title: Cancelamento do processo C-120/94

text:
N? C 180/26             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
Recurso interposto em 7 de Maio de 1996 por C. Williams,           A Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comu             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
nidades Europeias ( Quinta Secção ) de 7 de Março de 1996          questôes seguintes :
no processo T-146/94, C. Williams contra Tribunal de
                               Contas                               1 . Os artigos 59? e 60? do Tratado que institui a
                    ( Processo C-156/96 P)                                Comunidade Económica Europeia devem ser interpre
                                                                          tados no sentido de que são contrários a uma regula
                           ( 96/C 180/59 )                                mentação que submete a tomada a cargo das prestações
                                                                          reembolsáveis a uma autorização de um organismo de
Deu entrada em 7 de Maio de 1996, no Tribunal de Justiça                  segurança social do beneficiário se tais prestações forem
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                       fornecidas em Estado-membro diferente do Estado de
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                  residência do beneficiário ?
( Quinta Secção ) de 7 de Março de 1996 no processo
T-146/94, C. Williams contra Tribunal de Contas, interpo          2 . A resposta à questão precedente será diversa se a
sto por C. Williams, representado pelo advogado Eric                      regulamentação em causa tiver por objectivo manter um
Boigelot, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                        serviço médico e hospitalar equilibrado e acessível a
escritório do advogado Louis Schiltz, rue du Fort                         todos em determinada região ?
Rheins 2 .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1 . Julgar o recurso admissível e conceder-lhe provi                           Cancelamento do processo C-327/93 (')
    mento ;                                                                                ( 96/C 180/61 )
2 . Em consequência :                                              Por despacho de 29 de Março de 1996 , o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
    a ) Anular o acórdão recorrido na totalidade;                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 327/93 ( pedido de decisão prejudicial da High Court of
     b ) Decidir definitivamente o litígio e, dando provi         Justice, Queen's Bench Division ): The Queen contra Secre
         mento ao recurso inicial , anular a decisão de 24 de      tary of State for the National Héritage, ex parte-. 1 )
         Janeiro de 1994 , notificada no mesmo dia e, se           Continental Télévision BVio , 2 ) Continental Télévision pic e
         necessário, anular a decisão tácita de indeferimento,     3 ) Mark Roy Garner.
         de 23 de Janeiro de 1994, da reclamação nos termos
         do artigo 90?, n? 2 , do estatuto apresentada pelo        ( 1 ) JO n . C 211 de 5 . 8 . 1993 .
         recorrente em 23 de Setembro de 1993 ;
    c ) Condenar o Tribunal de Contas das Comunidades
         Europeias nas despesas das duas instâncias .
                                                                                Cancelamento do processo C-120/94 ( 1 )
Fundamentos e principais argumentos                                                             ( 96/C 180/62 )
Violação do direito comunitário . O recorrente reitera os          Por despacho de 19 de Março de 1996 , o Presidente do
fundamentos e acusações deduzidos no Tribunal de Pri              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
meira Instância ( M.                                               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 120/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
C ) 10 n . C 146 de 28 . 5 . 1994, p . 12 .                        República Helénica .
                                                                   C ) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg de 25                            Cancelamento do processo C-145/94 ( 1 )
de Abril de 1996 no processo entre Raymond Kohll e a                                            ( 96/C 180/63 )
                Union des caisses de maladie
                      ( Processo C-158/96 )                        Por despacho de 13 de Março de 1996 , o Presidente do
                          ( 96/C 180/60 )
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 145/94 ( pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               Penal n? 2 de Lleida ): Processo penal contra José Antonio
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da          Alonso Rubio .
Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg de 25
de Abril de 1996 no processo entre Raymond Kohll e a               (!) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
Union des caisses de maladie, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal em 9 de Maio de 199 6 .


title: Processo C-164/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália)) — Nissan Italia Srl/Agenzia Entrate Ufficio Roma 3

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália)) — Nissan Italia Srl/Agenzia Entrate Ufficio Roma 3
   (Processo C-164/06) (1)

   (2006/C 331/53)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 154, de 1.7.2006.


title: Cancelamento do processo T-362/00

text:
2.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 161/27
           Cancelamento do processo T-351/00 (1)                                     Cancelamento do processo T-362/00 (1)
                          (2001/C 161/57)
                                                                                (2001/C 161/58)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Por despacho de 6 de Março de 2001, o presidente da Primeira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do              Por despacho de 15 de Fevereiro de 2001, o presidente
processo T-351/00, Hubert Huygens contra Comissão das                    da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias.                                                    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-362/00, Adolfo Kind contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                          (1) JO C 45, de 10.2.2001.


title: Processo C-519/03: Acção intentada em 12 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
7.2.2004                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 35/5
Fundamentos e principais argumentos                                       Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias, representada por D. Martin, na
A Comissão entende que o facto de o contrato em causa no                  qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
presente processo estar abrangido pelo âmbito de aplicação da
Directiva 92/50/CEE (1), modificada pela Directiva 97/52/CE               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
do Parlamento Europeu e do Conselho (2), não exclui a                     o Tribunal se digne:
aplicação do princípio enunciado no acórdão Telaustria (3),
                                                                          1.    declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao aprovar
decorrente das liberdades fundamentais consagradas no Tra-
                                                                                os artigos 7.o, 2.o parágrafo, 19.o, alínea 5, da lei de
tado, e dos princípios gerais expressos nessas liberdades. A
                                                                                12 de Fevereiro de 1999, que cria as licenças parentais e
obrigação dos Estados-membros de respeitarem os princípios
                                                                                as licenças por razões familiares, não cumpriu as obri-
gerais é confirmada, no quadro da própria directiva, pelo
                                                                                gações que lhe incumbem por força da Cláusula 2, n.o 1,
artigo 3.o, n.o 2, que prevê a obrigação geral de as entidades
                                                                                do capítulo II do Anexo à Directiva 96/34/CE do
adjudicantes assegurarem que não se verifique qualquer discri-
                                                                                Conselho de 3 de Junho de 1996 relativa ao Acordo-
minação entre os vários prestadores de serviços. Esta obrigação
                                                                                quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE,
impõe-se às autoridades irlandesas relativamente aos serviços
                                                                                pelo CEEP e pela CES (1), no que respeita:
do anexo 1B, assim como aos serviços do anexo 1A.
                                                                                —     à substituição da licença parental pela licença de
Alega-se que a análise da Comissão é a única que pode ser                             maternidade; e
considerada consentânea com a lógica do Tratado em matéria
de mercado interno. A jurisprudência do Tribunal de Justiça                     —     ao prazo a partir do qual é concedido um direito
aponta claramente no sentido de que as disposições do Tratado                         individual a uma licença parental.
relativas às liberdades de estabelecimento e de prestação de              2.    condenar o grão-ducado do Luxemburgo nas despesas.
serviços impõem aos Estados-Membros obrigações no que
respeita à adjudicação de contratos administrativos que recaem
fora do âmbito das directivas. É o caso dos contratos que                 Fundamentos e principais argumentos
não estão expressamente cobertos pelas directivas (como os
contratos de concessão) e dos contratos que o estão mas cujo              1. A licença de maternidade tem uma finalidade completa-
valor é inferior aos limiares estabelecidos nas diferentes                mente diferente da da licença parental. Além disso, o n.o 1 da
directivas.                                                               cláusula 2 do acordo-quadro prevê expressamente que a
                                                                          licença parental é um direito individual com uma duração de
Assim sendo, a Comissão alega que a lógica do mercado                     pelo menos três meses. A cessação obrigatória da licença
interno seria manifestamente lesada se, não obstante o direito            parental no momento do início da licença de maternidade não
comunitário exigir determinado nível de publicidade nesse                 é, portanto, compatível com aquela disposição do anexo à
tipo de situações, mesmo para os contratos que, devido à sua              directiva 96/34. Deve ser permitido à mulher cuja licença de
estrutura ou ao seu valor recaem fora do âmbito de aplicação              maternidade teve início no decurso da licença parental, tendo
das directivas, fosse possível aos Estados-Membros não publici-           em conta o direito individual a uma licença parental que lhe é
tar contratos (cujo valor é superior ao limiar financeiro) pelo           concedido pela cláusula 2, n.o 1, do acordo-quadro, adiar o
simples motivo de que os serviços seu objecto estão abrangidos            gozo da parte da licença parental de que não pôde beneficiar
pelo anexo 1B da directiva.                                               devido à licença de maternidade.
(1) Directiva de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos          2. Ao exigir que os filhos tenham nascido ou sido adoptados
    processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO        depois de 31 de Dezembro de 1998, as autoridades luxembur-
    L 209, 24.7.1992. p. 1).                                              guesas adicionaram uma condição não autorizada pela direc-
(2) Directiva de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 92/      tiva.
    50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos
    processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos,        (1) JO L 145, de 19.6.1996, p. 4.
    de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas (JO
    L 328, 28.11.1997, p. 1).
(3) Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2000,
    Telaustria, C-324/98, Colect. p. I-10745.
                                                                          Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2004 pela
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho
                                                                                da União Europeia
Acção intentada em 12 de Dezembro de 2003 pela                                                   (Processo C-27/04)
Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-
                    Ducado do Luxemburgo                                                           (2004/C 35/09)
                       (Processo C-519/03)
                                                                          Deu entrada em 28 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça
                          (2004/C 35/08)                                  das Comunidades Europeias um recurso contra o Conselho da
                                                                          União Europeia interposto pela Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias, representada por M. Petite, A. van Solinge e
Deu entrada em 12 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                     P. Aalto, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                     Luxemburgo.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Fevereiro de 2001 no processo T-2/00, N contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Segurança social — Seguro contra acidentes — Artigo 73.° do Estatuto — Conceito de acidente — Contaminação pelo HIV)

text:
C 150/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         19.5.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              inicialmente G. Marenco e L. Guérin e depois G. Marenco e
                                                                           F. Siredey-Garnier), que tem por objecto um pedido de
                  de 14 de Fevereiro de 2001                               anulação da decisão da Comissão de 8 de Março de 1999 que
                                                                           rejeitou uma queixa da recorrente apresentada com base no
                                                                           artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) e no
no processo T-62/99, Société de distribution de mécani-
                                                                           Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho
ques et d’automobiles (Sodima) contra Comissão das
                                                                           de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do
                   Comunidades Europeias (1)                               Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de
                                                                           serviço de venda e pós-venda de veı́culos automóveis
(Concorrência — Distribuição automóvel — Rejeição de                    (JO L 145, p. 25), o Tribunal (Segunda Secção), composto por
            uma denúncia — Recurso de anulação)                          J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes;
                                                                           secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
                           (2001/C 150/45)                                 14 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        1)    É negado provimento ao recurso.
No processo T-62/99, Société de distribution de mécaniques                 2)    A recorrente é condenda nas despesas.
et d’automobiles (Sodima), em liquidação judicial, estabelecida
em Istres (França), representada por J.-C. Fourgoux, advogado,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                   (1) JO C 226 de 7.8.1999.
das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente G. Marenco
e L. Guérin e depois G. Marenco e F. Siredey-Garnier), que tem
por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão
de 5 de Janeiro de 1999 que rejeita uma denúncia da recorrente
baseada no artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE),
o Tribunal (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presi-
dente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: J. Palacio
González, administrador, proferiu, em 14 de Fevereiro de
2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    O recurso é rejeitado.
                                                                                de 13 de Fevereiro de 2001
2)    A recorrente suportará as despesas.
                                                                           no processo T-2/00, N contra Comissão das Comunidades
(1) JO C 160, de 5.6.1999.                                                                              Europeias (1)
                                                                           (Funcionários — Segurança social — Seguro contra aciden-
                                                                           tes — Artigo 73.o do Estatuto — Conceito de acidente —
                                                                                Contaminação pelo HIV)
                                                                                (2001/C 150/47)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 14 de Fevereiro de 2001
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
no processo T-115/99, Système européen promotion
(SEP) SARL contra Comissão das Comunidades Euro-                          No processo T-2/00, N, funcionário da Comissão das Comuni-
                               peias (1)                                   dades Europeias, residente em Bruxelas, representado por
                                                                           J.-L. Dupont e M.-A. Lucas, advogados, com domicı́lio esco-
                                                                           lhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades
(Concorrência — Sector da distribuição automóvel —
                                                                           Europeias (agentes: G. Valsesia e J. Currall), que tem por
      Rejeição de uma denúncia — Recurso de anulação)
                                                                           objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da
                                                                           Comissão de recusar considerar acidente, na acepção do
                           (2001/C 150/46)                                 artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
                                                                           Europeias e 2.o da Regulamentação relativa à cobertura de
                                                                           riscos de acidente e de doença profissional, a contaminação do
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        recorrente pelo vı́rus da imunodeficiência humana (HIV) e, por
                                                                           outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira
No processo T-115/99, Système européen promotion (SEP)                     Instância (Quinta Secção), composto por P. Lindh, presidente,
SARL, com sede em Saint-Vit (França), representada por                     e R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: B. Pastor,
J.-C. Fourgoux, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-               administradora principal, proferiu, em 13 de Fevereiro de
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 19.5.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 150/25
1)    É negado provimento ao recurso.                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.                                          de 13 de Março de 2001
(1) JO C 79 de 18.3.00.                                                     no processo T-116/00, Benthe Hørbye-Möller contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos
                                                                                méritos — Recurso de anulação)
                                                                                (2001/C 150/49)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                     de 31 de Janeiro de 2001
                                                                            No processo T-116/00, Benthe Hørbye-Möller, funcionário da
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, residente em Igel
no processo T-24/00, The Sunrider Corporation contra
                                                                            (Alemanha), representado por L. Tinti, advogado, com domicı́-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                            lio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comuni-
                  desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                            dades Europeias (agente: C. Berardis-Kayser), que tem por
                                                                            objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de
(Marca comunitária — Vocábulo VITALITE — Motivo                           não promover o recorrente ao grau B 2 quando do exercı́cio
absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do                      de promoção de 1999, o Tribunal de Primeira Instância (juiz
                   Regulamento (CE) n.o 40/94)                              singular: J. D. Cooke); secretário: D. Christensen, administra-
                                                                            dora, proferiu, em 13 de Março de 2001, um acórdão cuja
                            (2001/C 150/48)                                 parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)    É negado provimento ao recurso.
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
No processo T-24/00, The Sunrider Corporation, com sede em
Torrance, Califórnia (Estados Unidos da América), representada             (1) JO C 192 de 8.7.00.
por A. Kocklaüner, advogado em Munique, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),
(agentes: C. Rusconi e G. Humphreys), que tem por objecto
um recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 26 de Novembro de 1999 (processo                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
R 137/1999-2) respeitante ao registo do vocábulo VITALITE
como marca comunitária, o Tribunal (Segunda Secção), com-
posto por J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij,                                 de 22 de Fevereiro de 2001
juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            no processo T-144/00, Daniela Tirelli contra o Parlamento
                                                                                Europeu (1)
1)    A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-            (Funcionários — Passagem para uma categoria superior —
      los) de 26 de Novembro de 1999 (processo R 137/1999-2) é              Subsı́dio de secretariado — Artigo 46.o do Estatuto —
      anulada no que respeita aos seguintes produtos: «alimentos                Transferência interinstitucional — Inadmissibilidade)
      para bebés» e «águas minerais e gasosas».
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao resto.                                                (2001/C 150/50)
3)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e metade das
                                                                                (Lı́ngua de processo: francês)
      despesas da parte recorrida. Esta última suportará a outra
      metade das suas despesas.
                                                                            No processo T-144/00, Daniela Tirelli, funcionária do Parla-
                                                                            mento Europeu, com domicı́lio em Dahlem (Luxemburgo),
(1) JO C 135 de 13.5.00.                                                    representada por G. Vogel e F. Burg, advogados, com domicı́lio
                                                                            escolhido no Luxemburgo, contra o Parlamento Europeu
                                                                            (agentes: H. von Hertzen e Y. Pantalis), que tem por objecto
                                                                            um pedido, por um lado, de anulação da decisão do Parlamento


title: Processo T-306/15: Recurso interposto em 9 de junho de 2015 — KV/EACEA

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/39

         Recurso interposto em 9 de junho de 2015 — KV/EACEA
   (Processo T-306/15)
   (2015/C 279/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: KV AE (Atenas, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão EACEA/MH/mvh/OKRAPF15D006233 da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA), de 10 de abril de 2014, sobre o financiamento do Acordo 518072-LLP-1-2011-1-DE-COMENIUS-CNW/2011-3848 relativo ao Projeto NEST — «Rede para pessoal não docente e professores em serviços de cuidado infantil»;

               —

               condenar a recorrida a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um primeiro erro manifesto de apreciação.

                           —

                           A decisão recorrida está viciada por um erro manifesto de apreciação, na medida em que estabelece uma distinção entre serviços «normais» e «complementares» prestados pelos sócios/acionistas da recorrente durante o projeto em questão, uma vez que a Agência não teve manifestamente em consideração, em primeiro lugar, a natureza dos serviços prestados pelos sócios; em segundo lugar, a clara intenção da assembleia geral da recorrente de considerar e regular os referidos serviços, dado que entendeu que constituíam uma categoria distinta que não se integrava nas previsões dos estatutos; e, por último, que os serviços prestados pelos sócios no projeto em questão preenchiam todos os requisitos definidos na decisão da assembleia geral acima referida.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um segundo erro de apreciação.

                           —

                           A decisão recorrida está viciada por um erro manifesto de apreciação no que se refere à fundamentação da decisão quanto à relação de subordinação entre sócios/acionistas e a recorrente, cuja existência foi claramente demonstrada através das provas apresentadas à Agência.


title: Processo T-366/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2015 — August Storck/IHMI (2good) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária 2good — Marca composta por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/49

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2015 — August Storck/IHMI (2good)
   (Processo T-366/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária 2good - Marca composta por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 389/54)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: August Storck KG (Berlim, Alemanha) (Representantes: I. Rohr, A.-C. Richter, P. Goldenbaum e T. Melchert, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de fevereiro de 2014 (processo R 996/2013-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo 2good como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A August Storck KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 253 de 4.8.2014.


title: Processo C-27/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos apeliacinis teismas (Lituânia) em 19 de janeiro de 2017 — AB «flyLAL-Lithuanian Airlines», uma sociedade anónima em liquidação/Starptautiskā lidosta «Rīga» VAS, «Air Baltic Corporation A/S»

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos apeliacinis teismas (Lituânia) em 19 de janeiro de 2017 — AB «flyLAL-Lithuanian Airlines», uma sociedade anónima em liquidação/Starptautiskā lidosta «Rīga» VAS, «Air Baltic Corporation A/S»
   (Processo C-27/17)
   (2017/C 104/50)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos apeliacinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: AB «flyLAL-Lithuanian Airlines», uma sociedade anónima em liquidação

      Recorridas: Starptautiskā lidosta «Rīga» VAS, «Air Baltic Corporation A/S»

      Questões prejudiciais

               1)

               Em circunstâncias como as do presente caso, deve o conceito de «lugar onde ocorreu […] o facto danoso», na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento Bruxelas I, ser entendido como o lugar da celebração do acordo ilícito entre as recorridas que viola o artigo 82.o, alínea c), do Tratado que institui a Comunidade Europeia [artigo 102.o, alínea c), TFUE] ou como o lugar da prática dos atos pelos quais procederam à exploração da vantagem económica obtida com o referido acordo, através da aplicação de preços predatórios (subvenções cruzadas) quando estavam em concorrência com a recorrente nos mesmos mercados?

               2)

               No presente caso, pode o dano (perda de receitas) sofrido pela recorrente devido aos atos ilícitos especificados das recorridas ser considerado um dano na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento Bruxelas I?

               3)

               Nas circunstâncias do presente caso, deve considerar-se que os atos de exploração da sucursal da Air Baltic Corporation na República da Lituânia constituem a exploração de uma sucursal na aceção do artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento Bruxelas I?


title: Processo C-61/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgerichts Rheinland-Pfalz (Alemanha) em 11 de Fevereiro de 2009 — Landkreis Bad Dürkheim/Aufsichts- und Dienstleistungsdirektion, apoiado por Astrid Niedermair-Schiemann

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgerichts Rheinland-Pfalz (Alemanha) em 11 de Fevereiro de 2009 — Landkreis Bad Dürkheim/Aufsichts- und Dienstleistungsdirektion, apoiado por Astrid Niedermair-Schiemann
   (Processo C-61/09)
   2009/C 113/40
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz

      Partes no processo principal

      Recorrente: Landkreis Bad Dürkheim

      Recorrida: Aufsichts- und Dienstleistungsdirektion

      Interveniente: Astrid Niedermair-Schiemann

      Questões prejudiciais

               1.

               Considera-se que existe uma superfície agrícola (na acepção do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), quando a sua utilização, embora servindo também finalidades agrícolas (pastagem para a criação de ovinos), tem como fim predominante a prossecução dos objectivos de conservação da paisagem e de protecção da natureza?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Considera-se que uma superfície não é utilizada para actividades agrícolas na acepção do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, se a actividade para a qual é utilizada serve predominantemente a protecção da natureza ou, em qualquer caso, quando o agricultor está sujeito, no cumprimento dos objectivos da protecção da natureza, às instruções das autoridades de protecção da natureza?

               3.

               Na hipótese de existir uma superfície agrícola (questão 1), que é utilizada também para uma actividade agrícola (questão 2):
               Para se considerar que uma superfície agrícola está afecta à exploração [superfície agrícola de exploração na acepção do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003] é necessário:

                           a)

                           que a mesma esteja à disposição da exploração com fundamento num contrato de arrendamento rural ou em qualquer outro negócio jurídico temporário de tipo similar a título oneroso?

                           b)

                           Em caso de resposta negativa: é irrelevante para a inclusão na exploração que as superfícies tenham sido cedidas a título gratuito ou apenas mediante a assunção das contribuições para a associação profissional, a fim de serem utilizadas de determinada forma e por um período de tempo limitado, de acordo com os objectivos de protecção da natureza?

                           c)

                           Em caso de resposta afirmativa: é irrelevante para a inclusão na exploração que esta esteja obrigada à realização de determinados trabalhos nas superfícies e receba por isso uma remuneração?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).


title: Processo T-338/14: Recurso interposto em 19 de maio de 2014 — UNIC/Comissão

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/41

         Recurso interposto em 19 de maio de 2014 — UNIC/Comissão
   (Processo T-338/14)
   2014/C 212/53
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Unione Nazionale Industria Conciaria (UNIC) (Milão, Itália) (representantes: A. Fratini, advogado, M. Bottino, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Dar provimento ao recurso e, em consequência, anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto a decisão da Comissão Europeia, de 19 de março de 2014, que indeferiu o pedido de início do procedimento de revogação dos sistemas de preferências pautais concedidos em benefício da India, do Paquistão e da Etiópia sobre as peles em bruto e semimanufaturadas referidas nas secções S-8a, S-8b e S-12a do Regulamento (EU) n.o 978/2012, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303, p. 1).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação dos artigos 296.o TFUE e 14.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                           —

                           Alega, a este respeito, que a decisão impugnada não respeita a obrigação de fundamentação clara, precisa e inequívoca, como é interpretada pelo Tribunal de Justiça.

               2.

               Segundo fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação.

                           —

                           Alega, a este respeito, um erro manifesto de apreciação acerca da adequação da revogação temporária dos regimes preferenciais quanto ao problema do abastecimento das matérias-primas, bem como à existência dos pressupostos da revogação temporária dos regimes preferenciais gerais concedidos à India, à Etiópia e ao Paquistão, para efeitos do artigo 19.o, n.o 1, alínea d) do referido regulamento.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação do direito a uma boa administração, previsto no artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                           —

                           Alega, a este respeito, que não se verificou se estavam reunidos os pressupostos para dar início ao procedimento de revogação das preferências pautais ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, alínea d) do referido regulamento.


title: Processo T-80/11: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2011 — Nath Kalsi/IHMI — American Clothing Associates (RIDGE WOOD)

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/26

         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2011 — Nath Kalsi/IHMI — American Clothing Associates (RIDGE WOOD)
   (Processo T-80/11)
   2011/C 103/45
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Dwarka Nath Kalsi e Ajit Nath Kalsi (Agra, Índia) (representante: J. Schmidt, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: American Clothing Associates NV (Evergem, Bélgica)

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de Novembro de 2010, no processo R 599/2010-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Os recorrentes.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento verbal «RIDGE WOOD», para produtos e serviços das classes 18, 24 e 25.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: American Clothing Associates NV.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «RIVER WOODS» e marca figurativa que contém o elemento nominativo «RIVER WOODS» e «River Woods», para produtos e serviços das classes 18, 25 e 40.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que entre as marcas em conflito não existe risco de confusão; violação do artigo 15.o, n.o 1, e do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, pelo facto de não terem sido apresentados elementos de prova da utilização das marcas anteriores, e violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que os factos alegados pela American Clothing Associates não são suficientes para fundamentar o prestígio no sentido do referido artigo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-506/10: Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2012 — RTI e Elettronica Industriale/Comissão

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/23

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2012 — RTI e Elettronica Industriale/Comissão
   (Processo T-506/10) (1)

   2012/C 273/41
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 346, de 18.12.2010.


title: Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 1995, pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-399/95)

text:
 16 . 3 . 96              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 77/5
 O Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis solicita ao Tribunal          cho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Outubro de
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões               1995 , no processo T-302/94 , Dimitrios Coussios contra
prejudiciais :                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                      Dimitrios Coussios, representado pelo advogado Georges
 1 . Na importação temporária de determinados meios de                Sakellaropoulos, do foro de Atenas, onde tem escritório na
                                                                     rua 3 de Setembro .
      transporte para uso particular no interior da Comuni
      dade, na acepção do artigo 3? da Directiva 83/182/CEE
      do Conselho, de 28 de Março de 1983 , relativa às               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria
      de importação temporária de certos meios de trans             — julgar o recurso admissível,
      portei 1 ), a isenção é concedida apenas para um veículo
      de turismo ou para mais do que um ? Esta directiva             — anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância
      institui efectivamente uma diferença entre o número de                das Comunidades Europeias de 11 de Outubro de
      veículos de passageiros que é possível importar tempo                 1995 í 1 ),
      rariamente com isenção, em função de estes se destina
      rem a uso particular ou a uso profissional ?
                                                                     — julgar admissível o recurso de 3 de Outubro de 1994 ( sob
                                                                            o n? T-302/94 ) ( 2 ),
2 . A directiva em causa estabelece alguma obrigação
      concreta de as autoridades helénicas não limitarem
                                                                     — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
      legalmente a importação temporária paralela ou simul
      tânea, com isenção, de mais do que um veículo de
      turismo para uso particular pela mesma pessoa ? É              Fundamentos e principais argumentos
      possível a invocação pelo administrado das disposições
      dos artigos 3? e 9? da directiva face à Administração no       Violação do direito comunitário :
      tribunal nacional, alegando a incompatibilidade com
      esses artigos de uma disposição constante da lei ?             — quanto ao fundamento baseado no princípio da boa
                                                                            administração : o Tribunal de Primeira Instância tinha
3 . E conforme à finalidade e ao disposto na directiva em                   já julgado procedente este fundamento no processo
     causa, a previsão, pelo legislador nacional, de que, em                T-68/92 ( 3 ) e não se pode legitimamente considerar que
     caso de infracção de determinadas disposições (como a                  com o pagamento de 2 000 ecus ao recorrente o
     do artigo 8?, n? 4, que não autoriza a importação de um                fundamento tenha deixado de existir,
     segundo meio de transporte pela mesma pessoa ) da
      decisão ministerial que transpôs para o direito interno as     — quanto à aplicação do princípio da proporcionali
     disposições da directiva, são imediatamente devidos os                 dade,
     direitos aduaneiros e restantes impostos, bem como um
     montante igual de taxa adicional, evidentemente na              — quanto ao interesse em agir do recorrente, o qual, se bem
     medida respeitante à importação temporária e não à                     que não constando da lista de aprovados do concurso
      importação definitiva de veículos de turismo ?                        geral, sempre formulou reservas quanto à sua participa
                                                                           ção no referido concurso.
4. É compatível com o princípio comunitário da propor
     cionalidade a imposição, referida na questão anterior,          (') Despacho T-302/94 , de 11 de Outubro de 1995 (JO n? C 353 de
     de uma taxa adicional igual a 100% do montante dos                    9 . 12 . 1995 , p . 14 ).
     direitos aduaneiros e restantes impostos devidos no             ( 2 ) JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994, p . 14 .
                                                                     (') Acórdão de 23 de Fevereiro de 1994 (JO n . C 90 de 26 . 3 . 1994,
     caso, independentemente do tempo de permanência do
                                                                           p . 15 ).
     segundo veículo de turismo na Grécia ?
0 ) JO n? L 105 de 23 . 4 . 1983 , p. 59; EE 09 Fl , p. 156 .
                                                                     Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 1995 , pela
                                                                     República Federal da Alemanha contra a Comissão das
Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1995 , por                                           Comunidades Europeias
Dimitrios Coussios do despacho do Tribunal de Primeira                                          ( Processo C-3 99/95 )
Instância de 11 de Outubro de 1995 no processo T-302/94,                                             ( 96/C 77/11 )
Dimitrios Coussios contra Comissão das Comunidades
                                Europeias
                        Processo C-397/95 P )                        Deu entrada, em 21 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                             ( 96/C 77/ 10 )                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                     República Federal da Alemanha, representada pelo Dr.
Deu entrada, em 18 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de              Ernst Rõder, Ministerialrat no ministério alemão da Eco
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa              nomia, com domicílio em D-53107 Bona .
 ---pagebreak--- N? C 77/6            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16 . 3 . 96
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  razoáveis do ponto de vista empresarial, porque se
                                                                        destinavam a possibilitar a privatização da Neue Max
— anular a Decisão da Comissão de 1 8 de Outubro de 1 995               hiitte ( NMH ). O direito ao reembolso dos empréstimos
   — C(95 ) 2828 final —, relativa a um auxílio do Estado               concedidos destinou-se posteriormente a ser levado a
   concedido pelo Estado da Baviera à empresa siderúrgica               crédito da compensação de prejuízos que incumbia ao
   CECA Neue Maxhutte Stahlwerke GmbH, com sede em                      Estado no contexto da venda da sua participação na
   Sulzbach-Rosenberg,                                                  NMH à empresa Max Aicher . Uma vez que a prevista
                                                                        privatização da participação na NMH , nos termos do
— condenar a recorrida nas despesas .                                   contrato entre o Estado da Baviera e a Aicher, é
                                                                        economicamente razoável, também o é a concessão dos
Fundamentos e principais argumentos                                     empréstimos em questão à NMH. A renúncia do Estado
                                                                        da Baviera ao reembolso de empréstimos no montante
— Violação de formalidades essenciais ( obrigação de fun               de 49,895 milhões de marcos alemães era , finalmente,
   damentação em conformidade com o artigo 15? do                       uma parte integrante das medidas de privatização da
   Tratado CECA ):                                                      NMH . Consequentemente, os empréstimos concedidos
                                                                        pelo Estado da Baviera à NMH não podem ser qualifi
   — fundamentação global da decisão com a pretensa                     cados como auxílios, quando a assunção dos prejuízos
       natureza,de entrada de capital atribuída aos emprés             pelo mesmo Estado por ocasião da privatização das suas
       timos do accionista Estado da Baviera,                           quotas na NMH não pode ser qualificada juridicamente
                                                                        como auxílio .
   — consideração absoluta de que não se podia esperar
       nem se esperaria de facto o reembolso,                           Se a Comissão negar desde logo ao Estado da Baviera o
                                                                        direito de vender uma sociedade participada deficitária
   — recusa absoluta de admitir que a decisão impugnada                 assumindo parcialmente os respectivos prejuízos, viola
       pode prejudicar a decisão dos processos C-158/95 ( ! )           também o artigo 83? do Tratado CECA. Este preceito
       e T-129/95 ( 2 ).                                                garante aos poderes públicos o direito de participarem
                                                                        na vida económica e proíbe a discriminação da activi
— Aplicação incorrecta dos artigos 4?, alínea c ), e 83 ? do            dade empresarial do sector público .
   Tratado CECA : os empréstimos concedidos pelo Estado           — Violação do princípio da lealdade : a Comissão, antes de
   da Baviera não constituíam auxílios, mas deviam antes                 adoptar a decisão impugnada , devia ter esperado até se
   qualificar-se como prestações de um accionista que um                 decidir se o plano de privatização da parte da empresa
   investidor privado em iguais circunstâncias e agindo                  detida pelo Estado é compatível com o direito comuni
   ponderadamente teria do mesmo modo fornecido . O                      tário ( processos apensos C-158/95 e T-129/95 ).
   facto de as receitas da empresa terem sido estabilizadas e
   se poderem esperar lucros no futuro é a prova de que           (') JO n? C 362 de 1995 , p . 57.
   havia e continua a haver uma expectativa concreta de           ( 2 ) JO n'.' C 229 de 2 . 9 . 1995 , p . 21 .
   recuperação dos empréstimos . Se o Estado da Baviera
   decidiu posteriormente não recuperar os empréstimos,
   isso apenas aconteceu com o objectivo de levar os
   mesmos empréstimos em conta no momento da venda                Acção intentada, em 5 de Janeiro de 1996, pela Comissão
   das suas acções para compensação de perdas a seu cargo         das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
   prevista nos contratos de privatização . A tomada em                                              Baixos
   conta dos empréstimos no contexto da venda da sua
                                                                                ( Processo C-3 /96 )
   posição accionista era , do ponto de vista económico,
   rentável e razoável , já que permitia ao Estado da Baviera                                    ( 96/C 77/ 12 )
   reorientar a sua política de participações e cuidar da sua
   imagem em termos empresariais .                                Deu entrada em 5 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                  das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos
   De qualquer modo, a Comissão não devia, à luz do               Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades
   princípio da proporcionalidade , ter exigido o reembolso       Europeias, representada por W. Wils, membro do Serviço
   dos empréstimos, mas antes a sua transformação de              Jurídico , na qualidade de agente, com domicílio escolhido
   modo que houvesse obrigação de reembolso indepen              no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz,
   dentemente da expectativa de lucros .                          membro do Serviço Jurídico da Comissão das Comunidades
                                                                  Europeias, Centre Wagner, Kirchberg.
   A Comissão compara incorrectamente o comporta
   mento do Estado da Baviera com o dos accionistas               A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
   privados minoritários, como se estes últimos se encon         — declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as
   trassem nas mesmas circunstâncias . Porém , as suas                   obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
   possibilidades financeiras, os seus interesses e os seus              79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1 979 , relativa
   objectivos empresariais eram diferentes, não tendo, em                à conservação das aves selvagens, e por força dos
   especial, qualquer influência na orientação empresarial               artigos 5? e 189? do Tratado CE, ao classificar de modo
   futura do grupo Maxhutte .                                            insuficiente as zonas de protecção especial nos termos do
                                                                         artigo 4?, n? 1 , da directiva,
   De qualquer modo, as concessões de empréstimos pelo
   Estado da Baviera eram, também por essa razão,                  — condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas .


               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/1

         2009/C 153/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 141 de 20.6.2009

      Lista das publicações anteriores

      JO C 129 de 6.6.2009

      JO C 113 de 16.5.2009

      JO C 102 de 1.5.2009

      JO C 90 de 18.4.2009

      JO C 82 de 4.4.2009

      JO C 69 de 21.3.2009

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-181/01: Recurso interposto, em 6 de Agosto de 2001, por Chantal Hectors contra o Parlamento Europeu

text:
27.10.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 303/19
Recurso interposto, em 6 de Agosto de 2001, por Chantal                   A recorrente pede a anulação das decisões impugnadas,
            Hectors contra o Parlamento Europeu                           alegando:
                                                                          —     a violação do dever de fundamentação;
                       (Processo T-181/01)
                                                                          —     o erro manifesto de apreciação, bem como a violação do
                                                                                interesse do serviço e do artigo 12.o do Regime Aplicável
                          (2001/C 303/32)                                       aos Outros Agentes das Comunidades Europeias (RAA),
                                                                                porquanto não existe qualquer elemento concreto, objec-
                                                                                tivo e pertinente que permita justificar as decisões em
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                causa;
                                                                          —     a violação dos artigos 29.o e 30.o do Estatuto, do aviso de
Deu entrada, em 6 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira                    recrutamento e do princı́pio patere legem quam ipse fecisti,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                        porquanto o procedimento actualmente aplicável aos
Parlamento Europeu, interposto por Chantal Hectors, domici-                     recrutamentos dos agentes dos grupos polı́ticos não foi
liada em Bruxelas, representada por Georges Vandersanden e                      respeitado no caso em apreço;
Laure Levi, advogados.
                                                                          —     a violação do princı́pio de igualdade de tratamento entre
                                                                                homens e mulheres, porquanto, por um lado, produziu-
                                                                                se uma discriminação pelo facto de a recorrente estar
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                grávida e, por outro, o princı́pio segundo o qual, em
                                                                                condições iguais, é dada preferência a um recrutamento
—     Anular a decisão tomada pela AHCCR, em data desconhe-                    de funcionário ou de agente do sexo feminino (acções
      cida, de nomear um outro candidato para o lugar de                        positivas), não foi respeitado, na medida em que o
      administrador junto do PPE-DE do Parlamento Europeu e                     candidato recrutado, que não se encontrava mesmo em
      a decisão, com data desconhecida, de não reter a candida-               condições de igualdade em relação à recorrente, é do sexo
      tura da recorrente a esse lugar e, na medida do necessário,              masculino;
      anular a decisão de indeferimento da reclamação da
      recorrente, tomada em 28 de Maio de 2001;                           —     a violação do dever de solicitude.
—     Condenar o recorrido no pagamento de perdas e danos                 No que respeita ao pedido de indemnização por perdas e
      avaliados, ex æquo et bono, a tı́tulo provisório, em um            danos, a recorrente sublinha que, devido às decisões impugna-
      Euro;                                                               das, sofreu um prejuı́zo material e moral. O prejuı́zo é material,
                                                                          na medida em que lhe é recusado o acesso à função pública e
—     Condenar o recorrido na totalidade das despesas do                  perde, por conseguinte, o benefı́cio dos direitos pecuniários
                                                                          ligados a um recrutamento como agente temporário e do
      processo.
                                                                          conjunto de direitos e interesses em termos de carreira no seio
                                                                          da função pública comunitária. A recorrente sofre igualmente
                                                                          um prejuı́zo moral consistente na ausência total de transparên-
                                                                          cia e na recusa por parte do recorrido de lhe fornecer os
                                                                          fundamentos das suas decisões.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente expõe que, a seguir ao aviso de vaga publicado
em 10 de Junho de 2000, com vista ao recrutamento de
um agente temporário para um lugar de administrador ou
administrador adjunto de lı́ngua neerlandesa junto do Grupo
do Partido Popular Europeu — Democratas Europeus (PPE-                    Recurso de anulação interposto em 6 de agosto de 2001,
-DE) do Parlamento Europeu, ela apresentou a sua candidatura              por IMS Health Inc. contra Comissão das Comunidades
a esse lugar. No fim do processo de recrutamento, ela foi                                             Europeias
informada que tinha sido classificada em primeiro lugar na
lista de reserva, mas que o candidato classificado em terceiro                                  (Processo T-184/01)
lugar tinha sido nomeado para o lugar em questão. A
recorrente apresentou reclamação dessas decisões (a decisão
de não a nomear e a decisão de nomear outro candidato). O                                        (2001/C 303/33)
presidente do Grupo do PPE-DE indeferiu essa reclamação
assinalando que incumbe à autoridade competente escolher na                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
lista estabelecida pelo júri do processo de selecção o candidato
que nomeia para o lugar vago, sem que seja obrigada a
respeitar a ordem da lista de aptidão, estabelecida segundo a            Deu entrada em 6 de Agosto de 2001 no Tribunal de Primeira
ordem dos méritos.                                                        Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a


title: Processo T-74/14: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2014 — França/Comissão

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/44

         Recurso interposto em 31 de janeiro de 2014 — França/Comissão
   (Processo T-74/14)
   2014/C 135/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular na sua totalidade a Decisão da Comissão Europeia n.o C(2013) 7066 final, de 20 de novembro de 2013, relativa ao auxílio de Estado n.o SA.16237 concedido pela França à Société Nationale Corse Méditerranée;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a sua petição, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2013) 7066 final da Comissão, de 20 de novembro de 2013, pela qual a Comissão considerou que, por um lado, o saldo do auxílio à reestruturação, notificado em 18 de fevereiro de 2002 pelas autoridades francesas, num montante de 15,81 milhões de euros, e, por outro, as três medidas implementadas pelas autoridades francesas em 2006 a favor da Société nationale maritime Corse Méditerranée (a seguir «SNCM»), a saber, a cessão de 75% da SNCM pelo preço negativo de 158 milhões de euros, o aumento de capital de 8,75 milhões de euros subscrito pela Compagnie générale maritime et financière (a seguir «CGMF») e o adiantamento em conta à ordem de 38,5 milhões de euros, constituem auxílios de Estado ilegais e incompatíveis com o mercado interno. Por conseguinte, a Comissão ordenou a respetiva recuperação.
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente, uma vez que a Comissão recusou reabrir o procedimento formal de exame na sequência do acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2012, Corsica Ferries France/Comissão (T-565/08, ainda não publicado na Coletânea).

               2.

               Segundo fundamento, a título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça venha a considerar que a Comissão teve razão em não reabrir o procedimento formal de análise na sequência do acórdão de 11 de setembro de 2012, relativo à violação do conceito de auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a Comissão considerou que as medidas de 2006 deviam ser qualificadas de auxílios de Estado na aceção desta disposição. Este fundamento divide-se em três vertentes. A recorrente considera que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE:

                           —

                           na medida em que considerou que a cessão de 75% da SNCM pelo preço negativo de 158 milhões de euros devia ser qualificada de auxílio de Estado e que, no caso vertente, o critério do investidor privado não estava satisfeito;

                           —

                           na medida em que considerou que a injeção de capital de 8,75 milhões de euros devia ser qualificada de auxílio de Estado;

                           —

                           na medida em que considerou que o adiantamento em conta à ordem de 38,5 milhões de euros a favor dos trabalhadores da SNCM devia ser qualificado de auxílio de Estado na aceção desta disposição.

               3.

               Terceiro fundamento, a título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça venha a considerar que a Comissão teve razão em não reabrir o procedimento formal de exame na sequência do acórdão de 11 de setembro de 2012, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, uma vez que a Comissão considerou que a injeção de capital de 15,81 milhões de euros notificada em 2002 a título de um auxílio à reestruturação devia ser qualificada de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à falta de fundamentação.


title: Processo C-77/06: Acção intentada em  9 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/13

         Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-77/06)
   (2006/C 74/25)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por J. Hottiaux e F. Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1) e, de qualquer forma, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               2.

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos invocados:
   O prazo de transposição da Directiva 2001/42/CE terminou em 21 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 197 de 21.07.2001, p. 30.


title: Processo F-88/12: Recurso interposto em 20 de agosto de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/19

         Recurso interposto em 20 de agosto de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-88/12)
   2012/C 319/37
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e S. Orlandi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço com base nas novas DGE.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 16 de janeiro de 2012 relativa ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da entrada ao serviço na Comissão;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão de indeferimento da sua reclamação de 15 de junho de 2012 na qual se pede a aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento do seu pedido de transferência dos seus direitos à pensão;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-77/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013 — Deutsche Post AG/Comissão Europeia, UPS Europe NV/SA, UPS Deutschland Inc. & Co. OHG (Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88, n. ° 2, CE — Recurso de anulação — Atos susceptíveis de recurso de anulação — Atos que visam produzir efeitos jurídicos vinculativos — Decisão anterior de dar início a um procedimento que incide sobre as mesmas medidas)

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013 — Deutsche Post AG/Comissão Europeia, UPS Europe NV/SA, UPS Deutschland Inc. & Co. OHG
   (Processo C-77/12 P) (1)

   (Recurso de acórdão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88, n.o 2, CE - Recurso de anulação - Atos susceptíveis de recurso de anulação - Atos que visam produzir efeitos jurídicos vinculativos - Decisão anterior de dar início a um procedimento que incide sobre as mesmas medidas)
   2013/C 367/08
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Post AG (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e T. Maxian Rusche, agentes), UPS Europe NV/SA, UPS Deutschland Inc. & Co. OHG (representantes: T. Ottervanger e E. Henny, advocaten)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2011, Deutsche Post/Comissão (T-421/07), no qual o Tribunal Geral julgou inadmissível o recurso da recorrente que visava a anulação da decisão da Comissão, de 12 de setembro de 2007, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, no que respeita ao auxílio de Estado concedido pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG [Auxílio C-36/07 (ex NN 25/07)] — Violação do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e do direito à proteção jurisdicional efetiva — Interpretação errada do direito a uma boa administração, bem como dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica — Fundamentação insuficiente do acórdão do Tribunal Geral

      Dispositivo

               1.

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de dezembro de 2011, Deutsche Post/Comissão T-421/07.

               2.

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 118, de 21.04.2012.


title: Processo C-103/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Sala Social (Espanha) em 19 de fevereiro de 2016 — Jessica Porras Guisado/Bankia SA, e o.

text:
               10.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Sala Social (Espanha) em 19 de fevereiro de 2016 — Jessica Porras Guisado/Bankia SA, e o.
   (Processo C-103/16)
   (2016/C 165/10)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Sala Social

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jessica Porras Guisado

      Recorridos: Bankia SA, Sección Sindical de Bankia de CCOO, Sección Sindical de Bankia de UGT, Sección Sindical de Bankia de ACCAM, Sección Sindical de Bankia de SATE, Sección Sindical de Bankia de CSICA, Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85 (1) ser interpretado no sentido de a figura de «casos excecionais não relacionados com o estado de gravidez admitidos pelas legislações e/ou práticas nacionais», enquanto exceção à proibição de despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, não é equiparável à figura de «um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores» a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/59/CE (2) de 20 de julho de 1998, mas sim uma figura mais restrita?

               2)

               Em caso de despedimento coletivo, para apreciar a existência de casos excecionais que justifiquem o despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85, é necessário que a trabalhadora afetada não possa ser recolocada noutro posto de trabalho, ou basta demonstrar causas económicas, técnicas e produtivas que afetam o seu posto de trabalho?

               3)

               É conforme com o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85/CEE, de 19 de outubro de 1992, que proíbe o despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, uma lei como a espanhola, que transpõe essa proibição instituindo uma garantia de que, na falta da prova das causas que justificam o despedimento, é declarada a sua nulidade (tutela reparadora) sem instituir uma proibição de despedimento (tutela preventiva)?

               4)

               É conforme com o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85/CEE, de 19 de outubro de 1992, uma lei como a espanhola, que, no caso de despedimento coletivo, não prevê uma prioridade de permanência na empresa para as trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes?

               5)

               É conforme com o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 92/85 uma lei nacional que considera suficiente uma carta de despedimento como a dos autos, que não faz qualquer referência à verificação de uma situação excecional para além das que fundamentam o despedimento coletivo, para aplicar à trabalhadora grávida a decisão de extinção coletiva da relação laboral?

      (1)  Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 348, p. 1).

      (2)  Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225, p. 16).


title: Processo T-185/12: Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2014 — HUK-Coburg/Comissão

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/58

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2014 — HUK-Coburg/Comissão
   (Processo T-185/12) (1)

   2014/C 292/73
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 174, de 16.6.2012.


title: Processo C-76/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/11

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-76/07) (1)

   (2007/C 235/19)

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 95, de 28.4.2007.


title: Processo T-448/09: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2009 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/55

         Recurso interposto em 4 de Novembro de 2009 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão
   (Processo T-448/09)
   2010/C 24/99
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Centre national de la recherche scientifique (Paris, França) (representante: N. Lenoir, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               declarar que o recurso é admissível e procedente;

               —

               condenar a Comissão a restituir o alegado crédito no montante de 110 102,26 euros, acrescidos de juros de mora à taxa legal, de acordo com o direito belga aplicável aos contratos, reclamado pela Comissão ao abrigo do contrato na sua nota de débito de 29 de Junho de 2009 (ref. n.o 3230906067) e que originou um acto de compensação de 17 de Agosto de 2009 (ref. BUDG/C3 D(2009) 10.5 — 1232);

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do presente recurso, o Centre national de la recherche scientifique (CNRS) pede ao Tribunal que condene a Comissão na restituição do crédito no montante de 110 102,26 euros, conforme consta da nota de débito n.o 3230906067, de 29 de Junho de 2009, alegadamente devido pelo recorrente ao abrigo do contrato EURO-THYMAIDE, relativo a um projecto do sexto programa-quadro de pesquisa e de desenvolvimento, e que originou um acto de compensação do dia 17 de Agosto de 2009, bem como no pagamento de juros de mora.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega três fundamentos relativos:

               —

               à violação dos critérios de justificação dos custos previstos numa base contratual, na medida em que a Comissão violou o artigo II.19.1 das Condições Gerais do contrato EURO-THYMAIDE relativo aos custos elegíveis e, a título subsidiário, da obrigação de boa-fé prevista no artigo 1134.o do Código Civil belga — ao afastar elementos justificativos dos custos directos do pessoal implicado no projecto cujo valor probatório era contudo evidente. Esta abordagem levou-a a rejeitar sem razão determinados custos directos de pessoal e a proceder a ajustamentos, que se traduziram no crédito controvertido.

               —

               à apreciação errada da Provisão para a Perda de Emprego (PPR) à luz dos critérios previstos nos artigos II.19.1, II.19.2.c e II.20 das Condições Gerais do contrato EURO-THYMAIDE, uma vez que, contrariamente à sua denominação enganadora, a PPE é um encargo com o pessoal associada ao seguro de desemprego indissociável dos custos de pessoal elegíveis. A Comissão, ao ter excluído dos custos elegíveis os montantes correspondentes à PPE deduzidos das remunerações do pessoal temporário do CNRS implicados no projecto, violou as estipulações acima mencionadas.

               —

               à apreciação manifestamente errada dos salários das baixas por doença à luz dos critérios de elegibilidade previstos contratualmente, na medida em que a Comissão, contrariamente ao artigo 11.19 das Condições Gerais do contrato EURO-THYMAIDE, acrescentou, entre os custos não elegíveis, os salários pagos ao pessoal do CNRS implicado no projecto durante as baixas por doença.


title: Processo T-585/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — H.P. Gauff Ingenieure/IHMI — Gauff (Gauff JBG Ingenieure) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Gauff JBG Ingenieure — Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitárias anteriores GAUFF — Motivos relativos de recusa — Recusa parcial do registo — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — H.P. Gauff Ingenieure/IHMI — Gauff (Gauff JBG Ingenieure)
   (Processo T-585/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Gauff JBG Ingenieure - Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitárias anteriores GAUFF - Motivos relativos de recusa - Recusa parcial do registo - Pedido de restitutio in integrum - Artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 262/26)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: H.P. Gauff Ingenieure GmbH & Co. KG — JBG (Nuremberga, Alemanha) (representante: G. Schneider-Rothhaar, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Gauff GmbH & Co. Engineering KG (Nuremberga, Alemanha) (representante: A. Molnar, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de setembro de 2013 (processo R 596/2013-1), relativo a um pedido de restitutio in integrum.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A H.P. Gauff Ingenieure GmbH & Co. KG — JBG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

               3)

               A Gauff GmbH & Co. Engineering KG suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 24 de 25.1.2014.


title: Processo T-393/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — Makhteshim-Agan Holding e o./Comissão ( Recurso de anulação — Acção por omissão — Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa azinfos-metilo — Inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE — Falta de nova proposta da Comissão depois da oposição do Conselho — Artigo 5. o , n. o  6, da Decisão 1994/468/CEE — Acto irrecorrível — Falta de convite para agir — Inadmissibilidade )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/34

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — Makhteshim-Agan Holding e o./Comissão
   (Processo T-393/06) (1)

   («Recurso de anulação - Acção por omissão - Directiva 91/414/CEE - Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa azinfos-metilo - Inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE - Falta de nova proposta da Comissão depois da oposição do Conselho - Artigo 5.o, n.o 6, da Decisão 1994/468/CEE - Acto irrecorrível - Falta de convite para agir - Inadmissibilidade»)
   (2009/C 32/65)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Makhteshim-Agan Holding BV (Amesterdão, Países Baixos); Makhteshim-Agan Italia Srl (Bergamo, Itália), e Magan Italia Srl (Bergamo) (Representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Parpala e B. Doherty, agentes)

      Interveniente em apoio das recorrentes: European Crop Protection Association (ECPA) (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: D. Waelbroeck e N. Rampal, avdogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão alegadamente incluída numa carta de 12 de Outubro de 2006, de não apresentar uma proposta com vista à inclusão da substância activa azinfos-metilo no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p.1), ou a título subsidiário, pedido destinado a obter a declaração de que o facto de a Comissão não ter apresentado essa proposta constitui uma omissão ilegal.
   Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Makhteshim-Agan Holding BV, a Makhteshim-Agan Italia Srl e a Magan Italia Srl são condenadas a suportar quer as próprias despesas quer as efectuadas pela Comissão.

               3.

               A European Crop Protection Association suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.


title: Processo T-211/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Borrekuil/Comissão

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/29

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Borrekuil/Comissão
   (Processo T-211/99) (1)

   (2006/C 261/56)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 6, de 8.1.2000.


title: Processo T-372/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Bolloré/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do papel autocopiativo — Fixação dos preços — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101. °TFUE — Decisão adotada na sequência da anulação de uma primeira decisão — Imputação da infração à sociedade mãe, na qualidade de autora direta — Legalidade dos delitos e das penas — Segurança jurídica — Pessoalidade das penas — Processo equitativo — Igualdade de tratamento — Prazo razoável — Direito de defesa — Coimas — Prescrição — Circunstâncias atenuantes — Cooperação)

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Bolloré/Comissão
   (Processo T-372/10) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do papel autocopiativo - Fixação dos preços - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE - Decisão adotada na sequência da anulação de uma primeira decisão - Imputação da infração à sociedade mãe, na qualidade de autora direta - Legalidade dos delitos e das penas - Segurança jurídica - Pessoalidade das penas - Processo equitativo - Igualdade de tratamento - Prazo razoável - Direito de defesa - Coimas - Prescrição - Circunstâncias atenuantes - Cooperação)
   2012/C 235/32
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bolloré (Ergué-Gabéric, França) (representantes: P. Gassenbach, C. Lemaire e O. Juvigny, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls, F. Castillo de la Torre e R. Sauer, agentes, assistidos por N. Coutrelis, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação ou de reforma da Decisão C(2010) 4160 final da Comissão, de 23 de Junho de 2010, relativa um processo de aplicação do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/36.212 — Papel autocopiativo).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Bolloré suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 301 de 06.11.2010.


title: Processo T-484/09: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2009 — McLoughney/IHMI — Kern (Powerball)

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/40

         Recurso interposto em 27 de Novembro de 2009 — McLoughney/IHMI — Kern (Powerball)
   (Processo T-484/09)
   2010/C 37/56
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Rory McLoughney (Thurles, Irlanda) (representante: J. M. Stratford-Lysandrides, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ernst Kern (Zahling, Alemanha)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Setembro de 2009, no processo R 1547/2006-4;

               —

               autorizar a oposição ao pedido de marca comunitária n.o3 164 779; e

               —

               a título alternativo, remeter a oposição ao recorrido para que este se pronuncie de novo sobre o assunto em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Powerball», para produtos das classes 10, 25 e 28

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: O recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca não registada «POWERBALL», utilizada na vida comercial na Irlanda e no Reino Unido

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou na integralidade a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 3, e 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (actuais artigos 8.o, n.o 3, e 75.o, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho) e das Regras 50, n.o 2, e 52, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão (1), na medida em que a Câmara de Recurso não levou em consideração a oposição deduzida ao abrigo do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho e deveria ter reconhecido que o recorrente possuía a legitimidade para se opor à marca comunitária em causa; violação dos artigos 8.o, n.o 4, e 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (actuais artigos 8.o, n.o 4, e 75.o, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho) e das Regras 50, n.o 2, e 52, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95, da Comissão, dado que a Câmara de Recurso não levou em consideração a oposição deduzida ao abrigo do artigo 8.o, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho e deveria ter reconhecido que o recorrente era titular de direitos anteriores e que tinha utilizado a marca referida na oposição no decurso da sua vida comercial.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo T-519/09: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2014 — Toshiba/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos transformadores elétricos — Decisão que constata uma infração ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do acordo EEE — Acordo de repartição do mercado — Prova de distanciamento do acordo, decisão e prática concertada — Restrição da concorrência — Afetação do comércio — Barreiras à entrada — Coimas — Montante de base — Ano de referência — Ponto 18 das Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Utilização de uma quota de mercado fictícia no mercado do EEE» )

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2014 — Toshiba/Comissão
   (Processo T-519/09) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos transformadores elétricos - Decisão que constata uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Acordo de repartição do mercado - Prova de distanciamento do acordo, decisão e prática concertada - Restrição da concorrência - Afetação do comércio - Barreiras à entrada - Coimas - Montante de base - Ano de referência - Ponto 18 das Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Utilização de uma quota de mercado fictícia no mercado do EEE»))
   2014/C 212/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Toshiba Corp. (Tóquio, Japão) (Representantes: J. F. MacLennan, solicitor, A. Schulz, J. Jourdan e P. Berghe, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Bourke e K. Mojzesowicz, posteriormente K. Mojzesowicz e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da decisão da Comissão de 7 de outubro de 2009 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/39.129 — Transformadores eléctricos), e, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à recorrente nesta decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Toshiba Corp. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 51 de 27.2.2010


title: Processo T-140/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  14 de Setembro de 2005  –Ehcon/Comissão (Contratos públicos de serviços — Anúncio de concurso — Recusa da proposta de um candidato — Responsabilidade extracontratual — Prescrição — Inadmissibilidade — Acção) manifestamente desprovida de fundamento)

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/23

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Setembro de 2005 –Ehcon/Comissão
   (Processo T-140/04) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Anúncio de concurso - Recusa da proposta de um candidato - Responsabilidade extracontratual - Prescrição - Inadmissibilidade - Acção) manifestamente desprovida de fundamento)
   (2005/C 296/50)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Adviesbureau Ehcon BV (Reeuwijk, Países Baixos) [representante: M.Goedkoop, advogado]

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: L. Parpala e E. Manhaeve, agentes]
   Objecto do processo
   Acção de indemnização tendo em vista a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em virtude da recusa da sua proposta num concurso público, publicado em 10 de Agosto de 1996 (JO C 232, p. 35) para serviços relacionados com a Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (JO L 229, p. 11)
   Dispositivo do despacho

               1)

               A acção é julgada parcialmente inadmissível e parcialmente desprovida de fundamento.

               2)

               A demandada é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 146 de 29.5.2004.