title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2003 nos processos apensos C-465/00, C-138/01 e C-139/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentado pelo Verfassungsgerichtshof e Oberster Gerichtshof): Rechnungshof (C-465/00) contra Österreichischer Rundfunk, e o. e entre Christa Neukomm (C-138/01), Joseph Lauermann (C-139/01) e Österreichischer Rundfunk ("Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Directiva 95/46/CE — Protecção da vida privada — Divulgação de dados sobre os rendimentos de assalariados de entidades sujeitas à auditoria do Rechnungshof")

text:
19.7.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 171/3
24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições                         serviços relativos aos referidos riscos. Compete ao órgão
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao                      jurisdicional de reenvio verificar se essa legislação se justifica
acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu                             efectivamente por objectivos de política social e examinar,
exercício (JO L 228, p. 3; EE 06 F1 p. 143), na versão resultante                   designadamente, se a extensão da cobertura do referido seguro
da Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho                         obrigatório é proporcional a esses objectivos.
de 1988 (JO L 172, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                    4)     O conceito de «empresa», na acepção do artigo 92.o do Tratado
C. W. A. Timmermans (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e                           CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE), não visa um
S. von Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:                     organismo como o Organismos Ellenikon Georgikon Asfaliseon
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 22 de Maio                         (ELGA) no que respeita às suas actividades ao abrigo do regime
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               de seguro obrigatório contra os riscos naturais.
                                                                             (1 ) JO C 335, de 25.11.2000.
1)    As disposições do Tratado CE em matéria de política agrícola
      comum e o Regulamento (CEE) n. o 2777/75 do Conselho, de
      29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização
      comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, na
      versão resultante do Regulamento (CEE) n. o 1235/89 do
      Conselho, de 3 de Maio de 1989, não se opõem a uma taxa
      parafiscal instituída por um Estado-Membro, como uma                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      contribuição especial de seguro que incida sobre as compras e
      as vendas de produtos agrícolas nacionais, abrangidos pela                                    de 20 de Maio de 2003
      organização comum de mercado no sector da carne de aves de
      capoeira, e cujas receitas se destinam a alimentar um organismo        nos processos apensos C-465/00, C-138/01 e C-139/01
      público encarregado da prevenção e indemnização dos prejuízos          (pedidos de decisão prejudicial apresentado pelo Verfas-
      causados por riscos naturais nas explorações agrícolas desse           sungsgerichtshof e Oberster Gerichtshof): Rechnungshof
      Estado.                                                                (C-465/00) contra Österreichischer Rundfunk, e o. e entre
                                                                             Christa Neukomm (C-138/01), Joseph Lauermann (C-139/
      As referidas disposições do Tratado e o Regulamento n.o 2777/                         /01) e Österreichischer Rundfunk (1)
      /75, na versão resultante do Regulamento n.o 1235/89,
      opõem-se, todavia, a uma taxa parafiscal deste tipo quando             («Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao
      esta possa prejudicar as finalidades e objectivos da organização       tratamento de dados pessoais — Directiva 95/46/CE —
      comum de mercado em causa e, em especial, se efectivamente             Protecção da vida privada — Divulgação de dados sobre os
      viesse a constituir um entrave às trocas comerciais intracomuni-       rendimentos de assalariados de entidades sujeitas à auditoria
      tárias.                                                                                do Rechnungshof»)
      Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se a contribuição                                   (2003/C 171/03)
      produz efectivamente esses efeitos.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
2)    O direito comunitário em matéria de livre circulação de
      mercadorias, em especial os artigos 9.o e 12.o do Tratado CE           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      (que passaram, após alteração, a artigos 23.o CE e 25.o CE),                                «Colectânea da Jurisprudência»)
      16.o do Tratado CE (revogado pelo Tratado de Amesterdão) e
      95.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
      artigo 90.o CE), não se opõe a uma contribuição como a                 Nos processos apensos C-465/00, C-138/01 e C-139/01, que
      indicada no n.o 1 do presente dispositivo.                             têm por objecto três pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça,
                                                                             nos termos do artigo 234.o CE, respectivamente pelo Verfas-
3)    Prestações como as efectuadas pelo Organismos Ellenikon                sungsgerichtshof (C-465/00) e pelo Oberster Gerichtshof
      Georgikon Asfaliseon (ELGA) ao abrigo do regime de seguro              (C-138/01 e C-139/01) (Áustria), destinados a obter, nos
      obrigatório contra os riscos naturais não integram nem o               litígios pendentes nestes órgãos jurisdicionais entre Rech-
      âmbito de aplicação dos artigos 59.o do Tratado CE (que                nungshof (C-465/00) e Österreichischer Rundfunk,
      passou, após alteração, a artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE         Wirtschaftskammer Steiermark, Marktgemeinde Kaltenleutge-
      (actual artigo 50. o CE), nem o da Primeira Directiva 73/239/          ben, Land Niederösterreich, Österreichische Nationalbank,
      /CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à                   Stadt Wiener Neustadt, Austrian Airlines, Österreichische
      coordenação das disposições legislativas, regulamentares e             Luftverkehrs-AG, e entre Christa Neukomm (C-138/01),
      administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro          Joseph Lauermann (C-139/01) e Österreichischer Rundfunk,
      directo não vida e ao seu exercício, na versão resultante da           uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
      Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho               Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
      de 1988.                                                               24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas
                                                                             singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
      Todavia, esse regime de seguro obrigatório pode constituir um          e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31), o Tribunal
      entrave à livre prestação de serviços, na acepção das referidas        de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
      disposições do Tratado, relativamente às companhias de seguros         J.-P. Puissochet, M. Wathelet (relator) e R. Schintgen, presiden-
      estabelecidas noutros Estados-Membros e que pretendam prestar          tes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,
 ---pagebreak--- C 171/4                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 19.7.2003
P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e                   pela Cour de cassation (França), destinado a obter, no litígio
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,                   pendente neste órgão jurisdicional entre Ravil SARL og Bellon
secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em              import SARL, Biraghi SpA, uma decisão a título prejudicial
20 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                       sobre a interpretação do artigo 29.o CE, o Tribunal de Justiça,
seguinte:                                                                    composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                             J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
1)     Os artigos 6.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, alíneas c) e e), da          mans, presidentes de secção, C. Gulmann (relator),
       Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de            D. A. O. Edward, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
       24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas               S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
       singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais        S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
       e à livre circulação desses dados, não se opõem a uma                 proferiu em 20 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte
       regulamentação nacional, como a que está em causa nos                 decisória é a seguinte:
       processos principais, na condição de se demonstrar que a ampla
       divulgação não apenas do montante dos rendimentos anuais,
       quando estes excedem um certo montante, das pessoas emprega-
       das por entidades sujeitas à auditoria do Rechnungshof, mas
                                                                             1)     Quanto ao período anterior à entrada em vigor do Regulamento
       também dos nomes dos beneficiários desses rendimentos, é
                                                                                (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996,
       necessária e adequada ao objectivo de boa gestão dos fundos
       públicos prosseguido pelo legislador, circunstância que incumbe              relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de
                                                                                origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do
       aos órgãos jurisdicionais de reenvio verificar.
                                                                                Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, o artigo 29. o CE
                                                                                deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma
2)     Os artigos 6.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, alíneas c) e e), da
       Directiva 95/46 são directamente aplicáveis, no sentido de que               convenção concluída entre dois Estados-Membros A e B, como
       podem ser invocados por um particular perante os órgãos                      a Convenção entre a República Francesa e a República Italiana
                                                                                sobre a protecção das denominações de origem, das indicações
       jurisdicionais nacionais para afastar a aplicação das regras de
       direito interno contrárias a essas disposições.                              de proveniência e das denominações de certos produtos, assinada
                                                                                em Roma em 28 de Abril de 1964, torne aplicável, no Estado-
                                                                                -Membro A, uma legislação nacional do Estado-Membro B,
( 1) JO C 79, de 10.3.2001, JO C 173, de 16.6.2001.                                 como a visada pelo órgão jurisdicional de reenvio, por força da
                                                                                qual a denominação de origem de um queijo, protegida no
                                                                                Estado-Membro B, é reservada, no que diz respeito ao queijo
                                                                                comercializado ralado, àquele que é ralado e embalado na
                                                                                região de produção.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                             2)     O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de
                                                                                14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações
                       de 20 de Maio de 2003                                        geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e
                                                                                dos géneros alimentícios, alterado pelo Acto relativo às condições
no processo C-469/00 (pedido de decisão prejudicial                                 de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia
apresentado pela Cour de cassation): Ravil SARL contra                              e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se
               Bellon import SARL, Biraghi SpA (1)                                  funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de
                                                                                que não se opõe a que a utilização de uma denominação
(«Denominações de origem protegidas — Regulamento                                   de origem protegida seja subordinada à condição de que
(CEE) n.o 2081/92 — Regulamento (CE) n.o 1107/                                      determinadas operações, como ralar e embalar o produto, sejam
/96 — “Grana Padano” ralado fresco — Caderno de                                     realizadas na região de produção, desde que essa condição esteja
especificações — Convenção entre dois Estados-Membros —                             prevista no caderno de especificações.
Condição de o queijo ser ralado e embalado na região de
produção — Artigos 29.o CE e 30. o CE — Justificação —
Oponibilidade da condição a terceiros — Segurança jurídica
                            — Publicidade»)                                  3)     A subordinação da utilização da denominação de origem
                                                                                protegida «Grana Padano», no queijo comercializado ralado, à
                                                                                condição de que o mesmo seja ralado e embalado na região de
                           (2003/C 171/04)                                          produção constitui uma medida de efeito equivalente a uma
                                                                                restrição quantitativa à exportação, na acepção do
                      (Língua do processo: francês)                                 artigo 29.o CE, mas pode considerar-se justificada e, portanto,
                                                                                compatível com esta disposição.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             4)     Todavia, a condição em causa não é oponível aos operadores
                                                                                económicos, por não ter sido levada ao seu conhecimento através
No processo C-469/00, que tem por objecto um pedido                                 de uma publicidade adequada na regulamentação comunitária.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,                    Contudo, o princípio da segurança jurídica não exclui que o juiz


title: Processos apensos C-514/11 P e C-605/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2013 — Liga para a Protecção da Natureza (LPN), República da Finlândia/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Artigo 4. °, n. ° 2, terceiro travessão — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Informações ambientais — Regulamento (CE) n. ° 1367/2006 — Artigo 6. °, n. ° 1 — Documentos relativos a um processo por incumprimento na fase pré-contenciosa — Recusa de acesso — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos referidos no pedido de acesso — Interesse público superior]

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2013 — Liga para a Protecção da Natureza (LPN), República da Finlândia/Comissão Europeia
   (Processos apensos C-514/11 P e C-605/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Informações ambientais - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Artigo 6.o, n.o 1 - Documentos relativos a um processo por incumprimento na fase pré-contenciosa - Recusa de acesso - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos referidos no pedido de acesso - Interesse público superior)
   2014/C 9/04
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrentes: Liga para a Protecção da Natureza (LPN) (representantes: P. Vinagre e Silva e L. Rossi, advogadas) e República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski, M. Pere e J. Leppo, agentes)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e D. Recchia, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: V. Pasternak Jørgensen e C. Thorning, agentes) e Reino da Suécia (representantes: A. Falk e C. Meyer Seitz, agentes)

      Interveniente em apoio dos recorrentes: República da Estónia (representante: M. Linntam, agente)

      Interveniente em apoio da Comissão Europeia: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e A. Wiedmann, agentes)

      Objeto

   Recursos do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2011, LPN/Comissão (T-29/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da LPN destinado a obter a anulação da decisão da Comissão, de 22 de novembro de 2007, que confirmou uma recusa de acesso a documentos constantes do dossier de um processo por incumprimento iniciado contra a República Portuguesa.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Liga para a Protecção da Natureza e a República da Finlândia são condenadas em partes iguais nas despesas.

               3.

               O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia e o Reino da Suécia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 58 de 25.2.2012.


title: Cancelamento do processo C-99/97

text:
C 94/16               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28.3.98
          Cancelamento do processo C-120/96 (1)                             Cancelamento do processo C-79/97 (1)
                         (98/C 94/33)                                                    (98/C 94/37)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-120/         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-79/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Finanzgericht Düssel-     /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Finanzgericht Mün-
dorf): FRUKO-Handelsgesellschaft mbH contra Hauptzol-            chen): Happy Sports Michl OHG contra Finanzamt
lamt Emmerich.                                                   Landshut.
(1) JO C 180 de 22.6.1996.                                       (1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                                            Cancelamento do processo C-99/97 (1)
          Cancelamento do processo C-300/96 (1)
                                                                                (98/C 94/38)
                         (98/C 94/34)
                                                                 Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-99/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-300/         /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberlandesgericht
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Schleswig-Holstei-        Wien): Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs im
nisches Verwaltungsgericht): Erika Reimer contra Amt für         Medienwesen contra TV Spielfilm Verlag Gesellschaft
Land- und Wasserwirtschaft Flensburg.                            mbH.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.                                       (1) JO C 131 de 26.4.1997.
          Cancelamento do processo C-345/96 (1)                            Cancelamento do processo C-135/97 (1)
                         (98/C 94/35)                                                    (98/C 94/39)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-345/         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-135/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Landesarbeitsgericht      /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberlandesgericht
Niedersachsen): Landeshauptstadt Hannover contra Almut           Wien): Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs im
Sattler.                                                         Medienwesen contra MVF Magazin-Verlag am Fleetrand
                                                                 Gesellschaft mbH.
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                 (1) JO C 166 de 31.5.1997.
          Cancelamento do processo C-414/96 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-223/97 (1)
                         (98/C 94/36)
                                                                                (98/C 94/40)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-414/         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-223/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Sozialgericht Ham-        /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundesvergabeamt):
burg): Mechthild Kehrl contra Allgemeine Ortskranken-            HDM Flugservice GesmbH contra Hauptverband der
kasse Hamburg, interveniente: Bundesanstalt für Arbeit.          österreichischen Sozialversicherungsträger.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.                                       (1) JO C 228 de 26.7.1997.


               10.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 413/8

         Ação intentada em 3 de agosto de 2016 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-9/16)
   (2016/C 413/08)
   Em 3 de agosto de 2016, deu entrada no Tribunal da EFTA, uma ação contra a Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Carsten Zatschler e Auður Ýr Steinarsdóttir, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, e domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

               1.

               Ao manter em vigor uma disposição nacional como a secção 2, n.o 32, do regulamento norueguês relativo aos produtos que proíbe o fabrico, a importação, a exportação e a venda de produtos de consumo contendo certas concentrações de ácido perfluorooctanoico (PFOA), a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido no anexo II, capítulo XV, ponto 12zc, do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão], nomeadamente o artigo 128.o, n.o 1, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1.

               2.

               Alternativamente, ao manter em vigor uma disposição nacional como a referida, uma vez iniciado o procedimento de restrição ao abrigo do título VIII do Ato referido no anexo II, capítulo XV, ponto 12zc, do Acordo EEE, a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o do Acordo EEE em conjugação com o artigo 128.o, n.o 1, do referido Ato.

               3.

               Ao manter em vigor uma regulamentação nacional tal como a acima referida, a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o do Acordo EEE.

               4.

               O Reino da Noruega é condenado nas despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento REACH e/ou as suas obrigações no âmbito do Acordo EEE, ao manter em vigor uma regulamentação nacional que proíbe o fabrico, a importação, a exportação e a venda de produtos de consumo que contenham, em peso, 0,001 % ou mais de uma substância habitualmente designada «PFOA».

               —

               O Órgão de Fiscalização pretende obter esclarecimento quanto ao facto de que uma vez uma substância identificada como suscitando um risco não controlado para o ambiente e a saúde humana, só é autorizada uma regulamentação nacional unilateral de substâncias abrangidas pelo Regulamento REACH em certas circunstâncias estritamente definidas, previstas no âmbito do Regulamento REACH.

               —

               O presente pedido diz respeito à legislação nacional adotada pela Noruega para restringir a PFOA. Pelo presente pedido, o Órgão de Fiscalização não põe em causa a necessidade de regulamentar a PFOA como substância. Trata-se, sim, de uma questão processual importante que levou o Órgão de Fiscalização a intentar a presente ação por incumprimento: sempre que um Estado do EEE identifica um risco para a saúde ou para o ambiente resultantes de uma substância abrangida pelo regulamento REACH, é essencial para o funcionamento do sistema criado pelo regulamento REACH que estas preocupações sejam abordadas no âmbito desse sistema e não que resultem em medidas unilaterais.

               —

               Em 27 de agosto de 2013, o Governo norueguês informou o Órgão de Fiscalização de que, em 27 de maio de 2013, tinha adotado um regulamento que altera o Regulamento norueguês relativo aos produtos através da introdução de restrições em matéria de fabrico, importação, exportação e venda de produtos de consumo que contenham PFOA e de determinados sais e ésteres de PFOA.

               —

               O Órgão de Fiscalização emitiu, em 8 de julho de 2015, um parecer fundamentado sobre o assunto. Nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização convidou a Noruega a adotar as medidas necessárias para dar cumprimento ao parecer fundamentado no prazo de dois meses a contar da data de notificação, ou seja, o mais tardar até 8 de setembro de 2015.

               —

               Por carta de 16 de outubro de 2015, a Noruega respondeu ao referido parecer fundamentado, mantendo a sua posição e apresentando alguns comentários adicionais. Continuando a Noruega a manter as disposições nacionais em causa na data de expiração do prazo fixado no parecer fundamentado, o Órgão de Fiscalização decidiu recorrer ao Tribunal da EFTA nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.


title: Processo C-29/15 P: Recurso interposto por fax em 26 de janeiro de 2015 pela Verband der Kölnisch-Wasser Hersteller, Köln e.V. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de novembro de 2014 no processo T-556/13, Verband der Kölnisch Wasser Hersteller e.V./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/21

         Recurso interposto por fax em 26 de janeiro de 2015 pela Verband der Kölnisch-Wasser Hersteller, Köln e.V. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de novembro de 2014 no processo T-556/13, Verband der Kölnisch Wasser Hersteller e.V./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-29/15 P)
   (2016/C 038/30)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Verband der Kölnisch-Wasser Hersteller, Köln e.V. (representante: T. Schulte-Beckhausen, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Por despacho de 3 de dezembro de 2015, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Oitava Secção) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente no pagamento das suas próprias despesas.


title: Processo T-451/11: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Giga-Byte Technology/IHMI — Haskins (Gigabyte)

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/26

         Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Giga-Byte Technology/IHMI — Haskins (Gigabyte)
   (Processo T-451/11)
   2011/C 298/48
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Giga-Byte Technology Co., Ltd (Taipei, Taiwan) (representante: F. Schwerbrock, lawyer)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Robert A. Haskins (Pensilvânia, EUA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Maio de 2011, proferida no processo R 2047/2010-2, bem como a decisão da Divisão de Oposição.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Gigabyte», para produtos e serviços das classes 9, 35, 37 e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o 5550009

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 4954095 da marca nominativa «GIGABITER», para serviços das classes 39, 40 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para parte dos serviços contestados.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que os serviços controvertidos das classes 37 e 42 são semelhantes aos serviços do opositor da classe 42.


title: Processo T-387/03: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2003 por Proteome, Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
C 21/44                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           24.1.2004
Finalmente, a recorrente alega que, ao calcular os direitos de            Fundamentos e principais argumentos
compensação, o recorrido infringiu os artigos 5.o e 7.o do
Regulamento n.o 2026/97, as directrizes para o cálculo do
montante do subsídio em procedimentos de direitos de                      Requerente da marca           Europortal Italia S.p.A., à qual
compensação, os artigos 14.o e 19.o do Acordo sobre as                    comunitária:                  sucedeu        posteriormente    a
subvenções e as medidas de compensação da OMC e cometeu                                                 recorrente.
um manifesto erro de apreciação.
                                                                          Marca comunitária em          Marca figurativa «JUMPY» —
                                                                          causa:                        pedido de registo n.o 1.332.006,
(1) JO L 212, de 22 de Agosto de 2003, p. 1.                                                            para diversos produtos das clas-
(2) Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de                                        ses 9 e 16.
    1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de
    subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO
    L 288, p. 1).                                                         Titular da marca ou sinal     Microarea S.p.A.
(3) V. considerandos 48 e segs. da decisão impugnada.                     quedes encadeou o pro-
                                                                          cesso de oposição:
                                                                          Marca ou sinal invocado       Marca figurativa italiana «JUMP»,
                                                                          no processo de opo-           para produtos das classes 9 e 16.
                                                                          sição:
                                                                          Decisão da Divisão de         Procedência da oposição e indefe-
Recurso interposto em 17 de Novembro de 2003 pela                         Oposição:                     rimento do pedido.
S.p.A. — Reti Televisive Italiane — R.T.I. contra o
Instituto do Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     Decisão da Câmara de          Negado provimento ao recurso.
                      desenhos e modelos)                                 Recurso:
                       (Processo T-384/03)                                Fundamentos       invoca-     Aplicação errada do artigo 8.o,
                                                                          dos:                          n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                                (CEE) n.o 40/94 (risco de confu-
                          (2004/C 21/88)                                                                são).
                    (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 17 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
interposto pela S.p.A. — Reti Televisive Italiane — R.T.I.,               Recurso interposto em 25 de Novembro de 2003 por
representada pelos advogados Giorgio Floridia e Raffaella                 Proteome, Inc. contra o Instituto de Harmonização do
Floridia.                                                                   Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
A outra parte no processo na Câmara de Recurso: S.p.A.                                          (Processo T-387/03)
Microarea.
                                                                                (2004/C 21/89)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso ou                                       (Língua do processo: inglês)
—     subsidiariamente, interpretar a decisão da Divisão de
      Oposição n.o 2637/2002, de 30 de Agosto de 2002,
      relativa à oposição B321994, no sentido de que não                  Deu entrada em 25 de Novembro de 2003, no Tribunal de
      exclui o registo válido da marca «Jumpy» para fazer a               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      distinção com o portal homónimo na Internet                         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                          (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI), interposto por Pro-
—     nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento                    teome, Inc., de Beverley, Massachussets, EUA, representada por
      de Processo, condenar o recorrido no pagamento das                  Michael Edenborough, Barrister, e Cerryg Jones, Alexandra
      despesas.                                                           Brodie e Carina Loweth, Solicitors.
 ---pagebreak--- 24.1.2004             PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 21/45
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                          (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Dainichiseika
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do                     Colour & Chemicals Mfg. Co. Ltd, com sede em Tóquio (Japão),
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,               representada pelo advogado J. Hofmann. A outra parte no
      Desenhos e Modelos) n.o 0707/2002-4;                                processo perante a Câmara de Recurso foi a Pelikan Vertriebge-
                                                                          sellschaft mbH & Co. KG.
—     anular a decisão do examinador de 21 de Junho de 2002;
—     ordenar a remessa do pedido de marca comunitária
      n.o 1 544 766 ao Instituto para envio do referido pedido            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      para publicação;
                                                                          —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
—     condenar o Instituto a pagar todas as despesas do                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 18 de
      recorrente relativas ao presente recurso e ao interposto                  Setembro de 2003 (processo R-191/2002-2);
      para a Câmara de Recurso da decisão do examinador.
                                                                          —     rejeitar integralmente a oposição;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —     declarar que o sinal requerido com a referência
                                                                                CTM 1005826 para os produtos constantes do pedido de
Requerente da marca           Proteome, Inc.
                                                                                25 de Novembro de 1998 deve ser registado integral-
comunitária:
                                                                                mente nas classes 01, 02, 17 como marca comunitária;
Marca comunitária em          Marca        nominativa        «BIO-
causa:                        KNOWLEDGE» para determina-                  —     condenar a oponente nas despesas da requerente
                              dos bens e serviços das Classes 9                 decorrentes da oposição e do recurso;
                              (bases de dados, etc.), 16 (material
                              impresso, etc. relacionado com              —     condenar a oponente nas despesas deste processo.
                              repositórios de informações rela-
                              cionadas com organismos) e 42
                              (serviços de informações e infor-
                              máticos,      etc.)     —     Pedido
                              n.o 1 544 766.                              Fundamentos e principais argumentos
Decisão do examinador:        Recusa do registo.
                                                                          Requerente da marca           A recorrente
Decisão da Câmara de          Negado provimento ao recurso.               comunitária:
Recurso:
                                                                          Marca          comunitária    A marca figurativa para produtos
Fundamentos:                  Aplicação errada do artigo 7.o,
                                                                          requerida:                    das classes 01 (produtos quími-
                              n.o 1, alíneas b) e c), do Regula-
                                                                                cos, etc.), 02 (matérias tintoriais,
                              mento (CE) n.o 40/94 (1).
                                                                                etc.) e 17 (plásticos, etc.) — Pedido
                                                                                n.o 1005826
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comunitária (JO, L 11, p. 1).                     Titular da marca ou sinal     Pelikan Vertriebgesellschaft mbH
                                                                          objecto da oposição:          & Co. KG
                                                                          Marca ou sinal objecto        A marca comunitária e nacional
                                                                          da oposição:                  «Pelikan»
Recurso interposto em 24 de Novembro de 2003 pela
                                                                          Decisão da Divisão de         Rejeição do pedido
Dainichiseika Colour & Chemicals Mfg. Co. Ltd. contra o
                                                                          Oposição:
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                     desenhos e modelos)
                                                                          Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso da
                     (Processo T-389/03)                                  Recurso:                      recorrente
                         (2004/C 21/90)                                   Fundamentos:                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alí-
                                                                                nea b), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94 (1)
(Língua do processo a determinar em conformidade com o artigo
131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da petição:
                             alemão)
                                                                          (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 24 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-373/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Freiburg, de 12 de Março de 2003, no processo Ceyhun Aydinli contra Land Baden-Württemberg, representado pelo Regierungspräsidium Freiburg

text:
24.1.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 21/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   6.   Verifica-se normalmente a dissolução da comunhão fami-
do Verwaltungsgericht Freiburg, de 12 de Março de 2003,                       liar relevante para este efeito nos casos em que o filho
no processo Ceyhun Aydinli contra Land Baden-                                 maior de um trabalhador turco se retira duradouramente
-Württemberg, representado pelo Regierungspräsidium                           daresidência deste e nem ele nem o trabalhador turco
                             Freiburg                                         necessitam já de uma especial proximidade e assistência?
                                                                         7.   A exclusão do mercado de trabalho relevante para a
                       (Processo C-373/03)                                    posição jurídica de um membro da família de um
                                                                              trabalhador turco, nos termos do artigo 7.o, primeiro
                          (2004/C 21/15)                                      parágrafo, segundo travessão, deve ser determinada de
                                                                              acordo com os mesmos critérios que determinam a perda
                                                                              dos direitos decorrentes do artigo 6.o, n.o 1, terceiro
                                                                              travessão?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         8.   O filho de um trabalhador turco que concluiu uma
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                              formação profissional no país de acolhimento perde o
despacho do Verwaltungsgericht Freiburg, de 12 de Março
                                                                              direito de se candidatar a qualquer oferta de emprego no
de 2003, no processo Ceyhun Aydinli contra Land Baden-
                                                                              Estado-Membro em questão, que lhe confere o artigo 7.o,
-Württemberg, representado pelo Regierungspräsidium Frei-
                                                                              segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80, se já tiver
burg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                              exercido uma actividade duradoura no mercado de tra-
5 de Setembro de 2003. O Verwaltungsgericht Freiburg,
                                                                              balho em causa?
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                         9.   Ocorre a perda deste direito decorrente do artigo 7.o,
                                                                              segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80 quando os
1.    A ausência de um trabalhador turco do mercado de                        titulares dos direitos forem excluídos do mercado de
      trabalho regular motivada pelo cumprimento de uma                       trabalho regular desse Estado-Membro de uma forma que
      pena temporária de prisão pode ter como consequência                    conduziria à perda da posição jurídica de um trabalhador
      que ele fica excluído do mercado de trabalho e perde, por               turco nos termos do artigo 6.o, n.o 1, terceiro travessão?
      isso, os direitos adquiridos em virtude do seu trabalho ao
      longo de anos no Estado-Membro, nos termos do
      artigo 6.o, n.o 1, terceiro travessão, da Decisão 1/80 do
      Conselho de Associação de 19.09.1980, relativa ao
      desenvolvimento da Associação, a seguir «Decisão n.o 1/
      /80»?
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
2.    Como se conta em tal caso o período da ausência do                 da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e Carrara
      mercado de trabalho que extingue os direitos adquiridos            — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no processo
      devido à execução da pena de prisão?                               GE.M.E.G. Srl contra Comune di Carrara nonché Cerit Spa
3.    Na contagem deste período pode também ser considerado                                   (Processo C-426/03)
      o período de ausência do trabalhador turco provocado
      pelo cumprimento de prisão preventiva determinada
      imediatamente antes da execução da pena de prisão?                                         (2004/C 21/16)
4.    Na contagem deste período pode também considerar-se
      que, no momento da decisão de expulsão, o recorrente               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      deveria previsivelmente ficar ainda afastado do mercado            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      de trabalho por muito tempo porque, sem a decisão de               despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e
      expulsão — mediante a suspensão do cumprimento da                  Carrara — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no
      sua pena de prisão — era altamente provável que pudesse            processo GE.M.E.G. Srl contra Comune di Carrara nonché
      iniciar uma terapia de longa duração da toxicodependên-            Cerit Spa, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
      cia que permitiria a sua reabilitação social e profissional e      em 7 de Outubro de 2003. A Commissione Tributaria
      se verificavam a esse respeito suficientes perspectivas de         Provinciale di Massa e Carrara — Terceira Secção — solicita
      êxito?                                                             ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
                                                                         sobre a seguinte questão:
5.    Para se extinguir a posição jurídica de um membro da
      família de um trabalhador turco, nos termos do artigo 7.o,         A)   Uma taxa cobrada por uma comuna de um Estado-
      primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/                -Membro, pelas mercadorias exportadas para outro
      /80, será necessária não só a dissolução da comunhão                    Estado-Membro e com base na sua saída de uma comuna
      familiar que une o membro da família ao trabalhador                     do primeiro Estado-Membro, constitui uma taxa de efeito
      turco em que se baseou inicialmente o seu direito                       equivalente a um direitoaduaneiro de exportação, mesmo
      de residência mas também a exclusão definitiva deste                    quando o referido encargo fiscal onera apenas as merca-
      membro da família do mercado de trabalho regular do                     dorias expedidas da referida comuna para outra parte do
      Estado-Membro em que ambos vivem?                                       referido Estado-Membro?


title: Processo T-64/00: Recurso interposto em 16 de Março de 2000 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Continental and Overseas Investments NV

text:
C 149/38                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.5.2000
Os recorrentes afirmam que a Comissão não teve em conta,               — condenar a Comissão no pagamento das despesas
no quadro do processo de consulta, as observações que os
sectores interessados formularam a propósito das publicações
atrás mencionadas.                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O presente recurso contesta a decisão definitiva contida na
Primeiro fundamento: incompetência, ou excesso de com-                   carta n.o D17587, de 22.12.1999, em que a Comissão
petência, ou violação de formalidades essenciais pela Comissão:        indeferiu a reclamação n.o IV/37332 Compagnia portuale
                                                                         Pietro Chiesa contra República Italiana, Autorità Portuale del
Nos seus artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o, o regulamento impugnado            Porto di Genova e a Compagnia Unica Lavoratori Merci Varie
instaura um «controlo a posteriori» quanto aos acordos verticais.        ( C.U.L.M.V.), que tinha por objecto uma violação do arti-
Este controlo só produz efeitos para o futuro. Além disso, não         go 86.o do Tratado CE, em conjugação com o artigo 82.o do
são tomados em consideração os abusos que assentam numa                mesmo Tratado, constituı́da pelo alegado abuso, por parte da
situação de dependência económica.                                     C.U.L.M.V., da sua posição dominante, que seria o resultado
                                                                         do monopólio de facto detido no porto de Génova, no que se
                                                                         refere à realização das actividades portuárias e ao fornecimento
A supressão da nulidade dos acordos proibidos pelo artigo               da mão-de-obra portuária.
81.o CE constitui uma violação do Tratado. O novo regime
cria as condições que permitem reservar impunemente todo
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega, antes de mais,
o mercado livre a distribuidores aprovados e excluir os
                                                                         uma falta de instrução, na medida em que a recorrida não
fornecimentos a distribuidores não aprovados.
                                                                         iniciou um procedimento, de acordo com o Regulamento
                                                                         n.o 17/62 do Conselho, nem contra o C.U.L.M.V. nem contra
Segundo fundamento: as consultas prévias à adopção do                   a Autoridade Portuária do Porto de Génova. Afirma a este
regulamento não se desenrolaram em conformidade com o                   propósito que as práticas contestadas têm a sua origem:
espı́rito do Tratado:
                                                                         — nos comportamentos da C.U.L.M.V., a qual, ao desenvolver
                                                                              ao mesmo tempo actividades de empresa portuária e
O novo regime foi apresentado pela Comissão como uma                         empresa fornecedora de mão-de-obra, impede o acesso
simples modernização processual, mas o espı́rito e até mesmo                 dos concorrentes aos referidos mercados. Esta situação é
o teor do Tratado são postos em causa. Além disso, o âmbito                  bem conhecida da Autoridade Portuária.
do programa de modernização só foi examinado do ponto de
vista de uma simplificação das tarefas da Comissão Europeia.           — em actos administrativos e/ou comportamentos omissos
                                                                              da Autoridade Portuária com os quais a recorrente mani-
                                                                              festa a sua divergência baseando-se no incumprimento das
                                                                              normas comunitárias da concorrência.
                                                                         A recorrente invoca ainda a violação do princı́pio do contradi-
                                                                         tório, bem como o carácter contraditório da fundamentação
                                                                         da decisão impugnada.
Recurso interposto em 17 de Março de 2000 pela Com-
pagnia Portuale Pietro Chiesa contra Comissão das Comu-
                        nidades Europeias
                        (Processo T-59/00)
                                                                         Recurso interposto em 16 de Março de 2000 contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias por Continental
                          (2000/C 149/72)                                                 and Overseas Investments NV
                                                                                (Processo T-64/00)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (2000/C 149/73)
Deu entrada em 17 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                                      (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Compagnia Portuale Pietro Chiesa, representada pelos advoga-
dos Giuseppe Conte, Giuseppe Michele Giacomini e Barbara                 Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Della Barile, do foro de Génova.                                         des Europeias em 16 de Março de 2000 um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias interposto por Conti-
                                                                         nental and Overseas Investments NV (anteriormente Jubertrade
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    NV), com sede em Antuérpia, representada por Y. Van Gerven
                                                                         e J. Bernaerts, advogados em Bruxelas, com domicı́lio escolhido
— anular a carta D17587 da Comissão europeia, Direcção-                no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, rue
     -Geral Concorrência; de 22.12.1999                                  Goethe 11.
 ---pagebreak--- 27.5.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 149/39
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Para tal invoca os seguintes fundamentos:
                                                                         — Violação dos direitos de defesa, infracção dos arti-
A tı́tulo principal:                                                         gos 872.o-A e 906.o-A do Regulamento n.o 2454/93,
                                                                             violação do princı́pio da igualdade processual e do princı́-
                                                                             pio da boa administração. A Comissão, quando quis
— Ordenar à Comissão que apresente todos os documentos                      afastar-se da posição das autoridades aduaneiras, não
     em que baseou a decisão impugnada, bem como todos os                   providenciou no sentido de que a Administração ouvisse a
     documentos, incluindo os administrativos, relacionados                  recorrente. Não facultou à recorrente os documentos nem
     com este assunto, nomeadamente, por exemplo, os docu-                   os comprovativos em que se baseiam as suas objecções
     mentos que levaram a Comissão, no decurso de 1993, a                   contra a não cobrança a posteriori e/ou a dispensa. Ao não
     organizar uma missão à Turquia para investigar a conces-               comunicar os documentos que podiam ser relevantes para
     são de certificados ATR para aparelhos de televisão, os               a argumentação da recorrente, a Comissão violou o
     resultados da referida missão e os relatórios elaborados por          princı́pio da igualdade processual.
     essa razão, a eventual correspondência entre a Comissão e
     os Estados-Membros, bem como entre a Comissão e                    — Violação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1697/79.
     autoridades turcas relacionadas com este assunto, etc., para            A Comissão considerou indevidamente que não estavam
     que o Tribunal de Primeira Instância os examine e os                    satisfeitos os requisitos de aplicação deste artigo.
     comunique à recorrente para que esta possa examinar se
     pode utilizar os referidos documentos para fundamentar              — Violação do artigo 13.o, primeiro parágrafo, do Regula-
     ainda melhor o presente recurso e os argumentos invoca-                 mento n.o 1430/79. A Comissão considerou indevida-
     dos para o efeito.                                                      mente que as circunstâncias do presente caso não consti-
                                                                             tuı́am uma «situação especial» na acepção deste artigo.
— Anular a Decisão C (1999) 4419 final da Comissão das
     Comunidades Europeias, de 14 de Dezembro de 1999, que               — Violação do princı́pio de fundamentação (artigo 253.o do
     indeferiu o pedido do Reino da Bélgica de renunciar, em                 Tratado CE).
     benefı́cio da recorrente, à cobrança a posteriori dos direitos
     de importação ou de dispensá-la do pagamento dos                  — A tı́tulo subsidiário: violação do princı́pio da proporciona-
     mesmos pela importação de aparelhos de televisão prove-               lidade e infracção dos artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, n.o 1, do
     nientes da Turquia no perı́odo compreendido entre 8 de                  Protocolo complementar do Acordo de Associação CE-
     Outubro de 1991 e 28 de Maio de 1993.                                   -Turquia.
— Condenar a Comissão no pagamento das despesas da
     presente instância.
A tı́tulo subsidiário, no caso de a decisão não ser anulada:
                                                                         Recurso interposto em 23 de Março de 2000 pela NKK
                                                                         Corporation contra a Comissão das Comunidades Euro-
— Condenar apesar disso a Comissão no pagamento das                                                     peias
     despesas da presente instância (as suas próprias e as da
     recorrente).
                                                                                (Processo T-67/00)
A tı́tulo ainda mais subsidiário:                                                                  (2000/C 149/74)
— Condenar a Comissão no pagamento das suas despesas.                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
Fundamentos e principais argumentos                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela NKK
                                                                         Corporation (Tóquio), representada por Martin Smith e Conor
                                                                         Maguire, Solicitors, da sociedade de advogados Simmons &
A recorrente, nos termos do artigo 230.o, quarto parágrafo, do
                                                                         Simmons, Bruxelas.
Tratado CE, interpõe recurso de anulação da decisão da
Comissão, de 14 de Dezembro de 1999, que indeferiu o
pedido do Reino da Bélgica de renunciar, em benefı́cio da                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
recorrente, à cobrança a posteriori dos direitos de importação
ou de dispensá-la do pagamento dos mesmos pela importação              — nos termos do artigo 230.o CE, fiscalizar a legalidade da
de aparelhos de televisão provenientes da Turquia no perı́odo               decisão impugnada e, na medida em que diz respeito à
compreendido entre 8 de Outubro de 1991 e 28 de Maio de                      recorrente e a tı́tulo subsidiário, anulá-la nos termos do
1993.                                                                        artigo 231.o CE;


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Julho de 1998 no processo T-200/95, X contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Prazo de reclamação - Inadmissibilidade manifesta)

text:
C 299/36               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
rodoviaÂria sobre o Tejo, na regiaÄo de Lisboa, em Portugal,      Recurso interposto, em 10 de Julho de 1998, por Svend
o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J. Azizi, presi-          Bech Kristensen contra o Conselho da UniaÄo Europeia
dente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio:                          (Processo T-103/98)
H. Jung, proferiu, em 15 de Julho de 1998, um despacho
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                                         (98/C 299/65)
1. O recurso eÂ rejeitado por manifesta inadmissibilidade.                        (Língua do processo: franceÃs)
2. As recorrentes suportaraÄo as suas próprias despesas           Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
     bem como, conjunta e solidariamente, as incorridas           meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
     pela ComissaÄo.                                              contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por
                                                                  Svend Bech Kristensen, com domicílio em Waterloo (BeÂl-
                                                                  gica), representado por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique
3. A RepuÂblica Portuguesa suportaraÂ as suas próprias            Leclercq, Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados
     despesas.                                                    no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                  burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
(1) JO C 286 de 28.10.1995.
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð anular a decisaÄo do Conselho de 6 de Outubro de
                                                                      1997 que indeferiu o seu pedido de reembolso da parte
                                                                      dos direitos aÁ pensaÄo, transferidos para o regime
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                  comunitaÂrio de pensaÄo, que naÄo foi tomada em consi-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               deracËaÄo no caÂlculo das anuidades da pensaÄo estatutaÂ-
                     de 8 de Julho de 1998                            ria nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do
                                                                      Estatuto,
no processo T-200/95, X contra ComissaÄo das Comunida-
                        des Europeias (1)
                                                                  Ð condenar o Conselho nas despesas.
(FuncionaÂrios Ð Prazo de reclamacËaÄo Ð Inadmissibilidade
                           manifesta)
                         (98/C 299/64)                            Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: grego)                      O recorrente, funcionaÂrio do Conselho, de nacionalidade
                                                                  dinamarquesa, contesta a decisaÄo do director-geral da
                                                                  AdministracËaÄo e do Protocolo, de 6 de Outubro de 1997,
No processo T-200/95, X, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo         que indeferiu o seu pedido de reembolso da parte do mon-
das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre-          tante pago aÁ instituicËaÄo pelos regimes de pensaÄo dinamar-
sentado por Georges A. Sakellaropoulos, advogado no               queses, aquando da transfereÃncia dos seus direitos aÁ pen-
foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo             saÄo adquiridos na Dinamarca, que naÄo pôde ser tomada
no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue,              em consideracËaÄo no caÂlculo do nuÂmero de anuidades de
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:              bonificacËaÄo no regime comunitaÂrio de pensaÄo.
Maria Condou e Ana Maria Alves Vieira), que tem por
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo que proíbe ao
recorrente o acesso aÁs instalacËoÄes da ComissaÄo na sequeÃn-    Em apoio dos seus pedidos invoca:
cia da decisaÄo de proceder aÁ sua demissaÄo, bem como um
pedido de indemnizacËaÄo para a reparacËaÄo do prejuízo
                                                                  Ð A violacËaÄo do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do anexo VIII do
sofrido a este respeito, o Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                      Estatuto, Alega a este respeito que, por forcËa desta dis-
(Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, e K.
                                                                      posicËaÄo, o funcionaÂrio tem a faculdade de, no
Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, profe-
                                                                      momento da sua titularizacËaÄo, mandar transferir para
riu, em 8 de Julho de 1998, um despacho cuja parte deci-
                                                                      a Comunidade, quer o equivalente actuarial quer o
sória eÂ a seguinte:
                                                                      montante fixo de resgate dos direitos aÁ pensaÄo de anti-
                                                                      guidade que adquiriu antes da sua entrada em funcËoÄes.
1. O recurso eÂ julgado manifestamente inadmissível.                  Segundo o recorrente, trata-se de uma competeÃncia
                                                                      vinculada que naÄo inclui qualquer poder de apreciacËaÄo
                                                                      quanto aÁ oportunidade de tomar em consideracËaÄo o
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias                    todo ou parte do montante dos direitos aÁ pensaÄo trans-
     despesas.                                                         feridos pelo funcionaÂrio.
(1) JO C 351 de 30.12.1995.
                                                                  Ð A ilegalidade do artigo 10.o, n.o 3, terceiro paraÂgrafo,
                                                                      das disposicËoÄes gerais de execucËaÄo do artigo 11.o do
                                                                      anexo VIII do Estatuto, na medida em que aquela dis-


title: Processo C-58/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 3 de fevereiro de 2017 — INEOS Köln GmbH/Bundesrepublik Deutschland

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 3 de fevereiro de 2017 — INEOS Köln GmbH/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-58/17)
   (2017/C 144/29)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: INEOS Köln GmbH

      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

      Questão prejudicial

   Deve a Decisão da Comissão de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2011/278/UE) (1), ser interpretada no sentido de que a definição de «subinstalação com emissões de processo», na aceção do artigo 3.o, alínea h), desta decisão, pressupõe que o carbono parcialmente oxidado se apresente em estado gasoso, ou abrange também o carbono parcialmente oxidado em estado líquido?

      (1)  JO 2011, L 130, p. 1.


title: Processo T-190/06: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Total e Elf Aquitaine/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Direitos da defesa — Presunção de inocência — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Princípio da boa administração — Segurança jurídica — Desvio de poder — Coimas» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Total e Elf Aquitaine/Comissão
   (Processo T-190/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Direitos da defesa - Presunção de inocência - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Princípio da individualidade das penas e das sanções - Princípio da legalidade dos delitos e das penas - Princípio da boa administração - Segurança jurídica - Desvio de poder - Coimas)
   2011/C 269/88
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Total SA (Courbevoie, França); e Elf Aquitaine SA (Courbevoie) (Representantes: É. Morgan de Rivery, A. Noël-Baron, E. Lagathu, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente F. Arbault e O. Beynet, depois V. Bottka, P. J. Van Nuffel e B. Gencarelli, agentes)

      Objecto

   A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato e, a título subsidiário, pedido de alteração do artigo 2.o, alínea i), da referida decisão

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Total SA e a Elf Aquitaine SA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006


title: Processo T-294/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Klemme/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/25

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Klemme/Comissão
   (Processo T-294/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável - Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris»))
   (2014/C 431/43)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Klemme AG (Lutherstadt Eisleben, Alemanha) (representantes: T. Volz e B. Wißmann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2002 no processo T-378/00: Carmelo Morello contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas — Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de anulação — Acção de indemnização)

text:
22.2.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 44/25
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 residente em Bruxelas, representado pelos advogados
                                                                           J. Sambon e P.-P. Van Gehuchten, com domicílio escolhido no
                   de 5 de Dezembro de 2002                                Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: C. Berardis-Kayser e D. Waelbroeck), que tem por
no processo T-249/00: Paul Edwin Hoyer contra Comissão                     objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da
                 das Comunidades Europeias ( 1)                            Comissão de não nomear o recorrente chefe da Unidade 2
                                                                           «Automóveis, outros meios de transporte e construção mecâ-
                                                                           nica conexa» da Direcção F «Indústria dos bens de equipamento
(Agentes temporários — Rescisão de contrato — Cálculo do                   e de consumo» da Direcção-Geral «Concorrência» (COM/113/
            pré-aviso — Dias de férias não gozados)
                                                                           /99), e da decisão de nomear outro candidato e, por outro, um
                                                                           pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância
                          (2003/C 44/45)                                   (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presidente,
                                                                           K. Lenaerts e J. Azizi, juízes; secretário: J. Palacio González,
                   (Língua do processo: neerlandês)                        administrador principal, proferiu, em 12 de Dezembro
                                                                           de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-249/00, Paul Edwin Hoyer, antigo agente                      1)     É ordenada a apensação dos processos T-338/00 e T-376/00.
temporário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
dente em Hoeilaart (Bélgica), representado pelo advogado
                                                                           2)     É julgado inadmissível o recurso no processo T-376/00.
G. van der Wal, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-
mente, G. Valsesia e C. Van der Hauwaert, posteriormente,                  3)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de
F. Clotuche-Duvieusart e H.M.H. Speyart), que tem por objecto                     2 500 euros no processo T-338/00.
um pedido de anulação das decisões da Comissão, de 14 de
Junho de 2000, relativas ao cálculo do último dia do pré-aviso             4)     O recurso no processo T-338/00 é julgado improcedente
de rescisão do contrato de agente temporário do recorrente                        quanto ao restante.
(Decisão n. R/78/2000), e o número de dias de férias não
gozados (Decisão n. R/26/2000), o Tribunal de Primeira                     5)     Cada uma das partes suportará as suas despesas no processo
Instância (Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presidente,                   T-376/00.
V. Tiili e P. Mengozzi, juízes; secretário: J. Palacio González,
administrador principal, proferiu, em 5 de Dezembro de 2002,               6)     A Comissão é condenada nas despesas no processo T-338/00.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.                                     (1 ) JO C 211 de 22 de Julho de 2000.
2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
( 1) JO C 355 de 9.12.2000.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                    de 12 de Dezembro de 2002
                  de 12 de Dezembro de 2002                                no processo T-378/00: Carmelo Morello contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
nos processos apensos T-338/00 e T-376/00: Carmelo
 Morello contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas
                                                                           — Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas
(Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas                     e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de
— Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas                                     anulação — Acção de indemnização)
e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de
              anulação — Acção de indemnização)
                                                                                (2003/C 44/47)
                          (2003/C 44/46)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                     (Língua do processo: francês)
Nos processos apensos T-338/00 e T-376/00, Carmelo Mo-                     No processo T-378/00, Carmelo Morello, funcionário da
rello, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias,                  Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
 ---pagebreak--- C 44/26                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         22.2.2003
representado pelos advogados J. Sambon e P.-P. Van Gehuch-                  S. Laitinen), apoiado por Richard John Harrison, com domicílio
ten, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-                   em Doncaster, South Yorkshire (Reino Unido), representado
são das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e                por M. Edenborough, barrister, e S. Pilling, solicitor, que tem
D. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um pedido                 por objecto um recurso da decisão da Primeira Câmara de
de anulação da decisão da Comissão de não nomear o                          Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
recorrente chefe da Unidade 3 «Comércio e outros serviços» da               (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Dezembro de 2000
Direcção D «Serviços» da Direcção-Geral «Concorrência»                      (processo R 116/2000-1), o Tribunal de Primeira Instância
(COM/001/00), e da decisão de nomear outro candidato e, por                 (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili
outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira                    e P. Mengozzi, juízes, secretário: J. Plingers, administrador,
Instância (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presi-                 proferiu em 12 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte
dente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes; secretário: J. Palacio               decisória é a seguinte:
González,        administrador        principal,     proferiu,      em
12 de Dezembro de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a                 1)     É negado provimento ao recurso.
seguinte:
                                                                            2)     A recorrente é condenada nas despesas.
1)     São anuladas as decisões da Comissão, de 4 de Março de 2000,
       de nomear L. Evans chefe da Unidade 3 «Comércio e outros
       serviços» da Direcção D «Serviços» da Direcção-Geral «Con-           (1 ) JO C 150 de 19.5.2001.
       corrência» e de rejeitar a candidatura do recorrente ao referido
       lugar.
2)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de
       2 500 euros.
3)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
4)     A Comissão é condenada nas despesas.                                                   de 28 de Novembro de 2002
( 1) JO C 45 de 10.2.2001.                                                  no processo T-40/01: Scan Office Design SA contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Contratos públicos — Fornecimento de mobiliário de
                                                                                escritório — Acção de indemnização»)
                                                                                (2003/C 44/49)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: francês)
                   de 12 de Dezembro de 2002
no processo T-39/01: Kabushiki Kaisha Fernandes contra                      No processo T-40/01, Scan Office Design SA, com sede em
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                       Bruxelas (Bélgica), representada por B. Mertens e C. Steyaert,
                  desenhos e modelos) (IHMI) (1)                            advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: L. Parpala e D. Martin), que tem por objecto um
                                                                            pedido de reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pela
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Marca
                                                                            demandante na sequência da decisão da Comissão de adjudicar
anterior nominativa HIWATT — Pedido de marca comunitá-
                                                                            a um terceiro o contrato que foi objecto do concurso
ria nominativa HIWATT — Prova de utilização séria da
                                                                            público n.o 96/31/IX/C1 para o fornecimento de mobiliário de
marca anterior — Artigo 43. o, n.os 2 e 3, do Regulamento
                                                                            escritório, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
(CE) n.o 40/94 e regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/
                                                                            composto por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi,
                                  /95»)
                                                                            juízes, secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu
                                                                            em 28 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória
                            (2003/C 44/48)                                  é a seguinte:
                      (Língua do processo: inglês)                          1)     A acção é julgada improcedente.
                                                                            2)     A Comissão é condenada nas despesas.
No processo T-39/01, Kabushiki Kaisha Fernandes, com sede
em Tóquio (Japão), representada por R. Hacon, N. Phillips e                 (1 ) JO C 150 de 19.5.2001.
I. Wood, avocats, contra Instituto de Harmonização do
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente:


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/56

         Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2004 pela Budějovický Budvar, národní podnik contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
   (Processo T-56/04)
   (2004/C 94/147)
   Língua do processo: Francês
   Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Budějovický Budvar, národní podnik (República Checa), representada por Fabienne Fajgenbaum, advogada.
   A outra parte no processo na Segunda Câmara de Recurso é a Anheuser-Busch Incorporated.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de Dezembro de 2003;

               —

               recusar o pedido de registo BUDWEISER, apresentado em 1 de Abril de 1996 para a classe 21, em nome da sociedade ANHEUSER-BUSCH;

               —

               condenar a sociedade Anheuser-Busch nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Anheuser-Busch Incorporated

               Marca comunitária em causa:

               Marca nominativa «BUDWEISER» — pedido n.o 24661, apresentado para produtos da classe 21 (utensílios domésticos, etc).

               Titular da marca ou sinal em causa no processo de oposição:

               A recorrente

               Marca ou sinal em causa no processo de oposição:

               Denominação de origem «BUDWEISER BIER», «BUDWEISER BIER-BUDVAR», «BUDWEISER BUDVAR»

               Decisão Divisão de Oposição:

               Rejeição da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos do recurso:

               Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 (1). A recorrente titular em França das referidas denominações de origem, alega que o direito francês permite-lhe opor-se ao registo da marca pedida, sem ter de justificar a notoriedade das denominações de origem em causa no território francês e sem ter de examinar se a utilização da marca em causa pode ter por consequência desviar ou enfraquecer a notoriedade das referidas denominações.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).