title: Processo C-384/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België em 29 de Julho de 2010 — Jan Voogsgeerd/Navimer SA

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België em 29 de Julho de 2010 — Jan Voogsgeerd/Navimer SA
   (Processo C-384/10)
   ()
   2010/C 317/26
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie van België

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jan Voogsgeerd

      Recorrida: Navimer SA

      Questões prejudiciais

               1.

               Para efeitos do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (1), deve entender-se por país em que esteja situado o estabelecimento que contratou o trabalhador o país em que esteja situado o estabelecimento da entidade patronal que emprega o trabalhador, nos termos do contrato de trabalho, ou o país em que esteja situado o estabelecimento da entidade patronal, ao qual o trabalhador esteja vinculado para efeitos da prestação efectiva do seu trabalho, ainda que não preste habitualmente o seu trabalho no mesmo país?

               2.

               O lugar em que o trabalhador, que não presta habitualmente o seu trabalho no mesmo país, se deve apresentar e em que recebe as instruções de natureza administrativa e as relativas à execução das suas tarefas deve ser considerado o lugar da prestação efectiva do seu trabalho na acepção da primeira questão?

               3.

               O estabelecimento da entidade patronal ao qual o trabalhador esteja vinculado para efeitos da prestação efectiva do seu trabalho no sentido da primeira questão deve preencher determinados requisitos formais, tais como, designadamente, ter personalidade jurídica, ou é suficiente, para tal, a existência de um estabelecimento de facto?

               4.

               O estabelecimento de outra sociedade, com a qual a entidade patronal tem ligações, pode constituir um estabelecimento na acepção da terceira questão, ainda que o poder de direcção da entidade patronal não tenha sido transferido para essa outra sociedade?

      (1)  JO 1980, L 266, p. 1; EE 01 F3 p. 36.


title: Processo C-415/13 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2014 — Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik S.A./Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Impexmetal S.A.

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/19

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2014 — Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik S.A./Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Impexmetal S.A.
   (Processo C-415/13 P) (1)

   2014/C 261/32
   Língua do processo: polaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 274, de 21.9.2013.


title: Processo C-573/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 11 de dezembro de 2014 — Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides/Mostafa Lounani

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/36

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 11 de dezembro de 2014 — Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides/Mostafa Lounani
   (Processo C-573/14)
   (2015/C 046/43)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

      Recorrido: Mostafa Lounani

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a alínea c) do n.o 2 do artigo 12.o da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (1), ser interpretada no sentido de que implica necessariamente, para que a cláusula de exclusão que prevê possa ser aplicada, que o requerente de asilo tenha sido condenado por uma das infrações terroristas previstas no artigo 1.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (2), que foi transposta para a Bélgica pela Lei de 19 de dezembro de 2003 relativa às infrações terroristas?

               2)

               Em caso de resposta negativa, podem factos como os mencionados no n.o 5.9.2. do acórdão recorrido n.o 96.933 do Conseil du contentieux des étrangers, proferido em 12 de fevereiro de 2013, que a sentença do tribunal correctionnel de Bruxelas de 16 de fevereiro de 2006 imputa à parte contrária e pelos quais esta foi condenada por participação numa organização terrorista, ser considerados atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas na aceção da alínea c) do n.o 2 do artigo 12.o da Diretiva 2004/83/CE acima referida?

               3)

               No quadro do exame da exclusão de um requerente de proteção internacional devido à sua participação numa organização terrorista, é suficiente a condenação enquanto membro dirigente de uma organização terrorista, que declara que o requerente de proteção internacional não cometeu, nem tentou cometer, nem ameaçou cometer nenhum ato terrorista, para poder ser declarada a existência de um ato de participação ou de instigação, na aceção do artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2004/83/CE, imputável ao requerente ou é necessário proceder a um exame individual dos factos da causa e demonstrar a participação na prática de uma infração terrorista ou a instigação a uma infração terrorista definida no artigo 1.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo?

               4)

               No quadro do exame da exclusão de um requerente de proteção internacional devido à sua participação numa organização terrorista, sendo caso disso, enquanto dirigente, deve o ato de instigação ou de participação previsto no artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2004/83/CE ser relativo à prática de uma das infrações terroristas definidas no artigo 1.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo ou pode esse ato ser relativo à participação num grupo terrorista, mencionado no artigo 2.o da referida decisão-quadro?

               5)

               É possível, em matéria de terrorismo, a exclusão da proteção internacional, prevista no artigo 12.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/83/CE, na falta de prática, de instigação ou de participação num ato violento, de natureza particularmente cruel, como os previstos no artigo 1.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo?

      (1)  JO L 304, p. 12.

      (2)  JO L 164, p. 3.


title: Processo T-75/12: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2012 — Nu Air Polska/Comissão

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/28

         Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2012 — Nu Air Polska/Comissão
   (Processo T-75/12)
   2012/C 118/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Nu Air Polska sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (representante: R. MacLean, Solicitor)

      Recorridoa: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               anular parcialmente o artigo 1.o da Decisão K(2011) 8826 da Comissão, o artigo 1.o da Decisão C(2011) 8803 da Comissão e o artigo 1.o da Decisão K(2011) 8801 da Comissão, todas de 6 de dezembro de 2011, na medida em que concedem unicamente o reembolso parcial dos direitos anti-dumping pagos pela recorrente e retêm ilegalmente montantes adicionais de direitos anti-dumping a reembolsar, legitimamente devidos à recorrente;

               —

               ordenar que as decisões recorridas se mantenham em vigor até que a Comissão Europeia adote as medidas necessárias para execução da sentença do Tribunal General; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas e custas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao aplicar uma margem de lucro apropriada e razoável de um importador não relacionado com a EU, não estabelecendo, consequentemente, um preço de exportação fiável para cálculo do montante correto do reembolso dos direitos anti-dumping, o que viola o disposto nos artigos 2.o, n.o 9, e 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (1).

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao deduzir os direitos anti-dumping como um custo no cálculo do preço de exportação, não estabelecendo, por conseguinte, uma margem de dumping fiável para cálculo do montante correto do reembolso dos direitos anti-dumping, violando, desta forma, os artigos 2.o, n.o 9, 2.o, n.o 11 e 11.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a recorrida não informou, pronta e adequadamente, a recorrente sobre os requisitos necessários para cumprir o disposto no artigo 11.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, violando, por conseguinte, os direitos de defesa da recorrente consagrados no direito geral da UE, bem como o princípio da boa administração também estabelecido no direito geral da EU e no artigo 41.o Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, 22.12.2009, p. 51).


title: Processo C-408/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 — YKK Corp., YKK Holding Europe BV, YKK Stocko Fasteners GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos fechos de correr e dos outros tipos de fechos e máquinas de montagem — Responsabilidades sucessivas — Limite legal da coima — Artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 — Conceito de «empresa» — Responsabilidade pessoal — Princípio da proporcionalidade — Multiplicador de dissuasão)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/5

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 — YKK Corp., YKK Holding Europe BV, YKK Stocko Fasteners GmbH/Comissão Europeia
      (Processo C-408/12 P) (1)

      ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos fechos de correr e dos outros tipos de fechos e máquinas de montagem - Responsabilidades sucessivas - Limite legal da coima - Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 - Conceito de «empresa» - Responsabilidade pessoal - Princípio da proporcionalidade - Multiplicador de dissuasão))
      (2014/C 395/05)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: YKK Corp., YKK Holding Europe BV, YKK Stocko Fasteners GmbH (representantes: D. Arts, W. Devroe, E. Winter e F. Miotto, advogados)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e R. Sauer, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, YKK e o./Comissão (EU:T:2012:322), é anulado no que respeita à aplicação, para efeitos da determinação do montante máximo da coima, no âmbito da cooperação nos círculos de Basileia-Wuppertal e de Amesterdão no mercado dos fechos metálicos e plásticos e das máquinas de montagem, de um limite de 10 % calculado com base no volume de negócios do grupo YKK no ano anterior à adoção da Decisão C(2007) 4257 final da Comissão, de 19 de setembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo [81.o CE] (processo COMP/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: Fechos), relativamente ao período da infração durante o qual a YKK Stocko Fasteners GmbH foi considerada a única responsável.

                  2)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  3)

                  O artigo 2.o, n.o 2, da referida Decisão C(2007) 4257 final é anulado no que diz respeito ao cálculo da coima pela qual a YKK Stocko Fasteners GmbH foi considerada a única responsável no âmbito da cooperação nos círculos de Basileia-Wuppertal e de Amesterdão.

                  4)

                  A coima aplicada à YKK Stocko Fasteners GmbH pela infração pela qual é considerada exclusivamente responsável, no âmbito da cooperação nos círculos de Basileia-Wuppertal e de Amesterdão, é fixada em 2 792 800 euros.

                  5)

                  A YKK Corporation, a YKK Holding Europe BV e a YKK Stocko Fasteners GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas e três quartos das despesas da Comissão Europeia atinentes tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso.

                  6)

                  A Comissão Europeia é condenada a suportar um quarto das suas próprias despesas atinentes tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso.

         (1)  JO C 343, de 10.11.2012.


title: Processo C-478/99: Acção proposta em 16 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

text:
C 63/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.3.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Acção proposta em 16 de Dezembro de 1999 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
1. Declarar que, ao não adoptar dentro do prazo estabelecido                                         Suécia
     todas as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
     trativas necessárias para transpor para direito nacional a
     Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1995,                                 (Processo C-478/99)
     que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE
     do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra
     os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante                                (2000/C 63/24)
     o trabalho (sétima directiva especial na acepção do n.o 1,
     do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1), a República da
     Áustria faltou às obrigações decorrentes do Tratado CE.
                                                                       Deu entrada em 16 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
2. Condenar a República da Áustria nas despesas do processo.         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                       Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Leo Parpala e Paolo Stancanelli,
Fundamentos e principais argumentos                                    membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do           Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
processo C-460/99 (2); o prazo estabelecido no artigo 2.o da
Directiva 95/30/CE para a transposição extinguiu-se desde
30 de Novembro de 1996.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(1) JO L 155 de 6 de Julho de 1995, p. 41.
(2) V p. 11 do presente JO.                                            1. Declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
                                                                            que lhe incumbem por força da Directiva 93/13/CEE (1) de
                                                                            5 de Abril de 1993 relativa às cláusulas abusivas nos
                                                                            contratos celebrados com os consumidores, por não ter
                                                                            adoptado as disposições legais e regulamentares exigidas
                                                                            para incorporar o anexo a que se refere o artigo 3.o, n.o 3,
                                                                            da directiva na sua legislação nacional.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz, de 8 de                     2. Condenar o Reino da Suécia nas despesas.
Dezembro de 1999, no processo Ambulanz Glöckner
contra Landkreis Südwestpfalz, partes intervenientes:
Arbeiter-Samariter-Bund Landesverband Rheinland-Pfalz
e.V., Deutsches Rotes Kreuz Landesverband Rheinland-
-Pfalz e.V., na presença do representante do Ministério                Fundamentos e principais argumentos
                          Público, Mainz
                       (Processo C-475/99)                             A Comissão considera essencial que a directiva seja transposta
                                                                       de maneira a que seja garantida a exigência de segurança
                          (2000/C 63/23)                               jurı́dica e que a situação jurı́dica seja clara e evidente para que
                                                                       os particulares possam ter conhecimento de todos os seus
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             direitos.
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz, de 8 de Dezembro
de 1999, no processo Ambulanz Glöckner contra Landkreis                O artigo 8.o da directiva estabelece o seu carácter de directiva
Südwestpfalz, partes intervenientes: Arbeiter-Samariter-Bund           mı́nima, enquanto que o artigo 3.o, n.o 3, remete para
Landesverband Rheinland-Pfalz e.V., Deutsches Rotes Kreuz              uma lista indicativa no anexo. Os Estados-Membros podem
Landesverband Rheinland-Pfalz e.V., na presença do represen-           acrescentar novas cláusulas, estabelecer cláusulas mais rigoro-
tante do Ministério Público, Mainz, que deu entrada na                sas (que limitem mais a liberdade do comerciante) ou modificar
Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Dezembro de 1999.           o «alcance» que vem expresso no n.o 2, alı́neas a) a d), da lista.
O Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz solicita ao Tribunal          Em contrapartida, não podem excluir cláusulas contratuais
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                 nem formulá-las de maneira que seja menos favorável ao
                                                                       consumidor. O facto de o artigo 3.o, n.o 3, remeter para a lista
A concessão de um monopólio em matéria de transporte de              e de no considerando n.o 17 do preâmbulo se declarar que
doentes sobre uma zona geográfica limitada é compatı́vel com          os Estados-Membros, no âmbito das respectivas legislações
o artigo 86.o, n.o 1, CE e os artigos 81.o e 82.o CE?                  nacionais, só podem alargar ou limitar o alcance de tais
                                                                       cláusulas conduz também à conclusão de que a lista deve
                                                                       ser incorporada nos diplomas legislativos e regulamentares
                                                                       nacionais.
 ---pagebreak--- 4.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 63/13
A Comissão considera que a lista do anexo à Directiva                Recurso interposto em 20 de Dezembro de 1999, por
93/13 tem em vista o estabelecimento dum mercado interno              Gerry Plant e 16 outros do despacho de 29 de Setembro de
funcional e uma melhoria da protecção do consumidor com              1999, do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
base, designadamente, na informação dos consumidores. Isto           Europeias (Segunda Secção), nos processos apensos
é obtido através da definição e aplicação prática dos critérios    T-148/98, em que eram partes J. G. Evans e outros e a
gerais previstos no artigo 3.o, n.o 1, da directiva. Desta forma      Comissão das Comunidades Europeias e T-162/98, em que
a segurança jurı́dica aumenta em relação tanto aos operadores        eram partes a South Wales Small Mines Association e a
económicos e consumidores suecos como estrangeiros, ao                          Comissão das Comunidades Europeias
mesmo tempo que as diversas autoridades aplicam a lei de
uma maneira mais uniforme. A Comissão entende além disso                                  (Processo C-480/99 P)
que a lista é um instrumento muito útil para os comerciantes
redigirem os seus contratos-tipo e que o número de litı́gios
possı́veis pode desta forma diminuir. Na opinião da Comissão                                  (2000/C 63/26)
estes objectivos, especialmente no que refere aos argumentos
respeitantes à clareza e à informação, só podem ser atingidos       Em 20 de Dezembro de 1999, Gerry Plant e 16 outros, com
se a lista do anexo à directiva for do conhecimento geral e for       sede no Reino Unido, representados por Barbara Hewson, do
publicada como parte integrante do acto jurı́dico através do          foro da Inglaterra e Paı́s de Gales, e Thomas Graham, solicitors,
qual a directiva é transposta.                                        com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                      advogados Natham & Noesen, 18, rue des Glacis, interpuseram
(1) JO L 95 de 21.4.93, p. 29.                                        recurso no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias do
                                                                      despacho proferido em 29 de Setembro de 1999 pelo Tribunal
                                                                      de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda
                                                                      Secção), nos processos apensos T-148/98 (1), em que eram
                                                                      partes J. G. Evans e outros e a Comissão das Comunidades
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Europeias e T-162/98 (2), em que eram partes a South Wales
do Finanzgericht Düsseldorf, de 8 de Dezembro de 1999,                Small Mines Association e a Comissão das Comunidades
no processo entre Vobis Microcomputer AG contra                       Europeias.
                     Hauptzollamt Aachen
                      (Processo C-479/99)                             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 63/25)                              1. revogar a decisão de 29 de Setembro de 1999 do Tribunal
                                                                          de Primeira Instância;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do               2. declarar o pedido de anulação admissı́vel e que o Tribunal
Finanzgericht Düsseldorf, de 8 de Dezembro de 1999, no                    de Primeira Instância deve pronunciar-se sobre o mérito
processo entre Vobis Microcomputer AG contra Hauptzollamt                 do pedido;
Aachen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 16 de Dezembro de 1999. O Finanzgericht Düsseldorf
                                                                      3. alternativamente, que a questão da admissibilidade seja
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                          reenviada a um Tribunal de Primeira Instância, cuja
seguintes questões:
                                                                          composição foi recentemente alterada, e que os recorrentes
                                                                          tenham, previamente, a oportunidade de tomarem conhe-
1.     A Nomenclatura Combinada, na versão constante do
                                                                          cimento de todos os elementos de prova e observações
Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1153/97 da Comissão, de
                                                                          apresentados pela SWSMA e de sobre eles se pronunciarem;
24 de Junho de 1997, que altera o Anexo I do Regulamento
(CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura
pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum (1), deve ser         4. condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e
interpretada no sentido de que os componentes electrónicos               do processo na primeira instância.
que permitem às máquinas automáticas de processamento de
dados e respectivas unidades processar sinais sonoros (placas
de som) devem ser classificados nas posições 8471, 8473 ou           Fundamentos e principais argumentos
8543?
                                                                      Os recorrentes interpõem o presente recurso do despacho
2.     No caso de as placas de som referidas na primeira questão     impugnado com base em incumprimento de formalidades
deverem ser classificadas na posição 8543 da Nomenclatura            processuais no Tribunal de Primeira Instância, que afectaram
Combinada, os Regulamentos (CE) n.o 1153/97 da Comissão,             desfavoravelmente os interesses dos recorrentes e/ou em
de 24 de Junho de 1997, e (CE) n.o 2086/97 da Comissão, de           violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira
4 de Novembro de 1997(2), que alteram o Anexo I do                    Instância, nomeadamente:
Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à
nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum,         1. O Tribunal de Primeira Instância não aplicou a regulamen-
são válidos?                                                            tação correcta, ao não ter considerado que a decisão da
                                                                          Comissão diz directamente respeito aos recorrentes, nos
(1) JO L 168 de 26.6.1997, p. 35.                                         termos do artigo 33.o CECA e que estes têm direito a
(2) JO L 312 de 14.11.1997, p. 1.
                                                                          serem notificados como pessoas a quem a decisão diz
                                                                          directamente respeito, de acordo com o artigo 15.o CECA;


title: Processo C-80/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/13

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-80/10) (1)

   2011/C 89/25
   Língua do processo: grego
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.


title: Processo T-52/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Knauf Gips/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das placas de estuque — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. o CE — Acesso ao processo — Infracção única e continuada — Imputação — Coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Cooperação no decurso do procedimento administrativo )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/40

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Knauf Gips/Comissão
   (Processo T-52/03) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das placas de estuque - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Acesso ao processo - Infracção única e continuada - Imputação - Coima - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Cooperação no decurso do procedimento administrativo»)
   (2008/C 209/68)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Knauf Gips KG, antiga Gebrüder Knauf Westdeutsche Gipswerke KG (Iphofen, Alemanha) (representantes: inicialmente M. Klusmann e F. Wiemer, posteriormente M. Klusmann, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre e S. Rating, posteriormente F. Castillo de la Torre e R. Sauer, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão 2005/471/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2002, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] contra as empresas BPB PLC, Gebrüder Knauf Westdeutsche Gipswerke KG, Société Lafarge SA e Gyproc Benelux NV (Processo COMP/E 1/37.152 — Placas de estuque) (JO 2005, L 166, p. 8), ou, subsidiariamente, pedido de redução da coima aplicada à recorrente.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Knauf Gips KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 124 de 24.5.2003.


title: Processo T-304/08: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2008 — Smurfit Kappa Group/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/30

         Recurso interposto em 5 de Agosto de 2008 — Smurfit Kappa Group/Comissão
   (Processo T-304/08)
   (2008/C 272/57)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Smurfit Kappa Group plc (Dublin, Irlanda) (Representantes: T. R. Ottervanger, E. V. A. Henry, lawyers)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão em conformidade com o artigo 230.o CE;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas efectuadas pela recorrente com o processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Ao abrigo do artigo 230.o CE, a recorrente pede a anulação da decisão N 582/2007, da Comissão, de 2 de Abril de 2008 (Processo «Auxílio à Propapier PM2 GmbH & Co. KG-LIP» C (2008) 1107), que aprovou o auxílio de Estado notificado pelo Estado alemão à Propapier PM2 GmbH & Co. KG.
   A recorrente, uma empresa internacional de embalagem com sede na Irlanda fez uma denúncia informal à Comissão contra a concessão de um subsídio significativo para a construção (na Região de Brandenburg-Nordost na Alemanha) do que viria a ser, de acordo com a recorrente, a maior fábrica papeleira da União Europeia. A recorrente alega que apesar de haver indicações claras de que o investimento subsidiado teria efeitos graves e desproporcionados em si e no sector no seu conjunto, a Comissão considerou que não era necessário realizar uma investigação formal, visto que o auxílio regional não ultrapassava os limites da quota de mercado e de aumento de capacidade previstos no n.o 68, alíneas a) e b) das Orientações relativas aos auxílios estatais para 2007-2013 (1) («Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional») e, consequentemente, declarou o auxílio compatível com o Tratado.
   A concorrente, que é uma concorrente directa da beneficiária do auxílio, impugna a decisão da Comissão de não dar início ao procedimento formal previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, com base nos seguintes fundamentos:
   Em primeiro lugar, segundo a recorrente, a Comissão devia ter dado início ao procedimento formal ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2, CE e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 659/1999 (2) do Conselho e examinado o auxílio mais detalhadamente à luz das dúvidas suscitadas em relação às dificuldades estruturais do mercado e de acordo com uma avaliação mais adequada do mercado. A recorrente alega que a Comissão se limitou incorrectamente a aplicar os limiares rígidos do n.o 68 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e cometeu um erro manifesto de apreciação ao calcular o aumento de capacidade.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 87.o, n.o 3, CE e as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional na medida em que a decisão impugnada (i) não contém qualquer análise dos efeitos negativos do auxílio nos intercâmbios comercias e (ii) interpreta erradamente as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Nesta base, alega que, em vez de equilibrar os benefícios da região em relação às repercussões de um auxílio significativo no sector no seu conjunto, a Comissão limitou-se a aplicar um teste de aumento de capacidade per se de 5 %, sem realizar uma análise económica. Alega ainda que a aplicação do teste previsto no n.o 68 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional é contrária ao Tratado CE, visto que a referida disposição não exige que a Comissão aprove automaticamente todas as medidas de auxílio que fiquem aquém dos limiares nela previstos.
   Em terceiro lugar, de acordo com a recorrente, a decisão impugnadas está viciada por erros de facto e erros manifestos de apreciação no que respeita à definição do mercado e ao aumento de capacidade.
   Em quarto lugar, alega que a Comissão violou o artigo 87.o, n.o 3 CE e as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional na medida em que a decisão impugnada contém um erro manifesto de apreciação no que respeita à qualificação da medida estatal.
   Em quinto lugar, a decisão está alegadamente igualmente viciada por graves erros jurídicos na medida em que considera que o Mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013 da Alemanha compatível com o Tratado CE, permitindo à Região de Brandenburg-Nordost ser elegível para auxílios regionais em virtude da derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, alínea a), CE, durante todo o período entre 2007 e 2013. Além disso, a decisão impugnada está viciada na medida em que ignora outros auxílios relativos ao mesmo projecto.
   Por último, a recorrente alega que a Comissão não cumpriu as suas obrigações relativas à investigação preliminar de fornecer os fundamentos adequados em que baseou a sua decisão.

      (1)  JO C 54, p. 13.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).


title: Processo T-64/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2015 — Shoe Branding Europe/IHMI (riscas paralelas em calças) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste em duas riscas paralelas em calças — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/49

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2015 — Shoe Branding Europe/IHMI (riscas paralelas em calças)
   (Processo T-64/15) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que consiste em duas riscas paralelas em calças - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 048/56)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Shoe Branding Europe BVBA (Oudenaarde, Bélgica) (representante: J. Løje, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente P. Geroulakos, depois D. Gája, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de dezembro de 2014 (processo R 2563/2013-5), relativa a um pedido de registo de um sinal que consiste em riscas paralelas em calças como marca comunitária

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Shoe Branding Europe BVBA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 107 de 30.03.2015.


title: Processo C-668/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Curtea de Apel Suceava — Roménia) — Casa Judeţeană de Pensii Botoşani/Evangeli Paraskevopoulou (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão prejudicial idêntica — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 7.o, n.o 2, alínea c) — Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados-Membros — Refugiado repatriado originário de um Estado-Membro — Cumprimento de períodos de emprego no território de outro Estado-Membro — Pedido de atribuição de uma prestação de velhice — Recusa)

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Curtea de Apel Suceava — Roménia) — Casa Judeţeană de Pensii Botoşani/Evangeli Paraskevopoulou
   (Processo C-668/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questão prejudicial idêntica - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 7.o, n.o 2, alínea c) - Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados-Membros - Refugiado repatriado originário de um Estado-Membro - Cumprimento de períodos de emprego no território de outro Estado-Membro - Pedido de atribuição de uma prestação de velhice - Recusa))
   (2015/C 213/17)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Suceava

      Partes no processo principal

      Recorrente: Casa Judeţeană de Pensii Botoşani

      Recorrida: Evangeli Paraskevopoulou

      Dispositivo

   O artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que um acordo bilateral relativo às prestações de segurança social dos nacionais de um dos Estados signatários que tiveram a qualidade de refugiados políticos no território do outro Estado signatário, celebrado numa data em que um dos Estados signatários ainda não tinha aderido à União Europeia e que não figura no anexo III deste regulamento, não é aplicável à situação dos refugiados políticos repatriados para o seu Estado de origem antes da celebração do acordo bilateral e da entrada em vigor do referido regulamento.

      (1)  JO C 85 de 22.03.2014.


title: Processo F-3/07: Despacho do Tribunal da Função Pública de 5 de Dezembro de 2007 — Moschonaki/Fondation européenne pour l'amélioration du travail (FEACVT)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/58

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 5 de Dezembro de 2007 — Moschonaki/Fondation européenne pour l'amélioration du travail (FEACVT)
   (Processo F-3/07) (1)

   (2008/C 22/112)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007, p. 43.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Dezembro de 2001 no processo T-214/01 R: Bank für Arbeit und Wirtschaft AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Acesso aos documentos — Admissibilidade — Urgência — Ponderação de interesses)

text:
29.6.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 156/25
1)     O recurso é julgado inadmissı́vel.                                  DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                                                                                MEIRA INSTÂNCIA
2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                de 20 de Dezembro de 2001
                                                                           no processo T-214/01 R: Bank für Arbeit und Wirtschaft
( 1) JO C 173 de 16.6.2001.                                                     AG contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Acesso
                                                                           aos documentos — Admissibilidade — Urgência — Ponde-
                                                                                ração de interesses)
                                                                                (2002/C 156/49)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                        MEIRA INSTÂNCIA
                                                                           No processo T-214/01 R, Bank für Arbeit und Wirtschaft AG,
                                                                           com sede em Viena, representada por H. J. Niemeyer, advo-
                   de 20 de Dezembro de 2001                               gado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                           S. Rating), que tem por objecto um pedido com vista, a tı́tulo
                                                                           principal, à suspensão da execução da decisão COMP/D-1/
no processo T-213/01 R: Österreichische Postsparkasse                     /36.571, de 25 de Julho de 2001, e, a tı́tulo subsidiário, a que
      AG contra Comissão das Comunidades Europeias                        seja ordenado à Comissão não transmitir a comunicação de
                                                                           acusações de 10 de Setembro de 1999 e a comunicação de
                                                                           acusações complementar de 21 de Novembro de 2000, no
(Processo de medidas provisórias — Concorrência — Acesso                  processo COMP/36.571, ao Freheitliche Partei Österreichs, o
aos documentos — Admissibilidade — Urgência — Ponde-                       presidente do Tribunal proferiu, em 20 de Dezembro se 2001,
                          ração de interesses)                            um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                           (2002/C 156/48)                                 1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-213/01 R, Österreichische Postsparkasse, com
sede em Viena, representada por M. Klusmann, F. Wiemer e
A. Reidlinger, advogados, contra a Comissão das Comunidades               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Europeias (agente: S. Rating), que tem por objecto um pedido
com vista, a tı́tulo principal, à suspensão da execução da                                   de 21 de Março de 2002
decisão COMP/D-1/36.571, de 9 de Agosto de 2001, e, a tı́tulo
subsidiário, a que seja ordenado à Comissão não transmitir a
comunicação de acusações de 10 de Setembro de 1999 e a                   no processo T-218/01: Laboratoire Monique Rémy SAS
comunicação de acusações complementar de 21 de Novembro                       contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)
de 2000, no processo COMP/36.571, ao Freheitliche Partei
Österreichs, o presidente do Tribunal proferiu, em 20 de                  (Recurso de anulação — Prazos — Inadmissibilidade mani-
Dezembro se 2001, um despacho cuja parte decisória é a                                                     festa)
seguinte:
                                                                                (2002/C 156/50)
1)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           No processo T-218/01, Laboratoire Monique Rémy SAS,
                                                                           com sede em Grasse (França), representada por J.-F. Pupel,
                                                                           advogado, contra a Comissão das Comunidades Europeias


title: Processo C-458/07: Acção intentada em 10 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/30

         Acção intentada em 10 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-458/07)
   (2007/C 297/48)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Andrade e G. Braun, agente)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que a República Portuguesa, não garantindo na prática que estão disponíveis, pelo menos, uma lista completa e, pelo menos, um serviço informativo telefónico completo, relativamente a todos os utilizadores finais, como está estabelecido nos artigos 5.o, n.os 1 e 2, e 25, n.os 1 e 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes de serviços de comunicações electrónicas (1), não cumpre os deveres que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em Portugal, os assinantes da Vodafone que manifestaram vontade de ver o seu nome incluído na lista do serviço universal continuam a não figurar nela.
   O regulador, a ANACOM, continua a não decidir sobre o formato e termos de fornecimento das informações em causa. A situação legal actual é da responsabilidade do Estado português.

      (1)  JO L 108, p. 51.


title: Processo C-283/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Pises Baixos

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/35

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Pises Baixos
   (Processo C-283/08) (1)

   2009/C 141/66

      Língua do processo: neerlandês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 223, de 30.8.2008.


               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/1

         (2008/C 92/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 79 de 29.3.2008

   Lista das publicações anteriores

      JO C 64 de 8.3.2008

      JO C 51 de 23.2.2008

      JO C 37 de 9.2.2008

      JO C 22 de 26.1.2008

      JO C 8 de 12.1.2008

      JO C 315 de 22.12.2007

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-363/03: Acção intentada em 21 de Agosto de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
1.11.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 264/21
Acção intentada em 21 de Agosto de 2003 pela Comissão                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                       1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as
                      (Processo C-362/03)                                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/30/
                                                                             /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho
                        (2003/C 264/34)
                                                                             de 2000, relativa à inspecção técnica na estrada dos
                                                                             veículos comerciais que circulam na Comunidade (1) ou
                                                                             ao delas não dar conhecimento à Comissão, não cumpriu
                                                                             as obrigações que lhe incumbem por força da referida
Deu entrada em 21 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça                  directiva;
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por A. Bordes e G. Braun, membros do Serviço              2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/74/            O prazo de transposição da directiva expirou em 10 de Agosto
      /CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece          de 2002.
      as normas mínimas relativas à protecção das galinhas
      poedeiras (1) ou ao delas não dar conhecimento à Comis-
      são, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      força da referida directiva;                                     (1) JO L 203, p. 1.
2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Janeiro
de 2002.
                                                                       Acção intentada em 9 de Setembro de 2003 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
(1) JO L 203, p. 53.
                                                                                (Processo C-377/03)
                                                                                (2003/C 264/36)
Acção intentada em 21 de Agosto de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                      (Processo C-363/03)                              em 9 de Setembro de 2003 uma acção contra o Reino da
                                                                       Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                        (2003/C 264/35)                                representada por Ch. Giolito e G. Wilms, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 21 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da             o Tribunal se digne:
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por W. Wils, membro do Serviço Jurídico da
Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                       1.    declarar que,


title: Processo C-446/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Solgar Vitamin's France, Valorimer SARL, Christian Fenioux, L'Arbre de Vie SARL, Source Claire, Nord Plantes EURL, RCS Distribution, Ponroy Santé, Syndicat de la Diététique et des Compléments Alimentaires/Ministre de l'Economie, des Finances et de l'Emploi, Ministre de la Santé, de la Jeunesse et des Sports, Ministre de l'Agriculture et de la Pêche ( «Directiva 2002/46/CE — Aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares — Vitaminas e minerais que podem ser utilizados no fabrico de suplementos alimentares — Quantidades máximas — Harmonização ao nível da União — Inexistência — Competência dos Estados-Membros — Regras a respeitar e critérios a ter em conta para a fixação dessas quantidades — Legislação nacional que fixa as referidas quantidades — Fixação de uma quantidade nula» )

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/8

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Solgar Vitamin's France, Valorimer SARL, Christian Fenioux, L'Arbre de Vie SARL, Source Claire, Nord Plantes EURL, RCS Distribution, Ponroy Santé, Syndicat de la Diététique et des Compléments Alimentaires/Ministre de l'Economie, des Finances et de l'Emploi, Ministre de la Santé, de la Jeunesse et des Sports, Ministre de l'Agriculture et de la Pêche
      (Processo C-446/08) (1)

      («Directiva 2002/46/CE - Aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares - Vitaminas e minerais que podem ser utilizados no fabrico de suplementos alimentares - Quantidades máximas - Harmonização ao nível da União - Inexistência - Competência dos Estados-Membros - Regras a respeitar e critérios a ter em conta para a fixação dessas quantidades - Legislação nacional que fixa as referidas quantidades - Fixação de uma quantidade nula»)
      (2010/C 161/10)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Conseil d'État

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Solgar Vitamin's France, Valorimer SARL, Christian Fenioux, L'Arbre de Vie SARL, Source Claire, Nord Plantes EURL, RCS Distribution, Ponroy Santé, Syndicat de la Diététique et des Compléments Alimentaires

         Recorridos: Ministre de l'Economie, des Finances et de l'Emploi, Ministre de la Santé, de la Jeunesse et des Sports, Ministre de l'Agriculture et de la Pêche

         Sendo interveniente: Syndicat de la Diététique et des Compléments Alimentaires

         Objecto

      Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (França) — Interpretação da Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183, p. 51), e, em especial, dos seus artigos 5.o, n.o 4 e 11.o, n.o 2 — Competência dos Estados-Membros para definirem as quantidades máximas de vitaminas e de minerais autorizados nos complementos alimentares, na falta de regulamentação comunitária na matéria — critérios a levar em conta na fixação dos teores máximos — Proibição total do flúor imposta pelas autoridades de um Estado-Membro, à margem das regras estabelecidas no artigo 12.o da referida Directiva — Restrição quantitativa às trocas contrária aos artigos 28.o e 30.o CE

         Dispositivo

                  1.

                  A Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares, deve ser interpretada no sentido de que, sem prejuízo do Tratado CE, os Estados-Membros se mantêm competentes para adoptar uma regulamentação relativa às quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares enquanto a Comissão Europeia não tiver determinado essas quantidades nos termos do artigo 5.o, n.o 4, desta directiva.

                  2.

                  Para além da obrigação de respeitar os artigos 28.o CE e 30.o CE, os Estados-Membros estão ainda obrigados a inspirar-se nos elementos constantes do artigo 5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/46, incluindo a exigência de uma avaliação dos riscos fundada em dados científicos geralmente aceites, para fixar as quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares, enquanto a Comissão Europeia não determinar tais quantidades nos termos do n.o 4 do referido artigo 5.o

                  3.

                  A Directiva 2002/46 deve ser interpretada no sentido de que, numa situação, como a do processo principal, em que é impossível calcular com precisão, quando da fixação da quantidade máxima de um mineral que pode ser utilizada no fabrico de suplementos alimentares, as quantidades desse mineral provenientes de outras fontes alimentares, e enquanto a Comissão Europeia não tiver fixado as quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares nos termos do artigo 5.o, n.o 4, desta directiva, um Estado-Membro pode, se existir um risco comprovado de que tais quantidades atinjam o limite superior de segurança estabelecido para o mineral em questão e na condição de respeitar os artigos 28.o CE e 30.o CE, fixar a referida quantidade máxima num valor nulo, sem recorrer ao procedimento previsto no artigo 12.o desta mesma directiva.

                  4.

                  O artigo 5.o da Directiva 2002/46 deve ser interpretado no sentido de que a circunstância de uma rotulagem adaptada poder dissuadir o grupo de consumidores a que se dirige de recorrer a um nutriente que, em pequena dose, lhe é benéfico não constitui um elemento pertinente para fixar as quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares. A consideração da diferença dos graus de sensibilidade de diferentes grupos de consumidores não pode permitir a um Estado-Membro aplicar a toda a população uma tal quantidade máxima adaptada a um grupo de consumidores específico, como o das crianças, a não ser que esta medida seja limitada ao necessário para garantir a protecção da saúde das pessoas que pertencem a esse grupo e seja proporcionada ao objectivo que prossegue, não podendo este ser atingido por medidas menos restritivas das trocas comerciais no interior da União Europeia, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

                  5.

                  A Directiva 2002/46 deve ser interpretada no sentido de que se opõe à fixação de quantidades máximas de vitaminas e de minerais que possam ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares quando, na ausência de perigo comprovado para a saúde das pessoas, não tenham sido estabelecidos limites superiores de segurança quanto a essas vitaminas e minerais, a menos que uma tal medida se justifique por força do princípio da precaução, se uma avaliação científica dos riscos revelar que persiste uma incerteza quanto à existência ou ao alcance de riscos reais para a saúde. Após estes limites superiores de segurança terem sido estabelecidos, a possibilidade de fixar tais quantidades máximas num nível sensivelmente inferior ao dos referidos limites não pode ser excluída sempre que a fixação dessas quantidades máximas se possa justificar pela consideração dos elementos que constam do artigo 5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/46 e esteja em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Esta apreciação incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio e deve ser efectuada caso a caso.

         (1)  JO C 327, de 20.12.2008.


title: Processo C-527/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de Dezembro de 2006 — R. H. H. Renneberg/Staastssecretaris van Financiën

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de Dezembro de 2006 — R. H. H. Renneberg/Staastssecretaris van Financiën
   (Processo C-527/06)
   (2007/C 56/35)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos).
   Partes no processo principal

      Recorrente: R. H. H. Renneberg.

      Recorrido: Staastssecretaris van Financiën.
   Questões prejudiciais
   Os artigos 39.o CE e 56.o CE devem ser interpretados no sentido de que um destes artigos, ou ambos, se opõem a que um contribuinte que aufere rendimentos negativos provenientes de casa própria onde habita no Estado de residência e que aufere todos os seus rendimentos positivos, nomeadamente os rendimentos profissionais, num Estado-Membro diferente daquele onde reside seja impedido por este Estado-Membro (Estado em que trabalha) de deduzir os rendimentos negativos aos rendimentos profissionais tributados, quando o Estado em que trabalha permite essa dedução aos seus residentes?


title: Processo C-203/09: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 8 de Junho de 2009 — Volvo Car Germany GmbH/Autohof Weidensdorf GmbH

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/34

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 8 de Junho de 2009 — Volvo Car Germany GmbH/Autohof Weidensdorf GmbH
   (Processo C-203/09)
   2009/C 180/59
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Volvo Car Germany GmbH

      Recorrida: Autohof Weidensdorf GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 18.o, alínea a), da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (1), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual o agente comercial também não tem direito a indemnização em caso de denúncia por parte do comitente, quando, apesar de, à data da denúncia, existir um motivo importante para a resolução do contrato por incumprimento imputável ao agente comercial, este não tenha estado na origem da rescisão?

               2)

               Caso uma legislação nacional deste tipo seja compatível com a directiva:
               O artigo 18.o, alínea a), da directiva opõe-se a uma aplicação por analogia da legislação nacional relativa à exclusão do direito a indemnização nos casos em que um motivo importante para a resolução sem dependência de prazo do contrato por incumprimento imputável ao agente comercial apenas tenha ocorrido depois de declarada a denúncia e o comitente apenas tenha tido conhecimento do facto após a cessação do contrato, não lhe sendo, por conseguinte, possível declarar a resolução sem dependência de prazo do contrato com base no incumprimento imputável ao agente comercial?

      (1)  JO L 382, p. 17.


title: Processo C-404/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 28 de Setembro de 2006 — Quelle AG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/5

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 28 de Setembro de 2006 — Quelle AG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände
   (Processo C-404/06)
   (2006/C 310/09)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Demandante: Quelle AG

      Demandada: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände
   Questão prejudicial
   As disposições do artigo 3.o, n.o 2, em conjugação com os n.os 3, primeiro parágrafo, e 4, ou do artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da Directiva 1999/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê que, em caso de reposição da conformidade do bem por meio de substituição, o vendedor pode exigir do consumidor o ressarcimento do valor do uso do bem inicialmente entregue, o qual não era conforme com o previsto no contrato?

      (1)  JO L 171, p. 12.


title: Processo C-199/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 15 de Maio de 2008 — Dr. Erhard Eschig/UNIQA Sachversicherung AG

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 15 de Maio de 2008 — Dr. Erhard Eschig/UNIQA Sachversicherung AG
   (Processo C-199/08)
   (2008/C 197/16)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Obersten Gerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Dr. Erhard Eschig

      Recorrida: UNIQA Sachversicherung AG
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987 (1), relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica, deve ser interpretado no sentido de que lhe é contrária uma cláusula prevista nas cláusulas contratuais gerais de seguro de um segurador de protecção jurídica que autoriza o segurador, nos casos em que um número elevado de segurados sofreram danos em consequência do mesmo facto (por exemplo, a insolvência de uma empresa de prestação de serviços de investimento), a escolher um representante jurídico, limitando assim o direito que assiste a cada segurado de escolher livremente um advogado (a designada «cláusula de danos colectivos»)?

               2)

               No caso de resposta negativa à primeira questão:
               Quais são os pressupostos da verificação de um «dano colectivo» que, na acepção (ou em complemento) da referida directiva, permitem que seja concedido ao segurador, em vez de ao segurado, o direito de escolher o representante jurídico?

      (1)  JO C 185, p. 77.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 24 de Junho de 2004, no processo C-350/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Tratamento dos dados pessoais e protecção da privacidade no sector das telecomunicações — Artigos 6.° e 9.° da Directiva 97/66/CE — Necessidade de uma identificação precisa das acusações no parecer fundamentado)

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 24 de Junho de 2004
   no processo C-350/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (1)

   (Incumprimento de Estado - Tratamento dos dados pessoais e protecção da privacidade no sector das telecomunicações - Artigos 6.o e 9.o da Directiva 97/66/CE - Necessidade de uma identificação precisa das acusações no parecer fundamentado)
   (2004/C 201/07)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-350/02, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Shotter e W. Wils) contra Reino dos Países Baixos (agente: S. Terstal), que tem por objecto obter a declaração de que o Reino dos Países Baixos, ao não tomar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para direito interno os artigos 6.o e 9.o da Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações (JO 1998, L 24, p. 1), ou, pelo menos, ao não comunicar estas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. La Pergola, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts (relator), juízes; advogada-geral: J. Kokott; secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 24 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O Reino dos Países Baixos, ao transpor de forma incompleta o artigo 6.o da Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações, na medida em que, por um lado, o artigo 11.5.o, n.o 1, da Wet houdende regels inzake de telecommunicatie (Telecommunicatiewet) remete para uma medida geral da Administração que não foi comunicada à Comissão das Comunidades Europeias, e em que, por outro, as disposições de execução mencionadas no artigo 11.5.o, n.o 3, da Telecommunicatiewet não foram comunicadas à Comissão, e ao transpor de forma incompleta o artigo 9.o da dita directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               O Reino dos Países Baixos suportará, para além das suas próprias despesas, três quartos das despesas da Comissão.

               4)

               A Comissão suportará o restante das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 323, de 21.12.2002.


title: Processo F-11/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 22 de Novembro de 2006 — Larsen/Comissão

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/88

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 22 de Novembro de 2006 — Larsen/Comissão
   (Processo F-11/06) (1)

   (2006/C 326/177)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal .na sequência de resolução amigável.

      (1)  JO C 74, de 25.3.2006, p. 36.


title: Processo T-276/03: Acção proposta em 7 de Agosto de 2003 pela Azienda Agricola "Le Canne" srl contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.10.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         C 239/25
O presente recurso é interposto contra o Regulamento (CE)                Acção proposta em 7 de Agosto de 2003 pela Azienda
n.o 1065/97 da Commissão de 12 de Junho de 1997 que                      Agricola «Le Canne» srl contra a Comissão das Comunida-
completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo                                         des Europeias
ao registo das indicações geográficas e denominações de
origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o
do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (1), na medida                                    (Processo T-276/03)
em que se refere à regulamentação da IGP «Prosciutto di
Norcia» adoptada pela Comissão com vista ao reconhecimento
do IGP em causa.                                                                                (2003/C 239/46)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Importa antes de mais observar que o dito regulamento não
contém qualquer referência ao contéudo da regulamentação
que rege a produção do IGP «Prosciuto di Norcia» e que, no
que se refere às matérias-primas se limita a dispor nos termos           Deu entrada em 7 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira
do artigo 3.o que provenham de criação de porcos de raça                 Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
branca cruzados e seleccionados sem qualquer referência de               Comissão das Comunidades Europeias, proposta pela Azienda
tipo territorial relativamente ao local de criação. Esta disciplina      Agricola «Le Canne» srl, representada pelos advogados Giu-
foi publicada na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana.           seppe Carraro e Francesca Mazzonetto.
                                                                         A demandada conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No entanto a autoridade nacional competente na matéria
ordenou à empresa que procedia à transformação e cura do                 —     declarar, nos termos do artigo 232.o do Tratado, que a
presunto que interrompesse toda a actividade relacionada com                   Comissão, ao se abster de tomar as medidas e os actos
carne importada uma vez que o texto do regime aprovado pela                    necessários para executar o acórdão de 5 de Março de
Comissão com vista ao reconhecimento do IGP em causa                           2002 (processo T-241/00) do Tribunal de Primeira
previa idêntica disposição.                                                    Instância, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                               por força do direito comunitário;
                                                                         —     condenar a Comissão a ressarcir o dano que se avalia em
Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:                                 montante não inferior ao montante das prestações da
                                                                               subvenção não pagas, acrescido dos juros à taxa praticada
                                                                               à recorrente pelo sistema bancário, desde a data do
—      a violação do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Con-                     anterior último pagamento parcial até ao pagamento do
       selho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das                 saldo devido;
       indicações geográficas e denominações de origem dos
       produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 2);
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
—      a violação dos artigos 28.o e 29.o do Tratado CE sobre a
       liberdade de importação e das normas relativas ao
       funcionamento do mercado interno (artigos 3.o e 4.o do            Fundamentos e principais argumentos
       Tratado);
—      a violação dos princípios da livre concorrência, bem              Na origem do presente recurso está uma redução de uma ajuda
       como violação da proibição de adoptar medidas a favor             comunitária respeitante a diversos trabalhos de modernização
       de empresas nacionais;                                            e sistematização das instalações de piscicultura da sociedade
                                                                         recorrente, redução que foi anulada pelo acórdão do Tribunal
                                                                         de Primeira Instância no processo T-10/98 P (1). Por acórdão
—      a existência, no caso em apreço, de vícios e lacunas na           de 5 de Março de 2002 (2), foi anulada uma nova decisão de
       apreciação que que levaram à aprovação da regulamen-              redução da mesma ajuda porque a Comissão não examinou se
       tação por parte da Comissão.                                      o projecto efectivamente realizado podia ser considerado
                                                                         produtivo e em conformidade com os planos iniciais.
( 1) JO L 156 de 13.6.1997, p. 5.                                        A recorrente afirma que depois do trânsito em julgado do
( 2) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.                                        segundo acórdão, a recorrida comprometeu-se a efectuar o
                                                                         exame pedido mediante uma inspecção no local. Todavia,
                                                                         efectuada essa inspecção em 16 e 17 de Setembro de 2002, a
                                                                         Comissão não tomou posição, prorrogando sine die o paga-
                                                                         mento do saldo da contribuição.
 ---pagebreak--- C 239/26                  PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                            4.10.2003
A este respeito é alegado que, no caso em apreço, este                  Refira-se a esse propósito que a decisão impugnada substitui
contencioso é apresentado desde 1995 pela terceira vez aos              outra que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
órgãos jurisdicionais comunitários, sem que a Comissão tenha            Europeias anulou por decisão de 20 de Setembro de 2001 ( 1).
até hoje cumprido correctamente o que nessa data deveria
ter efectuado, ou seja a apreciação da conformidade das
modificações verificadas em relação ao objecto, à economia e            Em apoio do pedido a recorrente invoca os seguintes funda-
ao objectivo do projecto originário ao qual foi concedido a             mentos:
ajuda.
                                                                        —      Violação do direito de defesa por deficiência de trami-
( 1) Colect., p. I-6831.                                                       tação.
( 2) T-241/00 (Colect., p. II-1251).
                                                                        —      Erro manifesto na apreciação dos factos e, em especial, na
                                                                               apreciação do lugar de actividade principal ou residência
                                                                               habitual durante o período de referência. A título subsidiá-
                                                                               rio, imputa-se à Comissão ter desconhecido que a estadia
                                                                               em Bruxelas da recorrente nunca superou o período de
                                                                               referência e, a título ainda mais subsidiário, não ter
                                                                               aplicado a excepção de «serviços prestados a um outro
Recurso interposto em 8 de Agosto de 2003 por Lucía                            Estado» prevista no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto.
Recalde Langarica contra a Comissão das Comunidades
                               Europeias
                                                                        (1 ) T-344/99, Recalde Langarica/Comissão (Colect. p. IA-183; II-
                                                                             833).
                         (Processo T-283/03)
                           (2003/C 239/47)
                     (Língua do processo: espanhol)
Deu entrada em 8 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira             Recurso interposto em 18 de Agosto de 2003 por
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                S.I.M.SA. srl contra Comissão das Comunidades Europeias
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Lucía
Recalde Langarica, residente em Bruxelas, representada pelos                                   (Processo T-287/03)
advogados Ramón García-Gallardo e Dolores Dominguez
Pérez, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                (2003/C 239/48)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Língua do processo: italiano)
—      anular a decisão de 8 de Maio de 2003 que indeferiu a
       reclamação por si apresentada, na qual solicitava a
       anulação da decisão que negou o seu direito estatutário
       ao subsídio de expatriação e em que pede o reconheci-
       mento do direito a esse subsídio e a outros subsídios            Deu entrada em 18 de Agosto de 2003, no Tribunal de
       complementares;                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        S.I.M.SA. srl, representada por Michele Arcangelo Calabrese,
—      condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                        advogado.
Fundamentos e principais argumentos                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —      anular o ofício da Comissão, datado de 30 de Abril de
O presente recurso visa a anulação da decisão da AIPN que                      2002, D/52107, COMP/G1/D(02)400 PI/cpb, de que a
indeferiu a reclamação da recorrente, na qual solicitava a                     recorrente não teve conhecimento, através do qual a
anulação da decisão que negou o seu direito estatutário ao                     Comissão consultou as autoridades italianas, convidando-
subsídio de expatriação e em que pede o reconhecimento do                      -as a manifestar a sua concordância ou não acerca da
direito a esse subsídio e a outros subsídios complementares do                 entrega a uma requerente que não a recorrente dos
mesmo tais como, concretamente, o subsídio de instalação no                    mesmos documentos de que a recorrente pediu uma
actual local de trabalho.                                                      cópia;


title: Processo T-307/06: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Air Products and Chemicals/IHMI — Messer Group (ALUMIX)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/63

         Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Air Products and Chemicals/IHMI — Messer Group (ALUMIX)
   (Processo T-307/06)
   (2006/C 326/134)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Air Products and Chemicals Inc. (Allentown, EUA) (Representante: S. Heurung, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Messer Group GmbH (Sulzbach, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Setembro de 2006, proferida nos processos apensos R 1225/2005-2 e 1397/2005-2;

               —

               indeferimento integral do pedido controvertido de registo da marca «ALUMIX» (pedido n.o 3 190 022);

               —

               remessa da decisão do Tribunal de Primeira Instância ao IHMI;

               —

               condenação da Messer Group na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Messer Group GmbH

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ALUMIX» para produtos das classes 1 e 4 — pedido n.o 3 190 022

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado: Marca nominativa comunitária «ALUMAXX» para produtos da classe 1

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada procedente quanto a todos os produtos da classe 1 e improcedente quanto a todos os produtos da classe 4

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso interposto pela ora recorrente (R 1225/2005-2); concedido provimento ao recurso interposto pela Messer Group GmbH (R 1397/2005-1)

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) do Conselho n.o 40/94, porquanto a Câmara de Recurso, inter alia:

               —

               sobreavaliou os conhecimentos e atenção dos consumidores não profissionais de gás de soldadura;

               —

               partiu do princípio errado de que a marca «ALUMAXX» é intrinsecamente fraca;

               —

               não deu atenção suficiente ao facto de os produtos em questão serem em parte idênticos, em parte muito semelhantes, e

               —

               não tomou em consideração a impressão geral suscitada pelas marcas vistas globalmente.


               5.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/13

         Acção intentada em 9 de Março de 2011 pela VTM Fundmanagement AG contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-6/11)
   2011/C 135/07
   Em 9 de Março de 2011 foi intentada uma acção junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela VTM Fundmanagement AG, representada pelo Dr. Michael Sánchez Rydelski, Rechtsanwalt, de Steptoe & Johnson LLP, Avenue Louise 240, BE-1050 Brussels, Bélgica e pelo Dr. Hans-Michael Pott, Rechtsanwalt, de Sernetz Schäfer Rechtsanwälte, Berliner Allee 10, 40212 Düsseldorf, Alemanha.
   A VTM Fundmanagement AG solicita ao Tribunal da EFTA:

               1.

               A anulação da Decisão n.o 416/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 3 de Novembro de 2010, relativa à tributação das empresas de investimento ao abrigo da Lei fiscal do Listenstaine;

               2.

               Subsidiariamente, a declaração de nulidade dos artigos 3.o e 4.o da Decisão n.o 416/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 3 de Novembro de 2010, na medida em que ordenam a recuperação do auxílio referido no artigo 1.o dessa decisão;
               e

               3.

               A condenação do Órgão de Fiscalização da EFTA nas despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               A Decisão n.o 416/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 3 de Novembro de 2010, estabeleceu que as medidas de auxílio aplicadas pelas autoridades do Listenstaine em benefício das empresas de investimento, e que foram revogadas com efeitos a partir de 30 de Junho de 2006, não eram compatíveis com o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu, além disso, que o alegado auxílio constituía um auxílio ilegal sujeito a recuperação junto das empresas de investimento que dele beneficiaram desde 15 de Março de 1997 até à data em que deixaram de beneficiar das isenções após a sua revogação, em 2006.

               —

               O requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

                           —

                           aplicou incorrectamente o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE,

                           —

                           cometeu um erro ao ordenar a recuperação do alegado auxílio,

                           —

                           não fundamentou de forma adequada a decisão, tal como exigido pelo artigo 16.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.


title: Processo T-78/17: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2017 — Jumbo Africa/EUIPO — ProSiebenSat.1 Licensing (JUMBO)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/60

         Recurso interposto em 30 de janeiro de 2017 — Jumbo Africa/EUIPO — ProSiebenSat.1 Licensing (JUMBO)
   (Processo T-78/17)
   (2017/C 104/84)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Jumbo Africa, SL (L'Hospitalet de Llobregat, Espanha) (representantes: M. Buganza González e E. Torner Lasalle, advogadas)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ProSiebenSat.1 Licensing GmbH (Unterföhring, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «JUMBO» — Marca da União Europeia n.o 10 492 131

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 26/10/2016 no processo R 227/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009. A recorrente alega, concretamente, que a marca «JUMBO» nao está abrangida por nenhuma das proibições elencadas no n.o 1 do referido artigo. Esta marca não é descritiva dos produtos que distingue.


title: Processo F-81/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de Outubro de 2008 — Barbin/Parlamento (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2006 — Exame comparativo dos méritos)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/58

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de Outubro de 2008 — Barbin/Parlamento
   (Processo F-81/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2006 - Exame comparativo dos méritos)
   (2008/C 313/104)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Florence Barbin (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: A. Lukošiūtė e R. Ignătescu, agentes, em seguida C. Burgos, A. Lukošiūtė e R. Ignătescu, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão do Parlamento Europeu de não promover a recorrente para o grau AD 12 a título do exercício de promoção 2006.
   Parte decisória do acórdão

               1.

               A decisão do Parlamento Europeu, de 20 de Novembro de 2006, de não promover F. Barbin a título do exercício de promoção 2006, é anulada.

               2.

               O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 247 de 20.10.2007, p. 47.


title: Processo T-54/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2016 — Jääkiekon SM-liiga/EUIPO (Liiga) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Liiga — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/49

      Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2016 — Jääkiekon SM-liiga/EUIPO (Liiga)
      (Processo T-54/15) (1)

      («Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia Liiga - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
      (2016/C 211/62)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Jääkiekon SM-liiga Oy (Helsínquia, Finlândia) (representantes: L. Laaksonen, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Schifko e E. Śliwińska, agentes)

         Objeto

      Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de dezembro de 2014 (processo 576/2014-2), relativa a um pedido de registo do sinal figuratuvo Liiga como marca da União Europeia.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Jääkiekon SM-liiga Oy é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 107, de 30.3.2015.


title: Processo C-234/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 25 de abril de 2016 – Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Consejería de Hacienda y Sector Público de la Administración del Principado de Asturias

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 25 de abril de 2016 – Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Consejería de Hacienda y Sector Público de la Administración del Principado de Asturias
   (Processo C-234/16)
   (2016/C 260/28)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo, Sección Segunda

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)

      Recorrida: Consejería de Hacienda y Sector Público de la Administración del Principado de Asturias

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 49.o e 54.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem à existência de um imposto regional que tributa o funcionamento de grandes estabelecimentos comerciais cuja superfície útil de exposição e venda ao público seja igual ou superior a 4 000 m2 devido ao impacto que têm no território, no meio ambiente e na rede de comércio urbano dessa região, mas que opera independentemente da localização real desses estabelecimentos comerciais – fora ou dentro da rede urbana consolidada – e, na prática, incide na maior parte dos casos sobre as empresas de outros Estados-Membros, atendendo a que: (i) não afeta os comerciantes titulares de vários estabelecimentos comerciais, individuais ou coletivos, com uma superfície útil de exposição e venda ao público inferior a 4 000 m2 independentemente da totalidade da superfície útil de exposição e venda ao público de todos os seus estabelecimentos, e (ii) que não tributa os grandes estabelecimentos comerciais individuais, cuja superfície útil de exposição e venda ao público não exceda 10 000 m2, quando desenvolvam única e exclusivamente atividades relativas à jardinagem, à venda de veículos, de materiais de construção, de maquinaria e de consumíveis industriais?

               2)

               Deve o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ser interpretado no sentido de que constituem auxílios estatais proibidos, atendendo à referida disposição, a não sujeição ao IGEC asturiano dos estabelecimentos comerciais, individuais ou coletivos, com superfície útil de exposição e venda ao público inferior a 4 000 m2 e dos grandes estabelecimentos comerciais individuais, cuja superfície útil de exposição e venda ao público não exceda 10 000 m2, quando desenvolvam única e exclusivamente atividades relativas à jardinagem, à venda de veículos, de materiais de construção, de maquinaria e de consumíveis industriais?