title: Processo C-49/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 3 de Fevereiro de 2011 — Content Services Ltd/Bundesarbeitskammer

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 3 de Fevereiro de 2011 — Content Services Ltd/Bundesarbeitskammer
   (Processo C-49/11)
   2011/C 145/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Wien

      Partes no processo principal

      Demandada: Content Services Ltd

      Demandante: Bundesarbeitskammer

      Questões prejudiciais

   Para satisfazer a exigência prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva (1) [97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância], segundo o qual o consumidor deve receber confirmação das informações aí referidas através de um suporte durável à sua disposição, a menos que essas informações já lhe tenham sido fornecidas aquando da celebração do contrato através de um suporte durável à sua disposição, é suficiente que estas informações sejam disponibilizadas ao consumidor através de uma hiperligação constante da página Internet do empresário, que contém um texto que o consumidor deve confirmar que leu, assinalando a casa correspondente, para que possa ser estabelecida uma relação contratual?

      (1)  Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância — Declaração do Conselho e do Parlamento Europeu relativa ao n.o 1 do artigo 6.o — Declaração da Comissão relativa ao n.o 1, primeiro travessão, do artigo 3.o (JO L 144, p. 19).


title: Processo F-76/10: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2010 — Colart e o./Parlamento

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/64

         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2010 — Colart e o./Parlamento
   (Processo F-76/10)
   ()
   2010/C 301/104
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Philippe Colart (Bastogne, Bélgica) e outros (Representante: C. Mourato, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação das folhas de regularização dos vencimentos dos recorrentes, para o período decorrido entre Julho e Dezembro de 2009, e das folhas de vencimento elaboradas desde 1 de Janeiro de 2010 no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes efectuada com base no Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das suas folhas de vencimento RG 2009 (retroactivos de adaptação de Julho a Dezembro de 2009), das suas folhas de vencimento de Janeiro de 2010, e das suas folhas de vencimento seguintes, na medida em que nelas é aplicada uma taxa de adaptação de 1,85 %, em vez de 3,70 %, com base no Regulamento (UE, Euratom n.o 1296/2009) do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, mantendo-se os efeitos dessas folhas até à adopção de novas folhas que procedam a uma aplicação correcta dos artigos 65.o e 65.o-A do Estatuto, e dos artigos 1.o e 3.o, do anexo XI do Estatuto (versão 2010);

               —

               Condenação do Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo C-90/99: Acção proposta em 16 de Março de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
5.6.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 160/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tribunal administratif du Grand-Duché de Luxembourg
(2e chambre), de 11 de Março de 1999, no processo entre                — declarar que ao não ter adoptado as disposições legislativas,
Patrick Zurstrassen e Administration des contributions                      regulamentares e administrativas necessárias para dar
                              directes                                      pleno e correcto cumprimento à Directiva 96/4/CE, Eura-
                                                                            tom da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, que altera
                                                                            a Directiva 91/321/CEE relativa às fórmulas para lactentes
                       (Processo C-87/99)                                   e às fórmulas de transição (1), a República Portuguesa não
                                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                         (1999/C 160/09)                                    artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE, e por força
                                                                            do artigo 2.o da Directiva 96/4/CE,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal            imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a República
administratif du Grand-Duché de Luxembourg (2e chambre),                    Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
de 11 de Março de 1999, no processo entre Patrick Zurstrassen               por força das mesmas disposições,
e Administration des contributions directes, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Março de 1999.           — condenar a República Portuguesa nas despesas.
O tribunal administratif du Grand-Duché de Luxembourg
(2e chambre) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão:                                             Fundamentos e principais argumentos
— Opõem-se o artigo 48.o do Tratado da União Europeia e o            Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
     artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do            processo C-78/99 (2); o prazo de transposição da directiva
     Conselho, relativo à livre circulação dos trabalhadores na       expirou em 31 de Março de 1997.
     Comunidade (1) já referido, a uma regulamentação nacional
     que sujeita o benefı́cio da tributação conjunta dos dois
     cônjuges e da correspondente sujeição ao escalão II do          (1) JO L 49 de 22.2.1996, p. 12.
     imposto, e que em certas condições impõe aos cônjuges           (2) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.
     uma carga fiscal mais favorável do que a que sobre eles
     incidiria no caso de uma tributação individual, à condição
     de os dois cônjuges não separados nem de facto nem com
     base em decisão judicial terem os seus domicı́lios fiscais
     respectivos no mesmo Estado-Membro, desse modo
     excluindo do benefı́cio desse regime de tributação o
     cônjuge que se estabelece num Estado-Membro deixando
     o resto da sua famı́lia noutro Estado-Membro?
                                                                       Acção proposta em 17 de Março de 1999 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Portuguesa
(1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1, p. 77.
                                                                                (Processo C-91/99)
                                                                                (1999/C 160/11)
                                                                       Deu entrada em 17 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
Acção proposta em 16 de Março de 1999 pela Comissão                  peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do
das Comunidades Europeias contra a República                          serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                            Portuguesa                                 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                       Cruz, igualmente membro do serviço jurı́dico, Centre Wagner,
                                                                       Kirchberg.
                       (Processo C-90/99)
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (1999/C 160/10)
                                                                       — declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado
                                                                            no prazo prescrito todas as medidas necessárias para dar
Deu entrada em 16 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça                  integral cumprimento à Directiva 96/43/CE do Conselho (1)
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                   de 26 de Junho de 1996 que altera e codifica a Directiva
Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                    85/73/CEE (2) e altera as Directivas 90/675/CEE(3) e
peias, representada por Francisco de Sousa Fialho, membro do                91/496/CEE (4), não cumpriu as obrigações que para ela
serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio                   decorrem do Tratado,
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Cruz, igualmente membro do serviço jurı́dico, Centre Wagner,           — condenar a República Portuguesa ao pagamento das despe-
Kirchberg.                                                                  sas do presente processo.
 ---pagebreak--- C 160/6                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.6.1999
Fundamentos e principais argumentos                                   Acção proposta em 17 de Março de 1999 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                                       Portuguesa
processo C-78/99 (5); o prazo de transposição da directiva
expirou em 1 de Julho de 1997.                                                                 (Processo C-93/99)
                                                                                (1999/C 160/13)
( 1) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.
( 2) JO L 32 de 5.2.1985, p. 14.
( 3) JO L 373 de 31.12.1990, p. 1.                                    Deu entrada em 17 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
( 4) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.                                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
( 5) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.                        Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                      peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do
                                                                      serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                      Cruz, igualmente membro do serviço jurı́dico, Centre Wagner,
                                                                      Kirchberg.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção proposta em 17 de Março de 1999 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República                         — declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado
                             Portuguesa                                     no prazo prescrito todas as medidas necessárias para dar
                                                                            integral cumprimento à Directiva 96/22/CE do Conselho (1)
                         (Processo C-92/99)                                 de 29 de Abril de 1996 que revoga as Directivas
                                                                            81/602/CEE (2) e 88/299/CEE(3), não cumpriu as obri-
                                                                            gações que para ela decorrem do Tratado,
                           (1999/C 160/12)
                                                                      — condenar a República Portuguesa ao pagamento das despe-
Deu entrada em 17 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça                  sas do presente processo.
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do             Fundamentos e principais argumentos
serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la            Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
Cruz, igualmente membro do serviço jurı́dico, Centre Wagner,          processo C-78/99 (4); o prazo de transposição da directiva
Kirchberg.                                                            expirou em 1 de Julho de 1997.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 ( 1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
                                                                      ( 2) JO L 222 de 7.8.1981, p. 32.
— declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado           ( 3) JO L 128 de 21.5.1988, p. 36.
      no prazo prescrito todas as medidas necessárias para dar       ( 4) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.
      integral cumprimento à Directiva 96/23/CE do Conselho (1)
      de 29 de Abril de 1996 que revoga as Directi-
      vas 85/358/CEE(2) e 86/469/CEE(3) e as Decisões
      89/187/CEE (4) e 91/664/CEE(5), não cumpriu as obri-
      gações que para ela decorrem do Tratado,
— condenar a República Portuguesa ao pagamento das despe-            Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundes-
      sas do presente processo.                                       vergabeamt, de 5 de Março de 1999, no processo entre
                                                                      ARGE Gewässerschutz e Bundesministerium für Land-
                                                                                und Forstwirtschaft
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-94/99)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-78/99 (6); o prazo de transposição da directiva                                      (1999/C 160/14)
expirou em 1 de Julho de 1997.
                                                                      Foi submetido, por despacho do Bundesvergabeamt, de 5 de
                                                                      Março de 1999, um pedido prejudicial no processo entre
( 1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
( 2) JO L 191 de 23.7.1985, p. 46.                                    ARGE Gewässerschutz e Bundesministerium für Land- und
( 3) JO L 275 de 26.9.1986, p. 36.                                    Forstwirtschaft, que deu entrada, em 17 de Março de 1999, no
( 4) JO L 66 de 10.3.1989, p. 37.                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O Bundesver-
( 5) JO L 368 de 31.12.1991, p. 17.                                   gabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
( 6) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.                        as seguintes questões:
                                                                      I.    A decisão de uma entidade pública adjudicante, que
                                                                            admita certos organismos a concurso público, que recebem


title: Recurso interposto, em 24 de Dezembro de 1998, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-479/98)

text:
C 71/14                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.3.1999
3. Segundo a correcta interpretacËaÄo do n. 1 do artigo 4.               Fundamentos e principais argumentos
     da DecisaÄo 97/534/CE da ComissaÄo:
                                                                           Ð No caso presente, naÄo estamos perante um empreÂstimo
     a) a mateÂria de risco especificada deve ser removida e                   de um organismo estatal a uma empresa para fins de
           marcada com corante no local da producËaÄo, e                       investimento, mas sim a cobrancËa de uma dívida aÁ
                                                                               Seguridad Social (SegurancËa Social) pelo naÄo paga-
     b) eÂ o local da producËaÄo, para tal efeito, o local em                  mento das contribuicËoÄes devidas, procedendo-se a essa
           que os animais saÄo abatidos?                                       cobrancËa mediante uma das formas previstas na legis-
                                                                               lacËaÄo sobre a segurancËa social e nas condicËoÄes que a
                                                                               mesma preveÃ.
4. Para a hipótese de resposta negativa aÁ primeira ques-
     taÄo, pode, apesar disso, o Estado-Membro justificar                      A fixacËaÄo de condicËoÄes diferentes quanto ao diferi-
     enquanto proteccËaÄo da sauÂde humana, nos termos do                      mento do pagamento da dívida e aÁ imposicËaÄo de uma
     artigo 36. do Tratado, medidas que incluem a proibi-                     taxa de juro diferente da legal, como pretende a
     cËaÄo de importacËaÄo de outros Estados-Membros de:                       ComissaÄo, acarretaria uma actuacËaÄo contraÂria aÁ legis-
                                                                               lacËaÄo espanhola sobre a segurancËa social, para o que
     a) mateÂria de risco especificada na acepcËaÄo da refe-                   só o poder legislativo espanhol seria competente, con-
           rida decisaÄo; ou                                                   forme dispoÄe o artigo 118. do Tratado.
     b) cabecËas de bovino contendo a referida mateÂria de                 Ð A ComissaÄo parece questionar a licitude do próprio
           risco especificada?                                                 sistema de diferimento ou fraccionamento de dívidas
                                                                               existente na legislacËaÄo espanhola; contudo, naÄo dispoÄe
(1) Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de
                                                                               de poderes para se pronunciar quanto aÁ legalidade do
    1989, relativa aos controlos veterinaÂrios aplicaÂveis ao comeÂr-          referido sistema, cuja determinacËaÄo eÂ da competeÃncia
    cio intracomunitaÂrio, na perspectiva da realizacËaÄo do mercado           legislativa do Estado.
    interno (JO L 395 de 30.12.1989, p. 13).
(2) DecisaÄo 97/534/CE da ComissaÄo, de 30 de Julho de 1997,
    relativa aÁ proibicËaÄo de utilizacËaÄo de mateÂrias de risco no que   Ð Tal como procedeu quando regulou o pagamento dife-
    diz respeito aÁs encefalopatias espongiformes transmissíveis               rido das dívidas aÁ Seguridad Social, o Real Decreto
    (texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 316 de 8.8.1997,               505/85 sobre a organizacËaÄo e o funcionamento do
    p. 95).                                                                    Fogasa remeteu para a taxa de juro legal, fixada nos
                                                                               termos do disposto no artigo 1. da Lei de 1984. NaÄo
                                                                               se trata de um auxílio de Estado, mas sim da aplicacËaÄo
                                                                               de normas legais que estabelecem condicËoÄes que saÄo
                                                                               de aplicacËaÄo geral.
Recurso interposto, em 24 de Dezembro de 1998, pelo                        Ð O caraÂcter geral da forma como se aplica a taxa de
Reino de Espanha contra a ComissaÄo das Comunidades                            juro legal nos acordos de restituicËaÄo dos salaÂrios pagos
                                Europeias                                      pela Fogasa e nos acordos sobre o pagamento diferido
                                                                               das dívidas aÁ Seguridad Social exclui a existeÃncia de
                          (Processo C-479/98)                                  um auxílio de Estado ilegal.
                             (1999/C 71/24)
                                                                           Ð A decisaÄo recorrida utiliza um termo de comparacËaÄo
                                                                               erróneo, ao assimilar ao credor que pretende recuperar
Deu entrada em 24 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                          o seu creÂdito o investidor que pretende obter vanta-
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        gens económicas atraveÂs da concessaÄo de um empreÂs-
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo                           timo em dinheiro.
Reino de Espanha, representado por M. López-Monís Gal-
lego, Abogada del Estado, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de
Espanha, 4 e 6, boulevard E. Servais.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Recurso interposto, em 28 de Dezembro de 1998, pelo
                                                                           Reino de Espanha contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 28 de Outubro de                                           (Processo C-480/98)
     1998, relativa ao auxílio estatal concedido aÁ SNIACE,
     estabelecida em Torrelavega, CantaÂbria, e                                                    (1999/C 71/25)
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida no pagamento das                      Deu entrada em 28 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
     despesas.                                                             JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a


title: Processo C-609/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Letrado de la Administración de Justicia del Juzgado de Violencia sobre la mujer único de Terrassa (Espanha) em 18 de novembro de 2015 — María Assumpció Martínez Roges/José Antonio García Sánchez

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/36

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Letrado de la Administración de Justicia del Juzgado de Violencia sobre la mujer único de Terrassa (Espanha) em 18 de novembro de 2015 — María Assumpció Martínez Roges/José Antonio García Sánchez
   (Processo C-609/15)
   (2016/C 038/49)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Letrado de la Administración de Justicia del Juzgado de Violencia sobre la mujer único de Terrassa

      Partes no processo principal

      Requerente: María Assumpció Martínez Roges

      Requerido: José Antonio García Sánchez

      Questões prejudiciais

               1)

               São os artigos 34.o e 35.o da Lei 1/2000 contrários aos artigos 6.o, n.o 1 e 7.o, n.o 2 da Diretiva 93/13/CEE (1) e aos artigos 6.o, n.o 1, alínea d), 11.o e 12.o da Diretiva 2005/29/CE (2), ao excluir a fiscalização oficiosa das eventuais cláusulas abusivas ou práticas comerciais desleais contidas nos contratos celebrados entre advogados com pessoas singulares que atuem com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional?

               2)

               São os artigos 34.o e 35.o da Lei 1/2000 contrários aos artigos 6.o, n.o 1, 7.o, n.o 2 e [ponto 1, alínea q), do Anexo] da Diretiva 93/13/CEE, ao impedir a junção de prova, com vista à resolução da questão, no procedimento administrativo de «jura de cuentas» [procedimento de cobrança de honorários]?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores(JO L 95, p. 29).

      (2)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 2).


title: Processo C-682/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxembourg) — Berlioz Investment Fund S.A./Directeur de l'administration des Contributions directes «Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/16/UE — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Artigo 1.°, n.° 1 — Artigo 5.° — Pedido de informações dirigido a um terceiro — Recusa em responder — Sanção — Conceito de “relevância previsível” das informações pedidas — Controlo pela autoridade requerida — Fiscalização pelo juiz — Alcance — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 51.° — Aplicação do direito da União — Artigo 47.° — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Acesso pelo juiz e pelo terceiro ao pedido de informações emanado da autoridade requerente»

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxembourg) — Berlioz Investment Fund S.A./Directeur de l'administration des Contributions directes
   (Processo C-682/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2011/16/UE - Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade - Artigo 1.o, n.o 1 - Artigo 5.o - Pedido de informações dirigido a um terceiro - Recusa em responder - Sanção - Conceito de “relevância previsível” das informações pedidas - Controlo pela autoridade requerida - Fiscalização pelo juiz - Alcance - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 51.o - Aplicação do direito da União - Artigo 47.o - Direito a um recurso jurisdicional efetivo - Acesso pelo juiz e pelo terceiro ao pedido de informações emanado da autoridade requerente»)
   (2017/C 239/10)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative

      Partes no processo principal

      Recorrente: Berlioz Investment Fund S.A.

      Recorrido: Directeur de l'administration des Contributions directes

      Dispositivo

               1)

               O artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro aplica o direito da União, na aceção desta disposição, e que, portanto, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é aplicável, quando prevê na sua legislação a aplicação de uma sanção pecuniária a um administrado que recusa prestar informações no âmbito de uma troca de informações entre autoridades fiscais, fundada, nomeadamente, nas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE.

               2)

               O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que um administrado a quem tenha sido aplicada uma sanção pecuniária por inobservância de uma decisão administrativa que lhe ordena que preste informações no âmbito de uma troca de informações entre Administrações Fiscais nacionais ao abrigo da Diretiva 2011/16 pode impugnar a legalidade dessa decisão.

               3)

               O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 5.o da Diretiva 2011/16 devem ser interpretados no sentido de que a «relevância previsível» das informações pedidas por um Estado-Membro a outro Estado-Membro constitui uma condição que o pedido de informações deve preencher para gerar a obrigação de o Estado-Membro requerido lhe dar seguimento e, desta forma, uma condição de legalidade da decisão de injunção dirigida por esse Estado-Membro a um administrado e da medida de sanção aplicada a este último por inobservância dessa decisão.

               4)

               O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 5.o da Diretiva 2011/16 devem ser interpretados no sentido de que a verificação da autoridade requerida, a quem a autoridade requerente tenha submetido um pedido de informações ao abrigo desta diretiva, não se limita à regularidade formal desse pedido, mas deve permitir à autoridade requerida certificar-se de que as informações solicitadas não são desprovidas de relevância previsível tendo em conta a identidade do contribuinte visado e a do terceiro eventualmente requerido, e as necessidades da investigação fiscal em causa. Estas mesmas disposições da Diretiva 2011/16 e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito de um recurso interposto por um administrado de uma medida de sanção que lhe tenha sido aplicada pela autoridade requerida por inobservância de uma decisão de injunção por ela adotada na sequência de um pedido de informações apresentado pela autoridade requerente ao abrigo da Diretiva 2011/16, o juiz nacional tem, além da competência para reformar a sanção aplicada, competência para fiscalizar a legalidade dessa decisão de injunção. Quanto à condição de legalidade da referida decisão relativa à relevância previsível das informações requeridas, a fiscalização jurisdicional está limitada à verificação da falta manifesta dessa relevância.

               5)

               O artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que, ao exercer a sua fiscalização jurisdicional, um juiz do Estado-Membro requerido deve ter acesso ao pedido de informações dirigido pelo Estado-Membro requerente ao Estado-Membro requerido. Ao administrado em causa não assiste, em contrapartida, um direito de acesso a todo esse pedido de informações, que permanece um documento secreto, em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva 2011/16. Para que a sua causa possa ser plenamente apreciada quanto à falta de relevância previsível das informações solicitadas, basta, em princípio, que disponha das informações referidas no artigo 20.o, n.o 2, desta diretiva.

      (1)  JO C 78, de 29.2.2016.


title: Processo T-65/04: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2004 contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Gela Sviluppo S.C.p.A, em liquidação

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/70

         Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2004 contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Gela Sviluppo S.C.p.A, em liquidação
   (Processo T-65/04)
   (2004/C 106/141)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gela Sviluppo S.C.p.A, em liquidação, representada e defendida pelo advogado Patrizio Marchetti.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão que consta da comunicação de 16 de Dezembro de 2003, ref 116515 Regio E2/JHR/rs D (2003) 621494 que recusa o pedido de pagamento do saldo da contribuição global à Gela Sviluppo;

               —

               anular a decisão da Comissão que reduz a contribuição global à Gela Sviluppo, Sicilia 94-99 FEDER 98.05.26.001;

               —

               anular a decisão da Comissão que procede ao estorno da quantia de 2 348 580,42 EUR do orçamento;

               —

               anular a decisão da Comissão que consta da nota de débito relativa ao montante de 85 806,66 EUR de reposição do excedente pago;

               —

               para o caso de se considerar que o artigo 6.2 das Linhas de orientação para o encerramento financeiro das intervenções operacionais (1994-1999) dos Fundos Estruturais, adoptadas pela Decisão (SEC) 1999/1316, de 9/9/1999 constitui parte de uma decisão na acepção do artigo 249.o CE, anular a referida decisão;

               —

               declarar a responsabilidade extracontratual da Comissão relativamente à falta de pagamento do saldo final da contribuição global à Gela Sviluppo, Sicilia 94/99 FEDER 98.05.26.001 e condenar a Comissão, por força dos artigos 235.o e 288.o CE no pagamento da indemnização pelos danos causados no montante de 2 348 580,42 EUR, acrescido de juros de mora, ou num montante julgado equitativo;

               —

               declarar a inexecução do contrato e a responsabilidade contratual da Comissão relativamente ao contrato celebrado em 13/091999 entre Gela Sviluppo e a Comissão Europeia, de que foi dado conhecimento à Regione Siciliana e, modificado em 31 de Maio de 2002, sempre com conhecimento à Regione Siciliana, declarar não devida pela Comissão a quantia de 85 806,66 EUR e condenar esta a executar as prestações contratuais que consistem no pagamento de 2 262 777,76 EUR ou no ressarcimento dos danos por montante equivalente, ou que se considere equitativo;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recurso visa a decisão da Comissão que se recusou a pagar o saldo final da subvenção global da Gela Sviluppo, Sicilia 94/99.FEDER 98.05.26.001, e o pedido de reposição da quantia já paga de 85 806,66 EUR.
   A recorrente invoca o seguinte:

               —

               a Comissão não fundamentou adequadamente as decisões que reduzem o financiamento, nem a Decisão (SEC) 1999/1316 de 9/9/1999;

               —

               a Comissão violou o princípio do contraditório ao não ter deferido o pedido da recorrente para ser ouvida, os princípios da confiança legítima, da proporcionalidade e da segurança jurídica relativamente à redução e, por fim, ao não ter respeitado as formalidades substanciais relativas à adopção da Decisão (SEC) 1999/1316, de 9/9/1999;

               —

               ilegalidade do método de cálculo adoptado pela Comissão para o encerramento;

               —

               a responsabilidade extracontratual da Comissão por violação dos princípios da confiança legítima, da boa gestão administrativa e dos regulamentos que disciplinam a gestão dos financiamentos dos Fundos Estruturais;

               —

               a responsabilidade contratual da Comissão relativamente ao contrato celebrado entre esta, Gela Sviluppo e Regione Sicilia, em violação dos artigos 1453.o, 1175.o e 1375.o do Código Civil italiano.


title: Processos apensos C-408/15 P e C–409/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de novembro de 2016 — Ackermann Saatzucht GmbH & Co.KG e o. (C-408/15 P), ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding BV e o. (C-409/15 P)/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Qualidade para agir — Ato que diz individualmente respeito a pessoas singulares ou coletivas em razão de «determinadas qualidades que lhe são específicas» — Regulamento (UE) n.° 511/2014 — Medidas respeitantes ao cumprimento pelos utilizadores na União do Protocolo de Nagoia, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização — Regulamento (CE) n.° 2100/94 — Limitação dos efeitos da proteção comunitária das variedades vegetais — Isenção dos reprodutores)

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de novembro de 2016 — Ackermann Saatzucht GmbH & Co.KG e o. (C-408/15 P), ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding BV e o. (C-409/15 P)/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processos apensos C-408/15 P e C–409/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recursos de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Direito de recurso - Qualidade para agir - Ato que diz individualmente respeito a pessoas singulares ou coletivas em razão de «determinadas qualidades que lhe são específicas» - Regulamento (UE) n.o 511/2014 - Medidas respeitantes ao cumprimento pelos utilizadores na União do Protocolo de Nagoia, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização - Regulamento (CE) n.o 2100/94 - Limitação dos efeitos da proteção comunitária das variedades vegetais - Isenção dos reprodutores))
   (2017/C 030/09)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ackermann Saatzucht GmbH & Co.KG, Böhm-Nordkartoffel Agrarproduktion GmbH & Co. OHG, Deutsche Saatveredelung AG, Ernst Benary, Samenzucht GmbH, Freiherr Von Moreau Saatzucht GmbH, Hybro Saatzucht GmbH & Co. KG, Klemm + Sohn GmbH & Co. KG, KWS Saat AG, Norddeutsche Pflanzenzucht Hans-Georg Lembke KG, Nordsaat Saatzuchts GmbH, Peter Franck-Oberaspach, P. H. Petersen Saatzucht Lundsgaard GmbH, Saatzucht Streng — Engelen GmbH & Co. KG, Saka Pflanzenzucht GmbH & Co. KG, Strube Research GmbH & Co. KG, Gartenbau und Spezialkulturen Westhoff GbR, W. von Borries-Eckendorf GmbH & Co. KG (C-408/15 P), ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding BV, Agriom BV, Agrisemen BV, Anthura BV, Barenbrug Holding BV, De Bolster BV, Evanthia BV, Gebr. Vletter & Den Haan VOF, Hilverda Kooij BV, Holland-Select BV, Könst Breeding BV, Koninklijke Van Zanten BV, Kweek- en Researchbedrijf Agirco BV, Kwekerij de Wester-Bouwing BV, Limgroup BV, Ontwikkelingsmaatschappij Het Idee BV (C-409/15 P) (representantes: P. de Jong, E. Bertolotto, K. Claeyé, P. Vlaemminck e B. Van Vooren, advogados)

      Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio, J. Rodrigues e R. van de Westelaken, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e M. Moore, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               Ackermann Saatzucht GmbH & Co. KG, Böhm-Nordkartoffel Agrarproduktion GmbH & Co. OHG, Deutsche Saatveredelung AG, Ernst Benary, Samenzucht GmbH, Freiherr Von Moreau Saatzucht GmbH, Hybro Saatzucht GmbH & Co. KG, Klemm + Sohn GmbH & Co. KG, KWS Saat AG, Norddeutsche Pflanzenzucht Hans-Georg Lembke KG, Nordsaat Saatzuchts GmbH, M. Peter Franck-Oberaspach, P. H. Petersen Saatzucht Lundsgaard GmbH, Saatzucht Streng — Engelen GmbH & Co. KG, Saka Pflanzenzucht GmbH & Co. KG, Strube Research GmbH & Co. KG, Gartenbau und Spezialkulturen Westhoff GbR, W. von Borries-Eckendorf GmbH & Co. KG, ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding BV, Agriom BV, Agrisemen BV, Anthura BV, Barenbrug Holding BV, De Bolster BV, Evanthia BV, Gebr. Vletter & Den Haan VOF, Hilverda Kooij BV, Holland-Select BV, Könst Breeding BV, Koninklijke Van Zanten BV, Kweek- en Researchbedrijf Agirco BV, Kwekerij de Wester-Bouwing BV, Limgroup BV e Ontwikkelingsmaatschappij Het Idee BV são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 328, de 05.10.2015.


title: Processo T-21/09: Despacho do Tribunal Geral de 29 de Novembro de 2010 — Eurotel/IHMI — DVB Project (DVB)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/57

         Despacho do Tribunal Geral de 29 de Novembro de 2010 — Eurotel/IHMI — DVB Project (DVB)
   (Processo T-21/09) (1)

   ()
   2011/C 30/101
   Língua do processo: francês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 69, de 21.3.2009.


title: Processo T-367/17: Recurso interposto em 9 de junho de 2017 — Linak/EUIPO — ChangZhou Kaidi Electrical (Forma de uma coluna de elevação operada eletricamente)

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/45

         Recurso interposto em 9 de junho de 2017 — Linak/EUIPO — ChangZhou Kaidi Electrical (Forma de uma coluna de elevação operada eletricamente)
   (Processo T-367/17)
   (2017/C 249/61)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Linak A/S (Nordborg, Dinamarca) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ChangZhou Kaidi Electrical Co. Ltd (Changzhou, China)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia «Forma de uma coluna de elevação operada eletricamente» — Desenho ou modelo comunitário n.o 101 159-0001

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 21/03/2017 no processo R 1411/2015-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002.


title: Processo C-319/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Falun (Suécia) em 27 de Junho de 2011 — Widex A/S/Skatteverket

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Falun (Suécia) em 27 de Junho de 2011 — Widex A/S/Skatteverket
   (Processo C-319/11)
   2011/C 269/55
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Förvaltningsrätten i Falun

      Partes no processo principal

      Recorrente: Widex A/S

      Recorrida: Skatteverket

      Questões prejudiciais

               1.

               De que modo deve ser interpretado o conceito de «estabelecimento estável a partir do qual tenham sido efectuadas operações», numa apreciação à luz das disposições pertinentes de direito da União? (1)

               2.

               Deve considerar-se que um sujeito passivo, que tem a sede da sua actividade económica noutro Estado-Membro e cuja actividade consiste, designadamente, no fabrico e na comercialização de aparelhos de correcção auditiva, pelo facto de exercer uma actividade de investigação em audiologia na Suécia, teve neste país um estabelecimento estável a partir do qual foram efectuadas operações, quando esse sujeito passivo adquiriu bens e serviços que foram recebidos e utilizados no referido departamento situado na Suécia?

      (1)  Artigos 170.o e 171.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006 L 347, p. 1), artigos 1.o e 2.o da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO 1979 L331, p. 11; EE 09 F1 p. 116).


title: Processo C-295/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do Tribunal Supremo, de 1 de Abril de 2005, no processo Asociación Nacional de Empresas Forestales contra Empresa de Transformación Agraria, S.A. (TRAGSA) e Administración del Estado

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do Tribunal Supremo, de 1 de Abril de 2005, no processo Asociación Nacional de Empresas Forestales contra Empresa de Transformación Agraria, S.A. (TRAGSA) e Administración del Estado
   (Processo C-295/05)
   (2005/C 257/04)
   Língua do processo: espanhol
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por sentença do Tribunal Supremo, de 1 de Abril de 2005, no processo Asociación Nacional de Empresas Forestales contra Empresa de Transformación Agraria, S.A. (TRAGSA) e Administración del Estado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Julho de 2005.
   O Tribunal Supremo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               Nos termos do artigo 86.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, um Estado-Membro da União pode atribuir ex lege a uma empresa pública um regime jurídico que lhe permite realizar obras públicas sem sujeição ao regime geral da contratação administrativa mediante concurso, quando não ocorram circunstâncias especiais de emergência ou interesse público, tanto abaixo como acima do valor económico estabelecido pelas directivas europeias a este respeito?

               2)

               Esse regime jurídico é compatível com as Directivas 93/36/CEE do Conselho (1), e 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (2), e com as Directivas 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997 (3), e 2001/78/CE da Comissão (4), que altera as anteriores — regulamentação recentemente alterada pela Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (5)?

               3)

               O acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 8 de Maio de 2003 (Reino de Espanha/Comissão, C-349/97) é aplicável em todos os casos à TRAGSA e às sua filiais, tendo em conta a restante jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de contratação pública, e considerando que a Administração encarrega a TRAGSA de um elevado número de obras que não são sujeitas ao regime da livre concorrência, e que esta circunstância pode causar uma distorção significativa do mercado relevante?

      (1)  Directiva de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1).

      (2)  Directiva relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54).

      (3)  Directiva que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas (JO L 328, p. 1).

      (4)  Directiva de 13 de Setembro de 2001, que altera o anexo IV da Directiva 93/36/CEE do Conselho, os anexos IV, V e VI da Directiva 93/37/CEE do Conselho e os anexos III e IV da Directiva 92/50/CEE do Conselho, com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 97/52/CE, bem como os anexos XII a XV, XVII e XVIII da Directiva 93/38/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/4/CE (Directiva relativa à utilização dos formulários-tipo aquando da publicação dos anúncios de concursos públicos) (JO L 285, p. 1).

      (5)  Directiva relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Processo T-399/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Clearwire Corporation/IHMI (CLEARWIFI) [ Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa CLEARWIFI — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento n. o  207/2009] ]

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Clearwire Corporation/IHMI (CLEARWIFI)
   (Processo T-399/08) (1)

   («Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa CLEARWIFI - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009]»)
   2010/C 11/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Clearwire Corporation (Kirkland, Washington, Estados Unidos) (representante: G. Konrad, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Junho de 2009 (processo R 706/2008-1), relativa ao registo internacional do sinal CLEARWIFI, que designa a Comunidade Europeia.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Clearwire Corporation é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 301 de 22.11.2008.


title: Processo T-735/14: Recurso interposto em 24 de outubro de 2014 — Gazprom Neft/Conselho

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/35

         Recurso interposto em 24 de outubro de 2014 — Gazprom Neft/Conselho
   (Processo T-735/14)
   (2014/C 448/44)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Gazprom Neft OAO (São Petersburgo, Rússia) (representantes: L. Van den Hende e S. Cogman, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 4.o da Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014;

               —

               Anular o artigo 3.o e os n.os 3 e 4 do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 833/2014, de 31 de julho de 2014; e

               —

               Condenar o Conselho no pagamento das despesas da recorrente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega uma violação do artigo 296.o TFUE.

                           —

                           A recorrente alega que a Decisão PESC impugnada e o Regulamento impugnado são suficientemente fundamentados e, por conseguinte, violam o artigo 296.o TFUE.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que a base jurídica dos atos impugnados é inadequada.

                           —

                           A recorrente sustenta que o artigo 215.o TFUE é uma base jurídica inadequada para as disposições impugnadas do regulamento impugnado, uma vez que não existem ligações suficientes entre a recorrente e i) o Governo russo e ii) o aparente objetivo que as sanções pretendem alcançar. Estes princípios também regulam a aplicabilidade do artigo 29.o TUE como base jurídica para medidas restritivas contra países terceiros.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega uma violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos fundamentais.

                           —

                           A recorrente alega que as disposições impugnadas são incoerentes com o princípio da proporcionalidade e com os direitos fundamentais. As medidas impugnadas são uma interferência desproporcionada na liberdade empresarial da recorrente e no seu direito de propriedade, uma vez que não são adequadas para alcançar os seus objetivos (e por isso também não são necessárias) e, em todo o caso, impõem encargos que excedem significativamente quaisquer possíveis vantagens.


title: Processo C-45/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido em 26 de Maio de 1999, no processo pendente naquele tribunal entre Sonae Turismo, SGPS, S.A. e a Fazenda Pública

text:
C 122/12                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29.4.2000
Questão 2                                                                1) O art. 10.o da Directiva 69/335/CEE (1) do Conselho é
                                                                               invocável por um particular nas relações com o Estado,
Tem importância para a resposta à questão 1 o facto de se                     ainda que este último não tenha procedido à transposição
poder alegar que a sociedade contribuidora contraı́u o referido                da mesma Directiva para a ordem jurı́dica interna?
empréstimo com vista a diminuir o valor lı́quido do activo e
do passivo transferidos para a sociedade beneficiária, uma vez
que o produto do empréstimo se mantém na sociedade                        2) As operações referidas pelo art. 4.o, n.o 3, da Directiva
contribuidora, enquanto que a obrigação de pagamento do                       69/335/CEE devem considerar-se abrangidas pela proi-
correlativo débito é transferida para a sociedade beneficiária?               bição consagrada pelo art. 10.o do mesmo acto comunitá-
                                                                               rio, em termos tais que resulte proibida a cobrança, a seu
Questão 3                                                                     propósito, não só do imposto sobre as entradas de capitais
                                                                               como de qualquer outra imposição, seja sob que forma
                                                                               for?
Tem importância para a resposta à questão 1 e/ou à questão 2
o facto de se poder alegar que o referido empréstimo foi
contraı́do com vista a criar a possibilidade de anteriores
colaboradores, no âmbito duma mudança de gerações na                     3) O disposto nos arts. 10.o e 12.o, n.o 1, alı́nea e), da
empresa, ficarem em condições de financiar a aquisição de                    Directiva 69/335/CEE deve ser interpretado no sentido de
carteiras de acções da sociedade beneficiária?                               que obsta a que os emolumentos devidos pela inscrição no
                                                                               registo comercial (legalmente obrigatória) de deliberações
                                                                               de aumentos de capital ou de alterações estatutárias sejam
Questão 4                                                                     variáveis em função, respectivamente, do montante do
                                                                               aumento e da cifra do capital?
As disposições da directiva do regime fiscal das fusões e,
nomeadamente, o seu artigo 2.o, alı́nea i), devem ser entendidas
no sentido de que é contrário às mesmas o facto de se fixar              4) Tais variações do montante dos emolumentos podem
como condição para considerar uma proposta abrangida pelas                    considerar-se como dependendo, directa ou indirecta-
disposições da directiva que não seja prestada pela sociedade                mente, do custo do serviço prestado?
contribuidora, pelos accionistas principais pessoalmente ou,
ainda, por terceiros, qualquer garantia a favor da sociedade
beneficiária, porque se mostra que as necessidades de liquidez
futuras da sociedade beneficiária serão financiadas por um              5) Este custo integra vencimentos dos funcionários, agentes
crédito de funcionamento duma instituição financeira que                      ou responsáveis públicos, despesas ocasionadas por ope-
pretendeu constituir um penhor sobre as acções da sociedade                   rações menores efectuadas gratuitamente, e a parcela
beneficiária?                                                                 dos encargos gerais (rendas das instalações, de material
                                                                               informático e de comunicações, electricidade, água e
                                                                               semelhantes) imputáveis às operações de registo?
(1) de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável
    às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre
    sociedades de Estados-Membros diferentes.
                                                                          6) Será permitido, face aos aludidos preceitos da Directiva,
                                                                               considerar as ditas variações derivadas do aumento de
                                                                               capitais como expressão de direitos normalizados e, como
                                                                               tal, autorizadas?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                          7) Será permitido, face aos mesmos preceitos da Directiva,
Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido
                                                                               qualquer excesso emolumentar sobre os custos do serviço?
em 26 de Maio de 1999, no processo pendente naquele
                                                                               E, no caso afirmativo, em que medida? Se for manifesto
tribunal entre Sonae Turismo, SGPS, S.A. e a Fazenda
                                                                               e desrazoável o excesso, poderá ser o montante dos
                                  Pública
                                                                               emolumentos reduzido de acordo com a equidade?
                           (Processo C-45/00)
                             (2000/C 122/19)
                                                                          (1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
                                                                              relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                              capitais JO L 249 de 03/10/1969, p. 25; Edição especial portu-
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de 26 de               guesa: 09.01, p. 22.
Maio de 1999, do Supremo Tribunal Administrativo,
2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre Sonae
Turismo, SGPS, S.A. e a Fazenda Pública, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de 2000.
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
prejudiciais:


title: Processo T-437/15: Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2011 — Eden Green Vivai Piante di Verdesca Giuseppe e o./Comissão («Recurso de anulação — Agricultura — Proteção contra os organismos prejudiciais aos vegetais — Medidas para impedir a introdução e a propagação na União da bactéria Xylella fastidiosa — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Não afetação individual — Requerimento de adaptação dos pedidos — Inadmissibilidade»)

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/45

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2011 — Eden Green Vivai Piante di Verdesca Giuseppe e o./Comissão
   (Processo T-437/15) (1)

   ((«Recurso de anulação - Agricultura - Proteção contra os organismos prejudiciais aos vegetais - Medidas para impedir a introdução e a propagação na União da bactéria Xylella fastidiosa - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Não afetação individual - Requerimento de adaptação dos pedidos - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 156/61)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Eden Green Vivai Piante di Verdesca Giuseppe (Copertino, Itália) e os outros 38 recorrentes cujos nomes figuram em anexo (representante: G. Manelli, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi et I. Galindo Martín, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão, de 18 de maio de 2015, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) (JO L 125, p. 36), e, em especial, dos seus artigos 6.o e 9.o, conjugados com o anexo I dessa decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Eden Green Vivai Piante di Verdesca Giuseppe e os outros 38 recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 328, de 5.10.2015.


title: Processo T-215/14: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2015 — Gmina Miasto Gdynia et Port Lotniczy Gdynia Kosakowo/Comissão «Recurso de anulação — Substituição do ato impugnado no decurso da instância — Adaptação do pedido — Recurso paralelo contra a nova decisão — Não decisão de mérito»

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/53

         Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2015 — Gmina Miasto Gdynia et Port Lotniczy Gdynia Kosakowo/Comissão
   (Processo T-215/14) (1)

   («Recurso de anulação - Substituição do ato impugnado no decurso da instância - Adaptação do pedido - Recurso paralelo contra a nova decisão - Não decisão de mérito»)
   (2016/C 038/69)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrentes: Gmina Miasto Gdynia (Gdynia, Polónia) (representantes: T. Koncewicz e K. Gruszecka-Spychała, advogados), e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. z o.o. (Gdynia) (representantes: inicialmente, T. Koncewicz e K. Gruszecka-Spychała, posteriormente, P. Rosiak, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan, S. Noë e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Interveniente em apoio das recorrentes: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

      Objeto

   Inicialmente, um pedido de anulação da Decisão 2014/883/UE da Comissão, de 11 de fevereiro de 2014, sobre a medida SA.35388 (C/13) (ex NN/13 e ex N/12) — Polónia — Criação do aeroporto de Gdynia-Kosakowo (JO L 357, p. 51) bem como, em seguida, pedido de anulação da Decisão (UE) 2015/1586 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, relativa à medida SA.35388 (C/13) (ex NN/13 e ex N/12) — Polónia — Criação do aeroporto de Gdynia-Kosakowo (JO L 250, p. 165), que substitui a Decisão 2014/883.

      Dispositivo

               1)

               Não há que decidir do mérito do recurso.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. Z o.o. quanto ao processo principal.

               3)

               A Gmina Miasto Gdynia e a Port Lotniczy Gdynia Kosakowo suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão quanto ao processo de medidas provisórias.

               4)

               A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 175, de 10.6.2014


title: Processo T-197/13: Recurso interposto em 1 de abril de 2013 — M.E.M./IHMI (MONACO)

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/51

         Recurso interposto em 1 de abril de 2013 — M.E.M./IHMI (MONACO)
   (Processo T-197/13)
   2013/C 156/93
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: MARQUES DE L'ÉTAT DE MONACO (M.E.M.) (Mónaco, Mónaco) (representante: S. Arnaud, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de janeiro de 2013 no processo R 113/2012-4;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa «MONACO» para produtos e serviços das classes 9, 12, 14, 16, 18, 25, 28, 35, 38, 39, 41 e 43 — Registo internacional que designa a União Europeia n.o1 069 254

      Decisão do examinador: Recusa parcial do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Primeiro fundamento relativo à violação dos artigos 5.o, 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) e 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Segundo fundamento relativo à violação do direito na interpretação do carácter distintivo

               —

               Terceiro fundamento relativo ao erro manifesto de apreciação do carácter distintivo

               —

               Quarto fundamento relativo à falta de fundamentação, ou à fundamentação insuficiente, à contradição de fundamentos na recusa de registo para os produtos da classe 9

               —

               Quinto fundamento relativo à violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009, bem como do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem por insuficiência de fundamentação.


title: Processo C-494/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 21 de setembro de 2015 — Tommy Hilfiger Licensing LLC e o./DELTA CENTER a.s.

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 21 de setembro de 2015 — Tommy Hilfiger Licensing LLC e o./DELTA CENTER a.s.
   (Processo C-494/15)
   (2015/C 414/20)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší soud České republiky

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Tommy Hilfiger Licensing LLC, Urban Trends Trading B.V., RADO Uhren AG, Facton Kft., Lacoste S.A., Burberry Limited

      Recorrida: DELTA CENTER a.s.

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve um arrendatário de instalações num mercado, que disponibiliza bancas e locais onde podem ser colocadas bancas para utilização por comerciantes individuais, ser considerado um intermediário cujos serviços são utilizados por terceiros para violar um direito de propriedade intelectual, na aceção do artigo 11.o da Diretiva 2004/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual?

               2)

               É possível impor ao arrendatário de instalações num mercado, que disponibiliza bancas e locais onde podem ser colocadas bancas para utilização por comerciantes individuais, as medidas a que se refere o artigo 11.o da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, em condições idênticas às formuladas pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 12 de julho de 2011 no processo C-324/09, L’Oréal e o., relativamente à imposição de medidas aos operadores de um sítio de comércio eletrónico?

      (1)  JO L 157, p. 45.


title: Processo C-304/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Maio de 2008 — Eurohypo AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b) — Marca nominativa EUROHYPO — Motivo absoluto de recusa de registo — Marca desprovida de carácter distintivo )

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Maio de 2008 — Eurohypo AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-304/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Marca nominativa EUROHYPO - Motivo absoluto de recusa de registo - Marca desprovida de carácter distintivo»)
   (2008/C 158/05)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Eurohypo AG (representantes: C. Rohnke e M. Kloth, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider e J. Weberndörfer, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 3 de Maio de 2006, Eurohypo AG/IHMI (T-439/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso interposto da decisão que tinha indeferido o pedido de registo da marca nominativa «EUROHYPO» para serviços da classe 36 — Carácter distintivo de uma marca composta exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um serviço
   Parte decisória

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 3 de Maio de 2006, Eurohypo/IHMI (EUROHYPO) (T-439/04), é anulado na medida em que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias considerou que a Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) não violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3288/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, ao recusar, através da decisão de 6 de Agosto de 2004 (processo R 829/2002-4), registar como marca comunitária o sintagma EUROHYPO para os serviços da classe 36, na acepção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, conforme revisto e alterado, classe que corresponde à seguinte descrição: «[n]egócios financeiros; negócios monetários; negócios imobiliários; serviços financeiros; financiamentos […]».

               2)

               É negado provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 6 de Agosto de 2004 (processo R 829/2002-4).

               3)

               A Eurohypo AG é condenada nas despesas das duas instâncias.

      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.


title: Processo C-375/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 15 de Julho de 2011 — Belgacom SA, Mobistar SA, KPN Group Belgium SA/Estado belga

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 15 de Julho de 2011 — Belgacom SA, Mobistar SA, KPN Group Belgium SA/Estado belga
   (Processo C-375/11)
   2011/C 282/25
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour constitutionnelle

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Belgacom SA, Mobistar SA, KPN Group Belgium SA

      Recorrido: Estado belga

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 3.o, 12.o e 13.o, na sua versão actual, da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e de serviços de comunicações electrónicas (directiva «autorização») (1) permitem aos Estados-Membros impor aos operadores titulares de direitos individuais de utilização de frequências móveis por um período de quinze anos no quadro de autorizações para implementar e explorar no seu território uma rede móvel concedidas na vigência do anterior regime jurídico, uma taxa única para renovação dos seus direitos individuais de utilização das frequências, cujo montante, relativo ao número de frequências e de meses a que os direitos de utilização dizem respeito, é calculado com base no anterior direito de concessão única ligado à atribuição das referidas autorizações, taxa única essa que é cobrada complementarmente, por um lado, a uma taxa única de disponibilização de frequências destinada antes de mais a cobrir os custos de disponibilização das frequências, ao mesmo tempo que as valoriza parcialmente, sendo as duas taxas justificadas pelo objectivo de favorecer a utilização óptima das frequências, e, por outro, a uma taxa que cobre as despesas de gestão da autorização?

               2.

               Os artigos 3.o, 12.o e 13.o da mesma directiva «autorização» permitem aos Estados-Membros impor aos operadores candidatos à obtenção de novos direitos de utilização das frequências móveis o pagamento de uma taxa única, cujo montante é determinado por licitação quando da adjudicação das frequências, de modo a valorizá-las, taxa única essa que é cobrada complementarmente, por um lado, a uma taxa anual de disponibilização destinada antes de mais a cobrir os custos da disponibilização das frequências, ao mesmo tempo que as valoriza parcialmente, sendo as duas taxas justificadas pelo objectivo de favorecer a utilização óptima das frequências, e, por outro, a uma taxa anual de gestão das autorizações de implementação e exploração de uma rede móvel, emitidas na vigência do anterior regime legal?

               3.

               O artigo 14.o, n.o 2, da mesma Directiva «autorização» permite a um Estado-Membro impor aos operadores de telecomunicações móveis, para um novo período de renovação dos respectivos direitos individuais de utilização de frequências móveis, já obtido por alguns deles, mas antes de o mesmo ter início, o pagamento de uma taxa única para a renovação dos direitos de utilização das frequências de que dispunham no início desse novo período, taxa única essa que é justificada pelo objectivo de favorecer a utilização óptima das frequências mediante a sua valorização e cobrada complementarmente, por um lado, a uma taxa anual de disponibilização das frequências destinada antes de mais a cobrir os custos de disponibilização das frequências, ao mesmo que as valoriza parcialmente, sendo as duas taxas justificadas pelo objectivo de favorecer a utilização óptima das frequências, e, por outro, a uma taxa anual de gestão das autorizações de implementação e exploração de uma rede móvel, emitidas na vigência do anterior regime legal?

               4.

               O artigo 14.o, n.o 1, da mesma directiva «autorização» permite a um Estado-Membro acrescentar, como requisito para a obtenção e renovação dos direitos de utilização das frequências, uma taxa única, fixada por meio de licitação e sem limite máximo, e que é cobrada complementarmente, por um lado, a uma taxa anual de disponibilização das frequências destinada, antes de mais, a cobrir os custos da disponibilização das frequências, ao mesmo tempo que as valoriza parcialmente, sendo as duas taxas justificadas pelo objectivo de favorecer a utilização óptima das frequências, e, por outro, a uma taxa anual de gestão das autorizações de implementação e exploração de uma rede móvel, emitidas na vigência do anterior regime legal?

      (1)  JO L 108, p. 21.


title: Processo C-424/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Szekszárdi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Jácint Gábor Balogh/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 213.° e 214.° — Não declaração do início de uma atividade — Isenção para as pequenas empresas — Sanção)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Szekszárdi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Jácint Gábor Balogh/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-424/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 213.o e 214.o - Não declaração do início de uma atividade - Isenção para as pequenas empresas - Sanção))
   (2016/C 038/17)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szekszárdi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jácint Gábor Balogh

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

      Dispositivo

               1)

               O artigo 213.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que impõe a um sujeito passivo declarar o início de uma atividade económica quando o lucro dessa atividade não excede o limite da isenção para as pequenas empresas e o sujeito passivo não pretende exercer uma atividade tributável.

               2)

               O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma coima sancione o incumprimento por um sujeito passivo da sua obrigação de declarar o início de uma atividade económica quando o lucro dessa atividade não excede o limite da isenção para as pequenas empresas. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, no processo principal, a sanção aplicada respeita o princípio da proporcionalidade.

      (1)  JO C 439, de 8.12.2014.


title: Processo F-85/12: Recurso interposto em 3 de agosto de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/35

         Recurso interposto em 3 de agosto de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-85/12)
   2012/C 295/63
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e S. Orlandi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço ao abrigo das novas DGE.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 27 de janeiro de 2012 de bonificar os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço da Comissão nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão de rejeição da reclamação do recorrente de 2 de maio de 2012 da decisão que fixa a bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço no regime de pensões da União;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-154/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank Amsterdam, de 4 de Abril de 2005, no processo 1. J.J. Kersbergen-Lap e 2. D. Dams-Schipper e de Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank Amsterdam, de 4 de Abril de 2005, no processo 1. J.J. Kersbergen-Lap e 2. D. Dams-Schipper e de Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen
   (Processo C-154/05)
   (2005/C 155/06)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rechtbank Amsterdam, de 4 de Abril de 2005, no processo 1. J.J. Kersbergen-Lap e 2. D. Dams-Schipper e de Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Abril de 2005.
   O Rechtbank Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a questão seguinte:
   Deve uma prestação concedida ao abrigo da Wet arbeidsongeschiktheidsvoorziening jonggehandicapten (lei das prestações por incapacidade para o trabalho para os jovens deficientes), mencionada no Anexo IIA do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, ser considerada uma prestação especial de carácter não contributivo na acepção do artigo 4.o, n.o 2A, do referido regulamento, de forma que as pessoas na situação das demandantes no processo principal apenas podem beneficiar do sistema de coordenação introduzido pelo artigo 10.oA do referido regulamento, e que essa prestação não pode, por conseguinte, ser concedida a pessoas que residam fora dos Países Baixos?


title: Processo T-93/15: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — Navitar/IHMI — Elukuva (NaviTar)

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/35

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — Navitar/IHMI — Elukuva (NaviTar)
   (Processo T-93/15)
   (2015/C 127/48)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Navitar, Inc. (Rochester, Estados Unidos) (representante: J. Mattes, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MTÜ Elukuva (Taline, Estónia)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «NaviTar» — Pedido de registo n.o 11 147 246

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de dezembro de 2014, no processo R 401/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI a suportar as despesas, incluindo as efetuadas pela recorrente na Câmara de Recurso;

               —

               condenar a MTÜ Elukuva a suportar as despesas, incluindo as efetuadas pela recorrente na Câmara de Recurso, caso a MTÜ Elukuva intervenha no presente processo.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 41.o, n.o 1, conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-553/09 P: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2009 pela BCS SpA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) proferido em 28 de Outubro de 2009 no processo T-137/08, BCS SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/26

         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2009 pela BCS SpA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) proferido em 28 de Outubro de 2009 no processo T-137/08, BCS SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-553/09 P)
   2010/C 51/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BCS SpA (representantes: M. Franzosi, V. Jandoli, F. Santonocito, avvocati)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Deere & Company

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular as decisões impugnadas;

               —

               declarar a nulidade da marca comunitária ‘289;

               —

               condenar a outra parte nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o acórdão recorrido enferma dos seguintes erros de direito:

               I.

               o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente os artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 7.o, n.o 3, do regulamento sobre a marca comunitária (1) por ter enunciado que a aquisição de carácter distintivo por um sinal não depende do seu uso exclusivo no presente e no passado (ao que acresce que não se fez prova do referido uso; diversamente, na mesma decisão, foi declarado que este foi negado em alguns países);

               II.

               o Tribunal de Primeira Instância aplicou erradamente os critérios enunciados pela jurisprudência comunitária para a demonstração da aquisição de carácter distintivo, em violação do artigo 7.o, n.o 3, do regulamento sobre a marca comunitária.

         Nos termos do fundamento I., a ausência de uso exclusivo noutras partes da Comunidade está provada pelas declarações feitas por terceiros na Dinamarca e na Irlanda. Na realidade, a ausência de uma associação unívoca entre a combinação das cores verde e amarela e a Deere é incompatível com a conclusão de que o sinal adquiriu carácter distintivo nesses países.
   Nos termos do fundamento II., a BCS contesta os critérios jurídicos aplicados pelo Tribunal de Primeira Instância relativamente à prova de um significado secundário, por estarem em contradição com os princípios enunciados na jurisprudência assente do Tribunal de Justiça. Assim, a duração da utilização da marca da Deere, as quotas de mercado e o volume de vendas não podem ser considerados elementos bastantes — individualmente considerados — para a prova da aquisição de um significado secundário. E, mais especificamente, não podem compensar a ausência de uma sondagem de opinião (ou um resultado que contradiz essa prova proveniente de declarações de terceiros), pois estes são parâmetros probatórios de diferente natureza.
   A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro quando não tomou em consideração a prova directa da ausência de carácter distintivo da marca comunitária ‘289 na Irlanda e na Dinamarca.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-283/17: Recurso interposto em 15 de maio de 2017 — SH/Comissão

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/35

         Recurso interposto em 15 de maio de 2017 — SH/Comissão
   (Processo T-283/17)
   (2017/C 231/44)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: SH (representante: N. de Montigny, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   julgar o recurso admissível e procedente,
   por conseguinte

               —

               declarar a ilegalidade do artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários;

               —

               anular a decisão de 13 de julho de 2016 do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (a seguir «PMO») e, na medida do necessário, a decisão expressa de indeferimento da reclamação com data de 3 de fevereiro de 2017.

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade suscitada relativamente à decisão de 13 de julho de 2016, uma vez que se baseia na aplicação do artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, que viola a proibição da discriminação em razão da nacionalidade e/ou do nascimento, o princípio da igualdade, o direito à educação, a proteção dos interesses das crianças, o princípio da proporcionalidade e de legitimidade de qualquer derrogação aos direitos consagrados pela Carta.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito e a uma violação do princípio da boa administração, na medida em que a decisão de 13 de julho de 2016 se baseia numa disposição ilegal do Estatuto.


title: Processo C-117/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Reha Training Gesellschaft für Sport- und Unfallrehabilitation mbH/Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte eV (GEMA) «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.°, n.° 1 — Diretiva 2006/115/CE — Artigo 8.°, n.° 2 — Conceito de “comunicação ao público” — Instalação de aparelhos de televisão pela pessoa que explora um centro de reabilitação com vista a permitir aos pacientes ver emissões televisivas»

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Reha Training Gesellschaft für Sport- und Unfallrehabilitation mbH/Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte eV (GEMA)
   (Processo C-117/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 3.o, n.o 1 - Diretiva 2006/115/CE - Artigo 8.o, n.o 2 - Conceito de “comunicação ao público” - Instalação de aparelhos de televisão pela pessoa que explora um centro de reabilitação com vista a permitir aos pacientes ver emissões televisivas»)
   (2016/C 287/13)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Köln

      Partes no processo principal

      Recorrente: Reha Training Gesellschaft für Sport- und Unfallrehabilitation mbH

      Recorrida: Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte eV (GEMA)

      sendo interveniente: Gesellschaft zur Verwertung von Leistungsschutzrechten mbH (GVL)

      Dispositivo

   Num processo como o que está em causa no processo principal, no âmbito do qual se alega que os direitos de autor e direitos conexos protegidos de um grande número de interessados, em especial de compositores, letristas e editores de música, mas também de artistas intérpretes ou executantes, de produtores de fonogramas e de autores de textos, bem como dos seus editores, são afetados pela difusão de emissões televisivas através de aparelhos de televisão que a pessoa que explora um centro de reabilitação colocou nas suas instalações, há que apreciar se tal situação constitui uma «comunicação ao público», à luz tanto do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, como do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, e em função dos mesmos critérios de interpretação. Por outro lado, estas duas disposições devem ser interpretadas no sentido de que tal difusão constitui um ato de «comunicação ao público».

      (1)  JO C 198, de 15.6.2015.


title: Processo C-394/00: Acção intentada, em 25 de Outubro de 2000, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
9.12.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 355/17
Acção intentada, em 25 de Outubro de 2000, pela Comis-                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                  o Tribunal se digne:
                       (Processo C-394/00)                             1.     Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
                                                                              medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                              necessárias à transposição da Directiva 98/68/CE (1) da
                         (2000/C 355/33)
                                                                              Comissão, de 10 de Setembro de 1998, que estabelece o
                                                                              documento-tipo referido no n.o 1 do artigo 9.o da
Deu entrada, em 25 de Outubro de 2000, no Tribunal de                         Directiva 95/53/CE do Conselho e determinadas regras
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                        relativas aos controlos a efectuar aquando da introdução
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                  na Comunidade de alimentos para animais provenientes
representada por Götz zur Hausen, consultor jurı́dico, na                     de paı́ses terceiros, não cumpriu as obrigações que lhe
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   incumbem por força do Tratado e desta directiva.
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                                   2.     Condenar a República Helénica nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—      declarar que, ao não adoptar as leis, regulamentos ou
       disposições administrativas necessárias para dar cumpri-
       mento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de                 Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
       Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos              CE, as directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
       associados a acidentes graves que envolvem substâncias          dirigidas em relação ao resultado a alcançar.
       perigosas (1), ou, em todo o caso, ao não informar a
       Comissão dessas medidas, a Irlanda não cumpriu as             Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-
       obrigações que lhe incumbem nos termos dessa directiva;        -Membros devem tomar todas as medidas gerais e especiais
                                                                       capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
—      condenar a Irlanda nas despesas.                                tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições comuni-
                                                                       tárias.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                       gada a tomar medidas para transpor a referida directiva.
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os             A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
Estados-Membros respeitarem o prazo de cumprimento fixado              não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
na directiva. Esse prazo expirou em 3 de Fevereiro de 1999,            directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
                                                                       (1) JO L 261 de 24.9.1998, p. 32.
Comissão.
(1) JO L 10 de 14.01.1997, p. 13.
                                                                       Acção proposta em 6 de Novembro de 2000 pela Comis-
                                                                       são das Comunidades Europeias contra a República
Acção intentada em 26 de Outubro de 2000 pela Comissão                                             Francesa
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                (Processo C-403/00)
                       (Processo C-397/00)
                                                                                (2000/C 355/35)
                         (2000/C 355/34)
                                                                       Deu entrada em 6 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 26 de Outubro de 2000, no Tribunal de                   Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                  República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades          Europeias, representada por G. Berscheid, consultor jurı́dico e
Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro               A. Bordes, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no         agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro             de C. Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                            Wagner, Kirchberg.