201808030822050902018/C 294/623412018TC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180531474821Processo T-341/18: Recurso interposto em 31 de maio de 2018 — NEC Corporation / Comissão
 ---documentbreak--- C2942018PT4710120180531PT0062471482Recurso interposto em 31 de maio de 2018 — NEC Corporation / Comissão
   (Processo T-341/18)2018/C 294/62Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: NEC Corporation (Tóquio, Japão) (representantes: R. Bachour, Solicitor, O. Brouwer e A. Pliego Selie, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a Decisão C(2018) 1768 final da Comissão, de 21 de março de 2018, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40136 — Condensadores), na medida em que declara que a recorrente violou o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE,

            —

            a título subsidiário, anular a decisão impugnada, na medida em que impõe uma coima à recorrente, e/ou

            —

            a título mais subsidiário ainda, exercer a sua plena jurisdição para — à luz dos argumentos expostos nos fundamentos 1 e 2 –, adequar a coima a um nível que seja conforme com a lei, com a ratio do conceito jurídico de reincidência enquanto circunstância agravante que justifique um aumento de uma coima e que seja proporcionada, e

            —

            condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

            1.

            Primeiro fundamento, em que alega que a decisão impugnada padece de erros manifestos de apreciação, e por não fundamentar a reincidência enquanto circunstância agravante ao aplicar a coima à NEC Corporation e que a coima aplicada à NEC Corporation viola o princípio da proporcionalidade.

            2.

            Segundo fundamento, em que alega que a decisão impugnada viola os direitos de defesa da recorrente ao sugerir no artigo 1.o, que a própria recorrente participou na violação identificada, apesar de isto não ter sido declarado nem sequer sugerido na comunicação de acusações. Além disso, essa conclusão padece de erros, de direito e de facto, e contém uma apreciação e um raciocínio incoerentes na medida em que alega simultaneamente (mas considera irrelevante) que a NEC Corporation não tinha conhecimento da infração e responsabiliza explicitamente a NEC Corporation, enquanto sociedade-mãe, por (alegadamente) ter exercido controlo sobre a Tokin Corporation durante um determinado período.

            3.

            Terceiro fundamento, em que alega que a Comissão não aplicou ao montante de base da coima que impôs à Tokin Corporation a mesma redução aplicada ao montante de base que utilizou para calcular a coima aplicada à NEC Corporation e devia, além disso, ter aplicado um valor de vendas médio por fixar a coima em vez de se basear num valor de vendas não representativo do último ano da violação identificada. Estas falhas constituem erros no cálculo da coima e/ou conduziram a uma coima desproporcionada (e a uma falta de fundamentação do primeiro ponto, uma vez que não está indicada na fundamentação na decisão impugnada a razão pela qual não foi aplicada a mesma redução ao montante de base usado para a coima aplicada à NEC Corporation).


201808030422049862018/C 294/323642018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180604242411Processo C-364/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 4 de junho de 2018 — Eni SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze
 ---documentbreak--- C2942018PT2410120180604PT0032241241Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 4 de junho de 2018 — Eni SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze
   (Processo C-364/18)2018/C 294/32Língua do processo: italiano
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Eni SpA

      Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze

      Questão prejudicial

   Deve considerar-se que o disposto no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 94/22/CEE (
         1
      ), e o sexto considerando desta se opõem a uma legislação nacional, como a contida no artigo 19.o, n.o 5-bis, do Decreto Legislativo n.o 625 de 1996, que, em virtude da interpretação dada pelo Consiglio di Stato [Conselho de Estado], no Acórdão n.o 290/2018, permite impor, no quadro do pagamento dos royalties, o parâmetro QE, baseado nas preços do petróleo e de outros combustíveis, em vez do índice Pfor, indexado ao preço do gás no mercado de curto prazo?
   (
         1
      )	Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164, p. 3).


201808030772050862018/C 294/794232018TC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180706646411Processo T-423/18: Recurso interposto em 6 de julho de 2018 — Fissler/EUIPO (vita)
 ---documentbreak--- C2942018PT6410120180706PT0079641641Recurso interposto em 6 de julho de 2018 — Fissler/EUIPO (vita)
   (Processo T-423/18)2018/C 294/79Língua em que o recurso foi interposto: alemão
      Partes

      Recorrente: Fissler GmbH (Idar-Oberstein, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt, advogado, e K. Middelhoff, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «vita» — Pedido de registo n.o 15 857 188

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de março de 2018, no processo R 1326/2017-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

            —

            Violação do artigo 7.o, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


201808030452050172018/C 294/086352016CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL201806287711Processo C-635/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de junho de 2018 — Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV / Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Admissibilidade — Determinação do objeto do litígio — Assistência financeira no domínio do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos transportes para o período de 2014-2020 — Convites à apresentação de propostas — Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) — Correio eletrónico que informa a recorrente da rejeição da sua proposta — Decisão posterior da Comissão que estabelece a lista de propostas selecionadas — Proteção jurisdicional efetiva»
 ---documentbreak--- C2942018PT710120180628PT00087171Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de junho de 2018 — Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV / Comissão Europeia
   (Processo C-635/16 P) (
         1
      )
   ««Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Admissibilidade — Determinação do objeto do litígio — Assistência financeira no domínio do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos transportes para o período de 2014-2020 — Convites à apresentação de propostas — Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) — Correio eletrónico que informa a recorrente da rejeição da sua proposta — Decisão posterior da Comissão que estabelece a lista de propostas selecionadas — Proteção jurisdicional efetiva»»2018/C 294/08Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV (representante: Y. de Vries, advocaat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Samnadda e J. Hottiaux, agentes)

      Dispositivo

            1)

            O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 11 de outubro de 2016, Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão (T-564/15, não publicado, EU:T:2016:611), é anulado.

            2)

            O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

            3)

            Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (
         1
      )	JO C 70, de 6.3.2017.


201808030672050962018/C 294/633422018TC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180530484921Processo T-342/18: Recurso interposto em 30 de maio de 2018 — Nichicon Corporation / Comissão
 ---documentbreak--- C2942018PT4810120180530PT0063481492Recurso interposto em 30 de maio de 2018 — Nichicon Corporation / Comissão
   (Processo T-342/18)2018/C 294/63Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Nichicon Corporation (Quioto, Japão) (representantes: A. Ablasser-Neuhuber, F. Neumayr, G. Fussenegger e H. Kühnert, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular, na íntegra, a Decisão C(2018) 1768 final da Comissão, de 21 de março de 2018, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40136 — Condensadores), no que diz respeito à recorrente;

            —

            a título subsidiário, anular parcialmente:

                     a.

                     o artigo 1.o, alínea f), da decisão impugnada no qual se declara que a recorrente participou numa violação única e continuada do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE no setor dos condensadores eletrolíticos que abrange todos os Estados do EEE, que consistia em acordos e/ou práticas concertadas que tinham como seu objetivo a coordenação do comportamento em matéria de preços, de 26 de junho de 1998 a 31 de maio de 2010,

                     b.

                     o artigo 2.o, alínea i), da decisão impugnada, que aplica uma coima de 72901000 euros à recorrente, e

            —

            reduzir a coima aplicada à recorrente nos termos do artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (
                  1
               );

            —

            em todo o caso, substituir a apreciação da Comissão pela sua própria apreciação, no que respeita ao montante da coima e reduzir a coima aplicada à recorrente, por força do artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho; e

            —

            condenar a Comissão nas despesas nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

            1.

            Primeiro fundamento, em que alega erros materiais de facto
            Os erros materiais de facto alegados referem-se, em especial, a três períodos de contactos. A recorrente alega que a Comissão fez, erradamente, constatações de facto que não estão suficientemente demonstradas. Consequentemente, a Comissão presumiu, erradamente, uma violação do artigo 101.o TFUE.

            2.

            Segundo fundamento, em que alega erros de direito respeitantes à qualificação como uma violação única e continuada e a presunção da responsabilidade da recorrente pela participação
            O segundo fundamento diz respeito a alegados erros cometidos pela Comissão quer em termos de qualificação dos contactos identificados como uma violação única e continuada, quer em termos da responsabilidade da recorrente por esta violação. Em primeiro lugar, a Comissão não demonstrou suficientemente o âmbito de uma violação única e continuada. Em segundo lugar, a Comissão incorreu num erro ao responsabilizar a recorrente por contactos nos quais não participou. Em terceiro lugar, a Comissão concluiu erradamente que a violação perdurou ininterruptamente antes de 7 de novembro de 2003. Em quarto lugar, a Comissão incorreu num erro ao responsabilizar a recorrente pela participação contínua numa violação única e continuada depois de 10 de novembro de 2008. Em consequência, a Comissão não podia, em razão de prescrição, aplicar sanções à recorrente. Em quinto lugar, a Comissão considerou erradamente, que a participação da recorrente numa violação única e continuada perdurou não obstante esta se ter distanciado expressamente da infração.

            3.

            Terceiro fundamento, em que alega falta de competência

            4.

            Quarto fundamento, em que alega um erro manifesto de apreciação ao fixar a coima
            No âmbito do seu quarto fundamento, a recorrente invoca alegados erros manifestos de apreciação ao fixar a coima. Em primeiro lugar, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e as suas orientações para o cálculo das coimas ao ter, erradamente, considerado como base para o cálculo da coima, o valor total das vendas no EEE. Em segundo e terceiro lugares, ao determinar erradamente tanto o multiplicador da gravidade como o montante adicional, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, o dever de fundamentação, bem como o princípio do ne bis in idem. Em quarto lugar, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, o seu dever de fundamentação e o princípio da igualdade de tratamento, ao não repercutir devidamente na coima a participação limitada da recorrente. Além disso, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e as orientações para o cálculo das coimas ao não ter em conta como circunstâncias atenuantes a eventual negligência da recorrente, o seu papel substancialmente reduzido e comportamento concorrencial.

            5.

            Quinto fundamento, em que alega uma violação de formalidades essenciais
            O quinto fundamento diz respeito à alegada violação, por parte da Comissão, de formalidades essenciais na aceção do artigo 263.o TFUE, ao não apresentar à Nichicon uma comunicação de acusações suplementar e ao fixar um período demasiado curto para se defender.

      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).


201808030272049782018/C 294/453892018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180613323322Processo C-389/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica) em 13 de junho de 2018 — Brussels Securities SA / Estado belga
 ---documentbreak--- C2942018PT3220120180613PT0045322332Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica) em 13 de junho de 2018 — Brussels Securities SA / Estado belga
   (Processo C-389/18)2018/C 294/45Língua do processo: francês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   tribunal de première instance francophone de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Demandante: Brussels Securities SA

      Demandado: Estado belga

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 4.o da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (
         1
      ) (substituída, a partir de 18 de janeiro de 2012, pela Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (
         2
      )), conjugado com as outras fontes do direito da União,
   ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma regulamentação de uma autoridade nacional,
   como o Code des impôts sur les revenus 1992 e o arrêté royal d’exécution du Code des impôts sur les revenus 1992, nas versões aplicáveis relativamente ao exercício fiscal de 2011,
   em que foi feita a opção por um regime de não tributação (abstenção de tributar os lucros distribuídos recebidos por uma sociedade-mãe enquanto sócia de uma sociedade sua afiliada) que consiste, num primeiro momento, em incluir os dividendos distribuídos pela afiliada na matéria coletável da sociedade-mãe e, num segundo momento, em deduzir estes dividendos dessa matéria coletável na proporção de 95 %, a título de rendimentos definitivamente tributados,
   em virtude da aplicação conjugada, para determinação da matéria coletável do imposto sobre as sociedades da sociedade-mãe:
   deste regime belga de dedução dos rendimentos definitivamente tributados; e

            (1)

            das regras relativas a uma outra dedução que constitui um benefício fiscal previsto por essa regulamentação (a dedução para capital de risco),

            (2)

            do direito de deduzir o saldo dos prejuízos anteriores dedutíveis,

            (3)

            do direito de reportar para os exercícios fiscais seguintes a imputação do remanescente dos rendimentos definitivamente tributados, da dedução para capital de risco e do saldo dos prejuízos anteriores dedutíveis, quando num exercício fiscal o seu montante seja superior ao dos lucros tributáveis; e

            (4)

            da ordem de imputação que prevê que, nos exercícios fiscais seguintes e até se esgotar o lucro tributável, deve ser feita em primeiro lugar a imputação dos rendimentos definitivamente tributados reportados, seguidamente a imputação da dedução para capital de risco reportada (cuja possibilidade de reporte é limitada aos «sete exercícios fiscais seguintes»), e finalmente a imputação dos prejuízos anteriores dedutíveis,

      implica a redução — equivalente à totalidade ou a uma parte dos dividendos recebidos da afiliada — dos prejuízos que a sociedade-mãe poderia ter deduzido se os dividendos tivessem sido pura e simplesmente excluídos dos lucros do exercício fiscal em que foram recebidos (com a consequência de reduzir o resultado tributável desse exercício fiscal e, eventualmente, aumentar os prejuízos fiscais reportáveis) em vez de serem mantidos nestes lucros e serem posteriormente objeto de regras de não tributação e de reporte do montante não tributado no caso de insuficiência dos lucros,
   ou seja, implica a redução do saldo dos prejuízos anteriores dedutíveis da sociedade-mãe que possa ocorrer em exercícios fiscais subsequentes a um exercício fiscal relativamente ao qual os rendimentos definitivamente tributados, a dedução para capital de risco e o saldo dos prejuízos anteriores dedutíveis excedem o montante dos lucros tributáveis?
   (
         1
      )	JO L 225, p. 6.
   (
         2
      )	JO L 345, p. 8.


title: Processo C-2/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Instituto Nacional de la Seguridad Social/Jesús Crespo Rey «Reenvio prejudicial — Acordo sobre a livre circulação de pessoas celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Anexo XI, rubrica “Espanha”, n.° 2 — Pensão de velhice — Modo de cálculo — Montante teórico — Base de contribuição relevante — Convenção especial — Escolha da base de contribuição — Legislação nacional que obriga o trabalhador a pagar contribuições segundo a base mínima de contribuição»

text:
201808030062050292018/C 294/0922017CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL201806287822Processo C-2/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Instituto Nacional de la Seguridad Social/Jesús Crespo Rey «Reenvio prejudicial — Acordo sobre a livre circulação de pessoas celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Anexo XI, rubrica “Espanha”, n.o 2 — Pensão de velhice — Modo de cálculo — Montante teórico — Base de contribuição relevante — Convenção especial — Escolha da base de contribuição — Legislação nacional que obriga o trabalhador a pagar contribuições segundo a base mínima de contribuição»
 ---documentbreak--- C2942018PT720120180628PT00097282Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Instituto Nacional de la Seguridad Social/Jesús Crespo Rey
   (Processo C-2/17) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Acordo sobre a livre circulação de pessoas celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Anexo XI, rubrica “Espanha”, n.o 2 — Pensão de velhice — Modo de cálculo — Montante teórico — Base de contribuição relevante — Convenção especial — Escolha da base de contribuição — Legislação nacional que obriga o trabalhador a pagar contribuições segundo a base mínima de contribuição»»2018/C 294/09Língua do processo: espanhol
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Galicia

      Partes no processo principal

      Demandante: Instituto Nacional de la Seguridad Social

      Demandado: Jesús Crespo Rey

      sendo interveniente: Tesorería General de la Seguridad Social

      Dispositivo

   O Acordo sobre a livre circulação de pessoas celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que obriga o trabalhador migrante que subscreva uma convenção especial com a segurança social desse Estado-Membro a pagar contribuições segundo a base mínima de contribuição, de modo que, no cálculo do montante teórico da sua pensão de velhice, a instituição competente do referido Estado-Membro equipara o período abrangido por essa convenção a um período cumprido nesse mesmo Estado-Membro e só toma em consideração, para efeitos desse cálculo, as contribuições pagas no âmbito da referida convenção, apesar de o referido trabalhador, antes de exercer o seu direito à livre circulação, ter contribuído, no Estado-Membro em causa, segundo bases superiores à base mínima de contribuição, e de um trabalhador sedentário que não tenha feito uso do seu direito à livre circulação e que subscreva essa convenção dispor da faculdade de pagar contribuições segundo bases superiores à base mínima de contribuição.
   (
         1
      )	JO C 104, de 3.4.2017.


201808030152050062018/C 294/463972018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180615333421Processo C-397/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona (Espanha) em 15 de junho de 2018 — Ana María Páez Juárez / Nobel Plastiques Ibérica, S.A.
 ---documentbreak--- C2942018PT3310120180615PT0046331342Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona (Espanha) em 15 de junho de 2018 — Ana María Páez Juárez / Nobel Plastiques Ibérica, S.A.
   (Processo C-397/18)2018/C 294/46Língua do processo: espanhol
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social de Barcelona

      Partes no processo principal

      Demandante: Ana María Páez Juárez

      Demandada: Nobel Plastiques Ibérica, S.A.

      Outras partes: Fondo de Garantía Salarial (FOGASA) e Ministerio Fiscal

      Questões prejudiciais

            1)

            Devem ser considerados pessoas com deficiência para efeitos da aplicação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (
                  1
               ), tal como interpretada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, os trabalhadores declarados particularmente sensíveis a determinados riscos quando, devido às suas características pessoais ou ao seu estado de saúde conhecido, são particularmente sensíveis aos riscos decorrentes do trabalho, e que, pelo referido motivo, não podem ocupar determinados postos de trabalho por constituírem um risco para a sua própria saúde ou para outras pessoas?
            Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, colocam-se as seguintes questões:

            2)

            Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78, ser interpretado no sentido de que constitui uma discriminação direta ou uma discriminação indireta a decisão de despedimento de uma trabalhadora por razões económicas, técnicas, organizativas e de produção, quando foi reconhecida a esta trabalhadora uma deficiência, por ser particularmente sensível para ocupar determinados postos de trabalho devido à sua incapacidade física, e tem, por esse motivo, dificuldade em alcançar os níveis de produtividade exigidos para não ser candidata ao despedimento?

            3)

            Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78, ser interpretado no sentido de que constitui uma discriminação direta ou uma discriminação indireta a decisão de despedimento de uma trabalhadora por razões económicas, técnicas, organizativas e de produção, quando foi reconhecida a esta trabalhadora uma deficiência, por ser particularmente sensível para ocupar determinados postos de trabalho devido à sua incapacidade física, e a decisão seja tomada tendo em conta, entre outros critérios, a polivalência em todos os postos de trabalho, incluindo aqueles que a pessoa deficiente não pode ocupar?

            4)

            Deve o artigo 2.o n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78, ser interpretado no sentido de que constitui uma discriminação indireta a decisão de despedimento de uma trabalhadora por razões económicas, técnicas, organizativas e de produção, quando foi reconhecida a esta trabalhadora uma deficiência, por ser particularmente sensível para ocupar determinados postos de trabalho devido à sua incapacidade física, a qual provocou longos períodos de ausência ou de baixa por doença antes do despedimento, e a decisão seja tomada tendo em conta, entre outros critérios, o absentismo desta trabalhadora?

      (
         1
      )	JO 2000, L 303, p. 16


201808030762050752018/C 294/643432018TC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180603505011Processo T-343/18: Recurso interposto em 3 de junho de 2018 — Tokin Corporation / Comissão
 ---documentbreak--- C2942018PT5010120180603PT0064501501Recurso interposto em 3 de junho de 2018 — Tokin Corporation / Comissão
   (Processo T-343/18)2018/C 294/64Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Tokin Corporation (Sendai, Japão) (representantes: C. Thomas, T. Yuen e M. Perez, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular o artigo 2.o, alínea f), da Decisão C(2018) 1768 final da Comissão, de 21 de março de 2018, na medida em que impõe uma coima de 5036000 euros à TOKIN Corporation, solidariamente com a NEC Corporation;

            —

            fixar o montante da coima imposta à TOKIN Corporation no artigo 2.o, alínea f), dessa decisão, solidariamente com a NEC Corporation, pelo valor mais baixo;

            —

            anular o artigo 2.o, alínea g), dessa decisão, na medida em que impõe uma coima de 8814000 à TOKIN Corporation;

            —

            fixar o montante da coima imposta à TOKIN Corporation no artigo 2.o, alínea g), dessa decisão, pelo valor mais baixo; e

            —

            condenar a Comissão nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

            1.

            Primeiro fundamento, em que alega que a Comissão violou o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 (
                  1
               ) e o princípio da igualdade de tratamento, ao basear-se em 2011/12 como período de referência para a determinação do seu valor de vendas.

            2.

            Segundo fundamento, em que alega que a Comissão violou o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 e o princípio da responsabilidade pessoal, ao aplicar uma redução por circunstâncias atenuantes ao montante de base da coima, em vez de reduzir a percentagem de gravidade utilizada para calcular o montante de base, em relação a um aspeto da violação, pela qual a recorrente foi responsabilizada.

      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).


201808030142050442018/C 294/473982018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180615343521Processo C-398/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 15 de junho de 2018 — Antonio Bocero Torrico / Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social
 ---documentbreak--- C2942018PT3410120180615PT0047341352Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 15 de junho de 2018 — Antonio Bocero Torrico / Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social
   (Processo C-398/18)2018/C 294/47Língua do processo: espanhol
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Galicia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Antonio Bocero Torrico

      Recorridos: Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social

      Questão prejudicial

            1)

            Deve o artigo 48.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impõe, como requisito para aceder a uma pensão de reforma antecipada, que o montante da pensão a receber seja superior à pensão mínima a que o interessado teria direito de acordo com a mesma legislação nacional, entendendo-se essa «pensão a receber» como a pensão efetiva exclusivamente a cargo do Estado-Membro competente (neste caso, Espanha), sem se ter também em conta a pensão efetiva que o interessado possa receber a título de outra prestação da mesma natureza a cargo de outro ou outros Estados-Membros?


title: Processo C-57/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana — Espanha) — Eva Soraya Checa Honrado / Fondo de Garantía Salarial «Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigo 3.°, primeiro parágrafo — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Indemnizações pela cessação da relação de trabalho — Transferência do local de trabalho que impõe uma mudança de residência do trabalhador — Alteração de um elemento essencial do contrato de trabalho — Cessação do contrato de trabalho pelo trabalhador — Princípio da igualdade e da não discriminação»

text:
201808030402049852018/C 294/10572017CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL201806288811Processo C-57/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana — Espanha) — Eva Soraya Checa Honrado / Fondo de Garantía Salarial «Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigo 3.o, primeiro parágrafo — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Indemnizações pela cessação da relação de trabalho — Transferência do local de trabalho que impõe uma mudança de residência do trabalhador — Alteração de um elemento essencial do contrato de trabalho — Cessação do contrato de trabalho pelo trabalhador — Princípio da igualdade e da não discriminação»
 ---documentbreak--- C2942018PT810120180628PT00108181Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana — Espanha) — Eva Soraya Checa Honrado / Fondo de Garantía Salarial
   (Processo C-57/17) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigo 3.o, primeiro parágrafo — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Indemnizações pela cessação da relação de trabalho — Transferência do local de trabalho que impõe uma mudança de residência do trabalhador — Alteração de um elemento essencial do contrato de trabalho — Cessação do contrato de trabalho pelo trabalhador — Princípio da igualdade e da não discriminação»»2018/C 294/10Língua do processo: espanhol
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana

      Partes no processo principal

      Demandante: Eva Soraya Checa Honrado

      Demandado: Fondo de Garantía Salarial

      Dispositivo

   O artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretado no sentido de que, quando, segundo a legislação nacional em causa, determinadas indemnizações legais devidas pela cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, bem como as devidas em caso de despedimento por razões objetivas, como as referidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, estão abrangidas pelo conceito de «indemnizações pela cessação da relação de trabalho», na aceção desta disposição, as indemnizações legais devidas pela cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador em razão da transferência do local de trabalho pelo empregador, que obrigam o trabalhador a mudar de local de residência, devem estar igualmente abrangidas por esse conceito.
   (
         1
      )	JO C 121, de 18.4.2017.


201808030262049762018/C 294/483992018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180618353511Processo C-399/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 18 de junho de 2018 — Vereniging Gasopslag Nederland, TAQA Onshore BV, TAQA Piek Gas BV/Autoriteit Consument en Markt
 ---documentbreak--- C2942018PT3510120180618PT0048351351Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 18 de junho de 2018 — Vereniging Gasopslag Nederland, TAQA Onshore BV, TAQA Piek Gas BV/Autoriteit Consument en Markt
   (Processo C-399/18)2018/C 294/48Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het Bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Autoras: Vereniging Gasopslag Nederland, TAQA Onshore BV, TAQA Piek Gas BV

      Demandada: Autoriteit Consument en Markt

      Questão prejudicial

   Uma tarifa em função da capacidade, em que não se distingue consoante o tipo de utilizador da rede, mas sim consoante a capacidade contratada, é compatível com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2009 (
         1
      ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 («Regulamento do Gás»)?
   (
         1
      )	JO 2009, L 211, p. 36.


title: Processo C-90/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2018 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Turbogás Produtora Energética, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 21.°, n.° 5, terceiro parágrafo — Entidade que produz eletricidade para consumo próprio — Pequenos produtores de eletricidade — Artigo 14.°, n.° 1, alínea a) — Produtos energéticos para fins de produção de eletricidade — Obrigação de isenção»

text:
201808030522049962018/C 294/11902017CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL201806279911Processo C-90/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2018 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Turbogás Produtora Energética, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo — Entidade que produz eletricidade para consumo próprio — Pequenos produtores de eletricidade — Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) — Produtos energéticos para fins de produção de eletricidade — Obrigação de isenção»
 ---documentbreak--- C2942018PT910120180627PT00119191Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2018 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Turbogás Produtora Energética, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira
   (Processo C-90/17) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo — Entidade que produz eletricidade para consumo próprio — Pequenos produtores de eletricidade — Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) — Produtos energéticos para fins de produção de eletricidade — Obrigação de isenção»»2018/C 294/11Língua do processo: português
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Turbogás Produtora Energética, SA

      Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

      Dispositivo

   O artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo, e o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, devem ser interpretados no sentido de que uma entidade como a que está em causa no processo principal, que produz eletricidade para consumo próprio, independentemente da sua importância e da atividade económica que exerce a título principal, deve ser considerada um «distribuidor», na aceção da primeira daquelas disposições, cujo consumo de eletricidade para os fins da produção de eletricidade está, contudo, abrangido pela isenção obrigatória prevista no referido artigo 14.o, n.o 1, alínea a).
   (
         1
      )	JO C 144, de 8.5.2017.


title: Processo C-410/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif (Luxemburgo) em 22 de junho de 2018 — Nicolas Aubriet / Ministre de l'Enseignement supérieur et de la Recherche

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/19

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif (Luxemburgo) em 22 de junho de 2018 — Nicolas Aubriet / Ministre de l'Enseignement supérieur et de la Recherche
      (Processo C-410/18)
      (2018/C 301/26)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal administratif

         Partes no processo principal

         Recorrente: Nicolas Aubriet

         Recorrido: Ministre de l'Enseignement supérieur et de la Recherche

         Questão prejudicial

      O requisito imposto aos estudantes não residentes no Grão-Ducado do Luxemburgo pelo artigo 3.o, ponto 5, alínea b), da Lei alterada de 24 de julho de 2014 relativa ao auxílio financeiro do Estado para estudos superiores, que não toma em consideração nenhum outro critério de conexão, a saber, o facto de os estudantes serem filhos de trabalhadores que estiveram empregados ou exerceram a sua atividade no Luxemburgo durante um período de pelo menos cinco anos no decurso de um período de referência de sete anos à data da apresentação do pedido de auxílio financeiro, é necessário para atingir o objetivo apresentado pelo legislador luxemburguês, a saber, procurar encorajar o aumento da proporção de pessoas titulares de um diploma do ensino superior?


title: Processo T-104/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de julho de 2018 — Fundación Tecnalia Research & Innovation/REA [«Processo de medidas provisórias — Convenção de subvenção concluída no âmbito do sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Recuperação dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»]

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/38

      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de julho de 2018 — Fundación Tecnalia Research & Innovation/REA
      (Processo T-104/18 R)
      ([«Processo de medidas provisórias - Convenção de subvenção concluída no âmbito do sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Recuperação dos montantes pagos - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»])
      (2018/C 301/50)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Demandante: Fundación Tecnalia Research & Innovation (San Sebastián, Espanha) (Representantes: P. Palacios Pesquera e M. Rius Coma, advogados)

         Demandada: Agência de Execução para a Investigação (REA) (Representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidos por J. Rivas Andrés, advogado)

         Objeto

      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da decisão da REA de pedir o reembolso total da subvenção concedida para o projeto Food-Watch.

         Dispositivo

                  1)

                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.

                  2)

                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-16/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — APF/Parlamento [«Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que concede uma subvenção a um partido político — Pré-financiamento fixado a 33 % do montante máximo da subvenção concedida — Obrigação de apresentar uma garantia bancária de pré-financiamento — Regulamento financeiro — Regras de aplicação do regulamento financeiro — Regulamento (CE) n.° 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu — Proporcionalidade — Desvio de poder»]

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/29

      Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — APF/Parlamento
      (Processo T-16/17) (1)

      ([«Direito institucional - Parlamento Europeu - Decisão que concede uma subvenção a um partido político - Pré-financiamento fixado a 33 % do montante máximo da subvenção concedida - Obrigação de apresentar uma garantia bancária de pré-financiamento - Regulamento financeiro - Regras de aplicação do regulamento financeiro - Regulamento (CE) n.o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu - Proporcionalidade - Desvio de poder»])
      (2018/C 301/37)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Alliance for Peace and Freedom (APF) (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Richter, advogado)

         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, C. Burgos e S. Alves, agentes)

         Objeto

      Pedido, apresentado com fundamento no artigo 263.o TFUE, de anulação parcial da Decisão FINS-2017-15 do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2016, relativa à concessão de uma subvenção à recorrente, na parte em que essa decisão limita o pré-financiamento a 33 % do montante máximo da subvenção e condiciona o seu pagamento à apresentação de uma garantia bancária.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Alliance for Peace and Freedom (APF) é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 63, de 27.2.2017.


title: Processo C-390/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Törvényszék — Hungria) — processo instaurado contra Dániel Bertold Lada «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2008/675/JAI — Tomada em consideração, por ocasião de um novo procedimento penal, de uma decisão de condenação anteriormente proferida noutro Estado-Membro — Procedimento especial de reconhecimento de uma condenação penal proferida noutro Estado-Membro — Reexame e requalificação jurídica da decisão anterior — Princípio do reconhecimento mútuo — Artigo 82.°, n.° 1, TFUE»

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/2

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Törvényszék — Hungria) — processo instaurado contra Dániel Bertold Lada
      (Processo C-390/16) (1)

      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2008/675/JAI - Tomada em consideração, por ocasião de um novo procedimento penal, de uma decisão de condenação anteriormente proferida noutro Estado-Membro - Procedimento especial de reconhecimento de uma condenação penal proferida noutro Estado-Membro - Reexame e requalificação jurídica da decisão anterior - Princípio do reconhecimento mútuo - Artigo 82.o, n.o 1, TFUE»)
      (2018/C 301/02)
      Língua do processo: húngaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Szombathelyi Törvényszék

         Partes no processo principal

      Dániel Bertold Lada

         Dispositivo

      A Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal, lida à luz do artigo 82.o TFUE, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que a tomada em consideração num Estado-Membro, por ocasião de um novo processo penal instaurado contra uma pessoa, de uma decisão de condenação penal transitada em julgado anteriormente proferida por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro contra essa mesma pessoa por factos diferentes seja submetida a um procedimento especial de reconhecimento prévio, como o que está em causa no processo principal, pelos órgãos jurisdicionais daquele primeiro Estado-Membro.

         (1)  JO C 350, de 26.9.2016.


title: Processo C-24/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság — Hungria) — István Bán / KP 2000 kft., Edit Kovács (Reenvio prejudicial — Liberdades fundamentais — Artigos 49.° e 63.° TFUE — Situação puramente interna — Falta de precisões suficientes quanto ao contexto factual e legislativo do litígio no processo principal — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/11

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság — Hungria) — István Bán / KP 2000 kft., Edit Kovács
      (Processo C-24/18) (1)

      ((Reenvio prejudicial - Liberdades fundamentais - Artigos 49.o e 63.o TFUE - Situação puramente interna - Falta de precisões suficientes quanto ao contexto factual e legislativo do litígio no processo principal - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta))
      (2018/C 301/14)
      Língua do processo: húngaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság

         Partes no processo principal

         Recorrente: István Bán

         Recorridos: KP 2000 kft., Edit Kovács Objeto

         Dispositivo

      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság (Tribunal dos II e III bairros de Budapeste, Hungria), por decisão de 12 de dezembro de 2017, é manifestamente inadmissível.

         (1)  JO C 221, de 25.06.2018.


title: Processo T-406/18: Recurso interposto em 3 de julho de 2018 — de Volksbank/CUR

text:
               3.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/14

      Recurso interposto em 3 de julho de 2018 — de Volksbank/CUR
      (Processo T-406/18)
      (2018/C 311/15)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: de Volksbank NV (Utrecht, Países Baixos) (Representantes: M. van Loopik, A. Kleinhout, A. ter Haar e T. Waterbolk, advogados)

         Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 12 de abril de 2018, relativo ao cálculo ex ante das contribuições para o Fundo Único de Resolução de 2018 (SRB/ES/SRF/2018/3);

                  —

                  em alternativa, anular a decisão impugnada acima referida e declarar o Regulamento Delegado 2015/63 da Comissão (a seguir «Regulamento Delegado») (1) parcial ou totalmente inaplicável, em conformidade com o artigo 277.o TFUE;

                  —

                  em todo o caso, condenar o CUR no pagamento das despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 103.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE (2), do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento n.o 806/2014 (3) e do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado ao utilizar dados não comparáveis para determinar o passivo líquido da recorrente.

                              —

                              Decorre do texto e dos objetivos do artigo 103.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE e do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento n.o 806/2014 que o CUR deve usar dados da mesma data ou do mesmo período de tempo para calcular as responsabilidades líquidas em conformidade com estas disposições.

                              —

                              Decorre do texto e dos objetivos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado, à luz da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento n.o 806/2014, que o CUR deve utilizar dados comparáveis para assegurar um cálculo justo da contribuição com base no perfil de risco do banco.

                  2.

                  Segundo fundamento, em alternativa ao primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 103.o, n.o 2, e 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE e do artigo 290.o TFUE uma vez que o Regulamento Delegado, conforme aplicado pelo CUR na decisão impugnada, ultrapassa o mandato conferido à Comissão Europeia, resultando na inaplicabilidade do Regulamento Delegado, em conformidade com o artigo 277.o TFUE.

                              —

                              Contrariamente ao artigo 290.o TFUE, o Regulamento Delegado completa elementos essenciais da Diretiva 2014/59/UE.

                              —

                              Se os artigos 4.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, e 16.o, n.o 2, do Regulamento Delegado só puderem ser interpretados no sentido de que o CUR tem de utilizar dados não comparáveis, o Regulamento Delegado não está em conformidade plena com o texto e os objetivos da Diretiva 2014/59/UE.

                              —

                              Na medida em que estabelece normas sobre o cálculo da contribuição básica anual, o Regulamento Delegado ultrapassa o conteúdo do mandato conferido pelo artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, ao não ter devidamente em conta os depósitos cobertos da recorrente.

                              —

                              A metodologia de cálculo do CUR não é adequada para atingir os objetivos da Diretiva 2014/59/UE, do Regulamento n.o 806/2014 e do Regulamento Delegado.

                              —

                              A metodologia de cálculo do CUR também ultrapassa o necessário para atingir os objetivos prosseguidos pela legislação.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, ao não ter devidamente em conta os depósitos cobertos da recorrente.

                              —

                              A recorrente não podia ter previsto a interpretação que o CUR fez do Regulamento Delegado.

                  5.

                  Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, ao não ter devidamente em conta os depósitos cobertos da recorrente.

                              —

                              A recorrente tem de pagar ao Fundo Único de Resolução uma contribuição significativamente mais alta do que outros bancos com idêntica, ou semelhante, dimensão e perfil de risco.

         (1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

         (2)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).

         (3)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).


title: Processo C-526/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Göteborg (Suécia) em 13 de agosto de 2018 — AA/Migrationsverket

text:
               22.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/16

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Göteborg (Suécia) em 13 de agosto de 2018 — AA/Migrationsverket
      (Processo C-526/18)
      (2018/C 381/17)
      Língua do processo: sueco

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Förvaltningsrätten i Göteborg

         Partes no processo principal

         Requerente: AA

         Requerido: Migrationsverket

         Questões prejudiciais

                  1.

                  As disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen ou do Código das «Fronteiras Schengen» opõem-se a regras nacionais, como as que figuram no artigo 16f.o da Lei n.o 752 de 2016, que estabelece restrições provisórias à possibilidade de obter uma autorização de residência na Suécia, que preveem que uma autorização de residência para frequentar o ensino secundário pode ser emitida a um nacional de um país terceiro que se encontre no país ainda que a identidade do referido estrangeiro seja incerta e que este não consiga apresentar elementos que permitam considerar que a identidade que declarou é plausível?

                  2.

                  Se se considerar que, em tal situação, o acervo de Schengen contém uma exigência de que a identidade seja estabelecida com certeza ou de que existam elementos que permitam considerar que é plausível, podem as disposições da diretiva «regresso» (1) ou de outro instrumento do direito da União ser interpretadas no sentido de que autorizam uma derrogação à mencionada exigência relativamente à identidade?

         (1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).


title: Processo T-494/18: Recurso interposto em 17 de agosto de 2018 — PO/SEAE

text:
               22.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/29

      Recurso interposto em 17 de agosto de 2018 — PO/SEAE
      (Processo T-494/18)
      (2018/C 381/34)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: PO (representante: N. de Montigny, advogado)

         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular:

                              —

                              a folha de cálculo de 17 de outubro de 2017 que lhe foi enviada, por mensagem de correio eletrónico do mesmo dia, pelo serviço de recursos humanos do SEAE;

                              —

                              a mensagem de correio eletrónico de 16 de janeiro de 2018 que lhe foi enviada pelo serviço de recursos humanos do SEAE e que confirma a inexistência de base legal para a ultrapassagem do limite estatutário para o seu filho e a sua filha;

                              —

                              na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação apresentada em 17 de janeiro de 2018 e notificada ao recorrente em 17 de maio de 2018;

                  —

                  condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade, uma vez que a decisão impugnada, a nota de 15 de abril de 2016 e a nota de 22 de setembro de 2016 em que se baseia, e as Guidelines violam o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o seu Anexo X.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da decisão individual impugnada no caso vertente com as seguintes acusações:

                              —

                              violação dos princípios da previdência, da confiança legítima e da segurança jurídica e violação do princípio da boa administração e dos seus direitos adquiridos;

                              —

                              violação do direito à família e à educação;

                              —

                              violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação;

                              —

                              falta de ponderação dos interesses e de respeito pela proporcionalidade da medida adotada.


title: Processo C-549/18: Ação intentada em 27 de agosto de 2018 — Comissão Europeia/Roménia

text:
               22.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/17

      Ação intentada em 27 de agosto de 2018 — Comissão Europeia/Roménia
      (Processo C-549/18)
      (2018/C 381/18)
      Língua do processo: romeno

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: T. Scharf, G. von Rintelen, L. Radu Bounyon, agentes)

         Demandada: Roménia

         Pedidos da demandante

                  —

                  Declarar que, ao não ter adotado, até 26 de junho de 2017, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1) ou, em todo o caso, ao não ter comunicado tais medidas à Comissão, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 67.o da referida diretiva;

                  —

                  Condenar a Roménia, nos termos do disposto no artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 21 974,40 euros por cada dia de atraso, a partir da data da prolação do acórdão no presente processo, pelo incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de execução da Diretiva 2015/849/UE;

                  —

                  Condenar a Roménia, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de um montante fixo, baseado numa quantia diária de 6 016,80 euros, multiplicada pelo número de dias decorridos a partir do termo do prazo de execução previsto na diretiva em causa até a data de cumprimento das obrigações por parte da Roménia ou, na falta de cumprimento das obrigações, até à data da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça, desde que exceda o montante fixo mínimo de 1 887 000 euros;

                  —

                  condenar a Roménia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

                  1.

                  Com base no artigo 67.o da Diretiva 2015/849/UE, os Estados-Membros estavam obrigados a pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 26 de junho de 2017. Na sequência da falta de comunicação das medidas de execução por parte da Roménia, a Comissão decidiu intentar uma ação no Tribunal de Justiça.

                  2.

                  Na mesma ação, a Comissão pede que o Tribunal de Justiça condene a Roménia no pagamento de um montante fixo e de uma sanção pecuniária compulsória com base no artigo 260.o, n.o 3, TFUE.

         (1)  JO 2015, L 141, p. 73.


title: Processo T-55/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2018 — Healy/Comissão «Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Concurso interno — Constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de assistentes — Condição de admissão relativa à antiguidade de serviço na Comissão — Não admissão às provas de um concurso»

text:
               22.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/22

      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2018 — Healy/Comissão
      (Processo T-55/17) (1)

      («Função pública - Agentes contratuais - Recrutamento - Concurso interno - Constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de assistentes - Condição de admissão relativa à antiguidade de serviço na Comissão - Não admissão às provas de um concurso»)
      (2018/C 381/25)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: John Morrison Healy (Celbridge, Irlanda) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e L. Radu Bouyon, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão do júri do concurso interno COM/02/AST/16 (AST 2) relativa ao indeferimento da candidatura do recorrente.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  John Morrison Healy é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 112, de 10.4.2017.


title: Processo T-521/18: Recurso interposto em 29 de agosto de 2018 — BGC Partners/EUIPO — Bankgirocentralen BGC (BGC BROKERAGE)

text:
               29.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/34

      Recurso interposto em 29 de agosto de 2018 — BGC Partners/EUIPO — Bankgirocentralen BGC (BGC BROKERAGE)
      (Processo T-521/18)
      (2018/C 392/42)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: BGC Partners LP (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: P. Walsh, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bankgirocentralen BGC AB (Estocolmo, Suécia)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Titular da marca controvertida: Recorrente

         Marca controvertida: Marca nominativa «BGC BROKERAGE» da União Europeia –Marca da União Europeia n.o 3 812 195

         Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

         Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de junho de 2018 no processo R 2186/2014-5

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada, na medida em que a Câmara de Recurso decidiu que o registo da marca devia ser declarado nulo para «transações financeiras; negócios monetários; […] serviços bancários; serviços financeiros; […] serviços de […] compensação [financeira]» da classe 36;

                  —

                  condenar o EUIPO e a parte interveniente nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo;

                  —

                  revogar a decisão impugnada no que respeita à condenação nas despesas e, em conformidade com o disposto no artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, condenar a parte vencida nas despesas efetuadas perante a Câmara de Recurso e no âmbito do processo de oposição.

         Fundamentos invocados

                  —

                  A Câmara de Recurso concluiu erradamente que os elementos de prova do uso eram suficientes para demonstrar a utilização séria da marca;

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo T-732/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 setembro de 2018 — Sberbank of Russia / Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas no que respeita às ações da Rússia desestabilizadoras da situação na Ucrânia — Inscrição seguida da manutenção do nome do recorrente na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas — Erro de apreciação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de propriedade — Direito de exercer uma atividade económica»

text:
               29.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/14

      Acórdão do Tribunal Geral de 13 setembro de 2018 — Sberbank of Russia / Conselho
      (Processo T-732/14) (1)

      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas no que respeita às ações da Rússia desestabilizadoras da situação na Ucrânia - Inscrição seguida da manutenção do nome do recorrente na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas - Erro de apreciação - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Direito de propriedade - Direito de exercer uma atividade económica»)
      (2018/C 392/17)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Sberbank of Russia OAO (Moscovo, Rússia) (representantes: D. Rose, M. Lester, QC, J.-A. Fearns e P. Crowther, solicitors)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert e J.-P. Hix, agentes)

         Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: D. Gauci, L. Havas e T. Scharf, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 13), conforme alterada pela Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014 (JO 2014, L 271, p. 54), pela Decisão (PESC) 2015/971 do Conselho, de 22 de junho de 2015 (JO 2015, L 157, p. 50), pela Decisão (PESC) 2015/2431 do Conselho, de 21 de dezembro de 2015 (JO 2015, L 334, p. 22), pela Decisão (PESC) 2016/1071 do Conselho, de 1 de julho de 2016 (JO 2016, L 178, p. 21), pela Decisão (PESC) 2016/2315 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016 (JO 2016, L 345, p. 65), e pela Decisão (PESC) 2017/1148 do Conselho, de 28 de junho de 2017 (JO 2017, L 166, p. 35), e, em segundo lugar, do Regulamento (UE) n.o 833/2014, Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014 (JO 2014, L 271, p. 3), na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  O Sberbank of Russia OAO é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

                  3)

                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 16, de 19.1.2015.


title: Processo T-522/18: Recurso interposto em 28 de agosto de 2018 — BGC Partners/EUIPO — Bankgirocentralen BGC (AUREL BGC)

text:
               29.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/35

      Recurso interposto em 28 de agosto de 2018 — BGC Partners/EUIPO — Bankgirocentralen BGC (AUREL BGC)
      (Processo T-522/18)
      (2018/C 392/43)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: BGC Partners LP (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: P. Walsh, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bankgirocentralen BGC AB (Estocolmo, Suécia)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Recorrente

         Marca controvertida: Pedido de marca nominativa «AUREL BGC» da União Europeia — Pedido de registo n.o 11 092 707

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de junho de 2018 no processo R 2194/2014-5

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada, na medida em que a Câmara de Recurso decidiu que o pedido devia ser indeferido para serviços específicos das classes 35 e 36;

                  —

                  condenar o EUIPO e a parte interveniente nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo;

                  —

                  revogar a decisão impugnada no que respeita à condenação nas despesas e, em conformidade com o disposto no artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, condenar a parte vencida nas despesas efetuadas perante a Câmara de Recurso e no âmbito do processo de oposição.

         Fundamentos invocados

                  —

                  A Câmara de Recurso concluiu erradamente que os elementos de prova do uso eram suficientes para demonstrar a utilização séria da marca;

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo T-734/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2018 — VTB Bank/Conselho «Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas tomada no que respeita às ações da Rússia desestabilizadoras da situação na Ucrânia — Inscrição, seguida da manutenção, do nome do recorrente na lista das entidades às quais se aplicam as medidas restritivas — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Direito de propriedade — Direito de exercer uma atividade económica»

text:
               29.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/15

      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2018 — VTB Bank/Conselho
      (Processo T-734/14) (1)

      («Política estrangeira e de segurança comum - Medidas restritivas tomada no que respeita às ações da Rússia desestabilizadoras da situação na Ucrânia - Inscrição, seguida da manutenção, do nome do recorrente na lista das entidades às quais se aplicam as medidas restritivas - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a proteção jurisdicional efetiva - Direito de propriedade - Direito de exercer uma atividade económica»)
      (2018/C 392/18)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: VTB Bank PAO, anteriormente VTB Bank OAO (São Petersburgo, Rússia) (representantes: J. Ruiz Calzado, advogado, C. Claypoole, solicitor e M. Lester, QC)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e S. Boelaert, agentes)

         Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: L. havas, T. Scharf e D. Gauci, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2014/512/PESCdo Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 13), conforme alterada pela Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014 (JO 2014, L 271, p. 54) e, em segundo lugar, do Regulamento (UE) n.o 833/2014, Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014 (JO 2014, L 271, p. 3), na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A VTB BANK PAO é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

                  3)

                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 16, de 19.1.2015.


title: Processo T-618/17: Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2018 — Activa Minoristas del Popular/BCE e CUR («Recurso de anulação — Política económica e monetária — Adoção de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español — Recurso de anulação — Associação estabelecida após a adoção do ato impugnado — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade manifesta»)

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/70

      Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2018 — Activa Minoristas del Popular/BCE e CUR
      (Processo T-618/17) (1)

      («Recurso de anulação - Política económica e monetária - Adoção de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español - Recurso de anulação - Associação estabelecida após a adoção do ato impugnado - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2018/C 427/93)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Activa Minoristas del Popular Asociación para la tutela de los inversores minoristas afectados por la resolución, supervisión y gestión del Banco Popular (Madrid, Espanha) (representante: C. Arredondo Díaz, advogado)

         Recorridos: Banco Central Europeu (representantes: R. Ugena Torrejon e A. Lefterov, agentes), Conselho Único de Resolução (representantes: inicialmente por B. Meyring, S. Schelo, F. Málaga Diéguez, F. Fernández de Trocóniz Robles, T. Klupsch, M. Bettermann, L. Baudenbacher e S. Ianc, depois por B. Meyring, S. Schelo, F. Málaga Diéguez, F. Fernández de Trocóniz Robles, T. Klupsch, M. Bettermann, S. Ianc e M. Rickert, advogados)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão CUR/EES/2017/08 do CUR, de 7 de junho de 2017, relativa a um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español, SA.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Banco Santander, SA, do Banco Popular Español, SA, do Reino de Espanha, da Comissão Europeia e da Chavela Inmuebles, SL.

                  3)

                  A Activa Minoristas del Popular Asociación para la tutela de los inversores minoristas afectados por la resolución, supervisión y gestión del Banco Popular é condenada nas despesas, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.

                  4)

                  O Banco Santander, o Banco Popular Español, o Reino de Espanha, a Comissão e a Chavela Inmuebles suportarão as suas próprias despesas relativas aos seus pedidos de intervenção.

         (1)  JO C 13 de 15.1.2018


title: Processo T-387/16: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2018 — Terna/Comissão «Apoio financeiro — Projetos de interesse comum no domínio das redes energéticas transeuropeias — Determinação do montante final do apoio financeiro — Relatório de auditoria que identifica irregularidades — Custos inelegíveis — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Proporcionalidade»

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/36

      Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2018 — Terna/Comissão
      (Processo T-387/16) (1)

      («Apoio financeiro - Projetos de interesse comum no domínio das redes energéticas transeuropeias - Determinação do montante final do apoio financeiro - Relatório de auditoria que identifica irregularidades - Custos inelegíveis - Dever de fundamentação - Confiança legítima - Proporcionalidade»)
      (2018/C 436/49)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Terna — Rete elettrica nazionale SpA (Roma, Itália) (representantes: A. Police, L. Di Via, F. Degni, F. Covone e D. Carria, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, L. Di Paolo, A. Tokár e G. Gattinara, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das cartas da Comissão de 6 de julho de 2015 bem como de 23 de maio e 14 de junho de 2016, relativas a certos custos incorridos no âmbito de dois projetos no domínio das redes energéticas transeuropeias (Projetos 209-E 255/09-ENER/09/TEN-E-S 12.564583 e 2007-E 221/07/2007-TREN/07TEN-E-S 07.91403) na consequência do apoio financeiro concedido à recorrente pela Comissão.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Terna — Rete elettrica nazionale SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia

         (1)  JO C 326, de 5.9.2016.


title: Processo T-788/17: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2018 — Szabados/EUIPO — Sociedad Española de Neumología y Cirugía Torácica (Separ) (MicroSepar) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MicroSepar — Marca figurativa da União Europeia anterior SeparSolidaria — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/49

      Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2018 — Szabados/EUIPO — Sociedad Española de Neumología y Cirugía Torácica (Separ) (MicroSepar)
      (Processo T-788/17) (1)

      ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia MicroSepar - Marca figurativa da União Europeia anterior SeparSolidaria - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»])
      (2018/C 436/69)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Andreas Szabados (Grünwald, Alemanha) (representante: S. Wobst, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e D. Walicka, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Sociedad Española de Neumología y Cirugía Torácica (Separ) (Barcelona, Espanha)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de setembro de 2017 (processo R 2420/2016-1), relativa a um processo de oposição entre Andreas Szabados e a Sociedad Española de Neumología y Cirugía Torácica.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Andreas Szabados é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 32, de 29.1.2018.


title: Processo T-518/16: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2018 — Carreras Sequeros e o./Comissão («Função pública — Funcionários e agentes contratuais — Reforma do Estatuto de 1 de janeiro de 2014 — Artigo 6.° do anexo X do Estatuto — Novas disposições relativas ao direito a férias anuais aplicáveis aos funcionários cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Exceção de ilegalidade — Finalidade do direito a férias anuais»)

text:
               4.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/23

      Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2018 — Carreras Sequeros e o./Comissão
      (Processo T-518/16) (1)

      ((«Função pública - Funcionários e agentes contratuais - Reforma do Estatuto de 1 de janeiro de 2014 - Artigo 6.o do anexo X do Estatuto - Novas disposições relativas ao direito a férias anuais aplicáveis aos funcionários cujo lugar de afetação seja um país terceiro - Exceção de ilegalidade - Finalidade do direito a férias anuais»))
      (2019/C 44/28)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrentes: Francisco Carreras Sequeros (Adis Abeba, Etiópia), e os 5 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, em seguida G. Gattinara e A.-C. Simon, agentes)

         Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: J. Steele e E. Taneva, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e M. Veiga, em seguida M. Bauer e R. Meyer, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das decisões que reduzem o número de férias anuais dos recorrentes a partir de 2014.

         Dispositivo

                  1)

                  As decisões relativas à redução, em 2014, do número de férias anuais de Francisco Carreras Sequeros e dos outros funcionários ou agentes da Comissão Europeia cujos nomes figuram em anexo são anuladas.

                  2)

                  A Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as efetuadas por F. Carreras Sequeros e pelos outros funcionários ou agentes da Comissão cujos nomes figuram em anexo são anuladas.

                  3)

                  O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 7 de 12.1.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-88/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo T-98/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Multifit /EUIPO (MULTIFIT) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MULTIFIT — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/56

      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Multifit /EUIPO (MULTIFIT)
      (Processo T-98/18) (1)

      («Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia MULTIFIT - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)
      (2019/C 82/67)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrentes: Multifit Tiernahrungs GmbH (Krefeld, Alemanha) (representantes: N. Weber e L. Thiel, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Sesma Merino, D. Walicka, M. Fischer e M. Eberl, agentes)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de novembro de 2017 (processo R 846/2017-1), relativa ao registo do sinal nominativo MULTIFIT como marca da União Europeia.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Multifit Tiernahrungs GmbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 134, de 16.4.2018.


title: Processo C-430/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Walbusch Walter Busch GmbH & Co. KG/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV «Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Contratos celebrados à distância — Artigo 6.°, n.° 1, alínea h) — Dever de informação sobre o direito de retratação — Artigo 8.°, n.° 4 — Contrato celebrado através de um meio de comunicação à distância em que o espaço ou o período para divulgar a informação são limitados — Conceito de “espaço ou […] período [limitados] para divulgar a informação” — Folheto incluído numa publicação periódica — Postal de encomenda com uma interligação que remete para as informações sobre o direito de retratação»

text:
               11.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/13

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Walbusch Walter Busch GmbH & Co. KG/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV
      (Processo C-430/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Defesa dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Contratos celebrados à distância - Artigo 6.o, n.o 1, alínea h) - Dever de informação sobre o direito de retratação - Artigo 8.o, n.o 4 - Contrato celebrado através de um meio de comunicação à distância em que o espaço ou o período para divulgar a informação são limitados - Conceito de “espaço ou […] período [limitados] para divulgar a informação” - Folheto incluído numa publicação periódica - Postal de encomenda com uma interligação que remete para as informações sobre o direito de retratação»)
      (2019/C 93/16)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundesgerichtshof

         Partes no processo principal

         Recorrente: Walbusch Walter Busch GmbH & Co. KG

         Recorrida: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV

         Dispositivo

      A apreciação da questão de saber se, num caso concreto, a técnica de comunicação impõe limitações de espaço ou de tempo para divulgar a informação, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser efetuada tendo em conta o conjunto das características técnicas da comunicação comercial do profissional. A este respeito, compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se, tendo em conta o espaço e o tempo necessários para a comunicação e o tamanho mínimo do caráter tipográfico adequado para um consumidor médio destinatário dessa comunicação, todas as informações a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva podem objetivamente ser apresentadas no âmbito da referida comunicação.
      O artigo 6.o, n.o 1, alínea h), e o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2011/83 devem ser interpretados no sentido de que, se o contrato for celebrado através de uma técnica de comunicação à distância que impõe limitações de espaço ou de tempo para divulgar a informação e sempre que exista o direito de retratação, o profissional tem o dever de fornecer ao consumidor, na tecnologia em questão e antes da celebração do contrato, a informação sobre as condições, o prazo e o procedimento de exercício desse direito. Em tal caso, este profissional deve fornecer ao consumidor o modelo de formulário de retratação previsto no anexo I, Parte B, da referida diretiva, por outra fonte, em linguagem clara e compreensível.

         (1)  JO C 347, de 16.10.2017.


title: Processo T-881/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2019 — HJ/EMA «Função pública — Agentes temporários — Inadmissibilidade parcial — Pedido de injunção — Acesso dos funcionários ao seu dossiê pessoal — Artigos 26.° e 26.°-A do Estatuto — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Acesso ao dossiê pessoal por todos os membros do pessoal da EMA — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados de caráter pessoal pelas instituições e órgãos da União — Responsabilidade — Dano moral»

text:
               11.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/47

      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2019 — HJ/EMA
      (Processo T-881/16) (1)

      («Função pública - Agentes temporários - Inadmissibilidade parcial - Pedido de injunção - Acesso dos funcionários ao seu dossiê pessoal - Artigos 26.o e 26.o-A do Estatuto - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Acesso ao dossiê pessoal por todos os membros do pessoal da EMA - Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados de caráter pessoal pelas instituições e órgãos da União - Responsabilidade - Dano moral»)
      (2019/C 93/58)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Demandante: HJ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

         Demandada: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: I. Ratescu e F. Cooney, agentes, assistidos por S. Orlandi e T. Martin, advogados)

         Objeto

      Pedido apresentado com base no artigo 270.o do TFUE e tendo por objeto, por um lado, obter a reparação do dano moral alegadamente sofrido pela demandante em virtude da divulgação do seu dossiê pessoal por todos os membros do pessoal da EMA e, por outro, a retirada de dois documentos desse dossiê.

         Dispositivo

                  1)

                  A Agência Europeia de Medicamentos (EMA) é condenada a pagar a HG um euro simbólico a título de reparação dos danos morais.

                  2)

                  A ação é julgada improcedente quanto ao demais.

                  3)

                  A EMA suporta as suas próprias despesas e ainda as de HJ.

         (1)  JO C 46, de 13.2.2017.


title: Processo T-31/19: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2019 — AF/FRA

text:
               18.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/50

      Recurso interposto em 15 de janeiro de 2019 — AF/FRA
      (Processo T-31/19)
      (2019/C 103/65)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: AF (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)

         Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão da recorrida de 9 de maio de 2018 que estabeleceu a lista de proposição de agentes temporários elegíveis para o exercício de reclassificação relativo ao ano de 2017 por o nome do recorrente não ter sido incluído nesta lista;

                  —

                  se necessário, anular igualmente a decisão da FRA que o recorrente recebeu em 5 de outubro de 2018, que julgou improcedente a reclamação que o ora recorrente apresentou contra a referida decisão da FRA;

                  —

                  condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização a título dos danos sofridos pelo recorrente;

                  —

                  condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

                  1.

                  O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 54.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA) bem como do artigo 30.o do Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários e do artigo 3.o da Decisão n.o 2016/01 do Conselho de Administração da FRA que estabelece as Disposições Gerais de Execução do artigo 54.o do ROA.

                  2.

                  O segundo fundamento é relativo à violação do direito a uma boa administração conforme consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                  3.

                  O terceiro fundamento é relativo a à violação do princípio da certeza jurídica e das expectativas legítimas.


title: Processo T-811/17: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2017 — Classic Media/EUIPO — Pirelli Tyre (CLASSIC DRIVER)

text:
               12.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/38

         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2017 — Classic Media/EUIPO — Pirelli Tyre (CLASSIC DRIVER)
   (Processo T-811/17)
   (2018/C 052/50)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Classic Media AG (Zug, Suíça) (representante: A. Masberg, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pirelli Tyre SpA (Milão, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional da marca nominativa «CLASSIC DRIVER» que designa a União Europeia — Registo internacional n.o 1 108 587

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de outubro de 2017, no processo R 59/2017-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               rejeitar a oposição com condenação nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


               22.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 67/13

         Ação intentada em 21 de dezembro de 2017 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-14/17)
   (2018/C 67/13)
   Em 21 de dezembro de 2017, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, e representado por Carsten Zatschler, Catherine Howdle e Ingibjörg Ólöf Vilhjálmsdóttir, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE, por não ter transposto para a sua ordem jurídica o Ato referido no anexo IX, ponto 31bbb, do Acordo EEE (Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece os procedimentos para os GFIA que optem por ser abrangidos pela Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido do Órgão de Fiscalização refere-se ao facto de a Islândia não ter dado seguimento, até 12 de setembro de 2017, ao parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 12 de julho de 2017, sobre a não transposição para a ordem jurídica nacional do Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece os procedimentos para os GFIA que optem por ser abrangidos pela Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a que se refere o anexo IX, ponto 31bbb, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado a esse Acordo pelo Protocolo n.o 1 («o Ato»).

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o ato em causa.