title: Processo F-93/12: Recurso interposto em 6 de setembro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/23

         Recurso interposto em 6 de setembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-93/12)
   2012/C 343/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão de não renovar o contrato de agente contratual do recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 1 de dezembro de 2011, da Diretora do OIL de não renovar o contrato do recorrente que terminava em 15 de janeiro de 2012;

               —

               anulação, se necessário, da decisão que confirma esta decisão resultante da carta da Diretora de 6 de fevereiro de 2012;

               —

               condenação da Comissão a pagar-lhe, como reparação pelo prejuízo na sua carreira de 15 de janeiro a 30 de junho de 2012, um montante correspondente à diferença entre a remuneração líquida que teria recebido no OIL e os subsídios de desemprego líquidos de que beneficiou, avaliados provisoriamente em 11 309 euros, e a pagar em seu nome ao Regime de pensões comunitário as quotizações correspondentes à remuneração que devia ter recebido;

               —

               que o Tribunal ordene a renovação por termo indeterminado do contrato do recorrente no OIL, com efeito a partir da data de expiração do seu atual contrato;

               —

               subsidiariamente, condenação da Comissão a pagar-lhe, como reparação do prejuízo na carreira que, caso contrário, teria a partir desta data, a diferença entre a remuneração e os direitos à pensão que teria adquirido se o seu contrato com o OIL tivesse sido renovado por termo indeterminado e a remuneração ou os rendimentos que a substituam e a pensão a que, além disso, poderia ter direito;

               —

               condenação da Comissão a pagar-lhe como reparação do prejuízo moral que resultou da não renovação do seu contrato com o OIL o montante de 5 000 euros;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-736/16: Despacho do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2016 — Amira e o./Comissão e BCE

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/47

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2016 — Amira e o./Comissão e BCE
   (Processo T-736/16) (1)

   (2017/C 053/58)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 475, de 19.12.2016.


title: Processo C-561/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 1 (República Checa) em 29 de outubro de 2013 — Hoštická a.s. e o./Ministerstvo zemědělství

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 1 (República Checa) em 29 de outubro de 2013 — Hoštická a.s. e o./Ministerstvo zemědělství
   (Processo C-561/13)
   2014/C 45/32
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Obvodní soud pro Prahu 1

      Partes no processo principal

      Demandantes: Hoštická a.s., Jaroslav Haškovec, Zemědělské družstvo Senice na Hané

      Demandado: Ministerstvo zemědělství

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (1) do Conselho ser interpretado no sentido de que o pagamento específico para o açúcar é um pagamento dissociado?

               2.

               Deve o artigo 126.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009 do Conselho ser interpretado no sentido de que os «critérios adotados pelos Estados-Membros em causa em 2006 e 2007» incluem o período representativo escolhido pelo Estado-Membro naquela data com base no artigo 143.o-B-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (2) do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 319/2006 do Conselho (3)?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 319/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 58, p. 32).


title: Cancelamento do processo T-103/93

text:
N? C 46/ 18           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        17 . 2 . 96
damente escolhido pela AIPN, participar no concurso e ser         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
nomeado; daí conclui que a decisão impugnada está viciada         registo do Tribunal, dos processos T-159/93 : Heinrich
por desvio de poder .                                             Kröger contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                  T- 160/93 : Paul Hay contra Comissão das Comunidades
Sublinha igualmente que estava classificado a um ponto do         Europeias, T- 162/93 : Hugo Bumann contra Comissão das
primeiro classificado, ponto esse obtido graças ao conheci       Comunidades Europeias, T-171 /93 : Harmann Weiland
mento de uma terceira língua , quando a verdade é que, no         contra Comissão das Comunidades Europeias, T-l 7,5/93 :
aviso de concurso, o conhecimento de uma terceira língua          Heidrun Bormann contra Comissão das Comunidades
não era indicado como condição a preencher pelos candi           Europeias, T-201 /93 : Jürn-Wulf Höper contra Comissão
datos . Ao fazer a sua apreciação sobre os candidatos a partir    das Comunidades Europeias, T-202/93 : Fritz Voß contra
do conhecimento de uma terceira e de uma quarta línguas, o        Comissão das Comunidades Europeias, T-217/93 : Kurt
júri violou o aviso de concurso .                                 Fröhlich jun . contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                  e T-225/93 : Eberhard Kloth contra Comissão das Comuni
O recorrente sublinha, por outro lado, que possui clara          dades Europeias .
mente mais qualificações, experiência e competências para o
lugar a prover do que o candidato finalmente nomeado .            (') JO n'.' C 161 de 27 . 6 . 1992 e JO n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .
Considera , em consequência , que ao preferir a candidatura
deste para o lugar em questão, a AIPN cometeu um
manifesto erro de apreciação .
Finalmente , invoca a violação do princípio da não discri
minação, alegando que um dos membros do júri era o seu
antigo superior hierárquico directo, com o qual teve              Designação de um presidente de secção e afectação dos
problemas no passado; considera que, nestas condições, este                                juízes às secções
não pode ter tido uma atitude objectiva e imparcial em                                        ( 96/C 46/36 )
relação ao recorrente e que essa atitude poderá ter influen
ciado a decisão dos outros membros do júri .                      Na Conferência Plenária de 11 de Janeiro de 1996 , o
                                                                  Tribunal de Primeira Instância, na sequência da cessação de
                                                                  funções do Senhor Presidente de Secção Barrington e da
                                                                  entrada em funções do Senhor Juiz Cooke, decidiu o
                                                                  seguinte :
                                                                  Para o período compreendido entre 1 1 de Janeiro de 1996 e
          Cancelamento do processo T-l 03/93 (')                  30 de Setembro de 1996 , o Senhor Juiz Lenaerts é nomeado
                           ( 96/C 46/34 )                         presidente da Quarta Secção e da Quarta Secção alargada e
                                                                  o Senhor Juiz Cooke é afecto à Terceira Secção alargada, à
                (Língua do processo: alemão)                      Quarta Secção e à Quarta Secção alargada .
Por despacho de 11 de Dezembro de 1995 , o presidente da          Consequentemente, a composição das secções decidida em
                                                                  19 de Setembro de 1995 (JO n? C 274 de 19 de Outubro de
Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no              1995 , p . 11 ) é alterada nos seguintes termos :
registo do Tribunal, do processo T-103/93 : Jan Dietrich
Arfmann contra Comissão das Comunidades Europeias .               Terceira Secção alargada:
                                                                  C. P. Briët, presidente de secção, B. Vesterdorf, P. Lindh,
(') JO n? C 222 de 6 . 9 . 1990 .                                 A. Potocki e J. D. Cooke, juízes .
                                                                  Quarta Secção:
                                                                  K. Lenaerts, presidente de secção, P. Lindh e J. D. Cooke,
                                                                  juízes .
                                                                  Quarta Secção alargada:
     Cancelamento dos processos T-159/93 e outros ( )
                                                                  K. Lenaerts, presidente de secção, R. García-Valdecasas,
                           ( 96/C 46/35 )                         P. Lindh, J. Azizi e J. D. Cooke, juízes.
                (Língua do processo: alemão)                      Nos processos em que a fase escrita do processo tenha
                                                                  terminado e a audiência tenha decorrido ou sido marcada
Por despacho de 11 de Dezembro de 1995 , o presidente da          antes de 11 de Janeiro de 1996, a Terceira Secção alargada
Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância        continuará a funcionar na sua composição anterior.


               25.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/8

         Ação intentada em 21 de abril de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Listenstaine
   (Processo E-12/15)
   (2015/C 209/07)
   Em 21 de abril de 2015, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Principado do Listenstaine intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelles, e representado por Markus Schneider e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido nos pontos 7a, 7e e 7i do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido Ato.

               2.

               Condene o Listenstaine no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pelo Principado do Listenstaine, até 24 de novembro de 2014, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 24 de setembro de 2014, sobre a não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como referido nos pontos 7a, 7e e 7i do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e tal como adaptado ao Acordo através do Protocolo n.o 1 («o Ato»).

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE ao não adotar as medidas necessárias para aplicar a Diretiva no prazo fixado.


title: Processo T-507/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Fundación Pedro Barrié de la Maza, Conde de Fenosa/Comissão e CUR

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/39

         Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Fundación Pedro Barrié de la Maza, Conde de Fenosa/Comissão e CUR
   (Processo T-507/17)
   (2017/C 347/50)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Fundación Pedro Barrié de la Maza, Conde de Fenosa (Corunha, Espanha) (representantes: B. Gutiérrez de la Roza Pérez, P. Rubio Escobar, R. Ruiz de la Torre Esporrín e B. Fernández García, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne a anular:

               —

               Decisão (SRB/EES/2017/08) do Conselho Único de Resolução na sua sessão executiva de 7 de junho de 2017, que adota o programa de resolução relacionado com a entidade Banco Popular Español, S.A.;

               —

               Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução do Banco Popular Español.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán e Bueno y SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo T-185/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Continental Wind Partners/IHMI — Continental Reifen Deutschland (CONTINENTAL WIND PARTNERS) [ «Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CONTINENTAL WIND PARTNERS — Marca figurativa internacional anterior Continental — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Recusa parcial do registo» ]

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Continental Wind Partners/IHMI — Continental Reifen Deutschland (CONTINENTAL WIND PARTNERS)
   (Processo T-185/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária CONTINENTAL WIND PARTNERS - Marca figurativa internacional anterior Continental - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recusa parcial do registo»])
   2014/C 380/12
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Continental Wind Partners (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (Representante: O. Bischof, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Pohlmann, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Continental Reifen Deutschland GmbH (Hanover, Alemanha) (Representantes: S. Gillert, K. Vanden Bossche, B. Köhn-Gerdes e J. Schumacher, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de janeiro de 2013 (processo R 2204/2011-2), relativo a um procedimento de oposição entre a Continental Reifen Deutschland GmbH e a Continental Wind Partners LLC.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Continental Wind Partners LLC é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 156 de 1.6.2013.


title: Processo C-239/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 6. o , n. o  4 — Zona de Protecção Especial de Castro Verde — Falta de soluções alternativas)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-239/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Artigo 6.o, n.o 4 - Zona de Protecção Especial de Castro Verde - Falta de soluções alternativas)
   (2006/C 326/08)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e A. Caeiros, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes, agente, J. F. Ganderez e R. Gomes da Silva, advogados)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Construção de uma auto-estrada cujo traçado atravessa uma zona de protecção especial de aves selvagens — Existência de uma avaliação do impacto do projecto sobre o ambiente que salientava as incidências negativas do traçado — Existência de alternativas ao trajecto construído
   Parte decisória

               1)

               Ao dar execução a um projecto de auto-estrada cujo traçado atravessa a Zona de Protecção Especial de Castro Verde, apesar das conclusões negativas da avaliação do impacto ambiental e sem ter demonstrado a inexistência de soluções alternativas ao referido traçado, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, alterada pela Directiva 97/62/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 1997.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 228, 11.9.2004.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão de um Social Security Commissioner, de 2 de Setembro de 1996, no processo entre Vera A. Partridge e Adjudication Officer (Processo C-297/96)

text:
26 . 10 . 96              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 318/7
termos do artigo 17?, n . 2, terceiro período, ser registada           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
enquanto denominação protegida .
                                                                       — declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as
(!) JO n? L 148 de 21 . 6 . 1996 ,p . 1 .
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrati
(2) JO n? L 208 de 24. 7. 1992, p. 1 .                                       vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
( 3 ) JO n? L 184 de 27. 7. 1993 , p . 1 .                                   93/76/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993 ,
                                                                             relativa à limitação das emissões de dióxido de carbono
                                                                             através do aumento da eficácia energética ( SAVE) ( J ), e,
                                                                             de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, o
                                                                             Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força da referida directiva,
Acção intentada, em 9 de Setembro de 1996, pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                 — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                       ( Processo C-294/96 )                           Fundamentos e principais argumentos
                            ( 96/C 318/ 12
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 9 de Setembro de                apresentados no processo C-294/96 ( 2 ); o prazo fixado pela
                                                                       directiva terminou em 31 de Dezembro de 1994 .
1996, uma acção contra o Reino da Bélgica intentada pela
Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                       0 ) JO n? L 237 de 22 . 9 . 1993 , p . 28 .
Hendrik van Lier e Jean-François Pasquier, na qualidade de             ( 2 ) Ver a comunicação precedente .
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                       Pretura circondariale di Roma — Sezioni distaccata di
— declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as                    Tivoli —, de 9 de Junho de 1995 , no processo penal
       disposições legislativas, regulamentares e administrati        pendente neste órgão jurisdicional contra Giancarlo Pez
       vas necessárias para dar cumprimento à Directiva                                                 zola
       93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 ,                                        (Processo C-296/96 )
       relativa aos dispositivos médicos ( ] ), o Reino da Bélgica
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                                       ( 96/C 318/14 )
       do Tratado,
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho de
                                                                       9 de Junho de 1995 , da Pretura circondariale di Roma —
Fundamentos e principais argumentos invocados                          Sezioni distaccata di Tivoli —, no processo penal pendente
                                                                       neste órgão jurisdicional contra Giancarlo Pezzola e que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal em 9 de Setembro de
O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo,
                                                                       1996 .
do Tratado CE impõe aos Estados-membros que adoptem
as medidas necessárias à execução das directivas de que são
destinatários antes do termo do prazo que lhes é fixado para           Aquele órgão jurisdicional solicita ao Tribunal de Justiça
este efeito. O prazo fixado na Directiva 93/42/CEE termi              que se pronuncie sobre questões idênticas às dos processos
nou em 1 de Julho de 1994 sem que o Reino da Bélgica tenha             apensos C-58/95 e outros (*).
tomado as medidas necessárias .
                                                                       ( ! ) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
(>) JO n? L 169 de 12 . 7. 1993 , p . 1 .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão de um
                                                                       Social Security Commissioner, de 2 de Setembro de 1996, no
                                                                          processo entre Vera A. Partridge e Adjudication Officer
Acção intentada, em 9 de Setembro de 1996, pela Comissão
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                                       ( Processo C-297/96 )
                        ( Processo C-295 /96 )                                                    ( 96/C 318/15 )
                             ( 96/C 318/13 )                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão de
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 9 de Setembro de                um Social Security Commissioner, de 2 de Setembro de
 1996, uma acção contra o Reino da Bélgica intentada pela               1996 , no processo entre Vera A. Partridge e Adjudication
Comissão das Comunidades Europeias, representada por                   Officer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 1 1 de
Hendrik van Lier e Jean-François Pasquier, na qualidade de             Setembro de 1996 .
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                    O Social Security Commissioner solicita ao Tribunal de
Kirchberg.                                                             Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak--- N? C 318/8             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 10 . 96
De que modo, se de algum, diferem as respostas dadas às               do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main ( Primeira Sec
questões reenviadas no âmbito do processo Snares contra               ção ), proferido em 27 de Agosto de 1996 , no processo de
Adjudication Officer [processo C-20/96 ( ] )] do caso de um           contencioso administrativo Oelmühle Hamburg Aktienge
recorrente que tem direito, segundo a legislação do Reino             sellschaft e Jb . Schmidt Söhne GmbH & Co. KG contra
Unido, a subsídio de auxílio como trabalhador assalariado             Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernâhrung, que deu
ou não assalariado, à luz do teor da declaração do Reino              entrada na Secretaria do Tribunal em 11 de Setembro de
Unido de 31 de Dezembro de 1986 nos termos do artigo 5?               1996 .
do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho ( 2 ) e do
n? 11 do capítulo O ( anteriormente L ) do anexo VI do
mesmo regulamento ?
                                                                      O Verwaltungsgericht Frankfurt am Main ( Primeira Secção )
(M Processo C-20/96 , Kelvin Albert Snares/Adjudication Officer       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
     (JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 , p . 8 ).                          seguinte questão :
(2 ) Regulamento ( CEE ) n . 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
     1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
     trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados   E compatível com o direito comunitário que o direito
     e aos membros da sua família que se deslocam no interior da      nacional alemão exclua a possibilidade de exigência do
     Comunidade (JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl ,     reembolso de ajudas indevidamente concedidas para a
     p . 98 ).                                                        transformação de colza quando o seu beneficiário, que, sem
                                                                      grave negligência, não conhecia as circunstâncias que estão
                                                                      na base da ilicitude da decisão de concessão ( artigo 48 ?, n? 2,
                                                                      ponto 7, da antiga versão da VwVfG [Código do processo
                                                                      administrativo], que corresponde actualmente ao artigo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                      49?a , n? 2 , ponto 2, da mesma lei ), pode invocar, em regra
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 27 de Agosto de
                                                                      com êxito, nos termos do artigo 48 ?, n? 2, ponto 6
1996, no processo de contencioso administrativo Oelmühle
                                                                      ( actualmente artigo 49?a, n? 2 ) da VwVfG, conjugado com o
Hamburg Aktiengesellschaft e Jb. Schmidt Söhne GmbH &
Co . KG contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und                   artigo 818?, n? 3 , do BGB [Código civil alemão], a cessação
                                                                      do enriquecimento sem causa , "o que sucede no caso de o
                                Ernâhrung
                                                                      beneficiário, no momento da concessão da ajuda, já estar
                        ( Processo C-298/96 )                         desapossado, pelo pagamento do preço de referência
                            ( 96/C 318/16 )                           previsto no direito comunitário, da vantagem patrimonial
                                                                      resultante da ajuda, e não ter qualquer direito de regresso,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  pelo menos de valor significativo, contra o fornecedor da
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho              colza transformada ?
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             -Nielsen e Yves Cretien, depois Hoff-Nielsen, Hans-Jürgen
                    de 18 de Setembro de 1996                         Rabe e Georg M. Berrisch ), apoiado pela Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias ( agentes : Eric White e Nicholas
no processo T-155/94, Clímax Paper Converters Ltd contra              Khan ), que tem por objecto a anulação do Regulamento
                  Conselho da União Europeia ( J )                    ( CE) n? 3664/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993 ,
( Direitos anti-dumping — País com comércio estatal —                 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as
    Tratamento individual — Margem de dumping única)                  importações na Comunidade de certos álbuns para foto
                             ( 96/C 318/17)                           grafias encadernados originários da República Popular da
                                                                      China e determina a cobrança definitiva do direito anti
                                                                      dumping provisório (JO L 333 , p . 67 ), o Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta
                    (Língua do processo: inglês)                      Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts, presidente, R.
                                                                      García-Valdecasas, P. Lindh, J. Azizi e J. D. Cooke, juízes;
                                                                      secretário : J. Palacio González, administrador, proferiu, em
                                                                      16 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-155/94, Climax Paper Converters Ltd, com                seguinte :
sede em Hong Kong, representada por Izzet M. Sinan,
Barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales, com              1 . E negado provimento ao recurso.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Arendt e Medernach, 8-10 , rue Mathias Hardt,
contra Conselho da União Europeia ( agentes: inicialmente,            2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
Bjarne Hoff-Nielsen e Jorge Monteiro, a seguir Hoff                        como as despesas do Conselho.


title: Processo C-609/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Nicolae Ilie Nicula/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, anciennement Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Sibiu, Administraţia Fondului pentru Mediu, na presença de: Cristina Lenuța Stoica

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/14

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Nicolae Ilie Nicula/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, anciennement Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Sibiu, Administraţia Fondului pentru Mediu, na presença de: Cristina Lenuța Stoica
   (Processo C-609/14) (1)

   (2016/C 475/20)
   Língua do processo: romeno
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 107, de 30.3.2015.


title: Processo C-437/07: Acção intentada em 19 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/24

         Acção intentada em 19 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-437/07)
   (2007/C 297/39)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Zadra e D. Kukovec, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, tendo o Comune di L'Aquila (município de L'Aquila) adjudicado um contrato de empreitada de obras públicas que tinha por objecto o projecto e a execução de uma tranvia sobre rodas para o transporte público de massas na cidade de L'Aquila através de um procedimento, correspondente ao «financiamento de projecto», finalizado com a adjudicação de uma concessão de obras, e tendo introduzido uma alteração ao anteprojecto indicado no anúncio de licitação depois da publicação do concurso, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (1), em particular dos seus artigos 7.o e 11.o, bem como dos artigos 43.o CE e 49.o CE e dos prinípios da transparência e da não discriminação que constituem o seu corolário.

               —

               Condenação da República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O município de L'Aquila adjudicou um contrato de empreitada de obras públicas que tinha por objecto o projecto e a execução de uma tranvia sobre rodas para o transporte público de massas na cidade de L'Aquila através de um procedimento de «financiamento de projecto», finalizado com a adjudicação de uma concessão de obras e não com um contrato de empreitada de obras. Além disso, o referido município procedeu a uma alteração do anteprojecto indicado no anúncio de licitação depois da publicação do concurso.
   Segundo a Comissão, o acordo celebrado entre o município de L'Aquila e o grupo promotor da obra nesse âmbito constitui uma empreitada de obras públicas na acepção do direito comunitário. Consequentemente, a adjudicação dessa empreitada através de um procedimento, correspondente ao «financiamento de projecto», finalizado com a atribuição de uma concessão de obras é contrária às disposições da Directiva 93/37, designadamente aos seus artigos 7.o e 11.o. Além disso, a alteração do anteprojecto indicado no anúncio de licitação depois da publicação do concurso é contrária aos prinípios da transparência e da não discriminação, em que se baseiam a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços previstos nos artigo 43.o CE e 49.o CE.

      (1)  JO L 199, p. 54.


title: Processos apensos C-286/09 e C-287/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2010 — (pedidos de decisão prejudicial de Corte d’appello di Roma — Itália) — Luigi Ricci (C-286/09), Aduo Pisaneschi (C-287/09)/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Funcionários — Pensão de reforma — Cumulação de períodos de seguro — Artigo 11. °do Anexo VIII do Estatuto dos funcionários — Tomada em conta dos períodos de actividade no seio das Comunidades Europeias — Artigo 10. °CE)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/14

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2010 — (pedidos de decisão prejudicial de Corte d’appello di Roma — Itália) — Luigi Ricci (C-286/09), Aduo Pisaneschi (C-287/09)/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)
      (Processos apensos C-286/09 e C-287/09) (1)

      (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Funcionários - Pensão de reforma - Cumulação de períodos de seguro - Artigo 11.o do Anexo VIII do Estatuto dos funcionários - Tomada em conta dos períodos de actividade no seio das Comunidades Europeias - Artigo 10.o CE)
      (2010/C 288/21)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Corte d'appello di Roma

         Partes nos processos nacionais

         Recorrentes: Luigi Ricci (C-286/09), Aduo Pisaneschi (C-287/09)

         Recorrido: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

         Objecto

      Pedido de decisão prejudicial — Corte d'appello di Roma — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade — Interpretação dos artigos 17.o, 39.o e 42.o CE — Prestação de velhice — Totalização dos períodos de seguro — Não tomada em conta do período de inscrição no regime comum de seguro de doença das Comunidades Europeias

         Dispositivo

      O artigo 10.o CE, conjugado com o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que ele se opõe a uma regulamentação nacional que não permite ter em conta anos de trabalho que um nacional de um Estado-Membro da União cumpriu ao serviço de uma instituição da União, como a Comissão das Comunidades Europeias, ou de um órgão da União, como o Comité Económico e Social, para efeitos de constituição de um direito a uma pensão de reforma a título do regime nacional, independentemente de ser uma reforma antecipada ou uma reforma normal do interessado.

         (1)  JO C 233, de 26.09.2009.


title: Processo T-72/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Groupe Gascogne/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento infractor — Coimas — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Proporcionalidade» )

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Groupe Gascogne/Comissão
   (Processo T-72/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento infractor - Coimas - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Proporcionalidade)
   2012/C 6/15
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Groupe Gascogne SA (St. Paul-lès-Dax, França) (representantes: inicialmente C. Lazarus, seguidamente P. Hubert e E. Durand, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre e F. Arbault, seguidamente F. Castillo de la Torre e N. von Lingen, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial e pedido de reforma da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, e pedido de reforma da referida decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Groupe Gascogne SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 96 de 22.4.2006.


title: Processo T-836/16: Recurso interposto em 30 de novembro de 2016 — República da Polónia/Comissão

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/54

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2016 — República da Polónia/Comissão
   (Processo T-836/16)
   (2017/C 030/62)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, de 19 de setembro de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.44351 (2016/C) (ex 2016/NN) — Polónia — Imposto aplicável na Polónia ao setor retalhista, notificada sob o número C(2016) 5596, e

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: qualificação errada como auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, do imposto aplicável na Polónia ao setor retalhista devido a uma apreciação manifestamente errada dos pressupostos da seletividade:

                           —

                           À primeira vista, o imposto aplicável na Polónia ao setor retalhista não pode ser considerado como seletivo, uma vez que na sua estrutura não existe nenhuma divergência ao sistema de referência próprio desse imposto; as taxas de imposto progressivas são parte integrante do sistema de referência desse imposto.

                           —

                           Mesmo supondo que as duas taxas de imposto progressivas não constituem um elemento do sistema de referência próprio ao imposto aplicável na Polónia ao setor retalhista, há que considerar que pelo menos a taxa de imposto que mais vezes é aplicada constitui um elemento do sistema de referência; além do mais, as taxas de imposto progressivas não constituem, em todo o caso, uma exceção em benefício de certas empresas que, em relação ao objetivo intrínseco desse imposto, se encontram numa situação jurídica e factual comparável à de outras empresas.

                           —

                           As taxas progressivas e o limiar de tributação do imposto aplicável na Polónia ao setor retalhista são, em todo o caso, conformes ao princípio de proporcionalidade.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e violação do princípio da proporcionalidade pela decisão da Comissão de ordenar à Comissão a suspensão imediata da aplicação das taxas progressivas do imposto aplicável na Polónia ao setor retalhista

                           —

                           Não era necessário ordenar a suspensão, tendo em conta a existência de sérias dúvidas quanto à seletividade do imposto aplicável na Polónia ao setor retalhista.

                           —

                           Não era necessário ordenar a suspensão, uma vez que a Comissão não apresentou a prova de efeitos suficientemente negativos que resultam da aplicação do imposto aplicável na Polónia ao setor retalhista.

               3.

               Terceiro fundamento: fundamentação defeituosa e insuficiente da decisão impugnada

                           —

                           A decisão impugnada não foi devida e suficientemente fundamentada no que respeita à apreciação da condição relativa à seletividade do imposto aplicável na Polónia ao setor retalhista.

                           —

                           A decisão impugnada não foi devida e suficientemente fundamentada na parte em que ordena a suspensão imediata da aplicação das taxas progressivas do imposto aplicável na Polónia ao setor retalhista.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Março de 1999 no processo T-206/98, Clauni SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Inadmissibilidade manifesta)

text:
19.6.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 174/5
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 de suspensão da execução da decisão da Comissão, contida na
                                                                            carta, de 9 de Setembro de 1998, remetida ao representante
                      de 16 de Março de 1999                                permanente do Reino de Espanha junto da União Europeia
                                                                            referente à adopção de um projecto legislativo que pretende
                                                                            dar efeito em direito nacional ao artigo 11.o do Anexo VIII do
no processo T-147/98, Karola Gluiber contra Conselho da                     Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, relativo
União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-                           à transferência dos direitos à pensão, o presidente do Tribunal
                                peias (1)                                   proferiu, em 4 de Fevereiro de 1999, um despacho cuja parte
                                                                            decisória é a seguinte:
                   (Inadmissibilidade manifesta)
                                                                            1. É julgado improcedente o pedido de medidas provisórias.
                            (1999/C 174/10)
                                                                            2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            (1) JO C 48 de 20.2.1999.
No processo T-147/98, Karola Gluiber, residente em Staudern-
heim (Alemanha), representada por Wolfgang Clausen e Wulf
Clausen, advogados no foro de Kiel (Alemanha), com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados Decker
& Braun, 16, avenue Marie Thérèse, contra o Conselho da
União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias,
que tem por objecto um pedido de anulação de medidas
discriminatórias tomadas contra a recorrente pela República               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Federal da Alemanha ou, a tı́tulo subsidiário, um pedido para
obter a declaração de que o Conselho e a Comissão deveriam
ter actuado contra tais medidas, o Tribunal (Primeira Secção),                                    de 9 de Março de 1999
composto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras,
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 16 de Março de 1999,            no processo T-206/98, Clauni SA e o. contra Comissão
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                               das Comunidades Europeias (1)
1. O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
                                                                                (Inadmissibilidade manifesta)
2. A recorrente suportará as suas despesas.
                                                                                (1999/C 174/12)
(1) A petição não foi publicada.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            No processo T-206/98, Clauni SA, com sede em Agen (França),
                                                                            Jean-Marie Bissieres, presidente da sociedade, com domicı́lio
                                                                            em Croix Blanche (França), SA Lomagenais actualmente SA
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                       Loma, com sede em Penne D’Agenais (França) e André
                      PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   Lompech, presidente da sociedade, com domicı́lio em Canet
                                                                            (França), representados por Daniel Veyssiere, advogado no
                     de 4 de Fevereiro de 1999                              foro d’Agen, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                            escritório do advogado Aloïse May, 31, Grand-Rue, contra
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, que tem por objecto
no processo T-196/98 R, Eduardo Peña Abizanda e o.
      contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)                      um pedido no sentido de o Tribunal julgar procedente o
                                                                            pedido de dispensa, apresentado em 23 de Outubro de 1998,
                                                                            às autoridades aduaneiras francesas pelo primeiro recorrente, e
(Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade do recurso                relativo a determinadas operações de importação de cogumelos
                               principal)                                   oriundos da Polónia, o Tribunal (Quarta Secção), composto
                                                                            por R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi,
                            (1999/C 174/11)                                 juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 9 de Março de 1999,
                                                                            um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                        1. O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
No processo T-196/98 R, Eduardo Peña Abizanda e outros                     2. Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas.
105 funcionários da Comissão das Comunidades Europeias,
representados por Antonio Creus Carreras, advogado no foro
de Barcelona, e Begoña Uriarte Valiente, advogado no foro de               (1) JO C 71 de 13.3.1999.
Madrid, avenue d’Auderghem, 78, Bruxelas, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia, Julian
Currall e José Rivas Andres), que tem por objecto um pedido


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 12 de Maio de 2005, no processo C-42/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Maatschap J. B. en R. A. M. Elshof contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Febre aftosa — Regulamento (CE) n.° 1046/2001 — Concessão de ajuda por ocasião da entrega de animais com vista à sua transformação — Limite máximo da ajuda fixado em função do peso médio dos animais por lote)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 12 de Maio de 2005
   no processo C-42/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Maatschap J. B. en R. A. M. Elshof contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (1)

   (Febre aftosa - Regulamento (CE) n.o 1046/2001 - Concessão de ajuda por ocasião da entrega de animais com vista à sua transformação - Limite máximo da ajuda fixado em função do peso médio dos animais por lote)
   (2005/C 171/06)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-42/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por decisão de 23 de Janeiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 3 de Fevereiro de 2004, no processo Maatschap J. B. en R. A. M. Elshof contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts (relator), presidente de secção, N. Colneric e E. Levits, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 12 de Maio de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O conceito de «lote» na acepção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1046/2001 da Comissão, de 30 de Maio de 2001, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno e de vitelo nos Países Baixos, refere-se ao conjunto de vitelos que são entregues, com vista à sua transformação, por um produtor, durante um único e mesmo dia, no quadro de uma única e mesma operação de venda.

      (1)  JO C 85 de 03.04.2004.


title: Processo C-53/14 P: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 por JAS Jet Air Service France (JAS) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 3 de dezembro de 2013 no processo T-573/11, JAS Jet Air Service France/Comissão

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/22

         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 por JAS Jet Air Service France (JAS) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 3 de dezembro de 2013 no processo T-573/11, JAS Jet Air Service France/Comissão
   (Processo C-53/14 P)
   2014/C 102/31
   Língua do processo: o francês

      Partes

      Recorrente: JAS Jet Air Service France (JAS) (representantes: T. Gallois e E. Dereviankine, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão do Tribunal Geral tal como figura na parte decisória do acórdão proferido em 3 de dezembro de 2013 no processo T-573/11;

               —

               julgar procedentes os pedidos apresentados pela sociedade JAS Jet Air Service France em primeira instância, na medida em que têm por objeto a anulação da decisão da Comissão Europeia, de 5 de agosto de 2011, no processo REM 01/2008, que indeferiu o pedido de dispensa de pagamento dos direitos de importação no montante de 1 001 778,20 euros, apresentado pela recorrente em 24 de janeiro de 2008;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos para o seu recurso interposto do acórdão pelo qual o Tribunal Geral confirmou a decisão da Comissão, de 5 de agosto de 2011, que indeferiu o pedido de dispensa de pagamento dos direitos de importação apresentado pela recorrente.
   Em primeiro lugar, a recorrente critica o Tribunal Geral por ter violado os artigos 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 (1) e 239.o do Código Aduaneiro Comunitário (2), na medida em que não reconheceu a existência de uma «situação especial» que permite a dispensa de pagamento requerida. O Tribunal Geral considerou que a situação da recorrente não era comparável à situação da sociedade CALBERSON BV (processo REM 10/01), à qual a Comissão concedeu a dispensa de pagamento.
   Em segundo lugar, a recorrente considera que o Tribunal Geral violou os artigos referidos anteriormente, na medida em que não teve em conta, para reconhecer a existência de uma «situação especial», o disfuncionamento a nível do processo interno de emissão e de controlo das autorizações de importação isentas de IVA, ditas AI2 [artigo 275.o do code général des impôts (Código Geral dos Impostos) francês e respetivas disposições de aplicação]. O Tribunal Geral inverteu o ónus da prova e, por conseguinte, violou os princípios gerais do direito, ao considerar que cabia à recorrente provar de forma precisa as consequências do referido disfuncionamento.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa dos direitos de importação ou de exportação (JO L 175, p. 1).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).


title: Processo C-260/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 18 de Junho de 2008 — HEKO Industrieerzeugnisse GmbH/Bundesfinanzdirektion West

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 18 de Junho de 2008 — HEKO Industrieerzeugnisse GmbH/Bundesfinanzdirektion West
   (Processo C-260/08)
   (2008/C 247/04)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Demandante e recorrida: HEKO Industrieerzeugnisse GmbH

      Demandada e recorrente: Bundesfinanzdirektion West
   Questão prejudicial
   As transformações ou operações de complemento de fabrico substanciais de mercadorias da posição 7312 da nomenclatura combinada (1) que determinam a origem não preferencial são apenas aquelas que têm por resultado uma classificação dos produtos resultantes dessa transformação ou operação de complemento de fabrico numa posição diversa da nomenclatura combinada?

      (1)  JO L 302, p. 1.


title: Processo T-564/12: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — Ministério da Energia do Irão/Conselho

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/21

         Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — Ministério da Energia do Irão/Conselho
   (Processo T-564/12)
   2013/C 55/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ministério da Energia do Irão (Teerão, Irão) (representantes: M. Lester, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão do Conselho 2012/635/PESC de 15 de outubro de 2012 (1), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012, de 15 de outubro de 2012 (2), na medida em que essas medidas se aplicam ao recorrente;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que não está preenchido nenhum dos critérios legais para incluir o recorrente nas listas, que o Conselho errou manifestamente ao considerar que um dos critérios de inclusão nas listas estava preenchido, e que a sua designação é baseada num manifesto erro de direito.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que o Conselho não apresentou argumentos adequados nem suficientes para incluir o recorrente nas medidas controvertidas.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que o Conselho não salvaguardou os direitos de defesa do recorrente nem o seu direito de acesso à justiça.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega que a decisão do Conselho que designou o recorrente violou, sem justificação nem proporcionalidade, os direitos fundamentais do recorrente, incluindo o seu direito à proteção da sua propriedade, da sua empresa e da sua reputação.

      (1)  Decisão 2012/635/PESC do Conselho de 15 de outubro de 2012 que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Setembro de 1999 no processo C-374/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof): Anton Feyrer contra Landkreis Rottal-Inn («Directiva 85/73/CEE - Taxas em matéria de inspecções e de controlos sanitários de carne fresca - Efeito directo»)

text:
C 352/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            4.12.1999
1. A República Federal da Alemanha não cumpriu com as                     F2 p. 70), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
     obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 2,         G. Hirsch (relator), presidente da Segunda Secção, exercendo
     primeiro parágrafo, terceiro travessão, e segundo prágrafo, e 5.o,  funções de presidente da Sexta Secção, J. L. Murray e H.
     da directiva.                                                          Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A.
                                                                            Rühl, administrador principal, proferiu em 9 de Setembro de
     — ao não conceder o acesso às informações na pendência de um         1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
         procedimento administrativo, quando estes dados tenham
         chegado ao poder das autoridades públicas por via deste           O artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado
         procedimento,                                                      CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) deve ser
                                                                            interpretado no sentido de que a exclusão, por uma convenção
     — ao não prever na Umweltinformationsgesetz uma disposição           colectiva, das pessoas que exerçam actividades por conta de outrem
         segundo a qual as informações em matéria de ambiente              com um horário normal inferior a quinze horas por semana e uma
         sejam objecto de uma comunicação parcial, desde que seja          remuneração normal que não ultrapasse uma fracção da base mensal
         possı́vel apartar informações relacionadas com os interesses      de referência e, por tal razão, não sujeitas a inscrição na segurança
         previstos no artigo 3.o, n.o 2, da directiva, e                    social obrigatória do benefı́cio de um subsı́dio especial anual previsto
                                                                            na referida convenção colectiva que se aplica independentemente do
     — ao não limitar o pagamento de taxas aos casos em que foi            sexo do trabalhador, mas que, na realidade, atinge uma percentagem
         efectivamente prestado um fornecimento da informação,             consideravelmente mais elevada de mulheres do que de homens,
                                                                            constitui uma discriminação indirecta com base no sexo.
2. No demais é negado provimento ao recurso.
3. A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.               (1) JO C 295 de 27.9.1997.
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Segunda Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                      de 9 de Setembro de 1999
                             (Sexta Secção)                                no processo C-374/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof):
                    de 9 de Setembro de 1999                                          Anton Feyrer contra Landkreis Rottal-Inn (1)
                                                                            («Directiva 85/73/CEE — Taxas em matéria de inspecções e
no processo C-281/97 (pedido de decisão prejudicial do                         de controlos sanitários de carne fresca — Efeito directo»)
Arbeitsgericht München): Andrea Krüger contra Kreis-
                     krankenhaus Ebersberg (1)
                                                                                (1999/C 352/08)
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
      Subsı́dio de fim de ano — Condições de concessão»)                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
                            (1999/C 352/07)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        No processo C-374/97, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
                                                                            do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bayerischer
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           Verwaltungsgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Anton Feyrer e
                                                                            Landkreis Rottal-Inn, sendo interveniente: Landesanwaltschaft
No processo C-281/97, que tem por objecto um pedido                         Bayern als Vertreter des öffentlichen Interesses, uma decisão a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o                 tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 3, bem
do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) pelo Arbeitsgericht                  como do anexo, capı́tulo I, n.os 1 e 4, alı́nea b), da Directiva
München (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente                 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao
neste órgão jurisdicional entre Andrea Krüger e Kreiskranken-             financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne
haus Ebersberg, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                  fresca e da carne de aves de capoeira (JO L 32, p. 14; EE 03
interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o              F33 p. 152), na redacção dada pela Directiva 93/118/CE do
a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o               Conselho, de 22 de Dezembro de 1993(JO L 340, p. 15), o
CE a 143.o CE) e da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de                    Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por G. Hirsch,
9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio             presidente de secção, G. F. Mancini e R. Schintgen (relator),
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que                   juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: D. Louterman-
se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção                     -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 9 de Setembro
profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05            de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 4.12.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 352/5
1. No caso de um Estado-Membro não ter transposto, no prazo                Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção)
     fixado, a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro            de 17 de Dezembro de 1997, Petrides/Comissão (T-152/95,
     de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos         Colect., p. II-2427), sendo recorrida a Comissão das Comunida-
     sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, na         des Europeias (agente: Gérard Berscheid), o Tribunal de Justiça
     redacção dada pela Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de          (Terceira Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de
     Dezembro de 1993, os particulares não se podem opor à                 secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator) e C. Gulmann,
     cobrança de taxas superiores aos nı́veis dos montantes forfetários    juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R.
     fixados no n.o 1 do capı́tulo I do respectivo anexo, na condição      Grass, proferiu, em 9 de Setembro de 1999, um acórdão cuja
     de não ultrapassarem as despesas efectivamente realizadas.            parte decisória é a seguinte:
2. Um Estado-Membro pode, sem outras condições prévias, so-                1. É rejeitado o recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância.
     correr-se da faculdade que lhe é concedida pela alı́nea b) do n.o 4
                                                                            2. Odette Nicos Petrides Co. Inc. é condenada nas despesas.
     do capı́tulo I do anexo da Directiva 85/73, na redacção dada
     pela Directiva 93/118, de cobrar uma taxa especı́fica cujo nı́vel
     é superior ao dos montantes forfetários fixados no n.o 1 do           (1) JO C 151 de 16.5.1998.
     mesmo capı́tulo I, com a única condição de a taxa especı́fica não
     exceder as despesas efectivamente realizadas.
3. No caso de um Estado-Membro ter delegado nas autoridades
     municipais a competência para cobrar as taxas relativas às
     inspecções e controlos sanitários de carne fresca, o n.o 3 do                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
     artigo 2.o da Directiva 85/73, na redacção dada pela Directiva
                                                                                (Quinta Secção)
     93/118, autoriza-o a cobrar taxas de montante superior aos
     nı́veis das taxas comunitárias até ao montante do custo real das                           de 9 de Setembro de 1999
     despesas de inspecção realizadas pela autoridade municipal
     competente.                                                            no processo C-108/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale
(1) JO C 387 de 20.12.1997. JO C 7 de 10.1.1998.                            della Campania): RI.SAN. Srl contra Comune di Ischia,
                                                                            Italia Lavoro SpA, anteriormente GEPI SpA, Ischia
                                                                                Ambiente SpA (1)
                                                                            («Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços
                                                                                — Organização do serviço de recolha de resı́duos»)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (1999/C 352/10)
                           (Terceira Secção)                                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                     de 9 de Setembro de 1999                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
no processo C-64/98 P: Odette Nicos Petrides Co. Inc.
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                       No processo C-108/98, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                   do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale
Acção de indemnização — Organização comum do tabaco                      amministrativo regionale della Campania (Itália), destinado a
em rama — Decisões da Comissão de não aceitação das                     obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
ofertas feitas aquando das adjudicações do tabaco detido                   RI.SAN. Srl e Comune di Ischia, Italia Lavoro SpA, anterior-
pelos organismos de intervenção — Fundamentação insufi-                   mente GEPI SpA, Ischia Ambiente SpA, uma decisão a tı́tulo
ciente, princı́pios da proporcionalidade, igualdade de trata-               prejudicial sobre a interpretação dos artigos 55.o e 90.o, n.o 2,
              mento e respeito dos direitos da defesa»)                     do Tratado CE (actuais artigos 45.o CE e 86.o, n.o 2, CE),
                                                                            o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-P.
                            (1999/C 352/09)                                 Puissochet, presidente de secção, P. Jann (relator), C. Gulmann,
                                                                            D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
                                                                            secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        9 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           O artigo 55.o do Tratado CE (actual artigo 45.o CE) não é aplicável
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        numa situação, como a do processo principal, em que todos os
                                                                            elementos se confinam no interior de um único Estado-Membro e
No processo C-64/98 P, Odette Nicos Petrides Co. Inc.,                      que, por este facto, não apresenta qualquer elemento de conexão com
com sede em Kavala (Grécia), representada por Nikolaos                      uma das situações previstas pelo direito comunitário no domı́nio da
Vassilakakis e Evangelos Vassilakakis, advogados no foro de                 livre circulação de pessoas e de serviços.
Tessalónica, e Evangelia Pallioudi, advogado no foro de Kavala,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    (1) JO C 209 de 4.7.1998.
advogado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde, que tem por
objecto um recurso de anulação do acórdão do Tribunal de


title: Processo F-92/11: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2011 — ZZ/CESE

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/46

         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2011 — ZZ/CESE
   (Processo F-92/11)
   2011/C 347/86
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do CESE que indeferiu o pedido da recorrente por meio do qual esta requereu que fosse reconhecido que foram cometidas faltas contra si por não assistência e desrespeito do dever de solicitude e que fossem adoptadas medidas susceptíveis de demonstrar publicamente os seus méritos e competências, bem como pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão, de 14 de Junho de 2011, do secretário-geral do Comité Económico e Social Europeu (AIPN/CESE) que indeferiu a reclamação da recorrente destinada a que fosse reconhecido que foram cometidas faltas contra si por não assistência e desrespeito do dever de solicitude e que fossem adoptadas medidas susceptíveis de demonstrar publicamente os seus méritos e competências profissionais, nomeadamente, a sua aptidão para a direcção de uma unidade administrativa e para a gestão dos seus recursos humanos e financeiros;

               —

               condenação do CESE no pagamento de um montante de 15 000 euros a título de dano moral decorrente da violação do dever de solicitude por parte da AIPN;

               —

               condenação do CESE nas despesas.


title: Processo T-54/06: Recurso interposto em  22 de Fevereiro de 2006  — Kendrion N.V./Comissão

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/20

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2006 — Kendrion N.V./Comissão
   (Processo T-54/06)
   (2006/C 96/36)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Kendrion N.V. (Zeist, Países Baixos) [representantes: P. Glazener e C. C. Meijer, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação parcial ou total da decisão dirigida, entre outros, à recorrente;

               —

               anulação ou redução da coima aplicada à recorrente;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), que declarou a recorrente responsável pela violação das regras da concorrência e a condenou no pagamento de uma coima.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega a violação do artigo 81.o CE, do artigo 253.o CE e do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, uma vez que o dispositivo da decisão é incoerente com os seus fundamentos. A recorrente alega que, embora não lhe seja imputada, nos fundamentos da decisão recorrida, uma participação individual na infracção, é-lhe imputada, no dispositivo, a violação do artigo 81.o CE.
   A recorrente alega ainda a violação do artigo 81.o CE, do artigo 253.o CE e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, uma vez que a Comissão considerou erradamente que a recorrente e a Fardem Packaging B.V. formavam uma unidade económica, pelo que lhe foi indevidamente aplicada uma coima em consequência de uma violação da Fardem Packaging.
   Segundo a recorrente, a Comissão violou igualmente o artigo 81.o CE, o artigo 253.o CE, o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e princípios gerais de direito, como o dever de diligência, a proibição de actos arbitrários e os princípios da igualdade e da proporcionalidade.
   A recorrente alega que a Comissão a considerou responsável por uma infracção cometida pela Fardem Packaging, ao contrário de outras decisões da Comissão em que a sociedade-mãe não foi considerada responsável. Na sua qualidade de sociedade-mãe, foi-lhe aplicada, além do mais, uma coima mais elevada do que a quantia pela qual a filial que cometeu a violação foi considerada solidariamente responsável. Além disso, a recorrente alega que foi tratada de forma diferente das outras sociedades-mãe consideradas solidariamente responsáveis pelas violações cometidas por uma filial. A coima aplicada à recorrente constitui igualmente uma violação do princípio da proporcionalidade e do dever de diligência.
   Finalmente, a recorrente faz referência às orientações para o cálculo de coimas, em especial ao facto de não ter sido dada qualquer aplicação ao disposto no artigo 5.o, alínea b), dessas orientações. A recorrente alega que a Comissão não teve em devida consideração as características específicas da empresa.


title: Processo C-195/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 26 de abril de 2012 — I.B.V. & Cie SA (Industrie du bois de Vielsalm & Cie SA)/Região da Valónia

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 26 de abril de 2012 — I.B.V. & Cie SA (Industrie du bois de Vielsalm & Cie SA)/Região da Valónia
   (Processo C-195/12)
   2012/C 200/12
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour constitutionnelle

      Partes no processo principal

      Recorrente: I.B.V. & Cie SA (Industrie du bois de Vielsalm & Cie SA)

      Recorrida: Região da Valónia

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 7.o da Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Diretiva 92/42/CEE (1), conjugado, eventualmente, com os artigos 2.o e 4.o da Diretiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade (2), e com o artigo 22.o da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (3), deve ser interpretado, à luz do princípio geral da igualdade, do artigo 6.o do Tratado sobre a União Europeia e dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no sentido de que:

                           a)

                           é unicamente aplicável às instalações de cogeração de elevada eficiência, na aceção do anexo III da diretiva;

                           b)

                           impõe, permite ou proíbe que uma medida de apoio, como a constante do artigo 38.o, n.o 3, do decreto da Região da Valónia, de 12 de abril de 2001, relativo à organização do mercado regional da eletricidade, seja acessível a todas as instalações de cogeração que exploram, principalmente, biomassa e que preenchem os requisitos estabelecidos por esse artigo, com exceção das instalações de cogeração que exploram, principalmente, madeira ou detritos de madeira?

               2.

               A resposta difere consoante a instalação de cogeração explore, principalmente, madeira ou detritos de madeira?

      (1)  JO L 52, p. 50.

      (2)  JO L 283, p. 33.

      (3)  JO L 140, p. 16.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) 7 de Fevereiro de 2002 no processo C-279/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Actividade de fornecimento de trabalho temporário")

text:
4.5.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 109/11
2)    O artigo 69.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento n.o 1408/71,        O Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de
      na versão alterada e actualizada do Regulamento n.o 118/97,         23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e
      deve ser interpretado no sentido de que, para beneficiar da          à pauta aduaneira comum, modificado pelo Regulamento (CE)
      manutenção do direito às prestações de desemprego aı́ previstas,   n.o 2086/97 da Comissão, de 4 de Novembro de 1997, deve ser
      um candidato a emprego deve ter permanecido à disposição dos        interpretado no sentido de que os produtos constituı́dos por concentra-
      serviços de emprego do Estado competente durante um perı́odo         dos de imunoglobulinas à base de colostro seco, sem gordura e sem
      total de, pelo menos, quatro semanas após o inı́cio do              caseı́na, normalizado por meio de lactose, devem ser classificados
      desemprego, pouco importando que este perı́odo não tenha sido       como produtos farmacêuticos no capı́tulo 30 da Nomenclatura
      ininterrupto.                                                        Combinada.
(1) JO C 211, de 22.7.2000.                                                (1) JO C 247, de 26.8.2000.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quarta Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                         7 de Março de 2002
                                                                                7 de Fevereiro de 2002
no processo C-259/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Finanzgericht München): Biochem
Zusatzstoffe Handels- und Produktions GmbH contra                          no processo C-279/00: Comissão das Comunidades Euro-
               Oberfinanzdirektion Nürnberg (1)                                           peias contra República Italiana (1)
(«Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-
cação pautal dos concentrados de imunoglobulinas à base de                («Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços —
   colostro — Classificação na Nomenclatura Combinada»)                   Livre circulação de capitais — Actividade de fornecimento de
                                                                                trabalho temporário»)
                           (2002/C 109/16)
                                                                                (2002/C 109/17)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-259/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Finanzgericht München (Alemanha), destinado a obter,                  No processo C-279/00, Comissão das Comunidades Europeias
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Biochem             (agentes: E. Traversa e M. Patakia) contra República Italiana
Zusatzstoffe Handels- und Produktions GmbH e Oberfinanzdi-                 (agente: U. Leanza, assistido por D. Del Gaizo), que tem por
rektion Nürnberg, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a               objecto obter a declaração de que, ao impor que as empresas
interpretação do capı́tulo 30 da Nomenclatura Combinada,                  de fornecimento de trabalho temporário estabelecidas noutros
que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do                  Estados-Membros tenham a sua sede ou uma sucursal no
Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura                  território nacional e depositem uma caução de 700 milhões
pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum (JO L 256,                 de ITL num estabelecimento de crédito que tenha a sua sede
p. 1), modificada pelo Regulamento (CE) n.o 2086/97 da                     ou uma sucursal no território nacional, a República Italiana
Comissão, de 4 de Novembro de 1997 (JO L 312, p. 1), o                    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:                        artigos 49.o CE e 56.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
D. A. O. Edward (relator), exercendo funções de presidente da             composto por: F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann,
Quarta Secção, A. La Pergola e C. W. A. Timmermans, juı́zes,              R. Schintgen (relator), V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,
advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em          juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
7 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                  em 7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é
seguinte:                                                                  a seguinte:
 ---pagebreak--- C 109/12                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           4.5.2002
1)     Ao impor que as empresas de fornecimento de trabalho                1)    Ao manter em vigor uma taxa aplicável aos passageiros
       temporário estabelecidas noutros Estados-Membros tenham a                embarcados e desembarcados nos portos de Génova, Nápoles e
       sua sede ou uma sucursal no território nacional e depositem              Trieste (Itália), quando provenham de portos situados noutro
       uma caução de 700 milhões de ITL num estabelecimento de                 Estado-Membro ou em paı́s terceiro ou a estes se dirijam, ao
       crédito que tenha a sua sede ou uma sucursal no território               passo que no caso de um transporte entre dois portos situados
       nacional, a República Italiana não cumpriu as obrigações que           no território nacional esta taxa não é cobrada, a República
       lhe incumbem por força dos artigos 49.o CE e 56.o CE.                     Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                                do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho,
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.                           de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre
                                                                                prestação de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-
                                                                                -Membros e de Estados-Membros para paı́ses terceiros.
(1) JO C 259, de 9.9.2000.
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                           (1) JO C 285, de 7.10.2000.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Terceira Secção)
                     19 de Fevereiro de 2002
no processo C-295/00: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Italiana (1)                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o do
Regulamento (CEE) n.o 4055/86 — Taxa de embarque e de                                                   (Quinta Secção)
desembarque de passageiros — Taxa que não se aplica aos
passageiros que viajam entre portos situados no território
                               nacional»)                                                         27 de Fevereiro de 2002
                            (2002/C 109/18)
                                                                           no processo C-302/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          («Incumprimento de Estado — Directivas 95/59/CE e
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        92/79/CEE — Artigo 95.o do Tratado CE (que passou, após
                                                                           alteração, a artigo 90.o CE) — Impostos que incidem sobre o
                                                                           consumo de tabacos manufacturados — Preço de referência
                                                                           mı́nimo para todos os produtos de uma marca — Tributação
No processo C-295/00, Comissão das Comunidades Europeias                  diferenciada dos cigarros de tabaco escuro e de tabaco claro»)
(agentes: E. Traversa e B. Mongin) contra República Italiana
(agente: U. Leanza, assistido por G. De Bellis), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao manter um vigor uma
taxa aplicável aos passageiros embarcados e desembarcados                                              (2002/C 109/19)
nos portos de Génova, Nápoles e Trieste (Itália), quando
provenham de portos situados noutro Estado-Membro ou em
paı́s terceiro ou a estes se dirijam, ao passo que no caso de um                                  (Lı́ngua do processo: francês)
transporte entre dois portos situados no território nacional
esta taxa não é cobrada, a República Italiana não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o do                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre prestação
de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-Membros
e de Estados-Membros para paı́ses terceiros (JO L 378, p. 1), o
Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Macken,
presidente de secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet (relator),            No processo C-302/00, Comissão das Comunidades Europeias
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu         (agentes: E. Traversa e C. Giolito) contra República Francesa
em 19 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é            (agentes: G. de Bergues e S. Seam), que tem por objecto obter
a seguinte:                                                                a declaração de que, ao manter em vigor