title: Processo F-2/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2008 — Kröppelin/Conselho

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/37

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2008 — Kröppelin/Conselho
   (Processo F-2/05)
   (2008/C 197/73)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.


               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/1

         Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Justiça
   2009/C 267/02
   Nomeados juízes no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos representantes dos Governos dos Estados Membros das Comunidades Europeias de 25 de Fevereiro de 2009 (1), pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2009 e 6 de Outubro de 2015, M. Safjan e D. Šváby prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça em 6 de Outubro de 2009.
   Nomeado juiz no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos representantes dos Governos dos Estados Membros das Comunidades Europeias de 8 de Julho de 2009 (2), pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2009 e 6 de Outubro de 2012, M. Berger prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em 6 de Outubro de 2009.
   Nomeado advogado-geral no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos representantes dos Governos dos Estados Membros das Comunidades Europeias de 25 de Fevereiro 2009 (1), pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2009 e 6 de Outubro de 2015, N. Jääskinen prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em 6 de Outubro de 2009.

      (1)  JO L 63 de 7.3.2009, p. 13

      (2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 26


title: Processo F-52/08 R: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 3 de Julho de 2008 — Plasa/Comissão (Função pública — Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução de uma decisão de reafectação — Urgência — Inexistência)

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/21

         Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 3 de Julho de 2008 — Plasa/Comissão
   (Processo F-52/08 R)
   (Função pública - Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução de uma decisão de reafectação - Urgência - Inexistência)
   (2008/C 260/38)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Requerente: Wolfgang Plasa (Argel, Argélia) (Representante: G. Vandersanden, advogado)

      Requerida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução da decisão de 8 de Maio de 2008 pela qual a Comissão das Comunidades Europeias reafecta o recorrente a Bruxelas (Bélgica), a partir de 1 de Agosto de 2008.
   Parte decisória

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-282/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 6 de Junho de 2011 — Concepción Salgado González/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 6 de Junho de 2011 — Concepción Salgado González/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)
   (Processo C-282/11)
   2011/C 269/46
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Galicia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Concepción Salgado González

      Outras partes: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

      Questões prejudiciais

               1.

               Está em conformidade com os objectivos comunitários contidos no artigo 48.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 3.o do Regulamento 1408/71/CEE (1), de 14 de Junho, e com o próprio teor literal do Anexo VI. D. 4 do Regulamento 1408/71/CEE, de 14 de Junho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, a interpretação do referido Anexo VI. D. 4 no sentido de que, para o cálculo da prestação teórica espanhola efectuada com base nas contribuições efectivas do segurado durante os anos que precederam imediatamente o pagamento da última contribuição à segurança social espanhola, a soma assim obtida deve ser dividida por 210, por ser este o divisor estabelecido para o cálculo da base reguladora da pensão de reforma nos termos do disposto no artigo 162.o, n.o 1, da Ley General de la Seguridad Social?

               2.

               (em caso de resposta negativa à primeira questão): Está em conformidade com os objectivos comunitários contidos no artigo 48.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 3.o do Regulamento 1408/71/CEE, de 14 de Junho, e com o próprio teor literal do Anexo VI. D. 4 do Regulamento 1408/71/CEE, de 14 de Junho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, a interpretação do referido Anexo VI. D. 4 no sentido de que, para o cálculo da prestação teórica espanhola efectuada com base nas contribuições efectivas do segurado durante os anos que precederam imediatamente o pagamento da última contribuição à segurança social espanhola, a soma assim obtida deve ser dividida pelo número de anos em que as contribuições foram pagas em Espanha?

               3.

               Terceiro (em caso de resposta negativa à segunda questão e seja qual for, afirmativa ou negativa, a resposta à primeira questão): «É analogicamente aplicável ao caso em análise na presente instância o Anexo XI. G. 3. a) do Regulamento (CE) 883/2004 (2), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, a fim de satisfazer os objectivos comunitários contidos no artigo 48.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 3.o do Regulamento 1408/71/CEE, de 14 de Junho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e, na sequência dessa aplicação, cobrir o período de contribuições pagas em Portugal com a base contributiva espanhola temporalmente mais próxima desse período, tendo em consideração a evolução dos preços ao consumidor?

               4.

               (em caso de resposta negativa às primeira, segunda, e terceira questões):»No caso de nenhuma das interpretações anteriormente sugeridas ser total ou parcialmente correcta, qual é a interpretação do Anexo VI. D. 4 do Regulamento 1408/71/CEE, de 14 de Junho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, que, sendo útil para a resolução do litígio em análise na presente instância, é mais adequada à prossecução dos objectivos comunitários contidos no artigo 48.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 3.o do Regulamento 1408/71/CEE, de 14 de Junho, e ao próprio teor literal do Anexo VI. D. 4?

      (1)  JO L 149, p. 2.

      (2)  JO L 166, p. 1.


title: Processo C-264/09: Acção intentada em 14 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Eslovaca

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/19

         Acção intentada em 14 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Eslovaca
   (Processo C-264/09)
   2009/C 282/36
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: O. Beynet, F. Hoffmeister e J. Javorský, na qualidade de agentes)

      Demandada: República Eslovaca

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo garantido um acesso não discriminatório à rede de transporte, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 20.o, n.o 1, e do artigo 9.o, alínea e), da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (1);

               —

               Condenar a República Eslovaca nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da directiva terminou em 1 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 176, p. 37.


title: Processo F-66/13: Recurso interposto em 4 de julho de 2013 ZZ/Europol

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/30

         Recurso interposto em 4 de julho de 2013
   ZZ/Europol
   (Processo F-66/13)
   2013/C 274/49
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: J.-J. Ghosez, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não renovar o contrato a termo certo da recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da recorrida, de 28 de setembro de 2012, em que informou a recorrente de que não ia renovar o seu contrato a termo certo que expirava em 31 de dezembro de 2012 e da decisão confirmativa que indeferiu a reclamação da recorrente, tomada em 9 de abril de 2013;

               —

               condenação da recorrida a pagar à recorrente a diferença entre, por um lado, o montante da remuneração a que teria direito se tivesse continuado em funções e, por outro, o montante da remuneração, dos honorários, do subsídio de desemprego ou de quaisquer outros subsídios de substituição que tenha efetivamente recebido desde 1 de janeiro de 2013, em vez da remuneração que recebia enquanto agente temporária;

               —

               condenação da Europol nas despesas.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Dezembro de 1999 no processo T-81/99, Lily Karoline Schuerer contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Pensão — Coeficiente de correcção — Mudança de capital de um Estado-Membro — Inadmissibilidade manifesta — Acção manifestamente improcedente)

text:
18.3.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/27
Eckhard Benkelberg, advogado em Emmerich e Kleve, com                     2) Não há lugar a decisão sobre o pedido de intervenção do
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório Faltz e                      Conselho.
Kremer, 6, rue Heinrich Heine, contra Instituto de Harmoni-
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                    3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(agentes: Detlef Schennen e Emmanuel Joly), que tem por
objecto um pedido de anulação da decisão da primeira secção            4) O Conselho, requerente em intervenção, suportará as suas
de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    próprias despesas.
(marcas, desenhos e modelos) de 26 de Janeiro de 1999
(processo R 114/1998-1), notificada à recorrente em 1 de
Fevereiro de 1999, o Tribunal (Segunda Secção), composto                 (1) JO C 160 de 5.6.1999.
por J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 8 de Dezembro de 1999, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.
2) A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 204 de 17.7.1999.
                                                                                de 7 de Dezembro de 1999
                                                                          no processo T-108/99, Gemma Reggimenti contra Parla-
                                                                                mento Europeu (1)
                                                                          (Funcionário — Recurso — Prazos — Carácter de ordem
                                                                          pública — Distinção entre reclamação e pedido nos termos
                                                                          do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Indeferimento da
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                reclamação — Recurso intempestivo — Inadmissibilidade)
                   de 1 de Dezembro de 1999                                                           (2000/C 79/61)
no processo T-81/99, Lily Karoline Schuerer contra
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          No processo T-108/99, Gemma Reggimenti, funcionária do
(Funcionários — Pensão — Coeficiente de correcção —
                                                                          Parlamento Europeu, residente em Bruxelas, representada por
Mudança de capital de um Estado-Membro — Inadmissibili-
                                                                          Claudine Junion, advogada no foro de Bruxelas, com domicı́lio
   dade manifesta — Acção manifestamente improcedente)
                                                                          escolhido no Luxemburgo junto de Christine Nabozny, 3, rue
                                                                          Mathias Tresch, contra Parlamento Europeu (agentes: Hannu
                          (2000/C 79/60)                                  von Hertzen e Yannis Pantalis), que tem por objecto um
                                                                          pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu de
                                                                          18 de Junho de 1998 que recusa o pagamento, por conta e em
                                                                          nome da recorrente, dos abonos de famı́lia a que tem direito
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        pela sua filha, a terceiros que têm a sua guarda, em relação ao
                                                                          perı́odo compreendido entre 29 de Agosto e 31 de Dezembro
No processo T-81/98, Lily Karoline Schuerer, antiga funcioná-            de 1997, o Tribunal (Terceira Secção), composto por K.
ria da Comissão das Comunidades Europeias, representada por              Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário:
Hermann J. Winzen, advogado em Munique, com domicı́lio                    H. Jung, proferiu, em 7 de Dezembro de 1999, um despacho
escolhido no Luxemburgo na residência de Marco Steil, 12,                 cuja parte decisória é a seguinte:
rue d’Anvers, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: Gianluigi Valsesia e Bertrand Wägenbaur), que tem               1) O recurso é julgado inadmissı́vel.
por objecto um pedido de indemnização no montante de DM,
acrescido de juros, o Tribunal de Primeira Instância, composto            2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
por K. Lenaerts, presidente; J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretá-
rio: H. Jung, proferiu, em 1 de Dezembro de 1999, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              (1) JO C 226 de 7.8.1999.
1) A acção é, em parte, julgada manifestamente inadmissı́vel e,
     quanto ao restante, manifestamente improcedente.


title: Cancelamento do processo T-540/93

text:
N? C 299/20            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11 . 11 . 95
ted, Mars G.B. Limited, Intercontinental Trading Limited,        DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Effem Management Services Limited, Vickers Public Limi                              de 9 de Agosto de 1995
ted Company contra Conselho da União Europeia e
Comissão das Comunidades Europeias .                             no processo T-541 /93 : Sean Coughlan e outros contra
                                                                                Conselho da União Europeia (')
(') JO n? C 24 de 31 . 1 . 1992 .                                                     (Cancelamento parcial)
                                                                                ( 95/C 299/40 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
            Cancelamento do processo T-5 11 /93 (')              No processo T-541 /93 , Sean Coughlan , James Connaugh
                                                                 ton , Gregory Walsh, Patrick Heffernan , Thomas Fitzsi
                          ( 95/C 299/37 )                        mons , Patrick Wall , Patrick Griffin e John Harris , repre
                                                                 sentados por James O'Reilly, SC, do foro da Irlanda , e
                  (Língua do processo: inglês)                   Philippa Watson, barrister, do foro da Irlanda , mandatados
                                                                 por Oliver Ryan-Purcell , solicitor, com domicílio escolhido
Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente da            no Luxemburgo no Fyfe Business Centre , 29 , rue Jean-Pierre
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância       Brasseur, contra Conselho da União Europeia ( agentes :
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do              Arthur Brautigam e Michel Bishop ), apoiado pela Comissão
processo T-5 11 /93 , Freda Elsie Locke e outros contra          das Comunidades Europeias ( agentes : Gérard Rozet e
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades            Xavier Lewis ) e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Europeias .                                                      Irlanda do Norte ( agentes : inicialmente J. D. Colahan ,
                                                                 depois S. T. Braviner ), que tem por objecto a anulação , nos
(') JO n'.' C 277 de 15 . 10 . 1993 .                            termos do artigo 173 ? do Tratado, do Regulamento ( CEE )
                                                                 n? 2187/73 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 , que prevê
                                                                 uma indemnização a favor de determinados produtores de
                                                                 leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente
                                                                 impedidos de exercer a sua actividade (JO L 196 , p . 6 ), e , em
                                                                 especial , dos seus artigos 8 '.' e 14'.', o presidente do Tribunal
            Cancelamento do processo T-529/93 (')                de Primeira Instância proferiu, em 9 de Agosto de 1995 , um
                          ( 95/C 299/38 )                        despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                  (Língua do processo: inglês)                   1 . Os nomes Sean Coughlan , James Connaugbton , Gre
                                                                      gory Walsh, Patrick Heffernan , Thomas Fitzsimons,
                                                                      Patrick Wall, Patrick Griffin e John Harris são cance
Por despacho de 10 de Agosto de 1995 , o presidente da                lados da lista dos recorrentes no processo T-541 /93 .
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no
registo do Tribunal, do processo T-529/93 , Wallace A.           2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
Rodgers, Teresa McVeigh, John Rogan, Patrick O'Brien                  despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas
contra Conselho da União Europeia e Comissão das                      provisórias.
Comunidades Europeias .
                                                                 3 . Os intervenientes suportarão as suas próprias despe
                                                                      sas .
(') JO n? C 312 de 18 . 11 . 1993 .
                                                                 (') JO n? C 319 de 26 . 11 . 1993 .
            Cancelamento do processo T-540/93 (')
                          ( 95/C 299/39 )                                   Cancelamento do processo T-550/93 ( )
                                                                                ( 95/C 299/41 )
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo : francês)
Por despacho de 10 de Agosto de 1995, o presidente da
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância       Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no             Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
registo do Tribunal, do processo T-540/93 , Kathleen Early       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
contra Conselho da União Europeia e Comissão das                 to do Tribunal, do processo T-550/93 , Dimitrios Benecos
Comunidades Europeias .                                          contra Comissão das Comunidades Europeias .
(') JO n? C 312 de 18 . 11 . 1993 .                              (') IO n? C 334 de 9 . 12 . 1993 .


title: Acção proposta em 30 de Novembro de 1998 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-430/98)

text:
23.1.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 20/23
da venda dos seus produtos, reembolsa parte do precËo               Fundamentos e principais argumentos
final deles, deve ser diminuída do montante desse reem-
bolso (deduzindo o IVA), independentemente de quem seja
o comprador (um sujeito passivo ou um consumidor final)             O caraÂcter vinculativo das disposicËoÄes dos artigos 189.,
que beneficia do reembolso, e do nuÂmero de pessoas que             terceiro paraÂgrafo, e 5., n. 1, do Tratado CE, obriga os
compoÄem a cadeia de distribuicËaÄo. NaÄo saÄo necessaÂrios         Estados-membros a adoptarem as medidas necessaÂrias aÁ
reajustamentos nos volumes de negócios intermeÂdios, uma            transposicËaÄo das directivas para a ordem jurídica interna
vez que o valor líquido dos cupoÄes que, para receber o             dentro do prazo previsto e a comunicarem imediatamente
desconto, o consumidor final apresenta no momento da                as referidas medidas aÁ ComissaÄo. O prazo em questaÄo ter-
compra pode ser deduzido na mateÂria colectaÂvel dos reta-          minou em 21 de Novembro de 1996 sem que o Reino da
lhistas. Deste modo, o direito alemaÄo sobre o IVA, e, em           BeÂlgica tenha adoptado as medidas necessaÂrias.
especial, os §§ 10, n. 1, e 17, n. 1, do Código do IVA,
tal como teÃm de ser aplicados por forcËa das instrucËoÄes de
                                                                    (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.
servicËo do Governo alemaÄo de 15 de Abril de 1998, vio-
lam o artigo 11., A, n. 1, alínea a), e C, n. 1, da Sexta
Directiva. Tanto mais que nas disposicËoÄes da Sexta Direc-
tiva referidas por uÂltimo se faz aplicacËaÄo do princípio da
neutralidade do imposto sobre o volume de negócios,
segundo o qual um sujeito passivo naÄo deve ser onerado
definitivamente com uma parte desse imposto, o que acon-
teceria se tivesse de pagar um montante superior aÁquele            AccËaÄo proposta em 30 de Novembro de 1998 contra
que, a final, obteve pela sua prestacËaÄo.                          o GraÄo-Ducado do Luxemburgo pela ComissaÄo das
                                                                                Comunidades Europeias
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.                                         (Processo C-430/98)
(2) AcórdaÄo C-317/94, de 24 de Outubro de 1996, Colect.,
    p. I-5339.                                                                               (1999/C 20/39)
                                                                    Deu entrada em 30 de Novembro de 1998, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
                                                                    GraÄo-Ducado do Luxemburgo, proposta pela ComissaÄo
                                                                    das Comunidades Europeias, representada por Pieter Jan
AccËaÄo proposta em 30 de Novembro de 1998 contra                   Kuijper, consultor jurídico, e Nicola Yerrell, funcionaÂria
o Reino da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades                  nacional colocada aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurídico, na
                            Europeias                               qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                      (Processo C-429/98)                           burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                    Wagner, Kirchberg.
                         (1999/C 20/38)
                                                                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
Deu entrada em 30 de Novembro de 1998, no Tribunal de               que o Tribunal se digne:
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
Reino da BeÂlgica, proposta pela ComissaÄo das Comunida-
des Europeias, representada por Frank Benyon, consultor             Ð declarar que, ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo comunicar aÁ
jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido                ComissaÄo as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                    administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
Centre Wagner, Kirchberg.                                                Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro
                                                                         de 1994, relativa aÁ instituicËaÄo de um conselho de
                                                                         empresa europeu ou de um procedimento de informa-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                         cËaÄo e consulta dos trabalhadores nas empresas ou gru-
que o Tribunal se digne:
                                                                         pos de empresas de dimensaÄo comunitaÂria (1), ou ao
                                                                         naÄo garantir que os parceiros sociais tenham adoptado
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-              as disposicËoÄes necessaÂrias por via de acordo, e, conse-
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para             quentemente, ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo comunicar aÁ
     dar cumprimento aÁ Directiva 94/56/CE do Conselho,                  ComissaÄo as medidas necessaÂrias a poder assegurar os
     de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princí-                resultados impostos pela referida directiva, o GraÄo-Du-
     pios fundamentais que regem os inqueÂritos sobre os                 cado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     acidentes e os incidentes no domínio da aviacËaÄo                   lhe incumbem por forcËa do Tratado CE,
     civil (1), ou ao naÄo comunicar as medidas necessaÂrias
     para o respectivo cumprimento, o Reino da BeÂlgica
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                   e
     forcËa da referida directiva,
                                                                    Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                             sas.
 ---pagebreak--- C 20/24                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        23.1.1999
Fundamentos e principais argumentos                                             niaÂrias relativas aÁ reclassificacËaÄo pedida, calculado
                                                                                retroactivamente a partir de 1 de MarcËo de 1983,
                                                                                acrescido de juros legais, por aplicacËaÄo de uma
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo                           taxa anual de 10 %, e de
anaÂlogos aos constantes do processo C-429/98 (2); o prazo
fixado na directiva terminou em 22 de Setembro de 1996.
                                                                           Ð condenacËaÄo da recorrida no pagamento das despe-
                                                                                sas da presente instaÃncia e nas despesas do pro-
(1) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.                                               cesso T-237/97 no Tribunal de Primeira InstaÃncia
(2) Ver paÂgina 23 do presente Jornal Oficial.                                  das Comunidades Europeias.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Ð Erro de direito manifesto cometido pelo Tribunal de
Recurso interposto em 30 de Novembro de 1998 por                           Primeira InstaÃncia ao equiparar o presente processo ao
Nicolaos Progoulis contra o despacho proferido em 21 de                    processo T-16/97, Chauvin/ComissaÄo; o recorrente
Setembro de 1998 pela Primeira SeccËaÄo do Tribunal de                     invocou como facto novo e substancial a revelacËaÄo, no
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias no pro-                      processo T-17/95, Alexopoulou/ComissaÄo, da informa-
cesso T-237/97, Nicolaos Progoulis contra ComissaÄo das                    cËaÄo que a recorrida prosseguia uma política restritiva
                     Comunidades Europeias                                 em mateÂria de (re)classificacËoÄes desde 1 de Setembro
                                                                           de 1983, mesmo em relacËaÄo aos funcionaÂrios recruta-
                      (Processo C-431/98 P)                                dos antes dessa data. O recorrente nunca sustentou
                           (1999/C 20/40)                                  que a recorrida recusou aplicar-lhe a decisaÄo de 1 de
                                                                           Setembro de 1983, na redaccËaÄo que lhe foi dada a
                                                                           seguir ao acórdaÄo Alexopoulou, para examinar de
                                                                           modo subjectivo as suas habilitacËoÄes «excepcionais»
Deu entrada em 30 de Novembro de 1997 no Tribunal de                       como acontecia no processo Chauvin.
JusticËa das Comunidades Europeias um recurso contra o
despacho, proferido em 21 de Setembro de 1998 pela Pri-
meira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-           Ð FundamentacËaÄo insuficiente.
nidades Europeias, interposto por Nicolaos Progoulis,
representado por Vassilios Akritidis e Konstantinos Ada-
mantopoulos, advogados no foro de Atenas, com domicí-
lio escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados
Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                      Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1998 pelo Con-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se
                                                                      selho da UniaÄo Europeia do acórdaÄo do Tribunal de Pri-
digne:
                                                                      meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, de 30 de
                                                                      Setembro de 1998, no processo T-154/96, Christiane
                                                                      Chvatal e outros contra Tribunal de JusticËa das Comu-
Ð anular na íntegra o despacho do Tribunal de Primeira                nidades Europeias, apoiado pelo Conselho da UniaÄo
     InstaÃncia das Comunidades Europeias, de 21 de Setem-                        Europeia e pelo Reino dos Países Baixos
     bro de 1998, no processo T-237/97 que julgou inad-
     missível o pedido do recorrente,                                                        (Processo C-432/98 P)
                                                                                (1999/C 20/41)
Ð conhecer ele próprio do pedido de:
                                                                      Deu entrada em 1 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
     Ð anulacËaÄo da decisaÄo de 13 de Maio de 1997 da                JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
          recorrida que indeferiu a sua reclamacËaÄo pedindo          daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
          a reclassificacËaÄo no grau B 1, escalaÄo 2, com efei-      Europeias, de 30 de Setembro de 1998, no processo
          tos retroactivos a partir de 1 de MarcËo de 1983,           T-154/96, Christiane Chvatal e outros contra Tribunal de
          icluindo as consequeÃncias pecuniaÂrias decorrentes         JusticËa das Comunidades Europeias, apoiado pelo Conse-
         da reclassificacËaÄo pedida, calculadas retroactiva-         lho da UniaÄo Europeia e pelo Reino dos Países Baixos,
          mente a partir de 1 de MarcËo de 1983, acrescidas           interposto pelo Conselho da UniaÄo Europeia, representado
         de juros legais, por aplicacËaÄo de uma taxa anual           por Jean-Paul JacqueÂ, director no ServicËo Jurídico, Diego
         de 10 %,                                                     Canga Fano e TheÂreÁse Blanchet, membros do mesmo ser-
                                                                      vicËo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                      de Alessandro Morbilli, director-geral da DireccËaÄo Jurídica
     Ð condenacËaÄo da recorrida a pagar ao recorrente o              do Banco Europeu de Investimento, boulevard Konrad
          montante correspondente aÁs consequeÃncias pecu-            Adenauer, 100.


               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/1

         (2008/C 260/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 247 de 27.9.2008

   Lista das publicações anteriores

      JO C 236 de 13.9.2008

      JO C 223 de 30.8.2008

      JO C 209 de 15.8.2008

      JO C 197 de 2.8.2008

      JO C 183 de 19.7.2008

      JO C 171 de 5.7.2008

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-50/04: Acção proposta em 9 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
20.3.2004             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 71/17
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
                                                                      —     declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado
1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,              as disposições legislativas, regulamentares e administrati-
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                 vas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/
      cumprimento                                                           /76/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de
                                                                            Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, a
      —    à Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e                   República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
           do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à                   incumbe por força do disposto no n.o 1 do artigo 21.o da
           aproximação das disposições legislativas, regula-                Directiva 2000/76/CE supracitada;
           mentares e administrativas dos Estados-Membros
           respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem        —     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
           das preparações perigosas (1) e                                  imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a
                                                                            República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
      —    à Directiva 2001/60/CE da Comissão, de 7 de                      incumbe por força do disposto no n.o 1 do artigo 21.o da
           Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico a                Directiva 2000/76/CE supracitada;
           Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do
           Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à                —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
           aproximação das disposições legislativas, regula-
           mentares e administrativas dos Estados-Membros
           respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem
           das preparações perigosas (2),                             Fundamentos e principais argumentos
      e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
      disposições à Comissão, a República Francesa não cum-           O prazo fixado para a transposição da directiva expirou em
      priu as obrigações que lhe incumbem por força das               28 de Dezembro de 2002.
      mesmas;
                                                                      (1) JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.
2.    Condenar a República Francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição destas duas directivas terminou           Acção proposta em 9 de Fevereiro de 2004 pela Comissão
em 30 de Julho de 2002.                                               das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                guesa
(1) JO L 200 de 30.07.1999, p. 1.
(2) JO L 226 de 22.8.2002, p. 5.                                                             (Processo C-50/04)
                                                                                (2004/C 71/30)
                                                                      Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça
Acção proposta em 6 de Fevereiro de 2004 pela Comissão                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
das Comunidades Europeias contra a República Portu-                   Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                              guesa                                   peias, representada por Enrico Traversa e Gonçalo Braga da
                                                                      Cruz, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                      Luxemburgo.
                      (Processo C-48/04)
                        (2004/C 71/29)                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     declarar que, ao manter em vigor o n.o 1 do artigo 508.o
                                                                            do Código Civil Português, a República Portuguesa não
Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                     n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE (1) de 30 de
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                    Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legis-
peias, representada por A. Caeiros e M. Konstantinidis, na                  lações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                     responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos
burgo.                                                                      automóveis.
 ---pagebreak--- C 71/18                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        20.3.2004
—     Condenar a República Portuguesa nas despesas do pre-            Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2004 pela Comis-
      sente processo.                                                 são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                                                                                cesa
Fundamentos e principais argumentos                                                          (Processo C-55/04)
                                                                                (2004/C 71/32)
A disposição portuguesa do artigo 508.o do Código Civil —
que prevê, essencialmente na medida em que se trata de uma
responsabilidade objectiva, montantes máximos de indemni-
zação inferiores aos montantes mínimos de garantia estabeleci-        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
dos na Segunda Directiva de Seguro Automóvel a nível de               peias, em 10 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a
seguro obrigatório — não é conforme com esta Directiva.               República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por A. Borde, na qualidade de agente,
(1) JO L 8 de 11.1.1984, p. 17.                                       com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
                                                                      1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                            regulamentares e administrativas necessárias para dar
Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2004 pela Comis-                      cumprimento à Directiva 2002/11/CE do Conselho, de
são das Comunidades Europeias contra a República da                         14 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 68/
                              Áustria                                       /193/CEE relativa à comercialização dos materiais de
                                                                            propagação vegetativa da vinha e revoga a Directiva 74/
                       (Processo C-54/04)                                   /649/CEE (1) e, de qualquer modo, ao não as comunicar à
                                                                            Comissão, a República Francesa não cumpriu as obri-
                         (2004/C 71/31)                                     gações que lhe incumbem por força da mesma.
                                                                      2.    Condenar a República Francesa nas despesas.
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-           Fundamentos e principais argumentos
des Europeias, representada por Ulrich Wölker e Gregorio
Valero Jordana, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                      O prazo para a transposição da directiva terminou em 23 de
                                                                      Fevereiro de 2003.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,       (1) JO L 53, de 23.2.2002, p. 20.
      regulamentares e administrativas necessárias para a trans-
      posição da Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu
      e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à
      limitação das emissões para a atmosfera de certos po-
      luentes provenientes de grandes instalações de combus-
      tão (1) e/ou ao não comunicar essas disposições à Comis-
      são, a República da Áustria não cumpriu as obrigações
                                                                      Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2004 pela Comis-
      que lhe incumbem por força desta directiva.
                                                                      são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                                                                                cesa
2.    condenar a República da Áustria nas despesas.
                                                                                (Processo C-59/04)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2004/C 71/33)
O prazo de transposição da directiva terminou em 27 de
Novembro de 2002.
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias, em 11 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a
(1) JO L 309, p. 1.                                                   República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por K. Banks, na qualidade de agente,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-72/09: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2009 — Pilkington Group e o./Comissão

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/24

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2009 — Pilkington Group e o./Comissão
   (Processo T-72/09)
   2009/C 102/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Pilkington Group Ltd (St Helens, Reino Unido), Pilkington Automotive Ltd (Lathom, Reino Unido), Pilkington Automotive Deutschland GmbH (Witten, Alemanha), Pilkington Holding GmbH (Gelsenkirchen, Alemanha), Pilkington Italia SpA (San Salvo, Itália) (Representantes: J. Scott, S. Wisking e K. Fountoukakos-Kyriakakos, solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anular o artigo 1.o, alínea c) da decisão, ou, em alternativa, anular o artigo 1.o, alínea c), na parte em que declara que a Pilkington infringiu o artigo 81.o CE e o artigo 53.o EEE antes de Janeiro de 1999;

               —

               Anular o artigo 2.o , alínea c), da decisão ou reduzir substancialmente a coima aplicada;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No seu recurso, as recorrentes pedem, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação parcial da Decisão C (2008) 6815, de 12 de Novembro de 2008 (processo COMP/39.125 — vidro automóvel) e, mais concretamente, do seu artigo 1.o, alínea c), que declara que as recorrentes infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o EEE por terem participado, de 10 de Março de 1998 a 3 de Setembro de 2002, num conjunto de acordos e/ou práticas concertadas no sector do vidro automóvel no EEE, ou, em alternativa, a anulação do artigo 1.o, alínea c), da decisão impugnada, na parte em que declara que as recorrentes infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o EEE anteriormente a 15 de Janeiro de 1999. Além disso, e nesta conformidade, as recorrentes pedem a anulação do artigo 2.o, alínea c), da decisão impugnada, que aplica às recorrentes uma coima solidária de EUR 370 milhões, e/ou a sua redução substancial.
   As recorrentes alegam onze fundamentos em apoio do seu recurso, três dos quais se referem a erros graves de qualificação de facto da conduta ilícita, sete a erros de aplicação da coima e o último ao facto de as circunstâncias do processo, no seu conjunto, justificarem o exercício, por parte do Tribunal de Justiça, da sua plena jurisdição para reduzir substancialmente a coima.
   Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão infringiu o artigo 81.o CE e o artigo 53.o EEE e/ou o Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) ao avaliar incorrectamente a natureza da conduta ilícita, com isso exagerando substancialmente a sua gravidade. Alegam, concretamente, que a Comissão qualificou de modo substancialmente incorrecto a conduta ilícita, dado que esta não constituía a um cartel em boa e devida forma, com regras pré-determinadas, nem era orientado por um objectivo ao nível global do mercado.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou os artigos 81.o CE e 53.o EEE e/ou o Regulamento (CE) n.o 1/2003 ao fixar incorrectamente a duração de qualquer das condutas ilícitas das recorrentes e, concretamente, ao concluir que elas participaram numa infracção única e continuada a partir de 10 de Março de 1998.
   Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou os artigos 81.o CE e 53.o EEE e/ou o Regulamento (CE) n.o 1/2003 ao fixar incorrectamente e ao exagerar manifestamente o papel individual das recorrentes em qualquer das condutas ilícitas.
   Em quarto lugar, alegam que a Comissão violou os artigos 81.o CE 53.o EEE e/ou o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e /ou as Orientações para o cálculo das coimas (2), ao aplicar uma coima manifestamente excessiva tendo em conta a natureza genérica da conduta descrita na decisão; concretamente, ao fixar em 16% a percentagem das vendas relevantes para efeitos da determinação da gravidade da coima, nos termos dos n.os 19 a 23 das Orientações.
   Em quinto lugar, as recorrentes alegam que, em virtude do erro indicado no segundo fundamento acima resumido, a Comissão violou igualmente os artigos 81.o CE e 53.o EEE e/ou o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e/ou as Orientações para o cálculo das coimas, ao calcular o montante de base da coima aplicada às recorrentes usando um coeficiente multiplicador para a duração de quatro anos e meio.
   Em sexto lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou igualmente os artigos 81.oCE e 53.o EEE e/ou o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e/ou as Orientações para o cálculo das coimas, por não ter levado em conta circunstâncias atenuantes relevantes atinentes às recorrentes na fixação da coima que lhes aplicou.
   Em sétimo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou os artigos 81.o CE e 53.o EEE e /ou o artigo 253.o CE e/ou o Regulamento (CE) n.o 1/2003 e/ou as Orientações para o cálculo das coimas ao utilizar um valor incorrecto relativo às vendas relevantes para efeitos de cálculo da coima que lhes foi aplicada.
   Em oitavo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou os artigos 81.o CE e 53.o EEE e/ou o Regulamento (CE) n.o 1/2003 e/ou as Orientações para o cálculo das coimas ao aplicar uma coima às recorrentes que, independentemente de qualquer das outras razões alegadas nos fundamentos acima resumidos, é manifestamente desproporcionada tendo em conta todas as circunstâncias do caso.
   Em nono lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou os artigos 81.o CE e 53.o EEE e/ou o Regulamento (CE) n.o 1/2003 e/ou as Orientações para o cálculo das coimas, na medida em que a coima aplicada às recorrentes é manifestamente excessiva tendo em conta a exigência de igualdade de tratamento imposta pelo direito comunitário à Comissão em sede de aplicação de coimas, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
   Em décimo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou os artigos 81.o CE e 53.o EEE e/ou 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e o n.o 32 das Orientações para o cálculo das coimas, ao aplicar uma coima às recorrentes que excede o limite máximo estabelecido naquelas mencionadas disposições.
   Em décimo primeiro e último lugar, as recorrentes alegam que coima que lhes foi aplicada é, em qualquer caso, manifestamente desproporcionada, excessiva e inadequada e pedem, por isso, que o Tribunal de Justiça exerça a sua plena jurisdição nos termos dos artigos 229.o CE e 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e reaprecie o montante da coima, reduzindo-o substancialmente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006 C 210, p. 2).


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2001 no processo T-236/00 R, Gabriele Stauner e outros contra Parlamento Europeu e Comissão das Comunidades Europeias (Medidas provisórias — Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão — Artigo 197.° CE — Admissibilidade)

text:
C 134/22                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.5.2001
representada por D. Fosselard, advogado no foro de Bruxelas,              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                                        MEIRA INSTÂNCIA
advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
M.-J. Jonczy e E. Paasivirta), que tem por objecto um pedido                                 de 15 de Janeiro de 2001
de anulação da decisão da Comissão, de 23 de Março de 2000,
de rescindir o contrato celebrado com a recorrente para a
execução do projecto Dionysos, o Tribunal (Quarta Secção)               no processo T-236/00 R, Gabriele Stauner e outros
composto por P. Mengozzi, presidente, e por V. Tiili e                    contra Parlamento Europeu e Comissão das Comunidades
R. M. Moura Ramos, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em                                         Europeias
9 de Janeiro de 2001, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                          (Medidas provisórias — Acordo-quadro sobre as relações
1)     O recurso é julgado inadmissı́vel.                                 entre o Parlamento Europeu e a Comissão — Artigo 197.o
                                                                                CE — Admissibilidade)
2)     A recorrente é condenada nas despesas, incluindo as atinentes
       ao processo de medidas provisórias.
                                                                                (2001/C 134/49)
(1) JO C 233 de 12.8.2000.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          No processo T-236/00 R, Gabriele Stauner, residente em
                                                                          Wolfsratshausen (Alemanha), Freddy Blak, residente em
                                                                          Næstved (Dinamarca), Jens-Peter Bonde, residente em
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Bagsværd (Dinamarca), Theodorus Bouwman, residente em
                                                                          Eindhoven (Paı́ses Baixos), Kathalijne Maria Buitenweg, resi-
                      de 10 de Janeiro de 2001                            dente em Amesterdão (Paı́ses Baixos), Mogens Camre, residente
                                                                          em Copenhaga, Rijk van Dam, residente em Roterdão (Paı́ses
                                                                          Baixos), Michl Ebner, residente em Bolzano (Itália), Christopher
no processo T-153/00, Spain Pharma S.A. contra Comissão                  Heaton-Harris, residente em Kettering Northants (Reino
                  das Comunidades Europeias (1)                           Unido), Lousewies van der Laan, residente em Bruxelas, Joost
                                                                          Lagendijk, residente em Roterdão, Nelly Maes, residente em
    (Acção por omissão — Inutilidade superveniente da lide)             Sinaai (Bélgica), Franz-Xaver Mayer, residente em Landau/Isar
                                                                          (Alemanha), Franziska Emilia Müller, residente em Bruck i.d.
                           (2001/C 134/48)                                OPF. (Alemanha), Alexander Radwan, residente em Rottach-
                                                                          -Egern (Alemanha), Alexander de Roo, residente em Amester-
                                                                          dão, Heide Rühle, residente em Estugarda (Alemanha), Ursula
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                      Schleicher, residente em Munique (Alemanha), Inger Schöring,
                                                                          residente em Gävle (Suécia), Esko Olavi Seppänen, residente
                                                                          em Helsı́nquia, Bart Staes, residente em Antuérpia (Bélgica),
No processo T-153/00, Spain Pharma S.A., com sede em                      Claude Turmes, residente em Esch-sur-Alzette (Luxemburgo),
Madrid, representada por R. Gutiérrez Sánchez, advogado no               deputados do Parlamento Europeu, representados por J. Sede-
foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                    mund e T. Lübbig, advogados no foro de Berlim, com domicı́lio
no escritório dos advogados Molitor, Feltgen & Harpes,                   escolhido no Luxemburgo, no escritório de M. di Stefano, 49,
55 Boulevard de la Pétrusse, contra a Comissão das Comunida-             avenue de la Gare, contra Parlamento Europeu (agentes:
des Europeias (agente: E. Gippini Fournier), que tem por                  C. Pennera e M. Berger) e Comissão das Comunidades Euro-
objecto um pedido de declaração de que a Comissão se absteve,           peias (agentes: U. Wölker e X. Lewis), que tem por objecto um
em violação do Tratado, de se pronunciar sobre uma queixa                pedido de suspensão da execução, por um lado, dos n.os 17 e
relativa a pretensas violações dos artigos 81.o e 82.o CE, o             29 do acordo-quadro de 5 de Julho de 2000 sobre as relações
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto                entre o Parlamento Europeu e a Comissão e, por outro lado,
por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;        do anexo 3 deste acordo-quadro, o presidente do Tribunal de
secretário: H. Jung, proferiu em 10 de Janeiro de 2001 um                Primeira Instäncia proferiu, em 15 de Janeiro de 2001, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     Fica extinta a instância no presente processo.
                                                                          1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
( 1) JO C 247 de 26.8.2000.


title: Processo F-56/15: Recurso interposto em 17 de abril de 2015 — ZZ e ZZ/Comissão

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/46

         Recurso interposto em 17 de abril de 2015 — ZZ e ZZ/Comissão
   (Processo F-56/15)
   (2015/C 213/74)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e ZZ (Representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões que reduzem o coeficiente corretor aplicável à pensão dos recorrentes, que residem na Dinamarca, como resulta dos seus recibos de pensão do mês de junho de 2014, e reparação do dano não patrimonial alegadamente sofrido com as informações divergentes e contraditórias para fundamentar as decisões impugnadas.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões contidas nos recibos de pensão do mês de junho de 2014, pelos quais o coeficiente corretor aplicável à pensão dos recorrentes é reduzido a partir do dia 1 de janeiro de 2014;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas e no pagamento de um montante fixado ex aequo et buono para compensação do dano não patrimonial causado.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Abril de 2005, no processo T-353/02, Duarte y Beltrán contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa INTEA — Marcas nominativas nacionais anteriores INTESA — Recusa de registo — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 13 de Abril de 2005
   no processo T-353/02, Duarte y Beltrán contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa INTEA - Marcas nominativas nacionais anteriores INTESA - Recusa de registo - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2005/C 155/25)
   Língua do processo: espanhol
   No processo T-353/02, Duarte y Beltrán, SA, com sede em Santander (Espanha), representada inicialmente por N. Moya Fernández, e depois por J. Calderón Chavero e T. Villate Consonni, advogados, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: G. Schneider e P. Jurado Montejano), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, Mirato SpA, com sede em Novare (Itália), que tem por objecto um recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Agosto de 2002 (R 407/2001-2), relativa a um processo de oposição entre Duarte y Beltrán, SA, e Mirato SpA, o Tribunal (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e I. Pelikánová, juízes; secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu, em 13 de Abril de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 44 de 22.2.2003


title: Processo C-601/12 P: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2012 pela Ningbo Yonghong Fasteners Co. Ltd do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) proferido em 10 de outubro de 2012 no processo T-150/09, Ningbo Yonghong Fasteners/Conselho da União Europeia

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/8

         Recurso interposto em 20 de dezembro de 2012 pela Ningbo Yonghong Fasteners Co. Ltd do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) proferido em 10 de outubro de 2012 no processo T-150/09, Ningbo Yonghong Fasteners/Conselho da União Europeia
   (Processo C-601/12 P)
   2013/C 71/14
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ningbo Yonghong Fasteners Co. Ltd (representantes: F. Graafsma, J. Cornelis, advogados)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Industrial Fasteners Institute AISBE (EIFI)

      Pedidos

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne,

               —

               anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia, em 10 de outubro de 2012, no processo Ningbo Yonghong Fasteners/Conselho, T-150/09, com o qual este negou provimento ao recurso de anulação do Regulamento (CE) n.o 91/2009 (1) do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China;

               —

               anular o Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, na medida em que diz respeito à recorrente; e

               —

               condenar o Conselho da União Europeia a suportar as despesas referentes ao presente recurso da decisão do Tribunal Geral efetuadas pela recorrente, bem como às referentes ao processo tramitado no Tribunal Geral no quadro do processo T-150/09.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente sustenta que as conclusões do Tribunal Geral a respeito do primeiro fundamento, que perante este tinha invocado, enfermam de vários erros de direito, bem como de desvirtuação dos elementos de prova. Sustenta que há, pois, que anular o acórdão recorrido. Alega, além disso, que os factos que alicerçam esse primeiro fundamento estão suficientemente provados, de modo que o Tribunal de Justiça pode decidir a seu respeito. A recorrente contesta unicamente as conclusões do Tribunal Geral a respeito do primeiro fundamento (inicial) e, para tal, invoca três fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, tendo introduzido o critério da «única hipótese plausível» em virtude do qual, alegadamente, não é aplicável o prazo de três meses imposto pelo artigo 2.o, n.o 7, alínea c), segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (2) do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (a seguir «regulamento de base»), o acórdão recorrido torna inoperante este prazo de três meses. Portanto, o acórdão recorrido interpretou o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), segundo parágrafo, do regulamento de base de modo juridicamente inválido, pois o juiz não é livre de adotar uma interpretação que conduz a tornar redundantes ou inúteis artigos ou números inteiros de um diploma.
   Em segundo lugar, no exame das consequências jurídicas da inobservância do prazo processual, o acórdão recorrido aplicou um critério errado, impondo desse modo um injustificado ónus da prova à recorrente. Se tivesse sido aplicado o critério pertinente no acórdão recorrido, como foi definido pelo Tribunal de Justiça em processos anteriores, ter-se-ia concluído que a inobservância do prazo processual justificava a anulação do regulamento impugnado.
   Em último lugar, para chegar às suas conclusões, o Tribunal Geral desvirtuou os elementos de prova e os factos que lhe foram presentes.

      (1)  JO L 29, p. 1.

      (2)  LO L 56, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Julho de 2005, no processo T-5/04, Carlo Scano contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso interno — Perguntas de escolha múltipla — Recusa de anulação de certas perguntas pelos júri — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Extensão do controlo jurisdicional — Recurso de anulação — Acção de indemnização)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 13 de Julho de 2005
   no processo T-5/04, Carlo Scano contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Concurso interno - Perguntas de escolha múltipla - Recusa de anulação de certas perguntas pelos júri - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração - Extensão do controlo jurisdicional - Recurso de anulação - Acção de indemnização)
   (2005/C 229/31)
   Língua do processo: francês
   No processo T-5/04, Carlo Scano, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por M.-A. Lucas, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. J. Curral, assistido por D. Waelbroeck, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão do júri do concurso interno COM/PA/02, para a passagem da categoria B para a categoria A, que fixa os resultados do recorrente nos testes de pré-selecção e recusa admiti-lo à prova oral do referido concurso, das decisões confirmativas posteriores, da lista dos candidatos aprovados nesse concurso no domínio do qual o recorrente prestou provas, bem como de qualquer decisão adoptada com base nessa lista e, por outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, P. Mengozzi e I. Wiszniewska-Białecka, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 13 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 59, de 6.3.2004.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Janeiro de 1998 no processo C-315/96 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg): Lopex Export GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Direito aduaneiro - Classificação das mercadorias - Regulamento que modifica a classificação - Informação pautal vinculativa anterior - Validade)

text:
C 72/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.3.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)                                                   (Quinta SeccËaÄo)
                    de 29 de Janeiro de 1998                                            de 29 de Janeiro de 1998
no processo C-161/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     no processo C-315/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Bundesfinanzhof): Südzucker Mannheim/Ochsenfurt AG
                                                                     Finanzgericht Hamburg): Lopex Export GmbH contra
             contra Hauptzollamt Mannheim (1)
                                                                                Hauptzollamt Hamburg-Jonas (1)
(OrganizacËaÄo comum de mercado no sector do acËuÂcar Ð
InobservaÃncia das formalidades aduaneiras relativas aÁ              (Direito aduaneiro Ð ClassificacËaÄo das mercadorias Ð
exportacËaÄo para fora da Comunidade Ð ConsequeÃncias                Regulamento que modifica a classificacËaÄo Ð InformacËaÄo
              Ð Princípio da proporcionalidade)                                  pautal vinculativa anterior Ð Validade)
                          (98/C 72/06)                                                        (98/C 72/07)
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-161/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,              No processo C-315/96, que tem por objecto um pedido
no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Südzuk-         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
ker Mannheim/Ochsenfurt AG e Hauptzollamt Mann-                      do Tratado CE, pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha),
heim, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do          destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo juris-
Regulamento (CEE) n.o 2670/81 da ComissaÄo, de 14 de                 dicional entre Lopex GmbH e Hauptzollamt Hamburg-
Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de apli-             -Jonas, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do
cacËaÄo para a producËaÄo aleÂm-quota no sector do acËuÂcar          artigo 13.o, primeiro paraÂgrafo, primeiro travessaÄo, do
(JO L 262 de 16.9.1981, p. 14; EE 03 F23 p. 94), conju-              Regulamento (CEE) n.o 1715/90 do Conselho, de 20 de
gado com o Regulamento (CEE) n.o 3183/80 da ComissaÄo,               Junho de 1990, relativo aÁs informacËoÄes pelas autoridades
de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades                 aduaneiras dos Estados-membros em mateÂria de classifica-
comuns de aplicacËaÄo do regime de certificados de importa-          cËaÄo das mercadorias na nomenclatura aduaneira (JO L 160
cËaÄo, de exportacËaÄo e de fixacËaÄo antecipada para os produ-      de 26.6.1990, p. 1), bem como sobre as consequeÃncias a
tos agrícolas (JO L 338 de 13.12.1980, p. 1; EE 03 F20               retirar da sua eventual invalidade, o Tribunal (Quinta Sec-
p. 5), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por        cËaÄo), composto por C. Gulmann (relator), presidente de
C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de                seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, J.-P.
Almeida (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón,              Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral: P. LeÂger;
juízes; advogado-geral: P. LeÂger; secretaÂrio: H. A. Rühl,          secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
administrator principal, proferiu, em 29 de Janeiro de               em 29 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                ria eÂ a seguinte:
A anaÂlise da questaÄo submetida naÄo revelou qualquer ele-
mento susceptível de afectar a validade do Regulamento               O exame do artigo 13.o, primeiro paraÂgrafo, primeiro tra-
(CEE) n.o 2670/81 da ComissaÄo, de 14 de Setembro de                 vessaÄo, do Regulamento (CEE) n.o 1715/90 do Conselho,
1981, que estabelece as modalidades de aplicacËaÄo para a            de 20 de Junho de 1990, relativo aÁs informacËoÄes pelas
producËaÄo aleÂm-quota no sector do acËuÂcar, conjugado com          autoridades aduaneiras dos Estados-membros em mateÂria
o Regulamento (CEE) n.o 3183/80 da ComissaÄo, de 3 de                de classificacËaÄo das mercadorias na nomenclatura adua-
Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns                  neira, na perspectiva dos princípios da proteccËaÄo da con-
de aplicacËaÄo do regime de certificados de importacËaÄo, de         fiancËa legítima e da segurancËa jurídica naÄo revelou a exis-
exportacËaÄo e fixacËaÄo antecipada para os produtos agríco-         teÃncia de elementos susceptíveis de afectar a sua validade.
las.
                                                                     (1) JO C 336 de 9.11.1996.
(1) JO C 197 de 6.7.1996.


title: Processo F-118/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de outubro de 2012 — Psarras/ENISA (Função Pública — Afetação — Reafetação — Interesse do serviço — Licença sem vencimento)

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/30

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de outubro de 2012 — Psarras/ENISA
   (Processo F-118/10) (1)

   (Função Pública - Afetação - Reafetação - Interesse do serviço - Licença sem vencimento)
   2013/C 38/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Arisitidis Psarras (Heraklion, Grécia) (representantes: inicialmente É. Boigelot e S. Woog, advogados, em seguida, É. Boigelot)

      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (representante: E. Maurage, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Função pública — Por um lado, pedido de anulação da decisão de demitir o recorrente das suas funções de contabilista da Agência e de nomear outra pessoa para o mesmo lugar. Por outro, pedido de condenação no pagamento ao recorrente de um montante a título de indemnização pelos danos sofridos devido aos atos recorridos e ao assédio de que alega ter sido vítima.

      Dispositivo

               1.

               A decisão de 7 de fevereiro de 2010 do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação de fazer cessar, com efeitos imediatos, as funções de contabilista de A. Psarras e de nomear X, agente do orçamento, para o lugar de contabilista por período indeterminado, bem como a decisão de 1 de março de 2010, adotada em consequência pelo diretor executivo, que reafetou A. Psarras a novas funções são anuladas.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3.

               A Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por A. Psarras.

      (1)  JO C 63, de 26.02.11, p. 34


title: Processo F-29/13): Despacho do Tribunal da Função Pública de 20 de outubro de 2015 — Drakeford/EMA

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/80

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 20 de outubro de 2015 — Drakeford/EMA
   (Processo F-29/13)) (1)

   (2015/C 398/96)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 207, de 20/7/2013, p. 57.


title: Processo T-371/10: Despacho do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2011 — Amor/IHMI — Jablonex Group (AMORIKE)

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/15

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2011 — Amor/IHMI — Jablonex Group (AMORIKE)
   (Processo T-371/10) (1)

   2011/C 173/33
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 288, de 23.10.2010.


title: Cancelamento do processo C-243/96

text:
8 . 2 . 97              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 40/ 15
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-134/           C-l 79/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Reino              Grão-Ducado do Luxemburgo.
de Espanha .
                                                                   (') JO n ? C 247 de 24 . 8 . 1 996 .
H JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
                                                                                Cancelamento do processo C-243/96 ( ] )
                                                                                ( 97/C 40/37)
            Cancelamento do processo C-152/96 ( 1 )
                             ( 97/C 40/35 )                        Por despacho de 19 de Novembro de 1996 , o Presidente
                                                                   do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
Por despacho de 12 de Setembro de 1996 , o Presidente              nou o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
                                                                   C-243/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                   Reino da Bélgica .
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-152/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                   (') J O n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
Grão-Ducado do Luxemburgo .
(') JO n " C 233 de 10 . 8 . 1996 .
                                                                                Cancelamento do processo C-265/96 (')
                                                                                ( 97/C 40/38
            Cancelamento do processo C-l 79/96 (')                 Por despacho de 18 de Novembro de 1996 , o Presidente
                             ( 97/C 40/36 )                        do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
                                                                   nou o cancelamento, no registo do Tribunal do processo
                                                                   C-265/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
Por despacho de 18 de Novembro de 1996, o Presidente               Reino da Bélgica .
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
nou o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo           (') JO n°. C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               Luxemburgo no escritório do advogado Mare Baden, 24 ,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             rue Marie-Adélaïde, contra Comunidade Europeia, repre
                  de 11 de Dezembro de 1996                        sentada por : 1 ) Conselho da União Europeia ( agentes :
                                                                   Jean-Paul Jacqué, Arthur Brautigam e Jürgen Huber e
no processo T-521/93 , Atlanta AG e outros contra Conse           Anna Lo Monaco ) e 2 ) Comissão das Comunidades Euro
lho da União Europeia e Comissão das Comunidades Eu               peias ( agentes : Peter Gilsdorf e Ulrich Wölker ), apoiados
                               ropeias (')                         por República Francesa ( agentes : Edwige Belliard e Gau
(Organização comum de mercado — Bananas — Regime                   tier Mignot ) e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
           de importação — Acção de indemnização)                  do Norte ( agentes : S. Lucinda Hudson , depois por Lindsey
                                                                   Nicoll ), que tem por objecto a condenação da Comunida
                             ( 97/C 40/39 )                        de Europeia , representada pelo Conselho e pela Comissão,
                                                                   no pagamento de uma indemnização em reparação do pre
                 (Língua do processo: alemão)                      juízo resultante da adopção do Regulamento ( CEE ) n ? 404/
                                                                   /93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993 , que estabe
No processo T-521 /93 , Atlanta AG, com sede em Bremen             lece a organização comum de mercado no sector das bana
( Alemanha ), Atlanta Handelsgesellschaft Harder & Co .            nas (JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 ), o Tribunal de Pri
GmbH, com sede em Bremen, Afrikanische Frucht-Com                 meira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta
pagnie GmbH, com sede em Hamburgo ( Alemanha ), Co                Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts, presidente,
bana Bananeneinkaufsgesellschaft mbH & Co . KG, com                R. García-Valdecasas, P. Lindh, J. Azizi e J. D. Cooke, juí
sede em Hamburgo, Edeka Fruchtkontor GmbH, com                     zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 11 de Dezembro de
sede em Hamburgo, Internationale Fruchtimport Gesell              1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
schaft Weichert & Co ., com sede em Hamburgo, Pacific
Fruchtimport GmbH, com sede em Hamburgo, representa
das por Erik A. Undritz e Gerrit Schohe, advogados no
foro de Hamburgo, com domicílio escolhido no                        1 . A acção é julgada improcedente.


title: Processo T-442/11: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/17

         Recurso interposto em 5 de Agosto de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-442/11)
   2011/C 290/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 27 de Maio de 2011, de não adoptar uma medida de reparação depois de o Provedor de Justiça Europeu ter chegado à conclusão de que a decisão tomada pela Comissão em Novembro de 2006, de escolher os produtos e serviços de uma sociedade terceira não era conforme com a legislação da EU aplicável em matéria de contratação pública;

               —

               Condenar a Comissão a pagar à recorrente uma indemnização por danos com vista a neutralizar as consequências que sofreu devido à decisão da Comissão de Novembro de 2006;

               —

               Condenar a Comissão a pagar à recorrente um milhão de euros pela perda da oportunidade de participar no concurso que aquela decidiu anular;

               —

               Condenar a Comissão a pagar à recorrente um milhão de euros por um uso autorizado de direitos de propriedade intelectual;

               —

               Condenar a Comissão a pagar à recorrente dez milhões de euros por um dano imaterial, que consiste na lesão da sua reputação e credibilidade;

               —

               Condenar a Comissão a emitir um anúncio público no qual informe o mercado e todos os utilizadores interessados na CIRCA (uma ferramenta informática que permite a colaboração electrónica entre empregados ou grupos de pessoas situadas em locais diferentes) de que não se trata de uma plataforma obsoleta, de que a plataforma desenvolvida pela Alfresco Software Ltd. não é uma plataforma privilegiada e de que os utilizadores têm a liberdade de escolher em alternativa à CIRCA a plataforma que desejarem;

               —

               Condenar a Comissão Europeia a pagar as despesas e demais gastos nos quais a recorrida incorreu relacionados com este recurso, mesmo que este seja julgado improcedente;

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma violação pela Comissão da obrigação que decorre dos artigos 27.o, 88.o, 89.o e 91.o do regulamento financeiro (1) e dos artigos 116.o, 122 e 124 do regulamento de aplicação (2) de organizar um concurso aberto ou restrito.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma violação pela Comissão dos princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação pela Comissão do princípio da boa administração e do dever de fundamentação.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a um desvio de poder pela Comissão.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).


title: Processo T-6/13: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2013 — NICO/Conselho

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/24

         Recurso interposto em 8 de janeiro de 2013 — NICO/Conselho
   (Processo T-6/13)
   2013/C 71/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl (Pully, Suiça) (representantes: J. Grayston, Solicitor, G. Pandey, P. Gjørtler, D. Rovetta, D. Sellers e N. Pilkington, lawyers)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2012/635/PESC, do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), na medida em que os atos controvertidos incluem a recorrente na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas; e

               —

               condenar o Conselho no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso, relativos à violação de um requisito processual essencial, bem como à violação dos Tratados e das regras jurídicas relativas à sua aplicação: violação do direito a ser ouvido, fundamentação insuficiente, violação dos direitos de defesa, erro manifesto de apreciação e violação do direito fundamental de propriedade.
   A recorrente entende que o Conselho não promoveu a sua audição sem que houvesse indicações em contrário que o justificassem, em especial no que respeita à oneração dos seus atuais vínculos contratuais. Além disso, a recorrente alega que o Conselho não apresentou uma fundamentação suficiente, o que foi confirmado pelo mesmo à recorrente, uma vez que não deu resposta a pedidos de acesso a documentos. A recorrente alega que, com estas omissões, o Conselho violou o seu direito de defesa, pois negou-lhe a possibilidade de impugnar efetivamente as conclusões do Conselho, uma vez que estas conclusões não lhe foram divulgadas. Ao contrário do que o Conselho alegou, a recorrente sublinha que não é uma filial da NICO Ltd, uma vez que esta empresa já não existe em Jersey, e, em qualquer caso, o Conselho não justificou por que razão, mesmo que se tratasse de uma filial, isso implicaria uma vantagem económica para o Estado Iraniano contrária ao objetivo da decisão e do regulamento controvertidos. Por último, a recorrente considera que ao onerar os direitos de propriedade e os atuais vínculos contratuais da recorrente, o Conselho violou o direito fundamental de propriedade, uma vez que adotou medidas cuja proporcionalidade não pode ser avaliada.

      (1)  JO L 282 de 16.10.2012, p. 58

      (2)  JO L 282 de 16.10.2012, p. 16


title: Processo T-514/08: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2008 — Laboratorios Byly/IHMI — Ginis (BILLY'S Products)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/35

         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2008 — Laboratorios Byly/IHMI — Ginis (BILLY'S Products)
   (Processo T-514/08)
   (2009/C 19/67)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Laboratorios Byly (Barcelona, Espanha) (Representante: L. Plaza Fernandez-Villa, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vasileios Ginis (Atenas, Grécia)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão impugnada,

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Vasileios Ginis

      Marca comunitária pedida: Marca figurativa «Bylly's products» (pedido de registo n.o 4 215 273) para produtos da classe 3.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas comunitárias «BYLY» (pedido de registo n.o 156 216), para produtos da classe 3, e «byly» (pedido de registo n.o 2 604 015), para produtos das classes 3 e 5 e serviços da classe 35.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento do recurso.

      Fundamentos invocados: Interpretação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária.