title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 21 de Junho de 2001 no processo C-439/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/4/CE — Não transposição no prazo fixado")

text:
C 212/8                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.7.2001
A existência de um limite máximo que não pode ser ultrapassado por        1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições
estes direitos não é, por si só, susceptı́vel de atribuir esse carácter        legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
remuneratório se o referido limite não for fixado de forma razoável em         dar cumprimento à Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu
função do custo do serviço cujos direitos constituem a contrapartida.            e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a
                                                                                Directiva 98/38/CEE relativa à coordenação dos processos de
Além disso, um Estado-Membro não pode, sem retirar aos direitos o                celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos
seu carácter remuneratório, introduzir, na tabela dos direitos a                transportes e das telecomunicações, a República Francesa não
cobrar em contrapartida de um serviço prestado, um elemento de                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
solidariedade entre grandes e pequenas sociedades instituindo, para o             directiva.
mesmo serviço, um direito mais elevado para as sociedades de capitais       2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
com capital social importante do que para as sociedades com um
capital social menor, sem que esta diferença de montante dos direitos
tenha qualquer ligação com o custo do serviço.                             (1) JO C 28 de 27.1.2001.
(1) JO C 226 de 7.8.1999.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTICA
                                                                                de 29 de Maio de 2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                            no processo C-1/00 SA: Cotecna Inspection SA contra
                           (Quarta Secção)                                            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Pedido de autorização para proceder a uma penhora de
                      de 21 de Junho de 2001
                                                                                créditos na posse da Comissão»)
no processo C-439/00: Comissão das Comunidades Euro-                                                   (2001/C 212/13)
               peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/4/CE — Não                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                  transposição no prazo fixado»)
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                           (2001/C 212/12)                                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         No processo C-1/00 SA, Cotecna Inspection SA, com sede em
                                                                            Genebra (Suı́ça), representada por J. H. J. Bourgeois, advogado,
                                                                            contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. de
                                                                            Pauw e B. Martenczuk), que tem por objecto um pedido
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           de autorização para proceder a uma penhora de créditos
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         relativamente a certos montantes devidos pela Comunidade
                                                                            Europeia à República de Djibuti, na posse da Comissão, o
No processo C-439/00, Comissão das Comunidades Europeias                   Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
(agente: M. Nolin), contra República Francesa (agentes: G. de              presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skou-
Bergues e S. Pailler), que tem por objecto obter a declaração              ris, presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas,                 P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-              Bahr (relator), J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans,
mento à Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do                        juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva                R. Grass, proferiu em 29 de Maio de 2001 um despacho cuja
93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração              parte decisória é a seguinte:
de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes
e das telecomunicações (JO L 101, p. 1), ou, em qualquer caso,             1)    O pedido é rejeitado.
ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a
República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-              2)    A Cotecna Inspection SA é condenada nas despesas.
bem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,               (1) JO C 45 de 10.2.2001.
S. von Bahr (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-
-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Junho
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-439/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Karin Gawelczyk/Generali Lebensversicherung AG

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Karin Gawelczyk/Generali Lebensversicherung AG
   (Processo C-439/12) (1)

   2014/C 184/27
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 389 de 15.12.2012


title: Processo T-201/11: Recurso interposto em 4 de Abril de 2011 — Si.mobil/Comissão

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/24

         Recurso interposto em 4 de Abril de 2011 — Si.mobil/Comissão
   (Processo T-201/11)
   2011/C 160/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Si.mobil telekomunikacijske storitve (Ljubljana, Eslovénia) (representantes: P. Alexiadis e E. Sependa, solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação a Decisão n.o C(2011) 355 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2011, no processo COMP/39.707 — Si.mobil/Mobitel; e

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do seu recurso a recorrente pede, em aplicação do artigo 263.o TFUE, a anulação da Decisão n.o C(2011) 355 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2011, no processo COMP/39.707 — Si.mobil/Mobitel, que rejeitou a denúncia apresentada em aplicação do artigo 102.o TFUE, em 14 de Agosto de 2009, por comportamento alegadamente contrário às disposições em matéria de concorrência por parte da Mobitel em vários mercados grossistas e retalhistas de telefonia móvel.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é baseado na aplicação manifestamente errónea das regras de atribuição de competência previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) e da Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência (JO 2004 C 101, p. 43) levada a cabo pela Comissão, na medida em que:

                           —

                           ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão não garantiu a efectiva aplicação do direito da União, ignorando, dessa forma, os princípios essenciais de ordem pública que têm prioridade sobre o Regulamento n.o 1/2003 e as regras que a Comissão impôs a si própria na Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência;

                           —

                           a Comissão não cumpriu as suas obrigações ao abrigo da Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência, na medida em que não interveio quando uma autoridade de concorrência «prolonga[va] excessivamente um procedimento», que foi o caso do prazo de dois anos, imposto pelo direito esloveno, que expirou sem que a autoridade nacional de concorrência apresentasse uma comunicação de acusações. Além disso, a Comissão ignorou as provas flagrantes que demonstravam que ela é a autoridade «melhor colocada» para decidir o litígio em causa. Nestas circunstâncias, é improvável que a autoridade eslovena da concorrência seja «capaz de pôr termo à infracção» de uma forma razoável e num curto prazo de tempo. Em contrapartida, no caso em apreço, é claro que as «disposições comunitárias [podem ser] aplicadas de forma mais eficaz pela Comissão».

               2.

               O segundo fundamento é baseado num erro manifesto da Comissão na ponderação exigida pela jurisprudência Automec (2), na medida em que:

                           —

                           a recorrente considera que a margem de apreciação que o acórdão Automec deixa à Comissão para se declarar, ou não, competente, não é absoluta. A este respeito, a recorrente apresentou um importante conjunto de provas que demonstram que o exercício da competência relativa às denúncias da Si.mobil por parte da Comissão tem um «interesse comunitário» injustificadamente ignorado pela Comissão. Além disso, a Comissão afastou-se das suas próprias orientações relativas à aplicação do artigo 82.o do Tratado CE aos comportamentos de exclusão abusivos por parte de empresas em posição dominante (JO 2009 C 45, p. 7), na medida em que, com base no referido documento, os dois tipos de infracção ao direito da concorrência (compressão de margens e preços predatórios), a que a recorrente está sujeita, devem receber tratamento prioritário. Por fim, há um crescente interesse em clarificar a forma através da qual a Comissão aplica estas regras, em particular no sector da telefonia móvel, no qual ainda não existem precedentes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 1992, Automec/Comissão, T-24/90, Colect. p. II-2223.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, 10 de Janeiro de 2005, No processo T-357/03, Bruno Gollnisch e o. contra Parlamento Europeu («Decisão da Mesa do Parlamento Europeu — Recurso de anulação — Inadmissibilidade»)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/21

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   10 de Janeiro de 2005
   No processo T-357/03, Bruno Gollnisch e o. contra Parlamento Europeu (1)

   («Decisão da Mesa do Parlamento Europeu - Recurso de anulação - Inadmissibilidade»)
   (2005/C 115/40)
   Língua do processo: francês
   No processo T-357/03, Bruno Gollnisch, residente em Limonest (França), Marie-France Stirbois, residente em Villeneuve-Loubet (França), Carl Lang, residente em Boulogne-Billancourt (França), Jean-Claude Martinez, residente em Montpellier (França), Philip Claeys, residente em Overijse (Bélgica) e Koen Dillen, residente em Antuérpia (Bélgica), representados por W. de Saint Just, advogado, contra Parlamento Europeu (agentes H. Krück e N. Lorenz, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 2 de Julho de 2003, que altera a Regulamentação aplicável à utilização das dotações da rubrica orçamental 3701 do orçamento geral da União Europeia, o Tribunal (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e I. Pelikánová, juízes, secretário, H. Jung, proferiu, em 10 de Janeiro de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O parecer do Serviço Jurídico do Parlamento, produzido pelos recorrentes em anexo 5 à petição, é desentranhado dos autos.

               2)

               O recurso é julgado inadmissível.

               3)

               Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Parlamento.

      (1)  JO C 7 de 10.1.2004


title: Processo C-141/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes (França) em 25 de março de 2015 — Doux SA, Maître Sophie Gautier, agindo na qualidade de administradora para a recuperação judicial da Doux SA, SCP Valliot-Le Guenevé-Abittbol, representada por Me Valliot, na qualidade de administrador para a recuperação judicial da Doux SA/Etablissement national des produits de l'agriculture e de la mer (FranceAgriMer)

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes (França) em 25 de março de 2015 — Doux SA, Maître Sophie Gautier, agindo na qualidade de administradora para a recuperação judicial da Doux SA, SCP Valliot-Le Guenevé-Abittbol, representada por Me Valliot, na qualidade de administrador para a recuperação judicial da Doux SA/Etablissement national des produits de l'agriculture e de la mer (FranceAgriMer)
   (Processo C-141/15)
   (2015/C 190/04)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Rennes

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Doux SA, Maître Sophie Gautier, agindo na qualidade de administradora para a recuperação judicial da Doux SA, SCP Valliot-Le Guenevé-Abittbol, representada por Me Valliot, na qualidade de administrador para a recuperação judicial daDoux SA

      Recorrido: Etablissement national des produits de l'agriculture e de la mer (FranceAgriMer)

      Questões prejudiciais

               1)

               Constitui o limite máximo do teor de água fixado no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 543/2008 (1) e nos seus anexos VI e VII uma exigência de «qualidade sã, leal e comercial» na aceção do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (2) e do acórdão de 7 de setembro de 2006, Nowaco Germany GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas?

               2)

               Pode uma ave de capoeira congelada, que ultrapassa o teor de água fixado no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 543/2008 e nos seus anexos VI e VII, acompanhada de um certificado sanitário emitido pela autoridade competente, ser comercializada na União em condições normais, na aceção do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 e, sendo caso disso, em que condições?

               3)

               É conforme ao direito da União Europeia, nomeadamente ao princípio da segurança jurídica, que o limite do teor de água continue fixado em 5,1 %, nos termos do anexo VI do Regulamento [(CE) n.o 543/2008], e que se mantenha inalterado desde há várias dezenas de anos, apesar das alterações alegadas nas práticas de criação e das críticas apresentadas em certos estudos científicos quanto ao caráter obsoleto deste valor limite?

               4)

               São os anexos VI e VII do Regulamento n.o 543/2008 suficientemente precisos para a realização dos controlos previstos no artigo 15.o do regulamento ou deve a França definir «medidas práticas para a realização das ações de controlo»«em todos os estádios de comercialização», sob pena de tornar inoponíveis os controlos realizados durante a fase da exportação dos produtos?

               5)

               Podem os pedidos de contra-análise que se aplicam, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 2 e 5 do artigo 16.o do Regulamento n.o 543/2008, aos resultados dos controlos nos matadouros, ser alargados aos controlos realizados na fase da comercialização dos produtos exportados, na presença das partes, nomeadamente em aplicação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 543/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira (JO L 157, p. 46).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 186, p. 1).


title: Processo C-604/16 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-121/14, PT Pelita Agung Agrindustri/Conselho

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/33

         Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-121/14, PT Pelita Agung Agrindustri/Conselho
   (Processo C-604/16 P)
   (2017/C 030/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: H. Marcos Fraile, agente, N. Tuominen, advogado)

      Outras partes no processo: PT Pelita Agung Agrindustri, Comissão Europeia, European Biodiesel Board (EBB)

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 15 de setembro de 2016 no processo T-121/14, PT Pelita Agung Agrindustri/Conselho da União Europeia, de que o Conselho foi notificado em 16 de setembro de 2016;

               —

               Julgar improcedente o pedido de anulação do regulamento controvertido deduzido pela demandante em primeira instância; e

               —

               Condenar a demandante em primeira instância a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho, tanto em primeira instância como em sede de recurso.

         A título subsidiário,

               —

               Remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação;

               —

               Reservar para final a decisão quanto às despesas efetuadas em primeira instância e em sede de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                  Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral aplicou o critério jurídico errado ao apreciar se o Conselho tinha provas para decidir que os preços das matérias-primas no mercado interno contidos nos registos contabilísticos dos exportadores indonésios em causa eram suficientemente distorcidos para justificarem o seu afastamento e o recurso à metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento de base (1). Ao fazê-lo o Tribunal Geral imputou à instituição um ónus da prova demasiado pesado.

               2.

                  Segundo fundamento, em que se alega que a conclusão do Tribunal Geral de que os elementos de prova apresentados pelas instituições não eram suficientes para demonstrar a existência de distorção significativa dos preços das principais matérias-primas na Indonésia em resultado do sistema de TDE carece de fundamentação adequada.

               3.

                  Terceiro fundamento, em que se alega que o dispositivo do acórdão recorrido que anula os direitos antidumping na parte que diz respeito à demandante é desproporcionado face ao único fundamento de anulação apreciado pelo Tribunal Geral e atribui efeitos indevidos à declaração da ilegalidade.

               4.

               O Conselho provará que o acórdão recorrido se encontra viciado por diversos erros de direito que afetam a sua validade. Além disso, o Conselho alega que os factos subjacentes ao segundo pedido da demandante se encontram suficientemente provados, pelo que o Tribunal de Justiça pode decidir quanto a esse pedido e negar provimento ao recurso em primeira instância.

               5.

               Por conseguinte, o Conselho pede respeitosamente ao Tribunal de Justiça que se digne anular o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de anulação do regulamento impugnado deduzido pela demandante em primeira instância.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 51, a seguir «Regulamento de base»).


title: Processo C-299/04: Acção intentada em 14 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/18

         Acção intentada em 14 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-299/04)
   (2004/C 217/34)
   Deu entrada em 14 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Theofanis Christoforou, consultor jurídico, e Karolina Mojzesowicz, membro do Serviço Jurídico.
   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que, ao não adoptar ou, em todo o caso, ao não notificar à Comissão, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/77/CE (1) da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas, a República Helénica não cumpriu as obrigações impostas pela referida directiva;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para direito nacional expirou em 14 de Julho de 2003.

      (1)  JO L 249 de 17.9.2002, p. 21.


title: Processo C-663/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Oradea — Roménia) — Scandic Distilleries SA/Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili ( «Reenvio prejudicial — Diretiva 92/12/CEE — Impostos especiais de consumo — Produtos introduzidos no consumo num Estado-Membro onde o imposto especial de consumo foi pago — Mesmos produtos transportados para outro Estado-Membro onde o imposto especial de consumo também foi pago — Pedido de obtenção de reembolso do imposto especial de consumo pago no primeiro Estado-Membro — Recusa devido à não apresentação do pedido antes da expedição das mercadorias — Compatibilidade com o direito da União» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Oradea — Roménia) — Scandic Distilleries SA/Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
   (Processo C-663/11) (1)

   (Reenvio prejudicial - Diretiva 92/12/CEE - Impostos especiais de consumo - Produtos introduzidos no consumo num Estado-Membro onde o imposto especial de consumo foi pago - Mesmos produtos transportados para outro Estado-Membro onde o imposto especial de consumo também foi pago - Pedido de obtenção de reembolso do imposto especial de consumo pago no primeiro Estado-Membro - Recusa devido à não apresentação do pedido antes da expedição das mercadorias - Compatibilidade com o direito da União)
   2013/C 225/32
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Oradea

      Partes no processo principal

      Recorrente: Scandic Distilleries SA

      Recorrida: Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Oradea — Interpretação dos artigos 7.o e 22.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo (JO L 76, p. 1) — Recusa das autoridades nacionais em reembolsar os impostos especiais de consumo cobrados sobre produtos comercializados noutro Estado-Membro — Incumprimento da obrigação do expedidor de apresentar o pedido de reembolso junto das autoridades competentes do seu Estado-Membro antes da expedição das mercadorias — Legislação nacional que exige a apresentação de uma série de documentos que só podem ser fornecidos após a entrega das mercadorias — Critérios de regularidade mais restritivas que o prazo geral de cinco anos aplicável a qualquer pedido de reembolso — Caducidade do direito do operador obter o reembolso — Conformidade com os princípios da neutralidade fiscal, da equivalência e da efetividade

      Dispositivo

   O artigo 22.o, n.os 1 a 3, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Diretiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, deve ser interpretado no sentido de que, quando produtos que estão sujeitos a imposto especial de consumo e que foram introduzidos no consumo num Estado-Membro, onde foi pago o imposto especial de consumo, tiverem sido transportados para outro Estado-Membro onde esses produtos estão sujeitos a imposto especial de consumo e onde este imposto também foi pago, um pedido de reembolso do imposto especial de consumo pago no Estado-Membro de partida não pode ser indeferido unicamente pela razão de não ter sido apresentado antes da expedição dos referidos produtos, devendo sim ser apreciado ao abrigo do n.o 3 deste artigo. Em contrapartida, se o imposto especial de consumo não tiver sido pago no Estado-Membro de destino, tal pedido pode ser indeferido ao abrigo dos n.os 1 e 2 do referido artigo.

      (1)  JO C 89, de 24.3.2012.


title: Processo C-354/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Verden — Alemanha) — Ute Kleinsteuber/Mars GmbH «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 1.°, 2.° e 6.° — Igualdade de tratamento — Proibição de discriminação em razão do sexo — Pensão complementar de empresa — Diretiva 97/81/CE — Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4, n.os 1 e 2 — Modalidades do cálculo dos direitos à pensão adquiridos — Regulamentação de um Estado-Membro — Tratamento diferente dos trabalhadores que trabalham a tempo parcial»

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Verden — Alemanha) — Ute Kleinsteuber/Mars GmbH
   (Processo C-354/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Artigos 1.o, 2.o e 6.o - Igualdade de tratamento - Proibição de discriminação em razão do sexo - Pensão complementar de empresa - Diretiva 97/81/CE - Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial - Cláusula 4, n.os 1 e 2 - Modalidades do cálculo dos direitos à pensão adquiridos - Regulamentação de um Estado-Membro - Tratamento diferente dos trabalhadores que trabalham a tempo parcial»)
   (2017/C 293/12)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeitsgericht Verden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ute Kleinsteuber

      Recorrida: Mars GmbH

      Dispositivo

               1)

               A cláusula 4, n.os 1 e 2, do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura no anexo da Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada, e o artigo 4.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, para calcular o montante de uma pensão complementar de empresa, procede a una distinção entre os rendimentos do trabalho que se situam abaixo do limite de referência do cálculo das contribuições para o regime de pensões obrigatório e os rendimentos do trabalho que excedem esse limite, e que não trata o rendimento proveniente de um trabalho prestado a tempo parcial começando por calcular o rendimento pago a título de um trabalho comparável prestado a tempo inteiro, determinando em seguida a percentagem que se situa, respetivamente, acima e abaixo do limite de referência do cálculo das contribuições e repercutindo, por fim, esta relação no rendimento inferior decorrente do trabalho prestado a tempo parcial.

               2)

               A cláusula 4, n.os 1 e 2, do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura no anexo da Diretiva 97/81/CE, e o artigo 4.o da Diretiva 2006/54 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, no cálculo do montante de uma pensão complementar de empresa de uma trabalhadora que cumulou períodos de trabalho prestados a tempo inteiro com períodos de trabalho prestados a tempo parcial, determina uma taxa de atividade uniforme para a duração total da relação de trabalho, desde que este método de cálculo da pensão de reforma não viole a regra do pro rata temporis. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apurar se tal se verifica.

               3)

               Atendendo à totalidade das considerações precedentes, há que responder à segunda questão submetida que os artigos 1.o, 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê uma pensão complementar de empresa, cujo montante corresponde à relação entre a antiguidade e a duração do período compreendido entre a entrada em funções na empresa e a idade normal da reforma prevista no regime de pensões obrigatório, e limita os anos de carreira contributiva suscetíveis de serem contabilizados.

      (1)  JO C 350, de 26.9.2016.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Setembro de 1996 no processo T-158/94: François Brunagel contra Parlamento Europeu (Funcionários - Processo de recrutamento - Aplicação do artigo 29º, nº 2, do Estatuto - Apreciação das qualificações profissionais dos candidatos - Desvio de poder - Não discriminação - Fundamentação)

text:
9 . 11 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N. C 336/25
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           sofridos pelo recorrente, o Tribunal de Primeira Instância
                   de 19 de Setembro de 1996                        ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente,
                                                                    P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário : H. Jung , proferiu,
no processo T- 15 8/94: François Brunagel contra Parla             em 19 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte
                        mento Europeu (')                           decisória é a seguinte :
(Funcionários — Processo de recrutamento — Aplicação do
artigo 29'.,  ri'.
                2, do Estatuto — Apreciação das qualificações       1 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a
profissionais dos candidatos — Desvio de poder — Não                       importância de 10 000 francos belgas a título de
               discriminação — Fundamentação)                              indemnização por prejuízos morais.
                           ( 96/C 336/51 )
                                                                    2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  (Língua do processo : francês)                    3 . A Comissão é condenada nas despesas.
No processo T-158/94, François Brunagel, funcionário do             (>) JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .
Parlamento Europeu, residente em Bruxelas , representado
por Georges Vandersanden e Laura Levi , advogados no foro
de Bruxelas , com domicílio escolhido no Luxemburgo junto
da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Parla
mento Europeu ( agentes : Manfred Peter e Alex Bonn ), que
tem por objecto um pedido destinado à anulação da decisão           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
do Parlamento Europeu , de 1 9 de Julho de 1 993 , que recusa
                                                                                de 24 de Setembro de 1996
nomear o recorrente para o lugar de chefe do protocolo e,
em consequência , à anulação da decisão de nomeação de B.           no processo T-485/93 : Louis Dreyfus et Cie contra Comis
para esse lugar, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta                          são das Comunidades Europeias ( ] )
Secção ), composto por K. Lenaerts , presidente , P. Lindh e         (Assistência urgente da Comunidade aos Estados da antiga
J. D. Cooke, juízes; secretário : J. Palacio González, admi         União Soviética — Concurso — Recurso de anulação —
nistrador, proferiu, em 19 de Setembro de 1996 , um                 Admissibilidade — Pedido de indemnização — Admissibi
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                                         lidade)
 1 . E negado provimento ao recurso.                                                           ( 96/C 336 /53
2 . O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.                                     (Língua do processo: francês)
(') JO n? C 146 de 28 . 5 . 1994 .                                   No processo T-485/93 , Société Louis Dreyfus et Cie, com
                                                                     sede em Paris, representada por Robert Saint-Esteben,
                                                                     advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,
                                                                     31 , Grand-rue, contra Comissão das Comunidades Euro
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                     peias ( agentes : Marie-José Jonczy, Nicholas Kahn e, na
                                                                     audiência , Berend Jan Drijber ), que tem por objecto , por um
                    de 19 de Setembro de 1996                        lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de 1 de
 no processo T-386/94 : Alain-Pierre Allo contra Comissão            Abril de 1993 dirigida ao Vnesheconombank e , por outro,
                 das Comunidades Europeias ( x )                     um pedido de indemnização pelos prejuízos pretensamente
                                                                     sofridos pela recorrente, o Tribunal de Primeira Instância
 (Funcionários — Processo de promoção ao grau A 3 dito de             ( Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente ,
  «repescagem » — Recurso de anulação — Processo indivi             B. Vesterdorf e A. Potocki, juízes; secretário : J. Palacio
 dual — Inexistência de relatórios de classificação de ser
                                                                     González, administrador, proferiu , em 24 de Setembro de
                 viço — Acção de indemnização)
                                                                       1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                             ( 96/C 336/52 )
                                                                      1 . O recurso de anulação é julgado inadmissível.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                      2 . A questão prévia de inadmissibilidade é julgada impro
 No processo T-386/94 , Alain-Pierre Allo, funcionário da                   cedente no que respeita aos pedidos de indemnização
  Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru                     pelos danos patrimonial e moral alegados pela recor
                                                                            rente .
 xelas, representado por Eric Boigelot, advogado no foro de
  Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
  escritório do advogado Louis Schiltz , 2 , rue du Fort               3 . O processo prosseguirá para conhecimento de mérito
  Rheinsheim , contra Comissão das Comunidades Europeias                    quanto aos pedidos de indemnização .
  ( agentes : Ana Maria Alves Vieira e Denis Waelbroeck ), que
  tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da              4 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas .
  decisão da Comissão, de 30 de Maio de 1994 , que aprova
  uma lista de funcionários promovíveis ao grau A 3 ao abrigo          (') JO n? C 198 de 22 . 7 . 1993 .
  do processo dito de « repescagem » e, por outro lado, um
  pedido de indemnização pelos prejuízos materiais e morais


title: Processo T-295/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2008 — Vitro Corporativo/IHMI — VKR Holding (Vitro) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Vitr — Marca nominativa comunitária anterior VITRAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 40/94 )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2008 — Vitro Corporativo/IHMI — VKR Holding (Vitro)
   (Processo T-295/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa Vitr - Marca nominativa comunitária anterior VITRAL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2009/C 32/59)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Vitro Corporativo, SA de CV (Garza García, Nuevo Léon, México) (Representante: J. Botella Reyna, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Laporta Insa, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: VKR Holding A/S (Søborg, Dinamarca)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de Maio de 2007 (processo R 1640/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a VKR Holding A/S e a Vitro Corporativo, SA de CV.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Vitro Corporativo, SA de CV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 235 de 6.10.2007.


title: Processo T-298/14: Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Erbslöh Aluminium/Comissão «Auxílios de Estado — Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito da causa»

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/25

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Erbslöh Aluminium/Comissão
   (Processo T-298/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa»)
   (2015/C 245/30)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Erbslöh Aluminium GmbH (Velbert, Alemanha) (representantes: T. Volz, M. Ringel, B. Wißmann, M. Püstow, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, em relação às medidas instituídas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               3)

               A Erbslöh Aluminium GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias.

               4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo C-507/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 21 de agosto de 2017 — Google Inc./Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL)

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 21 de agosto de 2017 — Google Inc./Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL)
   (Processo C-507/17)
   (2017/C 347/30)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Google Inc.

      Recorrida: Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL)

      Outras partes no processo: Wikimedia Foundation Inc., Fondation pour la liberté de la presse, Microsoft Corp., Reporters Committee for Freedom of the Press e o., Article 19 e o., Internet Freedom Foundation e o., Défenseur des droits

      Questões prejudiciais

               1.o

               Deve o «direito à supressão de uma hiperligação», como consagrado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão de 13 de maio de 2014 (1), com fundamento nas disposições dos artigos 12.o, alínea b), e 14.o, alínea a), da diretiva de 24 de outubro de 1995 (2), ser interpretado no sentido de que o operador de um motor de busca é obrigado, quando acolhe um pedido de supressão de uma hiperligação, a efetuar essa supressão em todos os nomes de domínio do seu motor, de forma a que as ligações controvertidas deixem de ser exibidas, seja qual for o local a partir do qual é efetuada a pesquisa com base no nome do requerente, incluindo fora do âmbito de aplicação territorial da diretiva de 24 de outubro de 1995?

               2.o

               Em caso de resposta negativa a esta primeira questão, deve o «direito à supressão de uma hiperligação», como consagrado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão supra referido, ser interpretado no sentido de que o operador de um motor de busca apenas é obrigado, quando acolhe um pedido de supressão de uma hiperligação, a suprimir as ligações controvertidas dos resultados exibidos na sequência de uma pesquisa efetuada a partir do nome do requerente no nome de domínio correspondente ao Estado onde se considere que o pedido foi efetuado ou, de forma mais genérica, nos nomes de domínio do motor de busca que correspondem às extensões nacionais desse motor para todos os Estados-Membros da União Europeia?

               3.o

               Além disso, em complemento da obrigação invocada na segunda questão, deve o «direito à supressão de uma hiperligação», como consagrado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão supra referido, ser interpretado no sentido de que o operador de um motor de busca, quando acolhe um pedido de supressão de uma hiperligação, é obrigado, através da técnica designada «bloqueio geográfico», a partir de um endereço IP supostamente localizado no Estado de residência do beneficiário do «direito à supressão de uma hiperligação», a suprimir os resultados controvertidos das pesquisas efetuadas a partir do seu nome, ou mesmo, de forma mais genérica, a partir de um endereço IP supostamente localizado num dos Estados-Membros aos quais se aplica a diretiva de 24 de outubro de 1995, independentemente do nome de domínio utilizado pelo internauta que efetue a busca?

      (1)  Acórdão de 13 de maio de 2014, Google Spain e Google, C-131/12, EU:C:2014:317.

      (2)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995 L 281, p. 31).


title: Processo C-493/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 21 de setembro de 2015 — Agenzia delle Entrate/Marco Identi

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 21 de setembro de 2015 — Agenzia delle Entrate/Marco Identi
   (Processo C-493/15)
   (2015/C 406/20)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agenzia delle Entrate

      Recorrido: Marco Identi

      Questão prejudicial

   Devem o artigo 4.o, n.o 3, TUE e os artigos 2.o e 22.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, de uma disposição nacional que prevê a extinção das dívidas de IVA a favor das pessoas abrangidas pelo processo de exoneração do passivo regulado pelos artigos 142.o e 143.o do Decreto Real n.o 267/1942?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo C-63/02: Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
4.5.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 109/31
Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2002 pela Comis-                 Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 pelo
são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                       desenhos e modelos) do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de
                                                                        11 de Dezembro de 2001 no processo T-138/00, Erpo
                       (Processo C-63/02)                               Möbelwerk GmbH contra Instituto de Harmonização do
                                                                               Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                         (2002/C 109/53)
                                                                                (Processo C-64/02 P)
Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino                                     (2002/C 109/54)
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
Michael Shotter, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo.
                                                                        Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                        (Quarta Secção) de 11 de Dezembro de 2002 no processo
                                                                        T-138/00, Erpo Möbelwerk GmbH contra Instituto de Harmo-
—     declarar que, ao não ter adoptado, no que toca à Irlanda         nização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (1),
      do Norte e ao Paı́s de Gales, todas as disposições               interposto pelo Instituto de Harmonização do Mercado
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       Interno, representado por Alexander v. Mühlendahl, vice-
      para dar cumprimento à Directiva 98/83/CE do Conselho             -presidente do Instituto, e Gregor Schneider, membro do
      de 3 de Novembro de 1998 relativa à qualidade da água            serviço jurı́dico e contencioso do departamento jurı́dico.
      destinada ao consumo humano (1), ou, em todo o caso,
      ao não ter notificado estas disposições à Comissão, o
      Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
      n.os 1 e 2 do artigo 17.o desta directiva;                        digne:
—     condenar o Reino Unido nas despesas.                              —     anular o acórdão impugnado;
                                                                        —     negar provimento ao recurso interposto da Decisão
                                                                              R 392/1999-3 da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
Fundamentos e principais argumentos                                           de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                                                                              e modelos), de 23 de Março de 2000, ou, a tı́tulo
                                                                              subsidiário, devolver o processo ao Tribunal de Primeira
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula os                  Instância.
Estados-Membros destinatários quanto ao resultado a alcançar,
implica a obrigação, para o Estado-Membro, de respeitar o              —     condenar as outras partes nas despesas, quer da primeira
prazo de transposição fixado na directiva. Esse prazo terminou               instância quer do recurso.
em 25 de Dezembro de 2000 syem que o Reino Unido tenha
informado a Comissão das disposições adoptadas para dar
cumprimento à directiva referida nos pedidos da Comissão no
que respeita ao Paı́s de Gales e à Irlanda do Norte.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Dado que a Comissão não está na posse de qualquer infor-
mação que lhe permita concluir que o Reino Unido adoptou
as disposições necessárias, deve presumir que o Reino Unido           Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento (CE)
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da               n.o 40/94 do Conselho (2): o Tribunal de Primeira Instância
directiva.                                                              aplicou, no acórdão impugnado, um novo critério de exame.
                                                                        O Instituto considera que a limitação da possibilidade de
                                                                        recusa do registo de uma marca aos casos em que esteja
                                                                        provado o uso generalizado nos grupos a que se dirige
(1) JO L 330, de 5.12.1998, p. 32.                                      constitui uma interpretação juridicamente errada do artigo 7.o,
                                                                        n.o 1, alı́nea b). Se o pedido de registo de uma marca só
                                                                        pudesse ser recusado com base na prova de que essa marca,
                                                                        ou até sinais representados da mesma forma, já eram habituais


title: Processo C-315/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van eerste aanleg te Mechelen — Bélgica) — processo penal contra Edgard Jan De Clercq e o. (Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigos 56. ° TFUE e 57. ° TFUE — Diretiva 96/71/CE — Artigo 3. °, n. os  1 e 10 — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 19. ° — Legislação nacional que impõe à pessoa a quem é prestado trabalho por trabalhadores por conta de outrem ou estagiários destacados que declare aqueles que não possam apresentar o comprovativo de entrega da declaração que devia ter sido apresentada no Estado-Membro de acolhimento pelo seu empregador estabelecido noutro Estado-Membro — Sanção penal)

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van eerste aanleg te Mechelen — Bélgica) — processo penal contra Edgard Jan De Clercq e o.
   (Processo C-315/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE - Diretiva 96/71/CE - Artigo 3.o, n.os 1 e 10 - Diretiva 2006/123/CE - Artigo 19.o - Legislação nacional que impõe à pessoa a quem é prestado trabalho por trabalhadores por conta de outrem ou estagiários destacados que declare aqueles que não possam apresentar o comprovativo de entrega da declaração que devia ter sido apresentada no Estado-Membro de acolhimento pelo seu empregador estabelecido noutro Estado-Membro - Sanção penal))
   (2015/C 046/12)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Mechelen

      Parte no processo nacional

   Edgard Jan De Clercq, Emiel Amede Rosa De Clercq, Nancy Genevieve Wilhelmina Rottiers, Ermelinda Jozef Martha Tampère, Thermotec NV

      Dispositivo

   Os artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, por força da qual o destinatário de serviços prestados pelos trabalhadores por conta de outrem destacados de um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro tem a obrigação de comunicar às autoridades competentes, antes do início da prestação de trabalho por esses trabalhadores, os dados de identificação destes últimos que não estejam em condições de apresentar o comprovativo de entrega da declaração às autoridades competentes deste Estado-Membro de acolhimento a que o seu empregador estava obrigado, antes do início da referida prestação, uma vez que essa legislação pode ser justificada ao abrigo da proteção de uma razão imperiosa de interesse geral, como a proteção dos trabalhadores ou o combate à fraude social, desde que se demonstre que é adequada para garantir a realização do objetivo ou dos objetivos legítimos prosseguidos e não exceda o que é necessário para os alcançar, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

      (1)  JO C 252 de 31.08.2013.


title: Processo T-332/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Christodoulou e Stavrinou/Comissão e BCE ( «Recurso de anulação — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Declaração do Eurogrupo relativa à reestruturação do setor bancário em Chipre — Designação errada da recorrida na petição inicial — Inadmissibilidade» )

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/25

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Christodoulou e Stavrinou/Comissão e BCE
   (Processo T-332/13) (1)

   ((«Recurso de anulação - Programa de apoio à estabilidade de Chipre - Declaração do Eurogrupo relativa à reestruturação do setor bancário em Chipre - Designação errada da recorrida na petição inicial - Inadmissibilidade»))
   (2014/C 448/33)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: Chrysanthi Christodoulou (Paphos, Chipre) e Maria Stavrinou (Larnaca, Chipre) (representantes: E. Efstathiou, K. Efstathiou e K. Liasidou, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, J.-P. Keppenne e M. Konstantinidis, agentes) e Banco Central Europeu (BCE) (representantes: A. Sáinz de Vicuña Barroso, N. Lenihan e F. Athanasiou, agentes, assistidos por W. Bussian, W. Devroe e D. Arts, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da declaração do Eurogrupo de 25 de março de 2013 relativa, nomeadamente, à reestruturação do setor bancário em Chipre.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Chrysanthi Christodoulou e Maria Stavrinou são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE).

      (1)  JO C 252, de 31.8.2013.


title: Processo C-246/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2016 — Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG/Comissão Europeia, Land Hessen [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Medidas estatais relativas à instalação de uma serraria no Land de Hesse (Alemanha) — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Falta de abertura do processo formal de investigação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente]

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/11

         Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2016 — Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG/Comissão Europeia, Land Hessen
   (Processo C-246/15 P) (1)

   ([Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Medidas estatais relativas à instalação de uma serraria no Land de Hesse (Alemanha) - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Falta de abertura do processo formal de investigação - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente])
   (2016/C 343/15)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG (representantes: J. Heithecker e J. Ylinen, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e C. Urraca Caviedes, agentes), Land Hessen (representantes: U. Soltész e A. Richter, Rechtsanwälte)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 236, de 20.07.2015.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/65

         Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2004 por Jean-Pierre Castets contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-80/04)
   (2004/C 94/162)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jean-Pierre Castets, residente em Saint Victor Des Oules (França), representado por Grégory Crétin, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão de 9 de Dezembro de 2003 pela qual a Autoridade Investida do Poder de Nomeação indeferiu a reclamação n.o R/456/03, apresentada pelo recorrente em 29 de Julho de 2003;

               —

               Ordenar ao Serviço de gestão e liquidação dos direitos individuais da Comissão Europeia que volte a calcular o número de dias de férias anuais do recorrente à data da sua cessação de funções e que regularize, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do anexo V do Estatuto, o pagamento dos 31 dias do ano de 2002 não gozados, acrescidos dos juros aplicáveis;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente no presente processo, que se reformou e passou a beneficiar de uma pensão de invalidez, contesta o número de dias de férias que foi objecto de compensação quando da sua cessação de funções.
   Em apoio das suas pretensões, alega que das disposições estatutárias aplicáveis resultava que:

               —

               a decisão administrativa n.o 53A/70, de 9 de Janeiro de 1970, que limita a 12 dias úteis o reporte anual de férias, mesmo em caso de doença prolongada, não podia ser aplicada na medida em que contrariava as disposições estatutárias de referência;

               —

               o funcionária na situação de licença de doença não pode apresentar um pedido de reporte de dias de férias anuais, na medida em que esse acto consubstancia uma diligência de natureza profissional que o funcionária em situação de licença de doença está dispensado de efectuar;

               —

               o funcionário que não esgotou as suas férias anuais quando da cessação das suas funções tinha direito, sem que esse direito seja limitado, a uma compensação pela integralidade das férias que não gozou devido a necessidades de serviço;

               —

               o facto de se encontrar na situação de licença de doença durante um ano civil constitui, obviamente, uma necessidade de serviço que justifica o reporte dos dias de férias não gozados superiores a 12 dias.


title: Processo C-521/09: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2009 pela Elf Aquitaine SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 30 de Setembro de 2009 , no processo T-174/05, Elf Aquitaine/Comissão

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/28

         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2009 pela Elf Aquitaine SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 30 de Setembro de 2009, no processo T-174/05, Elf Aquitaine/Comissão
   (Processo C-521/09)
   2010/C 37/35
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Elf Aquitaine SA (representantes: E. Morgan de Rivery e S. Thibault-Liger, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               A título principal

                           —

                           anular integralmente, com fundamento nos artigos 256.o TFUE e no artigo 56.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, a decisão do Tribunal Geral, de 30 de Setembro de 2009, no processo T-174/05, Elf Aquitaine SA contra a Comissão das Comunidades Europeias;

                           —

                           deferir os pedidos apresentados em primeira instância;

                           —

                           por consequência, anular os artigos 1.o, alínea d), 2.o, alínea c), 3.o e 4.o, n.o 9, da Decisão C (2004) 4876 final da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/37.773 — AMCA);

               —

               A título subsidiário, anular ou reduzir, com fundamento no artigo 261.o TFUE, a coima de 45 milhões de euros aplicada conjunta e solidariamente à Arkema SA e à Elf Aquitaine pelo artigo 2.o, alínea c), da decisão já referida da Comissão no uso do seu poder de plena jurisdição devido a erros objectivos na fundamentação e no raciocínio do Tribunal Geral no processo T-174/05, tal como referidos nos seis fundamentos do presente recurso;

               —

               de qualquer forma, condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas, incluindo as efectuadas pela Elf Aquitaine perante o Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos em apoio do seu recurso.
   Através do seu primeiro fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não tirar todas as consequências da natureza repressiva das sanções do artigo 101.o TFUE [81.o CE]. Alega mais particularmente que o Tribunal Geral a excluiu abusivamente do âmbito de aplicação dos princípios da presunção de inocência e da pessoalidade das penas imputando à recorrente a responsabilidade de uma infracção cometida pela sua filial, quando os factos avançados pela recorrente demonstram, pelo contrário, que ela não cometeu qualquer infracção e que ela ignorava mesmo a existência da infracção controvertida no momento do seu cometimento.
   Através do seu segundo fundamento, a Elf Aquitaine invoca a violação dos direitos de defesa resultante de uma interpretação errada dos princípios da equidade e da igualdade de armas. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral terá, com efeito, considerado que o princípio da igualdade de armas tinha sido respeitado no caso em apreço já que a recorrente estivera em condições de fazer conhecer utilmente o seu ponto de vista no decurso do procedimento administrativo e fora informada, pela primeira vez, das acusações imputadas na comunicação de acusações. Segundo a recorrente, essa interpretação é errada pois equivale a negar a necessidade de respeitar os direitos de defesa da recorrente a partir da fase de inquérito prévio e também não tem em conta a necessidade de a Comissão conduzir tal inquérito de forma imparcial — contra, mas também a favor — a qualquer pessoa suspeita de infracção.
   Através do seu terceiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito relativos ao dever de fundamentação. Esses erros incidem tanto sobre a apreciação do teor e da intensidade da fundamentação da Comissão como sobre o próprio conteúdo do acórdão recorrido, que comporta várias afirmações contraditórias.
   Através do seu quarto fundamento, a Elf Aquitaine denuncia uma violação do artigo 263.o TFUE [230.o CE] na medida em que o Tribunal Geral terá excedido os limites da fiscalização de legalidade substituindo a sua própria apreciação relativa à possibilidade de imputar uma infracção cometida por uma filial a uma sociedade-mãe pela apreciação, deficiente e sumária, contida na decisão da Comissão.
   Pelo seu quinto fundamento, que comporta quatro partes, a recorrente denuncia o a não tomada em consideração, pelo Tribunal Geral, das regras relativas à imputação de práticas anticoncorrenciais. Longe de validar a presunção de responsabilidade da sociedade-mãe pelos comportamentos ilícitos da sua filial, o Tribunal Geral deveria, com efeito, ter verificado se a Comissão tinha feito a prova de uma intromissão concreta por parte da recorrente na gestão da sua filial.
   Pelo seu sexto e último fundamento, a recorrente salienta, finalmente, a título subsidiário, que, embora os erros e violações cometidos pelo Tribunal Geral não conduzam à anulação da decisão da Comissão, deverão, pelo menos, conduzir o Tribunal de Justiça a anular ou a reduzir a coima que lhe foi aplicada conjunta e solidariamente.


title: Processo T-142/01: Recurso interposto em 21 de Junho de 2001 pela Organização de Produtores de Tunídeos Congelados (OPTUC) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 245/28                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1.9.2001
Recurso interposto em 21 de Junho de 2001 pela Organi-                 —     Ordenar qualquer outra medida que o Tribunal de Justiça
zação de Produtores de Tunı́deos Congelados (OPTUC)                         considere adequada para que a Comissão cumpra as
      contra a Comissão das Comunidades Europeias                           obrigações que derivam do artigo 233.o CE e, em
                                                                             concreto, para que proceda à reanálise da situação.
                       (Processo T-142/01)
                                                                       —     Condenar a Comissão das Comunidades Europeias a
                         (2001/C 245/45)                                     pagar à recorrente a totalidade das despesas resultantes
                                                                             do processo.
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 21 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira            Fundamentos e principais argumentos
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Organização de Produtores de Tunı́deos Congelados (OPTUC),
com sede em Bermeo (Bizcaya, Espanha), representada pelos              A recorrente é uma Organização de Produtores de Tunı́deos
advogados Ramón garcia-Gallardo e Marta Moya.                         Congelados espanhola, cujos membros são sociedades armado-
                                                                       ras de navios congeladores que se dedicam à captura do atum
                                                                       fora das águas comunitárias. Na sua qualidade de organização
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  de produtores, recorre a um mecanismo comunitário, criado
                                                                       para assegurar o fornecimento da indústria comunitária e a
—    declarar admissı́vel o presente recurso                           necessária protecção do rendimento dos produtores, que
                                                                       consiste na concessão de indemnizações compensatórias nos
—    declarar nulos os actos objecto do recurso, através               perı́odos em que se produz uma quebra dos preços de
     dos quais a Comissão Europeia reduziu as quantidades             importação do atum na Comunidade face à evolução dos
     susceptı́veis de indemnização compensatória à                   preços do mercado mundial. O sistema de cálculo destas
     O.P.T.U.C., a saber:                                              indemnizações baseia-se no nı́vel de entregas trimestrais de
                                                                       cada organização de produtores (e, portanto, dos seus mem-
     a)   o Regulamento (CE) n.o 584/2001 da Comissão, de             bros) em relação à média das quantidades vendidas e entregues
          26 de Março de 2001, que altera os Regulamentos              pelos seus membros no decurso do mesmo trimestre das três
          (CE) n.o 1103/2000 e (CE) n.o 1926/2000, que                 campanhas de pesca anteriores.
          prevêem a concessão da indemnização compensató-
          ria às organizações de produtores, em relação ao
          atum entregue à indústria de transformação durante
          o perı́odo compreendido entre 1 de Julho e 30 de             A recorrente impugna uma série de Regulamentos da Comis-
          Setembro de 1999 e o perı́odo compreendido entre             são, que estabelecem as indemnizações compensatórias para
          1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1999 (1);                   os perı́odos trimestrais compreendidos entre 1 de Julho de
                                                                       1999 e 30 de Setembro de 2000, na medida em que:
     b)   o n.o 2 do artigo 2.o e o Anexo do Regulamento (CE)
          n.o 585/2001 da Comissão, de 26 de Março de                 a)    reconsideram as quantidades inicialmente concedidas
          2001, que prevê a concessão da indemnização                      à recorrente por dois Regulamentos anteriores, cujas
          compensatória às organizações de produtores, em                  disposições são derrogadas, uma vez que um dos seus
          relação ao atum entregue à indústria de transfor-                membros passou a fazer parte de outra organização de
          mação durante o perı́odo compreendido entre 1 de                  produtores, cujas indemnizações são aumentadas em
          Janeiro e 31 de Março de 2000 (2);                                 detrimento das da recorrente;
     c)   o n.o 2 do artigo 2.o e o Anexo do Regulamento (CE)
          n.o 808/2001 da Comissão, de 26 de Abril de                 b)    modificam um dos parâmetros para o cálculo da indemni-
          2001, que prevê a concessão da indemnização                      zação que corresponde a cada uma das organizações de
          compensatória às organizações de produtores, em                  produtores, ao admitir que a média das quantidades
          relação ao atum entregue à indústria de transfor-                entregues pelos seus membros nas três campanhas ante-
          mação durante o perı́odo compreendido entre 1 de                  riores — que se deve comparar com o nı́vel de entregas
          Abril e 30 de Junho de 2000 (3); e                                 do trimestre em questão —, pode ser alterada pelo
                                                                             facto de um dos seus membros ter passado para outra
     d)   o n.o 2 do artigo 2.o e o Anexo do Regulamento (CE)                organização de produtores.
          n.o 1163/2001 da Comissão, de 14 de Junho de
          2001, que prevê a concessão da indemnização
          compensatória às organizações de produtores, em
          relação ao atum entregue à indústria de transfor-          A recorrente considera que a Comissão, pelo facto de ter
          mação durante o perı́odo compreendido entre 1 de            modificado a abordagem do problema e, sobretudo, pela
          Julho e 30 de Setembro de 2000 (4).                          forma como o fez, incorreu em dois tipos de vı́cios:
 ---pagebreak--- 1.9.2001                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 245/29
—      Ausência de base legal                                               Fundamentos e principais argumentos
       O Regulamento (CE) n.o 142/98 da Comissão, de 21 de                 O recorrente participou no concurso COM/TB/99. Opõe-se à
       Janeiro de 1998(5), que contém as disposições em                    sua não inscrição na lista de reserva para o recrutamento de
       vigor sobre as indemnizações compensatórias, não prevê            assistentes-adjuntos, assistentes e assistentes principais.
       nenhuma regra especı́fica em que a Comissão se possa
       basear para rever «para baixo» as médias de produção
       das três últimas campanhas de pesca quando um dos                   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:
       membros abandone uma organização de produtores.
                                                                            —     violação do princı́pio da igualdade de tratamento;
—      Violação do princı́pio da confiança legı́tima
                                                                            —     violação das garantias procedimentais conferidas pela
                                                                                ordem jurı́dica comunitária;
       De acordo com a regulamentação vigente no momento
       da aprovação e entrada em vigor dos regulamentos                    —     violação de formalidades substanciais e, em especial, de
       impugnados, a recorrente esperava legitimamente receber                    regras que regulam o funcionamento dos concursos tais
       uma quantia superior em indemnizações compensatórias,                    como as referidas no artigo 3.o, primeiro parágrafo, do
       expectativa que foi defraudada pela alteração das regras                  Anexo II do Estatuto e no «Guia para os júris e comités
       aplicáveis, consagrada nas normas em causa.                               de selecção»;
                                                                            —     violação do quadro legal do aviso de concurso, e
( 1) JO L 86, p. 4.
( 2) JO L 86, p. 8.                                                         —     violação da obrigação de fundamentação.
( 3) JO L 118, p. 12.
( 4) JO L 159, p. 10.
( 5) Regulamento (CE) n.o 142/98 da Comissão de 21 de Janeiro de
     1998 que estabelece as regras de execução relativas à concessão
     da indemnização para os atuns destinados à indústria de transfor-
     mação (JO L 17, p. 8).
                                                                            Recurso interposto em 20 de Junho de 2001 por Benito
                                                                              Latino contra o Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-145/01)
Recurso interposto em 22 de Junho de 2001 por Raymond
                                                                                (2001/C 245/47)
  Maxwell contra a Comissão das Comunidades Europeias
                         (Processo T-143/01)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                            (2001/C 245/46)
                                                                            Deu entrada em 20 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias interposto por Benito
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Latino, com domicı́lio em Lauzun (França), representado pelos
                                                                            advogados Georges Vandersanden e Laure Levi.
Deu entrada em 22 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Ray-
mond Maxwell, com domicı́lio em Lasne (Bélgica), represen-                  —     anular a decisão da entidade competente para proceder a
tado por Jean-Nöel Louis e Véronique Peere, advogados, com                        nomeações (AIPN), de 10 de Agosto de 2000, de não
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                               reconhecer ao recorrente a origem profissional das suas
                                                                                patologias artrı́ticas;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       —     anular as consequentes decisões de impor ao recorrente
                                                                                o pagamento dos honorários e os custos acessórios do
—      anular a decisão do júri do concurso COM/TB/99 de                        médico designado pelo recorrente na comissão médica e
       atribuir ao recorrente, na prova oral, uma cotação                        metade dos honorários e custos acessórios do terceiro
       insuficiente para o inscrever na lista de reserva;                         médico;
—      condenar a recorrida nas despesas.                                   —     condenar a recorrida a pagar a totalidade das despensas.


title: Processo C-411/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [ Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o  1013/2006 — Transferência de resíduos — Escolha da base jurídica — Artigos 133. o CE e 175. o , n. o  1, CE ]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-411/06) (1)

   («Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 1013/2006 - Transferência de resíduos - Escolha da base jurídica - Artigos 133.o CE e 175.o, n.o 1, CE»)
   2009/C 267/14
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Valero Jordana, M. Huttunen e M. Konstantinidis, agentes)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: I. Anagnostopoulou e U. Rösslein, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e K. Michoel, agentes)

      Intervenientes em apoio dos recorridos: República Francesa (representantes: G. de Bergues, A. Adam e G. Le Bras, agentes), República da Áustria (representante: E. Riedl, agente), Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson, E. O’Neil e S. Behzadi-Spencer, agentes, A. Dashwood, barrister)

      Objecto

   Anulação do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190, p. 1) — Escolha da base jurídica — Acto que prossegue uma dupla finalidade ou que tem uma dupla componente e necessita de dupla base jurídica (artigo 175.o, n.o 1, CE e artigo 133.o CE)

      Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

               3.

               A República Francesa, a República da Áustria e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 294, de 2.12.2006.


title: Processo C-220/08: Acção intentada em 22 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/16

         Acção intentada em 22 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-220/08)
   (2008/C 183/31)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Condou-Durande, agente)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (1), dado que não adoptou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, não as notificou à Comissão;

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva 2004/83 para o ordenamento jurídico nacional expirou em 10.10.2006.

      (1)  JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.


title: Processo T-273/09: Recurso interposto em 10 de Julho de 2009 — Associazione 'Giùlemanidallajuve/Comissão

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/4

         Recurso interposto em 10 de Julho de 2009 — Associazione 'Giùlemanidallajuve/Comissão
   (Processo T-273/09)
   2009/C 244/06
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Associazione ′Giùlemanidallajuve (Cerignola, Itália) (Representantes: L. Misson, G. Ernes e A. Pel, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão controvertida da Comissão Europeia de 12 de Maio de 2009, anexa ao presente recurso;

               —

               Que o Tribunal de Primeira Instância ordene à Comissão Europeia que abra um inquérito para investigar as violações aos artigos 81.o CE e 82.o CE cometidas pela FICG, pelo CONI, pela UEFA e pela FIFA, com o fim de:

                           —

                           Anular os regulamentos que violam os artigos 81.o CE e 82.o CE e as sanções aplicadas pela FIGC, pelo CONI e pela UEFA à Juventus FC S.p.A., de Turim;

                           —

                           Ordenar à FIGC, ao CONI, à UEFA e à FIFA que paguem à Associazione uma indemnização equivalente ao montante dos prejuízos que aquela realmente sofreu devido à violação dos artigos 81.o CE e 82.o CE por essas empresas e associações de empresas;

                           —

                           Aplicar as sanções que forem julgadas úteis.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da Decisão C (2009) 3916 da Comissão, de 12 de Maio de 2009, em que a Comissão rejeitou, por falta de interesse legítimo e de interesse comunitário, a denúncia da recorrente relativa a alegadas infracções aos artigos 81.o CE e 82.o CE cometidas pela Federazione Italiana Giuoco Calcio (Federação Italiana de Futebol, a seguir «FIGC»), pelo Comitato Olimpico Nazionale Italiano (Comité Olímpico Nacional Italiano, a seguir «CONI»), pela Union des associations européennes de football (União das Associações Europeias de Futebol, a seguir «UEFA») e pela Fédération Internationale de Football Association (Federação Internacional de Associações de Futebol, a seguir «FIFA») em conexão com as medidas disciplinares aplicadas à Juventus Football Club S.p.A., de Turim (a seguir «Juventus»).
   A recorrente invoca uma série de fundamentos de recurso, relativos:

               —

               À violação, pela Comissão, do seu dever de fundamentação e da sua missão de executar e orientar a política de concorrência, uma vez que a Comissão não tomou em consideração elementos de direito e de facto expostos na denúncia apresentada pela recorrente, segundo a qual as decisões da FIGC, do CONI, da UEFA e da FIFA de despromover a Juventus à série B do campeonato italiano de futebol e de a proibir de participar na Champions League violam os artigos 81.o CE e 82.o CE;

               —

               À violação do artigo 81.o CE, uma vez que se deve considerar que as decisões tomadas pela FIGC, pelo CONI, pela UEFA e pela FIFA são decisões de associações de empresas, não são decisões puramente desportivas e têm o efeito de restringir a concorrência em todo o mercado comum, na medida em que lesam os interesses dos consumidores de produtos e serviços no mercado do futebol e a estrutura concorrencial do mercado comum, devido ao seu impacto na Juventus;

               —

               Ao abuso de posição dominante por parte da FIGC, do CONI, da UEFA e da FIFA, em violação do artigo 82.o CE, porquanto tomaram decisões discriminatórias, desproporcionadas e violadoras dos direitos de defesa da Juventus.


title: Processo C-307/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/23

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-307/06) (1)

   (2008/C 79/40)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.


title: Processo C-353/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 27 de junho de 2013 — Jürgen Hein, Hjördis Hein/Condor Flugdienst GmbH

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 27 de junho de 2013 — Jürgen Hein, Hjördis Hein/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-353/13)
   2013/C 274/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Rüsselsheim

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Jürgen Hein, Hjördis Hein

      Recorrida: Condor Flugdienst GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem as ações de terceiros que atuam sob a sua própria responsabilidade e a quem foram delegadas as tarefas de uma transportadora aérea operadora ser consideradas uma circunstância extraordinária, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é determinante para a apreciação quem (companhia aérea, operador aeroportuário, etc.) delegou as tarefas ao terceiro?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).