title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 22 de Fevereiro de 2001 no processo C-408/98 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)): Abbey National plc e Commissioners of Customs & Excise ("IVA — Artigos 5.°, n.° 8, e 17.°, n.os 2, alínea a), e 5, da Sexta Directiva IVA — Transmissão de uma universalidade de bens — Dedução do imposto pago a montante pelos serviços utilizados pelo transmitente para os fins da transmissão — Bens e serviços utilizados para os fins das operações tributadas do sujeito passivo")

text:
C 173/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.6.2001
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)                                                          (Quinta Secção)
                    de 22 de Fevereiro de 2001                                                de 22 de Fevereiro de 2001
no processo C-393/98 (pedido de decisão prejudicial                       no processo C-408/98 (pedido de decisão prejudicial da
apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo):                         High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
Ministério Público, António Gomes Valente contra                         Division (Divisional Court)): Abbey National plc e Com-
                           Fazenda Pública (1)                                           missioners of Customs & Excise (1)
(«Imposições internas — Imposto especial que incide sobre                 («IVA — Artigos 5.o, n.o 8, e 17.o, n.os 2, alı́nea a), e 5, da
             os veı́culos a motor — Veı́culos usados»)                     Sexta Directiva IVA — Transmissão de uma universalidade
                                                                           de bens — Dedução do imposto pago a montante pelos
                                                                           serviços utilizados pelo transmitente para os fins da trans-
                            (2001/C 173/15)                                missão — Bens e serviços utilizados para os fins das
                                                                                operações tributadas do sujeito passivo»)
                     (Lı́ngua do processo: português)                                                 (2001/C 173/16)
No processo C-393/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Supremo Tribunal
Administrativo (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pen-
dente neste órgão jurisdicional entre Ministério Público, Antó-        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
nio Gomes Valente e Fazenda Pública, uma decisão a tı́tulo                        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
prejudicial sobre a interpretação do artigo 95.o do Tratado CE
(que passou, após alteração, a artigo 90.o CE), o Tribunal de
Justiça (Quinta Secção), composto por A. La Pergola, presidente           No processo C-408/98, que tem por objecto um pedido
de secção, M. Wathelet (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H. von       Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 22 de Fevereiro de             (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)
2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
                                                                           órgão jurisdicional entre Abbey National plc e Commissioners
                                                                           of Customs & Excise, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
1)    O facto de a Comissão desistir de um processo por incumpri-
                                                                           interpretação dos artigos 5.o, n.o 8, e 17.o, n.o 2, alı́nea a), da
      mento contra um Estado-Membro, quanto a uma determinada
                                                                           Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
      legislação, não tem qualquer incidência sobre a obrigação, que
                                                                           1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
      incumbe a um órgão jurisdicional de última instância desse
                                                                           -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      Estado-Membro, de submeter à apreciação do Tribunal de
                                                                           negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
      Justiça, nos termos do artigo 177.o, terceiro parágrafo, do
                                                                           acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE
      Tratado CE (actual artigo 234.o, terceiro parágrafo, CE), uma
                                                                           09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
      questão de direito comunitário relativa àquela legislação.
                                                                           por D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente da
                                                                           Quinta Secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-
2)    O artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado só permite a um      geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora,
      Estado-Membro aplicar aos veı́culos usados importados de             proferiu em 22 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte
      outros Estados-Membros um sistema de tributação em que a            decisória é a seguinte:
      depreciação do valor efectivo dos referidos veı́culos é calculada
      de modo geral e abstracto, com base em critérios ou tabelas
      fixas determinados por uma disposição legislativa, regulamentar     Quando um Estado-Membro fez uso da faculdade concedida pelo
      ou administrativa, se esses critérios ou tabelas forem susceptı́veis artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
      de garantir que o montante do imposto devido não excede,            17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
      ainda que apenas em certos casos, o montante do imposto              Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      residual incorporado no valor dos veı́culos similares já matricu-   negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
      lados no território nacional.                                       matéria colectável uniforme, de modo que se considera que a
                                                                           transferência de uma universalidade de bens ou de parte dela não é
                                                                           uma entrega de bens, as despesas efectuadas pelo transmitente com
                                                                           os serviços adquiridos a fim de realizar esta transmissão fazem parte
(1) JO C 397, de 19.12.1998.
                                                                           das despesas gerais desse sujeito passivo e, portanto, mantêm em
                                                                           princı́pio uma relação directa e imediata com o conjunto da actividade
                                                                           económica do referido sujeito passivo. Assim, se o transmitente
                                                                           efectua simultaneamente operações com direito a dedução e operações
 ---pagebreak--- 16.6.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 173/11
sem direito a dedução, resulta do artigo 17.o, n.o 5, da Sexta             1)    O artigo 95.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de
Directiva que este pode unicamente deduzir a parte do IVA                         14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
proporcional ao montante respeitante à primeira categoria de                      segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
operações. Todavia, se os diversos serviços adquiridos pelo transmi-             dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
tente a fim de realizar a transmissão apresentam uma relação directa            deslocam no interior da Comunidade, na redacção que lhe foi
e imediata com uma parte claramente delimitada das suas actividades               dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de
económicas, de modo que os custos dos referidos serviços fazem parte             30 de Abril de 1992, relativo às disposições transitórias para
das despesas gerais inerentes à referida parte da empresa e que todas             a aplicação do Regulamento n.o 1248/92 é aplicável aos
as operações incluı́das nessa parte da empresa estão sujeitas a IVA,            beneficiários da pensão que, antes da entrada em vigor das
este sujeito passivo pode deduzir a totalidade do IVA que onerou as               alterações feitas por este último regulamento tinham já proposto
despesas que efectuou para adquirir os referidos serviços.                        uma acção num órgão jurisdicional nacional para obter o
                                                                                direito à pensão, contestando a aplicação das regras anticúmulo
                                                                                nacionais, acção que, no momento da entrada em vigor das
(1) JO C 1 de 4.1.1999.
                                                                                novas disposições, ainda não tinha sido objecto de uma decisão
                                                                                definitiva.
                                                                            2)    Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, em primeiro
                                                                                lugar, se a legislação nacional impõe que se apresente um
                                                                                pedido de revisão à instituição de segurança social competente
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          no prazo fixado e nas formas exigidas, ou no próprio órgão
                                                                                jurisdicional segundo as normas processuais aplicáveis. Em
                            (Quinta Secção)                                      segundo lugar, compete a esse órgão jurisdicional verificar se
                                                                                essas exigências não são menos favoráveis do que as aplicáveis
                                                                                a situações semelhantes abrangidas pela ordem jurı́dica nacional
                   de 27 de Fevereiro de 2001
                                                                                e que não tornam impossı́vel, na prática, ou excessivamente
                                                                                difı́cil o exercı́cio dos direitos conferidos aos interessados pelo
nos processos apensos C-52/99 e C-53/99 (pedidos de                               Regulamento n.o 1408/71, na redacção que lhe foi dada pelo
decisão prejudicial da Cour du travail de Liège): Office                         Regulamento n.o 1248/92.
national des pensions (ONP) contra Gioconda Camarotto
          (C-52/99), Giuseppina Vignone (C-53/99) (1)
                                                                            (1) JO C 100, de 10.4.1999.
(«Regulamento (CE) n.o 1408/71 do Conselho, na redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 —
Segurança social — Seguro de velhice e morte — Cálculo
       das prestações — Alteração das regras de cálculo»)
                            (2001/C 173/17)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Segunda Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                de 22 de Fevereiro de 2001
Nos processos apensos C-52/99 e C-53/99, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                no processo C-187/99: (pedido de decisão prejudicial
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela                do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública
Cour du travail de Liège (Bélgica), destinados a obter, nos                        contra Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ld.a (1)
litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Office natio-
nal des pensions (ONP) e Gioconda Camarotto (C-52/99),
Giuseppina Vignone (C-53/99), uma decisão a tı́tulo prejudicial            («Regime de aperfeiçoamento activo — Regulamento (CEE)
sobre a interpretação do artigo 95.o-A do Regulamento (CEE)                n.o 1999/85 — Taxa de rendimento da operação de aper-
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à                 feiçoamento — Autorização emitida pela autoridade adua-
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores                neira competente — Possibilidade de esta autoridade modifi-
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros                         car unilateralmente a taxa de rendimento»)
da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade (JO
L 149, p. 2), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                             (2001/C 173/18)
(CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO
L 136, p. 7), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
por A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
(relator) e P. Jann, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 22 de
Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a                   No processo C-187/99, que tem por objecto um pedido
seguinte:                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-179/99 P: Eurofer ASBL contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de vigas")

text:
C 275/2                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         15.11.2003
1)    É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de              1)    É negado provimento ao recurso.
      11 de Março de 1999, ARBED/Comissão (T-137/94).
                                                                            2)    A Eurofer ASBL é condenada nas despesas.
2)    É anulada a Decisão 94/215/CECA da Comissão, de
      16 de Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação
      do artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas          (1) JO C 299 de 16.10.1999.
      concertadas entre produtores europeus de vigas, na parte que diz
      respeito à ARBED SA.
3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
      despesas relativas ao processo no Tribunal de Primeira Instância
      e ao presente processo.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 299 de 16.10.1999.
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 2 de Outubro de 2003
                                                                            no processo C-182/99 P: Salzgitter AG contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                          (Quinta Secção)                                   Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de
                                                                                vigas»)
                     de 2 de Outubro de 2003
                                                                                (2003/C 275/04)
no processo C-179/99 P: Eurofer ASBL contra Comissão                                            (Língua do processo: alemão)
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de
                                vigas»)
                          (2003/C 275/03)                                   No processo C-182/99 P, Salzgitter AG, anteriormente Preus-
                                                                            sag Stahl AG, com sede em Salzgitter (Alemanha), (advogados:
                                                                            H. Satzky e C. Frick), que tem por objecto um recurso do
                     (Língua do processo: alemão)                           acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                            Europeias (Segunda Secção Alargada) de 11 de Março de 1999,
                                                                            Preussag/Comissão (T-148/94, Colect., p. II-613), em que se
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               pede a anulação parcial desse acórdão, sendo a outra parte no
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                            J. Currall e W. Wils, assistidos por H.-J. Freund), o Tribunal de
                                                                            Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente
                                                                            de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e
No processo C-179/99 P, Eurofer ASBL, com sede em Luxem-                    S. von Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
burgo (Luxemburgo) (advogado: N. Koch), que tem por objecto                 M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em
um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                     2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de                      seguinte:
11 de Março de 1999, Eurofer/Comissão (T-136/94, Colect.,
p. II-263), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a                1)    É negado provimento ao recurso.
outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: J. Currall e W. Wils, assistidos por H.-J. Freund), o
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-                2)    A Salzgitter AG é condenada nas despesas.
let, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,
P. Jann (relator) e S. von Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-
                                                                            (1) JO C 299 de 16.10.1999.
-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein hallinto-oikeus (Supremo Tribunal Administrativo) (Finlândia), de 13 de Dezembro de 1996, no processo entre, por um lado, Kainuun Liikenne Oy, Kajaani e Oy Pohjolan Liikenne Ab e, por outro, Lääninhallitus (Processo C-412/96)

text:
N? C 74/ 12           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             8 . 3 . 97
ning e Sven Âke Henrikson, representados por Otfried Lie         Se o pedido das recorrentes não for julgado admissível,
berknecht, advogado em Dússeldorf, Michael Schutte, ad           nas circunstâncias particulares no seu caso, não existirá
vogado em Berlin, e Vanessa Turner, Solicitor, da Supreme         outra via possível para impugnar o acto administrativo ile
Court of England and Wales, com domicílio escolhido no            gal da Comissão constituído pelo Regulamento ( CE)
Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn &                     n? 1734/95 ('). Isto implicaria uma lacuna inaceitável no
Schmitt, 62, avenue Guillaume.                                    sistema de recurso contencioso dos actos administrativos
                                                                  da Comissão .
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  O Regulamento ( CEE) n ? 1734/95 da Comissão, dé 14 de Julho
— anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância                    de 1995 , que fixa, para a campanha de comercialização de
     de 4 de Outubro de 1996,                                            1994/1995, a taxa de conversão agrícola específica dos preços
                                                                         mínimos da beterraba , bem como das quotizações à produção
                                                                         e da quotização complementar no sector do açúcar (JO n ?
— julgar admissível o pedido apresentado no processo                     L 165 de 15 . 7. 1995 , p. 12).
     T-197/95 ,
— condenar a Comissão nas despesas de ambos os pro
     cessos, bem como nas relativas à questão da admissibi
     lidade no processo T-197/95 .                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                  Tribunal de grande instance de Metz, de 19 de Dezembro
Fundamentos e principais argumentos                               de 1996, no processo entre Procurador da República e
                                                                                André Ambry
Na análise jurídica do processo, o Tribunal de Primeira                                     ( Processo C-410/96 )
Instância violou o direito comunitário ( em especial o                                            ( 97/C 74/23 )
artigo 173 ?, quarto parágrafo, do Tratado CE, que confere
aos recorrentes o direito de impugnarem o regulamento
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
em questão, por lhes dizer directa e individualmente res
peito ) ao chegar a conclusões que :                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                  Tribunal de grande instance de Metz, de 19 de Dezembro
                                                                  de 1996, no processo entre Procurador da República e An
i)   carecem de justificação de facto,                            dré Ambry, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                  Justiça em 24 de Dezembro de 1996 .
ii ) estão em contradição com a jurisprudência do Tribu
     nal de Justiça das Comunidades Europeias e com a do          O Tribunal de grande instance de Metz solicita ao Tribu
     próprio Tribunal de Primeira Instância .                     nal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
O Tribunal de Primeira Instância violou o direito comuni         O disposto no artigo 14 ? do Decreto n? 94.490, de 15 de
tário sob quatro aspectos em especial .                           Junho de 1994, adoptado em execução do artigo 31 ? da
                                                                  Lei n? 92.645 , de 13 de Julho de 1992, ao impor, no caso
Em primeiro lugar, o Tribunal entendeu que o regulamento          de constituição de uma garantia financeira num Estado
impugnado não constitui um feixe de decisões, desse               -membro da Comunidade Europeia que não a França, a ce
modo não lhe reconhecendo a sua verdadeira natureza .             lebração de um acordo entre a instituição de crédito ou a
                                                                  seguradora que se situa no Estado-membro da Comunida
                                                                  de Europeia que não a França e uma instituição de crédito
A segunda violação do direito comunitário pelo Tribunal
                                                                  ou uma seguradora situada em França , deve ser considera
de Primeira Instância, tendo em conta a jurisprudência do
Tribunal de Justiça, consistiu em não tomar na devida
                                                                  do como não conforme à Directiva 73/ 183/CEE (*), a pri
                                                                  meira directiva de coordenação de 15 de Dezembro de
consideração os efeitos específicos e seriamente negativos
                                                                   1989 (2 ), ao artigo 59 ? do Tratado das Comunidades Eu
do regulamento impugnado para os recorrentes, tendo em
                                                                  ropeias e ao artigo 73?S do Tratado de Maastricht ?
atenção, em especial, as nove desvalorizações monetárias
ocorridas na Suécia entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de
 1995 .                                                            H JO n ? L 194 de 16 . 7. 1973 , p . 1 ; EE 06 Fl , p. 135 .
                                                                   ( 2 ) JO n ? L 386 de 30 . 12 . 1989 , p . 1 .
 A terceira violação do direito comunitário consistiu na
 conclusão, pelo Tribunal de Primeira Instância, de que,
 neste processo, a Comissão não era obrigada a ter em con
 sideração as consequências da medida que projectava              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 adoptar para a situação de determinados particulares, ou          do Korkein hallinto-oikeus ( Supremo Tribunal Administra
 seja, os produtores de beterraba suecos .                         tivo ) (Finlândia), de 13 de Dezembro de 1996, no processo
                                                                   entre, por um lado, Kainuun Liikenne Oy, Kajaani e Oy
 A quarta violação do direito comunitário pelo Tribunal de                 Pohjolan Liikenne Ab e, por outro, Láãninhallitus
 Primeira Instância consistiu na conclusão de que o regula                                   ( Processo C-4 12/96 )
 mento impugnado não diz individualmente respeito aos
 produtores de beterraba suecos ( como S. Henrikson), nem                                           ( 97/C 74/24 )
 à Sveriges Betodlares Centralfõrening, enquanto associa
 ção representativa de todos os produtores de beterraba nas         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 negociações com o produtor de açúcar sueco .                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 ---pagebreak--- 8 . 3 . 97                PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 74/ 13
do Korkein hallinto-oikeus, de 13 de Dezembro de 1996 ,                      que se verificou uma diferença em termos de montan
no processo entre, por um lado, Kainuun Liikenne Oy, Ka                     te, mas não aos casos de declarações de posição erra
jaani e Oy Pohjolan Liikenne Ab e, por outro, Lááninhalli                   das que não têm qualquer relevância em termos de
tus, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                    montante ?
em 23 de Dezembro de 1996 .
                                                                        2 . A expressão « legalmente devidos » do artigo 2?, n? 1 ,
O Korkein hallinto-oikeus solicita ao Tribunal de Justiça                    do Regulamento ( CEE) n? 1697/79 do Conselho deve
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                                ser interpretada no sentido de que :
                                                                             — são as circunstâncias de facto e de direito no mo
1 . O regulamento em matéria de obrigações de serviço
       público [Regulamento ( CEE) n ? 1191/69 ( J ), com a re                   mento em que as autoridades competentes recebem
       dacção que lhe foi dada pelo Regulamento n? 1893/                          uma declaração que contém uma posição aduanei
       /91 ( 2)] e, designadamente, as disposições conjugadas                     ra incorrecta que são decisivas para determinar se
       dos artigos 4? e 1 ?, n ? 3 , deve ser interpretado no sen                existe um montante legalmente devido ?
       tido de que permite que uma empresa de transportes                         ou no sentido de que :
       obtenha a cessação de qualquer parte das suas obriga
       ções de serviço público, por exemplo, apenas de deter                — são as circunstâncias de facto e de direito no mo
       minada parte de uma única linha ?                                          mento em que as autoridades competentes verifi
                                                                                cam que uma declaração contém uma posição
2 . Caso seja dada resposta positiva à primeira questão,                          aduaneira incorrecta que são decisivas para deter
       com ou sem reservas, e o Korkein hallinto-oikeus, se                       minar se existe um montante legalmente devido ?
       for caso disso, remeta o processo à administração do
       departamento, deve, para efeitos de decisão definitiva           3 . A ) Quais os efeitos jurídicos de uma decisão da Co
       do processo, ser averiguado se do direito, reconhecido                     missão Europeia após consulta do Comité do Có
       ao empresário pelo regulamento, de solicitar que seja                      digo Aduaneiro, dirigida a um Estado-membro na
       parcialmente posto termo à obrigação de serviço públi                     sequência de um pedido do Estado-membro ao co
       co, decorre também que o poder de revogar a licença                        mité para que tome uma decisão sobre se é legal
       de transporte para efeitos de reorganização dos servi                     em determinadas circunstâncias precisas conceder
       ços de forma adequada, conferido à autoridade com                         dispensa do pagamento de direitos de importação
       petente pela legislação nacional, é excluído ou limita                    e pela qual a Comissão e o comité determinam que
       do no caso de a reorganização se tornar necessária                         não é legal conceder a dispensa do pagamento dos
       pela eliminação parcial do serviço ?                                       direitos de importação a que se referia o pedido do
                                                                                Estado-membro ao comité ?
(') JO n? L 156 de 28 . 6 . 1969 , p. 1 ; EE 08 Fl , p. 131 .                B ) E compatível com os efeitos jurídicos descritos na
( 2 ) JO n? L 169 de 29 . 6 . 1991 , p . 1 .
                                                                                resposta à questão 3 .A) o facto um tribunal do Es
                                                                                tado-membro em causa decidir por acórdão que
                                                                                não existe a base jurídica necessária para a cobran
                                                                                ça a posteriori de direitos de importação ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Hejesterets Anke- og Kaeremálsudvalg, de 20 de Dezembro
de 1996, no processo entre Skatteministeriet ( Ministério
                   das Finanças) e Sportgoods A/S                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                         ( Processo C-413/96 )                          do Immigration Adjudicator, de 20 de Dezembro de 1996,
                              ( 97/C 74/25 )                            no processo entre Nour Eddline El Yassini e Secretary of
                                                                                State for the Home Department
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                          (Processo C-416/96 )
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                                          ( 97/C 74/26 )
 Hojesterets Anke- og Kaeremàlsudvalg, de 20 de Dezembro
 de 1996 , no proceso entre Skatteministeriet (Ministério                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 das Finanças ) e Sportgoods A/S, que deu entrada na Secre              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 taria do Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 1996 .                do Immigration Adjudicator, de 20 de Dezembro de 1996,
                                                                         no processo entre Nour Eddline El Yassini e Secretary of
 O Hojesteret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun             State for the Home Department, que deu entrada na Secre
 cie sobre as seguintes questões :                                       taria do Tribunal de Justiça em 31 de Dezembro de 1996 .
 1 . O artigo 2?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1697/79               O Immigration Adjudicator solicita ao Tribunal de Justiça
        do Conselho, relativo à cobrança a posteriori dos di            que se pronuncie sobre as seguintes questões:
        reitos de importação ou dos direitos de exportação
        que não tenham sido exigidos ao devedor por merca               1 . Relativamente a um cidadão marroquino que se
        dorias declaradas para um regime aduaneiro que im                    encontre a residir legalmente num Estrado-membro e
        plica a obrigação de pagamento dos referidos direitos,                que aí também se encontre legalmente empregado,
        deve ser interpretado no sentido de que a possibilidade               a expressão « condições de trabalho » constante do
        de cobrança a posteriori só diz respeito aos casos em                 artigo 40 ? do Acordo de Cooperação CEE-Marrocos


title: Processo T-97/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2006 — Rossi/IHMI — Marcorossi (MARCOROSSI) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MARCOROSSI — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MISS ROSSI — Marca nominativa comunitária SERGIO ROSSI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão )

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/40

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2006 — Rossi/IHMI — Marcorossi (MARCOROSSI)
   (Processo T-97/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária MARCOROSSI - Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MISS ROSSI - Marca nominativa comunitária SERGIO ROSSI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão»)
   (2006/C 224/86)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Sergio Rossi SpA (San Mauro Pascoli, Itália) (Representante: A. Ruo, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Marcorossi Srl (Bodio Lommago, Itália) (Representantes: P. Roncaglia, G. Lazeretti, M. Boleto e E. Gavuzzi, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Dezembro de 2004 (processo R 226/2003-2), relativa a um processo de oposição entre Sergio Rossi SpA e Marcorossi Srl
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela interveniente.

               3)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 115 de 14.5.2005


title: Processo C-440/15: Recurso interposto em 10 de agosto de 2015 pela AgriCapital Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de junho de 2015 no processo T-514/13, AgriCapital Corp./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/2

         Recurso interposto em 10 de agosto de 2015 pela AgriCapital Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de junho de 2015 no processo T-514/13, AgriCapital Corp./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   (Processo C-440/15)
   (2016/C 191/03)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: AgriCapital Corp. (representada por: P. Meyer, Rechtsanwalt, e M. Gramsch, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   Por despacho de 3 de março de 2016, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 213 de 6.9.2003

text:
20.9.2003         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                     C 226/19
                                                             III
                                                       (Informações)
                                                     (2003/C 226/40)
                     Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
          JO C 213 de 6.9.2003
          Lista das publicações anteriores
          JO C 200 de 23.8.2003
          JO C 184 de 2.8.2003
          JO C 171 de 19.7.2003
          JO C 158 de 5.7.2003
          JO C 146 de 21.6.2003
          JO C 135 de 7.6.2003
                                        Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                           EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                             CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-321/00: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2000 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 335/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.11.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              4.b. Em caso afirmativo, o Regulamento sobre a transferência
Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no                        de resı́duos é compatı́vel com o artigo 29.o do Tratado
processo entre N.V. Sturing Afvalverwijdering Noord-                          CE na medida em que permite tal proibição de exportação
-Brabant, N.V. Afvalverbranding Zuid Nederland e UTR                          fundada unicamente no princı́pio da auto-suficiência ao
Umwelt GmbH e minister van Volkshuisvesting, Ruimte-                          nı́vel nacional?
                lijke Ordening en Milieubeheer
                       (Processo C-311/00)                              (1) JO 1975, L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
                                                                        (2) JO 1993, L 30, p. 1.
                          (2000/C 335/50)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no
processo entre N.V. Sturing Afvalverwijdering Noord-Brabant,
N.V. Afvalverbranding Zuid Nederland e UTR Umwelt GmbH
e minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en                Recurso interposto em 30 de Agosto de 2000 pela Repú-
Milieubeheer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de              blica Federal da Alemanha contra a Comissão das Comuni-
Justiça em 16 de Agosto de 2000. O Nederlandse Raad van                                           dades Europeias
State solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
                                                                                (Processo C-321/00)
1.a. A operação, reciclagem ou recuperação de outras matérias
      inorgânicas, mencionada em R5 do Anexo IIB da Direc-                                        (2000/C 335/51)
      tiva 75/442/CEE (1), de 15 de Julho de 1975, relativa aos
      resı́duos (a seguir «Directiva-quadro»), deve ser interpre-
      tada no sentido de que também abrange a «reutilização» a         Deu entrada em 30 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
      que se refere o artigo 3.o, alı́nea b), i), da Directiva-         das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
      -quadro?                                                          das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
                                                                        da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
1.b. Tendo em conta a resposta dada à questão anterior, como           rialrat, Ministério Federal das Finanças, Graurheindorfer Str.
      deve interpretar-se a operação R5? Para que ocorra a             108, D — 53117 Bona, e pelo advogado Jochim Sedemund,
      operação mencionada na referida disposição é necessário        Charlottenstraße 65, D — 10117 Berlim.
      que a matéria seja submetida a tratamento, possa ser
      utilizada várias vezes ou seja recuperável?                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2.    Se da resposta às questões anteriores resultar que uma
      operação como a transformação de cinzas volantes não           1.    anular a Directiva 2000/38/CE da Comissão, de 5 de
      se encontra compreendida em R5, são taxativas as                       Junho de 2000, que altera o Capı́tulo V A (Farmacovi-
      enumerações das operações feitas nos Anexos IIA e IIB da              gilância) da Directiva 75/319/CEE do Conselho relativa à
      Directiva-quadro ou é taxativa uma destas enumerações e,               aproximação das disposições legislativas, regulamentares
      se assim for, qual delas?                                               e administrativas respeitantes às especialidades farmacêu-
                                                                              ticas (JO L 139 de 10 de Junho de 2000, p. 28);
3.a. Que critérios se devem seguir para decidir se uma
      operação deve ser qualificada de eliminação ou de               2.    condenar a Comissão nas despesas do processo.
      valorização, como referido no artigo 1.o da Directiva-
      -quadro?
3.b. Caso a operação possa ser simultaneamente qualificada             Fundamentos e principais argumentos
      de operação de eliminação e de operação de valori-
      zação, deve dar-se preferência à lista do Anexo IIA ou do        —     Violação da competência legislativa do Conselho através
      Anexo IIB para qualificar a referida operação ou nenhuma               do contornamento do processo previsto para a adopção
      das duas listas tem primazia sobre a outra?                             da legislação: a directiva impugnada contém uma série de
                                                                              alterações que não dizem respeito à adaptação das
4.a. Caso a transferência de cinzas volantes deva ser qualifi-                disposições existentes em matéria de farmacovigilância
      cada de transferência de resı́duos destinados à eliminação,            «ao progresso cientı́fico e técnico» (Artigo 29.o-I da
      pode ser levantada uma objecção quanto à transferência,                Directiva 75/319), antes modificando obrigações jurı́dicas
      nos termos do artigo 4.o, n.o 3, alı́nea b), i), do Regula-             concretas das empresas que, no âmbito da farmacovi-
      mento (CEE) n.o 259/93 (2) do Conselho, de 1 de Fevereiro               ligância, estão obrigadas a comunicar informações. Além
      de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das                     disso, a efectividade dos processos nacionais de comuni-
      transferência de resı́duos no interior, à entrada e à                   cação de informações até agora utilizados é prejudicada
      saı́da da Comunidade (a seguir «Regulamento sobre a                     pelo facto de tais processos deverem ser substituı́dos por
      transferência de resı́duos»), apenas porque é necessário               um sistema que está organizado com base numa rede
      atingir a auto-suficiência ao nı́vel nacional, sem que se               europeia de dados, a qual, até 5 de Dezembro de 2001,
      demonstre que a auto-suficiência ao nı́vel nacional é                   que é o termo do prazo para a transposição da directiva
      necessária para atingir a auto-suficiência ao nı́vel comuni-           impugnada, ainda não estará à disposição para esta
      tário?                                                                 finalidade.
 ---pagebreak--- 25.11.2000           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 335/29
    —    O novo poder concedido à Comissão de elaborar              —    Violação do dever de fundamentação (Artigo 253.o CE): a
         «directrizes para a recolha, verificação e apresentação        fundamentação provoca a impressão errada de que a
         das comunicações de reacções adversas...» (Arti-               directiva representa uma simples adaptação técnica ao
         go 29.o-G, alı́nea a)) tem importância de um ponto               desenvolvimento internacional da farmacovigilância e ao
         de vista material, especialmente quanto ao âmbito                progresso, com ele relacionado, do processamento de
         da obrigação de comunicação de informações (Arti-             dados, assim dando uma falsa ideia de justeza ao funda-
         go 29.o-D, n.o 4) e quanto à análise dos dados de               mento jurı́dico a que a Comissão recorreu (Artigos 29.o-I
         farmacovigilância relativos à suspensão, retirada ou            e 37.o-A da Directiva 75/319/CEE).
         alteração da autorização de introdução de um
         medicamento no mercado (Artigo 29.o-H). O poder,
         apenas subordinado ao domı́nio do direito institu-
         cional, concedido à Comissão para adoptar um
         dispositivo legislativo cujo conteúdo ainda nem
         sequer é conhecido não representa obviamente
         qualquer regulamentação destinada a adaptar a
         directiva «ao progresso cientı́fico e técnico».
                                                                     Acção intentada em 30 de Agosto de 2000 pela Comissão
    —    A nova redacção dos n.os 2 e 3 do artigo 29.o-D
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
         limita, para o futuro, a obrigação de comunicação de
                                                                                Baixos
         informações da empresa em causa a uma notificação
         «à autoridade competente do Estado-Membro em
         cujo território o incidente tenha ocorrido», assim                                (Processo C-322/00)
         alterando o seu conteúdo material. Esta alteração seria
         aceitável de um ponto de vista de polı́tica da saúde se
         a rede de processamento de dados a criar pela Agên-                                   (2000/C 335/52)
         cia, de acordo com a nova redacção do artigo 29.o-F,
         também às autoridades dos outros Estados-Membros            Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
         garantisse uma informação que, de um ponto de vista        peias, em 30 de Agosto de 2000, uma acção contra o Reino
         temporal e qualitativo, fosse de igual valor; esta rede     dos Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades
         de processamento de dados ainda não existe, no             Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Chris-
         entanto, não sendo sequer previsı́vel que tal rede seja    topher Van Der Hauwaert, membros do Serviço Jurı́dico, na
         criada antes ou pouco após o termo do prazo de             qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
         transposição da directiva impugnada.                       no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do mesmo
    —    A nova redacção do n.o 4 do artigo 29.o-D altera a         serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
         obrigação de comunicação de informações actual-
         mente existente no que se refere às suspeitas de rea-
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         cções adversas graves ocorridas num paı́s terceiro, na
         medida em que — pelo menos segundo as versões
         inglesa e francesa — de ora em diante tais reacções        1.   declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, ao não ter tomado
         adversas só têm de ser notificadas quando forem                 as medidas legislativas e administrativas necessárias para
         inesperadas. Com isto deixam em princı́pio de ser                dar cumprimento às disposições dos artigos 4.o, 5.o, n.os 4
         abrangidos riscos da utilização de medicamentos que             e 5, e dos anexos II.A.1, A.2, A.4 e A.6 e III.1.2, 1.3 e
         devam ser considerados conhecidos, como, em espe-                2 da Directiva 91/676/CEE (1) do Conselho, de 12 de
         cial no que se refere a medicamentos que contêm                  Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra
         elementos biológicos, o «conhecido» risco da propa-             a poluição causada por nitratos de origem agrı́cola, não
         gação de vı́rus. Também esta alteração não constitui          cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos
         uma adaptação «ao progresso cientı́fico e técnico».             desta directiva;
    —    A opção de negociabilidade dos prazos de comuni-
         cação de informações, estabelecida a favor do titular     2.   condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
         da autorização de introdução no mercado pela nova
         redacção do n.o 7 do artigo 29.o-D, constitui uma
         alteração material que nada tem a ver com a                Fundamentos e principais argumentos
         adaptação «ao progresso cientı́fico e técnico».
    —    A nova redacção do artigo 29.o-D indica, como              —    Ausência no programa de acção neerlandês de disposi-
         obrigado à comunicação de informações, a partir de             ções referentes às capacidades mı́nimas impostas pela
         agora, o «titular da autorização de introdução no              directiva à capacidade dos depósitos de estrume animal
         mercado», em vez do «responsável pela introdução               (artigo 4.o, n.o 4, alı́nea a), em conjunção com o anexo
         no mercado» que até agora existia. Deste modo, a                 III.1.2 da directiva)
         obrigação de comunicação de informações deixa de
         incidir sobre um eventual licenciado do titular da          —    Ausência no programa de acção neerlandês de disposi-
         autorização de introdução no mercado, bem como                 ções vinculativas referentes à aplicação no ou sobre o
         sobre o importador paralelo, que no Estado-Membro                solo de fertilizantes de uma forma compatı́vel com
         em causa é considerado responsável pela introdução             as condições climáticas, a pluviosidade e a irrigação
         no mercado conjuntamente com o original vendedor                 (artigo 5.o, n.o 4, alı́nea a), em conjugação com o anexo
         do medicamento.                                                  III.1.3, alı́nea b), da directiva)


title: Processo T-283/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Advansa e o./Comissão «Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/66

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Advansa e o./Comissão
   (Processo T-283/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 294/81)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Advansa GmbH (Hamm, Alemanha), Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH (Ibbenbüren, Alemanha), Aurubis AG (Hamburgo, Alemanha), Cabb GmbH (Gersthofen, Alemanha), CBW Chemie GmbH Bitterfeld-Wolfen (Bitterfeld-Wolfen, Alemanha), CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG (Brunsbüttel, Alemanha), Clariant Produkte (Deutschland) GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha), Dow Olefinverbund GmbH (Schkopau, Alemanha), Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH (Stade, Alemanha), Dralon GmbH (Dormagen, Alemanha), Ems-Chemie (Neumünster) GmbH & Co. KG (Neumünster, Alemanha), Hahl Filaments GmbH (Munderkingen, Alemanha), ISP Marl GmbH (Marl, Alemanha), Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen (Sulzbach, Alemanha), Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter (Sulzbach), Nabaltec AG (Schwandorf, Alemanha), Siltronic AG (Munique, Alemanha), Trevira GmbH (Bobingen, Alemanha), Wacker Chemie AG (Munique) e Westfalen Industriegase GmbH (Münster, Alemanha) (representantes: C. Arhold, L. Petersen, F.-A. Wesche, N. Wimmer e T. Woltering, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. von Donat e G. Quardt, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               3)

               A Advansa GmbH, a Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, a Aurubis AG, a Cabb GmbH, a CBW Chemie GmbH Bitterfeld-Wolfen, a CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, a Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, a Dow Olefinverbund GmbH, a Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH, a Dralon GmbH, Ems-Chemie (Neumünster) GmbH & Co. KG, a Hahl Filaments GmbH, a ISP Marl GmbH, a Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, a Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, a Nabaltec AG, a Siltronic AG, a Trevira GmbH, a Wacker Chemie AG e a Westfalen Industriegase GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo T-338/02: Acção proposta em 13 de Novembro de 2002 pela associação SEGI, Araitz Zubimendi Izaga e Ariza Galarraga contra Conselho da União Europeia

text:
C 7/24                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11.1.2003
Fundamentos e principais argumentos                                   —      Condenar a demandada nas despesas.
A recorrente pede a anulação da decisão do comité de selecção
COM/R/A/2000 de a não inscrever na lista de reserva.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do recurso a recorrente invoca quatro fundamentos.
Em primeiro lugar violação do princípio de não discriminação,         O presente recurso tem por objecto a anulação da decisão com
violação de formalidades essenciais, violação das disposições         que se comunicou à recorrente a recusa em admiti-la às provas
que regem a organização das provas e violação do artigo 3.o           do concurso COM/A/10/01, por aquela ultrapassar o limite de
do Anexo III do Estatuto. No entender da recorrente o comité          idade previsto no aviso do mesmo.
de selecção não foi constituído de forma estável e não actuou
com imparcialidade.
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados
                                                                      no processo T-219/02, Lutz Herrera/Comissão ( 1).
A recorrente invoca como segundo fundamento violação do
aviso de concurso.
                                                                      (1 ) JOCE C 233, de 28.9.2002, p. 30.
Em terceiro lugar invoca violação do interesse do serviço, do
artigo 12.o do RAA e erro manifesto de apreciação.
A recorrente invoca, finalmente, violação do princípio da
igualdade de tratamento entre mulheres e homens, da política
que visa garantir a igualdade de oportunidades, de acções
positivas e do princípio segundo o qual a administração está          Acção proposta em 13 de Novembro de 2002 pela
vinculada pelos actos que adopta.                                     associação SEGI, Araitz Zubimendi Izaga e Ariza Ga-
                                                                               larraga contra Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo T-338/02)
                                                                                (2003/C 7/48)
Recurso interposto em 11 de Novembro de 2002, por
Olga Lutz Herrera contra a Comissão das Comunidades                                       (Língua do processo: francês)
                            Europeias
                      (Processo T-337/02)
                                                                      Deu entrada em 13 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                          (2003/C 7/47)                               proposta contra o Conselho da União Europeia pela associação
                                                                      SEGI, com sede em Baiona (França) e em Donostia (Espanha),
                  (Língua do processo: espanhol)                      Araitz Zubimendi Izaga, residente em Hernani (Espanha) e
                                                                      Ariza Galarraga, residente em Senpere (França), representados
                                                                      por Didier Rouget, avocat.
Deu entrada, em 11 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Olga Lutz Herrera, com domicílio em Bruxelas, representada            —      condenar o demandado a pagar à associação SEGI
por Ramón García-Gallardo e Javier Guillem Carrau, advo-                     uma indemnização de 1 000 000 de euros e aos dois
gados.                                                                       demandantes Araitz Zubimendi Izaga e Ariza Galarraga
                                                                             uma indemnização de 100 000 euros a cada um;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 —      declarar que os referidos montantes vencem juros de
                                                                             mora à taxa de 4,5 % ao ano a contar da data do
—     Anular a decisão da Comissão de não admitir a candida-                 acórdão do Tribunal de Primeira Instância e até efectivo
      tura de Olga Lutz ao concurso COM/A/10/01; e                           pagamento;
 ---pagebreak--- 11.1.2003               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 7/25
—      condenar o demandado a suportar as suas despesas bem           Recurso interposto em 14 de Novembro de 2002 pela
       como as efectuadas pelos demandantes.                          Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-341/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2003/C 7/49)
A associação SEGI, bem como os seus dois porta-vozes
pretendem obter a indemnização dos prejuízos alegadamente                               (Língua do processo: italiano)
sofridos devido à inclusão da referida associação na lista das
pessoas, grupos e entidades terroristas, nos termos da Posição
comum 2001/931/PESC (1) adoptada em 27 de Dezembro de
2001, confirmada pelas Posições comuns 2002/340/PESC do
Conselho, de 2 de Maio de 2002 ( 2), e 2002/940/PESC do               Deu entrada em 14 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Conselho, de 17 de Junho de 2002 (3).                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      pela Regione Siciliana, representada pela Avvocatura dello
                                                                      Stato.
Em apoio dos seus pedidos, os demandantes afirmam que a
posição comum que está em causa na presente acção está
viciada por vários motivos de ilegalidade, designadamente a
violação de vários direitos fundamentais, liberdades e princí-        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
pios, protegidos pela Convenção Europeia dos Direitos do
Homem e pela Carta dos Direitos Fundamentais, tais como o             —    anular a decisão da Comissão n.o 109206, de 5 de
direito à presunção de inocência, o direito a um recurso                   Setembro de 2002, relativa ao encerramento do grande
efectivo, na medida em que nenhum mecanismo contencioso                    projecto «Autostrada Messina- Palermo» (FEDER
permite impugnar a posição comum em questão, o direito à                   n.o 93.05.03.001 — ARINCO n.o 93.IT.16.009), e, em
liberdade de expressão, no que se refere nomeadamente à                    consequência, condenar a Comissão das Comunidades
defesa do direito à autodeterminação e à procura de uma                    Europeias nas despesas.
solução para o conflito basco pela via da negociação, bem
como o direito ao respeito da vida privada.
Os demandantes invocam ainda a ilegalidade do processo de             Fundamentos e principais argumentos
adopção da Decisão 2001/931/PESC, na medida em que, em
27 de Dezembro de 2001, o Conselho adoptou quatro
diplomas relativos à luta contra o terrorismo e à definição de        A decisão objecto do presente recurso relativa ao grande
listas de pessoas, grupos e entidades terroristas. Ora, os            projecto «Autostrada Messina-Palermo» parcialmente finan-
referidos quatro textos estão estreitamente ligados e a compre-       ciado com contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvi-
ensão de um de entre eles não é possível sem ter conhecimento         mento Regional (FEDER) encerrou o processo de intervenção
dos outros. O Parlamento, contudo, só foi consultado sobre o          considerando elegíveis as despesas relativas a lotes que estavam
Regulamento n.o 2580/2001 e não sobre os restantes diplo-             terminados na data em que se adoptou a decisão. Por
mas, designadamente a posição comum 2001/931/PESC. Ora,               conseguinte a Comissão concluiu existir um saldo da contri-
embora os diplomas referidos em último lugar constituam               buição do FEDER de 26 378 246 euros a libertar, bem como
formalmente posições comuns, contêm disposições que com-              um saldo de 58 036 177 euros a recuperar.
petem ao âmbito da JAI (Justiça e Assuntos Internos) ou que
são reflexo de decisões ou posições-quadro que deveriam ter
sido objecto de uma consulta ao Parlamento, nos termos do             Para fundamentar os seus pedidos a recorrente invoca:
artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União.
                                                                      —    vício de incompetência na medida em que a decisão
                                                                           impugnada foi adoptada pelo Director-Geral da DG
Os demandantes invocam ainda a violação dos direitos da                    Política Regional e não por um membro da própria
defesa, bem como do dever de fundamentação.                                Comissão. Por outro lado, se nas anteriores decisões,
                                                                           adoptadas no quadro do projecto em causa, de 22 de
                                                                           Dezembro de 1993 e de 28 de Julho de 1995, se fixou a
( 1) JO L 344, de 28.12.2001, p. 93.                                       data limite de 31 de Dezembro de 1997 para a elegibili-
( 2) JO L 116, de 3.5.2002, p. 75.                                         dade de co-financiamento, data até à qual as despesas
( 3) JO L 160, de 18.6.2002, p. 32.                                        tinham sido realizadas, a elegibilidade das despesas foi
                                                                           pela primeira vez ligada, na decisão objecto do presente
                                                                           recurso, ao funcionamento, num prazo razoável, dos
                                                                           equipamentos para os quais as despesas foram realizadas.


title: Processo T-259/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — Close e Cegelec/Parlamento

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/48

         Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — Close e Cegelec/Parlamento
   (Processo T-259/15)
   (2015/C 236/63)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: SA Close (Harzé-Aywaille, Bélgica) e Cegelec (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-M. Rikkers e J.-L. Teheux, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão tomada em data desconhecida pelo Parlamento Europeu de adjudicar o contrato de empreitada de obras públicas referente ao «projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer em Luxemburgo» lote 73 (central de energia), com a referência INLO-D-UPIL-T-14-A04, à Association Momentanée ENERGIE-KAD (composta pelas sociedades MERSCH e SCHMITZ PRODUCTION SARL e ENERGOLUX S.A.) e, correlativamente, de não escolher a proposta das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio da transparência, na medida em que a leitura dos fundamentos da rejeição da proposta das recorrentes e dos excertos da decisão de adjudicação do contrato à Association Momentanée ENERGIE-KAD não permitem verificar se os referidos concorrentes respeitam as exigências de seleção qualitativa previstas nos documentos do concurso.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e a uma violação dos princípios da igualdade e da não discriminação.

         As recorrentes alegam que o Parlamento Europeu cometeu um erro manifesto de apreciação ao adjudicar o contrato em causa à Association Momentanée ENERGIE-KAD e que os critérios de seleção não foram aplicados em conformidade com o caderno de encargos e no respeito dos princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação, exigidos pelo artigo 102.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1).

      (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 18 de Fevereiro de 2004 no processo T-10/03: Jean-Pierre Koubi contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa CONFORFLEX — Marcas nacionais anteriores nominativas e figurativas FLEX — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/62

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   18 de Fevereiro de 2004
   no processo T-10/03: Jean-Pierre Koubi contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa CONFORFLEX - Marcas nacionais anteriores nominativas e figurativas FLEX - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2004/C 106/125)
   Língua do processo: francês
   No processo T-10/03, Jean-Pierre Koubi, residente em Marselha (França), representado por K. Manhaeve, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: S. Laitinen e S. Pétrequin), sendo interveniente no Tribunal Fabricas Lucia Antonio Betere, SA (Flabesa), com sede em Madrid (Espanha), representada por I. Valdelomar, advogado, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 16 de Outubro de 2002 (processo R 542/2001-4), relativa a um processo de oposição entre J.-P. Koubi e Fabricas Lucia Antonio Betere, SA (Flabesa), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes, secretário: B. Pastor, secretário adjunto, proferiu em 18 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O recorrente é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 55, de 8.3.2003


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Dezembro de 2000 no processo C-457/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento — Directiva 96/97/CE — Aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social — Não transposição")

text:
5.5.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 134/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                           Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de
                                                                           Julho de 2000, no processo Azienda agricole Corte delle
                            (Quinta Secção)                               Piacentine e o. contra Azienda di Stato per gli interventi
                                                                                nel mercato agricolo (A.I.M.A.)
                   de 14 de Dezembro de 2000
                                                                                (Processo C-489/00)
no processo C-457/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                (2001/C 134/05)
               peias contra República Helénica (1)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(«Incumprimento — Directiva 96/97/CE — Aplicação do                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulhe-                acórdão do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de
res nos regimes profissionais de segurança social — Não                   6 de Julho de 2000, no processo Azienda agricole Corte delle
                             transposição»)                               Piacentine e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel
                                                                           mercato agricolo (A.I.M.A.), que deu entrada na Secretaria do
                                                                           Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 2000. O Tribunale
                            (2001/C 134/04)
                                                                           amministrativo regionale per il Lazio solicita ao Tribunal
                                                                           de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
                                                                           prejudiciais:
                       (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                           1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992
                                                                                e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                                interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição
                                                                                das quotas e para efectuar as compensações e pagar as
No processo C-457/98, Comissão das Comunidades Europeias                        imposições são derrogáveis em caso de contestação por
(agentes: D. Gouloussis e A. Aresu) contra República Helénica                   via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos
(agentes: S. Vodina e N. Dafniou), que tem por objecto obter a                   administrativos?
declaração de que, ao não ter posto em vigor e, subsidiaria-
mente, ao não ter comunicado à Comissão, dentro do prazo                 Em caso de resposta negativa a esta questão:
para tal fixado, as medidas legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para se conformar plenamente com              2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
a Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de                           n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e
1996, que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação                    dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de
do princı́pio de igualdade de tratamento entre homens e                          9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o
mulheres nos regimes profissionais de segurança social (JO                       (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem
1997, L 46, p. 20) a República Helénica não cumpriu as                         que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                          nal dos actos administrativos de atribuição das quotas
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por A. La                         individuais de referência, de compensação e de imposição,
Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e                      os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                      gáveis?
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 14 de
Dezembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a                    3)    Os Regulamentos n.os 3950/92 (CE) e 536/93 (CE) podem
seguinte:                                                                        ser interpretados no sentido de que o regime instituı́do
                                                                                pelos mesmos prescinde da atribuição e da comunicação
1.    Ao não adoptar, dentro do prazo para tal fixado, as medidas               aos produtores das quantidades de referência individuais
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para           ou de que prescinde da redistribuição oficial por parte do
      dar cumprimento à Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de                 Estado-Membro da quantidade global que lhe é garantida,
      Dezembro de 1996, que altera a Directiva 86/378/CEE                        entre os produtores desse mesmo Estado?
      relativa à aplicação do princı́pio de igualdade de tratamento
      entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança       4)    Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento n.o 3950/92 (CE)
      social, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe          podem ser interpretados no sentido de que não deve ser
      incumbem por força da mesma.                                               feita nenhuma comunicação oficial de QRI aos produtores
                                                                                ou de que a atribuição da quantidade de referência
                                                                                individual prescinde da comunicação individual aos mes-
2.    A República Helénica é condenada nas despesas.                            mos produtores?
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                  (1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
                                                                           (2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2003 no processo T-293/02, Éric Vranckx contra Comissão das Comunidades Europeias (Concurso geral — Não atribuição do mínimo de pontos exigido para a admissão à prova oral — Não inscrição na lista de reserva — Fundamentação — Concordância entre a reclamação e a petição — Recurso parcialmente desprovido de qualquer fundamento jurídico e parcialmente inadmissível)

text:
C 289/24                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          29.11.2003
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas, incluindo as         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
      da interveniente.                                                                        PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 1 de Agosto de 2003
                                                                           no processo T-378/02 R, Technische Glaswerke Ilmenau
                                                                              GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           («Processo de medidas provisórias — Auxílio de estado —
                                                                           Obrigação de recuperação — Fumus boni juris — Urgência
                                                                           — Ponderação de interesses — Circunstâncias excepcionais
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                    — Suspensão provisória)»
                                                                                (2003/C 289/52)
                   de 9 de Setembro de 2003
                                                                                (Língua do processo: alemão)
no processo T-293/02, Éric Vranckx contra Comissão das
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                           No processo T-378/02 R, Technische Glaswerke Ilmenau
                                                                           GmbH, com sede em Ilmenau (Alemanha), representada por
                                                                           G. Schohe e C. Arhold,, advogados, com domicílio escolhido
(Concurso geral — Não atribuição do mínimo de pontos
                                                                           no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
exigido para a admissão à prova oral — Não inscrição na
                                                                           (agentes: V. Di Bucci e V. Kreuschitz), apoiada por Schott Glas,
lista de reserva — Fundamentação — Concordância entre a
                                                                           com sede em Mainz (Alemanha), representada por U. Soltész,
reclamação e a petição — Recurso parcialmente desprovido de
                                                                           advogado, que tem por objecto um pedido da suspensão da
qualquer fundamento jurídico e parcialmente inadmissível)
                                                                           execução do artigo 2.o da Decisão da Comissão, de
                                                                           2 de Outubro de 2002 [C (2002) 2147 final], relativa ao
                                                                           auxílio estatal (C 44/2001) concedido pela Alemanha a favor
                         (2003/C 289/51)                                   da Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, o presidente do
                                                                           Tribunal proferiu, em 1 de Agosto de 2003, um despacho cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           1)   É suspensa a execução, até 31 de Outubro de 2003, do
                                                                                artigo 2.o da Decisão, de 2 de Outubro de 2002 C(2002)
                                                                                2147 final da Comissão, relativa ao auxílio estatal (C 44/
                                                                                /2001) concedido pela Alemanha a favor da Technische
No processo T-293/02, Éric Vranckx, agente temporário da                        Glaswerke Ilmenau GmbH.
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas
(Bélgica), representado por J.-N. Louis, É. Marchal e A. Coolen,           2)   A referida suspensão é associada às seguintes condições: em
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo contra                         primeiro lugar, que a requerente reembolse ao Thüringer
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e                       Aufbaubank até 30 de Setembro de 2003, o mais tardar, o
L. Lozano Palacios), que tem por objecto um pedido de                           montante de [...] euros e que apresente na Secretaria do
anulação da decisão do júri do concurso COM/B/1/00 que                          Tribunal e junto da Comissão, no prazo de uma semana após
atribui ao recorrente uma nota inferior ao mínimo exigido, na                   o referido reembolso, e o mais tardar até 7 de Outubro de
prova oral do referido concurso, e não o inscreve na lista de                   2003, um documento comprovativo do referido reembolso; em
reserva, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),                    segundo lugar, que a garantia imobiliária de primeira categoria
composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,                     a favor do Thüringer Aufbaubank sobre o terreno do quarto
juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 9 de Setembro de 2003                  forno seja liberada e subscrita novamente, o mais tardar até
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                  10 de Outubro de 2003, a favor do Bundesanstalt für
                                                                                vereinigungsbedignte Sonderaufgaben, fim de garantir o direito
                                                                                deste a ser reembolsado do saldo do preço de venda do asset-
1)    É negado provimento ao recurso.                                           -deal 1; em terceiro lugar, que uma caução semelhante à caução
                                                                                pessoal e solidária prestada em 3 de Março de 1998 pelo Sr.
                                                                                Geiß em relação ao reembolso do empréstimo do Thüringer
2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.                           Aufbaubank seja fornecida por ele, o mais tardar até
                                                                                10 de Outubro de 2003, a favor do Bundesanstalt für
                                                                                vereinigungsbedignte Sonderaufgaben no que respeita ao saldo
                                                                                do preço de venda do asset-deal 1; em quarto lugar, que
(1) JO C 289 de 23.11.2002.
                                                                                documentos comprovativos da novação das garantias, exigida
                                                                                em conformidade com as segunda e terceira condições supramen-
                                                                                cionadas, sejam apresentados na Secretaria do Tribunal e junto
                                                                                da Comissão o mais tardar até 17 de Outubro de 2003.


title: Processo C-491/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2012 — Fuchshuber Agrarhandel GmbH/Comissão Europeia (Recurso — Política agrícola comum — Compra de milho ao organismo de intervenção da Hungria — Stocks insuficientes — Suposto incumprimento por parte da Comissão das suas obrigações de fiscalização — Responsabilidade não contratual)

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/20

         Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2012 — Fuchshuber Agrarhandel GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-491/11 P) (1)

   (Recurso - Política agrícola comum - Compra de milho ao organismo de intervenção da Hungria - Stocks insuficientes - Suposto incumprimento por parte da Comissão das suas obrigações de fiscalização - Responsabilidade não contratual)
   2012/C 366/34
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Fuchshuber Agrarhandel GmbH (representante: G. Lehner, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen e D. Triantafyllou, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de julho de 2011 — Fuchshuber Agrarhandel/Comissão (T-451/10), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente, por falta manifesta de todo e qualquer fundamento jurídico, a ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo supostamente sofrido devido à falta de fiscalização, pela Comissão, dos requisitos para proceder às adjudicações permanentes para a revenda de cereais no mercado comunitário, neste caso, de milho detido pelo organismo de intervenção húngaro.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado improcedente.

               2.

               A Fuchshuber Agrarhandel GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 13 de 14.01.2012.


title: Recurso interposto, em 28 de Outubro de 1996, por Yannick Chevalier-Delanoue contra o Conselho da União Europeia (Processo T-172/96)

text:
N°C 9/ 18          I PT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11 . 1 . 97
pelo facto de a Comissão estar a usar números diferentes           Recurso interposto, em 20 de Setembro de 1996, por Er
para calcular as quantidades de referência para 1995 e             nesto Brognieri contra a Comissão das Comunidades Eu
para 1996 .                                                                                ropeias
                                                                                (Processo T-l 74/96 )
                                                                                ( 97/C 9/33 )
Recurso interposto, em 28 de Outubro de 1996, por Yan                            (Língua do processo: francês)
nick Chevalier-Delanoue contra o Conselho da União Eu
                             ropeia                                Deu entrada, em 20 de Setembro de 1996, no Tribunal de
                     ( Processo T-l 72/96 )                        Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                          ( 97/C 9/32 )                            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Erneste Brognieri, residente em Barasso (Itália ), repre
               (Língua do processo: francês)                       sentado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Deu entrada, em 28 de Outubro de 1996, no Tribunal de              advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim.
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Yan           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
nick Chevalier-Delanoue, com domicílio em Bruxelas, re
presentado por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e
Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domi            — anular a decisão de 30 de Novembro de 1995 , relativa
cílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson                      à concessão dos subsídios por serviço por turno, em
SARL, 30, rue de Cessangè .                                            execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Pri
                                                                       meira Instância, em 8 de Junho de 1995 , no processo
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 T-583/93 ,
— anular a decisão do Conselho, de 29 de Janeiro de
     1996, de não acrescentar à duração das suas férias            — ordenar que lhe seja paga a totalidade das quantias de
     anuais um tempo de transporte suplementar,                        vidas a esse título e os juros moratórios, sendo avalia
                                                                       do o montante principal , sem prejuízo dos aumentos
— condenar o recorrido nas despesas .                                  no decurso do processo, em 24 997 792 liras italianas,
                                                                       devendo os juros ser calculados à taxa de 8 % ao ano,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
O recorrente, funcionário do Conselho cujo lugar de ori
gem foi fixado em Washington, expõe que impugna a deci
são com a qual a " autoridade competente para proceder a           Fundamentos e principais argumentos
nomeações ( AIPN) recusa acrescentar à duração das férias
anuais a que tem direito um tempo de transporte calcula
do tendo em conta as necessidades e, designadamente, a             O recorrente, também recorrente nos processos T-583/93 ,
duração efectiva e as condições de viagem, bem como o              decidido por acórdão de 8 de Julho de 1995 , e T-148/96 ,
período de adaptação/recuperação que resulta da diferença          ainda pendente, impugna a decisão da AIPN, de 30 de No
horária .                                                          vembro de 1995 , que lhe concede os subsídios relativos ao
                                                                   serviço por turno desde 1 de Março de 1993 a 31 de De
Com efeito, considera que o tempo de transporte de dois            zembro de 1993 .
dias que lhe foi concedido, invocando as regras geralmente
aplicáveis aos funcionários cujo lugar de origem se encon
tra fora da Europa, apenas cobre a duração da viagem,              Nomeadamente, censura essa decisão pelo facto de ignorar
mas não tem em conta o tempo de recuperação da fadiga              que a decisão de regularização da sua situação só ocorreu
por esta originada . No entendimento do recorrente, isto           em 28 de Novembro de 1995 e que a parte decisória do
implica que a AIPN trata de forma diferente os funcioná           referido acórdão, de 8 de Junho de 1995 , impunha o paga
rios cujo lugar de origem se encontra fora da Europa e             mento de montantes destinados a cobrir o período com
aqueles cujo lugar de origem se encontra na Europa e que           preendido entre 1 de Março de 1993 e a data de adopção
beneficiam, em conformidade com o disposto no artigo 7?            da decisão de regularização . Essa data não podia reportar
do anexo V do Estatuto dos Funcionários, de um acrésci            -se à data de uma decisão adoptada cerca de dois anos an
                                                                   tes do acórdão .
mo da duração das suas férias para se ter em conta a fadi
ga da viagem, isto apesar do facto de não estarem con
frontados com o problema da adaptação à diferença                  Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega a violação
horária . Daí conclui que a decisão impugnada foi tomada           dos artigos 26 ? e 56 ?A do Estatuto, e 176 ? e 179 ? do Tra
em violação do princípio da igualdade de tratamento e da           tado, bem como a não tomada em consideração do princí
não discriminação, bem como do quinto parágrafo do                 pio do caso julgado .
artigo 7? do anexo V do Estatuto.


title: Processo C-18/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Napoli, de 15 de Julho de 2004, no processo Casa di Cura Privata Salus S.P.A. contra Agenzia Entrate Ufficio Napoli 4

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Napoli, de 15 de Julho de 2004, no processo Casa di Cura Privata Salus S.P.A. contra Agenzia Entrate Ufficio Napoli 4
   (Processo C-18/05)
   (2005/C 93/09)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Napoli, de 15 de Julho de 2004, no processo Casa di Cura Privata Salus S.P.A. contra Agenzia Entrate Ufficio Napoli 4, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Janeiro de 2005.
   A Commissione Tributaria Provinciale di Napoli solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               a isenção a que se refere o artigo 13.o, B, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, refere-se a imposto sobre o valor acrescentado pago a montante pela aquisição de bens ou serviços afectos a operações isentas ou antes a casos em que o sujeito passivo que tenha adquirido bens ou serviços afectos à realização de tais operações venha posteriormente a transmitir os referidos bens a outros sujeitos passivos?

               2)

               a referida disposição contém ou não normas incondicionais e suficientemente precisas e, por isso, de imediata aplicação no ordenamento nacional?

               3)

               que relevância tem, para efeitos da imediata aplicabilidade da directiva, o disposto no artigo 13.o, n.o 1, já referido, segundo o qual os Estados-Membros, ao aplicarem essa disposição [B, alínea c)], devem estabelecer as condições «para evitar qualquer possível fraude, evasão e abuso»?

      (1)  JO L 145 de 13.06.1977, p. 1.