title: Processo T-168/11: Ação intentada em 25 de abril de 2012 — AQ/Parlamento Europeu

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/15

         Ação intentada em 25 de abril de 2012 — AQ/Parlamento Europeu
   (Processo T-168/11)
   2012/C 250/29
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: AQ (Żary, Polónia) (representantes: K. Rosiak, advogado)

      Demandado: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar a ação inadmissível e suspender a instância;

               —

               Declarar que não existe fundamento para o pagamento da indemnização requerida pela demandante devido à falta de um prejuízo efetivo e certo causado por um ato ou uma omissão do Parlamento Europeu;

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio das suas pretensões, o representante da demandante invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento

                           —

                           Caso seja constatado que o ofício do Parlamento Europeu de 7 de julho de 2008 contém uma decisão da Comissão das Petições acerca de uma petição anterior da demandante, que coincide plenamente com o conteúdo do pedido, pode considerar-se que o Parlamento Europeu violou no presente caso formalidades essenciais (Regulamento Interno do Parlamento Europeu) e não emitiu um ato dirigido à demandante em resposta à petição que lhe foi apresentada.

               2.

               Segundo fundamento

                           —

                           Uma vez que a petição não respeita a qualquer assunto no âmbito da atividade da União Europeia, a demandante não dispõe de interesse legítimo para agir.

               3.

               Terceiro fundamento

                           —

                           A ação é inadmissível, uma vez que já tinha expirado o prazo para propor uma ação tanto nos termos do artigo 230.o CE (artigo 263.o TFUE) bem como nos termos do artigo 232.o CE (artigo 265.o TFUE) no momento em que a demandante apresentou o pedido de apoio judiciário.


title: Processo C-278/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 — Densmore Ronald Dover/Parlamento (Recurso de anulação — Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados europeus — Controlo da utilização dos subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Justificação das despesas — Reembolso dos montantes indevidamente pagos)

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/18

         Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 — Densmore Ronald Dover/Parlamento
   (Processo C-278/11 P) (1)

   (Recurso de anulação - Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados europeus - Controlo da utilização dos subsídios - Subsídio de assistência parlamentar - Justificação das despesas - Reembolso dos montantes indevidamente pagos)
   2012/C 366/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Densmore Ronald Dover (representantes: D. Vaughan QC, M. Lester, Barrister e R. Collard, Solicitor)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: D. Moore e M. Windisch, agentes)

      Objeto

   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2011 — Dover/Parlamento Europeu (T-149/09) em que o Tribunal Geral anulou parcialmente a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 29 de janeiro de 2009, de exigir o reembolso de determinados montantes indevidamente pagos ao recorrente, a título de despesas e subsídios parlamentares

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Densmore Ronald Dover é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 252, de 27.08.2011.


title: Processo F-50/10: Recurso interposto em 1 de Julho de 2010 — De Rooos-Le Large/Comissão

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/27

         Recurso interposto em 1 de Julho de 2010 — De Rooos-Le Large/Comissão
   (Processo F-50/10)
   ()
   2010/C 260/36
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Simone Thérèse De Roos-Le Large ('s Hertogenbosch, Países Baixos) (representantes: E. Lutjens e M. H. van Loon, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que ordena à recorrente que reembolse o montante recebido em excesso pela sua defunta mãe a título de pensão de sobrevivência.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular, nos termos do artigo 264.o TFUE, a decisão da Comissão de 12 de Maio de 2010;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-13/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Hungria/Comissão

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/61

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Hungria/Comissão
   (Processo T-13/14) (1)

   (2017/C 144/86)
   Língua do processo: húngaro
   O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 71, de 8.3.2014.


title: Acórdão do Tribunal, de 8 de outubro de 2012 , nos processos apensos E-10/11 e E-11/11 — Hurtigruten ASA e o Reino da Noruega contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — auxílio estatal — transporte marítimo — artigo 6. °, n. ° 1, EEE — artigo 59. °, n. ° 2, EEE — Serviços de interesse económico geral — Compensação de serviço público — Sobrecompensação — Princípio da boa administração — Segurança jurídica — Dever de fundamentação)

text:
               31.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 29/8

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 8 de outubro de 2012
   nos processos apensos E-10/11 e E-11/11
   Hurtigruten ASA e o Reino da Noruega contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — auxílio estatal — transporte marítimo — artigo 6.o, n.o 1, EEE — artigo 59.o, n.o 2, EEE — Serviços de interesse económico geral — Compensação de serviço público — Sobrecompensação — Princípio da boa administração — Segurança jurídica — Dever de fundamentação)
   2013/C 29/09
   Nos processos apensos E-10/11 e E-11/11, a Hurtigruten ASA e o Reino da Noruega contra o Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 205/11/COL, de 29 de junho de 2011, sobre o acordo complementar relativo aos serviços da Hurtigruten, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (relator), juízes, proferiu, em 8 de outubro de 2012, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Indefere os pedidos.

               2.

               Condena os requerentes no pagamento das despesas do processo.


title: Cancelamento do processo C-321/00

text:
C 144/30               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15.6.2002
           Cancelamento do processo C-425/99 (1)                               Cancelamento do processo C-369/00 (1)
                        (2002/C 144/53)                                                     (2002/C 144/56)
Por despacho de 11 de Dezembro de 2001, o Presidente do             Por despacho de 6 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-425/99:         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-369/00:
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozial-      Reino dos Paı́ses Baixos contra Conselho da União Europeia.
gericht): Akhtar Seyed Abbasy contra Landeskreditbank Baden-
Württemberg — Förderbank.
                                                                    (1) JO C 316, de 4.11.2000.
(1) JO C 34, de 5.2.2000.
                                                                               Cancelamento do processo C-387/00 (1)
           Cancelamento do processo      C-29/00 (1)
                                                                                (2002/C 144/57)
                        (2002/C 144/54)
                                                                    Por despacho de 22 de Março de 2002, o Presidente do
Por despacho de 7 de Fevereiro de 2002, o Presidente do             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-387/00:
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-29/             Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia.
/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.
                                                                    (1) JO C 355, de 9.12.2000.
(1) JO C 149, de 27.5.2000.
                                                                               Cancelamento do processo C-393/00 (1)
           Cancelamento do processo C-321/00 (1)
                                                                                (2002/C 144/58)
                        (2002/C 144/55)
                                                                    Por despacho de 24 de Janeiro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 20 de Março de 2002, o Presidente do                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-393/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-321/            /00: Comissão das Comunidades Europeias contra República
/00: República Federal da Alemanha contra Comissão das            Helénica.
Comunidades Europeias.
                                                                    (1) JO C 355, de 9.12.2000.
(1) JO C 335, de 25.11.2000.


title: Processo T-203/12: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Alchaar/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Inscrição de um particular nas listas das pessoas em causa — Ligações ao regime — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito à vida privada»

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Alchaar/Conselho
   (Processo T-203/12) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Inscrição de um particular nas listas das pessoas em causa - Ligações ao regime - Direitos de defesa - Direito a um processo equitativo - Dever de fundamentação - Ónus da prova - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Direito à vida privada»)
   2014/C 282/35
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mohamad Nedal Alchaar (Alepo, Síria) (representantes: A. Korkmaz, D. Amaudruz e A. Boesch, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou e M. Vitsentzatos, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: É. Cujo e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial, por um lado, da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319, p. 56), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1244/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 319, p. 8), e do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO L 16, p. 1), na medida em que estes atos contêm medidas restritivas respeitantes ao recorrente, bem como de quaisquer atos futuros que alterem esta decisão ou este regulamento, e, por outro, da comunicação do Conselho, de 16 de março de 2012, que informou o recorrente da manutenção da inscrição do seu nome na lista das pessoas às quais essas medidas restritivas são aplicáveis

      Dispositivo

               1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, é anulado na parte em que diz respeito a Mohamad Nedal Alchaar.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar as suas próprias despesas e dois terços das despesas efetuadas por M. Alchaar.

               4)

               M. Alchaar é condenado a suportar um terço das suas próprias despesas.

               5)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 217, de 21.7.2012 .


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 10 de Março de 1995 no processo T-395/94 R, Atlantic Container Line AB e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
24 . 6 . 95          \_PT_                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 159/23
4 . Cada uma das intervenientes suportará as suas próprias         2 . O Conselho suportará as suas próprias despesas e as
     despesas.                                                          despesas efectuadas pelas recorrentes, à excepção das
                                                                        despesas da recorrente no processo T-l 63/94 atinentes à
C ) JO n? C 47 de 21 . 2 . 1992 .                                       intervenção, que serão suportadas pela recorrente. Cada
                                                                        uma das intervenientes suportará as suas próprias
                                                                        despesas.
                                                                   (') JO n? C 29 de 2 . 2 . 1993 e JO n? C 62 de 4 . 3 . 1993 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 2 de Maio de 1995
nos processos apensos T-163/94 e T-165/94, NTN Corpo
ration e Koyo Seiko Co. Ltd contra Conselho da União                    DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                            Europeia ( J )                                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(Direitos anti-dumping sobre rolamentos de esferas —                                  de 10 de Marco de 1995
Reexame — Regulamento que altera um direito anti                  no processo T-395/94 R, Atlantic Container Line AB e
     -dumping definitivo — Determinação do prejuízo)                  outros contra Comissão das Comunidades Europeias
                          ( 95/C 159/48 )                                                    ( 95/C 159/49 )
                  (Língua do processo: inglês)                                      (Língua do processo: inglês)
Nos processos apensos T-163/94 e T-165/94, NTN Corpo              No processo T-395/94 R, Atlantic Container Line AB, com
ration, sociedade de direito japonês, com sede em Osaka            sede em Gõteborg ( Suécia ), Cho Yang Shipping Company
(Japão ), representada por Jürgen Schwarze e pelo advogado         Ltd , com sede em Seul, DSR-Senator Lines GmbH, com sede
Malte Sprenger, do foro de Düsseldorf, com domicílio               em Bremen (Alemanha ), Hapag Lloyd AG, com sede em
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                  Hamburgo (Alemanha ), MSC Mediterranean Shipping
Claude Penning, 78 , Grand-rue, e Koyo Seiko Co. Ltd,              Company SA, com sede em Genebra ( Suíça ), A. P. Moller
sociedade de direito japonês, com sede em Osaka (Japão ),          -Maersk Line, com sede em Copenhaga, Nedlloyd Lijnen
representada por Jacques Buhart, advogado no foro de Paris         BV, com sede em Roterdão ( Países Baixos ), Neptune Orient
e por Charles Kaplan, barrister, com domicílio escolhido no        Lines Ltd (NOL ), com sede em Singapura, Nippon Yusen
Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Meder             Kaisha (NYK Line ), com sede em Tóquio, Orient Overseas
nach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Conselho da União            Container Line (UK) Ltd , com sede em Levington ( Reino
Europeia ( agentes : R. Torrent e J. Monteiro , H. -J. Rabe e G.   Unido ), P & O Containers Ltd, com sede em Londres, Polish
Berrisch ), apoiado por Fédération of European Bearing             Ocean Lines, com sede em Gdynia ( Polónia ), Sea-Land
Manufacturer^ Associations, representada por Dietrich              Service Inc ., com sede em Jersey City, New Jersey ( Estados
Ehle e Volker Schiller, advogados no foro de Colónia, com          Unidos da América ), Tecomar SA de CV, com sede na cidade
domicílio escolhido no Luxemburgo, no processo T-163/94 ,          do México e Transportación Marítima Mexicana SA, com
no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue          sede na cidade do México, representadas por John Pheasant,
Mathias Hardt e, no processo T-165/94, no escritório do            Nicholas Bromfield e Suyong Kim, solicitors, com domicílio
advogado Mare Lucius, 6 , rue Michel Welter, e, no processo        escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
T-165/94 , apoiado também pela Comissão das Comunida              Loesch e Wolter, 1 1 , rue Goethe, apoiadas por The Japanese
des Europeias ( agentes : E. White e C. -M. Happe ), que têm       Shipowners' Association, com sede em Tóquio, represen
por objecto a anulação do Regulamento ( CEE ) n? 2849/92           tada por Nicholas J. Forwood, QC, do foro de Inglaterra e
do Conselho, de 28 de Setembro de 1992, que altera o               do País de Gales, e Philip Ruttley, solicitor, com domicílio
direito anti-dumping definitivo , instituído pelo Regula          escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
mento ( CEE) n? 1739/85 , sobre as importações de rolamen         Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, e The
tos de esferas cujo maior diâmetro exterior excede 30              European Community Shipowners ' Association, com sede
milímetros , originários do Japão (Jornal Oficial n? L 286,        em Bruxelas, representada por Denis Waelbroeck, advo
página 2 ), o Tribunal de Primeira Instância das Comunida         gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
des Europeias (Terceira Secção Alargada ), composto por: J.        Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
Biancarelli , presidente; R. Schintgen, C. P. Briët, R. García    8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida
-Valdecasas e C. W. Bellamy, juízes; secretário: H. Jung,          des Europeias ( agentes : Bernd Langeheine e Richard Lyal ),
proferiu, em 2 de Maio de 1995 , um acórdão cuja parte             apoiada por The Freight Transport Association Ltd, com
decisória é a seguinte :                                           sede em Turnbridge Wells ( Reino Unido ), Association des
                                                                   utilisateurs de transport de fret, com sede em Paris, e The
1 . O artigo 1 " do Regulamento (CEE) ri'.         2849/92 do      European Council of Transport Users ASBL, com sede em
     Conselho, de 28 de Setembro de 1992, que altera o             Bruxelas, representadas por Mark Clough, barrister, do
     direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regula      foro de Inglaterra e do País de Gales, com domicílio
     mento (CEE) n°. 1739/85, sobre as importações de              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
     rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior            Aloyse May, 31 , Grand-rue, que tem por objecto um pedido
     excede 30 milímetros, originários do Japão (Jornal            de suspensão da execução da Decisão 94/980/CE da
     Oficial n". L 286, página 2), é anulado na medida em que      Comissão, de 19 de Outubro de 1994 , relativa a um
     impõe um direito às recorrentes anti-dumping.                 processo de aplicação do artigo 85 ? do Tratado CE
 ---pagebreak--- N? C 159/24          f PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24 . 6 . 95
( processo n? IV/34.446 — Acordo Transatlântico, Jornal            proferiu, em 11 de Abril de 1995 , um despacho cuja parte
Oficial n? L 376 , página 1 ), o Presidente do Tribunal de         decisória é a seguinte:
Primeira Instância proferiu, em 10 de Março de 1995 , um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                        1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
1 . The Japanese Shipowners ' Association e The European           2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
     Community Shipowners ' Association são admitidas a
     intervir em apoio dos pedidos das requerentes.
2 . The Freight Transport Association, a Association des
     utilisateurs de transport de fret e The European Council
                                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
     of Transport Users ASBL são admitidas a intervir em
     apoio dos pedidos da requerida.                                                    de 27 de Abril de 1995
                                                                   no processo T-393/94, P contra Comissão das Comunida
3 . E concedido o tratamento confidencial de certos ele                                    des Europeias (*)
     mentos do processo, que foi pedido pelas requeren
     tes .
                                                                                (Extinção da instância)
                                                                                ( 95/C 159/51 )
4 . A execução dos artigos 11, 2", 3 o. e 4? da Decisão
     94/980/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994,                                (Língua do processo: francês)
     relativa a um processo de aplicação do artigo 85°. do
     Tratado CE (processo n". IV/34.446 — Acordo Trans            No processo T-393/94, P, representada por Marie Vicelli e
     atlântico) é suspensa até à prolacção do acórdão do           Jean-Pierre Spitzer, advogados no foro de Paris, com
     Tribunal que ponha termo ã instância no processo              domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Aloyse
     principal, na medida em que aqueles artigos proíbem às        May, 21 , Grand-rue, contra Comissão das Comunidades
     requerentes que exerçam conjuntamente o poder de              Europeias ( agente: J. Griesmar ), que tem por objecto a
     fixar as taxas aplicáveis aos segmentos terrestres, no        anulação de várias decisões da Comissão que diminuem as
     território da Comunidade, no quadro dos serviços de           percentagens de reembolso das despesas hospitalares à
     transporte combinado.                                         recorrente, o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
                                                                   Secção ) proferiu em 27 de Abril de 1995 um despacho cuja
5 . Não há que decidir do pedido de suspensão da execução,         parte decisória é a seguinte:
     na medida em que este respeita à celebração em comum
     dos contratos de serviço.                                     1 . Julga-se extinta a instância.
6 . O pedido de suspensão da execução do artigo 5o. da             2 . As despesas ficam a cargo da recorrida.
     decisão é indeferido.
                                                                   ( ! ) JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .
1. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                   Recurso interposto, em 3 de Abril de 1995 , por Tiziano
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                             Boggian contra a Comissão das Comunidades Europeias
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                ( Processo T-92/95 )
                    de 11 de Abril de 1995
                                                                                ( 95/C 159/52 )
no processo T-82/95 R: Carmen Gómez de Enterria contra
                      Parlamento Europeu                                             (Lmgua do processo: italiano)
                         ( 95/C 159/50 )
                                                                   Deu entrada em 3 de Abril de 1995 , no Tribunal de Primeira
                 (Língua do processo: francês)                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
No processo T-82/95 R, Carmen Gómez de Enterria,                   Tiziano Boggian, empresário em nome individual, residente
funcionária do Parlamento Europeu, residente no Luxem             em Montagnana (Pádua, Itália ), representado por Ivone
burgo, representada por Eric Boigelot, advogado no foro de         Cacciavillani, advogado no foro de Veneza, com domicílio
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alain
escritório do advogado Louis Schiltz, 2 rue du Fort                Lorang, 51 , rue Albert Ier.
Rheinsheim, contra Parlamento Europeu ( agentes : G. Gar
zon Clariana e M. Peter ), que tem por objecto um pedido de        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
suspensão da execução da decisão do Presidente do Parla
mento Europeu de 19 de Dezembro de 1994, que afastou a             — anular a Decisão C(91)1725 da Comissão das Comuni
requerente do seu lugar em aplicação do artigo 50? do                     dades Europeias, de 29 de Julho de 1991 (não publi
Estatuto, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância                  cada ), de aprovação e concessão de financiamento


title: Processo C-300/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Hamburg-Jonas/Zuchtvieh-Kontor GmbH (ZVK) (Directiva 91/628/CEE — Protecção dos animais durante o transporte — Intervalos de abeberamento e alimentação, duração da viagem e período de repouso — Conceito de viagem ( Transportdauer ) — Tomada em consideração do tempo de carga e de descarga dos animais)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Hamburg-Jonas/Zuchtvieh-Kontor GmbH (ZVK)
   (Processo C-300/05) (1)

   (Directiva 91/628/CEE - Protecção dos animais durante o transporte - Intervalos de abeberamento e alimentação, duração da viagem e período de repouso - Conceito de «viagem» («Transportdauer») - Tomada em consideração do tempo de carga e de descarga dos animais)
   (2006/C 331/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof — Alemanha
   Partes no processo principal

      Recorrente: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

      Recorrido: Zuchtvieh-Kontor GmbH (ZVK)
   Objecto
   Prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do anexo [capítulo VII, n.o 40, ponto 4, alínea d)] da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (JO L 340, p. 17), como alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995 (JO L 148, p. 52) — Intervalos de abeberamento e alimentação, duração da viagem e período de repouso — Conceito de «transporte» («transportdauer») — Inclusão do tempo de carga dos animais
   Dispositivo
   O conceito de «viagem» a que se refere o ponto 48, 4, alínea d), do anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, na redacção dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, deve ser interpretado no sentido de que inclui a carga e a descarga dos animais.

      (1)  JO C 243, de 1.10.2005.


title: Processo T-64/06: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — FLS Plast/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor dos sacos industriais de plástico — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Duração da infração — Coimas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo — Proporcionalidade — Responsabilidade solidária — Princípio non bis in idem» )

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — FLS Plast/Comissão
   (Processo T-64/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Setor dos sacos industriais de plástico - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Duração da infração - Coimas - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo - Proporcionalidade - Responsabilidade solidária - Princípio non bis in idem)
   2012/C 118/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: FLS Plast A/S (Valby, Dinamarca) (representantes: K. Lasok, QC, depois M. Thill-Tayara, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido por M. Gray, barrister)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um processo da aplicação do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente pela referida decisão.

      Dispositivo

               1.

               A Decisão C(2005) 4634 da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), é anulada porquanto e na medida em que declara a FLS Plast A/S responsável pela infração única e continuada, visada no seu artigo 1.o, n.o 1, durante o período compreendido entre 31 de dezembro de 1990 e 31 de dezembro de 1991.

               2.

               O montante pelo pagamento do qual a FLS Plast é declarada solidariamente responsável nos termos do artigo 2.o, alínea f), da Decisão C(2005) 4634 é fixado em 14,45 milhões de euros.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               4.

               A Comissão Europeia e a FLS Plast suportarão cada uma as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 96 de 22.4.2006.


title: Processo C-188/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 24 de abril de 2015 — Asma Bougnaoui, ADDH — Association de défense des droits de l’homme/Micropole Univers SA

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 24 de abril de 2015 — Asma Bougnaoui, ADDH — Association de défense des droits de l’homme/Micropole Univers SA
   (Processo C-188/15)
   (2015/C 221/03)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asma Bougnaoui, ADDH — Association de défense des droits de l’homme

      Recorrida: Micropole Univers SA

      Questão prejudicial

   Devem as disposições do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 78/2000/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), ser interpretadas no sentido de que constitui um requisito profissional essencial e determinante, em razão da natureza da atividade profissional em causa ou das condições da sua execução, o desejo de um cliente de uma empresa de aconselhamento informático de que as prestações de serviços informáticos deixem de ser asseguradas por uma assalariada daquela empresa, engenheira de projetos, que usa o véu islâmico?

      (1)  JO L 303, p. 16.


title: Processo T-170/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Rivella International/IHMI — Baskaya di Baskaya Alim (BASKAYA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BASKAYA — Marca figurativa internacional anterior Passaia — Prova da utilização séria da marca anterior — Território pertinente — Artigo 42. °, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Rivella International/IHMI — Baskaya di Baskaya Alim (BASKAYA)
   (Processo T-170/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BASKAYA - Marca figurativa internacional anterior Passaia - Prova da utilização séria da marca anterior - Território pertinente - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 258/33
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Rivella International AG (Rothrist, Suíça) (representantes: inicialmente C. Spintig, U. Sander e H. Förster e, em seguida, C. Spintig, S. Pietzcker e R. Jacobs, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: R. Manea e G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Baskaya di Baskaya Alim e C. Sas (Grosseto, Itália) (representante: H. Vogler, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 10 de janeiro de 2011 (processo R 534/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Rivella International AG e a Baskaya di Baskaya Alim e C. Sas

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Rivella International AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 145, de 14.5.2011.


title: Processo C-362/05 P: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2005 por Jacques Wunenburger do acórdão de 5 de Julho de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-370/03, Jacques Wunenburger contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/15

         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2005 por Jacques Wunenburger do acórdão de 5 de Julho de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-370/03, Jacques Wunenburger contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-362/05 P)
   (2005/C 281/29)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 23 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 5 de Julho de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-370/03 entre Jacques Wunenburger e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jacques Wunenburger, representado por Eric Boigelot, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-370/03, Wunenburger/Comissão, proferido em 5 de Julho de 2005;

         O recorrente pede igualmente ao Tribunal de Justiça que julgue o litígio e que, deferindo o pedido inicial do recorrente no processo T-370/03:

               —

               anule a decisão da AIPN de 11 de Março de 2003 que não aceitou a candidatura do recorrente para o lugar de Director na Direcção «África, Caraíbas e Pacífico» (AIDCO.C), e a decisão da AIPN, de 8 de Janeiro de 2003, que nomeou outra pessoa para o referido lugar;

               —

               anule a decisão explícita de indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente, apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, em 2 de Abril de 2003, e indeferida por decisão explícita de 14 de Julho de 2003, notificada ao recorrente em 11 de Julho de 2003;

               —

               anule a nomeação de Amir NAQVI para o lugar de director junto da Direcção «África, Caraíbas e Pacífico» (AIDCO.Q), que teve designadamente por consequência a improcedência da candidatura do recorrente para o lugar vago;

               —

               condene, seja como for, a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos do recurso são relativos, nos termos do artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, à violação do direito comunitário e a irregularidades processuais perante o Tribunal de Primeira Instância que afectam os interesses do recorrente.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2000 nos processos apensos T-83/99, T-84/99 e T-85/99, Carlo Ripa di Meana e o. contra Parlamento Europeu (Deputados do Parlamento Europeu — Regime provisório de pensão de aposentação — Prazo para apresentação do pedido — Conhecimento adquirido — Admissibilidade)

text:
C 95/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            24.3.2001
1)    É negado provimento ao recurso.                                     3)    A Comissão é condenada a reembolsar a recorrente das
                                                                                importâncias descontadas na sua pensão, no montante de
2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.                          181 446 LUF.
                                                                           4)    É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
(1) JO C 358 de 21.11.98.
                                                                           5)    A Comissão suportará as despesas.
                                                                           (1) JO C 86 de 27.3.99.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 8 de Novembro de 2000
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
no processo T-210/98, E contra Comissão das Comunida-
                           des Europeias (1)
                                                                                de 26 de Outubro de 2000
(Funcionários — Subsı́dio para criança a cargo — Subsı́dio
duplo para criança com deficiência mental ou fı́sica —                     nos processos apensos T-83/99, T-84/99 e T-85/99, Carlo
               Suspensão — Repetição do indevido)                             Ripa di Meana e o. contra Parlamento Europeu (1)
                            (2001/C 95/17)                                 (Deputados do Parlamento Europeu — Regime provisório de
                                                                           pensão de aposentação — Prazo para apresentação do pedido
                                                                                — Conhecimento adquirido — Admissibilidade)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (2001/C 95/18)
No processo T-210/98, E, antigo funcionário da Comissão das
Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo, represen-
tado inicialmente por C. Revoldini e seguidamente por J. Chou-                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
croun, advogados no foro do Luxemburgo, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 84,                  Nos processos apensos, T-83/99, T-84/99 e T-85/99, Carlo
Grand-Rue, contra Comissão das Comunidades Europeias                      Ripa di Meana, ex-deputado italiano no Parlamento Europeu,
(agentes: C. Berardis-Kayser, F. Clotuche-Duvieusart e                     residente em Montecastello di Vibio (Itália), Leoluca Orlando,
B. Wägenbaur), que tem por objecto pedidos destinados à                    ex-deputado italiano no Parlamento Europeu, residente em
anulação, por um lado, de uma decisão da Comissão de 14 de              Palermo (Itália), Gastone Parigi, ex-deputado italiano no Parla-
Julho de 1998, respeitante à suspensão do pagamento de um                 mento Europeu, residente em Pordenone (Itália), representados
abono duplo por filho a cargo e supressão retroactiva do                  por V. Viscardini Donà, assistida por G. Donà, advogados no
respectivo benefı́cio, relativamente ao perı́odo de 1 de Janeiro           foro de Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no
de 1997 até 14 de Julho de 1998, e, por outro, de uma decisão             escritório do advogado E. Arendt, 8/10, rue Mathias Hardt,
da Comissão de 22 de Julho de 1998, respeitante ao desconto               contra Parlamento Europeu (agentes: A. Caiola, G. Ricci e
na pensão de aposentação da recorrente das importâncias                  F. Capelli), que tem por objecto a anulação das decisões do
pretensamente pagas indevidamente a tı́tulo do referido subsı́-            Parlamento Europeu de 4 de Fevereiro de 1999, que indeferi-
dio, no montante de 181 446 francos luxemburgueses, bem                    ram os pedidos de C. Ripa de Meana, L. Orlando e G. Parigi, de
como à condenação da Comissão ao reembolso a favor da                    aplicação com efeitos retroactivos do regime provisório de
recorrente dos montantes retidos sobre a sua pensão, o                    pensões de aposentação a que se refere o anexo III da
Tribunal (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presi-                regulamentação referente às despesas e subsı́dios dos deputa-
dente, e A. Potocki e A. W. H. Meij, juizes; secretário: J. Palacio       dos do Parlamento Europeu, o Tribunal (Quarta Secção),
González, administrador, proferiu em 8 de Novembro de                     composto por: V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     P. Mengozzi, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador,
                                                                           proferiu, em 26 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte
1)    A decisão da Comissão de 14 de Julho de 1998 é anulada na          decisória é a seguinte:
      medida em que revoga a concessão do abono por filho a cargo
      em duplicado previsto no artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto dos         1)    As decisões do Parlamento de 4 de Fevereiro de 1999,
      Funcionários das Comunidades Europeias, relativamente ao                  n.o 300762 e 300763, que indeferiram os pedidos de C. Ripa
      perı́odo de 1 de Janeiro de 1997 até 14 de Julho de 1998.                  di Meana e L. Orlando, de aplicação com efeitos retroactivos do
                                                                                regime provisório de pensão de aposentação previsto no anexo III
2)    A decisão da Comissão de 23 de Julho de 1998, respeitante                da regulamentação referente às despesas e subsı́dios dos
      àao desconto do montante de 181 446 LUF, é anulada.                        deputados do Parlamento Europeu, são anuladas.
 ---pagebreak--- 24.3.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 95/11
2)    O recurso no processo T-85/99 é rejeitado, por inadmissı́vel.        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3)    O Parlamento suportará as suas próprias despesas bem como                            de 21 de Novembro de 2000
      as de C. Ripa di Meana e de L. Orlando nos processos
      T-83/99 e T-84/99.                                                  no processo T-214/99, Manuel Tomás Carrasco Benı́tez
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
4)    G. Parigi suportará as suas próprias despesas bem como as do
      Parlamento no processo T-85/99.                                     (Funcionários — Recrutamento — Acesso aos concursos
                                                                          internos — Aviso de concurso — Condição relativa à
                                                                          antiguidade no serviço — Experiência profissional do candi-
(1) JO C 160 de 5.6.1999.                                                                                dato)
                                                                                (2001/C 95/20)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-214/99, Manuel Tomás Carrasco Benı́tez,
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
                                                                          dente em Londres, representado por J.-N. Louis, G. Parmentier
                                                                          e V. Peere, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                   de 26 de Outubro de 2000                               escolhido no Luxemburgo junto da Société de gestion fiduciaire
                                                                          SARL, 13, avenue du Bois, contra Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias (agentes: J. Currall e D. Waelbroeck), que tem por
no processo T-138/99, Luc Verheyden contra Comissão
                                                                          objecto um pedido de anulação da decisão dos júris dos
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                          concursos internos COM/T/R/ADM/A/98, COM/R/5179/98,
                                                                          COM/R/5182/98, COM/R/5183/98, COM/R/5188/98 e
(Funcionários — Reclamação administrativa prévia — Pra-                 COM/R/5190/98 de não admitir o recorrente às provas destes
zos — Facto novo — Promoção Exame comparativo dos                        concursos, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
                               méritos)                                   composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,
                                                                          juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu,
                                                                          em 21 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
                          (2001/C 95/19)                                  é a seguinte:
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
No processo T-138/99, Luc Verheyden, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, residente em Angera (Itália),            (1) JO C 333 de 20.11.99.
representado por E. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado L. Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-
Kayser e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por objecto, por um
lado, um pedido de anulação da decisão de não promover o
recorrente ao grau A 4 com efeitos retroactivos a 10 de                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Outubro de 1989 e da decisão de não promover o recorrente
ao abrigo do exercı́cio de promoção de 1989 e, por outro, um                                de 12 de Dezembro de 2000
pedido de reparação do dano moral pretensamente sofrido, o
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por             no processo T-11/00, Michel Hautem contra Banco Euro-
R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes;                              peu de Investimento (1)
secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em 26 de
Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:         («Funcionários — Demissão — Inexecução de um acórdão
                                                                          anulatório — Artigo 233.o CE — Responsabilidade extracon-
1)    É negado provimento ao recurso.                                    tratual da Comunidade — Prejuı́zo moral — Indemnização»)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                                      (2001/C 95/21)
(1) JO C 226 de 7.8.99.                                                                         (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-11/00, Michel Hautem, agente do Banco
                                                                          Europeu de Investimento, residente em Schouweiler (Luxem-


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Outubro de 1998 no processo C-185/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado - Prestações a favor das famílias numerosas - Discriminação)

text:
19.12.98              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 397/9
do Tratado CE, pela Comissione tributaria provinciale di             sauÂde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13.a direc-
Milano (ItaÂlia), no processo pendente neste órgaÄo jurisdi-         tiva especial na acepcËaÄo do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva
cional entre Abbruzzi Gas SpA (Agas) e Amministrazione               89/391/CEE) (JO L 307 de 13.12.1993, p. 1), a Irlanda
Tributaria di Milano, destinado a obter uma decisaÄo preju-          naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
dicial acerca da interpretacËaÄo da Directiva 69/335/CEE do          do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo),
Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos              composto por P. Jann (relator), presidente de seccËaÄo, L.
indirectos que incidem sobre as reunioÄes de capitais (JO            Sevòn e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: A. La Per-
L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 23), com a redac-             gola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 27 de Outubro de
cËaÄo que lhe foi introduzida pela Directiva 85/303/CEE do           1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156 de
15.6.1985, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal de JusticËa
(Sexta SeccËaÄo), composto por G. Hirsch, presidente da              1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as medidas legislati-
Segunda SeccËaÄo, exercendo as funcËoÄes de presidente da                 vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Ragnemalm                 dar cumprimento aÁ Directiva 93/103/CE do Conselho,
(relator) e K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral: M. G.                  de 23 de Novembro de 1993, relativa aÁs prescricËoÄes
Cosmas; secretaÂria: D. Louterman-Hubeau, administra-                     mínimas de segurancËa e de sauÂde no trabalho a bordo
dora principal, proferiu em 27 de Outubro de 1998 um                      de navios de pesca (13.a directiva especial na acepcËaÄo
acórdaÄo cujo dispositivo eÂ o seguinte:                                  do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), a
                                                                          Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
                                                                          por forcËa do artigo 13.o, n.o 1, da referida directiva.
A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de
1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre
as reunioÄes de capitais, com a redaccËaÄo que lhe foi intro-        2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.
duzida pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de
Junho de 1985, naÄo se opoÄe a que uma taxa de registo
seja cobrada no caso de incorporacËaÄo de sociedades por             (1) JO C 370 de 6.12.1997.
uma outra que jaÂ deteÂm a totalidade das accËoÄes e das quo-
tas nas sociedades incorporadas.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 29 de Outubro de 1998
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 no processo C-185/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                       (Primeira SeccËaÄo)                                         peias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)
                  de 27 de Outubro de 1998                           (Incumprimento de Estado Ð PrestacËoÄes a favor das famí-
                                                                                lias numerosas Ð DiscriminacËaÄo)
no processo C-364/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                    peias contra Irlanda (1)                                                  (98/C 397/15)
(Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo da Directiva 93/
                           /103/CE)                                                    (Língua do processo: grego)
                         (98/C 397/14)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     No processo C-185/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    peias (agente: Maria Patakia) contra RepuÂblica HeleÂnica
                                                                     (agentes: Ioanna Galani-Maragkoudaki e Stamatina
                                                                     Vodina), que tem por objecto a declaracËaÄo de que, ao
No processo C-364/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                excluir, atraveÂs de disposicËoÄes regulamentares ou da praÂ-
peias (agente: Pieter Jan Kuijper) contra Irlanda (agente:           tica administrativa, em razaÄo da sua nacionalidade, os tra-
Michael A. Buckley), que tem por objecto declarar por                balhadores nacionais dos outros Estados-membros, assala-
verificado que, ao naÄo tomar e/ou ao naÄo comunicar aÁ              riados ou naÄo assalariados, bem como os membros das
ComissaÄo as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e            suas famílias, por um lado, do reconhecimento da quali-
administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Direc-          dade de família numerosa para efeitos de concessaÄo das
tiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de                     prestacËoÄes previstas a favor dessas famílias e, por outro,
1993, relativa aÁs prescricËoÄes mínimas de segurancËa e de          da concessaÄo das prestacËoÄes familiares, a RepuÂblica HeleÂ-
 ---pagebreak--- C 397/10                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.12.98
nica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                    Ð e do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
forcËa dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE, bem como do                      do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo aÁ
artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho,                       aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social aos tra-
de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos                   balhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo
trabalhadores na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968,                           assalariados e aos membros da sua família que se
p. 2; EE 05 F1 p. 77), do artigo 7.o do Regulamento (CEE)                      deslocam no interior da Comunidade.
n.o 1251/70 da ComissaÄo, de 29 de Junho de 1970, relativo
ao direito dos trabalhadores permanecerem no território
de um Estado-membro depois de nele terem exercido uma                2. A RepuÂblica HeleÂnica eÂ condenada nas despesas.
actividade laboral (JO L 142 de 30.6.1970, p. 24; EE 05
F1 p. 93), do artigo 7.o da Directiva 75/34/CEE do Conse-            (1) JO C 247 de 24.8.1996.
lho, de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao direito de os
nacionais de um Estado-membro permanecerem no territó-
rio de outro Estado-membro depois de nele terem exercido
uma actividade naÄo assalariada (JO L 14 de 20.1.1975,
p. 10; EE 06 F1 p. 183) e do artigo 3.o do Regulamento
(CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social aos
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo assala-
riados e aos membros da sua família que se deslocam no                                        (Quinta SeccËaÄo)
interior da Comunidade (versaÄo consolidada JO C 325 de
10.12.1992, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),                             de 29 de Outubro de 1998
composto por J.-P. Puissochet presidente de seccËaÄo, P. Jann        no processo C-375/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
(relator), J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann e M.                sentado pela Pretura circondariale di Treviso, sezione dis-
Wathelet, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: L.          taccata di Conegliano): Galileo Zaninotto contra Ispetto-
Hewlett, administradora, proferiu, em 29 de Outubro de               rato Centrale Repressione Frodi Ð Ufficio di Conegliano
1998, uma acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:               Ð Ministero delle risorse agricole, alimentari e forestali (1)
                                                                     (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum dos mercados agrí-
                                                                     colas Ð Mercado vitivinícola Ð Regime de destilacËaÄo
1. Ao excluir, atraveÂs de disposicËoÄes regulamentares ou                                      obrigatória)
     da praÂtica administrativa, em razaÄo da sua nacionali-                                   (98/C 397/16)
     dade, os trabalhadores nacionais dos outros Estados-
     -membros, assalariados ou naÄo assalariados, bem como
     os membros das suas famílias, por um lado, do reco-                               (Língua do processo: italiano)
     nhecimento da qualidade de família numerosa para
     efeitos de concessaÄo das prestacËoÄes previstas a favor
     dessas famílias e, por outro, da concessaÄo das presta-
     cËoÄes familiares, a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa:                                     na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-375/96, que tem por objecto um pedido
     Ð dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE,                        dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pela Pretura Circondariale di Treviso,
                                                                     sezione distaccata di Conegliano (ItaÂlia), destinado a obter,
     Ð do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68                no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Galileo
           do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo           Zaninotto e Ispettorato Centrale Repressione Frodi Ð
           aÁ livre ciruclacËaÄo dos trabalhadores na Comuni-        Ufficio di Conegliano Ð Ministero delle risorse agricole,
           dade,                                                     alimentari e forestali, uma decisaÄo a título prejudicial
                                                                     sobre a validade do artigo 1.o, n.o 3, quarto travessaÄo, do
                                                                     Regulamento (CE) n.o 343/94 da ComissaÄo, de 15 de Feve-
                                                                     reiro de 1994, que abre a destilacËaÄo obrigatória referida
     Ð do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da             no artigo 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conse-
           ComissaÄo, de 29 de Junho de 1970, relativo ao            lho e derroga determinadas regras de execucËaÄo a ela relati-
           direito dos trabalhadores permanecerem no territó-        vas para a campnaha de 1993/1994 (JO L 44 de
           rio de um Estado-membro depois de nele terem              17.2.1994, p. 9), do artigo 1.o, n.os 1, alínea c), 2 e 3, do
           exercido uma actividade laboral,                          Regulamento (CE) n.o 465/94 da ComissaÄo, de 1 de MarcËo
                                                                     de 1994, que fixa, para a campanha de 1993/1994, as per-
                                                                     centagens de producËaÄo de vinho de mesa a entregar para a
     Ð do artigo 7.o da Directiva 75/34/CEE do Conselho,             destilacËaÄo obrigatória referida no artigo 39.o do Regula-
           de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao direito de         mento (CEE) n.o 822/87 do Conselho para as regioÄes 3 e 6
           os nacionais de um Estado-membro permanecerem             (JO L 58 de 2.3.1994, p. 2), na redaccËaÄo dada pelo Regu-
           no território de outro Estado-membro depois de            lamento (CE) n.o 610/94 da ComissaÄo (JO L 77 de
           nele terem exercido uma actividade naÄo assalari-         19.3.1994, p. 12), do artigo 39.o, n.os 1 e 4, do Regula-
           ada,                                                      mento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de MarcËo de


title: Processo C-153/06: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 2 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/28

         Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 2 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-153/06) (1)

   (2007/C 96/52)

      Língua do processo: sueco

   O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 131, de 3.6.2006.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 2 de Março de 2005, no processo T-305/03, Opus Dent GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Extinção da instância)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/21

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 2 de Março de 2005
   no processo T-305/03, Opus Dent GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Extinção da instância)
   (2005/C 155/42)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-305/03, Opus Dent GmbH, com sede em Freising (Alemanha), representada por P. J. A. Munziger e S. Abel, advogados, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: B: Müller), sendo interveniente no Tribunal de Primeira Instância a Dornier Medtech Systems GmbH (anteriormente Medizintechnik GmbH), com sede em Weßling (Alemanha), representada por J. Kroher e A. Hettenkofer, advogados, que tem por objecto um recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Junho de 2003 (processo R 579/2002-2), relativa ao processo de oposição entre a Opus Dent GmbH e a Dornier MedTech Systems GmbH, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, P. Lindh e V. Vadapalas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 2 de Março de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Não há lugar a decisão de mérito.

               2)

               A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar, cada uma, as suas próprias despesas e metade das despesas do recorrido.

      (1)  JO C 275 de 15.11.2003


title: Processo C-337/05: Acção intentada em 15 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República italiana

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/9

         Acção intentada em 15 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República italiana
   (Processo C-337/05)
   (2005/C 281/16)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 15 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Recchia e X. Lewis, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que em virtude de o Governo italiano e, em particular, os Ministérios da Administração Interna, da Defesa, da Economia e das Finanças, das Políticas Agrícolas e Florestais, das Infraestruturas e dos Transportes, e o Departamento da Protecção Civil da Presidência do Conselho de Ministros, seguirem uma prática, existente e há longa data, de adjudicar directamente os contratos para a aquisição de helicópteros da marca «Agusta» e «Agusta Bell» à empresa «Agusta», a fim de satisfazer as necessidades do Corpi militari dei Vigili del Fuoco, dos Carabinieri, do Corpo forestale dello Stato, da Guardia Costiera, da Guardia di Finanza e da Polizia di Stato, bem como do Departamento da Protecção Civil, à margem de qualquer abertura de concurso público, designadamente, sem respeitar o processo previsto na Directiva 93/36/CEE (1), e ainda, nas directivas 77/62/CEE (2), 80/767/CEE (3) e 88/295/CEE (4), a República italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas.

               —

               condenar a República italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Governo italiano e, em particular, os Ministérios da Administração Interna, da Defesa, da Economia e das Finanças, das Políticas Agrícolas e Florestais, das Infraestruturas e dos Transportes, e o Departamento da Protecção Civil da Presidência do Conselho de Ministros, adoptaram uma prática, muito antiga, de adjudicação directa dos contratos para a aquisição de helicópteros da marca «Agusta» e «Agusta Bell» à empresa «Agusta» para satisfazer as necessidades do Corpi militari dei Vigili del Fuoco, dos Carabinieri, do Corpo forestale dello Stato, da Guardia Costiera, da Guardia di Finanza e da Polizia di Stato, bem como do Departamento da Protecção Civil da Presidência do Conselho de Ministros, à margem de qualquer abertura de concurso e, designadamente, sem respeitar o processo previsto na Directiva 93/36/CEE, e ainda, nas directivas 77/62/CEE, 80/767/CEE e 88/295/CEE, não cumprindo as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas.
   No seguimento de uma queixa, a Comissão recebeu informações das quais resulta que o Governo italiano adopta há já longa data aquela prática.
   A Comissão alega que essa prática é contrária às directivas em matéria de contratos públicos de fornecimentos supra referidas, na medida em que nenhuma das condições a que está subordinada a possibilidade de recorrer ao processo por negociação sem publicação de um anúncio de concurso se encontra satisfeita.
   A Comissão afirma, além disso, que a Itália não provou que a prática em questão se justifique com base no artigo 2.o da Directiva 93/36/CEE, segundo o qual a directiva não é aplicável aos contratos de fornecimento que sejam declarados secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-Membro em causa, ou quando a protecção dos interesses essenciais da segurança desse Estado o exija.

      (1)  JO L 199 de 09.08.1993, p. 0001.

      (2)  JO L 13 de 15.01.1977, p. 0001.

      (3)  JO L 215 de 18.08.1980, p. 0001.

      (4)  JO L 127 de 20.05.1988, p. 0001.


title: Processo C-434/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 26 de setembro de 2012 — «Slancheva sila» EOOD/Izpalnitelniat direktor na Darzhaven fond «Zemedelie» — Razplashtatelna agentsia

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 26 de setembro de 2012 — «Slancheva sila» EOOD/Izpalnitelniat direktor na Darzhaven fond «Zemedelie» — Razplashtatelna agentsia
   (Processo C-434/12)
   2012/C 366/47
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Demandante:«Slancheva sila» EOOD

      Demandado: Izpalnitelniat direktor na Darzhaven fond «Zemedelie» — Razplashtatelna agentsia

      Questões prejudiciais

               1.

               Qual a interpretação a dar ao conceito de «condições artificialmente criadas» à luz do artigo 4.o, n.o 8, do Regulamento n.o 65/2011 (1)?

               2.

               Deve o artigo 4.o, n.o 8, do Regulamento n.o 65/2011 ser interpretado no sentido de que se opõe ao artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento búlgaro n.o 29, de 11 de agosto de 2008, nos termos do qual não é concedido qualquer apoio aos candidatos/beneficiários caso se prove que criaram artificialmente as condições para receber esses pagamentos a fim de obterem um benefício contrário aos objetivos do regime de apoio?

               3.

               Deve o artigo 4.o, n.o 8, do Regulamento n.o 65/2011 ser interpretado no sentido de que se opõe à jurisprudência búlgara segundo a qual são criadas artificialmente as condições para obter um benefício contrário aos objetivos do regime de apoio quando existe uma relação jurídica entre os requerentes?

               4.

               Constituem «condições criadas artificialmente» a utilização de prédios vizinhos independentes que, antes da apresentação do pedido, eram parte de um único prédio, por diferentes candidatos que são entidades jurídicas independentes, e a verificação de um nexo de facto entre eles, como por exemplo terem os mesmos mandatários, proponentes, executantes, sedes sociais e endereços?

               5.

               Deve ser provada a existência de uma coordenação intencional entre os candidatos e/ou um terceiro com o objetivo de obter um benefício a favor de um determinado candidato?

               6.

               Em que consiste o benefício na aceção do artigo 4.o, n.o 8, do Regulamento n.o 65/2011? Em concreto, abrange a elaboração de várias pequenas propostas de investimento, tendo como objetivo que um candidato em concreto obtenha o montante máximo de financiamento de 200 000 euros para cada uma dessas propostas, quando estas foram apresentadas por candidatos diferentes?

               7.

               Deve o artigo 4.o, n.o 8, do Regulamento n.o 65/2011 ser interpretado no sentido de que se opõe à jurisprudência búlgara segundo a qual a aplicação da norma exige a verificação cumulativa dos três pressupostos seguintes: 1. existência de uma dependência funcional e/ou de condições criadas artificialmente para obter o apoio; 2. com o objetivo de obter um benefício, e 3. de maneira não conforme aos objetivos do regime de apoio?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO L 25, p. 8).


title: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 por H. Drabbe contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-27/99)

text:
C 71/38                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.3.1999
Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 por                   A ComissaÄo indeferiu o pedido do recorrente com base
H. Drabbe contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias            num prazo que naÄo lhe foi devidamente comunicado e naÄo
                       (Processo T-27/99)                         teve em conta o interesse do referido funcionaÂrio.
                         (1999/C 71/70)
                                                                  Ð ViolacËaÄo do princípio da proporcionalidade
                (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                  Dado que a transfereÃncia naÄo onera a Comunidade, o inte-
                                                                  resse comunitaÂrio naÄo justifica a aplicacËaÄo de um prazo de
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
                                                                  caducidade.
nidades Europeias em 25 de Janeiro de 1999 um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
por H. Drabbe, funcionaÂrio da ComissaÄo das Comunida-            Ð ViolacËaÄo do princípio da segurancËa jurídica
des Europeias, residente em Overijse (BeÂlgica), represen-
tado por G. van der Wal, advogado junto do Hoge Raad              O argumento da ComissaÄo, segundo o qual o recorrente
der Nederlanden, e L. Y. J. M. Parette, advogado em Bru-          deve conhecer o prazo, dado que o mesmo lhe foi comuni-
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-          cado quando foi nomeado agente temporaÂrio, ignora a dis-
rio do advogado A. May, 31, Grand-rue.                            tincËaÄo fundamental entre a situacËaÄo estatutaÂria do funcio-
                                                                  naÂrio e do agente temporaÂrio.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
InstaÃncia se digne:                                              Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 19 de Outubro de              A ComissaÄo só se refere aÁ existeÃncia de um prazo de cadu-
     1998, que recusa o pedido da transfereÃncia dos seus         cidade, e naÄo menciona a posicËaÄo do recorrente de que o
     direitos aÁ pensaÄo nacionais para o regime de pensoÄes      prazo naÄo lhe foi devidamente comunicado, porque, com
     comunitaÂrio,                                                a sua nomeacËaÄo definitiva, a sua situacËaÄo estatutaÂria
                                                                  mudou.
Ð condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Ð Ilicitude do prazo                                                          Cancelamento do processo T-55/98 (1)
                                                                                (1999/C 71/71)
O prazo de seis meses constante da decisaÄo impugnada
carece de base jurídica no direito comunitaÂrio.                                  (Língua do processo: franceÃs)
Ð ViolacËaÄo do dever de informacËaÄo                             Por despacho de 14 de Janeiro de 1999, o Presidente da
                                                                  Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
O recorrente naÄo foi devidamente informado da existeÃncia        registo do Tribunal, do processo T-55/98, Union Euro-
desse prazo.                                                      peÂenne de l'Artisanat et des Petites et Moyennes Entrepri-
                                                                  ses (UEAPME) contra Conselho da UniaÄo Europeia.
Ð ViolacËaÄo do princípio de uma boa administracËaÄo e do
     dever de assisteÃncia                                        (1) JO C 184 de 13.6.1998.


title: Processo T-180/00: Recurso interposto em 5 de Julho de 2000 por Astipesca, S.L. (anteriormente Martín Vázquez, S.A.) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 259/30                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           9.9.2000
Recurso interposto em 5 de Julho de 2000 por Astipesca,                  prévia autorização da instituição recorrida, esse projecto foi
S.L. (anteriormente Martı́n Vázquez, S.A.) contra a Comis-              alterado por duas vezes, depois do afundamento de um dos
                são das Comunidades Europeias                           navios que dele faziam parte e depois da substituição do sócio
                                                                         marroquino por outro senegalês, como consequências da
                                                                         adopção de um conjunto de medidas restritivas do acesso ao
                         (Processo T-180/00)                             pesqueiro marroquino. A Comissão procedeu ao pagamento
                                                                         da primeira parte da subvenção, 80 % da mesma, em Novem-
                                                                         bro de 1997. Posteriormente, e com base no alegado não
                           (2000/C 259/54)                               exercı́cio de qualquer actividade no Senegal do navio «Nuevo
                                                                         Usisa» durante determinado perı́odo, a Comissão reduziu
                                                                         proporcionalmente a ajuda.
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 5 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira               Em suporte do seu pedido, a recorrente alega:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Asti-
pesca, S.L. (anteriormente Martı́n Vázquez, S.A.), com sede em
Huelva (Espanha) representada por Ramón Garcı́a-Gallardo e              —     A existência de vı́cios essenciais de forma, que consistem
Ma Dolores Domı́nguez Pérez, advogados.                                        na inobservância do procedimento previsto na legislação
                                                                               dos autos, na medida em que a Comissão procedeu a uma
                                                                               suspensão de facto e a uma redução da subvenção objecto
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          do litı́gio sem respeitar os trâmites processuais exigidos
                                                                               nos termos dos Regulamentos 4028/86 do Conselho e
—     Anular os actos recorridos, pelos quais a Comissão                      1956/91 da Comissão, já referidos, por um lado, e, por
      europeia procedeu à redução da contribuição financeira                 outro, do Regulamento n.o 1116/88 (3); concretamente, a
      objecto do litı́gio;                                                     instituição recorrida não consultou o Comité Permanente
                                                                               de Estruturas de Pesca nem deu às autoridades espanholas
                                                                               a oportunidade de se pronunciarem no processo nem
—     condenar, ao abrigo da sua competência de conhecimento                   adoptou a suspensão e redução por decisão formal mas
      de jurisdição plena e com base nas fórmulas propostas                  sim por simples carta.
      neste recurso, a Comissão europeia no pagamento à
      Astipesca, S.L. (anteriormente Martı́n Vázquez, S.A.) de
      uma indemnização por perdas e danos causados pelo
      (1) atraso no pagamento e (2) redução injustificada de
                                                                         —     Violação do princı́pio da proporcionalidade tendo em
      parte da ajuda;
                                                                               conta o carácter meramente temporal da infracção ale-
                                                                               gada e na medida em que a Comissão quis sancionar foi
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar                   a mudança da zona de pesca, requisito que, na opinião da
      à recorrente a totalidade das despesas ocasionadas pelo                  recorrente, não é essencial.
      processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         (1) Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do Conselho de 18 de Dezembro
                                                                             de 1986 relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a
                                                                             adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura
O presente recurso tem por objecto a anulação das Decisões,                (JO L 376, de 31.12.1986, p. 7).
segundo a recorrente, expressadas pela carta do Chefe da
Unidade de Recursos Orçamentais e Humanos da Direcção-                  (2) Regulamento (CEE) n.o 1956/91 da Comissão de 21 de Junho de
-Geral da Pesca, de 18 de Maio de 2000, na qual se confirma a                1991 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)
redução da contribuição financeira inicialmente concedida pela             n.o 4028/86 do Conselho no que diz respeito às acções de
                                                                             incentivo à constituição de sociedades mistas (JO L 181, de
Decisão C (93) 1823 final/9, e o telex da Comissão, de 5 de                8.7.1991, p. 1).
Maio de 2000, no qual se comunica o pagamento parcial da
ajuda dos autos.                                                         (3) Regulamento (CEE) n.o 1116/88 da Comissão de 20 de Abril de
                                                                             1988 relativo às regras de execução das decisões de concessão de
                                                                             apoio financeiro para projectos relativos a acções comunitárias
                                                                             para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da
A este respeito, há que lembrar que, nos termos dos Regula-                 pesca, da aquicultura e do ordenamento da faixa costeira
mentos 4028/86 do Conselho (1) e 1956/91 da Comissão (2), a                 (JO L 112, de 30.4.1988, p. 1).
empresa recorrente apresentou à Comissão um projecto de
sociedade mista com um sócio marroquino, que previa a
captura de determinadas espécies, em que entravam três
navios frigorı́ficos. Relativamente a este projecto, a Comissão
reconheceu uma ajuda financeira de 3 047 190 ECU. Com


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  8 de Dezembro de 2005 , no processo C-220/03: Banco Central Europeu contra República Federal da Alemanh (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Acordo relativo à sede do Banco Central Europeu — Cláusula compromissória — Imóveis arrendados pelo BCE — Repercussão dos impostos indirectos no montante das rendas)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 8 de Dezembro de 2005
   no processo C-220/03: Banco Central Europeu contra República Federal da Alemanh (1)

   (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias - Acordo relativo à sede do Banco Central Europeu - Cláusula compromissória - Imóveis arrendados pelo BCE - Repercussão dos impostos indirectos no montante das rendas)
   (2006/C 36/05)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-220/03, que tem por objecto uma acção nos termos do artigo 238.o CE, entrada em 21 de Maio de 2003, Banco Central Europeu, (agentes: C. Zilioli e M. Benisch, assistidos por H.-G. Kamann e M. Selmayr) contra República Federal da Alemanha, (agentes: U. Forsthoff, assistido por W. Hölters), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann (relator), K. Lenaerts, E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 8 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               O Banco Central Europeu é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 200, de 23.8.2003.


title: Processo T-4/16: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2016 — Rabbit/EUIPO — DMG Media (rabbit)

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/49

         Recurso interposto em 5 de janeiro de 2016 — Rabbit/EUIPO — DMG Media (rabbit)
   (Processo T-4/16)
   (2016/C 156/66)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Rabbit, Inc. (Redwood City, Estados Unidos) (representantes: M. Engelman, Barrister, e J. Stephenson, Solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DMG Media Ltd (Londres, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: A recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «rabbit» — Pedido de registo n.o 11 701 869

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de outubro de 2015 no processo R 2133/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               A Câmara de Recurso cometeu um erro de direito ao declarar, quando procedeu à comparação entre os respetivos bens/serviços constantes do pedido de registo da marca da União Europeia e do registo da marca do oponente, que a comparação só tem de tomar em consideração os bens e serviços conforme mencionados nas listas e não à luz da utilização que foi efetivamente feita das marcas;

               —

               A Câmara de Recurso não fundamentou a preterição de provas concretas da utilização;

               —

               A Câmara de Recurso não tomou devidamente em consideração o caráter descritivo da marca «rabbit».


title: Decisão do Tribunal, de 25 de novembro de 2014, no processo E-4/13 — Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS contra Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso aos documentos —Admissibilidade — Artigo 38.° do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal — Regras do Órgão de Fiscalização da EFTA de 2012 relativas ao acesso público aos documentos)

text:
               4.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/8

         DECISÃO DO TRIBUNAL
   de 25 de novembro de 2014
   no processo E-4/13
   Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS contra Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso aos documentos —Admissibilidade — Artigo 38.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal — Regras do Órgão de Fiscalização da EFTA de 2012 relativas ao acesso público aos documentos)
   (2015/C 183/09)
   No processo E-4/13, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS contra Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 7 de fevereiro de 2013, que nega o acesso aos documentos de inspeção no processo n.o 34250 (Norway Post/Privpak) depois de o Tribunal ter anulado a primeira decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA em 21 de dezembro de 2012 no processo E-14/11. A decisão contestada tinha sido proferida ao abrigo das novas regras relativas ao acesso público aos documentos que o Órgão de Fiscalização da EFTA adotara em 5 de setembro de 2012 mediante a Decisão n.o 300/12/COL («RAD 2012») (não publicada no Jornal Oficial), com aplicação retroativa ao pedido de acesso da DB Schenker de 3 de agosto de 2010. O Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 25 de novembro de 2014 um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara o pedido rejeitado por ser inadmissível.

               2.

               As partes requerentes são condenadas no pagamento das suas despesas e das despesas do Órgão de Fiscalização da EFTA.

               3.

               A Posten Norge AS é condenada no pagamento das suas despesas.


title: Processo F-66/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de junho de 2012 — Cristina/Comissão ( «Função pública — Concurso geral — Decisão do júri do concurso de não admitir a participação nas provas de avaliação — Vias de recurso — Recurso jurisdicional interposto antes da decisão sobre a reclamação administrativa — Admissibilidade — Requisitos específicos de admissão ao concurso — Experiência profissional requerida» )

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/40

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de junho de 2012 — Cristina/Comissão
   (Processo F-66/11) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Decisão do júri do concurso de não admitir a participação nas provas de avaliação - Vias de recurso - Recurso jurisdicional interposto antes da decisão sobre a reclamação administrativa - Admissibilidade - Requisitos específicos de admissão ao concurso - Experiência profissional requerida)
   2012/C 287/73
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Alma Yael Cristina (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e P. Pecho e, em seguida, por B. Eggers, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão adotada pelo Presidente do júri do concurso «EPSO/AST/111/10 (AST 1)» de não admitir a participação da recorrente nas provas de avaliação.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A. Cristina suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 282, 24.9.11, p. 51.


title: Processo T-497/12: Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — European Drinks/IHMI — Alexandrion Grup Romania (DRACULA BITE)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/58

         Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — European Drinks/IHMI — Alexandrion Grup Romania (DRACULA BITE)
   (Processo T-497/12)
   2013/C 26/117
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: European Drinks SA (Ștei, Roménia) (representante: V. von Bomhard, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SC Alexandrion Grup Romania Srl (Pleasa, Roménia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de setembro de 2012 no processo R 679/2011-4; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «DRACULA BITE» para produtos e serviços das classes 33, 35 e 39 — pedido de marca comunitária n.o 7588321

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa «Dracula» registada na Roménia sob o n.o 34847, para produtos e serviços das classes 33 e 35

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada totalmente improcedente

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 42.o, n.o 2, e 42.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho


title: Processo T-502/10: Despacho do Tribunal Geral de 11 de Abril de 2011 — Département du Gers/Comissão ( «Recurso de anulação — Ambiente e protecção da saúde humana — Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade» )

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/12

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de Abril de 2011 — Département du Gers/Comissão
   (Processo T-502/10) (1)

   (Recurso de anulação - Ambiente e protecção da saúde humana - Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade)
   2011/C 173/28
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Département du Gers (França) (representantes: S. Mabile e J.-P. Mignard, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e L. Pignataro, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão 2010/428/UE da Comissão, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122x1507xNK603 (DAS-59122-7xDAS-Ø15Ø7xMON-ØØ6Ø3-6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 201, p. 41).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               O Département du Gers suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia, da Région Centre, da Région Picardie, do Département de la Haute-Garonne, da Région Bretagne, da Région Poitou-Charentes, da Région Provence-Alpes-Côte d’Azur, da Région Bourgogne, da Région Midi-Pyrénées, da Région Auvergne, da Région Pays de la Loire, da Région Rhône-Alpes, do Département des Côtes d’Armor, da Région Île de France e da Région Nord-Pas-de-Calais.

      (1)  JO C 346, 18 de Dezembro de 2010.


title: Processo C-20/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Civile e Penale di Forlì, de 14 de Dezembro de 2004, no processo penal contra K. J. W. Schwibbert

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Civile e Penale di Forlì, de 14 de Dezembro de 2004, no processo penal contra K. J. W. Schwibbert
   (Processo C-20/05)
   (2005/C 93/11)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Civile e Penale di Forlì, de 14 de Dezembro de 2004, no processo penal contra K. J. W. Schwibbert, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Janeiro de 2005.
   O Tribunale Civile e Penale di Forlì solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               —

               é compatível a aposição do sinal SIAE com a Directiva 92/1000/CEE (1) do Conselho, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, bem como com o artigo 3.o do Tratado e com os artigos 23.o- 27.o do Tratado CE ?

               —

               é além disso compatível com as Directivas 83/189/CEE (2) e 88/182/CEE (3)?

      (1)  JO L 346, de 27.11.1992, p. 61.

      (2)  JO L 109, de 26.4.1983, p. 8; EE13 F14 p. 34.

      (3)  JO L 81, de 26.3.1988, p. 75.