title: Acção proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-476/98)

text:
13.3.1999                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 71/13
Fundamentos e principais argumentos                                             disposicËoÄes dos acordos que saÄo incompatíveis
                                                                                com o Tratado, nomeadamente com o artigo 52.
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os                        e com o direito derivado pertinente, ou por naÄo ter
mesmos do processo C-471/98 (7).                                                tomado todas as medidas legais necessaÂrias para
                                                                                esse efeito, a RepuÂblica Federal da Alemanha vio-
(1 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.                                               lou as obrigacËoÄes decorrentes do artigo 234. do
(2 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.                                               Tratado, no que se refere aos acordos concluídos
(3 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.                                              antes da entrada em vigor do Tratado CE, e as
(4 ) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.                                               obrigacËoÄes decorrentes do direito derivado no que
(5 ) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.                                              se refere aos acordos concluídos após a entrada em
(6 ) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.                                                vigor do mesmo Tratado.
(7 ) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
                                                                       2. condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
                                                                            sas do processo.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os
                        Federal da Alemanha                            mesmos do processo C-471/98 (7).
                        (Processo C-476/98)
                                                                       (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
                           (1999/C 71/22)
                                                                       (2) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
                                                                       (3) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                  (4) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a               (5) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.
                                                                       (6) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.
RepuÂblica Federal da Alemanha, proposta pela ComissaÄo
                                                                       (7) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
das Comunidades Europeias, representada por Jörn Sack e
Frank Benyon, consultores jurídicos, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Cruz, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre
Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                       Court of Appeal in Northern Ireland, de 9 de Novembro
                                                                       de 1998, no processo entre Eurostock Meat Marketing
1. declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha:
                                                                           Ltd e Department of Agriculture for Northern Ireland
      Ð por ter negociado, assinado e concluído individual-                                  (Processo C-477/98)
          mente com os Estados Unidos em 1994 e 1996
                                                                                (1999/C 71/23)
          acordos de «ceÂu aberto» no domínio dos transpor-
          tes aeÂreos, violou o Tratado CE, nomeadamente os
          seus artigos 5. e 52., assim como o direito adop-          Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
          tado nos termos do Tratado, nomeadamente o                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
          Regulamento (CEE) n. 2407/92 do Conselho, de                Court of Appeal in Northern Ireland, de 9 de Novembro
          23 de Julho de 1992, relativo aÁ concessaÄo de licen-        de 1998, no processo entre Eurostock Meat Marketing
          cËas aÁs transportadoras aeÂreas (1), o Regulamento          Ltd e Department of Agriculture for Northern Ireland, que
          (CEE) n. 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de             deu entrada na secretaria do Tribunal de JusticËa em 21 de
          1992, relativo ao acesso das transportadoras                 Dezembro de 1998.
          aeÂreas comunitaÂrias aÁs rotas aeÂreas internacio-
          nais (2), o Regulamento (CEE) n. 2409/92 do Con-            A Court of Appeal in Northern Ireland solicita ao Tribu-
          selho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aeÂreas         nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
          de passageiros e de carga (3), o Regulamento (CEE)           toÄes:
          n. 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de
          1989 (4), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regu-
          lamento (CE) n. 3089/93 do Conselho, de 29 de               1. Pode um Estado-Membro adoptar medidas cautelares
          Outubro de 1993 (5), relativo a um código de con-                 nos termos do n. 1 do artigo 9. da Directiva
          duta para os sistemas informatizados de reserva, e                89/662/CEE do Conselho (1), sendo que a ComissaÄo
          o Regulamento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de                     adoptou a DecisaÄo 97/534/CE (2), nos termos do n. 4
          19 de Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns                 do artigo 9. da mesma directiva, mas adiou a sua
          aplicaÂveis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aero-         entrada em vigor?
          portos da Comunidade (6),
                                                                       2. Em caso de resposta positiva aÁ primeira questaÄo, eÂ
      Ð a título subsidiaÂrio, na medida em que naÄo se con-                necessaÂrio, ou em que grau de certeza, probabilidade
          sidere que os acordos de 1994 e 1996 tenham radi-                 ou possibilidade eÂ exigido que a ComissaÄo ponha em
          calmente alterado e portanto substituído acordos                  vigor a referida decisaÄo antes de o Estado-Membro
          anteriormente concluídos, por naÄo ter eliminado as               poder adoptar tais medidas cautelares?


title: Recurso interposto em 15 de Abril de 1998 pelos Comité d'entreprise de la société française de production, Syndicat national de radio-diffusion et de télévision SNRT - CGT, Syndicat unifié de radio et de télévision SURT - CFDT, Syndicat national Force ouvrière de radio-diffusion et de télévision e Syndicat national de l'encadrement audiovisuel SNEA - CFE - CGC do despacho da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 18 de Fevereiro de 1998 no processo T-189/97, Comité d'entreprise de la société française de production e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-106/98 P)

text:
4.7.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 209/19
peias (Primeira SeccËaÄo) de 4 de Fevereiro de 1998, no pro-         socieÂteÂ francËaise de production e outros contra ComissaÄo
cesso T-246/93, Günther Bühring contra Conselho da                   das Comunidades Europeias, interposto pelos ComiteÂ
UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias,               d'entreprise de la socieÂteÂ francËaise de production, Syndicat
interposto por Günther Bühring, representado pelo Prof.              national de radio-diffusion et de teÂleÂvision SNRT Ð CGT,
Dr. Hagen Lichtenberg, Universidade de Bremen, D-28359               Syndicat unifieÂ de radio et de teÂleÂvision SURT Ð CFDT,
Bremen.                                                              Syndicat national Force ouvrieÁre de radio-diffusion et de
                                                                     teÂleÂvision e Syndicat national de l'encadrement audiovisuel
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                SNEA Ð CFE Ð CGC, representados por HeÂleÁne Masse-
                                                                     -Dessen, advogada no Conseil d'EÂtat e na Cour de Cassa-
a) anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de           tion franceses, com domicílio escolhido no Luxemburgo
      4 de Fevereiro de 1998 no processo T-246/93 (1) recor-         no escritório do advogado Guy Thomas, 77, boulevard
      rido,                                                          Grande Duchesse Charlotte.
b) atribuir ao recorrente a indemnizacËaÄo pedida na peti-
      cËaÄo de primeira instaÃncia (2),                              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
c) condenar os recorridos nas despesas.                              Ð julgar admissível o presente recurso;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Ð anular o despacho impugnado;
O recorrente contesta o indeferimento do seu pedido com
o fundamento de que o prazo de prescricËaÄo de cinco anos            Ð julgar o recurso inicial admissível;
previsto no artigo 43.o do Estatuto do Tribunal de JusticËa
comecËou a correr no momento em que o recorrente perdeu              Ð julgaÂ-los partes legítimas,
a sua exploracËaÄo agrícola na sequeÃncia da sua venda coer-
civa. Este entendimento jurídico naÄo toma em considera-
cËaÄo que:                                                           Ð por conseguinte, anular a DecisaÄo 97/238/CEE da
                                                                           ComissaÄo (1),
a) O recorrente interpôs recursos para os órgaÄos jurisdi-
      cionais nacionais competentes contra a venda coerciva          Ð condenar a ComissaÄo nas despesas e no pagamento a
      e a adjudicacËaÄo. Assim, existia sempre a possibilidade             cada uma das organizacËoÄes recorrentes de uma quantia
      de o recorrente retomar a posse da sua exploracËaÄo, ateÂ            de 20 000 ecus a título das suas despesas.
      o indeferimento dos recursos fazer caso julgado.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
b) A própria venda coerciva da exploracËaÄo do recorrente
      era uma consequeÃncia prejudicial directa e naÄo pode-
      ria, portanto, ser utilizada para interromper o prejuízo       Quanto ao facto de decisaÄo naÄo dizer individualmente res-
      do recorrente consistente numa perda contínua de ren-          peito aos representantes reconhecidos dos trabalhadores
      dimentos.
                                                                     Foi incorrectamente, atraveÂs de uma definicËaÄo juridica-
(1) JO C 94 de 28.3.1998, p. 18.                                     mente errada das pessoas a quem uma decisaÄo diz indivi-
(2) JO C 166 de 17.6.1993, p. 11.                                    dualmente respeito, pois naÄo tem em conta, como convi-
                                                                     dam as distincËoÄes jaÂ feitas na jurisprudeÃncia, a situacËaÄo
                                                                     específica dos representantes dos trabalhadores, e bem
                                                                     assim atraveÂs de uma interpretacËaÄo errada das circunstaÃn-
                                                                     cias do caso em aprecËo, que o Tribunal decidiu que a deci-
                                                                     saÄo em causa naÄo diz individualmente respeito aos recor-
Recurso interposto em 15 de Abril de 1998 pelos ComiteÂ              rentes.
d'entreprise de la socieÂteÂ francËaise de production, Syndicat
national de radio-diffusion et de teÂleÂvision SNRT Ð CGT,
Syndicat unifieÂ de radio et de teÂleÂvision SURT Ð CFDT,            Quanto ao facto da decisaÄo impugnada naÄo dizer directa-
Syndicat national Force ouvrieÁre de radio-diffusion et de           mente respeito aos recorrentes
teÂleÂvision e Syndicat national de l'encadrement audiovisuel
SNEA Ð CFE Ð CGC do despacho da Segunda SeccËaÄo                     Todo o raciocínio que consiste em afirmar que a recupera-
Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-              cËaÄo dos auxílios só eventualmente pode ter consequeÃncias,
dades Europeias de 18 de Fevereiro de 1998 no processo               interpondo-se a decisaÄo da empresa entre estas e as suas
T-189/97, ComiteÂ d'entreprise de la socieÂteÂ francËaise de         consequeÃncias, repousa numa anaÂlise errada da própria
production e outros contra ComissaÄo das Comunidades                 decisaÄo que pressupoÄe e impoÄe estas consequeÃncias e do
                              Europeias                              próprio caraÂcter vinculativo destas consideracËoÄes e bem
                      (Processo C-106/98 P)                          assim numa anaÂlise puramente teórica da situacËaÄo econó-
                                                                     mica e social.
                          (98/C 209/37)
                                                                     (1) DecisaÄo 97/238/CEE da ComissaÄo, de 2 de Outubro de 1996,
Deu entrada em 15 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-                   relativa ao auxílo concedido pelo Estado franceÃs aÁ sociedade
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho                   de producËaÄo audiovisual SocieÂteÂ francËaise de Production (JO
da Segunda SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira Ins-                 L 95 de 10.4.1997, p. 19).
taÃncia das Comunidades Europeias de 18 de Fevereiro de
1998 no processo T-189/97, ComiteÂ d'entreprise de la


title: Processo C-167/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n° 2 de Santander (Espanha) em 23 de março de 2016 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A./Fernando Quintano Ujeta e María Isabel Sánchez García

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia no 2 de Santander (Espanha) em 23 de março de 2016 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A./Fernando Quintano Ujeta e María Isabel Sánchez García
   (Processo C-167/16)
   (2016/C 200/16)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia no 2 de Santander

      Partes no processo principal

      Demandante: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

      Demandados: Fernando Quintano Ujeta e María Isabel Sánchez García

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o facto de a qualificação como abusiva de uma cláusula de vencimento antecipado, que constitui o fundamento de um processo de execução, não ter nenhuma consequência para efeitos do processo judicial em que esse caráter abusivo é detetado?

               2)

               Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 são compatíveis com uma interpretação que faz depender as consequências da qualificação como abusiva de uma cláusula de vencimento antecipado das características específicas dos processos pelos quais o profissional pode optar?

               3)

               É compatível com os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 uma interpretação segundo a qual[,] mesmo que uma cláusula preestabelecida permita o vencimento antecipado da dívida, num contrato a longo prazo, em caso de incumprimento não grave e deixe o consumidor numa situação mais desfavorável do que a resultante da norma nacional de caráter supletivo[,] essa cláusula não seria nula por existir uma regra corretora na legislação processual nacional aplicável apenas no processo específico por que o profissional optou e só se se verificarem determinadas condições?

               4)

               O artigo 693.o, n.o 3 [da Ley de Enjuiciamiento Civil (Código de Processo Civil)] (2) constitui um remédio adequado e eficaz que permite ao consumidor pôr termo aos efeitos de um pacto de vencimento antecipado abusivo, tendo em conta que este deve pagar os juros e as despesas?

               5)

               Respeita o princípio da efetividade constante da Diretiva 93/13 e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3) uma lei processual nacional que concede ao consumidor direitos que este pode invocar num processo de execução especialmente célere, pelo qual o profissional pode optar em alternativa a outros processos nos quais esses direitos são desconhecidos?

      (1)  JO 1993 L 95, p. 29.

      (2)  Ley de Enjuiciamiento Civil (Código de Processo Civil).

      (3)  JO 2000, C 364, p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 26 de Novembro de 1996 no processo C-313/94 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Chiavari): F.lli Graffione SNC contra Ditta Fransa (Proibição do uso de uma marca num Estado-membro - Proibição de importação de um produto de um outro Estado-membro sob a mesma marca - Artigo 30º do Tratado CE e directiva relativa às marcas)

text:
 N° C 40/2           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 2 . 97
 chet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes;; advoga                    usar o seu direito de importar num Estado-mem
 do-geral : G. Tesauro; secretário : H. von Holstein, secretá                bro e de aí comercializar sob uma certa marca pro
 rio adjunto, proferiu, em 19 de Novembro de 1996 , um                        dutos provenientes de um outro Estado-membro
 dispositivo cuja parte decisória é a seguinte :                              onde são legalmente comercializados, quando os
                                                                              outros operadores económicos dispõem do mesmo
 A Segunda Directiva 77/91 /CEE do Conselho, de 13 de                         direito, ainda que dele não façam uso;
 Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias
 que, para protecção dos interesses dos sócios e de tercei              — em contrapartida, não se opõem a que, por razões
 ros, são exigidas nos Estados-membros às sociedades, na                      de protecção dos consumidores, a comercialização
 acepção do segundo parágrafo do artigo 58° do Tratado,                       de produtos provenientes de um Estado-membro
 no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem                     onde são legalmente comercializados seja proibida
 como à conservação e às modificações do seu capital soci                    a todos os operadores económicos, desde que esta
 al, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a                   proibição seja necessária para assegurar a protec
 Comunidade, e nomeadamente o seu artigo 29°, n°. s l e 4,                    ção dos consumidores e proporcionada a este ob
 não se opõe a que o direito interno de um Estado-membro                      jectivo, e que este último não possa ser atingido
 confira um direito de preferência aos accionistas em caso                    por medidas que restrinjam em menor grau as tro
 de aumento de capital por entradas em espécie e sujeite a                    cas intracomunitárias. A este propósito, o tribunal
 legalidade de uma decisão que suprime esse direito de pre                   nacional deve examinar designadamente se o risco
 ferência a uma fiscalização de conteúdo como a desenvol                     de erro dos consumidores é suficientemente grave
 vida pelo Bundesgericbtshof.                                                 para poder sobrepor-se às exigências da livre circu
                                                                              lação de mercadorias.
 O JO n : C 101 de 22 . 4 . 1995 .
                                                                    2 . O artigo 12°, n ". 2, alínea b), da Primeira Directiva
                                                                         89/104/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de
                                                                         1988, que harmoniza as legislações dos Estados-mem
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                     bros em matéria de marcas, deve ser interpretado no
                  de 26 de Novembro de 1996                              sentido de que não se opõe a que a comercialização de
                                                                         produtos provenientes de um Estado-membro onde
 no processo C-3 13/94 (pedido de decisão prejudicial do                 são legalmente comercializados seja proibida com o
Tribunale di Chiavari ): F.lli Graffione SNC contra Ditta                fundamento de que são portadores de uma marca cujo
                               Fransa (M                                 uso é expressamente proibido ao seu titular no Estado
 (Proibição do uso de uma marca num Estado-membro —                      -membro importador por aí ser considerada susceptível
Proibição de importação de um produto de um outro Esta                  de induzir em erro os consumidores .
 do-membro sob a mesma marca — Artigo 30° do Tratado
               CE e directiva relativa às marcas)                   (') JO n : C 380 de 31 . 12 . 1994 .
                            ( 97/C 40/03 )
                 (Língua do processo: italiano)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                ACORDAO DO TRIBUNAL
No processo C-3 13/94, que tem por objecto um pedido di                                      ( Sexta Secção )
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                                de 5 de Dezembro de 1996
do Tratado CE, pelo Tribunale di Chiavari ( Itália ), desti
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional        no processo C-69/95 : República Italiana contra Comissão
entre F.lli Graffione SNC e Ditta Fransa uma decisão a tí                           das Comunidades Europeias H
tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30 ? e 36 ?
do Tratado CE e do artigo 12 ?, n ? 2, alínea b ), da Primei      (FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1991
ra Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro                                 — Leite e produtos lácteos)
de 1988 , que harmoniza as legislações dos Estados-mem                                         ( 97/C 40/04 )
bros em matéria de marcas (JO n ? L 40 de 11 . 2 . 1989,
p. 1 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodri
guez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                           (Língua do processo: italiano)
Almeida, J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de secção,
P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ( relator ), D. A. O. Edward,
J.-P. Puissochet, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advo           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
gado-geral: F. G. Jacobs, secretário : H. A. Ríihl, adminis              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
trador principal, proferiu, em 26 de Novembro de 1996 ,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                     No processo C-69/95, República Italiana, ( agente: Umber
                                                                   to Leanza, assistido por Oscar Fiumara ) contra Comissão
1 . Os artigos 30° e 36°. do Tratado CE devem ser inter
                                                                   das Comunidades Europeias ( agente: Eugénio de March ),
     pretados no sentido de que:                                   que tem por objecto a anulação parcial da Decisão 94/
     — se opõem a que a protecção contra a concorrência           /871 /CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, rela
         desleal seja invocada para proibir uma empresa de         tiva ao apuramento das contas dos Estados-membros a tí


title: Processo C-436/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie van België, de 5 de Outubro de 2004, no processo entre Léopold Henri VAN ESBROECK e Ministério Público

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie van België, de 5 de Outubro de 2004, no processo entre Léopold Henri VAN ESBROECK e Ministério Público
   (Processo C-436/04)
   (2004/C 300/68)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie van België de 5 de Outubro de 2004, no processo entre Léopold Henri VAN ESBROECK e Ministério Público, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Outubro de 2004.
   O Hof van Cassatie van België solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               Deve o artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 19 de Junho de 1999 ser interpretado no sentido de que o mesmo é aplicável num tribunal belga relativamente a uma pessoa a quem foi instaurado um processo penal na Bélgica, após 25 de Março de 2001, pelos mesmos factos pelos quais esta mesma pessoa foi julgada e condenada por sentença de um tribunal penal norueguês em 2 de Outubro de 2000, tendo cumprido a pena a que foi condenada, na medida em que, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, designadamente o artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen só será executado e aplicado pela Noruega a partir de 25 de Março de 2001?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2.

               Deve o artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 19 de Junho de 1999, em conjugação com o disposto no artigo 71.o desta mesma convenção, ser interpretado no sentido de que as infracções de posse para efeitos de exportação e de posse para efeitos de importação, que dizem respeito aos mesmos estupefacientes e substâncias psicotrópicas de qualquer natureza, incluindo cannabis, e que foram objecto de processos penais por importação e por exportação em diferentes países signatários da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen ou nos quais se executa e aplica o acervo de Schengen, devem ser consideradas relativas aos «mesmos factos», na acepção do referido artigo 54.o?


title: Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 por Noëlle Mattei contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-209/97)

text:
10. 1. 98              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 7/19
Recurso interposto em 11 de Julho de 1997 por Olivier            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Brunet e outros contra a ComissaÄo das Comunidades
                           Europeias                             Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo que indefere o pedido
                      (Processo T-206/97)                             do recorrente de proceder aÁ apreciacËaÄo da eventual
                                                                      aplicacËaÄo do n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto,
                          (98/C 7/56)
                (Língua do processo: franceÃs)                   Ð anular, na medida do necessaÂrio, a decisaÄo expressa de
                                                                      indeferimento adoptada pela ComissaÄo, em 11 de
Deu entrada em 11 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-               Abril de 1997, em resposta aÁ reclamacËaÄo do recor-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                rente,
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
por Olivier Brunet, residente em Bruxelas, Luigi Brusa,          Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
residente em Brazzaville (Congo), Peter Cavendish, resi-
dente em Bruxelas, HeÂleÁne Chraye, residente em Bruxelas,       Fundamentos e principais argumentos
Stella da Costa Santos, residente em Bruxelas, Tamara
Diomede Basili, residente em Bruxelas, Christina Laso            Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Sanz, residente em Bruxelas, GeÂrard Lhost, residente em         invocados no processo T-16/97 (1).
Alsemberg (BeÂlgica), Carlos Martinez Mongay, residente
em Bruxelas, Viriato Monteiro da Silva, residente em Sint
                                                                 (1) JO C 74 de 8. 3. 1997, p. 27.
Stevens-WolluweÂ (BeÂlgica), Nicolioulas Panagiotis, resi-
dente em Bruxelas, Carla Piccinni-Leopardi, residente em
Bruxelas, Jorge Manuel Pinheiro de Jesus Ferreira, resi-
dente em Bruxelas, Angelo Salsi, residente em Bruxelas, e
Graham Willmott, residente em Genval (BeÂlgica), repre-
sentados por Marc-Albert Lucas, advogado do foro de
LieÁge, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-        Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 por NoeÈlle
rio da advogada Evelyne Korn, 21, rue de Nassau.                    Mattei contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-209/97)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (98/C 7/58)
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de indeferimento dos
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
     seus pedidos de reclassificacËaÄo,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de indeferimento das            Deu entrada em 15 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-
     suas reclamacËoÄes administrativas,                         meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                 contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 por NoeÈlle Mattei, residente em Bruxelas, representada
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                 por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                 domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
Fundamentos e principais argumentos                              SARL, 30, rue de Cessange.
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
                                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
apresentados no processo T-16/97 (1).
(1) JO C 74 de 8. 3. 1997, p. 27.                                Ð anular a decisaÄo da ComisaÄo, de 4 de Outubro de
                                                                      1996, que indefere expressamente o pedido da recor-
                                                                      rente para proceder aÁ apreciacËaÄo da eventual aplicacËaÄo
                                                                      do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto,
                                                                 Ð anular, na medida do necessaÂrio, a decisaÄo de indeferi-
Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 por Guy                     mento expresso que a ComissaÄo adoptou em 29 de
  Tachelet contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias               Abril de 1997 em resposta aÁ reclamacËaÄo da recorrente,
                      (Processo T-208/97)
                                                                 Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins-
                          (98/C 7/57)                                 taÃncia.
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 15 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso           Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto         invocados no processo T-16/97 (1).
por Guy Tachelet, residente no Luxemburgo, representado
por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de Bruxelas, com           (1) JO C 74 de 8. 3. 1997, p. 27.
domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange.


title: Processo F-25/09: Recurso interposto em 16 de Março de 2009 — Van Neyghem/Conselho

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/48

         Recurso interposto em 16 de Março de 2009 — Van Neyghem/Conselho
   (Processo F-25/09)
   2009/C 113/102
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Kris Van Neyghem (Tienen, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AST 7 no exercício de promoção de 2008 e, na medida do necessário, das decisões de promover a esse grau funcionários menos merecedores.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN de não promover o recorrente ao grau AST 7 no exercício de promoção de 2008 e, na medida do necessário, das decisões de promover a esse grau funcionários menos merecedores;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.


title: Processo T-71/99: Recurso interposto em 10 de Março de 1999 por Karl L. Meyer contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
3.7.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 188/27
aceder a informações classificadas na posse do Conselho                   164.o da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de
(JO L 140, p. 12), o Tribunal (Terceira Secção), composto por             1991, relativa à associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário:       à Comunidade Económica Europeia (1).
H. Jung, proferiu em 22 de Março de 1999, um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:
                                                                           Por carta de 17 de Fevereiro de 1999, esse pedido foi indeferido
                                                                           com o fundamento de que, segundo os regulamentos e decisões
1. O recurso é julgado inadmissı́vel.                                      do Conselho, essa ajuda só poderia ser concedida directamente
                                                                           a um particular ou a uma empresa privada.
2. O recorrente suportará as despesas.
                                                                           O recorrente entende que esta decisão desrespeita a referida
(1) JO C 299 de 26.9.1998.                                                 Decisão 91/482/CEE, bem como a declaração conjunta do
                                                                           Parlamento, do Conselho e da Comissão, de 11 de Junho de
                                                                           1986, relativa à não discriminação (2) e que não tem em
                                                                           consideração o artigo 92. o, n. o 2, alı́nea a), do Tratado CE.
                                                                           (1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.
                                                                           (2) JO C 158 de 25.6.1986.
Recurso interposto em 10 de Março de 1999 por Karl L.
   Meyer contra a Comissão das Comunidades Europeias
                         (Processo C-71/99)
                           (1999/C 188/63)
                                                                           Recurso interposto em 10 de Março de 1999 por Karl L.
                                                                              Meyer contra a Comissão das Comunidades Europeias
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Processo T-72/99)
Deu entrada em 10 de Março de 1999 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                                              (1999/C 188/64)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Karl L.
Meyer, residente em Uturoa, Ilha de Raiatea (Polinésia francesa),
representado por Jean-Dominique des Arcis, advogado em
Papeete, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no domicı́-                                    (Lı́ngua do processo: francês)
lio de M. Pakowski, 20-22, avenue Emile Reuter.
                                                                           Deu entrada em 10 de Março de 1999 no Tribunal de Primeira
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Karl L.
— declarar e decidir que o conteúdo da carta da Direcção-                Meyer, residente em Uturoa, Ilha de Raiatea (Polinésia francesa),
     -Geral VIII, de 17 de Fevereiro de 1999, não é conforme              representado por Jean-Dominique des Arcis, advogado em
     nem aos diplomas aplicáveis nem aos direitos fundamen-               Papeete, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no domicı́-
     tais em vigor na União Europeia e ordenar a esta instituição        lio de M. Pakowski, 20-22, avenue Emile Reuter.
     que cumpra correctamente, sem apreciação discricionária,
     o conteúdo e o espı́rito da Decisão 91/482/CEE do                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     Conselho, de 25 de Julho de 1991 e do artigo 92. o, n. o 2,
     alı́nea a), do Tratado de Roma,
                                                                           — declarar e decidir que a Comissão — Agência FED não
                                                                                cumpriu, por omissão, culposamente uma obrigação,
— declarar e decidir que a Comissão Europeia incorreu em                       incumprimento este agravado por uma ofensa da confiança
     responsabilidade perante o recorrente por incumprimento                    legı́tima,
     das referidas disposições comunitárias,
                                                                           — declarar e decidir que a Comissão — Agência FED não
— condenar ainda a Comissão a pagar-lhe um montante de                         cumpriu a sua obrigação de zelar pela aplicação das
     20 000 FF pelas despesas, cuja repetição é impossı́vel, a                 disposições por ela própria adoptadas,
     que teve que fazer face para a defesa dos seus interesses.
                                                                           — declarar e decidir que o recorrente sofreu um prejuı́zo que
                                                                                ascende a 181 518 FF e ordenar à Comissão o pagamento
Fundamentos e principais argumentos                                             deste montante devido desde 1992, acrescido de juros de
                                                                                mora,
O recorrente, proprietário de uma plantação na Polinésia
francesa, explica que enviou à Direcção-Geral VIII da Comissão           — condenar ainda a Comissão a pagar-lhe um montante de
um pedido de ajuda de urgência, na sequência de uma série de                    20 000 FF pelas despesas, cuja repetição é impossı́vel, a
calamidades naturais, com base nos artigos 147.o, alı́nea b), e                 que teve que fazer face para a defesa dos seus interesses.


title: Processo T-249/10: Recurso interposto em 31 de Maio de 2010 — Kitzinger/IHMI — Mitteldeutscher Rundfunk, Zweites Deutsches Fernsehen (KICO)

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/49

         Recurso interposto em 31 de Maio de 2010 — Kitzinger/IHMI — Mitteldeutscher Rundfunk, Zweites Deutsches Fernsehen (KICO)
   (Processo T-249/10)
   ()
   2010/C 209/74
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Kitzinger & Co. (GmbH & Co. KG) (Hamburgo, Alemanha) (representante: S. Kitzinger, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mitteldeutscher Rundfunk (Anstalt des öffentlichen Rechts) (Leipzig, Alemanha), Zweites Deutsches Fernsehen (Anstalt des öffentlichen Rechts) (Mainz, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Março de 2010, no processo R 1388/2008-4 no sentido de anular a decisão da Divisão de Oposição de 28 de Julho de 2008 no processo de oposição n.o B 1 133 612 e de rejeitar a oposição;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de Março de 2010 no processo E 1388/2008-4;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa em azul e cinzento, que contém o elemento verbal «KICO» para produtos e serviços das classes 16, 36 e 39.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Mitteldeutscher Rundfunk (Anstalt des öffentlichen Rechts) e Zweites Deutsches Fernsehen (Anstalt des öffentlichen Rechts)

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária «KIKA» para produtos e serviços das classes 8, 9, 11, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28, 29, 30, 32, 38 e 41 e a marca figurativa alemã em preto e branco, que contém o elemento verbal «KIKA» para produtos e serviços das classes 8, 9, 11, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28, 29, 30, 32, 38, 41 e 42.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois não existe risco de confusão entre as marcas em confronto.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo C-144/07 P: Recurso interposto em 13 de Março de 2007 por K-Swiss, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 14 de Dezembro de 2006 no processo T-14/06 P, K-Swiss, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/16

         Recurso interposto em 13 de Março de 2007 por K-Swiss, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 14 de Dezembro de 2006 no processo T-14/06 P, K-Swiss, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-144/07 P)
   (2007/C 117/26)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: K-Swiss, Inc. (representante: H. E. Hübner, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que ao declarar inadmissível o seu recurso por extemporaneidade, o Tribunal de Primeira Instância violou as regras 61, 62 e 68 do Regulamento (CE) n.o 2868/95, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (1)

      (1)  JO 1995 L 303, p. 1.


C 163/36               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.6.2000
    Cancelamento dos processos T-518/97 a T-564/97 (1)                              Cancelamento do processo T-186/99 (1)
                         (2000/C 163/73)                                                           (2000/C 163/76)
                  (Lı́ngua do processo: português)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Por despacho de 21 de Março de 2000, o presidente da
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
do Tribunal, dos processos T-518/97 a T-564/97, Fernando                 dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
Eugénio de Abreu e o. contra Conselho da União Europeia e               Tribunal, do processo T-186/99, Saehan Media Ireland Limited
Comissão das Comunidades Europeias.                                     contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.                                               (1) JO C 281 de 2.10.1999.
    Cancelamento dos processos T-565/97 a T-595/97 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-356/99 (1)
                         (2000/C 163/74)
                                                                                (2000/C 163/77)
                  (Lı́ngua do processo: português)
Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Por despacho de 28 de Março de 2000, o presidente da
do Tribunal, dos processos T-565/97 a T-595/97, João Luı́s de           Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Sousa de Abreu e o. contra Conselho da União Europeia e                 dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
Comissão das Comunidades Europeias.                                     Tribunal, do processo T-356/99, Sonia Marion Elder e Robert
                                                                         Dale Elder contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.
                                                                         (1) JO C 63 de 4.3.2000.
    Cancelamento dos processos T-615/97 a T-618/97 (1)
                         (2000/C 163/75)                                             Cancelamento do processo T-1/00 (1)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                                  (2000/C 163/78)
Por despacho de 16 de Dezembro de 1999, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos processos T-615/97 a T-618/97, Alberny                  Por despacho de 31 de Março de 2000, o presidente da
Frères e o. contra Conselho da União Europeia e Comissão das           Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Comunidades Europeias.                                                   dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                         Tribunal, do processo T-1/00, Gustav Hölzl e o. contra
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 63 de 4.3.2000.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Sozialgericht Hamburg, de 31 de Julho de 1996, no processo entre Mechthild Kehrl e Allgemeine Ortskrankenkasse Hamburg; interveniente: Bundesanstalt für Arbeit (Processo C-414/96)

text:
22 . 3 . 97               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 94/3
1 . Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições le             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       gislativas, regulamentares e administrativas necessárias       Sozialgericht Hamburg, de 31 de Julho de 1996, no pro
       para dar cumprimento à Directiva 92/42/CEE do Con             cesso entre Mechthild Kehrl e Allgemeine Ortskranken
       selho, de 21 de Maio de 1992, relativa às exigências              kasse Hamburg; interveniente: Bundesanstalt für Arbeit
       de rendimento para novas caldeiras de água quente ali                               ( Processo C-414/96 )
       mentadas com combustíveis líquidos ou gasosos, o
       Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe                                        ( 97/C 94/06 )
       incumbem por força do artigo 9°., n°. 1 , da directiva.
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                      Sozialgericht Hamburg — 22a Secção, de 31 de Julho de
                                                                      1996, no processo entre Mechthild Kehrl e Allgemeine
(') JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 .                                    Ortskrankenkasse Hamburg; interveniente: Bundesanstalt
( 2 ) JO n ? L 167 de 22 . 6 . 1992 , p . 17.                         für Arbeit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                      Justiça em 30 de Dezembro de 1996 .
                                                                      O Sozialgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                      que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                   DESPACHO DO TRIBUNAL                               a ) Constitui violação do artigo 4 ? da Directiva 79/7/CEE
                                                                           do Conselho ('), como « discriminação indirecta », o
                           ( Primeira Secção )
                                                                           facto de se excluírem da obrigação legal de seguro de
                      de 21 de Janeiro de 1997                             desemprego os trabalhadores ou trabalhadoras que tra
                                                                           balham menos de 18 horas por semana, se esta exclu
no processo C-156/96 P: Calvin Williams contra Tribunal                    são abranger um número desproporcionadamente mai
             de Contas das Comunidades Europeias (')                       or de mulheres do que de homens ?
(Recurso para o Tribunal de Justiça — Funcionários —
Obrigações — Actos contrários à dignidade da função —                 b ) Constitui violação do artigo 4 ? da Directiva 79/7/CEE,
     Dever de lealdade — Processo disciplinar — Demissão)                  como « discriminação indirecta », o facto de se excluí
                                                                           rem da obrigação legal de seguro de desemprego os
                               ( 97/C 94/05 )                              trabalhadores ou trabalhadoras que trabalham menos
                                                                           de 18 horas por semana, quando uma trabalhadora ou
                    (Língua do processo: francês)                          um trabalhador têm várias relações laborais que, no
                                                                           seu conjunto, equivalem a mais de 90% duma relação
                                                                           laboral a tempo inteiro, se esta exclusão abranger um
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               número desproporcionadamente maior de mulheres do
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   que de homens ?
No processo C-156/96 P, Calvin Williams, antigo funcio               n JO n ? L 6 de 10 . 1 . 1979 , p . 24; EE 05 F02 , p . 174 .
nário do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,
residente no Luxemburgo, representado pelo advogado
Eric Boigelot, do foro de Bruxelas, com domicílio escolhi
do no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, recorrente, que tem
por objecto um recurso em que se pede a anulação do                   Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1996, pelo
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das             Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades
Comunidades Europeias ( Quinta Secção ) em 7 de Março                                               Europeias
de 1996, Williams/Tribunal de Contas (T-146/94 , Colectâ                                   ( Processo C-4 15/96 )
nea FP, p. 11-329 ), sendo recorrido o Tribunal de Contas                                        ( 97/C 94/07 )
das Comunidades Europeias ( agentes: Jean-Marie Stenier,
Jan Inghelram e Paolo Giusta ), o Tribunal de Justiça ( Pri
meira Secção ), composto por: L. Sevón, presidente de sec            Deu entrada em 30 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
ção, P. Jann ( relator ) e M. Wathelet, juízes, advogado-ge          Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
ral : A. La Pergola, secretário : R. Grass, proferiu , em 21 de       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
Janeiro de 1997, um despacho cuja parte decisória é a se             Reino de Espanha, representado por Luis Pérez de Ayala
guinte:                                                               Becerril, Abogado dei Estado, do Servicio Jurídico ante el
                                                                      Tribunal de Justicia, na qualidade de agente, com domicí
                                                                      lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha,
 1 . O recurso é rejeitado.                                           4 e 6 boulevard E. Servais .
 2 . O recorrente é condenado nas despesas.                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       1 . Anular a decisão adoptada pela Comissão das Comu
 o JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 .                                         nidades Europeias em 18 de Setembro de 1996, pela
                                                                            qual foi alterada a Decisão 92/317/CEE, de 25 de
                                                                            Março ( ] );


title: Processo F-18/07: Recurso interposto em 10 de Julho de 2007 — Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/18

         Recurso interposto em 10 de Julho de 2007 — Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-18/07)
   (2007/C 223/33)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 25 de Outubro de 2005 proferida no quadro do Regime comum de assistência na doença da recorrida, pela qual esta indeferiu o pedido de 11 de Outubro de 2005, apresentado pelo recorrente a fim de que, para efeitos e na acepção do artigo 72.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e da regulamentação relativa à cobertura de riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias, se reconhecesse que sofria de uma doença grave;

               —

               Anular, se necessário, a decisão da autoridade investida do poder de nomeação de 30 de Novembro de 2006, ref. ADMIN.B.2/MB/nb D(06) 27556, na medida em que rejeitou a reclamação de 23 de Agosto de 2006 apresentada pelo recorrente contra a decisão recorrida e em que se pede a sua anulação;

               —

               Declarar a inexistência ex lege ou, com carácter subsidiário, anular, se necessário e caso este exista materialmente, o que é incerto rebus sic stantibus, o alegado parecer do conselho médico referido na nota de 30 de Novembro de 2006, do qual o recorrente não tem conhecimento;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso o recorrente invoca os três seguintes fundamentos:

               1)

               Falta absoluta de fundamentação, além de falta de lógica, incongruência, tautologia, confusão, falta de investigação e carácter de mero pretexto das razões alegadas pela recorrida;

               2)

               Erro manifesto de apreciação e violação da lei;

               3)

               Violação dos deveres de diligência e de boa administração.


title: Processo C-541/16: Ação intentada em 25 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/30

         Ação intentada em 25 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca
   (Processo C-541/16)
   (2017/C 006/37)
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Grønfeldt e J. Hottiaux, agentes)

      Demandado: Reino da Dinamarca

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 2.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (1), que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias;

               —

               condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               —

               A Comissão alega que o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 regula exaustivamente a forma como os transportadores de mercadorias podem efetuar operações de cabotagem nos termos previstos neste artigo. A disposição não prevê um número máximo de locais de carga e/ou de descarga no âmbito de uma mesma operação de cabotagem. O limite máximo de três operações de cabotagem não significa que uma operação de cabotagem deva incluir um número fixo de locais de carga e/ou descarga.

               —

               De acordo com as normas dinamarquesas, a cabotagem pode consistir num conjunto de locais de carga ou num conjunto de locais de descarga, mas não ambos. As normas dinamarquesas impedem os transportadores de mercadorias não residentes de efetuar operações de cabotagem que consistam num conjunto de locais de carga e descarga, o que constitui uma restrição quanto à forma como os referidos transportadores de mercadorias podem efetuar operações de cabotagem na Dinamarca, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1072/2009.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO 2009 L 300, p. 72).


title: Processo F-79/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de junho de 2012 — Menidiatis/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Rejeição de candidatura — Execução do acórdão de anulação — Prazo razoável — Medidas de execução individuais — Perda de oportunidade)

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/30

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de junho de 2012 — Menidiatis/Comissão
   (Processo F-79/11) (1)

   (Função pública - Funcionários - Recrutamento - Rejeição de candidatura - Execução do acórdão de anulação - Prazo razoável - Medidas de execução individuais - Perda de oportunidade)
   2013/C 46/57
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Andreas Menidiatis (Rhode-Saint-Genèse, Bélgica) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

      Objeto

   Função pública — Pedido de pagamento de uma quantia ao recorrente a título de reparação dos prejuízos material e moral alegadamente sofridos devido à ausência de medidas de execução do acórdão F-128/07.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A. Menidiatis suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 311 de 22/10/2011, p. 47.


title: Processo T-609/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — Laverana/IHMI (ORGANIC PROTEIN RICH PLANT COMPLEX FROM OUR OWN PRODUCTION) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária ORGANIC PROTEIN RICH PLANT COMPLEX FROM OUR OWN PRODUCTION — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — Laverana/IHMI (ORGANIC PROTEIN RICH PLANT COMPLEX FROM OUR OWN PRODUCTION)
   (Processo T-609/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária ORGANIC PROTEIN RICH PLANT COMPLEX FROM OUR OWN PRODUCTION - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 354/45)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Laverana GmbH & Co.KG (Wennigsen, Alemanha) (representantes: J. Wachinger, M. Zöbisch e D. Chatterjee, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Walicka e D. Botis, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de junho de 2014 (R 123/2014-4), relativa a um pedido de registo da marca figurativa ORGANIC PROTEIN RICH PLANT COMPLEX FROM OUR OWN PRODUCTION como marca comunitária

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Laverana GmbH & Co.KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 361 de 13.10.2014.


title: Processo T-106/17: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2017 — JPMorgan Chase e o./Comissão

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/47

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2017 — JPMorgan Chase e o./Comissão
   (Processo T-106/17)
   (2017/C 112/66)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: JPMorgan Chase & Co. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos), JPMorgan Chase Bank, National Association (Columbus, Ohio, Estados Unidos), J.P. Morgan Services LLP (Londres, Reino Unido) (representantes: D. Rose, QC; J. Boyd, M. Lester, D. Piccinin e D. Heaton, Barristers; e B. Tormey, N. French, N. Frey e D. Das, Solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão C(2016) 8530 final da Comissão, de 7 de dezembro de 2016, no processo AT.39914 — Produtos derivados de taxas de juro em euros — (a seguir «decisão impugnada»), na parte em que se aplica aos recorrentes;

               —

               Subsidiariamente, reduzir a coima aplicada aos recorrentes;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas dos recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: a Comissão não conseguiu demonstrar que o comportamento dos recorrentes visava manipular os teores EURIBOR ou EONIA (índices de referência das taxas de juro); as provas demonstram que os recorrentes não prosseguiam nenhum objetivo anticoncorrencial, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE e do artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE (a seguir «artigo 101.o»).

               2.

               Segundo fundamento: os recorrentes alegam, a título complementar ou subsidiário, que a recorrida cometeu um erro de direito ao concluir que a alegada manipulação dos teores EURIBOR ou EONIA visa prevenir, restringir ou distorcer a concorrência na aceção do artigo 101.o

               3.

               Terceiro fundamento: a decisão impugnada não fundamenta, e a Comissão não pode agora arguir ou provar, contra os recorrentes, nenhum outro objetivo anticoncorrencial para além da manipulação dos teores EURIBOR ou EONIA.

               4.

               Quarto fundamento: os recorrentes alegam, subsidiariamente, que a Comissão não provou que os recorrentes participaram numa infração única e continuada. Em especial, o comportamento que, segundo a Comissão, violou o artigo 101.o não prosseguia uma única finalidade; subsidiariamente, os recorrentes não tinham conhecimento do comportamento infrator das restantes partes e não o podiam razoavelmente ter previsto; mais subsidiariamente, os recorrentes nunca tiveram a intenção de, com o seu comportamento, contribuir para um projeto comum com um objetivo anticoncorrencial.

               5.

               Quinto fundamento: a Comissão agiu em violação dos princípios fundamentais do direito da União, designadamente os da boa administração e da presunção da inocência, bem como o direito de defesa dos recorrentes, porque fez um juízo prévio no processo contra estes instaurado, no modo como aplicou o procedimento de resolução «híbrido», e através do juízo prévio manifestado pelo Comissário Almunia.

               6.

               Sexto fundamento: os recorrentes alegam, a título complementar ou subsidiário, que a Comissão cometeu vários erros ao calcular a coima que lhes foi aplicada, pelo que o Tribunal Geral deverá reduzi-la. A Comissão: (a) devia ter aplicado mais atenuantes e menos gravidade e ajustamentos da «taxa de adesão», para refletir o papel diferente e periférico dos recorrentes, como constatado pela Comissão; (b) não aplicou o mesmo método para calcular o volume de vendas de todas as partes, o que resultou no tratamento desfavorável objetivamente injustificado dos recorrentes; (c) devia ter aplicado maior desconto em relação aos montantes faturados pelos recorrentes, para refletir a sua força económica relativa; e (d) não devia ter incluído as vendas EONIA nos seus cálculos do volume de vendas.


title: Processo C-370/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/28

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-370/06) (1)

   (2007/C 82/62)

      Língua do processo: português

   O Presidente do Tribunal ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 261, de 28.10.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-415/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado — Impostos indirectos — Directiva 69/335/CEE — Reuniões de capitais — Imposto sobre as operações de Bolsa — Imposto sobre as entregas de títulos ao portador»)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-415/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

   («Incumprimento de Estado - Impostos indirectos - Directiva 69/335/CEE - Reuniões de capitais - Imposto sobre as operações de Bolsa - Imposto sobre as entregas de títulos ao portador»)
   (2004/C 228/14)
   Língua do processo: francês
   No processo C-415/02, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal e C. Giolito) contra Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx, assistido por B. van de Walle de Ghelcke) que tem por objecto obter a declaração de que:

               —

               ao sujeitar ao imposto sobre as operações de Bolsa as subscrições efectuadas na Bélgica de títulos de uma nova emissão, criados quer no momento da constituição de uma sociedade ou de um fundo de investimento, quer após a realização de um aumento de capital, quer ainda em virtude da emissão de um empréstimo obrigacionista, e

               —

               ao sujeitar ao imposto sobre as emissões de títulos ao portador a entrega material de títulos ao portador, relativos a fundos públicos belgas ou estrangeiros, quando se trate de títulos de uma nova emissão, criados quer no momento da constituição de uma sociedade ou de um fundo de investimento, quer após a realização de um aumento de capital, quer ainda em virtude da emissão de um empréstimo obrigacionista,

         o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen (relator), F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 15 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao sujeitar ao imposto sobre as operações de Bolsa as subscrições efectuadas na Bélgica de títulos de uma nova emissão, criados quer no momento da constituição de uma sociedade ou de um fundo de investimento, quer após a realização de um aumento de capital, quer ainda em virtude da emissão de um empréstimo obrigacionista, e
               ao sujeitar ao imposto sobre as emissões de títulos ao portador a entrega material de títulos ao portador, relativos a fundos públicos belgas ou estrangeiros, quando se trate de títulos de uma nova emissão, criados quer no momento da constituição de uma sociedade ou de um fundo de investimento, quer após a realização de um aumento de capital, quer ainda em virtude da emissão de um empréstimo obrigacionista,
               o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 19 de 25.1.2003.


title: Processo C-377/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal) — Ascendi Beiras Litoral e Alta, Auto Estradas das Beiras Litoral e Alta, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira ( «Reenvio prejudicial — Conceito de “órgão jurisdicional de um Estado-Membro”  — Tribunal Arbitral Tributário — Diretiva 69/335/CEE — Artigos 4. °e 7. ° — Aumento do capital social de uma sociedade de capitais — Imposto de selo em vigor em 1 de julho de 1984  — Supressão e posterior reintrodução deste imposto de selo» )

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal) — Ascendi Beiras Litoral e Alta, Auto Estradas das Beiras Litoral e Alta, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira
   (Processo C-377/13) (1)

   ((«Reenvio prejudicial - Conceito de “órgão jurisdicional de um Estado-Membro” - Tribunal Arbitral Tributário - Diretiva 69/335/CEE - Artigos 4.o e 7.o - Aumento do capital social de uma sociedade de capitais - Imposto de selo em vigor em 1 de julho de 1984 - Supressão e posterior reintrodução deste imposto de selo»))
   2014/C 282/21
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ascendi Beiras Litoral e Alta, Auto Estradas das Beiras Litoral e Alta, SA

      Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

      Dispositivo

   Os artigos 4.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de junho de 1985, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro reintroduza um imposto sobre as entradas de capital relativamente a operações de aumento de capital social abrangidas pela primeira destas disposições, que estavam sujeitas a esse imposto em 1 de julho de 1984, mas que foram, em seguida, dele isentadas.

      (1)  JO C 274, de 21.09.2013.


title: Processo C-119/03: Acção intentada em 18 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
10.5.2003                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         C 112/17
Fundamentos e principais argumentos                                           Acção intentada em 17 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                              das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
A França estava obrigada a transpor e aplicar a disposição
referida nas conclusões desde 1 de Janeiro de 2000. Resulta                                           (Processo C-118/03)
das respostas dadas pelas autoridades francesas que, com
excepção dos números de telefone gratuitos («numéros libre                                              (2003/C 112/29)
d’appel») e dos números de custos partilhados, os outros
números não geográficos não estão cobertos por medidas
aplicadas.
                                                                              Deu entrada em 17 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                              das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
( 1) Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
                                                                              Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunida-
     30 de Junho de 1997 relativa à interligação no sector das                des Europeias, representada por Ulrich Wölker, consultor
     telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal        jurídico da Comissão e Hans Støvlbæk, do serviço jurídico da
     e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta     Comissão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
     de rede aberta (ORA) (JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.).                    no escritório de Luis Escobar Guerrero, do mesmo serviço, no
( 2) JO L 268 de 3.10.1998, p. 37.                                            Luxemburgo.
                                                                              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                              1.     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                                cumprimento ao disposto na Directiva 2000/37/CE da
                                                                                Comissão, de 5 de Junho de 2000, que altera o capítulo
                                                                                VI A (Farmacovigilância) da Directiva 81/851/CEE do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                               Conselho relativa à aproximação das legislações dos
do Tribunale di Genova — Prima Sezione Civile, de 10 de                              Estados-Membros respeitantes aos medicamentos veteri-
Março de 2003, no processo Eco Eridania Srl contra                                   nários (1), ou, em qualquer caso, ao não comunicá-las à
Ministero dell’Ambiente e Presidenza del Consiglio dei                               Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu
                                Ministri                                             as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                                directiva;
                         (Processo C-115/03)                                  2.     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                           (2003/C 112/28)
                                                                              Fundamentos e principais argumentos
                                                                              O prazo de transposição da referida directiva terminou em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    5 de Dezembro de 2001.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale di Genova — Prima Sezione Civile, de                    (1 ) JO L 139 de 10.6.2000, p. 25.
10 de Março de 2003, no processo Eco Eridania Srl contra
Ministero dell’Ambiente e Presidenza del Consiglio dei Ministri,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de
Março de 2003. O Tribunale di Genova — Prima Sezione
Civile, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                              Acção intentada em 18 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                               das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Têm as obrigações previstas no artigo 4.o da Directiva 91/689/
/CEE ( 1) como destinatários todos os produtores de resíduos                                          (Processo C-119/03)
perigosos (entre os quais os consultórios médico-dentários e
odontologistas) ou apenas os produtores de resíduos perigosos
cuja actividade seja organizada sob a forma de empresa ou de                                            (2003/C 112/30)
pessoas colectiva?
                                                                              Deu entrada em 18 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
( 1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                              Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                              representada por G. Rozet, na qualidade de agente, com
                                                                              domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 112/18                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         10.5.2003
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Acção instaurada em 19 de Março de 2003 contra a
                                                                        República Francesa pela Comissão das Comunidades
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,                                   Europeias
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento ao disposto na Directiva 2000/52/CE da                                     (Processo C-122/03)
       Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva
       80/723/CEE relativa à transparência das relações financei-
                                                                                (2003/C 112/32)
       ras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (1),
       ou, em qualquer caso, ao não comunicá-las à Comissão,
       a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força do Tratado e da referida directiva;           Deu entrada em 19 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
—      condenar a República Francesa nas despesas.                      Francesa instaurada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por H. Støvlbæk e B. Stromsky, na
                                                                        qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
Fundamentos e principais argumentos                                     burgo.
O prazo de transposição terminou em 31 de Janeiro de 2001.              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal de Justiça se digne:
( 1) JO L 193, p. 78.                                                   1.    declarar que, ao impor, em aplicação do artigo R.5142-
                                                                              -15 do Code de la santé publique, aos operadores
                                                                              económicos que importam ou distribuem, no território
                                                                              francês, medicamentos que beneficiam já de uma autori-
                                                                              zação de introdução no mercado, francesa ou comunitá-
                                                                              ria, a obrigação de apresentarem, à primeira interpelação
Acção intentada em 18 de Março de 2003 pela Comissão                          das autoridades de controlo, uma cópia autenticada em
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                        conformidade, emitida pela Agence française de sécurité
                                                                              sanitaire des produits de santé (AFSSPS), da autorização
                       (Processo C-120/03)                                    de colocação no mercado francesa ou do registo do
                                                                              medicamento, ou um documento emitido pela AFSSPS
                                                                              que ateste que o medicamento importado obteve uma
                         (2003/C 112/31)                                      autorização de introdução no mercado emitida pela
                                                                              Comunidade Europeia, a República Francesa não cumpriu
                                                                              as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o
Deu entrada em 18 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça                    CE;
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              2.    condenar a República Francesa nas despesas.
representada por K. Banks e J.L. Buendía Sierra, na qualidade
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,        No que respeita à importação em França de produtos farmacêu-
       regulamentares e administrativas necessárias para dar            ticos que beneficiam já de uma autorização de introdução no
       cumprimento ao disposto na Directiva 98/71/CE do                 mercado francesa ou comunitária, o artigo R.5142-15 do
       Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de            Code de la santé publique [código francês da saúde pública]
                                                                        exige que, a pedido dos agentes aduaneiros, seja apresentada
       1998, relativa à protecção legal de desenhos e modelos (1),
       ou, em qualquer caso, ao não comunicá-las à Comissão,            uma cópia autenticada em conformidade da autorização de
       o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe             introdução no mercado ou do registo do medicamento, ou um
       incumbem por força da referida directiva;                        atestado que comprove que o medicamento importado obteve
                                                                        uma autorização de introdução no mercado emitida pela
2.     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                        Comunidade Europeia, sendo cada um destes documentos
                                                                        emitidos pela AFSSPS.
Fundamentos e principais argumentos                                     Os efeitos desta disposição para os operadores económicos
                                                                        que pretendem importar e distribuir produtos farmacêuticos
                                                                        em França podem resumir-se da seguinte forma: por um lado,
O prazo previsto para a transposição da directiva terminou em           estes operadores são confrontados com as formalidades, as
28 de Outubro de 2001.                                                  despesas e os prazos de um processo de emissão que são
                                                                        obrigados a suportar, sob pena de sanções, até ao respectivo
( 1) JO L 289, p. 28.                                                   termo; por outro lado, estes mesmos operadores são obrigados
                                                                        a ter sempre em sua posse documentos potencialmente
                                                                        numerosos e volumosos.


title: Cancelamento do processo C-258/03

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/15

         Cancelamento do processo C-258/03 (1)

   (2004/C 201/32)
   Por despacho de 17 de Maio de 2004 o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-258/03: Commissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.

      (1)   JO C 213 de 6.9.2003