title: Processo C-1/01 P: Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 2001, pela Asia Motor SA, por Jean Michel Cesbron e pela Monin Automobiles SA, do acórdão proferido, em 26 de Outubro de 2000, pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-154/98, Asia Motor SA, Jean Michel Cesbron e Monin Automobiles SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 61/6                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.2.2001
—     ao considerar que a jurisprudência que caracteriza as           Esta exigência de uma interpretação conforme do sistema de
      medidas anti-dumping como actos legislativos envolvendo         protecção dos consumidores previsto na directiva, impõe ao
      opções de polı́tica económica dizia respeito a casos          juiz nacional chamado a conhecer de uma acção para paga-
      «radicalmente diferentes» do presente e, portanto, ao           mento de quantia certa, intentada pelo profissional contra o
      considerar que uma mera infracção do direito comunitá-        consumidor com o qual celebrou um contrato, que afaste uma
      rio basta para determinar responsabilidade nos termos do        norma processual excepcional como a prevista no artigo
      artigo 288.o CE.                                                L 311.37 do code de la consommation, na medida em que proı́be
                                                                      que o juiz nacional anule, a pedido do consumidor ou
—     ao considerar que o relatório de Outubro de 1997 sugeria       oficiosamente, qualquer cláusula abusiva que vicie o contrato
      prima facie que a recorrida tinha cumprido os seus              quando este tenha sido concluı́do mais de dois anos antes da
      compromissos e ao considerar, consequentemente, que:            propositura da acção e que permite, assim, ao profissional
                                                                      invocar em juı́zo as referidas cláusulas e invocar estas como
      a)    a reacção da Comissão ao alterar o relatório foi       fundamento da sua acção?
            desproporcionada, e
                                                                      (1) JO L 95 de 21.4 .1993, p. 29
      b)    a Comissão cometeu um erro que não teria come-
            tido, se tivesse tomado as precauções e usado da
            diligência normais.
—     ao considerar que a recorrida demonstrou uma diligência
      razoável ao limitar a extensão do prejuı́zo que alega ter     Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 2001, pela
      sofrido.                                                        Asia Motor SA, por Jean Michel Cesbron e pela Monin
                                                                      Automobiles SA, do acórdão proferido, em 26 de Outubro
—     ao considerar que a Comissão atrasou injustificadamente        de 2000, pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira
      a adopção das medidas necessárias para recuperar o            Instância das Comunidades Europeias no processo
      compromisso da recorrida e, consequentemente, ao con-           T-154/98, Asia Motor SA, Jean Michel Cesbron e Monin
      siderar que a Comissão deve suportar a total responsabili-     Automobiles SA contra a Comissão das Comunidades
      dade pela perda de lucros da recorrida, a partir de finais                                  Europeias
      de Janeiro de 1998.
                                                                                (Processo C-1/01 P)
(1) JO 160, de 5.6.99, p. 21.                                                                  (2001/C 61/12)
                                                                      Deu entrada, em 3 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido,
                                                                      em 26 de Outubro de 2000, pela Quinta Secção do Tribunal
                                                                      de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
                                                                      T-154/98, Asia Motor SA, Jean Michel Cesbron e Monin
                                                                      Automobiles SA contra a Comissão das Comunidades Euro-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão               peias, interposto pela Asia Motor SA, por Jean Michel Cesbron
do tribunal d’instance de Vienne, proferida em 15 de                  e pela Monin Automobiles SA, representados por Jean Claude
Dezembro de 2000, rectificada por decisão, proferida em              Fourgoux, advogado nos foros de Bruxelas e de Paris, com
26 de Janeiro de 2001, no processo entre SA COFIDIS e                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório do advo-
                        Jean Louis Fredout                            gado Pierrot Schiltz, 4 rue Béatrix de Bourbon.
                       (Processo C-473/00)                            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                          (2001/C 61/11)                                    26 de Outubro de 2000 (1);
                                                                      —     anular a decisão da Comissão de 14 de Julho de 1998;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal      —     condenar a Comissão nas despesas.
d’instance de Vienne, proferida em 15 de Dezembro de 2000,
rectificada por decisão, proferida em 26 de Janeiro de 2001,
no processo entre SA COFIDIS e Jean Louis Fredout, que deu            Fundamentos e principais argumentos
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de                 —     Violação dos direitos fundamentais: O Tribunal de Pri-
Dezembro de 2000 e tem por objecto a seguinte questão:                     meira Instância, após ter rejeitado o fundamento tirado
                                                                            da violação da exigência do prazo razoável para que
A protecção da Directiva 93/13/CEE, de 5 de Abril de 1993,                 o processo seja equitativo, que constitui um direito
relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os             fundamental, reconhece que tinha a possibilidade de
consumidores (1), que implica que o juiz nacional, ao aplicar               examinar oficiosamente o fundamento enquanto violação
disposições de direito nacional anteriores ou posteriores à                das formalidades essenciais e das garantias processuais
referida directiva, as interprete, dentro da medida do possı́vel,           conferidas pela ordem jurı́dica comunitária, mas decidiu
à luz do teor e da finalidade destas;                                       não o fazer.
 ---pagebreak--- 24.2.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 61/7
—     Erro manifesto de facto e de direito, desnaturação,              2.   O direito dos trabalhadores ao pagamento de prestações
      contradição insuficiência de fundamentação, e violação              antecipadas de superanualização e de indemnização por
      do artigo 176.o do Tratado CE: o Tribunal de Primeira                  despedimento por desnecessidade/no interesse da eficiên-
      Instância fez pura e simplesmente diluir o adquirido dos               cia do serviço/por mudança organizacional constitui um
      seus dois acórdãos precedentes (2) e admitiu mesmo de                direito a prestações devidas por velhice, invalidez ou
      forma teórica a explicação aduzida pela Comissão na                 sobrevivência, na acepção do artigo 3.o, n.o 3 da directiva?
      audiência segundo a qual a administração francesa, ao
      dar conta na sua carta de 1 de Julho de 1987 de
      «contrapartida» constituı́da pela recusa em homologar
                                                                        3.   Se e na medida em que a resposta à questão 2 seja «não»,
      outras marcas de viaturas japonesas manifestara simples-
                                                                             existe uma obrigação do cedente, resultante de contrato
      mente preocupação em «limitar o carácter desagradável
                                                                             de trabalho, de relação de trabalho ou de convenção
      da polı́tica adoptada» que não é consagrada nem em
                                                                             colectiva na acepção do artigo 3.o, n.o 1 e/ou 3.o, n.o 2,
      texto regulamentar ou legal permitindo exercer pressões
                                                                             que seja transferida devido à transferência da empresa e
      irresistı́veis acompanhadas de ameaças; tratar-se-ia de um
                                                                             que torne o cessionário responsável pelo pagamento
      gesto de conveniência. É desnaturar um texto claro
                                                                             dessas prestações ao trabalhador em virtude do despedi-
      já analisado nesse aspecto nos acórdãos precedentes
                                                                             mento?
      considerar, ao invés, vagamente que «a explicação» da
      Comissão «pode ser razoavelmente aceite». Pouco importa
      se, para cometer esse erro manifesto de qualificação
      jurı́dica dos factos, o Tribunal de Primeira Instância tem        4.   Se as respostas às questões 2 e 3 forem «não» e «sim»,
      de desnaturar as palavras cujo sentido não pode ser                   respectivamente, pode o trabalhador, apesar de tudo,
      falseado levianamente tais como «convénio», «contrapar-                aceitar renunciar ao seu direito ao pagamento antecipado
      tida», «compromisso», «nova contestação do sistema ou                 da pensão e da indemnização por reforma e/ou paga-
      escolha comercial».                                                    mento anual e da indemnização compensatória em
                                                                             circunstâncias em que o esquema de pensão do cessioná-
                                                                             rio não lhe confere os mesmos direitos nas mesmas
                                                                             circunstâncias ou não lhe confere quaisquer direitos e ele
(1) No processo T-154/98, JO C 358, de 21.11.1998, p. 22.
(2) de 29 de Junho de 1993, T-7/92, Colect. 1993, p. II-669 e de
    18 de Setembro de 1996, T-387/94, Colect. 1996, p. II-961.               (i)   se torna membro do esquema de pensão do cessioná-
                                                                                rio; paga cotizações para ele e/ou tem contribuições
                                                                                feitas em seu nome pela entidade patronal cessio-
                                                                                nária;
                                                                             (ii) se torna membro do sistema de pensão do cessioná-
                                                                                rio, paga cotizações para ele e tem contribuições em
                                                                                seu nome feitas pela entidade patronal cessionária e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                                vê deferido o seu pedido de transferência dos seus
do Employment Tribunal, West Croydon (Reino Unido),
                                                                                direitos aumentados do esquema de pensões do
de 5 de Janeiro de 2001, no processo entre S.G. Martin,
                                                                                cedente para o esquema de pensões do cessionário?
R.K.A. Daby e B.J. Willis, por um lado, e South Bank
                       University, por outro
                                                                        5.   Se assim for, quais são os critérios que o órgão jurisdicio-
                         (Processo C-4/01)                                   nal nacional deve seguir para decidir, em tais cir-
                                                                             cunstâncias, se o trabalhador deu o seu acordo?
                           (2001/C 61/13)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              6.   Devem os artigos 3.o, n.o 1 e/ou 3.o, n.o 2, da directiva ser
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                     interpretados no sentido de que impedem o cessionário
Employment Tribunal, West Croydon (Reino Unido), de 5 de                     de propor aos trabalhadores transferidos a opção entre
Janeiro de 2001, no processo entre S.G. Martin, R.K.A. Daby e                reformarem-se antecipadamente com base em direitos a
B.J. Willis, por um lado, e South Bank University, por outro,                reforma antecipada menores do que aqueles a que têm
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de                 direito em consequência dos efeitos da directiva?
Janeiro de 2001. O Employment Tribunal, West Croydon
(Reino Unido) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                           7.   É a resposta à questão anterior alterada se, ao propor
                                                                             aos trabalhadores transferidos a opção entre a reforma
1.    Direitos dependentes de despedimento ou de reforma                     antecipada em condições menos vantajosas do que aque-
      antecipada por acordo com o trabalhador entram na                      las a que eles têm direito nos termos da directiva, o
      definição de «direitos e obrigações», na acepção do artigo          cessionário declara não serem possı́veis no futuro direitos
      3.o, n.o 1, da directiva (1)?                                          a reforma antecipada?


title: Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Jacques Verborgh contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-91/97)

text:
N? C 181 / 18          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 6 . 97
do aviso de vaga n? CJ 91/95, ao qual a recorrente apre           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
sentou a sua candidatura, bem como a decisão de indeferi
mento da reclamação por ela apresentada . A este respeito          — anular a decisão da Comissão, de 12 de Junho de
recorda que a direcção competente tinha proposto a sua                  1996, que indefere o pedido do recorrente de proceder
nomeação para um desses três lugares. Depois de ter pre                à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2 ,
enchido dois dos lugares em questão, a AIPN adoptou a                   do Estatuto,
decisão impugnada, após a abertura de um inquérito com
base em queixas .                                                  — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                                                                        indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
Em apoio dos seus pedidos invoca os seguintes fundamen                 zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
tos :                                                                   rente ,
— violação das disposições do artigo 26 ? do Estatuto,             — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
      bem como dos artigos 6 ? e 10 ? da Convenção Euro
      peia para a protecção dos direitos do Homem na me           Fundamentos e principais argumentos
      dida em que a AIPN teria adoptado uma decisão que
      afecta gravemente a sua situação administrativa com          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      base em factos e documentos que não constam do seu           invocados no processo T- 16/9 7 ( ! ).
      dossier pessoal e que não lhe foram comunicados,
                                                                   (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
— falta de base legal da decisão de suspensão, na medida
      em que nenhum diploma legal prevê a possibilidade,
      de a AIPN, suspender um processo de promoção por
      meio de candidaturas a um lugar declarado vago, inde
      pendentemente do motivo,
                                                                   Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por
                                                                   Susanne Nikolajsen contra a Comissão das Comunidades
— contradição de fundamentos e manifesto erro de apre                                            Europeias
      ciação . A recorrente sublinha a este respeito que o in                              (Processo T-98/97 )
      quérito foi efectuado sobre factos cometidos anonima
      mente que não podem ser imputados à recorrente a                                         ( 97/C 181 /35 )
      ponto de justificar a suspensão do processo em causa .
      Fundamentar uma decisão em factos ainda não prova                            (Língua do processo: francês)
      dos é uma fundamentação irregular,
                                                                   Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
— falta de fundamentação da decisão inicial da AIPN, na            meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      medida em que, embora seja um facto que a rejeição           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      de uma candidatura só deve obrigatoriamente ser fun         por Susanne Nikolajsen, residente em Bruxelas, representa
      damentada na fase do indeferimento da reclamação, a          da por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxelas,
      situação é diferente quando a AIPN decide suspender          com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
      o preenchimento de um lugar declarado vago,                  Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— desvio de processo e de poder.
                                                                   — anular a decisão da Comissão, de 9 de Outubro de
                                                                        1996, que indefere o pedido da recorrente de proceder
                                                                        à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
                                                                        do Estatuto,
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Jacques             — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
 Verborgh contra a Comissão das Comunidades Europeias                   indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
                       ( Processo T-91/97 )                             zembro de 1996 em resposta à reclamação da recor
                                                                        rente ,
                           ( 97/C 181 /34 )
                                                                   — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            invocados no processo T- 16/97 ( ] ).
por Jacques Verborgh, residente em Aalter ( Bélgica ), repre
sentado por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxe             (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange .


title: Processo T-122/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 –Benkö e o./Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2004/798/CE — Lista dos sítios de importância comunitária na região bio-geográfica continental — Pessoas directa e individualmente afectadas — Inadmissibilidade )

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/49

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 –Benkö e o./Comissão
   (Processo T-122/05) (1)

   («Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2004/798/CE - Lista dos sítios de importância comunitária na região bio-geográfica continental - Pessoas directa e individualmente afectadas - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 294/104)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Robert Benkö (Kohfidisch, Áustria); Nikolaus Draskovich, (Güssing, Áustria); Alexander Freiherr von Kottwitz-Erdödy, (Kohfidisch, Áustria); Peter Masser (Schwanberg, Áustria); Alfred Prinz von und zu Liechtenstein (Deutschlandsberg, Áustria); Marenzi Privatstiftung (Ebergassing, Áustria); Marktgemeinde Götzendorf an der Leitha (Áustria); Gemeinde Ebergassing (Áustria); Ernst Harrach (Bruck an der Leitha, Áustria); Schlossgut Schönbühel-Aggstein AG (Vaduz, Lichtenstein); e Heinrich Rüdiger Fürst Starhemberg'sche Familienstiftung (Vaduz) (Representante: M. Schaffgotsch, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. van Beek e B. Schima, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/798/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária na região bio-geográfica continental (JO L 382, p.1).
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Os recorrentes são condenados nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão.

      (1)  JO C 171 de 9.7.2005


title: Processo C-62/04: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 85/18                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            3.4.2004
Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2004 pela Comis-                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
são das Comunidades Europeias contra a República Fede-
                        ral da Alemanha                                —     declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 2002/70/CE da Comissão (1),
                       (Processo C-57/04)
                                                                             de 26 de Julho de 2002, que estabelece os requisitos para
                                                                             a determinação dos níveis de dioxinas e de PCB sob a
                         (2004/C 85/32)                                      forma de dioxina nos alimentos para animais, ou, de
                                                                             qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposi-
                                                                             ções à Comissão, a República Italiana não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                             primeiro parágrafo, da mesma;
peias, em 10 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a
República Federal da Alemanha intentada pela Comissão das              —     condenar a República Italiana nas despesas.
Comunidades Europeias, representada por Ulrich Wölker,
consultor jurídico, e Gregório Valero Jordana, membro do
Serviço jurídico da Comissão, na qualidade de agentes, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O prazo para a transposição da directiva terminou em 28 de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fevereiro de 2003.
1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar            (1) JO L 209 de 6.8.2002, p. 15.
      cumprimento à Directiva 2001/81/CE do Parlamento
      Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001,
      relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de
      emissão de determinados poluentes atmosféricos (1) e, de
      qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposi-
      ções à Comissão, a República Federal da Alemanha não             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da              da Court of Justice (England and Wales), de 21 de
      mesma.                                                           Fevereiro de 2003, no processo Centralan Property Ltd
                                                                               contra Commissioners of Customs and Excise
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                                                                                (Processo C-63/04)
Fundamentos e principais argumentos                                                               (2004/C 85/34)
O prazo para a transposição da directiva terminou em 27 de
Novembro de 2002.                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho da Court of Justice (England and Wales), de 21 de
(1) JO L 309 de 27.11.2001, p. 22.                                     Fevereiro de 2003, no processo Centralan Property Ltd contra
                                                                       Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Fevereiro de 2004.
                                                                       A Court of Justice (England and Wales) solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
                                                                       questão:
Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2004 pela Comis-                 Se durante o período de ajustamento previsto no artigo 20.o,
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                  n.o 2, da Sexta Directiva IVA (1), um sujeito passivo transmitir
                              liana                                    um imóvel que é considerado bem de investimento; e a
                                                                       transmissão do referido imóvel for efectuada por meio de duas
                       (Processo C-62/04)                              operações em que (i) o prédio foi locado pelo prazo de
                                                                       999 anos (transacção isenta de IVA nos termos do artigo 13.o,
                         (2004/C 85/33)                                B, alínea b), da Directiva) mediante o pagamento de uma
                                                                       prestação no valor de 6 milhões de libras esterlinas, seguindo-
                                                                       -se, três dias depois, (ii) a venda da nua propriedade do imóvel
                                                                       [transacção sujeita a tributação nos termos do artigo 13.o, B,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               alínea g), da Directiva] pelo preço de 1 000 libras esterlinas,
peias, em 12 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a                  acrescidas de IVA, podendo a venda estar ou não subordinada
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades             à locação, no sentido de a realização desta implicar necessaria-
Europeias, representada por Chiara Cattabriga, membro do               mente a realização daquela, deve o artigo 20.o, n.o 3, da Sexta
Serviço Jurídico, na qualidade de agente.                              Directiva IVA ser interpretado no sentido de:


title: Aviso de concurso geral

text:
C 98/8        PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.3.2001
                                        TRIBUNAL DE JUSTI˙A
                                             AVISO DE CONCURSO GERAL
                                                       (2001/C 98/06)
       O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
       C 98 A de 28 de Março de 2001, o seguinte concurso geral:
       Ediçªo em língua finlandesa
       CJ/LA/9 (juristas linguistas de língua finlandesa)
       Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderªo dirigir-se à Divisªo do pessoal do Tribunal de Justiça
       das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
       A data-limite para a apresentaçªo das candidaturas expira em 30 de Abril de 2001.


title: Processo T-233/99: Recurso interposto, em 12 de Outubro de 1999, contra a Comissão das Comunidades Europeias pelo Land Nordrhein-Westfalen

text:
C 6/30                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.1.2000
— condenar a Comissão nas despesas do presente processo.              Recurso interposto, em 12 de Outubro de 1999, contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias pelo Land
                                                                                Nordrhein-Westfalen
Fundamentos e principais argumentos                                                           (Processo T-233/99)
                                                                                (2000/C 6/54)
O recorrente afirma que, em 3 de Fevereiro de 1998, de acordo
com o artigo 19.o, n.o 3 do Regulamento n.o 17/62, a
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Comissão informou (1) de que tinha a intenção de se pronunciar
favoravelmente em relação a certos acordos que lhe haviam
sido notificados pela Bass, concedendo uma insenção com               Deu entrada em 12 de Outubro de 1999, no Tribunal de
efeitos retroactivos em aplicação do artigo 81.o, n.o 3, CE.          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Os acordos em questão consistiam em contratos-tipo de                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
arrendamento, relativos a estabelecimentos de bebidas a consu-         pelo Land Nordrhein-Westfalen, representado pelo Dr. Michael
mir no próprio local («on-licensed»), totalmente equipados, na        Schütte, Bruckhaus Westrick Heller Löber, Berlim, com domicı́-
Inglaterra e no Paı́s de Gales, com um vı́nculo relativo ao            lio escolhido no escritório de advogados Bonn & Schmitt, 7,
fornecimento de cerveja, conjuntamente com alguns acordos              Val Ste. Croix, Luxemburgo.
complementares, e em contratos-tipo para a Escócia. Antes de
tomar uma decisão final nesta matéria, a Comissão convidava          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
todos os terceiros interessados a apresentarem as suas obser-
vações.                                                               1. anular a decisão da Comissão K (1999) 2265 final, de 8 de
                                                                           Julho de 1999;
Em 31 de Março de 1999, o recorrente apresentou à Comissão            2. condenar a recorrida nas despesas da instância.
observações acompanhadas do relatório de um perito. Nestas
observações, eram feitas objecções à proposta de concessão de
isenção à Bass.                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O objecto do recurso é a decisão da Comissão K (1999) 2265
                                                                       final, de 8 de Julho de 1999 sobre uma medida tomada pela
Em 16 de Junho de 1999, a Comissão adoptou uma decisão               República Federal da Alemanha em benefı́cio do Westdeu-
relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado         tschen Landesbank Girozentrale (a seguir «decisão»), comuni-
(Processo IV/36.081/F3-Bass) (decisão impugnada) (2). Na sua          cada à República Federal da Alemanha em 4 de Agosto de
decisão, a Comissão, rejeitando as objecções feitas nas referidas   1999, por carta da Comissão, SG (99) D/6112, da mesma
observações, concedeu à Bass uma isenção, com efeitos                data.
retroactivos a 1 de Março de 1991 e até 31 de Dezembro de
2002, em relação aos acordos notificados.
                                                                       A Comissão em funções não tinha competência para proferir
                                                                       a decisão recorrida ma vez que, dado o seu âmbito e
                                                                       importância, não se tratava de matéria de administração
O recorrente pede ao Tribunal de Primeira Instância que anule          corrente nem a sua falta prejudicaria os interesses da Comuni-
a decisão com fundamento em que, ao conceder isenção aos             dade ou de particulares.
acordos notificados, a Comissão:
                                                                       Em consequência da «suspensão» do Comissário Bangemann a
                                                                       Comissão estava irregularmente constituı́da.
a) não avaliou correctamente a matéria de facto e de direito,
     que prova que os acordos notificados não preenchem as            A Comissão não permitiu que o recorrente tivesse acesso a
     condições fixadas no artigo 81.o, n.o 3;                         documentos essenciais para a sua defesa, nomeadamente
                                                                       um estudo da empresa de consultadoria First Consulting,
                                                                       restringindo, dessa forma, as possibilidades de defesa do
b) não forneceu razões adequadas para a sua decisão de que          recorrente.
     os acordos notificados preenchem as condições fixadas no
     artigo 81.o, n.o 3.                                               Os factos são apresentados, em pontos essenciais, de forma
                                                                       incompleta e claramente errada, nomeadamente em matéria
                                                                       da estrutura da actividade comercial e exercı́cio de funções de
                                                                       interesse geral pelo WestLB. Em relação ao WestLB não se
(1) JO 1999 C 36, p. 5.                                                verifica «um caso de saneamento», tratando-se, ao invés, de
(2) JO 1999 L 186, p. 1.                                               uma empresa economicamente rentável. Por esta razão, a
                                                                       Comissão utilizou erradamente, quanto ao WestLB, critérios
                                                                       de avaliação desenvolvidos para entradas de capital em empre-
                                                                       sas em dificuldades económicas.
 ---pagebreak--- 8.1.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 6/31
Além disso, a Comissão não cumpriu o dever de esclarecimento        Recurso interposto em 15 de Outubro de 1999 por
neutral ao privilegiar o BdP (Bundesverbandes deutscher               P. C. P. van Oppen-Veger, que exerce o comércio sob o
Banken — a seguir «Associação Federal Alemão de Bancos»)            nome Service station v/h J. P. Veger, contra a Comissão
em relação a outras partes e expôs tendenciosamente os factos.                           das Comunidades Europeias
A decisão não respeita o dever de fundamentação constante
do artigo 253.o CE. Uma parte fundamental da decisão, a                                        (Processo T-238/99)
avaliação da «retribuição razoável» no montante de 12 %
após pagamento de impostos não é compreensı́vel, sendo
desconhecidas as bases do cálculo. Mais ainda, a Comissão não                                   (2000/C 6/55)
distingue entre os indı́ces do rendimento do capital próprio
(«Return on Equity»; RoE) e o rendimento do investimento
(«Return on Investment»; RoI) e confunde percentagens de                                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
rendimentos antes do pagamento de impostos com percenta-
gens de rendimentos após pagamento de impostos. A referên-           Deu entrada em 15 de Outubro de 1999 no Tribunal de
cia à decisão Credit Lyonnais como ponto de partida para a           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
percentagem de rendimentos considerada não é suficiente              contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
como fundamentação. Finalmente, a Comissão não aborda, na          P. C. P. van Oppen-Veger, que exerce o comércio sob o nome
decisão proferida, argumentos fundamentais da República             Service station v/h J. P. Veger, de Maria Hoop (Paı́ses Baixos),
Federal da Alemanha.                                                  representada por P. J. M. Brouwers, advogado em Meerssen.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão fundamentou a sua decisão em formulação                 a) anular total ou parcialmente a decisão da Comissão, de
fundamentalmente errada dado que, pela primeira vez, utilizou               20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def] (1), relativa a um
o critério de um «rendimento médio» como expectativa mı́nima                auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de
de rendimento para a entrada de capital do sector público                  serviço ao longo da fronteira com a Alemanha;
numa empresa pública economicamente rentável. Excedeu,
portanto, as respectivas competências no controlo de auxı́lios.       b) condenar a Comissão nas despesas.
O artigo 295.o CE protege a actividade empresarial do sector
público e limita por isso, nomeadamente, a competência da
Comissão em matéria de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE. A       Fundamentos e principais argumentos
actuação empresarial do Estado exclui a existência de «auxı́-
lios... provenientes de recursos estatais», no sentido do n.o 1       Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
do artigo 87.o CE no caso de empresas rentáveis. Ampliando           processo T-210/99.
excessivamente o âmbito do conceito de auxı́lio a Comissão
utilizou erradamente o critério do investidor em economia de
mercado relativamente às entradas de capitais em empresas             (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
economicamente rentáveis. Enquanto investidor, o sector
público dispõe de uma margem de apreciação mais ampla nas
entradas de capital em empresas economicamente rentáveis.
A Comissão exigiu, indevidamente, um rendimento médio                Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 por
como expectativa mı́nima de rendimento para as entradas de            J. J. L. Alofs, que exerce o comércio sob o nome Auto
capital do sector público. Ao fazê-lo, a Comissão não teve em      Service Center Alofs, contra a Comissão das Comunidades
conta a estrutura especı́fica e a actividade comercial do WestLB                                      Europeias
bem como a finalidade especial e configuração jurı́dica do
património Wfa. O património Wfa entrado não é comparável                                   (Processo T-239/99)
com capital de investimento livre, estando vinculado à finali-
dade da promoção pública da habitação e orientado para
objectivos de utilidade geral e não de lucro. Com a integração                                   (2000/C 6/56)
do Wfa no WestLB obtiveram-se importantes efeitos de
sinergia.
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                      Deu entrada em 18 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                      J. J. L. Alofs, que exerce o comércio sob o nome Auto Service
                                                                      Center Alofs, de Arnhem (Paı́ses Baixos), representada por
                                                                      S. C. Struycken-Veenhoff, advogado em Nijmegen.


title: Processo T-99/00: Recurso interposto em 20 de Abril de 2000 por Ignacio Samper contra o Parlamento Europeu

text:
C 163/34               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.6.2000
Recurso interposto em 20 de Abril de 2000 por Anastassia                 Recurso interposto em 20 de Abril de 2000 por Ignacio
Vakalopoulou contra a Comissão das Comunidades Euro-                                Samper contra o Parlamento Europeu
                               peias
                                                                                (Processo T-99/00)
                       (Processo T-97/00)
                                                                                (2000/C 163/68)
                         (2000/C 163/67)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 20 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Deu entrada em 20 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira              Parlamento Europeu, interposto por Ignacio Semper, com
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 domicı́lio em Madrid, representado por Éric Boigelot, advogado
Comissão das Comunidades Europeias interposto Anastassia                no foro de Bruxelas.
Vakalopoulou, residente em Bruxelas, representada por Jean-
-Noël Louis e Véronique Peere, advogados em Bruxelas.
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    — anular a decisão da AIPN, de 9 de Junho de 1999, na
                                                                             medida em que considera a data de 1 de Janeiro de 1998,
                                                                             e não a de 1 de Janeiro de 1997 como a de produção de
— anular a decisão da Comissão de não prorrogar para além                 efeitos da promoção do recorrente no grau A4;
    de 30 de Setembro de 1999 o contrato da recorrente como
    agente temporário;                                                  — condenar o Parlamento Europeu, em qualquer caso, na
                                                                             totalidade das despesas.
— condenar a recorrida a pagar à recorrente a remuneração
    que deveria ter recebido a partir de 1 de Outubro de 1999,
    após dedução dos subsı́dios e remunerações recebidos;             Fundamentos e principais argumentos
— condenar a recorrida nas despesas.                                     Na sequência do acórdão de 18 de Março de 1999 no processo
                                                                         C-304/97P, que anulou a nomeação do recorrente para o lugar
                                                                         de chefe de divisão do Serviço de Informação do Parlamento
                                                                         Europeu em Madrid, este foi reclassificado no grau A5 a contar
Fundamentos e principais argumentos                                      de 1 de Abril de 1995. Na decisão impugnada a AIPN
                                                                         promoveu o recorrente no grau A4 com efeitos a 1 de
                                                                         Janeiro de 1998. Por conseguinte, não viu a sua candidatura
A recorrente observa que a Comissão, na sequência de um                 considerada para o lugar de chefe do Serviço de Informação de
acordo no âmbito da concertação técnica sobre o pessoal                 Madrid, por não possuir os dois anos de antiguidade exigidos
contratado, decidiu celebrar contratos com determinados                  no grau em 7 de Maio, última data de apresentação das
agentes temporários desde que os mesmos tenham apresentado              candidaturas.
a sua candidatura a um concurso geral ou preencham as
condições de admissão a um futuro concurso.
                                                                         O recorrente contesta a data a partir da qual a decisão
                                                                         impugnada produz efeito. A correcta aplicação do artigo 45.o
                                                                         do Estatuto, bem como das disposições gerais de execução
A recorrente considera que preenchia as condições previstas             com base no artigo 110.o, teria levado a reconhecer-lhe o grau
no acordo e que podia, por isso, beneficiar de uma prorrogação          A4 o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1997.
do seu contrato. A decisão impugnada foi, assim, adoptada em
violação do princı́pio da igualdade de tratamento entre os
agentes temporários.                                                    Em apoio do seu pedido o recorrente alega, nomeadamente,
                                                                         que a parte recorrida teria violado os artigos 24.o, terceiro e
                                                                         quarto parágrafos, e 45.o do Estatuto, e infringiu vários
Por outro lado, a Comissão violou o artigo 25.o do Estatuto e           princı́pios gerais de direito, entre os quais, o da igualdade de
o princı́pio dos direitos da defesa ao não fornecer à recorrente        tratamento entre os funcionários. Observa que a AIPN tinha
qualquer elemento que lhe permitisse compreender as razões              reconstituido a sua carreira erradamente e não teve suficiente-
pelas quais o seu contrato não foi prorrogado.                          mente em conta a mobilidade que exerceu na qualidade de
                                                                         chefe de divisão de um serviço externo.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Maio de 2000 no processo T-34/99, Philippe Pipeaux contra Parlamento Europeu (Funcionários — Cura de talassoterapia — Recusa de autorização prévia — Fundamentação)

text:
24.6.2000                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 176/21
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 11 de Maio de 2000
                        de 6 de Abril de 2000
                                                                            no processo T-34/99, Philippe Pipeaux contra Parlamento
                                                                                Europeu (1)
no processo T-188/98, Aldo Kuijer contra Conselho da
                           União Europeia (1)                              (Funcionários — Cura de talassoterapia — Recusa de
                                                                                autorização prévia — Fundamentação)
                                                                                (2000/C 176/36)
(Transparência — Decisão 93/731/CE do Conselho relativa
ao acesso do público aos documentos do Conselho —
Indeferimento de um pedido de acesso — Protecção do                                           (Lı́ngua do processo: francês)
interesse público — Relações internacionais — Obrigação
                de fundamentação — Acesso parcial)
                                                                            No processo T-34/99, Philippe Pipeaux, funcionário do Parla-
                                                                            mento Europeu, residente em Mensdorf (Luxemburgo), repre-
                                                                            sentado por L. Vogel, advogado no foro de Bruxelas, com
                            (2000/C 176/35)                                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                            E Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Parlamento Europeu
                                                                            (agente M. Moore), que tem por objecto um pedido de anulação
                                                                            da decisão do serviço de liquidação do Luxemburgo de 6 de
                                                                            Março de 1998, que recusou o pedido de autorização prévia
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        para se submeter a uma cura termal apresentado pelo recor-
                                                                            rente, o Tribunal (juiz singular), composto por A. Potocki,
                                                                            agindo na qualidade de juiz singular; secretário: J. Palacio
No processo T-188/98, Aldo Kuijer, residente em Utreque                     González, administrador, proferiu em 11 de Maio de 2000,
(Paı́ses Baixos), representado por O. W. Brouwer e F. P. Louis,             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
advogados no foro de Bruxelas, assistidos por D. Curtin,
professora na Universidade de Utreque, com domicı́lio esco-                 1) É negado provimento ao recurso.
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch,
11, rue Goethe, contra Conselho da União Europeia (agentes:                2) Cada uma das partes suportará as suas despesas.
M. Bauer e M. Bishop), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão do Conselho de 28 de Setembro de 1998,                (1) JO C 136 de 15.5.1999.
na versão alterada pela decisão de 18 de Maio de 1999, que
recusou ao recorrente o acesso a determinados documentos, o
Tribunal (Quarta Secção), composto por: R. M. Moura Ramos,
presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio
González, administrador, proferiu, em 6 de Abril de 2000, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1) É anulada a decisão do Conselho de 28 de Setembro de 1998,
     na versão alterada pela decisão de 18 de Maio de 1999, que                              de 28 de Janeiro de 2000
     recusou ao recorrente o acesso a determinados documentos
     elaborados pelo Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio         no processo T-96/98, Bureau européen des unions de
     em Matéria de Asilo e a determinados documentos de missões            consommateurs (BEUC) contra Comissão das Comunida-
     comuns ou efectuadas por Estados-Membros e transmitidos a                                       des Europeias (1)
     este último, assim como à lista das pessoas a contactar que, nos
     Estados-Membros, se ocupam dos pedidos de asilo.
                                                                            (Processo antidumping — Associação de consumidores —
                                                                            Recusa de reconhecimento da qualidade de parte interessada
2) O Conselho suportará, para além das suas despesas, as despesas          — Recurso de anulação — Não adopção do regulamento
     do recorrente.                                                                       definitivo — Extinção da instância)
                                                                                (2000/C 176/37)
(1) JO C 71 de 13.3.1999.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            No processo T-96/98, Bureau européen des unions de consom-
                                                                            mateurs (BEUC), com sede em Bruxelas, representado por
                                                                            B. O’Connor, solicitor, e B. Garcı́a Porras, advogado no foro


title: Processo T-337/02: Recurso interposto em 11 de Novembro de 2002, por Olga Lutz Herrera contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 7/24                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11.1.2003
Fundamentos e principais argumentos                                   —      Condenar a demandada nas despesas.
A recorrente pede a anulação da decisão do comité de selecção
COM/R/A/2000 de a não inscrever na lista de reserva.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do recurso a recorrente invoca quatro fundamentos.
Em primeiro lugar violação do princípio de não discriminação,         O presente recurso tem por objecto a anulação da decisão com
violação de formalidades essenciais, violação das disposições         que se comunicou à recorrente a recusa em admiti-la às provas
que regem a organização das provas e violação do artigo 3.o           do concurso COM/A/10/01, por aquela ultrapassar o limite de
do Anexo III do Estatuto. No entender da recorrente o comité          idade previsto no aviso do mesmo.
de selecção não foi constituído de forma estável e não actuou
com imparcialidade.
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados
                                                                      no processo T-219/02, Lutz Herrera/Comissão ( 1).
A recorrente invoca como segundo fundamento violação do
aviso de concurso.
                                                                      (1 ) JOCE C 233, de 28.9.2002, p. 30.
Em terceiro lugar invoca violação do interesse do serviço, do
artigo 12.o do RAA e erro manifesto de apreciação.
A recorrente invoca, finalmente, violação do princípio da
igualdade de tratamento entre mulheres e homens, da política
que visa garantir a igualdade de oportunidades, de acções
positivas e do princípio segundo o qual a administração está          Acção proposta em 13 de Novembro de 2002 pela
vinculada pelos actos que adopta.                                     associação SEGI, Araitz Zubimendi Izaga e Ariza Ga-
                                                                               larraga contra Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo T-338/02)
                                                                                (2003/C 7/48)
Recurso interposto em 11 de Novembro de 2002, por
Olga Lutz Herrera contra a Comissão das Comunidades                                       (Língua do processo: francês)
                            Europeias
                      (Processo T-337/02)
                                                                      Deu entrada em 13 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                          (2003/C 7/47)                               proposta contra o Conselho da União Europeia pela associação
                                                                      SEGI, com sede em Baiona (França) e em Donostia (Espanha),
                  (Língua do processo: espanhol)                      Araitz Zubimendi Izaga, residente em Hernani (Espanha) e
                                                                      Ariza Galarraga, residente em Senpere (França), representados
                                                                      por Didier Rouget, avocat.
Deu entrada, em 11 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Olga Lutz Herrera, com domicílio em Bruxelas, representada            —      condenar o demandado a pagar à associação SEGI
por Ramón García-Gallardo e Javier Guillem Carrau, advo-                     uma indemnização de 1 000 000 de euros e aos dois
gados.                                                                       demandantes Araitz Zubimendi Izaga e Ariza Galarraga
                                                                             uma indemnização de 100 000 euros a cada um;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 —      declarar que os referidos montantes vencem juros de
                                                                             mora à taxa de 4,5 % ao ano a contar da data do
—     Anular a decisão da Comissão de não admitir a candida-                 acórdão do Tribunal de Primeira Instância e até efectivo
      tura de Olga Lutz ao concurso COM/A/10/01; e                           pagamento;


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 21 de Janeiro de 1999 no processo C-54/95: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Apuramento das contas - FEOGA - Não reconhecimento das despesas - Exercício de 1991)

text:
27.3.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 86/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                            TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                puÂblica e sauÂde puÂblica, opoÄem-se a uma regulamentacËaÄo
                                                                      que, aÁ parte algumas excepcËoÄes, em particular de ordem
                    de 19 de Janeiro de 1999
                                                                      familiar, impoÄe ao órgaÄo jurisdicional nacional a obriga-
no processo C-348/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do               cËaÄo de ordenar a expulsaÄo, a título definitivo, do territó-
   Areios Pagos): Processo penal contra Donatella Calfa (1)           rio, dos nacionais de outros Estados-Membros condenados
                                                                      pelos delitos de aquisicËaÄo e posse de estupefacientes para
(Ordem puÂblica Ð Turista nacional doutro Estado-Mem-                 seu uso pessoal.
bro Ð CondenacËaÄo por uso de estupefacientes Ð Proibi-
            cËaÄo de permaneÃncia a título definitivo)
                                                                      (1) JO C 370 de 7.12.1996.
                         (1999/C 86/01)
                   (Língua do processo: grego)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                de 21 de Janeiro de 1999
No processo C-348/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.          no processo C-54/95: RepuÂblica Federal da Alemanha
do Tratado CE, pelo Areios Pagos (GreÂcia), destinado a                      contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
obter, no processo penal pendente neste órgaÄo jurisdicional
contra Donatella Calfa, uma decisaÄo a título prejudicial             (Apuramento das contas Ð FEOGA Ð NaÄo reconheci-
sobre a interpretacËaÄo dos artigos 7., 8., n.os 1 e 2, 8.A,                 mento das despesas Ð Exercício de 1991)
n. 1, 48., 52. e 59. do Tratado CE, bem como das                                          (1999/C 86/02)
directivas comunitaÂrias respeitantes aÁ livre circulacËaÄo de
pessoas e aÁ livre prestacËaÄo de servicËos, o Tribunal de Jus-
ticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                             (Língua do processo: alemaÄo)
P. J. G. Kapteyn e P. Jann, presidentes de seccËaÄo, C. Gul-
mann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm (re-
lator), L. Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen e K. M. Ioan-
nou, juízes, advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio: H.            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu em 19 de                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
                                                                      No processo C-54/95, RepuÂblica Federal da Alemanha
                                                                      (agentes: Ernst Röder e Gereon Thiele) contra ComissaÄo
Os artigos 48., 52. e 59. do Tratado CE e o artigo 3.             das Comunidades Europeias (agente: Klaus-Dieter Bor-
da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro               chardt) que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo
de 1964, para a coordenacËaÄo de medidas especiais relati-            94/871/CE da ComissaÄo, de 21 de Dezembro de 1994,
vas aos estrangeiros em mateÂria de deslocacËaÄo e estada             relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
justificadas por razoÄes de ordem puÂblica, segurancËa                a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
 ---pagebreak--- C 86/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.3.1999
OrientacËaÄo e Garantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo Garan-            Mancini, J. L. Murray, H. Ragnemalm e K. M. Ioannou,
tia, para o exercício financeiro de 1991 (JO L 352 de                juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂ-
31.12.1994, p. 82), na medida em que recusou imputar ao              rio: R. Grass, proferiu, em 21 de Janeiro de 1999, um
FEOGA o montante de 116 633 582,10 DEM, o Tribunal                   acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn,
presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, R. Schintgen e K. M.
Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: A. La Pergola,
secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu          1. CondicËoÄes bancaÂrias uniformes, que permitem aos
em 21 de Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja parte decisória                 bancos, nos contratos relativos aÁ abertura de um creÂ-
eÂ a seguinte:                                                            dito em conta corrente, alterarem, a qualquer
                                                                          momento, a taxa de juro em razaÄo de mudancËas ocor-
                                                                          ridas no mercado monetaÂrio, e isto atraveÂs de uma
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       comunicacËaÄo afixada nas suas instalacËoÄes ou do modo
                                                                          que considerarem mais adequado, naÄo teÃm por objecto
                                                                          nem por efeito restringir a concorreÃncia na acepcËaÄo do
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas                      artigo 85., n. 1, do Tratado CE.
     despesas.
(1) JO C 137 de 3.6.1995.
                                                                     2. CondicËoÄes bancaÂrias uniformes relativas aÁ fiancËa geral
                                                                          destinadas a garantir a abertura de um creÂdito em
                                                                          conta corrente e que derrogam o direito comum da
                                                                          fiancËa, tais como as do processo principal, naÄo saÄo
                                                                          susceptíveis, no seu conjunto, de afectar o comeÂrcio
                                                                          entre Estados-Membros na acepcËaÄo do artigo 85.,
                                                                          n. 1, do Tratado.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)
                    de 21 de Janeiro de 1999                         3. A aplicacËaÄo das referidas condicËoÄes bancaÂrias unifor-
nos processos apensos C-215/96 e C-216/96 (pedidos de                     mes naÄo constitui uma exploracËaÄo abusiva de uma
decisaÄo prejudicial do Tribunale di Genova): Carlo                       posicËaÄo dominante na acepcËaÄo do artigo 86. do Tra-
Bagnasco e o. contra Banca Popolare di Novara soc. coop.                  tado CE.
arl (BPN) (C-215/96) e Cassa di Risparmio di Genova e
              Imperia SpA (Carige) (C-216/95) (1)
                                                                     (1) JO C 247 de 24.8.1996.
(ConcorreÃncia Ð Artigos 85. e 86. do Tratado CE Ð
CondicËoÄes bancaÂrias uniformes relativas aÁ abertura de um
          creÂdito em conta corrente e aÁ fiancËa geral)
                         (1999/C 86/03)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 21 de Janeiro de 1999
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   no processo C-150/97: ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias contra RepuÂblica Portuguesa (1)
Nos processos apensos C-215/96 e C-216/96, que teÃm por                  (Incumprimento de Estado Ð Directiva 85/337/CEE)
objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos
termos do artigo 177. do Tratado CE, pelo Tribunale di                                       (1999/C 86/04)
Genova (ItaÂlia), destinados a obter, nos litígios pendentes
neste órgaÄo jurisdicional entre Carlo Bagnasco e o. e
Banca Popolare di Novara soc. coop. arl (BPN)                                        (Língua do processo: portugueÃs)
(C-215/96), Cassa di Risparmio di Genova e Imperia SpA
(Carige) (C-216/96), uma decisaÄo a título prejudicial sobre
a interpretacËaÄo dos artigos 85. e 86. do Tratado CE aÁ
luz de determinadas condicËoÄes bancaÂrias uniformes, que a          No processo C-150/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
Associazione Bancaria Italiana impoÄe aos seus membros               peias (agente: Francisco de Sousa Fialho) contra RepuÂblica
no momento da celebracËaÄo de contratos relativos aÁ aber-           Portuguesa (agentes: Luís Fernandes e Pedro Portugal),
tura de um creÂdito em conta corrente e aÁ fiancËa geral (fi-        que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo
deiussione omnibus), o Tribunal (Sexta SeccËaÄo), composto           adoptar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes legislativas,
por G. Hirsch (relator), presidente da segunda seccËaÄo,             regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
exercendo funcËoÄes de presidente da sexta seccËaÄo, G. F.           pleno e correcto cumprimento aÁ Directiva 85/337/CEE do


title: Processo C-89/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — A2A SpA/Agenzia delle Entrate «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Determinação do cálculo dos juros relativos à recuperação dos auxílios incompatíveis com o mercado comum — Juros simples ou juros compostos — Legislação nacional que remete, para efeitos do cálculo dos juros, para as disposições do Regulamento (CE) n.o 794/2004 — Decisão de recuperação notificada antes da entrada em vigor desse regulamento»

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — A2A SpA/Agenzia delle Entrate
   (Processo C-89/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Determinação do cálculo dos juros relativos à recuperação dos auxílios incompatíveis com o mercado comum - Juros simples ou juros compostos - Legislação nacional que remete, para efeitos do cálculo dos juros, para as disposições do Regulamento (CE) n.o 794/2004 - Decisão de recuperação notificada antes da entrada em vigor desse regulamento»)
   (2015/C 354/05)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: A2A SpA

      Recorrida: Agenzia delle Entrate

      Dispositivo

   O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, bem como os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento n.o 659/1999, não se opõem a uma regulamentação nacional, como o artigo 24.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 185, de 29 de novembro de 2008, relativo às medidas urgentes de apoio às famílias, ao trabalho, ao emprego e às empresas e que visa a alteração do quadro estratégico nacional através de medidas anticrise, convertido em lei, com alterações, pela Lei n.o 2, de 28 de janeiro de 2009, que prevê, por remissão para o Regulamento n.o 794/2004, a aplicação de juros compostos à recuperação de um auxílio de Estado, quando a decisão que declarou esse auxílio incompatível com o mercado comum e ordenou a sua recuperação foi adotada e notificada ao Estado-Membro em causa antes da entrada em vigor desse regulamento.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Outubro de 2000 no processo T-130/99, David Crabbe contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) (Funcionários — Constituição de um quadro linguístico — Extinção da instância)

text:
C 355/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.12.2000
B. Servais, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio                 bro de 1996) (JO L 329, p. 23), na medida em que, nos
escolhido no Luxemburgo no escritório de J. Loesch, 11, rue              respectivos artigos 3.o e 4.o, declara certos auxı́lios ilegais
Goethe, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:              e incompatı́veis com o mercado comum, exigindo a sua
V. Kreuschitz e N. Khan), que tem por objecto um pedido de                recuperação, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção
condenação da Comissão a reparar o prejuı́zo comercial que a            Alargada), composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi,
demandante alega ter sofrido como consequência da adopção                R. M. Moura Ramos, M. Jaeger e P. Mengozzi, juı́zes, secretário:
do Regulamento (CE) n.o 2529/97 da Comissão de 16 de                     J. Palacio González, administrador, proferiu, em 29 de Setem-
Dezembro de 1997, que cria direitos antidumping provisórios              bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
e direitos de compensação sobre certas importações de salmão
do Atlântico de viveiro originário da Noruega (JO L 346,                 1)    O recurso é julgado improcedente.
p. 63), o Tribunal (Terceira Secção Alargada), composto por:
K. Lenaerts, presidente, J. Azizi, R. M. Moura Ramos, M. Jaeger           2)    A reorrente é condenada nas despesas.
e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: J. Palacio González, adminis-
trador, proferiu, em 24 de Outubro de 2000, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                            (1) JO C 174, de 19.6.99.
1)    A Comissão é condenada a pagar à demandante o montante de
      431 000 NOK.
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e ainda três
      quartos das despesas suportadas pela demandante.                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
4)    A demandante suportará um quarto das suas próprias despesas.
                                                                                de 3 de Outubro de 2000
(1) JO C 160 de 5.6.99.                                                   no processo T-130/99, David Crabbe contra Centro Euro-
                                                                          peu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
                                                                                (CEDEFOP) (1)
                                                                          (Funcionários — Constituição de um quadro linguı́stico —
                                                                                Extinção da instância)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                        (2000/C 355/50)
                  de 29 de Setembro de 2000
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
no processo T-55/99, Confederación Española de Trans-
porte de Mercancı́as (CETM) contra Comissão das Comu-                    No processo T-130/99, David Crabbe, funcionário do Centro
                       nidades Europeias (1)                              Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
                                                                          (CEDEFOP), residente em Thessaloniki (Grécia), representado
(«Auxı́lios de Estado — Conceito de auxı́lio na acepção do               por M.-A. Lucas, advogado do foro de Liège, com domicı́lio
n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após                     escolhido no Luxemburgo junto da Société de gestion fiduciaire
alteração, a artigo 87.o , n.o 1, CE) — Fundamentação —                 SARL, 13, avenue du Bois, contra Centro Europeu para o
Obrigação de recuperação dos auxı́lios — Confiança legı́tima            Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)
     dos beneficiários — Princı́pio da proporcionalidade»)               (agente: B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de
                                                                          anulação da decisão tácita do CEDEFOP de não criar um
                                                                          quadro linguı́stico no seu seio, o Tribunal (Quinta Secção),
                          (2000/C 355/49)
                                                                          composto por: R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e
                                                                          J. D. Cook, juı́zes; secretário: J. Palacio-González, administra-
                                                                          dor, proferiu, em 3 de Outubro de 2000, um acórdão cuja
                    (Lı́ngua do processo: español)                       parte decisória é a seguinte:
No processo T-55/99, Confederación Española de Transporte               1)    Não há que conhecer do objecto do recurso.
de Mercancı́as (CETM) com sede em Madrid (Espanha), repre-
sentada por J. Pérez Villar, advogado no foro de Madrid,                  2)    O CEDEFOP é condenado nas despesas.
Calle López de Hoyos 322, Madrid, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: J. Guerra Fernández e
D. Triantafyllou), que tem por objecto o pedido de anulação              (1) JO C 226, de 7.8.1999.
da Decisão 98/693/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1998,
relativa ao regime espanhol de auxı́lios à aquisição de veı́culos
comerciais Plan Renove Industrial (Agosto de 1994 — Dezem-


title: Processo T-204/10: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2012 — Lancôme/IHMI — Focus Magazin Verlag (COLOR FOCUS) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária COLOR FOCUS — Marca nominativa comunitária anterior FOCUS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança das marcas — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e artigo 53. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Abuso de direito» ]

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2012 — Lancôme/IHMI — Focus Magazin Verlag (COLOR FOCUS)
   (Processo T-204/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária COLOR FOCUS - Marca nominativa comunitária anterior FOCUS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança das marcas - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização séria da marca anterior - Abuso de direito)
   2012/C 366/60
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lancôme parfums et beauté & Cie (Paris, França) (representantes: A. von Mühlendahl e S. Abel, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Schäffner, em seguida A. Folliard-Monguiral, na qualidade de agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Focus Magazin Verlag GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: R. Schweizer e J. Berlinger, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de fevereiro de 2010 (processo R 238/2009-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Focus Magazin Verlag GmbH e a Lancôme parfums et beauté & Cie.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Lancôme parfums et beauté & Cie é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 179, de 3.7.2010.


title: Processo F-86/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Voslamber/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Regime Comum de Seguro de Doença — Cônjuge de um antigo funcionário — Competência associada — Artigo 13. o da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/75

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Voslamber/Comissão
   (Processo F-86/08) (1)

   (Função pública - Funcionários - Segurança social - Regime Comum de Seguro de Doença - Cônjuge de um antigo funcionário - Competência associada - Artigo 13.o da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença)
   2010/C 24/139
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Dietrich Voslamber (Friburgo, Alemanha) (Representante: L. Thielen, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e B. Eggers, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão da Comissão de 9 de Julho de 2008 que indefere o pedido do recorrente de um seguro de doença primário para a sua esposa nos termos da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Os pedidos da Comissão das Comunidades Europeias apresentados ao abrigo do artigo 94.o, alínea a), do Regulamento de Processo são indeferidos.

               3.

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará, para além das suas próprias despesas, dois terços das despesas de D. Voslamber.

               4.

               D. Voslamber suportará um terço das suas despesas.

      (1)  JO C 327 de 20.12.2008, p. 43.


title: Processo T-87/06: Recurso interposto em  14 de Março de 2006  — L'Oréal/IHMI

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/27

         Recurso interposto em 14 de Março de 2006 — L'Oréal/IHMI
   (Processo T-87/06)
   (2006/C 108/49)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: L'Oréal (Paris, França) [Representante: X. Buffet Delmas d'Autane, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Revlon (Suisse) S.A. (Schlieren, Suíça)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Janeiro de 2006, respeitante ao recurso R 216/2003-4, relativo ao processo de oposição n.o B216087 (pedido de marca comunitária n.o 1 011 626).

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas incorridas em ambos os processos.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «FLEXI DESIGN» para produtos da classe 3 — pedido n.o 1 011 626

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Revlon (Suisse) S.A.

      Marca ou sinal invocado: Marca nominativa nacional «FLEX» para produtos das classes 3 e 34

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição relativamente a todos os produtos

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 15.o e 43.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a prova apresentada pela Revlon (Suisse) S.A. não pode ser considerada prova válida de utilização séria da marca nominativa «FLEX» durante o período pertinente, nem no Reino Unido nem em França.
   Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento, uma vez que não existe qualquer semelhança entre as marcas em conflito e, consequentemente, não existe risco de confusão.


title: Cancelamento do processo C-469/99

text:
C 118/26               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21.4.2001
             Cancelamento do processo C-8/00 (1)                              Cancelamento do processo C-102/99 (1)
                         (2001/C 118/58)                                                   (2001/C 118/61)
Por despacho de 19 de Outubro de 2000, o Presidente do             Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-8/00: Comissão das Comunidades         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-102/99
Europeias contra Irlanda.                                          (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria
                                                                   Regionale di Venezia): Veneta Assicurazioni SpA contra Ufficio
                                                                   del registro di Padova.
(1) JO C 63 de 04.03.2000.
                                                                   (1) JO C 136 de 15.05.1999.
            Cancelamento do processo C-331/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-421/99 (1)
                         (2001/C 118/59)
                                                                                (2001/C 118/62)
Por despacho de 25 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-331/99: Comissão das Comuni-           Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do
dades Europeias contra República Francesa.                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento do processo C-421/99: Comissão das Comuni-
                                                                   dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 314 de 30.10.1999.
                                                                   (1) JO C 20 de 22.01.2000.
             Cancelamento do processo C-95/00 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-469/99 (1)
                         (2001/C 118/60)
                                                                                (2001/C 118/63)
Por despacho de 26 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-95/00          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg        cancelamento do processo C-469/99: Comissão das Comuni-
(Áustria)): O’Neil Incorporated contra JOMO s.r.o.                dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 149 de 27.5.2000.                                         (1) JO C 47 de 19.02.2000.


title: Processo C-465/08: Acção intentada em 29 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/20

         Acção intentada em 29 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-465/08)
   (2008/C 327/35)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Karanasou-Apostolopoulou e H. Stølbæk, agentes)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1) ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               —

               Condenação da República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2005/36/CE terminou em 20 de Outubro de 2007.

      (1)  JO L 225, p. 22.