title: Processo C-1/00: Acção intentada em 4 de Janeiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
4.3.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 63/19
Acção intentada em 4 de Janeiro de 2000 pela Comissão                Contrariamente ao que parece sugerir a França, o princı́pio da
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                precaução, que orienta as acções da Comissão, não tem como
                                                                       efeito obrigar a Comissão a seguir necessariamente qualquer
                                                                       opinião cientı́fica, sem qualquer poder de apreciação. O arti-
                         (Processo C-1/00)                             go 7.o da Decisão 97/404/CE da Comissão (5), ao prever
                                                                       desde logo a possibilidade de pontos de vista minoritários,
                           (2000/C 63/35)                              consequência normal da independência dos membros (arti-
                                                                       go 4.o), dispõe que os pontos de vista minoritários serão
                                                                       sempre incluı́dos no parecer do CCD. A necessária liberdade
Deu entrada em 4 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça            da ciência e a complexidade das situações concretas têm
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República              necessariamente como efeito a possibilidade da existência de
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-               opiniões cientı́ficas minoritárias praticamente sobre todas as
peias, representada por Dierk Booss, consultor jurı́dico princi-       questões. A Comissão seguiu estes preceitos.
pal, e Gérard Berscheid, membro do serviço jurı́dico, na
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo
serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   Para além da violação das decisões em causa, a imposição de
                                                                       restrições à entrada de mercadorias de outros Estados-
                                                                       -Membros constitui uma infracção ao artigo 28.o CE. Uma vez
— declarar que pela sua recusa de adoptar as medidas                   que, por outro lado, as exigências em matéria veterinária e
     necessárias para dar cumprimento à Decisão 98/256/CE do         sanitária aplicáveis aos produtos sujeitos ao regime REBD e à
     Conselho de 16 de Março de 1998 relativa a determinadas           respectiva expedição para o exterior do Reino Unido (tal como
     medidas de emergência em matéria de protecção contra a           a maior parte do domı́nio veterinário) são submetidas a uma
     encefalopatia espongiforme bovina, que altera a Decisão          harmonização comunitária que constitui um sistema coerente
     94/474/CE e revoga a Decisão 96/239/CE (1) com a                 e exaustivo destinado precisamente a garantir a protecção da
     redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/692/CE (2),           saúde humana e animal, o embargo não pode ser justificado
     particularmente aos respectivos artigo 6.o e Anexo III, e à       pela França com base no artigo 30.o CE.
     Decisão 1999/514/CE da Comissão, de 23 de Julho de
     1999, que fixa a data em que pode começar a expedição, a
     partir do Reino Unido, de produtos bovinos ao abrigo do
     regime de exportação baseado na data, nos termos do n.o 5
     do artigo 6.o da Decisão 98/256/CE do Conselho (3), em
     particular ao respectivo artigo 1.o, e nomeadamente pela
     sua recusa de permitir a comercialização no seu território
     de produtos elegı́veis ao abrigo do regime acima referido         Por último, a Comissão entende que, ao recusar-se a dar
     («REBD»), constantes do artigo 6.o e do Anexo III acima           cumprimento às decisões em causa, desde há mais de quatro
     referidos, depois de 1 de Agosto de 1999, a República            meses e meio, a França não cumpriu também as suas
     Francesa violou essas duas decisões, em particular as            obrigações de cooperação nos termos do artigo 10.o CE.
     disposições acima referidas bem como o Tratado CE,
     nomeadamente os seus artigos 28.o e 10.o
— condenar a República Francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                    (1) JO L 113 de 15.04.1998, p. 33.
                                                                       (2) Decisão da Comissão de 25.11.1998 que altera a decisão
                                                                           98/256/CE.
Nos termos do artigo 249.o CE, uma decisão é obrigatória em          (3) JO L 195 de 28.07.1999, p. 42.
todos os seus elementos para os destinatários que designar.           (4) Relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao
                                                                           comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na
Esse é igualmente o caso quanto às decisões em causa que                  perspectiva da realização do mercado interno, alterada pela
obrigam todos os Estados-Membros. A formulação clara,                     Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17.12.1992, que define as
precisa e incondicional destas decisões, em especial do arti-             condições sanitárias e de polı́cia sanitária que regem o comércio e
go 1.o da Decisão 1999/514/CE que fixa a data das expedições             as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que
em 1 de Agosto de 1999, não deixa qualquer margem                         respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias
de apreciação aos Estados-Membros quanto à data ou às                     especı́ficas referidas no capı́tulo I do anexo A da Directiva
modalidades da retoma das expedições ao abrigo do REBD.                   89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da
Um Estado-Membro não pode, invocando o parecer cientı́fico                Directiva 90/425/CEE (JO L 62 de 15.03.1993, p. 49).
de um organismo nacional, substituir pela sua própria ava-            (5) JO L 169 de 27.06.1997, p. 85.
liação dos riscos a avaliação efectuada pela Comissão de acordo
com as suas competências, no caso presente as que resultam
do artigo 10.o, n.o 4, da Directiva 90/425/CEE do Conselho (4).


title: Processo C-351/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — KGH Belgium NV/Belgische Staat ( «Dívida aduaneira — Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação — Registo de liquidação dos direitos — Modalidades práticas» )

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — KGH Belgium NV/Belgische Staat
   (Processo C-351/11) (1)

   (Dívida aduaneira - Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação - Registo de liquidação dos direitos - Modalidades práticas)
   2013/C 9/27
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Demandante: KGH Belgium NV

      Demandado: Belgische Staat

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Interpretação do artigo 217.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Cobrança a posteriori dos direitos à importação ou à exportação — Tomada em consideração desses direitos — Modalidades práticas

      Dispositivo

   O artigo 217.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996, deve ser interpretado no sentido de que, uma vez que este artigo não prevê modalidades práticas de registo de liquidação na aceção desta disposição, deixa aos Estados-Membros a tarefa de determinar as modalidades práticas de registo de liquidação dos montantes dos direitos resultantes de uma dívida aduaneira, sem que tenham a obrigação de definir na sua legislação nacional as modalidades de execução deste registo de liquidação, devendo este último ser efetuado de forma a garantir que as autoridades aduaneiras competentes inscrevem o montante exato dos direitos de importação ou dos direitos de exportação resultante de uma dívida aduaneira nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente, a fim de permitir, nomeadamente, que o registo de liquidação dos montantes em causa seja estabelecido com certeza, incluindo em relação ao devedor.

      (1)  JO C 282, DE 24.9.2011.


title: Processo C-70/16 P: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Comunidad Autónoma de Galicia e Redes de Telecomunicación Galegas Retegal, S.A. (Retegal) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 nos processos apensos T-463/13 e 464/13, Comunidad Autónoma de Galicia e Retegal/Comissão

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/19

         Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Comunidad Autónoma de Galicia e Redes de Telecomunicación Galegas Retegal, S.A. (Retegal) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 nos processos apensos T-463/13 e 464/13, Comunidad Autónoma de Galicia e Retegal/Comissão
   (Processo C-70/16 P)
   (2016/C 118/21)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Comunidad Autónoma de Galicia e Redes de Telecomunicación Galegas Retegal, S.A. (Retegal) (representantes: F. J. García Martínez e B. Pérez Conde, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e SES Astra

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               admitir e conceder provimento aos fundamentos constantes do recurso;

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de novembro de 2015, proferido nos processos apensos T-463/13 e 464/13;

               —

               pronunciar-se definitivamente sobre o recurso de anulação no sentido da procedência dos pedidos apresentados pela recorrente em primeira instância contra a Decisão impugnada (1) da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha);

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Primeiro fundamento de recurso: erro de direito consistente na contradição do dispositivo do acórdão impugnado relativamente ao reconhecimento precedente da existência dos erros denunciados no quarto fundamento dos recursos, nos quais incorria a decisão impugnada ao qualificar e identificar expressamente a Retegal como beneficiário direto de um auxílio de Estado ilegal, quantificando, por sua vez, o montante objeto da recuperação.

   Com este fundamento, as recorrentes alegam a evidente contradição em que incorre o acórdão impugnado ao não ter transposto para o seu dispositivo o reconhecimento precedente dos erros denunciados na instância de recurso, em que incorria a decisão impugnada (nos considerandos 193 e 194) a respeito da situação individual da Galiza, ao qualificar e identificar expressamente a Retegal como beneficiário direito de um auxílio de Estado ilegal, quantificando, por sua vez, o montante objeto da recuperação. Embora o acórdão impugnado (no n.o
       153) anule o caráter juridicamente vinculativo daquela errada qualificação da Retegal como beneficiário direto do auxílio (no considerando 193) e a errada quantificação do montante (no considerando 194) que obriga a recuperar (no dispositivo) a decisão impugnada, questão com que a recorrente concorda, não transpõe para o dispositivo esse reconhecimento explícito, quando a ação proposta pretendia a anulação dessas determinações erradamente adotadas na decisão impugnada e que foram correta e efetivamente declaradas como juridicamente não vinculativas, pelo que razões de coerência interna entre os fundamentos jurídicos e o dispositivo exigem o parcial provimento do recurso, bem como por razões lógicas de segurança jurídica (para evitar ulteriores conflitos sobre a interpretação do alcance da decisão impugnada na fase de recuperação, como vem sucedendo).

      Segundo fundamento de recurso: erro de direito por violação do artigo 107.o, n.o
          1, TFUE na apreciação feita pelo acórdão recorrido sobre o preenchimento dos requisitos para a qualificação de auxílio de Estado da atividade em causa

   Com este fundamento, as recorrentes pretendem a anulação do acórdão por entenderem que incorre num erro de direito consistente na realização de um controlo que não corresponde aos critérios estabelecidos pela jurisprudência no momento da verificação do preenchimento, ou não, na intervenção pública galega em causa todos os requisitos que permitissem a sua qualificação de auxílio no sentido do artigo 107.o, n.o
       1, TFUE. Apesar do reconhecimento pela Comissão no decurso do processo de que carecia de informação suficiente, fiável e exaustiva sobre a situação particular da Galiza, confirmando assim o erro de apreciação denunciado por esta recorrente na instância, o acórdão impugnado considera erradamente que a atuação galega em causa não estaria vinculada ao exercício de prerrogativas de poder público (necessária atuação pública perante a constatada falha de mercado existente na zona II, para garantir que os cidadãos pudessem continuar a receber o sinal de televisão após o apagão analógico), mas teria caráter económico. O acórdão chega a esta conclusão por não ter verificado se os atos invocados pela Comissão são materialmente exatos, em particular no que se refere ao facto de a rede digitalizada dos municípios não ser suscetível de exploração comercial. O acórdão incorre igualmente em erro ao confirmar a presunção sustentada pela Comissão relativamente a poderem «ser prestados outros serviços» distintos do «serviço de suporte de TDT» através daquela infraestrutura de suporte de titularidade municipal, apesar de não ser possível, nem material nem juridicamente, tal presunção de exploração comercial.
   Se tivesse realizado um controlo exaustivo de todos os elementos concretos do litígio, nos termos exigidos pela jurisprudência invocada, o Tribunal Geral não teria chegado àquela conclusão, uma vez que a infraestrutura digitalizada pela intervenção galega em causa, quer pelas suas características técnicas (um mero poste e uma cabine), quer pelo nível do seu equipamento (apenas equipamento TDT), quer pelo regime jurídico a que estava sujeita a sua regulação (norma nacional que apenas permite às autoridades territoriais prestar o serviço portador do sinal de televisão digital terrestre sem contrapartida económica), não podia nem pode ser explorada comercialmente, nem pode, por conseguinte, ser considerada uma medida compreendida no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o
       1, TFUE.

      Terceiro fundamento de recurso: erro de direito por violação do dever de fundamentação dos acórdãos (artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral) e do artigo 107.o, n.o
          1, TFUE na apreciação errada do acórdão impugnado do caráter seletivo do auxílio

   Com este fundamento, as recorrentes alegam que o acórdão impugnado (n.o 85), relativamente ao caráter seletivo que é imputado à medida em causa, incorre na mesma falta de fundamentação e erro de apreciação que a decisão impugnada (considerando 113), uma vez que, sem entrar na análise nem na resposta sobre a falta e o erro denunciados na instância, se limita a confirmar, sem exprimir nem registar de modo claro e inequívoco o seu raciocínio, a posição da Comissão sobre esta questão, não cumprindo assim não apenas o dever de fundamentação dos acórdãos, mas também a análise devida de comparabilidade necessária para poder apreciar se há ou não caráter seletivo do auxílio. Se o Tribunal Geral tivesse realizado a análise devida, teria constatado que a situação dos municípios da zona II da Galiza e de outras «empresas que utilizam outras tecnologias», como poderia ser a parte interveniente, não são de modo nenhum comparáveis nem do ponto de vista factual nem jurídico, uma vez que aquelas outras «empresas» não prestavam nem tinham obrigação ou intenção de prestar (nas condições estabelecidas na legislação nacional): «sem contraprestação económica») o serviço portador do sinal de televisão digital aos cidadãos que residem na zona II da Galiza.

      Quarto fundamento de recurso: erro de direito na interpretação dos artigos 14.o e 106.o, n.o
          2, TFUE e do seu Protocolo n.o
         o 26, relativo aos serviços de interesse geral, e da jurisprudência que os interpretou.

   Este fundamento divide-se em três sub-fundamentos em que se alega a violação dos artigos 14.o e 106.o, n.o
       2, TFUE, do seu Protocolo n.o
      o 26 e da jurisprudência que os interpreta, na medida em que o Tribunal Geral, no seu acórdão, faz uma interpretação incorreta das referidas normas do Tratado relativamente aos SIEG. O primeiro sub-fundamento é o de que o acórdão não reconheceu a margem de apreciação dos Estados-Membros para definir um SIEG, tendo feito uma interpretação, aplicada ao caso concreto, que mostra desconhecer e esvaziar de conteúdo esta faculdade discricionária. O ato oficial que possibilitava a intervenção pública em causa continha uma definição clara e precisa da missão de serviço público e reunia todos os requisitos exigidos pela jurisprudência para considerar tratar-se de uma definição de SIEG validamente efetuada. No segundo sub-fundamento é alegado que o acórdão não constatou a ocorrência de um erro manifesto na definição de serviço público nem declarou que a definição do SIEG realizada pelas autoridades nacionais foi manifestamente errada, apesar de constatar que se trata de uma atividade materialmente idónea para a sua qualificação de SIEG. No terceiro sub-fundamento são invocados os erros de direito em que incorre o acórdão ao realizar uma interpretação errada das normas nacionais que levam a não considerar a existência de uma definição clara e precisa do SIEG nos termos do acórdão Altmark. (2)

      (1)  Decisão 2014/489/EU da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha) JO 2014 L 217, p. 52.

      (2)  EU:C:2003:415


title: Processo T-155/09: Despacho do Tribunal Geral de 8 de Março de 2010 — Maxcom/IHMI — Maxdata Computer (maxcom) (Marca comunitária — Oposição — Desistência — Não conhecimento do mérito)

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/36

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de Março de 2010 — Maxcom/IHMI — Maxdata Computer (maxcom)
   (Processo T-155/09) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência - Não conhecimento do mérito)
   2010/C 134/61
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Maxcom sp. z o.o. (Tychy, Polónia) (representante: P. Kral, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Schimanek-Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Maxdata Computer GmbH & Co. KG (Marl, Alemanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Janeiro de 2009 (processo R 1019/2008-2), relativa a um processo de oposição entre a Maxdata Computer GmbH & Co. KG e a Maxcom Sp. z o.o.

      Parte decisória

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A Maxcom Sp. z o. o. suportará as suas próprias despesas e as apresentadas pelo IHMI.

      (1)  JO C 153, de 4.7.2009.


title: Processo C-91/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-91/07) (1)

   (2007/C 199/45)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.


title: Processo T-427/09: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2011 — centrotherm Clean Solutions/IHMI — Centrotherm Systemtechnik (CENTROTHERM) [ Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária CENTROTHERM — Utilização séria da marca — Artigo 51. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2011 — centrotherm Clean Solutions/IHMI — Centrotherm Systemtechnik (CENTROTHERM)
   (Processo T-427/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária CENTROTHERM - Utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 311/77
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG (Blaubeuren, Alemanha) (representante): O. Löffel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider e R. Manea, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Centrotherm Systemtechnik GmbH (Brilon, Alemanha) (representantes: J. Albrecht e U. Vormbrock, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Agosto de 2009 (processo R 6/2008-4), relativa a um processo de extinção entre a centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG e a Centrotherm Systemtechnik GmbH

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 25 de Agosto de 2009 (processo R 6/20084) é anulada na parte em que anulou parcialmente a decisão da Divisão de Anulação de 30 de Outubro de 2007.

               2.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG.

               3.

               A Centrotherm Systemtechnik GmbH suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C312, de 19.12.2009.


title: Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 1996, pela República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-12/96)

text:
30. 3 . 96           L_PI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 95/5
        na acepção do artigo 4 ., alínea c ), do Tratado CECA:             que altera a Directiva 90/388/CEE, relativa à supressão
        este aumento da linha de crédito corresponde, face                 das restrições à utilização de redes de televisão por cabo
        aos dados então conhecidos, ao comportamento de                    para o fornecimento de serviços de telecomunicações já
        um investidor privado na HSW gerindo segundo                       liberalizados ('), e
        critérios de economia de mercado, que devia calcular
        dessa forma que os seus importantes empréstimos a            — condenar a instituição recorrida nas despesas .
        esta empresa seriam considerados, em caso de
        falência, como entradas de capital próprio. Em               Fundamentos e principais argumentos
        especial , o montante dos compromissos na sociedade
        antecessora é um termo de comparação totalmente              — Incompetência da Comissão: não se trata de uma
        inadequado para aferir do carácter de auxílio do                   especificação de obrigações já existentes ex artigo 90?,
        aumento da linha de crédito em 1992 . Um investidor                n? 1 , do Tratado CE, mas de uma nova obrigação de
        privado tem de apreciar, sempre ex nunc, se, num                   liberalização fora do quadro regulamentar actualmente
        caso de crise, poderá sofrer um prejuízo mais                      existente, que gera , por sua vez, um conjunto de zonas
        importante recusando assumir maiores compromis                    não reguladas, com incidência grave, porém, na presta
        sos ou se, através de uma entrada adicional de um                  ção do serviço universal que só pode manter-se contro
        montante limitado de capital pode esperar evitar ou                lado através do exercício da competência normativa
        limitar esse prejuízo .                                            comunitária em sentido próprio , a saber, através do
                                                                           regime harmonizador que é da competência exclusiva do
        Trata-se sempre de saber qual a decisão que numa                   Conselho e do Parlamento Europeu , tanto por força do
        situação concreta é a mais racional do ponto de vista              Tratado ( e , em concreto, dos artigos 87? e 100?A do
        comercial . Não existe, porém, nenhuma norma                       Tratado CE ) como também das resoluções adoptadas
        comercial segundo a qual um consórcio constituído                  nesta matéria . Tal pressupõe uma invasão de competên
        para evitar uma falência deva sempre ser financiado                cias que de forma alguma pode considerar-se fundada no
        apenas na medida em que o seria a sociedade em                     n? 3 do artigo 90? nem na jurisprudência do Tribunal de
        processo de falência ,                                             Justiça que interpretou essa mesma disposição.
    — a Comissão considera, também sem razão, que a                  — Desvio de poder: ao impor a interconexão directa das
        prorrogação e o aumento da linha de crédito em                     redes de televisão por cabo a Comissão está efectiva
        Dezembro de 1993 constitui um auxílio : a medida                   mente a proceder a uma harmonização com violação dos
        assentou no conselho de uma sociedade indepen                     princípios de equilíbrio interinstitucional consagrados
        dente de consultores de empresas e teve como                       no Tratado e na jurisprudência do Tribunal de
        objectivo apoiar a HSW até à sua venda , através de                Justiça .
        um aumento relativamente pequeno da linha de
        crédito, e reduzir significativamente dessa forma os         (') JO n? L 256 de 26 . 10 . 1995 , p . 49 .
        prováveis prejuízos que acarretaria o facto de se pôr
        termo aos compromissos . A venda efectivamente
        realizada mais tarde mostra que o prejuízo total
        resultante da privatização foi, sem dúvida, menor do
        que o que teria ocorrido se se tivesse posto termo aos       Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 1996, pela
        compromissos em Dezembro de 1993 .                           República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
— A título subsidiário : cálculo incorrecto do montante dos
    auxílios .                                                                                ( Processo C-12/96 )
                                                                                ( 96/C 95/09 )
                                                                     Deu entrada em 18 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 1996, pelo Reino de          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
 Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias                 República Portuguesa , representada pelo Professor Dr .
                                                                     Paulo de Pitta e Cunha , Dr . Nuno Ruiz e Dr . Luís Fernandes ,
                      ( Processo C- 11 /96 )
                                                                     na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                          ( 96/C 95/08 )                             Luxemburgo na Embaixada de Portugal , 33 , allée Schef
                                                                     fer .
Deu entrada em 11 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra a              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
Reino de Espanha, representado por Gloria Calvo Diaz,                a ) Anular o artigo 1 ., n? 2 , e o artigo 2? da Directiva
Abogado dei Estado, com domicílio escolhido no Luxem                       95/5 l /CE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995 , que
burgo na Embaixada de Espanha , 4 e 6 boulevard E.                          altera a Directiva 90/388/CEE, relativa à supressão das
Servais .                                                                   restrições à utilização de redes de televisão por cabo para
                                                                            o fornecimento de serviços de telecomunicações já
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      liberalizados ( '),
— anular o artigo 1 ?, n? 2 , segundo travessão, da Directiva        b ) Condenar a Comissão em todas as despesas do pro
    95/51 /CEE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995 ,                      cesso .
 ---pagebreak--- N? C 95/6            | PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 3 . 96
Fundamentos e principais argumentos                                        as obrigações estabelecidas no artigo 1 ?, n? 2 , da
                                                                           Directiva 95/5 l /CE, na medida em que não admitem
                                                                           qualquer período de adaptação adicional para Por
— Incompetência : a Comissão não tem, com base no                          tugal, constituem um obstáculo muito grave ao
   artigo 90?, n? 3 , do Tratado CE, competência para, por                 cumprimento da missão confiada à Portugal Tele
   via de directiva , obrigar os Estados-membros a suprimir                com e são, consequentemente, incompatíveis com o
   todo o tipo de restrições ao fornecimento de capacidade                 disposto no artigo 90?, n? 2 , do Tratado CE,
   de transmissão por redes de televisão por cabo , a
   permitir a utilização dessas redes para a prestação de
   serviços de telecomunicações que não a telefonia vocal, e           — violação das disposições do Tratado em matéria de
   a assegurar a autorização para esse fim da ligação das                 coesão e da diferenciação : ao adoptar a presente
   redes de televisão por cabo às redes públicas de                       directiva , a Comissão subverteu todo o equilíbrio do
   telecomunicações , na medida em que o cumprimento de                    processo que fora objecto do acordo político no seio
   uma tal obrigação implique o dever de modificar ou                      do Conselho, e veio comprometer o conjunto de
   aplicar diferentemente a legislação genérica reguladora                 iniciativas e medidas destinadas a assegurar a pres
   do exercício da actividade dos operadores de televisão                 tação de serviços e a instalação e desenvolvimento de
   por cabo . Esses poderes cabem exclusivamente ao                        uma rede pública capazes de corresponder conve
   Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do                          nientemente às exigências do serviço universal . Os
   artigo 100?A, e têm regras de exercício previstas no                    artigos 1 ?, n? 2 , e 2? da Directiva 95/51 /CE infrin
   artigo 189?B, que acautelam convenientemente as prer                  gem, assim, os princípios da coesão e da diferen
   rogativas de ambas as instituições, o papel do Comité                  ciação negativa previstos nos artigos 130?A e 7?C do
   Económico e Social e os interesses dos Estados                        Tratado CE, em que se fundou o estabelecimento,
   -membros .                                                             por consenso a nível do Conselho, dos calendários
                                                                          adicionais previstos para a liberalização da instala
                                                                          ção e exploração de infra-estruturas de telecomuni
   Na perspectiva do artigo 86? é necessário recordar que o               cações .
   artigo 90? do Tratado CE só confere poderes à Comissão
   relativamente às medidas tomadas pelos Estados-mem
   bros e não aos comportamentos anticoncorrenciais que             — Violação de normas jurídicas relativas à aplicação do
   sejam adoptados por iniciativa própria das empresas .               Tratado CE :
   Ora, nenhuma medida estatal específica impõe aos
   organismos de telecomunicações ou aos operadores de
   redes de televisão por cabo qualquer obrigação em                   — violação dos princípios da segurança jurídica e da
   matéria de organização das respectivas contabilidades .                confiança legítima : não tendo o Conselho de 17 de
   O facto de estes operadores as não separarem, apenas                    Novembro de 1994 apoiado a liberalização das
   aos mesmos se deve, e a circunstância de isso dificultar a              infra-estruturas alternativas antes de 1 de Janeiro de
   prova da prática de subvenções cruzadas não constitui ,                 1998 , tendo defendido a necessidade de um acordo
   por si só, fundamento da competência da Comissão nos                    político sobre o assunto e salientado, tal como a
   termos do artigo 90?, n? 3 . Pelo que a Comissão também                 própria Comissão, a importância da definição prévia
   não tem competência para estabelecer a obrigação                        de mecanismos que salvaguardassem a existência do
   contida no artigo 2? da Directiva 95/51 /CE.                            serviço universal , a directiva em causa veio modificar
                                                                           radical e inesperadamente as regras existentes, com
                                                                           efeitos imediatos ou a curtíssimo prazo, surgindo
— Violação de formalidades essenciais : a fundamentação                    desacompanhada das medidas de transição ou adap
   da Directiva 95/51 /CE é inconclusiva sob vários aspec                 tação indispensáveis, e comprometendo gravemente
   tos .                                                                   as estratégias de desenvolvimento e ajustamento
                                                                           definidas por alguns dos Estados-membros e pelos
                                                                           operadores por elas afectados . Resoluções do Con
— Violação do Tratado CE :                                                 selho como a de 22 de Dezembro de 1994 ( relativa
                                                                           aos princípios e ao calendário de liberalização das
                                                                           infra-estruturas de telecomunicações ) criam expecta
   — violação do artigo 90?, n? 2 , do Tratado CE : a                      tivas legítimas e são importantes para efeitos de
         antecipação da liberalização das infra-estruturas                 interpretação e análise dos actos das instituições que
         poderá contribuir para reduzir significativamente as              lhes deram execução . E inaceitável que a autonomia
         receitas da Portugal Telecom no período entre 1996 e              de cada uma das instituições possa conduzir a
         2003 , sem contar com as perdas resultantes do                    contradições entre o que uma preconiza e a outra
         estímulo criado ao desvio de tráfego do serviço                   decide, dificultando e frustrando a definição da
         telefónico para as redes de circuitos alugados . A tudo           política económica dos Estados-membros e compro
         isto acresce que a alteração do quadro regulamentar,              metendo a segurança jurídica a que os agentes
         não previsível aquando da privatização parcial da                 económicos têm direito ,
         empresa, põe em causa a credibilidade do processo
         de privatizações em geral e tem efeitos negativos na
         cotação dos seus títulos, com reflexos futuros nas            — violação do princípio da igualdade de tratamento e
         fontes de financiamento da sua actividade . Pelo que              da não discriminação: ao impor genericamente a
 ---pagebreak--- 30 . 3 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 95/7
         abertura das redes alternativas a operadores que as        Fundamentos e principais argumentos
         exploram em regimes nacionais muito diversifica
         dos, a directiva acarreta um tratamento desigual           — O objectivo e o conteúdo do acto impugnado inscrevem
         desses operadores, beneficiando uns e prejudicando             -se no título XII do Tratado CE e o artigo 129?D
         outros por forma incompatível com o dever de não               ( enquanto artigo de processo ) é a única base jurídica
         discriminação e de igualdade de tratamento exigido ,           adequada . Por um lado, há, apesar das alterações
         não apenas aos Estados-membros , mas também às                 formais e terminológicas introduzidas pelo Conselho na
         instituições da Comunidade. Este vício do diploma é            proposta da Comissão, numerosos elementos « orienta
         tanto mais grave quanto o regime legal da actividade           ção » que justificam a utilização do artigo 129?D ,
         dos operadores de televisão por cabo em Portugal,              primeiro parágrafo . Por outro lado, há igualmente
         por ser liberal em matéria de licenciamento, acentua           numerosos elementos « interoperabilidade » ( ar
         o impacto da liberalização, quando justamente seria            tigo 129?C, n? 1 , segundo travessão, enquanto artigo de
         desejável, atendendo ao comparativamente menor                 fundo ) que justificam por si sós a utilização do
         desenvolvimento da rede pública nacional, que a                artigo 129?D , terceiro parágrafo . Finalmente, uma vez
         incidência da medida fosse sentida de forma gradual            que se identificaram projectos de interesse comum , a
         e mais diferida no tempo .                                     contribuição comunitária inscreve-se no artigo 129?C,
                                                                        n? 1 , terceiro travessão , e a base jurídica correcta é
— Desvio de poder: a finalidade da Directiva 95/5 l /CE não             também o artigo 129?D , terceiro parágrafo . Dado que
     parece ser a de promover as bases equitativas de uma               existem no Tratado bases jurídicas específicas, o
     maior concorrência ao nível do aluguer de redes e,                 artigo 235? do Tratado CE, como base jurídica subsidi
     consequentemente, dos serviços de telecomunicações                 ária , não pode, de modo algum, entrar em linha de
     liberalizados , mas sim antecipar disfarçadamente a                conta .
     liberalização total das infra-estruturas e colocar numa
     posição privilegiada os operadores de televisão por cabo       — ( Subsidiariamente ) Incompetência , desvio de poder no
     já estabelecidos em alguns Estados-membros onde não                que se refere ao artigo 2 ?, n? 2 , da decisão impugnada :
     estão submetidos a qualquer concorrência .                         esta disposição dá à decisão impugnada um alcance
                                                                        desconhecido, constitui uma auto-reserva de competên
0 ) JO n? L 256 de 26 . 10 . 1995 , p . 49 .
                                                                        cia a favor do Conselho e, sobretudo, equivale a
                                                                         desrespeitar ab initio os direitos de intervenção do
                                                                        Parlamento Europeu no processo legislativo .
                                                                    (') JO n? L 269 de 11 . 11 . 1995 .
Recurso interposto, em 25 de Janeiro de 1996 , pelo
Parlamento Europeu contra o Conselho da União Euro
                                peia
                       ( Processo C 22/96 )                         Acção intentada, em 26 de Janeiro de 1996, pela Comissão
                           ( 96/C 95/ 10 )                          das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                ( Processo C-23/96 )
Deu entrada em 25 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de                                            ( 96/C 95 / 11 )
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia , interposto pelo Parlamento
Europeu, representado por Johann Schoo e José Luis Rufas            Deu entrada em 26 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
Quintana , na qualidade de agentes, com domicílio escolhido         Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
no Luxemburgo junto do Secretariado-Geral do Parla                 República Francesa intentada pela Comissão das Comuni
mento, Bâtiment Tour, Kirchberg .                                   dades Europeias, representada por Michel Nolin e Jean
                                                                    -Francis Pasquier, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se              la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
digne :
                                                                    A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
— anular, em aplicação do artigo 173 ? do Tratado CE, a             que o Tribunal se digne:
     Decisão 95/468/CE do Conselho, de 6 de Novembro de
      1995 , relativa ao apoio ao intercâmbio telemático de         — declarar que, ao não adoptar, apesar do termo do prazo
     dados entre Administrações na Comunidade ( IDA ) ( 1 ),             em 1 de Janeiro de 1992 , as disposições legislativas,
                                                                         regulamentares e administrativas necessárias para dar
— anular em qualquer caso, em aplicação do mesmo                         cumprimento à Directiva 91 /507/CEE da Comissão ('),
     artigo 173? do Tratado CE, o n? 2 do artigo 2? dessa                que altera o anexo da Directiva 75/318/CEE do Con
     decisão,                                                            selho ( 2 ), relativa à aproximação das legislações dos
                                                                         Estados-membros respeitantes às normas e protocolos
— condenar o recorrido nas despesas .                                    analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria


title: Processo T-175/99: Recurso interposto em 2 de Agosto de 1999 pela UPS Europe NV/SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.10.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 281/27
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca que a decisão
                                                                          impugnada:
— anular as decisões do júri de concurso COM/A/10/98
     que os excluı́ram das provas posteriores aos testes de               — viola o disposto no artigo 253.o CE, na medida em que,
     pré-selecção, decisões constantes das cartas que lhes foram             nas circunstâncias do presente caso, não basta que a
     enviadas em 16 de Junho de 1999;                                          Comissão se limite a referir que o artigo 82.o CE não
                                                                               impede que uma empresa que não goza de um monopólio
— e, por conseguinte, anular todas as operações e actos                       procure expandir-se para outras áreas. A recorrente salienta
     posteriores do concurso COM/A/10/98;                                      que, tanto quanto sabe, esta decisão é a primeira em que a
                                                                               Comissão expressa a sua posição quanto à questão de
— condenar a Comissão nas despesas.                                           saber se uma empresa que goza de um direito exclusivo
                                                                               para o fornecimento de um serviço de interesse geral pode
                                                                               utilizar os lucros obtidos no mercado que lhe está reservado
Fundamentos e principais argumentos                                            para adquirir o controlo de uma empresa de um paı́s
                                                                               vizinho que tem um mercado liberalizado.
Os fundamentos e principais argumentos invocados são os do
                                                                          — ignora o facto de que a utilização dos lucros resultantes do
processo T-172/99 Pentericci/Comissão (1).
                                                                               direito exclusivo que só foi conferido a fim de garantir a
                                                                               realização de um serviço de interesse económico geral
(1) Ainda não publicado do Jornal Oficial.                                    pode constituir um abuso de posição dominante, proibido
                                                                               nos termos do artigo 82.o CE.
                                                                          (1) JO C 340, de 7.11.98, p. 25.
Recurso interposto em 2 de Agosto de 1999 pela UPS
Europe NV/SA contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias                                   Recurso interposto em 4 de Agosto de 1999 por Colette
                                                                                Jemaa contra Conselho de União Europeia
                       (Processo T-175/99)
                                                                                (Processo T-176/99)
                          (1999/C 281/51)
                                                                                (1999/C 281/52)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 2 de Agosto de 1999, no Tribunal de Primeira               Deu entrada em 4 de Agosto de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela UPS                  Conselho da União Europeia, interposto por Colette Jemaa,
Europe NV/SA, representada por T.R. Ottervanger e D. Arts,                residente em Genève (Suiça), representada por Jean-Noël Louis,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                  Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advogados
advogado Loeff Claeys Verbeke, 5, rue Charles Martel.                     em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                          escritório da Fiduciaire Myson SARL, 1, rue Glesener.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 10 de Junho de 1999 que               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     rejeitou a queixa da recorrente;                                     — anular a decisão que indefere o pedido da recorrente no
                                                                               sentido de ser autorizada a arrendar e ocupar, a partir de 1
— condenar a Comissão no pagamento das despesas suporta-                      de Abril de 1998, um apartamento que satisfaça as
     das pela recorrente com o presente recurso;                               necessidades da sua famı́lia mediante o pagamento de uma
— tomar as demais medidas que o Tribunal considere apro-                       renda mensal de 4 800 CHF, acrescida dos encargos;
     priadas.                                                             — condenar o recorrido a pagar à recorrente uma indemni-
                                                                               zação, correspondente à referida renda acrescida dos
                                                                               encargos, desde 1 de Abril de 1998, a que acrescem os
Fundamentos e principais argumentos                                            juros calculados à taxa de 6 % ao ano desde a data do
                                                                               vencimento das referidas rendas;
A recorrente nos presentes autos, que é também a recorrente               — condenar o recorrido a pagar-lhe, além disso, como
no processo T-127/98, UPS Europe/Comissão (1), recorre da                     indemização pelo prejuı́zo material sofrido, uma quantia
decisão da Comissão que rejeitou a sua queixa, mas apenas na                 de 100 216 CHF e outra de 50 000 euro a tı́tulo de
parte em que respeita ao artigo 82.o CE e se relaciona com a                   indemnização pelo prejuı́zo moral suportado por si e pela
operação de concentração através da qual a Deutsche Post AG                  sua famı́lia;
(DPAG) pretende adquirir o controlo da DHL International
Ltd.                                                                      — condenar o recorrido nas despesas.


title: Processo T-480/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — SIMSA/Comissão

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/24

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — SIMSA/Comissão
   (Processo T-480/07) (1)

   (2008/C 247/49)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 64 de 8.3.2008.


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do Tribunal de commerce de Marseille, de 1 de Março de 1996, nos processos entre URSSAF des Bouches-du-Rhône e SA Clinique de la Pointe Courte, sendo interveniente Jean Chouraqui (C-95/96) e entre URSSAF des Bouches-du-Rhône e SA Clinique Florens, sendo interveniente Jean Chouraqui (C-96/96) (Processos C-95/96 e C-96/96)

text:
1 . 6 . 96                PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 158/3
regências e para as substituições de ensino universitário,             do Tribunal de commerce de Marseille, de 1 de Março de
também os leitores universitários de línguas estrangeiras que          1 996 , nos processos entre URSSAF des Bouches-du-Rhône e
tenham um contrato de trabalho por tempo indeterminado                 SA Clinique de la Pointe Courte, sendo interveniente Jean
com uma universidade italiana .                                        Chouraqui (C-95/96 ) e entre URSSAF des Bouches-du
                                                                       -Rhône e SA Clinique Florens, sendo interveniente Jean
(') JO n. L 257 de 19 . 10 . 1968 , p. 2 ; EE 05 El p. 77 .            Chouraqui (C- 96/96 ), que deram entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal em 18 de Março de 1996 .
                                                                       O Tribunal de commerce de Marseille solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questâo :
Acção intentada em 25 de Março de 1996 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Helénica                  Pode o Estado francês instaurar processos penais a Jean
                          Processo C-94/96                             Chouraqui , na sua qualidade ('), antes de indemnizar o
                               96/C 158 /04
                                                                       prejuízo que aquele sofreu e da responsabilidade do Estado,
                                                                       uma vez que os valores em dívida estão estreitamente ligados
Deu entrada em 25 de Março de 1996 no Tribunal de Justiça              ao prejuízo decorrente da prisão ilegal de Jean Chouraqui ,
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                 dado que foi absolvido pela Cour d'assises por acórdão de
                                                                       16 de Dezembro de 1994, e que o prejuízo sofrido foi
Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
                                                                       agravado pelo processo de recuperação ?
peias, representada por Maria Condou-Durande , membro
do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido
                                                                       (') Ou seja « na qualidade de representante da EURL Jean
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                      Chouraqui , proprietária da devedora de montantes ao Estado
membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner,                     francês »; « dado que não pode proceder o fundamento que
Kirchberg.                                                                 assenta na diferença que existe entre o Estado francês e a
                                                                           URSSAF ».
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que a República Helénica ao não adoptar, no
      prazo para tal estabelecido, as medidas legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias à transpo          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
      sição da Directiva 92/1 1 6/CEE ( 1 ) do Conselho , de 1 7 de    Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
      Dezembro de 1992 , que altera e actualiza a Directiva            Tivoli —, de 21 de Fevereiro de 1996, no processo penal
      71 / 118/CEE ( 2 ), relativa aos problemas sanitários em                                 contra Italia Testa
      matéria de comércio comunitário de carnes frescas de
      aves de capoeira, não cumpriu as obrigações que lhe                                    ( Processo C-101 /96 )
      incumbem por força do Tratado CE e desta directiva .                                       ( 96/C 158/06 )
— Condenar a República Helénica nas despesas da instân                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      cia .
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
                                                                       da Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
Fundamentos e principais argumentos                                    Tivoli —, de 21 de Fevereiro de 1996 , no processo penal
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado              contra Italia Testa , que deu entrada na Secretaria do
que institui a Comunidade Europeia, as directivas vinculam             Tribunal em 26 de Março de 1996 .
os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a
                                                                       A Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
República Helénica não adoptou as medidas adequadas à
transposição integral da directiva em causa na ordem                   Tivoli — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
jurídica grega .                                                       sobre as seguintes questòes :
C ) JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 .
                                                                       A. A legislação nacional que confere à SIAE ( Sociedade
( 2 ) JO n? L 55 de 8 . 3 . 1971 ; EE 03 F4 p. 131 .                        Italiana de Autores e Editores ) o direito exclusivo para a
                                                                            gestão dos direitos de autor, pode impedir ou limitar a
                                                                            importação ou a exportação de suportes de som que
                                                                            tenham sido legalmente colocados no comércio num
                                                                            outro Estado ?
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do
Tribunal de commerce de Marseille, de 1 de Março de 1996,              B. No âmbito do mercado único caracterizado pela livre
nos processos entre URSSAF des Bouches-du-Rhône e SA                        circulação de mercadorias e pela livre prestação de
Clinique de la Pointe Courte, sendo interveniente Jean                       serviços, a SIAE pode exigir, sempre e em qualquer caso,
Chouraqui ( C-95/96 ) e entre URSSAF des Bouches-du                         o pagamento de compensações em nome dos autores , e
-Rhône e SA Clinique Florens, sendo interveniente Jean                       a possibilidade de recorrer, para a execução desse
                        Chouraqui ( C-96/96 )                                poder, à tutela penal para satisfação da sua preten
                                                                             são ?
                 ( Processos C-95 /96 e C-96/96 )
                             ( 96/C 158/05 )                           C. A legislação e a jurisprudência nacionais que a SIAE
                                                                             invoca no acto de constituição como parte civil,
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      traduzem-se numa discriminação arbitrária ou numa
Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por decisões                   restrição dissimulada das trocas comerciais relativas à


title: Processo T-153/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2008 — EAEPC/Comissão

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/46

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2008 — EAEPC/Comissão
   (Processo T-153/06) (1)

   (2008/C 92/91)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 178 de 29.7.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Fevereiro de 2003 no processo T-183/00: Strabag Benelux NV contra Conselho da União Europeia ("Empreitadas de obras públicas — Inexistência da decisão recorrida — Fundamentação da decisão de adjudicação — Critérios de adjudicação — Recurso de anulação — Responsabilidade extracontratual da Comunidade")

text:
C 112/26                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              10.5.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 25 de Fevereiro de 2003
                       de 6 de Março de 2003
                                                                          no processo T-183/00: Strabag Benelux NV contra Con-
                                                                                selho da União Europeia (1)
no processo T-57/00: Banan-Kompaniet AB e Skandina-                       («Empreitadas de obras públicas — Inexistência da decisão
viska Bananimporten AB contra Conselho da União                           recorrida — Fundamentação da decisão de adjudicação
     Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ( 1)                   — Critérios de adjudicação — Recurso de anulação —
                                                                                Responsabilidade extracontratual da Comunidade»)
(«Bananas — Organização comum de mercado — Decisão                                                   (2003/C 112/48)
94/800/CE — Regulamento (CE) n.o 478/95 — Regime dos
     certificados de exportação — Acção de indemnização»)                                       (Língua do processo: francês)
                           (2003/C 112/47)                                No processo T-183/00, Strabag Benelux NV, com sede em
                                                                          Stabroek (Bélgica), representada por A. Delvaux e V. Bertrand,
                                                                          avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                          Conselho da União Europeia (agentes: F. van Craeyenest,
                       (Língua do processo: inglês)
                                                                          M. Arpio Santacruz e J. Stuyck), que tem por objecto, por um
                                                                          lado, a anulação da decisão do Conselho, de 12 de Abril
                                                                          de 2000, de adjudicar à sociedade Entreprises Louis de Waele,
                                                                          o concurso que foi objecto do anúncio n.o 107865 publicado
                                                                          em 30 de Julho de 1999 (JO S 146) para a realização da
No processo T-57/00, Banan-Kompaniet AB, com sede em                      empreitada de obras de restauro e manutenção geral dos
Estocolmo (Suécia), Skandinaviska Bananimporten AB, com                   edifícios do Conselho e, por outro, uma pedido de indemni-
sede em Arsta (Suécia), representadas por B. O’Connor,                    zação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente devido
solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra                  ao comportamento do Conselho, o Tribunal de Primeira
Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt e J.-P. Hix)            Instância (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presi-
e Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente               dente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário:
P. Oliver e C. Van der Hauwaert, e em seguida Visaggio e                  D. Christensen, administradora, proferiu em 25 de Fevereiro
K. Fitch), que tem por objecto um pedido de reparação do                  de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
prejuízo que as demandantes teriam sofrido por força da
instauração do regime dos certificados de exportação pela                 1)     É negado provimento ao recurso.
Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em                2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes                  efectuadas pelo Conselho.
das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994)
(JO L 336, p. 1), e pelo Regulamento (CE) n.o 478/95 da                   (1 ) JO C 273 de 23.09.2000.
Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas
complementares de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/
/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente
pautal para as importações de bananas na Comunidade e que
altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/93 (JO L 49, p. 13), o                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes,                               de 11 de Março de 2003
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                    no processo T-186/00: Conserve Italia Soc.coop.rl contra
seguinte:                                                                             Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          («Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e Garantia
1)     A acção é julgada improcedente.                                    Agrícola, secção “Orientação” — Supressão de uma contri-
                                                                          buição financeira — Artigo 24.o do Regulamento (CEE)
                                                                          n.o 4253/88 — Princípio da proporcionalidade — Fundamen-
2)     As demandantes suportarão as suas próprias despesas e as                                          tação»)
       despesas feitas pelo Conselho e pela Comissão.
                                                                                (2003/C 112/49)
( 1) JO C 135 de 13.05.2000.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                          No processo T-186/00, Conserve Italia Soc. Coop. rl, com
                                                                          sede em San Lazzaro di Savena (Itália), representada por


title: Processo T-506/12 P: Recurso interposto em 12 de março de 2014 por Eva Cuallado Martorell do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de setembro de 2012 no processo F96/09, Cuallado Martorell/Comissão

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/40

         Recurso interposto em 12 de março de 2014 por Eva Cuallado Martorell do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de setembro de 2012 no processo F96/09, Cuallado Martorell/Comissão
   (Processo T-506/12 P)
   2014/C 135/52
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Eva Cuallado Martorell (Augsburg, Alemanha) (representante: C. Pinto Cañón, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Admitir o recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública, Segunda Secção, no processo F-96/09, anulá-lo parcialmente, em concreto, na parte em que indefere o pedido de anulação da decisão do júri do concurso que não admite a recorrente à prova oral e na parte em que julga improcedentes as decisões que recusam que lhe sejam comunicadas as respetivas provas escritas corrigidas, bem como a ficha de avaliação individual relativa a essas provas.

               —

               Admitir na sua totalidade os argumentos invocados em primeira instância, exceto a impugnação das decisões de recusa das provas escritas b) e c), na medida em que estas decisões recusavam a comunicação das provas escritas realizados pela recorrente e das fichas de avaliação de cada uma destas provas redigidas pelo júri, uma vez que foram enviadas à interessada mediante carta da EPSO de 16 de junho de 2010, n.os 72 e 73; e

               —

               Confirmar a condenação da recorrida nas despesas do processo em primeira instância e condená-la nas despesas do processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento alega que o Tribunal da Função Pública incorreu num erro de direito ao não admitir alguns dos pedidos formuladas pela recorrente no recurso, em violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                           —

                           Afirma a este respeito que o Tribunal da Função Pública considerou o recurso extemporâneo em relação a alguns pedidos formulados por entender, em violação do princípio pro actione, que para contar o prazo de interposição a partir do ato danoso não podia ter em consideração a reclamação apresentada em sede administrativa pela recorrente, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               2.

               Com o segundo fundamento alega a violação do artigo 41.o, n.o 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 296.o TFUE, ao declarar que a mera comunicação ao candidato da pontuação obtida, sem mais explicações, em duas provas escritas num concurso geral, constitui fundamentação bastante.

                           —

                           Face ao entendimento do Tribunal de primeira instância de que todos os atos de um júri de concurso estão protegidos por sigilo, o que implica proteger as imunidades da decisão, a recorrente alega a possibilidade de fiscalização judicial das decisões do júri de concurso a partir da distinção, no âmbito da sua atuação de apreciação técnica, entre o «núcleo material da decisão» e os seus «contornos».

               3.

               Com o terceiro fundamento alega a violação dos artigos 42.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                           —

                           Afirma a este respeito que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito ao considerar que a candidata ao concurso geral, que não esteja de acordo com os pontos obtidos, não tem direito de acesso às provas escritas corrigidas, violando assim o seu direito de acesso aos documentos.


title: Processo T-136/16: Recurso interposto em 29 de março de 2016 — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Brie Picardie/BCE

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/32

         Recurso interposto em 29 de março de 2016 — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Brie Picardie/BCE
   (Processo T-136/16)
   (2016/C 175/38)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Caisse régionale de crédit agricole mutuel Brie Picardie (Amiens, França) (representante: H. Savoie, advogada)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Banco Central Europeu de 29 de janeiro de 2016 (ECB/SSM/2016 — 969500TJ5KRTCJQWXH05/99), adotada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, ponto e), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu e ao abrigo dos artigos L. 511-13, L. 511-52, L. 511-58, L. 612-23-1 e R. 612-29-3 do Código Monetário e Financeiro francês (code monétaire et financier).

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no âmbito do processo T-133/16, Caisse régionale de crédit agricole mutuel Alpes Provence/BCE.


title: Processo T-285/06: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2006 — Torres/IHMI — Bodegas Cándido (TORRE DE FRIAS)

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/19

         Recurso interposto em 11 de Outubro de 2006 — Torres/IHMI — Bodegas Cándido (TORRE DE FRIAS)
   (Processo T-285/06)
   (2006/C 310/38)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Miguel Torres, S. A. (Barcelona, Espanha) (representantes: E. Armijo Chávarri, M. A. Baz de San Ceferino e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bodegas Cándido, S.A.
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto proferida em 27 de Julho de 2006 no processo R 1069/2000-2 e condenação do Instituto nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Bodegas Cándido, S. A.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa TORRE DE FRIAS para produtos da classe 33 — pedido n.o 305.151.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado: Marcas nominativas nacionais TORRES, marca nominativa internacional TORRES e marca nominativa internacional LAS TORRES para produtos da classe 33.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), visto que o termo TORRE é o elemento predominante na impressão de conjunto produzida pela marca pedida, existem semelhanças fonéticas e visuais entre os sinais reivindicados pelas marcas controvertidas e entre essas marcas existe um risco de confusão que impede a sua coexistência no comércio.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Recurso interposto, em 8 de Maio de 1995, por Michel Pouzol contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Processo T-115/95)

text:
N? C 159/28            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24 . 6 . 95
Recurso interposto, em 24 de Abril de 1995 , pela Fédération      Aliás, a decisão em causa viola as regras de direito
Française des Sociétés d'Assurances e outros contra Comis        comunitário . Com efeito, tanto as autoridades francesas
               são das Comunidades Europeias                      como a Comissão consideram poder justificar o tratamento
                     ( Processo T-106/95 )                        de favor consentido aos Correios por exigências de interesse
                                                                  público, e, designadamente, pelas necessidades de cobertura
                         ( 95/C 159/57 )
                                                                  do conjunto do território nacional e de participação no
                                                                  ordenamento do território . Ora, nos termos do direito
                (Língua do processo: francês)                     comunitário, a legalidade comunitária de um auxílio estatal
                                                                  deve ser examinada unicamente à luz do efeito sobre as
Deu entrada em 24 de Abril de 1995 , no Tribunal de               trocas comerciais , e não do seu objecto. Os recorrentes
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          lembram a este respeito a jurisprudência do Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           Justiça, segundo a qual:
pela Fédération Française des Sociétés d'Assurances , com
sede em Paris, pela Union des Sociétés Etrangères d'Assu         a ) Os objectivos visados pelos auxílios de Estado não
rances, com sede em Paris, pelo Groupe des Assurances                 bastam para justificar a concessão desse auxílio a uma
Mutuelles Agricoles, com sede em Noisy-le-Grand ( França ),           empresa, mesmo que tenha a seu cargo a gestão de
pela Fédération Nationale des Syndicats d'Agents Généraux             serviços de interesse geral;
d'Assurances, com sede em Paris , pela Fédération Française
des Courtiers d'Assurances et de Réassurances, com sede em        b ) Nem a natureza fiscal, nem o objectivo social de uma
Paris e pelo Bureau International des Producteurs d'Assu             medida de auxílio bastam para a excluir do âmbito de
rances et de Réassurances, com sede em Paris, representados           aplicação do artigo 92? do Tratado;
por Dominique Voillemot, advogada no foro de Paris, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                c ) Não é sequer necessário que o efeito sobre o comércio
advogado Jacques Loesch, 8 , rue Zithe .                              entre Estados-membros se tenha verificado; a medida
                                                                      contrária ao direito comunitário deve ser proibida desde
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                     que tenha uma influência directa ou indirecta, efectiva
digne :                                                               ou potencial na corrente das trocas comerciais .
— anular a decisão da Comissão de 21 de Fevereiro de
                                                                  Finalmente, os recorrentes sublinham a contradição em que
    19 95 ,                                                       incorre a própria Comissão quando, depois de considerar
— condenar a Comissão na totalidade das despesas .                que o benefício fiscal em causa não excede o justificado para
                                                                  garantir o cumprimento de missões de interesse público a
Fundamentos e principais argumentos                               que os Correios estão obrigados, convida as autoridades
                                                                  francesas a garantir que a organização contabilística dos
Os recorrentes, várias associações representativas do sector      Correios assegure o respeito das regras de direito comuni
                                                                  tário .
de seguros , contestam a decisão da Comissão de 21 de
Fevereiro de 1995 , que considerou compatíveis com o
artigo 92? do Tratado CEE, as disposições constantes da lei
francesa de 2 de Julho de 1990, relativa à reforma da
organização do serviço público de Correios francês e da
France Telecom. Esta lei, que conferiu aos Correios com
                                                                  Recurso interposto, em 8 de Maio de 1995 , por Michel
petências novas e particularmente alargadas em matéria de         Pouzol contra o Tribunal de Contas das Comunidades
serviços financeiros e de seguros, teve designadamente como
efeito dar-lhes meios de intervir em todas as áreas de                                       Europeias
seguros .                                                                             ( Processo T-115/95 )
                                                                                ( 95/C 159/58 )
A referida lei concede, além disso, aos Correios um número
considerável de vantagens, tanto no plano fiscal (reporte do
                                                                                (Língua do processo: francês)
imposto sobre as sociedades, da taxa sobre os salários e das
imposições locais directas ), como no plano da constituição
do seu património . Segundo os recorrentes, este conjunto de      Deu entrada em 8 de Maio de 1995 , no Tribunal de Primeira
medidas constitui uma vantagem substancial para os Cor           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
reios no que se refere aos encargos que sobrecarregam             Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto
normalmente o orçamento de qualquer empresa de seguros            por Michel Pouzol, residente em Bertrange ( Grão-Ducado
recém constituída, ou de qualquer outra sociedade de              do Luxemburgo ), representado por Jean-Noël Louis,
corretagem recém constituída, sujeitas aos regimes jurídicos      Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de
ordinários .                                                      Bruxelas , com domicílio escolhido no Luxemburgo na Sàrl
                                                                  Fiduciaire Myson, 1 , rue Glesener.
Alegam, em primeiro lugar, que a análise e a metodologia
seguidas pela Comissão na decisão impugnada são alta             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
mente criticáveis, uma vez que assentam em indicações
fornecidas pelas próprias autoridades francesas, no que se        — anular a decisão de 20 de Julho de 1994 , que estabelece o
refere ao cálculo dos encargos decorrentes das missões de             relatório de notação do recorrente relativo ao período
serviço público e do custo adicional que alegadamente                 1992/1993 , bem como todas as decisões posteriores
geram .                                                               adoptadas com base nesse relatório,
 ---pagebreak--- 24 . 6 . 95        \__ PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 159/29
— anular a decisão de 10 de Fevereiro de 1995 que indefere                 Cancelamento do processo T-445/93 ( )
     explicitamente a reclamação do recorrente, se necessário                             ( 95/C 159/60 )
     for, e
— condenar a instituição recorrida nas despesas .                                 (Língua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos                              Por despacho de 6 de Abril de 1995 , o présidente da Quarta
                                                                 Secçâo alargada do Tribunal de Primeira Instância das
O recorrente, funcionário do grau A 5 no Tribunal de             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
Contas e presidente do Comité de Pessoal desta instituição       gisto do Tribunal, do processo T-445/93 , Eastern Electricity
durante o período em causa, acusa a AIPN de ter desres          pic, East Midlands Electricity pic, Electricity Association
peitado determinados princípios de direito ao estabelecer o      Services Limited, London Electricity pic, Manweb pic,
seu relatório de notação relativo ao período de 1992/            Midlands Electricity pic, National Power pic, Northern
/ 1993 .                                                         Electricity pic, Norweb pic, PowerGen pic, Seaboard pic,
                                                                 Southern Electric pic, South Wales Electricity pic, The
Alega que foi com violação do artigo 43? do Estatuto e das
                                                                 National Grid Company pic e Yorkshire Electricity Group
disposições gerais de execução que o seu relatório de
                                                                 pic contra Conselho da Uniâo Europeia e Comissâo das
notação foi estabelecido pelo responsável do seu serviço de
origem, quando, durante o período em questão, ele tinha          Comunidades Europeias .
sido colocado à disposição do Comité de Pessoal, a tempo         (M JO n? C 57 de 4 . 3 . 1992 .
inteiro .
Além disso, como as disposições gerais de execução prevêem
que o secretário-geral só tem competência, em caso de
recurso, relativamente aos notados que dependem directa
mente do director de um grupo preparatório — o que não é o                  Cancelamento do processo T-8/94 { l )
caso do comité do pessoal — foi com desrespeito destas                                    ( 95/C 159/61 )
disposições que a sua notação definitiva foi estabelecida
pelo secretário-geral .                                                          (IJngua do processo: francês)
Finalmente, o recorrente sublinha que durante o período em       Por despacho de 10 de Maio de 1995 , o presidente da
causa o seu superior hierárquico não pôde tomar em               Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
consideração a evolução dos seus méritos desde o seu último      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
relatório de notação, quando as funções assumidas pelo           gisto do Tribunal, do processo T-8/94, H contra Comissão
Comité de Pessoal constituem parte integrante dos serviços       das Comunidades Europeias .
que os funcionários estão obrigados a assumir.
                                                                 H JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
            Cancelamento do processo T-20/93 ( )
                          ( 95/C 159/59 )                                  Cancelamento do processo T-188/94 ( )
                                                                                ( 95/C 159/62 )
                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 5 de Abril de 1995, o presidente da Terceira                     (Língua do processo: francês)
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,        Por despacho de 7 de Abril de 1995 , o presidente da Segunda
do processo T-20/93 , Willy Seghers contra Conselho da           Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
União Europeia .                                                 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
                                                                 do processo T- 1 88/94, Nathalie Creste contra Conselho da
(>) JO n? C 89 de 31 . 3 . 1993 .                                União Europeia .
                                                                 (!) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .


title: Cancelamento do processo T-84/02

text:
26.4.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 101/53
—    ordenar a reparação dos danos morais sofridos pelo                      subsídio de expatriação e, portanto, das outras prestações
     recorrente, sendo estes avaliados provisoriamente, sob                  associadas, em conformidade com a jurisprudência
     reserva de alteração, em 50 000 euros;                                  Lozano;
—    condenar o recorrido na totalidade das despesas.                 —      condenar a recorrida no pagamento da totalidade das
                                                                             despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário do Instituto de Harmonização do
Mercado Interno (IHMI) ocupou, até 1 de Maio de 2002, o               Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
cargo de Chefe de Serviço da Divisão de Anulação. Foi                 invocados nos processos T-205/02, Salvador García/Comis-
transferido, nos termos da decisão impugnada no seu recurso,          são (1), T-298/01 Ana Herrero Romeu/Comissão (2) e T-299/
para consultor jurídico do Vice-Presidente encarregado dos            /02 Dedeu/Comissão ( 2).
assuntos jurídicos. Em apoio dos seus pedidos de anulação, o
recorrente invoca os seguintes fundamentos:
                                                                      (1 ) JO C 219 de 14.9.02, p. 22.
                                                                      (2 ) JO C 289 de 23.11.02, p. 38.
—    fundamentação errada e insuficiente da referida decisão
     de 22 de Abril;
—    violação do princípio da proporcionalidade e da liberdade
     de expressão;
—    violação do direito de defesa e, mais especificamente, do                    Cancelamento do processo T-305/01 (1)
     direito a ser ouvido;
                                                                                (2003/C 101/93)
—    violação do princípio da boa administração e
—    violação do dever de assistência.                                                     (Língua do processo: francês)
                                                                      Por despacho de 29 de Janeiro de 2003, o presidente
                                                                      da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                      do Tribunal, do processo T-305/01, Thalassa Seafoods S.A.
Recurso interposto em 3 de Março de 2003 por Tomás                    contra Comissão das Comunidades Europeias.
Salazar Brier contra a Comissão das Comunidades Euro-
                              peias                                   (1 ) JO C 56 de 2.3.2002.
                      (Processo T-83/03)
                        (2003/C 101/92)
                  (Língua do processo: espanhol)                                  Cancelamento do processo T-84/02 (1)
                                                                                (2003/C 101/94)
Deu entrada em 3 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                   (Língua do processo: francês)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Tomás
Salazar Brier, com domicílio em Bruxelas, representado por
Ramón García-Gallardo Gil-Fournier e Dolores Domínguez                Por despacho de 30 de Janeiro de 2003, o presidente
Pérez, com domicílio escolhido em Bruxelas, Square de Meeûs,          da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
19.                                                                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                      do Tribunal, do processo T-84/02, Armand de Buck contra
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular o indeferimento tácito de 24 de Fevereiro de 2003,        (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.
     que ocorreu por a Comissão não ter respondido à
     reclamação 528/02, e não lhe ter reconhecido o direito ao


               16.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 216/7

         Ação intentada em 23 de outubro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-12/15)
   (2016/C 216/04)
   Em 23 de outubro de 2015 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, e representado por Carsten Zatschler, Markus Schneider e Clémence Perrin, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que, ao não tomar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios estatais declarados incompatíveis com o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu pelo disposto nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o da Decisão n.o 404/14/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 8 de outubro de 2014, sobre o regime de incentivos ao investimento na Islândia; ao não anular, no prazo fixado, qualquer saldo remanescente dos pagamentos a que se refere o artigo 7.o, terceiro período, da referida decisão; e ao não prestar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo fixado, as informações enumeradas no artigo 8.o da referida decisão, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 3, da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e dos artigos 6.o, 7.o e 8.o da Decisão n.o 404/14/COL.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as suas obrigações previstas na Decisão n.o 404/14/COL do Órgão de Fiscalização, de 8 de outubro de 2014, relativa ao regime de incentivos ao investimento da Islândia («decisão de recuperação» ou «decisão»).

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que, na decisão de recuperação, o Órgão de Fiscalização concluiu, nomeadamente, cinco acordos de investimento que a Islândia celebrou com empresas envolviam novos auxílios estatais incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o artigo 6.o da decisão de recuperação obriga a Islândia a tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios estatais ilegais a que se referem os artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o da decisão.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o artigo 7.o, terceiro período, da decisão de recuperação obriga a Islândia a cancelar todos os pagamentos pendentes do auxílio a partir da data de notificação da decisão, ou seja, a partir de 8 de outubro de 2014.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA acrescenta que, de acordo com o artigo 8.o da decisão de recuperação, a Islândia estava obrigada a fornecer ao Órgão de Fiscalização as informações enumeradas no referido artigo até 9 de dezembro de 2014.