title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 9 de Novembro de 1995 no processo C-466/93 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main): Atlanta Fruchthandelsgesellschaft mbH e outros, e Bundesamt für Ernährung und Forstwirtschaft (Bananas - Organização comum de mercado - Regime de importação - Apreciação de validade)

text:
N? C 16/2              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20 . 1 . 96
2 . Essas medidas provisórias só podem ser decretadas por         não revelou a existência de elementos susceptíveis de afectar
     um órgão jurisdicional nacional:                            a sua validade.
     — se esse órgão jurisdicional tiver sérias dúvidas sobre     0 ) JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
        a validade do acto comunitário e se, no caso de a
        questão da validade do acto impugnado não ter sido
        ainda submetida à apreciação do Tribunal de Justiça,                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
        esse mesmo órgão jurisdicional lha reenviar,
                                                                                de 9 de Novembro de 1995
     — se houver urgência, no sentido de que as medidas          no processo C-475/93 ( pedido de decisão prejudicial do
        provisórias são necessárias para evitar que a parte
                                                                 Sozialgericht Speyer: Jean-Louis Thévenon e Stadt Speyer
        que as solicita sofra um prejuízo grave e irrepará      -Sozialamt contra Landesversicherungsanstalt Rheinland
        vel,
                                                                                -Pfalz (M
     — se o órgão jurisdicional tomar em devida conta o           (Segurança Social — Artigo o. do Regulamento (CEE)
        interesse da Comunidade,                                 n°. 1408/71 — Substituição pelo Regulamento (CEE)
     — se, na apreciação de todas estas condições, o órgão       n°. 1408/71 de convenções de segurança social celebradas
        jurisdicional nacional respeitar as decisões do Tri                         entre Estados-membros)
        bunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instân                                  96/C 16/04 )
        cia sobre a legalidade do regulamento ou um
        despacho em processo de medidas provisórias com                          (Lingua do processo: alemão)
        vista à concessão, a nível comunitário, de medidas       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        provisórias similares.                                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(') JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .                                No processo C-475/93 , relativo a um pedido apresentado ao
                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
                                                                 do artigo 177? do Tratado CEE, pelo Sozialgericht Speyer
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                              ( Alemanha ), destinado a obter no processo pendente neste
                                                                 órgão jurisdicional entre Jean-Louis Thévenon e Stadt
                 de 9 de Novembro de 1995
                                                                 Speyer-Sozialamt e o Landesversicherungsanstalt Rhein
no processo C-466/93 ( pedido de decisão prejudicial do          land-Pfalz uma decisão a título prejudicial sobre a interpre
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main ): Atlanta Frucht          tação do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de
handelsgesellschaft mbH e outros, e Bundesamt für Ernäh         14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
                 rung und Forstwirtschaft ( 1 )                  segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                 trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
(Bananas — Organização comum de mercado — Regime de
           importação — Apreciação de validade)                  família que se deslocam no interior da Comunidade, na
                                                                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /
                           ( 96/C 16/03 )
                                                                 83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO n° L 230, p . 6 ;
                (Língua do processo: alemão)                     EE 05 F3 , p . 53 ), e dos artigos 48?, n? 2, e 51 ? do Tratado
                                                                 CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodriguez
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       Iglesias, presidente, C. N. Kakouris e G. Hirsch, presidentes
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho
                                                                 de Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ( relator), J. L.
No processo C-466/93 , que tem por objecto um pedido             Murray, P. Jann, e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral :
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?       G. Cosmas; secretário: D. Louterman-Hubeau, administra
do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am
                                                                 dora principal, proferiu em 9 de Novembro de 1995 um
Main ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente        acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
neste órgão jurisdicional entre Atlanta Fruchthandelsgesell
schaft mbH e outros, e Bundesamt fur Ernãhrung und               Os artigos 48°, n°. 2, e 51°. do Tratado CE devem ser
Forstwirtschaft, uma decisão a título prejudicial sobre a        interpretados no sentido de que não se opõem a que o
interpretação do título IV e do artigo 21 ?, n? 2 do             Regulamento (CEE) n0. 1408/71 do Conselho, de 14 de
Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho, de 13 de              Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
Fevereiro de 1993 , que estabelece a organização comum de        segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
mercado no sector das bananas (JO n° L 47, p . 1 ), o Tribunal   trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
de Justiça , composto por: G. C. Rodriguez Iglesias, presi      família que se deslocam no interior da Comunidade, na
dente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet, G.    redacção que lhe foi dadapelo Regulamento (CEE) n°. 2001 /
Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.              83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, se substitua, nos
Schockweiler ( relator), J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.     termos do artigo 6°, a qualquer convenção que obrigue
Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragne            exclusivamente dois Estados-membros, quando, antes da
malm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : H. A.   entrada em vigor do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 , o
Rühl, administrador principal, proferiu, em 9 de Novembro        interessado só tiver cumprido períodos de seguro num dos
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :         Estados-membros contratantes, mesmo que a aplicação da
                                                                 convenção bilateral de segurança social fosse mais favorável
O exame do título IV e do artigo 21°, n°. 2, do Regulamento      ao segurado.
(CEE) n°. 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993,
que estabelece a organização comum de mercado no sector          (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
das bananas, à luz dos fundamentos do despacho de reenvio


title: Processo F-42/09: Recurso interposto em 9 de Abril de 2009 — Esneau-Kappé/Europol

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/63

         Recurso interposto em 9 de Abril de 2009 — Esneau-Kappé/Europol
   (Processo F-42/09)
   2009/C 180/116
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Anne Esneau-Kappé (Haia, Países Baixos) (Representantes: P. de Casparis e D. Dane, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa a recorrente da impossibilidade de se lhe oferecer um lugar permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 mediante a qual o recorrido comunicou à recorrente não lhe poder propor um contrato permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 de resposta à reclamação, declarando infundadas as alegações da recorrente apresentadas contra a decisão de 12 de Junho de 2008.

               —

               condenação do Europol nas despesas.


title: Processo C-348/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — Boehringer Ingelheim KG, Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG contra Swingward Ltd, e Boehringer Ingelheim KG, Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG contra Dowelhurst Ltd, e Glaxo Group Ltd contra Swingward Ltd, e Glaxo Group Ltd, The Wellcome Foundation Ltd contra Dowelhurst Ltd, e SmithKline Beecham plc, Beecham Group plc, SmithKline & French Laboratories Ltd contra Dowelhurst Ltd, e Eli Lilly and Co. contra Dowelhurst Ltd (Propriedade industrial e comercial — Direito de marca — Produtos farmacêuticos — Importação paralela — Reacondicionamento do produto que ostenta a marca)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — Boehringer Ingelheim KG, Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG contra Swingward Ltd, e Boehringer Ingelheim KG, Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG contra Dowelhurst Ltd, e Glaxo Group Ltd contra Swingward Ltd, e Glaxo Group Ltd, The Wellcome Foundation Ltd contra Dowelhurst Ltd, e SmithKline Beecham plc, Beecham Group plc, SmithKline & French Laboratories Ltd contra Dowelhurst Ltd, e Eli Lilly and Co. contra Dowelhurst Ltd
   (Processo C-348/04) (1)

   (Propriedade industrial e comercial - Direito de marca - Produtos farmacêuticos - Importação paralela - Reacondicionamento do produto que ostenta a marca)
   (2007/C 96/07)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Boehringer Ingelheim KG, Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG, Glaxo Group Ltd, The Wellcome Foundation Ltd, SmithKline Beecham plc, Beecham Group plc, SmithKline & French Laboratories Ltd, Eli Lilly and Co.

      Recorridas: Swingward Ltd, Dowelhurst Ltd
   Objecto
   Prejudicial — Court of Appeal — Livre circulação de mercadorias — Utilização de uma marca pelo importador paralelo de um produto farmacêutico — Modificação da embalagem — Condições de colocação no mercado determinadas pelo acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-274/93, C-429/93 e C-436/93, Bristol-Myers Squibb/Paranova — Interpretação
   Parte decisória

               1)

               O artigo 7.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, na redacção dada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de que o titular da marca pode legitimamente opor-se à comercialização posterior de um produto farmacêutico importado de outro Estado-Membro na sua embalagem original, interior e exterior, sobre a qual o importador aplicou um rótulo exterior adicional, salvo quando

                           —

                           se demonstrar que o uso do direito de marca pelo titular desta para se opor à comercialização do produto objecto de nova rotulagem com essa marca contribuiria para compartimentar artificialmente os mercados entre Estados-Membros;

                           —

                           se demonstrar que a nova rotulagem não pode afectar o estado originário do produto contido na embalagem;

                           —

                           se indicar claramente na nova embalagem o autor da nova rotulagem do produto e o nome do seu fabricante;

                           —

                           a apresentação do produto objecto desta nova rotulagem não seja susceptível de prejudicar a reputação da marca e do seu titular; assim, o rótulo não deve ser defeituoso, de má qualidade ou não cuidado, e

                           —

                           antes da colocação à venda do produto objecto desta nova rotulagem, o importador avisar o titular da marca e lhe fornecer, a seu pedido, uma amostra deste produto.

               2)

               A condição segundo a qual o reacondicionamento do produto farmacêutico, através de uma nova embalagem do produto na qual a marca é de novo aposta ou da aplicação de um rótulo na embalagem que contém este produto, é necessário para a sua comercialização posterior no Estado-Membro de importação, dado ser uma das condições que, uma vez satisfeitas, impedem, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 89/104, na redacção dada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que o titular da marca se oponha à referida comercialização, aplica-se unicamente ao reacondicionamento propriamente dito e não à forma ou ao estilo de realização deste.

               3)

               A condição que impõe que a apresentação do produto reacondicionado não seja susceptível de prejudicar a reputação da marca e do seu titular, enquanto condição necessária para que este último não possa, por força do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 89/104, na redacção dada pelo acordo sobre o Espaço Económico Europeu, legitimamente opor-se à comercialização posterior de um produto farmacêutico quando o importador paralelo tiver procedido a nova embalagem do produto, nesta apondo de novo a marca, ou aplicado um rótulo na embalagem que contém o produto, não se limita aos casos de acondicionamento defeituoso, de má qualidade ou não cuidado.

               4)

               A questão de saber se o facto de o importador paralelo:

                           —

                           não apor a marca na nova embalagem exterior do produto («de-branding») ou

                           —

                           aplicar nesta embalagem o seu próprio logótipo ou um estilo ou apresentação próprios da empresa ou uma apresentação utilizada para vários produtos diferentes («co-branding») ou

                           —

                           apor um rótulo adicional na referida embalagem de forma a esconder total ou parcialmente a marca do titular ou

                           —

                           não especificar no rótulo adicional que a marca em questão é propriedade do titular ou, ainda,

                           —

                           imprimir o nome do importador paralelo em letras maiúsculas

                     é de natureza a prejudicar a reputação da marca, é uma questão de facto que cabe ao juiz nacional apreciar face às circunstâncias específicas de cada caso concreto.

               5)

               Em situações como as dos litígios dos processos principais, incumbe aos importadores paralelos demonstrar a verificação das condições segundo as quais

                           —

                           o uso do direito de marca, pelo seu titular, para se opor à comercialização dos produtos reacondicionados com essa marca contribuiria para estabelecer uma compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros;

                           —

                           o reacondicionamento não pode afectar o estado originário do produto contido na embalagem;

                           —

                           o autor do reacondicionamento do produto e o nome do seu fabricante estão indicados claramente na nova embalagem;

                           —

                           a apresentação do produto reacondicionado não deve ser susceptível de prejudicar a reputação da marca e a do seu titular; assim, o reacondicionamento não deve ser defeituoso, de má qualidade ou não cuidado,

                           —

                           antes da colocação à venda do produto reacondicionado, o importador deve avisar o titular da marca e fornecer-lhe, a seu pedido, uma amostra do produto reacondicionado,

                     que, estando satisfeitas, impedem que o titular da marca se oponha legitimamente à comercialização posterior de um produto farmacêutico reacondicionado.
               No que respeita à condição que impõe que se demonstre que o reacondicionamento não pode afectar o estado originário do produto contido na embalagem, basta, porém, que o importador paralelo apresente elementos de prova susceptíveis de fazer razoavelmente presumir que esta condição está preenchida. O mesmo vale, a fortiori, no que respeita à condição segundo a qual a apresentação do produto reacondicionado não deve ser susceptível de prejudicar a reputação da marca e do seu titular. Uma vez apresentado pelo importador tal início de prova quanto a esta última condição, incumbirá, eventualmente, ao titular da marca, que é quem se encontra em melhor posição para apreciar se o reacondicionamento é susceptível de prejudicar a sua reputação e a da marca, provar que estas foram prejudicadas.

               6)

               Quando um importador paralelo não efectua o aviso prévio ao titular da marca a respeito de um produto farmacêutico reacondicionado, infringe os direitos deste titular em cada importação subsequente do referido produto e enquanto não tiver efectuado tal aviso. A punição desta infracção deve ser não só proporcional mas também suficientemente eficiente e dissuasiva para garantir a plena eficácia da Directiva 89/104, com a redacção dada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Uma medida nacional por força da qual, perante tal infracção, o titular da marca tem direito a uma reparação financeira nas mesmas condições que em caso de contrafacção não é, enquanto tal, contrária ao princípio da proporcionalidade. Todavia, cabe ao juiz nacional determinar em cada caso concreto, tendo nomeadamente em conta a importância do dano causado ao titular do direito de marca pela infracção cometida pelo importador paralelo e no respeito pelo princípio da proporcionalidade, o montante da reparação financeira.

      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.


title: Processo T-26/08: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2008 — Laboratórios Wellcome de Portugal/IHMI — Serono Genetics Institute (FAMOXIN)

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/30

         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2008 — Laboratórios Wellcome de Portugal/IHMI — Serono Genetics Institute (FAMOXIN)
   (Processo T-26/08)
   (2008/C 92/62)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Laboratórios Wellcome de Portugal Lda (Algés, Portugal) (representada por: R. Gilbey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Serono Genetics Institute SA (Evry, França)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Novembro de 2007 (processo R 10/2007-1) e julgar procedente o pedido de declaração de nulidade apresentado pela recorrente;

               —

               anular todas as decisões em matéria de despesas proferidas pelo IHMI contra a recorrente e condenar este último nas despesas incorridas pela recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «FAMOXIN» para produtos e serviços da classe 5 — Marca comunitária n.o 2 491 298

      Titular da marca comunitária: Serono Genetics Institute SA

      Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Direito de marca da parte que pede a declaração da nulidade: A marca nominativa nacional 'LANOXIN' para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 52.o e 56.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou que a marca anterior era utilizada para «produtos farmacêuticos contendo digoxina destinados ao tratamento de doenças cardiovasculares», e não para «produtos farmacêuticos contendo digoxina», e em que examinou incorrectamente o público relevante, o nível de atenção das diferentes partes do público relevante e a semelhança das marcas e dos produtos em conflito.


title: Processo C-150/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova (Roménia) em 14 de março de 2016 — Fondul Proprietatea SA/Complexul Energetic Oltenia SA

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova (Roménia) em 14 de março de 2016 — Fondul Proprietatea SA/Complexul Energetic Oltenia SA
   (Processo C-150/16)
   (2016/C 200/13)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Craiova

      Partes no processo principal

      Demandante em primeira instância e recorrente: Fondul Proprietatea SA

      Demandada em primeira instância e recorrente: Complexul Energetic Oltenia SA

      Questões prejudiciais

               1)

               A deliberação da assembleia geral de acionistas da COMPLEXUL ENERGETIC OLTENIA SA, aprovada com o voto do Estado romeno, representado pelo Ministério da Economia — Departamento de Energia, na qualidade de acionista detentor de 77,17 % do capital social da COMPLEXUL ENERGETIC OLTENIA SA, mediante a qual se aceitou a extinção da dívida, no valor de 28 709 475,13 RON, da SC ELECTROCENTRALE GRUP SA para com a COMPLEXUL ENERGETIC OLTENIA SA, através da dação em cumprimento de um ativo constituído por bens registados sob o n.o 70301 da Conservatória do Registo Predial de CHIȘCANI, Distrito de Brăila, e se determinou o pagamento à SC ELECTROCENTRALE GRUP SA da diferença entre o valor de mercado do ativo e o valor do crédito da COMPLEXUL ENERGETIC OLTENIA SA, constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou seja, constitui uma medida (i) financiada pelo Estado ou com recursos estatais (ii) com caráter seletivo e (iii) que pode afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, esse auxílio de Estado está sujeito à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?


title: Processo C-62/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Landessozialgericht, Darmstadt — Alemanha) — Land Hessen/Florence Feyerbacher ( «Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu — Artigo 36. °— Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Artigos 13. °, 15. °e 23. °— Acordo de sede do BCE — Artigo15. °— Aplicabilidade aos agentes do BCE das disposições do direito social alemão que preveem uma prestação parental» )

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Landessozialgericht, Darmstadt — Alemanha) — Land Hessen/Florence Feyerbacher
   (Processo C-62/11) (1)

   (Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Artigo 36.o - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias - Artigos 13.o, 15.o e 23.o - Acordo de sede do BCE - Artigo15.o - Aplicabilidade aos agentes do BCE das disposições do direito social alemão que preveem uma prestação parental)
   2012/C 295/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hessisches Landessozialgericht, Darmstadt

      Partes no processo principal

      Recorrente: Land Hessen

      Recorrido: Florence Feyerbacher

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hessischen Landessozialgericht, Darmstadt — Interpretação do artigo 15.o do Acordo concluído em 18 de setembro de 1998 entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Banco Central Europeu relativo à instalação da sede desta instituição, lido em conjugação com o artigo 36.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu — Direito de uma funcionária de nacionalidade alemã do Banco Central Europeu à prestação parental prevista no direito alemão — Qualificação do Acordo de sede do Banco Central Europeu como parte do direito da União ou como tratado de direito internacional — Aplicação das disposições de direito social alemão que preveem a atribuição da prestação parental aos funcionários e agentes do Banco Central Europeu

      Dispositivo

   O artigo 15.o do Acordo de 18 de setembro de 1998, celebrado entre o Governo alemão e o Banco Central Europeu relativo à sede desta instituição, lido em conjugação com o artigo 36.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não impede a República Federal da Alemanha de conceder uma prestação como a que está em causa no processo principal.

      (1)  JO C 145, de 14.5.2011.


title: Processo C-23/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsret (Dinamarca) em 16 de janeiro de 2014 — Post Danmark A/S/Konkurrencerådet

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsret (Dinamarca) em 16 de janeiro de 2014 — Post Danmark A/S/Konkurrencerådet
   (Processo C-23/14)
   2014/C 78/10
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sø- og Handelsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Post Danmark A/S

      Recorrido: Konkurrenceråde

      Interveniente: Bring Citymail Denmark A/S

      Questões prejudiciais

               1.

               Que orientações devem ser utilizadas para decidir se a aplicação por parte de uma empresa em posição dominante de um regime de descontos com um limiar quantitativo tabelado com as características referidas no […] pedido de decisão prejudicial constitui um abuso de posição dominante contrário ao artigo 82.o do Tratado CE?
               Pede-se que, na sua resposta, o Tribunal de Justiça esclareça qual a relevância, para efeitos dessa apreciação, do facto de os limiares do regime de descontos serem definidos de uma forma em que o regime de descontos é aplicável à maioria dos consumidores no mercado.
               Pede-se ainda que, na sua resposta, o Tribunal de Justiça esclareça se, e de que forma, os preços e custos da empresa em posição dominante são relevantes para a avaliação do referido regime de descontos nos termos do artigo 82.o do Tratado CE (relevância do critério do «concorrente de eficiência igual»).
               Simultaneamente, pede-se que o Tribunal de Justiça esclareça que relevância têm a este respeito as características do mercado, nomeadamente se podem justificar que o efeito de encerramento seja provado através de outros exames e análises além do critério do «concorrente de eficiência igual» (v., a este respeito, n.o 24 da Comunicação da Comissão sobre a aplicação do artigo 82.o CE).

               2.

               Que nível de probabilidade e de gravidade deve ter o efeito anticoncorrencial de um regime de descontos com as características referidas no […] pedido de decisão prejudicial para que o artigo 82.o do Tratado CE seja aplicável?

               3.

               Atendendo às respostas à primeira e segunda questões, que circunstâncias concretas devem ser tidas em consideração pelo órgão jurisdicional nacional para apreciar se um regime de descontos, em circunstâncias como as descritas no pedido de decisão prejudicial (características do mercado e do regime de descontos), tem ou pode ter um efeito de encerramento no caso concreto de constituir um abuso nos termos do artigo 82.o do Tratado CE?
               A este respeito, é necessário que o efeito de encerramento seja considerável?


title: Processo T-475/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER — Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER)
   (Processo T-475/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER - Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 232/42
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: inicialmente P. López Ronda, G. Macias Bonilla, H. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, depois F. Brandolini Kujman, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e G. Mannucci, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bricocenter Italia Srl (Rozzano, Itália) (representantes: G. Ghidini, M. Mergati e C. Signorini, advogados)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (processo R 500/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a ATB Norte, SL e a Bricocenter Italia Srl.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 24 de Setembro de 2009 (processo R 500/2008-4,) é anulada na medida em que deu provimento ao recuso interposto pela Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso no que diz respeito aos serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A ATB Norte, Sl, a Bricocenter Italia Srl e o IHMI suportarão cada um as suas próprias despesas efectuadas durante o processo no Tribunal Geral.

      (1)  JO C 24 de 30.1.2010.


title: Processo C-330/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Аdministrativen sad — Burgas — Bulgária) — Lukoyl Neftohim Burgas AD/Nachalnik na Mitnicheski punkt «Pristanishte Burgas Tsentar» pri Mitnitsa Burgas (Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação das mercadorias — Mercadoria descrita como «óleo pesado, óleo lubrificante ou outro óleo destinado a sofrer um tratamento definido»  — Posições 2707 e 2710  — Constituintes aromáticos e constituintes não aromáticos — Relação entre a Nomenclatura Combinada e o Sistema Harmonizado)

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Аdministrativen sad — Burgas — Bulgária) — Lukoyl Neftohim Burgas AD/Nachalnik na Mitnicheski punkt «Pristanishte Burgas Tsentar» pri Mitnitsa Burgas
   (Processo C-330/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação das mercadorias - Mercadoria descrita como «óleo pesado, óleo lubrificante ou outro óleo destinado a sofrer um tratamento definido» - Posições 2707 e 2710 - Constituintes aromáticos e constituintes não aromáticos - Relação entre a Nomenclatura Combinada e o Sistema Harmonizado))
   2014/C 282/19
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Аdministrativen sad — Burgas

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lukoyl Neftohim Burgas AD

      Recorrido: Nachalnik na Mitnicheski punkt «Pristanishte Burgas Tsentar» pri Mitnitsa Burgas

      Dispositivo

               1)

               O critério a ter em conta para classificar um produto com as características do produto em causa no processo principal na posição 2707 ou na posição 2710 da Nomenclatura Combinada que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, é o teor, em peso, dos constituintes aromáticos relativamente aos constituintes não aromáticos.

               2)

               O conceito de «constituintes aromáticos» constante do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1006/2011, deve ser interpretado no sentido de que é mais amplo do que o conceito de «hidrocarbonetos aromáticos».

               3)

               Cabe, em princípio, aos órgãos jurisdicionais nacionais estabelecer qual o método mais adequado para determinar o teor em constituintes aromáticos num determinado produto, tendo em vista a sua classificação na posição 2707 ou na posição 2710 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1006/2011.

               4)

               O ponto 1 das notas explicativas da Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1006/2011, referentes às subposições 2707 99 91 e 2707 99 99 desta Nomenclatura Combinada, deve ser interpretado no sentido de que não é taxativo, de forma que um produto abrangido pela posição 2707 da referida Nomenclatura Combinada, mas que não pode ser classificado numa subposição precisa, deverá ser classificado na subposição 2707 99 99 dessa mesma Nomenclatura Combinada.

      (1)  JO C 245, de 24.08.2013.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 1999 no processo T-93/99, Beatrice Bonaiti Brighina contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Transferência de parte da remuneração em moeda diferente da do Estado-Membro da sede da instituição — Contrato de poupança-habitação — Exigência de compromisso do organismo financeiro de informar a instituição da existência de pedido de liquidação dos fundos depositados — Recurso manifestamente infundado)

text:
C 34/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.2.2000
avalia em BEF 100 000 — o Tribunal de Primeira Instância                 2) Os recursos são rejeitados por inadmissı́veis.
das Comunidades Europeias (juiz singular), J. Azizi, juiz; B.
Pastor, administradora principal, proferiu em 9 de Dezembro              3) Não há que conhecer do pedido de assistência judiciária
de 1999 uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:                      apresentado no processo T-148/98.
1. O recurso é julgado inadmissı́vel no que toca à segunda parte do      4) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados
     segundo fundamento;                                                      por Power Gen UK plc, National Power plc e British Coal
                                                                              Corporation.
2. O recurso de anulação é julgado improcedente quanto ao mais;
                                                                         5) Os recorrentes suportarão as suas despesas e, solidariamente, as
3. O pedido de indemnização é julgado improcedente;                          efectuadas pela Comissão.
4. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                         (1) JO C 358 de 21.11.98 e C 174 de 19.6.99.
(1) JO 1999 C 174.
                                                                         DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                 de 12 de Novembro de 1999
                  de 29 de Setembro de 1999                              no processo T-93/99, Beatrice Bonaiti Brighina contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
nos processos apensos T-148/98 e T-162/98, J. G. Evans e
o. e South Wales Small Mines Association contra Comis-                   (Funcionários — Transferência de parte da remuneração em
              são das Comunidades Europeias (1)                         moeda diferente da do Estado-Membro da sede da instituição
                                                                         — Contrato de poupança-habitação — Exigência de compro-
(Recurso de anulação — Extemporaneidade — Inadmissibili-                misso do organismo financeiro de informar a instituição da
                               dade)                                     existência de pedido de liquidação dos fundos depositados —
                                                                                Recurso manifestamente infundado)
                          (2000/C 34/42)
                                                                                (2000/C 34/43)
                     (Lı́ngua do proceso: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Nos processos apensos T-148/98 e T-162/98, J. G. Evans,
Gerry Plant e Mary Kathleen Plant, Dennis Jones, William                 No processo T-93/99, Beatrice Bonaiti Brighina, funcionária
Meyrick, Glen Jones e Daphne Jones, David V. Austin, Mostyn              afectada ao Centro Comum de Investigação de Ispra, represen-
Jones, Fforch-y-Garron Coal Company Ltd, John Phillips,                  tada por Mirco Rizzoglio, advogado no foro de Milão, e por
Desmond Ivor Evans, David Raymond Evans, D. B. Diplock, R.               Franco Colussi, advogado no foro do Luxemburgo, com
T. Kingston, J. R. McCann e De Powell, estabelecidos no Reino            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de F. Colussi,
Unido, representados por Barbara Hewson, advogada do foro                36, Rue de Wiltz, contra a Comissão das Comunidades
de Inglaterra e do Paı́s de Gales, e Thomas Graham, solicitor,           Europeias (agente: Gianluigi Valsesia), que tem por objecto a
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido de
advogados Losch e Wolter, 11, rue Goethe, e South Wales                  transferência de uma parte da remuneração da recorrente para
Small Mines Association, estabelecida em Fochriw, Near                   uma conta poupança-habitação, na falta de um compromisso
Bargoed (Reino Unido), representada por Thomas Sharpe, QC,               do banco de comunicar qualquer desbloqueamento do fundo
e Mark Brealey, barrister, do foro de Inglaterra e do Paı́s de           de poupança a fim de permitir à instituição controlar a efectiva
Gales, e Sarah Llewellyn Jones, solicitor, com domicı́lio                afectação dos fundos, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Victor                Secção), constituı́do por K. Lenaerts, presidente, e J. Azizi e M.
Gillen, 13, rue Aldringen, contra Comissão das Comunidades              Jaeger, juı́zes; secretário H. Jung, proferiu em 12 de Novembro
Europeias (agente: Kirsi Leivo), que tem por objecto um pedido           de 1999 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
de anulação da decisão da Comissão n.o 15656 de 30 de Julho
de 1998, que rejeitou uma queixa denunciando uma prática                1) O recurso é julgado improcedente por manifestamente desprovido
de preços discriminatórios, o Tribunal de Primeira Instância                 de qualquer fundamento jurı́dico.
(Segunda Secção), composto por A. Potocki, presidente, e C.
W. Bellamy e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu      2) As partes suportarão as suas próprias despesas.
em 29 de Setembro de 1999 um despacho cuja parte decisória
é a seguinte:                                                            (1) JO C 188 de 3.7.99.
1) Os processos T-148/98 e T-162/98 são apensados para efeitos
     do despacho.


title: Processo T-201/07: Recurso interposto em 6 de Junho de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI (333)

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/35

         Recurso interposto em 6 de Junho de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI (333)
   (Processo T-201/07)
   (2007/C 183/69)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Agenja Wydawnicza «Technopol» Sp. z o.o. (Representante: D. Rzążewska, radca prawny [advogada])

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação integral da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Março de 2007 no processo R 1277/2006-4; e

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «333» para produtos da classe 16

      Decisão do examinador: recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (1), na medida em que, segundo a recorrente, o sinal «333» não é descritivo nem desprovido da capacidade de distinguir os produtos designados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (JO L 11, p. 1).


title: Processo C-575/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/56/CE — Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-575/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/56/CE - Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada - Não transposição no prazo estabelecido)
   2009/C 282/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Peere e P. Dejmek, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção ou comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310, p.1)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 44, de 21 de Fevereiro de 2009.


title: Processo C-345/07: Acção intentada em 25 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/30

         Acção intentada em 25 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-345/07)
   (2007/C 211/59)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e P. Dejmek)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos doa demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (1), ou, de qualquer forma, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo previsto para a transposição da Directiva 2004/49/CE para o direito interno terminou em 30 de Abril de 2006.

      (1)  JO L 164, p. 44.


title: Processo C-95/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/9/CE — Falta de designação das autoridades encarregadas da inspecção dos laboratórios e da verificação dos estudos efectuados por estes para avaliar a conformidade com as boas práticas de laboratório)

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-95/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/9/CE - Falta de designação das autoridades encarregadas da inspecção dos laboratórios e da verificação dos estudos efectuados por estes para avaliar a conformidade com as boas práticas de laboratório)
   (2008/C 327/09)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e P. Oliver, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schilz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Directiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (JO L 50, p. 28) — Falta de designação das autoridades encarregadas da inspecção dos laboratórios e da verificação dos estudos por eles efectuados a fim de avaliar a conformidade com as boas práticas de laboratório
   Parte decisória

               1.

               Não tendo criado as autoridades capazes de efectuar o controlo sobre a implementação dos princípios de boas práticas de laboratório, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da Directiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL).

               2.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 116 de 9.5.2008.


title: Processo F-129/07: Recurso interposto em 31 de Outubro de 2007 — Kremlis/Comissão

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/32

         Recurso interposto em 31 de Outubro de 2007 — Kremlis/Comissão
   (Processo F-129/07)
   (2008/C 8/57)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Georges-Stavros Kremlis (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2006, que recusa a candidatura do recorrente à vaga de chefe da Representação da Comissão na Grécia e, portanto, nomeação de outro candidato para esse lugar;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca fundamentos muito semelhantes aos invocados no processo F-128/07, cuja comunicação é publicada neste mesmo número do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 30 de Setembro de 2004, no processo C-319/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Paris: Serge Briheche contra Ministro do Interior, Ministro da Educação Nacional e Ministro da Justiça («Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Artigo 141.°, n.° 4, CE — Directiva 76/207/CEE — Condições de acesso aos empregos na função pública — Disposições que reservam às viúvas que não tenham voltado a casar o benefício da isenção do limite de idade para aceder a esses empregos»)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 30 de Setembro de 2004
   no processo C-319/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Paris: Serge Briheche contra Ministro do Interior, Ministro da Educação Nacional e Ministro da Justiça (1)

   («Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Artigo 141.o, n.o 4, CE - Directiva 76/207/CEE - Condições de acesso aos empregos na função pública - Disposições que reservam às viúvas que não tenham voltado a casar o benefício da isenção do limite de idade para aceder a esses empregos»)
   (2004/C 284/08)
   Língua do processo: francês
   No processo C-319/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo tribunal administratif de Paris (França), por decisão de 3 de Julho de 2003, entrado em 24 de Julho de 2003, no processo Serge Briheche contra Ministro do Interior, Ministro da Educação Nacional e Ministro da Justiça, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 3.o, n.o 1, e 2.o, n.o 4, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a em causa no processo principal, que reserva a isenção dos limites de idade para o acesso aos empregos na função pública às viúvas que não tenham voltado a casar e que necessitem de trabalhar, com exclusão dos viúvos que não voltaram a casar e que se encontrem na mesma situação.

      (1)  JO C 226 de 20. 9. 2003.


title: Processo T-219/09: Recurso interposto em 19 de Maio de 2009 — Balfe e o./Parlamento

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/39

         Recurso interposto em 19 de Maio de 2009 — Balfe e o./Parlamento
   (Processo T-219/09)
   2009/C 205/73
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Richard Balfe (Newmarket, Reino Unido), C (Milão, Itália), C (Madrid, Espanha), C (Lancashire, Reino Unido), C (Gnobkummerfeld, Alemanha), C (Longré, França), C (Saint-Martin de Crau, França), C (Bregenz, Áustria), C (West Yorkshire, Reino Unido), C (Marselha, França), C (Rudsebheim, Alemanha), C (Devon, Reino Unido), C (Barcelona, Espanha), C (Paris, França), C (Wexford, Irlanda), C (Bozen, Itália), C (Madrid), C (Porto, Portugal), C (Iaf Nennhau, Reino Unido), C (Milão), C (Limonest, França), C (Colares-Sintra, Portugal), C (Benfica do Ribatejo, Portugal), C (Saint-Étienne, França), C (Cournon-d’Auvergne, França), C (Lutterworth Leics, Reino Unido), C (Cumbria, Reino Unido), C (Oxfordshire, Reino Unido), C (Bratislava, Eslováquia), C (Polónia), C (Varsóvia, Polónia), C (Radom, Polónia), C (Boulogne-Billancourt, França), C (Helsínquia, Finlândia), C (Lyon, França), C (Atenas, Grécia), C (Funchal, Portugal), C (Londres, Reino Unido), C (Le Val-d’Ajol, França), C (Tallinn, Estónia), C (Glasgow, Reino Unido), C (Riom, França), C (Hampshire, Reino Unido), C (Coventry, Reino Unido), C (Helsínquia), C (Cracóvia, Polónia), C (Pamplona, Espanha), C (Escócia, Reino Unido), C (Lisboa, Portugal), C (Lisboa), C (Paris), C (Budapeste, Hungria), C (Maia, Portugal), C (Bielsko-Biała, Polónia), C (Wetherby, Reino Unido), C (La Possession, França), C (Cornwall, Reino Unido), C (Epernay, França), C (Bolton, Reino Unido), C (Kępno, Polónia), C (Amesterdão, Países Baixos), C (Palermo, Itália), C (Kent, Reino Unido), C (Bedforshire, Reino Unido), C (Varsóvia), Fonds de pension-députés au Parlement européen (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular as decisões adoptadas pela Mesa do Parlamento, em 9 de Março e 3 de Abril de 2009, que alteram o regime de pensões, complementar e voluntário, dos deputados ao Parlamento Europeu;

               —

               Condenar o Parlamento nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, os recorrentes pedem a anulação das decisões da Mesa do Parlamento Europeu, de 9 de Março e de 3 Abril de 2009, que alteram o regime de pensões complementar (voluntário), constante do anexo VIII da regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu. As modificações referem-se, essencialmente, à supressão da possibilidade de uma reforma antecipada a partir dos 50 anos e à possibilidade de beneficiar da pensão sob a forma de capital, bem como ao aumento da idade de reforma de 60 para 63 anos.
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam, quanto ao mérito, quatro fundamentos baseados em:

               —

               Falta de competência do Parlamento para modificar unilateralmente os termos do contrato de adesão ao regime de pensões complementar voluntário;

               —

               Violação dos direitos adquiridos, bem como dos princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da segurança jurídica, por terem sido infringidos, designadamente, os termos claros do estatuto dos membros do Parlamento Europeu e não se prever qualquer medida transitória;

               —

               Erros relativos às causas e aos motivos que figuram na fundamentação dos actos impugnados, quer quanto ao regime jurídico desse tipo de regime de pensões específico, complementar e facultativo, quer quanto à gestão e à situação financeira do fundo de pensões;

               —

               Violação do princípio da execução de boa fé e nulidade das cláusulas puramente potestativas, por terem sido modificados unilateral e retroactivamente os termos do contrato e não se prever qualquer indemnização.


title: Processo T-321/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 2006 — Juchem e o./Parlamento e Conselho (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Comercialização de alimentos compostos para animais — Realidade do prejuízo)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/43

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 2006 — Juchem e o./Parlamento e Conselho
   (Processo T-321/03) (1)

   (Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Comercialização de alimentos compostos para animais - Realidade do prejuízo)
   (2006/C 224/92)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandantes: Juchem GmbH (Eppelborn, Alemanha) e 223 outros demandantes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (Representantes: D. Waelbroeck e N. Rampal, advogados)

      Demandados: Parlamento Europeu (Representantes: E. Waldherr e M. Moore, agentes) e Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente: M. Balta e F. Ruggeri Laderchi e depois M. Balta e e Z. Kupčová, agentes)

      Intervenientes em apoio dos demandados : República Federal da Alemanha (Representantes: W.-D. Plessing e M. Lumma, agentes) e Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Bordes, e B. Doherty, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes em razão da Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão (JO L 63, p. 23)
   Dispositivo do despacho

               1)

               O pedido é julgado improcedente.

               2)

               Os demandantes, o Parlamento e o Conselho suportam as suas próprias despesas.

               3)

               A República federal da Alemanha e a Comissão suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 275 de 15.11.2003


title: Processo C-102/12 P: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2012 por Stefan Städter do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de dezembro 2011 no processo T-532/11, Stefan Städter/Banco Central Europeu

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/8

         Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2012 por Stefan Städter do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de dezembro 2011 no processo T-532/11, Stefan Städter/Banco Central Europeu
   (Processo C-102/12 P)
   2012/C 399/13
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Stefan Städter (representante: M.C. Kerber, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Banco Central Europeu
   O Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção), por despacho de 15 de novembro de 2012, negou provimento ao recurso e decidiu condenar o recorrente nas suas próprias despesas.


title: Processo T-655/13: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2015 — Enercon/IHMI (Combinação de cinco tonalidades da cor verde) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste numa combinação de cinco tonalidades da cor verde — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Requalificação da marca solicitada — Artigo 43. °, n. ° 2, do Regulamento n. 207/2009» ]

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2015 — Enercon/IHMI (Combinação de cinco tonalidades da cor verde)
   (Processo T-655/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que consiste numa combinação de cinco tonalidades da cor verde - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Requalificação da marca solicitada - Artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento n. 207/2009»])
   (2015/C 089/24)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha) (representantes: R. Böhm e S. Overhage, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (representante: A. Schifko, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de setembro de 2013 (processo R 247/2013-1), relativa a um pedido de registo de uma combinação de cinco tonalidades da cor verde como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Enercon GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 39 de 8.2.2014.


title: Processo T-544/12 e 546/12: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Pensa Pharma/IHMI– Ferring e Farmaceutisk Laboratorium Ferring (PENSA PHARMA e pensa) (Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marcas comunitárias nominativa PENSA PHARMA e figurativa pensa — Marcas nacional e Benelux nominativas anteriores PENTASA — Consentimento expresso ao registo da marca comunitária antes da apresentação do pedido de declaração de nulidade — Artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009)

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Pensa Pharma/IHMI– Ferring e Farmaceutisk Laboratorium Ferring (PENSA PHARMA e pensa)
   (Processo T-544/12 e 546/12) (1)

   ((Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marcas comunitárias nominativa PENSA PHARMA e figurativa pensa - Marcas nacional e Benelux nominativas anteriores PENTASA - Consentimento expresso ao registo da marca comunitária antes da apresentação do pedido de declaração de nulidade - Artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009))
   (2015/C 236/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Pensa Pharma, SA (Valencia, Espanha) (representantes: Esteve Sanz, M. González Gordon e R. Kunze, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos e J. Crespo Carrillo, agentes)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Ferring BV (Hoofddorp, Países Baixos); e Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S (Copenhaga, Dinamarca) (representantes: inicialmente, I. Fowler, solicitor, A. Renck, V. von Bomhard e D. Slopek, advogados, posteriormente, I. Fowler, A. Renck, V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogado, e por último, I. Fowler e J. FuhrmannFerring

      Objeto

   Dois recursos interpostos das decisões da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de outubro de 2012 (processos R 1883/2011 5 e R 1884/2011 5), relativos a um processo de declaração de nulidade entre a Ferring BV e a Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S, por um lado, e a Pensa Pharma SA, por outro.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A Pensa Pharma, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55, de 23.02.2013


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bayerisches Oberverwaltungsgericht München, de 14 de Junho de 1995, no processo Selma Kadiman, por um lado, e Estado Livre da Baviera, por outro (Processo C-351/95)

text:
20 . 1 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 16/5
               ACORDÃO DO TRIBUNAL                               dades de referência a título das vendas directas e a título dos
                       (Segunda Secção )                         fornecimentos, que são independentes entre si.
                de 16 de Novembro de 1995                        (') JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
no processo C-196/94 (pedido de decisão prejudicial do
Conseil d'État du Luxembourg, comité do contencioso ):
Catherine Schiltz-Thilmann contra Ministro da Agricul
                             tura í 1 )
                                                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
(Pedido de decisão prejudicial — Interpretação do                Bayerisches Oberverwaltungsgericht München, de 14 de
artigo 5°.C do Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conselho,         Junho de 1995 , no processo Selma Kadiman, por um lado,
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização                         e Estado Livre da Baviera, por outro
comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
— Imposição suplementar — Quantidade de referência —                                  ( Processo C-351 /95 )
                        Ultrapassagem)                                                     ( 96/C 16/ 10 )
                         ( 96/C 16/09 )
                                                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                (Língua do processo: francês)                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                 do Bayerisches Oberverwaltungsgericht Múnchen ( Sétima
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       Secção ), de 14 de Junho de 1995 , no processo Selma
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            Kadiman, por um lado, e Estado Livre da Baviera, por outro,
                                                                 que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13
No processo C-196/94, que tem por objecto um pedido              de Novembro de 1 995 .
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Conseil d'État du Luxembourg, comité         O Bayerisches Oberverwaltungsgericht München solicita ao
do contencioso, destinado a obter, no litígio pendente neste     Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
órgão jurisdicional entre Catherine Schiltz-Thilmann e           questões :
Ministro da Agricultura, uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação do artigo 5?C do Regulamento ( CEE )       1 . A aplicabilidade do primeiro período do artigo 7? da
n? 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que                   Decisão n? 1 /80 do Conselho de Associação CEE
estabelece a organização comum de mercado no sector do                -Turquia, relativo ao desenvolvimento da associação
leite e dos produtos lácteos (JO n° L 148 , p . 13 ; EE 03 F2         ( DCA n? 1 /80 ) pressupõe que a comunhão de vida
p . 146 ), após as modificações introduzidas pelo Regula             familiar subsista ainda no momento em que se encon
mento ( CEE) n? 856/84 do Conselho, de 31 de Março de                 tram reunidos os restantes pressupostos ?
1984 (JO n? L 90, p . 10; EE 03 F30 p . 61 ) e pelo
Regulamento ( CEE ) n? 1298/85 do Conselho, de 23 de             2 . A aplicabilidade do primeiro período, primeiro traves
Maio de 1985 (JO n° L 137, p . 5 ), e do artigo 6°A do                são, do artigo 7? da DCA n? 1 /80 pressupõe a existência
Regulamento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de 31 de                   regular de residência habitual não interrompida por três
Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a                 anos num Estado-membro da Comunidade ?
aplicação do direito nivelador referido no artigo 5°C do
Regulamento ( CEE ) n? 804/68 , no sector do leite e produtos    3 . Deve ser incluída no período não interrompido de três
lácteos (JO n° L 90, p . 13 ; EE 03 F30 p . 64 ), após as             anos de residência habitual regular do primeiro período,
modificações introduzidas pelo Regulamento ( CEE ) n? 590/            primeiro travessão, do artigo 7? da DCA n? 1 /80 uma
/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 (JO L 68 , p . 1 ;        permanência de cinco meses na Turquia , voluntária ou
EE 03 F33 p. 247 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ),         forçada ?
composto por: G. Hirsch, presidente de secção, G. F.
Mancini ( relator ) e F. A. Schockweiler, juízes; advogado
-geral : G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu em 16 de
Novembro de 1995 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                 Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht, de 27 de'
O artigo 6o. A do Regulamento (CEE) n°. 857/84 do                Outubro de 1995 , no processo Matthias Witt, por um lado,
Conselho, de 31 de Março de 1 984, que estabelece as regras           e Amt für Land- und Wasserwirtschaft, por outro
gerais para a aplicação do direito nivelador referido no
artigo 5°.C do Regulamento (CEE) n". 804/68 no sector do                              ( Processo C-356/95 )
leite e produtos lácteos, após as modificações introduzidas                                ( 96/C 16/11 )
pelo Regulamento (CEE) n". 590/85 do Conselho, de 26 de
Fevereiro de 1985, e o artigo 5°.C, n '. 7, do Regulamento       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
(CEE) n". 804/68, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a       Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
organização comum de mercado no sector do leite e dos            do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht ( Ter
produtos lácteos, após as modificações introduzidas pelo         ceira Secção ), de 27 de Outubro de 1995 , no processo
Regulamento (CEE) n". 856/84 do Conselho, de 31 de               Matthias Witt, por um lado, e Amt fur Land- und
Março de 1984, e pelo Regulamento (CEE) n". 1298/85 do           Wasserwirtschaft, por outro, que deu entrada na Secretaria
Conselho, de 23 de Maio de 1 985, devem ser interpretados        do Tribunal de Justiça em 21 de Novembro de 1995 .
no sentido de que não permitem, para examinar se há
excesso de produção a nível nacional, adicionar as quanti        O Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht soli


title: Processo T-177/10: Recurso interposto em 19 de Abril de 2010 — Alcoa Trasformazioni/Comissão

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/51

      Recurso interposto em 19 de Abril de 2010 — Alcoa Trasformazioni/Comissão
      (Processo T-177/10)
      (2010/C 161/81)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Alcoa Trasformazioni S.r.l. (Portoscuso, Itália) (representantes: M. Siragusa e T. Müller-Ibold, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

                  —

                  anular a Decisão (C(2009) 5497) da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, na parte relativa ao auxílio de Estado C 36/B/2006 (ex NN 38/2006), que a Itália alegadamente concedeu à Alcoa Trasformazioni S.r.l.

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O presente recurso de anulação tem por objecto a decisão adoptada pela Comissão Europeia, em 19 de Novembro de 2009, contra a Alcoa Trasformazioni S.r.l (1).
      Esta decisão qualificou a prorrogação do regime de tarifas aplicável aos estabelecimentos da Alcoa na Sardenha e em Veneto, prevista no artigo 11.o, n.o 11, do Decreto n.o 35, de 14 de Março de 2005 (2), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006, como auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado comum, ordenando a sua recuperação parcial.
      Recorde-se, a este respeito, que desde 1996 se aplica à recorrente uma tarifa preferencial de energia eléctrica nas suas duas fábricas produtoras de alumínio primário situadas na Sardenha e em Veneto. Esta tarifa foi previamente notificada à Comissão no âmbito da privatização da Alumix, uma empresa produtora de alumínio controlada pelo Estado Italiano e posteriormente vendida à recorrente. Em 1996, a Comissão concluiu que a tarifa em questão não constituía um auxílio de Estado.
      Na decisão, ora impugnada, a Comissão considera que, devido a algumas alterações, a tarifa controvertida constitui uma medida completamente diferente da examinada em 1996.
      Segundo a recorrente, a decisão é ilegal pelos seguintes motivos:

                  —

                  Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por ter considerado que a tarifa de energia eléctrica obtida pela Alcoa para as suas duas fábricas produtoras de alumínio primário, situadas na Sardenha e em Veneto, é um «auxílio» apesar de essa tarifa não conferir qualquer vantagem à beneficiária.

                  —

                  Violação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE, por não ter quantificado correctamente o montante do auxílio.

                  —

                  Violação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE por ter erradamente considerado que a tarifa controvertida é um auxílio ao funcionamento, incompatível com as Orientações em matéria de auxílios de Estado para fins regionais.

                  —

                  Violação do princípio da boa administração e do artigo 107.o, n.o 3, TFUE, na medida em que a Comissão alterou radicalmente a sua própria apreciação durante o procedimento relativamente ao impacto da introdução do mecanismo de mercado que ela própria propôs para a Sardenha, sem qualquer explicação ou pré-aviso, e, como se não bastasse, na sequência de uma investigação insuficiente.

                  —

                  Violação do princípio da confiança legítima e do artigo 108.o TFUE, por ter qualificado a referida tarifa como auxílio «novo» em vez de como auxílio «existente».

            Por último, a recorrente alega que ao adoptar a decisão controvertida, a recorrida cometeu uma série de violações de formalidades essenciais.

         (1)  Decisão da Comissão de 19 de Novembro de 2009 relativa aos auxílios de Estado C 38/A/2004 (ex NN 58/2004) e C 36/B/2006 (ex N 38/2006) que a Itália concedeu à Alcoa Trasformazioni S.r.l.

         (2)  Relativo às «Disposições urgentes no âmbito do Plano de acção para o desenvolvimento económico, social e territorial», que passou a lei, conforme alterado pela Lei n.o 80, de 14 de Maio de 2005.


title: Processo T-422/10: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Emme/Comissão

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/35

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Emme/Comissão
   (Processo T-422/10)
   ()
   2010/C 317/64
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Emme Holding SpA (Pescara, Italia) (Representantes: G. Visconti, E. Vassallo di Castiglioni, M. Siragusa, M. Beretta, P. Ferrari, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação ou redução da coima aplicada pela Comissão à Emme Holding por decisão de 30 de Junho de 2010 (processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço);

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente processo é a mesma impugnada no processo T-385/10, ArcelorMittal Wire France/Comissão.
   A recorrente alega, em particular:

               —

               Que não se justifica imputar-lhe uma infracção única e continuada constituída por todos os cartéis europeus (o clube Europa) e nacionais/regionais (o clube Italiano, o clube España e o Acordo Meridional). Na verdade, a recorrente nunca participou (activa ou passivamente), a nível europeu, na alegada infracção. Do mesmo modo, a Trame não tinha conhecimento dos eventuais cartéis regionais ou nacionais em países diferentes de Itália.

               —

               Que a decisão toma em consideração quer os cabos (7 fios) quer a trança (2-3 fios). A recorrente sublinha, contudo, que, a trança deixou de ser objecto do cartel no âmbito do clube Itália. Por isso, a facturação gerada por esse produto não deve ser tomada em consideração no cálculo da sanção.

         A recorrente pede ainda a redução da coima, não só com base na sua participação marginal na alegada infracção, mas também por não ter capacidade contributiva.


title: Processo T-379/00: Recurso interposto, em 20 de Dezembro de 2000, pela R. J. Reynolds Tobacco Holdings Inc. contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 79/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.3.2001
Recurso interposto, em 20 de Dezembro de 2000, pela                      Além disso, a recorrente alega que a competência da Comuni-
R. J. Reynolds Tobacco Holdings Inc. contra o Conselho da                dade para agir nos Estados-Membros para conter a fraude em
União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias                  cooperação com os Estados-Membros não lhe permite iniciar
                                                                         um processo judicial nos Estados Unidos; as medidas para
                                                                         conter a fraude devem ser adoptadas de acordo com os
                      (Processo T-379/00)                                processos estabelecidos no artigo 280o, n.o 4, CE, processo
                                                                         que não foi seguido no que respeita às decisões impugnadas.
                          (2001/C 79/42)
                                                                         A recorrente alega que, ao desencadear o processo nos Estados
                                                                         Unidos, a Comunidade está a tornear os processos aplicáveis
                                                                         para reposição e cobrança de direitos aduaneiros não pagos e
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        as sanções que podem ser aplicadas por incumprimento, que
                                                                         o direito da recorrente a ser ouvida não foi respeitado e que os
                                                                         princı́pios geral da certeza jurı́dica, dos direitos da defesa, do
Deu entrada, em 20 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                   processo adequado e da proporcionalidade foram infringidos.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Finalmente, a recorrente sustenta que os recorridos incorreram
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                   em desvio de poder ao adoptarem as decisões impugnadas.
Comunidades Europeias, interposto pela R. J. Reynolds
Tobacco Holdings Inc., sociedade constituı́da no Estado do
Delaware (EUA), representada por Onno W. Brouwer e Paul
Lomas, da Freshfields Bruckhaus Deringer.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Recurso interposto, em 20 de Dezembro de 2000, pela
—     anular a decisão da Comissão, de que a recorrida tomou
                                                                         Japan Tobacco Inc. contra o Conselho da União Europeia
      conhecimento em 6 de Novembro de 2000, de iniciar o
                                                                                e a Comissão das Comunidades Europeias
      processo RICO em Nova Yorque, em nome da Comissão
      Europeia e contra a recorrente e/ou ao ordenar a terceiros
      que o fizessem; e, se ela existe,                                                        (Processo T-380/00)
—     anular a decisão do Conselho, que nunca chegou ao                                           (2001/C 79/43)
      conhecimento da recorrente, de iniciar o processo RICO
      em Nova Yorque, em nome da Comunidade Europeia e
      contra a recorrente e/ou mandatar ou ordenar a terceiros
      que o fizessem;                                                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
—     condenar a Comissão e/ou o Conselho nas despesas do               Deu entrada, em 20 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
      processo, incluindo as da recorrente e de quaisquer                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      terceiros.                                                         contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias, interposto pela Japan Tobacco Inc.,
                                                                         sociedade constituı́da no Japão, representada por Onno
                                                                         W. Brouwer e Paul Lomas, da Freshfields Bruckhaus Deringer
Fundamentos e principais argumentos                                      (Bélgica).
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente é demandada num processo judicial desencadeado
pela Comunidade Europeia num tribunal dos Estados Unidos,
no qual a Comunidade pede indemnização compensatória e                 —    anular a decisão da Comissão, de que a recorrida tomou
aplicação de sanção pecuniária em triplicado pelos prejuı́zos              conhecimento em 6 de Novembro de 2000, de iniciar o
sofridos por IVA, direitos aduaneiros, etc., não pagos, que,                 processo RICO em Nova Iorque, em nome da Comissão
alegadamente a Comunidade deixou de receber em resultado                      Europeia e contra a recorrente e/ou ao ordenar a terceiros
de contrabando de cigarros para a União Europeia.                            que o fizessem; e, se ela existe,
                                                                         —    anular a decisão do Conselho, que nunca chegou ao
A recorrente alega que a Comunidade carece de competência                     conhecimento da recorrente, de iniciar o processo RICO
para impor ou cobrar impostos aduaneiros ou IVA, directa                      em Nova Iorque, em nome da Comunidade Europeia e
ou indirectamente, em processo cı́vel de indemnização de                     contra a recorrente e/ou mandatar ou ordenar a terceiros
prejuı́zos. Toda a competência para impor ou cobrar tais                      que o fizessem;
impostos pertence exclusivamente aos Estados-Membros e só
pode ser tutelada através de processos estabelecidos em cada             —    condenar a Comissão e/ou o Conselho nas despesas do
um deles, que não incluem o uso da figura de reclamação de                  processo, incluindo as da recorrente e de quaisquer
prejuı́zos em vez de cobrança de impostos.                                    terceiros.


title: Processo T-411/06: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — SO.GE.L.M.A./AER

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/40

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — SO.GE.L.M.A./AER
   (Processo T-411/06)
   (2007/C 42/71)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: SO.GE.L.M.A. Srl (Scandicci, Itália) (Representantes: E. Cappelli, P. De Caterini, A. Bandini e A. Gironi, avvocati)

      Recorrida: Agência Europeia para a Reconstrução
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da AER de anular o concurso relativo ao contrato para trabalhos de «Restabelecimento da livre navegação (remoção dos engenhos explosivos) nas linhas de navegação interna, República sérvia, Sérvia e Montenegro» (referência de publicação n. Europe Aid/120694/D/W/YU, projecto n. 05SER01 04 01) e de abrir um novo concurso, comunicada por cartas da AER de 9 de Outubro de 2006, ref.a D (06)DG/MIL/EP 2715, e de 14 de Dezembro de 2006, ref.a DG/mie/3313, bem como qualquer outro acto por qualquer forma pressuposto, coordenado ou conexo, incluindo a decisão de exclusão da recorrente, e, em qualquer caso, condenar a Agência Europeia para a Reconstrução a indemnizar os danos sofridos pela recorrente, na medida indicada no recurso;

               —

               condenar a AER na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O concurso em causa no presente processo tinha por objecto a adjudicação de um contrato relativo a trabalhos de localização e remoção das munições por explodir que constituem resíduo dos bombardeamentos aéreos efectuados pela Nato em 1999, com o fim de reabrir à navegação as águas do Danúbio e do Sava.
   Após a sua proposta ter sido reconhecida como a mais favorável, a recorrente recebeu um primeiro pedido de esclarecimentos, os quais foram atempadamente prestados. Em particular, foram dadas justificações precisas sobre a presença, como team leader da equipa de inspecção aquática, de uma pessoa altamente qualificada, embora com uma experiência laboral inferior à exigida no aviso.
   Após ter tido contactos profissionais com uma empresa consultora da Agência Europeia para a Reconstrução no processo de concurso em questão, os quais permitiam esperar um resultado positivo do concurso, a recorrente foi posteriormente informada da anulação do processo de adjudicação por falta de propostas tecnicamente idóneas, tendo sido manifestada a intenção de proceder à abertura de um novo concurso.
   Como fundamento dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação do artigo 41.o da Directiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), e, mais em geral, dos princípios que presidem à regulamentação comunitária em matéria de processos de adjudicação de contratos públicos, na medida em que a anulação do processo em questão foi fruto de uma opção não ponderada, feita na ausência de uma valoração aprofundada do interesse público que deve ser defendido. Em segundo lugar, a recorrente invoca ainda o dever de fundamentação.

      (1)  JO L 134, de 30.4.2004, p. 114.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 14 de Março de 1996 no processo C-239/95: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento - Transposição da Directiva 90/385/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos)

text:
22 . 6 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/5
1 . Ao não pôr em vigor, no prazo fixado, as medidas                   mento à Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári         Junho de 1 990, relativa à aproximação das legislações
     as para dar pleno cumprimento à Directiva 93/67/CEE               dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos
     da Comissão, de 20 de Julho de 1 993 , que estabelece os          medicinais implantáveis activos, o Reino da Bélgica não
     princípios para a avaliação dos riscos para o homem e             cumpriu as origações que lhe incumbem por força do
     para o ambiente das substâncias notificadas em confor            artigo 16°. desta directiva.
     midade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho, a
     República Italiana violou as obrigações que lhe incum
     bem por força do artigo 8" da Directiva 93/67'.              2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                (!) JO n'.' C 229 de 2 . 9 . 1995 .
(') JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                 de 19 de Marco de 1996
                          ( Sexta Secção )                        no processo C-25 /94: Comissão das Comunidades Euro
                                                                           peias contra Conselho da União Europeia H
                    de 14 de Marco de 1996
                                                                  (FAO — Convenção em matéria de pesca — Direito de voto
no processo C-239/95 : Comissão das Comunidades Euro                          — Estados-membros — Comunidade)
                peias contra Reino da Bélgica ( 1 )
                                                                                ( 96/C 180/ 10
(Incumprimento — Transposição da Directiva 90/385/CEE
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem
bros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis
                               activos)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                           ( 96/C 180/09 )
                                                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                 (Língua do processo : francês)
(Tradução provisória ; a tradução definitiva será publicada       No processo C-25/94 , Comissão das Comunidades Euro
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            peias ( agente : Jõrn Sack ) contra Conselho da União
                                                                  Europeia ( agentes : Rüdiger Bandilla e Felix van Craeyenest ),
                                                                  apoiado por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
No processo C-239/95 , Comissão das Comunidades Euro             Norte ( agentes: John E. Collins, assistido por Richard
peias ( agente : Hendrik van Lier) contra Reino da Bélgica        Plender ), que tem como objecto a anulação da decisão do
( agente : Jan Devadder ), que tem por objecto obter a            Conselho Pescas, de 22 de Novembro de 1993 , que atribui
declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao         aos Estados-membros direito de voto na Organização das
não comunicar à Comissão as medidas necessárias à                 Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para a
transposição da Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20            aprovação do acordo tendo em vista favorecer o respeito,
de Junho de 1990 , relativa à aproximação das legislações         pelos navios que pescam no alto mar, das medidas interna
dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos medici         cionais de conservação e de gestão, o Tribunal de Justiça,
nais implantáveis activos (JO L 189 , p . 17 ), o Reino da        composto por : G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, J. -P.
Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por             Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção , G. F. Mancini,
força dessa directiva e, em especial , do seu artigo 16?, o        F. A. Schockweiler ( relator), J. C. Moitinho de Almeida, P. J.
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: C. N.          G. Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, H. Ragnemalm e L.
Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini ,         Sevón, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs, secretário : D.
F. A. Schockweiler e J. L. Murray ( relator ), juízes, advo       Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em
gado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário : R. Grass,        19 de Março de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
proferiu, em 14 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte           seguinte :
 decisória é a seguinte :
                                                                   1 . E anulada a decisão do Conselho Pescas, de 22 de
 1 . Ao não adoptar as disposições legislativas , regulamen            Novembro de 1993 , que atribui aos Estados-membros
      tares e administrativas necessárias para dar cumpri               direito de voto na Organização das Nações Unidas para


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 26 de Abril de 2005, nos processos apensos T-110/03, T-150/03 e T-405/03, Jose Maria Sison contra Conselho da União Europeia (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos às decisões do Conselho sobre a luta contra o terrorismo — Excepções relativas à protecção do interesse público — Segurança pública — Relações internacionais — Acesso parcial — Fundamentação — Direito de defesa)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 26 de Abril de 2005
   nos processos apensos T-110/03, T-150/03 e T-405/03, Jose Maria Sison contra Conselho da União Europeia (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos às decisões do Conselho sobre a luta contra o terrorismo - Excepções relativas à protecção do interesse público - Segurança pública - Relações internacionais - Acesso parcial - Fundamentação - Direito de defesa)
   (2005/C 171/26)
   Língua do process: inglês
   Nos processos apensos T-110/03, T-150/03 e T-405/03, Jose Maria Sison, com domicílio em Utrecht (Países Baixos), representado por J. Fermon, A. Comte, H. Schultz e D. Gurses, advogados, contra Conselho da União Europeia, representado por M. Vitsentzatos, M. Bauer e M. Bishop, na qualidade de agentes, que tem por objecto a anulação de três decisões do Conselho, de 21 de Janeiro, de 27 de Fevereiro e de 2 de Outubro de 2003, que recusam o acesso a documentos relativos às Decisões 2002/848/CE, 2002/974/CE e 2003/480/CE do Conselho, respectivamente, de 28 de Outubro de 2002, de 12 de Dezembro de 2002 e de 27 de Junho de 2003, que dão execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo e revogam, respectivamente, as Decisões 2002/460/CE, 2002/848/CE e 2002/974/CE, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e S. Papasavvas, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 26 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento aos recursos dos processos T-110/03 e T-150/03.

               2)

               É negado provimento ao recurso do processo T-405/03 por ser parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente.

               3)

               O recorrente é condenado nas despesas nos processos T-110/03, T-150/03 e T-405/03.

      (1)  JO C 146 de 21. 6. 2003.