title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 17 de Junho de 1997 no processo C-164/95 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ldª contra Alfândega de Lisboa (Tribunal Técnico Aduaneiro de 2ª Instância) (Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Queijo ralado)

text:
N? C 252/6             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
     aos operadores privados sem fins lucrativos participa        1988, que modifica o anexo I do Regulamento (CEE)
     rem na realização de um sistema de assistência social         n°. 2658/87, deve ser interpretada no sentido de que nela
     através da celebração de convenções que conferem              se inclui um queijo ralado que, no momento da importa
     direito ao reembolso pelas autoridades públicas dos           ção, se apresenta, por causa do modo de embalagem e
     custos de serviços de assistência social de carácter sani    conservação utilizado, sob uma forma aglomerada e que,
     tário .                                                       depois de desembalado e exposto às condições ambientais,
                                                                   se desagrega em grânulos irregulares.
(') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                                                                   (') JO n? C 189 de 22 . 7. 1995 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Quarta Secção)
                                                                                (Primeira Secção )
                   de 17 de Junho de 1997
                                                                                de 17 de Junho de 1997
no processo C-164/95 (pedido de decisão prejudicial do
Supremo Tribunal Administrativo): Fábrica de Queijo Eru            no processo C-l 05/96 (pedido de decisão prejudicial do
Portuguesa Ld? contra Alfândega de Lisboa (Tribunal Téc           Supremo Tribunal Administrativo ): Codiesel — Sociedade
              nico Aduaneiro de 2! Instância) ( ] )                de Apoio Técnico à Indústria, Ld? contra Conselho Téc
                                                                   nico Aduaneiro, com intervenção do Ministério Público ( 1 )
(Pauta aduaneira comum — Classificação pautal —
                           Queijo ralado)                          (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Aparelho
                                                                   eléctrico «sistema de alimentação eléctrica sem interrup
                           ( 97/C 252/ 10 )                        ção» — Classificação na nomenclatura da pauta aduaneira
                                                                                comum)
               (Língua do processo: português)                                               ( 97/C 252/ 11 )
No processo C-164/95, que tem por objecto um pedido                               (Língua do processo: português)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Supremo Tribunal Administrativo,
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi        No processo C-105/96 , que tem por objecto um pedido
cional entre Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ld? e                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Alfândega de Lisboa (Tribunal Técnico Aduaneiro de 2a.             do Tratado CE, pelo Supremo Tribunal Administrativo,
Instância ), uma decisão a título prejudicial sobre a inter       destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
pretação das subposições 0406 20 90 e 0406 90 11 do                cional entre Codiesel — Sociedade de Apoio Técnico à
Regulamento ( CEE ) n? 2658/87 do Conselho, de 23 de               Indústria, Ld? e Conselho Técnico Aduaneiro, com inter
Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística        venção do Ministério Público, uma decisão a título preju
e à pauta aduaneira comum (JO n? L 256 de 7. 9 . 1987,             dicial sobre a interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 950/
p. 1 ), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              /68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 , relativo à pauta
( CEE) n? 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro de                aduaneira comum (JO n? L 172 de 22 . 7. 1968 , p. 1 ;
1988, que modifica o anexo I do Regulamento ( CEE)                 EE 02 Fl , p. 11 ), com a redacção que lhe foi dada pelo
n? 2658/87 (JO n? L 298 de 31 . 10 . 1988 , p . 1 ) e pelo         Regulamento ( CEE ) n? 3331 /85 do Conselho, de 5 de
Regulamento ( CEE ) n? 316/91 da Comissão, de 7 de Feve           Dezembro de 1985 (JO n? L 331 de 9 . 12 . 1985 , p. 1 ), o
reiro de 1991 , relativo à classificação de certas mercado        Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por: L.
rias na Nomenclatura Combinada (JO n? L 37 de 9 . 2 .              Sevón, presidente de secção, D. A. O. Edward ( relator ) e
1991 , p. 25 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), com      P. Jann, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretário: R.
posto por: J. L. Murray, presidente de secção, P. J. G. Kap       Grass, proferiu, em 17 de Junho de 1997, um acórdão
teyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral: G.        cuja parte decisória é a seguinte:
Cosmas; secretário : H. von Holstein, secretário adjunto,
proferiu em 17 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                           O Regulamento (CEE) n°. 950/68 do Conselho, de 28 de
                                                                   Junho de 1968, relativo à pauta aduaneira comum, com a
                                                                   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
A subposição 0406 20 90 do Regulamento (CEE) n°. 2658/             n" 3331 /85 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, deve
/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à                ser interpretado no sentido de que «sistema de alimenta
nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira              ção eléctrica sem interrupção » composto, por um lado,
comum, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               por um armário contendo um rectificador-carregador, um
(CEE) n°. 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro de                ondulador e um inversor de contador estático e, por


title: Cancelamento do processo T-68/02

text:
10.1.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 7/43
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                               Cancelamento do processo T-131/02 (1)
—     anular a decisão implícita que a AIPN eventualmente                                         (2004/C 7/80)
      tomou, indeferindo a reclamação apresentada pela recor-
      rente em 29 de Outubro de 2002, pela qual solicitava a
      anulação de uma decisão de 6 de Agosto de 2002, que                                    (Língua do processo: inglês)
      recusou o pedido de assistência e de indemnização
      apresentado em 24 de Janeiro de 2002, com base no
      artigo 24.o e no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto;                  Por despacho de 2 de Outubro de 2003, o presidente
                                                                         da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
—     na medida em que seja necessário, anular igualmente a              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
      referida decisão de 6 de agosto de 2002, contra a qual foi         do Tribunal, do processo T-131/02, Travelex Global and
      apresentada a reclamação já referida em 29 de Outubro              Financial Services Ltd. and Interpayment Services Ltd. contra
      de 2002;                                                           Comissão das Comunidades Europeias.
—     condenar a recorrida uma indemnização de 50 000 euros,
      com reserva expressa de aumento, diminuição ou precisão            (1) JO C 169 de 13.7.2002.
      posterior;
—     condenar a recorrida nas despesas da instância e nas
      despesas indispensáveis apresentadas no procedimento,
      designadamente as despesas de residência, de deslocação
      e de dormida, bem como os honorários do advogado.
                                                                                Cancelamento do processo T-159/02 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                               (2004/C 7/81)
O recorrente apresentou um pedido de assistência à Comissão                                  (Língua do processo: inglês)
solicitando a abertura de um inquérito e o pagamento de
indemnizações na sequência de um assédio moral de que foi
vítima no Eurostat.                                                      Por despacho de 15 de Setembro de 2003, o presidente
                                                                         da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Para fundamentar a sua petição, o recorrente invoca um erro              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
manifesto de apreciação na decisão que indeferiu o seu pedido,           do Tribunal, do processo T-159/02, Masdar (UK) Ltd. contra
uma violação do princípio da confiança legítima e do dever de            Comissão das Comunidades Europeias.
solicitude e, por último, uma violação do princípio da igual-
dade de tratamento e do princípio da vocação e da carreira.              (1) JO C 202 de 24.8.2002.
            Cancelamento do processo T-68/02 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-162/03 (1)
                          (2004/C 7/79)
                                                                                (2004/C 7/82)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 15 de Setembro de 2003, o presidente
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Por despacho de 30 de Setembro de 2003, o presidente
do Tribunal, do processo T-68/02, Masdar (UK) Ltd. contra                da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comissão das Comunidades Europeias.                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-162/03, Pascal Millot contra
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 131 de 1.6.2002.
                                                                         (1) JO C 171 de 19.7.2003.


title: Processo T-202/03: Recurso interposto em 2 de Junho de 2003 por Alecansan, S.L., contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
C 184/52               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             2.8.2003
respeito e nem sequer lhe terem dado a possibilidade de ser               Fundamentos e principais argumentos
ouvida nesse contexto, violando assim o direito de defesa e o
princípio da boa administração. Quanto ao mérito, a recorrente            Requerente da marca co-         CompUSA Management Compa-
alega, por um lado, a errada subsunção da irregularidade                  munitária:                      ny.
contestada nas alíneas c) e f) do artigo 93.o do Regulamento
n.o 1605/2002 e, por outro, a violação do artigo 96.o do
referido regulamento e do princípio da proporcionalidade na               Marca comunitária requeri-      Marca figurativa «COMP USA»
determinação da sanção. A respeito destas últimas contestações,           da:                             — Pedido n.o 2.133.202, para
a recorrente invoca também a falta de fundamentação da                                                    produtos das classes 9 e 37
decisão impugnada.                                                                                (elementos de informática).
Nesta perpectiva, a recorrente pede a reparação dos danos
sofridos como consequência da determinação ilegal contida na              Titular da marca ou sinal       A demandante.
decisão impugnada, danos que se traduzem não apenas num                   em que se baseia a oposi-
prejuízo de natureza meramente económica, mas também                      ção:
numa lesão da imagem e da reputação da sociedade.
(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de         Marca ou sinal em que se        Marca inglesa figurativa «COMP
    Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao     baseia a oposição:              USA»,      para    produtos    da
    orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de
                                                                                classe 39 (transportes).
    16.09.2002, p. 1).
                                                                          Decisão da divisão de opo-      Rejeição da oposição.
                                                                          sição:
Recurso interposto em 2 de Junho de 2003 por                              Decisão da Câmara de Re-        Negado provimento ao recurso.
Alecansan, S.L., contra o Instituto de Harmonização do                    curso:
                     Mercado Interno (IHMI)
                        (Processo T-202/03)                               Fundamentos do pedido:          Errada aplicação do artigo 8.o,
                                                                                n.o 1, alínea b), do Regulamento
                          (2003/C 184/109)                                                                n.o 40/94 (risco de confusão).
                    (Língua do processo: espanhol)
                                                                          Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por Nicolas
Deu entrada em 2 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                          Georgiopoulos e outros contra a Comissão das Comuni-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                                dades Europeias
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), inter-
posto por Alecansan, S.A., com sede em Madrid, representada                                     (Processo T-205/03)
por María Baylos Morales, Pedro Merino Baylos e Jesús Arribas
Garcia, advogados em Madrid.                                                                      (2003/C 184/110)
                                                                                (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão de 24 de Março de 2003 da Primeira                 Deu entrada em 11 de Junho de 2003 no Tribunal de Primeira
      Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do                   Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
      Mercado Interno proferida no processo R 711/2002-1;                 Comissão das Comunidades Europeias interposto por Nicolas
                                                                          Georgiopoulos, residente em Bruxelas (Bélgica), e 4 outros
—     anular a decisão da Divisão de Oposição do IHMI de                  funcionários representados por Gilles Bounéou e Frédéric
      17 de Junho de 2002;                                                Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a marca pedida e a marca da demandante
      são incompatíveis para efeitos do artigo 8.o, n.o 1,                —    anular a decisão da hierarquia competente que altera, a
      alínea b), do Regulamento n.o 40/94, relativo à marca                    partir de um ano não melhor especificado (1993, 1996,
      comunitária;                                                             1997 ou outro e pelo período durante o qual os recor-
                                                                               rentes foram funcionários da Comissão das Comunidades
—     recusar o registo da marca comunitária «COMP USA»,                       Europeias), o procedimento utilizado para o cálculo das
      n.o 849.497, para as classes 9 e 37, e                                   despesas da viagem anual com destino à Grécia, em
                                                                               relação ao itinerário via Brindisi, tomado em consideração
—     condenar o recorrido nas despesas do processo, bem                       para os destinos que se situam na península de Pelopo-
      como a requerente da marca, caso intervenha no presente                  neso;
      processo.                                                                ou, subsidiariamente:


title: Processo C-330/02: Acção intentada em 19 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 274/20                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9.11.2002
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro           1.    A resposta dada pelo Tribunal de Justiça à quarta questão
do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-                  no acórdão de 27 de Novembro de 2001, Barkoci e Malik
burgo.                                                                      (C-257/99) deve ser entendida no sentido de que não é
                                                                            compatível respectivamente com o artigo 45.o, n.o 1,
                                                                            conjugado com o artigo 59.o, n.o 1, do Acordo de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       associação com a Bulgária, com o artigo 44.o, n.o 3,
                                                                            conjugado com o artigo 58.o, do Acordo de associação
—      declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-          com a Polónia e com o artigo 45.o, n.o 3, conjugado com
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar           o artigo 59.o do Acordo de associação com a República
       cumprimento à Directiva 1999/13/CE do Conselho (1),                  Eslovaca o facto de a autoridade competente, ao examinar
       de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões            um pedido de autorização de residência, formulado
       de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização            nos Países Baixos, com vista ao estabelecimento em
       de solventes orgânicos em certas actividades e instalações,          conformidade com o Acordo de associação, renunciar ao
       ou, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas               exame do mérito do pedido única e exclusivamente
       disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu               porque falta o título de residência provisória? É relevante,
       as obrigações que lhe incumbem por força da referida                 para responder a esta questão, o facto de estarem clara e
       directiva,                                                           manifestamente satisfeitos os requisitos materiais estabe-
                                                                            lecidos para a entrada?
—      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                      2.    É relevante para a resposta à primeira questão, e, em caso
                                                                            afirmativo, em que sentido, o facto de o requerente de
Fundamentos e principais argumentos                                         uma autorização de residência se encontrar ou não
                                                                            legalmente nos Países Baixos na data do pedido ao
O carácter obrigatório do terceiro parágrafo do artigo 249.o CE             abrigo de um título diferente de um título de residência
e do primeiro parágrafo do artigo 10.o CE obriga os Estados-                provisória, por exemplo, o denominado prazo livre,
-Membros a adoptarem as medidas necessárias para dar                        conforme previsto no artigo 8 da Vreemdelingenwet?
cumprimento às directivas de que sejam destinatários antes de
expirado o prazo fixado para o fazer. O referido prazo expirou
em 1 de Abril de 2001 sem que a Espanha tenha aplicado as
disposições necessárias.
( 1) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.
                                                                      Acção intentada em 19 de Setembro de 2002 pela Comis-
                                                                            são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                     (Processo C-330/02)
Rechtbank te ’s Gravenhage, Nevenzittingsplaats Assen
— Afdeling vreemdelingenzaken, de 16 de Setembro de
2002, nos processos L.G. Panayotova, R.M. Kalcheva,                                            (2002/C 274/35)
I.M. Lis, L. Sopova, I.L. Topa, J.M. Rusiecka, contra Minister
            voor Vreemdelingenzaken en Integratie
                       (Processo C-327/02)
                                                                      Deu entrada em 19 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                         (2002/C 274/34)                              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                      Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por X. Lewis, na qualidade de agente, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Rechtbank te ’s Gravenhage, Nevenzittingsplaats Assen —
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Afdeling vreemdelingenzaken, de 16 de Setembro de 2002,
                                                                      o Tribunal se digne:
nos processos L.G. Panayotova, R.M. Kalcheva, I.M. Lis,
L. Sopova, I.L. Topa, J.M. Rusiecka, contra Minister voor
Vreemdelingenzaken en Integratie, que deu entrada na Secreta-         —     Declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições
ria do Tribunal de Justiça em 18 de Setembro de 2002. O                     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
Rechtbank te ’s Gravenhage, Nevenzittingsplaats Assen —                     para dar cumprimento à Directiva 1999/13/CE ( 1) do
Afdeling vreemdelingenzaken, solicita ao Tribunal de Justiça                Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes                    das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes
questões:                                                                   da utilização de solventes orgânicos em certas actividades
 ---pagebreak--- 9.11.2002                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 274/21
       e instalações e, de qualquer modo, ao não comunicar            Fundamentos e principais argumentos
       essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações
       que lhe incumbem por força do artigo 15.o dessa directiva;
                                                                      Não é contestada a obrigação que incumbe ao Reino Unido de
—      Condenar a Irlanda nas despesas.                               adoptar as medidas com vista ao cumprimento da directiva
                                                                      relativamente a todo o seu território.
Fundamentos e principais argumentos                                   Uma vez que o Reino Unido não informou a Comissão das
                                                                      disposições adoptadas e postas em vigor para dar cumprimento
                                                                      à directiva no que diz respeito a Gibraltar e, uma vez que a
O artigo 249.o do Tratado CE, segundo o qual uma directiva            Comissão não possui qualquer outra informação que lhe
vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado              permita concluir que o Reino Unido adoptou e pôs em vigor
a alcançar, implica a obrigação dos Estados-Membros de                as disposições necessárias, é a mesma obrigada a concluir que
respeitarem o prazo de transposição fixado na directiva. Esse         o Reino Unido ainda não adoptou essas disposições, não tendo
prazo terminou em 1 de Abril de 2001 sem que a Irlanda tenha          assim cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da
adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à            directiva.
directiva referida no pedido da Comissão.
                                                                      (1 ) JO L 163 de 29.6.1999, p. 41.
( 1) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.
                                                                      Acção intentada em 19 de Setembro de 2002 pela Comis-
Acção intentada em 19 de Setembro de 2002 pela Comis-                    são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
   são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                                                                                (Processo C-332/02)
                        (Processo C-331/02)
                                                                                (2002/C 274/37)
                          (2002/C 274/36)
Deu entrada em 19 de Setembro de 2002, no Tribunal de                 Deu entrada em 19 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino            Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,             Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por X. Lewis, na qualidade de agente, com                representada por X. Lewis, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                    domicílio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  o Tribunal se digne:
1)     Declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda        1)     Declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
       do Norte, ao não adoptar, relativamente a Gibraltar, as               do Norte, ao não adoptar as disposições legislativas,
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas            regulamentares e administrativas necessárias para dar
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/30/                 cumprimento à Directiva 1999/13/CE (1) do Conselho,
       /CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a                   de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões
       valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto            de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização
       e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no                de solventes orgânicos em certas actividades e instalações
       ar ambiente ( 1), e, de qualquer modo, ao não comunicar               e, de qualquer modo, ao não comunicar essas disposições
       essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações               à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
       que lhe incumbem por força dessa directiva;                           bem por força do artigo 15.o dessa directiva;
2)     Condenar o Reino Unido nas despesas.                           2)     Condenar o Reino Unido nas despesas.


title: Processo T-486/12: Recurso interposto em 3 de novembro de 2012 — Golam/IHMI — Pentafarma (METABOL)

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/42

         Recurso interposto em 3 de novembro de 2012 — Golam/IHMI — Pentafarma (METABOL)
   (Processo T-486/12)
   2013/C 9/75
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Sofia Golam (Atenas, Grécia) (representante: N. Trobás, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Pentafarma — Sociedade Técnico-Medicinal, SA (Prior Velho, Portugal)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               dar provimento ao presente recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 19 de julho de 2012, no processo R 1901/2011-1,

               —

               indeferir a oposição da outras parte no processo na Câmara de Recurso e dar provimento ao presente recurso na sua totalidade, e,

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «METABOL», para produtos e serviços das classes 5, 16 e30 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 8885287

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca verbal portuguesa «METABOL-MG», registo de marca internacional n.o 241841, para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho


title: Processo T-451/16: Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 — sheepworld/EUIPO (Bester Papa)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/26

      Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 — sheepworld/EUIPO (Bester Papa)
      (Processo T-451/16)
      (2016/C 364/28)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: sheepworld AG (Unsersollen, Alemanha) (representante: S. von Rüden, Rechtsanwalt)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Bester Papa» — Pedido de registo n.o 14 169 528

         Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26/5/2016 no processo R 94/2016-4

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão impugnada;

                  —

                  Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as efetuadas no procedimento de recurso no EUIPO.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-135 a T-138/06: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2010 — Al-Faqih e o./Conselho ( Política externa e de segurança comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas adoptadas contra pessoas e entidades ligadas a Osama ben Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Congelamento de fundos — Direitos fundamentais — Direito ao respeito da propriedade, direito de audição e direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva )

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2010 — Al-Faqih e o./Conselho
   (Processo T-135 a T-138/06) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Luta contra o terrorismo - Medidas restritivas adoptadas contra pessoas e entidades ligadas a Osama ben Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Congelamento de fundos - Direitos fundamentais - Direito ao respeito da propriedade, direito de audição e direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva)
   2010/C 328/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Al-Bashir Mohammed Al-Faqih (Birmingham, Reino Unido); Sanabel Relief Agency Ltd (Birmingham); Ghunia Abdrabbah (Birmingham); e Taher Nasuf (Manchester, Reino Unido) (Representantes: inicialmente N. Garcia-Lora, solicitor, e S. Cox, barrister, posteriormente N. Garcia-Lora e E. Grieves, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e E. Finnegan, agentes)

      Intervenientes em apoio dos recorrentes: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente P. J. Kuijper, posteriormente C. O’Reilly e J. Aquilina, depois E. Paasivirta e P. Aalto, e, por fim, E. Paasivirta e M. Konstantinidis, agentes); e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: C. Gibbs, Z. Bryanston-Cross e S. Ossowski, agentes, assistidos por A. Dashwood, barrister)

      Objecto

   Pedido de anulação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9), conforme alterado pela sexagésima terceira vez pelo Regulamento (CE) no 246/2006 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2006 (JO L 40, p. 13), que incluiu o nome dos recorrentes no anexo I do Regulamento n.o 881/2002.

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-135/06 a T-138/06 são apensos para efeitos do acórdão.

               2.

               O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão, conforme alterado pela sexagésima terceira vez pelo Regulamento (CE) n.o 246/2006 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2006 é anulado na parte em que diz respeito aos recorrentes Al-Bashir Mohammed Al-Faqih, Taher Nasuf, Ghunia Abdrabbah e Sanabel Relief Agency Ltd.

               3.

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelos recorrentes e as importâncias adiantadas pelo cofre do Tribunal a título de apoio judiciário.

               4.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 165 de 15.7.2006


title: Processo T-280/09: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Morte Navarro/Parlamento ( «Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Decisão de arquivamento da petição — Recurso de anulação — Ato lesivo — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Petição não compreendida nas áreas de atividade da União» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/61

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Morte Navarro/Parlamento
   (Processo T-280/09) (1)

   (Petição dirigida ao Parlamento Europeu - Decisão de arquivamento da petição - Recurso de anulação - Ato lesivo - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Petição não compreendida nas áreas de atividade da União)
   2013/C 225/137
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: José Carlos Morte Navarro (Saragoça, Espanha) (Representante: J. González Buitrón, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: N. Lorenz, N. Görlitz e P. López-Carceller, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de Petições do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2009, de arquivar sem seguimento a petição apresentada pelo recorrente em 17 de dezembro de 2008 (petição n.o 1818-08).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               José Carlos Morte Navarro suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-141/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias): Michail Peros contra Techniko Epimelitirio Ellados (Directiva 89/48/CEE — Trabalhadores — Reconhecimento de diplomas — Engenheiro mecânico)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/18

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-141/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias): Michail Peros contra Techniko Epimelitirio Ellados (1)

   (Directiva 89/48/CEE - Trabalhadores - Reconhecimento de diplomas - Engenheiro mecânico)
   (2005/C 217/34)
   Língua do processo: grego
   No processo C-141/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia), por decisão de 30 de Dezembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 17 de Março de 2004, no processo Michail Peros contra Techniko Epimelitirio Ellados, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric e K. Schiemann (relator), juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Na falta de medidas de transposição adoptadas no prazo previsto no artigo 12.o da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de 3 anos, na versão em vigor até 31 de Julho de 2001, um nacional de um Estado-Membro pode invocar o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), daquela directiva para obter, no Estado-Membro de acolhimento, autorização para exercer uma profissão regulamentada como a de engenheiro mecânico.
   Essa possibilidade não está sujeita à homologação dos títulos do interessado pelas autoridades nacionais competentes.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.


title: Processo F-16/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de Abril de 2008 — Dragoman/Comissão (Função pública — Concurso — Júri — Princípio da imparcialidade do júri — Artigo 11. o -A do Estatuto — Igualdade de tratamento entre candidatos internos e externos — Eliminação de um candidato — Dever de fundamentação — Alcance — Respeito do segredo dos trabalhos do júri)

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/23

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de Abril de 2008 — Dragoman/Comissão
   (Processo F-16/07)
   (Função pública - Concurso - Júri - Princípio da imparcialidade do júri - Artigo 11.o-A do Estatuto - Igualdade de tratamento entre candidatos internos e externos - Eliminação de um candidato - Dever de fundamentação - Alcance - Respeito do segredo dos trabalhos do júri)
   (2008/C 158/40)
   Língua do processo: romeno
   Partes

      Recorrente: Adriana Dragoman (Bruxelas, Bélgica) (representante: G.-F. Dinulescu, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Herrmann, F. Telea e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação das decisões do júri do concurso EPSO/AD/34/05 (para a constituição de uma reserva de recrutamento de intérpretes de conferência de língua romena) de atribuir à primeira prova de interpretação da recorrente uma nota que não lhe permitiu ser admitida às provas seguintes do referido concurso — Excepção de ilegalidade do artigo 6.o do anexo III do Estatuto dos Funcionários.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Köln, de 8 de Fevereiro de 1995, no processo entre Brühler Kreditbank eG, por um lado, e o Finanzamt Brühl, por outro (Processo C-56/95)

text:
N? C 119/6               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             13 . 5 . 95
Fundamentos e principais argumentos                                 A inscrição no activo do direito à percepção de dividendos
                                                                    com base em títulos de participação, dependente da
1 . O Tribunal de Primeira Instância interpretou errada            existência de lucros susceptíveis de distribuição, contempo
       mente a expressão « caso excepcional » do n? 1 do            raneamente com a demonstração dos lucros das empresas
       artigo 25? do Regulamento ( CEE) n? 1035/72 ( 1 ).           cujos dividendos são objecto de distribuição, corresponde
       Decidiu ( n? 54 ) que a disposição em causa se refere a      ao disposto no n? 1 , alínea c ) [particularmente subalí
       situações em que a Comissão tem a faculdade de não           nea aa )], do artigo 31 ? da Quarta Directiva 76/660/CEE do
       instituir um direito de compensação, apesar de todas as      Conselho ( a ), de acordo com o qual só podem ser inscritos
       condições para a introdução de tal direito se encontra      os lucros realizados à data do encerramento do balanço, e
       rem reunidas . A recorrente sustenta que, num caso como      terão que ser tomados em consideração os proveitos
       esse, a Comissão está obrigada a não aplicar o direito de    respeitantes ao exercício a que se referem as contas, sem
       compensação .                                                atenção à data do pagamento dos proveitos, ainda que a
                                                                    distribuição só tenha lugar no primeiro dia bancário útil
2 . O acórdão recorrido decidiu erradamente (n? 62 ) que o          depois da Assembleia Geral da sociedade cujos lucros são
       n? 3 do artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 2707/72 (2 )     distribuídos ter decidido sobre a aplicação dos lucros do ano
       não pode ser aplicado por analogia a uma medida que          económico precedente ?
       institui um direito de compensação . Segundo a recor
       rente, a função que desempenha uma medida de                 f 1 ) JO n? L 222 de 14 . 8 . 1978 , p . 11 ; EE 17 F 01 , p . 55 .
       protecção adoptada com base no Regulamento ( CEE)
       n? 2707/72 é absolutamente equivalente à função que
       desempenha um direito de compensação .
3.     E manifestamente errada e sem fundamento a decisão do
       Tribunal de Primeira Instância (n? 63 ) de que é possível a  Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
       imposição cumulativa de medidas de vigilância ( sob a        Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por
       forma, por exemplo, de um certificado de importação e        despachos de 15 e 22 de Fevereiro de 1995 , nos processos
       de constituição de uma garantia ) e de um direito de         penais aí pendentes contra Sandro Gallotti e Roberto
       compensação .                                                                                Censi
                                                                                (Processo C-58/95 e C-75/95 )
4 . Ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido (n? 66 ),                                   ( 95/C 119/13
       o acordo-quadro de 1990 entre a Comunidade e o Chile
       exclui a adopção de quaisquer medidas unilaterais,
       incluindo a imposição de direitos de compensação.            Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por despachos
                                                                    da Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
5 . A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira
       Instância ignorou totalmente a sua situação especial,        Tivoli, por despachos de 15 e 22 de Fevereiro de 1995 , nos
       devida ao facto de, na altura, estarem ainda em vigor na     processos penais aí pendentes contra Sandro Gallotti e
       Grécia, por força da Directiva 88/361/CEE ( 3 ) determi     Roberto Censi, que deram entrada na Secretaria do Tribunal
       nadas limitações aos movimentos de capitais .
                                                                    de Justiça respectivamente em 6 e 14 de Março de 1 995.
                                                                    A Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
(!) JO n? L 118 de 20 . 5 . 1972, p . 1 .
(2 ) JO n? L 291 de 28 . 12 . 1972, p . 3 .                         Tivoli, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
( 3 ) JO n? L 178 de 8 . 7. 1988 , p . 5 .                          as seguintes questôes :
                                                                    1 . Quaté a relevância jurídica da não adopção tempestiva
                                                                           por parte da República Italiana dos actos normativos
                                                                           necessários para dar cumprimento à Directiva 91 /
                                                                           /156/CEE do Conselho (*)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Finanzgericht Kõln, de 8 de Fevereiro de 1995 , no processo
entre Briihler Kreditbank eG, por um lado, e o Finanzamt            2 . A subsistência de uma sanção penal e, mais especifica
                          Briihl, por outro                                mente, as previstas nos artigos 10? e 25? (processo
                                                                           C-75/95 ) e 25? e seguintes ( processo C-58/95 ) do
                        ( Processo C-56/95 )
                                                                           Decreto do Presidente da República n? 915/82, aplicável
                            ( 95/C 119/12                                  ao não cumprimento da legislação italiana pode ser
                                                                           considerada incompatível com a legislação comunitária
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       que pretende assegurar um tratamento homogéneo,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    também do ponto de vista das sanções, aos operadores
do Finanzgericht Kõln de 8 de Fevereiro de 1995 , no                       do Mercado Único ?
processo entre Bruhler Kreditbank eG, por um lado, e o
Finanzamt Bruhl, por outro, que deu entrada na Secretaria           f 1 ) Directiva 91 /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 ,
do Tribunal de Justiça em 3 de Março de 1995 .                            que altera a Directiva 75/442/CEE (JO n? L 78 de 26. 3 . 1991 ,
                                                                          p . 32 ).
O Finanzgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão :


title: Processo F-10/11: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2011 — Bojinova e Ghiba/Comissão

text:
               26.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/14

         Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2011 — Bojinova e Ghiba/Comissão
   (Processo F-10/11)
   2011/C 95/23
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Silvia Bojinova (Bruxelas, Bélgica) e Dorina Maria Ghiba (Bruxelas, Bélgica) (Representante: C. Mourato, advogado)

      Recorrida: Comissão europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação das decisões dos júris dos concursos COM/INT/EU2/10/AD5 e COM/INT/EU2/AST3 de recusar as candidaturas dos recorrentes pelo facto de não preencherem os requisitos de elegibilidade exigidos pelos avisos de concurso.

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação da decisão do júri, de 11 de Maio de 2010, que recusa a candidatura de S. Bojinova ao concurso interno COM/INT/EU2/10/AD5 e da decisão confirmativa da AIPN, de 26 de Outubro de 2010, que indefere a correspondente reclamação apresentada em 6 de Agosto de 2010;

               —

               anulação da decisão do júri, de 10 de Maio de 2010, que recusa a candidatura de D. Ghiba ao concurso interno COM/INT/EU2/AST3 e da decisão da AIPN, de 26 de Outubro de 2010, que indefere a correspondente reclamação apresentada em 4 de Agosto de 2010;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-198/17: Recurso interposto em 29 de março de 2017 — EKETA/Comissão

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/47

         Recurso interposto em 29 de março de 2017 — EKETA/Comissão
   (Processo T-198/17)
   (2017/C 151/60)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) (Salónica, Grécia) (representantes: V. Christianos e S. Paliou, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que o pedido que a Comissão Europeia, através da nota de débito 3241615335/29.11.2016, apresentou ao EKETA, para a devolução de um montante de EUR 38 241,00, correspondente ao pagamento que este recebeu para o projeto ACTIBIO, é desprovido de fundamento no que respeita ao montante de EUR 9 353,56;

               —

               Declarar que o montante de EUR 9 353,56 constitui uma despesa elegível e que o EKETA não está obrigado a devolver o referido montante à Comissão Europeia;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo efetuadas pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Pelo presente recurso, o Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) contesta o pedido formulado pela Comissão através da nota de débito 3241615335/29.11.2016, relativamente à participação no projeto ACTIBIO. Através dessa nota de débito, a Comissão tinha pedido que a EKETA devolvesse parte do pagamento recebido para o projeto ACTIBIO, num montante de EUR 38 241,00. O pedido teve origem numa fiscalização efetuada pela Comissão Europeia nas instalações do recorrente.

               2.

               Neste contexto, o recorrente pede ao Tribunal Geral que, nos termos do artigo 272.o TFUE, declare que, da supramencionada nota de débito, o montante de EUR 9 353,56 constitui uma despesa elegível e que o EKETA não está obrigado a devolver o referido montante à Comissão.

               3.

               O EKETA alega que o referido montante de EUR 9 353,56 é constituído por despesas elegíveis de pessoal, despesas de subcontratação e despesas indiretas, que a Comissão erradamente recusou por considerá-las não elegíveis. A elegibilidade das despesas do recorrente é confirmada pelas circunstâncias alegadas perante a Comissão Europeia na inspeção nas instalações do recorrente, na correspondência subsequente e perante o Tribunal Geral.


title: Processo T-197/99: Recurso interposto em 6 de Setembro de 1999 por Anthony Gooch contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 333/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.11.1999
— A proposta da Comissão e aprovação pelo Conselho da                   Comissão das Comunidades Europeias interposto por Anthony
    assinatura do acordo bilateral entre a CE e o Canadá, na             Gooch, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jean-
    medida em que fixa uma quota de 5 013 TM para a CE, a                 -Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere,
    partir de 16 de Abril de 1995, e a adopção do Regulamento            advogados do foro de Bruxelas, que designa como domicı́lio
    (CE) n.o 1761/95, que altera o Regulamento n.o 3366/94,               no Luxemburgo a sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
    que estabelece, para 1995, determinadas medidas de                    Cessange.
    conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área
    de regulamentação definida na Convenção sobre a futura
    cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Atlântico (JO L 171 de 21.7.95).
                                                                          — anular a decisão da Comissão que indeferiu o seu pedido
Em suporte das suas pretensões, as demandantes alegam:                       de indemnização de 28 de Abril de 1998;
— A ilegalidade da actuação da Comissão com base nas
    supostas graves deficiências em que incorreu durante as               — condenar a Comissão a pagar-lhe 154 109 FB, acrescido
    negociações havidas no âmbito da Convenção NAFO em                      dos juros moratórios à taxa anual de 8 % desde 28 de Abril
    Setembro de 1994, que tinham como objectivo a adopção                    de 1998;
    de um conjunto de medidas para a gestão e conservação
    dos recursos pesqueiros na área de regulamentação NAFO.
    Tal ilegalidade tem por base, em concreto, em factos como             — condenar a Comissão nas despesas.
    a não defesa dos interesses comunitários, a falta de
    informação e a má gestão da representação comunitária,
    bem como a adopção de um TAC com base em critérios
    opostos aos tradicionalmente utilizados.                              Fundamentos e principais argumentos
— Ilegalidade na aceitação por parte do Conselho, sem
    qualquer tipo de reserva das previstas no artigo XII da               O recorrente entrou ao serviço da Comissão em 1 de Setembro
    Convenção NAFO, da proposta da Comissão NAFO de                     de 1995. Os locais de recrutamento e origem do recorrente
    fixação de uma quota total de capturas admissı́veis de               foram inicialmente fixados em Londres. Em 20 de Setembro
    alabote negro, de 27 000 toneladas métricas, quando, no               de 1996 este apresentou um pedido de isenção do imposto
    entender das demandantes, tal postura era contra os                   sobre o valor acrescentado (IVA) para a compra de um veı́culo
    interesses comunitários.                                             automóvel. Por nota de 23 de Setembro de 1996, o Chefe de
                                                                          Unidade «Gestão dos Direitos Individuais» decidiu modificar a
— Actuação ilegal das instituições demandadas na negociação            fixação do lugar de recrutamento do recorrente de Londres
    e ratificação do acordo bilateral de pescas entre o Canadá          para Bruxelas. Após reclamação, o referido serviço emitiu, em
    e a CE, e pela proposta e aprovação do Regulamento (CE)              27 de Julho de 1997, uma «nota para o processo» fixando de
    n.o 1761/95, já referido, que estabelece para a frota                novo Londres como lugar de recrutamento do recorrente.
    comunitária uma quota de capturas de alabote negro de
    5 013 TM, a partir de 16 de Abril de 1995.
                                                                          Após esta modificação da fixação do lugar de origem a
                                                                          Comissão enviou, em 27 de Julho de 1997, o pedido de
Subsidiariamente, as sociedades demandantes invocam a res-                isenção de IVA às autoridades belgas que não o deferiram,
ponsabilidade objectiva da Comunidade, por violação do                   devido a preclusão. Por aplicação da regulamentação belga
princı́pio do equilı́brio perante os encargos públicos.                  todo o pedido de isenção a favor do recorrente devia ser
                                                                          apresentado antes de 20 de Novembro de 1996. Na sequência
                                                                          o recorrente, em conformidade com as instruções do Chefe da
                                                                          Unidade, pagou o montante de 154 109 FB de IVA. Contudo
                                                                          a Comissão não lhe reembolsou este pagamento de IVA.
                                                                          Em apoio do se recurso o recorrente invoca:
Recurso interposto em 6 de Setembro de 1999 por
Anthony Gooch contra a Comissão das Comunidades                          — violação do princı́pio de respeito da confiança legı́tima,
                             Europeias
                                                                          — violação do princı́pio da boa gestão e sã administração,
                       (Processo T-197/99)
                          (1999/C 333/69)                                 — desrespeito do dever de assistência e
                                                                          — inobservância do artigo 228.o, n.o 2, CE.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 6 de Setembro de 1999 um recurso contra a


title: Processo C-424/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2013 [pedido de decisão prejudicial de First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Wheels Common Investment Fund Trustees Ltd e o./Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs ( «Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 77/388/CEE — Isenção da gestão dos fundos comuns de investimento — Âmbito — Regimes profissionais de previdência» )

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2013 [pedido de decisão prejudicial de First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Wheels Common Investment Fund Trustees Ltd e o./Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-424/11) (1)

   (Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 77/388/CEE - Isenção da gestão dos fundos comuns de investimento - Âmbito - Regimes profissionais de previdência)
   2013/C 123/06
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Wheels Common Investment Fund Trustees Ltd, National Association of Pension Funds Ltd, Ford Pension Fund Trustees Ltd, Ford Salaried Pension Fund Trustees Ltd, Ford Pension Scheme for Senior Staff Trustee Ltd

      Recorrido: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Interpretação do artigo 13.oB, alínea d), n.o 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Interpretação do artigo 135.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Isenções — Alcance da isenção da gestão de fundos de investimento especiais — Inclusão dos regimes profissionais de previdência

      Dispositivo

   O artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, e o artigo 135.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que um fundo de investimento que reúne os ativos de um regime de pensões de reforma não está abrangido pelo conceito de «fundo comum de investimento», na aceção destas disposições, cuja gestão pode ser isenta de imposto sobre o valor acrescentado à luz do objetivo destas diretivas e do princípio da neutralidade fiscal, uma vez que as pessoas nele inscritas não correm o risco da gestão do referido fundo e que as contribuições pagas pelo empregador para o regime de pensões de reforma constituem um meio de cumprir as suas obrigações legais para com os seus trabalhadores.

      (1)  JO C 311, de 22.10.2011.


title: Processo C-119/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Não execução do acórdão — Artigo 228. o  CE — Sanção pecuniária — Reconhecimento de direitos adquiridos dos antigos leitores de língua estrangeira)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-119/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento - Não execução do acórdão - Artigo 228.o CE - Sanção pecuniária - Reconhecimento de direitos adquiridos dos antigos leitores de língua estrangeira)
   (2006/C 224/04)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e L. Pignataro, agentes)

      Demandada: República Italiana (representante(s): I. Braguglia, agente, M. Fiorilli, avvocato dello Statot)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigo 228.o CE — Não execução do acórdão de 26 de Junho de 2001 no processo C-212/99 — Violação do artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE) — Reconhecimento dos direitos adquiridos dos antigos leitores de língua estrangeira — Pedido de fixação de uma sanção pecuniária compulsória
   Parte decisória

               1)

               Não tendo assegurado, até à data em que terminou o prazo fixado no parecer fundamentado, o reconhecimento dos direitos adquiridos aos antigos leitores, que passaram a colaboradores e peritos linguísticos de língua materna, quando esse reconhecimento estava garantido a todos os trabalhadores nacionais, a República Italiana não tomou todas as medidas necessárias para dar execução ao acórdão de 26 de Junho de 2001, Comissão/Itália (C-212/99), e, por esse motivo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o CE.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.


title: Processo C-516/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 17 de novembro de 2014 — Barlis 06 — Investimentos Imobiliários e Turísticos SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 17 de novembro de 2014 — Barlis 06 — Investimentos Imobiliários e Turísticos SA/Autoridade Tributária e Aduaneira
   (Processo C-516/14)
   (2015/C 034/11)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Barlis 06 — Investimentos Imobiliários e Turísticos, SA

      Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

      Questão prejudicial

   A correta interpretação do artigo. 226.o, n.o 6, da diretiva IVA (1) permite à Autoridade Tributária e Aduaneira considerar insuficiente o descritivo de fatura que contenha a menção «serviços jurídicos prestados desde determinada data até ao presente» ou apenas «serviços jurídicos prestados até ao presente», tendo presente que esta Autoridade pode, ao abrigo do princípio da colaboração, obter os elementos complementares de informação que entender necessários para confirmação da existência e das características detalhadas das operações?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

      JO L 347, p. 1.


title: Processo T-395/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Best-Lock (Europe)/IHMI — Lego Juris (Forma do figurino de um brinquedo) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária tridimensional — Forma do figurino de um brinquedo — Motivos absolutos de recusa — Sinal constituído exclusivamente pela forma imposta pela natureza do produto — Sinal constituído exclusivamente pela forma o produto necessária para obter um resultado técnico — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas e), i) e ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Má fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»]

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Best-Lock (Europe)/IHMI — Lego Juris (Forma do figurino de um brinquedo)
   (Processo T-395/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária tridimensional - Forma do figurino de um brinquedo - Motivos absolutos de recusa - Sinal constituído exclusivamente pela forma imposta pela natureza do produto - Sinal constituído exclusivamente pela forma o produto necessária para obter um resultado técnico - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas e), i) e ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Má fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2015/C 262/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Best-Lock (Europe) Ltd (Colne, Reino Unido (representante: J. Becker, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Hanf e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Lego Juris A/S (Billund, Dinamarca) (representante: V. von Bomhard, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso o IHMI de 26 de março de 2014 (processo R 1695/2013-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Best-Lock (Europe) Ltd e a Lego Juris A/S.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Best-Lock (Europe) Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 315 de 15.09.2014.


title: Processo T-215/11: Recurso interposto em 12 de Abril de 2011 — ADEDY e o./Conselho da União Europeia

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/29

         Recurso interposto em 12 de Abril de 2011 — ADEDY e o./Conselho da União Europeia
   (Processo T-215/11)
   2011/C 186/54
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: Anotati Diokisi Enoseon Dimosion Ypallilon (ADEDY) (Atenas, Grécia) Sp. Papaspyros (Atenas, Grécia), Il. Iliopoulos (Atenas, Grécia) (representante: M. Tsipra, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes pedem que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 2010«que altera a Decisão 2010/320/EU dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo», publicada no Jornal Oficial da União Europeia, L 26, de 29 de Janeiro de 2011 (JO L 26, p. 15), com o n.o 2011/57/UE;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, os recorrentes pedem a anulação da Decisão do Conselho da União Europeia, de 20 de Dezembro de 2010, «que altera a Decisão 2010/320/EU dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo», publicada no Jornal Oficial da União Europeia, L 26, de 29 de Janeiro de 2011 (JO L 26, p. 15), com o n.o 2011/57/UE.
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes alegam os seguintes fundamentos de anulação.
   Em primeiro lugar, os recorrentes afirmam que a decisão impugnada foi adoptada em violação das competências da Comissão Europeia e do Conselho reconhecidas pelo Tratado. Em particular, em conformidade com os seus artigos 4.o e 5.o, os Tratados consagram os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Além disso, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, dos Tratados, está expressamente previsto que qualquer competência não atribuída pelos Estados-Membros à União pertence aos Estados-Membros. Nos termos dos artigos 126.o e seguintes dos Tratados, as medidas que podem ser tomadas no âmbito do processo de défice excessivo e incluídas nas decisões respectivas não podem estar previstas de forma concreta, taxativa e rigorosa, uma vez que essa competência não foi atribuída ao Conselho pelos Tratados.
   Em segundo lugar, os recorrentes sublinham que a decisão impugnada indica, como base jurídica para a sua adopção, os artigos 126.o, n.o 9, e 136.o do Tratado. Todavia, o acto impugnado foi adoptado excedendo as competências atribuídas por esses artigos à Comissão Europeia e ao Conselho, simplesmente como uma medida de execução de um acordo bilateral entre os 15 Estados-Membros da zona Euro que decidiram conceder prestações bilaterais, e a Grécia. Todavia, não é reconhecida nem está prevista nos Tratados uma competência do Conselho para adoptar um acto semelhante.
   Em terceiro lugar, os recorrentes sublinham que a decisão impugnada, que introduz reduções às prestações familiares e as faz depender de critérios de rendimento, afecta os direitos patrimoniais garantidos aos recorrentes e, portanto, foi adoptada em violação do artigo 1.o do 1.o Protocolo anexo à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.


title: Processo C-564/14 P: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2014 por Raffinerie Heide GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de setembro de 2014 no processo T-631/13, Raffinerie Heide GmbH/Comissão

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/17

         Recurso interposto em 9 de dezembro de 2014 por Raffinerie Heide GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de setembro de 2014 no processo T-631/13, Raffinerie Heide GmbH/Comissão
   (Processo C-564/14 P)
   (2015/C 034/19)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Raffinerie Heide GmbH (representantes: U. Karpenstein e C. Eckart, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 26 de setembro de 2014;

               —

               Anular a Decisão 2013/448/UE (1) da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que o seu artigo 1.o, n.o 1, rejeita a inscrição da instalação com o identificador DE000000000000010, identificada no anexo I, ponto A, na lista de instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, apresentadas à Comissão em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, bem como as correspondentes quantidades anuais totais preliminares de licenças de emissão a atribuir a título gratuito às instalações em causa;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               No seu primeiro fundamento, a recorrente invoca a violação dos seus direitos processuais. Em especial, alega que o Tribunal Geral não se pronunciou sobre a acusação principal da recorrente — apresentada na audiência no Tribunal Geral — segundo a qual a Comissão não analisou individualmente a cláusula de salvaguarda apresentada pela Alemanha.

               2.

               No seu segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral pressupôs incorretamente que o mercado comunitário de licenças exclui desde logo a tomada em consideração de cláusulas de salvaguarda individuais. Por conseguinte, o acórdão impugnado viola o artigo 11.o, n.o 3, ponto 10, da Diretiva 2003/87/CE e a Decisão 2011/278 da Comissão.

               3.

               No seu terceiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral ignorou o dever da Comissão de proceder a uma interpretação conforme com os direitos fundamentais, tendo violado, assim, o artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [a seguir «Carta»].

               4.

               No seu quarto fundamento, a recorrente invoca uma irregularidade processual sob a forma de uma deturpação de prova, uma vez que o Tribunal Geral, na sua apreciação, não teve em conta a prova apresentada pela recorrente em relação à cláusula de salvaguarda.

               5.

               Por fim, o acórdão do Tribunal Geral viola os direitos fundamentais consagrados nos artigos 16.o e 17.o da Carta, qualificando a Decisão 2011/278 da Comissão erradamente de proporcional e conforme com os direitos fundamentais.

      (1)  Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 240, p. 27.

      (2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, JO L 275, p. 32.


title: Processo T-706/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2014 — Holistic Innovation Institute/REA «Processo de medidas provisórias — Projetos financiados pela União Europeia no âmbito da investigação e do desenvolvimento tecnológico — Decisão de recusa em participar em determinados projetos — Pedido de suspensão de execução — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade»

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/27

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2014 — Holistic Innovation Institute/REA
   (Processo T-706/14 R)
   («Processo de medidas provisórias - Projetos financiados pela União Europeia no âmbito da investigação e do desenvolvimento tecnológico - Decisão de recusa em participar em determinados projetos - Pedido de suspensão de execução - Violação dos requisitos formais - Inadmissibilidade»)
   (2014/C 439/37)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Requerente: Holistic Innovation Institute (Pozuelo de Alarcón, Espanha) (representantes: R. Muñiz García, advogado)

      Requerida: Agência de Execução para a Investigação (REA) (representante: G. Gascard, agente)

      Objeto

   Pedido de suspensão de execução da Decisão ARES (2014) 2461172 da Agência de Execução para a Investigação (REA), de 24 de julho de 2014, que excluiu a participação da requerente nos projetos ZONeSEC e Inachus.

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-78/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Livorno, em 19 de Janeiro de 2005, no processo Gentilini Umberto contra Dal Colle Industria Dolciaria SpA

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Livorno, em 19 de Janeiro de 2005, no processo Gentilini Umberto contra Dal Colle Industria Dolciaria SpA
   (Processo C-78/05)
   (2005/C 93/28)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Tribunale di Livorno, em 19 de Janeiro de 2005, no processo Gentilini Umberto contra Dal Colle Industria Dolciaria SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Fevereiro de 2005.
   O Tribunale di Livorno solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               a)

               Com base no teor do artigo 17.o da Directiva 86/653/CEE (1) do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, o artigo 19.o da referida directiva pode ser interpretado no sentido de que a legislação nacional de transposição pode prever que o regime da indemnização devida ao agente seja fixado por acordo colectivo, vinculativo para os respectivos signatários, que não tem em conta os pressupostos enunciados no artigo 17.o, n.o 2, alínea a), primeiro e segundo travessões, e que a referida indemnização seja calculada com base em critérios que se podem inferir, não da directiva mas do próprio acordo colectivo, mesmo que daí resulte que, em muitos casos, o montante da indemnização paga deve ser nitidamente inferior ao montante mais elevado previsto na directiva?

               b)

               O cálculo da indemnização deve ser feito de forma analítica, tomando-se em consideração as comissões posteriores que o agente comercial teria recebido nos anos subsequentes à resolução do contrato relativamente aos clientes por ele angariados ou ao aumento dos negócios por ele realizado, utilizando o critério da equidade unicamente para rectificar o montante ou são permitidos métodos de cálculo diferentes e mais sintéticos que apelem mais ao critério da equidade?

      (1)  JO L 382, de 31.12.1986, p. 17.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 2002 no processo C-209/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Medida adoptada pela República Federal da Alemanha em benefício do banco Westdeutsche Landesbank Girozentrale (WestLB) — Incorporação do Wohnungsbauförderungsanstalt des Landes Nordrhein-Westfalen (WfA) no WestLB — Aumento dos fundos próprios do WestLB daí resultante — Remuneração do Land, accionista único da WfA — Decisão 2000/392/CE da Comissão — Obrigação de recuperação do auxílio ilegal — Inexecução")

text:
8.2.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 31/1
                                                                  I
                                                          (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                              C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken (relatora) e J. N. Cunha
                                                                     Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
                        (Sexta Secção)                               H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 12 de
                                                                     Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                de 12 de Dezembro de 2002                            seguinte:
no processo C-209/00: Comissão das Comunidades Euro-                 1)     A República Federal da Alemanha, ao não executar a Decisão
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                       2000/392/CE da Comissão, de 8 de Julho de 1999, relativa
                                                                            a uma medida aplicada pela República Federal da Alemanha a
(«Incumprimento de Estado — Medida adoptada pela Repú-                      favor do Westdeutsche Landesbank Girozentrale (WestLB),
blica Federal da Alemanha em benefício do banco West-                       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
deutsche Landesbank Girozentrale (WestLB) — Incorporação                    artigo 249.o CE e do artigo 3.o dessa decisão.
do Wohnungsbauförderungsanstalt des Landes Nordrhein-
-Westfalen (WfA) no WestLB — Aumento dos fundos                      2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
próprios do WestLB daí resultante — Remuneração do Land,
accionista único da WfA — Decisão 2000/392/CE da                     (1 ) JO C 211 de 22.7.2000.
Comissão — Obrigação de recuperação do auxílio ilegal —
                          Inexecução»)
                        (2003/C 31/01)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                                de 10 de Dezembro de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                 «Colectânea da Jurisprudência»)                     no processo C-312/00 P: Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias contra Camar Srl e o. ( 1)
No processo C-209/00, Comissão das Comunidades Europeias             («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
(agentes: F. Santaolalla e K.-D. Borchardt) contra República         Organização comum de mercado — Bananas — Pedido de
Federal da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, assistido por           certificados de importação suplementares — Adaptação do
H.-F. Wissel), que tem por objecto obter a declaração de que,        contingente pautal em caso de necessidade — Responsabili-
ao não adoptar, no prazo estabelecido, as medidas necessárias        dade extracontratual da Comunidade — Recurso de anulação
para suprimir e recuperar o auxílio de Estado que concedera                                  — Admissibilidade»)
ao Westdeutsche Landesbank Girozentrale entre 1992 e 1998
e que foi julgado incompatível com o mercado comum pela                                         (2003/C 31/02)
Decisão 2000/392/CE da Comissão, de 8 de Julho de 1999,
relativa a uma medida aplicada pela República Federal da                                  (Língua do processo: italiano)
Alemanha a favor do Westdeutsche Landesbank Girozentrale
(WestLB) (JO 2000, L 150, p. 1), a República Federal da              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
força das disposições conjugadas do artigo 249.o CE e do
artigo 3.o da referida decisão, o Tribunal de Justiça (Sexta
Secção), composto por: R. Schintgen, presidente da Segunda           No processo C-312/00 P, Comissão das Comunidades Euro-
Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,             peias (agentes: C. van der Hauwaert e L. Visaggio, assistidos


title: Processo T-313/14: Recurso interposto em 5 de maio de 2014 — Christian Dior Couture/IHMI (Representação de um motivo repetitivo com efeito de relevo)

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/60

         Recurso interposto em 5 de maio de 2014 — Christian Dior Couture/IHMI (Representação de um motivo repetitivo com efeito de relevo)
   (Processo T-313/14)
   2014/C 223/62
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Christian Dior couture SA (Paris, França) (representante: M. Sabatier, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 4 de março de 2014, no processo R 459/2013-4, na medida em que negou provimento ao recurso da decisão do Examinador, que negou a proteção do sistema da marca comunitária ao registo internacional para proteção na União Europeia da marca figurativa n.o 1 1 00  187 para designar alguns produtos das classes 9, 14, 18 e 25;

               —

               aceitar o registo da marca figurativa n.o 1 1 00  187 para designar todos os produtos das classes 9, 14, 18 e 25, e, subsidiariamente, para os produtos cujo uso está expressamente demonstrado;

               —

               condenar o IHMI nas despesas efetuadas pela recorrente no processo no IHMI e no âmbito do presente recurso, em aplicação do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Registo internacional para proteção na União Europeia da marca figurativa que representa um motivo repetitivo com efeito de relevo, para os produtos das classes 9, 14, 18 e 25

      Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009