title: Cancelamento do processo C-154/94

text:
23 . 9. 95             [Hl                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 248/ 13
3 . A imposição ao exportador, com base nas disposições                  do processo C-53/94 : Reino de Espanha contra Comissão
       do direito nacional, da totalidade dos custos dos                 das Comunidades Europeias .
       controlos, quer permanentes quer ocasionais, é compa
       tível com a proibição de encargos de efeito aduaneiro             H'JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
       equivalente ( artigos 9?, 12? e 16? do Tratado a proibição
       de discriminação ( artigo 95? do Tratado ) e o restante
       direito comunitário ?
í 1 ) JO n? L 180 de 6 . 7 . 1976 , p . 9 ( EE 03 FIO, p . 187 ).
( 2 ) JO n? L 199 de 7. 8 . 1979 , p . 10 ( EE 03 F16 , p . 190 ).
( 3 ) JO n? L 199 de 7 . 8 . 1979 , p . 1 ( EE 03 F16 , p . 181 ).                  Cancelamento do processo C-95/94 ( J )
                                                                                ( 95/C 248/29 )
                                                                         Por despacho de 11 de Julho de 1995 , o Presidente da Sexta
                                                                         Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                         ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
             Cancelamento do processo C- 180/94 (*)                      processo C-95/94 : Comissão das Comunidades Europeias
                            ( 95/C 248/26 )                              contra Reino de Espanha .
Por despacho de 12 de Junho de 1995 , o Presidente da Sexta              0 ) JO n? C 161 de 11 . 6 . 1994 .
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo C- 180/94 : Comissão das Comunidades Europeias
contra República Helénica .
(!) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                           Cancelamento do processo C-471/93 e C-47/94 (')
                                                                                ( 95/C 248/30 )
                                                                         Por despacho de 14 de Julho de 1995 , o Presidente do
                                                                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
              Cancelamento do processo C-67/92 H                         cancelamento, no registo do Tribunal , dos processos C
                                                                         -471 /93 e C-47/94 : Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                            ( 95/C 248/27 )                              Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha, pela República
Por despacho de 30 de Junho de 1995 , o Presidente do                    Italiana e pela República Helénica .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-67/92                (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 e JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de grande
instance de Rennes ): Société PHexagone contra Société des
auteurs, compositeurs et éditeurs de musique ( SACEM ).
 (') JO n? C 86 de 7 . 4 . 1991 .
                                                                                Cancelamento do processo C-154/94 ( ] )
                                                                                ( 95/C 248/31 )
                                                                         Por despacho de 14 de Julho de 1995 , o Presidente do
              Cancelamento do processo C-53/94 ( ! )                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
                             ( 95/C 248/28 )                             o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                         C-154/94 ( pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht
 Por despacho de 11 de Julho de 1995 , o Presidente da                   Berlin ): Bahar Kockaya contra Bundesanstalt fur Arbeit.
 Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,               (') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .


title: Processo T-469/15: Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 — Bena Properties/Conselho

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/36

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 — Bena Properties/Conselho
   (Processo T-469/15)
   (2015/C 337/39)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bena Properties Co. SA (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que o recurso é admissível e procedente;

               —

               em consequência, anular a Decisão (PESC) 2015/837, de 28 de maio de 2015, e os seus atos de execução subsequentes, na parte em que se referem à recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO C 290, p. 13.


title: Processo C-158/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 6 de Abril de 2010 — Johan van Leendert Holding B.V./Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/24

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 6 de Abril de 2010 — Johan van Leendert Holding B.V./Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid
      (Processo C-158/10)
      (2010/C 161/33)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Raad van State

         Partes no processo principal

         Recorrente: Johan van Leendert Holding B.V.

         Recorrido: Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

         Questão prejudicial

      Os artigos 56.o e 57.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a prevista no artigo 2.o da Lei relativa ao trabalho dos estrangeiros, em conjugação com o artigo 1.o e, n.o 1, proémio e alínea c), do Decreto de execução da Lei relativa ao trabalho dos estrangeiros, nos termos dos quais, para o destacamento de trabalhadores previsto no artigo 1.o, n.o 3, proémio e alínea b), da Directiva 96/71/CE (1), é exigida uma autorização de trabalho?

         (1)  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO 1997, L 18, p. 1).


title: Processo T-753/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2016 — Guccio Gucci/EUIPO — Guess? IP Holder (Representação de quatro letras G entrelaçadas) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa quatro letras G entrelaçadas — Marcas figurativas anteriores da União Europeia e internacional G — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               21.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 428/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2016 — Guccio Gucci/EUIPO — Guess? IP Holder (Representação de quatro letras G entrelaçadas)
   (Processo T-753/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa quatro letras G entrelaçadas - Marcas figurativas anteriores da União Europeia e internacional G - Motivo relativo de recusa - Inexistência de semelhança entre os sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 428/17)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Guccio Gucci SpA (Florença, Itália) (representantes: P. L. Roncaglia, F. Rossi e N. Parrotta, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Guess? IP Holder LP (Los Angeles, Califórnia, Estados Unidos) (representante: D. McFarland, barrister)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de outubro de 2015 (processo R 1703/2014-4), relativo a um processo de oposição entre a Guccio Gucci e a Guess? IP Holder.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Guccio Gucci SpA é condenada nas despesas, incluindo as despesas efetuadas pela Guess? IP Holder LP na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      (1)  JO C 78, de 29.2.2016.


title: Processo F-103/13: Recurso interposto em 14 de outubro de 2013 — ZZ/EMA

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/41

         Recurso interposto em 14 de outubro de 2013 — ZZ/EMA
   (Processo F-103/13)
   2013/C 367/75
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do relatório de notação do recorrente que abrange o período compreendido entre 15 de setembro de 2010 e 16 de janeiro de 2012.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do relatório de avaliação do recorrente que abrange o período compreendido entre 15 de setembro de 2010 e 15 de setembro de 2012, conforme terminado em 16 de janeiro de 2012;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão do diretor executivo adjunto da Agência Europeia de Medicamentos de 2 de julho de 2013, que indeferiu parcialmente a reclamação apresentada pelo recorrente em 6 de março de 2013 contra a decisão acima mencionada;

               —

               condenação da Agência Europeia de Medicamentos nas despesas efetuadas pelo recorrente no âmbito do presente recurso.


title: Processos C-397/01 a C-403/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisões do Arbeitsgericht Lörrach, de 26 de Setembro de 2001, nos processos Bernhard Pfeiffer, Wilhelm Roith, Albert Süß, Michael Winter, Klaus Nestvogel, Roswitha Zeller e Matthias Döbele contra Deutsches Rotes Kreuz, Kreisverband Waldshut e.V.

text:
5.1.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 3/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisões              3.    O conteúdo do artigo 6.o da Directiva 93/104/CE do
do Arbeitsgericht Lörrach, de 26 de Setembro de 2001,                       Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a
nos processos Bernhard Pfeiffer, Wilhelm Roith, Albert                      determinados aspectos da organização do tempo de
Süß, Michael Winter, Klaus Nestvogel, Roswitha Zeller e                     trabalho, é de tal modo vinculativo e suficientemente
Matthias Döbele contra Deutsches Rotes Kreuz, Kreisver-                     preciso para que, perante a ausência de transposição
                      band Waldshut e.V.                                    correcta da directiva para o direito nacional, uma pessoa
                                                                            possa invocar estas disposições nos tribunais nacionais?
              (Processos C-397/01 a C-403/01)
                          (2002/C 3/21)                               (1) JO L 307, p. 18.
                                                                      (2) JO L 183, p. 1.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
decisões do Arbeitsgericht Lörrach, de 26 de Setembro de
2001, nos processos Bernhard Pfeiffer (C-397/01), Wilhelm
Roith (C-398/01), Albert Süß (C-399/01), Michael Winter
(C-400/01), Klaus Nestvogel (C-401/01), Roswitha Zeller
(C-402/01) e Matthias Döbele (C-403/01) contra Deutsches
Rotes Kreuz, Kreisverband Waldshut e.V., que deram entrada            Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Outubro de              Hoge Raad der Nederlanden, de 12 de Outubro de 2001,
2001. O Arbeitsgericht Lörrach solicita ao Tribunal de Justiça        no processo 1. ADIDAS A.G., 2. ADIDAS BENELUX B.V.
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes                       contra FITNESSWORLD TRADING LTD.
questões:
1.a) A remissão do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 93/104/CE (1)                           (Processo C-408/01)
     do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a
     determinados aspectos da organização do tempo de
                                                                                (2002/C 3/22)
     trabalho, para o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva
     89/391/CEE (2) do Conselho, de 12 de Junho de 1989,
     relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a
     melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no
     trabalho, nos termos do qual as directivas não se aplicam       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     na medida em que se lhes opunham de forma vinculativa            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     determinadas particularidades inerentes a certas activida-       acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 12 de Outubro de
     des especı́ficas dos serviços de protecção civil, deve ser      2001, no processo 1. ADIDAS A.G., 2. ADIDAS BENELUX
     interpretada no sentido de a actividade de assistente de         B.V. contra FITNESSWORLD TRADING LTD., que deu entrada
     emergência médica desenvolvida pelo demandante, ser              na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Outubro de
     abrangida por esta exclusão?                                    2001. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
                                                                      Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
1.b) A noção de transporte rodoviário, constante do artigo 1.o,     questões:
     n.o 3, da Directiva 93/104/CE, deve ser interpretada no
     sentido de apenas excluir do âmbito de aplicação da             1.    a)   O artigo 5.o, n.o 2, da Primeira Directiva
     directiva as actividades de transporte em que, devido à                     89/104/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de
     natureza da actividade, são percorridas longas distâncias                  1988, que harmoniza as legislações dos Estados-
     e, em consequência, devido à imprevisibilidade de even-                     -Membros em matéria de marcas, deve ser interpre-
     tuais obstáculos, não podem ser fixados tempos de                         tado no sentido de permitir que, por força de
     trabalho, ou também se inclui na noção de transporte                       uma legislação nacional que transponha a referida
     rodoviário, na acepção deste artigo, a actividade de                      disposição, o titular de uma marca notória nesse
     emergência médica terrestre que consiste, pelo menos,                       Estado-Membro se oponha também à utilização
     na condução do veı́culo de emergência médica e no                          dessa marca ou de um sinal semelhante, da forma e
     acompanhamento do doente no decurso do transporte?                          nas circunstâncias aı́ referidas, para produtos ou
2.   Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de                   serviços idênticos ou semelhantes àqueles em relação
     Outubro de 2000, Simap (C-303/98, Colect., p. I-7963,                       aos quais a marca foi registada?
     n.os 73 e 74), deve o artigo 18.o, n.o 1), b), i), da
     Directiva 93/104/CE ser interpretado no sentido de o                   b)   Em caso de resposta negativa à pergunta 1.a), deve
     prolongamento do tempo de trabalho semanal além das                         o conceito de «risco de confusão» a que se refere o
     quarenta e oito horas dever ser expressamente abrangido                     n.o 1, alı́nea b), do artigo 5.o da Directiva, na
     pelo consentimento individual do trabalhador ou pode                        hipótese de o n.o 2 do artigo 5.o ter sido transposto
     este consentimento também constar de uma cláusula do                       para o direito nacional, ser interpretado no sentido
     contrato de trabalho celebrado entre o trabalhador e a                      de que esse risco existe sempre que um terceiro
     entidade patronal em que se estipule que as condições de                   utilize uma marca notória ou um sinal semelhante a
     trabalho são regidas por uma convenção colectiva de                       essa marca, da forma e nas circunstâncias a que se
     trabalho, a qual por seu lado permite que o tempo de                        refere o artigo 5.o, n.o 2, da Directiva, para produtos
     trabalho semanal ultrapasse, em média, as quarenta e oito                   ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles em
     horas?                                                                      relação aos quais a marca foi registada?


title: Processo C-477/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de maio de 2012 — Sepracor Pharmaceuticals (Ireland) Ltd/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n °726/2004 — Medicamentos para uso humano — Substância ativa «eszopiclone» — Autorização de introdução no mercado — Procedimento — Tomada de posição da Comissão — Qualidade de «substância ativa nova» — Conceito de «ato impugnável» ]

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/6

         Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de maio de 2012 — Sepracor Pharmaceuticals (Ireland) Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-477/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) no 726/2004 - Medicamentos para uso humano - Substância ativa «eszopiclone» - Autorização de introdução no mercado - Procedimento - Tomada de posição da Comissão - Qualidade de «substância ativa nova» - Conceito de «ato impugnável»)
   2012/C 303/10
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sepracor Pharmaceuticals (Ireland) Ltd (representantes: I. Dodds-Smith, solicitor, D. Anderson QC, J. Stratford, barrister)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e M. Šimerdová, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 4 de julho de 2011 — Sepracor Pharmaceuticals/Comissão (T-275/09 P) que julgou inadmissível um recurso que pede a anulação da decisão da Comissão, de 6 de maio de 2009, que concluiu, no âmbito do procedimento de autorização de introdução no mercado do medicamento «Lunivia», produzido pela recorrente, que a substância ativa «eszopiclone», nele contida, não constitui uma substância ativa nova na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 136, p. 1) — Noção de ato suscetível de recurso

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Sepracor Pharmaceuticals (Ireland) Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 347 de 26.11.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 19 de Outubro de 2004, no processo C-31/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Pharmacia Italia SpA («Regulamento (CEE) n.° 1768/92 — Medicamentos — Certificado complementar de protecção — Regime transitório — Autorizações sucessivas como medicamento para uso veterinário e como medicamento para uso humano»)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/17

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 19 de Outubro de 2004
   no processo C-31/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Pharmacia Italia SpA (1)

   («Regulamento (CEE) n.o 1768/92 - Medicamentos - Certificado complementar de protecção - Regime transitório - Autorizações sucessivas como medicamento para uso veterinário e como medicamento para uso humano»)
   (2004/C 300/34)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-31/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.ov CE, apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), por decisão de 17 de Dezembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 2003, no processo intentado por Pharmacia Italia SpA, anteriormente Pharmacia & Upjohn SpA, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. Gulmann (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O facto de um produto ter obtido num Estado-Membro uma autorização de introdução no mercado como medicamento para uso veterinário, antes da data fixada no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, obsta a que, noutro Estado-Membro da Comunidade, seja passado um certificado com base num medicamento para uso humano autorizado nesse Estado-Membro.

      (1)  JO C 101 de 26. 4. 2003.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2001 no processo T-180/01 R, Euroagri Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade)

text:
24.11.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 331/21
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                 Fundamentos e principais argumentos
                        MEIRA INSTÂNCIA
                   de 10 de Setembro de 2001
                                                                           A decisão impugnada censura à recorrente, produtor francês
no processo T-180/01 R, Euroagri Srl contra Comissão                      de pneus, a aplicação aos seus revendedores de condições
                   das Comunidades Europeias                               gerais em matéria de preços e outras práticas comerciais que
                                                                           foram objecto de um processo de aplicação do artigo 82.o do
    (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade)                   Tratado CE.
                           (2001/C 331/35)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                        A Comissão critica, em primeiro lugar, certos sistemas de
                                                                           descontos, entre os quais figuram as gratificações quantitativas
                                                                           que, no entender da Comissão, são abusivos. A recorrente
                                                                           invoca o facto de a decisão impugnada violar o artigo 82.o do
No processo T-180/01 R, Euroagri Srl, com sede em Monte                    Tratado CE. É erradamente que a Comissão procura alegar que
Vidon (Itália), representada por W. Massucci, advogado, contra            uma empresa em posição dominante não pode utilizar o
Comissão das Comunidades Europeias (agente: L. Visaggio),                 referido sistema de descontos, e o sistema de gratificações
que tem por objecto um pedido de suspensão da execução da                quantitativas tambem não tem na prática qualquer efeito de
Decisão C(2001) 1274 da Comissão, de 6 de Junho de 2001,                 «fidelização» abusivo como pretende fazer crer a Comissão.
que suprime o financiamento atribuı́do à sociedade Euroagri                Além disso, o sistema não tem um efeito de compartimentação
pela Decisão C(92) 3124 da Comissão, de 3 de Dezembro de                 nem apresenta carácter não equitativo.
1992, no âmbito do projecto n.o 92.IT.06.069, o presidente
do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 10 de Setembro
de 2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           Na decisão impugnada a Comissão critica, em segundo lugar,
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           à recorrente o ter aplicado prémios, incluindo um «prémio de
                                                                           serviço» que, no entender da Comissão, não é equitativo. A
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           recorrente refere que a questão de saber se uma condição é ou
                                                                           não «equitativa» deve assentar em factores objectivos e não
                                                                           numa mera apreciação subjectiva da Comissão a qual não
                                                                           provou que as modalidades de prémio de serviço não foram
                                                                           equitativas. A recorrente contesta, além disso, o carácter
                                                                           alegadamente «fidelizador» deste prémio. O facto de uma
Recurso interposto em 4 de Setembro de 2001 por                            empresa estar informada da situação de mercado através dos
Manufacture française des pneumatiques Michelin contra                     seus revendedores não pode ser considerado abusivo, mas
          a Comissão das Comunidades Europeias                            entra estritamente no âmbito de uma concorrência normal.
                        (Processo T-203/01)
                           (2001/C 331/36)                                 Em terceiro lugar, a Comissão considera abusivas, entre outras,
                                                                           as condições impostas aos membros do «Club des Amis
                                                                           Michelin» em virtude da «Convention de coopération commer-
                     (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                           ciale». A recorrente sublinha que o objectivo do Club é
                                                                           melhorar o profissionalismo dos revendedores e que a con-
                                                                           venção não reveste qualquer carácter de exclusividade. A
Deu entrada em 4 de Setembro de 2001, no Tribunal de                       recorrente nega a existência de uma suposta obrigação de os
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   revendedores membros realizarem uma determinada percenta-
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               gem de vendas de produtos Michelin no seu volume de
Manufacture française des pneumatiques Michelin, com sede                  negócios e alega que a Comissão violou as regras relativas ao
em Clermont-Ferrand (França), representada por Jean-François               ónus da prova. No que se refere a outras obrigações dos
Bellis, Markus Wellinger, Denis Waelbroeck e Mats Johnsson,                membros do Club a recorrente argumenta que as acusações da
advogados.                                                                 Comissão assentam num a priori que lhe é sistematicamente
                                                                           desfavorável, numa interpretação pessoal e incorrecta dos
                                                                           factos e no desconhecimento da realidade económica.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 2001,
      no processo COM/E-2/36.041 — PO — Michelin relativa
      a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE;            Além do mais a recorrente argumenta que a Comissão
                                                                           não efectuou uma análise concreta dos efeitos das práticas
—     condenar a Comissão nas despesas.                                   contestadas.


title: Processo T-235/02: Recurso interposto, em 5 de Agosto de 2002, por Strongline A/S contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
28.9.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 233/33
Fundamentos e principais argumentos                                     Conselho da União Europeia, interposto por Charis Alexandra-
                                                                        tos e Maria Panagiotis, representados pelo advogado Charis
                                                                        Tagarà
O recorrente, presidente da AIFO (Associazione Italiana Fran-
toiani Oleari) impugna o Regulamento (CE) n.o 1019 da
Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de                 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
comercialização do azeite (1).
                                                                        —     dar provimento ao recurso,
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega violação dos
artigos 33.o, 34.o, n.o 2, alínea 2), 153.o, 157.o e 253.o do           —     anular os actos impugnados, condenando o recorrido a
Tratado CE. Considera, a este respeito, que o regulamento                     admitir os recorrentes às provas orais,
impugnado favorece a manutenção das posições dominantes
das grandes empresas do sector, impedindo o desenvolvimento             —     condenar o recorrido nas despesas.
das pequenas e médias empresas, e não dá garantias aos
consumidores quanto à proveniência e genuinidade dos produ-
tos. Em particular, o regulamento prevê que sejam incluídas
no rótulo informações sobre a categoria do azeite insuficientes         Fundamentos e principais argumentos
para garantirem a qualidade intrínseca do produto. Concreta-
mente, prevê-se como meramente facultativa a denominação
                                                                        O presente recurso tem por objecto as decisões do júri do
de origem do azeite virgem e extra-virgem, quando, para os
                                                                        concurso geral A/393 do Conselho de classificar negativamente
consumidores, assume sempre a maior importância a origem
                                                                        os recorrentes numa das provas escritas e de não os admitir às
geográfica das matérias-primas. O mesmo regulamento impõe
                                                                        provas orais.
a apresentação do produto ao consumidor final em embalagem
com a capacidade máxima de 5 litros, em prejuízo dos
pequenos empresários, entre os quais, por exemplo, os lagarei-          Os recorrentes invocam uma violação do artigo 27.o, n.o 1, do
ros, que, regra geral, vendem o produto in loco e a granel.             Estatuto dos Funcionários e do princípio da igualdade de
                                                                        tratamento, consideram que a violação em causa é agravada
O regulamento impugnado não fornece, além disso, garantias              pela recusa do recorrido em acolher os pedidos dos recorrentes
adequadas sobre a proveniência e a genuinidade do produto,              no sentido de serem postos ao corrente das directrizes e dos
criando obstáculos à comercialização dos tipos de azeite da             critérios de avaliação e de comparação das suas provas escritas
qualidade mais elevada e com maiores possibilidades de                  com as provas escritas dos candidatos aprovados.
controlo directo pelo consumidor, tal como o azeite vendido
directamente pelo lagareiro.
                                                                        Por outro lado, tal recusa implica a anulação, em relação aos
                                                                        recorrentes, dos actos impugnados por violação do princípio
De um outro ponto de vista, e em contraste com a finalidade da          da fundamentação de actos lesivos e do princípio da trans-
política agrícola comum, o referido regulamento desfavorece a           parência, em conjugação com o artigo 255.o CE relativo ao
distribuição de azeite de qualidade, como o comercializado              acesso aos documentos.
directamente pelo lagareiro, desincentiva a produção, o pro-
gresso técnico e o desenvolvimento racional da agricultura.
( 1) JO L 155, de 14.6.2002, p. 27.
                                                                        Recurso interposto, em 5 de Agosto de 2002, por Strong-
                                                                        line A/S contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno (marcas, desenhos e modelos)
Recurso interposto em 2 de Agosto de 2002 por Charis                                          (Processo T-235/02)
Alexandratos e Maria Panagiotis contra o Conselho da
                         União Europeia                                                         (2002/C 233/59)
                       (Processo T-233/02)
                                                                                (Língua do Processo: inglês)
                         (2002/C 233/58)
                     (Língua do processo: grego)                        Deu entrada, em 5 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                        Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                        desenhos e modelos), interposto por Strongline A/S, represen-
Deu entrada em 2 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira             tada por Jacob S. Ørndrup de Gorrissen, Federspiel, Kierke-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                gaard, de Copenhaga (Dinamarca).
 ---pagebreak--- C 233/34             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.9.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                              —     O registo do pedido de
                                                                                marca comunitária da Scala
—    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 27 de                                            Inc constitui violação do
     Maio de 2002, no processo R 830/2001-1                                                              artigo 8.o, n.o 1, do Regula-
                                                                                mento n.o 40/94 do Con-
—    reenviar o processo à Primeira Câmara de Recurso                                                    selho, uma vez que a reco-
                                                                                rrente é titular de duas ante-
                                                                                riores e idênticas marcas, que
—    condenar cada uma das partes nas suas próprias despesas                                             estão registadas para bens
                                                                                idênticos ou similares.
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca          Scala Inc, USA
comunitária:
                                                                      Recurso interposto, em 8 de Agosto de 2002, por Luigi
Marca comunitária em         Marca nominativa SCALA para              Marcuccio contra a Comissão das Comunidades Europeias
causa:                       «software de computador» da
                             classe 9
                                                                                (Processo T-236/02)
Titular do direito à         A recorrente
marca ou sinal que se                                                                        (2002/C 233/60)
invoca no processo de
oposição:                                                                               (Língua do Processo: italiano)
Marca ou sinal que se        Marca dinamarquesa, registada
invoca no processo de        sob o n.o VR 1300 1989, SCALA
oposição:                    (marca nominativa), em 17 de             Deu entrada, em 8 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
                             Março de 1989 e marca alemã,             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                             registada sob o n.o 2059843,             Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Luigi
                             SCALA (marca nominativa). Estas          Marcuccio, representado pelo prof. Luciano Garofalo, advo-
                             duas marcas estão registadas para        gado.
                             um conjunto de bens das classes 9
                             e 16. A oposição da recorrente
                             baseou-se nalguns dos bens para          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                             os quais foi registada a anterior
                             marca, especificadamente progra-         —    anular a decisão de alterar a «colocação no lugar A 7/A 6
                             mas de cálculo registados em                  e do seu titular, Luigi Marcuccio (n.o pessoal 048092),
                             suportes de base de dados («coun-             funcionário do grau A 7», da Direcção-Geral do Desenvol-
                             terprograms stored on datacar-                vimento, Delegação da Comissão em Luanda (Angola)
                             riers») e programas de processa-              para a Direcção-Geral do Desenvolvimento em Bruxelas;
                             mento de dados registados em                  decisão adoptada pelo Director-Geral do Desenvolvi-
                             suportes de base de dados («date              mento, Koos Richelle, em 18 de Março de 2002
                             processing programs stored on
                             data carriers»), da classe 9, e foi      —    condenar a recorrida:
                             dirigida contra todos os bens
                             especificados no pedido Scala Inc             —    no ressarcimento dos danos morais, existenciais,
                                                                                biológicos, físicos, psíquicos e materiais, causados
Decisão da Divisão de        Indeferimento do pedido                            ao recorrente pela decisão que constitui objecto do
Oposição:                                                                       presente recurso, no montante de 100 000 (cem
                                                                                mil) euros, o de montante mais elevado ou menos
Decisão da Câmara de         Negado provimento ao recurso                       elevado que o Exmo. Tribunal considerar justo e
Recurso:                                                                        equitativo;
Fundamento do recurso:       —     Os documentos apresenta-                —    no pagamento de todas as indemnizações em din-
                                   dos pela recorrente à Divisão                heiro conexas com as funções de L. Marcuccio em
                                   de Oposição não dão cum-                     Angola, a contar da data da produção de efeitos da
                                   primento ao artigo 16.o,                     transferência (1 de Abril de 2002); montante a ser
                                   n.o 2, do Regulamento (CE)                   acrescido de juros à taxa de 10 % ao ano e com
                                   n.o 2868/95, relativo à exe-                 capitalização anual;
                                   cução do Regulamento (CE)
                                   n.o 40/94 do Conselho,                  —    no reembolso das despesas e honorários do pro-
                                   sobre a marca comunitária                    cesso.


title: Processo C-281/10 P: Recurso interposto em 4 de Junho de 2010 pela PepsiCo, Inc. do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 18 de Março de 2010 no processo T-9/07: Grupo Promer Mon Graphic SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), PepsiCo, Inc.

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/23

         Recurso interposto em 4 de Junho de 2010 pela PepsiCo, Inc. do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 18 de Março de 2010 no processo T-9/07: Grupo Promer Mon Graphic SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), PepsiCo, Inc.
   (Processo C-281/10 P)
   ()
   2010/C 234/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: PepsiCo, Inc. (representantes: E. Armijo Chávarri, A. Castán Pérez-Gómez, abogados, V. von Bomhard, Rechtsanwältin)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Grupo Promer Mon Graphic SA

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 18 de Março de 2010 no processo T-9/07;

               —

               Julgar definitivamente o litígio, negando provimento ao pedido em primeira instância, ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral, e

               —

               Condenar a recorrente em primeira instância no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado, invocando a violação pelo Tribunal Geral do artigo 25.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho (1), por este:

               a)

               não ter tomado em conta os constrangimentos do criador na realização do desenho ou modelo controvertido;

               b)

               ter interpretado erradamente a noção de «utilizador avisado» e o seu grau de atenção;

               c)

               ter aplicado critérios errados na sua apreciação da «impressão global diferente»;

               d)

               ter procedido à comparação entre os desenhos ou modelos com base nos produtos reais em vez de o fazer com base nos desenhos ou modelos, tal como registados;

               e)

               ter baseado a comparação em factos distorcidos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO L 3, p. 1)


title: Processo T-128/14: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 — Daimler/Comissão

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/25

         Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 — Daimler/Comissão
   (Processo T-128/14)
   2014/C 151/33
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Daimler AG (Estugarda, Alemanha) (representantes: C. Arhold, B. Schirmer e N. Wimmer, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da recorrida de 13 de dezembro de 2013 — SG. B.5/MF/rc — sg.dsgl.b.5(2013) 3963453 — GESTDEM 2013/4643;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna a decisão da Comissão quanto ao pedido confirmativo de acesso aos documentos relativos ao procedimento previsto no artigo 29.o da Diretiva 2007/46/CE (1), em conexão com a recusa da República Francesa de homologar determinados veículos da recorrente.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               1.

               Violação do direito de acesso ao processo

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão lhe negou indevidamente o direito de acesso ao processo consagrado no artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Alega que é direta e individualmente afetada pelo procedimento previsto no artigo 29.o da Diretiva 2007/46/CE. Como tal, assiste-lhe o direito de acesso aos processos que se lhe refiram, enquanto pressuposto necessário para o exercício efetivo do seu direito fundamental de ser ouvida.

               2.

               Violação dos direitos da recorrente decorrentes da Convenção de Aarhus (2)

                           —

                           Neste ponto, a recorrente invoca a violação da Convenção de Aarhus, em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (3). Os documentos aos quais a recorrente pretende ter acesso respeitam a informações ambientais. A recusa com fundamento na proteção de inquéritos em curso não procede de direito nem de facto e, em especial, é contrária às disposições da Convenção de Aarhus.

               3.

               Violação do direito de acesso aos documentos consagrado no artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no artigo 15.o, n.o 3, TFUE e no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (4)

                           —

                           A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e, por isso, o artigo 15.o, n.o 3, TFUE e o artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que lhe assiste um direito de acesso aos documentos por ela solicitados e não se verificam fundamentos para a exclusão do acesso a documentos que justifiquem a recusa do pedido de acesso a documentos.

                           —

                           Aqui, a recorrente alega que a Comissão, violando os deveres que lhe incumbem, abdicou de um exame individual concreto aos documentos solicitados e que a sua decisão teve erradamente por base uma exceção geral. Além disso, existia um interesse público superior na divulgação dos documentos, que a Comissão não teve em conta, violando os deveres que lhe incumbem. A Comissão não procedeu à ponderação de interesses exigida pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e fez uma referência global à proteção do objetivo dos inquéritos.

               4.

               Violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

                           —

                           Neste ponto, a recorrente alega que a Comissão não fundamentou suficientemente a sua decisão, conforme é exigido no artigo 296.o, n.o 2, TFUE e no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      (1)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263, p. 1).

      (2)  Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em 25 de junho de 1998, em Aarhus.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo C-234/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landesgericht Innsbruck de 26 de Maio de 2004 no processo Rosmarie Kapferer contra Schlank & Schick GmbH

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/1

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landesgericht Innsbruck de 26 de Maio de 2004 no processo Rosmarie Kapferer contra Schlank & Schick GmbH
   (Processo C-234/04)
   (2004/C 251/01)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Landesgericht Innsbruck de 26 de Maio de 2004, no processo Rosmarie Kapferer contra Schlank & Schick GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Junho de 2004.
   O Landesgericht Innsbruck solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               A)

               Quanto à decisão de competência da primeira instância:

                           1)

                           O princípio da cooperação que decorre do artigo 10.o CE, deve ser interpretado no sentido de que, de acordo com as condições estabelecidas pelo Tribunal de Justiça no acórdão Kühne & Heitz, também um órgão jurisdicional nacional deve reexaminar e revogar uma decisão judicial com força de caso julgado se se apurar que viola o direito comunitário? Existem eventualmente outras condições para o reexame e para a revogação de decisões judiciais, por analogia com as decisões administrativas?

                           2)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 1):
                           O prazo previsto no § 534 do ZPO (código de processo civil austríaco, a seguir «ZPO») para a revogação de uma decisão judicial contrária ao direito comunitário é compatível com o princípio da plena eficácia do direito comunitário?

                           3)

                           Igualmente em caso de resposta afirmativa à questão 1):
                           A incompetência internacional (ou territorial) não sanada nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «regulamento»), constitui violação do direito comunitário que, segundo os princípios referidos, pode afectar a força de caso julgado de uma decisão judicial?
                           Em caso de resposta afirmativa à questão 3):

                           4)

                           Deve um órgão jurisdicional de recurso conhecer da questão da competência internacional (ou territorial), nos termos do regulamento, quando tenha transitado em julgado a decisão da primeira instância sobre competência, mas ainda não a decisão de mérito? Em caso afirmativo, deve este exame ser efectuado oficiosamente ou só a pedido de parte no processo?

               B)

               Quanto à jurisdição do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 15.o, n. 1, alínea c), do regulamento:

                           1)

                           A promessa enganosa de um prémio que visa conduzir à celebração de um contrato, ou seja, que dá origem à negociação contratual, tem uma conexão suficientemente estreita com a projectada conclusão de um contrato com um consumidor, de modo que, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do regulamento, a jurisdição do domicílio do consumidor é competente para apreciar os direitos daí resultantes?
                           Em caso de resposta negativa à questão 1):

                           2)

                           A jurisdição do domicílio do consumidor é competente para apreciar os direitos decorrentes de uma obrigação pré-contratual e deve entender-se que a promessa enganosa de um prémio que visa conduzir à negociação contratual apresenta uma conexão suficientemente estreita com a obrigação pré-contratual que daí resulta, de modo que a jurisdição do domicílio do consumidor é também competente neste caso?

                           3)

                           A jurisdição do domicílio do consumidor só é competente quando são preenchidas as condições estabelecidas pela empresa para a participação no sorteio, mesmo quando estas condições são irrelevantes no que toca ao direito substantivo decorrente do § 5j da KSchG (lei austríaca sobre a protecção dos consumidores, a seguir «KSchG»)?
                           Em caso de resposta negativa às questões 1) e 2):

                           4)

                           A jurisdição do domicílio do consumidor é competente para apreciar o direito contratual ao cumprimento, sui generis, especialmente regulado pela lei, ou o direito ao cumprimento, ficcionado, sui generis, semelhante a um direito contratual, que surge através da promessa de prémio da empresa e da reclamação do prémio pelo consumidor?

      (1)  JO L 83 2001, p. 1.


title: Processo C-398/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunal, Manchester Tribunal Centre, de 12 de Outubro de 1999, no processo Yorkshire Co-operatives Ltd contra Commissioners of Customs and Excise

text:
C 6/16                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.1.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                (2) No caso de a resposta à questão (1) ser no sentido indicado
do VAT and Duties Tribunal, Manchester Tribunal Centre,                     em (i), deve o retalhista ajustar o seu imposto sobre o
de 12 de Outubro de 1999, no processo Yorkshire                             rendimento, ao proceder à dedução do IVA, em relação
Co-operatives Ltd contra Commissioners of Customs and                       com as mercadorias que lhe foram fornecidas pelo fabri-
                              Excise                                        cante (ou, sendo caso disso, pelo grossista), mesmo no
                                                                            caso de o fabricante ou outro fornecedor não ter emitido
                                                                            uma nota de crédito ao retalhista para efeitos de devolução
                       (Processo C-398/99)                                  dos descontos?
                                                                       (1) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                           (2000/C 6/29)                                   relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                           respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                           comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 uniforme (JO L 145 de 13 de Junho de 1977, p. 1; EE 09 F1
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do VAT                p. 49).
and Duties Tribunal, Manchester Tribunal Centre, de 12 de
Outubro de 1999, no processo Yorkshire Co-operatives Ltd
contra Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Outubro de
1999. O VAT and Duties Tribunal, Manchester Tribunal                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Centre, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre         do Schleswig-Holsteinischen Oberverwaltungsgericht de
as seguintes questões:                                                22 de Setembro de 1999 no processo em que são partes
                                                                       Peter Heinrich Thomsen e o Amt für ländliche Räume
                                                                       Husum, intervenientes: 1. Helga Henningsen, 2. Ute Hen-
(1) Interpretando correctamente o artigo 11.o, A), n.o 1, alı́nea                       ningsen e 3. Peter Henningsen
    a) e C), n.o 1, da Sexta Directiva (1), o que se deve entender
    por matéria colectável no caso de um fornecimento de                                     (Processo C-401/99)
    mercadorias por uma retalhista na posição da recorrente a
    um cliente, numa situação em que:                                                            (2000/C 6/30)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    (a) o fabricante das mercadorias as vendeu ao retalhista           peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
        (ou, hipoteticamente, ao grossista que por sua vez as          Schleswig-Holsteinischen Oberverwaltungsgericht de 22 de
        vendeu ao retalhista),                                         Setembro de 1999 no processo em que são partes Peter
                                                                       Heinrich Thomsen e o Amt für ländliche Räume Husum,
                                                                       intervenientes: 1. Helga Henningsen, 2. Ute Henningsen e
    (b) lançando uma campanha de promoção, o fabricante               3. Peter Henningsen que deu entrada na Secretaria do Tribunal
        emite um vale nos termos do qual:                              de Justiça em 18 de Outubro de 1999. O Schleswig-
                                                                       Holsteinischen Oberverwaltungsgerichts solicita ao Tribunal
        (i) o seu detentor, ao apresentá-lo ao retalhista, pode       de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
             adquirir as mercadorias a um preço inferior ao            a) O n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92
             preço normal de venda ao público, sendo a percen-             (1) do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui
             tagem de redução («o desconto») indicado ou cujo              uma imposição suplementar no sector do leite e dos
             valor se pode presumir dos termos do vale e                    produtos lácteos deve ser interpretado no sentido de que,
                                                                            no termo dos arrendamentos rurais, as quantidades de
                                                                            referência disponiveis nas explorações em causa serão
        (ii) o fabricante, quando o retalhista tenha vendido os
                                                                            transferidas, total ou parcialmente, para os produtores que
             produtos nos termos do vale e apresentado este ao              as recuperem, nos termos das disposições adoptadas ou a
             fabricante, paga ao retalhista um montante igual               adoptar pelos Estados-Membros, tendo em conta os legı́ti-
             ao montante do desconto,                                       mos interesses das partes, se os locadores no contrato de
                                                                            arrendamento forem, à data da devolução da área arren-
    (c) o retalhista vende as mercadorias a um cliente contra               dada, produtores no sentido do artigo 9.o, alı́nea c), do
        apresentação do vale, recebendo o preço reduzido e                 Regulamento (CEE) n.o 3950/92?
                                                                       b) No caso de a noção de produtor constante do n.o 2 do
    (d) o retalhista apresenta o vale ao fabricante e recebe um             artigo 7.o dever ser interpretado em sentido mais amplo: a
        montante igual ao montante do desconto?                             transferência será ainda possı́vel se os locadores não
                                                                            pretenderem comercializar o leite mas antes ceder as
                                                                            quantidades de referência com as áreas arrendadas a
A matéria colectável é constituı́da                                        terceiros?
                                                                       c) No caso de resposta positiva à questão sobre a alı́nea b):
        (i) pelo montante em dinheiro pago pelo cliente ou                  em todo o caso, os terceiros para quem sejam transferidas
                                                                            as quantidades de referência deverão ser produtores no
                                                                            sentido da alı́nea c) do artigo 9.o?
        (ii) pelo montante em dinheiro pago pelo cliente mais
             o montante igual ao montante do desconto, pago            (1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.
             pelo fabricante?


title: Processo T-483/13: Ação intentada em 10 de setembro de 2013 — Oikonomopoulos/Comissão

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/59

         Ação intentada em 10 de setembro de 2013 — Oikonomopoulos/Comissão
   (Processo T-483/13)
   2013/C 344/108
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Athanassios Oikonomopoulos (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e I. Zarzoura, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Conceder uma indemnização;

               —

               Declarar que uma série de atos e medidas do OLAF são legalmente inexistentes e não são admissíveis como prova.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, o demandante invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um desvio de poder por parte do OLAF, na medida em que não tinha competência para conduzir uma investigação no contexto de relações contratuais entre a Comissão e um terceiro e agiu ultra vires na investigação pertinente, infringindo vários artigos do quadro legal aplicável, como o Regulamento n.o 2185/96 do Conselho (1) e o Regulamento n.o 1073/1999 (2).

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento n.o 45/2001 (3) sobre proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, à violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 1073/1999, ao incumprimento da obrigação de manter a confidencialidade, à violação do direito à vida privada e à violação do princípio da boa administração, na medida em que o OLAF e diversas DGs da Comissão agiram ilegalmente ao processarem dados pessoais do demandante e ao transmitirem esses dados pessoais no interior da Comissão e a terceiros.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, na medida em que o demandante teve uma informação muito limitada dos factos que lhe diziam respeito no contexto da investigação pertinente e, consequentemente, não lhe foi dada a oportunidade de se defender de qualquer eventual acusação.

      (1)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho de 11 de novembro de 1996 relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292, p. 2)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136, p. 1)

      (3)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8, p. 1)


title: Processo C-277/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Interboves GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas ( Directiva 91/628/CEE — Restituições à exportação — Protecção dos animais durante o transporte — Transporte marítimo de bovinos entre dois pontos geográficos da Comunidade — Veículo transportado de barco, sem descarga dos animais — Período de repouso de 12 horas — Obrigação )

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Interboves GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-277/06) (1)

   («Directiva 91/628/CEE - Restituições à exportação - Protecção dos animais durante o transporte - Transporte marítimo de bovinos entre dois pontos geográficos da Comunidade - Veículo transportado de barco, sem descarga dos animais - Período de repouso de 12 horas - Obrigação»)
   (2009/C 69/02)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal

      Demandante: Interboves GmbH

      Demandado: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgerichts Hamburg — Interpretação do Capítulo VII, Secção 48, ponto 7, alíneas a) e b), do anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (JO L 340, p. 17) — Necessidade de cumprir um período de repouso de 12 horas depois do transporte marítimo dos bovinos entre dois pontos diferentes da Comunidade, por meio de um veículo transportado num barco, sem que os animais sejam descarregados
   Parte decisória

               —

               A secção 48, ponto 7, alínea a), do anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, na redacção dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, deve ser interpretada no sentido de que fixa as disposições gerais aplicáveis aos transportes marítimos, incluindo o transporte regular e directo por navio ro-ro, entre dois pontos geográficos da Comunidade Europeia, em veículos transportados de barco, sem descarga dos animais, com excepção, no que respeita a este tipo de navio, dos períodos de repouso de que os animais devem beneficiar após o seu desembarque, os quais estão previstos na secção 48, ponto 7, alínea b), do referido anexo.

               —

               Em conformidade com esta última disposição, a existência de uma ligação entre os períodos de transporte rodoviário anterior e posterior a um período de transporte regular e directo por navio ro-ro, entre dois pontos geográficos da Comunidade Europeia, em veículos transportados de barco, sem descarga dos animais, depende da ultrapassagem ou não da duração máxima de 28 horas de transporte por navio ro-ro, fixada na secção 48, ponto 4, alínea d), do anexo da Directiva 91/628.

               —

               Quando a duração do transporte regular e directo por navio ro-ro, entre dois pontos geográficos da Comunidade Europeia, em veículos transportados de barco, sem descarga dos animais, não atingir a duração máxima de 28 horas, pode começar um período de transporte rodoviário, imediatamente após o desembarque no porto de destino. Para calcular a duração deste período, há que tomar em consideração a duração do período de transporte rodoviário que precedeu o transporte por navio ro-ro, salvo se um período de repouso de pelo menos 24 horas, em aplicação da secção 48, ponto 5, do anexo da Directiva 91/628, tiver neutralizado o período de transporte rodoviário anterior ao transporte por mar. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, no litígio na causa principal, a viagem em questão preenche as condições antes referidas.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Novembro de 2000 no processo C-214/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Falta de transposição de determinadas disposições da Directiva 93/118/CE")

text:
C 28/8                    PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            27.1.2001
O artigo 19.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de                   —     ao fixar os montantes das taxas a cobrar pelos controlos
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos                   sanitários quando do abate de animais e as relacionadas
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                         com as operações de corte de carnes frescas em 50 % dos
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                    montantes comunitários fixos sem, contudo, justificar
matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que               esta redução em conformidade com o exigido no capı́-
devem ser excluı́dos do denominador da fracção que serve de base ao                tulo I do anexo da Directiva 93/118, e
cálculo do pro rata de dedução:
—      por um lado, os dividendos distribuı́dos pelas filiais a uma
       sociedade holding que está sujeita a IVA relativamente a outras       —     ao excluir as aves de capoeira da taxa relativa à desmancha
       actividades e fornece a estas filiais serviços de gestão e,                 de carnes frescas,
—      por outro lado, os juros pagos por estas últimas a esta sociedade
       holding relativos a empréstimos que esta lhes concedeu, quando         a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
       estas operações de empréstimos não constituem, na acepção do        incumbem por força do Tratado CE bem como da referida
       artigo 4.o, n.o 2, da Sexta Directiva, uma actividade económica       directiva e, em particular, do capı́tulo I, n.os 1, 2 e 5, do anexo
       da referida holding.                                                   da mesma, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por
                                                                              C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet,
                                                                              R. Schintgen (relator) e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:
(1) JO C 204, de 17.7.1999.                                                   J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de Novembro
                                                                              de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              1)    —      Ao não mencionar a categoria correspondente a solı́pe-
                                                                                des/equı́deos entre as carnes a que se aplicam as taxas
                                                                                fixadas pela Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de
                                                                                Dezembro de 1993, que altera a Directiva 85/73/CEE
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                relativa ao financiamento das inspecções e controlos
                                                                                sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, e
                             (Sexta Secção)
                    de 16 de Novembro de 2000                                       —      ao não referir expressamente as aves de capoeira para
                                                                                efeitos de aplicação da taxa de desmancha de carnes
                                                                                frescas fixada pela referida directiva,
no processo C-214/98: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Helénica (1)
(«Incumprimento de Estado — Falta de transposição de                               a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
      determinadas disposições da Directiva 93/118/CE»)                            incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 3.o,
                                                                                n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, da Directiva 93/118 e do
                                                                                capı́tulo I, n.os 1, primeiro travessão, alı́neas b) e e), e 2,
                             (2001/C 28/14)                                         primeiro parágrafo, alı́nea a), do anexo da mesma directiva.
                       (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                              2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          3)    A Comissão das Comunidades Europeias e a República Helénica
                                                                                suportarão as respectivas despesas.
No processo C-214/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-
tes: I.K. Chalkias e N. Dafniou), que tem por objecto obter a
declaração de que:
                                                                              (1) JO C 258, de 15.8.1998.
—      ao não mencionar a categoria correspondente a solı́pedes/
       /equı́deos entre as carnes a que se aplicam as taxas
       fixadas pela Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de
       Dezembro de 1993, que altera a Directiva 85/73/CEE
       relativa ao financiamento das inspecções e controlos
       sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira
       (JO L 340, p. 15);


title: Processo T-259/07: Acção intentada em 17 de Julho de 2007 — Algusa Algodonera Utrerana/Conselho e Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/51

         Acção intentada em 17 de Julho de 2007 — Algusa Algodonera Utrerana/Conselho e Comissão
   (Processo T-259/07)
   (2007/C 211/97)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Algusa Algodonera Utrerana, S.A. (Sevilha, Espanha) (Representante: L. Ortiz Blanco, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Procedência da acção de indemnização, nos termos do artigo 288.o CE, em que se declare o direito da demandante a ser ressarcida, pelo Conselho e pela Comissão solidariamente, pela quantia total de setecentos e vinte e um mil trezentos e cinquenta e cinco euros (EUR 721 355);

               —

               Condenação do Conselho e da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-217/07, Las Palmeras/Conselho e Comissão.


title: Processo C-513/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Gent–Bélgica) — Mark Kerckhaert, Bernadette Morres/Belgische Staat (Imposto sobre o rendimento — Dividendos — Carga fiscal sobre os dividendos de participações em sociedades com sede noutro Estado-Membro — Não imputação no Estado de residência do imposto sobre o rendimento retido na fonte noutro Estado-Membro)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Gent–Bélgica) — Mark Kerckhaert, Bernadette Morres/Belgische Staat
   (Processo C-513/04) (1)

   (Imposto sobre o rendimento - Dividendos - Carga fiscal sobre os dividendos de participações em sociedades com sede noutro Estado-Membro - Não imputação no Estado de residência do imposto sobre o rendimento retido na fonte noutro Estado-Membro)
   (2006/C 326/12)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank van eerste aanleg te Gent
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Mark Kerckhaert, Bernadette Morres

      Recorrido: Belgische Staat
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van Eerste Aanleg te Gent — Interpretação do artigo 56.o, n.o 1, CE — Restrição decorrente de uma disposição nacional em matéria de imposto sobre o rendimento — Dividendos nacionais e estrangeiros — Taxa de imposto uniforme — Carga fiscal mais forte sobre os dividendos de participações em sociedades com sede noutro Estado-Membro — Retenção na fonte — Não tomada em consideração — Livre circulação de capitais — Discriminação
   Parte decisória
   O artigo 73.o-B, n.o l, do Tratado CE (actual artigo 56.o, n.o 1, CE) não se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a legislação fiscal belga, que, no quadro do imposto sobre o rendimento, sujeita à mesma taxa de imposto uniforme os dividendos de acções de sociedades com sede no território do referido Estado e os dividendos de acções de sociedades com sede noutro Estado-Membro, sem prever a possibilidade de crédito do imposto retido na fonte nesse outro Estado-Membro

      (1)  JO C 57, de 5.3.2005.


title: Processo T-282/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2007 — Sun Chemical Group e o./Comissão ( Concorrência — Concentrações — Mercado europeu das resinas colofónias destinadas a aplicações no sector das tintas de impressão — Decisão que declara uma concentração compatível com o mercado comum — Orientações relativas à apreciação das concentrações horizontais — Quotas de mercado e níveis de concentração — Efeitos não coordenados — Efeitos coordenados — Dever de fundamentação )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2007 — Sun Chemical Group e o./Comissão
   (Processo T-282/06) (1)

   («Concorrência - Concentrações - Mercado europeu das resinas colofónias destinadas a aplicações no sector das tintas de impressão - Decisão que declara uma concentração compatível com o mercado comum - Orientações relativas à apreciação das concentrações horizontais - Quotas de mercado e níveis de concentração - Efeitos não coordenados - Efeitos coordenados - Dever de fundamentação»)
   (2007/C 199/72)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Sun Chemical Group BV (Weesp, Países Baixos), Siegwerk Druckfarben AG (Siegburg, Alemanha); e Flint Group Germany GmbH (Estugarda, Alemanha) (representantes: N. Dodoo e K. H. Eichhorn, avocats)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Whelan, S. Noë e V. Bottka, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida:The Apollo Group (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos), Hexion Specialty Chemicals, Inc. (Columbus, Ohio, Estados Unidos) (representantes: I. M. Sinan, barrister, e J. Uphoff, solicitor)
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão da Comissão de 29 de Maio de 2006 que declara compatível com o mercado comum e o Acordo EEE a operação de concentração destinada à aquisição por parte da Hexion Speciality Chemicals (The Apollo Group) do controlo total da divisão «tintas e resinas adesivas» da Akzo Nobel (processo COMP/M.4071 — Apollo/Akzo Nobel, IAR)
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Sun Chemical Group BV, a Siegwerk Druckfarben AG e a Flint Group Germany GmbH suportarão as suas próprias despesas, bem como as da Comissão e dos intervenientes.

      (1)  JO C 281, de 18.11.2006.


title: Processo C-101/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Berufungs- und Disziplinarkommission (Áustria) em 23 de Fevereiro de 2010 — Gentcho Pavlov e Gregor Famira/Ausschuss der Rechtsanwaltskammer Wien

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Berufungs- und Disziplinarkommission (Áustria) em 23 de Fevereiro de 2010 — Gentcho Pavlov e Gregor Famira/Ausschuss der Rechtsanwaltskammer Wien
   (Processo C-101/10)
   2010/C 134/28
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Obersten Berufungs- und Disziplinarkommission

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Gentcho Pavlov e Gregor Famira

      Recorrido: Ausschuss der Rechtsanwaltskammer Wien [Comissão da Ordem dos Advogados de Viena]

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 38.o, n.o 1, do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (JO L 358 de 31.12.1994), era directamente aplicável, no período de 2 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2006, a um processo de inscrição de um cidadão búlgaro na Ordem dos Advogados como advogado-estagiário?
               Caso a primeira questão seja respondida afirmativamente:

               2.

               O artigo 38.o, n.o 1, do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (JO L 358 de 31.12.1994), obsta à aplicação do § 30, n.os 1 e 5, do Estatuto dos Advogados Austríacos — nos termos do qual uma das condições de inscrição na Ordem é ter a nacionalidade austríaca ou uma nacionalidade a ela equiparada — a um pedido de inscrição como advogado-estagiário na Ordem dos Advogados e de emissão da cédula profisisional prevista no § 15, n.o 3, do Estatuto dos Advogados, apresentado em 2 de Janeiro de 2004 por um cidadão búlgaro que trabalhava com um advogado austríaco, e ao indeferimento desse requerimento, apenas com base na nacionalidade, apesar de o requerente preencher todas as demais condições e de ser titular de uma autorização de residência e de trabalho?


title: Processo C-93/00: Recurso interposto no Tribunal de Justiça em 10 de Março de 2000 pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia

text:
13.5.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 135/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso — Adminis-
trativo, Sección Tercera, de 14 de Fevereiro de 2000, no              1. Declarar que a República Helénica, ao não adoptar as
processo entre Telefónica de España, S.A. e Administra-                   disposições legislativas, regulamentares e administrativas
               ción del Estado y Retevisión, S.A.                         necessárias ao cumprimento da Directiva 96/86/CE (1) da
                                                                            Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao
                       (Processo C-79/00)                                   progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho,
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-
                         (2000/C 135/15)                                    bros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias
                                                                            perigosas, e, subsidiariamente, ao não comunicar à Comis-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  são as referidas medidas, não cumpriu as obrigações que
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                     lhe incumbem nos termos desta directiva;
Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso — Administrativo,
Sección Tercera, de 14 de Fevereiro de 2000, no processo              2. condenar a República Helénica nas despesas.
entre Telefónica de España, S.A. e Administración del Estado y
Retevisión, S.A., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 3 de Março de 2000. O Tribunal Supremo solicita             Fundamentos e principais argumentos
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
questão:
                                                                       O carácter vinculativo do disposto nos artigo 249.o e 10.o CE
                                                                       (ex-artigos 189.o e 5.o do Tratado CE), impõe aos Estados-
A interpretação combinada dos artigos 4.o, n.o 2, e 9.o, n.o 2,
                                                                       -Membros a obrigação de tomarem as medidas necessárias à
conjugada com o Anexo VII [Parte 2, alı́nea c)] da Directiva
97/33/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de             transposição das directivas na sua ordem jurı́dica interna antes
                                                                       do termo do prazo fixado para esse fim e a comunicarem
Junho, relativa à interligação no sector das telecomunicações
com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interopera-       imediatamente essas medidas à Comissão. Esse prazo terminou
bilidade através da aplicação dos princı́pios da oferta de rede       em 1 de Janeiro de 1997 sem que a República Helénica tenha
                                                                       comunicado à Comissão as disposições de transposição da
aberta (ORA), permite
                                                                       directiva em causa no seu direito interno.
a) que as autoridades reguladoras nacionais possam impor
     previamente a um operador que disponha de um poder de
                                                                       (1) JO L 335 de 24.12.1996, p. 43.
     mercado significativo a obrigação de facilitar aos demais
     operadores o acesso à linha de assinante e de oferecer a
     interligação nas centrais de comutação locais e de nı́vel
     superior de comutação,
b) ou, pelo contrário, as referidas autoridades apenas podem,
     no que se refere ao acesso e à interligação naqueles pontos
     especı́ficos da rede, «incentivar» acordos negociados entre
     os distintos operadores, mas sem impor uma e outra                Recurso interposto no Tribunal de Justiça em 10 de Março
     daquelas condições como obrigação prévia ao operador            de 2000 pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da
     que disponha de um poder de mercado significativo?                                         União Europeia
(1) JO L 199, de 26.7.1997, p. 32.                                                            (Processo C-93/00)
                                                                                (2000/C 135/17)
                                                                       Deu entrada em 10 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
Acção proposta em 7 de Março de 2000 pela Comissão                   das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                da União Europeia, interposto pelo Parlamento Europeu,
                                                                       representado por Christian Pennera, chefe de divisão do serviço
                       (Processo C-85/00)                              de agentes, e por Evelyn Waldherr, membro do serviço
                                                                       jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo, no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu,
                         (2000/C 135/16)
                                                                       Service du courrier et de l’enregistrement, Bâtiment Alcide de
                                                                       Gasperi, Bur. 017.
Deu entrada em 7 de Março de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica do
Serviço Jurı́dico da Comissão, e Maria Patakia, membro de             — anular o Regulamento (CE) n.o 2772/1999 do Conselho,
mesmo serviço, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    de 21 de Dezembro de 1999, que estabelece as normas
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço                     gerais do regime de rotulagem obrigatória da carne de
Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.                           bovino (1);
 ---pagebreak--- C 135/10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.5.2000
— em caso afirmativo, manter em vigor os efeitos do                       gerais de um regime de rotulagem obrigatória da carne de
   regulamento anulado até que o Parlamento e o Conselho                  bovino», no prazo imposto.
   adoptem um novo acto, em conformidade com o artigo
   152.o CE;                                                         (1) JO L 334 de 28.12.1999, p. 1.
                                                                     (2) Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho de 21 de Abril de
                                                                         1997 que estabelece um regime de identificação e registo de
— condenar o recorrido nas despesas.                                     bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos
                                                                         à base de carne de bovino, JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Cancelamento dos processos apensos C-400/97, C-401/97
                                                                                e C-402/97 (1)
— Incompetência         do     Conselho:     O     Regulamento
   n.o 2772/1999 baseia-se no artigo 19.o do Regulamento                                       (2000/C 135/18)
   n.o 820/97 (2), no qual o Conselho se reservou, como prevê
   o terceiro travessão do artigo 202.o CE, o direito de exercer    Por despacho de 16 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
   directamente competências de execução. No entanto, ao            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
   adoptar o Regulamento (CE) n.o 2727/1999, o Conselho              o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos
   alterou a aplicação no tempo do Regulamento n.o 820/97           C-400/97, C-401/97 e C-402/97 (pedido de decisão prejudicial
   e, desta forma, excedeu a sua competência de execução,           do Tribunal Superior de Justicia del Paı́s Vasco): Administración
   que não inclui o poder de prolongar a aplicação do sistema      del Estado contra Juntas Generales de Guipúzcoa e o.
   facultativo de rotulagem para lá de 31 de Dezembro de
   1999, nem o de adiar a introdução do sistema obrigatório
   da rotulagem da carne de bovino.                                  (1) JO C 41 de 7.2.1998.
— Violação das prerrogativas do Parlamento Europeu: Com o
   regulamento em litı́gio, o Conselho, na realidade, modifi-
   cou a substância do Regulamento (CE) n.o 820/97. Ao
   adoptá-lo com base no artigo 19.o do Regulamento (CE)                        Cancelamento do processo C-152/99 (1)
   n.o 820/97, em vez de o fazer em conformidade com o
   artigo 152.o CE, o Conselho excluiu a participação do                                      (2000/C 135/19)
   Parlamento Europeu na co-decisão e violou, desta forma,
   as prerrogativas deste último.                                   Por despacho de 21 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
— Violação do Regulamento (CE) n.o 820/97: O Conselho               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-152/99:
   não respeitou as obrigações que lhe são impostas pelo          Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
   artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 820/97, ao não
   adoptar as medidas de execução que constituem «as normas         (1) JO C 188 de 3.7.1998.


title: Processo T-303/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Nöelle/IHMI — Vinã Carta Vieja (Puzzle)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/43

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Nöelle/IHMI — Vinã Carta Vieja (Puzzle)
   (Processo T-303/07) (1)

   (2009/C 6/86)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 235 de 6.10.2007.