title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura circondariale di Roma, Sezione distaccata di Tivoli e de Castelnuovo di Porto por despachos de Fevereiro e de Março de 1995, nos processos penais aí pendentes contra Giuseppe Salmaggi, Salvatore Pasquire e Massimo Zappone (Processos C-112/95, C-119/95 e C-123/95)

text:
N? C 137/ 14            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 6 . 95
1 . Deve ser aceite um acordo verbal sobre o lugar de              Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
    cumprimento ( artigo 5? da Convenção de Bruxelas ) caso        circondariale di Roma, Sezione distaccata di Tivoli e de
     não tenha por objectivo determinar o lugar onde o             Castelnuovo di Porto por despachos de Fevereiro e de
     devedor deve cumprir a obrigação, mas apenas deter           Março de 1995 , nos processos penais aí pendentes contra
     minar, sem qualquer formalidade, o tribunal compe                         Giuseppe Salmaggi, Salvatore Pasquire e
     tente (o denominado acordo « abstracto » sobre o local                                 Massimo Zappone
     de cumprimento )?                                                       ( Processos C-l 12/95 , C-l 19/95 e C-123 /95 )
2 . Caso o Tribunal de Justiça responda negativamente à                                         95/C 137/30 )
     primeira questão:
                                                                   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     a ) Um pacto atributivo de jurisdição em comércio             Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da
         internacional pode , de acordo com o primeiro             Pretura circondariale di Roma , Sezione distaccata di Tivoli e
         parágrafo, alínea c ), do artigo 17? da Convenção de      de Castelnuovo di Porto, por despachos proferidos nos
         Bruxelas, na redacção de 1978 , ser celebrado através     processos penais aí pendentes contra Giuseppe Salmaggi,
         da não contenstação, por uma das partes, de uma           Salvatore Pasquire e Massimo Zappone, que deram entrada
         carta de confirmação do negócio com uma referên          na Secretaria do Tribunal de Justiça , respectivamente , em 3 ,
         cia impressa à competência exclusiva do tribunal do       6 e 10 de Abril de 1995 .
         domicílio do remetente, ou é sempre necessário um
         acordo prévio de vontades quanto ao conteúdo da           A Pretura circondariale di Roma solicita ao Tribunal de
         carta de confirmação ?                                    Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
     b ) Para a existência de um pacto atributivo de jurisdi      1 . Qual é a relevância jurídica da não adopção tempestiva
         ção basta , nos termos do preceito indicado, que cada            por parte da República Italiana dos actos normativos
         uma das facturas enviadas por uma das partes                     necessários para dar cumprimento à Directiva 91 /
         contenha uma referência à competência exclusiva do               /156/CEE do Conselho (') que Altera a Directiva 75/
         tribunal do domicílio do remetente e às condições de             /442/CEE ?
         conhecimento que utiliza , que indicam o mesmo            2 . A subsistência de uma sanção penal e, mais especifica
         foro, tendo a contraparte pago as facturas sem                   mente, a prevista no artigo 25? e seguintes do D.P.R.
         objecções, ou é também necessário um acordo                      915/82 , aplicável ao não cumprimento da legislação
         prévio de vontades a este respeito ?                             italiana pode ser considerada incompatível com a
                                                                          legislação comunitária que pretende assegurar um tra
                                                                          tamento homogéneo, também do ponto de vista das
                                                                          sanções, aos operadores do mercado único ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Polimeles Protodikeio Athinon (Tribunal Colectivo de               í 1 ) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
Primeira Instância de Atenas ), por decisão proferida em 29
de Março de 1990, no processo pendente naquele tribunal
               entre Astir AE e Estado helénico
                      ( Processo C-109/95 )                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                           ( 95/C 137/29
                                                                   Conseil arbitral des assurances sociales, proferido em 5 de
                                                                   Abril de 1995 , no processo Nicolas Decker contra Caisse de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                   maladie des employés privés
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de                                ( Processo C-120/95 )
29 de Março de 1990 do Polimeles Protodikeio Athinon, no                                       ( 95/C 137/31 )
processo entre Astir AE e Estado helénico, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Abril de              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
1995 .                                                             Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
O Polimeles Protodikeio Athinon solicita ao Tribunal de            Conseil arbitral des assurances sociales, proferido em 5 de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudi         Abril de 1995 , no processo Nicolas Decker contra Caisse de
cial :                                                             maladie des employés privés, que deu entrada na Secretaria
                                                                   do Tribunal de Justiça em 7 de Abril de 1995 .
Numa interpretação correcta do disposto no artigo 10?,
                                                                   O Conseil arbitral des assurances sociales solicita ao
n? 4, do Regulamento ( CEE ) n? 2730/79 da Comissão, em
conjugação com o disposto nos artigos 20? e 21 ? do mesmo          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
regulamento, o exportador de produtos agrícolas e, mais            questão :
concretamente, de farinha de trigo, tem direito a restituição      O artigo 60? do Code des assurances sociales luxembour
quando o referido produto para exportação, depois de               geois, com base no qual um organismo de segurança social
deixar as fronteiras territoriais da Comunidade, se perdeu         de um Estado-membro recusou a um beneficiário, cidadão
no trajecto, por causa de força maior, e quando tinha sido         desse Estado, o reembolso de óculos com lentes de correcção
fixado, para esse produto, um montante de restituição único        receitadas por médico com consultório no mesmo Estado
para todos os países terceiros ( fora da Comunidade Econó         mas compradas num oculista com estabelecimento num
mica Europeia ), com excepção da União Soviética, para a           Estado-membro B, com o fundamento de que qualquer
qual não tinha sido fixada nenhuma restituição no que se           tratamento médico no estrangeiro deve ser previamente
refere ao mencionado produto ?                                     autorizado pelo referido organismo de segurança social , é
                                                                   compatível com os artigos 30? e 36? do Tratado na medida


title: Processo C-624/16: Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-219/13, Ferracci/Comissão

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/17

         Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-219/13, Ferracci/Comissão
   (Processo C-624/16)
   (2017/C 038/23)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Stancanelli, D. Grespan, F. Tomat, agentes)

      Outras partes no processo: Pietro Ferracci, República Italiana

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão recorrido na medida em que este declara admissível o recurso de primeira instância, interposto ao abrigo do artigo 263.o, quarto parágrafo, parte final, TFUE;

               —

               Declarar o recurso de primeira instância interposto ao abrigo do artigo 263.o, quarto parágrafo, segunda e última parte da frase, TFUE, inadmissível e, por conseguinte, negar-lhe provimento na totalidade;

               —

               Condenar P. Ferracci no pagamento das despesas efetuadas pela Comissão tanto no processo no Tribunal Geral como no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com um único fundamento de recurso, articulado em três partes, a Comissão denuncia a errada interpretação e aplicação do artigo 263.o, quarto parágrafo, última parte, TFUE, pelo facto de o Tribunal Geral ter julgado admissível o recurso do recorrente em primeira instância com base nessa disposição. Em especial, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao ter considerado que o ato impugnado consubstanciava um ato regulamentar, que dizia diretamente respeito ao recorrente em primeira instância e que não incluía medidas de execução relativamente ao mesmo recorrente.


title: Processo C-298/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Alain Laurent Brouillard/Júri do concurso de recrutamento de referendários junto da Cour de cassation, Estado Belga «Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigos 45.o TFUE e 49.o TFUE — Trabalhadores — Empregos na Administração Pública — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Conceito de “profissão regulamentada” — Admissão a um concurso para o recrutamento de referendários na Cour de cassation (Bélgica)»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Alain Laurent Brouillard/Júri do concurso de recrutamento de referendários junto da Cour de cassation, Estado Belga
   (Processo C-298/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Artigos 45.o TFUE e 49.o TFUE - Trabalhadores - Empregos na Administração Pública - Diretiva 2005/36/CE - Reconhecimento das qualificações profissionais - Conceito de “profissão regulamentada” - Admissão a um concurso para o recrutamento de referendários na Cour de cassation (Bélgica)»)
   (2015/C 389/09)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Alain Laurent Brouillard

      Recorrido: Júri do concurso de recrutamento de referendários junto da Cour de cassation, Estado Belga

      Dispositivo

               1)

               O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, se aplica a uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que um nacional de um Estado-Membro, que reside e trabalha nesse Estado-Membro, é titular de um diploma obtido noutro Estado-Membro, que apresenta para pedir a sua inscrição num concurso para o recrutamento de referendários na Cour de cassation do primeiro Estado-Membro, e, por outro, que essa situação não é abrangida pelo artigo 45.o, n.o 4, TFUE.

               2)

               A Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, deve ser interpretada no sentido de que a função de referendário na Cour de cassation não é uma «profissão regulamentada», na aceção desta diretiva.

               3)

               O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, em circunstâncias como as do litígio no processo principal, o júri de um concurso para o recrutamento de referendários num órgão jurisdicional de um Estado-Membro, quando examina um pedido de inscrição nesse concurso apresentado por um nacional desse Estado-Membro, subordine essa participação à posse dos diplomas exigidos pela legislação do referido Estado-Membro ou ao reconhecimento da equivalência académica de um diploma de mestrado emitido pela universidade de outro Estado-Membro, sem tomar em consideração todos os diplomas, certificados e outros títulos, bem como a experiência profissional do interessado, procedendo a uma comparação entre as qualificações profissionais atestadas pelos mesmos e as exigidas por essa legislação.

      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 1997 no processo C-309/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di Tivoli): Daniele Annibaldi contra Sindaco del Comune di Guidonia, Presidente Regione Lazio (Agricultura - Parque natural e arqueológico - Actividade económica - Protecção de direitos fundamentais - Incompetência do Tribunal de Justiça)

text:
C 55/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Tratado CE, pelo Raad van State van BelgieÈ, destinado a
                       (Primeira SeccËaÄo)                           obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
                                                                     Ballast Nedam Groep NV e Reino da BeÂlgica, uma decisaÄo
                  de 18 de Dezembro de 1997                          a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do acórdaÄo do
no processo C-309/96 (pedido de decisaÄo prejudicial                 Tribunal de JusticËa de 14 de Abril de 1994, Ballast Nedam
apresentado pela Pretura circondariale di Roma, sezione              Groep (C-389/92, Recueil p. I-1289), o Tribunal de JusticËa
distaccata di Tivoli): Daniele Annibaldi contra Sindaco del          (Terceira SeccËaÄo), composto por J. C. Moitinho de Al-
      Comune di Guidonia, Presidente Regione Lazio (1)               meida fazendo funcËaÄo de presidente de seccËaÄo, J.-P. Puisso-
                                                                     chet (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: A. La
(Agricultura Ð Parque natural e arqueológico Ð Activi-               Pergola; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Dezem-
dade económica Ð ProteccËaÄo de direitos fundamentais Ð              bro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
            IncompeteÃncia do Tribunal de JusticËa)
                          (98/C 55/21)
                                                                     A Directiva 71/304/CEE do Conselho, de 26 de Julho de
                 (Língua do processo: italiano)                      1971, relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ livre prestacËaÄo
                                                                     de servicËos no domínio das empreitadas de obras puÂblicas
                                                                     e aÁ adjudicacËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas por
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     intermeÂdio de ageÃncias ou de sucursais, e a Directiva 71/
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   /305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa aÁ
                                                                     coordenacËaÄo do processo de adjudicacËaÄo de empreitadas
No processo C-309/96, que tem por objecto um pedido                  de obras puÂblicas, devem ser interpretadas no sentido de
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         que a autoridade competente para decidir um pedido de
do Tratado CE, pela Pretura Circondariale di Roma,                   aprovacËaÄo apresentado por uma pessoa colectiva domi-
sezione distaccata di Tivoli (ItaÂlia), destinado a obter, no        nante de um grupo tem a obrigacËaÄo, quando estaÂ provado
litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Daniele            que essa pessoa colectiva pode efectivamente dispor dos
Annibaldi e Sindaco del Comune di Guidonia, Presidente               meios das sociedades pertencentes ao grupo necessaÂrios aÁ
Regione Lazio, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a             execucËaÄo das empreitadas, de tomar em consideracËaÄo as
interpretacËaÄo do artigo 40.o, n.o 3, do Tratado CE e dos           refereÃncias dessas sociedades para apreciar a aptidaÄo da
princípios gerais de direito comunitaÂrio, o Tribunal (Pri-          pessoa colectiva em causa, em conformidade com os criteÂ-
meira SeccËaÄo), composto por D. A. O. Edward (relator),             rios mencionados nos artigos 23.o a 28.o da Directiva 71/
exercendo funcËoÄes de presidente da Primeira SeccËaÄo, P.           /305/CEE.
Jann e L. Sevón, juízesÂ; advogado-geral: G. Cosmas; secre-
taÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997,
                                                                     (1) JO C 74 de 8.3.1997.
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
O Tribunal de JusticËa naÄo eÂ competente para dar resposta
aÁs questoÄes submetidas pela Pretura circondariale di
Roma.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.                                                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Segunda SeccËaÄo)
                                                                                de 15 de Janeiro de 1998
                                                                     no processo C-37/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Hof van Cassatie van BelgieÈ): Belgische Staat contra
                                                                                Ghent Coal Terminal NV (1)
                        (Terceira SeccËaÄo)
                                                                     (Imposto sobre o valor acrescentado Ð Sexta Directiva Ð
                  de 18 de Dezembro de 1997
                                                                     Artigo 17.o Ð Direito aÁ deducËaÄo Ð Ajustamento das
no processo C-5/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apresen-                                     deducËoÄes)
tado pelo Raad van State van BelgieÈn): Ballast Nedam
            Groep NV contra Reino da BeÂlgica (1)                                             (98/C 55/23)
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Empreitadas de obras
puÂblicas Ð AprovacËaÄo dos empreiteiros Ð Entidade a                               (Língua do processo: neerlandeÃs)
                    tomar em consideracËaÄo)
                          (98/C 55/22)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     No processo C-37/95, que tem por objecto um pedido diri-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                     Tratado CE, pelo Hof van Cassatie van BelgieÈ, destinado a
No processo C-5/97, que tem por objecto um pedido diri-              obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do          Belgische Staat a Ghent Coal Terminal NV, uma decisaÄo a


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Março de 2002 no processo C-426/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Contribuições especiais impostas aquando da constituição de sociedades anónimas e de sociedades de responsabilidade limitada, da publicação e da alteração dos seus estatutos, bem como do aumento do seu capital social")

text:
C 118/2                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.5.2002
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Sexta Secção)                                                            (Sexta Secção)
                       de 14 de Março de 2002
                                                                                de 19 de Março de 2002
no processo C-340/98: República Italiana contra Conselho
                         da União Europeia (1)                             no processo C-426/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Helénica (1)
(«Açúcar — Regime de preços — Campanha de comerciali-
zação de 1998/1999 — Regionalização — Zonas não
deficitárias — Classificação da Itália — Validade dos                    («Incumprimento de Estado — Directiva 69/335/CEE —
           Regulamentos (CE) n.os 1360/98 e 1361/98»)                       Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais
                                                                            — Contribuições especiais impostas aquando da constituição
                                                                            de sociedades anónimas e de sociedades de responsabilidade
                            (2002/C 118/02)                                 limitada, da publicação e da alteração dos seus estatutos,
                                                                                bem como do aumento do seu capital social»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (2002/C 118/03)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
No processo C-340/98, República Italiana (agente: U. Leanza,               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
assistido por I. M. Braguglia) contra Conselho da União                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
Europeia (agentes: J. Carbery, I. Dı́ez Parra e A. Tanca),
apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (agente:
F. P. Ruggeri), que tem por objecto a anulação do artigo 1.o do
Regulamento (CE) n.o 1361/98 do Conselho, de 26 de Junho
de 1998, que fixa, para a campanha de comercialização de                   No processo C-426/98, Comissão das Comunidades Europeias
1998-1999, os preços de intervenção derivados do açúcar                   (agente: D. Gouloussis) contra República Helénica (agente:
                                                                            P. Mylonopoulos), que tem por objecto obter a declaração de
branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços
mı́nimos da beterraba A e da beterraba B e o montante do                    que, ao cobrar, além do imposto sobre as entradas de capital,
                                                                            outras contribuições especiais sobre o capital das sociedades
reembolso para a perequação das despesas de armazenagem
                                                                            anónimas e das sociedades de responsabilidade limitada
(JO L 185, p. 3), na medida em que não fixa o preço de
intervenção derivado do açúcar branco para todas as zonas da              aquando da sua constituição, da publicação e da alteração dos
                                                                            seus estatutos, bem como do aumento do seu capital, a
Itália, tornando assim aplicável em Itália o preço de intervenção
                                                                            República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum-
do açúcar branco fixado pelo artigo 1 n.o, n.o 2, do Regula-
mento (CE) n.o 1360/98 do Conselho, de 26 de Junho de                       bem por força do Tratado CE e, mais particularmente, das
                                                                            disposições dos artigos 7.o e 10.o da Directiva 69/335/CEE do
1998, que fixa, para a campanha de comercialização de 1998-
                                                                            Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
-1999, certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo
das beterrabas (JO L 185, p. 1), bem como, se for caso disso, a             indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249,
                                                                            p. 25; EE 09 F1 p. 22), modificada pela Directiva 85/303/CEE
anulação do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1360/98, na
                                                                            do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23, EE 09
medida em que fixa o preço de intervenção do açúcar branco
para a Itália, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto             F1 p. 171), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
                                                                            N. Colneric, presidente da Segunda Secção, exercendo funções
por: F. Macken, presidente de secção, N. Colneric (relator),
                                                                            de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
C. Gulmann, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretá-          R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
                                                                            C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu
rio adjunto, proferiu em 14 de Março de 2002 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                         em 19 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                            1)   Ao cobrar, além do imposto sobre as entradas de capital, outras
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.                           contribuições especiais sobre o capital das sociedades anónimas
                                                                                e das sociedades de responsabilidade limitada, aquando da sua
3)     A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas                  constituição, da publicação e da alteração dos seus estatutos,
       próprias despesas.                                                       bem como do aumento do seu capital, a República Helénica
                                                                                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
                                                                                artigos 7.o e 10.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de
(1) JO C 340 de 7.11.1998.                                                       17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
                                                                                incidem sobre as reuniões de capitais, modificada pela Directiva
                                                                                85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985.
 ---pagebreak--- 18.5.2002                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 118/3
2)     A República Helénica é condenada nas despesas.                    2)    A Decisão 1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de
                                                                                1999, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
                                                                                relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
(1) JO C 20 de 23.1.1999.                                                       Orientação e de Garantia Agrı́cola, Secção «Garantia», exercı́cio
                                                                                financeiro de 1995, é anulada, na medida em que exclui do
                                                                                financiamento comunitário a quantia de 1 355 544 657 ESP
                                                                                que representa os juros devidos no âmbito do regime da
                                                                                imposição suplementar sobre os produtos lácteos.
                                                                          3)    Julga-se o recurso improcedente quanto ao restante.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               4)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                            (Sexta Secção)
                                                                          (1) JO C 204 de 17.7.1999.
                      de 21 de Março de 2002
no processo C-130/99: Reino de Espanha contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cios de 1995 e                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                1996»)
                                                                                (Quinta Secção)
                           (2002/C 118/04)
                                                                                de 14 de Março de 2002
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          no processo C-132/99: Reino dos Paı́ses Baixos contra
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                    Comissão das Comunidades Europeias (1)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          («FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio financeiro
                                                                                de 1995 — Ajuda à produção de cânhamo»)
No processo C-130/99, Reino de Espanha (agente: M. López-
                                                                                (2002/C 118/05)
-Monı́s Gallego) contra Comissão das Comunidades Europeias
(agente: J. Guerra Fernández), que tem por objecto a anulação
parcial da Decisão 1999/186/CE da Comissão, de 3 de                                        (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Fevereiro de 1999, que exclui do financiamento comunitário
determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
FEOGA, Secção «Garantia» (JO L 61, p. 34), e da Decisão                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa
ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
Garantia Agrı́cola, Secção «Garantia», exercı́cio financeiro de          No processo C-132/99, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
1995 (JO L 61, p. 37), na parte respeitante ao Reino de                   M. A. Fierstra e J. van Bakel), apoiado por Reino de Espanha
Espanha, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                  (agente: M. López-Monı́s Gallego) contra Comissão das Comu-
por: F. Macken (relator), presidente de secção, C. Gulmann,              nidades Europeias (agentes: T. van Rijn e C. van der Hauwaert),
R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,                que tem por objecto a anulação parcial da Decisão
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em          1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa
21 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
seguinte:                                                                 despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
                                                                          Garantia Agrı́cola, secção «Garantia», exercı́cio financeiro de
                                                                          1995 (JO L 61, p. 37), na medida em que impõe uma correcção
1)     A Decisão 1999/186/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de          de 50 % das despesas declaradas pelo Reino dos Paı́ses Baixos
       1999, que exclui do financiamento comunitário determinadas        a tı́tulo de ajudas à produção de cânhamo, ou seja, uma
       despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo       correcção de 117 277 NLG, o Tribunal de Justiça (Quinta
       Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola FEOGA, Secção      Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,
       «Garantia», é anulada, na parte em que exclui do financiamento     D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet e C. W. A. Timmer-
       comunitário as despesas efectuadas pelo Reino de Espanha antes    mans, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretá-
       de 12 de Março de 1996 a tı́tulo de ajuda à produção de           rio: R. Grass, proferiu em 14 de Março de 2002 um acórdão
       azeite.                                                            cuja parte decisória é a seguinte:


title: Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1996, pelo Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-415/96)

text:
22 . 3 . 97               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 94/3
1 . Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições le             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       gislativas, regulamentares e administrativas necessárias       Sozialgericht Hamburg, de 31 de Julho de 1996, no pro
       para dar cumprimento à Directiva 92/42/CEE do Con             cesso entre Mechthild Kehrl e Allgemeine Ortskranken
       selho, de 21 de Maio de 1992, relativa às exigências              kasse Hamburg; interveniente: Bundesanstalt für Arbeit
       de rendimento para novas caldeiras de água quente ali                               ( Processo C-414/96 )
       mentadas com combustíveis líquidos ou gasosos, o
       Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe                                        ( 97/C 94/06 )
       incumbem por força do artigo 9°., n°. 1 , da directiva.
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                      Sozialgericht Hamburg — 22a Secção, de 31 de Julho de
                                                                      1996, no processo entre Mechthild Kehrl e Allgemeine
(') JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 .                                    Ortskrankenkasse Hamburg; interveniente: Bundesanstalt
( 2 ) JO n ? L 167 de 22 . 6 . 1992 , p . 17.                         für Arbeit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                      Justiça em 30 de Dezembro de 1996 .
                                                                      O Sozialgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                      que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                   DESPACHO DO TRIBUNAL                               a ) Constitui violação do artigo 4 ? da Directiva 79/7/CEE
                                                                           do Conselho ('), como « discriminação indirecta », o
                           ( Primeira Secção )
                                                                           facto de se excluírem da obrigação legal de seguro de
                      de 21 de Janeiro de 1997                             desemprego os trabalhadores ou trabalhadoras que tra
                                                                           balham menos de 18 horas por semana, se esta exclu
no processo C-156/96 P: Calvin Williams contra Tribunal                    são abranger um número desproporcionadamente mai
             de Contas das Comunidades Europeias (')                       or de mulheres do que de homens ?
(Recurso para o Tribunal de Justiça — Funcionários —
Obrigações — Actos contrários à dignidade da função —                 b ) Constitui violação do artigo 4 ? da Directiva 79/7/CEE,
     Dever de lealdade — Processo disciplinar — Demissão)                  como « discriminação indirecta », o facto de se excluí
                                                                           rem da obrigação legal de seguro de desemprego os
                               ( 97/C 94/05 )                              trabalhadores ou trabalhadoras que trabalham menos
                                                                           de 18 horas por semana, quando uma trabalhadora ou
                    (Língua do processo: francês)                          um trabalhador têm várias relações laborais que, no
                                                                           seu conjunto, equivalem a mais de 90% duma relação
                                                                           laboral a tempo inteiro, se esta exclusão abranger um
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               número desproporcionadamente maior de mulheres do
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   que de homens ?
No processo C-156/96 P, Calvin Williams, antigo funcio               n JO n ? L 6 de 10 . 1 . 1979 , p . 24; EE 05 F02 , p . 174 .
nário do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,
residente no Luxemburgo, representado pelo advogado
Eric Boigelot, do foro de Bruxelas, com domicílio escolhi
do no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, recorrente, que tem
por objecto um recurso em que se pede a anulação do                   Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1996, pelo
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das             Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades
Comunidades Europeias ( Quinta Secção ) em 7 de Março                                               Europeias
de 1996, Williams/Tribunal de Contas (T-146/94 , Colectâ                                   ( Processo C-4 15/96 )
nea FP, p. 11-329 ), sendo recorrido o Tribunal de Contas                                        ( 97/C 94/07 )
das Comunidades Europeias ( agentes: Jean-Marie Stenier,
Jan Inghelram e Paolo Giusta ), o Tribunal de Justiça ( Pri
meira Secção ), composto por: L. Sevón, presidente de sec            Deu entrada em 30 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
ção, P. Jann ( relator ) e M. Wathelet, juízes, advogado-ge          Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
ral : A. La Pergola, secretário : R. Grass, proferiu , em 21 de       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
Janeiro de 1997, um despacho cuja parte decisória é a se             Reino de Espanha, representado por Luis Pérez de Ayala
guinte:                                                               Becerril, Abogado dei Estado, do Servicio Jurídico ante el
                                                                      Tribunal de Justicia, na qualidade de agente, com domicí
                                                                      lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha,
 1 . O recurso é rejeitado.                                           4 e 6 boulevard E. Servais .
 2 . O recorrente é condenado nas despesas.                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       1 . Anular a decisão adoptada pela Comissão das Comu
 o JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 .                                         nidades Europeias em 18 de Setembro de 1996, pela
                                                                            qual foi alterada a Decisão 92/317/CEE, de 25 de
                                                                            Março ( ] );
 ---pagebreak--- N? C 94/4                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 22 . 3 . 97
2 . Condenar a Comissão nas despesas.                                processo entre Italiana Petroli (IP) SpA e Borsana Sri, que
                                                                     deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de
Fundamentos e principais argumentos                                  Janeiro de 1997.
— Infracção aos artigos 93 ? e 174? do Tratado CE:                   O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                     se pronuncie sobre as seguintes questões :
No que respeita ao auxílio consistente na contribuição de
capital , no montante de 4 200 milhões de pesetas, efectua          a ) Os artigos 3 ?, 4 ? e 5 ? da Directiva 90/394/CEE do
da pela Direcção-Geral do Património do Estado ( artigo 2 ?                  Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protec
da Decisão 92/317/CEE ), a única coisa que se mantém em                     ção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposi
vigor, após o acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Se                   ção a agentes cancerígenos durante o trabalho ( sexta
tembro de 1994 ( 2 ), é a sua qualificação como ilegal, por                  directiva especial ) (') devem ser interpretados no senti
não ter sido notificado à Comissão. Não se pode valorar                      do de que fazem depender a obrigação de aplicar as
este aspecto no sentido de ser indicativo de que a Decisão                   medidas de redução e substituição do risco, bem como
92/317/CEE não tenha sido anulada . O conteúdo essencial                     as medidas para evitar ou reduzir a exposição ao agen
desta decisão, a sua declaração de incompatibilidade e as                    te cancerígeno, do resultado da « avaliação do risco »
consequências que daí derivam foram anulados pelo acór                      prevista no artigo 3 ??
dão . Em consequência , não estamos perante uma anulação
« parcial » da Decisão 92/317/CEE, no que respeita ao refe                  Em caso de resposta afirmativa, é contrária à directiva
rido auxílio, mas perante uma anulação que pode ser qua                     uma legislação nacional de transposição que imponha
lificada como total . A anulação « comunica-se » à totalida                 à entidade patronal a obrigação de actuar para substi
de dos actos preparatórios levados a cabo pela Comissão,                     tuir e reduzir, dentro dos limites considerados « tecni
de modo que teria sido procedente dar de novo início ao                      camente possíveis », a utilização do agente cancerígeno
procedimento previsto no artigo 93 ?, n ? 2, do Tratado CE,                  e/ou a obrigação de actuar para reduzir o nível de ex
sem pretender uma sanação posterior de determinados ac                      posição dos trabalhadores « ao valor mais baixo que
tos afectados pela nulidade , na medida em que isso resul                   seja tecnicamente possível », independentemente da
tava benéfico para a própria Comissão .                                      avaliação prévia e concreta do risco e das verificações
                                                                             previstas no artigo 3 ? da directiva , punindo a inobser
— Violação do direito de defesa e do princípio da segu                      vância dessas obrigações com sanções penais que po
         rança jurídica :                                                    dem ir até à prisão e que não se distinguem das que es
                                                                             tão previstas para o caso de a entidade patronal,
Ao impedir o Reino de Espanha de fazer novas alegações                       avaliada e concretamente verificada a existência e a
sobre a compatibilidade com o mercado comum do auxílio                       medida do risco, não actuar no sentido indicado pela
concedido à HYTASA, a Comissão violou o princípio do                         lei ?
contraditório e o direito de defesa que pertence a qualquer
Estado cuja actuação seja questionada . Seguindo o seu cri          b ) E incompatível com a norma comunitária constante do
tério de que o acórdão de 14 de Setembro de 1994 se limi                    artigo 4? da Directiva 89/655/CEE (2 ) ( na parte em
tou a anular parcialmente a Decisão 92/317/CEE, e de que                     que distingue, quanto aos prazos para adequação dos
bastava substituí-la por outra, como acto final do procedi                  equipamentos de trabalho, entre os equipamentos já à
mento, a Comissão, por carta de 13 de Outubro de 1995 ,                      disposição dos trabalhadores em 31 de Dezembro de
dirigiu-se às autoridades espanholas para , praticamente ,                    1992 e os colocados à disposição dos trabalhadores
lhes comunicar que o sentido da nova decisão estava pré                     posteriormente a tal data ) uma norma nacional de
-definido, de modo que qualquer actuação ou alegação do                      transposição que, eventualmente violando os princípios
Reino de Espanha não poderia vir a ter nenhuma influên                      da razoabilidade e da proporcionalidade, não estabele
cia .                                                                        ça qualquer distinção e fixe uniformemente um perío
                                                                             do de três meses para a sua entrada em vigor para to
 O JO n ? L 171 de 26 . 6 . 1992 .                                            dos os efeitos ( mesmo perante a cominação de pesadas
 ( 2 ) Processos apensos C-278/92 a C-280/92, Colectânea , p . I             sanções penais para as entidades patronais )?
       - 4103 .
                                                                     c ) Os artigos 3 ?, 4 ? e 5 ? da Directiva 90/394/CEE (e os
                                                                              artigos correspondentes do decreto legislativo 626/94,
                                                                              que a transpõe ) devem ser interpretados no sentido de
                                                                              que impõem à entidade patronal , e às outras entidades
                                                                              referidas no artigo 6 ? do decreto legislativo 626/94,
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       obrigações e responsabilidades — quanto à redução do
 do Tribunale di Génova, proferido em 14 de Dezembro de                       teor de benzeno na gasolina — adicionais e indetermi
  1996, no processo entre Italiana Petroli (IP) SpA e Borsana                 nadas relativamente aos limites fixados pela Directiva
                                     Sri
                                                                              85/210/CEE ( 3 ) e aos limites, ainda mais baixos, pre
                           ( Processo C-2/97)                                 vistos no decreto-lei n ? 294/96 ?
                               ( 97/C 94/08
                                                                      (') JO n ? L 196 de 26 . 7. 1990 , p . 1 .
                                                                      ( 2 ) JO n°. L 393 de 30 . 12 . 1989, p . 13 .
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                ( 3 ) JO n ? L 96 de 3 . 4 . 1985 , p . 25 ; EE 13 F18 , p . 247.
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
  do Tribunale di Génova, de 14 de Dezembro de 1996 , no


title: Processo C-391/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/4/CE — Liberdade de acesso à informação — Informação em matéria de ambiente — Falta de transposição no prazo previsto)

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-391/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/4/CE - Liberdade de acesso à informação - Informação em matéria de ambiente - Falta de transposição no prazo previsto)
   (2007/C 140/08)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Lawunmi e U. Wölker, agentes)

      Demandada: Irlanda (representante: D. O'Hagan, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Falta de adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26)
   Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.


title: Recurso interposto, em 10 de Julho de 1996, pelo Reino Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-239/96)

text:
14 . 9 . 96          III                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 269/ 13
    bovino em 1991 declaradas pela Irlanda, ou seja , 2%                  constitui incumprimento de formalidades processuais
    dessas despesas .                                                     essenciais e/ou incumprimento do Tratado e/ou de uma
                                                                          norma jurídica relativa à aplicação do Tratado .
— declarar, nos termos do artigo 173? do Tratado que
    institui a Comunidade Europeia , que a Decisão 96/
    /311 /CE da Comissão, de 10 de Abril de 1996 , relativa
                                                                   4 . Na medida em que o montante das correcções determi
                                                                          nadas pela Comissão , relativamente aos anos de 1990 e
    ao apuramento das contas dos Estados-membros relati
                                                                          1991 excedem o montante das perdas prováveis do
    vas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
                                                                          FEOGA em cada um desses anos, em consequência das
     Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção
     « Garantia », exercício financeiro de 1992 , assim como a
                                                                          irregularidades imputáveis a alegada falta de cumpri
                                                                          mento pela Irlanda das obrigações que lhe incumbem
    certas despesas do exercício de 1993 , é nula na parte em
                                                                          nos termos do artigo 8? do Regulamento ( CEE ) n? 729/
     que deduz um montante de 8 862 144,00 libras irlande                /70 , em cada um dos anos referidos, constituem uma
    sas das despesas com a armazenagem pública de carne de
                                                                          sanção e , como tal , infringem o Tratado e/ou uma
     bovino em 1992 declaradas pela Irlanda , ou seja , 2%
                                                                          norma jurídica relativa à aplicação do Tratado .
    dessas despesas,
— ordenar todas as medidas que sejam necessárias e                 5 . O facto de a Comissão não seguir as normas de
    adequadas para dar satisfação aos pedidos da Irlanda no               orientação publicadas no cálculo das consequências
    presente processo ,                                                   financeiras, ao preparar a decisão relativa ao apura
                                                                          mento das contas do FEOGA Garantia ( DOC . VI/
— condenar a Comissão nas despesas .                                      /216/93 , de 3 de Junho de 1993 — Relatório do Grupo
                                                                          Belle ) constitui incumprimento de formalidades proces
Fundamentos e principais argumentos                                       suais essenciais e/ou incumprimento do Tratado e/ou de
Violação do artigo 8 ? do Regulamento ( CEE ) n? 729/                     uma norma jurídica relativa à aplicação do Tratado .
/70 ( 2 )
                                                                   Violação do Regulamento ( CEE ) n? 859/89 ( ')
A Irlanda alega que a decisão é inválida na medida em que
deduz os montantes de 26 222 656,62 libras irlandesas ( ou
seja , 10% das despesas declaradas pela Irlanda e já               A Irlanda alega que, em 1991 e 1992 , não havia regras
apuradas pela Irlanda em relação ao ano de 1990 ) e de             comunitárias na acepção do artigo 3 ? do Regulamento
24 020 455,64 libras irlandesas ( ou seja , 5 % das despesas       ( CEE ) n? 729/70 que a Irlanda tivesse podido infringir ao
declaradas e já apuradas pela Irlanda em relação ao ano de         aceitar propostas separadas de empresas do mesmo grupo
1991 ) das despesas declaradas em relação ao ano de 1992           de empresas e , consequentemente, a decisão da Comissão
com um ou vários dos seguintes fundamentos :                       que recusa reconhecer 2 % das despesas com a armazena
                                                                   gem pública na Irlanda em 1991 e 1992 é inválida .
1.   O facto de a Comissão não indicar nenhuma razão ou
     nenhuma razão válida para o montante das correcções           Se o Tribunal determinar que essas regras comunitárias
     financeiras determinadas na sequência da sua conclusão        existiam em 1991 e 1992 , a Comissão está impedida pelos
     de que, durante os anos de 1990 e 1991 , as autoridades       princípios da certeza jurídica , da legítima expectativa e da
     irlandesas não cumpriram as obrigações que lhe incum         proporcionalidade e pelos critérios do relatório do Grupo
     bem nos termos do artigo 8 ? do Regulamento ( CEE )           Belle de se recusar a tomar a cargo do FEOGA os referidos
     n? 729/70 constitui incumprimento de formalidades             2 % das despesas de armazenagem pública na Irlanda e,
     processuais essenciais e/ou incumprimento do Tratado          consequentemente , a decisão é inválida .
     e/ou de uma norma jurídica relativa à aplicação do
     Tratado .
                                                                   (') JO n? L 117 de 14 . 5 . 1996 , p . 19 .
2.   O facto de a Comissão não indicar nenhuma razão ou            ( 2 ) Regulamento ( CEE ) n . 729/70 do Conselho , de 21 de Abril de
                                                                         1970 , relativo ao financiamento da política agrícola comum ( JO
     nenhuma razão válida para as suas conclusões de que
     montantes muito elevados tinham sido erradamente
                                                                         n'.' L 94 de 28 . 4 . 1970, p . 13 ; EE 03 F3 , p . 220 ).
                                                                   (■') Regulamento ( CEE ) n'.' 859/89 , de 29 de Março de 1989 ,
     imputados ao FEOGA em cada um dos anos de 1990 e                    relativo às regras de execução das medidas de intervenção no
      1991 , devido à alegada falta de cumprimento pela                  sector da carne de bovino (JO n? L 91 de 4 . 4 . 1989 , p . 5 ).
     Irlanda das obrigações que lhe incumbem nos termos do
     artigo 8? do Regulamento ( CEE ) n? 729/70 , em cada um
     dos anos referidos, constitui incumprimento de forma
     lidades processuais essenciais e/ou incumprimento do
     Tratado e/ou de uma norma jurídica relativa à aplicação
     do Tratado .
3 . O facto de a Comissão não ter feito nenhuma avaliação          Recurso interposto, em 10 de Julho de 1996, pelo Reino
     ou nenhuma avaliação correcta das perdas prováveis                Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias
     FEOGA, do risco corrido pelos fundos comunitários,                                       ( Processo C-239/96 )
     devido às irregularidades que podem ter existido em                                          ( 96/C 269/28 )
     cada um dos anos de 1990 e 1991 , em razão da alegada
     falta de cumprimento pela Irlanda das obrigações que
     lhe incumbem nos termos do artigo 8 ? do Regulamento          Deu entrada , em 10 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
     ( CEE ) n? 729/70, em cada um dos anos referidos,             das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
 ---pagebreak--- N? C 269/ 14          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 9 . 96
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino Unido,          Recurso interposto, em 10 de Julho de 1996, pelo Reino
representado por John E. Collins, Assistant Treasury               Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias
Solicitor, na qualidade de agente, assistido por Derrick                               (Processo C-240/96 )
Wyatt, QC, do foro da Inglaterra, com domicílio escolhido
no Luxemburgo, na Embaixada britânica, 14 , boulevard                                     ( 96/C 269/29 )
Roosevelt .
                                                                 Deu entrada, em 10 de Julho de 1996 , noTribunal de Justiça
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
                                                                 das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino Unido,
— anular a decisão incluída ou implícita no memorando de         representado por John E. Collins, Assistant Treasury
    2 de Maio de 1996 ,                                          Solicitor, na qualidade de agente , assistido por Derrick
                                                                 Wyatt, QC, do foro da Inglaterra, com domicílio escolhido
                                                                 no Luxemburgo, na Embaixada britânica , 14, boulevard
— condenar a Comissão nas despesas, nos termos do                Roosevelt .
    artigo 69? do Regulamento de Processo .
Fundamentos e principais argumentos                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Todas as despesas comunitárias se devem basear numa              — anular a decisão incluída ou implícita no memorando de
dotação orçamental e numa medida básica . Aceita-se que o            15 de Maio de 1996 ,
poder de iniciativa da Comissão inclua estudos-piloto e
acções preparatórias destinadas a avaliar as vantagens e as
desvantagens de se apresentar uma proposta de uma medida         — condenar a Comissão nas despesas, nos termos do
básica , mas o poder de iniciativa não pode justificar que se        artigo 69? do Regulamento de Processo.
dê início a um programa substantivo para uma medida
básica . O poder de iniciativa também não pode justificar
despesas relacionadas com uma proposta de uma medida
básica quando é evidente que essa medida básica não será         Fundamentos e principais argumentos
adoptada . De qualquer modo, despesas que se relacionam
com o poder de iniciativa da Comissão devem ser autoriza
das por uma decisão da Comissão adequadamente funda             Todas as despesas comunitárias se devem basear numa
mentada que indique o seu fundamento jurídico, estabeleça        dotação orçamental e numa medida básica . Aceita -se que o
o enquadramento e os critérios para a despesa em questão e       poder de iniciativa da Comissão inclua estudos-piloto e
seja notificada aos Estados-membros .                            acções preparatórias destinadas a avaliar as vantagens e as
                                                                 desvantagens de se apresentar uma proposta de uma medida
                                                                 básica, mas o poder de iniciativa não pode justificar que se
No presente processo a Comissão, num memorando que               dê início a um programa substantivo para uma medida
circulou entre as autoridades nacionais e o público, publicou    básica . O poder de iniciativa também não pode justificar
um convite às organizações para solicitarem ajudas para          despesas relacionadas com uma proposta de uma medida
projectos destinados à assistência a pessoas idosas . As         básica quando é evidente que essa medida básica não será
despesas propostas em questão incluiriam, se efectuadas,         adoptada . De qualquer modo , despesas que se relacionam
despesas que não se distinguiriam das autorizadas nos            com o poder de iniciativa da Comissão devem ser autoriza
termos de uma decisão prévia do Conselho relativa a acções       das por uma decisão da Comissão adequadamente funda
comunitárias para a terceira idade e das que deveriam ser        mentada que indique o seu fundamento jurídico, estabeleça
autorizadas se tivesse sido adoptada uma proposta da             o enquadramento e os critérios para a despesa em questão e
Comissão nos termos do artigo 235? do Tratado CE ( mas a         seja notificada aos Estados-membros .
proposta não foi adoptada ), e a Comissão não poderia
solicitar pedidos para tais despesas sem uma medida básica
com base apenas numa linha orçamental . Além disto, o            No presente caso, a Comissão, num memorando que
convite não pode ser justificado pelo facto de as ajudas         circulou entre as autoridades nacionais e o público, publicou
suportarem estudos-piloto ou acções preparatórias , uma          um convite às organizações para solicitarem ajudas para
vez que implica o início de uma acção substantiva e excede       projectos relacionados com a pobreza e a exclusão social . As
os poderes de iniciativa da Comissão . O pedido também não       despesas propostas em questão incluiriam, se efectuadas,
foi objecto de uma fundamentação adequada .                      despesas que não se distinguiriam das abrangidas por
                                                                 Pobreza 3 ( caducado ) e Pobreza 4 ( projecto ). Estas despesas
                                                                 ( Pobreza 3 e 4 ) exigem autorização por decisão do Conselho
Daqui resulta que a decisão de solicitar pedidos de ajuda ,
                                                                 nos termos do artigo 235 ? do Tratado CE, não podendo a
incluída ou implícita no memorando da Comissão , deve ser
                                                                 Comissão convidar organizações a incorrerem em tais
anulada por incompetência , violação de uma formalidade
                                                                 despesas sem uma medida básica e apenas com fundamento
essencial e violação do Tratado .
                                                                 numa nota orçamental . Além disto, o convite não pode ser
                                                                 justificado pelo facto de as ajudas suportarem estudos
                                                                 -piloto ou acções preparatórias, uma vez que implica o início
                                                                 de uma acção substantiva e excede os poderes de iniciativa


title: Processo T-313/03: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2003 por Annelies Keyman contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
15.11.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         C 275/49
A recorrente alega que se verificou um vício processual na             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
elaboração da directiva. O texto da directiva aprovado pelo
Conselho diverge em vários pontos da redacção decidida
                                                                       —    anular as decisões de 11 de Dezembro de 2002 e de
pelo Parlamento Europeu. Isto constitui uma violação do
                                                                            11 de Junho de 2003, relativas à aprovação do relatório
artigo 251.o CE. Além disso, o artigo 95.o CE não proporciona
                                                                            de notação da recorrente de 1999-2003;
qualquer fundamento jurídico bastante. O artigo 5.o , n. o 1,
prevê uma proibição geral de patrocínio para produtos do
tabaco sem ter em conta a aparente restrição do patrocínio             —    condenar a recorrida nas despesas do processo, nos
desportivo transfronteiriço. Contudo, nos termos do acórdão                 termos do artigo 87.o , n.o 2, do Regulamento de Processo
do Tribunal de Justiça, de 5.10.2000, Alemanha/Parlamento e                 do Tribunal de Primeira Instância, bem como nas despesas
Conselho (1), o artigo 95. o CE não justifica qualquer proibição            indispensáveis suportadas para efeitos do processo,
geral de patrocínio.                                                        nomeadamente as despesas de deslocação e estada e os
                                                                            honorários de advogados, nos termos do artigo 91,
                                                                            alínea b), do mesmo Regulamento.
A recorrente alega ainda que, com a escolha do artigo 95.o CE
como base jurídica, foi contornada a proibição de harmoni-
zação, prevista no artigo 152.o , n.o 4, CE, na área da saúde
pública. A recorrente afirma ainda que a redacção em termos
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
indefinidos da proibição de patrocínio viola o princípio da
definição enquanto expressão do princípio da segurança
jurídica, igualmente um princípio fundamental do direito
comunitário.                                                           Em apoio do seu recurso a recorrente invoca violação do
                                                                       artigo 43.o do Estatuto e erro manifesto de apreciação. A
                                                                       recorrente alega ainda que foi cometida uma ilegalidade.
Por último, a recorrente afirma que o artigo 5. o, n.o 1, da
directiva é desproporcionado tanto tendo em vista o objectivo
do mercado interno, pressuposto pelo legislador comunitário,
como a defesa da saúde pública efectivamente pretendida e,
consequentemente, viola um princípio constitucional da União
Europeia. Acresce que a referida proibição afecta a situação
juridicamente protegida da recorrente enquanto proprietária.
                                                                       Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 pela
(1) C-376/98, Colect., p. I-8419.                                      Société Musée Grevin contra a Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
                                                                                (Processo T-314/03)
                                                                                (2003/C 275/83)
Recurso interposto em 11 de Setembro de 2003 por                                          (Língua do processo: francês)
Annelies Keyman contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                       (Processo T-313/03)                             Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                         (2003/C 275/82)                               pela Société Musée Grévin, com sede em Paris, representada
                                                                       por Bernard Geneste e Olivia Davidson, advogados.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —    anular a Decisão da Comissão de 8 de Julho de 2003 que
Deu entrada em 11 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                            obriga a Société Musée Grévin a restituir os montantes
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                            alegadamente indevidos;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Annelies Keyman, com domicílio em Overijse (Bélgica),
representada pelo advogado Carlos Mourato.                             —    condenar a Comissão em todas as despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 7 de Novembro de 1995, no processo Techex Computer + Grafik Vertriebs GmbH contra Hauptzollamt München (Processo C-382/95)

text:
 N? C 31 / 14                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 2 . 96
 A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                         das suas qualidades específicas, podem, para além do
                                                                            processamento de imagem, ser ainda utilizados como
— declarar que o Reino de Espanha , ao não adoptar, no                      cartas gráficas para máquinas automáticas de processa
       prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e              mento de dados ?
       administrativas necessárias para se conformar com a
       Directiva 92/ 109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro            3 . Em caso de resposta negativa à questão 2 :
       de 1992, relativa à produção e colocação no mercado de               Que posição pautal deve ser utilizada para classificar
       certas substâncias utilizadas na produção ilegal de                 produtos como os « Vista Boards »?
       estupefacientes e psicotrópicos ('), não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força do disposto
       nesta directiva e no artigo 5? do Tratado CE,
— condenar o Reino de Espanha nas despesas da instân                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       cia .
                                                                       Hoge Raad der Nederlanden, de 1 de Dezembro de 1995 , no
                                                                       processo entre Petrus Wilhelmus Rutten e Cross Medicai
Fundamentos e principais argumentos                                                                  Limited
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                                    ( Processo C-383/95 )
do processo C-360/95 (2 ); o prazo para a transposição da                                        ( 96/C 31 /28 )
directiva expirou em 1 de Julho de 1993 .
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
(') JO n . L 370 de 19 . 12 . 1992 , p . 76 .                          Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão do
( 2 ) JO n ? C 16 de 20 . 1 . 1996 , p . 7 .                           Hoge Raad der Nederlanden, de 1 de Dezembro de 1 995 , no
                                                                       processo entre Petrus Wilhelmus Rutten e Cross Medicai
                                                                       Limited, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 7 de Dezembro de 1995 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do              O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
Bundesfinanzhof, de 7 de Novembro de 1995 , no processo                Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :
Techex Computer + Grafik Vertriebs GmbH contra Haupt
                             zollamt Miinchen                          a ) Quando, para cumprimento de um contrato individual
                          ( Processo C-382/95 )                            de trabalho, um trabalhador exercer a sua actividade em
                                                                           vários Estados contratantes, com base em que critérios
                                ( 96/C 31 /27 )
                                                                           se pode decidir que aquela actividade é habitualmente
                                                                           exercida num daqueles Estados contratantes para efei
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       tos do n? 1 do artigo 5? da Convenção de Bruxelas ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
do Bundesfinanzhof, Sétima Secção, proferido em 7 de                   b ) E para o efeito decisivo , ou importante, o facto de a
Novembro de 1995 no processo Techex Computer + Grafik                      maior parte do tempo de trabalho ter ocorrido num
Vertriebs GmbH contra Hauptzollamt Miinchen, que deu                       daqueles Estados ou então de nele ter ocorrido mais
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de                       tempo de trabalho que nos outros ?
Dezembro de 1995 .
                                                                       c ) E igualmente importante que o trabalhador resida num
O Bundesfinanzhof — Sétima Secção — solicita ao Tribunal                   daqueles Estados contratantes e ali tenha escritório de
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                  onde prepara a actividade a exercer fora desse Estado e a
                                                                           onde regressa após cada viajem ao estrangeiro relacio
1 . Deve a nota 5 do capítulo 84 da Pauta Aduaneira                        nada com o seu trabalho ?
       Comum ( Nomenclatura Combinada em vigor de 1988 a
       1 99 1 ) ser interpretada no sentido de o processamento de
       imagem, tal como pode ser efectuado pelos « Vista
       Boards » mais precisamente descritos na fundamenta
       ção, dever ser considerado uma « função específica » na         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
       acepção da referida disposição, isto é, uma função              Finanzgericht des Landes Brandenburg, de 8 de Novembro
       diferente da de processamento de dados , com a conse           de 1995 , no processo entre Landbroten-Agrardienste
       quência de ser excluída a classificação de tais artefactos      GmbH & Co. KG , por um lado, e o Finanzamt Calau, por
                                                                                outro
       na posição 8471 ?
                                                                                ( Processo C-384/95 )
2 . Em caso de resposta afirmativa à questão 1 :
                                                                                ( 96/C 31 /29 )
       Deve a posição 8543 ( mais precisamente a subposição
       8543 80 80 da Nomenclatura Combinada de 1991 , ou a             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       subposição 8543 80 90 da Nomenclatura Combinada                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       de 1988 a 1990 ) ser interpretada no sentido de a               do Finanzgericht des Landes Brandenburg, Primeira Secção,
       expressão «( outras ) máquinas . . . eléctricas, com fun       de 8 de Novembro de 1995 , no processo entre Landbroten
       ção própria , não especificadas nem compreendidas em            -Agrardienste GmbH & Co . KG, por um lado, e o
       outras posições do capítulo 85 » abranger produtos              Finanzamt Calau, por outro, que deu entrada na Secretaria
       como os « Vista Boards » mesmo quando eles, em razão            do Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 1995 .


title: Cancelamento do processo C-126/96

text:
N? C 166/ 12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 5 . 97
( relativo ao equipamento necessário à protecção contra in                           Cancelamento do processo C-205/90 (')
cêndios), regras técnicas na acepção do n? 5 do artigo 1 ?                                            ( 97/C 166/24 )
da Directiva 83/ 189/CEE .
                                                                          Por despacho de 20 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
(<) JO n? L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 ; EE 13 F14 , p . 34 .           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-205/
                                                                          /90 ( pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koop
                                                                          handel te Kortrijk ): Les Assurances du Crédit Namur SA
                                                                          contra 1 . PVBA « Bowy » e 2 . G. Decoopman .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  (') JO n ? C 212 de 25.8 . 1990 .
VAT and Duties Tribunal,          Londres, de 7 de Abril de 1997,
no processo entre The Institute of the Motor Industry e
                Commissioners of Customs and Excise
                          (Processo C-149/97 )
                             ( 97/C 166/23 )                                          Cancelamento do processo C- 126/96 ( J )
                                                                                ( 97/C 166/25
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 Por despacho de 25 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
VAT and Duties Tribunal, Londres, de 7 de Abril de 1997,                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
no processo entre The Institute of the Motor Industry e                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-126/
Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada                      /96 (pedido de decisão prejudicial de Her Majesty's Court
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Abril de                    of Session in Scotland, Edinburgh): Marie Brizard e Roger
 1997 .                                                                   International SA contra William Grant & Sons (Interna
                                                                          tional ) Ltd e William Grant & Sons Ltd .
 O VAT and Duties Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                          H JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
que se pronuncie sobre as questões seguintes .
 A luz do que consta dos n?s 3 a 19 e 21 da decisão do Tri
 bunal e dadas as circunstâncias mencionadas no n ? 21
 ( que a seguir se resumem ), os serviços fornecidos por uma
 associação do tipo ali referido, dado tratar-se de um orga                          Cancelamento do processo C-l 33/96 (')
 nismo sem fins lucrativos, estão isentos de IVA nos termos
                                                                                ( 97/C 166/26 )
 do artigo 13 ?, A, n? 1 , alínea 1 ) da Sexta Directiva ('),
 atentos os termos nesta utilizados «... organismos . . . que
 prossigam objectivos de natureza sindical . . .»?                        Por despacho de 25 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
                                                                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-l 33/
 O n? 21 refere , em síntese, tratar-se de associação voluntá
                                                                          /96 ( pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di
 ria de pessoas, aberta a empregados na indústria automó                 Ancona ): Ministero delle Finanze dello Stato contra Foods
 vel de retalho. Os objectivos primários de tal associação                Import Sri dei Flli Monti.
 são a melhoria do nível profissional dos seus membros,
 das suas estruturas de carreira dentro dos diversos sectores
                                                                           (') JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
 da indústria e o consequente benefício em termos de ima
 gem da indústria e das pessoas que nela trabalham. A refe
 rida associação procura atingir os seus fins através da sa
 tisfação das exigências da indústria em matéria de prepa
 ração profissional a todos os níveis, reconhecendo cursos
 ( ministrados por outras instituições ) que dão aquela for
                                                                                Cancelamento do processo C-l 86/95 ( ] )
 mação, através da atribuição de diplomas pela realização
 daqueles cursos e graduação dos seus membros, distribui                                              ( 97/C 166/27 )
 ção de informação com o objectivo da actualização dos
 seus membros em relação aos progressos realizados na in                  Por despacho de 27 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
 dústria e na sua competência técnica e mediante a conser                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 vação de um registo de postos de trabalho .                               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/
                                                                          /95 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale
  f 1 ) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,           di Roma, sezione distaccata di Castelnuovo di Porto ): Pro
        relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros        cesso penal contra Luciano Iommi, Giovanni Carnovale,
        respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Siste      Franco de Bonis, Giorgio Iommi e Antonio Iommi .
        ma comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria co
        lectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ).          (') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .


title: Processo T-442/03: Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2003 por SIC-Sociedade Independente de Comunicação, S.A., contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
20.3.2004            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 71/31
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                               tes) e da classe 42 (serviços presta-
                                                                                dos por hospitais, estabelecimen-
                                                                                tos de reabilitação ou de convales-
—    anular a decisão recorrida (1) na medida em que indeferiu                                      cença; cuidados médicos, de
     o pedido de registo de marca comunitária n.o 1 358 480;                                        higiene e de beleza; serviços de
                                                                                laboratórios médicos, de laborató-
                                                                                rios de análises bacteriológicas ou
—    deferir o pedido de registo de marca comunitária                                               de laboratórios de análises quími-
     n.o 1 358 480;                                                                                cas; desenvolvimento de medica-
                                                                                mentos, alimentos com acção far-
—    subsidiariamente, remeter o processo à Câmara de                                               macológica e outros produtos
     Recurso para que esta se pronuncie sobre a questão;                                            para uso na área da saúde e em
                                                                                análises clínicas e médicas, con-
                                                                                sultadoria e apoio de terceiros
—    condenar o Instituto nas despesas.                                                             no exercício destas actividades;
                                                                                investigação científica e industrial,
                                                                                em especial médica, bacterioló-
                                                                                gica ou química; serviços de ocu-
                                                                                lista; consultadoria de entidades
                                                                                que prestam serviços de saúde no
Fundamentos e principais argumentos                                                                 âmbito do desenvolvimento, da
                                                                                criação e da realização de progra-
                                                                                mas terapêuticos, e condução de
                                                                                estudos visando testar esses pro-
Requerente da marca          A recorrente.
                                                                                gramas terapêuticos). Indeferi-
comunitária:
                                                                                mento da oposição quanto ao
                                                                                restante.
Marca       comunitária      Marca figurativa «AMS Advanced
requerida:                   Medical Services» para produtos          Fundamentos:                  —     Inexistência de risco de con-
                             das classes 5, 10 e 42 — pedido                                              fusão na acepção do
                             n.o 1 358 480.                                                               artigo 8.o, n.os 1 e 2, do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94.
Titular do direito de        American Medical Systems Inc.                                          —     Não existem provas da utili-
marca invocado no pro-                                                                                zação da marca objecto da
cedimento de oposição:                                                                                oposição na Comunidade
                                                                                Europeia susceptíveis de jus-
                                                                                tificar a recusa do registo.
Marca ou sinal invocado      Marca nominativa registada no
na oposição:                 Reino         Unido         «AMS»
                             (n.o 2 061 585), marca figurativa        (1) Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmoni-
                             «American Medical System», regis-            zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no
                             tada em vários Estados–Membros               processo R 671/2002-4.
                             da União Europeia e marcas nomi-
                             nativas «AMS AMBICOR», «AMS
                             SECURO-T» e «AMERICAN MEDI-
                             CAL SYSTEMS» para produtos da
                             classe 10.
Decisão da Divisão de        Recusa do registo no que respeita        Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2003 por SIC-
Oposição:                    aos produtos da classe 10. Indefe-       Sociedade Independente de Comunicação, S.A., contra
                             rimento da oposição relativa-                       Comissão das Comunidades Europeias
                             mente aos produtos e serviços das
                             classes 5 e 42.
                                                                                (Processo T-442/03)
Decisão da Câmara de         Recusa do registo da marca comu-
Recurso:                     nitária no que respeita a certos                                  (2004/C 71/59)
                             produtos da classe 5 (Produtos
                             farmacêuticos, veterinários e hi-                          (Língua do processo: português)
                             giénicos; substâncias dietéticas
                             para uso medicinal; emplastros,
                             material para pensos; matérias
                             para chumbar os dentes e para            Deu entrada em 31 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                             impressões dentárias; desinfectan-       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- C 71/32                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por           dos «Relatórios sobre serviço público» da RTP, mas as que
SIC-Sociedade Independente de Comunicação, S.A., com sede             constam das «Contas Financeiras», assim como também não
em Carnaxide (Portugal), representada por Carlos Botelho              explica como é possível tomar em consideração, a título de
Moniz, Eduardo Maia Cadete e Margarida Rosado da Fonseca,             custos de investimento verbas relativas à aquisição de bens em
advogados, com domicílio escolhido na rua Castilho, no 75,            relação aos quais os auditores afirmam não existir sequer
1.o, 1250-068 Lisboa (Portugal).                                      evidência sobre a sua existência física.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 A recorrente invoca erro de direito quanto à não qualificação
                                                                      de certas medidas como auxílios de Estado na acepção do
anular a Decisão das Comunidades Europeias C(2003)3526                artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, incluindo entre essas medidas
fin, de 15 de Outubro de 2003, relativa a medidas pontuais            a isenção do pagamento de taxas e emolumentos, facilidades
aplicadas por Portugal a favor da RTP.                                de pagamento das taxas relativas à utilização da rede de
                                                                      teledifusão e a emissão de obrigações.
                                                                      A recorrente alega ainda que a decisão está viciada por erro de
Fundamentos e principais argumentos                                   direito quanto às condições de aplicação do artigo 86.o, n.o 2,
                                                                      do Tratado CE, uma vez que a concessão do serviço público
                                                                      de televisão não foi feita pelo Estado português à RTP com
1.    Violação dos deveres de diligência e de imparcialidade;         base num processo transparente e não discriminatório. Além
                                                                      disso, a Comissão não respeitou os critérios de aplicação do
2.    Erro sobre os pressupostos de facto;                            artigo 86.o, n.o 2, tal como ela própria os definiu na
                                                                      «Comunicação relativa à aplicação das regras em matéria de
3.    Falta de fundamentação quanto à consideração dos                auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão». Alega
      «custos de investimento» na decisão recorrida;                  ainda, em relação à prestação do serviço público por parte da
                                                                      RTP, que a decisão da Comissão não está alicerçada em
                                                                      qualquer elemento de prova, de carácter documental, sobre o
4.    Erro de direito, quanto à não qualificação de certas            cumprimento efectivo, por parte da RTP, das missões de
      medidas como auxílios de Estado;                                serviço público que o Estado lhe incumbiu, uma vez que na
                                                                      prática, todos os elementos factuais carreados para processo
5.    Erro de direito quanto às condições de aplicação do             levam a considerar que, no que diz respeito ao período em
      artigo 86o, n.o 2, do Tratado CE.                               referência, não houve uma efectiva prestação do serviço a que
                                                                      a RTP estava adstrita nos termos contratados.
Quanto à violação dos deveres de diligência, a recorrente
defende que a decisão recorrida constitui o culminar da forma
não transparente, parcial e não diligente como a Comissão
conduziu o processo que levou à adopção, da referida decisão,
sempre numa óptica de justificar o injustificável e de omitir
factos essenciais para a correcta análise da forma como a RTP
tem «cumprido» as suas obrigações de serviço público. Alega           Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2004 pela Cemen-
que a Comissão não agiu de forma isenta nem equidistante em           der Korkmaz, The Corner House e The Kurdish Human
relação aos interesses em jogo, uma vez que os seus actos             Rights Project contra a Comissão das Comunidades Euro-
não resultaram de uma ponderação exaustiva dos interesses                                            peias
juridicamente protegidos.
                                                                                (Processo T-2/04)
Em relação ao erro sobre os pressupostos de facto, a recorrente
alega, nomeadamente, que não foram considerados os supri-                                       (2004/C 71/60)
mentos concedidos pelo Estado ao operador público em 1998
e foram tidas em conta, a título de «custos de investimento»,
verbas não validadas por auditorias externas independentes.                                (Língua do processo: inglês)
Segundo a recorrente, a Comissão também não apurou da
efectiva prestação do serviço público pela RTP.                       Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                      des Europeias em 2 de Janeiro de 2004 um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias interposto por Cemen-
A recorrente alega que a consideração dos «custos de investi-         der Korkmaz, residente em Flers (França), The Corner House,
mento» na decisão recorrida carece de fundamentação, uma              com sede em Newton (Reino Unido) e The Kurdish Human
vez que a Comissão não especifica as razões por que toma em           Rights Project, com sede em Londres (Reino Unido), represen-
conta as aludidas verbas na decisão final, nem por que razão          tadas por P. Moser, Barrister, e A. Stock, lawyer, com domicílio
tem em conta, de forma incoerente, não as verbas que constam          escolhido no Luxemburgo.