title: Processo T-185/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Buonotourist/Comissão «Auxílios de Estado — Empresa que explora uma rede de ligações por autocarro na Regione Campania — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Compensação tarifária pelas obrigações de serviço público paga após uma decisão judicial proferida em última instância — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílios existentes e novos auxílios — Regulamento (CEE) n.° 1191/69 — Requisitos de isenção do dever de notificação — Artigo 4.°, n.° 5, e artigo 7.°, n.° 6, do Regulamento (CE) n.° 659/99 — Competências respetivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais em matéria de fiscalização dos auxílios de Estado — Autoridade de caso julgado da decisão de um órgão jurisdicional nacional superior — Aplicação no tempo das normas de direito material — Confiança legítima — Segurança jurídica»

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/24

      Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Buonotourist/Comissão
      (Processo T-185/15) (1)

      («Auxílios de Estado - Empresa que explora uma rede de ligações por autocarro na Regione Campania - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Compensação tarifária pelas obrigações de serviço público paga após uma decisão judicial proferida em última instância - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Auxílios existentes e novos auxílios - Regulamento (CEE) n.o 1191/69 - Requisitos de isenção do dever de notificação - Artigo 4.o, n.o 5, e artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 659/99 - Competências respetivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais em matéria de fiscalização dos auxílios de Estado - Autoridade de caso julgado da decisão de um órgão jurisdicional nacional superior - Aplicação no tempo das normas de direito material - Confiança legítima - Segurança jurídica»)
      (2018/C 301/31)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Buonotourist Srl (Castel San Giorgio, Itália) (representantes: G. Capo e L. Visone, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, G. Conte e P.-J. Loewenthal, agentes)

         Interveniente em apoio da recorrente: Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) (Roma, Itália) (representante: M. Malena, advogado)

         Objeto

      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2015/1075 da Comissão, de 19 de janeiro de 2015, relativa ao Auxílio de Estado SA.35843 (2014/C) (ex 2012/NN) concedido pela Itália — Compensação complementar de serviço púbico a favor da Buonotourist (JO 2015, L 179, p. 128).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Buonotourist Srl é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pela Comissão Europeia.

                  3)

                  A Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 190, de 8.06.2015.


title: Processo T-414/18: Recurso interposto em 5 de julho de 2018 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/42

      Recurso interposto em 5 de julho de 2018 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR
      (Processo T-414/18)
      (2018/C 301/57)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Hypo Vorarlberg Bank AG (Bregenz, Áustria) (representante: G. Eisenberger, advogado)

         Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 12 de abril de 2018, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondentes ao ano de 2018 (Ref.: SRB/ES/SRF/2018/03) [«Decision of the Single Resolution Board of 12 April 2018 on the calculation of the 2018 ex ante contributions to the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2018/03)»], incluindo o seu anexo, pelo menos na parte em que esta decisão e o respetivo anexo dizem respeito à contribuição fixada para a recorrente; e

                  —

                  Condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

                  1.

                  Violação de formalidades essenciais em razão da notificação incompleta da decisão impugnada

                  2.

                  Violação de formalidades essenciais em razão da fundamentação insuficiente da decisão impugnada

                  3.

                  Violação de formalidades essenciais em razão da falta de audição e da violação do direito de ser ouvido

                  4.

                  Ilegalidade do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão (1) como fundamento jurídico da decisão impugnada
                  No âmbito do quarto fundamento, a recorrente alega que os artigos 4.o a 7.o e 9.o, bem como o Anexo I, do Regulamento Delegado 2015/63 — no qual se baseia a decisão impugnada — estabelecem um sistema pouco transparente de fixação das contribuições, contrário aos artigos 16.o, 17.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e que não garante a conformidade com os artigos 20.o e 21.o da Carta nem o respeito dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica.

         (1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).


title: Processo T-186/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — CSTP Azienda della Mobilità/Comissão [«Auxílios de Estado — Empresa que explora uma rede de ligações por autocarro na Regione Campania — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Compensação tarifária pelas obrigações de serviço público paga após uma decisão judicial proferida em última instância — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílios existentes e novos auxílios — Regulamento (CEE) n.° 1191/69 — Requisitos de isenção do dever de notificação — Artigo 4.°, n.° 5, e artigo 7.°, n.° 6, do Regulamento (CE) n.° 659/99 — Competências respetivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais em matéria de fiscalização dos auxílios de Estado — Autoridade de caso julgado da decisão de um órgão jurisdicional nacional superior — Aplicação no tempo das normas de direito material — Confiança legítima — Segurança jurídica»]

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/25

      Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — CSTP Azienda della Mobilità/Comissão
      (Processo T-186/15) (1)

      ([«Auxílios de Estado - Empresa que explora uma rede de ligações por autocarro na Regione Campania - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Compensação tarifária pelas obrigações de serviço público paga após uma decisão judicial proferida em última instância - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Auxílios existentes e novos auxílios - Regulamento (CEE) n.o 1191/69 - Requisitos de isenção do dever de notificação - Artigo 4.o, n.o 5, e artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 659/99 - Competências respetivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais em matéria de fiscalização dos auxílios de Estado - Autoridade de caso julgado da decisão de um órgão jurisdicional nacional superior - Aplicação no tempo das normas de direito material - Confiança legítima - Segurança jurídica»])
      (2018/C 301/32)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: CSTP Azienda della Mobilità SpA (Salerno, Itália) (representantes: G. Capo e L. Visone, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, G. Conte e P.-J. Loewenthal, agentes)

         Interveniente em apoio da recorrente: Asstra Associazione Trasporti (Roma, Itália) (representante: M. Malena, advogado)

         Objeto

      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2015/1074 da Comissão, de 19 de janeiro de 2015, relativa ao Auxílio SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN) concedido pela Itália — Compensação complementar de serviço púbico a favor da CSTP (JO 2015, L 179, p. 112).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  CSTP Azienda della Mobilità SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pela Comissão Europeia.

                  3)

                  A Asstra Associazione Trasporti suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 190, de 8.6.2015.


title: Processo T-147/15: Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — República Checa/Comissão («Recurso de anulação — Recursos próprios da União Europeia — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Pedido de dispensa de disponibilização de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»)

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/31

      Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — República Checa/Comissão
      (Processo T-147/15) (1)

      ((«Recurso de anulação - Recursos próprios da União Europeia - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros - Pedido de dispensa de disponibilização de recursos próprios - Carta da Comissão - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»))
      (2018/C 301/41)
      Língua do processo: checo

         Partes

         Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller, J. Vláčil e J. Očková, agentes)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e Z. Malůšková, agentes)

         Objeto

      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da alegada decisão do diretor da Direção «Recursos próprios e programação financeira» da Direção-Geral do Orçamento da Comissão, contida numa carta com a referência Ares (2015)217973, de 20 de janeiro de 2015, através da qual esta indeferiu o pedido de dispensa da obrigação de disponibilização de recursos próprios num montante de 53 976 340 CZK, apresentado ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO 2000, L 130, p. 1), e convidou as autoridades checas a tomar as medidas necessárias para creditar na conta da Comissão o montante de 53 976 340 CZK, o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao décimo nono dia do segundo mês seguinte àquele em que a carta em causa é enviada, sob pena de haver lugar ao pagamento de juros de mora por força do artigo 11.o do referido regulamento.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Não há que conhecer do pedido de intervenção da República Eslovaca.

                  3)

                  A República Checa é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 213, de 29.6.2015.


title: Processo C-27/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos apeliacinis teismas — Lituânia) — AB «flyLAL-Lithuanian Airlines», em liquidação / «Starptautiskā lidosta “Rīga”» VAS, «Air Baltic Corporation» AS «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5.°, ponto 3 — Matéria extracontratual — Lugar da verificação do facto danoso — Lugar da materialização do dano e lugar do evento causal que está na origem do dano — Pedido de reparação do prejuízo alegadamente causado por comportamentos anticoncorrenciais cometidos em diferentes Estados-Membros — Artigo 5.°, ponto 5 — Exploração de uma sucursal — Conceito»

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/4

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos apeliacinis teismas — Lituânia) — AB «flyLAL-Lithuanian Airlines», em liquidação / «Starptautiskā lidosta “Rīga”» VAS, «Air Baltic Corporation» AS
      (Processo C-27/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competências especiais - Artigo 5.o, ponto 3 - Matéria extracontratual - Lugar da verificação do facto danoso - Lugar da materialização do dano e lugar do evento causal que está na origem do dano - Pedido de reparação do prejuízo alegadamente causado por comportamentos anticoncorrenciais cometidos em diferentes Estados-Membros - Artigo 5.o, ponto 5 - Exploração de uma sucursal - Conceito»)
      (2018/C 301/05)
      Língua do processo: lituano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Lietuvos apeliacinis teismas

         Partes no processo principal

         Recorrente: AB «flyLAL Lithuanian Airlines», em liquidação

         Recorridas:«Starptautiskā lidosta “Rīga”» VAS e «Air Baltic Corporation» AS

         sendo intervenientes:«ŽIA Valda» AB, «VA Reals» AB e Lietuvos Respublikos konkurencijos taryba

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de uma ação de indemnização de um prejuízo causado por comportamentos anticoncorrenciais, o «lugar onde ocorreu […] o facto danoso» se refere, numa situação como a que está em causa no processo principal, concretamente ao lugar da materialização de uma perda de receitas que consiste numa perda de vendas, isto é, ao lugar do mercado afetado pelos referidos comportamentos no qual a vítima alega ter sofrido essas perdas.

                  2)

                  O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de uma ação de indemnização de um prejuízo causado por comportamentos anticoncorrenciais, o conceito de «lugar onde ocorreu […] o facto danoso» pode ser entendido como sendo o lugar da celebração de um acordo anticoncorrencial contrário ao artigo 101.o TFUE ou o lugar onde os preços predatórios foram propostos e aplicados, se estas práticas forem constitutivas de uma infração do artigo 102.o TFUE.

                  3)

                  O artigo 5.o, ponto 5, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «litígio relativo à exploração de uma sucursal» abrange a ação de indemnização de um prejuízo alegadamente causado por um abuso de posição dominante que consiste na aplicação de preços predatórios, quando uma sucursal da empresa que detém a posição dominante participou, de uma maneira efetiva e significativa, nessa prática abusiva.

         (1)  JO C 104, de 3.4.2017.


title: Processo T-478/15: Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — Roménia/Comissão («Recurso de anulação — Recursos próprios da União Europeia — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente a uma perda de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»)

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/32

      Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — Roménia/Comissão
      (Processo T-478/15) (1)

      ((«Recurso de anulação - Recursos próprios da União Europeia - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros - Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente a uma perda de recursos próprios - Carta da Comissão - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»))
      (2018/C 301/42)
      Língua do processo: romeno

         Partes

         Recorrente: Roménia (representantes: inicialmente por R.-H. Radu, A. Buzoianu e E. Gane, depois por R.-H. Radu, E. Gane, A. Wellman e M. Chicu, agentes)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por A. Caeiros e A. Ştefănuc, depois por A. Caeiros e G.-D. Balan, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Direção-Geral do Orçamento da Comissão alegadamente contida na carta com a referência Ares (2015) 2453089, de 11 de junho de 2015, pela qual esta última ordena à Roménia que coloque à sua disposição o montante bruto de 1 079 513,09 euros, do qual se deve deduzir 25 % a título de despesas de cobrança, correspondente a uma perda dos recursos próprios tradicionais, o mais tardar, até ao primeiro dia útil que se segue ao décimo nono dia do segundo mês seguinte ao envio da referida carta, sob pena de ter de pagar juros de mora ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO 2000, L 130, p. 1).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Já não há que conhecer do pedido de intervenção da República Eslovaca.

                  3)

                  A Roménia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

                  4)

                  A Roménia, a Comissão e a República Eslovaca suportam cada uma as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção desta última.

         (1)  JO C 346, de 19.10.2015.


title: Processo T-424/18: Recurso interposto em 11 de julho de 2018 — Puma/EUIPO — Carrefour (Representação de linhas cruzadas)

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/43

      Recurso interposto em 11 de julho de 2018 — Puma/EUIPO — Carrefour (Representação de linhas cruzadas)
      (Processo T-424/18)
      (2018/C 301/58)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representantes: P. Trieb e M. Schunke, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Carrefour SA (Boulogne Billancourt, França)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Marca controvertida: Registo de marca figurativa da União Europeia (representação de linhas cruzadas) — Pedido de registo n.o 14 572 697

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de maio de 2018 no processo R 945/2017-2

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas despesas incorridas na Câmara de Recurso.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo C-40/18 P: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2018 por Acquafarm S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de novembro de 2017 no processo T-458/16, Acquafarm/Comissão

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/12

      Recurso interposto em 12 de janeiro de 2018 por Acquafarm S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de novembro de 2017 no processo T-458/16, Acquafarm/Comissão
      (Processo C-40/18 P)
      (2018/C 301/16)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Acquafarm S.L. (representante: A. Pérez Moreno, abogado)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      Por despacho de 12 de julho de 2018, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) negou provimento ao recurso e condenou a Acquafarm S.L. a suportar as suas próprias despesas.


title: Processo T-452/17: Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — TL/CEPD «Recurso de anulação — Proteção de dados pessoais — Publicidade da jurisprudência do Tribunal Geral — Pedido de anonimato e de supressão na Internet de um acórdão do Tribunal Geral — Ato insuscetível de recurso — Ato confirmativo — Inexistência de factos novos e substanciais — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/33

      Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — TL/CEPD
      (Processo T-452/17) (1)

      («Recurso de anulação - Proteção de dados pessoais - Publicidade da jurisprudência do Tribunal Geral - Pedido de anonimato e de supressão na Internet de um acórdão do Tribunal Geral - Ato insuscetível de recurso - Ato confirmativo - Inexistência de factos novos e substanciais - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2018/C 301/43)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: TL (representantes: T. Léonard e M. Cock, advogados)

         Recorrida: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (CEPD) (representantes: A. Buchta, M. Pérez Asinari, C. Gayrel e M. Guglielmetti, agentes)

         Objeto

      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da CEPD, de 16 de maio de 2017, que indeferiu o pedido para, em substância, por um lado, proceder a uma nova apreciação da sua competência relativamente à divulgação na Internet do nome de uma parte num processo pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e, por outro, ordenar o anonimato no acórdão [confidencial].

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

                  2)

                  A TL e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados suportarão cada uma as respetivas despesas.

         (1)  JO C 347, de 16.10.2017.


title: Processo C-28/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — NN A/S / Skatteministeriet «Reenvio prejudicial — Artigo 49.° TFUE — Imposto sobre as sociedades — Legislação fiscal nacional que sujeita a transferência dos prejuízos sofridos por um estabelecimento estável, situado em território nacional, de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, para uma sociedade residente do mesmo grupo, à condição de não poder imputar tais prejuízos para efeitos de um imposto estrangeiro»

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/5

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — NN A/S / Skatteministeriet
      (Processo C-28/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Artigo 49.o TFUE - Imposto sobre as sociedades - Legislação fiscal nacional que sujeita a transferência dos prejuízos sofridos por um estabelecimento estável, situado em território nacional, de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, para uma sociedade residente do mesmo grupo, à condição de não poder imputar tais prejuízos para efeitos de um imposto estrangeiro»)
      (2018/C 301/06)
      Língua do processo: dinamarquês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Østre Landsret

         Partes no processo principal

         Demandante: NN A/S

         Demandado: Skatteministeriet

         Dispositivo

      O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual as sociedades residentes de um grupo só estão autorizadas a deduzir do resultado consolidado os prejuízos de um estabelecimento estável residente de uma filial não residente desse grupo se as regras aplicáveis no Estado-Membro em que essa filial tem a sua sede não permitirem a dedução desses prejuízos nos rendimentos desta última, quando a aplicação desta legislação está associada à aplicação de uma convenção para a prevenção da dupla tributação que permite, neste último Estado-Membro, deduzir do imposto sobre os rendimentos devido pela filial um montante correspondente ao imposto sobre os rendimentos pago no Estado-Membro em cujo território se situa o referido estabelecimento estável em relação às atividades deste. Contudo, o artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a essa legislação se a sua aplicação tiver por efeito privar o referido grupo da possibilidade efetiva de dedução dos referidos prejuízos do resultado consolidado, quando a imputação destes prejuízos no resultado da referida filial for impossível no Estado-Membro em cujo território a mesma tiver a sua sede, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

         (1)  JO C 121, de 18.4.2017.


title: Processo T-240/16: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Klyuyev/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Base jurídica — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de propriedade — Direito à reputação — Exceção de ilegalidade»

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/26

      Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Klyuyev/Conselho
      (Processo T-240/16) (1)

      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Base jurídica - Erro manifesto de apreciação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Direito de propriedade - Direito à reputação - Exceção de ilegalidade»)
      (2018/C 301/33)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Andriy Klyuyev (Donetsk, Ucrânia) (representantes: B. Kennelly, QC, J. Pobjoy, barrister, R. Gherson e T. Garner, solicitors)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič Bruni e J.-P. Hix, agentes)

         Objeto

      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 76), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 1), e, por outro, da Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 34), e do Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

         Dispositivo

                  1)

                  A Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia e o Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, na medida em que o nome de Andriy Klyuyev foi mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

                  2)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

                  3)

                  Andriy Klyuyev é condenado a pagar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, no que respeita ao pedido de anulação formulado na petição.

                  4)

                  O Conselho é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Andriy Klyuyev, no que respeita ao pedido de anulação parcial da Decisão 2017/381 e do Regulamento de Execução 2017/374, formulado no articulado de adaptação.

         (1)  JO C 270, de 25.7.2016.


title: Processo T-476/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de junho de 2018 — Arysta LifeScience Netherlands/Comissão Europeia «Medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa diflubenzurão — Condições de aprovação para comercialização — Pedido de suspensão de execução — Falta de urgência — Ponderação de interesses»

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/34

      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de junho de 2018 — Arysta LifeScience Netherlands/Comissão Europeia
      (Processo T-476/17 R)
      («Medidas provisórias - Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa diflubenzurão - Condições de aprovação para comercialização - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência - Ponderação de interesses»)
      (2018/C 301/44)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Requerente: Arysta LifeScience Netherlands (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: C. Mereu e M. Grunchard, advogados)

         Requerida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis, I. Naglis e G. Koleva, agentes)

         Objeto

      Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o do TFUE, com vista à suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2017/855 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa diflubenzurão (JO 2017, L 128, p. 10).

         Dispositivo

                  1)

                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.

                  2)

                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-43/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2018 — Liam Jenkinson/Serviço Europeu para a Ação Externa, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Eulex Kosovo «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Pessoal das missões internacionais da União Europeia — Competência para decidir dos litígios relativos a contratos de trabalho — Contratos de trabalho por tempo determinado sucessivos — Cláusulas compromissórias que designam, no último contrato, os tribunais da União e, nos contratos anteriores, os tribunais de Bruxelas (Bélgica) — Decisão de não renovar o último contrato — Pedido de requalificação do conjunto das relações contratuais como “contrato por tempo indeterminado” — Pedidos de indemnização por despedimento sem justa causa — Tomada em consideração das relações contratuais anteriores ao último contrato — Competência do Tribunal Geral da União Europeia»

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/6

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2018 — Liam Jenkinson/Serviço Europeu para a Ação Externa, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Eulex Kosovo
      (Processo C-43/17 P) (1)

      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Pessoal das missões internacionais da União Europeia - Competência para decidir dos litígios relativos a contratos de trabalho - Contratos de trabalho por tempo determinado sucessivos - Cláusulas compromissórias que designam, no último contrato, os tribunais da União e, nos contratos anteriores, os tribunais de Bruxelas (Bélgica) - Decisão de não renovar o último contrato - Pedido de requalificação do conjunto das relações contratuais como “contrato por tempo indeterminado” - Pedidos de indemnização por despedimento sem justa causa - Tomada em consideração das relações contratuais anteriores ao último contrato - Competência do Tribunal Geral da União Europeia»)
      (2018/C 301/07)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Liam Jenkinson (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, avocats)

         Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e M. Bishop, agentes), Comissão Europeia (representantes: inicialmente G. Gattinara, L. Radu Bouyon e S. Bartelt, agentes, em seguida G. Gattinara, A. Aresu e L. Radu Bouyon, agentes), Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt, R. Spac e E. Orgován, agentes) Eulex Kosovo (representantes: M. Vicente Hernandez, avocate, em seguida por E. Raoult, avocate)

         Dispositivo

                  1)

                  É anulado o Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de novembro de 2016, Jenkinson/Conselho e o. (T-602/15, EU:T:2016:660).

                  2)

                  O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

                  3)

                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

         (1)  JO C 104, de 3.4.2017.


title: Processo T-427/18: Recurso interposto em 10 de julho de 2018 — Geske/EUIPO (SATISFYERMEN)

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/44

      Recurso interposto em 10 de julho de 2018 — Geske/EUIPO (SATISFYERMEN)
      (Processo T-427/18)
      (2018/C 301/59)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: André Geske (Lübbecke, Alemanha) (representante: R. Albrecht, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia «SATISFYERMEN» — Pedido de registo n.o 16 886 541

         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 10 de maio de 2018, no processo R 2603/2017-1

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão impugnada;

                  —

                  Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as efetuadas em sede de recurso de oposição.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-707/16: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Enoitalia/EUIPO — La Rural Viñedos y Bodegas (ANTONIO RUBINI) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia ANTONIO RUBINI — Marca figurativa da União Europeia anterior RUTINI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/27

      Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Enoitalia/EUIPO — La Rural Viñedos y Bodegas (ANTONIO RUBINI)
      (Processo T-707/16) (1)

      («Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia ANTONIO RUBINI - Marca figurativa da União Europeia anterior RUTINI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
      (2018/C 301/35)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Enoitalia SpA (Calsamino di Bardolino, Itália) (representante: S. Rizzo, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Zaera Cuadrado, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: La Rural Viñedos y Bodegas SA Ltda (Capital Federal, Argentina)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de junho de 2016 (processo R 1085/2015-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a La Rural Viñedos y Bodegas e a Enoitalia.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Enoitalia SpA é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 419, de 14.11.2016.


title: Processo T-448/18: Recurso interposto em 18 de julho de 2018 — Ryanair e o./Comissão

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/24

      Recurso interposto em 18 de julho de 2018 — Ryanair e o./Comissão
      (Processo T-448/18)
      (2018/C 319/29)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Ryanair DAC (Swords, Irlanda), Airport Marketing Services Ltd (Dublim, Irlanda) e FR Financing (Malta) Ltd (Douglas, Ilha de Man) (representantes: E. Vahida e I. Metaxas-Maranghidis, advogados, e B. Byrne, solicitor)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular os artigos 5.o e 6.o da Decisão (UE) 2018/628 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.24221(2011/C) (ex 2011/NN) concedido pela Áustria ao aeroporto de Klagenfurt, à Ryanair e a outras companhias aéreas que utilizam o aeroporto (JO 2018, L 107, p. 1), e os artigos 9.o, 10.o e 11.o da referida decisão na parte em que respeitam às recorrentes;

                  —

                  condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a decisão impugnada viola as disposições relativas a prazos de prescrição do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), e do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589 que estabelece as regras de execução do artigo 108.o TFUE (2), e não apresenta fundamentação, visto que o prazo de prescrição era aplicável a dois acordos de 2002 que foram, contudo, abordados na decisão.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da boa administração, e os direitos de defesa das recorrentes, na medida em que a Comissão não permitiu que as recorrentes tivessem acesso ao processo da investigação e não as colocou numa posição em que pudessem apresentar os seus pontos de vista de forma efetiva.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo à alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE pelo facto de a Comissão ter imputado erradamente ao Estado a celebração dos acordos com as recorrentes.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo à alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE pelo facto de a Comissão não ter demonstrado a existência de seletividade.

                  5.

                  Quinto fundamento, relativo à alegação de uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE pelo facto de a Comissão ter erradamente concluído que os acordos entre o aeroporto e as recorrentes conferiram uma vantagem às recorrentes. Ao basear as suas conclusões em dados incompletos, inconfiáveis e impróprios, a Comissão desconsiderou, erradamente, a possibilidade de parte dos serviços de marketing poder ter sido adquirida para objetivos de interesse geral, recusou erradamente a análise comparativa proposta pelas recorrentes, cometeu erros manifestos de apreciação e não apresentou fundamentos na sua análise de rentabilidade; a Comissão também não deu o valor apropriado aos serviços prestados nos termos dos acordos de serviços de marketing, rejeitou erradamente a lógica subjacente à aquisição pelo aeroporto de serviços de marketing e desconsiderou erradamente os benefícios superiores para o aeroporto que decorrem das operações da Ryanair.

                  6.

                  Sexto fundamento, relativo à alegação, subsidiária, de uma violação do artigo 107.o, n.o 1, e do artigo 108.o, n.o 2, TFUE na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de direito na sua determinação do montante do auxílio recuperável, nas suas instruções ao Estado-Membro, ao sugerir que o ajustamento do montante do auxílio recuperável é opcional, e devido a uma contradição entre os fundamentos da decisão impugnada e o seu dispositivo.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999 L 83, p, 1).

         (2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015 L 248, p. 9).


title: Processo C-356/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de julho de 2018 — Comissão Europeia / Reino da Bélgica «Incumprimento de Estado — Segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigos 11.°, 12.° e 76.°, n.° 6 — Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Artigo 5.° — Destacamento de trabalhador — Inscrição num regime de segurança social — Luta contra a fraude — Certificado A 1 — Recusa de reconhecimento pelo Estado-Membro do exercício da atividade profissional em caso de fraude ou de abuso»

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/2

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de julho de 2018 — Comissão Europeia / Reino da Bélgica
      (Processo C-356/15) (1)

      («Incumprimento de Estado - Segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigos 11.o, 12.o e 76.o, n.o 6 - Regulamento (CE) n.o 987/2009 - Artigo 5.o - Destacamento de trabalhador - Inscrição num regime de segurança social - Luta contra a fraude - Certificado A 1 - Recusa de reconhecimento pelo Estado-Membro do exercício da atividade profissional em caso de fraude ou de abuso»)
      (2018/C 319/02)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representante: D. Martin, agente)

         Demandado: Reino da Bélgica (representantes: por L. Van den Broeck e M. Jacobs, agentes, assistidos por P. Paepe, avocat)

         Interveniente em apoio da demandante: Irlanda (representantes: E. Creedon, M. Browne, G. Hodge e A. Joyce, agentes, assistidos por C. Toland, BL)

         Dispositivo

                  1)

                  Ao adotar os artigos 23.o e 24.o da Lei-Quadro de 27 de dezembro de 2012, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 11.o, n.o 1, no artigo 12.o, n.o 1, e no artigo 76.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, bem como no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 883/2004.

                  2)

                  A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

                  3)

                  O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 302, de 14.9.2015.


title: Processo T-458/18: Recurso interposto em 27 de julho de 2018 — Multifit/EUIPO (real nature)

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/25

      Recurso interposto em 27 de julho de 2018 — Multifit/EUIPO (real nature)
      (Processo T-458/18)
      (2018/C 319/30)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Multifit Tiernahrungs GmbH (Krefeld, Alemanha) (representantes: N. Weber e P. Gentili, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Dados relativos ao processo no EUIPO

         Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia real nature — Pedido n.o 16 660 425

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de maio de 2018 no processo R 2650/2017-2

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão impugnada;

                  —

                  Condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo C-540/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Spika» UAB, «Senoji Baltija» AB, «Stekutis» UAB, «Prekybos namai Aistra» UAB / Žuvininkystės tarnyba prie Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos «Reenvio prejudicial — Política Comum das Pescas — Regulamento (UE) n.° 1380/2013 — Artigo 16.°, n.° 6, e artigo 17.° — Atribuição das possibilidades de pesca — Legislação nacional que prevê um método baseado em critérios objetivos e transparentes — Condições de concorrência desiguais entre os operadores do setor — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 16.° e 20.° — Liberdade de empresa — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade»

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/3

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Spika» UAB, «Senoji Baltija» AB, «Stekutis» UAB, «Prekybos namai Aistra» UAB / Žuvininkystės tarnyba prie Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos
      (Processo C-540/16) (1)

      («Reenvio prejudicial - Política Comum das Pescas - Regulamento (UE) n.o 1380/2013 - Artigo 16.o, n.o 6, e artigo 17.o - Atribuição das possibilidades de pesca - Legislação nacional que prevê um método baseado em critérios objetivos e transparentes - Condições de concorrência desiguais entre os operadores do setor - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 16.o e 20.o - Liberdade de empresa - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade»)
      (2018/C 319/03)
      Língua do processo: lituano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

         Partes no processo principal

         Recorrentes:«Spika» UAB, «Senoji Baltija» AB, «Stekutis» UAB, «Prekybos namai Aistra» UAB

         Recorridos: Žuvininkystės tarnyba prie Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos
      intervenientes: Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija, «Sedija» BUAB, V. Malinausko gamybinė-komercinė firma «Stilma», «Starkis» UAB, «Banginis» UAB «Baltijos šprotai» UAB, «Monistico» UAB, «Ramsun» UAB, «Rikneda» UAB, «Laivitė» AB, «Baltijos jūra» UAB, «Baltlanta» UAB, «Grinvita» UAB, «Strimelė» UAB, «Baltijos žuvys» BUAB

         Dispositivo

      O artigo 16.o, n.o 6, e o artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho, bem como os artigos 16.o e 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, através da qual este adota um método de atribuição das possibilidades de pesca que, embora se baseie num critério de repartição transparente e objetivo, é suscetível de estar na origem de uma desigualdade de tratamento entre os operadores que disponham de navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, desde que o referido método prossiga um ou vários interesses gerais reconhecidos pela União Europeia e respeite o princípio da proporcionalidade.

         (1)  JO C 6, de 9.1.2017.


title: Processo C-726/17 P: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2017 por Tetra Pharm (1997) Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de outubro de 2017 no processo T-441/16, Tetra Pharm (1997) / EUIPO

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/12

      Recurso interposto em 22 de dezembro de 2017 por Tetra Pharm (1997) Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de outubro de 2017 no processo T-441/16, Tetra Pharm (1997) / EUIPO
      (Processo C-726/17 P)
      (2018/C 319/14)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Tetra Pharm (1997) Ltd (representante: T. Grucelski, adwokat)

         Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Sebapharma GmbH & Co. KG
      Por despacho de 11 de julho de 2018, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Processo C-632/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel te Antwerpen — Bélgica) — Dyson Ltd, Dyson BV / BSH Home Appliances NV «Reenvio prejudicial — Venda de aspiradores a retalho — Rótulo relativo à classe energética — Diretiva 2010/30/UE — Regulamento Delegado (UE) n.° 665/2013 — Aspiradores — Aposição de outros símbolos — Práticas comerciais desleais — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 7.° — Inexistência de precisões sobre as condições em que é medida a eficiência energética — Omissão enganosa»

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/8

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel te Antwerpen — Bélgica) — Dyson Ltd, Dyson BV / BSH Home Appliances NV
      (Processo C-632/16) (1)

      («Reenvio prejudicial - Venda de aspiradores a retalho - Rótulo relativo à classe energética - Diretiva 2010/30/UE - Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 - Aspiradores - Aposição de outros símbolos - Práticas comerciais desleais - Proteção dos consumidores - Diretiva 2005/29/CE - Artigo 7.o - Inexistência de precisões sobre as condições em que é medida a eficiência energética - Omissão enganosa»)
      (2018/C 328/08)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Rechtbank van koophandel te Antwerpen

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Dyson Ltd, Dyson BV

         Recorrida: BSH Home Appliances NV

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 7.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, deve ser interpretado no sentido de que não constitui uma «omissão enganosa», na aceção desta disposição, o facto de não se prestarem ao consumidor informações sobre as condições de ensaio que conduziram à classificação energética constante do rótulo relativo à classe energética dos aspiradores, cujo modelo figura no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores.

                  2)

                  O Regulamento Delegado n.o 665/2013, lido à luz do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que sejam apostos, noutro local sem ser no rótulo relativo à classe energética dos aspiradores, cujo modelo figura no anexo II do Regulamento Delegado n.o 665/2013, rótulos ou símbolos que fazem lembrar as informações mencionadas no referido rótulo energético, se essa aposição puder induzir em erro ou criar confusão no utilizador final quanto ao consumo de energia do aspirador comercializado a retalho em causa, durante a sua utilização, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, à luz de todos os elementos pertinentes e considerando a perceção do utilizador final médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, tendo em conta fatores sociais, culturais e linguísticos.

         (1)  JO C 78, de 13.3.2017.


title: Processo T-450/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Sumitomo Electric Industries e J-Power Systems/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.° TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Distanciamento público — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição»

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/38

      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Sumitomo Electric Industries e J-Power Systems/Comissão
      (Processo T-450/14) (1)

      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única e continuada - Prova da infração - Duração da participação - Distanciamento público - Cálculo do montante da coima - Gravidade da infração - Competência de plena jurisdição»)
      (2018/C 328/52)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Sumitomo Electric Industries Ltd (Osaka, Japão) e J-Power Systems Corp. (Tóquio, Japão) (representantes: M. Hansen, L. Crocco, J. Ruiz Calzado e S. Völcker, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, H. van Vliet e J. Norris-Usher, agentes, assistidos por M. Gray, barrister)

         Objeto

      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação parcial da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo [EEE] (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável às recorrentes, e, por outro, à redução do montante da coima que lhes foi aplicada.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Sumitomo Electric Industries Ltd e a J-Power Systems Corp. são condenadas nas despesas.

         (1)  JO C 303, de 8.9.2014.


title: Processo C-487/18: Ação intentada em 25 de julho de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/29

      Ação intentada em 25 de julho de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria
      (Processo C-487/18)
      (2018/C 328/39)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Noll-Ehlers, M. Patakia, agentes)

         Demandada: República da Áustria

         Pedidos da demandante

      A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne

                  —

                  declarar que a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 4, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (1), ao não ter notificado a Comissão do seu programa nacional de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos;

                  —

                  condenar a República da Áustria nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      A demandada só comunicou até agora à Comissão o projeto do programa nacional. Esta explicou nas suas respostas à notificação para cumprir e ao parecer fundamentado, que o programa nacional necessitava ainda da aprovação do Governo Federal, o que não ocorreu até à data. A notificação do programa nacional só será possível após esta aprovação. A demandada ainda não deu seguimento a esses anúncios. Deste modo, a demandada ainda não notificou nenhum programa nacional e não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 4, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, da diretiva.

         (1)  JO 2011, L 199, p. 48.


title: Processo C-338/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Virginie Marie Gabrielle Guigo / Fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite» «Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigos 3.° e 4.° — Tomada a cargo dos créditos dos trabalhadores pelas instituições de garantia — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia — Exclusão dos créditos salariais originados mais de três meses antes da inscrição no registo comercial da decisão judicial de abertura do processo de insolvência»

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/19

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Virginie Marie Gabrielle Guigo / Fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite»
      (Processo C-338/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Política social - Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Diretiva 2008/94/CE - Artigos 3.o e 4.o - Tomada a cargo dos créditos dos trabalhadores pelas instituições de garantia - Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia - Exclusão dos créditos salariais originados mais de três meses antes da inscrição no registo comercial da decisão judicial de abertura do processo de insolvência»)
      (2018/C 328/23)
      Língua do processo: búlgaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Varhoven administrativen sad

         Partes no processo principal

         Recorrente: Virginie Marie Gabrielle Guigo

         Recorrido: Fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite»

         Dispositivo

      A Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como o artigo 4.o, n.o 1, da Zakon za garantiranite vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite pri nesastoyatelnost na rabotodatelia (Lei relativa à proteção dos créditos dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador), que não garante os créditos salariais dos trabalhadores cuja relação de trabalho tenha cessado mais de três meses antes da inscrição no registo comercial da decisão judicial de abertura do processo de insolvência do empregador.

         (1)  JO C 269, de 14.8.2017.


title: Processo T-58/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Stührk Delikatessen Import/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês e dos Países Baixos dos camarões do mar do Norte — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE — Fixação de preços e troca de informações comerciais sensíveis — Infração única e continuada — Coimas — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Circunstâncias atenuantes — Participação substancialmente reduzida — Cooperação durante o procedimento administrativo — Limite máximo de 10 % do volume de negócios total — Artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Número 37 das Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação»

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/31

      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Stührk Delikatessen Import/Comissão
      (Processo T-58/14) (1)

      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês e dos Países Baixos dos camarões do mar do Norte - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE - Fixação de preços e troca de informações comerciais sensíveis - Infração única e continuada - Coimas - Princípio da legalidade dos delitos e das penas - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Circunstâncias atenuantes - Participação substancialmente reduzida - Cooperação durante o procedimento administrativo - Limite máximo de 10 % do volume de negócios total - Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Número 37 das Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação»)
      (2018/C 328/40)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Stührk Delikatessen Import GmbH & Co. KG (Marne, Alemanha) (representante: J. Sparr, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Leupold, F. Ronkes Agerbeek e P. Van Nuffel, agentes)

         Objeto

      Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2013)8286 final da Comissão, de 27 de novembro de 2013, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo AT. 39633 — Camarões), na parte em que diz respeito à recorrente e à redução do montante da coima que lhe foi aplicada no âmbito da mesma.

         Dispositivo

                  1)

                  É anulado o artigo 2.o, primeiro parágrafo, alínea c), da Decisão C(2013)8286 final da Comissão, de 27 de novembro de 2013, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo AT. 39633 — Gambas).

                  2)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  3)

                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da Stührk Delikatessen Import GmbH & Co. KG.

                  4)

                  A Stührk Delikatessen Import suportará metade das suas próprias despesas.

         (1)  JO C 129 de 28.4.2014.


title: Processo C-679/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A «Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 20.° e 21.° TFUE — Liberdade de circular e permanecer nos Estados-Membros — Segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Assistência social — Prestações por doença — Prestações às pessoas com deficiência — Obrigação que incumbe ao município de um Estado-Membro de prestar a um dos seus residentes a assistência pessoal prevista na legislação nacional durante os estudos superiores efetuados por esse residente noutro Estado-Membro»

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/9

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A
      (Processo C-679/16) (1)

      («Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Artigos 20.o e 21.o TFUE - Liberdade de circular e permanecer nos Estados-Membros - Segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Assistência social - Prestações por doença - Prestações às pessoas com deficiência - Obrigação que incumbe ao município de um Estado-Membro de prestar a um dos seus residentes a assistência pessoal prevista na legislação nacional durante os estudos superiores efetuados por esse residente noutro Estado-Membro»)
      (2018/C 328/09)
      Língua do processo: finlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Korkein hallinto-oikeus

         Partes no processo principal

         Recorrente: A

         sendo interveniente: Espoon kaupungin sosiaali- ja terveyslautakunnan yksilöasioiden jaosto

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação como a assistência pessoal em causa no processo principal, que consiste, nomeadamente, na assunção das despesas geradas pelas atividades da vida quotidiana de uma pessoa com deficiência grave, com o objetivo de permitir a esta última, economicamente inativa, prosseguir os estudos superiores, não integra o conceito de «prestação por doença», na aceção desta disposição, e está, por conseguinte, excluída do âmbito de aplicação deste regulamento.

                  2)

                  Os artigos 20.o e 21.o TFUE opõem-se a que seja recusada a um residente de um Estado-Membro, com deficiência grave, pelo município da sua residência, uma prestação como a assistência pessoal em causa no processo principal pelo facto de estar a residir noutro Estado-Membro para aí prosseguir estudos superiores.

         (1)  JO C 86, de 20.3.2017.


title: Processo T-419/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — The Goldman Sachs Group/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.° TFUE — Infração única e continuada — Imputabilidade da infração — Presunção — Erro de apreciação — Presunção de inocência — Segurança jurídica — Princípio da responsabilidade pessoal — Competência de plena jurisdição»)

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/31

      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — The Goldman Sachs Group/Comissão
      (Processo T-419/14) (1)

      ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única e continuada - Imputabilidade da infração - Presunção - Erro de apreciação - Presunção de inocência - Segurança jurídica - Princípio da responsabilidade pessoal - Competência de plena jurisdição»))
      (2018/C 328/41)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: The Goldman Sachs Group, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: W. Deselaers, J. Koponen, e A. Mangiaracina, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, L. Malferrari, H. van Vliet e J. Norris-Usher, agentes)

         Intervenientes em apoio da recorrentes: Prysmian SpA (Milão, Itália) e Prysmian Cavi e Sistemi Srl (Milão) (representantes: C. Tesauro, F. Russo e L. Armati, advogados)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo [EEE] (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável à recorrente, e, por outro, à redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Goldman Sachs Group, Inc. suportará as suas despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

                  3)

                  A Prysmian SpA e a Prysmian Cavi e Sistemi Srl suportarão as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 282, de 25.8.2014.


title: Processo C-5/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/DPAS Limited «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Isenção — Artigo 135.°, n.° 1, alínea d) — Operações relativas aos pagamentos e às transferências — Conceito — Âmbito de aplicação — Plano de pagamento de cuidados dentários por débito direto»

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/9

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/DPAS Limited
      (Processo C-5/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Isenção - Artigo 135.o, n.o 1, alínea d) - Operações relativas aos pagamentos e às transferências - Conceito - Âmbito de aplicação - Plano de pagamento de cuidados dentários por débito direto»)
      (2018/C 328/10)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

         Recorrida: DPAS Limited

         Dispositivo

      O artigo 135.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado nele prevista para operações relativas a pagamentos e a transferências não se aplica a uma prestação, como a que está em causa no processo principal, que consiste em o sujeito passivo pedir às instituições financeiras em causa, por um lado, que seja transferida da conta bancária de um paciente uma quantia de dinheiro para a conta do sujeito passivo, com base num mandato de débito direto e, por outro, que essa quantia, após dedução da remuneração devida a esse sujeito passivo, seja transferida da conta bancária deste último para as contas bancárias respetivas do dentista e do segurador desse paciente.

         (1)  JO C 78, de 13.3.2017.


title: Processo C-404/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Malmö — Suécia) — A / Migrationsverket «Reenvio prejudicial — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 31.°, n.° 8, e artigo 32.°, n.° 2 — Pedido de proteção internacional manifestamente infundado — Conceito de país de origem seguro — Inexistência de normas nacionais relativas a esse conceito — Declarações do requerente consideradas fiáveis, mas insuficientes, tendo em conta o caráter satisfatório da proteção conferida pelo país de origem do requerente»

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/20

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Malmö — Suécia) — A / Migrationsverket
      (Processo C-404/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Política de asilo - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 31.o, n.o 8, e artigo 32.o, n.o 2 - Pedido de proteção internacional manifestamente infundado - Conceito de país de origem seguro - Inexistência de normas nacionais relativas a esse conceito - Declarações do requerente consideradas fiáveis, mas insuficientes, tendo em conta o caráter satisfatório da proteção conferida pelo país de origem do requerente»)
      (2018/C 328/24)
      Língua do processo: sueco

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Förvaltningsrätten i Malmö

         Partes no processo principal

         Recorrente: A

         Recorrido: Migrationsverket

         Dispositivo

      O artigo 31.o, n.o 8, alínea b), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido em conjugação com o artigo 32.o, n.o 2, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não permite considerar um pedido de proteção internacional como sendo manifestamente infundado numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que, por um lado, resulta das informações sobre o país de origem do requerente que lhe pode ser assegurada uma proteção aceitável e, por outro, esse requerente apresentou informações insuficientes para justificar a concessão de proteção internacional, quando o Estado-Membro onde foi apresentado o pedido não tiver adotado normas que ponham em prática o conceito de país de origem seguro.

         (1)  JO C 293, de 4.9.2017.


title: Processo T-532/18: Recurso interposto em 10 de setembro de 2018 — Aroma Essence/EUIPO — Refan Bulgaria (Esponjas de banho)

text:
               29.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/37

      Recurso interposto em 10 de setembro de 2018 — Aroma Essence/EUIPO — Refan Bulgaria (Esponjas de banho)
      (Processo T-532/18)
      (2018/C 392/45)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Aroma Essence Ltd (Kazanlak, Bulgária) (representante: A. Nastev, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Refan Bulgaria OOD (Trud, Bulgária)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Titular do desenho controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Desenho controvertido em causa: Desenho da União Europeia n.o 1333223-0001

         Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO, de 19 de julho de 2018, no processo R 1197/2017-3

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada ou alterá-la no sentido de negar provimento ao recurso da Refan Bulgaria OOD contra a decisão da Divisão de Anulação do EUIPO de 10 de abril de 2017;

                  —

                  condenar o EUIPO e a Refan Bulgaria nas suas próprias despesas, bem como nas despesas da Aroma Essence Ltd no âmbito do processo no Tribunal Geral e do procedimento na Terceira Câmara de Recurso.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do princípio da boa administração;

                  —

                  Violação dos artigos 53.o, n.os 1 e 2, e 60.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, em conjugação com os artigos 28.o, n.o 1, alínea b), pontos i), v) e vi), 30.o, n.o 1, e 36.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002;

                  —

                  Violação dos princípios da segurança jurídica, da igualdade de tratamento e da boa administração;

                  —

                  Violação dos artigos 59.o, 60.o, n.o 1, 65.o, n.o 1, alíneas b) e c), e 75.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, e do artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002.


title: Processo C-465/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de julho de 2018 — AV, BU / Comune di Bernareggio

text:
               5.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/21

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de julho de 2018 — AV, BU / Comune di Bernareggio
      (Processo C-465/18)
      (2018/C 399/28)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Consiglio di Stato

         Partes no processo principal

         Recorrentes: AV, BU

         Recorrido: Comune di Bernareggio

         Questão prejudicial

      Os princípios da liberdade de estabelecimento, da não discriminação, da igualdade de tratamento, da proteção da concorrência e da livre circulação dos trabalhadores, previstos nos artigos 45.o, 49.o a 56.o e 106.o TFUE, bem como nos artigos 15.o e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o critério de proporcionalidade e razoabilidade neles contido, opõem-se a uma regulamentação nacional, como a que resulta do artigo 12.o, n.o 2, da Lei n.o 362/1991, que, no caso de transferência da propriedade da farmácia municipal, atribui o direito de preferência aos trabalhadores da própria farmácia?


title: Acórdão do Tribunal, de 7 de junho de 2018, no processo E-17/17 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA — Não transposição — Diretiva 2014/54/UE)

text:
               15.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 7 de junho de 2018
      no processo E-17/17
      Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia

         (Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA — Não transposição — Diretiva 2014/54/UE)

      (2018/C 414/14)
      No processo E-17/17, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO de uma declaração segundo a qual a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido no anexo V, ponto 8, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores), tal como adaptado ao Acordo pelo Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não adotar as medidas necessárias para transpor o referido Ato no prazo previsto, ou, em qualquer caso, ao não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, Presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 7 de junho de 2018, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
      O Tribunal:

                  1.

                  Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do anexo V, ponto 8, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores), tal como adaptado ao Acordo pelo Protocolo n.o 1 e por força do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto.

                  2.

                  Condena a Islândia no pagamento das custas do processo.


title: Acórdão do Tribunal, de 14 de junho de 2018, no processo E-12/17 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia [Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA — Não transposição — Regulamento (UE) n.° 448/2013]

text:
               15.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 14 de junho de 2018
      no processo E-12/17
      Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia

         [Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA — Não transposição — Regulamento (UE) n.o 448/2013]

      (2018/C 414/09)
      No processo E-12/17, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO de uma declaração segundo a qual a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu por não ter transposto para a sua ordem jurídica o Ato referido no anexo IX, ponto 31bbc, do Acordo [Regulamento de Execução (UE) n.o 448/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece um procedimento para determinar o Estado-Membro de referência de um GFIA extra-UE nos termos da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen e Bernd Hammermann (juiz-relator), juízes, proferiu, em 14 de junho de 2018, um acórdão cuja parte dispositiva é a seguinte:
      O Tribunal:

                  1.

                  Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu por não ter transposto para a sua ordem jurídica o Ato referido no anexo IX, ponto 31bbc, desse Acordo (Regulamento de Execução (UE) n.o 448/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece um procedimento para determinar o Estado-Membro de referência de um GFIA extra-UE nos termos da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1.

                  2.

                  Condena a Islândia no pagamento das custas do processo.


title: Processo T-553/18: Recurso interposto em 19 de setembro de 2018 — Rodríguez Gómez/Conselho

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/88

      Recurso interposto em 19 de setembro de 2018 — Rodríguez Gómez/Conselho
      (Processo T-553/18)
      (2018/C 427/116)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Delcy Eloina Rodríguez Gómez (Caracas, Venezuela) (representantes: F. Di Gianni e L. Giuliano, advogados)

         Recorrido: Conselho da União Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a Decisão (PESC) 2018/901 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2018/899 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (2), na parte em que as respetivas disposições dizem respeito à recorrente; e

                  —

                  Condenar o Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento: os atos impugnados padecem de um erro manifesto de apreciação e de falta de provas precisas e consistentes.

                              —

                              A este respeito, a recorrente alega que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação no que diz respeito às funções e ao papel da recorrente e não apresentou um conjunto de provas precisas e consistentes em apoio das suas alegações. A recorrente alega ainda que o Conselho não procedeu a uma apreciação adequada das provas ou, pelo menos, fez uma apreciação manifestamente errada.

                  2.

                  Segundo fundamento: as medidas restritivas impostas pelos atos impugnados constituem uma restrição não justificada e desproporcionada do direito fundamental de propriedade da recorrente.

         (1)  Decisão (PESC) 2018/901 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160I, p. 12).

         (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/899 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160I, p. 5).


title: Processo T-598/18: Recurso interposto em 4 de outubro de 2018 — Grupo textil brownie/EUIPO — The Guide Association (BROWNIE)

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/100

      Recurso interposto em 4 de outubro de 2018 — Grupo textil brownie/EUIPO — The Guide Association (BROWNIE)
      (Processo T-598/18)
      (2018/C 427/132)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Grupo textil brownie, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: D. Pellisé Urquiza e J. C. Quero Navarro, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Guide Association

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

         Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia — Pedido de registo n.o 14 016 844

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de julho de 2018 no processo R 2680/2017-2

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo T-595/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2018 — Demp/EUIPO (Combinação das cores amarela e cinzenta) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que consiste numa combinação das cores amarela e cinzenta — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/59

      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2018 — Demp/EUIPO (Combinação das cores amarela e cinzenta)
      (Processo T-595/17) (1)

      («Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia que consiste numa combinação das cores amarela e cinzenta - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
      (2018/C 427/77)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Demp BV (Vianen, Países Baixos) (representante: C. Gehweiler, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: D. Walicka, agente)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de julho de 2017 (processo R 1624/2016-5), relativa a um pedido de registo de um sinal de cor que consiste numa combinação das cores amarela e cinzenta como marca da União Europeia.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Demp BV é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 357, de 23.10.2017.


title: Processo T-514/18: Recurso interposto em 29 de agosto de 2018 — Del Valle Ruiz e o./CUR

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/79

      Recurso interposto em 29 de agosto de 2018 — Del Valle Ruiz e o./CUR
      (Processo T-514/18)
      (2018/C 427/106)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Antonio Del Valle Ruiz (Cidade do México, México) e outros 36 recorrentes (representantes: P. Saini, QC, J. Pobjoy, Barrister e R. Boynton, Solicitor)

         Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

         Pedidos

      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a Decisão final da Câmara de Recurso do CUR no processo 48/2017, de 19 de junho de 2018, na medida em que esta declarou que o Conselho Único de Resolução (CUR) tinha o direito de se basear no (i) artigo 4.o, n.o 1, alínea a), quarto travessão (ii) artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão; (iii) artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão; e/ou (iv) artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 (1) (e/ou as disposições equivalentes nos termos da Decisão do CUR CUR/ES/2017/01, de 9 de fevereiro de 2017, relativa ao acesso público a documentos do CUR), para justificar a não comunicação dos documentos solicitados pelos recorrentes no seu pedido confirmativo de 23 de agosto de 2017 relativo à adoção de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español;

                  —

                  condenar o recorrido no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Os recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

                  1.

                  Com o primeiro fundamento, alegam que a Câmara de Recurso do CUR violou o quarto travessão do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001.

                  2.

                  Com o segundo fundamento, alegam que a Câmara de Recurso violou o primeiro travessão do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001.

                  3.

                  Com o terceiro fundamento, alegam que a Câmara de Recurso violou o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001.

                  4.

                  Com o quarto fundamento, alegam que a Câmara de Recurso violou o terceiro travessão do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001.

                  5.

                  Com o quinto fundamento, alegam que a Câmara de Recurso violou o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001.

                  6.

                  Com o sexto fundamento, alegam que a Câmara de Recurso violou o artigo 11.o do Regulamento n.o 1049/2001.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.


title: Processo T-599/18: Recurso interposto em 5 de outubro de 2018 — Aeris Invest/CUR

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/101

      Recurso interposto em 5 de outubro de 2018 — Aeris Invest/CUR
      (Processo T-599/18)
      (2018/C 427/133)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Aeris Invest Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: R. Vallina Hoset, P. Medina Sánchez, e A. Sellés Marco, advogados)

         Recorrido: Conselho Único de Resolução

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão de 14 de setembro de 2018;

                  —

                  condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do recurso interposto contra a decisão do Conselho Único de Resolução (a seguir «CUR»), de 14 de setembro de 2018, de não efetuar uma avaliação ex post definitiva no âmbito da decisão CUR/EES/2017/08 de 7 de junho de 2017, relativa a um programa de resolução relativamente à instituição Banco Popular Español, S.A. (a seguir «decisão impugnada»), a recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

                  1.

                  O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 20.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 25, p. 90). Este fundamento divide-se em três partes.

                              —

                              A primeira parte é relativa ao argumento de que a decisão impugnada diz respeito à possibilidade de repor os créditos ou de aumentar o valor da contrapartida paga sem que tenha sido efetuada uma avaliação definitiva ex post.

                              —

                              A segunda parte é relativa ao argumento de que o CUR não se assegurou de que as informações com base nas quais é realizada a avaliação fossem também o mais recentes e completas possíveis de forma que qualquer perda sofrida dos ativos de uma entidade fosse inteiramente tomada em conta.

                              —

                              A terceira parte é relativa a uma infração da jurisprudência Meroni na medida em que a Comissão devia ter autorizado a decisão do CUR de não assegurar que fosse efetuada uma avaliação definitiva ex post.

                  2.

                  O segundo fundamento é relativo a um desvio de poder que vicia a decisão impugnada e que é demonstrado por um conjunto de indícios objetivos, pertinentes e concordantes. A este respeito, a recorrente alega que a decisão impugnada se afasta do procedimento do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 acima referido e que o objetivo do CUR ao adotar esta última é o de ocultar a situação real do Banco Popular Español, S.A.


title: Processo T-632/17: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2018 — Erdősi Galcsikné/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao procedimento EU Pilot n.o 8572/16 CHAP(2015) 00353 — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito — Presunção geral de confidencialidade — Interesse público superior»]

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/60

      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2018 — Erdősi Galcsikné/Comissão
      (Processo T-632/17) (1)

      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao procedimento EU Pilot n.o 8572/16 CHAP(2015) 00353 - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito - Presunção geral de confidencialidade - Interesse público superior»)
      (2018/C 427/78)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Éva Erdősi Galcsikné (Budapeste, Hungria) (representante: D. Lazar, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e C. Ehrbar, agentes)

         Interveniente em apoio da recorrida: Hungria (representantes: M. Fehér, G. Koós e M. Tátrai, agentes)

         Objeto

      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das decisões da Comissão de 1 de junho e 17 de julho de 2017, que recusaram à recorrente o acesso aos documentos relativos ao procedimento EU Pilot no 8572/16 CHAP(2015) 00353.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Éva Erdősi Galcsikné suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

                  3)

                  A Hungria suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 382, de 13.11.2017.


title: Processo T-601/18: Recurso interposto em 8 de outubro de 2018 — Wewi Mobile/EUIPO (Fi Network)

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/102

      Recurso interposto em 8 de outubro de 2018 — Wewi Mobile/EUIPO (Fi Network)
      (Processo T-601/18)
      (2018/C 427/134)
      Língua de processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Wewi Mobile, SL (Villena, Espanha) (representantes: J. C. Erdozain López, L. Montoya Terán e J. Galán López, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Dados relativos ao processo no EUIPO

         Marca controvertida: Pedido de marca nominativa Fi Network — Pedido de registo n.o 16 026 601

         Decisão recorrida: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de julho de 2018 no processo R 1462/2017-1

         Pedidos

      A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão recorrida, exceto na parte relativa ao registo da marca para «ímanes, magnetizadores, desmagnetizadores».

                  —

                  Condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamentos invocados

      Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.