title: Processo F-26/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 — CN/Parlamento «Função Pública — Assistentes parlamentares acreditados — Pedido de assistência — Assédio moral»

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/42

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 — CN/Parlamento
   (Processo F-26/14) (1)

   («Função Pública - Assistentes parlamentares acreditados - Pedido de assistência - Assédio moral»)
   (2015/C 155/61)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CN (representantes: L. Levi, C. Bernard-Glanz e A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e S. Alves, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido de assistência apresentado pelo recorrente por assédio moral.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão do Parlamento Europeu que indeferiu tacitamente o pedido de assistência de CN de 13 de fevereiro de 2013 é anulada.

               2)

               A decisão do Parlamento Europeu de 18 de dezembro de 2013, que indeferiu a reclamação de CN de 26 de agosto de 2013, é anulada.

               3)

               O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CN a quantia de 45  785,29 euros.

               4)

               O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CN.

      (1)  JO C 175, de 10.6.2014, p. 56.


title: Processo C-523/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht — Alemanha) — Walter Larcher/Deutsche Rentenversicherung Bayern Süd «Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigo 45. ° TFUE — Artigo 3. °, n. ° 1, do Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Prestações de velhice — Princípio da não discriminação — Trabalhador colocado, num Estado-Membro, em regime de pré-reforma com redução da prestação de trabalho antes da passagem à reforma — Tomada em consideração para efeitos da aquisição do direito à pensão de velhice noutro Estado-Membro»

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht — Alemanha) — Walter Larcher/Deutsche Rentenversicherung Bayern Süd
   (Processo C-523/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Artigo 45.o TFUE - Artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Prestações de velhice - Princípio da não discriminação - Trabalhador colocado, num Estado-Membro, em regime de pré-reforma com redução da prestação de trabalho antes da passagem à reforma - Tomada em consideração para efeitos da aquisição do direito à pensão de velhice noutro Estado-Membro»)
   (2015/C 065/15)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundessozialgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Walter Larcher

      Recorrido: Deutsche Rentenversicherung Bayern Süd

      Dispositivo

               1)

               O princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, opõe-se a uma disposição de um Estado-Membro segundo a qual a concessão da pensão de velhice após a passagem à pré-reforma com redução da prestação de trabalho pressupõe que a pré-reforma com redução da prestação de trabalho tenha decorrido exclusivamente ao abrigo das disposições nacionais desse Estado-Membro.

               2)

               O princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, alterado pelo Regulamento n.o 1992/2006, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos do reconhecimento, num Estado-Membro, da pré-reforma com redução da prestação de trabalho que decorreu nos termos da legislação de outro Estado-Membro, há que proceder a um exame comparativo dos requisitos de aplicação dos regimes de pré-reforma com redução da prestação de trabalho desses dois Estados-Membros para determinar, casuisticamente, se as diferenças identificadas podem comprometer a realização dos objetivos legitimamente prosseguidos pela legislação em causa deste primeiro Estado-Membro.

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


title: Processo C-577/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd/Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG «Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 3.o — Certificado complementar de proteção — Condições de obtenção desse certificado — Medicamento que contém parcial ou totalmente o mesmo princípio ativo — Introduções no mercado sucessivas — Composição dos princípios ativos — Comercialização anterior de um princípio ativo sob a forma de um medicamento com princípio ativo único — Condições de obtenção de vários certificados a partir de uma única patente — Modificação dos princípios ativos de uma patente de base»

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd/Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG
   (Processo C-577/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Medicamentos para uso humano - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o - Certificado complementar de proteção - Condições de obtenção desse certificado - Medicamento que contém parcial ou totalmente o mesmo princípio ativo - Introduções no mercado sucessivas - Composição dos princípios ativos - Comercialização anterior de um princípio ativo sob a forma de um medicamento com princípio ativo único - Condições de obtenção de vários certificados a partir de uma única patente - Modificação dos princípios ativos de uma patente de base»)
   (2015/C 146/04)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Demandantes: Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd

      Demandado: Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG

      Dispositivo

   O artigo 3.o, alíneas a) e c), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma patente de base inclui uma reivindicação de um produto que contenha um princípio ativo que constitui o único objeto da invenção, para o qual o titular dessa patente já obteve um certificado complementar de proteção, e uma reivindicação ulterior de um produto que contenha uma associação desse princípio ativo com outra substância, essa disposição se opõe a que esse titular obtenha um segundo certificado complementar de proteção para a referida associação.

      (1)  JO C 31 de 01.02.2014


title: Processo C-134/06: Recurso interposto em  8 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/12

         Recurso interposto em 8 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-134/06)
   (2006/C 108/20)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e H. Støvlbæk)

      Recorrida: República Helénica
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar que a República Helénica, ao não ter adoptado, no que se refere à profissão de veterinário, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (1) ou, seja como for, ao não ter comunicado as disposições em causa à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o da referida directiva.

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente caso, o artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, prevê que os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva antes de 1 de Janeiro de 2003, devendo desse facto informar imediatamente a Comissão.
   A Comissão verifica que a Grécia ainda não adoptou as medidas necessárias no que se refere à profissão de veterinário.

      (1)  JO L 206 de 31 de Julho de 2001, p. 1


title: Processo T-160/15: Recurso interposto em 1 de abril de 2015 — LG Developpement/IHMI — Bayerische Motoren Werke (MINICARGO)

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/40

         Recurso interposto em 1 de abril de 2015 — LG Developpement/IHMI — Bayerische Motoren Werke (MINICARGO)
   (Processo T-160/15)
   (2015/C 198/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: LG Developpement (Baud, França) (representante: A. Sion, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bayerische Motoren Werke AG (München, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «MINICARGO» — Pedido de registo n.o 11 278 751

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de janeiro de 2015 no processo R 596/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção), de 9 de Fevereiro de 1999, no processo C-383/97 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Nordhorn): Processo penal contra Arnoldus van der Laan (Rotulagem e apresentação de géneros alimentícios - Artigo 30.o do Tratado CE e Directiva 79/112/CEE - Fiambre holandês composto de pedaços de quartos dianteiros)

text:
C 100/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.4.1999
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                1. Ao naÄo adoptar, nos prazos fixados, as disposicËoÄes
                                                                          legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
                        (Primeira SeccËaÄo)                               rias para dar cumprimento aÁs Directivas
                   de 9 de Fevereiro de 1999
                                                                          Ð 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de
no processo C-354/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                         1993, relativa aos alimentos para animais com
              peias contra RepuÂblica Francesa (1)                            objectivos nutricionais específicos,
(Incumprimento de Estado Ð Directivas 93/74/CEE,
         94/28/CE, 94/39/CE, 95/9/CE e 95/10/CE)                          Ð 94/28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994,
                                                                              que fixa os princípios relativos aÁs condicËoÄes zoo-
                        (1999/C 100/08)                                       teÂcnicas e genealógicas aplicaÂveis aÁs importacËoÄes
                                                                              de animais, seÂmen, óvulos e embrioÄes provenientes
                 (Língua do processo: franceÃs)                               de países terceiros e que altera a Directiva 77/504/
                                                                              /CEE, que diz respeito aos animais da espeÂcie
                                                                              bovina reprodutores de racËa pura,
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        Ð 94/39/CE da ComissaÄo, de 25 de Julho de 1994,
                                                                              que estabelece uma lista de utilizacËoÄes previstas
No processo C-354/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                         para os alimentos com objectivos nutricionais espe-
peias (agente: Xavier Lewis) RepuÂblica Francesa (agentes:                    cíficos destinados a animais,
Kareen Rispal-Bellanger e Christina Vasak), que tem por
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo pôr em vigor,                Ð 95/9/CE da ComissaÄo, de 7 de Abril de 1995, que
nos prazos fixados, as disposicËoÄes legislativas, regulamen-                 altera a Directiva 94/39/CE, e
tares e administrativas incluindo, caso necessaÂrio, eventu-
ais sancËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁs Directi-              Ð 95/10/CE da ComissaÄo, de 7 de Abril de 1995,
vas                                                                           que fixa o meÂtodo de caÂlculo do valor energeÂtico
                                                                              dos alimentos para caÄes e gatos com objectivos
                                                                              nutricionais específicos,
Ð 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993,
     relativa aos alimentos para animais com objectivos                   a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     nutricionais específicos (JO L 237 de 22.9.1993, p. 23),             lhe incumbem por forcËa dos artigos 12. da Directiva
                                                                          93/74/CEE, 13. da Directiva 94/28/CE, 2. da Direc-
Ð 94/28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que                       tiva 94/39/CE, 2. da Directiva 95/9 e 3. da Directiva
     fixa os princípios relativos aÁs condicËoÄes zooteÂcnicas e          95/10/CE.
     genealógicas aplicaÂveis aÁs importacËoÄes de animais,
     seÂmen, óvulos e embrioÄes provenientes de países tercei-       2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.
     ros e que altera a Directiva 77/504/CEE, que diz res-
     peito aos animais da espeÂcie bovina reprodutores de            (1) JO C 357 de 22.11.1997.
     racËa pura (JO L 178 de 12.7.1994, p. 66),
Ð 94/39/CE da ComissaÄo, de 25 de Julho de 1994, que
     estabelece uma lista de utilizacËoÄes previstas para os ali-
     mentos com objectivos nutricionais específicos destina-
     dos a animais (JO L 207 de 10.8.1994, p. 20),
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Primeira SeccËaÄo)
Ð 95/9/CE da ComissaÄo, de 7 de Abril de 1995, que
     altera a Directiva 94/39 (JO L 91 de 22.4.1995, p. 35),                            de 9 de Fevereiro de 1999
     e                                                               no processo C-383/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Amtsgericht Nordhorn): Processo penal contra Arnoldus
Ð 95/10/CE da ComissaÄo, de 7 de Abril de 1995, que                                          van der Laan (1)
     fixa o meÂtodo de caÂlculo do valor energeÂtico dos ali-        (Rotulagem e apresentacËaÄo de geÂneros alimentícios Ð
     mentos para caÄes e gatos com objectivos nutricionais           Artigo 30. do Tratado CE e Directiva 79/112/CEE Ð
     específicos (JO L 91 de 22.4.1995, p. 39),                      Fiambre holandeÃs composto de pedacËos de quartos
                                                                                dianteiros)
e/ou ao naÄo as comunicar aÁ ComissaÄo, a RepuÂblica Fran-                                   (1999/C 100/09)
cesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
forcËa dos artigos 12. da Directiva 93/74/CEE, 13. da                               (Língua do processo: alemaÄo)
Directiva 94/28/CE, 2. da Directiva 94/39/CE, 2. da
Directiva 95/9/CE e 3. da Directiva 95/10/CE, o Tribunal
de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por P. Jann, presi-         (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
dente de seccËaÄo, D. A. O. Edward (relator) e L. Sevón,                           na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂ-
rio: R. Grass, proferiu, em 9 de Fevereiro de 1999, um               No processo C-383/97, que tem por objecto um pedido
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
 ---pagebreak--- 10.4.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 100/7
do Tratado CE, pelo Amtsgericht Nordhorn (Alemanha),                 do Tratado CE, pelo Tribunale civile e penale di Firenze
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgaÄo           (ItaÂlia), destinado a obter, no processo penal pendente
jurisdicional contra Arnoldus van der Laan, uma decisaÄo a           neste órgaÄo jurisdicional contra Massimo Romanelli e
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 30. do         Paolo Romanelli, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), com-         interpretacËaÄo do artigo 3. da Segunda Directiva 89/646/
posto por P. Jann (relator), presidente de seccËaÄo, D. A. O.        /CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa aÁ
Edward e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: J. Mischo,             coordenacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,          administrativas respeitantes ao acesso aÁ actividade das ins-
em 9 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte decisó-            tituicËoÄes de creÂdito e ao seu exercício e que altera a Direc-
ria eÂ a seguinte:                                                   tiva 77/780/CEE (JO L 386 de 30.12.1989, p. 1), o Tribu-
                                                                     nal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kap-
                                                                     teyn (relator), presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, J. L.
O artigo 30. do Tratado CEE opoÄe-se a uma regulamen-               Murray, H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes, advogado-
tacËaÄo nacional que proíbe a comercializacËaÄo de geÂneros          -geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. von Holstein, proferiu,
alimentícios, legalmente fabricados e comercializados nou-           em 11 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte deci-
tro Estado-Membro, por razoÄes atinentes aÁ proteccËaÄo dos          sória eÂ a seguinte:
consumidores, desde que esta esteja assegurada por meio
de uma rotulagem conforme aÁs disposicËoÄes da Directiva
                                                                     A expressaÄo «outros fundos reembolsaÂveis» constante do
79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978,
                                                                     artigo 3. da Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de
relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Mem-
                                                                     Dezembro de 1989, relativa aÁ coordenacËaÄo das disposicËoÄes
bros respeitantes aÁ rotulagem, apresentacËaÄo e publicidade
                                                                     legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
dos geÂneros alimentícios destinados ao consumidor final,
                                                                     ao acesso aÁ actividade das instituicËoÄes de creÂdito e ao seu
nomeadamente as relativas aÁ denominacËaÄo dos produtos e
                                                                     exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE, visa naÄo
aÁ lista dos ingredientes.
                                                                     somente os instrumentos financeiros cuja característica
                                                                     intrínseca eÂ serem reembolsaÂveis mas igualmente os que,
A utilizacËaÄo de uma denominacËaÄo de venda que naÄo per-           se bem que naÄo possuindo essa característica, saÄo objecto
mita ao comprador, no Estado de comercializacËaÄo, deter-            de um acordo contratual que preveÃ o reembolso dos fun-
minar a natureza real do geÂnero alimentício eÂ contraÂria           dos pagos.
aos artigos 2. e 5., n. 1, da Directiva 79/112/CEE.
                                                                     (1) JO C 370 de 6.12.1997.
Quando a quantidade de aÂgua adicionada representa, em
peso, mais de 5 % do produto acabado, o artigo 3., n. 1,
conjugado com o artigo 6., n. 5, alínea a), da Directiva
79/112, eÂ violado se a indicacËaÄo «aÂgua» naÄo estaÂ presente
na lista dos ingredientes.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(1) JO C 7 de 10.1.1998.                                                                 de 23 de Fevereiro de 1999
                                                                     no processo C-42/97: Parlamento Europeu contra Conse-
                                                                                lho da UniaÄo Europeia (1)
                                                                     (DecisaÄo 96/664/CE do Conselho Ð PromocËaÄo da diversi-
                                                                     dade linguística da Comunidade na sociedade da informa-
                                                                                cËaÄo Ð Base jurídica)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                           (1999/C 100/11)
                         (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                   de 11 de Fevereiro de 1999
no processo C-366/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Tribunale civile e penale di Firenze): Processo penal contra                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
           Massimo Romanelli e Paolo Romanelli (1)
                                                                     No processo C-42/97, Parlamento Europeu (agentes:
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð InstituicËoÄes de creÂdito Ð       Johann Schoo e Norbert Lorenz) contra Conselho da
                     Fundos reembolsaÂveis)                          UniaÄo Europeia (agentes: Bjarne Hoff-Nielsen e FreÂdeÂric
                        (1999/C 100/10)                              Anton), que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo 96/
                                                                     /664/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1996, rela-
                                                                     tiva aÁ adopcËaÄo de um programa plurianual destinado a
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                     promover a diversidade linguística da Comunidade na
                                                                     sociedade da informacËaÄo (JO L 306 de 28.11.1996, p. 40),
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     o Tribunal de JusticËa, composto por P. J. G. Kapteyn, pre-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   sidente das Quarta e Sexta SeccËoÄes, exercendo funcËoÄes de
                                                                     presidente, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de seccËaÄo, G. F.
                                                                     Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L.
No processo C-366/97, que tem por objecto um pedido                  Murray, L. Sevón (relator), M. Wathelet, R. Schintgen e
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: A. La Pergola,


title: Processo C-88/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de grande instance de Béthune, de 24 de Março de 1999, no processo entre Roquette Frères SA e Direction des services fiscaux

text:
C 136/12                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.5.1999
7. O disposto no n.o 2 do § 24 da JAG e no § 14 a da JAO                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
     justifica-se nos termos do n.o 4 do artigo 2.o da mesma            Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Março de 1999,
     directiva tendo em conta simplesmente que compensa                 no processo entre 1. v.o.f. Schieving-Nijstad, 2. W. G.
     desvantagens a que as mulheres não estão expostas por                       Schieving, 3. H. Nijstad, e R. Groeneveld
     não estarem sujeitas ao serviço militar?
8. Pode resultar do disposto no artigo 6.o da directiva em                                      (Processo C-89/99)
     apreço o direito à prossecução da formação profissional se
     a sua recusa assentar numa discriminação e não existe                                      (1999/C 136/22)
     legislação que preveja qualquer sanção especı́fica sob a
     forma de direitos compensatórios?                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
(1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 02 F5, p. 70.                       acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de
                                                                        Março de 1999, no processo entre 1. v.o.f. Schieving-Nijstad,
                                                                        2. W. G. Schieving, 3. H. Nijstad, e R. Groeneveld, que deu
                                                                        entrada no Tribunal de Justiça em 15 de Março de 1999. O
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do             Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Hoge Raad der Nederlanden, de 26 de Fevereiro 1999, no                  sobre as seguintes questões:
processo entre 1. Amsterdamsche Football Club «AJAX»,
2. Langenberg Participaties BV, que também actua com o                  1. O artigo 50.o do Acordo TRIPs, e em especial o seu n.o 6,
nome Fan Promotions, e 1. S. C. Reule, 2. S. J. Reule, 3. Fan               tem efeito directo?
                             Image BV
                                                                        2. Em consequência, o n.o 6 do artigo 50.o do Acordo TRIPs
                        (Processo C-84/99)                                  deve ser interpretado no sentido de que as medidas
                                                                            provisórias como as indicadas nos n.os 1 e 2 da referida
                          (1999/C 136/20)                                   disposição deixam automaticamente de produzir efeitos,
                                                                            se não se iniciar o processo principal no prazo indicado na
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  medida provisória, ou no caso de omissão da referida
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge               indicação, se o processo principal não se iniciar no prazo
Raad der Nederlanden, de 26 de Fevereiro de 1999, no                        de 20 dias úteis ou 31 dias de calendário (o que for mais
processo entre 1. Amsterdamsche Football Club «AJAX», 2.                    longo destes dois), ou para que se verifique essa perda de
Langenberg Participaties BV, que também actua com o nome                    efeito é (sempre) necessário um pedido da parte contra a
Fan Promotions, en 1. S. C. Reule, 2. S. J. Reule, 3. Fan Image             qual se adopta a medida?
BV, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
9 de Março de 1999. O Hoge Raad der Nederlanden solicita                3. O prazo em que deve ser dado inı́cio ao processo principal,
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                    quando não é determinado por uma medida provisória,
questão: o n.o 6 do artigo 50.o, do Acordo TRIPS produz efeito             começa a correr:
directo?
                                                                            a) no dia seguinte ao dia em que o juiz concede a medida
                                                                                provisória? ou
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  b) no dia seguinte ao da notificação ao demandado da
Tribunal de grande instance de Béthune, de 24 de Março                           decisão que contém a medida provisória? ou
de 1999, no processo entre Roquette Frères SA e Direc-
                     tion des services fiscaux                              c) no dia seguinte àquele em que a decisão que contém a
                                                                                medida provisória deixa de ser passı́vel de recurso? ou
                        (Processo C-88/99)
                                                                            d) em qualquer outro momento?
                          (1999/C 136/21)
                                                                        4. O juiz que conceda uma medida provisória deve fixar ex
                                                                            officio um prazo em que deve ser dado inı́cio ao processo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  principal, ou só pode fixá-lo se houver um pedido a esse
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal            respeito?
de grande instance de Béthune, de 24 de Março de 1999, no
processo entre Roquette Frères SA e Direction des services
                                                                        5. O juiz que deve decidir do recurso em sede de uma medida
fiscaux, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                            concedida pelo juiz de primeira instância e a confirma,
em 15 de Março de 1999. O tribunal de grande instance de
                                                                            pode ainda fixar, ex officio, ou a pedido da parte, um prazo
Béthune solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                            como o atrás indicado, se tal não foi feito pelo juiz da
a questão da legalidade do artigo L 190 do livre des procédures
                                                                            primeira instância?
fiscales e, designadamente, sobre a questão de saber se o
Governo francês pode validamente distinguir entre a caduci-
dade da acção e o prazo de prescrições da perı́odo de                 6. O artigo 50.o do Acordo TRIPs é aplicável se o referido
restituição, distinção que se traduz numa diferença de trata-             Acordo entrar em vigor em relação ao Estado-Membro em
mento entre as acções meramente internas e as que têm origem               causa no momento em que termina o processo na primeira
na declaração de ilegalidade pelo tribunal comunitário de uma             instância, mas o juiz não proferiu ainda a sua decisão?
norma nacional à luz do direito comunitário.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 28 de Março de 1995 no processo T-12/94: Fréderic Daffix contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionário - demissão - fundamentação)

text:
 13 . 5 . 95           | PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 119/11
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           e R. García-Valdecasas, juízes; secretário: B. Pastor, profe
                     de 28 de Março de 1995                         riu em 29 de Março de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                    decisória é a seguinte :
no processo T-12/94: Frédéric Daffix contra Comissão das
                    Comunidades Europeias (*)
                                                                    1 . Os pedidos da recorrente constantes das suas comuni
          (Funcionário — demissão — fundamentação)                        cações de 10 e 20 de Dezembro de 1994 são indeferi
                               95/C 119/26 )                              dos.
                   (Língua do processo: francês)                    2 . Nega-se provimento ao recurso.
No processo T-12/94, Frédéric Daffix, antigo funcionário            3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                       despesas, incluindo as decorrentes do processo de
Bruxelas, representado por Georges Vandersanden e Laure                   medidas provisórias.
Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson Sari, 1 , rue           (!) JO n? C 263 de 29 . 9 . 1993 .
Glesner, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agentes : D. Gouloussis e B. Cambier ), que tem por objecto,
por um lado, a anulação da decisão da Comissão de 18 de
Março de 1983 , pela qual o recorrente é demitido e, se
necessário, da decisão tácita de indeferimento da sua
                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
reclamação, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
Secção), composto por J. Biancarelli, presidente; C. P. Briët e                         ( Quarta Secção Alargada)
C. W. Bellamy, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 28                            de 23 de Fevereiro de 1995
de Março de 1 995 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                           no processo T-488/93, Hanseatische Industrie-Beteiligun
                                                                    gen GmbH contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias i 1 )
1 . E anulada a decisão da Comissão de 18 de Março de
       1993 pela qual o recorrente foi demitido.                                      (Declinação de competência)
                                                                                95/C 119/28 )
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
f 1 ) JO n : C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                    No processo T-488/93 , Hanseatische Industrie-Beteiligun
                                                                    gen GmbH, sociedade de direito alemão, com sede em
                                                                    Bremen (Alemanha ), representada por Gerhard Wiedmann
                                                                    e Jan-Peter Hix, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                    domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Guy
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           Harles, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das
                     de 29 de Março de 1995                         Comunidades Europeias ( agentes : B. Smulders e J. Grun
no processo T-497/93 , Anne Hogan contra Tribunal de                wald ), que tem por objecto a anulação da Decisão 93/
             Justiça das Comunidades Europeias (*)                  /412/CEE da Comissão, de 6 de Abril de 1993 , relativa aos
                                                                    auxílios concedidos pelo Governo alemão à Hibeg e pela
(Funcionários — desconto na remuneração — Protocolo                 Hibeg, através da Krupp GmbH, à Bremer Vulkan AG,
relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades               destinados a facilitar a venda da Krupp Atlas Elektronik
                                Europeias)                          GmbH, da Krupp GmbH, à Bremer Vulkan AG ( 2 ), o
                             ( 95/C 119/27)                         Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção Alargada ),
                                                                    composto por K. Lenaerts, presidente; R. Schintgen, C. P.
                  (Língua do processo: italiano)                    Briët, R. García-Valdecasas e C. W. Bellamy, juízes;
                                                                    secretário : H. Jung, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1 995 ,
                                                                    um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-497/93 , Anne Hogan, funcionária do
Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, represen
tada por Giancarlo Lattanzi, advogado no foro de Massa             1 . O Tribunal de Primeira instância declina a sua compe
-Carrare, com domicílio escolhido no Luxemburgo, 33 , rue                 tência no processo T-488/93, Hanseatische Industrie
Godchaux, contra Tribunal de Justiça das Comunidades                      -Beteiligungen GmbH contra Comissão das Comunida
Europeias ( agentes: L. Maggioni, N. Lierow e P. Ferrari ),               des Europeias, para permitir ao Tribunal de Justiça
que tem por objecto a anulação das decisões do Tribunal de                decidir sobre os pedidos de anulação.
Justiça relativas a uma retenção de parte da remuneração da
recorrente em execução de um arresto, a restituição da              2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
quantia retida, a reparação dos danos materiais e morais
alegadamente sofridos pela recorrente e, a título subsidiário,      (!) JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 .
a declaração de ilegalidade do processo nacional que está na        (2 ) JO n? L 185 de 28 . 7. 1993 , p. 43 .
origem do arresto, o Tribunal dé Primeira Instância ( Quarta
Secção), composto por K. Lenaerts, presidente; R. Schintgen


title: Processo C-264/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. o 261/2004 — Artigo 16. o , n. o 3 — Indemnização e assistência aos passageiros — Medidas necessárias)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-264/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 16.o, n.o 3 - Indemnização e assistência aos passageiros - Medidas necessárias)
   (2007/C 96/29)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Adopção de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
   Parte decisória

               1)

               Não tendo estabelecido sanções para as infracções ao Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 3, desse regulamento.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 190, de 12.8.2006.


title: Cancelamento do processo C-357/00

text:
10.8.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 191/23
Por consequência, isto significa que uma possı́vel violação                     Cancelamento do processo C-178/01(1)
dum direito fundamental (liberdade sindical) não pode ser
apreciada pelo tribunal comunitário quando diz respeito de                                   (2002/C 191/38)
forma geral e abstracta a todos os potenciais detentores desse
direito fundamental, mesmo com fundamento legal.
                                                                      Por despacho de 18 de Abril de 2002, o Presidente do
(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro-      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
    peias.                                                            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-178/01:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República da
                                                                      Áustria.
                                                                      (1) JO C 212, de 28.7.2001.
           Cancelamento do processo C-357/00(1)
                        (2002/C 191/37)
                                                                                Cancelamento do processo C-214/01(1)
Por despacho de 16 de Abril de 2002, o Presidente da Sexta                                    (2002/C 191/39)
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-357/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo
                                                                      Por despacho de 15 de Abril de 2002, o Presidente do
Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt Bremen): Fikri
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Akdenk contra Stadtgemeinde Bremen.
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-214/
                                                                      01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
(1) JO C 355, de 9.12.2000                                            Federal da Alemanha.
                                                                      (1) JO C 212, de 28.7.2001.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Setembro de 1997 no processo C-130/96 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública contra Solisnor-Estaleiros Navais SA, sendo interveniente o Ministério Público (IVA - Artigo 33º da Sexta Directiva IVA - Manutenção de direitos de registo - Imposto do selo sobre o valor de contratos relativos à construção de um petroleiro)

text:
18 . 10 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 318/3
     ções que lhe incumbem por força do artigo 8°, n°. 1 ,         deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à
     primeiro parágrafo, da Directiva 83/189/CEE do Con           manutenção de uma imposição nacional que tenha as
     selho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedi         características de um imposto do selo cobrado sobre con
     mento de informação no domínio das normas e regula           tratos de empreitada e fornecimentos de material ou de
     mentações técnicas, com a redacção que lhe foi dada           quaisquer artigos de consumo, com exclusão de uma parte
     pela Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de               importante das operações económicas no Estado-membro
     Março de 1988.                                                em causa .
                                                                   H JO C 180 de 22 . 6 . 1996 .
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
H JO C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
                                                                                de 10 de Julho de 1997
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                no processo C-234/94:            Waltraud Tombereer contra
                                                                               Liebruder von der Wettern bmbH
                 de 17 de Setembro de 1997
                                                                                (Rectificação)
no processo C-130/96 (pedido de decisão prejudicial do                                        ( 97/C 318/05 )
Supremo Tribunal Administrativo ): Fazenda Pública con
tra Solisnor-Estaleiros Navais SA, sendo interveniente o
                     Ministério Público (')                                        (Língua do processo: alemão)
(IVA — Artigo 33° da Sexta Directiva IVA — Manutenção
                                                                   No processo C-234/94, que tem por objecto um pedido
de direitos de registo — Imposto do selo sobre o valor de
                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
      contratos relativos à construção de um petroleiro)
                                                                   do Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter,
                          97/C 318/04                              no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Wal
                                                                   traud Tomberger e Gebruder von der Wettern GmbH,
                                                                   uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
               (Língua do processo: português)                     artigos 31 ?, n? 1 , e 59? da Quarta Directiva 78/660/CEE
                                                                   do Conselho, de 25 de Julho de 1978 , baseada no
                                                                   artigo 54?, n? 3 , alínea g), do Tratado e relativa às contas
                                                                   anuais de certas formas de sociedade (JO L 222 de 14 . 8 .
No processo C-160/96, que tem por objecto um pedido                1978 , p. 11 ; EE 17 Fl , p. 55 ), com a redacção que lhe foi
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         dada pela Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de
do Tratado CEE, pelo Supremo Tribunal Administrativo               13 de Junho de 1983 , baseada no artigo 54?, n? 3 , alínea
( Portugal ) e destinado a obter, no litígio pendente neste        g), do Tratado e relativa às contas consolidadas (JO L 193
órgão jurisdicional entre Fazenda Pública e Solisnor-Esta         de 18 . 7. 1983 , p. 1 ; EE 17 Fl , p. 119 ), o Tribunal de Jus
leiros Navais SA, sendo interveniente o Ministério Público,        tiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do          Almeida, presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O.
artigo 33 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de          Edward ( relator ), J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juízes;
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legisla           advogado-geral : G. Tesauro; secretário : R. Grass, proferiu,
ções dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre           em 10 de Julho de 1997, um despacho que rectifica o
o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre              acórdão de 27 de Junho de 1996 (2 ) cuja parte decisória
o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO              deve ser lida do seguinte modo:
L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 Fl , p. 54 ), e do
artigo 378 ? do Acto relativo às condições de adesão do
                                                                   No caso de:
Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adapta
ções dos Tratados (JO L 302 de 15 . 11 . 1985 , p. 23 ), o
Tribunal de Justiça composto por L. Sevón, presidente de           — uma sociedade (a sociedade-mãe) ser a única sócia de
secção, P. Jann, M. Wathelet (relator), juízes; advogado               uma outra sociedade (a filial), e a controlar,
-geral : P. Léger; secretário: H. von Holstein, secretário
-adjunto, proferiu, em 17 de Setembro de 1997, um acór
                                                                   — segundo o direito nacional, a sociedade-mãe e a filial
dão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                        constituírem um grupo,
                                                                   — os exercícios das duas sociedades coincidirem,
O artigo 33 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis
lações dos Estados-membros respeitantes aos impostos               — a assembleia geral da filial ter aprovado a afectação à
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                   sociedade-mãe de certos lucros a título do exercício
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme,                em causa,


title: Processo C-290/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Patrice D'Oultremont e o./Région wallonne «Reenvio prejudicial — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Artigo 2.°, alínea a), e artigo 3.°, n.° 2, alínea a) — Conceito de “planos e programas” — Condições relativas à instalação de turbinas eólicas, estabelecidas por uma portaria regulamentar — Disposições relativas, designadamente, a medidas de segurança, de controlo, de recuperação e de garantia, bem como normas relativas ao ruído definidas em função da afetação das zonas»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Patrice D'Oultremont e o./Région wallonne
   (Processo C-290/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Diretiva 2001/42/CE - Artigo 2.o, alínea a), e artigo 3.o, n.o 2, alínea a) - Conceito de “planos e programas” - Condições relativas à instalação de turbinas eólicas, estabelecidas por uma portaria regulamentar - Disposições relativas, designadamente, a medidas de segurança, de controlo, de recuperação e de garantia, bem como normas relativas ao ruído definidas em função da afetação das zonas»)
   (2017/C 006/23)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Patrice D’Oultremont, Henri Tumelaire, François Boitte, Éoliennes à tout prix? ASBL

      Recorrida: Région wallonne

      sendo interveniente: Fédération de l’énergie d’origine renouvelable et alternative ASBL (EDORA)

      Dispositivo

   O artigo 2.o, alínea a), e o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, devem ser interpretados no sentido de que uma portaria regulamentar como a que está em causa no processo principal, que estabelece várias disposições relativas à instalação de turbinas eólicas, que devem ser respeitadas no âmbito da emissão de licenças administrativas para a implantação e a exploração de tais instalações, está abrangida pelo conceito de «planos e programas», na aceção desta diretiva.

      (1)  JO C 249, de 24.8.2015.


title: Processo T-399/17: Ação intentada em 28 de junho de 2017 — Dalli/Comissão

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/49

         Ação intentada em 28 de junho de 2017 — Dalli/Comissão
   (Processo T-399/17)
   (2017/C 277/71)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: John Dalli (St. Julians, Malta) (representantes: L. Levi e S. Rodrigues, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar a demandada a indemnizar os danos do demandante, nomeadamente os danos morais, provisoriamente calculados em 1 000 000 de euros;

               —

               condenar a demandada na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação de indemnização, o demandante suscita dois fundamentos, relativos à ilegalidade invocada.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do comportamento do OLAF

                           —

                           Os comportamentos ilegais do OLAF são, designadamente, os seguintes: ilegalidade da decisão de iniciar a investigação; vícios na caracterização das investigações e ilegalidade da extensão do âmbito da investigação, violação dos princípios de obtenção da prova (incluindo distorção e falsificação de provas), dos direitos de defesa e de várias disposições de direito da UE [como o artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os artigos 4.o, 8.o e 11.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, o artigo 4.o da Decisão n.o 1999/396 da Comissão, o artigo 18.o das Instruções do OLAF e o artigo 13.o, n.o 5, das Regras do Comité de Fiscalização], bem como violação do princípio da presunção de inocência e do direito à protecção dos dados pessoais.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à ilegalidade do comportamento da Comissão

                           —

                           Os comportamentos ilegais da Comissão são, designadamente, os seguintes: violação do princípio da boa administração e do dever de atuar de maneira objectiva, imparcial e leal, e no cumprimento do princípio da independência, bem como violação da independência do OLAF.


title: Processo C-536/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de abril de 2015 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/22

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de abril de 2015 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-536/14) (1)

   (2015/C 213/40)
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 34, de 2.2.2015.


title: Processo C-285/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Beca Engineering Srl/Ministero dell'Interno (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre circulação de bens — Diretiva 89/106/CEE — Produtos de construção — Revestimentos internos de chaminés — Legislação nacional que impõe que as chaminés sejam unicamente feitas com materiais incombustíveis)

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/6

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Beca Engineering Srl/Ministero dell'Interno
   (Processo C-285/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Livre circulação de bens - Diretiva 89/106/CEE - Produtos de construção - Revestimentos internos de chaminés - Legislação nacional que impõe que as chaminés sejam unicamente feitas com materiais incombustíveis))
   (2016/C 279/09)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Beca Engineering Srl

      Recorrido: Ministero dell'Interno

      Dispositivo

   A compatibilidade com o direito da União de uma regulamentação nacional que impõe que as chaminés de centrais térmicas civis sejam feitas com produtos de construção, como os que estão em causa no processo principal, que sejam incombustíveis, não deve ser apreciada à luz da Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação de disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, no que respeita aos produtos de construção, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003.
   A Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, deve ser interpretada no sentido de que essa regulamentação nacional deve ser qualificada de «regra técnica», na aceção do artigo 1.o, pontos 3 e 11, da referida diretiva, e que, na falta de comunicação dessa regulamentação à Comissão Europeia pelo Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 8.o da mesma diretiva, conforme alterada, essa regulamentação nacional é inaplicável, o que os particulares podem invocar nos tribunais nacionais.

      (1)  JO C 302 de 14.9.2015.


title: Processo C-148/12: Ação intentada em 26 de março de 2012 — Comissão Europeia/Alemanha

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/10

         Ação intentada em 26 de março de 2012 — Comissão Europeia/Alemanha
   (Processo C-148/12)
   2012/C 138/16
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch e G. Braun, agentes)

      Demandado: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               Declarar que a República Federal da Alemanha, não tendo adotado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Diretiva 2008/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera a Diretiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (1), ou não tendo comunicado na totalidade à Comissão as ditas medidas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva;

               2.

               Condenar a República Federal da Alemanha, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 148 094,1 euros por dia para a conta da União Europeia, por violação do dever de comunicação das medidas de transposição adotadas;

               3.

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para transposição da diretiva terminou em 24 de dezembro de 2010.

      (1)  JO L 345, p. 62.


title: Processo T-566/13: Recurso interposto em 25 de outubro de 2013 — Hostel Tourist World/IHMI — WRI Nominees (HostelTouristWorld.com)

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/11

         Recurso interposto em 25 de outubro de 2013 — Hostel Tourist World/IHMI — WRI Nominees (HostelTouristWorld.com)
   (Processo T-566/13)
   2014/C 31/19
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Hostel Tourist World, SL (Sevilha, Espanha) (representante: J. M. Bartrina Díaz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: WRI Nominees Ltd (Luxemburgo, Luxemburgo)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular e revogar a decisão do IHMI na medida em que deu provimento ao recurso apresentado pela Wri Nominees Ltd, relativamente ao cancelamento ou declaração de nulidade da marca comunitária n.o7 241 862 HOSTELTOURISTWORLD para as classes 39 e 43 da nomenclatura internacional.

               —

               Em conformidade com o artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, julgar inadmissível ou negar provimento ao recurso apresentado pela sociedade WRI Nominees Ltd relativamente à declaração de nulidade da marca comunitária n.o 7241862 «HOSTELTOURISTWORLD.COM» para as classes 35, 39 e 43 da nomenclatura internacional ou, a título subsidiário, condenar o IHMI a adotar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão que venha a ser proferido nos termos do presente pedido.

               —

               Condenar o IHMI no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração e nulidade: Marca figurativa «HostelTouristWorld.com» para serviços das classes 35, 39 e 43 — Marca comunitária registada n.o7 241 862

      Titular da marca comunitária: recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: WRI Nominees Ltd

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Infração do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a) do mesmo regulamento e do artigo 8.o, n.o 4 do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alínea c) do mesmo regulamento

      Decisão da Divisão de Anulação: Improcedência do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso da WRI Nominees Ltd e anulação parcial da decisão da Divisão de Anulação

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação dos artigos 63.o e 64.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a) do mesmo regulamento.


title: Processo T-423/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Redaelli Tecna/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE — Cooperação durante o procedimento administrativo — Prazo razoável»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Redaelli Tecna/Comissão
   (Processo T-423/10) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE - Cooperação durante o procedimento administrativo - Prazo razoável»)
   (2015/C 302/49)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Redaelli Tecna SpA (Milão, Itália) (representantes: R. Zaccà, M. Todino, E. Cruellas Sada e S. Patuzzo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Gencarelli, L. Prete e V. Bottka, a seguir V. Bottka, G. Conte e P. Rossi, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação e de reforma da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Redaelli Tecna SpA suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 317, de 20.11.2010.


title: Processo C-229/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Paris (França) em 9 de Maio de 2007 — Diana Mayeur/Ministre de la santé et des solidarités

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Paris (França) em 9 de Maio de 2007 — Diana Mayeur/Ministre de la santé et des solidarités
   (Processo C-229/07)
   (2007/C 155/29)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal administratif de Paris
   Partes no processo principal

      Recorrente: Diana Mayeur

      Recorrido: Ministre de la santé et des solidarités
   Questão prejudicial
   As disposições do artigo 23.o da Directiva 2004/38/CE, de 29 de Abril de 2004 (1), permitem que um nacional de um Estado terceiro, cônjuge de um nacional comunitário, invoque a aplicação das regras comunitárias relativas ao reconhecimento mútuo dos diplomas e à liberdade de estabelecimento, e obrigam as autoridades competentes do Estado-Membro ao qual é solicitada a autorização de exercício de uma profissão regulamentada a tomar em consideração o conjunto dos diplomas, certificados e outros títulos, mesmo quando obtidos fora da União Europeia, desde que tenham, pelo menos, sido reconhecidos por outro Estado-Membro, bem como a experiência pertinente do interessado, procedendo a uma comparação entre, por um lado, as competências comprovadas por esses títulos e essa experiência e, por outro, os conhecimentos e habilitações exigidos pela legislação nacional?

      (1)  Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77, bem como — rectificativos — JO L 229, p. 35 e JO 2005, L 197, p. 34).


title: Cancelamento do processo C-217/96

text:
C 295/26                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27 . 9 . 97
cancelamento do processo C-58/96 : Reino da Bélgica con                       Cancelamento do processo C-330/96 (')
tra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela                                             97/C 295/50 )
República Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e
da Irlanda do Norte .
                                                                    Por despacho de 25 de Junho de 1997, o Presidente do
(') JO C 108 de 13 . 4 . 1996 .                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento do processo C-330/96 : Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias contra República Helénica .
                                                                    (') JO C 370 de 7. 12 . 1996 .
           Cancelamento do processo C-2 17/96 ( l )
                           ( 97/C 295/47 )
Por despacho de 13 de Maio de 1997, o Presidente do Tri                       Cancelamento do processo C-331/96 ( 1 )
 bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-217/96 : Reino da Bélgica                                           ( 97/C 295/51 )
contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
 pela República Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Breta
 nha e da Irlanda do Norte .                                        Por despacho de 24 de Junho de 1997, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 (') JO C 269 de 14 . 9 . 1996 .                                    cancelamento do processo C-331 /96 : Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias contra República Helénica .
                                                                    (') JO C 370 de 7 . 12 . 1996 .
           Cancelamento do processo C-396/95 (')
                            ( 97/C 295/48 )
                                                                               Cancelamento do processo C-281/94 (')
 Por despacho de 19 de Maio de 1997, o Presidente do Tri                                       ( 97/C 295/52 )
 bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 cancelamento do processo C-396/95 : República Federal da
 Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias,                 Por despacho de 26 de Junho de 1997, o Presidente do
 apoiada pela República Francesa o pelo Reino Unido da               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte .
                                                                     cancelamento do processo C-281 /94: Comissão das Comu
                                                                     nidades Europeias contra República Helénica .
 O JO C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                     (') JO C 351 de 10 . 12 . 1994 .
            Cancelamento do processo C-l 84/95 (' )
                             ( 97/C 295/49 )                                    Cancelamento do processo C-97/97 (')
                                                                                ( 97/C 295/53 )
  Por despacho de 24 de Junho de 1997, o Presidente do
  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
  cancelamento do processo C- 184/95 ( pedido de decisão             Por despacho de 1 de Julho de 1997, o Presidente do Tri
  prejudicial do Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de            bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
  Compostela ): Mercedes Lores Guillín contra Instituto              cancelamento do processo C-97/97 ( pedido de decisão pre
  Nacional de Empleo e Instituto Nacional de la Seguridad            judicial do Retten i Arhus ): Elly Bach contra Arhus Amts
  Social .                                                           kommune .
  O JO C 189 de 22 . 7 . 1995 .                                      O JO C 131 de 26 . 4 . 1997 .


title: Recurso interposto, em 1 de Abril de 1998, por Aruba contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-54/98)

text:
30.5.98                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 166/19
cËaÄo acËuÂcar estaÂ viciado por falta de competeÃncia; violacËaÄo  formalidades essenciais, na violacËaÄo do Tratado ou das
do artigo 234.o da decisaÄo PTU; violacËaÄo do artigo 133.o,        suas disposicËoÄes de execucËaÄo e/ou na violacËaÄo de princí-
n.o 1, do Tratado; violacËaÄo do artigo 132.o, n.o 1, do Tra-       pios gerais do direito comunitaÂrio, mais especialmente: ile-
tado, conjugado com o artigo 102.o da decisaÄo PTU; viola-          galidade do artigo 101.o, n.o 1, da decisaÄo PTU; ilegalidade
cËaÄo do artigo XIII do GATT e do acordo OMC sobre os               das regras de origem do título I do anexo II da decisaÄo
procedimentos em mateÂria de licencËas do princípio da pro-         PTU; ilegalidade da decisaÄo de revisaÄo que estaÂ na base do
porcionalidade.                                                     regulamento de execucËaÄo acËuÂcar; o regulamento de execu-
                                                                    cËaÄo acËuÂcar estaÂ viciado por falta de competeÃncia; violacËaÄo
                                                                    do artigo 234.o da decisaÄo PTU; violacËaÄo do artigo 133.o,
                                                                    n.o 1, do Tratado; violacËaÄo do artigo 132.o, n.o 1, do Tra-
                                                                    tado, conjugado com o artigo 102.o da decisaÄo PTU; viola-
                                                                    cËaÄo do artigo XIII do GATT 1994 e do acordo OMC
                                                                    sobre os procedimentos em mateÂria de licencËas de impor-
Recurso interposto, em 1 de Abril de 1998, por Aruba
                                                                    tacËaÄo, bem como do artigo 228.o, n.o 7, do Tratado; e vio-
        contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    lacËaÄo do princípio da proporcionalidade.
                         (Processo T-54/98)
                            (98/C 166/46)
                (Língua do processo: neerlandeÃs)
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-            Recurso interposto, em 3 de Abril de 1998, pela VTech
nidades Europeias, em 1 de Abril de 1998, um recurso                Electronics (UK) plc contra a ComissaÄo das Comunidades
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto                                          Europeias
por Aruba, representada por P. Bos e M. Slotboom, advo-                                      (Processo T-56/98)
gados em RoterdaÄo, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                                (98/C 166/47)
burgo no escritório do advogado M. Loesch, 11, rue
Goethe.
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Deu entrada, em 3 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
Ð anular o Regulamento (CE) n.o 2553/97 da ComissaÄo,               meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
      de 17 de Dezembro de 1997, relativo aÁs regras de             contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
      emissaÄo dos certificados de importacËaÄo relativos a         pela VTech Electronics (UK) plc, representada por David
      determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702,              Milne e Rupert Baldry, com domicílio escolhido no
      1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU (JO                 Luxemburgo no escritório da firma Wilson Associates, 9,
      L 349 de 19.12.1997, p. 26),                                  avenue Guillaume.
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                 Ð anular a decisaÄo de 26-27 de Janeiro de 1998 da
                                                                          ComissaÄo, que adopta um regulamento destinado a
A recorrente pede a anulacËaÄo do regulamento de execucËaÄo               reclassificar, para efeito de direitos aduaneiros, um
acËuÂcar, que eÂ o regulamento que estabelece normas de exe-              produto importado da China pela VTech e conhecido
cucËaÄo para as importacËoÄes de acËuÂcar que acumulam a ori-             como «Smart Start Premier» e/ou anular o subsequente
gem ACP/PTU, como definido no artigo 108.oB da decisaÄo                   regulamento,
PTU.
                                                                    Ð ordenar outras medidas que o Tribunal considere ade-
O regulamento de execucËaÄo acËuÂcar visa conter as importa-              quadas,
cËoÄes na Comunidade de acËuÂcar originaÂrio, nomeadamente,
de Aruba. A ComissaÄo submeteu, em violacËaÄo do direito            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
comunitaÂrio, as trocas entre Aruba e a Comunidade a res-
tricËoÄes. Estas restricËoÄes devem ser levantadas para o res-
tante período de validade da decisaÄo PTU. O recurso tem            Fundamentos e principais argumentos
por objectivo, aleÂm disso, fazer com que as ilegalidades
evocadas naÄo se reproduzam no futuro. Por fim, uma                 A recorrente eÂ uma sociedade por accËoÄes do Reino Unido
induÂstria nascente importante de Aruba, a saber, o sector          e faz parte do grupo mundial VTech Group of Companies.
das refinarias de acËuÂcar, eÂ duramente afectado ao ser sub-       A principal actividade da VTech eÂ a venda de material
metido a seÂrias restricËoÄes resultantes do regulamento            electrónico, em especial quadros de aprendizagem, unida-
impugnado.                                                          des electrónicas com teclado, programadas com um certo
                                                                    nuÂmero de actividades infantis. O objecto do seu recurso eÂ
Os fundamentos aduzidos contra o regulamento impug-                 a decisaÄo de 26-27 de Janeiro de 1998 da ComissaÄo («a
nado assentam na falta de competeÃncia, na violacËaÄo de            decisaÄo») de adoptar um regulamento («o regulamento»)


title: Processo T-570/14: Recurso interposto em 30 de julho de 2014 — Laverana/IHMI (BIO MIT PFLANZENFLUID AUS EIGENER HERSTELLUNG)

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/13

         Recurso interposto em 30 de julho de 2014 — Laverana/IHMI (BIO MIT PFLANZENFLUID AUS EIGENER HERSTELLUNG)
   (Processo T-570/14)
   2014/C 361/17
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Laverana GmbH & Co. KG (Wennigsen, Alemanha) (representantes: J. Wachinger, M. Zöbisch e D. Chatterjee)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de maio de 2014, proferida no processo R 124/2014-4;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca figurativa composta pelos elementos nominativos «BIO MIT PFLANZENFLUID AUS EIGENER HERSTELLUNG», para produtos e serviços das classes 3, 5 e 35 — pedido de registo de marca comunitária n.o 11 922 581

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               desvio de poder através de uma decisão baseada em considerações relativas ao direito da concorrência.


title: Processo T-150/10: Recurso interposto em 26 de Março de 2010 — Telefónica O2 Germany/IHMI — Loopia (LOOPIA)

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/43

         Recurso interposto em 26 de Março de 2010 — Telefónica O2 Germany/IHMI — Loopia (LOOPIA)
   (Processo T-150/10)
   2010/C 148/71
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Telefónica O2 Germany GmbH & Co. OHG (Munique, Alemanha) (Representantes: A. Fottner e M. Müller, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Loopia AB (Västeras, Suécia)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de Janeiro de 2010 no processo R 1812/2008-1; e

               —

               condenação do recorrido nas despesas, incluindo as relacionadas com o recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «LOOPIA», para serviços da classe 42.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã «LOOP», para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42; marca nominativa comunitária «LOOP», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38 e 42; marca nominativa comunitária «LOOPY», para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para todos os produtos impugnados.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada, indeferimento da oposição e provimento do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que não havia risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo T-266/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2016 — Argus Security Projects/Comissão «Contratos públicos de serviços — Prestação de serviços de segurança no âmbito da Missão da União de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Dever de fundamentação»

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2016 — Argus Security Projects/Comissão
   (Processo T-266/14) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Prestação de serviços de segurança no âmbito da Missão da União de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 314/26)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Argus Security Projects Ltd (Limassol, Chipre) (representantes: T. Bontinck e E. van Nuffel d’Heynsbroeck, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: F. Castillo de la Torre e D. Gauci, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação da decisão da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) de não selecionar a proposta da recorrente apresentada no quadro do procedimento de concurso por negociação relativo à prestação de serviços de segurança no quadro da EUBAM Líbia para a gestão integrada das fronteiras na Líbia (contrato EUBAM-13-020) e de adjudicar o contrato à Garda World Ltd.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Missão da União Europeia de Assistência (EUBAM Libya) de não selecionar a proposta da Argus Security Projects Ltd apresentada no quadro do procedimento de concurso por negociação relativo à prestação de serviços de segurança no quadro da EUBAM Líbia para a gestão integrada das fronteiras na Líbia (contrato EUBAM-13-020) e de adjudicar o contrato à Garda World Ltd é anulada.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 245, de 28.7.2014.


title: Processo C-22/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de fevereiro de 2016 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 132.°, n.° 1, alínea m) — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física — Isenção da locação de lugares de amarração ou em hangares para embarcações a membros de associações de desportos náuticos para atividades de navegação ou de lazer que não podem ser equiparadas à prática de desporto ou de educação física — Isenção limitada a membros de associações de desportos náuticos que, para prestarem os seus serviços, não recorrem a um ou mais trabalhadores seus — Exclusão — Artigo 133.°, primeiro parágrafo, alínea d)

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de fevereiro de 2016 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-22/15) (1)

   (Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Artigo 132.o, n.o 1, alínea m) - Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física - Isenção da locação de lugares de amarração ou em hangares para embarcações a membros de associações de desportos náuticos para atividades de navegação ou de lazer que não podem ser equiparadas à prática de desporto ou de educação física - Isenção limitada a membros de associações de desportos náuticos que, para prestarem os seus serviços, não recorrem a um ou mais trabalhadores seus - Exclusão - Artigo 133.o, primeiro parágrafo, alínea d))
   (2016/C 145/12)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e G. Wils, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e M. Noort, agentes)

      Dispositivo

               1)

               O Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, 24.o, n.o 1, e 133.o da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugado com o seu artigo 132.o, n.o 1, alínea m):

                           —

                           ao conceder a isenção de imposto sobre o valor acrescentado à locação de lugares de amarração ou em hangares para embarcações a membros de associações de desportos náuticos que, para prestarem os seus serviços, não utilizam trabalhadores, para atividades de navegação ou de lazer que não podem ser equiparadas à prática de desporto ou de educação física, e

                           —

                           ao restringir a isenção, quando a locação de lugares de amarração ou em hangares para embarcações é feita a pessoas que pratiquem desporto e essa locação estiver estreitamente relacionada e for indispensável para a prática desse desporto, às associações de desportos náuticos que, para prestarem os seus serviços, não utilizam trabalhadores.

               2)

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 228 de 13.07.2015.