title: Processo C-416/08 P: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 por Apple Computer Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 1 de Julho de 2008 no processo T-328/05, Apple Computer Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/25

         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 por Apple Computer Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 1 de Julho de 2008 no processo T-328/05, Apple Computer Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-416/08 P)
   (2008/C 301/38)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Apple Computer Inc. (representantes: M. Hart, N. Kearley, Solicitors)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), TKS-Teknosoft SA
   Pedidos da recorrente

               —

               dar provimento ao recurso da recorrente;

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Julho de 2008, no processo T-328/05;

               —

               remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância; e

               —

               reservar para final a decisão sobre as despesas no presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A Apple Inc. (a recorrente) requereu o registo como marca comunitária da marca nominativa «QUARTZ». O pedido abrangia:
               «Uma funcionalidade de um sistema operativo de um computador, especificamente destinada a ser utilizada por técnicos de informática, a fim de melhorar e acelerar a reprodução de imagens digitais em programas de aplicação, com excepção dos produtos destinados ao sector bancário» da classe 9.

               2.

               A TKS-Teknosoft SA (a opositora) é titular de um registo de marca comunitária relativo à marca figurativa «QUARTZ» registada, entre outros, para:

                           a)

                           «Firmware destinado ao sector bancário» incluído na classe 9; e

                           b)

                           «Programação, tratamento da informação por computador, desenvolvimento de software, serviços de assistência e de consultadoria no domínio informático, tratamento de informação electrónica, concepção e desenvolvimento de software, licenças de software e de aplicações informáticas; estando todos estes serviços ligados ao sector bancário» da classe 42.

         A opositora opõe-se ao registo da marca QUARTZ da recorrente com fundamento no risco de confusão entre as duas marcas. O Tribunal de Primeira Instância julgou procedente este argumento.
   A recorrente entende que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito, dado que:

               a)

               os produtos em relação aos quais as duas marcas seriam registadas e usadas são claramente diferentes e o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta estas diferenças relevantes;

               b)

               o Tribunal de Primeira Instância não identificou correctamente o «público» relevante para fins de apreciação do risco de confusão. Em particular, não prestou atenção suficiente ao facto de o público relevante dever ser logicamente constituído por especialistas informáticos que trabalham no sector bancário ou lhe prestam serviços; e

               c)

               o Tribunal de Primeira Instância, por conseguinte, aplicou incorrectamente o critério da apreciação global estabelecido pelo Tribunal de Justiça.


title: Processo T-360/09: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2012 — E.ON Ruhrgas e E.ON/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados alemão e francês do gás natural — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado — Duração da infração — Coimas» )

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2012 — E.ON Ruhrgas e E.ON/Comissão
   (Processo T-360/09) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados alemão e francês do gás natural - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado - Duração da infração - Coimas)
   2012/C 243/28
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: E.ON Ruhrgas AG (Essen, Alemanha); e E.ON AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: G. Wiedemann e T. Klose, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, A. Bouquet e R. Sauer, agentes, assistidos por M. Buntscheck, advogado)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2009) 5355 final da Comissão, de 8 de julho de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o (CE) (processo COMP/39.401 — E.ON/GDF), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o da Decisão C(2009) 5355 final da Comissão, de 8 de julho de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] (processo COMP/39.401 — E.ON/GDF), é anulado, por um lado, na medida em que declara que a infração durou de 1 de janeiro de 1980, pelo menos, a 24 de abril de 1998, quanto à infração cometida na Alemanha e, por outro, na medida em que declara a existência de uma infração cometida em França entre 13 de agosto de 2004 e 30 de setembro de 2005.

               2.

               O montante da coima aplicada à E.ON Ruhrgas AG e à E.ON AG no artigo 2.o, alínea b), da Decisão C(2009) 5355 final é fixado em 320 milhões de euros.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 282, de 21.11.2009.


title: Processo C-424/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 28 de Outubro de 2009 — Christina Ioanni Toki/Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskevmaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 28 de Outubro de 2009 — Christina Ioanni Toki/Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskevmaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)
   (Processo C-424/09)
   2010/C 24/37
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrente: Christina Ioanni Toki

      Recorrido: Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskevmaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 3.o, alínea b), da Directiva 89/48/CEE, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19), na versão em vigor antes da sua revogação pelo artigo 62.o da Directiva 2005/36/CE (JO L 255), deve ser interpretado no sentido de que o mecanismo de reconhecimento previsto nessa disposição se aplica aos casos em que no Estado-Membro de origem a profissão em causa é regulamentada, na acepção que o artigo 1.o, alínea d), segundo parágrafo, da directiva atribui a esse conceito, mas o interessado não é membro de pleno direito da associação ou organização que cumpre os requisitos do parágrafo anterior? e, em caso de resposta afirmativa à primeira questão,

               2.

               Na acepção do artigo 3.o, alínea b), da Directiva 89/48/CEE, por exercício de uma profissão a tempo inteiro no Estado-Membro de origem deve entender-se o exercício, como independente ou assalariado, da profissão para a qual foi apresentado no Estado-Membro de acolhimento um pedido de autorização, na acepção da Directiva 89/48/CEE, ou se também aí se pode incluir a investigação científica conexa com a actividade científica desenvolvida num estabelecimento que, na sua essência, não tem fins lucrativos?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 26 de Abril de 2005, no processo C-376/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Hoge Raad der Nederlanden): Stichting «Goed Wonen» contra Staatssecretaris van Financiën («Imposto sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 17.° da Sexta Directiva 77/388/CEE — Dedução do imposto pago a montante — Modificação da legislação nacional — Efeito retroactivo — Princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica»)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 26 de Abril de 2005
   no processo C-376/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Hoge Raad der Nederlanden): Stichting «Goed Wonen» contra Staatssecretaris van Financiën (1)

   («Imposto sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE - Dedução do imposto pago a montante - Modificação da legislação nacional - Efeito retroactivo - Princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica»)
   (2005/C 143/05)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-376/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 18 de Outubro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 21 de Outubro de 2002, no processo: Stichting «Goed Wonen» contra Staatssecretaris van Financiën, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas (relator), R. Silva de Lapuerta e A. Borg Barthet, presidentes de secção, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, P. Kūris, E. Juhász, G. Arestis e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 26 de Abril de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               Os princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica não se opõem a que um Estado-Membro, a título excepcional, e a fim de evitar que sejam utilizadas em grande escala, durante o processo legislativo, montagens financeiras destinadas a minimizar a carga do imposto sobre o valor acrescentado contra as quais uma lei de alteração visa precisamente lutar, atribua a esta efeito retroactivo, quando, em circunstâncias como as do caso do processo principal, os operadores económicos que efectuam operações económicas como as abrangidas por esta lei sejam advertidos da sua próxima adopção e do efeito retroactivo previsto de modo a que estejam em condições de compreender as consequências da alteração legislativa prevista nas operações que realizam.

               Quando esta lei isenta uma operação económica sobre um bem imóvel anteriormente sujeito a imposto sobre o valor acrescentado, pode ter por efeito anular a regularização do imposto sobre o valor acrescentado ocorrida em razão do exercício, no momento da afectação de um imóvel à operação considerada nessa altura tributável, de um direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago sobre a entrega desse bem.

      (1)  JO C 7, 11.1.2003.


title: Processos apensos C-455/13 P, C-457/13 P e C-460/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de setembro de 2015 — Confederazione Cooperative Italiane, Cooperativas Agro-alimentarias, Fédération française de la coopération fruitière, légumière et horticole (Felcoop) (C-455/13 P), Comissão Europeia (C-457/13 P), República Italiana (C-460/13 P)/Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav) e outros «Recursos de decisões do tribunal Geral — Agricultura — Organização comum dos mercados — Setor das frutas e produtos hortícolas — Regulamento (CE) n.o 1580/2007 — Artigo 52.o, n.o 2-A — Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 — Artigos 50.o, n.o 3, e 60.o, n.o 7 — Ajudas às organizações de produtores — Frutas e produtos hortícolas transformados — Taxas forfetárias que abrangem determinadas atividades de transformação — Elegibilidade dos investimentos e ações relacionadas com a transformação — Recurso de anulação — Admissibilidade — Afetação direta»

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de setembro de 2015 — Confederazione Cooperative Italiane, Cooperativas Agro-alimentarias, Fédération française de la coopération fruitière, légumière et horticole (Felcoop) (C-455/13 P), Comissão Europeia (C-457/13 P), República Italiana (C-460/13 P)/Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav) e outros
   (Processos apensos C-455/13 P, C-457/13 P e C-460/13 P) (1)

   («Recursos de decisões do tribunal Geral - Agricultura - Organização comum dos mercados - Setor das frutas e produtos hortícolas - Regulamento (CE) n.o 1580/2007 - Artigo 52.o, n.o 2-A - Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 - Artigos 50.o, n.o 3, e 60.o, n.o 7 - Ajudas às organizações de produtores - Frutas e produtos hortícolas transformados - Taxas forfetárias que abrangem determinadas atividades de transformação - Elegibilidade dos investimentos e ações relacionadas com a transformação - Recurso de anulação - Admissibilidade - Afetação direta»)
   (2015/C 381/02)
   Língua do processo: inglês

      Partes

   (Processo C-455/13 P)

      Recorrentes: Confederazione Cooperative Italiane, Cooperativas Agro-Alimentarias, Fédération française de la coopération fruitière, légumière et horticole (Felcoop) (representantes: M. Merola e C. Santacroce, avvocati)
   (Processo C-457/13 P)

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Skelly, A. Marcoulli e B. Schima, agentes)

      Intervenientes em apoio da Comissão Europeia: República Francesa (representantes: D. Colas e C. Candat, agentes), Sociedad Cooperativa de Exportación de Frutos Cítricos Anecoop (Anecoop) S. Coop., Cooperativa Agrícola Nuestra Señora del Oreto (CANSO) Coop. V., Cooperativa Agrícola «Sant Bernat» (Carlet) Coop. V., Cooperativa Agrícola SCJ (COPAL) Coop. V., Grupo AN S. Coop., Acopaex S. Coop., Las Marismas de Lebrija Sociedad Cooperativa Andaluza (Las Marismas), Associació de Cooperatives Agràries de les Terres de Lleida (ACTEL), Unió Corporació Alimentária (UNIO) SCCL, Union Coopérative Agricole France Prune (France Prune), Agrial SCA, Triskalia, Union Fermière Morbihannaise (UFM), VOG Products Soc. agr. coop., Consorzio Padano Ortofrutticolo (CO.PAD.OR.) Soc. agr. coop., Consorzio Casalasco del Pomodoro Soc. agr. coop., Agricoltori Riuniti Piacentini (ARP) Soc. agr. coop., Orogel Fresco Soc. agr. coop., Conserve Italia Soc. agr. coop., Fruttagel Soc. agr. coop. (representantes: M. Merola et C. Santacroce, avvocati), Unione Nazionale tra le Organizzazioni di Produttori Ortofrutticoli, Agrumari e di Frutta in Guscio (Unaproa) (representantes: inicialmemte par S. Crisci, e em seguida por G. Coppo, avvocati)
   (Processo C-460/13 P)

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por S. Varone, avvocato dello Stato)

      Outras partes no processo: Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav), Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon), Associazione Italiana Industrie Prodotti Alimentari (AIIPA), Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav), Campil-Agro-Industrial do Campo do Tejo Lda, Evropaïka Trofima AE, FIT — Fomento da Indústria do Tomate SA, Konservopoiia Oporokipeftikon Filippos AE, Panellinia Enosi Konservopoion, Elliniki Etairia Konservon AE, Anonymos Viomichaniki Etaireia Konservon D. Nomikos, Italagro — Indústria de Transformação de Produtos Alimentares SA, Kopaïs AVEE Trofimon & Poton, Serraïki Konservopoiia Oporokipeftikon Serko AE, Sociedade de Industrialização de Produtos Agrícolas — Sopragol SA, Sugalidal — Indústrias de Alimentação SA, Sutol — Indústrias Alimentares Lda, ZANAE Zymai Artopoiias Nikoglou AE Viomichania Emporio Trofimon, AIT — Associação dos Industriais de Tomate (representantes: S. Estima Martins e R. Oliveira, advogados), Confederazione Cooperative Italiane, Cooperativas Agro-Alimentarias, Fédération française de la coopération fruitière, légumière et horticole (Felcoop), VOG Products Soc. agr. coop., Consorzio Padano Ortofrutticolo (CO.PAD.OR.) Soc. agr. coop., Consorzio Casalasco del Pomodoro Soc. agr. coop., ARP Agricoltori Riuniti Piacentini Soc. agr. coop., Orogel Fresco Soc. agr. coop., Conserve Italia Soc. agr. coop.

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Anicav e o./Comissão (T-454/10 e T-482/11, EU:T:2013:282) é anulado na medida em que julgou admissíveis os recursos interpostos nos processos T-454/10 e T-482/11 na parte em que estes visavam a anulação do artigo 52.o, n.o 2-A, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 687/2010 da Comissão, de 30 de julho de 2010, bem como a anulação dos artigos 50.o, n.o 3, e 60.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados.

               2)

               Os recursos de anulação interpostos nos processos T-454/10 e T-482/11 são julgados inadmissíveis.

               3)

               A Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav), a Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon), a Associazione Italiana Industrie Prodotti Alimentari (AIIPA), a Campil-Agro-Industrial do Campo do Tejo Lda, a Evropaïka Trofima AE, a FIT — Fomento da Indústria do Tomate SA, a Konservopoiia Oporokipeftikon Filippos AE, a Panellinia Enosi Konservopoion, a Elliniki Etairia Konservon AE, a Anonymos Viomichaniki Etaireia Konservon D. Nomikos, a Italagro — Indústria de Transformação de Produtos Alimentares SA, a Kopaïs AVEE Trofimon & Poton, a Serraïki Konservopoiia Oporokipeftikon Serko AE, a Sociedade de Industrialização de Produtos Agrícolas — Sopragol SA, a Sugalidal — Indústrias de Alimentação SA, a Sutol — Indústrias Alimentares Lda e a ZANAE Zymai Artopoiias Nikoglou AE Viomichania Emporio Trofimon são condenadas nas despesas efetuadas na primeira instância e/ou nos recursos interpostos pela Confederazione Cooperative Italiane, a Cooperativas Agro-Alimentarias, a Fédération française de la coopération fruitière, légumière et horticole (Felcoop), a Comissão Europeia no processo C-457/13 P, a República Italiana, a Sociedad Cooperativa de Exportación de Frutos Cítricos Anecoop (Anecoop) S. Coop, a Cooperativa Agrícola Nuestra Señora del Oreto (CANSO) Coop. V., a Cooperativa Agrícola «Sant Bernat» (Carlet) Coop. V., a Cooperativa Agrícola SCJ (COPAL) Coop. V., Grupo AN S. Coop., l’Acopaex S. Coop., Las Marismas de Lebrija Sociedad Cooperativa Andaluza (Las Marismas), a Associació de Cooperatives Agràries de les Terres de Lleida (ACTEL), a Unió Corporació Alimentária (UNIO) SCCL, a Union Coopérative Agricole France Prune (France Prune), Agrial SCA, a Triskalia, a Union Fermière Morbihannaise (UFM), a VOG Products Soc. agr. coop., a Consorzio Padano Ortofrutticolo (CO.PAD.OR.) Soc. agr. coop., a Consorzio Casalasco del Pomodoro Soc. agr. coop., a Agricoltori Riuniti Piacentini (ARP) Soc. agr. coop., a Orogel Fresco Soc. agr. coop., a Conserve Italia Soc. agr. coop., a Fruttagel Soc. agr. coop., bem como pela Unione Nazionale tra le Organizzazioni di Produttori Ortofrutticoli, Agrumari e di Frutta in Guscio (Unaproa).

               4)

               A AIT — Associação dos Industriais de Tomate e a República Francesa suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 325, de 9.11.2013.

      JO C 344, de 23.11.2013.

      JO C 352, de 30.11.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Outubro de 1999 no processo C-430/98 Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Directiva 94/45/CE — Não transposição no prazo fixado")

text:
5.2.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 34/3
1. O artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 222/77 do                 tes: N. Dafniou e I. Chalkias), que tem por objecto obter a
      Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito             declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as
      comunitário, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 474/90 do           disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990, tendo em vista suprimir         necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/43/CEE do
      a apresentação do aviso de passagem aquando da passagem de           Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos
      uma fronteira interna da Comunidade, conjugado com o artigo           géneros alimentı́cios (JO L 175, p. 1), a República Helénica
      11.oA, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 da Comissão,          não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      de 27 de Março de 1987, que estabelece normas de execução e          referida directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), com-
      medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário,         posto por P. J. G. Kapteyn, exercendo funções de presidente da
      alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1429/90 da Comissão, de          Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm (relator), juı́zes,
      29 de Maio de 1990, deve ser interpretado no sentido de que o         advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em
      Estado-Membro de que depende a estância aduaneira de partida          21 de Outubro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
      só pode proceder à cobrança dos direitos de importação se tiver     seguinte:
      indicado ao responsável principal que este dispunha do prazo de
      três meses para apresentar prova do local onde a infracção ou a      1. Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      irregularidade foi efectivamente cometida e esta prova não tiver          regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      sido apresentada nesse prazo.                                              mento à Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
                                                                                1993 relativa à higiene dos géneros alimentı́cios, a Répública
2. O artigo 36.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento                     Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      n.o 222/77, alterado pelo Regulamento n.o 474/90, deve ser                 da mesma.
      interpretado no sentido de que não se aplica no caso de o
      Estado-Membro de que depende a estância aduaneira de partida          2. A República Helénica é condenada nas despesas.
      ter procedido à cobrança dos direitos correspondentes às mercado-
      rias sujeitas ao regime de trânsito comunitário sem ter concedido
      ao responsável principal um prazo para apresentar prova do local     (1) JO C 397 de 19.12.1998.
      onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida,
      conforme o exigido pelo artigo 11.oA, n.o 2, do Regulamento
      n.o 1062/87, alterado pelo Regulamento n.o 1429/90, e, nesse
      caso, o reembolso dos direitos irregularmente cobrados não está
      sujeito à condição de que os direitos devidos pelo responsável
      principal tenham sido pagos no Estado-Membro onde a infracção
      teve lugar.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                                (Sexta Secção)
                                                                                de 21 de Outubro de 1999
                                                                            no processo C-430/98 Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              (Sexta Secção)                               («Incumprimento de Estado — Directiva 94/45/CE — Não
                                                                                transposição no prazo fixado»)
                      de 21 de Outubro de 1999
                                                                                (2000/C 34/06)
no processo C-391/98: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra República Helénica (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 93/43/CEE — Não
                    transposição no prazo fixado»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                              (2000/C 34/05)
                                                                            No processo C-430/98, Comissão das Comunidades Europeias
                        (Lı́ngua do processo: grego)                        (agentes: P. J. Kuijper e N. Yerrell) contra Grão-Ducado do
                                                                            Luxemburgo (agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter
                                                                            a declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar à
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           Comissão as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                       trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                            94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à
No processo C-391/98, Comissão das Comunidades Europeias                   instituição de um conselho de empresa europeu ou de um
(agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-               procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas
 ---pagebreak--- C 34/4                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             5.2.2000
empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO                 em condições de ser anulados de forma razoável, a República
L 254, p. 64), ou ao não se assegurar de que os parceiros                   da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
sociais puseram em prática as disposições necessárias por via             força das Directivas 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho
de acordo, e, portanto, ao não tomar e/ou ao não comunicar à               de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
Comissão as medidas necessárias permitindo garantir os                     de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54), e
resultados impostos pela referida directiva, o Grão-Ducado do               89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                      que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),              administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
composto por P. J. G. Kapteyn, exercendo funções de presi-                  em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
dente da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm (relator),                  fornecimentos e de obras (JO L 395, p. 33), bem como por
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu,          força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração,
em 21 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória                 a artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
é a seguinte:                                                                Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D.
                                                                             A. O. Edward e L. Sevón, presidentes de secção, C. Gulmann
1. Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e            (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, e M. Wathelet,
     administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva           juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Louterman-
     94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à             -Hubeau, administradora principal, proferiu em 28 de Outubro
     instituição de um conselho de empresa europeu ou de um                 de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas
     empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, ou            1. No processo de adjudicação dos concursos relativos à construção
     ao não se assegurar de que os parceiros sociais puseram em                  do novo centro administrativo e cultural de Sankt Pölten do Land
     prática as disposições necessárias por via de acordo, e, portanto,        da Baixa Áustria, que foram adjudicados antes de 6 de Fevereiro
     ao não tomar as medidas necessárias que lhe permitam garantir              de 1996, mas que, em 7 de Março de 1996, ainda não tinham
     os resultados impostos pela directiva, o Grão-Ducado do Luxem-              sido formalizados ou ainda estavam em condições de ser anulados
     burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                 de forma razoável, a República da Áustria não cumpriu as
     dessa directiva.                                                             obrigações que lhe incumbem por força das Directivas
                                                                                93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
2. O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                         coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
                                                                                obras públicas, e 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                                de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares
(1) JO C 20 de 23.1.1999.
                                                                                e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
                                                                                em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
                                                                                fornecimentos e de obras, bem como por força do artigo 30.o do
                                                                                Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE).
                                                                             2. A República da Áustria é condenada nas despesas.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                             (1) JO C 354 de 23.11.1996.
                     de 28 de Outubro de 1999
no processo C-328/96: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República da Áustria (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Empreitadas de obras públicas
— Admissibilidade — Compatibilidade com o direito comu-                                                  (Sexta Secção)
nitário das condições que regem os concursos públicos —
      Falta de publicação do aviso de concurso no JOCE»)                                        de 28 de Outubro de 1999
                                                                             no processo C-6/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
                             (2000/C 34/07)                                  sentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart): Arbeitsge-
                                                                             meinschaft Deutscher Rundfunkanstalten (ARD) contra
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                              PRO Sieben Media AG (1)
                                                                             («Radiodifusão televisiva — Limitação do tempo de transmis-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              são consagrado à publicidade»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2000/C 34/08)
No processo C-328/96, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: H. van Lier e C. Schmidt) contra República da Áustria                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
(agente: W. Okresek), que tem por objecto obter a declaração
de que, no que se refere à adjudicação dos concursos relativos              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
à construção do novo centro administrativo e cultural de Sankt                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
Pölten do Land da Baixa Áustria, os quais foram adjudicados
antes de 6 de Fevereiro de 1996, mas que, em 7 de Março de                   No processo C-6/98, que tem por objecto um pedido dirigido
1996, ainda não tinham sido formalizados ou ainda estavam                   ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado


title: Processo T-879/16: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2016 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Marpefa (Vieta)

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/34

         Recurso interposto em 14 de dezembro de 2016 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Marpefa (Vieta)
   (Processo T-879/16)
   (2017/C 053/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sony Interactive Entertainment Europe Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, QC)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Marpefa, SL (Barcelona, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE com o elemento nominativo «VIETA» — Marca da UE n.o 1 790 674

      Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de outubro de 2016, no processo R 1010/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as respetivas despesas, bem como as efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação do princípio da clareza e da precisão dos elementos da marca.


title: Processo C-251/03: Acção proposta em 11 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
C 184/26              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            2.8.2003
Acção intentada em 10 de Junho de 2003 pela Comissão                     Não tendo esta apresentado as provas necessárias para invalidar
das Comunidades Europeias contra 1. a sociedade «TASEIS                  as conclusões da fiscalização económica, a Comissão consi-
TRENDS (Transport Environment Development Systems)»                      derou os contratos resolvidos e pediu a devolução das quantias
                  e 2. Marios Kontaratos e o.                            indevidamente pagas.
                      (Processo C-249/03)                                A Comissão invoca
                         (2003/C 184/46)                                 —     como base do seu pedido principal: o artigo 8.2 do
                                                                               anexo II dos contratos, no qual se estipula que a
                                                                               Comissão pode resolver os contratos designadamente se,
                                                                               com o objectivo de conseguir a ajuda económica da
A Comissão das Comunidades Europeias, representada por                         Comissão ou qualquer outra vantagem contratual, um
Maria Patakia, membro do Serviço Jurídico, Maria Bra, advo-                    dos contratantes prestar declarações falsas ou incompletas
gada em Bruxelas, e K. Kapoutzidos, advogado em Atenas, com                    pelas quais possa ser considerado responsável;
domicílio escolhido no Luxemburgo, intentou em 10 de Junho
de 2003 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                 —     para fundar o seu pedido principal de pagamento de
uma acção contra 1. a sociedade «TASEIS TRENDS (Transport                      juros: o artigo 8.4, n.o 2, do anexo II dos contratos, que
Environment Development Systems)» e 2. Marios Kontaratos e                     estabelece que são devidos juros, a partir da data em que
o.                                                                             tenham sido recebidos os montantes em causa, calculados
                                                                               à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação
                                                                               Monetária (actualmente Banco Central Europeu) acrescida
A demandante pede que o Tribunal se digne:
                                                                               de duas unidades;
—     julgar admissível a acção no seu todo;                             —     em apoio do seu pedido subsidiário de pagamento de
                                                                               juros: o artigo 94.o do Regulamento n.o 3418/93 da
—     condenar a sociedade TASEIS (TRENDS) e os sócios                         Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece
      demandados a devolverem à Comissão a totalidade do                       normas de execução de algumas disposições do Regula-
      montante do adiantamento indevidamente pago e que a                      mento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (2).
      sociedade demandada recebeu da Comunidade pelos
      contratos em litígio, ou seja, 195 435 euros, acrescidos
      dos juros à taxa prevista no contrato, contados desde o            (1) JO L 206 de 30.7.1988, p. 1.
      pagamento dos montantes indevidamente pagos e que                  (2) JO L 315 de 16.12.1993, p. 1.
      ascendiam, em 30 de Setembro de 2002, a
      84 489,14 euros, e, a partir de então, a 35,45 euros
      (29,17 mais 6,28) por dia, até total e integral pagamento
      da dívida, ou, a título subsidiário, acrescidos de juros de
      mora calculados nos termos do disposto no artigo 94.o
      do Regulamento 3418/93 da Comissão sobre o montante
      total de 195 345 euros, à taxa de 5,50 %, contados a
      partir de 31 de Dezembro de 1998 (termo do prazo                   Acção proposta em 11 de Junho de 2003 pela Comissão
      fixado pela ordem de pagamento) e até integral paga-               das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
      mento da dívida, juros estes que ascendiam em 30 de
      Setembro de 2002 a 40 315,83 euros e, desde então, a                                      (Processo C-251/03)
      29,45 euros por dia;
                                                                                (2003/C 184/47)
—     condenar os demandados nas despesas da instância.
                                                                         Deu entrada em 11 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Fundamentos e principais argumentos                                      Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                         peias, representada por António Caeiros e Gregorio Valero
A sociedade demandada é uma sociedade civil de direito                   Jordana, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
helénico, cujo objecto é a promoção da investigação e da                 Luxemburgo.
divulgação de temas ligados à problemática do ambiente, do
desenvolvimento, do urbanismo, transportes, etc. A sociedade             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
demandada negociou com a Comissão, no quadro da Decisão
88/416/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1988, relativa a
                                                                         —     declarar verificado que, pelo facto de não tomar as
um programa comunitário no domínio da informática e das
                                                                               disposições necessárias para que as águas destinadas ao
telecomunicações aplicadas aos transportes rodoviários
                                                                               consumo humano satisfaçam as exigências específicadas
(DRIVE) (1), os seguintes contratos: 1 — Contrato BATT —
                                                                               no anexo I da Directiva 80/778/CEE do Conselho (1), de
V 2029 (realização do projecto «BATT — Behaviour and ATT»)
                                                                               15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas
e 2. Contrato MIRO — V 2060 (realização do projecto
                                                                               destinadas ao consumo humano, a República Portuguesa
«Mobility impact, reactions and opinions»).
                                                                               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                               do n.o 6 do artigo 7.o da referida diretiva;
Uma fiscalização do Tribunal de Contas e da Comissão cons-
tatou sérias infracções económicas por parte da demandada.               —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
 ---pagebreak--- 2.8.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 184/27
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
As autoridades portuguesas não tomaram as medidas necessá-               A recorrente alega a existência de uma violação do direito
rias para que, no que diz respeito a diversos parâmetros, as             comunitário cometida pelo Tribunal de Primeira Instância. Esta
águas destinadas ao consumo humano satisfaçam as exigências              alegação divide-se em seis fundamentos:
especificadas no Anexo I da Directiva 80/778/CEE e, desse
modo, a República Portuguesa não tem cumprido, dentro do
prazo fixado, as obrigações que lhe incumbem por força do                —    Violação do Acordo entre a Comunidade Económica
n.o 6 do artigo 7.o da referida directiva. O facto de a República             Europeia e a República Argentina sobre relações em
Portuguesa ter empreendido ou vir a empreender acções e                       matéria de pesca marítima (Acordo CE/Argentina), quanto
medidas que têm, segundo as autoridades portuguesas, como                     à base jurídica da decisão impugnada. Segundo o Tribunal
objectivo prioritário alcançar os níveis de qualidade da água de              de Primeira Instância, a Comissão tinha competência
consumo humano estabelecidos no quadro normativo comuni-                      material para adoptar o Regulamento (CEE) n.o 4253/88,
tário, não é susceptível de justificar o desrespeito das obriga-              em especial, o seu artigo 24.o, como base jurídica da
ções que incumbem a esse Estado-membro.                                       decisão de redução do auxílio financeiro. Contudo, o
                                                                              Acordo CE/Argentina estabelece um regime jurídico espe-
                                                                              cial aplicável às sociedades mistas criadas ao seu abrigo,
(1) JO L 229 de 30.08.1980, p. 35; EE 15 F2, p. 174.                          pelo que a regulamentação geral não é aplicável sem
                                                                              remissão expressa do acordo, efectuada unicamente no
                                                                              que respeita à apresentação dos projectos para aprovação
                                                                              e ao pedido e procedimentos de pagamento.
                                                                         —    Violação do Acordo CE/Argentina quanto ao papel da
                                                                              comissão mista e das autoridades argentinas. O Tribunal
                                                                              de Primeira Instância considera que a Comissão não era
                                                                              obrigada a consultar a comissão mista nem as autoridades
                                                                              argentinas para proceder à redução do auxílio financeiro.
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por S.A.                            Deste modo, viola a estrutura institucional estabelecida no
Eduardo Vieira do acórdão proferido em 3 de Abril de                          acordo.
2003 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias no processo T-126/
/03 entre S.A. Eduardo Vieira e a Comissão das Comuni-                   —    Violação do Acordo CE/Argentina quanto à aplicação do
                         dades Europeias                                      procedimento do artigo 44.o do Regulamento (CEE)
                                                                              n.o 4028/86, derrogado desde 1 de Janeiro de 1994 e,
                                                                              portanto, inaplicável no caso dos autos, relativamente ao
                     (Processo C-254/03 P)                                    procedimento de redução do auxílio financeiro. Logo, a
                                                                              consulta ao Comité de gestão permanente das estruturas
                                                                              da pesca carecia de base legal.
                         (2003/C 184/48)
                                                                         —    Violação do Acordo CE/Argentina quanto à aplicação do
                                                                              Regulamento (CE) n.o 3699/93 quando se calculou a
                                                                              quantia da redução do auxílio financeiro. A Comissão
Deu entrada em 13 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça                    devia ter aplicado uma redução inspirada no referido
das Comunidades Europeias, um recurso interposto por S.A.                     regulamento, mas sempre no âmbito do Acordo CE/
Eduardo Vieira, representada por Ramón García-Gallardo e                      Argentina e tendo em conta as suas tabelas. A aplicação
Mª Dolores Domínguez Pérez, do acórdão proferido em 3 de                      da tabela do Regulamento n.o 3699/93 implica uma
Abril de 2003 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira                    sanção adicional para o beneficiário.
Instância das Comunidades Europeias no processo T-126/01
entre S.A. Eduardo Vieira e a Comissão das Comunidades
Europeias.                                                               —    Violação do direito comunitário quanto à força maior. O
                                                                              Tribunal de Primeira Instância violou as obrigações da
                                                                              Comissão quanto à qualificação jurídica de força maior
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         de determinados factos.
1.    admitir o presente recurso                                         —    Violação do Acordo CE/Argentina quanto à necessidade
                                                                              de contar com a autorização da Comissão para abandonar
                                                                              a zona de pesca argentina. O Tribunal de Primeira
2.    anular o acórdão da Terceira Secção do Tribunal de                      Instância considera que a recorrente tinha obrigação de
      Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 no processo                    informar a Comissão dos problemas de execução do
      T-126/01, S.A. Eduardo Vieira contra a Comissão das                     projecto e não podia abandonar a zona económica exclu-
      Comunidades Europeias                                                   siva sem autorização prévia da Comissão. Contudo, se se
                                                                              aceita que existe uma «componente internacional», devia
                                                                              bastar uma autorização prévia por parte da autoridade
3.    condenar a Comissão Europeia em todas as despesas, quer                 argentina.
      do processo no Tribunal de Justiça quer do processo no
      Tribunal de Primeira Instância.


title: Processo F-61/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 10 de Julho de 2008 — Cathy Sapara/Eurojust (Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Estágio — Prolongamento do período de estágio — Despedimento no final do período de estágio — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Erro manifesto de apreciação — Assédio moral)

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/19

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 10 de Julho de 2008 — Cathy Sapara/Eurojust
   (Processo F-61/06) (1)

   (Função pública - Agentes temporários - Recrutamento - Estágio - Prolongamento do período de estágio - Despedimento no final do período de estágio - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Erro manifesto de apreciação - Assédio moral)
   (2008/C 260/35)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Cathy Sapara (Haia, Países Baixos) (Representantes: G. Vandersanden e C. Ronzi, advogados)

      Recorrido: Eurojust (Representante: L. Defalque, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão do EUROJUST, de 6 de Julho de 2005, de rescisão do contrato de agente temporário da recorrente no termo do seu período de estágio e, por outro, pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 165 de 15.7.2006, p. 35.


title: Recurso interposto, em 25 de Abril de 1996, por Jean-Louis Burban contra Parlamento Europeu (Processo T- 59/96)

text:
N: C 180/38           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
— sendo tais quantias acrescidas de juros à taxa de 8 %           Recurso interposto, em 25 de Abril de 1996, por Jean-Louis
     desde o vencimento até à data de efectivo pagamento,                     Burban contra Parlamento Europeu
                                                                                ( Processo T- 59/96 )
— condenar a recorrida nas despesas e .honorários de                                        ( 96/C 180/90 )
     advogado.
                                                                                (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Deu entrada, em 25 de Abril de 1996 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
O recorrente, funcionário do quadro científico e técnico da       contra o Parlamento Europeu, interposto por Jean-Louis
 Comissão no Centro Comum de Investigação Nuclear em              Burban, representado por Jean-Pierre Spitzer, advogado no
Ispra , alega a ilegalidade da recusa em lhe pagarem o            foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
subsídio de instalação e as ajudas de custo no termo de um        escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
período de serviço prestado no exterior junto da Agência
Internacional de Energia Atómica, em Viena. A decisão             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
impugnada tem por fundamento o facto de o interessado
não ter deparado com dificuldades especiais para se               — conceder-lhe uma indemnização de 100 000 ecus pelo
reintegrar no ambiente de origem, nem ter tido necessidade            prejuízo material e de 100 000 ecus pelo prejuízo moral
de efectuar uma nova mudança , pois tinha recuperado a                que teve de suportar,
habitação que possuia em Itália .
                                                                  — condenar o recorrido na totalidade das despesas .
De acordo com o recorrente, as disposições do Estatuto em
sede subsídio de instalação referem-se exclusivamente ao          Fundamentos e principais argumentos
facto objectivo de o interessado ser obrigado a mudar de
                                                                  O recorrente, funcionário de grau A 4 no Parlamento
residência para cumprir as obrigações previstas no
                                                                  Europeu, pretende ser indemnizado pelos prejuízos moral e
artigo 20? do Estatuto . De facto, este artigo não exige a
                                                                  material que teve de suportar em virtude da elaboração
satisfação de mais nenhuma condição, nem toma em
                                                                  tardia dos seus relatórios de classificação para os períodos
consideração qualquer outro elemento .                            de 1991-1992 e 1993-1994 .
Embora a jurisprudência tenha esclarecido qual o alcance          Em seu entender, o recorrido não só violou o princípio da
das disposições estatutárias, fê-lo no âmbito de situações de     elaboração regular e periódica dos relatórios de classifica
facto caracterizadas por não se encontrarem reunidos os           ção, como também se absteve de adoptar medidas alterna
pressupostos legais ( manutenção na mesma residência ou           tivas susceptíveis de remediar a sua inexistência no
não transferência dos familiares, transferência a seu pedido      momento do exame comparativo dos méritos dos funcio
ou no seu interesse, etc.) ou em casos de comportamentos          nários candidatos .
com fraude à lei. Isto nada tem a ver com o caso em apreço,
em que regularmente se verificou a transferência do in           A este respeito, o recorrente sublinha o carácter contestável
teressado e da sua família para outro Estado-membro, o            do único relatório, o correspondente ao ano de 1989, com
arrendamento de uma residência na Áustria e o regresso, por       base no qual a AIPN examinou todas as candidaturas do
deveres do cargo, a Itália .                                      recorrente a partir de 1 990 . O antigo director do gabinete de
                                                                  informação da instituição recorrida para a França teria
                                                                  abusado, aquando da elaboração desse relatório, do seu
Quanto à recuperação da habitação italiana , isso implicou        poder de classificação com o objectivo de ser substituído,
um verdadeiro sacrifício económico para o recorrente pois         não pelo recorrente, seu sucessor natural na sua qualidade
— quer em virtude do prazo certo para o regresso quer pelas       de director adjunto, mas por um amigo pessoal exterior ao
dificuldades legais que existem para se recuperar as habita      Parlamento Europeu, através de um processo de concurso
ções em Itália após terem sido arrendadas — teve de               externo .
suportar durante todo o período em questão os encargos
financeiros e as despesas de manutenção das duas residên
cias .
No que se refere à recusa em pagar as ajudas de custo, o        ' Recurso interposto, em 30 de Abril de 1996, por José
recorrente sustenta que o pagamento dessas ajudas assenta         Francisco Meoro Avilés contra a Comissão das Comunida
no pressuposto já referido, ou seja , na mudança de                                        des Europeias
residência para cumprir as obrigações previstas no
artigo 20? do Estatuto . A única diferença relativamente ao                            ( Processo T-61 /96 )
subsídio de instalação consiste no facto de a ajuda de custo                               ( 96/C 180/91 )
ser paga até à eventual mudança de residência ou , se esta não
ocorrer, por um período máximo de seis meses . Assim, a                         (Lîngua do processo: espanhol)
diferença reside apenas no aspecto temporal .
                                                                  Deu entrada, em 30 de Abril de 1996 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto


title: Processo C-164/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikei Rethymnis (Grécia) em 17 de Abril de 2008 — Michail Zacharioudakis/Dimos Lampis

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikei Rethymnis (Grécia) em 17 de Abril de 2008 — Michail Zacharioudakis/Dimos Lampis
   (Processo C-164/08)
   (2008/C 171/34)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Monomeles Protodikei Rethymnis
   Partes no processo principal

      Demandante: Michail Zacharioudakis

      Demandado: Dimos Lampis
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 5.o e 8.o, n.os 1 e 3, do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que é parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho (JO L 175, de 10 de Julho de 1999, p. 42), devem ser interpretados no sentido de que o direito comunitário não permite ao Estado-Membro, com fundamento na aplicação do mesmo acordo quadro, adoptar medidas quando:

                           a)

                           na ordem jurídica nacional já existam, antes da entrada em vigor da directiva, medidas equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo quadro, e

                           b)

                           com as medidas adoptadas para aplicação do acordo quadro o nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica nacional é reduzido?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quando na ordem jurídica nacional, à data da entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE, já existissem medidas legais equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, que está em causa no processo principal, a adopção de uma medida normativa, fundamentada no acordo-quadro, como o artigo 11.o do Decreto Presidencial n.o 164/2004, que está em causa no processo principal, constitui uma redução não permitida do nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica nacional, no acepção do artigo 8.o, n.os 1 e 3, do acordo quadro:

                           a)

                           quando essa medida normativa para aplicação do acordo-quadro tiver sido adoptada depois do termo do prazo de transposição da Directiva 1999/70/CE, mas no seu âmbito de aplicação ratione temporis só estão incluídos os contratos e relações de trabalho a termo em curso na data da sua entrada em vigor ou que tivessem caducado até um determinado momento antes da sua entrada em vigor, mas após o decurso do prazo de transposição da mesma directiva, ao passo que as normas equivalentes anteriormente existentes não têm um âmbito de aplicação limitado no tempo e incluem todos os contratos de trabalho a termo celebrados, que estivessem em vigor ou tivessem caducado na data de entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE e na data do termo do prazo da sua transposição;

                           b)

                           quando no âmbito de aplicação da mencionada medida normativa, para aplicação do acordo-quadro, apenas são incluídas as relações laborais a termo que, para poderem ser consideradas sucessivas para efeitos da referida medida, devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições: 1) entre elas não decorrer um período superior a três meses e, 2) terem uma duração total de pelo menos vinte e quatro meses na data de entrada em vigor dessa medida, independentemente do número de renovações contratuais, ou ter-se verificado, com base nelas, um período de trabalho total de pelo menos dezoito meses num período total de vinte e quatro meses a contar do contrato inicial no caso de ter havido pelo menos três renovações a seguir ao contrato inicial, ao passo que as normas equivalentes anteriores não estabelecem essas condições, incluindo pelo contrário todos os contratos (sucessivos) de trabalho a termo, não exigindo um período mínimo de trabalho e de um número mínimo de renovações contratuais;

                           c)

                           quando a disposição normativa em causa, que visa aplicar o acordo-quadro, prevê, como consequência jurídica para a protecção dos trabalhadores a termo e a prevenção dos abusos na acepção do acordo-quadro sobre o trabalho a termo, a qualificação dos contratos de trabalho a termo como contratos por tempo indeterminado com efeitos para o futuro (ex nunc), ao passo que as normas equivalentes anteriores prevêem a qualificação dos contratos de trabalho a termo como contratos por tempo indeterminado com efeitos a partir do momento da sua celebração inicial (ex tunc)?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quando no ordenamento jurídico nacional já existissem, à data da entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE, medidas legais equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que constitui parte integrante da referida directiva, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, que está em causa no processo principal, a adopção de uma medida normativa, fundamentada no acordo-quadro, como o artigo 7.o do Decreto Presidencial n.o 164/2004, que está em causa no processo principal, constitui uma redução não permitida do nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica nacional, na acepção do artigo 8.o, n.os 1 e 3, do acordo-quadro, quando aquele artigo prevê como único meio de protecção dos trabalhadores a termo contra abusos a obrigação de o empregador pagar a retribuição e a indemnização por despedimento, em caso de contratação abusiva mediante contratos de trabalho a termo sucessivos, tendo em conta o facto de que:

                           a)

                           a obrigação de pagamento da retribuição e da indemnização por despedimento está prevista na legislação nacional em qualquer caso de relação laboral e não se destina especificamente a evitar abusos, na acepção do acordo-quadro e,

                           b)

                           a aplicação das normas anteriores equivalentes tem como consequência jurídica o reconhecimento dos contratos de trabalho a termo sucessivos como contratos por tempo indeterminado?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores: o juiz nacional, ao interpretar o seu direito nacional em conformidade com a Directiva 1999/70/CE, deve deixar de aplicar as disposições incompatíveis com essa directiva previstas na medida legislativa adoptada com fundamento na aplicação do acordo-quadro, o que, porém, determina uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica interna, como as do artigo 7.o do Decreto Presidencial n.o 164/2004, e aplicar em seu lugar as disposições previstas na medida nacional equivalente já existente à data da entrada em vigor da directiva, como as do artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920?

               5)

               Caso o juiz nacional considerasse aplicável, em princípio, num processo referente a trabalho a termo, uma disposição (no caso concreto, o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1902), que constitui uma medida legal equivalente na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que é parte integrante da Directiva 1999/70/CE, e, com base nessa disposição, a constatação de que a celebração de contratos de trabalho sucessivos celebrados como contratos a termo foi feita sem motivos objectivos ligados à natureza, ao tipo e às características da actividade desenvolvida, implique o reconhecimento de que tal contrato é um contrato por tempo indeterminado:

                           a)

                           é compatível com o direito comunitário uma interpretação e aplicação do direito nacional por parte do juiz nacional segundo a qual constitui, em qualquer caso, um motivo objectivo para celebrar um contrato a termo o facto de se utilizar como fundamento jurídico para a fixação do termo uma norma sobre a contratação a termo com vista a satisfazer necessidades sazonais, periódicas, temporárias, extraordinárias e acessórias, mesmo que na realidade as necessidades satisfeitas sejam estáveis e permanentes?

                           b)

                           é compatível com o direito comunitário uma interpretação e aplicação do direito nacional por parte do juiz nacional segundo a qual uma disposição que proíbe a conversão de contratos de trabalho a termo no sector público em contratos de trabalho por tempo indeterminado se deve interpretar no sentido de que, no sector público, é absolutamente proibido, em todos os casos, a conversão de um contrato ou relação laboral a termo num contrato por tempo indeterminado, mesmo quando tenha sido celebrado abusivamente a termo, quando, na realidade, as necessidades satisfeitas são estáveis e permanentes, e não é permitido ao juiz nacional, num caso desse tipo, declarar a verdadeira natureza da relação jurídica laboral controvertida e a correcta qualificação da mesma como contrato por tempo indeterminado, ou essa proibição deve ser circunscrita apenas aos contratos de trabalho a termo que tenham sido efectivamente celebrados com vista a satisfazer necessidades temporárias, imprevistas, urgentes, extraordinárias ou similares, e não também para o caso de, na realidade, terem sido celebrados para satisfação de necessidades estáveis e permanentes?


title: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999 pela sociedade HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH & Co KG e quatro outras sociedades contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-9/99)

text:
C 86/24                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27.3.1999
Ð o Conselho naÄo respeitou o princípio da confiancËa            Fundamentos e principais argumentos
     legítima,
                                                                 Segundo a ComissaÄo, as recorrentes participaram, com
                                                                 outros produtores de tubos de aquecimento preÂ-isolados,
Ð o Conselho violou o princípio da proporcionalidade.            no período compreendido entre Outubro de 1991 e, pelo
                                                                 menos, MarcËo ou Abril de 1996, num sistema de acordos
                                                                 de limitacËaÄo da concorreÃncia. Aos participantes saÄo feitas,
(1) JO  L 33 de 4.2.1997, p. 11.                                 entre outras, acusacËoÄes de reparticËaÄo do mercado, concer-
(2) JO  L 208 de 2.8.1997, p. 31.                                tacËaÄo de precËos, manipulacËaÄo da oferta, bem como da praÂ-
(3) JO  L 296 de 5.11.1998, p. 1.                                tica de medidas com vista a prejudicar concorrentes que
(4) JO  L 56 de 6.3.1996, p. 1.                                  naÄo participem no cartel.
                                                                 Ao «Gruppe Henss/Isoplus» foi aplicada uma coima de
                                                                 4 950 000 ecus.
                                                                 As recorrentes alegam que a denominada «Isoplus Fern-
                                                                 wärmetechnik GmbH Ð Stille Gesellschaft» naÄo tem per-
Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999 pela socie-          sonalidade jurídica nem capacidade judiciaÂria e, deste
dade HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungs-              modo, naÄo pode ser destinataÂria do artigo 85., n. 1, do
gesellschaft mbH & Co KG e quatro outras sociedades              Tratado CE nem poder ser parte num processo nos termos
        contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias             do Regulamento n. 17. AleÂm do mais, o grupo de facto
                       (Processo T-9/99)                         «Gruppe Henss/Isoplus» eÂ uma figura que naÄo eÂ titular de
                                                                 direitos ou obrigacËoÄes, pelo que tambeÂm naÄo pode ter
                        (1999/C 86/44)                           capacidade judiciaÂria, de onde se conclui existir uma viola-
                                                                 cËaÄo de normas processuais essenciais prescritas pelo Regu-
                                                                 lamento n. 17.
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                 As recorrentes arguem, ainda, o seguinte:
Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de             Ð violacËaÄo do artigo 85., n. 1, do Tratado CE, e dos
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                      artigos 13. e 15. do Regulamento n. 17,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela sociedade HFB Holding für Fernwär-               Ð violacËaÄo do princípio do contraditório e do dever de
metechnik Beteiligungsgesellschaft mbH & Co KG, Rosen-                 fundamentacËaÄo, uma vez que a comunicacËaÄo das acu-
heim (Alemanha) e quatro outras sociedades, representada               sacËoÄes jamais foi notificada,
por Peter Krömer e Friederich Nusterer, advogado, com
escritório em Riemerplatz, 1, St. Pölten (AÂustria).
                                                                 Ð violacËaÄo do artigo 6., n. 2, da CEDH e do princípio
                                                                       da culpabilidade que emana do artigo 15., n. 2, do
                                                                       Regulamento n. 17,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 Ð violacËaÄo das disposicËoÄes da DecisaÄo da ComissaÄo, de
                                                                       12 de Dezembro de 1994, relativa ao mandato dos
1. Anular a decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Euro-                conselheiros auditores no aÃmbito dos processos de
     peias Ð recorrida Ð de 21 de Outubro de 1998, no                  concorreÃncia que correm perante a ComissaÄo, e do
     processo nos termos do artigo 85. do Tratado CE                  Regulamento n. 99/63/CEE,
     (processo IV/35.691/E-4, Fernwärmetechnik-Kartell),
     conforme alterada pela decisaÄo da recorrida, de 6 de
                                                                 Ð violacËaÄo das formalidades essenciais do artigo 3.,
     Novembro de 1998, processo IV/35.691 Ð tubos preÂ-
                                                                       n. 3, e do artigo 4. do Regulamento n. 99/63/CEE,
     -isolados;
                                                                       em conjugacËaÄo com o artigo 19. do Regulamento
                                                                       n. 17, bem como dos artigos 6. e 7. da decisaÄo da
                                                                       ComissaÄo referida no paraÂgrafo supra,
2. Reduzir a coima aplicada aÁ recorrente, ou ao «Gruppe
     Henss/Isoplus», pela decisaÄo da recorrida de 21 de         Ð violacËaÄo dos direitos de defesa, atraveÂs, nomeada-
     Outubro de 1998, no processo IV/35.691/E-4, Fern-                 mente, da fixacËaÄo de prazos de resposta demasiado
     wärmetechnik-Kartell, conforme alterada pela decisaÄo             curtos e da existeÃncia de documentos em língua estran-
     de 6 de Novembro de 1998;                                         geira naÄo traduzidos,
                                                                 Ð violacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo prescrito pelo
3. Condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                      artigo 190. do Tratado CE.
 ---pagebreak--- 27.3.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    C 86/25
As recorrentes alegam, ao abrigo do artigo 184. do Tra-            a)     Decidir sobre a notificacËaÄo pela Alemanha de uma
tado CE, que as orientacËoÄes para o caÂlculo das coimas                   alteracËaÄo ao plano aprovado pela DecisaÄo
aplicadas por forcËa do n. 2 do artigo 15. do Regula-                    94/1070/CECA da ComissaÄo; e
mento n. 17 e do artigo 65. do Tratado CECA (1), saÄo
ilegais, uma vez que estas orientacËoÄes se configuram como
                                                                    b)     Autorizar a Alemanha a conceder um auxílio aÁ sua
um verdadeiro regulamento, para cuja adopcËaÄo a Comis-
                                                                           induÂstria do carvaÄo para 1998.
saÄo naÄo eÂ competente.
                                                                    A recorrente pede a anulacËaÄo da alteracËaÄo ao plano
Por fim, as recorrentes alegam a ilegalidade do caÂlculo            pretendida, com os seguintes fundamentos:
para a determinacËaÄo da coima, uma vez que a sua coope-
racËaÄo naÄo foi suficientemente tida em conta, e os princí-
pios do limite maÂximo de 10 %, bem como o princípio de             Ð V i o l a cË aÄ o d e f o r m a l i d a d e s e s s e n c i a i s / f a l t a
que uma coima naÄo pode levar a uma situacËaÄo de risco de               d e f u n d a m e n t a cË aÄ o
insolveÃncia, foram violados.
                                                                         A decisaÄo contestada naÄo faz qualquer refereÃncia, no
( ) JO C 9 de 14.1.1998, p. 3.
 1                                                                       seu dispositivo, aÁ alteracËaÄo ao plano pretendida. Por
                                                                         conseguinte, naÄo houve qualquer decisaÄo, nos termos
                                                                         estabelecidos pelo artigo 8., n. 4, do Código (2),
                                                                         quanto aÁ alteracËaÄo do plano notificada pela Alema-
                                                                         nha.
                                                                    Ð M a n i f e s t a i n o b s e r v aÃ n c i a d a s d i s p o s i cË oÄ e s
Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999 pela RJB                     d o Tr a t a d o C E C A e / o u d e q u a i s q u e r d i s p o -
Mining plc contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                      s i cË oÄ e s l e g i s l a t i v a s d e a p l i c a cË aÄ o d e s t e e
                              peias                                      desvio de poder:
                       (Processo T-12/99)
                                                                         A decisaÄo em causa assenta na base inteiramente falsa
                         (1999/C 86/45)                                  de que os treÃs principais beneficiaÂrios do auxílio conti-
                                                                         nuaram a existir separadamente durante o ano de
                                                                         1998, naÄo tomando em conta nem a concentracËaÄo des-
                  (Língua do processo: ingleÃs)                          ses beneficiaÂrios em Agosto de 1998 nem o volumoso
                                                                         auxílio do Estado inerente e subordinado a essa con-
                                                                         centracËaÄo. AleÂm disso, a decisaÄo em questaÄo, sendo
Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999 no Tribunal de Pri-                 uma medida que diz respeito a um auxílio ao funcio-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso                    namento, naÄo faz qualquer refereÃncia, nos termos do
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                 disposto nos artigos 3., n. 2, e 8. do Código, aÁ ques-
por RJB Mining plc, representada por Mark Philip Brea-                   taÄo de saber se o plano alterado exige das empresas
ley, do escritório de advogados Brick Court Chambers, e                  em causa que possam tornar-se viaÂveis num futuro pre-
Jonathan Alex Lawrence, solicitor de Freshfields, com                    visível.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de advo-
gados Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                    A recorrente pede a anulacËaÄo da mencionada autorizacËaÄo
                                                                    de auxílio para 1998 com fundamentos semelhantes aos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               invocados no processo T-110/98.
                                                                    (1) Processo T-110/98 (JO C 299 de 26.9.1998, p. 38.
1. anular a decisaÄo da ComissaÄo de 2 de Dezembro de               (2) DecisaÄo n. 3632/93/CECA (JO L 329 de 30.12.1993, p. 12).
      1998 relativa a um auxílio aÁ induÂstria do carvaÄo alemaÄ
      para 1998, e
2. condenar a ComissaÄo a pagar as despesas da instaÃncia,
      incluindo as da recorrente.                                   Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 1999, pela Pfizer
                                                                        Animal Health contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                (Processo T-13/99)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (1999/C 86/46)
A recorrente, que jaÂ impugnou a decisaÄo relativa a um
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
auxílio pago aÁ induÂstria do carvaÄo alemaÄ em 1997 (1),
pede, no presente processo, a anulacËaÄo da decisaÄo relativa
ao auxílio concedido para 1998 (a decisaÄo impugnada),              Deu entrada, em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
que pretende:                                                       Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um


title: Processo T-333/04: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2004 pela House of Donuts International contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/42

         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2004 pela House of Donuts International contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-333/04)
   (2004/C 300/84)
   Língua em que o recurso foi redigido: inglês
   Deu entrada em 11 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, modelos e desenhos) interposto pela House of Donuts International, com sede em George Town, Grand Cayman, Ilhas Virgens Britânicas, representada por N. Decker, lawyer, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi a Panrico S.A.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Declarar que o pedido de registo da marca comunitária depositado pela requerente com o n.o474 486 deve ser aceite;

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 12 de Maio de 2004 (Processo R 1034/2001-4);

               —

               Condenar a oponente nas despesas em que a recorrente incorrer.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente

               Marca comunitária em causa:

               Marca figurativa «House of donuts» para bens e serviços das classes 30, 32 e 42 (por exemplo, donuts, muffins, croissants, águas minerais e gasosas e serviços de restauração, pastelaria e catering) – pedido de marca comunitária n.o 474 486

               Titular da marca ou sinal distintivo invocado na oposição:

               Panrico S.A

               Marca ou sinal distintivo invocado na oposição:

               Marcas nominativas e figurativas espanholas «DONUT»e «DONUTS»e para bens e serviços das classes 30, 32 e 42 (por exemplo, todo o tipo de produtos de confeitaria, de pastelaria, doces e rebuçados, bebidas de fruta, sumos de fruta e serviços de cafetaria, bar, restauração, hotéis e campismo)

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Recusa do registo

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Improcedência do recurso

               Fundamentos:

               As marcas em causa não são semelhantes. O oponente não deve beneficiar da utilização exclusiva das palavras «donut» e «donuts».


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 1995 no processo T-285/94: Fred Pfloeschner contra Comissão das Comunidades Europeias [Funcionários - Pensões - Coeficiente de correcção para a Suíça - Antigo funcionário de nacionalidade suíça - Excepção de ilegalidade do Regulamento (CEE) nº 2175/88]

text:
N? C 46/ 14            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     17 . 2 . 96
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                        ( Segunda Secção )                                               ( Quarta Secção )
                  de 14 de Dezembro de 1995                                          de 9 de Janeiro de 1996
no processo T-285 /94 : Fred Pfloeschner contra Comissão          no processo T-368/94 : Pierre Blanchard contra Comissão
                das Comunidades Europeias (')                                    das Comunidades Europeias (')
[Funcionários — Pensões — Coeficiente de correcção para           (Estatuto dos Funcionários — Comité do Pessoal — Eleições
a Suíça — Antigo funcionário de nacionalidade suíça —             — Direito de as organizações sindicais ou profissionais
Excepção de ilegalidade do Regulamento (CEE)                                        apresentarem várias listas)
                           n°. 2175/88 1
                                                                                ( 96/C 46/27 )
                           ( 96/C 46/26 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                  No processo T-368/94 , Pierre Blanchard , funcionário da
No processo T-285/94, Fred Pfloeschner, antigo funcioná          Comissão das Comunidades Europeias, representado por
rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em           Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège , com
Genebra ( Suíça ), representado por Georges Vandersanden,         domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no          advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau, apoiado por
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener,            Union syndicale-Bruxelles, com sede em Bruxelas, repre
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :              sentada por Luc Misson e, no decurso da audiência , por
Joseph Griesmar, Denis Waelbroeck e, na audiência , Ana           Béatrice Rixhon, advogados no foro de Liège, com domicílio
Maria Alves Vieira ), apoiada por Conselho da União               escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada
Europeia, ( agentes : Yves Cretien e Diego Canga Fano ), que      Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau , contra Comissão das
tem por objecto a anulação da decisão da Comissão que             Comunidades Europeias ( agente : Gianluigi Valsesia ), que
consta da folha de pagamento da pensão de aposentação do          tem por objecto a anulação das decisões da mesa eleitoral
recorrente relativa ao mês de Dezembro de 1993 , na medida        que se contêm nas notas de 3 e 8 de Novembro de 1994 do
em que revela a aplicação de um coeficiente de correcção          presidente dessa mesa , dirigidas ao recorrente na sua
igual a 100, e um pedido para que o Tribunal ordene à             qualidade de secretário político da Union syndicale fédérale,
Comissão que retire do acórdão de anulação todas as               bem como na decisão verbal do referido presidente, de 8 de
consequências jurídicas no que respeita à pensão de               Novembro de 1 994, de recusar a admissão às eleições para o
aposentação e à pensão de sobrevivência, o Tribunal de            Comité local do Pessoal de uma lista que agrupava 27 pares
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Segunda            de candidatos da lista « Research/Union syndicale » sob uma
Secção ), composto por: B. Vesterdorf, presidente; D. P. M.       denominação que não continha a expressão « Union syndi
Barrington e A. Saggio, juízes ; secretário: J. Palacio Gonzá    cale », o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),
lez, administrador, proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 ,         composto por: D. P. M. Barrington, presidente; K. Lenaerts
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                    e P. Lindh, juízes; secretário : J. Palacio González, proferiu ,
                                                                  em 27 de Outubro de 1 995 , um acórdão cuja parte decisória
                                                                  é a seguinte :
1 . A folha de pagamento da pensão do recorrente referente
     ao mês de Dezembro de 1 993 é anulada, na medida em
     que procede à aplicação de um coeficiente de correcção       1.   São anuladas as duas decisões da mesa eleitoral de 8 de
     igual a 1 00.                                                     Novembro de 1994, sem que tal anulação afecte o
                                                                       resultado das eleições para o Comité do Pessoal
2 . A Comissão é condenada no pagamento ao recorrente                  organizadas em 31 de Janeiro e 1 e 2 de Fevereiro de
     de juros de mora ã taxa anual de 8% contados sobre os             1 995. Quanto ao mais, é negado provimento ao pedido
     retroactivos de pensão em dívida; esses juros devem ser           de anulação.
     calculados a partir das diferentes datas em que cada
     pagamento, a título do regime de pensão, deveria ter         2 . O pedido de indemnização é indeferido.
     sido efectuado e até ao dia do pagamento efectivo.
                                                                  3 . A Comissão suportará          as despesas do recorrente,
3 . A Comissão é condenada nas despesas.                               incluindo as relativas ao   processo de medidas provisó
                                                                       rias, bem como as suas      próprias despesas. A interve
4 . O Conselho suportará as suas próprias despesas.                    niente suportará as suas    próprias despesas.
(') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .                                (M JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .


title: Processo T-54/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2017 — Netguru/EUIPO (NETGURU) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia NETGURU — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009 — Artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2017 — Netguru/EUIPO (NETGURU)
   (Processo T-54/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia NETGURU - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2017/C 063/37)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Netguru sp. z o.o. (Poznań, Polónia) (representantes: inicialmente K. Jarosiński e, em seguida, T. Grzybkowski, T. Guzek e M. Jackowski, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de dezembro de 2015 (processo R 144/2015-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo NETGURU como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Netguru sp. z o.o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 111, de 29.3.2016.


title: Processo F-113/07: Recurso interposto em 18 de Outubro de 2007 — Simonis/Comissão

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/36

         Recurso interposto em 18 de Outubro de 2007 — Simonis/Comissão
   (Processo F-113/07)
   (2008/C 79/69)
   Língua do processo: lituano
   Partes

      Recorrente: Irmantas Šimonis (Luxemburgo) (Representante: V. Vilkas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, através da qual, durante o processo de selecção para o provimento de um lugar que tinha sido objecto do anúncio de vaga n.o COM/2007/142, a Comissão renunciou a pedir a transferência do recorrente para a Comissão e excluiu-o do processo de selecção;

               —

               Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 8 de Agosto de 2007, que indeferiu a reclamação n.o R/273/07 apresentada pelo recorrente em 27 de Abril de 2007;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca três fundamentos recurso, sendo o primeiro relativo à violação da sua confiança legítima, resultante da celebração, em 2005, de um acordo interinstitucional entre os chefes de administração que estabelecia a exigência de um prazo de três anos antes de qualquer transferência interinstitucional dos funcionários recém-recrutados.
   No seu segundo fundamento, o recorrente invoca a ilegalidade da decisão da Comissão por falta de fundamentação, pelo facto de não ser proporcional ao interesse defendido e pelo facto de a Comissão ter excedido os limites do seu poder de apreciação. O recorrente sustenta, além disso, que a decisão é discriminatória em razão da nacionalidade.
   No seu terceiro fundamento, o recorrente alega a violação do princípio da boa administração e do dever de assistência.


title: Processo C-581/12 P: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2012 por Kuwait Petroleum Corp., Kuwait Petroleum International Ltd e Kuwait Petroleum (Nederland) BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-370/06, Kuwait Petroleum Corp., Kuwait Petroleum International Ltd e Kuwait Petroleum (Nederland) BV/Comissão Europeia

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/4

         Recurso interposto em 11 de dezembro de 2012 por Kuwait Petroleum Corp., Kuwait Petroleum International Ltd e Kuwait Petroleum (Nederland) BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-370/06, Kuwait Petroleum Corp., Kuwait Petroleum International Ltd e Kuwait Petroleum (Nederland) BV/Comissão Europeia
   (Processo C-581/12 P)
   2013/C 55/06
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Kuwait Petroleum Corp., Kuwait Petroleum International Ltd e Kuwait Petroleum (Nederland) BV (representantes: D.W. Hull, Solicitor, e G. Berrisch, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido;

               —

               ou i) anular o artigo 2.o, alínea i), da decisão impugnada (1) na medida em que aplica uma coima às recorrentes; ou ii) reduzir o montante da coima aplicada às recorrentes; ou iii) remeter o processo ao Tribunal Geral; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e nas despesas do processo apresentado no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o acórdão de 27 de setembro de 2012 («acórdão recorrido»), o Tribunal Geral confirmou a decisão da Comissão de 13 de setembro de 2006 que aplicou à Kuwait Petroleum Corporation («KPC»), à Kuwait Petroleum International Limited («KPI») e à Kuwait Petroleum (Nederland) BV («KPN») (KPC, KPI e KPN ora adiante designadas por «recorrentes»), conjunta e solidariamente, uma coima de 16 632 milhões de euros por violação do artigo 81.o CE devido à fixação dos preços no mercado holandês dos betumes. Cada uma das recorrentes pede ou a anulação do acórdão recorrido na medida em que aplica uma coima, ou uma redução da coima, ou a remessa do processo ao Tribunal Geral com base nos seguintes fundamentos:

               1.

               O acórdão recorrido deve ser anulado na medida em que aplica uma coima ou, a título subsidiário, deve ser remetido ao Tribunal Geral dado que está viciado de erro de direito, porquanto o Tribunal Geral interpretou erradamente o ponto 23, alínea b), da Comunicação sobre a clemência de 2002 que dispõe que, quando uma parte que solicita a clemência «fornecer elementos de prova relacionados com factos anteriormente desconhecidos da Comissão, com incidência direta sobre a gravidade ou duração do cartel presumido», a Comissão pode não tomar em consideração esses factos ao fixar o montante da coima a aplicar à parte que solicita a clemência. O Tribunal Geral declarou que se entende que um facto é «desconhecido» da Comissão se a Comissão apenas não tiver qualquer conhecimento dele. Assim, mesmo que a Comissão só tenha uma ideia geral da existência de um cartel e não dispuser de nenhuma prova direta que lhe permita provar os factos relativos a esse cartel, uma parte que solicite a clemência e que proporcione tais provas não pode beneficiar da imunidade prevista no último parágrafo do ponto 23, alínea b). As recorrentes sustentam que esta interpretação do referido parágrafo é demasiado restrita e juridicamente errada.

               2.

               O acórdão recorrido está viciado de erro de direito dado que o Tribunal Geral não apreciou corretamente as provas apresentadas pelas recorrentes antes de concluir que o valor das provas apresentadas à Comissão pela KPN no âmbito da comunicação sobre a clemência saía enfraquecido devido às informações transmitidas por outras partes. O Tribunal Geral não podia retirar esta conclusão sem apreciar as provas apresentadas pela KPN e as comparar com as provas apresentadas pelas outras partes, o que nem sequer tentou fazer.

      (1)  Decisão C(2006) 4090 final relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], JO (2007) L 196/40