title: Processo T-287/08: Recurso interposto em 25 de Julho de 2008 — Cadila Healthcare/IHMI — Laboratorios Inibsa (ZYDUS)

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/17

         Recurso interposto em 25 de Julho de 2008 — Cadila Healthcare/IHMI — Laboratorios Inibsa (ZYDUS)
   (Processo T-287/08)
   (2008/C 247/34)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Cadila Healthcare Ltd (Ahmedabad, Índia) (Representantes: S. Bailey, A. Juaristi e F. Potin, lawyers)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laboratorios Inibsa, SA (Llissa de Vall, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de Maio de 2008, no processo R 1322/2007-2; e

               —

               Condenação do recorrente nas despesas, incluindo nas despesas efectuadas na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ZYDUS» para produtos das classes 3,5 e 10 — pedido n.o 3 277 662

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo espanhol n.o 2 360 938 da marca «CIBUS» para produtos da classe 5; Registo espanhol n.o 2 360 939 da marca «CIBUS» para produtos da classe 3

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição em relação a todos os produtos controvertidos

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso errou ao considerar que a Divisão de Oposição fundamentou a sua decisão e, como tal, que o artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho não foi violado; a Câmara de Recurso errou ao considerar que existia risco de confusão entre as marcas anteriores e a marca pedida, em violação dos princípios gerais do direito das marcas e, em particular, do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.


               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/1

         (2008/C 236/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 223 de 30.8.2008

   Lista das publicações anteriores

      JO C 209 de 15.8.2008

      JO C 197 de 2.8.2008

      JO C 183 de 19.7.2008

      JO C 171 de 5.7.2008

      JO C 158 de 21.6.2008

      JO C 142 de 7.6.2008

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-266/03: Acção intentada em 18 de Junho de 2003 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 200/16                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             23.8.2003
Em segundo lugar, o facto de reservar a missão de delegado do                   Federativa Checa e Eslovaca, a Roménia e a Polónia, que
dono da obra somente às pessoas colectivas enumeradas no                        afectam as regras comunitárias adoptadas pela Comuni-
artigo 4.o da Lei de 12 de Julho de 1985 relativa à direcção de                 dade no Regulamento (CEE) n.o 3921 do Conselho, de
execução pública da obra e às suas relações com a direcção de                   16 de Dezembro de 1991, que fixa as condições de
execução privada da mesma, na redacção actual, constitui uma                    admissão dos transportadores não residentes aos trans-
restrição ao princípio da livre prestação de serviços. Tal restrição            portes nacionais de mercadorias ou de passageiros por via
não pode ser justificada nem pelo artigo 45.o, na medida em                     navegável num Estado-Membro. Com efeito, o artigo 7.o
que as missões confiadas não estão ligadas, mesmo ocasional-                    destes acordos permite, mediante uma autorização espe-
mente, ao exercício da autoridade pública, nem pelo artigo 46.o,                cial, o acesso à cabotagem no Luxemburgo para trans-
não podendo as razões de ordem pública, segurança pública e                     portadores dos países terceiros em causa.
saúde pública aplicar-se no caso em apreço.
                                                                          —     O Grão-Ducado do Luxemburgo não respeitou as suas
                                                                                obrigações resultantes do artigo 10.o CE ao negociar,
( ) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa
 1
                                                                                concluir, ratificar e ao ter feito entrar em vigor os acordos
    à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos
    de serviços (JO L 209 de 24.07.1992, p. 1).
                                                                                bilaterais em questão depois de o Conselho ter dado um
                                                                                mandato de negociação à Comissão para negociar um
                                                                                acordo entre a CEE, por um lado, e a Polónia e os
                                                                                Estados Contratantes da Convenção do Danúbio (Hungria,
                                                                                Checoslováquia, Roménia, Bulgária, ex-URSS, ex-Jugoslávia
                                                                                e Áustra), por outro.
Acção intentada em 18 de Junho de 2003 contra o Grão-                     —     Os acordos bilaterais concluídos pelo Grão-Ducado do
-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades                             Luxemburgo são incompatíveis com o Regulamento (CE)
                              Europeias                                         n.o 1356/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, relativo
                                                                                a regras comuns aplicáveis aos transportes de mercadorias
                        (Processo C-266/03)                                     ou de pessoas por via navegável entre os Estados-
                                                                                -Membros, com vista a realizar a livre prestação de
                           (2003/C 200/28)                                      serviços neste sector. Com efeito, os transportadores e as
                                                                                empresas de navegação polacas, romenas, checas e eslo-
                                                                                vacas susceptíveis de ser autorizadas, segundo os acordos
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                    bilaterais em questão, a efectuar um transporte entre o
em 18 de Junho de 2003 uma acção contra o Grão-Ducado do                        Luxemburgo e os outros Estados-Membros não satisfazem
Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                        as condições estabelecidas nesse regulamento.
peias, representada por C. Schmidt e W. Wils, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          (1) JO L 373 de 31.12.1991, p. 1.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  (2) JO L 175 de 13.07.1996, p. 7.
o Tribunal se digne:
1.    declarar que nos termos do artigo 226.o, primeiro pará-
      grafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, por
      ter individualmente negociado, concluído, ratificado, feito
      entrar em vigor e por se recusar a denunciar os acordos
      bilaterais relativos à navegação fluvial com a República
      Federativa Checa e Eslovaca, a Roménia e a Polónia, o               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
      Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações                 Cour d'appel do Grão-Ducado do Luxemburgo, Sétima
      que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE, bem                   Secção, de 18 de Junho de 2003, no processo Administra-
      como por força do Regulamento (CEE) n.o 3921/91 do                  tion de l'Enregistrement et des Domaines e Estado do
      Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que fixa as                    Grão-Ducado do Luxemburgo contra Vermietungsgesell-
      condições de admissão dos transportadores não residentes                             schaft Objekt Kirchberg SARL
      aos transportes nacionais de mercadorias ou de passa-
      geiros por via navegável num Estado-Membro (1) e do                                         (Processo C-269/03)
      Regulamento (CE) n.o 1356/96 do Conselho, de 8 de
      Julho de 1996, relativo a regras comuns aplicáveis aos
      transportes de mercadorias ou de pessoas por via nave-                                         (2003/C 200/29)
      gável entre os Estados-Membros, com vista a realizar a
      livre prestação de serviços neste sector (2);
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                          acórdão da Cour d'appel do Grão-Ducado do Luxemburgo,
                                                                          Sétima Secção, de 18 de Junho de 2003, no processo Admi-
Fundamentos e principais argumentos                                       nistration de l'Enregistrement et des Domaines e Estado do
                                                                          Grão-Ducado do Luxemburgo contra Vermietungsgesellschaft
—     O Grão-Ducado do Luxemburgo violou a competência                    Objekt Kirchberg SARL, que deu entrada na Secretaria do
      exclusiva comunitária na acepção da jurisprudência AETR             Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 2003. A Cour d'appel
      (22/70, acórdão de 31 de Março de 1971) ao negociar,                do Grão-Ducado do Luxemburgo, Sétima Secção, solicita ao
      concluir, ratificar e ao ter feito entrar em vigor os acordos       Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a
      bilaterais relativos à navegação fluvial com a República            seguinte questão:


title: Cancelamento do processo C-126/02

text:
21.2.2004             PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                      C 47/27
           Cancelamento do processo C-126/02 (1)                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-80/03:
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países
                         (2004/C 47/48)                             Baixos.
                                                                    (1) JO C 83, de 5.4.2003.
Por despacho de 23 de Outubro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-126/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 144 de 15.6.2002.                                                     Cancelamento do processo C-108/03 (1)
                                                                                (2004/C 47/52)
                                                                    Por despacho de 10 de Setembro de 2003, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-35/03 (1)                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-108/
                         (2004/C 47/49)                             /03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                    Espanha.
Por despacho de 6 de Novembro de 2003, o Presidente do              (1) JO C 112, de 10.5.2003.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-35/03:
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 70 de 22.3.2003.
                                                                               Cancelamento do processo C-142/03 (1)
                                                                                (2004/C 47/53)
           Cancelamento do processo C-57/03 (1)                     Por despacho de 11 de Novembro de 2003, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                         (2004/C 47/50)                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-142/
                                                                    /03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                    Espanha.
Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (1) JO C 146, de 21.6.2003.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-57/
/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Italiana.
(1) JO C 83 de 5.4.2003.
                                                                               Cancelamento do processo C-218/03 (1)
                                                                                (2004/C 47/54)
           Cancelamento do processo C-80/03 (1)                     Por despacho de 10 de Setembro de 2003, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                         (2004/C 47/51)                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-218/
                                                                    /03: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                    Helénica.
Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (1) JO C 158, de 5.7.2003.


title: Processo C-310/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Agricultura — Capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n. o  1782/2003, inserido pelo artigo 1. o , ponto 20, do Regulamento (CE) n. o  864/2004 — Alteração do regime de ajuda ao algodão — Condição segundo a qual a superfície deve ser mantida pelo menos até à abertura das cápsulas — Conformidade com o Protocolo n. o  4, relativo ao algodão, anexo ao acto de adesão da República Helénica às Comunidades Europeias — Conceito de ajuda à produção — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Princípios gerais da proporcionalidade e da confiança legítima)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-310/04) (1)

   (Recurso de anulação - Agricultura - Capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, inserido pelo artigo 1.o, ponto 20, do Regulamento (CE) n.o 864/2004 - Alteração do regime de ajuda ao algodão - Condição segundo a qual a superfície deve ser mantida pelo menos até à abertura das cápsulas - Conformidade com o Protocolo n.o 4, relativo ao algodão, anexo ao acto de adesão da República Helénica às Comunidades Europeias - Conceito de ajuda à produção - Dever de fundamentação - Desvio de poder - Princípios gerais da proporcionalidade e da confiança legítima)
   (2006/C 281/10)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: M. Muñoz Pérez, agente)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Balta e F. Florindo Gijón, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Nolin e S. Pardo Quintillán, agentes)
   Objecto
   Anulação do capítulo 10-A, do Título IV, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que o adapta por força da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 161, p. 48) — Alteração do regime de apoio ao sector do algodão — Divisão dos apoios aos produtores em duas partes (pagamento único e apoio ligado à cultura de algodão)
   Parte decisória

               1)

               É anulado o capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, inserido pelo artigo 1.o, ponto 20, do Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004.

               2)

               Os efeitos da referida anulação mantêm-se suspensos até à adopção, num prazo razoável, de um novo regulamento.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               4)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 228, de 11.9.2004.


title: Processo F-122/10: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2010 — Cocchi e Falcione/Comissão

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/34

         Recurso interposto em 19 de Novembro de 2010 — Cocchi e Falcione/Comissão
   (Processo F-122/10)
   2011/C 63/62
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Giorgio Cocchi (Wezembeek-Oppem, Bélgica) e Nicola Falcione (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de retirar uma proposta relativa à transferência dos direitos à pensão dos recorrentes já aceite por estes.

      Pedidos do recorrentes

               —

               Anulação da decisão de 12 de Fevereiro de 2010«que anula» a proposta de 16 de Setembro de 2009, aceite por N. Falcione em 9 de Outubro de 2009, relativa à transferência, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, dos seus direitos à pensão;

               —

               anulação da decisão de 23 de Fevereiro de 2010«que anula» a proposta de 13 de Outubro de 2009, aceite por G. Cocchi em 10 de Novembro de 2010, relativa à transferência, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, dos seus direitos à pensão;

               —

               condenação da recorrida no pagamento de 200 000 euros a N. Falcione e de 50 000 euros a G. Cocchi;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Højesterets Anke- og Kæremålsudvalg, de 20 de Dezembro de 1996, no processo entre Skatteministeriet (Ministério das Finanças) e Sportgoods A/S (Processo C-413/96)

text:
8 . 3 . 97                PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 74/ 13
do Korkein hallinto-oikeus, de 13 de Dezembro de 1996 ,                      que se verificou uma diferença em termos de montan
no processo entre, por um lado, Kainuun Liikenne Oy, Ka                     te, mas não aos casos de declarações de posição erra
jaani e Oy Pohjolan Liikenne Ab e, por outro, Lááninhalli                   das que não têm qualquer relevância em termos de
tus, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                    montante ?
em 23 de Dezembro de 1996 .
                                                                        2 . A expressão « legalmente devidos » do artigo 2?, n? 1 ,
O Korkein hallinto-oikeus solicita ao Tribunal de Justiça                    do Regulamento ( CEE) n? 1697/79 do Conselho deve
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                                ser interpretada no sentido de que :
                                                                             — são as circunstâncias de facto e de direito no mo
1 . O regulamento em matéria de obrigações de serviço
       público [Regulamento ( CEE) n ? 1191/69 ( J ), com a re                   mento em que as autoridades competentes recebem
       dacção que lhe foi dada pelo Regulamento n? 1893/                          uma declaração que contém uma posição aduanei
       /91 ( 2)] e, designadamente, as disposições conjugadas                     ra incorrecta que são decisivas para determinar se
       dos artigos 4? e 1 ?, n ? 3 , deve ser interpretado no sen                existe um montante legalmente devido ?
       tido de que permite que uma empresa de transportes                         ou no sentido de que :
       obtenha a cessação de qualquer parte das suas obriga
       ções de serviço público, por exemplo, apenas de deter                — são as circunstâncias de facto e de direito no mo
       minada parte de uma única linha ?                                          mento em que as autoridades competentes verifi
                                                                                cam que uma declaração contém uma posição
2 . Caso seja dada resposta positiva à primeira questão,                          aduaneira incorrecta que são decisivas para deter
       com ou sem reservas, e o Korkein hallinto-oikeus, se                       minar se existe um montante legalmente devido ?
       for caso disso, remeta o processo à administração do
       departamento, deve, para efeitos de decisão definitiva           3 . A ) Quais os efeitos jurídicos de uma decisão da Co
       do processo, ser averiguado se do direito, reconhecido                     missão Europeia após consulta do Comité do Có
       ao empresário pelo regulamento, de solicitar que seja                      digo Aduaneiro, dirigida a um Estado-membro na
       parcialmente posto termo à obrigação de serviço públi                     sequência de um pedido do Estado-membro ao co
       co, decorre também que o poder de revogar a licença                        mité para que tome uma decisão sobre se é legal
       de transporte para efeitos de reorganização dos servi                     em determinadas circunstâncias precisas conceder
       ços de forma adequada, conferido à autoridade com                         dispensa do pagamento de direitos de importação
       petente pela legislação nacional, é excluído ou limita                    e pela qual a Comissão e o comité determinam que
       do no caso de a reorganização se tornar necessária                         não é legal conceder a dispensa do pagamento dos
       pela eliminação parcial do serviço ?                                       direitos de importação a que se referia o pedido do
                                                                                Estado-membro ao comité ?
(') JO n? L 156 de 28 . 6 . 1969 , p. 1 ; EE 08 Fl , p. 131 .                B ) E compatível com os efeitos jurídicos descritos na
( 2 ) JO n? L 169 de 29 . 6 . 1991 , p . 1 .
                                                                                resposta à questão 3 .A) o facto um tribunal do Es
                                                                                tado-membro em causa decidir por acórdão que
                                                                                não existe a base jurídica necessária para a cobran
                                                                                ça a posteriori de direitos de importação ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Hejesterets Anke- og Kaeremálsudvalg, de 20 de Dezembro
de 1996, no processo entre Skatteministeriet ( Ministério
                   das Finanças) e Sportgoods A/S                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                         ( Processo C-413/96 )                          do Immigration Adjudicator, de 20 de Dezembro de 1996,
                              ( 97/C 74/25 )                            no processo entre Nour Eddline El Yassini e Secretary of
                                                                                State for the Home Department
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                          (Processo C-416/96 )
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                                          ( 97/C 74/26 )
 Hojesterets Anke- og Kaeremàlsudvalg, de 20 de Dezembro
 de 1996 , no proceso entre Skatteministeriet (Ministério                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 das Finanças ) e Sportgoods A/S, que deu entrada na Secre              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 taria do Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 1996 .                do Immigration Adjudicator, de 20 de Dezembro de 1996,
                                                                         no processo entre Nour Eddline El Yassini e Secretary of
 O Hojesteret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun             State for the Home Department, que deu entrada na Secre
 cie sobre as seguintes questões :                                       taria do Tribunal de Justiça em 31 de Dezembro de 1996 .
 1 . O artigo 2?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1697/79               O Immigration Adjudicator solicita ao Tribunal de Justiça
        do Conselho, relativo à cobrança a posteriori dos di            que se pronuncie sobre as seguintes questões:
        reitos de importação ou dos direitos de exportação
        que não tenham sido exigidos ao devedor por merca               1 . Relativamente a um cidadão marroquino que se
        dorias declaradas para um regime aduaneiro que im                    encontre a residir legalmente num Estrado-membro e
        plica a obrigação de pagamento dos referidos direitos,                que aí também se encontre legalmente empregado,
        deve ser interpretado no sentido de que a possibilidade               a expressão « condições de trabalho » constante do
        de cobrança a posteriori só diz respeito aos casos em                 artigo 40 ? do Acordo de Cooperação CEE-Marrocos


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2002 no processo T-25/01: Francisco Miguel Viana França contra Comissão das Comunidades Europeias ("Funcionários — Interrupção de serviço especial por motivo de eleições — Tempo de transporte — Documentos comprovativos — Incompetência — Dever de cooperação e de lealdade — Princípio da proporcionalidade — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico")

text:
C 323/34                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.12.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                    de 9 de Outubro de 2002                                                  de 3 de Outubro de 2002
                                                                         no processo T-6/02, Michael Gerhard Franz Platte contra
no processo T-134/01: Hans Fuchs Versandschlachterei                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
     KG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         (Funcionários — Nomeação — Classificação no grau —
                                                                                Artigo 31. o, n.o 2, do Estatuto)
(«Regulamento (CE) n.o 111/1999 — Regulamento (CE)
n.o 1135/1999 — Ajuda alimentar à Rússia — Concurso
para a mobilização — Concurso para o transporte — Relação                                          (2002/C 323/55)
contratual — Cláusula compromissória — Execução de um
contrato — Admissibilidade — Fornecimento de certificados                                     (Língua do processo: francês)
        para cada meio de transporte — Juros de mora»)
                                                                         No processo T-6/02, Michael Gerhard Franz Platte , funcionário
                          (2002/C 323/54)
                                                                         da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Tielt-
                                                                         -Winge (Bélgica), representado por X. De Kesel e S. Peeters,
                                                                         avocats, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                     (Língua do processo: alemão)                        tes: V. Joris e C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um
                                                                         pedido de anulação da decisão da Comissão de 31 de Janeiro
                                                                         de 2001 referente à classificação definitiva do recorrente no
                                                                         grau C 5, escalão 3, o Tribunal (Juiz Singular): J. D. Cooke);
                                                                         secretário: B. Pastor, secretária-adjunta, proferiu, em
No processo T-134/01, Hans Fuchs Versandschlachterei KG,                 3 de Outubro de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
com sede em Duisburg (Alemanha), representada por                        seguinte:
U. Schrömbges, L. Harings e C. Hütter, advogados, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Niejahr),                 1)     É negado provimento ao recurso.
que tem por objecto um pedido que visa, a título principal, a
condenação da Comissão no pagamento de um montante de                    2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
13 130,04 marcos alemães (6 713,28 euros), acrescido de
juros à taxa anual de 8 % a partir de 1 de Março de 2000 e,
subsidiariamente, a condenação do Bundesanstalt für Land-                (1 ) JO C 84 de 6.4.2002.
wirtschaft und Ernährung no pagamento de um montante de
13 130,04 marcos alemães (6 713,28 euros), acrescido de
juros à taxa anual de 8 % a partir de 1 de Março de 2000, o
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 9 de Outubro de 2002
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 30 de Setembro de 2002
1)     A Comissão é condenada a pagar à demandante o montante de
       6 713,28 euros, acrescido de juros de mora, a partir de
       2 de Maio de 2000 e até integral pagamento. A taxa dos juros      no processo T-25/01: Francisco Miguel Viana França
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
       de mora a aplicar é calculada com base na taxa fixada
       pelo Banco Central Europeu para as principais operações de
       refinanciamento, aplicável no período em causa, acrescida de      («Funcionários — Interrupção de serviço especial por motivo
       dois pontos.                                                      de eleições — Tempo de transporte — Documentos compro-
                                                                         vativos — Incompetência — Dever de cooperação e de
                                                                         lealdade — Princípio da proporcionalidade — Recurso mani-
2)     A acção é julgada improcede quanto ao restante.                      festamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
3)     A Comissão é condenada nas despesas.                                                        (2002/C 323/56)
                                                                                (Língua do processo: português)
( 1) JO C 245 de 1.9.2001.
                                                                         No processo T-25/01, Francisco Miguel Viana França, funcio-
                                                                         nário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
 ---pagebreak--- 21.12.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 323/35
Bruxelas (Bélgica), representado por G. Gentil Anastácio,                  1)     O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: R. de Avelar Santos e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por            2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de
31 de Março de 2000 que recusa ao recorrente a concessão de
tempos de transporte ligados às interrupções de serviço
                                                                           (1 ) JO C 3 de 5.1.2002.
especiais por motivo de eleições, o Tribunal de Primeira
Instância (Quinta Secção) composto por: J. D. Cooke, presi-
dente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário:
H. Jung, proferiu em 30 de Setembro de 2002 um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso por ser manifestamente
       desprovido de fundamento.
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)     O recorrente suportará a totalidade das despesas.
                                                                                de 10 de Setembro de 2002
( 1) JO C 108 de 7.4.2001.                                                 no processo T-287/01, Bioelettrica SpA contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Artigo 238.o CE — Cláusula compromissória — Programa
                                                                           Thermie — Rescisão unilateral do contrato pela Comissão
                                                                                — Pedido de não conhecimento)
                                                                                (2002/C 323/58)
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                   de 27 de Setembro de 2002
                                                                           No processo T-287/01, Bioelettrica SpA, com sede em Pisa
no processo T-254/01, Giuseppe Di Pietro contra Tribunal                   (Itália), representada por O. Fabe Dal Negro, advogado, contra
           de Contas das Comunidades Europeias (1)                         Comissão das Comunidades Europeias, (agentes por
                                                                           H. Støvlbaek, R. Amorosi e M. Moretto), que tem por objecto,
                                                                           por um lado, um pedido tendente a fazer declarar a nulidade
(Funcionários — Nomeação — Procedimento administrativo                     e a ilegalidade da rescisão, notificada pela Comissão em
prévio — Irregularidades no procedimento — Inadmissibili-                  6 de Setembro de 2001 à recorrente, do contrato BM 1007/
                           dade manifesta)                                 /1994 IT/DE/UL/90, de 12 de Dezembro de 1994, relativo à
                                                                           execução do projecto intitulado «Energy Farm: an IGCC plant
                                                                           for the production of electricity and heat through gasification
                          (2002/C 323/57)                                  of SRF biomass (Phase I)» e, por outro, um pedido de
                                                                           condenação da Comissão à reparação do prejuízo pretensa-
                                                                           mente sofrido pela recorrente devido ao comportamento
                     (Língua do processo: italiano)                        da Comissão, o Tribunal (Terceira Secção), composto por:
                                                                           M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes, secretário:
                                                                           H. Jung, proferiu, em 10 de Setembro de 2002, um despacho
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-254/01, Giuseppe Di Pietro, residente em
Messina (Itália), representado por G. Monforte, advogado,                  1)     O pedido de não conhecimento é indeferido.
contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (agen-
tes: J.-M. Stenier, P. Giusta e B. Schäfer) que tem por objecto            2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
um pedido de anulação da decisão do Tribunal de Contas, de
22 de Fevereiro de 2001, relativa à nomeação do Secretário-
-Geral da instituição, o Tribunal (Terceira Secção), composto              (1 ) JO C 31 de 2.2.2002.
por M. Jaeger, presidente, e K. Lenaerts e J. Azizi, juízes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 27 de Setembro de 2002, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-399/12: Recurso interposto em 28 de agosto de 2012 — República Federal da Alemanha/Conselho da União Europeia

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/9

         Recurso interposto em 28 de agosto de 2012 — República Federal da Alemanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-399/12)
   2012/C 343/11
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: N. Graf Vitzthum e T. Henze, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular a decisão do Conselho de 18 de junho de 2012 (1)

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, a República Federal da Alemanha impugna a decisão do Conselho, de 18 de junho de 2012, «que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)».
   No entender do Governo Federal, esta decisão tem erradamente por fundamento jurídico processual o artigo 218.o, n.o 9, TFUE. Por um lado, o artigo 218.o, n.o 9, TFUE tem apenas por objeto o estabelecimento de posições da União em instâncias criadas por acordos internacionais e das quais a União é membro. Pelo contrário, o artigo 218.o, n.o 9, TFUE não é aplicável em matéria de representação dos Estados-Membros em instâncias de organizações internacionais das quais fazem exclusivamente parte os Estados-Membros em virtude de tratados internacionais que eles próprios concluíram. Por outro lado, o artigo 218.o, n.o 9, TFUE apenas abrange «atos que produzam efeitos jurídicos», isto é, atos de direito internacional vinculativos. As resoluções da OIV não são atos jurídicos dessa natureza.
   Além disso, não se afigura existir qualquer outro fundamento jurídico processual para a decisão do Conselho.

      (1)  Documento do Conselho n.o 11436/12 «que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)».


title: Processo C-175/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Arbeidshof te Antwerpen, afdeling Hasselt, de 4 de Maio de 2000, no processo entre M.-J. Verwayen-Boelen e Rĳksdienst voor Arbeidsvoorziening

text:
C 233/14                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12.8.2000
—     Condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas da           partes Lutz Gesellschaft mbH, Richard Seifert, Andreas Seifert,
      instância.                                                    Johann Georg Schelling, Walter Kaltenecker, Werner Kneidin-
                                                                    ger e Günther Gruberg, que deu entrada, em 15 de Maio de
Fundamentos e principais argumentos                                 2000, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O
                                                                    Landesgericht Wels solicita ao Tribunal de Justiça que se
Por força dos artigos 10.o e 249.o CE e do artigo 2.o da            pronuncie sobre as seguintes questões:
Directiva 97/36/CE, o Reino dos Paı́ses Baixos estava obrigado
a adoptar o mais tardar até 30 de Dezembro de 1998 as               1.    «As medidas previstas no artigo 2.o, n.o 1, alı́nea f), da
medidas legislativas e administrativas necessárias para dar              Primeira Directiva 68/151/CEE (1) e no artigo 47.o da
cumprimento às disposições da directiva.                                 Quarta Directiva 78/660/CEE (2), relativas à publicidade
                                                                          obrigatória das sociedades de capitais violam o artigo
                                                                          44.o, n.o 2, alı́nea g) CE que confere o poder de coordenar
(1) JO 1998, L 6, p. 43.
(2) JO 1989, L 298, p. 23.                                                as garantias que, para protecção dos interesses dos
                                                                          sócios e terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às
                                                                          sociedades?»
                                                                    2.    «As medidas previstas no artigo 2.o, n.o 1, alı́nea f), da
                                                                          Primeira Directiva 68/151/CEE e no artigo 47.o da Quarta
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do               Directiva 78/660/CEE, quanto à publicidade obrigatória
Arbeidshof te Antwerpen, afdeling Hasselt, de 4 de Maio                   das sociedades de capitais violam o artigo 44.o, n.o 2,
de 2000, no processo entre M.-J. Verwayen-Boelen e                        alı́nea g) CE, quando não se verifiquem os imperativos da
             Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening                          supressão das restrições à liberdade de estabelecimento
                                                                          ou da realização de outros objectivos do Tratado da
                       (Processo C-175/00)                                União Europeia (em especial, a instituição de um quadro
                                                                          jurı́dico unitário)?»
                         (2000/C 233/25)
                                                                    3.    «É compatı́vel com o princı́pio geral da proporcionalidade
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          a obrigação de publicidade prevista no artigo 2.o, n.o 1,
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
                                                                          alı́nea f), da Primeira Directiva 68/151/CEE conjugado
Arbeidshof te Antwerpen, afdeling Hasselt, de 4 de Maio de                com o artigo 47.o da Quarta Directiva 78/660/CEE,
2000, no processo entre M.-J. Verwayen-Boelen e Rijksdienst
                                                                          imposta às empresas sob pena de aplicação de sanções,
voor Arbeidsvoorziening, que deu entrada na Secretaria do
                                                                          do balanço e da conta de ganhos e perdas de cada
Tribunal de Justiça em 10 de Maio de 2000. O Arbeidshof te                exercı́cio, que acarrete a divulgação de segredos comerci-
Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                          ais, quando o previsto fim de protecção pode ser adequa-
sobre a seguinte questão:                                                damente alcançado através de medidas menos gravosas?»
«O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), no
qual se estabelece que este regulamento se aplica aos ramos de      4.    «É compatı́vel com o direito comunitário fundamental da
segurança social, deve ser interpretado no sentido de que um              propriedade a obrigação de publicidade prevista no artigo
regime como o constante da legislação R.W.W., que tem                    2.o, n.o 1, alı́nea f), da Primeira Directiva 68/151/CEE
caracterı́sticas tanto de segurança social como de assistência            conjugado com o artigo 47.o da Quarta Directiva
social, cai no âmbito de aplicação deste regulamento, de                 78/660/CEE, imposta às empresas sob pena de aplicação
acordo com o qual o perı́odo em que um trabalhador                        de sanções, do balanço e da conta de ganhos e perdas de
assalariado beneficia do referido regime pode ser considerado             cada exercı́cio, que acarrete a divulgação de segredos
perı́odo de seguro a ter em conta para apreciar o seu direito a           comerciais, quando o previsto fim de protecção pode ser
prestações de desemprego na Bélgica?»                                    adequadamente alcançado através de medidas menos
                                                                          gravosas?»
(1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
                                                                    5.    «É compatı́vel com o direito comunitário fundamental da
                                                                          liberdade de exercı́cio de uma actividade comercial a
                                                                          obrigação de publicidade prevista no artigo 2.o, n.o 1,
                                                                          alı́nea f), da Primeira Directiva 68/151/CEE conjugado
                                                                          com o artigo 47.o da Quarta Directiva 78/660/CEE,
Pedido prejudicial submetido por despacho do Landesge-                    imposta às empresas sob pena de aplicação de sanções,
richt Wels, de 9 de Maio de 2000, no recurso em que são                  do balanço e da conta de ganhos e perdas de cada
partes Lutz Gesellschaft mbH, Richard Seifert, Andreas                    exercı́cio, que acarrete a divulgação de segredos comerci-
Seifert, Johann Georg Schelling, Walter Kaltenecker, Wer-                 ais, quando o previsto fim de protecção pode ser adequa-
              ner Kneidinger e Günther Gruberg                            damente alcançado através de medidas menos gravosas?»
                       (Processo C-182/00)
                                                                    (1) JO L 65, 1968, p. 8.
                         (2000/C 233/26)                            (2) JO L 122, 1978, p. 11.
Foi submetido, por despacho do Landesgericht Wels, de 9 de
Maio de 2000, um pedido prejudicial no recurso em que são


title: Processo F-97/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Buendía Sierra/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2004 — Atribuição de pontos de promoção — Aplicação no tempo de disposições do novo Estatuto)

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/30

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Buendía Sierra/Comissão
   (Processo F-97/05) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2004 - Atribuição de pontos de promoção - Aplicação no tempo de disposições do novo Estatuto)
   (2008/C 116/55)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: José Luis Buendía Sierra (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. van der Woude e V. Landes, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes, assistidos por D. Slater, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação das decisões que atribuíram pontos de promoção do recorrente a título do exercício de promoção de 2004 e, por outro, anulação da lista de mérito dos funcionários do grau A*11 promovidos para o grau A*12 a título do exercício de 2004
   Parte decisória

               1)

               A decisão que fixou o número total de pontos de J. L. Buendía Sierra no final do exercício de promoção de 2004 e a decisão de não o promover a título desse exercício são anuladas.

               2)

               Os demais pedidos formulados no recurso são julgados improcedentes.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 10 de 14.1.2006, p. 24 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-380/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Cancelamento do processo T-24/03

text:
C 171/42               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                       19.7.2003
igualmente acordado que a Sogecable proporcionaria aos seus                            Cancelamento do processo T-253/01 (1)
accionistas a possibilidade de participarem num empréstimo
subordinado de 175 milhões de euros, cuja subscrição seria                                           (2003/C 171/70)
garantida pela Telefónica na totalidade. Por último, as partes
comprometeram-se a que o passivo de ambas, antes da                                             (Língua do processo: inglês)
operação, não excedesse 425 e 705 milhões de euros, respecti-
vamente, com um limite máximo de 1 130 milhões.
                                                                           Por despacho de 30 de Abril de 2003, o presidente da Quarta
                                                                           Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                           Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam que as                    processo T-253/01, UPS Europe NV/SA contra Comissão das
decisões impugnadas contêm erros manifestos de apreciação                  Comunidades Europeias.
dos factos denunciados. É igualmente considerado que a
Comissão actuou com negligência ao proceder a uma análise                  (1 ) JO C 31 de 2.2.2002.
incompleta dos factos. Por outro lado, a apreciação da
recorrida viola o princípio da igualdade na medida em que se
afasta do critério que foi observado noutras resoluções recen-
tes, nas quais considerou que devia ser efectuada uma nova
notificação.                                                                           Cancelamento do processo T-24/03 (1)
                                                                                (2003/C 171/71)
Por último, as recorrentes afirmam que a Comissão cometeu                                      (Língua do processo: italiano)
um desvio de poder.
                                                                           Por despacho de 30 de Abril de 2003, o presidente da Primeira
                                                                           Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
( 1) Processos T-346/02, Cableuropa e o. (JO C 19 de 25.1.03, p. 40)       Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
     e T-347/02, Aunacable e o. (JO C 19 de 25.1.03, p. 40).               do processo T-24/03, Antonio Aresu contra Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias.
                                                                           (1 ) JO C 70 de 22.03.2003.


title: Processo F-39/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Goddijn/Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 6. °do Estatuto do Pessoal da Europol — Princípio do respeito dos direitos de defesa)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/70

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Goddijn/Serviço Europeu de Polícia (Europol)
      (Processo F-39/09) (1)

      (Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Contrato por tempo indeterminado - Artigo 6.o do Estatuto do Pessoal da Europol - Princípio do respeito dos direitos de defesa)
      (2010/C 288/131)
      Língua do processo: neerlandês

         Partes

         Recorrente: Jacqueline Goddijn (Breda, Países Baixos) (Representantes: inicialmente, P. de Casparis, advogado, depois, W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

         Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assistidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, advogados)

         Objecto

      Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa a recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um lugar permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada da primeira decisão.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o Serviço Europeu de Polícia (Europol) recusou celebrar um contrato por tempo indeterminado com J. Goddijn é anulada.

                  2)

                  A Europol é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 167 de 18/07/09, p. 27.


title: Processo C-529/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Processo penal contra Gert Folk (Reenvio prejudicial — Responsabilidade ambiental — Diretiva 2004/35/CE — Artigo 17.° — Aplicabilidade no tempo — Exploração de uma central hidroelétrica que entrou em funcionamento antes do termo do prazo de transposição desta diretiva — Artigo 2.°, ponto 1, alínea b) — Conceito de «dano ambiental» — Legislação nacional que exclui qualquer dano abrangido por uma autorização — Artigo 12.°, n.° 1 — Acesso à justiça em matéria de direito do ambiente — Legitimidade processual — Diretiva 2000/60/CE — Artigo 4.°, n.° 7 — Efeito direto)

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Processo penal contra Gert Folk
   (Processo C-529/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Responsabilidade ambiental - Diretiva 2004/35/CE - Artigo 17.o - Aplicabilidade no tempo - Exploração de uma central hidroelétrica que entrou em funcionamento antes do termo do prazo de transposição desta diretiva - Artigo 2.o, ponto 1, alínea b) - Conceito de «dano ambiental» - Legislação nacional que exclui qualquer dano abrangido por uma autorização - Artigo 12.o, n.o 1 - Acesso à justiça em matéria de direito do ambiente - Legitimidade processual - Diretiva 2000/60/CE - Artigo 4.o, n.o 7 - Efeito direto))
   (2017/C 249/05)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Parte no processo nacional

   Gert Folk

      Dispositivo

               1)

               O artigo 17.o da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, conforme alterada pela Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, sob reserva das verificações que incumbem ao órgão jurisdicional de reenvio, a referida diretiva se aplica ratione temporis aos danos ambientais que ocorreram depois de 30 de abril de 2007, mas que foram causados pela exploração de uma instalação autorizada, nos termos da legislação sobre as águas, que estava em atividade antes dessa data.

               2)

               A Diretiva 2004/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/31, em especial o seu artigo 2.o, ponto 1, alínea b), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição de direito nacional que exclui, de forma geral e automática, que um dano que produz efeitos significativos adversos no estado ecológico, químico ou quantitativo ou no potencial ecológico das águas afetadas possa ser qualificado de «dano ambiental», pelo simples facto de estar abrangido por uma autorização concedida em aplicação desse direito.

               3)

               No caso de ser concedida uma autorização em aplicação das disposições nacionais sem exame dos requisitos enunciados no artigo 4.o, n.o 7, alíneas a) a d), da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, o órgão jurisdicional nacional não está obrigado a verificar, ele próprio, se os requisitos previstos nesta disposição estão preenchidos a fim de determinar a existência de um dano ambiental na aceção do artigo 2.o, ponto 1, alínea b), da Diretiva 2004/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/31.

               4)

               Os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2004/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/31, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição de direito nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe os titulares de uma licença de pesca de interpor um recurso relativo a um dano ambiental, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, alínea b), da referida diretiva.

      (1)  JO C 406, de 07.12.2015.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 21 de Janeiro de 1999, no processo C-73/97 P: República Francesa contra Comafrica SpA e o. (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Sector da banana - Anulação do Regulamento (CE) n.o 3190/93 - Questão prévia de inadmissibilidade)

text:
10.4.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 100/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTICËA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  nemalm e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: J. Mis-
                                                                      cho, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 21 de Janeiro de
                        (Sexta SeccËaÄo)                              1999 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                  de 21 de Janeiro de 1999
                                                                      1. O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 11 de
no processo C-73/97 P: RepuÂblica Francesa contra Coma-                    Dezembro de 1996, Comafrica e Dole Fresh Fruit
                       frica SpA e o. (1)                                  Europe/ComissaÄo (T-70/94), eÂ anulado.
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
Sector da banana Ð AnulacËaÄo do Regulamento (CE)                     2. O recurso de anulacËaÄo interposto por Comafrica SpA
    n. 3190/93 Ð QuestaÄo preÂvia de inadmissibilidade)                   e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co., eÂ julgado inad-
                                                                           missível.
                       (1999/C 100/01)
                                                                      3. Cada uma das partes suportaraÂ as respectivas despe-
                                                                           sas.
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                      (1) JO C 131 de 26.4.1997.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
No processo C-73/97 P, RepuÂblica Francesa (agentes: Cat-                                     (Quinta SeccËaÄo)
herine de Salins e Kareen Rispal-Bellanger e FreÂdeÂric Pas-                            de 21 de Janeiro de 1999
cal) que tem por objecto um recurso interposto do acórdaÄo
proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-            no processo C-120/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
dades Europeias (Quarta SeccËaÄo) em 11 de Dezembro de                Court of Appeal): Upjohn Ltd contra The Licensing
1996, Comafrica e Dole Fresh Fruit Europe/ComissaÄo                     Authority established by the Medicines Act 1968 e o. (1)
(T-70/94, Colect., p. II-1741) e que visa a anulacËaÄo parcial        (Especialidades farmaceÃuticas Ð RevogacËaÄo de uma auto-
desse acórdaÄo na parte em que indefere a questaÄo preÂvia            rizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado Ð FiscalizacËaÄo jurisdi-
de inadmissibilidade suscitada pela ComissaÄo, sendo as                                            cional)
outras partes no processo: Comafrica SpA, sociedade de
                                                                                (1999/C 100/02)
direito italiano, com sede em GeÂnova (ItaÂlia), Dole Fresh
Fruit Europe Ltd & Co., sociedade de direito alemaÄo, com
sede em Hamburgo (Alemanha), representadas por Ber-                                    (Língua do processo: ingleÃs)
nard O'Connor, solicitor, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne Kronsha-
                                                                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
gen, 12, rue Marie-Adelaïde, ComissaÄo das Comunidades
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Europeisas (agente: Xavier Lewis), Reino Unido da GraÄ-
-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Tribunal de JusticËa
(Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn (relator),            No processo C-120/97, que tem por objecto um pedido
presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Rag-          dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2000 no processo C-383/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): The Polo/Lauren Company LP contra PT. Dwidua Langgeng Pratama International Freight Forwarders ("Política comercial comum — Regulamento (CE) n.° 3295/94 — Proibição da colocação em livre prática, da exportação, da reexportação e da colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata — Aplicabilidade a mercadorias em trânsito externo — Validade")

text:
8.7.2000                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 192/3
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas,    1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-              de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas
     mento ao artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Directiva 92/43/CEE do                  a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a
     Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos                reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das
     habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a República             mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata, deve ser
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             interpretado no sentido de que é aplicável quando mercadorias,
     desta directiva.                                                            do tipo das descritas no Regulamento n.o 3295/94, importadas
                                                                                de um paı́s terceiro se encontram, no decurso do transporte para
2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                           outro paı́s terceiro, provisoriamente detidas num Estado-Membro
                                                                                pelas autoridades aduaneiras deste Estado por força do referido
3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                    regulamento e a pedido da sociedade titular dos direitos cuja
                                                                                violação alega e cuja sede se situa num Estado terceiro.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.                                                   2) A análise das questões submetidas não revela qualquer elemento
                                                                                susceptı́vel de afectar a validade do Regulamento n.o 3295/94.
                                                                            (1) JO C 397 de 19.12.1998.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Primeira Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        de 6 de Abril de 2000                                                             (Sexta Secção)
no processo C-383/98 (pedido de decisão prejudicial                                                de 13 de Abril de 2000
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): The Polo/Lauren
Company LP (1) contra PT. Dwidua Langgeng Pratama                           no processo C-176/96 (pedido de decisão prejudicial do
                International Freight Forwarders                            Tribunal de première instance de Bruxelles): Jyri Lehtonen
                                                                            e Castors Canada Dry Namur-Braine ASBL contra Fédéra-
(«Polı́tica comercial comum — Regulamento (CE)                              tion royale belge des sociétés de basket-ball ASBL
n.o 3295/94 — Proibição da colocação em livre prática, da                                                (FRBSB) (1)
exportação, da reexportação e da colocação sob um regime
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercado-                  («Liberdade de circulação dos trabalhadores — Regras de
rias-pirata — Aplicabilidade a mercadorias em trânsito                      concorrência aplicáveis às empresas — Jogadores profissio-
                        externo — Validade»)                                nais de basquetebol — Regulamentações desportivas relati-
                                                                            vas à transferência de jogadores provenientes de outros
                            (2000/C 192/05)                                                            Estados-Membros»)
                                                                                (2000/C 192/06)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
No processo C-383/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo                    No processo C-176/96, que tem por objecto um pedido
177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberster                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo arti-
Gerichtshof (Áustria), e destinado a obter, no litı́gio pendente           go 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal
neste órgão jurisdicional entre The Polo/Lauren Company LP e              de première instance de Bruxelles (Bélgica), destinado a obter,
PT. Dwidua Langgeng Pratama International Freight Forwar-                   no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Jyri Lehto-
ders, uma decisão a tı́tulo prejudicial relativa à interpretação          nen e Castors Canada Dry Namur-Braine ASBL e Fédération
do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de                       royale belge des sociétés de basket-ball ASBL (FRBSB), uma
Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a                       decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6.o,
proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexpor-          48.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a arti-
tação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias              gos 12.o CE e 39.o CE), 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais
de contrafacção e das mercadorias-pirata (JO L 341, p. 8), o               artigos 81.o CE e 82.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: L. Sevón,            R. Schintgen, exercendo funções de presidente de secção,
presidente de secção, P. Jann e M. Wathelet (relator), juı́zes,            G. Hirsch e H. Ragnemalm (relator), juı́zes; advogado-geral:
advogado-geral:          D. Ruiz-Jarabo       Colomer,       secretário:   S. Alber; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 6 de Abril de             13 de Abril de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       seguinte:


title: Processo C-154/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de junho de 2016 — SKW Stahl-Metallurgie GmbH, SKW Stahl-Metallurgie Holding AG/Comissão Europeia, Gigaset AG «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81.° CE — Mercado do pó e dos grânulos de carboneto de cálcio, bem como dos grânulos de magnésio, numa parte significativa do EEE — Fixação de preços, repartição de mercados e troca de informações — Regulamento n.° 773/2004 — Artigos 12.° e 14.° — Direito de ser ouvido — Audição à porta fechada»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de junho de 2016 — SKW Stahl-Metallurgie GmbH, SKW Stahl-Metallurgie Holding AG/Comissão Europeia, Gigaset AG
   (Processo C-154/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 81.o CE - Mercado do pó e dos grânulos de carboneto de cálcio, bem como dos grânulos de magnésio, numa parte significativa do EEE - Fixação de preços, repartição de mercados e troca de informações - Regulamento n.o 773/2004 - Artigos 12.o e 14.o - Direito de ser ouvido - Audição à porta fechada»)
   (2016/C 305/02)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: SKW Stahl-Metallurgie GmbH, SKW Stahl-Metallurgie Holding AG (representantes: A. Birnstiel e S. Janka, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Gigaset AG (representantes: G. Meessen e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Böhlke, Rechtsanwalt), Gigaset AG, anteriormente Arques Industries AG

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A SKW Stahl-Metallurgie GmbH e a SKW Stahl-Metallurgie Holding AG são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 159, de 26.5.2014.


title: Processo C-565/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana ( «Incumprimento de Estado — Artigos 43. °CE e 49. °CE — Advogados — Obrigação de respeitar limites máximos em matéria de honorários — Restrição ao acesso ao mercado — Inexistência» )

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-565/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 43.o CE e 49.o CE - Advogados - Obrigação de respeitar limites máximos em matéria de honorários - Restrição ao acesso ao mercado - Inexistência)
   2011/C 152/03
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Traversa e L. Prete, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. Bruni, G. Palmieri, agentes, e W. Ferrante, avvocato dello Stato)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o CE e 49.o CE — Advogados — Obrigação de observância de limites máximos imperativos em matéria de honorários

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia e a República Italiana suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Processo T-56/05: Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2005 pela República da Irlanda contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/28

         Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2005 pela República da Irlanda contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-56/05)
   (2005/C 106/61)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República da Irlanda, representada por D. J. O'Hagan, agente, assistido por P. Gallagher e P. McGarry, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular (total ou parcialmente) a Decisão C (2004) 4447 da Comissão, de 29 de Novembro de 2004, que reduz os apoios do Fundo de Coesão ao Projecto n.o 96/07/61/00 (Dublin Region Water Supply Scheme — Stage 3), concedido pela Decisão C (97) 4090 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, e ao Projecto n.o 95/07/65/007 (N1 Dunleer — Dundalk Road Stage 2), concedido pela Decisão C (96) 2113 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, quanto aos períodos e montantes a determinar pelo Tribunal;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Pela Decisão C (97) 4090 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, foi concedido o apoio do Fundo de Coesão ao Projecto n.o 96/07/61/00 (Dublin Region Water Supply Scheme — Stage III), na Irlanda. Pela Decisão C (96) 2113 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, foi concedido o apoio do Fundo de Coesão ao Projecto n.o 95/07/65/007 (N1 Dunleer — Dundalk Road Stage 2), também na Irlanda. Pela decisão recorrida a Comissão reduziu os montantes do apoio total concedido pelas duas decisões referidas, invocando várias irregularidades detectadas durante a fiscalização dos projectos em causa. A Comissão decidiu também que tinha sido indevidamente recebido um montante total de 797 886 EUR, que deveria ser reembolsado.
   Para fundamentar o pedido de anulação da decisão recorrida, a recorrente alega, antes de mais, que a decisão recorrida não é válida, visto ter sido adoptada mais de três meses após a data da reunião, violando do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1386/2002 (1) e do artigo H do Anexo II ao Regulamento n.o 1164/1994 (2). Segundo a recorrente, verifica-se aqui a violação de uma formalidade essencial, bem como do princípio da segurança jurídica.
   A recorrente alega também que a Comissão violou novamente o princípio da segurança jurídica ao aplicar retroactivamente novas orientações relativamente à elegibilidade das despesas de tal forma que alterou a sua interpretação quanto a quem são os «beneficiários finais», tornando assim inelegíveis certas despesas por terem sido efectuadas fora do período relevante. Segundo a recorrente, foram também violadas as suas expectativas legítimas.
   No entender da recorrente, o princípio da segurança jurídica foi também violado pela aplicação retroactiva de correcções financeiras fixas. A recorrente alega que este conceito foi originalmente desenvolvido e enunciado em orientações adoptadas pela Comissão em 2002.
   Por último, a recorrente alega que a aplicação retroactiva da nova orientação da Comissão quanto à prática de substituição de despesas não elegíveis por despesas elegíveis constitui outra violação do princípio da segurança jurídica. Segundo a recorrente, só nas Orientações de 2002 é que a Comissão decidiu que essa substituição já não era permitida. Contudo, esta orientação não podia ser aplicada a projectos de 1996 e 1997.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1386/2002 da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo e ao procedimento para a realização das correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro do Fundo de Coesão (JO L 201, p. 5).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130, p. 1).


title: Processo T-184/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Março de 2009 — Alves dos Santos/Comissão ( Fundo Social Europeu — Acções de formação — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida — Petição — Requisitos de forma — Inadmissibilidade manifesta )

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/41

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Março de 2009 — Alves dos Santos/Comissão
   (Processo T-184/08) (1)

   («Fundo Social Europeu - Acções de formação - Redução da contribuição financeira inicialmente concedida - Petição - Requisitos de forma - Inadmissibilidade manifesta»)
   2009/C 141/85
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Rui Manuel Alves dos Santos (Alvaiázere, Portugal) (Representante: A. Marques Fernandes, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Guerra e B. Kotschy, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 4 de Março de 2004, notificada a Rui Manuel Alves dos Santos em 3 de Março de 2008, que reduz a contribuição financeira concedida pelo Fundo Social Europeu (FSE) a título de uma acção de formação profissional apresentada pela Administração portuguesa, no dossier n.o 89 0488 P1.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Rui Manuel Alves dos Santos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 209 de 15.8.2008.


title: Processo: T-123/04: Recurso interposto em 31 de Março de 2004 pela Cargo Partner AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
               26.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/6

         Recurso interposto em 31 de Março de 2004 pela Cargo Partner AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
   (Processo: T-123/04)
   (2004/C 168/10)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 31 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela Cargo Partner AG, com sede em Fischamend (Áustria), representada por M. Wolner, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               alterar a decisão recorrida no sentido de a marca solicitada ser admitida a registo;

               —

               sendo caso disso, remeter o processo para o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) e

               —

               em todo o caso, condenar a recorrida a reembolsar as despesas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Marca comunitária requerida:

               A marca nominativa CARGO PARTNER — pedido de registo n.o 2697290

               Produtos ou serviços:

               Produtos ou serviços da Classe 36 (seguros) e 39 (transporte; embalagem e entreposto de mercadorias; organização de viagens)

               Decisão recorrida na Câmara de Recurso:

               Recusa parcial de registo pelo examinador, relativamente aos serviços de transporte, embalagem e entreposto de mercadorias da Classe 39

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Não provimento do recurso

               Fundamentos do presente recurso:

               A marca possui carácter distintivo e, portanto, pode ser registada.


title: Processo C-203/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão dos Special Commissioners (Reino Unido), de 3 de Maio de 2005, no processo Vodafone 2 contra Her Majesty's Revenue and Customs

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão dos Special Commissioners (Reino Unido), de 3 de Maio de 2005, no processo Vodafone 2 contra Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-203/05)
   (2005/C 182/51)
   Língua do processo: inglês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão dos Special Commissioners (Reino Unido), de 3 de Maio de 2005, no processo Vodafone 2 contra Her Majesty's Revenue and Customs, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Maio de 2005.
   Os Special Commissioners solicitam ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               Os artigos 43.o, 49.o e/ou 56.o do Tratado CE obstam a que uma legislação fiscal nacional, como a que está em causa no processo principal, preveja a aplicação a uma sociedade com sede nesse Estado-Membro («sociedade residente»), em determinadas circunstâncias, de um imposto sobre os lucros de uma sociedade dominada por esta («sociedade dominada») com sede noutro Estado-Membro e sujeita a uma taxa de imposto inferior, e, em particular:

                           1.1

                           imponha essa tributação a menos que a sociedade residente demonstre que a sociedade dominada beneficia de uma isenção nos termos dessa legislação;

                           1.2

                           preveja isenções a essa tributação mas em termos que dão azo a incerteza quanto à possibilidade de aplicar uma isenção no momento da constituição da sociedade dominada ou posteriormente;

                           1.3

                           imponha determinadas exigências quando a sociedade residente não peça ou não possa requerer qualquer isenção e pague imposto sobre os lucros dessa sociedade dominada;

                           1.4

                           imponha determinadas exigências quando a sociedade residente peça isenção desse imposto, que podem incluir a obrigação de verificar e apreciar a aplicação da legislação relativamente a todas as suas sociedades dominadas e, em consequência, de controlar anualmente as actividades de cada uma das suas sociedades dominadas a fim de garantir que se mantêm os pressupostos da isenção;

                           1.5

                           a que imponha à sociedade residente, em todos os casos, encargos administrativos e despesas (que podem ser consideráveis),

                     e as consequências referidas não se apliquem a toda e qualquer sociedade com sede no Estado-Membro em que a sociedade residente está estabelecida?

               2.

               A resposta à questão colocada em 1 seria diferente se:

                           2.1

                           a sociedade dominada só exercesse actividades mínimas no Estado-Membro em que tem a sua sede; ou

                           2.2

                           só uma parte mínima dos lucros da sociedade dominada estivessem sujeitos a imposto no Estado-Membro em que tem a sua sede; ou

                           2.3

                           a sociedade dominada fosse constituída como parte de um esquema artificial para fugir aos impostos e, nesse caso, quais são os indícios de um esquema artificial dessa natureza?

               3.

               Existem circunstâncias nas quais

                           3.1

                           a sociedade residente não possa invocar os direitos decorrentes do artigo 43.o e/ou do artigo 56.o CE; ou

                           3.2

                           os direitos decorrentes do artigo 43.o e/ou do artigo 56.o CE não se aplicam à sociedade residente;

                     pelo facto de essa invocação ou aplicação constituir um abuso desses direitos? Se existirem essas circunstâncias, qual a orientação que o Tribunal de Justiça considera adequada quanto à forma como os Special Commissioners devem determinar, no contexto factual deste caso, se essas circunstâncias ou se esse abuso existem?

               4.

               Os artigos 56.o e 58.o, n.o 1, alínea a), do Tratado CE e a Declaração n.o 7 anexa ao Tratado de Maastricht obstam a uma legislação fiscal nacional de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, em que existiriam uma ou mais isenções à sua aplicação se não tivesse havido uma alteração a essa legislação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994?

               5.

               Os artigos 43.o, 49.o e/ou 56.o do Tratado CE obstam a uma legislação fiscal nacional, como a que está em causa no processo principal, se esta legislação não fosse aplicável no caso de a sociedade residente financiar a sociedade dominada através de empréstimos e não de capital?

               6.

               Os artigos 43.o, 49.o e/ou 56.o do Tratado CE obstam a uma legislação fiscal nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual são possíveis uma ou mais isenções à sua aplicação se os rendimentos obtidos pela sociedade dominada no outro Estado-Membro:

                           6.1

                           tiverem origem nesse Estado-Membro e não noutros Estados-Membros ou países ou

                           6.2

                           resultarem do pagamento de dividendos e não do pagamento de juros provenientes da mesma sociedade?


title: Processo C-317/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Lahti Energia Oy ( Directiva 2000/76/CE — Incineração de resíduos — Purificação e combustão — Gás bruto produzido a partir de resíduos — Conceito de resíduos — Instalação de incineração — Instalação de co-incineração )

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Lahti Energia Oy
   (Processo C-317/07) (1)

   («Directiva 2000/76/CE - Incineração de resíduos - Purificação e combustão - Gás bruto produzido a partir de resíduos - Conceito de resíduos - Instalação de incineração - Instalação de co-incineração»)
   (2009/C 19/08)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus
   Parte no processo principal
   Lahti Energia Oy
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 3.o, n.os 1, 4 e 5, da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (JO L 332, p. 91) — Purificação e combustão, numa caldeira a vapor (de uma central de produção de energia) — Conceito de resíduos — Conceito de instalação de incineração e de coincineração
   Parte decisória

               1.

               O conceito de «resíduo» que consta do artigo 3.o, ponto 1, da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, não abrange substâncias que se apresentem sob a forma gasosa.

               2.

               O conceito de «instalação de incineração» contido no artigo 3.o, ponto 4, da Directiva 2000/76 abrange qualquer unidade e equipamento técnico em que se proceda a um tratamento térmico de resíduos, desde que as substâncias que resultam da utilização do processo térmico sejam subsequentemente incineradas e, a este respeito, a existência de uma linha de incineração não é um requisito necessário a essa qualificação.

               3.

               Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal:

                           —

                           uma fábrica de gás que prossiga o objectivo de obter produtos sob a forma gasosa, no caso em apreço um gás purificado, sujeitando resíduos a um tratamento térmico, deve ser qualificada como «instalação de co-incineração» na acepção do artigo 3.o, ponto 5, da Directiva 2000/76;

                           —

                           uma central eléctrica que utilize como combustível adicional, em substituição dos combustíveis fósseis preponderantemente utilizados na sua actividade de produção, um gás purificado obtido por co-incineração de resíduos numa fábrica de gás não é abrangida pelo âmbito de aplicação dessa directiva.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Acórdão do Tribunal de 15 de Fevereiro de 2001 no processo C-99/98: República da Áustria contra Comissão das Comunidades Europeias ["Recurso de anulação — Projecto de auxílio estatal no sector dos semi-condutores de potência — Notificação à Comissão — Conteúdo da notificação e das questões suplementares colocadas pela Comissão — Natureza e duração do prazo de investigação — Direito de oposição da Comissão — Artigo 93.°, n.° 3, do Tratado CE (actual artigo 88.°, n.° 3, CE)"]

text:
16.6.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 173/7
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  de 15 de Fevereiro de 2001                                                         (Sexta Secção)
                                                                                de 15 de Fevereiro de 2001
no processo C-99/98: República da Áustria contra Comis-
              são das Comunidades Europeias (1)
                                                                          no processo C-230/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
[«Recurso de anulação — Projecto de auxı́lio estatal no sector
dos semi-condutores de potência — Notificação à Comissão
— Conteúdo da notificação e das questões suplementares                 («Incumprimento de Estado — Violação do artigo 30.o do
colocadas pela Comissão — Natureza e duração do prazo                   Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE) —
de investigação — Direito de oposição da Comissão —                    Regulamentação nacional relativa aos materiais e objectos
Artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3,             em borracha que estão em contacto com géneros alimentı́cios,
                                CE)»]                                     produtos alimentares e bebidas — Reconhecimento mútuo
                                                                          — Inexistência de intimação regular — Inadmissibilidade da
                                                                                acção»)
                          (2001/C 173/10)
                                                                                (2001/C 173/11)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-99/98, República da Áustria (agente: W. Okre-
                                                                          No processo C-230/99, Comissão das Comunidades Europeias
sek) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                 (agentes: H. van Lier e O. Couvert-Castéra) contra República
V. Kreuschitz e P. F. Nemitz), que tem por objecto a anulação            Francesa (agentes: J.-F. Dobelle, R. Loosli-Surrans e K. Rispal-
da Decisão SG(98)D/1124 da Comissão, de 9 de Fevereiro de
                                                                          -Bellanger), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
1998, relativa à instauração de um procedimento formal de                adoptar o Decreto de 9 de Novembro de 1994, relativo aos
exame nos termos do n.o 2 do artigo 93.o do Tratado (actual               materiais e objectos em borracha que estão em contacto com
artigo 88.o, n.o 2, CE) referente ao auxı́lio de Estado n.o C
                                                                          géneros alimentı́cios, produtos alimentares e bebidas (JORF de
84/97 (ex N 509/96) em favor da sociedade Siemens Bauele-                 2 de Dezembro de 1994, p. 17029), sem explicitamente prever
mente OHG, com sede em Villach (Áustria), o Tribunal de                  o reconhecimento das regras técnicas, normas e processos de
Justiça, composto por C. Gulmann, presidente da Sexta Secção,
                                                                          fabrico legalmente adoptados nos outros Estados-Membros,
exercendo funções de presidente, A. La Pergola, M. Wathelet e            bem como o reconhecimento dos resultados dos controlos e
V. Skouris (relator), presidentes de secção, D. A. O. Edward,
                                                                          dos testes correspondentes efectuados por uma autoridade de
J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón e R. Schintgen, juı́zes,
                                                                          inspecção e de controlo ou por um laboratório oficialmente
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein,               reconhecido noutro Estado-Membro, a República Francesa não
secretário adjunto, proferiu, em 15 de Fevereiro de 2001, um
                                                                          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                          artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
1)    A Decisão SG(98)D/1124 da Comissão, de 9 de Fevereiro de          por C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puisso-
      1998, relativa à instauração de um procedimento formal de          chet, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juı́zes, advogado-
      exame nos termos do n.o 2 do artigo 93.o do Tratado (actual         -geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
      artigo 88.o, n.o 2, CE) referente ao auxı́lio de Estado n.o C       proferiu, em 15 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte
      84/97 (ex N 509/96) em favor da sociedade Siemens                   decisória é a seguinte:
      Bauelemente OHG, é anulada.
                                                                          1)    A presente acção é julgada inadmissı́vel.
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
      despesas.                                                           2)    Cada uma das partes suportará as próprias despesas.
(1) JO C 209, de 4.7.1998.                                                (1) JO C 226, de 7.8.1999.