title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2002 nos processos apensos T-269/99, T-271/99 e T-272/99: Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Decisão de instauração do procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE — Recurso de anulação — Admissibilidade — Medida fiscal — Natureza selectiva — Confiança legítima — Desvio de poder")

text:
C 19/28                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.1.2003
Tecnagrind SL pela Decisão C (96) 2235 da Comissão, de                   de um crédito fiscal de 45 % nos Territorios Históricos de
13 de Setembro de 1996, relativa à concessão da contribuição             Álava, de Vizcaya e de Guipúzcoa (JO 1999, C 351, p. 29, e
do FEOGA, Secção «Orientação», nos termos do Regulamento                 JO 2000, C 71, p. 8), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
(CEE) n.o 4256/88, no âmbito do projecto n.o 95.ES.06.005                Secção Alargada), composto por: M. Jaeger, presidente,
intitulado «Projecto demonstrativo para a transformação do               R. García-Valdecasas, K. Lenaerts, P. Lindh e J. Azizi, juízes,
rícino (Ricinus Communis) nas empresas agrícolas para a                  secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em
extracção de aromas naturais», o Tribunal de Primeira Instância          23 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
(Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, K. Le-           seguinte:
naerts e J. Azizi, juízes, secretário: J. Palacio González,
administrador, proferiu em 7 de Novembro de 2002 um
                                                                         1)     É negado provimento aos recursos.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         2)     Os recorrentes suportam as suas próprias despesas, bem com as
1)     Os recursos são julgados improcedentes.                                  efectuadas pela Comissão.
2)     As recorrentes suportarão, em cada processo, as suas próprias     (1 ) JO C 47, de 19.2.2000.
       despesas e as da Comissão.
( 1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 23 de Outubro de 2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               nos processos apensos T-346/99, T-347/99 e T-348/99:
                                                                         Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de
                                                                         Álava e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                    de 23 de Outubro de 2002
                                                                         («Auxílios de Estado — Decisão de instauração do procedi-
nos processos apensos T-269/99, T-271/99 e T-272/99:                     mento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Recurso de
Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral                     anulação — Admissibilidade — Medida fiscal — Natureza
de Guipúzcoa e o. contra Comissão das Comunidades                              selectiva — Confiança legítima — Desvio de poder»)
                             Europeias ( 1)
                                                                                (2003/C 19/52)
(«Auxílios de Estado — Decisão de instauração do procedi-
mento previsto no artigo 88.o , n.o 2, CE — Recurso de                                        (Língua do processo: espanhol)
anulação — Admissibilidade — Medida fiscal — Natureza
      selectiva — Confiança legítima — Desvio de poder»)
                                                                         Nos processos apensos T-346/99, T-347/99 e T-348/99,
                           (2003/C 19/51)                                Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava,
                                                                         Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de
                                                                         Guipúzcoa, Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación
                     (Língua do processo: espanhol)
                                                                         Foral de Vizcaya, representados por A. Creus Carreras e
                                                                         B. Uriarte Valiente, advogados, contra Comissão das Comuni-
                                                                         dades Europeias (agentes: F. Santaolalla Gadea, G. Rozet e
                                                                         G. Valero Jordana), que têm por objecto um pedido de
Nos processos apensos T-269/99, T-271/99 e T-272/99,                     anulação da decisão da Comissão, notificada às autoridades
Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de                  espanholas por carta de 29 de Setembro de 1999, que
Guipúzcoa, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral              instaurou o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE
de Álava, Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral             contra o Estado espanhol, relativamente aos auxílios fiscais
de Vizcaya, representados por A. Creus Carreras e B. Uriarte             sob a forma de redução do lucro tributável para efeitos do
Valiente, advogados, contra Comissão das Comunidades Euro-               imposto sobre as sociedades nos Territorios Históricos de
peias (agentes: F. Santaolalla Gadea, G. Rozet e G. Valero               Álava, de Vizcaya e de Guipúzcoa (JO 2000, C 55, p. 2), o
Jordana), que têm por objecto um pedido de anulação das                  Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada),
decisões da Comissão, notificadas às autoridades espanholas              composto por: M. Jaeger, presidente, R. García-Valdecasas,
por cartas de 17 de Agosto de 1999, de instauração do                    K. Lenaerts, P. Lindh e J. Azizi, juízes, secretário: B. Pastor,
procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE contra o                 secretária adjunta, proferiu em 23 de Outubro de 2002 um
Estado espanhol, relativamente aos auxílios fiscais sob a forma          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 19 de Maio de 1998 no processo C-132/95 (pedido de decisão prejudicial Østre Landsret): Bent Jensen, Korn- og Foderstofkompagniet A/S contra Landbrugsministeriet, EF-direktoratet (Direito comunitário - Princípios - Compensação entre créditos de um Estado-Membro e montantes pagos nos termos do direito comunitário - Política agrícola comum - Regulamento (CEE) nº 1765/92 - Sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses)

text:
C 234/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.7.98
organizadas e circuitos organizados deve ser interpretado                 Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30
no sentido de que eÂ abrangida pelo seu aÃmbito de aplica-                de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio
cËaÄo, a título de reembolso dos fundos depositados, uma                  aos produtores de determinadas culturas arvenses, o
situacËaÄo em que o adquirente de uma viagem organizada,                  facto de as normas do referido Estado-Membro em
que pagou as suas despesas de alojamento antes da viagem                  mateÂria de compensacËaÄo imporem, para proceder aÁ
ao operador/ageÃncia de viagens, eÂ obrigado, na sequeÃncia               compensacËaÄo, uma reciprocidade de creÂdito entre o
da insolveÃncia deste uÂltimo, a pagar as mesmas despesas                 devedor e o credor, a praÂtica geralmente seguida pelo
ao hoteleiro, sob pena de naÄo poder deixar o hotel para                  Estado-Membro em mateÂria de compensacËaÄo, assim
efectuar a sua viagem de regresso.                                        como a base jurídica do creÂdito estatal com o qual a
                                                                          compensacËaÄo eÂ operada saÄo indiferentes, na condicËaÄo
(1) JO C 9 de 11.1.1997.                                                  de as autoridades nacionais procederem de maneira a
                                                                          evitar qualquer prejuízo aÁ eficaÂcia do direito comunitaÂ-
                                                                          rio e a garantir um tratamento igual dos operadores
                                                                          económicos. Compete ao órgaÄo jurisdicional nacional
                                                                          determinar se tal se verifica.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                2. O artigo 15.o, n.o 3, do regulamento deve ser interpre-
                                                                          tado no sentido de que naÄo proíbe que os Estados-
                    de 19 de Maio de 1998
                                                                          -membros incumbam o organismo nacional de interven-
no processo C-132/95 (pedido de decisaÄo prejudicial éstre                cËaÄo de proceder, em relacËaÄo a um beneficiaÂrio de paga-
Landsret): Bent Jensen, Korn- og Foderstofkompagniet                      mentos compensatórios, a uma compensacËaÄo com
     A/S contra Landbrugsministeriet, EF-direktoratet (1)                 creÂditos estatais.
(Direito comunitaÂrio Ð Princípios Ð CompensacËaÄo entre
creÂditos de um Estado-Membro e montantes pagos nos ter-             3. O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1765/92
mos do direito comunitaÂrio Ð Política agrícola comum Ð                   deve ser interpretado no sentido de que os pagamentos
Regulamento (CEE) n.o 1765/92 Ð Sistema de apoio aos                      compensatórios aí referidos podem ser diferidos ateÂ
         produtores de determinadas culturas arvenses)                    que se tenha verificado se o Estado deteÂm, em relacËaÄo
                                                                          ao beneficiaÂrio, creÂditos susceptíveis de serem compen-
                         (98/C 234/14)                                    sados, desde que o pagamento seja efectuado o mais
                                                                          tardar em 31 de Dezembro do ano em causa.
              (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                                                                     (1) JO C 189 de 22.7.1995.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-132/95, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo éstre Landsret (Dinamarca), desti-                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
nado a obter, nos litígios pendentes neste órgaÄo jurisdicio-                             de 19 de Maio de 1998
nal entre Bent Jensen e Korn- og Foderstofkompagniet A/
/S, por um lado, e Landbrugsministeriet, EF-direktoratet,            no processo C-3/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
por outro, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-          peias contra Reino dos Países Baixos, apoiado por RepuÂ-
pretacËaÄo do direito comunitaÂrio no que se refere aÁ com-                            blica Federal da Alemanha (1)
pensacËaÄo entre creÂditos de um Estado-Membro e montan-             (ConservacËaÄo das aves selvagens Ð Zonas de proteccËaÄo
tes pagos nos termos do direito comunitaÂrio, assim como                                          especial)
dos artigos 10.o, n.o 1 e 15.o, n.o 3, do Regulamento (CEE)
n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que ins-                                      (98/C 234/15)
titui um sistema de apoio aos produtores de determinadas
culturas arvenses (JO L 181 de 1.7.1992, p. 12), composto                            (Língua do processo: neerlandeÃs)
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann e
M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini (rela-            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
tor), J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e L. Sevón, juízes,
advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. von Holstein,           No processo C-3/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
secretaÂrio adjunto, proferiu em 19 de Maio de 1998 um               peias (agente: W. Wils) contra Reino dos Países Baixos
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         (agentes: M. A. Fierstra e J. S. van den Oosterkamp),
                                                                     apoiado por RepuÂblica Federal da Alemanha (agentes:
1. O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe a que um Estado-             E. Röder e S. Maaû), que tem por objecto um pedido des-
      -Membro proceda a uma compensacËaÄo do montante                tinado a obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo proceder numa
      devido ao beneficiaÂrio de uma ajuda a título de um            medida suficiente aÁ designacËaÄo de zonas de proteccËaÄo
      acto comunitaÂrio e creÂditos vencidos desse Estado-           especial na acepcËaÄo do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 79/
      -Membro. Só assim naÄo seria se essa praÂtica entravasse       /409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa aÁ
      o bom funcionamento das organizacËoÄes comuns dos              conservacËaÄo das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979,
      mercados agrícolas. Neste contexto, a qualidade em             p. 1; EE 15 F2 p. 125), o Reino dos Países Baixos naÄo
      que um Estado-Membro concede ajudas nos termos do              cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta


title: Processo C-146/12: Ação intentada em 26 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               2.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 157/4

         Ação intentada em 26 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-146/12)
   2012/C 157/05
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch e G. Braun, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República Federal da Alemanha não adotou ou não comunicou à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para se conformar com o artigos 1.o, 2.o, 4.o, n.o 2, 5.o, n.os 2, 5, 6 e 8, 6.o, n.os 1, 2, 3, 9 e 10, 7.o, 8.o, 9.o, 11.o, n.os 4 e 5, 12.o, 13.o, n.o 5, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, n.os 1, 2, 4 e 5, 19.o, n.o 3, 20.o a 27.o, 28.o, n.os 4 e 6, 32.o a 35.o, e com os Anexos I a IX da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008 relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1);

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 215 409,6 EUR por dia para a conta da União Europeia, por violação do dever de comunicação à Comissão;

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da diretiva terminou em 19 de julho de 2010.

      (1)  JO L 191, p. 1.


title: Processo T-211/02: Recurso interposto em 15 de Julho de 2002 pela Tideland Signal Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
14.9.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 219/23
Recurso interposto em 12 de Julho de 2002 pela British                  sectores não foram tributados de modo a se proteger a sua
Aggregates Association Co Limited contra a Comissão das                 competitividade. Portanto, o Levy deve ser considerado como
                    Comunidades Europeias                               um auxílio estatal.
                      (Processo T-210/02)
                                                                        Além disso, a recorrente alega que a Comissão não motivou a
                                                                        decisão impugnada, como exige o artigo 253.o CE. Segundo a
                        (2002/C 219/54)                                 recorrente, a Comissão também violou a sua obrigação
                                                                        de abertura de um processo formal de inquérito, tendo a
                                                                        investigação prévia sido efectuada sem a profundidade sufi-
                    (Língua do processo: inglês)                        ciente para resolver as sérias dificuldades respeitantes à compa-
                                                                        tibilidade da medida com as disposições sobre os auxílios
                                                                        estatais. A recorrente alega ainda que a Comissão violou as
                                                                        suas obrigações processuais na investigação prévia. A este
Deu entrada em 12 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira             respeito, a recorrente alega que a Comissão não conduziu um
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                exame diligente e imparcial da denúncia da recorrente e não
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela British             lhe forneceu uma explicação adequada para a rejeição dos seus
Aggregates Association Co Limited, representada por Craig               argumentos.
Pouncey e Lode Van Den Hende, da firma Herbert Smith, de
Bruxelas (Bélgica).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão C(2002)1478 final, de
      24 de Abril de 2002, «Auxílio Estatal N 863/01 — Reino
      Unido/Aggregates Levy», salvo no que se refere à isenção
      para a Irlanda do Norte;                                          Recurso interposto em 15 de Julho de 2002 pela Tideland
                                                                        Signal Limited contra a Comissão das Comunidades Euro-
—     condenar a Comissão nas despesas da recorrente na                                                peias
      presente instância.
                                                                                (Processo T-211/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2002/C 219/55)
A recorrente é uma associação que representa as sociedades de
extracção pequenas e independentes no Reino Unido. A                                        (Língua do processo: inglês)
posição concorrencial dos seus membros é afectada pelo
Aggregates Levy, um imposto ambiental cobrado no Reino
Unido sobre certos agregados. O Levy tem por objectivo
reflectir de uma forma mais completa os impactos ambientais
da extracção dos agregados sobre o preço destes agregados.              Deu entrada em 15 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Estes custos ambientais incluem o ruído, as poeiras, os danos           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
à biodiversidade e ao prazer visual. O Levy tem ainda como              Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Tide-
objectivo encorajar a utilização de matérias recicladas ou              land Signal Limited, representada por Christopher Thomas e
alternativas.                                                           Ciara Kennedy, da firma Lovells, de Bruxelas (Bélgica).
Na decisão impugnada, a Comissão declarou que o Levy é
compatível com o mercado comum.                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular a Decisão da Comissão de 17 de Junho de 2002,
Segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro manifesto                    que rejeitou a proposta apresentada pela Tideland Signal
de apreciação ao decidir que a distinção efectuada entre as                   Limited no concurso EUROPEAID/112336/C/S/WW-
situações tributáveis e não tributáveis se justifica pela lógica e            -TACIS-(RE-TENDER);
a natureza do sistema fiscal. A recorrente invoca, todavia, que
os objectivos do Levy não podem explicar a diferença de
tratamento de situações similares. A recorrente também alega            —     condenar a Comissão nas despesas suportadas pela
que as autoridades do Reino Unido admitiram que certos                        recorrente.
 ---pagebreak--- C 219/24               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.9.2002
Fundamentos e principais argumentos                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente apresentou uma proposta para o fornecimento
de bóias para portos no Cazaquistão, Azerbaijão e Turqueme-             —    anular a decisão do júri do concurso PE/90/A, de 3 de
nistão na sequência de um aviso de concurso emitido pela                     Abril de 2002, que não admitiu a recorrente às fases
Comissão. O aviso foi sujeito a uma correcção, na sequência                  seguintes do processo de concurso devido à pontuação
da qual foi dada à recorrente a possibilidade de alterar a sua               insuficiente atribuída numa das provas escritas (prova c)
proposta. Uma vez que a correcção não tinha qualquer                         e anular a decisão do júri do concurso PE/90/A de 31 de
incidência sobre a posição da recorrente, esta enviou de novo                Maio de 2002 que confirmou a decisão de 3 de Abril
a mesma proposta sem qualquer alteração à Comissão. Após                     de 2002, indeferindo o pedido da recorrente de acesso a
isto, foi a recorrente informada de que a sua proposta tinha                 determinados documentos;
sido rejeitada por não respeitar o período de validade de
90 dias fixado para a validade de uma proposta a contar da
data da sua apresentação.
                                                                        —    anular na íntegra as operações do concurso;
A recorrente considera que a decisão da Comissão contém um
erro de facto. O termo do prazo de validade da proposta, ou             —    anular, pelo menos, o conjunto das operações e actos do
seja, 28 de Julho de 2002, foi calculado a contar da data do                 concurso posteriores às ilegalidades contidas nas decisões
prazo inicial de 29 de Abril de 2002. Esta data não foi alterada             individuais de 3 de Abril de 2002 e 31 de Maio de 2002
na sequência da segunda apresentação da proposta, após a                     e, designadamente, a lista dos candidatos aprovados e as
correcção do aviso por parte da Comissão, por a recorrente ter               decisões de nomeação adoptadas com base na referida
enviado a mesma proposta. Contudo, a recorrente invoca que                   lista;
resulta claro das circunstâncias contextuais e das demais
indicações constantes da proposta que esta era válida por um
período de 90 dias a contar do prazo revisto que começou a
correr em 11 de Junho de 2002.                                          —    em qualquer hipótese, condenar o recorrido a adoptar
                                                                             todas as medidas que se impõem a fim de reintegrar a
                                                                             recorrente nos seus direitos enquanto candidata aprovada
Além disso, a recorrente alega que a Comissão violou o                       nas provas a), b) e c) do concurso em questão;
ponto 19.5 das Instruções aos Proponentes, o dever de
diligência e o princípio da proporcionalidade. Segundo o
ponto 19.5 destas instruções, a Comissão pode requerer aos
proponentes que forneçam esclarecimentos sobre a proposta               —    no mínimo, condenar o recorrido no pagamento de
dentro de um prazo de 24 horas. A recorrente alega que as                    uma indemnização calculada, à data da interposição do
demais declarações da proposta e as circunstâncias contextuais               recurso, em 10 389,46 euros, sem prejuízo de ampliação
em geral deveriam ter suscitado uma dúvida que exigia um                     do pedido;
esclarecimento sobre a duração da validade da proposta.
Contudo, a Comissão não fez uso dessa possibilidade.
                                                                        —    condenar o recorrido a apresentar a cópia corrigida da
                                                                             prova escrita c), dos critérios gerais e objectivos de
                                                                             avaliação e de correcção, a identificar os documentos de
                                                                             acesso público nos quais o júri se baseou para apreciar a
                                                                             prova escrita c) e o relatório fundamentado do júri;
Recurso interposto em 15 de Julho de 2002 por María-
   Angeles Martínez Valls contra o Parlamento Europeu                   —    condenar o recorrido na totalidade das despesas.
                      (Processo T-214/02)
                        (2002/C 219/56)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 15 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Parlamento Europeu, interposto por María-Angeles Martínez               Em apoio do recurso, a recorrente invoca violação do dever de
Valls, residente em Bruxelas, representada por Georges Vander-          fundamentação, violação do princípio geral da transparência,
sanden e Laure Levi, avocats.                                           violação do princípio «patere legem quem ipse fecisti» e violação


title: Processo T-298/10: Recurso interposto em 7 de Julho de 2010 — Arrieta D. Gross/IHMI — Toro Araneda (BIODANZA)

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/17

         Recurso interposto em 7 de Julho de 2010 — Arrieta D. Gross/IHMI — Toro Araneda (BIODANZA)
   (Processo T-298/10)
   ()
   2010/C 260/24
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Christina Arrieta D. Gross (Hamburgo, Alemanha) (Representante: J.-P. Ewert, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rolando Mario Toro Araneda (Santiago do Chile, Chile)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de Abril de 2010, no processo R 1149/2009-2;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas; e

               —

               Condenar nas despesas a outra parte no processo na Câmara de Recurso, incluindo as despesas do recorrente no processo na Câmara de Recurso, caso intervenha no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «BIODANZA» para produtos e serviços das classes 16, 41 e 44

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo alemão n.o 2905152 da marca nominativa «BIODANZA» para produtos e serviços das classes 16 e 41; registo dinamarquês n.o VA 199500708 da marca nominativa «BIODANZA» para produtos e serviços das classes 16, 41 e 44

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição em relação a alguns produtos e serviços e permitiu o prosseguimento do processo em relação aos restantes produtos constantes do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso, anulou a decisão recorrida e indeferiu a oposição na totalidade.

      Fundamentos invocados: A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do recurso.
   No seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão impugnada viola os artigos 42.o, n.o 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a recorrente não provou que a marca anterior tinha sido objecto de utilização séria num Estado-Membro no qual a referida marca anterior se encontra protegida para uso na Comunidade.
   No seu segundo fundamento, a recorrente considera que a decisão impugnada viola a Regra 22, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, na medida em que a Câmara de Recurso não convidou a recorrente a apresentar a prova exigida, contrariamente ao que devia ter feito.


title: Processo C-44/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht des Landes Brandenburg de  12 de Outubro de 2005  no processo Gerlach & Co. mbH contra Hauptzollamt Frankfurt (Oder)

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht des Landes Brandenburg de 12 de Outubro de 2005 no processo Gerlach & Co. mbH contra Hauptzollamt Frankfurt (Oder)
   (Processo C-44/06)
   (2006/C 86/21)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Finanzgericht des Landes Brandenburg de 12 de Outubro de 2005 no processo Gerlach & Co. mbH contra Hauptzollamt Frankfurt (Oder), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Janeiro de 2006.
   O Finanzgericht des Landes Brandenburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   Uma administração aduaneira nacional tem o direito de proceder ao registo da liquidação das imposições antes de conceder o prazo previsto no artigo 11.oA, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 (1), na redacção do Regulamento (CEE) n.o 1429/90 (2), para prova do local da infracção ou da irregularidade e de conceder validamente este prazo, pela primeira vez, no procedimento administrativo de recurso?

      (1)  JO L 107, p. 1.

      (2)  JO L 137, p. 21.


title: Processo C-382/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vestre Landsret, de 9 de Outubro de 2002, no processo Cimber Air A/S contra Skatteministeriet

text:
C 7/12                    PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.1.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                despacho do Københavns Byret, de 14 de Agosto de 2002, no
do Vestre Landsret, de 9 de Outubro de 2002, no processo              processo penal contra Knud Grøngaard e Allan Bang, que deu
            Cimber Air A/S contra Skatteministeriet                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Outubro
                                                                      de 2002. O Københavns Byret solicita ao Tribunal de Justiça
                         (Processo C-382/02)                          que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
                                                                      questões:
                             (2003/C 7/20)
                                                                      Questão 1
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Vestre Landsret, de 9 de Outubro de 2002, no              O artigo 3.o, alínea a), da Directiva 89/592 (1) obsta a que
                                                                      uma pessoa comunique informações privilegiadas quando
processo Cimber Air A/S contra Skatteministeriet, que deu
                                                                      as recebeu na sua qualidade de membro do conselho de
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro
de 2002. O Vestre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que        administração, designado pelos trabalhadores, da empresa a
                                                                      que a informação privilegiada diz respeito, e que as comunique
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      ao presidente da organização sindical que agrupa os trabalha-
                                                                      dores que designaram aquela pessoa para o conselho de
1)     O artigo 15.o, pontos 7 e 9, conjugados com o ponto 6,
                                                                      administração?
       da Sexta Directiva IVA (Directiva 77/388/CEE do Con-
       selho ( 1) deve ser interpretado no sentido de que um
       Estado-Membro tem o direito de não conceder isenção de
       IVA sobre os fornecimentos a aeronaves que servem
       linhas internas, independentemente do facto de a com-          Questão 2
       panhia que utiliza a aeronave se dedicar essencialmente
       ao tráfego internacional, ou o Estado-Membro está obri-
       gado a isentar de IVA esses fornecimentos?                     O artigo 3.o, alínea a), da Directiva 89/592 obsta a que
                                                                      uma pessoa comunique informações privilegiadas quando as
2)     No caso de o Tribunal de Justiça considerar que existe a       recebeu na sua qualidade de membro do comité de ligação de
       obrigação de isentar de IVA os fornecimentos se a              grupo da empresa e que as comunique ao presidente da
       companhia aérea se dedicar essencialmente ao tráfego           organização sindical que designou aquela pessoa membro do
       internacional, solicita-se que se pronuncie sobre quais os     comité de ligação de grupo?
       critérios, tais como, por exemplo, o volume de negócios,
       os quilómetros por lugar, os quilómetros por passageiro
       ou o número de passageiros e de voos que, nos termos
       do artigo 15.o, ponto 6, são determinantes para que se         Questão 3
       possa considerar que uma companhia aérea se dedica
       «essencialmente» ao tráfego internacional?                     O artigo 3.o, alínea a), da Directiva 85/592 obsta a que o
                                                                      presidente duma organização sindical comunique informações
                                                                      privilegiadas quando as recebeu nas circunstâncias referidas na
( 1) de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações   questão 1, e que a comunicação seja feita, respectivamente
     dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
     de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
     acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de           a)    aos seus dois vice-presidentes
     13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
                                                                      b)    ao chefe administrativo supremo do secretariado da
                                                                            organização e
                                                                      c)    aos seus colaboradores no secretariado da organização?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Københavns Byret, de 14 de Agosto de 2002, no                      Questão 4
    processo penal contra Knud Grøngaard e Allan Bang
                                                                      O artigo 3.o, alínea a), da Directiva 85/592 obsta a que o
                         (Processo C-384/02)                          presidente duma organização sindical comunique informações
                                                                      privilegiadas quando as recebeu nas circunstâncias referidas na
                                                                      questão 2, e que a comunicação seja feita, respectivamente
                             (2003/C 7/21)
                                                                      a)    aos seus dois vice-presidentes,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            b)    ao chefe administrativo supremo do secretariado da
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      organização e


title: Processo T-364/13: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2015 — Mocek e Wenta KAJMAN Firma Handlowo-Usługowo-Produkcyjna/IHMI — Lacoste (KAJMAN) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária KAJMAN — Marca figurativa comunitária anterior que representa um crocodilo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Pedidos de anulação e de reforma apresentados pela interveniente — Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991»]

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2015 — Mocek e Wenta KAJMAN Firma Handlowo-Usługowo-Produkcyjna/IHMI — Lacoste (KAJMAN)
   (Processo T-364/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária KAJMAN - Marca figurativa comunitária anterior que representa um crocodilo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Pedidos de anulação e de reforma apresentados pela interveniente - Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991»])
   (2015/C 389/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Eugenia Mocek e Jadwiga Wenta KAJMAN Firma Handlowo-Usługowo-Produkcyjna (Chojnice, Polónia) (representantes: K. Grala e B. Szczepaniak, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente P. Geroulakos, em seguida D. Gája, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Lacoste SA (Paris, França) (representante: P. Gaultier, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 10 de maio de 2013 (processo R 2466/2010-4), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, Lacoste SA e, por outro, Eugenia Mocek e Jadwiga Zenta KAJMAN Firma Handlowo-Usługowo-Produkcyjna.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Os pedidos de anulação e de reforma apresentados pela Lacoste SA são julgados improcedentes.

               3)

               A Eugenia Mocek e Jadwiga Zenta KAJMAN Firma Handlowo-Usługowo-Produkcyjna suportará a totalidade das despesas relativas ao recurso, bem como as suas próprias despesas relativas aos pedidos de anulação e de reforma da Lacoste SA.

               4)

               A Lacoste SA suportará as suas próprias despesas relativas aos seus pedidos de anulação e de reforma.

      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.


title: Processo T-220/01: Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 por Carlberson G. E. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.11.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 317/35
Fundamentos e principais argumentos                                        causa. Além disso, o recorrente não está de acordo quanto ao
                                                                           facto de a decisão estipular que eram necessárias outras
                                                                           informações e documentos justificativos. Segundo o recor-
O recorrente é uma organização não governamental que tem                 rente, ele apresentou todos os documentos necessários e, se a
por objectivo combater o racismo e proteger os interesses dos              Comissão tivesse necessidade de outros, poderia pedir-lhos.
diferentes imigrantes na União Europeia. Para este efeito, o
recorrente recebe subvenções da Comissão Europeia relativas
ao ano 2000, em conformidade com a convenção celebrada
entre as duas partes. Na decisão recorrida, a Comissão põe
termo a esse apoio financeiro por causa de irregularidades
financeiras verificadas em relação ao recorrente.
                                                                           Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 por Carlber-
Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:                                 son G. E. contra Comissão das Comunidades Europeias
—     o incumprimento das condições gerais da Convenção de                                      (Processo T-220/01)
      subvenção, de 24 de Maio de 2000;
                                                                                (2001/C 317/69)
—     o não respeito dos direitos de defesa no âmbito de um
      processo administrativo. Segundo o recorrente, a decisão
      recorrida não respeita o princı́pio do contraditório e não                            (Lı́ngua do processo: francês)
      está suficientemente fundamentada;
                                                                           Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de
—     violação do princı́pio da confiança legı́tima.                      Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                           Sociedade Carlberson G. E., estabelecida em Paris, representada
                                                                           por Thierry Gallois, advogado.
                                                                           O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2001 pelo
Laboratoire Monique Remy contra a Comissão das Comu-                      —     condenar a Comissão a pagar à demandante uma indem-
                          nidades Europeias                                      nização equivalente aos montantes das seguintes facturas:
                                                                                —     BRU 0135 963 de 82 991,96 DM — custos suple-
                        (Processo T-218/01)
                                                                                mentares de carregamento;
                           (2001/C 317/68)                                       —     BRU 0135 098 de 900 DM, correspondente às
                                                                                multas pagas às autoridades polacas;
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                —     BRU 0135 099 de 6 960 DM, correspondente às
Deu entrada em 21 de Setembro de 2001, no Tribunal de                                  multas pagas às autoridades polacas;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                         —     BRU 0135 964, de 16 050 DM — custos relativos
pelo Laboratoire Monique Remy, com sede em Grasse (França),                            às folhas de plástico exigidas pelo gestor das
representado por Jean-Félix Pupel, advogado.                                           existências de intervenção;
                                                                           —     declara que a indemnização é majorada pelos juros legais
O recorrente contesta a Decisão C(2001)1380 da Comissão,                       a contar do oitavo dia seguinte de cada uma das facturas
de 2 de Julho de 2001, que suprime o financiamento concedido                     não pagas;
ao recorrente pela Decisão C(93)3185 da Comissão, de 10 de
Novembro de 1993, relativa ao financiamento pelo FEOGA,                    —     condenar a Comissão nas despesas.
secção Garantia, nos termos do Regulamento(CEE)
n.o 4256/88 do Conselho, no âmbito do projecto
n.o 93.FR.06.027 intitulado: «Projecto-piloto e demonstração
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
relativo à valorização da Iris, planta mediterrânica, para a
indústria de perfumaria de luxo e de aromas alimentares
(França, Espanha, Grécia)».                                                O presente litı́gio refere-se à execução dos lotes 5 e 7 do
                                                                           Regulamento n.o 1799/1999 da Comissão, de 16 de Agosto
                                                                           de 1999, relativo ao transporte de carne de bovino das
Fundamentos e principais argumentos                                        existências de intervenção na Alemanha para a Rússia. Nos
                                                                           termos deste regulamento, a demandante devia fornecer à
                                                                           partida serviços de manutenção e de carregamento dos meios
O recorrente sustenta que a decisão não respeita o código da            de transporte. A demandante devia facturar estes serviços ao
boa conduta administrativa na medida em que não contém                    organismo de intervenção de acordo com a cotação que tivesse
informação relativa às possibilidades de contestar a decisão em          sido dada pela sociedade gestora das existências de intervenção.
 ---pagebreak--- C 317/36              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.11.2001
De acordo com a demandante, a sociedade gestora executou                23 de Setembro de 1999, o contrato relativo ao lote 5, que
incorrectamente as operações de carregamento e a polı́cia              tinha por objecto o transporte de 6 500 toneladas de leite em
polaca, tendo constatado excesso de carga, aplicou multas à             pó desnatado da Irlanda para a Rússia.
recorrente. Além disso, a sociedade gestora exigiu um paga-
mento prévio dos custos suplementares das operações de                 De acordo com a demandante, o organismo de intervenção, o
carregamento.                                                           Department of Agriculture, Food and Rural Development
                                                                        (DAF) entregou-lhe com bastante atraso as mercadorias, o que
Em apoio das suas pretensões, a demandante invoca a                    a obrigou a pagar ao armador os custos de imobilização do
responsabilidade da Comissão, quer contratual, quer extracon-          navio que tinha fretado.
tratual.
                                                                        Em apoio dos seus pedidos com a finalidade de obter a
A demandante alega os mesmos argumentos no processo                     reparação dos prejuı́zos sofridos, a demandante invoca a
T-215/01, tendo em conta que, neste último caso, os custos             responsabilidade contratual e, a tı́tulo subsidiário, extracontra-
suplementares foram causados pela actuação do entreposto do            tual da Comissão, alegando fundamentos e argumentos simila-
organismo de intervenção que exigiu o pagamento prévio de              res aos apresentados no processo T-215/01.
um suplemento sobre o preço para liberar e carregar as
mercadorias e que executou incorrectamente as respectivas               (1) Regulamento (CE) n.o 1819/1999 da Comissão, de 18 de Agosto
operações, o que implicou a aplicação das multas à deman-                 1999, relativo ao fornecimento de leite desnatado em pó à Rússia
dante.                                                                      (JO L 220, p. 13).
Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 por Carlber-                             Cancelamento do processo T-42/00 (1)
  son G. E. contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (2001/C 317/71)
                     (Processo T-221/01)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                        (2001/C 317/70)
                                                                        Por despacho de 5 de Junho de 2001, o presidente da Segunda
                  (Lı́ngua do processo: francês)                        Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                        Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de                   processo T-42/00, City-Broker Deutschland GmbH contra o
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela            Desenhos e Modelos).
Sociedade Carlberson G. E., estabelecida em Paris, representada
por Thierry Gallois, advogado.                                          (1) JO C 135 de 13.5.2000.
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    condenar a Comissão a pagar à demandante uma indem-
     nização equivalente aos montantes das facturas BRU
     114 4316 (25 761,11 USD) e BRU 413 1828                                       Cancelamento do processo T-359/00 (1)
     (23 115,49 EUR);
                                                                                (2001/C 317/72)
—    declarar que a indemnização é majorada pelos juros legais
     a contar do oitavo dia seguinte de cada uma das facturas                               (Lı́ngua do processo: espanhol)
     não pagas;
                                                                        Por despacho de 21 de Junho de 2001, o presidente da Quarta
—    condenar a Comissão nas despesas.                                 Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                        Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                        processo T-359/00, Organización de Productores Asociados
Fundamentos e principais argumentos                                     de Grandes Atuneros Congeladores (OPAGAC) e Empresarios
                                                                        Asociados contra Comissão das Comunidades Europeias.
A demandante alega que no âmbito do Regulamento
n.o 1815/1999 (1), a Comissão adjudicou-lhe, por decisão de           (1) JO C 45 de 10.2.2001


title: Processo C-296/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie/I. Günes

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie/I. Günes
   (Processo C-296/05) (1)

   (2008/C 64/46)

      Língua do processo: neerlandês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 296 de 26.11.2005.


title: Processo C-626/15: Recurso interposto em 23 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/5

         Recurso interposto em 23 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-626/15)
   (2016/C 059/04)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, E. Paasivirta, C. Hermes, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               Anular parcialmente a decisão do Conselho de 11 de setembro de 2015, como consta da conclusão do Presidente do Comité dos Representantes Permanentes de 11 de setembro de 2015 que aprovou a apresentação, em nome da União e dos seus Estados-Membros, de um documento de reflexão relativo a uma futura proposta à Comissão para a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida que visa a criação de uma área marinha protegida no mar de Weddell, contida na ata sumária da 2554a reunião do Comité dos Representantes Permanentes (Documento 11837/15, n.o 65, páginas 19 e 20, e Documento 11644/1/15/REV), na medida em que o Conselho exigiu que o documento de reflexão fosse apresentado em nome da União e dos seus Estados-Membros, em vez de ser apresentado exclusivamente em nome da União;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através deste recurso, a Comissão pede respeitosamente ao Tribunal de Justiça que anule a decisão do Conselho de 11 de setembro de 2015, na medida em que o Conselho exigiu que o documento de reflexão à Comissão para a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida que visa a criação de uma área marinha protegida no mar de Weddell fosse apresentado em nome da União e dos seus Estados-Membros, em vez de ser apresentado exclusivamente em nome da União.
   A Comissão é de opinião que, ao considerar que a competência na matéria é partilhada, e ao entender que, por conseguinte, o documento de reflexão devia ser decidido por via de consenso e ser apresentado em nome da União e dos seus Estados-Membros, a decisão impugnada é ilegal, na medida em que impede a Comissão de apresentar este documento exclusivamente em nome da União em violação da competência exclusiva da União na matéria (e das prerrogativas da Comissão de representar a União).
   A Comissão invoca dois fundamentos de recurso de anulação da decisão impugnada.
   Em primeiro lugar, a Comissão defende que, ao adotar o ato impugnado o Conselho violou a competência exclusiva da União em matéria de conservação dos recursos biológicos do mar, como consta do artigo 3.o.o, n.o 1, alínea d), TFUE. Primeiro, a Comissão entende que o Conselho não teve em atenção o contexto jurídico da medida visada pelo ato impugnado tanto no âmbito da Convenção para a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida como no âmbito da União. Segundo, a Comissão considera que o Conselho não teve em atenção o objetivo e o conteúdo desta medida.
   Em segundo lugar, a Comissão defende, a título subsidiário, que ainda que a medida não seja considerada uma medida de conservação dos recursos biológicos do mar, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea d), TFUE, ao adotar o ato impugnado, o Conselho, em todo o caso, violou a competência exclusiva da União, na medida em que a União dispõe da competência externa exclusiva na matéria porque a medida prevista é suscetível de afetar regras comuns da União ou de alterar o alcance das mesmas, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, TFUE. Primeiro, a Comissão entende que o Conselho não teve em atenção que a medida prevista é suscetível de afetar ou de alterar dois regulamentos de direito secundário (Regulamentos (CE) n.o 600/2004 (1) e (CE) n.o 601/2004 (2)). Segundo, a Comissão considera que o Conselho não teve em conta a afetação ou a alteração da posição-quadro da União de junho de 2014.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 600/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que estabelece determinadas medidas técnicas aplicáveis às atividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida (JO L 97, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às atividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 3943/90 (CE) n.o 66/98 e (CE) n.o 1721/1999 (JO L 97, p. 16).


title: Processo C-580/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Coty Germany GmbH/Stadtsparkasse Magdeburg [Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 8.o, n.o 3, alínea e) — Venda de mercadorias litigiosas — Direito de informação no âmbito de uma ação relativa a uma violação de um direito de propriedade intelectual — Regulamentação de um Estado-Membro que autoriza as instituições bancárias a recusar responder favoravelmente a um pedido de prestação de informações relativas a uma conta bancária (sigilo bancário)]

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Coty Germany GmbH/Stadtsparkasse Magdeburg
   (Processo C-580/13) (1)

   ([Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual e industrial - Diretiva 2004/48/CE - Artigo 8.o, n.o 3, alínea e) - Venda de mercadorias litigiosas - Direito de informação no âmbito de uma ação relativa a uma violação de um direito de propriedade intelectual - Regulamentação de um Estado-Membro que autoriza as instituições bancárias a recusar responder favoravelmente a um pedido de prestação de informações relativas a uma conta bancária (sigilo bancário)])
   (2015/C 302/04)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Coty Germany GmbH

      Recorrida: Stadtsparkasse Magdeburg

      Dispositivo

   O artigo 8.o, n.o 3, alínea e), da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que autoriza uma instituição bancária, de forma ilimitada e incondicional, a invocar o sigilo bancário para recusar prestar, no âmbito do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva, informações relativas ao nome e ao endereço do titular de uma conta.

      (1)  JO C 31, de 01.02.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Novembro de 2002 no processo C-436/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten): X, Y contra Riksskatteverket ("Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Imposto sobre os rendimentos — Benefícios fiscais relativos à cessão a preço abaixo do valor de acções a sociedades em que o cedente possui uma participação")

text:
11.1.2003                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 7/3
(CE, Euratom) n.ο 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de                A secção A, n.o 3, do anexo da Directiva 93/22/CEE do Conselho,
1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades      de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no
Europeias, a diminuir a superfície efectivamente determinada para os       domínio dos valores mobiliários, que define o conceito de gestão de
efeitos do cálculo da ajuda devida no que toca aos anos anteriores.        carteiras de investimento, opõe-se a que uma regulamentação nacional
                                                                           se afaste dessa definição ao não exigir, para efeitos da transposição
                                                                           da referida directiva, que a gestão de carteiras de investimento seja
Por força do artigo 9.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento
n. o 3887/92, as diminuições referidas nos primeiro e segundo              efectuada «numa base discricionária e individualizada» e «no âmbito
parágrafos desta disposição não são aplicadas se, relativamente à          de um mandato conferido pelos investidores». Nada impede, porém,
                                                                           um Estado-Membro de estender, através da regulamentação nacional,
determinação da superfície, o agricultor provar que se baseou
correctamente em informações reconhecidas pela autoridade compe-           a aplicabilidade das disposições dessa directiva a operações não
tente. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar se é este o       abrangidas pela mesma, desde que seja evidente que a regulamentação
caso na causa principal.                                                   nacional em causa não constitui a sua transposição, mas resulta da
                                                                           vontade autónoma do legislador.
( 1) JO C 285, de 7.10.2000.
                                                                           (1 ) JO C 355, de 9.12.2000.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)
                   de 21 de Novembro de 2002                                                         (Quinta Secção)
no processo C-356/00 (pedido de decisão prejudicial                                           de 21 de Novembro de 2002
apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per
la Toscana): Antonio Testa, Lido Lazzeri contra Commis-
     sione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) (1)                no processo C-436/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Regeringsrätten): X, Y contra Riksskatte-
                                                                                verket (1)
(«Directiva 93/22/CEE — Serviços de investimento no
domínio dos valores mobiliários — Gestão de carteiras de
                           investimento»)                                  («Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais
                                                                           — Imposto sobre os rendimentos — Benefícios fiscais
                                                                           relativos à cessão a preço abaixo do valor de acções a
                            (2003/C 7/04)                                       sociedades em que o cedente possui uma participação»)
                     (Língua do processo: italiano)
                                                                                (2003/C 7/05)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                              (Língua do processo: sueco)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-356/00, que tem por objecto um pedido                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Tribunale amministrativo regionale per la Toscana (Itália),
destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicio-
nal entre Antonio Testa, Lido Lazzeri e Commissione Nazionale              No processo C-436/00, que tem por objecto um pedido
per le Società e la Borsa (Consob), sendo interveniente: Banca             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Fideuram SpA, uma decisão a título prejudicial sobre a                     pelo Regeringsrätten (Suécia), destinado a obter, no litígio
interpretação da secção A, n.o 3, do anexo da Directiva 93/22/             pendente neste órgão jurisdicional entre X, Y e Riksskattever-
/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos                      ket, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários                artigos 43.o CE, 46.o CE, 48.o CE, 56.o CE e 58.o CE, o Tribunal
(JO L 141, p. 27), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                  de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet,
composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                           presidente de secção, C. W. A. Timmermans (relator),
C. W. A. Timmermans, A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr                  D. A. O. Edward, P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
(relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:             J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto,
L. Hewlett, administrador principal, proferiu em 21 de Novem-              proferiu em 21 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte
bro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                  decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 7/4                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.1.2003
1)     Os artigos 43.ο CE e 48.ο CE opõem-se a uma legislação               pelo tribunal d’instance de Vienne (França), destinado a obter,
       nacional como a em causa no processo principal, que, em caso         no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Cofidis SA
       de cessão de acções de sociedades por preço abaixo do valor,         e Jean-Louis Fredout, uma decisão a título prejudicial sobre a
       exclui o cedente de beneficiar de um diferimento do imposto          interpretação da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de
       sobre as mais-valias realizadas com essas acções quando a            Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos
       cessão é efectuada a favor de uma pessoa colectiva estrangeira       celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), o Tribunal
       em que o cedente detém, directa ou indirectamente, uma               de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet,
       participação — desde que, todavia, essa participação seja            presidente de secção, C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward,
       susceptível de lhe conferir uma influência certa sobre as decisões   A. La Pergola e P. Jann (relator), juízes, advogado-geral:
       dessa pessoa colectiva estrangeira e de lhe permitir determinar      A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
       as respectivas actividades — ou a favor de uma sociedade             proferiu em 21 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte
       anónima sueca, filial dessa pessoa colectiva estrangeira.            decisória é a seguinte:
2)     Os artigos 56.ο CE e 58.ο CE opõem-se a uma legislação
                                                                            A Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,
       nacional como a em causa no processo principal, que, em caso
                                                                            relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os
       de cessão de acções de sociedades por preço abaixo do valor,
       exclui o cedente de beneficiar de um diferimento do imposto          consumidores, opõe-se a uma regulamentação interna que, numa
                                                                            acção intentada por um profissional contra um consumidor e
       sobre as mais-valias realizadas com essas acções quando a
       cessão é efectuada a favor de uma pessoa colectiva estrangeira       emergente de um contrato entre eles, impede o juiz nacional de, findo
                                                                            um prazo de caducidade, conhecer, oficiosamente ou por excepção
       em que o cedente detém, directa ou indirectamente, uma
                                                                            suscitada pelo consumidor, do carácter abusivo de uma cláusula
       participação que não é susceptível de lhe conferir uma influência
       certa sobre as decisões dessa pessoa colectiva estrangeira e de lhe  inserida no referido contrato.
       permitir determinar as respectivas actividades.
                                                                            (1 ) JO C 61 de 24.2.2001.
( 1) JO C 45, de 10.2.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                             (Sexta Secção)
                    de 21 de Novembro de 2002                                                 de 21 de Novembro de 2002
no processo C-473/00 (pedido de decisão prejudicial                         no processo C-23/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
apresentado pelo tribunal d’instance de Vienne): Cofidis                    sentado pelo Hof van Beroep te Brussel): Robelco NV
                 SA contra Jean-Louis Fredout ( 1)                                             contra Robeco Groep NV (1)
(«Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos                    («Directiva 89/104/CEE — Artigo 5. o, n.o 5 — Disposições
celebrados com os consumidores — Acção intentada por um                     relativas à protecção contra o uso de um sinal para fins
profissional — Disposição interna que impede o juiz nacio-                  diversos dos que consistem em distinguir produtos ou serviços
nal, findo um prazo de caducidade, de conhecer, oficiosamente               — Alcance dessa protecção — Sinais semelhantes à marca»)
ou na sequência de excepção alegada pelo consumidor, do
                carácter abusivo de uma cláusula»)
                                                                                (2003/C 7/07)
                             (2003/C 7/06)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                       (Língua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-23/01, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-473/00, que tem por objecto um pedido                         ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            Hof van Beroep te Brussel (Bélgica), destinado a obter, no


title: Processo T-326/06: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2006 — Total contra IHMI — Peterson (Beverly Hills Formula TOTAL PROTECTION)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/75

         Recurso interposto em 21 de Novembro de 2006 — Total contra IHMI — Peterson (Beverly Hills Formula TOTAL PROTECTION)
   (Processo T-326/06)
   (2006/C 326/153)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Total SA (Courbevoie, França) (representada por: S. Aldred, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte nos autos perante a Câmara de Recurso: Eric Peterson (Londres, Reino Unido)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso datada de 5 de Setembro de 2006.

               —

               Condenação da Câmara de Recurso ou do Instituto na recusa de registo do pedido de marca comunitária n. o2 988 228 apresentado por E. Peterson ou, se o Tribunal assim o entender, remessa da oposição à Câmara de Recurso para reapreciação.

               —

               Condenação do Instituto a suportar as despesas efectuadas pela recorrente no processo de oposição, inversão da condenação nas custas proferida na decisão da Câmara de Recurso e condenação do Instituto a suportar as despesas efectuadas pela recorrente no presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos:

      Requerente da marca comunitária: Eric Peterson

      Marca comunitária requerida: marca figurativa «Beverly Hills Formula TOTAL PROTECTION» para produtos da classe 3 — pedido n. o2 988 228

      Titular da marca ou sinal invocado na oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocados: marca nominativa nacional «TOTAL» para produtos das classes 3, 10 e 21

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição integral da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos de anulação: Violação do artigo 8. o, n.o 1, alínea b, do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu que não havia semelhança entre as duas marcas em causa, e do artigo 63. o, n.o 2, do mesmo regulamento, porquanto a Câmara de Recurso não notificou à recorrente nenhuma das observações apresentadas por Eric Peterson.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Junho de 1996 no processo T-110/94: Beatriz Sánchez Mateo contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Transferência de parte da remuneração na moeda de um Estado-membro que não o da sede da instituição - Inadmissibilidade)

text:
20 . 7 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 210/ 13
4 . As recorrentes suportarão solidariamente as despesas,         Capelli, do foro de Milão, e Louis Schiltz, do foro de
     com excepção das efectuadas pela interveniente, que          Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
     suportará as suas próprias despesas.                         escritório do advogado Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim,
                                                                  contra Conselho da União Europeia ( agentes : Giorgio
C ) JO n? C 246 de 24 . 9 . 1992 .                                Maganza e Antonio Tanca ), que tem por objecto a anulação
                                                                  da Decisão 94/660/CE, Euratom, do Conselho, de 26 de
                                                                  Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité
                                                                  Económico e Social para o período compreendido entre 21
                                                                  de Setembro de 1994 e 20 de Setembro de 1998 (JO L 257,
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         p . 20 ), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                  Europeias ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,
                       ( Terceira Secção )                        presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário : Palacio
                   de 5 de Junho de 1996                          González, administrador, proferiu, em 6 de Junho de 1996 ,
no processo T-75/95 , Günzler Aluminium GmbH contra               um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
          Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                  1 . E negado provimento ao recurso .
(Recurso de anulação — Decisão da Comissão que recusa a
    dispensa de pagamento dos direitos de importação)             2.   Os recorrentes são condenados solidariamente nas
                          ( 96/C 210/31 )                              despesas.
                (Língua do processo: alemão)                      (') JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .
No processo T-75/95 , Günzler Aluminium GmbH, socie
dade de direito alemão com sede em Ostfildern ( Alemanha ),
representada por J. Strauß, advogado no foro de Estugarda,
com domicílio escolhido no seu escritório, Uhlandstraße 11 ,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Claudia Schmidt), que tem por objecto a anulação da
decisão da Comissão de 14 de Novembro de 1994 ,
                                                                                de 11 de Junho de 1996
documento K(91 1 ) 3006 final, dirigida à República Federal       no processo T-l 10/94 : Beatriz Sánchez Mateo contra
da Alemanha e relativa a uma dispensa de pagamento de                        Comissão das Comunidades Europeias (')
direitos de importação, o Tribunal de Primeira Instância          (Funcionários — Transferência de parte da remuneração na
(Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B.      moeda de um Estado-membro que não o da sede da
Vesterdorf e A. Potocki, juízes ; secretário : B. Pastor,                         instituição — Inadmissibilidade)
administradora principal, proferiu , em 5 de Junho de 1996 ,                                ( 96/C 210/33 )
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
1 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que se                            (Língua do processo: espanhol)
     destina a que sejam dirigidas injunções à Comissão.
                                                                  No processo T-l 10/94 , Beatriz Sánchez Mateo, funcionária
2 . É negado provimento ao recurso na parte restante.             da Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                  Antonio Creus, advogado no foro de Barcelona, e Bonifacio
3 . A recorrente é condenada nas despesas.                        Garcia Porras, advogado no foro de Salamanca, contra
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Amparo
(') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .                                 Alcover San Pedro, Ana Maria Alves Vieira e Carlos Gómez
                                                                  de la Cruz ), que tem por objecto, em primeiro lugar, a
                                                                  anulação da decisão de indeferimento da reclamação
                                                                  relativa à transferência de parte da remuneração da recor
                                                                  rente para uma conta poupança-habitação em coroas
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         dinamarquesas, em segundo, o reconhecimento do direito
                                                                  da recorrente a essa transferência e , em terceiro, um pedido
                   de 6 de Junho de 1996
                                                                  de indemnização, o Tribunal ( Terceira Secção ), composto
no processo T-3 82/94, Confederazione Generale dell'In           por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf e A. Potocki , juízes;
dustria Italiana ( Confindustria) e Aldo Romoli contra            secretário : B. Pastor, administradora principal, proferiu, em
               Conselho da União Europeia ( ] )                    11 de Junho de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a
 (Nomeação dos membros do Comité Económico e                      seguinte :
                                Social)
                           { 96/C 210/32 )                         1 . O recurso é julgado inadmissível.
                (Lîngua do processo: italiano)                    2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
No processo T-382/94, Confederazione Generale dell'Indu          C ) JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
stria Italiana ( Confindustria ), com sede em Roma, e Aldo
Romoli , residente em Milão, patrocinados por Fausto


title: Processo T-405/05: Recurso interposto em  14 de Novembro de 2005  — Manpower Personalservice/IHMI

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/17

         Recurso interposto em 14 de Novembro de 2005 — Manpower Personalservice/IHMI
   (Processo T-405/05)
   (2006/C 22/33)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Manpower Personalservice GmbH (Sankt Pölten, Áustria) [Representante: B. Kuchar, advogada]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Manpower Inc. (Milwaukee, Wisconsin, Estados Unidos da América)
   Pedidos da recorrente

               —

               Que o Tribunal de Primeira Instância se digne anular a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Julho de 2005, R 499/2004-4, e declarar nula a marca comunitária n.o 000076059 para todos os produtos e serviços;

               —

               Subsidiariamente, que o Tribunal de Primeira Instância se digne anular a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Julho de 2005, R 499/2004-4, no que respeita à inexistência de prova do carácter distintivo adquirido da marca comunitária n.o 000076059 e proceda ao reenvio do processo.

               —

               Que o Tribunal de Primeira Instância se digne, em qualquer caso condenar o IHMI e — no caso de intervenção escrita — a titular da marca comunitária nas suas próprias despesas e nas da recorrente no processo no IHMI e no presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «MANPOWER» para produtos das classes 9, 16, 35, 41 e 42 — marca comunitária n.o 76059

      Titular da marca comunitária: Manpower Inc.

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso interposto pela recorrente

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c) do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a marca registada é descritiva a nível comunitário e não tem carácter distintivo. Além disso, existe um imperativo de disponibilidade relativamente ao conceito «MANPOWER».


title: Processo F-74/11: Recurso interposto em 28 de Julho de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/20

         Recurso interposto em 28 de Julho de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-74/11)
   2011/C 290/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: S. Rodriguez, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos da Comissão que rescindiu o contrato de trabalho por tempo indeterminado da recorrente.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal da Função Pública se digne:

               —

               Anular a decisão da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos da Comissão que rescindiu o seu contrato de trabalho por tempo indeterminado e, na medida do necessário, anular a decisão que julgou improcedente a queixa;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.


title: Aviso de concurso geral

text:
5.12.2000         PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             C 348/19
                                         TRIBUNAL DE JUSTI˙A
                                              AVISO DE CONCURSO GERAL
                                                        (2000/C 348/20)
          O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
          C 348 A de 5 de Dezembro de 2000, o seguinte concurso geral:
          Ediçªo em língua inglesa:
          CJ/LA/4 (juristas-linguistas de língua inglesa)
          As pessoas que desejem obter este Jornal Oficial devem dirigir-se à Divisªo do Pessoal do Tribunal de
          Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
          O prazo para apresentaçªo das candidaturas termina no dia 31 de Janeiro de 2001.
                                              AVISO DE CONCURSO GERAL
                                                        (2000/C 348/21)
          O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
          C 348 A de 5 de Dezembro de 2000, o seguinte concurso geral:
          Ediçªo em língua italiana:
          CJ/LA/8 (juristas-linguistas de língua italiana)
          As pessoas que desejem obter este Jornal Oficial devem dirigir-se à Divisªo do Pessoal do Tribunal de
          Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
          O prazo para apresentaçªo das candidaturas termina no dia 22 de Janeiro de 2001.


title: Processo C-548/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 2 de Marchena — Espanha) — Caixabank SA/Francisco Javier Brenes Jiménez, Andrea Jiménez Jiménez

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/20

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 2 de Marchena — Espanha) — Caixabank SA/Francisco Javier Brenes Jiménez, Andrea Jiménez Jiménez
   (Processo C-548/13) (1)

   (2015/C 213/31)
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


title: Processo T-155/14: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 — ANKO/Comissão «Cláusula compromissória — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Sexto Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) — Projetos Persona e Terregov — Despesas elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Pedido reconvencional — Juros moratórios»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/44

      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 — ANKO/Comissão
      (Processo T-155/14) (1)

      («Cláusula compromissória - Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Sexto Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) - Projetos Persona e Terregov - Despesas elegíveis - Reembolso dos montantes pagos - Pedido reconvencional - Juros moratórios»)
      (2016/C 211/55)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (Representantes: V. Christianos, S. Paliou e A. Skoulikis, advogados)

         Demandada: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e P. Arenas, agentes, assistidos por O. Lytra, advogado)

         Objeto

      Pedidos apresentados nos termos do artigo 272.o TFUE, destinados, por um lado, em primeiro lugar, à improcedência do pedido da Comissão de reembolso das subvenções pagas à demandante em execução das convenções n.o 045459, «Espaços percetivos que promovem o envelhecimento independente», e n.o 507749, «Impacto do e-governo nos serviços das administrações locais», celebradas no quadro do Sexto Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006), e, em segundo lugar, à condenação da Comissão no pagamento do saldo das subvenções não pago ao abrigo das primeira dessas convenções, bem como, por outro lado, à condenação da demandante, a título reconvencional, no reembolso das subvenções indevidamente pagas no quadro das referidas convenções.

         Dispositivo

                  1)

                  A ação da ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é julgada improcedente.

                  2)

                  A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 606 570,61 euros, correspondente ao reembolso das contribuições financeiras de que beneficiou ao abrigo das convenções n.o 045459, «Espaços percetivos que promovem o envelhecimento independente», e n.o 507749, «Impacto do e-governo nos serviços das administrações locais», celebradas no quadro do Sexto Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006), acrescido dos juros de mora a partir de 3 de maio de 2014, à taxa de 3,75 %.

                  3)

                  A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 175 de 10.6.2014


title: Processo T-179/07: Recurso interposto em 23 de Maio de 2007 — Anvil Knitwear/IHMI — Aprile e Aprile (Aprile)

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/32

         Recurso interposto em 23 de Maio de 2007 — Anvil Knitwear/IHMI — Aprile e Aprile (Aprile)
   (Processo T-179/07)
   (2007/C 170/62)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Anvil Knitwear, Inc. (Nova Iorque, EUA) (Representantes: G. Würtenberger, T. Wittman, lawyers, e R. Kunze, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aprile e Aprile Srl (Frazione Funo, Itália)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 22 de Março de 2007, no processo R 1076/2006-2, relativa à oposição baseada na marca alemã registada sob o n.o 30 011 766 «ANVIL» contra o pedido de registo de marca comunitária n.o 3 800 232 «Aprile» & device;

               —

               Deferimento da oposição contra o pedido de marca comunitária n.o 3 800 232 «Aprile» & device e indeferimento do pedido de registo da marca comunitária n.o 3 800 232 «Aprile» & device;

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Aprile e Aprile Srl

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Aprile» para produtos das classes 18 e 25 — pedido n.o 3 800 232

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nacional «ANVIL» para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, 73.o e 74.o do Regulamento do Conselho n.o 40/94, uma vez que a Câmara de Recurso não avaliou os aspectos relativos à identidade parcial e à semelhança parcial dos produtos em questão nem a distinção acrescida da marca anterior. Além disso, a Câmara de Recurso não apresentou, objectivamente e sem reservas, os fundamentos da sua decisão, nem teve devidamente em conta os factos não contestados do processo.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho de 2005, no processo T-298/03, Lavorazione Cuoio e Pelli Bieffe Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Não divulgação de documento proveniente de um Estado-Membro sem acordo prévio desse Estado)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/20

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 8 de Junho de 2005
   no processo T-298/03, Lavorazione Cuoio e Pelli Bieffe Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Não divulgação de documento proveniente de um Estado-Membro sem acordo prévio desse Estado)
   (2005/C 229/42)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-298/03, Lavorazione Cuoio e Pelli Bieffe Srl, com sede em San Miniato (Itália), representada por M. Calabrese, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di Bucci e P. Aalto, assitidos por A. Abate, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão que negou à recorrente acesso a determinados documentos relativos a um regime de auxílios de Estado que foi declarado compatível com o mercado comum por meio da decisão da Comissão de 12 de Julho de 2000 [SG (2000) D/105754 — Auxílio n.o 715/99], o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 8 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado improcedente.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 264 de 1.11.2003


title: Cancelamento do processo C-333/95

text:
10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 7/11
aufere na RepuÂblica Federal da Alemanha rendimentos                        Cancelamento do processo C-376/95 (1)
sujeitos a imposto provenientes da sua actividade de traba-                                 (98/C 7/28)
lhador subordinado, naÄo tendo tido no seu território resi-
deÃncia ou estadia habitual bem como o seu cônjuge, que
dele naÄo estaÂ separado e que tambeÂm ali naÄo tem resideÃn-     Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
cia nem estadia habitual e aufere rendimentos no estran-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
geiro, naÄo eÂ considerado sujeito passivo do referido            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-376/
imposto sobre a totalidade dos seus rendimentos para              /95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale di
efeito da aplicacËaÄo do § 26, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da     Genova): Cesare Regnoli & Figlio Srl contra Amministra-
mencionada lei (tributacËaÄo conjunta), com o fundamento          zione delle Finanze dello Stato.
de que, pelo menos, 90 % do rendimento conjunto dos
cônjuges no ano civil naÄo eÂ sujeito ao imposto sobre o ren-     (1) JO C 16 de 20. 1. 1996.
dimento alemaÄo, ou os rendimentos naÄo sujeitos a imposto
alemaÄo excedem 24 000 DM?
                                                                             Cancelamento do processo C-19/96 (1)
                                                                                (98/C 7/29)
          Cancelamento do processo C-229/95 (1)
                          (98/C 7/25)
                                                                  Por despacho de 20 de Outubro de 1997, o Presidente do
                                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 24 de Setembro de 1997, o Presidente do           cancelamento do processo C-19/96 (pedido de decisaÄo pre-
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          judicial do tribunal du travail de Nivelles): Vito Casano
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-229/          contra Institut national d'assurance maladie invaliditeÂ,
/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Arbeitsgericht Wies-       Union nationale des mutualiteÂs libres.
baden): Simone Moll contra Berhane Mesghena.
                                                                  (1) JO C 77 de 16. 3. 1996.
(1) JO C 229 de 2. 9. 1995.
                                                                             Cancelamento do processo C-86/96 (1)
          Cancelamento do processo C-333/95 (1)
                                                                                (98/C 7/30)
                          (98/C 7/26)
                                                                  Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
                                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento do processo C-86/96 (pedido de decisaÄo pre-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-333/
                                                                  judicial do Tribunal di Genova, sezione prima civile): Pal-
/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale di
                                                                  mera SpA contra Amministrazione delle Finanze dello
Genova): F.lli Carli SpA e o. contra Amministrazione delle
                                                                  Stato.
Finanze dello Stato.
                                                                  (1) JO C 133 de 4. 5. 1996.
(1) JO C 351 de 30. 12. 1995.
          Cancelamento do processo C-348/95 (1)                              Cancelamento do processo C-87/96 (1)
                          (98/C 7/27)                                                       (98/C 7/31)
Por despacho de 7 de Outubro de 1997, o Presidente do             Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-348/          cancelamento do processo C-87/96 (pedido de decisaÄo pre-
/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Supremo Tribunal           judicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):
Administrativo): FaÂbrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda           Cesare Regnoli & Figlio Srl contra Amministrazione delle
contra MinisteÂrio PuÂblico e Fazenda PuÂblica.                   Finanze dello Stato.
(1) JO C 351 de 30. 12. 1995.                                     (1) JO C 133 de 4. 5. 1996.