title: Processo T-295/06: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2006 — Base/Comissão

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/24

         Recurso interposto em 19 de Outubro de 2006 — Base/Comissão
   (Processo T-295/06)
   (2006/C 310/46)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: BASE NV (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Verheyden, Y. Desmedt e F. Bimont, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar que a Comissão violou as regras processuais enunciadas no artigo 7.o, n.o 4, da directiva-quadro (1) ao abster-se, erradamente, de iniciar um procedimento de investigação detalhada relativamente ao projecto de medidas regulamentares notificado pelo Institut Belge des Services Postaux (IBPT);

               —

               declarar que a Comissão cometeu vários erros manifestos de apreciação na sua análise do projecto de medidas notificado pelo IBPT ao considerar, erradamente, que a BASE tinha um poder de mercado significativo (PMS) no mercado da terminação de chamadas vocais na sua própria rede móvel individual na Bélgica;

               —

               declarar que a Comissão violou os princípios gerais e os objectivos fundamentais enunciados no novo quadro regulamentar ao aprovar, erradamente, as soluções propostas pelo IBPT, embora a aplicação de cada uma dessas soluções fosse manifestamente desproporcionada e excessiva. Em particular, a Comissão violou os princípios gerais e os objectivos fundamentais enunciados no novo quadro regulamentar ao adoptar como postulado a aplicação de tarifas de terminação simétricas a curto prazo, sem analisar as implicações concretas desta simetria para a BASE na sua qualidade de terceira a entrar no mercado;

               —

               anular, pelo conjunto das razões expostas, toda a decisão da Comissão;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão impugnada, de 4 de Agosto de 2006 (processo BE/2006/0433), a Comissão aprovou, no fim da primeira fase da investigação prevista no artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE, um projecto de decisão que a autoridade reguladora nacional da Bélgica, o IBPT, lhe tinha notificado em 7 de Julho de 2006, relativo ao mercado grossista da terminação de chamadas em redes móveis individuais na Bélgica, em virtude do qual o IBPT tinha decido provisoriamente designar cada um dos três operadores de redes móveis na Bélgica, entre os quais se contava a recorrente, como detendo um poder de mercado significativo no mercado grossista da terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais e impor-lhes, como tal, certas obrigações. O projecto de decisão notificado pelo IBPT continha igualmente uma decisão de aplicar um mecanismo de «glide path», com vista a reduzir gradualmente os níveis das tarifas de terminação dos operadores móveis belgas até 2008.
   A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso de anulação.
   Com o primeiro fundamento, a recorrente acusa a Comissão de ter violado as normas do processo de consulta estabelecidas pelo artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE ao abster-se, erradamente, de dar início a um processo de investigação aprofundado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da mesma directiva, embora, segundo a recorrente, a proposta de medidas notificada pelo IBPT não pudesse justificar, com base nas provas e nos argumentos constantes da notificação, a designação da recorrente como operador que exerce um poder significativo no mercado grossista da terminação de chamadas móveis na Bélgica.
   Com o segundo fundamento, a recorrente invoca vários erros manifestos de apreciação alegadamente cometidos pela Comissão no âmbito da análise do poder de mercado significativo da recorrente no domínio da terminação de chamadas vocais na Bélgica, tal como descrito pela autoridade nacional belga.
   Com o terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão não teve em conta, ao apreciar a fundamentação e o carácter apropriado das soluções propostas pelo IBPT, os princípios e objectivos do novo quadro regulamentar em matéria de comunicações electrónicas. Em particular, a recorrente afirma que o facto de a Comissão adoptar como postulado a aplicação de tarifas de terminação simétricas é manifestamente contrário aos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, na medida em que a Comissão não teve suficientemente em conta a situação da recorrente e as diferenças objectivas existentes entre ela e os outros operadores móveis. Por outro lado, a recorrente afirma que a regulamentação tarifária aprovada pela Comissão constitui um excesso de poder e viola o artigo 2.o da Directiva 2002/77/CE. (2)

      (1)  Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), (JO 2002 L 108, p.33).

      (2)  Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas, (JO 2002 L 249, p.21).


title: Processo T-328/09: Recurso interposto em 19 de Agosto de 2009 — Producteurs de Légumes de France/Comissão

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/69

         Recurso interposto em 19 de Agosto de 2009 — Producteurs de Légumes de France/Comissão
   (Processo T-328/09)
   2009/C 267/125
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Les Producteurs de Légumes de France (Paris, França) (representante: O. Fachin, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão impugnada com base no artigo 230.o, quarto parágrafo, CE;

               —

               condenação da Comissão na totalidade das despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da Decisão C (2009) 203 final da Comissão, de 28 de Janeiro de 2009 (1), com a qual a Comissão declarou incompatíveis com o mercado comum os auxílios de Estado concedidos pela República Francesa aos produtores de frutas e produtos hortícolas frescos no quadro dos «planos de campanha» destinados a facilitar a comercialização de produtos agrícolas colhidos em França e impôs à República Francesa a recuperação dos auxílios em questão.
   A recorrente assenta o seu recurso em dois fundamentos, relativos:

               —

               à violação do princípio da protecção da confiança legítima, na medida em que o facto de a Comissão ter podido tomar conhecimento durante o período de 1992 a 2002 da existência dos planos de campanha, sem, todavia, ter dado início a um procedimento, pôde criar nos produtores a confiança na regularidade desses planos;

               —

               a um erro no montante das restituições reclamadas pelo ano de 2001, que afecta o montante global das restituições e os juros exigíveis.

      (1)  JO L 127, p. 11 — publicada com o n.o 2009/402/CE.


title: Processo C-489/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 31 de outubro de 2012 — Lajos Tiborné Böszörményi/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 31 de outubro de 2012 — Lajos Tiborné Böszörményi/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal
   (Processo C-489/12)
   2013/C 79/05
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Debreceni Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lajos Tiborné Böszörményi

      Recorrido: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que se destina unicamente a garantir a possibilidade de obter tutela jurisdicional em caso de despedimento ilegal e infundado («unjustified»)?

               2.

               [Esta disposição] significa que, ao efetuar o despedimento, o empregador é obrigado a comunicar por escrito ao trabalhador os motivos do despedimento, [sem o que] este se produz sem justa causa («unjustified»)?

               3.

               A não comunicação dos motivos origina, por si só, a ilegalidade da medida ou o empregador pode indicar os motivos posteriormente durante um eventual processo contencioso?


title: Acórdão do Tribunal, de 17 de Dezembro de 2010 , no Processo E-11/10 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional)

text:
               16.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 176/8

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 17 de Dezembro de 2010
   no Processo E-11/10
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein
   (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional)
   2011/C 176/05
   No processo E-11/10, Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein — PEDIDO para seja declarado que, ao não ter adoptado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor plenamente para a sua legislação nacional o acto referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação), tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o desse acto e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson (juiz-relator) e Henrik Bull, juízes, proferiu, em 17 de Dezembro de 2010, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor o acto referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação), tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o, n.o 1, desse acto e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condena o Principado do Liechtenstein nas despesas.


title: Processo C-90/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Janeiro de 2011 — General Química, SA, Repsol Química, SA, Repsol YPF, SA/Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos produtos químicos para o tratamento da borracha — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Grupo de empresas — Responsabilidade solidária de uma sociedade-mãe pelas infracções às regras de concorrência cometidas pelas suas filiais — Imputação à sociedade-mãe líder de um grupo» )

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Janeiro de 2011 — General Química, SA, Repsol Química, SA, Repsol YPF, SA/Comissão Europeia
   (Processo C-90/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos produtos químicos para o tratamento da borracha - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Grupo de empresas - Responsabilidade solidária de uma sociedade-mãe pelas infracções às regras de concorrência cometidas pelas suas filiais - Imputação à sociedade-mãe líder de um grupo)
   2011/C 80/03
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: General Química, SA, Repsol Química, SA, Repsol YPF, SA (representantes: J.M. Jiménez-Laiglesia Oñate e J. Jiménez-Oñate, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e E. Gippini Fournier, agentes)

      Objecto

   Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 18 de Dezembro de 2008, General Química e o./Comissão (T-85/06), em que o Tribunal negou provimento ao pedido de anulação parcial da Decisão 2006/902/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE relativamente à Flexsys NV, Bayer AG, Crompton Manufacturing Co. Inc. (ex-Uniroyal Chemical Co. Inc.), Crompton Europe Ltd, Chemtura Corporation (ex-Crompton Corporation), General Química SA, Repsol Química SA e Repsol YPF SA. (Processo COMP/F/C.38.443 — Produtos químicos para a indústria da borracha) (JO L 353, p. 50) e, a título subsidiário, de redução da coima aplicada às recorrentes

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008, General Química e o./Comissão (T-85/06), é anulado na parte em que nega provimento ao recurso da General Química SA, Repsol Química SA e Repsol YPF SA destinado à anulação da Decisão 2006/902/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE relativamente à Flexsys NV, Bayer AG, Crompton Manufacturing Company Inc. (ex-Uniroyal Chemical Company Inc.), Crompton Europe Ltd, Chemtura Corporation (ex-Crompton Corporation), General Química SA, Repsol Química SA e Repsol YPF SA. (Processo COMP/F/C.38.443 — Produtos químicos para a indústria da borracha), na medida em que, por um lado, o Tribunal não expôs as razões nas quais se baseou para chegar à conclusão segundo a qual a comunicação da Repsol Química SA, em que se ordenava à General Química SA que cessasse quaisquer práticas susceptíveis de constituir uma infracção às regras da concorrência era, por si só, suficiente para provar que a Repsol Química SA exercia uma influência determinante sobre a política da General Química SA, não apenas no mercado, mas também no que diz respeito ao comportamento infractor objecto da decisão 2006/902, e na medida em que, por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância não apreciou concretamente os elementos apresentados pela General Química SA, pela Repsol Química SA e pela Repsol YPF SA para demonstrar a autonomia da General Química SA na determinação e execução da sua política comercial.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               É negado provimento ao recurso interposto pela General Química SA, pela Repsol Química SA e pela Repsol YPF SA no Tribunal de Primeira Instância.

               4.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas à presente instância sendo a General Química SA, a Repsol Química SA e a Repsol YPF SA condenadas na totalidade das despesas relativas ao processo em primeira instância.

      (1)  JO C 90, de 18.04.2009.


title: Processo T-158/17: Recurso interposto em 13 de março de 2017 — Post Telecom/BEI

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/54

         Recurso interposto em 13 de março de 2017 — Post Telecom/BEI
   (Processo T-158/17)
   (2017/C 144/73)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Post Telecom SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: M. Thewes, C. Saettel e T. Chevrier, advogados)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI) incluída na sua correspondência de 6 de janeiro de 2011, que notificou à recorrente o indeferimento da sua proposta apresentada no âmbito do concurso OP-1305 intitulado «Metropolitan area network and wide area network communication services for the European Investment Bank Group», e a decisão de atribuir o contrato a outro proponente;

               —

               Convidar o BEI, nos termos de uma das medidas de organização do processo previstas pelo artigo 89.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, ou então de uma das medidas de instrução previstas no artigo 91.o do referido regulamento, a precisar se teve algum contacto com a TELINDUS relativamente ao processo de adjudicação, anterior ou posteriormente à apresentação das propostas, nomeadamente para efeitos de obter as mais amplas explicações sobre a sua solução técnica e, sendo esse o caso, ordenando-lhe que apresente todos os documentos trocados a esse respeito; e impor-lhe a apresentação de todos os documentos do dossiê de adjudicação dos contratos no qual terão sido consignados os contactos que ocorreram entre o Banco Europeu de Investimento e a TELINDUS SA relativamente ao processo de adjudicação anterior ou posteriormente à apresentação das propostas;

               —

               Condenar o Banco Europeu de Investimento a pagar-lhe uma indemnização acrescida de juros de 1 247 415,60 euros a título de responsabilidade extracontratual.

               —

               Condenar o Banco Europeu de Investimento nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da transparência, no que respeita ao método de avaliação previsto no caderno de encargos.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação ou a uma fundamentação insuficiente no que respeita, por um lado, à avaliação da proposta do proponente que obteve o contrato e, por outro lado, a avaliação da proposta do recorrente.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, à violação das disposições do caderno de encargos e à violação do princípio da igualdade de tratamento que o BEI terá cometido, no que respeita à avaliação da proposta do proponente que obteve o contrato e, em particular, a avaliação da sua proposta em relação ao critério técnico n.o 1.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a um erro material, a um erro manifesto de apreciação, à violação do caderno de encargos, à violação do princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento e ao desvio de poder que o BEI terá cometido no que respeita à avaliação da proposta da recorrente. Esse fundamento divide-se em duas partes:

                           —

                           primeira parte, relativa a um erro na constatação material dos factos ou a um erro manifesto na apreciação, à violação do caderno de encargos, ao desvio de poder e à violação do princípio da proporcionalidade;

                           —

                           segunda parte, relativa a um erro manifesto de apreciação.


title: Processo T-247/02: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 pelo The Christian Science Board of Directors of The First Church of Christ, Scientist, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 247/24               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12.10.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão de 19 de Junho de 2002 da Terceira               —     anular a decisão tácita de indeferimento da AIPN do
      Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do                       pedido de 28 de Agosto de 2001, que tem por objecto
      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos);                           uma indemnização originada pelo atraso culposo da
                                                                              recorrida na elaboração dos relatórios de notação do
—     ordenar ao recorrido que remeta o pedido aos examiado-                  recorrente nos períodos de referência 1995-1997 e 1997-
      res para que estes procedam ao reexame da marca                         -1999 e, na medida do necessário, anular a decisão tácita
      comunitária n. 1299809.                                                 de indeferimento da reclamação de 14 de Janeiro de 2002;
                                                                        —     atribuir 25 000 EUR de indemnização em reparação dos
                                                                              danos morais, sendo este montante fixado ex aequo et
                                                                              bono;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Marca em causa:               Marca figurativa, apresentada em
                              desenho de cápsula com riscas
                              amarelas — pedido n.o 1299809
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Produtos ou serviços em       Produtos da Classe 5 (produtos
causa:                        farmacêuticos sob a forma de
                              analgésicos anti-inflamatórios)           No seu recurso, o recorrente, funcionário da Direcção «Salva-
                                                                        guardas Euratom», pede uma indemnização, pelo alegado
Decisão recorrida para a      Recusa de registo pelo exami-             atraso com que foram alegadamente elaborados os seus
Câmara de Recurso:            nador                                     relatórios de notação relativos aos períodos de referência
                                                                        1995-1997 e 1997-1999.
Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso
Recurso:
                                                                        O recorrente afirma que, ao recusar terminar estes relatórios
Fundamentos do pedido:        Violação do artigo    7.o, n.o 1, alí-    que constituíam um elemento de apreciação indispensável
                              nea b) do Regulamento (CE)                quando a carreira do recorrente está em jogo, a recorrida
                              n.o 40/94 (1)                             violou o artigo 43.o do Estatuto, as disposições do Guia de
                                                                        Notação, bem como o princípio da igualdade de tratamento.
                                                                        Além disso, a recorrida violou o dever de solicitude e de boa
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro          administração.
     de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                        Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 pelo The
                                                                        Christian Science Board of Directors of The First Church
                                                                        of Christ, Scientist, contra o Instituto de Harmonização
Recurso interposto em 13 de Agosto de 2002 por Albano
                                                                             do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Ferrer de Moncada contra Comissão das Comunidades
                           Europeias
                                                                                (Processo T-247/02)
                      (Processo T-246/02)
                                                                                (2002/C 247/40)
                        (2002/C 247/39)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 9 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Deu entrada em 13 de Agosto de 2002, no Tribunal de                     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                desenhos e modelos), interposto pelo The Christian Science
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                  Board of Directors of The First Church of Christ, Scientist,
por Albano Ferrer de Moncada, residente no Luxemburgo,                  representado por Nicholas Green, QC, Mark Engelman, barris-
representado por Georges Vandersanden, Laure Levi e Aurore              ter, e Geoffrey Smith e James Mitchiner, solicitors de Field
Finchelstein, advogados.                                                Fisher Waterhouse, Londres (Reino Unido).
 ---pagebreak--- 12.10.2002            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 247/25
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     «todos os produtos impressos, artigos de papel, artigos
                                                                          de cartão, livros, revistas, folhetos, escritos, fotografias,
                                                                          pinturas, obras de arte, cartões, jornais, e reproduções,
1)   anular a decisão de 21 de Maio de 2002 da Primeira                   incluindo lições e passagens impressas sobre a Bíblia,
     Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do                    periódicos, postais, publicações religiosas impressas e
     Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), nos                    literatura diversa»;
     termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento
     sobre a marca comunitária (1), na medida em que recusou         9)   a título subsidiário relativamente ao pedido n.o 8, anular
     o registo da marca para os produtos e serviços das                   ou alterar a decisão nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do
     classes 9, 16, 41 e 42;                                              regulamento, na medida em que a Câmara de Recurso
                                                                          recusou o registo da marca, e/ou remissão da decisão ao
                                                                          IHMI para novo exame, no que respeita à seguinte
2)   a título subsidiário, anular a decisão nos termos do                 especificação mais restrita referente à classe 16:
     artigo 7.o, n.o 3, do regulamento, na medida em que a
     Câmara de Recurso recusou o registo da marca no que                  «livros; hinos, prospectos, lições e passagens impressas
     respeita aos «ofícios religiosos»;                                   sobre a Bíblia, jornais, revistas, periódicos, publicações
                                                                          religiosas impressas»;
3)   a título subsidiário relativamente ao pedido n.o 2, alterar
                                                                     10) condenar o Instituto nas despesas suportadas pelo re-
     a decisão nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do regulamento,
                                                                          corrente no presente recurso.
     de forma a permitir o registo da marca no que respeita
     aos «ofícios religiosos de domingo» e/ou remetê-la ao
     IHMI para novo exame;
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
4)   a título subsidiário relativamente ao pedido n.o 2, alterar
     a decisão nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do regulamento       A marca comunitária em        Marca nominativa «CHRISTIAN
     de forma a permitir o registo da marca e/ou remeter esta        causa:                        SCIENCE»       —      requerimento
     decisão ao IHMI para novo exame, no que respeita à                                            n.o 78 915
     especificação mais restrita assim enunciada:
                                                                     Produtos ou serviços em       Produtos e serviços das classes 9,
     «organização de ofícios religiosos e litúrgicos; organi-        causa:                        16, 38, 41 e 42 (ou seja, progra-
     zação dos ofícios litúrgicos de domingo; organização de                                       mação para computadores, pro-
     reuniões de testemunho de meio de semana; organização                                         dutos de impressão, telecomuni-
     de serviços litúrgicos em colégios, prestação de sermões,                                     cações, serviços de educação e
     organização de celebrações religiosas; organização de                                         serviços fornecidos em linha por
     cerimónias religiosas; organização de igrejas; organização                                    computador)
     de locais de culto; organização de sociedades religiosas»;
                                                                     Decisão impugnada na          Recusa de registo pelo examina-
                                                                     Câmara de Recurso:            dor, no que respeita a todos os
5)   anular a decisão nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do                                          produtos e serviços para os quais
     regulamento, na medida em que a Câmara de Recurso                                             foi apresentado o requerimento,
     recusou o registo da marca no que respeita aos «serviços                                      com excepção de certos produtos
     de biblioteca; empréstimo de livros»;                                                         e serviços das classes 16, 38, 41 e
                                                                                42
6)   anular a decisão nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do            Decisão da Câmara de          —     Anulação da decisão impug-
     regulamento, na medida em que a Câmara de recurso               Recurso:                            nada, na medida em que
     recusou o registo da marca no que respeita aos «serviços                                            indeferiu o requerimento de
     religiosos e de educação»;                                                                          registo da marca no que res-
                                                                                peita a «salas de leitura, pre-
                                                                                leções públicas; serviços em
7)   a título subsidiário relativamente ao pedido n.o 6, alterar
                                                                                matéria de publicação de
     a decisão nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do regulamento
                                                                                livros, jornais, revistas, pe-
     de forma a permitir o registo da marca e/ou remeter esta
                                                                                riódicos e publicações reli-
     decisão ao IHMI para novo exame, no que respeita à
                                                                                giosas; produção de filmes
     seguinte especificação mais restrita:
                                                                                ou de gravações sonoras ou
                                                                                audiovisuais; escolas domi-
     «provisão de aulas no que respeita à instrução religiosa;                                           nicais»;
     organização de associações para instrução religiosa»;
                                                                                —     remessa do processo ao exa-
                                                                                minador para novo exame;
8)   anular a decisão nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do
     regulamento, na medida em que a Câmara de Recurso                                             —     negado provimento ao
     recusou o registo da marca relativamente a                                                          recurso quanto ao mais.
 ---pagebreak--- C 247/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12.10.2002
Fundamentos               do    —    A decisão viola o artigo 7.o,        —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
recurso:                             n.o 1, alínea b), do Regula-
                                     mento (CE) n.o 40/94: A
                                     Câmara de Recurso não reti-
                                     rou as devidas consequências         Fundamentos e principais argumentos
                                     da prova produzida, fez
                                     errada aplicação do critério
                                     respeitante aos destinatários        A recorrente, funcionária do Comité Económico e Social,
                                     relevantes, não aplicou a            apresentou a sua candidatura ao lugar de chefe da divisão de
                                     legislação de forma consis-          tradução e transcrição italiana na Direcção de Logística e
                                     tente e não cumpriu adequa-          Tradução. Ora, a Mesa do Comité Económico e Social recusou
                                     damente com o seu dever de           a sua candidatura e nomeou outro candidato para esse lugar.
                                     fundamentação.
                                —    A decisão viola o artigo 7.o,        Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega:
                                     n.o 3, do Regulamento (CE)
                                     n.o 40/94: A Câmara de               —    violação do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto;
                                     Recurso não aplicou correc-
                                     tamente o critério referente         —    violação do artigo 45.o do Estatuto;
                                     à aquisição do carácter dis-
                                     tintivo, não interpretou             —    erro manifesto de apreciação;
                                     correctamente a prova rela-
                                     tiva a vários produtos e ser-        —    violação do princípio do direito à carreira;
                                     viços e não forneceu uma
                                     fundamentação adequada.              —    desvio de processo;
                                                                          —    violação do dever de fundamentação.
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro
     de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          Recurso interposto em 16 de Agosto de 2002 por E contra
                                                                                a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 13 de Agosto de 2002 por Carla
Faita contra o Comité Económico e Social das Comunida-                                         (Processo T-251/02)
                            des Europeias
                                                                                (2002/C 247/42)
                        (Processo T-248/02)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                          (2002/C 247/41)
                     (Língua do processo: francês)                        Deu entrada em 16 de Agosto de 2002, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                          E, com domicílio em Bruxelas, representada por Laure Levi e
Deu entrada em 13 de Agosto de 2002, no Tribunal de                       Georges Vandersanden, avocats.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Comité Económico e Social das Comunidades Euro-
peias, interposto por Carla Faita, com domicílio em Bruxelas,             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representada por Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne
Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                —    anular a decisão da autoridade competente para proceder
                                                                               a nomeações (AIPN), de 29 de Agosto de 2001, que fixou
                                                                               Bruxelas como o lugar de origem e de recrutamento da
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          recorrente e lhe recusou os benefícios dos subsídios de
                                                                               expatriação e de instalação, das ajudas de custo diárias,
—      anular as decisões da Mesa do Comité Económico e Social                 das despesas de viagem e de mudança de residência,
       de recusar a candidatura da recorrente ao lugar de chefe                associados ao início do exercício das suas funções em
       da divisão de tradução e transcrição italiana na Direcção               16 de Julho de 2001.
       de Logística e Tradução e de nomear outro candidato
       para esse lugar;                                                   —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.


title: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999 pela RJB Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-12/99)

text:
27.3.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    C 86/25
As recorrentes alegam, ao abrigo do artigo 184. do Tra-            a)     Decidir sobre a notificacËaÄo pela Alemanha de uma
tado CE, que as orientacËoÄes para o caÂlculo das coimas                   alteracËaÄo ao plano aprovado pela DecisaÄo
aplicadas por forcËa do n. 2 do artigo 15. do Regula-                    94/1070/CECA da ComissaÄo; e
mento n. 17 e do artigo 65. do Tratado CECA (1), saÄo
ilegais, uma vez que estas orientacËoÄes se configuram como
                                                                    b)     Autorizar a Alemanha a conceder um auxílio aÁ sua
um verdadeiro regulamento, para cuja adopcËaÄo a Comis-
                                                                           induÂstria do carvaÄo para 1998.
saÄo naÄo eÂ competente.
                                                                    A recorrente pede a anulacËaÄo da alteracËaÄo ao plano
Por fim, as recorrentes alegam a ilegalidade do caÂlculo            pretendida, com os seguintes fundamentos:
para a determinacËaÄo da coima, uma vez que a sua coope-
racËaÄo naÄo foi suficientemente tida em conta, e os princí-
pios do limite maÂximo de 10 %, bem como o princípio de             Ð V i o l a cË aÄ o d e f o r m a l i d a d e s e s s e n c i a i s / f a l t a
que uma coima naÄo pode levar a uma situacËaÄo de risco de               d e f u n d a m e n t a cË aÄ o
insolveÃncia, foram violados.
                                                                         A decisaÄo contestada naÄo faz qualquer refereÃncia, no
( ) JO C 9 de 14.1.1998, p. 3.
 1                                                                       seu dispositivo, aÁ alteracËaÄo ao plano pretendida. Por
                                                                         conseguinte, naÄo houve qualquer decisaÄo, nos termos
                                                                         estabelecidos pelo artigo 8., n. 4, do Código (2),
                                                                         quanto aÁ alteracËaÄo do plano notificada pela Alema-
                                                                         nha.
                                                                    Ð M a n i f e s t a i n o b s e r v aÃ n c i a d a s d i s p o s i cË oÄ e s
Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999 pela RJB                     d o Tr a t a d o C E C A e / o u d e q u a i s q u e r d i s p o -
Mining plc contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                      s i cË oÄ e s l e g i s l a t i v a s d e a p l i c a cË aÄ o d e s t e e
                               peias                                     desvio de poder:
                       (Processo T-12/99)
                                                                         A decisaÄo em causa assenta na base inteiramente falsa
                         (1999/C 86/45)                                  de que os treÃs principais beneficiaÂrios do auxílio conti-
                                                                         nuaram a existir separadamente durante o ano de
                                                                         1998, naÄo tomando em conta nem a concentracËaÄo des-
                  (Língua do processo: ingleÃs)                          ses beneficiaÂrios em Agosto de 1998 nem o volumoso
                                                                         auxílio do Estado inerente e subordinado a essa con-
                                                                         centracËaÄo. AleÂm disso, a decisaÄo em questaÄo, sendo
Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999 no Tribunal de Pri-                 uma medida que diz respeito a um auxílio ao funcio-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso                    namento, naÄo faz qualquer refereÃncia, nos termos do
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                 disposto nos artigos 3., n. 2, e 8. do Código, aÁ ques-
por RJB Mining plc, representada por Mark Philip Brea-                   taÄo de saber se o plano alterado exige das empresas
ley, do escritório de advogados Brick Court Chambers, e                  em causa que possam tornar-se viaÂveis num futuro pre-
Jonathan Alex Lawrence, solicitor de Freshfields, com                    visível.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de advo-
gados Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                    A recorrente pede a anulacËaÄo da mencionada autorizacËaÄo
                                                                    de auxílio para 1998 com fundamentos semelhantes aos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               invocados no processo T-110/98.
                                                                    (1) Processo T-110/98 (JO C 299 de 26.9.1998, p. 38.
1. anular a decisaÄo da ComissaÄo de 2 de Dezembro de               (2) DecisaÄo n. 3632/93/CECA (JO L 329 de 30.12.1993, p. 12).
      1998 relativa a um auxílio aÁ induÂstria do carvaÄo alemaÄ
      para 1998, e
2. condenar a ComissaÄo a pagar as despesas da instaÃncia,
      incluindo as da recorrente.                                   Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 1999, pela Pfizer
                                                                        Animal Health contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                (Processo T-13/99)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (1999/C 86/46)
A recorrente, que jaÂ impugnou a decisaÄo relativa a um
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
auxílio pago aÁ induÂstria do carvaÄo alemaÄ em 1997 (1),
pede, no presente processo, a anulacËaÄo da decisaÄo relativa
ao auxílio concedido para 1998 (a decisaÄo impugnada),              Deu entrada, em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
que pretende:                                                       Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um


title: Processo T-376/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Legris Industries/Comissão ( «Concorrência — Coligações — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento ilícito» )

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Legris Industries/Comissão
   (Processo T-376/06) (1)

   (Concorrência - Coligações - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito)
   2011/C 145/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Legris Industries SA (Rennes, França) (representantes: inicialmente por A. Wachsmann e C. Pommiès, posteriormente por A. Wachsmann e A. Carré, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e A. Nijenhuis, agentes, assistidos por N. Coutrelis, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F-1/38.121 — Ligações).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Legris Industries SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 42, de 24 de Fevereiro de 2007.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 13 de Fevereiro de 1996 nos processos apensos C-197/94 e C-252/94 (pedidos de decisão prejudicial do tribunal de grande instance de Dax e do tribunal de grande instance de Quimper): Société Bautiaa contra Directeur des services fiscaux des Landes e Société française maritime contra Directeur des services fiscaux du Finistère (Artigo 7º, nº 1, Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre as entradas de capital - Fusão de sociedades - Isenção)

text:
4 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 133/3
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                abrangido pelos salários de referência e o fim da licença por
                  de 13 de Fevereiro de 1996                       maternidade.
no processo C-342/93 (pedido de decisào prejudicial da
                                                                   f 1 ) JO n? C 215 de 10. 8 . 1993 .
Court of Appeal in Northern Ireland: Joan Gillespie e outros
contra Northern Health and Social Services Board e
                             outros f 1 )
(Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
      Remuneração durante a licença por maternidade)
                          ( 96/C 133/04 )                                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 13 de Fevereiro de 1996
                                                                   nos processos apensos C-197/94 e C-252/94 (pedidos de
                  (Língua do processo: inglês)                     decisào prejudicial do tribunal de grande instance de Dax e
                                                                   do tribunal de grande instance de Quimper): Société Bautiaa
                                                                   contra Directeur des services fiscaux des Landes e Société
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                   française maritime contra Directeur des services fiscaux du
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                Finistère ( 1 )
                                                                   (Artigo T., n . 1, Directiva 69/335/CEE — Impostos
No processo C-342/93 , que tem por objecto um pedido               indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais —
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         Imposto sobre as entradas de capital — Fusão de sociedades
do Tratado CE, pela Court of Appeal in Northern Ireland,                                       — Isenção)
destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão                                        i 96/C 133/05 )
jurisdicional entre Joan Gillespie e outros e Northern Health
and Social Services Board, Department of Health and Social                           (Língua do processo: francês)
Services, Eastern Health and Social Services Board, Sou
thern Health and Social Services Board, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação do artigo 119? do Tratado,       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro                   na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)
de 1975 , relativa à aproximação das legislações dos
Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio          Nos processos apensos C-197/94 e C-252/94, que têm por
da igualdade de remuneração entre os trabalhadores mas            objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos
culinos e femininos (JO n? L 45 , p. 19; EE 05 F2 p . 52 ), e da   termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal de
Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de             grande instance de Dax ( França ) e pelo tribunal de grande
1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de        instance de Quimper ( França ), destinados a obter, nos
tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao             processos pendentes nestes órgãos jurisdicionais entre
acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e           Société Bautiaa e Directeur des services fiscaux des Landes e
às condições de trabalho (JO n? L 39 , p. 40 ; EE 05 F2 p . 70 ),  entre Société française maritime e Directeur des services
o Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodriguez               fiscaux du Finistère, uma decisão a título prejudicial sobre a
Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, J. P. Puissochet, G.        interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17
Hirsch ( relator ), presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.    de Julho de 1969 , relativa aos impostos indirectos que
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,         incidem sobre as reuniões de capitais (JO n? L 249, p . 25 ; EE
C. Gulmann, J. L. Murray e P. Jann, juízes; advogado-geral :       09 F1 p . 22 ), modificada pela Directiva 73/79/CEE do
P. Léger; secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu,       Conselho, de 9 de Abril de 1973 , que altera o âmbito de
em 1 3 de Fevereiro de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória     aplicação da taxa reduzida do imposto sobre as entradas de
é a seguinte:                                                      capital prevista, em benefício de determinadas operações de
                                                                   reestruturação de sociedades, no n? 1 , alínea b ), do artigo 7?
                                                                   da directiva relativa aos impostos indirectos que incidem
O princípio da igualdade de remuneração, afirmado pelo             sobre as reuniões de capitais (JO n? L 103 , p . 13 ; EE 09 F1
artigo 119". do Tratado CE e especificado pela Directiva           p . 42 ), pela Directiva 73/80/CEE do Conselho, de 9 de Abril
75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,                de 1973 , relativa à fixação de taxas comuns do imposto
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem            sobre as entradas de capital (JO n? L 103 , p. 15 ; EE 09 F1
bros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade        p . 44 ), pela Directiva 74/553/CEE do Conselho, de 7 de
de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femi           Novembro de 1974, que altera o n? 2 do artigo 5? da
ninos, não impõe a obrigação de manter a remuneração               Directiva 69/335 (JO n? L 303 , p . 9 ; EE 09 F1 p . 46 ), e pela
integral dos trabalhadores femininos durante a licença por         Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985
maternidade nem estabelece critérios específicos para deter       (JO n? L 156 , p . 23 ; EE 09 F1 p . 171 ), o Tribunal , composto
minar o montante das prestações que lhes são pagas durante         por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris,
esse período, com a ressalva de esse montante não ser fixado       J. -P. Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção, G. F.
a um nível tal que ponha em perigo o objectivo da licença          Mancini, F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida,
por maternidade. Contudo, como o cálculo dessas presta            P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm ( relator ) e . L.
ções se baseia num salário recebido pelo trabalhador               Sevón, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário: H.
feminino antes do início da licença por maternidade, o seu         von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 13 de
montante deverá integrar, a partir da sua entrada em vigor,        Fevereiro de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a
os aumentos de salário ocorridos entre o início do período         seguinte:
 ---pagebreak--- N? C 133/4              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4 . 5 . 96
O artigo 7°, n0. 1 , da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de                sentido de que não impõe aos Estados-membros a
17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que                   obrigação de conceder uma quantidade específica de
incidem sobre as reuniões de capitais, com as alterações                    referência aos titulares de planos de desenvolvimento da
introduzidas pela Directiva 73/80/CEE do Conselho, de 9                     produção leiteira nos termos da Directiva 72/159/CEE,
de Abril de 1973, relativa à fixação de taxas comuns do                     relativa à modernização das explorações agrícolas.
imposto sobre as entradas de capital, aplicável em 1 de
Janeiro de 1976, e posteriormente pela Directiva
                                                                     2 . As exigências resultantes da protecção dos princípios
85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985,
                                                                            gerais de direito como a protecção da confiança
aplicável em 1 de Janeiro de 1986, opõe-se à aplicação de
uma legislação nacional que mantém em 1,20% a taxa do                       legítima, a proibição de discriminação, os princípios da
                                                                            proporcionalidade e da segurança jurídica, bem como os
imposto de registo sobre as entradas em bens móveis
                                                                            direitos fundamenteis como o direito de propriedade e o
efectuadas no âmbito de uma fusão.
                                                                            direito de livre exercício das actividades profissionais
                                                                            não impõem à autoridade nacional competente, no
(') JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                          âmbito do artigo 3 o., n°. 1 , primeiro travessão, do
     JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .                                        Regulamento (CEE) n". 857/84, a obrigação de atribuir
                                                                            quantidades específicas de referência aos titulares de
                                                                            planos de desenvolvimento, mesmo quando estes te
                                                                            nham sido aprovados pelas autoridades competentes.
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                3 . A análise dos princípios gerais e dos direitos fundamen
                                                                            tais reconhecidos em direito comunitário não revelou
                          ( Sexta Secção )                                  elementos susceptíveis de afectar a validade do artigo 3 o.,
                   de 15 de Fevereiro de 1996                               n". 1 , primeiro travessão, do Regulamento (CEE)
                                                                            n" 857/84 .
no processo C-63/93 ( Pedido de decisão prejudicial da
Supreme Court, Ireland ): Fintan Duff e outros contra
  Minister for Agriculture and Food, Attorney General { l )          ( ] ) JO n? C 112 de 22 . 4 . 1993 .
(Imposição suplementar sobre o leite — Quantidades
específicas de referência em razão da existência de um plano
       de desenvolvimento — Obrigação ou faculdade)
                          ( 961C 133/06 )
                   (Lingua do processo: inglês)                                         ACORDÂO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                               de 15 de Fevereiro de 1996
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     no processo C-209/94 P: Buralux SA, Satrod SA e Ourry SA
                                                                                contra Conselho da União Europeia (*)
No processo C-63/93 , relativo a um pedido apresentado ao                          (Recurso — Transferência de residuos)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
do artigo 177? do Tratado CE, pela Supreme Court, Ireland,                                       ( 96/C 133/07 )
no processo pendente nesse órgão jurisdicional entre Fintan
Duff e outros e Minister For Agriculture and Food, Attorney                             (Língua do processo: francês)
General, destinado a obter uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação e a validade do artigo 3?, n? 1 , primeiro
travessão do Regulamento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5?C
do Regulamento ( CEE ) n? 804/68 , no sector do leite e dos          No processo C-209/94 P, Buralux SA, Satrod SA e Ourry SA
produtos lácteos (JO n? L 90 , p . 13 ; EE 03 F30 p . 64 ), o         ( advogados : Pierrot Schiltz, Jean-Claude Fourgoux e Chri
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N.             stian Huglo ), que tem por objecto um recurso do despacho
Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch ( relator ), G. F.         proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni
Mancini, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes;              dades Europeias em 17 de Maio de 1994 , Buralux, Satrod e
 advogado-geral : G. Cosmas; secretário : L. Hewlett, admi           Ourry/Conselho da União Europeia ( T-475/93 , não publi
 nistradora, proferiu, em 15 de Fevereiro de 1 996 , um              cado na Colectânea ), que visa a anulação daquele despacho,
 acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                          sendo recorrido o Conselho da União Europeia ( agentes:
                                                                      Arthur Alan Dashwood e Bjarne Hoff-Nielsen ), o Tribunal
 1 . Tendo em conta o terceiro considerando do Regula                de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris,
      mento (CEE) n°. 857/84, que estabelece as regras gerais         presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini, F. A.
      para a aplicação da imposição suplementar referida no           Schockweiler e P. J. G. Kapteyn ( relator ), juízes; advogado
      artigo 5°.C do Regulamento (CEE) n0. 804/68, no sector          -geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu em 15 de
      do leite e dos produtos lácteos, o artigo 3 n°. 1 , primeiro    Fevereiro de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
      travessão, deste regulamento deve ser interpretado no           seguinte :


title: Processo C-215/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 11 de maio de 2015 — Vasilka Ivanova Gogova/Ilia Dimitrov Iliev

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 11 de maio de 2015 — Vasilka Ivanova Gogova/Ilia Dimitrov Iliev
   (Processo C-215/15)
   (2015/C 236/39)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven kasatsionen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vasilka Ivanova Gogova

      Recorrido: Ilia Dimitrov Iliev

      Questões prejudiciais

               1)

               A possibilidade, prevista na lei, de os tribunais cíveis dirimirem um litígio entre os progenitores relativo à viagem para o estrangeiro de um filho de ambos e à emissão de documentos de identificação, sendo que o direito substantivo aplicável prevê o exercício conjunto destes direitos parentais em relação ao filho, constitui uma matéria relativa à «atribuição, ao exercício, à delegação, à limitação ou à cessação da responsabilidade parental», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (1), à qual é aplicável o artigo 8.o, n.o 1, do mesmo Regulamento?

               2)

               Verificam-se os fundamentos da competência internacional em processos cíveis relativos à responsabilidade parental quando a decisão judicial supre um pressuposto legal necessário para um processo administrativo relativo à criança e o direito aplicável impõe que esse processo decorra num determinado Estado-Membro da União Europeia?

               3)

               Deve entender-se que há uma extensão da competência, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003, se o mandatário do recorrido não impugnar a competência do tribunal, quando esse mandatário não tiver sido constituído pelo recorrido, mas nomeado pelo tribunal, devido à dificuldade em citar o recorrido para comparecer pessoalmente ou constituir mandatário judicial?

      (1)  JO L 338, p. 1.


title: Processo C-388/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Timac Agro Deutschland GmbH/Finanzamt Sankt Augustin «Reenvio prejudicial — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Liberdade de estabelecimento — Estabelecimento estável não residente — Prevenção da dupla tributação através da isenção dos rendimentos do estabelecimento estável não residente — Tomada em conta dos prejuízos sofridos por esse estabelecimento estável — Reintegração dos prejuízos anteriormente deduzidos em caso de alienação do estabelecimento estável não residente — Prejuízos definitivos»

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Timac Agro Deutschland GmbH/Finanzamt Sankt Augustin
   (Processo C-388/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Liberdade de estabelecimento - Estabelecimento estável não residente - Prevenção da dupla tributação através da isenção dos rendimentos do estabelecimento estável não residente - Tomada em conta dos prejuízos sofridos por esse estabelecimento estável - Reintegração dos prejuízos anteriormente deduzidos em caso de alienação do estabelecimento estável não residente - Prejuízos definitivos»)
   (2016/C 068/17)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Köln

      Partes no processo principal

      Recorrente: Timac Agro Deutschland GmbH

      Recorrido: Finanzamt Sankt Augustin

      Dispositivo

               1)

               O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um regime fiscal de um Estado-Membro, como o que está em causa no processo principal, nos termos do qual, no caso de alienação por uma sociedade residente de um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro a uma sociedade não residente pertencente ao mesmo grupo da primeira sociedade, os prejuízos previamente deduzidos a título do estabelecimento alienado são reintegrados no resultado tributável da sociedade alienante quando, nos termos de uma convenção de prevenção da dupla tributação os rendimentos desse estabelecimento estável estejam isentos de tributação no Estado-Membro em que a sociedade de que dependia esse estabelecimento tem a sua sede.

               2)

               O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um regime fiscal de um Estado-Membro como o que está em causa no processo principal que, no caso de alienação por uma sociedade residente de um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro a uma sociedade não residente pertencente ao mesmo grupo da primeira sociedade, exclui a possibilidade de a sociedade residente tomar em conta prejuízos do estabelecimento alienado na sua base tributável quando, nos termos de uma convenção relativa à dupla tributação, a competência exclusiva para tributar os resultados desse estabelecimento caiba ao Estado-Membro em que está situado.

      (1)  JO C 372, de 20.10.2014.


title: Processo C-653/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 19 de dezembro de 2011 — Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs/Paul Newey trading as Ocean Finance

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 19 de dezembro de 2011 — Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs/Paul Newey trading as Ocean Finance
   (Processo C-653/11)
   2012/C 65/13
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

      Recorrido: Paul Newey trading as Ocean Finance.

      Questões prejudiciais

               1.

               Em circunstâncias como as do presente processo, ao determinar a questão de saber qual foi a pessoa que prestou serviços para efeitos de IVA, qual o peso que o órgão jurisdicional nacional deve atribuir aos contratos? Em especial, é a posição contratual decisiva para determinar a posição da prestação para efeitos de IVA?

               2.

               Em circunstâncias como as do presente processo, se a posição contratual não for decisiva, em que circunstâncias deve um órgão jurisdicional nacional abstrair da posição contratual?

               3.

               Em circunstâncias como as do presente processo, em especial, até que ponto é relevante:

                           a)

                           Se a pessoa que realiza a prestação nos termos do contrato está sob o controlo total de outra pessoa?

                           b)

                           Se o conhecimento do negócio, a relação comercial e a experiência recai sobre uma pessoa que não aquela que celebra o contrato?

                           c)

                           Se todos ou quase todos os elementos decisivos na prestação são realizados por uma pessoa que não aquela que celebra o contrato?

                           d)

                           Se o risco comercial associado a perdas financeiras ou de reputação decorrentes da prestação recaem sobre uma pessoa que não aquela que celebra o contrato?

                           e)

                           Se a pessoa que realizou a prestação, nos termos do contrato, subcontrata elementos decisivos necessários para essa prestação numa pessoa que controla essa primeira pessoa e esses acordos não possuem determinadas características comerciais?

               4.

               Em circunstâncias como as do presente processo, deverá o órgão jurisdicional nacional afastar-se da análise contratual?

               5.

               se a resposta à questão 4 for negativa, podem as consequências fiscais de acordos como os do presente processo constituir vantagens fiscais cuja concessão seja contrária ao objetivo da Sexta Diretiva (1), na aceção dos n.os 74 a 86 do acórdão de 21 de fevereiro de 2006, Halifax e o., C-255/02 [Colet., p. I-160]?

               6.

               se a resposta à questão 5 for positiva, como deverão os acordos como os do presente processo ser requalificados?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Recurso interposto, em 8 de Maio de 1995, pela Comissão Europeia, do Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 7 de Março de 1995, nos processos apensos T-432/93, T-433/93 e T-434/93, Socurte-Sociedade de Curtumes a Sul do Tejo, Lda, Quavi-Revestimentos de Cortiça, Lda e Stec-Sociedade Transformadora de Carnes, Lda contra a Comissão Europeia (Processo C-143/95 P)

text:
22 . 7. 95         | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 189/9
      apropriadas, acrescidas de juros à taxa anual de 8 % ,     diferente relativamente à dos produtores de açúcar e que se
      contados a partir da data da interposição dos seus         justificava um tratamento diferente no que respeita à ajuda
      recursos no Tribunal de Primeira Instância até à data do   paga aos produtores de açúcar pelo açúcar que tinham em
      seu pagamento ; ou                                         existência em 31 de Dezembro de 1992 .
iii ) Remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância         O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta o
      para nova apreciação; e                                    acórdão do Tribunal de Justiça no processo Royai Scholten
                                                                 -Honig, bem como a organização comum de mercado no
                                                                 sector do açúcar, e violou o princípio da não discriminação e
iv ) Condenar o Conselho no pagamento das despesas               o artigo 190? do Tratado CE ao decidir que as recorrentes se
      suportadas pelas recorrentes nos presentes autos e nos     encontravam numa situação diferente da dos produtores de
      autos tramitados no Tribunal de Primeira Instância .
                                                                 açúcar e podiam receber tratamento diferente por não
                                                                 estarem sujeitas à obrigação de pagar pelas suas matérias
Fundamentos e principais argumentos                              -primas um preço mínimo fixado pela Comunidade .
                                                                 Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância violou diversas
O Tribunal de Primeira Instância violou o disposto na            disposições e princípios do direito comunitário ao não
alínea b ) do n? 3 do artigo 70? do Acto de Adesão de            atender ao fundamento das recorrentes de que houve
Espanha e de Portugal, o princípio da protecção da               violação do princípio da não discriminação .
confiança legítima e o artigo 190? do Tratado CE ao decidir
que o Acto de Adesão não podia gerar qualquer confiança
legítima na esfera das recorrentes .                              (!) JO n? L 387 de 31 . 12 . 1992, p. 7.
                                                                  ( 2 ) JO n? L 162 de 26 . 6 . 1991 , p. 18 .
 O Tribunal de Primeira Instância interpretou incorrecta
mente o Regulamento ( CEE ) n? 1716/91 ( 2 ) e violou o
 princípio da protecção da confiança legítima e o artigo 190?
 do Tratado CE ao decidir que o Regulamento ( CEE)
 n? 1716/91 não podia gerar qualquer confiança legítima na
 esfera das recorrentes .
                                                                  Recurso interposto, em 8 de Maio de 1995 , pela Comissão
                                                                  Europeia, do Acórdão do Tribunal de Primeira Instância
 O Tribunal de Primeira Instância ignorou o disposto no           das Comunidades Europeias ( Primeira Secção ), de 7 de
 artigo 28? do Acto Único Europeu e violou o princípio da         Março de 1995 , nos processos apensos T-432/93 , T
 protecção da confiança legítima e o artigo 190? do Tratado       433/93 e T-434/93 , Socurte-Sociedade de Curtumes a Sul
 CE ao decidir que os operadores económicos prudentes e           do Tejo, Lda, Quavi-Revestimentos de Cortiça, Lda e
 avisados podiam prever que a realização do mercado único           Stec-Sociedade Transformadora de Carnes, Lda contra a
 poderia levar ao alinhamento antecipado dos preços de                                     Comissão Europeia
 intervenção para o açúcar.
                                                                                ( Processo C-143/95 P)
                                                                                ( 95/C 189/16 )
 O Tribunal de Primeira Instância interpretou incorrecta
 mente o Regulamento ( CEE) n? 1716/91 e violou o princípio
 da confiança legítima e o artigo 190? do Tratado CE ao            Deu entrada em 8 de Maio de 1 995 , no Tribunal de Justiça
 decidir que as recorrentes não poderiam depositar uma             das Comunidades Europeias, um recurso do Acórdão do
 confiança legítima, digna de protecção, nas condições em         Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
 que se efectuaria a aproximação dos preços a partir da            ( Primeira Secção ), de 7 de Março de 1995 , nos processos
 campanha de comercialização de 1993/1994 .                        apensos T-432/93 , T-433/93 e T-434/93 , Socurte-Sociedade
                                                                   de Curtumes a Sul do Tejo, Lda, Quavi-Revestimentos de
 O Tribunal de Primeira Instância violou diversas disposi         Cortiça, Lda e Stec-Sociedade Transformadora de Carnes,
 ções e princípios do direito comunitário ao não atender ao        Lda contra a Comissão Europeia, interposto pela Comissão
 fundamento das recorrentes de que foi violado o princípio         Europeia, representada por Francisco de Sousa Fialho e
 da protecção da confiança legítima .                              Nicholas Khan, membros do Serviço Jurídico, na qualidade
                                                                   de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   escritório de Georgios Kremlis, Centre Wagner, Kirch
 No n? 81 do acórdão, o Tribunal de Primeira Instância             berg
 interpretou incorrectamente os argumentos das recorrentes
 e violou o princípio da não discriminação e o artigo 190? do
 Tratado CE .                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito        1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
 e violou o princípio da não discriminação e o artigo 190? do            ( Primeira Secção ) de 7 de Março de 1995 , nos processos
 Tratado CE ao deduzir, do facto de que a produção da                    apensos T-432/93 , T-433/93 e T-434/93 ;
 isogluscose, diferentemente da produção de açúcar não
 provoca necessariamente a constituição de existências do           2 . Condenar as requerentes nos processos em primeira
  produto, que as recorrentes se encontravam numa situação               instância nas despesas.
 ---pagebreak--- N? C 189/ 10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22 . 7 . 95
Fundamentos e principais argumentos                                6 . Em caso de resposta afirmativa às questões 3 e 5 , o viúvo
                                                                        que não beneficia de pensão ou de outras prestações de
— Prescrição do direito de recurso : o Tribunal de Primeira
    Instância afastou-se do direito comunitário ao entender
                                                                        sobrevivência do cônjuge, com base nessa disposição
                                                                        ( artigo 9?, n? 1 , alínea a ) da Lei 4491/1966 ), tem direito
    que , não obstante ter sido notificada uma decisão às
                                                                        a pensão ou outras prestações de sobrevivência do
    requerentes, o prazo para interposição de recurso
                                                                        cônjuge nas mesmas condições previstas para as
    previsto no artigo 173 ? do Tratado não teria começado a            viúvas ?
    decorrer relativamente às recorrentes a não ser a partir
    do momento em que elas teriam tido «... um conheci
    mento suficiente dos fundamentos da decisão d^ Comis
    são ».
— Violação do direito comunitário : a Comissão considera           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     que a obrigação decorrente do artigo 6? do Regulamento        Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 30 de Março
     ( CEE ) n? 2950/83 (*) deve ser interpretada no preciso       de 1995 , no processo entre Igino Mazzola SpA e Ministério
    contexto dos múltiplos e necessariamente estreitos                                            das Finanças
    contactos entre a Comissão e as autoridades portu                                      ( Processo C-148/95 )
    guesas .                                                                                ( 95/C 189/ 18
(!) JO n? L 289 de 22 . 10 . 1983 , p . 1 .
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                   Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 30 de Março
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do           de 1995 , no processo entre Igino Mazzola SpA e Ministério
Dioikitikó Efeteio Athinon, por decisão proferida em 30 de         das Finanças, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Março de 1995 , no processo pendente naquele tribunal              Justiça em 12 de Maio de 1 995 , cujas questões são idênticas
        entre Dimosia Epeicheirisi Ilektrismou ( DEI ) e           às do processo C-92/95 (*).
                         E. Evrenopoulos
                                                                   0 ) JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
                      ( Processo C-147/95 )
                           ( 95/C 189/17 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
30 de Março de 1995 do Dioikitikó Efeteio Athinon, no              Tribunal administratif d'Amiens ( Segunda Secção ), de 20 de
processo entre Dimosia Epeicheirisi Ilektrismou ( DEI ) e E.       Abril de 1995 , no processo entre Michel Maçon, Monique
Evrenopoulos, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de         Maçon, Philippe Maçon, Jacqueline Sauvrezy e Pascal
Justiça em 12 de Maio de 1995 .                                                     Macon contra Prefet de l'Aisne
O Dioikitikó Efeteio Athinon solicita ao Tribunal de Justiça                                ( Processo C-152/95 )
que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :                                      ( 95/C 189/ 19 )
1 . O regime de segurança social da DEI, tal como este foi         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      descrito no segundo considerando do presente despacho        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
      é profissional ou legal ?                                    Tribunal administratif d'Amiens ( Segunda Secção ), de 20 de
2 . Aplica-se a esse regime, e mais particularmente, às            Abril de 1995 , no processo entre Michel Maçon, Monique
      prestações de sobrevivência, o previsto no artigo 119?       Maçon, Philippe Maçon, Jacqueline Sauvrezy e Pascal
      do Tratado CE ou na Directiva 79/7/CEE ?                     Macon contra Prefet de l'Aisne , que deu entrada na
                                                                   Secretaria do Tribunal de Tustiça em 15 de Maio de
3 . A referida disposição do artigo 9?, n? 1 , alínea a ) da Lei   1995 .
      4491 /1966 contraria o disposto no artigo 119? do
     Tratado CE ?                                                  O Tribunal administratif d'Amiens ( Segunda Secção ), soli
                                                                   cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão
4 . A sua manutenção é permitida por outra disposição de
      direito comunitário ?
                                                                   de saber se o disposto no artigo 2? do Regulamento ( CEE )
                                                                   n? 1637/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991 , que fixa
5 . Aplica-se ao caso controvertido o artigo 119? do               uma indemnização relativa à redução das quantidades de
     Tratado CE, tendo em consideração o protocolo n? 2 do         referência previstas no artigo 5 ?C do Regulamento ( CEE )
     Tratado CE e o facto de a petição inicial do ora recorrido    n? 804/68 , bem como uma indemnização pelo abandono
      ter sido apresentada antes de 17 de Maio de 1990 , isto é,   definitivo da produção leiteira O , deve ser interpretado no
      em 12 de Junho de 1989 , mas ter sido julgada                sentido de que se opõe a que a indemnização por abandono
      improcedente pelo acórdão 8361 /1990 do Dioikitiko           definitivo da produção leiteira seja concedida a um explo
      Protodikeio Athinon, por não ter sido apresentada            rador agrícola que , embora não produzindo leite , dispõe, na
      reclamação prévia contra a decisão do director da            data do pedido , de quantidades de referência leiteira no
      Segurança Social do Pessoal, tendo-lhe, no entanto , sido    quadro , sobretudo, da venda directa .
      concedido um prazo de três meses para essa reclama
      ção                                                          H JO n? L 150 de 15 . 6 . 1991 , p . 30 .


title: Cancelamento do processo C-89/02

text:
C 55/22                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
            Cancelamento do processo C-89/02 (1)                                   Cancelamento do processo C-97/02 (1)
                         (2003/C 55/58)                                                         (2003/C 55/61)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-89/02              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-97/02
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Dolomite Franchi SpA contra Ministero delle Finanze.         Brescia): Rezzola Scavi Srl contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 131 de 01.06.2002.                                           (1 ) JO C 131 de 01.06.2002.
            Cancelamento do processo C-95/02 (1)                                   Cancelamento do processo C-98/02 (1)
                         (2003/C 55/59)                                                         (2003/C 55/62)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-95/02              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-98/02
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Ugine Srl contra Ministero delle Finanze.                    Brescia): Villa Gemma SpA contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 131 de 01.06.2002.                                           (1 ) JO C 131 de 01.06.2002.
            Cancelamento do processo C-96/02 (1)                                   Cancelamento do processo C-106/02 ( 1)
                         (2003/C 55/60)                                                         (2003/C 55/63)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-96/02              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-106/
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Brescia): TOMAR Srl contra Ministero delle Finanze.                    Federal da Alemanha.
( 1) JO C 131 de 01.06.2002.                                           (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 20 de Novembro de 1997 no processo C-244/95 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Athinon): P. Moskof A. E. contra Ethnikos Organismos Kapnou (Agricultura - Tabaco em rama - Medidas monetárias - Taxa de conversão agrícola)

text:
C 7/6                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10. 1. 98
A subposicËaÄo 60.04 B IV b) 2 bb) da Pauta Aduaneira                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Comum, na versaÄo resultante do Regulamento (CEE)
n.o 3400/84 do Conselho, de 27 de Novembro de 1984,                                            (Quinta SeccËaÄo)
que altera o Regulamento (CEE) n.o 950/68, relativo aÁ                                  de 20 de Novembro de 1997
Pauta Aduaneira Comum, deve ser interpretada no sentido
de que abrange as pecËas de vestuaÂrio que, pelas suas carac-        no processo C-90/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
terísticas objectivas, se destinam a ser exclusiva ou essen-         sentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il
cialmente usadas na cama.                                            Veneto): David Petrie e o. contra UniversitaÁ degli studi di
                                                                                Verona, Camilla Bettoni (1)
(1) JO C 333 de 9. 12. 1995.
                                                                     (Livre circulacËaÄo dos trabalhadores Ð Leitores de língua
                                                                     estrangeira Ð Acesso aÁs regeÃncias e aÁs substituicËoÄes uni-
                                                                                versitaÂrias)
                                                                                (98/C 7/12)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Quinta SeccËaÄo)                                             (Língua do processo: italiano)
                 de 20 de Novembro de 1997
no processo C-244/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Dioikitiko Protodikeio Athinon): P. Moskof A. E. contra               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               Ethnikos Organismos Kapnou (1)                                      na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(Agricultura Ð Tabaco em rama Ð Medidas monetaÂrias
                Ð Taxa de conversaÄo agrícola)
                                                                     No processo C-90/96, que tem por objecto um pedido diri-
                          (98/C 7/11)
                                                                     gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                     Tratado CE, pelo Tribunale amministrativo regionale per
                 (Língua do processo: grego)                         il Veneto (ItaÂlia), destinado a obter, no litígio pendente
                                                                     neste órgaÄo jurisdicional entre David Petrie e o. e Univer-
                                                                     sitaÂ degli studi di Verona, Camilla Bettoni, uma decisaÄo a
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 5.o e 48.o
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    do Tratado CE e 1.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/
                                                                     /68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ
                                                                     livre circulacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade (JO
No processo C-244/95, relativo a um pedido apresentado               L 257 de 19. 10. 1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Euiropeias, nos              de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann,
termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Dioikitiko               presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida (relator),
Protodikeio Athinon, no processo pendente nesse órgaÄo               D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes; advo-
jurisdicional entre P. Moskof A. E. e Ethnikos Organismos            gado-geral: N. Fennelly; secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-
Kapnou, destinado a obter uma decisaÄo a título prejudicial          tradora, proferiu, em 20 de Noovembro de 1997, um acór-
sobre a validade do Regulamento (CE) n.o 3477/93 da                  daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ComissaÄo, de 17 de Dezembro de 1993, relativo aÁs taxas
de conversaÄo agrícolas a aplicar no sector do tabaco (JO
L 317 de 18. 12. 1993, p. 30), o Tribunal de JusticËa
                                                                     Os artigos 5.o e 48.o, n.o 2, do Tratado CE naÄo se opoÄem a
(Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de
                                                                     uma regulamentacËaÄo nacional que reserva aos professores
seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, J.-P. Puissochet, P.
                                                                     do quadro e aos investigadores confirmados a possibili-
Jann e L. Sevón (relator), juízes; advogado-geral: M. B.
                                                                     dade de obter substituicËoÄes no ensino universitaÂrio, delas
Elmer; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu,
                                                                     excluindo os leitores de língua estrangeira, a menos que o
em 20 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-
                                                                     acesso aÁs substituicËoÄes esteja aberto a outras categorias
sória eÂ a seguinte:
                                                                     profissionais cujo acesso ao ensino universitaÂrio naÄo seja
                                                                     efectuado por via de concurso puÂblico e cujas competeÃn-
A anaÂlise dos diferentes fundamentos suscitados pelo                cias didaÂcticas e científicas naÄo estejam sujeitas a uma ava-
órgaÄo jurisdicional nacional naÄo revelou elementos suscep-         liacËaÄo similar aÁ que eÂ exigida aos investigadores, e que os
tíveis de afectar a validade do artigo 5.o do Regulamento            leitores de língua estrangeira que, segundo o direito nacio-
(CE) n.o 3477/93 da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de                  nal, beneficiam do mesmo estatuto e exercem funcËoÄes
1993, relativo aÁs taxas de conversaÄo agrícolas a aplicar no        equivalentes, dele estejam excluídos.
sector do tabaco.
                                                                     (1) JO C 158 de 1. 6. 1996.
(1) JO C 268 de 14. 10. 1995.


title: Processo F-89/13: Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/39

         Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-89/13)
   2014/C 24/73
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: L. Mansullo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de proceder a três retenções de 504,67 euros descontados do subsídio de invalidez do recorrente, respetivamente nos meses de janeiro a março de 2013.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão, que consta das folhas de pagamento do recorrente, relativas aos meses de janeiro a março de 2013, de reter 504,67 euros do subsídio de invalidez a que o recorrente tinha direito nos referidos meses;

               —

                  Quatenus oportet, anulação da decisão, independentemente da forma que revista, de indeferimento da reclamação datada de 13 de abril de 2013, contra a decisão acima referida;

               —

               Anulação de qualquer decisão que consta na nota de 22 de abril de 2013, que tem, no canto superior direito da primeira página, a frase «Ref. Ares(2013)790217 — 23/04/2013»;

               —

               Condenação da Comissão a pagar ao recorrente os seguintes montantes: (1) 504,67 euros, acrescidos de juros à taxa de 10 % ao ano com capitalização anual, desde 1 de fevereiro de 2013 até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado; (2) 504,67 euros, acrescidos de juros à taxa de 10 % ao ano com capitalização anual, desde 1 de março de 2013 até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado; (3) 504,67 euros, acrescidos de juros à taxa de 10 % ao ano com capitalização anual, desde 1 de abril de 2013 até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.