title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 9 de Outubro de 1997 nos processos apensos C-31/96, C-32/96 e C-33/96 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad de Extremadura, Cáceres): Antonio Naranjo Arjona contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Francisco Vicente Mateos contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), e Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) contra Laura García Lázaro [Segurança social - Invalidez - Pensões de velhice - Artigo 47º, nº 1, do Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Cálculo das prestações]

text:
C 357/8              [Tf                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 11 . 97
matéria civil e comercial entre esses Estados e a segunda          Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
após essa data, o tribunal a que a acção foi submetida em          incumbem por força do Tratado CEEA, o Tribunal ( Sexta
segundo lugar deve aplicar o artigo 21 " da Convenção de           Secção ), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec
Bruxelas se o tribunal a que a acção foi submetida em pri         ção G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn ( relator ), J. L. Murray
meiro lugar se tiver declarado competente com base numa            e G. Hirsch , juízes, advogado-geral : A. La Pérgola , secretá
regra conforme com o disposto no título II da mesma con           rio : L. Hewlett, administradora , proferiu, em 9 de Outu
venção ou com o disposto em convenção em vigor entre               bro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
os dois Estados em questão aquando da instauração da
acção e, a título provisório, se o tribunal a que a acção foi
submetida em primeiro lugar não se tiver ainda pronun             1 . Ao não adoptar, dentro dos prazos fixados, todas as
ciado sobre a sua própria competência. Em contrapartida,                 disposições necessárias para dar execução aos
o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar                 artigos 3 '!, 4" e 5". da Directiva 84/466/Euratom do
não deve aplicar o artigo 21 '.' da Convenção relativa à                 Conselho, de 3 de Setembro de 1984, que determina
competência judiciara e à execução de decisões em matéria               as medidas fundamentais relativas à protecção contra
civil e comerical se o tribunal a que a acção foi submetida              radiações das pessoas submetidas a exames e trata
em primeiro lugar se tiver declarado competente com base                 mentos médicos, o Reino de Espanha não cumpriu a
numa regra não conforme com o disposto no título II da                   obrigação de transposição que lhe incumbe por força
mesma convenção ou com o disposto em convenção em                        do Tratado CEEA .
vigor entre esses dois Estados aquando da instauração da
acção .
                                                                   2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
(') JO C 189 de 22 . 7 . 1995 .
                                                                   (') JO C 133 de 4 . 5 . 1996 .
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
                          ( Sexta Secção )
                                                                                ( Quinta Secção )
                   de 9 de Outubro de 1997
                                                                                de 9 de Outubro de 1997
no processo C-21/96: Comissão das Comunidades Euro
              peias contra Reino de Espanha (')                    nos processos apensos C-31/96, C-32/96 e C-33/96
                                                                   ( pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Jus
(Incumprimento pelo Estado — Directiva 84/466/Euratom              ticia de la Comunidad de Extremadura, Cáceres ): Antonio
                            do Conselho)                           Naranjo Arjona contra Instituto Nacional de la Seguridad
                                                                   Social ( INSS ), Francisco Vicente Mateos contra Instituto
                           ( 97/C 357/ 14 )
                                                                   Nacional de la Seguridad Social ( INSS ), Tesorería General
                                                                   de la Seguridad Social ( TGSS ), e Instituto Nacional de la
                                                                      Seguridad Social ( INSS ) contra Laura Garcia Lázaro (')
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                   [Segurança social — Invalidez — Pensões de velhice —
                                                                   Artigo 47°., n°. 1 , do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 —
                                                                                Cálculo das prestações]
 (Tradução provisória ; a tradução definitiva será publicada                                   ( 97/C 357/ 15 )
             na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                                (Língua do processo : espanhol)
No processo C-21 /96 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agentes : Thomas F. Cusack e Isabel Martinez dei
Peral ) contra Reino de Espanha ( agentes : Alberto José
Navarro Gonzalez e Rosario Silva de Lapuerta ), que tem             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
por objecto a declaração de que, ao não adoptar as dispo                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
sições legislativas, regulamentares e administrativas neces
sárias para dar cumprimento aos artigos 3 ?, 4? e 5 '.' da
Directiva 84/466/Euratom do Conselho, de 3 de Setembro             Nos processos apensos C-31 /96 , C-32/96 e C-33/96 , que
de 1984, que determina as medidas fundamentais relativas           têm por objecto três pedidos dirigidos ao Tribunal de Jus
à protecção contra radiações das pessoas submetidas a              tiça , nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Tri
exames e tratamentos médicos (JO L 265 de 5 . 10 . 1984,           bunal Superior de Justicia de la Comunidad de Extrema
p. 1 ; EE 12 F4 p . 122 ), ou ao não informar a Comissão           dura , Cáceres ( Espanha ), destinados a obter, nos litígios
das medidas adoptadas para a transposição da directiva , o         pendentes neste órgão jurisdicional entre Antonio Naranjo
 ---pagebreak--- 22. 11 . 97          [ PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 357/9
Arjona e Instituto Nacional de la Seguridad Social ( INSS ),                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
entre Francisco Vicente Mateos e Instituto Nacional de la
                                                                                ( Segunda Secção )
Seguridad Social (INSS ), Tesorería General de la Seguridad
Social (TGSS ), e entre Instituto Nacional de la Seguridad                           de 9 de Outubro de 1997
Social ( INSS ) e Laura Garcia Lázaro, uma decisão a título       no processo C-291/96 ( pedido de decisão prejudicial
prejudicial sobre a interpretação e a validade do artigo 47?,     apresentado pelo Amtsgericht Reutlingen): Martino Grado
n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de                                  e Shahid Bashir ( 1 )
 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba       (Pedido de decisão prejudicial — Processo crime — Utili
lhadores não assalariados e aos membros da sua família            zação da forma de tratamento —. Discriminação — Rele
que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de                         vância da questão — Incompetência)
5 . 7. 1971 , p . 2; EE 05 F1 p. 156 ), na versão alterada e                                   ( 97/C 357/ 16 )
actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Con
selho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230 de 22 . 8 . 1983 ,
p. 6 ; EE 05 F3 p. 53 ), e adaptada pelo anexo I, parte VIII,                      (Língua do processo: alemão)
do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espa
nha e da República Portuguesa e às adaptações dos Trata           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
dos (JO L 302 , de 15 . 11 . 1985 , p. 170 ), alterado poste                  na « Colectânea da Jurisprudência »)
riormente pelo Regulamento ( CEE) n? 1248/92 do Conse
lho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136 de 19 5 . 1993 ,
p. 7), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ) composto por       No processo C-291/96 , que tem por objecto um pedido
J. C. Moitinho de Almeida, exercendo funções de presi            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
dente de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet ( rela        do Tratado CE, pelo Amtsgericht Reutlingen ( Alemanha ),
tor), P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral : A. La Per     destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
gola, secretário : H. von Holstein, secretário adjunto, pro      jurisdicional contra Martino Grado, Shahid Bashir, uma
feriu, e 9 de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte              decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
decisória é a seguinte :                                          artigo 6 ? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça, ( Segunda
                                                                  Secção ), composto por R. Schintgen ( relator ), presidente
                                                                  de secção, G. F. Mancini e G. Hirsch, juízes, advogado
                                                                  -geral : G. Tesauro, secretário : R. Grass, proferiu, em 9 de
                                                                  Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
O artigo 47'.', n" 1 , alínea e), do Regulamento (CEE)            seguinte :
n°.. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo
ã aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha
dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e          O Tribunal de Justiça não é competente para responder à
aos membros da sua família que se deslocam no interior            questão apresentada pelo Amtsgericht Reutlingen.
da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
Regulamento (CEE) n°.. 2001 /83 do Conselho, de 2 de              (') J O C 318 de 26 . 10 . 1996 .
Junho de 1983, e adaptada pelo anexo 1, parte VIII, do
Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha
e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados,
que passou a ser alínea g) na versão resultante do Regula
mento (CEE) n°.. 1248/92, de 30 de Abril de 1992, implica
que, em situações como as que são objecto dos litígios nos                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
processos principais, o cálculo da contribuição média seja
feito com base apenas nas contribuições realmente pagas                                      ( Quinta Secção )
ao abrigo da legislação em causa e que montante teórico                             de 16 de Outubro de 1997
da prestação assim obtido seja devidamente revalorizado e
aumentado como se os interessados tivessem continuado a           no processo C-258/95 ( pedido de decisão prejudicial do
exercer, nas mesmas condições, a sua actividade no                Bundesfinanzhof): Julius Fillibeck Söhne GmbH & Co.
Estado-membro em causa. No caso, no entanto, de a apli                         KG contra Finanzamt Neustadt (')
cação desta disposição interpretada deste modo se revelar,        (Sexta Directiva IVA — Prestação de serviços efectuada a
para os trabalhadores que já exerciam, antes da entrada           título oneroso — Noção — Transporte de trabalhadores
em vigor do regulamento nesse Estado-membro, as suas                             efectuado pela entidade patronal)
actividades assalariadas noutro Estado-membro, menos
vantajosa do que a aplicação de uma convenção anterior                                           97/C 357/ 17 )
celebrada com o último Estado, o órgão jurisdicional com
petente deve, excepcionalmente, aplicar as regras previstas                        (Língua do processo: alemão)
por esta convenção.
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(') JO C 95 de 30 . 3 . 1996 .                                                 na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                  No processo C-258/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                  do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof destinado a obter,


title: Processo F-26/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Bertolete e o./Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Classificação e remuneração — Serviço de Infra-Estruturas e Logística Bruxelas (OIB) — Educadoras de infância — Antigos trabalhadores assalariados no quadro do direito belga — Alteração do regime aplicável — Igualdade de tratamento)

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Bertolete e o./Comissão
   (Processo F-26/06) (1)

   (Função pública - Agentes contratuais - Classificação e remuneração - Serviço de Infra-Estruturas e Logística Bruxelas (OIB) - Educadoras de infância - Antigos trabalhadores assalariados no quadro do direito belga - Alteração do regime aplicável - Igualdade de tratamento)
   (2007/C 199/91)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Marli Bertolete (Woluwé-Saint-Lambert) e o. (Representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e L. Lozano Palacios, agentes)
   Objecto do processo
   A anulação da decisão da Comissão que indefere as reclamações apresentadas pelos recorrentes contra as decisões que fixam as suas classificações e remunerações na qualidade de agentes contratuais.
   Parte decisória

               1)

               As decisões mediante as quais a Comissão das Comunidades Europeias fixou a remuneração dos recorrentes, a título de contratos de agentes contratuais assinados em Abril de 2005, são anuladas.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as próprias despesas e metade das despesas dos recorrentes.

               4)

               Os recorrentes suportarão metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 108 de 6. 5. 2006, p. 34.


title: Processo T-663/14: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — International Gaming Projects/IHMI (BIG BINGO) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa BIG BINGO — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — International Gaming Projects/IHMI (BIG BINGO)
   (Processo T-663/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa BIG BINGO - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 078/27)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: International Gaming Projects Ltd (La Valeta, Malta) (Representante: M. D. Garayalde Niño, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de junho de 2014 (processo R 755/2014-1), que tem por objeto um pedido de registo do sinal figurativo BIG BINGO como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A International Gaming Projects Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 395 de 10.11.2014.


title: Processo T-585/10: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2010 — Aitic Penteo/IHMI — Atos Worldline (PENTEO)

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/30

         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2010 — Aitic Penteo/IHMI — Atos Worldline (PENTEO)
   (Processo T-585/10)
   2011/C 63/57
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Aitic Penteo, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell, lawyer)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Atos Worldline SA (Bruxelas, Bélgica)

      Pedidos da recorrente

               —

               alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Setembro de 2010, proferida no processo R 774/2010-1 e deferir o pedido de marca comunitária n.o 5480561

               —

               a título subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Setembro de 2010, proferida no processo R 774/2010-1; e

               —

               condenar o recorrido e a outra parte no processo nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «PENTEO», para produtos e serviço das classes 9, 38 e 42 — pedido de marca comunitária n.o 5480561

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: O registo de marca no Benelux n.o 772120 da marca nominativa «XENTEO» para produtos e serviços das classes 9, 36, 37, 38 e 42; Registo de marca internacional n.o 863851 da marca nominativa «XENTEO» para produtos e serviços das classes 9, 36, 37, 38 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A recorrente considera que a decisão impugnada viola: (i) O artigo 14.o da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que proíbe qualquer discriminação, exigindo um tratamento igual em conformidade com a lei, (ii) O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso não teve em consideração o direito anterior da recorrente, (iii) Os artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso não tomou em consideração factos e provas apresentados atempadamente pela recorrente, e (iv) O artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, visto que a Câmara de Recurso apreciou incorrectamente o risco de confusão.


               20.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/9

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Frostating lagmannsrett, em 24 de outubro de 2016, no âmbito do processo Fosen-Linjen AS/AtB AS
   (Processo E-16/16)
   (2017/C 123/10)
   Por ofício de 24 de outubro de 2016 do Frostating lagmannsrett (Tribunal de Recurso de Frostating), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 31 de outubro de 2016, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Fosen-Linjen AS/AtB AS, sobre as seguintes questões:

               1.

               O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 89/665/CEE ou outras disposições desta diretiva opõem-se a uma legislação nacional em matéria de concessão de indemnizações, em que a concessão de indemnizações, pelo facto de a entidade adjudicante ter ignorado as disposições do direito do EEE que regem os contratos públicos, dependa

                           a)

                           da existência de culpa e da condição de o comportamento da entidade adjudicante se ter desviado consideravelmente de uma linha de ação justificável?

                           b)

                           da existência de um erro material, em caso de a culpa por parte da entidade adjudicante fazer parte de uma avaliação global mais exaustiva?

                           c)

                           de a entidade adjudicante ter cometido um erro material, grosseiro e evidente?

               2.

               O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 89/665/CEE ou outras disposições desta diretiva devem ser interpretados no sentido de que a violação de uma disposição do direito de contratação pública do EEE, ao abrigo da qual a entidade adjudicante não pode exercer um poder discricionário, constitui em si mesma uma violação suficientemente qualificada que pode desencadear um direito de indemnização em certas condições?

               3.

               O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 89/665/CEE ou outras disposições desta diretiva opõem-se a uma legislação nacional em matéria de concessão de indemnizações, em que a concessão de indemnizações pelo facto de a entidade adjudicante ter ignorado as disposições do direito do EEE que regem os contratos públicos dependa da condição de o fornecedor que intenta a ação e exige uma indemnização provar claramente, ou seja, com base numa preponderância qualificada de elementos de prova, que o contrato devia ter sido adjudicado [ao referido fornecedor] se a entidade adjudicante não tivesse cometido o erro?

               4.

               O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 89/665/CEE ou outras disposições desta diretiva opõem-se a uma legislação nacional segundo a qual a entidade adjudicante pode eximir-se da obrigação de pagar uma indemnização invocando o facto de o procedimento de concurso dever, em qualquer caso, ter sido anulado, devido a um erro cometido pela entidade adjudicante, para além do erro invocado pela requerente, quando esse erro não foi, de facto, invocado no decurso do procedimento de concurso? Se esse outro erro puder ser invocado pela entidade adjudicante, a Diretiva 89/665/CEE opõe-se a uma regra nacional segundo a qual o fornecedor que intenta a ação tem o ónus de provar a inexistência de tal erro?

               5.

               Quais os requisitos impostos pelo princípio da igualdade de tratamento estabelecido no direito do EEE à entidade adjudicante em matéria de verificação efetiva das informações fornecidas nas propostas relacionadas com os critérios de adjudicação? O requisito de uma verificação efetiva será cumprido se a autoridade adjudicante puder verificar que as características da proposta parece terem sido determinadas de forma fiável com base na documentação apresentada na proposta? Com que precisão deve a entidade adjudicante verificar as características do objeto do contrato constantes da proposta? Se o proponente se comprometer a um determinado valor de consumo para o objeto do concurso, e este valor for incluído na avaliação das propostas, a obrigação de verificação da entidade adjudicante é cumprida se esta estiver em condições de verificar que este valor é fiável com uma certa margem de incerteza, por exemplo, na ordem de mais/menos 20 %?
               Quando a entidade adjudicante deve verificar as informações prestadas por um proponente no âmbito de um critério de adjudicação, pode o requisito de verificação efetiva das propostas no âmbito do princípio da igualdade de tratamento ser cumprido pela entidade adjudicante com base em documentação fornecida noutras partes da proposta?


title: Processo T-154/17: Recurso interposto em 9 de março de 2017 — Deichmann/Comissão

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/36

         Recurso interposto em 9 de março de 2017 — Deichmann/Comissão
   (Processo T-154/17)
   (2017/C 129/55)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Deichmann SE (Essen, Alemanha) (representantes: A. Willems, S. De Knop e M. Meulenbelt, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar o presente recurso admissível;

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/2257 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China, produzido pelas empresas Chengdu Sunshine Shoes Co. Ltd., Foshan Nanhai Shyang Yuu Footwear Ltd. e Fujian Sunshine Footwear Co. Ltd., e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 5.o, n.os 1 e 2, do TEU, por falta de base legal do regulamento controvertido. A título subsidiário, a recorrente alega que a Comissão não tinha competência legal para adotar o regulamento controvertido.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 266.o do TFEU, ao não tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de fevereiro de 2016, C & J Clark International (C-659/13 e C-34/14, EU:C:2016:74).

               3.

               Terceiro fundamento: violação dos artigos 1.o, n.o 1, e 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 (1) e do princípio da segurança jurídica, ao instituir um direito antidumping sobre as importações de calçado que ocorreram durante o período de aplicação dos Regulamentos 1472/2006 (2) e 1294/2009 (3).

               4.

               Quarto fundamento: violação do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2016/1036, ao instituir os direitos antidumping sem proceder a uma nova apreciação do interesse da União. A recorrente alega que, em todo o caso, teria sido manifestamente errado concluir que a instituição dos direitos antidumping era do interesse da União.

               5.

               Quinto fundamento: violação do artigo 5.o, n.os 1 e 4, do TEU, ao adotar um ato que excede o necessário para alcançar o seu objetivo.

      (1)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176, p. 21).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO 2006, L 275, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (JO 2009, L 352, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 27 de Outubro de 1998 no processo C-51/97 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation): Réunion européenne SA e o. contra Spliethoff's Bevrachtingskontoor BV, Capitão que comanda o navio «Alblasgracht V002» (Convenção de Bruxelas - Interpretação dos artigos 5º, pontos 1 e 3, e 6º - Pedido de indemnização intentado pelo destinatário ou pelo segurador da mercadoria, com base no conhecimento, contra um requerido que não emitiu o conhecimento, mas é considerado pelo demandante como sendo o real transportador marítimo)

text:
C 397/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.12.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      execucËaÄo de decisoÄes em mateÂria civil e comercial (JO
                       (Terceira SeccËaÄo)                                L 299 de 31.12.1972, p. 32; versaÄo portuguesa, JO
                                                                          1989, L 285, p. 24), com a redaccËaÄo que lhe foi dada
                  de 27 de Outubro de 1998                                pela ConvencËaÄo de 9 de Outubro de 1978 relativa aÁ
no processo C-51/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da                    adesaÄo do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
Cour de cassation): ReÂunion europeÂenne SA e o. contra                   Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO
Spliethoff's Bevrachtingskontoor BV, CapitaÄo que                         L 304 de 30.10.1978, p. 1 e Ð texto modificado Ð
          comanda o navio «Alblasgracht V002» (1)                         p. 77; versaÄo portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41), pela
                                                                          ConvencËaÄo de 25 de Outubro de 1982 relativa aÁ ade-
(ConvencËaÄo de Bruxelas Ð InterpretacËaÄo dos artigos 5.o,               saÄo da RepuÂblica HeleÂnica (JO L 388 de 31.12.1982,
pontos 1 e 3, e 6.o Ð Pedido de indemnizacËaÄo intentado                  p. 1; versaÄo portuguesa, JO 1989, L 285, p. 54) e pela
pelo destinataÂrio ou pelo segurador da mercadoria, com                   ConvencËaÄo de 26 de Maio de 1989 relativa aÁ adesaÄo
base no conhecimento, contra um requerido que naÄo emi-                   do Reino de Espanha e da RepuÂblica Portuguesa, mas
tiu o conhecimento, mas eÂ considerado pelo demandante                    sim na mateÂria extracontratual, na acepcËaÄo do ponto 3
         como sendo o real transportador marítimo)                        do artigo 5.o da referida convencËaÄo.
                         (98/C 397/12)
                                                                     2. O lugar em que o destinataÂrio de mercadorias, após a
                 (Língua do processo: franceÃs)                           execucËaÄo do transporte marítimo e seguidamente do
                                                                          transporte terrestre final, mais naÄo fez do que verificar
                                                                          as avarias das mercadorias que lhe foram entregues,
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          naÄo pode servir para a determinacËaÄo do «lugar onde
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                         ocorreu o facto danoso», na acepcËaÄo do ponto 3 do
                                                                          artigo 5.o da convencËaÄo, como foi interpretado pelo
No processo C-51/97, que tem por objecto um pedido diri-                  Tribunal de JusticËa.
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do protocolo de 3
de Junho de 1971 relativo aÁ interpretacËaÄo pelo Tribunal           3. O ponto 1 do artigo 6.o da convencËaÄo deve ser inter-
de JusticËa da ConvencËaÄo de 27 de Setembro de 1968 rela-                pretado no sentido de que um requerido domiciliado
tiva aÁ competeÃncia judiciaÂria e aÁ execucËaÄo de decisoÄes em          no território de um Estado contratante naÄo pode ser
mateÂria civil e comercial, pela Cour de cassation (FrancËa),             demandado noutro Estado contratante num tribunal
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-              chamado a conhecer de um pedido dirigido contra um
cional entre ReÂunion europeÂenne SA e o. e Spliethoff's                  co-demandado domiciliado fora do território de qual-
Bevrachtingskantoor BV, CapitaÄo que comanda o navio                      quer Estado contratante, com o fundamento de que o
«Alblasgracht V002», uma decisaÄo a título prejudicial                    litígio apresenta caraÂcter indivisível e naÄo apenas
sobre a interpretacËaÄo dos artigos 5.o, pontos 1 e 3, e 6.o da           conexo.
ConvencËaÄo de 27 de Setembro de 1968, acima referida
(JO L 299 de 31.12.1972, p. 32; versaÄo portuguesa, JO
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
L 285 de 1989, p. 24), com a redaccËaÄo que lhe foi dada
pela ConvencËaÄo de 9 de Outubro de 1978 relativa aÁ ade-
saÄo do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304 de
30.10.1978, p. 1 e Ð texto modificado Ð p. 77; versaÄo
portuguesa, JO L 285 de 1989, p. 41), pela ConvencËaÄo de
25 de Outubro de 1982 relativa aÁ adesaÄo da RepuÂblica                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
HeleÂnica (JO L 388 de 31.12.1988, p. 1; versaÄo portu-                                       (Sexta SeccËaÄo)
guesa, JO L 285 de 1989, p. 54) e pela ConvencËaÄo de
26 de Maio de 1989 relativa aÁ adesaÄo do Reino de Espa-                                de 27 de Outubro de 1998
nha e da RepuÂblica Portuguesa (JO L 285 de 1989, p. 1),             no processo C-152/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
o Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), composto por J.-P.       Comissione tributaria provinciale di Milano): Abbruzzi
Puissochet, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de                Gas SpA (Agas) contra Amministrazione Tributaria di
Almeida (relator) e C. Gulmann, juízes, advogado-geral:                                          Milano (1)
G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 27 de Outu-
bro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:          (Directiva 69/335/CEE Ð Impostos indirectos que inci-
                                                                     dem sobre as reunioÄes de capitais Ð FusaÄo de sociedades
                                                                     Ð IncorporacËaÄo por uma sociedade que jaÂ possui a totali-
1. A accËaÄo atraveÂs da qual o destinataÂrio de mercadorias         dade das accËoÄes e das quotas das sociedades incorporadas)
     reconhecidas avariadas na sequeÃncia de um transporte
     marítimo e seguidamente terrestre, ou o seu segurador                                    (98/C 397/13)
     sub-rogado nos seus direitos por o ter indemnizado,
     reclama a reparacËaÄo do seu prejuízo, fundando-se no                            (Língua do processo: italiano)
     conhecimento de carga que cobre o transporte marí-
     timo, naÄo aÁ pessoa que emitiu esse documento Ð no
     seu próprio papel timbrado Ð mas aÁ pessoa que o                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     demandante considera ser o real transportador marí-                           na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     timo, naÄo se insere na mateÂria contratual, na acepcËaÄo
     do ponto 1 do artigo 5.o da ConvencËaÄo de 27 de                No processo C-152/97, que tem por objecto um pedido
     Setembro de 1968 relativa aÁ competeÃncia judiciaÂria e aÁ      dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Julho 2004 no processo C-424/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 75/439/CEE — Eliminação dos óleos usados — Prioridade do tratamento dos óleos usados por regeneração)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 15 de Julho 2004
   no processo C-424/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 75/439/CEE - Eliminação dos óleos usados - Prioridade do tratamento dos óleos usados por regeneração)
   (2004/C 228/15)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-424/02, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: X. Lewis e M. Konstantinidis) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, (agente: M. Bethell, assistido por M. Demetriou), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (JO L 194, p. 23; EE 15 F1 p. 91), na redacção dada pela Directiva 87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 (JO 1987, L 42, p. 43), que determina que os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração, ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta (relator) e K. Lenaerts, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados, na redacção dada pela Directiva 87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 19 de 25.1.2003.


title: Processo C-608/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2014 — Greinwald GmbH/Nicolas Wessang, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 169. °, n. ° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Conteúdo necessário da petição inicial em sede de recurso)

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2014 — Greinwald GmbH/Nicolas Wessang, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-608/12 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 169.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Conteúdo necessário da petição inicial em sede de recurso))
   2014/C 261/03
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Greinwald GmbH (representante: C. Onken, Rechtsanwältin)

      Outras partes no processo: Nicolas Wessang (representante: A. Grolée, avocate), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

               2)

               A Greinwald GmbH é condenada nas despesas relativas ao recurso principal.

               3)

               Nicolas Wessang é condenado nas despesas relativas ao recurso subordinado.

      (1)  JO C 63 de 02.03.2013


title: Processo C-493/06 P: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 2007 — Tesco Stores Ltd/MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/32

         Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 2007 — Tesco Stores Ltd/MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-493/06 P) (1)

   (2008/C 64/47)

      Língua do processo: inglês

   O Presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.


title: Processo T-189/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — ASM Brescia/Comissão ( Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Afectação individual — Admissibilidade — Artigo 87. o , n. o  3, alínea c), CE — Artigo 86. o , n. o  2, CE )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/40

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — ASM Brescia/Comissão
   (Processo T-189/03) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Afectação individual - Admissibilidade - Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE - Artigo 86.o, n.o 2, CE»)
   2009/C 180/72
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ASM Brescia SpA (Brescia, Itália) (representantes: F. Capelli, F. Vitale e M. Valcada, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: V. Di Bucci, agente)

      Objecto

   Pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A ASM Brescia SpA suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.

      (1)  JO C 184, de 2.8.2003.


title: Processo C-251/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Rennes (França) em 23 de Maio de 2011 — Martial Huet/Université de Bretagne occidentale

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Rennes (França) em 23 de Maio de 2011 — Martial Huet/Université de Bretagne occidentale
   (Processo C-251/11)
   2011/C 238/07
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Rennes

      Partes no processo principal

      Recorrente: Martial Huet

      Recorrida: Université de Bretagne occidentale

      Questões prejudiciais

   No caso de o Estado decidir manter ao seu serviço um agente anteriormente recrutado por um período de seis anos ao abrigo de contratos a termo, a obrigação de recorrer a um contrato sem termo, prevista no artigo 13.o da lei de 26 de Julho de 2005, implica necessariamente, tendo em conta os objectivos da Directiva n.o 1999/70 de 28 de Junho de 1999 (1), que no novo contrato sejam retomadas sem alterações as principais cláusulas do último contrato celebrado, designadamente as relativas à denominação do lugar e à remuneração?

      (1)  Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).


title: Processo C-192/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — TeliaSonera Finland Oyj/iMEZ Ab ( Sector das telecomunicações — Comunicações electrónicas — Directiva 2002/19/CE — Artigo 4. o , n. o  1 — Redes e serviços — Acordos de interligação entre empresas de telecomunicações — Obrigação de negociação de boa fé — Conceito de operador de redes de comunicações públicas — Artigos 5. o e 8. o — Competência das autoridades reguladoras nacionais — Empresa que não tem poder de mercado significativo )

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — TeliaSonera Finland Oyj/iMEZ Ab
   (Processo C-192/08) (1)

   («Sector das telecomunicações - Comunicações electrónicas - Directiva 2002/19/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Redes e serviços - Acordos de interligação entre empresas de telecomunicações - Obrigação de negociação de boa fé - Conceito de “operador de redes de comunicações públicas” - Artigos 5.o e 8.o - Competência das autoridades reguladoras nacionais - Empresa que não tem poder de mercado significativo»)
   2010/C 11/04
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: TeliaSonera Finland Oyj

      Interveniente: iMEZ Ab

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação dos artigo 4.o, n.o 1, 5.o e 8.o da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (JO L 108, p. 7) — Legislação nacional que obriga todas as empresas de telecomunicações a negociar uma interligação com outras empresas de telecomunicações — Âmbito da obrigação de negociar e exigências que podem ser impostas pela autoridade reguladora nacional

      Dispositivo

               1.

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso), conjugado com o quinto, sexto, oitavo e décimo nono considerandos e com os artigos 5.o e 8.o desta directiva, opõe-se a uma legislação nacional como a Lei sobre o mercado das telecomunicações (Viestintämarkkinalaki), de 23 de Maio de 2003, na parte em que esta não limita apenas aos operadores de redes de comunicações públicas a possibilidade de invocar a obrigação de negociação em matéria de interligação. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, atendendo ao estatuto e à natureza dos operadores em causa no litígio no processo principal, estes podem ser qualificados de operadores de redes de comunicações públicas.

               2.

               Uma autoridade reguladora nacional pode considerar que a obrigação de negociar uma interligação não foi cumprida quando uma empresa que não dispõe de poder de mercado significativo propõe a interligação a outra empresa em condições unilaterais susceptíveis de impedir o desenvolvimento de um mercado concorrencial a nível retalhista, quando estas condições impeçam os clientes da segunda empresa de beneficiar dos serviços desta última.

               3.

               Uma autoridade reguladora nacional pode obrigar uma empresa que não tem poder de mercado significativo, mas que controla o acesso aos utilizadores finais, a negociar de boa fé com outra empresa uma interligação das duas redes em causa, se o requerente desse acesso for de qualificar de operador de redes de comunicações públicas, ou uma interoperabilidade dos serviços de mensagens curtas e de mensagens multimédia, se esse requerente não for abrangido por tal qualificação.

      (1)  JO C 197, de 02.08.2008


title: Processo: T-283/04: Recurso interposto em 9 de Julho de 2004 pela Georgia-Pacific S.A.R.L. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/34

         Recurso interposto em 9 de Julho de 2004 pela Georgia-Pacific S.A.R.L. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)
   (Processo: T-283/04)
   (2004/C 262/66)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 9 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), interposto pela sociedade Georgia Pacific S.A.R.L., com sede no Luxemburgo, representada por Rebecca Delorey, advogada.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular e reformular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, na medida em que decidiu que a marca n.o2 101 277 era desprovida de carácter distintivo para designar «rolos de papel para uso doméstico, papel de cozinha, toalhas de mãos em papel» em toda a Comunidade, com base no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, e, decidindo de novo, afirmar que a marca recusada tem carácter distintivo.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Marca comunitária em causa:

               Marca tridimensional que se apresenta sob a forma de um motivo de papel de cozinha

               Produtos ou serviços:

               Produtos classificados na Classe 16 (rolos de papel para uso doméstico, papel de cozinha, toalhas de mãos em papel) - pedido n.o 2 101 277

               Decisão recorrida para a Câmara de Recurso:

               Recusa de registo pelo examinador

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Não provimento do recurso

               Fundamentos invocados:

               A decisão recorrida viola as disposições do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94.
               O sinal é manifestamente susceptível de ser representado graficamente na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 4.o do regulamento.
               O sinal não é descritivo, nem usual nem composto por uma forma imposta pela natureza.
               O sinal reveste suficiente carácter distintivo para satisfazer as exigências do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento.


               23.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/9

         Acção intentada em 9 de Julho de 2010 pela Swisscom RE Aktiengesellschaft contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-7/10)
   2010/C 256/09
   Em 9 de Julho de 2010 foi intentada junto do Tribunal da EFTA uma acção contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Swisscom RE Aktiengesellschaft, representada pelo Dr. Michael Sánchez Rydelski, advogado da Swisscom RE Aktiengesellschaft, Kirchstrasse 12, 9490 Vaduz, LIECHTENSTEIN.
   A Swisscom RE Aktiengesellschaft solicita ao Tribunal da EFTA:

               1.

               A anulação da Decisão n.o 97/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 24 de Março de 2010, relativa à tributação das companhias de seguros cativas ao abrigo da lei fiscal do Listenstaine;

               2.

               Subsidiariamente, a declaração de nulidade dos artigos 3.o e 4.o da Decisão n.o 97/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 24 de Março de 2010, na medida em que ordenam a recuperação do auxílio referido no artigo 1.o dessa decisão;
               e

               3.

               A condenação do Órgão de Fiscalização da EFTA nas despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               A requerente, a Swisscom RE Aktiengesellschaft, uma filial a 100 % da Swisscom AG, realizou operações de resseguro cativas no Listenstaine para o grupo Swisscom desde a sua criação em 1997.

               —

               A requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA aplicou incorrectamente o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. As medidas fiscais do Listenstaine não constituem um auxílio estatal porque as empresas cativas não são consideradas empresas na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. Além disso, a medida fiscal do Listenstaine não pode ser considerada como uma medida selectiva nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

               —

               Além disso, a requerente alega que:

                           —

                           se o Tribunal vier a concluir que as medidas fiscais do Listenstaine envolviam auxílios estatais, o Órgão de Fiscalização da EFTA cometeu um erro ao ordenar a recuperação do alegado auxílio a partir de 6 de Novembro de 2001; e

                           —

                           o Órgão de Fiscalização da EFTA não apresentou, na sua apreciação, a fundamentação adequada em pontos essenciais, tal como exigido pelo artigo 16.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.


title: Processo C-178/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy dla Wrocławia-Śródmieścia — Polónia) — Alicja Sobczyszyn/Szkoła Podstawowa w Rzeplinie «Reenvio prejudicial — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Docentes — Licença de convalescença — Férias anuais coincidentes com uma licença de convalescença — Direito a gozar férias anuais noutro período»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy dla Wrocławia-Śródmieścia — Polónia) — Alicja Sobczyszyn/Szkoła Podstawowa w Rzeplinie
   (Processo C-178/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Direito a férias anuais remuneradas - Docentes - Licença de convalescença - Férias anuais coincidentes com uma licença de convalescença - Direito a gozar férias anuais noutro período»)
   (2016/C 335/22)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy dla Wrocławia-Śródmieścia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Alicja Sobczyszyn

      Recorrida: Szkoła Podstawowa w Rzeplinie

      Dispositivo

   O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação ou a uma prática nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite que um trabalhador que esteja de licença de convalescença, concedida nos termos do direito nacional, durante o período de férias anuais fixado no calendário de férias do estabelecimento onde trabalha, possa ver ser-lhe negado, no termo da sua licença de convalescença, o direito a gozar as suas férias anuais num período posterior, desde que a finalidade do direito à licença de convalescença difira da finalidade do direito às férias anuais, o que compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar.

      (1)  JO C 245, de 27.7.2015.


title: Processo T-197/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2011 — Eslovénia/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Culturas arvenses» )

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2011 — Eslovénia/Comissão
   (Processo T-197/09) (1)

   (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Culturas arvenses)
   2011/C 252/76
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Recorrente: República da Eslovénia (representantes: inicialmente Ž. Cilenšek Bončina, agente, em seguida L. Bembič, agente, assistido por J. Sladič, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente T. van Rijn e K. Banks, em seguida F. Jimeno Fernández e M. Žebre, e por último F. Jimeno Fernández e B. Rous, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2009/253/CE da Comissão, de 19 de Março de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na parte em que diz respeito à República da Eslovénia.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República da Eslovénia suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 180 de 1.8.2009.


title: Processo C-353/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Flensburg — Alemanha) — Acção proposta por Stefan Grunkin, Dorothee Regina Paul (Direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros — Direito internacional privado em matéria de apelidos — Conexão exclusiva com a nacionalidade para a determinação da lei aplicável — Menor nascido e residente num Estado-Membro e com a nacionalidade de outro Estado-Membro — Não reconhecimento no Estado-Membro da nacionalidade do nome dado no Estado-Membro de nascimento e residência)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Flensburg — Alemanha) — Acção proposta por Stefan Grunkin, Dorothee Regina Paul
   (Processo C-353/06) (1)

   (Direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros - Direito internacional privado em matéria de apelidos - Conexão exclusiva com a nacionalidade para a determinação da lei aplicável - Menor nascido e residente num Estado-Membro e com a nacionalidade de outro Estado-Membro - Não reconhecimento no Estado-Membro da nacionalidade do nome dado no Estado-Membro de nascimento e residência)
   (2008/C 313/04)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Amtsgericht Flensburg
   Parte no processo nacional
   Stefan Grunkin, Dorothee Regina Paul
   em presença de:
   Leonhard Matthias Grunkin-Paul, Standesamt Niebüll
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Flensburg — Interpretação dos artigos 12.o e 18.o do Tratado CE — Norma de conflitos nacional alemã que, no que respeita às normas que regem a determinação do apelido de uma pessoa, tem por base exclusivamente a nacionalidade — Recusa do Estado-Membro da nacionalidade de reconhecer um apelido de um menor, composto pelos apelidos respectivos dos seus progenitores, na medida em que o menor nasceu e reside num Estado-Membro diferente daquele em que foi registado com este apelido duplo
   Parte decisória
   Em condições como as do processo principal, o artigo 18.o CE opõe-se a que as autoridades de um Estado-Membro, em aplicação do direito nacional, recusem o reconhecimento do apelido de um menor, tal como determinado e registado noutro Estado-Membro onde esse menor nasceu e reside desde essa data, que, como os seus pais, tem unicamente a nacionalidade do primeiro Estado-Membro.

      (1)  JO C 281 de 18.11.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Abril de 2000 no processo T-18/98, Peter Reichert contra Parlamento Europeu (Funcionários — Artigo 4.° do Anexo VII do Estatuto — Subsídio de expatriação — Local de exercício da actividade profissional principal)

text:
C 176/20                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         24.6.2000
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              3) A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como dois
                                                                                terços das despesas da recorrente, com exclusão das ocasionadas
                                                                                pelas intervenções da RTP — Radiotelevisão Portuguesa, SA, e
                        de 10 de Maio de 2000                                   da República Portuguesa.
                                                                           4) A República Portuguesa e a RTP — Radiotelevisão Portuguesa,
no processo T-46/97, SIC — Sociedade Independente de
                                                                                SA, suportarão as respectivas despesas e, solidariamente, dois
Comunicação, SA contra Comissão das Comunidades
                                                                                terços das despesas em que a recorrente incorreu em consequência
                               Europeias (1)
                                                                                das suas intervenções.
[Financiamento das televisões públicas — Queixa — Auxı́-                 5) O Reino Unido suportará as suas próprias despesas.
lios de Estado — Não abertura do procedimento do n.o 2 do
artigo 93.o do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 2, CE) —                (1) JO C 142 de 10.5.1997.
                          Recurso de anulação]
                             (2000/C 176/33)
                     (Lı́ngua do processo: português)
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
No processo T-46/97, SIC — Sociedade Independente de                                              de 13 de Abril de 2000
Comunicação, SA, com sede em Estrada da Outorela (Portugal),
representada por C. Botelho Moniz e P. Moura Pinheiro, advo-
                                                                           no processo T-18/98, Peter Reichert contra Parlamento
gados no foro de Lisboa, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                                Europeu (1)
burgo no escritório do advogado A. May, 31, Grand-rue, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e
A. M. Alves Vieira), apoiada pela RTP — Radiotelevisão Portu-             (Funcionários — Artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto —
guesa, SA, com sede em Lisboa, representada por Manuel                     Subsı́dio de expatriação — Local de exercı́cio da actividade
Tinoco de Faria e I. Jalles, advogados no foro de Lisboa,                                          profissional principal)
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Beghin e Feider, 56-58, rue Charles Martel, pela                                            (2000/C 176/34)
República Portuguesa (agentes: L. Fernandes, M. L. Duarte e
T. Ribeiro), e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
do Norte (agente: R. Magrill), que tem por objecto a anulação,                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
por um lado, da decisão da Comissão de 7 de Novembro de
1996 relativa a um processo de aplicação do artigo 93.o do                No processo T-18/98, Peter Reichert, agente temporário do
Tratado CE (actual artigo 88.o CE) em matéria de financiamento             grupo socialista do Parlamento Europeu, representado por
das televisões públicas, comunicada ao recorrente em 6 de                Dieter Rogalla, advogado no foro de Sprockhövel (Alemanha),
Janeiro de 1997, e, por outro, da decisão pretensamente                   com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
constante do ofı́cio da Comissão de 20 de Dezembro de 1996                advogados Decker, Braun e Wagner, boîte postale 335,
relativo à queixa da recorrente contra a RTP — Radiotelevisão             contra Parlamento Europeu (agentes: Yannis Pantalis e Evelyn
Portuguesa, SA, o Tribunal (Primeira Secção Alargada), com-               Waldherr), que tem por objecto um pedido de anulação da
posto por: B. Vesterdorf, presidente, V. Tiili, A. Potocki,                decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 1997,
A. W. H. Meij e M. Vilaras, juı́zes, secretário: G. Herzig, admi-         relativa à concessão do subsı́dio de expatriação previsto no
nistrador, proferiu em 10 de Maio de 2000 um acórdão cuja                artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários, o
parte decisória é a seguinte:                                             Tribunal (juiz singular), composto por P. Mengozzi, decidindo
                                                                           na qualidade de juiz singular; secretário: J. Palacio González,
1) O recurso é rejeitado por inadmissı́vel na medida em que tem por        administrador, proferiu, em 13 de Abril de 2000, um acórdão
    objecto o ofı́cio da Comissão de 20 de Dezembro de 1996.              cuja parte decisória é a seguinte:
2) A decisão é anulada na medida em que tem por objecto as                1) E negado provimento ao recurso.
    medidas adoptadas pelo Estado português em benefı́cio da RTP
    — Radiotelevisão Portuguesa, SA, consistindo em dotações             2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
    financeiras pagas a tı́tulo de indemnizações compensatórias,
    isenções fiscais, facilidades de pagamento pela utilização da rede   (1) JO C 94 de 28.3.1998.
    de teledifusão e escalonamento de uma dı́vida proveniente do não
    pagamento de cotizações de Segurança Social, acompanhado da
    não cobrança dos juros de mora.


title: Processo T-222/08: Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Sanatur/IHMI — Sektkellerei Schloss Wachenheim (life light)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/46

         Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Sanatur/IHMI — Sektkellerei Schloss Wachenheim (life light)
   (Processo T-222/08)
   (2008/C 223/80)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Sanatur GmbH (Singen, Alemanha) (representante: M. Wiume, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sektkellerei Schloss Wachenheim AG (Trier, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Março de 2008, no processo R 1257/2006-1;

               —

               Alteração da decisão recorrida no sentido de que seja negado provimento ao recurso;

               —

               Condenação da interveniente nas despesas do processo, inclusive nas despesas do recurso no IHMI.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «life light» para produtos da classe 32 (pedido de registo n.o 3 192 481).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Sektkellerei Schloss Wachenheim AG.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa alemã «LIGHT live» para produtos da classe 32 (marca n.o 302 00 216).

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Revogação da decisão da Divisão de Oposição.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), visto que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-235/00 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office)]: Commissioners of Customs & Excise contra CSC Financial Services Ltd ("Sexta Directiva IVA — Artigo 13.°, B, alínea d), n.° 5 — Operações isentas — Operações relativas a títulos — Negociação — Prestação de um serviço designado call center")

text:
2.3.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 56/1
                                                                    I
                                                              (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        PARECER 2/00 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                             J. Mischo, A. Tizzano, L. A. Geelhoed e C. Stix-Hackl,
                                                                        advogados-gerais, emite o seguinte parecer:
                  de 6 de Dezembro de 2001                              A competência para celebrar o Protocolo de Cartagena sobre
                                                                        Biosegurança é partilhada entre a Comunidade Europeia e os seus
                                                                        Estados-Membros.
(«Protocolo de Cartagena — Celebração — Fundamento
jurı́dico — Artigos 133.o CE, 174.o, n.o 4, CE e 175.o, n.o 1,
CE — Organismos vivos modificados — Protecção do                       (1) JO C 355 de 9.12.2000.
            ambiente — Polı́tica comercial comum»)
                         (2002/C 56/01)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Por pedido apresentado em 27 de Outubro de 2000 (1), nos                                          (Quinta Secção)
termos do artigo 300.o, n.o 6, CE, a Comissão das Comunidades
Europeias solicitou o parecer do Tribunal de Justiça sobre as                            de 13 de Dezembro de 2001
seguintes questões:
                                                                        no processo C-235/00 [pedido de decisão prejudicial
1)    Os artigos 133.o e 174.o, n.o 4, conjugados com as                apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
      disposições pertinentes do artigo 300.o do Tratado CE,           Queen’s Bench Division (Crown Office)]: Commissioners
      constituem o fundamento jurı́dico apropriado do acto de           of Customs & Excise contra CSC Financial Services Ltd (1)
      celebração, pela Comunidade Europeia, do Protocolo de
      Cartagena sobre Biosegurança?                                     («Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alı́nea d), n.o 5 —
                                                                        Operações isentas — Operações relativas a tı́tulos —
2)    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,               Negociação — Prestação de um serviço designado “call
      as competências dos Estados-Membros no domı́nio da                                              center”»)
      protecção do ambiente, que podem justificar a sua
      participação no Protocolo de Cartagena sobre Biosegu-                                       (2002/C 56/02)
      rança, têm carácter residual em relação à competência
      predominante da Comunidade para assumir compromis-                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
      sos internacionais quanto às matérias tratadas neste
      protocolo?
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
O Tribunal de Justiça composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,
presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La              No processo C-235/00, que tem por objecto um pedido
Pergola, J.-P. Puissochet, L. Sevón, M. Wathelet (relator),            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, ouvidos: S. Alber, primeiro-        pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
-advogado-geral, F. G. Jacobs, P. Léger, D. Ruiz-Jarabo Colomer,        Division (Crown Office) (Reino Unido), destinado a obter, no
 ---pagebreak--- C 56/2                     PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           2.3.2002
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Commissioners             que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares
of Customs & Excise e CSC Financial Services Ltd, uma decisão                e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o, B,               98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, que altera a
alı́nea d), n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,                 Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transporta-
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações              dor rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o                         de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o                        diplomas, certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de
valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,                   favorecer o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento
p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                desses transportadores no domı́nio dos transportes nacionais
composto por P. Jann, presidente de secção, A. La Pergola,                   e internacionais (JO L 277, p. 17), ou, de qualquer forma, ao
L. Sevón (relator), M. Wathelet e C. W. A. Timmermans,                       não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                 -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 13 de                     incumbem por força dessa directiva, o Tribunal de Justiça
Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                       (Primeira Secção), composto por P. Jann (relator), presidente
seguinte:                                                                     de secção, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:
                                                                              F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro
O artigo 13.o, B, alı́nea d), n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE            de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o            1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                        regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no                mento à Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de
sentido de que                                                                      1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à
—      a expressão «operações relativas a tı́tulos» se refere a operações        profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de
                                                                                transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhe-
       susceptı́veis de criar, modificar ou extinguir os direitos e
       obrigações das partes sobre tı́tulos,                                       cimento mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos, com
                                                                                o objectivo de favorecer o exercı́cio efectivo da liberdade
—      a expressão «negociação relativa a tı́tulos» não se refere aos            de estabelecimento desses transportadores no domı́nio dos
       serviços que se limitam a fornecer informações relativas a um               transportes nacionais e internacionais, o Grão-Ducado do
       produto financeiro e, eventualmente, a receber e processar os                Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
       pedidos de subscrição dos tı́tulos correspondentes, sem proceder            força da mesma.
       à respectiva emissão.
                                                                              2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.
                                                                              (1) JO C 118 de 21.4.2001.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Primeira Secção)
                                                                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                     de 13 de Dezembro de 2001                                do Areios Pagos, de 10 de Julho de 2001, no processo
                                                                              1) Alexandros K. Kefalas e o. contra 1) Estado helénico,
no processo C-107/01: Comissão das Comunidades Euro-                         2) Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis, em liqui-
         peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                           dação, representada legalmente pela sociedade anónima
                                                                              Ethniki Kefalaiou A.E. Diacheirisis Energytikou kai Pathi-
                                                                              tikou, 3) Athinaiki Chartopoiia AE, e 4) G. Tsamasfyros
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/76/CE — Não
                                                                                e o.
                    transposição no prazo fixado»)
                              (2002/C 56/03)                                                         (Processo C-303/01)
                       (Lı́ngua do processo: francês)                                                   (2002/C 56/04)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da jurisprudência»)
                                                                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
No processo C-107/01, Comissão das Comunidades Europeias                     despacho do Areios Pagos, de 10 de Julho de 2001, no
(agente: M. Wolfcarius) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                     processo 1) Alexandros K. Kefalas e o. contra 1) Estado
(agente: J. Faltz), que tem por objecto obter a declaração de                helénico, 2) Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis, em


title: Processo C-492/01 P: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2001, por Dieckmann & Hansen GmbH, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 23 de Outubro de 2001, no processo T-155/99, Dieckmann & Hansen GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 44/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.2.2002
1.    Os artigos 20.o, n.o 2, e 17.o da Sexta Directiva (1), ou os      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      princı́pios da protecção da confiança legı́tima e da
      segurança jurı́dica que fazem parte da ordem jurı́dica
      comunitária, opõem-se a que o IVA deduzido por um               1.   anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
      sujeito passivo — num caso isento de fraude ou de abuso                Comunidades Europeias de 23 de Outubro de 2001;
      e sem alteração da utilização pretendida, na acepção dos
      n.os 50 e 51 do acórdão que o Tribunal de Justiça proferiu
      no processo Schloßstraße (2) — relativamente a um bem             2.   condenar a recorrida a pagar à recorrente a quantia de
      (imóvel) que lhe foi entregue para ser dado em locação               8 725 320,45 DM acrescida de juros à taxa de 8 % desde
      (operação sujeita a IVA) seja regularizado nos termos do              a data da interposição do recurso em primeira instância;
      artigo 20.o, n.o 2, já referido, apenas com o fundamento
      de o sujeito passivo já não ter o direito de renunciar à
      isenção no que respeita a essa locação na sequência de          3.   declarar que a recorrida fica obrigada a ressarcir a
      uma alteração legislativa, e no que se refere aos anos do             recorrente de todos os demais prejuı́zos por esta sofridos
      perı́odo de regularização ainda não transcorridos no                 pelo facto de ter tido que despedir o seu pessoal e cessar
      momento em que desapareceu essa opção (no caso em                     as suas actividades, devido à impossibilidade de importar
      apreço e de facto, em 1 de Janeiro de 1996)?                           caviar cazaque, com efeitos a partir de 31.12.1999;
2.    Caso a primeira questão mereça resposta afirmativa, a            4.   condenar a Comissão nas despesas.
      alteração legislativa é inaplicável apenas à dedução do
      imposto a que se refere a primeira questão ou é também
      inaplicável à tributação (por aplicação do artigo 13.o, C,
      da Sexta Directiva) da entrega em locação a que se refere
      a primeira questão e isto até ao termo do perı́odo de
      regularização?                                                   Fundamentos e principais argumentos
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,      —    O Tribunal de Primeira Instância considera erradamente
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros            que, para a adopção da Decisão 1999/244/CE (1), que
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema          suprimiu o Cazaquistão da lista dos paı́ses terceiros, a
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável         Comissão dispunha duma ampla margem de apreciação,
    uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).                         donde resulta que só uma violação suficientemente
(2) Acórdão C-396/98, de 8.6.2000.                                         caracterizada do princı́pio da boa administração que
                                                                             protegesse a recorrente poderia constituir fundamento do
                                                                             dever de indemnizar da Comissão. A referida decisão
                                                                             baseia-se na autorização conferida pelo artigo 2.o, n.o 3,
                                                                             da Decisão 95/408/CE do Conselho que estabelece, de
                                                                             acordo com as condições exigidas e o seu conteúdo e em
                                                                             conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo, critérios
                                                                             estritos que a Comissão deve respeitar. A Comissão tem
                                                                             que verificar se as autoridades do paı́s terceiro deram
Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2001, por                            garantias pelo menos equivalentes às que estão previstas
Dieckmann & Hansen GmbH, do acórdão do Tribunal de                         na Directiva 91/493/CEE do Conselho ou se essas garan-
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta                         tias se mantêm.
Secção) de 23 de Outubro de 2001, no processo T-155/99,
Dieckmann & Hansen GmbH contra Comissão das Comu-
                        nidades Europeias                                    A verificação dessas garantias deve ter em conta as
                                                                             circunstâncias concretas que vêm especificadas na Directi-
                                                                             va 91/493 do Conselho e que dizem respeito às condições
                      (Processo C-492/01 P)                                  de produção e comercialização dos produtos a ser
                                                                             importados do paı́s terceiro, especialmente no que diz
                                                                             respeito à observância dos padrões de higiene no fabrico,
                          (2002/C 44/15)                                     que se destinam à protecção da saúde dos consumidores.
                                                                             Estas condições devem verificar-se em concreto. Esta
                                                                             verificação não deixa qualquer margem para conside-
                                                                             rações de polı́tica agrı́cola ou económica.
Deu entrada em 19 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                —    Em qualquer caso, o Tribunal de Primeira Instância
(Quinta Secção) de 23 de Outubro de 2001, no processo                       menosprezou o facto de a Comissão ter ultrapassado
T-155/99, Dieckmann & Hansen GmbH contra Comissão das                       manifesta e consideravelmente a sua margem de apre-
Comunidades Europeias, interposto por Dieckmann & Hansen                     ciação: é certo que os peritos veterinários mandatados
GmbH, representada pelo advogado Prof. Dr. H.-J. Rabe,                       pela Comissão declararam no seu relatório que a sua
Sozietät Latham & Watkins Schön Nolte, Warburgstraße 50,                     apreciação sobre «a situação geral no Cazaquistão relativa-
D-20354 Hamburg.                                                             mente à legislação veterinária em vigor, à polı́tica de
 ---pagebreak--- 16.2.2002                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 44/9
       higiene e ao controlo veterinário» se aplicava também ao                   —     impor aos laboratórios de análises de biologia
       caviar, mas a sua verificação incidiu exclusivamente sobre                       médica estabelecidos noutros Estados-Membros a
       a produção de carne de cavalo e de filetes de lúcio. A                          condição de terem a sua sede de exploração em
       Comissão fez uma proposta ao Comité Veterinário sem                             território francês para obterem a autorização de
       ter procedido a qualquer análise ou ponderação e sem ter                        funcionamento necessária;
       apresentado o relatório dos peritos.
                                                                                —     excluir todo e qualquer reembolso das despesas por
—      O Tribunal de Primeira Instância menosprezou além                                 análises de biologia médica efectuadas por um
       disso o facto de a Comissão ter igualmente violado                               laboratório de análises de biologia médica estabeleci-
       manifestamente o princı́pio da protecção da confiança                            do noutro Estado-Membro;
       legı́tima em detrimento da recorrente: segundo a decisão
       1999/36 da Comissão de 28 de Janeiro de 1999,                              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       publicada no Jornal Oficial de 18 de Fevereiro de 1999, a                   dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE;
       importação de caviar do Cazaquistão continuava a ser
       permitida (Lista II). Na sequência, a recorrente celebrou              2.   condenar a República Francesa nas despesas.
       no inı́cio de Março de 1999 contratos de fornecimento
       de caviar do Cazaquistão para a época de 1999. Contudo,
       em Janeiro de 1999 ou, em qualquer caso, antes de 18 de
       Fevereiro de 1999, a Comissão já tinha sido informada                Fundamentos e principais argumentos
       dos resultados da inspecção tais como vinham expressos
       no relatório, facto que a levou a submeter ao Comité                  —    Restrição do artigo 43.o CE porque a autorização admini-
       Veterinário para apreciação, na reunião de 23 de Fevereiro               strativa necessária para o funcionamento de um laborató-
       de 1999, um projecto para a supressão da Lista II. Perante                 rio de biologia médica (artigo L 757 do Code de la
       o pequeno número de importadores afectados, teria sido                     Santé Publique) só pode ser concedida pelo prefeito do
       fácil para a Comissão informar estas empresas dos                         departamento do local de exploração do laboratório
       resultados da visita de inspecção que já estavam disponı́-                (artigo 15.o do decreto n.o 76-1004). Esta disposição
       veis em Janeiro e das consequências que possı́velmente                      exclui a abertura de um estabelecimento sob a forma
       daı́ resultariam para a importação de caviar.                              de gabinete ou agência. A Comissão não contesta a
                                                                                possibilidade de um Estado-Membro prever um regime
                                                                                de autorização para as actividades de um laboratório. Tal
(1) Decisão 1999/244/CE que altera a Decisão 97/296/CE que                       regime deve, contudo, ter em conta as prescrições e
    estabelece a lista dos paı́ses terceiros a partir dos quais é autorizada       garantias já existentes noutro Estado-Membro de estabele-
    a importação de determinados produtos da pesca destinados à                   cimento, sem excluir possa existir no primeiro Estado-
    alimentação humana (JO 1999 L 91, p. 37).                                     -Membro um nı́vel mais elevado de protecção da saúde.
                                                                                Se assim não fosse, o facto de não se terem em conta as
                                                                                garantias já existentes noutro Estado-Membro conduziria
                                                                                a uma situação em que as diligências a realizar para um
                                                                                pedido de autorização constituiriam uma duplicação, face
                                                                                à autorização que o laboratório estrangeiro já obteve no
                                                                                seu Estado-Membro de estabelecimento. Tal situação
                                                                                ofende o princı́pio da proporcionalidade, segundo o qual
                                                                                os objectivos pretendidos devem ser atingidos com as
Acção intentada em 21 de Dezembro de 2001 pela                                    medidas menos restritivas.
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                 Francesa                                     —    Restrição dos artigos 43.o e 49.o CE devido ao facto de a
                                                                                regulamentação francesa (artigo R 332 — 3 do Code de
                         (Processo C-496/01)                                       la Sécurité Sociale) limitar a participação financeira das
                                                                                caixas de seguro de doença a casos excepcionais, ou
                                                                                seja, quando o segurado provou não poder receber em
                            (2002/C 44/16)                                         território francês os tratamentos adequados, caso, aliás,
                                                                                inexistente no que respeita aos laboratórios de biologia
                                                                                médica. Isto constitui um obstáculo tanto à livre prestação
                                                                                de serviços (caso em que um laboratório estrangeiro não
Deu entrada em 21 de Dezembro de 2001 no Tribunal de                               tem estabelecimento em França) como ao direito de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                              criar estabelecimentos secundários (caso em que um
República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades                       laboratório possui um estabelecimento secundário onde
Europeias, representada por Maria Patakia, na qualidade de                         as análises não são, contudo, efectuadas).
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                              A Comissão considera que estas restrições não são justificadas
                                                                              por razões, designadamente, de saúde pública. As garantias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         oferecidas pelas directivas do Conselho na matéria (93/16/CEE,
                                                                              85/432/CEE, 85/433/CEE, 78/1026/CEE e 78/1027/CEE) asse-
1.     declarar que a República Francesa, ao                                 guram em grande medida a qualidade dos serviços médicos,