title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Março de 1998 no processo C-344/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento - Não transposição das Directivas 93/62/CEE, 93/63/CEE, 93/64/CEE, 93/78/CEE, 93/79/CEE e 94/3/CE)

text:
C 151/2                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.5.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      tidos pelo cessionaÂrio podem invocar em relacËaÄo a este
                                                                          uÂltimo a irregularidade deste despedimento.
                         (Sexta SeccËaÄo)
                   de 12 de MarcËo de 1998                           (1) JO C 392 de 31.12.1994.
no processo C-319/94 (pedido de decisaÄo prejudicial
apresentado pela cour du travail de LieÁge): Jules Dethier
EÂquipement SA contra Jules Dassy, Sovam SPRL, em
                          liquidacËaÄo (1)
(ManutencËaÄo dos direitos dos trabalhadores em caso de
transfereÃncia de empresas, estabelecimentos ou partes de                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
estabelecimentos Ð TransfereÃncia de uma empresa em
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
liquidacËaÄo voluntaÂria ou judicial Ð Poder do cedente e do
cessionaÂrio de despedir trabalhadores por razoÄes económi-                              de 12 de MarcËo de 1998
cas, teÂcnicas ou de organizacËaÄo Ð Trabalhadores despedi-
dos pouco tempo antes da transfereÃncia e naÄo readmitidos                no processo C-344/96: ComissaÄo das Comunidades
                        pelo cessionaÂrio)                               Europeias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
                          (98/C 151/02)                              (Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo das Directivas
                                                                     93/62/CEE, 93/63/CEE, 93/64/CEE, 93/78/CEE, 93/79/
                                                                                /CEE e 94/3/CE)
                (Língua do processo: franceÃs)                                                 (98/C 151/03)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-319/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pela cour du travail de LieÁge (BeÂlgica),
                                                                     No processo C-344/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
                                                                     peias (agente: Klaus-Dieter Borchardt) contra RepuÂblica
cional entre Jules Dethier EÂquipement SA contra Jules
                                                                     Federal da Alemanha (agente: Ernst Röder), que tem por
Dassy, Sovam SPRL, em liquidacËaÄo, uma decisaÄo a título
                                                                     objecto a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar, no prazo
prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Directiva 77/187/CEE
                                                                     estabelecido, as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa aÁ apro-
                                                                     administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁs direc-
ximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes
                                                                     tivas:
aÁ manutencËaÄo dos direitos dos trabalhadores em caso de
transfereÃncia de empresas, estabelecimentos ou partes de
estabelecimentos (JO L 61 de 5.3.1977, p. 26; EE 05 F2,
                                                                     Ð 93/62/CEE da ComissaÄo, de 5 de Julho de 1993, que
p. 122), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto
                                                                          estabelece as medidas de execucËaÄo respeitantes aÁ fisca-
por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini
                                                                          lizacËaÄo e controlo dos fornecedores e instalacËoÄes nos
(relator) e J. L. Murray, juízes; advogado-geral: C. O.
                                                                          termos da Directiva 92/33/CEE do Conselho, relativa
Lenz, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 12 de MarcËo de
                                                                          aÁ comercializacËaÄo de material de propagacËaÄo e planta-
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                          cËaÄo de produtos hortícolas, com excepcËaÄo das semen-
                                                                          tes (JO L 250 de 7.10.1993, p. 29),
1. O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Con-
    selho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa aÁ aproxi-           Ð 93/63/CEE da ComissaÄo, de 5 de Julho de 1993, que
    macËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitan-              estabelece as medidas de execucËaÄo respeitantes aÁ fisca-
    tes aÁ manutencËaÄo dos direitos dos trabalhadores em                 lizacËaÄo e controlo dos fornecedores e instalacËoÄes nos
    caso de transfereÃncia de empresas, estabelecimentos ou               termos da Directiva 91/682/CEE do Conselho, relativa
    partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no                  aÁ comercializacËaÄo de plantas ornamentais e materiais
    sentido de que se aplica em caso de transfereÃncia de                 de propagacËaÄo de plantas ornamentais (JO L 250 de
    uma empresa em liquidacËaÄo judicial quando a activi-                 7.10.1993, p. 31),
    dade da empresa prossegue.
                                                                     Ð 93/64/CEE da ComissaÄo, de 5 de Julho de 1993, que
2. O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE deve ser                  estabelece as medidas de execucËaÄo respeitantes aÁ fisca-
    interpretado no sentido de que o poder de despedir                    lizacËaÄo e controlo dos fornecedores e instalacËoÄes nos
    por razoÄes económicas, teÂcnicas ou de organizacËaÄo                 termos da Directiva 92/34/CEE do Conselho, relativa
    pertence tanto ao cedente como ao cessionaÂrio. Os tra-               aÁ comercializacËaÄo de material de propagacËaÄo de frutei-
    balhadores ilegalmente despedidos pelo cedente pouco                  ras e de fruteiras destinadas aÁ producËaÄo de frutos (JO
    tempo antes da transfereÃncia da empresa e naÄo readmi-               L 250 de 7.10.1993, p. 33),
 ---pagebreak--- 16.5.98                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 151/3
Ð 93/78/CEE da ComissaÄo, de 21 de Setembro de 1993,                        Ð 93/79/CEE da ComissaÄo, de 21 de Setembro de
      que estabelece medidas de aplicacËaÄo adicionais relati-                  1993, que estabelece medidas de aplicacËaÄo adicio-
      vas aÁs listas de variedades de materiais de propagacËaÄo                 nais relativas aÁs listas de variedades de materiais
      e plantas ornamentais mantidas pelos fornecedores nos                     de propagacËaÄo de fruteiras e de fruteiras mantidas
      termos da Directiva 91/682/CEE do Conselho (JO                            pelos fornecedores nos termos da Directiva 92/34/
      L 256 de 14.10.1993, p. 19),                                              /CEE do Conselho,
Ð 93/79/CEE da ComissaÄo, de 21 de Setembro de 1993,                        a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as
      que estabelece medidas de aplicacËaÄo adicionais relati-              obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessas directi-
      vas aÁs listas de variedades de materiais de propagacËaÄo             vas.
      de fruteiras e de fruteiras mantidas pelos fornecedores
      nos termos da Directiva 92/34/CEE do Conselho (JO
      L 256 de 14.10.1993, p. 25), e                                  2. NaÄo haÂ que pronunciar-se sobre a accËaÄo na parte em
                                                                            que tem por objecto a Directiva 94/3/CE da ComissaÄo,
                                                                            de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece um processo
Ð 94/3/CE da ComissaÄo, de 21 de Janeiro de 1994, que                       de notificacËaÄo da intercepcËaÄo de remessas ou de orga-
      estabelece um processo de notificacËaÄo da intercepcËaÄo              nismos prejudiciais provenientes de países terceiros
      de remessas ou de organismos prejudiciais provenien-                  que representem um perigo fitossanitaÂrio iminente.
      tes de países terceiros que representem um perigo fitos-
      sanitaÂrio iminente (JO L 32 de 5.2.1994, p. 37),
                                                                      3. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
                                                                            despesas, incluindo as resultantes da desisteÃncia parcial
a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obriga-                    da ComissaÄo.
cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, o Tribu-
nal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann,
presidente de seccËaÄo, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P.         (1) JO C 388 de 21.12.1996.
Jann (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: P. LeÂger,
secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 12 de MarcËo de 1998,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. Ao naÄo adoptar, no prazo estabelecido, as disposicËoÄes
      legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
      rias para dar cumprimento aÁs directivas:                                                  (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                de 12 de MarcËo de 1998
      Ð 93/62/CEE da ComissaÄo, de 5 de Julho de 1993,
          que estabelece as medidas de execucËaÄo respeitantes             no processo C-163/97: ComissaÄo das Comunidades
          aÁ fiscalizacËaÄo e controlo dos fornecedores e instala-                 Europeias contra Reino da BeÂlgica (1)
          cËoÄes nos termos da Directiva 92/33/CEE do Con-
          selho, relativa aÁ comercializacËaÄo de material de         (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
          propagacËaÄo e plantacËaÄo de produtos hortícolas,                                   tiva 92/74/CEE)
          com excepcËaÄo das sementes,                                                           (98/C 151/04)
      Ð 93/63/CEE da ComissaÄo, de 5 de Julho de 1993,
          que estabelece as medidas de execucËaÄo respeitantes                          (Língua do processo: franceÃs)
          aÁ fiscalizacËaÄo e controlo dos fornecedores e instala-
          cËoÄes nos termos da Directiva 91/682/CEE do Con-
          selho, relativa aÁ comercializacËaÄo de plantas orna-        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
          mentais e materiais de propagacËaÄo de plantas                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
          ornamentais,
                                                                      No processo C-163/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
      Ð 93/64/CEE da ComissaÄo, de 5 de Julho de 1993,                peias (agente: Hendrik van Lier) contra Reino da BeÂlgica
          que estabelece as medidas de execucËaÄo respeitantes        (agente: Jan Devadder), que tem por objecto obter a decla-
          aÁ fiscalizacËaÄo e controlo dos fornecedores e instala-    racËaÄo de que, ao naÄo comunicar ou ao naÄo tomar as medi-
          cËoÄes nos termos da Directiva 92/34/CEE do Con-            das necessaÂrias aÁ transposicËaÄo da Directiva 92/74/CEE do
          selho, relativa aÁ comercializacËaÄo de material de         Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o
          propagacËaÄo de fruteiras e de fruteiras destinadas aÁ      aÃmbito de aplicacËaÄo da Directiva 81/851/CEE, relativa aÁ
          producËaÄo de frutos,                                       aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
                                                                      administrativas respeitantes aos medicamentos e que esta-
      Ð 93/78/CEE da ComissaÄo, de 21 de Setembro de                  belece disposicËoÄes complementares para os medicamentos
          1993, que estabelece medidas de aplicacËaÄo adicio-         homeopaÂticos veterinaÂrios (JO L 297 de 13.10.1992,
          nais relativas aÁs listas de variedades de materiais        p. 12), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
          de propagacËaÄo e plantas ornamentais mantidas              lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e desta directiva,
          pelos fornecedores nos termos da Directiva 91/              o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H.
          /682/CEE do Conselho, e                                     Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-239/01: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Agricultura — FEOGA — Anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 690/2001 — Medidas especiais de apoio no sector da carne de bovino — Regulamento de execução da Comissão que prevê um co-financiamento obrigatório pelos Estados-Membros")

text:
C 275/14                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           15.11.2003
2)    Os artigos 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a       trabalhador pela sua entidade patronal igualmente estabelecida neste
      artigo 39.o CE) e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/       segundo Estado.
      /68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à
      livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, devem ser
                                                                         (1) JO C 227, de 11.8.2001.
      interpretados no sentido de que se opõem à concessão, nas
      condições previstas no § 50a da Gehaltsgesetz 1956, na
      redacção de 1997, de um subsídio especial de antiguidade que,
      segundo a interpretação do Verwaltungsgerichtshof (Áustria)
      no seu acórdão de 24 de Junho de 1998, constitui um prémio
      de fidelidade.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3)    Uma violação do direito comunitário como a resultante, nas
      circunstâncias do caso no processo principal, do acórdão do                           de 30 de Setembro de 2003
      Verwaltungsgerichtshof de 24 de Junho de 1998 não tem o
      carácter manifesto exigido para que haja, por força do direito     no processo C-239/01: República Federal da Alemanha
      comunitário, responsabilidade de um Estado-Membro por uma                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
      decisão de um dos seus órgãos jurisdicionais decidindo em
      última instância.                                                  («Agricultura — FEOGA — Anulação parcial do Regula-
                                                                         mento (CE) n.o 690/2001 — Medidas especiais de apoio no
(1) JO C 212, de 28.7.2001.                                              sector da carne de bovino — Regulamento de execução da
                                                                         Comissão que prevê um co-financiamento obrigatório pelos
                                                                                Estados-Membros»)
                                                                                (2003/C 275/23)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                     (Língua do processo: alemão)
                           (Quinta Secção)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                      de 2 de Outubro de 2003
no processo C-232/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Politierechtbank te Mechelen): processo                 No processo C-239/01, República Federal da Alemanha
                  penal contra Hans van Lent (1)                         (agente: W.-D. Plessing, assistido por J. Sedemund) apoiada
                                                                         pelo Reino da Dinamarca (agentes: J. Molde e J. Bering Liisberg)
(«Livre circulação de trabalhadores — Locação de veículos                com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
— Obrigação de matricular o veículo no Estado-Membro de                  das Comunidades Europeias (agentes: D. Booß e M. Niejahr),
                     residência do trabalhador»)                         que tem por objecto a anulação do artigo 5.o, n.o 5, do
                                                                         Regulamento (CE) n. o 690/2001 da Comissão, de 3 de Abril
                          (2003/C 275/22)                                de 2001, relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no
                                                                         sector da carne de bovino (JO L 95, p. 8), na medida em que a
                    (Língua do processo: neerlandês)                     referida disposição impõe a cada Estado-Membro em causa o
                                                                         financiamento de 30 % do preço da carne comprada nos
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            termos do referido regulamento, o Tribunal de Justiça, com-
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                      posto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
                                                                         M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes
                                                                         de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola
No processo C-232/01, que tem por objecto um pedido                      (relator), P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e S. von
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,          Bahr, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: M.-F. Contet,
pelo Politierechtbank te Mechelen (Bélgica), destinado a obter,          administradora principal, proferiu em 30 de Setembro de
no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra              2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Hans van Lent, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação do artigo 39.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta           1)    É anulado o artigo 5.o , n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 690/
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                      /2001 da Comissão, de 3 de Abril de 2001, relativo a medidas
D. A. O. Edward, P. Jann, S. von Bahr (relator) e A. Rosas,                    especiais de apoio ao mercado no sector da carne de bovino, na
juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet,                    medida em que a referida disposição impõe a cada Estado-
administradora principal, proferiu em 2 de Outubro de 2003                     -Membro em causa o financiamento de 30 % do preço da carne
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  comprada nos termos do referido regulamento.
O artigo 39.o CE opõe-se a uma legislação nacional de um primeiro        2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
Estado-Membro, como a do caso vertente, que proíbe a um                        despesas.
trabalhador domiciliado neste Estado a utilização no território deste
Estado, de um veículo matriculado num segundo Estado-Membro,             (1) JO C 245, de 1.9.2001.
vizinho do primeiro, pertencente a uma sociedade de leasing
estabelecida neste segundo Estado e colocado à disposição do


title: Processo C-362/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de 17 de Setembro de 1999, no processo entre SEIKO Kabushiki Kaisha e Mohammed Ibrahim

text:
18.12.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/15
      Finalmente, a Comissão deveria ter aprovado as medidas            Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 (JO L 341
      notificadas com base no artigo 87.o, n.o 2, alı́nea c), do         de 30.12.1994, p. 8) do Conselho, de 22 de Dezembro de
      Tratado CE. Embora conhecesse todas as circunstâncias              1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução
      relevantes, a Comissão ignorou tais disposições sem qual-        em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação
      quer fundamentação.                                               sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e
                                                                         das mercadorias-pirata, ser interpretado no sentido de que esse
— Erro de direito que consistiu em considerar a existência de            regulamento é também aplicável às situações de facto em que
      elementos de auxı́lio de Estado no processo de privatização:      mercadorias abrangidas pelo regulamento e que estão em
      erradamente, a Comissão considera, invocando a juris-             trânsito de um Estado não pertencente à Comunidade Europeia
      prudência do Tribunal de Justiça (4), que ao efectuar o            para outro Estado também não pertencente a esta Comunidade
      cálculo comparado venda/liquidação apenas havia que              são, a pedido do titular do direito de propriedade industrial
      tomar em conta o valor da liquidação apurado pelos                que alega a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num
      revisores de contas. Todavia, segundo o direito alemão, o         Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente
      proprietário responde tanto pelos custos de liquidação           detidas num Estado-Membro, pelas suas autoridades aduanei-
      como pelos custos de saneamento das instalações e, no             ras, ao abrigo do referido regulamento?
      caso concreto, os empréstimos concedidos à sociedade não
      podem ser exigidos à massa falida.
      A crı́tica ao processo de privatização que a Comissão
      expressa na decisão impugnada viola, por um lado, a
      proibição de comportamento contraditório, dado que, em
      numerosos casos, a Comissão não contestou processos
      de privatização idênticos. Por outro lado, as condições
      impostas pela Comissão não se baseiam numa avaliação
      realista dos métodos de cessão de patrimónios, em uso
      também no sector privado, sob a forma de participações
      através da intervenção de bancos de investimento. Por             Recurso interposto em 4 de Outubro de 1999 pela
      conseguinte, o Governo federal entende que a privatização,        República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
      enquanto tal, não comporta elementos de auxı́lio de                                           Europeias
      Estado, facto que a Comissão ignora. Além disso, neste
      particular, a decisão não está suficientemente fundamen-
      tada (violação dos artigos 5.o, n.o 2, quarto travessão, e                             (Processo C-365/99)
      15.o do Tratado CECA e do artigo 253.o do Tratado CE).
                                                                                (1999/C 366/24)
( 1) JO C 320 de 13.12.1988, p. 3.
( 2) JO L 198 de 30.7.1999, p. 1.
( 3) JO L 128 de 21.5.1999, p. 1.                                        Deu entrada em 4 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
( 4) Processo C-278/92, Colect. 1994, p. I-4103.                         das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias, interposto pela República Portu-
                                                                         guesa, representada por Luı́s Fernandes, Director do Serviço
                                                                         Jurı́dico da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do
                                                                         Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Maria João Abecassis,
                                                                         Adjunta do Gabinete do Ministro da Agricultura do Desenvol-
                                                                         vimento Rural e das Pescas, na qualidade de agentes, e por
                                                                         Carlos Aguiar e Tiago Ferreira de Lima, advogados em Lisboa,
                                                                         e Gerard van der Wal, advogado em Bruxelas, na qualidade de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de
                                                                         Embaixada de Portugal, 33, allée Scheffer.
17 de Setembro de 1999, no processo entre SEIKO
             Kabushiki Kaisha e Mohammed Ibrahim
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-362/99)
                          (1999/C 366/23)                                a) admitir o presente recurso;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               b) declarar nula a decisão 1999/517/CE (1) da Comissão, na
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                       medida em que esta substitui no artigo 4.o da decisão
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 17 de Setembro de                      98/653/CE (2) as palavras 1 de Agosto de 1999 por 1 de
1999, no processo entre SEIKO Kabushiki Kaisha e Moham-                       Fevereiro de 2000;
med Ibrahim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 30 de Setembro de 1999. O Landesgericht
Korneuburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie              c) condenar a Comissão no pagamento dos custos da Repú-
sobre a seguinte questão:                                                    blica Portuguesa.


title: Processo T-191/06: Recurso interposto em 18 de Julho de 2006 — FMC Foret/Comissão

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/41

         Recurso interposto em 18 de Julho de 2006 — FMC Foret/Comissão
   (Processo T-191/06)
   (2006/C 212/71)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: FMC Foret S.A. (Sant Cugat del Vallés, Espanha) (representada por: M. Seimetz, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               anulação da Decisão C (2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o EEE (Processo COMP/F/38.620 — peróxido de hidrogénio e perborato de sódio), na medida em que aplica uma coima à recorrente;

               —

               a titulo subsidiário, redução da coima aplicada à recorrente, e

               —

               condenação da Comissão nas despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Com o recurso interposto, a recorrente, na medida em que esta lhe diz respeito, pretende a anulação da Decisão C (2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, referente ao Processo COMP/F/38.620 — peróxido de hidrogénio e perborato de sódio, nos termos da qual a Comissão declarou verificado que as empresas em questão infringiram o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu em razão da respectiva participação numa infracção única e continuada no que concerne ao peróxido de hidrogénio e ao perborato de sódio, que abrangeu todo o território do EEE e que consistiu essencialmente em trocas de informações entre os concorrentes sobre os respectivos preços e volumes de vendas, em acordos de fixação dos preços, em acordos referentes à redução das capacidades de produção no EEE e no controlo do cumprimento destes acordos.
   Em apoio das suas pretensões a respeito da redução das coimas, a recorrente contesta essencialmente a extensão do ónus da prova que a Comissão considerou que a ela própria incumbia e, em segundo lugar, invoca a violação do seu direito de defesa.
   A recorrente começa por alegar que a Comissão não satisfez o ónus da prova que lhe incumbia e não procedeu a uma razoável apreciação dos elementos de prova referentes à existência de um cartel. Assim, a recorrente censura à Comissão ter-se baseado nas vagas e não comprovadas alegações constantes dos pedidos de atenuação das sanções apresentados por outras empresas, e isto não obstante as reservas manifestadas pelo seu funcionário encarregado da audiência das empresas.
   A recorrente alega ainda que tanto o seu testemunho como os elementos de prova apresentados nas várias fases do procedimento para a demonstração da falsidade de tudo o que contra si era alegado não foi contradito, para finalmente a Comissão os não acolher sem qualquer justificação.
   A recorrente censura em segundo lugar à Comissão a ilícita ocultação de elementos de prova que lhe deviam ter sido facultados. A este respeito, alega não ter sido respeitado o seu direito de defesa no que concerne ao acesso às respostas dadas à comunicação das acusações formulada pela Comissão, ao passo que sustenta ter demonstrado, na sua própria resposta, a sua recusa em participar nas actividades do cartel.
   Por último, a FMC Foret entende que a coima que lhe aplicou a Comissão é excessiva e desproporcionada, tendo-se em conta o seu volume de negócios e o papel absolutamente passivo que sustenta ter desempenhado no alegado cartel.


title: Processo C-132/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Lidl Magyarország Kereskedelmi Bt./Nemzeti Hírközlési Hatóság Tanácsa ( Livre circulação de mercadorias — Equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações — Reconhecimento mútuo da conformidade — Não reconhecimento da declaração de conformidade emitida pelo produtor estabelecido noutro Estado-Membro )

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Lidl Magyarország Kereskedelmi Bt./Nemzeti Hírközlési Hatóság Tanácsa
   (Processo C-132/08) (1)

   («Livre circulação de mercadorias - Equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações - Reconhecimento mútuo da conformidade - Não reconhecimento da declaração de conformidade emitida pelo produtor estabelecido noutro Estado-Membro»)
   2009/C 153/23
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lidl Magyarország Kereskedelmi Bt.

      Recorrido: Nemzeti Hírközlési Hatóság Tanácsa

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Bíróság — Interpretação do artigo 30.o CE, do artigo 8.o Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 91, p. 10), e dos artigos 2.o, alíneas e) e f), 6.o, n.o 1, e 8.o, n.o 2, da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11, p. 4) — Regulamentação nacional que impõe ao importador de um equipamento de rádio que utilize bandas de frequência cujo uso não está harmonizado em toda a Comunidade e que ostente a marca CE, a emissão de uma declaração de conformidade nos termos das disposições do direito nacional, mesmo quando o equipamento em causa seja acompanhado de uma declaração de conformidade emitida pelo produtor estabelecido noutro Estado-Membro

      Dispositivo

               1)

               Os Estados-Membros, nos termos da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, não podem exigir a uma pessoa que coloca um equipamento de rádio no mercado a apresentação de uma declaração de conformidade, quando o produtor do referido equipamento, cuja sede social está situada noutro Estado-Membro, tenha aposto a marcação «CE» e tenha emitido uma declaração de conformidade para este produto.

               2)

               A Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos, não se aplica para apreciação de questões referentes à obrigação de uma pessoa de apresentar uma declaração de conformidade de um equipamento de rádio. Quanto ao poder dos Estados-Membros de imporem, nos termos da Directiva 2001/95, quando da comercialização de equipamentos de rádio, outras obrigações além da apresentação de um declaração de conformidade, uma pessoa que comercializa um produto apenas pode ser considerada produtor nas condições definidas por esta mesma directiva no seu artigo 2.o, alínea e), e, distribuidor nas condições definidas no referido artigo 2.o, alínea f). O produtor e o distribuidor só podem ser vinculados pelas obrigações previstas pela Directiva 2001/95 para cada um destes.

               3)

               Quando uma questão esteja regulamentada de modo harmonizado a nível comunitário, qualquer medida nacional nesta matéria deve ser apreciada à luz das disposições dessa medida de harmonização e não à luz dos artigos 28.o CE e 30.o CE. Nas matérias abrangidas pela Directiva 1999/5, os Estados-Membros devem cumpri-las integralmente, não podendo manter disposições nacionais contrárias. Caso um Estado-Membro considere que a conformidade com uma norma harmonizada não garante a observância dos requisitos essenciais previstos pela referida directiva que a norma supostamente protege, este Estado-Membro é obrigado a seguir o procedimento previsto no artigo 5.o desta directiva. Em contrapartida, um Estado-Membro pode, para fundamentar uma restrição, invocar motivos exteriores ao domínio harmonizado pela Directiva 1999/5. Neste caso, só pode invocar as razões enunciadas no artigo 30.o CE ou as exigências imperativas de interesse geral.

      (1)  JO C 183, de 19.7.2008


title: Processo C-69/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale civile di Roma — Itália) — Mediaset SpA/Ministero dello Sviluppo Economico ( «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Subvenção para a aquisição ou aluguer de descodificadores digitais — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno — Recuperação — Quantificação do montante a recuperar — Missão do juiz nacional — Tomada em consideração pelo juiz nacional de tomadas de posição da Comissão no âmbito da execução da sua decisão — Princípio da cooperação leal» )

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale civile di Roma — Itália) — Mediaset SpA/Ministero dello Sviluppo Economico
   (Processo C-69/13) (1)

   (Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Subvenção para a aquisição ou aluguer de descodificadores digitais - Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno - Recuperação - Quantificação do montante a recuperar - Missão do juiz nacional - Tomada em consideração pelo juiz nacional de tomadas de posição da Comissão no âmbito da execução da sua decisão - Princípio da cooperação leal)
   2014/C 93/27
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale civile di Roma

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mediaset SpA

      Recorrido: Ministero dello Sviluppo Economico

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale civile di Roma — Recuperação de auxílios de Estado ilegais — Quantificação do montante a recuperar — Decisão da Comissão que fixa critérios para a determinação deste montante — Acórdão do Tribunal de Justiça que reconhece ao juiz nacional a faculdade de apreciar o caráter apropriado dos critérios fixados pela Comissão — Extensão da margem de apreciação do juiz nacional

      Dispositivo

               1.

               Embora, para assegurar a execução de uma decisão da Comissão Europeia que declara um regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios em causa, mas que não identifica os beneficiários individuais desses auxílios nem determina os montantes precisos que devem ser restituídos, o juiz nacional se encontre vinculado por essa decisão, não está, no entanto, vinculado pelas tomadas de posição expressas pela referida instituição no âmbito da execução da mesma decisão. Todavia, o juiz nacional deve, atendendo ao princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, ter em consideração essas tomadas de posição enquanto elemento de apreciação no âmbito do litígio nele pendente.

               2.

               O juiz nacional, ao determinar os montantes exatos dos auxílios a recuperar e quando a Comissão Europeia, na sua decisão que declara um regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno, não tenha identificado os beneficiários individuais dos auxílios em causa nem determinado os montantes precisos que devem ser restituídos, pode concluir, sem pôr em causa a validade da decisão da Comissão Europeia nem a obrigação de restituição dos auxílios em causa, que o montante do auxílio a restituir é igual a zero quando tal resulte dos cálculos efetuados com base no conjunto dos elementos pertinentes levados ao seu conhecimento.

      (1)  JO C 147, de 25.5.2013.


title: Processo C-354/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden) — Gaston Schul BV/Staatssecretaris van Financiën ( «Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 33. °— Valor aduaneiro das mercadorias — Inclusão dos direitos aduaneiros — Cláusula de entrega “Delivered Duty Paid” » )

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden) — Gaston Schul BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-354/09) (1)

   (Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 33.o - Valor aduaneiro das mercadorias - Inclusão dos direitos aduaneiros - Cláusula de entrega “Delivered Duty Paid”)
   2010/C 246/17
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gaston Schul BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Objecto

   Interpretação dos artigos 33.o, proémio e alínea f), e 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Valor aduaneiro — Contrato com a cláusula de entrega «Delivered Duty Paid» estipulada na hipótese de não serem devidos direitos aduaneiros — Montante não indicado — Exclusão ou não do valor aduaneiro

      Dispositivo

   A condição prevista no artigo 33.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, de os direitos de importação serem «distintos» do preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, está preenchida quando os contraentes tiverem acordado que essas mercadorias serão entregues DDP («Delivered Duty Paid») e tiverem inscrito essa menção na declaração aduaneira, mas, por causa de um erro sobre a origem preferencial das mercadorias, não tenham indicado o montante dos direitos de importação.

      (1)  JO C 282, de 21.11.2009


title: Processo T-375/17: Recurso interposto em 5 de junho de 2017 — Fenyves/EUIPO (Blue)

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/38

         Recurso interposto em 5 de junho de 2017 — Fenyves/EUIPO (Blue)
   (Processo T-375/17)
   (2017/C 256/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Klaudia Patricia Fenyves (Hevesvezekény, Hungria) (representante: I. Monteiro Alves, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «BLUE» — Pedido de registo n.o 15 287 907

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 27 de março de 2017, no processo R 1974/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               remeter o pedido de marca para o EUIPO para que o processo de registo siga os seus termos;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas do processo na Câmara de Recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c) do Regulamento n.o 207/2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Setembro de 1997 no processo C-141/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Osnabrück-Land contra Bernhard Langhorst [Imposto sobre o valor acrescentado - Interpretação dos artigos 21º, nº 1, alínea c), e 22º, nº 3, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE - Documento que pode ser considerando como substituto da factura - Nota de crédito emitida pelo comprador e não contestada pelo vendedor no que respeita ao montante do imposto nela indicado]

text:
C 331/8             I PT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1 . 11 . 97
O artigo 3 °, n°. 1 , ponto 6, da Directiva 79/112/CEE do           caso de insolvência do empregador, é a instituição do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproxi             Estado em cujo território, nos termos do artigo 2°, n°. 1 ,
mação das legislações dos Estados-membros respeitantes à            da directiva, tenha sido decidida a instauração do processo
rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimen           de satisfação colectiva ou o encerramento da empresa ou
tícios destinados ao consumidor final, deve ser interpre           do estabelecimento do empregador.
tado no sentido de que a locução « estabelecido na Comu
nidade» dele constante se refere apenas ao vendedor.                (') JO C 158 de 1 . 6 . 1996 .
H JO C 145 de 18 . 5 . 1996 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 17 de Setembro de 1997
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                        ( Quinta Secção )                           no processo C-141/96 (pedido de decisão prejudicial apre
                                                                    sentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Osnabrück
                  de 17 de Setembro de 1997                                        Land contra Bernhard Langhorst (')
no processo C-l 17/96 (pedido de decisão prejudicial do             [Imposto sobre o valor acrescentado — Interpretação dos
0stre    Landsret):    Danmarks       Aktive  Handelsrejsende,      artigos 21°, n°. 1, alínea c), e 22°., n° 3, alínea c), da Sexta
agindo por conta de Carina Mosbæk, contra Lenmodta                 Directiva 77/388/CEE — Documento que pode ser consi
                     gernes Garantifond ( ')                        derando como substituto da factura — Nota de crédito
(Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de           emitida pelo comprador e não contestada pelo vendedor
insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE —                      no que respeita ao montante do imposto nela indicado]
 Trabalhador residente e exercendo a sua actividade assala                                    ( 97/C 331/14 )
riada num Estado diferente do da sede do empregador —
                    Instituição de garantia)
                          ( 97/C 331 / 13 )                                            (Língua do processo: alemão)
              (Língua do processo: dinamarquês)                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                  No processo C-141/96 , que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,
No processo C-l 17/96, que tem por objecto um pedido                no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Finanz
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          amt Osnabrúck-Land e Bernhard Langhorst, uma decisão
do Tratado CE, pelo 0stre Landsret ( Dinamarca ) desti             a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 21 ?,
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional         n? 1 , alínea c ), e 22?, n? 3 , alínea c ), da Sexta Directiva do
entre Danmarks Aktive Handelsrejsende, agindo por conta             Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoniza
 de Carina Mosbæk e Lenmodtagernes Garantifond, uma                 ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do               impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
 artigo 3 ? da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de           do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
 Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações            uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 9 FOI p. 54 ),
 dos Estados-membros respeitantes à protecção dos traba            o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Igle
lhadores assalariados em caso de insolvência do emprega            sias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida
 dor (JO L 283 de 20. 10. 1980, p. 23 ; EE 05 F2 p. 219 ), o         ( relator ), J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de secção,
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção), composto por J. C.            P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P.
 Moitinho de Almeida, presidente de secção, L. Sevón,               Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wat
 D. A. O. Edward, P. Jann e M. Wathelet ( relator), juízes;         helet, juízes; advogado-geral: P. Léger; secretário: H. A.
 advogado-geral: G. Cosmas, secretário : H. von Holstein,           Rühl, administrador principal, proferiu, em 17 de Setem
 secretário-adjunto, proferiu, em 17 de Setembro de 1997,            bro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                     1 . O artigo 22°., n". 3, alínea c), da Sexta Directiva 771
 Quando o empregador está estabelecido num Estado                        /388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, rela
 -membro que não aquele em cujo território o trabalhador                   tiva à harmonização das legislações dos Estados-mem
 reside e exercia a sua actividade assalariada, a instituição              bros respeitantes aos impostos sobre o volume de
 de garantia competente, nos termos do artigo 3 ? da direc                negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
 tiva, para o pagamento dos créditos desse trabalhador em                 acrescentado: matéria colectável uniforme, autoriza os
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 97          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 331 /9
     Estados-membros a considerarem documento que                 Kapteyn, juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretário: L.
     substitui a factura uma nota de crédito emitida pelo         Hewlett, administradora, proferiu, em 25 de Setembro de
     destinatário dos bens e serviços, desde que a mesma           1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     contenha as menções prescritas para as facturas pela
     referida directiva, seja elaborada de acordo com o
     sujeito passivo que entrega os bens ou presta os servi      1 . A regra estabelecida pelos Regulamentos (CEE) n°. 222/
     ços, e este último possa contestar o montante do                 /77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo
     imposto sobre o valor acrescentado que consta da                 ao trânsito comunitário, e (CEE) n° 223/77 da Comis
     mesma .                                                          são, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece dis
                                                                      posições de aplicação e medidas de simplificação do
                                                                      regime do trânsito comunitário, segundo a qual a
2. O sujeito passivo que não contestou a menção, numa                 prova do carácter comunitário de uma mercadoria
     nota de crédito que substitui a factura, do montante             deve ser exclusivamente feita, salvo excepção prevista,
     do imposto sobre o valor acrescentado superior ao                pelos documentos de trânsito T 2 ou T 2 L, é con
     devido em razão das operações tributáveis, pode ser              forme aos artigos 9°. e 10'! do Tratado.
     considerando como a pessoa que mencionou esse mon
     tante e, por conseguinte, é devedor do referido mon
     tante, para efeitos do artigo 21 ", n°. 1 , alínea c), da    2 . O artigo 37°., n°. 2, do Regulamento (CEE) n°. 222177
     Sexta Directiva 77/388/CEE .                                     não autoriza a prova do carácter comunitário de uma
                                                                      mercadoria por meio das verificações feitas pelas auto
O JO C 180 de 22 . 6 . 1996 .
                                                                      ridades competentes de um Estado-membro por oca
                                                                      sião dos controlos efectuados no quadro do regime do
                                                                      trânsito comunitário.
                                                                  O JO C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                        ( Quarta Secção )
                  de 25 de Setembro de 1997
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
no processo C-237/96 ( pedido de decisão prejudicial apre
sentado pela cour d'appel de Mons ): processo penal contra                               ( Primeira Secção )
                  Eddy Amelynck e outros (')                                       de 16 de Setembro de 1997
(Livre circulação de mercadorias — Trânsito comunitário           no processo C-59/96 P: Cásper Koelman contra Comissão
— Meios de prova do carácter comunitário das mercado             das Comunidades Europeias apoiada por Buma, associa
                                rias)
                                                                       ção de direito neerlandês e República Francesa ( 1 )
                          ( 97/C 331 /15 )                        (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                  Regulamento n°. 17 — Rejeição de uma denúncia — Fun
                                                                                damentação)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                ( 97/C 331 /16 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
             na « Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-237/96, que tem por objecto um pedido                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                    na « Colectânea da Jurisprudência »)
do Tratado CE, pela cour d'appel de Mons ( Bélgica ), desti
nado a obter, no processo penal instaurado neste órgão
jurisdicional contra Eddy Amelynck e outros e Transport           No processo C-59/96 P, Cásper Koelman ( advogado:
Amelynck SPRL, civilmente responsável, uma decisão a              R. V. H. Jonker), que tem por objecto um recurso de anu
título prejudicial sobre a interpretação e a validade do          lação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Ins
Regulamento ( CEE ) n? 222/77 do Conselho, de 13 de               tância das Comunidades Europeias ( Quarta Secção Alar
Dezembro de 1976 , relativo ao trânsito comunitário (JO           gada ) em 9 de Janeiro de 1996, Koelman/Comissão
L 38 de 9 . 2 . 1977, p. 1 ; EE 02 F3 p. 91 ), e do Regula       (T-575/93 , Colect., p. II-l ), sendo recorrida : Comissão das
mento (CEE ) n? 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro             Comunidades Europeias ( agente: B. J. Drijber), apoiada
de 1976, que estabelece disposições de aplicação e medi          por Buma, associação de direito neerlandês, com sede em
das de simplificação do regime do trânsito comunitário            Amstelveen ( Países Baixos ), representada por C. van Rij e
(JO L 38 de 9 . 2 . 1977, p. 20; EE 02 F3 p. 110 ), o Tribu      E. A. P. Engels, advogados no foro de Amesterdão, com
nal de Justiça ( Quarta Secção), composto por J. L. Mur          domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo
ray, presidente de secção, C. N. Kakouris ( relator) e P. J. G.   gado G. Harles, 8-10, rue Mathias Hardt, e República


title: Processo T-374/00: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2000 pela Verband der freien Rohrwerke e.V., pela Eisen-und Metallwerke Ferndorf GmbH e pela Rudolf Flender GmbH & Co. KG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.2.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 61/19
 Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2000 por                          Fundamentos principais argumentos
Carmine Salvatore Tralli contra o Banco Central Europeu
                                                                           O recorrente é funcionário do Banco Central Europeu. Pretende
                         (Processo T-373/00)                               obter a anulação do seu despedimento e uma decisão que
                                                                           declare que a relação laboral se mantém. Neste contexto, o
                                                                           recorrente contesta uma decisão unilateral do BCE que pro-
                            (2001/C 61/36)                                 rroga o seu perı́odo experimental, cuja duração tinha inicial-
                                                                           mente sido fixada, de comum acordo, em três meses. Invo-
                                                                           cando o respeito pelos seus direitos de personalidade, pretende
                                                                           continuar a trabalhar nas condições do contrato. Pretende,
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        além disso, que o BCE seja condenado a continuar a pagar-lhe
                                                                           a remuneração contratual além de 31 de Dezembro de 2000 e
                                                                           invoca, a este propósito, o atraso do BCE na aceitação do seu
Deu entrada em 12 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                      pedido.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Banco Central Europeu, interposto por Carmine
Salvatore Tralli, residente em Nidderau (Alemanha), represen-
tado por Norbert Pflüger, Regina Steiner e Silvia Mittländer,
advogados em Frankfurt-am-Main (Alemanha).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2000 pela
                                                                           Verband der freien Rohrwerke e.V., pela Eisen-und Metall-
1.    Anular o pré-aviso de despedimento que lhe foi enviado               werke Ferndorf GmbH e pela Rudolf Flender GmbH &
      em 31 de Dezembro de 2000.                                             Co. KG contra a Comissão das Comunidades Europeias
2.    Anular a prorrogação do seu perı́odo experimental.                                        (Processo T-374/00)
                                                                                (2001/C 61/37)
3.    Declarar que a relação laboral existente entre as partes
      não findou com o pré-aviso de despedimento.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
4.    Declarar que a prorrogação unilateral do perı́odo experi-
      mental é nula e de nenhum efeito.                                    Deu entrada em 11 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
5.    Declarar que a relação laboral existente entre as partes
                                                                           pela Verband der freien Rohrwerke e.V., de Düsseldorf (Ale-
      não findou e se manteve após 31 de Dezembro de 2000.
                                                                           manha), pela Eisen-und Metallwerke Ferndorf GmbH, de
                                                                           Kreuztal-Ferndorf (Alemanha), e pela Rudolf Flender GmbH &
6.    Condenar o BCE a continuar, depois de 31 de Dezembro                 Co. KG, de Siegen (Alemanha), representadas pelo advogado
      de 2000, a empregar o recorrente como agente de                      Hans Hellmann, de Colónia (Alemanha).
      segurança (Security Guard), nas condições laborais previs-
      tas no contrato.                                                     As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
7.    Condenar o BCE a continuar a pagar ao recorrente, depois             —     anular as decisões da recorrida de 5.9. e 14.9.2000 nos
      de 31 de Dezembro de 2000, o vencimento-base, no                           processos de controlo de fusão n.os COMP/M. 2045 e
      montante de 32 304,- Euros anuais, e as prestações                        COMP/EGKS 1336 Salzgitter/Mannesmannröhren-
      acessórias previstas nas Conditions of Employment do                      Werke;
      BCE.
                                                                           —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
A tı́tulo subsidiário, o recorrente conclui igualmente pedindo
que o Tribunal se digne declarar que a relação laboral se                 Fundamentos e principais argumentos
mantém, com todas as consequências jurı́dicas daı́ resultantes,
pelo menos até expirar o prazo aplicável aos contratos de                 A primeira recorrente é, segundo as suas próprias indicações,
trabalho sem prazo do BCE.                                                 uma associação que defende os interesses de várias empresas
                                                                           médias que produzem, na Alemanha, tubos de aço soldados
                                                                           de banda larga a quente ou chapa grossa. As demais recorrentes
Finalmente, pede a condenação do BCE nas despesas.                        são membros da primeira recorrente.
 ---pagebreak--- C 61/20                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.2.2001
Através das decisões impugnadas, a Comissão declarou que a              —    atribuir o montante de 120 000 euros sob reserva de
projectada fusão entre a Salzgitter AG e a Mannesmannröhren-                  aumento ou diminuição no decurso da instância, a tı́tulo
Werke AG era compatı́vel com o mercado comum segundo o                         de indemnização pelo dano moral sofrido pelo recorrente
Regulamento (CEE) n.o 4064/89, pelo que autorizou tal fusão                   devido a informações irregulares ou incompletas obtidas
nos termos do artigo 66.o, n.o 2, do tratado CECA.                             pela recorrida relativamente ao processo individual do
                                                                               recorrente, e ao estado de incerteza e inquietação em
                                                                               que este se encontrou no que respeita ao seu futuro
As recorrentes impugnaram as decisões com base nos arti-                      profissional;
gos 230.o, quarto parágrafo, CE e 33.o, segundo parágrafo, do
Tratado CECA. Consideram que os actos jurı́dicos impugnados               —    atribuir o montante de 25 000 euros, sob reserva de
lhes dizem directa e individualmente respeito.                                 aumento ou diminuição no decurso da instância como
                                                                               indemnização do prejuı́zo material sofrido pelo reco-
                                                                               rrente em consequência do afastamento do lugar a prover
As recorrentes acusam a Comissão pelo facto de as decisões                   e, portanto, de ter sido privado de uma oportunidade de
impugnadas não efectuarem o exame material e jurı́dico de                     promoção;
cada mercado de produto posto directamente em causa pela
fusão, apesar de a fusão projectada modificar profundamente             —    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
as condições estruturais da concorrência nesses mercados.
Além disso, a Comissão absteve-se ilegalmente de examinar,
de um ponto de vista material e jurı́dico, os efeitos da fusão,
da qual resultaram situações de interdependência entre a                 Fundamentos e principais argumentos
Salzgitter AG e terceiros. Estas situações de interdependência
podem prejudicar de forma importante a eficácia da concorrên-            O recorrente no presente processo contesta a recusa da AIPN
cia nos mercados em causa.                                                de o nomear para o lugar de chefe de unidade «Automóveis e
                                                                          outros meios de transporte».
                                                                          Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:
                                                                          —    a violação do artigo 25.o do Estatuto e a obrigação de
                                                                               fundamentação;
                                                                          —    a violação do artigo 45.o do Estatuto, do processo de
Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2000 por                               promoção e do princı́pio da igualdade de tratamento;
Carmelo Morello contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                    —    a existência no caso vertente de erro manifesto de
                                                                               apreciação;
                       (Processo T-376/00)                                —    desvio de poder e violação do artigo 7.o do Estatuto.
                          (2001/C 61/38)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 19 de Dezembro de 2000 no Tribunal de                      Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 2000, pela
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                   Monsanto Company contra o Conselho da União Europeia
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Carmelo Morello, com domicı́lio em Bruxelas, representado
por Jacques Sambon e Pierre-Paul van Gehuchten, advogados                                      (Processo T-382/00)
no foro de Bruxelas.
                                                                                (2001/C 61/39)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
—     anular a decisão da Comissão de nomear outro funcioná-
      rio para o lugar COM/113/99IV/F/2 «Automóveis e
      outros meios de transporte» correspondente a um lugar               Deu entrada, em 22 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      A5/A4 de chefe de unidade;
                                                                          contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Mon-
                                                                          santo Company, sociedade criada nos termos das leis do
—     anular a decisão que indeferiu a candidatura do recorrente         Delaware (EUA), representada por Clive Stanbrook Q.C. e
      ao lugar em causa;                                                  Wilko van Weert, da Stanbrook & Hooper, Bruxelas.


title: Processo C-509/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Josef Geistbeck e Thomas Geistbeck/Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH [Propriedade intelectual e industrial — Regime de proteção comunitária das variedades vegetais — Regulamento (CE) n. ° 2100/94 — Privilégio do agricultor — Conceito de «indemnização adequada» — Reparação do prejuízo sofrido — Violação do direito das variedades vegetais]

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Josef Geistbeck e Thomas Geistbeck/Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH
   (Processo C-509/10) (1)

   (Propriedade intelectual e industrial - Regime de proteção comunitária das variedades vegetais - Regulamento (CE) n.o 2100/94 - Privilégio do agricultor - Conceito de «indemnização adequada» - Reparação do prejuízo sofrido - Violação do direito das variedades vegetais)
   2012/C 287/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Josef Geistbeck e Thomas Geistbeck

      Recorrida: Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 14.o, n.o 3, e 94.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1), bem como dos artigos 5.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (JO L 173, p. 14) — Protecção comunitária das variedades vegetais — Contrafacção — Obrigação de pagar uma remuneração equitativa ao titular dessa protecção e de o indemnizar dos prejuízos sofridos — Critérios para determinar a remuneração equitativa e o prejuízo

      Dispositivo

               1.

               Para fixar a «indemnização adequada», devida nos termos do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais, por um agricultor que tenha utilizado material de propagação de uma variedade protegida, obtido pelo seu cultivo, sem cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 3, desse regulamento, conjugado com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2605/98 da Comissão, de 3 de dezembro de 1998, há que tomar como base de cálculo o montante da taxa devida pela produção licenciada de material de propagação de variedades protegidas da espécie vegetal em causa na mesma região.

               2.

               O pagamento de uma indemnização pelas despesas causadas pelo controlo do respeito dos direitos do titular de uma variedade vegetal não pode entrar no cálculo da «indemnização adequada» prevista no artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2100/94.

      (1)  JO C 30 de 29.1.2011


title: Processo C-602/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014 — Gem-Year Industrial Co. Ltd, Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang) Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n. ° 384/96 — Artigo 2. °, n. ° 7, alínea c), primeiro travessão — Regulamento (CE) n. ° 2026/97 — Regulamento (CE) n. ° 91/2009 — Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Custos dos principais fatores de produção que refletem substancialmente valores do mercado — Subsídios estatais em benefício do setor do aço em geral — Efeito]

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014 — Gem-Year Industrial Co. Ltd, Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang) Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI)
   (Processo C-602/12 P) (1)

   ([Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão - Regulamento (CE) n.o 2026/97 - Regulamento (CE) n.o 91/2009 - Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Custos dos principais fatores de produção que refletem substancialmente valores do mercado - Subsídios estatais em benefício do setor do aço em geral - Efeito])
   2014/C 409/07
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Gem-Year Industrial Co. Ltd, Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang) Co. Ltd (representantes: Y. Melin e V. Akritidis, advogados)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e S. Boelaert, agentes, assistidos por G. Berrisch, Rechtsanwalt), Comissão Europeia (representantes: M. França e T. Maxian Rusche, agentes), European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) (representante: J. Bourgeois, advogado)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Gem-Year Industrial Co. Ltd e a Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang) Co. Ltd são condenadas nas despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pelo European Industrial Fasteners Institute AISBL, no âmbito do presente processo.

               3)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 101 de 6.4.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Setembro de 1999 no processo C-108/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale della Campania): RI.SAN. Srl contra Comune di Ischia, Italia Lavoro SpA, anteriormente GEPI SpA, Ischia Ambiente SpA («Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Organização do serviço de recolha de resíduos»)

text:
4.12.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 352/5
1. No caso de um Estado-Membro não ter transposto, no prazo                Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção)
     fixado, a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro            de 17 de Dezembro de 1997, Petrides/Comissão (T-152/95,
     de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos         Colect., p. II-2427), sendo recorrida a Comissão das Comunida-
     sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, na         des Europeias (agente: Gérard Berscheid), o Tribunal de Justiça
     redacção dada pela Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de          (Terceira Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de
     Dezembro de 1993, os particulares não se podem opor à                 secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator) e C. Gulmann,
     cobrança de taxas superiores aos nı́veis dos montantes forfetários    juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R.
     fixados no n.o 1 do capı́tulo I do respectivo anexo, na condição      Grass, proferiu, em 9 de Setembro de 1999, um acórdão cuja
     de não ultrapassarem as despesas efectivamente realizadas.            parte decisória é a seguinte:
2. Um Estado-Membro pode, sem outras condições prévias, so-                1. É rejeitado o recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância.
     correr-se da faculdade que lhe é concedida pela alı́nea b) do n.o 4
                                                                            2. Odette Nicos Petrides Co. Inc. é condenada nas despesas.
     do capı́tulo I do anexo da Directiva 85/73, na redacção dada
     pela Directiva 93/118, de cobrar uma taxa especı́fica cujo nı́vel
     é superior ao dos montantes forfetários fixados no n.o 1 do           (1) JO C 151 de 16.5.1998.
     mesmo capı́tulo I, com a única condição de a taxa especı́fica não
     exceder as despesas efectivamente realizadas.
3. No caso de um Estado-Membro ter delegado nas autoridades
     municipais a competência para cobrar as taxas relativas às
     inspecções e controlos sanitários de carne fresca, o n.o 3 do                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
     artigo 2.o da Directiva 85/73, na redacção dada pela Directiva
                                                                                (Quinta Secção)
     93/118, autoriza-o a cobrar taxas de montante superior aos
     nı́veis das taxas comunitárias até ao montante do custo real das                           de 9 de Setembro de 1999
     despesas de inspecção realizadas pela autoridade municipal
     competente.                                                            no processo C-108/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale
(1) JO C 387 de 20.12.1997. JO C 7 de 10.1.1998.                            della Campania): RI.SAN. Srl contra Comune di Ischia,
                                                                            Italia Lavoro SpA, anteriormente GEPI SpA, Ischia
                                                                                Ambiente SpA (1)
                                                                            («Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços
                                                                                — Organização do serviço de recolha de resı́duos»)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (1999/C 352/10)
                           (Terceira Secção)                                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                     de 9 de Setembro de 1999                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
no processo C-64/98 P: Odette Nicos Petrides Co. Inc.
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                       No processo C-108/98, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                   do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale
Acção de indemnização — Organização comum do tabaco                      amministrativo regionale della Campania (Itália), destinado a
em rama — Decisões da Comissão de não aceitação das                     obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
ofertas feitas aquando das adjudicações do tabaco detido                   RI.SAN. Srl e Comune di Ischia, Italia Lavoro SpA, anterior-
pelos organismos de intervenção — Fundamentação insufi-                   mente GEPI SpA, Ischia Ambiente SpA, uma decisão a tı́tulo
ciente, princı́pios da proporcionalidade, igualdade de trata-               prejudicial sobre a interpretação dos artigos 55.o e 90.o, n.o 2,
              mento e respeito dos direitos da defesa»)                     do Tratado CE (actuais artigos 45.o CE e 86.o, n.o 2, CE),
                                                                            o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-P.
                            (1999/C 352/09)                                 Puissochet, presidente de secção, P. Jann (relator), C. Gulmann,
                                                                            D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
                                                                            secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        9 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           O artigo 55.o do Tratado CE (actual artigo 45.o CE) não é aplicável
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        numa situação, como a do processo principal, em que todos os
                                                                            elementos se confinam no interior de um único Estado-Membro e
No processo C-64/98 P, Odette Nicos Petrides Co. Inc.,                      que, por este facto, não apresenta qualquer elemento de conexão com
com sede em Kavala (Grécia), representada por Nikolaos                      uma das situações previstas pelo direito comunitário no domı́nio da
Vassilakakis e Evangelos Vassilakakis, advogados no foro de                 livre circulação de pessoas e de serviços.
Tessalónica, e Evangelia Pallioudi, advogado no foro de Kavala,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    (1) JO C 209 de 4.7.1998.
advogado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde, que tem por
objecto um recurso de anulação do acórdão do Tribunal de


title: Processo C-572/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/59

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-572/12) (1)

   2013/C 225/128
   Língua do processo: neerlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 38, de 9.2.2013.


title: Processo T-139/02: Recurso interposto em 29 de Abril de 2002 pela sociedade anónima "Idiotiko Institouto Epangelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou — Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epangelmatikes Scholes", pela Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epangelmatikis Katartisis e pela Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epangelmatikis Ekpaideusis kai Katartisis contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 169/40                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.7.2002
Conselho da União Europeia, interposto por Nanjing Metalink              Recurso interposto em 29 de Abril de 2002 pela sociedade
International Co. Ltd., representada por Paul Waer, da firma              anónima «Idiotiko Institouto Epangelmatikis Katartisis
Vermulst Waer & Verhaeghe, de Bruxelas (Bélgica).                         N. Avgerinopoulou — Anagnorismenes Technikes Idioti-
                                                                          kes Epangelmatikes Scholes», pela Panellinia Enosi Idioti-
                                                                          kon Institouton Epangelmatikis Katartisis e pela Panellinia
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Enosi Idiotikis Technikis Epangelmatikis Ekpaideusis kai
                                                                          Katartisis contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 215/2002
      do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, na parte em                                       (Processo T-139/02)
      que aplica um direito antidumping à Nanjing Metalink
      International Co. Ltd.;
                                                                                (2002/C 169/71)
—     condenar o Conselho nas despesas do processo.
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
Fundamentos e principais argumentos                                       Deu entrada em 29 de Abril de 2002 no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
A recorrente é uma empresa da República Popular da China                 dade anónima Idiotiko Institouto Epangelmatikis Katartisis
que produz ferro-molibdénio. Na decisão impugnada(1), o                  N. Avgerinopoulou — Anagnorismenes Technikes Idiotikes
Conselho impôs um direito antidumping definitivo sobre as                 Epangelmatikes Scholes, com sede em Atenas, pela Panellinia
importações de ferro-molibdénio originário da China.                    Enosi Idiotikon Institouton Epangelmatikis Katartisis, com
                                                                          sede em Atenas, e pela Panellinia Enosi Idiotikis Technikis
                                                                          Epangelmatikis Ekpaideusis kai Katartisis, com sede em Atenas,
A recorrente afirma que lhe foi concedido o Tratamento de                 representados por Th. Antoniou e Ch. Tsiliotis, advogados do
Economia de Mercado no Regulamento que instituiu um                       foro de Atenas.
direito antidumping provisório (2), de que resultou um direito
antidumping reduzido para a recorrente. A recorrente alega
que, ao revogar o Tratamento de Economia de Mercado que                   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
foi concedido com base na mesma investigação, o Conselho
infringiu o artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do          —    julgar o recurso admissı́vel e procedente.
Conselho (3). Segundo a recorrente, o Conselho não cumpriu as
formalidades prescritas no Regulamento n.o 384/96 para                    —    anular a decisão impugnada de 27 de Fevereiro de
revogação do Tratamento de Economia de Mercado. Em vez                        2002 da Direcção-Geral Emprego e Assuntos Sociais da
disso, a primeira determinação feita deveria ter-se mantido até               Comissão das Comunidades Europeias tendo em vista
ser levada a cabo uma nova investigação.                                      anular a recusa ilegal — pelas razões expostas no
                                                                               corpo do presente articulado — pela Comissão das
                                                                               Comunidades Europeias, de abolir a discriminação ilegal
Em segundo lugar, a recorrente alega que, ao revogar a                         entre institutos de formação profissional privados e
concessão do Tratamento de Economia de Mercado, o Con-                        públicos respeitante ao financiamento exclusivo dos
selho foi para além dos poderes que lhe são conferidos                        segundos pelo III Quadro Comunitário de Apoio e, mais
pelo Regulamento (CE) n.o 384/96. Segundo a recorrente, o                      precisamente, pelo Programa Operacional «Educação e
Conselho não tem poderes para revogar a concessão do                         formação profissional inicial (EPEAEK) II».
Tratamento de Economia de Mercado sem efectuar uma nova
investigação.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
(1) Regulamento (CE) n.o 215/2002 do Conselho, de 28 de Janeiro
    de 2002, que institui um direito antidumping definitivo sobre as
    importações de ferro-molibdénio, originário da República Popular   —    Violação do Regulamento n.o 1260/99 do Conselho da
    da China (JO L 35 de 6.2.2002, p. 1).                                      União Europeia
(2) Regulamento (CE) n.o 1612/2001 da Comissão, de 3 de Agosto
    de 2001, que institui um direito antidumping provisório sobre as     —    Violação de disposições de direito comunitário primário
    importações de ferro-molibdénio originário da República Popular
    da China (JO L 214 de 8.8.2001, p. 3).
(3) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro            —    Violação do princı́pio da igualdade constante do
    de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de               artigo 12.o (ex-artigo 6.o) do Tratado CE
    dumping de paı́ses não membros da Comunidade Europeia (JO
    L 56 de 6.3.1996, p. 1).                                              —    Violação do princı́pio da subsidiariedade.


title: Processo T-83/07: Recurso interposto em 14 de Março de 2007 — Kliq Reïntegratie (em estado de falência)/Comissão

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/25

         Recurso interposto em 14 de Março de 2007 — Kliq Reïntegratie (em estado de falência)/Comissão
   (Processo T-83/07)
   (2007/C 117/39)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Dr. Jean Leon Marcel Groenewegen, na qualidade de administrador da falência da sociedade Kliq Reïntegratie B.V. (Amersfoort) (Representantes: G. van der Wal e T. Boesman, advogaddos)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão de 19 de Julho de 2006 proferida no processo C 30/2005;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão 2006/939/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal notificado pelos Países Baixos a favor da KG Holding NV (1).
   A medida aprovada consistia num auxílio à reestruturação que os Países Baixos pretendiam conceder à KG Holding NV através da conversão em capital próprio da sociedade de um empréstimo de emergência anteriormente aprovado e dos juros respectivos. Na decisão impugnada a Comissão declara o auxílio, sob a forma de auxílio à reestruturação, incompatível com o mercado comum.
   A Comissão decidiu igualmente que os Países Baixos devem exigir à KG Holding e à sua filial Kliq BV a parte do auxílio concedido a título de empréstimo de emergência, transferido pela KG Holding para a sua fililal Kliq BV, convertido depois em capital próprio, e que o s Países Baixos devem registar o seu crédito sobre a KG Holding NV e/ou a Kliq Reïntegratie na qualidade de credores no processo de falência, junto do administrador da falência.
   A recorrente alega em apoio do seu recurso, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu erros de apreciação, pelo que a decisão impugnada está insuficientemente fundamentada e viola o artigo 87.o, n.o 1, CE. Designadamente, a Comissão teria decidido incorrectamente que os Países Baixos registassem no processo de falência junto do administrador da falência o seu crédito sobre a KG Holding e a Kliq Reïntegratie no montante de 35,75 milhões de euros.
   A recorrente alega, neste contexto, que o Estado neerlandês não detém qualquer crédito sobre a Kliq Reïntegratie. Além disso, a Kliq Reïntegratie não foi beneficiada por auxílios de Estado e não é como tal considerada pela Comissão na decisão impugnada. Não existe portanto qualquer fundamento para a exigência de restituição ao Estado por parte da Kliq Reïntegratie ou para que lhe seja aplicado em especial o ponto 23, alínea d), das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (2).
   Também não é claro, alegadamente, se a Comissão, na decisão impugnada, relativamente à KG Holding, considera que está em causa um auxílio ilegal de 35,75 milhões de euros que têm de ser reembolsados aos Países Baixos ou se está em causa um auxílio de emergência que a Comissão aprovou na decisão impugnada com base no ponto 23, alínea d) das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (3). Além disso, a Comissão teria alegadamente decidido na sua decisão de 16 de Dezembro de 2003 (4) que este montante seria destinado ao financiamento do despedimento de membros do pessoal e à liquidação dos contratos restantes da Kliq Reïntegratie, e que a Kliq Reïntegratie seria seguidamente liquidada.
   Em segundo lugar, a Comissão, alegadamente, omitiu a demonstração de que o pretenso auxílio era susceptível de afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros, ou, em todo o caso, as considerações que teceu a esse respeito estão insuficientemente fundamentadas.
   Em terceiro lugar, a Comissão determinou indevidamente que o pretenso auxílio de 35,75 milhões de Euros deve ser exigido à KG Holding e/ou à Kliq Reïntegratie através do registo destes créditos no processo de falência. Devido à falência da KG Holding, da Kliq Reïntegratie e da Kliq BV o reembolso dos montantes do alegado auxílio continua a ser impossível e, em qualquer caso, tornou-se inútil, no sentido de que a exigência do crédito através do registo no processo de falência das referidas sociedades não é necessário e é até largamente supérfluo para pôr fim ao falseamento da concorrência.
   Em quarto lugar, a Comissão, alegadamente, pronunciou-se indevidamente e apreciou de forma juridicamente incorrecta uma facilidade por crédito em conta corrente de 17 milhões de euros que já tinha sido concedida no momento da criação da KG Holding pelos Países Baixos em conformidade com as regras relativas aos auxílios de Estado e que não era objecto da medida investigada na decisão impugnada.

      (1)  JO L 366, p. 40.

      (2)  JO 1999 C 288, p. 2.

      (3)  JO 1999 C 288, p. 2.

      (4)  Auxílio estatal n.o 510/2003 — auxílio de emergência à Kliq Holding NV (JO 2004 C 33, p. 8).


title: Processo C-324/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 31 de maio de 2017 — processo penal contra Ivan Gavanozov

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 31 de maio de 2017 — processo penal contra Ivan Gavanozov
   (Processo C-324/17)
   (2017/C 256/14)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Spetsializiran nakazatelen sad

      Parte no processo principal

   Ivan Gavanozov

      Questões prejudiciais

               1)

               O direito e a jurisprudência nacionais são compatíveis com o artigo 14.o da Diretiva 2014/41/UE, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (1), se não previrem que as questões de mérito que fundamentam a emissão de uma decisão europeia de investigação que tem por objeto a realização de buscas num domicílio ou estabelecimento, bem como de apreensões de determinados objetos, e a inquirição de uma testemunha, podem ser impugnadas ou diretamente, por recurso da decisão judicial, ou, indiretamente, através de um pedido de indemnização?

               2)

               O artigo 14.o, n.o 2, da diretiva atribui diretamente aos interessados o direito de impugnarem a decisão europeia de investigação, embora o direito nacional não preveja qualquer meio processual nesse sentido?

               3)

               A pessoa contra a qual foi deduzida acusação deve, para efeitos do artigo 14.o, n.o 2, conjugado com o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), e artigo 1.o, n.o 4, da diretiva, ser considerada interessada na aceção do artigo 14.o, n.o 4, da diretiva, caso as medidas de instrução decretadas tenham por objeto um terceiro?

               4)

               A pessoa que habita ou utiliza as instalações onde decorrem as buscas e apreensões ou que deve ser ouvida como testemunha deve ser considerada interessada, na aceção do artigo 14.o, n.o 4, conjugado com o artigo 14.o, n.o 2, da diretiva?

      (1)  JO 2014, L 130, p. 1.


title: Processo T-237/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — CityLine Hungary/Comissão

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/58

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — CityLine Hungary/Comissão
   (Processo T-237/07) (1)

   (2008/C 223/104)

      Língua do processo: húngaro

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.