title: Processo T-45/14: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2014 — HTTS e Bateni/Conselho

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/27

      Recurso interposto em 20 de janeiro de 2014 — HTTS e Bateni/Conselho
      (Processo T-45/14)
      (2014/C 71/50)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH (Hamburgo, Alemanha) e Naser Bateni (Hamburgo) (representantes: M. Schlingmann e F. Lautenschlager, advogados)

         Recorrido: Conselho da União Europeia

         Pedidos

      A primeira recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte que diz respeito à primeira recorrente;

                  —

                  Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte que diz respeito à primeira recorrente;

                  —

                  Condenar o Conselho nas despesas do processo, em particular nas despesas suportadas pela primeira recorrente.

            A segunda recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte que diz respeito ao segundo recorrente;

                  —

                  Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte que diz respeito ao segundo recorrente;

                  —

                  Condenar o Conselho nas despesas do processo, em particular nas despesas suportadas pelo segundo recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento: ilegalidade e inaplicabilidade, por força do artigo 277.o TFUE, da versão alterada da Decisão 2010/413/PESC e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 (1)

                  Os recorrentes alegam a este respeito, inter alia, que o Conselho alterou a base legal para a inclusão dos recorrentes nas listas de sanções para lhes poder aplicar sanções. Consequentemente alegam que ao alterar a base legal o Conselho exerceu de forma manifestamente incorreta o seu poder de apreciação.

                  2.

                  Segundo fundamento: violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva e do dever de fundamentação
                  Os recorrentes alegam a este respeito, no essencial, que o Conselho fundamentou de forma insuficiente a sua inclusão nas listas de sanções. Falta qualquer justificação para elementos essenciais da previsão normativa que o Conselho refere na sua decisão.

                  3.

                  Terceiro fundamento: falta de motivo para a inclusão dos recorrentes nas listas de sanções
                  Os recorrentes alegam, no âmbito deste fundamento, que os motivos apresentados pelo Conselho para a sua reinclusão nas listas de sanções não permitem justificar substantivamente essa reinclusão.

                  4.

                  Quarto fundamento: violação do direito de propriedade, do direito à liberdade de empresa, do direito ao respeito pela vida familiar e do princípio da proporcionalidade
                  Por último, os recorrentes alegam que a sua reinclusão nas listas de sanções viola os seus direitos de propriedade e à liberdade de empresa, bem como o direito ao respeito pela vida familiar do segundo recorrente. Consideram que a sua inclusão nas listas de sanções consubstancia uma ingerência desproporcionada, é manifestamente inadequada a prosseguir os objetivos dos atos jurídicos impugnados e que, em todo o caso, ultrapassa o necessário para alcançar esses objetivos.

         (1)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).


title: Processo F-57/12: Recurso interposto em 28 de maio de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/37

         Recurso interposto em 28 de maio de 2012 — ZZ/ Comissão
   (Processo F-57/12)
   2012/C 227/63
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: G. Cipresa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de reduzir o montante do subsídio de invalidez do recorrente nos meses de junho a setembro de 2011.

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão e, se existir, ultraque incerta sunt, o indeferimento do pedido de 19.10.2011;

               —

               anular a decisão da Comissão e, se existir, ultraque incerta sunt, o indeferimento da reclamação de 20.10.2011;

               —

               anular todas as decisões, se existirem, ultraque incerta sunt, com base nas quais a Comissão deduziu ilegalmente, de cada prestação mensal do subsídio de invalidez do recorrente nos meses de junho a setembro de 2011, o montante total de 1 661 euros e anular as decisões, se existirem, de efetuar as referidas deduções;

               —

               condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante de 1 661 euros, acrescido de juros à taxa de 15 % ao ano, com capitalização anual, a partir do dia seguinte a 27.10.2011, até ao pagamento efetivo;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-298/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 14 de Junho de 2011 — Dobrudzhanska petrolna kompania AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» , grad Varna, pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Director da Direcção «Impugnação e Gestão da Execução» de Varna junto da administração central da Agência Nacional das Receitas Fiscais)

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 14 de Junho de 2011 — Dobrudzhanska petrolna kompania AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto», grad Varna, pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Director da Direcção «Impugnação e Gestão da Execução» de Varna junto da administração central da Agência Nacional das Receitas Fiscais)
   (Processo C-298/11)
   2011/C 232/35
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Varna

      Partes no processo principal

      Demandante: Dobrudzhanska petrolna kompania AD

      Demandada: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto», grad Varna, pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Director da Direcção «Impugnação e Gestão da Execução» de Varna junto da administração central da Agência Nacional das Receitas Fiscais)

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) deve ser interpretado no sentido de que, no caso de entregas entre pessoas relacionadas entre si, quando a contraprestação é inferior ao valor normal, o valor tributável só é o valor normal da operação se o fornecedor ou o destinatário não tiverem o direito de deduzir totalmente o IVA que incide sobre a compra ou o fabrico dos bens que constituem o objecto da entrega?

               2.

               O artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, deve ser interpretado no sentido de que, quando o fornecedor tiver exercido o direito a deduzir totalmente o IVA que incide sobre os bens e os serviços que são objecto de entregas posteriores entre pessoas relacionadas entre si por um valor inferior ao valor normal, e este direito a dedução não tiver sido regularizado nos termos dos artigos 173.o a 177.o da directiva e a entrega não beneficiar de isenção nos termos dos artigos 132.o, 135.o, 136.o, 371.o, 375.o, 376.o, 377.o, 378.o, n.o 2, ou 380.o a 390.o da directiva, o Estado-Membro não pode tomar medidas que estabeleçam que o valor tributável é exclusivamente o valor normal?

               3.

               O artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, deve ser interpretado no sentido de que, quando o destinatário tiver exercido o direito a deduzir totalmente o IVA que incide sobre os bens e os serviços que são objecto de entregas posteriores entre pessoas relacionadas entre si por um valor inferior ao valor normal, e este direito a dedução não tiver sido regularizado nos termos dos artigos 173.o a 177.o da directiva, o Estado-Membro não pode tomar medidas que estabeleçam que o valor tributável é exclusivamente o valor normal?

               4.

               O artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, enumera taxativamente os casos que constituem os requisitos cujo preenchimento permite ao Estado-Membro tomar medidas nos termos das quais o valor tributável das entregas é o valor normal da operação?

               5.

               Uma norma de direito nacional como o artigo 27.o, n.o 3, ponto 1, da Zakon za danak varhu dobavenata stoynost (lei sobre o imposto sobre o valor acrescentado) é admissível em circunstâncias diferentes das enumeradas no artigo 80.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Directiva 2006/112?

               6.

               Num caso como o dos autos, a disposição do artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, tem efeito directo e pode o órgão jurisdicional nacional aplicá-la directamente?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo C-288/11 P: Recurso interposto em 8 de Junho de 2011 por Mitteldeutsche Flughafen AG, Flughafen Leipzig/Halle GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de Março de 2011 nos processos apensos T-443/08 e T-455/08, Freistaat Sachsen e o./Comissão Europeia

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/16

         Recurso interposto em 8 de Junho de 2011 por Mitteldeutsche Flughafen AG, Flughafen Leipzig/Halle GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de Março de 2011 nos processos apensos T-443/08 e T-455/08, Freistaat Sachsen e o./Comissão Europeia
   (Processo C-288/11 P)
   2011/C 252/30
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Mitteldeutsche Flughafen AG, Flughafen Leipzig/Halle GmbH (representantes: M. Núñez-Müller e J. Dammann, advogados)

      Outras partes no processo: Freistaat Sachsen, Land Sachsen-Anhalt, República Federal da Alemanha, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Verkehrsflughäfen e.V. (ADV), Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anular o ponto 4 do dispositivo do acórdão impugnado, segundo o qual não foi dado provimento ao recurso interposto no processo T-455/08 quanto ao restante e a respectiva decisão em matéria das despesas no ponto 6;

               —

               Decidir definitivamente o litígio e dar provimento ao recurso no processo T-455/08, também enquanto visa a anulação da decisão impugnada, na medida em que a Comissão Europeia aí declara que a medida de injecção de capital adoptada pela Alemanha para a construção a sul de uma nova pista de descolagem e aterragem, bem com das correspondentes instalações aeroportuárias, no aeroporto de Leipzig/Halle constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE (ex-artigo 87.o, n.o 1, CE);

               —

               Condenar a Comissão Europeia tanto nas despesas do recurso assim como também nas despesas do processo em primeira instância no processo T-455/08 — complementando-se desta forma o disposto no ponto 7 do dispositivo do acórdão impugnado.

      Fundamentos e principais argumentos

   Objecto do presente recurso é o acórdão do Tribunal Geral, através do qual o referido negou em parte provimento ao recurso das recorrentes destinado à anulação parcial da Decisão 2008/948/CE da Comissão de 23 de Julho de 2008, relativa às medidas de auxílio concedidas pela Alemanha a favor da DHL e do Aeroporto de Leipzig/Halle.
   O recurso é limitado quanto ao seu conteúdo. O recurso não impugna o ponto 3 do dispositivo, através do qual o Tribunal Geral anulou parcialmente o artigo 1.o da decisão impugnada, impugnando-se apenas o ponto 4, pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso «quanto ao restante». Mediante a recurso também não se impugna a licença atribuída no artigo 1.o, segunda parte do período, da decisão impugnada na acepção do artigo 107.o, n.o 3, TFUE, mas sim a qualificação como auxílio na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE das medidas de financiamento em causa.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos:

               O acórdão impugnado viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Contrariamente ao entendimento do Tribunal Geral, o Flughafen Leipzig/Halle GmbH não constitui em relação às medidas relativas às infra-estruturas controvertidas e ao seu financiamento, uma empresa na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. A construção de uma infra-estrutura aeroportuária regional não representa uma actividade económica. Por conseguinte, as disposições relativas aos auxílios não se aplicam ao presente caso.

               O acórdão impugnado viola ainda o princípio da não retroactividade, o princípio da segurança jurídica e a protecção da confiança legítima. Na decisão impugnada, a Comissão aplicou retroactivamente a Comunicação sobre Orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais adoptada em 9.12.2005 às medidas de infra-estruturas já aprovadas em 4.11.2004. O Tribunal nega esta aplicação retroactiva das designadas Orientações 2005 e mantém assim uma situação jurídica contraditória e materialmente incorrecta criada pela Comissão violando os princípios acima referidos. Além disso, não tem em conta que as orientações para o tráfego aéreo de 1994 ainda estão em vigor, segundo as quais o financiamento estatal de infra-estruturas aeroportuárias é considerado uma medida geral e não está, assim, sujeito a um controlo em matéria de auxílios de Estado.

               O acórdão impugnado viola também o artigo 1.o, alínea b), ponto v) e os artigos 17.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), porque o Tribunal Geral não aplicou à injecção de capital de 4.11.2004, por si qualificada como auxílio, as disposições do regulamento acima referido sobre os auxílios existentes.

               Por fim, o acórdão impugnado viola também a repartição de competências do TFUE. Através da interpretação que faz do conceito de empresa previsto no artigo 107.o, n.o 1, TFUE, o Tribunal Geral viola o direito primário ao sujeitar medidas dos Estados-Membros ao controlo dos auxílios de Estado que, na realidade, não são abrangidos pela regulamentação em matéria de auxílios do Estado.

               Finalmente, as recorrentes entendem que o acórdão impugnado viola a obrigação de fundamentação do acórdão que decorre do artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral por os fundamentos do acórdão estarem incompletos.

      (1)  JO L 83, p. 1


title: Processo T-559/10: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2010 — Laboratoire Garnier/IHMI (natural beauty)

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/16

         Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2010 — Laboratoire Garnier/IHMI (natural beauty)
   (Processo T-559/10)
   2011/C 38/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Laboratoire Garnier et Cie (Paris, França) (representantes: R. Dissmann e A. Steegmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Setembro de 2010, no processo R 971/2010-1;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «natural beauty» para produtos da classe 3 — pedido de marca comunitária n.o 8294233

      Decisão do examinador: recusa do pedido de registo de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 7.o, n.o 1, alíneas b), e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, nos termos do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que estes fundamentos de recusa se aplicam à marca controvertida.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de  15 de Dezembro de 2005 , no processo C-67/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/60/CE — Acção comunitária no domínio da política da água — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/17

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 15 de Dezembro de 2005
   no processo C-67/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/60/CE - Acção comunitária no domínio da política da água - Não transposição no prazo prescrito)
   (2006/C 36/32)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-67/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 11 de Fevereiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: U. Wölker e S. Pardo Quintillán), contra República Federal da Alemanha (agente: U. Forsthoff), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J. Malenovský, presidente de secção, J.-P. Puissochet e A.Ó Caoimh (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não ter adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 02.04.2005


title: Processo C-383/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rad van State (Países Baixos) em 5 de julho de 2013 — M. G., N. R./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rad van State (Países Baixos) em 5 de julho de 2013 — M. G., N. R./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-383/13)
   2013/C 260/62
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rad van State

      Partes no processo principal

   Recorrentes: N. R.
   M. G.
   Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

      Questões prejudiciais

               1.

               A violação, pelo órgão da Administração Pública nacional, do princípio geral do respeito pelos direitos de defesa, igualmente expresso no artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), ao adotar uma decisão de prorrogação de uma medida de detenção, na aceção do artigo 15.o, n.o 6, da Diretiva 2008/115/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, implica, sem mais e em todos os casos, que a detenção deve ser levantada?

               2.

               Este princípio geral do respeito pelos direitos de defesa deixa margem para uma ponderação de interesses em que também sejam levados em conta, além da gravidade da violação deste princípio e os interesses do estrangeiro lesados por essa violação, os interesses prosseguidos pelo Estado-Membro com a prorrogação da detenção?

      (1)  JO 2000, C 364, p. 1.

      (2)  JO L 348, p. 98.


title: Processo T-436/12: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2015 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Ceramicas del Foix (Rock & Rock) «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária Rock & Rock — Marcas nominativas nacionais anteriores MASTERROCK, FIXROCK, FLEXIROCK, COVERROCK e CEILROCK — Motivo relativo de recusa — Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2015 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Ceramicas del Foix (Rock & Rock)
   (Processo T-436/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária Rock & Rock - Marcas nominativas nacionais anteriores MASTERROCK, FIXROCK, FLEXIROCK, COVERROCK e CEILROCK - Motivo relativo de recusa - Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 279/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG (Gladbeck, Alemanha) (representante: J. Krenzel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Ceramicas del Foix, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: M. Pérez Serres e R. Guerras Mazón, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de julho de 2012 (processo R 495/2011-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG e a Ceramicas del Foix, SA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 379, de 8.12.2012.


title: Processo F-132/14: Recurso interposto em 17 de novembro de 2014 — ZZ/Parlamento Europeu

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/52

         Recurso interposto em 17 de novembro de 2014 — ZZ/Parlamento Europeu
   (Processo F-132/14)
   (2015/C 034/64)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Parlamento

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões tomadas pelo Parlamento Europeu em execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2013, F-129/12, CH/Parlamento, em que recusa dar início a um inquérito administrativo relativo à queixa por assédio da recorrente, o pagamento à recorrente de um montante suplementar de compensação financeira e a concessão à recorrente da totalidade dos benefícios e complementos ligados à existência do seu contrato de assistente parlamentar acreditada cuja rescisão foi anulada pelo Tribunal da Função Pública no acórdão referido, e pedido de indemnização pelos prejuízos material e moral alegadamente sofridos.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação das decisões do Parlamento Europeu de 3 de março de 2014, na medida em que recusa dar início a um inquérito administrativo relativo à queixa por assédio da recorrente, e de 2 de abril de 2014, na medida em que recusa pagar à recorrente o montante de 5  686 euros, expondo estas decisões as medidas tomadas pela instituição e destinadas, segundo a mesma, a dar execução ao acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2013, no processo F-129/12, CH/Parlamento Europeu;

               —

               Anulação da decisão do Parlamento Europeu de 4 de outubro de 2014, recebida em 7 de agosto de 2014, que indefere a reclamação da recorrente de 16 de abril de 2014, na medida em que recusa pagar à recorrente o montante de 5  686 euros, reparar o prejuízo da recorrente decorrente da obtenção tardia de um cartão de identificação APA, do endereço eletrónico profissional e do acesso à intranet do Parlamento Europeu, dar início a um inquérito administrativo relativo à sua queixa por assédio e reparar o prejuízo moral que decorreu para a recorrente desta última recusa;

               —

               Condenação do recorrido no pagamento de indemnização fixada em 1 44  000 euros, como reparação do prejuízo moral da recorrente;

               —

               Condenação do recorrido no pagamento de indemnização, fixada ex aequo et bono em 60  000 euros, como reparação do prejuízo moral da recorrente;

               —

               Condenação do recorrido no pagamento de juros de mora, fixados à taxa do Banco Central Europeu majorada de 2 pontos, sobre os montantes referidos de 5  686 euros e 1 44  000 euros;

               —

               Condenação do recorrido na totalidade das despesas.


title: Processo T-441/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Peftiev/Conselho ( «Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos da defesa — Direito a ser ouvido — Erro de apreciação» )

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Peftiev/Conselho
   (Processo T-441/11) (1)

   ((«Política estrangeira e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos da defesa - Direito a ser ouvido - Erro de apreciação»))
   (2015/C 034/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Vladimir Peftiev (Minsk, Bielorrússia) (Representantes: V. Vaitkutė Pavan, A. Smaliukas, E. Matulionyte, T. Milašauskas, advogados, e M. Shenk, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e F. Naert, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: T. Scharf e E. Paasivirta, agentes)

      Objeto

   Anulação da Decisão 2011/357/PESC do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (JO L 161, p. 25), do Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO L 161, p. 1), da Decisão 2011/666/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 265, p. 17), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1000/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 265, p. 8), da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285, p. 1), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 307, p. 7), da Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642 (JO L 288, p. 69), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 288, p. 1), na medida em que estes atos respeitam ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               São anulados a Decisão 2011/357/PESC do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia, o Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia, a Decisão 2011/666/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1000/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que se aplicam a Vladimir Peftiev.

               2)

               É negado provimento ao recurso na parte em que respeita, por um lado, à Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642, e, por outro, ao Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.

               3)

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas por V. Peftiev.

               4)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 290 de 1.10.2011.


title: Processo T-421/09: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2009 — DEI/Comissão

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/28

         Recurso interposto em 19 de Outubro de 2009 — DEI/Comissão
   (Processo T-421/09)
   2010/C 11/55
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou A. E. (DEI) (Atenas, Grécia) (representante: P. Anestis, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em 5 de Março de 2008, a Comissão adoptou a Decisão C(2008) 824 relativa à concessão ou manutenção em vigor por parte da República Helénica dos direitos para a extracção de lignite a favor da Dimosia Epicheirisi Ilektrismou A. E. (a seguir «recorrente») em que considerava que a República Helénica tinha violado o artigo 86.o, n.o 1, CE em conjugação com o artigo 82.o CE, ao conceder e manter em vigor os direitos privilegiados a favor da recorrente para a exploração da lignite na Grécia, criando assim uma situação de desigualdade de oportunidades entre as empresas relativamente ao acesso a matérias-primas combustíveis para a produção de energia eléctrica e permitindo à recorrente manter ou reforçar a sua posição dominante sobre o fornecimento por grosso de electricidade.
   A recorrente atacou esta decisão em recurso de anulação interposto no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, registado sob o n.o 169/08 actualmente pendente.
   O presente recurso visa a anulação, nos termos do artigo 230.o, n.o 4, CE, da decisão da Comissão de 4 de Agosto de 2009 C(2009) 6244 (a seguir «decisão impugnada»), que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anti-concorrenciais decorrentes da violação da Decisão da Comissão de 5 de Março de 2008 C(2008) 824, relativa à concessão ou manutenção em vigor por parte da República Helénica dos direitos para a extracção de lignite a favor da Dimosia Epicheirisi Ilektrismou A. E.

   Nos termos do primeiro fundamento de anulação, a recorrente alega que a Comissão incorreu em erro de direito e também erro manifesto de apreciação dos factos porque, por um lado, em primeiro lugar, procedeu a uma definição errada dos mercados relevantes, não tendo tomado em consideração o facto de que para produzir electricidade são concorrentes da lignite extraída também outros combustíveis como o gás natural, que integram, por conseguinte, o mesmo mercado e, em segundo lugar, avaliou incorrectamente a dimensão geográfica do mercado de fornecimento de lignite da Grécia para a produção de electricidade, porquanto o mercado de fornecimento de lignite se estendeu à zona mais vasta dos Balcãs.
   Nos termos do segundo fundamento de anulação, a recorrente entende que a decisão impugnada está ferida por erro de direito e erro manifesto de apreciação dos factos quanto à necessidade de imposição de medidas correctivas. Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro porque não teve em conta, para a determinação das medidas correctivas, os argumentos jurídicos e os dados de facto que figuram no procedimento administrativo e no processo de anulação relativos à decisão de Março de 2008. Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão afastou erradamente novos elementos importantes apresentados pela DEI quanto à ulterior abertura do mercado grossista do fornecimento de electricidade com a justificação de não constituírem factos substanciais novos. Em terceiro lugar, a decisão impugnada baseia-se, segundo a recorrente, num cálculo errado das quantidades de lignite que devem ser atribuídas aos concorrentes a fim de corrigir a alegada infracção.
   Nos termos do terceiro fundamento de anulação, a recorrente alega que a decisão impugnada não satisfaz os critérios de fundamentação, e se limita a reiterar sinteticamente alguns dos argumentos desenvolvidos pela recorrente no decurso do procedimento administrativo, sem contudo os refutar. Do mesmo modo, os fundamentos da decisão relativos à dimensão geográfica do mercado da lignite não permitem ao destinatário da decisão compreender as conclusões finais da recorrida neste ponto. Por fim, segundo as afirmações da recorrente, a decisão não esclarece as razões pelas quais a percentagem de 40 % foi considerada como a percentagem necessária das reservas de lignite conhecidas exploráveis a que os concorrentes da DEI deviam ter acesso.
   Por último, nos termos do quarto fundamento de anulação, a recorrente alega que a decisão impugnada viola os princípios da liberdade contratual e da proporcionalidade. A decisão, na medida em que impõe às empresas privadas que adquiram no futuro, mediante concursos públicos, os direitos de exploração de jazidas das regiões de Drama, Elassona, Veroga, e Vevi, a proibição de vender à DEI quantidades de lignite extraídas, limitaria automaticamente e de forma desproporcionada a liberdade contratual da recorrente e de terceiros. Além disso, à luz de desenvolvimentos importantes que atestam a abertura progressiva do mercado grego da electricidade, excluir a DEI dos concursos relativos à concessão de todos os novos direitos sobre a lignite e restringir injustificadamente a sua actividade enquanto empresa constituem medidas que não são necessárias e que são desproporcionadas relativamente à alegada infracção.


title: Processo C-383/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa [ «Incumprimento de Estado — Directiva “habitats” — Insuficiência das medidas adoptadas para proteger a espécie Cricetus cricetus (grande hamster) — Deterioração dos habitats» ]

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-383/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva “habitats” - Insuficiência das medidas adoptadas para proteger a espécie Cricetus cricetus (grande hamster) - Deterioração dos habitats)
   2011/C 226/04
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e D. Recchia, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e S. Menez, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção das medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Insuficiência das medidas adoptadas para proteger a espécie Cricetus cricetus (grande hamster) — Deterioração dos habitats

      Dispositivo

               1.

               Não tendo estabelecido um programa de medidas que permita uma protecção rigorosa da espécie grande hamster (Cricetus cricetus), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela directiva Directiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 312 de 19.12.2009.


title: Processo C-234/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 4 de maio de 2017 — XC e o.

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 4 de maio de 2017 — XC e o.
   (Processo C-234/17)
   (2017/C 239/33)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Requerentes: XC, YB, ZA

      Questão prejudicial

   Deve o direito da União, em particular o artigo 4.o, n.o 3, TUE, em conjugação com os princípios da equivalência e da efetividade que dele resultam, ser interpretado no sentido de que o Oberster Gerichtshof está obrigado a reexaminar, a pedido de um interessado, uma decisão transitada em julgado de um tribunal penal, para apreciar a alegada infração do direito da União (neste caso: do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen), quando o direito nacional (§ 363a da Strafprozessordnung, Código de Processo Penal) só prevê esse reexame se for alegada uma infração da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais ou de algum dos seus Protocolos Adicionais?


title: Processo C-472/09 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pelo Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 9 de Setembro de 2009 nos processos apensos T-227/01 a T-229/01 e T-265/01, T-266/01 e T-270/01, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/12

         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pelo Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 9 de Setembro de 2009 nos processos apensos T-227/01 a T-229/01 e T-265/01, T-266/01 e T-270/01, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-472/09 P)
   2010/C 37/14
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados)

      Outras partes no processo: Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco, Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya, Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca (Confebask), Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya, Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa, Comissão das Comunidades Europeias e Comunidad Autónoma de la Rioja

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da admissibilidade e provimento do presente recurso.

               —

               Anulação do acórdão impugnado.

               —

               Declaração da procedência do recurso em primeira instância, concretamente do pedido subsidiário de anulação do artigo 3.o da decisão controvertida.

               —

               A título subsidiário, remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância e, sendo caso disso, produção da prova recusada.

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas do processo em primeira instância e do presente processo, e da outra parte no processo, a Comunidad Autónoma de la Rioja, no pagamento das despesas do processo em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Erro de direito do TPI ao considerar que, no caso concreto, não existem circunstâncias excepcionais que justifiquem a confiança legítima na regularidade da medida fiscal controvertida que impede ordenar a recuperação dos auxílios nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 (1) conjugado com o princípio da protecção da confiança legítima. Desvirtuação dos termos do litígio em causa e violação do princípio do contraditório. Desrespeito da jurisprudência sobre fundamentação. Erro de direito do TPI ao não observar as normas processuais de apreciação de provas prescindindo do conteúdo material de documentos dos autos.
               Nem a diferença formal entre a medida fiscal controvertida e a medida objecto da Decisão 93/337 (2), nem o facto de a Comissão ter podido fundamentar o critério da selectividade noutro elemento que não o que consta explicitamente da Decisão 93/337, nem a declaração de incompatibilidade que consta da Decisão 93/337, constituem razões suficientes em Direito para que o TPI não aprecie a existência de uma circunstância excepcional que, por si ou combinada com outras circunstâncias que se verificam no caso em apreço, impede a Comissão de ordenar a recuperação dos auxílios a que se refere a decisão controvertida.
               Ao considerar que as medidas controvertidas nos processos apensos T-30/01 a T-32/01 e T-86/02 a T-88/02 não são análogas à medida fiscal controvertida por razões de técnica fiscal e de amplitude da bonificação, o TPI cometeu uma desvirtuação dos termos do litígio entre as partes, ignorou o princípio do contraditório e, além disso, desrespeitou manifestamente uma determinada jurisprudência sobre fundamentação.
               O TPI incorreu num erro de direito ao considerar que a atitude da Comissão relativamente à isenção fiscal e/ou ao crédito fiscal de 1993 — como resulta da documentação dos autos, que não foi apreciada pelo TPI, em violação de normas processuais — não constitui uma circunstância excepcional que tenha podido justificar um qualquer tipo de confiança legítima na regularidade da medida fiscal controvertida que impediria a recuperação dos auxílios ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, por ser contrária ao princípio de protecção da confiança legítima.

               2.

               Erro de direito do TPI ao não observar o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 conjugado com o princípio da proporcionalidade, que impede ordenar a recuperação dos auxílios ao investimento que não excedem os limites máximos de auxílio regional.
               O TPI violou o princípio geral da proporcionalidade ao não entender que a Comissão violou esse princípio ao exigir a recuperação de todas os montantes concedidos relativamente ao crédito fiscal de 45 % dos investimentos, e não apenas os que excederam o limite máximo de auxílio regional no País Basco.

               3.

               Erro de direito do TPI ao não observar as normas processuais em matéria de produção da prova e ao decidir não produzir a prova proposta pelo recorrente relativa à exibição de determinados documentos da Comissão que, à luz dos argumentos utilizados pelo TPI para julgar improcedente o pedido do recorrente, se revela essencial na defesa dos seus interesses. Violação do direito a um processo justo, do princípio da igualdade de armas e dos direitos de defesa.
               O TPI, ao não produzir a prova solicitada, violou o direito fundamental a um processo justo que assiste ao recorrente, uma vez que recusou a produção de uma prova que se revela essencial para este último, violando assim os seus direitos de defesa, dado que o pedido foi julgado improcedente com o argumento de que não provou o que, precisamente, pretendia demonstrar com a prova não produzida: se não já a explícita posição definitiva da Comissão, relativamente à denúncia de 1994 contra normas fiscais de 1993 (incluindo um crédito fiscal), que são medidas substancialmente idênticas à controvertida, considerando-a improcedente, pelo menos a atitude da Comissão que constituiria uma circunstância excepcional, na medida em que teria gerado a confiança legítima na regularidade das medidas fiscais de 1993, o que conduziu à adopção da medida fiscal controvertida.

      (1)  Regulamento do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)

      (2)  Decisão da Comissão, de 10 de Maio de 1993, relativa a um regime de incentivos fiscais ao investimento no País Basco (JO L 134, p. 25)


title: Processo T-564/14: Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Ahmed Mohamed Saleh Baeshen/IHMI

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/15

         Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Ahmed Mohamed Saleh Baeshen/IHMI
   (Processo T-564/14)
   2014/C 380/20
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Ahmed Mohamed Saleh Baeshen & Co. (Jeddah, Arábia Saudita) (representante: M. Vanhegan, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de maio de 2014, proferida no processo R 687/2014-2;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: A marca nominativa «TEAVANA» para serviços da classe 35 — marca comunitária n.o 4 0 98  588

      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso, Teavana Corporation

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: O recorrente

      Decisão da Divisão de Anulação: extinção na íntegra dos direitos do titular da marca comunitária no que se refere à marca comunitária n.o 4 0 98  588

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso por inadmissibilidade

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 51.o, n.o 1, alínea a), 59.o e 75.o do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-352/05: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2011 — Grécia/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Medidas específicas para certos produtos agrícolas a favor das ilhas menores do Mar Egeu — Frutas e produtos hortícolas — Tabaco em rama — Carne de ovino e de caprino — Inobservância dos prazos de pagamento — Proporcionalidade — Majoração da taxa de correcção forfetária em caso de reincidência do incumprimento )

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2011 — Grécia/Comissão
   (Processo T-352/05) (1)

   (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Medidas específicas para certos produtos agrícolas a favor das ilhas menores do Mar Egeu - Frutas e produtos hortícolas - Tabaco em rama - Carne de ovino e de caprino - Inobservância dos prazos de pagamento - Proporcionalidade - Majoração da taxa de correcção forfetária em caso de reincidência do incumprimento)
   2011/C 331/27
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos e S. Charitaki, posteriormente I. Chalkias e S. Papaïoannou, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e L. Visaggio, agentes, assistidos por N. Korogiannakis, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/579/CE da Comissão, de 20 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 199, p. 84), na medida em que esta exclui certas despesas efectuadas pela República Helénica no âmbito de medidas específicas para certos produtos agrícolas a favor das ilhas menores do Mar Egeu e nos sectores das frutas e produtos hortícolas, do tabaco em rama e das carnes de ovino e caprino.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 296 de 26.11.2005


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-142/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias): Maria Aslanidou contra Ypourgos Ygeias & Pronoias (Directiva 92/51/CEE — Trabalhadores — Reconhecimento de diplomas — Ergoterapeuta)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/18

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-142/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias): Maria Aslanidou contra Ypourgos Ygeias & Pronoias (1)

   (Directiva 92/51/CEE - Trabalhadores - Reconhecimento de diplomas - Ergoterapeuta)
   (2005/C 217/35)
   Língua do processo: grego
   No processo C-142/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia), por decisão de 30 de Dezembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 17 de Março de 2004, no processo Maria Aslanidou contra Ypourgos Ygeias & Pronoias, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric e K. Schiemann (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Não tendo sido adoptadas medidas de transposição no prazo prescrito no artigo 17.o da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, um nacional de um Estado-Membro pode invocar o artigo 3.o, primeiro parágrafo, alínea a), dessa directiva para obter, no Estado-Membro de acolhimento, autorização para exercer uma profissão regulamentada como a de ergoterapeuta.
   Essa possibilidade não pode ser subordinada à homologação dos títulos do interessado pelas autoridades nacionais competentes.
   As medidas de compensação referidas no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 92/51 podem ser impostas ao interessado somente na medida em que elas estejam previstas na legislação nacional em vigor no momento do tratamento do pedido em causa.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Processo C-560/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda) em 5 de dezembro de 2014 — MM/Minister for Justice and Equality, Ireland and the Attorney General

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda) em 5 de dezembro de 2014 — MM/Minister for Justice and Equality, Ireland and the Attorney General
   (Processo C-560/14)
   (2015/C 081/06)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Recorrente: MM

      Recorrido: Minister for Justice and Equality, Ireland and the Attorney General

      Questões prejudiciais

               1)

               O «direito de ser ouvido» estabelecido pelo direito da União Europeia exige que um pedido de proteção subsidiária, apresentado nos termos da [Diretiva 2004/83 (1)], seja objeto de uma audiência de alegações que inclua o direito de produzir ou de contraditar testemunhas, quando esse pedido seja feito em circunstâncias em que os Estados-Membros em causa prevejam dois procedimentos autónomos, um para apreciar os pedidos de concessão do estatuto de refugiado e outro para os pedidos de proteção subsidiária, respetivamente?

      (1)  Diretiva 2004/83 do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, p. 12).


title: Processo T-12/06: Recurso interposto em  19 de Janeiro de 2006  — Deltafina/Comissão

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/49

         Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2006 — Deltafina/Comissão
   (Processo T-12/06)
   (2006/C 60/91)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Deltafina (Roma, Itália) [Representantes: F. Di Gianni, R. Jacchia, A. Terranova, I. Van Bael e J. F. Bellis, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 2.o da decisão ou, a título subsidiário, redução dessa coima;

               —

               condenação Comissão das Comunidades Europeias no pagamento dos honorários e das despesas judiciais.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente processo, a recorrente pede a anulação da coima no montante de 30 milhões de euros que lhe foi aplicada pelo artigo 2.o da decisão recorrida, coima que também é objecto do processo T-11/06, Romana Tabacchi/Comissão, pelo facto de a Comissão lhe ter ilegitimamente retirado a imunidade em matéria de coimas que lhe tinha concedido com base no ponto 8, alínea b), da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (1).
   A este respeito, esclarece-se que a recorrida retirou a imunidade condicional concedida à recorrente devido à comunicação efectuada por esta última numa reunião do Conselho de Direcção da associação profissional APTI, em que tinha mencionado que tinha apresentado à Comissão um pedido de tratamento favorável.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:

               —

               que tinha avisado previamente a Comissão da impossibilidade de não revelar a apresentação do pedido de tratamento favorável;

               —

               que a Comissão tinha admitido que era impossível à Deltafina não revelar que tinha apresentado um pedido de tratamento favorável;

               —

               que os funcionários da Comissão não informaram a Deltafina que, se revelasse que tinha apresentado um pedido de tratamento favorável, perderia a imunidade condicional;

               —

               que a Deltafina não apresentou o pedido de tratamento favorável em concertação com os seus principais concorrentes; e

               —

               que a revelação pela Deltafina da apresentação do pedido de tratamento favorável não prejudicou, de modo nenhum, o inquérito da Comissão.

         No que diz respeito à redução da coima, a recorrente afirma:

               —

               que o montante base da coima aplicada pela Comissão é manifestamente excessivo e desproporcionado, tendo em conta o baixo valor do mercado em causa, o baixo volume de negócios da Deltafina e a inexistência de impacto da infracção no mercado;

               —

               que a Comissão atribuiu erradamente a actuação da Deltafina à sua sociedade-mãe;

               —

               que a redução da coima e a avaliação das circunstâncias atenuantes não reflectem adequadamente os factos específicos do caso concreto, à luz, em particular, das novas interpretações resultantes da Comunicação de 2002.

      (1)  JO C 45, de 19.2.2002, p. 3.


title: Processo T-672/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — August Wolff e Remedia/Comissão

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/31

         Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — August Wolff e Remedia/Comissão
   (Processo T-672/14)
   (2014/C 439/42)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel (Bielefeld, Alemanha), Remedia d.o.o. (Zagreb, Croácia) (representantes: P. Klappich, C. Schmidt e P. Arbeiter, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução da Comissão Europeia C(2014) 6030 final, de 19 de agosto de 2014, relativa às autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano de aplicação tópica que contêm concentrações elevadas de estradiol, ao abrigo do artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que impõe aos Estados-Membros as obrigações nela previstas para os medicamentos referidos e não referidos no anexo I da decisão de execução, de aplicação tópica, que contenham 0,01 % de estradiol, com exceção da restrição segundo a qual os medicamentos referidos no anexo I da decisão de execução, de aplicação tópica, que contenham 0,01 % de estradiol já só podem ser aplicados por via intravaginal;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 31.o e segs. da Diretiva 2001/83/CE (1)

                           —

                           Neste contexto, alega-se que a decisão de execução impugnada assenta num processo iniciado e conduzido ilegalmente, do ponto de vista formal. A esse propósito, as recorrentes alegam, designadamente, que em violação do disposto no artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2001/83/CE, o processo não foi iniciado antes mas só depois de ser tomada uma decisão sobre o pedido de renovação da autorização do medicamento e, além disso, que não se verificava para o efeito nenhum caso específico de interesse da União. O início do processo constitui, além do mais, no que respeita à primeira recorrente, um desvio às regras vigentes na Alemanha relativas à renovação da autorização de medicamentos.

                           —

                           As recorrentes alegam igualmente que o processo não foi analisado pelo competente Comité de Avaliação do Risco e, além disso, que foi nomeado, por parte do Comité dos Medicamentos de Uso Humano que analisou o processo, um membro parcial na qualidade de relator.

                           —

                           A primeira recorrente alega também que não foi devidamente ouvida quanto a um aspeto significativo no âmbito do processo de exame do parecer.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 116.o, primeiro parágrafo e do artigo 126.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2001/83/CE

                           —

                           As recorrentes alegam, a este respeito, que a decisão de execução tem por base uma avaliação errada da relação risco/benefício do medicamento. Em especial, ignorou-se o facto de, no decurso de uma presença no mercado superior a 45 anos, não terem sido notificados à primeira recorrente riscos graves na utilização do medicamento que contém 0,01 % de estradiol.

                           —

                           Além disso, a Comissão, sobre a qual recaía o ónus da alegação e prova a este respeito, não apresentou novos dados científicos ou informações dos quais resulte um risco novo na utilização do medicamento.

               3.

               Terceiro fundamento: violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento

                           —

                           Quanto ao terceiro fundamento, as recorrentes alegam que as advertências no folheto informativo do produto previstas na decisão de execução e as restantes restrições à autorização para introdução no mercado e respetivas condições são desproporcionadas e violam o princípio da igualdade de tratamento. Em especial, afigura-se desproporcionada uma limitação do período de validade da autorização, em simultâneo com a exclusão de uma utilização reiterada do medicamento, em complemento das alterações previstas ao folheto informativo do produto. De qualquer modo, em vez da limitação do período de validade da autorização em simultâneo com a exclusão de uma utilização reiterada e respetivas condições, deveria ter sido determinada a realização de um estudo como meio menos gravoso de avaliação das possíveis preocupações em matéria de segurança.

      (1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).


title: Processo C-127/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Raad van State, de 27 de Março de 2002, no processo Landelĳke Vereniging tot Behoud van de Waddenzee contra Staatssecretaris van Landbouw, Natuurbeheer en Visserĳ

text:
C 156/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.6.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfa-
len, de 14 de Março de 2002, no processo Kohlpharma                   —      declarar verificado que, ao viabilizar a aprovação de
         GmbH contra Bundesrepublik Deutschland                              um projecto de empreendimento turı́stico, englobando
                                                                             urbanizações, hotéis e campos de golfe situado na zona
                       (Processo C-112/02)                                   da Ponta do Abano, sem que se tenha realizado uma
                                                                             avaliação adequada das suas incidências ambientais, a
                         (2002/C 156/07)                                     República Portuguesa não cumpriu as obrigações deco-
                                                                             rrentes do n.o 1 do artigo 2.o da directiva 85/337/CEE (1)
                                                                             do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação
                                                                             dos efeitos de determinados projectos públicos e privados
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   no ambiente;
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen,
                                                                      —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
de 14 de Março de 2002, no processo Kohlpharma GmbH
contra Bundesrepublik Deutschland, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Março de 2002. O
Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo            Fundamentos e principais argumentos
prejudicial sobre a seguinte questão:
Será justificado ao abrigo do Art. 30.o CE ou de outra legislação   A Comissão considera que uma transposição correcta das
comunitária, o facto de as autoridades alemãs competentes,          normas do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 4.o da
violando o art. 28.o CE, impedirem a importação paralela de          directiva 85/337/CEE não pode ser invocada pela República
um medicamento através da recusa de autorização em processo          Portuguesa para excluir da obrigação de avaliação prevista no
simplificado, embora considerem, por um lado, que o medica-           referido n.o 1 do artigo 2.o um projecto especı́fico que, como
mento a importar («Jumex»), produzido em Itália pela empresa         é o caso do projecto relativo aos empreendimentos realizados
Chiesi Farmaceutici S.p.A., é idêntico, quanto ao princı́pio          na zona da Ponta do Abano, embora relevando do anexo II
activo «hidrocloreto de selegilina», ao medicamento actual-           dessa directiva, pode ter um impacto significativo no ambiente
mente em circulação na Alemanha («Movergan»), com autori-            em virtude da sua natureza, das suas dimensões ou da sua
zação emitida a favor da empresa alemã Orion Pharma GmbH,           localização.
sendo o princı́pio activo do fabricante, sediado na Hungria,
fornecido à empresa italiana por força dum contrato de
licença e à empresa alemã mediante um simples acordo de              (1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Edição especial portuguesa:
fornecimento (supply agreement) com a Orion Corp. Finland                  Capı́tulo 15, Fascı́culo 6, p. 9.
— seja directamente, seja por intermédio da Finlândia —
quando as autoridades alemãs, por outro lado, não alegam de
modo convincente, nem quanto ao princı́pio activo, nem
quanto aos excipientes — que, no entendimento das autorida-
des, divergem qualitativa e quantitativamente no caso apresen-
tado — que ambos os medicamentos não são iguais, não
sendo, em especial, fabricados com base na mesma fórmula e
mediante utilização do mesmo princı́pio activo, ou que não          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
têm resultados terapêuticos idênticos?                                do Raad van State, de 27 de Março de 2002, no processo
                                                                      Landelijke Vereniging tot Behoud van de Waddenzee
                                                                      contra Staatssecretaris van Landbouw, Natuurbeheer en
                                                                                Visserij
                                                                                (Processo C-127/02)
Acção proposta em 27 de Março de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                              guesa                                                               (2002/C 156/09)
                       (Processo C-117/02)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                         (2002/C 156/08)
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Raad van State, de 27 de Março de 2002, no
                                                                      processo Landelijke Vereniging tot Behoud van de Waddenzee
Deu entrada em 27 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça            contra Staatssecretaris van Landbouw, Natuurbeheer en Visse-
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             rij, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-             8 de Abril de 2002. O Raad van State solicita ao Tribunal de
peias, representada por António Caeiros, na qualidade de             Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                       questões:
 ---pagebreak--- 29.6.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 156/5
1.   a.  Deverão os conceitos «planos ou projectos» do                     b.     Com base em que critérios deverá ser avaliado se
         artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE do Con-                         um plano ou projecto na acepção do artigo 6.o,
         selho (1), de 21 de Maio de 1992, relativa à preser-                      n.o 3, da directiva habitats que não está directamente
         vação dos habitats naturais e da fauna e da flora                        relacionado com a gestão do sı́tio e não é necessário
         selvagens ser interpretados de modo a também                              para essa gestão é susceptı́vel de afectar esse sı́tio de
         abrangerem uma actividade que já é exercida há                          forma significativa, individualmente ou em conju-
         muitos anos mas relativamente à qual é, em princı́-                       gação com outros planos e projectos?
         pio, concedida anualmente uma licença para um
         determinado perı́odo, licença essa que implica que
         se volte a apreciar se a actividade pode ser exercida
         e, em caso afirmativo, em que partes do sı́tio?
                                                                      4.    a.     Com base em que critérios se deverá avaliar, no
                                                                                âmbito da aplicação do artigo 6.o da directiva
                                                                                habitats, se estão em causa «medidas adequadas»,
     b.  Em caso de resposta negativa à questão 1a, deverá                       para o efeito do n.o 2 dessa disposição, ou uma
         essa actividade ser considerada «plano ou projecto»                       «avaliação adequada», tendo ainda em conta a segu-
         se a sua intensidade tiver aumentado ao longo                             rança exigida para que os planos ou projectos sejam
         dos anos ou se esse aumento for permitido pelas                           autorizados nos termos do n.o 3?
         licenças?
                                                                            b.     Os conceitos «medidas adequadas» ou «avaliação
2.   a.  No caso de decorrer da resposta à questão 1 que                          adequada» têm um significado autónomo ou deverão
         estão em causa «planos ou projectos» na acepção do                      ser apreciados tendo igualmente em conta o
         artigo 6.o, n.o 3, da directiva habitats, deverá o                       artigo 174.o, n.o 2, do Tratado CE e, nomeadamente,
         artigo 6.o, n.o 3, da directiva habitats ser visto como                   o princı́pio da prevenção aı́ referido?
         uma especificação do disposto no n.o 2 ou como
         uma disposição com um alcance individual, autó-
         nomo, de molde a que, por exemplo:
                                                                            c.     No caso de dever atender-se ao princı́pio da preven-
                                                                                ção do artigo 174.o, n.o 2, do Tratado CE, implica
         (i)   o n.o 2 se refere à utilização existente e o n.o 3                 isso que uma determinada actividade, como a pesca
               a novos planos ou projectos, ou                                     do berbigão, poderá ser autorizada se não houver
                                                                                dúvidas manifestas quanto à ausência de eventuais
                                                                                consequências significativas ou é necessário que não
                                                                                exista qualquer dúvida relativamente à ausência de
         (ii) o n.o 2 se refere a medidas de gestão e o n.o 3 a                   tais consequências ou que essa ausência possa ser
               outras decisões, ou                                                demonstrada com certeza?
         (iii) o n.o 3 se refere a planos ou projectos e o n.o 2      5.    O artigo 6.o, n.os 2 ou 3, da directiva habitats possui um
               às restantes actividades?                                    efeito directo, no sentido de que os particulares o podem
                                                                            invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais e cabe
                                                                            a estes, conforme decidido designadamente no acórdão
                                                                            Peterbroeck (já referido), garantir a protecção jurı́dica que
     b.  No caso de o artigo 6.o, n.o 3, da directiva habitats              aos particulares advém do efeito directo?
         dever ser encarado como uma especificação do
         disposto no n.o 2, poderão os dois números ser
         aplicados cumulativamente?
3.   a.  Deverá o artigo 6.o, n.o 3, da directiva habitats ser       (1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
         interpretado no sentido de já existir um «plano ou              relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
                                                                          selvagens (JO L 206, p. 7).
         projecto» no caso de uma determinada actividade
         ser susceptı́vel de afectar o sı́tio em causa (devendo
         a seguir ser feita uma «avaliação adequada» para
         apurar se essa afectação é «significativa») ou significa
         esta disposição que apenas é necessário efectuar
         uma «avaliação adequada» no caso de ser (suficiente-
         mente) previsı́vel que um «plano ou projecto» pode
         afectar o sı́tio de forma significativa?


title: Processos apensos C-101/11 P e C-102/11 P P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2012 — Herbert Neuman, Andoni Galdeano del Sel, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/José Manuel Baena Grupo SA [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Regulamento (CE) n. ° 6/2002 — Artigos 6. °, 25. °, n. ° 1, alíneas b) e e), e 61. °— Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma figura sentada — Marca figurativa comunitária anterior — Impressão global diferente — Grau de liberdade do criador — Utilizador informado — Alcance da fiscalização jurisdicional — Falta de fundamentação» ]

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2012 — Herbert Neuman, Andoni Galdeano del Sel, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/José Manuel Baena Grupo SA
   (Processos apensos C-101/11 P e C-102/11 P P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Desenho ou modelo comunitário - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigos 6.o, 25.o, n.o 1, alíneas b) e e), e 61.o - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma figura sentada - Marca figurativa comunitária anterior - Impressão global diferente - Grau de liberdade do criador - Utilizador informado - Alcance da fiscalização jurisdicional - Falta de fundamentação)
   2012/C 379/11
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Herbert Neuman, Andoni Galdeano del Sel (representante: S. Míguez Pereira, abogada), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representantes: J. Crespo Carrillo e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo: José Manuel Baena Grupo SA (representante: A. Canela Giménez, abogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), 16 de dezembro de 2010 — Baena Grupo/IHMI — Neuman e Galdeano del Sel (representação de uma figura sentada) (T-513/09), através do qual o Tribunal Geral anulou a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 14 outubro de 2009 (Processo R 1323/2008-3)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               H. Neuman e A. Galdeano del Sel suportam as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela José Manuel Baena Grupo SA relativas ao recurso no processo C-101/11 P.

               3.

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela José Manuel Baena Grupo SA relativas ao recurso no processo C-102/11 P.

      (1)  JO C 130, de 30.4.2011.


title: Cancelamento do processo C-305/02

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/34

         Cancelamento do processo C-305/02 (1)

   (2004/C 94/87)
   Por despacho de 28 de Janeiro de 2004, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-305/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      (1)  JO C 247, de 12.10.2002


title: Processo C-497/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de Dezembro de 2009 — Finanzamt Burgdorf/Manfred Bog

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de Dezembro de 2009 — Finanzamt Burgdorf/Manfred Bog
   (Processo C-497/09)
   2010/C 63/34
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Burgdorf

      Recorrido: Manfred Bog

      Questões prejudiciais

               1.

               O fornecimento de alimentos ou refeições confeccionados para consumo imediato constitui uma entrega, na acepção do artigo 5.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1)?

               2.

               Para a resposta à primeira questão é relevante que sejam fornecidos elementos de prestações de serviços adicionais (disponibilização de equipamentos para o consumo dos alimentos ou refeições)?

               3.

               Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa: o conceito de «produtos alimentares» constante do Anexo H, categoria 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que só abrange os produtos alimentares «prontos a levar», como são tipicamente vendidos no comércio de produtos alimentares, ou abrange também os alimentos ou refeições que — tendo sido cozidos, fritos, assados ou cozinhados por qualquer outro processo — são confeccionados para consumo imediato?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54


title: Processos apensos C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Abril de 2008 — Thomas Flaherty (C-373/06 P), Larry Murphy (C-379/06 P), Ocean Trawlers Ltd (C-382/06 P)/Irlanda, Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Medidas de conservação de recursos — Reestruturação do sector da pesca — Pedidos de aumento dos objectivos do programa de orientação plurianual POP IV em matéria de arqueação — Indeferimento do pedido )

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Abril de 2008 — Thomas Flaherty (C-373/06 P), Larry Murphy (C-379/06 P), Ocean Trawlers Ltd (C-382/06 P)/Irlanda, Comissão das Comunidades Europeias
   (Processos apensos C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Medidas de conservação de recursos - Reestruturação do sector da pesca - Pedidos de aumento dos objectivos do programa de orientação plurianual “POP IV’ em matéria de arqueação - Indeferimento do pedido»)
   (2008/C 142/06)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente(s): Thomas Flaherty (C-373/06 P), Larry Murphy (C-379/06 P), Ocean Trawlers Ltd (C-382/06 P) [representantes: D. Barry, solicitor, e A. Collins, SC (C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P), bem como por estes últimos e P. Gallagher, SC (C-379/06 P)]

      Outras partes no processo: Irlanda, Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Doherty e M. van Heezik, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de Junho de 2006, nos processos apensos T-218/03 a T-240/03, C. Boyle e o./Comissão das Comunidades Europeias, que anula a Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros [notificada com o número C(2003) 1113] (JO L 90, p. 48), mas que julga inadmissíveis os recursos interpostos pelos recorrentes — Pessoas a quem a decisão anulada (não) diz individualmente respeito
   Parte decisória

               1)

               O acórdão da Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03), é anulado, por um lado, na medida em que julgou inadmissíveis os recursos de T. Flaherty e L. Murphy, bem como da sociedade Ocean Trawlers Ltd, que pediam a anulação da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, e, por outro, na medida em que condenou os recorrentes a suportar as suas próprias despesas.

               2)

               A Decisão 2003/245 é anulada na parte em que se aplica aos navios de T. Flaherty e L. Murphy, bem como da sociedade Ocean Trawlers Ltd.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas efectuadas por T. Flaherty e L. Murphy, bem como pela sociedade Ocean Trawlers Ltd, quer em primeira instância quer nos presentes recursos.

      (1)  JO C 281 de 18.11.2006.

      JO C 294 de 2.12.2006.


title: Processo C-488/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación de Transporte International por Carretera (ASTIC)/Administración General del Estado ( «Convenção TIR — Código Aduaneiro Comunitário — Transporte efectuado ao abrigo de uma caderneta TIR — Associação garante — Descarga irregular — Determinação do local da infracção — Cobrança dos direitos de importação» )

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación de Transporte International por Carretera (ASTIC)/Administración General del Estado
   (Processo C-488/09) (1)

   (Convenção TIR - Código Aduaneiro Comunitário - Transporte efectuado ao abrigo de uma caderneta TIR - Associação garante - Descarga irregular - Determinação do local da infracção - Cobrança dos direitos de importação)
   2011/C 63/16
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asociación de Transporte International por Carretera (ASTIC)

      Recorrida: Administración General del Estado

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação do artigo 221.o, n.o 3, Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) e dos artigos 454.o, n.o 3, e 455.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) — Transportes efectuados ao abrigo de uma caderneta TIR — Infracções ou irregularidades — Lugar — Processo — Recuperação a posteriori dos direitos de importação ou exportação

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 454.o e 455.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretados no sentido de que, quando a presunção da competência para cobrar uma dívida aduaneira do Estado-Membro no território em que foi verificada uma infracção cometida durante um transporte TIR desaparece após uma decisão que estabelece que essa infracção foi cometida no território de outro Estado-Membro, as autoridades aduaneiras deste último Estado são competentes para cobrar essa dívida, na condição de os factos constitutivos da infracção terem sido objecto de um procedimento judicial no prazo de dois anos a contar da data em que a associação garante do território em que a mesma infracção foi verificada tenha sido advertida desta infracção.

               2.

               O artigo 455.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93, conjugado com o artigo 11.o, n.o 1, da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das cadernetas TIR, assinada em Genebra em 14 de Novembro de 1975, deve ser interpretado no sentido de que, nas circunstâncias do processo principal, uma associação garante não pode invocar o prazo de prescrição previsto nestas disposições quando as autoridades aduaneiras do Estado-Membro no território em que ela é responsável a tenham notificado, no prazo de um ano a contar da data em que essas autoridades foram informadas da sentença executória que determina a sua competência, dos factos que deram origem à dívida aduaneira que deverá pagar até ao limite da quantia de que ela é garante.

      (1)  JO C 63, de 13.03.2010.


title: Processo T-330/11: Recurso interposto em 15 de Junho de 2011 — MasterCard e o./Comissão

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/34

         Recurso interposto em 15 de Junho de 2011 — MasterCard e o./Comissão
   (Processo T-330/11)
   2011/C 238/59
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: MasterCard, Inc. (Wilmington, Estados Unidos), MasterCard International, Inc. (Wilmington, Estados Unidos) e MasterCard Europe SPRL (Waterloo, Bélgica) (representantes: B. Amory, V. Brophy e S. McInnes, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               anular na totalidade a decisão negativa da Comissão baseada na excepção prevista no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43);

               —

               declarar que a interpretação que a Comissão faz do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não tem fundamento jurídico; e

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo, incluindo as despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 4.o, n.o 3, e 8.o; n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, uma vez que:

                           —

                           a Comissão não demonstrou que os requisitos do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 estivessem preenchidos;

                           —

                           os elementos invocados pela Comissão não têm suporte factual; e

                           —

                           há um interesse público superior na divulgação dos documentos fornecidos pelo EIM Business and Policy Research no âmbito do estudo sobre «Custos e benefícios decorrentes da adopção pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes» (COMP/2009/D1/020).

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito cometido pela Comissão, na medida em que violou o artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, bem como o artigo 2.o do anexo da Decisão da Comissão, que altera o seu Regulamento Interno (JO 2010 L 55, p. 60), uma vez que:

                           —

                           a Comissão reiniciou ilegalmente a contagem do prazo de reapreciação; e

                           —

                           a Comissão prorrogou ilegalmente o prazo de reapreciação em 15 dias úteis.


title: Processo T-19/12: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2013 — Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik/IHMI — Impexmetal (IKFŁT KRAŚNIK) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária IKFŁT KRAŚNIK — Marca figurativa comunitária anterior FŁT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2013 — Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik/IHMI — Impexmetal (IKFŁT KRAŚNIK)
   (Processo T-19/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária IKFŁT KRAŚNIK - Marca figurativa comunitária anterior FŁT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 178/17
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik S.A. (Kraśnik, Polónia) (representante: J. Sieklucki, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Impexmetal S.A. (Varsóvia, Polónia) (representantes: W. Trybowski e K. Pyszków, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de outubro de 2011 (processo R 2475/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Impexmetal S.A. e a Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik S.A.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik S.A. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 109 de 14.4.2012.


title: AVISO DE CONCURSO GERAL

text:
N? C 170 / 8       PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               6 . 7 . 95
                                                            III
                                                       (Informações)
                                  PARLAMENTO EUROPEU
                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                             AVISO DE CONCURSO GERAL
                                                      (95 /C 170 / 08 )
             O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o Secretariado-Geral do Parlamento
             Europeu publicam no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 170 A, de 6 de Julho
             de 1995 , o seguinte concurso geral :
             Edição inglesa
             EUR/C/64 (dactilógrafos (m/f) de língua inglesa)
             Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Pessoal do Tri
             bunal de Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo .
             O prazo para a apresentação das candidaturas expira em 11 de Setembro de 1995 .


title: Processo T-625/14: Recurso interposto em 18 de agosto de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Representação uma esfera)

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/28

         Recurso interposto em 18 de agosto de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Representação uma esfera)
   (Processo T-625/14)
   2014/C 351/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Wm. Wrigley Jr. Company (Wilmington, Estados Unidos) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter e C. Schmitt, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de junho de 2014, proferida no Processo R 168/2014-5.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca figurativa que representa uma esfera para produtos das classes 3, 21 e 30 — Pedido de marca comunitária n.o 1 1 7 37  541

      Decisão do examinador: Rejeitou parcialmente o pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária.


title: Processo T-84/08: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Abril de 2011 — Intesa Sanpaolo/OHMI — MIP Metro (COMIT) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa COMIT — Marca nacional figurativa anterior Comet — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Artigo 8. °, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 216/96» ]

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Abril de 2011 — Intesa Sanpaolo/OHMI — MIP Metro (COMIT)
   (Processo T-84/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa COMIT - Marca nacional figurativa anterior Comet - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/96)
   2011/C 152/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Intesa Sanpaolo SpA (Turim, Itália) (Representantes: A. Perani e P. Pozzi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso da OHMI, interveniente no Tribunal Geral: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (Representantes: R. Kaase, J.-C. Plate et M. Berger, advogados)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Dezembro de 2007 (Processo R 138/2006-4), relativa a um processo de oposição entre a MIP Metro Group Intellectual Property GmbH Co. KG e a Intesa Sanpaolo SpA.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 19 de Dezembro de 2007 (Processo R 138/2006-4), na parte em que indefere o pedido da Intesa Sanpaolo SpA relativo aos produtos da classe 16.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pela Intesa Sanpaolo.

               4.

               A MIP Metro Group Intellectual Property GmbH Co. KG suportará as suas próprias despesas

      (1)  JO C 116 de 09.05.2008.