title: Acção intentada, em 1 de Agosto de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-282/97)

text:
C 295/20                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27 . 9 . 97
omita o uso da marca para produtos comercializados num                 do Arbeitsgericht München, Secção 19, proferido em 3 de
Estado que não é um dos Estados contratantes ?                         Julho de 1997 no processo Andrea Krüger contra Kreis
                                                                       krankenhaus Ebersberg, que deu entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal de Justiça em 1 de Agosto de 1997 .
                                                                       O Arbeitsgericht München solicita ao Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Finanzgericht Düsseldorf, de 22 de Julho de 1997, no pro
cesso ROSE Elektrotechnik GmbH & Co. KG contra                         Uma norma do direito nacional — aqui o § 3 n BAT (con
                    Oberfinanzdirektion Köln                           trato colectivo federal dos empregados públicos ) em conju
                                                                       gação com o Zuwendungs- TV [NdT: convenção colectiva
                       ( Processo C-280/97 )                           prevendo o pagamento aos empregados de um prémio
                             ( 97/C 295/30 )                           especial anual comparável a um décimo terceiro mês] de
                                                                       12 de Outubro de 1993 — é compatível com a Directiva
                                                                       76/207/CEE ('), relativa à concretização do princípio da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão                se refere às condições de trabalho, bem como o artigo 119?
do Finanzgericht Dússeldorf, 4? Secção, de 22 de Julho de              do Tratado CE, quando prevê que um trabalhador assala
1997, no processo ROSE Elektrotechnik GmbH & Co .                      riado que exerce uma actividade não sujeita obrigatoria
KG contra Oberfinanzdirektion Köln, que deu entrada na                 mente a contribuição para a segurança social, durante a
Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Agosto de 1997.              licença para educação dos filhos ( licença para educação ),
                                                                       contrariamente aos trabalhadores que estão sujeitos à
O Finanzgericht Dússeldorf solicita ao Tribunal de Justiça             segurança social obrigatória, não recebe o prémio especial
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         anual previsto pelo contrato colectivo aplicável . Nesta
                                                                       medida é compatível com as referidas normas, nomeada
1 . A Pauta Aduaneira Comum, na versão do anexo I do                   mente quando os trabalhadores assalariados em licença de
      Regulamento ( CE ) n? 1734/96 da Comissão (') de 9 de            férias para educação, mas que não trabalham, apesar disso
      Setembro de 1996 , pelo qual se modifica o anexo I do             recebem, logo no primeiro ano, o prémio especial previsto
      Regulamento ( CEE) n? 2658/87, relativo à nomencla               no contrato colectivo ?
      tura aduaneira estatística e à pauta aduaneira comum
      ( Nomenclatura Combinada de 1997 ), deve interpretar             O JO L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 , p . 70 .
      -se no sentido de que um artigo designado como
      « Schaltverbindungskasten » (caixa de comutação e liga
      ção ) integrada por um receptáculo rectangular com
      uma tampa lacada fabricada de alumínio moldado a
      pressão ( liga de alumínio e sílica com conteúdo em
      peso em que predomina o alumínio ), com quatro uni               Acção intentada, em 1 de Agosto de 1997, pela Comissão
      ões roscadas em aço e quatro parafusos de ligação à                das Comunidades Europeias contra a República Francesa
      terra em aço recoberto de cobre ( que se encontram no                                   ( Processo C-282/97)
      artigo embalados em separado e devem ser ainda
      enroscados nos furos roscados previstos para o efeito ),                                    ( 97/C 295/32 )
      deve classificar-se na posição 8538 ?
                                                                        Deu entrada em 1 de Agosto de 1997, no Tribunal de Jus
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão a                   tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      Pauta Aduaneira Comum ( Nomenclatura Combinada                    República Francesa , intentada pela Comissão das Comuni
      de 1997) deve interpretar-se no sentido de que o refe            dades Europeias, representada por Fernando Castillo de la
      rido artigo deve classificar-se, tendo em consideração a          Torre, membro do Serviço Jurídico, e O. Couvert-Castera,
      primeira frase da alínea a ) da regra geral n ? 2 para a          funcionário nacional colocado à disposição deste mesmo
       interpretação da Nomenclatura Combinada , na posi               serviço, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
      ção 8536 ?                                                        no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                        Centre Wagner, Kirchberg.
 (') JO L 238 de 19 . 9 . 1996 , p. 1 .
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                        que o Tribunal se digne :
                                                                        — declarar que a República Francesa não cumpriu as
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     CE e da Directiva 92/73/CEE ( J ) do Conselho, de 22
 do Arbeitsgericht München, Secção 19, de 3 de Julho de                     de Setembro de 1992 , que alarga o âmbito de aplica
 1997, no processo Andrea Krüger contra Kreiskranke                        ção das Directivas 65/65/CEE ( 2 ) e 75/319/CEE ( 3 ),
                            nhaus Ebersberg                                 relativas à aproximação das disposições legislativas,
                         ( Processo C-281 /97 )                             regulamentares e administrativas respeitantes aos
                                                                            medicamentos e que estabelecem disposições comple
                               ( 97/C 295/31
                                                                            mentares para os medicamentos homeopáticos, ao não
                                                                            adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       administrativas necessárias para se conformar com o
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                   disposto na referida directiva ,
 ---pagebreak--- 27 . 9 . 97                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 295/21
— condenar a República Francesa no pagamento das des                         Acção intentada, em 1 de Agosto de 1997, pela Comissão
        pesas da instância .                                                  das Comunidades Europeias contra a República Portu
                                                                                guesa
Fundamentos e principais argumentos                                                                     ( Processo C-285/97 )
O artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE implica,                                                    ( 97/C 295/34 )
para os Estados-membros destinatários de uma directiva, a
obrigação de adaptarem as suas legislações nos prazos
                                                                              Deu entrada em 1 de Agosto de 1997, no Tribunal de Jus
fixados . O prazo fixado no artigo 10? da Directiva 92/73/
                                                                              tiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
/CEE expirou em 31 de Dezembro de 1993 , sem que a
                                                                              República Portuguesa, intentada pela Comissão das
França tenha adoptado as medidas necessárias .
                                                                              Comunidades Europeias, representadas por Francisco de
                                                                              Sousa Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de
(') JO L 297 de 13 . 10 . 1992 , p . 8 .
( 2 ) JO 22 de 9 . 2 . 1965 , p. 369 ; EE 13 Fl , p . 18 .
                                                                              agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
C ) JO L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 13 ; EE 13 F4 , p . 92 .                   nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch
                                                                              berg.
                                                                              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                              — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis
Acção intentada, em 1 de Agosto de 1997, pela Comissão                                lativas, regulamentares e administrativas necessárias
      das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                             para dar cumprimento à Directiva 94/51 /CE C ) da
                          ( Processo C-283/97)                                        Comissão, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao
                               ( 97/C 295/33 )                                        progresso técnico a directiva 90/219/CEE ( 2 ) do Conse
                                                                                lho, relativa à utilização confinada de microrganismos
                                                                                geneticamente modificados, a República Portuguesa
Deu entrada em 1 de Agosto de 1997, no Tribunal de Jus                               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                                    força do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado
Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida                              CE, e por força do artigo 2? da Directiva 94/51 /CE,
des Europeias, representada por Fernando Castillo de la
Torre, membro do Serviço Jurídico e O. Couvert-Castera ,
funcionário nacional colocado à disposição deste mesmo                        — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
 serviço, na qualidade de agentes, com domicilio escolhido                            imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                                 blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
 Centre Wagner, Kirchberg.                                                            incumbem por força das mesmas disposições,
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                          — condenar a República Portuguesa nas despesas .
que o Tribunal se digne :
                                                                              Fundamentos e principais argumentos
— declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri
        gações que lhe incumbem por força do Tratado CE e
        da Directiva 92/73/CEE (') do Conselho, de 22 de                      Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
        Setembro de 1992 , que alarga o âmbito de aplicação                   do processo C-282/97 ( 3 ); o prazo para transposição da
        das Directivas 65/65/CEE ( 2 ) e 75/319/CEE ( 3 ), relati            directiva expirou em 30 de Abril de 1995 .
        vas à aproximação das disposições legislativas, regula
        mentares e administrativas respeitantes aos medica                   (') JOL 297 de 18 . 11 . 1994 , p . 29 .
        mentos e que estabelecem disposições complementares                    ( 2 ) JO L 117 de 8 . 5 . 1990, p . 1 .
        para os medicamentos homeopáticos, ao não adoptar                      (') Ver página 20 do presente Jornal Oficial .
        as disposições legislativas, regulamentares e adminis
        trativas necessárias para se conformar com o disposto
        na referida directiva ,
 — condenar o Reino da Bélgica no pagamento das despe
        sas da instância .                                                     Acção intentada, em 1 de Agosto de 1997, pela Comissão
                                                                               das Comunidades Europeias contra a República Portu
 Fundamentos e principais argumentos                                                                               guesa
                                                                                ( Processo C-286/97 )
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
 invocados no processo C-282/97 (4 ).                                                                         ( 97/C 295/35 )
 (') JO L 297 de 13 . 10 . 1992 , p . 8 .
 ( 2 ) JO 22 de 9 . 2 . 1965 , p . 369 ; EE 13 Fl , p . 18 .                   Deu entrada em 1 de Agosto de 1997, no Tribunal de Jus
 (■') JO L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 13 ; EE 13 F4, p . 92 .                   tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
 ( 4 ) Ver página 20 do presente Jornal Oficial .                              República Portuguesa, intentada pela Comissão das
                                                                               Comunidades Europeias, representada por Francisco de
                                                                               Sousa Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de


title: Processo T-517/15: Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 — Gruppe Nymphenburg Consult/IHMI (Limbic® Sales)

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/49

         Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 — Gruppe Nymphenburg Consult/IHMI (Limbic® Sales)
   (Processo T-517/15)
   (2015/C 354/60)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Gruppe Nymphenburg Consult AG (Munique, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «Limbic® Sales» — Pedido de registo n.o 12 316 493

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de junho de 2015, no processo R 1972/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada referente ao pedido de registo de marca comunitária 012 316 493 Limbic® Sales;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação dos artigos 63.o, 75.o, primeiro período, e 76.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-428/10: Acção intentada em 27 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/12

         Acção intentada em 27 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-428/10)
   ()
   2010/C 328/21
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e L. de Schietere de Lophem, agentes)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (1) ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Directiva 2007/36/CE expirou em 3 de Agosto de 2009. Ora, à data da propositura da presente acção, a demandada não tinha ainda tomado todas as medidas necessárias para transpor a directiva ou, de qualquer forma, não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 184, p. 17.


title: Processo T-385/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Orange/Comissão ( «Auxílios de Estado — Pensões de reforma — Auxílio relativo à reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom — Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições — Vantagem — Natureza seletiva — Violação da concorrência — Direitos de defesa» )

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Orange/Comissão
   (Processo T-385/12) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Pensões de reforma - Auxílio relativo à reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom - Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições - Vantagem - Natureza seletiva - Violação da concorrência - Direitos de defesa»))
   (2015/C 118/32)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Orange, anteriormente France Télécom (Paris, França) (representantes: S. Hautbourg e S. Cochard-Quessson, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan e B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2012/540/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 25/08 (ex NN 23/08) — reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom executado pela República Francesa a favor da France Télécom (JO L 279, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Orange suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 311 de 13.10.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Junho de 2000 no processo C-91/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/43/CE — Não transposição no prazo prescrito")

text:
C 273/4                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          23.9.2000
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições             1)    Ao não adoptar, nos prazos prescritos, todas as disposições
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para          legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
      dar cumprimento à Directiva 93/104/CE do Conselho, de                     dar cumprimento às disposições referidas no artigo 4.o, n.o 1,
      23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da               primeiro parágrafo, da Directiva 96/43/CE do Conselho, de
      organização do tempo de trabalho, a República Francesa não             26 de Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.               85/73/CEE para garantir o financiamento das inspecções e
                                                                                controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de
                                                                                origem animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                           91/496/CEE, a República Portuguesa não cumpriu as obri-
                                                                                gações que lhe incumbem por força desse artigo.
                                                                          2)    Quanto ao mais, julga-se a acção improcedente.
(1) JO C 100, de 10.4.1999.
                                                                          3)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                                                                          (1) JO C 160 de 5.6.1999.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quarta Secção)
                          (Primeira Secção)
                                                                                de 8 de Junho de 2000
                       de 8 de Junho de 2000
                                                                          no processo C-264/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Italiana (1)
no processo C-91/99: Comissão das Comunidades Euro-
              peias contra República Portuguesa (1)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Artigos 12.o CE, 43.o CE e
                                                                          49.o CE — Actividade de transitário exercida por operadores
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/43/CE — Não                     estabelecidos noutros Estados-Membros — Regulamentação
                 transposição no prazo prescrito»)                           nacional que exige a inscrição no registo de empresas»)
                                                                                (2000/C 273/07)
                           (2000/C 273/06)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                    (Lı́ngua do processo: português)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-91/99 P, Comissão das Comunidades Europeias                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
(agente: A. M. Alves Vieira) contra República Portuguesa (agen-
tes: L. Fernandes e M. J. Carvalho), que tem por objecto obter a          No processo C-264/99, Comissão das Comunidades Europeias
declaração de que, ao não adoptar, no prazo prescrito, todas            (agentes: A. Aresu e M. Patakia) contra República Italiana
as medidas necessárias para dar integral cumprimento à                   (agente: professor Umberto Leanza), que tem por objecto obter
Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996,                   a declaração de que, ao manter uma regulamentação que exige
que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para garantir o               aos nacionais comunitários que exercem a actividade de
financiamento das inspecções e controlos veterinários de                transitário em Itália, na qualidade de prestadores de serviços, a
animais vivos e de certos produtos de origem animal e que                 inscrição no registo profissional das Câmaras de Comércio,
altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE (JO L 162, p. 1,             sob reserva de uma autorização do Ministério do Interior, a
e rectificações no JO 1997, L 8, p. 32), a República Portuguesa         República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                 bem por força dos artigos 12.o CE, 43.o CE e 49.o CE, o Tribunal
Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto            de Justiça (Quarta Secção), composto por D. A. O. Edward
por L. Sevón, presidente de secção, P. Jann (relator) e M. Wa-          (relator), presidente de secção, A. La Pergola e H. Ragnemalm,
thelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,        juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu,
proferiu, em 8 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte                  em 8 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
decisória é a seguinte:                                                  seguinte:


title: Processo C-128/15: Recurso interposto em 13 de março de 2015 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/17

         Recurso interposto em 13 de março de 2015 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-128/15)
   (2015/C 155/19)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: L. Banciella Rodríguez-Miñón e A. Rubio González, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular as disposições impugnadas

               —

               condenar Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                  Violação pelo Conselho da sua margem de apreciação ao prever no artigo 3.o e na parte 2 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1367/2014
                   (1)
                  possibilidades de pesca para os anos 2015 e 2016 das espécies lagartixa-da-rocha (RNG-Coryphaenoides rupestris) e lagartixa-cabeça-áspera (RHG-Macrourus berglax) nas zonas Vb, VI e VII e VIII, IX, X, XII e XIV, respetivamente, que prejudicam a estabilidade relativa das capturas históricas para o Reino de Espanha da espécie lagartixa-cabeça-áspera.

               2.

                  Observância do princípio da proporcionalidade. O Regulamento n.o 1367/2014 tem um caráter manifestamente desproporcionado no que respeita à fixação do TAC conjunto para as duas espécies de lagartixa nas zonas Vb, VI e VII, por um lado e, para as zonas VIII, IX, X, XII e XIV, por outro.

               3.

                  Violação do principio da igualdade. O princípio da não discriminação foi violado quando da fixação de um TAC conjunto para as duas espécies de lagartixa dado que nos casos indicados não foi respeitado o princípio da estabilidade relativa e o TAC foi imposto unilateralmente pelas instituições europeias sem ter em conta os pedidos legítimos do Reino de Espanha.

      (1)  Do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, JO L 366, p. 1.


title: Processo C-71/13 P: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 13 de dezembro de 2012 no processo T-588/10, Grécia/Comissão

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/13

         Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 13 de dezembro de 2012 no processo T-588/10, Grécia/Comissão
   (Processo C-71/13 P)
   2013/C 101/27
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e E. Leftheriotou)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Dar provimento ao recurso e anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral da União Europeia, em conformidade com o exposto;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               —

               Quanto ao primeiro fundamento relativo ao setor do tabaco, a República Helénica alega:

                           1.

                           violação do direito da União — interpretação errada do artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005;

                           2.

                           que as condições de pagamento do prémio do tabaco foram definidas de forma exaustiva e exclusiva no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 (1) e que, consequentemente o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar ilegalmente que o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2848/1998 (2) exige legalmente, para o pagamento do prémio, que o tabaco seja entregue à empresa de primeira transformação, o mais tardar, em 30 de abril do ano seguinte ao ano da colheita, na medida em que o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2848/1998, que priva o agricultor da totalidade do prémio em caso de entrega tardia, mesmo que seja de apenas um dia, viola o princípio da proporcionalidade, em conjugação com o artigo 39.o, n.o 1, alínea b), TFUE e com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2075/92;

                           3.

                           violação do direito da União — interpretação errada do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2848/1998 (na parte que se refere às entregas tardias de tabaco);

                           4.

                           fundamentação contraditória do acórdão recorrido e interpretação errada dos artigos 9.o, n.o 4, e 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2848/1998 (quanto à cessão dos contratos de cultura); e

                           5.

                           interpretação e aplicação erradas dos artigos 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2075/92 e 7.o do Regulamento n.o 2848/1998 (quanto à utilização de estabelecimentos ou equipamentos alugados por parte da empresa de primeira transformação).

               —

               Quanto ao segundo fundamento relativo ao setor das uvas secas, o Tribunal Geral procedeu, alegadamente, a:

                           1.

                           uma interpretação errada do artigo 3.o, n.o 2, quarto travessão, do Regulamento n.o 1621/1999 (3), quanto à noção de calamidades naturais; e

                           2.

                           uma interpretação e aplicação erradas das orientações relativas às correções forfetárias no setor das uvas secas (para as Sultanas relativamente às colheitas de 2004 e de 2005 e para as uvas secas de Corinto relativamente à de 2005), na medida em que os requisitos de aplicação de uma correção de 25 % não estão reunidos, e consequentemente o acórdão está insuficientemente fundamentado.

               —

               Quanto ao terceiro fundamento relativo ao setor das culturas arvenses, alega:

                           1.

                           violação do direito da União, quanto ao fundamento jurídico da correção, uma vez que o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1258/1999 (4) foi incorretamente aplicado, na medida em que apenas o artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/05 (5) constitui um fundamento jurídico válido; e

                           2.

                           violação do direito da União devido a uma interpretação errada e aplicação das correções forfetárias da antiga PAC à nova PAC, sem que aquelas tenham sido atualizadas relativamente à distinção dos controlos entre controlos chave e controlos secundários, a uma fundamentação insuficiente e a uma violação dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica, dos quais o princípio da não-retroactividade é expressão, na medida em que as percentagens das correções forfetárias se referem a regimes de fiscalização diferentes e que, tendo a atualização das orientações supracitadas ocorrido em junho de 2006, a mesma não podia ser aplicada ao ano de apresentação das declarações 2006.

               —

               Quanto ao quarto fundamento relativo à condicionalidade, o Tribunal Geral violou alegadamente o princípio da não-retroatividade.

               —

               Quanto ao quinto fundamento relativo às regiões POSEI das ilhas do mar Egeu, a recorrente alega a violação do princípio da segurança jurídica, do prazo razoável e da ação em tempo útil da União Europeia.

               —

               Quanto ao sexto fundamento relativo ao setor da carne de bovino, ovino e caprino, a recorrente alega a interpretação e aplicação erradas dos artigos 8.o do Regulamento n.o 1663/95 (6) e 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1258/1999, e dos artigos 12.o e 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2419/01 (7), uma violação do princípio da proporcionalidade e uma fundamentação insuficiente.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no setor do tabaco em rama (JO L 215, p. 70).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no setor do tabaco em rama (JO L 358, p. 17).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1621/1999 da Comissão, de 22 de julho de 1999, que adota normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita às ajudas ao cultivo de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas) (JO L 192, p. 21).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, p. 6).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (JO L 327, p. 11).


title: Processo C-144/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal (Portugal) em 14 de março de 2016 — Município de Palmela/ASAE — Divisão de Gestão de Contraordenações

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/27

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal (Portugal) em 14 de março de 2016 — Município de Palmela/ASAE — Divisão de Gestão de Contraordenações
      (Processo C-144/16)
      (2016/C 211/35)
      Língua do processo: português

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal

         Partes no processo principal

         Recorrente: Município de Palmela

         Recorrida: ASAE — Divisão de Gestão de Contraordenações

         Questões prejudiciais

                  a)

                  — Considerando que o Decreto-Lei no 379/97, de 27 de dezembro aprovou o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implementação, Conceção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respetivo Equipamento e Superfícies de Impacte.

                  b)

                  Considerando que o Decreto-Lei no 119/2009, de 19.05 veio alterar o Decreto-Lei no 379/97, de 27 de dezembro, alterando a redação de algumas normas técnicas e aditando outras normas técnicas, e republicou o mencionado Regulamento do qual faz parte integrante.

                  c)

                  Considerando que nenhum dos mencionados diplomas legais nacionais foi comunicado à Comissão Europeia no âmbito de um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas estabelecido na Diretiva 98/34/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, alterada pela Diretiva no 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de julho de 1998, e transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei no 58/2000,de 18 de abril:

                              1.—

                              Deve o juiz nacional decidir pela integral inaplicabilidade de um diploma nacional que introduz normas técnicas e que, em violação do disposto na Diretiva 98/34/CE, não foi notificado à Comissão Europeia ou limitar a decisão de inaplicabilidade às novas regras técnicas introduzidas pelo diploma nacional? Ou,

                              2.—

                              Um diploma nacional que introduz normas técnicas e que, em violação do disposto na Diretiva 98/34/CE, não foi notificado à Comissão Europeia deve ser sancionado com a sua integral inaplicabilidade ou deve a decisão de inaplicabilidade limitar-se às novas regras técnicas introduzidas pelo diploma nacional?

                              3.—

                              São inaplicáveis todas as normas técnicas constantes do referenciado Regulamento ou apenas as normas técnicas alteradas ou introduzidas pelo Decreto-Lei n.o119/2009, de 19 de maio?

         (1)  Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO 1998, L 204, p. 37)


title: Processo C-625/16 P: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2016 por Anikó Pint do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de novembro de 2016 no processo T-660/16, Anikó Pint/Comissão Europeia

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/14

         Recurso interposto em 1 de dezembro de 2016 por Anikó Pint do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de novembro de 2016 no processo T-660/16, Anikó Pint/Comissão Europeia
   (Processo C-625/16 P)
   (2017/C 112/22)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Anikó Pint (representante: D. Lazar, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   O Tribunal de Justiça da União Europeia (Oitava Secção), por despacho de 2 de março de 2017, julgou o recurso improcedente e decidiu que a recorrente suporta as suas próprias despesas.


title: Processo C-456/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 17 de Setembro de 2010 — Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)/Administración del Estado

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 17 de Setembro de 2010 — Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)/Administración del Estado
   (Processo C-456/10)
   ()
   2010/C 328/30
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)

      Recorrida: Administración del Estado

      Questão prejudicial

   A interpretação do artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 28.o CE) permite considerar que a proibição de os titulares de tabacarias licenciadas exercerem a actividade de importação de tabacos manufacturados a partir de outros Estados-Membros, em conformidade com o direito interno espanhol, constitui uma restrição quantitativa à importação ou uma medida de efeito equivalente proibidas pelo Tratado?


title: Processo T-564/10: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2010 — Quimitécnica.com e de Mello/Comissão

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/25

         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2010 — Quimitécnica.com e de Mello/Comissão
   (Processo T-564/10)
   2011/C 55/46
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrentes: Quimitécnica.com — Comércio e Indústria Química, SA (Lordelo, Portugal) e José de Mello — Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA (Lisboa, Portugal) (representante: J. Calheiros, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente, nos termos do artigo 264o do TFUE, a Decisão da Comissão, adoptada pelo seu contabilista por carta datada de 8 de Outubro de 2010, com a referência BUDG/C5/MG s737983, na parte em que esta exige que a garantia financeira a prestar o seja por um banco com um rating«AA» de longo prazo;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos:
   1.
         Primeiro fundamento relativo à violação de formalidades essenciais — falta de fundamentação da Decisão adoptada em 8 de Outubro de 2010.

   Baseadas neste fundamento, as recorrentes defendem que:

               —

               Nos termos do artigo 296o do TFUE todos os actos, incluindo as decisões, são obrigatoriamente fundamentados. A Decisão adoptada em 8 de Outubro de 2010 não contém qualquer fundamentação para a exigência de rating do banco emitente da garantia.

               —

               Tendo em conta o nível de rating exigido, tal fundamentação deveria existir. Tanto mais que, estando em causa o exercício de um poder discricionário, a exigência de fundamentação é superior àquela que se verifica quando estamos perante o exercício de poderes vinculados.

               —

               Por outro lado, a Decisão também não invoca qualquer norma comunitária (ainda que meramente interna) na qual possa assentar aquela exigência. Porque carece de fundamentação, a Decisão terá de ser, nessa parte, anulada.

         2.
         Segundo fundamento, relativo à violação do Tratado — o princípio da proporcionalidade.

   Baseadas neste fundamento, as recorrentes defendem que:

               —

               Nos termos do artigo 85o do Regulamento (CE, EURATOM) no 2342/2002, para a concessão de um prazo suplementar de pagamento, «o devedor constitui[rá], no intuito de se protegerem os direitos das Comunidades, uma garantia financeira aceite pelo Contabilista da Instituição, que cubra o montante ainda em dívida, tanto em termos de capital como dos respectivos juros». Os interesses que se visam proteger com a referida prestação da garantia são, portanto, os direitos das Comunidades, no caso, o direito de receber as quantias que se mostram devidas.

               —

               Uma garantia à primeira solicitação, nos moldes constantes do modelo exigido pela Comissão, emitida por uma instituição de crédito, constitui uma forma ajustada e adequada de assegurar o cumprimento das quantias em dívida. Tanto assim é que todo o sistema judicial português (e também, em geral, os dos outros países da União Europeia) aceita, para os mais diversos efeitos, a prestação de uma garantia bancária, inclusive para suspender a execução das decisões judiciais.

               —

               No caso concreto, a garantia proposta pelas Recorrentes (e não aceite pela Comissão) seria emitida pelo Banco Comercial Português, S.A., instituição de crédito com sede na União Europeia, sujeita às regras de supervisão e consolidação definidas pelas próprias instituições comunitárias. Nada parece portanto justificar, para defesa dos direitos das Comunidades, que se negue a possibilidade de a garantia ser emitida pelo referido banco e se exija a emissão por um banco com rating«AA» de longo prazo.

               —

               Acrescem ainda as circunstâncias conjunturais, que são do conhecimento público, de os ratings dos bancos portugueses terem sido recentemente afectados pela alteração do rating da República Portuguesa. De tal forma que, neste momento, não existe qualquer banco,
                     baseado em Portugal
                  , que cumpra os critérios de rating («AA» longo prazo) exigidos na Decisão da Comissão.

               —

               A Decisão da Comissão não cumpre, desta forma, um critério de necessidade (que constitui uma importante dimensão do princípio da proporcionalidade) uma vez que, de entre as medidas possíveis, a Comissão optou por aquela que, na actual conjuntura, mais lesa os interesses das Recorrentes.

               —

               Assim, verifica-se uma clara desproporção entre a exigência feita pela Comissão (garantia emitida por um banco europeu com rating«AA» de longo prazo) e o objectivo que se pretendia atingir (protecção do direito da Comissão ao recebimento das quantias), pelo que a Decisão da Comissão terá de ser, nessa parte, anulada.


title: Processo T-174/16: Recurso interposto em 18 de abril de 2016 — Wessel-Werk/EUIPO — Wolf PVG (Saugdüsen für Staubsauger)

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/62

      Recurso interposto em 18 de abril de 2016 — Wessel-Werk/EUIPO — Wolf PVG (Saugdüsen für Staubsauger)
      (Processo T-174/16)
      (2016/C 211/77)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Wessel-Werk GmbH (Reichshof, Alemanha) (representante: C. Becker, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Wolf PVG GmbH & Co. KG (Vlotho, Alemanha)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

         Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo comunitário n.o 725932-0004 (Saugdüse für Stausauger)

         Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO, de 18 de fevereiro de 2016, no processo R 1652/2014-3

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar a parte vencida nas despesas.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002;

                  —

                  Violação do artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002;

                  —

                  Violação do artigo 62.o do Regulamento n.o 6/2002.


title: Processo C-548/08: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/28

         Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-548/08) (1)

   2010/C 51/46

      Língua do processo: sueco

   O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 32, de 7.2.2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 22 de Maio de 1996 no processo T-140/94, Enrique Gutiérrez de Quijano y Llorens contra Parlamento Europeu (Funcionários - Recurso de anulação - Acção de indemnização - Transferência interinstitucional - Artigo 29º, nº 1, do Estatuto)

text:
N? C 197/ 18            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 7 . 96
          Cancelamento do processo C- 1 16/95 ( )                   o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                          ( 96/C 197/37 )                           C-l 16/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                    República Italiana .
Por despacho de 3 de Maio de 1 996 o Presidente do                  0 ) JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 21 de Maio de 1996                                               de 22 de Maio de 1996
no processo T-148/95 , W contra Comissão das Comunida              no processo T-140/94, Enrique Gutiérrez de Quijano y
                         des Europeias ( 1 )                                    Llorens contra Parlamento Europeu ( 1 )
(Funcionários — Invalidez permanente parcial — Interven            (Funcionários — Recurso de anulação — Acção de indem
                           ção cirúrgica)                           nização — Transferência interinstitucional — Artigo 29'.,
                           ( 96/C 197/38 )                                                 n°. 1, do Estatuto)
                                                                                ( 96/C 197/39 )
                (Língua do processo: francês)                                       (Língua do processo: espanhol)
                                                                    No processo T-140/94 , Enrique Gutiérrez de Quijano y
                                                                    Llorens, funcionário do Tribunal de Justiça das Comunida
No processo T-148/95 , W, funcionário da Comissão das               des Europeias, representado inicialmente por Carlos de la
Comunidades Europeias, com domicílio em Bruxelas, re               Sotilla y Diez de Onate, advogado no foro de Madrid, e
presentado por Georges Vandersanden, advogado no foro               seguidamente por Sonia Sequeró Marcos, advogada no foro
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo nos              de Málaga, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
escritórios da Fiduciaire Myson, S. à r . 1 ., 1 , rue Glesener,    residência de Enrique Quijano, 53 , rue de Beggen, contra
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente:                 Parlamento Europeu ( agentes : Manfred Peter e José Luis
Julian Currall ), que tem por objecto, por um lado, a               Rufas Quintana ), que tem por objecto a anulação da decisão
anulação da decisão da Comissão, de 25 de Outubro de                do Parlamento Europeu, de 10 de Janeiro de 1994, que
1994, que fixa a taxa de invalidez permanente parcial do            indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra a
recorrente em 0 % enquanto este se recusar a se submeter a          decisão de 16 de Agosto de 1993 com a qual o Parlamento
uma intervenção cirúrgica e, por outro , a condenação da            rejeitou o seu pedido de transferência a um lugar de
Comissão no pagamento dos honorários dos médicos do                 intérprete de língua espanhola , bem como a reparação do
recorrente, bem como de um ecu simbólico como reparação             prejuízo moral que considera ter sofrido com essa rejeição
do prejuízo moral que terá alegadamente sofrido, o Tribunal         da transferência , o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda
de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por R.            Secção ), composto por H. Kirschner, presidente, C. W.
Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas e J. Azizi,             Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário : B. Pastor,
juízes; secretário : J. Palacio González, administrador, pro       administradora , proferiu, em 22 de Maio de 1 996 , um
feriu, em 21 de Maio de 1 996 , um acórdão cuja parte               acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
decisória é a seguinte :
                                                                    1 . A decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Janeiro de
                                                                         1 994, de indeferimento da reclamação apresentada pelo
1 . E negado provimento ao recurso.                                      recorrente contra a rejeição da sua candidatura ao lugar
                                                                         que foi objecto do anúncio de vaga n". PE/LA/9 1 , de 15
                                                                         de Março de 1993 , é anulada.
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
     despesas.                                                      2 . Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
                                                                    3 . O Parlamento é condenado na totalidade das despe
                                                                         sas .
C ) JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                    (') JO n? C 146 de 28 . 5 . 1994 .


title: Processo T-115/16: Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Sandvik Intellectual Property/EUIPO — Unipapel (ADVEON)

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/54

      Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Sandvik Intellectual Property/EUIPO — Unipapel (ADVEON)
      (Processo T-115/16)
      (2016/C 211/68)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Sandvik Intellectual Property A B (Sandviken, Suécia) (representante: S. Maaßen, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Unipapel Industria, Comercio y Servicios, S.L. (Madrid, Espanha)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Recorrente

         Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia com a palavra em caracteres padrão «ADVEON»/Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 164 374

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de janeiro de 2016 no processo R 738/2015-4

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  alterar a decisão impugnada de modo a que a oposição seja indeferida e seja autorizada a designação da União Europeia no registo internacional IR 1 164 374;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas, ou;

                  —

                  condenar a outra parte no processo nas despesas;

                  —

                  suspender a instância até à prolação do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo relativo ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 7 de dezembro de 2015, no processo C-654/15, Länsförsäkringar AB/A/S Matek.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acção intentada, em 2 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-171/97)

text:
28 . 6 . 97             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 199/ 13
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado               Fundamentos e principais argumentos
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
     blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe in          O carácter vinculativo do disposto nos artigos 189?, n? 3 ,
     cumbem por força das mesmas disposições,                        e 5?, n? 1 , do Tratado CE obriga os Estados-membros a
                                                                     tomarem as medidas necessárias para transpor as directi
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                     vas que lhe são dirigidas para a ordem jurídica interna an
                                                                     tes de expirar o prazo estabelecido para tal e a comunicá
                                                                     -las imediatamente à Comissão. Este prazo, fixado no
Fundamentos e principais argumentos                                  artigo 2? da directiva, expirou em 1 de Janeiro de 1992
                                                                     sem que a República Portuguesa tenha adoptado as dispo
                                                                     sições necessárias.
O carácter vinculativo do disposto nos artigos 189?, n? 3 ,
e 5 ?, n? 1 , do Tratado CE obriga os Estados-membros a
tomarem as medidas necessárias para transpor as directi             (') JO n? L 373 de 31 . 12 . 1990, p . 15 .
                                                                     (') JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p. 1 ( EE 13 , F12 , p . 3 ).
vas que lhe são dirigidas para a ordem jurídica interna an
tes de expirar o prazo estabelecido para tal e a comunicá
-las imediatamente à Comissão . Este prazo, fixado no
artigo 15 ? da directiva, expirou em 23 de Julho de 1993
sem que a República Portuguesa tenha adoptado as dispo
sições necessárias .
                                                                     Acção intentada, em 2 de Maio de 1997, pela Comissão
(') JO n? L 228 de 17. 8 . 1991 , p. 70 .                            das Comunidades Europeias contra SIVU du plan d'eau de
                                                                               la Vallée du Lot e Sàrl Hydro-Réalisations
                                                                                ( Processo C-l 72/97)
                                                                                ( 97/C 199/26 )
Acção intentada, em 2 de Maio de 1997, pela Comis                   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu
são das Comunidades Europeias contra a República                     ropeias, em 2 de Maio de 1997, uma acção contra o SIVU
                             Portuguesa
                                                                     du plan d'eau de la Vallée du Lot e Sàrl Hydro-Réalisa
                                                                     tions intentada pela Comissão das Comunidades Europei
                      ( Processo C-171/97)                           as, representada por Richard Wainwright, consultor jurídi
                          ( 97/C 199/25 )                            co principal, e Jean-Francis Pasquier, funcionário nacional
                                                                     colocado à disposição do Serviço Jurídico, na qualidade de
                                                                     agentes, assistidos por Nicole Coutrelis e Stéphanie Pon
Deu entrada, em 2 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi             sot, na qualidade de advogados, com domicílio escolhido
ça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Repú               no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
blica Portuguesa, intentada pela Comissão das Comunida              Centre Wagner, Kirchberg.
des Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho,
membro do serviço jurídico, na qualidade de agente, com              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              que o Tribunal se digne :
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     — ordenar ao SIVU e à Sàrl Hydro-Réalisations que lhe
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    paguem a quantia de 83 928 ecus ( oitenta e três mil
                                                                          novecentos e vinte e oito ecus ) acrescida de juros cal
                                                                          culados a partir de 17 de Janeiro de 1991 à taxa apli
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis                 cada pelo FECOM para as suas operações em ecus pu
      lativas regulamentares e administrativas necessárias                blicada no primeiro dia útil de cada mês, além de juros
     para dar cumprimento à Directiva 90/676/CEE (') do                   de mora a partir de 28 de Fevereiro de 1993 ,
      Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que altera a
      Directiva 8 1/85 l /CEE (2 ), relativa à aproximação das
                                                                     — condenar o SIVU e a Sàrl Hydro-Réalisations nas des
      legislações dos Estados-membros respeitantes aos me
                                                                          pesas .
      dicamentos veterinários, a República Portuguesa não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      artigo 189 ? terceiro parágrafo, do Tratado CE, e por           Fundamentos e principais argumentos
      força do artigo 2? da Directiva 90/676/CEE,
                                                                      No âmbito do Regulamento ( CEE ) n? 3640/85 da Comis
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado                são, de 20 de Dezembro de 1985 , relativo à promoção de
      imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú            projectos de demonstração e de projectos-piloto industriais
      blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe in          no domínio da energia, através de um apoio financeiro ( ] ),
      cumbem por força das mesmas disposições,                        a Comissão celebrou, em 6 de Dezembro de 1990, com o
                                                                      SIVU do Pays d'Accueil de la Vallée du Lot e a Sàrl Hy
                                                                      dro-Réalisations, agindo conjunta e solidariamente, um
 — condenar a República Portuguesa nas despesas .                     contrato prevendo a concessão de um apoio financeiro da


title: Processo T-213/05: Recurso interposto em 26 de Maio de 2005 por Jean-Luc Delplancke e Matteo Governatori contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/37

         Recurso interposto em 26 de Maio de 2005 por Jean-Luc Delplancke e Matteo Governatori contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-213/05)
   (2005/C 193/63)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 26 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jean-Luc Delplancke, residente em Braine-le-Comte (Bélgica) e Matteo Governatori, residente em Saint-Josse-ten-Node (Bélgica), representados pelos advogados Sébastien Orlandi, Xavier Martín, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular as decisões de nomear os recorrentes funcionários das Comunidades Europeias na parte em que fixam o grau de recrutamento respectivo por aplicação do artigo 12.o, Anexo XIII do Estatuto;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no quadro dos processos T-130/05, T-160/05, T-162/05, T-170//05, T-183/05 e similares aos invocados no quadro dos processos T-58/05, T-164/05, T-192/05 e T-201/05


title: Processo C-151/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d’appel de Versailles — França) — Le Rayon d'Or SARL/Ministre de l'Économie et des Finances ( «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — IVA — Âmbito de aplicação — Determinação do valor tributável — Conceito de “subvenção diretamente ligada ao preço”  — Pagamento de um montante fixo pela caixa nacional de seguro de doença aos lares de terceira idade para pessoas dependentes» )

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d’appel de Versailles — França) — Le Rayon d'Or SARL/Ministre de l'Économie et des Finances
   (Processo C-151/13) (1)

   ((«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - IVA - Âmbito de aplicação - Determinação do valor tributável - Conceito de “subvenção diretamente ligada ao preço” - Pagamento de um montante fixo pela caixa nacional de seguro de doença aos lares de terceira idade para pessoas dependentes»))
   2014/C 151/07
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative d'appel de Versailles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Le Rayon d'Or SARL

      Recorrido: Ministre de l'Économie et des Finances

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour administrative d’appel de Versailles — Interpretação do artigo 11.o, A), n.o 1, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE: Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1), retomado no artigo 73.o da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Âmbito de aplicação do IVA — Subvenção diretamente relacionada com o preço das prestações de cuidados de saúde — Inclusão do «pacote de cuidados de saúde» pago pelas caixas de seguro de doença aos lares de terceira idade para pessoas dependentes

      Dispositivo

   O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, e o artigo 73.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o pagamento de um montante como o «montante fixo para cuidados de saúde» em causa no processo principal constitui a contrapartida das prestações de cuidados de saúde efetuadas a título oneroso por um lar de terceira idade para pessoas dependentes em benefício dos seus residentes e, por isso, é abrangido pelo âmbito de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado.

      (1)  JO C 171, de 15.06.2013.


title: Processo F-90/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 27 de abril de 2015 — Meyer/Comissão «Função pública — Agente temporário — Remuneração — Abonos de família — Recusa do abono por filho a cargo — Artigo 2.o, n.o 3, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Filho com idade compreendida entre os 18 e os 26 anos a completar a sua formação escolar ou profissional — Abono escolar — Artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto — Filho a frequentar regularmente e a tempo inteiro um estabelecimento de ensino — Interrupção dos estudos — Recurso manifestamente improcedente»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/50

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 27 de abril de 2015 — Meyer/Comissão
   (Processo F-90/14) (1)

   («Função pública - Agente temporário - Remuneração - Abonos de família - Recusa do abono por filho a cargo - Artigo 2.o, n.o 3, alínea b), do anexo VII do Estatuto - Filho com idade compreendida entre os 18 e os 26 anos a completar a sua formação escolar ou profissional - Abono escolar - Artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto - Filho a frequentar regularmente e a tempo inteiro um estabelecimento de ensino - Interrupção dos estudos - Recurso manifestamente improcedente»)
   (2015/C 198/69)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ronald Meyer (Tallinn, Estónia) (representante: H.-R. Ilting, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e T. S. Bohr, agentes)

      Objeto do processo

   Por um lado, pedido de anulação da decisão de não conceder ao recorrente o abono por filho a cargo a partir de 1 de setembro de 2013, uma vez que o seu filho já não se encontra a completar uma atividade reconhecida como «formação escolar ou profissional» na aceção do artigo 2.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários e, por outro lado, pedido no sentido de se ordenar ao seu empregador que continue a pagar-lhe esse abono e que reembolse todas as despesas médicas do seu filho retroativamente a 1 de setembro de 2013.

      Dispositivo do despacho

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               R. Meyer suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 448, de 15.12.2014, p. 39.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Junho de 1998 no processo C-68/96 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trento): Grundig Italiana SpA contra Ministero delle Finanze (Imposto nacional sobre os produtos audiovisuais e foto-ópticos - Imposição interna - Incompatibilidade eventual com o direito comunitário)

text:
15.8.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 258/11
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 artigo 177.o do Tratado CE, pelo Schleswig-Holsteinisches
                         (Sexta SeccËaÄo)                            Oberverwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no
                                                                     processo pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Wilhelm
                   de 17 de Junho de 1998                            Mecklenburg e Kreis Pinneberg Ð Der Landrat, estando
no processo C-68/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tri-          presente o MinisteÂrio PuÂblico, Kiel, uma decisaÄo a título
bunale di Trento): Grundig Italiana SpA contra Ministero             prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 2.o, alínea a),
                        delle Finanze (1)                            e 3.o, n.o 2, terceiro travessaÄo, da Directiva 90/313/CEE do
                                                                     Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa aÁ liberdade de
(Imposto nacional sobre os produtos audiovisuais e foto-             acesso aÁ informacËaÄo em mateÂria de ambiente (JO L 158
-ópticos Ð ImposicËaÄo interna Ð Incompatibilidade even-             de 23.6.1990, p. 56), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
               tual com o direito comunitaÂrio)                      composto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo,
                         (98/C 258/19)                               R. Schintgen (relator), G. F. Mancini, J. L. Murray e
                                                                     G. Hirsch, juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂ-
                (Língua do processo: italiano)                       rio: D. Louterman-Hubeau, administradora principal, pro-
                                                                     feriu em 17 de Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     decisória eÂ a seguinte:
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     1) O artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/313/CEE do
No processo C-68/96, que tem por objecto um pedido diri-
                                                                          Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa aÁ liberdade
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                          de acesso aÁ informacËaÄo em mateÂria de ambiente, deve
Tratado CE, pelo Tribunale di Trento (ItaÂlia), destinado a
                                                                          ser interpretado no sentido de que se aplica a uma
obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
                                                                          posicËaÄo adoptada por uma administracËaÄo encarregada
Grundig Italiana SpA e Ministero delle Finanze, uma deci-
                                                                          da preservacËaÄo das paisagens no aÃmbito da sua partici-
saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 95.o
                                                                          pacËaÄo num processo de aprovacËaÄo de planos de cons-
do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), com-
                                                                          trucËaÄo, se esta posicËaÄo for susceptível de influenciar,
posto por: H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F.
                                                                          no que diz respeito aos interesses da proteccËaÄo do
Mancini e J. L. Murray (relator), juízes, advogado-geral:
                                                                          ambiente, a decisaÄo de aprovacËaÄo desses planos.
C. O. Lenz, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, profe-
riu em 17 de Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-
sória eÂ a seguinte:                                                 2) A nocËaÄo de investigacËaÄo preliminar que consta do
                                                                          artigo 3.o, n.o 2, terceiro travessaÄo, da directiva deve ser
O artigo 95.o do Tratado CE deve ser interpretado no sen-                 interpretada no sentido de que só inclui um procedi-
tido de que se opoÄe a que um Estado-membro institua e                    mento administrativo, tal como o visado no § 7, n.o 1,
cobre um imposto de consumo quando a base tributaÂvel e                   ponto 2, da Umweltinformationsgesetz, que se limita a
as modalidades de cobrancËa desse imposto sejam diferen-                  preparar uma medida administrativa, na hipótese de
tes para os produtos nacionais e para os produtos impor-                  ela preceder imediatamente um processo contencioso
tados de outros Estados-membros.                                          ou quase contencioso e de resultar da necessidade de
                                                                          adquirir provas ou de instruir um processo antes do
(1) JO C 133 de 4.5.1996.                                                 início da fase processual propriamente dita.
                                                                     (1) JO C 354 de 23.11.1996.
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)
                   de 17 de Junho de 1998
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
no processo C-321/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht): Wil-
helm Mecklenburg contra Kreis Pinneberg Ð Der Landrat,                                    de 17 de Junho de 1998
        estando presente o MinisteÂrio PuÂblico, Kiel (1)
                                                                     no processo C-214/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
(Ambiente Ð Acesso aÁ informacËaÄo Ð Directiva 90/313/                             peias contra RepuÂblica Portuguesa (1)
/CEE Ð Medida administrativa de gestaÄo do ambiente Ð
                     InstrucËaÄo preliminar)                         (Incumprimento de Estado Ð Directiva 75/440/CEE Ð
                                                                               Falta de transposicËaÄo no prazo estabelecido)
                         (98/C 258/20)
                                                                                (98/C 258/21)
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                (Língua do processo: portugueÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-214/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
No processo C-321/96, que tem por objecto um pedido                  peias (agente: Francisco de Sousa Fialho) contra RepuÂblica
dirigido ao Tribunal de JusticËa, em aplicacËaÄo do                  Portuguesa (agentes: Luís Fernandes e JoaÄo Lopes Fernan-


title: Cancelamento do processo C-449/02

text:
2.8.2003              PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                       C 184/31
            Cancelamento do processo C-369/02 (1)                              Cancelamento do processo C-449/02 (1)
                         (2003/C 184/70)                                                     (2003/C 184/72)
Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal         Por despacho de 5 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             de Justiça das Comunidades Europeias ordenou      o cancela-
mento, no registo do Tribunal, do processo C-369/02:                mento, no registo do Tribunal, do processo         C-449/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-           Comissão das Comunidades Europeias contra          Reino de
nica.                                                               Espanha.
(1) JO C 289, de 23.11.2002.                                        (1) JO C 31, de 8.02.2003.
           Cancelamento do processo C-440/02 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-7/03 (1)
                         (2003/C 184/71)
                                                                                (2003/C 184/73)
Por despacho de 28 de Maio de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 8 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-440/02:         de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Comissão das Comunidades Europeias contra República                 mento, no registo do Tribunal, do processo C-7/03 [pedido de
Italiana.                                                           decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice
                                                                    (England & Wales) Chancery Division)]: Société de produits
                                                                    Nestlé SA contra Unilever plc.
(1) JO C 19, de 25.01.2003.
                                                                    (1) JO C 101, de 26.04.2003.


title: Processo T-206/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — Intercon/Comissão

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/24

         Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — Intercon/Comissão
   (Processo T-206/15)
   (2015/C 221/33)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Intercon Sp. z o.o (Łódź, Polónia) (representante: B. Eger, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que os fundos que a Comissão Europeia pagou à recorrente pela sua participação no projeto no âmbito do contrato VHP2-224635 constituem despesas elegíveis na aceção do artigo II.14 das condições gerais do contrato e que, por conseguinte, a recorrente não é obrigada a reembolsá-los;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo;

               —

               suspender a execução da decisão recorrida.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único, relativo à violação do princípio da lealdade recíproca entre as partes contratantes e do princípio da confiança que o empresário deposita na Comissão.

               —

               A recorrente alega que a Comissão não teve em conta os comentários e os documentos apresentados pela beneficiária através da carta de 14 de agosto de 2014. A este respeito, a Comissão invocou o artigo 22.II.5 do Anexo II do contrato, o qual lhe permite não ter em conta tomadas de posição e comprovativos tardios. Contudo, essa atuação é ilegal devido ao facto de ter sido a própria Comissão que convidou a beneficiária a pronunciar-se novamente. Nestas condições, o facto de não ter tido de modo nenhum em conta novos comprovativos e comentários constitui uma violação manifesta do princípio da lealdade recíproca entre as partes contratantes e do princípio da confiança que o empresário deposita na Comissão.


title: Acção intentada, em 24 de Setembro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos (Processo C-310/96)

text:
 23 . 11 . 96         I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 354/ 15
      bilidade da garantia com o mercado comum . As                   2 . No caso de resposta afirmativa, as disposições são
     conclusões da decisão são material e formalmente                      aplicáveis do mesmo modo :
     contrárias ao artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE . A
      ilegalidade material decorre já da aplicação das desig              a ) Quando a decisão em causa é a primeira liquidação
     nadas linhas directrizes da Comissão em matéria de                        dos direitos do segurado, tomada no quadro dos
     pescas, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades                      regulamentos por essa instituição ?
     Europeias n? C 152, de 17 de Junho de 1992 , no âmbito
      da análise da situação de facto prevista no artigo 92?,              b ) Quando uma primeira decisão anterior a 1 de Junho
     n? 1 , do Tratado CE, bem como da falta da análise                        de 1992 não tinha correctamente liquidado os
     específica detalhada dos pressupostos do caso concreto .                  direitos à luz dos regulamentos e deve ser anulada e
      Em especial , a Comissão não considerou a concessão de                   substituída após 1 de Junho de 1992 por uma
     garantias válidas aquando da apreciação dos elementos                     decisão rectificativa , sendo esta , portanto, a pri
     de auxílio , nem teve devidamente em conta uma                            meira que liquida correctamente os direitos no
     alternativa de financiamento , o que levou , por isso, a                  quadro dos regulamentos ?
     conclusões erradas . A argumentação no sentido do
                                                                           c ) Quando uma primeira decisão anterior a 1 de Junho
     falseamento da concorrência carece de qualquer apoio
     na matéria de facto e é mesmo com ela contraditória . A
                                                                               de 1992 , e, de resto , correcta , deve ser anulada e
                                                                               substituída após 1 de Junho de 1992 , devido a uma
     decisão não observa o disposto no artigo 190? do
     Tratado CE e é, também por isso , formalmente ilegal .                    outra instituição interessada ter adoptado uma
                                                                               decisão rectificativa ?
— Aplicação incorrecta do artigo 92?, n? 3 , alínea e ), do
     Tratado CE : A garantia prestada pelo Land à empresa            3 . Se a resposta às duas primeiras questões for positiva , a
     Jadekost satisfaz as condições previstas no artigo 92?,               nova liquidação da prestação com referência à data de 1
     n? 3 , alínea 'e ), do Tratado CE para ser considerada                de Junho de 1992 pode ter por consequência a diminu
     compatível com o mercado comum . As condições desta                   ição da prestação devida , em relação ao montante
     regulamentação excepcional foram erradamente anali                   devido até 3 1 de Maio de 1 992 com base nas disposições
     sadas pela Comissão, tanto material como formal                      regulamentares aplicáveis até essa data , quando o
     mente .                                                               Regulamento ( CEE ) n? 1248/92 não alterou ou comple
                                                                           tou as disposições dos artigos 118? a 119?A do
                                                                           Regulamento ( CEE ) n? 574/72 ( 4 ) para as tornar aplicá
                                                                           veis a partir de 1 de Junho de 1992 ?
                                                                     (')  JO  n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 .
                                                                     (2)  JO  n? L 136 de 19 . 5 . 1992 , p . 7 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do             (3)  JO  n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 .
Tribunal du travail de Bruxelles, de 5 de Setembro de 1996,          (4)  JO  n? L 74 de 27 . 3 . 1972 , p . 1 .
no processo entre Baldone Salvatore e Institut National
                 d'assurance maladie-invalidité
                        ( Processo C-307/96 )
                             96/C 354/29 )
                                                                     Acção intentada, em 24 de Setembro de 1996, pela
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do                                         Países Baixos
Tribunal du travail de Bruxelles, de 5 de Setembro de 19 96 ,                               ( Processo C-3 10/96 )
no processo entre Baldone Salvatore e Institut National                                          ( 96/C 354/30 )
d'assurance maladie-invalidité, que deu entrada na Secreta
ria do Tribunal em 23 de Setembro de 1996 .
                                                                     Deu entrada , em 24 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
O Tribunal du travail de Bruxelles solicita ao Tribunal de
                                                                     Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :               Comunidades Europeias , representada por B. J. Drijber,
                                                                     membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
1 . Os n?s 1 a 3 do artigo 95?A do Regulamento ( CEE )               domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
     n? 1408/71 ('), na redacção do Regulamento ( CEE )              Gómez de la Cruz , membro do Serviço Jurídico da Comis
     n? 1248/92 ( 2 ), devem ser interpretados no sentido de         são, Centre Wagner, Kirchberg .
     que, quando a instituição de um Estado-membro
     procede após 31 de Maio de 1992 à liquidação dos                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     direitos da pensão de invalidez no quadro dos regula
     mentos , deve aplicar, para o período que terminou em           — declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as
     31 de Maio de 1992 , as disposições do Regulamento                   obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2? da
     ( CEE ) n? 1408/71 ( nomeadamente o artigo 46?) na                   Directiva 77/388/CEE do Conselho , de 17 de Maio de
     versão do Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 ( '), e para o             1977, ao manter, após 1 de Janeiro de 1990 , um regime
     período a partir de 1 de Junho de 1992 , as disposições do           especial por força do qual certas entregas de resíduos e
     Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , na redacção do Regu                de material recuperável não estão sujeitas ao imposto
     lamento ( CEE ) n? 1 248/92 ?                                        sobre o valor acrescentado,
 ---pagebreak--- N? C 354/ 16            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 11 . 96
— condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas .                  A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Fundamentos e principais argumentos                                       regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                          cumprimento à Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14
— Nos termos do artigo 1 ? da Directiva 89/465/CEE do                     de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos processos
     Conselho, os Estados-membros deixam de poder, a                      de celebração de contratos nos sectores da água , da
     partir de 1 de Janeiro de 1990, continuar a isentar as               energia , dos transportes e das telecomunicações ( 1 ) a
     entregas de material recuperável e de resíduos industriais           República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
     novos em conformidade com o artigo 28 ?, n? 3 , e anexo              incumbem por força desta directiva e principalmente do
     F, ponto 20, da versão originária da Sexta Directiva                 seu artigo 45?,
     77/388/CEE . Tais entregas estão actualmente sujeitas a
     IVA por força do artigo 2? da Directiva 77/388/CEE .            — declarar a título subsidiário que , de qualquer modo, ao
                                                                          não informar imediatamente a Comissão de tais medi
— A apresentação de um pedido ex artigo 27? da Directiva                  das, a República Francesa não cumpriu as obrigações
     77/388/CEE não afasta a competência da Comissão para                 que lhe incumbem por força das mesmas disposições,
     intentar uma acção por incumprimento nos termos do
     artigo 169? do Tratado CE .                                     — condenar a República Francesa nas despesas .
     Além disso , a Comissão contesta que o procedimento em          Fundamentos e principais argumentos invocados
     questão (') não esteja encerrado . Os prazos , curtos,
     fixados pelo artigo 27?, n?s 3 e 4 , são justificados por       O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo,
     exigências de segurança jurídica . As empresas e os             do Tratado CE impõe aos Estados-membros que estes
     Estados-membros devem ter conhecimento, tão rapida             adoptem as medidas necessárias à execução das directivas de
     mente quanto possível, de toda e qualquer medida                que são os destinatários antes do termo do prazo que lhes é
     nacional que constitua uma derrogação do sistema                fixado para o efeito . O prazo previsto no artigo 45 ? da
     comum do imposto sobre o valor acrescentado . O                 Directiva 93/38/CEE terminou em 1 de Julho de 1994 sem
     próprio Governo neerlandês não tomou qualquer                   que a República Francesa tenha tomado as medidas
                                                                      necessárias .
     medida para sanar a actual situação de ilegalidade . Em
     especial não colocou o assunto na agenda do Conselho .
     Dado que o Conselho não adoptou uma decisão                      (') JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 84 .
      positiva , decorrido um prazo razoável , o procedimento
      iniciado pelo Governo neerlandês ao abrigo do
      artigo 27? deve considerar-se encerrado . A posição
      daquele governo de que o procedimento iniciado em
      1990 se encontra ainda pendente em meados de 1995
      também não é convincente dado que o regime « apresen           Acção intentada, em 24 de Setembro de 1996 , contra a
      tado » em 1990 seria , segundo o pedido, válido por três        República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro
      anos .                                                                                peias
                                                                                Processo C-312/96 )
 (') Carta de 24 de Agosto de 1990 da Comissão aos Estados                                      ( 96/C 354/32 )
     - membros e comunicação ao Conselho de 22 de Outubro de
      1990 ÍSEQ90 ) 2031 finall .
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias, em 24 de Setembro de 1996 , uma acção contra a
                                                                      República Francesa intentada pela Comissão das Comuni
                                                                      dades Europeias, representada por Hendrik van Lier,
                                                                      consultor jurídico, na qualidade de agente , com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
                                                                       la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
 Acção intentada, em 24 de Setembro de 1996 , contra a
 República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                 peias
                        ( Processo C-3 11 /96 )                        — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                            ( 96/C 354/31 )                                regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                           cumprimento à Directiva 93/36/CEE do Conselho , de 14
                                                                           de Junho de 1 993 , relativa à coordenação dos processos
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                        de adjudicação dos contratos públicos de forneci
 Europeias, em 24 de Setembro de 1996 , uma acção contra a                 mento ('), a República Francesa não cumpriu as obriga
  República Francesa intentada pela Comissão das Comuni                   ções que lhe incumbem por força dessa directiva e
 dades Europeias , representada por Hendrik van Lier,                      principalmente do seu artigo 45?,
 consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                — declarar subsidiariamente que , de qualquer modo , ao
  la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .                                      não informar imediatamente a Comissão de tais medi