title: Processos apensos T-558/12 e T-559/12: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener/Conselho «Dumping — Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China — Alteração do regulamento que institui um direito antidumping definitivo — Artigo 2.o, n.os 10 e 11, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Cálculo da margem de dumping — Ajustamentos — Dever de fundamentação»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener/Conselho
   (Processos apensos T-558/12 e T-559/12) (1)

   («Dumping - Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China - Alteração do regulamento que institui um direito antidumping definitivo - Artigo 2.o, n.os 10 e 11, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Cálculo da margem de dumping - Ajustamentos - Dever de fundamentação»)
   (2015/C 198/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Changshu City Standard Parts Factory (Changshu City, China); e Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd (Ningbo, China) (representantes: R. Antonini e E. Monard, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, agente, assistido inicialmente por G. Berrich e A. Polcyn, em seguida por A. Polcyn e por fim por D. Geradin, advogados)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e T. Maxian Rusche, agentes); e European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) (representantes: J. Bourgeois e R. Grasso, advogados)

      Objeto

   Pedidos de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 924/2012 do Conselho, de 4 de outubro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 91/2009 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (JO L 275, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A Changshu City Standard Parts Factory e a Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pelo European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI).

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 46, de 16.2.2013.


title: Processo C-406/01: Acção intentada em 15 de Outubro de 2001 pela República Federal da Alemanha contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

text:
C 348/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.12.2001
Fundamentos e principais argumentos invocados                             Acção intentada em 15 de Outubro de 2001 pela Repú-
                                                                          blica Federal da Alemanha contra o Parlamento Europeu
                                                                                e o Conselho da União Europeia
—     Violação das condições impostas pela Decisão
      2001/376/CE (2): a Comissão tomou a decisão                                              (Processo C-406/01)
      2001/577/CE sem ter procedido ao conjunto das inspec-
      ções previstas no artigo 21.o da decisão 2001/376/CE. O
      último relatório de inspecção do OAV comunicado à                                         (2001/C 348/33)
      República Francesa antes da decisão de 25 de Julho de
      2001 é o relatório de 25 a 27 de Junho de 2001 na sua
      versão definitiva DG (SANCO)3345/2001 que não inclui
      um exame da evolução da incidência da doença e da                  Deu entrada em 15 de Outubro de 2001, no Tribunal de
      aplicação efectiva das disposições nacionais relevantes e         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
      não procede a uma avaliação dos riscos destinados a               Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, inten-
      demonstrar que foram tomadas medidas apropriadas para               tada pela República Federal da Alemanha, representada por
      gerir qualquer risco. Resulta das conclusões do referido           Wolf-Dieter Plessing, Ministerialrat, e Moritz Lumma, Überre-
      relatório que, no momento em que o relatório de                   gierungsrat, ambos do Bundesministerium der Finanzen, Grau-
      inspecção foi apresentado, a desejada regulamentação              rheindorfer Str. 108, D-53117 Bona, e por Jochim Sedemund,
      ainda não estava em vigor e que ainda se aguardavam                Rechtsanwalt, do escritório Freshfields, Bruckhaus, Deringer,
      algumas inspecções a fim de evitar os riscos de contami-           Potsdamer Platz 1, D-10785 Berlim.
      nação «cruzada» que se declararam noutros paı́ses. O
      Decreto-Lei português que institui o REBD foi aprovado
      apenas em 12 de Julho de 2001, isto é, duas semanas
      antes do levantamento do embargo fixado para 1 de                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
      Agosto de 2001, e o manual de aplicação do «REBD»                  digne:
      devia ser apresentado ao Ministro da Agricultura em
      14 de Julho de 2001. O Governo francês considera,                   1.    Anular o artigo 3.o, n.o 1, conjugado com o n.o 2, da
      portanto, que a «aplicação efectiva das disposições nacio-              Directiva 2001/37/CE(1) do Parlamento Europeu e do
      nais pertinentes» na acepção do artigo 21.o, alı́nea c), não            Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação
      estava assegurada no momento em que a decisão que                        das disposições legislativas, regulamentares e administra-
      fixou o levantamento do embargo foi tomada.                               tivas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à
                                                                                apresentação e à venda de produtos do tabaco, na medida
      Por outro lado, a eficácia do funcionamento dos procedi-                 em que estas disposições proı́bem o fabrico de cigarros
      mentos instituı́dos não podia ser verificada, nem em                     para exportação para paı́ses terceiros;
      termos de traçabilidade dos produtos de origem bovina,
      nem em termos de testes de bovinos, no dia da adopção              2.    condenar os demandados nas despesas.
      da decisão impugnada, nem, de resto, no dia fixado para
      o levantamento parcial do embargo. Consequentemente,
      a Comissão violou o disposto no artigo 22.o da decisão
      2001/376/CE.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
—     Violação do princı́pio da precaução: se o artigo 174.o CE         —     O artigo 95.o CE não é base jurı́dica suficiente para a
      se situa no quadro da polı́tica comunitária em matéria de                proibição de exportação impugnada: o objecto das medi-
      ambiente, a jurisprudência comunitária não confina o                    das de aproximação deve ser, nos termos do artigo 95.o
      princı́pio da precaução a este único domı́nio e torna-o                 CE, suprimir as diferenças entre as ordens jurı́dicas dos
      extensivo aos objectivos de saúde pública. A natureza e a               Estados-Membros, com o objectivo de eliminar distorções
      gravidade dos riscos em matéria de BSE justificariam o                    da concorrência entre os Estados-Membros ou impedir a
      pleno respeito do princı́pio da precaução.                               sua ocorrência. As medidas relativas à exportação para
                                                                                paı́ses terceiros não são abrangidas pelo artigo 95.o CE.
                                                                                O objectivo do mercado interno que consiste na supressão
                                                                                dos obstáculos comerciais, resultantes da existência de
                                                                                diferentes legislações nacionais, é desde logo atingido
(1) JO L 203 de 28.07.2001, p. 27.                                              pela proibição de comercialização. Reveladora de que
(2) Decisão 2001/376/CE da Comissão, relativa a medidas tornadas              uma proibição de fabrico não é necessária para este fim é
    necessárias pela ocorrência de encefalopatia espongiforme bovina           a circunstância de todas as directivas de harmonização
    em Portugal e que aplica um regime de exportação com base                  comparáveis (como, por exemplo, no campo da regula-
    datal, JO L 132 de 15.5.2001, p. 17.                                        mentação de aditivos alimentares) preverem apenas uma
                                                                                proibição de comercialização, e não qualquer proibição
                                                                                de fabrico. Na verdade, a proibição de fabrico da directiva
                                                                                impugnada prossegue exclusivamente o objectivo de
                                                                                protecção da saúde dos cidadãos comunitários, uma vez
                                                                                que, nos termos do seu décimo primeiro considerando,
 ---pagebreak--- 8.12.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 348/19
      se deve assegurar que as «disposições relativas ao mercado      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      interno não sejam desvirtuadas» (através de reimportações      do Tribunale Civile e Penale di L’Aquila, de 5 de Outubro
      ilegais). A proibição de fabrico representa, por isso,          de 2001, no processo Rolando Salusest contra Giovanni
      pela sua natureza intrı́nseca, uma clara proibição de                                       Petrucci
      exportação. No entanto, tal medida também não encontra
      fundamento, na opinião do Governo federal, no
      artigo 95.o CE, uma vez que a protecção contra impor-
      tações ilegais (sejam de ordem estatal ou de natureza                                (Processo C-409/01)
      privada) não faz parte do âmbito de aplicação do
      artigo 95.o CE. Por fim, o artigo 95.o CE não pode ainda,
      tendo em conta o objectivo de impedir que a aplicação
                                                                                (2001/C 348/34)
      das disposições relativas ao mercado interno sejam evita-
      das, ser uma norma de competência adequada para uma
      proibição genérica de fabrico e exportação, visto que tal
      proibição ampla com vista à obtenção do fim pretendido
      seria manifestamente desproporcionada. Na verdade, são
      quase exclusivamente os cigarros fabricados em paı́ses
      terceiros que são objecto de importações ilegais, não         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      aqueles que são produzidos na Comunidade.                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Tribunale Civile e Penale di L’Aquila, de 5 de
                                                                       Outubro de 2001, no processo Rolando Salusest contra
—     O artigo 133.o CE não é a base jurı́dica adequada para          Giovanni Petrucci, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
      a proibição de exportação impugnada: na verdade, o             de Justiça em 16 de Outubro de 2001. O Tribunale Civile e
      objectivo da medida impugnada não é a regulamentação           Penale di L’Aquila solicita ao Tribunal de Justiça que se
      do comércio com os paı́ses terceiros, isto é, influenciar as     pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
      práticas comerciais ou os fluxos comerciais, mas sim
      impedir as reimportações ilegais. A medida não cumpre,
      por isso, as exigências em matéria de competência                1.   se o facto de prever tabelas mı́nimas, às quais não pode
      estabelecidas pelo Tribunal de Justiça nos pareceres 1/94             haver derrogação, viola a livre concorrência na medida
      e 2/92.                                                               em que impede a livre fixação da remuneração das
                                                                            prestações de serviços efectuadas por um advogado,
      A tı́tulo subsidiário: mesmo que se alargasse o âmbito de            como o prevê a alı́nea a) do artigo 81.o, n.o 1, CE e que
      aplicação do artigo 133.o CE, a proibição de exportação            tem igualmente por efeito consolidar a separação dos
      não poderia ter este artigo como base jurı́dica, uma vez             mercados ao nı́vel nacional fazendo assim obstáculo à
      que isso limitaria de modo desproporcionado o princı́pio              integração económica querida pelo Tratado.
      da liberdade de exportação a ter em conta pelo legislador
      comunitário, violando, assim, o artigo 5.o, n.o 3, CE.
                                                                            Com efeito, mesmo os advogados nacionais dos outros
      Perante o volume insignificante de reimportação de
                                                                            Estados-Membros da Comunidade exercendo em Itália
      cigarros fabricados na Comunidade, a legislação impug-
                                                                            são obrigados, por força do artigo 13.o da lei de 9 de
      nada não é de todo adequada a proteger de modo
                                                                            Fevereiro de 1982, a respeitar a tabela das previsões
      eficaz os cidadãos comunitários dos riscos para a saúde
                                                                            do foro, de modo que esta regra proı́be montantes
      decorrentes de importações ilegais para a Comunidade;
                                                                            diferenciados de remuneração, a baixo de um determi-
      este objectivo apenas pode ser eficazmente atingido
                                                                            nado nı́vel mı́nimo;
      através de um reforço dos controlos às importações, aliás
      necessários para combater a fraude aduaneira, e que são
      bem mais eficazes e de longe menos susceptı́veis de
      afectar a capacidade concorrencial da indústria da Comu-        2.   se os artigos 633.o, primeiro parágrafo, n.o 2 e 636.o
      nidade. Visto que a legislação impugnada não constitui              primeiro parágrafo, do código italiano do processo civil,
      uma medida «derrogatória» e «especı́fica» da polı́tica               autorizando um advogado a recorrer à fixação dos
      comercial externa, devendo apenas servir para assegurar               honorários pelo conselho da ordem a que pertence
      um nı́vel elevado de saúde na Comunidade, invocar o                  através da adopção do parecer vinculativo para o seu
      artigo 133.o CE traduz-se, na prática, em evitar a aplicação        cliente e para o juiz (no quadro de um processo de
      do artigo 152.o, n.o 4, alı́nea c), CE.                               injunção), ao permitirem obter um tı́tulo fundado sobre
                                                                            esta determinação unilateral dos honorários profissionais,
                                                                            com base nas tabelas mı́nimas já referidas, violam a livre
—     A conjugação das referidas bases jurı́dicas que, tomadas             concorrência na medida em que impedem a livre fixação
      isoladamente, são insuficientes, não permite atribuir-lhes          da remuneração das prestações de serviços efectuadas por
      um âmbito de aplicação mais vasto.                                   um advogado, como prevê a alı́nea a) do artigo 81.o,
                                                                            primeiro parágrafo do Tratado CE ao reservar a referida
                                                                            fixação a um organismo composto exclusivamente de
                                                                            advogados.
(1) JO L 194, de 18 de Julho de 2001, p. 26.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Roma, de 3 de Outubro de 1995, no processo entre Emanuele Iurlaro e Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (Processo C-322/95)

text:
 30 . 12 . 95         PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N : C 351 / 1
                                                                      I
                                                               (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     1 . Ao manter em vigor disposições pelas quais as retenções
                          ( Sexta Secção )                                     de impostos efectuadas em excesso sobre os vencimen
                                                                               tos e salários de um nacional de um Estado-membro,
                  de 26 de Outubro de 1995                                     que residiu no território nacional ou aí exerceu uma
no processo C-151 /94 : Comissão das Comunidades Euro                         actividade assalariada apenas durante uma parte do ano
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( ] )                           fiscal, revertem a favor do Tesouro e não podem ser
(Artigo 48"! do Tratado CE — Igualdade de tratamento —                         objecto de restituição, o Grão-Ducado do Luxemburgo
Imposto sobre o rendimento de residentes temporários —                         não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
          Reembolso do excesso de imposto cobrado)                             do artigo 48'!, ri! 2, do Tratado e do artigo 7'!, ri! 2 , do
                                                                               Regulamento (CEE) ri! 1612/68 do Conselho, de 15 de
                          ( 95/C 351 /01 )                                     Outubro de 1968, relativo ã livre circulação dos
                                                                               trabalhadores na Comunidade.
                 (Língua do processo: francês)
                                                                        2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada                     despesas.
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                        ( 1 ) JO n" C 202 de 23 . 7 . 1994 .
No processo C-151 /94 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agentes : Hélène Michard e Enrico Traversa ) contra
Grão-Ducado do Luxemburgo ( agente: Nicolas Schmit ),
que tem por objecto a declaração de que, ao manter em vigor
disposições pelas quais as retenções de imposto efectuadas
em excesso sobre os vencimentos e salários de um nacional
de um Estado-membro, que residiu no território nacional
e/ou aí exerceu uma actividade assalariada apenas durante
uma parte do ano fiscal , revertem a favor do Tesouro e não             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                        Pretura Circondariale di Roma, de 3 de Outubro de 1995 ,
podem ser objecto de restituição ou de regularização, o
                                                                        no processo entre Emanuele Iurlaro e Istituto nazionale
Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
                                                                                della previdenza sociale ( INPS )
que lhe incumbem por força do artigo 48 '.', n? 2 , do Tratado
CE e do Regulamento ( CEE ) n ? 1612/68 do Conselho, de 15                                      ( Processo C-322/95 )
de Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos                                                ( 95 /C 351 /02 )
trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 Fl ,
p . 77 ), em especial o seu artigo 7°., n? 2 , o Tribunal de Justiça
( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
secção, G. Hirsch, G. F. Mancini ( relator ), F. A. Schock             Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
weiler e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G.                   Pretura Circondariale di Roma , no processo entre Emanuele
Jacobs, secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto,               Iurlaro e Istituto nazionale della previdenza sociale, que deu
proferiu , em 26 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de
decisória é a seguinte:                                                 Outubro de 1995 .
 ---pagebreak---  N? C 351 /2                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 12 . 95
 A Pretura Circondariale di Roma solicita ao Tribunal de                   Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Justiça que se pronuncie sobre a interpretação dos arti                   Genova — Sezione prima civile — por despacho de 5 de
 gos 15?, n? 1 , alínea f), do Regulamento ( CEE ) n? 574/72 (')           Outubro de 1995 , no processo pendente neste órgão
 e 9?A do Regulamento ( CEE ) n? 2332/89 ( 2 ), à luz do                  jurisdicional entre 1 . F.lli Carli SpA, 2 . Casa di Spedizione
 artigo 48 ? do Tratado CE, a fim de esclarecer se o artigo 4?                        Viale sas e Amministrazione delle Finanze
 da Lei n? 222/ 1984 deve ser aplicado de forma a alargar o                                        Processo C-333/95 )
 período de referência para reconhecimento do direito a
                                                                                ( 95/C 351 /04 )
 pensão de invalidez às situações em que o trabalhador
 beneficiou do subsídio de desemprego noutro Estado
 - membro ( no caso em análise , a Alemanha ), no qual esse
 alargamento está previsto e, em caso afirmativo, se esse
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 alargamento está eventualmente sujeito a condições .
                                                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                          do Tribunale di Génova , Sezione prima civile, de 5 de
 (') JO n . L 74 de 27 . 3 . 1972 , p . 1 ; EE 05 El , p . 156 .          Outubro de 1995 , no processo pendente neste órgão
 ( 2 ) JO n? L 224 de 2 . 8 . 1989 , p . 1 .                              jurisdicional entre 1 . F.lli Carli SpA, 2 . Casa di Spedizione
                                                                          Viale sas e outros e Amministrazione delle Finanze, que deu
                                                                          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
                                                                          Outubro de 1995 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                     O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que se
do Lãnsrãtt i Stockholms lãn, de 13 de Outubro de 1995 ,                  pronuncie sobre as seguintes questões :
no processo relativo a um recurso interposto por VAG
                                     Sverige AB
                            ( Processo C-329/95 )
                                                                          A suspensão de direitos aduaneiros aplicáveis às importa
                                  ( 95/C 351 /03 )                        ções de Espanha dos produtos agrícolas referidos no anexo
                                                                          do Regulamento ( CEE ) n? 3835/90 ('), prevista no artigo 1 ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      do Regulamento ( CEE ) n? 3416/91 ( 2 ), é também aplicável
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 às importações de conservas de atum em azeite originárias
Lánsrátt i Stockholms lãn, de 13 de Outubro de 1995 , no                  daquele país ?
processo relativo a um recurso interposto por VAG Sverige
AB, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
 19 de Outubro de 1995 .
                                                                          As autoridades aduaneiras competentes podem, nos termos
                                                                          dos n?s 1 e 2 do artigo 5? do Regulamento ( CEE )
O Lãnsrãtt i Stockholms lãn solicita ao Tribunal de Justiça               n? 1697/79 ( 3 ), integrado no Regulamento ( CEE ) n? 1715/
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                             /90 ( 4 ), e do artigo 2? do Regulamento de execução ( CEE )
                                                                          n? 2164/91 ( 5 ), dar início a uma acção de cobrança de
 1 . A exigência de um certificado nos termos do bilregister             direitos que o não foram no momento da importação, por
        kungõrelse (') sueco é compatível com as disposições da           terem sido consideràdos como totalmente suspensos em
        Directiva 70/ 156/CEE ( 2 ) do Conselho na sua redacção           consequência de unweírrada interpretação da regulamenta
        actual ( 3 )?                                                     ção comunitária em vigor, tendo-se verificado a posteriori
                                                                          que eram devidos nos termos de diversa interpretação da
                                                                          mesma regulamentação comunitária dada pela Comissão
2 . No caso de resposta afirmativa à questão 1 , a exigência              com base em parecer do seu serviço jurídico ? Isto, numa
        em quesão é portanto compatível com o artigo 30? do               situação em que o devedor cumpriu todas as disposições
        Tratado CE ou pode dizer-se que tal exigência constitui           estabelecidas na regulamentação em vigor quanto à sua
        uma medida « de efeito equivalente »?                             declaração aduaneira, não constando que tivesse conheci
                                                                          mento do erro da interpretação da regulamentação comu
3 . No caso de a resposta à questão 1 ser afirmativa e a                  nitária anteriormente dada pelas autoridades italianas .
        resposta à questão 2 ser a de que a medida deve ser
        considerada como uma « medida de efeito equivalente »,
        pode a exigência sueca do certificado ser mantida com             (')  JO  n?  L 370 de 31 . 12 . 1990, p . 126 .
        base no artigo 36??                                               (2)  JO  n?  L 324 de 26 . 11 . 1991 , p . 11 .
                                                                          (■') JO  n?  L 197 de 3 . 8 . 1979 , p . 1 .
                                                                          (4 ) JO  n?  L 160 de 26 . 6 . 1990, p . 1 .
(') § 12 , n? 1.9 .                                                       (s)  JO  n?  L 201 de 24 . 7 . 1991 , p . 16 .
( 2 ) JO n? L 42 de 23 . 2 . 1970 , p . 1 ; EE 13 Fl , p . 174 .
(') Directiva 92/53/CEE do Conselho de 18 . 7. 1992 (JO n? L 225
       de 10 . 8 . 1992 , p . 1 ).


title: Processo C-505/15: Recurso interposto em 23 de setembro de 2015 pela Siderurgica Latina Martin SpA (SLM) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de julho de 2015 nos processos apensos T-389/10 e T-419/10

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/21

         Recurso interposto em 23 de setembro de 2015 pela Siderurgica Latina Martin SpA (SLM) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de julho de 2015 nos processos apensos T-389/10 e T-419/10
   (Processo C-505/15)
   (2015/C 406/22)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Siderurgica Latina Martin SpA (SLM) (representantes: G. Belotti, P. Ziotti, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Reduzir a coima aplicada à SLM, a título pessoal e solidariamente, tendo principalmente em conta a) os elementos constantes do processo em primeira instância; b) as Orientações sancionatórias em vigor ao tempo dos factos controvertidos; c) o papel marginal e a reduzida participação temporal no cartel da recorrente, que teve lugar, para a SLM, a partir de finais de 1999, única data relativamente à qual constam dos autos elementos que podem fazer prova plena dessa participação;

               —

               Conceder uma indemnização equitativa pelos atrasos administrativos que caracterizaram a gestão, por parte da Comissão, do pedido de clemência, questão totalmente ignorada pelo Tribunal Geral;

               —

               Reconhecer os benefícios da clemência, dada a tempestiva admissão dos factos por parte da recorrente;

               —

               Conceder uma indemnização equitativa pela morosidade processual;

               —

               Em qualquer caso: condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A SLM invoca, no essencial, seis fundamentos de recurso para demonstrar que o Tribunal Geral:

               —

               De modo incoerente com os elementos constantes do processo, redefiniu insuficientemente a coima aplicada à recorrente, violando assim o artigo 49.o, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais e os princípios consolidados do direito da União no que respeita à proporcionalidade das sanções em matéria antitrust e ao dever de fundamentação;

               —

               Ao não aplicar as Orientações sancionatórias em vigor ao tempo dos factos, violou o direito da União Europeia no que respeita à irretroatividade da lei penal desfavorável, em especial o artigo 49.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais;

               —

               Exerceu de modo incompleto o seu controlo jurisdicional, violando, por isso, também o artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ao apreciar de forma manifestamente desadequada os elementos do processo que eram incoerentes, atuando com parcialidade e falta de fundamentação;

               —

               Não tomou posição quanto à alegada má administração por parte da Comissão, atenta a morosidade na gestão do pedido de clemência, a que a Comissão respondeu apenas seis anos após a sua apresentação;

               —

               Negou a especificidade do pedido de clemência da recorrente, chegando à conclusão paradoxal e manifestamente injusta de que apenas os criadores de um cartel podiam beneficiar das reduções de sanções pela cooperação prestada, por disporem de elementos de prova de valor acrescentado que outras empresas com papéis marginais no cartel não podem ter;

               —

               Ao ter demorado cinco anos para proferir uma decisão, violou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais que assegura o direito a que o processo seja apreciado num prazo razoável.


title: Processo C-301/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de Fevereiro de 2009 — Irlanda/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Directiva 2006/24/CE — Conservação de dados gerados ou tratados no âmbito do fornecimento de serviços de comunicações electrónicas — Escolha da base jurídica)

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de Fevereiro de 2009 — Irlanda/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-301/06) (1)

   (Recurso de anulação - Directiva 2006/24/CE - Conservação de dados gerados ou tratados no âmbito do fornecimento de serviços de comunicações electrónicas - Escolha da base jurídica)
   (2009/C 82/03)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, E. Fitzsimons, D. Barniville e A. Collins, SC)

      Parte interveniente em apoio da recorrente: República Eslovaca (representante: J. Čorba, agente)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: H. Duintjer Tebbens, M. Dean e A. Auersperger Matić, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: J.-C. Piris, J. Schutte e S. Kyriakopoulou, agentes)

      Partes intervenientes em apoio dos recorridos: Reino de Espanha (representantes: M. A. Sampol Pucurull e J. Rodríguez Cárcamo, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. ten Dam e C. Wissels, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Docksey, R. Troosters e C. O'Reilly, agentes), Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (representante: M. H. Hijmans, agente)
   Objecto
   Anulação da Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE — Escolha da base jurídica
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Irlanda é condenada nas despesas.

               3.

               O Reino de Espanha, o Reino dos Países Baixos, a República Eslovaca, a Comissão das Comunidades Europeias e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 237 de 30.9.2006.


title: Processo C-339/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 7 de junho de 2017 — Verein für lauteren Wettbewerb e.V./Princesport GmbH

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 7 de junho de 2017 — Verein für lauteren Wettbewerb e.V./Princesport GmbH
   (Processo C-339/17)
   (2017/C 283/32)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Köln

      Partes no processo principal

      Recorrente: Verein für lauteren Wettbewerb e.V.

      Recorrida: Princesport GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1007/2011 (1) ser interpretado no sentido de que é obrigatório clarificar que se trata de um produto têxtil puro, exclusivamente constituído pela mesma fibra?

               2)

               É obrigatória a utilização de uma das aposições referidas no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1007/2011, a saber, «100 %», «puro» ou «tudo», ou trata-se apenas de uma opção, e não de uma obrigação, para tais produtos?

               3)

               A obrigação prevista artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1007/2011, de etiquetar ou marcar os produtos têxteis com a denominação e a percentagem em massa de todas as fibras que os compõem, também se aplica aos produtos têxteis puros abrangidos pelo artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1007/2011?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 272, p. 1).


title: Processo C-599/14 P: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2014 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 16 de outubro de 2014 nos processos apensos T-208/11 e T-508/11, Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE)/Conselho da União Europeia

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/6

         Recurso interposto em 19 de dezembro de 2014 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 16 de outubro de 2014 nos processos apensos T-208/11 e T-508/11, Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE)/Conselho da União Europeia
   (Processo C-599/14 P)
   (2015/C 089/07)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, E. Finnegan, e G. Etienne, agentes)

      Outras partes no processo: Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE), Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido;

               —

               pronunciar-se a título definitivo sobre as questões objeto do presente recurso e indeferir os pedidos;
               e

               —

               condenar a recorrente nos processos apensos T-208/11 e T-508/11 nas despesas efetuadas pelo Conselho nesses processos e no âmbito do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   No acórdão recorrido, o Tribunal Geral anulou a inclusão na lista da LTTE por razões meramente relacionadas com o processo utilizado para a sua adoção. O Conselho sustenta que o Tribunal Geral errou nos seguintes pontos:
   Primeiro fundamento: o Tribunal Geral considerou erradamente que o Conselho devia demonstrar, na parte da fundamentação, que verificou que a atividade da autoridade responsável pela inscrição no Estado terceiro era exercida com as devidas garantias. Apesar de admitir que a atividade da autoridade competente num Estado terceiro tem de estar enquadrada por uma legislação e prática que respeitem os direitos fundamentais das pessoas em causa, o Conselho sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao exigir que estas informações estivessem incluídas na fundamentação.
   Segundo fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua apreciação da utilização feita pelo Conselho das informações de domínio público. Além disso, o Tribunal Geral rejeitou erradamente a utilização pelo Conselho de dados de fonte pública. O Tribunal Geral errou, ainda, ao entender que o Conselho devia ter pedido à autoridade competente que investigasse os artigos de impressa referidos na fundamentação. Por fim, o Tribunal Geral errou ao concluir que a sua recusa em confirmar a referência feita pelo Conselho a dados de fonte pública devia determinar a anulação da decisão impugnada.
   Terceiro fundamento: o Tribunal Geral errou ao não concluir que o decreto de proscrição de 2001 do Reino Unido constituía base suficiente para proceder à inscrição na lista. A interpretação feita pelo Tribunal Geral, além de não ter base legal, tem por consequência a possibilidade de uma entidade impedir a sua inscrição na lista ao abrigo da Posição Comum 931 ao recusar contestar sua inscrição ou sua proibição no Estado-Membro do qual emane a decisão adotada ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 931. Além disso, o raciocínio do Tribunal Geral não é compatível com o acórdão Kadi II.


title: Processo T-423/04: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2004 por Bunker & BKR, S.L. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/24

         Recurso interposto em 8 de Outubro de 2004 por Bunker & BKR, S.L. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)
   (Processo T-423/04)
   (2004/C 314/58)
   Língua do processo: Espanhol
   Deu entrada em 8 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Bunker & BKR, S.L., com sede em Almansa (Espanha), representada por José Enrique Astiz Suárez.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               reformar a decisão de 30 de Junho de 2004 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, no processo R 0458/2002-4, na parte das conclusões relativas à semelhança entre os sinais dos produtos, rejeitando a oposição e decidindo pela procedência do pedido de registo para todos os produtos para os quais se pede a protecção, e

               —

               subsidiariamente, anular a decisão, baixando o processo de novo à divisão de oposição para nova e correcta comparação dos restantes sinais que tenha em conta as diferenças visuais e fonéticas entre ABOOTS & SHOES B.K.R. MADE IN SPAIN A e ABK RODS@ e a sua compatibilidade no mercado sem risco de associação para os consumidores quanto à origem e à qualidade dos produtos que identificam.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               CALZADOS BUNKER, S.A. (a titularidade do pedido transmitiu-se posteriormente para a recorrente).

               Marca comunitária requerida:

               Marca figurativa composta pelas iniciais «B.K.R», marcadas num losango, com as menções «Boots Shoes Made in Spain» Pedido n.o 1 649.756 para produtos das classes 18 e 25 e serviços da classe 39.

               Titular da marca ou sinal em que se baseia a oposição:

               MARINE STOCK LIMITED.

               Marca ou sinal em que se baseia a oposição:

               Diversas marcas nacionais, incluindo a marca nominativa austríaca «BK RODS» (n.o 1 149.254), para produtos da classe 25 (vestuário e calçado). A oposição dirige-se contra todos os produtos e serviços abrangidos pelo pedido de marca comunitária objecto do litígio

               Decisão da divisão de oposição:

               Procedência da oposição, no que respeita aos produtos da classe 25, e rejeição da mesma relativamente aos produtos da classe 18 e aos serviços da classe 39.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso.


title: Processo C-280/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vestre Landsret, de 25 de Junho de 2004, no processo Jyske Finans contra Skatteministeriet

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vestre Landsret, de 25 de Junho de 2004, no processo Jyske Finans contra Skatteministeriet
   (Processo C-280/04)
   (2004/C 228/51)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vestre Landsret de 25 de Junho de 2004, no processo Jyske Finans contra Skatteministeriet, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Junho de 2004.
   O Vestre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 13.o, B), alínea c), da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) (1), conjugado com os artigos 2.o, ponto 1, e 11.o, A), n.o 1, alínea c), da mesma directiva, deve ser interpretado no sentido de que as suas disposições obstam a que um Estado-Membro mantenha uma situação jurídica nos termos da sua lei do imposto sobre o valor acrescentado, segundo a qual um sujeito passivo que fez entrar no seu património uma quantidade importante de bens de investimento está sujeito a IVA na venda desses bens de investimento, contrariamente aos comerciantes de veículos automóveis usados e outras empresas que vendem veículos em segunda mão, mesmo quando o bem é adquirido a sujeitos passivos que não declararam o imposto no preço dos bens, pelo não foi possível deduzir o IVA na compra do bem?

               2)

               O artigo 26.o
                  bis, alínea e), da Sexta Directiva IVA deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «sujeito passivo revendedor» apenas abrange pessoas cuja actividade principal consiste na compra de bens em segunda mão quando os referidos bens são adquiridos com vista a obter lucros económicos na revenda como única ou essencial finalidade da aquisição, ou aquele conceito abrange também pessoas que normalmente vendem esses bens após o termo da locação como um elemento acessório do conjunto da actividade económica de leasing, nas circunstâncias acima descritas?

      (1)  De 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Processo C-46/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Ankenævnet for Uddannelsesstøtten — Dinamarca) — LN/Styrelsen for Videregående Uddannelser og Uddannelsesstøtte [ «Cidadania da União — Livre circulação de trabalhadores — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 45. °, n. ° 2, TFUE — Regulamento (CEE) n. ° 1612/68 — Artigo 7. °, n. ° 2 — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 24. °, n. os 1 e 2 — Derrogação ao princípio da igualdade de tratamento a respeito das ajudas de subsistência para estudo sob a forma de bolsas de estudos ou empréstimos — Cidadão da União estudante noutro Estado Membro de acolhimento — Atividade assalariada anterior e posterior ao início dos estudos — Objetivo principal do interessado no momento da sua entrada no território do Estado Membro de acolhimento — Relevância para a sua qualificação de trabalhador e para o seu direito a uma bolsa de estudos» ]

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Ankenævnet for Uddannelsesstøtten — Dinamarca) — LN/Styrelsen for Videregående Uddannelser og Uddannelsesstøtte
   (Processo C-46/12) (1)

   (Cidadania da União - Livre circulação de trabalhadores - Princípio da igualdade de tratamento - Artigo 45.o, n.o 2, TFUE - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Artigo 7.o, n.o 2 - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 24.o, n.os 1 e 2 - Derrogação ao princípio da igualdade de tratamento a respeito das ajudas de subsistência para estudo sob a forma de bolsas de estudos ou empréstimos - Cidadão da União estudante noutro Estado Membro de acolhimento - Atividade assalariada anterior e posterior ao início dos estudos - Objetivo principal do interessado no momento da sua entrada no território do Estado Membro de acolhimento - Relevância para a sua qualificação de trabalhador e para o seu direito a uma bolsa de estudos)
   2013/C 114/26
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   l’Ankenævnet for Uddannelsesstøtten

      Partes no processo principal

      Recorrente: LN

      Recorrido: Styrelsen for Videregående Uddannelser og Uddannelsesstøtte

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Ankenævnet for Uddannelsesstøtten — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77) — Igualdade de tratamento dos cidadãos da União — Legislação de um Estado Membro que prevê a possibilidade de os cidadãos da União receberem um auxílio para estudar quando sejam trabalhadores assalariados ou independentes nesse Estado Membro — Indeferimento de um pedido de bolsa apresentado por um cidadão da União que foi assalariado nesse Estado Membro de acolhimento quando o objetivo principal da sua entrada nesse Estado Membro era de aí continuar os seus estudos

      Dispositivo

   Os artigos 7.o, n.o 1, alínea c), e 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretados no sentido de que a um cidadão da União que prossiga estudos num Estado Membro de acolhimento e aí exerça paralelamente uma atividade assalariada real e efetiva suscetível de lhe conferir a qualidade de «trabalhador» na aceção do artigo 45.o TFUE não podem ser recusadas as ajudas de subsistência para estudo concedidas aos cidadãos desse Estado Membro. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verificações de facto necessárias para apreciar se as atividades assalariadas do recorrente no processo principal são suficientes para lhe conferir esta qualidade. A circunstância de o interessado ter entrado no território do Estado Membro de acolhimento com a intenção principal de aí prosseguir os seus estudos não é pertinente para determinar se detém a qualidade de «trabalhador» na aceção do artigo 45.o TFUE e, portanto, se tem direito a essas ajudas nas mesmas condições de um cidadão do Estado Membro de acolhimento em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.

      (1)  JO C 109, de 14.4.2012.


title: Processo T-445/11: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — Charron Inox e Almet/Comissão

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/18

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — Charron Inox e Almet/Comissão
   (Processo T-445/11)
   2011/C 290/26
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Charron Inox (Marselha, França) e Almet (Satolas-et-Bonce, França) (representante: P.-O. Koubi-Flotte, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               A título principal, declarar a anulação do Regulamento (UE) n.o 627/2011 da Comissão de 27 de Junho de 2011;

               —

               a título subsidiário, reconhecer o erro da Comissão, que não previu um prazo suficiente entre a publicação do Regulamento (UE) n.o 627/2011 da Comissão, de 27 de Junho de 2011, e a sua entrada em vigor, e atribuir às sociedades recorrentes os seguintes montantes a título de reparação:

                           —

                           no que respeita ao dano:

                                       —

                                       à sociedade CHARRON: 123 297,69 euros

                                       —

                                       à sociedade ALMET: 384 210 euros

                           —

                           no que respeita aos lucros cessantes indemnizáveis:

                                       —

                                       à sociedade CHARRON, no que respeita ao contrato celebrado com a sociedade SURAJ, o montante de 78 051,76 USD, ou seja, 55 211,57 euros,

                                       —

                                       à sociedade ALMET, no que respeita ao contrato celebrado com a sociedade SURAJ, o montante de 69 059,18 USD, ou seja, nesta data, 48 827,61 euros;

               —

               a título ainda mais subsidiário, reconhecer a responsabilidade objectiva da Comissão que não previu um prazo suficiente entre a publicação do Regulamento (UE) n.o 627/2011 da Comissão, de 27 de Junho de 2011, e a sua entrada em vigor, e atribuir às sociedades recorrentes os montantes seguintes:

                           —

                           no que respeita ao dano:

                                       —

                                       à sociedade CHARRON: 123 297,69 euros

                                       —

                                       à sociedade ALMET: 384 210 euros

                           —

                           no que respeita aos lucros cessantes indemnizáveis:

                                       —

                                       à sociedade CHARRON, no que respeita ao contrato celebrado com a sociedade SURAJ, o montante de 78 051,76 USD, ou seja, 55 211,57 euros,

                                       —

                                       à sociedade ALMET, no que respeita ao contrato celebrado com a sociedade SURAJ, o montante de 69 059,18 USD, ou seja, nesta data, 48 827,61 euros;

               —

               de qualquer modo, condenar a Comissão Europeia nas despesas, assim como no montante de 10 000 euros, a título de contribuição para as despesas de defesa das sociedades recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo a graves insuficiências das constatações feitas pela Comissão anteriormente à sua decisão, na medida em que essas insuficiências tornaram inexactos os factos considerados.

               2.

               O segundo fundamento é relativo a uma violação do princípio da confiança legítima, na medida em que a entrada em vigor imediata do regulamento impugnado não permitiu às recorrentes adaptarem as suas práticas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Outubro de 2002 no processo C-136/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kuopin hallinto-oikeus): Rolf Dieter Danner ("Seguro de reforma voluntário — Subscrição numa companhia estabelecida noutro Estado-Membro — Não dedutibilidade dos prémios — Compatibilidade com os artigos 6.° e 59.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.° CE e 49.° CE), 60.°, 73.°-B e 73.°-D do Tratado CE (actuais artigos 50.° CE, 56.° CE e 58.° CE), bem como 92.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE)")

text:
23.11.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 289/1
                                                                      I
                                                                (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                despesas.
                          (Sexta Secção)
                                                                          (1 ) JO C 340, de 7.11.1998.
                  de 26 de Setembro de 2002
no processo C-351/98: Reino de Espanha contra Comissão
                das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Auxílios de Estado — Efeitos na concorrência e nas trocas                                         (Quinta Secção)
comerciais entre Estados-Membros — Regra de minimis —
Enquadramentos sectoriais e enquadramento dos auxílios à                                       de 3 de Outubro de 2002
protecção do ambiente — Auxílio horizontal que produz
                        efeitos sectoriais»)                              no processo C-136/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Kuopin hallinto-oikeus): Rolf Dieter
                                                                                Danner (1)
                         (2002/C 289/01)
                                                                          («Seguro de reforma voluntário — Subscrição numa compa-
                   (Língua do processo: espanhol)                         nhia estabelecida noutro Estado-Membro — Não dedutibili-
                                                                          dade dos prémios — Compatibilidade com os artigos 6. o e
                                                                          59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                          12.o CE e 49.o CE), 60. o, 73.o-B e 73.o-D do Tratado CE
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          (actuais artigos 50.o CE, 56. o CE e 58. o CE), bem como
                                                                          92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
                                                                                87.o CE)»)
No processo C-351/98, Reino de Espanha (agente: R. Silva
Lapuerta) contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-                                          (2002/C 289/02)
tes: J. Guerra Fernández e D. Triantafyllou), que tem por
objecto a anulação parcial da Decisão 98/693/CE da Comissão,                                  (Língua do processo: finlandês)
de 1 de Julho de 1998, relativa ao regime espanhol de auxílios
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
à aquisição de veículos comerciais Plan Renove Industrial
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Agosto de 1994 — Dezembro de 1996) (JO L 329, p. 23), o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,
presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator),             No processo C-136/00, que tem por objecto um pedido
V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
                                                                          pelo Kuopion hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a obter,
proferiu em 26 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte
                                                                          num processo instaurado por Rolf Dieter Danner, uma decisão
decisória é a seguinte:
                                                                          a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6.o e 59.o
                                                                          do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.o CE
1)    Os artigos 3.o e 4.o da Decisão 98/693/CE da Comissão, de           e 49.o CE), 60.o, 73.o-B e 73.o-D do Tratado CE (actuais
      1 de Julho de 1998, relativa ao regime espanhol de auxílios à       artigos 50.o CE, 56.o CE e 58.o CE), bem como 92.o do Tratado
      aquisição de veículos comerciais «Plan Renove Industrial»           CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE), o Tribunal
      (Agosto de 1994 — Dezembro de 1996), são anulados.                  de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente
 ---pagebreak--- C 289/2                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        23.11.2002
de secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola e                 República Helénica (JO L 388, p. 1; edição em língua
M. Wathelet (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,             portuguesa, JO 1989, L 285, p. 54), pela Convenção de 26 de
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em             Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da
3 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                 República Portuguesa (JO L 285, p. 1) e pela Convenção de
seguinte:                                                                29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da
                                                                         Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia
O artigo 59. o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo       (JO 1997, C 15, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
49. o CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma          composto por: F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann,
regulamentação fiscal de um Estado-Membro que restrinja ou exclua        J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e J. N. Cunha Rodrigues,
a faculdade de deduzir, para efeitos do imposto sobre o rendimento,      juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet,
os prémios de seguro de reforma voluntário pagos a prestadores de        administradora, proferiu em 1 de Outubro de 2002 um
pensões estabelecidos noutros Estados-Membros ao mesmo tempo             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
que concede a faculdade de deduzir esses prémios quando sejam pagos
a organismos estabelecidos no primeiro Estado-Membro, se não             As regras de competência enunciadas pela Convenção de Bruxelas de
excluir ao mesmo tempo o carácter tributável das pensões pagas pelos     27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
referidos prestadores de pensões.                                        execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que
                                                                         lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à
( 1) JO C 176, de 24. 6. 2000.                                           adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
                                                                         Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de
                                                                         Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela
                                                                         Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de
                                                                         Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de 29 de
                                                                         Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 República da Finlândia e do Reino da Suécia, devem ser interpretadas
                                                                         no sentido de que uma acção contenciosa preventiva, intentada por
                           (Sexta Secção)                                uma associação de protecção dos consumidores com vista a fazer
                                                                         proibir a utilização por um comerciante de cláusulas consideradas
                    de 1 de Outubro de 2002                              abusivas, em contratos com particulares, é de natureza extracontratual
                                                                         na acepção do artigo 5.o, ponto 3, da referida convenção.
no processo C-167/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Verein für Kon-
      sumenteninformation contra Karl Heinz Henkel (1)                   (1 ) JO C 192, de 8.7.2000.
(«Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o , ponto 3 — Com-
petência em matéria extracontratual — Acção preventiva de
interesse colectivo — Associação de protecção dos consumi-
dores que pede a proibição de utilização por um comerciante
de cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           consumidores»)
                                                                                (Primeira Secção)
                          (2002/C 289/03)
                                                                                de 3 de Outubro de 2002
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                         no processo C-347/00 (pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            apresentado pelo Juzgado de lo Social n. o 3 de Orense):
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                       Ángel Barreira Pérez contra Instituto Nacional de la
                                                                         Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad
                                                                                Social (TGSS) (1)
No processo C-167/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de              («Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 1.o, alíneas r)
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de             e s), e 46.o , n. o 2 — Liquidação dos direitos à pensão —
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à                Períodos de seguro cumpridos antes da ocorrência do risco —
competência judiciária e à execução de decisões em matéria                                Períodos de cotização fictícios»)
civil e comercial, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado
a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                                       (2002/C 289/04)
Verein für Konsumenteninformation e Karl Heinz Henkel, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o,
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida
(JO 1972, L 299, p. 32; edição em língua portuguesa, JO 1989,
L 285, p. 24), com a redacção que lhe foi dada pela Convenção            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77;
edição em língua portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41), pela                No processo C-347/00, que tem por objecto um pedido
Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo


title: Processo C-386/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 30 de Setembro de 2009 — Jhonny Briot/Randstad Interim, Sodexho SA, Conselho da União Europeia

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 30 de Setembro de 2009 — Jhonny Briot/Randstad Interim, Sodexho SA, Conselho da União Europeia
   (Processo C-386/09)
   2009/C 312/29
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour du travail de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jhonny Briot

      Recorridos: Randstad Interim, Sodexho SA, Conselho da União Europeia

      Questões prejudiciais

               1.

               Quando no quadro de uma transferência de empresa, na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 2001/23 (1), se conclui que a entidade transferida, isto é, o restaurante de empresa de uma instituição comunitária, utilizava um número importante de trabalhadores temporários com base num contrato-quadro concluído com diferentes sociedades de trabalho temporário, deve a sociedade de trabalho temporário, ou, em alternativa, a instituição sob o controlo e a direcção da qual os trabalhadores temporários efectuavam o seu trabalho, ser considerada um empregador-cedente na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da referida directiva?
               Na hipótese de não poder ser reconhecida à sociedade de trabalho temporário nem à empresa utilizadora a qualidade de empregador-cedente, há que considerar que os trabalhadores temporários não podem beneficiar das garantias previstas na Directiva 2001/23?

               2.

               Deve o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CE ser interpretado no sentido de que a não renovação dos contratos de trabalho a termo dos trabalhadores temporários, em razão da transferência da actividade à qual estavam afectos, viola a proibição estabelecida na referida disposição, tendo como consequência que se deve considerar que esses trabalhadores temporários continuam à disposição do utilizador na data da transferência?

               3.

               Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CE, eventualmente lido em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, alínea c), ser interpretado no sentido de que obriga o cessionário a manter uma relação laboral com os trabalhadores temporários afectos à actividade objecto da transferência ou que devem ser considerados como continuando à disposição do utilizador na data da transferência?
               Em caso de resposta afirmativa a esta questão, deve o artigo 3.o, n.o 1, ser interpretado no sentido de que impõe a celebração de um contrato de trabalho por tempo indeterminado na hipótese de o cessionário não ser uma sociedade de trabalho temporário e não poder celebrar um contrato de trabalho temporário?

      (1)  Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).


title: Processo F-38/14: Recurso interposto em 21 de abril de 2014 — ZZ/Conselho

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/45

         Recurso interposto em 21 de abril de 2014 — ZZ/Conselho
   (Processo F-38/14)
   2014/C 212/57
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Conselho Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Função Pública — Ppedido de anulação da decisão do Secretário-Geral do Conselho de impor a sanção de demissão com redução de 15 % do subsídio de invalidez até à idade da reforma

      Pedidos do recorrente

               —

               Declarar a presente petição admissível;

               —

               Anular a decisão controvertida e, na medida do necessário, a decisão que indefere a reclamação;

               —

               Condenar o Conselho Europeu nas despesas.


title: Processo T-200/06: Recurso interposto em 26 de Julho de 2006 — IBERDROLA/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/49

         Recurso interposto em 26 de Julho de 2006 — IBERDROLA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-200/06)
   (2006/C 224/103)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: IBERDROLA S.A. (Bilbao, Espanha) (Representantes: J. Alfaro Aguilar e P. Liñán Hernandez, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão impugnada;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto a decisão da Comissão Europeia, de 25 de Abril de 2006 (processo COMP/M.4110 — E.ON/ENDESA), que declarou compatível com o mercado comum a operação através da qual a E.ON AG se propõe adquirir o controlo sobre a totalidade das acções da ENDESA SA.
   A recorrente esclarece, a este respeito, que, em sua opinião, a decisão impugnada não leva devidamente em conta os sérios riscos de que se criem efeitos coordenados nas relações de concorrência entre os principais operadores com presença pan-europeia, que não podem deixar de ser analisados numa operação desta amplitude e características, que afecta as empresas dominantes em dois dos principais mercados energéticos nacionais.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a recorrida:

               —

               Violou o princípio da boa administração ao efectuar uma investigação errada e insuficiente do funcionamento dos mercados afectados e do impacto que a operação teve nesses mercados.

               —

               Cometeu um erro de direito ao basear a sua apreciação da operação numa visão estática dos mercados, contrária ao regulamento das concentrações e à jurisprudência comunitária.

               —

               Violou a sua obrigação de assegurar a aplicação coerente das normas relativas ao controlo das concentrações e do abuso de posição dominante na apreciação da operação notificada, autorizando-a sem ter analisado a origem dos fundos com que a E.ON pretendia adquirir a ENDESA, para efeitos de determinar se essa concentração podia ser o resultado de um abuso de posição dominante.

               —

               Cometeu uma série de erros manifestos de apreciação e ignorou elementos pertinentes ao concluir que a compatibilidade da operação não suscita dúvidas sérias e ao adoptar a decisão de a autorizar na primeira fase. A este respeito, deve salientar-se o que, apesar de ter sido adoptada com base no novo regulamento das concentrações, que impõe uma análise mais aprofundada e exigente, a decisão impugnada:

                           —

                           ignora por completo o impacto negativo que a operação exercerá sobre o processo de integração dos mercados grossistas nacionais, que culminará com a realização do mercado único europeu do gás e da electricidade,

                           —

                           avaliou insuficientemente o impacto da operação prevista no mercado pan-europeu emergente de abastecimento eléctrico a empresas multinacionais,

                           —

                           considerou que, apesar da sua vocação pan-europeia e da sua força económica, a E.ON não era um potencial concorrente significativo da ENDESA nos mercados espanhóis da electricidade e do fornecimento de gás,

                           —

                           concluiu que a operação não reforçou uma posição dominante no mercado alemão e que o desaparecimento de uma empresa que tinha acedido recentemente a esse mercado, a ENDESA, não alterou o contexto concorrencial.

         Por último, a recorrente alega a existência de violação do dever de fundamentação.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 8 de Novembro de 2001 no processo C-143/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verfassungsgerichtshof): Adria-Wien Pipeline GmbH e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH contra Finanzlandesdirektion für Kärnten ("Imposto sobre a energia — Reembolso apenas às empresas produtoras de bens corpóreos — Auxílio de Estado")

text:
C 3/6                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             5.1.2002
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)                                                            (Segunda Secção)
                   de 8 de Novembro de 2001                                                     de 8 de Novembro de 2001
                                                                            no processo C-228/99 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-143/99 (pedido de decisão prejudicial                        apresentado pelo Tribunale civile e penale di Cagliari):
apresentado pelo Verfassungsgerichtshof): Adria-Wien                        Silos e Mangimi Martini SpA contra Ministero delle
Pipeline GmbH e Wietersdorfer & Peggauer Zement-                                                            Finanze (1)
werke GmbH contra Finanzlandesdirektion für
                               Kärnten (1)
                                                                            («Agricultura — Organização comum de mercado — Resti-
                                                                            tuições à exportação — Supressão — Interpretação e validade
(«Imposto sobre a energia — Reembolso apenas às empresas                    dos Regulamentos (CE) n.os 1521/95 e 1576/95 — Falta de
     produtoras de bens corpóreos — Auxı́lio de Estado»)                                               fundamentação»)
                             (2002/C 3/08)                                                                (2002/C 3/09)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                               (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)                                                Colectânea da Jurisprudência)
                                                                            No processo C-228/99, que tem por objecto um pedido
No processo C-143/99, que tem por objecto um pedido                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              pelo Tribunale civile e penale di Cagliari (Itália), destinado a
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verfassungsge-                    obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Silos
richtshof (Áustria), destinado a obter, nos litı́gios pendentes            e Mangimi Martini SpA e Ministero delle Finanze, uma decisão
neste órgão jurisdicional entre Adria-Wien Pipeline GmbH,                 a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação e a validade dos
Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH e Finanzlan-                      Regulamentos (CE) n.os 1521/95 da Comissão, de 29 de Junho
desdirektion für Kärnten, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre          de 1995, e 1576/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995,
a interpretação do artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após            que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos
alteração, a artigo 87.o CE), o Tribunal Justiça (Quinta Secção),         para animais compostos à base de cereais (JO L 147, p. 65, e
composto por: P. Jann, presidente de secção, A. La Pergola,                JO L 150, p. 64), o Tribunal Justiça (Segunda Secção),
L. Sevón, M. Wathelet (relator), e C. W. A. Timmermans, juı́zes,           composto por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schingten
advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador           (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
principal, proferiu em 8 de Novembro de 2001 um acórdão                   secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 8 de
cuja parte decisória é a seguinte:                                         Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
1)    Medidas nacionais que prevêem um reembolso parcial dos
      impostos sobre a energia incidentes sobre o gás natural e a          1)    O Regulamento (CE) n.o 1521/95 da Comissão, de 29 de
      energia eléctrica não constituem auxı́lios estatais na acepção do         Junho de 1995, que fixa as restituições aplicáveis à exportação
      artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                  de alimentos para animais compostos à base de cereais é,
      artigo 87.o CE), quando se apliquem a todas as empresas                     aplicável às operações de exportação cuja declaração de expor-
      situadas no território nacional, independentemente do objecto              tação, que indica que vai ser pedida uma restituição, foi aceite
      da sua actividade.                                                          pelos serviços aduaneiros competentes no dia da publicação e
                                                                                para as quais não foi pedida qualquer fixação antecipada da
2)    Medidas nacionais que prevêem um reembolso parcial dos                      restituição à exportação.
      impostos sobre a energia incidentes sobre o gás natural e a
      energia eléctrica apenas a favor das empresas cuja actividade         2)    O Regulamento (CE) n.o 1576/95 da Comissão, de 30 de
      principal consista comprovadamente na produção de bens                     Junho de 1995, que fixa as restituições aplicáveis à exportação
      corpóreos devem ser consideradas auxı́lios estatais na acepção            de alimentos para animais compostos à base de cereais, não
      do artigo 92.o do Tratado.                                                  revogou o Regulamento n.o 1521/95 e não exerceu, portanto,
                                                                                qualquer influência sobre a aplicabilidade deste último em
                                                                                30 de Junho de 1995.
(1) JO C 188, de 3.7.1999.
                                                                            3)    O Regulamento n.o 1521/95 não cumpre a obrigação de
                                                                                fundamentação decorrente do artigo 190.o do Tratado CE
                                                                                (actual artigo 253.o CE), sendo, portanto, inválido.


title: Processo T-35/08: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Novembro de 2010 — Codorniu Napa/IHMI — Bodegas Ontañón (ARTESA NAPA VALLEY) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ARTESA NAPA VALLEY — Marca figurativa comunitária anterior ARTESO e marca nominativa nacional anterior LA ARTESA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Novembro de 2010 — Codorniu Napa/IHMI — Bodegas Ontañón (ARTESA NAPA VALLEY)
   (Processo T-35/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária ARTESA NAPA VALLEY - Marca figurativa comunitária anterior ARTESO e marca nominativa nacional anterior LA ARTESA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 13/42
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Codorniu Napa, Inc. (Napa, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: X. Fàbrega Sabaté e M. Curell Aguilà, em seguida M. Curell Aguilà e J. Güell Serra, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bodegas Ontañón, SA (Quel, La Rioja, Espanha) (representantes: J. Grimau Muñoz e J. Villamor Muguerza, advogados)

      Objecto

   Marca comunitária — Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Novembro de 2007 (processo R 747/2006-4), relativa a um processo de oposição entre Bodegas Ontañón, SA, e Codorniu Napa, Inc.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Codorniu Napa, Inc., é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.


title: Processo F-12/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Julho de 2006 — Tas/Comissão (Recrutamento — Concurso geral — Condições de admissão — Não admissão às provas — Diplomas — Qualificação profissional — Igualdade de tratamento)

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Julho de 2006 — Tas/Comissão
   (Processo F-12/05) (1)

   (Recrutamento - Concurso geral - Condições de admissão - Não admissão às provas - Diplomas - Qualificação profissional - Igualdade de tratamento)
   (2006/C 212/82)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: David Tas (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, X. Martin, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão do júri que recusou admitir o recorrente às provas do concurso EPSO/A/4/03, organizado com vista à constituição de uma reserva de recrutamento de administradores adjuntos do grau A8, nos domínios «Administração pública europeia», «Direito», «Economia» e «Auditoria».
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 132 de 28.05.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades sob o número T-124/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).