title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2000 no processo C-312/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft eV contra Warsteiner Brauerei Haus Cramer GmbH & Co. KG ("Protecção das indicações geográficas e das denominações de origem — Regulamento (CEE) n.")

text:
C 28/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            27.1.2001
assistidos por J. Welter) contra Parlamento Europeu (agentes:             Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesgerichtshof
inicialmente por C. Pennera e A. Baas, depois por C. Pennera e            (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
J. Sant’Anna) e Conselho da União Europeia (agentes: C. Giorgi           jurisdicional entre Schutzverband gegen Unwesen in der
e F. Anton), apoiados pelo Reino de Espanha (agente: M. López-           Wirtschaft eV e Warsteiner Brauerei Haus Cramer GmbH &
-Monı́s Gallego), pelo Reino Unido dos Paı́ses Baixos (agente:            Co. KG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
M.A. Fierstra), pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda            do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de
do Norte (agentes: J.E. Collins, assistido por D. Anderson) e             Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas
pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Caeiro              e denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos
e B. Mongin), que tem por objecto um pedido de anulação da               géneros alimentı́cios (JO L 208, p. 1), o Tribunal de Justiça,
Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                 composto por: G.C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gul-
16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercı́cio                mann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de
permanente da profissão de advogado num Estado-Membro                    secção, D.A.O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón,
diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissio-         R. Schintgen (relator) e F. Macken, juı́zes, secretário: H.A. Rühl,
nal (JO L 77, p. 36), o Tribunal de Justiça, composto por:                administrador principal, proferiu, em 7 de Novembro de 2000,
G.C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator), A. La         um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
D.A.O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen         O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de
e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,             1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações
secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em            de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros alimentı́cios, não se
7 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a             opõe à aplicação de uma regulamentação nacional que proı́ba a
seguinte:                                                                 utilização, que comporte o risco de induzir em erro, de uma indicação
                                                                          de origem geográfica sem qualquer conexão entre as caracterı́sticas do
1)    O recurso é julgado improcedente.
                                                                          produto e a sua origem geográfica.
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
                                                                          (1) JO C 327, de 24.10.1998.
3)    O Reino de Espanha, o Reino dos Paı́ses Baixos, o Reino Unido
      da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, bem como a Comissão
      das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias des-
      pesas.
(1) JO C 209, de 4.7.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 7 de Novembro de 2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                no processo C-371/98 [pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pela High Court of Justice (England and
                   de 7 de Novembro de 2000                               Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: The
                                                                          Queen contra Secretary of State for the Environment,
no processo C-312/98 (pedido de decisão prejudicial                                         Transport and the Regions (1)
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Schutzverband
gegen Unwesen in der Wirtschaft eV contra Warsteiner                      («Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais
          Brauerei Haus Cramer GmbH & Co. KG (1)                          e da fauna e flora selvagens — Delimitação dos sı́tios que
                                                                          podem ser designados como zonas especiais de conservação
(«Protecção das indicações geográficas e das denominações             — Poder de apreciação dos Estados-Membros — Exigências
de origem — Regulamento (CEE) n.o 2081/92 — Âmbito de                              económicas e sociais — Estuário do Severn»)
aplicação — Directiva 79/112/CEE — Risco de indução em
erro — Regulamentação nacional que proı́be a utilização,                                            (2001/C 28/04)
que comporte o risco de induzir em erro, das indicações de
              origem geográfica ditas “simples”»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                          (2001/C 28/03)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         No processo C-371/98, que tem por objecto um pedido
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                          Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
No processo C-312/98, que tem por objecto um pedido                       (England and Wales), Queen’s Bench Division (Divisional
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do            Court) (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente


title: Processo T-701/13: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Asociación Española de Banca/Comissão

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/46

         Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Asociación Española de Banca/Comissão
   (Processo T-701/13)
   2014/C 52/88
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Asociación Española de Banca (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, A. Lamadrid de Pablo e A. Biondi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida porquanto considera o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o chamado regime espanhol de locação financeira um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

               —

               Anular, subsidiariamente o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade de contratos particulares entre investidores e outras entidades; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-700/13 Bankia/Comissão.


title: Processo T-404/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de abril de 2013 — TCMFG/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação» )

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de abril de 2013 — TCMFG/Conselho
   (Processo T-404/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)
   2013/C 156/73
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Turbo Compressor Manufacturer (TCMFG) (Teerão, Irão) (representante: K. Kleinschmidt, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: M. Bishop e J.-P. Hix, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e T. Scharf, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65), na medida em que diz respeito à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que diz respeito à Turbo Compressor Manufacturer (TCMFG).

               2.

               Os efeitos da Decisão 2011/299 mantêm-se, na medida em que dizem respeito à TCMFG, durante um período que não pode exceder dois meses e dez dias a contar da data da prolação do presente acórdão.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da TCMFG.

               4.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 290, de 1.10.2011.


title: Processo C-236/13 P: Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela Biasutti Hotels srl, anteriormente Hotels Biasutti Snc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/21

         Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela Biasutti Hotels srl, anteriormente Hotels Biasutti Snc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão
   (Processo C-236/13 P)
   2013/C 207/34
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Biasutti Hotels srl, anteriormente Hotels Biasutti Snc (representantes: A. Bianchini e F. Busetto, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Comitato «Venezia vuole vivere»

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular o despacho recorrido do Tribunal Geral

               —

               acolher os pedidos formulados em primeira instância e, consequentemente:

                           —

                           anular, se for o caso e nos limites dos interesses das recorrentes, a Decisão da Comissão Europeia n.o 2000/394/CE, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/97 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais;

                           —

                           a título subsidiário, anular a referida decisão, na parte em que impõe a obrigação de recuperação das reduções concedidas e aumenta o montante das pretensas reduções que devem ser recuperadas com os juros correspondentes aos períodos considerados na sentença;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo relativas a ambas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam nove fundamentos em apoio do recurso:

                  Primeiro fundamento: carácter errado do despacho, por não ter considerado que as medidas em causa não conferiam vantagens aos respetivos beneficiários tendo em conta o seu caráter compensatório.

                  Segundo fundamento: caráter errado do despacho, por não ter excluído ou, em todo o caso, avaliado a idoneidade das medidas em causa para afetar a concorrência e as trocas intracomunitárias.

                  Terceiro fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicação das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE) e no artigo 87.o, n.o 3, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE).

                  Quarto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE).

                  Quinto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, alíneas d) e e), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alíneas d) e e), TFUE).

                  Sexto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 86.o, n.o 2, CE (atual artigo 106.o, n.o 2, TFUE).

                  Sétimo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a existência do auxílio e, consequentemente, violado o artigo 88.o, n.o 3, CE (atual artigo 108.o, n.o 3, TFUE) e do artigo 15.o do Regulamento n.o 659/1999 (1).

                  Oitavo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 no que diz respeito à ordem de recuperação.

                  Nono fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 em relação à aplicação de juros.

      (1)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: Processo C-362/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 30 de julho de 2012 — Test Claimants in the Franked Investment Income Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

text:
               13.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 30 de julho de 2012 — Test Claimants in the Franked Investment Income Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-362/12)
   2012/C 311/05
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrente: Test Claimants in the Franked Investment Income Group Litigation

      Recorridos: Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

      Questões prejudiciais

               1.

               No caso de, nos termos da legislação de um Estado-Membro, um contribuinte poder optar entre duas causas de pedir alternativas para reclamar o reembolso de impostos cobrados em violação dos artigos 49.o e 63.o TFUE e uma delas permitir beneficiar de um prazo de prescrição mais longo, é compatível com os princípios da efetividade, da segurança jurídica e da confiança legítima que um Estado-Membro adote legislação que prevê a redução desse prazo mais longo sem aviso e com efeitos retroativos à data do anúncio público da nova legislação proposta?

               2.

               É relevante, para a resposta à questão 1 que, no momento em que o contribuinte intentou a sua ação invocando a causa de pedir que lhe permitia beneficiar do prazo de prescrição mais longo, a admissibilidade de tal causa de pedir, nos termos do direito nacional, apenas tivesse sido reconhecida (i) recentemente e (ii) por um tribunal inferior e só mais tarde confirmada em definitivo pela autoridade judicial suprema?


title: Processo T-129/05: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2005 por Wal-Mart Stores, Inc., contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/38

         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2005 por Wal-Mart Stores, Inc., contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-129/05)
   (2005/C 115/68)
   Língua em que foi redigido o recurso: espanhol
   Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) interposto por Wal-Mart Stores, Inc., representada por Fernand de Visscher, Emmanuel Cornu, Eric de Gryse, Donatienne Moreau, Jorge Grau Mora, Alejandro Ângulo Labora, Maite Ferrándiz Avendaño, Maria Baylos Morales e António Velásquez Ibáñez, advogados.
   Alejandro Sánchez Villar foi também parte no processo na Câmara de Recurso.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 17 de Dezembro de 2004, no processo R 629/2004-2, que confirma a recusa parcial do pedido de marca comunitária n.o 1997600 «WAL-MART».

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente

               Marca comunitária requerida:

               Marca nominativa «WAL-MART» — Pedido n.o 1 997 600 para produtos e serviços compreendidos em todas as classes, excepto na 35

               Titular da marca ou do sinal invocado na oposição:

               Alejandro Sánchez Villar

               Marca ou sinal invocado na oposição:

               Marcas nominativas espanhola «WAL-MART» (n.o 1732588) para produtos da classe 7 (Máquinas para jardinagem)

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Deferimento parcial da oposição para os seguintes produtos: Máquinas e máquinas-ferramentas; motores (com excepção dos motores para veículos terrestres); uniões e correias de transmissão (com excepção das que são para veículos terrestres); instrumentos agrícolas (com excepção dos accionados manualmente); e rejeição da oposição para o resto dos produtos e serviços solicitados

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Não provimento do recurso

               Fundamentos do recurso:

               Violação dos artigos 43.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.


title: Processo F-144/11: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/27

         Recurso interposto em 29 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-144/11)
   2012/C 65/53
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: I. Ruiz Garcia, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não admitir o recorrente às provas de seleção após a publicação de um corrigendum do aviso de concurso que anulou a nota eliminatória para a prova (d) de competências profissionais.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a Decisão EPSO/R/17/11 e a decisão que rejeitou a candidatura do recorrente em aplicação do corrigendum;

               —

               admitir o recorrente à segunda fase do concurso EPSO/AST/111/10;

               —

               conceder ao recorrente a quantia de 10 400 euros, a título de indemnização;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-184/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Internet Company Network e Dane-Elec Memory ( Cláusula compromissória — Contrato celebrado no âmbito de um programa específico no domínio das tecnologias da sociedade de informação (projecto Crossmarc) — Incumprimento do contrato — Reembolso do adiantamento pago pela Comunidade — Garantia à primeira solicitação das obrigações contratuais — Processo à revelia )

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Internet Company Network e Dane-Elec Memory
   (Processo T-184/06) (1)

   («Cláusula compromissória - Contrato celebrado no âmbito de um programa específico no domínio das tecnologias da sociedade de informação (projecto Crossmarc) - Incumprimento do contrato - Reembolso do adiantamento pago pela Comunidade - Garantia à primeira solicitação das obrigações contratuais - Processo à revelia»)
   (2007/C 247/54)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, L. Ström van Lier e, em seguida, L. Escobar Guerrero, agentes, assistidos por P. Elvinger, advogado).

      Demandadas: Internet Company Network (Bagnolet, França) e Dane-Elec Memory (Bagnolet)
   Objecto do processo
   Acção baseada numa cláusula compromissória destinada a obter a condenação das demandadas no reembolso do montante correspondente ao adiantamento pago pela Comunidade e aos juros de mora, na sequência do incumprimento do contrato n.o 2000-25366, celebrado no âmbito de um programa específico de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração na área das Tecnologias da Sociedade de Informação (IST) (1998-2002) e relativo ao projecto «CROSSMARC» (Cross-lingual Multi Agent Retail Comparison)
   Parte decisória

               1)

               A Dane-Elec Memory é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias o montante de 55 878 euros devido a título principal, acrescido de juros:

                           —

                           à taxa de 4,75 % ao ano, contados entre 16 de Março de 2004 e 31 de Dezembro de 2005;

                           —

                           à taxa de 5 % ao ano, contados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006;

                           —

                           à taxa de 5,25 % ao ano, contados a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até ao pagamento integral da dívida.

               2)

               Não há que conhecer do pedido apresentado contra a Internet Commerce Network.

               3)

               A Dane-Elec Memory suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão.

               4)

               A Internet Commerce Network suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.


title: Processo C-497/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2015 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Torino — Itália) — processo penal contra Stefano Burzio (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelo não pagamento das retenções fiscais — Falta de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta)

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2015 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Torino — Itália) — processo penal contra Stefano Burzio
   (Processo C-497/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 50.o - Princípio ne bis in idem - Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelo não pagamento das retenções fiscais - Falta de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta))
   (2015/C 213/20)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale ordinario di Torino

      Parte no processo nacional

   Stefano Burzio

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão colocada pelo Tribunale ordinario di Torino (Itália), por decisão de 27 de outubro de 2014.

      (1)  JO C 34, de 02.02.2015.


title: Processo F-129/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — CH/Parlamento (Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Rescisão antecipada do contrato — Pedido de assistência — Assédio moral)

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/28

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — CH/Parlamento
   (Processo F-129/12) (1)

   (Função pública - Assistentes parlamentares acreditados - Rescisão antecipada do contrato - Pedido de assistência - Assédio moral)
   2014/C 39/52
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CH (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi, C. Bernard-Glanz e A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Alves e E. Taneva, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de despedimento da recorrente e da decisão de indeferimento do seu pedido de assistência com vista ao reconhecimento de um assédio moral bem como pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               A decisão do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2012, de rescisão do contrato de assistente parlamentar acreditado de CH é anulada.

               2.

               A decisão do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2012, que indefere o pedido de assistência de CH de 22 de dezembro de 2011 é anulada.

               3.

               O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CH o montante de 50 000 euros.

               4.

               O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CH.

      (1)  JO C 26 de 26.1.2013, p. 73.


title: Processo C-306/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 4 de junho de 2013 — LVP NV/Estado Belga

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 4 de junho de 2013 — LVP NV/Estado Belga
   (Processo C-306/13)
   2013/C 252/30
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

      Partes no processo principal

      Autora: LVP NV

      Demandado: Estado Belga

      Questão prejudicial

   O Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de novembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas (JO L 316, p. 1), conforme aplicado pela União Europeia no período compreendido entre 1 de janeiro de 2006 e 15 de dezembro de 2009, viola os artigos I, XIII, n.o 1, XIII, n.o 2, alínea d), XXVIII e/ou qualquer outro artigo aplicável do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («GATT») de 1994, considerados no seu conjunto ou em separado, por ter fixado um direito aduaneiro de 176,00 EUR por tonelada para bananas (código NC 0803 00 19), violando as concessões negociadas pela UE para as bananas antes de se ter chegado a um novo acordo no âmbito da Organização Mundial do Comércio?


title: Processo C-93/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Essen-NordOst/GFKL Financial Services AG ( «Sexta Directiva IVA — Artigos 2. °, ponto 1, e 4. °— Âmbito de aplicação — Conceito de “prestação de serviços a título oneroso” e de “actividade económica” — Venda de créditos de cobrança duvidosa — Preço de venda inferior ao valor nominal desses créditos — Assunção pelo adquirente das operações de cobrança dos referidos créditos e do risco de incumprimento dos devedores» )

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Essen-NordOst/GFKL Financial Services AG
   (Processo C-93/10) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigos 2.o, ponto 1, e 4.o - Âmbito de aplicação - Conceito de “prestação de serviços a título oneroso” e de “actividade económica” - Venda de créditos de cobrança duvidosa - Preço de venda inferior ao valor nominal desses créditos - Assunção pelo adquirente das operações de cobrança dos referidos créditos e do risco de incumprimento dos devedores)
   2011/C 370/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Essen-NordOst

      Recorrida: GFKL Financial Services AG

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, 4.o, 11.o, A, alínea a), e 13.o, B, alínea d), n.os 2 e 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Conceitos de prestações de serviços a título oneroso e de actividade económica — Cessão financeira («factoring») — Aquisição de créditos de risco a um preço calculado em função da probabilidade de incumprimento pelos devedores — Assunção, pelo cessionário, da cobrança dos créditos e do risco de incumprimento

      Dispositivo

   Os artigos 2.o, ponto 1, e 4.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que um operador que adquire, por sua conta e risco, créditos duvidosos, a um preço inferior ao seu valor nominal, não efectua uma prestação de serviços a título oneroso, na acepção do dito artigo 2.o, ponto 1, e não exerce uma actividade económica abrangida pelo âmbito de aplicação desta directiva, quando a diferença entre o valor nominal dos referidos créditos e o seu preço de aquisição reflecte o valor económico efectivo dos créditos em causa no momento da sua cessão.

      (1)  JO C 134, de 22.5.2010.


title: Processo T-284/17: Recurso interposto em 12 de maio de 2017 — Le Pen/Parlamento

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/36

         Recurso interposto em 12 de maio de 2017 — Le Pen/Parlamento
   (Processo T-284/17)
   (2017/C 231/45)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Marion Le Pen (Saint-Cloud, França) (Representante: M. Ceccaldi, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Parlamento Europeu de 2 de março de 2017 relativa ao pedido de levantamento de imunidade a Marine Le Pen 2016/2295 (IMM);

               —

               condenar o Parlamento Europeu a pagar a Marine Le Pen a quantia de 35 000 euros a título de indemnização pelos danos morais sofridos;

               —

               condenar o Parlamento Europeu a pagar a Marine Le Pen a quantia de 5 000 euros a título de reembolso de despesas recuperáveis;

               —

               condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 sobre os privilégios e imunidades da União Europeia (a seguir «Protocolo»). Este fundamento divide-se em quatro partes.

                           —

                           Primeira parte, relativa ao alcance da imunidade prevista no artigo 8.o do Protocolo.

                           —

                           Segunda parte, relativa ao objeto da imunidade prevista no artigo 8.o do Protocolo.

                           —

                           Terceira parte, relativa à tradicional salvaguarda pelo Parlamento da imunidade prevista no artigo 8.o do Protocolo.

                           —

                           Quarta parte, relativa à violação da imunidade de M. Le Pen, prevista no artigo 8.o do Protocolo.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 9.o do Protocolo. Este fundamento divide-se em três partes.

                           —

                           Primeira parte, relativa ao objeto do artigo 9.o do Protocolo.

                           —

                           Segunda parte, relativa a um erro de direito cometido pelo Parlamento Europeu no levantamento da imunidade de M. Le Pen.

                           —

                           Terceira parte, relativa ao facto de a decisão de levantamento da imunidade ser contrária à independência de M. Le Pen e da instituição.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e do princípio de boa administração. Este fundamento divide-se em duas partes.

                           —

                           Primeira parte, relativa ao tratamento desigual de M. Le Pen relativamente a situações comparáveis e à violação do princípio da igualdade de tratamento.

                           —

                           Segunda parte, relativa ao facto de a decisão impugnada representar um manifesto caso de fumus persecutionis e violar o princípio de boa administração.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos da defesa.


title: Processo T-513/12: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — NCL/IHMI (NORWEGIAN GETAWAY) [ «Marca comunitária — Pedido de registo de marca nominativa comunitária NORWEGIAN GETAWAY — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/19

      Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — NCL/IHMI (NORWEGIAN GETAWAY)
      (Processo T-513/12) (1)

      (Marca comunitária - Pedido de registo de marca nominativa comunitária NORWEGIAN GETAWAY - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
      (2014/C 71/32)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: NCL Corporation Ltd (Miami, Flórida, Estados Unidos) (representante: N. Grüger, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de setembro de 2012 (processo R 1014/2012-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo NORWEGIAN GETAWAY como marca comunitária.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A NCL Corporation Ltd suportará as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

         (1)  JO C 26, de 26.1.2013


title: Processo F-35/12: Recurso interposto em 14 de março de 2012 — ZZ/ORECE

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/37

         Recurso interposto em 14 de março de 2012 — ZZ/ORECE
   (Processo F-35/12)
   2012/C 138/87
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de aplicar ao recorrente uma cláusula de reserva de natureza médica, na sequência do exame médico de admissão, a partir da sua entrada em funções e da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão de indeferimento da reclamação do recorrente contra a decisão de lhe ser aplicada uma cláusula de reserva de natureza médica a partir da sua entrada em funções;

               —

               na medida do necessário, anular a decisão de aplicar ao recorrente uma cláusula de reserva de natureza médica a partir da sua entrada em funções;

               —

               condenar o ORECE nas despesas.


title: Processo T-225/99: Recurso interposto em 8 de Outubro de 1999 por Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 6/26                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.1.2000
Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 pelo                          Afirma igualmente que a isenção em questão não satisfaz a
European Council of Transport Users ASBL contra a                        condição de que os operadores marı́timos devem beneficiar de
            Comissão das Comunidades Europeias                          uma proporção razoável dos referidos benefı́cios económicos,
                                                                         uma vez que a intenção das disposições do TACA revisto é
                                                                         manifestamente aumentar os preços do transporte directo e,
                      (Processo T-224/99)                                em especial, do transporte marı́timo. Mesmo que as disposições
                                                                         objecto da isenção fossem indispensáveis para obter o alegado
                           (2000/C 6/48)                                 benefı́cio da estabilidade, teriam o efeito de eliminar a con-
                                                                         corrência efectiva em matéria de tarifas dos transportes
                                                                         directos.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        Além disso, o relatório do Grupo Multimodal é bem claro,
                                                                         segundo o recorrente, quando afirma que a Comissão deve
Deu entrada em 7 de Outubro de 1999, no Tribunal de                      investigar uma série de questões essenciais, em especial,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 assegurar que existem suficientes garantias para as companhias
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 marı́timas antes de encarar a possibilidade de autorizar uma
pelo European Council of Transport Users ASBL, representado              regra da proibição de operações com prejuı́zo. No entanto, a
por Mark Clough QC, com domicı́lio escolhido no Luxem-                   Comissão não tomou em conta estas questões fundamentais e,
burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand Rue.              consequentemente, a fundamentação constante da decisão
                                                                         impugnada deve ser considerada insuficiente.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente considera igualmente que a instituição recorrida
                                                                         incorreu em desvio de poder ou actuou fora do domı́nio das
                                                                         suas competências ao garantir, de facto, uma isenção ao abrigo
— anular a Decisão da Comissão;                                        do Regulamento n.o 4056/86 para um sistema de fixação de
                                                                         preços que tem por efeito aumentar a fixação dos preços para
— condenar a Comissão a pagar as despesas do recorrente;                o transporte marı́timo, quando é certo que o transporte
                                                                         interno deveria ficar excluı́do do âmbito de aplicação deste
                                                                         regulamento.
— adoptar quaisquer diligências de instrução que o Tribunal
     considere necessárias.                                             Finalmente, a decisão recorrida não deveria ter sido adoptada
                                                                         segundo o procedimento aplicável às queixas previsto nos
                                                                         artigos 10.o e 11.o, n.o 3, dos Regulamentos n.os 1017/68 e
                                                                         4056/86.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso tem por objecto a Decisão da Comissão de
não suscitar dúvidas sérias, na acepção do artigo 12.o, n.o 3,
do Regulamento n.o 1017/68, no que respeita ao disposto na
versão revista do Trans-Atlantic Conference Agreement                   Recurso interposto em 8 de Outubro de 1999 por
(TACA) que se enquadram no âmbito de aplicação do Regula-               Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co.
mento n.o 1017/68. Em consequência desta medida, a regra                        contra a Comissão das Comunidades Europeias
da proibição de operações com prejuı́zo, constante do artigo
10.o e as disposições correspondentes do TACA revisto                                         (Processo T-225/99)
beneficiam de uma isenção individual com a duração de três
anos, até 5 de Maio de 2002. A isenção autoriza os operadores                                     (2000/C 6/49)
TACA a concertarem-se no sentido de não revenderem os
serviços de transporte interno que adquirem na Europa abaixo                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
dos «custos» correntes de aquisição de tal transporte.
                                                                         Deu entrada em 8 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
O recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão impug-             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
nada não satisfaz nenhuma das condições para a concessão de           por Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co.,
isenções individuais, constantes do artigo 5.o do Regulamento           representados por Bernard O’ Connor, Solicitor, e Bonifacio
n.o 1017/68 e do seu equivalente no artigo 81.o, n.o 3, do               Garcı́a Porras, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Tratado CE. Em especial, a decisão da Comissão é contrária a          escritório do advogado Arsene Kronshagen, 22 rue Marie
decisões anteriores e às conclusões do relatório do Grupo             Adelaide.
Multimodal apresentado ao Comissário Van Miert. Isto deveria
ter tornado claro que a concertação em matéria de fixação dos          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
preços do transporte interno não proporciona benefı́cios
económicos (em especial, a alegada estabilidade das tarifas do          — anular, nos termos dos artigos 230.o CE e 231.o CE, o
transporte marı́timo) e que, mesmo que tal benefı́cio existisse,             Regulamento (CE) n.o 1586/1999 da Comissão, que fixa o
as restrições da concorrência não seriam indispensáveis para              coeficiente de redução a aplicar, em 1999, para determinar
alcançar tal objectivo.                                                      a quantidade de bananas a atribuir a cada operador;
 ---pagebreak--- 8.1.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    C 6/27
— condenar a Comissão, nos termos dos artigos 235.o CE e            Recurso interposto em 11 de Outubro de 1999 por
    288.o CE, na reparação dos prejuı́zos alegadamente sofri-       Kvaerner Warnow Werft GmbH contra a Comissão das
    dos pelas recorrentes em consequência da adopção ilegal                                 Comunidades Europeias
    do Regulamento (CE) n.o 1586/99, incluindo os respectivos
    juros.
                                                                                (Processo T-227/99)
— condenar a Comissão nas despesas, incluindo as dos
    recorrentes.                                                                                (2000/C 6/50)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Deu entrada em 11 de Outubro de 1999, no Tribunal de
O presente recurso visa a aplicação que a Comissão fez             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
relativamente às recorrentes das normas que regulam a                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
atribuição de certificados de importação anuais de importação     Kvaerner Warnow Werft GmbH, representada pelo advogado
de bananas, no âmbito do contingente pautal respeitante a            Dr. Michael Schütte, Bruckhaus Westrick Heller Löber, Bruxe-
Estados terceiros estabelecido pelo artigo 18.o do Regulamento       las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de
(CEE) n.o 404/93, de 13 de Fevereiro de 1993, com as                 advogados Bonn & Schmitt, 7, Val Ste. Croix.
substanciais alterações introduzidas pelo Regulamento (CE)
n.o 1637/98, de 20 de Julho de 1998. O recurso tem, na               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
verdade, na sua origem o facto de a Comissão ter adoptado
um coeficiente de redução, fundando-se para isso numa
alegada quantidade de referência incorrecta, que reduz o             1. anular a decisão da Comissão de 8.7.1999.
certificado de importação a que os recorrentes têm direito para
o ano comercial de 1999.                                                  subsidiariamente: anular a decisão, na medida em que a
                                                                          Comissão tomou erradamente como base para o cálculo
                                                                          do reembolso o montante total de auxı́lios autorizado de
Os recorrentes alegam o seguinte:                                         1 246,9 milhões de DM (deduzidos 27 milhões de DM de
                                                                          auxı́lio ao encerramento) em vez do montante global do
                                                                          auxı́lio ao funcionamento efectivamente concedido,
— A quantidade de referência definitiva para 1999 é inco-
    rrecta. Com efeito, a Comissão sabia, no momento em que
    adoptou o coeficiente de redução definitivo para 1999,          2. condenar a Comissão nas despesas.
    que as quantidades de bananas efectivamente importadas
    ou os certificados utilizados eram substancialmente inferio-
    res às quantidades de referência requeridas pelos opera-         Fundamentos e principais argumentos
    dores;
                                                                     Através da decisão recorrida, dirigida à Alemanha, o auxı́lio
— Permitir a ocorrência de contagens duplas ou pedidos em            concedido à recorrente pela Alemanha no montante de 41,5
    excesso de 4 % ou 3 % não pode considerar-se como o             milhões de euros foi anulado por incompatibilidade com o
    exercı́cio pela Comissão dum poder discricionário. A           mercado comum, em aplicação do artigo 87.o, n.o 1, do
    Comissão não tem poder discricionário, mas apenas o           Tratado CE. Numa série de decisões prévias, a Comissão
    dever de determinar o coeficiente de redução em conformi-       estabeleceu como condição para a concessão do auxı́lio uma
    dade com a lei, e violou esse dever;                             redução da capacidade anual de construção naval da recorrente.
                                                                     Conclui agora que a recorrente não cumpriu esta condição.
— A Comissão não aplicou correctamente as disposições             Consequentemente, na parte em que a capacidade autorizada
    regulamentares quando aceitou, com pleno conhecimento,           foi excedida, o auxı́lio é incompatı́vel com o mercado comum.
    declarações que excediam em 4 % ou 3 % as quantidades
    de referência. Além disso, a Comissão não pode justificar      A recorrente impugna a decisão com base nos seguintes
    estes erros declarando que teve dificuldades em estabelecer      fundamentos:
    as quantidades precisas de bananas que foram importadas.
    A determinação do coeficiente de redução para 1999 já
    não tem como referência as quantidades de bananas               P r e t e r i ç ã o d e f o r m a l i d a d e s e s s e n c i a i s
    comercializadas nos anos anteriores à instituição da organi-
    zação comum de mercado mas as bananas efectivamente             — No momento da votação da decisão impugnada, a compo-
    importadas com base nos certificados de importação                   sição da Comissão era irregular, uma vez que a «licença» de
    usados nos anos de 1994, 1995 e 1996.                                 M. Bangemann carecia de fundamento jurı́dico. Além
                                                                          disso, já tinham sido eleitos deputados do Parlamento
                                                                          Europeu dois membros da Comissão, ou seja, o presidente
                                                                          da Comissão, J. Santer e E. Bonino, o que era incompatı́vel
                                                                          com as suas funções na Comissão.


title: Processo C-551/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Puli-Pola (Croácia) em 23 de outubro de 2015 — Pula Parking d.o.o./Sven Kalus Tederahn

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Puli-Pola (Croácia) em 23 de outubro de 2015 — Pula Parking d.o.o./Sven Kalus Tederahn
   (Processo C-551/15)
   (2016/C 048/16)
   Língua do processo: croata

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Općinski sud u Puli-Pola

      Partes no processo principal

      Demandante: Pula Parking d.o.o.

      Demandado: Sven Kalus Tederahn

      Questões prejudiciais

               1)

               Tendo em conta a natureza jurídica das relações existentes entre as partes no litígio, é aplicável ao presente caso o Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1)?

               2)

               O Regulamento (UE) n.o 1215/2012 refere-se à competência dos notários na República da Croácia?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-301/01

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/52

         Cancelamento do processo C-301/01 (1)

   (2004/C 106/92)
   Por despacho de 19 de Janeiro de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-301/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

      (1)  JO C 259 de 15.9.2001.


title: Processo T-226/06: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2006 — PTV/IHMI (MAP&GUIDE The Mapware Company

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/15

         Recurso interposto em 25 de Agosto de 2006 — PTV/IHMI (MAP&GUIDE The Mapware Company
   (Processo T-226/06)
   (2006/C 249/36)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: PTV Planung Transport Verkehr AG (Karlsruhe, Alemanha) (Representantes: F. Nielsen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 16 de Junho de 2006 (Processo R 1175/2005-1);

               —

               condenar o recorrente nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «MAP&GUIDE The Mapware Company» para produtos e serviços das Classes 9, 16 e 42.

      Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: A marca sujeita a registo tem carácter distintivo na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária


title: Processo T-256/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Fevereiro de 2007 — Mundipharma/IHMI — Altana Pharma (RESPICUR) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa RESPICUR — Marca nacional nominativa anterior RESPICORT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Prova de utilização da marca anterior — Artigo 43. o , n. os  2 e 3, do Regulamento n. o  40/94 )

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Fevereiro de 2007 — Mundipharma/IHMI — Altana Pharma (RESPICUR)
   (Processo T-256/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa RESPICUR - Marca nacional nominativa anterior RESPICORT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Prova de utilização da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94»)
   (2007/C 82/72)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Mundipharma AG (Basileia, Suiça) (Representante: F. Nielsen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente B. Müller, e em seguida G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Altana Pharma AG (Constance, Alemanha) (Representante: H. Becker, advogado)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Abril de 2004 (processo R 1004/2002-2), relativo a um processo de oposição entre a Mundipharma AG e a Altana Pharma AG.
   Parte decisória

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de Abril de 2004 (processo R 1004/2002-2) é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela recorrente, salvo as respeitantes à intervenção.

               3)

               A recorrente suportará as suas despesas relativas à intervenção.

               4)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 217, de 28.8.2004.


title: Processo C-456/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)/Administración del Estado ( «Livre circulação de mercadorias — Artigos 34. °TFUE e 37. °TFUE — Regulamentação nacional que proíbe os retalhistas de tabaco de importarem produtos do tabaco — Regra relativa à existência e ao funcionamento do monopólio de comercialização dos produtos do tabaco — Medida de efeito equivalente a restrições quantitativas — Justificação — Proteção dos consumidores» )

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)/Administración del Estado
   (Processo C-456/10) (1)

   (Livre circulação de mercadorias - Artigos 34.o TFUE e 37.o TFUE - Regulamentação nacional que proíbe os retalhistas de tabaco de importarem produtos do tabaco - Regra relativa à existência e ao funcionamento do monopólio de comercialização dos produtos do tabaco - Medida de efeito equivalente a restrições quantitativas - Justificação - Proteção dos consumidores)
   2012/C 174/07
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)

      Recorrida: Administración del Estado

      sendo intervenientes: Unión de Asociaciones de Estanqueros de España, Logivend SLU, Organización Nacional de Asociaciones de Estanqueros

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação do artigo 34.o TFUE — Monopólio espanhol de comercialização do tabaco — Proibição de importação de tabaco imposta aos retalhistas e prevista em benefício dos comerciantes grossistas — Proporcionalidade

      Dispositivo

   O artigo 34.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe os titulares de pontos de venda de tabaco e de selos de exercerem uma atividade de importação de produtos do tabaco a partir de outros Estados-Membros.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: Processo T-466/14: Recurso interposto em 27 de julho de 2017 — Printeos e o./Comissão

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/16

         Recurso interposto em 27 de julho de 2017 — Printeos e o./Comissão
   (Processo T-466/14)
   (2017/C 318/22)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Printeos, SA (Alcalá de Henares, Espanha), Printeos Cartera Industrial, SL (Alcalá de Henares), Tompla Scandinavia AB (Estocolmo, Suécia), Tompla France (Fleury Mérogis, França) e Tompla Druckerzeugnisse Vertriebs GmbH (Leonberg, Alemanha) (representantes: H. Brokelmann, e P. Martínez-Lage Sobredo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C (2017) 4112 final da Comissão, de 16 de junho de 2017, que modifica a Decisão C (2014) 9295 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.39780 — Envelopes);

               —

               subsidiariamente, em aplicação da sua competência de plena jurisdição, reduzir o montante da coima imposta no artigo 1.o da decisão recorrida, em consequência de (i) reduzir o montante de base da coima em 95,3671 % em virtude do considerando 37 das Orientações para o cálculo das coimas e (ii) reduzir o montante da coima, após reduções por clemência e transação, em, pelo menos, 33 %;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Por sentença de 13 de dezembro de 2016 (processo T-95/15, Printeos/Comissão), o Tribunal Geral anulou o artigo 2.o, n.o 1, alínea e), da Decisão C (2014) 9295 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, no processo AT.39780, que impunha às recorrentes uma coima de 4 729 000 euros.
   A decisão recorrida fornece informação adicional sobre a metodologia aplicada e os factos tomados em consideração pela Comissão para ajustar e adaptar os montantes de base das coimas da decisão de 2014 e impor uma coima de valor igual ao da coima imposta por força da decisão de 2014.
   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica, confiança legítima e non bis in ídem.

                           —

                           Alegam a este respeito que a decisão recorrida modifica a decisão de 2014, apesar de esta ser final, com a única exceção do seu artigo 2.o, n.o 1, alínea e), que foi anulado pelo Tribunal Geral, e volta a impor a coima já imposta pela decisão de 2014, anulada pelo Tribunal Geral.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento na determinação do montante da coima.

                           —

                           Alegam a este respeito que a decisão recorrida aplica adaptações excecionais aos montantes de base das coimas em virtude do considerando 37 das Orientações para o cálculo das coimas, que conduzem a uma discriminação em prejuízo dos recorrentes.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da não-discriminação na determinação do montante da coima.

                           —

                           Alegam a este respeito que a decisão recorrida não toma em consideração a coima imposta pela Autoridade Espanhola da Concorrência, em 25 de março de 2013, por práticas restritivas da concorrência no setor dos envelopes de papel, nem o facto de as recorrentes serem as únicas empresas punidas pela Comissão que também o foram por uma autoridade nacional da concorrência.


title: Processo F-142/06 R: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 1 de Fevereiro de 2007 — Bligny/Comissão (Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Inexistência)

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/41

         Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 1 de Fevereiro de 2007 — Bligny/Comissão
   (Processo F-142/06 R)
   (Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Pedido de medidas provisórias - Urgência - Inexistência)
   (2007/C 56/78)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Francesco Bligny (Tassin-la-Demi-Lune, França) (Representante: P. Lebel-Nourissat, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, a suspensão das decisões do júri de 23 de Novembro e de 7 de Dezembro de 2006, de não admitir o recorrente ao concurso geral EPSO/AD/06/05 e, por outro, como medida provisória, ordenar a correcção da sua prova escrita no referido concurso
   Parte decisória do despacho

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-535/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Maria Catena Rita Pignataro/Ufficio Centrale Circoscrizionale c/o Tribunale di Catania, Ufficio Centrale Regionale per l'elezione del Presidente dell'Assemblea Regionale Siciliana c/o Corte d'Appello di Palermo, Assemblea Regionale Siciliana, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Interno, Ministero dell’Economia, Andrea Vitale, Antonino Di Guardo e Fabio M. Mancuso (Condições de elegibilidade às eleições regionais — Exigência de residência na região em questão — Artigos 17. o CE e 18. o CE — Direitos fundamentais — Ausência de conexão com o direito comunitário — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Maria Catena Rita Pignataro/Ufficio Centrale Circoscrizionale c/o Tribunale di Catania, Ufficio Centrale Regionale per l'elezione del Presidente dell'Assemblea Regionale Siciliana c/o Corte d'Appello di Palermo, Assemblea Regionale Siciliana, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Interno, Ministero dell’Economia, Andrea Vitale, Antonino Di Guardo e Fabio M. Mancuso
   (Processo C-535/08) (1)

   (Condições de elegibilidade às eleições regionais - Exigência de residência na região em questão - Artigos 17.o CE e 18.o CE - Direitos fundamentais - Ausência de conexão com o direito comunitário - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2009/C 167/03
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Maria Catena Rita Pignataro

      Recorridos: Ufficio Centrale Circoscrizionale c/o Tribunale di Catania, Ufficio Centrale Regionale per l'elezione del Presidente dell'Assemblea Regionale Siciliana c/o Corte d'Appello di Palermo, Assemblea Regionale Siciliana, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Interno, Ministero dell’Economia, Andrea Vitale, Antonino Di Guardo e Fabio M. Mancuso

      Objecto

   Pedido de Decisão Prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Interpretação do artigo 6.o UE, do artigo 3.o do Primeiro Protocolo adicional da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 25.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos — Interpretação dos artigos 17.o e 18.o CE — Compatibilidade de uma legislação regional que restringe o direito eleitoral passivo de um nacional italiano com fundamento na exigência de residência na região

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 17.o CE e 18.o CE não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê, numa situação como a em causa no processo principal, entre as condições de elegibilidade a uma assembleia regional, a obrigação de residir na região em questão no momento da apresentação da candidatura.

               2)

               O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder à primeira questão submetida pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia.

      (1)  JO C 32, de 7.2.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Julho de 2004, no processo T-289/02, Telepharmacy Solutions, Inc., contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Sinal nominativo TELEPHARMACY SOLUTIONS — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Respeito do direito de defesa)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/20

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 8 de Julho de 2004
   no processo T-289/02, Telepharmacy Solutions, Inc., contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Sinal nominativo TELEPHARMACY SOLUTIONS - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Respeito do direito de defesa)
   (2004/C 239/42)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-289/02, Telepharmacy Solutions, Inc., estabelecida em North Billerica, Massachusetts (Estados Unidos), representada por R. Davis, barrister, e M. Medyckyj, solicitor, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: S. Bonne), que tem por objecto um recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Junho de 2002 (processo R 108/2001-4), relativa ao registo do sinal nominativo TELEPHARMACY SOLUTIONS como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes, secretário: B. Pastor, secretário-adjunto, proferiu, em 8 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 305 de 7.12.2002.


title: Processo F-77/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2013 — Vasilev/Comissão (Função pública — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/208/11 — Impossibilidade de utilizar, na prova preliminar, o teclado a que o candidato estava habituado — Recusa de admissão às provas de avaliação — Igualdade de tratamento)

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/24

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2013 — Vasilev/Comissão
   (Processo F-77/12) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Anúncio de concurso EPSO/AD/208/11 - Impossibilidade de utilizar, na prova preliminar, o teclado a que o candidato estava habituado - Recusa de admissão às provas de avaliação - Igualdade de tratamento)
   2013/C 352/46
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: Vasil Vasilev (Sandanski, Bulgária) (representante: R. Nedin, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e N. Nikolova, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não admissão do recorrente às provas de avaliação no âmbito do concurso EPSO/AD/208/11.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               V. Vasilev suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 319 de 20.10.2012, p. 18.


title: Processo T-392/12: Recurso interposto em 3 de setembro de 2012 — Lavazza/IHMICommercialunione prima (LAVAZZA A MODO MIO)

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/29

      Recurso interposto em 3 de setembro de 2012 — Lavazza/IHMICommercialunione prima (LAVAZZA A MODO MIO)
      (Processo T-392/12)
      (2012/C 331/56)
      Língua em que o recurso foi interposto: italiano

         Partes

         Recorrente: Luigi Lavazza SpA (Turim, Itália) (representantes: A..Vanzetti, G.E. Sironi, M. Ricolfi e C.E. Mezzetti, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Commercialunione prima Srl (Bresso, Italia)

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Admitir o recurso e, subsequentemente anular, por violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea. b) do Regulamento n. 207/2009, a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 26 de junho de 2012, no processo R 124/2011-1;

                  —

                  Julgar improcedente a oposição deduzida pela Commercialunione Prima Srl à extensão à União Europeia do registo da marca internacional n.o W00943981 «Lavazza a modo mio» e, em consequência, atribuir a concessão da extensão da mesma;

                  —

                  Reembolsar a totalidade das despesas da instância a Luigi Lavazza SpA.

         Fundamentos e principais argumentos

         Requerente da marca comunitária: A recorrente

         Marca comunitária em causa: Marca figurativa «LAVAZZA A MODO MIO» para produtos e serviços das classes 11, 29, 30 e 43 — Extensão do registo internacional n.o W00 9439814 à União Europeia

         Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Commercialunione prima Srl

         Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marchas nacionais figurativas «A MODO MIO», «la PIZZA A MODO MIO» e «A MODO MIO BIRRA & MUSIC» para serviços da classe 42

         Decisão da Divisão de Oposição: Admitiu parcialmente a oposição

         Decisão da Câmara de Recurso: A Câmara aceitou a renúncia ao pedido de registo «LAVAZZA A MODO MIO» em relação à classe 43, e quanto ao resto, negou provimento ao recurso

         Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 76.o, n.o 2, segunda parte, do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-169/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de 2 de Abril de 2004, no processo Abbey National plc (apoiada por Inscape Investment Limited, interveniente) contra Commissioners of Customs and Excise

text:
               29.5.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de 2 de Abril de 2004, no processo Abbey National plc (apoiada por Inscape Investment Limited, interveniente) contra Commissioners of Customs and Excise
   (Processo C-169/04)
   (2004/C 146/04)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de 2 de Abril de 2004, no processo Abbey National plc (apoiada por Inscape Investment Limited, interveniente) contra Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Abril de 2004.
   O VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               A isenção da «gestão de fundos comuns de investimento, tal como são definidos pelos Estados Membros», prevista no artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva IVA (1), significa que os Estados Membros têm o poder de definir as actividades que fazem parte da «gestão» dos fundos comuns de investimento, bem como o de definir os fundos comuns de investimento que podem beneficiar dessa isenção?

               2)

               Caso a resposta à questão 1) seja negativa e ao termo «gestão», referido no artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva IVA, deva ser dado um significado autónomo em direito comunitário, à luz da Directiva 85/611/CEE do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), na versão modificada, («Directiva OICVM») (2), deve entender se que as comissões cobradas pelos depositários e pelos trustees, como contrapartida dos serviços que prestam em conformidade com os artigos 7.o e 14.o da Directiva OICVM, as disposições nacionais e as normas relevantes que regulam os fundos, estão abrangidas pela isenção dos serviços de «gestão de fundos comuns de investimento» prevista pelo artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva IVA?

               3)

               Ainda no caso de a resposta à questão 1) ser negativa e de ao termo «gestão», referido no artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva IVA, dever ser dado um significado autónomo em direito comunitário, a isenção da «gestão de fundos comuns de investimento» prevista no artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva IVA é aplicável aos serviços prestados por um terceiro que exerça as funções de gestor administrativo dos fundos?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  De 20 de Dezembro de 1985 (JO L 375, de 31.12.1985, p. 3; EE 06 F3 p. 38).


title: Cancelamento do processo C-72/97

text:
28.3.98                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 94/15
Ð O n.o 2 do comunicado viola o artigo 73.oB do Tratado                        e que, nos termos do referido regulamento, naÄo estaÄo
     CE e a Directiva 88/361/CEE do Conselho, ao exigir                        sujeitos aÁ legislacËaÄo francesa de segurancËa social,
     para as emissoÄes de títulos por instituicËoÄes de creÂdito
     estrangeiras no mercado alemaÄo um prazo mínimo de                  Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
     dois anos, o que as torna mais difíceis em comparacËaÄo                   cia.
     com emissoÄes de instituicËoÄes de creÂdito alemaÄs.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Ao contraÂrio do entendimento do Governo federal alemaÄo,
restricËoÄes aÁ liberdade de circulacËaÄo de capitais, atento a          A contribuicËaÄo para o reembolso da dívida social (CRDS)
sistemaÂtica do artigo 73.oB e seguintes e o teor do                     foi instituída pelo despacho n.o 96-50, de 24 de Janeiro de
artigo 190.oE, n.o 2, alínea a), primeiro travessaÄo, naÄo se            1996, e as receitas desta contribuicËaÄo revertem a favor da
justificam em todo o caso, com necessidades da política                  Caixa de AmortizacËaÄo da Dívida Social criada por este
monetaÂria dos Estados-membros. De qualquer modo, as                     despacho. Qualquer pessoa singular, considerada como
restricËoÄes constantes do comunicado saÄo desproporciona-               domiciliada em FrancËa nos termos da legislacËaÄo fiscal
das uma vez que, como o demonstra o exemplo de grande                    francesa, eÂ tributada em CRDS, designadamente em rela-
nuÂmero de outros Estados-membros, o controlo da massa                   cËaÄo aos seus rendimentos de actividade ou aos que substi-
monetaÂria pode fazer-se com medidas naÄo restritivas da                 tuem estes. EstaÄo assim sujeitos aÁ CRDS os contribuintes
liberdade de circulacËaÄo de capitais.                                   residentes em FrancËa que obteÃm os seus rendimentos de
                                                                         actividade ou os que os substituem noutro Estado-mem-
Contra o entendimento do Governo alemaÄo, uma regula-                    bro.
mentacËaÄo que imponha apenas aos bancos no território
nacional a obrigacËaÄo de uma reserva mínima para as obri-               Destinando-se a CRDS a contribuir para o financiamento
gacËoÄes exclusivamente emitidas no país respeita apenas a               do conjunto dos ramos do regime geral de segurancËa
mateÂria nacional; naÄo haveraÂ assim uma situacËaÄo de facto            social em FrancËa, trata-se de uma contribuicËaÄo de segu-
discriminatória relevante em termos de direito comunitaÂ-                rancËa social, abrangida no aÃmbito de aplicacËaÄo do Regula-
rio.                                                                     mento n.o 1408/71.
                                                                         A tributacËaÄo em CRDS dos rendimentos de actividade ou
(1) Comunicado do Bundesbank alemaÄo quanto a emissoÄes de
                                                                         dos que substituem estes das pessoas que residem em
    títulos em marcos, de 3 de Julho de 1992.
(2) Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988,            FrancËa mas trabalham noutro Estado-membro, como eÂ o
    para a execucËaÄo do artigo 67.o do Tratado (JO L 178 de             caso dos trabalhadores fronteiricËos, poÄe em causa a regra
    8.7.1988, p. 5).                                                     da unicidade da legislacËaÄo aplicaÂvel, dado que a CRDS,
(3) Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezem-            destinada ao financiamento do regime de segurancËa social,
    bro de 1989, relativa aÁ coordenacËaÄo das disposicËoÄes legislati-  incide sobre rendimentos sobre os quais jaÂ incidiram todas
    vas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso aÁ      as deducËoÄes sociais no Estado de emprego, uÂnico Estado
    actividade das instituicËoÄes de creÂdito e ao seu exercício e que   competente em mateÂria de segurancËa social, nos termos do
    altera a Directiva 77/780/CEE (JO L 386 de 30.12.1989, p. 1).
                                                                         disposto no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.
                                                                         A cobrancËa de CRDS sobre estes rendimentos, jaÂ sujeitos
                                                                         aÁs deducËoÄes sociais do Estado de emprego, eÂ incompatível
                                                                         com este regulamento e constitui um entrave ao exercício
                                                                         das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado no
AccËaÄo intentada, em 12 de Fevereiro 1998, pela ComissaÄo               aÃmbito dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE.
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
                        (Processo C-34/98)                               (1) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
                            (98/C 94/31)                                      de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social
                                                                              aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo assala-
                                                                              riados e aos membros da sua família que se deslocam no inte-
Deu entrada em 12 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de                        rior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1,
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                      p. 98).
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Peter Hillenkamp, con-
sultor jurídico, e HeÂleÁne Michard, membro do ServicËo
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Centre Wagner, Kirchberg.                                                             Cancelamento do processo C-72/97 (1)
                                                                                (98/C 94/32)
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:                                                 Por despacho de 18 de Novembro de 1997, o Presidente
                                                                         do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
Ð declarar que a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as                     nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos artigos 48.o           C-72/97: ComissaÄo das Comunidade Europeias contra
     e 52.o do Tratado CE e do artigo 13.o do Regulamento                Reino de Espanha.
     (CEE) n.o 1408/71 (1), ao aplicar a CRDS aos rendi-
     mentos da actividade ou aos que substituem estes dos                (1) JO C 108 de 5.4.1997.
     trabalhadores assalariados e independentes que resi-
     dem em FrancËa mas trabalham noutro Estado-membro


title: Acção intentada, em 5 de Agosto de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-307/98)

text:
C 299/28                   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       26.9.98
1. Sempre que um Estado-membro autoriza a colocacËaÄo                        Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro
      no mercado no seu território de um produto fitofarma-                  de 1975, relativa aÁ qualidade das aÂguas balneares (1), e
      ceÃutico nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/             do primeiro paraÂgrafo do artigo 189.o do Tratado
      /414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, rela-                    CEE, ao naÄo adoptar, no prazo de dez anos a contar
      tiva aÁ colocacËaÄo dos produtos fitofarmaceÃuticos no                 da notificacËaÄo da directiva, as medidas necessaÂrias
      mercado (1), eÂ o artigo 8.o, n.o 3, dessa directiva aplicaÂ-          para garantir que a qualidade das aÂguas balneares cor-
      vel, de modo a exigir que o Estado-membro aprecie o                    respondesse aos valores-limite fixados no artigo 3.o,
      pedido de autorizacËaÄo de acordo com as condicËoÄes
      fixadas no artigo 4.o, n.o 1, b), i) a v), e c) a f)?
                                                                        Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
2. Se a resposta aÁ questaÄo n.o 1 for afirmativa, tem o
      Estado-membro a obrigacËaÄo de aplicar as condicËoÄes             Fundamentos e principais argumentos
      fixadas no artigo 4.o, n.o 1, b), i) a v), a esses pedidos
      «aÁ luz dos conhecimentos científicos e teÂcnicos existen-
      tes»?                                                             Nos termos do disposto no terceiro paraÂgrafo do
                                                                        artigo 189.o do Tratado CE, em conjugacËaÄo com o dis-
                                                                        posto no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 76/160/CEE, a BeÂl-
3. Se a resposta aÁ questaÄo n.o 1 for afirmativa, tem o
                                                                        gica estava obrigada a tornar a qualidade das suas aÂguas
      Estado-membro tambeÂm a obrigacËaÄo de aplicar as
                                                                        balneares conforme aos valores-limite fixados pelo
      condicËoÄes fixadas no artigo 4.o, n.o 1, c) a f), a esses
                                                                        artigo 3.o da directiva no prazo de dez anos, prazo este que
      pedidos «aÁ luz dos conhecimentos científicos e teÂcnicos
                                                                        expirou em 11 de Dezembro de 1985.
      existentes»?
4. Se as respostas aÁs questoÄes 1, 2 e/ou 3 forem afirmati-            A ComissaÄo entende que as autoridades da RegiaÄo da
      vas, tem o Estado-membro a obrigacËaÄo de assegurar               Valónia cometeram um erro ao reverem, em 1996, a lista
      que as suas disposicËoÄes nacionais relativas aÁ documen-         das zonas balneares, retirando cerca de trinta locais bal-
      tacËaÄo a ser apresentada (tal como referida nos                  neares, de modo que só restam dez zonas balneares oficial-
      artigos 8.o, n.o 3, e 13.o, n.o 6, da directiva) permitem         mente identificadas. Os fundamentos invocados para justi-
      que seja feita uma apreciacËaÄo de acordo com os criteÂ-          ficar essa revisaÄo naÄo saÄo susceptíveis de isentar da aplica-
      rios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, b), i) a v), e c) a      cËaÄo da directiva os locais balneares em causa; as próprias
      f), da directiva «aÁ luz dos conhecimentos científicos e          autoridades, na sua brochura de 1998 dedicada aÁs zonas
      teÂcnicos existentes»?                                            de campismo, apresentam esses locais como locais balnea-
                                                                        res disponíveis perto dos campismos.
(1) Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991,
     relativa aÁ colocacËaÄo dos produtos fitofarmaceÃuticos no mer-
                                                                        As medidas tomadas pela BeÂlgica para tornar a qualidade
     cado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).
                                                                        das aÂguas conforme aos valores-limite fixados pelo
                                                                        artigo 4.o da directiva, designadamente os programas de
                                                                        investimento em mateÂria de purificacËaÄo das aÂguas, tanto
                                                                        na Flandres como na Valónia, saÄo insuficientes. As autori-
                                                                        dades belgas referem-se aÁ criacËaÄo de infra-estruturas de
                                                                        tratamento das aÂguas em geral, sem especificarem a inci-
AccËaÄo intentada, em 5 de Agosto de 1998, pela ComissaÄo               deÃncia do seu funcionamento na melhoria da qualidade
    das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica                das aÂguas balneares. Na Flandres, naÄo saÄo sequer abrangi-
                         (Processo C-307/98)                            das pelo programa de purificacËaÄo das aÂguas todas as zonas
                                                                        balneares. Quanto aÁ Valónia, o programa naÄo especifica
                             (98/C 299/43)                              nem datas de início e conclusaÄo das obras de infra-estru-
                                                                        tura previstas, nem daÂ indicacËoÄes sobre o local exacto das
                                                                        obras.
Deu entrada em 5 de Agosto de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-               Segundo o relatório sobre a qualidade das aÂguas balneares
des Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho,              durante a estacËaÄo balnear de 1995, no conjunto da BeÂlgica
membro do ServicËo Jurídico, e O. Couvert-CasteÂra, fun-                (EUR 16755), a percentagem das zonas balneares de aÂgua
cionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurí-           doce conformes aÁ norma era de 41,4 %. O relatório sobre
dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no               a qualidade das aÂguas balneares durante a estacËaÄo balnear
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                      de 1996 (EUR 17629) refere que, mesmo retirando da lista
membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner,                dos locais da Valónia a tomar em consideracËaÄo para a
Kirchberg.                                                              redaccËaÄo dos relatórios anuais sobre a aplicacËaÄo da direc-
                                                                        tiva os trinta locais indicados por esta regiaÄo, a percenta-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                   gem de conformidade com a norma eÂ de 85,5 %.
que o Tribunal se digne:
                                                                        (1) JO L 31 de 5.2.1976, p. 1; EE 15 F1, p. 133.
Ð declarar que o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obri-
      gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 4.o da


title: Cancelamento do processo C-413/93

text:
N? C 269/22            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 9 . 96
            Cancelamento do processo C-5/96 ( ] )                           Cancelamento do processo C-413/93 ( )
                          ( 96/C 269/46 )                                                   ( 96/C 269/50 )
Por despacho de 23 de Maio de 1996 , o Presidente do             Por despacho de 19 de Junho de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-5/96 :       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               -413/93 ( pedido de decisão prejudicial da Pretura circonda
Espanha .                                                        riale di Trapani ): processo penal contra Matteo Peralta .
(') JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                (') JO n? C 300 de 6 . 11 . 1993 .
          Cancelamento do processo C-387/95 ( )                             Cancelamento do processo C-121/94 ( )
                          ( 96/C 269/47 )                                                   ( 96/C 269/51 )
Por despacho de 3 de Junho de 1996 , o Presidente do             Por despacho de 28 de Junho de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Tribunal de Justiça das Comunidas Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
- 387/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra             - 121 /94 ( pedido de decisão prejudicial do Bundessozialge
Irlanda .                                                        richt): Domingo González-Rodríguez contra Bundesanstalt
                                                                 fúr Arbeit .
(') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
                                                                 (') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
           Cancelamento do processo C-394/95 (')
                          ( 96/C 269/48 )                                   Cancelamento do processo C-385/95 ( )
                                                                                ( 96/C 269/52 )
Por despacho de 3 de Junho de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C            Por despacho de 28 de Junho de 1996 , o Presidente do
-394/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Irlanda .                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 - 385/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
(>) JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
                                                                 República Portuguesa .
                                                                 (') IO n? C 31 de 3 . 2 . 19 96 .
           Cancelamento do processo C-40/96 ( )
                          ( 96/C 269/49
                                                                            Cancelamento do processo C-393/95 ( )
Por despacho de 5 de Junho de 1996 , o Presidente do                                        ( 96 /C 269/53 )
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-40/96 :     Por despacho de 9 de Julho de 1996 , o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Espanha .                                                        cancelamento , no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 -393/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
(') JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .                                Reino da Bélgica .
                                                                 (') JO n . C 31 de 3 . 2 . 1996 .