                                (A) Estabelecimentos de ensino superior (ensino universitário ou equivalente):
                       Nome e localização                                     Anos de estudo
                                                                                Diplomas e titulos universitários obtidos                                Principais matérias
                       do estabelecimento                                     de               até
    ..........................................................................................................................................................................................................................
    ..........................................................................................................................................................................................................................
    ..........................................................................................................................................................................................................................
    ..........................................................................................................................................................................................................................
    (B) Ensino não universitário (primário, preparatório, secundário, ou técnico equivalente):
                       Nome e localização                                                                                Anos de estudo
                                                                                Categoria                                                                        Certificados e diplomas obtidos
                       do estabelecimento                                                                                de                até
    ..........................................................................................................................................................................................................................
    ..........................................................................................................................................................................................................................
    ..........................................................................................................................................................................................................................
13. Trabalhos importantes que tenha publicado (indicar sobretudo os trabalhos relacionados com o lugar solicitado, juntando para o
      efeito, se necessário, uma folha suplementar):
     ...........................................................................................................................................................................................................................
     ...........................................................................................................................................................................................................................
     ...........................................................................................................................................................................................................................
14. Conhecimentos linguísticos:
                                                                                PARA LER                                 PARA ESCREVER                                     PARA FALAR
                                                                                Muito                                         Muito                                         Muito
                                                         Língua materna                                  Bom           Sofrível                        Bom           Sofrível                         Bom           Sofrível
                                                                                bom                                            bom                                          bom
        Alemão                                    .............................................................................................................................................................................
        Inglês                                    .............................................................................................................................................................................
        Dinamarquês                               .............................................................................................................................................................................
        Finlandês                                 .............................................................................................................................................................................
        Francês                                   .............................................................................................................................................................................
        Grego (moderno)                           .............................................................................................................................................................................
        Italiano                                  .............................................................................................................................................................................
        Neerlandês                                .............................................................................................................................................................................
        Espanhol                                  .............................................................................................................................................................................
        Português                                 .............................................................................................................................................................................
        Sueco                                     .............................................................................................................................................................................
        Outras línguas                            .............................................................................................................................................................................
15. Conhecimentos de estenodactilografia (ao indicar a sua velocidade por minuto, especificar se se trata de palavras, sílabas, ou caracteres):
                                                                     Dinamar-                             Grego
                                   Alemão             Inglês                           Francês                             Italiano       Neerlandês Espanhol                 Português         Finlandês          Sueco
                                                                        quês                            (moderno)
     Dactilografia              ...............................................................................................................................................................................................
     Esteno-
     dactilografia              ...............................................................................................................................................................................................
     Estenótipo                 ...............................................................................................................................................................................................
    Tipo de teclado que utiliza habitualmente:………………………………………………………………………………………………………………
 ---pagebreak---     (Preencher à máquina ou em letra de imprensa, com tinta PRETA)
16. SITUAÇÕES ANTERIORES: Começando pelo lugar que ocupa actualmente, indique de seguida, por ordem cronológica inversa, todos os
    lugares que já ocupou, bem como qualquer experiência importante, adquirida fora desse período, que, em sua opinião, possa ser útil para
    a sua apreciação profissional. Utilize um quadro para cada lugar que ocupou. Se necessário, utilize folhas suplementares.
       1                LUGAR ACTUAL OU O MAIS RECENTE                                                            2
                 DATAS                           VENCIMENTO LÍQUIDO ANUAL                                                   DATAS                           VENCIMENTO LÍQUIDO ANUAL
              DE — ATÉ                                                                                DE — ATÉ
      mês               mês                                                                                mês               mês
                                                    INICIAL                   O MAIS RECENTE                                                                   INICIAL                   O MAIS RECENTE
               ano.               ano.                                                                                ano.               ano.
       DENOMINAÇÃO EXACTA DAS SUAS FUNÇÕES:                                                                       DENOMINAÇÃO EXACTA DAS SUAS FUNÇÕES:
       NOME DA ENTIDADE PATRONAL:                                                                                NOME DA ENTIDADE PATRONAL:
       ENDEREÇO COMPLETO DA ENTIDADE PATRONAL:                                                                    ENDEREÇO COMPLETO DA ENTIDADE PATRONAL:
        NATUREZA DO SEU TRABALHO (1):                                                                              NATUREZA DO SEU TRABALHO (1):
    .......................................................................................................... ..........................................................................................................
    .......................................................................................................... ..........................................................................................................
    .......................................................................................................... ..........................................................................................................
    .......................................................................................................... ..........................................................................................................
    .......................................................................................................... ..........................................................................................................
    .......................................................................................................... ..........................................................................................................
       PRAZO DE PRÉ-AVISO PARA SAIR:
                                                                                ..........................................................................................................
        Podemos a partir de agora solicitar informações
        à sua entidade patronal actual?                                      M SIM             M NÃO           ..........................................................................................................
        RAZÕES PARA SAIR:                                                                                RAZÕES PARA SAIR:
    .......................................................................................................... ..........................................................................................................
      3          DATAS                           VENCIMENTO LÍQUIDO ANUAL                                        4           DATAS                          VENCIMENTO LÍQUIDO ANUAL
              DE — ATÉ                                                                                DE — ATÉ
      mês               mês                                                                                mês               mês
                                                    INICIAL                   O MAIS RECENTE                                                                   INICIAL                   O MAIS RECENTE
               ano.               ano.                                                                                ano.               ano.
       DENOMINAÇÃO EXACTA DAS SUAS FUNÇÕES:                                                                       DENOMINAÇÃO EXACTA DAS SUAS FUNÇÕES:
       NOME DA ENTIDADE PATRONAL:                                                                                NOME DA ENTIDADE PATRONAL:
       ENDEREÇO COMPLETO DA ENTIDADE PATRONAL:                                                                    ENDEREÇO COMPLETO DA ENTIDADE PATRONAL:
       NATUREZA DO SEU TRABALHO (1):                                                                              NATUREZA DO SEU TRABALHO (1):
    .......................................................................................................... ..........................................................................................................
    .......................................................................................................... ..........................................................................................................
    .......................................................................................................... ..........................................................................................................
    .......................................................................................................... ..........................................................................................................
       RAZÕES PARA SAIR:                                                                                RAZÕES PARA SAIR:
    .......................................................................................................... ..........................................................................................................
    (1) Especificar a cidade onde trabalha (ou trabalhou) se não for (ou não era) na sede da firma acima indicada.
 ---pagebreak---     (Preencher à máquina ou em letra de imprensa, com tinta PRETA)
17. Estadias importantes no estrangeiro (anos, países visitados, objectivo da estadia):
     ...........................................................................................................................................................................................................................
     ...........................................................................................................................................................................................................................
18. Já participou em concursos das Comunidades Europeias?                                                                                SIM M            NÃO M
     ...........................................................................................................................................................................................................................
19. Condecorações e títulos: ..................................................................................................................................................................................
20. Actividades sociais e desportivas:.....................................................................................................................................................................
21. Aptidões ou gostos particulares: ......................................................................................................................................................................
22. Referências: Indique o nome e o endereço de três pessoas com as quais não tenha qualquer laço de parentesco e que conheçam a sua
    idoneidade moral e os seus titulos:
                                                                                ENDEREÇO COMPLETO                                                       ACTIVIDADE OU PROFISSÃO
                         NOME COMPLETO                                                        (n.° de telefone, se o souber)                                                         (especificar)
    ............................................................................................................................................................................................................................
    ............................................................................................................................................................................................................................
    ............................................................................................................................................................................................................................
    ............................................................................................................................................................................................................................
    ............................................................................................................................................................................................................................
23. O candidato tem alguma deficiência susceptível de Ihe causar dificuldades durante as provas?
    SIM M                   NÃO M
    Em caso de resposta afirmativa, indicar a natureza da deficiência e as disposições que a administração deverá tomar em conformidade.
     ...........................................................................................................................................................................................................................
24. Condenações penais e sanções administrativas:
     ...........................................................................................................................................................................................................................
    Eu, abaixo assinado, declaro sob compromisso de honra, que as informações acima prestadas são verídicas e completas.
    Declaro igualmente sob compromisso de honra preencher as condições seguintes:
    1. Gozar dos meus direitos cívicos.
    2. Encontrar-me em situação normal em relação às leis de recrutamento que me são aplicáveis em matéria militar.
    Comprometo-me a fornecer, assim que me sejam pedidos, os documentos comprovativos do estado civil ou outros documentos
    correspondentes às declarações acima prestadas.
    Estou consciente de que qualquer declaração falsa ou omissão, ainda que involuntária da minha parte, pode conduzir à anulação da minha
    candidatura. Aceito submeter-me ao exame médico regulamentar prévio a qualquer acto de recrutamento.
    Como tomou conhecimento do aviso de concurso? ........................................................................................................................................
     ....................................................................                                                                                ....................................................................
                                   (Data)                                                                                (Assinatura)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
            DAS
COMUNIDADES EUROPEIAS
     Divisão do pessoal
                                         A preencher pelo candidato
   L-2925 LUXEMBURGO
                                               Nome:     .............................................................................
                                               Morada: .............................................................................
                                                         .............................................................................
                                                         .............................................................................
                  Aviso de recepção do acto de candidatura
                  ao concurso CJ/LA/26
                  NB:    Caso ainda não nos tenham sido enviados, recorda-se que os documentos justificativos
                         relativos aos diplomas ou títulos académicos e à experiência profissional devem ser enviados,
                         o mais tardar, até 30 de Setembro de 2002 de preferência por correio registado, com
                         indicação do número do concurso.
                Endereço provisório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA, KIRCHBERG, LUXEMBURGO
                                     Telefone: 43 03-1; Fax: 43 03-27 10


title: Processo C-207/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, Patents Court, de 6 de Maio de 2003, no processo 1) Novartis AG, 2) University College London, 3) Institute of Microbiology e Epidemiology contra Comptroller General of Patents, Designs and Trade Marks for the United Kingdom

text:
5.7.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 158/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
da High Court of Justice (England and Wales), Chancery                   o Tribunal se digne:
Division, Patents Court, de 6 de Maio de 2003, no
processo 1) Novartis AG, 2) University College London,
3) Institute of Microbiology e Epidemiology contra
                                                                         1.    declarar que ao aplicar às importação pessoais, não
Comptroller General of Patents, Designs and Trade Marks
                                                                               realizadas por transporte pessoal, de medicamentos regu-
                     for the United Kingdom
                                                                               larmente prescritos em França, autorizados nos termos
                                                                               da Directiva 65/65/CEE ( 1) alterada (substituída pela
                       (Processo C-207/03)                                     Directiva 2001/83/CE ( 2), quer em França e no Estado-
                                                                               -Membro da Comunidade Europeia onde são comprados,
                          (2003/C 158/28)                                      um procedimento de autorização prévia, a República
                                                                               Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                               por força do artigo 28.o do Tratado que institui a
                                                                               Comunidade Europeia;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da High Court of Justice (England and Wales),
Chancery Division, Patents Court, de 6 de Maio de 2003, no               2.    declarar que ao aplicar às importações pessoais, não
processo 1) Novartis AG, 2) University College London,                         realizadas por transporte pessoal, de medicamentos
3) Institute of Microbiology e Epidemiology contra Comptrol-                   homeopáticos regularmente prescritos em França, e regis-
ler General of Patents, Designs and Trade Marks for the United                 tados num Estado-Membro da Comunidade Europeia
Kingdom, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                  nos termos da Directiva 92/73/CEE (3) (substituída pela
em 14 de Maio de 2003. A High Court of Justice (England and                    Directiva 2001/83/CE), um procedimento de autorização
Wales), Chancery Division, Patents Court, solicita ao Tribunal                 prévia, a República Francesa não cumpriu as obrigações
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as                      que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado
seguintes questões:                                                            que institui a Comunidade Europeia;
1)     Deve a data de concessão de uma autorização de colo-
       cação no mercado na Suíça, a qual é automaticamente               3.    declarar que, ao aplicar às importações pessoais, não
       reconhecida no Liechtenstein, ser considerada a primeira                realizadas por transporte pessoal, de medicamentos regu-
       autorização de colocação de um medicamento no mer-                      larmente prescritos em França, não autorizados neste país
       cado para efeitos do cálculo do prazo de validade de um                 mas unicamente no Estado-Membro da Comunidade
       certificado complementar de protecção, nos termos do                    Europeia onde são comprados, um procedimento de
       artigo 13.o do Regulamento n.o 1768/92 ( 1) (na redacção                autorização prévia desproporcionado, a República Fran-
       que lhe foi dada pelo Acordo sobre o EEE)?                              cesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                               força do artigo 28.o do Tratado que institui a Comunidade
2)     É a autoridade competente no quadro do EEE obrigada                     Europeia;
       a rectificar quaisquer certificados complementares de
       protecção existentes, cujo período de validade tenha sido
       erradamente calculado?
                                                                         4.    condenar a República Francesa nas despesas.
( 1) Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de
     1992, relativo à criação de um certificado complementar de
     protecção para os medicamentos (JO L 182 de 2.7.1992, p. 1).
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Acção proposta em 15 de Maio de 2003 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                         A Comissão invoca a existência de medidas de efeito equiva-
                       (Processo C-212/03)                               lente a restrições quantitativas à importação de medicamentos,
                                                                         que consiste na imposição de um procedimento de autorização
                          (2003/C 158/29)                                prévia relativa à importação pessoal para a França, não
                                                                         realizada por transporte pessoal, de medicamentos regular-
                                                                         mente prescritos, em violação do artigo 28.o CE. Esta autori-
                                                                         zação é exigida pelos artigos do code de la santé publique
Deu entrada em 15 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                francês relativos à importação no território aduaneiro francês
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                  de medicamentos, incluindo os que têm o estatuto de mercado-
Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,               rias comunitárias. Em numerosas situações, esse procedimento
representada por H. Støvlbæk e B. Stromsky, na qualidade de              de autorização prévia não pode ser justificado com funda-
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                          mento no artigo 30.o CE.


title: Processo C-28/02: Acção intentada em 31 de Janeiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
16.3.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 68/9
—     condenar a República Italiana nas despesas.                    Acção intentada em 31 de Janeiro de 2002 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-28/02)
O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, impõe
aos Estados-Membros a obrigação de respeitarem os prazos                                       (2002/C 68/18)
fixados nas directivas para transpor as mesmas para os seus
direitos internos. O referido prazo terminou em 18 de Janeiro
de 2001 sem que a República Italiana tivesse adoptado as
disposições necessárias para dar cumprimento ao disposto na
directiva referida nos pedidos da Comissão.
                                                                      Deu entrada em 31 de Janeiro de 2002 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de
                                                                      Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu
                                                                      Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2002 pelo Reino                escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guer-
     de Espanha contra o Conselho da União Europeia                  rero, também membro do seu Serviço Jurı́dico, no Centro
                                                                      Wagner, Luxemburgo
                       (Processo C-26/02)
                         (2002/C 68/17)
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 31 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Justiça          —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, represen-                cumprimento à Directiva 1999/94/CE (1) do Parlamento
tado por Rosario Silva de Lapuerta, na qualidade de agente,                 Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                     relativa às informações sobre a economia de combustı́vel
                                                                            e as emissões de CO2, ou, de qualquer modo, ao não
                                                                            comunicar tais medidas à Comissão, o Reino de Espanha
O Reino de Espanha conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                            da referida directiva.
—     anular o ponto relativo ao biqueirão no que respeita à
      nota (2) da unidade populacional «Biqueirão, Zonas IX,
      X, CECAF 34.1.1» (águas da CE), constante do Anexo I D
                                                                      —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
      do Regulamento (CE) n.o 2555/2001 (1) do Conselho, de
      18 de Dezembro de 2001, que fixa, para 2002, em
      relação a determinadas unidades populacionais de peixes
      ou grupos de unidades populacionais de peixes, as
      possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicá-
      veis nas águas comunitárias e, para os navios comunitá-
      rios, nas águas em que são necessárias limitações das       Fundamentos e principais argumentos
      capturas, e
—     condenar nas despesas a Instituição demandada.
                                                                      Segundo o artigo 12.o da Directiva 1999/94/CE, o Reino de
                                                                      Espanha devia ter adoptado as medidas necessárias para dar
Fundamentos e principais argumentos                                   cumprimento à mesma o mais tardar em 18 de Janeiro de
                                                                      2001 e disso informar a Comissão.
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-22/01 (2).
                                                                      (1) JO L 12 de 18.1.2000, p. 16.
(1) JO L 347, de 30.12.2001, p. 1.
(2) JO C 79, de 10.3.2001, p. 18.


title: Processo T-270/99: Recurso interposto em 3 de Novembro de 1999 por: 1) Polyxeni, esposa de Andrea Tessas, e 2) Andreas X. Tessas contra o Conselho da União Europeia

text:
C 63/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.3.2000
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 3 de Novembro de 1999 por:                         Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por
1) Polyxeni, esposa de Andrea Tessas, e 2) Andreas                       M. G. W. Ruypers, que age no comércio sob o nome
       X. Tessas contra o Conselho da União Europeia                    Garage M. G. W. Ruypers, e o., contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                       (Processo T-270/99)
                                                                                (Processos T-285/99 a 289/99)
                           (2000/C 63/42)
                                                                                (2000/C 63/43)
                     (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Deu entrada em 3 de Novembro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Polyxeni            Deu entrada em 27 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Tessa e Andreas X. Tessas, residentes em Larisa, rua Tagmatar-           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
chou Velissariou, 21-23 (Grécia), representados pelo advogado            contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Andreas X. Tessas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                M. G. W. Ruypers, que age no comércio sob o nome Garage
no escritório da advogada Aikaterini Thill-Kamitaki, 4, rue de          M. G. W. Ruypers, de Valkenburg (Paı́ses Baixos), e o.,
l’Avenir.                                                                representados por M. J. C. Deriks, advogado em Roterdão.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— Julgar admissı́vel e procedente, pelas razões constantes da           a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     petição de recurso, o recurso de anulação da Decisão de               [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     15 de Dezembro de 1998 (n.o do documento 14015/98)                       Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     do Conselho da União Europeia relativa à aceitação pelo                desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
     Estado helénico de dı́vidas de determinadas instituições de
     economia agrı́cola junto do Banco Agrı́cola da Grécia;              b) Condenar a Comissão nas despesas.
— Condenar o Conselho da União Europeia no pagamento
     das despesas da instância.                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos da anulação                                                 Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
                                                                         processos T-273 a T-278/99.
Primeiro Fundamento
                                                                         (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
Errada aplicação, pela Decisão de 15 de Dezembro de 1998
(n.o do documento 14015/98) do Conselho da União Europeia
relativa à aceitação pelo Estado helénico de dı́vidas de determi-
nadas instituições de economia agrı́cola junto do Banco
Agrı́cola da Grécia, do artigo 88.o, n.o 2, terceiro parágrafo,
CE.
                                                                         Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por
Segundo Fundamento                                                       Autobedrijf Ueffing C. V. e o. contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
Erro manifesto do Conselho na adopção da referida decisão,
ora impugnada, visto que entendeu que se verificavam con-                                    (Processo T-290 a 316/99)
dições excepcionais, na acepção do terceiro parágrafo do n.o 2
do artigo 88.o CE. Exercı́cio errado pelo Conselho do poder
discricionário que lhe confere este mesmo terceiro parágrafo                                      (2000/C 63/44)
do n.o 2 do artigo 88.o CE.
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Terceiro Fundamento
                                                                         Deu entrada em 27 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Houve abuso de poder na adopção da referida decisão, ora               Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
impugnada.                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                         Autobedrijf Ueffing C. V., de Groenlo (Paı́ses Baixos), e o.,
                                                                         representados por M. J. C. Deriks, advogado em Roterdão.


title: Processo T-280/09: Recurso interposto em 13 de Agosto de 2010 — Morte Navarro/Parlamento

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/31

         Recurso interposto em 13 de Agosto de 2010 — Morte Navarro/Parlamento
   (Processo T-280/09)
   ()
   2010/C 328/53
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: José Carlos Morte Navarro (Saragoça, Espanha) (representante: J. González Buitrón, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a Decisão da Comissão das Petições do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 2009, registada com o n.o202 660, por meio da qual foi arquivado o pedido apresentado por J. C. Morte Navarro registado com o n.o 1818-08, proferindo-se outra decisão para que o pedido formulado por J. C. Morte Navarro registado com o n.o 1818-08 no Parlamento Europeu seja aceite e o mesmo seja examinado nos termos do processo legalmente previsto, com expressa condenação do recorrido nas despesas;

               —

               a título subsidiário, caso o pedido não seja julgado procedente, anular a Decisão de 5 de Maio de 2009 acima referida; e

               —

               condenar a Comissão das Petições do Parlamento Europeu a proferir uma nova decisão na qual se determine a admissibilidade ou inadmissibilidade do pedido formulado por J. C. Mortes Navarro, com expressa condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objecto a decisão da Comissão de Petições do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 2009, por meio da qual foi arquivado o pedido apresentado pelo recorrente, por não se enquadrar claramente no âmbito das competências do Parlamento Europeu.
   Através da referida petição, o recorrente requereu que fosse dado início a uma investigação, por parte do Parlamento Europeu, relativa à apresentação de uma proposta, por este último, nos termos do disposto no artigo 7.o do Tratado da União Europeia, nos termos da qual o Conselho deveria verificar a existência de uma violação grave e persistente por parte do Estado espanhol aos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, previstos no n.o 1 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia.
   Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega a falta da devida fundamentação da decisão impugnada, porquanto que a mesma não apresenta nenhuma fundamentação, para além da mera alegação segundo a qual o pedido apresentado não se enquadra claramente no âmbito das actividades da União Europeia, que lhe permita conhecer agora as razões e os fundamentos que conduziram a que a Comissão de Petições do Parlamento Europeu arquivasse o seu pedido.


title: Cancelamento do processo T-68/94 (1999/C 1/35)

text:
C 1/18                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                4.1.1999
No que respeita aos fundamentos e principais argumentos                      Cancelamento do processo T-68/94 (1)
invocados, o recorrente defende que:                                                      (1999/C 1/35)
Ð comecËou a receber de novo a sua pensaÄo de reforma                             (Língua do processo: alemaÄo)
    com a idade de 54 anos, pelo que se afigura justificado
    que a mesma seja recalculada sobre esta base,                 Por despacho de 23 de Outubro de 1998 o Presidente da
                                                                  Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
Ð naÄo podia requerer a transfereÃncia dos direitos aÁ pen-       das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
    saÄo em causa antes de proceder ao respectivo resgate,        processo T-68/94, Edoard Arends contra ComissaÄo das
    o que só recentemente se concretizou em FrancËa.              Comunidades Europeias.
    Entende que, quanto a esta questaÄo, ser-lhe oposta a
                                                                  (1) JO C 103 de 11.4.1994.
    prescricËaÄo parece particularmente injusto e incoerente,
    atendendo aÁ sucessaÄo dos acontecimentos. AleÂm disso,
    perante o reduzido valor da sua pensaÄo, o simples
    bom senso impunha, em seu entender, que fosse aberta
    uma excepcËaÄo a seu favor,
                                                                            Cancelamento do processo T-264/94 (1)
Ð naÄo estaÂ coberto nem pelo regime europeu de segu-
                                                                                (1999/C 1/36)
    rancËa social, nem por um regime nacional.
                                                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
    Em uÂltimo lugar, o recorrente afirma que naÄo recebe
    qualquer pensaÄo de invalidez, embora tenha sido              Por despacho de 3 de Novembro de 1998 o Presidente da
    declarado invaÂlido pela ComissaÄo. Invoca, a este res-       Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
    peito, uma violacËaÄo do artigo 78. do Estatuto, cuja        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
    aplicacËaÄo tinha solicitado, na medida em que a Comis-       processo T-264/94, A. G. van den Akker contra Conselho
    saÄo recusou este pedido com fundamento na sua futura         da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Euro-
    demissaÄo, numa altura em que ainda era funcionaÂrio.         peias.
                                                                  (1) JO C 275 de 1.10.1994.


title: Processo T-609/15: Recurso interposto em 29 de outubro de 2015 — Repsol/IHMI — Basic (BASIC)

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/63

         Recurso interposto em 29 de outubro de 2015 — Repsol/IHMI — Basic (BASIC)
   (Processo T-609/15)
   (2016/C 027/81)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Repsol, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. Devaureix, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Basic AG Lebensmittelhandel (Munique, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: A recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «BASIC» — Marca comunitária n.o 5 648 159

      Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de agosto de 2015, no processo R 2384/2013-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               admitir o recurso, com todos os documentos anexos e correspondentes cópias;

               —

               admitir todas as provas juntas à petição de recurso;

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               A Câmara de Recurso não apreciou corretamente as provas produzidas pela Basic AG do uso sério das denominações sociais «Basic AG» e «Basic» no comércio na Alemanha;

               —

               A decisão impugnada baseia-se incorretamente no conjunto dos artigos 8.o, n.o 4, e 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que não existe risco de confusão entre os sinais figurativos «basic». O termo «basic» carece de caráter distintivo;

               —

               A proteção excecional que o direito alemão das marcas dá às denominações comerciais não registadas deve ser interpretada restritivamente, de acordo com o Tratado de Roma, de 23 de março de 1957, e a jurisprudência da União.


title: Cancelamento do processo C-69/04

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/21

         Cancelamento do processo C-69/04 (1)

   (2005/C 106/43)

      (Língua do processo: italiano)

   Por despacho de 4 de Fevereiro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-69/04 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Civitavecchia): Ligabue Gate Gourmet Roma SpA, em liquidação, contra LSG Sky Chefs SpA, European Avia Service SpA e Abela Italia SpA.

      (1)  JO C 94 de 17.04.2004


title: Processo T-464/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — Impala/Comissão (Concorrência — concentração — Empresa comum Sony BMG — Litígio que ficou sem objecto — Não conhecimento do mérito)

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/37

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — Impala/Comissão
   (Processo T-464/04) (1)

   (Concorrência - concentração - Empresa comum Sony BMG - Litígio que ficou sem objecto - Não conhecimento do mérito)
   2009/C 205/69
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Independent Music Publishers and Labels Association (Impala, associação internacional) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Crosby e J. Golding, solicitors, e I. Wekstein, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis e K. Mojzesowicz, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Bertelsmann AG (Gütersloh, Alemanha) (representantes: P. Chappatte e J. Boyce, solicitors); Sony BMG Music Entertainment BV (Vianen, Países Baixos); e Sony Corporation of America (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: N. Levy, Barrister, R. Snelders e T. Graf, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2005/18/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2004, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE (processo COMP/M.3333 — Sony/BMG) (JO 2005, L 62, p. 30).

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Cada parte suportará as próprias despesas que efectuou, quer perante o Tribunal de Primeira Instância quer perante o Tribunal de Justiça.

      (1)  JO C 6, de 8.1.2005


title: Cancelamento do processo C-321/98

text:
C 86/14                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.3.1999
Fundamentos e principais argumentos                                                 cËaÄo relativa aÁ AviacËaÄo Civil Internacional,
                                                                                volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edi-
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo                               cËaÄo (1988) (4),
anaÂlogos aos apresentados no processo C-26/99 (2); o
prazo fixado pela directiva terminou em 31 de Maio de                          no que respeita ao território de Gibraltar, ou, em todo
1997.                                                                          o caso, naÄo tendo informado a ComissaÄo da adopcËaÄo
                                                                               de tais medidas, o Reino Unido naÄo cumpriu as obri-
(1) Directiva 96/28/CE da ComissaÄo, de 10 de Maio de 1996, que                gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessas directivas;
    adapta ao progresso teÂcnico a Directiva 76/116/CE do Conse-
    lho relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Mem-           e
    bros respeitantes aos adubos (JO L 140 de 13.6.1996, p. 30).
(2) Ver paÂgina 11 do presente Jornal Oficial.                           Ð Condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
                                                                         tiva vincula o Estado-Membro quanto ao resultado a
                                                                         alcancËar, implica para os Estados-Membros a obrigacËaÄo de
Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 1999 pela                       respeitarem o prazo de cumprimento imposto pela direc-
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o Reino                       tiva. O prazo de cumprimento terminou neste caso em 1
                                Unido                                    de Julho de 1992, sem que o Reino Unido tenha tomado
                        (Processo C-39/99)                               as medidas necessaÂrias para cumprir as directivas a que se
                          (1999/C 86/27)                                 refere a peticËaÄo inicial da ComissaÄo.
                    (Língua do processo: ingleÃs)                        (1 ) JO L   18 de 24.1.1980, p. 26.
                                                                         (2 ) JO L   117 de 4.5.1983, p. 15.
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                   (3 ) JO L   363 de 13.12.1989, p. 27.
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  (4 ) JO L   76 de 23.3.1992, p. 21.
Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte,
interposto pela ComissaÄo das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright, consultor jurídico
principal, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                                   Cancelamento do processo C-321/98 (1)
membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner.
                                                                                (1999/C 86/28)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Por despacho de 12 de Janeiro de 1999 o Presidente do
Ð Declarar que, naÄo tendo adoptado as medidas legislati-                Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para             cancelamento do processo C-321/98: ComissaÄo das Comu-
     dar cumprimento:                                                    nidades Europeias contra RepuÂblica Francesa.
     Ð aÁ Directiva 80/51/CEE do Conselho, de 20 de                      (1) JO C 299 de 26.9.1998.
         Dezembro de 1979, relativa aÁ limitacËaÄo de emis-
         soÄes sonoras de aeronaves subsónicas (1),
     Ð aÁ Directiva 83/206/CEE do Conselho, de 21 de
         Abril de 1983, que altera a Directiva 80/51/CEE
         relativa aÁ limitacËaÄo de emissoÄes sonoras de aerona-                         Cancelamento do processo C-4/98 (1)
         ves subsónicas (2),                                                                          (1999/C 86/29)
     Ð aÁ Directiva 89/629/CEE do Conselho, de 4 de
         Dezembro de 1989, relativa aÁ limitacËaÄo das emis-             Por despacho de 14 de Janeiro de 1999 o Presidente do
         soÄes sonoras dos avioÄes civis subsónicos a reac-              Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
         cËaÄo (3),                                                      cancelamento do processo C-4/98 (pedido de decisaÄo pre-
                                                                         judicial do Sù- og Handelsretten): Calvin Klein Trademark
     Ð aÁ Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de                       Trust contra Cowboyland Aalborg A/S e outros.
         MarcËo de 1992, relativa aÁ limitacËaÄo da exploracËaÄo
         dos avioÄes que dependem do anexo 16 da Conven-                 (1) JO C 72 de 7.3.1998.