title: Processo T-178/04: Recurso interposto em 17 de Maio de 2004 por MPS Group Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/17

         Recurso interposto em 17 de Maio de 2004 por MPS Group Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-178/04)
   (2004/C 201/38)
   Língua do processo: inglês
   a determinar em conformidade com o artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo
   Deu entrada em 17 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por MPS Group Inc., com sede em Jacksonville, Florida (EUA), representado pelos advogados K. O'Rourke e P. Kavanagh. A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a Modis-Distribuição Centralizada SA.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 4 de Fevereiro de 2004, na parte que defere a oposição n.o B000170599 em relação aos seguintes serviços da classe 35: «Serviços de agências de emprego; serviços de consultadoria de recrutamento; serviços de preparação de folhas de pagamento; serviços de registo de tempo; disponibilização de pessoal temporário e permanente»;

               —

               subsidiariamente, anular a decisão na parte em que abrange os serviços da classe 35: «Serviços de agências de emprego; serviços de consultadoria de recrutamento; disponibilização de pessoal temporário e permanente».

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               MPS Group Inc.

               Marca comunitária requerida:

               o pedido de registo de marca comunitária n.o 778795 «MODIS» para serviços da classe 35 (serviços de agências de emprego; serviços de consultadoria de recrutamento; serviços de preparação de folhas de pagamento, …), da classe 41 (serviços de formação) e da classe 42 (testes psicométricos)

               Titular da marca ou sinal objecto da oposição:

               Modis Distribuição Centralizada SA

               Marca objecto da oposição:

               a marca portuguesa «MODIS» para serviços da classe 35 (publicidade; gestão de negócios comerciais e administração comercial)

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Recusa do registo do pedido de marca comunitária para as classes 35 e 41 e deferimento do pedido para a classe 42.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão da Divisão de Oposição, na medida em que deferiu a oposição em relação aos serviços requeridos da classe 41, remissão do processo para o examinador para análise complementar e não provimento do recurso quanto ao restante.

               Fundamentos:

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária  (1), ao se decidir que existe semelhança entre os serviços.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo C-398/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 14 de Outubro de 2009 — Lady & Kid A/S, Direct Nyt ApS, A/S Harald Nyborg Isenkram- og Sportsforretning eKID-Holding A/S/Skatteministeriet

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 14 de Outubro de 2009 — Lady & Kid A/S, Direct Nyt ApS, A/S Harald Nyborg Isenkram- og Sportsforretning eKID-Holding A/S/Skatteministeriet
   (Processo C-398/09)
   2009/C 312/37
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Lady & Kid A/S, Direct Nyt ApS, A/S Harald Nyborg Isenkram- og Sportsforretning e KID-Holding A/S

      Recorrido: Skatteministeriet

      Questões prejudiciais

               1.

               O acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Janeiro de 1997 no processo C-192/95 (1) (Comateb) deve ser interpretado no sentido de que a repercussão de um imposto ilegal sobre um produto pressupõe que o imposto é repercutido sobre o comprador do produto dessa transacção em concreto ou pode a repercussão ser também efectuada sobre os preços de outros produtos em transacções completamente diferentes, antes ou depois da venda do produto em causa, por exemplo no âmbito de uma apreciação global da repercussão relativa a um período de quatro anos no que respeita a um grande grupo de produtos, incluindo os produtos importados e os produtos não importados?

               2.

               O conceito comunitário de «repercussão» deve ser interpretado no sentido de que um imposto ilegal cobrado por ocasião da venda de um produto só pode considerar-se repercutido se o preço do produto for aumentado relativamente ao preço praticado imediatamente antes de o imposto ser introduzido, ou pode considerar-se que o imposto também é repercutido se a empresa sujeito passivo, simultaneamente com a introdução do imposto ilegal, tiver realizado uma poupança noutros impostos cobrados com outra base de tributação e, assim, a empresa tiver mantido os seus preços inalterados?

               3.

               O conceito comunitário de «enriquecimento sem causa» deve ser interpretado no sentido de que se pode considerar que o reembolso de um imposto ilegal cobrado por ocasião da venda de um produto implica um enriquecimento sem causa se a empresa, antes ou depois da venda do produto sujeito a imposto, tiver realizado uma poupança como resultado da supressão de outros impostos cobrados com outra base de tributação, na hipótese de a supressão desses outros impostos também ter beneficiado outras empresas, incluindo empresas que não pagaram o imposto ilegal ou apenas pagaram um montante inferior?

               4.

               Se um imposto ilegal, devido à sua estrutura, tiver tido como consequência que o encargo fiscal suportado pelas empresas que importam produtos foi proporcionalmente mais elevado do que o de empresas que se abastecem em larga medida no mercado nacional e, simultaneamente com a introdução do imposto ilegal, tiver sido suprimido outro imposto, que era legal, cobrado com outra base de tributação, que onerava proporcionalmente as duas empresas na mesma medida e sem ter em conta a estrutura das compras da empresa, pretende-se determinar

                           i)

                           em que medida, segundo o direito comunitário, é legítimo recusar, com fundamento na repercussão e no enriquecimento sem causa, o reembolso total ou parcial do imposto ilegal a uma empresa que importa produtos, uma vez que a recusa implica que a empresa, que em consequência de ter pago um montante proporcionalmente mais elevado do imposto ilegal do que a empresa que comprou produtos similares no mercado nacional, fica, sendo iguais todas as demais condições, numa situação menos favorável em consequência da reforma fiscal e da recusa de reembolso do que empresas análogas que se abastecem em maior escala no mercado nacional.

                           ii)

                           em que medida o reembolso do imposto ilegal na situação em causa pode, no plano conceptual, determinar um «enriquecimento sem causa» e, por isso, ser recusado, se o reembolso — mesmo que se considere que o imposto foi repercutido — for necessário para que os efeitos da reforma fiscal após o eventual reembolso sejam os mesmos relativamente às empresas que importaram produtos e às empresas que compraram no mercado nacional.

                           iii)

                           em que medida a recusa de reembolso em tal situação, que implica que empresas que se abasteceram em maior escala no mercado nacional obtiveram uma vantagem relativamente às empresas que recorreram em maior escala à importação, é contrária ao direito comunitário e concretamente ao princípio da igualdade de tratamento, e

                           iv)

                           se a resposta à questão 3 implicar que não é legítimo recusar, com fundamento em enriquecimento sem causa, o reembolso do imposto ilegal cobrado, em que medida esse reembolso se limita a neutralizar a vantagem obtida pelas empresas que compraram produtos no mercado nacional relativamente às empresas que recorreram em maior escala à importação.

      (1)  Colect., p. I-165.


title: Processo C-96/00: Pedido prejudicial submetido por despacho do Oberste Gerichtshof, de 15 de Fevereiro de 2000, no recurso interposto por Rudolf Gabriel

text:
27.5.2000               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 149/25
do Conselho de 25.1.99 (1), ser interpretado no sentido de que      Acção intentada em 15 de Março de 2000 pela Comissão
esse regulamento é também aplicável às situações de facto em       das Comunidades Europeias contra a República Helénica
que mercadorias abrangidas pelo regulamento e que estão em
trânsito de um Estado não pertencente à Comunidade Europeia
para outro Estado também não pertencente a esta Comunidade                               (Processo C-98/00)
são, a pedido do titular do direito de propriedade industrial
que alega a violação do seu direito e cuja empresa tem sede
num Estado terceiro, provisoriamente detidas num Estado-                                    (2000/C 149/46)
-Membro, pelas suas autoridades aduaneiras, ao abrigo do
referido regulamento?
                                                                    Deu entrada em 15 de Março de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                    das Comunidades Europeias uma acção contra a República
(1) JO 1999, L 027, p. 1.                                           Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                    peias, representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico
                                                                    principal no Serviço Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis
                                                                    Panagiotopoulos, especialista da administração nacional desta-
                                                                    cado no Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido
                                                                    no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                    membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Pedido prejudicial submetido por despacho do Oberste                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Gerichtshof, de 15 de Fevereiro de 2000, no recurso                 o Tribunal se digne:
                 interposto por Rudolf Gabriel
                                                                    — Declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
                        (Processo C-96/00)                               gações que lhe incumbem por força do Tratado e da
                                                                         Directiva 92/13/CEE (1) do Conselho, de 25 de Fevereiro de
                                                                         1992, relativa à coordenação das disposições legislativas,
                          (2000/C 149/45)                                regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação
                                                                         das regras comunitárias em matéria de procedimentos de
Foi submetido, por despacho do Oberste Gerichtshof, de 15 de             celebração de contratos de direito público pelas entidades
Fevereiro de 2000, um pedido prejudicial no recurso interposto           que operam nos sectores da água, da energia, dos transpor-
por Rudolf Gabriel, que deu entrada, em 13 de Março de                   tes e das telecomunicações, ao não ter adoptado e,
2000, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O                subsidiariamente ao não ter comunicado à Comissão,
Bundespatentgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se               no prazo para tal fixado, as disposições, legislativas,
pronuncie sobre as seguintes questões:                                  regulamentares e administrativas necessárias para se con-
                                                                         formar inteiramente com o disposto na referida directiva.
O direito dos consumidores previsto no § 5j da Konsumentens-
chutzgesetz [Lei de protecção dos consumidores] austrı́aca         — Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
(KSchG), BGBl 1979/140, na redacção do artigo I, n.o 2 da
Fernabsatz-Gesetz [Lei sobre contratos à distância] austrı́aca,
BGBl 1999/185, de exigir judicialmente de empresas o paga-
mento de um prémio aparentemente ganho, quando estas                Fundamentos e principais argumentos
enviam (enviaram) avisos de prémios ou outras comunicações
semelhantes a determinados consumidores e, em virtude destas
declarações, criam (criaram) a convicção no consumidor de         O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
ter ganho determinado prémio, constitui, na acepção da             artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à         Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
competência judiciária e à execução de decisões em matéria       necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
civil e comercial (CCE)                                             interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
                                                                    comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
1. um direito derivado de um contrato na acepção do                prazo expirou em 1 de Janeiro de 1998, sem que a República
     artigo 13.o, n.o 3; ou                                         Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
                                                                    transposição desta directiva no seu direito interno.
2. um direito derivado de um contrato na acepção do
     artigo 5.o, n.o 1; ou
3. um direito derivado de responsabilidade extracontratual          (1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 14.
     na acepção do artigo 5.o, n.o 3?


title: Processo T-137/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2008 — Portela/Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Comercialização de termómetros digitais defeituosos com aposição da marcação CE — Inacção da Comissão — Nexo de causalidade — Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico )

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/25

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2008 — Portela/Comissão
   (Processo T-137/07) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Comercialização de termómetros digitais defeituosos com aposição da marcação “CE’ - Inacção da Comissão - Nexo de causalidade - Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico»)
   (2009/C 55/46)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, L.da (Queluz, Portugal) (representante: C. Mourato, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Guerra e Andrade e B. Schima, agentes)
   Objecto
   A título principal, um pedido visando obrigar a Comissão a agir em conformidade com o artigo 14.o-B da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1), conforme alterada pela Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 331, p. 1), ordenando à sociedade de certificação TÜV Rheinland Product Safety GmbH, por intermédio da República Federal da Alemanha, que accione, a favor da demandante, o seguro obrigatório de responsabilidade civil previsto no ponto 6 do anexo XI da Directiva 93/42, subscrito pela referida sociedade, ou, não sendo possível o ressarcimento do prejuízo alegado através do pedido principal, a título subsidiário, um pedido de ressarcimento do prejuízo sofrido pela demandante em razão de diferentes omissões da Comissão
   Parte decisória

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, L.da, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007.


title: Processo F-94/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — Wolff/SEAE «Função pública — Pessoal do SEAE — Comité do Pessoal — Eleição dos membros do Comité do Pessoal — Validade — Artigo 1.°, quinto parágrafo, do anexo II du Estatuto — Regulamento eleitoral do SEAE — Primeira volta das eleições — Falta de quórum — Prolongamento do período de votação — Prolongamento suplementar do período de votação — Não organização de uma segunda volta das eleições — Ilegalidade»

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/49

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — Wolff/SEAE
   (Processo F-94/15) (1)

   («Função pública - Pessoal do SEAE - Comité do Pessoal - Eleição dos membros do Comité do Pessoal - Validade - Artigo 1.o, quinto parágrafo, do anexo II du Estatuto - Regulamento eleitoral do SEAE - Primeira volta das eleições - Falta de quórum - Prolongamento do período de votação - Prolongamento suplementar do período de votação - Não organização de uma segunda volta das eleições - Ilegalidade»)
   (2016/C 191/71)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Oren Wolff (Etterbeek, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: inicialmente M. Silva e S. Marquardt, agentes, depois G.-J. van Hegelsom, S. Marquardt e E. Chaboureau, agentes, finalmente G.-J. van Hegelsom, S. Marquardt e E. Chaboureau, agentes, M. Troncoso Ferrer, F.-M. Hislaire e S. Moya Izquierdo, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão que indeferiu a impugnação pelo recorrente do resultado das eleições para o Comité do Pessoal do SEAE.

      Dispositivo

               1)

               A decisão de 23 de abril de 2014 em que o Serviço Europeu para a Ação Externa indeferiu o pedido de Oren Wollf para a anulação do resultado das eleições dos membros do Comité de Pessoal é anulada.

               2)

               O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por O. Wolff.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015, p. 83.


title: Processo T-109/13: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2013 — Othman/Conselho

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/23

         Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2013 — Othman/Conselho
   (Processo T-109/13)
   2013/C 129/46
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Razan Othman (Damasco, Siria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que o recurso é admissível e tem provimento;

               —

               Em consequência, anular a Decisão 2012/739/PESC, de 29 de novembro de 2012, bem como o Regulamento n.o 117/2012 (EU), de 29 de novembro de 2012 e respetivos atos subsequentes de execução, na medida em que visam o recorrente;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no quadro do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO 2011, C 290, p. 13.


title: Processo C-632/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casație şi Justiție — Roménia) — Costin Popescu/Guvernul României e o. «Reenvio prejudicial — Transportes — Transportes rodoviários — Carta de condução — Diretiva 2006/126/CE — Artigo 13.°, n.° 2 — Conceito de “direito de conduzir concedido até 19 de janeiro de 2013” — Regulamentação nacional que transpõe esta diretiva — Obrigação de obter uma carta de condução imposta às pessoas detentoras de uma autorização de conduzir ciclomotores sem carta de condução antes da entrada em vigor desta regulamentação»

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casație şi Justiție — Roménia) — Costin Popescu/Guvernul României e o.
   (Processo C-632/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Transportes - Transportes rodoviários - Carta de condução - Diretiva 2006/126/CE - Artigo 13.o, n.o 2 - Conceito de “direito de conduzir concedido até 19 de janeiro de 2013” - Regulamentação nacional que transpõe esta diretiva - Obrigação de obter uma carta de condução imposta às pessoas detentoras de uma autorização de conduzir ciclomotores sem carta de condução antes da entrada em vigor desta regulamentação»)
   (2017/C 195/04)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Înalta Curte de Casație şi Justiție

      Partes no processo principal

      Recorrente: Costin Popescu

      Recorridos: Guvernul României, Ministerul Afacerilor Interne, Direcția Regim Permise de Conducere si înmatriculare a Vehiculelor, Direcția Rutieră, Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și înmatriculare a vehiculelor

      Dispositivo

   As disposições da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, em especial, o seu artigo 13.o, n.o 2, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, adotada com vista à transposição desta diretiva para o direito interno, que põe termo à autorização de conduzir ciclomotores sem ser titular de carta de condução, cuja emissão está subordinada à aprovação em provas ou em exames semelhantes aos exigidos para a condução de outros veículos a motor.

      (1)  JO C 68, de 22.2.2016.


title: Processo T-475/17: Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — Rogesa/Comissão

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/17

         Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — Rogesa/Comissão
   (Processo T-475/17)
   (2017/C 318/23)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH (Dillingen, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e A. Sitzer, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão, de 20 de junho de 2017 ou, em alternativa, a de 11 de julho de 2017, que indeferiu o pedido confirmativo da recorrente de 29 de maio de 2017 (Referência GestDem n.o 2017/1788), e

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: estavam preenchidas as condições de acesso aos documentos

                           —

                           A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 (1), em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001 (2), uma vez que tem direito a ter acesso aos documentos requeridos.

               2.

               Segundo fundamento: não há fundamento para o indeferimento nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001

                           —

                           A recorrente alega que os documentos requeridos não contêm dados relativos a interesses comerciais sensíveis, no sentido do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e que, em todo o caso, há um interesse público superior que justifica a divulgação dos documentos.

                           —

                           A recorrente alega ainda que o fundamento de indeferimento nos termos do segundo travessão do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, nos termos do qual o acesso a um documento pode ser recusado quando a divulgação possa prejudicar a proteção de processos judiciais e consultas jurídicas, também não procede uma vez que o processo C-80/16 (ArcelorMittal Atlantique e Lorraine) pendente no Tribunal de Justiça estava praticamente encerrado com o acórdão de 26 de julho de 2017.

                           —

                           A recorrente defende também que a Comissão estava, em todo o caso, obrigada a conceder acesso parcial, se necessário truncando os dados confidenciais. Por conseguinte, a decisão da Comissão também viola o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e o princípio da proporcionalidade nos termos do artigo 5.o, n.o 4, TUE.

               3.

               Terceiro fundamento: a Comissão cometeu um erro processual

                           —

                           Por último, a recorrente sustenta que foi cometida uma violação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Não obstante duas prorrogações do prazo, a última das quais por tempo indeterminado, não foi tomada qualquer decisão, à data em que o recurso foi interposto, a respeito do segundo pedido deduzido pela recorrente em 29 de maio de 2017. O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 prevê apenas a possibilidade de uma única prorrogação do prazo por quinze dias úteis e não por tempo indeterminado.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).


title: Processos C-88/02, C-89/02, C-95/02, C-96/02 a C-98/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Brescia — Seconda Sezione Civile, de 21 de Janeiro de 2002, no processo Società Dolomite Italiana — SDI s.p.a. (C-88/02), Dolomite Franchi s.p.a. (C-89/02) contra Ministero delle Finanze; por despacho de 8 de Outubro de 2001 Ugine s.r.l. (C-95/02), TOMAR s.r.l. (C-96/02), Rezzola Scavi s.r.l. (C-97/02) e Villa Gemma s.p.a. (C-98/02) contra Ministero delle Finanze

text:
C 131/4                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1.6.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Acção intentada em 20 de Março de 2002 pela Comissão
do Tribunale di Brescia — Seconda Sezione Civile, de                    das Comunidades Europeias contra a República Federal
21 de Janeiro de 2002, no processo Società Dolomite                                                da Alemanha
Italiana — SDI s.p.a. (C-88/02), Dolomite Franchi s.p.a.
(C-89/02) contra Ministero delle Finanze; por despacho                                         (Processo C-104/02)
de 8 de Outubro de 2001 Ugine s.r.l. (C-95/02), TOMAR
s.r.l. (C-96/02), Rezzola Scavi s.r.l. (C-97/02) e Villa Gemma                                   (2002/C 131/09)
         s.p.a. (C-98/02) contra Ministero delle Finanze
                                                                        Deu entrada em 20 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
(Processos C-88/02, C-89/02, C-95/02, C-96/02 a C-98/02)
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
                                                                        des Europeias, representada por Günter Wilms, membro do
                         (2002/C 131/08)                                seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guer-
                                                                        rero, membro do mesmo serviço, Centre Wagner C 254,
                                                                        Kirchberg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale di Brescia — Seconda Sezione Civile,              1.    declarar que a República Federal da Alemanha, pelo facto
de 21 de Janeiro de 2002, no processo Società Dolomite                        de ter remetido tardiamente os recursos próprios das
Italiana — SDI s.p.a. (C-88/02), Dolomite Franchi s.p.a.                      Comunidades, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
(C-89/02) contra Ministero delle Finanze, que deu entrada na                  bem por força do artigo 49.o do Regulamento (CEE)
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Março de 2002 e                    n.o 1214/92 (1) da Comissão, de 21 de Abril de 1992, que
por despacho de 8 de Outubro de 2001 Ugine s.r.l. (C-95/02),                  estabelece normas de execução e medidas de simplificação
TOMAR s.r.l. (C-96/02), Rezzola Scavi s.r.l. (C-97/02) e Villa                do regime de trânsito comunitário, ou do artigo 379.o do
Gemma s.p.a. (C-98/02) contra Ministero delle Finanze, que                    Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) da Comissão, de 2 de
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de                     Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
Março de 2002. O Tribunale di Brescia — Seconda Sezione                       aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (3), do
Civile solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo             Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitá-
prejudicial sobre as seguintes questões:                                     rio, conjugados com os artigos 2.o, n.o 1, do Regulamento
                                                                              (CEE, Euratom) n.o 1552/89 (4) do Conselho, de 29 de
                                                                              Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão
1)     É conforme com o direito comunitário, e particularmente              88/366/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos
       com a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969                    próprios das Comunidades.
       n.o 305 (1), artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no
       artigo 11.o n.o 1 da Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448          2.    Condenar a República Federal da Alemanha a pagar ao
       (GURI 29.12.1998 n.o 302, suplemento ordinário)                       orçamento comunitário os juros de mora devidos pelo
       segundo a qual a taxa sobre as concessões governativas é              atraso da nota de crédito, relativamente ao perı́odo
       devida, em medida fixa anual, pela inscrição «dos outros              decorrido até 31 de Maio de 2000, nos termos do
       actos sociais» por cada um dos anos de 1985 a 1992 no                  artigo 11.o do Regulamento 1552/89, e, relativamente ao
       montante de 750 000 para as sociedades anónimas e em                  perı́odo posterior àquela data, nos termos do artigo 11.o
       comandita por acções, e de 400 000 liras para as                      do Regulamento 1150/2000 (5).
       sociedades por quotas?
                                                                        3.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
2)     É conforme com o direito comunitário a previsão contida
       no artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a        Fundamentos e principais argumentos
       qual os juros das somas a reembolsar enquanto pagas em
       medida superior à prevista no n.o 1 serão calculados com
       base na taxa legal vigente à data da entrada em vigor da         O artigo 49.o do Regulamento 1214/92 (Regulamento de
       mesma lei (2,5 % ao ano) bem como naquela prevista no            execução do regime de trânsito, a seguir «Regulamento do
       artigo 5.o com referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961      regime de trânsito» e o artigo 379.o do Regulamento 2454/93
       n.o 29 e sucessivas modificações?                               (relativo à aplicação de certas normas do Código Aduaneiro, a
                                                                        seguir «regulamento de aplicação do Código Aduaneiro»)
                                                                        estabelecem um prazo-limite claro e vinculativo durante o
                                                                        qual as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem
                                                                        proceder à cobrança. Não se trata neste caso de um prazo
(1) JO L 249, de 3.10.1969, p. 25.                                      meramente indicativo. Se entendesse fixar um prazo dessa
                                                                        natureza, o legislador tê-lo-ia indicado através duma redacção
                                                                        não vinculativa. A intenção do legislador e a inequı́voca
                                                                        redacção da lei só podem permitir o entendimento de que não
                                                                        se trata de um mero «Sollen» (devem diligenciar) mas que se


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Novembro de 2003 no processo C-216/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien): Budějovický Budvar, národní podnik contra Rudolf Ammersin GmbH ("Protecção das indicações geográficas e denominações de origem — Convecção bilateral entre um Estado-Membro e um país terceiro que protege as indicações de proveniência geográfica deste país terceiro — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Regulamento (CEE) n.° 2081/92 — Artigo 307.° CE — Sucessão de Estados em matéria de tratados")

text:
C 7/6                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 10.1.2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)                                                      de 18 de Novembro de 2003
                  de 20 de Novembro de 2003                                no processo C-216/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Handelsgericht Wien): Budějovický
                                                                           Budvar, národní podnik contra Rudolf Ammersin
no processo C-212/01 (pedido de decisão prejudicial                                                        GmbH (1)
apresentado pelo Landesgericht Innsbruck): Margarete
Unterpertinger contra Pensionsversicherungsanstalt der                     («Protecção das indicações geográficas e denominações de
                             Arbeiter (1)                                  origem — Convecção bilateral entre um Estado-Membro e
                                                                           um país terceiro que protege as indicações de proveniência
(«Sexta Directiva IVA — Isenção das prestações de serviços                 geográfica deste país terceiro — Artigos 28.o CE e 30.o CE
de assistência efectuadas no âmbito do exercício de profissões             — Regulamento (CEE) n.o 2081/92 — Artigo 307.o CE —
         médicas e paramédicas — Peritagem médica»)                                  Sucessão de Estados em matéria de tratados»)
                           (2004/C 7/08)                                                                (2004/C 7/09)
                    (Língua do processo: alemão)                                                 (Língua do processo: alemão)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-216/01, que tem por objecto um pedido
No processo C-212/01, que tem por objecto um pedido                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            pelo Handelsgericht Wien (Áustria), destinado a obter, no
pelo Landesgericht Innsbruck (Áustria), destinado a obter, no              litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Budějovický
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Margarete                 Budvar, národní podnik e Rudolf Ammersin GmbH, uma
Unterpertinger e Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter,                decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos arti-
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                  gos 28.o CE, 30.o CE e 307.o CE, bem como do Regulamento
artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE            (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização                relativo à protecção das indicações geográficas e denominações
das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos              de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                      (JO L 208, p. 1), com as alterações introduzidas pelo Regula-
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO                mento (CE) n.o 535/97 do Conselho, de 17 de Março de 1997
L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), bem como da jurisprudência do                (JO L 83, p. 3), o Tribunal de Justiça, composto por:
Tribunal de Justiça que resulta, em especial, do acórdão de                V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans (relator),
14 de Setembro de 2000, D. (C-384/98, Colect., p. I-6795), o               C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção,
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. Rosas                D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen,
(relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção,               N. Colneric e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,
D. A. O. Edward e A. La Pergola, juízes, advogada-geral: C. Stix-          secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,                18 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
proferiu em 20 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte                   seguinte:
decisória é a seguinte:
                                                                           1)     O artigo 28.o e o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do
O artigo  13.o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE                Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                   indicações geográficas e denominações de origem dos produtos
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o                 agrícolas e dos géneros alimentícios, com as alterações introduzi-
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                       das pelo Regulamento (CE) n.o 535/97 do Conselho, de
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no               17 de Março de 1997, não se opõem à aplicação de uma
sentido de que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado                    disposição de um tratado bilateral, concluído entre um Estado-
prevista por essa disposição não se aplica à prestação de um médico               -Membro e um país terceiro, que confere a uma indicação de
que consiste em elaborar um relatório pericial quanto ao estado de                origem geográfica simples e indirecta desse país uma protecção
saúde de uma pessoa tendo em vista fundamentar ou infirmar um                     num Estado-Membro importador que é independente de qual-
pedido de pagamento de uma pensão de invalidez. A circunstância de                quer risco de indução em erro e que permite impedir a
o perito médico ter sido mandatado por um órgão jurisdicional ou                  importação de uma mercadoria legalmente comercializada
por um organismo de seguros de pensão é irrelevante a este respeito.              noutro Estado-Membro.
                                                                           2)     O artigo 28.o CE opõe-se à aplicação de uma disposição de um
(1) JO C 212, de 28.7.2001.                                                       tratado bilateral, concluído entre um Estado-Membro e um país
                                                                                terceiro, que confere a uma denominação que não se refere nem
                                                                                directa nem indirectamente nesse país à origem geográfica
 ---pagebreak--- 10.1.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                       C 7/7
      do produto que designa uma protecção no Estado-Membro                 processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
      importador que é independente de qualquer risco de indução em         Piergiorgio Gambelli e o., uma decisão a título prejudicial
      erro e que permite impedir a importação de uma mercadoria             sobre a interpretação dos artigos 43.o CE e 49.o CE, o Tribunal
      legalmente comercializada noutro Estado-Membro.                       de Justiça, composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann,
                                                                            C. W. A. Timmermans e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de
3)    O artigo 307.o, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado          secção, D. A. O. Edward (relator), R. Schintgen, F. Macken,
      no sentido de que permite a um órgão jurisdicional de um              N. Colneric e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: S. Alber,
      Estado-Membro, sem prejuízo das verificações a efectuar por           secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
      este, tendo em conta, designadamente, os elementos fornecidos         6 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      pelo presente acórdão, aplicar as disposições de tratados             seguinte:
      bilaterais como os que estão em causa no processo principal,
      concluídos entre esse Estado e um país terceiro, mesmo que estas
                                                                            Uma regulamentação nacional que proíbe — sob pena de sanções
      disposições se revelem contrárias às regras do Tratado CE, com
                                                                            penais — o exercício de actividades de recolha, aceitação, registo e
      fundamento de que se trata de uma obrigação que resulta de
                                                                            transmissão de propostas de apostas, nomeadamente sobre aconteci-
      convenções concluídas antes da data de adesão do Estado-
                                                                            mentos desportivos, sem concessão ou autorização emitida pelo
      -Membro em causa à União Europeia. Na expectativa de um
                                                                            Estado-Membro em causa, constitui uma restrição à liberdade de
      dos meios previstos no artigo 307.o, segundo parágrafo, CE
                                                                            estabelecimento e à livre prestação de serviços previstas respectiva-
      permitir eliminar as eventuais incompatibilidades existentes
                                                                            mente nos artigos 43.o CE e 49.o CE. Compete ao órgão jurisdicional
      entre uma convenção anterior a essa adesão e o referido Tratado,
                                                                            de reenvio analisar se essa regulamentação, tendo em conta as suas
      o primeiro parágrafo do referido artigo autoriza o Estado a
                                                                            modalidades concretas de aplicação, obedece verdadeiramente aos
      continuar a aplicar tal convenção desde que ela contenha
                                                                            objectivos susceptíveis de a justificarem e se as restrições que a mesma
      obrigações a que esteja vinculado por força do direito interna-
                                                                            impõe não se mostram desproporcionadas em relação a esses
      cional.
                                                                            objectivos.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                            (1) JO C 245, de 1.9.2001.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 6 de Novembro de 2003
                                                                                de 25 de Novembro de 2003
no processo C-243/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale di Ascoli Piceno): Piergiorgio                   no processo C-278/01: Comissão das Comunidades Euro-
                           Gambelli e o. (1)                                               peias contra Reino de Espanha (1)
(«Direito de estabelecimento — Livre prestação de serviços                  («Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de
— Colecta num Estado-Membro de apostas sobre aconteci-                      Justiça que declara verificado um incumprimento — Inexe-
mentos desportivos e transmissão, pela Internet, para outro                 cução — Artigo 228.o CE — Sanções pecuniárias — Sanção
Estado-Membro — Proibição sob pena de sanções penais —                      pecuniária compulsória — Qualidade das águas balneares
Legislação de um Estado-Membro que reserva a certos                                             — Directiva 76/160/CEE»)
            organismos o direito de recolher apostas»)
                            (2004/C 7/10)                                                               (2004/C 7/11)
                     (Língua do processo: italiano)                                             (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-243/01, que tem por objecto um pedido                         No processo C-278/01, Comissão das Comunidades Europeias
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
pelo Tribunale di Ascoli Piceno (Itália), destinado a obter, no             S. Ortiz Vaamonde), que tem por objecto, por um lado, obter


title: Processo F-6/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2008 — Kröppelin/Conselho

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/38

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2008 — Kröppelin/Conselho
   (Processo F-6/05)
   (2008/C 197/75)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.


title: Processo T-179/15: Recurso interposto em 13 de abril de 2015 — Lions Gate Entertainment/IHMI (DIRTY DANCING)

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/26

         Recurso interposto em 13 de abril de 2015 — Lions Gate Entertainment/IHMI (DIRTY DANCING)
   (Processo T-179/15)
   (2015/C 190/30)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Lions Gate Entertainment Inc. (Santa Monica, Estados Unidos) (representantes: D. Farnsworth, Solicitor, e J. Hill, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «DIRTY DANCING» — Pedido de registo n.o 12 036 265

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 10 de fevereiro de 2015 no processo R 2252/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-80/00: Recurso interposto em 4 de Abril de 2000 por ACA — Associação Comercial de Aveiro contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 176/22                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.6.2000
de Salamanca (Espanha), com domicı́lio escolhido no Luxem-               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
burgo no escritório do advogado A. Kronshagen, 22 rue Marie-
-Adélaïde, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da                                     de 23 de Março de 2000
Irlanda do Norte (agente: M. Ewing), contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: N. Khan e F. Randolph), que              no processo T-234/99, Patrick Monod-Gayraud contra
tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)                         Comissão das Comunidades Europeias (1)
n.o 773/98 da Comissão, de 7 de Abril de 1998, que institui
um direito antidumping provisório sobre as importações de
tecidos de algodão não branqueados originários da República          (Recurso de anulação e pedido de indemnização — Perito
Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indónesia, do                nacional destacado junto da Comissão — Despesas de
Paquistão e da Turquia (JO L 111, p. 19), o Tribunal (Quinta            alojamento — Prazo de recurso — Intempestividade —
Secção Alargada), composto por J. D. Cooke, presidente,                                          Inadmissibilidade)
R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 28 de Janeiro de 2000, um                                       (2000/C 176/39)
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1) É extinta a instância.                                                                   (Lı́ngua do processo: francês)
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.            No processo T-234/99, Patrick Monod-Gayraud, perito nacio-
                                                                         nal destacado junto da Comissão das Comunidades Europeias,
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                               residente em Varsóvia (Polónia), representado por H. Masse-
                                                                         -Dessen, advogado junto do Conseil d’État e da Cour de
                                                                         cassation, e V. Ecker, advogada no foro do Luxemburgo, com
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório desta última,
                                                                         77, boulevard Grande-Duchesse Charlotte, contra Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e F. Clotuche-
                                                                         -Duvieusart), que tem por objecto, por um lado, um pedido de
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              anulação da decisão da Comissão de 29 de Junho de 1999 que
                                                                         recusa assumir as despesas de alojamento do recorrente e, por
                     de 30 de Março de 2000                              outro, um pedido de indemnização do prejuı́zo daı́ resultante,
                                                                         o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. Garcı́a-Valdeca-
no processo T-33/99, Elvira Méndez Pinedo contra Banco                   sas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretário:
                         Central Europeu (1)                             H. Jung, proferiu, em 23 de Março de 2000, um despacho cuja
                                                                         parte decisória é a seguinte:
(Aviso para provimento de vagas no Serviço Jurı́dico do
Banco Central Europeu — Recurso de anulação e pedido de                 1) O recurso julgado inadmissı́vel.
               indemnização — Inadmissibilidade)
                                                                         2) O recorrente suportará a totalidade das despesas.
                          (2000/C 176/38)
                                                                         (1) JO C 20 de 22.1.2000.
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
No processo T-33/99, Elvira Méndez Pinedo, residente em
Madrid, representada por Antonio Mendez Garcı́a, advogado
no foro de Madrid, calle Bravo Murillo n.o 36, 2.o, 28015
Madrid, contra Banco Central Europeu (agentes: Antonio Sàiñz
de Vicuña e Chiara Zilioli), que tem por objecto um pedido de           Recurso interposto em 4 de Abril de 2000 por ACA —
anulação do aviso para provimento de vagas no Serviço                   Associação Comercial de Aveiro contra a Comissão das
Jurı́dico do Banco Central Europeu publicado no Jornal Oficial                               Comunidades Europeias
C 159 A, de 26 de Maio de 1998, bem como um pedido de
indemnização, o Tribunal (Segunda Secção), composto por                                        (Processo T-80/00)
J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secre-
tário: H. Jung, proferiu, em 30 de Março de 2000, um despacho                                     (2000/C 176/40)
cuja parte decisória é a seguinte:
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                                       (Lı́ngua do processo: português)
2) O pedido de assistência judiciária é indeferido.
                                                                         Deu entrada em 4 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por ACA —
                                                                         Associação Comercial de Aveiro, associação empresarial sem
(1) JO C 121 de 1.5.1999.                                                fins lucrativos, com sede em Aveiro (Portugal), representada
                                                                         por João Amaral e Almeida e Bernardo Diniz de Ayala,
                                                                         advogados no foro de Lisboa.
 ---pagebreak--- 24.6.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 176/23
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  B. Rubrica 14.2.5 (Duplicação de documentos)
a) Julgar procedente o presente recurso e, em consequência,
     anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias          a) F a l t a d e f u n d a m e n t a ç ã o
     que aprovou o pedido de pagamento de saldo relativo ao
     dossier 890 365 P1, de 30 de Novembro de 1999, e                  No caso vertente não se vislumbra qualquer fundamentação
     notificada à recorrente em 27 de Janeiro de 2000, através         de dois aspectos essenciais, relativos ao consumo de papel por
     do ofı́cio n.o 00724 do DAFSE — Departamento para os              curso e ao preço de cada fotocópia.
     Assuntos do Fundo Social Europeu;
                                                                       Por conseguinte, a decisão recorrida enferma de falta de
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                  fundamentação, ofendendo por isso o artigo 253.o CE e
                                                                       devendo, por conseguinte, ser anulada, com todas as conse-
                                                                       quências legais.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       b) O f e n s a d o p r i n c ı́ p i o d a p r o p o r c i o n a l i -
                                                                            dade
A recorrente é uma associação empresarial sem fins lucrativos,
de direito português.                                                  A Comissão baseia a sua decisão em critérios desajustados e
                                                                       inidóneos para aferir racionalmente os custos com a duplicação
                                                                       de documentos.
O projecto em causa, destinado à formação profissional de
249 pessoas, contendo um pedido de contribuição financeira
que a autoridade nacional — o DAFSE —, em Lisboa, propôs               Consequentemente, deve a decisão recorrida ser anulada,
a favor da ora recorrente, foi aprovado pela Comissão através         também, por ofensa do princı́pio da proporcionalidade na sua
da Decisão C(89)0570, de 22 de Março de 1989, implicando              vertente da adequação.
um financiamento global de 157 397 822 Esc., dos quais
86 568 802 Esc. como componente FSE e 70 829 020 Esc.
como componente a suportar pelo orçamento da segurança                 C. Rubrica 14.3.1.B) (Funcionamento e gestão dos cursos/
social portuguesa.                                                          /pessoal técnico não docente)
Embora a redução do montante constante do pedido de                   a) F a l t a d e f u n d a m e n t a ç ã o
pagamento de saldo abranja seis rubricas (as rubricas 14.1.5,
14.2.3, 14.2.5, 14.3.1 a), 14.3.1.b) e 14.3.9), a recorrente
circunscreve o seu recurso a apenas quatro delas, pois con-            Também quanto a esta rubrica a decisão recorrida enferma de
corda, no que se refere às rubricas 14.1.5 — subsı́dio                 falta de fundamentação, ofendendo por isso o artigo 253.o CE
aos estagiários — e 14.3.1.a) — remuneração do pessoal               e devendo, consequentemente, ser anulada, com todas as
docente —, que os valores pagos ultrapassaram os limites               devidas implicações legais.
previstos nos Despachos n.o 20/MTSS/87 e 21/MTSS/87 do
Ministro do Trabalho e da Segurança Social.
                                                                       b) E r r o q u a n t o a o s p r e s s u p o s t o s d e f a c t o
A recorrente concentra, pois, a sua argumentação nas restantes        Nesta rubrica, os vı́cios da decisão resultam ainda de um
quatro rubricas por entender que as reduções operadas são            evidente erro relativo aos respectivos pressupostos de facto;
manifestamente ilegais.                                                rectius, de um duplo erro quanto a tais pressupostos, pelo que
                                                                       a decisão está viciada de erro quanto aos pressupostos de facto,
                                                                       devendo, por isso, ser anulada.
A. Rubrica 14.2.3 (Recrutamento e selecção de for-
     mandos)                                                           D) Rubrica 14.3.9 (Rendas e alugueres)
F a l t a d e f u n d a m e n t a ç ã o                               Também no que respeita a esta rubrica a decisão é ilegal por
                                                                       erros nos pressupostos de facto.
A Comissão decidiu reduzir 5 59 500 Esc. apenas e exclusiva-          De facto, a razoabilidade dos custos imputados pela ACA na
mente com o fundamento de que tal se deve à «aplicação de             rubrica rendas e alugueres não pode ser aferida pelos custos da
critérios de razoabilidade na análise de tais custos». Ao limitar-    empresa sua fornecedora, mas sim pelos valores de mercado
-se a apelar para «critérios de razoabilidade» e para «custos          praticados à data.
excessivos», a decisão recorrida padece de falta de fundamen-
tação, ofendendo por isso o artigo 253.o CE e devendo, por
conseguinte, ser anulada, com todas as consequências legais.


title: Processo C-200/03: Acção intentada em 13 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 158/14               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           5.7.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                         rio, ou que em relação a estas mercadorias ainda não
Hof van Beroep te Antwerpen, de 7 de Maio de 2003, no                            existe qualquer dívida aduaneira?
processo Ministerie van Financiën contra 1. Papismedov
M., 2. Geldof E.P.G., 3. Bem-Or A., 4. Peer R., 5. Peer M.,               4.     Caso a primeira questão seja respondida negativamente,
6. Tavdidischvili B., 7. Janssens J.J.M., 8. Transocean                          deve entender-se que as mercadorias que foram declara-
System Transport B.V.B.A., 9. Hoste J.P.G.L., 10. United                         das, intencionalmente ou não, sob uma denominação/
Logistic Partners B.V.B.A., 11. Decock F.J.H., 12. Joris                         /denominação comercial inexacta foram irregularmente
               J. M.-L. e 13. Vanbelleghem G.L.J.                                introduzidas no território aduaneiro da Comunidade (por
                                                                                outras palavras, que foram introduzidas em violação do
                      (Processo C-195/03)                                        disposto nos artigos 38.o a 41.o e no artigo 177.o,
                                                                                segundo travessão, do Código Aduaneiro Comunitário),
                                                                                surgindo assim uma dívida aduaneira sobre estas merca-
                         (2003/C 158/23)
                                                                                dorias por força do artigo 202.o do Código Aduaneiro
                                                                                Comunitário e sendo a pessoa que apresentou a decla-
                                                                                ração sumária ou a declaração para um regime aduaneiro,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       naturalmente com a indicação de uma denominação/
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                           /denominação comercial inexacta, considerada devedora
acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 7 de Maio de                          aduaneira apenas na medida em que possa ser qualificada
2003, no processo Ministerie van Financiën contra 1. Papis-                      de devedora na acepção do artigo 202.o, n.o 3, do Código
medov M., 2. Geldof E.P.G., 3. Bem-Or A., 4. Peer R., 5. Peer                    Aduaneiro Comunitário?
M., 6. Tavdidischvili B., 7. Janssens J.J.M., 8. Transocean System
Transport B.V.B.A., 9. Hoste J.P.G.L., 10. United Logistic
Partners B.V.B.A., 11. Decock F.J.H., 12. Joris J. M.-L. e
13. Vanbelleghem G.L.J., que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 12 de Maio de 2003. O Hof van Beroep
te Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
a título prejudicial sobre as seguintes questões:                         Acção intentada em 13 de Maio de 2003 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
1.    As mercadorias que foram objecto de uma declaração                                              Luxemburgo
      sumária que mencionava uma denominação/denomi-
      nação comercial inexacta (no caso, utensílios de cozinha                                    (Processo C-200/03)
      em vez de cigarros) ou que foram declaradas sob uma
      denominação/denominação comercial inexacta para efei-                                         (2003/C 158/24)
      tos de um regime aduaneiro (como o regime de trânsito
      comunitário externo) devem, não obstante a declaração,
      intencional ou não, da denominação/denominação
      comercial inexacta, ser consideradas regularmente intro-            Deu entrada no Tribunal de Justiça em 13 de Maio de 2003
      duzidas no território da Comunidade e, consequente-                 uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo intentada
      mente, sob fiscalização aduaneira (depósito temporário              pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
      ou um regime aduaneiro)?                                            Denis Martin e Miguel França, na qualidade de agentes, com
                                                                          domicílio escolhido no Luxemburgo.
2.    Caso a primeira questão seja respondida afirmativamente,
      deve a subtracção à fiscalização aduaneira de mercadorias
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      que foram declaradas, intencionalmente ou não, sob uma
      denominação/denominação comercial inexacta dar lugar                —      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      a uma dívida aduaneira nos termos do artigo 203.o                          regulamentares e administrativas necessárias para dar
      do Código Aduaneiro Comunitário e deve a pessoa                            cumprimento à Directiva 93/99/CE do Conselho, de
      responsável pelo cumprimento das obrigações que de-                        29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais
      correm do depósito temporário das mercadorias ou da                        respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentí-
      utilização do regime aduaneiro ao abrigo do qual as                        cios ( 1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as
      mercadorias foram colocadas (na verdade, sob uma                           obrigações que lhe incumbem por força da mesma;
      denominação inexacta) ser considerada também devedora
      da dívida aduaneira?                                                —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
3.    Caso a primeira questão seja respondida afirmativamente,
      se as autoridades aduaneiras concluírem que as mercado-
      rias que se encontram sob fiscalização aduaneira foram              Fundamentos e principais argumentos
      declaradas, intencionalmente ou não, sob uma denomi-
      nação/denominação comercial inexacta e que, apesar                  O prazo para transpor a directiva terminou em 1 de Novembro
      disso, (ainda) não foram subtraídas à fiscalização adua-            de 1998.
      neira, tendo as autoridades aduaneiras ainda acesso às
      mercadorias, deve entender-se que surgiu uma dívida
      aduaneira relativamente às mercadorias declaradas sob               (1 ) JO L 290 de 24.11.1993, p. 14.
      uma denominação/denominação comercial inexacta, nos
      termos do artigo 204.o do Código Aduaneiro Comunitá-


title: Processo T-449/17: Recurso interposto em 18 de julho de 2017 — Sevenfriday/EUIPO — Seven (SEVENFRIDAY)

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/35

         Recurso interposto em 18 de julho de 2017 — Sevenfriday/EUIPO — Seven (SEVENFRIDAY)
   (Processo T-449/17)
   (2017/C 300/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sevenfriday AG (Zurique, Suíça) (representantes: M. Mostardini, F. Mellucci, S. Pallavicini e G. Bellomo, advogados

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Seven SpA (Leinì, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «SEVENFRIDAY» — Pedido de registo n.o 13 500 533

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de maio de 2017 no processo R 2292/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na parte em que nega provimento ao recurso interposto pela Sevenfriday AG da decisão B252649 de 10 de outubro de 2016 e consequentemente deferir o pedido de registo de marca da União Europeia n.o 16500533;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão impugnada e revogá-la, pelo menos, no que se refere ao produtos da classe 9.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Cancelamento do processo C-160/05

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/14

         Cancelamento do processo C-160/05 (1)

   (2005/C 330/37)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 4 de Outubro de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-160/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.

      (1)  JO C 115, de 14.5.2005.


title: Processo T-602/15: Ação intentada em 23 de outubro de 2015 — Jenkinson/Conselho e o.

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/17

         Ação intentada em 23 de outubro de 2015 — Jenkinson/Conselho e o.
   (Processo T-602/15)
   (2016/C 090/25)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Liam Jenkinson (Keery, Irlanda) (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

      Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) e Ação Comum da União Europeia «Eulex Kosovo»

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   A título principal:

               – 1.

               Quanto aos direitos que decorrem do contrato de direito privado:

                           —

                           requalificar a sua relação contratual como contrato de trabalho por tempo indeterminado;

                           —

                           declarar a violação, por parte dos demandados, das suas obrigações contratuais, designadamente da obrigação de enviar um aviso prévio no âmbito da resolução de um contrato por tempo indeterminado;
                           Consequentemente, a título de compensação pelo dano sofrido pela utilização abusiva de contratos de trabalho sucessivos por tempo determinado, da qual resultou uma incerteza prolongada que afetou o demandante, e a título da violação da obrigação de enviar um aviso prévio da resolução do contrato:

                                       —

                                       condenar os demandados a pagar ao demandante uma indemnização compensatória pela violação do aviso prévio no montante de 176 601,55 euros, calculada com base na sua antiguidade de serviço nas missões criadas pela União Europeia;

                                       —

                                       a título subsidiário, condenar os demandados a pagar ao demandante uma indemnização compensatória pela violação do aviso prévio no montante de 45 985,15 euros, para cujo cálculo foi tomada em consideração a duração dos serviços prestados a favor da quarta demandada;

                           —

                           declarar que o despedimento do demandante é abusivo e, por conseguinte, condenar os demandados a pagar-lhe uma indemnização avaliada ex aequo et bono em 50 000 euros;

                           —

                           declarar que os demandados não prepararam os documentos sociais legalmente exigidos em razão da cessação do contrato e:

                                       —

                                       condená-los a pagar ao demandante a quantia de 100 euros por cada dia de atraso a partir da propositura da presente ação;

                                       —

                                       condená-los a enviar ao demandante os documentos sociais relativos ao fim do contrato;

                           —

                           condenar os demandados a pagar juros sobre os montantes acima referidos, calculados à taxa legal belga.

               – 2.

               Quanto ao abuso de poder e à discriminação existente:

                           —

                           declarar que os três primeiros demandados trataram o demandante de forma discriminatória, sem justificação objetiva, no decurso do seu contrato com as Missões que estes instituíram, no que diz respeito à sua remuneração, aos seus direitos à pensão e às respetivas vantagens, bem como no que diz respeito à garantia de um emprego subsequente;

                           —

                           declarar que o demandante devia ter sido recrutado como agente temporário de um dos três primeiros demandados;

                           —

                           condenar os três primeiros demandados a indemnizá-lo pela perda de remuneração, de pensão, de subsídios e de vantagens decorrentes das violações do direito comunitário acima referidas;
                           condená-los a pagar-lhe juros sobre estas quantias, calculados à taxa legal belga;

                           —

                           fixar um prazo às partes para calcularem a referida indemnização, tendo em conta o grau e o escalão em que o demandante devia ter sido admitido, a progressão média de remuneração, a evolução da sua carreira, os subsídios que devia ter recebido ao abrigo desse contrato de agente temporário; e comparar os resultados obtidos com a remuneração efetivamente recebida pelo demandante.

         A título subsidiário:

               —

               declarar que os demandantes violaram as suas obrigações legais;

               —

               condená-los a indemnizar o demandante pelo dano resultante das referidas violações, o qual é estimado ex aequo et bono em 150 000 euros.

         Em qualquer caso:
   Condenar os demandados nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, o demandante invoca oito fundamentos.

               1.

               Com o seu primeiro fundamento, o demandante alega um abuso de direito cometido pelos demandados devido à utilização sucessiva de contratos celebrados por tempo determinado bem como a violação por estes últimos do princípio da proporcionalidade.

               2.

               Com o seu segundo fundamento, o demandante alega a violação, por parte dos demandados, da proteção dos trabalhadores no contexto de um despedimento coletivo.

               3.

               Com o seu terceiro fundamento, o demandante alega a violação, por parte dos demandados, do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação.

               4.

               Com o seu quarto fundamento, o demandante alega a violação, por parte dos demandados, do seu direito a ser ouvido.

               5.

               Com o seu quinto fundamento, o demandante alega a insegurança jurídica que lhe foi causada pelos demandados e a violação, por parte destes últimos, do seu direito a uma boa administração.

               6.

               Com o seu sexto fundamento, o demandante alega a violação, por parte dos demandados, do princípio da consulta dos representantes do pessoal.

               7.

               Com o seu sétimo fundamento, o demandante alega a violação, por parte dos demandados, do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa.

               8.

               Com o seu oitavo fundamento, o demandante alega a violação, por parte dos demandados, do direito à livre circulação dos trabalhadores.


title: Processo T-475/11: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2013 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Reembolso de despesas recuperáveis — Falta de interesse em agir — Recurso manifestamente inadmissível» )

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/22

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-475/11) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Reembolso de despesas recuperáveis - Falta de interesse em agir - Recurso manifestamente inadmissível)
   2013/C 336/46
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e C. Berardis Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 20 de junho de 2011, Marcuccio/Comissão (F-67/10, ainda não publicado na Coletânea), destinado à anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               L. Marcuccio suportará as suas próprias despesas, assim como as apresentadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 311 de 22.10.2011.


title: Processo C-308/99 P: Recurso interposto em 13 de Agosto de 1999 pela República Francesa contra o acórdão proferido em 3 de Junho de 1999 pela Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-17/96 entre Télévision française 1 SA (TF1) e Comissão das Comunidades Europeias apoiada pela República Francesa

text:
16.10.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 299/15
Recurso interposto em 13 de Agosto de 1999 pela Repú-                (No que respeita à condenação nas despesas)
blica Francesa contra o acórdão proferido em 3 de Junho
de 1999 pela Terceira Secção Alargada do Tribunal                    — Violação do artigo 87.o, n.o 4, subsidiariamente n.o 6,
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no                        do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
processo T-17/96 entre Télévision française 1 SA (TF1)                    Instância.
e Comissão das Comunidades Europeias apoiada pela
                        República Francesa                           (1) C-107/95 P, Colect. 1997, p. I-947.
                      (Processo C-308/99 P)
                         (1999/C 299/16)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Deu entrada em 13 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça           Nederlandse Raad van State, de 10 de Agosto de 1999, no
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela                 processo entre 1. J. C. J. Wouters; 2. Raad van de Balies
República Francesa representada por Kareen Rispal-Bellanger e        van de Europese Gemeenschap; 3. J. W. Savelbergh; 4.
Frédérik Million na qualidade de agentes com domicı́lio               Price Waterhouse Belastingadviseurs BV e Algemene Raad
escolhido junto da Embaixada de França 8b, boulevard Jo-                        van de Nederlandse Orde van Advocaten
seph II contra o acórdão proferido em 3 de Junho de 1999
pela Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância                            (Processo C-309/99)
das Comunidades Europeias no processo T-17/96 entre Télévi-
sion française 1 SA (TF1) e a Comissão das Comunidades                                        (1999/C 299/17)
Europeias apoiada pela República Francesa.
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                      Nederlandse Raad van State, de 10 de Agosto de 1999, no
                                                                      processo entre 1. J. C. J. Wouters; 2. Raad van de Balies van de
— anular os n.os 2 [na medida em que admite a admissibili-            Europese Gemeenschap; 3. J. W. Savelbergh; 4. Price Water-
    dade do recurso ao abrigo do artigo 90.o do Tratado CE            house Belastingadviseurs BV e Algemene Raad van de Neder-
    (actual artigo 86.o CE)] e 6 do dispositivo do acórdão          landse Orde van Advocaten, que deu entrada na Secretaria do
    impugnado;                                                        Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 1999. O Nederlandse
                                                                      Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
— julgar procedentes os pedidos apresentados na primeira              sobre as seguintes questões:
    instância pela Comissão.
                                                                      1a) Deve interpretar-se a expressão «associcão de empresas»
                                                                          que figura no artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual
                                                                          artigo 81.o, n.o 1, CE) no sentido de que só estamos perante
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          tal associação quando, e na medida em que, a mesma actua
                                                                          no interesse dos operadores privados, de tal forma que,
(No que respeita à admissibilidade do recurso ao abrigo do                para aplicar a referida disposição, haja que distinguir entre
artigo 90.o)                                                              as actividades prosseguidas pela associação no interesse
                                                                          geral e as outras actividades, ou o simples facto de
— Erro de direito, erro de qualificação jurı́dica dos factos: a          uma associação também poder actuar no interesse dos
    admissibilidade de uma acção por omissão está sujeita à            operadores privados é suficiente para qualificá-la, relativa-
    existência de uma obrigação de agir. Ora, a Comissão não           mente a toda a sua actuação, de associação de empresas
    tem, por força do Tratado, uma obrigação de agir com                 para efeitos da referida disposição? É pertinente para a
    base no artigo 90.o, n.o 3, que confere uma margem de                 aplicação do direito comunitário sobre concorrência o
    apreciação à Comissão comparável àquela de que dispõe             facto de as regras vinculativas de aplicação geral estabeleci-
    esta instituição para aplicação do artigo 169.o do Tratado          das pela entidade em causa o terem sido ao abrigo de um
    CE (actual artigo 226.o CE).                                          poder legislativo e na qualidade de legislador especial?
                                                                      1b) Se a resposta à questão la for a de que estamos perante
    O Governo francês considera, a tı́tulo subsidiário, que              uma associação de empresas apenas quando, e na medida
    o Tribunal de Primeira Instância não podia utilizar a                em que, essa associação actue no interesse dos operadores
    qualificação de «situação excepcional» na acepção da               privados, é o direito comunitário que determina — igual-
    jurisprudência do Tribunal de Justiça, sem violar o alcance           mente — quando se trata de salvaguardar o interesse geral
    necessariamente muito restritivo desta noção. As situações          e quando tal não é o caso?
    excepcionais na acepção do acórdão Bundesverband der
    Bilanzbuchhalter (1) devem, segundo o Governo francês,            1c) Se a resposta à questão 1b for a de que o direito
    limitar-se a casos em que as medidas estatais se limitam «a           comunitário é pertinente nessa matéria, permite o mesmo
    validar» (favorecer ou reforçar) comportamentos anticon-              considerar que a adopção por parte de uma entitade como
    correnciais adoptados à partida, por sua própria iniciativa,         o Ordem, ao abrigo de um poder legislativo destinado a
    pelas empresas referidas no artigo 90.o, a fim de evitar que          garantir a independência e a parcialidade do advogado
    esta intervenção pública não sirva de «escudo» a esses             que presta assistência jurı́dica, de regras vinculativas de
    comportamentos que, de outro modo, deveriam necessa-                  aplicação geral que regulam o estabelecimento de relações
    riamente ser objecto de sanção nos termos dos artigos 85.o           de colaboração entre advogado e outros profissionais
    e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o e 82.o CE).                prossegue o interesse geral?


title: Processo C-157/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 28 de Janeiro de 2005, no processo Winfried L. Holböch contra Finanzamt Salzburg-Land

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 28 de Janeiro de 2005, no processo Winfried L. Holböch contra Finanzamt Salzburg-Land
   (Processo C-157/05)
   (2005/C 143/40)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 28 de Janeiro de 2005, no processo Winfried L. Holböch contra Finanzamt Salzburg-Land, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Abril de 2005.
   O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   As disposições relativas à livre circulação de capitais (artigo 56.o CE e seguintes) opõem-se a uma regulamentação nacional existente em 31 de Dezembro de 1993 (mantida em vigor após a adesão da Áustria à EU em 1 de Janeiro de 1995), segundo a qual os dividendos de acções nacionais são tributados a uma taxa igual a metade da taxa média aplicável ao rendimento global, ao passo que os dividendos de uma sociedade anónima estabelecida num país terceiro, na qual o sujeito passivo detém uma participação de dois terços, são sempre tributados à taxa normal do imposto sobre o rendimento?


title: Processo T-652/11: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2011 — Sabbagh/Conselho

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/12

         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2011 — Sabbagh/Conselho
   (Processo T-652/11)
   2012/C 58/22
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bassam Sabbagh (Damas, Síria) (representantes: M.-A. Bastin e J.-M. Salva, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar o presente pedido admissível na totalidade;

               —

               Julgar o pedido procedente em todos os seus fundamentos;

               —

               Declarar que os atos anulados podem ser parcialmente anulados, uma vez que a parte anulável dos atos é autonomizável do ato globalmente considerado;

               —

               Por conseguinte,

                           —

                           Anular parcialmente a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC, e o Regulamento de Execução (UE) 1151/2011, de 14 de novembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, suprimindo o nome do advogado Bassam Sabbagh da lista de pessoas sancionadas;

                           —

                           A título subsidiário, anular a Decisão 2011/782/PESC do Conselho de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC, e o Regulamento de Execução (UE) 1151/2011, de 14 de novembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, retirando o advogado Bassam Sabbagh da lista de pessoas sancionadas;

               —

               A título subsidiário, declarar a decisão e o regulamento inaplicáveis ao advogado Bassam Sabbagh e determinar a retirada do seu nome e das suas referências pessoais da lista de pessoas objeto de medidas sancionatórias da União Europeia;

               —

               Condenar o Conselho no pagamento de uma indemnização no montante provisório de 500 000 dólares a título de reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo advogado Bassam Sabbagh em virtude da sua inclusão na lista de pessoas sancionadas;

               —

               Condenar o Conselho na totalidade das despesas e designadamente na totalidade das taxas, honorários e pagamentos antecipados efetuados pelo recorrente para a sua defesa na presente instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação, impugnando o recorrente os motivos invocados contra si nos atos impugnados.

               2.

               O segundo fundamento é relativo a uma violação dos direitos da defesa e do direito a um processo equitativo, não tendo os atos impugnados sido objeto de notificação ao recorrente nem lhe tendo sido comunicado nenhum elemento de prova ou indícios sérios que fundamentem a sua inscrição na lista de pessoas sancionadas.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo a uma violação do dever de fundamentação na medida em que o recorrido se limitou a utilizar uma formulação afirmativa e não fundamentada nos atos impugnados quando tomou as medidas restritivas relativas ao recorrente.

               4.

               O quarto fundamento é relativo a uma violação do direito a um recurso jurisdicional efetivo, na medida em que a violação do dever de fundamentação impede o juiz europeu de fiscalizar a legalidade dos atos impugnados.

               5.

               O quinto fundamento é relativo a uma violação do direito de propriedade uma vez que as sanções adotadas constituem um ataque desproporcionado ao direito do recorrente dispor livremente dos seus bens.

               6.

               O sexto fundamento é relativo ao dano que resulta da inclusão do recorrente na lista de pessoas sancionadas, tendo a publicação dos atos impugnados, noticiada pela imprensa, tido impacto na confiança que os clientes do recorrente nele legitimamente depositavam.


title: Processo T-104/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Verus/IHMI — Performance Industries Manufacturing (VORTEX) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VORTEX — Marca nominativa comunitária anterior VORTEX — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Direito de prioridade — Artigo 29. °do Regulamento n. ° 207/2009 — Renúncia parcial — Artigo 50. °do Regulamento n. ° 207/2009 — Violação do direito de audiência — Artigo 75. °, segunda frase, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Verus/IHMI — Performance Industries Manufacturing (VORTEX)
   (Processo T-104/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária VORTEX - Marca nominativa comunitária anterior VORTEX - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direito de prioridade - Artigo 29.o do Regulamento n.o 207/2009 - Renúncia parcial - Artigo 50.o do Regulamento n.o 207/2009 - Violação do direito de audiência - Artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009)
   2013/C 189/42
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Verus Eood (Sófia, Bulgária) (representantes: inicialmente, S. Vykydal, seguidamente, F. Henkel, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Performance Industries Manufacturing, Inc. (Odessa, Flórida, Estados Unidos)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de recurso do IHMI, de 21 de dezembro de 2011 (processo R 512/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Verus Eood e a Performance Industries Manufacturing Inc.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Verus Eood é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 157, de 2.6.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Fevereiro de 2005, no processo T-296/02, Lidl Stiftung & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Oposição — Risco de confusão — Pedido de marca comunitária nominativa LINDENHOF — Marca nominativa e figurativa anterior LINDERHOF — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/26

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 15 de Fevereiro de 2005
   no processo T-296/02, Lidl Stiftung & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Risco de confusão - Pedido de marca comunitária nominativa LINDENHOF - Marca nominativa e figurativa anterior LINDERHOF - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2005/C 93/51)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-296/02, Lidl Stiftung & Co. KG, com sede em Neckarsulm (Alemanha), representada por P. Groß, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, B. Müller e G. Schneider), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) interveniente no Tribunal de Primeira Instância, REWE-Zentral AG, com sede em Colónia (Alemanha), representada por M. Kinkeldey, advogado, que tem por objecto um recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de Julho de 2002 (recurso R-0036/2002-3), relativa a um processo de oposição entre Lidl Stiftung & Co. KG e REWE-Zentral AG, o Tribunal (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 15 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 289, de 23.11.2002.