title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Outubro de 2000 nos processos apensos C-15/98 e C-105/99: República Italiana e Sardegna Lines — Servizi Marittimi della Sardegna SpA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Auxílios da Região da Sardenha ao sector do transporte marítimo da Sardenha — Violação das regras de concorrência e incidência a nível das trocas entre Estados-Membros — Fundamentação")

text:
23.12.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 372/1
                                                                         I
                                                                   (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3665/87 da Comissão, de
                                                                             27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução
                                                                             do regime das restituições à exportação para os produtos agrı́colas,
                          (Primeira Secção)                                 deve ser interpretado no sentido de que o pagamento de uma
                                                                             restituição à exportação não pode ser subordinado à exigência de
                   de 17 de Outubro de 2000                                  provas complementares de que foi efectivamente colocado no mesmo
                                                                             estado no mercado do paı́s terceiro de importação um produto que
                                                                             sofreu neste uma transformação considerada substancial devido ao
no processo C-114/99 (pedido de decisão prejudicial da                      facto de ter sido utilizado de modo irreversı́vel no fabrico de outro
cour administrative d’appel de Nancy): Roquette Frères                       produto, que é, ele próprio, susceptı́vel de ser reexportado para a
SA contra Office national interprofessionnel des céréales                    Comunidade.
                              (ONIC) (1)
                                                                             (1) JO C 188 de 3.7.1999.
(«Agricultura — Organização comum dos mercados —
Restituições à exportação — Cereais — Condições de conces-
são — Transformação num produto susceptı́vel de ser
               reimportado para a Comunidade»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (2000/C 372/01)
                                                                                (Sexta Secção)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                             de 19 de Outubro de 2000
                                                                             nos processos apensos C-15/98 e C-105/99: República
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Italiana e Sardegna Lines — Servizi Marittimi della Sar-
                    Colectânea da Jurisprudência)                            degna SpA contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
No processo C-114/99, que tem por objecto um pedido                          («Auxı́lios de Estado — Auxı́lios da Região da Sardenha ao
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               sector do transporte marı́timo da Sardenha — Violação das
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela cour administrative                regras de concorrência e incidência a nı́vel das trocas entre
d’appel de Nancy (França) destinado a obter, no litı́gio pendente                          Estados-Membros — Fundamentação»)
neste órgão jurisdicional entre Roquette Frères SA e Office
national interprofessionnel des céréales (ONIC), uma decisão a                                        (2000/C 372/02)
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, do
Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução
do regime das restituições à exportação para os produtos
agrı́colas (JO L 351, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Secção), composto por M. Wathelet, presidente de secção,                                        Colectânea da Jurisprudência)
P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 17 de                   Nos processos apensos C-15/98 e C-105/99, República Italiana
Outubro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             (agentes: Professor U. Leanza, assistido por P. G. Ferri) (C-5/98)
 ---pagebreak--- C 372/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23.12.2000
e Sardegna Lines — Servizi Marittimi della Sardegna SpA,                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
com sede em Cagliari (Itália), representada por F. Caruso,
U. Iaccarino, B. Carnevale e C. Caruso, advogados no foro de
Nápoles, com domicı́lio escolhido em Bruxelas no escritório                                         (Sexta Secção)
do advogado F. Caruso, 2 A, rue Van Moer (C-105/99) contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Trianta-
fyllou e S. Dragone), que tem por objecto a anulação, nos                                    de 19 de Outubro de 2000
processos C-15/98 e C-105/99, da decisão 98/95/CE da
Comissão, de 21 de Outubro de 1997, relativa aos auxı́lios
concedidos pela região da Sardenha (Itália) ao sector do                no processo C-216/98: Comissão das Comunidades Euro-
transporte marı́timo da Sardenha (JO 1998, L 20, p. 30), e, no                           peias contra República Helénica (1)
processo C-15/98, do ofı́cio de 14 de Novembro de 1997
através do qual a Comissão informou a República Italiana da
sua decisão de instaurar o processo previsto no artigo 93.o,             («Incumprimento de Estado — Directiva 95/59/CE — Arti-
n.o 2, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 2, CE) relativamente            go 9.o — Preço mı́nimo — Tabacos manufacturados»)
a auxilios ao sector do transporte marı́timo (empréstimos e
operações de locação financeira em condições preferenciais
                                                                                (2000/C 372/03)
para aquisição, conversão e reparação de navios): alteração do
regime de auxı́lios C 23/96 (ex NN 181/95) (JO C 386,
p. 6), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por
C. Gulmann, presidente de secção, J. P. Puissochet (relator) e                                 (Lı́ngua do processo: grego)
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 19 de Outubro de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
1)    O recurso que a República Italiana interpôs do ofı́cio de 14 de
      Novembro de 1997, pelo qual a Comissão a informou da sua
      decisão de instaurar o processo previsto no artigo 93.o, n.o 2,    No processo C-216/98, Comissão das Comunidades Europeias
      do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 2, CE), relativamente a      (agentes: M. Condou-Durande e E. Traversa) contra República
      auxı́lios ao sector do transporte marı́timo (empréstimos e          helénica (agentes: P. Mylonopoulos e N. Dafniou), que tem por
      operações de locação financeira em condições preferenciais para  objecto obter a declaração de que, ao adoptar e manter em
      aquisição, transformação e reparação de navios): alteração do   vigor disposições legislativas que prevêm a determinação dos
      regime de auxı́lios C 23/96 (ex NN 181/95), é julgado               preços mı́nimos de venda ao público de tabacos manufactura-
      inadmissı́vel.                                                      dos por despacho ministerial, a República Helénica não
                                                                          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                          artigo 9.o da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de
                                                                          Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre
2)    A decisão 98/95/CE da Comissão, de 21 de Outubro de               o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos
      1997, relativa aos auxı́lios concedidos pela Região da Sardenha    impostos sobre o volume de negócios (JO L 291, p. 40), o
      (Itália) ao sector do transporte marı́timo da Sardenha, é          Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J. P. Puisso-
      anulada.                                                            chet, presidente em exercı́cio da Sexta Secção, R. Schintgen e
                                                                          F. Macken (relatora), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
                                                                          secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 19 de
                                                                          Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
3)    No processo C-15/98, a República Italiana e a Comissão das
      Comunidades Europeias suportarão cada uma as suas próprias
      despesas.                                                           1)    Ao adoptar e manter em vigor disposições legislativas que
                                                                                prevêm a determinação dos preços mı́nimos de venda ao
                                                                                público de tabacos manufacturados por despacho ministerial, a
                                                                                República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum-
4)    No processo C-105/99, a Comissão das Comunidades Euro-                   bem por força do artigo 9.o da Directiva 95/59/CE do
      peias é condenada nas despesas.                                           Conselho, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo
                                                                                de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o
                                                                                volume de negócios.
                                                                          2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                                                          (1) JO C 258, de 15.8.1998.


title: Processo C-265/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino (Itália) em 12 de maio de 2016 — VCAST Limited/R.T.I. SpA

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino (Itália) em 12 de maio de 2016 — VCAST Limited/R.T.I. SpA
   (Processo C-265/16)
   (2016/C 270/34)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale ordinario di Torino

      Partes no processo principal

      Demandante: VCAST Limited

      Demandada: R.T.I. SpA

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com o direito comunitário — em particular com o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1) (bem como com a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico (2), no mercado interno e com o Tratado institutivo), uma legislação nacional que proíbe o comerciante de fornecer a privados o serviço de gravação de vídeo remota na modalidade designada por cloud computing (computação em nuvem) de cópias privadas de obras protegidas pelo direito de autor, através de uma intervenção ativa da sua parte na gravação, sem o consentimento do titular do direito?

               2)

               É compatível com o direito comunitário — em particular com o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (bem como com a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno e com o Tratado institutivo), uma legislação nacional que permite ao comerciante fornecer a privados o serviço de gravação de vídeo remota na modalidade designada por cloud computing (computação em nuvem) de cópias privadas de obras protegidas pelo direito de autor, mesmo sem o consentimento do titular do direito, mediante uma compensação remuneratória fixada a favor do titular do direito, sujeito substancialmente a um regime de licença obrigatória?

      (1)  JO L 167, p. 10.

      (2)  «Diretiva sobre o comércio eletrónico», JO L 178, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2000 no processo C-78/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords): Shirley Preston e o. contra Midland Bank plc ("Política social — Trabalhadores masculinos e femininos — Igualdade de remunerações — Inscrição num regime de profissional de pensões — Trabalhadores a tempo parcial — Exclusão — Modalidades processuais nacionais — Princípio da efectividade — Princípio da equivalência")

text:
C 233/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12.8.2000
CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal administratif de Paris            com sede em Chesterfield (Reino Unido), representada por
(França), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão              K. P. E. Lasok, QC, e P. Harris, barrister, mandatados por
jurisdicional entre Gascogne Limousin viandes SA e Office                    A. Mott, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
national interprofessionnel des viandes de l’élevage et de                   no escritório dos advogados Zeyen, Beghin, Feider, Loeff,
l’aviculture (Ofival), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            Claeys e Verbeke, 56-58, rue Charles Martel, que tem por
validade, face ao artigo 40.o, n.o 3, do Tratado CE (que passou,             objecto, por um lado, um recurso interposto pela Comissão
após alteração, a artigo 34.o, n.o 2, CE), do artigo 4.o-I, n.o 2,         das Comunidades Europeias nos termos do artigo 42.o do
do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de                        Tratado CECA com o objectivo de obter o reembolso da
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de                        quantia de 252 558 ecus, correspondente a uma bonificação
mercado no sector de carne de bovino (JO L 148, p. 24; EE 03                 de juros que tinha concedido à Coal Products Ltd no âmbito
F2 p. 157), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                de um contrato destinado a auxiliar esta última a consumir
(CE) n.o 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro de 1996                      carvão produzido na Comunidade, acrescida dos juros à taxa
(JO L 296, p. 50), e do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento                   de 8 % a contar de 1 de Novembro de 1995, e, por outro, um
(CEE) n.o 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992,                   pedido reconvencional da recorrida destinado a obter o
que estabelece normas de execução dos regimes de prémios                    pagamento da quantia de 46 010 ecus, acrescida dos juros a
previstos no Regulamento (CEE) n.o 805/68 e revoga os                        partir de 3 de Fevereiro de 1995, o Tribunal de Justiça (Primeira
Regulamentos (CEE) n.o 1244/82 e (CEE) n.o 714/89 (JO L 391,                 Secção), composto por L. Sevón, presidente de secção,
p. 20), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)               D. A. O. Edward (relator) e P. Jann, juı́zes, advogado-geral:
n.o 2311/96 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996 (JO L                     N. Fennelly, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,
313, p. 9), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por              em 16 de Maio de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, R. Schintgen               seguinte:
(relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes,
advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administra-              1)    O pedido da Comissão das Comunidades Europeias e o
dor principal, proferiu, em 11 de Maio de 2000, um acórdão                       pedido reconvencional da Coal Products Ltd são julgados
cuja parte decisória é a seguinte:                                                improcedentes.
A análise da questão colocada não revelou qualquer elemento               2)    A Comissão das Comunidades Europeias e a Coal Products Ltd
susceptı́vel de afectar a validade do artigo 4.o-I, n.o 2, do Regulamen-           suportarão as suas próprias despesas.
to (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que
estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de             (1) JO C 271, de 6.9.1997.
bovino, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro de 1996, nem do
artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3886/92 da Comissão,
de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos
regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) n.o 805/68 e
revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1244/82 e (CEE) n.o 714/89,                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2311/96
da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996.                                                            de 16 de Maio de 2000
(1) JO C 100, de 10.4.1999.                                                  no processo C-78/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                             sentado pela House of Lords): Shirley Preston e o. contra
                                                                                Midland Bank plc (1)
                                                                             («Polı́tica social — Trabalhadores masculinos e femininos
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  — Igualdade de remunerações — Inscrição num regime de
                                                                             profissional de pensões — Trabalhadores a tempo parcial —
                            (Primeira Secção)                               Exclusão — Modalidades processuais nacionais — Princı́pio
                                                                                da efectividade — Princı́pio da equivalência»)
                        de 16 de Maio de 2000
                                                                                (2000/C 233/05)
no processo C-274/97: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Coal Products Ltd (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
     («Cláusula compromissória — Bonificação de juros»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                             (2000/C 233/04)
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                         No processo C-78/98, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            CE (actual artigo 234.o CE), pela House of Lords (Reino Unido),
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                             entre Shirley Preston e o. e Wolverhampton Healthcare NHS
No processo C-274/97, Comissão das Comunidades Europeias                    Trust e o., e entre Dorothy Fletcher e o. e Midland Bank plc,
(agentes: P. Olivier e B. Doherty) contra Coal Products Ltd,                 uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do arti-
 ---pagebreak--- 12.8.2000                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 233/3
go 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), o
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e
R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn (relator),                                  de 16 de Maio de 2000
J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes;
advogado-geral: P. Léger; secretário: L. Hewlett, administrado-
ra, proferiu, em 16 de Maio de 2000, um acórdão cuja parte                 no processo C-83/98 P: República Francesa contra Ladbro-
decisória é a seguinte:                                                      ke Racing Ltd e Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                             (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
1)     O direito comunitário não se opõe a uma norma processual
       nacional segundo a qual um pedido de inscrição num regime
       profissional de reforma (de que decorrem os direitos a pensão)                     Concorrência — Auxı́lios de Estado)
       deve ser apresentado, sob pena de caducidade, no prazo de seis                                  (2000/C 233/06)
       meses a contar da cessação da relação de trabalho referida no
       pedido, na condição, todavia, de, tratando-se de acções com
       base no direito comunitário, este prazo não ser menos favorável
       do que se se tratar de acções com base no direito interno.                                (Lı́ngua do processo: inglês)
2)     O direito comunitário opõe-se a uma norma processual nacional
       segundo a qual os perı́odos de trabalho dos quais decorrem
       direitos a pensão, cumpridos por uma demandante, devem ser           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       calculados apenas por referência aos perı́odos de trabalho
       posteriores a uma data que não seja anterior em mais de dois
       anos à data da apresentação do pedido.
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
3)     Uma acção com base em violação de disposições de uma lei
                                                                             No processo C-83/98 P, República Francesa (agentes: K. Rispal-
       como o Equal Pay Act 1970 não é uma acção interna análoga
       a uma acção com base em na violação do artigo 119.o do
       Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
       substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE).                     -Bellanger, F. Million e J.-M. Belorgey), que tem por objecto
                                                                             um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
4)     Para determinar se uma acção prevista no direito nacional é de       Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de 27 de
       natureza interna análoga a uma acção destinada a fazer valer        Janeiro de 1998, Ladbroke Racing/Comissão (T-67/94, Colect.,
       os direitos que decorrem do artigo 119.o do Tratado, o órgão        p. II-1), em que se pede a anulação parcial desse acórdão,
       jurisdicional nacional deve analisar a semelhança das acções em      sendo as outras partes no processo: Ladbroke Racing Ltd, com
       causa, sob o ângulo do seu objecto, da sua causa e dos seus           sede em Londres (Reino Unido), representada por C. Vajda, QC,
       elementos essenciais.                                                 e S. Kon, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                             escritório dos advogados Arendt e Medernach, 9-10, rue
                                                                             Mathias Hardt, e Comissão das Comunidades Europeias (agen-
5)     Para se pronunciar sobre a equivalência das normas processuais,       tes: G. Rozet e J. Flett), o Tribunal de Justiça, composto por:
       o órgão jurisdicional nacional deve analisar de maneira objectiva   G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,
       e abstracta a similitude das normas em causa sob o ângulo do          D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de se-
       lugar que ocupam no conjunto do processo, a evolução deste e         cção, P. J. G. Kapteyn (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
       as particularidades dessas normas.                                    P. Jann, H. Ragnemalm e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
                                                                             G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de Maio de
6)     O direito comunitário opõe-se a uma norma processual que tem        2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       por efeito exigir que um pedido de inscrição num regime              1)
       profissional de reforma (de que decorrem os direitos a pensão)
       seja apresentado no prazo de seis meses a contar da cessação de
       qualquer contrato (ou contratos) de trabalho a que o pedido se        2)    É negado provimento ao recurso.
       refere, na condição de se tratar de uma relação estável resultante
       de uma sucessão de contratos de duração limitada, celebrados
                                                                                A República Francesa é condenada nas despesas.
       com intervalos regulares e relativos ao mesmo trabalho ao qual
       se aplica o mesmo regime de trabalho.
                                                                             (1) JO C 209 de 4.7.1998.
(1) JO C 184 de 13.6.1998.


title: Processo C-138/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Palermo (Itália) em 15 de Abril de 2009 — Todaro Nunziatina & C. snc/Assessorato del Lavoro e della Previdenza Sociale

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Palermo (Itália) em 15 de Abril de 2009 — Todaro Nunziatina & C. snc/Assessorato del Lavoro e della Previdenza Sociale
   (Processo C-138/09)
   2009/C 153/43
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Ordinario di Palermo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Todaro Nunziatina & C. snc

      Recorrido: Assessorato del Lavoro e della Previdenza Sociale

      Questões prejudiciais

               1)

               Atendendo a que o regime de auxílios (identificado sob o n.o NN 91/A/95) aprovado pela Região da Sicília através do artigo 10.o da lei regional n.o 27 de 15 de Maio de 1991 previa um mecanismo de subvenções por um mínimo de dois anos e um máximo cinco (2 anos para admissão com contrato de formação e trabalho, mais um máximo de 3 anos em caso de transformação desta relação laboral em contrato por tempo indeterminado), a Comissão Europeia, através da Decisão 95/C 343/11 de 14/11/1995 que autorizou esse regime, entendeu

                           —

                           permitir essa modulação global temporal e económica (2 anos+ 3 anos) ou, ao invés,

                           —

                           considerou susceptível de autorização, exclusivamente e de modo alternativo, a concessão de subvenções para as admissões com contrato de formação e trabalho (pelos dois anos de duração dos mesmos) ou a concessão de subvenções para as transformações em contratos por tempo indeterminado para os empregados anteriormente admitidos com contratos de formação e trabalho (pelos três anos previstos a contar da transformação)?

               2)

               O prazo até ao exercício financeiro de 1997 para a aplicação do auxílio de Estado, indicado pela Comissão na Decisão 95/C 343/11 de 14/11/1995 para a autorização do regime aprovado pelo artigo 10.o da lei regional 27/91, deve ser entendido

                           —

                           como previsão inicial de despesa para auxílios destinados de qualquer modo a serem pagos nos anos seguintes (dependendo das diversas interpretações possíveis dos auxílios admitidos acima referidos) ou antes

                           —

                           como o prazo final para pagamento efectivo das mesmas subvenções pelos organismos regionais competentes?

               3)

               Assim, em caso de admissão com contrato de formação e trabalho nos termos do artigo 10.o da lei regional 27/91 e, portanto, dentro do prazo relativo ao período de aplicação do auxílio estabelecido na Decisão 95//C 343/11 de 14/11/1995, a Região da Sicília podia (e devia) aplicar concretamente o regime de auxílios em causa para todos os anos autorizados (ou seja, 2 + 3) e isto mesmo quando, como no exemplo referido, a aplicação do regime autorizado implicasse um pagamento efectivo da subvenção até 31/12/2001 (ou seja, 1996 + 5 anos = 2001)?

               4)

               A Comissão Europeia, ao declarar no artigo 1.o da Decisão 2003/195/CE de 16/10/2002: «o regime de auxílios previsto no n.o 1 do artigo 11.o da Lei regional siciliana n.o 16, de 27 de Maio de 1997, que a Itália tenciona aplicar, é incompatível com o mercado comum. Por esta razão, o referido auxílio não pode ser aplicado.» pretendeu

                           —

                           negar a sua autorização ao «novo» regime de auxílios aprovado pelo artigo 11.o da lei regional 16/97, a) por ter considerado o mesmo um sistema «autónomo» destinado a prorrogar o período de aplicação do auxílio aprovado pelo artigo 10.o da lei regional 27/91 para além do prazo de 31/12/1996, de modo a aí incluir despesas de admissões e/ou transformações efectuadas nos anos de 1997 e 1998, ou

                           —

                           ao invés, a referida decisão pretendeu efectivamente impedir à Região a utilização material dos recursos económicos, com o fim de proibir o pagamento concreto dos auxílios de Estado aprovados pelo artigo 10.o de lei regional 27/91, mesmo relativamente às admissões e/ou transformações efectuadas antes de 31/12/1996?

               5)

               No caso de a decisão da Comissão ser interpretada de acordo com a primeira hipótese da questão 4, tal decisão é compatível com o artigo 87.o do Tratado seguida pela Comissão com base em casos análogos relativos à eliminação dos encargos contributivos e assistenciais sobre os contratos de formação e trabalho prevista nas Decisões 2000/128/CE de 11/5/1999 (que tem como objecto as leis do Estado Italiano e é expressamente citada na fundamentação da decisão negativa de 2002) e 2003/739/CE de 13/5/2003 (que tem por objecto as leis da Região da Sicília)?

               6)

               No caso de a decisão da Comissão ser interpretada de acordo com a segunda hipótese da questão 4, qual a interpretação a dar à anterior decisão de autorização das medidas de auxílio, tendo em conta a duplicidade do significado que se pode atribuir ao adjectivo «ulterior»: «ulterior relativamente à previsão orçamental estabelecida na decisão da Comissão» ou «ulterior relativamente ao financiamento previsto pela Região apenas até ao orçamento para 1996»?

               7)

               Em última análise quais devem ser considerados os auxílios legais e quais os ilegais segundo a Comissão?

               8)

               Sobre qual das partes no presente processo (a empresa ou o Administração) recai o ónus da prova de que a previsão orçamental estabelecida pela Comissão não foi ultrapassada?

               9)

               O eventual reconhecimento a favor das empresas beneficiárias de juros legais pelo atraso no pagamento das subvenções consideradas legais e admissíveis contribui ou não para determinar a possível ultrapassagem da previsão orçamental inicialmente autorizada pela Decisão 95/C 343/11 de 14/10/1995?

               10)

               No caso de contribuir para determinar a ultrapassagem, qual a medida quanto aos juros que deve ser aplicada?


title: Processo T-31/01: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2001 por Territorio Histórico de Gipuzkoa — La Diputación Foral de Gipuzkoa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.4.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 108/27
O recorrente fundamenta o recurso essencialmente na violação           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do procedimento legalmente estabelecido no artigo 88.o CE e
no Regulamento n.o 650/1999 (1) para os casos de regimes de
                                                                        —    anular a decisão da Comissão, de 28 de Novembro de
auxı́lios existentes e, por conseguinte, na violação dos princı́-
                                                                             2000, que instaura o processo previsto no n.o 2 do
pios da segurança jurı́dica, da confiança legı́tima e de audição.
                                                                             artigo 88.o CE relativamente ao artigo 14.o da Norma
                                                                             Foral n.o 11/1993; e
Afirma-se, a este respeito, que a Comissão conhecia, já desde
1994, a existência da Norma Foral dos autos, cujas disposições
foram, no seu conjunto e não apenas o artigo 14.o, objecto             —    condenar a Comissão nas despesas.
de uma denúncia em que se pedia a declaração da sua
incompatibilidade nos termos do artigo 87.o do Tratado CE.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Com base nessa denúncia, a Comissão procedeu ao exame
prévio em matéria de auxı́lios de Estado, tendo-se comunicado
a referida denúncia ao Reino de Espanha. Em momento algum,             A medida a que se refere a decisão impugnada está consagrada
defende o recorrente, a Comissão comunicou que daria ou                no artigo 14.o da Norma Foral n.o 11/1993, de 26 de Junho,
tivesse dado inı́cio ao processo de investigação formal previsto       do Territorio Histórico de Gipuzkoa, de medidas fiscais
no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.                                  urgentes de apoio ao investimento e lançamento da actividade
                                                                        económica, que prevê uma isenção do imposto sobre as
O facto de em Novembro de 2000 a Comissão ter aberto o                 sociedades aplicável a determinadas empresas recém-criadas.
processo contraditório previsto no n.o 2 do artigo 88.o,
relativamente à Norma Foral 18/1993, implica, no entender
do recorrente, que a Comissão violou o processo legalmente             Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
previsto para o exame e avaliação dos regimes de auxı́lios             invocados no processo T-30/01.
existentes.
Para o recorrente, no caso de a Comissão ter dúvidas, quer
sobre o carácter de auxı́lio da isenção fiscal, quer sobre a
respectiva compatibilidade com o mercado comum, não a
pode qualificar como auxı́lio novo mas sim com auxı́lio
existente, devendo proceder, de acordo com uma boa adminis-
tração, à sua análise e controlo, nos termos do exame
permanente previsto para esse tipo de auxı́lios no n.o 1 do
artigo 88.o CE.                                                         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2001 por
                                                                        Territorio Histórico de Bizkaia — La Diputación Foral de
                                                                          Bizkaia contra a Comissão das Comunidades Europeias
(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de
    1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
    Tratado CE JO L 83 de 27.3.99, p. 1).                                                      (Processo T-32/01)
                                                                                (2001/C 108/50)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2001 por
Territorio Histórico de Gipuzkoa — La Diputación Foral
                                                                        Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
de Gipuzkoa contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                peias
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        Territorio Histórico de Bizkaia — La Diputación Foral de
                        (Processo T-31/01)                              Bizkaia, com domicı́lio em Bizkaia (Espanha), representada
                                                                        pelos advogados Marta Morales Isasi e Ignacio Sáenz-Corta-
                          (2001/C 108/49)                               barria Fernández.
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                        —    anular a decisão da Comissão, de 28 de Novembro de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                             2000, na parte em que instaura o processo previsto no
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                             n.o 2 do artigo 88.o CE relativamente ao artigo 14.o da
Territorio Histórico de Gipuzkoa — La Diputación Foral de
                                                                             Norma Foral n.o 5/1993; e
Gipuzkoa, com domicı́lio em Gipuzkoa (Espanha), represen-
tada pelos advogados Marta Morales Isasi e Ignacio Sáenz-
-Cortabarria Fernández.                                                —    condenar a Comissão nas despesas.


title: Acção intentada, em 10 de Fevereiro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-56/97)

text:
N? C 108/ 12           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5 . 4 . 97
pela Association internationale des utilisateurs de fils de fi   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
laments artificieis et synthétiques et de soie naturelle          que o Tribunal se digne:
( AIUFFASS ) e pela Apparel, Knitting & Textiles Alliance
(AKT), representadas por M. Waelbroeck e J. Stuyck, ad           — declarar que, ao não pôr em vigor no prazo previsto
vogados no foro de Bruxelas, com domicilio escolhido no                as disposições legislativas, regulamentares e adminis
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,                    trativas incluindo as eventuais sanções necessárias para
8-10, rue Mathias Hardt, do acórdão proferido pelo Tri                dar cumprimento à Directiva 93/119/CE do Conselho,
bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                  de 22 de Dezembro de 1993 , relativa à protecção dos
( Quinta Secção alargada ) em 12 de Dezembro de 1996 no                animais no abate e/ou occisão ( ] ) e/ou ao não as comu
processo T-380/94, que opóe as recorrentes à Comissão                  nicar à Comissão, a República Francesa não cumpriu
das Comunidades Europeias, apoiada por Reino Unido da                  as obrigações que lhe incumbem por força do
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte .
                                                                       artigo 18 ? da Directiva 93/119/CE bem como do Tra
                                                                       tado CE,
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — condenar a República Francesa nas despesas.
— revogar o acórdão proferido pela Quinta Secção alar
    gada do Tribunal de Primeira Instância das Comunida          Fundamentos e principais argumentos
     des Europeias em 12 de Dezembro de 1996, no proces
     so T-380/94 ,                                                O carácter imperativo do artigo 189 ?, n ? 3 e do artigo 5 ?,
                                                                  n° 1 , do Tratado CE, obriga os Estados-membros a adop
— em consequência, anular a decisão da Comissão de 31             tarem as medidas necessárias para aplicarem as directivas
     de Maio de 1994, reproduzida na comunicação 94/              de que são destinatários, antes da expiração do prazo pre
    /C 271 /06 da Comissão, que autorizou o Governo do            visto para esse efeito. Este prazo expirou em 1 de Janeiro
     Reino Unido, nos termos do artigo 92?, n? 3 , alíneas a )    de 1995 sem que a República Francesa tivesse adoptado as
                                                                  medidas necessárias .
     e c ) do Tratado CE, a conceder um auxílio de 61 mi
     lhões de libras esterlinas à Hualon, para a construção
     duma fábrica de produção de texteis na Irlanda do            (') JO n ? L 340 de 31 . 12 . 1993 , p . 21 .
    Norte;
— condenar a Comissão nas despesas desta instância e
    nas relativas ao processo T-380/94 que correu seus ter
     mos no Tribunal de Primeira Instância .
                                                                  Acção intentada, em 10 de Fevereiro de 1997, pela Co
                                                                  missão das Comunidades Europeias contra a República
Fundamentos e principais argumentos                                                              Francesa
                                                                                (Processo C-57/97)
Os recorrentes mantêm que a Comissão não teve em conta                                         97/C 108/22
os efeitos do investimento controvertido no subsector dos
produtos da gama alta . Consideram que o acórdão impug
nado, ao apreciar o recurso quanto a esta questão, proce         Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
deu a uma interpretação errada da decisão da Comissão e           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
não respondeu suficientemente aos argumentos dos recor           República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni
rentes .                                                          dades Europeias, representada por A. X. Lewis, na quali
                                                                  dade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                  no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                  Kirchberg.
                                                                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                  que o Tribunal se digne:
Acção intentada, em 10 de Fevereiro de 1997, pela Co
missão das Comunidades Europeias contra a República
                              Francesa                            a ) Declarar que ao, não pôr em vigor no prazo prescrito
                                                                       as disposições legislativas, regulamentares e adminis
                      ( Processo C-56/97 )
                                                                       trativas necessárias para dar cumprimento:
                          ( 97/C 108/21 )
                                                                       1 . à Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Ju
                                                                            nho de 1993 , que introduz medidas comunitárias
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de                      mínimas de combate a certas doenças dos pei
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                       xes ('),
República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni
dades Europeias, representada por A. X. Lewis, na quali               2 . à Directiva 93/113/CE do Conselho, de 14 de De
dade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo                       zembro de 1993 , relativa à utilização e à comercia
no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                    lização das enzimas, dos microrganismos e dos
Kirchberg.                                                                  seus preparados na alimentação para animais ( 2 ),


               22.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 480/8

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hæstiréttur Íslands, em 10 de dezembro de 2015, no âmbito do processo Sorpa bs./Autoridade da Concorrência
   (Processo E-29/15)
   (2016/C 480/10)
   Por carta de 10 de dezembro de 2015 do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 10 de dezembro de 2015, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no processo Sorpa bs./Autoridade da Concorrência, sobre as seguintes questões:

               1.

               Um município de uma Parte Contratante do Acordo EEE que exerce, no seu território, a gestão de resíduos em conformidade com as disposições das Diretivas 75/442/CEE, 1999/31/CE e 2000/76/CE, é considerado uma empresa, na aceção do artigo 54.o do Acordo? A este respeito, o tribunal pergunta se, para responder a esta questão, é relevante: a) que o tratamento dos resíduos faça parte das funções legalmente confiadas aos municípios, nos termos da legislação da Parte Contratante em questão, b) que possa existir concorrência a nível do tratamento dos resíduos entre entidades privadas e entidades públicas, nos termos da legislação da Parte Contratante e, c) que na legislação da Parte Contratante se preveja que, neste domínio, um município não pode cobrar um montante superior ao custo do tratamento dos resíduos e das atividades conexas.

               2.

               Se a resposta à primeira questão for negativa, aplica-se o mesmo princípio a uma empresa cooperativa gerida por dois ou mais municípios e que exerça, em nome destes, a gestão dos resíduos nas áreas dos seus territórios?

               3.

               Ao avaliar se o artigo 54.o do Acordo EEE se aplica a uma atividade de um município ou a uma empresa cooperativa, é relevante que a legislação da Parte Contratante em questão contenha disposições que autorizam ou obrigam os organismos públicos a realizar a atividade? É compatível com o Acordo EEE que uma Parte Contratante dispense, através de legislação, certas atividades realizadas por entidades públicas do âmbito de aplicação do direito da concorrência?

               4.

               Podem os municípios que são proprietários de uma empresa cooperativa como aquela a que se refere a pergunta 2, ser considerados como parceiros comerciais na aceção do artigo 54.o, n.o 2, alínea c), do Acordo EEE? E, em caso afirmativo, um desconto concedido aos proprietários que não está disponível para outras partes constitui uma desvantagem para essas partes na aceção da mesma disposição?


title: Processo T-258/07: Acção intentada em 17 de Julho de 2007 — Campo de Alcalá del Río/Conselho e Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/51

         Acção intentada em 17 de Julho de 2007 — Campo de Alcalá del Río/Conselho e Comissão
   (Processo T-258/07)
   (2007/C 211/96)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: S. Coop. And. de Productores del Campo de Alcalá del Río (Sevilha, Espanha) (Representante: L. Ortiz Blanco, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Procedência da acção de indemnização, nos termos do artigo 288.o CE, em que se declare o direito da demandante a ser ressarcida, pelo Conselho e pela Comissão solidariamente, pela quantia total de um milhão trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis euros (EUR 1 035 466);

               —

               Condenação do Conselho e da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-217/07, Las Palmeras/Conselho e Comissão.


title: Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1996, por Salini Costruttori SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-188/96)

text:
8 . 2 . 97               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 40 /23
Fundamentos e principais argumentos                                       visa, por um lado, a obtenção de um relatório de clas
A recorrente, sociedade do sector siderúrgico, dirige prin               sificação válido para o período de 1991-1993 e, por
cipalmente o seu recurso contra a mesma decisão que é                     outro, o pagamento de uma indemnização como repa
objecto dos processos T- 164/96, Moccia Irme, T-l 65/96,                  ração do dano moral sofrido em razão do desrespeito
Prolafer, e T-l 66/96 , Ferriera Aciaiera Casilina, na parte              das regras sobre a elaboração do relatório de classifi
que lhe diz respeito.                                                     cação e de inserção tardia deste no processo indivi
                                                                          dual,
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no âmbito dos referidos processos .                        — anular, na medida do necessário, a decisão da Comis
                                                                          são, de 18 de Julho de 1996 , que indeferiu expressa
                                                                          mente a reclamação do recorrente R/ 147/96 ,
Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1996, por Sa               — condenar a recorrida a pagar uma indemnização por
                                                                          danos morais sofridos, no montante de 500 000 fran
lini Costruttori SpA contra a Comissão das Comunidades
                               Europeias
                                                                          cos belgas, ou outra , a decidir pelo Tribunal de Primei
                                                                          ra Instância ex aequo et bono,
                       ( Processo T-188/96 )
                            ( 97/C 40/54 )                           — condenar a recorrida nas despesas.
                  (Língua do processo: francês)                      Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 26 de Novembro de 1996, no Tribunal
                                                                     O recorrente contesta o facto de a entidade competente
de Primeira Instância das Comunidades Europeias um re
                                                                     para proceder a nomeações ( AIPN ), em 20 de Janeiro de
curso contra a Comissão das Comunidades Europeias, in
                                                                     1995 , ter registado oficialmente a recepção do seu relató
terposto por Salini Costruttori SpA, com sede em Roma,               rio de classificação para o período de 1991-1993 , inserin
representado pelo advogado Jean-Pierre Cuny, do foro de              do-o no seu processo individual , quando este relatório era
Varsailles ( França ).
                                                                     a mera repetição do relatório para o período de 1989
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne de             - 1991 .
clarar que a Comissão omitiu ilegalmente a sua obrigação
de dirigir ao governo italiano uma decisão baseada nos               Por carta de 25 de Julho de 1995 , o recorrente apresentou
artigos 93 ?, n ? 2, e 101 ? do Tratado .                            um requerimento, nos termos do n ? 1 do artigo 90? do Es
                                                                     tatuto visando, designadamente, a elaboração do relatório
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     para o período considerado em termos regulares. A Co
Os fundamentos e principais argumentos correspondem                  missão indeferiu expressamente o requerimento . A recla
aos do proceso T-l 87/96 .                                           mação apresentada da decisão de indeferimento foi objec
                                                                     to de indeferimento parcial, no sentido de que, como
                                                                     reparação do dano moral sofrido, a administração lhe pro
                                                                     punha uma indemnização de 35 000 francos belgas .
Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1996, por
Lars Bo Rasmussen contra a Comissão das Comunidades                  O presente recurso impugna esta última decisão. Em apoio
                               Europeias                             das suas pretensões o recorrente invoca a violação dos
                                                                     princípios do dever de assistência e de igualdade de trata
                       ( Processo T-193/96 )
                                                                     mento, bem como os artigos 26 ? e 43 ? do Estatuto.
                            ( 97/C 40/55 )
                                                                     Sublinha, a esse propósito, que o relatório de classificação
                 (Língua do processo: francês)                       que reproduz o correspondente ao período de 1989-1991
Deu entrada, em 26 de Novembro de 1996 , no Tribunal                 referia-se apenas a quatro meses passados na Direcção D
de Primeira Instância das Comunidades Europeias um re               da DG V. O referido relatório tinha sido elaborado pelo
curso contra a Comissão das Comunidades Europeias, in               director-geral do Serviço de Tradução e, tendo em conta
terposto por Lars Bo Rasmussen, com domicílio em                   - que o recorrente foi afectado, em 1 de Março de 1991 , à
Dalheim ( Luxemburgo ), representado por Carlo Revol                DG « Emprego », verifica-se uma mudança radical de fun
dini, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio es              ções e de notador. Nessas condições não devia, nem podia,
colhido no Luxemburgo no seu escritório, 180, route de               ser possível uma repetição do mesmo relatório .
Longwy.
                                                                     Além disso, entende o recorrente ter direito a um relatório
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira              de classificação válido como qualquer outro funcionário,
Instância se digne :                                                 de modo que as entidades competentes se possam pronun
— anular a decisão da AIPN de rejeição do requerimento               ciar quanto à sua possibilidade de promoção e à sua car
      D/661/95, de 27 de Julho de 1995 , do recorrente que           reira .


title: Processo C-70/03: Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 124/2                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              24.5.2003
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do                        anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e pela                     Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em 3 de
Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996 (JO                      Maio de 2001, Samper/Parlamento (T-99/00, ColectFP,
L 135, p. 32), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto                pp. I-A-111 e II-507), sendo a outra parte no processo: Ignacio
por: M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,                  Samper, funcionário do Parlamento Europeu, residente em
A. La Pergola (relator), P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-                Madrid (Espanha) (advogado: E. Boigelot), o Tribunal de Justiça
-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora                (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de
principal, proferiu em 3 de Abril de 2003 um acórdão cuja                     secção, C. W. A. Timmermans, A. La Pergola, P. Jann e
parte decisória é a seguinte:                                                 S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
                                                                              secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Abril de 2003 um
1)     No caso de um processo de transformação de resíduos que                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       inclua várias fases distintas, a qualificação como operação de
       eliminação ou como operação de valorização, na acepção da
       Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,              1)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
       relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva            Europeias de 3 de Maio de 2001, Samper/Parlamento (T-99/
                                                                                /00), é anulado.
       91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e pela
       Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996,
       deve, para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 259/          2)     O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância para
       /93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à                        que se pronuncie sobre os pedidos de I. Samper destinados à
       fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no                  anulação da decisão do Parlamento Europeu de 9 de Junho
       interior, à entrada e à saída da Comunidade, na redacção que                  de 1999, que reconstitui a sua carreira, na medida em que
       lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 120/97 do Conselho,                    fixou em 1 de Janeiro de 1998 a data a partir da qual produz
       de 20 de Janeiro de 1997, ser efectuada atendendo apenas à                    efeitos a sua promoção ao grau A 4.
       primeira operação a que devem ser sujeitos os resíduos após a
       sua transferência.                                                     3)     A decisão sobre as despesas é reservada para mais tarde.
2)     O valor calórico dos resíduos objecto de uma combustão não é
       um critério relevante para determinar se esta operação constitui       (1 ) JO C 245, de 1.9.2001.
       a operação de eliminação prevista no ponto D 10 do anexo II A
       da Directiva 75/442, na redacção que lhe foi dada pela
       Directiva 91/156 e pela Decisão 96/350, ou a operação de
       valorização prevista no ponto R 1 do anexo II B desta. Os
       Estados-Membros podem definir critérios de distinção para esse
       efeito, desde que esses critérios sejam conformes com os fixados
       pela referida directiva.
                                                                              Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
( 1) JO C 161, de 2.6.2001.                                                   são das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                Espanha
                                                                                (Processo C-70/03)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (2003/C 124/04)
                            (Quinta Secção)
                         de 3 de Abril de 2003
                                                                              Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
no processo C-277/01 P: Parlamento Europeu contra                             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                           Ignacio Samper ( 1)                                Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                              Europeias, representada por Isabel Martínez del Peral e Miguel
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                        França, membros do serviço jurídico, com domicílio escolhido
— Funcionários — Reconstituição de carreira — Análise                         no Luxemburgo.
                      comparativa dos méritos»)
                            (2003/C 124/03)                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                              o Tribunal se digne:
                       (Língua do processo: francês)
                                                                              1.     declarar que, ao não incorporar completamente no seu
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                        direito interno o artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                 Directiva 93/13/CEE, de 5 de Abril de 1993, relativa às
                                                                                cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os
                                                                                consumidores (1), não cumpriu as obrigações que lhe
No processo C-277/01 P, Parlamento Europeu (agentes: H. von                          incumbem por força das disposições do Tratado e da
Hertzen e D. Moore), que tem por objecto um recurso de                               referida directiva;
 ---pagebreak--- 24.5.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 124/3
2.     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                         2)     A Directiva 85/511/CEE ( 1), com a redacção que lhe foi
                                                                                dada pela Directiva 90/423/CEE (2), deixa aos Estados-
                                                                                -Membros a possibilidade de adoptarem (ou permitirem
                                                                                a adopção) de medidas nacionais complementares de luta
Fundamentos e principais argumentos                                             contra a febre aftosa?
—      Transposição incorrecta do artigo 5.o da directiva: a lei         3)     Quais são os limites que o direito comunitário impõe aos
       que incorpora no direito espanhol o artigo 5.o da                        Estados-Membros no que respeita à adopção de medidas
       Directiva 93/13/CEE omite a menção de que a norma de                     nacionais complementares relativamente às medidas pre-
       interpretação mais favorável ao consumidor não será                      vistas na Directiva 85/511/CEE, com a redacção que lhe
       aplicável no âmbito dos processos previstos no n.o 2 do                  foi dada pela Directiva 90/423/CEE?
       artigo 7.o da directiva (acções inibitórias). Cria-se assim
       uma situação em que o consumidor corre o risco de essa
                                                                         (1 ) JO L 315, de 26.11.1985, p. 11; EE 03 F39 p. 33.
       regra de interpretação se virar contra os seus interesses,
                                                                         (2 ) JO L 224, de 18.08.1990, p. 13.
       na medida em que o impedirá de eliminar nos contratos
       a celebrar com os consumidores, por meio de acção
       inibitória, as cláusulas obscuras que, de acordo com uma
       interpretação «normal», tenham carácter abusivo.
—      Transposição incorrecta do n.o 2 do artigo 6.o da directiva:
       ao remeter para o disposto «no artigo 5.o da Convenção
       de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais»,         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       a lei espanhola limita a protecção conferida aos consumi-         do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 7 de
       dores pela directiva, introduzindo uma dupla restrição.           Janeiro de 2003, no processo Sr. e Sr.a T.H.J.M. van Schaijk
       Com efeito, a directiva prevê a protecção de todos os             contra Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee
       consumidores em todos os contratos com um profissio-                                            en Vlees
       nal, enquanto a lei espanhola prevê essa protecção só
       para certos tipos de contratos e só quando se verificarem                                 (Processo C-97/03)
       certas condições, dupla restrição proibida pela directiva.
                                                                                (2003/C 124/06)
( 1) JO L 95, p. 29.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de
                                                                         7 de Janeiro de 2003, no processo Sr. e Sr.a T.H.J.M. van
                                                                         Schaijk contra Director do Rijksdienst voor de keuring van
                                                                         Vee en Vlees, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Justiça em 4 de Março de 2003. O College van Beroep
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 7 de                    voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
Janeiro de 2003, no processo A. Tempelman contra                         pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees
                                                                         1)     Confere o direito comunitário aos Estados-Membros o
                         (Processo C-96/03)                                     poder de decidir do abate dos animais suspeitos de
                                                                                contaminação pelo vírus da febre aftosa?
                           (2003/C 124/05)                               2)     A Directiva 85/511/CEE ( 1), com a redacção que lhe foi
                                                                                dada pela Directiva 90/423/CEE (2), deixa aos Estados-
                                                                                -Membros a possibilidade de adoptarem (ou permitirem
                                                                                a adopção) de medidas nacionais complementares de luta
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      contra a febre aftosa?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                3)     Quais são os limites que o direito comunitário impõe aos
7 de Janeiro de 2003, no processo A. Tempelman contra                           Estados-Membros no que respeita à adopção de medidas
Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees, que                   nacionais complementares relativamente às medidas pre-
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Março                  vistas na Directiva 85/511/CEE, com a redacção que lhe
de 2003. O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita                   foi dada pela Directiva 90/423/CEE?
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
sobre as seguintes questões:
                                                                         (1 ) JO L 315 de 26.11.1985, p. 11; EE 03 F39 p. 33.
1)     Confere o direito comunitário aos Estados-Membros o               (2 ) JO L 224 de 18.8.1990, p. 13.
       poder de decidir do abate dos animais suspeitos de
       contaminação pelo vírus da febre aftosa?


title: Processo C-425/07 P: Recurso interposto, em 14 de Setembro de 2007 , por AEPI AE Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias, do acórdão proferido em 12 de Julho de 2007 , no processo T-229/05, AEPI AE Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/36

         Recurso interposto, em 14 de Setembro de 2007, por AEPI AE Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias, do acórdão proferido em 12 de Julho de 2007, no processo T-229/05, AEPI AE Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-425/07 P)
   (2007/C 269/61)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: AEPI AE Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias (representante: Th. Asprogerakas-Grivas, dikigoros)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar admissível o presente recurso;

               —

               anular, na íntegra, o acórdão n.o 328 208, proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), em 12 de Julho de 2007, no processo T-229/05, AEPI AE/Comissão das Comunidades Europeias;

               —

               decidir de plena jurisdição ou remeter, ao órgão jurisdicional que proferiu o acórdão recorrido o recurso interposto pela recorrente, em 14 de Junho de 2005 (nos termos do artigo 230.o CE), no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, da decisão da Comissão SG-Greffe (2005) D/201832, de 18 de Abril de 2005, que rejeitou a sua denúncia, de 22 de Março de 2001 [2001/4372,56(2001)Α/3603/2)], de modo a que seja dado provimento aos pedidos formulados no referido recurso e

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância efectuou uma interpretação incorrecta dos artigos 81.o CE e 82.o CE, por não ter examinado se, na decisão recorrida da Comissão, esta tinha excedido os limites do seu poder de apreciação, e não ter tido em conta a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça nem os factos descritos na petição do recorrente, que demonstram uma possível incidência sobre o comércio intracomunitário. Por último, ao interpretar e aplicar incorrectamente os artigos 81.o CE e 82.o CE, o Tribunal de Primeira Instância considerou que, nos termos das disposições comunitárias relativas à concorrência, é necessário que se verifique uma incidência efectiva sobre o comércio intracomunitário, quando, na realidade, ao interpretar e aplicar correctamente as disposições referidas, deveria ter considerado que uma incidência potencial basta para determinar a existência de uma infracção.


title: Processo T-178/07: Recurso interposto em 21 de Maio de 2007 — Euro-Information/IHMI CYBERHOME

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/31

         Recurso interposto em 21 de Maio de 2007 — Euro-Information/IHMI CYBERHOME
   (Processo T-178/07)
   (2007/C 170/61)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Européenne de traitement de l'information SAS (Euro-Information) (Estrasburgo, França) (Representantes: P. Greffe, A. Jacquet e J. Schouman, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Março de 2007, no processo R 1249/2006-1, na parte em que recusou o registo da marca comunitária CYBERHOME n.o 4 114 666 para parte dos produtos e serviços das classes 9, 36 e 38;

               —

               registo da marca comunitária CYBERHOME n.o 4 114 666 para todos os produtos e serviços pedidos.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CYBERHOME» para produtos e serviços das classes 9, 36 e 38 (pedido n.o 4 114 666).

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: A recorrente alega que, contrariamente ao que a Câmara de Recurso do IHMI concluiu na decisão impugnada, a sua marca é arbitrária e tem carácter suficientemente distintivo relativamente aos produtos e serviços pedidos tal como exigido pelo Regulamento n.o 40/94 (1) do Conselho.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 40, p. 1).


title: Processo F-97/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de março de 2015 — Gyarmathy/FRA «Função pública — Pessoal da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Agentes temporários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Rejeição de uma candidatura»

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/43

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de março de 2015 — Gyarmathy/FRA
   (Processo F-97/13) (1)

   («Função pública - Pessoal da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Agentes temporários - Recrutamento - Anúncio de vaga - Rejeição de uma candidatura»)
   (2015/C 146/58)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Valéria Anna Gyarmathy (Györ, Hungria) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (representantes: M. Kjærum, agente, e B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão de nomear outro candidato para o lugar de «Senior Programme Manager» e de não nomear a recorrente para o segundo lugar mencionado no anúncio de vaga

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               V. A. Gyarmathy suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      (1)  JO C 85, de 22.3.2014, p. 26.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 19 de Maio de 1999 no processo C-6/97: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílio de Estado - Conceito - Crédito fiscal - Recuperação - Impossibilidade absoluta)

text:
17.7.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 204/15
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, admi-         Uma regra como a que consta do artigo 3.o, n.o 1, da Verordening
nistradora, proferiu, em 11 de Maio de 1999, um acórdão cuja            Stoffen met sympathico mimetische werking (PVV) 1991, em
parte decisória é a seguinte:                                            conjugação com o artigo 2.o da mesma Verordening, constitui uma
                                                                          regra técnica na acepção da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de
Os artigos 30.o, 34.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após           28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação
alteração, a artigos 28.o CE a 30.oCE) devem ser interpretados no        no domı́nio das normas e regulamentações técnicas, conforme alterada
sentido de que se opõem a que um Estado-Membro restrinja o               pela Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988,
transporte rodoviário de animais vivos destinados a abate, impondo       em relação à qual o Estado-Membro que a adoptou está, em aplicação
que este tipo de transporte seja efectuado unicamente até ao              do artigo 10.o da mesma directiva, dispensado da obrigação de
matadouro apropriado mais próximo no interior do território nacional    notificação à Comissão prevista no artigo 8.o da referida directiva.
e em condições tais que, respeitando as disposições relativas à
circulação rodoviária e à polı́cia de trânsito, a duração total do
transporte não ultrapasse 6 horas e a distância percorrida não          (1) JO C 72 de 7.3.1998.
exceda 130 quilómetros, sendo, para o cálculo desta distância, a
quilometragem efectivamente percorrida em auto-estrada contabili-
zada apenas por metade.
(1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta Secção)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                        de 19 de Maio de 1999
                           (Quinta Secção)                               no processo C-6/97: República Italiana contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                       de 11 de Maio de 1999
                                                                          (Auxı́lio de Estado — Conceito — Crédito fiscal — Recupe-
nos processos apensos C-425/97 a C-427/97 (pedidos de                                     ração — Impossibilidade absoluta)
decisão prejudicial do Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch):
processos penais contra Adrianus Albers (C-425/97), Mar-
tinus van den Berkmortel (C-426/97) e Leon Nuchelmans                                                (1999/C 204/29)
                             (C-427/97) (1)
(Directiva 83/189/CEE — Regras técnicas — Obrigação de                                        (Lı́ngua do processo: italiano)
  notificação — Proibição dos estimuladores de crescimento)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (1999/C 204/28)
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     No processo C-6/97, República Italiana (agente: Umberto
                                                                          Leanza, assistido por Oscar Fiumara) contra Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias (agentes: Laura Pignataro, Anders
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         C. Jessen e Enrico Altieri), que tem por objecto a anulação da
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                      Decisão 97/270/CE da Comissão, de 22 de Outubro de 1996,
                                                                          relativa ao regime de crédito fiscal instituı́do pela Itália no
Nos processos apensos C-425/97 a C-427/97, que têm por                    sector do transporte rodoviário de mercadorias por conta de
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos              outrem (C 45/95 ex NN 48/95) (JO 1997, L 106, p. 22), o
do artigo 234.o CE (ex artigo 177.o), pelo Gerechtshof te                 Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G. Kap-
’s-Hertogenbosch (Paı́ses Baixos), destinados a obter, nos                teyn, presidente de secção, G. Hirsch (relator), G. F. Mancini,
processos penais pendentes neste órgão jurisdicional contra             H. Ragnemalm e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
Adrianus Albers (C-425/97), Martinus van den Berkmortel                   -Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-
(C-426/97) e Leon Nuchelmans (C-427/97), uma decisão a                   pal, proferiu em 19 de Maio de 1999 um acórdão cuja parte
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva                   decisória é a seguinte:
83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a
um procedimento de informação no domı́nio das normas e                   1) É negado provimento ao recurso.
regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14 p. 34),
conforme alterada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho, de               2) A República Italiana é condenada nas despesas.
22 de Março de 1988 (JO L 81, p. 75), o Tribunal de Justiça
(Quinta Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente
de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann (relator),              (1) JO C 94 de 22.3.1997.
L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secre-
tário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 11 de
Maio de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-326/13 P: Recurso interposto em 17 de junho de 2013 por Peek & Cloppenburg KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de abril de 2013 no processo T-507/11, Peek & Cloppenburg/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               24.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/5

         Recurso interposto em 17 de junho de 2013 por Peek & Cloppenburg KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de abril de 2013 no processo T-507/11, Peek & Cloppenburg/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-326/13 P)
   2013/C 245/08
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Peek & Cloppenburg KG (Düsseldorf, Alemanha) (representante: P. Lange, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Peek & Cloppenburg KG (Hamburgo, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 18 de abril de 2013, no processo T-507/11;

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 28 de fevereiro de 2011, no processo R 262/2005-1;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno e a Peek & Cloppenburg KG (Hamburgo) nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca uma violação do artigo 8.o, n.o 4, do regulamento sobre a marca comunitária (1) através da interpretação errada da expressão «confira […] o direito de proibir a utilização de uma marca posterior».
   Contrariamente ao entendimento do Tribunal Geral, não se pode partir do princípio de que a exigência da disposição consiste apenas em que o direito invocado tenha um alcance que não seja apenas local. A expressão em causa deve ser interpretada no sentido de que restringe ainda mais o círculo dos titulares dos sinais com direito a deduzir oposição cujo alcance não seja apenas local. Esta interpretação consiste em que o direito nacional em causa deve conferir ao seu titular o direito de proibir o uso de uma marca posterior em todo o território do Estado-Membro no qual tem a sua origem.
   Nesse sentido aponta a finalidade do processo de oposição contra um pedido de registo de marca comunitária, as regras dos artigos 110.o e 111.o do regulamento sobre a marca comunitária e o entendimento do critério idêntico na aceção do artigo 8.o, n.o 4, do regulamento sobre a marca comunitária e do artigo 4.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE (2).
   O legislador alemão transpôs para o direito nacional o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2008/95/CE, com a interpretação correta de que o direito em causa deve atribuir ao seu titular a capacidade de proibir o uso de uma marca posterior em todo o território da Republica Federal da Alemanha. A interpretação da expressão que «confira […] o direito de proibir a utilização de uma marca posterior» é relevante para o litígio.
   Subsidiariamente, a recorrente invoca a violação do artigo 8.o, n.o 4, do regulamento sobre a marca comunitária por meio de uma interpretação errada do Tribunal Geral da expressão «cujo alcance não seja apenas local». A esse respeito, a recorrente baseia-se na finalidade do processo de oposição e no objetivo da restrição do círculo dos titulares dos sinais nacionais com direito a deduzir oposição, no vínculo normativo com os artigos 110.o e 111.o do regulamento sobre a marca comunitária e no disposto no artigo 4.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

      (2)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299, p. 25).


title: Processo T-232/16 P: Recurso interposto em 12 de maio de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 2 de março de 2016 no processo F-3/15, Frieberger e Vallin/Comissão

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/44

         Recurso interposto em 12 de maio de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 2 de março de 2016 no processo F-3/15, Frieberger e Vallin/Comissão
   (Processo T-232/16 P)
   (2016/C 243/49)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e G. Gattinara, agentes)

      Outras partes no processo: Jürgen Frieberger (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) e Benjamin Vallin (Saint-Gilles, Bélgica)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 2 de março de 2016, proferido no processo F-3/15, Frieberger e Vallin/Comissão, na medida em que o Tribunal da Função Pública julgou procedente o quarto fundamento;

               —

               no que respeita ao processo em primeira instância, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou que o processo estava em condições de ser julgado, negar provimento ao recurso e condenar os recorrentes nas despesas;

               —

               no que respeita ao presente recurso, condenar cada uma das partes nas suas próprias despesas no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à desvirtuação dos argumentos invocados em primeira instância e à violação da proibição de decidir ultra petita.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito na interpretação do artigo 26.o, n.o 5, do anexo XIII do Estatuto.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito na interpretação do conceito de transferência dos direitos de pensão, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento.