title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Fevereiro de 1998 no processo T-124/96: Interporc Im- und Export GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão - Decisão que recusa o acesso a documentos - Protecção do interesse público «processos judiciais»)

text:
28.3.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 94/21
Kinshasa, representado por Nicolas Decker, advogado no              em 29 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-
foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no seu                  ria eÂ a seguinte:
escritório, 16, avenue Marie-TheÂreÁse, contra ComissaÄo das
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Gianluigi
Valsesia e Ana Maria Alves Vieira, depois G. Valsesia e             1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.
Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto, em
primeiro lugar, a anulacËaÄo da «decisaÄo» do comiteÂ de
direccËaÄo do ServicËo Externo contida na nota de 30 de             2. A demandante eÂ condenada nas despesas.
Abril de 1996, e, em segundo, a anulacËaÄo da decisaÄo da
ComissaÄo de 31 de Maio de 1996, que reafecta o recor-              (1) JO C 318 de 26.10.1996.
rente ao ServicËo das PublicacËoÄes Oficiais das Comunidades
Europeias, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira Sec-
cËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, e C. P. BrieÈt e A.
Potocki, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora prin-
cipal, proferiu, em 22 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 6 de Fevereiro de 1998
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-           no processo T-124/96: Interporc Im- und Export GmbH
      sas.                                                                 contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                    (DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom da ComissaÄo, rela-
(1) JO C 233 de 10.8.1996.                                          tiva ao acesso do puÂblico aos documentos da ComissaÄo Ð
                                                                    DecisaÄo que recusa o acesso a documentos Ð ProteccËaÄo
                                                                              do interesse puÂblico «processos judiciais»)
                                                                                (98/C 94/55)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 (Língua do processo: alemaÄo)
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  de 29 de Janeiro de 1998                          No processo T-124/96, Interporc Im- und Export GmbH,
no processo T-113/96: Edouard Dubois et Fils contra                 com sede em Hamburgo (Alemanha), representada por
               Conselho da UniaÄo Europeia (1)                      Georg M. Berrisch, advogado em Hamburgo, com domicí-
                                                                    lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
(Responsabilidade extracontratual Ð Acto Único Europeu              Guy Harles, 8-10, rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo
                   Ð Despachante oficial)                           das Comunidades Europeias, (agente: Ulrich Wölker), que
                                                                    tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da
                         (98/C 94/54)                               ComissaÄo, de 29 de Maio de 1996, que confirma a sua
                                                                    recusa de conceder aÁ recorrente o acesso a alguns dos seus
                (Língua do processo: franceÃs)                      documentos, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira
                                                                    SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vesterdorf, presidente,
                                                                    C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki, e J. D. Cooke, juízes;
No processo T-113/96, Edouard Dubois et Fils, com sede              secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 6 de Feve-
social em Roubaix (FrancËa), representada por Pierre                reiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Ricard e Alain Crosson du Cormier, advogados no foro de             seguinte:
Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio do advogado Marc Feiler, 67, rue Ermesinde, contra
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Guus Houttuin e               1. EÂ anulada a decisaÄo da ComissaÄo, de 29 de Maio de
Maria Cristina Giorgi) e ComissaÄo das Comunidades                       1996, que recusa aÁ recorrente o acesso a certos docu-
Europeias (agentes: Hendrik van Lier e Fernando Castillo                 mentos na posse da ComissaÄo.
de la Torre), que tem por objecto um pedido de indemni-
zacËaÄo apresentado ao abrigo dos artigos 178.o e 215.o,
segundo paraÂgrafo, do Tratado CE e destinado a obter a             2. EÂ negado provimento ao recurso na parte em que pede
condenacËaÄo da ComissaÄo na reparacËaÄo do prejuízo alega-              que sejam dirigidas injuncËoÄes aÁ ComissaÄo.
damente sofrido pela demandante devido ao estabeleci-
mento, a partir de 1 de Janeiro de 1993, do mercado
interno, em conformidade com o Acto Único Europeu, e a              3. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
subsequente supressaÄo da actividade de despachante oficial
que exercia ateÂ entaÄo no território franceÃs, o Tribunal de       (1) JO C 318 de 26.10.1996.
Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), composto por R. Gar-
cía-Valdecasas, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes;
secretaÂrio: J. Palacio Gonzalez, administrador, proferiu,


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 4 de Abril de 1995 no processo C-350/93: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento - Auxílio do Estado incompatível com o mercado comum - Recuperação - Holding pública)

text:
N? C 137/2            | PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3 . 6 . 95
vel ) (-), o Tribunal, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,          1 . A República Italiana, ao não suprimir e recuperar, no
presidente; F. A. Schockweiler ( relator ), presidente de                   prazo que lhe tinha sido fixado, os auxílios concedidos
secção; G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.                     ao grupo ENI-Lanerossi (actualmente SNAM SpA),
Murray, D. A. O. Edward e J.-P . Puissochet, juízes;                        num montante de 260,4 mil milhões de liras italianas,
advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : Lynn Hewlett,                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por força
administradora, proferiu, em 4 de Abril de 1995 , um                        da Decisão 89/43/CEE da Comissão, de 26 de Julho de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                 1988, relativa aos auxílios concedidos pelo Governo
                                                                            italiano à ENI-Lanerossi.
1 . A República Italiana, ao não suprimir e recuperar, no
       prazo que lhe tinha sido fixado, os auxílios indevida         2 . A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
       mente concedidos ao grupo Alfa Romeo num montante
       de 61 5,1 mil milhões de liras italianas, acrescido de juros   3 . A República Italiana é condenada nas despesas.
       de mora, contados desde 30 de Setembro de 1989 e até
       pagamento do montante em questão, não cumpriu as               0 ) JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 .
       obrigações que lhe incumbem por força da Decisão               (2 ) JO n? L 16 de 20 . 1 . 1989 , p. 52.
       89/661 /CEE da Comissão, de 31 de Maio de 1989,
       relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano à
       empresa Alfa Romeo (sector automóvel).
2 . A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 5 de Abril de 1995
3 . A República Italiana é condenada nas despesas.                    no processo C-103/94 [pedido de decisão prejudicial do
                                                                      tribunal des affaires de sécurité sociale de Nanterre
(') JO n? C 231 de 27 . 8 . 1993 , p. 8 .                             ( França )]: Zoulika Krid e Caisse nationale d'assurance
( 2 ) JO n? L 394 de 30 . 12 . 1989 , p . 9 .                                   vieillesse des travailleurs salariés ( Cnavts ) (M
                                                                      (Acordo de cooperação CEE-Argélia — Artigo 391, n°. 1 —
                                                                      Efeito directo — Princípio de não-discriminação — Âmbito
                                                                      de aplicação — Viúva de nacional argelino que trabalhou
                                                                      num Estado-membro — Subsídio suplementar do Fundo
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     Nacional de Solidariedade)
                                                                                ( 95/C 137/04 )
                      de 4 de Abril de 1995
      no processo C-350/93 : Comissão das Comunidades                                    (Língua do processo: francês)
              Europeias contra República Italiana ( ] )
(Incumprimento — Auxílio do Estado incompatível com o                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     mercado comum — Recuperação — Holding pública)                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
                           ( 95/C 137/03 )                                           do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                      No processo C- 103/94, que tem por objecto um pedido
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                      dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                      do Tratado CE, pelo tribunal des affaires de sécurité sociale
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            de Nanterre ( França ), destinado a obter, no litígio pendente
na « Colectânea da Jurisprudênica do Tribunal de Justiça e            neste órgão jurisdicional entre Zoulika Krid e Caisse
               do Tribunal de Primeira Instância »)                   nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés
                                                                      ( Cnavts ), uma decisão a título prejudicial sobre a interpre
No processo C-350/93 , Comissão das Comunidades Euro                 tação do artigo 39?, n? 1 , do Acordo de cooperação entre a
peias ( agentes : Antonino Abate e Vittorio de Bucci ) contra         Comunidade Económica Europeia e a República Democrá
República Italiana ( agente: Luigi Ferrari Bravo ), que tem           tica e Popular da Argélia , assinado em Argel em 26 de Abril
por objecto fazer declarar pelo Tribunal que, ao não                  de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo
suprimir e recuperar, no prazo que lhe tinha sido fixado, os          Regulamento ( CEE ) n? 2210/78 do Conselho, de 26 de
auxílios concedidos ao grupo ENI-Lanerossi ( actualmente              Setembro de 1978 (2 ), o Tribunal de Justiça, composto por
SNAM-SpA ), num montante de 260,4 mil milhões de liras                G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler
italianas, a República Italiana não cumpriu as obrigações             ( relator ) e C. Gulmann, presidentes de secção; G. F.
que lhe incumbem por força da Decisão 89/43/CEE da                    Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.
Comissão, de 26 de Julho de 1988 , relativa aos auxílios              Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e L.
concedidos pelo Governo italiano à ENI-Lanerossi (2), o               Sevón, juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretário: L.
Tribunal, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi               Hewlett, administradora, proferiu em 5 de Abril de 1995
dente; F. A. Schockweiler ( relator), presidente de secção;           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray,
D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes; advogado-geral :          O n°. 1 do artigo 39°. do Acordo de cooperação entre a
F. G. Jacobs; secretário : Lynn Hewlett, administradora,              Comunidade Económica Europeia e a República Democrá
proferiu, em 4 de Abril de 1995, um acórdão cuja parte                tica e Popular da Argélia, assinado em Argel em 26 de Abril
decisória é a seguinte :                                              de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo


title: Processo C-7/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/33

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-7/07) (1)

   (2007/C 297/57)

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 69, de 24.3.2007.


title: Processo T-171/17: Recurso interposto em 17 de março de 2017 — M & K/EUIPO — Genfoot (KIMIKA)

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/57

         Recurso interposto em 17 de março de 2017 — M & K/EUIPO — Genfoot (KIMIKA)
   (Processo T-171/17)
   (2017/C 144/77)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: M & K Srl (Prato, Itália) (representante: F. Caricato, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Genfoot, Inc. (Montreal, Quebeque, Canadá)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «KIMIKA» — Pedido de registo n.o 13 233 391

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 12 de janeiro de 2017, no processo R 1206/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar admissível e procedente o recurso apresentado pela recorrente; e, por conseguinte

               —

               reformar a decisão recorrida;

               —

               remeter o processo ao EUIPO para efeitos de reforma da decisão e consequente registo definitivo da marca da União Europeia n.o 13 233 391, incluindo nas classes controvertidas;

               —

               condenar a recorrida nas despesas dos três processos.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 15.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Erro por parte da Câmara de Recurso na apreciação do risco de confusão entre as marcas.


title: Processo T-316/15: Recurso interposto em 11 de junho de 2015 — República da Polónia/Comissão

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/75

         Recurso interposto em 11 de junho de 2015 — República da Polónia/Comissão
   (Processo T-316/15)
   (2015/C 294/90)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia de 31 de março de 2015 [notificada com o número C(2015) 2230], relativa à recusa de uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o grande projeto «Criação de serviços inovadores no centro de serviços comum da IBM em Wrocław» que faz parte do programa operacional «Economia inovadora», abrangido pelo apoio estrutural no âmbito do objetivo «Convergência na Polónia»;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à interpretação errada que a Comissão fez do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (1), ao considerar que os investimentos para a criação de centros de serviços comuns, em particular, o emprego de especialistas do setor das tecnologias de informação que desenvolvem serviços inovadores, não são «investimentos produtivos que contribuam para criar e manter empregos sustentáveis», na aceção desta disposição e, por conseguinte, não são cofinanciados pelos fundos provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à interpretação errada que a Comissão fez dos pressupostos para a autorização do cofinanciamento pelos fundos provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao considerar que apenas podem ser cofinanciados os investimentos que tenham um «potencial de inovação decisivo», e relativo a uma apreciação errada que a Comissão fez do projeto, ao considerar que, por falta de caráter inovador, este projeto não é conforme ao eixo prioritário do Quarto Programa Operacional «Economia inovadora».

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma apreciação errada do projeto, uma vez que a Comissão concluiu pela falta de fundamentação da concessão do apoio público, e relativo a uma interpretação errada dos pressupostos para a concessão do cofinanciamento proveniente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao considerar que o pagamento de dividendos segundo as condições previstas pelo projeto obsta à concessão do cofinanciamento.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação, por parte da Comissão, do princípio da cooperação leal e do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, ao exceder consideravelmente o prazo de apreciação do projeto, através de uma alteração, durante esta apreciação, da opinião em relação à possibilidade de financiar investimentos no setor dos serviços e ao não ter em conta os esclarecimentos das autoridades polacas relativos ao caráter inovador do projeto.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1080/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 (JO L 210, p. 1).


title: Processo C-131/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha) em 9 de março de 2012 — Google Spain, S.L., Google, Inc./Agencia de Protección de Datos (AEPD), Mario Costeja González

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha) em 9 de março de 2012 — Google Spain, S.L., Google, Inc./Agencia de Protección de Datos (AEPD), Mario Costeja González
   (Processo C-131/12)
   2012/C 165/18
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Nacional

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Google Spain, S.L., Google, Inc.

      Recorridos: Agencia de Protección de Datos (AEPD), Mario Costeja González

      Questões prejudiciais

               1.

               No que respeita à aplicação territorial da Diretiva 95/46/CE (1) e, consequentemente, da legislação espanhola em matéria de proteção de dados:

                           1.1.

                           Deve considerar-se que existe um «estabelecimento», nos termos descritos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 95/46/CE, quando se verifiquem alguma ou algumas das seguintes situações:

                                       —

                                       quando a empresa que explora o motor de busca abre, num Estado-Membro, um gabinete ou filial destinada à promoção e venda dos espaços publicitários desse motor de busca, cuja atividade se dirige aos habitantes desse Estado,
                                       ou

                                       —

                                       quando a empresa-mãe nomeia uma filial situada nesse Estado-Membro como sua representante e responsável pelo tratamento de dois ficheiros específicos que têm relação com os dados dos clientes que celebraram contratos publicitários com essa empresa
                                       ou

                                       —

                                       quando o gabinete ou filial estabelecida num Estado-Membro transfere para a empresa-mãe, sedeada fora da União Europeia, os pedidos e requerimentos que lhe são dirigidos, quer pelos interessados, quer pelas autoridades competentes, relativamente ao respeito do direito à proteção de dados, mesmo que essa colaboração seja de caráter meramente facultativo?

                           1.2.

                           Deve o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 95/46/CE ser interpretado no sentido de que existe um recurso «a meios situados no território desse Estado-Membro»
                           quando um motor de busca utilize aranhas (spiders) ou robôs para localizar e indexar a informação contida em páginas web alojadas em servidores desse Estado-Membro
                           ou
                           quando utilize um nome de domínio próprio de um Estado-Membro e oriente as buscas e os resultados em função do idioma desse Estado-Membro?

                           1.3.

                           Pode considerar-se como um recurso a meios, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 95/46/CE, o armazenamento temporário da informação indexada pelos motores de busca na internet? Caso a resposta a esta última questão seja positiva, pode considerar-se que está preenchido este critério de conexão quando a empresa recusa revelar o sítio onde armazena estes índices invocando motivos concorrenciais?

                           1.4.

                           Independentemente da resposta às questões anteriores e, particularmente, no caso de o Tribunal de Justiça da União considerar que não estão preenchidos os critérios de conexão previstos no artigo 4.o da diretiva,
                           deve a Diretiva 95/46/CE relativa à proteção de dados ser aplicada, à luz do artigo 8.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, no país membro onde esteja localizado o centro de gravidade do litígio e onde seja possível uma proteção mais eficaz dos direitos dos cidadãos da União Europeia?

               2.

               No que respeita à atividade do motor de busca como fornecedor de conteúdos tendo em conta a Diretiva 95/46/CE relativa à proteção de dados:

                           2.1.

                           Relativamente à atividade do motor de busca da empresa «Google» na internet, enquanto fornecedor de conteúdos, que consiste em localizar a informação publicada ou inserida na rede por terceiros, indexá-la automaticamente, armazená-la temporariamente e, finalmente, colocá-la à disposição dos internautas sob determinada ordem de preferência, quando essa informação contenha dados pessoais de terceiros,
                           deve considerar-se que uma atividade como a descrita está abrangida no conceito de «tratamento de dados» contido no artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 95/46/CE?

                           2.2.

                           No caso de a resposta anterior ser positiva e sempre em relação a uma atividade como a supra descrita: Deve o artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 95/46/CE ser interpretado no sentido de se considerar que a empresa que gere o motor de busca «Google» é «responsável pelo tratamento» dos dados pessoais contidos nas páginas web que indexa?

                           2.3.

                           No caso de a resposta anterior ser positiva: Pode a autoridade nacional de controlo de dados (neste caso a Agencia Española de Protección de Datos), a fim de proteger os direitos contidos nos artigos 12.o, alínea b) e 14.o, alínea a), da Diretiva 95/46/CE, exigir diretamente ao motor de busca da empresa «Google» que retire dos seus índices uma informação publicada por terceiros, sem se dirigir prévia ou simultaneamente ao titular da página web que aloja essa informação?

                           2.4.

                           No caso de que a resposta a esta última pergunta ser positiva, a obrigação de proteção destes direitos por parte dos motores de busca é de excluir quando a informação que contém dados pessoais tenha sido publicada licitamente por terceiros e se mantenha na página web de origem?

               3.

               No que respeita ao âmbito do direito de apagamento e/ou oposição em conjugação com o direito a ser esquecido, submete-se a seguinte pergunta:

                           3.1.

                           Devem os direitos ao apagamento e bloqueio dos dados, regulados no artigo 12.o, alínea b) e o direito de oposição, previsto no artigo 14.o, alínea a), da Diretiva 95/46/CE ser interpretados no sentido de que permitem que o interessado possa dirigir-se aos motores de busca para impedir a indexação da informação referente à sua pessoa, publicada em páginas web de terceiros, com base na sua vontade de que a mesma não seja conhecida pelos internautas quando considere que lhe pode ser prejudicial ou deseje que seja esquecida, mesmo tratando-se de uma informação publicada licitamente por terceiros?

      (1)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31).


title: Processo T-842/14: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2014 — Airpressure Bodyforming/IHMI (Slim legs by airpressure bodyforming)

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/50

         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2014 — Airpressure Bodyforming/IHMI (Slim legs by airpressure bodyforming)
   (Processo T-842/14)
   (2015/C 065/68)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Airpressure Bodyforming GmbH (Berchtesgaden, Alemanha) (representante: S. Merz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «Slim legs by airpressure bodyforming» — Pedido de registo n.o 12 533 709

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de outubro de 2014, no processo R 1570/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-17/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de fevereiro de 2013 — BB/Comissão (Função pública — Agente contratual — Não renovação de um contrato por tempo indeterminado — Recurso de anulação — Ação de indemnização)

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/33

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de fevereiro de 2013 — BB/Comissão
   (Processo F-17/11) (1)

   (Função pública - Agente contratual - Não renovação de um contrato por tempo indeterminado - Recurso de anulação - Ação de indemnização)
   2013/C 101/61
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: BB (representante: A. Blot, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da recorrida de não renovar o contrato de agente contratual da recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar um terço das despesas efetuadas por BB.

               3.

               BB suporta dois terços das suas despesas.

      (1)  JO C 186 de 25 de Junho de 2011, p. 33.


title: Processo T-289/04: Recurso interposto em 15 de Julho de 2004 por Dimitra Lantzoni contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/35

         Recurso interposto em 15 de Julho de 2004 por Dimitra Lantzoni contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   (Processo T-289/04)
   (2004/C 262/68)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 15 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto por Dimitra Lantzoni, com domicílio em Übersyren (Luxemburgo), representada por Clara Marhuenda, advogada, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do recorrido notificada à recorrente em 7 de Outubro de 2003 e que julga improcedente a impugnação dos seus pontos relativamente ao exercício de promoção 1999/2000 e ao exercício de promoção de 2001;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Em 5 de Fevereiro de 2002, foi comunicada à recorrente, funcionária do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a decisão de lhe atribuir zero pontos de promoção relativamente aos anos de 1999 e 2000. A 16 de Janeiro de 2003, a recorrente foi igualmente informada que lhe tinha sido atribuído um ponto de promoção relativamente ao exercício de promoção de 2001. Impugnou esta atribuição e, posteriormente juntou a esta impugnação uma outra relativamente à atribuição de zero pontos referentes aos anos de 1999 e 2000. A sua impugnação foi julgada extemporânea relativamente aos anos de 1999 e 2000 e como improcedente relativamente ao ano de 2001.
   Em apoio do presente recurso a recorrente invoca que a atribuição de pontos que impugna viola a decisão do Tribunal de Justiça de 18 de Outubro de 2000, que institui este sistema, por a mesma não se ter verificado com base nos relatórios de classificação estando esses pontos em total incoerência com os últimos relatórios. Relativamente à rejeição por extemporaneidade da sua impugnação por não atribuição de pontos relativamente aos anos de 1999 e 2000, a recorrente invoca que o atraso de cerca de dois anos na comunicação do seu relatório de classificação a impediu de tomar, em tempo útil, conhecimento dos vícios que inquinavam a atribuição de pontos do dito exercício. Segundo a recorrente a segurança jurídica do exercício de promoção respectivo não será de modo algum posta em causa na hipótese de lhe ser permitido impugnar não lhe terem sido atribuídos pontos relativamente a esses dois anos, uma vez que o número de pontos obtido não garante automaticamente uma promoção.


title: Processo C-173/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — GE Healthcare GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf «Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 32.°, n.° 1, alínea c) — Determinação do valor aduaneiro — Direitos de exploração ou direitos de licença relativos às mercadorias a avaliar — Noção — Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Artigo 160.° — “Condição de venda” das mercadorias a avaliar — Pagamento dos direitos de exploração ou dos direitos de licença a uma sociedade ligada quer ao vendedor quer ao comprador das mercadorias — Artigo 158.°, n.° 3 — Medidas de ajustamento e de repartição»

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — GE Healthcare GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf
   (Processo C-173/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - União Aduaneira - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 32.o, n.o 1, alínea c) - Determinação do valor aduaneiro - Direitos de exploração ou direitos de licença relativos às mercadorias a avaliar - Noção - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 160.o - “Condição de venda” das mercadorias a avaliar - Pagamento dos direitos de exploração ou dos direitos de licença a uma sociedade ligada quer ao vendedor quer ao comprador das mercadorias - Artigo 158.o, n.o 3 - Medidas de ajustamento e de repartição»)
   (2017/C 144/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: GE Healthcare GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Düsseldorf

      Dispositivo

               1)

               O artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, não exige que o montante dos direitos de exploração ou direitos de licença esteja determinado no momento da celebração do contrato de licença ou no momento da constituição da dívida aduaneira para que esses direitos de exploração ou direitos de licença sejam relativos às mercadorias a avaliar e, por outro lado, permite que os referidos direitos de exploração ou direitos de licença sejam «relativos às mercadorias a avaliar» mesmo que esses direitos de exploração ou direitos de licença só parcialmente digam respeito às referidas mercadorias.

               2)

               O artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, e o artigo 160.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão, de 18 de dezembro de 2006, devem ser interpretados no sentido de que os direitos de exploração ou direitos de licença constituem uma «condição de venda» das mercadorias a avaliar quando, no seio do mesmo grupo de sociedades, o pagamento desses direitos de exploração ou desses direitos de licença é exigido por uma empresa vinculada quer ao vendedor quer ao comprador e é realizado em benefício dessa mesma empresa.

               3)

               O artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, e o artigo 158.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1875/2006, devem ser interpretados no sentido de que as medidas de ajustamento e de repartição previstos nessas disposições podem ser tomadas quando o valor aduaneiro das mercadorias em causa tenha sido determinado por aplicação não do artigo 29.o deste Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado, mas segundo o método subsidiário previsto no artigo 31.o do mesmo regulamento.

      (1)  JO C 236, de 20.7.2015.


title: Processo T-219/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — DSV Road/Comissão [ União aduaneira — Importação de disquetes provenientes da Tailândia — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa de pagamento de direitos à importação — Artigo 220. o , n. o  2, alínea b), e artigo 239. o do Regulamento (CE) n. o  2913/92 ]

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — DSV Road/Comissão
   (Processo T-219/07) (1)

   («União aduaneira - Importação de disquetes provenientes da Tailândia - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Pedido de dispensa de pagamento de direitos à importação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92»)
   2009/C 205/58
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: DSV Road NV (Puurs, Bélgica) (Representantes: A. Poelmans, A. Calewaert e R. de Wit, avocats)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Konstantinidis e S. Schønberg, agentes, assistidos por F. Tuytschaever, avocat)

      Objecto

   Anulação da Decisão da Comissão de 24 de Abril de 2007 na medida em que indica às autoridades belgas que se justifica proceder à cobrança a posteriori dos direitos à importação de disquetes provenientes da Tailândia e que não se justifica conceder uma dispensa dos referidos direitos (Processo REC 05/02)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               DSV Road NV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 211 de 8 de Setembro de 2007.


title: Processo T-60/00: Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por Paraskevi Liaskou contra o Conselho da União Europeia

text:
C 135/26                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.5.2000
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por Paras-
                                                                            kevi Liaskou contra o Conselho da União Europeia
A demandante no presente processo é membro do Grupo
Dole, o qual é constituı́do por um conjunto de sociedades que                                  (Processo T-60/00)
se dedicam à produção, aquisição, consignação e venda de
bananas provenientes do terceiro mundo para e na Comuni-
dade Europeia, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CEE)                                    (2000/C 135/46)
n.o 1442/93, da Comissão, de Junho de 1993, que estabelece
normas de execução do regime de importação de bananas na
Comunidade (1).
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
O presente pedido diz respeito aos prejuı́zos sofridos pela
demandante pelo facto de ter sido obrigada a adquirir licenças         Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
de exportação, no perı́odo de 1995 a 1998, para que os seus           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
agentes tivessem o direito de obter licenças de importação a          Conselho da União Europeia, interposto por Paraskevi Liaskou,
fim de vender bananas na Comunidade. A demandante tinha                residente em Bruxelas, representado por Éric Boigelot, advo-
direito, através dos seus agentes, a licenças de importação de        gado em Bruxelas.
banana de categoria A.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O Regulamento n.o 478/95 (2) tornou a aquisição e apresen-
tação de uma licença de exportação de determinados paı́ses
uma condição prévia para emissão da licença de importação           — anular a decisão de 5 de Julho de 1999 da Autoridade
comunitária.                                                               Investida do Poder de Nomeação (a seguir «AIPN») que
                                                                            recusou conceder à recorrente o subsı́dio de expatriação;
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou a
decisão 94/800 do Conselho (3) e o Regulamento n.o 478/95             — anular a decisão de 21 de Dezembro de 1999 pela qual a
da Comissão, na medida em que os mesmos faziam uma                         AIPN rejeitou a reclamação da recorrente destinada à
discriminação entre as diferentes categorias de operadores                 anulação da decisão impugnada;
previstas no Regulamento n.o 404/93 do Conselho, que
estabelece a organização comum de mercado no sector das
                                                                       — condenar o recorrido a pagar à recorrente o subsı́dio de
bananas (4).
                                                                            expatriação a partir de 1 de Maio de 1999, com dedução,
                                                                            em relação ao passado, do que lhe foi concedido a tı́tulo
A demandante afirma que a natureza discriminatória e a                     de subsı́dio de residência no estrangeiro;
ilegalidade das medidas acima mencionadas foram para si
causa de perdas e prejuı́zos substanciais e constituem a               — condenar o recorrido nas despesas.
violação de uma norma superior de direito que protege a
demandante.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       A recorrente, funcionária de nacionalidade grega no Conselho,
                                                                       alega nomeadamente que, contrariamente à decisão impug-
                                                                       nada, a sua residência principal, durante o perı́odo de referên-
                                                                       cia, foi em Atenas. Embora tenha chegado à Bélgica em 1987,
(1) JO L 142 de 25.6.1993, p. 62.
                                                                       a sua residência em Bruxelas era apenas provisória e limitada
                                                                       para efeito de estudos. As suas funções exercidas no Secreta-
(2) Regulamento n.o 478/95, de 1 de Março de 1995, que estabelece
    normas complementares de execução do Regulamento (CEE)            riado Geral de Schengen entre 1993 e 1999 não deveriam ser
    n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente    tomadas em consideração, tratando-se de uma ocupação numa
    pautal para as importações de bananas na Comunidade e que         organização internacional referida pelo artigo 4.o, n.o 1, alı́nea
    altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/93 (JO L 49, p. 13).           a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto.
(3) Decisão 94/800 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
    relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em
    relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes   Ao adoptar a decisão impugnada, o recorrido violou o Estatuto,
    das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994)        nomeadamente o artigo 25.o, n.o 2, o artigo 69.o e o anexo VII
    (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).                                    do Estatuto.
(4) JO L 471 de 25.2.1993, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Junho de 2005, no processo T-347/03, Eugénio Branco, L.da contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundo Social Europeu — Redução da contribuição financeira — Subcontratação — Direitos adquiridos — Prazo razoável)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/37

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 30 de Junho de 2005
   no processo T-347/03, Eugénio Branco, L.da contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Fundo Social Europeu - Redução da contribuição financeira - Subcontratação - Direitos adquiridos - Prazo razoável)
   (2005/C 217/82)
   Língua do processo: português
   No processo T-347/03, Eugénio Branco, L.da, com sede em Lisboa (Portugal), representada por B. Belchior, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente A. Alves Vieira e A. Weimar, seguidamente P. Andrade e A. Weimar, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão C (2002) 3455 da Comissão, de 23 de Outubro de 2002, que reduz a contribuição financeira do Fundo Social Europeu, a que se refere o dossier n.o 870302 P3, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 7 de 10.01.2004.


title: Processo T-734/16: Recurso interposto em 19 de outubro de 2016 — Argyraki/Comissão

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/36

         Recurso interposto em 19 de outubro de 2016 — Argyraki/Comissão
   (Processo T-734/16)
   (2016/C 462/47)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vassilia Argyraki (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO), de 29 de janeiro de 2016;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao segundo período de trabalho prestado pela recorrente como agente auxiliar, nos termos do qual a decisão impugnada assenta numa base jurídica inexistente, uma vez que, nem a Conclusão 229/04, de 7 de abril de 2004, da Comissão, nem o artigo 4.o, n.o 1, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia nem a jurisprudência preveem o requisito relativo à mudança de instituição. Por conseguinte, esta parte do ato impugnado é ilegal e deve ser anulada.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao primeiro período de trabalho prestado pela recorrente como agente auxiliar, nos termos do qual o requisito aplicado pela decisão impugnada, a saber, a não interrupção do serviço por mais de um ano, e previsto pela Conclusão 229/04 derroga o artigo 4.o, n.o 1, do Anexo VIII do Estatuto, como interpretado pela jurisprudência. Por conseguinte, esta parte do ato impugnado é ilegal e deve ser anulada.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 182 de 23.7.2005

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/39

         (2005/C 193/65)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 182 de 23.7.2005

   Lista das publicações anteriores

      JO C 171 de 9.7.2005

      JO C 155 de 25.6.2005

      JO C 143 de 11.6.2005

      JO C 132 de 28.5.2005

      JO C 115 de 14.5.2005

      JO C 106 de 30.4.2005

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-88/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — David Hütter/Technische Universität Graz ( Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Discriminação em razão da idade — Determinação da remuneração dos agentes contratuais do Estado — Exclusão da experiência profissional adquirida antes dos 18 anos de idade )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — David Hütter/Technische Universität Graz
   (Processo C-88/08) (1)

   («Directiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Discriminação em razão da idade - Determinação da remuneração dos agentes contratuais do Estado - Exclusão da experiência profissional adquirida antes dos 18 anos de idade»)
   2009/C 180/24
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: David Hütter

      Recorrida: Technische Universität Graz

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof (Áustria) — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o e 6.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Proibição de qualquer discriminação baseada na idade — Legislação nacional que exclui a tomada em consideração de períodos de emprego completados antes dos 18 anos de idade para efeitos da determinação da remuneração dos agentes contratuais

      Parte decisória

   Os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, para efeitos de não desfavorecer o ensino geral em relação à formação profissional e de promover a inserção dos jovens aprendizes no mercado de trabalho, exclui a tomada em consideração de períodos de emprego completados antes dos 18 anos de idade para efeitos da determinação do escalão em que são colocados os agentes contratuais da função pública de um Estado-Membro.

      (1)  JO C 128, de 24.5.2008.


title: Processo C-198/16 P: Recurso interposto em 8 de abril de 2016 pela Agriconsulting Europe SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de janeiro de 2016 no processo T-570/13, Agriconsulting Europe SA/Comissão Europeia

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/9

         Recurso interposto em 8 de abril de 2016 pela Agriconsulting Europe SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de janeiro de 2016 no processo T-570/13, Agriconsulting Europe SA/Comissão Europeia
   (Processo C-198/16 P)
   (2016/C 279/14)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Agriconsulting Europe SA (representante: R. Sciaudone, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie quanto ao mérito à luz das indicações que o Tribunal de Justiça lhe preste;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do presente processo e do processo T-570/13.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               No que respeita aos critérios de adjudicação n.os 1 e 2: distorção e desvirtuação dos argumentos apresentados pela recorrente; violação do princípio da reparação dos prejuízos atendendo ao seu âmbito de aplicação.

               2.

               No que respeita ao conceito de proposta anormalmente baixa: desvirtuação da apreciação da comissão de avaliação e violação do dever de fundamentação das decisões judiciais; desvirtuação das peças processuais e fundamentação contraditória por o Tribunal Geral ter substituído a sua própria fundamentação pela da comissão de avaliação.

               3.

               distorção e desvirtuação do recurso e dos elementos de prova relativos à proposta de missões adicionais; interpretação errada dos parâmetros relativos ao conceito de proposta anormalmente baixa e dos direitos das partes no procedimento de verificação da anomalia; violação das regras dos concursos; distorção e desvirtuação dos elementos de prova da recorrente.

               4.

               Interpretação errada do caráter real e certo dos prejuízos a indemnizar.


title: Processo T-688/13: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2013 — Deloitte Consulting/Comissão

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/23

         Recurso interposto em 24 de dezembro de 2013 — Deloitte Consulting/Comissão
   (Processo T-688/13)
   2014/C 93/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Deloitte Consulting CVBA (Diegem, Bélgica) (representantes: K. De hornois e N. Korogiannakis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da recorrida de selecionar a proposta da recorrente como quarta contraente na cascata no contexto do convite para apresentação de propostas ao concurso público DIGIT/R2/PO/2013/004 ABC III — Serviços de aconselhamento, avaliação comparativa e de assistência no domínio das tecnologias de informação e da comunicação (Lote 2), comunicada à recorrente através do ofício datado de 15 de outubro de 2013 e de adjudicar o contrato ao consórcio PWV-EVERIS enquanto primeiro contraente, KPMG-TRASYS-KURT SALMON enquanto segundo contraente e CGI Accenture enquanto terceiro contraente;

               —

               Anular, no mínimo, a decisão impugnada na parte em que não excluiu o primeiro contraente em cascata PWC-EVERIS por ter incluído informação relativa à sua proposta financeira na sua proposta técnica;

               —

               Condenar a recorrida a pagar à recorrente os danos sofridos pela perda desse contrato ou, em alternativa, pela perda de oportunidades devido ao procedimento de apresentação de propostas controvertido;

               —

               Condenar a recorrida a pagar à recorrente tanto as despesas judiciais como as realizadas em relação com a petição.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao incumprimento do dever de fundamentação e de não comunicar as vantagens relativas dos adjudicatários — artigo 113.o, n.o 2 do Regulamento Financeiro e artigo 161.o, n.os 2 e 3 do Regulamento Delegado e incumprimento de um pressuposto processual essencial — do princípio do direito à ação.

                           —

                           Embora seja verdade que o objeto do concurso tem uma elevada complexidade técnica e uma importância estratégica, o conteúdo dos extratos do relatório de avaliação é curto, superficial, simplista, demonstra falta de indicação dos pontos fortes e fracos das propostas avaliadas, restringe-se a «qualificações» sem descrever em absoluto a essência da questão. Para alguns dos subcritérios existe uma falta absoluta de fundamentação que explique as pontuações dos diferentes proponentes, ao ponto de os comentários do comité avaliador serem muitas vezes inconsistentes com as pontuações atribuídas aos diferentes proponentes. A falta de fundamentação da decisão impugnada impede a fiscalização judicial da referida decisão, violando assim o princípio do direito à ação.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao incumprimento da obrigação de usar critérios de adjudicação claros, com base nos quais se possa adjudicar objetivamente o contrato; violação da distinção entre critérios de seleção e critérios de adjudicação.

                           —

                           As especificações técnicas consistem numa quantidade considerável de subcritérios vagos. Por isso, os proponentes bem informados e normalmente diligentes, não podem interpretar os critérios de adjudicação específicos. Não existe uma indicação clara do que seria uma postura boa ou menos boa nem existe nenhum elemento qualitativo que demonstre que indicadores poderiam conduzir a um resultado melhor ou pior. Além do mais, o relatório de avaliação incluía uma referência a critérios de seleção aplicados para avaliar a proposta técnica dos proponentes.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao incumprimento do disposto nas disposições do caderno de encargos. Violação dos princípios da transparência da boa administração — Incumprimento das instruções dos concursos — referência ao preço na oferta técnica.

                           —

                           Um dos proponentes vencedores revelou elementos financeiros importantes na parte técnica da proposta, causa de não admissão da mesma por ter infringido disposições específicas do caderno de encargos, violado o princípio de não discriminação e infringido o Guia de Contratação Pública da DIGIT, aplicável ao caso em apreço.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro e do n.o 5.2.3.2 do caderno de encargos — conflito de interesses

                           —

                           De acordo com o artigo 107.o do Regulamento Financeiro, a recorrida deverá avaliar se os proponentes estão sujeitos a uma situação de conflito de interesses durante o procedimento de contratação pública correspondente ao contrato quadro, contrariamente ao estudo individualizado durante a execução do contrato quadro que a recorrida privilegia nesse caso. Qualquer proponente que se encontre numa situação de conflito de interesses, nos termos descritos durante o procedimento de adjudicação, deveria ter sido excluído antes da adjudicação do contrato quadro e não, como defende a própria recorrida nesse caso, numa base individualizada durante a execução do contrato. O n.o 5.2.3.2 do caderno de encargos é um requisito até mais estrito do que o conflito de interesses tal como se define no artigo 107.o do Regulamento Financeiro. Com base no exposto, a recorrida deveria ter excluído alguns dos proponentes vencedores.


title: Processo T-396/08: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 — Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt/Comissão

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/30

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 — Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt/Comissão
   (Processo T-396/08)
   (2008/C 327/56)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt (representantes: T. Müller-Ibold e T. Graf, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anular o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão da Comissão de 2 de Julho de 2008 [C (2008) 3178 final] adoptada no procedimento C 18/2007, relativo a um auxílio de Estado; e

               —

               condenar Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso de anulação é interposto da decisão da Comissão Europeia C (2008) 3178 final, de 2 de Julho de 2008, no procedimento de auxílio C 18/2007, na medida em que uma grande parte dos auxílios para formação notificados, que o Freistaat Sachsen e o Land Sachsen-Anhalt pretendiam conceder ao serviço de correio expresso da empresa DHL, foi declarado incompatível com o mercado comum.
   O Freistaat Sachsen e o Land Sachsen-Anhalt baseiam-se, em particular, nos seguintes fundamentos.
   Em primeiro lugar, os recorrentes alegam que a Comissão recusou a autorização de grande parte dos auxílios notificados com o motivo de os auxílios para a formação não serem «necessários» para a execução das medidas de formação em causa. Ao introduzir um exame geral da necessidade, em cada caso concreto, como pressuposto da autorização do auxílio notificado, a Comissão violou a força obrigatória do Regulamento (CE) n.o 68/2001 (1) e os princípios da igualdade de tratamento e da protecção da confiança legítima. Os critérios de exame do regulamento também são vinculativos para os auxílios que se situam acima do valor-limite de isenção.
   Em segundo lugar, a posição da Comissão, segundo a qual a autorização dos auxílios à formação notificados depende da sua necessidade, é também juridicamente errónea, uma vez que ignora ilicitamente as externalidades positivas geradas no mercado pelas medidas de formação subsidiadas pelos auxílios à formação notificados. Externalidades deste tipo são suficientes, só por si, para fundamentar a compatibilidade dos auxílios à formação notificados com o mercado comum.
   Em terceiro lugar, a Comissão chega erradamente à conclusão de que os auxílios não têm o necessário efeito de estímulo quanto à escolha do local. Na verdade, os auxílios à formação são necessários, porque foram em parte decisivos para a escolha pela DHL do local Leipzig/Halle e porque, de outro modo, a DHL não teria efectuado aí quaisquer formações. De resto, a afirmação da Comissão de que custos de formação comparáveis seriam produzidos também noutros locais alternativos é incorrecta.
   Em quarto lugar, a Comissão baseou-se, na análise da necessidade, em critérios inadequados. Em especial, a Comissão baseou-se em critérios subjectivos, que excediam uma necessidade objectiva. Além disso, a Comissão, no seu exame, teve em conta disposições legais relativas às acções de formação que penalizam de forma significativa os Estados-Membros que possuem um sistema de conteúdos formativos legalmente regulamentados.
   Em quinto lugar, a decisão impugnada carece de fundamentação suficiente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (JO L 10, p. 20); alterado pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004 (JO L 63, p. 20), e pelo Regulamento (CE) n.o 1976/2006 (JO L 368, p. 85).


title: Processo T-204/13: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Recurso a que foi negado provimento em primeira instância por ser manifestamente inadmissível — Petição apresentada por telecópia dentro do prazo de recurso e assinada através de um carimbo que representa a assinatura do advogado — Apresentação do original fora de prazo — Intempestividade do recurso — Recurso manifestamente improcedente» )

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/33

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-204/13) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Recurso a que foi negado provimento em primeira instância por ser manifestamente inadmissível - Petição apresentada por telecópia dentro do prazo de recurso e assinada através de um carimbo que representa a assinatura do advogado - Apresentação do original fora de prazo - Intempestividade do recurso - Recurso manifestamente improcedente)
   2014/C 45/56
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2013, Marcuccio/Comissão (F-95/12, ainda não publicado na Coletânea), que tem por objeto a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 156, de 1.6.2013.


title: Processo C-604/13 P: Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 por Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-386/10, Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG/Comissão Europeia

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/13

         Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 por Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-386/10, Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG/Comissão Europeia
   (Processo C-604/13 P)
   2014/C 24/24
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG (representante: H. Janssen e T. Kapp, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular na totalidade o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2013 no processo T-386/10 e a Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, no processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho, na parte que respeita à recorrente;

               —

               Subsidiariamente, reduzir de forma adequada o montante da coima aplicada à recorrente na decisão impugnada;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os fundamentos seguintes:

               Em primeiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 (1), os princípios da precisão, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, quando interpretou o artigo 23.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento n.o 1/2003 como um limite máximo e, dessa forma, negou a ilegalidade da fixação do montante da coima pela Comissão e se colocou na impossibilidade de reduzir de forma legal o montante da coima.

               Em segundo lugar, a recorrente defende que o Tribunal Geral violou o artigo 23.o, n.o 3 do Regulamento n.o 1/2003, uma vez que não teve em conta a ilegalidade das orientações de 2006, que não consideram a duração e a gravidade da infração, nos casos de infrações cometidas por empresas que dispõem apenas de um produto.

               Em terceiro lugar, a recorrente considera que o Tribunal Geral não teve em conta que a recorrida devia ter exercido o poder de apreciação que lhe é conferido pelo ponto 37 das orientações de 2006, no sentido de que devia ter aplicado a empresas que dispõem apenas de um produto uma coima cujo montante final não excede o limite dos 10 %.

               Além disso, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou a proibição da retroatividade, ao considerar legítimo o cálculo da coima pela recorrida com base nas orientações de 2006.

               Além demais, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu erros de direito no cálculo do montante da coima aplicada à recorrente, nomeadamente no que respeita ao âmbito geográfico, à participação em apenas um dos três grupos de produtos e ao papel subordinado da recorrente.

               Por fim, a recorrente considera que o Tribunal Geral violou o princípio do prazo razoável.

      (1)  JO 2003 L 1, p. 1.


title: Processo T-300/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2009 — Hoo Hing/IHMI — Tresplain Investments (Golden Elephant Brand) [ Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Artigo 63. o , n. o  4, do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 65. o , n. o  4, do Regulamento (CE) n. o  207/2009] — Acto que defere na integra os pedidos da recorrente — Inadmissibilidade ]

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/16

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2009 — Hoo Hing/IHMI — Tresplain Investments (Golden Elephant Brand)
   (Processo T-300/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Artigo 63.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 65.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Acto que defere na integra os pedidos da recorrente - Inadmissibilidade»)
   2009/C 233/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hoo Hing Holdings Ltd (Romford, Essex, Reino Unido) (representante: M. Edenborough, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Novais Gonçalves, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Tresplain Investments Ltd (Tsing Yi, Hong-Kong) (representante: D. McFarland, barrister)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Maio de 2008 (processo R 889/2007-1., relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Hoo Hing Holdings Ltd e a Tresplain Investments Ltd.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Hoo Hing Holdings Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 247 de 27.9.2008.


title: Processo T-474/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Giorgis/IHMI –Comigel (Forma de dois copos embalados) «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional comunitária — Forma de dois copos embalados — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/40

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Giorgis/IHMI –Comigel (Forma de dois copos embalados)
      (Processo T-474/12) (1)

      («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca tridimensional comunitária - Forma de dois copos embalados - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
      (2014/C 395/48)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Giorgio Giorgis Milão (Itália) (representantes: I. Prado e A. Tornato, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. Harrington, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Comigel SAS (Saint-Julien-Lès-Metz, França) (representantes: S. Guerlain, J. Armengaud e C. Mateu, advogados)

         Objeto

      Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de julho de 2012 (processo R 1301/2011-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Comigel SAS e Giorgio Giorgis.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Giorgio Giorgis é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 9 de 12.1.2013.


title: Processo C-457/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège) — Claude Chartry/État belge ( «Reenvio prejudicial — Artigo 234. °CE — Apreciação da conformidade de uma disposição nacional com o direito da União e com a Constituição nacional — Legislação nacional que prevê o carácter prioritário de um procedimento incidental de fiscalização da constitucionalidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Necessidade de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça» )

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège) — Claude Chartry/État belge
   (Processo C-457/09) (1)

   (Reenvio prejudicial - Artigo 234.o CE - Apreciação da conformidade de uma disposição nacional com o direito da União e com a Constituição nacional - Legislação nacional que prevê o carácter prioritário de um procedimento incidental de fiscalização da constitucionalidade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Necessidade de conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2011/C 252/10
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Liège

      Partes

      Recorrente: Claude Chartry

      Recorrido: État belge

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Liège — Interpretação dos artigos 6.o UE e 234.o CE — Obrigação, imposta aos órgãos jurisdicionais nacionais, de interrogar previamente a Cour constitutionnelle belga em caso de violação presumida dos direitos fundamentais por uma lei nacional — Validade, à luz do direito comunitário, da disposição que prevê essa obrigação — Violação do princípio de protecção jurisdicional efectiva e dos direitos de defesa quando o juiz de mérito não tem o direito de exercer o controlo da conformidade das normas nacionais com a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Prescrição do direito de recuperar os montantes das liquidações efectuadas pela administração fiscal a título de «rendimentos de profissão liberal»

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão que lhe foi submetida pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica).

      (1)  JO C 37, de 13.02.2010


title: Processo T-211/99: Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 por Borrekuil B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.1.2000                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 6/23
Recurso interposto em 20 de Setembro de 1999 por                          Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 por
J. H. Gankema, que age comercialmente sob o nome                          Borrekuil B.V. contra a Comissão das Comunidades Euro-
de Bovanda Oil, contra a Comissão das Comunidades                                                        peias
                               Europeias
                                                                                (Processo T-211/99)
                         (Processo T-210/99)
                                                                                (2000/C 6/42)
                             (2000/C 6/41)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Deu entrada em 22 de Setembro de 1999 no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                          Borrekuil B.V., de Beek (Paı́ses Baixos), representada por
Deu entrada em 20 de Setembro de 1999 no Tribunal de                      Ph. W. A. M. van Roy, advogado em Beek.
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
J. H. Gankema, que age comercialmente sob o nome de                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Bovanda Oil, de Veendam (Paı́ses Baixos), representado por
E. Maas, advogado em Groningen.                                           — anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
                                                                               [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
                                                                               Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: Anular                   desas ao longo da fronteira com a Alemanha e determinar
a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999 [C(1999)2539                   que não há lugar a restituição;
def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a favor
de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira            — condenar a Comissão nas despesas.
com a Alemanha e declarar que a concessão de subsı́dios à
Bovanda Oil não é incompatı́vel com nenhuma regulamen-
tação europeia.                                                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
Fundamentos e principais argumentos                                       processo T-210/99.
A decisão impugnada dispõe, nomeadamente, que os Paı́ses                (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
Baixos devem exigir a restituição dos subsı́dios concedidos a
450 estações de serviço próximas da fronteira alemã, entre as
quais figura a do recorrente, em compensação de um aumento
dos impostos especı́ficos ocorrido em 1 de Julho de 1997 nos
Paı́ses Baixos. No que diz respeito a um certo número destas
estações de serviço, na opinião da Comissão, os Paı́ses Baixos
não forneceram qualquer informação sobre as relações de
propriedade e os vı́nculos com os fornecedores ou tal infor-              Recurso interposto em 29 de Setembro de 1999 por
mação era insuficiente para que se possa afirmar que não                Autoservice Fermans Exclusive B.V. contra a Comissão
influenciam sensivelmente o comércio e a concorrência entre                                  das Comunidades Europeias
Estados-Membros.
                                                                                (Processo T-215/99)
A recorrente explora por sua conta e risco uma estação de
serviço que lhe pertence. Afirma que não tem qualquer vı́nculo                                      (2000/C 6/43)
com um fornecedor fixo de combustı́veis e que, assim, o
subsı́dio que lhe foi concedido cai no âmbito da regra «de
minimis» (2).
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                          Deu entrada em 29 de Setembro de 1999 no Tribunal de
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
(2) Comunicação da Comissão, JO 1996, C 68, p. 9.                       contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                          Autoservice Fermans Exclusive B.V., de Amstenrade (Paı́ses
                                                                          Baixos), representada por H. F. A. Bronneberg, advogado em
                                                                          Geleen.


title: Processo C-490/10: Recurso interposto em 12 de Outubro de 2010 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/18

         Recurso interposto em 12 de Outubro de 2010 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-490/10)
   ()
   2011/C 13/30
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: M. Gómez-Leal, J. Rodrigues, L. Visaggio, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular o Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho, de 24 de Junho de 2010, relativo à notificação à Comissão de projectos de investimentos em infra-estruturas energéticas na União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/96 (1)

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pelo seu recurso, o Parlamento Europeu pede a anulação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010, de 24 de Junho de 2010, pelo qual o Conselho estabeleceu um quadro comum para a notificação à Comissão das informações relativas aos projectos de investimento nas infra-estruturas energéticas. Esse regulamento foi adoptado pelo Conselho com fundamento na dupla base jurídica dos artigos 337.o TFUE e 187.o EA. Segundo o Parlamento, a escolha da base jurídica feita pelo Conselho é errada, pelo facto de as medidas que são objecto do regulamento impugnado fazerem parte das atribuições da União em matéria de energia especificamente regidas pelo artigo 194.o TFUE. Essas medidas deveriam, portanto, ter sido adoptadas com base no referido artigo 194.o, n.o 2, segundo o processo legislativo ordinário que aí é previsto, e não com fundamento no artigo 337.o TFUE, que não prevê qualquer forma de implicação do Parlamento. Além disso, o Parlamento é de opinião de que não era necessário, para adoptar as medidas em causa, basear-se também no artigo 187.o EA.

      (1)  JO L 180, p. 7.


title: Processo C-155/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Novembro de 2008 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia ( Recurso de anulação — Decisão 2006/1016/CE — Garantia da Comunidade concedida ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade — Escolha da base jurídica — Artigo 179. o  CE — Artigo 181. o -A CE — Compatibilidade )

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Novembro de 2008 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-155/07) (1)

   («Recurso de anulação - Decisão 2006/1016/CE - Garantia da Comunidade concedida ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade - Escolha da base jurídica - Artigo 179.o CE - Artigo 181.o-A CE - Compatibilidade»)
   (2008/C 327/03)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, A. Baas e D. Gauci, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz, M. Sims e D. Canga Fano, agentes)

      Interveninete em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Aresu e F. Dintilhac, agentes)
   Objecto
   Recurso de anulação — Decisão n.o 2006/1016/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (JO L 414, p. 95) — Escolha da base jurídica — Artigo 181.o-A CE — Decisão essencialmente relativa aos países em via de desenvolvimento — Necessidade de recorrer a uma dupla base jurídica — Artigos 179.o e 181.o-A CE
   Parte decisória

               1.

               A Decisão 2006/1016/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade, é anulada.

               2.

               Os efeitos da Decisão 2006/1016 mantêm-se no que respeita aos financiamentos do Banco Europeu de Investimento que tiverem sido concluídos até à entrada em vigor, no prazo de doze meses a contar da data da prolação do presente acórdão, de uma nova decisão adoptada com a base jurídica adequada, a saber, os artigos 179.o CE e 181.o-A CE tomados em conjunto.

               3.

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas, com excepção das da Comissão das Comunidades Europeias.

               4.

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007.


title: Processo T-744/16: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Generis — Farmacêutica/EUIPO — Corpak MedSystems (CORGRIP)

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/28

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Generis — Farmacêutica/EUIPO — Corpak MedSystems (CORGRIP)
   (Processo T-744/16) (1)

   (2017/C 202/46)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 475, de 19.12.2016.


title: Processo T-441/13: Despacho do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2015 — Makhlouf/Conselho («Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Direito de propriedade — Direito ao respeito da vida privada — Proporcionalidade — Autoridade de caso julgado — Prazo de recurso — Admissibilidade — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/39

         Despacho do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2015 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-441/13) (1)

   ((«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação - Direito de propriedade - Direito ao respeito da vida privada - Proporcionalidade - Autoridade de caso julgado - Prazo de recurso - Admissibilidade - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))
   (2015/C 354/47)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Eyad Makhlouf (Damas, Síria) (Representantes: C. Rygaert e G. Karouni, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: G. Étienne e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14), na medida em que esta decisão diz respeito ao recorrente

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               2)

               E. Makhlouf é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 325 de 9.11.2013


title: Processo T-294/10: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2013 — CBp Carbon Industries/IHMI (CARBON GREEN) [ «Marca comunitária — Registo Internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa comunitária CARBON GREEN — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2013 — CBp Carbon Industries/IHMI (CARBON GREEN)
   (Processo T-294/10) (1)

   (Marca comunitária - Registo Internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa comunitária CARBON GREEN - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 147/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CBp Carbon Industries, Inc. (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, barrister, e J. Fish, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de abril de 2010 (processo R 1361/2009-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo CARBON GREEN como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A CBp Carbon Industries, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 260, de 25.9.2010.