title: Processo C-493/07: Acção intentada em 9 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslováquia

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/30

         Acção intentada em 9 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslováquia
   (Processo C-493/07)
   (2007/C 315/51)
   Língua do processo: eslovaco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e J. Javorský, agentes)

      Demandada: República da Eslováquia
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as medidas necessárias para que, no que respeita às chamadas para o número único de chamada de emergência europeu «112», as empresas que exploram redes telefónicas públicas ponham as informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada à disposição das autoridades responsáveis pelos serviços de emergência, a República da Eslováquia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE (1);

               —

               Condenar a República da Eslováquia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a adopção das medidas de transposição da directiva caducou em 24 de Julho de 2003.

      (1)  Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), JO L 108, p. 51.


title: Processo C-166/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 7 de abril de 2014 — MedEval — Qualitäts-, Leistungs- und Struktur-Evaluierung im Gesundheitswesen GmbH/Bundesvergabeamt

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 7 de abril de 2014 — MedEval — Qualitäts-, Leistungs- und Struktur-Evaluierung im Gesundheitswesen GmbH/Bundesvergabeamt
   (Processo C-166/14)
   2014/C 282/22
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: MedEval — Qualitäts-, Leistungs- und Struktur-Evaluierung im Gesundheitswesen GmbH

      Recorrida: Bundesvergabeamt

      Outras partes: Bundesminister für Wissenschaft, Forschung und Wirtschaft; Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger; Pharmazeutische Gehaltskasse für Österreich

      Questões prejudiciais

   Deve o direito da União — em especial os princípios gerais da equivalência e da efetividade, bem como a Diretiva 89/665/CEE (1) do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional nos termos da qual um pedido de declaração de uma infração às regras em matéria de adjudicação de contratos públicos deve ser apresentado no prazo de seis meses a contar da celebração do contrato, quando a declaração dessa infração constitui não só um pressuposto para a declaração da nulidade do contrato como também um pressuposto para o exercício do direito de indemnização?

      (1)  JO L 395, p. 33.

      (2)  JO L 335, p. 31.


title: Processo F-53/07: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2007 — Iordanova/Comissão

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/44

         Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2007 — Iordanova/Comissão
   (Processo F-53/07)
   (2008/C 107/76)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Ivanka Iordanova (Varna, Bulgária) (Representante: G. Kerelov, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AST/14/06, de 3 de Abril de 2007, que recusou admitir a recorrente a esse concurso e pedido de indemnização pelos danos materiais e morais.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AST/14/06, de 3 de Abril de 2007, que recusou admitir a recorrente a esse concurso;

               —

               Condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização à recorrente fixada, com base no princípio da equidade, em 28 718 euros, devido aos danos materiais e morais que sofreu por causa da decisão ilegal do júri do concurso, acrescidos de juros legais a contar da data da entrada da petição;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo C-8/15 P: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2015 por Ledra Advertising Ltd do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de novembro de 2014 no processo T-289/13, Ledra Advertising Ltd/Comissão e Banco Central Europeu

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/7

         Recurso interposto em 12 de janeiro de 2015 por Ledra Advertising Ltd do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de novembro de 2014 no processo T-289/13, Ledra Advertising Ltd/Comissão e Banco Central Europeu
   (Processo C-8/15 P)
   (2015/C 171/11)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ledra Advertising Ltd (representantes: C. Paschalides, Solicitor, A. Paschalides, dikigoros, e A. Riza, QC)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e Banco Central Europeu

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               julgar o recurso admissível, julgar improcedentes os pedidos dos recorridos, e condená-los nas despesas efetuadas no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral, e decidir do mérito do recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               No seu despacho, o Tribunal Geral violou o direito da União ao apreciar algumas alegações, como segue.

                           a)

                           O Tribunal Geral baseou-se na asserção de que as «funções confiadas à Comissão […] no âmbito do Tratado MEE não comportam um poder de decisão próprio e [de que] as atividades exercidas por estas duas instituições no âmbito do mesmo Tratado só vinculam o MEE» (1), sem avaliar o impacto da alegação de natureza jurídica, que, aceitou como argumento, no n.o 48, segundo a qual a Comissão «não [cedeu] o controlo efetivo do seu papel no processo decisório por força do artigo 136.o, n.o 3, TFUE em aplicação dos poderes que lhe são reconhecidos pelo artigo 17.o TUE para agir como instituição [da União] responsável por assegurar a compatibilidade com o direito da União [dos atos celebrados ao abrigo do Tratado MEE]».

                           b)

                           No acórdão Pringle (2), em que o Tribunal Geral se baseou (3), embora a Comissão e o BCE só vinculem o MEE (4), o Tribunal de Justiça observou, nomeadamente no n.o 164 (5), que «as incumbências atribuídas à Comissão pelo Tratado MEE permitem-lhe, como previsto no artigo 13.o, n.os 3 e 4, do mesmo, velar pela compatibilidade com o direito da União dos memorandos de entendimento celebrados pelo MEE» e, no n.o 174, que «nos termos do artigo 13.o, n.o 3, desse Tratado, o memorando de entendimento que é negociado com o Estado-Membro que pede um apoio de estabilidade deve ser integralmente compatível com o direito da União».

                           c)

                           A afirmação segundo a qual «um pedido de indemnização apresentado contra a União e baseado na simples ilegalidade de um ato ou de um comportamento que não tenha sido adotado por uma instituição da União ou pelos seus agentes deve ser considerado inadmissível» (6) foi aplicada sem apreciação dos argumentos constantes da réplica da recorrente segundo os quais «[...] o BCE só pôde agir enquanto instituição da União porquanto o MEE não poderia exercer legalmente um controlo efetivo do poder coercivo nos termos do direito da União para permitir e/ou fazer e/ou agir em virtude da “ameaça”. O referido poder coercivo é atribuído exclusivamente ao BCE […], cujo controlo efetivo não pode ser cedido nos termos do direito da União».

                           d)

                           «[O] comportamento pretensamente na origem do prejuízo invocado é uma omissão […] por parte da Comissão quando da assinatura do Memorando de Entendimento[…]. Contudo, a assinatura do Memorando de Entendimento teve lugar após a redução do valor do depósito da recorrente […]. Com efeito, esta redução ocorreu quando da entrada em vigor [das medidas de 29 de março de 2013]. Assim, não pode considerar-se que a recorrente tenha conseguido demonstrar com a certeza necessária que o prejuízo que considera ter sofrido foi efetivamente causado pela omissão imputada à Comissão» (7). Esta afirmação ignora a argumentação da recorrente indicada no n.o 41 do despacho: «[f]oram os requisitos incluídos no [IAF] fornecido à [República de Chipre] em 26 de abril de 2013e o modo como foram exigidos pela Comissão e pelo BCE que causaram à recorrente o prejuízo com base no qual pretende obter uma indemnização ao abrigo dos artigo 268.o [TFUE] e 340.o TFUE». O modo como foram exigidos inclui também o facto de a Comissão não ter cumprido a sua obrigação de assegurar que a condicionalidade era compatível com o direito da União, bem como a ameaça, proferida pelo BCE, de cortar o fornecimento de euros ao Chipre, constituindo estes elementos uma cadeia de atos/omissões que teve início em 15 de março de 2013 e terminou com a exigência, de 29 de março de 2013, de cumprimento da condicionalidade.

                           e)

                           O conteúdo do Memorando de Entendimento foi impugnado com o fundamento de que fazia referência ao cumprimento prévio da condicionalidade que, por hipótese, ocorreu antes da redução do valor do depósito da recorrente, o que o Tribunal Geral não apreciou como parte integrante do processo.

                           f)

                           «[E]m casos em que a atuação que alegadamente provocou o dano invocado consiste numa omissão, é especialmente necessário ter a certeza de que o referido dano foi efetivamente causado pelas omissões imputadas e que não pôde ter sido provocado por comportamentos diferentes dos imputados à instituição recorrida»: despacho Portela/Comissão (8). Por outras palavras, «mesmo no caso» (9) de a Comissão ter agido em conformidade com a sua obrigação de assegurar que a condicionalidade era compatível com o direito da União, tal é irrelevante porquanto «a assinatura do Memorando de Entendimento teve lugar após a redução do valor do depósito da recorrente na BoC» (10). O Tribunal Geral, mais uma vez, não apreciou os argumentos formulados pela recorrente: v., nomeadamente, alíneas d) e e), supra.

                           g)

                           Adicionalmente e a título subsidiário, o Tribunal Geral cometeu um erro de facto ao considerar que o Memorando de Entendimento foi assinado após a redução do valor dos depósitos em todos os casos. No caso da BoC, a redução definitiva do valor não ocorreu antes da assinatura do Memorando de Entendimento, em 26 de abril de 2013, mas apenas no final de junho de 2013.

               2.

               Caso o Tribunal de Justiça venha a reconhecer que os recorridos tinham legitimidade para agir enquanto instituições da União, a decisão do Tribunal Geral respeitante ao segundo pedido (pedido de anulação), constante dos n.os 56 a 60 do despacho, deve, a fortiori, ser julgada inoperante.

      (1)  N.o 45 do despacho.

      (2)  Acórdão C-370/12.

      (3)  N.o 45 do despacho.

      (4)  N.o 45 do despacho.

      (5)  V. também n.os 112 e 163.

      (6)  N.o 43 do despacho e despacho C-520/12 P.

      (7)  N.o 54 do despacho.

      (8)  Despacho T-137/07, n.o 80.

      (9)  Acórdão T-7/96, Perillo/Comissão.

      (10)  N.o 54 do despacho.


title: Processo T-198/16: Recurso interposto em 1 de maio de 2016 – Fondo interbancario di tutela dei depositi/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/33

         Recurso interposto em 1 de maio de 2016 – Fondo interbancario di tutela dei depositi/Comissão
   (Processo T-198/16)
   (2016/C 222/41)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Fondo interbancario di tutela dei depositi (Roma, Itália) (representantes: M. Siragusa, G. Scassellati Sforzolini, G. Faella, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão Europeia n.o C (2015) 9526 final de 23, de dezembro de 2015, relativa ao auxílio de Estado SA.39451 (2015/C) (ex 2015/NN);

               —

               a título subsidiário, anular a decisão na medida em que a mesma tem por objeto a verificação e a qualificação do elemento de auxílio constante da medida 3;

               —

               condenar a Comissão nas despesas;

               —

               ordenar quaisquer outras medidas, incluindo instrutórias, que o Tribunal Geral considere adequadas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão objeto do presente recurso é a mesma que é impugnada nos processos T-98/15, Itália/Comissão, e T-196/16, Banca Tercas/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nesses dois processos.


title: Processo C-177/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n. ° 12 de Sevilla (Espanha) em 7 de Abril de 2010 — Francisco Javier Rosado Santana/Consejería de Justicia y Administración Pública de la Junta de Andalucía

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 12 de Sevilla (Espanha) em 7 de Abril de 2010 — Francisco Javier Rosado Santana/Consejería de Justicia y Administración Pública de la Junta de Andalucía
   (Processo C-177/10)
   2010/C 179/27
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 12 de Sevilla

      Partes no processo principal

      Recorrente: Francisco Javier Rosado Santana

      Recorrida: Consejería de Justicia y Administración Pública de la Junta de Andalucía.

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve a [Directiva 1999/70/CE (1) do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo] deve ser interpretada no sentido de que, no caso de o Tribunal Constitucional de um Estado–Membro da União ter decidido que a criação de direitos diferenciados para os funcionários interinos e de carreira desse Estado pode não ser contrária à sua Constituição, isso implica necessariamente uma exclusão da aplicabilidade da referida norma comunitária no âmbito da respectiva Função Pública?

               2.

               Deve a referida directiva ser interpretada no sentido de que se opõe a que um órgão jurisdicional nacional faça uma interpretação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação de forma a excluir genericamente do seu âmbito a equiparação entre funcionários interinos e de carreira?

               3.

               Deve o [artigo 4.o da directiva] ser interpretado no sentido de que se opõe a que os serviços prestados no âmbito de um contrato de trabalho a termo não sejam tomados em consideração para efeitos de antiguidade quando a pessoa em causa adquira o estatuto de permanente, concretamente no que respeita à retribuição, classificação ou progressão na carreira?

               4.

               Impõe o referido artigo uma interpretação da lei nacional que, no cálculo do tempo de serviço dos funcionários públicos, não exclua o serviço prestado ao abrigo de um vínculo temporário?

               5.

               Deve o referido artigo ser interpretado no sentido de que, não obstante o regulamento de um concurso público ter sido publicado e não ter sido impugnado pelo interessado, o juiz nacional é obrigado a fiscalizar a respectiva conformidade com a regulamentação comunitária, não aplicando esse regulamento ou a legislação nacional em que se fundamente em tudo o que vá contra o disposto naquele artigo?

      (1)  JO L 175, p. 43.


title: Processo F-101/12: Recurso interposto em 24 de setembro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/36

         Recurso interposto em 24 de setembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-101/12)
   2013/C 147/69
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e S. Orlandi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de retirar a proposta de transferência dos direitos à pensão aceitada pelo recorrente e de a substituir por outra, calculada com base nas novas DGE.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

               —

               anulação da decisão de 21 de junho de 2011 que anula e substitui a proposta de transferência dos direitos à pensão aceitada em 28 de julho de 2010;

               —

               anulação da decisão de 21 de junho de 2011 de aplicar ao pedido de transferência dos direitos à pensão do recorrente os parâmetros previstos nas disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2 do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-393/12: Recurso interposto em 4 de setembro de 2012 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO)

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/32

         Recurso interposto em 4 de setembro de 2012 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO)
   (Processo T-393/12)
   2012/C 355/67
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Kenzo Tsujimoto (Osaka, Japão) (representante: A. Wenninger-Lenz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kenzo SA (Paris, França)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de maio de 2012, no processo R 1659/2011-2; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «KENZO» para produtos da classe 33 — Pedido de marca comunitária n.o 6334544

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: pedido de marca comunitária n.o 720706 para a marca nominativa «KENZO», para produtos e serviços das classes 3, 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e indeferimento do pedido de marca comunitária na sua totalidade

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho; e

               —

               violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho.


title: Processo T-223/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Maio de 2007 — Parlamento/Eistrup ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Petição assinada por um advogado através de um carimbo — Inadmissibilidade do recurso )

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Maio de 2007 — Parlamento/Eistrup
   (Processo T-223/06) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Petição assinada por um advogado através de um carimbo - Inadmissibilidade do recurso»)
   (2007/C 155/47)
   Língua do processo: dinamarquês
   Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: H. von Hertzen e L. Knudsen, agentes)

      Recorrente em primeira instância: Ole Eistrup (representantes: S. Hjelmborg e M. Honoré, avocats)
   Objecto
   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006, Eistrup/Parlamento (F-102/05, ainda não publicado na Colectânea), em que se pede a anulação desse despacho
   Parte decisória

               1)

               O despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 13 de Julho de 2006, Eistrup/Parlamento (F-102/05, ainda não publicado na Colectânea), é anulado.

               2)

               O recurso interposto por O. Eistrup para o Tribunal da Função Pública no processo F-102/05 é julgado inadmissível.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas, relativas ao processo em primeira instância e ao presente recurso.

      (1)  JO C 249, de 14.10.2006.


title: Processo C-300/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Ursula Voß/Land Berlin ( Artigo 141.°  CE — Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Funcionários — Prestação de horas extraordinárias — Discriminação indirecta dos trabalhadores femininos a tempo parcial )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Ursula Voß/Land Berlin
   (Processo C-300/06) (1)

   («Artigo 141.o CE - Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos - Funcionários - Prestação de horas extraordinárias - Discriminação indirecta dos trabalhadores femininos a tempo parcial»)
   (2008/C 22/16)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ursula Voß

      Recorrido: Land Berlin
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 141.o do Tratado CE — Legislação nacional que prevê, tanto para os trabalhadores a tempo inteiro como para os trabalhadores a tempo parcial, uma redução da remuneração das horas extraordinárias em relação à remuneração que é auferida pelas horas normais de trabalho — Remuneração de uma professora que é funcionária pública, trabalha a tempo parcial e presta trabalho suplementar, remuneração essa que é inferior à que seria auferida se o mesmo número de horas de trabalho fosse prestado no âmbito de um emprego a tempo inteiro — Discriminação indirecta dos trabalhadores do sexo feminino
   Parte decisória
   O artigo 141.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional em matéria de remuneração dos funcionários, como a que está em causa no processo principal, que, por um lado, define as horas extraordinárias prestadas quer pelos funcionários a tempo inteiro quer pelos funcionários a tempo parcial como as horas que cumprem para além do seu horário individual de trabalho e, por outro, remunera essas horas a uma taxa inferior à taxa horária aplicada às horas prestadas no limite do horário individual de trabalho, pelo que os funcionários a tempo parcial recebem uma remuneração inferior à dos funcionários a tempo inteiro relativamente às horas que prestam para além do seu horário individual e até ao limite do número de horas devidas por um funcionário a tempo inteiro, no âmbito do seu horário, sempre que:

               —

               entre os trabalhadores sujeitos à referida legislação, for afectada uma percentagem consideravelmente mais elevada de trabalhadores femininos que masculinos;
               e

               —

               a diferença de tratamento não seja justificada por factores objectivos e estranhos a qualquer discriminação baseada no sexo.

      (1)  JO C 96 de 22.4.2006.


title: Processo T-476/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER — Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER)
   (Processo T-476/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER - Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 232/43
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: inicialmente P. López Ronda, G. Macias Bonilla, H. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, depois F. Brandolini Kujman, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e G. Mannucci, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bricocenter Italia Srl (Rozzano, Itália) (representantes: G. Ghidini, M. Mergati e C. Signorini, advogados)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (processo R 1006/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a ATB Norte, SL e a Bricocenter Italia Srl.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 24 de Setembro de 2009 (processo R 1006/2008-4) é anulada, na medida em que deu provimento ao recuso interposto pela Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso no que diz respeito aos serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A ATB Norte, Sl, a Bricocenter Italia Srl e o IHMI suportarão cada um as suas próprias despesas efectuadas durante o processo no Tribunal Geral.

      (1)  JO C 24 de 30.1.2010.


title: Acórdão do Tribunal, de 7 de junho de 2017, no Processo E-18/16 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia [Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Regulamento (UE) n.° 98/2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos]

text:
               28.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 321/11

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 7 de junho de 2017
   no Processo E-18/16
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia

      [Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Regulamento (UE) n.o 98/2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos]

   (2017/C 321/10)
   No Processo E-18/16, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia – PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que decorrem do artigo 7.o do Acordo EEE ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna o Ato referido no anexo II, capítulo XV, ponto 12zzq, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos], tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Benedikt Bogason (ad hoc), juízes, proferiu, em 7 de junho de 2017, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que a Islândia não adotou as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna, tal como exigido pelo artigo 7.o do Acordo EEE, o Ato referido no anexo II, capítulo XV, ponto 12zzq, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos], tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Processo T-196/01: Recurso interposto em 20 de Agosto de 2001 pelo Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.10.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/35
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                         montante de 10 000 euros, sem prejuı́zo de aumento ou
      despesas, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de                      redução deste valor no decurso da instância,
      Processo em vigor.
                                                                          —      em qualquer dos casos, condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os artigos 25.o e
Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos que                 43.o do Estatuto, as disposições gerais de execução do
são invocados no processo T-178/01, Di Lenardo Adriano.                  artigo 43.o do Estatuto bem como o princı́pio da boa
                                                                          administração, a protecção da confiança legı́tima e a segurança
                                                                          jurı́dica. O recorrente invoca ainda desvio e excesso de poder.
(1) JO L 126, 8.5.2001, p. 6.
                                                                          Recurso interposto em 20 de Agosto de 2001 pelo
                                                                          Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis contra a Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 7 de Agosto de 2001 por Arnaldo                                             (Processo T-196/01)
   Mellone contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (2001/C 289/77)
                       (Processo T-187/01)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
                          (2001/C 289/76)                                 Deu entrada em 20 de Agosto de 2001 no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias um recurso contra
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
                                                                          Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Universidade Aristoté-
                                                                          lica de Tessalónica), representado pelo advogado do foro de
Deu entrada em 7 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira               Tessalónica Dimos Nikopoulos.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Arnaldo                A Universidade conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Mellone, residente em Bruxelas, representado por Eric Boigelot,
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                         —      Anular a decisão n.o C (2001) 1284/08.06.2001 da
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias «de supressão da
                                                                                comparticipação que tinha sido concedida ao Laboratório
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            de genética florestal e de melhoramento das espécies
                                                                                florestais da Universidade Aristotélica de Tessalónica pela
—     anular a decisão da AIPN de 10 de Julho de 2000, pela                     decisão n.o C (96) 2542 da Comissão, de 25 de Setembro
      qual o notador de recurso torna definitivas as notações                   de 1996, de concessão de uma participação financeira do
      do recorrente para o perı́odo de 1 de Julho de 1995 a                      FEOGA — Secção Orientação, com base no Regulamento
      30 de Junho de 1997 e, na medida do necessário, anular                    n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de
      a nota de 18 de Julho de 2000 rectificativa do erro                        1988, que estabelece as disposições de aplicação do
      material quanto ao perı́odo de notação visado;                            Regulamento (CEE) n.o 2052/88, no quadro do projecto
                                                                                com o n.o 93.EL.06.023, intitulado “Projecto piloto
—     anular a decisão explı́cita de 24 de Abril de 2001,                       destinado a acelerar o restabelecimento das florestas
      notificada ao recorrente em 7 de Maio de 2001, que                         incendiadas na Grécia”».
      indefere a sua reclamação,
                                                                          —      Condenar a instituição recorrida nas despesas da
                                                                                instância.
—     em consequência destas anulações, declarar que o relató-
      rio de notação do recorrente para o perı́odo de 1 de Julho
      de 1995 a 30 de Junho de 1997 não é definitivo e não              Fundamentos e principais argumentos
      deve, no seu estado actual, figurar no dossier pessoal do
      recorrente ou deve ser retirado enquanto é aguardada a              O recorrente alega que na decisão ora impugnada a Comissão
      notação definitiva regular,                                        violou o disposto no artigo 24.o do Regulamento (CEE)
                                                                          n.o 4253/88 do Conselho, bem como o princı́pio da proporcio-
—     condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a tı́tulo               nalidade. Por outro lado, a decisão impugnada não teria
      de compensação por danos profissionais e morais, o                 fundamentação legal nem bastante.


title: Processo T-289/16: Despacho do Tribunal Geral de 21 de junho de 2017 — Inox Mare/Comissão «Recurso de anulação — Regulamento (UE, Euratom) n.° 883/2013 — Inquérito externo do OLAF — Relatório e recomendações — Atos não recorríveis — Inadmissibilidade»

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/20

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de junho de 2017 — Inox Mare/Comissão
   (Processo T-289/16) (1)

   («Recurso de anulação - Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 - Inquérito externo do OLAF - Relatório e recomendações - Atos não recorríveis - Inadmissibilidade»)
   (2017/C 269/29)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Inox Mare Srl (Rimini, Itália) (representante: R. Holzeisen, avocat)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por J. Baquero Cruz, D. Nardi e L. Grønfeldt, e em seguida J. Baquero Cruz e Nardi, agentes)

      Objeto

   Com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação do relatório final do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relativo ao inquérito externo OF/2013/0086/B1 [THOR(2015) de 40189 de 26 de novembro de 2015], da recomendação do diretor geral do OLAF a ele relativo [THOR(2015) 42057 de 9 de dezembro de 2015] e dos atos prévios e estritamente conexos do OLAF

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Inox Mare Srl suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 270, de 25.7.2016.


title: Processo C-247/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Meliha Veli Mustafa/Direktor na fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite» kam Natsionalnia osiguritelen institut (Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 80/987/CEE — Diretiva 2002/74/CE — Diretiva 2008/94/CE — Artigos 2. °e 3. °— Obrigação de prever garantias para os créditos dos trabalhadores assalariados — Possibilidade de limitação da garantia aos créditos anteriores à transcrição no Registo Comercial da decisão de abertura do processo de insolvência — Decisão de dar início ao processo de insolvência — Efeitos — Prosseguimento das atividades do empregador)

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Meliha Veli Mustafa/Direktor na fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite» kam Natsionalnia osiguritelen institut
   (Processo C-247/12) (1)

   (Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Diretiva 80/987/CEE - Diretiva 2002/74/CE - Diretiva 2008/94/CE - Artigos 2.o e 3.o - Obrigação de prever garantias para os créditos dos trabalhadores assalariados - Possibilidade de limitação da garantia aos créditos anteriores à transcrição no Registo Comercial da decisão de abertura do processo de insolvência - Decisão de dar início ao processo de insolvência - Efeitos - Prosseguimento das atividades do empregador)
   2013/C 164/11
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Meliha Veli Mustafa

      Recorrido: Direktor na fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite» kam Natsionalnia osiguritelen institut

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Varhoven administrativen sad (Bulgária) — Interpretação do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23), conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, que altera a Diretiva 80/987/CEE (JO L 270, p. 10) — Obrigação de os Estados-Membros preverem garantias não só para os créditos salariais dos trabalhadores existentes no momento do processo de insolvência do empregador, mas também para os créditos que se possam constituir em cada etapa do processo de insolvência

      Dispositivo

   A Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretada no sentido de que não obriga os Estados-Membros a prever garantias para os créditos dos trabalhadores em cada etapa do processo de insolvência do seu empregador. Em particular, não se opõe a que os Estados-Membros prevejam uma garantia unicamente para os créditos dos trabalhadores constituídos antes da transcrição no Registo Comercial da decisão de dar início ao processo de insolvência, mesmo que essa decisão não ordene a cessação das atividades do empregador.

      (1)  JO C 235, de 4.8.2012.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Dezembro de 1995 no processo T-109/94: Windpark Groothusen GmbH & Co. Betriebs KG contra Comissão das Comunidades Europeias (Apoio financeiro no sector da energia - Programa Thermie - Dever de fundamentação - Parecer do comité - Direito de ser ouvido - Poder de apreciação)

text:
N? C 31 / 18          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         3 . 2 . 96
2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.                     que recusou à requerente um apoio financeiro no âmbito do
                                                                    programa Thermie para o ano de 1993 , e, por outro, a
(') JO n? C 172 de 23 . 6 . 1993 , e JO n? C 209 de 3 . 8 . 1993 .  condenação da Comissão na adopção de uma nova decisão,
                                                                    o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), compos
                                                                    to por H. Kirschner, presidente, A. Kalogeropoulos e V.
                                                                    Tiili , juízes; secretário : J. Palacio González, proferiu, em 13
                                                                    de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           seguinte :
                 de 13 de Dezembro de 1995
                                                                     1 . E negado provimento ao recurso.
no processo T-85/94 ( 122 ): Comissão das Comunidades
          Europeias contra Eugénio Branco Lda. (')                  2 . A recorrente é condenada nas despesas.
(Fundo Social Europeu — Redução de uma contribuição
financeira inicialmente concedida — Fundamentação —                 (') JO n? C 146 de 28 . 5 . 1994 .
                    Processo de oposição)
                          ( 96/C 31 /41 )
              (Língua do processo: português)                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
No processo T-85/94 ( 122 ), Comissão das Comunidades                                  de 14 de Dezembro de 1995
Europeias ( agentes : Francisco de Sousa Fialho e Horstpeter        no processo T-72/94 : Komninos Diamantaras contra
Kreppel ) contra Eugénio Branco Ld'?, com sede em Lisboa ,                     Comissão das Comunidades Europeias (')
representada por Bolota Belchior, advogado em Vila Nova             [Funcionários — Subsídio de expatriação — Falta de
de Gaia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   residência habitual no Estado de afectação — Estatuto dos
escritório do advogado Jacques Schroeder, 6 , rue Heine, que             Funcionários, anexo VII, artigo 4°, ri! 1, alínea a)]
tem por objecto a oposição deduzida contra o acórdão do
Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 1995 ,                                        ( 96/C 31 /43
Branco contra Comissão, proferido à revelia no processo
T-85/94 ( Colectânea , p . 11-45 ), o Tribunal de Primeira                             (Língua do processo: grego)
Instância ( Terceira Secção ), composto por C. P. Briët,
presidente, C. W. Bellamy e J. Azizi, juízes, secretário : H.       No processo T-72/94 , Komninos Diamantaras, funcionário
Jung, proferiu, em 13 de Dezembro de 1995 , um acórdão              da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
cuja parte decisória é a seguinte :                                 Bruxelas, representado por Athanassios D. Damis e Nikos
                                                                    E. Stavropoulos, advogados no foro de Atenas , com
1 . E julgada improcedente a oposição deduzida pela                 domicílio escolhido no Luxemburgo na residência de
     Comissão .                                                     Emmanuel Kaïlis, 14 , rue Julien Vasque, Gasperich, contra
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Dimitrios
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                            Gouloussis ), que tem por objecto a anulação da decisão da
                                                                    Comissão, comunicada ao recorrente por nota administra
(') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .                                  tiva de 22 de Fevereiro de 1993 , que recusa conceder-lhe o
                                                                    subsídio de expatriação e a condenação da Comissão a
                                                                    pagar o referido subsídio desde a data de entrada em funções
                                                                    do recorrente na Comissão, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                    ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente,
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           R.Schintgen e P. Lindh, juízes; secretário : J. Palacio Gonzá
                 de 13 de Dezembro de 1995                          lez, proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja
                                                                    parte decisória é a seguinte :
no processo T-109/94 : Windpark Groothusen GmbH &
Co. Betriebs KG contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                    1 . A decisão da Comissão, comunicada por nota de 22 de
                             peias ( ] )                                 Fevereiro de 1993 , que recusa conceder ao recorrente
(Apoio financeiro no sector da energia — Programa                        subsídio de expatriação, é anulada.
Thermie — Dever de fundamentação — Parecer do comité
     — Direito de ser ouvido — Poder de apreciação)                 2 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente as
                                                                         importâncias correspondentes ao referido subsídio a
                          ( 96/C 31 /42 )
                                                                         partir de 1 de Novembro de 1992, deduzidos os
                                                                         montantes que já lhe tenham sido pagos a título de
                (Língua do processo: alemão)                             subsídio de expatriação, acrescidas de juros de mora ã
                                                                         taxa anual de 8% a contar da data do vencimento dessas
No processo T-109/94 , Windpark Groothusen GmbH &                        importâncias até efectivo pagamento.
Co . Betriebs KG, com sede em Groothusen-Krummhörn
( Alemanha ), representada por Detlef Schumacher, professor         3 . A Comissão é condenada nas despesas.
em Bremen, e Benno Grunewald, advogado de Bremen,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :                (') JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
Jürgen Grunewald ), que tem por objecto, por um lado, a
anulação da decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 1994


title: Processo T-455/12: Recurso interposto em 12 de outubro de 2012 — Zoo Sport/IHMI — K-2 (zoo sport)

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/25

         Recurso interposto em 12 de outubro de 2012 — Zoo Sport/IHMI — K-2 (zoo sport)
   (Processo T-455/12)
   2012/C 399/48
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Zoo Sport Ltd (Leeds, United Kingdom) (representante: I. Rungg, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: K-2 Corp. (Seattle, Estados Unidos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de agosto de 2012, no processo R 1395/2011-4, de modo a indeferir a oposição na totalidade; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa a preto e branco «zoo sport», para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o 8909293

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 5233119 para a marca nominativa «ZOOT», para produtos das classes 9 e 25; Registo de marca comunitária n.o 4719316 para a marca figurativa a preto e branco «SPORTS ZOOT SPORTS», para produtos e serviços das classes 25, 35, 36 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição em relação a parte dos produtos e serviços

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão recorrida

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-142/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Luleå Tingsrätt, de 21 de Março de 2005, no processo Ministério Público contra Percy Mickelsson e Joakim Roos

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Luleå Tingsrätt, de 21 de Março de 2005, no processo Ministério Público contra Percy Mickelsson e Joakim Roos
   (Processo C-142/05)
   (2005/C 143/33)
   Língua do processo: sueco
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Luleå Tingsrätt, de 21 de Março de 2005, no processo Ministério Público contra Percy Mickelsson e Joakim Roos, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Março de 2005.
   O Luleå Tingsrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

                           a)

                           Os artigos 28.o a 30.o do Tratado CE obstam a disposições nacionais que proíbem a utilização de motos de água em locais que não sejam vias navegáveis públicas ou águas relativamente às quais a autoridade local publicou instruções permitindo tal utilização, como prevê o regulamento sueco relativo às motos de água?

                           b)

                           Se assim não for, os artigos 28.o a 30.o do Tratado CE obstam a que um Estado-Membro aplique disposições deste tipo de modo a que a utilização de motos de água seja proibida também em águas que ainda não foram objecto de estudo pela autoridade local para determinar se as instruções permitindo a utilização serão publicadas ou não?

               2)

               A Directiva 2003/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera a Directiva 94/25/CE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio, obsta às disposições nacionais sobre a proibição de utilização de motos de água acima referidas?

      (1)  JO L 214, p. 18.


title: Processo C-603/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Galp Energía España, SA, Petróleos de Portugal (Petrogal), SA, Galp Energia, SGPS, SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 81.° CE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume rodoviário — Repartição do mercado e coordenação dos preços — Duração excessiva do processo no Tribunal Geral — Artigo 261.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 31.° — Competência de plena jurisdição — Artigo 264.° TFUE — Anulação parcial ou integral da decisão da Comissão)

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Galp Energía España, SA, Petróleos de Portugal (Petrogal), SA, Galp Energia, SGPS, SA/Comissão Europeia
   (Processo C-603/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 81.o CE - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol do betume rodoviário - Repartição do mercado e coordenação dos preços - Duração excessiva do processo no Tribunal Geral - Artigo 261.o TFUE - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 31.o - Competência de plena jurisdição - Artigo 264.o TFUE - Anulação parcial ou integral da decisão da Comissão))
   (2016/C 098/02)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Galp Energía España, SA, Petróleos de Portugal (Petrogal), SA, Galp Energia, SGPS, SA (representantes: M. Slotboom, advocaat, G. Gentil Anastácio, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e F. Castillo de la Torre, agentes, J. Rivas Andrés, avocat, G. Eclair-Heath, solicitor)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de setembro de 2013, Galp Energía España e o./Comissão (T-462/07, EU:T:2013:459) é anulado na medida em que fixa, no n.o 3 do seu dispositivo, o novo montante das coimas aplicadas à GALP Energía España SA, à Petróleos de Portugal SA e à GALP Energía SGPS SA, tendo em consideração a afirmação, erradamente efetuada pelo Tribunal Geral, no exercício da sua competência de plena jurisdição nos fundamentos deste acórdão, segundo a qual a GALP Energía España SA, a Petróleos de Portugal SA e a GALP Energía SGPS SA tinham tido conhecimento da participação dos outros membros do cartel no mecanismo de compensação, podiam igualmente prever a participação destes últimos no sistema de supervisão e, consequentemente, podiam ser consideradas responsáveis por isso.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O montante da coima aplicada solidariamente à GALP Energía España SA e à Petróleos de Portugal SA no artigo 2.o da Decisão C(2007) 4441 final da Comissão, de 3 de outubro de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o CE [processo COMP/38.710 — Betume (Espanha)], é fixado em 7,7 milhões de euros, sendo a GALP Energía SGPS considerada solidariamente responsável pelo montante de 5,72 milhões de euros.

               4)

               A GALP Energía España SA, a Petróleos de Portugal SA e a GALP Energía SGPS SA suportarão dois terços das despesas da Comissão Europeia e dois terços das suas próprias despesas no âmbito do presente recurso, bem como as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância.

               5)

               A Comissão Europeia suportará um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas da GALP Energía España SA, da Petróleos de Portugal SA, da GALP Energía SGPS SA no âmbito do presente recurso, bem como as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância.

      (1)  JO C 24, de 25.01.2014.


title: Processo T-121/15: Recurso interposto em 6 de março de 2015 — Fortischem/Comissão

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/15

         Recurso interposto em 6 de março de 2015 — Fortischem/Comissão
   (Processo T-121/15)
   (2015/C 178/17)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fortischem a.s. (Nováky, Eslováquia) (representantes: C. Arhold, P. Hodál e M. Staroň, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular os artigos 1.o, 3.o, 4.o e 5.o da Decisão da Comissão Europeia, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33797 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2011/CP) concedido pela Eslováquia à NCHZ;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
               É alegado que a decisão da Comissão que qualificou de auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a declaração de que a empresa Novácke chemické závody, a.s. v konkurze (a seguir «NCHZ») é uma empresa estratégica na aceção da Lei eslovaca, de 5 de novembro de 2009, relativa a determinadas medidas no que respeita a empresas estrategicamente importantes em insolvência (a seguir «Lei»), viola o referido artigo, uma vez que nem todos os seus elementos constitutivos estão preenchidos.
               A recorrente invoca que a declaração não implicou a transferência de recursos estatais, uma vez que não existiu qualquer encargo adicional para o Estado em comparação com a situação que existiria se as regras gerais de insolvência tivessem sido aplicadas. Também não concedeu nenhuma vantagem económica à NCHZ, uma vez que, em primeiro lugar, os credores teriam, em todo o caso, optado pela manutenção da atividade, e a interdição temporária de cessação de contratos de trabalho apenas beneficiou o Estado e não a empresa. Em segundo lugar, a aplicação da Lei preenche o critério do operador em economia de mercado, uma vez que era economicamente vantajosa para os credores públicos.
               Por último, a recorrente alega que mesmo que a Comissão tivesse razão e que a aplicação da Lei fosse considerada um auxílio estatal a favor da NCHZ, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao calcular o montante do auxílio estatal.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação da obrigação de proceder a um exame diligente e imparcial
               A recorrente invoca que a Comissão tinha o dever, por um lado, de informar o Governo eslovaco do facto de que considerava o grau de pormenor da análise ex post apresentada por este último insuficiente e, por outro, de indicar quais as informações complementares ou os esclarecimentos que o Governo eslovaco tinha de prestar. Além disso, a recorrente alega que a Comissão não solicitou informações sobre os valores finais antes de adotar a decisão de recuperação.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE e do dever de fundamentação
               A recorrente alega que a Comissão não forneceu quaisquer argumentos suscetíveis de explicar os motivos pelos quais, neste caso específico, a NCHZ não se teria mantido em atividade sem a aplicação da Lei nem respondeu aos argumentos do Governo eslovaco relativos aos interesses económicos dos credores públicos na manutenção da atividade.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, resultante da extensão do auxílio de recuperação à recorrente
               A recorrente invoca que não existiu nenhum auxílio estatal a seu favor, uma vez que o preço de venda correspondia ao valor de mercado. Segundo a recorrente, os argumentos e as dúvidas da Comissão sobre se os preços pagos pela Via Chem e posteriormente pela Fortishem pelos ativos da NCHZ representavam preços de mercado enfermam de erros por vários motivos. Em primeiro lugar, é alegado que, como o ónus da prova incumbe à Comissão, não basta a esta expressar dúvidas. Em segundo lugar, uma vez que a venda foi conduzida no âmbito de um processo de insolvência, sob a fiscalização de um juiz de insolvência com o dever de agir no interesse dos credores da empresa insolvente, presume-se que os ativos foram vendidos ao preço mais elevado possível. Em terceiro lugar, o processo de concurso foi aberto, transparente e incondicional e, consequentemente, garantiu o preço mais elevado praticado no mercado; a opção de compromisso não teve nenhum impacto no preço da venda. Em quarto lugar, apesar de, atendendo ao preço de mercado da primeira venda, as condições da venda entre a Via Chem e a Fortischem serem irrelevantes, presume-se que o preço de venda negociado entre operadores privados numa economia de mercado é um preço de mercado mesmo na falta de um concurso.
               A recorrente invoca ainda que é evidente que a transferência dos ativos da NCHZ para a Via Chem e depois para a recorrente não pode ser considerada uma tentativa de eludir a decisão de recuperação da Comissão por dois motivos. Em primeiro lugar, a situação é tão diferente da situação típica de evasão que até a Comissão reconhece não ter qualquer prova da intenção de evitar a recuperação do auxílio. Em segundo lugar, conclui todavia que há uma continuidade económica que lhe permite alargar a recuperação à recorrente. Porém, a conclusão da Comissão resulta de uma análise errada baseada numa interpretação incorreta dos critérios individuais, não respeita o ónus da prova e assenta num entendimento errado do conceito geral de continuidade económica em matéria de auxílios estatais.
               Por último, a recorrente alega que a abordagem da Comissão é economicamente destrutiva e desnecessária na perspetiva do direito da concorrência. Segundo a recorrente, a Comissão está a tentar criar uma nova jurisprudência, bastante mais rigorosa, nos termos da qual o âmbito da transação deve ser o critério decisivo, enquanto o preço será, quando muito, um critério auxiliar, se for tomado em consideração.

               5.

               Quinto fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 1, 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, resultante da não limitação da extensão da decisão de recuperação a 60 % do alegado auxílio estatal

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 296.o TFUE, resultante da apresentação de motivos inadequados no que diz respeito à continuidade económica
               A recorrente invoca que resulta das observações formuladas a respeito do primeiro fundamento que a exposição de motivos da Comissão é insuficiente para permitir ao Tribunal exercer uma fiscalização jurisdicional da decisão impugnada e que não é possível à recorrente compreender os motivos que levaram a Comissão a concluir pela continuidade económica.


title: Processo F-25/08: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — Valero Jordana/Comissão

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/34

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — Valero Jordana/Comissão
   (Processo F-25/08)
   (2008/C 116/66)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Gregorio Valero Jordana (Bruxelas, Bélgica) (representante: M van der Woude, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   A anulação da decisão de 17 de Abril de 2007 na medida em que não concede ao recorrente nenhum ponto de prioridade suplementar a título do exercício de promoção de 2003.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 17 de Abril de 2007 na medida em que não concede ao recorrente nenhum ponto de prioridade suplementar a título do exercício de promoção de 2003;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização de 5 000 euros;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-414/09: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2009 — Henkel/IHMI — JLO Holding (LIVE)

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/36

         Recurso interposto em 14 de Outubro de 2009 — Henkel/IHMI — JLO Holding (LIVE)
   (Processo T-414/09)
   2009/C 312/59
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Henkel AG & Co. KGaA (Dusseldórfia, Alemanha) (Representante: C. Milbradt, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: JLO Holding Company LLC (Santa Monica, Estados Unidos da América)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Julho de 2009 (recurso n.o 609/2008-1), na parte em que declarou extinta a marca comunitária n.o984 245 («LIVE») para os produtos sabões, perfumaria e produtos de higiene corporal e beleza;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca nominativa «LIVE» para produto da classe 3 (marca nominativa n.o984 245)

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: JLO Holding Company LLC

      Decisão da Divisão de Anulação: declarada a extinção parcial da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão da Divisão de Anulação e declaração da extinção parcial da marca comunitária

      Fundamentos invocados: violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (1), porquanto foi provado, também para os produtos sabões, perfumaria e produtos de higiene corporal e beleza, que a marca em causa no procedimento foi objecto de uma utilização que justifica a conservação dos direitos que lhe são atinentes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 300 de 4.12.2004

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/29

         (2004/C 314/65)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no
         Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 300 de 4.12.2004

   Lista das publicações anteriores

      JO C 273 de 6.11.2004

      JO C 262 de 23.10.2004

      JO C 251 de 9.10.2004

      JO C 239 de 25.9.2004

      JO C 228 de 11.9.2004

      JO C 217 de 28.8.2004

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo F-18/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de maio de 2016 – Aprili e Kilian/Comissão (Função pública — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto — Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, nos termos do regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades, feita pela AINP ou pela EHCC, aceite pelo interessado — Retirada dessa proposta — Nova proposta de bonificação de anuidades com base em novas disposições gerais de execução — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/40

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de maio de 2016 – Aprili e Kilian/Comissão
   (Processo F-18/12) (1)

   ((Função pública - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, nos termos do regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades, feita pela AINP ou pela EHCC, aceite pelo interessado - Retirada dessa proposta - Nova proposta de bonificação de anuidades com base em novas disposições gerais de execução - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
   (2016/C 222/52)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Sophie Aprili (Pont-à-Celles, Bélgica) e Karin Kilian (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, depois D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados e, por último, J.-N. Louis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois G. Gattinara, agente, e, por último, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação das decisões de transferir direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comissão com base na proposta recalculada do PMO.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Sophie Aprili e Karin Kilian suportam as suas próprias despesas e são condenadas a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 138, de 12.5.2012, p. 34.


title: Processo C-246/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Hamburg — Alemanha) — Susanne Bulicke/Deutsche Büro Service GmbH (Directiva 2000/78/CE — Artigos 8. °e 9. °— Processo nacional que visa dar cumprimento às obrigações decorrentes da directiva — Prazo para agir — Princípios da equivalência e da efectividade — Princípio da não redução do nível de protecção anterior)

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Hamburg — Alemanha) — Susanne Bulicke/Deutsche Büro Service GmbH
   (Processo C-246/09) (1)

   (Directiva 2000/78/CE - Artigos 8.o e 9.o - Processo nacional que visa dar cumprimento às obrigações decorrentes da directiva - Prazo para agir - Princípios da equivalência e da efectividade - Princípio da não redução do nível de protecção anterior)
   2010/C 234/19
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesarbeitsgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Susanne Bulicke

      Recorrido: Deutsche Büro Service GmbH

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Landesarbeitsgericht Hamburg — Interpretação da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16), e dos princípios gerais do direito comunitário — Proibição de discriminação em razão da idade na admissão de trabalhadores — Legislação nacional que prevê um prazo de dois meses a contar da recusa da candidatura ou do conhecimento da discriminação para intentar a acção destinada a obter uma indemnização por danos materiais

      Dispositivo

               1)

               O direito primário da União e o artigo 9.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma norma processual nacional segundo a qual a vítima de uma discriminação na admissão em razão da idade deve apresentar uma reclamação ao autor dessa discriminação no prazo de dois meses para poder obter indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, com a ressalva:

                           —

                           por um lado, de que esse prazo não seja menos favorável do que o prazo relativo a acções semelhantes de natureza interna em direito do trabalho,

                           —

                           por outro, de que o momento a partir do qual o referido prazo começa a correr não torne impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela directiva.

                     Cabe ao juiz nacional verificar se estas duas condições estão preenchidas.

               2)

               O artigo 8.o da directiva deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma norma processual nacional, adoptada com o objectivo de implementar a directiva, que tem por efeito alterar a legislação anterior que previa um prazo para pedir uma indemnização em casos de discriminação em razão do sexo.

      (1)  JO C 244, de 10.10.2009.


title: Processo T-315/11: Despacho do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — Fortress Participations/IHMI — FIG e Fortress Investment Group (FORTRESS) ( «Marca comunitária — Processo de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito» )

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/17

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — Fortress Participations/IHMI — FIG e Fortress Investment Group (FORTRESS)
   (Processo T-315/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de nulidade - Retirada do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 200/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fortress Participations BV (Roterdão, Países Baixos) (Representantes: inicialmente L. J. van de Braak, advogado, B. Ladas, solicitor, e S. Malynicz, barrister, posteriormente L. J. van de Braak, S. Malynicz, R. Black e V. Baxter, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: FIG LLC (Nova Iorque, Estados Unidos); e Fortress Investment Group (UK) Ltd (Londres, Reino Unido) (Representantes: J. Gray e R. Mallinson, advogados)

      Objeto

   Recurso da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de março de 2011 (Processo R 355/2009-2), relativo a um processo de nulidade entre FIG LLC e Fortress Investment Group (UK), por um lado, e Fortress Participations BV, por outro.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               O recorrente suporta as suas próprias despesas bem como as do recorrido. As outras partes suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 238, de 13.08.2011.


title: Processo T-447/10: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça ( «Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços de manutenção, desenvolvimento e suporte de aplicações informáticas — Rejeição das propostas da recorrente e adjudicação dos contratos a outro proponente — Critérios de seleção — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual» )

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/5

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça
   (Processo T-447/10) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviços de manutenção, desenvolvimento e suporte de aplicações informáticas - Rejeição das propostas da recorrente e adjudicação dos contratos a outro proponente - Critérios de seleção - Critérios de adjudicação - Dever de fundamentação - Responsabilidade extracontratual)
   2012/C 373/08
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representante: T. Lefèvre, agente)

      Objeto

   Por um lado, a anulação da decisão do Tribunal de Justiça, de 12 de julho de 2010, pela qual este rejeitou as propostas da recorrente para os lotes 1 e 2 do anúncio de concurso CJ 7/09, de 11 de novembro de 2009, para a manutenção, desenvolvimento e suporte de aplicações informáticas (JO 2009, S 217-312293), bem como de todas as outras decisões conexas do Tribunal de Justiça, incluindo a decisão de adjudicar os respetivos contratos aos proponentes selecionados, e, por outro, um pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 12 de julho de 2010, que rejeita as propostas apresentadas pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no quadro do concurso CJ 7/09, de 11 de novembro de 2009, para a manutenção, desenvolvimento e suporte de aplicações informáticas e que adjudicou os contratos a outros proponentes é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O Tribunal de Justiça é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 346 de 18.12.2010.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 12 de Novembro de 1996 no processo C-201/94 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench Division): The Queen contra the Medicines Control Agency, ex parte: Smith & Nephew Pharmaceuticals Ltd e Primecrown Ltd contra The Medicines Control Agency (Especialidades farmacêuticas - Importação paralela - Efeito directo da Directiva 65/65/CEE - Autorização de colocação no mercado)

text:
25 . 1 . 97             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N°. C 26/3
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                      titulo de direitos adicionais sobre bens provenientes de
                                                                           países terceiros não ligados à Comunidade por um
                          (Quinta Secção )
                                                                           acordo especial, a não ser pelos requerentes que antes
                   de 7 de Novembro de 1996                                dessa data tenham interposto um recurso judicial ou
                                                                           deduzido impugnação equivalente. O mesmo se verifi
no processo C-126/94 (pedido de decisão prejudicial do                     ca para as quantias cobradas, antes dessa data, sobre
tribunal d'instance du 12ème arrondissement de Paris ):                    os mesmos bens a título de « octrois de mer», desde
Société Cadi Surgelés e outros contra ministro das Finan                  que a cobrança desses montantes seja declarada ilegal
              ças e director-geral das alfândegas ( 1 )                    em aplicação do presente acórdão.
 (Livre circulação de mercadorias — Pauta Aduaneira
Comum — Política comercial comum — Regime fiscal dos                  0 ) JO n ? C 188 de 9 . 7. 1994 .
departamentos franceses ultramarinos — Bens provenien
                      tes de países terceiros)
                           ( 97/C 26/04
                  (Língua do processo: francês)                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 12 de Novembro de 1996
                                                                      no processo C-201/94 (pedido de decisão prejudicial da
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           High Court of Justice, Queen's Bench Division): The
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               Queen contra the Medicines Control Agency, ex parte:
                                                                      Smith & Nephew Pharmaceuticals Ltd e Primecrown Ltd
                                                                                contra The Medicines Control Agency ( 1 )
No processo C-126/94, que tem por objecto um pedido di
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?              (Especialidades farmacêuticas — Importação paralela —
do Tratado CE, pelo tribunal d'instance du 12ème arrondis            Efeito directo da Directiva 65/65/CEE — Autorização de
sement de Paris, destinado a obter, no litígio pendente nes                               colocação no mercado)
te órgão jurisdicional entre Société Cadi Surgelés, Société                                       ( 97/C 26/05 )
Sofrigu, Société Sofroi, Société Sofriber, e ministro das Fi
nanças, director-geral das alfândegas, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 9 ?, 12 ?, 113 ?
e 227?, n? 2, do Tratado CEE, hoje Tratado CE, o Tribu                                  (Língua do processo: inglês)
nal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moiti
nho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann,
D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puissochet e M. Whatelet,
juízes; advogado-geral : G. Tesauro, secretário: H. von                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 7 de Novembro                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                      No processo C-201 /94, que tem por objecto um pedido di
1 . A cobrança de um direito aduaneiro ou de um encargo               rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
     de efeito equivalente introduzido unilateralmente por            do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
     um Estado-membro após a entrada em vigor da Pauta                Division ( Reino Unido ), destinado a obter, no litígio pen
     Aduaneira Comum, em 1 de Julho de 1968, sobre as                 dente neste órgão jurisdicional entre The Queen e The Me
     importações provenientes directamente de países ter             dicines Control Agency, ex parte: Smith & Nephew Phar
                                                                      maceuticals Ltd, e entre Primecrown Ltd e The Medicines
     ceiros não ligados à Comunidade por um acordo espe
     cial, não é compatível com o Tratado CEE, hoje Trata            Control Agency, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                      interpretação da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26
     do CE. Em contrapartida, o Tratado não se opõe à
     cobrança de um encargo de efeito equivalente a um di            de Janeiro de 1965 , relativa à aproximação das disposi
     reito aduaneiro na importação que, atendendo a todas             ções legislativas, regulamentares e administrativas, respei
     as suas características essenciais, deve ser considerado         tantes às especialidades farmacêuticas (2 ), na redacção
                                                                      dada , nomeadamente, pela Directiva 87/21 /CEE do Conse
     um encargo existente nessa data, desde que o nível do
     encargo não tenha sido aumentado. Em caso de au
                                                                      lho ( 3 ), bem como sobre as obrigações ligadas à autoriza
                                                                      ção das especialidades farmacêuticas, o Tribunal de Justi
     mento, só a margem excedentária deve ser considerada
     incompatível com o Tratado.                                      ça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                      J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray ( relator ) e L. Se
                                                                      vón, presidentes de secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kap
                                                                      teyn, D. A. O. Edward, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes,
2. As disposições do Tratado relativas aos direitos adua             advogado-geral: P. Léger, secretário : D. Louterman-Hu
     neiros e aos encargos de efeito equivalente não podem            beau, administradora principal, proferiu, em 12 de No
     ser invocadas em apoio de pedidos de restituição de              vembro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a
     quantias cobradas, antes de 16 de Julho de 1992, a               seguinte :
 ---pagebreak--- N° C 26/4               I PT |                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25 . 1 . 97
1 . a ) Quando a autoridade competente de um Estado                                      ACORDAO DO TRIBUNAL
            -membro verifique que uma especialidade farma
                                                                                (Segunda Secção)
            cêutica que beneficia de uma autorização do colo
            cação no mercado noutro Estado-membro e uma                                     de 14 de Novembro de 1996
            especialidade farmacêutica à qual já concedeu uma
           autorização de colocação no mercado são fabrica               no processo C-305/94 (pedido de decisão prejudicial do
            das por sociedades independentes na sequência de              tribunal du travail de Bruxelas): Claude Rotsart de Her
           acordos concluídos com um mesmo licenciante e                  taing contra J. Benoidt SA, em liquidação, e IGC Housing
            que estas duas especialidades farmacêuticas, sem                                        Service SA ( ! )
           serem idênticas em todos os aspectos, foram pelo
           menos fabricadas segundo a mesma fórmula e uti                (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
            lizando a mesma substância activa e que têm, além             transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de
            disso, os mesmos efeitos terapêuticos, deve, a não            estabelecimentos — Transferência para o cessionário dos
           ser que a tal se oponham considerações atinentes ã             direitos e obrigações emergentes de um contrato de traba
           protecção eficaz da vida e da saúde das pessoas,                                lho — Data da transferência)
           fazer beneficiar a especialidade farmacêutica im                                        (9 7/C 26/06 )
           portada desta autorização de colocação no merca
           do;
                                                                                (Língua do processo: francês)
       b ) No caso de a autoridade competente chegar ã con
           clusão que a especialidade farmacêutica a importar
           não satisfaz os critérios já referidos, é necessária            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
           uma nova autorização de colocação no mercado.                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
           Esta só pode ser concedida no respeito das condi
           ções enunciadas nos artigos 3 " e 4 o. da Directiva
            65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de
            1965, relativa ã aproximação das disposições legis           No processo C-305/94, que tem por objecto um pedido di
           lativas, regulamentares e administrativas, respei             rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos, do artigo 177?
           tantes às especialidades farmacêuticas, na redacção            do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Bruxelas, desti
           dada nomeadamente pela Directiva 87/21 /CEE do                 nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
            Conselho .                                                    entre Claude Rotsart de Hertaing e J. Benoidt SA, em li
                                                                          quidação, e I.G.C. Housing Service SA, uma decisão a títu
                                                                          lo prejudicial sobre a interpretação da Directiva 77/187/
                                                                          /CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à
2 . O facto de o licenciante das duas especialidades far                 aproximação das legislações dos Estados-membros respei
       macêuticas em causa estar estabelecido fora da Comu               tantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em
       nidade Europeia não tem qualquer influência na res                caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou
       posta dada anteriormente.                                          partes de estabelecimentos ( 2 ), o Tribunal de Justiça
                                                                          ( Segunda Secção ), composto por G. F. Mancini , presidente
                                                                          de secção ( relator), J. L. Murray e G. Hirsch, juízes; advo
                                                                          gado-geral : C. O. Lenz, secretário: R. Grass, proferiu, em
3 . O titular de uma autorização de colocação no merca                   14 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisó
       do originária concedida segundo o procedimento pre                ria é a seguinte:
       visto na Directiva 65/65/CEE pode invocar as disposi
       ções desta directiva, na redacção dada designadamente
       pela Directiva 87/21 /CEE, e nomeadamente o , seu                  1 . O n°. 1 do artigo 3 " da Directiva 77/187/CEE do Con
       artigo 5o., num litígio pendente num órgão jurisdicio                  selho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproxi
       nal nacional a fim de contestar a validade de uma au                   mação das legislações dos Estados-membros respeitan
       torização que foi concedida pela autoridade competen                   tes ã manutenção dos direitos dos trabalhadores em
       te, com fundamento na Directiva 65/65/CEE, alterada,                    caso de tansferência de empresas, estabelecimentos ou
       a um dos seus concorrentes para uma especialidade                       partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no
       objecto de patente, com a mesma designação. O mes                      sentido de que os contratos e as relações laborais exis
       mo acontece quando se trate de uma autorização que,                     tentes, ã data da transferência de uma empresa, entre
       se bem que concedida no quadro de outro procedimen                     o cedente e os trabalhadores afectados ã empresa
       to previsto a nível nacional, o devia ter sido com fun                 transferida são transmitidos ipso jure do cedente ao
       damento na directiva .                                                  cessionário pelo simples facto da transferência da em
                                                                               presa, não obstante a vontade contrária do cedente ou
                                                                               do cessionário e a recusa deste último em executar as
í 1 ) JO n?C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                            suas obrigações.
(2 ) JO n ? 22 de 9 . 2 . 1965, p. 369/65 -, EE 13 FOI , p. 18 .
( 3 ) JO n ? L 15 de 17 . 1 . 1987, p . 36 .
                                                                          2 . A transmissão dos contratos e relações laborais por
                                                                               força do n ". 1. do artigo 3 o. da directiva ocorre necessa
                                                                               riamente na data de transferência da empresa, não


title: Processo T-497/13: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — Boston Scientific Neuromodulation/IHMI (PRECISION SPECTRA)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/62

         Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — Boston Scientific Neuromodulation/IHMI (PRECISION SPECTRA)
   (Processo T-497/13)
   2013/C 344/114
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Boston Scientific Neuromodulation Corp. (Valencia, Estados Unidos) (representantes: P. Rath e W. Festl-Wietek, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de maio de 2013, no processo R 2099/2012-5;

               —

               Declarar que o pedido da marca comunitária n.o 009725912 é suscetível de ser objeto de registo;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «PRECISION SPECTRA» para produtos e serviços das classes 9 e 10 — Pedido de marca comunitária n.o9 725 912

      Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e do artigo 65.o, n.o 2, do RMC.


title: Processo C-75/11: Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/13

         Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-75/11)
   2011/C 130/23
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Kreuschitz e D. Roussanov, agentes)

      Demandada: República da Áustria

      Pedidos da demandante

   A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne decidir da seguinte forma:

               —

               A República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbem por força das disposições combinadas dos artigos 18.o, 20.o e 21.o do TFUE, e do artigo 24.o da Directiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, por ter concedido reduções tarifárias nos transportes públicos apenas aos estudantes a quem seja atribuída uma prestação familiar austríaca.

               —

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os cidadãos da União têm o direito de circular livremente no território dos Estados-Membros, sob reserva das limitações e das condições previstas pelos Tratados e pelas disposições adoptadas em sua execução. Sempre que os cidadãos da União façam uso desse direito, devem, em princípio, ser tratados da mesma forma que os cidadãos do Estado-Membro de acolhimento.
   O facto de subordinar a redução controvertida, concedida aos estudantes, dos preços dos transportes à recepção de prestações familiares na Áustria prejudica, pela sua natureza, mais os cidadãos de outros Estados-Membros do que os cidadãos austríacos, violando assim o princípio da igualdade de tratamento entre os cidadãos da União e os cidadãos nacionais.
   Contrariamente ao defendido pelo Governo austríaco, a redução nos preços dos transportes não constitui uma prestação em espécie que vise compensar os encargos familiares, uma vez que só os estudantes inscritos num estabelecimento de ensino superior têm manifestamente direito à mesma.
   A diferença de tratamento relativamente aos estudantes cujos progenitores não têm direito às prestações familiares austríacas também não está coberta pela derrogação prevista no artigo 24.o, n.o 2, da Directiva 2004/38, nos termos da qual o Estado-Membro de acolhimento pode, em determinadas circunstâncias, recusar conceder aos estudantes cidadãos de outros Estados-Membros ajudas de subsistência sob a forma de bolsas de estudo ou de empréstimos estudantis.
   Toda e qualquer derrogação ao princípio da igualdade de tratamento deve ser interpretada de forma estrita. É por este motivo que a redução concedida aos estudantes nos preços dos transportes não pode constituir uma ajuda de subsistência sob a forma de bolsas de estudo ou de empréstimos estudantis. Por conseguinte, ao serem excluídos do benefício dos preços reduzidos de transporte os estudantes cujos progenitores não recebem prestações familiares austríacas, é violado o direito da União.

      (1)  JO L 158, p. 77.