title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2002 no processo T-323/99: Industrie Navali Meccaniche Affini SpA (INMA) e Italia Investimenti SpA (Itainvest) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Construção naval — Conceito de auxílios — Falta de fundamentação")

text:
15.6.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 144/39
1)    É negado provimento ao recurso.                                      3)    A interveniente suportará as suas próprias despesas.
2)    A recorrente suportará, além das suas próprias despesas, as da
      parte recorrida e da interveniente.                                   (1) JO C 6, de 8.1.2000.
(1) JO C 281, de 2.10.1999.
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 26 de Fevereiro de 2002
                      de 21 de Março de 2002
                                                                            no processo T-323/99: Industrie Navali Meccaniche Affini
                                                                            SpA (INMA) e Italia Investimenti SpA (Itainvest) contra
no processo T-231/99: Colin Joynson contra Comissão                                   Comissão das Comunidades Europeias (1)
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Auxı́lios de Estado — Construção naval — Conceito de
(«Concorrência — Contratos de fornecimento de cerveja —                                   auxı́lios — Falta de fundamentação»)
          Isenção individual — Artigo 81.o, n.o 3, CE»)
                            (2002/C 144/82)                                                            (2002/C 144/83)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                                             (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo T-231/99, Colin Joynson, residente em Manches-
                                                                            No processo T-323/99, Industrie Navali Meccaniche Affini
ter (Reino Unido), representado por B. Bedford, barrister,
                                                                            SpA (INMA), em liquidação, com sede em La Spezia (Itália),
S. Ferdinand, J. Kelly, A. Oliver, E. Bonner-Evans, T. Malyn
                                                                            representada por S. Capparucci, e Italia Investimenti SpA
e M. Noble, solicitors, contra Comissão das Comunidades
                                                                            (Itainvest), com sede em Roma (Itália), representadas no
Europeias (agentes: K. Wiedner e N. Khan), apoiada por Bass
                                                                            presente processo por G. M. Roberti e F. Sciaudone, advogados,
plc, com sede em Londres (Reino Unido), representada por
                                                                            com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
M. Farquharson, J. Block e N. Green, solicitors, com domicı́lio
                                                                            das Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e, inicial-
escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de
                                                                            mente, A. Abate e E. Cappelli, seguidamente, Abate e G. Conte),
anulação da Decisão 1999/473/CE da Comissão, de 16 de
                                                                            que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2000/
Junho de 1999, relativa a um processo de aplicação do
                                                                            /262/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa ao
artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/36.081/F3 — Bass) (JO
                                                                            regime de auxı́lio estatal concedido pela Itália a favor do
L 186, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
                                                                            estaleiro naval INMA (JO 2000, L 83, p. 21), o Tribunal de
composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger,
                                                                            Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), composto por:
juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu
                                                                            P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, J. D. Cooke,
em 21 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes, secretário: J. Palacio
seguinte:
                                                                            González, administrador, proferiu em 26 de Fevereiro de 2002
                                                                            um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                            1)    A Decisão 2000/262/CE da Comissão, de 20 de Julho de
2)    O recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as             1999, relativa ao regime de auxı́lio estatal concedido pela Itália
      efectuadas pela Comissão.                                                  a favor do estaleiro naval INMA, é anulada.
 ---pagebreak--- C 144/40                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15.6.2002
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as        3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
      das recorrentes.
(1) JO C 47, de 19.2.2000.                                                 (1) JO C 102, de 8.4.2000.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 26 de Fevereiro de 2002
                                                                                de 27 de Fevereiro de 2002
no processo T-17/00: Willi Rothley e o. contra Parlamento
                              Europeu (1)
                                                                           no processo T-34/00: Eurocool Logistik GmbH contra
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
(«Acto do Parlamento — Recurso de anulação — Admissibi-
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
lidade — Imunidade dos membros do Parlamento — Orga-
nismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Poderes de
                              inquérito»)
                                                                           («Marca comunitária — Vocábulo EUROCOOL — Respeito
                                                                           dos direitos de defesa — Fundamento absoluto de recusa —
                           (2002/C 144/84)                                 Carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (2002/C 144/85)
No processo T-17/00, Willi Rothley, residente em Rockenhau-                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
sen (Alemanha), e 70 outros recorrentes cujos nomes constam
do anexo ao presente acórdão, representados por H.-J. Rabe e
G. Berrisch, advogados, contra Parlamento Europeu (agentes:
J. Schoo e H. Krück), apoiado pelo Conselho da União Europeia
(agentes: J. Aussant, M. Bauer e I. Dı́ez Parra), Comissão das            No processo T-34/00, Eurocool Logistik GmbH, com sede em
Comunidades Europeias (agentes: J.-L. Dewost, H.-P. Hartvig e              Linz (Áustria), representada por G. Secklehner, avocat, com
U. Wölker), Reino dos Paı́ses Baixos (agentes: H. G. Sevenster             domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de
e J. van Bakel) e República Francesa (agentes: G. de Bergues,             Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
S. Pailler, C. Vasak e L. Bernheim), que tem por objecto um                los) (IHMI) (agentes: O. Montalto, E. Joly e G. Schneider), que
pedido de anulação da decisão do Parlamento, de 18 de                    tem por objecto um recurso da decisão da Primeira Secção de
Novembro de 1999, relativa à alteração do seu Regimento na                Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
sequência do Acordo interinstitucional, de 25 de Maio de                   (marcas, desenhos e modelos) de 9 de Dezembro de 1999
1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União                     (processo R 233/1999-1), relativa ao registo do vocábulo
Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, relativo                 EUROCOOL como marca comunitária, o Tribunal de Primeira
aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu                  Instância (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presi-
de Luta Antifraude (OLAF), o Tribunal de Primeira Instância                dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário:
(Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-          D. Christensen, administradora, proferiu em 27 de Fevereiro
-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: D. Christensen,           de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
administradora, proferiu em 26 de Fevereiro de 2002 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    O n.o 1 do dispositivo da decisão da Primeira Câmara de
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                         Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                                (marcas, desenhos e modelos) de 9 de Dezembro de 1999
                                                                                (processo R 233/1999-1) é anulado.
2)    Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
      as efectuadas pelo recorrido no processo principal e no processo
      de medidas provisórias.                                             2)    É negado provimento ao recurso quanto ao demais.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Outubro de 1995 nos processos apensos T-39/93 e T-553/93: Michael Baltsavias contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionário - Processo individual - Dever de assistência - Prejuízo moral)

text:
N? C 315/ 14            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 11 . 95
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                  de 28 de Setembro de 1995                                            de 5 de Outubro de 1995
no processo T-164/94: Ferchimex SA contra Conselho da               no processo T-17/95 : Spyridoulia Alexopoulou contra a
                        União Europeia ( 1 )                                  Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )
 (Direitos anti-dumping sobre o potássio — Cálculo do valor          (Funcionários — Classificação rio grau — Artigo 31", n". 2,
          normal — Prejuízo — Direitos de defesa)                                                do Estatuto)
                           ( 95/C 315/29 )                                                     ( 95/C 315 /30 )
                                                                                (Língua do processo : francês)
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    No processo T-17/95 , Spyridoulia Alexopoulou , funcioná
                                                                    ria da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
                                                                    Bruxelas, representada por Constantin Nikis , advogado no
No processo T-164/94, Ferchimex SA, com sede em                     foro de Bruxelas , com domicílio escolhido no Luxemburgo
Antuérpia ( Bélgica ), representada por Alastair Sutton ,           no escritório do advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort
barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales e por           Rheinsheim, contra a Comissão das Comunidades Euro
Aristotelis N. Kaplanidis, advogado no foro de Salónica ,           peias ( agentes : Gianluigi Valsesia e Fabrizio Minneci ), que
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do              tem por objecto a anulação da decisão da autoridade
advogado Mare Loesch, 8 , rue Zithe , contra Conselho da            investida do poder de nomeação de 5 de Abril de 1994 , na
União Europeia ( agentes : Ramon Torrent, Jorge Monteiro ,          medida em que nomeia a recorrente no grau A 7, escalão 5 , e
Hans-Jürgen Rabe e Georg Berrisch ), apoiado pela Comis            recusa tacitamente nomeá -la no grau A 6 , o Tribunal
são das Comunidades Europeias ( agente : Eric White ) e pela        ( Segunda Secção ), composto por B. Vesterdorf, presidente ,
Association des producteurs européens de chlorure de                1). P. M. Barrington e A. Saggio , juízes; secretário : H. Jung ,
potassium ( APEP ), com sede em Bruxelas, representada por          proferiu, em 5 de Outubro de 1 995 , um acórdão cuja parte
Dietrich Ehle e Volker Schiller, advogados de Colónia , com         decisória é a seguinte :
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Mare Lucius, 6 , rue Michel Welter, que tem por             1 . A decisão da Comissão de 5 de Abril de 1 994, na medida
objecto a anulação do Regulamento ( CEE ) n'.' 3068/92 do                em que tem por objecto a classificação da recorrente no
Conselho, de 23 de Outubro de 1992 , que cria um direito                 grau, é anulada.
anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de
potássio originário da Bielorússia , da Rússia e da Ucrânia         2 . A Comissão ê condenada nas despesas .
(JO L 308 , p . 41 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta
Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts , presidente, R.
Schintgen, C. P. Briët, R. García-Valdecasas e P. Lindh ,           (') IO n . C 74 de 25 . 3 . 1995 .
juízes, secretário : J. Palacio González , proferiu , em 28 de
Setembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
1 . O recuros é julgado improcedente.                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 11 de Outubro de 1995
                                                                    nos processos apensos T-39/93 e T-553/93 : Michael
2 . A recorrente suportará as suas despesas, bem como as            Baltsavias    contra Comissão          das    Comunidades   Euro
     despesas do Conselho e da Association des producteurs                                         peias ( 1 )
     européens de chorure de potassium .                            (Funcionário — Processo individual — Dever de assistência
                                                                                — Prejuízo moral)
                                                                                ( 95 /C 315 / 31 )
3 . A Comissão suportará as suas despesas.
                                                                                (Língua do processo : francês)
(M IO n .' C 52 de 23 . 2 . 1993 .
                                                                    Nos processos apensos T-39/93 e T-553/93 , Michael
                                                                    Baltsavias, funcionário da Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias, residente em Bruxelas , representado por Francis
                                                                    Herbert e Jimena López-Menchero , advogados no foro de
                                                                    Bruxelas, e, no decurso da audiência , ainda por Harold
 ---pagebreak--- 25 . 11 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 315/ 15
Nyssens , advogado no foro de Bruxelas, com domicílio                1 . O pedido de interpretação^ é julgado inadmissível.
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Carlos
Zeyen, 67, rue Ermesinde, contra. Comissão das Comuni              2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
dades Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem
por objecto a anulação das decisões da Comissão de 1 de             (') JO n '.' C 23 de 31 . 1 . 1990 .
Junho de 1992 , de 31 de Dezembro de 1992 ( de rejeição
implícita ) e de 3 de Março de 1993 , relativas ao processo
individual do recorrente e a certas medidas de assistência a
seu respeito , bem como a condenação da Comissão no
pagamento de uma indemnização pelo prejuízo que o
                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
recorrente considera ter sofrido em razão da existência de
um processo paralelo, o Tribunal ( Quarta Secção ), compo                             de 29 de Setembro de 1995
sto por K. Lenaerts , presidente , e por R. Schintgen e R.          no processo T-381 /94 : Sindacato Pensionati Italiani e
García-Valdecasas , juízes; secretário : B. Pastor, proferiu , em           outros contra Conselho da União Europeia
1 1 de Outubro de 19 95 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    (Nomeação dos membros do Comité Económico e Social —
seguinte :
                                                                        Manifesta inadmissibilidade — Pedido de intervenção)
1 . As decisões da Comissão de 1 de Junho de 1 992 e de 3 de                                     ( 95/C 315/33 )
     Março de 1993 são anuladas, na medida em que
     indeferem o pedido do recorrente destinado à inclusão,                           (Língua do processo: italiano)
     no seu processo individual, de determinadas peças que
     interessam à sua situação administrativa e de relatórios       No processo T-381 /94, Sindacato Pensionati Italiani, Fede
     relativos à sua competência, ao seu rendimento e ao seu        ranzioni Nazionali Pensionati , Unione Italiana Lavoratori
     comportamento .                                                Pensionati , representadas por Massimo Severo Giannini e
                                                                    Massimo D'Antona , advogados no foro de Roma , e Mário
2 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a                  Chiti , advogado no foro de Florença , com domicílio
     quantia de 1 00 000 francos belgas, como indemnização          escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
     pelo prejuízo moral por ele sofrido.                           Losch e Wolter, 11 , rue Goethe , contra Conselho da União
                                                                    Europeia ( agentes : Giorgio Maganza e Antonio Tanca ), que
3 . Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso .                tem por objecto a anulação da Decisão 94/660/CE, Euratom
                                                                    do Conselho, de 26 de Setembro de 1994 , que nomeia os
4 . A Comissão é condenada na totalidade das despesas .             membros do Comité Económico e Social pelo período
                                                                    compreendido entre 21 de Setembro de 1994 e 20 de
(>) JO n? C 188 de 10 . 7 . 1993 , e JO n? C 334 de 9 . 12 . 1993 . Setembro de 1998 (JO L 257, p . 20 ), na medida em que
                                                                    nomeia Filippo De Jorio, o Tribunal ( Segunda Secção ),
                                                                    composto por B. Vesterdorf, presidente, D.P.M. Barrington
                                                                    e A. Saggio , juízes, secretário : FI . Jung, proferiu, em 29 de
                                                                    Setembro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                    1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
                    de 5 de Outubro de 1995
no processo T- 165/89 ( 129 ): Onno Plug contra a Comissão          2 . As recorrentes suportarão as suas próprias despesas,
                                                                         bem como as do recorrido .
                das Comunidades Europeias (')
                          (Interpretação)
                           ( 95/C 315/32 )
                 ( Língua do processo: francês)                     Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1995 , por
                                                                    Adriaan Al e outros contra a Comissão das Comunidades
No processo T-165/89 ( 129 ), Onno Plug, antigo agente                                              Europeias
temporário da Comissão das Comunidades Europeias,                                          ( Processo T-171 /95 )
residente em Thônex ( Suíça ), representado por Georges
                                                                                ( 95/C 315/34 )
Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas , com domi
cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL,
1 , rue Glesener, contra a Comissão das Comunidades                                   (Língua do processo: francês)
Europeias ( agente : Sean Van Raepenbusch ), que tem por
objecto um pedido de interpretação do acórdão proferido             Deu entrada em 19 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
pelo Tribunal ( Quarta Secção ) em 27 de Fevereiro de 1992          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
no processo T-165/89 ( Colectânea , p . 11-367 ), o Tribunal ,      contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen e R.             por Adriaan Al e 99 outros recorrentes, cujos nomes
García-Valdecasas, juízes; secretário : H. Jung, proferiu , em      constam da lista anexa , todos eles domiciliados na Ale
5 de Outubro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a         manha , representados por Georges Vandersanden e Laure
seguinte :                                                          Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 3 de Dezembro de 1998 no processo C-368/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales, Queen's Bench Division): The Queen contra The Licensing Authority established by the Medicines Act 1968 (representada por The Medicines Control Agency) (Medicamentos - Autorização de introdução no mercado - Processo abreviado - Produtos essencialmente similares)

text:
23.1.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/11
cional entre Ecotrade Srl e Altiforni e Ferriere di Servola          Randolph) contra Industrial Refuse & Coal Energy Ltd,
SpA (AFS), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-          sociedade de direito ingleÃs com sede em Oxted (Reino
pretacËaÄo do artigo 92. do Tratado CE, o Tribunal                  Unido), representada inicialmente por Kanaar & Co., soli-
(Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet, presidente         citors, que tem por objecto, por um lado, a restituicËaÄo de
de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann,                  uma importaÃncia em dinheiro adiantada pela ComissaÄo aÁ
D. A. O. Edward e M. Wathelet (relator), juízes, advo-               demandada no quadro de um projecto de demonstracËaÄo
gado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: L. Hewlett, administra-        destinado a converter um depósito de traÃnsito de resíduos
dora, proferiu, em 1 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo                 num gerador de electricidade a partir do tratamento de
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  resíduos urbanos em bruto e, por outro, um pedido recon-
                                                                     vencional destinado a obter o pagamento do saldo da sub-
                                                                     vencËaÄo maÂxima prevista no contrato, bem como um
A aplicacËaÄo a uma empresa na acepcËaÄo do artigo 80. do           pedido de indemnizacËaÄo, o Tribunal de JusticËa (Primeira
Tratado CECA de um regime como o instituído pela lei                 SeccËaÄo), composto por P. Jann (relator), presidente de sec-
n. 95/79 e que derroga as regras de direito comum em                cËaÄo, D. A. O. Edward e M. Wathelet, juízes, advogado-
mateÂria de faleÃncias deve ser considerado como dando               -geral: A. Saggio, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 2 de
lugar aÁ concessaÄo de um auxílio de Estado, proibido pelo           Dezembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
artigo 4., alínea c), do Tratado CECA, quando se verifi-            seguinte:
car que a empresa em causa
                                                                     1. Industrial Refuse & Coal Energy Ltd eÂ condenada a
Ð foi autorizada a prosseguir a sua actividade económica                   restituir aÁ ComissaÄo das Comunidades Europeias a
     em circunstaÃncias em que essa eventualidade teria sido               importaÃncia de 191 438 ecus, acrescida de 50 796
     excluída por aplicacËaÄo das regras de direito comum                  ecus, a título de juros, relativamente ao período com-
     em mateÂria de faleÃncias, ou                                         preendido entre 18 de Agosto de 1987 e 23 de Novem-
                                                                           bro de 1990, e de um juro de 8,15 % ao ano, a contar
                                                                           de 20 de Outubro de 1993, sobre 191 438 ecus.
Ð beneficiou de uma ou vaÂrias vantagens, como por
     exemplo, uma garantia do Estado, uma taxa de                    2. O pedido reconvencional da Industrial Refuse & Coal
     imposto reduzida, uma isencËaÄo da obrigacËaÄo de paga-               Energy Ltd eÂ indeferido.
     mento de multas e outras sancËoÄes pecuniaÂrias, ou uma
     renuÂncia efectiva, total ou parcial, aos creÂditos puÂbli-
     cos, vantagens essas a que naÄo se poderia ter candida-         3. A Industrial Refuse & Coal Energy Ltd eÂ condenada
     tado uma outra empresa insolvente no quadro da apli-                  nas despesas.
     cacËaÄo das regras de direito comum em mateÂria de
     faleÃncia.                                                      (1) JO C 388 de 21.12.1996.
(1) JO C 228 de 26.7.1997.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                    de 3 de Dezembro de 1998
                        (Primeira SeccËaÄo)
                                                                     no processo C-368/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                   de 3 de Dezembro de 1998                          sentado pela High Court of Justice (England & Wales,
                                                                     Queen's Bench Division): The Queen contra The Licensing
no processo C-337/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-                Authority established by the Medicines Act 1968 (repre-
    peias contra Industrial Refuse & Coal Energy Ldt (1)                     sentada por The Medicines Control Agency) (1)
(ClaÂusula compromissória Ð Incumprimento de um con-                 (Medicamentos Ð AutorizacËaÄo de introducËaÄo no mercado
                             trato)                                  Ð Processo abreviado Ð Produtos essencialmente simila-
                         (1999/C 20/17)                                                             res)
                                                                                (1999/C 20/18)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-337/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                No processo C-368/96, que tem por objecto um pedido
peias (agente: Thomas F. Cusack, assistido por Fergus                dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
 ---pagebreak--- C 20/12                   PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23.1.1999
do Tratado CE, pela High Court of Justice (England &                       rizada, segundo o processo abreviado previsto no
Wales), Queen's Bench Division (Reino Unido), destinado                    artigo 4., ponto 8, segundo paraÂgrafo, alínea a), suba-
a obter, nos litígios pendentes neste órgaÄo jurisdicional                 línea iii), da Directiva 65/65/CEE, alterado, para todas
entre The Queen e The Licensing Authority established by                   as formas de dosagem, as doses ou as posologias jaÂ
the Medicines Act 1968 (representada por The Medicines                     autorizadas para o referido produto.
Control Agency), ex parte: Generics (UK) Ltd, com inter-
vencËaÄo da E. R. Squibb & Sons Ltd, entre The Queen e
The Licensing Authority established by the Medicines Act             4. O facto de os pedidos originais ou abreviados de auto-
1968 (representada por The Medicines Control Agency),                      rizacËaÄo de introducËaÄo no mercado terem sido apresen-
ex parte: The Wellcome Foundation Ltd, e entre The                         tados antes da data da entrada em vigor do Regula-
Queen e The Licensing Authority established by the Medi-                   mento (CE) n. 541/95 da ComissaÄo, de 10 de MarcËo
cines Act 1968 (representada por The Medicines Control                     de 1995, relativo aÁ anaÂlise da alteracËaÄo dos termos das
Agency), ex parte: Glaxo Operations UK Ltd e o., com                       autorizacËoÄes de introducËaÄo no mercado de medicamen-
intervencËaÄo da Generics (UK) Ltd, uma decisaÄo a título                  tos concedidas pelas autoridades competentes dos
prejudicial sobre a interpretacËaÄo e a validade do artigo 4.,            Estados-membros, naÄo tem incideÃncia sobre as respos-
ponto 8, segundo paraÂgrafo, alínea a), subalínea iii), da                 tas a dar aÁs segunda e terceira questoÄes prejudiciais.
Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de
1965, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas,
regulamentares e administrativas respeitantes aÁs especiali-         5. O exame da quinta questaÄo naÄo revelou qualquer ele-
dades farmaceÃuticas (JO 22 de 9.2.1965, p. 369; EE 13 F1                  mento susceptível de afectar a validade do artigo 4.,
p. 18), na sua versaÄo resultante da Directiva 87/21/CEE                   ponto 8, segundo paraÂgrafo, alínea a), subalínea iii),
do Conselho (JO L 15 de 17.1.1987, p. 36), o Tribunal de                   da Directiva 65/65/CEE, alterado.
JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet,
presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gul-           (1) JO C 40 de 8.2.1997.
mann (relator), L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-
-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: H. von Hol-
stein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 3 de Dezembro de
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. O artigo 4., ponto 8, segundo paraÂgrafo, alínea a),
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
    subalínea iii), da Directiva 65/65/CEE do Conselho,
    de 26 de Janeiro de 1965, relativa aÁ aproximacËaÄo das                                    (Quinta SeccËaÄo)
    disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
                                                                                de 3 de Dezembro de 1998
    vas respeitantes aÁs especialidades farmaceÃuticas, na
    sua versaÄo resultante da Directiva 87/21/CEE do Con-            no processo C-67/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
    selho, de 22 de Dezembro de 1986, deve ser interpre-             Kriminalret 1 Frederikshavn): Processo penal contra Ditlev
    tado no sentido de que uma especialidade farmaceÃutica                                         Bluhme (1)
    eÂ essencialmente similar a uma especialidade original
    quando satisfaz os criteÂrios da identidade da composi-          (Livre circulacËaÄo de mercadorias Ð ProibicËaÄo de restricËoÄes
    cËaÄo qualitativa e quantitativa em princípios activos, da       quantitativas e de medidas de efeito equivalente entre
    identidade da forma farmaceÃutica e da bioequivaleÃn-            Estados-membros Ð DerrogacËoÄes Ð ProteccËaÄo da sauÂde e
    cia, na condicËaÄo de naÄo se verificar, aÁ luz dos conheci-     da vida dos animais Ð Abelhas da subespeÂcie Apis melli-
    mentos científicos, que apresenta diferencËas significati-                    fera mellifera (abelha castanha de Lñsù)
    vas em relacËaÄo aÁ especialidade original no que toca aÁ                                  (1999/C 20/19)
    segurancËa ou aÁ eficaÂcia. A autoridade competente de
    um Estado-membro naÄo tem o direito de abstrair dos
    treÃs criteÂrios jaÂ referidos quando se trate de determinar                     (Língua do processo: dinamarqueÃs)
    se uma dada especialidade farmaceÃutica eÂ essencial-
    mente similar a uma especialidade original.
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
2. Uma especialidade farmaceÃutica essencialmente similar                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
    a um produto autorizado desde haÂ pelo menos seis ou
    dez anos na Comunidade e comercializado no Estado-
    -membro a que o pedido diz respeito pode ser auto-               No processo C-67/97, que tem por objecto um pedido diri-
    rizada, segundo o processo abreviado previsto no                 gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do
    artigo 4., ponto 8, segundo paraÂgrafo, alínea a), suba-        Tratado CE, pelo Kriminalret 1 Frederikshavn (Dina-
    línea iii), da Directiva 65/65/CEE, alterado, para todas         marca), destinado a obter, no processo penal pendente
    as indicacËoÄes terapeÃuticas jaÂ autorizadas para o refe-       neste órgaÄo jurisdicional contra Ditlev Bluhme, uma deci-
    rido produto.                                                    saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 30.
                                                                     do Tratado CE e do artigo 2. da Directiva 91/174/CEE
                                                                     do Conselho, de 25 de MarcËo de 1991, relativa aÁs condi-
3. Uma especialidade farmaceÃutica essencialmente similar            cËoÄes zooteÂcnicas e genealógicas que regem a comercializa-
    a um produto autorizado desde haÂ pelo menos seis ou             cËaÄo de animais de racËa e que altera as Directivas
    dez anos na Comunidade e comercializado no Estado-               77/504/CEE e 90/425/CEE (JO L 85 de 5.4.1991, p. 37),
    -membro a que o pedido diz respeito pode ser auto-               o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet,


title: Processo T-41/02: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela Mediocredito Centrale spa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.5.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 109/59
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pela Banca di Roma spa representada por Franco Gallo e
1)   anular a decisão tomada em 11 de Dezembro de 2001                  Gabriele Escalar, avvocati
     pela Comissão das Comunidades Europeias, que é impug-
     nada por violação de formalidade essenciais e/ou por
     fundamentação insuficiente, errada ou inexistente no que           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     toca à própria decisão, na acepção do artigo 253.o do
     Tratado CE em conjugação com os artigos 87.o e 88.o do             —    a tı́tulo principal, anular a decisão impugnada da Comis-
     Regulamento n.o 659/1999 do Conselho;                                    são das Comunidades Europeias
2)   a tı́tulo subsidiário, anular no todo ou em parte a                —    a tı́tulo subsidiário, anular a decisão impugnada da
     decisão impugnada, nos termos do artigo 230.o, segundo                  Comissão das Comunidades Europeias, na parte em que
     parágrafo, do Tratado CE, por violação ou errada apli-                 impõe à Itália que «adopte todas as medidas necessárias
     cação do artigo 87.o, n.o 1, ou, em alternativa e a tı́tulo             para recuperar o auxı́lio concedido aos beneficiários»
     subsidiário, do artigo 87.o, n.o 3, alı́neas b) ou c), do
     Tratado CE;                                                         —    condenar a recorrida nas despesas do presente processo e
                                                                              nas outras despesas conexas
3)   a tı́tulo ainda mais subsidiário e para a hipótese, que não
     se admite, do Tribunal considerar que os artigos da Lei
     n.o 461, de 23 de Dezembro de 1998, e do Decreto-lei
     n.o 153, de 17 de Maio de 1999, a que se refere a decisão
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
     impugnada constituem um regime de auxı́lios de Estado
     incompatı́vel com o mercado comum, exonerar os parti-
     culares beneficiários da restituição destes auxı́lios e, em
     todo o caso, excluir qualquer aplicação retroactiva no que         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     toca à decisão impugnada da Comissão, anulando-a nessa            invocados no processo T-36/02 ABI/Comissão.
     parte, por não ter a Comissão exercido os seus poderes
     de inquérito em termos razoáveis e/ou por insuficiência
     de indicações ou por violação do princı́pio da confiança
     legı́tima e/ou do princı́pio da proporcionalidade e/ou do
     princı́pio da segurança jurı́dica, nos termos do artigo 14.o
     do Regulamento n.o 659/1999.
                                                                         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela
                                                                         Mediocredito Centrale spa contra a Comissão das Comuni-
Fundamentos e principais argumentos                                                                dades Europeias
                                                                                (Processo T-41/02)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
invocados no processo T-36/02, ABI/Comissão.
                                                                                (2002/C 109/114)
                                                                                (Lı́ngua do Processo: italiano)
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela                       Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Banca di Roma spa contra a Comissão das Comunidades                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                            Europeias                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pela Mediocredito Centrale spa, representada por Franco Gallo
                                                                         e Gabriele Escalar, avvocati.
                        (Processo T-40/02)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2002/C 109/113)
                                                                         —    a tı́tulo principal, anular a decisão impugnada da Comis-
                   (Lı́ngua do Processo: italiano)                            são das Comunidades Europeias
                                                                         —    a tı́tulo subsidiário, anular a decisão impugnada da
                                                                              Comissão das Comunidades Europeias, na parte em que
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                        impõe à Itália que «adopte todas as medidas necessárias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      para recuperar o auxı́lio concedido aos beneficiários»
 ---pagebreak--- C 109/60                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4.5.2002
—    condenar a recorrida nas despesas do presente processo e                  menos dos vencidos após o pedido de reembolso e, em
     nas outras despesas conexas                                               qualquer caso, dos prescritos.
                                                                          —    Em todo o caso:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               adoptar qualquer outra medida em conformidade que
                                                                               considere oportuna ou equitativa.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-36/02 ABI/Comissão.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                          invocados no processo T-36/02, ABI/Comissão.
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela
Banca Monte dei Paschi di Siena Spa contra a Comissão
                  das Comunidades Europeias
                         (Processo T-42/02)
                          (2002/C 109/115)
                                                                          Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 pela
                                                                          Dresdner Bank AG contra a Comissão das Comunidades
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                                   Europeias
                                                                                (Processo T-44/02)
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                                          (2002/C 109/116)
pela Banca Monte dei Paschi di Siena Spa, representada pelos
advogados Cristoforo Osti, Giuseppe Pizzonia, Alessandra
Prastaro e Marcello Valenti                                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
—    1)     anular a decisão da Comissão de 11 de Dezembro              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
            de 2001.                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          pela Dresdner Bank AG, de Frankfurt am Main (Alemanha),
     2)     condenar a Comissão no pagamento das despesas.               representada por M. Hirsch e W. Bosch, advogados.
—    a tı́tulo subsidiário:
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     1)     anular o artigo 1.o da decisão da Comissão na
            medida em que considera o artigo 24.o, n.o 1 da Lei           —    anular a decisão de 11 de Dezembro de 2001 no processo
            Ciampi incompatı́vel com o mercado comum;                          COM/E-1/37.919 — Comissões bancárias aplicáveis à
                                                                               conversão das moedas da zona euro: Alemanha (Dresdner
     2)     anular o artigo 4.o da decisão da Comissão, que                  Bank AG) em aplicação do artigo 231.o, n.o 1, CE, e,
            impõe a recuperação dos auxı́lios pagos, acrescidos
            de juros desde a data em que o auxı́lio foi disponibili-           a tı́tulo subsidiário, reduzir a coima infligida pelo
            zado.                                                              artigo 3.o da decisão à Dresdner Bank AG;
—    a tı́tulo ainda mais subsidiário:                                   —    condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                                                                               Dresdner Bank AG, em aplicação do artigo 87.o, n.o 2,
     anular a decisão na parte em que impõe que o montante                   do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
     dos auxı́lios a recuperar seja acrescido de juros, pelo                   Instância.


Avis juridique important

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31994Y0430(01)

Recomendações aos advogados e agentes relativas à fase escrita dos processos que decorrem perante o Tribunal de Primeira Instância, formuladas pelo Secretário em cumprimento do artigo 18º, nº 2, das Instruções ao Secretário, de 3 de Março de 1994

Jornal Oficial nº C 120 de 30/04/1994 p. 0016 - 0018

Recomendações aos advogados e agentes relativas à fase escrita dos processos que decorrem perante o  Tribunal de Primeira Instância, formuladas pelo Secretário em cumprimento do artigo 18º, nº 2, das  Instruções ao Secretário, de 3 de Março de 1994(94/C 120/36)I. Objecto da fase escrita do  processoA fase escrita do processo perante o Tribunal de Primeira Instância tem por objecto  delimitar o litígio e apresentar aos juízes todas as pretensões das partes, dando-lhes conhecimento  dos factos pertinentes, dos pedidos e dos fundamentos e argumentos das partes, a fim de que fiquem  em condições de decidir a causa. II. Apresentação e redacção dos articulados1. É conveniente estruturar os articulados com clareza,  dar um título a cada um dos diferentes capítulos e fazer uma numeração contínua dos parágrafos. No  caso de articulados muito extensos, é desejável que cada capítulo seja antecedido de um breve  resumo do seu conteúdo e que o articulado seja acompanhado de um índice. 2. Sendo limitado o número de articulados que as partes estão autorizadas a apresentar (ver artigo  47º do Regulamento de Processo do Tribunal) e só em determinadas circunstâncias sendo admitida a  exposição de novos fundamentos no decurso da instância (ver artigo 48º do Regulamento de Processo),  é aconselhável aduzir toda a argumentação logo no primeiro articulado (petição e contestação,  respectivamente), tão completamente quanto possível. 3. Dado que os juízes tomam frequentemente conhecimento dos articulados através de traduções feitas  para outra língua, é aconselhável redigir os articulados num estilo simples, directo e conciso, que  facilite a tradução, e limitar o número de páginas ao que for estritamente necessário. 4. Na redacção dos articulados, é conveniente identificar claramente os documentos a que se faz  referência e assegurar-se de que os documentos importantes constam do processo. A identificação dos  documentos deverá ser feita precisando, sempre que se lhes faz referência, o articulado a que foi  junto o documento, com a indicação do respectivo número constante da relação de documentos desse  articulado. É desejável que um mesmo documento seja identificado sempre do mesmo modo no decurso de  todo o processo, tanto na fase escrita como na fase oral; a junção a um articulado de documentos  que já constem do processo, por terem sido juntos a outro articulado, aumenta inutilmente o volume  do processo e é fonte de possíveis confusões. 5. Ao tomar posição sobre os argumentos da outra parte, é aconselhável fazer referência às páginas  respectivas do articulado apresentado por essa parte. III. Estrutura da petição1. A petição tem que respeitar o artigo 44º do Regulamento de Processo. É  conveniente estruturá-la do seguinte modo: a) Indicação das partesVer o artigo 44º, nº 1, alíneas a) e b), e nº 2, do Regulamento de  Processob) Determinação da espécie de acção ou recursoPor exemplo: «recurso de anulação  interposto, ao abrigo do artigo 173º do Tratado CE, contra a decisão de (a instituição) que tem por  objecto . . .» c) Exposição dos factos pertinentesCom os documentos e demais provas oferecidas em seu apoiod)  Eventuais considerações relativas à admissibilidade da acção ou do recursoe) Resumo dos  fundamentos em que se baseia a acção ou o recursof) Resumo da argumentação aduzida a favor de cada  fundamentoCom referência, sendo caso disso, à pertinente jurisprudência do Tribunal de Justiça e  do Tribunal de Primeira Instânciag) PedidosOs pedidos devem ser formulados em termos similares  aos da parte decisória do acórdão que se requer que o Tribunal profira (por exemplo: «1. Anular a  decisão da recorrida de . . .; 2. Condenar o demandado nas despesas»). Na formulação dos pedidos,  devem ter-se em conta as disposições do artigo 176º do Tratado CE, sendo inútil repetir no texto do  pedido o conteúdo dos fundamentos e argumentos (são de evitar, por exemplo, fórmulas do tipo «. . .  declarar que o recurso é admissível e deve ser provido; declarar que a decisão em litígio está  insuficientemente fundamentada e é contrária às disposições do Tratado e ao princípio da  proporcionalidade . . .»)No que respeita a eventuais pedidos relativos às despesas, é conveniente  ter em conta o artigo 87º do Regulamento de Processo. 2. A fim de facilitar a redacção da comunicação prevista no artigo 24º, nº 6, do Regulamento de  Processo, e de garantir a correcta indicação do objecto do litígio e dos fundamentos e principais  argumentos da acção ou do recurso, é aconselhável juntar à petição um breve resumo dos fundamentos  e principais argumentos, bem como um índice. IV. Entrega de documentos1. Aos articulados e demais peças processuais podem ser juntos  documentos, para provar ou esclarecer o seu conteúdo. A simples remissão para um documento não é,  no entanto, suficiente para dispensar a exposição dos factos, fundamentos e argumentos no próprio  texto do articulado ou da peça processual. Apenas são admitidos os documentos mencionados nos  articulados. 2. Chama-se a atenção para a necessidade de apresentar uma relação de documentos, como se estipula  no artigo 43º, nº 4, do Regulamento de Processo, e no artigo 6º, nº 4, das Instruções ao  Secretário. Recomenda-se que se mencione na relação o número do documento, a sua data e natureza e  a página do articulado em que a sua junção é justificada; em determinados casos, uma subnumeração  faciltará a identificação do documento. 3. Deve procurar-se não aumentar inutilmente o volume do processo com a junção de um grande número  de documentos e, em qualquer caso, devem ser reproduzidas no próprio texto do articulado as  passagens e elementos realmente importantes dos referidos  documentos.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 25 de Janeiro de 2001 no processo C-413/98 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Directora-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) contra Frota Azul-Transportes e Turismo Ld.a ("Fundo Social Europeu — Certificação factual e contabilística — Poder de certificação — Limites")

text:
16.6.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   C 173/1
                                                                         I
                                                                   (Comunicações)
                                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    1)    O facto de o Estado-Membro envolvido certificar a exactidão
                                                                                factual e contabilı́stica das indicações contidas nos pedidos de
                                                                                pagamento de saldo, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do
                             (Sexta Secção)                                       Regulamento (CEE) n.o 2950/83 do Conselho, de 17 de
                                                                                Outubro de 1983, que aplica a Decisão 83/516/CEE relativa
                                                                                à gestão do Fundo Social Europeu, deve ser entendido como
                      de 25 de Janeiro de 2001
                                                                                incluindo uma apreciação sobre a adequação das despesas
                                                                                efectuadas ou sobre a justificação destas.
no processo C-413/98 (pedido de decisão prejudicial do
Supremo Tribunal Administrativo): Directora-Geral do                         2)    A decisão das autoridades competentes de um Estado-Membro
Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu                              de não certificar a exactidão factual e contabilı́stica de uma
(DAFSE) contra Frota Azul-Transportes e Turismo Ld.a (1)                           parte das despesas referentes a uma acção de formação co-
                                                                                -financiada pelo Fundo Social Europeu, pelo facto de estas
                                                                                serem injustificadas ou desproporcionadas, deve ser considerada
(«Fundo Social Europeu — Certificação factual e contabilı́s-                      como uma proposta dirigida à Comissão das Comunidades
            tica — Poder de certificação — Limites»)                              Europeias de considerar essas despesas inelegı́veis.
                                                                             3)    A redução ou a supressão da contribução nacional proposta
                            (2001/C 173/01)                                        pelas autoridades competentes de um Estado-Membro na
                                                                                sequência da decisão de não certificar a exactidão factual e
                                                                                contabilı́stica de certas despesas deve ser objecto de decisão final
                                                                                por parte da Comissão, decisão esta que incide sobre a parte do
                     (Lı́ngua do processo: português)                              auxı́lio correspondente à contribuição do Fundo Social Europeu.
                                                                                Esta decisão final de aprovação do saldo tomada pela Comissão
No processo C-413/98, que tem por objecto um pedido                                condiciona o montante do saldo da contribuição nacional.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Supremo Tribunal                   4)    O direito comunitário não impede que as autoridades competen-
Administrativo (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pen-                     tes de um Estado-Membro exijam a restituição, a tı́tulo
dente neste órgão jurisdicional entre Directora-Geral do Depar-                  puramente cautelar, da contribuição nacional e da participação
tamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE)                           do Fundo Social Europeu antes de a Comissão adoptar a sua
e Frota Azul-Transportes e Turismo Ld.a, uma decisão a tı́tulo                    decisão final.
prejudicial sobre a interpretação da Decisão 83/516/CEE do
Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às funções do                  5)    A certificação factual e contabilı́stica das indicações contidas no
Fundo Social Europeu (JO L 289, p. 38; EE 05 F4 p. 26), do                         pedido de pagamento de saldo de uma acção de formação, a
Regulamento (CEE) n.o 2950/83 do Conselho, de 17 de                                que se refere o artigo 5.o, n.o 4, segunda parte, do Regulamento
Outubro de 1983, que aplica a Decisão 83/516 (JO L 289,                           n.o 2950/83, não impede um Estado-Membro de proceder a
p. 1; EE 05 F4 p. 22), e da Decisão 83/673/CEE da Comissão,                      uma reanálise posterior do pedido de pagamento de saldo e de
de 22 de Dezembro de 1983, relativa à gestão do Fundo Social                      apresentar à Comissão, se for caso disso, um pedido reformulado
Europeu (FSE) (JO L 377, p. 1; EE 05 F4 p. 52), o Tribunal de                      com uma proposta de redução da contribuição.
Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente
de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken           (1) JO C 33 de 6.2.1999.
(relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,
proferiu, em 25 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:


title: Processo F-53/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Maio de 2011 J/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doença profissional — Artigo 73. °do Estatuto — Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença — Obrigação de conduzir o procedimento num prazo razoável)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/50

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Maio de 2011
   J/Comissão
   (Processo F-53/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de acidentes e doença profissional - Artigo 73.o do Estatuto - Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença - Obrigação de conduzir o procedimento num prazo razoável)
   2011/C 252/106
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: J (Londres, Reino Unido) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objecto do processo

   Anulação da decisão que indeferiu o pedido da recorrente de reconhecer como doença profissional a doença de que padece, assim como da decisão de pôr a seu cargo os honorários e as despesas do médico que designou, e metade dos honorários e das despesas acessórias do terceiro médico da junta médica.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               A Comissão Europeia é condenada no pagamento do montante de um euro ao recorrente a título de indemnização.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia suporta, além das suas próprias despesas, um quarto das despesas do recorrente.

               4.

               O recorrente suporta três quartos das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 180 de 01.8.2009, p. 64


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Novembro de 1998 no processo T-294/97, Manuel Tomás Carrasco Benítez contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Concurso interno de nomeação definitiva reservado aos agentes temporários de categoria A - Candidatura de um funcionário de grau B 5 - Ilegalidade do aviso de concurso)

text:
C 397/30              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19.12.98
Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
seguinte:                                                                           DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 12 de Novembro de 1998
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                no processo T-294/97, Manuel TomaÂs Carrasco Benítez
                                                                          contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-          (FuncionaÂrios Ð Concurso interno de nomeacËaÄo definitiva
     sas.                                                          reservado aos agentes temporaÂrios de categoria A Ð Can-
                                                                   didatura de um funcionaÂrio de grau B 5 Ð Ilegalidade do
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                                aviso de concurso)
                                                                                (98/C 397/59)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               No processo T-294/97, Manuel TomaÂs Carrasco Benítez,
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             funcionaÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                de 17 de Novembro de 1998                          residente em Londres, representado por Jean-NoeÈl Louis,
                                                                   Thierry Demaseure, GreÂta Parmentier e inicialmente
no processo T-131/97, Carmen Gómez de Enterría y                   Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com domi-
           Sanchez contra Parlamento Europeu (1)                   cílio escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson
                                                                   SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das Comuni-
(FuncionaÂrios Ð SupressaÄo de emprego Ð Artigo 50.o do
                                                                   dades Europeias (agente: Julian Currall), que tem por
                           Estatuto)
                                                                   objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do juÂri do con-
                        (98/C 397/58)                              curso COM/T/A/97 de naÄo admitir o recorrente aÁs provas
                                                                   do concurso, organizado com o fim de constituir uma
                                                                   reserva de administradores adjuntos, administradores e
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   administradores principais, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo),
                                                                   composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
No processo T-131/97, Carmen Gómez de Enterría y San-              Cooke, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administra-
chez, antiga funcionaÂria do Parlamento Europeu, represen-         dor, proferiu, em 12 de Novembro de 1998, um acórdaÄo
tada por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,              cuja parte decisória eÂ a seguinte:
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra
                                                                   1. As decisoÄes do juÂri do concurso interno COM/T/A/97
Parlamento Europeu (agente: Manfred Peter, assistido por
                                                                        de 14 de Abril e de 12 de Maio de 1997, que recusam
Denis Waelbroeck), que tem por objecto um pedido de
                                                                        admitir Manuel TomaÂs Carrasco Benítez aÁs provas do
anulacËaÄo da decisaÄo adoptada pelo Parlamento Europeu
                                                                        referido concurso, saÄo anuladas.
na sua reuniaÄo de 15 e 16 de Julho de 1996, com funda-
mento no artigo 50.o do Estatuto dos FuncionaÂrios das
Comunidades Europeias, que suprime o lugar da recor-               2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
rente e rejeita as suas candidaturas a dois outros lugares
do mesmo grau, o Tribunal (Primeira SeccËaÄo), composto
                                                                   (1) JO C 26 de 24.1.1998.
por B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura Ramos e P.
Mengozzi, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, pro-
feriu, em 17 de Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja
parte decisória eÂ a seguinte:
1. O recurso eÂ inadmissível no que respeita aÁ anulacËaÄo
     da parte do dispositivo da decisaÄo adoptada pelo Par-              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
     lamento Europeu na sua reuniaÄo de 15 e 16 de Julho                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     de 1996 que confirma que a candidatura da recorrente                            de 21 de Outubro de 1998
     ao lugar de director-geral da direccËaÄo-geral Secretaria
                                                                   no processo T-40/95 R II, V contra ComissaÄo das Comu-
     do Parlamento naÄo foi considerada.
                                                                                nidades Europeias
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Pedido de medidas provisórias Ð Pro-
2. Quanto ao restante eÂ negado provimento ao recurso.
                                                                       cesso disciplinar Ð Inutilidade superveniente da lide)
                                                                                (98/C 397/60)
3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
     sas.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                   No processo T-40/95 R II, V, funcionaÂrio da ComissaÄo das
                                                                   Comunidades Europeias, representado por Jean-NoeÈl


title: Processo T-141/08: Recurso interposto em 15 de Abril de 2008 — E.ON Energie/Comissão

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/18

         Recurso interposto em 15 de Abril de 2008 — E.ON Energie/Comissão
   (Processo T-141/08)
   (2008/C 158/30)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: E. ON Energie AG (München, Alemanha) (representantes: A. Röhling, C. Krohs e F. Dietrich, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão da recorrida C(2008) 377 final de 30 de Janeiro de 2008, no processo COMP/B-1/39.326 — E. ON Energie AG;

               —

               subsidiariamente, reduzir o montante da coima aplicada à recorrente para um montante adequado;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão da Comissão C(2008) 377 final, de 30 de Janeiro de 2008, no processo COMP/B-1/39.326 — E. ON Energie AG. Nessa decisão, a Comissão aplicou à recorrente uma coima, por esta ter quebrado um dos selos apostos pela Comissão, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), e por, pelo menos por negligência, ter violado o artigo 23.o, n.o 1, alínea e), do mesmo regulamento.
   A recorrente invoca nove fundamentos. Nos primeiros seis fundamentos a recorrente procura demonstrar não existir prova suficiente de uma infracção. Considera, em especial, que não foi respeitado o ónus que incumbe à recorrida de fazer prova de todas as suas imputações, uma violação do princípio do inquisitório, a presunção incorrecta de uma aposição regular dos selos, a presunção errada de que os selos não estavam em bom estado no dia seguinte, a presunção errada de que a película de segurança era adequada, bem como o facto de a recorrida não ter equacionado a possibilidade de recorrer a procedimentos alternativos.
   Com o sétimo fundamento, a recorrente alega que não foi respeitado o princípio da presunção de inocência, e que, dessa forma, foram violadas disposições fundamentais do ponto de vista formal e processual.
   Em oitavo lugar, a recorrente alega que a recorrida não procedeu correctamente à imputação da culpa nos termos do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003.
   Por último, alega que a determinação da coima foi feita de forma contrária à lei. Segundo a recorrente, verificou-se uma violação da proibição de arbitrariedade e não foram respeitadas as exigências de fundamentação estabelecidas no artigo 253.o CE. Não foram tidas em conta circunstâncias atenuantes e foram erradamente tidas em consideração circunstâncias agravantes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado.


title: Cancelamento do processo C-95/94

text:
23 . 9. 95             [Hl                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 248/ 13
3 . A imposição ao exportador, com base nas disposições                  do processo C-53/94 : Reino de Espanha contra Comissão
       do direito nacional, da totalidade dos custos dos                 das Comunidades Europeias .
       controlos, quer permanentes quer ocasionais, é compa
       tível com a proibição de encargos de efeito aduaneiro             H'JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
       equivalente ( artigos 9?, 12? e 16? do Tratado a proibição
       de discriminação ( artigo 95? do Tratado ) e o restante
       direito comunitário ?
í 1 ) JO n? L 180 de 6 . 7 . 1976 , p . 9 ( EE 03 FIO, p . 187 ).
( 2 ) JO n? L 199 de 7. 8 . 1979 , p . 10 ( EE 03 F16 , p . 190 ).
( 3 ) JO n? L 199 de 7 . 8 . 1979 , p . 1 ( EE 03 F16 , p . 181 ).                  Cancelamento do processo C-95/94 ( J )
                                                                                ( 95/C 248/29 )
                                                                         Por despacho de 11 de Julho de 1995 , o Presidente da Sexta
                                                                         Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                         ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
             Cancelamento do processo C- 180/94 (*)                      processo C-95/94 : Comissão das Comunidades Europeias
                            ( 95/C 248/26 )                              contra Reino de Espanha .
Por despacho de 12 de Junho de 1995 , o Presidente da Sexta              0 ) JO n? C 161 de 11 . 6 . 1994 .
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo C- 180/94 : Comissão das Comunidades Europeias
contra República Helénica .
(!) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                           Cancelamento do processo C-471/93 e C-47/94 (')
                                                                                ( 95/C 248/30 )
                                                                         Por despacho de 14 de Julho de 1995 , o Presidente do
                                                                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
              Cancelamento do processo C-67/92 H                         cancelamento, no registo do Tribunal , dos processos C
                                                                         -471 /93 e C-47/94 : Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                            ( 95/C 248/27 )                              Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha, pela República
Por despacho de 30 de Junho de 1995 , o Presidente do                    Italiana e pela República Helénica .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-67/92                (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 e JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de grande
instance de Rennes ): Société PHexagone contra Société des
auteurs, compositeurs et éditeurs de musique ( SACEM ).
 (') JO n? C 86 de 7 . 4 . 1991 .
                                                                                Cancelamento do processo C-154/94 ( ] )
                                                                                ( 95/C 248/31 )
                                                                         Por despacho de 14 de Julho de 1995 , o Presidente do
              Cancelamento do processo C-53/94 ( ! )                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
                             ( 95/C 248/28 )                             o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                         C-154/94 ( pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht
 Por despacho de 11 de Julho de 1995 , o Presidente da                   Berlin ): Bahar Kockaya contra Bundesanstalt fur Arbeit.
 Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,               (') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .


title: Processo T-330/03: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2003 por Xanthippi Liakoura contra Conselho da União Europeia

text:
C 289/30               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        29.11.2003
Recurso interposto, em 19 de Setembro de 2003, por                     /2001, foram infringidos pela decisão impugnada, por, contra-
STICHTING AL-AQSA contra o Conselho da União Euro-                     riamente às exigências dessas disposições, não ter sido tomada,
       peia e a Comissão das Comunidades Europeias                     por uma autoridade competente, qualquer decisão relativa à
                                                                       recorrente, respeitante à instigação das investigações ou à
                                                                       perseguição penal por acto terrorista, baseada em provas ou
                      (Processo T-327/03)                              indícios sérios e credíveis. A recorrente alega ainda violação
                                                                       dos princípios gerais do direito comunitário, em especial os
                        (2003/C 289/62)                                princípios da proporcionalidade, o direito a um julgamento
                                                                       justo, o direito à privacidade, o direito de liberdade de
                                                                       expressão e associação e o direito à propriedade. Finalmente, a
                    (Língua do processo: inglês)                       recorrente alega que as decisões impugnadas violam a liberdade
                                                                       de circulação de capitais protegida pelo artigo 56.o do Tratado
                                                                       CE.
Deu entrada, em 19 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               (1) JO L 344 de 28.12.2001, pp. 70-75.
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                   (2) JO L 344 de 28.12.2001, pp. 93-94.
Comunidades Europeias, interposto por STICHTING AL-
-AQSA, Haarlem, Países Baixos, representada por Victor Koppe
e Laura Janssen, advogados.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular parcialmente, nos termos do artigo 230.o do               Recurso interposto em 26 de Setembro de 2003 por
      Tratado CE, a Decisão 2003/480/CE do Conselho, de                  Xanthippi Liakoura contra Conselho da União Europeia
      27 de Junho de 2003, e/ou a Decisão 2003/646/CE do
      Conselho, de 12 de Setembro de 2003, que dão execução
      ao disposto no n.o 3 do artigo 2. o do Regulamento (CE)                               (Processo T-330/03)
      n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas
      de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas
                                                                                (2003/C 289/63)
      pessoas e entidades, e, mais especificamente;
—     Anular o artigo 1. o, n.o 2, ponto 22, que está assim                               (Língua do processo: francês)
      redigido: «Stichting al Aqsa (aliás Stichting Al Aqsa
      Nederland, aliás Al Aqsa Nederland)»;
—     Declarar inaplicável, nos termos do artigo 241.o do              Deu entrada em 26 de Setembro de 2003, no Tribunal de
      Tratado CE, o Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho,             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas        contra o Conselho da União Europeia interposto por Xanthippi
      específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra            Liakoura, residente em Bruxelas, representada por Jean A. Mar-
      determinadas pessoas e entidades;                                tin, advogado.
—     Condenar os recorridos nas despesas do processo.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     anular a decisão do Conselho de 18 de Junho de 2003,
Fundamentos e principais argumentos                                          recebida em 23 de Junho de 2003, de não promover a
                                                                             recorrente ao grau C1 no exercício de promoção 2002;
Pela decisão impugnada, a recorrente foi incluída na lista             —     condenar o Conselho no pagamento da quantia de
das pessoas cujos activos foram congelados por força do                      30 000,00 euros;
Regulamento n. o 2580/2001, de 27 de Dezembro de 2001,
relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terro-
                                                                       —     condenar o Conselho nas despesas.
rismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1).
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega, em primeiro lugar,
incumprimento de formalidades processuais essenciais, mais
especificamente, uma alegada falta de indicação de quaisquer
razões nas decisões impugnadas e uma alegada violação do               Fundamentos e principais argumentos
seu direito de audição antes da adopção da decisão impugnada.
A recorrente alega ainda que o Regulamento n.o 2580/2001,
bem como a Posição Comum do Conselho 2001/931/CFSP (2),                A recorrente no presente processo opõe-se à recusa da AIPN
a que se refere o artigo 2. o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/         de a promover a C1 no exercício de promoção 2002.
 ---pagebreak--- 29.11.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         C 289/31
Em apoio dos seus pedidos, invoca, além do facto de ter sido                referido período. Por outro lado, a Comissão Paritária das
vítima de assédio no trabalho, a existência no caso em                      notações não se pronunciou sobre todas as críticas
apreço de um erro de fundamentação e a irregularidade do                    suscitadas pelo recorrente e não foi previamente consul-
procedimento de promoção, uma vez que a decisão adoptada                    tada.
não permite saber se foi realmente a AIPN que procedeu à
escolha prevista no artigo 45. o do Estatuto, ou se se limitou a       —    A existência no caso em apreço de um erro manifesto de
ratificar as conclusões da Comissão Consultiva de Promoção                  apreciação, uma vez que, por um lado, o relatório de
(CCP).                                                                      notação controvertido contém críticas que não foram
                                                                            expressas no momento dos factos, que são firmemente
                                                                            contestadas e que não são corroboradas por qualquer
                                                                            prova, e que, por outro, a recorrida tem em conta um
                                                                            problema posterior ao período a que a notação se refere.
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2003 por                       O recorrente critica, por fim, a Comissão, por desvio de poder
Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Euro-                     e assédio moral.
                             peias
                     (Processo T-331/03)
                        (2003/C 289/64)
                                                                       Recurso interposto em 29 de Setembro de 2003 por
                   (Língua do processo: francês)                       European Service Network contra Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                                 (Processo T-332/03)
des Europeias em 21 de Setembro de 2003 um recurso
interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias
por Michael Cwik, com domicílio em Tervuren (Bélgica),                                         (2003/C 289/65)
representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio no
Luxemburgo.                                                                               (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Deu entrada em 29 de Setembro de 2003, no Tribunal de
—     anular a decisão do Secretário-geral de 31 de Outubro            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      de 2002 que confirma, sem alterações, o relatório de             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      notação do recorrente para o período compreendido                European Service Network, com sede em Bruxelas, represen-
      entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2001;                  tada por René Steichen, advogado, com domicílio escolhido
                                                                       no Luxemburgo.
—     condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
      zação de 6 500 euros;
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                       —    anular o concurso ENTR/02/055 — CORDIS — Lote 1;
Fundamentos e principais argumentos                                    —    condenar a Comissão nas despesas do processo.
O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da AIPN
de alterar o seu relatório de notação para o período 1999-             Fundamentos e principais argumentos
-2001.
                                                                       No concurso ENTR/02/055 — CORDIS, a recorrente apresen-
Em apoio dos seus pedidos, invoca:                                     tou uma proposta com vista a que lhe fosse adjudicado o
                                                                       lote 1. A sua proposta não foi escolhida.
—     A irregularidade do procedimento pré-contencioso uma
      vez que, designadamente, o relatório de notação em causa
      foi elaborado com base em duas notas redigidas por dois          A recorrente contesta a adjudicação do contrato ao actual
      dos seus antigos superiores hierárquicos. A primeira             adjudicatário. Segundo a recorrente, a Comissão, no processo
      destas notas não determina claramente se se refere ao            de adjudicação, não respeitou o princípio da igualdade de
      período em causa, a outra respeita a factos posteriores ao       tratamento dos proponentes, nem a regra da transparência.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002 no processo T-23/99: LR AF 1998 A/S contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada (cartel) — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) — Infracção contínua — Boicote — Acesso ao processo — Coima — Orientações para o cálculo das coimas — Não retroactividade — Confiança legítima")

text:
C 144/36                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.6.2002
2)    A recorrida suportará as suas próprias despesas e as da            2)     A recorrente é condenada nas despesas.
      recorrente.
                                                                           (1) JO C 86, de 27.3.1999.
3)    A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 378, de 5.12.1998.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 20 de Março de 2002
                                                                           no processo T-23/99: LR AF 1998 A/S contra Comissão
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                               das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada
                     de 20 de Março de 2002
                                                                           (cartel) — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o
                                                                           do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) — Infracção contı́nua
                                                                           — Boicote — Acesso ao processo — Coima — Orientações
no processo T-17/99: KE KELIT Kunststoffwerk GmbH                          para o cálculo das coimas — Não retroactividade — Con-
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                  fiança legı́tima»)
(«Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —                                            (2002/C 144/77)
Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o do Tratado
CE (actual artigo 81.o CE) — Coima — Igualdade de
tratamento — Orientações para o cálculo das coimas — Não                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                           retroactividade»)
                           (2002/C 144/76)
                                                                           No processo T-23/99, LR AF 1998 A/S, anteriormente Løgstør
                                                                           Rør A/S, com sede em Løgstør (Dinamarca), representada por
                                                                           D. Waelbroeck e H. Peytz, advogados, com domicı́lio escolhido
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: P. Olivier e E. Gippini Fournier), que tem por objecto,
                                                                           a tı́tulo principal, um pedido de anulação da Decisão 1999/
                                                                           60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, relativa a um
                                                                           processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (Processo
No processo T-17/99, KE KELIT Kunststoffwerk GmbH, com                     IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento térmico)
sede em Linz (Áustria), representada por G. Grassner e W. Löbl,           (JO 1999, L 24, p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, um pedido de
avocats, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                    redução da coima aplicada por essa decisão à recorrente, o
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Mölls e                   Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
E. Gippini Fournier), que tem por objecto, a tı́tulo principal,            P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes,
um pedido de anulação da Decisão 1999/60/CEE da Comissão,               secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 20 de Março
de 21 de Outubro de 1998, relativa a um processo de aplicação             de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
do artigo 85.o do Tratado CE (Processo IV/35.691/E-4 —
Cartel dos tubos com revestimento térmico) (JO 1999, L 24,
p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, um pedido de redução da coima          1)     É negado provimento ao recurso.
aplicada por essa decisão à recorrente, o Tribunal de Primeira
Instância (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presi-              2)     A recorrente é condenada nas despesas.
dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário:
G. Herzig, administrador, proferiu em 20 de Março de 2002
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (1) JO C 86, de 27.3.1999.
1)    É negado provimento ao recurso.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 15 de Março de 2001 no processo C-85/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): no processo em que são requerentes [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Conceito de prestação familiar — Legislação nacional que prevê o pagamento de adiantamentos sobre uma pensão de alimentos devida por um trabalhador a seu filho menor — Condição de nacionalidade do filho]

text:
30.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 186/3
composto por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathe-              destinado a obter, no processo em que são requerentes Vincent
let, D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes,              Offermanns et Esther Offermanns, uma decisão a tı́tulo
advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador          prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.o e 4.o, n.o 1,
principal, proferiu em 15 de Março de 2001 um acórdão cuja               alı́nea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
parte decisória é a seguinte:                                             14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
                                                                           segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
1)    Os critérios que servem para determinar se um trabalhador            dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
      assalariado fronteiriço deve ser considerado em situação de         deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e
      desemprego parcial ou de desemprego completo, na acepção do         actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho,
      artigo 71.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE)                 de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), assim como
      n. o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo           dos artigos 6.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após
      à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores       alteração, a artigos 12.o CE e 43.o CE), o Tribunal de Justiça
      assalariados, ao trabalhadores não assalariados e aos membros       (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
      da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,           secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward (relator), P. Jann e
      na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)             L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
      n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, devem ser            H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 15 de Março
      uniformes e comunitários. Esta apreciação não se pode fundar      de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      nos critérios do direito nacional.
2)    Se, num Estado-Membro que não seja aquele em cujo território       Uma prestação como o adiantamento sobre a pensão de alimentos
      reside, o trabalhador continuar empregado na mesma empresa,          previsto na Österreichische Bundesgesetz über die Gewährung von
      mas a tempo parcial, mesmo continuando candidato a um                Vorschüssen auf den Unterhalt von Kindern (Unterhaltsvorschussge-
      trabalho a tempo inteiro, está em situação de desemprego           setz) (lei federal austrı́aca relativa à concessão de adiantamentos para
      parcial e as prestações são pagas pela instituição competente     o sustento de filhos) constitui uma prestação familiar na acepção do
      deste Estado. Ao invés, se um trabalhador fronteiriço já não       artigo 4.o, n.o 1, alı́nea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
      tem qualquer vı́nculo com este Estado e se encontra em situação     Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
      de desemprego completo, as prestações são pagas pela instituição  de segurança social aos trabalhadores assalariados aos trabalhadores
      do lugar de residência e a cargo desta. Compete ao órgão           não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
      jurisdicional nacional determinar com base nestes critérios, no      interior da comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
      caso concreto que tem de conhecer, a categoria em que o              Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de
      trabalhador se inclui.                                               1996. Em consequência, as pessoas que residem no território de
                                                                           um Estado-Membro às quais são aplicáveis as disposições deste
                                                                           regulamento são admitidas ao benefı́cio de tal prestação prevista na
(1) JO C 48, de 20.2.1999.                                                 legislação deste Estado-Membro nas mesmas condições que os
                                                                           cidadãos nacionais, em conformidade com o artigo 3.o do referido
                                                                           regulamento.
                                                                           (1) JO C 174, de 19.6.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                     de 15 de Março de 2001                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL
no processo C-85/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                                              (Terceira Secção)
sentado pelo Oberster Gerichtshof): no processo em que
                          são requerentes (1)                                                 de 16 de Novembro de 2000
[«Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Conceito de prestação                   no processo C-289/99 P: Schiocchet SARL contra Comis-
familiar — Legislação nacional que prevê o pagamento de                                   são das Comunidades Europeias (1)
adiantamentos sobre uma pensão de alimentos devida por
um trabalhador a seu filho menor — Condição de nacionali-                 («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
                             dade do filho»]                               — Transportes internacionais de viajantes efectuados por
                                                                                autocarro — Recurso manifestamente improcedente»)
                           (2001/C 186/05)
                                                                                (2001/C 186/06)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-85/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              No processo C-289/99 P, Schiocchet SARL, com sede em
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberster Gerichtshof (Áustria),         Beuvillers (França) representada por P. Barbier, advogado no