title: Acção proposta, em 3 de Março de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Reino da Bélgica (Processo C-92/97)

text:
N? C 108/20             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5 . 4 . 97
     gações que lhe incumbem por força do artigo 189 ?,            no da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades
     terceiro parágrafo, do Tratado, e por força do n ? 1 do       Europeias, representada por Hendrik van Lier e Laura Pig
     artigo 23 ? da directiva 92/43/CEE,                           nataro, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
                                                                   no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado             membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirch
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú          berg.
     blica Portuguesa não cumpriu as obrigações por força
     das mesmas disposições,
                                                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                   que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — declarar que o Reino da Bélgica, ao não tomar ou, de
A natureza vinculativa dos artigos 189 ?, terceiro pará                  qualquer modo, ao não comunicar, dentro do prazo es
grafo, e 5 ?, primeiro parágrafo, do Tratado CE obriga os                 tabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e
Estados-membros a adoptarem as medidas necessárias                        administrativas necessárias para dar cumprimento à
para dar cumprimento às directivas de que sejam destina                  Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro
tários antes do termo do prazo fixado para o efeito. O re                de 1992, relativo ao estabelecimento de regras comuns
ferido prazo terminou já em 5 de Junho de 1994, sem que                   para certos transportes combinados de mercadorias en
Portugal tenha adoptado as disposições necessárias .                      tre Estados-membros ( 1 ), não cumpriu as obrigações
                                                                          que lhe incumbem por força do Tratado CE e da refe
(') JO n? L 206 de 22 . 7. 1992, p . 7.                                   rida directiva;
                                                                   — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Acção proposta, em 3 de Março de 1997, pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra a Reino da Bélgica
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                       ( Processo C-92/97 )                        apresentados no processo C-88/97 (2 ); o prazo previsto na
                           ( 97/C 108/40 )                         directiva expirou em 1 de Julho de 1993 .
Deu entrada, em 3 de Março de 1997, no Tribunal de Jus            (') JO n ? L 368 de 17. 12 . 1992 , p . 38 .
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Rei             ( 2 ) Ver página 19 do presente Jornal Oficial .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                               manha ), representada por Bernd Kunth, Gerhard Wiede
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             mann, Manfred Ungemach e Helmut Nicolaus, advogados
                  de 25 de Fevereiro de 1997                       em Dússeldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                   no escritório do advogado Alex Bonn, 62 , avenue Guillau
nos processos apensos T-149/94 e T-181/94, Kernkraft              me, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
werke Lippe-Ems GmbH contra Comissão das Comuni                   Jiirgen Grunwald ), que tem por objecto, por um lado, um
                      dades Europeias (')                          pedido de anulação da Decisão 94/95/Euratom da Comis
                                                                   são, de 4 de Fevereiro de 1994, relativa a um processo de
(Tratado CEEA — Recurso de anulação e pedido de in                aplicação do segundo parágrafo do artigo 53 ? do Tratado
demnização — Celebração de um contrato de fornecimen              Euratom (JO n? L 48 de 19 . 2 . 1994, p. 45 ), e, por outro,
to de urânio — Processo simplificado — Competências da             um pedido de anulação da Decisão 94/285/Euratom da
Agência — Prazo de celebração do contrato — Obstáculo              Comissão, de 21 de Fevereiro de 1994, relativa à aplicação
jurídico à celebração — Política de diversificação — Ori          do segundo parágrafo do artigo 53 ? do Tratado Euratom
  gem do urânio — Preços conformes com os do mercado)              (JO n? L 122 de 17. 5 . 1994, p. 30 ), bem como um pedido
                                                                   de indemnização por perdas e danos, o Tribunal de Pri
                           ( 97/C 108/41 )
                                                                   meira Instância ( Primeira Secção Alargada ), composto por
                                                                   A. Saggio, presidente, C. W. Bellamy, A. Kalogeropoulos,
                                                                   V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretário: J. Palacio
                 (Língua do processo: alemão)                      González, administrador proferiu, em 25 de Fevereiro de
                                                                   1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Nos processos apensos T-149/94 e T-181 /94, Kernkraft
werke Lippe-Ems GmbH, com sede em Lingen, Ems (Ale                1 . E negado provimento aos recursos.


title: Processo T-552/08: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Comissão/Domótica

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/33

         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Comissão/Domótica
   (Processo T-552/08)
   (2009/C 55/61)
   Língua do processo: Português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. M. Rochaud-Jöet e S. Petrova, agentes, assistidas por G. Anastácio e A. R. Andrade, advogados)

      Demandada: Domótica, Estudo e Projecto de Edifícios Inteligentes, Lda (Lisboa, Portugal)
   Pedidos da demandante

               —

               condenar a demandada no pagamento à demandante da quantia de 124 319,22 EUR, que constitui o reembolso de um adiantamento pago pela demandante em cumprimento do contrato n.o BU/466/94 POIES, celebrado no âmbito do programa HERMIE e rescindido por incumprimento contratual da demandada e restantes co-contraentes, acrescida do montante de 48 180,00 EUR a título de juros de mora vencidos até 30 de Setembro de 2008 e de juros vincendos até integral e efectivo pagamento.

               —

               condenar a demandada nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 17 de Janeiro de 1995, a Comissão das Comunidades Europeias celebrou o Contrato Thermie n.o BU/466/94 PO/ES com a demandada, com os Hospitais da Universidade de Coimbra e com a sociedade Técnicas Reunidas S.A., em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2008/90 (1).
   A demandada foi designada coordenadora do projecto e assumiu a responsabilidade de submeter à Comissão os documentos necessários, fazer a ligação entre os contratantes e a Comissão. A responsabilidade dos contratantes era solidária.
   Em 10 de Fevereiro de 1995, a Comissão, de acordo com o convencionado, pagou o adiantamento de 30 %, isto é, 176 693 EUR.
   Em 24 de Maio de 2000 a Comissão resolveu o contrato com justa causa (após interpelação admonitória) com base nos seguintes incumprimentos:

               —

               atrasos na execução não tempestivamente comunicados à Comissão;

               —

               incapacidade da Domótica para iniciar a execução do projecto (reconhecida pela própria);

               —

               falta de envio atempado e correcto dos relatórios financeiros e técnicos à Comissão;

               —

               não conclusão dos trabalhos de execução do projecto no prazo inicial nem na prorrogação posteriormente concedida (31 de Agosto de 2000).

         Em consequência do comportamento culposo dos co-contratantes, não foram cumpridas as suas obrigações contratuais.
   O contrato previa a possibilidade de a Comissão exigir o reembolso total ou parcial da sua contribuição financeira, acrescido de juros, em caso de incumprimento por parte dos contratantes.
   A Comissão tem direito ao reembolso de 172 499,22 EUR, correspondentes ao valor do montante inicial adiantado, acrescido de juros vencidos contados desde 10 de Fevereiro de 1995, e deduzidas as despesas de execução parcial apresentadas pela demandada e aceites pela Comissão, montante esse a que devem acrescer ainda os juros vincendos.

      (1)  Regulamento do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativo à promoção de tecnologias energéticas na Europa (programa Thermie) (JO L 185, p. 1).


title: Processo F-59/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de maio de 2015 — Brune/Comissão «Função pública — Concurso geral EPSO/AD/26/05 — Não inscrição na lista de reserva — Anulação pelo Tribunal — Artigo 266.o TFUE — Organização de uma nova prova oral — Recusa de participação do candidato — Nova decisão de não inscrever o candidato na lista de reserva — Recurso de anulação — Não provimento — Confirmação em sede de recurso do acórdão do Tribunal — Pedido de indemnização posterior — Respeito do prazo razoável»

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/44

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de maio de 2015 — Brune/Comissão
   (Processo F-59/14) (1)

   («Função pública - Concurso geral EPSO/AD/26/05 - Não inscrição na lista de reserva - Anulação pelo Tribunal - Artigo 266.o TFUE - Organização de uma nova prova oral - Recusa de participação do candidato - Nova decisão de não inscrever o candidato na lista de reserva - Recurso de anulação - Não provimento - Confirmação em sede de recurso do acórdão do Tribunal - Pedido de indemnização posterior - Respeito do prazo razoável»)
   (2015/C 213/72)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Markus Brune (Bona, Alemanha) (Representantes: H. Mannes, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido de indemnização por prejuízos alegadamente sofridos por causa da perda de uma oportunidade de ser recrutado para um lugar na UE, baseado no acórdão proferido no processo F-5/08.

      Dispositivo

               1)

               A Comissão Europeia é condenada a pagar a M. Brune, a título de danos morais sofridos entre 6 de março de 2007 e 4 de fevereiro de 2011, o montante de 4  000 euros, acrescido de juros de mora desde 17 de abril de 2013, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de financiamento no período em causa, acrescida de dois pontos.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por M. Brune.

               4)

               M. Brune suporta metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 431, de 1.12.2014, p. 48.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 304 de 13.12.2003

text:
C 7/44         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                     10.1.2004
                                                          III
                                                    (Informações)
                                                   (2004/C 7/83)
                  Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
       JO C 304 de 13.12.2003
       Lista das publicações anteriores
       JO C 289 de 29.11.2003
       JO C 275 de 15.11.2003
       JO C 264 de 1.11.2003
       JO C 251 de 18.10.2003
       JO C 239 de 4.10.2003
       JO C 226 de 20.9.2003
                                     Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                       EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                         CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo F-56/06: Recurso interposto em  9 de Maio de 2006  — Chassagne/Comissão

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/29

         Recurso interposto em 9 de Maio de 2006 — Chassagne/Comissão
   (Processo F-56/06)
   (2006/C 154/66)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Rodrigues, Y. Minatchy e A. Jaume, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação do Relatório de Evolução da Carreira (REC) do recorrente para o ano 2004;

               —

               anulação da decisão de atribuição de pontos de prioridade da Direcção-Geral para o exercício de promoção 2005;

               —

               anulação das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 30 de Janeiro de 2006 e de 14 de Março de 2006 que indeferiram as reclamações apresentadas pelo recorrente contra os referidos actos;

               —

               atribuição ao recorrente de um euro simbólico para indemnização do dano profissional e um euro simbólico para indemnização do dano moral, danos decorrentes da adopção dos actos impugnados;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca em primeiro lugar a ilegalidade das Disposições Gerais de Execução dos artigos 43.o e 45.o do Estatuto.
   Alega, em seguida, a violação de várias formalidades substanciais, tais como os direitos de defesa, o dever de fundamentação e o respeito pelas regras processuais.
   O recorrente sustenta, por outro lado, que a administração cometeu vários erros manifestos de apreciação, designadamente no âmbito do exame comparativo dos méritos e da repartição dos pontos de prioridades.
   Finalmente, segundo o recorrente, a recorrida infringiu o princípio da boa administração.


title: Processo T-726/15: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2017 — Blaž Jamnik e Blaž/Parlamento («Contratos públicos de serviços — Contrato relativo a imóveis — Procedimento de concurso — Procedimento negociado sem publicação de um anúncio de concurso — Locais para a casa da União Europeia em Liubliana — Rejeição da proposta após prospeção do mercado local — Adjudicação do contrato a um outro proponente — Não apreciação dos documentos juntos à proposta — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação»)

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/45

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2017 — Blaž Jamnik e Blaž/Parlamento
   (Processo T-726/15) (1)

   ((«Contratos públicos de serviços - Contrato relativo a imóveis - Procedimento de concurso - Procedimento negociado sem publicação de um anúncio de concurso - Locais para a casa da União Europeia em Liubliana - Rejeição da proposta após prospeção do mercado local - Adjudicação do contrato a um outro proponente - Não apreciação dos documentos juntos à proposta - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação»))
   (2017/C 239/56)
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Recorrentes: Jožica Blaž Jamnik e Brina Blaž (Liubliana, Eslovénia) (representante: D. Mihevc, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: V. Naglič, P. López-Carceller e B. Simon, agentes)

      Objeto

   A título principal, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação da decisão do Parlamento de 12 de outubro de 2015, que rejeitou, após prospeção do mercado local, a proposta apresentada pelas recorrentes no contexto do contrato imobiliário INLO.AO-2013-051-LUX-UGIMBI-06, relativo à futura casa da União Europeia em Liubliana, e da decisão de adjudicar o contrato a um outro proponente e, a título subsidiário, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE destinado a obter a reparação do prejuízo que as recorrentes alegadamente sofreram.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Jožica Blaž Jamnik e Brina Blaž são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 98, de 14.3.2016.


title: Processo T-48/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — ADDE/Parlamento («Processo de medidas provisórias — Financiamento de um partido político — Direito institucional — Garantia bancária — Falta de urgência»)

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/47

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — ADDE/Parlamento
   (Processo T-48/17 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Financiamento de um partido político - Direito institucional - Garantia bancária - Falta de urgência»))
   (2017/C 144/66)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alliance for Direct Democracy in Europe ASBL (ADDE) (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Defalque, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos e S. Alves, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado à concessão de medidas provisórias que visam obter a dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição de um pré-financiamento da subvenção resultante da Decisão FINS-2017-13 do Parlamento, de 15 de dezembro de 2016, relativa ao financiamento atribuído à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo F-69/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2013 — BF/Tribunal de Contas (Função pública — Procedimento para prover um lugar de diretor — Relatório do comité de pré-seleção — Fundamentação — Falta — Ilegalidade da decisão de nomeação — Requisitos)

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/23

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2013 — BF/Tribunal de Contas
   (Processo F-69/11) (1)

   (Função pública - Procedimento para prover um lugar de diretor - Relatório do comité de pré-seleção - Fundamentação - Falta - Ilegalidade da decisão de nomeação - Requisitos)
   2013/C 352/42
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: BF (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: T. Kennedy e J. Vermer, agentes, assistidos por D. Waelbroeck)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Tribunal de Contas de não nomear o recorrente para o lugar de diretor da Direção de Recursos Humanos e nomear outro candidato para o referido lugar.

      Dispositivo

               1.

               As decisões de 18 de novembro de 2010 em que o Tribunal de Contas da União Europeia nomeou Z para o lugar de diretor de Recursos Humanos e rejeitou a candidatura de BF para esse lugar são anuladas.

               2.

               Não cabe conhecer do pedido do Tribunal de Contas da União Europeia de retira do processo os anexos A 7 e A 11 da petição inicial.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               4.

               O Tribunal de Contas da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por BF.

      (1)  JO C 282 de 24.9.2011, p. 52.


title: Processo C-439/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 5 de agosto de 2016 — Processo penal contra Emil Milev

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/12

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 5 de agosto de 2016 — Processo penal contra Emil Milev
      (Processo C-439/16)
      (2016/C 364/07)
      Língua do processo: búlgaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Spetsializiran nakazatelen sad

         Parte no processo penal nacional

      Emil Milev

         Questão prejudicial

      É conforme aos artigos 3.o e 6.o da Diretiva 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016 (1) (relativos à presunção de inocência e ao ónus da prova no âmbito de processos penais) uma jurisprudência nacional — em particular, um parecer vinculativo do Varhoven Sad [Supremo Tribunal de Cassação] (proferido após a adoção daquela diretiva mas antes do seu prazo de transposição ter terminado), de acordo com o qual o Varhoven Sad [Supremo Tribunal de Cassação], após ter constatado a existência de um conflito entre o artigo 5.o, n.o 4, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, conjugado com o n.o 1, alínea c), do mesmo artigo, e a legislação nacional (artigo 270.o, n.o 2, do NPK), a respeito da tomada ou não em consideração das suspeitas razoáveis da prática de uma infração (no âmbito do processo de fiscalização da prorrogação de uma medida de coação de «prisão preventiva», aquando da fase contenciosa do processo penal), concedeu aos órgãos jurisdicionais, no essencial, a liberdade de decidirem se se deve respeitar a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais?

         (1)  Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).


title: Processo C-124/06: Acção intentada em  2 de Março de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/9

         Acção intentada em 2 de Março de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-124/06)
   (2006/C 96/16)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 2 de Março de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gerald Braun, membro do seu Serviço Jurídico e Georgios Zavvos, conselheiro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No caso vertente, o artigo 5.o da Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, dispõe que os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva até 1 de Janeiro de 2005 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

      (1)  JO L 178, p. 16.


title: Processo C-552/15: Ação intentada em 23 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/Irlanda

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/23

         Ação intentada em 23 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-552/15)
   (2015/C 414/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Wasmeier e J. Tomkin, agentes)

      Demandada: Irlanda

      A demandante pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               declarar que, ao aplicar o valor integral do imposto de registo no momento do registo por um residente irlandês de um veículo a motor adquirido em regime de locação financeira ou alugado noutro Estado-Membro, sem ter em consideração a duração da utilização, quando o veículo não se destina a ser utilizado essencialmente na Irlanda a título permanente nem foi de facto utilizado dessa forma, e ao estabelecer condições para o reembolso desse imposto que vão além do estritamente necessário e proporcionado, a Irlanda incumpriu as suas obrigações à luz do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               —

               condenar a Irlanda a pagar as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

         A legislação nacional em causa

   O Ireland’s Finance Act, 1992 (conforme alterado) estabelece a aplicação de um imposto sobre o registo de veículos a motor importados para o Estado. Em conformidade com aquela lei, os importadores de veículos devem pagar, no momento do registo, a totalidade do imposto aplicável a um registo permanente. Este requisito aplica-se a todos os veículos automóveis importados independentemente da duração pretendida e efetiva da sua utilização no Estado e inclui os veículos alugados ou adquiridos em regime de locação financeira no estrangeiro por períodos temporais limitados pré-determinados. Embora as autoridades irlandesas tenham introduzido a possibilidade de obter o reembolso subsequente do imposto pago em excesso, esse reembolso só pode ser concedido após a inspeção e a exportação do veículo em causa. Não existe nenhuma disposição que preveja o pagamento de juros sobre o excesso do imposto que foi retido e a administração cobra uma taxa de 500 euros pelo procedimento de reembolso.

         Principais argumentos

   A Comissão considera que o sistema irlandês de tributação do registo dos veículos a motor impõe um fluxo monetário e um ónus financeiro desproporcionados aos residentes irlandeses que pretendam importar carros alugados ou adquiridos em regime de locação financeira por períodos temporais limitados pré-determinados. Na opinião da Comissão, as normas nacionais em causa tornam consideravelmente mais difícil e oneroso o aluguer ou a locação financeira de carros a partir de outro Estado-Membro do que em empresas sedeadas na Irlanda. A Comissão alega que o imposto de registo de veículos irlandês é suscetível de impedir a prestação e a aquisição de serviços de aluguer ou de locação financeira de veículos, é desproporcionado e, consequentemente, viola o artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.


title: Processo T-107/09: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Setembro de 2009 — Reino Unido/Comissão

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/37

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Setembro de 2009 — Reino Unido/Comissão
   (Processo T-107/09) (1)

   2009/C 256/67

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 113, de 16.5.2009


title: Processo C-218/03: Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 158/20                 PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                        5.7.2003
Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 pela Comissão                            Cancelamento do processo C-339/01 ( 1)
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                (2003/C 158/33)
                        (Processo C-218/03)
                          (2003/C 158/32)
                                                                      Por despacho de 19 de Março de 2003, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-339/01
                                                                      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger
Deu entrada em 19 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça             Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Kurt Beck.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
Helénica, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Maria Patakia, consultora jurídica, e         (1 ) JO C 3, de 5.1.2002.
Nicola Yerrell, membro do Serviço Jurídico.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 97/80/CE ( 1) do Conselho, de                      Cancelamento do processo C-343/01 ( 1)
       15 de Dezembro de 1997, relativa ao ónus da prova nos
       casos de discriminação baseada no sexo, ou, de qualquer
       forma, ao não comunicar essas medidas, a República                                       (2003/C 158/34)
       Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       por força dessa directiva;
—      condenar a República Helénica nas despesas.                    Por despacho de 19 de Março de 2003, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-343/01
                                                                      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger
                                                                      Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Christian Kröll.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1 ) JO C 3, de 5.1.2002.
Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
CE, as directivas vinculam os Estados-Membros destinatários
quanto ao resultado a alcançar.
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais
capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da                        Cancelamento do processo C-357/01 ( 1)
Comunidade.
                                                                                (2003/C 158/35)
A República Helénica não contestou estar obrigada a tomar
medidas para transpor a referida directiva.
                                                                      Por despacho de 19 de Março de 2003, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
A Comissão verifica que, até à presente data, a República             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-357/01
Helénica não tomou as medidas adequadas à plena transpo-              (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger
sição da directiva em causa na ordem jurídica helénica.               Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Manfred Laaber.
( 1) JO L 14, de 20 de Janeiro de 1998, p. 6.                         (1 ) JO C 3, de 5.1.2002.


title: Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 1998, por Carlo De Nicola contra o Banco Europeu de Investimento (Processo T-7/98)

text:
C 94/30                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           28.3.98
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o Conse-              a sua actividade sem alteracËoÄes antes de ser confrontada
lho da UniaÄo Europeia, intentada pela SPRL NoeÈl Boone e            com a entrada em vigor das novas normas.
outras, com sede na BeÂlgica, representadas por Pierre
Cavenaille e Koenraad Tanghe, advogados no foro de                   Finalmente, ao adoptar o Regulamento (CEE) n.o 3904/92,
LieÁge, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-            jaÂ referido, o Conselho naÄo teve minimamente em conside-
rio do advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume.                  racËaÄo a dimensaÄo ou a localizacËaÄo das empresas.
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                    (1) Regulamento (CEE) n.o 3904/92 do Conselho, de 17 de
digne:                                                                    Dezembro de 1992, relativo a medidas de adaptacËaÄo da profis-
                                                                          saÄo de despachante alfandegaÂrio ao mercado interno (JO L 394
Ð condenar solidaÂria e indivisivelmente os demandados                    de 31.12.1992, p. 1).
                                                                     (2) Regulamento (CEE) n.o 3632/85 do Conselho, de 12 de
      no pagamento de um montante provisório, sem pre-                    Dezembro de 1985, que define as condicËoÄes segundo as quais
      juízo de aumento ou de reducËaÄo no prosseguimento da               uma pessoa eÂ admitida a fazer uma declaracËaÄo (JO L 350 de
      instaÃncia, acrescido de juros aÁ taxa de 8 % a contar de           27.12.1985, p. 1; EE 02 F15 p. 244).
      1 de Janeiro de 1993, data em que o prejuízo efectiva-
      mente se consumou e ateÂ integral pagamento,
Ð aleÂm disso, condenar solidariamente os demandados a
      pagar a totalidade das despesas.
                                                                     Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 1998, por Carlo
Fundamentos e principais argumentos                                        De Nicola contra o Banco Europeu de Investimento
                                                                                (Processo T-7/98)
As sociedades demandantes, ageÃncias alfandegaÂrias de
                                                                                (98/C 94/75)
direito belga, intentam accËoÄes de indemnizacËaÄo que teÃm
por objecto o prejuízo pretensamente sofrido com a reali-
zacËaÄo do mercado interno, sem que as instituicËoÄes comuni-                           (Língua do processo: italiano)
taÂrias tenham adoptado medidas de transicËaÄo eficazes, sus-
ceptíveis de permitir aos agentes e despachantes alfandegaÂ-         Deu entrada, em 3 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
rios uma adaptacËaÄo progressiva aÁs novas realidades. Para          meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
as demandantes, a uÂnica reaccËaÄo das instituicËoÄes consta do      contra o Banco Europeu de Investimento, interposto por
Regulamento (CEE) n.o 3904/92 do Conselho, publicado                 Carlo De Nicola, representado por Luigi Isola e Fergus
em 31 de Dezembro de 1992 (1) Ð veÂspera da entrada em               Randolph, do foro de Roma e de Londres, com domicílio
vigor das regras que arruínam a sua actividade económica             escolhido no Luxemburgo na resideÃncia de Carlo De
Ð que conteÂm medidas totalmente inadequadas aÁs suas                Nicola, 16, rue du Kiem.
legítimas expectativas e aÁs do conjunto da profissaÄo.
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio das suas pretensoÄes, invocam a violacËaÄo dos
princípios do respeito dos direitos adquiridos e da con-             Ð anular a promocËaÄo comunicada em 23 de Julho de
fiancËa legítima, bem como do princípio da naÄo discrimina-                1997, na medida em que, no ponto 1.1, naÄo inclui o
cËaÄo.                                                                     nome do recorrente, anular a decisaÄo incluída na carta
                                                                           RH/DIR/97-101 de 3 de Outubro de 1997 e, por fim,
Alegam, a este propósito, que, no Regulamento (CEE)                        anular todos os actos consequentes, entre os quais a
n.o 3632/85 (2), o Conselho reconheceu a existeÃncia e a                   avaliacËaÄo expressa relativamente ao recorrente para
legitimidade da profissaÄo de despachante alfandegaÂrio,                   1996, na medida em que naÄo propoÄe a sua promocËaÄo
naÄo tendo fixado, de forma expressa ou taÂcita, um termo                  aÁ funcËaÄo D,
certo relativamente a esta situacËaÄo. Na opiniaÄo das
demandantes, isso constituiu o reconhecimento de um ver-             Ð condenar o recorrido a indemnizar os danos físicos,
dadeiro direito adquirido anterior aÁ adopcËaÄo do Acto                    morais e materiais.
Único, ou seja, numa eÂpoca em que a dimensaÄo que se
previa que a construcËaÄo europeia viesse a assumir naÄo exi-
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
gia a supressaÄo das fronteiras intracomunitaÂrias.
                                                                     O recorrente, agente do Banco Europeu de Investimento,
Quanto ao respeito da confiancËa legítima, as demandantes
                                                                     impugna a recusa da AIPN de o promover da funcËaÄo E aÁ
consideram que, quando uma impossibilidade económica
                                                                     D, no aÃmbito da promocËaÄo decidida em 23 de Julho de
de exercer determinada profissaÄo resulta de actos de
                                                                     1997.
direito derivado, eÂ violada a confiancËa legítima que os
operadores tinham depositado nas instituicËoÄes da Comuni-
dade. Em sua opiniaÄo, essa violacËaÄo atingiu especial gravi-       Depois de ter apresentado a situacËaÄo especial verificada no
dade quando, como aconteceu neste caso, a impossibili-               seu servicËo, o recorrente alega, em apoio das suas preten-
dade se manifestou de forma brutal e total. De resto, a              soÄes, os seguintes fundamentos:
referida violacËaÄo teve resultados particularmente graves
neste caso, uma vez que por forcËa do Regulamento (CEE)              Ð Abuso de poder por violacËaÄo do regulamento do pes-
n.o 3632/85, jaÂ referido, a demandante foi obrigada, ateÂ aÁ              soal e discriminacËaÄo de tratamento, na medida em que
veÂspera da data-limite de 1 de Janeiro de 1993, a exercer                 o director-geral das financËas introduziu uma regra
 ---pagebreak--- 28.3.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 94/31
     nova relativamente ao disposto no artigo 23.o do regu-          Ð condenar tambeÂm a ComissaÄo a indemnizar o dano
     lamento do pessoal, segundo a qual o desenvolvimento                 provocado aÁ recorrente pela naÄo fundamentacËaÄo da
     da carreira de cada funcionaÂrio depende dos resultados              rescisaÄo da relacËaÄo contratual e pela sua comunicacËaÄo
     obtidos pelo servicËo a que aquele estaÂ adstrito. Este              efectuada in extremis,
     modo de actuar favorece os funcionaÂrios que desempe-
     nham funcËoÄes administrativas relativamente aos que            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
     estaÄo afectados a unidades operacionais de alto risco
     profissional. Por outro lado, no caso concreto, a nota-
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
     cËaÄo sobre a actividade do recorrente foi sempre feita
     por chefes que sempre criticou; ora, uma administra-
     cËaÄo deve sempre garantir uma absoluta independeÃncia          Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
     entre examinadores e examinados.                                invocados no processo C-257/97 Ð SocietaÁ E-Quattro/
                                                                     /ComissaÄo (1).
Ð AlteracËaÄo dos factos e desvio de poder. Afirma-se,
     quanto a isto, que na avaliacËaÄo anual do recorrente de        (1) JO C 271 de 6.9.1997, p. 9.
     1996 estaÄo incluídas afirmacËoÄes muito positivas a seu
     respeito e que, naÄo obstante isto, o recorrido estaÂ a
     bloquear qualquer desenvolvimento possível da sua
     carreira no Departamento de Tesouraria. Deste modo,
     a notacËaÄo anual eÂ sistematicamente utilizada para fins
     diversos daqueles para os quais foi instituída.                 AccËaÄo proposta, em 9 de Janeiro de 1998, pela sociedade
                                                                     Argon srl e outros contra Conselho da UniaÄo Europeia e
Ð A decisaÄo de indeferimento eÂ manifestamente ilógica e                         ComissaÄo das Comunidades Europeias
     contraditória. Neste ponto, o recorrente sustenta, por                                 (Processo T-12/98)
     um lado, que em 1996 assumiu a responsabilidade
     directa da gestaÄo da carteira de cobertura e do Fundo                                     (98/C 94/77)
     de Garantia, o que contrasta com a decisaÄo impug-
     nada, e, por outro, que, dado que o artigo 23.o do                               (Língua do processo: italiano)
     regulamento de pessoal do recorrido naÄo preveÃ
     qualquer limite aÁ promocËaÄo aÁ funcËaÄo D, se o uÂnico        Deu entrada, em 9 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
     obstaÂculo aÁ promocËaÄo em questaÄo adviesse da menor          meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
     oportunidade proporcionada aÁ unidade da carteira de            contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
     obrigacËoÄes, bastaria, para o resolver, transferir o recor-    Comunidades Europeias, intentada por Argon srl, Berca
     rente para outra unidade operacional.                           srl, Bonaldi snc di Giudetti & Co., Camasped di Cassini
                                                                     Marco, Carioni Spedizioni Internazionali srl, Centro Ser-
                                                                     vizi Doganali srl, Comimpex srl, EIR, Casa di spedizioni
                                                                     snc di Brassanelli Eligio & Co., Emmedue sas di Felisati
                                                                     & Co. in liquidazione, Errek sas, F.lli Colli srl, F.lli
                                                                     Ramella srl, Greco Umberto di Umberto Greco snc, Luras-
AccËaÄo proposta, em 16 de Julho de 1997, contra a Comis-            ped di Luerti G. & C. sas in liquidazione, Monterisi Giu-
  saÄo das Comunidades Europeias pela SocietaÁ E-Quattro             seppe & Co., Rossi Sergio & Co. snc, Servizi Doganali di
                                                                     Piras Giorgio & Co. snc, Spedizioni ST1 srl, Toccafondi
                       (Processo T-10/98)
                                                                     Claudio Spedizioniere Doganale srl in liquidazione, Tre
                          (98/C 94/76)                               Esse snc di Torresani F.lli e Crescini Leandro, Unisped srl,
                                                                     Vergani Spedizioni srl in liquidazione, representados por
                 (Língua do processo: italiano)                      Gregorio Leone e Mark Clough, advogados no foro de
                                                                     MilaÄo e de Londres, com domicílio escolhido no Luxem-
Deu entrada, em 16 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-             burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo              -rue.
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias proposta
pela SocietaÁ E-Quattro, representada por Giuseppe Mar-              As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
chesini, advogado no foro de Vicenza, com domicílio esco-            digne:
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt. A accËaÄo foi proposta no           Ð julgar os demandados responsaÂveis, nos termos do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, o qual,                   segundo paraÂgrafo do artigo 215.o do Tratado, pelos
por despacho de 9 de Dezembro de 1997, o remeteu ao                       prejuízos que foram causados aÁs suas actividades de
Tribunal de Primeira InstaÃncia por ser o Tribunal compe-                 despachantes aduaneiros com a aplicacËaÄo das disposi-
tente.                                                                    cËoÄes adoptadas pelo Conselho, desde 1 de Janeiro de
                                                                          1993, para a organizacËaÄo da livre circulacËaÄo de merca-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     dorias no espacËo uÂnico do grande mercado, sem ter
                                                                          havido a preocupacËaÄo de tomar as medidas necessaÂrias
Ð condenar a ComissaÄo a reparar o dano sofrido ou que                    para salvaguardar os interesses das demandantes, bem
     venha a sofrer devido ao persistente atraso no paga-                 como pelo facto de a ComissaÄo naÄo ter proposto, nem
     mento do saldo das prestacËoÄes descritas na factura naÄo            o Conselho adoptado, as medidas necessaÂrias para
     liquidada,                                                           assegurar a legítima proteccËaÄo dos seus direitos,


title: Processo C-168/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Abril de 2001, no processo Bosal Holding BV contra Staatssecretaris van Financiën

text:
14.7.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/41
2.    As disposições relativas ao Comité do Pessoal, que                      incompatı́vel com os referidos artigos do Tratado, deve o
      também tem competência relativamente aos agentes                         artigo 46.o do Tratado ser interpretado no sentido de que
      locais das Comunidades, consagradas no artigo 9.o do                     o disposto nos artigos 43.o e 48.o não obsta à aplicabili-
      Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias                     dade das disposições neerlandesas da Wet op de formeel
      [artigo 2.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA)                          buitenlandse vennootschappen pelas razões avançadas,
      n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968] e                    na sua motivação, pelo legislador neerlandês?
      no Anexo II do referido Estatuto, devem ser interpretadas
      no sentido de que regulam exaustivamente o regime
      estatutário e os direitos de participação dos agentes locais
      e, portanto, excluem a aplicação aos agentes locais da
      Representação da Comissão das Comunidades Europeias
      em Viena da Betriebsverfassung (organização social da
      empresa) regulada na parte II da Arbeitsverfassungsgesetz          Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      austrı́aca?                                                        Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Abril de 2001, no
                                                                         processo Bosal Holding BV contra Staatssecretaris van
                                                                                Financiën
(1) JO L 56, p. 1, EE 01 F 01, p. 129.
                                                                                (Processo C-168/01)
                                                                                (2001/C 200/76)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
do Kantonrecht te Amsterdam, de 5 de Fevereiro de 2001,                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
no processo entre Kamer van koophandel en Fabrieken                      acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Abril
voor Amsterdam contra a sociedade de direito inglês                      de Abril de 2001, no processo Bosal Holding BV contra
                          Inspire Art Ltd.                               Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria
                                                                         do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 2001. O Hoge
                       (Processo C-167/01)                               Raad der Nederlanden, solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                          (2001/C 200/75)
                                                                         1.    O artigo 52.o, em conjugação com o artigo 58.o do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     Tratado CE (actual artigo 43.o e artigo 48.o do Tratado
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                        CE) ou outra disposição de direito comunitário, opõe-se
Kantonrecht te Amsterdam, de 5 de Fevereiro de 2001, no                        a que um Estado-Membro conceda a uma sociedade-mãe
processo entre Kamer van koophandel en Fabrieken voor                          sujeita a tributação nesse Estado-Membro uma dedução
Amsterdam contra a sociedade de direito inglês Inspire Art                     unicamente no caso desses encargos relacionados com
Ltd., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                  uma participação de que é titular se a respectiva sociedade
19 de Abril de 2001. O Kantonrecht te Amsterdam solicita ao                    filial obtiver um lucro sujeito a tributação no Estado-
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre               -Membro da sede da sociedade-mãe?
as seguintes questões:                                                  2.    É relevante para a resposta à primeira questão o facto de
1.    Devem as disposições conjugadas dos (actuais) arti-                     o Estado-Membro em causa não ter em conta os referidos
      gos 43.o e 48.o do Tratado que institui a Comunidade                     encargos na tributação da sociedade filial baseada no
      Europeia ser interpretadas no sentido de que obstam a                    pressuposto de que a sociedade filial, mas não a sociedade-
      que os Paı́ses Baixos, nos termos da Wet op de formeel                   -mãe, está sujeita a tributação no referido Estado-Membro
      buitenlandse vennootschappen van 17 december 1997                        pelos lucros obtidos?
      [lei de 17 de Dezembro de 1997 sobre as sociedades
      formalmente estrangeiras], institua condições adicionais,
      como as enunciadas nos artigos 2.o a 5.o desta lei, ao
      estabelecimento nos Paı́ses Baixos de uma filial de uma
      sociedade que foi constituı́da no Reino Unido apenas
      com o objectivo de gozar das vantagens que a sua                   Recurso de anulação interposto em 19 de Abril de 2001
      legislação oferece em comparação com uma constituição           pela Compañia Internacional de Pesca y Derivados SA
      da sociedade nos termos do direito neerlandês, uma vez             (INPESCA) do acórdão proferido em 7 de Fevereiro de
      que o direito neerlandês impõe normas mais severas do             2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
      que as aplicáveis no Reino Unido no que toca à consti-            des Europeias (Segunda Secção), no processo T-186/98,
      tuição das sociedades e à realização do seu capital e uma        Compañia Internacional de Pesca y Derivados SA
      vez que o direito neerlandês faz presumir esta qualidade           (INPESCA) contra Comissão das Comunidades Europeias
      do facto de a sociedade exercer as suas actividades inteira
      ou quase inteiramente nos Paı́ses Baixos e, além disso,                                   (Processo C-170/01 P)
      não ter qualquer vı́nculo real com o Estado em que
      vigora a legislação nos termos do qual a sociedade foi
                                                                                (2001/C 200/77)
      constituı́da?
2.    Se da adequada interpretação destes artigos resultar que o        Deu entrada em 19 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
      disposto na Wet formeel buitenlandse vennootschappen é             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do


title: Processo F-98/11: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2011 — ZZ e o./Comissão

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/47

         Recurso interposto em 3 de Outubro de 2011 — ZZ e o./Comissão
   (Processo F-98/11)
   2011/C 347/90
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e outros (representantes: F. Moyse e A. Salerno, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que considerou que determinadas ajudas financeiras de um Estado-Membro aos estudantes do ensino superior são prestações que revestem a mesma natureza das prestações familiares e que deduziu essas ajudas financeiras do abono escolar atribuído aos funcionários que são pais desses estudantes, assim como anulação da decisão de proceder à repetição de indevido.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Relativamente aos primeiros nove recorrentes, anulação, por um lado, das decisões de deduzir dos abonos escolares estatutários pagos aos seus filhos o montante das bolsas para estudos superiores atribuídas a estes últimos pelo Centre de Documentation et d'Information sur l'Enseignement Supérieur do Grão-Ducado do Luxemburgo (CEDIES) e, por outro, anulação das decisões de proceder à repetição do indevido enviadas a cada um dos referidos recorrentes e que correspondem aos montantes alegadamente indevidos dos abonos escolares recebidos anteriormente;

               —

               relativamente ao último recorrente, anulação da decisão por meio da qual lhe foi pedido para comunicar se o seu filho beneficiava de uma bolsa atribuída pelo CEDIES, e que suspendeu, entretanto, o abono escolar relativo a esse filho a partir de 1 de Dezembro de 2011, na parte que diz exclusivamente respeito a essa suspensão;

               —

               pagamento dos retroactivos da remuneração resultantes acrescido dos respectivos juros de mora, calculados desde a data de vencimento dos retroactivos devidos, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicáveis durante o período pertinente, acrescida de dois pontos;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


28.8.1999              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 246/47
           Cancelamento do processo T-214/97 (1)                                    Cancelamento do processo T-149/98 (1)
                         (1999/C 246/99)                                                          (1999/C 246/101)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 20 de Abril de 1999, o presidente da Primeira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                Por despacho de 12 de Abril de 1999, o presidente da
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do             Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
processo T-214/97, Bernard Lavorel contra Comissão das                  das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Comunidades Europeias.                                                   registo do Tribunal, do processo T-149/98, Société Générale
                                                                         contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                         (1) JO C 358 de 21.11.1998.
    Cancelamento dos processos T-302/97 e T-303/97 (1)
                        (1999/C 246/100)                                            Cancelamento do processo T-165/98 (1)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                                 (1999/C 246/102)
Por despacho de 15 de Abril de 1999, o presidente da Primeira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
dos processos apensos T-302/97 e T-303/97, AZ COM. SA e                  Por despacho de 21 de Maio de 1999, o presidente da Quarta
S.P.R.L. Ecole de Maîtrise Automobile contra Comissão das               Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Comunidades Europeias.                                                   Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                         processo T-165/98, Grandi Molini SpA contra Comissão das
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 378 de 5.12.1998.


title: Processo C-267/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 28 de Maio de 2010 — André Rossius/Estado Belga — Ministro das Finanças

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 28 de Maio de 2010 — André Rossius/Estado Belga — Ministro das Finanças
   (Processo C-267/10)
   ()
   2010/C 221/36
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Namur

      Partes no processo principal

      Recorrente: André Rossius

      Recorrido: Estado Belga — Ministro das Finanças

      Interveniente: Estado Belga — Ministro da Defesa

      Questões prejudiciais

               1.

               As seguintes disposições do direito da União Europeia:

                           1.

                           O artigo 6.o do Tratado de Lisboa, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, entrado em vigor a 1 de Dezembro de 2009, nos termos do qual: «A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de Dezembro de 2000, com as adaptações que lhe foram introduzidas em 12 de Dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados (…)»;

                           2.

                           O artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1) (J.O.C 364 de 18 de Dezembro de 2000), nos termos do qual «Todas as pessoas têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos (…) Na definição e execução de todas as políticas e acções da União, será assegurado um elevado nível de protecção da saúde humana»;

                     Interpretados em conformidade com os princípios fundamentais em que assenta a União Europeia, tal como enunciados no preâmbulo do Tratado de Lisboa,
               Opõem-se a que um Estado-Membro, no caso em apreço, a Bélgica, permita no seu território o fabrico, a importação, a promoção e a venda de tabaco manufacturado para fumar, quando este mesmo Estado reconhece oficialmente que este produto é gravemente prejudicial para a saúde dos seus consumidores e o identifica como sendo a causa de inúmeras doenças incapacitantes e de muitas mortes prematuras, o que deveria logicamente justificar a sua proibição?

               2.

               As seguintes disposições do direito da União Europeia:

                           1.

                           O artigo 6.o do Tratado de Lisboa, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, entrado em vigor a 1 de Dezembro de 2009, nos termos do qual: «A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de Dezembro de 2000, com as adaptações que lhe foram introduzidas em 12 de Dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados (…)»;

                           2.

                           E o artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (J.O. C 364, de 18 de Dezembro de 2000), nos termos do qual «Todas as pessoas têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos (…) Na definição e execução de todas as políticas e acções da União, será assegurado um elevado nível de protecção da saúde humana»;

                     Interpretados em conformidade com os princípios fundamentais em que assenta a União Europeia, tal como enunciados no preâmbulo do Tratado de Lisboa,
               Opõem-se a que as seguintes disposições do direito belga:

                           Lei geral das alfândegas e dos impostos especiais sobre o consumo, reformulada pelo decreto real de 18 de Julho de 1977 (Moniteur belge de 21 de Setembro de 1977) e confirmada pela lei de 6 de Julho de 1978, artigo 1.o (Moniteur belge de12 de Agosto de 1978);

                           Lei de 10 de Junho de 1997 que regula o regime geral, a posse, a circulação e o controlo dos produtos submetidos ao imposto especial sobre o consumo (Moniteur belge de 1 de Agosto de 1997);

                           Lei de 3 de Abril de 1997 que aprova o regime fiscal do tabaco manufacturado (Moniteur belge de 1 de Agosto de 1997), alterada pela Lei de 26 de Novembro de 2006 (Moniteur belge de 8 de Dezembro de 2006);

                     Autorizem o Estado Belga a considerar como base tributável, a título de impostos especiais sobre o consumo, o tabaco manufacturado, quando:

                           Por um lado, aquele Estado reconhece oficialmente que este produto é gravemente prejudicial para a saúde dos seus consumidores e está identificado como causa de inúmeras doenças incapacitantes e de muitas mortes prematuras, o que deveria logicamente justificar o seu desaparecimento;

                     Por outro lado, ao agir deste modo, ele próprio contraria a adopção de medidas susceptíveis de conduzir eficazmente a esse desaparecimento, ao preferir o rendimento fiscal a qualquer efeito efectivamente dissuasivo?

      (1)  JO 2000, C 364, p. 1.


title: Processo T-180/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Maio de 2008 — Fränkischer Weinbauverband/IHMI (Forma de uma garrafa)

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/48

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Maio de 2008 — Fränkischer Weinbauverband/IHMI (Forma de uma garrafa)
   (Processo T-180/06) (1)

   (2008/C 171/93)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.


title: Processo T-320/09: Recurso interposto em 14 de Agosto de 2009 — Planet/Comissão

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/67

         Recurso interposto em 14 de Agosto de 2009 — Planet/Comissão
   (Processo T-320/09)
   2009/C 267/122
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Planet AE Anonymi Etairia Parochis Symvouleftikon Ypiresion (representante: V. Christianos, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular as duas decisões da Comissão (OLAF) através das quais foi pedido o registo da recorrente, primeiro, na categoria W1 a e, depois, na categoria W1 b do SAR

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objecto a anulação, em primeiro lugar, da decisão da Comissão pela qual foi pedido o registo da recorrente na categoria W1a do sistema de alerta rápido (seguir, “SAR”) e, em segundo lugar, da decisão da Comissão pela qual foi requerida a alteração da primeira decisão com vista ao registo da recorrente, a partir de 25 de Maio de 2009, na categoria W1 b do SAR, mais desfavorável.
   A recorrente sustenta que os actos impugnados estão afectados pelo vício de direito consistente na violação das formalidades essenciais, devido à inobservância das condições estabelecidas pela Decisão 2008/969/CE (1) relativamente às formalidades que devem ser cumpridas ao efectuar os registos no SAR a fim de que eles sejam conformes ao direito comunitário. Em particular, a recorrente sublinha que, para efeitos do disposto no artigo 8.o, n.o 1, da decisão supramencionada, o órgão competente da Comissão responsável pela subscrição de um contrato é obrigado a informar preventivamente a pessoa singular ou colectiva em relação à qual tenha sido apresentado um pedido de registo de um anúncio no SAR do eventual registo dos dados que lhe dizem respeito. Além disso, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da decisão antes referida, o registo deve ser acompanhado da devida fundamentação.
   Da mesma forma, a recorrente sustenta que a inobservância das condições estabelecidas pelo artigo 8.o da Decisão 2008/969/CE ofende quer princípios basilares quer direitos fundamentais reconhecidos pelo direito comunitário. Segundo a recorrente, o comportamento da Comissão é contrário ao princípio da boa administração, consagrado no artigo 14.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que ela não a informou preventiva e regularmente em conformidade com o estabelecido no artigo 8.o, n.o 1, da Decisão 2008/969/CE, privando-a da possibilidade de fazer conhecer o seu ponto de vista. Paralelamente, a Comissão violou, segundo alega a recorrente, também o seu dever de diligência. O comportamento da Comissão, é, aliás, também contrário ao disposto no artigo 1.o do Código de Boa Conduta Administrativa para o pessoal da Comissão Europeia nas suas relações com o público.
   Finalmente, a recorrente alega que a Comissão violou o seu direito ao contraditório, à defesa e ainda à presunção de inocência, pois que à recorrente não foi dada a possibilidade de fazer conhecer o seu ponto de vista e as suas objecções relativamente às decisões sobre o registo no SAR que foram adoptadas pelo órgão competente da Comissão.

      (1)  Decisão 2008/969/CE, Euratom da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução (JO L 344, p. 125)


title: Processo C-568/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Assen — Países Baixos) — Combinatie Spijker Infrabouw-De Jonge Konstruktie, van Spijker Infrabouw BV, de Jonge Konstruktie BV/Provincie Drenthe ( «Contratos públicos — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas — Directiva 89/665/CEE — Obrigação de os Estados-Membros preverem um processo de recurso — Legislação nacional que permite que o juiz das medidas provisórias autorize uma decisão de adjudicação de um contrato público que posteriormente poderá ser julgada contrária às regras do direito da União pelo juiz que conhece do mérito — Compatibilidade com a directiva — Concessão de indemnizações aos proponentes lesados — Requisitos» )

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Assen — Países Baixos) — Combinatie Spijker Infrabouw-De Jonge Konstruktie, van Spijker Infrabouw BV, de Jonge Konstruktie BV/Provincie Drenthe
   (Processo C-568/08) (1)

   (Contratos públicos - Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas - Directiva 89/665/CEE - Obrigação de os Estados-Membros preverem um processo de recurso - Legislação nacional que permite que o juiz das medidas provisórias autorize uma decisão de adjudicação de um contrato público que posteriormente poderá ser julgada contrária às regras do direito da União pelo juiz que conhece do mérito - Compatibilidade com a directiva - Concessão de indemnizações aos proponentes lesados - Requisitos)
   2011/C 55/05
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Assen

      Partes no processo principal

      Demandantes: Combinatie Spijker Infrabouw-De Jonge Konstruktie, van Spijker Infrabouw BV, de Jonge Konstruktie BV

      Demandada: Provincie Drenthe

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank Assen — Interpretação dos artigos 1.o, n.os 1 e 3, e 2.o, n.os 1 e 6, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, conforme alterada pela Directiva 2007/66/CE (JO L 395, p. 33) — Legislação nacional que prevê a competência concorrente da jurisdição civil e administrativa, o que pode conduzir a sentenças contraditórias — Competência da jurisdição administrativa limitada à apreciação da decisão de adjudicação — Exclusão em caso de decisão de adjudicação a um dos proponentes — Pedido de indemnização

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o, n.os 1 e 3, e o artigo 2.o, n.os 1 e 6, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, não se opõem a um sistema em que, para obter uma decisão jurisdicional num prazo curto, o único processo disponível é o que se caracteriza pelo facto de ter por objecto permitir a adopção de uma medida urgente, de os advogados não disporem do direito de trocar alegações entre si, de as provas só poderem, em princípio, ser produzidas por documento escrito, de as normas legais em matéria de prova não serem aplicáveis e de a sentença não conduzir a uma regulação definitiva das relações jurídicas nem fazer parte de um processo decisório do qual resulte uma decisão com força de caso julgado.

               2.

               A Directiva 89/665, conforme alterada pela Directiva 92/50, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que, para adoptar uma medida provisória, o juiz das medidas provisórias proceda a uma interpretação da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, que, em seguida, é qualificada como errónea pelo juiz que conhece do mérito.

               3.

               No que diz respeito à responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares por violações do direito da União que lhe sejam imputáveis, os particulares lesados têm direito a reparação, desde que a norma do direito da União violada tenha por objecto conferir-lhes direitos, que a violação dessa norma seja suficientemente caracterizada e que haja um nexo de causalidade directo entre essa violação e o dano sofrido. Na falta de disposições do direito da União neste domínio, compete à ordem jurídica interna de cada Estado-Membro, uma vez satisfeitas as referidas condições, fixar os critérios com base nos quais o prejuízo resultante de uma violação do direito da União em matéria de adjudicação de contratos públicos deve ser determinado e avaliado, desde que sejam respeitados os princípios da equivalência e da efectividade.

      (1)  JO C 69, de 21.3.2009.


title: Processo C-87/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X (Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Sujeito passivo não residente — Dedutibilidade de despesas atinentes a um monumento histórico ocupado pelo seu proprietário — Não dedutibilidade, quanto a um monumento, unicamente por este não ser classificado no Estado da tributação, ao passo que o é no Estado da residência)

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X
   (Processo C-87/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Sujeito passivo não residente - Dedutibilidade de despesas atinentes a um monumento histórico ocupado pelo seu proprietário - Não dedutibilidade, quanto a um monumento, unicamente por este não ser classificado no Estado da tributação, ao passo que o é no Estado da residência))
   (2015/C 065/04)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrido: X

      Dispositivo

   O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que, em nome da proteção do património cultural nacional, reserva a dedutibilidade de despesas conexas com os monumentos classificados exclusivamente aos proprietários de monumentos sitos no seu território, desde que essa possibilidade seja aberta aos proprietários de monumentos suscetíveis de integrarem o património cultural e histórico desse Estado-Membro, apesar de estarem situados no território de outro Estado-Membro.

      (1)  JO C 141, de 18.05.2013.


title: Processo C-149/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/44

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-149/09) (1)

   2010/C 63/77

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 141, de 20.6.2009.


title: Acção proposta, em 9 de Janeiro de 1998, pela sociedade Argon srl e outros contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-12/98)

text:
28.3.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 94/31
     nova relativamente ao disposto no artigo 23.o do regu-          Ð condenar tambeÂm a ComissaÄo a indemnizar o dano
     lamento do pessoal, segundo a qual o desenvolvimento                 provocado aÁ recorrente pela naÄo fundamentacËaÄo da
     da carreira de cada funcionaÂrio depende dos resultados              rescisaÄo da relacËaÄo contratual e pela sua comunicacËaÄo
     obtidos pelo servicËo a que aquele estaÂ adstrito. Este              efectuada in extremis,
     modo de actuar favorece os funcionaÂrios que desempe-
     nham funcËoÄes administrativas relativamente aos que            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
     estaÄo afectados a unidades operacionais de alto risco
     profissional. Por outro lado, no caso concreto, a nota-
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
     cËaÄo sobre a actividade do recorrente foi sempre feita
     por chefes que sempre criticou; ora, uma administra-
     cËaÄo deve sempre garantir uma absoluta independeÃncia          Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
     entre examinadores e examinados.                                invocados no processo C-257/97 Ð SocietaÁ E-Quattro/
                                                                     /ComissaÄo (1).
Ð AlteracËaÄo dos factos e desvio de poder. Afirma-se,
     quanto a isto, que na avaliacËaÄo anual do recorrente de        (1) JO C 271 de 6.9.1997, p. 9.
     1996 estaÄo incluídas afirmacËoÄes muito positivas a seu
     respeito e que, naÄo obstante isto, o recorrido estaÂ a
     bloquear qualquer desenvolvimento possível da sua
     carreira no Departamento de Tesouraria. Deste modo,
     a notacËaÄo anual eÂ sistematicamente utilizada para fins
     diversos daqueles para os quais foi instituída.                 AccËaÄo proposta, em 9 de Janeiro de 1998, pela sociedade
                                                                     Argon srl e outros contra Conselho da UniaÄo Europeia e
Ð A decisaÄo de indeferimento eÂ manifestamente ilógica e                         ComissaÄo das Comunidades Europeias
     contraditória. Neste ponto, o recorrente sustenta, por                                 (Processo T-12/98)
     um lado, que em 1996 assumiu a responsabilidade
     directa da gestaÄo da carteira de cobertura e do Fundo                                     (98/C 94/77)
     de Garantia, o que contrasta com a decisaÄo impug-
     nada, e, por outro, que, dado que o artigo 23.o do                               (Língua do processo: italiano)
     regulamento de pessoal do recorrido naÄo preveÃ
     qualquer limite aÁ promocËaÄo aÁ funcËaÄo D, se o uÂnico        Deu entrada, em 9 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
     obstaÂculo aÁ promocËaÄo em questaÄo adviesse da menor          meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
     oportunidade proporcionada aÁ unidade da carteira de            contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
     obrigacËoÄes, bastaria, para o resolver, transferir o recor-    Comunidades Europeias, intentada por Argon srl, Berca
     rente para outra unidade operacional.                           srl, Bonaldi snc di Giudetti & Co., Camasped di Cassini
                                                                     Marco, Carioni Spedizioni Internazionali srl, Centro Ser-
                                                                     vizi Doganali srl, Comimpex srl, EIR, Casa di spedizioni
                                                                     snc di Brassanelli Eligio & Co., Emmedue sas di Felisati
                                                                     & Co. in liquidazione, Errek sas, F.lli Colli srl, F.lli
                                                                     Ramella srl, Greco Umberto di Umberto Greco snc, Luras-
AccËaÄo proposta, em 16 de Julho de 1997, contra a Comis-            ped di Luerti G. & C. sas in liquidazione, Monterisi Giu-
  saÄo das Comunidades Europeias pela SocietaÁ E-Quattro             seppe & Co., Rossi Sergio & Co. snc, Servizi Doganali di
                                                                     Piras Giorgio & Co. snc, Spedizioni ST1 srl, Toccafondi
                       (Processo T-10/98)
                                                                     Claudio Spedizioniere Doganale srl in liquidazione, Tre
                          (98/C 94/76)                               Esse snc di Torresani F.lli e Crescini Leandro, Unisped srl,
                                                                     Vergani Spedizioni srl in liquidazione, representados por
                 (Língua do processo: italiano)                      Gregorio Leone e Mark Clough, advogados no foro de
                                                                     MilaÄo e de Londres, com domicílio escolhido no Luxem-
Deu entrada, em 16 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-             burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo              -rue.
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias proposta
pela SocietaÁ E-Quattro, representada por Giuseppe Mar-              As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
chesini, advogado no foro de Vicenza, com domicílio esco-            digne:
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt. A accËaÄo foi proposta no           Ð julgar os demandados responsaÂveis, nos termos do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, o qual,                   segundo paraÂgrafo do artigo 215.o do Tratado, pelos
por despacho de 9 de Dezembro de 1997, o remeteu ao                       prejuízos que foram causados aÁs suas actividades de
Tribunal de Primeira InstaÃncia por ser o Tribunal compe-                 despachantes aduaneiros com a aplicacËaÄo das disposi-
tente.                                                                    cËoÄes adoptadas pelo Conselho, desde 1 de Janeiro de
                                                                          1993, para a organizacËaÄo da livre circulacËaÄo de merca-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     dorias no espacËo uÂnico do grande mercado, sem ter
                                                                          havido a preocupacËaÄo de tomar as medidas necessaÂrias
Ð condenar a ComissaÄo a reparar o dano sofrido ou que                    para salvaguardar os interesses das demandantes, bem
     venha a sofrer devido ao persistente atraso no paga-                 como pelo facto de a ComissaÄo naÄo ter proposto, nem
     mento do saldo das prestacËoÄes descritas na factura naÄo            o Conselho adoptado, as medidas necessaÂrias para
     liquidada,                                                           assegurar a legítima proteccËaÄo dos seus direitos,
 ---pagebreak--- C 94/32               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.3.98
Ð condenar os demandados a pagar solidariamente as                 Umberto Greco, Mario Malugani, Alessandro Michelucci,
    despesas da presente instaÃncia.                               Luigi Pecetti, Nicola Maria Spadaccino, Giovanni Tria,
                                                                   Vito Stefano Tria, Nicola Utzeri, representados por Grego-
Fundamentos e principais argumentos                                rio Leone e Mark Clough, advogados no foro de MilaÄo e
                                                                   de Londres, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
As demandantes, sociedades que tinham como actividade              escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue.
principal a organizacËaÄo dos servicËos próprios dos agentes
e despachantes aduaneiros, prestados materialmente pelos           Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
próprios sócios das sociedades ou por empregados com a             digne:
qualificacËaÄo de despachantes aduaneiros, exigem uma
indemnizacËaÄo pelo que consideram a brutal entrada em             Ð julgar os demandados responsaÂveis, nos termos do
vigor, em Janeiro de 1993, das disposicËoÄes que suprimiram            segundo paraÂgrafo do artigo 215.o do Tratado, pelos
as formalidades aduaneiras no comeÂrcio intracomunitaÂrio              prejuízos que foram causados aÁs suas actividades de
e, em 1 de Janeiro de 1995, das disposicËoÄes que suprimi-             despachantes aduaneiros com a aplicacËaÄo das disposi-
ram as mesmas formalidades com os países da EFTA, o                    cËoÄes adoptadas pelo Conselho, desde 1 de Janeiro de
que teve como consequeÃncia o encerramento definitivo dos              1993, para efeitos de organizacËaÄo da livre circulacËaÄo
escritórios e o despedimento dos empregados.                           de mercadorias no espacËo uÂnico do grande mercado,
                                                                       sem ter havido a preocupacËaÄo de tomar as medidas
Consideram, a este propósito, que o artigo 8.oA do Tratado             necessaÂrias para salvaguardar os interesses dos deman-
de Roma, introduzido pelo Acto Único Europeu, estabele-                dantes, bem como pelo facto de a ComissaÄo naÄo ter
ceu em direito comunitaÂrio a nocËaÄo de mercado interno, e            proposto, nem o Conselho adoptado, as medidas
que, por efeito das disposicËoÄes de direito derivado adopta-          necessaÂrias para assegurar a legítima proteccËaÄo dos
das para organizar a livre circulacËaÄo de mercadorias                 seus direitos,
segundo este novo prisma, a actividade aduaneira intraco-
munitaÂria foi desmantelada.                                       Ð condenar os demandados a pagar solidariamente as
                                                                       despesas da presente instaÃncia.
As demandantes sublinham, por um lado, que a ComissaÄo
se absteve de propor, e o Conselho de adoptar, medidas de          Fundamentos e principais argumentos
transicËaÄo que poderiam ter permitido aos interessados
adaptar-se progressivamente aÁ nova situacËaÄo e, por outro,       Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
que as medidas adoptadas pelos órgaÄos comunitaÂrios para          invocados no processo T-12/98, Argon srl e outros/Con-
obviar aos referidos inconvenientes naÄo tinham caraÂcter          selho e ComissaÄo.
indemnizatório.
Afirmam, aleÂm disso, que, no quadro da accËaÄo normativa
da Comunidade que causou o prejuízo, as autoridades
comunitaÂrias naÄo respeitaram os direitos adquiridos dos
agentes e despachantes aduaneiros e os princípios da con-          AccËaÄo intentada, em 14 de Janeiro de 1998, pela asbl Cen-
fiancËa legítima e da naÄo discriminacËaÄo.                        tre d'Action Culturelle du Sart-Tilman contra a ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias
A título subsidiaÂrio, como elementos integradores de res-                              (Processo T-15/98)
ponsabilidade objectiva da Comunidade, as demandantes
                                                                                (98/C 94/79)
invocam ainda a ruptura, em seu detrimento, da igualdade
perante os encargos puÂblicos, equiparando a intervencËaÄo
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
dos órgaÄos comunitaÂrios a uma expropriacËaÄo dos seus
direitos adquiridos.
                                                                   Deu entrada, em 14 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada
                                                                   pela asbl Centre d'Action Culturelle du Sart-Tilman, com
                                                                   sede em LieÁge (BeÂlgica), representada por Bernadette Gra-
                                                                   ulich, advogada no foro de LieÁge, com domicílio escolhido
AccËaÄo proposta, em 9 de Janeiro de 1998, contra o
                                                                   no Luxemburgo no escritório do advogado Guy Arendt, 7,
Conselho e a ComissaÄo das Comunidades Europeias por
                                                                   Val Sainte-Croix.
                   Carlo Chiappe e outros
                      (Processo T-13/98)                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (98/C 94/78)
                                                                   Ð condenar a demandada a pagar-lhe a quantia de
                (Língua do processo: italiano)                         12 323 006 francos belgas,
Deu entrada, em 9 de Janeiro de 1998, no Tribunal de               Ð condenar a demandada a pagar-lhe juros sobre esta
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo             quantia, aÁ taxa de 8 %, contados a partir de 18 de
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das                 Outubro de 1990,
Comunidades Europeias, intentada por Carlo Chiappe,
Giulio Comoglio, Sergio De Bona, Piero Luciano Galbiati,           Ð condenar a demandada nas despesas.


title: Processo F-52/12: Recurso interposto em 7 de maio de 2012 — ZZ/Parlamento Europeu

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/22

         Recurso interposto em 7 de maio de 2012 — ZZ/Parlamento Europeu
   (Processo F-52/12)
   2012/C 200/45
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: A. Salerno, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação, por um lado, da decisão que fixa a residência principal da recorrente no Luxemburgo e, por outro, da decisão que contém o aviso de alteração dos direitos à pensão da recorrente e que suprime o coeficiente corretor para França a partir de 1 de janeiro de 2010.

      Pedidos da recorrente

               —

               A título principal:

                           —

                           anulação da decisão que fixa a residência principal da recorrente no Luxemburgo e da decisão, de 28 de junho de 2011, que contém o aviso de alteração dos direitos à pensão da recorrente, que suprime o coeficiente corretor para França a partir de 1 de janeiro de 2010;

                           —

                           condenação do Parlamento na devolução dos montantes recebidos a título de repetição do indevido;

                           —

                           condenação do Parlamento no pagamento dos retroativos de pensão daí resultantes, acrescidos dos correspondentes juros de mora calculados a partir da data de vencimento dos retroativos devidos, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicáveis durante o período em causa, acrescida de dois pontos;

               —

               a título subsidiário:

                           —

                           anulação das decisões impugnadas, na medida em que produzam efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2010;

                           —

                           condenação do Parlamento no pagamento dos retroativos de pensão daí resultantes, acrescidos dos correspondentes juros de mora calculados a partir da data de vencimento dos retroativos devidos, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicáveis durante o período em causa, acrescida de dois pontos;

               —

               em qualquer caso:

                           —

                           condenação do Parlamento nas despesas.