title: Processo C-26/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgerichts Naumburg, de 8 de Janeiro de 2002, no recurso em matéria de concursos públicos, entre 1. Cidade de Halle, 2. RPL Recyclingplark Lochau GmbH e 3. Arbeitsgemeinschaft Thermische Restabfall- und Energieverwertungsanlage TREA Leuna

text:
26.4.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 101/15
       b)    O princípio comunitário da proporcionalidade atri-                   é tal circunstância suficiente para, por si só, provar que a
             bui uma margem de discricionariedade ampla ou                        forma adquiriu carácter distintivo na acepção do
             restrita da avaliação dos efeitos, no caso de sobrepo-               artigo 3.o, n.o 3, da directiva?
             sição de resíduos que não foram previamente trata-
             dos com outros que foram previamente tratados                 3.     No caso de isso não ser suficiente, deve também provar-
             através de processos térmicos ou mecânico-biológi-                   -se que a forma é usada e considerada pelo público
             cos? Pode retirar-se do princípio da proporcionali-                  relevante como garantia da origem comercial?
             dade que o perigo resultante de resíduos previamente
             tratados apenas através de processos mecânicos                4.     Se a maior parte do público identificar uma marca que
             pode ser compensado de outro modo, por medidas                       consiste numa forma com o produto de determinado
             de segurança com outro alcance?                                      operador, mas uma minoria significativa identificar outras
                                                                                formas utilizadas por outros operadores com a marca
                                                                                cujo registo é pedido, pode considerar-se que a forma
( 1) Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999 (JO                 desta última marca adquiriu «carácter distintivo» na
     L 182 de 16.7.1999, p. 1).                                                   acepção do artigo 3.o, n.o 3, da directiva?
                                                                           (1 ) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro
                                                                                de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
                                                                                matéria de marcas (JO L 40, de 11.02.1989, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
High Court of Justice (England & Wales), Chancery
Division, de 18 de Dezembro de 2002, no processo
      Société de produits Nestlé SA contra Unilever plc
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                          (Processo C-7/03)                                Oberlandesgerichts Naumburg, de 8 de Janeiro de 2002,
                                                                           no recurso em matéria de concursos públicos, entre 1.
                           (2003/C 101/26)                                 Cidade de Halle, 2. RPL Recyclingplark Lochau GmbH
                                                                           e 3. Arbeitsgemeinschaft Thermische Restabfall- und
                                                                                Energieverwertungsanlage TREA Leuna
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                                      (Processo C-26/03)
da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division,
de 18 de Dezembro de 2002, no processo Société de produits                                            (2003/C 101/27)
Nestlé SA contra Unilever plc, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 9 de Janeiro de 2003. A High Court
of Justice (England & Wales), Chancery Division, solicita ao               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
as seguintes questões:                                                     do Oberlandesgerichts Naumburg, de 8 de Janeiro de 2002,
                                                                           no recurso em matéria de concursos públicos, entre 1.
1.     Na apreciação dos sinais constituídos pela forma dos                Cidade de Halle, 2. RPL Recyclingplark Lochau GmbH e 3.
       produtos, que significado tem a expressão «pela própria             Arbeitsgemeinschaft Thermische Restabfall- und Energiever-
       natureza do produto» do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da            wertungsanlage TREA Leuna, que deu entrada na Secretaria do
       Primeira Directiva 89/104 (1)?; em particular, resulta essa
                                                                           Tribunal de Justiça em 23 de Janeiro de 2003. O Oberlandesge-
       natureza:                                                           richts Naumburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
       a)    da designação dos produtos para os quais a marca              cie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
             está registada (ou o registo da marca é pedido);              I.     1.    O art. 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do
                                                                                Conselho ( 1), que coordena as disposições legislati-
       b)    do tipo de produtos para os quais a marca é utilizada
                                                                                vas, regulamentares e administrativas relativas à
             que sejam considerados mercadorias;
                                                                                aplicação dos processos de recurso em matéria de
       c)    apenas da natureza intrínseca de produtos não                              adjudicação dos contratos de direito público de
             manufacturados; ou                                                         obras e fornecimentos, ampliado pelo art. 41.o da
                                                                                Directiva 92/50/CEE do Conselho (2), relativa à
       d)    da forma dos produtos, que os torna diferentes, na                         coordenação dos processos de adjudicação de con-
             aparência, dos produtos concorrentes semelhantes;                          tratos públicos de serviços (a seguir: «directiva de
             ou                                                                         coordenação dos recursos») —, primeira frase, da
                                                                                directiva de coordenação dos recursos exige que
       e)    de outro factor, e, sendo esse o caso, qual?                               os Estados Membros garantam a possibilidade de
                                                                                recurso eficaz e tão rápido quanto possível da
2.     No caso de a forma de um produto comercializado no                               decisão da entidade adjudicante de adjudicar um
       mercado se destinar exclusivamente a ser reconhecida                             contrato público sem o fazer num processo con-
       por uma parte substancial do público relevante como                              forme com as disposições das directivas para a
       identificativa dos produtos de um determinado operador,                          adjudicação de contratos públicos?
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    2.   O artigo 1.o, n.o 1, primeira frase, da directiva de                      2.1. Para se considerar que uma sociedade de parti-
         coordenação dos recursos também exige que os                                    cipação do sector público faz parte dos serviços
         Estados Membros garantam a possibilidade de                                     da entidade adjudicante, do ponto de vista da
         recurso eficaz e tão rápido quanto possível das                                 configuração e da intensidade do controlo, é
         decisões das entidades adjudicantes na fase prelimi-                            suficiente que seja «dominada» pela entidade
         nar de um concurso formal, em particular da decisão                             adjudicante, por exemplo na acepção do
         sobre a questão prévia de saber se um determinado                               artigo 1.o, n.o 2, e artigo 13.o, n.o 1, da
         processo de fornecimento cai de um modo geral                                   Directiva 93/38/CEE do Conselho (5), relativa à
         no âmbito de aplicação pessoal ou material das                                  coordenação dos processos de celebração de
         directivas para a adjudicação de contratos públicos                             contratos nos sectores da água, da energia, dos
         ou se excepcionalmente se verifica uma exclusão do                              transportes e das telecomunicações, alterada
         direito dos concursos?                                                          pelo Acto de Adesão de 1994 ( 6) e pela Direc-
                                                                                tiva 98/45/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                                Conselho (7) — a seguir «directiva de coorde-
                                                                                nação dos sectores»?
    3.   No caso de resposta afirmativa à questão II-1 e
         resposta negativa à questão II. 2.: um Estado Membro
         cumpre a sua obrigação de garantir a possibilidade                        2.2. Qualquer influência juridicamente possível
         de recurso eficaz e tão rápido quanto possível das                              exercida pelo sócio privado da sociedade de
         decisões das entidades adjudicantes de adjudicarem                              participação do sector público sobre a definição
         um contrato público sem o fazerem num processo                                  dos objectivos estratégicos da parte contratante
         conforme com as disposições das directivas para a                               e/ou sobre as decisões individuais da gerência
         adjudicação de contratos públicos, se fizer depender                            da empresa exclui que se considere integrada
         o acesso ao recurso do facto de o processo de                                   nos serviços da entidade adjudicante?
         fornecimento ter atingido uma determinada fase
         formal, p. ex. o início de negociações contratuais
                                                                                2.3. Para que se considere uma sociedade de partici-
         verbais ou escritas com um terceiro?
                                                                                pação do sector público integrada nos serviços
                                                                                da entidade adjudicante, do ponto de vista da
                                                                                configuração e da intensidade do controlo, é
II. 1.   Admitindo que uma entidade adjudicante, tal como,                               suficiente a existência de um direito abrangente
         por exemplo, uma colectividade territorial, tenciona                            de direcção que apenas se exerce nas decisões
         celebrar com uma instituição dela formalmente                                   para a conclusão do contrato e para a realização
         distinta — a seguir «parceiro contratante» — um                                 da prestação no quadro do processo concreto
         contrato oneroso por escrito para a prestação de                                de fornecimento?
         serviços, que cairia no âmbito da directiva de
         coordenação dos serviços, e admitindo ainda que                           2.4. Para que se considere uma sociedade de partici-
         esse contrato não é, excepcionalmente, um contrato                              pação do sector público integrada nos serviços
         público de prestação de serviços na acepção do                                  da entidade adjudicante, do ponto de vista da
         artigo 1., alínea a) da Directiva 92/50/CEE do                                  realização da sua actividade essencialmente
         Conselho, relativa à coordenação dos processos                                  para a entidade adjudicante, é suficiente que
         de adjudicação de contratos públicos de serviços,                               pelo menos 80 % do volume de negócios
         alterada pelo Acto de Adesão de 1994 (3) e pela                                 realizado por esta empresa na Comunidade
         Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do                                   durante os últimos três anos no sector da
         Conselho ( 4), (a seguir «directiva de coordenação dos                          prestação de serviços provenha da realização
         recursos»), da directiva de coordenação dos serviços,                           desses serviços para a entidade adjudicante ou
         se o parceiro contratante dever ser considerado                                 para uma empresa dela dependente ou que lhe
         como fazendo parte da administração pública ou dos                              esteja ligada ou — na medida em que a empresa
         serviços da entidade adjudicante, a seguir «negócio                             de economia mista ainda não tenha três anos
         próprio não sujeito a adjudicação obrigatória», fica                            de actividade — seja de esperar, em termos
         sempre excluída a classificação de tal contrato                                 previsionais, que atinja aquela percentagem de
         como contrato próprio não sujeito a adjudicação                                 80 %?
         obrigatória, pelo simples facto de uma empresa
         privada ter uma participação no parceiro contra-
         tante, nos termos do direito das sociedades?
                                                                       (1 ) JO L 395, de 30.12.1989, p. 33.
                                                                       (2 ) JO L 209, de 24.7.1992, p. 1.
                                                                       (3 ) JO C 241, de 29.8.1994, p. 233.
    2.   Em caso de resposta negativa à questão III. 1.: Em            (4 ) JO L 328, de 13.10.1997, p. 1.
         que condições é que um parceiro contratante com               (5 ) JO L 199, de 9.8.1993, p. 84.
         uma participação privada nos termos do direito das            (6 ) JO C 241, de 29.8.1994, p. 228.
                                                                       (7 ) JO L 101, de 16.2.1998, p. 1.
         sociedades — a seguir «sociedade de participação
         do sector público» — deve ser considerada como
         fazendo parte da administração pública ou dos
         serviços da entidade adjudicante? Em particular,


title: Processo T-351/03: Acção intentada em 10 de Outubro de 2003 pela Schneider Electric S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.1.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 7/37
Fundamentos e principais argumentos                                      Schneider Electric S.A., com sede em Rueil-Malmaison (França),
                                                                         representada pelos advogados Marc Pittie e Antoine Winckler.
A decisão impugnada da Comissão autoriza, verificadas deter-
minadas condições, a concentração de várias empresas austría-            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
cas com as empresas E&S GmbH e Verbund Austrian Power
Trading AG.                                                              —     condenar      a     Comissão      no       pagamento    de
                                                                               1 663 734 716,76 EUR;
As recorrentes alegam que a E&S GmbH e a Verbund
Austrian Power Trading AG não são empresas comuns que                    —     quantia a reduzir, eventualmente, de um montante infe-
desempenham todas as funções de uma entidade económica                         rior a 1 663 595,74 EUR, em função do seguimento
autónoma, nos termos do artigo 3.o do Regulamento relativo                     dado aos pedidos de fixação das despesas nos processos
às concentrações (1), em conjugação com a Comunicação da                       T-310/01, T-77/02 e T-77/02 R;
Comissão relativa ao conceito de empresas comuns que
desempenham todas as funções de uma entidade económica                   —     quantia a aumentar aos juros vencidos desde
autónoma (2). Concretamente, não dispõem de controlo                           4 de Dezembro de 2002 até ao seu pagamento integral, à
comum, de recursos independentes suficientes, do poder                         taxa de 4 % ao ano;
nomear e despedir funcionários e do poder de adquirir uma
parte da corrente eléctrica fora da sociedade-mãe e serem                —     quantia a acrescer do montante do imposto devido pela
autorizadas a vendê-la livremente no mercado. A existência                     Schneider no momento da cobrança;
de práticas concertadas directamente ligadas à concentração
também invalida a proposta nos termos do artigo 2.o, n.o 4 do            —     condenar a Comissão nas despesas.
Regulamento em conjugação com o artigo 81.o, n.os 1 e 2, CE.
A Comissão devia ter chegado a esta conclusão quando
examinou a proposta.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes alegam ainda que, para além desta concen-
tração, pode verificar-se um «efeito de grupo» susceptível de            A sociedade demandante neste processo pretende obter a
levar a mais práticas concertadas, igualmente nulas nos termos           reparação do prejuízo causado pelo comportamento da Comis-
do artigo 81.o, n.o 2, CE.                                               são no tratamento do processo COMP/M.2283 — Schneider
                                                                         Electric/Legrand, que deu origem aos acórdãos nos processos
                                                                         T-310/01 (1) e T-77/02 (2).
Acresce que as recorrentes sustentam que o projecto proposto
levaria à restrição da liberdade de concorrência no mercado da
electricidade na Áustria e compartimentação do mercado da                A este respeito, a demandante alega que a Comissão, no
electricidade da Áustria face ao mercado da Comunidade                   decurso do processo que conduziu à decisão de proibição de
Europeia, uma vez que elevaria o patamar de acesso ao                    10 de Outubro de 2001, cometeu vários erros, cuja maioria
mercado da electricidade na Áustria. As condições impostas               foram verificados pelo Tribunal de Primeira Instância. Alega
pela Comissão não alteram este resultado.                                ainda que, durante o processo posterior a essa decisão de
                                                                         proibição, a Comissão cometeu erros ainda não verificados
(1) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro         pelo Tribunal de Primeira Instância, que agravaram o prejuízo
    de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de       sofrido. No seu entender, deve considerar-se que este compor-
    empresas (JO L 257, p. 13).                                          tamento da Comissão extravasa, de maneira grave e manifesta,
(2) JO 1998 C 66, p. 1.                                                  os limites do poder discricionário de que dispõe para apreciar
                                                                         a compatibilidade de uma operação de concentração.
                                                                         Estamos, nomeadamente, perante uma falta de lealdade da
                                                                         Comissão no processo que conduziu à decisão de
                                                                         10 de Outubro de 2001, uma violação do direito de defesa da
Acção intentada em 10 de Outubro de 2003 pela Schnei-                    demandante, uma instrumentalização das relações entre as
der Electric S.A. contra a Comissão das Comunidades                      partes na concentração, uma violação do direito de ser ouvido
                             Europeias                                   por uma autoridade imparcial, uma intransigência relativa às
                                                                         modalidades da separação imposta em 30 de Janeiro de 2002,
                       (Processo T-351/03)                               uma violação grave e manifesta da sua competência exclusiva
                                                                         e da análise errada das medidas de correcção propostas em
                           (2004/C 7/68)                                 Novembro de 2002.
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         (1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro
                                                                             de 2002, Schneider/Comissão (Colect., p. II-4071).
                                                                         (2) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro
Deu entrada em 10 de Outubro de 2003, no Tribunal de                         de 2002, Schneider/Comissão (Colect., p. II-4201).
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela


title: Processo T-135/07: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2012 — Itália/Comissão ( «Polícia sanitária — Gripe aviária — Mercado italiano da carne de aves de capoeira — Pedido das autoridades italianas relativo à adoção de medidas excecionais de apoio do mercado — Decisão de indeferimento da Comissão» )

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/7

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2012 — Itália/Comissão
   (Processo T-135/07) (1)

   (Polícia sanitária - Gripe aviária - Mercado italiano da carne de aves de capoeira - Pedido das autoridades italianas relativo à adoção de medidas excecionais de apoio do mercado - Decisão de indeferimento da Comissão)
   2012/C 58/10
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Aiello, G. Palmieri, avvocati dello Stato, assistidos por M. Moretto, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: C. Cattabriga, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 7 de fevereiro de 2007, que indeferiu o pedido da República Italiana de adoção de medidas excecionais de apoio do mercado italiano da carne de aves de capoeira, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no setor da carne de aves de capoeira (JO L 282, p. 77).

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Comissão, de 7 de fevereiro de 2007, que indeferiu o pedido República Italiana de adoção de medidas excecionais de apoio do mercado italiano da carne de aves de capoeira, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no setor da carne de aves de capoeira, é anulada.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.


title: Processo T-613/97: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2006 — UFEX e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Domínio postal — Empresa pública encarregada de um serviço de interesse económico geral — Assistência logística e comercial prestada a uma filial que não opera num sector reservado — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remessa do processo pelo Tribunal de Justiça )

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/15

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2006 — UFEX e o./Comissão
   (Processo T-613/97) (1)

   («Auxílios de Estado - Domínio postal - Empresa pública encarregada de um serviço de interesse económico geral - Assistência logística e comercial prestada a uma filial que não opera num sector reservado - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Remessa do processo pelo Tribunal de Justiça»)
   (2006/C 190/25)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Union française de l'express (UFEX) (Roissy-en-France, França), DHL International SA (Roissy-en-France), Federal express international (France) SNC (Gennevilliers, França) e CRIE SA (Asnières, França) (representantes: É. Morgan de Rivery e J. Derenne, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e D. Triantafyllou, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues, R. Abraham et F. Million, agents), Chronopost SA (Issy-les-Moulineaux, França) (representantes: V. Bouaziz Torron e D. Berlin, advogados) e La Poste (Paris, França) (representante: H. Lehman, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 98/365/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 1997, relativa aos auxílios que a França teria concedido à SFMI-Chronopost (JO 1998, L 164, p. 37)
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A Decisão da Comissão 98/365/CE, de 1 de Outubro de 1997, relativa aos auxílios que a França teria concedido à SFMI-Chronopost, é anulada na parte em que declara que nem a assistência logística e comercial fornecida pela La Poste à sua filial SFMI-Chronopost nem a transferência da Postadex constituem auxílios de Estado a favor da SFMI-Chronopost.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e 75 % das despesas das recorrentes, com excepção das despesas ocasionadas pelas intervenções, no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

               3)

               As recorrentes suportarão o resto das respectivas despesas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

               4)

               A República Francesa, a Chronopost e a La Poste suportarão as respectivas despesas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

      (1)  JO C 72, de 7.3.1998.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Setembro de 1995 no processo T-571/93: Lefebvre frères et soeurs e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura - Bananas - Acção de indemnização - Atraso na proposta de um regulamento que institui uma organização comum de mercado - Validade das decisões da Comissão baseadas no artigo 115º do Tratado CE)

text:
N? C 286/ 10          PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28 . 10 . 95
anulação do artigo 2? da Decisão 91 /391 /CEE da Comissão ,            Decisão 93/ 127/CEE da Comissão , de 25 de Fevereiro de
de 26 de Março de 1991 , relativa a auxílios concedidos pelo            1993 , que instaura medidas de protecção em relação ao
Governo alemão à empresa Deggendorf GmbH, produtor                     arroz originário das Antilhas Neerlandesas (JO L 50 , p . 27 ),
de fios de poliamida e poliéster (JO n ? L 215 , p . 16 ), situada     e da Decisão 93/21 l /CEE da Comissão, de 13 de Abril de
em Deggendorf ( Baviera ), e do artigo 2? da Decisão                    1 993 , que altera a Decisão 93/ 1 27/CEE da Comissão , de 25
92/330/CEE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 ,                    de Fevereiro de 1993 (JO L 90 , p . 36 ), bem como a
relativa a um auxílio da República Federal da Alemanha à               condenação da Comissão na reparação do prejuízo que as
Textilwerke Deggendorf GmbH (JO 1992 , L 183 , p . 36 ), o             recorrentes consideram ter sofrido e poder vir a sofrer em
Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção Alargada ),           consequência da adopção das referidas decisões , o Tribunal
composto por J. Biancarelli , presidente, R. Schintgen , C. P.         de Primeira Instância ( Quarta Secção Alargada ), composto
Briët, R. García-Valdecasas e C. W. Bellamy, juízes ;                  por : K. Lenaerts, presidente , R. Schintgen , C. P. Briët, R.
secretário : H. Jung, proferiu , em 13 de Setembro de 1995 ,           García-Valdecasas e C. W. Bellamy , juízes ; secretário : H.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         Jung, proferiu, em 14 de Setembro de 1995 , um acórdão
                                                                       cuja parte decisória é a seguinte :
1 . E negado provimento aos recursos .
                                                                       1 . É anulado o n". 1 do artigo 1 da Decisão 92/12 7/CEE da
                                                                             Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993 , que instaura
2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas e as                    medidas de protecção em relação ao arroz originário das
      despesas efectuadas pela recorrida.                                    Antilhas Neerlandesas .
3 . A interveniente suportará as suas próprias despesas .              2 . Quanto ao mais, é negado provimento aos recursos.
(') JO n ? C 212 de 14 . 8 . 1991 , e JO n'.' C 167 de 4 . 7 . 1992 .
                                                                       3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e um
                                                                             terço das despesas das recorrentes . /Is recorrentes
                                                                             suportarão dois terços das suas próprias despesas. Os
                                                                             intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                       (') JO n° C 171 de 22 . 6 . 1993 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 de 14 de Setembro de 1995
nos processos apensos T-480/93 e T-483/93 : Antillean Rice
Mills NV e outros contra Comissão das Comunidades
                           Europeias ( 1 )
(Regime de associação dos países e territórios ultramarinos            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
— Medidas de protecção — Recurso de anulação —                                            de 14 de Setembro de 1995
                        Admissibilidade)
                                                                       no processo T-5 71 /93 : Lefebvre frères et soeurs e outros
                          ( 95/C 286/24 )                                     contra Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                       (Agricultura — Bananas — Acção de indemnização —
               (Língua do processo: neerlandês)                        Atraso na proposta de um regulamento que institui uma
                                                                       organização comum de mercado — Validade das decisões
                                                                           da Comissão baseadas no artigo 1 15". do Tratado CE)
Nos processos T-480/93 e T-483/93 , Antillean Rice Mills                                         ( 95/C 286 /25 )
NV, com sede em Bonaire ( Antilhas Neerlandesas ), Trading
& Shipping Co . Ter Beek BV, com sede em Amsterdão,
representadas por Paul Glazener e Winfred Knibbeler,                                     (Língua do processo : francês)
advogados no foro de Roterdão , com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch,
1 1 , rue Goethe, e European Rice Brokers AVV, com sede em             No processo T-571 /93 , Lefebvre frères et soeurs, com sede
Oranjestad ( Aruba ), Alesie Curaçau NV, com sede em                   em Douai ( França ), GIE Fructifruit, com sede em Barentin
Willemstad, Curaçau ( Antilhas Neerlandesas ), Guyana                  ( França ), Association des mûrisseurs indépendents, com
Investments AVV, com sede em Oranjestad ( Aruba ), repre              sede em Dieppe ( França ), e Star fruits C'e, com sede em
sentadas por Johan Pel, advogado no foro de Amsterdão,                 Bruxelas, representadas por Jean-Philippe Kunlin e Jean
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 - Paul Montenot, advogados no foro de Paris , com domicílio
advogado Luc Frieden, 62, avenue Guillaume, contra                     escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Étienne                 Arendt e Medernach, 8-10 , rue Mathias Hardt, contra
Lasnet, Thomas van Rijn e Mare van der Woude ) apoiada                 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Gérard
por Conselho da União Europeia ( agente : Guus Houttuin ),             Rozet e Mare de Pauw ), apoiada pela República Francesa
República Francesa ( agentes: Edwige Belliard, Catherine de             ( agentes : Catherine de Salins e Nicolas Eybalin ), que tem por
Salins e Claude Chavance ), República Italiana ( agente :              objecto pedidos de indemnização , nos termos dos arti
Danilo Del Gaizo ), que tem por objecto a anulação da                  gos 178 ? e 215 ?, segundo parágrafo , do Tratado CE , o
 ---pagebreak--- 28 . 10 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 286/ 11
Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto       3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.
por : B. Vesterdorf, presidente, D. P. M. Barrington e A.
Saggio, juízes; secretário : J. Palacio González , administra    (') JO n ? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
dor , proferiu , em 14 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :
1 . A demandada é absolvida do pedido .
2 . Os demandantes são condenados nas despesas.                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 15 de Setembro de 1995
3 . A República Francesa, interveniente, suportará as suas        nos processos apensos T-458/93 e T-523/93 : Empresa
     próprias despesas.                                           Nacional de Urânio SA ( ENU ) contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (')
                                                                  (CEEA — Recurso de anulação — Aprovisionamento —
(') (O n ? C 27 de 28 . 1 . 1994 .
                                                                       Direito de opção e direito exclusivo da Agência de
                                                                  Aprovisionamento da Euratom para celebrar contratos
                                                                                de
                                                                  fornecimento de minérios, matérias-primas e materiais
                                                                  cindíveis especiais — Confronto entre a oferta e a procura —
                                                                   Violação das regras do Tratado — Preferência comunitária
                                                                  — Inexistência — Directiva da Comissão ã Agência de
                                                                  Aprovisionamento — Princípios da boa fé e da confiança
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                legítima — Responsabilidade extracontratual)
                   de 14 de Setembro de 1995                                                 ( 95/C 286/27 )
no processo T-l 71 /94: Descom Scales Manufacturing Co .
         Ltd contra Conselho da União Europeia ( 1 )                             (Língua do processo : português)
/Anti-dumping — Cálculo do preço de exportação —
Comparação do valor normal e do preço de exportação —             Nos processos T-458/93 e T-523/93 , Empresa Nacional de
   Direitos de defesa — Regulamento (CEE) n". 2423/88]            Urânio SA ( ENU ), sociedade portuguesa , com sede em
                           ( 95/C 286/26 )                        Urgeiriça concelho de Nelas ( Portugal ), representada por
                                                                  João Luís dos Reis Mota de Campos , advogado no foro de
                                                                  Lisboa , com domicílio escolhido no Luxemburgo no domi
                  (Língua do processo: francês)                   cílio de Joaquin Calvo Basarán , 34 , boulevard Ernest
                                                                  Feltgen , contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                  ( agentes : António Caeiro e Jürgen Grunwald ), que tem por
No processo T-l 71 /94 , Descom Scales Manufacturing Co .,        objecto a anulação da decisão da Comissão, de 19 de Julho
Ltd , com sede em Seul , representada por Pierre Didier,          de 1993 , relativa a um processo de aplicação do segundo
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no          parágrafo do artigo 53 '.' do Tratado CEEA, que rejeita os
Luxemburgo no escritório do advogado Laurent Mosar, 8 ,           pedidos apresentados pela recorrente à Comissão , por carta
rue Notre-Dame, contra Conselho da União Europeia                 de 21 de Dezembro de 1990 , com vista a resolver o
( agentes : Bjarne Hoff-Nielsen, Jorge Monteiro e Philip          problema do escoamento da sua produção de urânio, e o
Bentley ), apoiado pela Comissão das Comunidades Euro            reconhecimento da responsabilidade da Comunidade Euro
peias ( agente : Mare L. F. De Pauw ), que tem por objecto a      peia de Energia Atómica pelo prejuízo sofrido pela recor
anulação do Regulamento ( CEE ) n? 2887/93 do Conselho ,          rente em consequência da pretensa violação das regras do
de 20 de Outubro de 1993 , que cria um direito anti              Tratado, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção
-dumping definitivo sobre as importações de certas balanças       Alargada ), composto por B. Vesterdorf, presidente , D. P. M.
electrónicas originárias de Singapura e da República da           Barrington , A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos,
Coreia (JO L 263 , p . 1 ), na parte em que diz respeito à        juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 15 de Setembro de
recorrente, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção       1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Alargada ), composto por K. Lenaerts presidente, R. Schint
ger , R. García-Valdecasas, C. W. Bellamy e P. Lindh, juízes;
secretário : B. Pastor, proferiu, em 14 de Setembro de 1995 ,      1 . Os recursos são julgados improcedentes.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                  2 . A recorrente é condenada nas despesas.
 1 . É negado provimento ao recurso.
                                                                   (') JO n? C 316 de 3 . 12 . 1992, e JO n? C 306 de 12 . 11 .
                                                                       1993 .
2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas e as
     despesas efectuadas pelo Conselho, incluindo as relati
     vas ao processo de medidas provisórias.


title: Processo T-75/15: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2016 — Rod Leichtmetallräder/IHMI — Rodi TR (ROD) [«Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca figurativa comunitária ROD — Marcas figurativas nacionais anteriores RODI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Processo de oposição anterior — Regra 39, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»]

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2016 — Rod Leichtmetallräder/IHMI — Rodi TR (ROD)
   (Processo T-75/15) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca figurativa comunitária ROD - Marcas figurativas nacionais anteriores RODI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Processo de oposição anterior - Regra 39, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»])
   (2016/C 090/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Rod Leichtmetallräder GmbH (Weiden in der Oberpfalz, Alemanha) (Representantes: J. Hellenbrand e J. Biener, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: M. Rajh, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Rodi TR, SL (Lérida, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de dezembro de 2014 (processo R 281/2014-5), relativa a um processo de nulidade entre a Rodi TR, SL e a Rod Leichtmetallräder GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Rod Leichtmetallräder GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 118 de 13.4.2015.


title: Processo C-229/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 25 de abril de 2016 — Ministério da Saúde, Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P./João Carlos Lombo Silva Cordeiro

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 25 de abril de 2016 — Ministério da Saúde, Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P./João Carlos Lombo Silva Cordeiro
   (Processo C-229/16)
   (2016/C 287/17)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ministério da Saúde, Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.

      Recorrido: João Carlos Lombo Silva Cordeiro

      Questões prejudiciais

               A)

               Se a Diretiva n.o 2000/35/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho se aplica, atendendo ao considerando 13 da mesma, ao sistema de pagamento de comparticipações do Estado no preço dos medicamentos dispensados aos beneficiários do SNS instituído pelo Decreto-Lei n.o 242-B/2006 e regulamentado pela Portaria n.o 3-B/2007.

               B)

               Caso se aplique, se se pode considerar dos artigos 5.o e 6.o do DL 242-B/2006 a existência de um contrato de adesão suscetível de ser integrado na previsão do artigo 3.o, n.o1, al. b), da Diretiva supra referida atenta a possibilidade de a ele se aderir ou desvincular pela dispensa ou não de medicamentos.

               C)

               Se o artigo 8.o do DL n.o 242-B/2006 e os artigos 8.o e 10.o da Portaria n.o 3-B/2007, ao preverem faturação mensal, estão conformes com a Diretiva Comunitária n.o 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho (artigo 3.o, n.o 1, al. [b], i).

               D)

               Se se pode considerar abrangido no [n.o 2 do artigo 3.o] da Diretiva Comunitária supra referida, o artigo 10.o da Portaria n.o 3-B/2007, ao prever como prazo de pagamento o 10o dia do mês seguinte ao do recebimento da faturação.

      (1)  Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais JO 2000 L 200, p. 35


title: Processo C-305/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 17 de Maio de 2001, no processo Finanzamt Groß-Gerau contra MKG-Kraftfahrzeuge-Factoring GmbH

text:
2.3.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 56/3
liquidação, representada legalmente pela sociedade anónima               operações enumerados no artigo 13.o, B, alı́nea d) da
Ethniki Kefalaiou A.E. Diacheirisis Energytikou kai Pathitikou,            Directiva 77/388/CEE do Conselho se trata neste caso?
3) Athinaiki Chartopoiia AE, e 4) G. Tsamasfyros e o., que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Julho de
                                                                     (1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 45.
2001. O Areios Pagos solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
Considerando que o artigo 25.o da Directiva 77/91 (1) do
Conselho, de 13.12.1976 não prevê qualquer sanção em caso
de violação do nele preceituado, é conforme às finalidades
prosseguidas por esta directiva, uma norma de direito interno        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
que declara válidas as acções resultantes de um aumento do         Bundesfinanzhof, de 27 de Setembro de 2001, no processo
capital social de sociedades anónimas realizado em cumpri-          KapHag Renditefonds 35 Spreecenter Berlin-Hellersdorf
mento de despachos ministeriais, quando esse aumento é                    3. Tranche GbR, contra Finanzamt Charlottenburg
inválido por contrariar o disposto no artigo 25.o da mesma
directiva, tendo em conta que essa norma reconhece aos                                      (Processo C-442/01)
antigos accionistas, em contrapartida, o direito a obter do
Estado helénico plena indemnização pelos prejuı́zos eventual-                                 (2002/C 56/06)
mente sofridos na sequência desse aumento de capital? Mais
precisamente, este direito a plena indemnização pode ser
considerado, à luz do direito comunitário e atendendo ao
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
tempo entretanto transcorrido e aos aumentos sucessivos              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
posteriores (decididos pela assembleia geral), equivalente ao        do Bundesfinanzhof, de 27 de Setembro de 2001, no processo
reconhecimento da invalidade das acções resultantes do
                                                                     KapHag Renditefonds 35 Spreecenter Berlin-Hellersdorf
aumento ilegal do capital social?                                    3. Tranche GbR, contra Finanzamt Charlottenburg, que deu
                                                                     entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de
(1) JO L 26 de 31.1.1977, p. 1.                                      Novembro de 2001. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal
                                                                     de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
                                                                     seguintes questões:
                                                                     1.    Uma sociedade civil, ao admitir um sócio, mediante
                                                                           entrega de capital, efectua a esse sócio uma prestação a
                                                                           tı́tulo oneroso na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 77/388/CEE (1)?
Bundesfinanzhof, de 17 de Maio de 2001, no processo
Finanzamt Groß-Gerau contra MKG-Kraftfahrzeuge-Fac-                  2.    Existe, no caso presente, uma operação acessória na
                           toring GmbH                                     acepção do artigo 19.o, n.o 2, da Directiva 77/388/CEE e
                                                                           pode o sujeito passivo invocar o disposto no artigo 19.o,
                                                                           n.o 2, segunda frase, da Directiva 77/388/CEE, que não
                      (Processo C-305/01)                                  exclui a referida operação acessória do direito a dedução?
                          (2002/C 56/05)
                                                                     (1) JO L 145, p. 1; EE 09 F 1 p. 45.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesfinanzhof, de 17 de Maio de 2001, no processo
Finanzamt Groß-Gerau contra MKG-Kraftfahrzeuge-Factoring             Acção intentada em 3 de Dezembro de 2001 pela Comis-
GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça           são das Comunidades Europeias contra a República Fede-
em 3 de Agosto de 2001. O Bundesfinanzhof solicita ao                                         ral da Alemanha
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
as seguintes questões:
                                                                                (Processo C-463/01)
1.    Deve entender-se que uma sociedade de factoring utiliza
      os bens e serviços que recebe para os fins das suas                                      (2002/C 56/07)
      próprias operações mesmo quando compra créditos e
      assume o risco de não cobrança dos mesmos?
                                                                     Deu entrada em 3 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
2.    Trata-se nesse caso de operações tributáveis ou —            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      eventualmente também — de operações a que se refere o         República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das
      artigo 13.o, B, alı́nea d) da Directiva 77/388/CEE (1) do      Comunidades Europeias, representada pelo Dr. Götz zur
      Conselho, que podem ser tributadas se os Estados-              Hausen, consultor jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escol-
      -Membros tiverem concedido aos sujeitos passivos a             hido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero,
      faculdade de optar pela tributação? De qual dos tipos de      membro do seu serviço jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Cancelamento do processo T-445/93

text:
24 . 6 . 95        \__ PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 159/29
— anular a decisão de 10 de Fevereiro de 1995 que indefere                 Cancelamento do processo T-445/93 ( )
     explicitamente a reclamação do recorrente, se necessário                             ( 95/C 159/60 )
     for, e
— condenar a instituição recorrida nas despesas .                                 (Língua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos                              Por despacho de 6 de Abril de 1995 , o présidente da Quarta
                                                                 Secçâo alargada do Tribunal de Primeira Instância das
O recorrente, funcionário do grau A 5 no Tribunal de             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
Contas e presidente do Comité de Pessoal desta instituição       gisto do Tribunal, do processo T-445/93 , Eastern Electricity
durante o período em causa, acusa a AIPN de ter desres          pic, East Midlands Electricity pic, Electricity Association
peitado determinados princípios de direito ao estabelecer o      Services Limited, London Electricity pic, Manweb pic,
seu relatório de notação relativo ao período de 1992/            Midlands Electricity pic, National Power pic, Northern
/ 1993 .                                                         Electricity pic, Norweb pic, PowerGen pic, Seaboard pic,
                                                                 Southern Electric pic, South Wales Electricity pic, The
Alega que foi com violação do artigo 43? do Estatuto e das
                                                                 National Grid Company pic e Yorkshire Electricity Group
disposições gerais de execução que o seu relatório de
                                                                 pic contra Conselho da Uniâo Europeia e Comissâo das
notação foi estabelecido pelo responsável do seu serviço de
origem, quando, durante o período em questão, ele tinha          Comunidades Europeias .
sido colocado à disposição do Comité de Pessoal, a tempo         (M JO n? C 57 de 4 . 3 . 1992 .
inteiro .
Além disso, como as disposições gerais de execução prevêem
que o secretário-geral só tem competência, em caso de
recurso, relativamente aos notados que dependem directa
mente do director de um grupo preparatório — o que não é o                  Cancelamento do processo T-8/94 { l )
caso do comité do pessoal — foi com desrespeito destas                                    ( 95/C 159/61 )
disposições que a sua notação definitiva foi estabelecida
pelo secretário-geral .                                                          (IJngua do processo: francês)
Finalmente, o recorrente sublinha que durante o período em       Por despacho de 10 de Maio de 1995 , o presidente da
causa o seu superior hierárquico não pôde tomar em               Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
consideração a evolução dos seus méritos desde o seu último      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
relatório de notação, quando as funções assumidas pelo           gisto do Tribunal, do processo T-8/94, H contra Comissão
Comité de Pessoal constituem parte integrante dos serviços       das Comunidades Europeias .
que os funcionários estão obrigados a assumir.
                                                                 H JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
            Cancelamento do processo T-20/93 ( )
                          ( 95/C 159/59 )                                  Cancelamento do processo T-188/94 ( )
                                                                                ( 95/C 159/62 )
                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 5 de Abril de 1995, o presidente da Terceira                     (Língua do processo: francês)
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,        Por despacho de 7 de Abril de 1995 , o presidente da Segunda
do processo T-20/93 , Willy Seghers contra Conselho da           Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
União Europeia .                                                 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
                                                                 do processo T- 1 88/94, Nathalie Creste contra Conselho da
(>) JO n? C 89 de 31 . 3 . 1993 .                                União Europeia .
                                                                 (!) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .


title: Processo C-141/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Espanha) em 21 de março de 2017 — José Luis Cabana Carballo/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Espanha) em 21 de março de 2017 — José Luis Cabana Carballo/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)
   (Processo C-141/17)
   (2017/C 195/16)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia del País Vasco

      Partes no processo principal

      Recorrente: José Luis Cabana Carballo

      Recorridos: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 53.o, n.o 3, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) ser considerado uma das disposições em contrário a que se refere o seu artigo 5.o sendo, portanto, aplicável em vez do disposto no artigo 5.o, alínea b)?

               2)

               Para efeitos do artigo 53.o, n.o 3, alínea a), do referido regulamento, deve considerar-se que a regulação espanhola do complemento de 20 % à pensão por incapacidade permanente total para a profissão habitual é uma legislação que estabelece que se tenham em conta as prestações ou os rendimentos auferidos no estrangeiro?

               3)

               Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve a prática administrativa e judicial espanhola, que suspende o pagamento do complemento de 20 % à pensão por incapacidade permanente total para a profissão habitual quando o beneficiário recebe a pensão de reforma de outro Estado-Membro, ser considerada contrária à referida norma comunitária?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, deve considerar-se incompatível com o artigo 53.o, n.o 3, alínea d), do referido regulamento o facto de o complemento de 20 % à pensão por incapacidade permanente total para a profissão habitual ser suspenso também no que diz respeito à parte que excede o montante da pensão com origem noutro Estado-Membro?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).


               25.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 324/11

         Ação intentada em 2 de junho de 2012 pela Risdal Touring AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-4/12)
   2012/C 324/09
   Em 2 de junho de 2012 foi introduzida no Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Risdal Touring AS, representada por Jon Midthjell, advogado, Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, 0151 Oslo, Noruega.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:

               1.

               A anulação da decisão recorrida; e

               2.

               A condenação do requerido e de outros intervenientes no pagamento das despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               A recorrente é uma empresa privada, constituída na Noruega. A empresa é um operador do mercado de transportes turísticos comerciais por autocarro, ativa na Noruega e vários Estados-Membros da UE.

               —

               A recorrente solicita a anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, notificada em 5 de abril de 2012 e, posteriormente, notificada em 4 de maio de 2012, que negava o acesso público ao conteúdo completo do processo do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 70506.

               —

               A recorrente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

                           —

                           Violou o disposto no artigo 2.o, n.o 1, das regras aplicáveis ao acesso aos documentos (RAD) e no artigo 4.o, n.o 2, das RAD por recusar conceder o acesso ao conteúdo completo do processo do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 70506;

                           —

                           Violou o artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 2, das RAD na medida em que na decisão contestada se recusou a publicar as perguntas de natureza factual feitas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA ao Governo norueguês, à cidade de Oslo e ao beneficiário do auxílio, potencialmente ilegal, a fim de determinar se é necessário dar início a um procedimento formal de investigação na sequência da denúncia de auxílios estatais que o recorrido recebeu em 8 de setembro de 2011;

                           —

                           Violou o artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 2, das RAD na medida em que na decisão contestada se recusou a publicar as respostas de natureza factual que o Órgão de Fiscalização da EFTA recebeu da cidade de Oslo e do beneficiário do auxílio, potencialmente ilegal, a fim de determinar se é necessário dar início a um procedimento formal de investigação na sequência da denúncia de auxílios estatais que o recorrido recebeu em 8 de setembro de 2011; e

                           —

                           Violou o artigo 16.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal de Justiça na medida em que a decisão contestada não estava fundamentada.


title: Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 20 de Setembro de 2001 no processo C-1/01 P: Asia Motor France SA, André-François Bach e Monin automobiles SA contra Comissão das Comunidades Europeias e Europe auto services SA (EAS) ("Concorrência — Decisão de rejeição de denúncias — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente")

text:
C 331/6                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.11.2001
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                                        DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                (Segunda Secção)
                          (Quinta Secção)
                                                                                de 20 de Setembro de 2001
                     de 10 de Julho de 2001
                                                                          no processo C-1/01 P: Asia Motor France SA, André-
                                                                          -François Bach e Monin automobiles SA contra Comissão
no processo C-497/99 P: Irish Sugar plc contra Comissão                  das Comunidades Europeias e Europe auto services SA
                das Comunidades Europeias (1)                                                             (EAS) (1)
                                                                          («Concorrência — Decisão de rejeição de denúncias —
(«Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância               Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância em
— Artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE) —                     parte manifestamente inadmissı́vel e em parte manifesta-
Açúcar — Posição dominante colectiva — Abuso — Recurso                                          mente improcedente»)
em parte manifestamente inadmissı́vel e em parte manifesta-
                       mente improcedente»)
                                                                                (2001/C 331/09)
                          (2001/C 331/08)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-1/01 P, Asia Motor France SA, com sede em
                                                                          Chemille (França), em liquidação judicial, André-François Bach,
                                                                          na qualidade de liquidatário da empresa de Jean-Michel
                                                                          Cesbron, residente em Chemille, em liquidação judicial, e
                                                                          Monin automobiles SA, com sede em Bourg-de-Péage (França),
No processo C-497/99 P, Irish Sugar plc, com sede em Carlow               em liquidação judicial (advogado: J.-C. Fourgoux), que tem por
(Irlanda), representada por A. Böhlke, Rechtsanwalt, que tem              objecto um recurso de anulação do acórdão proferido pelo
por objecto um recurso de anulação do acórdão proferido pelo           Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                  (Quinta Secção) em 26 de Outubro de 2000, Asia Motor
(Terceira Secção) em 7 de Outubro de 1999, Irish Sugar/Comis-            France e o./Comissão (T-154/98, Colect., p. II-3453), sendo
são (T-228/97, Colect., p. II-2969), e tendente à anulação              as outras partes no processo: Comissão das Comunidades
deste acórdão, sendo recorrida: Comissão das Comunidades               Europeias (agentes: G. Marenco e F. Siredey-Garnier) e Europe
Europeias (agente: K. Wiedner, assistido por C. Quigley), o               auto services SA (EAS), com sede em Livange (Luxemburgo), o
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La                 Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: V. Skou-
Pergola, presidente de secção, P. Jann, L. Sevón, S. von Bahr           ris, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric,
(relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: Ruiz-           juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Julho           proferiu em 20 de Setembro de 2001 um despacho cuja parte
de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                   decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                    1)    O recurso é julgado improcedente.
                                                                          2)    A Asia Motor France SA, A.-F. Bach, na qualidade de
2)    A Irish Sugar plc é condenada nas despesas.                               liquidatário da empresa de J.-M. Cesbron, e a Monin automobi-
                                                                                les SA são condenados nas despesas.
(1) JO C 63, de 4.3.2000.
                                                                          (1) JO C 61, de 24.02.2001.


title: Processo F-105/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Abril de 2011 — Scheefer/Parlamento Europeu (Função pública — Agente temporário — Renovação de um contrato de duração determinada — Requalificação do contrato de duração determinada em contrato por tempo indeterminado — Artigo 8. °, primeiro parágrafo, do ROA)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/51

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Abril de 2011 — Scheefer/Parlamento Europeu
   (Processo F-105/09) (1)

   (Função pública - Agente temporário - Renovação de um contrato de duração determinada - Requalificação do contrato de duração determinada em contrato por tempo indeterminado - Artigo 8.o, primeiro parágrafo, do ROA)
   2011/C 252/110
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Séverine Scheefer (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: R. Adam e P. Ketter, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: inicialmente, R. Ignătescu e L. Chrétien, posteriormente, R. Ignătescu e S. Alves, agentes)

      Objecto do processo

   Pedido de anulação das decisões do recorrido através das quais recusa a requalificação do contrato de agente temporária da recorrente em contratação por tempo indeterminado, em conformidade com o artigo 8.o, primeiro parágrafo, do ROA, bem como a reparação do prejuízo sofrido pela recorrente.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               A decisão que constava na carta de 12 de Fevereiro de 2009, mediante a qual a Secretaria Geral do Parlamento Europeu informou S. Scheefer que, por um lado, não tinha sido encontrada nenhuma solução juridicamente aceitável que permitisse a continuação da sua actividade no gabinete médico do Luxemburgo (Luxemburgo) e, por outro, que o seu contrato de agente temporário terminava em 31 de Março de 2009 é anulada.

               2.

               O Parlamento Europeu é condenado a pagar a S. Scheefer a diferença entre, por um lado, o montante da remuneração que podia pretender se permanecesse em funções no Parlamento e, por outro, o montante da remuneração, dos honorários, dos subsídios de desemprego ou de qualquer outro subsidio de substituição que tenha efectivamente recebido depois de 1 de Abril de 2009, em vez da remuneração que recebia enquanto agente temporária.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               O Parlamento Europeu suporta, além das suas próprias despesas, as despesas de S. Scheefer.

      (1)  JO C 37 de 13.2.2010, p. 52


title: Processo C-14/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.°  5 de San Javier (Espanha) em 14 de Janeiro de 2008 — Roda Golf & Beach Resort, S.L.

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 5 de San Javier (Espanha) em 14 de Janeiro de 2008 — Roda Golf & Beach Resort, S.L.
   (Processo C-14/08)
   (2008/C 92/21)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 5 de San Javier
   Partes no processo principal

      Recorrente: Roda Golf & Beach Resort, S.L.
   Questões prejudiciais

               1)

               O Regulamento n.o 1348/2000 (1) abrange a notificação de documentos exclusivamente extrajudiciais e entre privados, com utilização dos meios materiais e humanos dos tribunais da União Europeia e previstos na legislação europeia, sem se dar início a um processo judicial? Ou, pelo contrário,

               2)

               o Regulamento n.o 1348/2000 aplica-se exclusivamente à cooperação judicial entre Estados-Membros e no âmbito de um processo judicial em curso [artigos 61.o, alínea c), 67.o, n.o 1, e 65.o do Tratado CE e considerando 6 do Regulamento n.o 1348/2000]?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (JO L 160, p. 37).


title: Processo C-255/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Roma (Itália) em 23 de Março de 2010 — processo penal contra Alessandro Sacchi

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Roma (Itália) em 23 de Março de 2010 — processo penal contra Alessandro Sacchi
   (Processo C-255/10)
   ()
   2010/C 209/38
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Roma.

      Acusado no processo penal nacional

   Alessandro Sacchi

      Questão prejudicial

   Qual a interpretação dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE no tocante às liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços no sector das apostas mútuas sobre eventos desportivos, tendo ainda em consideração o princípio da efectividade da tutela jurisdicional, para determinar se as citadas disposições do Tratado permitem ou não um regime nacional que estabelece um regime de monopólio a favor do Estado e um sistema de concessões e de autorizações que, para um número determinado de concessões, prevê: a) a existência de uma tendência geral de protecção dos titulares de concessões emitidas em momento anterior, com base num procedimento que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores; b) a existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais obtidas no final de um procedimento que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichés a menos de uma determinada distância dos já existentes); c) a previsão de casos de caducidade da concessão e de apropriação de garantias de elevado montante entre os quais aqueles em que o concessionário gere directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão.


title: Processo C-96/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  27 de Abril de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Niebüll) — Standesamt Stadt Niebüll/Stefan Grunkin, Dorothee Regina Paul (Reenvio prejudicial — Escolha do apelido de um menor — Processo para transferir o direito de escolha para um dos progenitores — Incompetência do Tribunal de Justiça)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Niebüll) — Standesamt Stadt Niebüll/Stefan Grunkin, Dorothee Regina Paul
   (Processo C-96/04) (1)

   (Reenvio prejudicial - Escolha do apelido de um menor - Processo para transferir o direito de escolha para um dos progenitores - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   (2006/C 143/13)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Amtsgericht Niebüll
   Partes no processo principal

      Recorrente: Standesamt Stadt Niebüll

      Recorridos: Stefan Grunkin, Dorothee Regina Paul
   Objecto
   Prejudicial — Amtsgericht Niebüll — Interpretação dos artigos 12.o e 18.o CE –Interpretação dos princípios de direito comunitário em matéria de cidadania europeia e de liberdade de circulação das pessoas — Filho menor nascido e residente num Estado-Membro e que possui a nacionalidade de outro Estado-Membro — Pedido neste último Estado, destinado a juntar ao nome do pai o nome da mãe — Recusa
   Dispositivo
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é incompetente para decidir sobre a questão colocada pelo Amtsgericht Niebüll na sua decisão de 2 de Junho de 2003.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.


title: Processo F-20/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2015 — Inge Barnett/CESE (Função pública — Pensão — Pensão de aposentação — Aposentação antecipada sem redução dos direitos à pensão — DGE do artigo 9.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Exceção de ilegalidade das DGE — Interesse do serviço — Definição — Falta — Duração da atividade profissional do requerente — Tomada em consideração de toda a carreira quer nas instituições da União quer fora delas — Margem de apreciação da instituição — Legalidade)

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2015 — Inge Barnett/CESE
   (Processo F-20/14) (1)

   ((Função pública - Pensão - Pensão de aposentação - Aposentação antecipada sem redução dos direitos à pensão - DGE do artigo 9.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Exceção de ilegalidade das DGE - Interesse do serviço - Definição - Falta - Duração da atividade profissional do requerente - Tomada em consideração de toda a carreira quer nas instituições da União quer fora delas - Margem de apreciação da instituição - Legalidade))
   (2015/C 363/55)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Inge Barnett (Roskilde, Dinamarca) (representantes: inicialmente N. Nikolajsen, advogado, depois S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: M. Pascua Mateo, L. Camarena Janusec e K. Gambino, agentes, M. Troncoso Ferrer e F.-M. Hislaire, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do CESE que indefere o pedido da recorrente de beneficiar da aposentação antecipada sem redução dos seus direitos à pensão, em aplicação do artigo 9.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2013, que adota a lista dos beneficiários, para o ano de 2013, da medida prevista no artigo 9.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na medida em que recusa a admissão de I. Barnett ao benefício da referida medida.

               2)

               O Comité Económico e Social Europeu suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por I. Barnett.

      (1)  JO C 175 de 10/06/2014, p. 55.


title: Processo T-381/11: Recurso interposto em 21 de Julho de 2011 — Eurofer/Comissão

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/56

         Recurso interposto em 21 de Julho de 2011 — Eurofer/Comissão
   (Processo T-381/11)
   2011/C 269/123
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Europäischer Wirtschaftsverband der Eisen- und Stahlindustrie (Eurofer) ASBL (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Altenschmidt e C. Dittrich, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão, de 27 de Abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [C(2001) 2772, JO L 130, p. 1],

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna a Decisão da Comissão, de 27 de Abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Requer a anulação integral da referida decisão.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a uma violação do artigo 10.o-A da Directiva 2003/87/CE (2) pelos parâmetros de referência relativos ao produto metal quente.
               A recorrente invoca a ilicitude das prescrições que figuram no anexo I da decisão impugnada relativa aos parâmetros de referência relativos ao produto.
               A recorrente alega que a fixação dos parâmetros de referência para o produto metal quente é contrária ao artigo 10.o-A da Directiva 2003/87, na medida em que a Comissão não tomou em consideração o teor completo do carbono nos gases residuais que se libertam durante a produção de ferro e aço incluindo a sua utilização para a produção de electricidade, e aplicou contrariamente uma redução de 25 %. Ora, a recorrente considera que resulta do referido no artigo 10.o-A, n.o 1, terceira alínea, segundo período, da Directiva 2003/87, da economia geral, da finalidade e da interpretação histórica da mesma, que a Comissão não tem o direito de proceder a uma tal redução.

               2.

               Segundo fundamento relativo a uma violação da obrigação de fundamentação prevista no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE
               A recorrente afirma também que a Comissão não fundamentou suficientemente a sua decisão. Segundo o seu entendimento, a fundamentação da fixação dos parâmetros de referência é deficiente. Sustenta que as reservas que a Comissão manifestou no que respeita a uma eventual distorção da concorrência, não foram devidamente fundamentadas. Assim sendo, a Comissão violou o artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

               3.

               Terceiro fundamento relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade
               A recorrente entende que a decisão impugnada é também contrária ao princípio da proporcionalidade no que respeita à fixação dos parâmetros de referência para o metal quente.

               4.

               Quarto fundamento relativo a uma violação do princípio da igualdade
               Além disso, a recorrente invoca a violação do princípio da igualdade.

               5.

               Quinto fundamento relativo a uma necessidade de anulação da decisão na totalidade
               A recorrente defende a tese segundo a qual a decisão deve ser anulada na totalidade, visto que uma anulação parcial da decisão, limitada exclusivamente aos parâmetros de referência para o metal quente levaria automaticamente à aplicação da abordagem de recurso nos termos das disposições conjugadas do artigo 10.o, n.o 2, alínea b) e do artigo 3.o, alínea c), da decisão impugnada. Ora, a aplicação deste método colocaria a recorrente numa situação ainda pior do que se fossem aplicados os valores incorrectos dos parâmetros de referência da Comissão para o metal quente.

      (1)  JO L 130, p. 1.

      (2)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Processo F-66/14: Recurso interposto em 15 de julho de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/32

         Recurso interposto em 15 de julho de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-66/14)
   2014/C 361/48
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Função pública — Pedido de declaração da ilegalidade e da inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2 do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011, e de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensões da União que aplica estas novas DGE.

      Pedidos da recorrente

               —

               Declaração da ilegalidade e, por conseguinte, da inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

               —

               anulação da decisão, de 4 de outubro de 2013, de bonificar os direito à pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o regime de pensões das instituições da União Europeia, nos termos das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-276/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Dezembro de 2010 [pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice (Chancery Division) — Reino-Unido] — Everthing Everywhere Limited (anteriormente T-Mobile UK Limited)/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs ( Sexta Directiva IVA — Isenção — Artigo 13. o , B, alínea d), n. os 1 e 3 — Negociação de créditos — Operações respeitantes a pagamentos e transferências — Existência de duas prestações de serviços distintas ou de uma operação única — Despesas adicionais facturadas pela utilização de certos modos de pagamento de serviços de telefonia móvel )

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Dezembro de 2010 [pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice (Chancery Division) — Reino-Unido] — Everthing Everywhere Limited (anteriormente T-Mobile UK Limited)/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-276/09) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Isenção - Artigo 13.o, B, alínea d), n.os 1 e 3 - Negociação de créditos - Operações respeitantes a pagamentos e transferências - Existência de duas prestações de serviços distintas ou de uma operação única - Despesas adicionais facturadas pela utilização de certos modos de pagamento de serviços de telefonia móvel)
   2011/C 30/09
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Everything Everywhere Limited (anteriormente T-Mobile UK Limited)

      Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue Customs

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice, Chancery Division — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea d), n.o 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenções — Alcance — Conceito de «serviços que têm por efeito transferir fundos e originar alterações jurídicas e financeiras» — Serviços que debitam uma conta e creditam outra conta pelo montante correspondente — Serviços que não abrangem o desempenho de funções de débito de uma conta e do correspondente crédito de outra conta, mas que, no caso de se verificar uma transferência de fundos, se possa considerar que foram a causa dessa transferência — Sistema de pagamento de chamadas efectuadas por telefone móvel

      Dispositivo

   Para efeitos de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado, as despesas adicionais facturadas por um prestador de serviços de telecomunicações aos seus clientes, quando estes pagam esses serviços, não pelo sistema de «débito directo» ou por transferência através do Banker’s Automated Clearing System mas por cartão de crédito, por cartão de débito, por cheque ou em dinheiro, ao balcão de um banco ou de um agente autorizado a receber o pagamento por conta desse prestador de serviços, não constituem a contrapartida de uma prestação de serviços distinta e independente da prestação de serviços principal que consiste em fornecer serviços de telecomunicações.

      (1)  JO C 267, de 7.11.2009


title: Processo C-49/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Unibet International Ltd./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Hivatala «Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Restrições — Condições de emissão de uma concessão para a organização de jogos de fortuna ou azar em linha — Impossibilidade prática de obter tal autorização para os operadores privados estabelecidos noutros Estados-Membros»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Unibet International Ltd./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Hivatala
   (Processo C-49/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Restrições - Condições de emissão de uma concessão para a organização de jogos de fortuna ou azar em linha - Impossibilidade prática de obter tal autorização para os operadores privados estabelecidos noutros Estados-Membros»)
   (2017/C 277/18)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: Unibet International Ltd.

      Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Hivatala

      Dispositivo

               1)

               O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que instaura um regime de concessões e de autorizações para a organização de jogos de fortuna ou azar em linha, quando tal legislação contém regras discriminatórias para os operadores estabelecidos noutros Estados-Membros ou prevê regras não discriminatórias, mas que são aplicadas de maneira não transparente ou de maneira a impedir ou a dificultar a candidatura de certos proponentes estabelecidos noutros Estados-Membros.

               2)

               O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a sanções, como as que estão em causa no processo principal, aplicadas devido à violação da legislação nacional que instaura um regime de concessões e de autorizações para a organização de jogos de fortuna ou azar, na hipótese de essa legislação nacional ser contrária a esse artigo.

      (1)  JO C 136, de 18.4.2016.


title: Processo C-233/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 22 de Maio de 2006 — Noëlle Permesaen/Office national des pensions

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 22 de Maio de 2006 — Noëlle Permesaen/Office national des pensions
   (Processo C-233/06)
   (2006/C 190/18)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour du travail de Bruxelles
   Partes no processo principal

      Recorrente: Noëlle Permesaen

      Recorrido: Office national des pensions
   Questões prejudiciais

               1)

               Quanto às contribuições de regularização (artigo 4.o do Decreto real de 25 de Junho de 1997 que insere o artigo 16.o-ter, n.o 2)
               A Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978 (1), deve ser interpretada no sentido de que autoriza um Estado-Membro a adoptar uma legislação que visa permitir a uma categoria de pessoas de determinado sexo, originariamente discriminadas, beneficiar do regime de pensão aplicável à categoria de pessoas do outro sexo, mediante o pagamento retroactivo de contribuições (pagamento numa só vez de um montante consideravelmente elevado) que, por força da legislação aplicável nesse Estado, já prescreveram para esta última categoria de pessoas?
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que exige que um Estado-Membro adapte a legislação contrária a esta disposição quando um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declare a existência desse conflito de normas e, o mais tardar, dentro do prazo de prescrição aplicável ao crédito de contribuições criado com a adopção desta legislação?

               2)

               Quanto aos juros de mora (artigo 4.o do Decreto real de 25 de Junho de 1997 que insere o artigo 16.o-ter, n.o 4, terceiro parágrafo)
               A Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que autoriza um Estado-Membro a adoptar uma legislação que visa permitir a uma categoria de pessoas de determinado sexo, originariamente discriminadas, beneficiar do regime de pensão aplicável à categoria de pessoas do outro sexo, mediante o pagamento de juros de mora importantes, que, por força da legislação aplicável nesse Estado, já prescreveram para esta última categoria de pessoas?
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que exige que um Estado-Membro adapte a legislação contrária a esta disposição quando um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declare a existência desse conflito de normas e, o mais tardar, dentro do prazo de prescrição aplicável aos juros de mora resultantes da adopção desta legislação?

      (1)  Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174)


title: Acórdão do Tribunal, de 22 de Agosto de 2011 , no Processo E-14/10 — Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Acção de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílios estatais — Serviços locais de transportes por autocarro — Auxílios existentes — Obrigação de fundamentação — Decisão de encerrar o processo sem abertura do procedimento formal de investigação)

text:
               17.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/21

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 22 de Agosto de 2011
   no Processo E-14/10
   Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Acção de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílios estatais — Serviços locais de transportes por autocarro — Auxílios existentes — Obrigação de fundamentação — Decisão de encerrar o processo sem abertura do procedimento formal de investigação)
   2011/C 336/15
   No processo E-14/10, Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA; apoiado pelo Kollektivtransportproduksjon AS como interveniente — PEDIDO de anulação da Decisão n.o 254/10/COL, de 21 de Junho de 2010 (AS Oslo Sporveier e AS Sporveisbussene), o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente e juiz-relator, Thorgeir Örlygsson e Per Christiansen, juízes, pronunciou em 22 de Agosto de 2011, um acórdão cuja parte dispositiva é a seguinte:
   O Tribunal:

               1.

               Anula a Decisão n.o 254/10/COL de 21 de Junho de 2010 (AS Oslo Sporveier and AS Sporveisbussene).

               2.

               Condena o recorrido nas despesas efectuadas pelo recorrente.


title: Processo C-250/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Junho de 2006 — United Pan-Europe Communications Belgium SA, Coditel Brabant SA, Société intercommunale pour la Diffusion de la Télévision Brutele, Wolu TV ASBL/Estado Belga

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Junho de 2006 — United Pan-Europe Communications Belgium SA, Coditel Brabant SA, Société intercommunale pour la Diffusion de la Télévision Brutele, Wolu TV ASBL/Estado Belga
   (Processo C-250/06)
   (2006/C 212/20)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Demandantes: United Pan-Europe Communications Belgium SA, Coditel Brabant SA, Société intercommunale pour la Diffusion de la Télévision Brutele, Wolu TV ASBL

      Demandado: Estado Belga
   Questões prejudiciais

               1)

               A obrigação de uma empresa de distribuição por cabo de programas de teledistribuição distribuir alguns programas bem determinados deve ser interpretada no sentido de que atribui aos autores desses programas um «direito especial» na acepção do artigo 86.o [CE]?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, as regras referidas no artigo 86.o, n.o 1, CE in fine (a saber «o disposto no presente Tratado, designadamente […] nos artigos 12.o e 81.o a 89.o, inclusive») devem ser interpretadas no sentido de que os Estados-Membros não podem impor a empresas de distribuição por cabo de programas de teledistribuição a distribuição de alguns programas de televisão emitidos por organismos de radiodifusão privados, mas «sujeitos» (na acepção da lei belga de 30 de Março de 1995 relativa às redes de distribuição de emissões de radiodifusão e ao exercício de actividades de radiodifusão na Região bilingue Bruxelas-Capital) a poderes públicos bem determinados desse Estado, com a consequência de o número de programas provenientes de outros Estados-Membros ou não membros da União Europeia, e de organismos que estão sujeitos a esses poderes públicos, ser diminuído até ao número de programas impostos?

               3)

               O artigo 49.o [CE] deve ser interpretado no sentido de que existe um entrave à livre prestação de serviços a partir do momento em que uma medida adoptada por um Estado-Membro, no presente caso a obrigação de retransmitir programas televisivos em redes de distribuição por cabo, é susceptível de impedir directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, a livre prestação de serviços a partir de outro Estado-Membro para destinatários desses serviços que se encontrem no primeiro Estado-Membro, situação que se verificará se, devido a essa medida, o fornecedor de serviços se encontrar numa posição desfavorável de negociação para aceder a essas mesmas redes?

               4)

               O artigo 49.o [CE] deve ser interpretado no sentido de que existe um entrave proibido porque uma medida adoptada pelo Estado-Membro, no presente caso a obrigação de retransmitir programas televisivos em redes de distribuição por cabo, só é concedida na maioria dos casos, em razão do local de estabelecimento dos beneficiários ou de outros vínculos destes com esse Estado-Membro, a empresas estabelecidas nesse Estado-Membro quando não existe justificação para esse entrave fundada em razões imperiosas de interesse geral no respeito pelo princípio da proporcionalidade?