title: Processo T-234/11 P: Recurso interposto em 28 de Abril de 2011 por Oscar Orlando Arango Jaramillo e o. do despacho do Tribunal da Função Pública proferido em 4 de Fevereiro de 2011 no processo F-34/10, Arango Jaramillo e o./BEI

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/27

         Recurso interposto em 28 de Abril de 2011 por Oscar Orlando Arango Jaramillo e o. do despacho do Tribunal da Função Pública proferido em 4 de Fevereiro de 2011 no processo F-34/10, Arango Jaramillo e o./BEI
   (Processo T-234/11 P)
   2011/C 211/58
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Oscar Orlando Arango Jaramillo (Luxemburgo, Luxemburgo), Maria Esther Badiola (Luxemburgo), Marcella Bellucci (Luxemburgo), Stefan Bidiuc (Grevenmacher, Luxemburgo), Raffaella Calvi (Schuttrange, Luxemburgo), Maria José Cerrato (Luxemburgo), Sara Confortola (Verona, Itália), Carlos D’Anglade (Luxemburgo), Nuno Da Fonseca Pestana Ascenso Pires (Luxemburgo), Andrew Davie (Medernach, Luxemburgo), Marta De Sousa e Costa Correia (Itzig, Luxemburgo), Nausica Di Rienzo (Luxemburgo), José Manuel Fernandez Riveiro (Sandweiler, Luxemburgo), Eric Gällstad (Rameldange, Luxemburgo), Andres Gavira Etzel (Luxemburgo), Igor Greindl (Canach, Luxemburgo), José Doramas Jorge Calderon (Luxemburgo), Monica Lledo Moreno (Sandweiler), Antonio Lorenzo Ucha (Luxemburgo), Juan Antonio Magaña-Campos (Luxemburgo), Petia Manolova (Bereldange, Luxemburgo), Ferran Minguella Minguella (Gonderange, Luxemburgo), Barbara Mulder-Bahovec (Luxemburgo), István Papp (Luxemburgo), Stephen Richards (Blaschette, Luxemburgo), Lourdes Rodriguez Castellanos (Sandweiler), Daniela Sacchi (Mondorf-les-Bains, Luxemburgo), Maria Teresa Sousa Coutinho da Silveira Ramos (Almargem do Bispo, Portugal), Isabelle Stoffel (Mondorf-les-Bains), Fernando Torija (Luxemburgo), Maria del Pilar Vargas Casasola (Luxemburgo), Carolina Vento Sánchez (Luxemburgo), Pé Verhoeven (Bruxelas, Bélgica), Sabina Zajc (Contern, Luxemburgo) e Peter Zajc (Contern) (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o despacho recorrido, rejeitar a excepção de inadmissibilidade suscitada pelo BEI no processo F-34/10, e remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, para que ele conheça quanto ao fundo e decida quanto às despesas em conformidade com os pedidos apresentados pelos recorrentes em primeira instância;

               —

               a título subsidiário, face à novidade das questões de direito suscitadas pelo presente recurso, repartir as despesas entre as partes na medida em que a equidade o exija.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: dividido em três partes e baseado num erro de direito na determinação do prazo aplicável à apresentação da petição nos processos que opõem o BEI e os seus agentes.

                           —

                           Na primeira parte, os recorrentes alegam que o TFP deu à jurisprudência respeitante aos prazos de recurso dos agentes do BEI um alcance diferente, abandonando de facto a regra do prazo razoável, por natureza própria flexível e aberto à ponderação concreta dos interesses em jogo, para a substituir por um prazo de aplicação estrita e generalizada de três meses.

                           —

                           Na segunda parte, os recorrentes alegam que, quanto aos litígios entre o BEI e os seus agentes, nenhum prazo é fixado nos diplomas aplicáveis, quando o TFP aplicou o prazo de três meses e 10 dias por analogia previsto no artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários, bem como no artigo 100.o, n.o 3, do Regulamento de Processo.

                           —

                           Na terceira parte, os recorrentes invocam a violação do princípio da proporcionalidade, bem como a violação do seu direito a uma protecção jurisdicional efectiva na medida em que o TFP qualificou de desrazoável o prazo observado pelos recorrentes, que tem alguns segundos de diferença em relação aos prazos de referência, aplicáveis nas relações estatutárias.

               2.

               Segundo fundamento: invocado a título subsidiário e baseado num erro de direito na interpretação das normas processuais aplicáveis, lidas à luz do princípio do caso fortuito.

               3.

               Terceiro fundamento: invocado a título subsidiário e baseado na desvirtuação dos elementos de prova para demonstrar a existência de caso fortuito e, na violação das regras respeitantes à instrução e à organização do processo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Fevereiro de 2000 no processo C-156/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Van Balkom Non-Ferro Scheiding BV ("Cláusula compromissória — Rescisão de contrato — Direito à restituição das quantias adiantadas")

text:
C 102/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.4.2000
Tratado CE (que passou, após alteração, a 234.o CE), pelo                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach (Alemanha), desti-
nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Ömer Nazli, Caglar Nazli, Melike Nazli e a Stadt                                               (Segunda Secção)
Nürnberg, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação dos artigos 6.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80,
de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da                                      de 17 de Fevereiro de 2000
associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituı́do
pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Económica
Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),                no processo C-156/97: Comissão das Comunidades Euro-
composto por R. Schintgen (relator), presidente da Segunda                      peias contra Van Balkom Non-Ferro Scheiding BV (1)
Secção, exercendo as funções de presidente da Sexta Secção,
P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juı́zes; advogado-geral: J. Mischo;
secretário: H. Rühl, administrador principal, proferiu em 10 de            («Cláusula compromissória — Rescisão de contrato —
Fevereiro de 2000 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:                        Direito à restituição das quantias adiantadas»)
                                                                                (2000/C 102/12)
1) Um nacional turco, que exerceu, durante um perı́odo ininterrupto
     de mais de quatro anos, um emprego regular num Estado-Mem-
     bro, mas que em seguida foi colocado em prisão preventiva                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
     durante mais de um ano por uma infracção pela qual veio a ser
     definitivamente condenado a um pena privativa de liberdade cuja
     execução foi integralmente suspensa, não cessou, por causa da
     falta de exercı́cio de emprego durante a sua prisão preventiva, de    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     pertencer ao mercado regular do emprego do Estado-Membro de                                «Colectânea da Jurisprudência»)
     acolhimento, uma vez que encontrou emprego num prazo
     razoável após a sua libertação, e pode requerer a prorrogação da
                                                                            No processo C-156/97, Comissão das Comunidades Europeias
     sua autorização de residência para poder continuar a exercer o
                                                                            (agentes: H. van Lier e G. zur Hausen, assistidos por B. Wägen-
     seu direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada da
     sua escolha ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, terceiro travessão, da    baur), contra Van Balkom Non-Ferro Scheiding BV, com sede
                                                                            em Oss (Paı́ses Baixos), representada por D. Baas, advogado
     Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao
     desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de              em Mannheim, Postfach 10 27 50, D-68027 Mannheim, que
     Associação instituı́do pelo Acordo de Associação entre a Comuni-     tem por objecto o pedido de restituição de quantias adiantadas
                                                                            pela Comissão à demandada para um projecto de
     dade Económica Europeia e a Turquia.
                                                                            demonstração no domı́nio da produção de energia a partir de
                                                                            detritos triturados de veı́culos automóveis, o Tribunal de Justiça
                                                                            (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de
                                                                            secção, G. Hirsch (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
2) O artigo 14.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 deve ser interpretado         J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administradora, e posterior-
     no sentido de que se opõe à expulsão de um nacional turco que        mente H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 17 de
     goze de um direito directamente conferido pela referida decisão,      Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
     quando esta medida é decretada na sequência de uma condenação         seguinte:
     penal por uma infracção especı́fica e com um fim de prevenção
     geral relativamente a outros estrangeiros, sem que o comporta-
                                                                            1) A Van Balkom Non-Ferro Scheiding BV é condenada a pagar à
     mento pessoal do interessado leve a pensar, concretamente, que
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias o montante de 251 649
     cometerá outras infracções graves susceptı́veis de perturbar a            euros, acrescido de juros a contar de 1 de Maio de 1995,
     ordem pública no Estado-Membro de acolhimento.
                                                                                calculados conforme as taxas publicadas no primeiro dia útil de
                                                                                cada mês utilizadas pelo Fundo Europeu para a cooperação
                                                                                monetária para as suas transacções em euros.
                                                                            2) A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
(1) JO C 357 de 22.11.1997.
                                                                            3) A Van Balkom Non-Ferro Scheiding BV é condenada nas
                                                                                despesas.
                                                                            (1) JO C 212 de 12.07.1997.


title: Processo T-73/16 P: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Responsabilidade extracontratual — Erros de direito — Recurso manifestamente improcedente»)

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/30

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI
   (Processo T-73/16 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BEI - Assédio moral - Responsabilidade extracontratual - Erros de direito - Recurso manifestamente improcedente»))
   (2017/C 213/40)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: inicialmente G. Nuvoli e T. Gilliams, depois G. Nuvoli e G. Faedo, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015, De Nicola/BEI (F-37/12, EU:F:2015:162), que tem por objeto a anulação parcial desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Carlo De Nicola suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no presente processo.

      (1)  JO C 118 de 4.4.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 8 de Julho de 2004, nos processos apensos C-502/01 e C-31/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sozialgericht Hannover e pelo Sozialgericht Aachen): Silke Gaumain-Cerri contra Kaufmännische Krankenkasse-Pflegekasse e Maria Barth contra Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz («Segurança social — Livre circulação de trabalhadores — Tratado CE — Regulamento-(CEE) n.° 1408/71 — Prestações destinadas a cobrir o risco de dependência — Cobertura pelo seguro de dependência das cotizações do seguro de velhice do terceiro que presta assistência ao dependente»)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 8 de Julho de 2004
   nos processos apensos C-502/01 e C-31/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sozialgericht Hannover e pelo Sozialgericht Aachen): Silke Gaumain-Cerri contra Kaufmännische Krankenkasse-Pflegekasse e Maria Barth contra Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz (1)

   («Segurança social - Livre circulação de trabalhadores - Tratado CE - Regulamento-(CEE) n.o 1408/71 - Prestações destinadas a cobrir o risco de dependência - Cobertura pelo seguro de dependência das cotizações do seguro de velhice do terceiro que presta assistência ao dependente»)
   (2004/C 217/02)
   Língua do processo: alemão
   Nos processos apensos C-502/01 e C-31/02, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Sozialgericht Hannover (Alemanha) (C-502/01) e pelo Sozialgericht Aachen (Alemanha) (C-31/02), destinados a obter, nos litígios pendentes nestes órgãos jurisdicionais entre Silke Gaumain-Cerri e Kaufmännische Krankenkasse-Pflegekasse e entre Maria Barth e Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das disposições do Tratado CE e do direito derivado relativas à livre circulação dos cidadãos da União, designadamente, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Uma prestação como a cobertura, pelo organismo que garante o seguro de dependência, das cotizações para o seguro de velhice do terceiro que dispensa cuidados ao domicílio a um dependente nas condições indicadas nos processos principais constitui uma prestação de doença em benefício do dependente sujeita ao Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996.

               2)

               No que respeita às prestações como as do seguro de dependência alemão fornecidas nas condições indicadas nos processos principais a um segurado que reside no território do Estado competente ou a uma pessoa residente no território de outro Estado-Membro e inscrita nesse seguro na qualidade de membro da família de um trabalhador, o Tratado, em particular o artigo 17.o CE, bem como o Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, opõem-se a que a cobertura das cotizações do seguro de velhice de um nacional de um Estado-Membro que desempenha o papel de terceiro que dispensa cuidados ao beneficiário dessas prestações seja recusada pela instituição competente pelo facto de esse terceiro ou o referido beneficiário residirem num Estado-Membro diferente do Estado competente.

      (1)  JO C 84 de 6.4.2002.

      JO C 109 de 4.5.2002.


title: Processo T-369/00: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2000 pelo Département du Loiret contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 61/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.2.2001
As recorrentes impugnam o âmbito indevidamente alargado                Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2000 pelo
das conclusões da Comissão e o excessivo montante da coima          Département du Loiret contra a Comissão das Comunida-
invocando, em especial, os seguintes argumentos:                                                  des Europeias
                                                                                (Processo T-369/00)
—     Ao contrário do que a Comissão entendeu, a Opel
      Nederland não executou uma estratégia geral em relação                                   (2001/C 61/35)
      aos representantes para impedir ou limitar todas as
      exportações de viaturas novas, antes levou a cabo uma
      prática legal para desincentivar as vendas irregulares a                            (Lı́ngua do processo: francês)
      revendedores não autorizados, a fim de proteger a
      integridade do seu sistema de distribuição selectiva.          Deu entrada em 4 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
—     As recorrentes não contestam que a Opel Nederland              pelo Département du Loiret, de Orléans (France), representado
      tomou a decisão de limitar a distribuição dos produtos        por Alexandre Carnelutti, advogado no foro de Paris.
      com base em determinados objectivos de venda. Contudo,
      esta decisão unilateral não pode ser caracterizada como       O requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      um acordo com os seus representantes a fim de restringir
      as exportações, em violação do artigo 81.o CE. Esta           —     anular a decisão da Comissão de 12 de Julho de 2000, na
      decisão nunca foi posta em prática, nem sequer comuni-              medida em que declara ilegal e ordena o reembolso de
      cada aos representantes. Em todo o caso, os representan-              um montante de 48,7 milhões de FRF (100 milhões em
      tes tinham a liberdade de efectuar vendas legais à                    valores actuais) correspondente a um auxı́lio de Estado
      exportação dentro das quantidades aos mesmos alegada-                concedido sob a forma de um preço preferencial na venda
      mente atribuı́das.                                                    de um terreno;
                                                                      —     Condenar a Comissão nas despesas.
—     A Comissão entendeu erradamente que a polı́tica de
      bónus da Opel Nederland violou o artigo 81.o CE. Não
      foi demonstrado que os representantes tenham expressa           Fundamentos e principais argumentos
      ou implicitamente acordado em restringir as suas vendas
      à exportação em consequência da polı́tica de bónus.           O objecto do presente processo consiste na anulação da
      Acresce que a margem normal do representante era                mesma decisão da Comissão que é objecto do processo
      suficiente para tornar rentáveis as vendas à exportação.      T-366/00, Scott Paper S.A./Comissão (1). A recorrente é uma
      Em qualquer caso, a polı́tica de bónus não podia ser          das duas entidades que concederam o auxı́lio em causa.
      considera restritiva das exportações, uma vez que os
      fornecimentos nunca foram limitados.                            Em apoio das suas pretensões, o Departamento já referido
                                                                      invoca em primeiro lugar que a Comissão aplicou uma
                                                                      concepção estrita do princı́pio do investidor privado, pois que
—     Não houve qualquer acordo para suspender as expor-             se recusou a ter em conta a sua natureza de ente colectivo, o
      tações com todos os representantes da rede de distri-          seu programa de investimentos, bem como o raciocı́nio
      buição da Opel nos Paı́ses Baixos. Os alegados propósitos     económico que foi feito para decidir de uma operação de
      de restringir as exportações respeitam a um número            venda de um terreno industrial equipado. Afirma a este
      muito reduzido de representantes e a um curto perı́odo          respeito que, ao procurar um candidato para implantação no
      de tempo, e não restringiram apreciavelmente a con-            seu território, o ente colectivo inclui necessariamente entre os
      corrência inter ou intra-marcas.                                parâmetros económicos da sua análise as receitas fiscais
                                                                      especı́ficas que lhe serão destinadas, bem como as provenientes
                                                                      dos impostos sobre as pessoas colectivas e as contribuições
                                                                      prediais que resultarão da actividade implantada.
Quanto ao montante da coima, as recorrentes consideram que
o mesmo é desproporcionado e não reflecte a curta duração
da alegada infracção e o reduzido número de representantes          O recorrente também critica à Comissão ter mantido no
envolvidos, a falta de intenção da Opel Nederland, a prova           montante dos custos despesas que manifestamente não são
evidente de violações em larga escala do sistema de distribuição    suportadas no interesse da Scott Paper SA. Trata-se, concreta-
selectiva da Opel por alguns representantes, o reduzido               mente, de um montante de 2 372 000 FRF relativo a estudos
impacto no comércio intra-comunitário e, por último, a              realizados antes da concessão.
imediata e eficaz acção correctiva adoptada pela Opel Neder-
land por sua própria iniciativa.                                     Por último, evoca um erro no método de cálculo seguido pela
                                                                      Comissão.
                                                                      (1) Não publicado no Jornal Oficial.


title: Processo C-176/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de Abril de 2008 — Kamil Hasan/República Federal da Alemanha

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de Abril de 2008 — Kamil Hasan/República Federal da Alemanha
   (Processo C-176/08)
   (2008/C 197/05)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Kamil Hasan

      Recorrida: República Federal da Alemanha
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), deve ser interpretado no sentido de que — com excepção do artigo 1.o C, n.o 5, segunda frase, da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951 (a seguir «Convenção de Genebra») — o estatuto de refugiado cessa desde logo quando o receio fundado de ser perseguido, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva, que esteve na base do reconhecimento, deixou de existir e o refugiado não tem de recear de ser perseguido por outros motivos, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva?

               2)

               No caso de resposta negativa à primeira questão: a cessação do estatuto de refugiado nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da directiva pressupõe, para além disso, que, no país de que é nacional,

                           a)

                           exista um agente da protecção na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, sendo neste caso suficiente que a protecção apenas possa ser proporcionada com o apoio de tropas multinacionais,

                           b)

                           o refugiado não corra o risco de ofensas graves, na acepção do artigo 15.o da directiva, de que possa resultar a concessão do estatuto de protecção subsidiária nos termos do artigo 18.o da directiva e/ou

                           c)

                           a situação se encontre estável do ponto de vista da segurança, e as condições de vida gerais assegurem um mínimo de subsistência?

               3)

               Numa situação em que deixaram de existir as circunstâncias até então vigentes, atentas as quais foi à pessoa em causa reconhecido o estatuto de refugiado, as novas circunstâncias, de outro tipo, passíveis de fundamentar uma perseguição,

                           a)

                           devem ser avaliadas de acordo com o critério de probabilidade que vale para o reconhecimento do estatuto de refugiado ou deve-se aplicar um outro critério à pessoa em causa,

                           b)

                           tendo em consideração a facilitação da prova constante do artigo 4.o, n.o 4, da directiva?

      (1)  JO L 304, p. 12.


               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/1

         (2007/C 20/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 326 de 30.12.2006

   Lista das publicações anteriores

      JO C 310 de 16.12.2006

      JO C 294 de 2.12.2006

      JO C 281 de 18.11.2006

      JO C 261 de 28.10.2006

      JO C 249 de 14.10.2006

      JO C 237 de 30.9.2006

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-635/15: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2016 — Tuum/EUIPO — Thun (TUUM) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia TUUM — Marca figurativa nacional anterior THUN — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2016 — Tuum/EUIPO — Thun (TUUM)
   (Processo T-635/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia TUUM - Marca figurativa nacional anterior THUN - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2017/C 022/39)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Tuum Srl (San Giustino, Itália) (representante: B. Saguatti, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Thun SpA (Bolzano, Itália) (representantes: L. Sergi e G. Muscas, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de setembro de 2015 (processo R 2624/2014-1), relativa a um processo de oposição entre a Thun e a Tuum.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 3 de setembro de 2015 (processo R 2624/2014-1) é anulada.

               2)

               A oposição é julgada improcedente.

               3)

               O EUIPO suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Tuum Srl, quer no Tribunal Geral quer na Câmara de Recurso.

               4)

               A Thun SpA suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Tuum, quer no Tribunal Geral quer na Câmara de Recurso.

      (1)  JO C 16, de 18.1.2016.


title: Processos apensos C-578/10 a C-580/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/L.A.C. van Putten (C-578/10), P. Mook (C-579/10), G. Frank (C-580/10) ( «Artigos 18. °CE e 56. °CE — Veículos automóveis — Utilização num Estado-Membro de um veículo a motor particular emprestado que está matriculado noutro Estado-Membro — Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro quando da sua primeira utilização na rede viária nacional» )

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/L.A.C. van Putten (C-578/10), P. Mook (C-579/10), G. Frank (C-580/10)
   (Processos apensos C-578/10 a C-580/10) (1)

   (Artigos 18.o CE e 56.o CE - Veículos automóveis - Utilização num Estado-Membro de um veículo a motor particular emprestado que está matriculado noutro Estado-Membro - Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro quando da sua primeira utilização na rede viária nacional)
   2012/C 174/13
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorridos: L.A.C. van Putten (C-578/10), P. Mook (C-579/10), G. Frank (C-580/10)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 18.o CE (atual artigo 21.o TFUE) — Regulamentação nacional que fixa um imposto de matrícula na primeira utilização de um veículo na rede viária nacional — Tributação de uma pessoa residente no Estado-Membro em causa, mas que tem a nacionalidade de outro Estado-Membro, que pediu um carro emprestado matriculado noutro Estado-Membro a uma pessoa neste residente para uma utilização para fins particulares de curta duração no primeiro Estado-Membro

      Dispositivo

   O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que impõe aos seus residentes aos quais foi emprestado um veículo matriculado noutro Estado-Membro por um residente deste último Estado, quando da primeira utilização desse veículo na rede viária nacional, o pagamento da totalidade de um imposto, normalmente devido no momento da matrícula de um veículo no primeiro Estado-Membro, sem ter em conta a duração da utilização do referido veículo nessa rede viária e sem que essa pessoa possa invocar qualquer direito à isenção ou ao reembolso quando esse mesmo veículo não se destine a ser essencialmente utilizado no primeiro Estado-Membro a título permanente nem seja, de facto, utilizado de tal maneira.

      (1)  JO C 72, de 5.3.2011.


title: Processo F-125/15: Recurso interposto em 22 de setembro de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/80

         Recurso interposto em 22 de setembro de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-125/15)
   (2015/C 398/95)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de não promover a recorrente ao grau AD8 a título do exercício de promoção de 2014 e a reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da AIPN de 14 de novembro de 2014 de não promover a recorrente a título do exercício de promoção de 2014;

               —

               condenar a Comissão Europeia a pagar a o montante de 15  000 euros a título do prejuízo moral sofrido;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo T-259/02: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2002 por Raiffeisen Zentralbank Österreich Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 274/28               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9.11.2002
—     Violação dos artigos 8.o, 12.o e 14.o da Convenção               A recorrente alega, em primeiro lugar, que a recorrida admitiu
      Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das            erradamente que os acordos foram susceptíveis, no caso em
      Liberdades Fundamentais.                                         apreço, de influenciar o comércio entre Estados. Os acordos
                                                                       entre os bancos austríacos limitam-se exclusivamente à Áustria.
—     Infracção a princípios gerais de direito, como o da              Dada a natureza do serviço em causa, também não podiam
      não discriminação e da igualdade de tratamento, o da             compartimentar o mercado austríaco. Não existe, por isso,
      igualdade da remuneração entre trabalhadores masculinos          qualquer infracção ao artigo 81.o CE. Acresce que não há
      e femininos, o princípio do respeito da vida privada e           fundamento para a ordem da Comissão de fazer cessar a
      familiar, o princípio da unicidade do estado civil dos           infracção para o futuro. A própria Comissão verificou que a
      nacionais comunitários, bem como os princípios da boa            recorrente pôs fim aos acordos em 24 de Junho de 1998.
      administração e da protecção da confiança legítima.
                                                                       A recorrente insurge-se ainda contra a classificação da infrac-
                                                                       ção como violação «particularmente grave», na acepção das
                                                                       Orientações relativas à determinação do montante da coima.
                                                                       Ao avaliar gravidade da violação, a Comissão não tomou
                                                                       designadamente em atenção o facto de as reuniões entre
                                                                       bancos não terem sido instituídas pelos bancos unicamente
                                                                       com o objectivo de afectar a concorrência, mas que, pelo
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2002 por Raiffei-                contrário, realizaram-se durante mais de 50 anos nos termos
sen Zentralbank Österreich Aktiengesellschaft contra a                 da legislação austríaca e — até ao final — com a colaboração
           Comissão das Comunidades Europeias                          de entidades estatais.
                      (Processo T-259/02)
                                                                       A recorrente censura ainda a determinação do montante da
                                                                       coima que lhe foi aplicada. Não tendo em consideração as
                        (2002/C 274/50)                                ligações com o sector cooperativo e em contradição com
                                                                       jurisprudência constante, a Comissão atribuiu à recorrente
                                                                       participações em empresas que esta não detinha e cujo
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                       comportamento no mercado não podia determinar. Além
                                                                       disso, a Comissão indeferiu todas as causas atenuantes apresen-
                                                                       tadas, sem efectuar uma análise suficiente. Por último, a
                                                                       Comissão aplicou erradamente o regime da testemunha prin-
Deu entrada em 30 de Agosto de 2002, no Tribunal de                    cipal (1).
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Raiffeisen Zentralbank Österreich Aktiengesellschaft, com sede         (1 ) Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de
em Viena, representada pelo advogado S. Völcker.                            coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas
                                                                            concertadas (JO C 207 de 18.7.1996, p. 4).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 11 de Junho de 2002
      (C(2002)2091 final), na parte que respeita à recorrente;
—     subsidiariamente, reduzir a coima de 30,38 milhões de
      euros, aplicada à recorrente na decisão da recorrida;            Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 por
                                                                       Bank Austria Creditanstalt AG contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                (Processo T-260/02)
Fundamentos e principais argumentos                                                              (2002/C 274/51)
O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre                               (Língua do processo: alemão)
bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete
outras instituições bancárias austríacas — violaram o
artigo 81.o CE, na medida em que participaram em acordos e             Deu entrada em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de
práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitárias       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
bancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho            por Bank Austria Creditanstalt AG, com sede em Viena,
de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.                representada pelos advogados Chr. Zschocke e J. Beninca.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2003 no processo T-76/94, Rendert Jansma contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que assumiu compromisso de não comercialização — Venda da exploração SLOM — Prescrição — Extinção da instância)

text:
C 124/20                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             24.5.2003
Comissão de 29 de Janeiro de 2001 que fixou o lugar de                    2)     O recurso é julgado inadmissível quanto ao resto.
recrutamento da recorrente em Bruxelas e lhe recusou a
concessão de ajudas de custo e, por outro lado, de condenação             3)     A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, metade
da Comissão a pagar à recorrente às somas correspondentes                        das despesas apresentadas pelo recorrente.
aos direitos resultantes da fixação do seu lugar de recrutamento
em Roma, o Tribunal (juiz singular: M. Vilaras); secretário:              4)     O recorrente suportará metade das suas próprias despesas.
B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em 5 de Março de 2003
uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:                           (1 ) JO C 180 de 27.7.2002.
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     Cada parte suportará as suas despesas.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
( 1) JO C 44 de 16.2.2002.
                                                                                de 20 de Março de 2003
                                                                          no processo T-76/94, Rendert Jansma contra Conselho da
                                                                          União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
                                                                          (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
                                                                          referência — Produtor que assumiu compromisso de não
                                                                          comercialização — Venda da exploração SLOM — Prescrição
                     de 13 de Março de 2003                                                     — Extinção da instância)
no processo T-166/02, José Pedro Pessoa e Costa contra                                              (2003/C 124/36)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
(Funcionários — Decisão de instaurar um processo discipli-
nar — Decisão que indefere o pedido de transferência para o
   Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência)                  No processo T-76/94, Rendert Jansma, residente em Engelbert
                                                                          (Países Baixos), representado por E. H. Pijnacker Hordijk e
                                                                          H. J. Bronkhorst, advogados, com domicílio escolhido no
                          (2003/C 124/35)                                 Luxemburgo, contra o Conselho da União Europeia (agente:
                                                                          A.-M. Colaert) e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agentes: T. van Rijn e H.-J. Rabe), que tem por objecto um
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          pedido de indemnização, nos termos dos artigos 178.o e 215.o,
                                                                          segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais artigos 235.o CE e
                                                                          288.o, segundo parágrafo, CE), pelos prejuízos sofridos pelo
                                                                          recorrente devido a ter sido impedido de comercializar leite
No processo T-166/02, José Pedro Pessoa e Costa, funcionário              em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho,
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Lisboa,               de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a
representado por J.-N. Louis, E. Marchal e A. Coolen, advoga-             aplicação do direito referido no artigo 5.o C do Regulamento
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-                 (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO
são das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall, F. Clo-               L 90, p. 13; EE 013 F30 p. 64), como completado pelo
tuche-Duvieusart e D. Waelbroeck), que tem por objecto os                 Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio
pedidos de anulação, por um lado, da decisão da Comissão de               de 1984, que fixa as regras de aplicação do direito suplementar
3 de Julho de 2001, de instaurar um processo disciplinar ao               referido no artigo 5c do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO
recorrente e, por outro, da decisão da Comissão de 23 de Julho            L 132, p. 11; EE 013 F30, p. 208), o Tribunal de Primeira
de 2001 que indefere o pedido do director do Observatório                 Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
Europeu da Droga e da Toxicodependência de transferência do               presidente, e R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes; secretário:
recorrente para este órgão, o Tribunal (Terceira Secção),                 H. Jung, proferiu em 20 de Março de 2003 um despacho cuja
composto por K. Lenaerts, presidente, e J. Azizi e M. Jaeger,             parte decisória é a seguinte:
juízes; secretária: D. Christensen, administradora, proferiu em
13 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          1)     Não há lugar a decisão de mérito.
seguinte:
                                                                          2)     Os demandados são condenados nas despesas.
1)     A decisão da Comissão de 23 de Julho de 2001 relativa ao
       indeferimento do pedido do director do Observatório Europeu        (1 ) JO C 90, de 26.3.94.
       da Droga e da Toxicodependência de transferência do recorrente
       para este órgão é anulada.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 11 de Janeiro de 2001 no processo C-226/99 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Genova): Siples Srl, em liquidação, contra Ministero delle Finanze, Servizio della Riscossione dei Tributi — Concessione Provincia di Genova — San Paolo Riscossioni Genova SpA (Código aduaneiro comunitário — Recurso — Suspensão da execução de uma decisão das autoridades aduaneiras)

text:
2.6.2001                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 161/3
Zivilrechtssachen Wien (Áustria), destinado a obter, no litı́gio           CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale civile e penale di
pendente neste órgão jurisdicional entre Westdeutsche Landes-             Genova (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
bank Girozentrale e Friedrich Stefan, sendo interveniente:                  órgão jurisdicional entre Kofisa Italia Srl e Ministero delle
Republik Österreich, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            Finanze, Servizio della Riscossione dei Tributi — Concessione
interpretação do artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o           Provincia di Genova — San Paolo Riscossioni Genova SpA,
CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                  uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),                artigos 243.o e 244.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do
D.A.O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:                Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,                Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), o Tribunal de Justiça
proferiu, em 11 de Abril de 2000, um acórdão cuja parte                   (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
decisória é a seguinte:                                                    secção, M. Wathelet, D.A.O. Edward, P. Jann (relator) e
                                                                            L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
1)    O artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) deve            secretário: H.A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
      ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação     11 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
      nacional, como a que está em causa no processo principal, que        seguinte:
      obriga a inscrever em moeda nacional uma hipoteca destinada
      a garantir um crédito cobrável na moeda de outro Estado-             1)    O artigo 243.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do
      -Membro.                                                                    Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
                                                                                Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que
2)    O artigo 73.o-B do Tratado deve ser interpretado no sentido de              compete ao direito nacional determinar se os operadores devem,
      que não era aplicável na Áustria antes da data de adesão à              num primeiro tempo, apresentar um recurso à autoridade
      União Europeia da República da Áustria.                                  aduaneira ou se podem dirigir-se directamente à autoridade
                                                                                judicial.
3)    O artigo 73.o-B do Tratado deve ser interpretado no sentido de
      que não é susceptı́vel de regularizar, a partir da entrada em        2)    O artigo 244.o do Regulamento n.o 2913/92 deve ser
      vigor na Áustria do Tratado CE, uma inscrição hipotecária que            interpretado no sentido de que atribui apenas às autoridades
      padece, no sistema jurı́dico nacional em causa, de nulidade                 aduaneiras a faculdade de suspensão da execução de uma
      absoluta e insanável, que produz efeitos ex tunc e torna                   decisão impugnada. Todavia, esta disposição não limita o poder
      inexistente a referida inscrição.                                          de dispõem as autoridades judiciais a quem é submetido um
                                                                                litı́gio nos termos do artigo 243.o do mesmo regulamento para
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                         ordenar essa suspensão a fim de cumprirem a sua obrigação de
                                                                                garantir a plena eficácia do direito comunitário.
                                                                            (1) JO C 71 de 13.3.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     de 11 de Janeiro de 2001
                                                                                (Quinta Secção)
no processo C-1/99 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale civile e penale di Genova): Kofisa Italia Srl                                           de 11 de Janeiro de 2001
contra Ministero delle Finanze, Servizio della Riscossione
dei Tributi — Concessione Provincia di Genova — San                         no processo C-226/99 (pedido de decisão prejudicial do
                Paolo Riscossioni Genova SpA (1)                            Tribunale civile e penale di Genova): Siples Srl, em
                                                                            liquidação, contra Ministero delle Finanze, Servizio della
(Reenvio prejudicial — Competência do Tribunal de Justiça                   Riscossione dei Tributi — Concessione Provincia di
— Legislação nacional que retoma disposições comunitárias                      Genova — San Paolo Riscossioni Genova SpA (1)
— Código Aduaneiro Comunitário — Recurso — Carácter
obrigatório das duas fases do recurso — Suspensão da                      (Código aduaneiro comunitário — Recurso — Suspensão da
     execução de uma decisão das autoridades aduaneiras)                       execução de uma decisão das autoridades aduaneiras)
                           (2001/C 161/05)                                                              (2001/C 161/06)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                              (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-1/99, que tem por objecto um pedido dirigido                  No processo C-226/99, que tem por objecto um pedido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
 ---pagebreak--- C 161/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            2.6.2001
pelo Tribunale civile e penale di Genova (Itália), destinado a            sofrido pela Comissão, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Siples       composto por C. Gulmann (relator), presidente de secção,
Srl, em liquidação, e Ministero delle Finanze, Servizio della             J.-P. Puissochet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
Riscossione dei Tributi — Concessione Provincia di Genova —                Jarabo Colomer, secretário: H.A. Rühl, administrador principal,
San Paolo Riscossioni Genova SpA, uma decisão a tı́tulo                   proferiu, em 16 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte
prejudicial sobre a interpretação do artigo 244.o do Regula-              decisória é a seguinte:
mento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de
1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (JO                  1)     A Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) é condenada a pagar à
L 302, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto                    Comissão das Comunidades Europeias a quantia de
por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet,                           211 307 euros, acrescida de juros à taxa convencional a contar
D.A.O. Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes, advogado-                  de 21 de Dezembro de 1991 e até ao integral pagamento da
-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H.A. Rühl, adminis-                  dı́vida.
trador principal, proferiu, em 11 de Janeiro de 2001, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              2)     A acção é julgada improcedente quanto ao resto.
O artigo 244.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho,               3)     A Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) é condenada nas despesas.
de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro
comunitário, deve ser interpretado no sentido de que atribui apenas
                                                                           (1) JO C 137 de 2.5.1998.
às autoridades aduaneiras a faculdade de suspender a execução de
uma decisão impugnada. Todavia, esta disposição não limita o poder
de que as autoridades judiciais a quem é submetido um recurso
dispõem, nos termos do artigo 243.o do mesmo código, para ordenar
essa suspensão a fim de cumprirem a sua obrigação de garantir a
plena eficácia do direito comunitário.
(1) JO C 246 de 28.8.1999.                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta Secção)
                                                                                de 16 de Janeiro de 2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   no processo C-41/98, Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra a Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) (1)
                             (Sexta Secção)
                                                                           («Cláusula compromissória — Incumprimento de um con-
                     de 16 de Janeiro de 2001                                                               trato»)
no processo C-40/98, Comissão das Comunidades Euro-                                                   (2001/C 161/08)
    peias contra a Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) (1)
(«Cláusula a compromissória — Incumprimento de um                                              (Lı́ngua do processo: italiano)
                               contrato»)
                            (2001/C 161/07)                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           No processo C-41/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: E. de March e A. Dal Ferro) contra a Tecnologie
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Vetroresina SpA (TVR), (agente: G. Merla), que tem por objecto
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)             uma acção proposta pela Comissão, nos termos do artigo 181.o
                                                                           do Tratado CE (actual artigo 238.o CE), com vista à condenação
No processo C-41/98, Comissão das Comunidades Europeias                   da Tecnologie Vetroresina SpA, por um lado, a restituir a
(agente: E. de March e A. Dal Ferro) contra a Tecnologie                   quantia de 77 588,80 ecus, adiantada pela Comissão no
Vetroresina SpA (TVR), (agente: G. Merla), que tem por objecto             quadro do contrato n.o BREU-0114-I (A), acrescida de juros
uma acção proposta pela Comissão, nos termos do artigo 181.o             convencionais a contar de 1 de Fevreiro de 1990, e, por outro,
do Tratado CE (actual artigo 238.o CE), com vista à condenação            a pagar a quantia de 7 700 ecus a tı́tulo de indemnização por
da Tecnologie Vetroresina SpA, por um lado, a restituir a                  perdas e danos, em reparação do prejuı́zo sofrido pela
quantia de 211 307 ecus, adiantada pela Comissão no quadro                Comissão, o Tribunal de Justiça composto por C. Gulmann
do contrato n.o 3440/1/0/187/91/6-BCR-I(30), acrescida de                  (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e R. Schintgen,
juros convencionais a contar de 21 de Dezembro de 1991, e,                 juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
por outro, a pagar a quantia de 20 000 ecus a tı́tulo de                   H.A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 16 de Janeiro
indemnização por perdas e danos, em reparação do prejuı́zo               de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo F-16/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2008 — Augenault e o./Conselho

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/68

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2008 — Augenault e o./Conselho
   (Processo F-16/06) (1)

   (2008/C 301/135)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 96 de 22.4.2006, p. 38.


title: Processo C-152/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de março de 2017 — Consorzio Italian Management e Catania Multiservizi SpA/Rete Ferroviaria Italiana SpA

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de março de 2017 — Consorzio Italian Management e Catania Multiservizi SpA/Rete Ferroviaria Italiana SpA
   (Processo C-152/17)
   (2017/C 213/25)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Consorzio Italian Management e Catania Multiservizi SpA

      Recorrida: Rete Ferroviaria Italiana SpA

      Questões prejudiciais

               1)

               É conforme com o direito da União Europeia (em especial com os artigos 3.o, n.o 3, TUE, 26.o, 56.o a 58.o e 101.o TFUE e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) e com a Diretiva 2004/17 (1) uma interpretação do direito interno que exclui a revisão dos preços nos contratos relativos aos denominados setores especiais, em particular nos contratos com um objeto diferente dos referidos na mesma diretiva, mas que estão ligados a estes últimos por um nexo de acessoriedade?

               2)

               A Diretiva 2004/17 (caso se considere que a exclusão da revisão dos preços em todos os contratos celebrados e aplicados no âmbito dos denominados setores especiais decorre diretamente da mesma) é conforme com os princípios da União Europeia (em particular com os artigos 3.o, n.o 1, TUE, 26.o, 56.o a 58.o e 101.o TFUE e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), «atendendo ao seu caráter injusto e desproporcionado, e à alteração do equilíbrio contratual e, portanto, das regras de um mercado eficiente»?

      (1)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).


title: Recurso interposto, em 3 de Abril de 1998, pela SA Édouard Dubois et fils do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 29 de Janeiro de 1998 no processo T-113/96, SA Édouard Dubois et fils contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-95/98 P)

text:
C 166/8                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               30.5.98
moniza as legislacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria de                v) Sociedades do mesmo grupo do detentor da autori-
marcas (1) («directiva relativa aÁ marca»), que os Estados-                    zacËaÄo de colocacËaÄo no mercado referente aÁ espe-
-membros estaÄo impedidos de estabelecer/manter uma                            cialidade farmaceÃutica X continuem a fabricar e a
situacËaÄo jurídica segundo a qual haÂ lugar ao esgotamento                    comercializar o produto X em outros Estados-
da marca comercial em caso de comercializacËaÄo sob essa                       -membros que naÄo o Estado-membro B?
marca fora da Comunidade Europeia?
                                                                     2. Em que medida eÂ relevante para a resposta aÁ questaÄo 1
( ) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
 1                                                                        que:
                                                                          i)     A autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado para a
                                                                                especialidade farmaceÃutica X tenha deixado de
                                                                                vigorar no Estado-membro B devido ao seu aban-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo                          dono voluntaÂrio por parte da pessoa a quem tinha
da Divisional Court, Queen's Bench Division, de 31 de                            sido concedida, e/ou
Julho de 1997, no processo entre The Queen e The                          ii)    A fórmula da especialidade farmaceÃutica Y tenha
Licensing Authority Established by the Medicines Act                             sido desenvolvida e introduzida para fornecer
1968 (acting by the Medicines Control Agency), ex parte:                         uma vantagem de sauÂde puÂblica que a especiali-
     1) Rhône-Poulenc Rorer Ltd, 2) May & Baker Ltd                              dade farmaceÃutica X (fabricada segundo uma fór-
                       (Processo C-94/98)                                        mula diferente) naÄo fornece, e/ ou
                          (98/C 166/12)                                   iii) Essa vantagem de sauÂde puÂblica naÄo poderia ser
                                                                                atingida caso o produto X e o produto Y se
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                            encontrassem ambos simultaneamente no mer-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da                      cado no Estado-membro B e/ ou
Divisional Court, Queen's Bench Division, de 31 de Julho
de 1997, no processo entre The Queen e The Licensing                      iv)    As diferencËas entre as fórmulas da especialidade
Authority Established by the Medicines Act 1968 (acting                          farmaceÃutica X e da especialidade farmaceÃutica Y
by the Medicines Control Agency), ex parte: 1) Rhône-                            sejam tais que nenhum dos produtos poderia
-Poulenc Rorer Ltd, 2) May & Baker Ltd, que deu entrada                          legalmente ser comercializado ao abrigo da auto-
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 1 de Abril de                           rizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado aplicaÂvel ao
1998.                                                                            outro, e/ ou
A Divisional Court solicita ao Tribunal de JusticËa que se                v)     A autoridade competente disponha de todos os
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                          dados relevantes que saÄo exigidos nos termos da
                                                                                Directiva 65/65/CEE no que respeita a ambos os
1. Quando se pretende importar de um Estado-membro A                             produtos X e Y, e/ ou
     para um Estado-membro B uma especialidade farma-
                                                                          vi)    A autoridade competente considere que a proibi-
     ceÃutica X, pode a pessoa que se propoÄe colocar o
                                                                                cËaÄo das importacËoÄes do produto X a partir do
     produto importado no mercado do Estado-membro B
                                                                                Estado-membro A teria por efeito a compartimen-
     pedir aÁ autoridade competente do Estado-membro B e
                                                                                tacËaÄo dos mercados, e/ ou
     desta obter uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado
     sem preencher os requisitos da Directiva 65/65/CEE                   vii) A autoridade competente considere que naÄo haÂ
     do Conselho (1) (na sua versaÄo alterada) caso:                             razoÄes nos termos do disposto do artigo 36.o do
                                                                                Tratado CE que justifiquem a proibicËaÄo das
     i)   A especialidade farmaceÃutica X seja objecto de
                                                                                importacËoÄes e das vendas do produto X?
          uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado conce-
          dida no Estado-membro A e tenha sido objecto de
                                                                     (1) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
          uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado que                relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamen-
          deixou de vigorar no Estado-membro B, e                        tares e administrativas respeitantes aÁs especialidades farmaceÃu-
                                                                         ticas (JO 22 de 9.2.1995, p. 369; EE 13 F1, p. 18).
     ii) A especialidade farmaceÃutica X tenha as mesmas
          substaÃncias activas e o mesmo efeito terapeÃutico
          da especialidade farmaceÃutica Y, mas naÄo seja
          fabricada segundo a mesma fórmula da especiali-
          dade farmaceÃutica Y, e
     iii) A especialidade farmaceÃutica Y seja objecto de            Recurso interposto, em 3 de Abril de 1998, pela SA
          uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado conce-         EÂdouard Dubois et fils do acórdaÄo do Tribunal de
          dida no Estado-membro B, mas naÄo seja objecto             Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quinta
          de uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado con-        SeccËaÄo) de 29 de Janeiro de 1998 no processo T-113/96,
          cedida no Estado-membro A, e                               SA EÂdouard Dubois et fils contra Conselho da UniaÄo
                                                                           Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias
     iv) As autorizacËoÄes de colocacËaÄo no mercado referidas                               (Processo C-95/98 P)
          nas alíneas i) e iii) anteriores tenham sido concedi-
          das em Estados-membros diferentes ao mesmo                                             (98/C 166/13)
          grupo de sociedades e os fabricantes das especiali-
          dades farmaceÃuticas X e Y sejam tambeÂm mem-              Deu entrada, em 3 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
          bros desse grupo de sociedades, e                          ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
 ---pagebreak--- 30.5.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 166/9
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-            AccËaÄo proposta, em 3 de Abril de 1998, pela ComissaÄo
peias (Quinta SeccËaÄo) de 29 de Janeiro de 1998 no pro-             das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
cesso T-113/96, SA EÂdouard Dubois et fils contra Con-
                                                                                (Processo C-96/98)
selho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades
Europeias, interposto pela SA EÂdouard Dubois et fils,                                       (98/C 166/14)
representada por Pierre Ricard, advogado no Conseil
d'EÂtat e na Cour de Cassation francesa, e Alain Crosson
de Cormier, advogado no foro de Paris, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                   Deu entrada, em 3 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
Marc Feiler, 67, rue Ermesinde.                                     ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    RepuÂblica Francesa, proposta pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                    dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               bro do ServicËo Jurídico, e Olivier Couvert-Castera, funcio-
                                                                    naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do mesmo ServicËo,
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia,             na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
      com todas as consequeÃncias jurídicas daí resultantes,        Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                    Centre Wagner, Kirchberg.
Ð julgar os recorridos responsaÂveis, nos termos do
      segundo paraÂgrafo do artigo 215.o do Tratado, do pre-        A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
      juízo que lhe foi causado pelas repercussoÄes sobre as        que o Tribunal se digne:
      suas actividades de despachante aduaneiro,
Ð condenar os recorridos a pagar-lhe solidariamente,                Ð declarar que, ao naÄo adoptar as medidas especiais
      como indemnizacËaÄo desse prejuízo, a importaÃncia de              necessaÂrias para a conservacËaÄo dos habitats de aves na
      112 339 702 francos franceses,                                     zona pantanosa do Poitou, nem as medidas adequadas
                                                                         para evitar a deterioracËaÄo dos mesmos habitats, a
                                                                         RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
Ð condenar os recorridos nas despesas.                                   incumbem por forcËa do artigo 4.o da Directiva 79/409/
                                                                         /CEE (1),
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
No que respeita aÁ responsabilidade objectiva, foi errada-
mente que o Tribunal de Primeira InstaÃncia considerou
que a causa do prejuízo eÂ o Acto Único Europeu e a con-
sequente criacËaÄo de um espacËo económico sem fronteiras.          Fundamentos e principais argumentos
Exactamente nessa ocasiaÄo, as instituicËoÄes comunitaÂrias
passaram a ter que assumir novas obrigacËoÄes de agir,
designadamente no que respeita aÁ adopcËaÄo de medidas              O artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de
compensatórias de acompanhamento para favorecer a                   Abril de 1979, relativa aÁ conservacËaÄo das aves selvagens,
adaptacËaÄo da profissaÄo de despachante aduaneiro.                 impoÄe, nos n.os 1 e 2, a obrigacËaÄo de classificar como
                                                                    zonas de proteccËaÄo especial (ZPS) os territórios mais apro-
                                                                    priados para a conservacËaÄo dos habitats das espeÂcies refe-
Ainda no que respeita aÁ responsabilidade objectiva, foi
                                                                    ridas na directiva e, no n.o 4, a obrigacËaÄo de adoptar as
erradamente que o Tribunal de Primeira InstaÃncia conside-
                                                                    medidas adequadas para evitar a deterioracËaÄo dos habitats
rou que as instituicËoÄes naÄo estavam vinculadas por uma
                                                                    nas zonas de proteccËaÄo. Esta obrigacËaÄo, nos termos da
obrigacËaÄo legal de agir e que, por esse facto, a naÄo adop-
                                                                    jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa (2), abrange naÄo ape-
cËaÄo de medidas apropriadas naÄo podia dar origem a res-
                                                                    nas os territórios efectivamente classificados como ZPS,
ponsabilidade da Comunidade. Efectivamente, as institui-
                                                                    mas tambeÂm os territórios que o deveriam ter sido.
cËoÄes optaram por intervir, tendo adoptado o Regulamento
(CEE) n.o 3904/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de
1992, relativo a medidas de adaptacËaÄo da profissaÄo de
despachante alfandegaÂrio ao mercado interno (1). Esta              O território da zona pantanosa do Poitou classificado
accËaÄo das instituicËoÄes foi, no entanto, muito fragmentaÂria     como ZPS eÂ insuficiente. EstaÂ actualmente classificada
e insuficiente. Foi tambeÂm erradamente que o Tribunal de           como tal uma aÂrea de 29 790 hectares. Esta classificacËaÄo
Primeira InstaÃncia concluiu pela naÄo violacËaÄo de uma            ocorreu tardiamente, de modo sucessivo e após 1991.
regra superior de direito que protege os particulares. De           Segundo os dados científicos mais relevantes disponíveis,
facto, verificou-se a violacËaÄo de direitos adquiridos, jaÂ que    ou seja, o inventaÂrio das zonas importantes para a conser-
a profissaÄo de despachante aduaneiro tinha sido reconhe-           vacËaÄo de aves (ZIOC), publicado em 1994 pelo MinisteÂrio
cida pela regulamentacËaÄo comunitaÂria.                            do Ambiente franceÃs, 77 980 hectares apresentam, toda-
                                                                    via, características objectivas que justificam a classificacËaÄo
                                                                    como ZPS. A insuficieÃncia das medidas apropriadas desti-
(1) JO L 394 de 31.12.1992, p. 1.
                                                                    nadas a evitar a deterioracËaÄo dos habitats resulta da
                                                                    auseÃncia de dispositivos de proteccËaÄo adequados bem
                                                                    como de ofensas e perturbacËoÄes aos habitats naturais. EstaÂ


title: Processo C-599/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslovénia) — SAG ELV Slovensko a.s., FELA Management AG, ASCOM (Schweiz) AG, Asseco Central Europe a.s., TESLA Stropokov a.s., Autostrade per l’Italia SpA, EFKON AG, Stalexport Autostrady SA/Úrad pre verejné obstarávanie ( «Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Procedimentos de adjudicação de contratos — Concurso limitado — Apreciação das propostas — Pedidos de esclarecimento das propostas apresentados pela entidade adjudicante — Requisitos» )

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslovénia) — SAG ELV Slovensko a.s., FELA Management AG, ASCOM (Schweiz) AG, Asseco Central Europe a.s., TESLA Stropokov a.s., Autostrade per l’Italia SpA, EFKON AG, Stalexport Autostrady SA/Úrad pre verejné obstarávanie
   (Processo C-599/10) (1)

   (Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Procedimentos de adjudicação de contratos - Concurso limitado - Apreciação das propostas - Pedidos de esclarecimento das propostas apresentados pela entidade adjudicante - Requisitos)
   2012/C 151/13
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Najvyšší súd Slovenskej republiky

      Partes no processo principal

      Recorrentes: SAG ELV Slovensko a.s., FELA Management AG, ASCOM (Schweiz) AG, Asseco Central Europe a.s., TESLA Stropokov a.s., Autostrade per l’Italia SpA, EFKON AG, Stalexport Autostrady SA

      Recorrido: Úrad pre verejné obstarávanie

      Interveniente: Národná dial’ničná spoločnost’ a.s.

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Najvyšší súd Slovenskej republiky — Interpretação da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114), nomeadamente dos seus artigos 2.o, 51.o e 55.o — Eventual obrigação da entidade adjudicante de solicitar, em caso de necessidade, a clarificação de uma proposta — Alcance dessa obrigação

      Dispositivo

   O artigo 55.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que exige que na legislação nacional exista uma disposição como o artigo 42.o, n.o 3, da Lei n.o 25/2006, que regula os contratos públicos, na versão aplicável ao processo principal, que prevê, no essencial, que, caso o candidato proponha um preço anormalmente baixo, a entidade adjudicante lhe peça, por escrito, um esclarecimento sobre o seu preço. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se, face a todos os elementos do processo nele pendente, o pedido de esclarecimento permitiu ao candidato em causa explicar suficientemente a composição da sua proposta.
   O artigo 55.o da Diretiva 2004/18 opõe-se à posição de uma entidade adjudicante que considere que não está obrigada a solicitar ao candidato que esclareça um preço anormalmente baixo.
   O artigo 2.o da Diretiva 2004/18 não se opõe a uma disposição de direito nacional, como o artigo 42.o, n.o 2, da Lei n.o 25/2006, de acordo com a qual, no essencial, a entidade adjudicante pode solicitar aos candidatos, por escrito, que clarifiquem as suas propostas, sem todavia solicitar ou aceitar uma modificação das mesmas. No exercício do poder de apreciação de que dispõe, a entidade adjudicante deve tratar todos os candidatos de forma igual e leal, de modo que o pedido de esclarecimentos não possa ser visto, no termo do processo de seleção das propostas e em face do seu resultado, como tendo indevidamente favorecido ou desfavorecido o candidato ou candidatos a quem tenha sido dirigido.

      (1)  JO C 72, de 5.3.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2002 no processo T-181/00: Carmelo Morello contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas — Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de anulação — Acção de indemnização)

text:
C 44/24                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             22.2.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 12 de Dezembro de 2002                                                 de 12 de Dezembro de 2002
no processo T-164/00: Carmelo Morello contra Comissão                     no processo T-181/00: Carmelo Morello contra Comissão
                 das Comunidades Europeias ( 1)                                            das Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas                    (Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas
— Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas                      — Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas
e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de                   e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de
              anulação — Acção de indemnização)                                         anulação — Acção de indemnização)
                           (2003/C 44/43)                                                            (2003/C 44/44)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                          No processo T-181/00, Carmelo Morello, funcionário da
No processo T-164/00, Carmelo Morello, funcionário da                     Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,                representado pelos advogados J. Sambon e P.-P. Van Gehuch-
representado pelos advogados J. Sambon e P.-P. Van Gehuch-                ten, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-
ten, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-                 são das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e
são das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e              D. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um pedido
D. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um pedido               de anulação da decisão da Comissão de não nomear o
de anulação da decisão da Comissão de não nomear o                        recorrente chefe da Unidade 1 «Telecomunicações e Correios,
recorrente chefe da Unidade 2 «Indústrias de base» da Direc-              coordenação da sociedade da informação» da Direcção
ção E «Cartéis, Indústrias de base e Energia» da Direcção-Geral           C «Informação, Comunicação, Multimédia» da Direcção-Geral
«Concorrência» (COM/091/99), e da decisão de nomear outro                 «Concorrência» (COM/090/99), e da decisão de nomear outro
candidato e, por outro, um pedido de indemnização, o                      candidato e, por outro, um pedido de indemnização, o
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por            Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por
M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes; secretário:        M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes; secretário:
J. Palacio González, administrador principal, proferiu, em                J. Palacio González, administrador principal, proferiu, em
12 de Dezembro de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a               12 de Dezembro de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 seguinte:
1)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de          1)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de
       5 000 euros.                                                              5 000 euros.
2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.               2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
3)     A Comissão é condenada nas despesas.                               3)     A Comissão é condenada nas despesas.
( 1) JO C 247 de 26.8.2000.                                               (1 ) JO C 273 de 23.9.2000.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Fevereiro de 2004 no processo C-357/02 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública contra SONAE Distribuição SGPS SA

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/14

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 5 de Fevereiro de 2004
   no processo C-357/02 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública contra SONAE Distribuição SGPS SA (1)

   (Artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento de Processo - Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Taxa sobre a transmissão de acções realizada fora de bolsa)
   (2004/C 94/28)
   Língua do processo: português
   No processo C-357/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Fazenda Pública e SONAE Distribuição SGPS SA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 11.o e 12.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), na versão resultante da Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Segunda Secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Fevereiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 11.o e 12.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na versão resultante da Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à cobrança de uma taxa sobre a transmissão fora de bolsa de acções cujo montante aumenta de forma directa e sem limites, proporcionalmente ao montante da transacção.

      (1)  JO C 289 du 23.11.2002.


title: Processo C-121/09: Acção intentada em 1 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/29

         Acção intentada em 1 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-121/09)
   2009/C 141/51
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e C. Cattabriga, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o da Directiva 90/314/CEE (1);

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A República Italiana, ao fixar um prazo de três meses a contar da data prevista para o fim da viagem para apresentação de um pedido de intervenção do Fundo de Garantia para os consumidores de viagens de pacote turístico, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o da Directiva 90/314.

               2.

               O artigo 7.o da Directiva 90/314 prevê que o organizador e/ou o vendedor que seja parte no contrato deve comprovar possuir meios de garantia suficientes para assegurar, em caso de insolvência ou de falência, o reembolso dos fundos depositados e o repatriamento do consumidor. De acordo com a interpretação dada pela jurisprudência comunitária, tal disposição impõe aos Estados-Membros uma obrigação de resultado, que implica a atribuição ao adquirente de viagens «organizadas» do direito a uma protecção efectiva contra os riscos de insolvência e de falência dos organizadores e, em especial, o reembolso dos montantes pagos e o repatriamento.

               3.

               O artigo 8.o autoriza os Estados-Membros a adoptarem disposições mais rigorosas, mas só quando estas ofereçam uma maior defesa do consumidor.

               4.

               No caso concreto, a disposição italiana em causa, de acordo com as informações transmitidas pelas autoridades italianas no decurso do processo de infracção, tem como objectivo assegurar a possibilidade de recuperar, para o orçamento de Estado, os montantes pagos aos consumidores e, portanto, preservar os interesses financeiros do Estado e não garantir uma maior protecção dos consumidores de viagens organizadas.

               5.

               Embora a Comissão compreenda o interesse da Itália em querer garantir uma gestão sã e equilibrada do Fundo de Garantia, facilitando o exercício do seu direito de regresso contra o operador turístico, considera que tal medida, ao fixar um prazo peremptório para a apresentação do pedido de intervenção do Fundo introduz uma condição susceptível de privar o consumidor dos direitos garantidos pela Directiva 90/314.

               6.

               É verdade que, como sustentam as autoridades italianas, o consumidor pode apresentar o seu pedido de intervenção do Fundo logo que tenha conhecimento das circunstâncias susceptíveis de impedir o cumprimento do contrato. Mas para usar dessa possibilidade é necessário que tenha conhecimento das referidas circunstâncias. Ora, excluindo os casos em que a falência do organizador da viagem é manifesta, pois é decretada em acção declarativa, o consumidor ignora a maior parte das vezes a situação patrimonial real do dito operador. É portanto normal que a ele se dirija em primeiro lugar para obter o reembolso dos montantes pagos, enviando uma carta, eventualmente com um pedido de pagamento e, por último uma interpelação. Deste modo, corre-se o risco de o prazo de três meses fixado no artigo 5.o do decreto Ministerial n.o 349/1999 ser largamente ultrapassado no momento da apresentação do pedido de intervenção do Fundo de Garantia, com a consequente privação do consumidor do direito de obter o reembolso dos montantes pagos.

               7.

               Para sanar o inadimplemento alegado no presente processo, as autoridades italianas anunciaram, num primeiro momento, que pretendiam alargar de três para doze meses o prazo para a apresentação do pedido de intervenção do Fundo, e, depois, que pretendiam revogá-lo.

               8.

               Além disso, as autoridades italianas publicaram, no Jornal Oficial da República Italiana, um comunicado informando os interessados de que, na expectativa da revogação do prazo em questão, e no sentido de ser garantida a protecção dos consumidores, os pedidos de acesso ao Fundo de Garantia podiam ser apresentados a qualquer momento.

               9.

               A Comissão considera que estas medidas, que constituem, é um facto, uma tentativa louvável de sanar as consequências da infracção denunciada, não são suficientes para excluir o risco de o adquirente de uma viagem organizada ser privado do direito a uma protecção efectiva em caso de falência do organizador.

               10.

               Para que seja plenamente garantida a segurança jurídica, e para que os particulares possam, assim, conhecer a dimensão dos seus direitos e invocá-los em juízo, as disposições de uma directiva devem ser implementadas com eficácia, especificidade e clareza indiscutíveis e não mediante meras práticas administrativas, por natureza sujeitas às modificações discricionárias da administração nacional.

               11.

               A coexistência, na ordem jurídica italiana, por um lado, de uma disposição, que nunca foi formalmente revogada, que fixa um prazo de três meses para a apresentação do pedido de intervenção do Fundo e, por outro, de um comunicado da administração, convidando a não atender ao referido prazo, cria uma evidente incerteza para os adquirentes de «pacotes de viagens».

      (1)  Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158, p. 59)