title: Cancelamento do processo C-25/96

text:
N? C 199/20              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 6 . 97
             Cancelamento do processo C-6/96 (')                                 Cancelamento do processo C-34/96 (')
                             ( 97/C 199/47 )                                                   ( 97/C 199/51
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do                 Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-6/96 ( pedido de decisão pre             cancelamento do processo C-34/96 (pedido de decisão pre
judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac
cata di Tivoli ): Processo penal contra Sandro Gallotti .            cata di Tivoli ): Processo penal contra Maria Paolantoni .
H JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .                                       O JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .
                                                                     Cancelamento dos processos apensos C-165/96, C-166/96,
             Cancelamento do processo C-7/96 ( J )                                C-167/96, C-168/96 e C-169/96 ( l )
                             ( 97/C 199/48 )
                                                                                97/C 199/52 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do                 Por despacho, de 13 de Março de 1997, o Presidente da
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
cancelamento do processo C-7/96 (pedido de decisão pre              Europeias ordenou o cancelamento dos processos apensos
judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           C-165/96, C-166/96, C-167/96 , C-168/96, e C-169/96 :
cata di Tivoli ): Processo penal contra Francesco Palermo.           Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                     Portuguesa .
(') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                     (') JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .
             Cancelamento do processo C-24/96 ( ! )
                              ( 97/C 199/49 )                                   Cancelamento do processo C-189/96 (')
                                                                                ( 97/C 199/53
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-24/96 (pedido de decisão pre             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           cancelamento do processo C-189/96 (pedido de decisão
cata di Tivoli ): Processo penal contra Vittorio Iannilli .          prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
                                                                     taccata di Tivoli ): Processo penal contra Rosalinda Mar
                                                                     chionne .
 (') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
                                                                      O JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .
             Cancelamento do processo C-25/96 ( 1 )
                              ( 97/C 199/50 )                                   Cancelamento do processo C-190/96 (*)
                                                                                97/C 199/54 )
 Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
 cancelamento do processo C-25/96 (pedido de decisão pre             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           cancelamento do processo C-190/96 ( pedido de decisão
 cata di Tivoli ): Processo penal contra Francesco Cannizza          prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
 ro .
                                                                      taccata di Tivoli ): Processo penal contra Amerigo Alari .
 (>) JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                   (') JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .


title: Processo T-438/15: Recurso interposto em 30 de julho de 2015 — Port Autonome du Centre et de l’Ouest e o./Comissão

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/30

         Recurso interposto em 30 de julho de 2015 — Port Autonome du Centre et de l’Ouest e o./Comissão
   (Processo T-438/15)
   (2015/C 337/31)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Port Autonome du Centre et de l’Ouest SCRL (La Louvière, Bélgica), Port Autonome de Namur (Namur, Bélgica), Port Autonome de Charleroi (Charleroi, Bélgica) e Région wallonne (Jambes, Bélgica) (representante: J. Vanden Eynde, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar admissível o pedido de cada um dos recorrentes e, em consequência, anular a decisão da Comissão sob a referência SA.38393 (2014/CP) — fiscalidade dos portos na Bélgica;

               —

               Declarar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               Em consequência, anular a decisão da Comissão Europeia de considerar auxílio de Estado incompatível com o mercado interno o facto de as actividades económicas dos portos belgas e, em particular os portos da Valónia, não estarem sujeitas a imposto sobre as sociedades;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: em termos gerais, as afirmações da Comissão não têm apoio de facto nem justificação juridica.

               2.

               Segundo fundamento: a afirmação de que o sistema de tributação em questão é o do imposto sobre as sociedades não tem justificação jurídica.

               3.

               Terceiro fundamento: a Comissão não tem em conta as prerrogativas dos Estados-Membros na matéria:

                           —

                           definição de actividades não económicas;

                           —

                           definição de fiscalidade directa;

                           —

                           obrigação de assegurar o bom funcionamento dos serviços de interesse geral necessários à coesão social e económica;

                           —

                           organização discricionária de serviços de interesse geral.

               4.

               Quarto fundamento: as actividades essenciais dos portos da Valónia são serviços de interesse geral que não são regidos, em conformidade com a legislação europeia (artigos 93.o e 106.o, n.o 2, TFUE), pelas normas da concorrência do artigo 107.o TFUE.

               5.

               Quinto fundamento: invocado a título subsidiário, na hipótese de as actividades essenciais dos portos interiores da Valónia serem abrangidas pelos serviços de interesse económico geral, são regidas pelas normas dos artigos 93.o e 106.o, n.o2, TFUE, e não lhe são aplicáveis as normas da concorrência.

               6.

               Sexto fundamento: invocado a título ainda mais subsidiário, não estão preenchidos os critérios europeus para a definição de um auxílio de Estado.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2003 no processo T-146/01: DLD Trading Co. contra Conselho da União Europeia ("Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade entre o comportamento censurado e o prejuízo invocado — Inexistência")

text:
20.3.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 71/23
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 16 de Dezembro de 2003                                                   de 17 de Dezembro de 2003
nos processos apensos T-5/00 e T-6/00, Nederlandse
Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektro-                      no processo T-146/01: DLD Trading Co. contra Conselho
technisch Gebied e Technische Unie BV contra Comissão                                             da União Europeia (1)
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade
(«Acordos, decisões e práticas concertadas — Venda de                       entre o comportamento censurado e o prejuízo invocado —
material eléctrico nos Países Baixos — Associação nacional                                             Inexistência»)
de grossistas — Acordos colectivos de exclusividade e de
                  fixação de preços — Coimas»)
                                                                                (2004/C 71/41)
                            (2004/C 71/40)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                   (Língua do processo: neerlandês)
                                                                            No processo T-146/01, DLD Trading Co., com sede em
Nos processos apensos T-5/00 e T-6/00, Nederlandse Federa-                  Brno (República Checa), representada por J. Hintermayr,
tieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch                    G. Minichmayr, P. Burgstaller e M. Krüger, advogados, contra
Gebied, com sede em Haia (Países Baixos), representada por                  Conselho da União Europeia (agentes: M. C. Giorgi,
E. Pijnacker Hordijk e S. B. Noë, advogados, e Technische Unie              A. M. Colaert e J. P. Hix), apoiado pela República da Áustria
BV, com sede em Amstelveen (Países Baixos), representada por                (agentes: C. Pesendorfer, W. Okresek e H. Dossi), pela Comissão
P. Bos e B. Eschweiler, advogados, com domicílio escolhido no               das Comunidades Europeias (agente: J. Schieferer) e pela
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                       República da Finlândia (agentes: T. Pynnä e A. Guimaraes
(agentes: W. Wils e H. Gilliams), apoiada por CEF City Electrical           Purokoski), que tem por objecto uma acção de indemnização
Factors BV, com sede em Roterdão (Países Baixos), e por                     do prejuízo alegadamente sofrido em consequência da ilegali-
CEF Holding Ltd, com sede em Kenilworth (Reino Unido),                      dade de que padecem, por um lado, o Regulamento (CE)
representadas por C. Vinken Geijselaers e J. Stuyck, advogados,             n.o 2744/98 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que
com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto                  altera o Regulamento (CE) n.o 355/94 e que prorroga a medida
um pedido de anulação da Decisão 2000/117/CE da Comissão,                   derrogatória aplicável à Alemanha e à Áustria (JO L 345, p. 9),
de 26 de Outubro de 1999, relativa a um procedimento de                     e, por outro, a Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de
aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/33.884                  Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições
— Nederlandse Federatieve Vereiniging voor de Groothandel                   legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às
op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie) (JO 2000,                     franquias dos impostos sobre consumos específicos cobrados
L 39, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),            na importação no tráfego internacional de viajantes (JO L 133,
composto por: B. Vesterdorf, presidente, N. J. Forwood e                    p. 6), na nova redacção, o Tribunal de Primeira Instância
H. Legal, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu          (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente,
em 16 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória                   P. Lindh e H. Legal, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador,
é a seguinte:                                                               proferiu em 17 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                            decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento aos recursos
                                                                            1)    A acção é julgada improcedente.
2)    A recorrente no processo T-5/00 suportará as suas próprias
      despesas, bem como as efectuadas pela Comissão e pelas
      intervenientes, incluindo as que resultam do processo de medidas      2)    A demandante é condenada nas suas despesas, bem como nas
      provisórias no processo T-5/00 R.                                           do Conselho.
3)    A recorrente no processo T-6/00 suportará as suas próprias            3)    A Comissão, República da Áustria e a República da Finlândia
      despesas, bem como as efectuadas pela Comissão e pelas                      suportarão as suas despesas.
      intervenientes.
                                                                            (1) JO C 289, de 13.10.2001.
(1) JO C 149, de 27.5.2000.


title: Processo T-409/12: Recurso interposto em 12 de setembro de 2012 — Mitsubishi Electric/Comissão

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/19

         Recurso interposto em 12 de setembro de 2012 — Mitsubishi Electric/Comissão
   (Processo T-409/12)
   2012/C 343/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mitsubishi Electric Corp. (Tóquio, Japão) (representantes: R. Denton, J. Vyavaharkar e R. Browne, Solicitors, e K. Haegeman, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da Decisão C(2012) 4381 final da Comissão, de 27 de junho de 2012 que altera a Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.899 — mecanismos de comutação isolados a gás), na medida em que diz respeito à recorrente; ou, em alternativa,

               —

               redução substancial da coima aplicada à recorrente; e

               —

               condenação da recorrida nas suas despesas e nas despesas da recorrente relacionadas com este processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca nove fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento:

                           —

                           a Comissão violou o dever de fundamentação no que respeita ao cálculo da coima e o princípio da boa administração.

               2.

               Segundo fundamento:

                           —

                           a Comissão violou o dever de fundamentação no que respeita ao cálculo do coeficiente multiplicador aplicável à recorrente e violou os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade ao calcular o referido coeficiente multiplicador.

               3.

               Terceiro fundamento:

                           —

                           a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao calcular a coima aplicável à recorrente da mesma forma que calculou a coima a aplicar aos produtores europeus.

               4.

               Quarto fundamento:

                           —

                           a Comissão errou ao não tomar em consideração as provas económicas e técnicas no momento em que avaliou o impacto do comportamento da recorrente e ao calcular a sua coima.

               5.

               Quinto fundamento:

                           —

                           a Comissão errou na determinação da duração do alegado cartel.

               6.

               Sexto fundamento:

                           —

                           a Comissão errou ao calcular a proporção do montante de partida da coima da TM T & D que deveria ser dividido entre a recorrente e outra companhia, violando dessa forma os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.

               7.

               Sétimo fundamento:

                           —

                           a Comissão violou o dever de fundamentação ao decidir a proporção do montante de partida da coima da TM T & D que deveria ser dividido entre a recorrente e outra companhia.

               8.

               Oitavo fundamento:

                           —

                           a Comissão errou na metodologia usada para atribuir um montante inicial da coima à recorrente para o período anterior à formação da TM T & D, violando assim os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.

               9.

               Nono fundamento:

                           —

                           a Comissão violou o dever de fundamentação no que respeita à metodologia usada para atribuir um montante inicial da coima à recorrente para o período anterior à formação da TM T & D.


title: Processo T-198/11 P: Recurso interposto em 30 de Março de 2011 por Guido Strack do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de Janeiro de 2011 no processo F-121/07, Strack/Comissão

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/25

         Recurso interposto em 30 de Março de 2011 por Guido Strack do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de Janeiro de 2011 no processo F-121/07, Strack/Comissão
   (Processo T-198/11 P)
   2011/C 211/55
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, na íntegra, o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2011, no processo F-121/07;

               —

               Anular o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 17 de Setembro de 2009, no processo F-121/07, na parte em que negou provimento ao pedido do recorrente de pronunciar uma decisão por contumácia;

               —

               Anular a decisão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, através da qual o processo F-121/07, inicialmente atribuído à Primeira Secção, foi posteriormente atribuído à Segunda Secção;

               —

               Anular a decisão do Tribunal da Função Pública da União Europeia no processo F-121/07, na qual não se levou em consideração o articulado do recorrente de 2 de Abril de 2009 e não foi acolhido o pedido aí constante de ampliar o objecto do recurso;

               —

               Decidir em conformidade com a petição inicial do recorrente no processo F-121/07 e no articulado do recorrente de 2 de Abril de 2009 e condenar a recorrida com base nessa petição e no pedido subsequente do recorrente no processo F-121/07;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

               —

               O recorrente pede, além disso, com fundamento em jurisprudência assente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, uma indemnização no montante mínimo de 2 500 euros devido à duração excessiva do processo, deixando a determinação exacta da mesma à discricionariedade do Tribunal.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca vinte e dois fundamentos.
   Com base nestes fundamentos, o recorrente alega, em particular: a incompetência do órgão colegial que proferiu as decisões impugnadas; a recusa ilegal de proferir uma decisão à revelia; a ilegalidade das prorrogações concedidas à Comissão; a não admissão da ampliação do objecto do recurso; a recusa de apensar o presente processo a outros processos pendentes entre as partes; a representação errada dos factos no relatório para audiência e no acórdão impugnado; a parcialidade do juiz-relator; a violação do regime linguístico do Tribunal e a discriminação de que foi objecto o recorrente com base na língua, na medida em que não foram traduzidos documentos de natureza processual.
   Por outro lado, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública incorreu num erro de direito e não fundamentou suficientemente o próprio acórdão, em particular, no que se refere à interpretação e aplicação dos artigos 11.o, 25.o, 26.o, 26.o-A e 90.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e dos artigos 6.o, 8.o e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, dos artigos 8.o, 41.o, 42.o, 47.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dos artigos 6.o e seguintes do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) e dos artigos 11.o e seguintes do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (2).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8, p. 1).


title: Processo C-102/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Focșani (Roménia) — Frăsina Bejan/Tudorel Mușat (Regulamento de Processo — Artigos 92. °, n. ° 1, 103. °, n. ° 1, e 104. °, n. ° 3, primeiro e segundo parágrafos — Aproximação das legislações — Sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel — Contrato de seguro facultativo — Inaplicabilidade)

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/15

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Focșani (Roménia) — Frăsina Bejan/Tudorel Mușat
   (Processo C-102/10) (1)

   (Regulamento de Processo - Artigos 92.o, n.o 1, 103.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos - Aproximação das legislações - Sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Contrato de seguro facultativo - Inaplicabilidade)
   2011/C 63/28
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Judecătoria Focșani

      Partes

      Recorrente: Frăsina Bejan

      Recorrida: Tudorel Muat

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Judecătoria Focșani — Interpretação dos artigos 49.o TFUE, 56.o TFUE, 57.o TFUE e 59.o, primeiro parágrafo TFUE, 169.o TFUE e das Directivas 84/5/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, de 30 de Dezembro de 1983 (JO L 8, p. 17; EE 13 F15, p. 244), 92/49 CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, de 18 de Junho de 1992 (JO L 228, p. 1), 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, de 5 de Abril de 1993 (JO L 95, p. 29), 2005/14/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, de 11 de Maio de 2005 (JO L 149 de 11.6.2005, p. 14) e 2009/103/CE relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, de 16 de Setembro de 2009 (JO L 263, p.11) — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Danos causados pelos veículos segurados — Legislação nacional que prevê cláusulas de exclusão desfavoráveis aos consumidores — Condições de exclusão que ultrapassam as previstas nas directivas — Possibilidade de o órgão jurisdicional nacional invocar a nulidade da cláusula de exclusão do risco segurado

      Dispositivo

               1.

               O sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis instituído pela

                           —

                           Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade,

                           —

                           Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis,

                           —

                           Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis,

                           —

                           Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta Directiva sobre o seguro automóvel), e

                           —

                           Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis,

                     não se opõe a uma legislação nacional que dispõe que o segurador exclui da cobertura do contrato de seguro facultativo de um veículo automóvel os danos causados quando esse veículo for conduzido por uma pessoa que se encontra sob os efeitos do álcool.

               2.

               O sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis fixado pelas Directivas 72/166, 84/5, 90/232, 2000/26 e 2005/14 não se opõe a uma legislação nacional que não obrigue uma seguradora a indemnizar imediatamente — por força de um contrato de seguro facultativo de um veículo automóvel– ao segurado lesado na sequência de um acidente e de obter o reembolso por parte da pessoa responsável do acidente do montante da indemnização pago a esse segurado, em circunstâncias em que o seguro não cobre o risco por força de uma cláusula de exclusão.

               3.

               Uma legislação nacional que prevê que o segurador exclua da cobertura de um contrato facultativo de um veículo automóvel os danos causados quando o veículo é conduzido por uma pessoa sob o efeito do álcool constitui uma restrição quer à liberdade de estabelecimento, quer à livre prestação de serviços. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio avaliar em que medida essa restrição pode, não obstante, ser admitida ao abrigo das medidas derrogatórias expressamente previstas pelo Tratado FUE ou justificada em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, por razões imperiosas de interesse geral.

      (1)  JO C 113, de 01.05.2010.


title: Processo T-161/04: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2011 — Valero Jordana/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n °1049/2001 — Lista de reserva de um concurso geral e decisões individuais de nomeação de funcionários — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo — Protecção dos dados de carácter pessoal — Regulamento (CE) n °45/2001» ]

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2011 — Valero Jordana/Comissão
   (Processo T-161/04) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) no 1049/2001 - Lista de reserva de um concurso geral e decisões individuais de nomeação de funcionários - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo - Protecção dos dados de carácter pessoal - Regulamento (CE) no 45/2001)
   2011/C 238/19
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Gregorio Valero Jordana (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Merola, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Aalto e E. Adserá Ribera, em seguida E. Adserá Ribera e P. Costa de Oliveira, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: B. Weis Fogh e J. Jørgensen Søren, agentes); Reino da Suécia (representantes: inicialmente A. Kruse e K. Norman, em seguida A. Falk, S. Johannesson, K. Petkovska e C. Meyer-Seitz, agentes), e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) (representantes: H. Hijmans, H. Kranenborg e R. Barceló, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 2004, que nega ao recorrente o acesso à lista de reserva do concurso geral A 7/A 6 COM/A/637 e às decisões individuais de nomeação de funcionários no grau A 6 a partir de 5 de Outubro de 1995.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 10 de Fevereiro de 2004, que recusou a Gregorio Valero Jordana o acesso à lista de reserva do concurso geral A 7/A 6 COM/A/637 e às decisões individuais de nomeação de funcionários no grau A 6 a partir de 5 de Outubro de 1995, é anulada.

               2.

               A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas por G. Valero Jordana.

               3.

               O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas.

               4.

               A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) suportará as suas próprias despesas.

               5.

               O Reino da Dinamarca é excluído do processo T-161/04 como interveniente.

               6.

               O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.

               7.

               G. Valero Jordana, a Comissão, o Reino da Suécia e o CEPD suportarão as suas próprias despesas referentes à intervenção do Reino da Dinamarca.

      (1)  JO C 168, de 26.6.2004


title: Processos apensos C-514/07 P, C-528/07 P e C-532/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Setembro de 2010 — Reino da Suécia/Association de la presse internationale ASBL (API), Comissão Europeia (C-514/07), Association de la presse internationale ASBL (API)/Comissão Europeia (C-528/07), Comissão Europeia/Association de la presse internationale ASBL (API) (C-532/07) [ Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Direito de acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Artigo 4. o , n. o  2, segundo e terceiro travessões — Articulados apresentados pela Comissão no âmbito de processos judiciais no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância — Decisão da Comissão que recusa o acesso ]

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Setembro de 2010 — Reino da Suécia/Association de la presse internationale ASBL (API), Comissão Europeia (C-514/07), Association de la presse internationale ASBL (API)/Comissão Europeia (C-528/07), Comissão Europeia/Association de la presse internationale ASBL (API) (C-532/07)
   (Processos apensos C-514/07 P, C-528/07 P e C-532/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Direito de acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, segundo e terceiro travessões - Articulados apresentados pela Comissão no âmbito de processos judiciais no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância - Decisão da Comissão que recusa o acesso)
   2010/C 317/12
   Língua do processo: inglês

      Partes

      (C-514/07)

      Recorrente: Reino da Suécia (representantes: S. Johannesson, A. Falk, K. Wistrand e K. Petkovska, agentes)

      Sendo as outras partes no processo: Association de la presse internationale ASBL (API) (representantes: S. Völcker e Heithecker, Rechtsanwälte, F. Louis, avocat, C. O'Daly Solicitor), Comissão Europeia (representantes: C. Docksey, V. Kreuschitz e P. Aalto, agentes)

      Apoiado por: Reino da Dinamarca (representante: B. Weis Fogh, agente), República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

      (C-528/07)

      Recorrente: Association de la presse internationale ASBL (API) (representantes: S. Völcker, Rechtsanwalt, F. Louis, avocat, C. O'Daly Solicitor)

      Sendo a outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Docksey, V. Kreuschitz e P. Aalto, agentes)

      Apoiada por: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e S. Behzadi-Spencer, agentes e J. Coppel, barrister)

      (C-532/07)

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: C. Docksey, V. Kreuschitz e P. Aalto, agentes)

      Sendo a outra parte no processo: Association de la presse internationale ASBL (API) (representantes: S. Völcker, Rechtsanwalt, F. Louis, avocat, C. O'Daly Solicitor)

      Apoiada por: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e S. Behzadi-Spencer, agentes e J. Coppel, barrister)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção), de 12 de Setembro de 2007, API/Comissão (T-36/04), através do qual o Tribunal de Primeira Instância anulou parcialmente a decisão da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, que negou um pedido apresentado pela recorrente para obter acesso aos articulados entregues pela Comissão no âmbito de certos processos pendentes no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia, relativas ao recurso no processo C-514/07 P.

               3.

               A Association de la presse internationale ASBL (API) suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia, relativas ao recurso no processo C-528/07 P.

               4.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as da Association de la presse internationale ASBL (API), relativas ao recurso no processo C-532/07 P.

               5.

               O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas relativas aos presentes recursos.

      (1)  JO C 51, de 23.2.2008.

      JO C 22, de 26.1.2008.

      JO C 32, de 7.2.2009.


title: Processo T-662/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Delić/Parlamento

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/75

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Delić/Parlamento
   (Processo T-662/15)
   (2016/C 048/83)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Anuška Delić (Ljubljana, Eslovénia) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8344 C do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).


title: Processo T-488/14: Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Mdr Inversiones/Comissão

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/50

         Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Mdr Inversiones/Comissão
   (Processo T-488/14)
   2014/C 282/65
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Mdr Inversiones, SL (Madrid, Espanha) (representante: M. Linares Gil, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada porquanto qualifica o conjunto de medidas que constituem alegadamente o SEAF um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

               —

               anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios violando de forma flagrante o princípio da segurança jurídica, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.
   É alegado, em especial, um erro na qualificação de auxílio de Estado do denominado sistema de arrendamento fiscal espanhol (SEAF) no seu conjunto e das medidas individuais, um erro na identificação do beneficiário das medidas e a violação do princípio da segurança jurídica.


title: Processo T-270/07: Acção intentada em 19 de Julho de 2007 — Devisa/Conselho e Comissão

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/14

         Acção intentada em 19 de Julho de 2007 — Devisa/Conselho e Comissão
   (Processo T-270/07)
   (2007/C 223/21)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Nueva Desmotadora Sevillana, SA (Sevilha, Espanha) (Representante: L. Ortiz Blanco, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Procedência da acção de indemnização, nos termos do artigo 288.o CE, em que se declare o direito da demandante a ser ressarcida, pelo Conselho e pela Comissão solidariamente, pela quantia total de dois milhões trezentos e oitenta e cinco mil quinhentos e setenta e um euros (2 385 571 EUR);

               —

               Condenação do Conselho e da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-217/07, Las Palmeras/Conselho e Comissão.


title: Processo C-200/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de abril de 2012 — Minister voor Immigratie en Asiel/Y

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de abril de 2012 — Minister voor Immigratie en Asiel/Y
   (Processo C-200/12)
   2012/C 217/15
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister voor Immigratie en Asiel

      Recorrido: Y

      Questões prejudiciais

               1.

               Os estrangeiros com uma orientação homossexual constituem um grupo social específico na aceção do artigo 10.o, n.o 1 e alínea d), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, [p. 12]; a seguir «diretiva»)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quais são as práticas homossexuais abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva? A existência de atos de perseguição relativos a estas práticas pode, se forem satisfeitos os demais requisitos, levar à concessão do estatuto de refugiado? Esta questão também contém as seguintes subquestões:

                           a)

                           Pode esperar-se dos estrangeiros com uma orientação homossexual que, no país de origem, ocultem a sua orientação das outras pessoas, a fim de evitarem a perseguição?

                           b)

                           Em caso de resposta negativa à questão anterior, pode esperar-se dos estrangeiros com uma orientação homossexual que demonstrem contenção no exercício dessa orientação no país de origem, a fim de evitarem a perseguição, e, em caso afirmativo, em que medida? Pode esperar-se dos homossexuais uma maior contenção a esse respeito do que dos heterossexuais?

                           c)

                           Se, neste contexto, puder distinguir-se entre as formas de expressão que se referem e as que não se referem ao núcleo essencial da orientação, o que se deverá entender por núcleo essencial da orientação, e de que modo poderá este ser definido?

               3.

               A simples criminalização das práticas homossexuais e a ameaça com pena de prisão por estas práticas, conforme previsto na Penal Code Act do Uganda, constituem um ato de perseguição, na aceção do artigo 9.o, n.o 1 e alínea a), lido em conjugação com o número 2, proémio e alínea c), da diretiva? Em caso de resposta negativa, em que circunstâncias é preenchido este conceito?


title: Cancelamento do processo C-277/04

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/30

         Cancelamento do processo C-277/04 (1)

   (2005/C 143/56)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 10 de Janeiro de 2005, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-277/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.

      (1)  JO C 228 de 11.09.2004.


               22.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 480/6

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, em 9 de novembro de 2015, no âmbito do processo Yankuba Jabbi/Estado Norueguês
   (Processo E-28/15)
   (2016/C 480/07)
   Por ofício de 9 de novembro de 2015 do Oslo tingrett (Tribunal Distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 18 de novembro de 2015, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Yankuba Jabbi/Estado Norueguês, sobre a seguinte questão:
   Confere o artigo 7.o, n.o l, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE, direitos de residência derivados a um nacional de um país terceiro que é membro da família de um nacional do EEE que, no seu regresso de outro Estado EEE, resida no Estado do EEE de que possui a nacionalidade?


title: Acção proposta em 4 de Setembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-328/98)

text:
C 327/12                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.10.98
Como complemento aÁs treÃs primeiras questoÄes:                      AccËaÄo proposta em 4 de Setembro de 1998 pela ComissaÄo
                                                                       das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
4. Uma entidade adjudicante abrangida pelo aÃmbito de                                        (Processo C-327/98)
     aplicacËaÄo pessoal da Directiva 93/38/CEE, no caso de
     um contrato por ela celebrado conjugar simultanea-                                          (98/C 327/18)
     mente, elementos de um contrato de prestacËaÄo de ser-
     vicËos, na acepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 4, alínea a), da
     Directiva 93/38/CEE, com elementos que facËam parte             Deu entrada em 4 de Setembro de 1998, no Tribunal de
     de outro tipo de contrato, aos quais a referida direc-          JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
     tiva naÄo eÂ aplicaÂvel, estaÂ obrigada a desintegrar do        RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     contrato a parte do mesmo que eÂ regida pela dita               dades Europeias, representada por Richard Wainwright,
     directiva, desde que tal operacËaÄo seja tecnicamente           consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-CasteÂra,
     viaÂvel e economicamente razoaÂvel, e a lancËar um con-         funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
     curso puÂblico, na acepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 7, da           Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
     mesma directiva, como o Tribunal de JusticËa, antes da          no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     entrada em vigor da Directiva 92/50/CEE, decidiu no             Centre Wagner, Kirchberg.
     processo C-3/88 (3), a propósito de um contrato que
     naÄo era globalmente regido pela Directiva 77/62/CEE
     do Conselho? (4)                                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Caso esta questaÄo merecËa resposta afirmativa:
                                                                     Ð declarar que, ao naÄo adoptar no prazo fixado as dispo-
5. A concessaÄo, por via contratual, do direito exclusivo aÁ               sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
     exploracËaÄo económica da parte residual duma presta-                 necessaÂrias para dar cumprimento aos artigos 9.o, 10.o,
     cËaÄo de servicËos, que proporcionaraÂ ao prestador desses            11.o, 12.o e 14.o da Directiva 93/15/CEE do Conselho,
     servicËos um proveito que, embora naÄo determinaÂvel,                 de 5 de Abril de 1993, relativa aÁ harmonizacËaÄo das
     seraÂ, de acordo com a experieÃncia geral, consideraÂvel e            disposicËoÄes respeitantes aÁ colocacËaÄo no mercado e ao
     previsivelmente superior aos custos da prestacËaÄo de                 controlo dos explosivos para utilizacËaÄo civil (1), a
     servicËos, deve ser considerada como uma contrapartida                RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     pela execucËaÄo da prestacËaÄo de servicËos tal como o Tri-           incumbem por forcËa do Tratado CE;
     bunal de JusticËa declarou no processo C-272/91 (5),
     relativamente a um contrato de fornecimento no qual
     em vez de «precËo», foi reconhecido pela autoridade             Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas do pro-
     puÂblica um outro direito?                                            cesso.
Adicionalmente aÁs questoÄes jaÂ colocadas:
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                  o    o
6. O artigo 1. , n. 4, alíneas a) e c) da Directiva 93/38/
     /CEE deve ser interpretado no sentido de que um con-
     trato cujo objecto sejam as prestacËoÄes de servicËo enu-       Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, da Directiva 93/15/CEE,
     meradas na categoria 15 do anexo XVI, da referida               os Estados-membros poraÄo em vigor as disposicËoÄes neces-
     directiva, deixa de ser um contrato de prestacËaÄo de ser-      saÂrias para dar cumprimento aos artigos 9.o, 10.o, 11.o, 12.o
     vicËos para se tornar num contrato de fornecimento,             e 14.o da directiva ateÂ 30 de Setembro de 1993.
     quando a prestacËaÄo em causa consiste na producËaÄo de
     um elevado nuÂmero de bens materiais do mesmo tipo
     e com valor económico, constituindo, portanto, merca-           A ComissaÄo naÄo recebeu qualquer comunicacËaÄo por parte
     dorias na acepcËaÄo dos artigos 9.o e 30.o do Tratado CE?       das autoridades francesas relativa aÁ adopcËaÄo das disposi-
                                                                     cËoÄes acima referidas.
Caso esta questaÄo seja respondida afirmativamente:
                                                                     (1) JO L 121 de 15.5.1993, p. 20.
7. O acórdaÄo do Tribunal de JusticËa proferido no pro-
     cesso C-3/88, deve ser interpretado no sentido de que
     um contrato de fornecimento deste tipo deve ser sepa-
     rado dos elementos restantes do contrato de prestacËaÄo
     de servicËos e ser objecto de concurso puÂblico na acep-
     cËaÄo do artigo 1.o, n.o 7, da Directiva 93/38/CEE, desde
     que tal operacËaÄo seja tecnicamente viaÂvel e economica-       AccËaÄo proposta em 4 de Setembro de 1998 pela ComissaÄo
     mente razoaÂvel?                                                    das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                                (Processo C-328/98)
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
(2) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.                                                                 (98/C 327/19)
(3) Colect. 1989, p. 4035.
(4) JO L 13 de 19.1.1977, p. 1.
(5) Colect 1992, p. I-3929.
                                                                     Deu entrada em 4 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
 ---pagebreak--- 24.10.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 327/13
Reino da BeÂlgica, interposta pela ComissaÄo das Comuni-             lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
dades Europeias, representada por Richard Wainwright,                Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-CasteÂra,
funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido           A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                que o Tribunal se digne:
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     Ð declarar que, ao naÄo comunicar e naÄo adoptar as dis-
                                                                          posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     necessaÂrias ao cumprimento da Directiva 95/32/CE da
                                                                          ComissaÄo, de 7 de Julho de 1995, relativa aÁ aproxima-
                                                                          cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes
Ð declarar que, ao naÄo adoptar no prazo fixado as dispo-                 aos meÂtodos de anaÂlise necessaÂrios para a fiscalizacËaÄo
     sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas              da composicËaÄo dos produtos cosmeÂticos (1), o Reino da
     necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 94/60/                BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
     /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de                    por forcËa dessa directiva.
     Dezembro de 1994, que altera pela deÂcima quarta vez
     a Directiva 76/769/CEE, relativa aÁ aproximacËaÄo das
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-      Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
     vas dos Estados-membros respeitantes aÁs limitacËoÄes da
     comercializacËaÄo e da utilizacËaÄo de certas substaÃncias e    Fundamentos e principais argumentos
     preparacËoÄes perigosas (1), ou ao naÄo as comunicar aÁ
     ComissaÄo, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obriga-
     cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado;                  Segundo o artigo 2.o da Directiva 95/32/CE, os Estados-
                                                                     -membros tinham que pôr em vigor as disposicËoÄes legislati-
                                                                     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                         darem cumprimento aÁs disposicËoÄes da directiva ateÂ 30 de
                                                                     Setembro de 1996.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Na data em que expirou o referido prazo, o Reino da BeÂl-
                                                                     gica ainda naÄo tinha adoptado as disposicËoÄes internas
                                                                     necessaÂrias para transpor a directiva em causa.
Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 94/60/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, os Estados-membros
                                                                     (1) JO L 178 de 28.7.1995, p. 20.
adoptaraÄo e publicaraÄo as disposicËoÄes legislativas, regula-
mentares e administrativas necessaÂrias para dar cumpri-
mento aÁ directiva o mais tardar um ano a contar da data
da adopcËaÄo da directiva.
Apesar do termo desse prazo em 20 de Dezembro de                     AccËaÄo intentada em 7 de Setembro de 1998, pela Comis-
1995, o Reino da BeÂlgica naÄo adoptou nem publicou as                      saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda
disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ directiva.
                                                                                (Processo C-331/98)
(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.                                                               (98/C 327/21)
                                                                     Deu entrada em 7 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                     Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias, representada por Richard Wainright, consultor jurí-
                                                                     dico principal, na qualidade de agente, com domicílio
AccËaÄo proposta em 7 de Setembro de 1998 pela ComissaÄo             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
   das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica              de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                       (Processo C-329/98)
                           (98/C 327/20)                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Ð declarar que, ao naÄo proibir as autoridades sanitaÂrias
Deu entrada em 7 de Setembro de 1998, no Tribunal de                      irlandesas de efectuarem descargas directas de substaÃn-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o                  cias constantes da Lista I nas aÂguas subterraÃneas, nem
Reino da BeÂlgica proposta pela ComissaÄo das Comunida-                   sujeitar essas autoridades a qualquer sistema de inves-
des Europeias, representada por Michel Nolin, membro do                   tigacËaÄo preÂvia e autorizacËaÄo para descarga de substaÃn-
seu ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com domicí-                cias incluídas na Lista II, violando, em especial, os


title: Processo T-153/05: Recurso interposto em 14 de Abril de 2005 por Carlos Sanchez Ferriz contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/25

         Recurso interposto em 14 de Abril de 2005 por Carlos Sanchez Ferriz contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-153/05)
   (2005/C 155/49)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 14 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carlos Sanchez Ferriz, com domicílio em Bruxelas, representado por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular o exercício de avaliação de 2003 no que respeita ao recorrente,

               2)

               Subsidiariamente, anular o relatório de evolução de carreira do recorrente para o período 1.1.2003 — 31.12.2003,

               3)

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente no presente processo são idênticos aos invocados nos processos T-43/04 e T-47/04.


title: Processo T-312/00: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2000 por Alexandra Tavares contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 355/36                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             9.12.2000
Recurso interposto em 28 de Setembro de 2000 pela                          ou invocar excepções às regras de acesso (2). Por conseguinte,
British American Tobacco (Investments) Limited contra a                    a recorrente considera que a regra de acesso em geral, e o seu
            Comissão das Comunidades Europeias                            direito de acesso em especial, foram violados.
                                                                           (1) Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
                        (Processo T-311/00)
                                                                               relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
                                                                               e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao
                                                                               fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (versão
                           (2000/C 355/76)                                     reformulada) (COM/99/594 final).
                                                                           (2) Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom, da Comissão, de 8 de
                                                                               Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documentos
                                                                               da Comissão (JO L 46, p. 58).
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 28 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
British American Tobacco (Investments) Limited, representada               Recurso interposto em 29 de Setembro de 2000 por
por Scott Crosby, Solicitor, do escritório Kemmler Rapp                   Alexandra Tavares contra Comissão das Comunidades
Böhlke & Crosby, Bruxelas.                                                                               Europeias
                                                                                (Processo T-312/00)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2000/C 355/77)
—     anular a decisão da Comissão, de 7 de Setembro de 2000,
      que recusou o acesso aos trabalhos de investigação                                       (Lı́ngua do processo: francês)
      cientı́fica internacional que serviram de base à proposta
      COM 1999(594) final, aos relatórios da avaliação desses            Deu entrada em 29 de Setembro de 2000 no Tribunal de
      trabalhos pela Comissão e às actas do Comité dos                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
      Cancerólogos, do Comité de Oncologistas de Alto Nı́vel              contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
      e do Comité Consultivo para a Prevenção do Cancro (os               Alexandra Tavares, residente no Luxemburgo, representada
      comités do cancro), todos documentos mencionados no                  por Louis Tinti, advogado no Luxemburgo.
      pedido de acesso de 6 de Junho de 2000;
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida no pagamento das despesas nos                   —     anular a decisão tácita de indeferimento do pedido
      termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do                        apresentado pela recorrente nos termos do artigo 90.o do
      Tribunal de Primeira Instância.                                            Estatuto, na medida em que lhe recusa o pagamento do
                                                                                subsı́dio de instalação previsto no artigo 5.o, primeiro
                                                                                parágrafo, do Anexo VII do Estatuto e o subsı́dio diário
                                                                                previsto no artigo 10.o, n.o 1, deste anexo;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —     condenar a Comissão a pagar à recorrente os montantes
                                                                                devidos a tı́tulo de subsı́dio de instalação bem como as
A recorrente é uma sociedade que faz parte do grupo British                      ajudas de custo, acrescidas de juros de mora à taxa de 8 %
American Tobacco (BAT). A principal actividade do grupo                          ao ano a partir da data em que os mesmos montantes
BAT é o fabrico, a distribuição e a venda de produtos de                        eram devidos;
tabaco. Em 6 de Junho de 2000, a recorrente pediu o acesso a
duas categorias de documentos relacionadas com a proposta                  —     condenar a Comissão nas despesas.
de directiva da Comissão relativa aos produtos de tabaco (1). A
primeira categoria era respeitante aos documentos relativos                Fundamentos e principais argumentos
aos dados cientı́ficos sobre os produtos do tabaco; a segunda
aos documentos que continham dados cientı́ficos sobre o                    Em apoio do seu recurso a recorrente invoca:
comportamento dos consumidores.
                                                                           —     A violação do artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do
                                                                                Anexo VII do Estatuto dos Funcionários. Esta disposição,
A recorrente sustenta que o processo administrativo revelou                      tal como interpretada pela jurisprudência prevê que o
um certo número de documentos que existem, ou que se                            funcionário a quem é atribuı́da um subsı́dio de expa-
presumem existir, que são documentos da Comissão e que                         triação tem automaticamente direito a receber um subsı́-
estão compreendidos no âmbito do pedido de acesso. Não                         dio de instalação. É portanto com base numa interpre-
tendo nenhum desses documentos sido transmitido ou colo-                         tação errada da disposição acima referida que a decisão
cado à disposição da recorrente, esta conclui que a Comissão                   impugnada recusa à recorrente o subsı́dio de instalação,
indeferiu o seu pedido de acesso sem dar qualquer justificação                  quando o subsı́dio de expatriação lhe é concedido.
 ---pagebreak--- 9.12.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 355/37
—     A violação do artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto. A              —    violação do dever de assistência;
      recorrente tinha direito às ajudas de custo previstas nesta
      disposição, na medida em que teve de mudar a sua                   —    violação das regras comunitárias relativas à livre circu-
      residência para o Luxemburgo unicamente para poder                       lação de trabalhadores;
      executar o trabalho para o qual tinha sido contratada,
      quando o seu centro de interesses permaneceu em                     —    violação da obrigação de fundamentação.
      Portugal.
                                                                          Recurso interposto em 10 de Outubro de 2000 por
                                                                          AgipPetroli spa contra a Comissão das Comunidades
Recurso interposto em 29 de Setembro de 2000 por                                                      Europeias
Sjoerd Feenstra contra Comissão das Comunidades Euro-
                                peias                                                            (Processo T-317/00)
                       (Processo T-313/00)                                                         (2000/C 355/79)
                          (2000/C 355/78)                                                    (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                          Deu entrada em 10 de Outubro de 2000, no Tribunal de
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Deu entrada em 29 de Setembro de 2000, no Tribunal de                     AgipPetroli, representada por Mario Siragusa, advogado no
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  foro de Roma, Matteo Beretta, advogado no foro de Bergamo,
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por               Francesca Maria Moretti, advogada no foro de Veneza e
Sjoerd Feenstra, com domicı́lio em Bruxelas, representado por             Eduardo De Simone, advogado no foro de Nápoles, com
Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados em Bruxelas.                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório Elvinger
                                                                          Hoss & Prussen, 2, Place Winston Churchill.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão adoptada pela autoridade investida do             —    anular total ou parcialmente no que a ela se refere a
      poder de nomeação (AIPN), de 27 de Setembro de 1999,                    decisão contestada;
      que classificou o recorrente no grau A7, escalão 3;
                                                                          —    condenar a Comissão nas despesas.
—     condenar a recorrida ao pagamento da indemnização
      avaliada, ex aequo et bono, a tı́tulo provisório, em 1 euro;
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Em 9 de Fevereiro de 2000 a Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias adoptou uma decisão em que declarou que a
Fundamentos e principais argumentos                                       aquisição da Elf Aquitaine S.A por Totalfina era compatı́vel
                                                                          com o mercado comum e com o acordo sobre o Espaço
                                                                          Económico Europeu. Esta decisão estava sujeita ao cumpri-
O recorrente, aprovado no concurso COM/A/764, contesta a                  mento por parte de Totalfina de alguns compromissos, de
decisão da AIPN de o ter classificado, aquando da sua                    entre os quais o de ceder 70 estações de serviço localizadas
titularização, no grau A7, escalão 3.                                   nas autoestradas francesas e, claramente especificadas numa
                                                                          tabela anexa à decisão.
Em apoio do seu pedido, o recorrente invoca:
                                                                          O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão de
                                                                          13 de Setembro de 2000 (prot.SG (2000) D/106729) que
—     a existência no caso vertente de erro manifesto de
                                                                          indefere o plano proposto por Totalfina S. A., com o objectivo
      apreciação;
                                                                          de cumprir a referida Decisão de 9 de Fevereiro de 2000
                                                                          Totalfina/Elf (Comp/M. 1628). Esta decisão indeferiu a referida
—     violação dos artigos 31.o, n.o 2, e 32.o , do Estatuto;            proposta porquanto dois dos interessados na aquisição, um
                                                                          dos quais a própria recorrente, não estariam em condições de
—     violação do princı́pio da não discriminação;                     concorrer efectivamente com a Totalfina.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do juiz das providências cautelares do rechtbank van eerste aanleg te Brugge, de 6 de Fevereiro de 1996, no processo entre 1. BVBA Sanders e o Estado belga, Ministério das Finanças, Administração do IVA, do Registo e do Património, na pessoa do recebedor do Serviço de Cobrança do IVA de Roeselaere, e 2. Estado belga, Ministério das Finanças, Administração do IVA, do Registo e do Património, na pessoa do inspector-chefe do Serviço de Fiscalização do IVA de Torhout 2 (Processo C-47/96)

text:
30 . 3 . 96             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 95/ 13
       fundos com finalidade estrutural , à sua eficácia e à           interlocutória do juiz das providências cautelares do recht
       coordenação das suas intervenções, entre si, com as             bank van eerste aanleg te Brugge, de 6 de Fevereiro de 1996 ,
       intervenções do Banco Europeu de Investimento e com a           no processo entre 1 . BVBA Sanders e o Estado belga ,
       dos outros instrumentos financeiros existentes ( 2 ),           Ministério das Finanças, Administração do IVA, do Registo
       obriga os beneficiários de auxílios comunitários a              e do Património, na pessoa de recebedor do Serviço de
       instituírem um processo de recurso na acepção da                Cobrança do IVA de Roeselaere, e 2 . Estado belga ,
       Directiva 89/665/CEE do Conselho ( 3 ), mesmo quando            Ministério das Finanças, Administração do IVA, do Registo
       não são em si mesmos entidades adjudicantes públicas,           e do Património, na pessoa do inspector-chefe do Serviço de
       na acepção da Directiva 93/37/CEE ?                             Fiscalização do IVA de Torhout 2 , que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de lustiça em 16 de Fevereiro de
(') JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 54 .                             1996 .
( 2 ) JO n? L 193 de 31 . 7 . 1993 , p . 5 .
(■') JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 33 .                          O juiz das providências cautelares do rechtbank van eerste
                                                                       aanleg te Brugge solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre as seguintes questões :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               1 . O artigo 18 ?, n? 4 , da Sexta Directiva IVA deve ser
Bundesgerichtshof, de 11 de Janeiro de 1996, no processo                   interpretado no sentido de que permite que um Estado
entre Bayerische Hypotheken- und Wechselbank AG e                          -membro não devolva ao sujeito passivo do IVA o saldo
                         Edgar Dietzinger                                  de determinado período fiscal nem o transporte para o
                                                                           período fiscal seguinte, mas que «o retenha » através de
                       ( Processo C-45 /96 )
                                                                           um arresto conservatório e com base numa liquidação
                             ( 96/C 95/23 )                                adicional referente ao período tributário anterior
                                                                           quando essa liquidação adicional tenha sido impugnada
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       judicialmente e, portanto, não constitua ainda um título
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  de dívida definitivo e isto sem que o Estado-membro
Bundesgerichtshof — IX Secção Cível — de 1 1 de Janeiro de                 tenha sido habilitado a fazê-lo através de uma autoriza
1996 , no processo entre Bayerische Hypotheken- und                        ção, na acpeção do artigo 27? da Sexta Directiva
Wechselbank AG e Edgar Dietzinger, que deu entrada na                      IVA ?
Secretaria do Tribunal de lustiça em 15 de Fevereiro de
1996 .                                                                 2 . Na hipótese de a primeira questão merecer resposta
                                                                           afirmativa :
O Bundesgerichtshof — IX Secção Cível — solicita ao
                                                                           Permitem o princípio da proporcionalidade, como é
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
                                                                           entendido em direito comunitário , e as disposições do
questão :
                                                                           artigo 18 ?, n? 4 , da Sexta Directiva IVA que o
O contrato de fiança previsto pelo direito alemão, celebrado               Estado-membro estabeleça :
entre uma instituição de crédito e uma pessoa singular que                 1 . Que o contribuinte apenas se possa opor ao arresto
neste caso não age no exercício duma actividade profissional                   ( organizado como uma medida de « retenção »)
independente, através do qual se garante um direito de                         através da contraprova dos factos aduzidos no auto
crédito da instituição de crédito sobre terceiros, faz parte                   da Fazenda Pública e não possa contestar a própria
dos « contratos celebrados entre um comerciante que                            necessidade e a urgência da medida de retenção;
forneça bens ou serviços e um consumidor » [artigo 1 ?, n? 1 ,
da Directiva 85/577/CEE do Conselho , de 20 de Dezembro                    2 . Que a retenção não pode ser substituída por outra
de 1985 , relativa à protecção dos consumidores no caso de                     garantia e menos ainda possa ser levantada
contratos negociados fora dos estabelecimentos comerci                        enquanto não for definitivamente decidida a contes
ais(')l ?                                                                      tada exigência da dívida da Fazenda Pública ?
(') JO n? L 372 de 31 . 12 . 1985 , p . 31 ; EE 15 F 06 , p . 131 .
                                                                       Acção intentada, em 21 de Fevereiro de 1996, pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                Espanha
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                    ( Processo C-52/96 )
juiz das providências cautelares do rechtbank van eerste
aanleg te Brugge, de 6 de Fevereiro de 1996, no processo                                        ( 96/C 95/25 )
entre 1 . BVBA Sanders e o Estado belga, Ministério das                Deu entrada em 21 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
Finanças, Administração do IVA, do Registo e do Patrimó               Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra o
nio, na pessoa do recebedor do Serviço de Cobrança do IVA              Reino de Espanha , intentada pela Comissão das Comuni
de Roeselaere, e 2 . Estado belga, Ministério das Finanças ,           dades Europeias, representada por Julian Currall e F.
Administração do IVA, do Registo e do Património, na                   Enrique González Diaz, membros do seu Serviço Jurídico ,
pessoa do inspector-chefe do Serviço de Fiscalização do IVA            na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                           de Torhout 2
                                                                       Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, igualmente
                       ( Processo C-47/96 )                            membro do Serviço Jurídico .
                             ( 96/C 95/24 )                            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   1 . Declarar que o Reino de Espanha , ao não adoptar as
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão                     medidas nacionais necessárias para garantir aos funcio


title: Processo T-352/00: Acção proposta em 20 de Novembro de 2000 por Andrew M. Rosemarine contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
C 61/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.2.2001
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 16 de Novembro de 2000 por                         Em apoio do seu pedido o recorrente invoca:
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias                                    —    a violação do Acordo-quadro celebrado entre a Comissão
                                                                              e as OSP em 1974 devido à falta de um exame objectivo
                                                                              da representatividade das OSP e a erro manifesto na
                      (Processo T-349/00)                                     apreciação comparativa desta representatividade;
                                                                         —    a violação do princı́pio da igualdade de tratamento e de
                                                                              não discriminação;
                         (2001/C 61/27)
                                                                         —    a violação do princı́pio da protecção da confiança
                                                                              legı́tima;
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        —    a violação dos direitos de defesa;
                                                                         —    a violação do princı́pio da proibição de actuação arbitrá-
Deu entrada em 16 de Novembro de 2000, no Tribunal de                         ria, a obrigação de fundamentação e o dever de solicitude;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             —    abuso e desvio de poder.
Giorgio Lebedef, com domicı́lio em Senningerberg (Luxem-
burgo), representado por Gilles Bouneou, advogado no Luxem-
burgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular as «Regras operacionais relativas aos nı́veis, instân-       Acção proposta em 20 de Novembro de 2000 por Andrew
     cia e processos de concertação» acordadas entre a maioria          M. Rosemarine contra o Instituto de Harmonização do
     das Organizações Sindicais e Profissionais («OSP») e a                                       Mercado Interno
     Administração da Comissão, de 19.01.2000;
                                                                                (Processo T-352/00)
—    ou, subsidiariamente, anular a composição da instância
     de concertação, prevista por estas regras operacionais, na
                                                                                (2001/C 61/28)
     medida em que a mesma exclui o sindicato «Action &
     Défense» da concertação;
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
—    anular a decisão da Comissão de 17.02.2000 que recusou
     considerar missão a participação do recorrente na reunião
     do «Groupe ad hoc de notations et de proposition de                 Deu entrada em 20 de Novembro de 2000, no Tribunal de
     promotion des détachés, élus, mandatés» e em qualquer               Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
     outra actividade no quadro da representação do pessoal.            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                         (IHMI), proposta por Andrew M. Rosemarine, representado
                                                                         por James Davis, do Aire Centre, Londres.
                                                                         O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         condenar o IHMI a:
                                                                         —    pagar ao demandante uma indemnização correspondente:
O recorrente, funcionário da Comissão, pede a anulação das
regras operacionais controvertidas uma vez que excluem da
                                                                              —      ao valor global do cargo a ocupar
instância de concertação o sindicato «Action & Défense», de
que é um dos dirigentes. Pede além disso a anulação da decisão
individual que não considerou a sua actuação como missão no                —      à insatisfação por não ter um cargo em Alicante
quadro da sua actividade sindical uma vez que estas missões
deviam ser limitadas unicamente às OSP representadas na                       —      aos inconvenientes resultantes dos presentes recur-
instância de concertação.                                                           sos para o IHMI e para o TPI;
 ---pagebreak--- 24.2.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 61/15
—      suportar a totalidade das despesas.                                  Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                         A recorrente, funcionária da Comissão da categoria C, contesta
                                                                            a decisão da Comissão que lhe recusa a admissão às provas do
                                                                            concurso COM/TB/99, para a constituição de uma reserva de
O demandante refere que o Instituto de Harmonização do                     assistentes adjuntos, assistentes e assistentes principais (B5/B4,
Mercado Interno (IHMI) publicou um anúncio de concurso                     B3/B2 e B1), com fundamento no facto de não ter demonstrado
para um lugar de jurista-linguista. Antes de se dar ao trabalho             a experiência profissional exigida na categoria B.
de enviar uma candidatura ao cargo devidamente preenchida e
instruı́da, dirigiu-se por escrito ao demandado a fim de
averiguar se a idade não seria obstáculo à sua candidatura.               A recorrente acusa a Comissão de ter ilegalmente recusado
Em resposta à sua carta, o IHMI enviou-lhe impressos de                     tomar em consideração a sua experiência profissional, adqui-
candidatura, realçando a importância que assumiam as «habili-               rida num lugar da categoria C, que seria de nı́vel equivalente à
tações e experiência» relevantes e não levantou objecções à sua          das funções a desempenhar.
idade. Não obstante, em Agosto de 2000, a sua candidatura
foi rejeitada com o fundamento de a sua idade ser de um ano
mais do que o IHMI pretendia.                                               Mesmo supondo que o aviso de concurso estabelecesse que os
                                                                            candidatos deveriam ter adquirido a experiência profissional
                                                                            referida na categoria B, esta condição e a decisão controvertida,
Nestas circunstâncias, o demandante pede que lhe seja atribuı́da            tomada com base no aviso, estaria igualmente ferida de
uma indemnização em consequência da ilegalidade da decisão                ilegalidade.
do IHMI, com fundamento na discriminação verificada no
procedimento de concurso no IHMI (com fundamento na
idade) e na violação de direitos adquiridos e expectativas
legı́timas.
                                                                            Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por
                                                                            Antonio Cherenti contra a Comissão das Comunidades
Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por                                                          Europeias
Justina Martı́nez Alarcón contra a Comissão das Comuni-
                            dades Europeias                                                         (Processo T-361/00)
                         (Processo T-357/00)
                                                                                (2001/C 61/30)
                             (2001/C 61/29)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                Antonio Cherenti, residente em Thuin (Bélgica), representado
Justina Martı́nez Alarcón, domiciliada em Bruxelas, represen-              por Carlos Mourato, advogado em Bruxelas.
tada por Carlos Mourato, advogado em Bruxelas.
                                                                            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      a tı́tulo principal, anular as decisões de 28 de Janeiro de         —     a tı́tulo principal, anular a decisão de 28 de Janeiro de
                                                                                2000 do júri do concurso COM/TB/99, que teve por
       2000 e de 24 de Fevereiro de 2000 do júri do concurso
                                                                                objecto a não admissão do recorrente ao referido con-
       COM/TB/99, que tiveram por objecto a não admissão da
       recorrente ao referido concurso, bem como da decisão                      curso, bem como da decisão expressa de 7 de Setembro
                                                                                de 2000 da AIPN de resposta negativa à reclamação
       implı́cita de 28 de Agosto de 2000 da AIPN de resposta
                                                                                apresentada pelo recorrente;
       negativa à reclamação apresentada pela recorrente;
—      a tı́tulo subsidiário, condenar a recorrida no pagamento à          —     a tı́tulo subsidiário, condenar a recorrida no pagamento
       recorrente da quantia de 3 160 000 FB, sem prejuı́zo de                    ao recorrente da quantia de 7 350 000 FB, sem prejuı́zo
       alteração no decurso do processo, a tı́tulo da perdas e                   de alteração no decurso do processo, a tı́tulo da perdas e
       danos patrimoniais e morais;                                               danos patrimoniais e morais;
—      condenar a recorrida nas despesas.                                   —     condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo T-542/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — XXXLutz Marken/IHMI — Meyer Manufacturing (CIRCON) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CIRCON — Marca nominativa comunitária anterior CIRCULON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Caráter distintivo elevado — Prestígio — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Processo na Câmara de Recurso — Direitos de defesa — Artigos 75. °e 76. °do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — XXXLutz Marken/IHMI — Meyer Manufacturing (CIRCON)
   (Processo T-542/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CIRCON - Marca nominativa comunitária anterior CIRCULON - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Caráter distintivo elevado - Prestígio - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Processo na Câmara de Recurso - Direitos de defesa - Artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009)
   2012/C 217/43
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: XXXLutz Marken GmbH (Wels, Áustria) (representante: H. Pannen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente R. Manea, seguidamente K. Klüpfel, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Meyer Manufacturing Co. Ltd (Kowloon, Hong Kong) (representante: M. Fiedler, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de setembro de 2010 (processo R 40/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Meyer Manufacturing Co. Ltd e a XXXLutz Marken GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de setembro de 2010 (processo R 40/2010-1).

               2.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela XXXLutz Marken GmbH.

               3.

               A Meyer Manufacturing Co. Ltd suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 30, de 29.1.2011.


title: Processo T-34/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Hairdreams/IHMI — Bartmann (MAGIC LIGHT) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MAGIC LIGHT — Marca nominativa nacional anterior MAGIC LIFE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Hairdreams/IHMI — Bartmann (MAGIC LIGHT)
   (Processo T-34/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária MAGIC LIGHT - Marca nominativa nacional anterior MAGIC LIFE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 38/29
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Hairdreams HaarhandelsgmbH (Graz, Áustria) (representante: G. Kresbach, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Rüdiger Bartmann (Gladbeck, Alemanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de novembro de 2009 (processo R 656/2008-4), relativa a um processo de oposição entre Rüdiger Bartmann e a Hairdreams HaarhandelsgmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Hairdreams HaarhandelsgmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 100 de 17.4.2010.