title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Março de 2000 no processo T-33/99, Elvira Méndez Pinedo contra Banco Central Europeu (Aviso para provimento de vagas no Serviço Jurídico do Banco Central Europeu — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Inadmissibilidade)

text:
C 176/22                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.6.2000
de Salamanca (Espanha), com domicı́lio escolhido no Luxem-               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
burgo no escritório do advogado A. Kronshagen, 22 rue Marie-
-Adélaïde, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da                                     de 23 de Março de 2000
Irlanda do Norte (agente: M. Ewing), contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: N. Khan e F. Randolph), que              no processo T-234/99, Patrick Monod-Gayraud contra
tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)                         Comissão das Comunidades Europeias (1)
n.o 773/98 da Comissão, de 7 de Abril de 1998, que institui
um direito antidumping provisório sobre as importações de
tecidos de algodão não branqueados originários da República          (Recurso de anulação e pedido de indemnização — Perito
Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indónesia, do                nacional destacado junto da Comissão — Despesas de
Paquistão e da Turquia (JO L 111, p. 19), o Tribunal (Quinta            alojamento — Prazo de recurso — Intempestividade —
Secção Alargada), composto por J. D. Cooke, presidente,                                          Inadmissibilidade)
R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 28 de Janeiro de 2000, um                                       (2000/C 176/39)
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1) É extinta a instância.                                                                   (Lı́ngua do processo: francês)
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.            No processo T-234/99, Patrick Monod-Gayraud, perito nacio-
                                                                         nal destacado junto da Comissão das Comunidades Europeias,
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                               residente em Varsóvia (Polónia), representado por H. Masse-
                                                                         -Dessen, advogado junto do Conseil d’État e da Cour de
                                                                         cassation, e V. Ecker, advogada no foro do Luxemburgo, com
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório desta última,
                                                                         77, boulevard Grande-Duchesse Charlotte, contra Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e F. Clotuche-
                                                                         -Duvieusart), que tem por objecto, por um lado, um pedido de
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              anulação da decisão da Comissão de 29 de Junho de 1999 que
                                                                         recusa assumir as despesas de alojamento do recorrente e, por
                     de 30 de Março de 2000                              outro, um pedido de indemnização do prejuı́zo daı́ resultante,
                                                                         o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. Garcı́a-Valdeca-
no processo T-33/99, Elvira Méndez Pinedo contra Banco                   sas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretário:
                         Central Europeu (1)                             H. Jung, proferiu, em 23 de Março de 2000, um despacho cuja
                                                                         parte decisória é a seguinte:
(Aviso para provimento de vagas no Serviço Jurı́dico do
Banco Central Europeu — Recurso de anulação e pedido de                 1) O recurso julgado inadmissı́vel.
               indemnização — Inadmissibilidade)
                                                                         2) O recorrente suportará a totalidade das despesas.
                          (2000/C 176/38)
                                                                         (1) JO C 20 de 22.1.2000.
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
No processo T-33/99, Elvira Méndez Pinedo, residente em
Madrid, representada por Antonio Mendez Garcı́a, advogado
no foro de Madrid, calle Bravo Murillo n.o 36, 2.o, 28015
Madrid, contra Banco Central Europeu (agentes: Antonio Sàiñz
de Vicuña e Chiara Zilioli), que tem por objecto um pedido de           Recurso interposto em 4 de Abril de 2000 por ACA —
anulação do aviso para provimento de vagas no Serviço                   Associação Comercial de Aveiro contra a Comissão das
Jurı́dico do Banco Central Europeu publicado no Jornal Oficial                               Comunidades Europeias
C 159 A, de 26 de Maio de 1998, bem como um pedido de
indemnização, o Tribunal (Segunda Secção), composto por                                        (Processo T-80/00)
J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secre-
tário: H. Jung, proferiu, em 30 de Março de 2000, um despacho                                     (2000/C 176/40)
cuja parte decisória é a seguinte:
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                                       (Lı́ngua do processo: português)
2) O pedido de assistência judiciária é indeferido.
                                                                         Deu entrada em 4 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por ACA —
                                                                         Associação Comercial de Aveiro, associação empresarial sem
(1) JO C 121 de 1.5.1999.                                                fins lucrativos, com sede em Aveiro (Portugal), representada
                                                                         por João Amaral e Almeida e Bernardo Diniz de Ayala,
                                                                         advogados no foro de Lisboa.


title: Processo T-145/02: Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 por Armin Petrich contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
29.6.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 156/37
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação da
obrigação de fundamentação como consta do artigo 25.o do             A decisão da Comissão impugnada neste recurso é a mesma
Estatuto, assim como uma violação do artigo 45.o do Estatuto          que se impugna no processo T-109/02, Bolloré/Comissão (1).
e do princı́pio da igualdade de tratamento e do direito à              Nesta decisão, a Comissão acusa a recorrente de ter participado
carreira. O recorrente baseia-se, nomeadamente, na falta de            nas reuniões nacionais do cartel europeu clandestino ligado à
um relatório de notação.                                             Associação Europeia de Fabricantes de Papel Autocopiador
                                                                       (AEMCP), da adopção e aplicação concertada de subidas de
                                                                       preços, da partilha de quotas de vendas e de mercado no sector
                                                                       do papel autocopiador, bem como do estabelecimento de
                                                                       mecanismos de controlo.
                                                                       Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega a violação dos
Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 pela Papelera                princı́pios da presunção da inocência e do ónus da prova.
Guipuzcoana de Zicuñaga, S.A. contra a Comissão das                  Nega, a este respeito, que tenha participado nas reuniões de
                   Comunidades Europeias                               organização do cartel europeu. Sublinha o facto de a instituição
                                                                       recorrida ter ignorado, não só que a recorrente não pertence à
                                                                       AEMCP, como também que esta associação não possui os
                       (Processo T-136/02)                             dados relativos aos preços e volumes de venda da própria
                                                                       recorrente.
                         (2002/C 156/68)
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                      No que diz respeito à multa aplicada, a recorrente solicita uma
                                                                       redução de, no mı́nimo, 60 % do seu montante. Além do
                                                                       exposto no anterior parágrafo, insiste em que as violações
                                                                       imputadas são-no por um perı́odo de tempo inferior a um
                                                                       ano.
Deu entrada em 18 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Pape-
lera Guipuzcoana de Zicuñaga, S.A., com sede em Hernani               (1) Ainda não publicado no JO.
(Guipúzcoa, Espanha), representada por Iñigo Quintana
Aguirre, advogado.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular o artigo 1.o da decisão da Comissão Europeia, de
     20 de Dezembro de 2001, relativa a um processo de
     aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o
     do Acordo EEE (processo COMPE/E/-1/36.212 — papel                 Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 por Armin
     autocopiador), o artigo 1.o, na medida em que refere a               Petrich contra Comissão das Comunidades Europeias
     participação da Zicuñaga na violação e a duração da
     mesma; o artigo 3.o, relativamente à coima aplicada e o
     artigo 4.o;                                                                              (Processo T-145/02)
—    subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente
     na decisão impugnada pelas seguintes razões:                                              (2002/C 156/69)
     a)    anulação da aplicação do agravamento de 10 %
           imposto pela Comissão, por não poder ser imputada                             (Lı́ngua do processo: francês)
           uma duração superior a um ano;
     b)    redução substancial (60 % no mı́nimo) da coima de
           base aplicada por se verificarem as circunstâncias          Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
           atenuantes que se indicaram;                                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Armin
     c)    condenação da recorrida nas despesas, incluindo            Petrich, residente em Trvemünde (Alemanha), representado
           custos e juros produzidos pelas garantias prestadas,        por Patrick Goergen, advogado, com domicı́lio no Luxem-
           devido à tramitação de todo o processo.                    burgo.
 ---pagebreak--- C 156/38                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29.6.2002
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            Cancelamento do processo T-163/97 (1)
—     anular a decisão do júri do concurso COM/A/7/01 de
      11 de Fevereiro de 2002 de não corrigir a prova escrita                                  (2002/C 156/70)
      do recorrente e de não o admitir às provas que se seguem
      à prova escrita;
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
—     anular todos os actos ulteriores do processo de concurso
      em causa;
—     a tı́tulo subsidiário, condenar a Comissão no pagamento
      ao recorrente de 100 000 euros a tı́tulo de indemnização       Por despacho de 10 de Abril de 2002, o presidente da Terceira
      pelos danos materiais e morais do recorrente;                   Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-163/97, Antilhas Neerlandesas contra Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia.
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                      (1) JO C 212 de 12.7.1997.
Fundamentos e principais argumentos
No presente processo, o recorrente impugna o facto de o júri
do concurso COM/A/7/01 se ter recusado a corrigir a sua
prova escrita e a admiti-lo às provas seguintes. O fundamento
dessa recusa foi a alegada falta de experiência profissional do
recorrente no domı́nio da gestão de recursos humanos.
                                                                                Cancelamento do processo T-218/99 (1)
Recorda-se a este propósito que, após ter ficado inscrito na
lista dos candidatos que satisfaziam as condições gerais do                                    (2002/C 156/71)
concurso e ter participado nas provas de pré-selecção, o
recorrente foi admitido à prova escrita.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega:
—     A existência, no caso em apreço, de um erro manifesto
                                                                      Por despacho de 28 de Janeiro de 2002, o presidente da Quinta
      de apreciação;
                                                                      Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-218/99, Firma Anton Dürbeck GmbH contra
—     Uma violação da obrigação de fundamentação;                  Comissão das Comunidades Europeias.
—     Uma violação do princı́pio da boa administração e do
      dever de solicitude.                                            (1) JO C 6 de 8.1.2000.


title: Processo C-455/03: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2003 (faxe 24.10.2003) pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.12.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 304/19
           —     as disposições ao abrigo das quais o Estado-           2)     Violação do Tratado CEEA:
                 -Membro da sociedade mãe toma em conta os
                 prejuízos das sociedades estabelecidas no Reino
                 Unido se aplicarem independentemente do                —     Artigo 42.o CEEA: em aplicação do procedimento criado
                 facto de esses prejuízos serem também deduzi-                pelo regulamento impugnado, a Comissão alterou, de
                 dos noutro Estado-Membro?                                    facto, o prazo de três meses previsto por esta disposição
                                                                              do Tratado CEEA, o que só pode ser feito pelo Conselho.
      c)   Seria outra a resposta se existisse prova de que os
           prejuízos foram deduzidos no Estado-Membro onde
           a filial está estabelecida e, em caso de resposta            —     Artigo 43.o CEEA: ao adoptar o regulamento impugnado,
           afirmativa, teria alguma influência o facto de essa                a Comissão ultrapassou as competências atribuídas por
           dedução ter aproveitado a um grupo de empresas                     esta disposição. Com efeito, criou, através de um instru-
           terceiro, ao qual a filial foi alienada?                           mento de carácter geral, obrigatório em todos os seus
                                                                              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
                                                                              -Membros, um verdadeiro procedimento de exame detal-
                                                                              hado dos projectos de investimento, que tem um carácter
                                                                              quase suspensivo.
                                                                        —     Artigo 44.o CEEA: em conformidade com o regulamento
                                                                              impugnado, a publicação dos projectos de investimento
Recurso interposto em 29 de Outubro de 2003 (faxe
                                                                              enviados à Comissão tem um carácter obrigatório e
24.10.2003) pela República Francesa contra a Comissão
                                                                              automático, ao passo que este artigo apenas lhes atribui
                  das Comunidades Europeias
                                                                              um carácter facultativo. Por outro lado, o regulamento
                                                                              impugnado não precisa que esta publicação apenas se
                      (Processo C-455/03)                                     possa verificar depois do acordo prévio dos Estados-
                                                                              -Membros, das pessoas e das empresas interessados.
                        (2003/C 304/28)
                                                                        —     Artigo 194.o, n.o 1, primeiro parágrafo, CEEA: a Comissão
                                                                              violou a obrigação de segredo profissional prevista no
                                                                              artigo 194.o, n.o 1, primeiro parágrafo CEEA, na medida
Deu entrada em 29 de Outubro de 2003 (faxe 24.10.2003),                       em que permite o acesso de terceiros aos projectos
no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso                  de investimento notificados pelas pessoas e empresas
interposto pela República Francesa, representada F. Alabrune,                 interessadas, apesar de estes processos conterem infor-
G. de Bergues e Ch. Lemaire, na qualidade de agentes, com                     mações que estão abrangidas, designadamente, pelo
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                            segredo dos negócios das pessoas e empresas em questão.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                    3)     Violação do princípio da segurança jurídica: em confor-
                                                                        midade com o regulamento impugnado, é «recomendado» às
—     anular o Regulamento (Euratom) n.o 1352/2003 da                   pessoas ou empresas em causa de não começarem a executar
      Comissão, de 23 de Julho de 2003, que altera o Regula-            o projecto de investimento antes de a Comissão ter adoptado
      mento (CE) n.o 1209/2000 que define os procedimentos              a sua recomendação sobre o projecto em questão ou de este
      destinados a efectuar as comunicações previstas nos               ser considerado compatível com os objectivos e as disposições
      termos do artigo 41.o do Tratado que institui a Comuni-           do Tratado CEEA. Além disso, a Comissão viola a exigência de
      dade Europeia da Energia Atómica (1);                             segurança jurídica ao prever que, quando um procedimento de
                                                                        exame detalhado for aberto pela Comissão, esta «esforçar-se-á
—     condenar a Comissão nas despesas.                                 tanto quanto possível» por adoptar uma recomendação no
                                                                        prazo de seis meses. Com efeito, as pessoas ou as empresas em
                                                                        causa ignoram em que prazo a Comissão adoptará a sua
                                                                        recomendação em caso de abertura de um procedimento de
                                                                        exame detalhado.
Fundamentos e principais argumentos
1)     Incompetência para adoptar o regulamento impugnado:              (1) JO L 192 de 31.07.2003, p. 15.
nem os artigos 41.o a 44.o CEEA nem o Regulamento
(Euratom) n.o 2587/1999 do Conselho, a que a Comissão se
refere nos fundamentos do regulamento impugnado, consti-
tuem uma base jurídica que permita à Comissão adoptar o
regulamento.


title: Recurso interposto, em 3 de Fevereiro de 1997, por AEVP - Associação das Empresas de Vinho do Porto contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-23/97)

text:
N? C 131 / 18          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 4 . 97
     Comissão cometeu um erro manifesto na apreciação              por ela própria, da adopção e execução, em França, de
     dos factos relevantes e da lei aplicável .                    medidas de auxílio a favor dos produtores franceses de
                                                                   vinhos licorosos, medidas essas instituídas pelo Governo,
     Tal erro constitui violação dos artigos 2?, 3 ?, n ? 3 , 8 ?, sem que o dever de notificação tenha sido cumprido.
     n° 3 , 22 ?, n?s 3 e 4, do regulamento de concentração
     de empresas e 190 ? do Tratado CE.
                                                                   Essas medidas envolvem , a atribuição de subsídios nos
                                                                   anos de 15*94, 1995 , 1996 e 1997 no valor de 24 milhões
                                                                   de francos franceses, 28 milhões de francos franceses,
                                                                   32 milhões de francos franceses e 37 milhões de francos
                                                                   franceses , respectivamente.
Recurso interposto, em 3 de Fevereiro de 1997, por AEVP
— Associação das Empresas de Vinho do Porto contra a               A recorrente sublinha particularmente que, na sequência
             Comissão das Comunidades Europeias                    da queixa apresentada pela AEVP, a Comissão deveria, no
                       (Processo T-23/97 )                         prazo de dois meses, ou num prazo razoável, ter adoptado
                                                                   uma de duas decisões : ou aprovar as medidas em causa ,
                          ( 97/C 131 /44                           no caso de formar de imediato a convicção de que essas
                                                                   medidas são compatíveis com o mercado comum, depois
                 (Língua do processo: português)                   de ter dado às autoridades francesas a oportunidade de
                                                                   apresentar as suas observações, e eventualmente depois de
Deu entrada, em 3 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de             ter iniciado um debate contraditório com a AEVP, na hi
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            pótese de ser necessário para o total esclarecimento ten
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            dente à qualificação das medidas em causa ; ou abrir o pro
por AEVP — Associação das Empresas de Vinho do Porto,              cesso de exame do artigo 93 ?, n? 2, no caso de não lhe ser
com sede na Rua Barão de Forrester, n? 413 , Vila Nova de          possível , com base numa simples análise preliminar, consi
Gaia ( Portugal ), representada por Carlos Botelho Moniz e         derar as referidas medidas compatíveis com o mercado co
Ana Santos Reis, advogados inscritos na Ordem dos Advo            mum .
gados Portugueses, e com domicílio escolhido no Luxem
burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand
- rue .
                                                                   A Comissão não fez nem uma coisa nem outra , encontran
                                                                   do-se, há quase dois anos, a analisar a situação a título
                                                                   preliminar. A recorrente insiste no facto de que, qualquer
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   que seja o critério que se considere aplicável, o prazo de
                                                                   apreciação preliminar esgotou-se há muito tempo, sem que
— constatar e declarar que a recorrida omitiu, em viola           a Comissão tenha tomado posição, nos termos que decor
     ção do regime dos artigos 92 ? e 93 ? do Tratado, e dos       rem do Tratado .
     princípios da legalidade, da diligência e da imparciali
      dade, o dever de decidir sobre o pedido de abertura do
     procedimento do artigo 93 ?, n ? 2 , que lhe foi formu       A circunstância de a Comissão não ter tomado posição, na
      lado pela recorrente através da queixa que tem o             fase preliminar, põe em causa os direitos da recorrente,
      n? 95/4342 SG(95 ) A/5925/2, em relação aos auxílios         que fica impedida de obter protecção judicial , no plano da
      atribuídos pelo Governo francês aos produtores nacio        ordem jurídica comunitária, para a salvaguarda dos seus
      nais de vinhos licorosos,                                    interesses legítimos .
— condenar a Comissão na totalidade das despesas .
                                                                   A recorrente sublinha o facto de esta intervenção da Co
                                                                   missão ser necessária, tanto mais que os órgãos jurisdicio
Fundamentos e principais argumentos                                nais nacionais não têm competência para decidir sobre a
                                                                   compatibilidade dos auxílios com o mercado comum, já
A recorrente interpôs um recurso por omissão, que tem              que essa competência é atribuída pelo Tratado, em exclusi
por objecto a constatação e declaração de que a Comissão,          vo, à Comissão.
desrespeitando o regime consagrado nos artigos 92 ? e 93 ?
do Tratado CE, violou a obrigação de adoptar um acto
através do qual defina a sua posição sobre a queixa que            Assim, os tribunais nacionais devem limitar-se a assegurar
lhe foi apresentada pela recorrente em 24 de Março                 a eficácia da proibição, até decisão final da Comissão.
de 1995, à qual foi atribuído o número 95/4342 SG(95 )
A/5925 , referente à denúncia de um sistema de compensa
ções financeiras instituído pelo Governo da República              Deste regime resulta que a Comissão tem o dever de se
Francesa em benefício dos produtores franceses de vinhos           pronunciar sobre a compatibilidade com o mercado co
licorosos, com o objectivo de neutralizar a diferença de tri      mum das medidas de auxílio não notificadas de que entre
 butação incidente sobre essa categoria de vinhos e o « vin        tanto tenha tomado conhecimento, em particular no caso
doux naturel » no âmbito dos impostos especiais sobre o             de ser informada da sua existência através de uma queixa
consumo .
                                                                    apresentada por concorrentes dos beneficiários do auxílio
                                                                    concedido .
A recorrente afirma a este respeito que, no caso concreto,
 a Comissão foi informada, através de queixa apresentada


title: Processos apensos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Irlanda e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Directiva 92/81/CEE — Imposto especial sobre os óleos minerais — Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Isenção concedida pelas autoridades francesas, irlandesas e italianas — Auxílios novos — Dever de fundamentação — Conhecimento oficioso )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/43

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Irlanda e o./Comissão
   (Processos apensos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06) (1)

   («Auxílios de Estado - Directiva 92/81/CEE - Imposto especial sobre os óleos minerais - Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina - Isenção concedida pelas autoridades francesas, irlandesas e italianas - Auxílios novos - Dever de fundamentação - Conhecimento oficioso»)
   (2008/C 22/80)
   Língua do processo: inglês, francês e italiano
   Partes

      Recorrente no processo T-50/06: Irlanda (D. O'Hagan, agente, assistido por P. McGarry, barrister)

      Recorrente no processo T-56/06: República Francesa (representantes: G. de Bergues e S. Ramet, agentes)

      Recorrente no processo T-60/06: República Italiana (representante: G. Aiello, avvocato dello Stato)

      Recorrente no processo T-62/06: Eurallumina SpA (Portoscuso, Itália) (representantes: L. Martin Alegi, R. Denton e M. Garcia, solicitors)

      Recorrente no processo T-69/06: Aughinish Alumina Ltd (Askeaton, Irlanda) (representantes J. Handoll e C. Waterson, solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci, N. Khan, P. Stancanelli e K. Walkerová, agentes)
   Objecto do processo
   Pedidos de anulação da Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12).
   Parte decisória

               1)

               Os processos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06 são apensos para efeitos do acórdão.

               2)

               A Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália, é anulada.

               3)

               É negado provimento ao recurso no processo T-62/06 quanto ao restante.

               4)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelas recorrentes, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias T-69/06 R.

      (1)  JO C 86 de 8.4.2006.


4.2.2003        PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                    C 26/15
                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
             Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião de 19 de Novembro de 2002
                                                       (2003/C 26/11)
         O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua reunião de 19 de Novembro de 2002, adoptou
         as seguintes medidas transitórias, aplicáveis para o período compreendido entre a entrada em vigor do
         Tratado de Nice, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades
         Europeias e alguns actos conexos, assinado em Nice em 26 de Fevereiro de 2001 (JO C 80 de 10.3.2001),
         e a entrada em vigor das alterações ao seu Regulamento de Processo impostas pelo Tratado de Nice:
         Designação dos presidentes de secção
         O Tribunal de Justiça confirmou nas suas funções os presidentes de secção designados na reunião de 17 de
         Setembro de 2002 (JO C 261 de 26.10.2002).
         Composição das secções
         O Tribunal de Justiça confirmou a composição das secções adoptada na mesma reunião de 17 de Setembro
         de 2002.
         Atribuição dos processos às formações de julgamento
         Na expectativa da adopção de regras para a designação dos juízes chamados a fazer parte da Grande
         Secção, o Tribunal de Justiça decidiu julgar em formação plenária os processos não atribuídos a uma
         secção de três ou de cinco juízes.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Março de 1999 no processo T-212/97, Agnès Hubert contra Comissão das Comunidades Europeias («Funcionário - Relatório de notação - Princípios da boa administração e da segurança jurídica - Insuficiência de fundamentação - Disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto - Guia de notação - Erros manifestos de apreciação - Desvio de poder - Recurso de anulação»)

text:
18.9.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 265/11
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Comunidades Europeias (agentes: Ana Maria Alves Vieira e
                                                                         Xavier Lewis), apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                    de 9 de Março de 1999                                Irlanda do Norte (agentes: Michelle Ewing, Kenneth Parker e
                                                                         Andrew Macnab), que tem por objecto um pedido de anulação
no processo T-212/97, Agnès Hubert contra Comissão das                  da decisão da Comissão de 16 de Maio de 1997 em que esta
                  Comunidades Europeias (1)                              se recusa a cumprir o acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de
                                                                         Junho de 1996, Ecroyd, C-127/94 (Colect., p. I-2731), o
                                                                         Tribunal (Quarta Secção), composto por: R. M. Moura Ramos,
(«Funcionário — Relatório de notação — Princı́pios da boa             presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Van-
administração e da segurança jurı́dica — Insuficiência                  hamme, referendário, proferiu, em 20 de Maio de 1999, um
de fundamentação — Disposições gerais de execução do                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
artigo 43.o do Estatuto — Guia de notação — Erros manifes-
tos de apreciação — Desvio de poder — Recurso de anu-
                                                                         1) É anulada a decisão da Comissão, de 16 de Maio de 1997 em
                              lação»)                                        que esta se recusa a agir para dar cumprimento ao acórdão do
                                                                              Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 1996, Ecroyd, C-127/96.
                         (1999/C 265/19)
                                                                         2) A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as
                   (Lı́ngua do processo: francês)                             efectuadas pela recorrente.
                                                                         3) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará
No processo T-212/97, Agnès Hubert, funcionária da Comis-                    as suas próprias despesas.
são das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre-
sentada por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 (1) JO C 331, de 1.11.1997.
advogado Evelyne Korn, 21, rue de Nassau, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia, Chris-
tine Berardis-Kayser e Denis Waelbroeck), que tem por objecto
um pedido de anulação de uma decisão da Comissão que fixa
definitivamente a notação da recorrente relativamente ao
perı́odo de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1995, o
Tribunal (Quinta Secção), composto por J. D. Cooke, presi-
dente, R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: B. Pas-    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
tor, administrador principal, proferiu, em 9 de Março de 1999,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                                 de 4 de Maio de 1999
1) O recurso é julgado improcedente.
                                                                         no processo T-242/97, Z contra o Parlamento Europeu (1)
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                         (Processo Disciplinar — Sanção de retrogradação — Recurso
                                                                                de anulação)
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                                (1999/C 265/21)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            No processo T-242/97, Z, funcionário do Parlamento Europeu,
                                                                         residente em Bruxelas, representado por Jean-Noël Louis,
                    de 20 de Maio de 1999                                advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                                                                         Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
no processo T-220/97, H & R Ecroyd Holdings Ltd contra                   contra o Parlamento Europeu (agente: Hans Kruck), que tem
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                        por objecto um pedido de anulação da Decisão do Secretário
                                                                         Geral do Parlamento Europeu de 28 de Outubro de 1996 que
(Leite — Quantidade de referência — Execução de um                      aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de retrogradação,
                acórdão do Tribunal de Justiça)                        o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
                                                                         Presidente, e por J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário:
                                                                         B. Pastor, administradora principal, proferiu em 4 de Maio de
                         (1999/C 265/20)                                 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        1) O recurso é julgado improcedente.
                                                                         2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
No processo T-220/97, H & R Ecroyd Holdings Ltd, com sede
em Brinsop House, Credenhill (Reino Unido), representada por
William Neville, solicitor, assistido por Peter Duffy, QC,               (1) JO C 331 de 1.11.97.
Philippa Watson e Paul Stanley, barristers, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório de Elvinger, Hoss e
Prussen, 2, place Winston Churchill, contra Comissão das


title: Processo T-255/01: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2001 por Changzhou Hailong Electronics & Light Fixtures Co., Ltd. e Zhejiang Yankon Group Co., Ltd. contra Conselho da União Europeia

text:
5.1.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 3/37
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Em apoio do seu pedido, o recorrente alega:
—    anular a decisão do auditor da Comissão Europeia, de
     16 de Agosto de 2001, no processo COMP/37.919 —                     —    a falta de clareza do aviso de concurso, na medida em
     comissões bancárias na conversão das moedas da zona                   que não permite identificar com segurança os requisitos
     do euro: Alemanha (Dresdner Bank AG) — sobre um                          exigidos para a participação no processo de nomeação.
     novo pedido de acesso a documentos dos autos nos
     termos do artigo 8.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da               —    o candidato nomeado não possui, segundo o seu currı́culo
     Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do                publicado na Internet, os requisitos mı́nimos para partici-
     auditor (em determinados processos de concorrência);                     par na selecção e ser considerado idóneo.
—    condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
                                                                         —    o recorrido, com fundamento numa interpretação do
                                                                              Regulamento do Tribunal de Contas adoptado pela
                                                                              Decisão n.o 18/97, recusou-lhe o acesso a determinados
Fundamentos e principais argumentos                                           documentos referentes ao desenvolvimento do procedi-
                                                                              mento de nomeação.
Os fundamentos e argumentos correspondem aos do processo
T-216/01 (Reisebank AG/Comissão, ainda não publicado).
Recurso interposto em 9 de Outubro de 2001 por                           Recurso interposto em 11 de Outubro de 2001 por
Giuseppe Di Pietro contra o Tribunal de Contas das                       Changzhou Hailong Electronics & Light Fixtures Co., Ltd.
                    Comunidades Europeias                                e Zhejiang Yankon Group Co., Ltd. contra Conselho da
                                                                                União Europeia
                       (Processo T-254/01)
                                                                                (Processo T-255/01)
                           (2002/C 3/64)
                                                                                (2002/C 3/65)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,
interposto por Giuseppe Di Pietro, representado por Giovanni
Monforte, avvocato.                                                      Deu entrada em 11 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra o Conselho da União Europeia, interposto por
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Changzhou Hailong Electronics & Light Fixtures Co., Ltd. e
                                                                         Zhejiang Yankon Group Co., Ltd., representadas por Philip
—    anular a deliberação pela qual o Tribunal de Contas das            Bentley QC e Filip Ragolle, da Stanbrook Hooper, Bruxelas
     Comunidades Europeias, na sessão de 22 de Fevereiro de             (Bélgica).
     2001, decidiu «eleger» Michel Hervé Secretário-Geral do
     Tribunal de Contas
                                                                         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    condenar o recorrido no pagamento das despesas supor-
     tadas pelo recorrente e dos danos causados devido ao
     facto de não ter sido nomeado para o cargo.                        —    anular o Regulamento (CE) n.o 1470/2001 do Conselho,
                                                                              de 16 de Julho de 2001, que cria um direito anti-dumping
                                                                              definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito
                                                                              anti-dumping provisório aplicável às importações de
Fundamentos e principais argumentos                                           lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais
                                                                              (CFL-i) originárias da República Popular da China, na
                                                                              medida em que é aplicável às recorrentes;
O recorrente no presente processo impugna a decisão do
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias que nomeou
o seu Secretário-Geral.                                                 —    condenar o Conselho no pagamento das despesas.
 ---pagebreak--- C 3/38                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.1.2002
Fundamentos e principais argumentos                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ambas as recorrentes são produtoras chinesas de lâmpadas
electrónicas fluorescentes compactas (CFL-i) e exportam               —    modificar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
lâmpadas desse tipo para a Comunidade Europeia.                             Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                            Desenhos e Modelos), de 31 de Julho de 2001, relativa ao
                                                                            recurso n.o R789/1999-2, no sentido de que nenhum
Em 17 de Maio de 2000, a Comissão abriu um processo anti-                  motivo de recusa nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b),
dumping relativo à importação de CFL-i originárias da China,              do regulamento relativo à marca comunitária se opõe ao
na sequência de uma denúncia apresentada pela European                     registo da marca comunitária AIR MARITIME, com o
Lighting Companies Federation. Nas averiguações anti-dum-                  pedido n.o 81.331;
ping, o México foi utilizado, nos termos do artigo 2.o, n.o 7,
do regulamento de base, como paı́s análogo com economia de
mercado para efeitos da determinação do valor normal das
exportações da China.                                                 —    a tı́tulo subsidiário, anular a decisão da Segunda Câmara
                                                                            de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                            Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 31 de Julho de
As recorrentes cooperaram nas averiguações e o seu caso foi                2001, relativa ao recurso n.o R789/1999-2, e ordenar ao
tratado individualmente. As margens de dumping foram, desse                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
modo, determinadas pela utilização do valor normal dos                     Desenhos e Modelos) que dê seguimento ao processo
preços de exportação da Philips Mexicana, uma filial de uma                relativo à marca comunitária AIR MARITIME, com o
das principais denunciantes, bem como do valor normal dos                   pedido n.o 81.331, sem ter em conta o sinal oponente,
preços de exportação das recorrentes.                                      isto é, o sinal de produtos alemão Wz 1.186.278 «air
                                                                            marin»;
Em apoio do seu pedido, as recorrentes alegam que, ao adoptar
as conclusões da Comissão, o Conselho violou o Regulamento
de base anti-dumping, na medida em que a Comissão deveria             —    e condenar a recorrida no pagamento das despesas da
ter aplicado o artigo 2.o, n.o 7, alı́nea b), e não o artigo 2.o,          recorrente.
n.o 7, alı́nea a), do referido regulamento. Subsidiariamente, as
recorrentes alegam que o valor normal determinado nos
termos do artigo 2.o, n.o 7, alı́nea a), é manifestamente
excessivo e discriminatório.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 8 de Outubro de 2001 pela Frosch                 Requerente da         marca      Recorrente
TouristiK GmbH contra o Instituto de Harmonização do                  comunitária:
      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                       (Processo T-257/01)                             Marca           comunitária     Marca verbal «AIR MARITIME»
                                                                       pedida:                          para produtos e serviços da
                                                                                classe 16, 39 e 42 — pedido
                           (2002/C 3/66)                                                                n.o 81.331
(Lı́ngua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
do Regulamento de Processo — lı́ngua em foi redigida a petição:       Titular do direito da marca      Air Marin Flugreisen GmbH
                               alemão)                                ou do sinal oponente:
                                                                       Marca ou sinal invocado:         Marca verbal alemã «air marin»
Deu entrada em 8 de Outubro de 2001, no Tribunal de                                                     para serviços da classe 39
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela Frosch Touristic         Decisão da Divisão de          Recusa do registo para os ser-
GmbH, München, representada por Hans Georg Zeiner e                    Oposição:                       viços «Agência de viagens; orga-
Brigitte Haemann-Dunn, advogados, com domicı́lio escolhido                                              nização e realização de viagens;
no Luxembrugo. Outros intervenientes perante a Câmara de                                                transporte de pessoas» da
Recurso: Air Marin Flugreisen GmbH, Bonn (Alemanha).                                                    classe 39


title: Processo T-178/98: Acção intentada em 28 de Outubro de 1998 pela Fresh Marine Company AS contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.6.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 160/21
Acção intentada em 28 de Outubro de 1998 pela Fresh                     Em segundo, ao não ter informado a demandante das verifi-
Marine Company AS contra a Comissão das Comunidades                     cações que fez antes da imposição das medidas provisórias e
                            Europeias                                    ao não ter dado à demandante a oportunidade de comentar
                                                                         essas verificações da Comissão, a Comissão violou o direito da
                                                                         demandante a ser ouvida.
                      (Processo T-178/98)
                         (1999/C 160/40)                                 (1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 63.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 28 de Outubro de 1998, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela
Fresh Marine Company AS, representada por Jean-François                  Recurso interposto em 7 de Dezembro de 1998 pelo
Bellis, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório            Committee of the Cotton and Allied Textile Industries of
dos advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.                           the European Union (Eurocoton) contra o Conselho da
                                                                                União Europeia
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                           (Processo T-192/98)
— condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização                                           (1999/C 160/41)
    de um montante total de 2 115 000 NOK, e
— condenar a Comissão nas despesas da instância.                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Deu entrada em 7 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo Com-
Fundamentos e principais argumentos                                      mittee of the Cotton and Allied Textile Industries of the
                                                                         European Union (Eurocoton), representado por Clive Stan-
                                                                         brook QC e pelo Professor Alan Dashwood, com domicı́lio
A demandante, uma sociedade de responsabilidade limitada                 escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Arsène
constituı́da nos termos das leis da Noruega, está especializada         Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde.
na venda de salmão do Atlântico de viveiro. Com efeitos a
contar de 18 de Dezembro de 1997, a Comissão impôs
direitos antidumping provisórios e direitos de compensação             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sobre certas importações de salmão do Atlântico de viveiro
originário da Noruega (1).                                              — anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.odo Tratado
                                                                              CE, a decisão do Conselho de rejeição de uma proposta
                                                                              de regulamento da Comissão de imposição de direitos
A demandante avalia os prejuı́zos sofridos devido à instauração              antidumping definitivos sobre as importações de tecido de
das medidas provisórias (em especial, a privação de uma parte               algodão cru da Índia, Indonésia, Paquistão, Turquia, China
significativa dos rendimentos esperados pelas vendas do Natal                 e Egipto e de cobrança dos direitos provisórios fixados
de 1997) no montante de 1 115 000 NOK. A acrescer aos                         pelo Regulamento (CE) n.o 773/98, de 7 de Abril de 1998,
danos que sofreu na forma de perda de vendas no mercado                       e
comunitário, a demandante sustenta que teve e terá ainda
no futuro que fazer face a custos importantes para a sua                 — condenar o Conselho no pagamento das despesas da
reimplantação no mercado comunitário. A demandante consi-                   instância.
dera que se pode razoavelmente avaliar esse dano no montante
de 1 000 000 NOK.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
A demandante sustenta que a Comissão cometeu uma violação
flagrante de dois princı́pios superiores do direito para a
protecção dos particulares ao lhe impor medidas antidumping             Os fundamentos e a argumentação são semelhantes aos
provisórias e de compensação.                                          invocados no processo T-213/97 (1).
                                                                         (1) JO C 318 de 18.10.1997, p. 23.
Em primeiro lugar, a Comissão não cumpriu os seus deveres
de prudência e boa administração, ao não ter clarificado o
relatório de controlo da demandante antes da imposição de
medidas provisórias.


title: Processo C-394/02: Acção intentada em 8 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 19/12                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.1.2003
5.     As citadas directivas e, em especial, as disposições dos             República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
       artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,              Europeias, representada por Michel Nolin e Mina Konstantinidi,
       alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,           membros do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no
       n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na                   Luxemburgo.
       redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e
       90/605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de
       que (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-
       -Membro que, perante a violação dessas obrigações de                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       publicidade e fidelidade da informação que incumbem às
       sociedades, destinadas à protecção dos «interesses tanto             a)     Declarar que a República Helénica, através da adjudicação,
       dos sócios como de terceiros» prevê apenas para os sócios                   pela Dimosia Epeicheirisi Ilektrismou (DEI — Empresa
       e para os credores o direito de requererem a sanção, com                    Pública de Electricidade) de uma obra para a construção
       a consequente exclusão de uma protecção generalizada e                      de um sistema de correias transportadoras da estação de
       efectiva de terceiros?                                                      produção de electricidade (EPE) de Megalopolis, com
                                                                                um processo de negociação sem prévia publicação de
6.     As referidas directivas e, em especial, as disposições dos
                                                                                anúncio, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1, alínea
                                                                                por força da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de
       f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2,
                                                                                14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
       3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na redacção que
                                                                                processos de celebração de contratos nos sectores da
       lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/605) devem (ou
                                                                                água, da energia, dos transportes e das telecomuni-
       não) ser interpretadas no sentido de que (tais disposições)
                                                                                cações (1), mais precisamente, os seus artigos 20.o e
       obstam a uma lei de um Estado-Membro que, perante a
                                                                                seguintes.
       violação dessas obrigações de publicidade e fidelidade da
       informação que incumbem às sociedades, destinadas à
       protecção dos «interesses tanto dos sócios como de                   b)     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
       terceiros» prevê um mecanismo de repressão e um sistema
       de sanções particularmente diferenciados, reservando
       exclusivamente a punibilidade e as sanções mais graves e
       efectivas para as infracções em prejuízo dos sócios e dos
       credores mediante a apresentação de queixa por estes
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
       últimos?
( 1) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de
     1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos        As disposições da Directiva 93/38/CEE que regulam a escolha
     interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-        dos processos de celebração dos contratos nos sectores da
     -Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do             água, da energia, dos transportes e das telecomunicações são
     artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias   aplicáveis aos contratos cujo valor estimado seja igual ou
     em toda a Comunidade (JO L 65, de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3).     superior a 5 000 000 de euros.
( 2) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho
     de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e
     relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222,
     de 14.8.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55).                                  Segundo a Comissão, o contrato aqui em causa cabe, devido
( 3) Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de
                                                                            ao seu valor e espécie, no âmbito de aplicação da directiva. Por
     1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e
                                                                            conseguinte, a entidade adjudicante (a DEI), estava obrigada a
     relativa às contas consolidadas (JO L 193, de 18.7.1983, p. 1;
     EE 17 F1 p. 119).                                                      seguir o processo do artigo 20.o, n.o 1, da directiva e a publicar
( 4) Directiva 90/605/CEE do Conselho de 8 de Novembro de 1990              um anúncio de concurso nos termos do artigo 21.o do mesmo
     que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas,           diploma. Porém, o contrato não foi posto a concurso mas
     respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no         adjudicado através de um processo de negociação.
     que diz respeito ao seu âmbito de aplicação (JO L 317, de
     16.11.1990, p. 60).
                                                                            A Comissão sustenta que o presente caso não se configura
                                                                            como um caso de aplicação do n.o 2, alínea c), do artigo 20.o
Acção intentada em 8 de Novembro de 2002 pela Comis-                        da directiva (razões de especificidade técnica ou artística que
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-                      tornem absolutamente necessária a adjudicação a determinado
                                   nica                                     empreiteiro) ou do n.o 2, alínea d), do mesmo artigo (urgência
                                                                            imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis para as
                         (Processo C-394/02)                                entidades adjudicantes).
                            (2003/C 19/22)
                                                                            (1 ) JO L 199 de 9 de Agosto de 1993, p. 84.
Deu entrada em 8 de Novembro de 2002 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a


title: Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, por Cascades SA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada), de 14 de Maio de 1998, no processo T-308/94, Cascades SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-279/98 P)

text:
26.9.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 299/13
Fundamentos e principais argumentos                                Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade:
Ð ViolacËaÄo do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento            Uma vez que a ComissaÄo se afastou na decisaÄo impug-
    (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de                     nada das suas próprias directrizes (3) sem mencionar as
    1970, relativo ao financiamento da política agrícola                razoÄes para tal, a ComissaÄo violou, mesmo naÄo tendo
    comum (2):                                                          estas directrizes forcËa vinculativa, o princípio da igual-
                                                                        dade de tratamento.
    As verificacËoÄes referentes aos exercícios financeiros de
    1992 e 1993 naÄo podem justificar correccËoÄes aÁs despe-      Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo.
    sas referentes ao exercício financeiro de 1994. No que
    toca aÁs verificacËoÄes de 1994, a ComissaÄo naÄo pode,        (1) JO L 163 de 6.6.1998, p. 28.
    com base no pequeno nuÂmero de controlos efectuados            (2) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13; EE 03 F3, p. 220.
    e no pequeno nuÂmero de irregularidades que estes              (3) ComunicacËaÄo do ComiteÂ FEOGA, VI/216/93, de 3 de Junho
    revelaram, considerar que o sistema de controlo dos                de 1993, «Estudo das consequeÃncias financeiras no que toca aÁ
                                                                       preparacËaÄo das decisoÄes referentes ao apuramento das contas
    Países Baixos se revelou totalmente deficiente, apli-
                                                                       no quadro do FEOGA-Garantia».
    cando uma correccËaÄo de montante previamente fixado
    de, respectivamente, 10 % para o sector dos cereais e
    de 5 % para o sector da carne de bovino.
Ð ViolacËaÄo do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento
    (CEE) n.o 729/70 e ainda dos princípios da cooperacËaÄo
                                                                   Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, por Cascades
    leal e do contraditório:
                                                                   SA, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                   Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alargada), de 14
    No que toca ao processo relativo ao apuramento das             de Maio de 1998, no processo T-308/94, Cascades SA
    contas do exercício financeiro de 1994, a ComissaÄo                    contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
    naÄo estabeleceu qualquer diaÂlogo leal com as autorida-                             (Processo C-279/98 P)
    des neerlandesas. O órgaÄo de conciliacËaÄo verificou no
    seu relatório de 13 de Fevereiro de 1997 que a Comis-                                     (98/C 299/23)
    saÄo se opôs a qualquer rectificacËaÄo da sua posicËaÄo.
    Que a ComissaÄo se recusou a examinar seriamente os
    argumentos avancËados em apoio da sua posicËaÄo pelas          Deu entrada em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
    autoridades neerlandesas, resulta ainda da comunica-           ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
    cËaÄo oficial de 28 de Junho de 1996. A ComissaÄo              do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
    limita-se a repetir os argumentos de que jaÂ se serviu no      peias (Terceira SeccËaÄo Alargada), de 14 de Maio de 1998,
    passado. Refere sumariamente o que foi melhorado               no processo T-308/94, Cascades SA contra ComissaÄo das
    nos Países Baixos, mas naÄo examina de modo algum              Comunidades Europeias, interposto por Cascades SA,
    os argumentos que foram postos aÁ sua consideracËaÄo           representada por Jean-Yves Art, advogado no foro de Bru-
    pelas autoridades neerlandesas. A ComissaÄo naÄo               xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escri-
    afirma que estes argumentos sejam incorrectos ou irre-         tório de Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
    levantes, ainda menos fundamenta a sua posicËaÄo, mas
    simplesmente ignora-os.                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð InexactidoÄes no relatório de síntese:                           a título principal:
    O sistema de controlo neerlandeÃs estava em conformi-          Ð anular o acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira
    dade com as disposicËoÄes comunitaÂrias entaÄo em vigor;            InstaÃncia em 14 de Maio de 1998 no processo T-308/
    naÄo existe qualquer motivo para uma aplicacËaÄo anteci-            /94, Cascades SA/ComissaÄo (1),
    pada das disposicËoÄes do Regulamento (CE) n.o 2221/
    /95.
                                                                   Ð deferir o pedido apresentado pela Cascades SA (2) no
                                                                        Tribunal de Primeira InstaÃncia,
Ð ViolacËaÄo do princípio da segurancËa jurídica:
                                                                   Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas, quer
    Foi em violacËaÄo do seu compromisso formal de que só               as relativas ao processo em primeira instaÃncia quer as
    a partir de 1 de Julho de 1994 seriam retiradas conse-              relativas ao presente processo,
    queÃncias financeiras das deficieÃncias nos controlos
    nacionais que a ComissaÄo fixou para o exercício finan-        a título subsidiaÂrio:
    ceiro de 1994 correccËoÄes lineares de montante conside-
    raÂvel. AleÂm disso, na fixacËaÄo das correccËoÄes lineares a
    ComissaÄo naÄo teve em conta as circunstaÃncias ate-           Ð se entender que o estado do processo naÄo lhe permite
    nuantes.                                                            proferir um acórdaÄo definitivo, remeter o processo
 ---pagebreak--- C 299/14                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
     para o Tribunal de Primeira InstaÃncia para aí ser de           Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, pela socie-
     novo julgado,                                                   dade Moritz J. Weig GmbH & Co. KG, do acórdaÄo do
                                                                     Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                     peias (Terceira SeccËaÄo Alargada), de 14 de Maio de 1998,
Ð reservar para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.                no processo T-317/94, Moritz J. Weig GmbH & Co. KG
                                                                               contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-280/98 P)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (98/C 299/24)
Ð FundamentacËaÄo contraditória: o Tribunal naÄo retirou             Deu entrada em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
     as devidas conclusoÄes das suas próprias constatacËoÄes         ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
     relativas aÁ insuficieÃncia de fundamentacËaÄo da decisaÄo      do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
     da ComissaÄo quanto aÁ determinacËaÄo do nível geral das        peias (Terceira SeccËaÄo Alargada), de 14 de Maio de 1998,
     coimas. Ao constatar que a decisaÄo da ComissaÄo naÄo           no processo T-317/94, Moritz J. Weig GmbH & Co. KG
     satisfazia os requisitos impostos pelo artigo 190.o do          contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
     Tratado, o Tribunal tinha a obrigacËaÄo de retirar daí          pela Moritz J. Weig GmbH & Co. KG, representada por
     todas as conclusoÄes e, por conseguinte, de anular o            Thomas Jestaedt e Verena von Bomhard, advogados do
     acto impugnado. O facto de a ComissaÄo desconhecer              gabinete Boesebeck Droste, em Bruxelas, com domicílio
     o alcance exacto da obrigacËaÄo de fundamentar que lhe          escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
     incumbia respeitar naÄo podia justificar uma recusa de          Philippe Dupont, do gabinete de advogados Arendt &
     anulacËaÄo da decisaÄo.                                         Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
     Admitir de uma forma geral que os fundamentos de                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     uma decisaÄo possam ser validamente fornecidos no
     aÃmbito de um processo perante o órgaÄo jurisdicional           Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
     comunitaÂrio esvaziaria de conteuÂdo a obrigacËaÄo de                14 de Maio de 1998 (1) e declare a nulidade do
     fundamentar. AleÂm disso, a ComissaÄo naÄo podia justi-              artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13
     ficar a sua decisaÄo por ocasiaÄo do processo conten-                de Julho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo
     cioso sem violar o princípio da colegialidade.                       do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð Car-
                                                                          taÄo) (2),
Ð InterpretacËaÄo errada da nocËaÄo de «efeitos da infraccËaÄo       Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da recorrente no
     no mercado»; violacËaÄo do princípio da proporcionali-               Tribunal de Primeira InstaÃncia e no Tribunal de Jus-
     dade: para efeitos da determinacËaÄo da gravidade da                 ticËa,
     infraccËaÄo, só deve ser tomado em consideracËaÄo o efeito
     sobre os precËos reais (por comparacËaÄo aos que teriam
     sido obtidos na auseÃncia de acordo e praÂtica concer-          a título subsidiaÂrio:
     tada). O efeito restritivo da concorreÃncia visa unica-
     mente a aplicacËaÄo do acordo por parte das empresas; a         Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
     sua verificacËaÄo eÂ certamente uma condicËaÄo necessaÂria           14 de Maio de 1998 e fixar em 1 milhaÄo de ecus a
     aÁ manifestacËaÄo de um efeito concreto da infraccËaÄo               coima que o artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE da
     sobre o mercado, mas naÄo implica necessariamente                    ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, relativa a um pro-
     que o acordo tenha tido um impacto real sobre os pre-                cesso de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/
     cËos ou sobre as outras condicËoÄes concorrenciais do                /33.833 Ð CartaÄo), aplicou aÁ recorrente,
     mercado. O Tribunal violou o princípio da proporcio-
     nalidade ao manter o nível da coima embora consta-              Ð condenar a ComissaÄo no pagamento de dois tercËos das
     tasse que a ComissaÄo naÄo tinha provado que a infrac-               despesas da recorrente no Tribunal de Primeira InstaÃn-
     cËaÄo tinha tido efeitos sobre o precËo do cartaÄo.                  cia e no pagamento da totalidade das despesas no pro-
                                                                          cesso no Tribunal de JusticËa.
Ð ViolacËaÄo do princípio da naÄo discriminacËaÄo: o Tribu-
     nal considerou a Cascades responsaÂvel pelo comporta-           Fundamentos e principais argumentos
     mento de duas filiais verificado antes da sua aquisicËaÄo.
     Em contrapartida, a sociedade Mayr-Melnhof (pro-                Ð O acórdaÄo recorrido cometeu um erro ao naÄo anular,
     cesso T-304/94) naÄo foi considerada responsaÂvel pelo               por falta de fundamentacËaÄo, o caÂlculo das coimas indi-
     comportamento da sua filial Eerbeek no período ante-                 viduais. O facto de a ComissaÄo se mostrar disposta a
     rior aÁ sua aquisicËaÄo.                                             fornecer durante o processo no Tribunal de Primeira
                                                                          InstaÃncia toda a informacËaÄo sobre o meÂtodo de caÂlculo
                                                                          das coimas naÄo deveria ter sido tomado em considera-
(1) JO C 209 de 4.7.1998, p. 30.
(2) JO C 351 de 10.12.1994, p. 16.
                                                                          cËaÄo ao examinar se existia suficiente fundamentacËaÄo.
                                                                     Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento e
                                                                          violacËaÄo do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 e


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 7 de Março de 2002 no processo C-169/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia ("Incumprimento de Estado — Artigos 2.° e 28.°, n.° 3, alínea b), e anexo F, ponto 2, da Sexta Directiva IVA — Acto de adesão da República da Finlândia — Isenção das prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de arte — Disposições derrogatórias")

text:
C 109/10                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.5.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               2)    A República da Finlândia é condenada nas despesas.
                          (Quinta Secção)                               (1) JO C 247, de 26.8.2000.
                        7 de Março de 2002
no processo C-169/00: Comissão das Comunidades Euro-
            peias contra República da Finlândia (1)                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
(«Incumprimento de Estado — Artigos 2.o e 28.o, n.o 3,
alı́nea b), e anexo F, ponto 2, da Sexta Directiva IVA                                        21 de Fevereiro de 2002
— Acto de adesão da República da Finlândia —
Isenção das prestações de serviços dos autores, artistas e
intérpretes de obras de arte — Disposições derrogató-            no processo C-215/00 (pedido de decisão prejudicial
                               rias»)                                    apresentado         pelo      Regeringsrätten):      Arbetsmark-
                                                                                nadsstyrelsen contra Petra Rydergård (1)
                          (2002/C 109/14)                                («Segurança social — Prestações de desemprego — Condições
                                                                         da manutenção do direito às prestações de um desempregado
                                                                                que se desloca para outro Estado-Membro»)
                   (Lı́ngua do processo: finlandês)
                                                                                (2002/C 109/15)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                             (Lı́ngua do processo: sueco)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-169/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Paasivirta e E. Traversa) contra República da
Finlândia (agente: E. Bygglin), que tem por objecto obter a              No processo C-215/00, que tem por objecto um pedido
declaração de que, ao manter em vigor uma legislação que               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
isenta de imposto sobre o valor acrescentado as entregas de              pelo Regeringsrätt (Suécia), destinado a obter, no litı́gio
obras de arte realizadas pelos seus autores ou por agentes               pendente neste órgão jurisdicional entre Arbetsmark-
destes e a importação de obras de arte adquiridas directamente          nadsstyrelsen e Petra Rydergård, uma decisão a tı́tulo prejudi-
aos autores, a República da Finlândia não cumpriu as obri-             cial sobre a interpretação do artigo 69.o, n.o 1, alı́nea a), do
gações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da Sexta                Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                 de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros            social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                  assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                     interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada do
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54),           Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,           de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta
presidente de secção, S. von Bahr (relator) e A. La Pergola,            Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,
juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass,          S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola e C. W. A. Timmer-
proferiu em 7 de Março de 2002 um acórdão cuja parte                   mans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
decisória é a seguinte:                                                 R. Grass, proferiu em 21 de Fevereiro de 2002 um acórdão
                                                                         cuja parte decisória é a seguinte:
1)    Ao manter em vigor uma legislação que isenta de imposto sobre     1)    A apreciação da questão de saber em que condições se pode
      o valor acrescentado a venda de um objecto de arte realizada             considerar que uma pessoa esteve à disposição dos serviços de
      pelo seu autor, directamente ou por intermédio de um agente, e           emprego do Estado competente, na acepção do artigo 69.o,
      a importação de uma obra de arte pelo respectivo proprietário-         n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
      -autor, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações            Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
      que lhe incumbem por força do artigo 2.o da Sexta Directiva              regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
      harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-            que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada
      tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema             e actualizada do Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho,
      comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável         de 2 de Dezembro de 1996, deve ser feita em função das regras
      uniforme.                                                                do direito nacional deste Estado.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2003 no processo T-323/02, Monique Breton contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários — Promoção — Atribuição de pontos de promoção — Admissibilidade)

text:
C 71/26                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                20.3.2004
1)    É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
      modelos), de 12 de Julho de 2002 (processo R 719/2000-4).
                                                                                de 17 de Dezembro de 2003
2)    O recorrido é condenado nas despesas.
                                                                         no processo T-324/02, Hans McAuley contra Conselho da
                                                                                União Europeia (1)
(1) JO C 305, de 7.12.2002.
                                                                         (Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         — Nomeação do conselheiro linguístico da divisão linguística
                                                                         inglesa e irlandesa do Conselho — Encerramento do processo
                                                                         de preenchimento da vaga nos termos do artigo 29.o, n.o 1,
                                                                         alínea a), do Estatuto — Desvio de poder — Pedido de
                                                                                indemnização)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2004/C 71/48)
                  de 11 de Dezembro de 2003
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-323/02, Monique Breton contra o Tribunal
          de Justiça das Comunidades Europeias (1)
                                                                         No processo T-324/02, Hans McAuley, funcionário do Con-
(Funcionários — Promoção — Atribuição de pontos de                       selho da União Europeia, residente em Bruxelas (Bélgica),
                 promoção — Admissibilidade)                             representado por J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, com
                                                                         domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da
                                                                         União Europeia (agentes: F. Anton), que tem por objecto, por
                          (2004/C 71/47)
                                                                         um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão
                                                                         contida na carta do director-geral da Direcção-Geral A «Pessoal
                     (Língua do processo: francês)                       e Administração» do Conselho, de 30 de Janeiro de 2002, que
                                                                         encerra o processo de preenchimento da vaga de conselheiro
                                                                         linguístico da Divisão linguística inglesa e irlandesa nos termos
                                                                         do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto e que decide a
                                                                         passagem à fase seguinte do processo, prevista no artigo 29.o,
No processo T-323/02, Monique Breton, funcionária do                     n.o 1, alínea b), do Estatuto, a saber, a organização de um
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com domicílio             concurso interno, e, por outro, um pedido de indemnização, o
em Howald (Luxemburgo), representada por A. Coolen,                      Tribunal (Quarta Secção); composto por V. Tiili, presidente, e
J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, com domicílio           P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário: I. Natsinas,
escolhido no Luxemburgo, contra o Tribunal de Justiça das                administrador, proferiu, em 17 de Dezembro de 2003, um
Comunidades Europeias (agente: M. Schauss), que tem por                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
objecto um pedido de anulação da decisão do Tribunal de
Justiça relativa à atribuição à recorrente de pontos de pro-
moção para os anos de 1998, 1999 e 2000, nos termos da                   1)    A decisão contida na carta do director-geral da Direcção A
decisão do Tribunal de Justiça de 18 de Outubro de 2000                        «Pessoal e Administração» do Conselho de 30 de Janeiro de
relativa às promoções e da decisão do Secretário do Tribunal                   2002, que encerra o processo de preenchimento da vaga de
de Justiça de 3 de Dezembro de 2001 que instaura um sistema                    conselheiro linguístico da Divisão linguística inglesa e irlandesa
transitório em matéria de promoções, o Tribunal de Primeira                    nos termos do artigo 29, n.o 1, alínea a), do Estatuto e que
Instância (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente,                decide a passagem para à fase seguinte, prevista no artigo 29.o,
M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: J. Plingers, adminis-             n.o 1, alínea b), do Estatuto, a saber, a organização de um
trador, proferiu em 11 de Dezembro de 2003 um acórdão                          concurso interno, é anulada.
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         2)    O pedido de indemnização apresentado pelo recorrente é julgado
1)    O recurso é julgado improcedente.                                        improcedente.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           3)    O Conselho é condenado nas despesas.
(1) JO C 7, de 11.1.2003.                                                (1) JO C 7 de 11.1.2003.


title: Processo C-293/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Sharda Europe B.V.B.A./Administración del Estado, Syngenta Agro, SA «Reenvio prejudicial — Agricultura — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 2008/69/CE — Artigo 3.°, n.° 2 — Procedimento de reavaliação, pelos Estados-Membros, dos produtos fitofarmacêuticos autorizados — Prazo — Divergência entre as versões linguísticas»

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Sharda Europe B.V.B.A./Administración del Estado, Syngenta Agro, SA
   (Processo C-293/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Agricultura - Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado - Diretiva 2008/69/CE - Artigo 3.o, n.o 2 - Procedimento de reavaliação, pelos Estados-Membros, dos produtos fitofarmacêuticos autorizados - Prazo - Divergência entre as versões linguísticas»)
   (2017/C 249/13)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sharda Europe B.V.B.A.

      Recorridas: Administración del Estado, Syngenta Agro, SA

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/69/CE da Comissão, de 1 de julho de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas clofentezina, dicamba, difenoconazol, diflubenzurão, imazaquina, lenacil, oxadiazão, piclorame e piriproxifena, deve ser interpretado no sentido no sentido de que a data de 31 de dezembro de 2008 nele prevista corresponde, para um produto fitofarmacêutico já autorizado que contenha uma das substâncias ativas mencionadas no anexo desta diretiva, à data limite na qual devem ter sido incluídas na lista que figura no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, todas as substâncias ativas contidas nesse produto fitofarmacêutico, distintas das enumeradas no anexo da Diretiva 2008/69, para que se constitua uma obrigação de proceder à reavaliação do referido produto, prevista neste artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo

      (1)  JO C 305, de 22.8.2016.


title: Processo C-495/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden de 26 de Novembro de 2004 no processo A.C. Smits-Koolhoven contra Staatssecretaris van Financiën

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden de 26 de Novembro de 2004 no processo A.C. Smits-Koolhoven contra Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-495/04)
   (2005/C 31/23)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden de 26 de Novembro de 2004 no processo A.C. Smits-Koolhoven contra Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 2004.
   O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
   «Os cigarros à base de plantas, como os que são objecto do presente processo, em relação aos quais se apurou não conterem quaisquer substâncias com efeito medicinal, mas que são vendidos, com a aprovação do Keuringsraad Openlijke Aanprijzing Geneesmiddelen/Keuringsraad Aanprijzing Gezondheidsproducten, como “cigarros medicinais à base de plantas” enquanto auxiliares de abandono do tabagismo, são abrangidos pela excepção do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 95/59 (1) relativa aos produtos destinados exclusivamente a uso clínico?»

      (1)  JO L 291 de 6 de Dezembro de 1995, p. 40.