title: Processo C-39/10: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/42

         Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-39/10)
   2010/C 63/66
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e K. Saaremäel-Stoilov)

      Recorrida: República da Estónia

      Pedidos da recorrente

               —

               Que se declare que a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 28.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao não prever nas suas normas que seja concedida uma isenção do imposto sobre o rendimento aos não residentes cujos rendimentos totais são tão reduzidos que estariam isentos do imposto se fossem contribuintes residentes.

               —

               Que se condene a República da Estónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão recebeu a denúncia de um nacional da República da Estónia residente na República da Finlândia, relativa à sujeição ao imposto sobre o rendimento dos rendimentos que tinha obtido na Estónia. Esse nacional acusa a República da Estónia de não aplicar aos seus rendimentos o valor-limite habitual de isenção previsto para os residentes nem a isenção complementar prevista para reformados residentes.
   O denunciante obtém metade dos seus rendimentos sob a forma de uma pensão da República da Estónia e a outra metade como pensão da República da Finlândia. Afirma que os seus rendimentos são escassos e que, se recebesse a sua totalidade num único Estado-Membro, estariam sujeitos a um imposto reduzido ou ficariam, até, isentos.
   Acrescenta que da jurisprudência do Tribunal de Justiça se conclui que embora a tributação directa seja da competência dos Estados-Membros, estes devem exercê-la de acordo com o direito da União Europeia e evitar a discriminação em razão da nacionalidade.
   Privar um contribuinte não residente que tenha utilizado o direito à livre circulação dos trabalhadores de uma isenção tributária de que podem beneficiar os contribuintes residentes equivale a tratar diferentemente os residentes e os não residentes e constitui uma restrição da livre circulação.
   Pode essa discriminação em razão da residência considerar-se adequada e justificada, e se assim for, em que medida?
   A Comissão considera que, numa situação em que os rendimentos mundiais do contribuinte são tão reduzidos que o Estado de origem não os tributaria ou tributá-los-ia com uma taxa inferior se se tratasse de um residente, os Estados-Membros, ao cobrar o imposto sobre o rendimento aos não residentes, devem ter em conta a sua situação pessoal e familiar, de modo a garantir a igualdade de tratamento face aos contribuintes residentes.
   Quando a regulamentação de um Estado-Membro estabelece um limite abaixo do qual se considera que o contribuinte carece dos meios para financiar as despesas públicas, não há motivo para diferenciar os contribuintes cujos rendimentos sejam inferiores ao limite fixado, em função do seu domicílio.
   A Comissão considera que as disposições da Lei relativa ao rendimento das pessoas singulares e das sociedades da República da Estónia que excluem a concessão da isenção do imposto sobre o rendimento aos não residentes que obtenham metade dos seus rendimentos na Estónia e a outra metade noutro Estado-Membro e cujos rendimentos totais são tão reduzidos que poderiam beneficiar da isenção de impostos se fossem contribuintes residentes, viola o artigo 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 28.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.


title: Processo C-280/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 27 de Junho de 2006 — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Ente Tabacchi Italiani — ETI SpA, Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products INC e Philip Morris International Management SA

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 27 de Junho de 2006 — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Ente Tabacchi Italiani — ETI SpA, Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products INC e Philip Morris International Management SA
   (Processo C-280/06)
   (2006/C 224/40)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes no processo principal

      Recorrente: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

      Recorridos: Ente Tabacchi Italiani — ETI SpA, Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products INC e Philip Morris International Management SA
   Questões prejudiciais

               1)

               Qual é, nos termos dos artigos 81.o e seguintes do Tratado e dos princípios gerais do direito comunitário, o critério a seguir para determinar a empresa a que se deve aplicar a sanção por violação das normas em matéria de concorrência quando, no âmbito de uma conduta punida de forma global, a parte final do comportamento tenha sido praticada por uma empresa que sucedeu no sector económico em causa à empresa originária e esta, embora não tenha deixado de existir, já não opera, pelo menos no sector económico no qual a sanção foi aplicada, como empresa comercial?

               2)

               Em sede de determinação do sujeito punível, incumbe à autoridade administrativa competente para a aplicação da legislação antitrust apreciar discricionariamente a ocorrência de circunstâncias que justifiquem a imputação à sucessora económica da responsabilidade por infracções às regras da concorrência cometidas pela pessoa jurídica à qual sucedeu, mesmo quando esta última não tenha deixado de existir na data da decisão, para que o efeito útil das normas sobre a concorrência não fique prejudicado pelas alterações à forma jurídica das empresas?


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 1999 no processo T-214/96, Bernard Connolly contra Comissão das Comunidades Europeias («Funcionários - Artigo 90.o , n.o 1, do Estatuto - Acção de indemnização - Processo precontencioso não conforme com o Estatuto - Inadmissibilidade»)

text:
28.8.1999                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 246/25
2) Os pedidos de reconstituição de carreira formulados em ambos            Srl, com sede em Bergamo, Ferriera Lamifer SpA, com sede em
     os recursos são julgados inadmissı́veis.                              Travagliato (Itália), representadas por Carmine Punzi e Filippo
                                                                            Satta, advogados no foro de Roma, com domicı́lio escolhido
3) No processo T-112/96, é negado provimento ao recurso.                    no Luxemburgo, no escritório do advogado Charles Turk,
                                                                            13 A, avenue Guillaume, Nuova Sidercamuna SpA, com sede
4) No processo T-115/96, a decisão da Comissão de 1 de                    em Berzo Inferiore (Itália), representada por Enrico A. Raffaelli,
     Dezembro de 1995 é anulada na medida em que indefere o                 advogado no foro de Milão, Ivo Van Bael, advogado no foro
     pedido, formulado a tı́tulo subsidiário pelo recorrente, de lhe ser   de Bruxelas, e Fabrizio Di Gianni, advogado no foro de Roma,
     concedido o benefı́cio da internidade.                                 com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório do
                                                                            advogado Freddy Brausch, 11, rue Goethe, contra Comissão
5) A Comissão é condenada a pagar ao recorrente as mensalidades            das Comunidades Europeias (agentes: Paul Nemitz, Enrico
     da compensação, referida no artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto, a que     Altieri, Laura Pignataro e Massimo Moretto), que têm por
     teria tido lugar se tivesse obtido uma resposta favorável ao seu      objecto pedidos de anulação das Decisões 96/678/CECA da
     pedido de concessão da interinidade, acrescidas de juros de mora      Comissão, de 30 de Julho de 1996, e 97/258/CECA da
     à taxa de 4,5 % ao ano a contar das datas em que tais                  Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, relativas aos auxı́lios
     mensalidades deveriam ter sido pagas, a partir de 30 de                previstos pela Itália no âmbito do programa de reestruturação
     Dezembro de 1995 e até integral pagamento.                             do sector siderúrgico privado italiano (respectivamente, JO
                                                                            L 316, p. 24, e JO L 102, p. 42), o Tribunal de Primeira
6) Quanto ou mais, é negado provimento ao recurso no processo               Instância (Terceira Secção Alargada), composto por M. Jaeger,
     T-115/96.                                                              presidente, K. Lenaerts, V. Tiili, J. Azizi e P. Mengozzi, juı́zes,
                                                                            secretário: H. Jung, em 12 de Maio de 1999, um acórdão cuja
7) No processo T-112/96, cada parte suportará as suas próprias            parte decisória é a seguinte:
     despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisó-
     rias. A Union syndicale-Bruxelles suportará as suas próprias         1) É negado provimento aos recursos.
     despesas.
                                                                            2) As recorrentes suportarão as suas despesas, bem como, solidaria-
8) No processo T-115/96, a Comissão suportará as suas próprias                mente, as despesas efectuadas pela Comissão.
     despesas e dois terços das despesas efectuadas pelo recorrente,
     o qual suportará um terço das suas despesas. A Union
                                                                            (1) JO C 40 de 8.2.1997 e JO C 199 de 28.6.1997.
     syndicale-Bruxelles suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 269 de 14.9.1996 e JO C 294 de 5.10.1996.
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 19 de Maio de 1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            no processo T-214/96, Bernard Connolly contra Comissão
                       de 12 de Maio de 1999                                                 das Comunidades Europeias (1)
nos processos apensos T-164/96, T-165/96, T-166/96,                         («Funcionários — Artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Acção
T-167/96, T-122/97 e T-130/97, Moccia Irme SpA e outros                     de indemnização — Processo precontencioso não conforme
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                    com o Estatuto — Inadmissibilidade»)
(«Recurso de anulação — Auxı́lios de Estado — Tratado                                                 (1999/C 246/51)
CECA — Quinto código dos auxı́lios à siderurgia —
Condição da regularidade da produção na acepção do arti-
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
   go 4.o, n.o 2, do quinto código dos auxı́lios à siderurgia»)
                                                                            No processo T-214/96, Bernard Connolly, antigo funcionário
                            (1999/C 246/50)                                 da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Ever-
                                                                            berg (Bélgica), representado por Jacques Sambon e Pierre-Paul
                                                                            Van Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       escolhido no Luxemburgo, no escritório de Louis Schiltz, 2,
                                                                            rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades
Nos processos apensos T-164/96, T-165/96, T-166/96,                         Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem
T-167/96, T-122/97 e T-130/97, Moccia Irme SpA, com sede                    por objecto um pedido de reparação do prejuı́zo material e
em Nápoles (Itália), representada por Emilio Cappelli, Paolo              moral que o recorrente entende ter sofrido na sequência da
De Caterini e Andrea Bandini, advogados no foro de Roma,                    publicação, na imprensa, de diversas informações e declarações
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    a ele respeitantes, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
advogado Charles Turk, 13 A, avenue Guillaume, Prolafer Srl,                Secção), composto por B. Vesterdof, presidente, e J. Pirrung e
com sede em Bergamo (Itália), Ferriera Acciaieria Casilina SpA,            M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 19 de Maio
com sede em Montecompatri (Itália), Dora Ferriera Acciaieria               de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 246/26                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.8.1999
1) O pedido é rejeitado por inadmissibilidade.                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                de 11 de Março de 1999
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                  no processo T-257/97, Hans C. Herold contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Funcionário — Invalidez parcial permanente — Agrava-
                                                                           mento das lesões — Recurso de anulação — Acção de
                                                                           indemnização — Admissibilidade — Princı́pio da igualdade
                                                                           de tratamento — Dever de assistência e de solicitude —
                                                                                Negligência»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                          (1999/C 246/53)
                       de 4 de Maio de 1999
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo T-161/97, Massimo Marzola contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                           No processo T-257/97, Hans C. Herold, funcionário da
(«Funcionários — Transferência de direitos de pensão —                   Comissão das Comunidades Europeias, representado por Bernd
Prazo de apresentação do pedido — conhecimento adquirido                  Potthast, Hans-Josef Rüber e Albert Potthast, advogados no
— Admissibilidade — Dever de solicitude — Fundamen-                        foro de Colónia (Alemanha), com domicı́lio escolhido no
                                tação»)                                   Luxemburgo, no escritório de Ernest Arendt, 8/10, rue Mathias
                                                                           Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           Christine Berardis-Kayser e Bertrand Wägenbaur), que tem por
                           (1999/C 246/52)                                 objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da
                                                                           Comissão de 20 de Novembro de 1996, que rejeita o pedido
                                                                           do recorrente destinado a obter a revalorização do capital pago
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        a tı́tulo de indemnização por invalidez parcial permanente e,
                                                                           por outro, um pedido de indemnização por perdas e danos, o
                                                                           Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por
No processo T-161/97, Massimo Marzola, funcionário da                     M. Jaeger, presidente, e K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário:
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,                A. Mair, administrador, proferiu em 11 de Março de 1999, um
representado por Jean-Noël Louis et Thierry Demaseure,                     acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Gian-                 1) A Comissão é condenada a pagar ao recorrente um valor
luigi Valsesia e Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por                      correspondente aos juros vencidos sobre o montante da indemni-
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão que                      zação que aquele recebeu em 25 de Abril de 1996
indefere como extemporâneo o pedido apresentado pelo                             (1 320 157 FB), durante um perı́odo de vinte meses, calculados
recorrente com vista a obter a transferência dos direitos de                     à taxa de 5 % ao ano, acrescido de juros moratórios sobre esse
pensão que adquiriu ao abrigo de um regime de pensão                           valor, calculados à mesma taxa de 5 % ao ano, a partir de
privado nos Estados Unidos da América, o Tribunal (Primeira                      25 de Abril de 1996 até ao respectivo pagamento efectivo ao
Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e J. Pirrung e                 recorrente.
M. Vilaras, juı́zes; secretário:H. Jung, proferiu, em 4 de Maio de
1999, um acórdão cuja parte dispositiva é a seguinte:
                                                                           2) O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
1) É negado provimento ao recurso.
                                                                           3) A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como
                                                                                metade das despesas do recorrente.
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 357 de 22.11.1997.
(1) JO C 228 de 26.7.1997.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 26 de Setembro de 1996 no processo C-117/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento - Directiva 92/35/CEE - Directiva 92/40/CEE - Não transposição nos prazos fixados)

text:
23 . 11 . 96           1 PT 1               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N : C 354/9
                   ACORDÃO DO TRIBUNAL                             Pérgola ; secretário : R. Grass, proferiu, em 26 de Setembro
                           ( Sexta Secção )                        de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                    de 26 de Setembro de 1996
                                                                   1 . Ao não tomar no prazo fixado as medidas legislativas,
no processo C-79/95 : Comissão das Comunidades Euro                    regulamentares e administrativas necessárias para dar
                peias contra Reino de Espanha (')                       cumprimento às Directivas 89/654/CEE do Conselho,
(Incumprimento pelo Estâdo — Não transposição de uma                    de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições
                               directiva)                               mínimas de segurança e de saúde para os locais de
                                                                        trabalho, 89/655/CEE do Conselho , de 30 de Novem
                           ( 96/C 354/ 16 )
                                                                        bro de 1 989 , relativa às prescrições mínimas de segu
                                                                        rança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de
                  (Língua do processo : espanhol)                       equipamentos de trabalho no trabalho, 89/656/CEE do
                                                                        Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              prescrições mínimas de segurança e de saúde para a
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 utilização pelos trabalhadores de equipamentos de
                                                                        protecção individual no trabalho, 90/269/CEE do
No processo C-79/95 , Comissão das Comunidades Euro                    Conselho, de 29 de Maio de 1 990, relativa às prescrições
peias ( agente : Blanca Rodriguez Galindo ) contra Reino de             mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movi
Espanha ( agentes : Alberto José Navarro González e Gloria              mentação manual de cargas que comportem riscos,
Calvo Diaz ), que tem por objecto obter a declaração de que,            nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores,
ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e            90/270/CEE do Conselho , de 29 de Maio de 1990,
administrativas necessárias para dar cumprimento à :                    relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde
                                                                        respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de
— Directiva 89/391/CEE do Conselho , de 12 de Junho de
                                                                        visor, e 90/394/CEE do Conselho , de 28 de Junho de
      1989 , relativa à aplicação de medidas destinadas a
                                                                        1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra
      promover a melhoria da segurança e da saúde dos
                                                                        riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos
      trabalhadores no trabalho (JO L 183 , p . 1 ),
                                                                        durante o trabalho , o Reino de Espanha não cumpriu as
— Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro                   obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1 0o.,
      de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e           n" 1 , das Directivas 89/654/CEE , 89/655/CEE e 89/
      de saúde para os locais de trabalho (JO L 393 , p . 1 ),          /656/CEE , do artigo 9"., n". 1 , da Directiva 90/269/CEE ,
                                                                        do artigo 11 ", n". 1 , da Directiva 90/270/CEE, e do
— Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro                   artigo 19'!, n", 1 , da Directiva 90/394/CEE.
      de 1989 , relativa às prescrições mínimas de segurança e
      de saúde para a utilização pelos trabalhadores de            2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
      equipamentos de trabalho no trabalho (JO L 393 ,
      p . 13 ),                                                    (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
— Directiva 89/656/CEE do Conselho , de 30 de Novembro
      de 1989 , relativa às prescrições mínimas de segurança e
      de saúde para a utilização pelos trabalhadores de
      equipamentos de protecção individual no trabalho (JO
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
      L 393 , p . 18 ),
                                                                                ( Sexta Secção )
— Directiva 90/269/CEE do Conselho , de 29 de Maio de
                                                                                de 26 de Setembro de 1996
       1990 , relativa à prescrições mínimas de segurança e de
      saúde respeitantes à movimentação manual de cargas           no processo C-l 17/95 : Comissão das Comunidades Euro
      que comportem riscos , nomeadamente dorso-lombares,                         peias contra República Italiana (')
      para os trabalhadores (JO L 156 , p . 9 ),                    (Incumprimento — Directiva 92/35/CEE — Directiva
                                                                       92/40/CEE — Não transposição nos prazos fixados)
— Directiva 90/270/CEE do Conselho , de 29 de Maio de
       1990 , relativa às prescrições mínimas de segurança e de                                ( 96/C 354/ 17 )
      saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dota
      dos de visor (JO L 156 , p . 14 )                                              (Língua do processo : italiano)
      e
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
— Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
       1990 , relativa à protecção dos trabalhadores contra
       riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos           No processo C-l 17/95 , Comissão das Comunidades Euro
       durante o trabalho (JO L 196 , p . 1 ),                      peias ( agente : Eugénio de March ) contra República Italiana
                                                                    ( agente : Umberto Leanza , assistido por Pier Giorgio Ferri ),
o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe                que tem por objecto obter a declaração de que , ao não
 incumbem por força destas directivas , o Tribunal de Justiça       adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas , regu
 ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de       lamentares e administrativas necessárias para dar cumpri
 secção, G. F. Mancini , P. J. G. Kapteyn , J. L. Murray            mento às Directivas 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril
 ( relator ) e H. Ragnemalm, juízes ; advogado-geral : A. La        de 1992 , que define as regras de controlo e as medidas de
 ---pagebreak--- N? C 354/ 10             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 11 . 96
luta contra a peste equina (JO L 157, p . 19 ), e 92/40/CEE do        secretário adjunto, proferiu, em 26 de Setembro de 1996 ,
Conselho, de 19 de Maio de 1992 , que estabelece medidas              um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
comunitárias de luta contra a gripe aviária (JO L 167, p . 1 ), a
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                  1 . O artigo 3 " da Directiva 74/464/CEE do Conselho, de 4
incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal ( Sexta                       de Maio de 1976, relativa à poluição causada por
Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de                       determinadas substâncias perigosas lançadas no meio
secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator), juízes;                aquático da Comunidade, deve ser interpretado no
advogado-geral : N. Fennelly; secretário : R. Grass, proferiu,             sentido de que faz depender toda e qualquer descarga de
em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte                          cádmio, independentemente da data de entrada em
decisória é a seguinte :                                                   actividade do estabelecimento de onde ele provém, da
                                                                           concessão de uma autorização prévia.
1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
                                                                      2 . Na falta de transposição completa, no prazo fixado, da
       legislativas, regulamentares e administrativas necessári
                                                                           Directiva 76/464/CEE e, portanto, do seu artigo 3 ", e da
       as para dar cumprimento às Directivas 92/35/CEE do                  Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembro
       Conselho, de 29 de Abril de 1 992 , que define as regras
                                                                           de 1983 , relativa aos valores-limite e aos objectivos de
       de controlo e as medidas de luta contra a peste equina, e
                                                                           qualidade para as descargas de cádmio, por um Estado
       92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1 992 , que
                                                                           -membro, uma autoridade pública deste Estado não
       estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe
                                                                           pode invocar aquele artigo 3 ". contra um particular.
       aviária, a República Italiana não cumpriu as obrigações
       que lhe incumbem por força, respectivamente, dos               3 . O direito comunitário não contém um mecanismo que
       artigos 20". e 22 " das referidas directivas.                       permita ao órgão jurisdicional nacional eliminar dispo
                                                                           sições internas contrárias a uma disposição de uma
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                         directiva não transposta, quando esta disposição não
                                                                           possa ser invocada perante o órgão jurisdicional nacio
f 1 ) JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                       nal.
                                                                      (') JO n'.' C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                   ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Quarta Secção )
                                                                                ( Sexta Secção )
                    de 26 de Setembro de 1996
                                                                                de 3 de Outubro de 1996
no processo C-168/95 ( pedido de decisão prejudicial da
Pretura circondariale di Vicenza ): processo penal contra             no processo C-41 /94 : República Federal da Alemanha
                         Luciano Arcaro (')                                 contra Comissão das Comunidades Europeias (')
 (Descargas de cádmio — Interpretação das directivas                  (Apuramento das contas — FEOGA — Prémio especial aos
 76/464/CEE e 83/513/CEE do Conselho — Efeito directo                 produtores de carne de bovino — Não reconhecimento das
— Possibilidade de invocar uma directiva contra um                                                  despesas)
                                particular)                                                      ( 96/C 354/ 19 )
                             ( 96/C 354/ 18 )
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                   (Língua do processo: italiano)                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)               No processo C-41 /94, República Federal da Alemanha
                                                                      ( agentes : Ernst Rõder e Bernd Kloke ) contra Comissão das
No processo C-168/95 , que tem por objecto um pedido                  Comunidades Europeias ( agente : Ulrich Wõlker, assistido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177'.'         por Georg M. Berrisch e Hans-Jiirgen Rabe ), que tem por
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Vicenza                  objecto a anulação da Decisão 93/659/CE da Comissão, de
 ( Itália ), destinado a obter, no processo penal pendente neste      25 de Novembro de 1993 , relativa ao apuramento das
órgão jurisdicional contra Luciano Arcaro, uma decisão a              contas dos Estados-membros quanto às despesas financi
título prejudicial sobre a interpretação das Directivas               adas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia
 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976 , relativa à            Agrícola ( FEOGA ), secção Garantia , com respeito ao
poluição causada por determinadas substâncias perigosas               exercício financeiro de 1990 (JO L 301 , p . 13 ), na medida
lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L 129 ,                   em que não pôs a cargo do FEOGA um montante de
p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 ) e 83/513/CEE do Conselho, de 26         7 518 141 marcos alemães que a República Federal da
de Setembro de 1983 , relativa aos valores-limite e aos               Alemanha pagou a título de diversas despesas relativas ao
objectivos de qualidade para as descargas de cádmio (JO               regime comunitário do prémio especial em favor dos
L 291 , p . 1 ; EE 15 F4, p . 131 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta   produtores de carne de bovino, o Tribunal de Justiça ( Sexta
 Secção ), composto por C. N. Kakouris ( relator ), presidente        Secção ), composto por C. N. Kakouris ( relator ), presidente
de secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes;                   de secção, P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray, juízes;
advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : H. von Holstein ,          advogado-geral : A. La Pérgola ; secretário : H. A. Rúhl,


title: Recurso interposto em 30 de Novembro de 1998, pela Deutsche Post AG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Terceira Secção Alargada, de 16 de Setembro, nos processos T-133/95 e T-204/95, Internacional Express Carriers Conference (IECC) contra Comunidades Europeias apoiada por, nos processos T-133/95 e T-204/95, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Deutsche Post AG e The Post Office e, no processo T-133/95, La Poste (Processo C-428/98 P)

text:
C 48/10                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.2.1999
     beÂm naÄo cumpriu uma das obrigacËoÄes que lhe in-             Ð condenar a IECC a pagar as despesas da Deutsche
     cumbem por forcËa das Directivas 90/364/CEE e                        Post AG.
     90/365/CEE.
                                                                    A Deutsche Post AG manteÂm os pedidos formulados na
Ð Q u a n t o aÁ s d i s p o s i cË oÄ e s em   m a t eÂ r i a de   primeira instaÃncia, isto eÂ,
     recursos dos estudantes
                                                                    Ð negar provimento ao pedido da IECC,
     A ComissaÄo considera que a RepuÂblica Italiana naÄo
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da         Ð condenar a IECC nas despesas do processo incluindo
     Directiva 93/94/CEE pelo facto de exigir aos estudan-                as da Deutsche Post AG.
     tes, cidadaÄos de outros Estados-membros, bem como
     aos membros do seu agregado familiar, que assegurem            Fundamentos e principais argumentos
     aÁs autoridades italianas que dispoÄem de rendimentos
     de determinado montante e, quanto ao meio que                  O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia que anula a
     podem invocar para o efeito, naÄo permitindo aos estu-         decisaÄo da ComissaÄo de 6 de Abril de 1995 na medida em
     dantes a escolha entre a declaracËaÄo e qualquer outro         que respeita aÁ repostagem física comercial ABA baseia-se
     meio pelo menos equivalente e naÄo admitindo a utili-          em erro de direito. O Tribunal de Primeira InstaÃncia vio-
     zacËaÄo da declaracËaÄo quando o estudante esteja com          lou o direito comunitaÂrio (artigo 86. do Tratado CE) ao
     membros da própria família.                                    considerar no n. 105 do acórdaÄo que as intercepcËoÄes da
                                                                    repostagem comercial ABA constituem um abuso na acep-
(1) JO L 180 de 13.7.1990, p. 26.                                   cËaÄo do artigo 86. do Tratado.
(2) JO L 180 de 13.7.1990, p. 28.
(3) JO L 317 de 18.12.1993, p. 59.                                  (1) JO C 229 de 2.9.1995, p. 22.
                                                                    (2) JO C 351 de 30.12.1995, p. 17.
Recurso interposto em 30 de Novembro de 1998, pela
Deutsche Post AG, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
InstaÃncia das Comunidades Europeias, Terceira SeccËaÄo             Supreme Court, Dublim, de 23 de Julho de 1998, no pro-
Alargada, de 16 de Setembro, nos processos T-133/95 (1) e           cesso entre H. M. I. L. Ltd (anteriormente Hibernia Meats
T-204/95 (2), Internacional Express Carriers Conference             International Ltd) e o Minister for Agriculture, Food and
(IECC) contra Comunidades Europeias apoiada por, nos                                              Forestry
processos T-133/95 e T-204/95, Reino Unido da GraÄ-Bre-                                    (Processo C-436/98)
tanha e da Irlanda do Norte, Deutsche Post AG e The
                                                                                (1999/C 48/20)
         Post Office e, no processo T-133/95, La Poste
                     (Processo C-428/98 P)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                         (1999/C 48/19)                             Europeias, um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                    da Supreme Court, Dublim, de 23 de Julho de 1998, no
                                                                    processo entre H. M. I. L. Ltd (anteriormente Hibernia
Deu entrada em 30 de Novembro de 1998, no Tribunal de               Meats International Ltd) e o Minister for Agriculture,
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-             Food and Forestry, que deu entrada na Secretaria do Tri-
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades             bunal de JusticËa em 3 de Dezembro de 1998.
Europeias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 16 de Setembro
de 1998, nos processos T-133/95 e T-204/95, Internacional
Express Carriers Conference (IECC) contra ComissaÄo das             A Supreme Court, Dublim, solicita ao Tribunal de JusticËa
Comunidades Europeias apoiada por, nos processos                    que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
T-133/95 e T-204/95, Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da
Irlanda do Norte, Deutsche Post AG e The Post Office e,             1.      Deve o Regulamento (CEE) n. 1964/82 da Comis-
no processo T-133/95, La Poste, interposto pela Deutsche                    saÄo (1), e em especial o seu artigo 1., ser interpre-
Post AG, com sede em Heinrich-von-Stephan-Straûe 1,                         tado no sentido de que as aparas com menos de 100
D-53175 Bona, representada por Dirk Schroeder, advo-                        gramas, enroladas nos cortes de peito, aba e costelas
gado no foro de Colónia, com domicílio escolhido no                         (do aceÂm redondo) de quartos traseiros frescos ou
Luxemburgo no escritório do advogado Loesch e                               refrigerados de bovinos machos adultos, cortes estes
Wolter, 11, rue Goethe.                                                     que saÄo seguidamente embalados, podem ou naÄo
                                                                            beneficiar das restituicËoÄes especiais aÁ exportacËaÄo nos
                                                                            termos do referido regulamento?
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    2.      O Regulamento (CEE) n. 1964/82, e em especial o
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia na                   seu artigo 1., deve ser interpretado no sentido de
     medida em que anula a decisaÄo da ComissaÄo de 6 de                    que as aparas/pecËas separadas de carne com mais de
     Abril de 1995,                                                         100 gramas, quando enroladas nos cortes de peito


title: Processo C-460/07: Resumo do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgrichtshof (Áustria) em 11 de Outubro de 2007 — Sandra Puffer/Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/26

         Resumo do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgrichtshof (Áustria) em 11 de Outubro de 2007 — Sandra Puffer/Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz
   (Processo C-460/07)
   (2007/C 315/46)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgrichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Sandra Puffer

      Recorrido: Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz
   Questões prejudiciais

               1.

               A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1) (a seguir «Sexta Directiva»), em especial o seu artigo 17.o, viola os direitos fundamentais comunitários (o princípio comunitário da igualdade), por ter por efeito possibilitar aos sujeitos passivos a aquisição de imóveis para fins residenciais privados (consumo) por cerca de menos 5 % do que os seus concidadãos comunitários, tendo em conta que o valor absoluto deste benefício aumenta ilimitadamente com o montante do custo de aquisição e de construção do imóvel? Essa violação também resulta do facto de os sujeitos passivos poderem adquirir a propriedade de imóveis para fins residenciais privados, que utilizem, pelo menos numa pequena parte, para fins profissionais, por cerca de menos 5 % do que outros sujeitos passivos que não utilizem nem sequer uma pequena parte das suas habitações privadas para fins profissionais?

               2.

               A disposição nacional de transposição da Sexta Directiva, especialmente do seu artigo 17.o, viola o artigo 87.o CE, por atribuir o benefício mencionado na primeira questão, relativo aos imóveis destinados ao uso privado do sujeito passivo, a sujeitos passivos que exercem actividades tributáveis, mas privar do mesmo benefício os sujeitos passivos que exercem actividades isentas?

               3.

               O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva continua a produzir os seus efeitos quando o legislador nacional altera uma disposição do direito nacional que exclui a dedução do imposto pago a montante (no presente caso, o § 12, n.o 2, ponto 1, da UStG de 1994), que se poderia basear no artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva, com o propósito expresso de manter esta exclusão de dedução, e quando resulta igualmente da UStG nacional a manutenção da exclusão de dedução, mas o legislador nacional, devido a um erro de interpretação do direito comunitário (no presente caso: do artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva) só reconhecível posteriormente, adoptou uma legislação que, considerada isoladamente, admite uma dedução do imposto pago a montante nos termos do direito comunitário (segundo a interpretação do artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva feita no acórdão Seeling)?

               4.

               Em caso de resposta negativa à terceira questão:
               O efeito de uma exclusão de dedução do imposto pago a montante (no presente caso, a prevista no § 12, n.o 2, ponto 2, alínea a), da UStG de 1994) baseada na «cláusula de stand-still» do artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva pode ser prejudicado quando o legislador nacional altere uma de duas exclusões do direito à dedução sobrepostas do direito nacional (no presente caso, o § 12, n.o 2, segunda frase, alínea a), da UStG de 1994 e o § 12, n.o 2, ponto 1, da UStG) e, em resultado disso, prescinda da mesma, por ter cometido um erro de direito?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2001 nos processos apensos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-216/97 a T-218/97, T-279/97, T-280/97, T-293/97 e T-147/99, Kaufring AG contra Comissão das Comunidades Europeias [Recurso de anulação — Importação de televisores provenientes da Turquia — Acordo de Associação CEE-Turquia — Artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo Adicional — Direito nivelador compensatório — Artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Dispensa do pagamento dos direitos de importação não justificada — Direitos de defesa]

text:
15.9.2001              PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 259/5
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             Gerven e I. Bernaerts, advogados, com domicı́lio escolhido no
                                                                          Luxemburgo, apoiadas por Reino Unido de Grã-Bretanha e da
                                                                          Irlanda do Norte (agentes: nos processos T-186/97, T-187/97,
                     de 10 de Maio de 2001                                T-190/97 a T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-279/97,
                                                                          T-280/97 e T-293/97, por Ewing e R. V. Magrill, e D. Wyatt,
                                                                          e, nos processos T-216/97 a T-218/97, por D. Cooper e
nos processos apensos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a                      D. Wyatt), República Federal da Alemanha, nos processos
T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-216/97 a T-218/97,                        T-186/97, T-187/97, T-190/97 a T-192/97, T-210/97 (agen-
T-279/97, T-280/97, T-293/97 e T-147/99, Kaufring AG                      tes: inicialmente por E. Röder e C.-D. Quassowski e seguida-
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                      mente por W. D. Plessing e C.-D. Quassowski), República
                                                                          Francesa, nos processos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a
                                                                          T-192/97, T-210/97, T-211/97 e T-216/97 a T-218/97, contra
[«Recurso de anulação — Importação de televisores prove-                Comissão das Comunidades Europeias (agentes: nos processos
nientes da Turquia — Acordo de Associação CEE-Turquia                    T-186/97, T-187/97, T-190/97 a T-192/97, T-210/97,
— Artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo Adicional — Direito                     T-211/97 e T-293/97, inicialmente por R. B. Wainwright e
nivelador compensatório — Artigo 13.o, n.o 1, do Regula-                 K. Schreyer e seguidamente por R. B. Wainwright e G. zur
mento (CEE) n.o 1430/79 — Dispensa do pagamento dos                       Hausen, nos processos T-216/97 a T-218/97, inicialmente por
direitos de importação não justificada — Direitos de defesa»]           M. Nolin e A. Barav, seguidamente por R. Tricot e A. Barav, e
                                                                          no processo T-147/99, por R. Tricot e J. Stuyck), que tem por
                                                                          objecto, no que respeita aos processos T-186/97, T-187/97,
                         (2001/C 259/05)                                  T-190/97 a T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-279/97,
                                                                          T-280/97 e T-293/97, um pedido de anulação das decisões da
                                                                          Comissão de 19 de Fevereiro, 25 de Março e 5 de Junho de
                                                                          1997, que declaram que a dispensa do pagamento dos direitos
     (Lı́nguas do processo: alemão, inglês, francês e neerlandês)        de importação não é justificada, e, no que respeita aos
                                                                          processos T-216/97 a T-218/97 e T-147/99, um pedido de
                                                                          anulação das decisões da Comissão de 24 de Abril de 1997 e
Nos processos apensos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a                      26 de Março de 1999, que declaram que os direitos de
T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-216/97 a T-218/97,                        importação devem ser cobrados e que a dispensa do paga-
T-279/97, T-280/97, T-293/97 e T-147/99, Kaufring AG,                     mento destes direitos não é justificada, o Tribunal de Primeira
com sede em Düsseldorf (Alemanha), representada por D. Ehle               Instância (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presi-
e V. Schiller, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-              dente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes, secretário: P. de Bandt,
burgo, Crown Europe GmbH, com sede em Gelsenkirchen                       referendário, proferiu em 10 de Maio de 2001 um acórdão
(Alemanha), representada por D. Ehle e V. Schiller, advogados,            cuja parte decisória é a seguinte:
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, Profex Electronic
Verwaltungsgesellschaft mbH, com sede em Tiefenbach (Ale-
manha), representada inicialmente por G. Sobotta e seguida-
                                                                          1)    As Decisões REM 14/96, REM 15/96, REM 16/96, REM
mente E. O. Rau, advogados, com domicı́lio escolhido no
                                                                                17/96, REM 18/96, REM 19/96 e REM 20/96, de 19 de
Luxemburgo, Horten AG, com sede em Düsseldorf, represen-
                                                                                Fevereiro de 1997, e REM 21/96, de 25 de Março de 1997,
tada por D. Ehle e V. Schiller, advogados, com domicı́lio
                                                                                dirigidas à República Federal da Alemanha e relativas a pedidos
escolhido no Luxemburgo, Dr. Seufert GmbH, com sede em
                                                                                de dispensa de pagamento de direitos de importação, são
Karlsruhe (Alemanha), representada por D. Ehle e V. Schiller,
                                                                                anuladas.
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, Grundig
AG, com sede em Fürth (Alemanha), representada por D. Ehle
e V. Schiller, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, Hertie Waren- und Kaufhaus GmbH, com sede em                       2)    As Decisões REC 7/96, REC 9/96 e REC 8/96, de 24 de
Frankfurt am Main (Alemanha), representada por D. Ehle e                        Abril de 1997, dirigidas à República Francesa e relativas a
V. Schiller, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-                      pedidos de não cobrança e de dispensa de pagamento de direitos
burgo, Lema SA, com sede em Gennevilliers (França), represen-                   de importação, são anuladas.
tada por F. Goguel, advogado, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo, Masco SA, anteriormente Seiga SA (High Tech
Industries), com sede em Thiais (França), representada por
                                                                          3)    As Decisões REM 26/96 e REM 27/96, de 5 de Junho de
F. Goguel, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                                1997, dirigidas ao Reino dos Paı́ses Baixos e relativas a
burgo, DFDS Transport BV, com sede em Venlo (Paı́ses
                                                                                pedidos de dispensa de pagamento de direitos de importação,
Baixos), representada por C. Grisart, advogado, com domicı́lio
                                                                                são anuladas.
escolhido no Luxemburgo, Wilson Holland BV, com sede
em Hoogvliet Rotterdam (Paı́ses Baixos), representada por
C. Grisart, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, Elta GmbH, com sede em Dreieich-Sprendlingen (Ale-                 4)    A Decisão REC 3/98, de 26 de Março de 1999, dirigida ao
manha), representada por G. Breit e A. Breit, advogados, Miller                 Reino da Bélgica e relativa a um pedido de não cobrança e de
NV, com sede em Willebroek (Bélgica), representada por Y. Van                   dispensa de pagamento, é anulada.
 ---pagebreak--- C 259/6                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            15.9.2001
5)     A Comissão é condenada nas despesas.                                        —     é negado provimento ao recurso, quanto ao resto;
6)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a                      —     cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,
       República Francesa e a República Federal da Alemanha                             inclusive as atinentes ao processo de medidas provisórias.
       suportarão as suas próprias despesas.
                                                                              3)    No processo T-241/99:
(1) JO C 318, de 18.10.97; C 378, de 20.12.97; C 94, de 28.3.98 e                   —     a Comissão é condenada a pagar ao recorrente a soma de
     C 246, de 28.8.99.                                                                   1 000 euros a tı́tulo de reparação do prejuı́zo moral deste;
                                                                                —     é negado provimento ao recurso, quanto ao resto;
                                                                                —     a Comissão suportará, além das suas próprias despesas,
                                                                                um quarto das despesas do recorrente.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                              (1) JO C 94 de 29.3.98 e C 6 de 8.1.00.
                         de 3 de Julho de 2001
nos processos apensos T-24/98 e T-241/99, E contra a
            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                               SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(Funcionários — Agente temporário — Regime disciplinar
— Suspensão — Sanção — Rescisão do contrato sem pré-
-aviso — Prazo fixado pelo artigo 7.o, terceiro parágrafo, do                                      de 16 de Maio de 2001
Anexo IX do Estatuto — Inobservância — Consequências —
Recurso de anulação e pedido de indemnização — Não                         no processo T-68/99, Toditec NV contra Comissão das
                               conhecimento)                                                      Comunidades Europeias (1)
                              (2001/C 259/06)                                 («Cláusula compromissória — Incumprimento de um con-
                                                                                trato — Pedido reconvencional»)
                        (Lı́ngua do processo: francês)                                                   (2001/C 259/07)
Nos processos apensos T-24/98 e T-241/99, E, agente tempo-
rário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                                         (Lı́ngua do processo: inglês)
T. I. (Itália), representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e
V. Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,                  No processo T-68/99, Toditec NV, com sede em Anvers
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                        (Bélgica), representada por E. Ballon e H. Dubois, advogados,
G. Valsesia e J. Curral), que tem por objecto, no processo                    com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
T-241/99, um pedido, por um lado, de anulação da decisão da                 das Comunidades Europeias (agentes: E. de March, M. Shotter
Comissão, de 12 de Novembro de 1997, de manter o                             e J. Stuyck), que tem por objecto, por um lado, um pedido ao
recorrente em situação administrativa de suspensão das suas                 abrigo de uma cláusula compromissória na acepção do
funções, e por outro, de condenação da Comunidade à                         artigo 181.o do Tratado CE (actual artigo 238.o CE) destinado
reparação do prejuı́zo pretensamente sofrido pelo recorrente                 a obter a condenação da Comissão no pagamento de um
em consequência dessa decisão, e, no processo T-241/99, um                   montante de 74 967 ecus, acrescido de juros à taxa de 7 %
pedido, por um lado, de anulação da decisão da Comissão, de                (taxa legal na Bélgica) a contar de 5 de Junho de 1998, e, por
22 de Dezembro de 1998, que aplicou ao recorrente a sanção                   outro, um pedido reconvencional da Comissão destinado a
disciplinar de rescisão, sem pré-aviso, do seu contrato de agente            obter a condenação da demandante a pagar-lhe a soma de
temporário, e, por outro, de condenação da Comunidade à                     54 486 euros, acrescida de juros à taxa de 7 % a contar de
reparação do prejuı́zo pretensamente sofrido em consequência                 31 de Janeiro de 1999, o Tribunal de Primeira Instância
da decisão e do procedimento disciplinar, o Tribunal (Segunda                (juiz singular: M. Vilaras); secretário: J. Palacio González,
Secção), composto por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki                administrador, proferiu em 16 de Maio de 2001 uma sentença
e J. Pirrung, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de Julho          cuja parte decisória é a seguinte:
de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              1)    O pedido da demandante é julgado procedente na medida em
1)     Os processos T-24/98 e T-241/99 são apensos para efeitos                    que visa o reembolso de despesas de consumo no montante de
       do acórdão.                                                                4 642 euros.
2)     No processo T-24/98:                                                   2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
       —      não há que conhecer das conclusões de anulação,             3)    O pedido reconvencional da Comissão é deferido.


title: Processo T-178/17: Recurso interposto em 21 de março de 2017 — W&O medical esthetics/EUIPO — Fidia farmaceutici (HYALSTYLE)

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/58

         Recurso interposto em 21 de março de 2017 — W&O medical esthetics/EUIPO — Fidia farmaceutici (HYALSTYLE)
   (Processo T-178/17)
   (2017/C 144/79)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: W&O medical esthetics GmbH (Oberursel, Alemanha) (representante: A. Finkentey, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fidia farmaceutici SpA (Abano Terme, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «HYALSTYLE» — Marca da União Europeia n.o 11 645 471

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de janeiro de 2017, no processo R 872/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-625/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de março de 2017 — Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej/ECHA («Processo de medidas provisórias — Agência Europeia dos Produtos Químicos — REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Decisão que aplica um emolumento administrativo e uma taxa complementar — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/46

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de março de 2017 — Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej/ECHA
   (Processo T-625/16 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Agência Europeia dos Produtos Químicos - REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas - Decisão que aplica um emolumento administrativo e uma taxa complementar - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))
   (2017/C 144/64)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej sp. z o.o. (Grajewo, Polónia) (representante: T. Dobrzyński, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: E. Maurage e J. Trnka e M. Heikkilä, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto a concessão de medidas provisórias que visam, por um lado, a suspensão da execução da Decisão n.o SME (2016) 2851, de 23 de junho de 2016, na qual se concluiu que a recorrente não podia beneficiar das reduções de taxa aplicáveis às médias empresas, por outro lado, condenação da recorrida na anulação das faturas emitidas com fundamento na referida decisão, concretamente, as faturas da ECHA n.o 10058238 e n.o10058239, de 23 de junho de 2016.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é rejeitado.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-193/03: Recurso interposto em 20 de Maio de 2003 por Giuseppe Piro contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.8.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 184/49
O pedido da recorrente de aumento de capacidade foi apresen-           —     condenar a Comissão a pagar ao recorrente um euro
tado pela Irlanda à Comissão das Comunidades Europeias, que o                simbólico, a título de indemnização pelo dano sofrido;
indeferiu através da decisão impugnada.
                                                                       —     condenar a recorrida nas despesas.
Como fundamento do presente recurso, a recorrente alega que
a Comissão cometeu erros de direito e de facto. Segundo a
recorrente, o aumento de capacidade satisfaz as disposições do
artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CEE do Conselho e, como           Fundamentos e principais argumentos
tal, deve ser aprovado.
                                                                       Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca uma
A recorrente alega, além disso, que a Comissão violou as suas          violação do dever de fundamentar, na medida em que, ao
expectativas legítimas e os princípios da segurança jurídica e da      estabelecer a notação do recorrente para o período 1999-
não retroactividade. Segundo a recorrente, a Comissão aplicou          -2001, o notador de recurso não indicou as razões pelas quais
critérios que não estavam em vigor à data em que a substi-             não teve em conta o parecer das pessoas consultadas nem as
tuição do navio foi encomendada ou que o pedido de aumento             difícieis condições de trabalho. De igual modo, não explicou as
de capacidade foi apresentado à Comissão.                              razões precisas pelas quais as suas apreciações de ordem geral
                                                                       eram menos favoráveis do que as que figuram no relatório de
                                                                       notação estabelecido antes do recurso ao comité paritário de
Além disso, a recorrente alega que a Comissão analisou a               notação.
natureza dos pedidos de aumento antes de adoptar os referidos
critérios e aplicou critérios que provocam uma discriminação a
seu respeito. A recorrente considera que a excepção relativa           O reco invoca igualmente o prejuízo moral sofrido em virtude
aos navios perdidos no mar e que autorizam o aumento da                do estabelecimento tardio do seu relatório de notação.
tonelagem para esses novos navios consitui uma discriminação
injustificada.
Alega ainda que a Comissão violou o princípio da proporcio-
nalidade, não forneceu razões adequadas e suficientes para a
sua decisão e negou à recorrente o direito a ser ouvida.
                                                                       Recurso interposto em 30 de Maio de 2003 por Ponte
(1) JO L 175, p. 27.                                                   Finanziaria S.p.A. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                         Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
                                                                                (Processo T-194/03)
                                                                                (2003/C 184/106)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Recurso interposto em 20 de Maio de 2003 por Giuseppe
      Piro contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       Deu entrada, em 30 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                        (Processo T-193/03)                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
                                                                       por Ponte Finanziaria S.p.A., representada por Prof. Pier Luigi
                          (2003/C 184/105)                             Roncaglia, Angelica Torrigiani Malaspina e Maria Boletto, advo-
                                                                       gados.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                       A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi: a
                                                                       Marine Enterprise Projects Società Unipersonale de Alberto
                                                                       Fiorenzi S.r.l.
Deu entrada em 20 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Giuseppe             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Piro, residente em Wezembeek Oppem (Bélgica), representado
por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e                —     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Insti-
Étienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no                       tuto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Dese-
Luxemburgo.                                                                  nhos e Modelos) (IHMI) de 17 de Março de 2003, relativa
                                                                             ao recurso R 1015/2001-4;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  —     ordenar que o IHMI recuse o pedido de registo de marca
                                                                             comunitária n.o 940007 BAINBRIDGE (figurativa);
—     anular a decisão que estabelece o relatório de notação
      definitivo 1997-1999;                                            —     condenar o IHMI nas despesas.


title: Processo C-271/13 P: Recurso interposto em 16 de maio de 2013 por Rousse Industry AD do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de março de 2013 no processo T-489/11, Rousse Industry AD/Comissão Europeia

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/31

         Recurso interposto em 16 de maio de 2013 por Rousse Industry AD do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de março de 2013 no processo T-489/11, Rousse Industry AD/Comissão Europeia
   (Processo C-271/13 P)
   2013/C 207/52
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: Rousse Industry AD (representantes: Al. Angelov, Sv. Panov, Advokati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2013 no processo T-489/11;

               —

               Proferir uma decisão com caráter definitivo e anular os artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o da Decisão da Comissão Europeia, de 13 de julho de 2011, relativa ao auxílio estatal C 12/10 e N 389/09 concedido pela Bulgária à Rousse Industry AD;

               —

               Subsidiariamente, remeter o processo para nova decisão ao Tribunal Geral;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente apresenta os seguintes fundamentos:

               1.

                  Primeiro fundamento: violação de disposições processuais, que afeta os interesses da recorrente

                           i)

                           Na fundamentação do seu acórdão, o Tribunal Geral não apreciou as perguntas essenciais formuladas às partes, através de uma medida de organização do processo, relativas aos factos bem como à opinião destas sobre os mesmos.

                           ii)

                           O anteriormente referido constitui uma irregularidade processual essencial, abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, uma vez que o Tribunal Geral é obrigado a apreciar todos os pedidos, críticas e argumentos das partes.

               2.

                  Segundo fundamento: violação do direito da União pelo Tribunal Geral

                           i)

                           O Tribunal Geral aplicou indevidamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em conjugação com o artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), ao partir do princípio de que se tratava de um auxílio novo a favor da Rousse Industry AD.

                           ii)

                           O Tribunal Geral proferiu o seu acórdão em violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por ter partido indevidamente do princípio de que o auxílio era incompatível com o mercado interno da União e prejudicava a concorrência, e que a circunstância de que o Estado não tenha pedido a devolução da dívida representava uma vantagem para a sociedade.

                           iii)

                           O acórdão do Tribunal Geral não é conforme com os artigos 107.o, n.o 1, e 296.o TFUE, uma vez que a Secção, na sua apreciação relativa aos critérios escolhidos pela Comissão Europeia para os credores privados fez uma abordagem, do ponto de vista jurídico, errada. A Comissão Europeia não justificou, na decisão através de uma análise e de motivos económicos, as suas conclusões relativas ao critério do credor privado, pelo que não existe nenhuma base para que o Tribunal Geral acolha os seus argumentos.

                           iv)

                           O Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente os artigos 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e 296.o TFUE, uma vez que a Comissão Europeia devia indicar, na decisão, o montante dos auxílios a restituir, acrescidos dos juros, e que, a esse respeito, os juros deviam ser determinados de acordo com uma taxa adequada, fixada pela Comissão Europeia, o que não aconteceu — ou seja, o ato da Comissão Europeia não está fundamentado.

      (1)  JO L 83, p. 1.


title: Processo C-346/02: Acção instaurada em 30 de Setembro de 2002 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 289/14                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.11.2002
4)     Atendendo ao disposto no acórdão de 11 de Julho de              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
       1996, SFEI/La Poste (C-39/94, Colect., p. I-3547), a            o Tribunal de Justiça se digne:
       propósito do efeito útil do artigo 93.o, n.o 3, deve
       concluir-se que o órgão jurisdicional nacional deve anular
       quer os regulamentos quer as decisões relativas a contri-       —     declarar que, ao ter instituído e mantido em vigor um
       buições adoptadas com base nesses regulamentos e                      sistema de bonus-malus com repercussões automáticas e
       condenar o organismo público no reembolso das contri-                 obrigatórias sobre as tarifas, aplicável a todos os contratos
       buições, ainda que a isso se oponha o princípio da                    de seguro automóvel celebrados no território luxembur-
       irrecorribilidade das decisões que fixam as contribuições,            guês por pessoas singulares, sem distinção entre as
       desenvolvido na jurisprudência neerlandesa? É relevante               seguradoras com sede no Grão-Ducado do Luxemburgo
       que o reembolso das contribuições não suprima de facto                e as empresas e as companhias de seguros que exercem
       o benefício que o sector profissional e cada uma das                  as suas actividades neste país através de sucursais ou
       empresas do sector retiraram das campanhas publicitárias              mediante prestações de serviços, violando assim o princí-
       colectivas? Permite o direito comunitário que as contri-              pio da liberdade tarifária e da supressão dos controlos
       buições especiais não sejam total ou parcialmente reem-               prévios ou sistemáticos sobre as tarifas e os contratos,
       bolsadas caso o órgão jurisdicional nacional entenda que              estabelecido nos artigos 6.o, n.o 3, 29. e 39.o da Directiva
       o sector profissional ou cada uma das empresas retiraram              94/49/CEE (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-
       uma vantagem injustificada desse reembolso, pelo facto                priu as obrigações que lhe incumbem por força daquela
       de o benefício conseguido na sequência das campanhas                  directiva;
       publicitárias não poder ser restituído in natura?
                                                                       —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
5)     Se um auxílio não for comunicado nos termos do
       artigo 93.o, n.o 3, pode um organismo público, para fugir
       a esse dever de comunicação, invocar o anteriormente
       referido princípio da irrecorribilidade da decisão que
       fixa a contribuição, caso o destinatário da decisão não         Fundamentos e principais argumentos
       soubesse, no momento em que a decisão foi adoptada e
       durante todo o período em que a mesma era susceptível
       de impugnação administrativa, que o auxílio de que a
       contribuição fazia parte não fora comunicado? Podem os          A Comissão não contesta a possibilidade de os Estados-
       cidadãos partir do princípio de que as autoridades              -Membros instituírem uma escala que tenha em conta a
       cumpriram o seu dever de comunicação previsto no                sinistralidade dos segurados ou mesmo um sistema de bonus-
       artigo 93.o, n.o 3?                                             -malus uniforme, mas contesta qualquer escala ou sistema que
                                                                       seja acompanhado de elementos tarifários e tenha repercussões
                                                                       automáticas e obrigatórias sobre as tarifas, em violação do
                                                                       princípio da liberdade tarifária. É esse o caso do sistema
                                                                       luxemburguês no que respeita aos tomadores de seguro que
                                                                       sejam pessoas singulares. Embora o prémio de referência seja
                                                                       fixado livremente pelas partes no contrato de seguro, a
                                                                       regulamentação luxemburguesa liga a determinados eventos
                                                                       que afectam a vida do contrato consequências obrigatórias e
                                                                       automáticas sobre o montante das tarifas, de forma que a
                                                                       concorrência com base nos preços não pode funcionar no que
                                                                       respeita às consequências a retirar desses eventos. De igual
Acção instaurada em 30 de Setembro de 2002 contra o
                                                                       modo, as seguradoras que operam no território do Grão-
Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-
                                                                       -Ducado do Luxemburgo não têm o direito de classificar o
                          dades Europeias
                                                                       segurado, no momento de adesão ao sistema, noutro degrau
                                                                       da escala, nem de escolher outros critérios de redução-
                                                                       aumento dos prémios ou outra escala, em função dos acidentes
                        (Processo C-346/02)                            ocorridos anualmente, ou durante outro período de tempo.
                          (2002/C 289/23)
                                                                       Compete ao Estado-Membro que impõe a restrição demonstrar
                                                                       que a medida é justificada pelo interesse geral, objectivamente
                                                                       necessária, apropriada, proporcionada ao objectivo prosse-
                                                                       guido e que não conduz a uma duplicação com a regras do
                                                                       Estado-Membro onde o prestador está estabelecido, prova
Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de                  essa que o Grão-Ducado do Luxemburgo não produziu. De
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  qualquer modo, no que respeita à protecção dos consumidores,
Grão-Ducado do Luxemburgo instaurada pela Comissão das                 existem outros sistemas que conduzem ao mesmo resultado
Comunidades Europeias, representada por Ch. Tufvesson e                sem pesar na política tarifária, nomeadamente, a organização
J.-F. Pasquier, na qualidade de agente, com domicílio escolhido        de publicidade sistemática das políticas tarifárias seguidas pelas
no Luxemburgo.                                                         empresas em função de uma escala de sinistralidade comum. E
 ---pagebreak--- 23.11.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 289/15
a alegada influência do sistema na prevenção dos acidentes                  Fundamentos e principais argumentos
não é evidente, uma vez que o sistema encoraja sobretudo a
resolução amigável dos pequenos sinistros.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos: idênticos aos do pro-
                                                                            cesso C-346/02 (2).
( 1) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
     relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares    (1 ) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
     e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que             relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares
     altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva            e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que
     sobre o seguro não vida), JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.                      altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva
                                                                                sobre o seguro não vida), JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.
                                                                            (2 ) V. o presente J.O., p. 14.
                                                                            Acção proposta em 28 de Setembro de 2002 contra
                                                                            a República Italiana pela Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Acção instaurada em 30 de Setembro de 2002 contra
a República Francesa pela Comissão das Comunidades
                              Europeias                                                              (Processo C-348/02)
                                                                                (2002/C 289/25)
                         (Processo C-347/02)
                                                                            Deu entrada em 28 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                           (2002/C 289/24)                                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                            República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Roberto
                                                                            Amorosi, na qualidade de agentes.
Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Grão-Ducado do Luxemburgo instaurada pela Comissão das                      —       declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
Comunidades Europeias, representada por Ch. Tufvesson e                             vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
J.-F. Pasquier, na qualidade de agente, com domicílio escolhido                     cumprimento à Directiva 1999/13/CE ( 1) do Conselho,
no Luxemburgo.                                                                      de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões
                                                                                de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização
                                                                                de solventes orgânicos em certas actividades e instalações,
                                                                                a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                            incumbem nos termos do artigo 15.o da referida directiva;
o Tribunal de Justiça se digne:
                                                                            —       condenar a República Italiana nas despesas do processo.
—       declarar que, ao ter instituído e mantido em vigor um
        sistema de bonus-malus com repercussões automáticas e
        obrigatórias sobre as tarifas, aplicável a todos os contratos       Fundamentos e principais argumentos
        de seguro automóvel celebrados no território luxembur-
        guês por pessoas singulares, sem distinção entre as
        seguradoras com sede no Grão-Ducado do Luxemburgo                   O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
        e as empresas e as companhias de seguros que exercem                Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
        as suas actividades neste país através de sucursais ou              implica para os Estados-Membros a obrigação de respeitarem
        mediante prestações de serviços, violando assim o princí-           os prazos de transposição estabelecidos nas directivas. O prazo
        pio da liberdade tarifária e da supressão dos controlos             em causa terminou em 1 de Abril de 2001, sem que a
        prévios ou sistemáticos sobre as tarifas e os contratos,            República Italiana tenha adoptado as disposições necessárias
        estabelecido nos artigos 6.o, n.o 3, 29. e 39.o da Directiva        para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
        94/49/CEE (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-                 Comissão.
        priu as obrigações que lhe incumbem por força daquela
        directiva;
                                                                            (1 ) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.
—       condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.


title: Processo C-196/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landegericht Aachen — Alemanha) — Horst Hoeck/República Helénica

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/22

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landegericht Aachen — Alemanha) — Horst Hoeck/República Helénica
   (Processo C-196/14) (1)

   (2015/C 398/28)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 194, de 24.6.2014..


title: Processo C-529/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Georg Felber/Bundesministerin für Unterricht, Kunst und Kultur «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.°, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.°, n.os 1 e 2 — Diferença de tratamento em razão da idade — Função pública — Regime de pensões — Legislação nacional que não toma em consideração os períodos de escolaridade cumpridos antes dos 18 anos de idade»

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/10

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Georg Felber/Bundesministerin für Unterricht, Kunst und Kultur
      (Processo C-529/13) (1)

      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Artigos 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.o, n.os 1 e 2 - Diferença de tratamento em razão da idade - Função pública - Regime de pensões - Legislação nacional que não toma em consideração os períodos de escolaridade cumpridos antes dos 18 anos de idade»)
      (2015/C 107/12)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Verwaltungsgerichtshof

         Partes no processo principal

         Recorrente: Georg Felber

         Recorrido: Bundesministerin für Unterricht, Kunst und Kultur

         Dispositivo

      Os artigos 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui a tomada em consideração dos períodos de escolaridade cumpridos por um funcionário, antes dos 18 anos de idade, para efeitos da concessão do direito a pensão e do cálculo do montante da sua pensão de reforma, na medida em que, por um lado, seja objetiva e razoavelmente justificada por um objetivo legítimo relativo à política de emprego e do mercado de trabalho e, por outro, constitua um meio apropriado e necessário à realização desse objetivo.

         (1)  JO C 15, de 18.1.2014.


title: Processo C-173/05: Acção intentada em 18 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/6

         Acção intentada em 18 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-173/05)
   (2005/C 155/11)
   Língua do processo: Italiano
   Deu entrada em 18 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por E. Traversa e J. Hottiaux, membros do Serviço Jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que, ao criar e manter em vigor o «imposto ambiental» sobre os gasodutos previsto no artigo 6.o da legge regionale siciliana n.o 2, de 26 de Março de 2002 (publicada em GURS Parte I, n.o 14 de 2002) a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 23.o, 25.o, 26.o e 133.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e dos artigos 4.o e 9.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática Popular da Algéria, assinado em 26 de Abril de 1976, aprovado pelo Regulamento (CEE) n.o 2210/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978 (1);

               2.

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 6.o da lei da Região da Sicília aqui em apreço viola os princípios da Pauta Aduaneira Comum na medida em que institui um encargo de efeito equivalente a um direito de importação (para a Comunidade) ou de exportação (para outros Estados-Membros), encargo proibido pelas disposições do Tratado e do direito derivado acima referidas.
   De um ponto de vista formal e segundo a letra da disposição legislativa em causa, o pressuposto do imposto é a propriedade da instalação, enquanto a matéria colectável é constituída pelo volume, expresso em metros cúbicos, das condutas. Contudo, o legislador siciliano teve o cuidado de precisar, por um lado, no n.o 3 do artigo 6.o, que o pressuposto do imposto é a propriedade dos gasodutos «em que está contido o gás»; por outro lado, no n.o 4 do mesmo artigo, que os sujeitos passivos são os proprietários dos gasodutos «que efectuem uma, pelo menos, das actividades (transporte, venda, aquisição)» relativas ao gás. A comissão infere daí que o objectivo real do legislador siciliano é tributar o produto transportado (metano) e não a infra-estrutura (gasoduto) enquanto tal.
   Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de imposições internas referidas no artigo 90.o CE, um imposto que incida sobre um meio de transporte em função do peso das mercadorias transportadas cai no âmbito de aplicação das disposições comunitárias relativas à tributação dos produtos, pois esse imposto repercute-se inevitável e imediatamente no custo do produto transportado, seja nacional ou importado. Deriva do princípio interpretativo formulado na referida jurisprudência e perfeitamente transponível para os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros, que, no caso em apreço, o imposto nacional, ainda que formalmente incida sobre o meio de transporte (o gasoduto) em função do volume do produto (metano) transportado, na realidade onera o próprio produto, repercutindo-se inevitável e directamente sobre o seu custo.

      (1)  JOCE L 263, de 27.09.1978