title: Processo C-454/14: Ação intentada em 30 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/9

         Ação intentada em 30 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-454/14)
   (2014/C 448/12)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin e E. Sanfrutos Cano e D. Loma-Osorio Lerena, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que ao não adotar, no caso de cada um dos aterros identificados no n.o 26 do presente recurso [aterros de resíduos não perigosos de Ortuella, no País Basco e de Zurita e de Juan Grande, nas Canárias], as medidas necessárias para solicitar à entidade exploradora a elaboração de um plano conforme aos requisitos da Diretiva, com exceção daqueles que figuram no n.o 1 do anexo 1, no prazo de oito anos a partir da data a que se refere o n.o 1 do artigo 18.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à descarga de resíduos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 14.o, alínea c) da referida diretiva.

               —

               Declarar que ao não adotar, no caso de cada [um] dos aterros identificados no n.o 37 do presente recurso [9 aterros de resíduos não perigosos [Vélez Rubio (Almeria), Alcolea de Cinca (Huesca), Sariñena (Huesca), Tamarite de Litera (Huesca), Somontano — Barbastro (Huesca), Barranco de Sedases (Fraga, Huesca), Barranco Seco (Puntallana, La Palma), Jumilla (Murcia) y Legazpia (Guipuzkoa)] e 19 aterros para resíduos inertes [Sierra Valleja (Arcos de la Frontera, Cádis), Carretera Pantano del Rumblar (Baños de la Encina, Jaén), Barranco de la Cueva (Bélmez de la Moraleda, Jaén), Cerrajón (Castillo de Locubín, Jaén), Las Canteras (Jimena y Bedmar, Jaén), Hoya del Pino (Siles, Jaén), Bellavista (Finca El Coronel, Alcalá de Guadaira, Sevilha), El Patarín (Alcalá de Guadaira, Sevilha), Estrada de Arahal-Morón de la Frontera (Arahal, Sevilha), Carretera de Almadén de la Plata (Cazalla de la Sierra, Sevilha), El Chaparral (Écija, Sevilha), Estrada A-92, KM 57,5 (Morón de la Frontera, Sevilha), Estrada 3118 Fuente Leona — Cumbres mayores (Colina Barragona, Huelva), Llanos del Campo (Grazalema — Benamahoma, Cádis) Andrada Baja (Alcalá de Guadaira, Sevilha), Las Zorreras (Aldeira, Granada), Carretera de los Villares (Andújar, Jaén) La Chacona (Cabra, Córdova) e o Chaparral — La Sombrerera (Puerto Serrano, Cádiz)] as medidas necessárias para encerrar quanto antes, nos termos do disposto na alínea g) do artigo 7.o e no artigo 13.o da Diretiva 1999/31, as instalações que não tenham obtido, em conformidade com o artigo 8.o desta, autorização para continuar as suas atividades, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em relação a cada um dos aterros nos termos do artigo 14.o, alínea b) da referida diretiva.

               —

               condenar Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As investigações efetuadas pelas Comissão durante o procedimento de infração 2001/2071 e a análise das respostas das autoridades espanholas permitiram evidenciar o incumprimento das obrigações da Diretiva 1999/31, referidas na notificação, que lhe incumbem nos termos do artigo 14.o, alíneas a) e c) da Diretiva 1999/31, bem como das que lhe incumbem nos termos do artigo 14.o, alínea b) da referida diretiva.
   Além disso, o presente processo diz respeito ao aterro do Barranco de Sedases, objeto do processo de infração 2012/4068 e apenso ao anterior, considerando que o Reino de Espanha não cumpriu em relação a este aterro as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 14.o, alínea b) da referida Diretiva 1999/31.
   A análise destas respostas permitiu à Comissão retirar do procedimento 45 aterros que não se podiam considerar aterros existentes em 16 de julho de 2001 ou que não tinham sido autorizados e acondicionados nos termos da Diretiva 1999/31. Não obstante, tendo em conta que a situação de incumprimento persiste uma vez que as autoridades espanholas não adotaram as medidas necessárias para encerrar, quanto antes, as instalações que não tenham obtido autorização para continuar as suas atividades, não cumprindo o Reino de Espanha as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 14.o, alíneas c) e b) da Diretiva 1999/31, a Comissão decidiu intentar a presente ação no Tribunal de Justiça.


title: Processo C-49/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundespatentgericht, de 22 de Janeiro de 2002, no recurso interposto pela Heidelberger Bauchemie GmbH

text:
C 131/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.6.2002
3)    O pedido do Parlamento Europeu de que F. Panichelli suporte          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      as suas próprias despesas do processo T-130/98 no Tribunal          Bundespatentgericht, de 22 de Janeiro de 2002, no recurso
      de Primeira Instância é indeferido.                                        interposto pela Heidelberger Bauchemie GmbH
                                                                                (Processo C-49/02)
(1) JO C 108 de 7.4.2001.
                                                                                (2002/C 131/04)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                           do Bundespatentgericht, de 22 de Janeiro de 2002, no recurso
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  interposto pela Heidelberger Bauchemie GmbH, que deu
                                                                           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Fevereiro
                                                                           de 2002. O Bundespatentgericht solicita ao Tribunal de Justiça
                           (Quarta Secção)                                que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                           questões:
                     de 14 de Março de 2002
                                                                           As cores ou combinações de cores, quando apresentadas para
                                                                           inscrição no registo de marcas de forma abstracta e sem
nos processos apensos C-250/01 P e 251/01 P: Mario
Costacurta contra Comissão das Comunidades Euro-                          contornos, cujas tonalidades são designadas textualmente com
                                                                           exibição de uma amostra de cor (de um padrão de cor) e
                               peias (1)
                                                                           descritas com precisão por referência a um sistema de classifi-
                                                                           cação de cores reconhecido, preenchem as exigências do
(«Recurso — Aplicação do artigo 3.o o Anexo X do Estatuto                 artigo 2.o da Primeira Directiva 89/104/CEE (1) do Conselho,
dos Funcionários — Colocação do recorrente num paı́s                     de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações
terceiro — Recurso de anulação — Inadmissibilidade —                      dos Estados-Membros em matéria de marcas para serem
Recurso manifestamente improcedente e inadmissı́vel —                      susceptı́veis de constituir uma marca?
                              Despesas»)
                                                                           Em especial, tal «marca de cor (abstracta)» será, para efeitos do
                           (2002/C 131/03)                                 referido artigo da directiva,
                                                                           a)    um sinal,
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           b)    adequado a distinguir a origem,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          c)    susceptı́vel de representação gráfica?
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (1) JO L 40, de 11.02.1989, p. 1.
Nos processos apensos C-250/01 P e 251/01 P, Mario
Costacurta, antigo funcionário da Comissão das Comunidades
Europeias, com domicı́lio no Luxemburgo (Luxemburgo),
representado pelo advogado Petit, que tem por objecto dois
recursos de anulação dos despachos do Tribunal de Primeira                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de                  do Landesgericht Eisenstadt, de 17 de Janeiro de 2002,
7 de Junho de 2001, Costacurta/Comissão (T-328/00, não                   nas acções penais em que são assistentes MONTRES
publicado na Colectânea), sendo a outra parte a Comissão                  ROLEX S.A., THE GAP INC., Guccio Gucci SpA, Tommy
das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, assistido por                             Hilfinger e La Chemise Lacoste S.A.
B. Wägenbaur), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), com-
posto por S. von Bahr, presidente de secção, D. A. O. Edward                                      (Processo C-60/02)
(relator) e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de                                           (2002/C 131/05)
Março de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
1)    É negado provimento aos recursos.                                   peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                           despacho do Landesgericht Eisenstadt, de 17 de Janeiro de
2)    M. Costacurta é condenado nas despesas.                              2002, nas acções penais em que são assistentes MONTRES
                                                                           ROLEX S.A., THE GAP INC., Guccio Gucci SpA, Tommy
                                                                           Hilfinger e La Chemise Lacoste S.A., que deu entrada na
(1) JO C 245, de 1.9.2001.                                                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Fevereiro de 2002.
                                                                           O Landesgericht Eisenstadt solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                           se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2002 nos processos apensos T-346/99, T-347/99 e T-348/99: Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Decisão de instauração do procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE — Recurso de anulação — Admissibilidade — Medida fiscal — Natureza selectiva — Confiança legítima — Desvio de poder")

text:
C 19/28                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.1.2003
Tecnagrind SL pela Decisão C (96) 2235 da Comissão, de                   de um crédito fiscal de 45 % nos Territorios Históricos de
13 de Setembro de 1996, relativa à concessão da contribuição             Álava, de Vizcaya e de Guipúzcoa (JO 1999, C 351, p. 29, e
do FEOGA, Secção «Orientação», nos termos do Regulamento                 JO 2000, C 71, p. 8), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
(CEE) n.o 4256/88, no âmbito do projecto n.o 95.ES.06.005                Secção Alargada), composto por: M. Jaeger, presidente,
intitulado «Projecto demonstrativo para a transformação do               R. García-Valdecasas, K. Lenaerts, P. Lindh e J. Azizi, juízes,
rícino (Ricinus Communis) nas empresas agrícolas para a                  secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em
extracção de aromas naturais», o Tribunal de Primeira Instância          23 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
(Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, K. Le-           seguinte:
naerts e J. Azizi, juízes, secretário: J. Palacio González,
administrador, proferiu em 7 de Novembro de 2002 um
                                                                         1)     É negado provimento aos recursos.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         2)     Os recorrentes suportam as suas próprias despesas, bem com as
1)     Os recursos são julgados improcedentes.                                  efectuadas pela Comissão.
2)     As recorrentes suportarão, em cada processo, as suas próprias     (1 ) JO C 47, de 19.2.2000.
       despesas e as da Comissão.
( 1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 23 de Outubro de 2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               nos processos apensos T-346/99, T-347/99 e T-348/99:
                                                                         Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de
                                                                         Álava e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                    de 23 de Outubro de 2002
                                                                         («Auxílios de Estado — Decisão de instauração do procedi-
nos processos apensos T-269/99, T-271/99 e T-272/99:                     mento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Recurso de
Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral                     anulação — Admissibilidade — Medida fiscal — Natureza
de Guipúzcoa e o. contra Comissão das Comunidades                              selectiva — Confiança legítima — Desvio de poder»)
                             Europeias ( 1)
                                                                                (2003/C 19/52)
(«Auxílios de Estado — Decisão de instauração do procedi-
mento previsto no artigo 88.o , n.o 2, CE — Recurso de                                        (Língua do processo: espanhol)
anulação — Admissibilidade — Medida fiscal — Natureza
      selectiva — Confiança legítima — Desvio de poder»)
                                                                         Nos processos apensos T-346/99, T-347/99 e T-348/99,
                           (2003/C 19/51)                                Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava,
                                                                         Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de
                                                                         Guipúzcoa, Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación
                     (Língua do processo: espanhol)
                                                                         Foral de Vizcaya, representados por A. Creus Carreras e
                                                                         B. Uriarte Valiente, advogados, contra Comissão das Comuni-
                                                                         dades Europeias (agentes: F. Santaolalla Gadea, G. Rozet e
                                                                         G. Valero Jordana), que têm por objecto um pedido de
Nos processos apensos T-269/99, T-271/99 e T-272/99,                     anulação da decisão da Comissão, notificada às autoridades
Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de                  espanholas por carta de 29 de Setembro de 1999, que
Guipúzcoa, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral              instaurou o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE
de Álava, Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral             contra o Estado espanhol, relativamente aos auxílios fiscais
de Vizcaya, representados por A. Creus Carreras e B. Uriarte             sob a forma de redução do lucro tributável para efeitos do
Valiente, advogados, contra Comissão das Comunidades Euro-               imposto sobre as sociedades nos Territorios Históricos de
peias (agentes: F. Santaolalla Gadea, G. Rozet e G. Valero               Álava, de Vizcaya e de Guipúzcoa (JO 2000, C 55, p. 2), o
Jordana), que têm por objecto um pedido de anulação das                  Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada),
decisões da Comissão, notificadas às autoridades espanholas              composto por: M. Jaeger, presidente, R. García-Valdecasas,
por cartas de 17 de Agosto de 1999, de instauração do                    K. Lenaerts, P. Lindh e J. Azizi, juízes, secretário: B. Pastor,
procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE contra o                 secretária adjunta, proferiu em 23 de Outubro de 2002 um
Estado espanhol, relativamente aos auxílios fiscais sob a forma          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 25.1.2003               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 19/29
1)     É negado provimento aos recursos.                                  no Luxemburgo, T-141/00, Laboratoires pharmaceutiques
                                                                          Trenker SA, com sede em Bruxelas, representada por
2)     Os recorrentes suportam as suas próprias despesas, bem com as      L. Defalque e X. Leurquin, avocats, com domicílio escolhido
       efectuadas pela Comissão.                                          no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agentes: H. Støvlbæk, R. Wainwright e B. Wägenbaur), que
                                                                          têm por objecto um pedido de anulação das decisões da
( 1) JO C 79, de 18.3.2000.                                               Comissão de 9 de Março de 2000 relativas ao cancelamento
                                                                          das autorizações de comercialização de medicamentos de uso
                                                                          humano contendo, no caso dos processos T-74/00, T-76/00 e
                                                                          T-141/00, «anfepramona» [C (2000) 453], no caso dos proces-
                                                                          sos T-83/00 a T-85/00, designadamente «norpseudoefedrina»,
                                                                          «clobenzorex» e «fenproporex» [C (2000) 608] e, no caso dos
                                                                          processos T-132/00 e T-137/00, «fentermina» [C (2000) 452],
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada),
                                                                          composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili,
                   de 26 de Novembro de 2002                              J. Pirrung, P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juízes, secretário:
                                                                          D. Christensen, administradora, proferiu em 26 de Novembro
nos processos apensos T-74/00, T-76/00, T-83/00 a                         de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
T-85/00, T-132/00, T-137/00 e T-141/00: Artego-
dan GmbH e o. contra Comissão das Comunidades Euro-
                              peias (1)                                   1)     As decisões da Comissão de 9 de Março de 2000 [C (2000)
                                                                                452, C (2000) 453 e C (2000) 608] são anuladas na parte
                                                                                respeitante aos medicamentos comercializados pelas recorrentes.
(«Medicamentos para uso humano — Procedimentos comuni-
tários de arbitragem — Revogação das autorizações de
comercialização — Competência — Critérios de revogação                    2)     A Comissão suportará o conjunto das despesas, incluindo as
— Anorexígenos: anfepramona, clobenzorex, fenproporex,                           referentes aos processos de medidas provisórias.
norpseudoefedrina, fentermina — Directivas 65/65 e
                              75/319»)
                                                                          (1 ) JO C 149, de 27.5.2000, C 163, de 10.6.2000, C 192, de
                                                                               8.7.2000 e C 233, de 12.8.2000.
                           (2003/C 19/53)
             (Língua do processo: alemão, inglês e francês)
Nos processos apensos T-74/00, Artegodan GmbH, com sede
em Lüchow (Alemanha), representada por U. Doepner, avocat,
com domicílio escolhido no Luxemburgo, T-76/00, Bruno
Farmaceutici SpA, com sede em Roma (Itália), Essential                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Nutrition Ltd, com sede em Brough (Reino Unido), Hoechst
Marion Roussel Ltd, com sede em Denham (Reino Unido),                                          de 22 de Outubro de 2002
Hoechst Marion Roussel SA, com sede em Bruxelas (Bélgica),
Marion Merell SA, com sede em Puteaux (França), Marion
Merell SA, com sede em Barcelona (Espanha), Sanova Pharma                 nos processos apensos T-178/00 e T-341/00, Jan Pflugradt
GmbH, com sede em Viena (Áustria), Temmler Pharma GmbH                                     contra Banco Central Europeu( 1)
& Co. KG, com sede em Marburg (Alemanha), representadas
por B. Sträter e M. Ambrosius, avocats, com domicílio
escolhido no Luxemburgo, T-83/00, Schuck GmbH, com                        («Pessoal do Banco Central Europeu — Modificação do
sede em Schwaig (Alemanha), representada por B. Sträter e                         contrato de trabalho — Relatório de avaliação»)
M. Ambrosius, avocats, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo, T-84/00 e T-85/00, Laboratórios Roussel Ld.a, com
sede em Mem Martins (Portugal), representada por B. Sträter e                                         (2003/C 19/54)
M. Ambrosius, avocats, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo, Laboratoires Roussel Diamant SARL, com sede em                                           (Língua do processo: alemão)
Puteaux (França), representada por B. Sträter e M. Ambrosius,
avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo, Roussel
Iberica SA, com sede em Barcelona (Espanha), representada
por B. Sträter e M. Ambrosius, avocat, com domicílio escolhido
no Luxemburgo, T-132/00, Gerot Pharmazeutika GmbH, com                    Nos processos apensos T-178/00 e T-341/00, Jan Pflugradt,
sede em Viena (Áustria), representada por K. Grigkar, avocat,             residente em Frankfurt am Main (Alemanha), representado, no
com domicílio escolhido no Luxemburgo, T-137/00,                          processo T-178/00, por N. Pflüger, advogado, e, no processo
Cambridge Healthcare Supplies Ltd, com sede em Norfolk                    T-341/00, por N. Pflüger, R. Steiner e S. Mittländer, advogados,
(Reino Unido), representada por D. Vaughan, K. Bacon,                     com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Banco Cen-
barristers, e S. Davis, sollicitor, com domicílio escolhido               tral Europeu (agentes: no processo T-178/00, J. Fernández


title: Processo T-444/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (WORLD CUP 2006)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/49

         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (WORLD CUP 2006)
   (Processo T-444/08)
   (2008/C 313/88)
   Língua em que o recurso foi interposto: Inglês
   Partes

      Recorrente: Federação Internacional das Associações de Futebol (FIFA) (Zurique, Suíça) (representantes: D. Alexander QC, A. Barav, Barrister, R. Buchel e C. Rassmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferrero OHG mbH (Stadtallendorf, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação, total ou parcial, da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de Junho de 2008 no processo R 1466/2005-1; e

               —

               condenação do IHMI no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade: A marca nominativa «WORLD CUP 2006» para produtos e serviços incluídos nas classes 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 — registo de marca comunitária n.o 2 152 817

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de invalidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de invalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação.

      Fundamentos invocados: i) violação dos artigos 73.o e 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso baseou, em larga escala, a sua decisão no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, do Conselho, disposição que nem foi invocada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, nem referida pela Divisão de Anulação; ii), subsidiariamente, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porque a Câmara de Recurso omitiu considerar a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade como um todo aos olhos do consumidor médio e aplicar o direito pertinente relativo à apreciação do carácter distintivo dos produtos e/ou serviços para os quais é pedida; iii) violação do artigo 7.o, n.o 1,, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que a marca comunitária objecto de pedido de declaração de invalidade era desprovida do necessário carácter distintivo; e (iv) violação dos artigos 7.o, n.o 3, e 51.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porque a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade não adquiriu carácter distintivo para os serviços incluídos na classe 41.


title: Processo T-14/12: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2012 — Kazino Parnithas/Comissão

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/19

         Recurso interposto em 10 de janeiro de 2012 — Kazino Parnithas/Comissão
   (Processo T-14/12)
   2012/C 65/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Elliniko Kazino Parnithas AE (Maroussi, Grécia) (representantes: F. Carlin, barrister, N. Niejahr, Q. Azau, F. Spyropoulos, I. Dryllerakis e K. Spyropoulos, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2011/716/EU da Comissão, de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio estatal concedido pela Grécia a certos casinos gregos C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09) (JO 2011 L 285, p. 25);

               —

               A título subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que se aplica à recorrente;

               —

               A título mais subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que ordena a recuperação de montantes da recorrente; e

               —

               Condenar a recorrida a pagar a suas próprias despesas e as despesas da recorrente relativas a estes processos.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao determinar que a medida em causa constitui uma medida de auxílio, porquanto:

                           —

                           declara que a recorrente beneficiou de uma vantagem económica sob a forma de «discriminação fiscal» no montante de EUR 7,20 por bilhete;

                           —

                           declara que a medida implicou a perda de recursos do Estado;

                           —

                           considera que a medida foi seletiva a favor da recorrente; e

                           —

                           conclui que a medida falseou a concorrência e afetou o comércio entre os Estados-Membros.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 296.o TFUE ao não apresentar argumentação adequada que permita à recorrente compreender e a este Tribunal apreciar os fundamentos pelos quais a Comissão considerou que a recorrente beneficiou de uma vantagem seletiva, que qualquer vantagem deste tipo implicava uma perda de receitas do Estado e que a mesma era susceptível de falsear a concorrência e afetar o comércio entre os Estados-Membros.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação de montantes da recorrente, violar:

                           —

                           o artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1), segundo o qual a recuperação deve reportar-se ao auxílio recebido pelo beneficiário, uma vez que a recorrida não quantificou corretamente na decisão impugnada o montante do auxílio que a recorrente alegadamente recebeu; e

                           —

                           o artigo 14.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, uma vez que a recuperação, neste caso, infringe princípios gerais do direito da UE, designadamente, o princípio da confiança legítima, o princípio da segurança jurídica e o princípio da proporcionalidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de aplicação do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).


title: Processo T-170/11: Recurso interposto em 17 de Março de 2011 — Rivella International/IHMI — Baskaya di Baskaya & C. (BASKAYA)

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/34

         Recurso interposto em 17 de Março de 2011 — Rivella International/IHMI — Baskaya di Baskaya & C. (BASKAYA)
   (Processo T-170/11)
   2011/C 145/57
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Rivella International AG (Rothrist, Suíça) (representantes: C. Spintig, U. Sander e H. Förster, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Baskaya di Baskaya & C. s.a.s. (Grosseto, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Janeiro de 2011, no processo R 534/2010-4;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Baskaya di Baskaya & C. s.a.s.

      Marca comunitária em causa: marca figurativa que contém o elemento nominativo «BASKAYA» para produtos das classes 29, 30 e 32.

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: a recorrente.

      Marca ou sinal invocado/a: marca figurativa internacional que contém o elemento nominativo «Passaia» para produtos da classe 32.

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição indeferida

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) por a Câmara de Recurso não ter aplicado o artigo 5.o do Acordo celebrado entre a Alemanha e a Suíça em 13 de Abril de 1892 relativo à protecção recíproca de patentes, desenhos e marcas e, por essa razão, ter cometido um erro de direito ao não tomar em conta a prova do uso apresentada pela recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-274/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 13 de maio de 2016 — flightright GmbH/Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 13 de maio de 2016 — flightright GmbH/Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA
   (Processo C-274/16)
   (2016/C 343/33)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Demandante: flightright GmbH

      Demandada: Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA

      Questão prejudicial

   Há que considerar que, quando os passageiros são transportados em dois voos sem escala significativa no aeroporto de trânsito, o lugar de cumprimento a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) é o lugar de chegada do segundo voo, quando a ação é intentada contra a companhia aérea que operou o primeiro voo, no qual ocorreu a irregularidade, e o transporte no segundo voo é operado por outra companhia aérea?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012 L 351, p. 1).


title: Processo T-12/17: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2017 — Mellifera/Comissão

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/40

         Recurso interposto em 11 de janeiro de 2017 — Mellifera/Comissão
   (Processo T-12/17)
   (2017/C 063/52)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mellifera eV, Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung (Rosenfeld, Alemanha) (representante: A. Willand, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão Ares (2016) 6306335 da Comissão, de 8 de novembro de 2016, notificada à recorrente em 11 de novembro de 2016;

               —

               Ordenar a Comissão a tomar uma nova decisão sobre a procedência do pedido da recorrente de reexame interno do Regulamento de Execução (UE) 2016/1096 quanto à renovação da aprovação [da substância ativa] glifosato;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 10.o, n.o 1, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1) e com a Convenção de Aarhus (2)

                           —

                           No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente alega que a renovação da aprovação da substância ativa glifosato constitui um ato administrativo, que pode ser objeto de reexame nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (3)

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão não era competente para renovar a aprovação da substância ativa glifosato nos termos da disposição supra referida, uma vez que esta não era, de todo, aplicável ao caso em apreço.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).

      (2)  Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de Ambiente.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).


title: Processo T-145/13: Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Ningbo Qixin Solar Electrical Appliance/Comissão

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/24

         Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Ningbo Qixin Solar Electrical Appliance/Comissão
   (Processo T-145/13)
   2013/C 123/42
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ningbo Qixin Solar Electrical Appliance Co. Ltd (Zhejiang, China) (representantes: V. Akritidis e Y. Melin, advogados)

      Recorridada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, em aplicação do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão da Comissão Europeia comunicada por carta de 3 de janeiro de 2013, n.o H4/JN/Ref.t13.000011, que informou a recorrente de que não iria examinar o pedido da recorrente de que lhe fosse atribuído o estatuto de empresa que opera em economia de mercado, apresentado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 1225/2009, no quadro do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave originários da República Popular da China, iniciado em 6 de setembro de 2012 (AD 590);

               —

               declarar a inaplicabilidade relativamente à recorrente no quadro do presente pedido, por força do artigo 277.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 344, p. 1);

               —

               e, consequentemente, ordenar que a Comissão e as partes intervenientes que eventualmente sejam admitidas no processo suportem todas as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, idêntico ao invocado no âmbito do processo T-143/13, Zhejiang Heda Solar Technology/Comissão.


title: Processo C-192/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Centrale Raad van Beroep de 22 de Abril de 2005, no processo K. Tas-Hagen e R. A. Tas contra Raadskamer WUBO van de Pensioen- en Uitkeringsraad

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Centrale Raad van Beroep de 22 de Abril de 2005, no processo K. Tas-Hagen e R. A. Tas contra Raadskamer WUBO van de Pensioen- en Uitkeringsraad
   (Processo C-192/05)
   (2005/C 182/44)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Centrale Raad van Beroep (Países Baixos), de 22 de Abril de 2005, no processo no processo K. Tas-Hagen e R. A. Tas contra Raadskamer WUBO van de Pensioen- en Uitkeringsraad, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Abril de 2005.
   O Centrale Raad van Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O direito comunitário, em especial o artigo 18.o CE, opõe-se a um regime nacional nos termos do qual, em circunstâncias como as do processo principal, a atribuição de uma prestação a favor das vítimas civis da guerra é recusada pelo simples facto de o interessado, que possui a nacionalidade do Estado-Membro em questão, não residir no território deste Estado-Membro no momento da apresentação do pedido, mas no território de outro Estado-Membro?


title: Processo C-93/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Navarra — Espanha) — Miguel Angel Zurbano Belaza, Antonia Artieda Soria/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/16

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Navarra — Espanha) — Miguel Angel Zurbano Belaza, Antonia Artieda Soria/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA
   (Processo C-93/14) (1)

   (2014/C 431/24)
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 151, de 19.5.2014.


title: Processo C-262/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Wienand Meilicke, Heidi Christa Weyde, Marina Stöffler/Finanzamt Bonn-Innenstadt ( «Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Certificação do imposto das sociedades efectivamente pago sobre dividendos de origem estrangeira — Prevenção da dupla tributação dos dividendos — Crédito fiscal para dividendos pagos por sociedades residentes — Provas exigidas quanto ao imposto estrangeiro imputável» )

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Wienand Meilicke, Heidi Christa Weyde, Marina Stöffler/Finanzamt Bonn-Innenstadt
   (Processo C-262/09) (1)

   (Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento - Certificação do imposto das sociedades efectivamente pago sobre dividendos de origem estrangeira - Prevenção da dupla tributação dos dividendos - Crédito fiscal para dividendos pagos por sociedades residentes - Provas exigidas quanto ao imposto estrangeiro imputável)
   2011/C 252/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Köln

      Partes no processo principal

      Demandantes: Wienand Meilicke, Heidi Christa Weyde, Marina Stöffler

      Demandado: Finanzamt Bonn-Innenstadt

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Köln — Interpretação dos artigos 56.o, n.o 1, CE e 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3, CE, e dos princípios da efectividade e do efeito útil — Distribuição de dividendos por uma sociedade estabelecida num primeiro Estado-Membro a uma pessoa sujeita a imposto noutro Estado-Membro — Compatibilidade com o direito comunitário do regime de tributação do rendimento do segundo Estado-Membro que, por um lado, prevê um «crédito fiscal» de 3/7 dos dividendos brutos, embora o imposto sobre as sociedades que onera esses dividendos não seja determinável na prática relativamente a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro e que, por outro lado, subordina esse crédito fiscal à apresentação de uma declaração de imposto sobre as sociedades definida pelo seu próprio direito fiscal, embora seja praticamente impossível ao contribuinte apresentá-la relativamente a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro

      Dispositivo

               1.

               Para o cálculo do montante do crédito fiscal a que tem direito um accionista sujeito a imposto num Estado-Membro pelo seu rendimento global, relativamente a dividendos pagos por uma sociedade de capitais com sede noutro Estado-Membro, os artigos 56.o e 58.o CE opõem-se à aplicação, na falta de produção dos elementos de prova exigidos segundo a legislação do primeiro Estado-Membro, de uma disposição como a do § 36, n.o 2, segunda frase, ponto 3, da lei relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommensteuergesetz), de 7 de Setembro de 1990, conforme alterada pela lei de 13 de Setembro de 1993, por força da qual o imposto das sociedades que onera os dividendos de origem estrangeira é imputado no imposto sobre o rendimento do accionista na proporção do imposto das sociedades que onera os dividendos brutos distribuídos pelas sociedades do primeiro Estado-Membro.
               O cálculo do crédito fiscal deve ser efectuado em função da taxa de imposto dos lucros distribuídos por força do imposto das sociedades aplicável à sociedade distribuidora segundo o direito do seu Estado-Membro de estabelecimento, sem que, todavia, o montante a imputar possa ultrapassar o montante do imposto sobre o rendimento a pagar no Estado-Membro em que o accionista beneficiário é tributado pelo seu rendimento global sobre os dividendos recebidos por ele.

               2.

               Quanto ao grau de precisão que os elementos de prova exigidos devem preencher para obter um crédito fiscal relativo a dividendos pagos por uma sociedade de capitais estabelecida num Estado-Membro que não aquele onde o beneficiário é tributado pelo seu rendimento global, os artigos 56.o e 58.o CE opõem-se à aplicação de uma disposição como a do § 36, n.o 2, segunda frase, n.o 3, quarta frase, alínea b), da lei relativa ao imposto sobre o rendimento de 7 de Setembro de 1990, conforme alterada pela lei de 13 de Setembro de 1993, por força da qual o grau de pormenor e a forma de apresentação dos elementos de prova a apresentar por esse beneficiário devem ser os mesmos que os exigidos quando a sociedade distribuidora tem sede no Estado-Membro de tributação desse beneficiário.
               As autoridades fiscais deste último Estado-Membro têm o direito de exigir ao referido beneficiário que forneça documentos justificativos que lhes permitam verificar, de forma clara e precisa, se as condições de obtenção de um crédito fiscal previsto pela legislação nacional estão reunidas sem ter de proceder a uma estimativa do referido crédito fiscal.

               3.

               O princípio da efectividade opõe-se a uma legislação nacional como a que resulta das disposições conjugadas do § 175, n.o 2, segunda frase, alterado, do código dos impostos (Abgabenordnung), conforme alterado pela lei relativa à transposição de directivas da União Europeia para o direito fiscal interno (Gesetz zur Umsetzung von EU-Richtlinien in nationales Steuerrecht und zur Änderung weiterer Vorschriften) e do § 97, n.o 9, terceiro parágrafo, da lei de introdução do código dos impostos (Einführungsgesetz zur Abgabenordnung), de 14 de Dezembro de 1976, conforme alterada, que, de forma retroactiva e sem prever um prazo transitório, não permite obter a imputação do imposto das sociedades estrangeiro que onerou os dividendos pagos por uma sociedade de capitais com sede noutro Estado-Membro mediante a apresentação quer de uma certificação relativa a esse imposto em conformidade com a legislação do Estado-Membro em que o beneficiário desses dividendos é tributado pelo seu rendimento global, quer de documentos justificativos que permitam às autoridades fiscais desse Estado-Membro verificar, de forma clara e precisa, se estão reunidas as condições de obtenção de uma vantagem fiscal. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar qual é o prazo razoável para a apresentação da referida certificação ou dos referidos documentos justificativos.

      (1)  JO C 267, de 7.11.2009.


title: Processo C-387/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica ( «Incumprimento de Estado — Artigos 49. °TFUE e 63. °TFUE — Artigos 31. °e 40. °do Acordo EEE — Tributação dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários — Sociedades de investimento residentes e sociedades de investimento não residentes — Retenção do imposto na fonte — Imputação da retenção do imposto na fonte — Isenção dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários — Discriminação — Justificações» )

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-387/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE - Artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE - Tributação dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários - Sociedades de investimento residentes e sociedades de investimento não residentes - Retenção do imposto na fonte - Imputação da retenção do imposto na fonte - Isenção dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários - Discriminação - Justificações)
   2012/C 399/09
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e C. Soulay, agente)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e M. Jacobs, agentes)

      Interveniente em apoio do demandado: Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: S. Behzadi Spencer, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 49.o e 63.o TFUE e dos artigos 31.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Tributação dos rendimentos de capitais e bens mobiliários — Isenção a favor das sociedades de investimento — Regulamentação nacional que prevê uma retenção na fonte sobre os rendimentos de capitais e bens mobiliários («précompte mobilier») — Discriminação das sociedades de investimento estrangeiras que não dispõem de um estabelecimento estável no território nacional, na medida em que estas não podem requerer o reembolso do montante pago do imposto devido sobre os rendimentos de capitais e bens mobiliários («précompte mobilier») — Falta de justificações

      Dispositivo

               1.

               Ao manter regras diferentes para a tributação dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários consoante sejam recebidos por sociedades de investimento residentes ou sociedades de investimento não residentes que não disponham na Bélgica de um estabelecimento estável, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE, bem como dos artigos 31.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

               3.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 305, de 15.10.2011.


title: Processo F-109/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 — Kerelov/Comissão ( Funcionários — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 44.° , n.°  1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância )

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/64

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 — Kerelov/Comissão
   (Processo F-109/07)
   («Funcionários - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância»)
   (2008/C 64/104)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Georgi Kerelov (Pazardzhik, Bulgária) (representante: A. Kerelov, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão do EPSO de 2.2.2007 de não comunicar ao recorrente as informações e documentos relativos ao concurso e reparação do prejuízo.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.


title: Processo C-196/07: Acção intentada em 11 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/10

         Acção intentada em 11 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-196/07)
   (2007/C 155/18)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e E. Gippini Fournier, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar que, não tendo retirado sem demora um certo número de condições impostas pela decisão da Comisión Nacional de la Energía (CNE) (primeira a sexta, oitava e décima sétima condições), declaradas incompatíveis com o direito comunitário pelo artigo 1.o da decisão da Comissão de 26 de Setembro de 2006 [processo COMP/M.4197 — E.ON/Endesa — C(2006) 4279 final], e não tendo retirado o mais tardar até 19 de Janeiro de 2007 um certo número de condições impostas pela decisão do Ministro (primeira, décima, décima primeira e décima quinta condições modificadas), declaradas incompatíveis com o direito comunitário pelo artigo 1.o da decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 2006 [processo COMP/M.4197 — E.ON/Endesa — C(2006) 7039 final], o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o de ambas as decisões.

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As autoridades espanholas não retiraram um certo número de condições impostas pela decisão da CNE (primeira a sexta, oitava e décima sétima condições), que foram declaradas incompatíveis com o direito comunitário pelo artigo 1.o da decisão da Comissão de 26 de Setembro de 2006, nem retiraram as condições modificadas impostas pela decisão do Ministro (primeira, décima, décima primeira e décima quinta condições modificadas), declaradas incompatíveis com o direito comunitário pelo artigo 1.o da decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 2006.
   A primeira decisão obrigava o Reino de Espanha a retirar «sem demora» as condições em causa. Quando expirou o prazo fixado pela Comissão para que fosse dado cumprimento ao seu parecer fundamentado tinham decorrido quase seis meses desde a notificação da primeira decisão, pelo que se tornou manifesto que o Reino de Espanha não havia cumprido «sem demora» a obrigação que lhe fora imposta pelo referido artigo 2.o

   O prazo de 19 de Janeiro de 2007 para dar cumprimento à segunda decisão da Comissão expirou, sem que o Reino de Espanha tenha retirado as condições declaradas incompatíveis com o direito comunitário por aquela decisão.
   Daí se deduz que o Reino de Espanha não cumpriu, respectivamente, o artigo 2.o da primeira decisão da Comissão e o artigo 2.o da segunda decisão da Comissão.


title: Processo T-462/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Flaherty/Comissão

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/43

         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Flaherty/Comissão
   (Processo T-462/10)
   ()
   2010/C 328/71
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Thomas Flaherty (Kilronan, Irlanda), (representantes: A. Collins, SC, N. Travers, Barrister, e D. Barry, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4764, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança para uma nova traineira do segmento pelágico destinada a substituir a MFV Westward Isle, e tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 17 de Abril de 2008, Flaherty e o./Comissão (C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P, Colect., p. I-2649); e

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFUE, obter a anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4764, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança para uma nova traineira do segmento pelágico destinada a substituir a MFV Westward Isle, e tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 17 de Abril de 2008, Flaherty e o./Comissão (C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P, Colect., p. I-2649).
   Para alicerçar as suas pretensões, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, o recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc.

               Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais.

               Em terceiro lugar, o recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001.

               Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, o recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado comparativamente com o da Westward Isle é manifestamente errada, pois assenta no pressuposto de que o «esforço de pesca» a desenvolver pelo novo navio proposto será superior ao desenvolvido pela Westward Isle.

               Por último, o recorrente alega que a Comissão violou o direito à igualdade de tratamento. Sustenta-se que o indeferimento do pedido pela Comissão, devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado, constituiu uma flagrante diferença de tratamento correspondente a uma inadmissível discriminação a seu respeito, quando comparado com a abordagem totalmente diferente adoptada a respeito do tratamento de alguns outros pedidos de capacidade adicional de segurança aceites pela Decisão 2003/245 da Comissão, bem como à luz de um dos pedidos, inicialmente indeferido nessa decisão e depois aceite através da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4765, de 13 de Julho de 2010.


title: Processo C-386/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Milano — Itália) — Bakemark Italia Srl/Agenzia Entrate Ufficio Milano 1

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/29

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Milano — Itália) — Bakemark Italia Srl/Agenzia Entrate Ufficio Milano 1
   (Processo C-386/06) (1)

   (2007/C 96/60)

      Língua do processo: italiano

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 294, de 2.12.2006.


title: Processo T-571/10: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 — Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik/IHMI

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/28

         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 — Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik/IHMI
   (Processo T-571/10)
   2011/C 63/54
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik S.A. (Kraśnik, Polónia) (Representante: J. Sieklucki, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Impexmetal S.A. (Varsóvia, Polónia)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de Outubro de 2010 no processo R 1387/2009-1, na sua totalidade;

               —

               condenar o recorrido e a Impexmetal S. A nas despesas do processo, incluindo aquelas em que a recorrente incorreu no processo na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «FŁT 1» para produtos da classe 7 — pedido n.o 5026372

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: IMPEXMETAL S.A.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária «FŁT 1» e marca nominativa e figurativa nacional «FŁT 1» para produtos da classe 7

      Decisão da Divisão de Oposição: Acolhimento parcial da oposição e recusa do registo da marca para alguns produtos da classe 7

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/09, (1) ao apreciar erradamente a semelhança das marcas opostas, ao não ter em consideração o facto de a marca cujo registo se pede constituir parte da denominação social da recorrente, utilizada muito tempo antes do pedido de registo, e ser o sinal distintivo histórico legítimo da recorrente, e ao não ter em conta a coexistência prolongada e pacífica da marca pedida e das marcas invocadas no processo de oposição.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-463/15 PPU: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Openbaar Ministerie/A. (Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigos 2.°, n.° 4, e 4.°, n.° 1 — Requisitos de execução — Direito penal nacional que submete a execução de um mandado de detenção europeu não apenas à dupla incriminação mas também ao requisito de que o facto incriminado seja punido com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a doze meses nos termos do direito do Estado-Membro de execução)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/20

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Openbaar Ministerie/A.
   (Processo C-463/15 PPU) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Artigos 2.o, n.o 4, e 4.o, n.o 1 - Requisitos de execução - Direito penal nacional que submete a execução de um mandado de detenção europeu não apenas à dupla incriminação mas também ao requisito de que o facto incriminado seja punido com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a doze meses nos termos do direito do Estado-Membro de execução))
   (2016/C 038/29)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: Openbaar Ministerie

      Recorrido: A.

      Dispositivo

   Os artigos 2.o, n.o 4, e 4.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a entrega com base num mandado de detenção europeu seja sujeita, no Estado-Membro de execução, não apenas ao requisito de que o facto pelo qual o mandado de detenção foi emitido constitua uma infração nos termos do direito desse Estado-Membro mas também ao requisito de que, segundo esse mesmo direito, tal facto seja punível com uma pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a doze meses.

      (1)  JO C 363, de 3.11.2015.


title: Processo T-292/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Confservizi/Comissão ( Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Associação de empresas — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Confservizi/Comissão
   (Processo T-292/02) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Associação de empresas - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade»)
   2009/C 180/67
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Confederazione Nazionale dei Servizi (Confservizi) (Roma, Itália) (representantes: C. Tessarolo, A. Vianello, S. Gobbato e F. Spitaleri, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: V. Di Bucci, agente)

      Interveniente em apoio da recorrida: Associazione Nazionale fra gli Industriali degli Acquedotti — Anfida (Roma, Itália) (representante: P. Alberti, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21)

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Confederazione Nazionale di Servizi (Confservizi) é condenada a suportar as suas despesas, bem como as da Comissão.

               3)

               A Associazione Nazionale fra gli Industriali degli Acquedotti — Anfida suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 274, de 9.11.2002.


title: Processo C-186/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster (Alemanha) em 24 de abril de 2015 — Kreissparkasse Wiedenbrück/Finanzamt Wiedenbrück

text:
               3.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 254/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster (Alemanha) em 24 de abril de 2015 — Kreissparkasse Wiedenbrück/Finanzamt Wiedenbrück
   (Processo C-186/15)
   (2015/C 254/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Münster

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kreissparkasse Wiedenbrück

      Recorrido: Finanzamt Wiedenbrück

      Questões prejudiciais

               1)

               Os Estados-Membros são obrigados a aplicar a regra do arredondamento previsto no artigo 175.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), quando o pro rata de dedução é calculado segundo um dos métodos especiais do artigo 173.o, n.o 2, alíneas a), b), c) ou d), da referida diretiva?

               2)

               Os Estados-Membros são obrigados a aplicar a regra do arredondamento previsto no artigo 175.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, à regularização das deduções nos termos dos artigos 184.o e seguintes da referida diretiva, quando o pro rata de dedução, na aceção do artigo 175.o, n.o 1, desta diretiva, é calculado de acordo com um dos métodos especiais previstos no artigo 173.o, n.o 2, alíneas a), b), c) ou d) desta diretiva ou de acordo com o artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, alíneas a), b), e) ou d), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme?

               3)

               Os Estados-Membros são obrigados a regularizar as deduções, em conformidade com o artigo 184.o e seguintes da Diretiva 2006/112/CE, mediante a aplicação da regra do arredondamento — segunda questão prejudicial –, por forma a que o valor do IVA pago a montante objeto de regularização seja arredondado por excesso ou por defeito para a unidade a favor do sujeito passivo?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo T-351/17: Recurso interposto em 2 de junho de 2017 — Nike European Operations Netherlands e o./Comissão

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/40

         Recurso interposto em 2 de junho de 2017 — Nike European Operations Netherlands e o./Comissão
   (Processo T-351/17)
   (2017/C 249/54)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Nike European Operations Netherlands BV (Hilversum, Países Baixos) Hugo Boss AG (Metzingen, Alemanha), Timberland Europe BV (Almelo, Países Baixos), New Balance Athletic Shoes (UK) Ltd (Warrington, Reino Unido), Wolverine Europe BV (Amesterdão, Países Baixos) e Wolverine Europe Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: E. Vermulst e J. Cornelis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/423 da Comissão, de 9 de março de 2017, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname e produzido pelas empresas Fujian Viscap Shoes Co.Ltd, Vietnam Ching Luh Shoes Co. Ltd, Vinh Thong Producing-Trading-Service Co. Ltd, Qingdao Tae Kwang Shoes Co. Ltd, Maystar Footwear Co. Ltd, Lien Phat Company Ltd, Qingdao Sewon Shoes Co. Ltd, Panyu Pegasus Footwear Co. Ltd, PanYu Leader Footwear Corporation, Panyu Hsieh Da Rubber Co. Ltd, An Loc Joint Stock Company, Qingdao Changshin Shoes Company Limited, Chang Shin Vietnam Co. Ltd, Samyang Vietnam Co. Ltd, Qingdao Samho Shoes Co. Ltd, Min Yuan, Chau Giang Company Limited, Foshan Shunde Fong Ben Footwear Industrial Co.Ltd e Dongguan Texas Shoes Limited Co. e que dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO 2017, L 64, p. 72);

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão Europeia não tem competência jurídica para adotar o regulamento impugnado.

               2.

               Com o segundo fundamento, relativo à reabertura do processo já concluído sobre calçado e à imposição retroativa do direito anti-dumping que expirou através do regulamento impugnado, as recorrentes alegam que este: (i) carece de base legal, assenta num erro manifesto de aplicação do artigo 266.o TFUE e do regulamento de base (1) e viola o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base; (ii) é incoerente com os princípios de proteção das expectativas legítimas, da segurança jurídica e da não retroatividade no que diz respeito às recorrentes; (iii) se baseia numa aplicação incorreta do artigo 266.o TFUE, num abuso de poder pela Comissão Europeia e viola o artigo 5.o, n.o 4, TUE.

               3.

               Com o terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a imposição retroativa do direito anti-dumping aos fornecedores das recorrentes impede o reembolso das recorrentes, o que viola o princípio da não discriminação.

               4.

               Com o quarto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão Europeia cometeu um abuso de poder aquando da avaliação das alegações relativas à economia de mercado e ao tratamento individual e violou o princípio da não discriminação.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 2016/1306 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).


title: Processo T-105/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Sandoz/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/33

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Sandoz/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-105/04) (1)

   (2008/C 37/53)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Processo T-657/16: Recurso interposto em 17 de setembro de 2016 — Márquez Alentà/EUIPO — Fiesta Hotels & Resorts (Representação de uma formiga)

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/24

         Recurso interposto em 17 de setembro de 2016 — Márquez Alentà/EUIPO — Fiesta Hotels & Resorts (Representação de uma formiga)
   (Processo T-657/16)
   (2016/C 410/34)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Marc Márquez Alentà (Cervera, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fiesta Hotels & Resorts, SL (Ibiza, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (Representação de uma formiga) — Pedido de registo n.o 12 715 661

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 30/06/2016 no processo R 1242/2015-1

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada no que respeita ao provimento parcial do recurso R 1242/2015-1 e à oposição relativamente a determinados produtos requeridos na classe 16 e aos serviços da classe 35;

               —

               confirmar, por conseguinte, a decisão da Divisão de Oposição e, logo, a concessão da marca requerida para todos os produtos e serviços requeridos nas classes 16, 35, 41 e 42;

               —

               condenar o recorrido nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Maio de 1998 no processo T-338/94: Finnish Board Mills Association - Finnboard contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Artigo 85º, nº 1, do Tratado CE - Intercâmbio de informações - Intimação - Coima - Determinação do montante - Fundamentação - Cooperação no procedimento administrativo)

text:
C 209/34               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.7.98
advogado no foro de Barcelona, Alberto Mazzoni, advo-                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
gado no foro de MilaÄo, Antonio Tizzano e Gian Michele                               DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Roberti, advogados no foro de NaÂpoles, com domicílio                                   de 14 de Maio de 1998
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alain
Lorang, 51, rue Albert 1er, contra ComissaÄo das Comuni-           no processo T-337/94, Enzo-Gutzeit Oy contra ComissaÄo
dades Europeias (agentes: Richard Lyal e Albert Dal                                 das Comunidades Europeias (1)
Ferro), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da               (Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð InfraccËaÄo Ð Prova)
DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994,
relativa a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tra-                                 (98/C 209/72)
tado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de
19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Ter-                            (Língua do processo: ingleÃs)
ceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vesterdorf, presi-
dente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juí-      No processo T-337/94, Enzo-Gutzeit Oy, com sede em
zes, secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, profe-      Helsínquia, representada pelos advogados Ivo Van Bael e
riu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte                 Jean-FrancËois Bellis, advogados no foro de Bruxelas, e
decisória eÂ a seguinte:                                           CiaraÂn Keaney, solicitor da Law Society da Irlanda, com
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
                                                                   gado Freddy Brausch, 11, rue Goethe, contra ComissaÄo
1. O artigo 2.o, primeiro a quarto paraÂgrafos, da DecisaÄo        das Comunidades Europeias (agentes: Hans Gerald Cross-
     94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, rela-         land e Richard Lyal), que tem por objecto um pedido de
     tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tra-      anulacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de
     tado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), eÂ anulado em rela-          Julho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
     cËaÄo aÁ recorrente, com excepcËaÄo das seguintes passa-      artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO
     gens:                                                         L 243 de 19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                   cia (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vester-
                                                                   dorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindt, A. Potocki e J. D.
     «As empresas designadas no artigo 1.o poraÄo termo            Cooke, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administra-
     imediatamente aÁ referida infraccËaÄo, se o naÄo fizeram      dor, proferiu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja
     jaÂ. RenunciaraÄo no futuro, no que se refere aÁs suas        parte decisória eÂ a seguinte:
     actividades no sector do cartaÄo, a quaisquer acordos
     ou praÂticas concertadas susceptíveis de terem um
                                                                   1. A DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de
     objecto ou efeito ideÃntico ou semelhante, incluindo o
                                                                        1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
     intercaÃmbio de qualquer informacËaÄo comercial:
                                                                        artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) eÂ
                                                                        anulada em relacËaÄo aÁ recorrente.
     a) AtraveÂs de qual os participantes sejam directa ou
          indirectamente informados da producËaÄo, vendas,         2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
          cadernos de encomendas, taxas de utilizacËaÄo das
          maÂquinas, precËos de venda, custos ou planos de         (1) JO C 392 de 31.12.1994.
          marketing de outros produtores.
     Qualquer sistema de intercaÃmbio de informacËoÄes
     gerais que subscrevam, tal como o sistema Fides ou o
     que o substituir, seraÂ explorado por forma a excluir
     quaisquer informacËoÄes a partir das quais se possa iden-                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     tificar o comportamento de cada produtor.».                                     DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 14 de Maio de 1998
                                                                   no processo T-338/94: Finnish Board Mills Association Ð
2. O montante da coima aplicada aÁ recorrente pelo
                                                                           Finnboard contra ComissaÄo das Comunidades
     artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE eÂ fixado em
                                                                                Europeias (1)
     14 000 000 de ecus.
                                                                   (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð
                                                                   IntercaÃmbio de informacËoÄes Ð IntimacËaÄo Ð Coima Ð
3. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.            DeterminacËaÄo do montante Ð FundamentacËaÄo Ð Coope-
                                                                              racËaÄo no procedimento administrativo)
4. A recorrente suportaraÂ as suas despesas e metade das                                     (98/C 209/73)
     despesas da ComissaÄo.
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
5. A ComissaÄo suportaraÂ metade das suas despesas.                No processo T-338/94, Finnish Board Mills Association Ð
                                                                   Finnboard, com sede em Helsínquia (FinlaÃndia), represen-
(1) JO C 380 de 31.12.1994.                                        tada inicialmente por Hans Hellmann e Hans-Joachim
                                                                   Voges, advogados no foro de Colónia e posteriormente
                                                                   apenas por Hans Hellmann, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório Loesch & Wolter, 11, rue
 ---pagebreak--- 4.7.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 209/35
Goethe, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                 Mills Ltd, com sede em Valkeakoski (FinlaÃndia), Tampella
(agentes: Bernd Langeheine, Richard Lyal e Dirk Schroe-            Corporation, com sede em Tampere (FinlaÃndia), Oy Kyro
der), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da Deci-         AB, com sede em Kyröskoski (FinlaÃndia), representadas
saÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, rela-         inicialmente por Hans Hellmann e Hans-Joachim Voges,
tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado        advogados em Colónia, depois por Hans Hellmann e
CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de 19.9.1994,                 Hans-Joachim Hellmann, advogado em Karlsruhe, com
p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo        domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
Alargada), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P.           advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, contra Comis-
BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretaÂrio:   saÄo das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente
J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 14 de            Bernd Langeheine e Richard Lyal, depois R. Lyal e Dirk
Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                Schroeder), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo
seguinte:                                                          da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de
                                                                   1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o
1. O artigo 2.o, primeiro a quarto paraÂgrafos, da DecisaÄo        do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de
     94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, rela-         19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Ter-
     tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tra-      ceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vesterdorf, presi-
     tado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), eÂ anulado em rela-          dente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juí-
     cËaÄo aÁ recorrente, com excepcËaÄo das seguintes passa-      zes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, profe-
     gens:                                                         riu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte
                                                                   decisória eÂ a seguinte:
     «As empresas designadas no artigo 1.o poraÄo termo
     imediatamente aÁ referida infraccËaÄo, se o naÄo fizeram
                                                                   1. EÂ negado provimento aos recursos na medida em que
     jaÂ. RenunciaraÄo no futuro, no que se refere aÁs suas
                                                                        visam a anulacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo,
     actividades no sector do cartaÄo, a quaisquer acordos
                                                                        de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de
     ou praÂticas concertadas susceptíveis de terem um
                                                                        aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833
     objecto ou efeito ideÃntico ou semelhante, incluindo o
                                                                        Ð CartaÄo).
     intercaÃmbio de qualquer informacËaÄo comercial:
     a) AtraveÂs da qual os participantes sejam directa ou         2. Os recursos saÄo julgados inadmissíveis na medida em
          indirectamente informados da producËaÄo, vendas,              que visam a reducËaÄo da coima aplicada pelo artigo 3.o
          cadernos de encomendas, taxas de utilizacËaÄo das             dessa decisaÄo.
          maÂquinas, precËos de venda, custos ou planos de
          marketing de outros produtores.
                                                                   3. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas.
     Qualquer sistema de intrecaÃmbio de informacËoÄes
     gerais que subscrevam, tal como o sistema Fides ou o          (1) JO C 386 de 31.12.1994.
     que o substituir, seraÂ explorado por forma a excluir
     quaisqur informacËoÄes a partir das quais se possa iden-
     tificar o comportamento de cada produtor.».
2. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.
3. A recorrente eÂ condenada nas despesas.                                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
(1) JO C 380 de 31.12.1994.                                                             de 14 de Maio de 1998
                                                                   no processo T-347/94, Mayr-Melnhof Kartongesellschaft
                                                                       mbH contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                   (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð Con-
                                                                   ceito de acordo Ð IntercaÃmbio de informacËoÄes Ð Intima-
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             cËaÄo Ð Coima Ð DeterminacËaÄo do montante Ð Funda-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           mentacËaÄo Ð CircunstaÃncias atenuantes Ð Direitos de
                     de 14 de Maio de 1998                         defesa Ð CooperacËaÄo no procedimento administrativo Ð
                                                                                Princípio da igualdade de tratamento)
nos processos apensos T-339/94, T-340/94, T-341/94 e
T-342/94, Metsä-Serla Oy e outros contra ComissaÄo das                                      (98/C 209/75)
                   Comunidades Europeias (1)
(Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 Ð Responsabili-                          (Língua do processo: alemaÄo)
          dade solidaÂria para o pagamento da coima)
                          (98/C 209/74)                            No processo T-347/94, Mayr-Melnhof Kartongesellschaft
                                                                   mbH, sociedade de direito austríaco, com sede em Viena,
                  (Língua do processo: alemaÄo)                    representada inicialmente por Otfried Lieberknecht, Burk-
                                                                   hard Richter, Klaus Benner, advogados no foro de Düssel-
No processo T-339/94, T-340/94, T-341/94 e T-342/94,               dorf, e Michel Waelbroeck, advogado no foro de Bruxelas,
Metsä-Serla Oy, com sede em Helsínquia, United Paper               posteriormente por Michel Waelbroeck e Denis Wael-


title: Processo T-87/08: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/27

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão
   (Processo T-87/08)
   (2008/C 142/48)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República de Chipre (Representante: P. Kliridis)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do aviso de concurso EuropeAid/126225/C/SER/CY, para a adjudicação do contrato denominado «Assistência técnica a obras de engenharia destinadas a infraestruturas de gestão de resíduos e à reabilitação de zonas de descarga de resíduos no norte de Chipre», publicado apenas em língua inglesa na página da Internet http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/ por volta de 8 de Dezembro de 2007, e anulação dos n.os 5 e 28.2 do referido anúncio;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega a ilegalidade do anúncio controvertido com base nos seguintes fundamentos:

               —

               Em primeiro lugar, ao publicar o anúncio, a Comissão excedeu ou violou a sua base jurídica, em particular, o Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (1).

               —

               Em segundo lugar, o anúncio em causa opõe-se ou é contrário ao artigo 299.o CE, na sua versão alterada pelo artigo 19.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2) (a seguir, «Acto de Adesão»), e ao Protocolo n.o 10 relativo a Chipre do Acto de Adesão de 2003 (3).

               —

               Em terceiro lugar, opõe-se ou é contrário às obrigações que resultam das normas imperativas de direito internacional e das Resoluções 541(1983) e 550(1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               —

               Em quarto lugar, o anúncio não foi publicado no Jornal Oficial.

      (1)  JO L 65, p. 5.

      (2)  JO L 136, p. 33.

      (3)  JO L 236, p. 955.