title: Processo T-310/01: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2001 pela Schneider Electric S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.3.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 56/15
Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2001 pela                         Em apoio do seu recurso a recorrente invoca, em primeiro
Schneider Electric S.A. contra a Comissão das Comunida-                  lugar, várias violações das regras de processo. Assim, a
                            des Europeias                                 Comissão prolongou o prazo no qual devia decidir, violando
                                                                          o artigo 10.o do Regulamento n.o 4064/89 (1). A decisão
                                                                          de prolongamento também não indicava as razões e o
                       (Processo T-310/01)                                comportamento da recorrente que o provocou.
                           (2002/C 56/28)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Depois, a recorrente queixa-se de uma violação do seu direito
                                                                          de defesa. Em primeiro lugar, não há concordância entre a
                                                                          comunicação das queixas e a decisão final. Além disso, o
                                                                          acesso ao processo fora irregular e a Comissão não tinha
                                                                          comunicado todos os elementos de facto invocados na decisão
Deu entrada em 13 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     inpugnada.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
Schneider Electric S.A., com sede em Rueil-Malmaison (França),
representada por Francis Herbert, Jacques Steenbergen e Marc
Pittie, advogados.
                                                                          Em seguida, o auditor não reproduziu fielmente, segundo a
                                                                          recorrente, a objecção da mesma. Além disso, não respeitou o
                                                                          seu dever de objectividade. Assim, houve violação do direito
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     de defesa da recorrente e das disposições da decisão da
                                                                          Comissão relativa ao mandato do auditor (2).
—     a tı́tulo principal, anular a decisão da Comissão das
      Comunidades Europeias, de 10 de Outubro de 2001, que
      declara uma operação de concentração incompatı́vel com
      o mercado comum (Processo n.o COMP/M.2283 —
      Schneider/Legrand) ao concluir que não é aplicável ao             A recorrente queixa-se, por fim, da violação do princı́pio da
      caso em apreço o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento                 boa administração, do princı́pio da protecção da confiança
      n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,                 legı́tima, do princı́pio da colegialidade na Comissão e da
      relativo ao controlo das operações de concentração de             violação do artigo 253.o do Tratado CE.
      empresas;
—     a tı́tulo subsidiário, anular a decisão da Comissão das
      Comunidades Europeias, de 10 de Outubro de 2001, que
      declara uma operação de concentração incompatı́vel com            Em segundo lugar, a recorrente invoca várias violações do
      o mercado comum (Processo n.o COMP/M.2282 —                         artigo 2.o do Regulamento n.o 4064/89 e a violação do
      Schneider/Legrand);                                                 artigo 253.o do Tratado CE no que respeita à metodologia da
                                                                          Comissão e à análise que é feita dos mercados nacionais.
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                          Assim, a Comissão toma como quadro de referência os
Fundamentos e principais argumentos                                       mercados nacionais, mas continua depois com uma apreciação
                                                                          global dos efeitos da concentração, sem qualquer fundamen-
                                                                          tação e violando o artigo 2.o do Regulamento n.o 4064/89.
A recorrente é a sociedade-mãe de um grupo activo na                     Além disso, a análise que é feita dos diferentes mercados
produção e na venda de produtos e sistemas nos sectores da               nacionais viola também, segundo a recorrente, o artigo 2.o
distribuição eléctrica, do controlo industrial e da automação.          do Regulamento n.o 4064/89 e é fundamentada de modo
Em 16 de Fevereiro de 2001, informou formalmente a                        insuficiente. A recorrente afirma que a análise é errada ao
Comissão da concentração que perspectivava com a Legrand,               concluir que a operação criava uma posição dominante.
a sociedade-mãe de um grupo activo na produção e na venda
de aparelhagens eléctricas de instalação de baixa tensão.
A recorrente contesta a decisão da Comissão que declara esta            Em terceiro lugar, a recorrente invoca vários fundamentos
concentração incompatı́vel com o mercado comum e com o                   relativos à apreciação e à apresentação das propostas de
acordo EEE.                                                               compromisso da recorrente.
 ---pagebreak--- C 56/16                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.3.2002
Assim, foram violados os artigos 2.o, 8.o e 19.o do Regulamento           Fundamentos e principais argumentos
n.o 4064/89 e o princı́pio da boa administração, na medida
em que, segundo a recorrente, a Comissão apresenta as
propostas de compromisso de uma maneira excessivamente                    Requerente da marca           TRUCCO S.p.A
sumária ao terceiro que, consequentemente, não podia apreciar           comunitária:
o seu efectivo alcance.
                                                                          Marca        comunitária     a marca figurativa registada pelo
                                                                          requerida:                    Instituto sob a designação «Starix»
Além disso, a Comissão cometeu, segundo a recorrente, vários                                          para produtos da classe 9 —
erros de direito e de apreciação quanto a este ponto, violando                                         pedido n.o 1043090
os artigos 2.o, 8.o e 19.o do Regulamento n.o 4064/89, o
artigo 253.o do Tratado CE e o princı́pio da proporcionalidade.           Titular da marca objecto      a recorrente
                                                                          da oposição:
(1) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                          Marca objecto da opo-         a marca verbal «ASTERIX» (Reg.
     de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
     empresas (JO L 395 de 30.12.1989, p. 1-12) (Rectificativo —          sição:                       n.o 16147)
     nova publicação texto integral JO L 257/90, p. 13).
(2) 2001/462/CE, CECA: Decisão da Comissão, de 23 de Maio de            Decisão da Divisão de       Rejeição da oposição
     2001, relativa às funções do auditor em determinados processos      Oposição:
     de concorrência (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada
     com o número C(2001) 1461] (JO L 162 de 19.6.2001,
     p. 21-24).
                                                                          Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso
                                                                          Recurso:
                                                                          Fundamentos:                  —     Risco de confusão de uma
                                                                                marca em relação à outra
                                                                                —     Violação do artigo 74.o,
                                                                                n.o 1, do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94 (1)
Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2001 por Les
Éditions Albert René contra o Instituto de Harmonização
      do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                     (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                        (Processo T-311/01)
                           (2002/C 56/29)
(Lı́ngua do processo a determinar em conformidade com o
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
                            petição: alemão)
                                                                          Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2001 por
                                                                          Yassin Abdullah Kadi contra Conselho das Comunidades
                                                                                Europeias
Deu entrada em 12 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                         (Processo T-315/01)
(marcas, desenhos e modelos), interposto por Les Éditions
Albert René, Paris, representada pelo advogado J. Pagenberg.
A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi                                          (2002/C 56/30)
Trucco S.p.A, Milão (Itália).
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 5 de              Deu entrada em 18 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
       Outubro de 2001 (processo n.o R 1030/2000-1) e                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
       ordenar o cancelamento do pedido de marca n.o 1043090              contra o Conselho das Comunidades Europeias interposto por
       «OStarix»;                                                         Yassin Abdullah Kadi, representado por David Pannick QC,
                                                                          Pushpinder Saini, Barrister, Guy Martin e Adam Tudor (Peter
—      condenar o Instituto nas despesas.                                 Carter-Ruck & Partners), Londres (Reino Unido)


title: Processo C-626/10 P: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2010 por Kalliope Agapiou Joséphidès do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 21.10.2010 no processo T-439/08, Agapiou Joséphidès/Comissão e AEEAC

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/13

         Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2010 por Kalliope Agapiou Joséphidès do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 21.10.2010 no processo T-439/08, Agapiou Joséphidès/Comissão e AEEAC
   (Processo C-626/10 P)
   2011/C 103/22
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Kalliope Agapiou Joséphidès (representantes: C. Joséphidès e H. Joséphidès, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (AEEAC)

      Pedidos da recorrente

               —

               anulação do acórdão do Tribunal Geral de 21 de Outubro de 2010 no processo T-439/08;

               —

               anulação da decisão da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (AEEAC), de 1 de Agosto de 2008, que recusou à recorrente o acesso a determinados documentos do processo n.o 07/0122 relativos à atribuição de um Centro de Excelência Jean Monnet à Universidade de Chipre;

               —

               anulação da decisão da Comissão C(2007) 3749, de 8 de Agosto de 2007, relativa à decisão individual de atribuição de subvenções no âmbito do Programa para a educação e a formação ao longo da vida, sub-programa Jean Monnet;

               —

               condenação das recorridas nas despesas relativas às duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca diversos fundamentos.
   A Kalliope Agapiou Joséphidès alega a violação pelo Tribunal Geral do seu direito subjectivo de acesso aos documentos que lhe dizem respeito, do princípio da transparência previsto nos artigos 1.o, segundo parágrafo, e 6.o TUE, do artigo 255.o CE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [artigos 8.o, 41.o, n.o 2, alínea b), 42.o e 52.o, n.o 6]. O Tribunal Geral cometeu um erro de natureza processual pelo facto de não ter tido em conta as referências feitas pela recorrente na audiência à Carta dos Direitos Fundamentais nem as conclusões do Ombudsman da República de Chipre, de 3 de Junho de 2009, relativas à recusa da Universidade de Chipre de conceder acesso aos documentos controvertidos, igualmente detidos pelas recorridas.
   A recorrente invoca um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral, na medida em que decidiu, por um lado, que a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (AEEAC) era competente para processar o pedido confirmativo de acesso aos documentos e, por outro, para indeferir a excepção de ilegalidade da decisão do Comité de Direcção da AEEAC suscitada pela recorrente.
   Além disso, invoca a violação de diversas disposições do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), que o Tribunal Geral interpretou em termos excessivamente restritivos, ignorando os princípios desenvolvidos pela jurisprudência.
   A recorrente invoca igualmente um fundamento relativo à violação dos princípios da lealdade, da coerência, de boa administração e da fundamentação.
   Por fim, defende que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que não anulou a decisão da Comissão C(2007) 3749, de 8 de Agosto de 2008.

      (1)  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Maio de 2001 no processo T-208/00, Jeremias Augusto Barleycorn Mongolue e Marc Boixander Rivas contra Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu ("Funcionários — Recurso de anulação — Condições de admissão a um concurso — Engenheiros técnicos espanhóis — Tipo de diploma universitário exigido — Inadmissibilidade")

text:
15.9.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 259/11
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               I. Vigliotti e P. Crocetta, advogados, com domicı́lio escolhido
                                                                            no Luxemburgo, apoiadas por Comité européen des fabricants
                         de 30 de Maio de 2001                              de sucre, com sede em Bruxelas, representado por B. Garcia
                                                                            Porras, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
no processo T-348/00, Artin Barth contra Comissão das                      contra Conselho da União Europeia (agentes: I. Diez Parra e
                     Comunidades Europeias (1)                              J.-P. Hix), apoiado por Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: P. Ziotti), que tem por objecto, por um lado, um
   (Funcionários — Abono de lar — Repetição do indevido)                  pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1580/96 do
                                                                            Conselho de 30 de Julho de 1996 que fixa, para a campanha
                            (2001/C 259/17)                                 de comercialização de 1996/1997, os preços de intervenção
                                                                            derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)                      bruto, os preços mı́nimos da beterraba A e da beterraba B e o
                                                                            montante do reembolso para a perequação das despesas de
No processo T-348/00, Artin Barth, antigo funcionário da                   armazenagem (JO L 206, p. 9), bem como a declaração de
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Lenzkirch                 inaplicabilidade de certas disposições do Regulamento (CEE)
(Alemanha), representado por E. J. H. Moons e J. Vercammen,                 n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                   estabelece a organização comum de mercado no sector do
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e                  açúcar (JO L 177, p. 4), com a redacção dada pelo Regulamento
W. Wils), que tem por objecto um pedido de anulação da                     (CE) n.o 1101/95 do Conselho de 24 de Abril de 1995 (JO
decisão da Comissão, de 17 de Agosto de 2000, de suprimir, a              L 110, p. 1) e, por outro lado, um pedido de reparação do
partir de 1 de Outubro de 1998, o pagamento do abono de lar                 prejuı́zo alegadamente pelos recorrentes, o Tribunal (primeira
a que o recorrente tinha até então direito e de proceder à                 secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e M. Vilaras e
retenção das somas indevidamente recebidas a tı́tulo deste                 N.J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 11 de
abono durante o perı́odo que vai de 1 de Outubro de 1998 até                Maio de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
29 de Fevereiro de 2000, o Tribunal (juiz singular), composto
por M. Vilaras, juiz; secretário: B. Pastor, administradora                1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel na medida
principal, proferiu, em 30 de Maio de 2001, um acórdão cuja                     em que se destina a anulação do artigo 1.o, alı́nea f), do
parte decisória é a seguinte:                                                    Regulamento n.o 1580/96.
1)      O recurso é julgado improcedente.                                   2)    O pedido de condenação do Conselho na reparação do prejuı́zo
                                                                                alegadamente causado aos recorrentes pela adopção e aplicação
2)      Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                do Regulamento n.o 1580/96, já referido, é julgado manifesta-
                                                                                mente desprovido de qualquer fundamento jurı́dico.
(1) J.O. C 45 de 10.2.01.
                                                                            3)    Os recorrentes são condenados a suportar solidariamente as
                                                                                suas próprias despesas e as do Conselho.
                                                                            4)    A Comissão e o Comité européen des fabricants de sucre
                                                                                suportarão as suas próprias despesas.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            (1) JO C 54 de 22.2.97.
                         de 11 de Maio de 2001
no processo T-178/96, Eridania SpA e o. contra Conselho
                          da União Europeia (1)
(«Açúcar — Regime de preços — Regionalização — Zonas                      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
deficitárias — Classificação da Itália — Campanha de
comercialização 1996/1997 — Regulamentos n.os 1580/96                                             de 2 de Maio de 2001
e 1785/81 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade
manifesta — Pedido de indemnização manifestamente des-                     no processo T-208/00, Jeremias Augusto Barleycorn Mon-
            provido de qualquer fundamento jurı́dico»)                      golue e Marc Boixander Rivas contra Conselho da União
                                                                                Europeia e Parlamento Europeu (1)
                            (2001/C 259/18)
                                                                            («Funcionários — Recurso de anulação — Condições de
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       admissão a um concurso — Engenheiros técnicos espanhóis
                                                                            — Tipo de diploma universitário exigido — Inadmissibili-
No processo T-178/96, Eridania SpA, com sede em Génova                                                       dade»)
(Itália), ISI — Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale
SpA, com sede em Pádua (Itália), Sadam Zuccherifici Divisione                                       (2001/C 259/19)
della SECI — Società Esercizi Industriali SpA, com sede em
Bolonha (Itália), Sadam Castiglionese SpA, com sede em                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
Bolonha, Sadam Abruzzo SpA, com sede em Bolonha, Zucche-
rificio del Molise SpA, com sede em Termoli (Itália), SFIR —               No processo, T-208/00, Jeremias Augusto Barleycorn Mongo-
Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA, com sede em                    lue e Marc Boixander Rivas, residentes em Madrid, representa-
Cesena (Itália), representadas por B. O’Connor, solicitor, e               dos por D. López Garrido, advogado em Madrid, com domicı́lio
 ---pagebreak--- C 259/12                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15.9.2001
escolhido no Luxemburgo no escritório de J. Choucroun, 84,                     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Grand-Rue, contra Conselho da União Europeia (agentes:                                     DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
F. Anton e G. Ramos Ruano) e Parlamento Europeu (agentes:
M. Gómez Leal e M. F. de Wachter), que tem por objecto um                                      de 8 de Maio de 2001
pedido de anulação das informações úteis para os candidatos
aos concursos e do aviso de concurso destinado à constituição            no processo T-95/01 R, Gérard Coget e outros contra
de listas de reserva de administradores de lı́ngua espanhola e                  Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
de administradores adjuntos de lı́ngua espanhola
(EUR/A/159/2000 e PE/90/A), publicado no JO C 162 A de
10 de Junho de 2000, o Tribunal (segunda secção) composto                («Processo de medidas provisórias — Funcionários — Con-
por A.W.H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;                          curso interno — Admissibilidade»)
secretário: H. Jung, proferiu, em 2 de Maio de 2001, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                                        (2001/C 259/21)
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas incluindo as
      relativas ao processo de medidas provisórias.                      No processo T-95/01 R, Gérard Coget, funcionário do Tribunal
                                                                          de Contas das Comunidades Europeias, residente em Hettange-
                                                                          -Grande (França), Pierre Hugé, funcionário do Tribunal de
(1) JO C 316 de 4.11.00.                                                  Contas das Comunidades Europeias residente no Luxemburgo,
                                                                          Emmanuel Gabolde, funcionário do Tribunal de Contas das
                                                                          Comunidades Europeias, representados por A. Soulier, advo-
                                                                          gado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Tribu-
                                                                          nal de Contas das Comunidades Europeias, que tem por
                                                                          objecto um pedido de suspensão da execução da decisão do
                                                                          Tribunal de Contas de 22 de Fevereiro de 2001, que provê,
                                                                          com efeitos em 1 de Julho de 2001, um lugar de secretário
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                 geral, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância, proferiu
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 em 8 de Maio de 2001, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
                      de 21 de Maio de 2001
                                                                          1)    O pedido de medidas provisória é julgado inadmissı́vel.
no processo T-52/01 R Jürgen Schaefer contra Comissão                    2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                   das Comunidades Europeias
(Processo de medidas provisórias — Funcionários — Reafec-
 tação — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência)
                          (2001/C 259/20)                                 Recurso interposto em 12 de Junho de 2001 contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias pelo advogado Jörg
                                                                          Riedemann, administrador da massa falida da sociedade
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                                                 ZEMAG GmbH
                                                                                (Processo T-133/01)
No processo T-52/01 R, Jürgen Schaefer, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, representado por
J. R. Iturriagagoitia Bassas, advogado, contra Comissão das                                        (2001/C 259/22)
Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e E. Gippini-
-Fournier), que tem por objecto um pedido destinado a obter,                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
por um lado, a suspensão da execução da decisão da Comissão
de 12 de Fevereiro de 2001, de reafectar o recorrente a
Bruxelas, e, por outro, a suspensão de qualquer procedimento             Deu entrada em 12 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
iniciado com vista ao provimento da vaga decorrente desta                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
reafectação, o presidente do Tribunal de Primeira Instância              a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
proferiu em 21 de Maio de 2001 um despacho cuja parte                     advogado Jörg Riedemann, na qualidade de administrador da
decisória é a seguinte:                                                  massa falida da sociedade ZEMAG GmbH, com sede em Zeitz
                                                                          (Alemanha), representado pelo advogado Ulrich Vahlhaus.
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular,
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                no que respeita à Zeitzer Machinen, Anlagen Geräte GmbH, a
                                                                          decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 28 de
                                                                          Março de 2001 [Decisão K(2001) 1028] relativa aos auxı́lios


title: Processo T-505/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2013 — Aldi/IHMI — Dialcos (dialdi) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária dialdi — Marca nominativa comunitária anterior ALDI — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. °1, alínea b), do Regulamento (CE) n. °207/2009» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/71

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2013 — Aldi/IHMI — Dialcos (dialdi)
   (Processo T-505/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária dialdi - Marca nominativa comunitária anterior ALDI - Risco de confusão - Artigo 8.o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 207/2009)
   2013/C 225/157
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, L. Kolks e C. Fürsen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Dialcos SpA (Due Carrare, Itália) (representante: B. Saguatti, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de julho de 2011 (processo R 1097/2010-2), relativo a um processo de oposição entre a Aldi GmbH & Co. KG e a Dialcos SpA.

      Dispositivo

               1.

               A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 5 de julho de 2011 (processo R 1097/2010-2) é anulada.

               2.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Aldi GmbH & Co. KG.

               3.

               A Dialcos SpA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 355, de 3.12.2011.


title: Processo C-97/04: Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana.

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/28

         Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana.
   (Processo C-97/04)
   (2004/C 94/63)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 26 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Konstantinidis e R. Amorosi, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/76/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o da mesma;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 28 de Dezembro de 2002.

      (1)  JO L 332, de 28.12.2000, p. 91.


title: Processo C-237/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof, de 2 de Maio de 2002, no processo entre Freiburger Kommunalbauten GmbH Baugesellschaft & Co. KG e Ulrike Hofstetter e Ludger Hofstetter

text:
C 202/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.8.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 12 de Junho             do Bundesfinanzhof, de 7 de Maio de 2002, no processo
de 2002, no processo J. Slob contra het Productschap                  entre Hauptzollamt Hamburg-Hafen e Kazimieras Viluc-
                              Zuivel                                                                 kas
                       (Processo C-236/02)                                                  (Processo C-238/02)
                         (2002/C 202/15)                                                      (2002/C 202/17)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 12 de Junho          despacho do Bundesfinanzhof, de 7 de Maio de 2002, no
de 2002, no processo J. Slob contra het Productschap Zuivel,          processo entre Hauptzollamt Hamburg-Hafen e Kazimieras
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de         Viluckas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
Junho de 2002. O College van Beroep voor het bedrijfsleven            em 28 de Junho de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
prejudicial sobre a seguinte questão:                                questões:
Pode concluir-se, com base no artigo 7.o, n.o 1, inı́cio e alı́nea    1.   O artigo 4.o, n.o 19, do Código Aduaneiro Comunitário
f), do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (1), que o produtor tem a              deve ser interpretado no sentido de que na comunicação
obrigação de manter uma contabilidade que indique, nomeada-               às autoridades aduaneiras de que a mercadoria introdu-
mente, a disponibilidade, a produção, o armazenamento, a                  zida no território aduaneiro da Comunidade se encontra
utilização, a transformação e a destruição de leite e/ou de             num determinado local deve fazer-se expressamente
produtos lácteos na sua exploração e que essa contabilidade de           referência a mercadorias escondidas ou dissimuladas em
existências deve indicar ainda o volume, por mês e por                     instalações especialmente construı́das para o efeito?
produto, de leite e/ou de produtos lácteos vendido, ou obriga
                                                                      2.   No caso de resposta afirmativa à primeira questão:
aquela disposição apenas ao registo destes últimos dados
relativos às vendas?                                                       O artigo 40.o do Código Aduaneiro Comunitário deve ser
                                                                           interpretado no sentido de que esta comunicação também
(1) JO L 57, p. 12.                                                        deve ser feita pelo condutor ou pelo co-piloto de um
                                                                           camião de mercadorias igualmente autorizado que não
                                                                           sabia, nem devia saber, da existência das mercadorias
                                                                           escondidas ou dissimuladas no camião?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               3.   No caso de resposta afirmativa à segunda questão:
do Bundesgerichtshof, de 2 de Maio de 2002, no processo                    É relevante para a questão de quem se constituiu devedor
entre Freiburger Kommunalbauten GmbH Baugesellschaft                       dos direitos de importação, nos termos do artigo 202.o,
     & Co. KG e Ulrike Hofstetter e Ludger Hofstetter                      n.o 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro Comuni-
                       (Processo C-237/02)                                 tário, saber quem apresentou de facto a comunicação
                                                                           (incompleta)?
                         (2002/C 202/16)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
despacho do Bundesgerichtshof, de 2 de Maio de 2002, no
                                                                      do Rechtbank van Koophandel te Hasselt, de 28 de Junho
processo entre Freiburger Kommunalbauten GmbH Baugesell-
                                                                      de 2002, nos autos Douwe EgbertS NV contra 1. Westrom
schaft & Co. KG e Ulrike Hofstetter e Ludger Hofstetter, que          Pharma NV, 2. Souranis Christophe e NV Douwe Egberts
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
                                                                                contra BVBA Fics-World
Junho de 2002. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                                         (Processo C-239/02)
A cláusula contida nas Cláusulas Contratuais Gerais de um                                   (2002/C 202/18)
vendedor segundo a qual o adquirente de um edifı́cio por
construir tem que pagar por ele a totalidade do preço,                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
independentemente de progressos na obra, se o vendedor lhe            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
prestar previamente uma garantia bancária que cobre os               despacho do Rechtbank van Koophandel te Hasselt, de 28 de
direitos pecuniários do comprador que possam emergir do              Junho de 2002, nos autos Douwe EgbertS NV contra 1. Wes-
incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato, é             trom Pharma NV, 2. Souranis Christophe e NV Douwe Egberts
considerada abusiva, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da             contra BVBA Fics-World, que deu entrada na Secretaria do
Directiva 93/13/CEE do Conselho (1), de 5 de Abril de 1993,           Tribunal de Justiça em 1 de Julho de 2002. O Rechtbank van
relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os       Koophandel te Hasselt solicita ao Tribunal de Justiça que se
consumidores?                                                         pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões. Em
                                                                      primeiro lugar, suscita-se a interpretação do artigo 2.o da
(1) JO L 95, p. 29.
                                                                      Directiva 1999/4/CE (1), à luz do Real Decreto de 15.03.1987,
                                                                      na sua versão alterada pelo Real Decreto de 21.06.1992.


title: Processo C-584/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Directeur général des finances publiques/Mapfre asistencia compañia internacional de seguros y reaseguros SA e Mapfre warranty SpA/Directeur général des finances publiques «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o volume de negócios — Âmbito de aplicação — Isenção — Conceito de “operações de seguro” — Conceito de “prestações de serviços” — Quantia fixa destinada a garantir a avaria de um veículo usado»

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Directeur général des finances publiques/Mapfre asistencia compañia internacional de seguros y reaseguros SA e Mapfre warranty SpA/Directeur général des finances publiques
   (Processo C-584/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o volume de negócios - Âmbito de aplicação - Isenção - Conceito de “operações de seguro” - Conceito de “prestações de serviços” - Quantia fixa destinada a garantir a avaria de um veículo usado»)
   (2015/C 311/03)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Directeur général des finances publiques, Mapfre warranty SpA

      Recorridos: Mapfre asistencia compañia internacional de seguros y reaseguros SA, Directeur général des finances publiques

      Dispositivo

   O artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócio — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que a prestação do serviço que consiste em garantir a avaria mecânica suscetível de afetar certas peças desse veículo, por parte de um operador económico independente do revendedor do veículo usado e mediante o pagamento de uma quantia fixa, constitui uma operação de seguro isenta, na aceção desta disposição. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, perante circunstâncias como as que estão em causa nos processos principais, a prestação de serviços em causa é uma prestação desse tipo. O fornecimento de tal prestação e a venda do veículo usado devem, em princípio, ser consideradas prestações distintas e independentes, devendo ser apreciadas separadamente para efeitos de IVA. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, tendo em conta as circunstâncias particulares dos litígios nos processos principais, a venda de um veículo usado e a garantia relativa a avaria mecânica suscetível de afetar certas peças do mesmo, fornecida por um operador económico independente do revendedor desse veículo, estão a tal ponto ligadas que deva considerar-se que constituem uma operação única ou se, pelo contrário, constituem operações independentes.

      (1)  JO C 31, de 1.2.2014.


title: Processo C-249/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 3 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / Reino da Suécia ( Incumprimento de Estado — Violação do artigo 307. o , segundo parágrafo, CE — Não adopção das medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre os acordos bilaterais celebrados com países terceiros antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia e o Tratado CE — Acordos celebrados pelo Reino da Suécia com a República Argentina, a República da Bolívia, a República da Costa do Marfim, a República Árabe do Egipto, Hong Kong, a República da Indonésia, a República Popular da China, a República de Madagáscar, a Malásia, a República Islâmica do Paquistão, a República do Peru, a República do Senegal, a República Democrática Socialista do Sri Lanca, a República da Tunísia, a República Socialista do Vietname, a República do Iémen e a antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia em matéria de investimentos )

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / Reino da Suécia
   (Processo C-249/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Violação do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE - Não adopção das medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre os acordos bilaterais celebrados com países terceiros antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia e o Tratado CE - Acordos celebrados pelo Reino da Suécia com a República Argentina, a República da Bolívia, a República da Costa do Marfim, a República Árabe do Egipto, Hong Kong, a República da Indonésia, a República Popular da China, a República de Madagáscar, a Malásia, a República Islâmica do Paquistão, a República do Peru, a República do Senegal, a República Democrática Socialista do Sri Lanca, a República da Tunísia, a República Socialista do Vietname, a República do Iémen e a antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia em matéria de investimentos»)
   2009/C 102/03
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Tufvesson, B. Martenczuk e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia (Representantes: A. Falk e K. Wistrand, agentes)

      Intervenientes em apoio do demandado: República da Lituânia (Representante: D. Kriaučiūnas, agente), República da Hungria (Representantes: J. Fazekas, K. Szíjjártó e M. Fehér, agentes), República da Finlândia (Representantes: A. Guimaraes-Purokoski e J. Heliskoski, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE — Não adopção das medidas necessárias para eliminar as incompatibilidades entre os acordos bilaterais celebrados com países terceiros antes da adesão do Estado-Membro às Comunidades Europeias e o Tratado CE — Acordos bilaterais celebrados pelo Reino da Suécia com a República Socialista do Vietname, e dezasseis outros países, em matéria de investimentos

      Dispositivo

               1)

               Não tendo recorrido aos meios adequados para eliminar incompatibilidades relativas às disposições em matéria de transferência de capitais constantes dos acordos de investimento celebrados com a República Argentina, a República da Bolívia, a República da Costa do Marfim, a República Árabe do Egipto, Hong Kong, a República da Indonésia, a República Popular da China, a República de Madagáscar, a Malásia, a República Islâmica do Paquistão, a República do Peru, a República do Senegal, a República Democrática Socialista do Sri Lanca, a República da Tunísia, a República Socialista do Vietname, a República do Iémen e a antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE.

               2)

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

               3)

               A República da Lituânia, a República da Hungria e a República da Finlândia suportarão as respectivas despesas.

      (1)  JO C 178, de 29.7.2006.


title: Processo T-564/08: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de Março de 2010 — Monoscoop/IHMI (SUDOKU SAMURAI BINGO) [ Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária SUDOKU SAMURAI BINGO — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de Março de 2010 — Monoscoop/IHMI (SUDOKU SAMURAI BINGO)
   (Processo T-564/08) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária SUDOKU SAMURAI BINGO - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 113/68
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Monoscoop BV (Alkmaar, Países Baixos) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Setembro de 2008 (processo R 816/2008-2), relativa ao pedido de registo da marca nominativa SUDOKU SAMURAI BINGO como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Monoscoop BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 44, de 21 de Fevereiro de 2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2001 no processo C-189/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrĳfsleven): H. Jippes, Afdeling Groningen van de Nederlandse Vereniging tot Bescherming van Dieren, Afdeling Assen en omstreken van de Nederlandse Vereniging tot Bescherming van Dieren contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserĳ ("Agricultura — Luta contra a febre aftosa — Proibição de vacinação — Princípio da proporcionalidade — Tomada em conta do bem-estar dos animais")

text:
C 289/4                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.10.2001
3)    A República Francesa é condenada nas despesas do processo                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      C-308/99 P.
                                                                                de 12 de Julho de 2001
4)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas nos
      dois processos.                                                    no processo C-189/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                         apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsle-
                                                                         ven): H. Jippes, Afdeling Groningen van de Nederlandse
(1) JO C 299, de 16.10.1999.
                                                                         Vereniging tot Bescherming van Dieren, Afdeling Assen
                                                                         en omstreken van de Nederlandse Vereniging tot Bescher-
                                                                         ming van Dieren contra Minister van Landbouw, Natuur-
                                                                                beheer en Visserij (1)
                                                                         («Agricultura — Luta contra a febre aftosa — Proibição de
                                                                         vacinação — Princı́pio da proporcionalidade — Tomada em
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                conta do bem-estar dos animais»)
                          (Quinta Secção)                                                          (2001/C 289/07)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                      de 12 de Julho de 2001
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-365/99: República Portuguesa contra                                             Colectânea da Jurisprudência)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         No processo C-189/01, que tem por objecto um pedido
(«Agricultura — Polı́cia sanitária — Medidas de emergência              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
contra a encefalopatia espongiforme bovina — Doença dita                 pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Paı́ses Baixos),
                        “das vacas loucas”»)                             destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                         entre H. Jippes, Afdeling Groningen van de Nederlandse
                                                                         Vereniging tot Bescherming van Dieren, Afdeling Assen en
                          (2001/C 289/06)
                                                                         omstreken van de Nederlandse Vereniging tot Bescherming
                                                                         van Dieren e Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij,
                   (Lı́ngua do processo: português)                      uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade do artigo 13.o
                                                                         da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de
                                                                         1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a
No processo C-365/99, República Portuguesa (agentes: L. Fer-
                                                                         febre aftosa (JO L 315, p. 11; EE 03 F 39, p. 33), na versão
nandes e M. J. Abecassis, assistidos por C. Aguiar, T. Ferreira
de Lima e G. van der Wal) contra Comissão das Comunidades               alterada pela Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de
                                                                         Junho de 1990 (JO L 224, p. 13), assim como da Decisão
Europeias, que tem por objecto a anulação da Decisão
                                                                         2001/246/CE da Comissão, de 27 de Março de 2001, que
1999/517/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que altera
a Decisão 98/653/CE relativa a medidas de emergência em                 estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de
                                                                         erradicação da doença nos Paises Baixos em aplicação do
matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme
                                                                         artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE (JO L 88, p. 21), na versão
bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em
Portugal (JO L 197, p. 45), na medida em que prorroga, até               alterada pela Decisão 2001/279/CE da Comissão, de 5 de Abril
                                                                         de 2001 (JO L 96, p. 19), o Tribunal Justiça, composto por:
1 de Fevereiro de 2000, a restrição das exportações prevista
                                                                         G.C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La Pergola,
no artigo 4.o da Decisão 98/653/CE da Comissão, de 18 de
Novembro de 1998, relativa a medidas de emergência em                    M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
                                                                         D. A. O. Edward, P. Jann, L. Sevón (relator), R. Schintgen,
matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme
bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em            F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J.N. Cunha Rodrigues,
Portugal (JO L 311, p. 23), o Tribunal Justiça (Quinta                   juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl,
                                                                         administrador principal, proferiu em 12 de Julho de 2001 um
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,
M. Wathelet, D. A. O. Edward, L. Sevón (relator) e S. von Bahr,         acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl,
                                                                         1)    O exame da primeira questão não revelou qualquer elemento
administrador principal, proferiu em 12 de Julho de 2001 um
                                                                               susceptı́vel de afectar a validade do artigo 13.o da Directiva
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                               85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que
                                                                               estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa,
1)    O recurso é julgado improcedente.                                        na versão alterada pela Directiva 90/423/CEE do Conselho, de
                                                                               26 de Junho de 1990.
2)    A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                         2)    O exame da segunda questão não revelou qualquer elemento
                                                                               susceptı́vel de afectar a validade da Decisão 2001/246/CE da
(1) JO C 366, de 18.12.1999.                                                   Comissão, de 27 de Março de 2001, que estabelece as condições
                                                                               de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença nos
                                                                               Paı́ses Baixos em aplicação do artigo 13.o da Directiva
 ---pagebreak--- 13.10.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 289/5
      85/511/CEE, na versão alterada pela Decisão 2001/279/CE                outros serviços em que são tratadas as urgências extra-
      da Comissão, de 5 de Abril de 2001.                                     hospitalares que ocorrem no território da Comunidade Autó-
                                                                               noma da Galiza, não releva do âmbito de aplicação das
(1) JO C 173, de 16.6.2001.                                                    excepções ou exclusões referidas no artigo 2.o da Directiva
                                                                               89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa
                                                                               à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da
                                                                               segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho. Em
                                                                               contrapartida, tal actividade é susceptı́vel de relevar das derro-
                                                                               gações previstas no artigo 17.o da Directiva 93/104, na
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      medida em que as condições enunciadas nessa disposição
                                                                               estejam preenchidas.
                           (Sexta Secção)
                                                                         3)    O tempo de urgência que cumpre, segundo o regime de presença
                       de 3 de Julho de 2001                                   fı́sica, o pessoal médico e de enfermagem que presta serviços por
                                                                               conta do Servicio Galego de Saúde nos serviços de urgência, nas
no processo C-241/99 (pedido de decisão prejudicial                           equipas de cuidados primários e em outros serviços em que
apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia):                    são tratadas as urgências extra-hospitalares que ocorrem no
Confederación Intersindical Galega (CIG) contra Servicio                      território da Comunidade Autónoma da Galiza deve ser
                   Galego de Saúde (Sergas) (1)                               considerado na sua totalidade como tempo de trabalho e, tal
                                                                               sendo o caso, como horas extraordinárias na acepção da
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Polı́-                     Directiva 93/104.
tica social — Protecção da segurança e da saúde dos
trabalhadores — Directivas 89/391/CEE e 93/104/CE —                      (1) JO C 246, de 28.8.1999.
Âmbito de aplicação — Pessoal dos serviços de cuidados
primários — Duração média do Trabalho — Inclusão do
                     tempo de permanências»)
                          (2001/C 289/08)
                                                                         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUS-
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                                                        TIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)                                                  (Primeira Secção)
No processo C-241/99, que tem por objecto um pedido                                             de 12 de Julho de 2001
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha),             no processo C-256/99 [pedido de decisão prejudicial da
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional      High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
entre Confederación Intersindical Galega (CIG) e Servicio               Division (Crown Office)]: The Queen contra Secretary of
Galego de Saúde (Sergas), uma decisão a tı́tulo prejudicial                             State for the Home Department (1)
sobre a interpretação das Directivas 89/391/CEE do Conselho,
de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas                 («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos            Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de
trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1), e 93/104/CE do                                     Justiça já tinha decidido»)
Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determina-
dos aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307,                                         (2001/C 289/09)
p. 18), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, R. Schintgen,                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-
geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Julho         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                        Colectânea da Jurisprudência)
1)    Uma actividade, tal como a do pessoal médico e de enfermagem
      que presta serviços por conta do Servicio Galego de Saúde nos     No processo C-256/99, relativo a um pedido apresentado ao
      serviços de urgência, nas equipas de cuidados primários e em      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
      outros serviços em que são tratadas as urgências extra-           do artigo 234.o do Tratado CE, pela High Court of Justice
      hospitalares que ocorrem no território da Comunidade Autó-       (England & Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office)
      noma da Galiza, releva do âmbito de aplicação da Directiva        (Reino Unido), no processo pendente neste órgão jurisdicional
      93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,                  entre The Queen e Secretary of State for the Home Department,
      relativa a determinados aspectos da organização do tempo de       ex parte: Cheung Chiu Hung, com intervenção de: Justice,
      trabalho.                                                          destinado a obter uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                         interpretação dos artigos 8.o e 8.o -A do Tratado CE (que
2)    Uma actividade, tal como a do pessoal médico e de enfermagem       passaram, após alteração, a artigos 17.o e 18.o do Tratado CE),
      que presta serviço por conta do Servicio Galego de Saúde nos      bem como da declaração do Governo do Reino Unido da Grã-
      serviços de urgência, nas equipas de cuidados primários e em      Bretanha e da Irlanda do Norte, relativa à definição da palavra


title: Processo C-504/09 P: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2009 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 23 de Setembro de 2009 no processo T-183/07, Polónia/Comissão

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/18

         Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2009 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 23 de Setembro de 2009 no processo T-183/07, Polónia/Comissão
   (Processo C-504/09 P)
   2010/C 51/29
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: E Kružíková, E. White e K. Herrmann)

      Outras partes no processo: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República da Polónia, República da Hungria, República da Lituânia e República Eslovaca

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da totalidade do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 23 de Setembro de 2009, no processo T-183/07.

               —

               Condenação da República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente apoia os seus pedidos em quatro fundamentos: em primeiro lugar, alega que o Tribunal ultrapassou as suas competências de controlo e incorreu em erros de processo, o que teve efeitos negativos nos interesses da Comissão; em segundo lugar, alega que violou o artigo 9.o, n.o 3, a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1); em terceiro lugar, que interpretou erradamente o alcance do dever de fundamentação das decisões do artigo 296.o TFUE e, em quarto lugar, que incorreu em erro de Direito na medida em que considerou que os artigos 1.o, n.o 1, 2.o, n.o 1, e 3.o, n.o 1, eram inseparáveis das restantes disposições da decisão impugnada, pelo que declarou a anulação da decisão na sua totalidade.
   No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal considerou admissível o fundamento por si apresentado na réplica de que a Comissão tinha ultrapassado as suas competências, violando o artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo. Além disso, o próprio Tribunal, ao decidir sobre as disposições de direito comunitário a que respeita o segundo fundamento da recorrente, excedeu o alcance do seu controlo jurisdicional.
   No âmbito do segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal incorreu em erro de direito na interpretação do alcance e modo de exercício das competências da Comissão previstas no artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE. Este fundamento está dividido em duas partes.
   Na primeira parte do fundamento, a recorrente alega que o Tribunal, ao declarar que a Comissão não estava habilitada a aplicar, na apreciação da compatibilidade dos seus «PNA II» com os critérios do anexo III da Directiva 2003/87, nem os dados de CO2 verificados provenientes de uma mesma fonte (CITL) para todos os Estados-Membros no mesmo período de tempo (2005) nem para basear a sua decisão nas previsões relativas à evolução do PIB no período 2005-2010 publicadas no mesmo período de tempo para todos os Estados-Membros, incorreu em erro de interpretação do artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87 violando o princípio da igualdade de tratamento.
   Na segunda parte deste fundamento, a recorrente alega que o Tribunal, ao negar à Comissão o direito de não considerar na avaliação do PNA II os dados utilizados por cada Estado-Membro e de fixar na sua decisão que rejeitou o PNA II, adoptada nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87, um limite máximo para o total de certificados que o Estado-Membro pode atribuir, interpretou erradamente o artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87, uma vez que não teve em conta a sua finalidade e o seu objecto.
   Segundo a recorrente, o controlo a priori do PNA II previsto no artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87, tem como finalidade atingir o objectivo desta mesma directiva, ou seja, fomentar reduções das emissões de gases de efeito de estufa de uma forma eficaz em relação ao custo e economicamente eficiente e garantir o funcionamento sem perturbações do regime comunitário de comércio de licenças de emissão. Dado que o direito de adoptar a decisão que rejeita o PNA II está limitado no tempo, na interpretação da maneira como a Comissão exerce as suas competências de controlo nos termos do artigo 9.o, n.o 3, primeiro período, da Directiva 2003/87 tem de se ter em conta a finalidade do procedimento global de controlo, ou seja, a garantia de que apenas se convertem em definitivos os PNA II que estejam em conformidade com os critérios do anexo III, em particular, os estabelecidos nos pontos 1 a 3, e que possam constituir a base para a adopção das decisões dos Estados-Membros sobre a quantidade total das licenças que há que atribuir.
   No âmbito do terceiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal, ao declarar que a Comissão tinha, quanto à decisão impugnada, que explicar a razão de os dados utilizados no PNA II da República da Polónia serem «menos fiáveis», não teve em conta o conteúdo global da fundamentação recolhida no considerando 5 da decisão impugnada e, de qualquer modo, ultrapassou o âmbito do dever de fundamentação previsto no artigo 296 TFUE.
   No âmbito do quarto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal aplicou de maneira errada o requisito da separação das disposições da decisão impugnada, ao declarar que os n.os 2 a 5 dos seus artigos 1.o e 2.o da decisão, relativos à incompatibilidade do PNA II com outros critérios do anexo III da directiva como o seus n.os 1, são deles inseparáveis. A apreciação errada do Tribunal conduziu a que se declarasse a anulação de toda a decisão impugnada.

      (1)  JO L 275, p. 32.


title: Processo T-232/08: Recurso interposto em 17 de Junho de 2008 — Luxemburgo/Comissão

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/58

         Recurso interposto em 17 de Junho de 2008 — Luxemburgo/Comissão
   (Processo T-232/08)
   (2008/C 209/104)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (Representantes: F. Probst, agente, e M. Theisen, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da Decisão C(2008) 1283 da Comissão, de 8 de Abril de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelo Grão-Ducado do Luxemburgo a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, na medida em que, para os exercícios financeiros de 2004-2005, excluiu do financiamento comunitário as despesas dos organismos pagadores no montante de 949 971,51 EUR pelo facto de não serem conformes às regras comunitárias,

               —

               Condenação da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente pede a anulação da Decisão 2008/321/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (1), na medida em que exclui determinadas despesas, para os exercícios 2004 e 2005, efectuadas pelo Luxemburgo.
   Relativamente à planificação dos controlos dos beneficiários no local, o recorrente sustenta que a Comissão errou ao acusá-lo de ter efectuado a maior parte dos controlos no mesmo período do ano em vez de os repartir ao longo do ano inteiro e sempre sem ter optado pelo período óptimo para verificar determinados compromissos assumidos.
   Além disso, o recorrente alega que os controlos efectuados no local abrangiam efectivamente a totalidade dos compromissos assumidos e das obrigações do beneficiário desde o início do seu período de assunção de compromissos, contrariamente ao que a Comissão defendeu durante a fase pré-contenciosa perante o órgão de conciliação.
   No que diz respeito à documentação dos controlos efectuados no local, o recorrente considera que o simples facto de os relatórios de controlo não serem suficientemente pormenorizados, como defendeu a Comissão durante a fase pré-contenciosa, não significa ipso facto que os controlos não foram efectuados e não prova a existência de um risco financeiro susceptível de desencadear a aplicação de uma correcção de montante fixo pré-determinado.
   Por último, o recorrente alega que o facto de não serem aplicadas sanções no caso de ser detectado que os beneficiários fizeram uma declaração por excesso não pode servir de base a uma correcção no montante fixo pré-determinado de 5 %, uma vez que o nível real das despesas irregulares pode ser determinado de modo exacto. Além disso, o montante de despesas irregulares é, segundo o recorrente, extremamente baixo em relação ao montante total pago pela Comunidade.

      (1)  Notificada com o número C(2008) 1283, JO L 109, p. 35.


title: Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2000 no processo C-93/98 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato): Questore di Genova contra Francesco Amato ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu")

text:
C 200/30                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         14.7.2001
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL
                           (Terceira Secção)                                                        (Terceira Secção)
                  de 15 de Dezembro de 2000                                                  de 15 de Dezembro de 2000
no processo C-92/98 (pedido de decisão prejudicial do                     no processo C-93/98 (pedido de decisão prejudicial do
Consiglo di Stato): Questore di Genova contra Giovanni                     Consiglio di Stato): Questore di Genova contra Francesco
                              Giacchetto (1)                                                              Amato (1)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —                        («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já             Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já
                                decidiu»)                                                                 decidiu»)
                            (2001/C 200/53)                                                           (2001/C 200/54)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-92/98, que tem por objecto um pedido dirigido                No processo C-93/98, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Consiglio di Stato (Itália),            CE (actual artigo 234.o CE), pelo Consiglio di Stato (Itália),
destinado a obter no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional         destinado a obter no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Questore di Genova e Giovanni Giacchetto, uma decisão               entre Questore di Genova e Francesco Amato, uma decisão a
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das disposições do           tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das disposições do
Tratado CE relativas à livre prestação de serviços, o Tribunal            Tratado CE relativas à livre prestação de serviços, o Tribunal
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann,                   de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann,
presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken,             presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken,
juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,             juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,
proferiu, em 15 de Dezembro de 2000, um despacho cuja                      proferiu, em 15 de Dezembro de 2000, um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:                                             parte decisória é a seguinte:
As disposições do Tratado CE em matéria de livre prestação de            As disposições do Tratado CE em matéria de livre prestação de
serviços não se opõem a uma legislação nacional, como a legislação     serviços não se opõem a uma legislação nacional, como a legislação
italiana, que reserva a certos organismos o direito de aceitar apostas     italiana, que reserva a certos organismos o direito de aceitar apostas
sobre acontecimentos desportivos, se essa legislação se justifica         sobre acontecimentos desportivos, se essa legislação se justifica
efectivamente tendo em conta objectivos de polı́tica social que visam      efectivamente tendo em conta objectivos de polı́tica social que visam
limitar os efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que     limitar os efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que
impõe não forem desproporcionadas à luz destes objectivos.               impõe não forem desproporcionadas à luz destes objectivos.
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                  (1) JO C 209 de 4.7.1998.


title: Processo C-247/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 16 de maio de 2017 — Oikeusministeriö/Denis Raugevicius

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 16 de maio de 2017 — Oikeusministeriö/Denis Raugevicius
   (Processo C-247/17)
   (2017/C 239/37)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Oikeusministeriö

      Recorrido: Denis Raugevicius

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem as disposições nacionais relativas à extradição por uma infração penal ser avaliadas da mesma forma no que respeita à livre circulação de nacionais de outro Estado-Membro, independentemente da questão de saber se um pedido de extradição de um Estado terceiro, assente numa convenção de extradição, é apresentado para efeitos da execução de uma pena ou — como sucede no processo Petruhhin (1) — para efeitos do exercício da ação penal? É relevante o facto de a pessoa cuja extradição é requerida possuir, a par da cidadania da União, também a nacionalidade do Estado que apresentou o pedido de extradição?

               2)

               Um regime jurídico nacional nos termos do qual um Estado Membro só não extradita os seus próprios nacionais, para efeitos da execução de uma pena fora do território da União Europeia, desfavorece injustificadamente os nacionais de outro Estado-Membro? Num caso de execução de uma pena, devem também ser aplicados mecanismos do direito da União que permitam concretizar um objetivo por si só legítimo de uma forma menos intrusiva? Como se deve responder a um pedido de extradição, caso o mesmo tenha sido comunicado ao outro Estado-Membro em aplicação deste tipo de mecanismos, mas este não tenha tomado quaisquer medidas a respeito do seu nacional, por exemplo devido à existência de obstáculos legais?

      (1)  Acórdão de 6 de setembro de 2016, Petruhhin, C-182/15, EU:C:2016:630.


title: Processo T-568/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2010 — Laverana/IHMI (BIO FLUIDE DE PLANTE PROPRE FABRICATION) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária BIO FLUIDE DE PLANTE PROPRE FABRICATION — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2010 — Laverana/IHMI (BIO FLUIDE DE PLANTE PROPRE FABRICATION)
   (Processo T-568/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária BIO FLUIDE DE PLANTE PROPRE FABRICATION - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 354/39)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Laverana GmbH & Co. KG (Wennigsen, Alemanha) (representantes: J. Wachinger, M. Zöbisch e D. Chatterjee, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de maio de 2014 (processo R 120/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo BIO FLUIDE DE PLANTE PROPRE FABRICATION como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Laverana GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 361, de 13.10.2014.


title: Processo C-372/05: Acção intentada em  7 de Outubro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/17

         Acção intentada em 7 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-372/05)
   (2005/C 296/33)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 7 de Outubro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Günter Wilms, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 9.o 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 (1) e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (2), ao recusar-se a calcular e pagar os recursos próprios não cobrados emergentes da importação de equipamento militar com isenção de direitos aduaneiros entre 1998 e 2002, e ao recusar-se a pagar os juros de mora devidos pela não colocação dos recursos próprios à disposição da Comissão;

               2)

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A República Federal da Alemanha concedeu isenções de direitos aduaneiros à importação de equipamento militar desde 1 de Janeiro de 1998 e, subsequentemente, não pagou os recursos próprios provenientes de direitos aduaneiros. Não obstante ter sido notificada para o efeito, a demandada não calculou os recursos próprios que deixou de cobrar devido a essas isenções de direitos aduaneiros nem os colocou à disposição da Comissão no devido tempo. Além disso, recusou-se a disponibilizar os dados detalhados relativos às importações efectivamente realizadas, necessários para o cálculo dos juros de mora, assim como a pagar esses juros.
   A isenção de direitos aduaneiros constitui uma violação do artigo 26.o CE e do artigo 20.o do Código Aduaneiro Comunitário que não pode ser justificada com recurso ao artigo 296.o CE. O artigo 296.o CE, que constitui uma excepção ao princípio geral quanto à cobrança de direitos aduaneiros, deve ser objecto de interpretação estrita e, concomitantemente com esta interpretação estrita, o Estado-Membro que invoca esta disposição deve demonstrar que se verificam todas as condições para a sua aplicação.
   No caso vertente, isso significa que cabe às autoridades alemãs demonstrar em que medida a cobrança de direitos aduaneiros põe em perigo os interesses essenciais da segurança da República Federal da Alemanha. O Estado-Membro também deve demonstrar que, dadas as circunstâncias específicas, existia um perigo concreto para a segurança do Estado. Porém, as autoridades alemãs não apresentaram qualquer prova ou indício quanto à forma e motivo por que a cobrança de direitos aduaneiros prejudica a capacidade de defesa. Outros Estados-Membros cobram direitos aduaneiros sobre essas importações, sem invocar a ameaça à sua segurança nacional. Perante esses Estados-Membros, seria ilícito e irresponsável aceitar as referidas isenções, pois que aqueles teriam de suportar as financeiras dessa aceitação.
   A protecção do segredo militar, invocada pelas autoridades alemãs, também não pode justificar semelhante violação do direito comunitário, pois o respeito, por parte dos órgãos da Comunidade, da confidencialidade de dados sensíveis é apenas uma questão processual que não pode isentar a demandada da sua obrigação material de pagar os correspondentes recursos próprios à Comunidade.
   O facto de o Regulamento n.o 150/2003 do Conselho possibilitar, a partir da data da sua entrada em vigor, a suspensão dos direitos de importação sobre determinadas mercadorias não oferece qualquer justificação para uma violação anterior do direito aduaneiro comunitário: antes da entrada em vigor deste regulamento não estava prevista a suspensão da Pauta Aduaneira Comum, pelo que, até 31 de Dezembro de 2002, era obrigatória a cobrança de direitos aduaneiros e o pagamento dos correspondentes recursos próprios à Comunidade.

      (1)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1).


title: Processo T-152/11: Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft/IHMI — Comercial Jacinto Parera (MAD)

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/24

         Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft/IHMI — Comercial Jacinto Parera (MAD)
   (Processo T-152/11)
   2011/C 139/45
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft mbH (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: B. Hein e M.-H. Hoffmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comercial Jacinto Parera, SA (Barcelona, Espanha)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Dezembro de 2010, no processo R 449/2009-2;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as incorridas no processo de recurso na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de extinção: Marca figurativa «MAD» para produtos da classe 25.

      Titular da marca comunitária: Comercial Jacinto Parera, SA

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: A recorrente.

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento parcial do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 15.o e 51.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) e da regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), na medida em que a Câmara de Recurso, com base nos documentos relativos ao uso apresentados, não podia ter chegado à conclusão de que a marca figurativa «MAD» é efectivamente usada para «peças de vestuário».

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo T-533/14 P: Despacho do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2015 — Kolarova/REA [«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agente contratual — REA — Poderes atribuídos à autoridade competente para celebrar contratos — Delegação no Serviço “Gestão e liquidação dos direitos individuais” (PMO) — Recurso interposto contra a instituição delegante — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»]

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/29

         Despacho do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2015 — Kolarova/REA
   (Processo T-533/14 P) (1)

   ([«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agente contratual - REA - Poderes atribuídos à autoridade competente para celebrar contratos - Delegação no Serviço “Gestão e liquidação dos direitos individuais” (PMO) - Recurso interposto contra a instituição delegante - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»])
   (2015/C 381/31)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Desislava Kolarova (Bruxelas, Bélgica) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Outra parte no processo: Agência Executiva de Investigação (REA) (representantes: S. Payan-Lagrou, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 30 de abril de 2014, Kolarova/REA (F-88/13, RecFP, EU:F:2014:58), em que se pede a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               D. Kolarova suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência Executiva de Investigação (REA) no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 351, de 6.10.2014.


title: Processo C-435/04: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de  30 de Maio de 2006  — (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — processo penal contra Sébastien Victor Leroy (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Locação financeira de veículos — Proibição de utilizar num Estado-Membro um veículo pertencente a uma sociedade de locação financeira sedeada noutro Estado-Membro e matriculado nesse Estado — Utilização permanente no território do primeiro Estado-Membro)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Maio de 2006 — (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — processo penal contra Sébastien Victor Leroy
   (Processo C-435/04) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Locação financeira de veículos - Proibição de utilizar num Estado-Membro um veículo pertencente a uma sociedade de locação financeira sedeada noutro Estado-Membro e matriculado nesse Estado - Utilização permanente no território do primeiro Estado-Membro)
   (2006/C 178/20)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation
   Parte no processo nacional
   Sébastien Victor Leroy.
   Objecto
   Prejudicial — Cour de Cassation de Belgique — Interpretação dos artigos 49.o a 55.o do Tratado CE à luz de uma regulamentação nacional que proíbe, sob cominação de sanções penais, a uma pessoa que reside e trabalha no território nacional utilizar um veículo que pertence a uma sociedade de locação financeira estabelecida noutro Estado-Membro e matriculado nesse Estado
   Dispositivo
   Os artigos 49.o CE a 55.o CE não se opõem à legislação nacional de um primeiro Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que proíbe que uma pessoa que reside e trabalha nesse Estado utilize, no território desse Estado, um veículo que pertence a uma sociedade de locação financeira estabelecida num segundo Estado-Membro, quando esse veículo não tiver sido matriculado no primeiro Estado e se destinar a ser essencialmente utilizado nesse Estado a título permanente ou for efectivamente utilizado desse modo.

      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.


title: Processo T-395/14: Recurso interposto em 28 de maio de 2014 — Best-Lock (Europe) Ltd/IHMI — Lego Juris (Forma do figurino de um brinquedo)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/65

         Recurso interposto em 28 de maio de 2014 — Best-Lock (Europe) Ltd/IHMI — Lego Juris (Forma do figurino de um brinquedo)
   (Processo T-395/14)
   2014/C 315/109
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Best-Lock (Europe) Ltd (Colne, Reino Unido) (representante: J. Becker, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lego Juris A/S (Billund, Dinamarca)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de março de 2014 no processo n.o R 1695/2013-4 e declarar a nulidade da marca comunitária n.o 50  518 no tocante à classe 28;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca tridimensional com a forma do figurino de um brinquedo, para produtos das classes 9, 25 e 28 — Marca comunitária n.o 50  518

      Titular da marca comunitária: Lego Juris A/S

      Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Motivos de recusa absoluta e má-fé

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferido o pedido de declaração da nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), pontos i) e ii), e com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009