title: Processo F-100/13: Recurso interposto em 4 de outubro de 2013 — ZZ e o./SEAE

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/46

         Recurso interposto em 4 de outubro de 2013 — ZZ e o./SEAE
   (Processo F-100/13)
   2014/C 45/85
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Recorrido: SEAE

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do SEAE de deixar de pagar o subsídio de condições de vida aos funcionários afetos à Argentina, ao Chile, à China (Hong Kong), ao Japão, à Malásia, a Singapura e a Taiwan a partir de 1 de janeiro de 2014.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da Decisão MDR/C6/(2012) do SEAE, de 19 de dezembro de 2012 na qual a AIPN decidiu suprimir o subsídio de condições de vida aos membros do pessoal baseados nas delegações e escritórios na Argentina, no Chile, na China (Hong Kong), no Japão, na Malásia, em Singapura e Taiwan;

               —

               Consequentemente, ordenar o pagamento dos subsídios de condições de vida à taxa de 15 % a partir de 1 de janeiro de 2014,

               —

               Condenar SEAE nas despesas.


title: Processo C-140/00: Acção intentada em 12 de Abril de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
24.6.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 176/11
2. A função do preço indicativo para o leite fixado pelo                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     Conselho nos termos do Regulamento (CEE) n.o 804/68                 Verwaltungsgerichtshof de 30 de Março de 2000 nos
     impede um Estado-Membro de:                                         recursos interpostos por 1) Solida Raiffeisen Immobilien
                                                                         Leasing GmbH, 2) Tech Gate Vienna Wissenschafts- und
     (a) utilizar o preço indicativo como indicador da evolução         Technologiepark GmbH de decisão da Finanzlandesdirek-
         dos preços efectivos devidos à polı́tica agrı́cola comum              tion für Wien, Niederösterreich und Burgenland
         e
                                                                                (Processo C-138/00)
     (b) considerar o facto de uma cooperativa de produtores
         de leite desse Estado ter conseguido, para os seus
         membros, preços inferiores ao preço indicativo mas                                      (2000/C 176/19)
         mais próximos do preço indicativo em determinado
         perı́odo do que noutro, como conclusivo de que a                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
         cooperativa exerce poder no mercado que contribui               peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
         para que os preços estejam a nı́veis mais elevados do           Verwaltungsgerichtshof de 30 de Março de 2000 nos recursos
         que estariam em condições mais concorrenciais?                 interpostos por 1) Solida Raiffeisen Immobilien Leasing GmbH,
                                                                         2) Tech Gate Vienna Wissenschafts- und Technologiepark
3. Devem os artigos 28.o a 30.o CE (ex-artigos 30.o, 34.o e              GmbH interpostos de decisão da Finanzlandesdirektion für
     36.o) e os artigos 49.o e 55.o (ex-artigos 59.o e 66.o) ser         Wien, Niederösterreich und Burgenland, que deu entrada na
     interpretados no sentido de que impedem um Estado-                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2000. O
     -Membro de aplicar legislação nacional como o Fair                 Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
     Trading Act de 1973 e o Competition Act de 1998 de                  pronuncie sobre a seguinte questão:
     forma a proibir uma cooperativa de produtores de leite,
     que se verifique ter poder no mercado, de enviar leite
     produzido pelos seus membros para ser transformado por              As prestações de um não sócio para uma sociedade de
     sua conta por terceiros contratados, incluindo noutros              capitais a fim de obter direitos obrigacionais de participação
     Estados-Membros, como medida tomada pela cooperativa                constituem «bens de qualquer natureza entregues ou a entregar
     a fim de explorar a seu favor a sua posição no mercado?            pelos sócios» nos termos da alı́nea a) do n.o 1 do artigo 5.o da
                                                                         Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
                                                                         relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões
4. Quando existem noutros Estados-Membros grandes coope-                 de capitais (1)?
     rativas de lacticı́nios verticalmente integradas autorizadas
     a operar, deve o princı́pio geral da não discriminação, só
     por si ou com o objectivo especı́fico dos artigos 12.o e/ou
     34.o CE (ex-artigo 6.o e 40.o), ser interpretado no sentido         (1) JO 1969 L 249, p. 25.
     de que impede um Estado-Membro de aplicar legislação
     nacional como o Fair Trading Act de 1973 e o Competition
     Act de 1998 para proibir uma cooperativa de produtores
     de leite, que se verifique beneficiar de poder no mercado,
     de:
     (a) adquirir ou construir mais instalações para transfor-
         mação do leite produzido pelos seus membros, o que
         daria a essa cooperativa a possibilidade de explorar
         ainda mais, a seu favor, a sua posição no mercado ou           Acção intentada em 12 de Abril de 2000 pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
     (b) enviar o leite produzido pelos seus membros para                              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
         transformação por sua conta por terceiros contratados,
         nesse Estado-Membro ou noutro, como uma medida                                        (Processo C-140/00)
         tomada pela cooperativa a fim de explorar a seu favor
         a sua posição no mercado?
                                                                                (2000/C 176/20)
(1) Conselho CEE: Regulamento n.o 26 relativo à aplicação de            Deu entrada em 12 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
    determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio        das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido
    de produtos agrı́colas (JO 30, 20.04.62, p. 993; EE 08 F1 p. 29).    da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela Comissão
(2) Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de          das Comunidades Europeias, representada por Thomas van
    1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector
                                                                         Rijn, consultor jurı́dico, e Keir Fitch, funcionário colocado à
    do leite e dos produtos lácteos (JO L 148, 28.6.68, p. 13; EE 03
    F2 p. 146).                                                          disposição do Serviço Jurı́dico da Comissão ao abrigo do
                                                                         acordo para o intercâmbio com funcionários nacionais, na
                                                                         qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                         no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                                                                         Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner.
 ---pagebreak--- C 176/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24.6.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento n.o 2241/87 impõe uma
                                                                       clara obrigação aos Estados-Membros de instaurarem acções
1) declarar que, relativamente aos anos de 1991 a 1996,                administrativas ou processos-crime contra quaisquer pessoas
                                                                       responsáveis pela violação das regras de controlo e das medidas
    — ao não ter estabelecido as regras detalhadas de utili-          de conservação. A obrigação de impor sanções efectivas foi
         zação das quotas que lhe foram atribuı́das,                  tornada ainda mais clara através do artigo 31.o do Regulamento
                                                                       n.o 2847/93, que exige que as sanções devem ser susceptı́veis
                                                                       de privar efectivamente os responsáveis pelo incumprimento
    — ao não ter efectuado as inspecções e outros controlos
                                                                       de qualquer benefı́cio económico resultante das infracções e,
         que exigem os relevantes regulamentos comunitários,
                                                                       além disso, que devem ter consequências proporcionais à
                                                                       gravidade das infracções, de modo a constituı́rem um factor
    — ao não ter provisoriamente proibido as pescas quando            dissuasivo eficaz. O Reino Unido não impôs tal tipo de
         foram esgotadas as quotas, e                                  sanções.
    — ao não ter instaurado acções administrativas ou proces-
         sos-crime contra os capitães dos navios que não             (1) Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de
         respeitaram os regulamentos ou contra qualquer outra              1983, que institui um regime comunitário e de gestão dos recursos
         pessoa responsável pelas infracções,                            da pesca (JO L 24, 27.1.1983, p. 1; EE 04 F2 p. 56).
                                                                       (2) Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro
    o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe impõem              de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da
                                                                           aquicultura (JO L 389, 31.12.92, p. 1).
    (i) o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 170/83(1)       (3) Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de
    ou o n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento n.o 3760/92 (2) (a             1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às
    partir de 1 de Janeiro de 1993) e o n.o 1 do artigo 1.o do             actividades piscatórias (JO L 207, 29.7.1987, p. 1).
    Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (3) ou o artigo 2.o do               (4) Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro
    Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (4) (a partir de 1 de Janeiro            de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à polı́tica
    de 1994); (ii) o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE)             comum das pescas (JO L 281, 20.1.1993, p. 1).
    n.o 2241/87 ou o artigo 21.o do Regulamento (CEE)
    n.o 2847/93; (iii) o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento
    (CEE) n.o 2241/87 ou o artigo 31.o do Regulamento
    n.o 2847/93;
2) condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Fundamentos e principais argumentos                                    do Bundesfinanzhof de 3 de Fevereiro de 2000, no pro-
                                                                       cesso entre Ambulanter Pflegedienst Kügler GmbH e
O Reino Unido não estabeleceu regras detalhadas para a                           Finanzamt für Körperschaften I in Berlin
correcta utilização das quotas que lhe foram atribuı́das, em
violação no disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento                                    (Processo C-141/00)
n.o 170/83 e do n.o do artigo 9.o do Regulamento n.o 3760/92,
com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.
                                                                                (2000/C 176/21)
Demonstrou-se que os pescadores do Reino Unido frequente-
mente excederam as quotas que lhe foram atribuı́das nos                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
relevantes regulamentos comunitários, podendo apenas con-             peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
cluir-se que ou as regras detalhadas não eram adequadas à             Bundesfinanzhof de 3 de Fevereiro de 2000, no processo
correcta utilização das quotas ou que o Reino Unido não              entre Ambulanter Pflegedienst Kügler GmbH e Finanzamt für
controlou se essas regras eram cumpridas.                              Körperschaften I in Berlin, que deu entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2000. O Bundesfinanz-
                                                                       hof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
Além disso, o Reino Unido não garantiu o cumprimento das              seguintes questões:
regras comunitárias relativas às medidas de conservação, em
violação do disposto no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento            1. A isenção de imposto prevista no artigo 13.o, A, n.o 1,
n.o 2241/87 (no artigo 2.o do Regulamento n.o 2847/93 a                     alı́nea c), da Directiva 77/388/CEE (1) só é válida quando o
partir de 1 de Janeiro de 1994).                                            tratamento médico for efectuado por um «particular» ou
                                                                            tal isenção é independente da forma jurı́dica do prestador?
Em todos os casos mencionados pela Comissão de pesca para
além das quotas, o Reino Unido não respeitou as suas                  2. No caso de a isenção ser também aplicável às sociedades
obrigações nos termos do artigo 11.o do Regulamento                        de capital: a isenção abrange, total ou parcialmente, as
n.o 2241/87 (do artigo 21.o do Regulamento n.o 2847/93 a                    actividades de uma sociedade de capital consistentes em
partir de 1 de Janeiro de 1994) de provisoriamente proibir as               enfermagem ambulatória (tratamentos de enfermagem,
pescas quando a quota que lhe foi atribuı́da tiver sido                     assistência básica e serviços domésticos), a qual é prestada
considerada como esgotada.                                                  por enfermeiros diplomados?


title: Processo T-151/16: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2017 — NC/Comissão «Subvenções — Inquérito do OLAF — Constatação de irregularidades — Decisão da Comissão que aplica uma sanção administrativa — Exclusão dos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União durante 18 meses — Inscrição na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão — Aplicação no tempo de diferentes versões do regulamento financeiro — Formalidades essenciais — Aplicação retroativa da lei repressiva mais favorável»

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2017 — NC/Comissão
   (Processo T-151/16) (1)

   («Subvenções - Inquérito do OLAF - Constatação de irregularidades - Decisão da Comissão que aplica uma sanção administrativa - Exclusão dos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União durante 18 meses - Inscrição na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão - Aplicação no tempo de diferentes versões do regulamento financeiro - Formalidades essenciais - Aplicação retroativa da lei repressiva mais favorável»)
   (2017/C 256/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: NC (representantes: inicialmente por J. Killick, G. Forwood, barristers, C. Van Haute e A. Bernard, advogados, e, em seguida, por M. Killick, M. Forwood, Van Haute e J. Jeram, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por F. Dintilhac e M. Clausen, e em seguida por Dintilhac e R. Lyal, agentes)

      Objeto

   Pedido com fundamento no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação da decisão da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, que aplica à recorrente a sanção administrativa de exclusão dos processos de adjudicação e das subvenções financiadas pelo orçamento da União Europeia por 18 meses e que consequentemente a inscreve na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão previsto no artigo 108.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, que aplica a NC uma sanção administrativa de exclusão dos processos de adjudicação de contratos e de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União, durante 18 meses e que consequentemente a inscreve na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão prevista no artigo 108.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 279, de 1.8.2016.


title: Processo C-108/00: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do Conseil d'État francês, secção de contencioso, de 9 de Fevereiro de 2000, no processo Syndicat des producteurs indépendants (SPI) contra o Ministério da Economia, das Finanças e da Indústria

text:
27.5.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 149/27
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              As prestações de serviços de publicidade, tal como estão
tribunal du travail de Mons (Terceira Secção), de 13 de                referidas na alı́nea e) do n.o 2 do artigo 9.o da Directiva
Março de 2000, no processo entre Caterina Insalaca e o                  n.o 77/388/CEE (1), quando se trate de operações que têm em
              Office national des pensions (ONP)                        vista promover a venda de bens ou serviços, consistem apenas
                                                                        nas prestações fornecidas directamente e facturadas pelo
                      (Processo C-107/00)                               prestador de serviços a um anunciante que seja sujeito passivo,
                                                                        com exclusão das prestações de idêntica natureza fornecidas
                         (2000/C 149/49)                                indirectamente ao anunciante e facturadas a um terceiro que
                                                                        por sua vez as factura ao anunciante?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal        (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
du travail de Mons (Terceira Secção), de 13 de Março de 2000,              relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
no processo entre Caterina Insalaca e o Office national des                 respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
pensions (ONP), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
Justiça em 22 de Março de 2000. O tribunal du travail de                    uniforme (77/388/CEE) (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1).
Mons (Terceira Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
1. A norma nacional que rege o cálculo duma pensão de
     sobrevivência e que prevê um limite máximo de cumulação
     «pensão de velhice-pensão de sobrevivência» quando o
     cônjuge sobrevivente tem direito a uma pensão de sobre-
     vivência a cargo de outro Estado-Membro, constitui uma
     cláusula de redução na acepção dos artigos 46.o A e 46.o B      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     do Regulamento n.o 1408/71, de 14 de Junho de 1971 (1)?            Højesterets Anke- og Kæremålsudvalg de 21 de Março de
                                                                        2000, no processo entre Tele Danmark A/S e HK na
2. Em caso afirmativo, os artigos 46.o A e 46.o B devem ser                qualidade de mandatária de Marianne Brandt-Nielsen
     interpretados no sentido de que autorizam ou que não
     autorizam a instituição nacional que aplica a cláusula anti-
     -cumulação a tomar em conta a pensão aos sobreviventes                                  (Processo C-109/00)
     concedida nos termos do regime de outro Estado-Membro
     para reduzir o limite de acumulação pensão de velhice-                                    (2000/C 149/51)
     -pensão de sobrevivência, previsto pela legislação nacional?
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
    1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos     Højesterets Anke- og Kæremålsudvalg de 21 de Março de
    trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e   2000, no processo entre Tele Danmark A/S e HK na qualidade
    aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da          de mandatária de Marianne Brandt-Nielsen, que deu entrada
    Comunidade (JO L 149, p. 2: EE 5 F01, p. 98).
                                                                        na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Março de 2000.
                                                                        O Højesterets Anke- og Kæremålsudvalg solicita ao Tribunal
                                                                        de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        Questão 1
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
Conseil d’État francês, secção de contencioso, de 9 de
                                                                        O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE (1) do Conselho
Fevereiro de 2000, no processo Syndicat des producteurs                 de 9 de Fevereiro de 1976 relativa à concretização do princı́pio
indépendants (SPI) contra o Ministério da Economia, das                 da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
                     Finanças e da Indústria
                                                                        se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
                                                                        profissionais e às condições de trabalho e/ou o artigo 10.o da
                       (Processo C-108/00)                              Directiva 92/85/CEE (2) do Conselho de 19 de Outubro de
                                                                        1992 relativa à implementação de medidas destinadas a
                         (2000/C 149/50)                                promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhado-
                                                                        ras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, ou outras
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              disposições das referidas directivas ou o direito comunitário
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Conseil        em geral opõem-se a que uma empregada seja despedida
d’État francês, secção de contencioso, de 9 de Fevereiro de           devido à gravidez, quando se alega que essa empregada foi
2000, no processo Syndicat des producteurs indépendants                 contratada como interina por um perı́odo de tempo limitado,
(SPI) contra o Ministério da Economia, das Finanças e da                que quando da celebração do contrato de trabalho sabia que
Indústria, e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de              estava grávida mas não informou desse facto a entidade
Justiça em 23 de Março de 2000. O Conseil d’État francês,              patronal e que a gravidez implicou que a empregada não pôde
secção de contencioso, solicita ao Tribunal de Justiça que se          trabalhar durante uma parte considerável do perı́odo de
pronuncie sobre a seguinte questão:                                    emprego?


title: Cancelamento do processo T-306/97

text:
C 20/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22.1.2000
           Cancelamento do processo T-11/96 (1)                                     Cancelamento do processo T-306/97 (1)
                          (2000/C 20/58)                                                           (2000/C 20/61)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente                     Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-11/96, Donald George e David                  do Tribunal, do processo T-306/97, M. C. Lewis, M. A. Lewis
John Gage contra Conselho da União Europeia e Comissão das             e D. C. Lewis contra Conselho da União Europeia e Comissão
Comunidades Europeias.                                                   das Comunidades Europeias.
(1) JO C 133 de 4.5.1996.                                                (1) JO C 94 de 28.3.1998.
           Cancelamento do processo T-304/97 (1)                                    Cancelamento do processo T-90/98 (1)
                          (2000/C 20/59)                                                           (2000/C 20/62)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente                     Por despacho de 25 de Outubro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-304/97, W. J. C. Hilsdon contra               do Tribunal, do processo T-90/98, AssiDomän Kraft Products
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  AB, AB Iggesund Bruk, Korsnäs AB, Modo Paper AB, Södra
Europeias.                                                               Cell AB, Stora Kopparberg Bergslags AB e Svenska Cellulosa
                                                                         AB (SCA) contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                                                         (1) JO C 234 de 25.7.1998.
           Cancelamento do processo T-305/97 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-135/98 (1)
                          (2000/C 20/60)
                                                                                (2000/C 20/63)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  Por despacho de 22 de Outubro de 1999, o Tribunal de
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Primeira Instância das Comunidades Europeias (juiz singular)
do Tribunal, do processo T-305/97, Jimmy Hull contra                     ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  T-135/98, Elaine Spence contra Comissão das Comunidades
Europeias.                                                               Europeias.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                (1) JO C 327 de 24.10.1998.


title: Cancelamento do processo T-207/99 R

text:
29.4.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 122/41
— anular a decisão do júri de não inscrição do seu nome na                   Cancelamento do processo T-193/98 (1)
    lista dos seleccionados do concurso interno B/260;
                                                                                (2000/C 122/63)
— condenar o recorrido nas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
Fundamentos e principais argumentos                                   Por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, o presidente
                                                                      da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                      do Tribunal, do processo T-193/98, Vassilis Boucouvalas
Os recorrentes referem que o Conselho organizou um con-               contra Parlamento Europeu.
curso interno, B/260, de passagem de categoria sob prestação
de provas, para prover três lugares de assistente adjunto. Após
correcção das provas pelo júri, a Direcção do Pessoal e da         (1) JO C 48 de 20.2.1999.
Administração, por cartas de 27 de Novembro de 1988,
informou os recorrentes de que tinham obtido 109 e 105
pontos, respectivamente, no conjunto das provas escritas e
orais, o que lhes teria permitido constar da lista de aptidão em
quinto e sexto lugares. Ora, de acordo com a nota no rodapé
da página 1 e no Capı́tulo V do aviso de concurso, o júri não
os inscreveu na lista de aptidão, na medida em que o número
de seleccionados não podia ultrapassar o número de lugares
em concurso, ou seja, três lugares.                                              Cancelamento do processo T-88/99 (1)
                                                                                (2000/C 122/64)
Na fase précontenciosa, os recorrentes alegaram que, de acordo
com as informações de que dispunham, só um dos três lugares
postos a concurso era ocupado por um seleccionado e que,                                  (Lı́ngua do processo: grego)
portanto, o concurso em causa não era um concurso destinado
a prover lugares concretos, mas sim um concurso de passagem
de categoria não especializado. Em consequência pediam a             Por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, o presidente
constituição de uma lista de reserva completa que incluı́sse         da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
todos os candidatos aprovados nas provas, entre os quais eles         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
próprios.                                                            do Tribunal, do processo T-88/99, Vassilis Boucouvalas contra
                                                                      Parlamento Europeu.
Em suporte da sua demanda no Tribunal de Primeira Instância,          (1) JO C 160 de 5.6.1999.
os recorrentes invocam:
— Violação do artigo 4.o do Estatuto e do princı́pio geral que
    proı́be qualquer nomeação por ordem;
— Violação do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto;
                                                                                Cancelamento do processo T-207/99 R
— Violação:
                                                                                (2000/C 122/65)
    — da comunicação ao pessoal n.o 16/91, relativa às
         modalidades gerais de aplicação do sistema de concur-                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
         sos internos nomeadamente do ponto «D»;
                                                                      Por despacho de 14 de Fevereiro de 2000, o presidente do
    — das comunicações ao pessoal n.os 70/97 e 32/98,                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
         relativas ao concurso interno B/260.                         ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                      T-207/99 R, Asociación de Fruticultores del Jalón Medio
                                                                      contra Comissão das Comunidades Europeias.


title: Cancelamento do processo C-204/05

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/27

         Cancelamento do processo C-204/05 (1)

   (2006/C 36/58)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 17 de Novembro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-204/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.

      (1)  JO C 171, de 09.07.2005.


title: Processo F-14/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013 — Schönberger/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2011 — Taxas de multiplicação de referência)

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/20

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013 — Schönberger/Tribunal de Contas
   (Processo F-14/12) (1)

   (Função pública - Funcionários - Exercício de promoção de 2011 - Taxas de multiplicação de referência)
   2013/C 377/46
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Peter Schönberger (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: O. Mader, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu (representantes: inicialmente, J.-M. Stenier e B. Schäfer, agentes, em seguida B. Schäfer e I. Ni Rágain Düro)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do recorrido de não promover o recorrente ao grau AD 13 a título do exercício de promoção de 2011

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               P. Schönberger suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Tribunal de Contas Europeu.

      (1)  JO C 138, de 12.5.2012. p. 33


title: Cancelamento do processo C-125/00

text:
21.4.2001             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 118/31
           Cancelamento do processo C-335/97 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-125/00:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                       (2001/C 118/88)                            guesa.
Por despacho de 6 de Fevereiro de 2001, o Presidente do           (1) JO C 163 de 10.6.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/97
(pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen):
Rijksdienst voor Pensioenen contra Wim Westenborg.
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                                  Cancelamento do processo C-105/00 (1)
                                                                                (2001/C 118/91)
                                                                  Por despacho de 16 de Fevereiro de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-222/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-105/00:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                       (2001/C 118/89)                            guesa.
Por despacho de 6 de Fevereiro de 2001, o Presidente do           (1) JO C 163 de 10.6.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-222/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-225/99 (1)
                                                                                (2001/C 118/92)
                                                                  Por despacho de 8 de Março de 2000, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-125/00 (1)                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-225/99
                       (2001/C 118/90)                            (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep):
                                                                  Sociale Verzekeringsbank contra Yamna Moughit.
Por despacho de 14 de Fevereiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 246 de 28.08.1999.


title: Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1996, por Andrea Von Löwis contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-202/96)

text:
N? G 74/20             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 3 . 97
Arion ( Bélgica ), representada por Alain Lorang, advogado        Action & Defense — Luxembourg (A&D — L) destinadas
no foro de Luxemburgo, com domicílio escolhido no seu             ao pessoal da Comissão no Luxemburgo, e, por outro
gabinete, 51 , rue Albert l er, contra Comissão das Comuni       lado, um pedido de reparação do prejuízo sofrido, o Tri
dades Europeias ( agentes: inicialmente Joseph Griesmar,          bunal ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presi
depois Ana Maria Alves Vieira e Julian Currall ), que tem         dente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung,
por objecto, por um lado, a anulação da decisão implícita         proferiu, em 13 de Dezembro de 1996 , um despacho cuja
de indeferimento da Comissão relativamente à reclamação           parte decisória é a seguinte :
da recorrente contra a sua folha de vencimento do mês de
Janeiro de 1994, na medida em que esta indica que a Ad           1 . O recurso é julgado inadmissível.
ministração lhe aplicou as tabelas das contribuições paren
tais em vigor no Luxemburgo para os serviços de creche            2 . Não há que decidir quanto ao pedido de intervenção.
que utiliza enquanto funcionária e, por outro, a declaração
de ilegalidade das tabelas fixadas pelo comité das activida      3 . O recorrente suportará a totalidade das suas próprias
des sociais, o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Sec
                                                                       despesas e as da Comissão. A Union Syndicale — Lu
ção ), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M.            xembourg suportará as suas próprias despesas.
Moura Ramos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 29
de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                  (') JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .
seguinte :
1 . E anulada a folha de vencimento da recorrente relativa
     ao mês de Janeiro de 1994 na medida em que indica
     uma retenção efectuada a título de contribuição paren
     tal para o serviço de creche do Centro Polivalente de        Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1996, por
     Infância do Luxemburgo, calculado com base nas ta           Andrea Von Lowis contra a Comissão das Comunidades
     belas aplicadas pela Comissão no Luxemburgo.                                               Europeias
                                                                                ( Processo T-202/96 )
2 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.
                                                                                ( 97/C 74/44 )
(') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                  Deu entrada, em 9 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  por Andrea Von Lówis, representada por Gerard van der
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                  Wal, advogado no Supremo Tribunal dos Países Baixos,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                  de 13 de Dezembro de 1996                       Aloyse May, 31 , Grand-rue .
no processo T-128/96, Giorgio Lebedef contra Comissão
                das Comunidades Europeias H                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(Funcionários — Recusa da Comissão de proceder à difu            — julgar o recurso admissível,
são pelos seus serviços de correio interno das comunica
ções de um sindicato autónomo ao pessoal — Interesse em           — declarar a nulidade da decisão de 21 de Outubro de
agir — Admissibilidade — Pedido de indemnização — Ob                  1996 ,
jecto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos —
                        Admissibilidade)
                                                                  — declarar ilegal a aplicação do imposto comunitário à
                           ( 97/C 74/43 )                              recorrente, que trabalha para a recorrida como intér
                                                                       prete free lance, e/ou declarar nulo e sem efeitos o
                 (Língua do processo: francês)                         artigo 8 ? do acordo com a AIIC,
No processo T-128/96 , Giorgio Lebedef, funcionário da            — ordenar a restituição do imposto comunitário descon
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sen                  tado pela recorrida e/ou pago pela recorrente desde 1
ningerberg ( Luxemburgo ), representado por Gilles Bou                de Janeiro de 1989 e até à data da decisão a proferir
néou, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio                    no presente processo, acrescido de juros a 8 % ou à
escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 15 ,               taxa legalmente fixada,
avenue du Bois, contra Comissão das Comunidades Euro
peias ( agente: Gianluigi Valsesia e Julian Currall ), que tem    — condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                                                                       instância da recorrente .
por objecto, por um lado, um pedido de anulação da deci
são do chefe da unidade « Relações com as instâncias re
presentativas do pessoal e os OSP », da direcção-geral Pes       Fundamentos e principais argumentos
soal e Administração ( DG IX ) da Comissão, que recusa
mandar proceder à difusão, pelos serviços de correio inter       A recorrente explica que trabalha desde 1973 como intér
no da Comissão, das comunicações do sindicato autónomo            prete free lance para a Comissão. A partir de 1989, a
 ---pagebreak--- 8 . 3 . 97              PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 74/21
Comissão começou a deduzir imposto comunitário à re                 O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
muneração dos intérpretes free lance, com base em acor
dos que celebra de cinco em cinco anos com a AIIC ( Asso            — julgar a Comunidade Económica Europeia responsável
ciation Internationale des Interprètes de Conférence ). Em                  pelos prejuízos sofridos pelo demandante,
8 de Julho de 1996, a recorrente requereu à Comissão a
restituição do imposto comunitário por ela pago desde                — decidir que a Comunidade Económica Europeia está
1989 e a declaração de que a sua remuneração não seria,                     obrigada a reparar o prejuízo sofrido pelo demandante
de futuro, sujeita a imposto comunitário. Este requerimen                  devido à diminuição dos seus rendimentos resultante
to foi indeferido pela Comissão, por carta datada de 8 de                   da adopção do Regulamento ( CEE) n? 857/84 do Con
Agosto de 1996 . A reclamação contra esta decisão, apre                    selho ('), bem como da adopção do Regulamento
sentada pela recorrente em 18 de Setembro de 1996, foi                      ( CEE ) n? 764/89 do Conselho (z ), que alterou o Regu
indeferida pela recorrida por carta de 21 de Outubro de                     lamento ( CEE) n? 857/84, na medida em que nos refe
1996 .                                                                      ridos regulamentos não está/estava prevista a atribui
                                                                            ção de uma quantidade de referência específica aos
A recorrente sustenta que a decisão constante da carta de                   cessionários de uma quota SLOM que, no ano de refe
21 de Outubro de 1996 deve ser anulada, com os seguin                      rência escolhido pelo Estado-membro em questão, não
tes fundamentos :                                                           comercializaram qualquer leite em cumprimento do
                                                                            compromisso de não comercialização que foi assumido
— A decisão contestada baseia-se numa aplicação incor                      nos termos do Regulamento ( CEE) n? 1078/77 do
                                                                            Conselho ( 3 ),
      recta e ilegal do acordo com a AIIC.
                                                                     — decidir que o demandante sofreu uma perda de rendi
      A recorrida agiu ilegalmente e em contradição com as                  mentos de um montante correspondente à diferença
      disposições e os objectivos do acordo ( igualdade de                  entre, por um lado, os rendimentos correspondentes,
      tratamento a respeito da situação fiscal de todos os in              designadamente, às existências e à progressão dos seus
      térpretes free lance recrutados pela Comissão ), ao apli             efectivos bovinos que em condições normais resulta
      car o acordo de modo que a recorrente foi obrigada a                  riam das quantidades de leite que teria comercializado
       pagar imposto comunitário para além do imposto so                   caso durante o período de tempo compreendido entre
       bre rendimento pago no seu país de residência, isto é,                1 de Abril de 1984 [a data da entrada em vigor do Re
       a Suíça, durante os anos de 1989 a 1993 e só pode ob                gulamento ( CEE ) n? 857/84] e 31 de Março de 1994
       ter a restituição a partir de 1994 nas condições restri              (a data em que passaram a vigorar os prémios referen
       tas estabelecidas pelo artigo 8 ?, n? 3 , do acordo relati          tes ao período de 1993/1994 ) tivesse podido dispor da
       vo ao período de 1994 a 1998 .                                        quantidade de referência de leite a que tinha direito e,
                                                                             por outro, os rendimentos efectivamente auferidos du
— A aplicação à recorrente do imposto comunitário não                        rante o referido período de tempo,
       tem base legal .
                                                                     — decidir que a quantia devida ao demandante será
       As disposições do acordo com a AIIC em virtude das                    acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano, ou à taxa que
       quais o vencimento dos intérpretes free lance é sujeito               o Tribunal considere justa, contados desde a prolacção
       a imposto comunitário são nulas, porque não existe                    do acórdão e até à data do seu efectivo pagamento,
       nenhuma base legal que autorize a recorrida ou qual
       quer outra parte no acordo a deduzir, com base num             — condenar os demandados nas despesas.
       acordo privado, imposto comunitário à remuneração
       da recorrente .                                                Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O presente processo relaciona-se com a transferência par
                                                                      cial de uma exploração sujeita a SLOM durante a vigência
                                                                      dessa SLOM .
 Acção intentada, em 12 de Dezembro de 1996, por A. van               O demandante alega que, desde a entrada em vigor do sis
 Bennekom contra o Conselho da União Europeia e a                     tema da imposição suplementar e até ao período de impo
               Comissão das Comunidades Europeias                     sição de 1994/1995 , foi vítima de uma retenção ilegal da
                                                                      quota que lhe foi atribuída e isso mesmo com base no Re
                        ( Processo T-206/96)                          gulamento ( CEE ) n? 2055/93 (4 ). Pelo prejuízo daí decor
                             ( 97/C 74/45 )                           rente é responsável a Comunidade Europeia nos termos do
                                                                      segundo parágrafo do artigo 215 ? do Tratado CE e isto
                  (Língua do processo: neerlandês)                    em razão tanto da violação do princípio da confiança legí
                                                                      tima como do facto de terem sido ultrapassados os limites
                                                                      das suas competências .
 Deu entrada, em 12 de Dezembro de 1996, no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção                O    JO  n? L 90 de 1 . 4 . 1984, p. 13 .
 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                  (2 ) JO  n? L 84 de 29 . 3 . 1989 , p. 2 .
  Comunidades Europeias, intentada por A. van Bennekom,                (3)  JO  n? L 131 de 26 . 5 . 1977, p. 1 ; EE 03 F12, p . 143 .
 com domicílio em Maasbommel ( Países Baixos), represen               (4 ) JO  n? L 187 de 29 . 7. 1993 , p . 8 .
  tado por A. A. M. van Beek, advogado no foro de Til
  burg.


title: Processo C-24/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Josef Plöckl/Finanzamt Schrobenhausen (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva — Artigo 28.°-C, ponto A, alíneas a) e d) — Transferência de bens no interior da União Europeia — Direito à isenção — Violação da obrigação de transmitir um número de identificação para efeitos de IVA atribuído pelo Estado-Membro de destino — Inexistência de indícios concretos da existência de fraude fiscal — Recusa do benefício da isenção — Admissibilidade)

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Josef Plöckl/Finanzamt Schrobenhausen
   (Processo C-24/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Diretiva - Artigo 28.o-C, ponto A, alíneas a) e d) - Transferência de bens no interior da União Europeia - Direito à isenção - Violação da obrigação de transmitir um número de identificação para efeitos de IVA atribuído pelo Estado-Membro de destino - Inexistência de indícios concretos da existência de fraude fiscal - Recusa do benefício da isenção - Admissibilidade))
   (2016/C 475/04)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht München

      Partes no processo principal

      Recorrente: Josef Plöckl

      Recorrido: Finanzamt Schrobenhausen

      Dispositivo

   O artigo 22.o, n.o 8, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2005/92/CE do Conselho, de 12 de dezembro de 2005, na redação resultante do artigo 28.o-H da Sexta Diretiva, e o artigo 28.o-C, A, alínea a), primeiro parágrafo, e alínea d), da referida diretiva, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a Administração Fiscal do Estado-Membro de origem recuse isentar de imposto sobre o valor acrescentado uma transferência intracomunitária com o fundamento de que o sujeito passivo não comunicou o número de identificação para efeitos desse imposto atribuído pelo Estado-Membro de destino, quando não existam indícios concretos que sugiram a existência de fraude fiscal, o bem tenha sido transferido para outro Estado-Membro e os outros requisitos para a isenção fiscal estejam igualmente preenchidos.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


title: Processo C-170/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 11 de abril de 2012 — Peter Pinckney/KDG médiatech AG

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 11 de abril de 2012 — Peter Pinckney/KDG médiatech AG
   (Processo C-170/12)
   2012/C 174/29
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Peter Pinckney

      Recorrida: KDG médiatech AG

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), deve ser interpretado no sentido de que, em caso de alegada violação dos direitos patrimoniais de autor cometida através de conteúdos colocados em linha num sítio Internet,

                           —

                           a pessoa que se considera lesada tem a faculdade de intentar uma ação fundada em responsabilidade nos órgãos jurisdicionais de cada Estado-Membro em cujo território esteja ou tenha estado acessível um conteúdo em linha, a fim de obter a reparação apenas do dano causado no território do Estado-Membro do tribunal em que a ação foi intentada;
                           ou

                           —

                           é necessário, além disso, que esses conteúdos estejam ou tenham estado acessíveis ao público no território desse Estado-Membro, ou que se verifique um outro nexo de ligação?

               2.

               A primeira questão terá a mesma resposta quando a alegada violação dos direitos patrimoniais de autor não resultar da colocação em linha de um conteúdo não material mas, como no caso vertente, da proposta em linha de um suporte material que reproduz esse conteúdo?

      (1)  JO 2001 L 12, p. 1


title: Processo T-691/15: Recurso interposto em 29 de novembro de 2015 — Marcas Costa Brava/IHMI — Excellent Brands JMI (Cremcaffé by Julius Meinl)

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/86

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2015 — Marcas Costa Brava/IHMI — Excellent Brands JMI (Cremcaffé by Julius Meinl)
   (Processo T-691/15)
   (2016/C 048/94)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Marcas Costa Brava, SL (Sils, Espanha) (representantes: E. Manresa Medina e J. Manresa Medina, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Excellent Brands JMI Ltd (Baar, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária vermelha e branca com os elementos nominativos «Cremcaffé by Julius Meinl»/Marca comunitária n.o 11 406 782

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de setembro de 2015 no processo R 2756/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               considerar provado que o uso da marca comunitária n.o 2 423 705 da classe 30 e o pedido de marca comunitária n.o 11 406 782 é incompatível com a marca comunitária n.o 2 423 705; e

               —

               condenar o IHMI e possíveis co-recorridos nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Interpretação errada dos artigos 15.o, n.o 1, 15.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC.


title: Processo T-844/14: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2014 — GRE/IHMI (Mark1)

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/51

         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2014 — GRE/IHMI (Mark1)
   (Processo T-844/14)
   (2015/C 065/69)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (Kloster Lehnin, Alemanha) (representantes: I. Memmler e S. Schulz, advogadas)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «Mark1» — Pedido de registo n.o 1 2 0 52  461

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de outubro de 2014, no processo R 648/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-272/02: Recurso interposto em 24 de Julho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia

text:
14.9.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 219/9
Recurso interposto em 24 de Julho de 2002 pela Comissão                A Comissão conclui que o objectivo da legislação em questão
das Comunidades Europeias contra o Conselho da União                   é a realização do mercado interno e não corresponde a
                            Europeia                                   um conjunto de medidas destinadas à harmonização das
                                                                       legislações fiscais. Portanto, a base legal correcta é o artigo 95.o
                                                                       CE e não o artigo 93.o.
                     (Processo C-272/02)
                                                                       (1) JO L 128, de 15.5.2002, p. 1.
                        (2002/C 219/15)                                (2) de 27 de Janeiro de 1992 (JO L 24, 1.2.1992, p. 1).
Deu entrada em 24 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
União Europeia, interposto pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Richard Lyal, na qualidade de
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                         Recurso interposto em 24 de Julho de 2002 contra o
                                                                         Conselho da União Europeia pelo Parlamento Europeu
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                         (Processo C-273/02)
1)    declarar que o Regulamento (CE) n.o 792/2002 (1) do                                       (2002/C 219/16)
      Conselho, de 7 de Maio de 2002, que altera, a título
      temporário, o Regulamento (CEE) n.o 218/92 (2) relativo
      à cooperação administrativa no domínio dos impostos
      indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      relativas ao comércio electrónico, é nulo;
                                                                       peias, em 24 de Julho de 2002, um recurso contra o Conselho
                                                                       da União Europeia, interposto pelo Parlamento Europeu,
2)    manter os efeitos do regulamento até à entrada em vigor          representado por Ch. Pennera e A. Neergaard, na qualidade de
      de um regulamento adoptado com a base legal correcta;            agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
3)    condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
                                                                       O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                       digne:
                                                                       1.    anular o Regulamento (CE) n.o 792/2002 do Conselho,
Fundamentos e principais argumentos                                          de 7 de Maio de 2002, que altera, a título temporário, o
                                                                             Regulamento (CEE) n.o 218/92 relativo à cooperação
                                                                             administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA)
                                                                             no que se refere a medidas adicionais relativas ao
A Comissão invoca que o Regulamento (CE) n.o 792/2002 do
                                                                             comércio electrónico (1);
Conselho foi adoptado com uma base legal incorrecta, com
desrespeito das prerrogativas do Parlamento Europeu.
                                                                       2.    manter os efeitos do regulamento anulado até que o
                                                                             Parlamento Europeu e o Conselho adoptem, mediante a
                                                                             base jurídica adequada, nova regulamentação;
No entendimento da Comissão, a expressão «disposições
fiscais», como utilizada no n.o 2 do artigo 95.o CE, deve ser
                                                                       3.    condenar o recorrido nas despesas.
entendida como incluindo as normas respeitantes aos sujeitos
passivos, aos factos tributáveis, às bases de tributação, às taxas
e isenções, bem como as normas detalhadas respeitantes à
determinação da matéria colectável e à cobrança. Esta lógica,
alega a Comissão, não se estende à assistência mútua em                Fundamentos e principais argumentos
matéria fiscal. Medidas de cooperação, verificação e informação
que têm por objectivo facilitar a eliminação de fronteiras sem
afectar a essência das próprias normas fiscais do Estado-              Violação de formalidades essenciais e violação do Tratado CE:
-Membro não colidem com a jurisdição fiscal dos Estados-               o regulamento impugnado deveria basear-se no artigo 95.o CE.
-Membros. Portanto, estas medidas não se inserem na justifi-           Os termos do artigo 93.o CE «harmonização das legislações
cação avançada para a exclusão das «disposições fiscais» da            relativas aos impostos» indicam que esta disposição se refere
derrogação do n.o 1 do artigo 95.o CE, pois não se verifica            ao direito fiscal material. Os artigos 93.o e 95.o, n.o 2, CE
qualquer interferência com o direito e a competência que cada          devem, enquanto lex specialis, ser interpretados restritivamente.
Estado-Membro tem para organizar o seu sistema fiscal como             As medidas de cooperação administrativas em nada afectam o
entenda.                                                               direito fiscal material, o qual se enquadra na soberania dos


title: Processo C-341/03: Acção intentada em 1 de Agosto de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
20.9.2003              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         C 226/13
Acção proposta em 1 de Agosto de 2003 pela Comissão                       Acção intentada em 1 de Agosto de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                    das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                       (Processo C-340/03)                                                      (Processo C-341/03)
                         (2003/C 226/23)                                                          (2003/C 226/24)
Deu entrada em 1 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça                Deu entrada em 1 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da                das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Josef-Christian Schieferer e Gregorio Valero             representada por Hélène Michard, consultora jurídica no Serviço
Jordana, membros do Serviço Jurídico da Comissão Europeia,                Jurídico da Comissão.
com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o
Tribunal de Justiça se digne:                                             a)   Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
                                                                               medidas legislativas, regulamentares e administrativas
1.   declarar que, ao não proceder à transposição, ou ao não                   necessárias para transposição da Directiva 98/49/CE (1) do
     proceder a uma transposição correcta, das seguintes                       Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda
     disposições da Directiva 86/278/CEE do Conselho, de                       dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores
     12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente,                    assalariados e independentes que se deslocam no interior da
     e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de               Comunidade, e, em qualquer dos casos, ao não comunicar
     depuração (1):                                                            à Comissão essas medidas, não cumpriu as obrigações que
                                                                               lhe incumbem por força desta directiva.
     a)   definição do artigo 2.o, alínea a), da directiva no Land
          da Estíria (excepção para as estações de depuração de           b)   Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
          pequenas dimensões),
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
     b)   artigo 6.o, alínea b), relativo às informações referidas
          no Anexo II A regularmente fornecidas aos utilizadores,         1.   Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o CE, as
          na Caríntia,                                                         directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
                                                                               dirigidas em relação ao resultado a alcançar, deixando, no
     c)   artigo 9.o em conjugação com os anexos II A, II B e II               entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à
          C em Vorarlberg, e em conjugação com o Anexo II C                    forma e quanto aos meios.
          na Caríntia e na Estíria, e
                                                                          2.   No presente caso, o artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 98/49
                                                               o
     d)   obrigação de registo nos termos do artigo 10. na                     estabelece que os Estados-Membros devem pôr em vigor as
          Caríntia (n.o 1, alínea a), no que respeita à excepção               disposições legislativas, regulamentares e administrativas
          não prevista pela directiva para pequenas estações), na              necessárias para dar cumprimento à directiva o mais
          Estíria (n.o 1, alíneas b) e c), no que respeita à                   tardar 36 meses após a data da entrada em vigor desta.
          composição e características e tipo de tratamento) e                 A directiva entrou em vigor na data da sua publicação no
          em Vorarlberg (n.o 1, alíneas a), b) e c), no que respeita           Jornal Oficial das Comunidades Europeias (25 de Julho
          às quantidades de lamas, composição e características,               de 1998) e devia, portanto, ter sido transposta no direito
          e tipo de tratamento), a República da Áustria não                    interno até 27 de Janeiro de 2001. Nos termos do disposto
          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                     no n.o 2 do artigo 10.o da directiva, os Estados-Membros
          do Tratado;                                                          deviam comunicar à Comissão até 25 de Janeiro de 2002 as
                                                                               medidas de transposição por eles tomadas.
2.   condenar a República da Áustria nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                       (1) JO L 209 de 25.8.1998, p. 46.
A República da Áustria tinha de proceder à transposição da
Directiva 86/278/CEE até à data da sua adesão à União
Europeia, em 1 de Janeiro de 1995.
Este prazo terminou sem que algumas disposições desta direc-              Recurso interposto em 4 de Agosto de 2003 pelo Reino de
tiva tenham sido transpostas, ou sem que tenham sido correc-                     Espanha contra o Conselho da União Europeia
tamente transpostas, nos Länder da Caríntia, Estíria e
Vorarlberg.                                                                                (Processo C-342/03)
                                                                                (2003/C 226/25)
(1) JO L 181, p. 6.                                                       Deu entrada, em 4 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da


title: Processo C-91/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de marﾧo de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Skatteverket/PFC Clinic AB (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 132. °, n. ° 1, alíneas b) e c) — Hospitalização e assistência médica, bem como as operações com elas estreitamente relacionadas — Prestações de serviços de assistência efetuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas — Serviços que consistem na realização de atos cirúrgicos e de tratamentos de natureza estética — Intervenções de natureza puramente cosmética resultantes unicamente da vontade do paciente)

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Skatteverket/PFC Clinic AB
   (Processo C-91/12) (1)

   (IVA - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Artigo 132.o, n.o 1, alíneas b) e c) - Hospitalização e assistência médica, bem como as operações com elas estreitamente relacionadas - Prestações de serviços de assistência efetuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas - Serviços que consistem na realização de atos cirúrgicos e de tratamentos de natureza estética - Intervenções de natureza puramente cosmética resultantes unicamente da vontade do paciente)
   2013/C 156/18
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta förvaltningsdomstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Skatteverket

      Recorrida: PFC Clinic AB

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Högsta förvaltningsdomstolen — Interpretação do artigo 132.o, n.o 1, alíneas b) e c), da diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Prestação de serviços de cirurgia estética de tipo cosmético e de tipo reconstrutivo — Pertinência ou não do objetivo da operação ou do tratamento

      Dispositivo

   O artigo 132.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que:

               —

               prestações de serviços como as que estão em causa no processo principal, que consistem em operações estéticas e tratamentos de natureza estética, estão abrangidas pelos conceitos de «assistência médica» ou de «serviços de assistência», na aceção desse n.o 1, alíneas b) e c), quando essas prestações têm como finalidade diagnosticar, tratar ou curar doenças ou anomalias de saúde ou proteger, manter ou restabelecer a saúde das pessoas;

               —

               as simples conceções subjetivas que a pessoa que se submete a uma intervenção de natureza estética tem da mesma não são, em si mesmas, determinantes para a apreciação da questão de saber se esta intervenção tem uma finalidade terapêutica;

               —

               as circunstâncias de prestações como as que estão em causa no processo principal serem fornecidas ou efetuadas por um membro do corpo médico habilitado, ou de a finalidade dessas prestações ser determinada por esse profissional, são suscetíveis de influenciar a apreciação da questão de saber se intervenções como as que estão em causa no processo principal estão abrangidas pelos conceitos de «assistência médica» ou de «serviços de assistência», na aceção, respetivamente, do artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112 e do artigo 132.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva; e,

               —

               para apreciar se prestações de serviços como as que estão em causa no processo principal estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado nos termos do artigo 132.o, n.o 1, alíneas b) ou c), da Diretiva 2006/112, há que ter em conta todas as exigências previstas nesse n.o 1, alíneas b) ou c), bem como outras disposições pertinentes do título IX, capítulos 1 e 2, desta diretiva, tais como, no que se refere ao artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da referida diretiva, os artigos 131.o, 133.o e 134.o da mesma.

      (1)  JO C 118, de 21.4.2012.


title: Processo C-447/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Ostravě — República Checa) — Ivo Muladi/Krajský úřad Moravskoslezského kraje «Reenvio prejudicial — Transporte — Diretiva 2003/59/CE — Obrigação de qualificação inicial — Artigo 4.° — Direitos adquiridos — Titulares de cartas de condução emitidas antes das datas previstas no artigo 4.° — Isenção da obrigação de qualificação inicial — Regime nacional que fixa uma exigência suplementar de formação contínua prévia com uma duração de 35 horas para beneficiar da referida isenção»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/25

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Ostravě — República Checa) — Ivo Muladi/Krajský úřad Moravskoslezského kraje
   (Processo C-447/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Transporte - Diretiva 2003/59/CE - Obrigação de qualificação inicial - Artigo 4.o - Direitos adquiridos - Titulares de cartas de condução emitidas antes das datas previstas no artigo 4.o - Isenção da obrigação de qualificação inicial - Regime nacional que fixa uma exigência suplementar de formação contínua prévia com uma duração de 35 horas para beneficiar da referida isenção»)
   (2016/C 335/33)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský soud v Ostravě

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ivo Muladi

      Recorrida: Krajský úřad Moravskoslezského kraje

      Dispositivo

   O artigo 4.o da Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um regime nacional, como o que está em causa no processo principal, que exige uma formação contínua prévia com a duração de 35 horas dos beneficiários da isenção da obrigação de qualificação inicial dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, prevista neste artigo, para exercer a atividade de condução em causa.

      (1)  JO C 389, de 23.11.2015.


title: Processo T-355/08 P: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Janeiro de 2010 — Chantal de Fays/Comissão Europeia ( Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função Pública — Funcionários — Férias — Faltas por doença — Ausência irregular constatada na sequência de um controlo médico — Desconto nas férias anuais — Perda de remuneração )

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Janeiro de 2010 — Chantal de Fays/Comissão Europeia
   (Processo T-355/08 P) (1)

   («Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública - Recurso subordinado - Função Pública - Funcionários - Férias - Faltas por doença - Ausência irregular constatada na sequência de um controlo médico - Desconto nas férias anuais - Perda de remuneração»)
   2010/C 51/60
   Língua do processo: Francês

      Partes

      Recorrente: Chantal de Fays (Bereldange, Luxemburgo) (Representante: F. Moyse e A. Salerno, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representante: D. Martin e K. Herrmann, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (primeira secção) de 17 de Junho de 2008, De Fays/Comissão (F-97/07, ainda não publicado na Colectânea), tendente à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

               2.

               Chantal De Fays é condenada nas despesas do recurso principal.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas do recurso subordinado.

      (1)  JO C 285 de 8.11.2008


title: Processo T-810/14: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2014 — Portugal/Comissão

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/40

         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2014 — Portugal/Comissão
   (Processo T-810/14)
   (2015/C 065/55)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, J. Arsénio de Oliveira e S. Nunes de Almeida, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a invalidade do ato de liquidação transmitido pelo Secretariado-Geral da Comissão Europeia a coberto da carta 2014D/14507, de 6 de outubro de 2014, e

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à usurpação dos poderes da esfera jurisdicional da União Europeia pela Comissão, o que configura um vício de incompetência.

               2.

               O segundo fundamento é relativo a uma violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, por o ato se fundamentar numa artificial repartição dos efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-292/11.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo ao desrespeito da força do caso julgado, uma vez que o ato enferma do vício de violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação.

               4.

               O quarto fundamento é relativo à inobservância dos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídicas e da legítima confiança, reconhecidos pelo direito da União Europeia.

               5.

               O quinto fundamento é relativo à violação do princípio da proibição de duplo sancionamento, que veda a obtenção, através de um novo ato jurídico individual, do que não se logrou alcançar anteriormente através de decisões judiciais anulatórias.

               6.

               O sexto fundamento é relativo à violação da repartição de poderes entre a Comissão e os Estados-Membros, o que constitui um vício de incompetência, por a Comissão ter tentado cercear a faculdade de os Estados determinarem um prazo razoável de vacatio legis.


title: Processo C-594/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 25 de novembro de 2011 — Christoph Becker/Société Air France SA

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 25 de novembro de 2011 — Christoph Becker/Société Air France SA
   (Processo C-594/11)
   2012/C 32/27
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Christoph Becker

      Recorrida: Société Air France SA.

      Questões prejudiciais

   Os passageiros dos transportes aéreos têm direito a indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) no 261/2004 (1), nos casos em que o atraso na saída não exceda os limites definidos no artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento, mas a chegada ao destino final tenha lugar no mínimo três horas depois da hora de chegada prevista?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo T-664/11: Despacho do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Spa Monopole/IHMI — Royal Mediterranea (THAI SPA) ( «Marca comunitária — Processo de oposição — Limitação dos serviços designados no pedido de marca — Não conhecimento do mérito» )

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/18

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Spa Monopole/IHMI — Royal Mediterranea (THAI SPA)
   (Processo T-664/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Limitação dos serviços designados no pedido de marca - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 32/28
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (representante: L. de Brouwer, E. Cornu e É. de Gryse, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Royal Mediterranea, SA (Madrid, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de outubro de 2011 (Processo R 1976/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SN/NV, e a Royal Mediterrânea, SA.

      Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 65, de 3.3.2012


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Outubro de 1999 no processo C-44/97: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Apuramento de contas — FEOGA — Não reconhecimento das despesas — Exercício 1992-1993")

text:
22.1.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 20/5
O artigo 13.o do Protocolo de 8 de Abril de 1965 relativo aos                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias não se opõe a
que um Estado-Membro, que concede uma redução fiscal aos casais                                        (Sexta Secção)
que auferem um único rendimento e aos casais que auferem dois
rendimentos, dos quais o segundo é inferior ao valor indexado de
270 000 BEF, recuse este benefı́cio aos casais em que um dos                                   de 21 de Outubro de 1999
cônjuges é funcionário ou agente das Comunidades Europeias, quando
o seu vencimento for superior àquele montante.                             no processo C-333/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Arbeitsgericht Gelsenkirchen): Susanne
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                                                   Lewen contra Lothar Denda (1)
                                                                           («Igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo
                                                                           masculino e do sexo feminino — Direito a gratificação de
                                                                                Natal — Licença parental e licença de maternidade»)
                                                                                (2000/C 20/09)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                   de 21 de Outubro de 1999
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-44/97: República Federal da Alemanha                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           No processo C-333/97, que tem por objecto um pedido
(«Apuramento de contas — FEOGA — Não reconhecimento                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
             das despesas — Exercı́cio 1992-1993»)                         Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arbeitsgericht
                                                                           Gelsenkirchen (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pen-
                           (2000/C 20/08)                                  dente neste órgão jurisdicional entre Susanne Lewen e Lothar
                                                                           Denda, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
                                                                           do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o
                                                                           CE), do artigo 11.o, n.o 2, alı́nea b), da Directiva 92/85/CEE do
                                                                           Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implemen-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          tação de medidas destinadas a promover a melhoria da
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou
                                                                           lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do
No processo C-44/97, República Federal da Alemanha (agentes:              n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 348, p. 1),
E. Röder e B. Kloke), contra Comissão das Comunidades                     e da cláusula 2, ponto 6, do anexo da Directiva 96/34/CE do
Europeias (agente: K.-D. Borchardt), que tem por objecto a                 Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro
anulação parcial da Decisão 96/701/CE da Comissão, de 20 de             sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e
Novembro de 1996, que altera a Decisão 96/311/CE relativa                 pela CES (JO L 145, p. 4), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às                  composto por R. Schintgen, presidente da Segunda Secção,
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e                   exercendo funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G.
de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia, exercı́cio                Kapteyn (relator) e G. Hirsch, juı́zes, advogado-geral: D.
financeiro de 1992, assim como a certas despesas do exercı́cio             Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador
de 1993 (JO L 323, p. 26), na medida em que recusou a                      principal, proferiu, em 21 de Outubro de 1999, um acórdão
imputação ao FEOGA do montante de 19 591 000 DEM, o                       cuja parte decisória é a seguinte:
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G.
Kapteyn (relator), exercendo funções de presidente da Sexta               1) Uma gratificação de Natal como a que está em causa no processo
Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:                     principal constitui uma remuneração na acepção do artigo 119.o
J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora                     do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
principal, proferiu em 21 de Outubro de 1999 um acórdão                       substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), apesar de esta
cuja parte decisória é a seguinte:                                             gratificação ter sido paga a tı́tulo voluntário pela entidade
                                                                                patronal e mesmo que se destine principal ou exclusivamente a
1) É negado provimento ao recurso.                                             servir de incentivo para o trabalho futuro ou pela fidelidade à
                                                                                empresa. Pelo contrário, não é abrangida pelo conceito de
2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                   remuneração na acepção do artigo 11.o, n.o 2, alı́nea b), da
                                                                                Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
                                                                                relativa à implementação de medidas destinadas a promover a
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                                melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas,
                                                                                puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na
                                                                                acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE).


title: Processo T-199/10: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — DRV/IHMI — Austria Leasing (Austria Leasing Gesellschaft m.b.H. Mitglied der Raiffeisen-Bankengruppe Österreich [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa comunitária Austria Leasing Gesellschaft m.b.H. Mitglied der Raiffeisen-Bankengruppe Österreich — Marca figurativa nacional anterior Raiffeisen — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/44

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — DRV/IHMI — Austria Leasing (Austria Leasing Gesellschaft m.b.H. Mitglied der Raiffeisen-Bankengruppe Österreich
   (Processo T-199/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa comunitária Austria Leasing Gesellschaft m.b.H. Mitglied der Raiffeisen-Bankengruppe Österreich - Marca figurativa nacional anterior Raiffeisen - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 311/81
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutscher Raiffeisenverband e.V DRV (Bona, Alemanha) (representante: I. Rinke, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: B. Schmidt, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Austria Leasing GmbH (Eschborn, Alemanha) (representante: B. Joachim, advogado)

      Objecto

   Recurso de anulação interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Fevereiro de 2010 (Processo R 253/2009-1), relativo a um processo de oposição entre Deutscher Raiffensenverband e.V. (DRV) e Austria Leasing GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Deutscher Raiffeisenverband e.V. (DRV) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 179, de 3.7.2010


title: Processo T-148/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Comunidad autónoma de Madrid e Mintra/ Comissão (Fornecimento de dados relativos ao procedimento relativo aos défices excessivos — Regulamento (CE) n. o 3605/93 — Sistema europeu de contas 1995 (SEC 95) — Regulamento (CE) n. o 2223/96 — Carta do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) — Recurso de anulação — Acto recorrível — Inadmissibilidade)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/36

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Comunidad autónoma de Madrid e Mintra/ Comissão
   (Processo T-148/05) (1)

   (Fornecimento de dados relativos ao procedimento relativo aos défices excessivos - Regulamento (CE) n.o 3605/93 - Sistema europeu de contas 1995 (SEC 95) - Regulamento (CE) n.o 2223/96 - Carta do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) - Recurso de anulação - Acto recorrível - Inadmissibilidade)
   (2006/C 281/62)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Comunidad autónoma de Madrid e Madrid infraestructuras de transporte (Mintra) (Madrid, Espanha) (representantes: C. Fernandez Vicièn, D. Ortega Peciña e J. Sabater Marotias, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias representantes (representantes: M. Diaz-Llanos La Roche e L. Escobar Guerrero, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, contida numa carta de 3 de Janeiro de 2005 do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat), que reclassifica o organismo Madrid infraestructuras del transporte (Mintra) no sector das «administrações públicas» segundo o sistema europeu de contas 1995 (SEC 95).
   Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               As recorrentes são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 143, de 11.6.2005