title: Processo C-91/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 25 de fevereiro de 2013 — Essent Energie Productie BV, outra parte: Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 25 de fevereiro de 2013 — Essent Energie Productie BV, outra parte: Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid
   (Processo C-91/13)
   2013/C 147/18
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Essent Energie Productie BV

      Outra parte: Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

      Questões prejudiciais

               1.

               Numa situação como a que está em causa no processo principal, um dono de obra que, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da Lei relativa ao trabalho dos estrangeiros de 1994 (Wet arbeid vreemdelingen 1994), deva ser considerado como o empregador dos trabalhadores turcos em questão, pode invocar relativamente às autoridades neerlandesas a cláusula de standstill do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 (1) ou a cláusula de standstill do artigo 41.o do Protocolo Adicional (2)?

               2.

                           a)

                           A cláusula de standstill do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 ou a cláusula de standstill do artigo 41.o do Protocolo Adicional devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à introdução de uma proibição, como a prevista no artigo 2.o, n.o 1, da Lei relativa ao trabalho dos estrangeiros de 1994 [Wet arbeid vreemdelingen 1994], de os donos de obra darem trabalho nos Países Baixos, sem autorização de trabalho, a trabalhadores com nacionalidade de um país terceiro, neste caso a Turquia, se estes trabalhadores estiverem empregados numa empresa alemã e trabalharem para o dono de obra nos Países Baixos através de uma empresa utilizadora neerlandesa?

                           b)

                           É relevante, para o efeito, o facto de, já antes da entrada em vigor da cláusula de standstill do artigo 41.o do Protocolo Adicional e da cláusula de standstill do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, ser proibido a um empregador dar trabalho nos Países Baixos a um estrangeiro com base num contrato de trabalho, sem autorização de trabalho, e de esta proibição ter sido alargada, também antes da entrada em vigor da cláusula de standstill do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, às empresas utilizadoras para as quais são destacados estrangeiros?

      (1)  Decisão 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação CEE/Turquia.

      (2)  Assinado em Bruxelas em 23 de novembro de 1970, concluído, aprovado e confirmado, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1).


title: Processo C-152/12: Ação intentada em 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/17

         Ação intentada em 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-152/12)
   2012/C 174/26
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Vasileva e H. Støvlbæk)

      Demandada: República da Bulgária

      Pedidos da demandante

   A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14/CE (1);

               —

               condenar a
                     República da Bulgária
                   nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a sua ação de 16 de março de 2012, a Comissão Europeia (a seguir «Comissão») pede que o Tribunal de Justiça se digne declarar que a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o, n.o 3 e 8.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14/CE, dado que o regime de tarificação do gestor da infraestrutura na Bulgária não se baseou no custo, que nos termos do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2001/14/CE é diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário. Além disso, a Bulgária não comunicou ter baseado as suas taxas num regime que, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, desta diretiva, visa a plena recuperação dos custos. Por esta razão, a Bulgária deveria, em qualquer caso, preencher os requisitos referidos neste artigo.
   A Comissão apoia-se nos seguintes argumentos principais:

               1.

               O conceito de «custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário» deve ser entendido como custo mínimo diretamente imputável à utilização efetiva da infraestrutura ferroviária, isto é, «custo direto», imputável a uma exploração específica do serviço ferroviário. Consequentemente, este custo é variável e depende de a infraestrutura ser utilizada ou não. Seguindo-se esta lógica, o custo gerado independentemente da utilização efetiva da infraestrutura ferroviária não pode ser considerado custo direto, ainda que diga respeito a atividades ou mercadorias que são necessárias para poder explorar a circulação de comboios em determinadas linhas. Este custo constitui um custo fixo no sentido de que é também gerado quando a infraestrutura ferroviária não é utilizada.

               2.

               Esta interpretação é corroborada pela redação do artigo 7.o, n.o 3, que se refere ao custo «diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário». O custo fixo, ligado ao conjunto da infraestrutura ferroviária, não é «diretamente» imputável a uma exploração específica do serviço ferroviário. Portanto, o termo «diretamente imputável» refere-se ao custo adicional, resultante de uma exploração específica do serviço ferroviário. A interpretação proposta também se baseia no contexto sistemático do artigo 7.o, n.o 3. O artigo 7.o regula os princípios de tarificação, ao passo que o artigo 8.o regula as possíveis exceções a estes princípios. O artigo 8.o, n.o 1, faz referência à possibilidade «[…] de proceder à plena recuperação dos custos do gestor da infraestrutura […]», o que significa que o custo a que se refere o artigo 7.o, n.o 3 não pode ser o custo final do gestor da infraestrutura, tratando-se antes de um custo direto que resulta de uma exploração específica do serviço ferroviário, ou seja, um custo mais baixo em comparação com o custo final. Esta interpretação é apoiada pelo sétimo considerando da Diretiva 2001/14/CE, o qual encoraja a utilização otimizada da infraestrutura ferroviária pelo maior número possível de empresas de transportes, o que pressupõe um nível baixo de taxas.

               3.

               A Comissão entende que o gestor da infraestrutura deve assumir o custo de pôr a infraestrutura à disposição das empresas de transporte ferroviário e que estas devem pagar taxas que correspondam ao custo direto. Tal decorre da necessidade de tornar a infraestrutura ferroviária mais atrativa com vista à sua utilização por um grande número de empresas de transporte ferroviário e de aumentar essa utilização otimizada por cada uma destas. Só existe a possibilidade de aplicar o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14/CE se os requisitos referidos neste artigo estiverem preenchidos: o gestor da infraestrutura, em todos os segmentos de mercado a que pretenda aplicar sobretaxas adicionais, tem primeiro que verificar se as condições dos mesmos o permitem. Esta interpretação resulta da redação do artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, em particular da expressão «[…] se as condições do mercado o permitirem […]», bem como da redação do artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, que é a seguinte: «No entanto, o nível das taxas não deverá excluir a utilização da infraestrutura por segmentos de mercado que possam pelo menos pagar os custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário […]».

               4.

               A análise completa dos custos e das receitas do gestor búlgaro da infraestrutura para os anos de 2005 a 2008 mostra que 60 a 70 % dos custos de exploração direta orçamentados na Bulgária assentaram em elementos fixos, em particular nos salários e na segurança social. Atendendo ao anteriormente exposto, a Comissão concluiu que estes custos não podem ser considerados custo direto na aceção do artigo 7.o, n.o 3, na medida em que não se alteram com a exploração do serviço ferroviário. Consequentemente, as receitas decorrentes das taxas de utilização da infraestrutura são muito superiores aos custos gerais de exploração direta. Nesta medida, a Comissão chegou à conclusão de que as taxas não são estabelecidas apenas com base no custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário.

               5.

               Em razão das informações recebidas, a Comissão constatou que os métodos utilizados na Bulgária relativamente à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária não têm uma relação clara com a análise do custo direto na aceção do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2001/14/CE.

      (1)  Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29).


title: Processo T-360/13: Recurso interposto em 8 de julho de 2013 — VECCO e o./Comissão

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/45

         Recurso interposto em 8 de julho de 2013 — VECCO e o./Comissão
   (Processo T-360/13)
   2013/C 260/81
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-verbindungen in der Oberflächentechnik eV (VECCO) (Memmingen, Alemanha) e 185 outras (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível e procedente;

               —

               declarar que o Regulamento (UE) n.o 348/2013 da Comissão, de 17 de abril de 2013, que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 108, p. 1) é parcialmente ilegal, na medida em que se baseia num erro manifesto de apreciação e viola o artigo 58.o, n.o 2, do REACH, o princípio da proporcionalidade e o direito de defesa (incluindo os princípios da boa administração e da excelência dos pareceres científicos);

               —

               anular parcialmente o Regulamento (UE) n.o 348/2013 da Comissão, na medida em que não contém no seu anexo, entrada n.o 16, quinta coluna, rubrica «Utilizações (ou categorias de utilizações) isentas», a seguinte isenção: «utilização de trióxido de crómio para fins de produção em solução aquosa, respeitando um valor de exposição máximo de 5μg/m3 (ou 0.005 mg/m3)» ou uma fórmula equivalente com o objetivo de isentar a «utilização de trióxido de crómio em galvanoplastia, técnicas de gravura, polimento eletrolítico e em outros processos e tecnologias de tratamento de superfícies bem como em misturas», ou uma expressão com este efeito no âmbito de aplicação do ato impugnado;

               —

               ordenar à recorrida que altere o Regulamento (UE) n.o 348/2013 da Comissão, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça; e

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à ilegalidade do Regulamento (UE) n.o 348/2013 da Comissão, porque se baseia em vários erros manifestos de apreciação e deve ser anulado na medida em que não contém uma dispensa de autorização relativa à utilização de trióxido de crómio na indústria da cromagem.

               2.

               O segundo fundamento é relativo ao facto de o Regulamento (UE) n.o 348/2013 da Comissão se basear numa avaliação implícita dos riscos laborais respeitantes à utilização de trióxido de crómio em cromagem que é cientifica e juridicamente incorrecta (erro manifesto de apreciação).

               3.

               O terceiro fundamento é relativo ao facto de o Regulamento (UE) n.o 348/2013 da Comissão infringir o artigo 58.o, n.o 2, do REACH e o princípio da proporcionalidade.

               4.

               O quarto fundamento é relativo ao facto de as recorrentes não terem tido acesso a documentos essenciais que fundamentaram o Regulamento (UE) n.o 348/2013 da Comissão e, consequentemente, de a recorrida ter violado os direitos de defesa e os princípios da boa administração e da excelência dos pareceres científicos.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Abril de 2001 no processo T-172/00, Jean-Pierre Pierard contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Afectação ligada à qualidade de membro do Comité do Pessoal — Falta de reafectação imediata no seu lugar de origem na data de termo do seu mandato — Recurso em parte manifestamente inadmissível — Recurso manifestamente improcedente)

text:
C 227/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         11.8.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Italiana, a Autoridade Portuária do porto de Génova e a
                                                                           Compagnia Unica Lavoratori Merci Varie, o Tribunal de
                       de 2 de Maio de 2001                                Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh,
                                                                           presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes, secretá-
no processo T-104/00, Giovanni Cubeta contra Comissão                     rio: H. Jung, proferiu em 20 de Março de 2001 um despacho
                das Comunidades Europeias (1)                              cuja parte decisória é a seguinte:
(Funcionários — Nova localidade de afectação — Subsı́dio                 1)    O recurso é rejeitado por inadmissı́vel.
de instalação — Subsı́dio diário — Condições de atribuição)            2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
                                                                                da Comissão.
                           (2001/C 227/34)
                                                                           (1) JO C 149 de 27.5.00.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-104/00 Giovanni Cubeta, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
representado por C. Moreau e P. Birden, advogados, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agente: J. Curral), que tem por objecto
um pedido de anulação da decisão da Comissão que recusa ao              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
recorrente o pagamento do subsı́dio de instalação igual a dois
meses de vencimento de base, por um lado, e do subsı́dio
diário, por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância                                        de 24 de Abril de 2001
(juiz singular: A. Potocki), secretário: J. Palacio González,
administrador, proferiu, em 2 de Maio de 2001, um acórdão                no processo T-172/00, Jean-Pierre Pierard contra Comis-
cuja parte decisória é a seguinte:                                                      são das Comunidades Europeias (1)
1)    O recurso é improcedente.
                                                                           (Funcionários — Afectação ligada à qualidade de membro
2)    Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.              do Comité do Pessoal — Falta de reafectação imediata no seu
                                                                           lugar de origem na data de termo do seu mandato — Recurso
(1) JO C 163, de 24.06.2000.
                                                                           em parte manifestamente inadmissı́vel — Recurso manifes-
                                                                                tamente improcedente)
                                                                                (2001/C 227/36)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 20 de Março de 2001                                Nos processos T-172/00, Jean-Pierre Pierard, funcionário da
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, residente em Woluwé-
no processo T-59/00, Compagnia Portuale Pietro Chiesa                      Saint-Lambert (Bélgica), representado por J. Lombart e E. Boige-
Soc. coop. rl contra Comissão das Comunidades Euro-                       lot, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
                               peias (1)                                   contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           C. Berardis-Kayser e D. Martin), que tem por objecto, por um
(«Recurso de anulação — Concorrência — Serviços portuá-                  lado, um pedido de anulação da decisão tácita da Comissão
rios — Artigos 82.o CE e 86.o CE — Acto preparatório —                    relativa ao indeferimento do pedido de reafectação do recor-
                         Inadmissibilidade»)                               rente no seu lugar de origem no termo do seu mandato no
                                                                           Comité do Pessoal e, por outro lado, um pedido de reparação
                                                                           do prejuı́zo moral alegadamente sofrido, o Tribunal de Pri-
                           (2001/C 227/35)
                                                                           meira Instância (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi,
                                                                           presidente e V. Tiili e R.M. Moura Ramos, juı́zes, secretário:
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                        H. Jung, proferiu, em 24 de Abril de 2001, um despacho cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
No processo T-59/00, Compagnia Portuale Pietro Chiesa Soc.
coop. rl, com sede em Génova (Itália), representada por                   1)    O recurso é improcedente.
G. Conte, G. M. Giacomini e B. Della Barile, advogados, com                2)    Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal e L. Pignataro), que
tem por objecto um pedido de anulação da alegada decisão da              (1) JO C 259, de 09.09.2000.
Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, de indeferimento da
denúncia da recorrente destinada a obter a declaração de
violação dos artigos 82.o CE e 86.o, n.o 1, CE pela República


title: Processo T-265/11: Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — Elmaghraby/Conselho

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/19

         Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — Elmaghraby/Conselho
   (Processo T-265/11)
   2011/C 219/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ahmed Alaeldin Amin Abdelmaksoud Elmaghraby (Cairo, Egípto) (representantes: D. Pannick, QC (Queen's Counsel), R. Lööf, Barrister, e M. O'Kane, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, na parte em que diz respeito ao recorrente, a Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto (JO L 76, p. 63);

               —

               Anular, na parte em que diz respeito ao recorrente, o Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto (JO L 76, p. 4), que dá execução à Decisão 2011/172/PESC do Conselho;

               —

               Condenar o recorrido a pagar uma indemnização no montante de 5 000 EUR; e

               —

               Condenar o recorrido a suportar as despesas do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               No primeiro fundamento, o recorrente sustenta que o artigo 29.o TUE constitui uma base legal errada e/ou insuficiente para a Decisão 2011/172/PESC do Conselho, porquanto:

                           —

                           a decisão acima mencionada não persegue um objectivo de política externa;

                           —

                           a adopção dessa decisão (e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho) constitui um abuso de poder; e

                           —

                           a inclusão do recorrente no Anexo da Decisão 2011/172/PESC do Conselho (e o regulamento correspondente) é inadmissível.

               2.

               No segundo fundamento, o recorrente sustenta que a sua inclusão no âmbito da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho viola o seu direito à protecção judicial efectiva.

               3.

               No terceiro fundamento, o recorrente sustenta que a sua inclusão no âmbito da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho viola o princípio da proporcionalidade.

               4.

               No quarto fundamento, o recorrente sustenta que sofreu danos resultantes directamente da adopção da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, que cabe à União reparar.


title: Processo T-243/12: Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — International Brands Germany/IHMI — Stuffer (ALOHA 100 % NATURAL)

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/28

         Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — International Brands Germany/IHMI — Stuffer (ALOHA 100 % NATURAL)
   (Processo T-243/12)
   2012/C 217/58
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: International Brands Germany GmbH & Co. KG (Paderborn, Alemanha) (representantes: B. Hein e M. Hoffmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Stuffer SpA (Bolzano, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de março de 2012, no processo R 1058/2011-1 e rejeitar a oposição;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as efetuadas no âmbito do processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «ALOHA 100 % NATURAL» para produtos da classe 32 — pedido de registo n.o7 050 701

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Stuffer SpA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional «ALOA» para produtos da classe 32

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2000 nos processos apensos C-174/98 P e C-189/98: Reino dos Países Baixos e Gerard van der Wal contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acesso à informação — Decisão da Comissão 94/90/CECA, CE, Euratom — Alcance da excepção relativa à protecção do interesse público — Fundamentação insuficiente — Artigo 6.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Princípios da igualdade das partes e dos direitos da defesa")

text:
C 63/8                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.3.2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 11 de Janeiro de 2000
                           (Terceira Secção)
                                                                            nos processos apensos C-174/98 P e C-189/98: Reino dos
                    de 16 de Dezembro de 1999                               Paı́ses Baixos e Gerard van der Wal contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
no processo C-138/99: Comissão das Comunidades Euro-                       («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                          Acesso à informação — Decisão da Comissão 94/90/CECA,
                                                                            CE, Euratom — Alcance da excepção relativa à protecção do
                                                                            interesse público — Fundamentação insuficiente — Arti-
(«Incumprimento de Estado — Directiva 94/56/CE — Trans-                     go 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos
porte aéreo — Aviação civil — Inquéritos sobre os acidentes
                                                                            do Homem e das Liberdades Fundamentais — Princı́pios da
                 e os incidentes — Transposição»)                                   igualdade das partes e dos direitos da defesa»)
                            (2000/C 63/14)                                                             (2000/C 63/15)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea de Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            Nos processos apensos C-174/98 P e C-189/98 P, Reino dos
                                                                            Paı́ses Baixos (agentes: M. A. Fierstra e C. Wissels) e Gerard van
No processo C-138/99, Comissão das Comunidades Europeias                   der Wal, residente em Crainhem (Bélgica), representado por
(agente: F. Benyon) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                       L. Y. J. M. Parret, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
(agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter a declaração             escritório do advogado A. May, 31, Grand-Rue, que tem por
de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamenta-          objecto a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à                   Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção)
Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de                        em 19 de Março de 1998, Van der Wal/Comissão (T-83/96,
1994, que estabelece os princı́pios fundamentais que regem os               Colect., p. II-545), sendo recorrida a Comissão das Comunida-
inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domı́nio de                des Europeias (agentes: W. Wils e U. Wölker), o Tribunal de
aviação civil (JO L 319, p. 14), o Grão-Ducado do Luxemburgo              Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta                J. C. Moitinho de Almeida (relator), D. A. O. Edward e L. Sevón,
directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por           presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, G. Hirsch,
J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann                H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: G. Cos-
(relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,        mas, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu
secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999,                 em 11 de Janeiro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            seguinte:
                                                                            1. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,               Europeias de 19 de Março de 1998, Van der Wal/Comissão
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-              (T-83/96), é anulado.
     mento à Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro
     de 1994, que estabelece os princı́pios fundamentais que regem          2. A decisão da Comissão de 29 de Março de 1996 de recusa de
     os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domı́nio de             acesso a determinados documentos é anulada.
     aviação civil, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força da mesma.                       3. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar
                                                                                as despesas nas duas instâncias.
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                   4. O Reino dos Paı́ses Baixos suportará as suas próprias despesas,
                                                                                enquanto interveniente no processo T-83/96, respeitantes ao
                                                                                processo no Tribunal de Primeira Instância e, enquanto interve-
                                                                                niente no processo C-189/98 P, relativas à presente instância.
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                            (1) JO C 258 de 15.08.1998.


title: Processo T-535/15: Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2016 — CBM/IHMI — ÏD Group (Fashion ID) «Marca comunitária — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/32

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2016 — CBM/IHMI — ÏD Group (Fashion ID)
   (Processo T-535/15) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»)
   (2016/C 191/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CBM Creative Brands Marken GmbH (Zurique, Suíça) (representantes: U. Lüken e J. Bärenfänger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Hanne, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de julho de 2015 (processo 2470/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a ÏD Group e a CBM Creative Brands Marken GmbH.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A CBM Creative Brands Marken GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as que foram efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 371, de 9.11.2015.


title: Processo T-345/08: Recurso interposto em 22 de Agosto de 2008 — Helena Rubinstein/IHMI — Allergan (BOTOLIST)

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/42

         Recurso interposto em 22 de Agosto de 2008 — Helena Rubinstein/IHMI — Allergan (BOTOLIST)
   (Processo T-345/08)
   (2008/C 272/84)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Helena Rubinstein, SNC (Paris, França) (Representantes: A. von Mühlendahl e J. Pagenberg, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Allergan, Inc. (Irvine, Estados Unidos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Maio de 2008, relativa ao processo R 863/2007-1;

               —

               Negar provimento ao recurso interposto pela outra parte no processo na Câmara de Recurso da decisão da Divisão de Anulação do recorrido adoptada em 28 de Março de 2007, relativa ao processo 1118 C;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso; e

               —

               Condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso a pagar as despesas do processo, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso, caso venha a tornar-se interveniente no presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca nominativa «BOTOLIST» para produtos da classe 3 — Registo de marca comunitária n.o 2 686 392

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: Registo de marca comunitária n.o 2 015 832 da marca figurativa «BOTOX» para produtos da classe 5; registo de marca comunitária n.o 2 575 371 da marca figurativa «BOTOX» para produtos da classe 5; registo de marca comunitária n.o 1 923 986 da marca figurativa «BOTOX» para produtos da classe 5 e 16; registo de marca comunitária n.o 1 999 481 da marca nominativa «BOTOX» para produtos da classe 5; diversos registos da marca «BOTOX» nos Estados-Membros das Comunidades Europeias.

      Decisão da Divisão de Anulação: Julgado improcedente o pedido de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulada a decisão da Divisão de Anulação

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, por não ter sido feita prova de que as marcas anteriores tinham prestígio no momento relevante, por as marcas em causa não serem suficientemente similares, por também não ter sido feita prova de que a utilização da marca comunitária registada que foi objecto do pedido de nulidade seria prejudicial para o carácter distintivo ou o prestígio das marcas anteriores e por não ter sido feita prova de que a recorrente agiu sem o cuidado devido quando adoptou a marca comunitária objecto do pedido de nulidade; violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho por falta de fundamentação da decisão ora contestada.


title: Processo C-582/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 11 de novembro de 2015 — Openbaar Ministerie/Gerrit van Vemde

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 11 de novembro de 2015 — Openbaar Ministerie/Gerrit van Vemde
   (Processo C-582/15)
   (2016/C 027/20)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: Openbaar Ministerie

      Recorrido: Gerrit van Vemde

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 28.o, n.o 2, primeiro período, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI (1) ser interpretado no sentido de que a declaração aí mencionada só se pode referir a sentenças proferidas antes de 5 de dezembro de 2011, independentemente da data em que as referidas sentenças transitaram em julgado, ou deve a referida disposição ser interpretada no sentido de que a declaração só se pode referir a sentenças que transitaram em julgado antes de 5 de dezembro de 2011?

      (1)  Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (JO L 327, p. 27).


title: Processo T-33/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Peeters Landbouwmachines/IHMI — Fors MW (BIGAB) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária BIGAB — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má-fé — Artigo 52. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Peeters Landbouwmachines/IHMI — Fors MW (BIGAB)
   (Processo T-33/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária BIGAB - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 89/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Peeters Landbouwmachines BV (Etten-Leur, Países Baixos) (representante: P. Claassen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: AS Fors MW (Saue, Estónia) (representantes: M. Nielsen e J. Hansen, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de novembro de 2010 (processo R 210/2010-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Peeters Landbouwmachines BV e a AS Fors MW.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Peeters Landbouwmachines BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 80, de 12.3.2011.


title: Processo T-341/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2012 — Evonik Degussa/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Concorrência — Publicação de uma decisão por meio da qual a Comissão declara verificada uma infração às disposições que proíbem os acordos, as decisões e as práticas concertadas — Indeferimento do pedido de obtenção de tratamento confidencial de informações fornecidas à Comissão em aplicação da sua comunicação sobre a cooperação — Ponderação dos interesses — Urgência — Fumus boni juris» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/49

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2012 — Evonik Degussa/Comissão
   (Processo T-341/12 R)
   (Processo de medidas provisórias - Concorrência - Publicação de uma decisão por meio da qual a Comissão declara verificada uma infração às disposições que proíbem os acordos, as decisões e as práticas concertadas - Indeferimento do pedido de obtenção de tratamento confidencial de informações fornecidas à Comissão em aplicação da sua comunicação sobre a cooperação - Ponderação dos interesses - Urgência - Fumus boni juris)
   2013/C 26/100
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Evonik Degussa GmbH (Essen, Alemanha) (representantes: C. Steinle, M. Holm-Hadulla e C. von Köckritz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, M. Kellerbauer e G. Meessen, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2012) 3534 final da Comissão, de 24 de maio de 2012, que indeferiu o pedido de tratamento confidencial apresentado pela recorrente (Processo COMP./38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato) e pedido de medidas provisórias que visa a manutenção do tratamento confidencial atribuído a determinadas informações relativas à recorrente por ocasião da publicação de uma versão mais detalhada da Decisão 2006/903/CE da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato) (JO L 353, p. 54).

      Dispositivo

               1.

               Suspende-se a execução da Decisão C(2012) 3534 final da Comissão, de 24 de maio de 2012, que indeferiu o pedido de tratamento confidencial apresentado pela Evonik Degussa GmbH ao abrigo do artigo 8.o da Decisão do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (Processo COMP/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato).

               2.

               Ordena-se que a Comissão não publique no seu sítio Internet nem em nenhum outro local nem torne acessível a terceiros uma versão da sua Decisão 2006/903/CE da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE contra a Azko Nobel NV, a Akzo Nobel a Chemicals Holding AB, a Eka Chemicals AB, a Degussa AG, a Edison SpA, a FMC Corporation, a FMC Foret S.A., a Kemira OYJ, a L’Air Liquide SA, a Chemoxal SA, a Snia SpA, a Caffaro Srl, a Solvay SA/NV, a Solvay Solexis SpA, a Total SA, a Elf Aquitaine SA e a Arkema SA (Processo COMP/F/C.38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), que seja mais detalhada, no que respeita à recorrente, do que a publicada em setembro de 2007 no sítio Internet da sua direção-geral da concorrência.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-257/03: Recurso interposto, em 15 de Julho de 2003, por Internet Photonics, Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
4.10.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 239/21
Alguns dos documentos estiveram na origem de um desacordo                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
entre as recorrentes e a Comissão. Segundo as recorrentes, a
apreensão destes documentos viola o princípio geral do                       —      declarar que a marca «INTERNET PHOTONICS» pode
segredo de negócios reconhecido pelo direito comunitário.                           ser registada como marca comunitária, por estar nas
                                                                                condições fixadas pelo artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94 ( 1).
Na Decisão da Comissão C(2003) 1533 relativa a um pedido
de segredo de negócios no contexto de uma investigação nos
                                                                             —      anular a decisão de 13 de Maio de 2003 da Segunda
termos do artigo 14.o, n.o 3 do Regulamento n.o 17, no
                                                                                Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
processo n.o COMP/E-1/38.589, a Comissão, em primeiro
                                                                                Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), relativa
lugar, indeferiu o pedido das recorrentes para devolver ou
                                                                                ao processo n.o R 765/2002-2.
destruir todas as cópias dos documentos em litígio e, em
segundo lugar, referiu que iria anexar todos os documentos
em litígio ao processo da Comissão.                                          —      autorizar que o pedido de marca seja remetido aos
                                                                                examinadores para nova apreciação da possibilidade de
                                                                                registo nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do
Com o presente pedido, as recorrentes pretendem a apreciação                        Regulamento (CE) n.o 40/94 ( 1), tendo em conta o carácter
da legalidade e a anulação desta decisão. As recorrentes                            distintivo da marca no seu todo ou, alternativamente,
sustentam que a Comissão violou o Tratado e princípios gerais                       remeter o pedido para a Câmara de Recurso do Instituto
de direito comunitário e violou ainda o Regulamento n.o 17/                         para esta decidir se a marca pode ser registada como
62 como interpretado pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal                       marca comunitária nos termos do artigo 7.o, n.o 1,
de Primeira Instância                                                               alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 ( 1) no recurso
                                                                                original do examinador.
As recorrentes afirmam que a Comissão violou o princípio do                  —      condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
segredo de negócios ao violar os procedimentos referentes à                         Interno nas despesas.
aplicação do princípio definidos na jurisprudência (como o
direito à privacidade) que constitui a base do referido princípio.
                                                                             Fundamentos e principais argumentos
( 1) As recorrentes interpuseram um recurso de anulação da Decisão
     da Comissão C(2003)559/4 tal como foi interpretada pela Comis-
     são no sentido de legitimar e/ou constituir o fundamento da acção       Marca comunitária em            Marca nominativa «INTERNET
     da Comissão (o que não se pode deduzir da decisão) de apreender         causa:                          PHOTONICS»            —        pedido
     e/ou apreciar e/ou ler documentos abrangidos por segredo de
                                                                                n.o 002275600
     negócios (processo T-125/03, JO C 146, p. 42).
                                                                             Produtos ou serviços em         Produtos e serviços das classes 9,
                                                                             causa:                          37 e 42 («software» e «hardware»
                                                                                para computador, etc.)
                                                                             Decisão         contestada      Recusa de registo pelo exami-
                                                                             perante a Câmara de             nador
                                                                             Recurso:
Recurso interposto, em 15 de Julho de 2003, por Internet
Photonics, Inc. contra o Instituto de Harmonização do                        Decisão da Câmara de            Negação        de  provimento       ao
   Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)                       Recurso:                        recurso
                                                                             Fundamentos               do    —     Aplicação        errada       do
                         (Processo T-257/03)                                 recurso:                              artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/
                           (2003/C 239/40)                                                                         94 ( 1)
                                                                                —     Aplicação        errada       do
                      (Língua do processo: Inglês)                                                                 artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/
                                                                                94 ( 1).
Deu entrada, em 15 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira                 (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                          a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
por Internet Photonics, Inc., New Jersey (U.S.A.), representada
por M. Chapple, barrister.


title: Processo C-560/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Gestão e manutenção do portal «A sua Europa» — Rejeição da proposta — Regulamentos (CE, EURATOM) n. os 1605/2002 e 2342/2002 — Cópia completa do relatório de avaliação — Princípios da transparência e da igualdade de tratamento — Direitos a uma boa administração e a um processo equitativo — Erros de direito — Desvirtuação dos elementos de prova — Inadmissibilidade manifesta — Fundamento manifestamente improcedente]

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/9

         Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia
   (Processo C-560/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contratos públicos de serviços - Gestão e manutenção do portal «A sua Europa» - Rejeição da proposta - Regulamentos (CE, EURATOM) n.os 1605/2002 e 2342/2002 - Cópia completa do relatório de avaliação - Princípios da transparência e da igualdade de tratamento - Direitos a uma boa administração e a um processo equitativo - Erros de direito - Desvirtuação dos elementos de prova - Inadmissibilidade manifesta - Fundamento manifestamente improcedente)
   2012/C 73/14
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, dikigoros)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e N. Bambara, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2010, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-300/07), que anulou a decisão da Comissão, de 13 de julho de 2007, que tinha rejeitado a proposta apresentada pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no âmbito do concurso ENTR/05/078, para o lote n.o 2 (gestão de infra-estruturas), para a gestão e a manutenção do portal «A sua Europa», e adjudicou o contrato a outro concorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 72, de 05.03.2011.


title: Processo C-288/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea Hovrätt — Miljööverdomstolen (Suécia) em 30 de Junho de 2008 — Kemikalieinspektionen/Nordiska Dental AB

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/37

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea Hovrätt — Miljööverdomstolen (Suécia) em 30 de Junho de 2008 — Kemikalieinspektionen/Nordiska Dental AB
   (Processo C-288/08)
   (2008/C 209/57)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Svea Hovrätt — Miljööverdomstolen
   Partes no processo principal

      Demandante: Kemikalieinspektionen

      Demandada: Nordiska Dental AB
   Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           As disposições da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (1), devem ser interpretadas no sentido de se oporem à aplicação de uma proibição nacional de exportação, com carácter comercial, do país em causa de amálgama que contém mercúrio para uso dentário, justificada por razões de protecção do ambiente e da saúde?

                           b)

                           Esta interpretação é afectada pelo facto de o produto ostentar a marcação CE?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, os §§ 8 e 11 do förordning (1998:944) om förbud m.m. i vissa fall i samband med hantering, införsel och utförsel av kemiska produkter (Regulamento 1998:944, relativo, nomeadamente, à proibição, em certos casos, de manuseamento, importação e exportação de produtos químicos), que são justificados pelas razões atrás indicadas, são compatíveis com os artigos 29.o CE e 30.o CE, quando essas disposições são aplicadas a amálgama que contém mercúrio para uso dentário que ostenta a marcação CE?

      (1)  JO L 169, p. 1.


title: Processo F-134/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de janeiro de 2014 — Loescher/Conselho

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/36

      Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de janeiro de 2014 — Loescher/Conselho
      (Processo F-134/12) (1)

      (2014/C 71/73)
      Língua do processo: francês
      O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 26, de 26.1.2013, p. 74.


title: Processo F-50/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de maio de 2014 — A/Comissão (Função pública — Segurança social — Acidente ou doença profissional — Artigo 73. °do Estatuto — Invalidez permanente parcial — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/41

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de maio de 2014 — A/Comissão
   (Processo F-50/13) (1)

   ((Função pública - Segurança social - Acidente ou doença profissional - Artigo 73.o do Estatuto - Invalidez permanente parcial - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade manifesta))
   2014/C 194/60
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: A (representantes: B. Cambier e A. Pasternostre, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Joris, agente, assistido por C. Mélotte, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que decide sobre o pedido de indemnização complementar apresentado pelo recorrente com base no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, com o objetivo de obter a reparação integral dos prejuízos materiais e morais que sofreu na sequência da sua doença profissional e das várias irregularidades que viciaram a instrução do seu pedido com base no artigo 73.o do Estatuto

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso por manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 207 de 20/07/2013, p. 63.


title: Processo T-611/15: Recurso interposto em 2 de novembro de 2015 — Edeka-Handelsgesellschaft Hessenring/Comissão

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/65

         Recurso interposto em 2 de novembro de 2015 — Edeka-Handelsgesellschaft Hessenring/Comissão
   (Processo T-611/15)
   (2016/C 027/83)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Edeka-Handelsgesellschaft Hessenring mbH (Melsungen, Alemanha) (representantes: E. Wagner e H. Hoffmeyer, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular totalmente a decisão da Comissão, de 3 de setembro de 2015, no processo 2015/4023, que recusou totalmente à recorrente o acesso à versão não confidencial da decisão da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, no processo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas AT/39914 — EIRD e ao índice desse processo, ou, subsidiariamente, anulá-la na parte em que a Comissão recusou o acesso à parte da versão não confidencial desta decisão, ou a este índice, cuja confidencialidade as empresas afetadas pelo despacho não tinham invocado ou já não invocaram;

               —

               Subsidiariamente, e para o caso de a decisão da Comissão, de 3 de setembro de 2015, no processo 2015/4023, que recusou totalmente à recorrente o acesso à versão não confidencial da decisão da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, no processo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas AT/39914 — EIRD e ao índice desse processo não ser anulada com o fundamento de e na medida em que não existe a versão não confidencial da decisão da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, no processo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas AT/39914 — EIRD e/ou a versão não confidencial do índice desse processo, declarar que a Comissão, indevidamente, não elaborou uma versão não confidencial da sua decisão de 4 de dezembro de 2013 no processo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas AT/39914 — EIRD e/ou uma versão não confidencial do índice desse processo e, indevidamente, não as remeteu à recorrente;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dez fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do direito fundamental a uma tutela jurisdicional efetiva e do direito fundamental a uma boa administração e à fundamentação das decisões, devido à falta de fundamentação da decisão impugnada;

               2.

               Segundo fundamento: violação do direito fundamental a uma tutela jurisdicional efetiva e do direito à informação sobre as vias de recurso, devido à falta de informação sobre as possíveis vias de recurso;

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1);

               4.

               Quarto fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001;

               5.

               Quinto fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001;

               6.

               Sexto fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001;

               7.

               Sétimo fundamento: violação do direito fundamental de acesso aos documentos;

               8.

               Oitavo fundamento: violação do direito fundamental de acesso aos documentos e do princípio da proporcionalidade, devido à recusa do acesso, no mínimo parcial, aos documentos a que se requereu o acesso;

               9.

               Nono fundamento: violação do artigo 101.o TFUE, devido à impossibilidade prática de a recorrente analisar possíveis direitos de indemnização em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e invocá-los se for caso disso;

               10.

               Décimo fundamento, invocado a título subsidiário: violação do direito da recorrente à elaboração de uma versão não confidencial da decisão da Comissão no processo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas AT/39914 — EIRD e do índice desse processo [Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2)).

         Neste âmbito, a recorrente alega que não se verificam os pressupostos da norma excecional do artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, que poderiam justificar a não disponibilização à recorrente dos documentos que esta requereu.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo T-583/14: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2015 — Giand/IHMI — Flamagas (FLAMINAIRE) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária FLAMINAIRE — Marcas nominativas nacionais e internacional anteriores FLAMINAIRE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Uso sério da marca anterior — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Ne bis in idem»]

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/50

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2015 — Giand/IHMI — Flamagas (FLAMINAIRE)
   (Processo T-583/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária FLAMINAIRE - Marcas nominativas nacionais e internacional anteriores FLAMINAIRE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Ne bis in idem»])
   (2016/C 027/62)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Giand Srl (Rimini, Itália) (representante: F. Caricato, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Flamagas, SA (Barcelona, Espanha) (representante: G. Hinarejos Mulliez, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 11 de junho de 2014 (processo R 2117/2011-4), relativa a um procedimento de oposição entre a Flamagas, SA e a Giand Srl.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Giand Srl é condenada nas despesas, incluindo os custos indispensáveis suportados pela Flamagas, SA no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 351 de 6.10.2014.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Abril de 1995 no processo T-147/89: Société métallurgique de Normandie contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Infracção ao artigo 85º do Tratado CEE)

text:
3 . 6 . 95           LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 137/ 19
3 . É negado provimento ao recurso quanto ao restante.              Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
                                                                    rio do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,
4 . A recorrente suportará as suas próprias despesas e um           contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: N.
       terço das despesas da Comissão.                              Koch, E. Traversa, J. Currall, A. Coutrelis e N. Coutrelis ),
5 . A Comissão suportará dois terços das suas próprias              que tem por objecto a anulação da Decisão 89/515/CEE da
       despesas.                                                    Comissão, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo
                                                                    de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.553 —
(') JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .                                  Rede electrossoldada para betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira
Ç-) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p . 1 .                           Instância ( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner,
                                                                    presidente, C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García
                                                                    -Valdecasas e K. Lenaerts, juízes; secretário: H. Jung,
                                                                    proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                    decisória é a seguinte :
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                    1 . O artigo 1 ? da Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2
                      de 6 de Abril de 1995
                                                                           de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação
no processo T-147/89: Société métallurgique de Normandie                   do artigo 85°. do Tratado CEE (IV/31.553 — Rede
        contra Comissão das Comunidades Europeias (')                      electrossoldada para betão), é anulado, na medida em
            (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.                       que declara a existência de um acordo entre a recorrente
                         do Tratado CEE)                                   e a Baustahlgewebe GmbH tendo por objectivo subor
                                                                           dinar as respectivas exportações futuras ã fixação de
                            ( 95/C 137/45 )
                                                                           quotas.
                  (Língua do processo: francês)                     2 . O montante da coima imposta à recorrente pelo
                                                                           artigo 3°. desta decisão é fixado em 1 235 000 ecus.
No processo T-147/89 , Société métallurgique de Norman
die, com sede em Mondeville ( França ), representada por            3 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
Robert Collin e Richard Milchior, advogados no foro de              4 . A recorrente suportará as suas próprias despesas e 4/5
Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó                   das despesas da Comissão.
rio do advogado Ernest Arendt, 8-10 , rue Mathias Hardt,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : N.            5 . A Comissão suportará 1 /5 das suas próprias despe
Koch, E. Traversa , J. Currall , A. Coutrelis e N. Coutrelis ),            sas .
que tem por objecto a anulação da Decisão 89/515/CEE da
Comissão, de 2 de Agosto de 1989 , relativa a um processo           (') JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .
de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.553 —             ( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p. 1 .
Rede electrossoldada para betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira
Instância ( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner,
presidente , C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García
-Valdecasas e K. Lenaerts, juízes ; secretário: H. Jung,            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
proferiu, em 16 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                                                   de 6 de Abril de 1995
                                                                    no processo T-149/89: Sotralentz SA contra Comissão das
1 . E negado provimento ao recurso.                                                     Comunidades Europeias ( 1 )
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                                       (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.
                                                                                do Tratado CEE)
(') JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .                                                              ( 95/C 137/47 )
( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p . 1 .
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                    No processo T-149/89 , Sotralentz SA, com sede em Drulin
                                                                    gen ( França ), representada por Xavier de Mello, Philippe
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           Pepy e Jean Christian Percerou, advogados no foro de Paris,
                      de 6 de Abril de 1995                         com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
no processo T-148/89: Tréfilunion SA contra Comissão das            advogado Bruno Decker, 16, avenue Marie-Thérèse, contra
                   Comunidades Europeias ( 1 )                      Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : N. Koch,
                                                                    E. Traversa , J. Currall, N. Coutrelis e A. Coutrelis ), que tem
            (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.                por objecto a anulação da Decisão 89/515/CEE da Comis
                         do Tratado CEE)                            são, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo de
                            ( 95/C 137/46 )                         aplicação do artigo 85 ? do Tratado CEE ( IV/3 1 . 553 — Rede
                                                                    electrossoldada para betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira
                 (Língua do processo: francês)                      Instância ( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner,
                                                                    presidente, C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García
No processo T-148/89 , Tréfilunion SA, sociedade de direito         -Valdecasas e K. Lenaerts, juízes; secretário : H. Jung,
francês, com sede em Puteaux ( França ), representada por           proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
Robert Collin e Richard Milchior, advogados no foro de              decisória é a seguinte :


title: Processo C-553/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 12 de Dezembro de 2007 — College van burgemeester en wethouders van Rotterdam/M.E.E. Rijkeboer

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 12 de Dezembro de 2007 — College van burgemeester en wethouders van Rotterdam/M.E.E. Rijkeboer
   (Processo C-553/07)
   (2008/C 64/29)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Raad van State
   Partes no processo principal

      Recorrente: College van burgemeester en wethouders van Rotterdam

      Recorrido: M.E.E. Rijkeboer
   Questões prejudiciais
   A restrição, prevista na lei, da prestação de informação sobre dados ao ano anterior à data do respectivo pedido é compatível com o artigo 12.o, proémio e alínea a), da Directiva 95/46/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, lido, se for caso disso, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, alínea e), dessa directiva e com o princípio da proporcionalidade?

      (1)  JO L 281, p. 31.


title: Cancelamento do processo T-308/99

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/44

         Cancelamento do processo T-308/99 (1)

   (2004/C 228/101)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 11 de Maio de 2004, o presidente da Segunda Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-308/99, H. Peeters Service B. V., apoiada pelo Reino dos Países Baixos, contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 63 de 4.3.2000.


title: Processo C-45/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Hamburg (Alemanha) em 2 de Fevereiro de 2009 — Gisela Rosenbladt / Oellerking Gebäudereinigungsges.mbH

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Hamburg (Alemanha) em 2 de Fevereiro de 2009 — Gisela Rosenbladt / Oellerking Gebäudereinigungsges.mbH
   (Processo C-45/09)
   2009/C 102/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeitsgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gisela Rosenbladt

      Recorrida: Oellerking Gebäudereinigungsges.mbH

      Questões prejudiciais

               1)

                  Questão 1: «As disposições de convenções colectivas que contêm uma discriminação em razão da idade são compatíveis com a proibição de discriminação em razão da idade prevista nos artigos 1.o e 2.o, n.o1, da “Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional” (1), após a entrada em vigor da lei geral relativa à igualdade de tratamento [Allgemeines Gleichbehandlungsgesetz, (AGG)], apesar de esta lei não o permitir expressamente (como acontecia antes no § 10, terceiro período, n.o 7, da AGG)?»

               2)

                  Questão 2: «Uma disposição nacional que permite que o Estado, as partes de uma convenção colectiva e as partes de um contrato de trabalho individual estabeleçam a cessação automática das relações de trabalho numa idade determinada (no caso presente: 65 anos completos) viola a proibição de discriminação em razão da idade prevista nos artigos 1.o e 2.o, n.o1, da “Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional”, quando essas cláusulas já são aplicadas de forma constante desde há décadas às relações de trabalho de quase todos os trabalhadores nesse Estado-Membro, independentemente da respectiva situação económica, social ou demográfica em concreto e das circunstâncias específicas do mercado de trabalho?»

               3)

                  Questão 3: «Uma convenção colectiva que permite ao empregador pôr termo a uma relação de trabalho numa determinada idade (no caso presente: 65 anos completos) viola a proibição de discriminação em razão da idade prevista na “Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional”, quando essas cláusulas já são aplicadas de forma constante desde há décadas às relações de trabalho de quase todos os trabalhadores nesse Estado-Membro, independentemente da respectiva situação económica, social ou demográfica em concreto e das circunstâncias específicas do mercado de trabalho?»

               4)

                  Questão 4: «O Estado, que declara uma convenção colectiva que permite ao empregador pôr termo a uma relação de trabalho numa determinada idade (no caso presente: 65 anos completos) oponível erga omnes e que mantém esta oponibilidade, viola a proibição de discriminação em razão da idade prevista na “Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional”, quando o faz independentemente da respectiva situação económica, social ou demográfica em concreto e da situação específica do mercado de trabalho?»

      (1)  JO L 303, p. 16


title: Processo T-341/14: Recurso interposto em 15 de maio de 2014 — Klyuyev/Conselho

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/29

         Recurso interposto em 15 de maio de 2014 — Klyuyev/Conselho
   (Processo T-341/14)
   2014/C 261/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sergiy Klyuyev (Donetsk, Ucrânia) (representante: R. Gherson, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, na medida em que se aplica ao recorrente:

                           —

                           a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia; e

                           —

                           o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia.

               —

               condenar o Conselho nas despesas do processo

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca sete fundamentos de recurso, seis dos quais são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-380/14, Pshonka/Conselho.
   Adicionalmente, o recorrente invoca um fundamento relativo ao facto de o Conselho não ter respeitado o critério para a inscrição do recorrente na lista de pessoas, entidades e organizações sujeitas às medidas restritivas, designadamente que a pessoa tenha sido identificada como responsável pelo desvio de fundos públicos do Estado Ucraniano ou por violações de direitos humanos na Ucrânia, já que o único fundamento apresentado para a inscrição do recorrente é o facto de estar alegadamente a ser objeto de investigação na Ucrânia por envolvimento em crimes relativos a desvio de fundos públicos Ucranianos e à sua transferência ilegal para fora da Ucrânia.


title: Processos apensos C-180/10 e C-181/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — Jarosław Słaby (C-180/10) Emilian Kuć, Halina Jeziorska-Kuć (C-181/10)/Minister Finansów (C-180/10), Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie (C-181/10) ( Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Conceito de sujeito passivo — Venda de terrenos para construção — Artigos 9. o , 12. o e 16. o — Não dedução do IVA pago a montante )

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — Jarosław Słaby (C-180/10) Emilian Kuć, Halina Jeziorska-Kuć (C-181/10)/Minister Finansów (C-180/10), Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie (C-181/10)
   (Processos apensos C-180/10 e C-181/10) (1)

   (Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Conceito de sujeito passivo - Venda de terrenos para construção - Artigos 9.o, 12.o e 16.o - Não dedução do IVA pago a montante)
   2011/C 319/12
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Jarosław Słaby (C-180/10) Emilian Kuć, Halina Jeziorska-Kuć (C-181/10)

      Recorridos: Minister Finansów (C-180/10), Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie (C-181/10)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny — Interpretação do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) bem como do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Venda de vários lotes de terreno para construção — Qualidade de sujeito passivo do vendedor no caso de o terreno fazer parte da sua exploração agrícola e/ou de ter cessado a sua actividade na sequência da requalificação do terreno, pelo município, em terreno para construção

      Dispositivo

   A entrega de um terreno destinado à construção deve ser considerada sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado, por força da legislação nacional de um Estado-Membro, se esse Estado fez uso da faculdade prevista no artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Directiva 2006/138/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, independentemente do carácter permanente da operação ou de saber se a pessoa que efectuou a entrega exerce uma actividade de produção, de comercialização ou de prestação de serviços, desde que essa operação não constitua o simples exercício do direito de propriedade pelo seu titular.
   Uma pessoa singular que exerceu uma actividade agrícola num terreno que, na sequência de uma alteração dos planos de ordenamento do território alheia à sua vontade, foi requalificado como terreno destinado à construção não deve ser considerada sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado na acepção dos artigos 9.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, da Directiva 2006/112, conforme alterada pela Directiva 2006/138, quando vende o referido terreno, se essas vendas se inscreverem no âmbito da gestão do património privado dessa pessoa.
   Se, pelo contrário, essa pessoa efectua, com vista à realização das referidas vendas, diligências de comercialização imobiliária mobilizando meios semelhantes aos utilizados por um produtor, um comerciante ou um prestador de serviços na acepção do artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 2006/112, conforme alterada pela Directiva 2006/138, deve considerar-se que essa pessoa exerce uma «actividade económica» na acepção do referido artigo e, por conseguinte, deve ser considerada sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado.
   O facto de essa pessoa ser um «agricultor sujeito ao regime forfetário» na acepção do artigo 295.o, n.o 1, ponto 3, da Directiva 2006/112, conforme alterada pela Directiva 2006/138, não tem qualquer relevância a este respeito.

      (1)  JO C 179, de 03.07.2010


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 27 de Agosto de 1998, no processo entre Grundstückgemeinschaft Schloßstraße GbR e Finanzamt Paderborn (Processo C-396/98) (1999/C 1/11)

text:
C 1/6                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.1.1999
Em contrapartida, naÄo eÂ exigido que esse progenitor tra-       Reino da BeÂlgica, proposta pela ComissaÄo das Comunida-
balhe ou ainda resida no Estado-membro em causa no               des Europeias, representada por R. B. Wainwright, conse-
momento em que o seu filho pretende aí aceder ao mer-            lheiro jurídico principal e M. O. Couvert-CaÂstera, funcio-
cado do trabalho.                                                naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do seu ServicËo Jurídi-
                                                                 co, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                       de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                 A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                 que o Tribunal se digne:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                 Ð declarar que, ao naÄo adoptar, as disposicËoÄes legislati-
Hoge Raad der Nederlanden, de 30 de Outubro de 1998,
                                                                      vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias ao
no processo entre 1. Assco Gerüste GmbH, 2. Rob van
                                                                      cumprimento da Directiva 95/13/CE, de 23 de Maio
Dijk, que age com o nome de Assco Holland Steigers Plet-
                                                                      de 1995, relativa aÁ aplicacËaÄo da Directiva 92/75/CEE
tac Nederland, por um lado, e 1. Wilhelm Layher GmbH
                                                                      do Conselho aÁ rotulagem energeÂtica de secadores de
              & Co KG, 2. Layher B. V., por outro
                                                                      roupa eleÂctricos para uso domeÂstico (1), ou ao naÄo
                      (Processo C-392/98)                             comunicar aÁ ComissaÄo a sua adopcËaÄo, a BeÂlgica naÄo
                         (1999/C 1/09)                                cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
                                                                      dessa directiva,
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do      Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
Hoge Raad der Nederlanden, de 30 de Outubro de 1998,
no processo entre 1. Assco Gerüste GmbH, 2. Rob van
Dijk, que age com o nome de Assco Holland Steigers Plet-         Fundamentos e principais argumentos
tac Nederland, por um lado, e 1. Wilhelm Layher GmbH
& Co KG, 2. Layher B. V., por outro, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 5 de Novembro de           O caraÂcter vinculativo do artigo 189., n. 3, e do
1998.                                                            artigo 5., n. 1, do Tratado CE, obriga os Estados-mem-
                                                                 bros a adoptar as medidas necessaÂrias para assegurar o
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-         cumprimento das directivas de que saÄo destinataÂrios, antes
ticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:             do termo do prazo que lhes eÂ concedido para esse efeito.
                                                                 O prazo em questaÄo expirou em 1 de MarcËo de 1996 sem
1. O Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias              que a BeÂlgica tenha adoptado as medidas necessaÂrias.
     tambeÂm eÂ competente para interpretar o artigo 50. do
     Acordo TRIPS mesmo quando o disposto no referido            (1) JO L 136 de 21.6.1995, p. 28.
     artigo naÄo seja invocado relativamente a medidas pro-
     visórias destinadas a impedir uma infraccËaÄo a um
     direito de marca?
2. O artigo 50. do Acordo TRIPS, em especial o seu
     n. 6, produz efeito directo?
                                                                 Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
3. Se, em conformidade com o direito civil interno, a imi-       Bundesfinanzhof, de 27 de Agosto de 1998, no processo
     tacËaÄo de um modelo industrial puder ser contestada ao     entre Grundstückgemeinschaft Schloûstraûe GbR e Finanz-
     abrigo das normas gerais em mateÂria dos actos ilícitos,                             amt Paderborn
     em especial, em mateÂria da concorreÃncia desleal, a
     proteccËaÄo que desse modo corresponde ao titular deve                            (Processo C-396/98)
     ser qualificada como inserindo-se no «direito de pro-                                (1999/C 1/11)
     priedade intelectual» a que se refere o n. 1 do
     artigo 50. do Acordo TRIPS?
                                                                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                 Bundesfinanzhof, V SeccËaÄo, de 27 de Agosto de 1998, no
                                                                 processo entre Grundstückgemeinschaft Schloûstraûe GbR
                                                                 e Finanzamt Paderborn, que deu entrada na Secretaria do
AccËaÄo proposta em 5 de Novembro de 1998 contra
                                                                 Tribunal de JusticËa em 6 de Novembro de 1998.
o Reino da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades
                           Europeias
                      (Processo C-394/98)                        O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                 pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                         (1999/C 1/10)
Deu entrada em 5 de Novembro de 1998, no Tribunal de             Nos termos da jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa das
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o         Comunidades Europeias [acórdaÄo de 15 de Janeiro de
 ---pagebreak--- 4.1.1999                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 1/7
1998 no processo C-37/95 (1), Ghent Coal Terminal NV,                    dos rendimentos do grupo (que autoriza que sejam
que remete para o acórdaÄo de 29 de Fevereiro de 1996 no                 pagas distribuicËoÄes de lucros por uma filial aÁ sua socie-
processo C-110/94 (2), INZO], manteÂm-se o direito aÁ                    dade-maÄe sem a retencËaÄo na fonte do imposto sobre os
deducËaÄo quando, devido a razoÄes alheias aÁ sua vontade, o             rendimentos das pessoas colectivas, a seguir «ACT»)
sujeito passivo naÄo tenha feito uso dos bens e servicËos em             apenas quando a filial e a sociedade-maÄe estejam
questaÄo no aÃmbito de operacËoÄes tributaÂveis.                         domiciliadas nesse Estado-membro?
ManteÂm-se o direito aÁ deducËaÄo por forcËa do referido prin-
                                                                     2. Caso a resposta aÁ questaÄo 1 seja negativa, atribuem as
cípio mesmo quando o sujeito passivo fez uso do bem ou
                                                                         disposicËoÄes do Tratado CE acima referidas um direito
servicËo no aÃmbito de operacËoÄes (de locacËaÄo) mas, em con-
                                                                         aÁ restituicËaÄo a uma filial domiciliada de uma socieda-
sequeÃncia de uma alteracËaÄo legislativa, foi impossibilitado,
                                                                         de-maÄe domiciliada noutro Estado-membro e/ou aÁ
após a aquisicËaÄo do bem ou da prestacËaÄo, do direito de
                                                                         referida sociedade-maÄe, de modo a poderem reclamar
renunciar aÁ isencËaÄo das operacËoÄes realizadas por meio dos
                                                                         o pagamento de uma quantia correspondente aos juros
referidos bens ou servicËos, e, assim, impossibilitado de fac-
                                                                         contados sobre a ACT que a filial pagou, devido ao
to, da possibilidade de efectuar operacËoÄes tributaÂveis?
                                                                         facto de as leis nacionais naÄo lhe permitirem a opcËaÄo
                                                                         pela tributacËaÄo dos rendimentos do grupo, ou a refe-
Em casos deste tipo, em que se verifica a posteriori uma                 rida quantia apenas poderaÂ ser reclamada, se o puder
circunstaÃncia nova, manteÂm-se o direito aÁ deducËaÄo mesmo             ser, atraveÂs de uma accËaÄo de indemnizacËaÄo intentada
quando o imposto em questaÄo tenha sido liquidado sob                    de acordo com os princípios estabelecidos pelo Tribu-
reserva de posterior controlo, de acordo com o direito                   nal de JusticËa nos processos apensos C-46/93 e
nacional, que permite uma raÂpida liquidacËaÄo com base                  C-48/93, Brasserie du Pecheur SA/RepuÂblica Federal
apenas nas declaracËoÄes do sujeito passivo mas, em contra-              da Alemanha, e R/Secretary of State of Transport, ex
partida, autoriza a administracËaÄo fiscal a rectificar a liqui-         parte Factortame e outros [1996] ECR 1 10297 e no
dacËaÄo efectuada em todos os seus aspectos, de facto como               processo R/Secretary of State for Social Security, ex
de direito?                                                              parte Eunice Sutton (2) [1997] ECR 1-2163, e estaÂ, em
                                                                         ambos casos, o tribunal nacional obrigado a conceder
(1) ColectaÃnea p. I-17.                                                 uma reparacËaÄo mesmo quando, nos termos do direito
(2) ColectaÃnea p. I-85-7.                                               interno, naÄo eÂ possível a condenacËaÄo (quer directamen-
                                                                         te, quer atraveÂs da repeticËaÄo do indevido ou de uma
                                                                         indemnizacËaÄo) no pagamento de juros calculados sobre
                                                                         quantias que jaÂ naÄo estaÄo em dívida ao demandante?
                                                                     3. Nas circunstaÃncias enunciadas no despacho de reenvio,
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                         eÂ compatível com as disposicËoÄes do Tratado CE ante-
High Court of Justice (England and Wales), Chancery
                                                                         riormente referidas que as autoridades de um Estado-
Division, de 2 de Outubro de 1998, no processo entre 1)
                                                                         -membro recusem a concessaÄo de um creÂdito fiscal a
Metallgesellschaft Limited, 2) Metallgesellschaft AG e
                                                                         uma sociedade domiciliada noutro Estado-membro
Metallgesellschaft Handel & Beteiligungen AG e 3) The
                                                                         quando este concede estes creÂditos aÁs sociedades nele
Metal and Commodity Company Limited, por um lado, e
                                                                         domiciliadas e aÁs sociedades domiciliadas em certos
os Commissioners of Inland Revenue e H. M. Attorney
                                                                         outros Estados-membros ao abrigo das disposicËoÄes
                         General, por outro
                                                                         previstas nas convencËoÄes sobre dupla tributacËaÄo cele-
                       (Processo C-397/98)                               bradas com esses outros Estados-membros?
                           (1999/C 1/12)
                                                                     4. Se a resposta aÁ questaÄo 3 anterior for negativa, estaÂ ou
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    estava o Estado-membro referido em primeiro lugar
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 obrigado em todos os momentos relevantes a conceder
da High Court of Justice (England and Wales), Chancery                   um creÂdito fiscal a essa sociedade nos mesmos termos
Division, de 2 de Outubro de 1998, no processo entre 1)                  em que o permite para as sociedades domiciliadas ou
Metallgesellschaft Limited, 2) Metallgesellschaft AG e                   para as sociedades domiciliadas em Estados-membros
Metallgesellschaft Handel & Beteiliungen AG e 3) The                     para os quais existe uma disposicËaÄo nesse sentido nas
Metal and Commodity Company Limited, por um lado, e                      convencËoÄes de dupla tributacËaÄo?
os Commissioners of Inland Revenue e H. M. Attorney
General, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tri-
                                                                     5. Tem o Estado-membro o direito de alegar, na contesta-
bunal de JusticËa em 6 de Novembro de 1998.
                                                                         cËaÄo desses pedidos de restituicËaÄo, de concessaÄo de um
                                                                         creÂdito fiscal ou de uma indemnizacËaÄo, que as deman-
A High Court of Justice solicita ao Tribunal de JusticËa que             dantes naÄo teÃm o direito aÁ reparacËaÄo, ou que os mon-
se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                               tantes pedidos pelas demandantes devem ser reduzidos,
                                                                         invocando que, apesar do teor da lei nacional tal lhes
1. Nas circunstaÃncias referidas no despacho de reen-                    vedar nos termos do direito interno, deveriam ter
     vio (1), eÂ compatível com o direito comunitaÂrio e, em             optado pela tributacËaÄo dos rendimentos do grupo, ou
     especial, com o disposto nos artigos 6., 52., 58.                pedido a concessaÄo de um creÂdito fiscal, e ter recorrido
     e/ou 73., B do Tratado CE que a legislacËaÄo de um                 para os Commissioners e, eventualmente, para os tri-
     Estado-membro permita uma opcËaÄo pela tributacËaÄo                 bunais da decisaÄo do Inspector de FinancËas que recu-