title: Processo T-855/16: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 — Fertisac/ECHA

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/56

         Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 — Fertisac/ECHA
   (Processo T-855/16)
   (2017/C 030/64)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Fertisac, S.L. (Atarfe, Espanha) (representante: J. Gómez Rodríguez, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão ECHA n.o SME (2016) 5150, de 15 de novembro de 2016, que declara que a FERTISAC S.L. não cumpria os requisitos para beneficiar da redução de taxas prevista para médias empresas e que impõe à mesma o pagamento de uma taxa administrativa;

               —

               anular a fatura n.o 10060160 da ECHA, de 15 de novembro de 2016, de um montante correspondente à diferença entre a taxa paga pela FERTISAC S.L. e a taxa exigível a uma grande empresa, emitida com base na Decisão ECHA n.o SME (2016) 5150;

               —

               anular a fatura n.o 10060161 da ECHA, de 15 de novembro de 2016, que determina a taxa administrativa em conformidade com a Decisão ECHA n.o SME (2016) 5150; e

               —

               condenar a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao erro na qualificação da FERTISAC S.L. como uma grande empresa.

                           —

                           A recorrente afirma a este respeito que o artigo 2.o, n.o 1, do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO 2003, L 124, p. 36) estabelece que a categoria de micro, pequenas e médias empresas (PME) é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros.

                     São dois os limiares para efetuar a classificação de uma empresa como PME. Não se trata apenas de superar um único limiar (conforme resulta da decisão da ECHA, uma vez que se considera apenas um deles: o volume de negócios anual), negligenciando de forma clara o primeiro requisito, isto é, o número de pessoas, que se encontra perfeitamente diferenciado com a conjunção «e». Ora, a FERTISAC S.L. não superou em nenhum momento o limiar do emprego de mais de 250 pessoas.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à incorreta interpretação da Recomendação 2003/361 pela recorrida.

                           —

                           A recorrente alega a este respeito que, para determinar a sua dimensão, há que ter em conta apenas os dados da recorrente e das suas associadas. A recorrente não faz parte de um grupo de empresas. O guia do utilizador relativo à definição de PME, publicado pela Comissão Europeia, confirma esta interpretação. Por outro lado, o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1), no seu artigo 3.o, bem como o Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO 2008, L 107, p. 6), no seu considerando 9 e no seu artigo 2.o, remetem para a Recomendação 2003/361, para efeitos da definição das PME.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-313/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/63/CE — Não transposição no prazo fixado — Não comunicação das medidas de transposição)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 16 de Dezembro de 2004
   no processo C-313/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 1999/63/CE - Não transposição no prazo fixado - Não comunicação das medidas de transposição)
   (2005/C 57/19)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-313/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 23 de Julho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M.-J. Jonczy) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por A. Cingolo), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e J. Makarczyk, juízes, advogada-geral C: Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) – Anexo: Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, ou ao não ter comunicado estas disposições à Comissão das Comunidades Europeias, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, desta directiva.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 226 de 20.9.2003.


title: Acção intentada, em 30 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-208/97)

text:
26 . 7 . 97             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 228/7
A Comissão entende, por outro lado, que, nem as acções                 Recurso interposto, em 2 de Junho de 1997, pela Comis
empreendidas pela Bélgica no quadro da protecção do                    são das Comunidades Europeias contra o Conselho da
Mar do Norte nem a regulamentação belga ( nacional e                                            União Europeia
regional ) constituem programas de redução da poluição na                                    ( Processo C-209/97 )
acepção do artigo 7? da directiva .
                                                                                ( 97/C 228/14 )
O JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .
                                                                       Deu entrada, em 2 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
                                                                       tiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                       Conselho da União Europeia interposto pela Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias, representada por Michel Nolin e
                                                                       Pieter Van Nuffel, na qualidade de agentes, com domicílio
Acção intentada, em 30 de Maio de 1997, pela Comissão                  escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
das Comunidades Europeias contra a República Portu--                   de la Cruz, Centre Wagner.
                               guesa
                      ( Processo C-208/97 )                            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                       que o Tribunal se digne :
                          ( 97/C 228/13 )
                                                                       — anular o Regulamento ( CE) n? 515/97 do Conselho,
Deu entrada, em 30 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus                    de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                         entre as autoridades administrativas dos Estados-mem
República Portuguesa intentada pela Comissão das Comu                     bros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo
nidades Europeias, representada por Francisco de Sousa                     em vista assegurar a correcta aplicação das regulamen
Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de                        tações aduaneira e agrícola ('),
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch                 — manter, nos termos do artigo 174? do Tratado CE, os
berg.                                                                      títulos V e VI do referido regulamento,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 — condenar o recorrido nas despesas .
— declarar que, ao não ter adoptado todas as disposições               Fundamentos e principais argumentos
     legislativas, regulamentares e administrativas necessá
     rias para dar cumprimento à Directiva 84/156/CEE do               — Base jurídica errada :
     Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valo
     res-limites e aos objectivos de qualidade para as des                O regulamento em apreciação podia ter tido por base
     cargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise               o artigo 100?A do Tratado CE, de forma que estava
     dos cloretos alcalinos ('), na medida em que não esta                excluído o recurso ao artigo 235 ? do Tratado CE.
     beleceu nem aplicou os programas específicos previstos                Com efeito :
     no artigo 4? da directiva, a República Portuguesa não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                   — tal como o precedente Regulamento ( CEE)
     artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE, e por                      n? 1468/81 , o Regulamento ( CE ) n? 515/97 consti
     força do artigo 4? da Directiva 84/156/CEE,                                tui uma aproximação das disposições nacionais
                                                                                dos Estados-membros. Se o primeiro regulamento
— declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado                         tinha por base o artigo 235? do Tratado CE, era
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú                       porque à época da sua adopção não existia ainda
     blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                         o artigo 100?A do Tratado CE, que foi introduzido
     incumbem por força das mesmas disposições,                                 pelo Acto Único europeu. Resulta, aliás, do último
                                                                                considerando que, na opinião do Conselho, o
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                                recurso ao artigo 235 ? só se justifica no que res
                                                                                peita à criação da nova base de dados SIA ( Sistema
Fundamentos e principais argumentos                                             de informação aduaneira, ver os artigos 23 ? a 41 ?
                                                                                do regulamento ).
Nos termos ao artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tra
tado, a directiva vincula o Estado-membro destinatário                          Todavia, o SIA não pode ser considerado como
quanto ao resultado a alcançar. No caso em apreço, a                            uma entidade comunitária autónoma . Os Estados
directiva é plenamente aplicável desde 13 de Março de                           -membros, enquanto tais, são « parceiros do SIA »
1986 , os programas específicos previstos no seu artigo 4?                      da mesma forma que a Comissão, que no mesmo
aplicando-se a partir de 1 de Janeiro de 1989 . Não                             não desempenha qualquer papel central mas antes
obstante terem decorrido os prazos previstos, a República                       um papel de coordenação .
Portuguesa ainda não estabeleceu nem aplicou os referidos
programas específicos e, de qualquer forma, não os comu                        A título subsidiário, a Comissão considera que se
nicou à Comissão .                                                              fosse necessário o recurso ao artigo 235?, tendo
                                                                                em conta a criação do SIA (quod non), não é
(') JO n? L 74 de 17. 3 . 1984, p . 49; EE 15 F05 , p . 20 .                    menos verdade que as disposições relativas à assis
                                                                                tência mútua, mediante pedido ou espontanea
                                                                                mente, deveriam ter tido como base jurídica o


title: Processo T-298/15: Recurso interposto em 8 de junho de 2015 — Atlas/IHMI (EFEKT PERLENIA)

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/44

         Recurso interposto em 8 de junho de 2015 — Atlas/IHMI (EFEKT PERLENIA)
   (Processo T-298/15)
   (2015/C 245/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Atlas sp. z o.o. (Łódź, Polónia) (representante: R. Rumpel, advogado [radca prawny])

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «EFEKT PERLENIA» — Pedido de registo n.o 12 668 125

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de março de 2015, no processo R 2352/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar o recurso procedente;

               —

               Anular a decisão impugnada, na parte em que recusa o pedido de registo;

               —

               Alterar a decisão impugnada de modo a permitir o registo do sinal para todos os produtos e serviços requeridos;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-453/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Volker Ludwig/Finanzamt Luckenwalde ( Sexta Directiva — IVA — Conceito de operações de negociação de créditos )

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Volker Ludwig/Finanzamt Luckenwalde
   (Processo C-453/05) (1)

   («Sexta Directiva - IVA - Conceito de “operações de negociação de créditos’)
   (2007/C 183/16)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Berlin-Brandenburg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Volker Ludwig

      Recorrido: Finanzamt Luckenwalde
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht des Landes Brandenburg — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1, da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), modificada — Conceito de «operações de negociação de créditos» — Recusa de isenção de uma comissão paga a um consultor de investimentos por uma empresa de consultoria de investimentos, de que o primeiro é sub-agente, a título de remuneração pela celebração de um contrato de crédito, por falta de uma relação contratual entre o consultor de investimentos e as partes no contrato de crédito
   Parte decisória

               1)

               A circunstância de um sujeito passivo analisar a situação patrimonial dos clientes por si angariados para lhes propor créditos não obsta ao reconhecimento de uma prestação de negociação de créditos isenta na acepção do artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de l977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, quando, à luz dos elementos de interpretação precedentes, a prestação de negociação de créditos oferecida pelo referido sujeito passivo deva ser considerada a prestação principal relativamente à qual a prestação de consultoria patrimonial é acessória, pelo que esta última partilha do tratamento fiscal da primeira. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se é este o caso no litígio que lhe cabe conhecer.

               2)

               A circunstância de um sujeito passivo não estar vinculado contratualmente a qualquer das partes num contrato de crédito para cuja celebração contribuiu e não entrar directamente em contacto com uma destas partes não obsta a que o referido sujeito passivo forneça uma prestação de negociação de créditos isenta na acepção do artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1, da Sexta Directiva 77/388.

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.


title: Processo C-291/08: Acção intentada em 1 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/6

         Acção intentada em 1 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-291/08)
   (2008/C 272/06)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e C. Egerer, agentes)

      Demandada: República da Áustria
   Pedidos

               —

               Declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006 (1), que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, por não ter adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva ou, em todo o caso, por não ter comunicado estas disposições à Comissão.

               —

               Condenar a República da Áustria nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2006/100/CE expirou em 1 de Janeiro de 2007.

      (1)  JO L 363, p. 141.


title: Processo T-361/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2006 — Áustria/Comissão

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/31

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2006 — Áustria/Comissão
   (Processo T-361/04) (1)

   (2006/C 261/63)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.


title: Processo T-582/08: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2008 — Carpent Languages/Comissão

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/43

         Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2008 — Carpent Languages/Comissão
   (Processo T-582/08)
   (2009/C 69/96)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Carpent Languages SPRL (Bruxelas, Bélgica) (Representante: P. Goergen, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               julgar admissível o recurso e dar-lhe provimento;

               —

               anular a decisão que rejeita a proposta da recorrente;

               —

               anular a decisão que adjudica o contrato à sociedade por quotas ADIE TECHNICS;

               —

               a título subsidiário, no caso de o Tribunal de Primeira Instância não considerar procedente o pedido de anulação da decisão impugnada, condenar a Comissão a pagar à recorrente o montante de EUR 200 000 (Duzentos mil euros), a título de indemnização pelos prejuízos morais e materiais sofridos pela recorrente;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão que rejeita a sua proposta apresentada no âmbito do concurso público para o lote n.o 4 do contrato, intitulado «Contratos-quadro múltiplos relativos a serviços de organização de reuniões e conferências» (JO 2008, S 58-77561), bem como a decisão que adjudica o contrato a outro proponente. Além disso, a recorrente pede uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido por causa da decisão impugnada.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos, relativos:

               —

               à violação do dever de fundamentação, uma vez que a Comissão não precisou a pontuação obtida pelo adjudicatário nem as vantagens que a sua proposta oferecia relativamente à da recorrente; além disso a Comissão não indicou à recorrente qual dos dois estudos de casos que apresentou não obteve uma pontuação suficiente;

               —

               a um erro manifesto de apreciação, na medida em que o comité de avaliação atribuiu uma classificação inferior a 70 pontos a um dos estudos de casos apresentados pela recorrente apesar de esta ter explicitado, de acordo com o caderno de encargos, a abordagem que teria adoptado para fornecer os serviços requeridos, os meios que teria afectado às diferentes tarefas, o plano de trabalhos, bem como uma estimativa dos custos;

               —

               à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, tal como definidos no artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, uma vez que o adjudicatário não cumpria os critérios de selecção relativos à capacidade técnica.


title: Processo T-313/07: Recurso interposto em 16 de Agosto de 2007 — Cemex UK Cement/Comissão

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/25

         Recurso interposto em 16 de Agosto de 2007 — Cemex UK Cement/Comissão
   (Processo T-313/07)
   (2007/C 235/46)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Cemex UK Cement Ltd (Thorpe, Reino Unido) (Representantes: S. Tromans, C. Thomann, advogados, D. Wyatt QC e S. Taylor, Solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão de 12 de Junho de 2007, notificada à recorrente e recebida em 21 de Junho de 2007, que rejeitou a queixa apresentada pela Cemex UK Cement Limited relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pelo Reino Unido nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto a anulação da decisão da Comissão contida na carta de 12 de Junho de 2007 e recebida pela recorrente em 21 de Junho de 2007, que rejeitou a queixa apresentada pela recorrente relativa ao plano nacional de atribuição para a Fase II do Regime Comunitário de Licenças de Emissão de Gases notificado pelo Reino Unido nos termos da Directiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho.
   A recorrente queixou-se à Comissão Europeia de que a redução das licenças ao abrigo do referido plano nacional de atribuição, relativamente à fábrica da recorrente de Rugby, acompanhada do respectivo excesso de atribuição relativamente a fábricas dos concorrentes da recorrente, constitui um auxílio de Estado ilegal que, alegadamente:

               (a)

               discrimina ilegalmente a fábrica de Rugby, ao não tomar suficientemente em consideração o último período de funcionamento da referida fábrica, e ao basear a licença concedida à fábrica num período de emissões que as autoridades britânicas sabem ser não representativo;

               (b)

               impede o direito de estabelecimento da sociedade-mãe da recorrente, a Cemex España SA.

         A recorrente alega ainda que a Comissão errou ao considerar não incompatível o auxílio decorrente da «Regra de Primeiro Ano» e, consequentemente, ao recusar iniciar os procedimentos nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE. Deste modo, a recorrente alega que a Comissão errou ao concluir que o método de atribuição das licenças aplicado pelo Reino Unido à fábrica de Rugby não é discriminatório e cumpre com as orientações da Comissão.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Processo C-553/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bernhard Rintisch/Klaus Eder (Marcas — Diretiva 89/104/CEE — Artigo 10. °, n. os 1 e 2, alínea a) — Uso sério — Uso sob uma forma também registada como marca, que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Efeitos de um acórdão no tempo)

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bernhard Rintisch/Klaus Eder
   (Processo C-553/11) (1)

   (Marcas - Diretiva 89/104/CEE - Artigo 10.o, n.os 1 e 2, alínea a) - Uso sério - Uso sob uma forma também registada como marca, que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo da marca - Efeitos de um acórdão no tempo)
   2012/C 399/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bernhard Rintisch

      Recorrido: Klaus Eder

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 10.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Conceito de «uso da marca» — Regulamentação nacional que admite que o uso de uma marca que se realiza numa forma que difere daquela sob a qual foi registada seja também considerado como uso de uma marca registada, desde que as divergências não alterem o caráter distintivo da marca — Registo de uma marca apenas a fim de assegurar ou ampliar o âmbito de proteção de uma outra marca registada — Confiança legítima — Aplicabilidade de uma modificação jurisprudencial a situações já ocorridas à data da prolação do acórdão

      Dispositivo

               1.

               O artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o titular de uma marca registada possa, para provar o uso desta na aceção da referida disposição, invocar o seu uso sob uma forma que difere daquela sob a qual essa marca foi registada, sem que as diferenças entre essas duas formas alterem o caráter distintivo dessa marca e não obstante o facto de essa forma diferente estar ela própria registada como marca.

               2.

               O artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação da disposição nacional que visa transpor o referido artigo 10.o, n.o 2, alínea a), para o direito interno no sentido de que esta última disposição não se aplica a uma marca «defensiva» cujo registo não tem outro objetivo senão garantir ou alargar o âmbito de proteção de outra marca registada, na forma sob a qual é usada.

      (1)  JO C 80, de 17.03.2012.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Corte Suprema di Cassazione, de 24 de Outubro de 1996, no processo entre Società Trasporti Castelletti Spedizioni Internazionali SpA e Hugo Trumpy SpA (Processo C-159/97)

text:
12 . 7 . 97              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 212/9
Acção intentada, em 23 de Abril de 1997, contra Van                     estabelecidos por essa norma para a validade da clau
Balkom Non-Ferro Scheiding BV pela Comissão das                         sula atributiva de jurisdição, fosse apurada e tutelada
                    Comunidades Europeias                               a efectiva vontade das partes, quanto ao acordo de
                       ( Processo C-156/97)                             extensão; essa exigência persiste mesmo em caso de
                                                                        reconhecida validade da cláusula, quando o conheci
                           ( 97/C 212/17 )                              mento de carga que a contém se inclua no âmbito das
                                                                        relações comerciais correntes entre as partes, e esteja
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                      assim provado que as referidas relações são reguladas
Europeias, em 23 de Abril de 1997, uma acção contra Van                 pelas condições gerais ( previamente estabelecidas por
Balkom Non-Ferro Scheiding BV intentada pela Comissão                   um dos contratantes, portanto pelo transportador ) que
das Comunidades Europeias, representada por H. Van Lier                 contêm essa cláusula (cfr. acórdão de 19 de Junho de
e G. zur Hausen, na qualidade de agentes, com domicílio                 1984, no processo 71 /83 (2 ), que cita os acórdãos ante
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                     riores que evidenciam a exigência de manifestação
de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,                  clara e precisa do acordo entre as partes ).
Kirchberg.
                                                                        Porém, face à introdução, no novo texto da norma, de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  um elemento que são os usos, o qual tem carácter
                                                                        « normativo » ( portanto, desligado da vontade das par
— condenar a demandada a pagar à Comissão das                           tes, pelo menos por referência ao conteúdo concreto
     Comunidades Europeias a quantia de 251 649 ecus,                   do contrato ), pergunta-se se é suficiente o requisito
     acrescida de juros calculados a partir de 1 de Julho de            do conhecimento ( efectivo ), ou do desconhecimento
     1991 à taxa aplicado pelo Fundo Europeu de Coope                  decorrente de ignorância culposa e indesculpável, para
     ração Monetária para as suas operações em ecus publi              a repetição constante ( em todas as relações similares à
     cada no primeiro dia útil de cada mês, bem como                    aqui em questão ) da cláusula de extensão. Pergunta-se,
     juros de mora à taxa de 4% sobre a quantia de                      portanto, se já não é necessário fazer referência à
     251 649 ecus a partir de 1 de Maio de 1995 ,                       determinação da vontade das partes, apesar de o
                                                                        artigo 17? usar a palavra « celebrado », que está asso
— condenar a demandada nas despesas da instância .                      ciada à manifestação de vontade e, portanto, aos usos
                                                                        negociais (cláusulas de uso ).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    b ) A segunda questão é relativa ao significado da expres
A acção é emergente do contrato BM 488/88 DE-NL, cele                  são « em conformidade » quanto a vários aspectos . O
brado pelas partes em 4 de Dezembro de 1990 . Nos ter                  primeiro prende-se com a manifestação da cláusula, ou
mos do artigo 13 ? do contrato, as partes acordaram que                 seja, se tem necessariamente que estar incluída num
os eventuais litígios sobre a validade, a interpretação e a             documento escrito assinado pela parte que a preparou,
execução do contrato seriam submetidos à apreciação do                  e que, portanto, manifestou a intenção de a invocar,
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias . A Comis                mediante — por exemplo — a assinatura do conheci
são decidiu rescindir o contrato, nos termos do direito ale            mento de carga referindo-se especificamente a uma
mão, por incumprimento da demandada .                                   cláusula que mencione a atributiva da competência
                                                                        exclusiva, ainda que na falta de análoga assinatura da
                                                                        contraparte (carregador).
                                                                        O segundo aspecto consiste em determinar se é neces
                                                                        sário que a cláusula relativa à competência tenha
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                relevo autónomo no conjunto do texto do contrato, ou
Corte Suprema di Cassazione, de 24 de Outubro de 1996,                  se é suficiente ( e, portanto, indiferente para efeitos de
no processo entre Società Trasporti Castelletti Spedizioni              validade da cláusula ) que esteja inserida no contexto
            Internazionali SpA e Hugo Trumpy SpA                        de outras numerosíssimas cláusulas, elaboradas para
                       ( Processo C-159/97 )                            regular todo o conteúdo e efeitos do contrato de trans
                                                                        porte .
                            ( 97/C 212/ 18 )
                                                                        O terceiro aspecto é relativo à língua em que a cláu
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    sula está redigida, isto é, se deve ter alguma relação
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão                 com a nacionalidade das partes contratantes, ou se
de 24 de Outubro de 1996, no processo entre Società                     basta que se trate de uma língua normalmente usada
Transporti Castelletti Spedizioni Internazionali SpA e                  no comércio internacional .
Hugo Trumpy SpA, que deu entrada na Secretaria do Tri
bunal de Justiça em 25 de Abril de 1997.                            c ) A terceira questão prende-se com a questão de saber se
                                                                        o tribunal designado deve ter alguma relação com a
A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de                   nacionalidade e/ou o domicílio dos contratantes ou
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                  com os lugares de execução e/ou de elaboração do
                                                                        contrato, respeitando a necessidade de que seja um tri
a ) Primeira questão: na jurisprudência do Tribunal                     bunal de um Estado contratante, ou se esta última
     de Justiça, relativamente ao texto original do                     condição é suficiente, sem qualquer outra ligação com
     artigo 17? ( ! ), exigiu-se que, através dos requisitos            a relação substancial .
 ---pagebreak--- N? C 212/10        | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12 . 7 . 97
d ) A quarta questão é relativa ao modo de formação do           m ) A décima primeira questão é relativa às condições
    uso; isto é, se a repetição constante da cláusula nos               perante as quais a inserção da cláusula em questão
    conhecimentos de carga emitidos por associações de                  num impresso já preparado e não assinado pela parte
    categoria ou por um número importante de empresas                   que não o preparou pode ser considerada excessiva
    de transporte marítimo é suficiente ou se é necessário              mente gravosa, ou mesmo abusiva, para esta última .
    provar que os utilizadores ( sejam ou não profissionais )
    desses transportes, não fazendo observações nem              n ) A décima segunda questão prende-se com a verificação
    opondo reservas a essa repetição constante, manifes                do conhecimento ou possibilidade de conhecimento do
    tam uma adesão tácita ao comportamento das contra                  uso, independentemente da condição exposta supra na
    partes, de modo que já não se pode considerar que                   alínea e ), quanto ao conhecimento de carga em con
    existe um conflito entre as duas categorias.                        creto, articulado em numerosas cláusulas constantes
                                                                        do verso [supra , alínea b )].
e ) A quinta questão prende-se com as formas de publici
    dade da prática corrente; isto é, se o formulário do         o ) A décima terceira questão é relativa à identificação da
    conhecimento que contém a cláusula de extensão deve                 pessoa a que se refere o conhecimento ou possibilidade
    ser depositado em algum serviço ( associação profis                do conhecimento do uso: se deve ser o carregador ini
    sional, câmaras de comércio, serviços portuários, etc .)            cial , ainda que não pertença a um Estado contratante
    para ser consultado ou se se deve dar dele conheci                 ( que, no caso em apreço, é a Argentina ) ou se basta
    mento de outro modo .                                               que se trate do endossante do conhecimento, perten
                                                                        cente a um Estado contratante ( no caso, a Itália ).
f) A sexta questão é relativa à validade da cláusula,
    mesmo no caso de ( por força do regime jurídico apli        p ) Com a décima quarta questão pretende-se saber se a
    cável no foro previamente escolhido ) ela se traduzir               expressão « devam conhecer » se refere a um critério de
    numa cláusula de isenção ou de limitação de responsa               boa fé e de correcção objectiva na formação de cada
    bilidade do transportador.                                          contrato, ou a um critério de diligência média subjec
                                                                        tiva, quanto ao dever de informação completa da prá
                                                                        tica vigente no comércio internacional, na acepção da
g) A sétima questão é respeitante à possibilidade de o Tri             alínea i ).
    bunal ( diferente do designado ) escolhido, para efeitos
    da apreciação da validade da cláusula, averiguar a           (') Artigo 17? da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de
    razoabilidade desta , ou seja, o objectivo visado pelo             1968 , na redacção que lhe foi dada pela Convenção relativa à
    transportador na escolha do tribunal designado, dife              adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
    rente do que seria competente segundo os critérios nor            da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, assinada no Luxem
                                                                       burgo, em 9 de Outubro de 1978 (JO n? L 304 de 30 . 10 .
    mais estabelecidos pela Convenção de Bruxelas ou                   1978 , p . 1 ; EE 01 F2 , p . 131 ).
    pela lei do foro.                                            ( 2 ) Colectânea da Jurisprudência 1984, p . 2417.
h ) A oitava questão consiste em determinar se o facto de
    numerosos carregadores e/ou endossantes de conheci
    mentos de carga terem contestado a validade da cláu
    sula, em acções propostas em tribunais diferentes do
    indicado na própria cláusula, é um indício de que não        Recurso interposto, em 25 de Abril de 1997, pela Kern
    está consolidado um uso conforme com a inclusão da           kraftwerke Lippe-Ems GmbH, contra o acórdão proferido
    cláusula em impresssos ou formulários .                      em 25 de Fevereiro de 1997 pelo Tribunal de Primeira
                                                                 Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção
                                                                 Alargada ) nos processos apensos T-149/94 e T-181/94,
i)  A nona questão consiste em determinar se o uso deve          Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH contra Comissão das
    formar-se em todos os países da Comunidade Europeia                                   Comunidades Europeias
    ou se a expressão « comércio internacional » significa
                                                                                ( Processo C-161/97 P)
    que basta que aquele se forme nos países que, no
    âmbito do comércio internacional, têm, por tradição,                                         ( 97/C 212/ 19 )
    uma posição predominante .
                                                                 Deu entrada, em 25 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus
1)  A décima questão consiste em determinar se o referido        tiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
    uso pode derrogar disposições jurídicas imperativas de       pela Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH, representada
    um Estado, como é o caso, em Itália, do artigo 1341 ?,       pelos advogados Bernd Kunth, Gerhard Wiedemann e Hel
    do Código Civil, o qual, em matéria de condições             mut Nicolaus, do gabinete Bruckhaus Westrick Stegemann,
    gerais do contrato previamente estabelecidas por um          de Dússeldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo
    dos contratantes, impõe, por razões de eficácia, o           no escritório do advogado Alex Bonn, 22, côte d'Eich,
    conhecimento ou a possibilidade de conhecimento por          contra o acórdão proferido em 25 de Fevereiro de 1997
    parte do outro contratante e prevê que sejam especifi       pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
    camente assinadas as cláusulas que estabelecem deter        Europeias ( Primeira Secção Alargada ) nos processos apen
    minadas limitações ou derrogações à competência da           sos T-149/94 e T-181 /94, Kernkraftwerke Lippe-Ems
    autoridade judicial .                                        GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Julho de 1995 no processo T-291/94, Zudella Patricia Pimley-Smith contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Concurso - Decisão do júri que declara um candidato reprovado na prova oral - Alcance do dever de fundamentação - Alcance da fiscalização judicial na ausência de violação de normas processuais)

text:
N? C 268/22         I PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
aplicada ao recorrente pela Decisão 92/212/CEE da Comis            2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas .
são, de 25 de Março de 1992 , relativa a um processo de
aplicação do artigo 85 ? do Tratado CEE ( IV/30.717
                                                                    V ) JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
-A-Eurocheque : acordo de Helsínquia, JO L 95 , p . 50 ),
montante este fixado em 2 000 000 ecus pelo acórdão do
Tribunal de 23 de Fevereiro de 1994 ( CB e Europay/
/Comissão, T-39/92 e T-40/92 , Colectânea, p . 11-49 ) e , por
outro, imputa o pagamento dos dois milhões de ecus,
efectuado pelo recorrente , primeiro, aos juros e, a seguir, ao
montante da coima acrescido dos juros de mora , o Tribunal
de Primeira Instância ( Quarta Secção alargada ), composto          ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen , R. García                                de 13 de Setembro de 1995
-Valdecasas, P. Lindh e J. Azizi, juízes; secretário : J. Palacio
González, administrador, proferiu , em 14 de Julho de 1995 ,        no processo T-276/94 , Adam Buick contra Comissão das
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                        Comunidades Europeias ( 1 )
                                                                    (Funcionários — Licença sem vencimento — Reintegra
1 . Nega-se provimento ao recurso .                                                                 ção)
                                                                                ( 95/C 268 /48 )
2 . O recorrente suportará a totalidade das despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
(') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
                                                                    No processo T-276/94 , Adam Buick , funcionário da Comis
                                                                    são das Comunidades Europeias , actualmente em licença
                                                                    sem vencimento, residente em Londres, representado por
                                                                    Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                    domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                    sari , 1 , rue Glesener, contra Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão de
                                                                    não reintegrar o recorrente no lugar do grau A 7/A 4
                    de 14 de Julho de 1995                          ( COM/1816/93 ) declarado vago na unidade « coordenação
no processo T-291 /94 , Zudella Patricia Pimley-Smith con          G-24 » da Direcção-Geral « Relações económicas externas »,
        tra Comissão das Comunidades Europeias (')                  e por outro , um pedido de indemnização, o Tribunal
 (Funcionários — Concurso — Decisão do júri que declara             ( Terceira Secção ), composto por J. Biancarelli , presidente ,
 um candidato reprovado na prova oral — Alcance do dever            C. P. Briët e C. W. Bellamy, juízes; secretário : B. Pastor,
 de fundamentação — Alcance da fiscalização judicial na             proferiu , em 13 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja
         ausência de violação de normas processuais)                parte decisória é a seguinte :
                          ( 95/C 268 /47 )
                                                                     1 . A decisão da Comissão de não reintegrar o recorrente no
                                                                          lugar A HA 4 (COM/1 816/93), declarado vago na
                 (Língua do processo: francês)                            unidade « coordenação G-24 » da DG I, é anulada.
                                                                    2 . A recorrida é obrigada a reparar o prejuízo real sofrido
 No processo T-291 /94 , Zudella Patricia Pimley-Smith,                   directamente pelo recorrente devido à adopção da
 residente em Bruxelas, representada por Georges Vander                  decisão anulada .
 sanden e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com
 domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire             3 . As partes comunicarão ao Tribunal, no prazo de três
 Myson sari , 1 , rue Glesener, contra Comissão das Comu                 meses a contar da data da notificação do presente
 nidades Europeias ( agente : Gianluigi Valsesia ), que tem por           acórdão, o montante principal e os juros da indemniza
 objecto a anulação da decisão do júri do concurso geral                   ção a pagar, se for caso disso, ao recorrente, fixado de
 EUR/B/30 , notificada à recorrente em 29 de Novembro de                   comum acordo .
  1993 , de não inscrever o seu nome na lista dos candidatos
 aprovados e, na medida do necessário, a anulação da
 decisão da Comissão, de 21 de Junho de 1994 , que indeferiu         4 . Na falta de acordo, as partes comunicarão ao Tribunal,
 a reclamação da recorrente, o Tribunal de Primeira Instân                no mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
 cia das Comunidades Europeias ( Segunda Secção ), com
  posto por D. P. M. Barrington, presidente em exercício, A.         5 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
  Saggio e V. Tiili , juízes; secretário : J. Palacio González,
  proferiu , em 14 de Julho de 1994 , um acórdão cuja parte           (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
  decisória é a seguinte :
  1 . É negado provimento ao recurso.


title: Processo T-67/11: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Martinair Holland/Comissão

text:
               26.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/9

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Martinair Holland/Comissão
   (Processo T-67/11)
   2011/C 95/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Martinair Holland NV (Haarlemmermeer, Países Baixos) (representante: R. Wesseling, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular, na íntegra ou parcialmente, os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 7.o da decisão, ou

               —

               reduzir as coimas aplicadas no artigo 5.o da decisão, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pede, nos termos dos artigos 263.o e 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003, a revisão e a anulação da Decisão C(2010) 7694 final da Comissão, de 9 de Novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39.258 — Carga aérea), que tem como destinatária a Martinair Holland N.V. e, a título subsidiário, a redução da coima aplicada.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               No primeiro fundamento, alega que:

                           —

                           a Comissão violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o da Carta (o direito a uma boa administração), na medida em que não é possível determinar com base na decisão a natureza e o alcance da(s) infracção(ões); por um lado, o dispositivo da decisão identifica claramente quatro infracções (provavelmente, únicas e continuadas) relativas a grupos de destinatários distintos, diferentes períodos de tempo e rotas geográficas distintas. Por outro, a exposição de motivos não se baseia nem refere nenhuma destas quatro infracções;

                           —

                           na medida em que não seja possível ao Tribunal Geral, por falta de fundamentação (suficientemente clara), fiscalizar os fundamentos da decisão na sua integralidade, a Comissão violou direitos processuais fundamentais da recorrente; em particular, a recorrente alega que a decisão viola o direito a uma boa administração; o direito a uma tutela judicial efectiva e a um tribunal imparcial e a presunção de inocência e direitos de defesa nos termos dos artigos 41.o, 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2.

               No segundo fundamento alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação no cálculo da coima em violação do Regulamento n.o 1/2003 (1), das Orientações para o cálculo das coimas e dos princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e do dever de fundamentação, em violação dos artigos 41.o a 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 296.o TFUE e de outros princípios gerais do direito da União Europeia. A este respeito, a recorrente alega que:

                           —

                           em primeiro lugar, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação em violação das Orientações para o cálculo das coimas e dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento ao integrar o volume de negócios relativo às tarifas e à chegada de voos no cálculo do valor das vendas.

                           —

                           Em segundo lugar, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação da gravidade da infracção, em violação do Regulamento n.o 1/2003l, das Orientações para o cálculo das coimas e do princípio da proporcionalidade;

                           —

                           Em terceiro lugar, a Comissão violou o Regulamento n.o 1/2003, as Orientações para o cálculo das coimas e o princípio da proporcionalidade ao levar em consideração a regulamentação a título de circunstância atenuante para reduzir apenas 15 % da coima;

                           —

                           Em quarto lugar, a Comissão violou o seu dever de fundamentação no que se refere ao cálculo da coima, em violação do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o da Carta.

      (1)  Regulamento (CE) no 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo C-215/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Østre Landsret (Dinamarca), de 14 de Maio de 2004, no processo Marius Pedersen A/S contra Miljøstyrelsen

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Østre Landsret (Dinamarca), de 14 de Maio de 2004, no processo Marius Pedersen A/S contra Miljøstyrelsen
   (Processo C-215/04)
   (2004/C 190/12)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Østre Landsret (Dinamarca), de 14 de Maio de 2004, no processo Marius Pedersen A/S contra Miljøstyrelsen que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Maio de 2004.
   O Østre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               A expressão «Quando tal não seja possível» do artigo 2.o, alínea g), subalínea ii), do Regulamento n.o 259/93 (1) deve ser interpretada no sentido de que uma empresa de recolha aprovada não pode ser considerada automaticamente a notificadora de uma exportação de resíduos para valorização?
               Em caso afirmativo, pretende-se que seja esclarecido segundo que critérios pode uma empresa de recolha aprovada ser a notificadora de uma exportação de resíduos para valorização.
               Pode o critério consistir em o produtor de resíduos ser desconhecido ou em haver tantos produtores de resíduos, cuja produção individual é de tal forma modesta, que não seria razoável que cada um devesse notificar especificamente a exportação de resíduos?

               2)

               O artigo 7.o, n.o 2, conjugado com o seu n.o 4, alínea a), nomeadamente o primeiro e segundo travessões, do Regulamento n.o 259/93 dá às autoridades competentes do Estado-Membro de expedição a possibilidade de levantarem objecções a um requerimento concreto de autorização para exportação de resíduos destinados a valorização, no caso de não existirem informações da entidade notificadora sobre se o tratamento dos resíduos em causa pela empresa destinatária é, em termos ambientais, do mesmo nível que o exigido segundo as normas nacionais do Estado de expedição?

               3)

               O artigo 6.o, n.o 5, primeiro travessão, do Regulamento n.o 259/93 deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de informação relativa à composição dos resíduos pode considerar-se cumprida mediante a indicação da entidade notificadora de que se trata apenas de resíduos de uma dada espécie em concreto, por exemplo, «sucata electrónica»?

               4)

               O artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 259/93 deve ser interpretado no sentido de que o prazo previsto no seu n.o 2 começa a correr quando a autoridade competente de destino enviou o aviso de recepção, independentemente de a autoridade competente de expedição considerar que não recebeu todas as informações referidas no artigo 6.o, n.o 5?
               Em caso de resposta negativa pretende-se que seja esclarecido que informações deve uma notificação conter para que comece a correr o prazo de 30 dias previsto no artigo 7.o, n.o 2.
               A ultrapassagem do prazo de resposta de 30 dias tem como efeito jurídico que a autoridade competente não pode ulteriormente apresentar objecções nem exigir informações complementares?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1).


title: Processo T-143/13: Despacho do Tribunal Geral de 23 de abril de 2013 — Zhejiang Heda Solar Technology/Comissão

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/40

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de abril de 2013 — Zhejiang Heda Solar Technology/Comissão
   (Processo T-143/13) (1)

   2013/C 171/83
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 123, de 27.4.2013.


title: Processo T-75/14: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2014 — USFSPEI/Parlamento e Conselho

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/26

         Recurso interposto em 23 de janeiro de 2014 — USFSPEI/Parlamento e Conselho
   (Processo T-75/14)
   2014/C 194/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Union syndicale fédérale des services publics européens et internationaux (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e D. de Abreu Caldas, advogados)

      Recorridos: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;

               —

               em consequência, anular os n.os 27, 32, 46, 64, b), 65, b), e 67, d), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2013;

               —

               condenar os recorridos a pagar à USF um euro simbólico de indemnização pelo dano moral sofrido e nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca a ilegalidade dos n.os 27, 32, 46, 64, b), 65, b), e 67, d), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 (1) na medida em que alteram, nomeadamente, os artigos 5.o (criação do grupo de funções SC), 6.o (supressão da garantia de equivalência das carreiras), 40.o, n.o 2 (limitação da licença sem vencimento a 12 anos), 43.o, segundo parágrafo (indicação da capacidade para assumir as funções de administrador a contar do grau AST 5 em lugar de AST), 44.o, n.o 1 (novas condições para a subida de escalão), 51.o (processo de insuficiência profissional), 52.o (licença no interesse do serviço), 77.o (taxa de acumulação da pensão a 1,8 %) e o anexo VIII, artigo 9.o, n.o 2 (pré-reforma sem penalização), do Estatuto.
   Em apoio do seu recurso, invocou a violação do acordo celebrado entre as OSP e o legislador sobre a reforma de 2004, nomeadamente sobre a reforma das carreiras, os princípios de carreira linear e de equivalência das carreiras.
   Invoca também a violação do artigo 27.o da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 21.o da Carta Social Europeia, do princípio dos direitos adquiridos, do princípio da proporcionalidade e a violação do princípio da não discriminação.

      (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287, p. 15).


title: Processo T-533/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Lituânia/Comissão

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/53

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Lituânia/Comissão
   (Processo T-533/13) (1)

   (2016/C 305/71)
   Língua do processo: lituano
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 359, de 7.12.2013.


title: Processo T-96/12: Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2012 — Espanha/Comissão

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/13

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2012 — Espanha/Comissão
   (Processo T-96/12) (1)

   2012/C 373/24
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 109, de 14.4.2012.


title: Processo T-413/12: Recurso interposto em 20 de setembro de 2012 — Post Invest Europe/Comissão

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/21

         Recurso interposto em 20 de setembro de 2012 — Post Invest Europe/Comissão
   (Processo T-413/12)
   2012/C 343/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Post Invest Europe Sàrl (Luxembourg, Luxembourg) (representantes: B. Van de Walle de Ghelcke e T. Franchoo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular os artigos 2.o, 5.o, 6.o e 7.o da Decisão da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à medida SA.14.588 (C 20/09) aplicada pela Bélgica a favor da empresa de correios De Post — La Poste (atualmente «bpost»), que foi publicada no Jornal Oficial da UE em 29 de junho de 2012 (JO L 170, p. 1);

               —

               Condenar a recorrida no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a conclusão da Comissão, de que a rede de retalho não é um Serviço de Interesse Económico Geral (a seguir «SIEG») distinto com direito a compensação, viola os artigos 106.o, n.o 2, e 107.o, n.os 1 e 3, TFUE, constitui um erro manifesto de apreciação e infringe o princípio da igualdade de tratamento.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão, ao não ter tido em conta parte dos custos da rede de retalho resultantes da Obrigação de Serviço Universal (a seguir «OSU») quando calculou o montante dos lucros do setor reservado à OSU que é superior ao nível de lucro razoável, ter violado os artigos 106.o, n.o 2, e 107.o, n.os 1 e 3, TFUE, e incorrido num erro manifesto de apreciação.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a conclusão da Comissão, de que os custos líquidos dos SIEG diversos dos serviços de distribuição de correio devem ser compensados com os lucros do setor reservado à OSU na parte em que excedem um lucro razoável, viola os artigos 107.o e 106.o, n.o 2, TFUE e infringe os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 106.o, n.o 2, e 107.o TFUE e do princípio da irretroatividade devido à falta total de transferência da subcompensação acumulada pela bpost entre 2002 e 2005 para compensar os montantes da alegada sobrecompensação da bpost no período compreendido entre 2006 e 2010.


title: Processo C-365/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Ordre des architectes/Estado belga (Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/36/CE — Artigos 21. °e 49. ° — Reconhecimento das qualificações profissionais — Acesso à profissão de arquiteto — Dispensa de estágio profissional)

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Ordre des architectes/Estado belga
   (Processo C-365/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 2005/36/CE - Artigos 21.o e 49.o - Reconhecimento das qualificações profissionais - Acesso à profissão de arquiteto - Dispensa de estágio profissional))
   2014/C 194/10
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ordre des architectes

      Recorrido: Estado belga

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État — Interpretação dos artigos 21.o, 46.o e 49.o da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22) — Acesso e exercício da profissão de arquiteto — Inscrição na Ordem dos arquitetos — Regulamentação nacional que condiciona esta inscrição dos titulares de um título de formação emitido na Bélgica ao cumprimento de um estágio profissional com a duração de dois anos — Proibição de exigir o cumprimento desse estágio ou de uma experiência equivalente para os titulares de um diploma de arquiteto obtido noutro Estado-Membro

      Dispositivo

   Os artigos 21.o e 49.o da Diretiva 2005/36 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 279/2009 da Comissão, de 6 de abril de 2009, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que o Estado-Membro de acolhimento imponha ao titular de uma qualificação profissional obtida no Estado-Membro de origem e referida nos anexos V, ponto 5.7.1., ou VI desta diretiva, a realização de um estágio ou a prova de que dispõe de experiência profissional equivalente para ser autorizado a exercer a profissão de arquiteto.

      (1)  JO C 274, de 21.09.2013.


title: Processo C-244/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 21 de maio de 2012 — Salzburger Flughafen GmbH/Umweltsenat

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 21 de maio de 2012 — Salzburger Flughafen GmbH/Umweltsenat
   (Processo C-244/12)
   2012/C 235/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Salzburger Flughafen GmbH

      Recorrido: Umweltsenat

      Interveniente: Landesumweltanwalt von Salzburg

      Outra parte no processo: Bundesministerin für Verkehr, Innovation und Technologie

      Questões prejudiciais

               1.

               A Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985 (1), relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de março de 1997 (2) (JO L 73, p. 5) (a seguir «Diretiva 85/337»), opõe-se a um regime nacional que faz depender a realização de uma avaliação do impacto ambiental das obras de infraestruturas (não respeitantes à pista) num aeroporto, nomeadamente a construção de um terminal e a ampliação da área do aeroporto para a construção de outras instalações (em particular de hangares, pavilhões para equipamento e áreas de estacionamento), em exclusivo do facto de se poder prever que estas obras tenham por efeito um aumento dos movimentos de transportes aéreos em pelo menos 20 mil por ano?
               Em caso de resposta positiva à primeira questão:

               2.

               Na falta de disposições nacionais, a Diretiva 85/337 exige e possibilita, por via da sua aplicabilidade direta (tendo em consideração os objetivos prosseguidos e os critérios enunciados no seu anexo III), que se avalie o impacto ambiental de um projeto descrito de forma mais pormenorizada na primeira questão e abrangido pelo anexo II?

      (1)  Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40).

      (2)  Diretiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de março de 1997, que altera a Diretiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 73, p. 5).


title: Processo F-94/08: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/46

         Recurso interposto em 19 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-94/08)
   (2009/C 6/94)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   A anulação de uma nota mediante a qual a Comissão declara a sua intenção de recuperar um crédito relativo a despesas processuais através de uma retenção sobre a pensão de invalidez paga ao recorrente, e um pedido de indemnização pelos danos morais e materiais decorrentes desse acto.
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a nota de 28 de Março de 2008 e a decisão controvertida;

               —

               na medida do necessário, anular a decisão de indeferimento da reclamação de 19 de Abril de 2008;

               —

               na medida do necessário, anular a nota de 11 de Agosto de 2008;

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento de uma indemnização ao recorrente pelos danos morais e materiais decorrentes dos actos cuja anulação é pedida por este recurso, no montante de 10 000 euros ou num montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e adequado;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo C-529/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado incompatíveis com o mercado comum — Obrigação de recuperação — Inexecução — Exceção de inadmissibilidade — Força de caso julgado de um acórdão anterior do Tribunal de Justiça» )

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-529/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado incompatíveis com o mercado comum - Obrigação de recuperação - Inexecução - Exceção de inadmissibilidade - Força de caso julgado de um acórdão anterior do Tribunal de Justiça)
   2013/C 71/02
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 288.o TFUE e dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 1999/509/CE da Comissão, de 14 de outubro de 1998, relativa aos auxílios concedidos pela Espanha às empresas do grupo Magefesa e seus sucessores (JO 1999, L 198, p. 15) — Auxílios concedidos à Industrias Domésticas, S.A. (Indosa)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adotado, no prazo estabelecido, as medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão 1999/509/CE da Comissão, de 14 de outubro de 1998, relativa aos auxílios concedidos pela Espanha às empresas do grupo Magefesa e seus sucessores, no que respeita à empresa Industrias Domésticas SA, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 288.o, quarto parágrafo, TFUE e 2.o e 3.o da referida decisão.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 51, de 27.02.2010.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura circondariale di Roma - Sezioni distaccata di Tivoli -, de 9 de Junho de 1995, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra Giancarlo Pezzola (Processo C-296/96)

text:
26 . 10 . 96              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 318/7
termos do artigo 17?, n . 2, terceiro período, ser registada           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
enquanto denominação protegida .
                                                                       — declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as
(!) JO n? L 148 de 21 . 6 . 1996 ,p . 1 .
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrati
(2) JO n? L 208 de 24. 7. 1992, p. 1 .                                       vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
( 3 ) JO n? L 184 de 27. 7. 1993 , p . 1 .                                   93/76/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993 ,
                                                                             relativa à limitação das emissões de dióxido de carbono
                                                                             através do aumento da eficácia energética ( SAVE) ( J ), e,
                                                                             de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, o
                                                                             Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força da referida directiva,
Acção intentada, em 9 de Setembro de 1996, pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                 — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                       ( Processo C-294/96 )                           Fundamentos e principais argumentos
                            ( 96/C 318/ 12
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 9 de Setembro de                apresentados no processo C-294/96 ( 2 ); o prazo fixado pela
                                                                       directiva terminou em 31 de Dezembro de 1994 .
1996, uma acção contra o Reino da Bélgica intentada pela
Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                       0 ) JO n? L 237 de 22 . 9 . 1993 , p . 28 .
Hendrik van Lier e Jean-François Pasquier, na qualidade de             ( 2 ) Ver a comunicação precedente .
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                       Pretura circondariale di Roma — Sezioni distaccata di
— declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as                    Tivoli —, de 9 de Junho de 1995 , no processo penal
       disposições legislativas, regulamentares e administrati        pendente neste órgão jurisdicional contra Giancarlo Pez
       vas necessárias para dar cumprimento à Directiva                                                 zola
       93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 ,                                        (Processo C-296/96 )
       relativa aos dispositivos médicos ( ] ), o Reino da Bélgica
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                                       ( 96/C 318/14 )
       do Tratado,
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho de
                                                                       9 de Junho de 1995 , da Pretura circondariale di Roma —
Fundamentos e principais argumentos invocados                          Sezioni distaccata di Tivoli —, no processo penal pendente
                                                                       neste órgão jurisdicional contra Giancarlo Pezzola e que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal em 9 de Setembro de
O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo,
                                                                       1996 .
do Tratado CE impõe aos Estados-membros que adoptem
as medidas necessárias à execução das directivas de que são
destinatários antes do termo do prazo que lhes é fixado para           Aquele órgão jurisdicional solicita ao Tribunal de Justiça
este efeito. O prazo fixado na Directiva 93/42/CEE termi              que se pronuncie sobre questões idênticas às dos processos
nou em 1 de Julho de 1994 sem que o Reino da Bélgica tenha             apensos C-58/95 e outros (*).
tomado as medidas necessárias .
                                                                       ( ! ) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
(>) JO n? L 169 de 12 . 7. 1993 , p . 1 .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão de um
                                                                       Social Security Commissioner, de 2 de Setembro de 1996, no
                                                                          processo entre Vera A. Partridge e Adjudication Officer
Acção intentada, em 9 de Setembro de 1996, pela Comissão
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                                       ( Processo C-297/96 )
                        ( Processo C-295 /96 )                                                    ( 96/C 318/15 )
                             ( 96/C 318/13 )                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão de
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 9 de Setembro de                um Social Security Commissioner, de 2 de Setembro de
 1996, uma acção contra o Reino da Bélgica intentada pela               1996 , no processo entre Vera A. Partridge e Adjudication
Comissão das Comunidades Europeias, representada por                   Officer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 1 1 de
Hendrik van Lier e Jean-François Pasquier, na qualidade de             Setembro de 1996 .
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                    O Social Security Commissioner solicita ao Tribunal de
Kirchberg.                                                             Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:


title: Processo T-486/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Iberdrola/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Compensação dos custos suplementares de produção de certas centrais eléctricas resultantes da obrigação de serviço público de produzir determinadoss volumes de electricidade a partir de carvão endógeno e instituição de um “mecanismo de entrada em funcionamento preferencial” a seu favor — Decisão de não levantar objecções — Pedido de suspensão de execução — Fumus boni juris — Inexistência de urgência — Ponderação de interesses» )

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/22

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Iberdrola/Comissão
   (Processo T-486/10 R)
   (Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Compensação dos custos suplementares de produção de certas centrais eléctricas resultantes da obrigação de serviço público de produzir determinadoss volumes de electricidade a partir de carvão endógeno e instituição de um “mecanismo de entrada em funcionamento preferencial” a seu favor - Decisão de não levantar objecções - Pedido de suspensão de execução - Fumus boni juris - Inexistência de urgência - Ponderação de interesses)
   2011/C 152/41
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Iberdrola, SA (Bilbau, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado e É. Barbier de la Serre, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e C. Urraca Caviedes, agentes)
   Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representante: J. M. Rodríguez Cárcamo, agente)

      Objecto

   Pedido de medidas provisórias destinado, no essencial, a ordenar a suspensão da execução da Decisão C(2010) 4499 da Comissão, de 29 de Setembro de 2010, relativa ao auxílio estatal N 178/2010, notificada pelo Reino de Espanha sob a forma de compensação de serviço público associada a um mecanismo de entrada em funcionamento preferencial a favor das centrais de produção de energia eléctrica que utilizem carvão endógeno.

      Dispositivo

               1.

               A E.ON Generación, SL, a Hidroeléctrica del Cantábrico, SA, e a Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón são admitidas a intervir em apoio das conclusões da Comissão Europeia.

               2.

               É revogado o despacho do presidente do Tribunal Geral, de 3 de Novembro de 2010, Iberdrola/Comissão (T-486/10 R, não publicado na Colectânea).

               3.

               Será fixado um prazo para a Iberdrol, a Comissão e o Reino de Espanha pedirem que determinados elementos confidenciais do processo e do presente despacho sejam excluídos da comunicação às partes referidas no n.o 1 deste dispositivo e para apresentar, para efeitos dessa comunicação, uma versão não confidencial das peças do processo e do presente despacho.

               4.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processos T-230/01 a T-232/01 e T-267/01 a T-269/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Diputación Foral de Álava e o./Comissão (Auxílios de Estado — Benefícios fiscais atribuídos por uma entidade territorial de um Estado-Membro — Redução da base tributável do imposto sobre as sociedades — Decisões que declaram os regimes de auxílios incompatíveis com o mercado comum e ordenam a recuperação dos auxílios pagos — Associação profissional — Admissibilidade — Desistência de um fundamento — Qualificação de auxílios novos ou de auxílios existentes — Princípio de protecção da confiança legítima — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proporcionalidade)

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Diputación Foral de Álava e o./Comissão
   (Processos T-230/01 a T-232/01 e T-267/01 a T-269/01) (1)

   (Auxílios de Estado - Benefícios fiscais atribuídos por uma entidade territorial de um Estado-Membro - Redução da base tributável do imposto sobre as sociedades - Decisões que declaram os regimes de auxílios incompatíveis com o mercado comum e ordenam a recuperação dos auxílios pagos - Associação profissional - Admissibilidade - Desistência de um fundamento - Qualificação de auxílios novos ou de auxílios existentes - Princípio de protecção da confiança legítima - Princípio da segurança jurídica - Princípio da proporcionalidade)
   2009/C 256/34
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes no processo T-230/01: Território Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (Espanha); e Comunidad autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco (Espanha) (representantes: inicialmente, R. Falcón Tella, depois Morales Isasi e I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogados)

      Recorrentes no processo T-231/01: Território Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (Espanha); e Comunidad autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco (representantes: inicialmente, R. Falcón Tella, depois Morales Isasi e I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogados)

      Recorrentes no processo T-232/01: Território Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (Espanha); e Comunidad autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco (representantes: inicialmente, R. Falcón Tella, depois Morales Isasi e I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogados)

      Recorrente nos processos T-267/01 a T-269/01: Confederación Empresarial Vasca (Confebask) (Bilbau, Espanha) (representantes: Araujo Boyd, L. Ortiz Blanco e V. Sopeña Blanco, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, J. Buendía Sierra, depois por F. Castillo de la Torre e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Intervenientes em apoio dos recorrentes no processo T-230/01: Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava (Espanha) (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e Morales Isasi, advogados); Confederatión Empresarial Vasca (Confebask) (Bilbau, Espanha) (representantes: inicialmente, Araujo Boyd, L. Ortiz Blanco e V. Sopeña Blanco, advogados)

      Intervenientes em apoio dos recorrentes no processo T-231/01: Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya (Espanha) (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e Morales Isasi, advogados); Confederación Empresarial Vasca (Confebask) (Bilbau) (representantes: inicialmente, Araujo Boyd e R. Sanz, depois Araujo Boyd, L. Ortiz Blanco e V. Sopeña Blanco, advogados)

      Intervenientes em apoio dos recorrentes no processo T-232/01: Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa (Espanha) (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e Morales Isasi, advogados); Confederación Empresarial Vasca (Confebask) (Bilbau) (representantes: inicialmente, Araujo Boyd e R. Sanz, depois Araujo Boyd, L. Ortiz Blanco e V. Sopeña Blanco, advogados)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Comunidad autónoma de La Rioja (Espanha) (representantes: A. Bretón Rodriguez, J. M. Criado Gámez, I. Serrano Blanco, advogados)

      Objecto

   Nos processos T-230/01 e T-267/01, pedido de anulação da Decisão 2002/892/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na província de Álava (JO L 314, p. 1), nos processos T-231/01 e T-268/01, pedido de anulação da Decisão 2002/806/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na província de Biscaia (JO L 279, p. 35), e, nos processos T-232/01 e T-269/01, pedido de anulação da Decisão 2002/540/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2002, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na província de Guipúzcoa (JO L 174, p. 31).

      Parte decisória

               1.

               Os processos T-230/01, T-231/01, T-232/01, T-267/01, T-268/01 e T-269/01 são apensados para efeitos de acórdão.

               2.

               É negado provimento aos recursos.

               3.

               Nos processos T-230/01 a T-232/01:

                           —

                           O Territorio Histórico de Alava — Diputación Foral de Álava, o Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya, o Territorio Histórico de Guipúzcoa e a Comunidad autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco suportarão cada um as suas próprias despesas, e as apresentadas pela Comissão e pela Comunidad autónoma de La Rioja:

                           —

                           A Condeferación Empresarial Vasca (Confebask), a Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, a Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya e a Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa, suportarão cada uma as suas próprias despesas.

               4.

               Nos processos T-267/01 a T-269/01, a Confebask suportará as suas próprias despesas e as apresentadas pela Comissão e pela Comunidad autónoma de La Rioja.

      (1)  JO C 348, de 8.12.2001.


title: Processo C-452/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Heineken Nederland BV, Heineken NV/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês da cerveja — Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Coimas — Duração do procedimento administrativo — Graduação da coima)

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Heineken Nederland BV, Heineken NV/Comissão Europeia
   (Processo C-452/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês da cerveja - Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Coimas - Duração do procedimento administrativo - Graduação da coima)
   2013/C 46/17
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Heineken Nederland BV, Heineken NV (representantes: T. Ottervanger e M. de Jong, advocaten)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por M. Slotboom, advocaat)

      Objeto

   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de junho de 2011, Heineken Nederland e Heineken/Comissão (T-240/07), pelo qual o Tribunal Geral anulou o artigo 1.o da Decisão C(2007) 1697 da Comissão de 18 de abril de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] (processo COMP/B/37.766 — Mercado neerlandês da cerveja), na parte em que a Comissão Europeia declara que a Heineken NV e a Heineken Nederland BV participaram numa infração que consistia na coordenação ocasional de condições comerciais, diferentes dos preços, oferecidas aos consumidores individuais no setor «horeca» nos Países Baixos.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Heineken Nederland BV e a Heineken NV são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 340, de 19.11.2011.