title: Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995, por Franz Becker, Giuseppe Lisitano, Richard Mirsberger, Gerda Müller-Maersch, Heinz L. Nörenberg, Wolfram Pütz e Gerhard Tscheepe contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-191/95)

text:
NV C .315/22            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 11 . 95
Recurso interposto, em 4 de Outubro de 1995 , por Camping             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
Qualité France contra a Comissão das Comunidades                      digne :
                             Europeias
                      ( Processo T- 182/95 )
                                                                      — anular as folhas de pensão dos recorrentes relativas a
                                                                          Dezembro de 1994 , que dão execução ao Regulamento
                            95/C 315 /42 )                                ( CECA, CE , Euratom ) n '.' 3161 /94 do Conselho, na
                                                                          medida em que este regulamento apenas determina a
                 (Língua do processo : francês)                           aplicação de um coeficiente de correcção para a Ale
                                                                          manha com base na capital , Berlim , a partir de 1 de Julho
Deu entrada em 4 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                      de 1994 , e não de 3 de Outubro de 1 990 , e, na medida do
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso                 necessário, anular a decisão da Comissão de 26 de Julho
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                    de 1995 que indeferiu a reclamação dos recorrentes ,
pela Associação « Camping Qualité France », com sede social
em Paris , representada por Jean-Michel Roche e Jean-                — restituir na integralidade aos recorrentes os respectivos
Claude Cohen , advogados no foro de Paris, com domicílio                  direitos de pensão, afectados do coeficiente de correcção
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Stef                    fixado com base em Berlim , a partir de 3 de Outubro de
Oostvogels, 13 , rue Aldringen .                                          1990 ,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne                 — condenar a recorrida no pagamento de juros de mora
anular , com todas as consequências de direito , a decisão da             sobre os montantes de pensão em dívida relativos ao
Comissão Europeia de 27 de Julho de 1995 , recebida era                   período de 3 de Outubro de 1 990 a 30 de Junho de 1994 ,
4 de Agosto de 1995 , que exigiu à recorrente a restituição de            calculados, relativamente a esse período , à taxa de 10 %
                                                                          ao ano .
5 1 405,74 ecus do total de 90 000 ecus, correspondente ao
subsídio comunitário que lhe tinha sido concedido para o
projecto de desenvolvimento de uma rede europeia de                  fundamentos e principais argumentos
instalações de qualidade para campismo .                             Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                     dos processos T-171 /95 , T-172/95 e T-173/95 .
fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca , em primeiro lugar, a falta de funda
mentação da decisão impugnada , alegando que esta não se
reporta a qualquer texto ou disposição particular que
habilite a Comissão a adoptar essa decisão .                         Recurso interposto , em 16 de Outubro de 1995 , pelas
                                                                     sociedades Areacova, SA, Armadora José Pereira, SA,
No que concerne ao conteúdo da decisão, a recorrente                 Armadores Pesqueros de Aldán , SA , Centropesca, SA,
entende que esta não tem fundamento , uma vez que , por um           Chymar, SA, Eloymar, SA , Exfaumar, SA, Farpespan , SL ,
lado , se baseia em elementos de facto inexactos e , por outro,      Freiremar, SA, Hermandos Gandón , SA, Heroya , SA,
põe em causa a qualidade do projecto, quando a única                 Hiopesca, SA, José Pereira e Hijos , SA, Juana Oya Pérez ,
verificação possível por parte da Comissão nesta fase apenas         Manuel Nores González, Moradiña, SA, Navales Cerdeiras
podia incidir sobre a utilização financeira dos montantes            SL , Nugago Pesca, SA, Pequera Austral, SA, Pescaberbés,
concedidos .                                                         SA , Pesquerías Bígaro Narval , SA , Pequera Cíes , SA, Pesca
                                                                     Herculina, SA, Pequera Inter, SA , Pesquerías Marinenses,
                                                                     SA , Pesquerías Tara, SA , Pesquera Vaqueiro, SA, Sotelo
                                                                     Dios , SA, Asociación Nacional de Armadores de Buques
                                                                     Congeladores de Pesca de Merluza ( Anamer ), Asociación
Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995 , por Franz             Nacional de Armadores de Buques Congeladores de Pes
Becker , Giuseppe Lisitano, Richard Mirsberger, Gerda                querías Varias ( Anavar ) e Asociación de Sociedades Pesque
Müller-Maersch, Heinz L. Nörenberg, Wolfram Pütz e                   ras Españolas ( ASPE ) contra o Conselho da União Euro
Gerhard Tscheepe contra a Comissão das Comunidades                                                    peia
                             Europeias                                                     ( Processo T-l 94/95 )
                     ( Processo T-l 9 1 /95 )                                                  ( 95 /C 315 /44 )
                          ( 95 /C 315/431
                                                                                (Língua do processo : espanhol)
                 (Língua do processo : francês)
                                                                     Deu entrada em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Deu entrada em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso            contra o Conselho da União Europeia , interposto pelas
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              sociedades Areacova , SA ( com sede em Vigo , Espanha ),
por Franz Becker, Giuseppe Lisitano , Richard Mirsberger,            Armadora José Pereira , SA ( com sede em Vigo , Espanha ),
Gerda Müller-Maersch, Heinz L. Nörenberg, Wolfram Pütz               Armadores Pesqueros de Aldán , SA ( com sede em Vigo ,
e Gerhard Tscheepe , todos domiciliados na Alemanha ,                Espanha ), Centropesca , SA ( com sede em Vigo, Espanha ),
representados por Georges Vandersanden e Laure Levi ,                Chymar, SA ( com sede em Vigo , Espanha ), Eloymar, SA
advogados no foro de Bruxelas , com domicílio escolhido no           ( com sede em Estribela , Espanha ), Esfaumar , SA ( com sede
Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson Sarl , I , rue                em Bueu, Espanha ), Farpespan , SL ( com sede em Moaña ,
Glesener .                                                           Espanha ), Freiremar, SA ( com sede em Vigo , Espanha ),


title: Processo T-543/12: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2014 — Grau Ferrer/IHMI — Rubio Ferrer (Bugui va) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Bugui va — Marca figurativa nacional anterior Bugui e marca figurativa comunitária anterior BUGUI — Motivo relativo de recusa — Rejeição da oposição — Artigo 76. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Existência da marca anterior — Não tomada em consideração de elementos de prova apresentados em apoio da oposição perante a Câmara de Recurso — Pode de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 42. °, n. os 2 e 3, do Regulamento n. ° 207/2009 — Artigo 15. °, n. ° 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n. ° 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Forma distinta em alguns elementos que não alteram o caráter distintivo» ]

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2014 — Grau Ferrer/IHMI — Rubio Ferrer (Bugui va)
   (Processo T-543/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa Bugui va - Marca figurativa nacional anterior Bugui e marca figurativa comunitária anterior BUGUI - Motivo relativo de recusa - Rejeição da oposição - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Existência da marca anterior - Não tomada em consideração de elementos de prova apresentados em apoio da oposição perante a Câmara de Recurso - Pode de apreciação da Câmara de Recurso - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 - Utilização séria da marca anterior - Forma distinta em alguns elementos que não alteram o caráter distintivo»])
   (2014/C 439/36)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Xavier Grau Ferrer (Caldes de Montbui, Espanha) (Representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: S. Palmero Cabezas e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Juan Cándido Rubio Ferrer (Xeraco, Espanha) e Alberto Rubio Ferrer (Xeraco) (Representante: A. Cañizares Doménech, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de outubro de 2012 (processos apensos R 274/2011 4 e R 520/2011 4), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, Xavier Grau Ferrer e, por outro, Juan Cándido Rubio Ferrer e Alberto Rubio Ferrer.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 11 de outubro de 2012 (processos apensos R 274/2011-4 e R 520/2011-4), é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas por Xavier Grau Ferrer.

               3)

               Juan Cándido Rubio Ferrer e Alberto Rubio Ferrer suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 55 de 23.2.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-152/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Kyocera Electronics Europe GmbH contra Hauptzollamt Krefeld ("Pauta aduaneira comum — Valor aduaneiro — Determinação do valor transaccional — Juros a pagar no caso de um acordo de financiamento — Exclusão — Condições — Juros distintos do preço efectivamente pago ou a pagar — Declaração que não menciona os juros devidos ou pagos")

text:
10.1.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                C 7/5
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)                                                          (Quinta Secção)
                  de 20 de Novembro de 2003
                                                                                de 13 de Novembro de 2003
no processo C-152/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesfinanzhof): Kyocera Electronics                   no processo C-209/01 (pedido de decisão prejudicial
       Europe GmbH contra Hauptzollamt Krefeld (1)                       apresentado pelo Bundesfinanzhof): Theodor Schilling,
                                                                         Angelika Fleck-Schilling contra Finanzamt Nürnberg-
(«Pauta aduaneira comum — Valor aduaneiro — Determi-                                                    Süd (1)
nação do valor transaccional — Juros a pagar no caso de um
acordo de financiamento — Exclusão — Condições —
Juros distintos do preço efectivamente pago ou a pagar —                 («Livre circulação de trabalhadores — Funcionários e agentes
  Declaração que não menciona os juros devidos ou pagos»)                das Comunidades Europeias — Manutenção do domicílio
                                                                         fiscal no Estado-Membro de origem — Imposto sobre o
                                                                         rendimento — Dedução das despesas com uma empregada
                           (2004/C 7/06)                                                             doméstica»)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                                (2004/C 7/07)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                           (Língua do processo: alemão)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-152/01, que tem por objecto um pedido                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Kyocera Electronics
Europe GmbH e Hauptzollamt Krefeld, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o, n.o 2, alínea a),       No processo C-209/01, que tem por objecto um pedido
do Regulamento (CEE) n.o 1495/80 da Comissão, de                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
11 de Junho de 1980, que estabelece as disposições de                    pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio
execução de determinadas disposições do Regulamento (CEE)                pendente neste órgão jurisdicional entre Theodor Schilling,
n.o 1224/80 do Conselho relativo ao valor aduaneiro das                  Angelika Fleck-Schilling e Finanzamt Nürnberg-Süd, uma
mercadorias (JO L 154, p. 14; EE 02 F6 p. 246), com a                    decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 48.o
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 220/85              do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE) e
da Comissão, de 29 de Janeiro de 1985 (JO L 25, p. 7;                    do artigo 14.o, primeiro parágrafo, do Protocolo relativo
EE 02 F13 p. 21), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                 aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, o
composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da                Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
Quinta Secção, C. W. A. Timmermans (relator) e S. von Bahr,              D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente da Quinta
juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,              Secção, A. La Pergola e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-
proferiu em 20 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte                 -geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em
decisória é a seguinte:                                                  13 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                         seguinte:
O artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1495/80
da Comissão, de 11 de Junho de 1980, que estabelece as disposições       O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
de execução de determinadas disposições do Regulamento (CEE)             artigo 39.o CE), conjugado com o artigo 14.o do Protocolo relativo
n.o 1224/80 do Conselho relativo ao valor aduaneiro das mercado-         aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, opõe-se a
rias, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             que funcionários das Comunidades Europeias originários da Ale-
n.o 220/85 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1985, deve ser               manha, que residem no Luxemburgo, onde exercem a sua actividade
interpretado no sentido de que os pagamentos de juros são distintos      como funcionários, e que efectuaram despesas com uma empregada
do preço da própria mercadoria mesmo quando, no momento da               doméstica neste último Estado-Membro, não possam deduzir essas
aceitação da declaração aduaneira, as autoridades aduaneiras apenas      despesas dos seus rendimentos tributáveis na Alemanha, pelo facto
dispõem da factura referente ao preço líquido da mercadoria e nem        de as contribuições relativas à empregada doméstica não terem sido
esta factura nem a declaração do valor aduaneiro referem de forma        pagas ao regime legal alemão de seguro de pensões e sim ao regime
explícita ou implícita que o comprador pagou ou deve pagar juros ao      luxemburguês.
vendedor no quadro da operação de importação em causa.
                                                                         (1) JO C 212, de 28.7.2001.
(1) JO C 186, de 30.6.2001.


title: Processo T-353/16: Recurso interposto em 28 de junho de 2016 — European Social Enterprise Law Association/EUIPO (EUROPEAN SOCIAL ENTERPRISE LAW ASSOCIATION)

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/31

         Recurso interposto em 28 de junho de 2016 — European Social Enterprise Law Association/EUIPO (EUROPEAN SOCIAL ENTERPRISE LAW ASSOCIATION)
   (Processo T-353/16)
   (2016/C 314/42)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: European Social Enterprise Law Association (Londres, Reino Unido) (representante: L. Fletcher, Solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa «EUROPEAN SOCIAL ENTERPRISE LAW ASSOCIATION» da União Europeia — Pedido de registo n.o 14 062 129

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de abril de 2016 no processo R 2208/2015–4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas da recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-532/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza (Espanha) em 9 de outubro de 2015 — Eurosaneamientos S.L. e outros/ArcelorMittal Zaragoza, S.A.

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza (Espanha) em 9 de outubro de 2015 — Eurosaneamientos S.L. e outros/ArcelorMittal Zaragoza, S.A.
   (Processo C-532/15)
   (2015/C 429/15)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Zaragoza

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Eurosaneamientos S.L. e outros

      Recorrida: ArcelorMittal Zaragoza, S.A.

      Questões prejudiciais

               1)

               É conforme aos artigos 4, n.o 3, TUE e 101.o TFUE a existência de uma norma jurídica emanada do Estado que impõe o controlo do mesmo na fixação dos direitos dos procuradores, ao indicar através de um regulamento o seu valor exato e obrigatório e ao atribuir aos órgãos jurisdicionais, em especial em caso de condenação nas despesas, a sua fiscalização posterior em cada caso concreto para a fixação dos referidos direitos, embora estes se limitem a verificar a aplicação estrita da tarifa, sem possibilidade, salvo em casos excecionais e mediante decisão fundamentada, de se afastarem dos limites indicados pela normas tarifárias?

               2)

               A delimitação dos conceitos de «razões imperiosas de interesse geral», de «proporcionalidade» e de «necessidade» dos artigos 2.o [4.o] e 12.o [15.o] da Diretiva da livre prestação de serviços no mercado interno (1) realizada pelo Tribunal da União permite aos tribunais dos Estados entenderem que existe num caso concreto uma limitação não baseada no interesse geral e, portanto, não aplicarem ou moderarem a norma jurídica reguladora da retribuição dos procuradores de los tribunales, em casos em que exista uma regulamentação por parte do Estado quanto à fixação do valor dos serviços e uma declaração tácita, por inexistência de regulamentação da norma de transposição, sobre a existência de uma razão imperiosa de interesse geral, ainda que o seu confronto com a jurisprudência comunitária não permita sustentá-lo?

               3)

               A adoção de uma norma jurídica com estas características pode ser considerada contrária a um processo equitativo, nos termos da interpretação feita pelo Tribunal da União?

      (1)  Diretiva 2006/1123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).


title: Processo T-411/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Artisjus/Comissão ( Processo de medidas provisórias — Decisão pela qual a Comissão ordenou a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência )

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/39

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Artisjus/Comissão
   (Processo T-411/08 R)
   («Processo de medidas provisórias - Decisão pela qual a Comissão ordenou a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)
   (2009/C 69/90)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Requerente: Artisjus Magyar Szerzői Jogvédő Iroda Egyesület (Budapeste, Hungria) (Representantes: Z. Hegymegi-Barakonyi e P. Vörös, advogados)

      Requerida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Castillo de la Torre e V. Bottka, agentes)
   Objecto
   Pedido de suspensão da execução das disposições conjugadas dos artigos 3.o e 4.o, n.os 2 e 3, da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), na medida em que dizem respeito à requerente
   Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido;

               2.

               A decisão sobre as despesas será tomada a final.


title: Processo C-108/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da House of Lords, de 8 de Fevereiro de 2001, no processo entre (1) Consorzio del Prosciutto Di Parma e (2) Salumificio S. Rita S.P.A. contra (1) Asda Stores Limited e (2) Hygrade Foods Limited

text:
5.5.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 134/9
      iii)  Ao ter equiparado a posição dos quatro operadores         Fundamentos e principais argumentos
            globais SIR existentes à de todos os outros operado-
            res que actuam no mercado relevante, como os               O artigo 40.o do Pacto Social da BAA, que impede que
            vendedores de sistemas, as transportadoras aéreas          qualquer pessoa controle mais de 15 % da sociedade, restringe
            ou os participantes, não fez aplicação da juris-         o investimento nas carteiras de tı́tulos e restringe o investi-
            prudência do Tribunal de Justiça e, em especial, da        mento directo e, por esta mesma razão, o livre estabelecimento:
            sua decisão no processo Bock e Piraiki-Patraiki.          estas restrições infringem o disposto nos artigos 56.o e 43.o do
                                                                       Tratado CE. Embora a restrição não seja explicitamente de
b)    Ao decidir que as circunstâncias económicas excepcionais        natureza discriminatória, constitui uma restrição que, uma vez
      não significam que a medida impugnada diz individual-           que pode entravar o exercı́cio destas liberdades, deveria ser
      mente respeito às recorrentes, o Tribunal de Primeira            justificada por «exigências imperativas de interesse geral» e ser
      Instância cometeu um erro de direito:                            necessária e apropriada a estas exigências.
      i)    Ao não ter aplicado os princı́pios enunciados nos         As autoridades do RU não conseguiram demonstrar a existên-
            acórdãos do Tribunal de Primeira Instância nos           cia das exigências imperativas de interesse geral que seriam
            processos Codorniu/Conselho e Extrament Indus-             protegidas pelos direitos decorrentes das acções especiais e
            tries/Conselho e que foram subsequentemente apli-          pela limitação a 15 % do controlo da sociedade e, portanto e a
            cados pelo Tribunal de Primeira Instância e o              fortiori, a sua proporcionalidade, devendo assim concluir-se
            Tribunal de Justiça e/ou ao não ter adequadamente e       que as restrições ao livre movimento de capitais e à liberdade
            mesmo de forma alguma procedido a uma distinção           de estabelecimento que estes criam constituem uma violação
            relativamente às circunstâncias desses processos.          das obrigações que incumbem ao Estado-Membro nos termos
                                                                       dos artigos 43.o e 56.o do Tratado.
      ii)   Ao não ter tomado em conta a decisão do Tribunal
            de Primeira Instância no processo T-60/96,                 Um Estado-Membro pode violar o Tratado através da intro-
            Merck e o.                                                 dução, seja por que meio for, de restrições à liberdade de
                                                                       estabelecimento ou à livre circulação de capitais. Relativamente
                                                                       à BAA, as medidas introduzidas por recurso às disposições do
(1) JO C 226, 07.08.1999, p. 34.                                       direito das sociedades, foram-no pelo Estado na sua qualidade
                                                                       de autoridade pública e têm claramente por objectivo mante-
                                                                       rem-no nessa qualidade, pois que o n.o 1 do artigo 10.o do
                                                                       Pacto Social da BAA apenas permite que as acções especiais
                                                                       sejam transferidas para «um dos Secretários de Estado de Sua
                                                                       Majestade, ou um Ministro da Coroa ou qualquer outra pessoa
                                                                       que actue em nome da Coroa». Por conseguinte, e em especial
                                                                       para que seja mantida a uniformidade e a primazia do direito
                                                                       comunitário, o recurso, por um Estado-Membro, às disposições
Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2001 pela Comis-                do direito privado das sociedades para a introdução de
são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da                 restrições às liberdades consagradas no Tratado não pode, de
              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                      forma alguma, evitar um exame da compatibilidade dessas
                                                                       restrições com o disposto no Tratado.
                        (Processo C-98/01)
                                                                       Após ter procedido a este exame, a Comissão chegou à
                                                                       conclusão de que as restrições constantes dos artigos 10.o e
                          (2001/C 134/13)                              40.o do Pacto Social da BAA são incompatı́veis com as
                                                                       disposições dos artigos 43.o e 56.o do Tratado referentes à
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                 liberdade de estabelecimento e à livre circulação de capitais.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Frank
Benyon e Maria Patakia, na qualidade de agentes, com domicı́-
lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  House of Lords, de 8 de Fevereiro de 2001, no processo
                                                                       entre (1) Consorzio del Prosciutto Di Parma e (2) Salumi-
a)    declarar que as disposições que instituem uma limitação        ficio S. Rita S.P.A. contra (1) Asda Stores Limited e
      à aquisição de acções emitidas com direito de voto na                             (2) Hygrade Foods Limited
      sociedade BAA plc (artigo 40.o do Pacto Social) e um
      processo de autorização no que toca à disposição dos                                  (Processo C-108/01)
      activos da sociedade, ao controlo das filiais e à dissolução
      (artigo 10.o do Pacto Social) são incompatı́veis com o                                   (2001/C 134/14)
      disposto nos artigos 43.o e 56.o do Tratado CE;
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
b)    condenar o Reino Unido nas despesas.                             peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da House
 ---pagebreak--- C 134/10                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.5.2001
of Lords, de 8 de Fevereiro de 2001, no processo entre                 2.     É, para a resposta a dar à questão de saber se «o mesmo
(1) Consorzio del Prosciutto Di Parma e (2) Salumificio S. Rita               pedido e a mesma causa de pedir» foram submetidos à
S.P.A. contra (1) Asda Stores Limited e (2) Hygrade Foods                     apreciação [de tribunais de diferentes Estados Contratan-
Limited, que deu entrada na Secretaria em 7 de Março de                       tes], importante apenas a alegação feita pela demandante
2001. A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se                 no processo resultante de uma acção posteriormente
pronuncie sobre a seguinte questão:                                          intentada, e não são, portanto, de considerar as contes-
                                                                              tações e pedidos da demandada, em especial o meio de
                                                                              defesa consistente na excepção processual da compen-
O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (1), como
                                                                              sação de um crédito que é objecto de um processo judicial
instrumento de direito comunitário, conjugado com o Regula-
                                                                              que decorre entre as mesmas partes noutro Estado
mento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2) e com a especificação
                                                                              Contratante e que resulta de uma acção anteriormente
da denominação de origem protegida «prosciutto di Parma»
                                                                              intentada?
cria um direito válido directamente invocável nos tribunais
dos Estados-Membros, para restringir a venda a retalho como
«Presunto de Parma» de fatias e embalagens de presunto                 3.     É, em razão de uma acção de condenação destinada a
derivado de presuntos devidamente exportados de Parma de                      obter uma indemnização por denúncia ilı́cita de um
acordo com as condições da denominação de origem protegida                  contrato de vigência indefinida, obrigatório, num
mas que não foi posteriormente cortado, embalado e rotulado                  segundo processo entre as mesmas partes, decidir
de acordo com a especificação?                                               também a questão de saber se esse contrato subsiste?
(1) Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho
    de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e
    denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros
    alimentı́cios (JO L 208, p. 1).
(2) Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de
    1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denomi-
    nações de origem nos termos do procedimento previsto no           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
    artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO       do Vestre Landsret, de 9 de Março de 2001, no processo
    L 148, p. 1).
                                                                       entre ApS SPKR 4 nr. 3482, por um lado, e 1. Skatteminis-
                                                                       teriet, Told- og Skattestyrelsen, 2. Aktieselskabet af 11/9
                                                                       1996 e 3. A.T.S. I/S Arden Transport & Spedition ved
                                                                                Søren Lauritsen e Lena Lauritsen, por outro
                                                                                (Processo C-112/01)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                          (2001/C 134/16)
do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 22 de
Fevereiro de 2001, no processo Gantner Electronic GmbH
          contra Basch Exploitatie Maatschappij B.V.                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Vestre
                                                                       Landsret, de 9 de Março de 2001, no processo entre ApS SPKR
                        (Processo C-111/01)                            4 nr. 3482, por um lado, e 1. Skatteministeriet, Told- og
                                                                       Skattestyrelsen, 2. Aktieselskabet af 11/9 1996 e 3. A.T.S. I/S
                          (2001/C 134/15)                              Arden Transport & Spedition ved Søren Lauritsen e Lene
                                                                       Lauritsen, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                       de Justiça em 12 de Março de 2001. O Vestre Landsret solicita
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                questões:
Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 22 de
Fevereiro de 2001, no processo Gantner Electronic GmbH
contra Basch Exploitatie Maatschappij B.V., que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Março de 2001.           Questão 1
O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:                                As disposições do regulamento n.o 2913/92 do Conselho (1)
                                                                       (código aduaneiro) e do Regulamento n.o 2454/93 da Comis-
1.     O conceito de «o mesmo pedido e a mesma causa de                são (2) (regulamento de aplicação), nomeadamente o
       pedir» constante do artigo 21.o da Convenção de Bruxelas       artigo 379.o, n.o 1, devem ser interpretadas no sentido de que
       abrange a excepção, aduzida pela demandada, consistente        uma dı́vida aduaneira que foi constituı́da devido a uma
       em ter extinguido, através de uma compensação extrajudi-       infracção ou irregularidade no âmbito dum trânsito comunitá-
       cial, uma parte dos créditos reclamados, quando, segundo        rio externo não pode ser cobrada pela estância de partida ao
       é alegado, a parte ainda não extinta deste contracrédito é     responsável principal, no caso de este não ter recebido, o mais
       objecto de um processo judicial que decorre entre as            tardar antes do fim do décimo primeiro mês seguinte à data
       mesmas partes noutro Estado Contratante e que resulta           do registo da declaração de trânsito comunitário, a notificação
       de uma acção anteriormente intentada?                          prevista no artigo 379.o do regulamento de aplicação?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Setembro de 1998 no processo C-323/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Contratos de empreitada de obras públicas - Directivas 89/440/CEE e 93/37/CEE - Falta de publicação de um anúncio de concurso - Aplicação de um processo por negociação sem justificação)

text:
24.10.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 327/3
     nacional de caducidade que comecËa a contar da data                    comuns para as organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo
     de pagamento das imposicËoÄes em causa, mesmo que,                     dos navios e para as actividades relevantes das admi-
     nessa data, essa directiva ainda naÄo tenha sido correc-               nistracËoÄes marítimas, a Irlanda naÄo cumpriu as obriga-
     tamente transposta para o direito nacional.                            cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 16.o, n.o 1,
                                                                            da referida directiva.
2. Em caso de reembolso de imposicËoÄes cobradas com
     violacËaÄo do direito comunitaÂrio, este uÂltimo naÄo obsta
                                                                     2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.
     ao pagamento de juros segundo modalidades de caÂl-
     culo menos favoraÂveis do que as em vigor no aÃmbito
     do regime comum da accËaÄo de repeticËaÄo do indevido           (1) JO C 55 de 20.2.1998.
     entre particulares, desde que essas modalidades se apli-
     quem indiferentemente aÁs accËoÄes intentadas contra
     essas imposicËoÄes que se baseiam no direito comunitaÂ-
     rio e aÁs que se baseiam no direito interno.
(1) JO C 318 de 26.10.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                de 17 de Setembro de 1998
                                                                            no processo C-323/96: ComissaÄo das Comunidades
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               Europeias contra Reino da BeÂlgica (1)
                         (Quinta SeccËaÄo)
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð Contratos de empreitada de
                   de 15 de Setembro de 1998                         obras puÂblicas Ð Directivas 89/440/CEE e 93/37/CEE Ð
                                                                     Falta de publicacËaÄo de um anuÂncio de concurso Ð Aplica-
     no processo C-431/97: ComissaÄo das Comunidades
                                                                          cËaÄo de um processo por negociacËaÄo sem justificacËaÄo)
                   Europeias contra Irlanda (1)
(Incumprimento Ð Directiva 94/57/CE do Conselho Ð                                               (98/C 327/05)
                        NaÄo transposicËaÄo)
                          (98/C 327/04)                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
                   (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-323/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
No processo C-431/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                peias (agente: Hendrik van Lier), contra Reino da BeÂlgica
peias (agente: Berend Jan Drijber) contra Irlanda (agente:           (agente: Michel FlameÂe), que tem por objecto obter a
Michael A. Buckley), que tem por objecto obter a declara-            declaracËaÄo de que, ao naÄo ter feito publicar anuÂncio de
cËaÄo de que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas,         concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar               tanto para o projecto global como para cada um dos lotes
cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de              relativos aÁ construcËaÄo do edifício do Vlaamse Raad, bem
Novembro de 1994, relativa aÁs regras comuns para as                 como ao naÄo ter aplicado os processos de adjudicacËaÄo tal
organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo dos navios e para as        como previstos pela Directiva 89/440/CEE do Conselho,
actividades relevantes das administracËoÄes marítimas (JO            de 18 de Julho de 1989, que altera a Directiva 71/305/
L 319 de 12.12.1994, p. 20), a Irlanda naÄo cumpriu as               /CEE, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo
obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa directiva e           de empreitadas de obras puÂblicas (JO L 210 de 21.7.1989,
do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),             p. 1), e pela Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de
composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wat-             Junho de 1993, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de
helet (relator), J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O.                 adjudicacËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas (JO L 199
Edward e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral: F. G.             de 9.8.1993, p. 54) e, mais especialmente, ao ter adjudi-
Jacobs, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 15 de Setembro            cado o lote 4 por negociacËaÄo sem justificacËaÄo, o Reino da
de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:              BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                     forcËa dessas directivas, e mais precisamente dos artigos 7.o
                                                                     e 11.o da Directiva 93/37/CEE, o Tribunal de JusticËa (Sexta
1. Ao naÄo adoptar no prazo fixado as medidas legislati-             SeccËaÄo), composto por: H. Ragnemalm, presidente de sec-
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para         cËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e K. M.
     dar cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Conselho,              Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂ-
     de 22 de Novembro de 1994, relativa aÁs regras                  rio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu em 17 de
 ---pagebreak--- C 327/4                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.10.98
Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a               nou, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: R. Grass,
seguinte:                                                            proferiu, em 17 de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja
                                                                     parte decisória eÂ a seguinte:
1. Ao naÄo ter feito publicar anuÂncio de concurso no Jor-
     nal Oficial das Comunidades Europeias tanto para o              1. A Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho
     projecto global como para cada um dos lotes relativos                de 1991, relativa aÁ colocacËaÄo dos produtos fitofarma-
     aÁ construcËaÄo do edifício do Vlaamse Raad,                         ceÃuticos no mercado, exige que uma autorizacËaÄo preÂ-
                                                                          via, concedida ao abrigo dos artigos 4.o ou 8.o, seja
     Ð ao naÄo ter aplicado os processos de adjudicacËaÄo                 obtida junto da autoridade competente de cada
          tais como previstos pela Directiva 71/305/CEE do                Estado-membro em que um pesticida abrangido pelo
          Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa aÁ coor-             aÃmbito de aplicacËaÄo dessa directiva seja colocado no
          denacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de empreita-           mercado.
          das de obras puÂblicas, na redaccËaÄo dada pela
          Directiva 89/440/CEE e pela Directiva 93/37/CEE,           2. Uma regulamentacËaÄo nacional que proíbe a colocacËaÄo
                                                                          no mercado de um produto biocida que naÄo tenha
     Ð relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudica-               sido previamente autorizado pela autoridade compe-
          cËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas e, mais espe-           tente constitui uma medida de efeito equivalente a
          cialmente, ao ter adjudicado o lote 4 por via de                uma restricËaÄo quantitativa, na acepcËaÄo do artigo 30.o
          negociacËaÄo sem justificacËaÄo,                                do Tratado CE, que se justifica ao abrigo do artigo 36.o
                                                                          do referido Tratado, mesmo que esse produto jaÂ tenha
                                                                          sido objecto de uma autorizacËaÄo noutro Estado-mem-
     o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                          bro, na condicËaÄo de naÄo serem exigidas, sem necessi-
     incumbem por forcËa dessas directivas, e, mais precisa-
                                                                          dade, anaÂlises teÂcnicas ou químicas ou ensaios de labo-
     mente, dos artigos 7.o e 12.o, n.os 2 e 9, da Directiva 93/
                                                                          ratório quando as mesmas anaÂlises e ensaios jaÂ tenham
     /37/CEE.
                                                                          sido efectuados noutro Estado-membro e os seus resul-
                                                                          tados estejam aÁ disposicËaÄo das autoridades competen-
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.                         tes do Estado-membro de importacËaÄo ou possam, a
                                                                          seu pedido, ser postos aÁ sua disposicËaÄo.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.
                                                                     (1) JO C 40 de 8.2.1997.
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)                                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                    de 17 de Setembro de 1998
                                                                                de 17 de Setembro de 1998
no processo C-400/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
tribunal correctionnel de Charleroi): Processo penal contra          no processo C-412/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                        Jean Harpegnies (1)                          korkein hallinto-oikeus): Processo instaurado por Kainuun
                                                                                Liikenne Oy, Oy Pohjolan Liikenne Ab (1)
(Produtos fitofarmaceÃuticos Ð RegulamentacËaÄo nacional
que exige a sua aprovacËaÄo pelas autoridades competentes            (Transportes Ð ObrigacËoÄes de servicËo puÂblico Ð Pedido
                  Ð Artigo 30.o do Tratado CE)                                de cessacËaÄo parcial da obrigacËaÄo de servicËo)
                          (98/C 327/06)                                                        (98/C 327/07)
                   (Língua do processo: franceÃs)                                     (Língua do processo: finlandeÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-400/96, que tem por objecto um pedido                  No processo C-412/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo tribunal correctionnel de Charleroi              do Tratado CE, pelo Korkein Hallinto-Oikeus (FinlaÃndia),
(BeÂlgica), destinado a obter, no processo penal pendente            destinado a obter, num processo instaurado por Kainuun
neste órgaÄo jurisdicional contra Jean Harpegnies, uma               Liikenne Oy, Oy Pohjolan Liikenne Ab, uma decisaÄo a
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do             título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do Regulamento
artigo 30.o do Tratado CE, o Tribunal (Sexta SeccËaÄo), com-         (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969,
posto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F.                relativo aÁ accËaÄo dos Estados-membros em mateÂria de obri-
Mancini, J. L. Murray (relator), G. Hirsch e K. M. Ioan-             gacËoÄes inerentes aÁ nocËaÄo de servicËo puÂblico no domínio


title: Processo T-482/04: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2004 por Komsa Kommunikation Sachsen AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/30

         Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2004 por Komsa Kommunikation Sachsen AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-482/04)
   (2005/C 57/52)
   Língua da petição: alemão
   Deu entrada em 13 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Komsa Kommunikation Sachsen AG, com sede em Hartmannsdorf (Alemanha), representada por F. Hagemann, advogado. A outra parte na Câmara de Recurso foi a Anders + Kern Präsentationssysteme GmbH & Co. KG, com sede em Norderstedt (Alemanha).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de Setembro de 2004 (processo R65/2003-4), na parte em que julga procedente a oposição deduzida pela interveniente perante a Câmara de Recurso contra o pedido de marca comunitária para os produtos «Aparelhos para o registo, a transmissão ou a reprodução de dados, do som ou de imagens; aparelhos electrotécnicos e electrónicos e sistemas constituídos por este tipo de aparelhos para o comando à distância de operações industriais; todos os artigos atrás referidos, mesmo para incorporação em veículos; todo o tipo de suportes de dados reconhecíveis por máquinas providos de programas»;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente.

               Marca comunitária requerida:

               Marca figurativa «@k» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 37, 38 e 42 (pedido n.o 1322460)

               Titular da marca ou sinal objecto de oposição:

               Anders + Kern Präsentationssysteme GmbH & Co. KG

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marca figurativa alemã «A+K» para serviços das classes 6, 9 e 20 (marca comunitária n.o 294 546)

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Indeferimento da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Dado provimento ao recurso interposto pela Anders + Kern Präsentationssysteme GmbH & Co. KG na parte relativa aos produtos «Aparelhos para o registo, a transmissão ou a reprodução de dados, do som ou de imagens; aparelhos electrotécnicos e electrónicos e sistemas constituídos por este tipo de aparelhos para o comando à distância de operações industriais; todos os artigos atrás referidos, mesmo para incorporação em veículos; todo o tipo de suportes de dados reconhecíveis por máquinas providos de programas». Negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               Fundamentos:

               A decisão da Câmara de Recurso viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, porque a Câmara de Recurso fez uma apreciação errada das condições em que se verifica um risco de confusão, na acepção do direito de marcas comunitário. Não existe semelhante risco de confusão entre as marcas em confronto.


title: Processo C-249/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Hristo Byankov/Glaven sekretar na Ministerstvo na vatreshnite raboti (Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 27. °— Medida administrativa de proibição de saída do território nacional devido ao não pagamento de uma dívida contraída para com uma pessoa coletiva de direito privado — Princípio da segurança jurídica relativamente aos atos administrativos que se tornaram definitivos — Princípios da equivalência e da efetividade)

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Hristo Byankov/Glaven sekretar na Ministerstvo na vatreshnite raboti
   (Processo C-249/11) (1)

   (Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 27.o - Medida administrativa de proibição de saída do território nacional devido ao não pagamento de uma dívida contraída para com uma pessoa coletiva de direito privado - Princípio da segurança jurídica relativamente aos atos administrativos que se tornaram definitivos - Princípios da equivalência e da efetividade)
   2012/C 366/20
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Demandante: Hristo Byankov

      Demandado: Glaven sekretar na Ministerstvo na vatreshnite raboti

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen Sad Sofia-grad — Interpretação do artigo 4.o TUE, lido em conjugação com os artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE, e do artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais — Interpretação dos artigos 27.o, n.o 1, e 31.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Limites ao direito de livre circulação — Despacho que aplica uma medida administrativa de proibição de saída do território a um devedor, devido à não cobrança de um crédito — Princípio da segurança jurídica relativamente aos atos administrativos que se tornaram definitivos — Obrigação ou não, da autoridade administrativa competente, de proceder à reapreciação da legalidade de um ato administrativo que não foi impugnado e, por isso, se tornou definitivo, para garantir a inexistência de restrições desproporcionadas ao direito de livre circulação

      Dispositivo

               1.

               O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma disposição nacional que prevê a imposição de uma restrição ao direito de um nacional de um Estado-Membro circular livremente na União Europeia pelo único motivo de que é devedor, para com uma pessoa coletiva de direito privado, de uma quantia que excede um montante fixado por lei e que não está coberta por uma garantia.

               2.

               O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro por força da qual o procedimento administrativo que conduziu à adoção de uma proibição de saída do território, como a que está em causa no processo principal, que se tornou definitiva e que não foi objeto de recurso jurisdicional só pode ser reaberto, no caso de essa proibição ser manifestamente contrária ao direito da União, em condições como as taxativamente enunciadas no artigo 99.o do Código de Processo Administrativo (Administrativnoprotsesualen kodeks), e não obstante o facto de tal proibição continuar a produzir efeitos jurídicos para o seu destinatário.

      (1)  JO C 232 de 6.8.2011.


title: Processo C-396/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Klagenævnet for Udbud (Dinamarca) em 20 de agosto 2014 — MT Højgaard A/S e Züblin A/S/Banedanmark

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Klagenævnet for Udbud (Dinamarca) em 20 de agosto 2014 — MT Højgaard A/S e Züblin A/S/Banedanmark
   (Processo C-396/14)
   2014/C 388/06
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Klagenævnet for Udbud

      Partes no processo principal

      Recorrente: MT Højgaard A/S e Züblin A/S

      Recorrida: Banedanmark

      Questão prejudicial

   Deve o princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 10.o, da Diretiva 2004/17/CE (1), conjugado com o artigo 51.o da mesma diretiva, ser interpretado no sentido de que proíbe, numa situação como a do caso vertente, que uma autoridade adjudicante adjudique o contrato a um proponente que não se candidatou à pré-seleção e que, como tal, não foi pré-selecionado?

      (1)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).


title: Cancelamento do processo T-518/93

text:
N? C 119/30            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            13 . 5 . 95
    manifesto de direito na medida em que foi ilegalmente                 — denegou à recorrente o direito a ser ouvida e actuou
    que a Comissão se recusou a emitir uma declaração no                     com violação do princípio da boa administração.
    sentido de que não existe qualquer fundamento para a
    aplicação do artigo 2? do Regulamento ( CEE) n? 1017/          t 1 ) JO n? L 354 de 31 . 12. 1994, p. 66 .
    /68 (2 ) e/ou do artigo 85? n? 1 , do Tratado e do             ( 2 ) JO n? L 175 de 23 . 7. 1968 , p . 1 ; EE 08 FOI , p . 106 .
                                                                   (3 ) JO n? L 237 de 21 . 8 . 1991 , p. 25 .
    artigo 53?, n? 1 , do Acordo sobre o Espaço Económico
    Europeu (EEE ). Assim, a Comissão não tem competên
    cia, nos termos do artigo 5? do referido regulamento
    e/ou do artigo 85?, n? 3 , do Tratado e do artigo 53 ?, n? 3 ,             Cancelamento do processo T-518/93 ( )
    do Acordo EEE para impor as condições .
                                                                                95/C 119/56 )
    a título subsidiário,                                                           (Língua do processo: francês)
2 . A decisão baseia-se numa incorrecta e incompleta               Por despacho de 28 de Março de 1995 , o Presidente da
    apreciação dos factos e está viciada por um erro               Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
    manifesto de direito na medida em que as condições não         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
    são necessárias para que o artigo 2? do referido               registo do Tribunal, do processo T-518/93 , Anton Durbeck
    regulamento e/ou o artigo 85?, n? 1 , do Tratado e o           GmbH contra Conselho da União Europeia e Comissão das
    artigo 53?, n? 1 , do Acordo EEE deixem de ser                 Comunidades Europeias .
    aplicáveis.
                                                                   (!) JO n? C 188 de 10 . 7. 1993 .
3 . As condições não são necessárias e são desproporciona
    das relativamente a quaisquer alegadas restrições à
    concorrência . As condições são igualmente de difícil                      Cancelamento do processo T-282/94 ( )
    aplicação e injustamente onerosas . Consequentemente,
    a protecção decorrente da imposição das condições                                         ( 95/C 119/57)
    ofende gravemente os princípios de direito comunitário                        (Língua do processo: neerlandês)
    da protecção das legítimas expectativas, da proporcio
    nalidade e da segurança jurídica .                             Por despacho de 17 de Março de 1995 , o Presidente da
                                                                   Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
4 . Ao impor as condições, a Comissão excedeu as suas              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regi
    competências e praticou um desvio de poder ao, em              sto do Tribunal, do processo T-282/94, sociedade em
    substância, tornar extensível à British Railways Board a       comandita Jurope contra Comissão das Comunidades
    obrigação imposta pela Directiva 91/440/CEE do Con            Europeias .
    selho ( 3 ), à sociedade Eurotunnel como gestora das
    infraestruturas . A Comissão também exerceu os seus            (!) JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
    poderes ao abrigo do artigo 5? do Regulamento ( CEE )
    n? 1017/68 e/ou do artigo 85?, n? 3 , do Tratado e do
    artigo 53?, n? 3 , do Acordo EEE em questões que se
    regem pela Directiva 91/440/CEE, e fê-lo de forma
                                                                               Cancelamento do processo T-359/94 ( )
    dissonante com este diploma . A imposição das condi                                      ( 95/C 119/58 )
    ções é simultaneamente discriminatória e ilegal .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
5 . A Comissão actuou com violação de formalidades                 Por despacho de 22 de Março de 1995 , o Presidente da
    essenciais, do artigo 190? do Tratado e do princípio           Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
    fundamental de direito comunitário que é o da justiça          das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
    natural, viciando desse modo a decisão, na medida em           registo do Tribunal, do processo T-359/94, Schmidt +
    que :                                                          Clemens GmbH + Co ., Edelstahlwerke Kaiserau contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias.
    — não conseguiu apresentar provas e fundamentar de
        forma adequada a tomada de decisão,                        (!) JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do kantongerecht te Roermond, de 18 de Março de 1997, nos processos entre Brentjens' Handelsonderneming BV e Stichting Bedrijfspensioenfonds voor de handel in bouwmaterialen (Processos C-115/97, C-116/97 e C-117/97)

text:
N? C 142/ 14           PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10 . 5 . 97
do tribunal du travail de Charleroi, de 18 de Março de                   3 . Deve o conceito de « empresa », a que se referem as dis
1997, no processo entre Henia Babahenini e o Estado bel                      posições do Tratado CE em matéria de concorrência
ga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de                        ( artigos 85 ? e 94?), ser interpretado no sentido de que
Março de 1997.                                                                nele se insere um fundo profissional de pensões, na
                                                                              acepção da « Wet betreffeende verplichte deelneming in
O tribunal du travail de Charleroi solicita ao Tribunal de                    een bedrijfspensioenfonds »?
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                         4 . Devem os artigos 86 ? e 90 ? do Tratado CE, considera
Tendo em conta o artigo 39 ? do acordo de cooperação                          dos conjugadamente, ser interpretados no sentido de
concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a                           que são estas disposições infringidas quando as autori
República Democrática e Popular da Argélia, aprovado                          dades públicas atribuem a um fundo profissional de
pelo Regulamento ( CEE) n? 2210/78 ('), um Estado-mem                        pensões um direito exclusivo através do qual se restrin
bro pode recusar conceder subsídios de deficiente ( neste                     ge a liberdade de contratar um regime de pensões com
caso, os previsos na lei belga de 27 de Fevereiro de 1978 )                   uma seguradora privada ?
a uma deficiente argelina que nunca trabalhou na Bélgica
mas reside na Bélgica com o cônjuge, que é nacional arge
lino e beneficia de uma pensão de reforma belga ?
(') JO n ? L 263 de 27. 9 . 1978 , p . 1 ; EE 11 F8 , p . 70 .
                                                                         Recurso interposto, em 22 de Março de 1997, pela Union
                                                                         française de l'express (UFEX, antigo Syndicat français de
                                                                         l'express international, SFEI), DHL International e CRIE,
                                                                         do acórdão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, de 15 de Janeiro
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões                 de 1997, no porocesso T-77/95 , SFEI e outros contra
do kantongerecht te Roermond, de 18 de Março de 1997,                                 Comissão das Comunidades Europeias
nos processos entre Brentjens' Handelsonderneming BV                                           ( Processo C-l 19/97 P)
e Stichting Bedrijfspensioenfonds voor de handel in                                                  97/C 142/30 )
                         bouwmaterialen
         (Processos C-115/97, C-116/97 e C-117/97 )                      Deu entrada, em 22 de Março de 1997, no Tribunal de
                           ( 97/C 142/29 )                               Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór
                                                                         dão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         das Comunidades Europeias, de 15 de Janeiro de 1997, no
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida                    processo T-77/95, SFEI e outros contra Comissão das Co
des Europeias pedidos de decisão prejudicial apresentados                munidades Europeias, interposto por Union française de
por decisões do kantongerecht te Roermond, de 18 de                      1'express ( UFEX, antigo Syndicat français de 1'express in
Março de 1997, nos processos entre Brentjens' Handelson                 ternational, SFEI ), com sede em Roissy-CDG ( França ),
derneming BV e Stichting Bedrijfspensioenfonds voor de                   DHL International, com sede em Roissy ( França ) e CRIE,
handel in bouwmaterialen, que deram entrada na Secreta                  com sede em Asnières ( França ), sociedades representadas
ria do Tribunal em 20 de Março de 1997.                                  por Eric Morgan de Rivery, advogado no foro de Paris, e
                                                                         Jacques Derenne, advogado nos foros de Bruxelas e de Pa
O kantongerecht te Roermond solicita ao Tribunal de Jus                 ris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                       do advogado Alex Schmitt, 62 avenue Guillaume.
1 . Deve n? 1 do artigo 85 ? do Tratado CE ser interpreta               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     do no sentido de que se está perante um acordo ou
     uma decisão de uma associação de empresas ou de                     — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
     uma empresa e que restringe o jogo da concorrência                       das Comunidades Europeias proferido em 15 de Janei
     ou afecta o comércio entre Estados-membros, na acep                     ro de 1997 no processo T-77/95 ( ! ), SFEI e outros con
     ção do n? 1 do artigo 85 ? do Tratado CE, quando                         tra Comissão,
     num determinado sector económico os parceiros socia
     is celebram acordos sobre pensões nos termos dos                    — julgar definitivamente o litígio, nos termos do
     quais é criado para todo o sector económico um fundo                     artigo 54 ? do Estatuto do Tribunal de Justiça,
     de pensões no qual, em princípio, serão inscritos obri
     gatoriamente todos os trabalhadores que exerçam a                   — a título subsidiário, caso não julgue definitivamente o
     sua actividade no referido sector e que obterá o direito                 litígio, remeter o processo a uma secção do Tribunal
     exclusivo da gestão dos fundos colectados no referido                    de Primeira Instância diversamente constituída,
     sector económico ?
                                                                         — condenar a Comissão nas despesas e, a título subsidiá
                                                                              rio, caso não julgue definitivamente o litígio, reservar
2 . Devem o artigo 3 ?, alínea g), e os artigos 5 ? e 85 ? do                 a decisão quanto a despesas .
     Tratado CE, considerados em conjugação, ser interpre
     tados no sentido de que são estes artigos infringidos               Fundamentos e principais argumentos
     quando as autoridades públicas impõem a empresas de
     terminado sector económico a participação obrigatória               — Alteração do sentido da decisão controvertida : o Tri
     num fundo profissional de pensões como o descrito na                     bunal de Primeira Instância alterou o sentido da deci
     questão 1 ?                                                              são impugnada ao referir-se exclusivamente ao interes


title: Processo T-294/13: Recurso interposto em 27 de maio de 2013 — Fialtor/Comissão e BCE

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/19

         Recurso interposto em 27 de maio de 2013 — Fialtor/Comissão e BCE
   (Processo T-294/13)
   (2013/C 226/26)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fialtor Ltd (Belize, Belize) (representantes: C. Paschalides, Solicitor, e A. Paschalides, advogado)

      Recorridos: Banco Central Europeu e Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar no pagamento de uma indemnização no montante de 278 925,79 euros com o fundamento de que as condições impostas pelos n.os 1.23 a 1.27 do Memorando de Entendimento, celebrado em 2 de abril de 2013 entre o Chipre e os recorridos, contêm requisitos que constituem uma violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que protege os particulares, designadamente o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 1.o do Protocolo n.o 11 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

               —

               Declarar a nulidade das condições relevantes e ordenar uma revisão urgente dos instrumentos de assistência financeira previstos nos artigos 14.o a 18.o do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade (a seguir «Tratado MEE»), ao abrigo do artigo 19.o do mesmo Tratado, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça com vista às alterações para lhe dar cumprimento; e

               —

               Na medida em que a indemnização referida na primeira parte do pedido não seja concedida pelo facto de que as condições relevantes ficariam anuladas, condenar no pagamento de uma indemnização por violação do artigo 263.o TFUE.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de as condições relevantes do Memorando de Entendimento conterem requisitos que constituem uma «violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que prote[ge] os particulares» (1), porquanto:

                           —

                           A referida norma de direito é superior por integrar a Carta e a CEPDH;

                           —

                           Nos termos do artigo 51.o, n.o 1, da Carta e do artigo 6.o, n.o 2, TUE, os recorridos estão obrigados a respeitar e a apoiar os direitos fundamentais garantidos pela Carta e pela CEPDH; e

                           —

                           Os depósitos bancários integram o conceito de propriedade, na aceção do artigo 17.o da Carta e do artigo 1.o do Protocolo n.o 11 da CEPDH.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de as violações infra, consideradas em conjunto, serem tão extensivas que constituem uma violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito, nos seguintes termos:

                           —

                           Na data em que a recorrente foi privada dos seus depósitos bancários não existiam «condições previstas na lei» instituídas no acervo relativas à privação dos depósitos bancários contrariamente à Carta e ao Protocolo;

                           —

                           A recorrente foi privada dos seus depósitos bancários sem o pagamento de uma «justa indemnização pela respetiva perda, em tempo útil», contrariamente ao artigo 17.o da Carta e artigo 1.o do Protocolo;

                           —

                           A privação de depósitos é prima facie ilegal salvo se, «[n]a observância do princípio da proporcionalidade, […] [for necessária e corresponder] efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros» (2).

                           —

                           O interesse público concorrente de prevenir o pânico e uma corrida ao sistema bancário, no curto e médio prazo, não foi considerado na avaliação da utilidade pública prevista no artigo 17.o da Carta e no artigo 1.o do Protocolo;

                           —

                           O objetivo não era prejudicar ou penalizar o Chipre, mas beneficiar esse Estado e a zona euro prestando apoio de estabilidade e, desse modo, aliviar e não desestabilizar as suas instituições financeiras e viabilidade económica; e

                           —

                           Não houve relação de proporcionalidade da interferência para um objetivo legítimo, uma vez que, nos termos do artigo 3.o do Tratado MEE 2012, o objetivo genuíno era «reunir fundos e prestar apoio de estabilidade, sob rigorosa condicionalidade, […] em benefício de membros do MEE que estejam a ser afetados ou ameaçados por graves problemas de financiamento, se tal for indispensável para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro no seu todo e dos seus Estados-Membros» sem paralisar a sua economia.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a privação dos depósitos da recorrente não ser necessária nem proporcionada.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de que, em resultado, os recorridos deram causa a que a recorrente ficasse privada das suas contas bancárias porque, se não fosse a violação suficientemente caracterizada, os depósitos bancários da recorrente estariam protegidos por força dos seus direitos previstos na Carta e do Protocolo, com o resultado de que a perda da recorrente era suficientemente direta e previsível.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de que, se as alegações supra forem julgadas procedentes, haverá que declarar a nulidade das condições relevantes, apesar de as mesmas visarem o Chipre, uma vez que respeitam direta e individualmente à recorrente, com o fundamento de que as referidas condições e a sua forma de implementação violam o Tratado e/ou uma norma de direito relativa à sua aplicação e/ou, na medida em que se considere que a privação da recorrida dos seus depósitos bancários infringiu o Estado de Direito em violação do artigo 6.o, n.o 1, TUE, constituem um abuso de poder.

      (1)  V. acórdão de 2 de dezembro de 1971, Zuckerfabrik Schöppenstedt/Comissão (5/71, Coletânea 1971, p. 375).

      (2)  Artigo 52.o, n.o 1, da Carta.


title: Processo T-253/14: Despacho do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2015 — Chemo Ibérica/IHMI — Novartis (EXELTIS)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/58

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2015 — Chemo Ibérica/IHMI — Novartis (EXELTIS)
   (Processo T-253/14) (1)

   (2015/C 381/74)
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 253, de 4.8.2014.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Março de 2001 no processo T-130/00, Javier González del Valle contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Nomeação — Classificação no grau — Imtempestividade do recurso — Inadmissibilidade)

text:
C 303/16                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.10.2001
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Madrid, representado por J. M. Valoria Arena, advogado,
                                                                           com domicı́lio escolhido em Madrid, contra Comissão das
                      de 30 de Abril de 2001                               Comunidades Europeias (agentes: J. Curral e J. Rivas Andres),
                                                                           que tem por objecto, por um lado, a anulação das decisões da
                                                                           Comissão de 28 de Março e 14 de Novembro de 1989 que
no processo T-41/00, British American Tobacco Interna-                     nomeiam o recorrente, respectivamente, funcionário estagiário
tional (Holdings) BV contra Comissão das Comunidades                      e funcionário titular, na parte em que essas decisões o
                              Europeias (1)                                classificam no grau B 3 e não no grau B 1, bem como das
                                                                           decisões da Comissão de 12 de Julho de 1999 e 18 de Abril de
(Decisão 94/90 — Acesso do público aos documentos da                     2000 que indeferem, respectivamente, o pedido que o recor-
Comissão — Recurso de anulação — Inadmissibilidade —                     rente apresentara com vista a ser reclassificado e a reclamação
                           Interesse em agir)                              administrativa que apresentara do indeferimento desse pedido,
                                                                           e, por outro, um pedido de indemnização pelo prejuı́zo que o
                                                                           recorrente alega ter sofrido devido a essas decisões, o Tribunal
                            (2001/C 303/26)
                                                                           (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente,
                                                                           N. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        em 28 de Março de 2001, um despacho cuja parte decisória é
                                                                           a seguinte:
No processo T-41/00, British American Tobacco International
(Holdings) BV, com sede em Amesterdão, representada por                   1.    O recurso é julgado inadmissı́vel.
S. Crosby, solicitor, contra Comissão das Comunidades Euro-
peias (agentes: U. Wölker e X. Lewis), que tem por objecto um
                                                                           2.    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
pedido de anulação da decisão da Comissão, de 20 de Janeiro
de 2000, que indeferiu o acesso a certas actas do Comité dos
Impostos Especiais de Consumo à sociedade Rothmans of Pall                 (1) JO C 259 de 9.9.00
Mall Ltd, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),
composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. For-
wood, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Abril de
2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
2)    A requerente é condenada nas despesas.                               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 135, de 13.5.00.                                                                       de 25 de Abril de 2001
                                                                           no processo T-244/00, Coillte Teoranta contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Agricultura — FEOGA — Recusa de assunção de despesas
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                resultantes de irregularidades na aplicação da regulamen-
                                                                           tação comunitária — Recurso do beneficiário das ajudas —
                                                                                Inadmissibilidade manifesta)
                     de 28 de Março de 2001
                                                                                (2001/C 303/28)
no processo T-130/00, Javier González del Valle contra
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(Funcionários — Nomeação — Classificação no grau —
      Imtempestividade do recurso — Inadmissibilidade)                     No processo T-244/00, Coillte Teoranta, com sede em Dublin,
                                                                           representada por G. French, solicitor, P. Gallagher, SC, e por
                            (2001/C 303/27)                                N. Hyland, barrister, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
                                                                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Nie-
                                                                           jahr e K. Fitch), que tem por objecto um pedido de anulação
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                        da Decisão 2000/449/CE da Comissão, de 5 de Julho de
                                                                           2000, que exclui do financiamento comunitário determinadas
No processo T-130/00, Javier González del Valle, funcionário             despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                       Europeu de Orientação e Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-279/02 P: Nuno Antas de Campos contra Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionário — Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.° 2688/95 — Indeferimento de um pedido para beneficiar de uma medida de cessação definitiva de funções)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 14 de Outubro de 2004
   no processo C-279/02 P: Nuno Antas de Campos contra Parlamento Europeu (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionário - Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 - Indeferimento de um pedido para beneficiar de uma medida de cessação definitiva de funções)
   (2004/C 314/01)
   Língua do processo: português
   No processo C-279/02 P, que tem por objecto o recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 49.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, entrado em 29 de Julho de 2002, Nuno Antas de Campos, funcionário do Parlamento Europeu, residente em Lisboa (Portugal) (advogados: C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete), sendo a outra parte no processo: Parlamento Europeu (agentes: R. da Silva Passos e J. F. de Wachter), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, exercendo funções de presidente da Terceira Secção, N. Colneric e K. Schiemann (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               N. Antas de Campos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 274 de 9.11.2002


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Outubro de 1999 no processo C-379/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsret): Pharmacia & Upjohn SA contra Paranova A/S ("Direito de marca — Medicamentos — Importação paralela — Substituição de marca")

text:
22.1.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 20/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                    de 12 de Outubro de 1999
                     de 5 de Outubro de 1999
                                                                           no processo C-379/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Sø- og Handelsret): Pharmacia & Upjohn
no processo C-10/98 P: Azienda Agricola «Le Canne» Srl
                                                                                SA contra Paranova A/S (1)
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                    («Direito de marca — Medicamentos — Importação paralela
— Aquicultura — Regulamentos (CEE) n.o 4028/86 e                                               — Substituição de marca»)
n.o 1116/88 — Apoio financeiro comunitário — Redução do
                                apoio»)
                                                                                (2000/C 20/05)
                            (2000/C 20/04)
                                                                                (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-10/98 P, Azienda Agricola «Le Canne» Srl, com                No processo C-379/97, que tem por objecto um pedido
sede em Porto Viro (Itália), representada por G. Schiller, G.             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Carraro e F. Mazzonetto, advogados no foro de Pádua, com                  Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Sø- og Handelsret
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado              (Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
G. Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um                 jurisdicional entre Pharmacia & Upjohn SA, anteriormente
recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal                  Upjohn SA, e Paranova A/S, uma decisão a tı́tulo prejudicial
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira                  sobre a interpretação dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE
Secção) em 7 de Novembro de 1997, Le Canne/Comissão                      (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE),
(T-218/95, Colect., p. II-2055), sendo recorrida: Comissão das            bem como do artigo 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do
Comunidades Europeias (agentes: E. de March e A. Dal Ferro),               Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G.               legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO
Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch, J. L. Murray (relator),         1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
H. Ragnemalm e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: G.                   Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D.
Cosmas, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, profe-          A. O. Edward e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G.
riu, em 5 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória           Kapteyn, C. Gulmann (relator), G. Hirsch, P. Jann e M.
é a seguinte:                                                              Wathelet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H.
                                                                           von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 12 de Outubro
1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro          de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     de 1997, Le Canne/Comissão (T-218/95), é anulado.
                                                                           A condição de compartimentação artificial dos mercados entre os
2) O telex n.o 12 497 da Comissão, de 27 de Outubro de 1995, é
                                                                           Estados-Membros, tal como resulta dos acórdãos de 23 de Maio de
     nulo e sem efeito em razão de não ter sido respeitado o             1978, Hoffmann-La Roche (102/77, Colect., p. 391), e de 11 de
     procedimento previsto nos artigos 44.o, n.o 1, e 47.o do              Julho de 1996, Bristol-Myers Squibb e o. (C-427/93, C-429/93 e
     Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do Conselho, de 18 de                   C-436/93, Colect., p. I-3457), implica que, para apreciar se o
     Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o             titular de uma marca se pode opor, ao abrigo do direito nacional, a
     melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e       que um importador paralelo de medicamentos substitua a marca
     da aquicultura, e no artigo 7.o do Regulamento (CEE)                  utilizada no Estado-Membro de exportação pela marca utilizada pelo
     n.o 1116/88 da Comissão, de 20 de Abril de 1988, relativo às         titular no Estado-Membro de importação, há que ter em conta as
     regras de execução das decisões de concessão de apoio financeiro   circunstâncias prevalecentes no momento da comercialização no
     para projectos relativos a acções comunitárias para o melhora-      Estado-Membro de importação que tornem objectivamente necessária
     mento e a adaptação das estruturas do sector da pesca, da            a substituição da marca originária pela marca utilizada no Estado-
     aquicultura e do ordenamento da faixa costeira.                       -Membro de importação para que o produto em causa possa ser
                                                                           comercializado nesse Estado pelo importador paralelo.
3) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
     despesas das duas instâncias.
                                                                           (1) JO C 387 de 20.12.1997.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.