title: Processo T-90/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2008 — Tomorrow Focus/IHMI — Information Builders (Tomorrow Focus) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Tomorrow Focus — Marca figurativa comunitária anterior FOCUS — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2008 — Tomorrow Focus/IHMI — Information Builders (Tomorrow Focus)
   (Processo T-90/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Tomorrow Focus - Marca figurativa comunitária anterior FOCUS - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2009/C 32/48)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Tomorrow Focus AG (Munique, Alemanha) (representantes: inicialmente U. Gürtler, em seguida J. Berlinger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider, em seguida G. Schneider e S. Schäffner, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Information Builders (Netherlands) BV (Amstelveen, Países Baixos)
   Objecto do processo
   Recuso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Janeiro de 2006 (processo R 116/2005-1) relativa a um processo de oposição entre a Information Builders (Netherlands) e a Tomorrow Focus AG.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Tomorrow Focus AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2001 no processo T-353/00 R, Jean-Marie Le Pen contra Parlamento Europeu ("Processo de medidas provisórias — Acto do Parlamento — Perda de um mandato parlamentar resultante da aplicação do direito nacional — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses")

text:
5.5.2001                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 134/23
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                  representada por W. Mölls e F. Siderey-Garnier, na qualidade
                        MEIRA INSTÂNCIA                                    de agentes, que tem por objecto um requerimento destinado a
                                                                            obter, por um lado, a suspensão da execução da decisão da
                     de 16 de Janeiro de 2001                               Comissão, de 13 de Setembro de 2000, que indeferiu a
                                                                            proposta da TotalFina Elf relativa à aprovação das requerentes
no processo T-328/00 R, Mario Costacurta contra Comis-                      como concessionárias de seis estações de serviço rodoviárias e,
                 são das Comunidades Europeias                             por outro lado, que a Comissão ordene à TotalFina Elf a
                                                                            suspensão da execução do compromisso contido no n.o 36 do
(Funcionários — Medidas Provisórias — Admissibilidade da                  anexo «Compromissos propostos pela TotalFina» da decisão
                             acção principal)                              da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2000, que autoriza a
                                                                            compra da empresa Elf Aquitaine pela TotalFina, no que se
                            (2001/C 134/50)                                 refere às seis estações de serviço cuja concessão às requerentes
                                                                            havia sido proposta pela TotalFina Elf à Comissão em 12 de
                                                                            Agosto de 2000, o Presidente do Tribunal de Primeira
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Instância, em 17 de Janeiro de 2001, decidiu que:
No processo T-328/00 R, Mario Costacurta, funcionário da                   1)    O requerimento de medidas provisórias é indeferido.
Comissão das Comunidades Europeias, com residencia no
Luxemburgo, representado por M. Petit, advogado no foro do                  2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório deste último, 74, Val Sainte-Croix, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e J. Currall),
que tem por objecto um pedido destinado a obter, por
um lado, a suspensão da execução da decisão implı́cita de
indeferimento do pedido do demandante registado em 23 de
Junho de 2000 e, por outro, a declaração de que o demandante               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
deve ser, a tı́tulo provisório, reafectado com base no artigo 3.o                                 MEIRA INSTÂNCIA
do Anexo X do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
Europeias, o presidente do Tribunal de Primeira Instância                                       de 26 de Janeiro de 2001
proferiu um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            no processo T-353/00 R, Jean-Marie Le Pen contra Parla-
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                                                  mento Europeu
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                  («Processo de medidas provisórias — Acto do Parlamento —
                                                                            Perda de um mandato parlamentar resultante da aplicação
                                                                            do direito nacional — Admissibilidade — Fumus boni juris
                                                                                — Urgência — Ponderação dos interesses»)
                                                                                (2001/C 134/52)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                        MEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                     de 17 de Janeiro de 2001
                                                                            No processo T-353/00 R, Jean-Marie Le Pen, residente em
no processo T-342/00 R, Petrolessence e Société de                          Saint-Cloud (França), representado por F. Wagner, advogado,
gestion de restauration routière (SG2R) contra Comissão                    contra Parlamento Europeu (agentes: H. Krück e C. Karamar-
                    das Comunidades Europeias                               cos), apoiado pela República Francesa, (agentes: D. Wibaux e
                                                                            G. de Bergues), que tem por objecto um pedido de suspensão
(Processo de medidas provisórias — Concorrência — Concen-                  da execução da decisão adoptada na forma de declaração da
tração — Admissibilidade — Urgência — Análise dos                         Presidente do Parlamento Europeu, datada de 23 de Outubro
                           interesses em jogo)                              de 2000, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância
                                                                            proferiu em 26 de Janeiro de 2001 um despacho cuja parte
                                                                            decisória é a seguinte:
                            (2001/C 134/51)
                                                                            1)    É suspensa a execução da decisão adoptada na forma de
                      (Lı́ngua do processo: francês)                              declaração da Presidente do Parlamento Europeu, datada de
                                                                                23 de Outubro de 2000, na medida em que constitui uma
No processo T-342/00 R, Petrolessence e Société de gestion de                     decisão do Parlamento Europeu pela qual este toma nota da
restauration routière (SG2R), com sede em Nancy (França),                         perda do mandato de membro do Parlamento Europeu pelo
representadas por F. Puel, advogado nos barreaux de Hauts-                        requerente.
-de-Seine e de Bruxelas, e Trancoso Ferrer, advogado nos
                                                                            2)    As despesas são reservadas para final.
barreaux de Pamplona e de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo no escritório de C. Kaufhold, avenue Marie-
-Thérèse, 24, contra Comissão das Comunidades Europeias,


title: Processo F-124/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2013 — Labiri/CESE (Função pública — Dever de assistência — Artigo 12. °-A do Estatuto — Assédio Moral — Inquérito administrativo)

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/46

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2013 — Labiri/CESE
   (Processo F-124/10) (1)

   (Função pública - Dever de assistência - Artigo 12.o-A do Estatuto - Assédio Moral - Inquérito administrativo)
   2013/C 114/68
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vassilliki Labiri (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: M. Arsène e L. Camarena Januzec, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer e F.-M. Hislaire, advogados)

      Objeto

   Função pública — Pedido de anulação da decisão de arquivamento, sem consequências, do processo de inquérito administrativo instaurado na sequência de uma queixa por assédio moral apresentada pela recorrente.

      Dispositivo

               1.

               A decisão, de 18 de janeiro de 2010, do Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu é anulada.

               2.

               O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela V. Labiri.

      (1)  JO C 63, de 26.2.2011, p. 34.


title: Cancelamento do processo T-153/94

text:
4.7.98                   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 209/45
Recurso interposto em 11 de Maio de 1998 por Luciano                  período, com especial refereÃncia aos aspectos relacionados
Mammarella contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                   com o seguro. A ComissaÄo, nessas circunstaÃncias, propôs e
                                peias                                 aceitou pôr termo ao processo mediante uma transaccËaÄo
                                                                      em que foi acordada uma liquidacËaÄo pecuniaÂria relativa aÁs
                         (Processo T-74/98)
                                                                      pretensoÄes invocadas judicialmente.
                           (98/C 209/92)
                                                                      Com o passar do tempo, as consequeÃncias do acidente
                                                                      sofrido pelo recorrente em 1962, e que lhe ocasionaram
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                      uma invalidez de 9-10 %, agravaram-se consideravelmente,
                                                                      passando a invalidez para 20 %, facto que no aÃmbito da
                                                                      regulamentacËaÄo comum relativa aÁ cobertura do risco de
Deu entrada em 11 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                      acidente (regulamentacËaÄo) concede direito a uma revisaÄo
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      do caso. Assim, o recorrente pediu aÁ autoridade adminis-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      trativa que lhe fosse aplicado o artigo 22.o da citada regu-
por Luciano Mammarella, representado por Giuseppe
                                                                      lamentacËaÄo. O indeferimento taÂcito desse pedido funda-
Marchesini, advogado no foro de Vicenza, com domicílio
                                                                      mentou o presente recurso.
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.
                                                                      Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Ð A violacËaÄo do artigo 73.o, n.o 2, alínea c) do Estatuto e
                                                                           do artigo 22.o da regulamentacËaÄo na medida em que a
                                                                           relacËaÄo estabelecida inicialmente entre Luciano Mam-
Ð declarar que a relacËaÄo entre a ComissaÄo e o recorrente                marella e a ComissaÄo naÄo pode ser qualificada de con-
      nos anos 1962-1964 concretizava uma relacËaÄo de ser-                trato de empreitada, na acepcËaÄo do direito privado ita-
      vicËo sujeita, pelo menos, aÁs disposicËoÄes estatutaÂrias           liano, mas de um contrato de trabalho subordinado. A
      previstas para os agentes temporaÂrios,                              este respeito sublinha especialmente que as funcËoÄes do
                                                                           recorrente naÄo podiam equiparar-se a um contrato do
                                                                           tipo previsto para os agentes locais, dado que naÄo
Ð anular a recusa de a ComissaÄo conceder ao recorrente                    podiam estar compreendidas no artigo 4.o RAA (presta-
      o benefício da cobertura de seguro prevista no caso de               cËoÄes de maÄo-de-obra ou de servicËos), mas eram as de
      acidente e de agravamento da invalidez consequente,                  um colaborador pertencente ao quadro científico-teÂc-
                                                                           nico ou equiparado.
Ð declarar que eÂ devida ao recorrente uma prestacËaÄo cor-
      respondente ao montante previsto para o caso de inva-           Ð A violacËaÄo do princípio da naÄo discriminacËaÄo e do
      lidez permanente de 20 % devida ao acidente e, de                    direito aÁ proteccËaÄo. Afirma-se quanto a este aspecto
      qualquer modo,                                                       que da ilegal classificacËaÄo do recorrente decorre a
                                                                           auseÃncia de cobertura de seguro pela invalidez deter-
                                                                           minada na altura e agravada actualmente em que eÂ
Ð condenar a recorrida nas despesas.                                       funcionaÂrio da ComissaÄo. Assim, deve ser declarada
                                                                           uma evidente discriminacËaÄo relativamente ao que
                                                                           deveria ser a sua posicËaÄo para efeitos de seguro e que
Fundamentos e principais argumentos                                        corresponde aÁ de todos os seus colegas.
O recorrente, funcionaÂrio do quadro científico-teÂcnico do
Centro Comum de InvestigacËaÄo de Ispra, impugna a deci-
saÄo de a administracËaÄo considerar a sua actividade laboral
efectuada nos anos de 1962-1964 como colaboracËaÄo                                 Cancelamento do processo T-153/94 (1)
externa, nos termos de contratos sistematicamente renova-
dos. Todavia, apesar de parecer um contrato de emprei-                                          (98/C 209/93)
tada, tratava-se, na realidade, em sua opiniaÄo, de um ver-
dadeiro e efectivo contrato de trabalho dependente, na                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
medida em que as modalidades de execucËaÄo tinham todas
as características essenciais deste uÂltimo: continuidade das
                                                                      Por despacho de 4 de Maio de 1998 o Presidente da
prestacËoÄes, cumprimento do horaÂrio de trabalho, obser-
                                                                      Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
vaÃncia das instrucËoÄes fixadas pela hierarquia, subordina-
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
cËaÄo, retribuicËaÄo fixa e integracËaÄo na organizacËaÄo do Cen-
                                                                      registo do Tribunal, do processo T-153/94, Pell Nederland
tro.
                                                                      BV e Internationale Controle Maatschappij I.C.M. BV
                                                                      contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
Com este fundamento, o recorrente pediu judicialmente,
por recurso interposto em 18 de Janeiro de 1975, nos ter-             (1) JO C 161 de 11.6.1994.
mos do artigo 1.o da lei italiana n.o 533 de 11 de Agosto de
1972, a regularizacËaÄo dos servicËos prestados no referido


title: Processo T-591/10: Despacho do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2013 — Castiglioni/Comissão ( «Recurso de anulação — Ação de indemnização — Contratos de empreitada de obras públicas — Processo de concurso — Construção, reestruturação e manutenção de edifícios e de infraestruturas nas instalações de Ispra do Centro Comum de Investigação — Critérios de seleção — Rejeição da proposta de um proponente e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente — Fundamentos novos — Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico e em parte manifestamente inadmissível» )

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/34

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2013 — Castiglioni/Comissão
   (Processo T-591/10) (1)

   (Recurso de anulação - Ação de indemnização - Contratos de empreitada de obras públicas - Processo de concurso - Construção, reestruturação e manutenção de edifícios e de infraestruturas nas instalações de Ispra do Centro Comum de Investigação - Critérios de seleção - Rejeição da proposta de um proponente e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente - Fundamentos novos - Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico e em parte manifestamente inadmissível)
   2013/C 114/56
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Castiglioni Srl (Busto Arsizio, Itália) (representante: G. Turri, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, S. Delaude e N. Bambara, posteriormente, S. Delaude e F. Moro, agentes, assistidos por D. Gullo, advogado)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 29 de outubro de 2010 que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no quadro do processo de concurso ISM/2010/C05/004/0C respeitante à celebração de um acordo-quadro múltiplo, para a execução de obras de construção, de renovação e de manutenção de edifícios e de infraestruturas nas instalações de Ispra do Centro Comum de Investigação da Comissão, da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente, bem como do aviso de concurso e, por outro, pedido de indemnização por perdas e danos.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Castiglioni Srl é condenada nas despesas, incluindo as atinentes ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 55, de 19.2.2011.


title: Processo C-355/05: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/33

         Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-355/05) (1)

   (2006/C 224/69)

      Língua do processo: inglês

   O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 296, de 26.11.2005.


title: Processo C-679/13: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2013 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/31

         Recurso interposto em 19 de dezembro de 2013 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-679/13)
   2014/C 52/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, A. Caiola e M. Pencheva, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anulação da Decisão de Execução 2013/496/UE do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que sujeita o 5-(2-aminopropil)indole a medidas de controlo (1);

               —

               manutenção dos efeitos da Decisão de Execução 2013/496/UE do Conselho até ao momento em que seja substituída por um novo ato adotado de forma correta;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A título preliminar, o Parlamento lembra que o preâmbulo da decisão impugnada remete para as seguintes bases jurídicas: artigo 8.o, n.o 3, da Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas (2) e Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Parlamento daí deduz que o Conselho visa implicitamente o artigo 34.o, n.o 2, alínea c), do antigo Tratado da União Europeia.
   O Parlamento invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso de anulação.
   Em primeiro lugar, o Parlamento sustenta que o Conselho escorou a sua decisão numa base jurídica (artigo 34.o, n.o 2, alínea c), UE) que foi revogada com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Por esse facto, a decisão impugnada só tem por base válida a Decisão 2005/387/JAI. Esta última constitui uma base jurídica derivada e, portanto, ilegal.
   Em segundo lugar, e tendo em conta o que precede, o Parlamento considera que o processo decisório enferma de violação de formalidades essenciais. Por um lado, se o artigo 34.o, n.o 2, alínea c), UE fosse aplicável, o Parlamento deveria ter sido consultado antes da adoção da decisão impugnada em conformidade com o disposto no artigo 39.o, n.o 1, UE. Ora, o Parlamento sustenta que tal não aconteceu. Por outro lado, a se considerar que as disposições a aplicar são as previstas no Tratado de Lisboa, o Parlamento sustenta que deveria ter sido sempre associado ao processo legislativo. O Parlamento avança, com efeito, que se o facto de se submeter o 5-(2-aminopropil)indole a medidas de controlo constituísse um elemento essencial da Decisão 2005/387/JAI, o processo legislativo a seguir seria então o descrito no artigo 83.o, n.o 1, TFUE, isto é, o processo legislativo ordinário. Numa outra hipótese, a se considerar a Decisão 2013/496/UE como uma condição uniforme de execução da Decisão 2005/387/JAI ou como uma medida que completa ou altera um elemento essencial da referida decisão, então o processo a seguir seria o previsto nos artigos 290.o e 291.o TFUE para a adoção de atos de execução ou de atos delegados. Em todo o caso, não tendo o Parlamento sido implicado na adoção da decisão impugnada, enferma de violação de uma formalidade essencial.
   Por último, na hipótese de o Tribunal de Justiça decidir anular a decisão impugnada, o Parlamento considera que há que manter os efeitos da decisão impugnada, em conformidade com o disposto o artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE, até ao momento em que seja substituída por um novo ato adotado de forma correta.

      (1)  JO L 272, p. 44.

      (2)  JO L 127, p. 32.


title: Processo C-570/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 10 de novembro de 2016 — Volker Willmeroth als Inhaber der TWI Technische Wartung und Instandsetzung Volker Willmeroth e. K./Martina Broßonn

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 10 de novembro de 2016 — Volker Willmeroth als Inhaber der TWI Technische Wartung und Instandsetzung Volker Willmeroth e. K./Martina Broßonn
   (Processo C-570/16)
   (2017/C 053/28)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Volker Willmeroth als Inhaber der TWI Technische Wartung und Instandsetzung Volker Willmeroth e. K.

      Recorrida: Martina Broßonn

      Questão prejudicial

               1.

               O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de novembro de 2003 relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (a seguir «Diretiva 2003/88») (1) ou o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») garantem a um herdeiro de um trabalhador falecido durante a relação de trabalho um direito a uma compensação financeira pelo período mínimo de férias anuais a que o trabalhador tinha direito antes do seu falecimento, o que é excluído por força do § 7, n.o 4, da Bundesurlaubsgesetz (Lei federal das férias dos trabalhadores, a seguir «BUrlG»), em conjugação com o § 1922, n.o 1, do Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil alemão, a seguir «BGB»)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               O mesmo aplica-se quando a relação de trabalho existia entre dois particulares?

      (1)  JO 2003, L 299, p. 9.


title: Acção proposta em 8 de Abril de 1998 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Compagnie Continentale (França) (Processo T-61/98)

text:
C 209/40              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.7.98
Ð declarar que as recorrentes saÄo admitidas ao concurso           AccËaÄo proposta em 8 de Abril de 1998 contra a ComissaÄo
      aberto pela ComissaÄo Europeia para um projecto              das Comunidades Europeias por Compagnie Continentale
      financiado pelos fundos Tacis sob a designacËaÄo «Rus-                                    (FrancËa)
      sia»: «Promoting Co-operative Ventures by Indepen-
                                                                                (Processo T-61/98)
      dent Farmers», abreviadamente: «Independent Far-
      mers» Co-ops (Project n.o FDRUS 9701),                                                 (98/C 209/85)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                                     (Língua do processo: franceÃs)
Fundamentos e principais argumentos                                Deu entrada em 8 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta
As recorrentes, membros de uma associacËaÄo temporaÂria,           por Compagnie Continentale (FrancËa), com sede em
segundo o direito dinamarqueÃs, sob o nome Ecord Consor-           LabeÁge (FrancËa), representada por Patrick Chabrier, advo-
tium for Russian Co-operation, constituída com o objec-            gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-
tivo de definir a base para a preparacËaÄo de um anuÂncio de       burgo no escritório do advogado Ernst Arendt, 8-10, rue
concurso aberto pela ComissaÄo Europeia, e em caso de              Mathias Hardt.
eÃxito procurar a assisteÃncia teÂcnica e a administracËaÄo do
projecto, incluindo determinados acordos financeiros.
                                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A 13 de MarcËo de 1998, a Danagro Adviser remeteu por
correio DHL a proposta d'Ecord para o enderecËo no anuÂn-          Ð julgar admissível a accËaÄo de indemnizacËaÄo proposta
cio para apresentacËaÄo de propostas da ComissaÄo «Tacis                 pela demandante contra a ComissaÄo das Comunidades
Procurement Unit, rue de Loi 99, 1040 Brussels». O cor-                  Europeias,
reio chegou a Bruxelas a 16 de MarcËo de 1988, tendo o
pessoal da ComissaÄo acusado a recepcËaÄo aÁs 8h30 da
manhaÄ. O prazo para apresentacËaÄo de propostas expirava          Ð condenar a ComissaÄo a pagar aÁ Cie Continentale o
a 16 de MarcËo aÁs 11 horas.                                             montante de 1 858 987 ecus,
Segundo as recorrentes, por carta de 15 de Novembro de             Ð condenar a ComissaÄo a pagar aÁ Cie Continentale os
1991, a DHL tinha recebido instrucËoÄes da ComissaÄo para                juros legais sobre o referido montante,
entregar toda a correspondeÃncia dirigida aÁ ComissaÄo no
correio central das Comunidades Europeias sito em 1140
Evere, 12, rue de GeneÁve. O servicËo postal local informou        Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
a DHL, em 16 de MarcËo depois das 11 horas, que a
remessa da Danagro devia ser entregue directamente aÁ
Tacis Procurement Unit. A DHL recolheu a remessa e                 Fundamentos e principais argumentos
entregou-a directamente na Tacis Procurement Unit em 17
de MarcËo de 1998. Por carta de 17 de MarcËo de 1998
(decisaÄo impugnada), a proposta das recorrentes foi rejei-        A demandante refere que, em 27 de Novembro de 1992,
tada por apresentacËaÄo fora do prazo.                             celebrou dois contratos de venda de trigo com Vao
                                                                   Exportkhleb, um importador russo, no aÃmbito de um
                                                                   empreÂstimo a meÂdio prazo concedido pela Comunidade aÁ
As recorrentes entendem que a decisaÄo contestada deve ser         UniaÄo SovieÂtica e aÁs suas RepuÂblicas, destinado a financiar
anulada por violacËaÄo dos princípios de proteccËaÄo da con-       a aquisicËaÄo de produtos agrícolas. Em 23 de Fevereiro de
fiancËa legítima, da boa administracËaÄo e do dever de dili-       1993, a demandante acordou com Exportkhleb novos pre-
geÃncia. Sustentam que a ComissaÄo actuou com violacËaÄo de        cËos para as quantidades de trigo entregues a partir de 28
princípios de direito natural ao rejeitar a sua proposta. As       de Fevereiro de 1993. Os referidos acordos, sob a forma
regras do processo de concurso para adjudicacËaÄo teÃm por         de aditamentos aos contratos iniciais, foram comunicados
objectivo excluir a possibilidade de conluio entre os adju-        aÁ ComissaÄo pelo VneshEconomBank de Moscovo. Por
dicadores e garantir um tratamento leal de todos os candi-         carta de 1 de Abril de 1993, R. Steichen, membro da
datos. As regras naÄo se destinam a afastar propostas              ComissaÄo, informou o VneshEconomBank que a aprova-
auteÃnticas e vaÂlidas com base em hipoteÂticas falhas teÂcni-     cËaÄo dos aditamentos tinha sido recusada pela ComissaÄo.
cas que estaÄo fora do controlo dos candidatos aÁ adjudica-
cËaÄo. As recorrentes e a DHL seguiram as instrucËoÄes que
lhes tinham sido dadas pela ComissaÄo. A circunstaÃncia de         A demandante, que jaÂ interpôs recurso para o órgaÄo juris-
as mesmas naÄo terem atingido o efeito pretendido ultra-           dicional comunitaÂrio (1) do referido indeferimento da
passa-as inteiramente.                                             ComissaÄo, considera, com base em argumentos muito
                                                                   semelhantes aos invocados em apoio do recurso de anula-
                                                                   cËaÄo, que se trata de um comportamento ilegal da institui-
                                                                   cËaÄo recorrida. Consequentemente, pede a reparacËaÄo do
 ---pagebreak--- 4.7.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 209/41
prejuízo sofrido, que resulta da recusa do agente finan-                 damentacËaÄo ou, pelo menos, de fundamentacËaÄo insufi-
ceiro da Comunidade de pagamento dos fornecimentos de                    ciente. A este respeito, afirma que, embora a recor-
trigo efectuados pela recorrente aos precËos acordados em                rente o tenha solicitado, em nenhum momento da fase
Fevereiro de 1993.                                                       preÂ-contenciosa do processo lhe foi dada oportunidade
                                                                         de conhecer, directa ou indirectamente por intermeÂdio
(1) Processo C-357/93 (posteriormente T-494/93) (JO C 231 de             do seu meÂdico particular, as razoÄes clínicas exactas em
    27.8.1993, p. 10).                                                   que se baseou a decisaÄo administrativa adoptada a seu
                                                                         respeito, nem, por esse motivo, de apresentar o seu
                                                                         ponto de vista relativamente aÁs declaracËoÄes e conclu-
                                                                         soÄes do meÂdico assistente e de eventualmente impug-
                                                                         nar a respectiva exactidaÄo.
                                                                    Ð ViolacËaÄo do artigo 8.o da ConvencËaÄo Europeia dos
Recurso interposto em 20 de Abril de 1998 contra o Parla-
                                                                         Direitos do Homem, na medida em que a recorrente
             mento Europeu por Giuliana Gaspari
                                                                         nunca autorizou o meÂdico assistente do servicËo de
                       (Processo T-66/98)                                liquidacËaÄo do Luxemburgo a obter o parecer dos
                         (98/C 209/86)                                   meÂdicos especificamente referidos na decisaÄo de inde-
                                                                         ferimento expresso e, mais exactamente, a comunicar-
                                                                         -lhes seja que elemento for relativo ao seu estado de
                 (Língua do processo: franceÃs)                          sauÂde.
Deu entrada em 20 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu interposto por Giuliana Gas-
pari, residente em Sandweiler (Luxemburgo), representada
por Jean-NoeÈl Louis, Ariane Tornel e FrancËoise Parmen-            Recurso interposto em 20 de Abril de 1998 por TheÂodore
tier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco-            Giannakopoulos contra a ComissaÄo das Comunidades
lhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue                                          Europeias
de Cessange.                                                                              (Processo T-67/98)
                                                                                (98/C 209/87)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Ð anular a decisaÄo do servicËo de liquidacËaÄo do Luxem-
     burgo, de 26 de Agosto de 1997, que indeferiu aÁ recor-
     rente a autorizacËaÄo preÂvia para reembolso das despe-        Deu entrada em 20 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
     sas da cura termal receitada pelo seu meÂdico,                 meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
                                                                    por TheÂodore Giannakopoulos, com domicílio em Bruxe-
Ð condenar o recorrido nas despesas.                                las, representado por Jean-Nöel Louis, VeÂronique Leclercq,
                                                                    Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro
                                                                    de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Fundamentos e principais argumentos                                 Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
De 1990 a 1995, a recorrente foi submetida a seis trata-            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
mentos de cura termal, em consequeÃncia dos seus proble-
mas de sauÂde. Em 8 de MarcËo de 1996, apresentou um
pedido de autorizacËaÄo preÂvia para outro tratamento               Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de naÄo ter em conta os
meÂdico de cura termal. Embora o referido tratamento                     atestados meÂdicos que justificam a auseÃncia do recor-
tenha sido considerado necessaÂrio e indispensaÂvel, o                   rente por doencËa de 17 de Julho a 30 de Setembro de
pedido foi indeferido sem qualquer justificacËaÄo. Em 5 de               1997,
Julho de 1997, a recorrente apresentou novo pedido de
autorizacËaÄo preÂvia, com base num atestado meÂdico de 3           Ð anular a decisaÄo de 12 de Maio de 1997 e, na medida
de Junho de 1997, passado pelo seu reumatologista. Na                    do necessaÂrio, a de 18 de Abril anterior, que concedeu
decisaÄo impugnada, o servicËo de liquidacËaÄo indeferiu a               ao recorrente licencËa sem vencimento de 1 de Agosto a
autorizacËaÄo preÂvia para reembolso das correspondentes                 30 de Setembro de 1997,
despesas.
                                                                    Ð condenar a ComissaÄo a pagar ao recorrente a remune-
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguin-                racËaÄo indevidamente retida após 1 de Agosto de 1997,
tes fundamentos:                                                         acrescida de juros de mora a 8 % a partir do venci-
                                                                         mento da dívida e ateÂ integral pagamento,
Ð ViolacËaÄo dos direitos da defesa, na medida em que a
     decisaÄo recorrida estaÂ viciada de total auseÃncia de fun-    Ð condenar a recorrida nas despesas.


title: Acção proposta, em 5 de Dezembro de 1996, contra a Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-392/96)

text:
N°C 40/ 12           I PT |                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8 . 2 . 97
     passivos belgas dá direito a juros superiores a contar              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     automaticamente, e sem que haja interpelação, a partir
     do termo do prazo legal de reembolso ?                              — declarar que, ao não adoptar todas as medidas neces
                                                                              sárias para garantir a correcta transposição da Directi
(') JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                va 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 ,
                                                                              relativa à avaliação dos efeitos de determinados pro
                                                                              jectos públicos e privados no ambiente f ), a Irlanda
                                                                              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for
                                                                              ça da referida directiva , em especial do artigo 12 ? da
                                                                              mesma, e do Tratado,
Recurso interposto, em 4 de Dezembro de 1996, pela
Compagnie Continentale (França ) contra o acórdão profe
rido em 24 de Setembro de 1996 pela Terceira Secção do                   — condenar a Irlanda nas despesas .
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europei
as no processo T-494/93 , Compagnie Continentale (Fran                  Fundamentos e principais argumentos
      ça ) contra Comissão das Comunidades Europeias
                      ( Processo C-391 /96 P )                           Artigo 4 ", n ". 2 , da directiva, e anexo II ,
                             ( 97/C 40/24 )
                                                                         Ao establecer critérios/limiares para determinar se é ou
Deu entrada, em 4 de Dezembro de 1996, no Tribunal , de                  não exigível uma avaliação do impacte ambiental (« AIA »)
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto                  para um projecto concreto abrangido pelas classes previs
pela Compagnie Continentale ( França ), representada por                 tas no anexo II, ponto 1 , alínea b ) (« Projectos para desti
                                                                         nar as terras não cultivadas ou as áreas semi naturais à ex
Patrick Chabrier, residente em Genebra, 15 , rue Toepffer,
contra o acórdão proferido em 24 de Setembro de 1996                     ploração agrícola intensiva »), no ponto 2 , alínea a )
pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das               (« Extracção de turfa ») e no ponto 1 , alínea d ) (« Primeiros
Comunidades Europeias no processo T-494/93 , Compag                     repovoamentos florestais, quando podem provocar trans
nie Continentale ( França ) contra Comissão das Comunida                formações ecológicas negativas, e reclamação de terras
des Europeias                                                            para permitir a conversão num outro tipo de exploração
                                                                         do solo »), é necessário, em especial , garantir que sejam su
                                                                         ficientemente tidas em consideração as áreas relevantes
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   para a conservação da natureza . A Comissão afirma que,
                                                                         considerado no seu conjunto, o sistema irlandês de limia
— anular o acórdão de 24 de Setembro de 1996 , que jul                  res para este tipo de projectos não toma suficientemente
     gou inadmissível o recurso de anulação da Compagnie                 em conta essas áreas, por determinado número de razões .
     Continentale contra a decisão da Comissão de 1 de
     Abril de 1992,
                                                                         Em primeiro lugar, os limiares não fazem distinção entre
                                                                         áreas de reconhecida importância e valor para a conserva
— condenar a Comissão nas despesas da instância .                        ção da natureza e áreas que não têm a mesma relevância .
Fundamentos e principais argumentos                                      Em segundo lugar, não têm em conta o facto de algumas
                                                                         áreas com importância e valor para a conservação da na
Os fundamentos e argumentos invocados são semelhantes                    tureza serem frequentemente relativamente pequenas em
aos do processo C-386/96 P ( ] ).                                        relação aos limiares .
(') Ver página 10 do presente Jornal Oficial.                            Em terceiro lugar, os limiares não tomam em consideração
                                                                         a ausência na Irlanda de outros mecanismos que possam
                                                                         obviar à necessidade de uma AIA .
                                                                         Em quarto lugar, os limiares não têm em devida considera
Acção proposta, em 5 de Dezembro de 1996, contra a Ir                   ção o facto de que, pelo seu desenvolvimento ou pela sua
      landa pela Comissão das Comunidades Europeias                      cumulação, os projectos destas classes podem implicar
                                                                         efeitos significativos para o ambiente .
                        ( Processo C-392/96 )
                              ( 97/C 40/25 )                             Artigo 2 ", n ". 3 : isenções
 Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de                   A legislação irlandesa prevê um sistema de isenções que
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Ir                  confere poderes ao ministro, nos termos do diploma rele
 landa, proposta pela Comissão das Comunidades Europei                   vante, para dispensar a AIA em casos em que tal se justifi
 as, representada por Richard Wainwright, consultor jurídi               que por circunstância excepcionais . Este sistema de isen
 co principal, na qualidade de agente, com domicílio                      ções não impõe que o ministro em causa analise se é
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                      adequada outra forma de avaliação, e se as informações
 de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner.                   assim obtidas devem ser postas à disposição do público,
 ---pagebreak--- 8 . 2 . 97            I PT I                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 40/ 13
como prevê o artigo 2 ?, n? 3 , alíneas a ) e b ), da directiva .                 lho ( J ) (a seguir « directiva sobre a igualdade de
Além disso, não existe qualquer disposição que determine                          tratamento ») proceder ao despedimento de um tra
que o ministro em causa informe a Comissão [artigo 2 ?,                           balhador de sexo feminino, em qualquer altura du
n° 3 , alínea c ), da directiva].                                                 rante a sua gravidez, devido às faltas dadas em ra
                                                                                zão da doença resultante de gravidez ?
Artigo 5": informações a fornecer pelo dono da obra                           b ) Faz qualquer diferença para a resposta à
                                                                                questão l.a ) que o trabalhador tenha sido despedi
Nada na legislação irlandesa refere que a entidade que                            do nos termos de uma cláusula contratual que per
deve decidir, antes de limitar um pedido às informações                           mite à entidade patronal proceder ao despedimento
obrigatórias previstas no artigo 5 ?, n ? 2, deva analisar se é                   dos trabalhadores, independentemente do seu sexo,
relevante ou razoável solicitar as informações facultativas                       decorrido um número estipulado de semanas de
previstas no anexo III . A Comissão afirma que, antes de li                      faltas continuadas ?
mitar dessa forma o pedido, a entidade que deve decidir
deveria aplicar o critério previsto no artigo 5 ?, n ? 1 , relati       2 . a ) É contrário aos artigos 2 ?, n? 1 , e 5 ?, n ? 1 , da di
vo à importância e/ou à razoabilidade de solicitar as infor                      rectiva sobre a igualdade de tratamento proceder
mações previstas no anexo III, e concluir que tal informa                        ao despedimento de um trabalhador de sexo femi
ção é irrelevante [artigo 5 ?, n? 1 , alínea a )], ou que tal                     nino devido às faltas dadas em razão da doença re
pedido carece de razoabilidade [artigo 5 ?, n ? 1 , alínea b )].                  sultante da gravidez, que não preenche os requisi
No seu estado actual, a legisla irlandesa dá inteira liber                       tos para a concessão do direito de se ausentar do
dade à entidade que tem que decidir para ignorar as infor                        trabalho em razão da gravidez ou do nascimento
mações facultativas como prática geral .                                          durante o período especificado pelo direito nacio
                                                                                nal por não estar cumprido o período mínimo de
Artigo 7".: informação aos restantes Estados-membros                              trabalho exigido pelo direito nacional , tendo o des
                                                                                pedimento sido efectuado durante esse período ?
A legislação irlandesa prevê um mecanismo pelo qual as                        b ) Faz qualquer diferença para a resposta à
autoridades locais ( as entidades que têm de decidir ) têm                        questão 2 . a ) que o trabalhador tenha sido despedi
de notificar ao ministro do Ambiente um pedido susceptí                          do nos termos de um cláusula contratual que per
vel de ter efeitos relevantes sobre o ambiente em outro Es                       mite à entidade patronal proceder ao despedimento
tado-membro . Isso permite então ao ministro solicitar às                         dos trabalhadores, independentemente do seu sexo,
autoridades locais que lhe forneçam as informações e do                          decorrido um número estipulado de semanas de
cumentação que especificar. Contudo, este poder só pode                           faltas continuadas ?
ser exercido se o outro Estado-membro pretender ser con
sultado. Além disso, afirgura-se que não existe uma obri                C ) JO n . L 39 de 14 . 2 . 1976 ; EE 05 F2 , p . 70 .
gação específica por parte do ministro de fornecer infor
mações ao outro Estado-membro.
(') JO n ? L 175 de 5 . 7. 1985 , p . 40 ; EE 15 F6 , p . 9 .
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Landgericht Trier, de 29 de Novembro de 1996, no pro
                                                                         cesso entre Caisse de Pension des Employés Privés, por um
                                                                         lado, e 1 . Dieter Kordel, 2 . Rainer Kordel e 3 . Frankfurter
                                                                                Allianz Versicherungs AG, por outro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                                        ( Processo C-397/96 )
House of Lords, de 28 de Novembro de 1996, no processo
                                                                                ( 97/C 40/27)
              entre Mary Brown e Rentokil Limited
                        ( Processo C-394/96 )                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                             ( 97/C 40/26 )                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                         Landgericht Trier, de 29 de Novembro de 1996 , no pro
                                                                         cesso entre Caisse de Pension des Employés Privés, por um
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Lado, e 1 . Dieter Kordel , 2 . Rainer Kordel e 3 . Frankfurter
Europeias um pedido de decisão prejudicial, pro despacho                 Allianz Versicherungs AG, por outro, que deu entrada na
da House of Lords, de 28 de Novembro de 1996, no pro                    Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Dezembro de
cesso entre Mary Brown e Rentokil Limited, que deu en                   19 96 .
trada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Dezem
bro de 1996 .                                                            O Landgericht Trier solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie sobre a seguinte questão de interpretação do
A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se                  artigo 93 ?, n ? 1 , alínea a ), do Regulamento ( CEE ) n ? 1408/
                                                                         /71 ('):
pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                         O reconhecimento dos Estados-membros estende-se tam
 1 . a ) E contrário aos artigos 2 ?, n ? 1 , e 5 ?, n ? 1 , da Di      bém às normas que definem o cálculo do montante dos di
           rectiva 76/207/CEE do Conselho de 9 de Fevereiro              reitos sub-rogados noutro Estado-membro ( neste caso o
           de 1976, relativa à concretização do princípio da              artigo 232 ?, n ? 2 , do Código da Segurança Social do Lu
           igualdade de tratamento entre homens e mulheres               xemburgo em conjugação com o regulamento grão-ducal
           no que se refere ao acesso ao emprego, à formação              que se lhe refere, segundo o qual o direito em que a caixa
           e promoção profissionais e às condições de traba              de pensões fica sub-rogada corresponde ao montante do


title: Processo C-14/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 5 de San Javier — Espanha) — Roda Golf & Beach Resort SL [ Cooperação judiciária em matéria civil — Reenvio prejudicial — Competência do Tribunal de Justiça — Conceito de litígio — Regulamento (CE) n. o  1348/2000 — Citação e notificação de actos extrajudiciais à margem de um processo judicial — Acto notarial ]

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 5 de San Javier — Espanha) — Roda Golf & Beach Resort SL
   (Processo C-14/08) (1)

   («Cooperação judiciária em matéria civil - Reenvio prejudicial - Competência do Tribunal de Justiça - Conceito de “litígio” - Regulamento (CE) n.o 1348/2000 - Citação e notificação de actos extrajudiciais à margem de um processo judicial - Acto notarial»)
   2009/C 205/10
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 5 de San Javier

      Partes no processo principal

      Demandante: Roda Golf & Beach Resort SL

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 5 de San Javier — Interpretação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados Membros (JO L 160, p. 37) — Notificações de documentos extrajudiciais exclusivamente e entre particulares através dos meios materiais e humanos dos Tribunais da União Europeia e fora de um processo judicial

      Parte decisória

   A citação e a notificação, à margem de um processo judicial, de um acto notarial como o que está em causa no processo principal estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros.

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.


title: Processo C-533/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 20 de outubro de 2016 — Volkswagen AG/Finančné riaditeľstvo SR

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 20 de outubro de 2016 — Volkswagen AG/Finančné riaditeľstvo SR
   (Processo C-533/16)
   (2017/C 022/08)
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Najvyšší súd Slovenskej republiky

      Partes no processo principal

      Recorrente: Volkswagen AG

      Recorrida: Finančné riaditeľstvo SR

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem a Diretiva 2008/9 (1) e o direito à devolução do imposto ser interpretados no sentido de que, para exercer o direito à devolução do IVA, é necessário satisfazer cumulativamente dois requisitos:

                           i)

                           a entrega de bens ou a prestação de serviços; e

                           ii)

                           a inclusão do IVA na fatura do fornecedor.

                     Por outras palavras, é possível que um sujeito passivo a quem não foi debitado o IVA na fatura possa pedir a devolução do imposto?

               2)

               Está em conformidade com o princípio da proporcionalidade ou da neutralidade fiscal do IVA que o prazo para a devolução do imposto seja calculado a partir de uma data em que não foram satisfeitos todos os requisitos materiais para o exercício do direito à devolução do imposto?

               3)

               À luz do princípio da neutralidade fiscal, devem as disposições dos artigos 167.o e 178.o, alínea a), da Diretiva IVA, ser interpretadas no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal e sempre que se verifiquem os demais requisitos materiais e processuais necessários para o exercício do direito à dedução do imposto, tais artigos se opõem a uma prática da autoridade tributária que nega ao sujeito passivo o direito à devolução do imposto exercido no prazo fixado, nos termos da Diretiva 2008/9, no caso de o imposto lhe ter sido aplicado pelo fornecedor na fatura e ter sido pago por este antes do termo do prazo de caducidade estabelecido pela legislação nacional?

               4)

               À luz do princípio da neutralidade e do princípio da proporcionalidade que são os princípios fundamentais do sistema comum do IVA, as autoridades tributárias eslovacas ultrapassam os limites do necessário para alcançar o objetivo prosseguido pela Diretiva IVA, numa situação em que foi negado ao sujeito passivo o direito à devolução do imposto pago por ter terminado o prazo de caducidade para a devolução previsto pela legislação nacional, ainda que durante esse período o sujeito passivo não pudesse ter exercido o seu direito à devolução, e ainda que o imposto tivesse sido devidamente cobrado e [estivesse] totalmente afastado o risco de evasão fiscal ou de falta de pagamento?

               5)

               É possível interpretar os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e do direito a uma boa administração nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no sentido de que se opõem a uma interpretação das disposições nacionais segundo a qual, para a observância do prazo para a devolução do imposto, é determinante a data da decisão da Administração Pública sobre a devolução do imposto e não a data em que o sujeito passivo exerce o seu direito à devolução do imposto?

      (1)  Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 fevereiro 2008, que define as modalidades de devolução do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de devolução, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (JO 2008, L 44, p. 23).


title: Processo T-55/10: Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2010 — SP/Comissão Europeia

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/44

         Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2010 — SP/Comissão Europeia
   (Processo T-55/10)
   2010/C 80/70
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: SP SpA (Brescia, Itália) (representante: G. Belloti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão de 8 de Dezembro de 2009 que alterou a decisão anterior C(2009) 7492 final, adoptada pela Comissão em 30 de Setembro de 2009.

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através da decisão de 8 de Dezembro de 2009, objecto de impugnação, a Comissão alterou a sua anterior decisão C(2009) 7492 final de 30 de Setembro de 2009, através da qual tinha acusado algumas empresas, entre as quais a actual recorrente, de participação num alegado cartel. Através da decisão de 8 de Dezembro de 2009, a Comissão, depois de ter reconhecido que a decisão de 30 de Setembro de 2009, fazia “referência a um anexo que contém tabelas que ilustra(va)m as oscilações dos preços do varão para cimento armado durante a vigência do acordo” e que “(e)sse anexo não figurava na decisão adoptada em 30 de Setembro de 2009”, decidiu alterá-la para integrar nela a tabela anexada à decisão agora impugnada.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega:

               1.

               Ilegalidade da sanaçãoex post de uma medida gravemente viciada: a Comissão não podia sanar a posteriori uma decisão manifestamente nula, já que o seu texto estava, com toda a evidência, incompleto na altura da sua adopção; isto constitui uma circunstância gravíssima, e como tal insanável.

               2.

               Errada indicação da base jurídica: a Comissão indicou como base jurídica da medida impugnada o artigo 65.o CA e o Regulamento CE n.o 1/2003 (1), bases jurídicas manifestamente inadequadas para prosseguir a finalidade que a Comissão se tinha proposto (ou seja, completar/alterar uma decisão sua anterior, porque o texto estava incompleto) — com a consequência de a segunda decisão objecto do presente recurso ter de ser anulada por manifesta falta de base jurídica apropriada.

         A recorrente alega ainda a violação do princípio da boa administração.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, de 04.01.2003, p. 1)


title: Processo T-91/16: Recurso interposto em 29 de fevereiro de 2016 — Itália/Comissão

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/42

         Recurso interposto em 29 de fevereiro de 2016 — Itália/Comissão
   (Processo T-91/16)
   (2016/C 136/58)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular, nos termos do artigo 264.o TFUE, a Decisão da Comissão C(2015)9413, de 17 de dezembro de 2015, notificada em 18 de dezembro de 2015, relativa à redução da contribuição do Fundo Social Europeu para o programa Operacional Sicília, que se insere no Quadro Comunitário de Apoio para as Intervenções Estruturais comunitárias nas regiões elegíveis para o objetivo n.o 1 em Itália (POR Sicília 2000-2006); e, por conseguinte decidir que o pedido de pagamento final apresentado pelas autoridades italianas seja integralmente deferido pela Comissão. Além disso, pede a condenação da Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               A Decisão foi adotada na sequência de uma duplicação ilegal das verificações nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1), que foram reabertas e repetidas com a auditoria de 2008, quando, pelo menos relativamente às despesas certificadas em 31.12.2006, já tinham sido efetuadas e encerradas com as auditorias de 2005 e 2006.

               2.

               A decisão impugnada está viciada por violação do princípio da boa administração, uma vez que a Comissão comunicou os resultados da auditoria de 2008 com um atraso de dezoito meses relativamente à realização da missão.

               3.

               A decisão impugnada desvirtuou os factos, uma vez que ignora a circunstância de, no período subsequente às auditorias de 2005 e 2006, a margem de erro ter diminuído de 53,13 % para 3,05 % em 2007 e para 1,45 % em 2008 e 2009.

               4.

               A decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que não tem em conta que a despesa certificada para os três anos entre 2007 e 2009, elegíveis com margens de erro mínimas, era de aproximadamente metade do montante global do programa para a parte FSE;

               5.

               A decisão impugnada não está fundamentada de facto e de direito, uma vez que alarga a preponderância das carências sistémicas surgidas e resolvidas no período até 31.12.2006 também aos três anos subsequentes, sem ter efetuado qualquer verificação específica relativamente aos mesmos.

               6.

               A decisão impugnada enferma de falta de fundamentação. Segundo a recorrente, esta decisão segue a técnica da extrapolação, que consiste em estender à despesa não controlada a margem de erro observada a propósito da despesa controlada, apesar de essa técnica ter sido admitida pelos regulamentos relativos à programação 2007-2013; em todo o caso, relativamente aos anos 2007-2009, admite uma margem de erro de 8,39 %, apesar de as autoridades italianas terem explicado que a amostragem nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, de 2 de março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 63, p. 21), não era equilibrada uma vez que não foi elaborada aleatoriamente, como uma verdadeira amostragem estatística, mas concentrando-a conscientemente nos projetos que apresentavam fatores de risco.


title: Processo C-175/01 P: Recurso interposto, em 23 de Abril de 2001, pela British Coal Corporation do acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 7 de Fevereiro de 2001 no processo T-89/98, National Association of Licensed Opencast Operators (NALOO) contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por British Coal Corporation, International Power plc (ex-National Power plc) e PowerGen (UK) plc (ex-PowerGen plc)

text:
14.7.2001                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 200/43
Não tinha, fosse como fosse, qualquer competência ao abrigo          Fundamentos e principais argumentos
do artigo 63.o, n.o 1, CECA quer para investigar, em 1994 ou
depois dessa data, uma alegada discriminação feita no perı́odo
anterior a 1990 quer para tomar medidas a esse respeito.              A British Coal Corporation avança os seguintes argumentos.
Se qualquer destes fundamentos em matéria de direito, ou              1)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
ambos, procederem, então a decisão de 1998 é válida e o                  direito ao considerar que a denúncia de 1994 constituı́a
acórdão do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado.               um prolongamento da denúncia de 1990 e que, por isso,
Caso a ambos os fundamentos seja negado provimento invoca,                  se devia considerar que a Comissão tinha recebido uma
a tı́tulo subsidiário:                                                     denúncia única.
                                                                      2)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
que mesmo que a Comissão tivesse o poder de investigar a                   direito ao considerar que a NALOO não deixou de se
denúncia de 1994, não tinha qualquer obrigação de o fazer; e             socorrer das vias jurı́dicas disponı́veis para garantir a
que a decisão de 1998 foi, em todo o caso, adequadamente                   protecção dos seus direitos.
fundamentada.                                                         3)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
                                                                            direito ao considerar que uma investigação da denúncia
(1) JO C 234 de 25.7.1998, p. 36.                                           da NALOO referente aos anos de 1986/1987 a
                                                                            1989/1990 não era de modo nenhum incompatı́vel com
                                                                            o princı́pio da certeza jurı́dica.
                                                                      4)    Quer se devam considerar as denúncias de 1991 e de
                                                                            1994 como uma única ou não, o Tribunal de Primeira
                                                                            Instância cometeu um erro de direito ao entender que as
                                                                            matérias objecto das mesmas eram violações concretas
                                                                            do artigo 66.o, n.o 7, CECA e que a Comissão tinha, por
Recurso interposto, em 23 de Abril de 2001, pela British                    isso, poderes para agir relativamente à posição existente
Coal Corporation do acórdão da Segunda Secção do                         antes de Abril de 1990.
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias de 7 de Fevereiro de 2001 no processo T-89/98 (1),              5)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
National Association of Licensed Opencast Operators                         direito ao considerar que resultava do acórdão do Tribu-
(NALOO) contra a Comissão das Comunidades Europeias,                       nal de Justiça no processo Hopkins que a Comissão tinha
apoiada por British Coal Corporation, International                         competência para investigar a parte da denúncia da
Power plc (ex-National Power plc) e PowerGen (UK) plc                       NALOO na que a British Coal Corporation era acusada
                          (ex-PowerGen plc)                                 de ter aplicado direitos de exploração excessivos nos anos
                                                                            de 1986/1987 a 1989/1990.
                        (Processo C-175/01 P)                         6)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
                                                                            direito ao considerar que, uma vez que a Comissão tinha
                            (2001/C 200/79)                                 poderes para dar seguimento à denúncia da NALOO
                                                                            referente às alegadas violações ocorridas nos anos de
Deu entrada em 23 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça                  1986/1987 a 1898/1990, então estava obrigada a proce-
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                       der a esse exame.
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-         7)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
dades Europeias de 7 de Fevereiro de 2001 no processo                       direito ao considerar que a Comissão tinha poderes para
T-89/98, National Association of Licensed Opencast Operators                adoptar recomendações ao abrigo do artigo 66.o, n.o 7,
(NALOO) contra a Comissão das Comunidades Europeias,                       no referente às alegadas violações ocorridas nos anos de
apoiada por British Coal Corporation, International Power plc               1986/1987 a 1989/1990 e ao não considerar que,
(ex-National Power plc) e PowerGen (UK) plc (ex-PowerGen                    contrariamente ao sustentado pela NALOO, a Comissão
plc), interposto pela British Coal Corporation, com sede em                 não tinha poderes para tomar uma decisão ao abrigo
Londres, representada por D. Vaughan, QC, D. Lloyd Jones,                   desse mesmo artigo.
QC, e C. Mehta, solicitor.
                                                                      8)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu também um
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       erro de direito ao considerar que o artigo 65.o CECA não
                                                                            se aplicava à alegada conduta da British Coal Corporation
1)     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das             no referente aos nı́veis dos direitos de exploração.
       Comunidades Europeia de 7 de Fevereiro de 2001 no
       processo T-89/98;                                              9)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
                                                                            direito ao considerar que a decisão de 1998 estava ferida
2)     decidir ele próprio e rejeitar o pedido apresentado pela            de falta de fundamentação.
       NALOO ao Tribunal de Primeira Instância em 8 de Junho
       de 1998;
                                                                      (1) JO C 234, 25.07.98, p. 36.
3)     condenar a NALOO e/ou a Comissão nas despesas
       suportadas pela British Coal Corporation no Tribunal de
       Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.


title: Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1997, pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-46/97)

text:
N? C 142/8              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 5 . 97
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                       mento das contas dos Estados-membros relativas às
                          (Primeira Secção)                                despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orienta
                                                                           ção e de Garantia Agrícola ( FEOGA), secção « Garan
                    de 6 de Março de 1997                                  tia », exercício financeiro de 1992, assim como a certas
      no processo C-303/96 P: Giorgio Bernardi contra                      despesas do exercício de 1993 ( J ), nos capítulos desta
                    Parlamento Europeu H                                   respeitantes às rectificações financeiras da República
                                                                           Helénica relativas ao azeite, ao vinho, ao algodão e ao
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                    tabaco,
Provedor de justiça europeu — Candidatura — Processo
de nomeação — Recurso de anulação — Recurso manifes
            tamente inadmissível ou improcedente)                    — condenar a Comissão a revogar a imposição negativa
                                                                           que estabeleceu no apuramento das contas de 1990 e a
                            ( 97/C 142/ 16 )                               pagar à recorrente a quantia retida no montante de
                                                                           4,5 biliões de dracmas gregas .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     Na petição, a República Helénica invoca numerosos casos
                                                                     de erro sobre os factos relativamente a cada um dos pro
No processo C-303/96 P, Giorgio Bernardi ( advogado:                 dutos: azeite, vinho, algodão e tabaco, bem como erro ao
Giancarlo Lattanzi ), que tem or objecto um recurso em               nível da interpretação dos regulamentos. Alega igualmente
que se pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribu              desvio de poder ou abuso do poder discricionário por par
nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em               te da Comissão .
11 de Julho de 1996 (T-146/95, ainda não publicado na
Colectânea ), sendo recorrido: Parlamento Europeu ( agen
te : Ézio Perillo, assistido por Denis Waelbroeck ), o Tribu        Relativamente à imposição negativa estabelecida pela Co
nal ( Primeira Secção ), composto por L. Sevón, presidente           missão, a recorrente alega que a Comissão devia ter pro
de secção, D. A. O. Edward e M. Wathelet ( relator), juí            cedido ao apuramento imediato definitivo das rectificações
zes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário:            financeiras em causa, aquando do apuramento das contas
R. Grass, proferiu, em 6 de Março de 1997, um despacho               de 1992 .
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                      (') JO n? L 323 de 13 . 12 . 1996, p . 26 .
 1 . E negado provimento ao recurso.
2 . G. Bernardi é condenado nas despesas.
 (') JO n? C 40 de 8 . 2 . 1997.
                                                                      Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 1997, pela
                                                                      República Italiana contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                ( Processo C-59/97 )
                                                                                97/C 142/ 18 )
 Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1997, pela
 República Helénica contra a Comissão das Comunidades
                                Europeias                             Deu entrada, em 11 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                         ( Processo C-46/97)                          Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
                             ( 97/C 142/ 17 )                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Re
                                                                      pública Italiana , representada pelo professor Umberto
                                                                      Leanza, na qualidade de agente, assistido por Gianni De
 Deu entrada, em 6 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de               Bellis, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a                 Luxemburgo na Embaixada da Itália , 5 , rue Marie-Adelaí
 Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Re              de .
 pública Helénica, representada por Ioannis-Konstantinos
 Chalkiás, assessor do Conselho Jurídico do Estado, e por
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Panagiotis Mylonopoulos, colaborador jurídico de primei
 ra categoria do serviço jurídico especial das Comunidades
 Europeias do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com               — anular a decisão C(96 ) 3274 final da Comissão, de 20
 domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da                          de Novembro de 1996 , na medida em que exclui do
 Grécia, 117, vai Ste Croix.                                                financiamento pelo FEOGA, no apuramento das
                                                                            contas apresentadas pela República Italiana para o
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     exercício financeiro de 1992 , o montante total de
                                                                             11 934 331 913 liras italianas .
 — anular a decisão E(96 ) 3274/20 11 . 1996 da Comis
      são, que altera a decisão 96/31 l /CE, relativa ao apura        — condenar a recorrida nas despesas do processo .


title: Processo F-98/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 29 de Janeiro de 2009 — Petrilli / Comissão (Função pública — Agentes contratuais auxiliares — Admissibilidade — Acto que causa prejuízo — Artigos 3. o B e 88. o do ROA — Duração do contrato — Artigo 3. o , n. o  1, da decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão — Legalidade)

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/37

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Janeiro de 2009 — Petrilli / Comissão
   (Processo F-98/07) (1)

   (Função pública - Agentes contratuais auxiliares - Admissibilidade - Acto que causa prejuízo - Artigos 3.o B e 88.o do ROA - Duração do contrato - Artigo 3.o, n.o 1, da decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão - Legalidade)
   2009/C 102/54
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Nicole Petrilli (Woluwé-Saint-Étienne, Bélgica) (Representante: J.-L. Lodomez, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: D. Martin e B. Eggers, agentes)

      Objecto

   Por um lado, anulação da decisão da AIPN que indeferiu, nos termos da decisão da Comissão de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão, o pedido da recorrente com vista a obter a renovação do seu contrato de agente contratual e, por outro, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 20 de Julho de 2007, que indefere o pedido de prorrogação de um contrato de agente contratual auxiliar em benefício de N. Petrilli é anulada.

               2)

               As partes transmitirão ao Tribunal, num prazo de três meses a contar da prolação do presente acórdão interlocutório, ou o montante fixado de comum acordo da compensação pecuniária relativa à ilegalidade da decisão de 20 de Julho de 2007, ou, na falta de acordo, os seus pedidos quantificados relativos a esse montante.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 297, de 8.12.2008, p. 48.


title: Processo T-448/14: Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Hitachi Metals/Comissão

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/48

         Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Hitachi Metals/Comissão
   (Processo T-448/14)
   2014/C 282/62
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hitachi Metals Ltd. (Tóquio, Japão) (representantes: P. Crowther e C. Drew, Solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão C (2014) 2139 final, de 2 de abril de 2014, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEA, processo COMP/AT.39610 — Power Cables (a seguir: «Decisão»);

               —

               A título subsidiário, anular parcialmente a Decisão e reduzir substancialmente o montante da coima imposta à J-Power Systems e à recorrente; e,

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Decisão dever ser anulada, uma vez que a Comissão não provou a existência de uma infração única complexa e continuada constante num acordo entre os produtores asiáticos e europeus, no sentido de se manterem fora de cada território e a um acordo para repartir projetos entre empresas europeias, dentro do Espaço Económico Europeu (EEE).

               2.

               Segundo fundamento, relativo à alegação de que a Comissão cometeu erros de facto e de direito, ao aplicar o artigo 101.o TFUE, na medida em que a Decisão não prova suficientemente o envolvimento da J-Power Systems Corporation durante toda a duração da infração.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo aos erros de direito e de apreciação cometidos pela Comissão ao calcular a coima imposta à J.-Power Systems Corporation, na medida em que esta não reflete a gravidade da violação e o papel substancialmente limitado da J-Power Systems Corporation durante uma significativa parte dessa infração.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a Decisão dever ser anulada na íntegra, na medida em que se baseia de forma significativa nas provas que a Comissão obteve ilegalmente durante inspeções às instalações da Nexans. Tais provas são essenciais para as alegações da Comissão e, particularmente, para determinar o caráter único e continuado da infração, bem como para repartir projetos entre as empresas europeias dentro do Espaço Económico Europeu (EEE).


title: Processos T-227/01 a T-229/01, T-265/01, T-266/01 e T-270/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Diputación Foral de Álava e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Benefícios fiscais concedidos por uma entidade territorial de um Estado Membro — Crédito fiscal de 45 % do montante dos investimentos — Decisões que declaram os sistemas de auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordenam a recuperação dos auxílios pagos — Associação profissional — Admissibilidade — Qualificação dos auxílios como novos ou existentes — Princípio da protecção da confiança legítima — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proporcionalidade )

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Diputación Foral de Álava e o./Comissão
   (Processos T-227/01 a T-229/01, T-265/01, T-266/01 e T-270/01) (1)

   («Auxílios de Estado - Benefícios fiscais concedidos por uma entidade territorial de um Estado Membro - Crédito fiscal de 45 % do montante dos investimentos - Decisões que declaram os sistemas de auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordenam a recuperação dos auxílios pagos - Associação profissional - Admissibilidade - Qualificação dos auxílios como novos ou existentes - Princípio da protecção da confiança legítima - Princípio da segurança jurídica - Princípio da proporcionalidade»)
   2009/C 256/33
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes no processo T-227/01: Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (Espanha); e Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco (Espanha) (representantes: inicialmente R. Falcón Tella, em seguida M. Morales Isasi e I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogados)

      Recorrentes no processo T-228/01: Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (Espanha); e Comunidad autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco (representantes: inicialmente R. Falcón Tella, em seguida M. Morales Isasi e I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogados)

      Recorrentes no processo T-229/01: Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (Espanha); e Comunidad autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco (representantes: inicialmente R. Falcón Tella, em seguida M. Morales Isasi e I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogados)

      Recorrente no processo T-265/01, T-266/01 e T-270/01: Confederación Empresarial Vasca (Confebask) (Bilbao, Espanha) (representantes: M. Araujo Boyd, L. Ortiz Blanco e V. Sopeña Blanco, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente J. Buendía Sierra, em seguida F. Castillo de la Torre e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Intervenientes em apoio das recorrentes no processo T-227/01: Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava (Espanha) (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados); e Confederación Empresarial Vasca (Confebask) (Bilbao) (representantes: inicialmente M. Araujo Boyd e R. Sanz, em seguida M. Araujo Boyd, L. Ortiz Blanco e V. Sopeña Blanco, advogados)

      Intervenientes em apoio das recorrentes no processo T-228/01: Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya (Espanha), (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados); e Confederación Empresarial Vasca (Confebask) (Bilbao) (representantes: inicialmente M. Araujo Boyd e R. Sanz, em seguida M. Araujo Boyd, L. Ortiz Blanco e V. Sopeña Blanco, advogados)

      Intervenientes em apoio das recorrentes no processo T-229/01: Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa (Espanha), (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados); e Confederación Empresarial Vasca (Confebask) (Bilbao) (representantes: inicialmente M. Araujo Boyd e R. Sanz, em seguida M. Araujo Boyd, L. Ortiz Blanco e V. Sopeña Blanco, advogados)

      Interveniente em apoio da recorrida: Comunidad Autónoma de la Rioja (Espanha) (representantes: A. Bretón Rodriguez, J. Criado Gámez e I. Serrano Blanco, advogados)

      Objecto

   Nos processos T-227/01 e T-265/01, a anulação da Decisão 2002/820/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Álava sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (JO 2002, L 296, p. 1), nos processos T-228/01 e T-266/01, a anulação da Decisão 2003/27/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Biscaia sob a forma de crédito fiscal de 45 % (JO 2003, L 17, p. 1), e, no processos T-229/01 e T-270/01, a anulação da Decisão 2002/894/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Guipúzcoa sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (JO 2002, L 314, p. 26).

      Parte decisória

               1.

               Os processos T-227/01 a T-229/01, T-265/01, T-266/01 e T-270/01 são apensos para efeitos do acórdão.

               2.

               É negado provimento aos recursos.

               3.

               Nos processos T-227/01 a T-229/01:

                           —

                           o Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava, o Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya, o Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa e a Comunidad autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco suportarão cada um as suas próprias despesas, bem como as da Comissão e da Comunidad autónoma de La Rioja;

                           —

                           a Confederación Empresarial Vasca (Confebask), a Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, a Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya e a Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa suportarão cada uma as suas próprias despesas.

               4.

               Nos processos T-265/01, T-266/01 e T-270/01, a Confebask suportará as suas próprias despesas e as da Comissão e da Comunidad autónoma de La Rioja.

      (1)  JO C 331, de 24.11.2001.


title: Processo T-163/07: Recurso interposto em 8 de Maio de 2007 — SC Gerovital Cosmetics/IHMI — SC Farmec (GEROVITAL H3 Prof. Dr. A. Aslan)

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/33

         Recurso interposto em 8 de Maio de 2007 — SC Gerovital Cosmetics/IHMI — SC Farmec (GEROVITAL H3 Prof. Dr. A. Aslan)
   (Processo T-163/07)
   (2007/C 183/65)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: SC Gerovital Cosmetics S.A. (Bucareste, Roménia) (Representante: D. Boştinşă, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Farmec S.A. (Cluj-Napoca, Roménia)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 27 de Janeiro de 2007 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no Processo R 271/2006-2 — GEROVITAL H3; e

               —

               Anulação da decisão de 23 de Dezembro de 2005 da Divisão de Anulação no processo de declaração de nulidade n.o 872C 0000986 034 do IHMI, marca comunitária n.o 986 034, GEROVITAL H3;

               —

               Condenação do IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «GEROVITAL H3 Prof. Dr. A. Aslan» para produtos e serviços das classes 3 e 42 — pedido n.o 986 034

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Farmec S.A.

      Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: marca figurativa nacional «Gerovital H3 PROF. DR. ANA ASLAN» para determinados produtos da classe 3

      Decisão da Divisão de Anulação: declaração de nulidade da marca na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 52.o e 53.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho.
   A recorrente considera que a marca figurativa romena, que foi parcialmente cedida, para produtos específicos determinados no contrato de cessão, pelo titular da marca nacional e internacional, é uma marca anterior notoriamente conhecida que goza de prestígio em mais do que um Estado-Membro. Por esta razão, alega que tem prioridade e exclusividade para efeitos de registo.
   Além disso, ao contrário dos direitos da outra parte no processo de anulação e de recurso (a seguir «Farmec»), a recorrente defende que tem direitos mais amplos sobre a marca, tanto no que se refere ao leque de produtos de cosmética que tem o direito de fabricar como no que se refere à composição dos mesmos. Segundo a recorrente, partindo do princípio de que as suas empresas gozam de direitos iguais e distintivos sobre a marca GEROVITAL H3 Prof. Dr. A. Aslan relativamente ao grau de protecção, o aspecto da precedência invocado pela Farmec é, segundo a recorrente, irrelevante.
   Por último, a recorrente alega que os seus direitos de propriedade seriam gravemente afectados se fosse impossível obter o reconhecimento e a protecção internacional dos direitos decorrentes do contrato de cessão, mesmo alegando gozar de plenos direitos e de plena protecção na Roménia.


title: Processo T-196/13: Recurso interposto em 5 de abril de 2013 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Stal-Florez Botero (la nana)

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/31

         Recurso interposto em 5 de abril de 2013 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Stal-Florez Botero (la nana)
   (Processo T-196/13)
   2013/C 171/59
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha) (representante: T. Boddien, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lina M. Stal-Florez Botero (Maarssen, Países Baixos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 29 de janeiro de 2013, no processo R 300/2012-1, relativa ao procedimento de anulação n.o 000005025 C (Marca comunitária n.o 005205125) entre a Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG e a Lina M. Stal-Florez Botero h.o.d.n. La Nana;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa «la nana» para produtos das classes 16, 20 e 24 — registo da marca comunitária n.o5 205 125

      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: O pedido de declaração de nulidade baseia-se no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), conjugado com os artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 57.o, n.os 2 e 3, e 78.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.