title: Retificação da comunicação publicada no Jornal Oficial no processo T-689/13 ( «Jornal Oficial da União Europeia» C 85 de 22 de março de 2014, página 21 )

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/39

         Retificação da comunicação publicada no Jornal Oficial no processo T-689/13
   («Jornal Oficial da União Europeia»
         C 85 de 22 de março de 2014, página 21
      )
   2014/C 129/47
   A comunicação publicada no JO no processo T-689/13 Bilbaína de Alquitranes e o./Comissão deve ler-se da seguinte forma:

         «Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Bilbaína de Alquitranes e o./Comissão
         (Processo T-689/13)
         2014/C 85/37
         Língua do processo: inglês

            Partes

            Recorrentes: Bilbaína de Alquitranes, SA (Luchana-Baracaldo, Biscaia, Espanha); Deza, a.s. (Valašské Meziříčí, República Checa); Industrial Química del Nalón, SA (Oviedo, Espanha); Koppers Denmark A/S (Nyborg, Dinamarca); Koppers UK Ltd (Scunthorpe, Reino Unido); Koppers Netherlands BV (Uithoorn, Países Baixos); Rütgers basic aromatics GmbH (Castrop-Rauxel, Alemanha); Rütgers Belgium NV (Zelzate, Bélgica); Rütgers Poland Sp. z o.o. (Kędzierzyn-Koźle, Polónia); Bawtry Carbon International Ltd (Doncaster, Reino Unido); Grupo Ferroatlántica, SA (Madrid, Espanha); SGL Carbon GmbH (Meitingen, Alemanha); SGL Carbon GmbH (Bad Goisern am Hallstättersee, Áustria); SGL Carbon (Passy, França); SGL Carbon, SA (La Coruña, Espanha); SGL Carbon Polska S.A. (Racibórz, Polónia); ThyssenKrupp Steel Europe AG (Duisburg, Alemanha); e Tokai Erftcarbon GmbH (Grevenbroich, Alemanha) (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

            Recorrida: Comissão Europeia

            Pedidos

         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                     —

                     declarar o recurso admissível e procedente,

                     —

                     anular o ato impugnado, na medida em que classifica o CTPHT como H400 e H410,

                     —

                     condenar a Comissão nas despesas.

            Fundamentos e principais argumentos

         As recorrentes pedem a anulação parcial do Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (a seguir «Regulamento CLP») (JO L 261 de 3.10.2013, p. 5), na medida em que classifica o «pitch, coal tar, high-temp» (breu de alcatrão de hulha de alta temperatura) número CAS 65996-93-2 (a seguir «BAHAT») nas categorias Aquatic Acute 1 (H400) e Aquatic Chronic 1 (H410) (a seguir «ato impugnado»).
         As recorrentes invocam três fundamentos de recurso:

                     1.

                     Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do ato impugnado, porquanto viola as disposições dos Regulamentos REACH e CLP relativas à classificação das substâncias em função da sua toxicidade para o meio aquático e aos estudos que há que aceitar para o efeito, bem como o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que rejeitou estudos levados a cabo em conformidade com as orientações do Regulamento REACH e da OCDE e exigiu testes que não assentam em métodos estandardizados e aceites.

                     2.

                     Segundo fundamento, relativo à ilegalidade do ato impugnado, porquanto se baseia num erro manifesto de apreciação, visto que não teve em consideração as propriedades inertes intrínsecas do CTPHT que têm, nomeadamente, um impacto significativo sobre os testes aos raios UV e sobre a aplicação do método da soma; determinou os fatores M para os constituintes PAH sem uma análise adequada dos estudos que invocou e rejeitou as informações dadas pelas recorrentes sem justificação válida.

                     3.

                     Terceiro fundamento, relativo à ilegalidade do ato impugnado, porquanto viola os princípios do direito da União da transparência e dos direitos de defesa.»


title: Processo C-167/03: Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 158/8                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                5.7.2003
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,                /466/Euratom, a República Francesa não cumpriu as obri-
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-                gações que lhe incumbem por força da referida directiva.
       mento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de
       Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base                 2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
       relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores
       contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, a
                                                                             (1 ) JO C 84 de 6.4.2002.
       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
       bem por força da referida directiva.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
( 1) JO C 84 de 6.4.2002.
                                                                             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                             do Bundesfinanzhof, de 13 de Novembro de 2002, no
                                                                             processo Hans-Jürgen e Monique Ritter-Coulais contra
                                                                                Finanzamt Germersheim
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Processo C-152/03)
                           (Quarta Secção)
                                                                                (2003/C 158/13)
                       de 15 de Maio de 2003
no processo C-484/01: Comissão das Comunidades Euro-                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa ( 1)                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                             do Bundesfinanzhof, de 13 de Novembro de 2002, no processo
(«Incumprimento de Estado — Directiva 97/43/Euratom —                        Hans-Jürgen e Monique Ritter-Coulais contra Finanzamt Ger-
Protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes                 mersheim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas                   em 2 de Abril de 2003. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal
                    — Transposição incompleta»)                              de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
                                                                             seguintes questões:
                           (2003/C 158/12)
                                                                             1.     O facto de uma pessoa singular, sujeita a uma obrigação
                                                                                fiscal ilimitada na Alemanha e que aí aufere rendimentos
                      (Língua do processo: francês)
                                                                                como trabalhador por conta de outrem, não poder
                                                                                deduzir no cálculo dos rendimentos tributáveis na Ale-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                       manha os prejuízos decorrentes de locação e arrenda-
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                mento com origem noutro Estado-Membro contraria o
                                                                                disposto nos artigos 43.o e 56.o CE?
No processo C-484/01, Comissão das Comunidades Europeias                     2.     Caso seja dada resposta negativa a esta questão, o facto
(agente: R. Tricot) contra República Francesa (agentes: G. de                       de os referidos prejuízos também não poderem ser
Bergues e C. Isidoro), que tem por objecto obter a declaração                       considerados por via da chamada reserva progressiva
de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamenta-                    negativa contraria o disposto nos artigos 43. o e 56.o CE?
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à
Directiva 97/43/Euratom do Conselho, de 30 de Junho de
1997, relativa à protecção da saúde das pessoas contra os
perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições
radiológicas médicas e que revoga a Directiva 84/466/Euratom
(JO L 180, p. 22), e, em todo o caso, ao não comunicar as
referidas disposições à Comissão, a República Francesa não                   Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 pela Comissão
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa                        das Comunidades Europeias contra a República Helénica
directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção,                                            (Processo C-167/03)
D. A. O. Edward e A. La Pergola, juízes, advogado-geral:
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Maio de
                                                                                (2003/C 158/14)
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-         Deu entrada em 10 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
       mento à Directiva 97/43/Euratom do Conselho, de 30 de                 das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
       Junho de 1997, relativa à protecção da saúde das pessoas              Helénica, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
       contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em              peias, representada por Michel Van Beek e Mina Konstantinidi,
       exposições radiológicas médicas e que revoga a Directiva 84/          membros do Serviço Jurídico.
 ---pagebreak--- 5.7.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 158/9
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     a que não são admitidas nem a dedução de base nem
                                                                        outras deduções relativas à sua situação pessoal, enquanto os
—      declarar que, ao não pôr em vigor um regime de protecção         residentes no país têm direito a tais deduções quando da
       completa de certas espécies do anexo II da Directiva 79/         tributação normal de todos os rendimentos obtidos nesse
       /409/CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa        Estado-Membro ou no estrangeiro (obrigação fiscal ilimitada),
       à conservação das aves selvagens, conforme alterada              mas em que a inexistência do direito à dedução de base e
       pela Directiva 94/24/CE ( 2), de 8 de Junho de 1994, a           outras é tomada em consideração mediante a aplicação duma
       República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe             taxa de imposto mais baixa que a aplicável aos sujeitos passivos
       incumbem por força do artigo 7.o da directiva;                   residentes no país?
—      condenar a República Helénica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que a República Helénica não aplicou
correctamente o artigo 7.o, n.o 4, da directiva, uma vez que,
devido à fixação de datas tardias para o termo da época de
caça, não pôs em prática um regime de protecção completa
para certas espécies do anexo II da directiva. Uma percentagem          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
dessas aves, mais ou menos elevada consoante as espécies, não           do Verwaltungsgerichthof, de 31 de Março de 2003, no
está protegida contra as actividades de caça no decurso do              processo Dr. Wolfgang Heiser contra Finanzlandesdirek-
período em que se deslocam em busca de companheiro,                                                tion für Tirol
durante o qual a sua sobrevivência está particularmente
ameaçada. Na verdade, não existem sistemas que assegurem
uma protecção completa das aves que abranja o período                                          (Processo C-172/03)
durante o qual as espécies se dirigem para o respectivo local
de nidificação, em violação do artigo 7.o, n. o 4, da directiva.
                                                                                (2003/C 158/16)
( 1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.
( 2) JO L 164 de 30.6.1994, p. 9.
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Verwaltungsgerichthof, de 31 de Março de 2003,
                                                                        no processo Dr. Wolfgang Heiser contra Finanzlandesdirektion
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        für Tirol (Berufungssenat I), que deu entrada na Secretaria do
Regeringsrätten, de 10 de Abril de 2003, no processo
         Florian W. Wallentin contra Riksskatteverket                   Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2003. O Verwaltungsge-
                                                                        richthof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                        título prejudicial sobre a seguinte questão:
                       (Processo C-169/03)
                         (2003/C 158/15)
                                                                        «Uma regulamentação como a que consta do artigo XIV,
                                                                        ponto 3, da Bundesgesetz BGBl. 21/1995, na versão
                                                                        BGBl. 756/1996, nos termos da qual, no caso dos médicos, a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              mudança de um regime de operações sujeitas a imposto sobre
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão          o volume de negócios para um regime de operações isentas do
do Regeringsrätten, de 10 de Abril de 2003, no processo                 mesmo, não dá lugar, no que respeita aos bens que continuam
Florian W. Wallentin contra Riksskatteverket, que deu entrada           a ser utilizados na empresa, à redução do imposto pago a
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2003.            montante, prevista no artigo 20. da Sexta Directiva 77/
O Regeringsrätten solicita ao Tribunal de Justiça que se                /388/CEE (1), constitui um auxílio de Estado na acepção do
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                artigo 87.o CE (ex-artigo 92.o do Tratado CE)?»
O artigo 39.o do Tratado CE deve ser interpretado no sentido
de que se opõe a que a legislação dum Estado-Membro                     (1 ) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
disponha que as pessoas singulares que não são consideradas
residentes no país para efeitos fiscais, mas que aí obtêm um
rendimento de trabalho (obrigação fiscal limitada), sejam
tributadas através duma retenção na fonte constituída de forma


title: Processo C-239/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de maio de 2013 — Abdulbasit Abdulrahim/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum (PESC) — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Regulamento (CE) n. ° 881/2002 — Recurso de anulação — Retirada do interessado da lista das pessoas e entidades em causa — Interesse em agir]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/34

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de maio de 2013 — Abdulbasit Abdulrahim/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   (Processo C-239/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política Externa e de Segurança Comum (PESC) - Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Recurso de anulação - Retirada do interessado da lista das pessoas e entidades em causa - Interesse em agir)
   2013/C 225/57
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Abdulbasit Abdulrahim (representantes: P. Moser, QC, e E. Grieves, barrister, mandatados por H. Miller, solicitor)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan e G. Étienne, agentes), Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta e G. Valero Jordana, agentes)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2012, Abdulrahim/Conselho e Comissão (T-127/09) através do qual o Tribunal Geral declarou que não havia que conhecer do mérito do recurso de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1330/2008 da Comissão, de 22 de dezembro de 2008, que altera pela 103.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 345, p. 60) — Retirada do interessado da lista das pessoas e entidades em causa

      Dispositivo

               1.

               O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 28 de fevereiro de 2012, Abdulrahim/Conselho e Comissão (T-127/09), é anulado na parte em que decide que não há que conhecer do mérito do recurso de anulação interposto por Abdulbasit Abdulrahim nesse Tribunal.

               2.

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia, para este se pronunciar de novo sobre o recurso de anulação de Abdulbasit Abdulrahim.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 200, de 7.7.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Dezembro de 2004, Nos processos T-120/01 e T-300/01, Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento (Pessoal do Banco Europeu de Investimento — Admissibilidade — Condições de trabalho — Processo disciplinar — Suspensão — Despedimento sem aviso prévio)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/19

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 16 de Dezembro de 2004
   Nos processos T-120/01 e T-300/01, Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento (1)

   (Pessoal do Banco Europeu de Investimento - Admissibilidade - Condições de trabalho - Processo disciplinar - Suspensão - Despedimento sem aviso prévio)
   (2005/C 19/42)
   Língua do processo: italiano
   Nos processos T-120/01 e T-300/01, Carlo De Nicola, com domicílio em Roma (Itália), representado por L. Isola, advogado, contra Banco Europeu de Investimento (agentes: C. Gómez de la Cruz e F. Mantegazza, assistidos por C. Camilli, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, no processo T-120/01, essencialmente, por um lado, a anulação da carta do director dos recursos humanos do Banco Europeu de Investimento, de 6 de Março de 2001, relativa às condições da reintegração do recorrente na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 2001, De Nicola/BEI (T-7/98, T-208/98 e T-109/99, ColectFP. p. I-A-49 e II-185) e a da decisão do presidente do Banco, de 22 de Maio de 2001, de o suspender das suas funções e, por outro, a obtenção de uma indemnização, e que tem por objecto, no processo T-300/01, essencialmente, por um lado, a anulação da decisão do presidente do Banco, de 6 de Setembro de 2001, de o despedir sem aviso prévio e sem compensação por cessação de funções e, por outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, M. Jaeger e A. W.Meij, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É anulada a decisão do recorrido de 22 de Maio de 2001 que suspende o recorrente.

               2.

               É anulada a decisão do recorrido de 6 de Setembro de 2001 que despede o recorrente.

               3.

               O recorrido deve pagar ao recorrente, pela inexecução parcial do n.o 2 da parte decisória do acórdão de 23 de Fevereiro de 2001, o montante de 3 716 euros, aumentado, sendo caso disso, de uma compensação financeira correspondente aos dias de férias não gozados e acrescida de juros de mora a partir de 1 de Junho de 2001 e até efectivo pagamento. A taxa dos juros moratórios a aplicar é calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável no período em questão, acrescida de dois pontos.

               4.

               O recorrido deve pagar ao recorrente o montante de 2 315 euros a título das remunerações não pagas relativas ao período de 1 de Março de 2001 a 31 de Agosto de 2001, acrescida de juros de mora a contar de 1 de Junho de 2001 e até à data de efectivo pagamento. A taxa dos juros moratórios a aplicar é calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável no período em questão, acrescida de dois pontos.

               5.

               O recorrido deve pagar ao recorrente o retroactivo das remunerações não pagas a partir de 1 de Setembro de 2001, acrescido de juros de mora, deduzido o montante de 1 290 euros pagos ao recorrente a título de compensação pela mobilidade geográfica para o mês de Setembro de 2001. A taxa dos juros moratórios a aplicar calcula-se com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável no período em questão, acrescida de dois pontos.

               6.

               O recorrido é condenado a pagar ao recorrente o montante de 10 000 euros em reparação do seu dano moral.

               7.

               O recorrido suportará as suas próprias despesas incluindo as dos processos de medidas provisórias, bem como metade das despesas suportadas pelo recorrente nos processos T-120/01 e T-300/01 e nos processos de medidas provisórias nestes processos.

               8.

               É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

      (1)  JO C 227 de 11.8.2001 e JO C 44 de 16.2.2002.


title: Processo T-48/11: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — British Airways/Comissão

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/32

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — British Airways/Comissão
   (Processo T-48/11)
   2011/C 80/57
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: British Airways plc (Harmondsworth, Reino Unido) (representantes: K. Lasok, QC, R. O'Donoghue, Barristers, e B. Louveaux, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão na medida em que conclui que a recorrente participou numa infracção relativa a comissões sobre sobretaxas, e/ou remeter o processo à Comissão para que esta reconsidere a sua decisão neste ponto;

               —

               anular a decisão na medida em que considera que a infracção da recorrente teve início em 22 de Janeiro de 2001, e alterar esta data para 1 de Outubro de 2001, e/ou remeter o processo à Comissão para que esta reconsidere a sua decisão neste ponto;

               —

               anular a decisão na medida em que considera que os elementos relativos a Hong-Kong, ao Japão, à Índia, à Tailândia, a Singapura, à Coreia e ao Brasil constituem infracções ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo com a Suíça, e/ou remeter o processo à Comissão para que esta reconsidere a sua decisão neste ponto;

               —

               anular ou reduzir de maneira significativa a coima aplicada à recorrente na decisão à luz de todos os elementos acima mencionados ou a cada um deles e/ou em aplicação da competência de jurisdição plena do Tribunal Geral;

               —

               condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela recorrente no âmbito do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2010) 7694 final da Comissão, de 9 de Novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39.258 — Carga aérea), relativamente à coordenação de diversos elementos do preço dos serviços de transporte aéreo de mercadorias em: i) rotas entre aeroportos no EEE; ii) rotas entre aeroportos na UE e aeroportos fora do EEE; iii) rotas entre aeroportos em Estados do EEE que não são Estados-Membros da UE e Estados terceiros; e rotas entre aeroportos dentro da UE e a Suíça. A coordenação dada como provada na decisão refere-se à sobretaxa carburante, à sobretaxa segurança e ao pagamento da comissão sobre as sobretaxas aos transitários.
   Em apoio do recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               No primeiro fundamento, alega a existência de erros manifestos de apreciação e uma fundamentação inadequada, na medida em que a Comissão não apresentou provas suficientemente precisas da participação da recorrente na coordenação do pagamento das comissões sobre as sobretaxas, ao mesmo tempo que não levou em conta provas significativas que tinha em seu poder e que demonstravam o contrário.

               2.

               No segundo fundamento, alega a existência de um erro manifesto de apreciação e a violação do dever da recorrida de apresentar prova suficiente da data em que teve início a infracção da recorrente. A este respeito, a recorrente defende que:

                           —

                           as provas apresentadas não cumprem os critérios de precisão e de concordância no que respeita à duração da infracção;

                           —

                           a conclusão da Comissão relativa à data em que teve início a infracção é contrária ao princípio in dubio pro reo.

               3.

               No terceiro fundamento, alega a existência de erros de direito e de facto, bem como erros manifestos de apreciação, na medida em que a Comissão não é competente para aplicar o artigo 101.o TFUE e/ou o artigo 53.o EEE à situação relativa à regulamentação aeronáutica e aos regimes administrativos de Hong-Kong, do Japão, da Índia, da Tailândia, de Singapura, da Coreia e do Brasil, e/ou na medida em que não exerceu a sua competência decorrente do princípio da cortesia internacional e/ou não tomou devidamente em consideração o princípio da cortesia internacional ao exercer a sua competência.

               4.

               No quarto fundamento, alega a violação do princípio da proporcionalidade, o princípio de que a pena deve ser ajustada à infracção e o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que a coima aplicada à recorrente é desproporcionada em relação à gravidade da infracção. A este respeito, a recorrente defende que:

                           —

                           em caso de infracção por objecto, na apreciação e na determinação da gravidade, a Comissão deve ter em conta a «natureza» e a «potencialidade» no mercado relevante e no contexto económico determinante;

                           —

                           procedendo a uma análise adequada, existem no presente processo razões importantes para considerar que a gravidade da infracção da recorrente é menor do que a Comissão considerou ao aplicar o seu coeficiente multiplicador da gravidade.

               5.

               No quinto fundamento, alega uma violação do dever de fundamentação adequada e do princípio da proporcionalidade, na medida em que aumentou em 16 % o montante de base da coima para garantir um efeito dissuasivo.

               6.

               No sexto fundamento, alega a existência de um erro de direito e de facto e erros manifestos de apreciação, bem como a violação dos princípios da protecção da confiança legítima e/ou da igualdade de tratamento, assim como da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, na medida em que a Comissão concedeu à recorrente o menor nível de redução da coima em virtude desta Comunicação, apesar de ter sido a primeira empresa a requerer uma redução da coima nos termos da Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante.

               7.

               No sétimo fundamento, alega a existência de um erro manifesto de apreciação e a violação do princípio da igualdade de tratamento e do princípio da proporcionalidade na medida em que não concedeu à recorrente uma redução da coima devido à existência de circunstâncias atenuantes e também não levou em consideração o facto de que a recorrente teve uma participação limitada na infracção e não participou em todos os elementos da infracção.


title: Processo T-387/04: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2004 pela EnBW Energie Baden-Württemberg contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/38

         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2004 pela EnBW Energie Baden-Württemberg contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-387/04)
   (2005/C 6/75)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 27 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela EnBW Energie Baden-Württemberg AG, com sede em Karlsruhe (Alemanha), representada por C.-D. Ehlermann, M. Seyfarth, A. Gutermuth e M. Wissmann, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular, nos termos do artigo 231.o CE, a decisão da Comissão, de 7 de Julho de 2004, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa, notificado pela Alemanha nos termos da Directiva 2003/87/CE (1);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente é uma empresa alemã de energia. Uma vez que explora centrais que emitem gases com efeito de estufa está sujeita, a partir de 1 de Janeiro de 2005, ao sistema comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, instituído pela Directiva 2003/87/CE.
   A recorrente impugna a decisão da Comissão que confirma o plano nacional notificado pela Alemanha de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, com excepção de vários elementos que não são relevantes para o presente caso. Em particular, a recorrente contesta uma norma de transição contida no plano que imputa à entidade exploradora de uma central, que encerre uma instalação antiga e a substitua por uma nova, a licença recebida pela antiga instalação durante um período de quatro anos. Segundo a recorrente, isto origina um aumento de licenças, que se pode considerar um auxílio de Estado não justificável, nos termos do artigo 87.o, n.o 1, CE. A diferente visão da recorrida na decisão contestada padece de erros manifestos de fundamentação e demonstra uma insuficiente averiguação dos factos. Assim, a decisão contestada viola os artigos 87.o, n.o 3, e 88.o, n.o 2, CE.
   Por outro lado, a recorrida não instaurou um processo formal relativo a auxílios de Estado, contra o disposto no artigo 88.o, n.o 2, CE, apesar de ter dúvidas consideráveis quanto à compatibilidade da referida norma com o Tratado CE.
   Além disso, a decisão contestada viola o artigo 9.o, n.o 3, e o critério 5 do Anexo III da Directiva 2003/87/CE, uma vez que o excesso de licenças de emissão favorece injustificadamente os concorrentes da recorrente, que vêem a sua posição reforçada devido à circunstância de empresas como a recorrente terem, num futuro próximo, de desactivar centrais por imperativos legais e serem injustificadamente colocadas em desvantagem.
   Por último, a decisão contestada viola o artigo 253.o CE devido a numerosos e graves erros de fundamentação.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 p. 32).


title: Recurso interposto, em 4 de Julho de 1996, por Ludwig Krämer contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-104/96)

text:
N? C 247/20           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24 . 8 . 96
f) A fundamentação feita pela Comissão em apoio das suas           actividades legislativas e aplicação do direito comunitário »,
    conclusões não está em conformidade com as obriga             na medida em que se prevê prover o lugar em A 4/A 5 , dado
    ções que incumbem à Comissão nos termos do                     que esta circunstância o impediu de se candidatar, apesar de
    artigo 190? do Tratado CE de fundamentar as suas               ocupar esse mesmo posto há numerosos anos.
    decisões a fim de permitir ao Tribunal de Justiça exercer
    a sua fiscalização jurisdicional , e às partes defenderem      Segundo o recorrente, o posto em questão não devia ser
    os seus direitos e de os Estados-membros e outras partes       publicado como posto A 4/A 5 , uma vez que preenche todas
    interessadas poderem determinar as circunstâncias em           as características que o qualificam como posto A 3 , quer no
    que a Comissão aplicou o Tratado .                             que se refere às tarefas decorrentes desse posto quer no que
                                                                   se refere ao número de funcionários que trabalham no seio
                                                                   da unidade . Conclui assim que a decisão impugnada está
                                                                   viciada por um erro manifesto na apreciação dos factos bem
                                                                   como por um erro de direito .
Recurso interposto, em 4 de Julho de 1996, por Ludwig
 Kramer contra a Comissão das Comunidades Europeias                O recorrente invoca também a violação do artigo 7? do
                     (Processo T-104/96 )                          Estatuto dos Funcionários e o desvio de poder, alegando que
                                                                   a decisão de publicar o posto de chefe de unidade B3 da
                         ( 96/C 247/43 )                           DG XI como A 4/A 5 não foi adoptada no interesse do
                                                                   serviço, mas com o objectivo de afastar a sua candidatura
                (Língua do processo: francês)                      em benefício de um candidato escolhido em razão da sua
                                                                   nacionalidade e não devido às suas competências e à sua
Deu entrada em 4 de Julho de 1 996 , no Tribunal de Primeira
                                                                   experiência no domínio considerado .
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Ludwig Kramer, com domicílio em Tervuren ( Bélgica ),
representado por Georges Vandersanden, advogado no foro
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.                                     Cancelamento do processo T-209/95 ( )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                     ( 96/C 247/44 )
— anular o aviso de vaga de chefe da unidade XI . B. 3 como                         (Língua do processo: inglês)
    posto A 4/A 5 ( COM/II/95 ),
— anular, em consequência, a nomeação de um candidato              Por despacho de 15 de Julho de 1996 , o presidente da
    A 5,                                                           Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                   das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
— condenar a Comissão no conjunto das despesas .                   registo do Tribunal, do processo T-209/95 : Windstar Sail
                                                                   Cruises Limited, Wind Star Limited e Wind Spirit Limited
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   contra Comissão das Comunidades Europeias .
O recorrente, funcionário do grau A 3 , impugna o aviso de
vaga de chefe da unidade XI . B. 3 , « Questões jurídicas,         (') JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 .


title: Processo F-87/09: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — Dekker/Europol

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/80

         Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — Dekker/Europol
   (Processo F-87/09)
   2010/C 24/153
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Abraham Dekker (Dordrecht, Países Baixos) (Representantes: D. Dane e P. de Casparis, advogados)

      Recorrido: Europol

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Europol de 15 de Abril de 2009, que recusou garantir o montante da pensão de invalidez atribuída ao recorrente (em compensação dos seus outros rendimentos) no valor de um rendimento líquido de 90 % do último vencimento de base, e que recusou assumir as modificações negativas do rendimento líquido total do recorrente devidas a uma revisão fiscal.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 15 de Abril de 2009, mediante a qual a recorrida informou o recorrente de que não estava obrigada a garantir um rendimento líquido no valor de 90 % do último vencimento de base do agente nem a indemnizar o prejuízo financeiro na medida em que a tributação das autoridades neerlandesas se mantenha;

               —

               anulação da decisão de 23 de Julho de 2009 relativa à reclamação, mediante a qual as acusações feitas pelo recorrente contra a decisão de 15 de Abril de 2009 foram declaradas improcedentes;

               —

               condenação da Europol nas despesas.


title: Recurso interposto, em 3 de Julho de 1995, por Paolo Mozzaglia contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-137/95)

text:
N? C 229/24            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2 . 9 . 95
Recurso interposto, em 3 de Julho de 1995 , pela Sociedade        /CEE, a Comissão só pode adoptar medidas cujo efeito seja
Industria dei Frio Auxiliar Conservera, SA contra a Comis        modificar uma situação existente numa determinada data,
               são das Comunidades Europeias                      data que, em todo o caso, será a da publicação da
                                                                  medida .
                      (Processo T-136/95 )
                         ( 95/C 229/52 )
                                                                  No que se refere ao pedido de indemnização, a recorrente
                                                                  sublinha que solicita a reparação dos danos e prejuízos que
                (Língua do processo: espanhol)                    sofreu em consequência do acto da Comissão, cujos efeitos
                                                                  retroactivos infringem de forma suficientemente caracteri
Deu entrada em 3 de Julho de 1 995 , no Tribunal de Primeira      zada regras superiores de direito que protegem os interesses
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a          da recorrida, acrescida da quantia resultante dos juros legais
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela               correspondentes .
Sociedade Industria dei Frio Auxiliar Conservera SA, com
sede em Bermeo, Espanha , representada por Ignacio Sáenz
-Cortabarria Fernández e Marta Morales Isasi , advogados
no Foro de Vizcaya , com domicílio escolhido no Luxem
burgo no escritório do advogado Guy Harles, 8-10 rue
Mathias Hardt.
                                                                  Recurso interposto, em 3 de Julho de 1995 , por Paolo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Mozzaglia contra a Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias
— anular a Decisão 95/119/CEE da Comissão, de 7 de                                     Processo T- 13 7/95 )
    Abril de 1995 , relativa a determinadas medidas de                                    ( 95/C 229/53 )
     protecção respeitantes aos produtos da pesca originários
     do Japão na medida em que afecta os produtos que estão
     agora a ser transportados para a Comunidade,                                (Língua do processo: italiano)
— condenar a Comunidade Europeia a indemnizar a                   Deu entrada em 3 de Julho de 1995 , no Tribunal de Primeira
     recorrente pelos danos e prejuízos que lhe foram             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    causados pela aplicação não conforme ao direito da            Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
     Decisão 95/119/CEE da Comissão, de 7 de Abril de             Paolo Mozzaglia , funcionário da Comissão das Comunida
     1995 , e fixar a quantia a pagar em 18 396 113 pesetas       des Europeias, representado por Giuseppe Marchesini ,
     espanholas , dependente de liquidação posterior — em         advogado junto da Corte di Cassazione da República
     função do preço de venda de 50 toneladas de atum             Italiana , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
    congelado no Porto Rico —, ou pelo menos, na quantia          escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10 rue Mathias
     que o Tribunal considerar adequada, acrescida dos juros      Hardt .
     legais à taxa de 9 % , e juros de mora , a contar da data
     deste pedido,
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— condenar a Comissão nas despesas .
                                                                  — anular a decisão da Comissão que recusou o pagamento
                                                                      ao recorrente do subsídio de instalação e das ajudas de
Fundamentos e principais argumentos                                   custo diárias e ainda o pagamento das despesas de
                                                                      viagem para o local de afectação,
A recorrente alega , em primeiro lugar, que a decisão
impugnada viola os seus direitos na medida em que infringe        — condenar a recorrida no pagamento dos referidos
os princípios gerais do direito comunitário, em especial, os          subsídios e reembolsos, acrescidos de juros à taxa de 8 %
princípios da segurança jurídica e não retroactividade das            a partir da data do pedido até ao efectivo paga
leis, protecção da confiança legítima , proporcionalidade e           mento ;
igualdade de tratamento, ao não excluir do seu âmbito de
aplicação as mercadorias que se encontravam em fase de
transporte para a Comunidade no momento da sua entrada            — condenar a recorrida nas despesas .
em vigor. A recorrente alega, em segundo lugar, que a
Comissão não cumpriu a obrigação de fundamentar os seus           Fundamentos e principiais argumentos
actos que lhe é imposta pelo artigo 190? do Tratado CE,
uma vez que a decisão impugnada contém uma série de
contradições que impedem conhecer as verdadeiras razões           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
que levaram a instituição a aplicá-la com efeitos retroacti      invocados no processo T-33/95 (*).
vos . Por último, a recorrente invoca o desvio de poder,
afirmando que a Comissão não estava habilitada pelo               (!) JO n? C 101 de 22 . 4. 1995 , p. 14 .
Conselho a aplicar aos produtos de pesca originários do
Japão uma medida de proibição de importação com efeitos
retroactivos, dado que, nos termos da Directiva 90/675/


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de  26 de Janeiro de 2006 , no processo C-2/05 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel): Rijksdienst voor Sociale Zekerheid contra Herbosch Kiere NV (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Determinação da legislação aplicável — Trabalhadores destacados noutro Estado-Membro — Âmbito do certificado E 101)

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 26 de Janeiro de 2006
   no processo C-2/05 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel): Rijksdienst voor Sociale Zekerheid contra Herbosch Kiere NV (1)

   (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Determinação da legislação aplicável - Trabalhadores destacados noutro Estado-Membro - Âmbito do certificado E 101)
   (2006/C 86/16)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-2/05, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Arbeidshof te Brussel (Bélgica), por decisão de 23 de Dezembro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 5 de Janeiro de 2005, no processo Rijksdienst voor Sociale Zekerheid contra Herbosch Kiere NV, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: N. Colneric (relatora), exercendo funções de presidente da Quarta Secção, J. N. Cunha Rodrigues e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Enquanto não for revogado ou declarado inválido pelas autoridades do Estado-Membro que o emitiu, o certificado E 101, emitido nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2195/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991, vincula a instituição competente e os órgãos jurisdicionais do Estado para o qual os trabalhadores são destacados. Consequentemente, um órgão jurisdicional do Estado-Membro de acolhimento dos referidos trabalhadores não pode apreciar a validade de um certificado E 101 relativamente à declaração dos elementos nos quais se baseou a emissão do certificado, designadamente a existência de um vínculo orgânico, na acepção do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83, com a redacção dada pelo Regulamento n.o 2195/91, conjugado com o n.o 1 da Decisão n.o 128 da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 17 de Outubro de 1985, relativa à aplicação do n.o 1, alínea a), do artigo 14.o e do n.o 1 do artigo 14.o-B do Regulamento n.o 1408/71, entre a empresa sedeada num Estado-Membro e os trabalhadores por si destacados no território de outro Estado-Membro, enquanto durar o destacamento destes últimos.

      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.


title: Processo T-170/09: Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 — Shanghai Biaowu High-Tensile Fastener e Shanghai Prime Machinery/Conselho

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/45

         Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 — Shanghai Biaowu High-Tensile Fastener e Shanghai Prime Machinery/Conselho
   (Processo T-170/09)
   2009/C 153/89
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Shanghai Biaowu High-Tensile Fastener (Shanghai, China) e Shanghai Prime Machinery (Shanghai, China) (representantes: K. Adamantopoulos e Y. Melin, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação do Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, na medida em que:

                           —

                           não respeitou o prazo de três meses para informar das conclusões a respeito do tratamento de economia de mercado, em violação do segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 7, alínea c);

                           —

                           rejeitou injustificadamente o pedido da recorrente para que lhe fosse concedido o tratamento de economia de mercado, em violação da primeira parte do primeiro travessão do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base;

                           —

                           rejeitou injustificadamente o pedido da recorrente para que lhe fosse concedido o tratamento de economia de mercado, em violação da segunda parte do primeiro travessão do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base;

                           —

                           as suas conclusões assentam em informação deficiente, em violação do dever de examinar com cuidado e imparcialmente todos os aspectos relevantes de cada caso individual, como garante o ordenamento jurídico comunitário nos procedimentos administrativos;

                           —

                           impõe o ónus da prova aos produtores que exportam a sua produção e que pedem o tratamento de economia de mercado, infringindo princípios gerais do direito comunitário, em particular, o princípio da boa administração;

                           —

                           viola os artigos 1.o, n.os 1 e 2, 2.o, 3.o, n.o 1, 5.o, 6.o, 8.o, 10.o, n.o 1, 11.o e 15.o do regulamento de base relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções, pois utiliza a rejeição do tratamento de economia de mercado de modo a contrabalançar as subvenções;

                           —

                           não procede ao ajustamento de uma diferença cuja afectação no tocante à comparabilidade dos preços foi demonstrada, em violação do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base,

                           —

                           não motiva a conclusão em que assenta a rejeição do tratamento de economia de mercado, em violação do artigo 253.o CE;

                           —

                           as suas conclusões assentam num procedimento que viola o direito fundamental de defesa das recorrentes, impedindo-as de contestar eficazmente algumas conclusões essenciais ao cálculo dos direitos e ao resultado do inquérito; e

               —

               Condenação do Conselho no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes pedem a anulação do regulamento impugnado com os seguintes fundamentos:
   No tocante ao seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que foi violado o segundo parágrafo da alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, pois a decisão sobre o tratamento de economia de mercado (a seguir “TEM”) foi revelada após o termo do prazo de três meses fixado neste artigo e após a Comissão dispor de toda a informação essencial para o cálculo da margem de dumping das recorrentes.
   No respeitante ao seu segundo fundamento, as recorrentes sustentam que o regulamento impugnado viola o primeiro travessão do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), pois rejeita o pedido de TEM das recorrentes mesmo tendo elas demonstrado que tomavam as suas decisões empresariais meramente em resposta aos sinais do mercado, sem qualquer interferência do Estado. Segundo as recorrentes, o regulamento impugnado não identificou o mínimo facto que apontasse para uma interferência do Estado, antes, durante ou após o período de inquérito. As recorrentes alegam ainda, no quadro do seu terceiro fundamento, que o regulamento impugnado viola o primeiro travessão do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), pois rejeita o pedido de TEM das recorrentes após terem satisfeito o ónus da prova que lhes incumbia e demonstrado que os custos dos principais factores de produção reflectem os valores de mercado.
   No referente ao seu quarto fundamento, as recorrentes alegam que os factos do presente caso não foram objecto de um exame cuidadoso e imparcial. Mais especificamente, a conclusão de que os preços das matérias-primas estava distorcido na China devido a serem subsidiados, que foi utilizada como fundamento para a conclusão de que as recorrentes não adquiriam os factores de produção aos valores de mercado, assentou em informação deficiente e a Comissão não avaliou devidamente as provas a respeito do sector do aço na China.
   No quadro do seu quinto fundamento, as recorrentes sustentam que o regulamento impugnado viola certos princípios gerais do direito comunitário, em particular, o princípio da boa administração, também consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais, pois lhes impõe um ónus de prova não razoável, devendo demonstrar que prevalecem as condições de uma economia de mercado, como imposto pelo artigo 2.o, n.o 7, alínea b).
   No que se refere ao seu sexto fundamento, as recorrentes invocam que o regulamento impugnado viola o regulamento de base relativo à defesa contra as importações subvencionadas, pois alegadamente utilizou a rejeição do TEM num inquérito anti-dumping de modo a contrabalançar as subvenções que só podiam ser alvo do regulamento de base relativo à defesa contra as importações subvencionadas após a realização de devido inquérito.
   No quadro do seu oitavo fundamento, as recorrentes defendem que não há base jurídica para negar o ajustamento para o valor normal com base no argumento de que o preço das matérias-primas está distorcido, contrariamente às razões invocadas pela instituição da UE para rejeitar o pedido de ajustamento nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea k), do regulamento de base.
   No tocante ao seu nono fundamento, as recorrentes sustentam que, no documento final que foi notificado e que propunha a imposição de medidas definitivas, a Comissão se limitou a reformular e repetir o mesmo argumento utilizado no documento relativo à decisão sobre o TEM, sem analisar as provas fornecidas e motivar a rejeição. Além disso, as recorrentes alegam que o regulamento impugnado não avança quaisquer razões para a confirmação da rejeição da prova produzida pelas recorrentes.
   Finalmente, no quadro do seu último fundamento, as recorrentes invocam a violação dos seus direitos de defesa, pois foram impedidas de apreciar informação essencial a respeito do cálculo do valor normal e das margens de dumping.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-242/03 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative): Ministre des Finances contra Jean-Claude Weidert e Élisabeth Paulus (Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Dedução especial pela aquisição de acções ou de participações sociais — Limitação do benefício à aquisição de acções ou de participações sociais de sociedades com sede no Estado-Membro em causa)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-242/03 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative): Ministre des Finances contra Jean-Claude Weidert e Élisabeth Paulus (1)

   (Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento - Dedução especial pela aquisição de acções ou de participações sociais - Limitação do benefício à aquisição de acções ou de participações sociais de sociedades com sede no Estado-Membro em causa)
   (2004/C 228/26)
   Língua do processo: francês
   No processo C-242/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela Cour administrative (Luxemburgo), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Ministre des Finances e Jean-Claude Weidert, Élisabeth Paulus, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 56.o, n.o 1, CE e 58.o, n.o 1, alínea a), CE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 56.o, n.o 1, CE e 58.o, n.o 1, alínea a), CE opõem-se a uma disposição legislativa de um Estado-Membro que exclui a concessão a pessoas singulares de uma dedução ao rendimento tributável pela aquisição de acções ou de participações sociais representativas de entradas em numerário em sociedades de capitais com sede noutros Estados-Membros.

      (1)  JO C 184 de 2.8.2003.


title: Processo C-317/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 2 de julho de 2012 — processo penal contra Daniel Lundberg

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 2 de julho de 2012 — processo penal contra Daniel Lundberg
   (Processo C-317/12)
   2012/C 258/21
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Svea hovrätt

      Partes no processo principal

   Daniel Lundberg

      Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de «transportes não comerciais de mercadorias», na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1), deve ser interpretado no sentido de que abrange um transporte efetuado por um particular no âmbito da sua atividade de lazer, a qual é parcialmente financiada através de contribuições económicas (patrocínios) de pessoas singulares ou de empresas terceiras?

               2.

               Para determinar o que constitui um transporte «não comercial», é relevante

                           a)

                           que o condutor não efetue outros transportes além dos que efetua por sua própria conta?

                           b)

                           que não tenha sido paga uma retribuição pelo próprio transporte, enquanto tal?

                           c)

                           a importância das contribuições económicas e/ou a sua importância relativamente ao volume de negócios total da atividade de lazer?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102, p. 1).


title: Processo C-434/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 4 de agosto de 2016 — Peter Nowak/Data Protection Commissioner

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/11

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 4 de agosto de 2016 — Peter Nowak/Data Protection Commissioner
      (Processo C-434/16)
      (2016/C 364/06)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Supreme Court

         Partes no processo principal

         Recorrente: Peter Nowak

         Recorrido: Data Protection Commissioner

         Questões prejudiciais

                  1)

                  A informação contida nas respostas ou como respostas dadas por um candidato, durante um exame profissional, é suscetível de constituir um dado pessoal na aceção da Diretiva 95/46/CE (1)?

                  2)

                  Se a resposta à primeira questão for a de que toda ou alguma dessa informação pode constituir um dado pessoal na aceção da Diretiva, quais são os fatores relevantes para determinar se, num determinado caso, uma folha de respostas constitui um dado pessoal, e que peso deve ser atribuído a tais fatores?

         (1)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995, L 281, p. 31).


title: Processo T-245/17: Recurso interposto em 24 de abril de 2017 — ViaSat/Comissão

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/33

         Recurso interposto em 24 de abril de 2017 — ViaSat/Comissão
   (Processo T-245/17)
   (2017/C 213/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ViaSat, Inc. (Carlsbad, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: E. Righini, J. Ruiz Calado e A. Aresu, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               declarar a omissão de atuação da Comissão, nos termos do artigo 265.o, n.o 3, TFUE;

               —

               subsidiariamente, anular, no todo ou em parte, nos termos do artigo 263.o, n.os 2 e 4, TFUE, a decisão da Comissão contida em duas cartas enviadas à recorrente a 14 e 21 de fevereiro de 2017;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, invocado em apoio do pedido de declaração de omissão de atuação, relativo ao facto de a Comissão não ter adotado uma decisão para impedir uma utilização diferente da banda de 2 GHz.

                           —

                           A Comissão, ilegalmente, não tomou nenhuma decisão no sentido de declarar que o uso do espetro de 2 GHz do serviço móvel por satélite numa rede de base principalmente terrestre constitui uma mudança fundamental da utilização da banda de 2 GHz, a qual é harmonizada e proposta a nível da União através de um procedimento de seleção da União. A Comissão devia ter assumido responsabilidade e agido de forma a adotar uma decisão para impedir as ARNs (Autoridades Reguladoras Nacionais) de autorizarem a Insarmat a utilizar a banda de 2 GHz principalmente para comunicações de ar/terra, em vez de a utilizar principalmente para uma rede de serviços móveis por satélite (a seguir «MSS»), em conformidade com as decisões MSS da União.

               2.

               Segundo fundamento, em apoio do pedido de declaração de omissão de atuação, relativamente ao facto de a Comissão não ter agido para impedir a fragmentação do Mercado Interno.

                           —

                           A Comissão tem o dever de exercer os seus poderes de forma a impedir o risco de fragmentação do mercado interno dos MSS pan-europeus que fornecem conectividade universal, o que poderia ocorrer se certas autoridades reguladoras nacionais («ARNs») decidissem — por sua própria iniciativa — autorizar uma empresa específica a utilizar a banda de 2GHz para uma nova finalidade. Com efeito, o incumprimento deste dever em resposta à carta em que a requerente pedia para agir e aos pedidos de orientação pelas ARNs aumentou o risco de alguns Estados-Membros autorizarem o uso da banda de 2 GHz para outras finalidades.

               3.

               Terceiro fundamento, invocado a título subsidiário em apoio do pedido de anulação, relativo a erros de interpretação.

                           —

                           A decisão da Comissão contida nas referidas cartas de 14 e 21 de fevereiro de 2017 deve ser anulada, uma vez que a Comissão cometeu um erro ao interpretar i) as disposições que definem as suas competências no âmbito da harmonização do espetro MSS; ii) o alcance do seu dever de assegurar o pleno respeito dos princípios gerais do direito da União em matéria dos contratos públicos aplicáveis a este processo; iii) os seus deveres de impedir divergências entre as decisões adotadas pelos Estados-Membros e de assegurar que o mercado interno dos MSS pan-europeus que fornecem conectividade universal não é fragmentado, e iv) o alcance do seu dever de cooperação leal para assistir os Estados-Membros na execução das tarefas decorrentes dos Tratados.


title: Processo T-6/15: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2015 — Ice Mountain Ibiza/IHMI — Marbella Atlantic Ocean Club (ocean ibiza)

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/47

      Recurso interposto em 8 de janeiro de 2015 — Ice Mountain Ibiza/IHMI — Marbella Atlantic Ocean Club (ocean ibiza)
      (Processo T-6/15)
      (2015/C 073/59)
      Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

         Partes

         Recorrente: Ice Mountain Ibiza, SL (San Antonio, Espanha) (representante: J. L. Gracia Albero, advogado, F. Miazzetto, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Marbella Atlantic Ocean Club, SL (Puerto Banús, Espanha)

         Dados relativos à tramitação no IHMI

         Requerente: Recorrente

         Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com os elementos nominativos «ocean ibiza» — Pedido de registo n.o 10 610 525

         Tramitação no IHMI: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de outubro de 2014 no processo R 2207/2013-1

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de outubro de 2014 no processo R 2207/2013-1 de forma a indeferir a oposição apresentada pela Marbella Atlantic Ocean Club, SL e conceder o pedido de marca comunitária n.o 10 610 525 «ocean ibiza» (mista) na classe 41; e

                  —

                  condenar a recorrente nas despesas deste processo, incluindo as originadas nas instâncias inferiores do IHMI, nomeadamente na Divisão de Oposição e na Primeira Câmara de Recurso e que resultaram no presente pedido.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;


title: Processo C-438/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Directiva 96/96/CE — Legislação nacional — Condições de acesso restritivas à actividade de inspecção de veículos — Artigo 45. o CE — Actividades que fazem parte do exercício da autoridade pública — Segurança rodoviária — Proporcionalidade )

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-438/08) (1)

   («Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Directiva 96/96/CE - Legislação nacional - Condições de acesso restritivas à actividade de inspecção de veículos - Artigo 45.o CE - Actividades que fazem parte do exercício da autoridade pública - Segurança rodoviária - Proporcionalidade»)
   2009/C 297/17
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e M. Teles Romão, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e A. Pereira de Miranda, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 43.o CE — Legislação que impõe restituições à liberdade de estabelecimento de entidades que pretendem exercer, em Portugal, a actividade de inspecção de veículos

      Dispositivo

               1.

               Ao impor restrições à liberdade de estabelecimento de organismos de outros Estados-Membros que pretendam exercer em Portugal a actividade de inspecção de veículos, nomeadamente através da subordinação da concessão de autorizações ao interesse público, da exigência de um capital social mínimo de 100 000 euros, da limitação do objecto social das empresas e de regras de incompatibilidade aos seus sócios, gerentes e administradores, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE.

               2.

               A República Portuguesa é condenada nas despesas

      (1)  JO C 313, de 6.12.2009.


title: Recurso interposto, em 20 de Setembro de 1996, por Ernesto Brognieri contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-174/96)

text:
N°C 9/ 18          I PT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11 . 1 . 97
pelo facto de a Comissão estar a usar números diferentes           Recurso interposto, em 20 de Setembro de 1996, por Er
para calcular as quantidades de referência para 1995 e             nesto Brognieri contra a Comissão das Comunidades Eu
para 1996 .                                                                                ropeias
                                                                                (Processo T-l 74/96 )
                                                                                ( 97/C 9/33 )
Recurso interposto, em 28 de Outubro de 1996, por Yan                            (Língua do processo: francês)
nick Chevalier-Delanoue contra o Conselho da União Eu
                             ropeia                                Deu entrada, em 20 de Setembro de 1996, no Tribunal de
                     ( Processo T-l 72/96 )                        Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                          ( 97/C 9/32 )                            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Erneste Brognieri, residente em Barasso (Itália ), repre
               (Língua do processo: francês)                       sentado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Deu entrada, em 28 de Outubro de 1996, no Tribunal de              advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim.
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Yan           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
nick Chevalier-Delanoue, com domicílio em Bruxelas, re
presentado por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e
Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domi            — anular a decisão de 30 de Novembro de 1995 , relativa
cílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson                      à concessão dos subsídios por serviço por turno, em
SARL, 30, rue de Cessangè .                                            execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Pri
                                                                       meira Instância, em 8 de Junho de 1995 , no processo
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 T-583/93 ,
— anular a decisão do Conselho, de 29 de Janeiro de
     1996, de não acrescentar à duração das suas férias            — ordenar que lhe seja paga a totalidade das quantias de
     anuais um tempo de transporte suplementar,                        vidas a esse título e os juros moratórios, sendo avalia
                                                                       do o montante principal , sem prejuízo dos aumentos
— condenar o recorrido nas despesas .                                  no decurso do processo, em 24 997 792 liras italianas,
                                                                       devendo os juros ser calculados à taxa de 8 % ao ano,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
O recorrente, funcionário do Conselho cujo lugar de ori
gem foi fixado em Washington, expõe que impugna a deci
são com a qual a " autoridade competente para proceder a           Fundamentos e principais argumentos
nomeações ( AIPN) recusa acrescentar à duração das férias
anuais a que tem direito um tempo de transporte calcula
do tendo em conta as necessidades e, designadamente, a             O recorrente, também recorrente nos processos T-583/93 ,
duração efectiva e as condições de viagem, bem como o              decidido por acórdão de 8 de Julho de 1995 , e T-148/96 ,
período de adaptação/recuperação que resulta da diferença          ainda pendente, impugna a decisão da AIPN, de 30 de No
horária .                                                          vembro de 1995 , que lhe concede os subsídios relativos ao
                                                                   serviço por turno desde 1 de Março de 1993 a 31 de De
Com efeito, considera que o tempo de transporte de dois            zembro de 1993 .
dias que lhe foi concedido, invocando as regras geralmente
aplicáveis aos funcionários cujo lugar de origem se encon
tra fora da Europa, apenas cobre a duração da viagem,              Nomeadamente, censura essa decisão pelo facto de ignorar
mas não tem em conta o tempo de recuperação da fadiga              que a decisão de regularização da sua situação só ocorreu
por esta originada . No entendimento do recorrente, isto           em 28 de Novembro de 1995 e que a parte decisória do
implica que a AIPN trata de forma diferente os funcioná           referido acórdão, de 8 de Junho de 1995 , impunha o paga
rios cujo lugar de origem se encontra fora da Europa e             mento de montantes destinados a cobrir o período com
aqueles cujo lugar de origem se encontra na Europa e que           preendido entre 1 de Março de 1993 e a data de adopção
beneficiam, em conformidade com o disposto no artigo 7?            da decisão de regularização . Essa data não podia reportar
do anexo V do Estatuto dos Funcionários, de um acrésci            -se à data de uma decisão adoptada cerca de dois anos an
                                                                   tes do acórdão .
mo da duração das suas férias para se ter em conta a fadi
ga da viagem, isto apesar do facto de não estarem con
frontados com o problema da adaptação à diferença                  Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega a violação
horária . Daí conclui que a decisão impugnada foi tomada           dos artigos 26 ? e 56 ?A do Estatuto, e 176 ? e 179 ? do Tra
em violação do princípio da igualdade de tratamento e da           tado, bem como a não tomada em consideração do princí
não discriminação, bem como do quinto parágrafo do                 pio do caso julgado .
artigo 7? do anexo V do Estatuto.


title: Processo T-60/13: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2013 — Reiner Appelrath-Cüpper/IHMI — Ann Christine Lizenzmanagement (AC)

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/23

         Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2013 — Reiner Appelrath-Cüpper/IHMI — Ann Christine Lizenzmanagement (AC)
   (Processo T-60/13)
   2013/C 101/51
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Reiner Appelrath-Cüpper Nachf. GmbH (Colónia, Alemanha) (representantes: C. Schumann e A. Berger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ann Christine Lizenzmanagement GmbH & Co. KG (Braunschweig, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 28 de novembro de 2012 (R 108/2012-4), na medida em que foi dado provimento ao recurso e o pedido de marca comunitária foi indeferido;

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das despesas;

               —

               Condenar a interveniente no pagamento das despesas no processo no Instituto de Harmonização.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «AC», para produtos e serviços das classes 9, 14, 18, 25 e 35 — pedido de marca comunitária n.o9 070 021

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: as marcas alemãs n.o30 666 076 e n.o30 666 074 e registo de marca internacional n.o 948259, relativa a vários Estados-Membros da União Europeia da marca figurativa «AC ANNE CHRISTINE», para produtos e serviços das classes 3, 9, 14, 18, 25 e 35; registo de marca comunitária n.o6 904 783, para produtos das classes 3, 9, 14 e 25; marca comunitária n.o6 905 541 para produtos das classes 3, 14 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeitou a oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: deu parcialmente provimento ao recurso e anulou a decisão controvertida relativamente a produtos e serviços das classes 9, 14, 18, 25 e 35, indeferiu o pedido de marca comunitária para estes produtos e serviços e negou provimento ao recurso quanto ao restante

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 15.o, e 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho


title: Processo T-563/12: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — Central Bank of Iran/Conselho

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/21

         Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — Central Bank of Iran/Conselho
   (Processo T-563/12)
   2013/C 55/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Central Bank of Iran (Teerão, Irão) (representante: M. Lester, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão do Conselho 2012/635/PESC, de 15 de outubro de 2012 (1), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012, de 15 de outubro de 2012 (2), na medida em que essas medidas se aplicam ao recorrente;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que não está preenchido nenhum dos critérios legais para o incluir nas listas, que o Conselho errou manifestamente, ao considerar que um dos critérios de inclusão nas listas estava preenchido e que não há base legal válida para a sua inclusão.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que o Conselho não apresentou argumentos adequados nem suficientes para incluir o recorrente nas medidas controvertidas.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que o Conselho não salvaguardou os direitos de defesa do recorrente nem o seu direito de acesso à justiça.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega que a decisão do Conselho que designou o recorrente violou, sem justificação nem proporcionalidade, os direitos fundamentais do recorrente, incluindo o seu direito à proteção da sua propriedade, da sua empresa e da sua reputação.

      (1)  Decisão 2012/635/PESC do Conselho de 15 de outubro de 2012 que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16).


title: Processo C-615/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de novembro de 2013 — Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Subsídios concedidos no âmbito de projetos financiados pelo programa «Cultura 2000» — Pedidos de pagamento de diversas quantias — Conteúdo da petição — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de novembro de 2013 — Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater/Comissão Europeia
   (Processo C-615/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação de indemnização - Subsídios concedidos no âmbito de projetos financiados pelo programa «Cultura 2000» - Pedidos de pagamento de diversas quantias - Conteúdo da petição - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2013/C 377/05
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater (representante: H. Karl, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e D. Roussanov, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 25 de outubro de 2012, no processo Arbos/Comissão (T-161/06), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente a ação em que era pedida a condenação da Comissão, por um lado, ao pagamento da quantia de 38 585,42 euros, acrescida de juros à taxa de 12 % a contar de 1 de janeiro de 2001, e da quantia de 27 618,91 euros, acrescida de juros à taxa de 12 % a contar de 1 de março de 2003, e, por outro, ao pagamento da quantia de 26 459,38 euros IVA excluído, a título das despesas e honorários de advogados, suportados na fase pré-contenciosa — Violação do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 63, de 2.3.2013.


title: Processo F-123/05: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 3 de Maio de 2007 — Bracke/Comissão (Funcionários — Concurso — Concurso interno — Condições de admissão — Aviso de concurso — Condição relativa à antiguidade de serviço — Pessoal interino — Artigo 27. o do Estatuto — Princípio da boa administração — Princípio da não discriminação)

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/25

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 3 de Maio de 2007 — Bracke/Comissão
   (Processo F-123/05) (1)

   (Funcionários - Concurso - Concurso interno - Condições de admissão - Aviso de concurso - Condição relativa à antiguidade de serviço - Pessoal interino - Artigo 27.o do Estatuto - Princípio da boa administração - Princípio da não discriminação)
   (2007/C 129/43)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Jean-Marc Bracke (Etterbeeck, Bélgica) (representante: P. Bruwier, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e L. Lozano Palacios)
   Objecto do processo
   Por um lado, inaplicabilidade, por força do artigo 241.o CE, do ponto III.1 do aviso de concurso COM/PC/04 por violação do princípio da não discriminação e, por outro, anulação da decisão da AIPN de recusa do recrutamento do recorrente e dos actos praticados em consequência dessa decisão, uma vez que viola o artigo 27.o do Estatuto, o princípio da não discriminação, o princípio da boa administração, o princípio da independência do júri, o princípio da confiança legítima e se baseia numa disposição ilegal do anúncio.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado manifestamente improcedente.

               2)

               Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006 p. 53.


title: Cancelamento do processo C-378/99

text:
C 118/30               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21.4.2001
            Cancelamento do processo C-368/99 (1)                              Cancelamento do processo C-343/00 (1)
                        (2001/C 118/82)                                                     (2001/C 118/85)
Por despacho de 17 de Janeiro de 2001, o Presidente do
                                                                    Por despacho de 17 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-368/99          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento do processo C-343/00: Comissão das Comuni-
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg
                                                                    dades Europeias contra República Francesa.
(Áustria)): La Chemise Lacoste S.A. contra Coalle FA-93.
                                                                    (1) JO C 335 de 25.11.2000.
( 1) JO C 366 de 18.12.1999.
            Cancelamento do processo C-126/00 (1)                              Cancelamento do processo C-378/99 (1)
                        (2001/C 118/83)                                                     (2001/C 118/86)
Por despacho de 17 de Janeiro de 2001, o Presidente do              Por despacho de 23 de Janeiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-126/00:         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-378/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-        Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
guesa.                                                              ral da Alemanha.
                                                                    (1) JO C 6 de 8.01.2000.
(1) JO C 163 de 10.6.2000.
            Cancelamento do processo C-402/00 (1)                              Cancelamento do processo C-335/00 (1)
                        (2001/C 118/84)
                                                                                (2001/C 118/87)
Por despacho de 17 de Janeiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 25 de Janeiro de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-402/00          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunal,             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/00:
Stratford): F. Harding contra Skandia Asset Management Ltd.         Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                    do Luxemburgo.
(1) JO C 372 de 23.12.2000.                                         (1) JO C 316 de 4.11.2000.


title: Processo T-480/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Technion e Technion Research & Development Foundation/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos tomados em consideração no quadro de uma auditoria financeira relativa à execução de determinados contratos de investigação celebrados no âmbito do sexto programa quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior»]

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Technion e Technion Research & Development Foundation/Comissão
   (Processo T-480/11) (1)

   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos tomados em consideração no quadro de uma auditoria financeira relativa à execução de determinados contratos de investigação celebrados no âmbito do sexto programa quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Interesse público superior»])
   (2015/C 213/45)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Technion — Israel Institute of Technology (Haifa, Israel); e Technion Research & Development Foundation Ltd (Haifa) (representantes: inicialmente D. Grisay e D. Piccininno, a seguir D. Grisay e C. Hartman, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Costa de Oliveira e C. ten Dam, a seguir F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 30 de junho de 2011, que recusou ao Technion — Israel Institute of Technology o acesso a documentos tomados em consideração no quadro de uma auditoria financeira relativa à execução de determinados contratos de investigação celebrados no âmbito do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Technion — Israel Institute of Technology e a Technion Research & Development Foundation Ltd são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 340, de 19.11.2011.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal Administratif de Paris, de 3 de Abril de 1996, no processo entre «Laboratoires Valda» e Fonds d'Intervention e de Régularisation du marché du Sucre (FIRS) (Processo C-202/96)

text:
N? C 233/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           10 . 8 . 96
artigo 213M , que subsiste no código do trabalho francês,               Tribunal Administratif de Paris, de 3 de Abril de 1 996 , no
proíbe, pura e simplesmente, o trabalho nocturno das                    processo entre « Laboratoires de Thérapeutique Moderne »
mulheres em toda a indústria .                                          ( LTM ) e Fonds d'Intervention e de Régularisation du
                                                                        marché du Sucre ( FIRS ), que deu entrada na Secretaria do
( 1 ) JO n? L 39.de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 , p . 70 .         Tribunal em 12 de Junho de 1996 .
( 2 ) Processo C-158/91 , Colectânea , p . 1-4300 .
(3 ) Em resposta à carta de interpelação e ao parecer fundamentado,     O Tribunal Administratif de Paris solicita ao Tribunal de
      o Governo francês invocou um texto publicado no Jornal            Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
      Oficial da República Francesa em 13 de Dezembro de 1993 ,
      pp . 4517 e seguintes .                                           Tendo em conta a sua composição, apresentação e funções,
                                                                        os produtos « Alvityl 50 drageias » e « Strongenol 20
                                                                        ampolas » são abrangidos pelo âmbito de aplicação do
                                                                        Regulamento ( CEE ) n? 1010/86 do Conselho (') quanto à
                                                                        classificação de mercadorias na subposição 21 ou 30 da
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                Pauta Aduaneira Comum ?
Landgericht Koln, de 18 de Abril de 1996, no processo de
medidas provisórias Metronome Musik GmbH contra                         ( 1 ) JO n? L 94 de 9 . 4 . 1986 , p . 9 .
                   Music Point Hokamp GmbH
                        ( Processo C-200/96 )
                                96/C 233/09
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    Tribunal Administratif de Paris, de 3 de Abril de 1996, no
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               processo entre « Laboratoires Valda » e Fonds d'Intervention
Landgericht Kõln, de 18 de Abril de 1 996 , no processo de                       e de Régularisation du marché du Sucre ( FIRS )
medidas provisórias entre Metronome Musik GmbH e                                                ( Processo C-202/96 )
Music Point Hokamp GmbH, que deu entrada no Tribunal
de Justiça em 13 de Junho de 1996 .                                                                 ( 96/C 233/11 )
O Landgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que se               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
pronuncie sobre a questão seguinte :                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                        Tribunal Administratif de Paris, de 3 de Abril de 1996 , no
A introdução de um direito de aluguer exclusivo em violação             processo entre « Laboratoires Valda » e Fonds d'Intervention
do princípio do esgotamento do direito de distribuição                  e de Régularisation du marché du Sucre ( FIRS ), que deu
através do artigo 1 ?, n? 1 , da Directiva 92/100/CEE do                entrada na Secretaria do Tribunal em 12 de Junho de
Conselho, de 19 de Novembro de 1992 , relativa ao direito               1 996 .
de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos
conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade                 O Tribunal Administratif de Paris solicita ao Tribunal de
intelectual í 1 ), é compatível com o direito comunitário, em           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
especial com os direitos fundamentais comunitários ?
                                                                        — o Regulamento ( CEE) n? 717/85 da Comissão, de 19 de
(!) JO n? L 346 de 1992 , p . 61 .                                             Março de 1985 , relativo à classificação das mercadorias
                                                                               na subposição 17.04 da Pauta Aduaneira Comumf 1 ),
                                                                               pode ser interpretado no sentido de que abrange as
                                                                               mercadorias cuja composição ( percentagem em peso )
                                                                               seja diferente da constante do artigo 1 ? deste
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                       diploma ?
Tribunal Administratif de Paris, de 3 de Abril de 1996, no
processo entre «Laboratoires de Thérapeutique Moderne »                 — em caso de resposta negativa à primeira questão, o
(LTM ) e Fonds d'Intervention e de Régularisation du                           capítulo 30.04 da nomenclatura aduaneira, que se refere
                      marché du Sucre ( FIRS )                                 aos medicamentos, deve ser interpretado no sentido de
                                                                               que inclui um produto composto de açúcar mas princi
                        (Processo C-201 /96 )                                  palmente de agentes aromáticos activos com proprieda
                              ( 96/C 233/10                                    des medicinais numa proporção tal que é utilizado
                                                                               essencialmente para fins terapêuticos e profilácticos ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               (!) JO n? L 78 de 21 . 3 . 1985 , p . 13 ; EE 02 F13 , p . 101 .