title: Recurso interposto em 21 de Abril de 1998 por Spyridoula Alexopoulou, do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), em 13 de Fevereiro de 1998, no processo T-195/96, Spyridoula Alexopoulou contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-155/98 P)

text:
15.8.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 258/13
Recurso interposto em 17 de Abril de 1998 pela SocieÂteÂ          escritório do advogado Louis Schiltz, rue do Fort
GueÂrin Automobiles EURL do despacho do Tribunal de               Rheinsheim, 2.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira
SeccËaÄo), de 13 de Fevereiro de 1998, no processo T-276/
/97, SocieÂteÂ GueÂrin Automobiles EURL contra ComissaÄo          A recorrente conclui pedindo que o Tibunal se digne:
                 das Comunidades Europeias
                     (Processo C-154/98 P)
                                                                  Anular o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia (Pri-
                         (98/C 258/23)                            meira SeccËaÄo) de 13 de Fevereiro de 1998 no processo
                                                                  T-195/96 (1), Spyridoula Alexopoulou contra a ComissaÄo
                                                                  das Comunidades Europeias, que negou provimento ao
Deu entrada em 17 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-           recurso interposto pela recorrente.
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias (Terceira SeccËaÄo) de 13 de Fevereiro de 1998, no          E fazer o que o Tribunal de Primeira InstaÃncia devia ter
processo T-275/97, SocieÂteÂ GueÂrin Automobiles EURL             feito,
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
pela SocieÂteÂ GueÂrin Automobiles EURL, representada por
Jean-Claude Fourgous, advogado nos foros de Paris e de            Ð anular a decisaÄo da AIPN de 8 de Janeiro de 1996,
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no                   que classifica a recorrente no grau A 7, quinto escalaÄo,
escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4 rue Beatrix de              e recusa tacitamente nomear a recorrente no grau A 6;
Bourbon.
                                                                  Ð anular a decisaÄo da AIPN de 28 de Agosto de 1996,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      que indefere o pedido da recorrente de 3 de Abril de
                                                                      1996;
Ð anular o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia
     das Comunidades Europeias de 13 de Fevereiro de
     1998;                                                        Ð condenar a AIPN a pagar aÁ recorrente a quantia de
                                                                      250 000 FB, a título provisório, como indemnizacËaÄo
                                                                      pelo prejuízo por ela sofrido na sequeÃncia da perda de
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                                  oportunidades de promocËaÄo no grau A (a AIPN eÂ con-
                                                                      denada a calcular o vencimento que a recorrente teria
                                                                      recebido se tivesse sido promovida ao grau A 6 desde
Fundamentos e principais argumentos                                   1 de Dezembro de 1995; assim, eÂ condenada a pagar
                                                                      esse montante, acrescido dos juros moratórios desde 1
                                                                      de Dezembro de 1995 e independentemente dos
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo                 250 000 FB acima referidos;
ideÃnticos aos do processo C-153/98 P.
                                                                  Ð condenar a AIPN no pagamento da totalidade das des-
                                                                      pesas incluindo as despesas referentes ao processo em
                                                                      primeira instaÃncia.
Recurso interposto em 21 de Abril de 1998 por Spyridoula          Fundamentos e principais argumentos
Alexopoulou, do despacho proferido pelo Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira
SeccËaÄo), em 13 de Fevereiro de 1998, no processo                Ð Falta de fundamentacËaÄo, violacËaÄo do artigo 111.o do
T-195/96, Spyridoula Alexopoulou contra a ComissaÄo                   Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Ins-
                 das Comunidades Europeias                            taÃncia: eÂ impossível deduzir da economia do despacho
                     (Processo C-155/98 P)                            proferido por que motivo o Tribunal de Primeira Ins-
                                                                      taÃncia julgou o recurso «manifestamente» desprovido
                         (98/C 258/24)                                de fundamento, e se pretendeu dizer que naÄo eÂ funda-
                                                                      mentado ou inadmissível. O despacho naÄo refere que
                                                                      foi ouvido o advogado-geral. Por uÂltimo, cria uma
Deu entrada em 21 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-               amaÂlgama em mateÂria de classificacËaÄo e de promocËaÄo,
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho               sem fundamentacËaÄo.
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias (Primeira SeccËaÄo), de 13 de Fevereiro de 1998, no
processo Spyridoula Alexopoulou contra ComissaÄo das              Ð NaÄo tomada em consideracËaÄo do artigo 31.o do Esta-
Comunidades Europeias, interposto por Spyridoula Alexo-               tuto dos FuncionaÂrios: acrescentando um duplo criteÂ-
poulou, representada por Olivier Slusny, advogado no foro             rio de excepcËaÄo ao artigo 31.o, o despacho proferido
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no                acrescentou aÁ lei condicËoÄes que ela naÄo conteÂm.
 ---pagebreak--- C 258/14               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.8.98
Ð Ao naÄo declarar se a consulta entre a DG competente               Fundamentos e principais argumentos
     para tomar uma decisaÄo de classificacËaÄo e a DG que
     podia apreciar as necessidades do servicËo se efectuou e
     se, tendo realmente ocorrido, ocorreu de modo regular,          Ð ViolacËaÄo do disposto no n.o 1 do artigo 13.o do Regula-
     quer dizer, ao naÄo verificar se a AIPN fundamentou a                mento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, relativo ao
     sua decisaÄo em factos materiais inexactos ou incomple-              reembolso ou aÁ dispensa do pagamento dos direitos de
     tos, o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo exerceu o                importacËaÄo ou de exportacËaÄo (2) ou, a título subsidiaÂ-
     seu controlo jurisdicional sobre a AIPN.                             rio, do disposto no n.o 2 do artigo 239.o do Regula-
                                                                          mento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece
                                                                          o Código Aduaneiro comunitaÂrio (a seguir «CAC») (3):
                                                                          o Governo neerlandeÃs entende que a ComissaÄo come-
Ð Irregularidade do procedimento do Tribunal de Pri-                      teu um manifesto erro de apreciacËaÄo ao aplicar no pre-
     meira InstaÃncia: ao informar a recorrente de que naÄo               sente caso a nocËaÄo de «situacËoÄes especiais», na acep-
     teria em consideracËaÄo as observacËoÄes sobre o acórdaÄo            cËaÄo do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE)
     no processo T-12/97, Barnett (2), que ele próprio tinha              n.o 1430/79. Em primeiro lugar, a ComissaÄo naÄo teve
     solicitado, o Tribunal violou a confiancËa legítima da               de modo algum em conta o funcionamento imperfeito
     recorrente. Ao naÄo tomar em consideracËaÄo as observa-              e a permeabilidade aÁs fraudes do sistema de traÃnsito
     cËoÄes da recorrente que conteÃm fundamentos novos                   comunitaÂrio externo. Em segundo lugar, a ComissaÄo
     baseados em elementos de facto e de direito que se                   naÄo teve em consideracËaÄo que a expurgacËaÄo dos docu-
     revelaram durante o processo (sendo estes elementos a                mentos aduaneiros eÂ um processo que leva tanto
     nova jurisprudeÃncia do Tribunal de Primeira InstaÃncia,             tempo que, devido aÁs sucessivas remessas em traÃnsito,
     processo Barnett), o Tribunal de Primeira InstaÃncia                 as fraudes aÁ dívida aduaneira podem atingir rapida-
     naÄo aplicou o artigo 48.o, n.os 1 e 2, primeiro e segundo           mente uma consideraÂvel amplitude. O sistema previsto
     paraÂgrafos, do Regulamento de Processo do Tribunal                  no CAC conduz a que, no caso de fraude atraveÂs da
     de Primeira InstaÃncia, quando se tratava de um caso                 documentacËaÄo apresentada pelo declarante, esta em
     típico preciso relativamente ao qual essa disposicËaÄo foi           muitos casos só seja descoberta passados catorze
     prevista pelo legislador. Do mesmo modo, o despacho                  meses.
     proferido omite decidir nos termos do artigo 48.o, n.o 2,
     terceiro paraÂgrafo, do Regulamento de Processo do
     Tribunal de Primeira InstaÃncia.                                Ð ViolacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo: a decisaÄo
                                                                          impugnada estaÂ motivada de um modo extremamente
                                                                          sumaÂrio. A ComissaÄo naÄo avancËa em que medida o
(1) JO C 137 de 2.5.1998, p. 14.                                          disfuncionamento do regime de traÃnsito comunitaÂrio
(2) AcórdaÄo de 5.11.1997, JO C 387 de 20.12.1997, p. 17.                 externo e a impossibilidade de fiscalizar dentro de pra-
                                                                          zos razoaÂveis o correcto funcionamento das formalida-
                                                                          des aduaneiras, bem como a naÄo tomada de medidas
                                                                          destinadas a limitar o prejuízo, determina que a dívida
                                                                          aduaneira naÄo pode ser, ou naÄo pode ser totalmente,
                                                                          imputada ao expedidor aduaneiro.
                                                                     (1) DecisaÄo da ComissaÄo que considera injustificada, num caso
Recurso interposto em 24 de Abril de 1998 pelo Reino                     especial, a dispensa dos direitos de importacËaÄo requerida ao
dos Países Baixos contra a ComissaÄo das Comunidades                     abrigo do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/
                            Europeias                                    /79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979.
                                                                     (2) JO L 175 de 12.7.1979, p. 1; EE 02 F6 p. 36.
                      (Processo C-157/98)                            (3) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
                         (98/C 258/25)
Deu entrada em 24 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Recurso interposto em 24 de Abril de 1998 pela ComissaÄo
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo                 das Comunidades Europeias do acórdaÄo do Tribunal de
Reino dos Países Baixos, representado por Marc Fierstra e            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira
Corinna Wissels, do MinisteÂrio dos Negócios Estrangeiros,           SeccËaÄo), de 19 de Fevereiro de 1998, no processo T-42/96,
na qualidade de agentes.                                             Eyckeler & Malt AG, apoiada pelo Reino Unido da GraÄ-
                                                                     -Bretanha e da Irlanda do Norte, contra a ComissaÄo das
                                                                                Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                     (Processo C-163/98 P)
                                                                                (98/C 258/26)
Anular a decisaÄo da ComissaÄo (1), notificada ao Governo
neerlandeÃs em 19 de Fevereiro de 1998, e condenar a                 Deu entrada em 24 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
ComissaÄo nas despesas.                                              ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo


title: Processo C-185/09: Recurso interposto em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/32

         Recurso interposto em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-185/09)
   2009/C 180/54
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Jonsson e L. Balta, agentes)

      Recorrido: Reino da Suécia

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (1), ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 1, dessa directiva;

               —

               condenar o Reino da Suécia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para transposição da directiva terminou em 15 de Setembro de 2007.

      (1)  JO L 105, p. 54.


title: Processo T-107/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2015 — Trentea/FRA (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Recrutamento — Decisão de rejeição da candidatura e de nomeação de outro candidato — Fundamento suscitado pela primeira vez na audiência — Desvirtuação dos meios de prova — Dever de fundamentação — Contestação da condenação nas despesas)

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2015 — Trentea/FRA
   (Processo T-107/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Agentes temporários - Recrutamento - Decisão de rejeição da candidatura e de nomeação de outro candidato - Fundamento suscitado pela primeira vez na audiência - Desvirtuação dos meios de prova - Dever de fundamentação - Contestação da condenação nas despesas))
   (2015/C 065/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cornelia Trentea (Barcelona, Espanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbusshe, advogados)

      Outra parte no processo: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) (representantes: M. Kjaerum, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012, Trentea/FRA (F-112/10, RecFP, EU:F:2012:179), destinado à anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cornelia Trentea suportará as suas próprias despesas assim como as efetuadas pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) na presente instância.

      (1)  JO C 129, de 4.5.2013.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 156 de 12.6.2004

text:
               26.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/14

         (2004/C 168/25)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no
         Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 156 de 12.6.2004

   Lista das publicações anteriores

      JO C 146 de 29.5.2004

      JO C 106 de 30.4.2004

      JO C 94 de 17.4.2004

      JO C 85 de 3.4.2004

      JO C 71 de 20.3.2004

      JO C 59 de 6.3.2004

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo T-243/08: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Ravensburger/IHMI-Educa Borras (EDUCA Memory game) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária EDUCA Memory game — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MEMORY — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e n. ° 5, artigos 74. °e 75. °do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actuais artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e n. °5, artigos 76. °e 77. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Ravensburger/IHMI-Educa Borras (EDUCA Memory game)
   (Processo T-243/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária EDUCA Memory game - Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MEMORY - Motivo relativo de recusa - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, artigos 74.o e 75.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o5, artigos 76.o e 77.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 179/60
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ravensburger AG (Ravensburg, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Educa Borras, SA (Barcelona, Espanha) (representante: I. Valdelomar Serrano, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Abril de 2008 (processo R 597/2007-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Ravensburger AG e a Educa Borras, SA.

      Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ravensburger AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 209, de 15.8.2008.


title: Processo T-772/14: Recurso interposto em 21 de novembro de 2014 — Musso/Parlamento

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/45

      Recurso interposto em 21 de novembro de 2014 — Musso/Parlamento
      (Processo T-772/14)
      (2015/C 016/69)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: François Musso (Ajaccio, França) (representante: A. Gross, advogado)

         Recorrido: Parlamento Europeu

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Admitir o presente recurso e julgá-lo procedente;

                  —

                  Anular a decisão de 22 de setembro de 2014;

                              —

                              A título principal, com base na violação do princípio do prazo razoável que prejudica no vertente processo o exercício dos direitos de defesa;

                              —

                              Ou, com base no vício formal por falta de exatidão e certeza do crédito;

                  —

                  A título subsidiário, apensar o presente recurso com o recurso Musso contra o Parlamento Europeu (no de registo 633447, no de processo T-589/14), de 8 de agosto de 2014;

                  —

                  A título ainda mais subsidiário, anular a decisão de 22 de setembro de 2014 tomada na sequência da decisão de 26 de junho de 2014 que foi objeto de um pedido de anulação no recurso de 8 de agosto de 2014 (Musso/Parlamento Europeu, no de registo 633447, no de processo T-589/14);

                              —

                              Com base na irregularidade formal da decisão de 26 de junho de 2014, por falta de assinatura do Presidente;

                              —

                              Ou com base na violação dos direitos de defesa, por falta de publicidade da decisão de 17 de julho de 1996, que esteve na base da decisão de 26 de junho de 2014;

                              —

                              Ou com base na insuficiência de fundamentação da decisão de 26 de junho de 2014;

                              —

                              Ou com base na violação do princípio do prazo razoável que prejudica o exercício dos direitos de defesa;

                              —

                              Ou com base na violação do princípio dos direitos adquiridos;

                  —

                  Reservar ao recorrente qualquer outro direito que possa invocar em juízo;

                  —

                  Condenar o recorrido na totalidade das despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca oito fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento: Violação do princípio do prazo razoável que prejudica o exercício dos direitos de defesa do recorrente, na medida em que a decisão de 22 de setembro de 2014, concretamente a nota de débito impugnada, emitida doze anos depois de o Parlamento ter apurado um crédito em relação ao recorrente.

                  2.

                  Segundo fundamento: Vício formal da nota de débito impugnada, na medida em que o crédito do Parlamento não é nem certo nem exacto no sentido do artigo 81.o do Regulamento Delegado (UE) no 1268/2012 (1) e é, além do mais, insusceptível de controlo.

                  3.

                  Terceiro fundamento: Vício formal da decisão de 26 de junho de 2014, na sequência da qual foi emitida a nota de crédito, na medida em que a referida decisão não foi assinada pelo Presidente do Parlamento nos termos do Regimento do Parlamento Europeu.

                  4.

                  Quarto fundamento: Violação dos direitos de defesa do recorrente, na medida em que a decisão de 17 de julho de 1996 que esteve na base da decisão acima referida de 26 de junho de 2014, não foi publicada, em violação do artigo 28.o do Regimento do Parlamento Europeu.

                  5.

                  Quinto fundamento: Violação do princípio do contraditório

                  6.

                  Sexto fundamento: Insuficiência da fundamentação da decisão acima referida de 26 de junho de 2014.

                  7.

                  Sétimo fundamento: Violação do princípio do prazo razoável, uma vez que decorreram oito anos antes de o Parlamento iniciar o processo de cobrança contra o recorrente.

                  8.

                  Oitavo fundamento: Violação do princípio dos direitos adquiridos, na medida em que a decisão de 26 de junho de 2014, na sequência da qual a nota de débito controvertida foi emitida, punha em causa os direitos à pensão que o recorrente adquiriu em 3 de agosto de 1994.

         (1)  Regulamento Delegado (UE) no 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1).


title: Processo C-70/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Não execução — Sanção pecuniária )

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-70/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Não execução - Sanção pecuniária»)
   (2008/C 64/07)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: X. Lewis, A. Caeiros e P. Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (Representantes: L. Fernandes, P. Fragoso Martins e J. de Oliveira, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigo 228.o CE — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 2004 no processo C-275/03 — Transposição incorrecta da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos (JO L 395, p. 33) — Pedido de condenação no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória
   Parte decisória

               1)

               Não tendo revogado o Decreto-Lei n.o 48051, de 21 de Novembro de 1967, que subordina a indemnização das pessoas lesadas em consequência da violação do direito comunitário em matéria de contratos de direito público ou das normas nacionais que o transpõem à prova da existência de culpa ou dolo, a República Portuguesa não tomou as medidas necessárias para a execução do acórdão de 14 de Outubro de 2004, Comissão/Portugal (C-275/03), e, por esse facto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, CE.

               2)

               A República Portuguesa é condenada no pagamento à Comissão das Comunidades Europeias, na conta relativa aos «recursos próprios» das Comunidades Europeias, de uma sanção pecuniária compulsória de 19 392 euros por cada dia de atraso na adopção das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão de 14 de Outubro de 2004, Comissão/Portugal, já referido, a contar da data da prolação do presente acórdão e até ao dia em que o referido acórdão de 14 de Outubro de 2004 for executado.

               3)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 86 de 8.4.2006.


title: Processo T-396/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Zucchetti Rubinetteria/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101. °TFUE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis — Conceito de infração — Infração única — Mercado relevante — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Gravidade — Coeficientes» )

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Zucchetti Rubinetteria/Comissão
   (Processo T-396/10) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis - Conceito de infração - Infração única - Mercado relevante - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Gravidade - Coeficientes)
   2013/C 325/47
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Zucchetti Rubinetteria SpA (Gozzano, Itália) (representantes: M. Condinanzi, P. Ziotti e N. Vasile, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, A. Antoniadis e L. Malferrari, agentes, assistidos inicialmente por F. Ruggeri Laderchi e A. De Matteis e, em seguida, por F. Ruggeri Laderchi, advogados)

      Objeto

   A título principal, um pedido de anulação da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), na medida em que diz respeito à recorrente, e, a título subsidiário, um pedido de supressão ou redução da coima que lhe foi aplicada

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Zucchetti Rubineteria SpA suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 20 de Junho de 2005, no processo T-361/02, Deutsche Bahn AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílio de Estado — Denúncia de um concorrente — Recurso por omissão — Tomada de posição — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/40

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 20 de Junho de 2005
   no processo T-361/02, Deutsche Bahn AG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Auxílio de Estado - Denúncia de um concorrente - Recurso por omissão - Tomada de posição - Inadmissibilidade manifesta)
   (2005/C 217/88)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-361/02, Deutsche Bahn AG, com sede em Berlim (Alemanha), representada por M. Schütte, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz e V. Di Bucci, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada pelo Conselho da União Europeia (agentes: A.-M. Colaert e F. Florindo Gijón), que tem por objecto um recurso por omissão dirigido a que se declare que a Comissão se absteve ilegalmente de tomar posição sobre uma queixa apresentada pela recorrente em 5 de Julho de 2002, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada), composto por. B. Vesterdorf, presidente, J. D. Cooke, R. Garcia-Valdecasas, I. Labucka e V. Trstenjak, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 20 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.

               2)

               A recorrente suporta as suas próprias despesas e as apresentadas pela Comissão.

      (1)  JO C 44, de 22.2.2003.


title: Processo T-138/02: Recurso interposto, em 26 de Abril de 2002, por Nanjing Metalink International Co. Ltd. contra o Conselho da União Europeia

text:
13.7.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 169/39
refere que, na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira               —     a tı́tulo subsidiário, anular a Decisão C(2001) 4447 final
Instância de 7 de Outubro de 1999, Irish Sugar/Comissão,                         da Comissão, de 15 de Janeiro de 2002, na medida em
T-228/97 (1), a coima aplicada à Irish Sugar pela Decisão                        que o montante da recuperação referido no artigo 1.o
97/624/CE da Comissão, de 14 de Maio de 1997, relativa a                         ultrapassa 2 808 319,95 euros;
um processo nos termos do artigo 86.o do Tratado CE, foi
reduzida em 916 674 euros. A recorrida recusou-se a pagar                   —     condenar a recorrida nas despesas.
juros sobre este montante.
Segundo a Comissão, a decisão implı́cita de não pagamento de             Fundamentos e principais argumentos
juros, isto é, a restituição do montante principal sem juros em
4 de Janeiro de 2000, tornou-se definitiva, uma vez que a
recorrente não impugnou essa decisão no prazo de dois meses,              No artigo 1.o da decisão recorrida, a Comissão considerou que
nos termos do artigo 230.o do Tratado CE.                                   o auxı́lio de 3 650 860 euros concedido pela Alemanha à
                                                                            sociedade Pollmeier GmbH, Malchow, é incompatı́vel com o
                                                                            mercado comum. A recorrente contesta essa decisão alegando
A este respeito a recorrente sustenta que este raciocı́nio está            que a afirmação de incompatibilidade parcial dos auxı́lios
materialmente errado. Primeiro, o pedido inicial não foi para a            concedidos à recorrente com o mercado comum é contrária
restituição imediata, mas para obter a confirmação de que                 ao direito comunitário. Todos os fundamentos que estão na
seriam pagos juros, para esclarecimento quanto ao montante                  base da decisão assentam em erros de direito ou numa
em causa e para assistência nesta matéria. Em segundo lugar,                apreciação manifestamente errada dos factos.
não existe qualquer regra em direito comunitário segundo a
qual o silêncio deve ser entendido como indeferimento,
excepto no caso de tal estar expressamente previsto. Em                     A recorrente alega que, no momento em que o auxı́lio lhe foi
terceiro lugar, não só a restituição do montante de                      concedido, preenchia os critérios de definição das PME referi-
916 674 euros não pode ser considerada um indeferimento                    dos na Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril
do pedido inicial de confirmação em relação aos juros, como               de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (1).
também não é um acto recorrı́vel, nos termos do artigo 230.o               Invoca também que não teria contornado esses critérios.
CE. Assim, o argumento da Comissão, segundo o qual a
recorrente deveria ter impugnado o acto no prazo referido é
juridicamente errado.                                                       Acrescenta que seria ilegal proceder no caso em apreço a uma
                                                                            análise de integração económica que não tem em consideração
                                                                            os critérios de definição das PME, porque esses critérios servem
(1) Colect., p. II-2969.                                                    precisamente para determinar se há integração económica ou
                                                                            não. No caso concreto, de qualquer modo, essa integração é
                                                                            inexistente.
                                                                            Ainda a tı́tulo subsidiário, a recorrente alega que o montante
                                                                            cuja recuperação a Comissão ordena é demasiado elevado e
                                                                            calculado de forma não clara.
Recurso interposto em 29 de Abril de 2002 pela sociedade
Pollmeier Malchow GmbH & Co. KG contra a Comissão
                    das Comunidades Europeias                               (1) JO L 107, p. 4.
                          (Processo T-137/02)
                            (2002/C 169/69)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            Recurso interposto, em 26 de Abril de 2002, por Nanjing
                                                                            Metalink International Co. Ltd. contra o Conselho da
                                                                                União Europeia
Deu entrada em 29 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                            (Processo T-138/02)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade Pollmeier Malchow GmbH & Co. KG, Malchow (Ale-
                                                                                (2002/C 169/70)
manha), representada por S. Völcker e J. Heithecker, advo-
gados.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular na sua totalidade a Decisão C(2001) 4447 final da             Deu entrada, em 26 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
      Comissão, de 15 de Janeiro de 2002;                                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
 ---pagebreak--- C 169/40                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.7.2002
Conselho da União Europeia, interposto por Nanjing Metalink              Recurso interposto em 29 de Abril de 2002 pela sociedade
International Co. Ltd., representada por Paul Waer, da firma              anónima «Idiotiko Institouto Epangelmatikis Katartisis
Vermulst Waer & Verhaeghe, de Bruxelas (Bélgica).                         N. Avgerinopoulou — Anagnorismenes Technikes Idioti-
                                                                          kes Epangelmatikes Scholes», pela Panellinia Enosi Idioti-
                                                                          kon Institouton Epangelmatikis Katartisis e pela Panellinia
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Enosi Idiotikis Technikis Epangelmatikis Ekpaideusis kai
                                                                          Katartisis contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 215/2002
      do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, na parte em                                       (Processo T-139/02)
      que aplica um direito antidumping à Nanjing Metalink
      International Co. Ltd.;
                                                                                (2002/C 169/71)
—     condenar o Conselho nas despesas do processo.
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
Fundamentos e principais argumentos                                       Deu entrada em 29 de Abril de 2002 no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
A recorrente é uma empresa da República Popular da China                 dade anónima Idiotiko Institouto Epangelmatikis Katartisis
que produz ferro-molibdénio. Na decisão impugnada(1), o                  N. Avgerinopoulou — Anagnorismenes Technikes Idiotikes
Conselho impôs um direito antidumping definitivo sobre as                 Epangelmatikes Scholes, com sede em Atenas, pela Panellinia
importações de ferro-molibdénio originário da China.                    Enosi Idiotikon Institouton Epangelmatikis Katartisis, com
                                                                          sede em Atenas, e pela Panellinia Enosi Idiotikis Technikis
                                                                          Epangelmatikis Ekpaideusis kai Katartisis, com sede em Atenas,
A recorrente afirma que lhe foi concedido o Tratamento de                 representados por Th. Antoniou e Ch. Tsiliotis, advogados do
Economia de Mercado no Regulamento que instituiu um                       foro de Atenas.
direito antidumping provisório (2), de que resultou um direito
antidumping reduzido para a recorrente. A recorrente alega
que, ao revogar o Tratamento de Economia de Mercado que                   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
foi concedido com base na mesma investigação, o Conselho
infringiu o artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do          —    julgar o recurso admissı́vel e procedente.
Conselho (3). Segundo a recorrente, o Conselho não cumpriu as
formalidades prescritas no Regulamento n.o 384/96 para                    —    anular a decisão impugnada de 27 de Fevereiro de
revogação do Tratamento de Economia de Mercado. Em vez                        2002 da Direcção-Geral Emprego e Assuntos Sociais da
disso, a primeira determinação feita deveria ter-se mantido até               Comissão das Comunidades Europeias tendo em vista
ser levada a cabo uma nova investigação.                                      anular a recusa ilegal — pelas razões expostas no
                                                                               corpo do presente articulado — pela Comissão das
                                                                               Comunidades Europeias, de abolir a discriminação ilegal
Em segundo lugar, a recorrente alega que, ao revogar a                         entre institutos de formação profissional privados e
concessão do Tratamento de Economia de Mercado, o Con-                        públicos respeitante ao financiamento exclusivo dos
selho foi para além dos poderes que lhe são conferidos                        segundos pelo III Quadro Comunitário de Apoio e, mais
pelo Regulamento (CE) n.o 384/96. Segundo a recorrente, o                      precisamente, pelo Programa Operacional «Educação e
Conselho não tem poderes para revogar a concessão do                         formação profissional inicial (EPEAEK) II».
Tratamento de Economia de Mercado sem efectuar uma nova
investigação.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
(1) Regulamento (CE) n.o 215/2002 do Conselho, de 28 de Janeiro
    de 2002, que institui um direito antidumping definitivo sobre as
    importações de ferro-molibdénio, originário da República Popular   —    Violação do Regulamento n.o 1260/99 do Conselho da
    da China (JO L 35 de 6.2.2002, p. 1).                                      União Europeia
(2) Regulamento (CE) n.o 1612/2001 da Comissão, de 3 de Agosto
    de 2001, que institui um direito antidumping provisório sobre as     —    Violação de disposições de direito comunitário primário
    importações de ferro-molibdénio originário da República Popular
    da China (JO L 214 de 8.8.2001, p. 3).
(3) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro            —    Violação do princı́pio da igualdade constante do
    de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de               artigo 12.o (ex-artigo 6.o) do Tratado CE
    dumping de paı́ses não membros da Comunidade Europeia (JO
    L 56 de 6.3.1996, p. 1).                                              —    Violação do princı́pio da subsidiariedade.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 16 de Julho de 1998 no processo C-235/95 (pedido de decisão prejudicial da cour d'appel de Douai): AGS Assedic Pas-de-Calais contra François Dumon, Froment, mandatário e liquidatário dos Établissements Pierre Gilson (Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE do Conselho - Artigo 4º - Efeito directo - Oponibilidade aos particulares das disposições nacionais que fixam o limite à garantia de pagamento na falta de informação da Comissão)

text:
C 299/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          26.9.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)                                                    (Quinta SeccËaÄo)
                    de 16 de Julho de 1998                                               de 16 de Julho de 1998
no processo C-235/95 (pedido de decisaÄo prejudicial da              no processo C-136/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
cour d'appel de Douai): AGS Assedic Pas-de-Calais contra             tribunal de grande instance de Paris): The Scotch Whisky
FrancËois Dumon, Froment, mandataÂrio e liquidataÂrio dos            Association contra Compagnie financieÁre europeÂenne de
               EÂtablissements Pierre Gilson (1)                     prises de participation (Cofepp), Prisunic SA e Centrale
                                                                          d'achats et de services alimentaires SARL (Casal) (1)
(Política social Ð ProteccËaÄo dos trabalhadores em caso de
insolveÃncia do empregador Ð Directiva 80/987/CEE do                 (DefinicËaÄo, designacËaÄo e apresentacËaÄo das bebidas espiri-
Conselho Ð Artigo 4.o Ð Efeito directo Ð Oponibilidade               tuosas Ð Regulamento (CEE) n.o 1576/89 Ð CondicËoÄes
aos particulares das disposicËoÄes nacionais que fixam o             de utilizacËaÄo do termo geneÂrico «whisky» Ð Bebidas com-
limite aÁ garantia de pagamento na falta de informacËaÄo da                   postas exclusivamente de whisky e de aÂgua)
                            ComissaÄo)
                                                                                (98/C 299/10)
                          (98/C 299/09)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-136/96, que tem por objecto um pedido
No processo C-235/95, que tem por objecto um pedido                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         do Tratado CE, pelo tribunal de grande instance de Paris,
do Tratado CE, pela cour d'appel de Douai, destinado a               destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo juris-
obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicional entre         dicional entre The Scotch Whisky Association e Compag-
AGS Assedic Pas-de-Calais contra FrancËois Dumon, Fro-               nie financieÁre europeÂenne de prises de participation
ment, mandataÂrio e liquidataÂrio dos EÂtablissements Pierre         (Cofepp), Prisunic SA e Centrale d'achats et de services ali-
Gilson, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-        mentaires SARL (Casal), uma decisaÄo a título prejudicial
cËaÄo da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de                  sobre a interpretacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1576/89
Outubro de 1980, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes         do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as
dos Estados-membros respeitantes aÁ proteccËaÄo dos traba-           regras gerais relativas aÁ definicËaÄo, aÁ designacËaÄo e aÁ apre-
lhadores assalariados em caso de insolveÃncia do emprega-            sentacËaÄo das bebidas espirituosas (JO L 160 de 12.6.1989,
dor (JO L 283 de 20.10.1980, p. 23; EE 05 F2, p. 219), o             p. 1), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gul-
Tribunal (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm,                mann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C.
presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini (relator) e J. L. Mur-         Moitinho de Almeida, P. Jann e L. Sevón, juízes, advo-
ray, juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R.              gado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: H. A. Rühl, administra-
Grass, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja            dor principal, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um acór-
parte decisória eÂ a seguinte:                                       daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Os artigos 4.o, n.o 3, e 11.o da Directiva 80/987/CEE do             O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conse-
Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa aÁ aproxi-              lho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras
macËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aÁ        gerais relativas aÁ definicËaÄo, aÁ designacËaÄo e aÁ apresentacËaÄo
proteccËaÄo dos trabalhadores assalariados em caso de insol-         das bebidas espirituosas, opoÄe-se aÁ inclusaÄo do termo
veÃncia do empregador, naÄo se opoÄem aÁ aplicacËaÄo de dispo-       geneÂrico «whisky» entre os termos da denominacËaÄo de
sicËoÄes como as do artigo D 143-2 do code du travail fran-          venda de uma bebida espirituosa que conteÂm whisky
ceÃs, que fixam um limite aÁ garantia de pagamento dos creÂ-         diluído em aÂgua, com um título alcoomeÂtrico voluÂmico
ditos em dívida dos trabalhadores assalariados, quando               inferior a 40.o ou aÁ juncËaÄo do termo «whisky» aÁ denomi-
um Estado-membro naÄo tenha comunicado aÁ ComissaÄo os               nacËaÄo «espirituoso» ou «bebida espirituosa» aplicada a tal
meÂtodos pelos quais o referido limite foi fixado.                   bebida.
(1) JO C 229 de 2.9.1995.                                            (1) JO C 180 de 22.6.1996.


title: Processo C-336/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Lyon (França) em 1 de Julho de 2011 — Receveur principal des douanes de Roissy Sud, Receveur principal de la recette des douanes de Lyon Aéroport, Direction régionale des douanes et droits indirects de Lyon, Administration des douanes et droits indirects/Société Rohm & Haas Electronic Materials CMP Europe GmbH, Rohm & Haas Europe s.à.r.l., Société Rohm & Haas Europe Trading APS-UK Branch

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Lyon (França) em 1 de Julho de 2011 — Receveur principal des douanes de Roissy Sud, Receveur principal de la recette des douanes de Lyon Aéroport, Direction régionale des douanes et droits indirects de Lyon, Administration des douanes et droits indirects/Société Rohm & Haas Electronic Materials CMP Europe GmbH, Rohm & Haas Europe s.à.r.l., Société Rohm & Haas Europe Trading APS-UK Branch
   (Processo C-336/11)
   2011/C 269/62
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Lyon

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Receveur principal des douanes de Roissy Sud, Receveur principal de la recette des douanes de Lyon Aéroport, Direction régionale des douanes et droits indirects de Lyon, Administration des douanes et droits indirects

      Recorridas: Société Rohm & Haas Electronic Materials CMP Europe GmbH, Rohm & Haas Europe s.à.r.l., Société Rohm & Haas Europe Trading APS-UK Branch

      Questão prejudicial

   A Nomenclatura Combinada [que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006 (2), e pelo Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de Setembro de 2007 (3)] deve ser interpretada no sentido de que tampões de polimento destinados a uma máquina de polimento para o trabalho de discos de semi-condutores — abrangidos, enquanto tais, pela posição pautal 8460 — importados separadamente da máquina, que se apresentam sob a forma de discos perfurados no centro, constituídos por uma camada dura em poliuretano, por uma camada de espuma poliuretana, por uma camada de cola e por uma película de protecção em matéria plástica, que não incluem nenhuma parte em metal nem nenhuma substância abrasiva e são utilizados para o polimento de wafers, associados a um líquido abrasivo e devem ser substituídos com uma frequência determinada pelo seu grau de uso, são abrangidos pela posição pautal 8466 91 15, como partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas das posições 8456 a 8465, ou, segundo o regime da matéria que os constitui, pela posição pautal 3939 90 10, como formas planas, auto-adesivas, de plásticos?

      (1)  JO L 256, p. 1.

      (2)  JO L 301, p. 1.

      (3)  JO L 286, p. 1.


title: Processo C-14/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 28 de Dezembro de 2004, no processo Anagram International Inc. contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Rotterdam.

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 28 de Dezembro de 2004, no processo Anagram International Inc. contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Rotterdam.
   (Processo C-14/05)
   (2005/C 82/17)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam, por decisão de 28 de Dezembro de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Janeiro de 2005, no processo Anagram International Inc. contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Rotterdam.
   O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               1.

               O n.o 3 do anexo do Regulamento (CE) n.o 442/2000 (1) deve ser interpretado no sentido de que também se refere às mercadorias descritas na parte relativa aos factos (ponto 2. supra)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa, o regulamento é válido nessa parte?

               3.

               Se o regulamento for inválido ou não abranger as mercadorias em apreço, pode a pac ser interpretada no sentido de que estas mercadorias se devem classificar como «artigos para festas» na subposição 9505 90 00?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 442/2000 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2000, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 54, p. 33).


title: Processo C-233/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arbeitsgericht Düsseldorf, de 5 de Maio de 2004, no processo Gül Demir contra Securicor Aviation Limited Securicor Aviation (Germany) Limited e Kötter Aviation Security GmbH & Co. KG.

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arbeitsgericht Düsseldorf, de 5 de Maio de 2004, no processo Gül Demir contra Securicor Aviation Limited Securicor Aviation (Germany) Limited e Kötter Aviation Security GmbH & Co. KG.
   (Processo C-233/04)
   (2004/C 201/20)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por Arbeitsgericht Düsseldorf, por despacho de 5 de Maio de 2004, no processo Gül Demir contra Securicor Aviation Limited Securicor Aviation (Germany) Limited e Kötter Aviation Security GmbH & Co. KG., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Junho de 2004.
   O Arbeitsgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               Na apreciação da existência de uma transferência de estabelecimento, de acordo com o artigo 1.o da Directiva 2001/23/CE (1), e independentemente da questão das relações de propriedade, no caso de uma nova adjudicação, a transferência para o beneficiário dos meios de exploração para serem utilizados em regime de autonomia financeira constitui um pressuposto para que se considere que existe uma transferência dos meios de exploração do adjudicatário originário para o novo adjudicatário, no âmbito de uma análise geral. Neste sentido, é necessário, para que se verifique a transferência dos meios de exploração, que tenha sido concedido ao adjudicatário o direito de decidir sobre a forma de utilização dos meios de exploração, em função do seu interesse económico? Deve, por conseguinte, distinguir-se consoante o adjudicatário efectua as prestações «nos» ou «com os» meios de exploração da entidade adjudicante?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

                           a)

                           Uma qualificação dos meios de exploração para utilização em regime de autonomia financeira deve ser excluída quando a entidade adjudicante colocou os mesmos à disposição do adjudicatário apenas para utilização, sendo a manutenção, incluindo as despesas inerentes, assumidas pela entidade adjudicante?

                           b)

                           Existe uma utilização em regime de autonomia financeira pelo adjudicatário quando, no âmbito do controlo de passageiros nos aeroportos, o adjudicatário recorre a portões de segurança, detectores de metais manuais e aparelhos de raios x postos à disposição pela entidade adjudicante?

      (1)  JO L 82, de 22 de Março de 2001, p. 16.


title: Processo T-420/13: Recurso interposto em 14 de agosto de 2013 — Brouillard/Tribunal de Justiça

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/34

         Recurso interposto em 14 de agosto de 2013 — Brouillard/Tribunal de Justiça
   (Processo T-420/13)
   2013/C 325/57
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Alain Laurent Brouillard (Bruxelas, Bélgica) (representante: J.-M. Gouazé, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão de 5 de junho de 2013 tomada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia — Direção Geral da Tradução — relativa ao concurso 2013/S 047-075037, que eliminou A. Brouillard do lote de tradução para francês;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação da decisão de convidar o candidato selecionado a apresentar uma proposta no âmbito de um processo de concurso por negociação destinado à celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos de determinadas línguas oficiais da União Europeia para francês (JO 2013/S 047-075037), na qual foi confirmado que o recorrente não iria participar na prestação de serviços em causa, na medida em que não tinha comprovado a formação jurídica completa exigida.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à falta de competência da autoridade que adotou o ato recorrido.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação das Diretivas 2000/78/CE (1) e 2005/36/CE (2), bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação no que respeita às qualificações universitárias e profissionais do recorrente.

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).

      (2)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22).


title: Processo C-270/11: Acção intentada em 31 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/17

         Acção intentada em 31 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
   (Processo C-270/11)
   2011/C 226/33
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Tufvesson e F. Coudert, na qualidade de agentes)

      Demandado: Reino da Suécia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a Suécia não cumpriu as obrigações que decorrem do artigo 260.o, n.o 1, TFUE, por não ter adoptado as medidas necessárias para executar o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-185/09.

               —

               Condenar a Suécia a pagar à Comissão, na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 40.947,20 euros por dia de atraso na adopção das medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-185/09, desde a data da prolação do acórdão no presente processo até à data em que seja dada execução ao acórdão no processo C-185/09.

               —

               Condenar a Suécia a pagar à Comissão, na mesma conta, um montante de 9 597,00 euros por dia, por cada dia em que não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-185/09, desde a data da prolação do acórdão no processo C-185/09 até à data da prolação do acórdão no presente processo, ou até à data da adopção das medidas necessárias para dar execução ao referido acórdão no processo C-185/09, caso a adopção dessas medidas se verifique antes.

               —

               Condenar o Reino da Suécia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No seu acórdão de 4 de Fevereiro de 2010, Comissão/Reino da Suécia (C-185/09), o Tribunal de Justiça declarou que:

      «Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.»

   O Reino da Suécia ainda não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-185/09. Por isso, a Comissão submete o caso ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 260.o, n.o 2, TFUE, e solicita que se apliquem sanções ao Reino da Suécia.


title: Processo C-336/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 18 de Julho de 2008 — Christel Reinke/AOK Berlin

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 18 de Julho de 2008 — Christel Reinke/AOK Berlin
   (Processo C-336/08)
   (2008/C 260/10)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landessozialgericht Berlin-Brandenburg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Christel Reinke

      Recorrida: AOK Berlin
   Questões prejudiciais

               1.

               O direito ao reembolso das despesas previsto no artigo 34.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (1) também inclui as despesas geradas pelo tratamento médico urgente de uma titular de uma pensão com direito às prestações previstas no artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 numa clínica privada do local da estada, quando o hospital competente recusou o tratamento como prestação em espécie devido à sua sobrecarga?

               2.

               Pode limitar-se o reembolso das despesas às taxas de reembolso, nos termos do artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (CEE) n.o 574/72, quando o pagamento da prestação em espécie dos hospitais pela instituição competente não se realize de uma forma geral e abstracta, segundo essas taxas, sendo antes regulado de forma singular por contrato individual e, além disso, nos termos do direito nacional, também não se limite a prestação em espécie ao tratamento em hospitais determinados?

               3)

               Uma disposição nacional nos termos da qual se exclui o reembolso das despesas de um tratamento num hospital privado noutro Estado-Membro, mesmo em caso de tratamento médico urgente, é compatível com os artigos 49.o e 50.o CE, e com o artigo 18.o CE?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156).


title: Processo C-509/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2014 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Mip Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Pedido de registo da marca figurativa com o elemento nominativo «METRO» nas cores azul e amarelo — Oposição do titular da marca figurativa comunitária a cores com o elemento nominativo «GRUPOMETROPOLIS»  — Indeferimento da oposição)

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/25

         Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2014 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Mip Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG
   (Processo C-509/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Pedido de registo da marca figurativa com o elemento nominativo «METRO» nas cores azul e amarelo - Oposição do titular da marca figurativa comunitária a cores com o elemento nominativo «GRUPOMETROPOLIS» - Indeferimento da oposição))
   2014/C 409/36
   Língua do processo: o alemão

      Partes

      Recorrente: Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL (representante: J. Carbonell Callicó, abogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente), Mip Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (representante: J.-C. Plate, Rechtsanwalt)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 336 de 16.11.2014..


title: Processo T-464/04: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2004 por Impala contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/46

         Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2004 por Impala contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-464/04)
   (2005/C 6/91)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 3 de Dezembro de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela associação Impala, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por S. Crosby e J.Golding, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular na íntegra a decisão da Comissão de 19 de Julho de 2004 no processo n.o COMP/M.3333 — Sony/BMG;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que seja total ou parcialmente relativa a um dos seguintes pontos:

                           —

                           posição dominante colectiva no mercado das licenças de música na Internet;

                           —

                           posição dominante nos mercados de distribuição de música através da Internet;

                           —

                           coordenação dos negócios de publicação de edição musical de cada uma das partes;

               —

               condenar a Comissão nas despesas em que a recorrente incorrer na presente acção.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é uma associação internacional que tem por objecto a promoção dos interesses gerais dos seus membros, que são companhias de música independentes. Pede a anulação da decisão da Comissão que aprovou a fusão dos negócios de gravação de música a nível mundial da Bertelsmann AG e da Sony Corporation of America.
   Para fundamentar o seu recurso sustenta que ao autorizar a fusão, a Comissão violou o artigo 253.o CE, o artigo 81.o, n.o 1 CE, o Regulamento n.o 4064/891, bem como as regras que regem as suas aplicações e cometeu erros manifestos de apreciação:

               —

               ao considerar que não existia uma posição dominante colectiva no mercado de música gravada, antes da fusão;

               —

               ao considerar que a fusão não reforçou uma posição dominante colectiva existente naquele mercado;

               —

               ao considerar que a fusão não criaria uma posição dominante colectiva no mercado da música gravada, no mercado das licenças de música na Internet ou no mercado de distribuição de música através da Internet;

               —

               ao considerar que a fusão não se traduziria na coordenação dos negócios de edição musical de cada uma das partes.


title: Processo T-560/14: Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — ABZ Aardbeiten Uit Zaad Holding e o./Parlamento e Conselho

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/19

         Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — ABZ Aardbeiten Uit Zaad Holding e o./Parlamento e Conselho
   (Processo T-560/14)
   2014/C 388/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding BV (Hoorn NH, Países Baixos); Agriom BV (Aalsmeer, Países Baixos); Agrisemen BV (Ellewoutsdijk, Países Baixos); Anthura BV (Bleiswijk, Países Baixos); Barenbrug Holding BV (Oosterhout, Países Baixos); De Bolster BV (Epe, Países Baixos); Evanthia BV (Hoek van Holland, Países Baixos); Gebr. Vletter & Den Haan VOF (Rijnsburg, Países Baixos); Hilverda Kooij BV (Aalsmeer, Países Baixos); Holland-Select BV (Andijk, Países Baixos); Könst Breeding BV (Nieuwveen, Países Baixos); Koninklijke Van Zanten BV (Hillegom, Países Baixos); Kweek- en Researchbedrijf Agirco BV (Emmeloord, Países Baixos); Kwekerij de Wester-Bouwing BV (Rossum, Países Baixos); Limgroup BV (Horst aan de Maas, Países Baixos); e Ontwikkelingsmaatschappij Het Idee BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: P. de Jong, P. Vlaemminck and B. Van Vooren, lawyers)

      Recorridos: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso de anulação admissível;

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União (JO L 150, p. 59); e

               —

               condenar o Parlamento Europeu e o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-559/14, Ackermann Saatzucht e o./Parlamento e Conselho.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Fevereiro de 2000 no processo T-165/97, Carlos Gómez de la Cruz Talegón contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Pedido de reclasssificação no grau — Questão prévia de inadmissibilidade — Facto novo e essencial — Admissibilidade)

text:
C 122/34                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29.4.2000
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 24 de Fevereiro de 2000
(1) JO C 181 de 14.6.1997.
                                                                        no processo T-37/98, Foreign Trade Association (FTA) e
                                                                              outros contra o Conselho da União Europeia (1)
                                                                        (Recurso de anulação — Petição assinada por advogado não
                                                                        habilitado a exercer nos tribunais de um Estado-Membro
                                                                        parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu —
                                                                                Inadmissibilidade)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2000/C 122/50)
                   de 9 de Fevereiro de 2000
no processo T-165/97, Carlos Gómez de la Cruz Talegón                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                        No processo T-37/98, Foreign Trade Association (FTA), com
(Funcionários — Pedido de reclasssificação no grau —
                                                                        sede em Bruxelas, Hypermarché Auchan S.A., com sede em
Questão prévia de inadmissibilidade — Facto novo e essencial
                                                                        Croix (França), Karstadt Aktiengesellschaft, com sede em Essen
                        — Admissibilidade)
                                                                        (Alemanha), Kaufhof Warenhaus AG, com sede em Colónia
                                                                        (Alemanha), Société anonyme CIVAD, que age sob a firma La
                         (2000/C 122/49)                                Blanche Porte, com sede em Tourcoing (França), Otto Versand
                                                                        GmbH & Co, com sede em Hamburgo (Alemanha), Quelle
                                                                        Schickedanz AG & Co, com sede em Fürth (Alemanha) e
                                                                        Textilimportörerna, com sede em Estocolmo, representadas
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      por Ursula Schliessner, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo no escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10,
                                                                        rue Mathias Hardt, contra o Conselho da União Europeia
No processo T-165/97, Carlos Gómez de la Cruz Talegón,                (agentes: S. Marquardt, H.-J. Rabe e G. M. Berriscg), apoiado
funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, repre-             pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreu-
sentado por Victor Gómez de la Cruz Talegón, advogado                 schitz e N. Kahn), que tem por objecto um pedido de anulação
no foro de Málaga (Espanha), com domicı́lio escolhido no               do Regulamento (CE) n.o 2398/97 do Conselho de 28 de
Luxemburgo junto de Consuelo Pérez Anaya, 24, rue Margue-               Novembro de 1997 que institui um direito anti-dumping
rite de Brabant, contra Comissão das Comunidades Europeias             definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão
(agente: Julian Curral), que tem por objecto um pedido de               originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão (JO L 332, p. 1),
anulação da decisão da Comissão de 30 de Julho de 1996 que           o Tribunal (Segunda Secção alargada), composta por J. Pirrung,
indefere o pedido do recorrente de revisão da sua classificação       presidente, e J. Azizi, A. Potocki, M. Jaeger e A. W. H. Meij,
inicial, bem como da decisão da Comissão de 3 de Fevereiro            juizes; secretário: H. Jung, proferiu, em 24 de Fevereiro de
de 1997 que indefere a reclamação do recorrente contra                 2000, um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
esta decisão, o Tribunal (Primeira Secção), composto por
B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes;
                                                                        1) É negado provimento ao recurso.
secretário: H. Jung, proferiu, em 9 de Fevereiro de 2000, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        2) As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e solidaria-
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                        mente as despesas do Conselho.
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           3) A Comissão suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                              (1) JO C 113, de 11.4.98.


title: Processo T-299/15: Recurso interposto em 8 de junho de 2015 — Nova/Comissão

text:
               3.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 254/20

         Recurso interposto em 8 de junho de 2015 — Nova/Comissão
   (Processo T-299/15)
   (2015/C 254/23)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Nova Onlus Consorzio nazionale di cooperative sociali — Soc. Coop. (Trani, Itália) (representantes: M. Astolfi, advogado, M. Petrucci, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  A título principal:

                           —

                           Verificar e declarar o integral cumprimento das obrigações contratuais prevista no Grant Agreement n.o HOME/20117PPRS7AG72176 Abac n.o 30-CE-0495809/00-94 e, em consequência:

                                       —

                                       declarar o seu direito de reter a quantia de 80  242,78 euros, já recebida no âmbito do pre-financing payment e atualmente objeto da nota de débito emitida pela Comissão Europeia — Directorate General Migration and Home Affairs — Directorate E: Migration and Security Funds — Unit E2: Asylum, Migration and Integration Fund — HOME E2/FL/2015, prot 1520007 de 1 de abril de 2015, relativa ao objeto «HOME/2011/PPRS/AG/2176 TORRE — Transnational Observatory for Refugee»s Resettlement in Europe n.o 3241503771, emitida pela recorrida para recuperar a referida quantia.

                                       —

                                       condenar a recorrida no pagamento do saldo ainda em dívida no montante de 52  146,36 euros, bem como no final payment e ainda nos juros de mora calculados até integral pagamento na aceção do artigo II.16.3 do Grant Agreement e nas despesas legais suportadas pela recorrente no processo.

                  A título subsidiário:

                           —

                           Anular a decisão da Comissão Europeia — Directorate General Migration and Home Affairs — Directorate E: Migration and Security Founds — Unit E2”: Asylum, Migration and Integration Fund — HOME E2/FL/2015, prot. 1520007 de 1 de abril de 2015, relativa ao objeto «HOME/2011/PPRS/AG/2176 TORRE — Transnational Observatory for Refugee»s Resettlement in Europe — nota de débito n.o 3241503771”, que tem por objeto a recuperação da quantia de 80  242,78 euros e de qualquer outro ato precedente, pressuposto ou consequencial;

                           —

                           condenar a recorrida no pagamento do saldo ainda em dívida no montante de 52  146,36 pela execução do Grant Agreement n.o HOME/2011/PPRS/AG/2176 Abac n.o 30-CE-0495809/00-94, bem como no final payment e ainda nos juros de mora calculados até integral pagamento na aceção do artigo II.16.3 do Grant Agreement e nas despesas legais suportadas pela recorrente no processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao incumprimento do pagamento do saldo e à violação das obrigações decorrentes do artigo II.15.4 do G.A.

                           —

                           Alega a este respeito a violação do princípio do contraditório relativamente à conduta adotada pela Comissão, bem como dos princípios da transparência, imparcialidade e independência do avaliador.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao incumprimento das obrigações de avaliação objetiva do resultado relativo ao Anexo I — LogFrame do Grant Agreement e dos limites de redução do saldo na aceção do artico II.75.5 do Grant Agreement e dos limites das penalidades decorrentes do artigo II.12.

                           —

                           Alega a este respeito a contribuição da Comissão relativamente à falta de obtenção de resultados, o enriquecimento indevido a favor da Comissão, a violação do princípio da boa administração em relação à valoração dos objetivos do projeto e à luz do contributo factual da própria Comissão, bem como a violação do princípio do respeito das formalidades essenciais.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao incumprimento difuso das obrigações contratuais.

                           —

                           Alega a este respeito a violação do princípio da proporcionalidade, a violação do princípio da colaboração leal, a violação do princípio da defesa em relação à conduta adotada pela Comissão durante o processo de controlo e faturação e a violação do artigo 42.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao incumprimento das obrigações decorrentes do artigo II.14

                           —

                           Alega a este respeito a violação do princípio da confiança legítima relativamente à admissibilidade das despesas para os recursos humanos e para a atividade de investigação.


title: Processo T-336/12: Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Klizli/Conselho

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/37

         Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Klizli/Conselho
   (Processo T-336/12)
   2012/C 287/67
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Yousef Klizli (Damasco, Síria) (representante: Z. Garkova-Lyutskanova, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 126, p. 9), na medida em que respeita ao recorrente;

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 126, p. 3), na medida em que respeita ao recorrente; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Em primeiro lugar, alega ter sido erradamente incluído na lista de pessoas que prestam apoio financeiro ao regime.

               2.

               Em segundo lugar, alega que os atos do Conselho impugnados foram adotados sem qualquer fundamento legal e violam o dever de fundamentação, o direito a um processo equitativo, o direito a uma proteção judicial efetiva e o direito de propriedade; além disso, violam o princípio da proporcionalidade e o bom nome do recorrente.


title: Processo F-114/13: Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 — ZZ e ZZ/Comissão

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/53

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 — ZZ e ZZ/Comissão
   (Processo F-114/13)
   2014/C 52/102
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ e ZZ (representantes: A. Salerno e B. Cortese, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que recusou reconhecer a legalidade da decisão do Comité Local do Pessoal do Luxemburgo que revogou o mandato atribuído a um mandatado para o representar no Comité Central do Pessoal da Comissão.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que recusou reconhecer a legalidade da decisão do Comité Local do Pessoal do Luxemburgo que revogou o mandato atribuído a um mandatado para o representar no Comité Central do Pessoal da Comissão;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-249/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Sofia-grad (Bulgária) em 19 de Maio de 2011 — Hristo Byankov/Glaven sekretar na Ministerstvo na vatreshnite raboti (Secretário-Geral do Ministério do Interior)

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Sofia-grad (Bulgária) em 19 de Maio de 2011 — Hristo Byankov/Glaven sekretar na Ministerstvo na vatreshnite raboti (Secretário-Geral do Ministério do Interior)
   (Processo C-249/11)
   2011/C 232/28
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen Sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Demandante: Hristo Byankov

      Demandado: Glaven sekretar na Ministerstvo na vatreshnite raboti (Secretário-Geral do Ministério do Interior)

      Questões prejudiciais

               1.

               Em circunstâncias como as do processo principal, o princípio da cooperação leal, consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do TUE, conjugado com os artigos 20.o e 21.o do TFUE, exige que, na aplicação de uma norma nacional como a que está em causa no processo principal — que admite a revogação de um acto administrativo definitivo, para pôr termo a uma violação, declarada em decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de um direito fundamental que, simultaneamente, é reconhecido pelo direito da União Europeia, como o direito de livre circulação dos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia —, seja igualmente levada em conta a interpretação, fixada numa decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, das normas do direito da União Europeia aplicáveis às restrições ao exercício do direito fundamental em causa, quando a revogação do referido acto administrativo é necessária para pôr termo à violação desse direito?

               2.

               Resulta do artigo 31.o, n.os 1 e 3, da Directiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (2) e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, que, se um Estado-Membro tiver previsto no seu direito nacional um processo que permite impugnar um acto administrativo que restringe o direito consagrado pelo artigo 4.o, n.o 1, dessa directiva, a autoridade administrativa competente é obrigada a proceder, a pedido do destinatário do acto administrativo em causa, à revisão desse acto e a apreciar a sua legalidade, levando em conta também a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa à interpretação das normas relevantes do direito da União que regem as condições e restrições ao exercício desse direito, o que garante que, à data da adopção da decisão sobre a revisão do acto administrativo, a restrição imposta ao referido direito não é desproporcionada, quando, nessa data, o acto administrativo que impôs a restrição já é definitivo?

               3.

               O disposto no artigo 52.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e as do artigo 27.o, n.o 1, da Directiva 2004/38, permite que seja aplicada uma disposição nacional que prevê a imposição de uma restrição ao direito de um nacional de um Estado-Membro da UE de circular livremente no espaço da UE apenas com fundamento na existência de uma dívida para com um particular, designadamente uma sociedade comercial, que excede um montante fixado por lei e não está coberta por uma garantia adequada, dívida essa que é exigida num processo executivo pendente com vista à cobrança da dívida, sem que seja levada em conta a possibilidade, prevista pelo direito da União, de um organismo de outro Estado-Membro proceder a essa cobrança?

      (1)  JO L 158, p. 77.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 2 de Dezembro de 1997 no processo C-336/94 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Hamburg): Eftalia Dafeki contra Landesversicherungsanstalt Württemberg (Livre circulação dos trabalhadores - Igualdade de tratamento - Segurança social - Legislação nacional que confere valor probatório diferente às certidões de registo civil consoante sejam de origem nacional ou estrangeira)

text:
C 41/4                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.2.98
1. Ao naÄo adoptar, no prazo prescrito as disposicËoÄes              nacional comunitaÂrio, as instituicËoÄes nacionais competen-
     legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-        tes em mateÂria de segurancËa social e os órgaÄos jurisdicio-
     rias aÁ transposicËaÄo em direito interno da Directiva 91/      nais nacionais de um Estado-membro saÄo obrigados a res-
     /414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, rela-             peitar as certidoÄes e documentos anaÂlogos relativos ao
     tiva aÁ colocacËaÄo dos produtos fitofarmaceÃuticos no          estado civil das pessoas provenientes das autoridades com-
     mercado, aÁ excepcËaÄo do artigo 10.o, n.o 1, segundo tra-      petentes dos outros Estados-membros, a menos que a res-
     vessaÄo, a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu          pectiva veracidade seja seriamente afectada por indícios
     as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta direc-        concretos relativos ao caso individual em questaÄo.
     tiva.
                                                                     (1) JO C 392 de 31.12.1994.
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
     despesas.
(1) JO C 180 de 22.6.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 2 de Dezembro de 1997
                                                                     no processo C-188/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               éstre Landsret): Fantask A/S e o. contra Industrie-
                                                                                ministeriet (Erhvervsministeriet) (1)
                   de 2 de Dezembro de 1997
no processo C-336/94 (pedido de decisaÄo prejudicial                 (Directiva 69/335/CEE Ð Direitos de registo das socie-
apresentado pelo Sozialgericht Hamburg): Eftalia Dafeki
                                                                                dades Ð Prazos processuais nacionais)
     contra Landesversicherungsanstalt Württemberg (1)                                         (98/C 41/07)
(Livre circulacËaÄo dos trabalhadores Ð Igualdade de trata-
mento Ð SegurancËa social Ð LegislacËaÄo nacional que
confere valor probatório diferente aÁs certidoÄes de registo                      (Língua do processo: dinamarqueÃs)
  civil consoante sejam de origem nacional ou estrangeira)
                            (98/C 41/06)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                  (Língua do processo: alemaÄo)                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     No processo C-188/95, que tem por objecto um pedido
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, em aplicacËaÄo do
                                                                     artigo 177.o do Tratado CE, pelo éstre Landsret (Dina-
                                                                     marca), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
                                                                     jurisdicional entre Fantask A/S e o. e o Industrieministeriet
No processo C-336/94, que tem por objecto um pedido
                                                                     (Erhvervsministeriet), uma decisaÄo a título prejudicial
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     sobre a interpretacËaÄo da Directiva 69/335/CEE do Conse-
do Tratado CE, pelo Sozialgericht Hamburg (Alemanha),
                                                                     lho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirec-
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
                                                                     tos que incidem sobre as reunioÄes de capitais (JO L 249 de
cional entre Eftalia Dafeki e Landesversicherungsanstalt
                                                                     3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22), com a uÂltima redaccËaÄo
Württemberg, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
                                                                     que lhe foi introduzida pela Directiva 85/303/CEE do
interpretacËaÄo dos artigos 48.o e 51.o do Tratado CE, tendo
                                                                     Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156 de
em conta as disposicËoÄes alemaÄs que concedem valor pro-
                                                                     15.6.1985, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal (Quarta
batório diferente aÁs certidoÄes de registo civil consoante
                                                                     SeccËaÄo), composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-
sejam alemaÄs ou estrangeiras, o Tribunal de JusticËa com-
                                                                     dente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presi-
posto por H. Ragnemalm, presidente das Quarta e Sexta
                                                                     dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
SeccËoÄes, exercendo funcËoÄes de presidente, G. F. Mancini,
                                                                     Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward,
J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
                                                                     J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juí-
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann (relator) e L.
                                                                     zes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: H.
Sevón, juízes; advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio:
                                                                     von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 2 de
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 2 de
                                                                     Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     seguinte:
seguinte:
Nos processos que teÃm por objecto determinar os direitos            1. O artigo 12.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE
a prestacËoÄes sociais por parte de um trabalhador migrante               do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos