title: Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada), de 29 de Junho de 1995, no processo T-37/91, Imperial Chemical Industries plc contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-286/95 P)

text:
14 . 10 . 95            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 268/ 19
     efeitos do disposto no artigo 6 ?, n? 1 , da Decisão n? 1 /80    Segunda parte do fundamento :
     do Conselho de Associação CEE/Turquia ?
                                                                      O Tribunal de Primeira Instância infringiu também o direito
2 . No caso de resposta afirmativa à primeira questão :               comunitário, ao considerar, nos n?s 84 e 85 do seu acórdão,
                                                                      que não há limite de tempo para a invocação de um novo
     O facto de se pôr termo à residência desse trabalhador,
                                                                      fundamento , nos termos do artigo 48 ?, n? 2 , do seu
     através de expulsão apenas por razões de prevenção
                                                                      Regulamento de Processo .
     geral destinadas a intimidar outros estrangeiros, é
     compatível com o artigo 14?, n? 1 , da referida deci
     são ?                                                            Terceira parte do fundamento :
                                                                      Ao ordenar à Comissão que apresentasse o texto da decisão
                                                                      tal como autenticado à época , o Tribunal de Primeira
                                                                      Instância infringiu o direito comunitário, na medida em que
                                                                      a sua ordem se baseia numa errada interpretação das regras
Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1995 , pela                    processuais e das regras da prova ; o Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do                     Instância incorreu em falta de fundamentação ao não
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias              explicar, nem no despacho de 25 de Outubro de 1994 nem
( Primeira Secção Alargada ), de 29 de Junho de 1995 , no             no acórdão, as razões por que decidiu ordenar à Comissão
processo T-37/91 , Imperial Chemical Industries plc contra            que apresentasse esse texto .
            Comissão das Comunidades Europeias
                     ( Processo C-286/95 P)
                                                                      Segundo fundamento de anulação do acórdão: violação do
                          ( 95/C 268/41 )                             direito comunitário e falta de fundamentação quanto à
                                                                      finalidade da autenticação e às consequências da falta de
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                    autenticação da decisão no momento da sua adopção .
Europeias , em 30 de Agosto de 1995 , um recurso do
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida
                                                                      Primeira parte do fundamento :
des Europeias ( Primeira Secção Alargada ), de 29 de Junho
de 1995 , no processo T-37/91 , Imperial Chemical Industries          O Tribunal de Primeira Instância infringiu o direito comu
plc contra Comissão das Comunidades Europeias, inter                 nitário, ao considerar, em especial no n? 91 do seu acórdão,
posto pela Comissão das Comunidades Europeias, repre                 que a autenticação é uma exigência formal que deve ser
sentada por Julian Currall e Berend Jan Drijber, membros              observada independentemente da existência de qualquer
do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no                   elemento de prova susceptível de criar dúvidas quanto à
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                    autenticidade do texto notificado .
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      Segunda parte do fundamento :
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                      O Tribunal de Primeira Instância infringiu o direito comu
1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância , de           nitário e cometeu um erro de raciocínio, ao considerar, nos
     29 de Junho de 1995 , proferido no processo T-37/91 ,            n?s 88 , 90 e 92 , que a autenticação deve ser feita antes de o
     Imperial Chemical Industries plc contra Comissão das             acto ser notificado ao seu destinatário, sem o que o acto é
     Comunidades Europeias;                                           nulo, e que a autenticação efectuada neste caso não foi
                                                                      correcta .
2 . Rejeitar o fundamento de anulação da decisão da
     Comissão baseado na falta de autenticação;                       Terceira parte do fundamento :
3 . Devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância ,           O Tribunal de Primeira Instância infringiu o direito comu
     nos termos do artigo 54? do Estatuto ( CE ) do Tribunal          nitário e incidentalmente não cumpriu a sua obrigação de
     de Justiça , para decisão quanto aos restantes fundamen         fundamentar o seu acórdão, ao não apreciar se o alegado
     tos de anulação invocados contra a decisão da Comis             vício era susceptível de afectar os interesses da destinatária
     são ;                                                            da decisão .
4 . Condenar o ICI nas custas do presente recurso .
Fundamentos e principais argumentos
Primeiro fundamento de anulação do acórdão: Violação
 do direito comunitário e falta de fundamentação quanto à             Acção intentada, em 30 de Agosto de 1995 , contra a
 admissibilidade do novo fundamento de anulação invocado              República Italiana pela Comissão das Comunidades Euro
pela ICI à organização do processo e às regras da prova .                                            peias
 Primeira parte do fundamento :                                                             ( Processo C-289/95 )
                                                                                ( 95/C 268 /42 )
 O Tribunal de Primeira Instância infringiu o direito comu
 nitário, no n? 82 do seu acórdão , ao considerar que as
 declarações da Comissão a que é feita referência podem                Deu entrada em 30 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
 constituir um facto novo para os efeitos do artigo 48 ?, n? 2,       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
 do seu Regulamento de Processo .                                      República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni


title: Processo C-370/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/23

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-370/09) (1)

   2010/C 148/39

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 267, de 7.11.2009.


title: Processo C-108/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 6 de março de 2014 — Beteiligungsgesellschaft Larentia + Minerva mbH & Co. KG/Finanzamt Nordenham

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 6 de março de 2014 — Beteiligungsgesellschaft Larentia + Minerva mbH & Co. KG/Finanzamt Nordenham
   (Processo C-108/14)
   2014/C 159/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Beteiligungsgesellschaft Larentia + Minerva mbH & Co. KG

      Recorrido: Finanzamt Nordenham

      Questões prejudiciais

               1)

               Que método de cálculo deve ser utilizado para calcular a (parte proporcional da) dedução do imposto pago a montante de uma sociedade holding relativo a prestações de serviços que lhe sejam feitas no contexto da obtenção de capitais para adquirir participações nas suas filiais, quando aquela holding fornece posteriormente (como antecipadamente projetara) várias prestações de serviços sujeitas a imposto a estas sociedades?

               2)

               O disposto no artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), que permite considerar várias pessoas como um único sujeito passivo, opõe-se a uma regulamentação nacional segundo a qual, em primeiro lugar, só uma pessoa coletiva — mas não uma sociedade de pessoas — pode ser integrada na empresa de outro sujeito passivo (designado sociedade-mãe) e, em segundo lugar, pressupõe que esta pessoa coletiva esteja integrada, nos planos financeiro, económico e de organização, na sociedade-mãe (no sentido de uma relação de domínio e de subordinação)?

               3)

               No caso de resposta afirmativa à questão anterior, pode um sujeito passivo invocar diretamente o artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios?

      (1)  JO L 145, p. 1.


title: Processo C-173/16: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (Irlanda) em 29 de março de 2016 — M.H./M.H.

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/31

      Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (Irlanda) em 29 de março de 2016 — M.H./M.H.
      (Processo C-173/16)
      (2016/C 211/41)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Court of Appeal

         Partes no processo principal

         Recorrente: M.H.

         Recorrido: M.H.

         Questões prejudiciais

      Deve a «data de apresentação ao tribunal do ato introdutório da instância» no artigo 16.o, n.o 1, aliena a), do Regulamento 2201/2003 (1) ser interpretada como:

                  i)

                  a data em que o ato introdutório da instância é recebido pelo tribunal, mesmo que essa receção não inicie por si mesma o processo nos termos do direito nacional; ou

                  ii)

                  a data em que, na sequência da receção do ato introdutório da instância pelo tribunal, o processo é iniciado nos termos do direito nacional[?]

         (1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1).


title: Processo T-144/07: Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — Thyssen Krupp Liften Acenseurs/Comissão

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/29

         Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — Thyssen Krupp Liften Acenseurs/Comissão
   (Processo T-144/07)
   (2007/C 155/55)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Thyssen Krupp Liften Acenseurs NV/SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: V. Turner e D. Mes, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão impugnada, na parte que diz respeito à recorrente;

               —

               a título subsidiário, reduzir o montante da coima pela qual a recorrente é considerada solidariamente responsável;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão C (2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007 (Processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas rolantes). Pretende obter a anulação da decisão, na medida em que a mesma lhe diz respeito, ou, a título subsidiário, uma redução da coima que lhe foi imposta.
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão não está investida do poder para aplicar o artigo 81.o CE, na medida em que a infracção não teve um efeito significativo nas trocas comerciais interestaduais dentro da EU.
   A título subsidiário, a recorrente alega que a Comissão não era a autoridade responsável em matéria de concorrência bem posicionada para aplicar o artigo 81.o CE, na acepção da Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência (1). Segundo a recorrente, ao iniciar, apesar desse facto, um procedimento, a Comissão violou a confiança legítima que a recorrente podia retirar da aplicação dessa comunicação.
   Em terceiro lugar, ao dar início a um procedimento e ao aplicar uma coima, a Comissão violou o princípio ne bis in idem, o princípio da segurança jurídica, o princípio da protecção da confiança legítima e o princípio da boa administração, na medida em que autoridade belga da concorrência concedeu à recorrente imunidade em matéria de coimas relativamente à participação na infracção relacionada com o acordo, decisão ou prática concertada objecto da decisão impugnada.
   Além disso, alega que a Comissão concluiu indevidamente que a recorrente, a ThyssenKrupp Elevators AG e a ThyssenKrupp AG eram solidariamente responsáveis pela infracção cometida pela recorrente.
   A recorrente também alega que, ao fixar a coima que devia ser aplicada, a Comissão violou o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (2), as Orientações para o cálculo das coimas (3), o princípio da igualdade e o princípio da proporcionalidade. Alega igualmente que a Comissão também não respeitou os limites máximos das coimas estabelecidos no referido artigo 23.o

   A recorrente ainda alega que a Comissão violou a comunicação sobre a cooperação (4) e o princípio da igualdade na determinação do montante da redução da coima a aplicar à recorrente devido à sua cooperação no quadro da comunicação sobre a cooperação.
   Por último, a recorrente alega que a Comissão violou os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da protecção da confiança legítima e da boa administração ao determinar o montante da redução da coima a aplicar à recorrente devido à sua cooperação fora do quadro da comunicação sobre a cooperação.

      (1)  JO 2004 C 101, p. 43.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).

      (3)  Comunicação da Comissão — Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998 C 9, p. 3).

      (4)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002 C 45, p. 3).


title: Cancelamento do processo C-225/01

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/33

         Cancelamento do processo C-225/01 (1)

   (2004/C 94/75)
   Por despacho de 26 de Janeiro de 2004, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-225/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Civile di Génova): Off-Road Action sas e Model Toys di Luca Luperini contra Prefetto di Genova

      (1)  JO C 227, de 11.8.2001


title: Processos apensos C-43/13 e C-44/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Köln/Kronos Titan GmbH (C-43/13), Hauptzollamt Krefeld/Rhein-Ruhr Beschichtungs-Service GmbH (C-44/13) «Diretiva 2003/96/CE — Tributação de produtos energéticos — Produtos não mencionados na Diretiva 2003/96/CE — Conceito de “carburante ou combustível de aquecimento equivalente” »

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Köln/Kronos Titan GmbH (C-43/13), Hauptzollamt Krefeld/Rhein-Ruhr Beschichtungs-Service GmbH (C-44/13)
   (Processos apensos C-43/13 e C-44/13) (1)

   («Diretiva 2003/96/CE - Tributação de produtos energéticos - Produtos não mencionados na Diretiva 2003/96/CE - Conceito de “carburante ou combustível de aquecimento equivalente”»)
   2014/C 159/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Hauptzollamt Köln (C-43/13), Hauptzollamt Krefeld (C-44/13)

      Recorridos: Kronos Titan GmbH (C-43/13), Rhein-Ruhr Beschichtungs-Service GmbH (C-44/13)

      Objeto

   Pedidos de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283, p. 51) — Tributação de produtos energéticos diferentes daqueles para os quais o nível de tributação está previsto na diretiva — Conceitos de carburante ou combustível de aquecimento equivalente — Possibilidade de aplicar a um produto utilizado como combustível de aquecimento a taxa de imposto prevista para o produto que apresenta a composição química mais semelhante, quando este está sujeito a uma taxa de imposto mais elevada do que a prevista para os combustíveis de aquecimento pelo facto de poder ser utilizado como carburante

      Dispositivo

   O requisito, que figura no artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, segundo o qual os produtos energéticos diferentes daqueles para os quais um nível de tributação é especificado na referida diretiva são tributados de acordo com a sua utilização, à taxa prevista para o carburante ou para o combustível de aquecimento equivalente, deve ser interpretado no sentido de que há que determinar, num primeiro momento, se o produto em causa é utilizado como carburante ou como combustível de aquecimento, antes de identificar, num segundo momento, qual dos carburantes ou combustíveis de aquecimento, consoante os casos, de entre os que constam do quadro correspondente do anexo I desta diretiva, o produto em causa substitui efetivamente na sua utilização, ou, caso este não exista, qual dos referidos carburantes ou dos referidos combustíveis de aquecimento lhe é mais próximo, atendendo às suas propriedades e ao fim a que se destina.

      (1)  JO C 123, de 27.4.2013.


title: Processo T-553/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2013 — Biodes/IHMI [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária FARMASUL — Marca figurativa espanhola anterior MANASUL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2013 — Biodes/IHMI
   (Processo T-553/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária FARMASUL - Marca figurativa espanhola anterior MANASUL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Caráter distintivo da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 123/26
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Biodes, SL (Madrid, Espanha) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Manasul Internacional, SL (Ponferrada, Espanha) (representante: M. I. Escudero Pérez, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de setembro de 2010 (processo R 1034/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Manasul Internacional, SL e a Biodes, SL.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Biodes, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 30 de 29.1.2011.


title: Processo T-24/15: Despacho do Tribunal Geral de 5 de abril de 2016 — NICO/Conselho

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/45

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de abril de 2016 — NICO/Conselho
   (Processo T-24/15) (1)

   (2016/C 191/61)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 89, de 16.3.2015.


title: Processo C-136/05: Acção intentada em 22 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/16

         Acção intentada em 22 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-136/05)
   (2005/C 115/29)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 22 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Enrico Traversa e Denis Martin, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 6 de Março de 2003 no processo C-478/01, relativo à exigência de os agentes de patentes, quando prestam serviços, escolherem domicílio junto de um mandatário autorizado, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o CE e 10.o CE.

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo a pagar à Comissão das Comunidades Europeias uma sanção pecuniária compulsória no montante de 9.100 euros por dia de atraso na execução do acórdão no processo C-478/01, desde o dia da prolação do acórdão no presente processo até ao dia em que o acórdão no processo C-478/01 for executado.

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No acórdão proferido em 6 de Março de 2003 no processo C-478/01, o Tribunal decidiu que:

      «Em relação à exigência de os agentes de patentes, quando prestam serviços, escolherem domicílio junto de um mandatário autorizado e tendo em conta o facto de o Governo luxemburguês não ter fornecido informações sobre as condições exactas de aplicação dos artigos 85.o, n.o 2, da Lei de 20 de Julho de 1992, que altera o regime das patentes de invenções, e 19.o e 20.o da Lei de 28 de Dezembro de 1988, que regula o acesso às profissões de artesão, de comerciante, de industrial, bem como a determinadas profissões liberais, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, respectivamente, por força dos artigos 49.o CE e 10.o CE».

   Em conformidade com o processo previsto no artigo 228.o CE, a Comissão, por ofício de 19 de Dezembro de 2003, avisou o Luxemburgo da necessidade de dar cumprimento às obrigações decorrentes do acórdão no processo C-478/01 e convidou-o a apresentar as suas observações no prazo de dois meses.
   Dado que esta carta ficou sem resposta, a Comissão enviou, por ofício de 9 de Julho de 2004, um parecer fundamentado às autoridades luxemburguesas.
   Este parecer ficou igualmente sem resposta.
   Visto que as autoridades luxemburguesas não responderam à notificação para cumprir nem ao parecer fundamentado que lhes foram enviados pela Comissão, é incontestável que, até à data, as mesmas não tomaram as medidas necessárias à execução do acórdão no processo C-478/01.
   Conforme dispõe o artigo 228.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, CE, a Comissão indica, na petição inicial, o montante da quantia fixa ou progressiva correspondente à sanção pecuniária, a pagar pelo Estado-Membro, que considerar adequada às circunstâncias.
   Neste caso concreto, a Comissão considera que uma sanção pecuniária compulsória de 9 100 euros por dia de atraso na execução do acórdão do Tribunal é adequada à gravidade e à duração da infracção e leva em conta a necessidade de dar eficácia à sanção.


title: Processo T-607/13: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2015 — Granette & Starorežná Distilleries/IHMI — Bacardi (42 VODKA JEMNÁ VODKA VYRÁBĚNÁ JEDINEČNOU TECHNOLOGIÍ 42 %vol.) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa 42 VODKA JEMNÁ VODKA VYRÁBĚNÁ JEDINEČNOU TECHNOLOGIÍ 42 %vol. — Marca figurativa internacional anterior 42 BELOW — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2015 — Granette & Starorežná Distilleries/IHMI — Bacardi (42 VODKA JEMNÁ VODKA VYRÁBĚNÁ JEDINEČNOU TECHNOLOGIÍ 42 %vol.)
   (Processo T-607/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa 42 VODKA JEMNÁ VODKA VYRÁBĚNÁ JEDINEČNOU TECHNOLOGIÍ 42 %vol. - Marca figurativa internacional anterior 42 BELOW - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 213/53)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: Granette & Starorežná Distilleries a.s. (Ústí nad Labem, República Checa) (representante: T. Chleboun, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente D. Gája e P. Geroulakos, depois M. Geroulakos e M. Šimandlova, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bacardi Co. Ltd (Vaduz, Liechtenstein) (representante: M. Reinisch, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de setembro de 2013 (processo R 1605/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Bacardi Co. Ltd e a Granette & Starorežná Distilleries a.s.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Granette & Starorežná Distilleries a.s. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e da Bacardi Co. Ltd.

      (1)  JO C 45 de 15.02.2014.


title: Processo T-159/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Estancia Piedra/IHMI — Franciscan Vineyards (ESTANCIA PIEDRA)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/60

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Estancia Piedra/IHMI — Franciscan Vineyards (ESTANCIA PIEDRA)
   (Processo T-159/06) (1)

   (2008/C 51/109)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 190 de 12.8.2006.


title: Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1995, por Geotronics SA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 1995 no processo T-185/94: Geotronics SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-395/95 P)

text:
N? C 46/8                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17 . 2 . 96
Recurso interposto, em 15 de Dezembro de 1995 , pelo                representada por Tommy Petterson, advogado na Suécia ,
Parlamento Europeu contra o Conselho da União Euro                 com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                 peia                               advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias
                                                                    Hardt .
                       ( Processo C-392/95 )
                            ( 96/C 46/ 12 )
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Deu entrada em 15 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o              1 . Revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
Conselho da União Europeia , interposto pelo Parlamento                 acima referido;
Europeu , representado por Johann Schoo e José-Luis Rufas
Quintana, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido          2 . Anular a decisão dirigida à Geotronics, tomada pela
no Luxemburgo no " Secretariado-Geral do Parlamento                      Comissão e que rejeitou a proposta da Geotronics,
Europeu , bâtiment « Tour ».                                            notificada por telecópia recebida pela Geotronics em 10
                                                                        de Março de 1994 ;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    3 . A título subsidiário, condenar a Comissão a ressarcir o
— anular, nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE, o
     Regulamento ( CE ) n? 2317/95 do Conselho, de 23 de                prejuízo que causou à Geotronics ao tomar a referida
     Setembro de 1995 , que determina quais os países                   decisão, e que é de 500 400 ecus, acrescido de juros por
     terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto            cada mês civil correspondente à taxa Libor de 30 dias,
     para transporem as fronteiras externas dos Estados                mais 1 % desse montante a partir da data em que foi
     -membros ('),                                                      notificada à Geotronics a decisão da Comissão, e até
                                                                        integral pagamento;
— condenar o recorrido nas despesas .
                                                                    4 . Condenar a Comissão nas despesas, incluindo as rela
Fundamentos e principais argumentos                                     tivas ao processo no Tribunal de Primeira Instância .
Violação de formalidades essenciais : o Conselho adoptou o          Fundamentos e principais argumentos
regulamento impugnado alterando substancialmente a pro
posta da Comissão relativamente à qual o Parlamento tinha           Admissibilidade
emitido parecer nos termos do artigo 100?C do Tratado CE.
O Parlamento deveria ser de novo consultado acerca :
                                                                    O Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o
— da possibilidade, reservada aos Estados-membros pelo              pedido da Geotronics de anulação da decisão da Comissão
     artigo 2?, n? 1 , do regulamento , de exigir um visto aos      de 10 de Março de 1994 . O Tribunal de Primeira Instância
                                                                    cometeu um erro de direito ao não entender a decisão da
     nacionais de países que não constem da lista comum,
                                                                    Comissão como um acto ou decisão recorrível nos termos
     pondo assim de lado o objectivo de harmonização em
     matéria de vistos,                                             do artigo 173? do Tratado CE. A decisão da Comissão
                                                                    produziu efeitos jurídicos vinculativos para a Geotronics
— o não reconhecimento mútuo dos vistos emitidos por                que afectaram os seus interesses ao alterar significativa
     cada Estado-membro ( resultante da eliminação do               mente a sua situação jurídica e, por isso , constitui uma
     artigo 2? da proposta da Comissão ).                           decisão recorrível nos termos do artigo 173'.'
(') JO n? L 234 de 3 . 10 . 1995 , p . 1 .                          Quanto ao mérito
                                                                    O Tribunal de Primeira Instância concluiu que, na ausência
                                                                    de qualquer procedimento ilegal da Comissão, o pedido de
                                                                    indemnização da Geotronics carece de fundamento . O
                                                                    Tribunal de Primeira Instância cometeu assim um erro de
Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1995 , por                 direito ao não considerar procedente a argumentação da
Geotronics SA, do acórdão do Tribunal de Primeira                   Geotronics no sentido de que a Comissão violou o Acordo
Instância das Comunidades Europeias ( Quarta Secção ) de            EEE ao discriminar os produtos de proveniência EEE . A
26 de Outubro de 1995 no processo T-185/94: Geotronics              Comissão está vinculada ao Acordo EEE nos termos do
    SA contra Comissão das Comunidades Europeias ( ! )              artigo 228?, n? 7, do Tratado CE.
                     ( Processo C-395 /95 P )
                            ( 96/C 46/13 )                          A questão da retroactividade
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de              O Tribunal de Primeira Instância entendeu que a Comissão
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão            agiu correctamente ao invocar as condições gerais que fixou
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro             no convite para apresentação de propostas antes da entrada
peias ( Quarta Secção ), de 26 de Outubro de 1995 , no              em vigor do Acordo EEE. A Comissão podia, consequente
processo T-185/94 : Geotronics SA contra Comissão das               mente, discriminar os produtos da Geotronics com base na
Comunidades Europeias, interposto por Geotronics SA,                sua proveniência .
 ---pagebreak---  17.2.96                 PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? C 46/9
 A decisão de rejeitar a proposta da Geotronics com base na             caso afirmativo, essa regulamentação é justificável por
 origem dos produtos foi inequivocamente tomada após a                  razões de interesse mais geral de manutenção da tranquili
 entrada em vigor do Acordo EEE. A Geotronics alega , por               dade laboral no sector sensível da prestação de serviços
 isso, que se não está perante um caso de retroactividade .             turísticos, sector relativamente ao qual a República Heléni
                                                                        ca tem, como país turístico, um interesse razoável e
 O âmbito do Acordo EEE                                                 justificado em intervir por via normativa ?
 O Tribunal de Primeira Instância decidiu que o Acordo EEE
 não é aplicável ao contrato em questão, uma vez que uma
 das partes no mesmo , a Roménia , não é parte no Acordo
 EEE. Trata -se de uma conclusão formalista , que não tem em            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do So
conta a realidade económica da situação . A verdade é que,              -og Handelsret, de 19 de Dezembro de 1995 , no processo
 de facto, se verifica uma discriminação entre dois produto            entre Handels og Kontorfunktionærernes Forbund i Dan
 res EEE de produtos equivalentes, em consequência da                   mark, na qualidade de mandatária de Helle Elisabeth
 decisão da Comissão . A realidade económica da transacção              Larsson, e Dansk Handel & Service, na qualidade de
e as acções com ela relacionadas deveriam ser determinan                           mandatária da Føtex Supermarked A/S
tes .
                                                                                ( Processo C-400/95 )
E alegado que a presente situação se enquadra no âmbito do                                           ( 96/C 46/ 15 )
Acordo EEE. A Geotronics alega ainda que a Comissão a
discriminou de forma susceptível de distorcer a concorrên             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
cia entre produtos provenientes de Estados da Comunidade               Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão de
Europeia e da Associação Europeia de Comércio Livre                     19 de Dezembro de 1995 do So -og Handelsret, no processo
( EFTA ), ao atribuir aos primeiros um injusto privilégio              entre Handels og Kontorfunktionærernes Forbund i Dan
concorrencial . Esta discriminação entrava a livre circulação          mark, na qualidade de mandatária de Helle Elisabeth
de bens , contra o disposto nos artigos 8 ?, 1 1 ? e 65 '.', n? 1 , do Larsson , e Dansk Handel & Service , na qualidade de
Acordo EEE .                                                           mandatária da Føtex Supermarked A/S, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Dezembro de
(') JO n . C 333 de 9 . 12 . 1995 , p . 33 .                            1995 .
                                                                       O So -og Handelsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial :
                                                                       As disposições conjugadas do artigo 5 o., n? 1 , e do artigo 2?,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               n? 1 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
Sumboulio tis Epikrateias tis Ellados ( Conselho de Estado             Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do princípio da
da Grécia ), por decisão proferida em 7 de Novembro de                 igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se
1995 , no processo pendente naquele tribunal entre Sundes             refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
mos ton en Elladi Touristikon kai taxidiotikon Grafeion e o            profissionais e às condições de trabalho ( ! ), são aplicáveis a
                     Ministro do Trabalho                              despedimentos ocorridos em consequência de faltas poste
                      ( Processo C-398/95 )                            riores ao termo da licença por maternidade, quando estas
                            ( 96/C 46/ 14 )                            faltas são motivadas por uma doença surgida durante a
                                                                       gravidez e que se prolonga durante e após a licença por
                                                                       maternidade, quando esse despedimento ocorre após o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       termo da licença por maternidade ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de
7 de Novembro de 1995 do Sumboulio tis Epikrateias tis
                                                                       ( ) JO n .' L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 , p . 70 .
Ellados, no processo entre Sundesmos ton en Elladi Touri
stikon kai taxidiotikon Grafeion e o Ministro do Trabalho,
apoiado pelo Somateio Diplomatouxon Xenagon e a
Panellinia Omospondia Xenagon, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de justiça em 18 de Dezembro de
1995 .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank
                                                                       van eerste aanleg te Brussel, de 12 de Dezembro de 1995 , no
                                                                       processo entre NV BRD ( Bureau Rik DECAN-Business
O Sumboulio tis Epikrateias tis Ellados solicita ao Tribunal                      research & Development) e Estado belga
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão
                                                                                ( Processo C-401 /95 )
prejudicial :
                                                                                ( 96/C 46/ 16 )
A regulamentação acima referida constante do artigo 37? da
lei 1545/1985 que, quando reunidas as condições previstas              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
neste artigo, estabelece a obrigatoriedade de qualificação             Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
jurídica como relação de trabalho dependente entre as                  decisão do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 12 de
partes — qualificação jurídica esta que, aliás, nas condições          Dezembro de 1995 , no processo NV BRD ( Bureau Rik
previstas no artigo, cabe, na maior parte dos casos, aos               DECAN-Business research & Development ) e Estado belga
serviços prestados pelos guias — é incompatível com o                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21
disposto nos artigos 59? e seguintes do Tratado CE ? Em                de Dezembro de 1995 .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Outubro de 2003 no processo C-245/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht): RTL Television GmbH contra Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten Rundfunk ("Directiva 89/552/CEE — Artigo 11.°, n.° 3 — Radiodifusão televisiva — Publicidade televisiva — Interrupções publicitárias de obras audiovisuais — Conceito de séries")

text:
13.12.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 304/3
2)    O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.               2)    A ligação que deve existir entre os filmes para que possam ser
                                                                                abrangidos pela excepção prevista para as «séries» [ciclos] no
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                          artigo 11.o, n.o 3, da referida directiva deve dizer respeito ao
                                                                                conteúdo dos filmes em causa, como por exemplo a evolução de
(1) JO C 200, de 14.07.2001.                                                       uma mesma narrativa de uma emissão para outra ou a
                                                                                reaparição de um ou de vários personagens nas diferentes
                                                                                emissões.
                                                                             (1) JO C 289, de 13.10.2001.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)
                    de 23 de Outubro de 2003
no processo C-245/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Niedersächsisches Oberverwaltungsge-                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
richt): RTL Television GmbH contra Niedersächsische
       Landesmedienanstalt für privaten Rundfunk (1)
                                                                                de 21 de Outubro de 2003
(«Directiva 89/552/CEE — Artigo 11.o, n.o 3 — Radiodifu-
são televisiva — Publicidade televisiva — Interrupções
                                                                             nos processos apensos C-261/01 e C-262/01 (pedidos de
  publicitárias de obras audiovisuais — Conceito de séries»)
                                                                             decisão prejudicial apresentados pelo Hof van Beroep te
                                                                             Antwerpen): Belgische Staat contra van Calster, Cleeren e
                          (2003/C 304/04)                                                      Openbaar Slachthuis NV (1)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                             («Auxílios financiados por imposições parafiscais — Contri-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                buição obrigatória para um fundo para a saúde e a produção
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                          dos animais — Contribuição com efeitos retroactivos —
                                                                             Validade de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios
                                                                                de Estado — Competência da Comissão»)
No processo C-245/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                                (2003/C 304/05)
pelo Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha),
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre RTL Television GmbH e Niedersächsische Landesmedie-                                      (Língua do processo: neerlandês)
nanstalt für privaten Rundfunk, uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação do artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 89/
/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício
de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), na
versão que resulta da Directiva 97/36/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 202,                     Nos processos apensos C-261/01 e C-262/01, que têm por
p. 60), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                 objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
C. W. A. Timmermans (relator), presidente da Quarta Secção,                  do artigo 234.o CE, pelo Hof van Beroep te Antwerpen
exercendo funções de presidente da Quinta Secção,                            (Bélgica), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão
D. A. O. Edward e P. Jann, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,             jurisdicional entre Belgische Staat e Eugene van Calster,
secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em              Felix Cleeren (C-261/01) e entre Belgische Staat e Openbaar
23 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                    Slachthuis NV (C-262/01), uma decisão a título prejudicial
seguinte:                                                                    sobre a interpretação do direito comunitário, designadamente
                                                                             dos artigos 93.o do Tratado CE (actual artigo 88.o CE) e 173.o
1)    Os filmes que foram produzidos para a televisão e que prevêem,         do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 230.o CE),
      desde a sua concepção, interrupções para a inserção de spots           e da Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 1996, relativa à
      publicitários incluem-se no conceito de «filmes concebidos para        medida de auxílio n.o N 366/96, o Tribunal de Justiça,
      a televisão» constante do artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 89/         composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Tim-
      /552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à              mermans (relator), C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e
      coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e       A. Rosas, presidentes de secção, D. A. O. Edward, A. La
      administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de          Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric
      actividades de radiodifusão televisiva, na versão que resulta da       e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
      Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de             H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 21 de Outubro
      30 de Junho de 1997.                                                   de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-399/08: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2008 — Clearwire Corporation/IHMI (CLEARWIFI)

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/51

         Recurso interposto em 18 de Setembro de 2008 — Clearwire Corporation/IHMI (CLEARWIFI)
   (Processo T-399/08)
   (2008/C 301/86)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Clearwire Corporation (Kirkland, Estados Unidos da América) (representante: G. Konrad, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Junho de 2008 no processo R 706/2008-1; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «CLEARWIFI» para serviços da classe 38, registo internacional n.o W00 934 594.

      Decisão do examinador: recusa do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, dado que os motivos de recusa invocados pela Câmara de Recurso não obstam ao registo em causa.


title: Processo T-165/13: Ação intentada em 20 de março de 2013 — Talanton/Comissão

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/44

         Ação intentada em 20 de março de 2013 — Talanton/Comissão
   (Processo T-165/13)
   2013/C 156/83
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Talanton AE — Simvouleftiki-Ekpaideftiki Etairia Dianomon, Parochis Ipiresion Marketigk kai Dioikisis Epicheiriseon (Talanton SA Business Consulting and Marketing Services) (Atenas, Grécia) (representantes: M. Angelopoulos e K. Damis, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que a rejeição pela Comissão Europeia das despesas da demandante no valor de quinhentos e setenta e oito mil, novecentos e trinta e sete euros (578 937 euros), a título do contrato relativo ao projeto «A sophisticated multi-parametric system for the continuous — effective assessment and monitoring of motor status in Parkinson’s disease and other neurodegenerative diseases (PERFORM)», com base no relatório de auditoria 11-BA135-006, constitui uma violação das suas obrigações contratuais e que a demandante deve restituir à Comissão Europeia a quantia de vinte e um mil, cento e setenta e um euros (21 171 euros) e não a quantia de quatrocentos e oitenta e sete mil cento e um euros (487 101 euros) acrescida do valor da indemnização forfetária a determinar pela Comissão Europeia e

               —

               declarar que a rejeição pela Comissão Europeia das despesas da demandante no valor de cento e cinquenta e três mil, cento e dezassete euros (153 117 euros), a título do contrato relativo ao projeto «Point-of-Care MONitoring and Diagnostics for Autoimmune Diseases (POCEMON)», com base no relatório de auditoria 11-BA135-006, constitui uma violação das suas obrigações contratuais e que a demandante deve restituir à Comissão Europeia a quantia de cento e quarenta e três mil, seiscentos e setenta e um euros (143 671 euros) e não a quantia de duzentos e setenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove euros e sessenta e três cêntimos (273 559,63 euros) acrescida do valor da indemnização forfetária a determinar pela Comissão Europeia.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através da presente ação, a demandante combina duas ações.
   Em primeiro lugar, uma ação relativa à responsabilidade da Comissão ao abrigo do contrato n.o FP7-215952 para a implementação do projeto «A sophisticated multi-parametric system for the continuous — effective assessment and monitoring of motor status in Parkinson’s disease and other neurodegenerative diseases (PERFORM)» e ao abrigo do relatório de auditoria 11-BA135-006, nos termos do artigo 272.o TFUE. Em particular, a demandante alega que a Comissão Europeia é responsável por violação das suas obrigações contratuais e por violação dos princípios da confiança legítima e da proporcionalidade.
   Em segundo lugar, uma ação relativa à responsabilidade da Comissão ao abrigo do contrato n.o FP7-216088 para a implementação do projeto «Point-of-Care MONitoring and Diagnostics for Autoimmune Diseases (POCEMON)» e ao abrigo do relatório de auditoria 11-BA135-006, nos termos do artigo 272.o TFUE. Em particular, a demandante alega que a Comissão Europeia é responsável por violação das suas obrigações contratuais e por violação dos princípios da confiança legítima e da proporcionalidade.


title: Processo T-290/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — CMBG/Comissão e BCE ( «Recurso de anulação e ação de indemnização — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE — Competência do Tribunal Geral — Nexo de causalidade — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/29

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — CMBG/Comissão e BCE
   (Processo T-290/13) (1)

   ((«Recurso de anulação e ação de indemnização - Programa de apoio à estabilidade de Chipre - Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE - Competência do Tribunal Geral - Nexo de causalidade - Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))
   (2015/C 026/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CMBG Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, Reino Unido) (representantes: C. Paschalides, solicitor, e A. Paschalides, advogado)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders e J.-P. Keppenne, agentes) e Banco Central Europeu (representantes: A. Sáinz de Vicuña Barroso, N. Lenihan e F. Athanasiou, agentes, apoiados por W. Bussian, W. Devroe e D. Arts, advogados)

      Objeto

   Em primeiro lugar, pedido de anulação dos n.os 1.23 a 1.27 do Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), em 26 de abril de 2013, e, em segundo lugar, pedido de indemnização dos prejuízos sofridos pela recorrente em resultado da inclusão dos n.os 1.23 a 1.27 no Memorando de Entendimento e da violação da obrigação de vigilância da Comissão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A CMBG Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE).

      (1)  JO C 226 de 3.8.2013.


title: Acção intentada, em 19 de Agosto de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-299/97)

text:
18 . 10. 97         LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 318/7
Acção intentada em 13 de Agosto de 1997 pela Comissão            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                      (Processo C-298/97)                        — declarar que, ao não ter adoptado nos prazos previstos
                         ( 97/C 318/11 )                              todas as medidas necessárias para dar pleno e correcto
                                                                      cumprimento à Directiva 86/609/CEE do Conselho, de
                                                                      24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                    disposições legislativas, regulamentares e administrati
Europeias em 13 de Agosto de 1997 uma acção contra o                  vas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos
Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comuni                  animais utilizados para fins experimentais e outros fins
dades Europeias, representada por Fernando Castillo de la             científicos ('), e mais precisamente ao previsto no n? 5
Torre, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no             do artigo 19? e no n? 1 do artigo 6? da directiva, a
Luxemburgo no gabinete de Carlos Goméz de la Cruz,                    República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
Centre Wagner C 254 .
                                                                      lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro pará
                                                                      grafo, do Tratado CE e por força do n? 1 do artigo 25 ?
                                                                      da Directiva 86/609/CEE,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 — declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
— declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri                imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
     gações que lhe incumbem por força do artigo 6? da                blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
     Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março                 incumbem por força das mesmas disposições,
     de 1991 , relativa às pilhas e acumuladores contendo
     determinadas matérias perigosas ('), ao não adoptar         — condenar a República Portuguesa nas despesas.
     nem comunicar à Comissão os programas previstos em
     tal artigo no prazo fixado para o efeito,
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
— condenar o Reino de Espanha nas despesas .
                                                                 Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tra
                                                                 tado, a directiva vincula o Estado-membro destinatário
Fundamentos e principais argumentos                              quanto ao resultado a alcançar. A Comissão verifica que,
                                                                 não obstante terem já decorrido os prazos previstos no
                                                                 artigo 25? da Directiva 86/609/CEE desde 24 de Novem
A natureza vinculativa do terceiro parágrafo do                  bro de 1989, a República Portuguesa ainda não adoptou a
artigo 189? e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tra         totalidade das disposições de transposição na sua ordem
tado CE obriga os Estados-membros a tomarem todas as             jurídica interna .
medidas capazes de assegurar o cumprimento das directi
vas de que sejam destinatários antes de expirado o prazo
fixado para o efeito. O referido prazo expirou já em 7 de        (') JO L 358 de 18 . 12. 1986 , p. 1 .
Setembro de 1992 sem que a Espanha tenha comunicado
os programas que deviam ter sido instaurados para um
primeiro período de quatro anos a partir de Março de
1993 .
H JO L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .                            Recurso interposto, em 20 de Agosto de 1997, por Tiercé
                                                                 Ladbroke SA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instân
                                                                 cia das Comunidades Europeias ( Segunda Secção alargada)
                                                                 de 12 de Junho de 1997 no processo T-504/93, Tiercé
                                                                 Ladbroke SA contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                 peias, apoiada pela Société d'encouragement et des steeple
                                                                                -chasers de France e outros
Acção intentada, em 19 de Agosto de 1997, pela Comis                                  (Processo C-3 00/97 P)
     são das Comunidades Europeias contra a República
                            Portuguesa                                                     ( 97/C 318/13 )
                      (Processo C-299/97)
                         ( 97/C 318/12 )                         Deu entrada em 20 de Agosto de 1997, no Tribunal de
                                                                 Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acór
                                                                 dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Deu entrada, em 19 de Agosto de 1997, no Tribunal de             Europeias ( Segunda Secção alargada ) de 12 de Junho de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a            1997 no processo T-504/93, Tiercé Ladbroke SA contra
República Portuguesa, intentada pela Comissão das                Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Soci
Comunidades Europeias, representada por Lena Strõm e             été d'encouragement et des steeple-chasers de France e
Francisco de Sousa Fialho, membros do serviço jurídico,          outros, interposto pela Tiercé Ladbroke SA, representada
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no              por Christopher Vajda, QC, e Stephen Kon, Solicitor, com
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
Centre Wagner, Kirchberg.                                        advogados Winandy & Err, 60, avenue Gaston Diderich.


title: Processo T-67/08: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2008 — Hedgefund Intelligence/IHMI — Hedge Invest (InvestHedge)

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/30

         Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2008 — Hedgefund Intelligence/IHMI — Hedge Invest (InvestHedge)
   (Processo T-67/08)
   (2008/C 107/50)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Hedgefund Intelligence Ltd (Londres, Reino Unido) (Representantes J. Reed, Barrister, e G. Crofton Martin, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hedge Invest SGR P.A. (Milão, Itália)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 28 de Novembro de 2007 no processo R 148/2007-2 que negou provimento ao recurso;

               —

               Julgar improcedente a oposição apresentada pelo opositor;

               —

               Condenar o IHMI e a outra parte a suportarem as respectivas despesas, e a outra parte a pagar as despesas efectuadas pela recorrente na Divisão de Oposição, na Câmara de Recurso e no presente Tribunal.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «InvestHedge» para produtos e serviços das classes 9, 16, 36 e 41 — pedido n.o 3 081 081

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Hedge Invest SGR P.A.

      Marca ou sinal invocado: A marca figurativa comunitária «HEDGE INVEST» para produtos da classe 36

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada procedente para todos os serviços contestados das classes 36 e 41; pedido de marca aceite para os produtos não contestados das classes 9 e 16;

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

      Fundamentos invocados: A recorrente alega que na determinação da semelhança visual das respectivas marcas através do olhar de consumidores que não sejam de expressão inglesa, a Câmara de Recurso tomou em consideração de forma errada a «impressão comercial» e considerou que a impressão comercial das marcas em causa é igual.
   Ao determinar a semelhança fonética das marcas em causa aos ouvidos de consumidores que não sejam de expressão inglesa, a Câmara de Recurso considerou erradamente que o ónus da prova impende sobre a recorrente.
   Por último, a Câmara de Recurso não tirou, no momento relevante, a conclusão não contestada de que existe apenas um grau de semelhança muito reduzido e/ou remoto entre os serviços das classes 36 e 41.


title: Processo T-442/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — SIC/Comissão ( Auxílios de Estado — Medidas adoptadas pela República Portuguesa a favor da empresa pública de televisão RTP para financiar a sua missão de serviço público — Decisão que declara que determinadas medidas não constituem auxílios de Estado e que as outras são compatíveis com o mercado comum — Qualificação como auxílio de Estado — Compatibilidade com o mercado comum — Obrigação de apreciação diligente e imparcial )

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — SIC/Comissão
   (Processo T-442/03) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas adoptadas pela República Portuguesa a favor da empresa pública de televisão RTP para financiar a sua missão de serviço público - Decisão que declara que determinadas medidas não constituem auxílios de Estado e que as outras são compatíveis com o mercado comum - Qualificação como auxílio de Estado - Compatibilidade com o mercado comum - Obrigação de apreciação diligente e imparcial»)
   (2008/C 197/33)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: SIC — Sociedade Independente de Comunicação, SA (Carnaxide, Portugal) (representantes: C. Botelho Moniz, E. Maia Cadete e M. Rosado da Fonseca, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Balta e F. Florindo Gijón, em seguida F. Niejahr, J. Buendía Sierra e G. Braga da Cruz e finalmente B. Martenczuk e G. Braga da Cruz, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão 2005/406/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2003, relativa a medidas pontuais aplicadas por Portugal a favor da RTP (JO 2005, L 142, p. 1), na parte em que esta decisão declara que algumas dessas medidas não constituem auxílios de Estado e que as outras são compatíveis com o mercado comum
   Parte decisória

               1)

               O artigo 1.o da Decisão 2005/406/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2003, relativa a medidas pontuais aplicadas por Portugal a favor da RTP, é anulado.

               2)

               O artigo 2.o da Decisão 2005/406 é anulado na parte em que conclui que a isenção de taxas e emolumentos notariais e de registo não constitui um auxílio estatal.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e quatro quintos das despesas da SIC — Sociedade Independente de Comunicação, SA.

               5)

               A SIC suportará um quinto das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 71, de 20.3.2004.


title: Processo T-95/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2008 — Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana/ICVV — Nador Cott Protection (Nadorcott) ( Variedades vegetais — Recurso para a instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — Inadmissibilidade — Inexistência de afectação individual — Tutela jurisdicional efectiva — Dever de fundamentação )

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/35

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2008 — Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana/ICVV — Nador Cott Protection (Nadorcott)
   (Processo T-95/06) (1)

   («Variedades vegetais - Recurso para a instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais - Inadmissibilidade - Inexistência de afectação individual - Tutela jurisdicional efectiva - Dever de fundamentação»)
   (2008/C 64/56)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana (Valência, Espanha) (representantes: S. Roig Girbes, R. Ortega Bueno e M. Delgado Echevarría, advogados)

      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) (representantes: M. Ekvad, agente, assistido por D. O'Keefe, solicitor, J. Rivas de Andrés e M. Canal Fontcuberta, advogados)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do ICVV, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Nador Cott Protection SARL (Saint-Raphaël, França) (representantes: M. Fernández Mateos, S. González Malabia e M. Marín Bataller, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da instância do recurso do ICVV, de 8 de Novembro de 2005 (processo A 001/2005), relativo à atribuição da protecção comunitária à variedade de tangerina Nadorcott
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 131 de 3.6.2006.


title: Processo T-113/05: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por Angel Angelidis contra Parlamento Europeu

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/32

         Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por Angel Angelidis contra Parlamento Europeu
   (Processo T-113/05)
   (2005/C 115/58)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 2, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso um recursocontra o Parlamento Europeu, interposto por Angel Angelidis, com domicílio no Luxemburgo, representado por Eric Boigelot, advogado.
   O/A recorrente O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão tomada pelo secretário-geral do Parlamento, em 24 de Março de 2004, de rejeitar a candidatura do recorrente ao lugar A2 de director da Direcção D (Assuntos Orçamentais) da DG «Políticas Internas da União» (aviso de vaga de emprego n.o 10069), para o qual foi nomeado outro candidato,

               —

               anular a nomeação de um outro para o referido posto;

               —

               anular a decisão da AIPN, de 23 de Novembro de 2004, que rejeita a reclamação, apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, contra a decisão de rejeição da sua candidatura e contra a decisão de nomear outro candidato para o referido posto,

               —

               atribuir ao recorrente uma indemnização pelo prejuízo moral sofrido, avaliado ex æquo et bono em 5.000 euros, a título de perdas e danos, sem prejuízo de um aumento ou de uma diminuição deste valor, fixados no decurso da instância,

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca a falta de fundamentação da decisão recorrida, em violação do artigo 25.o do Estatuto. Invoca igualmente a violação do aviso de vaga, dos artigos 29.o, n.o 1, e 45.o do Estatuto, dos princípios da igualdade de tratamento e da vocação para a carreira, bem como um erro manifesto de apreciação, pelo facto de a sua experiência profissional, as suas responsabilidades e as suas capacidades de gestão e de negociação serem do que as do candidato escolhido. Por último, o recorrente invoca abuso de poder.


title: Processo T-12/10: Despacho do Tribunal Geral de 21 de Junho de 2011 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Reembolso de despesas — Nota da Comissão que informa o recorrente da sua intenção de efectuar uma retenção do seu subsídio de invalidez — Ausência de acto que causa prejuízo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado» )

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/17

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de Junho de 2011 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-12/10) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Reembolso de despesas - Nota da Comissão que informa o recorrente da sua intenção de efectuar uma retenção do seu subsídio de invalidez - Ausência de acto que causa prejuízo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)
   2011/C 238/28
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 29 de Outubro de 2009, Marcuccio/Comissão (F-94/08, ainda não publicado na Colectânea) e tendente à anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.

      (1)  JO C 63 de 13.3.2010.


title: Processo T-41/09: Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2009 — Hipp & Co/IHMI–Nestlé (Bebio)

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/32

         Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2009 — Hipp & Co/IHMI–Nestlé (Bebio)
   (Processo T-41/09)
   (2009/C 82/56)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Hipp & Co (Sachseln, Suiça) (representantes: A. Bognár e M. Kindeldey, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Société des Produits Nestlé, S.A. (Vevey, Suiça)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de 25 de Novembro de 2008 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 1790/2007-2;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Bebio» para os produtos das classes 5, 29, 30 e 32

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: O registo como marca internacional n.o 187 436 da marca nominativa «BEBA» para os produtos das classes 5, 29 e 30; o registo como marca comunitária n.o 3 043 387 da marca nominativa «BEBA» para os produtos das classes 5, 29 e 30

      Decisão da Divisão de Oposição: Acolhimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso declarou indevidamente que existia risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo C-596/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Ana de Diego Porras/Ministerio de Defensa «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Compensação por cessação de um contrato de trabalho — Compensação não prevista pela regulamentação nacional para os contratos de trabalho temporários — Diferença de tratamento em relação aos trabalhadores por tempo indeterminado»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Ana de Diego Porras/Ministerio de Defensa
   (Processo C-596/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Princípio da não discriminação - Conceito de “condições de emprego” - Compensação por cessação de um contrato de trabalho - Compensação não prevista pela regulamentação nacional para os contratos de trabalho temporários - Diferença de tratamento em relação aos trabalhadores por tempo indeterminado»)
   (2016/C 419/11)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Madrid

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ana de Diego Porras

      Recorrido: Ministerio de Defensa

      Dispositivo

               1)

               O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «condições de emprego» inclui a compensação que um empregador está obrigado a pagar a um trabalhador pela cessação do seu contrato de trabalho a termo.

               2)

               O artigo 4.o acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo que figura em anexo à Diretiva 1999/70, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo nacional, que recusa qualquer compensação pela cessação do contrato de trabalho ao trabalhador contratado mediante um contrato de trabalho de interinidad (temporário) ao passo que permite a atribuição de uma tal compensação, designadamente, aos trabalhadores permanentes numa situação comparável. O mero facto de esse trabalhador ter executado o seu trabalho com base num contrato de trabalho de interinidad não constitui uma razão objetiva que permita justificar a recusa do direito a tal compensação ao referido trabalhador.

      (1)  JO C 96, de 23.3.2015.


title: Processo T-189/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Migros-Genossenschafts-Bund/EUIPO — Luigi Lavazza (CReMESPRESSO) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia CReMESPRESSO — Marca nominativa internacional anterior CREMESSO — Elemento alusivo — Interdependência dos critérios — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Migros-Genossenschafts-Bund/EUIPO — Luigi Lavazza (CReMESPRESSO)
   (Processo T-189/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia CReMESPRESSO - Marca nominativa internacional anterior CREMESSO - Elemento alusivo - Interdependência dos critérios - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 283/60)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Migros-Genossenschafts-Bund (Zurique, Suíça) (representante: M. Treis, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. O’Neill e I. Moisescu, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Luigi Lavazza SpA (Turim, Itália) (representantes: M. Ricolfi e F. Tarocco, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de fevereiro de 2016 (processo R 2823/2014-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Migros-Genossenschafts-Bund e Luigi Lavazza.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de fevereiro de 2016 (processo R 2823/2014-4), na medida em que a Câmara de Recurso admitiu o recurso de Luigi Lavazza SpA e anulou parcialmente a decisão da Divisão de Anulação no respeitante aos seguintes produtos: «trituradores elétricos de gelo para refrescar» e «máquinas para fazer gelados, sorveteiras, mas também máquinas de café», das classes 7 e 11, visadas pela marca controvertida.

               2)

               O EUIPO e Luigi Lavazza são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Migros-Genossenschafts-Bund.

      (1)  JO C 232, de 27.6.2016.


title: Processo T-180/11: Recurso interposto em 23 de Março de 2011 — Chivas/IHMI — Glencairn Scotch Whisky (CHIVAS LIFE WITH CHIVALRY)

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/27

         Recurso interposto em 23 de Março de 2011 — Chivas/IHMI — Glencairn Scotch Whisky (CHIVAS LIFE WITH CHIVALRY)
   (Processo T-180/11)
   2011/C 152/49
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Chivas Holdings (IP) Ltd (Renfrewshire, Reino Unido) (representante: A. Carboni, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Glencairn Scotch Whisky Co. Ltd (Glasgow, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de Janeiro de 2011 no processo R 1262/2010-1, e remeter o pedido ao IHMI para lhe permitir prosseguir os respectivos trâmites; e

               —

               condenar o recorrido e qualquer outro interveniente no presente recurso a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas da recorrente efectuadas no presente recurso e no recurso na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CHIVAS LIFE WITH CHIVALRY», para produtos e serviços das classes 33, 35 e 41 — pedido de marca comunitária n.o 7299605
   Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado: Registo n.o 1293610 da marca figurativa «CHIVALRY» no Reino Unido, para produtos da classe 33; Registo n.o 2468527 da marca figurativa «CHIVALRY SPECIAL RESERVE SCOTCH WHISKY» no Reino Unido, para produtos da classe 33; Marca nominativa não registada «CHIVALRY» no Reino Unido, para «Scotch Whisky»

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 75.o e 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que a Câmara de Recurso: i) fez uma apreciação de facto errada das características do público relevante, sem indicar os motivos dessa apreciação; ii) a título subsidiário, considerou que o consumidor relevante é «particularmente permeável e fiel à marca» sem ver, erradamente, que essas características aguçariam a atenção do referido consumidor reduzindo na mesma medida o risco de confusão; iii) não teve em conta, ou teve insuficientemente em conta, a natureza e os fins diferentes das marcas em causa; iv) não teve em conta as indicações importantes fornecidas pelo Tribunal de Justiça e adoptou uma interpretação errada na comparação das marcas; v) centrou indevidamente a sua atenção na presença do termo «CHIVALRY» na marca da recorrente, tendo ignorado as diferenças visuais entre as marcas; vi) partiu erradamente do pressuposto de que a comparação fonética das marcas podia ser apreendida da mesma forma que a comparação visual; vii) limitou, ou centrou, erradamente a sua análise da semelhança conceptual entre as marcas apenas ao termo «CHIVALRY», que aparece em cada marca; e viii) apreciou erradamente o risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-308/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Marsh GmbH/EUIPO (ClaimsExcellence) [«Marque da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia ClaimsExcellence — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Marsh GmbH/EUIPO (ClaimsExcellence)
   (Processo T-308/16) (1)

   ([«Marque da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia ClaimsExcellence - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 129/32)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Marsh GmbH (Francoforte do Meno, Alemanha) (representante: W. Riegger, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Manea e D. Hanf, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de abril de 2016 (processo R 2358/2015-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo ClaimsExcellence como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Marsh GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 287, de 8.8.2016.


title: Processo T-427/04: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2004 pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/31

         Recurso interposto em 13 de Outubro de 2004 pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-427/04)
   (2005/C 19/65)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 13 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Francesa, representada pelos seus agentes Ronny Abraham, Géraud de Bergues e Stéphanie Ramet, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular na sua totalidade a decisão da Comissão n.o C (2004) 3060, de 2 de Agosto de 2004, relativa ao auxilio de Estado executado pela França a favor da France Télécom;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada no caso vertente considerou que o regime de imposto aplicável à France Télécom (FT) entre Janeiro 1994 e Dezembro 2002, constituía um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum.
   Em apoio do recurso a recorrente invoca, em primeiro lugar que a Comissão cometeu erro manifesto de apreciação e erro de direito. A este propósito questiona a análise que a Comissão fez do regime fiscal aplicável à FT, nos termos da Lei n.o 90-568; de 2 de Julho de 1990, relativa à organização do serviço público dos Correios e da France Télécom. É assim que, por um lado, a Comissão qualificou de mista a imposição paga pela FT entre 1991 e 1993, quando a sua natureza era meramente fiscal e, por outro lado, considerou que a FT, durante o período de 1991-2002 ficou sujeita a dois regimes fiscais diferentes quando se tratava de um regime fiscal global dividido em dois períodos. Por conseguinte, a Comissão devia ter procedido a uma compensação para o período de 1991-2002.
   A recorrente invoca, além disso, violação do artigo 15.o do Regulamento, n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o, do Tratado CE, na medida em que a Comissão deveria ter considerado que tinha decorrido um período de dez anos entre o dia em que o alegado auxílio tinha sido atribuído, 2 de Julho de 1990, data em que a Lei n.o 90-568 fixou na íntegra e a título definitivo o regime fiscal em causa, e o primeiro pedido de informação da recorrida de 28 de Junho de 2001
   Além disso, a recorrente invoca também a violação do princípio da confiança legítima, na medida em que a decisão recorrida exige a restituição do auxílio atribuído à FT, bem como violação do direito de defesa, na medida em que a Comissão concluiu pela existência de um auxílio sem ter dado às autoridade francesas a oportunidade de se pronunciarem sobre um elemento essencial da sua argumentação, a saber, a natureza mista da imposição paga pela FT entre 1991 e 1993.


title: Cancelamento do processo T-12/95

text:
22. 7. 95              LZL                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 189/ 19
        i ) Violou os n?5 9 e 10 do artigo 2 , do Regulamento      registo do Tribunal, do processo T-246/94, Yves Tychon
            ( CEE ) n? 2423/88 ;                                   contra Parlamento Europeu.
      ii ) Ignorou um requisito processual essencial ao não        0 ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
            cumprir o disposto no artigo 190? do Tratado;
            ou, pelo menos,
     iii ) Cometeu um manifesto erro de apreciação;
                                                                             Cancelamento do processo T-3 79/94 ( )
c ) Determinação do prejuízo : ao efectuar ajustamentos no                                   ( 95/C 189/40 )
     preço CIF da ureia produzida na Rússia para compensar
     supostas diferenças de qualidade, o recorrido:                               (Língua do processo: alemão)
      i)    Cometeu um manifesto erro de apreciação;
                                                                   Por despacho de 17 de Maio de 1 995 , o presidente da
            e
                                                                   Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
     ii )   Ignorou um requisito processual essencial .            to do Tribunal, do processo T-379/94, Frank Kessler contra
     Além disso, na determinação da margem de lucro                Comissão das Comunidades Europeias.
     necessária para os produtores da Comunidade, o
     recorrido ignorou um requisito processual essencial.          (!) JO n? C 386 de 31 . 1 . 1994 .
(!) JO n? L 49 de 4 . 3 . 1995 , p. 1 .
                                                                             Cancelamento do processo T-12/95 ( )
                                                                                ( 95/C 189/41 )
              Cancelamento do processo T-246/94 ( )                               (Língua do processo: francês)
                          ( 95/C 189/39 )
                                                                   Por despacho de 30 de Maio de 1995 , o presidente da
                                                                   Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                   (Língua do processo: francês)                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
                                                                   to do Tribunal, do processo T-12/95 , José Hodar contra
Por despacho de 12 de Junho de 1995 , o presidente da              Comissão das Comunidades Europeias.
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                   (!) JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .


title: Processo T-472/15 P: Recurso interposto em 13 de agosto de 2015 por Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 3 de junho de 2015 no processo F-78/14, Gross/SEAE

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/32

         Recurso interposto em 13 de agosto de 2015 por Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 3 de junho de 2015 no processo F-78/14, Gross/SEAE
   (Processo T-472/15 P)
   (2015/C 346/38)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: Bruxelas, Bélgica)

      Outra parte no processo: Philipp Oliver Gross (Bruxelas, Bélgica)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 3 de junho de 2015, no processo F-78/14 (Gross/SEAE);

               —

               julgar procedentes os pedidos deduzidos em primeira instância;

               —

               condenar o ora recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca sete fundamentos de recurso, referindo-se alguns ao sistema de notação e outros ao sistema de promoção.

               —

               Quanto ao sistema de notação

                           1.

                           Primeiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 43.o do Estatuto dos funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), das regras em matéria de repartição o ónus da prova, da proibição de decidir ultra petita e dos direitos de defesa do recorrente.

                           2.

                           Segundo fundamento, relativo a uma violação dos limites da fiscalização jurisdicional. O recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») ultrapassa, várias vezes, os limites da sua fiscalização, e parece pretender impor-lhe a adoção de um determinado sistema de notação.

                           3.

                           Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito quanto à falta de objetividade de um sistema de avaliação não quantitativo e à violação do artigo 43.o do Estatuto.

                           4.

                           Quarto fundamento, relativo a uma violação do artigo 266.o TFUE, na medida em que, ao anular parcialmente a decisão controvertida, o TFP impossibilitou a execução do acórdão recorrido sem implicar outras ilegalidades. O recorrente alega que, se o artigo 4.o da decisão impugnada for ilegal, deve ser efetuada, em execução do acórdão recorrido, uma nova análise comparativa dos méritos do recorrido com os méritos dos outros funcionários promovíveis do seu grau com base nos relatórios de notação que, segundo a decisão do TFP, não permitem que essa análise seja feita com uma base objetiva e comparável.

               —

               Quanto ao sistema de promoção

                           5.

                           Quinto fundamento, relativo a uma violação da proibição de decidir ultra petita e dos direitos de defesa do recorrente.

                           6.

                           Sexto fundamento, relativo a uma violação das regras em matéria de repartição do ónus da prova.

                           7.

                           Sétimo fundamento, relativo a um erro de direito quanto à violação pelo recorrente do artigo 45.o do Estatuto dos funcionários.