title: Processo C-303/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Land Baden-Württemberg/Metin Bozkurt (Acordo de Associação CEE-Turquia — Reagrupamento familiar — Artigo 7. °, primeiro parágrafo, da Decisão n. ° 1/80 do Conselho de Associação — Cônjuge de uma trabalhadora turca que coabitou com esta durante mais de cinco anos — Manutenção do direito de residência após o divórcio — Condenação do interessado por violência exercida contra a ex-mulher — Abuso de direito)

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Land Baden-Württemberg/Metin Bozkurt
   (Processo C-303/08) (1)

   (Acordo de Associação CEE-Turquia - Reagrupamento familiar - Artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Cônjuge de uma trabalhadora turca que coabitou com esta durante mais de cinco anos - Manutenção do direito de residência após o divórcio - Condenação do interessado por violência exercida contra a ex-mulher - Abuso de direito)
   2011/C 55/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Land Baden-Württemberg

      Recorrido: Metin Bozkurt

      Interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80, do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia — Direito de residência adquirido, na qualidade de membro da família, por um cidadão turco cônjuge de uma trabalhadora turca integrada no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro — Subsistência do direito de residência em caso de divórcio precedido de ofensas à integridade física da ex-mulher que resultaram numa condenação penal

      Dispositivo

               1.

               O artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que um nacional turco como o recorrente no processo principal que, na sua qualidade de membro da família de uma trabalhadora turca integrada no mercado regular de emprego de um Estado Membro e por ter residido com o seu cônjuge durante um período continuado de pelo menos cinco anos, beneficia dos direitos relativos ao estatuto conferido com fundamento no segundo travessão da referida disposição, não perde o benefício desses direitos em razão do divórcio proferido em data posterior à aquisição destes.

               2.

               Não constitui um abuso de direito o facto de um nacional turco como o recorrente no processo principal se prevalecer de um direito legalmente adquirido nos termos do artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, quando o interessado, após ter obtido o benefício desse direito por intermédio do seu ex cônjuge, cometeu contra este uma infracção grave que deu lugar à sua condenação penal;
               Pelo contrário, o artigo 14.o, n.o 1, da mesma decisão não se opõe a que uma medida de expulsão seja tomada contra um nacional turco que tenha sido alvo de condenações penais, desde que o seu comportamento pessoal constitua uma ameaça actual, real e suficientemente grave que afecta um interesse fundamental da sociedade. Cabe ao órgão jurisdicional competente apreciar se é esse o caso no processo principal.

      (1)  JO C 247, de 27.09.2008.


title: Processo C-90/08 P: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2008 pela K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 no processo T-86/05, K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/10

         Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2008 pela K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 no processo T-86/05, K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-90/08 P)
   (2008/C 142/16)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG (representante: D. Spohn, advogada)

      Outras partes no processo: 1. Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), 2. Natália Cristina Lopes de Almeida Cunha, 3. Cláudia Couto Simões, 4. Marly Lima Jatobá
   Pedidos

               —

               anular, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007, no processo T-86/05, o ponto 1. do dispositivo, na sua integralidade, e o ponto 2. do mesmo dispositivo, este no sentido de que o IHMI seja condenado na totalidade das suas próprias despesas e na totalidade das despesas da recorrente nesse processo;

               —

               condenar o IHMI também nas posteriores despesas do processo.

         Manutenção dos pedidos formulados em primeira instância:

               —

               anulação integral da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Dezembro de 2004, R 0328/2004-1;

               —

               condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI com o fundamento de que a Divisão de Oposição do Instituto aplicou correctamente a regra 71, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 2868/95, ao recusar o pedido da recorrente de prorrogação do prazo legal para prova da utilização das marcas anteriores no âmbito do processo de oposição, e de que o Instituto não dispunha, no presente caso, de qualquer poder discricionário no que respeita à apreciação da prova tardiamente apresentada pela recorrente.
   O presente recurso baseia-se nas seguintes violações do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância.

               1)

                  O Tribunal de Primeira Instância violou a regra 71, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 2868/95, por ter interpretado erradamente esta disposição. Em particular, o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta que o Regulamento n.o 40/94 não contém qualquer disposição sobre possíveis razões para a prorrogação do prazo. E também não teve em conta que, na data relevante, a regra 71, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 não tinha sido concretizada pelo IHMI através de directrizes sobre a oposição ou outras orientações, de modo que não existia qualquer possibilidade de interpretação das razões admissíveis para a prorrogação do prazo. Deste modo, o Tribunal de Primeira Instância ou não compreendeu inteiramente a matéria de facto em causa ou interpretou erradamente a regra 71, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 2868/95.

               2)

                  O Tribunal de Primeira Instância não respeitou o dever de fundamentação que sobre ele incide uma vez que não respondeu à alegação de facto da recorrente de que, no momento do pedido de prazo, não existia qualquer regulamentação legal ou qualquer fundamento interpretativo para a redacção de requerimentos de prorrogação do prazo. Atendendo a que o requerimento de prorrogação do prazo foi acompanhado de uma fundamentação, o Tribunal de Primeira Instância devia ainda ter esclarecido as razões jurídicas segundo as quais a fundamentação do pedido de prorrogação do prazo devia ser considerada insuficiente.

               3)

                  O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94, por ter interpretado erradamente esta disposição no sentido de que o IHMI não tinha qualquer poder discricionário para, num processo de oposição, ter em conta elementos de prova apresentados tardiamente. O Tribunal não teve em consideração que as Câmaras de Recurso estão, em todo o caso, obrigadas a exercer os seus poderes discricionários e que estes não estão excluídos pelas disposições do artigo 43.o do Regulamento n.o 40/94 e da regra 22, n.o 2, segundo período, do Regulamento n.o 2868/95.


title: Processo C-35/00: Acção intentada, em 8 de Fevereiro de 2000, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

text:
8.4.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 102/15
2) Julgar improcedente o recurso de anulação do Regula-             Fundamentos e principais argumentos
     mento n.o 1312/96 interposto por Boehringer Ingelheim
     Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn no processo
     T-152/96.                                                       Os planos de gestão dos resı́duos actualmente existentes e
                                                                     notificados à Comissão, nos termos do artigo 7.o da Directiva
3) Condenar a Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e a                75/442/CEE não parecem abranger todo o território do Reino
     C.H. Boehringer Sohn nas despesas do presente recurso.          Unido. Da informação fornecida, a Comissão teve de concluir
                                                                     que o Reino Unido não notificou planos de gestão de resı́duos
4) Condenar a Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e a                suficientes para cobrir todo o território do Reino Unido.
     C.H. Boehringer Sohn nas despesas do recurso de anulação
     no processo T-152/96.
                                                                     Quanto à Directiva 91/689/CEE, um exame do Anexo I do
                                                                     parecer fundamentado mostra que 21 dos planos notificados
Fundamentos e principais argumentos                                  não contêm a informação exigida no que respeita aos resı́duos
                                                                     perigosos. Em virtude do artigo 6.o desta directiva, as autorida-
                                                                     des do Reino Unido são obrigadas a elaborar planos para a
A Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância               gestão dos resı́duos perigosos. À luz da informação fornecida,
cometeu um erro de direito ao declarar que a Comissão               o Reino Unido não cumpriu esta obrigação.
excedeu os seus poderes quando limitou a validade dos limites
máximos de resı́duos (LMR) estabelecidos no Regulamento
n.o 1312/96.                                                         Além disso, no que respeita à Directiva 94/62/CE, apenas um
                                                                     plano parece incluir um capı́tulo sobre resı́duos de embalagens.
A Comissão alega ainda que a fundamentação em que esta             Nos termos do artigo 14.o desta directiva, as autoridades do
conclusão se baseou é contraditória, incompleta e incorrecta.      Reino Unido são obrigadas a incluir um capı́tulo especı́fico
                                                                     sobre a gestão das embalagens e resı́duos de embalagens nos
                                                                     planos de gestão elaborados nos termos do artigo 7.o Da
(1) JO C 318, de 26.10.96, p. 15.                                    informação fornecida resulta não ter o Reino Unido cumprido
(2) JO C 354, de 23.11.96, p. 32.                                    esta obrigação.
(3) JO 1996 L 170, p. 8
                                                                     (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO
                                                                         L 194 de 25.07.75, p. 39; EE 15 F1, p. 129).
                                                                     (2) do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos
                                                                         perigosos (JO L 377 de 31.12.91, p. 20).
                                                                     (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                         1994, relativa às embalagens e resı́duos de embalagens (JO L 365
Acção intentada, em 8 de Fevereiro de 2000, pela Comis-                 de 31.12.94, p. 10).
  são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                       (Processo C-35/00)
                         (2000/C 102/25)
Deu entrada, em 8 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-       Acção intentada, em 14 de Fevereiro de 2000, pela Comis-
cipal, e Lena Ström, consultora jurı́dica, na qualidade de                 são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, membro do seu Serviço Jurı́dico,
Centre Wagner.                                                                               (Processo C-46/00)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (2000/C 102/26)
— declarar que, ao não elaborar planos de gestão dos resı́duos,
     em conformidade com todas as exigências das Directivas          Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
     75/442/CEE (1), 91/689/CEE (2) e 94/62/CE (3), relativas aos    Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     resı́duos e/ou ao não informar a Comissão desses factos, o    Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     Governo do Reino Unido não cumpriu as obrigações que          representada por Karen Banks, consultora jurı́dica, e Bernard
     lhe incumbem em virtude dos artigos 7.o, 6.o e 14.o dessas      Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
     directivas, respectivamente,                                    com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                     Carlos Gómez de la Cruz, também membro do seu Serviço
— condenar o Reino Unido nas despesas.                               Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-308/06: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Buffalo Milke Automotive Polishing Products/IHMI — Werner & Mertz (BUFFALO MILKE Automotive Polishing Products)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/63

         Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Buffalo Milke Automotive Polishing Products/IHMI — Werner & Mertz (BUFFALO MILKE Automotive Polishing Products)
   (Processo T-308/06)
   (2006/C 326/135)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Buffalo Milke Automotive Polishing Products, Inc (Pleasanton, EUA) (Representantes: F. de Visscher, E. Cornu e D. Moreau, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Werner & Mertz (Mainz, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 8 de Setembro de 2006, proferida no processo R 1094/2005-2;

               —

               condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «BUFFALO MILKE Automotive Polishing Products» para produtos e serviços das classes 3, 18 e 25 — pedido n.o 2 099 018

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Werner & Mertz, GmbH

      Marca ou sinal invocado: Marca figurativa nacional «BÚFALO» para produtos da classe 3

      Decisão da Divisão de Oposição: Julgada improcedente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 43.o do Regulamento do Conselho n.o 40/94 e da Regra 22 do Regulamento da Comissão n.o 2868/95, porquanto a Câmara de Recurso não devia ter tomado em consideração a prova de utilização, que foi apresentada pela primeira vez na Câmara de Recurso e fora do prazo fixado pela Divisão de Oposição.


title: Processo T-27/11: Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — Rheinischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/21

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — Rheinischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão
   (Processo T-27/11) (1)

   2012/C 39/42
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 72 de 5.3.2011.


               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/1

         (2007/C 315/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 297 de 8.12.2007

   Lista das publicações anteriores

      JO C 283 de 24.11.2007

      JO C 269 de 10.11.2007

      JO C 247 de 20.10.2007

      JO C 235 de 6.10.2007

      JO C 223 de 22.9.2007

      JO C 211 de 8.9.2007

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-273/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 13 de maio de 2016 — Agenzia delle Entrate/Federal Express Europe Inc.

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 13 de maio de 2016 — Agenzia delle Entrate/Federal Express Europe Inc.
   (Processo C-273/16)
   (2016/C 343/32)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente e recorrida no recurso subordinado: Agenzia delle Entrate

      Recorrente e recorrente no recurso subordinado: Federal Express Europe Inc.

      Questão prejudicial

   Podem as disposições conjugadas dos artigos 144.o e 86.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (1) (correspondentes aos artigos 14.o, n.os 1 e 2, e 11.o, parte B, n.o 3, da Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977 (2)), ser interpretadas no sentido de que a única condição para a não tributação em sede de IVA das prestações conexas, que consistem no serviço de transporte interno dito inbound — a partir dos espaços aeroportuários, com destino ao território do Estado-Membro e com a indicação «destino franco» — é que o respetivo valor seja incluído na base tributável do ato de importação dos bens, independentemente de estarem ou não efetivamente sujeitas ao imposto aduaneiro, e que, por conseguinte, não é compatível com as referidas disposições comunitárias uma leitura das disposições conjugadas das normas internas constantes do artigo 9.o, primeiro parágrafo, n.o 2, e 69.o, primeiro parágrafo, do DPR n.o 633, de 26 de outubro de 1972, na versão então em vigor, ratione temporis, por força do qual, em qualquer caso, e por isso também nos casos de importação isenta de IVA — como no caso em apreço, em que estão em causa documentos e bens de pequeno valor — deve ser cumprido o requisito adicional da efetiva sujeição ao IVA (e de pagamento efetivo do imposto aduaneiro) no momento da importação dos referidos bens, e isso mesmo tendo eventualmente em conta a relação de acessoriedade dos serviços de transporte relativamente às prestações principais (importações) e a finalidade de simplificação subjacente a ambas as operações?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

      (2)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo T-236/08: Recurso interposto em 16 de Junho de 2008 — Hoofdproductschap Akkerbouw/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/49

         Recurso interposto em 16 de Junho de 2008 — Hoofdproductschap Akkerbouw/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-236/08)
   (2008/C 223/87)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Hoofdproductschap Akkerbouw (Haia, Países Baixos) (Representante: R.J.M. van den Tweel)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Declaração da nulidade ou, pelo menos, anulação da Decisão da Comissão C (2006) 7093/6, de 19 de Dezembro de 2006, relativa à cobrança do crédito n.o 3240206544, pelo qual são solidariamente responsáveis os membros do agrupamento europeu de interesse económico (AEIE) Euroterroirs, no âmbito do projecto n.o 93.EU.06.002 sobre a inventariação do património europeu de produtos agrícolas e alimentares típicos e regionais (produtos próprios de cada região), pelo menos na parte em que declara a Hoofdproductschap Akkerbouw solidariamente responsável pela totalidade do montante do referido crédito;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a cobrança de um crédito da Euroterroirs, determinada por decisão da Comissão de 14 de Agosto de 2000. Segundo a recorrente, a decisão, pelo menos na parte em que a declara solidariamente responsável pela totalidade do montante do crédito, tem de ser considerada nula, porquanto essa decisão enferma de vícios particularmente graves e notórios. Assim, segundo a recorrente, mesmo depois de expirado o prazo para interposição do recurso, é possível declarar que a decisão não produziu efeitos.
   Com o primeiro fundamento, a recorrente invoca a violação do Regulamento (CE) n.o 2137/85 (1), porquanto a recorrente jamais foi membro do agrupamento europeu de interesse económico (AEIE) Euroterroirs, não lhe podendo ser imputada responsabilidade pelos actos deste.
   Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação dos direitos de defesa. A Comissão não deu à recorrente oportunidade de apresentar o seu ponto de vista, antes de tomar a decisão impugnada, e só mediante a remessa da decisão impugnada lhe deu conhecimento do crédito, que fora estabelecido por decisão de 14 de Agosto de 2000.
   Em terceiro lugar, a recorrente invoca a violação do princípio da proporcionalidade. A Comissão declarou a recorrente solidariamente responsável pelo crédito seis anos depois de ter determinado a existência desse crédito, sem sequer ter tomado, previamente, medidas adequadas contra a própria Euroterroirs, contra o membro fundador e também administrador da Euroterroirs, o Conseil National des Arts Culinairs (CNAC), de França, ou contra o Estado-Membro França. Além disso, os peritos neerlandeses apenas receberam, por algumas actividades de inventariação em 1994/1995, a quantia de 13 055 EUR.
   Por último, a recorrente alega que o crédito prescreveu, porquanto a Comissão remeteu a competente nota de dívida à Euroterroirs em 28 de Setembro de 2000, sem a seguir ter dado conhecimento à recorrente, atempadamente, de actos que poderiam ter interrompido o prazo de prescrição.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2137/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativo à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) (JO L 199, p. 1; EE 17 F2, p. 3).


title: Processo C-27/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 17 de Janeiro de 2011 — Anton Vinkov/Nachalnik Administrativno-nakazatelna deynost

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 17 de Janeiro de 2011 — Anton Vinkov/Nachalnik Administrativno-nakazatelna deynost
   (Processo C-27/11)
   2011/C 145/03
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Anton Vinkov

      Recorrido: Nachalnik Administrativno-nakazatelna deynost

      Questões prejudiciais

               1.

               As disposições aplicáveis do direito nacional, como as do processo principal, relativas aos efeitos jurídicos de uma decisão proferida por uma autoridade administrativa sobre a aplicação de uma sanção pecuniária pela prática de uma infracção administrativa consistente num acidente de viação, devem ser interpretadas no sentido de que são compatíveis com o disposto nos Tratados e nas medidas de direito da União adoptadas com base nestes no domínio do espaço de liberdade, segurança e justiça e/ou, sendo caso disso, no domínio dos transportes?

               2.

               Resulta do disposto nos Tratados e nas medidas de direito da União adoptadas com base nestes no domínio do espaço de liberdade, segurança e justiça, em conexão com a cooperação judiciária em matéria penal nos termos do artigo 82.o, n.o 1, segundo período, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no domínio dos transportes nos termos do artigo 91.o, n.o 1, alínea c), deste Tratado, que infracções administrativas às regras do trânsito, que podem ser qualificadas como «menores», na acepção do artigo 2.o do Protocolo n.o 7 à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e em relação a este artigo, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, solicita-se também uma resposta às seguintes questões:

                           3.1

                           Uma infracção administrativa às regras do trânsito, nas circunstâncias do processo principal, constitui uma infracção menor na acepção do direito da União, quando concorrem simultaneamente as seguintes circunstâncias?

                                       a)

                                       O acto é um acidente de viação que causou danos patrimoniais, deve ser qualificado como tendo sido cometido com culpa e é passível de sanção enquanto infracção administrativa.

                                       b)

                                       Devido ao montante da sanção pecuniária prevista, a decisão relativa à sua aplicação não é susceptível de recurso judicial e a pessoa em causa não tem a possibilidade de provar que não praticou culposamente o acto cuja prática lhe é imputada.

                                       c)

                                       O número de pontos de controlo indicados na decisão é retirado como efeito jurídico automático do facto de a decisão se ter tornado definitiva.

                                       d)

                                       No âmbito do sistema de cartas de condução introduzido, é atribuído um certo número de pontos de controlo no momento da emissão que serão retirados em caso de infracções; a retirada de pontos de controlo também é tomada em consideração como efeito jurídico automático de decisões sancionatórias não susceptíveis de recurso.

                                       e)

                                       Se se impugnar judicialmente a medida coerciva da apreensão da carta de condução por inibição do direito de conduzir, que ocorre como efeito jurídico automático da retirada do número inicial de pontos de controlo concedidos, não é efectuada uma fiscalização judicial incidental da legalidade das decisões sancionatórias não recorríveis pelas quais foram retirados pontos de controlo.

                           3.2.

                           O artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, sendo caso disso, o artigo 91.o, n.o 1, alínea c), deste Tratado, e as medidas adoptadas com base nas referidas disposições, bem como a Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, permitem que o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais ou as medidas destinadas a aumentar a segurança dos transportes não sejam aplicados, nas circunstâncias do caso em apreço, a uma decisão sobre a aplicação de uma sanção pecuniária pela prática de uma infracção às regras do trânsito, que, em conformidade com o direito da União, pode ser qualificada de «menor», por o Estado-Membro ter previsto que os requisitos relativos à susceptibilidade de impugnação perante um tribunal que também seja competente em matéria penal e a aplicabilidade das normas processuais do direito nacional em matéria de recursos em caso de imputação da prática de um ilícito penal não terão de ser observados?

               4.

               Em caso de resposta negativa à segunda questão, solicita-se uma resposta à seguinte questão:
               O artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, sendo caso disso, o artigo 91.o, n.o 1, alínea c), deste Tratado, e as medidas adoptadas com base nas referidas disposições, bem como a Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, permitem que o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais ou as medidas de direito da União destinadas a aumentar a segurança dos transportes não sejam aplicados, de acordo com a discricionariedade do Estado-Membro — por o Estado-Membro ter previsto num acto normativo que os requisitos relativos à susceptibilidade de impugnação perante um tribunal que também seja competente em matéria penal e a aplicabilidade das normas processuais do direito nacional em matéria de recursos em caso de imputação da prática de um ilícito penal não terão de ser observados — a uma decisão sobre a aplicação de uma sanção pecuniária pela prática de uma infracção às regras do trânsito, se, nas circunstâncias do caso em apreço, se verificar simultaneamente o seguinte quanto à decisão?

                           a)

                           O acto é um acidente de viação que causou danos patrimoniais, deve ser qualificado como tendo sido cometido com culpa e é passível de sanção enquanto infracção administrativa.

                           b)

                           Devido ao montante da sanção pecuniária prevista, a decisão relativa à sua aplicação não é susceptível de recurso judicial e a pessoa em causa não tem a possibilidade de provar que não praticou culposamente o acto cuja prática lhe é imputada.

                           c)

                           O número de pontos de controlo indicados na decisão é retirado como efeito jurídico automático do facto de a decisão se ter tornado definitiva.

                           d)

                           No âmbito do sistema de cartas de condução introduzido, é atribuído um certo número de pontos de controlo no momento da emissão que serão retirados em caso de infracções; a retirada de pontos de controlo também é tomada em consideração como efeito jurídico automático de decisões sancionatórias não susceptíveis de recurso.

                           e)

                           Se se impugnar judicialmente a medida coerciva da apreensão da carta de condução por inibição do direito de conduzir, que ocorre como efeito jurídico automático da retirada do número inicial de pontos de controlo concedidos, não é efectuada uma fiscalização judicial incidental da legalidade das decisões sancionatórias não recorríveis pelas quais foram retirados pontos de controlo.


title: Processo C-275/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 17 de maio de 2016 — Comune di Balzola e o./Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 17 de maio de 2016 — Comune di Balzola e o./Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
   (Processo C-275/16)
   (2016/C 314/13)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Comune di Balzola, Comune di Borgo San Martino, Comune di Camino, Comune di Cereseto, Comune di Cerrina, Comune di Frassineto Po, Comune di Gabiano, Comune di Limone Piemonte, Comune di Mombello Monferrato, Comune di Morano Sul Po, Comune di Odalengo Piccolo, Comune di Pietraporzio, Comune di Piovà Massaia, Comune di Pontestura, Comune di Ponzano, Comune di Sala Monferrato, Comune di Serralunga di Crea, Comune di Solonghello, Comune di Villamiroglio, Comune di Montemagno, Comune di Scurzolengo, Comune di Alfiano Natta, Comune di Moncalvo, Comune di Cerro Tanaro, Comune di Tonco, Comune di Castagnole Monferrato, Comune di Casorzo, Comune di Calliano, Comune di Robella, Comune di Grana, Comune di Rocchetta Tanaro, Comune di Odalengo Grande, Comune di Coniolo, Comune di Ozzano Monferrato, Comune di Demonte, Comune di Entracque, Comune di Sambuco, Comune di Roccasparvera, Comune di Argentera, Comune di Gaiola, Comune di Valdieri, Anci Piemonte

      Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

      Questão prejudicial

   «A Diretiva 1997/67/CE (1), corretamente interpretada, opõe-se ao artigo 3.o, n.o 7 do Decreto-legislativo n.o 261/99 e ao artigo l.o, n.o 276, da Lei n.o 194/14, nas seguintes circunstâncias:

               a)

               a Diretiva 97/67/CE, conforme alterada e completada posteriormente, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, impõe aos Estados-Membros a obrigação de assegurarem a prestação do serviço postal universal, e, nesse âmbito, prevê que a recolha dos envios postais e a sua distribuição no domicílio do destinatário devem ser garantidas “pelo menos cinco dias por semana”;

               b)

               a mesma diretiva permite que as autoridades reguladoras nacionais estabeleçam derrogações apenas em “circunstâncias ou condições geográficas excecionais”;

               c)

               a legislação nacional italiana (artigo 3.o, n.o 7, do Decreto-legislativo n.o 261/99 e artigo 1.o, n.o 276, da Lei n.o 190/2014, de 23 de dezembro de 2014, denominada Lei de estabilidade 2015 (“Legge di stabilità 2015”) impõe, pelo contrário, à autoridade reguladora nacional que conceda a referida derrogação, durante um determinado prazo, sempre que o gestor do serviço o solicite invocando a “existência de situações especiais de natureza infraestrutural ou geográfica especiais em zonas territoriais com uma densidade populacional inferior a 200 habitantes/Km2”, mesmo quando as referidas situações não tenham caráter excecional e afetem uma parte considerável da população nacional (até um quarto da população e, portanto, — no caso de áreas com menos densidade populacional — uma área ainda mais vasta do território nacional) [?]»

      (1)  Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO 1998, L 15, p. 14).


title: Processos apensos C-87/03 e C-100/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  30 de Março de 2006  — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia (Pesca — Regulamento que reparte as quotas de captura entre os Estados-Membros — Acto de adesão de Espanha — Fim do período transitório — Exigência de estabilidade relativa — Princípio da não discriminação — Novas possibilidades de pesca)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Março de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
   (Processos apensos C-87/03 e C-100/03) (1)

   (Pesca - Regulamento que reparte as quotas de captura entre os Estados-Membros - Acto de adesão de Espanha - Fim do período transitório - Exigência de estabilidade relativa - Princípio da não discriminação - Novas possibilidades de pesca)
   (2006/C 143/06)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: N. Díaz Abad, agente)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: G. Ramos Ruano e F. Florindo Gijón)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: T. van Rijn, F. Jimeno Fernandez e S. Pardo Quintillán, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: D. Wyatt, QC e K. Manji, agente)
   Objecto
   Anulação (parcial) do Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas, na medida em que as novas possibilidades de pesca, fixadas nos anos de 1992 a 1998 para o Mar do Norte e Báltico, não são atribuídas tomando em conta os interesses de Espanha, apesar do fim do regime transitório — Discriminação — Aplicação do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59)
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão das Comunidades Europeias devem suportar as respectivas despesas.

      (1)  JO C 135 de 7.6.2003.


title: Acção proposta, em 17 de Junho de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-225/97)

text:
N? C 252/ 16          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16 . 8 . 97
sição produzam efectivamente todos os seus efeitos. O                   normativos, às decisões controvertidas da Comissão
prazo previsto terminou, neste caso, em 1 de Janeiro de                 que, no entender dos recorrentes, não constituem actos
1994, sem que a República Federal da Alemanha tenha                     normativos. Ao aplicar os princípios fundamentais em
posto em vigor as medidas necessárias.                                  matéria de responsabilidade aos actos administrativos
                                                                        o Tribunal de Primeira Instância deveria ter reconhe
H JO n? L 35 de 12 . 2 . 1992, p . 24 .                                 cido a ilegalidade das medidas adoptadas pela recor
                                                                        rida, ficando assim fundamentado o direito dos recor
                                                                        rentes derivado da referida responsabilidade.
                                                                        Também constitui uma violação do direito comunitá
                                                                        rio o facto de o Tribunal de Primeira Instância, ao
Recurso interposto, em 13 de Junho de 1997, por Aloys                   analisar a violação do princípio fundamental de pro
Schrõder, Jan Thamann e Karl-Julius Thamann, na sua                     tecção da propriedade privada e do livre exercício de
qualidade de sócios da Zuchtschweine Epe GbR, contra o                  uma actividade profissional, não ter tido em conta a
acórdão de 15 de Abril de 1997 proferido pelo Tribunal                  protecção do interesse fundamental individual, garan
de Primeira Instância ( Quinta Secção) no processo T-390/               tida pelo ordenamento jurídico comunitário. De facto,
/94 Aloys Schrõder e outros contra a Comissão das Comu                 nas decisões controvertidas a Comissão não adoptou
                      nidades Europeias                                 normas de efeito geral, relativamente às quais poderia
                    (Processo C-221/97 P)                               ter invocado o seu poder discricionário de prognose;
                         ( 97/C 252/31 )                                trata-se, ao contrário, de medidas concretas, cujos
                                                                        resultados não só eram previsíveis como se procura
                                                                        vam directamente alcançar.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, em 13 de Junho de 1997, um recurso inter             ( ] ) JO n? C 181 de 14 . 6 . 1997, p. 11 .
posto por Aloys Schrõder, Jan Thamann e Karl-Julius Tha         (2 ) JO n? C 392 de 31 . 12. 1994, p. 12 .
mann, na sua qualidade de sócios da Zuchtschweine Epe
GbR, residentes em Neuenkirchen, representados por
Rudolf Brenken, advogado do escritório de advogados
Rentzmann e Brenken, Quakenbriick, com domicílio esco
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Michel
Molitor, Pierre Feltgen e André Harpas, 14a, rue des
Bains, contra o acórdão de 15 de Abril de 1997 proferido         Acção proposta, em 17 de Junho de 1997, pela Comissão
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Europeias ( Quinta Secção ) no processo T-390/94, Aloys                                 ( Processo C-225/97)
Schrõder e outros contra a Comissão das Comunidades
                                                                                ( 97/C 252/32 )
Europeias (').
Os recorrentes mantêm os pedidos apresentados no pro            Deu entrada em 17 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
cesso no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades          tiça das Comunidades Europeias, um acção contra a Repú
Europeias (2 ) e concluem pedindo que o Tribunal de Jus         blica Francesa, intentada pela Comissão das Comunidea
tiça se digne :                                                  des Europeias, representada por Hendrik van Lier, consul
                                                                 tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
— condenar a recorrida a pagar-lhes 173 174,45 marcos            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
    alemães a título de indemnização dos danos sofridos          de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
    na sequência do acórdão impugnado, e
                                                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
— condenar a recorrida nas despesas.                             que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 — declarar que ao adoptar o texto da Lei n? 93/1416, de
— Violação do direito de defesa: o Tribunal de Primeira                 29 de Dezembro de 1993 , como medida nacional de
     Instância não teve em conta alegações fundamentais                 transposição das disposições da directiva 92/13/CEE
     dos recorrentes e, em qualquer caso, não as mencionou              do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à
    no acórdão impugnado ou não o fez da forma devida .                 coordenação das disposições legislativas, regulamenta
    Isto refere-se em especial ao argumento segundo o                   res e administrativas respeitantes à aplicação das
     qual a delimitação dos territórios em causa abrangidos             regras comunitárias em matéria de procedimentos de
     pela proibição, seguindo as fronteiras administrativas,            celebração de contratos de direito público pelas entida
     é inadequada sendo o único meio adequado para com                 des que operam nos sectores da água, da energia, dos
     bater a epidemia o critério da distância do foco afec             transportes e das telecomunicações ( J ), a República
    tado .                                                              Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                        por força dos artigos 1 ?, n? 2, 2?, n? 1 , alínea c ), e
— Violação do direito comunitário: violou-se o direito                  n? 5 , bem como por força dos capítulos 2 e 4 da
                                                                        Directiva 92/13/CEE,
    comunitário ao alargar o privilégio da responsabili
     dade, que o Tribunal de Justiça desenvolveu relativa
     mente à responsabilidade da Comunidade por actos            — condenar a República Francesa nas despesas.
 ---pagebreak--- 16 . 8 . 97          fPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 252/ 17
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
— Incumprimento das obrigações resultantes dos arti                   A recorrente invoca a violação do direito comunitário e,
     gos 1 ?, n? 2, e 2?, n? 1 , alínea c ), e n? 5 da directiva: a    em especial, o desrespeito, pelo recorrido Tribunal de Pri
     Lei n? 93/1416 não garante o efeito realmente dissua             meira Instância, da obrigação de desenvolvimento juris
     sivo da ordem de pagamento. Institui um processo                  prudencial do direito.
     específico e derrogatório de urgência menos coercivo
     que o previsto pelo direito civil nacional .                      (') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 , p. 26 .
                                                                       (2) JO n? C 181 de 4 . 6 . 1997, p . 13 .
— Incumprimento das obrigações resultantes do
     capítulo 2 da directiva : embora o recurso a um sistema
     de certificação seja facultativo para as entidades adju
     dicantes, isso não significa de modo algum que o sis
     tema de certificação seja facultativo para os Estados
     -membros que são obrigados a organizar um sistema
                                                                       Acção intentada, em 24 de Junho de 1997, pela Comissão
     em conformidade com as disposições do capítulo 2 da               das Comunidades Europeias contra a República Portu
     directiva .
                                                                                guesa
— Incumprimento das obrigações resultantes do                                                ( Processo C-229/97)
     capítulo 4 da directiva: a França não especificou as                                         ( 97/C 252/34 )
     modalidades da intervenção das autoridades nacionais
     encarregadas de transmitir os pedidos de conciliação à
     Comissão ( artigo 9?, n? 2, da directiva ). Por último, a         Deu entrada, em 24 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
     totalidade do artigo 4? devia ser transposta, pelo                tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     menos para informar os beneficiários definidos no n? 1            República Portuguesa, intentada pela Comissão das
     do artigo 9?, da possibilidade que lhes é dada de recor          Comunidades Europeias, representada por Francisco de
     rer à conciliação.                                                Sousa Fialho, membro do Serviço Jurídico, na qualidade
                                                                       de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
(') JO n? L 76 de 23 . 3 . 1992, p . 14 .                              gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                       Kirchberg.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       — declarar que, ao não ter adoptado todas as disposições
Recurso interposto, em 20 de Junho de 1997, por Hedwig                      legislativas, regulamentares e administrativas necessá
Kuchlenz-Winter contra o acórdão proferido em 16 de                         rias para dar pleno e correcto cumprimento à Directiva
Abril de 1997 pelo Tribunal de Primeira Instância das                       79/869/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro de 1979,
Comunidades Europeias (Primeira Secção ) no processo                        relativa aos métodos de medida e à frequência das
T-66/95 , Hedwig Kuchlenz-Winter contra Comissão das                        amostragens e da análise das águas superficiais desti
                    Comunidades Europeias                                   nadas à produção de água potável nos Estados-mem
                     ( Processo C-228/97 P)                                 bros H , a República Portuguesa não cumpriu as obri
                           ( 97/C 252/33 )                                  gações que lhe incumbem por força do artigo 189?,
                                                                            terceiro parágrafo, do Tratado CE, e por força do
                                                                            artigo 13 ? da Directiva 79/869/CEE em conjugação
Deu entrada em 20 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus                     com o artigo 395 ? e anexo XXXVI do Acto de Ade
tiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto                       são ( 2 ),
por Hedwig Kuchlenz-Winter, representada pelo advogado
Dieter Rogalla, com domicílio escolhido no Luxemburgo                  — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
no escritório dos advogados Decker, Braun & Wagner, 16,                     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
avenue Marie-Thérèse, contra o acórdão proferido, em 16                     blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
de Abril de 1997, pelo Tribunal de Primeira Instância das                   incumbem por força das mesmas disposições,
Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) no processo
T-66/95 , Hedwig Kuchlenz-Winter contra Comissão das
Comunidades Europeias .                                                — condenar a República Portuguesa nas despesas .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
— Considerando globalmente os quatro fundamentos do                    Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tra
     recurso ('), julgar procedentes os pedidos da recorrente          tado, a directiva vincula o Estado-membro destinatário
     e anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instân                quanto ao resultado a alcançar. No caso em apreço, nos
     cia ( 2 ).                                                        termos do artigo 13 ? da Directiva 79/869/CEE, os Esta
                                                                       dos-membros porão em vigor as disposições necessárias no
— Condenar a recorrida nas despesas de todo o processo,                prazo de dois anos a contar da sua notificação. Este prazo
     incluindo as do processo decorrido perante o Tribunal             terminou já em 1 de Janeiro de 1989, sem que Portugal
     de Primeira Instância .                                           tenha adoptado as disposições necessárias para dar cum


title: Processo T-411/07: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2010 — Aer Lingus/Comissão ( «Concorrência — Concentrações — Decisão que declara uma operação de concentração incompatível com o mercado comum — Conceito de concentração — Alienação de todas as participações adquiridas, por forma a restabelecer a situação existente antes da realização da concentração — Recusa de ordenar medidas apropriadas — Incompetência da Comissão» )

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2010 — Aer Lingus/Comissão
   (Processo T-411/07) (1)

   (Concorrência - Concentrações - Decisão que declara uma operação de concentração incompatível com o mercado comum - Conceito de concentração - Alienação de todas as participações adquiridas, por forma a restabelecer a situação existente antes da realização da concentração - Recusa de ordenar medidas apropriadas - Incompetência da Comissão)
   2010/C 221/56
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Aer Lingus Group plc (Dublim, Irlanda) (representantes: inicialmente A. Burnside, solicitor, B. van de Walle de Ghelcke e T. Snels, advogados, depois A. Burnside e B. van de Walle de Ghelcke)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis, É. Gippini Fournier e S. Noë, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Ryanair Holdings plc (Dublim) (representantes: J. Swift, QC, V. Power, A. McCarthy, D. Hull, solicitors, e G. Berrisch, advogado

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2007) 4600 da Comissão, de 11 de Outubro de 2007, pela qual foi indeferido o pedido de início do procedimento previsto no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho e de adopção de medidas provisórias, nos termos do n.o 5 do referido regulamento.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Aer Lingus Group plc suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão e pela Ryanair Holdings plc, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 8, de 12.1.2008.


title: Processo T-168/15: Despacho do Tribunal Geral de 11 de maio de 2016 – Grécia/Comissão «FEADER — Revogação do ato impugnado — Não conhecimento do mérito»

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/31

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de maio de 2016 – Grécia/Comissão
   (Processo T-168/15) (1)

   («FEADER - Revogação do ato impugnado - Não conhecimento do mérito»)
   (2016/C 251/36)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, E. Leftheriotou e Α. Vasilopoulou, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina e D. Triantafyllou, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da decisão de execução C(2015) 252 final da Comissão, de 26 de janeiro de 2015, relativa à redução dos pagamentos intermédios respeitantes ao programa de desenvolvimento rural CCI 2007 GR 06 RPO 001 da República Helénica para o período de programação 2007-2013 e às despesas relativas ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de março de 2014 e entre 1 de abril e 30 de junho de 2014.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 245, de 27.7.2015.


title: Processo T-326/14: Recurso interposto em 8 de maio de 2014 — Novomatic/IHMI — Granini France (HOT JOKER)

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/23

         Recurso interposto em 8 de maio de 2014 — Novomatic/IHMI — Granini France (HOT JOKER)
   (Processo T-326/14)
   2014/C 245/31
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Novomatic AG (Gumpoldskirchen, Áustria) (representante: W. M. Mosing, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Granini France (Macon, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 6 de fevereiro de 2014, no processo R 589/2013-2 e, em consequência, rejeitar a oposição e ordenar o registo da marca comunitária n.o9 5 94  458, conforme pedido;

               —

               condenar o recorrido e, caso se pronuncie por escrito, a outra parte no processo perante o IHMI, nas suas próprias despesas e naquelas em que a recorrente incorreu no processo perante o Tribunal Geral e no processo perante o IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém os elementos nominativos «HOT JOKER» para produtos das classes 9 e 28 — pedido de marca comunitária n.o9 5 94  458

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Granini France

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa que contém os elementos nominativos «joker +» para produtos das classes 28 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição: A oposição foi deferida

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; violação do artigo 75.o e ss. do Regulamento n.o 207/2009; violação do dever do IHMI de exercer as suas competências de acordo com os princípios gerais do direito da União Europeia.


title: Processo C-396/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Klagenævnet for Udbud - Dinamarca) – MT Højgaard A/S, Züblin A/S/Banedanmark «Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Natureza jurisdicional do órgão de reenvio — Concurso público no setor das infraestruturas ferroviárias — Procedimento por negociação — Diretiva 2004/17/CE — Artigo 10.° — Artigo 51.°, n.° 3 — Princípio da igualdade de tratamento dos proponentes — Agrupamento de duas sociedades admitido, nessa qualidade, como proponente — Proposta apresentada por uma das duas sociedades, em nome próprio, tendo a outra sociedade sido declarada insolvente — Sociedade considerada apta a, por si só, ser admitida como proponente — Adjudicação do contrato a essa sociedade»

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Klagenævnet for Udbud - Dinamarca) – MT Højgaard A/S, Züblin A/S/Banedanmark
   (Processo C-396/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Competência do Tribunal de Justiça - Natureza jurisdicional do órgão de reenvio - Concurso público no setor das infraestruturas ferroviárias - Procedimento por negociação - Diretiva 2004/17/CE - Artigo 10.o - Artigo 51.o, n.o 3 - Princípio da igualdade de tratamento dos proponentes - Agrupamento de duas sociedades admitido, nessa qualidade, como proponente - Proposta apresentada por uma das duas sociedades, em nome próprio, tendo a outra sociedade sido declarada insolvente - Sociedade considerada apta a, por si só, ser admitida como proponente - Adjudicação do contrato a essa sociedade»)
   (2016/C 260/03)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Klagenævnet for Udbud

      Partes no processo principal

      Recorrentes: MT Højgaard A/S, Züblin A/S

      Recorrida: Banedanmark

      Dispositivo

   O princípio da igualdade de tratamento dos operadores económicos, que consta do artigo 10.o da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, conjugado com o artigo 51.o da mesma, deve ser interpretado no sentido de que uma entidade adjudicante não viola esse princípio quando autoriza um dos dois operadores económicos que integravam um agrupamento de empresas que foi, enquanto tal, convidado por essa entidade a apresentar uma proposta a substituir-se a esse agrupamento na sequência da dissolução deste e a participar, em nome próprio, num procedimento por negociação para adjudicação de um contrato público, desde que esteja assente, por um lado, que esse operador económico satisfaz por si só as exigências definidas pela referida entidade e, por outro, que a continuidade da sua participação no referido procedimento não acarreta uma deterioração da situação concorrencial dos demais proponentes.

      (1)  JO C 388, de 3.11.2014.


title: Processo F-41/10 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de junho de 2016 – Bermejo Garde/CESE «Função pública — Remessa ao Tribunal após anulação — Artigo 12.°-A do Estatuto — Funcionário vítima de assédio — Artigo 22.°-A do Estatuto — Funcionário que dá o alerta — Pedido de assistência — Indeferimento — Direito à proteção — Requisitos — Indeferimento — Consequências — Pedido de indemnização»

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/48

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de junho de 2016 – Bermejo Garde/CESE
   (Processo F-41/10 RENV) (1)

   («Função pública - Remessa ao Tribunal após anulação - Artigo 12.o-A do Estatuto - Funcionário vítima de assédio - Artigo 22.o-A do Estatuto - Funcionário que dá o alerta - Pedido de assistência - Indeferimento - Direito à proteção - Requisitos - Indeferimento - Consequências - Pedido de indemnização»)
   (2016/C 251/54)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Moises Bermejo Garde (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: inicialmente U. Schwab e M. Lernhart, agentes, B. Wägenbaur, advogado, em seguida K. Gambino, agente, B. Wägenbaur, advogado, e, por último, K. Gambino e X. Chamodraka, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto do processo

   Função pública – Pedido de anulação de várias decisões que contêm a cessação das funções do recorrente do lugar de chefe de unidade do serviço jurídico com efeitos imediatos, que o reafetam à Direção da Logística e que indeferem o seu pedido formal de assistência, bem como pedido de indemnização.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               São anuladas as decisões do presidente do Comité Económico e Social Europeu de 24 de março de 2010, que puseram termo às anteriores funções de Moises Bermejo Garde como chefe de unidade do Serviço Jurídico, e de 13 de abril de 2010 relativa à sua reafetação.

               2)

               O Comité Económico e Social Europeu é condenado a pagar a M. Bermejo Garde o montante de 25 000 euros.

               3)

               O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por M. Bermejo Garde nos processos F-41/10, T-530/12 P e F-41/10 RENV.

      (1)  JO C 209, de 31.7.2010, p. 55.


title: Processo T-479/14: Ação intentada em 26 de junho de 2014 — Kendrion/Tribunal de Justiça da União Europeia

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/65

         Ação intentada em 26 de junho de 2014 — Kendrion/Tribunal de Justiça da União Europeia
   (Processo T-479/14)
   2014/C 253/89
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Kendrion NV (Zeist, Países Baixos) (representantes: P. Glazener e T. Ottervanger, advogados)

      Demandado: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne condenar a União Europeia:

               —

               No pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, no montante de 2 3 08  463,98 euros, ou em montante que o Tribunal Geral entenda ser justo;

               —

               No pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais, no montante de 1 1 0 50  000 euros ou, subsidiariamente, no montante de 1 7 00  000 euros ou, mais subsidiariamente, num montante a determinar pelas partes com base nas modalidades a fixar pelo Tribunal Geral, ou em montante razoavelmente fixado pelo Tribunal Geral;

               —

               No pagamento de juros de mora sobre os referidos montantes, calculados a uma taxa razoavelmente fixada pelo Tribunal Geral e contados desde 26 de novembro de 2013, e

               —

               No pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Por acórdão de 26 de novembro de 2013, Kendrion/Comissão (C-50/12 P, EU:C:2013:771), o Tribunal de Justiça declarou a existência de uma violação do artigo 47.o, segunda alínea, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no processo do Tribunal Geral n.o T-54/06, Kendrion/Comissão, relativamente ao pedido de anulação da decisão C (2005) 4634 da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/F/38.354 — sacos industriais), na parte de que a ora demandante é destinatária, bem como ao pedido de anulação ou, a título subsidiário, de redução da coima aplicada à ora demandante.
   O Tribunal de Justiça declarou ainda que a violação da obrigação que decorre do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser punida no âmbito de uma ação de indemnização proposta no Tribunal Geral, uma vez que tal ação de indemnização constitui uma forma de tutela jurisdicional efetiva.
   A demandante alega que o Tribunal de Justiça, no acórdão em apreço, já declarou que estavam cumpridas as condições para que se verificasse uma violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tem por objetivo conferir direitos a particulares.
   Ademais, a demandante alega que, uma vez que o processo demorou cinco anos e nove meses, quando, em seu entender, pode ser considerado razoável um período de dois anos e seis meses, esse prazo razoável foi ultrapassado em três anos e três meses. Por conseguinte, se o processo tivesse sido concluído num prazo razoável, a prolação do acórdão teria ocorrido a 26 de agosto de 2010 e não a 26 de novembro de 2013.
   Os danos patrimoniais sofridos pela demandante na sequência da duração excessiva do processo consistem, por conseguinte, nos encargos financeiros suplementares que a recorrente teve de suportar no período em causa. Estes danos consistem nos juros calculados pela Comissão sobre a coima de 3 4 0 00  000 euros, acrescidos dos custos relacionados com a garantia bancária constituída para efeitos do pagamento da coima e respetivos juros. A este montante são subtraídos os custos relacionados com o financiamento do pagamento à União da coima e respetivos juros que seriam devidos em 26 de agosto de 2010, se o Tribunal Geral tivesse proferido um acórdão nessa data.
   Como compensação pelos danos não patrimoniais sofridos pela demandante na sequência da duração excessiva do processo, a demandante pede uma indemnização equitativa que equivale a 10 % da coima por cada ano, acrescido de um montante proporcional de 10 % pela fração correspondente de um ano que o processo no Tribunal Geral ultrapassou o prazo razoável. Segundo a demandante, tal indemnização é adequada, uma vez que, à data da decisão da Comissão, um montante na ordem dos 10 % era a regra para a agravação anual da coima por cada ano que a infração se mantinha.
   A título subsidiário, a demandante pede uma indemnização equitativa dos danos não patrimoniais equivalente a 5 % da coima. Este montante enquadra-se na compensação considerada adequada pelo Tribunal de Justiça em casos semelhantes de graves atrasos na apreciação de coimas respeitantes a cartéis.


title: Processo T-592/10: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2010 — El Corte Inglés/IHMI — Technisynthese (BTS)

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/19

         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2010 — El Corte Inglés/IHMI — Technisynthese (BTS)
   (Processo T-592/10)
   2011/C 80/37
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representantes: M. E. López Camba e J. L. Rivas Zurdo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Technisynthese SARL (Saint Pierre Montlimart, França)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) com data de 23 de Setembro de 2010, no processo R 1380/2009-1 na sua totalidade, e

               —

               condenação da recorrida e dos eventuais intervenientes na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: recorrente

      Marca comunitária requerida: Marca nominativa «BTS» para produtos incluídos nas classes 14, 18, 25 e 28

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Technisynthese SARL

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas nacionais e comunitárias que contêm o elemento nominativo «TBS» para produtos incluídos nas classes 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e acolhimento da oposição.

      Fundamentos invocados: Ausência de prova do prestígio e do uso das marcas anteriores e violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-733/15: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2015 — República Portuguesa/Comissão

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/35

         Recurso interposto em 16 de dezembro de 2015 — República Portuguesa/Comissão
   (Processo T-733/15)
   (2016/C 068/45)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e M. Figueiredo, agentes, assistidos por L. Silva Morais, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão notificada pelo Secretariado-Geral da Comissão na carta SG-Greffe (2015) D/11533, de 12 de outubro de 2015 (1).

               —

               Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República Portuguesa entende que o pedido de pagamento transmitido pelo Secretariado-Geral da Comissão Europeia na carta SG-Greffe (2015) D/11533, de 12 de outubro de 2015, enferma dos seguintes vícios e deve, consequentemente, ser declarado inválido:

               1 —

               A justificação para a adoção do ato impugnado assenta numa usurpação dos poderes da esfera jurisdicional da União Europeia pela Comissão, o que configura o vício de incompetência.

               2 —

               O ato fundamenta-se numa artificial repartição dos efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-76/13 padecendo, portanto, do vício de violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação.

               3 —

               O ato da Comissão objeto do presente recurso de anulação desrespeita a força do caso julgado, enfermando, uma vez mais, do vício de violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação.

               4 —

               O ato padece da mesma ilegalidade por não observar os princípios da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídicas e da legítima confiança, reconhecidos pelo direito da União.

               5 —

               O ato desrespeita o princípio da proibição de duplo sancionamento que veda a obtenção, através de um novo ato jurídico individual, do que não se havia logrado alcançar anteriormente em virtude da decisão judicial, o que se traduz num vício de violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação.

      (1)  Decisão do Diretor-Geral da Direcção-Geral das Redes de Comunicações, Conteúdos e Tecnologias da Comissão Europeia que exige à República Portuguesa o pagamento do montante de 580 000 EUR a título de aplicação, entre 25 de junho e 21 de agosto de 2014, de sanção pecuniária compulsória decidida pelo Tribunal de Justiça no processo C-76/13.


title: Processo T-168/14: Ação intentada em 13 de março de 2014 — Ana Pérez Gutiérrez/Comissão Europeia

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/60

         Ação intentada em 13 de março de 2014 — Ana Pérez Gutiérrez/Comissão Europeia
   (Processo T-168/14)
   2014/C 135/79
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Ana Pérez Gutiérrez (Mataró, Espanha) (representante: J. Soler Puebla, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar a existência de intromissão legítima no direito à honra, à intimidade familiar e à imagem, devido ao uso não autorizado da imagem de D. Patrick Johannes Jacquemyn, por a Comissão Europeia ter incluído a sua fotografia na Bilbioteca de imagens de advertências relativas à saúde para os produtos de Tabaco na União Europeia;

               —

               Condenar a demandada a pagar à demandante no montante de 181 104 euros a título de lucros cessantes;

               —

               Condenar a demandada a pagar à demandante o montante de um cêntimo de euro por maço ou produto de tabaco em que figure a imagem de D. Patrick Johannes Jacquemyn, quantia total a determinar na execução da acórdão e que atualmente corresponde a um montante de vinte e sete milhões quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e quatro euros (27 588 524 euros);

               —

               Condenar a demandada a pagar à demandante uma indemnização pelo beneficio obtido pela utilização ilícita de D. Patrick Johannes Jacquemyn, no valor de 13 790 000 euros em Espanha, local de residência da demandante e de D. Patrick Johannes Jacquemyn.

      Fundamentos e principais argumentos

   O objeto do presente processo é a ação por responsabilidade extracontratual intentada para reparação do prejuízo causado pelo uso ilícito pela Comissão Europeia da imagem de D. Patrick Johannes Jacquemyn, marido da demandante, nas advertências relativas à saúde que devem figurar em todos os produtos de tabaco na União Europeia.
   Em apoio da sua ação, a demandante alega que a Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001 e o seu artigo 5.o, n.o 3, foi desenvolvida pela Decisão 2003/641/CE da Comissão Europeia, de 5 de setembro de 2003, relativa à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco. Posteriormente foi adotada a Decisão C (2005) 1452, de 26 de maio de 2005, relativa à biblioteca de documentos fonte selecionados, que contém as fotografias para cada uma das advertências adicionais enumeradas no anexo I da Diretiva 2001/37/CE, posteriormente alterado pela Decisão C (2006) 1502, de 13 de abril de 2006.
   A referida diretiva e as decisões com as imagens que deviam ser incluídas nas embalagens de tabaco foram transpostas para os ordenamentos de cada Estado-Membro da União. Concretamente, no caso de Espanha, foi transposta pelo Real Decreto 639/2010, de 14 de maio. De entre as 42 imagens propostas pela Comissão Europeia, o Estado espanhol escolheu 14 delas, entre as quais a de D. Patrick Johannes Jacquemyn.
   A demandante alega que D. Patrick Johannes Jacquemyn esteve internado no Hospital de Barcelona desde 21 de junho a 16 de agosto de 2002, tendo estado 22 dias em coma. Apareceram diversas imagens de D. Patrick Johannes Jacquemyn na internet desde essa altura, uma vez que era um caso clínico de EPOC e sofreu uma entubação difícil e uma traqueotomia, sendo um caso de estudo, sem que tenha dado para a referida difusão o seu consentimento.
   Foi através desta utilização não autorizada da sua imagem durante o coma que uma das suas imagens foi incluída na Biblioteca de Imagens das advertências de saúde, depois de a fotografia ter sido tratada pela empresa de publicidade que foi contratada para a campanha.


title: Processo C-269/09: Acção intentada em 15 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/28

         Acção intentada em 15 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-269/09)
   2009/C 220/54
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal, e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

               —

               Que se declare que, adoptando e mantendo em vigor, no artigo 14.o da Lei 35/2006, de 28 de Novembro, relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e que altera parcialmente as leis relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, sobre o rendimento dos não residentes e sobre o património (Ley del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas y de modificación parcial de las leyes de los Impuestos sobre Sociedades, sobre la Renta de no residentes y sobre el Património), uma disposição nos termos da qual os contribuintes que transfiram a sua residência para o estrangeiro estão obrigados a incluir todos os rendimentos não imputados na matéria colectável do último exercício fiscal durante o qual tenham sido considerados contribuintes residentes, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 19.o CE, 38.o CE e 43.o CE e dos artigos 28.o e 31.o do Acordo EEE.

               —

               Que se condene o Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Em conformidade com o artigo 14.o da Lei espanhola relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e que altera parcialmente as leis relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, sobre o rendimento dos não residentes e sobre o património, os rendimentos são sujeitos a tributação no ano civil em que são obtidos. Não obstante, o n.o 2 do referido artigo contém regras especiais que tornam possível a imputação de alguns tipos de rendimentos a vários exercícios fiscais. Contudo, nos casos em que o contribuinte transfere a sua residência para o estrangeiro, o n.o 3 do mesmo artigo dispõe que todos os rendimentos ainda não imputados devem ser incluídos na matéria colectável do último exercício fiscal em que o referido contribuinte tenha sido considerado residente.

               2.

               A Comissão considera que a legislação espanhola permite um tratamento discriminatório nos casos em que uma pessoa singular transfere a sua residência para fora de Espanha e que a legislação espanhola deveria aplicar a mesma norma independentemente de a pessoa singular manter ou não a sua residência em território espanhol.

               3.

               A referida legislação viola o princípio da liberdade de circulação de pessoas consagrado nos artigos 18.o, 39.o e 43.o CE e nos artigos 28.o e 31.o do Acordo EEE.


title: Processo T-361/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Ballast Nedam NV/Comissão

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/26

         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Ballast Nedam NV/Comissão
   (Processo T-361/06)
   (2007/C 20/40)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Ballast Nedam NV (Representantes: A.R. Bosman e J.M.M. van de Hel, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE [processo n.o COMP/38.456 — Betume — Países Baixos — C (2006) 4090 final], na medida em que a recorrente é destinatária da decisão;

               —

               Subsidiariamente, anulação parcial da mesma decisão, na medida em que a recorrente é sua destinatária, tendo em conta a duração da infracção e redução correspondente da coima aplicada à recorrente;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (Processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos) pela qual lhe foi aplicada uma coima por infracção ao artigo 81.o CE.
   Segundo a recorrente, a Comissão concluiu com base numa apreciação de facto e de direito incorrecta que a recorrente exerceu uma influência determinante no comportamento no mercado da Ballast Nedam Infra B.V. e da Ballast Nedam Grond en Wegen B.V.
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do artigo 81.o CE. Em segundo lugar, invoca a violação dos princípios gerais de direito comunitário, designadamente do princípio da presunção de inocência. Por fim, a recorrente alega a violação do artigo 27.o da Directiva 1/2003 e dos direitos de defesa, uma vez que só através da Decisão tomou conhecimento de que era considerada culpada. Por isso, não teve a possibilidade de apresentar provas em sua defesa.


title: Processo T-479/17: Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — PO/SEAE

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/35

         Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — PO/SEAE
   (Processo T-479/17)
   (2017/C 347/44)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: PO (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar e decidir que:

                           —

                           a ficha de cálculo de 10 de novembro de 2016 que lhe foi transmitida pelos Recursos Humanos do SEAE e, na medida do necessário, a mensagem de correio eletrónico de 26 de outubro de 2016, pela qual o mesmo serviço o informou de que não tem direito ao reembolso das despesas escolares dos seus dois filhos para além do limite máximo previsto no artigo 15.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários, uma vez que se encontra em reciclagem e,

                           —

                           na medida do necessário, a resposta que indeferiu expressamente a sua reclamação, datada de 16 de maio de 2017

                           —

                           são anuladas;

               —

               condenar o recorrido nos encargos e nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade, uma vez que a ficha de cálculo de 10 de novembro de 2016 (a seguir «decisão individual impugnada»), as notas de 15 de abril de 2016 e de 22 de setembro de 2016, em que se baseia, e as Guidelines violam o Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e o seu Anexo X.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade, uma vez que as referidas notas, em que se baseia a decisão individual impugnada, violam as Guidelines.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à ilegalidade da decisão individual impugnada com base nas seguintes acusações:

                           —

                           violação dos princípios da precaução, da confiança legítima e da segurança jurídica e violação do princípio da boa administração, bem como dos direitos por si adquiridos;

                           —

                           violação do direito à família e do direito à educação;

                           —

                           violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação;

                           —

                           falta de ponderação dos interesses e do respeito pelo princípio da proporcionalidade por parte da medida adotada.


title: Processo C-465/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 27 de agosto de 2013 — Europäische Schule München/Barbara O’Leary

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 27 de agosto de 2013 — Europäische Schule München/Barbara O’Leary
   (Processo C-465/13)
   2013/C 336/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Europäische Schule München

      Recorrida: Barbara O’Leary

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas europeias, de 21 de junho de 1994 (a seguir «Convenção») (1), ser interpretado no sentido de que se deve considerar que os diretores de curso contratados por uma Escola europeia, que não foram destacados pelos Estados-Membros, fazem parte das pessoas referidas na Convenção, não sendo, por conseguinte, excluídos da aplicação da regulamentação — como sucede com o pessoal administrativo e auxiliar?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa do Tribunal de Justiça à primeira questão:
               Deve o artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, da Convenção ser interpretado no sentido de que também abrange a legalidade de um ato, baseado na Convenção ou em regras definidas ao abrigo da mesma, prejudicial aos diretores de curso, praticado pelo diretor de uma escola no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Convenção?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa do Tribunal de Justiça à segunda questão:
               Deve o artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, da Convenção ser interpretado no sentido de que a celebração de um contrato entre o diretor de uma Escola europeia e um diretor de curso, relativo à limitação da duração da relação laboral do diretor de curso, também constitui um ato prejudicial ao mesmo praticado pelo diretor?

               4.

               Em caso de resposta negativa do Tribunal de Justiça à segunda ou à terceira questões:
               Deve o artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, da Convenção ser interpretado no sentido de que a Instância de Recurso referida nesta disposição tem competência exclusiva de primeira e última instância para decidir, após ter sido esgotada a via administrativa, os litígios relativos à limitação da duração de um contrato de trabalho celebrado entre o diretor de uma escola e um diretor de curso, quando este contrato se baseia principalmente na disposição do Conselho Superior constante do ponto 1.3 do Estatuto dos diretores de curso contratados após 31 de agosto de 1994, que prevê contratos de trabalho com a duração de um ano?

      (1)  JO 1994, L 212, p. 3.


title: Processo T-184/13: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2015 — Skype/IHMI — Sky e Sky IP International (SKYPE) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SKYPE — Marca nominativa comunitária anterior SKY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2015 — Skype/IHMI — Sky e Sky IP International (SKYPE)
   (Processo T-184/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SKYPE - Marca nominativa comunitária anterior SKY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 205/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Skype Ultd (Dublin, Irlanda) (representantes: inicialmente I. Fowler, solicitor, J. Schmitt, advogado, e J. Mellor, QC, em seguida A. Carboni e M. Browne, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock e N. Bambara, agentes)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI, intervenientes no Tribunal Geral: Sky plc, antiga British Sky Broadcasting Group plc (Isleworth, Reino Unido), e Sky IP International Ltd (Isleworth) (representantes: R. Guthrie, D. Rose, V. Baxter, solicitors, e T. Moody-Stuart, barrister, em seguida R. Guthrie, D. Rose, T. Moody-Stuart e J. Curry, solicitor)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de janeiro de 2013 (processo R 121/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a British Sky Broadcasting Group plc e a Sky IP International Ltd, por um lado, e a Skype Ultd, por outro.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Skype Ultd suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), pela Sky plc e pela Sky IP International Ltd.

      (1)  JO C 171, de 15.6.2013.


title: Processo T-161/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Ilink Kommunikationssysteme/IHMI (ilink) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária ilink — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Ilink Kommunikationssysteme/IHMI (ilink)
   (Processo T-161/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária ilink - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 46/20
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ilink Kommunikationssysteme GmbH (Berlim, Alemanha) (Representante: B. Schütze, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Pohlmann, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Fevereiro de 2009 (processo R 1849/2007-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo ilink como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ilink Kommunikationssysteme GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 153, de 4 de Julho de 2009.


title: Processo T-14/14: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho da União Europeia

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/26

      Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho da União Europeia
      (Processo T-14/14)
      (2014/C 71/49)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Islamic Republic of Iran Shipping Lines (Teerão, Irão), Hafize Darya Shipping Lines (HDSL) (Teerão), Khazar Shipping Lines (Anzali Free Zone, Irão), IRISL Europe GmbH (Hamburg, Germany), IRISL Marine Services and Engineering Co. (Qeshm Island, Irão), Irano — Misr Shipping Co. (Teerão), Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID) (Teerão), Shipping Computer Services Co. (Teerão), Soroush Sarzamin Asatir Ship Management (Teerão), South Way Shipping Agency Co. Ltd (Teerão); e Valfajr 8th Shipping Line Co. (representantes: F. Randolph, QC, M. Lester, Barrister e M. Taher, Solicitor)

         Recorrido: Conselho da União Europeia

         Pedidos

      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 46) e Regulamento (UE) n. o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n. o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L272, p. 1);

                  —

                  Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, baseado na falta de base legal válida para as medidas recorridas, a quais incluem como critério de inscrição uma ligação com a primeira recorrente (IRISL), pouco tempo depois de esta ter obtido vencimento no seu recurso de anulação.

                  2.

                  Segundo fundamento, baseado no facto de o Conselho ter violado as expetativas legítimas dos recorrentes bem como os princípios da finalidade, da segurança jurídica, non bis in idem, da força de caso julgado e da não discriminação.

                  3.

                  Terceiro fundamento, baseado no facto de o Conselho ter violado os direitos da defesa das recorrentes ao não informar a IRISL nem os outros recorrentes acerca da sua intenção de adotar as medidas recorridas e ao não dar às recorrentes a oportunidade de apresentar observações.

                  4.

                  Quarto fundamento, baseado em que as medidas recorridas violam os direitos fundamentais das recorrentes, incluindo o seu direito ao respeito pela respetiva reputação e propriedade.

                  5.

                  Quinto fundamento, baseado em que o Conselho abusou dos seus poderes ao adotar as medidas recorridas; visar a IRISL e as empresas relacionadas ignorando um acórdão do Tribunal de Justiça não constitui uma utilização adequada dos seus poderes.


title: Processo C-338/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Quenon K. SPRL/Beobank SA, anteriormente Citibank Belgium SA, Metlife Insurance SA, anteriormente Citilife SA «Reenvio prejudicial — Agentes comerciais independentes — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 17.°, n.° 2 — Denúncia do contrato de agência pelo comitente — Indemnização do agente — Proibição de cumulação dos sistemas de indemnização de clientela e de reparação do dano — Direito do agente a indemnização por perdas e danos complementar da indemnização de clientela — Requisitos»

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Quenon K. SPRL/Beobank SA, anteriormente Citibank Belgium SA, Metlife Insurance SA, anteriormente Citilife SA
   (Processo C-338/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Agentes comerciais independentes - Diretiva 86/653/CEE - Artigo 17.o, n.o 2 - Denúncia do contrato de agência pelo comitente - Indemnização do agente - Proibição de cumulação dos sistemas de indemnização de clientela e de reparação do dano - Direito do agente a indemnização por perdas e danos complementar da indemnização de clientela - Requisitos»)
   (2016/C 038/09)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Quenon K. SPRL

      Recorridos: Beobank SA, anteriormente Citibank Belgium SA, Metlife Insurance SA, anteriormente Citilife SA

      Dispositivo

               1)

               O artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que prevê que, na cessação do contrato de agência, o agente comercial tem simultaneamente direito a uma indemnização de clientela limitada, no máximo, a um ano da sua remuneração e, caso essa indemnização não cubra integralmente os danos efetivamente sofridos, à concessão de uma indemnização complementar por perdas e danos, desde que essa legislação não leve a uma dupla indemnização do agente a título da perda das comissões na sequência da denúncia desse contrato.

               2)

               O artigo 17.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 86/653 deve ser interpretado no sentido de que não sujeita a concessão de indemnização por perdas e danos à demonstração da existência de um ilícito imputável ao comitente que esteja em relação causal com o dano alegado, mas exige que o prejuízo alegado seja distinto daquele que é reparado pela indemnização de clientela.

      (1)  JO C 339, de 29.9.2014.