title: Processo C-369/10 P: Recurso interposto em 22 de Julho de 2010 por Ravensburger AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de Maio de 2010 no processo T-108/09, Ravensburger AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Educa Borras, S.A.

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/10

         Recurso interposto em 22 de Julho de 2010 por Ravensburger AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de Maio de 2010 no processo T-108/09, Ravensburger AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Educa Borras, S.A.
   (Processo C-369/10 P)
   ()
   2010/C 260/13
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ravensburger AG (representantes: H. Harte-Bavendamm e M. Goldmann, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Educa Borras, S.A.

      Pedidos da recorrente

               —

               Julgar admissível o recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 (processo T-108/09);

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral;

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 8 de Janeiro de 2009 (processo R 305/2008-2) e, se necessário, a decisão da Divisão de Anulação de 3 de Setembro de 2006 (processo 1107C);

               —

               Remeter (se necessário) o processo ao IHMI para nova apreciação;

               —

               Condenar a interveniente e o IHMI nas despesas da recorrente relativas ao presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o acórdão impugnado deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

               1.

               Desvirtuação da prova ao interpretar erradamente as declarações factuais da recorrente relativas à lista de produtos da marca comunitária em questão, na medida em que considerou que «no caso em apreço não se discute que os produtos para os quais foi registada a marca controvertida incluem, em particular, jogos de memória».

               2.

               Desvirtuação da prova ao aplicar o artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca comunitária (1), e aplicação de um critério viciado e demasiado restritivo para apreciação do carácter descritivo de uma marca nominativa, a saber o registo da marca comunitária n.o1 203 629«MEMORY».

               3.

               Desvirtuação da prova ao aplicar o artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária, e aplicação de um critério viciado e demasiado restritivo para apreciação do carácter distintivo de uma marca nominativa, a saber o registo da marca comunitária n.o1 203 629«MEMORY».

               4.

               Desvirtuação da prova na medida em que se baseou quase exclusivamente no uso linguístico presumido em Estados não europeus distantes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-297/09: Recurso interposto em 22 de Julho de 2009 — Evropaïki Dynamiki/AESA

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/18

         Recurso interposto em 22 de Julho de 2009 — Evropaïki Dynamiki/AESA
   (Processo T-297/09)
   2009/C 233/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular as decisões da AESA de escolher as propostas da recorrente, apresentadas no âmbito do processo de concurso AESA.2009.OP.02, lote 1, lote 2, lote 3 e lote 5, relativo a serviços no domínio dos TIC (JO 2009/S 22-030588) como segundo e terceiro contratante no mecanismo de cascata, comunicadas à recorrente por quatro cartas separadas de 12 de Maio de 2009, 8 de Julho de 2009, 13 de Julho de 2009 e de 15 de Julho de 2009, e todas as outras decisões da AESA com elas relacionadas, incluindo a que adjudicou o contrato aos proponentes vencedores;

               —

               Condenar a AESA no pagamento à recorrente de uma indemnização de 610 000 euros pelos prejuízos sofridos em virtude do processo de concurso em causa;

               —

               Condenar a AESA no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente com o presente recurso, mesmo que lhe seja negado provimento.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente processo, a recorrente pede a anulação da decisão da recorrida de escolher as suas propostas apresentadas no âmbito do processo de concurso relativo a serviços no domínio dos TIC (AESA.2009.OP.02. como segundo e terceiro contratante no mecanismo de cascata e de adjudicar o contrato aos proponentes vencedores. A recorrente pede ainda uma indemnização por prejuízos alegadamente sofridos com o processo de concurso em causa.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   Em primeiro lugar, sustenta que a recorrida violou os princípios da boa administração e da igualdade de tratamento na medida em que não aplicou os critérios de exclusão previstos nos artigos 93.o, n.o 1, e 94.o do Regulamento Financeiro (1), por não ter excluído do processo de concurso um dos membros do consórcio adjudicatário acusado pelas autoridades nacionais e que admite a sua culpabilidade por actividades ilegais e, em especial, por fraude, corrupção passiva e activa no quadro de adjudicações de contratos por autoridades públicas na União Europeia e a nível internacional e por falsificação contabilística, bem como outro adjudicatário que violou gravemente as suas obrigações contratuais para com a Comissão Europeia. Deste modo, a recorrida violou também os artigos 133.o A e 134.o das normas de execução (2) e o artigo 45.o da Directiva 2004/18/CE (3).
   Além disso, a recorrente invoca uma alegada falta profissional da recorrida devido ao eventual recurso por um dos adjudicatários a subcontratantes não obrigados pelo Acordo Multilateral sobre os mercados públicos.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação e que não fundamentou [a sua decisão], violando o Regulamento Financeiro e as suas normas de execução, a Directiva 2004/18/CE e o artigo 253.o CE. Afirma que a recorrida violou também o princípio da igualdade de tratamento, dado que um dos adjudicatários não respeitou o Caderno de Encargos.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p.1).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).

      (3)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 4 de Março de 1996 no processo T-392/94: Diarmuid Rossa Phelan contra Conselho da União Europeia (Extinção da instância)

text:
N? C 158/14           PT I                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 6 . 96
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
escritório do advogado Louis Schiltz, 2 rue du Fort                                     de 21 de Marco de 1996
Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agentes : Ana Maria Alves Vieira e Alberto Dal Ferro ), que         no processo T-161 /95 : Lino Liao contra Conselho da União
tem por objecto a anulação da decisão, adoptada pela                                              Europeia (')
recorrida em 24 de Novembro de 1993 , relativa, primo, à              (Funcionários — Recurso de anulação dirigido contra um
supressão do subsídio de lar e do abono por pessoa                    relatório de classificação de serviço — Acto que causa
equiparada a filho a cargo e , secundo, ao reembolso das              prejuízo — Acto preparatório — Acção de indemnização —
quantias que se pressupõem indevidamente recebidas, bem                                     Inadmissibilidade)
como da decisão, adoptada pela recorrida em 26 de Janeiro                                      ( 96/C 158 /36 )
de 1994 , que fixa as modalidades de reembolso das somas a
recuperar nos termos da referida decisão de 24 de Novem                              (Língua do processo : francês)
bro de 1993 , o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta
Secção ), composto por R. Schintgen, presidente , R. García          No processo T-161 /95 , Lino Liao, funcionário do Conselho
-Valdecasas e J. Azizi, juízes; secretário : J. Palacio González,     da União Europeia , residente em Bruxelas, representado por
administrador, proferiu em 25 de Abril de 1996 um acórdão             Pierre-Paul van Gehuchten e Constantin Nickis, advogados
cuja parte decisória é a seguinte :                                   no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                      burgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2 rue du Fort
1 . O recurso é julgado improcedente.                                 Rheinsheim, contra Conselho da União Europeia ( agentes :
                                                                      Diego Canga Fano e Marie-Jeanne Vernier ), que tem por
                                                                      objecto a anulação da decisão do Conselho, de 19 de Maio
2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                      de 1995 , adoptada com vista à elaboração do relatório de
                                                                      classificação de serviço do recorrente para o período de 1 de
(') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .                                   Julho de 1991 a 30 de Junho de 1993 , bem como a
                                                                      reparação do prejuízo material e moral que ele considera ter
                                                                      sofrido , o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ),
                                                                      composto por H. Kirschner, presidente , C. W. Bellamy e
                                                                      A. Kalogeropoulos , juízes; secretário : H. Jung, proferiu em
                                                                      21 de Março de 19 96 um despacho cuja parte decisória é a
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                      seguinte :
                   de 4 de Março de 1996                              1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
no processo T-392/94 : Diarmuid Rossa Phelan contra
               Conselho da União Europeia ( 1 )                       2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
                    (Extinçâo da instância)                                despesas.
                          96/C 158 /35 )
                                                                      (') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
                 (Língua do processo : inglês)
No processo T-392/94, Diarmuid Rossa Phelan, residente
em Bella Vista ( Irlanda ), representado por Desmond                  Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1996 , por
O'Neill , barrister, do foro da Irlanda , contra Conselho da          J. Langdon Limited contra a Comissão das Comunidades
União Europeia ( agentes : Michael Bishop e Diego Canga                                            Europeias
Fano ), que tem por objecto, por um lado, a anulação da                                    ( Processo T-22/96 )
decisão do Conselho, de 16 de Setembro de 1994, que rejeita
 a candidatura do recorrente ao concurso geral CONS/A/338                                       ( 96/C 158/37 )
por apresentação extemporânea e, por outro, a condenação
 do Conselho a pagar-lhe uma indemnização , o Tribunal de                              (Língua do processo : inglês)
 Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta
 Secção ), composto por: K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e          Deu entrada, em 22 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 4 de            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 Março de 1996 um despacho cuja parte decisória é a                   contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
 seguinte :                                                           por J. Langdon Limited, representada por Patrick O'Brien e
                                                                       Patrick McCann, advogados, com domicílio escolhido no
 1 . Julgar extinta a instância.                                       Luxemburgo no escritório de Faltz & Associés, 6 , rue
                                                                       Heine .
 2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 (') JO n? C 400 de 31 . 12 . 1994 .                                   — anular a decisão da Comissão C(95 ) 2726 final, de 3 de
                                                                           Novembro de 1995 , dirigida à Irlanda ,
                                                                       — condenar a Comissão nas despesas .


title: Processo T-246/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2008 — Redcats/IHMI — Revert & Cía (REVERIE) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa REVERIE — Marca comunitária figurativa anterior Revert — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b) do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/16

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2008 — Redcats/IHMI — Revert & Cía (REVERIE)
   (Processo T-246/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa REVERIE - Marca comunitária figurativa anterior Revert - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 158/25)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Redcats SA (Roubaix, França) (representante: A. Bertrand, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Manuel Revert & Cía, SA (Onteniente, Espanha)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Julho de 2006 (processo R 171/2005-4), relativa a um processo de oposição entre Manuel Revert & Cía, SA e Redcats SA.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Redcats SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 261 de 28.10.2006.


title: Processo C-433/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 3 de agosto de 2016 — Bayerische Motoren Werke AG/Acacia Srl

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 3 de agosto de 2016 — Bayerische Motoren Werke AG/Acacia Srl
   (Processo C-433/16)
   (2016/C 410/03)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bayerische Motoren Werke AG

      Recorrida: Acacia Srl

      Questões prejudiciais

               1)

               Nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001, pode-se interpretar ou não como aceitação da competência judiciária a apresentação da exceção da falta de competência do órgão jurisdicional nacional chamado a decidir, formulada com caráter prejudicial mas subordinada a outras exceções prejudiciais processuais, e antes em todo o caso das questões sobre o mérito?

               2)

               A falta de previsão no artigo 82.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 de foros alternativos para os litígios em matéria de declaração negativa em relação ao requerido, a que se refere o artigo 82.o, n.o 1, do mesmo regulamento, deve ser interpretada no sentido de que isso implica a atribuição de uma competência exclusiva quanto a esses litígios?

               3)

               Para responder à questão formulada no número anterior, é necessário, além disso, estabelecer-se a correlação com a interpretação das normas em matéria de competência exclusiva do Regulamento (CE) n.o 44/2001, em particular, com a do artigo 22.o, que estabelece os casos dessa competência entre os quais se inclui a competência em matéria de inscrição e nulidade de patentes, marcas e desenhos mas não a relativa aos litígios em matéria de declaração negativa, bem como o seu artigo 24.o que prevê a possibilidade de, para além dos casos em que a competência do tribunal resulta de outras disposições do regulamento, o requerido aceite um foro diferente, com a consequente atribuição da competência do tribunal em que o demandante intentou a ação?

               4)

               A orientação expressa no acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de outubro de 2012, Folien Fischer (C-133/11, EU:C:2012:664) em matéria de aplicabilidade do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 reveste um caráter geral e absoluto aplicável a todas as ações de declaração negativa de responsabilidade extracontratual incluindo a de declaração negativa da contrafação em matéria de desenhos comunitários e, por conseguinte, no caso em apreço é competente o foro a que se refere o artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 ou o previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2011 ou o autor pode optar por um ou outro dos tribunais possíveis?

               5)

               No caso em que são formulados pedidos de abuso de posição dominante e de concorrência desleal no âmbito de um litígio em matéria de desenhos comunitários com os quais estão conexos, na medida em que a sua procedência pressupõe a procedência prévia da ação de declaração negativa, os mesmos podem ser ou não tratados conjuntamente com esta última perante o mesmo tribunal em conformidade com uma interpretação extensiva do artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001?

               6)

               As duas ações referidas no número anterior constituem matéria extracontratual e, em caso de resposta afirmativa, as mesmas podem ter incidência na aplicação ao caso em apreço do Regulamento (CE) 44/2001 (artigo 5.o, n.o 3) ou do Regulamento (CE) n.o [6/02] no que respeita à competência judiciária?


title: Processo C-394/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 18 de agosto de 2014 — Sandy Siewert e o./Condor Flugdienst GmbH

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/11

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 18 de agosto de 2014 — Sandy Siewert e o./Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-394/14)
   2014/C 372/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgerichts Rüsselsheim

      Partes no processo principal

      Demandantes: Sandy Siewert, Emma Siewert, Nele Siewert

      Demandada: Condor Flugdienst GmbH.

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem as circunstâncias extraordinárias referidas no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) estar diretamente relacionadas com o voo reservado?

               2)

               Caso as circunstâncias extraordinárias que tenham lugar durante os trajetos anteriores também sejam relevantes para efeitos de um voo posterior, as medidas razoáveis que a transportadora aérea operadora tem de tomar nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 devem limitar-se a evitar a circunstância extraordinária, ou devem também visar evitar que se produza um maior atraso?

               3)

               Devem as ações de terceiros, que atuem sob a sua própria responsabilidade e a quem foram delegadas as tarefas de uma transportadora aérea operadora, ser consideradas circunstâncias extraordinárias, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: é determinante para a apreciação saber quem (companhia aérea, operador aeroportuário, etc.) delegou as tarefas ao terceiro?

      (1)  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (Texto relevante para efeitos do EEE); JO L 46, p. 1.


title: Recurso interposto, em 8 de Novembro de 1996, por Mario Costacurta contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-177/96)

text:
  1 . 1 . 97       | PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 9 / 19
Recurso interposto, em 4 de Novembro de 1996, por                Recurso interposto, em 8 de Novembro de 1996, por
Georges Berthu contra a Comissão das Comunidades                 Mário Costacurta contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias                                                         Europeias
                     (Processo T-175/96 )                                              (Processo T-l 77/96 )
                          ( 97/C 9/34 )                                                     ( 97/C 9/35 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                (Língua do processo: francês)
                                                                 Deu entrada, em 8 de Novembro de 1996, no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Deu entrada, em 4 de Novembro de 1996, no Tribunal de            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso          por Mário Costacurta, com domicílio no Luxemburgo, re
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          presentado por Nicolas Decker, advogado no foro do Lu
por Georges Berthu, residente em Chelles ( França ), repre      xemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
sentado por Alexandre Varaut, advogado no foro de Paris.         seu escritório, 16, avenue Marie-Thérèse.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
lar a decisão da Comissão de 16 de Outubro de 1996, que          — anular a decisão da administração da Comissão das
propôs ao Conselho um regulamento que adopta determi                 Comunidades Europeias, de 14 de Novembro de 1995 ,
nadas disposições relativas à adopção da moeda europeia .             expressamente confirmada pela Comissão das Comuni
                                                                      dades Europeias através da sua decisão de 22 de Julho
Fundamentos e principais argumentos                                   de 1996, que indeferiu os pedidos do recorrente relati
                                                                      vos às transferências de 60 000 francos belgas por
                                                                      mês, com aplicação dos coeficientes correctores aplicá
O recorrente, parlamentar europeu, opõe-se à mudança da               veis ao Zaire, para o período de Março de 1993 a De
denominação da futura moeda europeia de ecu para euro,                zembro de 1995 , e às transferências de 100 000 fran
tal como referida numa proposta de regulamento do Con                cos belgas para o período de Janeiro de 1996 a Agosto
selho que estabelece determinadas disposições relativas à             de 1996,
adopção do euro, cujo artigo 2 ? prevê que «a partir de 1
de Janeiro de 1999, qualquer referência ao ecu nos termos        — em consequência, condenar a Comissão das Comuni
do artigo 109?G do Tratado (. . .) será substituída pela re          dades Europeias no pagamento ao recorrente dos mon
ferência ao euro à taxa de um euro por ecu ».                         tantes suplementares resultantes da aplicação dos coe
                                                                      ficientes correctores, num valor global de 4 075 352
O recorrente argumenta que a modificação do nome da                   francos belgas, acrescidos de juros legais desde 16 de
                                                                      Fevereiro de 1996 , data da sua reclamação nos termos
moeda europeia constitui juridicamente uma revisão do
                                                                      do artigo 90, n ? 2, do Estatuto,
Tratado, que apenas pode ser efectuada nos termos do
processo adoptado pela proposta de regulamento da Co            — condenar a Comissão na totalidade das despesas do
missão, a saber, o do artigo 235 ? do Tratado. Acrescenta             processo .
que, no texto francês do Tratado, a moeda europeia é de
signada pela palavra " Ecu " e que esta palavra não é uma        Fundamentos e principais argumentos
sigla visto que, em tal caso, deveria comportar três maiús
culas . Ademais, caso se tratasse da sigla de « European         O recorrente, na sequência da sua afectação à delegação
Currency Unit », não poderia existir, na versão francesa,        da Comissão em Kinshasa (Zaire ), a partir de 16 de Feve
um acento sobre o « E ».                                         reiro de 1993 , foi empossado nas funções de assistente ad
                                                                 ministrativo e financeiro em 26 de Março de 1993 . O seu
                                                                 mandato no Zaire terminou em 31 de Agosto de 1996 .
O recorrente argumenta, a título subsidiário e complemen
tar, que a modificação do nome em causa engloba viola           Por carta, de 22 de Julho de 1996, do director-geral do
ções mais graves da letra e do espírito do Tratado. Em sua       pessoal e da administração, o pedido do recorrente relati
opinião, o nome « ecu » estava vinculado, na redacção dos        vo à aplicação dos coeficientes correctores para esse perío
artigos 105 ? e seguintes do Tratado, a um sistema monetá       do foi objecto de uma decisão expressa de indeferimento.
rio relativamente uniforme, em que participavam todos os
países membros, sob reserva de derrogações previstas             O recorrente impugna essa decisão de não aplicar os coefi
como destinadas a manter-se marginais .                          cientes correctores à transferência para Kinshasa de uma
                                                                 parte do seu vencimento alegando uma violação dos
Pelo contrário, a designação « euro » corre o risco de estar     artigos 12 ? e 13 ? do anexo X do Estatuto.
vinculada a um sistema diferente, ainda não totalmente           O recorrente acusa a Comissão de violar os seus direitos
definido, do qual se sabe, porém, que as respectivas dispo      financeiros fundamentais e legítimos, pois teve de pessoal
sições técnicas não coincidirão com as do precedente . De
                                                                 mente suportar uma grande perda de poder de compra .
signadamente, o futuro « euro » reúne membros radical           Além disso, acusa a Comissão de ter faltado ao seu dever
mente diversos daqueles cujas moedas compunham o                 de solicitude para consigo. Antes de mais, ao publicar os
« cabaz do ecu ».
                                                                 coeficientes correctores para o período de Março de 1993
                                                                 a Junho de 1993 com 30 meses de atraso e, em seguida,
                                                                 ao não fazer qualquer diligência ou esforço para poder
 ---pagebreak--- N? C 9/20           LEI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11 . 1 . 97
propor ao Conselho a fixação de novos coeficientes cor                ciedade de que fazia parte o recorrente, pelo leite por
rectores para o Zaire para os períodos de Julho de 1993 a              estes produzido após a expiração do compromisso de
Agosto de 1996 .                                                       não comercialização ( ou seja, a produção de leite das
                                                                       campanhas de 1989/1990 a 1995/1996 , ambas inclusi
O recorrente sublinha, por último, que a Comissão violou,              ve ), acrescida dos juros que sobre os referidos prémios
no que a si se refere, os princípios da não discriminação e            o recorrente teria podido obter ( isto é, 5 % a contar de
do direito à igualdade de tratamento. Com efeito, para o               1 de Setembro de 1996 ),
período de Março a Junho de 1993 , tratou-o de uma for
ma discriminatória e desigual por referência aos funcioná        — condenar a Comunidade no pagamento ao recorrente
rios dos outros países cujos coeficientes correctores eram             da quantia de 58 695 florins neerlandeses [ou seja, a
superiores a 100 e que receberam, para o mesmo período,                quantia que resulta da aplicação do Regulamento
uma parte do vencimento com aplicação dos referidos coe               ( CEE ) n? 2187/93 para o período de cessação da pro
ficientes. Embora os dados relativos ao período de Julho               dução de leite pelo recorrente, e/ou o seu antecessor
de 1993 a Agosto de 1996 não fossem totalmente fiáveis                 jurídico, decorrido após a expiração do compromisso
em virtude das pilhagens em Kinshasa, essa situação não                de não comercialização, acrescida de juros de mora
podia, de forma alguma, justificar a supressão do coefici             contados a partir do momento da ocorrência do pre
ente corrector indicativo, relativamente aos meses anterio            juízo até à data da prolação do acórdão no processo
res, de um custo de vida mais de duas vezes superior ao de             Mulder II ( isto é, 19 de Maio de 1992 )], acrescida de
referência . Para a Rússia, devido aos mesmos problemas                juros à taxa anual de 8% contados desde 19 de Maio
em moeda local, foi fixado um coeficiente com base na pa              de 1992 até ao dia do pagamento efectivo, em confor
ridade económica em dólares com efeitos a partir de 1 de               midade com o decidido pelo Tribunal no processo
Janeiro de 1994 .                                                      Mulder II,
                                                                  — condenar a Comunidade no pagamento ao recorrente
                                                                       da quantia de 180 322,20 florins neerlandeses, que re
                                                                       presenta o custo da aquisição de uma quantidade de
Acção intentada, em 11 de Novembro de 1996, por J. An                 referência alternativa equivalente à quantidade de refe
tonissen contra a Comunidade Europeia, representada                    rência a que teria podido pretender nos termos do
pelo Conselho da União Europeia e a Comissão das Co                   artigo 3?A do Regulamento ( CEE ) n ? 857/84 caso pre
                    munidades Europeias                                sentemente ainda gerisse a mesma exploração que ge
                                                                       ria Herbrink quando este assumiu em 1979 o compro
                     (Processo T- 179/96 )                             misso de não comercialização,
                          ( 97/C 9/36 )
                                                                  — condenar a Comunidade no pagamento das despesas .
               (Língua do processo: neerlandês)
Deu entrada, em 11 de Novembro de 1996, no Tribunal               Fundamentos e principais argumentos
de Primeira Instância das Comunidades Europeias uma ac
ção contra a Comunidade Europeia, representada pelo               Este processo relaciona-se com o processo C-98/91 ( acór
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida             dão do Tribunal de 27 de Janeiro de 1994 , Herbrink). O
des Europeias, intentada por J. Antonissen, com domicílio         recorrente é o sucessor jurídico de Herbrink. Após o acór
em Giethem ( Países Baixos ), representado por E. H. Pij         dão proferido pelo Tribunal de Justiça , foi definitivamente
nacker Hordijk, advogado no foro de Amesterdão, com               recusada a Herbrink a concessão de uma quantidade de
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo          referência específica devido a já não gerir a exploração
gado L. Frieden, 62, avenue Guillaume .                           original à qual tinha sido concedida uma quantidade de
                                                                  referência; o contrato de arrendamento desta não lhe foi
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             renovado por não dispor de qualquer quantidade de refe
                                                                  rência .
— declarar que a Comunidade está obrigada a reparar o
     prejuízo sofrido e o prejuízo que venha no futuro a so
     frer o recorrente, decorrentes do facto de a este e/ou
     ao seu antecessor jurídico A. A. Herbrink ter sido, des
     de a expiração em 17 de Maio de 1984 do compromis
     so assumido pelo referido A. A. Herbrink de não co          Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1996, por Mi
     mercialização nos termos do Regulamento ( CEE )                        reille Meskens contra o Parlamento Europeu
     n ? 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, re                                ( Processo T-194/96 )
     cusada a concessão de uma quantidade de referência
     específica para o leite produzido apenas com o funda                                   ( 97/C 9/37 )
     mento de que o recorrente, e/ou o referido Herbrink
     desde 1987 e por razões que a si não podem ser impu                           (Língua do processo: francês)
     tadas, não geria total ou párcialmente a mesma explo
     ração que geria Herbrink aquando da aceitação do             Deu entrada , em 27 de Novembro de 1996 , no Tribunal
     compromisso de não comercialização de leite,                 de Primeira Instância das Comunidades Europeias um
                                                                  recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Mi
— condenar a Comunidade no pagamento ao recorrente                reille Meskens, residente em Bruxelas, representada por
     da quantia de 258 565,38 florins neerlandeses, corres       Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, ad
     pondente aos prémios devidos ao recorrente, e/ou à so       vogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido


title: Processo T-322/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2008 — Kenitex-Química/IHMI — Chemicals International (Kenitex TINTAS A qualidade da cor)

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/42

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2008 — Kenitex-Química/IHMI — Chemicals International (Kenitex TINTAS A qualidade da cor)
   (Processo T-322/07) (1)

   (2008/C 327/78)

      Língua do processo: português

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.


title: Recurso interposto em 1 de Abril de 1997 pela Regione Toscana contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-180/97)

text:
10. 1. 98              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 7/7
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Bora, advogados no foro de FlorencËa, com domicílio esco-
                        (Primeira SeccËaÄo)                          lhido no Luxemburgo no domicílio de Paolo Benocci, 50,
                                                                     rue de Vianden.
                 de 20 de Novembro de 1997
no processo C-188/96 P: ComissaÄo das Comunidades                    A recorrente conclui pedindo, designadamente, que o Tri-
                     Europeias contra V (1)                          bunal se digne anular uma nota da ComissaÄo (DireccËaÄo-
                                                                     -Geral da Agricultura) e um acto pelo qual a ComissaÄo
        (FuncionaÂrios Ð DemissaÄo Ð FundamentacËaÄo)
                                                                     suprimiu a contribuicËaÄo financeira destinada, no quadro
                           (98/C 7/13)                               do programa integrado mediterraÃnico, ao projecto
                                                                     n.o 88.20.IT.006.0 (trabalhos de abastecimento em aÂgua
                 (Língua do processo: franceÃs)                      potaÂvel na ToscaÃnia).
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Por despacho de 1 de Outubro de 1997, o Tribunal de Jus-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    ticËa, em aplicacËaÄo do artigo 47.o do Estatuto CE do Tribu-
                                                                     nal de JusticËa, remeteu o processo ao Tribunal de Primeira
No processo C-188/96 P, ComissaÄo das Comunidades                    InstaÃncia das Comunidades Europeias.
Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira, assistida pelo
advogado Denis Waelbroeck), que tem por objecto um
recurso em que se pede a anulacËaÄo do acórdaÄo proferido
pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
Europeias (Quinta SeccËaÄo) em 28 de MarcËo de 1996, V/
/ComissaÄo (T-40/95, Colect. FP, p. II-461), sendo recorrido         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
V, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo das Comunidades                  do Protodikeio Athinon, proferido em 24 de Junho de
Europeias, representado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry                1997, no processo Dionysios Diamantis contra 1) Estado
Demaseure, VeÂronique Leclercq e Ariane Tornel, advoga-              HeleÂnico 2) Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis Epi-
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                                               cheiriseon
Luxemburgo no escritório da Fiduciaire Myson, 30, rue de                                    [Processo C-373/97]
Cessange, o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), com-
posto por L. Sevón, exercendo funcËoÄes de presidente de                                         (98/C 7/15)
seccËaÄo, D. A. O. Edward e P. Jann (relator), juízes; advo-
gado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
20 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisó-               Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
ria eÂ a seguinte:                                                   proferido em 24 de Junho de 1997 pelo Protodikeio Athi-
                                                                     non, no processo entre Dionysios Diamantis e 1) Estado
1. O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 28 de            HeleÂnico e 2) Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis
     MarcËo de 1996, V/ComissaÄo (T-40/95), eÂ anulado na            Epicheiriseon, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
     medida em que, por um lado, anulou a decisaÄo da                de JusticËa em 31 de Outubro de 1997.
     ComissaÄo de 18 de Janeiro de 1995 que demitiu o Sr.
     V, por insuficieÃncia de fundamentacËaÄo, e, por outro,         O Protodikeio Athinon solicita ao Tribunal de JusticËa que
     condenou a ComissaÄo nas despesas, incluindo as relati-         se pronuncie sobre as seguintes questoÄes prejudiciais:
     vas aos anteriores processos de medidas provisórias.
                                                                     A. Nas condicËoÄes de facto dadas, expostas na fundamen-
2. O processo eÂ remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃn-                tacËaÄo da presente decisaÄo, justifica-se a aplicacËaÄo,
     cia para que se pronuncie sobre os demais fundamen-                  tanto formal como substancial, do artigo 281.o do
     tos perante ele invocados pelo Sr. V.                                Código Civil (heleÂnico) sobre o uso abusivo de um
                                                                          direito, por parte do recorrente, em relacËaÄo com os
3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.                  artigos 25.o, n.o 1, e 29.o, n.o 1, da Segunda Directiva?
(1) JO C 210 de 20. 7. 1996.                                         B. Caso o Tribunal de JusticËa considere verificada, do
                                                                          ponto de vista formal e substancial, esta excepcËaÄo,
                                                                          qual eÂ a consequeÃncia desse entendimento quanto aÁ
                                                                          validade das decisoÄes ministeriais sobre o aumento e
                                                                          reducËaÄo do capital da sociedade em causa, da qual o
                                                                          recorrente eÂ accionista, e, por extensaÄo, as disposicËoÄes
Recurso interposto em 1 de Abril de 1997 pela Regione                     do artigo 8.o, n.o 8, e 10.o, n.o 1, da Lei 1386/1983 saÄo
  Toscana contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                    conformes ao direito comunitaÂrio, tendo em considera-
                      (Processo C-180/97)                                 cËaÄo que, naÄo conjugadas com o disposto no artigo 281.o
                                                                          do Código Civil, foram declaradas pelo Tribunal de
                           (98/C 7/14)                                    JusticËa contraÂrias ao disposto na Directiva 77/91/
                                                                          /CEE (1)?
Deu entrada em 1 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 (1) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 1; EE 17 F1 p. 44.
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
Regione Toscana, representada por Vito Vacchi e Lucia


22.1.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 20/27
Fundamentos e principais argumentos                                                Cancelamento do processo T-524/93 (1)
O presente processo está relacionado com o processo                                              (2000/C 20/55)
T-210/99. Os fundamentos e principais argumentos são
similares aos do processo T-250/99.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                        Por despacho de 25 de Outubro de 1999, o presidente da
                                                                        Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                        do Tribunal, do processo T-524/93, Patrick Wall contra
                                                                        Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por Total                   (1) JO C 319 de 26.11.1993.
Nederland N.V. e Fina Nederland N.V. contra a Comissão
                  das Comunidades Europeias
                       (Processo T-252/99)
                          (2000/C 20/54)                                Cancelamento dos           processos apensos      T-195/94 e
                                                                                T-202/94 (1)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                               (2000/C 20/56)
Deu entrada em 22 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Total Nederland N.V. e Fina Nederland N.V., estabelecidas               Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
respectivamente em Roterdão e Haia (Paı́ses Baixos), represen-         Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
tadas por E. H. Pijnacker Hordijk e R. Wesseling, advogados             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
em Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-            do Tribunal, dos processos apensos T-195/94 e T-202/94,
rio do advogado M. Loesch, rue Goethe 11.                               Friedhelm Quiller e Johann Heusmann contra Conselho da
                                                                        União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        (1) JO C 188 de 9.7.1994 e C 218 de 6.8.1994.
a) Obrigar a Comissão das Comunidades Europeias a facultar
     aos consultores das recorrentes o acesso ao seu processo
     relativo à decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha e ordenar
     quaisquer outras medidas julgadas necessárias;
                                                                                Cancelamento do processo T-10/96 (1)
b) Anular os artigos 2.o e 3.o da decisão da Comissão, de
     20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def];                                                       (2000/C 20/57)
c) Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos                                     Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
                                                                        da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
O presente processo está relacionado com o processo                    do Tribunal, do processo T-10/96, Benjamin Laurence Lay
T-210/99. Os fundamentos e principais argumentos são                   contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunida-
similares aos do processo T-250/99.                                     des Europeias.
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                        (1) JO C 133 de 4.5.1996.


title: Processo F-114/07: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2007 — Wenning/Europol

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/47

         Recurso interposto em 19 de Outubro de 2007 — Wenning/Europol
   (Processo F-114/07)
   (2007/C 315/91)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Rainer Wenning (Haia, Países Baixos) (Representantes: G. Vandersanden, C. Ronzi, advogados)

      Recorrida: Europol
   Pedidos do recorrente
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do Director da Europol, de 21 de Dezembro de 2006, de não prolongar o contrato do recorrente e a sua reintegração na Europol desde 1 de Outubro de 2007;

               —

               como consequência, anular o formulário do relatório de evolução e avaliação do pessoal no qual se baseia a decisão impugnada;

               —

               indemnizar os danos materiais e morais sofridos;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão de não prolongar o contrato do recorrente viola o dever de fundamentação, uma vez que não contém razões que a justifiquem. Baseia-se num formulário de evolução e avaliação do pessoal nulo.
   O relatório de avaliação foi elaborado em violação das normas da Europol sobre o processo de evolução e avaliação do pessoal (Artigo 28.o do Estatuto do Pessoal e Directrizes para o processo de evolução e avaliação do pessoal da Europol) e contém muitos erros de apreciação que conduziram a um erro de direito.
   O processo de avaliação foi utilizado pelos superiores do recorrente com o objectivo de o despedir, em vez de o avaliar. Isto também constitui desvio e abuso de poder.
   O único objectivo prosseguido pelos superiores do recorrente foi a não renovação do seu contrato, apesar do seu bom desempenho e do facto de lhe ter sido garantido que obteria uma melhor classificação do que a do ano anterior se o seus progressos continuassem. O recorrente tinha expectativas legítimas de que o seu contrato seria convertido em contrato por tempo indeterminado ou, pelo menos, prolongado.
   A decisão impugnada e o contexto em que foi emitida não estão também em conformidade com o princípio da boa administração e o dever de diligência, que toda e qualquer administração deve observar relativamente aos membros do seu pessoal.
   Teria sido quer do interesse do serviço quer do pessoal manter o recorrente na Europol. De facto, o trabalho de que o recorrente estava encarregado continuaria a ser elaborado. O recorrente demonstrou continuamente, durante anos, que o desempenhava bem, para satisfação dos seus colegas e também de estranhos à Europol.
   O recorrente foi ainda discriminado relativamente a outros colegas que tiveram o mesmo desempenho e obtiveram o prolongamento do seu contrato.
   A título subsidiário, o recorrente pede uma indemnização pelos danos materiais e morais que a decisão impugnada lhe causou.


title: Recurso interposto, em 21 de Março de 1996, pela República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-89/96)

text:
N? C 145/4            | PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            18 . 5 . 96
do Bayerische Landessozialgericht — Nona Secção —, de 2                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de Fevereiro de 1996 , no processo entre Maria Martinez
Sala, por um lado, e Estado livre da Baviera, por outro, que            — declarar a nulidade do anexo V do Regulamento ( CE )
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de                      n? 3053/95 da Comissão , de 20 de Dezembro de 1995 ,
Março de 1996 .                                                                que altera os anexos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX e XI do
                                                                               Regulamento ( CEE ) n? 3030/93 do Conselho, relativo
O Bayerische Landessozialgericht solicita ao Tribunal de                       ao regime comum aplicável às importações de certos
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questôes:                          produtos têxteis originários de países terceiros í 1 ), rela
                                                                               tivo aos produtos artesanais e folclóricos,
    I. Uma cidadã espanhola residente na Alemanha que,
        com diversas interrupções, exerceu trabalho assalari           — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
        ado até 1986 e, seguidamente, abstraindo de uma curta                  despesas.
        ocupação em 198 9, recebeu auxílio social, nos termos
        da Bundessozialhilfegesetz ( BSHG ) ( lei federal sobre o       Fundamentos e principais argumentos
        auxílio social ) ainda era , em 1993 , trabalhadora, na
        acepção do n? 2 do artigo 7? do Regulamento n? 1612/            — Falta de fundamentação para o carácter retroactivo das
        /68 do Conselho f 1 ), ou trabalhadora assalariada, na                 alterações introduzidas pelo Regulamento ( CE) n? 3053/
        acepção do artigo 2?, em conjugação com o artigo 1 ?,                  /95 : a referência que é feita ao Acordo com a índia no
        do Regulamento n? 1408/7 1 ( 2 ) ?                                     décimo sexto considerando do regulamento, e concreta
                                                                               mente à suspensão de restrições quantitativas sobre a
  II . O subsídio para criação dos filhos previsto na Gesetz                   importação de determinados produtos do artesanato e
        ùber die Gewàhrung von Erziehungsgeld und Erzie                       do folclore originários da índia, não contém qualquer
        hungsurlaub ( BErzGG ) lei sobre a atribuição de subsí                elemento que possa justificar os efeitos retroactivos da
        dios e licenças para criação de filhos ) constitui uma                 alteração introduzida no anexo VI do Regulamento
        prestação familiar, na acepção do n? 1 alínea h ), do                  ( CEE ) n? 3030/93 . Não se pode sequer presumir uma
        artigo 4? do Regulamento n? 1408/71 , ao qual têm                      justificação relacionada com a eficácia do acordo,
        direito nacionais espanhóis residentes na República                    porquanto este ainda não estava em vigor — nem em 1
        Federal da Alemanha , nas mesmas condições que os                      de Janeiro de 1995 , nem em 20 de Dezembro do mesmo
        nacionais alemães, nos termos do n? 1 do artigo 3 ? do                 ano ( data da aprovação do regulamento pela Comis
        mesmo regulamento ?                                                    são ).
III. O subsídio para criação dos filhos atribuído nos termos                   A liberalização retroactiva das importações de artesa
        da BErzGG constitui uma vantagem social, na acepção                    nato indiano no domínio das peças de vestuário não se
        do n? 2 do artigo 7? do Regulamento n? 1612/68 ?                       pode razoavelmente qualificar como previsível pelos
                                                                               operadores económicos do sector; violou a confiança
IV. É compatível com o direito da União Europeia o facto                       legítima dos operadores, o princípio de segurança
        de a BErzGG exigir, para a atribuição de subsídios para                jurídica e por isto, é ilegal . Note-se, aliás que a decisão do
        a criação de filhos a nacionais de outros Estados                     Conselho relativa à conclusão dos acordos não prevê a
        -membros, a posse de uma autorização de residência                     sua aplicação retroactiva, excluindo assim expressa
        formal, ainda que aqueles se encontrem autorizados a                   mente qualquer base legal à retroactividade e aplicação
        permanecer na Alemanha ?                                               antecipada do Acordo com a índia nos termos do
                                                                               artigo 2? e anexo VI do Regulamento ( CE) n? 3053/
                                                                              /95 .
(') JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 F1 p . 77.
( 2 ) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
                                                                        — Violação do artigo 19? do Regulamento ( CEE ) n? 3030/
                                                                              /93 do Conselho : o poder de alterar os anexos ao
                                                                               Regulamento ( CEE) n? 3030/93 pressupõe a prévia
                                                                               celebração dos acordos com países terceiros, o que não
                                                                               se verificava à data de aprovação do regulamento
                                                                               parcialmente impugnado no que respeita ao memorando
Recurso interposto, em 21 de Março de 1996, pela                              de entendimento com a índia. A invocação nos consi
República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades                         derandos do Regulamento ( CEE ) n? 3053/95 de um
                                Europeias                                      acordo ainda não celebrado pela Comunidade e a
                         ( Processo C-89/96 )                                  alteração do regime aplicável à importação de produtos
                             ( 96/C 145/08 )                                   do artesanato oriundos da índia constitui uma ilegali
                                                                               dade grave imputável à Comissão, particularmente
                                                                              censurável pela omissão de uma proposta do Conselho
Deu entrada em 21 de Março de 1 996 , no Tribunal de                          para decisão de aplicação provisória do Acordo CE
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        -índia .
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
República Portuguesa , representada pelo Dr. Luís Fernan               f 1 ) JO n? L 323 de 30 . 12 . 1995 , p. 1 .
des e Mestre Maria Luísa Duarte, na qualidade de agentes,
com domicílio escolhido no Luxemburgo na embaixada de
Portugal, 33 , allée Scheffer.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura circondariale di Roma - Sezioni distaccata di Tivoli -, de 20 de Março de 1996, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra Rosalinda Marchionne (Processo C-189/96)

text:
 N? C 210/ 10           PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 7 . 96
 isso podem criar impedimentos ao exercício das liberdades                    defesa no sentido de que ninguém é obrigado a se
 fundamentais que resultam do Tratado .                                       inculpar a si próprio não podem ser invocados para
                                                                              justificar uma total falta de colaboração para o apura
 Por último , segundo a Comissão, o presente processo não                     mento da verdade ,
 diz respeito à colocação em lugares da administração
 pública , mas ao respeito dos princípios da livre circulação e          — aprecia erradamente o grau de prova exigido para a
 da igualdade de tratamento em matéria de condições de                        verificação de uma infracção disciplinar: o acórdão
 trabalho e, por conseguinte, não está abrangido pela                         recorrido conduz a negar às autoridades disciplinares a
 derrogação do artigo 48 ?, n? 4 , do Tratado .                               possibilidade de fazer a prova material de um facto com
                                                                              base num feixe de indícios concordantes e pertinentes
 (!) JO n . L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 .             recolhidos após conclusão de um inquérito disciplinar
                                                                              conduzido com rigor.
                                                                         (') JO n? C 133 de 1 . 5 . 1996 , p . 22 .
 Recurso interposto, em 3 de Junho de 1996, pela Comissão
 das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 28 de                  Pedido de decisào prejudicial apresentado pela Pretura
 Março de 1996, no processo T-40/95 , Philippe Guebels                   circondariale di Roma — Sezioni distaccata di Tivoli —, de
       contra Comissão das Comunidades Europeias i 1 )                   20 de Março de 1996 , no processo penai pendente neste
                     ( Processo C-1 88/96 P )                                  órgào jurisdicional contra Rosalinda Marchionne
                           ( 96/C 210/22 )                                                     ( Processo C-l 89/96 )
                                                                                ( 96/C 210/23 )
 Deu entrada, em 3 de Junho de 1 996 , no Tribunal de Justiça
 das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,               Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
 de 28 de Março de 1996, no processo T-40/95 , Philippe                  de 20 de Março de 1996, da Pretura circondariale di Roma
 Guebels contra Comissão das Comunidades Europeias,                      — Sezioni distaccatà di Tivoli — no processo penal pendente
 interposto pela Comissão das Comunidades Europeias ,                    neste órgão jurisdicional contra Rosalinda Marchionne e
 representada por A. M. Alves Vieira e D. Waelbroek, com                 que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de junho de
 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.                     1996 .
 Gómez de la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico , Centre
Wagner, Kirchberg.                                                       Aquele órgão jurisdicional solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                         que se pronuncie sobre questões idênticas às dos processos
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  apensos C-58/95 e outros ( ! ).
1— anular o acórdão da Quinta Secção do Tribunal de                      (M JO n'.' C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
     Primeira Instância de 28 de Março de 1996 no processo
     T-40/95 , Philippe Guebels contra Comissão das Comu
     nidades Europeias,
— decidir sobre as despesas nos termos legais .                          Pedido de decisâo prejudicial apresentado pela Pretura
                                                                         circondariale di Roma — Sezioni distaccata di Tivoli —, de
Fundamentos e principais argumentos invocados                            3 de Abril de 1996, no processo penai pendente neste órgào
                                                                                jurisdicional contra Amerigo Alari
Violação do direito comunitário porque o acórdão recor
rido :                                                                                ( Processo C-190/96 )
                                                                                96/C 210/24 )
— aprecia erradamente o alcance da obrigação de funda
     mentação ,                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
— dá uma qualificação jurídica errada aos factos conside                de 3 de Abril de 1996 , da Pretura circondariale di Roma —
     rados como agravantes pela entidade competente para                 Sezioni distaccata di Tivoli — no processo penal pendente
     proceder a nomeações, ao considerar que estes não                   neste órgão jurisdicional contra Amerigo Alari e que deu
     permitiam justificar a aplicação de uma sanção mais                 entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Junho de
     grave que a recomendada pelo conselho de disciplina : o             1996 .
     Tribunal de Primeira Instância, erradamente, não vê
     circunstância agravante na atitude do recorrente que, em            Aquele órgão jurisdicional solicita ao Tribunal de Justiça
     vez de apresentar uma defesa credível, se limitou a negar,          que se pronuncie sobre questões idênticas às dos processos
     contra toda a evidência, ter conhecimento antecipado                apensos C-58/95 e outros í 1 ).
     das correcções-tipo às questões de contabilidade e talvez
     de auditoria , tanto da redacção destas questões ou de              (') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
     algumas delas como destas correcções-tipo e destas
     questões ao mesmo tempo . Os princípios do direito de


title: Parecer 1/09: Pedido de parecer apresentado pelo Conselho da União Europeia nos termos do artigo 300. o , n. o  6, do Tratado CE

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/15

         Pedido de parecer apresentado pelo Conselho da União Europeia nos termos do artigo 300.o, n.o 6, do Tratado CE
   (Parecer 1/09)
   2009/C 220/24
   Língua do processo: todas as línguas oficiais

      Parte que pede o parecer:

   Conselho da União Europeia (representantes: J.-C. Piris, F. Florindo Gijón e G. Kimberley, agentes)

      Questões submetidas ao Tribunal de Justiça:

   O acordo previsto que cria um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes (actualmente denominado «Tribunal da patente europeia e da patente comunitária») (1) é compatível com as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia?

      (1)  Documento de trabalho do Conselho relativo a um texto revisto da Presidência sobre um projecto de acordo sobre o Tribunal da patente europeia e da patente comunitária e sobre um projecto de estatuto (doc. 7928/09 de 23 de Março de 2009).


title: Processo T-107/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2011 — Procter & Gamble Manufacturing Cologne/IHMI — Natura Cosméticos (NATURAVIVA) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária NATURAVIVA — Marca nominativa comunitária anterior VIVA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 — Inexistência de semelhança dos sinais ]

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2011 — Procter & Gamble Manufacturing Cologne/IHMI — Natura Cosméticos (NATURAVIVA)
   (Processo T-107/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária NATURAVIVA - Marca nominativa comunitária anterior VIVA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de semelhança dos sinais)
   2011/C 331/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Procter & Gamble Manufacturing Cologne GmbH (Colónia, Alemanha) (Representante: K. Sandberg, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Natura Cosméticos, SA (São Paulo, Brasil) (Representante: C. Bercial Arias, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Novembro de 2009 (processo R 1558/2008-2), relativa a um processo de oposição entre a Procter & Gamble Manufacturing Cologne GmbH e a Natura Cosméticos, SA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Procter & Gamble Manufacturing Cologne GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 134 de 22.5.2010


title: Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1998, pela Petrotub SA contra o Conselho da União Europeia (Processo T-33/98)

text:
C 113/18               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.4.98
     das (concedidas a partir de 1 de Julho de 1990) acres-        Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1998, pela
     cidas de juros a contar do dia em que a ajuda foi con-              Petrotub SA contra o Conselho da UniaÄo Europeia
     cedida;                                                                              (Processo T-33/98)
                                                                                (98/C 113/45)
Ð em qualquer caso, condenar a ComissaÄo das Comuni-
     dades Europeias nas despesas.                                                   (Língua do processo: ingleÃs)
Fundamentos e principais argumentos                                Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1998, no Tribunal
                                                                   de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos         pela Petrotub SA, representada por Alfred L. Merckx, com
do processo T-288/97, Regione Friuli-Venezia Giulia/               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Duro
/ComissaÄo (1).                                                    & Lorang, 4, boulevard Royal.
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Ð anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2320/97
                                                                        do Conselho, na medida em que respeita aÁ recorrente,
                                                                   Ð anular o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2320/97
Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1998,                         do Conselho, na medida em que respeita aÁ recorrente,
pelas Antilhas Neerlandesas contra a ComissaÄo das
                    Comunidades Europeias
                                                                   Ð condenar o recorrido nas despesas.
                       (Processo T-32/98)
                         (98/C 113/44)                             Fundamentos e principais argumentos
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                   Na sequeÃncia de uma denuÂncia apresentada pelo ComiteÂ
                                                                   de defesa da induÂstria dos tubos de acËo sem costura da
                                                                   UniaÄo Europeia, a ComissaÄo iniciou um inqueÂrito anti-
Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 1998, no Tribunal               -dumping relativamente aÁs importacËoÄes para a Comunidade
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um               de certos tubos, sem costura, de ferro ou de acËo naÄo
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias               ligado originaÂrios da RuÂssia, da RepuÂblica Checa, da
interposto pelas Antilhas Neerlandesas, representadas por          RomeÂnia e da RepuÂblica Eslovaca. Simultaneamente, a
P. V. F. Bos e M. M. Slotboom, advogados em RoterdaÄo,             ComissaÄo anunciou o início de um reexame intercalar do
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos            Regulamento (CEE) n.o 1189/93 do Conselho relativa-
advogados van Loesch e Wolter, 11, rue Goethe.                     mente aÁs importacËoÄes de certos tubos, sem costura, de
                                                                   ferro ou de acËo naÄo ligado originaÂrios da Hungria, da
                                                                   Polónia e da RepuÂblica da CroaÂcia. O processo anti-dum-
A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se               ping desse modo iniciado seguiu os seus traÃmites normais
digne:                                                             e no seu termo o Conselho adoptou o Regulamento (CE)
                                                                   n.o 2320/97, de 17 de Novembro de 1997, que institui
                                                                   direitos anti-dumping definitivos sobre as importacËoÄes de
Ð anular o Regulamento (CE) n.o 2352/97 da ComissaÄo,              certos tubos sem costura, de ferro ou de acËo naÄo ligado,
     de 27 de Novembro de 1997, que institui medidas               originaÂrios da Hungria, da Polónia, da RuÂssia, da RepuÂ-
     específicas para a importacËaÄo de arroz originaÂrio dos      blica Checa, da RomeÂnia e da RepuÂblica Eslovaca, que
     países e territórios ultramarinos (1),                        revoga o Regulamento (CEE) n.o 1189/93 e encerra o pro-
                                                                   cesso relativamente aÁs mesmas importacËoÄes originaÂrias da
                                                                   RepuÂblica da CroaÂcia (1).
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                   A recorrente, uma sociedade constituída nos termos do
Fundamentos e principais argumentos                                direito romeno, impugna o regulamento anteriormente
                                                                   referido com o fundamento de que as instituicËoÄes comuni-
                                                                   taÂrias:
Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos
dos processos T-163/97 (2) e T-179/97 (3).
                                                                   Ð actuaram em violacËaÄo do artigo 22.o do regulamento
                                                                        anti-dumping de base (a seguir «regulamento de
(1) JO L 326 de 28.11.1997, p. 21.
                                                                        base») e tambeÂm do artigo 34.o do Acordo de associa-
(2) JO C 212 de 12.7.1997, p. 31.
(3) JO C 228 de 26.7.1997, p. 25.                                       cËaÄo com a RomeÂnia, ao imporem direitos anti-dum-
                                                                        ping sem terem submetido o assunto ao Conselho de
                                                                        AssociacËaÄo, e que a motivacËaÄo do regulamento impug-
                                                                        nado naÄo eÂ adequada a este respeito,
 ---pagebreak--- 11.4.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 113/19
Ð excederam os limites do seu poder discricionaÂrio no               Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1998, pela
     que toca aÁ determinacËaÄo do valor normal, ao fazerem              Republica SA contra o Conselho da UniaÄo Europeia
     uso, nos termos do terceiro paraÂgrafo do n.o 4 do                                   (Processo T-34/98)
     artigo 3.o do regulamento de base, da regra dos 20 %
     para estabelecer se se realizam vendas abaixo do precËo                                 (98/C 113/46)
     de custo em quantidades substanciais,
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
Ð violaram o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base
                                                                     Deu entrada em 23 de Fevereiro de 1998, no Tribunal
     e cometeram um manifesto erro de apreciacËaÄo no que
                                                                     de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
     respeita ao caÂlculo da margem de dumping, na medida
                                                                     recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
     em que:
                                                                     pela Republica SA, representada por Alfred L Merckx,
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
     Ð naÄo foi avancËada qualquer explicacËaÄo para a afir-         Duro & Lorang, 4, boulevard Royal.
           macËaÄo de que a comparacËaÄo do valor normal
           meÂdio ponderado com os precËos de exportacËaÄo           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
           individuais reflecte melhor o completo grau de
           dumping do que os meÂtodos normais,
                                                                     Ð anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2320/97
                                                                         do Conselho, na medida em que respeita aÁ recorrente,
     Ð a determinacËaÄo do dumping baseia-se em factores
           que se situam fora do período coberto pelo inqueÂ-
           rito,                                                     Ð anular o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2320/97
                                                                         do Conselho, na medida em que respeita aÁ recorrente,
     Ð naÄo foi demonstrada a existeÃncia de uma estrutura
                                                                     Ð condenar o recorrido nas despesas.
           dos precËos de exportacËaÄo que divirja consoante os
           vaÂrios compradores, as regioÄes ou os períodos,
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Ð cometeram um manifesto erro de apreciacËaÄo no que                 Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
     toca aÁ determinacËaÄo do prejuízo e naÄo demonstraram,         invocados no processo T-33/98, Petrotub/Conselho.
     em conformidade com o disposto nos n.os 6 e 7 do
     artigo 3.o do regulamento de base, que o prejuízo mate-
     rial sofrido pela induÂstria comunitaÂria eÂ devido aÁs
     importacËoÄes provenientes dos países sujeitos ao inqueÂ-
     rito,
                                                                     Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1998, por
Ð naÄo procederam, em violacËaÄo do disposto no n.o 2 do             AndreÂ Hecq contra a ComissaÄo das Comunidades
     artigo 20.o do regulamento de base e do direito funda-                                    Europeias
     mental de ser ouvido, aÁ divulgacËaÄo final das considera-                           (Processo T-35/98)
     cËoÄes relacionadas com o interesse comunitaÂrio.
                                                                                (98/C 113/47)
Por uÂltimo, a recorrente invoca que as condicËoÄes impostas                         (Língua do processo: franceÃs)
pelas instituicËoÄes comunitaÂrias aÁs importacËoÄes para benefi-
ciarem da isencËaÄo dos direitos anti-dumping nos termos
                                                                     Deu entrada em 25 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
do disposto no artigo 2.o do regulamento impugnado cons-
                                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
tituem uma violacËaÄo do artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de
                                                                     recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
base e do Acordo anti-dumping do GATT de 1994, do
                                                                     interposto por AndreÂ Hecq, residente em Bonlez (BeÂlgica),
artigo 34.o, n.os 2 e 3, do Acordo de associacËaÄo com a
                                                                     tanto em seu nome como em representacËaÄo do SFIE, repre-
RomeÂnia, das conclusoÄes do Conselho Europeu de Essen,
                                                                     sentado por Lucas Vogel, advogado do foro de Bruxelas,
que estabelecem as bases de uma estrateÂgia de preÂ-adesaÄo
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
para os países associados da Europa central e de Leste, e
                                                                     advogado Christian Kremer, 8-10 bte 39, rue Mathias
do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE. Em relacËaÄo a este
                                                                     Hardt.
uÂltimo ponto, avancËa-se que, ao exigir-se da recorrente
que fixe os seus precËos ao mesmo nível que o dos produto-
res europeus, as instituicËoÄes comunitaÂrias forcËaram a            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
recorrente a um comportamento que consiste numa fixa-
cËaÄo paralela dos precËos, em infraccËaÄo aÁs regras de concor-     Ð anular a decisaÄo de 17 de Novembro de 1997, que lhe
reÃncia europeias.                                                       foi notificada em 24 de Novembro de 1997, pela qual
                                                                         foi indeferida a reclamacËaÄo que apresentara da decisaÄo
(1) JO L 322 de 25.11.1997, p. 1.                                        de 20 de MarcËo de 1997 que, na sequeÃncia de um seu
                                                                         pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto,
                                                                         recusou adoptar as medidas necessaÂrias para garantir
                                                                         uma composicËaÄo colegial e proporcional da mesa do


title: Processo C-529/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/98/CE — Reutilização de informações do sector público — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-529/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/98/CE - Reutilização de informações do sector público - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2007/C 297/27)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: E. Montaguti, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (JO L 345, p. 90)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 11 de Janeiro de 2005, no processo C-26/03 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Naumburg): Stadt Halle, RPL Recyclingpark Lochau GmbH contra Arbeitsgemeinschaft Thermische Restabfall- und Energieverwertungsanlage TREA Leuna (Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Ajuste directo — Adjudicação do contrato a uma empresa de economia mista — Protecção jurisdicional — Directiva 89/665/CEE)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 11 de Janeiro de 2005
   no processo C-26/03 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Naumburg): Stadt Halle, RPL Recyclingpark Lochau GmbH contra Arbeitsgemeinschaft Thermische Restabfall- und Energieverwertungsanlage TREA Leuna
       (1)

   (Directiva 92/50/CEE - Contratos públicos de serviços - Ajuste directo - Adjudicação do contrato a uma empresa de economia mista - Protecção jurisdicional - Directiva 89/665/CEE)
   (2005/C 57/10)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-26/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Oberlandesgericht Naumburg (Alemanha), por decisão de 8 de Janeiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 23 de Janeiro de 2003, no processo Stadt Halle, RPL Recyclingpark Lochau GmbH contra Arbeitsgemeinschaft Thermische Restabfall- und Energieverwertungsanlage TREA Leuna, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues, E. Juhász (relator), M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, com a redacção dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, com a redacção que, por sua vez, lhe foi dada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de os Estados-Membros assegurarem a possibilidade de recursos eficazes e rápidos contra decisões adoptadas pelas entidades adjudicantes abrange também as decisões tomadas à margem de um procedimento formal de adjudicação de contratos e prévias à abertura de concurso formal, designadamente a decisão quanto à questão de saber se um determinado contrato cai no âmbito de aplicação pessoal e material da Directiva 92/50, com a nova redacção. Esta possibilidade de recurso está aberta a qualquer pessoa que esteja ou tenha estado interessada em obter o contrato em causa e que tenha sido ou possa ser lesada pela alegada violação, a partir do momento em que seja manifestada a vontade da entidade adjudicante susceptível de produzir efeitos jurídicos. Por conseguinte, os Estados-Membros não estão autorizados a subordinar a possibilidade de recurso ao facto de o procedimento de adjudicação do contrato público em causa ter formalmente atingido uma determinada fase.

               2.

               Na hipótese de a entidade adjudicante pretender celebrar um contrato a título oneroso para serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação material da Directiva 92/50, alterada pela Directiva 97/52, com uma sociedade juridicamente distinta, em cujo capital detém uma participação com uma ou várias empresas privadas, devem ser sempre aplicados os procedimentos de adjudicação de contratos públicos previstos nesta directiva.

      (1)  JO C 101 de 26.4.2003.


title: Processo C-225/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 22 de abril de 2016 – processo penal contra Mossa Ouhrami

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 22 de abril de 2016 – processo penal contra Mossa Ouhrami
   (Processo C-225/16)
   (2016/C 232/08)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Parte no processo penal nacional

   Mossa Ouhrami

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva do Regresso (1) ser interpretado no sentido de que o prazo aí previsto de cinco anos é calculado:

                           a.

                           A contar da data em que foi emitida a proibição de entrada (ou com efeito retroativo: a declaração de persona non grata equiparável), ou

                           b.

                           Na data em que a pessoa em causa abandonou efetivamente o território – para ser breve – dos Estados-Membros da UE, ou

                           c.

                           Em qualquer outro momento?

               2)

               Tendo em vista a aplicação do direito transitório, deve o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva do Regresso ser interpretado no sentido de que já não podem ter qualquer efeito jurídico as decisões tomadas antes da entrada em vigor desta diretiva, decisões cuja consequência jurídica consiste no facto de o destinatário estar obrigado a permanecer durante um período consecutivo de dez anos fora dos Países Baixos e nas quais a proibição de entrada foi determinada tendo em devida consideração todas as circunstâncias relevantes do caso concreto, tendo sido suscetíveis de recurso, se, na data em que a diretiva devia ser aplicada ou na data em que foi constatada a permanência do destinatário da decisão nos Países Baixos, a duração da referida obrigação já tinha excedido a duração prevista nesta disposição?

      (1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular. (JO L 348, p. 98).


title: Processo C-98/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Högsta domstolen — Suécia) — Freeport plc/Olle Arnoldsson ( Regulamento (CE) n.°  44/2001 — Artigo 6.° , ponto 1 — Competências especiais — Pluralidade de réus — Bases jurídicas dos pedidos — Abuso — Probabilidade de procedência da acção intentada nos tribunais do Estado do domicílio de um dos réus )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Högsta domstolen — Suécia) — Freeport plc/Olle Arnoldsson
   (Processo C-98/06) (1)

   («Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 6.o, ponto 1 - Competências especiais - Pluralidade de réus - Bases jurídicas dos pedidos - Abuso - Probabilidade de procedência da acção intentada nos tribunais do Estado do domicílio de um dos réus»)
   (2007/C 297/12)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Högsta domstolen
   Partes no processo principal

      Recorrente: Freeport plc

      Recorrido: Olle Arnoldsson
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Högsta domstolen (Suécia) — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Competências especiais — Pluralidade de demandados — Pedidos apresentados simultaneamente no tribunal da sede de uma pessoa colectiva contra a pessoa colectiva a respeito de uma obrigação de pagamento e contra a pessoa, domiciliada no território de outro Estado-Membro, que subscreveu a referida obrigação sem ser nem mandatário nem representante da pessoa em causa — Natureza contratual dos pedidos
   Parte decisória

               1)

               O artigo 6.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o facto de os pedidos deduzidos contra vários réus terem fundamentos jurídicos diferentes não obsta à aplicação dessa disposição.

               2)

               O artigo 6.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001 tem aplicação quando os pedidos deduzidos contra os vários réus têm uma conexão no momento da propositura, isto é, quando exista interesse em instruí-los e julgá-los em conjunto a fim de evitar soluções que pudessem ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente, sem que também seja necessário demonstrar de outra forma que os pedidos não foram apresentados com o único fim de subtrair um dos réus aos tribunais do Estado-Membro do seu domicílio.

      (1)  JO C 86 de 8.4.2006.


title: Processo C-283/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Serebryannay vek EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2. °, n. ° 1, alínea c), 26. °, 62. °e 63. °— Facto gerador — Prestações recíprocas — Operações a título oneroso — Valor tributável de uma operação em caso de contraprestação constituída por serviços — Atribuição por uma pessoa singular a uma sociedade do direito de utilizar e de locar a terceiros bens imóveis em troca de serviços de melhoramento e de mobilamento desses bens por essa sociedade)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/30

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Serebryannay vek EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-283/12) (1)

   (IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 26.o, 62.o e 63.o - Facto gerador - Prestações recíprocas - Operações a título oneroso - Valor tributável de uma operação em caso de contraprestação constituída por serviços - Atribuição por uma pessoa singular a uma sociedade do direito de utilizar e de locar a terceiros bens imóveis em troca de serviços de melhoramento e de mobilamento desses bens por essa sociedade)
   2013/C 344/52
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad — Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: Serebryannay vek EOOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad — Varna — Interpretação do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do artigo 26.o, bem como dos artigos 62.o e 63.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação segundo a qual em caso de remuneração não pecuniária do prestador de serviços, a contrapartida da sua prestação é constituída por outra prestação — Qualificação de uma operação como troca de prestações ou não — Em caso de resposta negativa, possibilidade de qualificar o melhoramento e a decoração de um bem imóvel como operação tributável — Ocorrência do facto gerador e regra para a determinação da matéria coletável

      Dispositivo

   O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação de serviços de reparação e de mobilamento de um apartamento deve ser considerada efetuada a título oneroso quando, por contrato celebrado com o proprietário desse apartamento, o prestador dos referidos serviços, por um lado, se obriga a efetuar essa prestação de serviços por sua conta e, por outro, obtém o direito de dispor do referido apartamento, a fim de o utilizar para a sua atividade económica, durante a validade do contrato, sem ser obrigado a pagar renda, ao passo que o proprietário recupera o apartamento reparado, no termo do referido contrato.

      (1)  JO C 243 de 11.8.2012.


title: Processo T-209/17: Despacho do Tribunal Geral de 23 de agosto de 2017 — ZGS/EUIPO (Schülerhilfe1)

text:
               9.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/22

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de agosto de 2017 — ZGS/EUIPO (Schülerhilfe1)
   (Processo T-209/17) (1)

   (2017/C 338/25)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 168, de 29.5.2017.