title: Recurso interposto em 7 de Agosto de 1997 por Micheline Becret-Danieau e outros contra o Parlamento Europeu (Processo T-232/97)

text:
18 . 10 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 318/31
— condenar a Comissão, nos termos dos artigos 178 ? e             — do prejuízo resultante da diminuta quantidade de refe
      215 ?, segundo parágrafo, do Tratado CE, a pagar às               rência no início do ano, e
      recorrentes uma indemnização, acrescida dos respecti
      vos juros, por todos os prejuízos resultantes da adop      — do prejuízo causado pelos argumentos dos novos Esta
      ção ilegal do Regulamento ( CE) n? 1155/97,                       dos-membros .
— ordenar as medidas que o Tribunal considere necessá
      rias para determinar o prejuízo causado às recorrentes,
— condenar a Comissão nas despesas do processo.                   Recurso interposto em 7 de Agosto de 1997 por Micheline
                                                                     Becret-Danieau e outros contra o Parlamento Europeu
                                                                                (Processo T-232/97 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                ( 97/C 318/60 )
As recorrentes são membros do grupo de empresas Dole,                               (Língua do processo: francês)
um grupo que produz, processa, distribui e comercializa
mundialmente fruta de marcas de qualidade, nomeada
mente fruta fresca e vegetais e fruta seca e embalada. As         Deu entrada, em 7 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri
recorrentes estão registadas como operadores da categoria         meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
A, na acepção do artigo 2?, alínea a ), do Regulamento            contra o Parlamento Europeu interposto por Micheline
( CEE) n? 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993 ,           Becret-Danieau, residente em Bertrange ( Luxemburgo ),
que estabelece normas de execução do regime de importa           Jeremiah Cadogan, residente em Steinsel ( Luxemburgo ),
ção de bananas na Comunidade (JO L 142 de 12 . 6 . 1993 ,         Madeleine Mesenburg, residente em Biwer ( Luxemburgo ),
p . 6 ).
                                                                  Rainer Moriarty, residente em Colmar-Berg ( Luxemburgo ),
                                                                  Anne-Marie Nilles, residente em Mamer ( Luxemburgo ),
                                                                  Teresa Rodrigues, residente em Mondercange ( Luxem
Este recurso tem por objecto a aplicação pela Comissão            burgo ), Fernando Simões, residente em Munsbach
das regras que regulamentam a atribuição de licenças para         ( Luxemburgo ), Jean-Louis Spellini, residente em Bascha
a importação de bananas de países terceiros no âmbito do          rage ( Luxemburgo ), Jeanne Pica-Borruto, residente em
                                                                  Thionville ( França ) e Nicole Schulte, residente em Leude
contingente pautal estabelecido pelo artigo 18 ?, n? 1 , do
Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho, de 13 de               lange ( Luxemburgo ), representados por Jean-Noël Louis,
Fevereiro de 1993 . Resulta do facto de a Comissão ter            Véronique Leclercq, Ariane Tornei e Françoise Parmentier,
efectuado uma redução excessivamente severa dos coefi            advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
cientes, com base em quantidades de referência incorrec          no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
tas, o que reduziu ilegalmente a licença de importação das         Cessange .
recorrentes para a campanha de comercialização de 1997.
                                                                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
 Devido às quantidades de referência incorrectas, as recor       — anular as decisões expressas de indeferimento dos seus
 rentes viram-se frustradas na sua legítima expectativa de               pedidos de pagamento das quantias indevidamente
 importarem bananas até ao limite do direito que legal                  deduzidas a título de subsídios de lar,
 mente possuem. Além disso, as recorrentes viram-se ainda
 privadas do direito de no futuro importarem bananas da
 categoria A para as campanhas de comercialização cujo             — condenar o recorrido a pagar-lhes todas as quantias
 ano de referência é 1997. Isto diminui e, consequente                  indevidamente deduzidas, acrescidas dos juros calcula
 mente, viola os direitos fundamentais das recorrentes, tute            dos à taxa de 8 % ao ano a partir da data em que foi
 lados pelo direito comunitário, como o direito de proprie              efectuada cada uma das deduções até ao dia do seu
 dade e o direito de exercerem profissionalmente uma acti               efectivo pagamento,
 vidade comercial ou de outra natureza . Enquanto no
 artigo 19?, n? .2 , do Regulamento ( CEE ) n? 404/93 o Con       — condenar o recorrido nas despesas .
 selho legislou no sentido de evitar a criação de diferenças
 entre as categorias A e B, a Comissão instituiu um sistema
 que provoca a erosão dos direitos dentro de cada catego          Fundamentos e principais argumentos
 ria . O prejuízo que as recorrentes sofrerão em consequên
 cia da violação pela Comissão de uma norma superior de            Os recorrentes, funcionários do Parlamento cujos cônjuges
  direito resulta :                                                recebem um subsídio de lar, alegam que, até ao mês de
                                                                   Julho de 1996, o recorrido deduzia dos abonos de família
                                                                   a que têm direito o subsídio de lar concedido aos seus côn
 — do facto de a parte da quota da categoria A atribuída           juges, nos termos do artigo 67?, n? 2, do Estatuto dos
       às recorrentes ser inferior à que teria resultado se a      Funcionários. Em Julho de 1996, foram informados de
       Comissão tivesse calculado o coeficiente de redução          que, na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de
       usando valores correctos em termos de quantidades de         Primeira Instância em 11 de Junho de 1996, no processo
       referência,                                                  T- 147/95 , Pavan contra Parlamento, e segundo as condi
 ---pagebreak--- C 318/32                I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 10 . 97
ções de concessão do referido subsídio, a Administração                que a limitação do período a tomar em conta para efeitos
tinha verificado que o mesmo não podia ser considerado                 de transferência dos direitos a pensão deve ser calculada
da mesma natureza que o abono de lar previsto no                       separadamente para cada transferência. Com efeito, o cál
artigo 1 ? do anexo VII do Estatuto e que, por conseguinte,            culo das taxas de conversão aplicadas para o recorrente
tinha sido decidido não se proceder no futuro à dedução                conduziria a um número de anuidades superior ao número
desse subsídio dos montantes do abono de lar concedido                 de anos durante os quais o recorrente tinha estado inscrito
aos recorrentes . Estes solicitaram então o reembolso                  nas referidas caixas dinamarquesas.
retroactivo de todas as quantias deduzidas, acrescidas de
juros de mora. Estes pedidos foram indeferidos pelo recor             O recorrente considera a esse respeito que a redacção do
rido .
                                                                       artigo 11 ?, n? 2, do Estatuto é perfeitamente clara, no sen
                                                                       tido de que abrange os direitos à pensão de aposentação
Os fundamentos e argumentos que os recorrentes invocam                 que foram adquiridos em virtude de actividades assalaria
contra estas decisões de indeferimento são análogos aos                das ou não assalariadas exercidas pelo funcionário antes
invocados no processo T-l 81/97 ( ! ).                                 da sua entrada ao serviço. O « período » de serviço anterior
                                                                       é assim bonificado e tomado em conta no cálculo da pen
(') Processo T-181/97, Meyer e o./Tribunal de Justiça, JO C 252        são de aposentação prevista no Estatuto. Daí resulta que
   . de 16 . 8 . 1997, p . 35 .                                        quer a redacção do preceito estatutário quer a sua ratio
                                                                       legis impõem à instituição comunitária a obrigação de ter
                                                                       em conta todos os direitos adquiridos pelo funcionário
                                                                       interessado antes da sua entrada ao serviço.
                                                                       Argumenta a este respeito que o que deve ser tomado em
Recurso interposto em 8 de Agosto de 1997 por Folmer                   conta são os direitos à pensão de aposentação adquiridos
Bang-Hansen contra a Comissão das Comunidades Euro                    em razão das referidas actividades, pouco importando que
                                     peias                             estas actividades tenham sido assalariadas ou não . Por
                           (Processo T-233/97)                         conseguinte, a recorrida devia ter tomado em conta todas
                                ( 97/C 318/61 )                        as contribuições que fundamentem direitos a pensão, já
                                                                       que o elemento essencial é o de definir os direitos a que
                                                                       estas contribuições deram lugar. São estes direitos e não
                    (Língua do processo: francês)                      em si mesmas as contribuições e as entidades destinatárias
                                                                       das mesmas que justificam a letra e o espírito da disposi
Deu entrada em 8 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri                ção já referida do Estatuto.
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Folmer Bang-Hansen, com residência em Overijse                     Nada se opõe, por conseguinte, a que os montantes das
( Bélgica ), representado por Eric Boigelot, advogado no               transferências em questão, embora provenientes de duas
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo                caixas diferentes que calculam, cada uma no que lhes diz
no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort                respeito, o montante do equivalente actuarial, sejam adi
Rheinsheim .                                                           cionadas para determinar o número de anuidades a tomar
                                                                       em conta e a bonificação que daí resulta . Segundo a recor
                                                                       rente, é, com efeito, a globalização dos direitos que corres
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  ponde à intenção do legislador comunitário, uma vez que
                                                                       foi a totalidade destes direitos que adquiriu a título de
— anular a decisão de 16 de Outubro de 1996 [referência                pensão de aposentação.
      IX.B.6/LAD ( 96 ) 14687], assinada por E. Tserepa
      (chefe do serviço de transferências), pela qual a Comis
      são decidiu que a limitação do período tomado em                 O recorrente termina alegando que qualquer disposição
      conta para uma transferência dos direitos à pensão se            geral de execução da regulamentação estatutária aplicável
      calcula separadamente para cada transferência e                  que sustente a interpretação apresentada pela recorrida
      recusa, em consequência, o pedido do recorrente de               deve ser considerada ilegal.
      que sejam globalizadas as transferências procedentes
      da Andelspensionsforeningen e da Juristernes Pensions
      kasse,
— condenar a recorrida nas despesas.
                                                                       Recurso interposto, em 6 de Agosto de 1997, por Franco
Fundamentos e principais argumentos                                     Campoli contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-235/97)
O recorrente censura a recorrida pelo facto de não ter                                         ( 97/C 318/62 )
feito a globalização, para efeitos do cálculo do período
tomado em conta para transferência de direitos a pensão,
das transferências procedentes das duas caixas de pensões                              (Língua do processo: italiano)
dinamarquesas para as quais tinha sucessivamente pago
contribuições antes da sua entrada em funções na Comis                Deu entrada em 6 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri
são . A recorrida fundamentou a sua recusa considerando                meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Acção proposta, em 14 de Fevereiro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-43/96)

text:
30 . 3 . 96         |_PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 95/ 11
O regime instituído pela Lei 92-676 , de 17 de Julho de 1992 ,         Acção intentada, em 13 de Fevereiro de 1996, pela
relativa ao octroi de mer e que dá execução à Decisão                  Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
89/688/CEE do Conselho ('), teve por efeito, em substitu                                              Espanha
ição de um encargo de efeito equivalente a um direito                                         ( Processo C-40/96 )
aduaneiro, na acepção do acórdão prejudicial de 16 de Julho
                                                                                96/C 95/20 )
de 1992 ( Legros ), instituir, em ruptura com o regime
anteriormente aplicável ao octroi de mer, uma verdadeira               Deu entrada em 13 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
imposição interna não discriminatória, conforme à letra e ao           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
espírito do Tratado que institui a Comunidade Económica                Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni
Europeia ?
                                                                       dades Europeias, representada por H. Van Lier, consultor
                                                                       jurídico, e por R. Vidal, membro do Serviço Jurídico, com
(•) JO n? L 399 de 30 . 12 . 1989 , p . 46 .
                                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
                                                                       Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre
                                                                       Wagner C 252 .
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 1 de Fevereiro               1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
de 1996 , no processo entre Koninklijke Vereeniging ter                      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5? e
Bevordering van de Belangen des Boekhandels e 1 . Free                       1 8 9? do Tratado que institui a Comunidade Europeia ao
    Record Shop BV, 2 . Free Record Shop Holding NV                          não adoptar e pôr em vigor ou, subsidiariamente , ao não
                       ( Processo C-39/96 )                                  comunicar, no prazo estabelecido, as medidas legislati
                                                                             vas, regulamentares e administrativas necessárias para
                           ( 96/C 95 / 19 )
                                                                             dar execução às disposições da Directiva 90/377/CEE
                                                                             do Conselho, de 29 de Junho de 1990 , relativas à
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                             transparência dos preços no consumidor de gás { 1 );
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 1 de Fevereiro               2 . Condenar a demandada nas despesas .
de 1996 , no processo entre Koninklijke Vereeniging ter
Bevordering van de Belangen des Boekhandels e 1 . Free                 Fundamentos e principais argumentos
Record Shop BV, 2 . Free Record Shop Holding NV, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de                  A natureza vinculativa do terceiro parágrafo do artigo 189?
Fevereiro de 1996 .                                                    e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CE obriga
                                                                       os Estados-membros a adoptarem as medidas necessárias
O Arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao                    para dar execução às directivas de que sejam destinatários
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                antes de expirado o prazo para o efeito estabelecido . O
questões :                                                             referido prazo expirou em 1 de Julho de 1991 sem o Reino
                                                                       de Espanha ter aplicado as disposições necessárias relativas
 1 . Se um acordo entre empresas ou uma decisão de                     à transparência dos preços no consumidor de gás .
      associação de empresas para regulamentação da concor
      rência foi adoptado antes da entrada em vigor do                  (') JO n .' L 185 de 17 . 7. 1990 , p . 16 .
      Regulamento n? 1 7 ( 1 ) e foi tempestivamente notificado
      à Comissão, em conformidade com as disposições desse
      regulamento, quando a Comissão não reagiu de modo
      algum à referida notificação, tal acordo ou associação           Acção proposta, em 14 de Fevereiro de 1996 , pela Comissão
      continua a beneficiar da « validade provisória » que em           das Comunidades Europeias contra a República Francesa
      consequência da jurisprudência do Tribunal de Justiça
      se aplica aos acordos notificados ?                                                      ( Processo C-43/96 )
                                                                                ( 96./C 95/21 )
 2 . Em caso afirmativo, a « validade provisória » mantém-se
      por tempo indeterminado ? Em caso negativo, de que                Deu entrada em 14 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
      condições depende então o termo da « validade provi             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      sória »?                                                          República Francesa, proposta pela Comissão das Comuni
                                                                        dades Europeias, representada por Hélène Michard e Enrico
 3 . A « validade provisória » afecta apenas o acordo ou a              Traversa , membros do Serviço Jurídico, na qualidade de
      decisão, na acepção da questão 1 , na forma em que a              agentes , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
      mesma ou o mesmo foi notificado ou também acordos e               gabinete de Carlos Gómez de la Cruz , Centre Wagner,
      decisões surgidos posteriormente, que de forma adap              Kirchberg.
      tada dão continuidade aos mesmos , desde que não
      prevejam qualquer extensão ou agravamento dos acor               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
      dos de cartel do ponto de vista do funcionamento e da             que o Tribunal se digne :
      realização dos objectivos do mercado comum ?
                                                                        1 . Declarar que, ao manter em vigor disposições legislati
 (') JO n? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62 ; EE 08 El , p . 22 .             vas nos termos das quais não é dedutível o IVA relativo
                                                                              aos meios de transporte que constituem o próprio
                                                                              instrumento através do qual o sujeito passivo exerce a
 ---pagebreak--- N? C 95/ 12             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 3 . 96
     sua actividade, a França não cumpriu as obrigações que           O Bundesvergabeamt — Segunda Secção — solicita ao
     lhe incumbem por força da Sexta Directiva 77/388/CEE             Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                   questões :
     harmonização das legislações dos Estados-membros
     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —           1 . Uma disposição legislativa nacional como, neste caso
     sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                 concreto, a do § 3 da Staatsdruckereigesetz, através da
     matéria colectável uniforme ('), designadamente do                   qual se atribuem a uma empresa direitos especiais e
     disposto no seu artigo 17?, n? 2 .                                   exclusivos, pode justificar a atribuição a esta empresa de
                                                                          missões de interesse geral de natureza não comercial , na
2 . Condenar a República Francesa nas despesas .                          acepção do artigo 1 ?, alínea b ), da Directiva 93/
                                                                          /37/CEE ('), e submeter a empresa no seu conjunto ao
Fundamentos e principais argumentos                                       âmbito de aplicação da directiva , mesmo quando esta
                                                                          empresa participa também em actividades de mercado
Violação do artigo 17?, n? 2 , da Directiva 77/388/CEE:                   como empresa comercial ?
contrariamente ao que as autoridades francesas afirmam, a
excepção ao princípio do direito à dedução do IVA pago a
montante por um sujeito passivo, tal como consta do n? 6 do           2 . No caso de essa empresa só dever estar sujeita à
                                                                          disciplina da Directiva 93/37/CEE relativamente aos
artigo 17?, não pode ser interpretada isoladamente, de
                                                                          direitos especiais e exclusivos que lhe foram atribuídos,
forma a deixar aos Estados-membros a possibilidade de
                                                                          está a mesma obrigada a observar condições organiza
manterem exclusões de alcance geral e absoluto, aplicáveis a
                                                                          tivas que impeçam a transferência de recursos financei
todas as despesas, incluindo as de natureza profissional .
                                                                          ros provenientes dos lucros destes direitos especiais e
Trata-se de uma cláusula de stand still, adoptada na falta de
acordo sobre uma lista comunitária de exclusões do direito à              exclusivos para outros ramos de negócio ?
dedução tendo em vista despesas que, por natureza, se
destinam à satisfação de necessidades privadas, não                   3 . Quando uma entidade adjudicante pública inicia um
podendo, por isso, dar lugar a dedução; a segunda parte do                projecto que é qualificado como empreitada de obras
primeiro parágrafo do referido n? 6 contém, assim, o acordo               públicas, na acepção da Directiva 93/37/CEE, a inter
mínimo possível desde a adopção da directiva . Não é                      venção de um terceiro, à partida não abrangido pelo
possível justificar a exclusão do direito à dedução relativa             âmbito de aplicação pessoal da directiva, pode justificar
mente a automóveis e veículos de transporte de utilização                 a alteração da qualificação de um projecto como
mista invocando a dificuldade de conhecer e controlar a real              empreitada de obras públicas ou esse procedimento deve
utilização do veículo : as consequências da utilização por um             ser considerado como uma elusão do âmbito de aplica
sujeito passivo de determinados bens da sua empresa para                  ção pessoal da directiva , não conforme com a finalidade
                                                                          da mesma ?
fins profissionais e privados extraem-se, no âmbito do
direito à dedução, nos termos do artigo 17?, n? 5 , da
directiva .                                                           4 . Quando uma entidade-adjudicante pública cria empre
                                                                          sas para desenvolver actividades comerciais e detém
(') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 F 01 .                    nestas uma participação maioritária que lhe permite o
                                                                          controlo económico das mesmas, transmite-se a estas
                                                                          empresas associadas a qualificação de entidade adjudi
                                                                          cante pública ?
                                                                      5 . O facto de uma entidade adjudicante pública transferir
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  para uma empresa em que detém uma participação
Bundesvergabeamt (Áustria), de 2 de Fevereiro de 1996, no                 maioritária e que desenvolve uma actividade puramente
processo entre 1 . Mannesmann Anlagebau Áustria AG,                       comercial recursos financeiros que obteve no exercício
2. J. L. Bacon Gesellschaft mbH, 3 . Haustechnische
                                                                          de direitos especiais e exclusivos influencia a posição
Gesellschaft für Sanitär-, Wärme- und Luft- Technische
                                                                          jurídica da empresa associada no sentido de que esta
Anlagen GmbH, 4. Sulzer Infra Anlagen-und Gebäudetech                    deve ser considerada e comportar-se no seu conjunto
nik Gesellschaft mbH, por um lado, e Strohal Rotations                   como uma entidade adjudicante pública, na acepção da
                   druck GmbH, por outro                                  Directiva 93 /37/CEE ?
                      ( Processo C-44/96 )
                           ( 96/C 95/22 )                             6 . Se uma entidade adjudicante pública , que exerce quer
                                                                          missões de interesse geral quer actividades comerciais,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      cria organismos com ambos estes objectivos, a missão
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 desses organismos deve qualificar-se como empreitada
Bundesvergabeamt — Segunda Secção ( Áustria ), de 2 de                    de obras públicas na acepção da Directiva 93/37/CEE,
Fevereiro de 1996 , no processo entre 1 . Mannesmann                      ou existem no direito comunitário critérios que permi
Anlagebau Áustria AG, 2 . J. L. Bacon Gesellschaft mbH,                   tam qualificar esses organismos como destinados às
3 . Haustechnische Gesellschaft für Sanitär-, Wärme- und                  missões de interesse geral ou às actividades comerciais,
Luft- Technische Anlagen GmbH, 4 . Sulzer Infra Anlagen                  e, em caso afirmativo, quais ?
und Gebäudetechnik Gesellschaft mbH, por um lado, e
Strohal Rotationsdruck GmbH, por outro, que deu entrada               7. O artigo 7?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 2081 /93 do
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de                Conselho, de 20 de Julho de 1993 , que altera o
1996 .                                                                    Regulamento ( CEE ) n? 2052/88 , relativo às missões dos


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 1998 no processo C-284/94: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia, apoiada pela Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Política comercial comum - Regulamentos (CE) n.° 59/94 e (CE) n.° 1921/94 - Contingentes de importação para certos brinquedos importados da República Popular da China) (1999/C 1/04)

text:
4.1.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 1/3
     violacËaÄo de disposicËoÄes comunitaÂrias, mesmo que esse       3. A ComissaÄo das Comunidades Europeias suportaraÂ as
     Estado-membro ainda naÄo tenha modificado as suas                    suas próprias despesas.
     regras nacionais para as tornar compatíveis com essas
     disposicËoÄes.
                                                                     (1) JO C 351 de 10.12.1994.
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)                                                     (Sexta SeccËaÄo)
                  de 19 de Novembro de 1998                                            de 19 de Novembro de 1998
no processo C-284/94: Reino de Espanha contra Conselho                    no processo C-159/96: RepuÂblica Portuguesa contra
da UniaÄo Europeia, apoiada pela ComissaÄo das Comuni-                         ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                       dades Europeias (1)
                                                                     (Política comercial Ð Limites quantitativos aÁs importacËoÄes
(Recurso de anulacËaÄo Ð Política comercial comum Ð
                                                                     de produtos teÃxteis Ð Produtos provenientes da RepuÂblica
Regulamentos (CE) n. 59/94 e (CE) n. 1921/94 Ð Con-
                                                                     Popular da China Ð ImportacËoÄes adicionais Ð Poderes de
tingentes de importacËaÄo para certos brinquedos importa-
                                                                                execucËaÄo da ComissaÄo)
              dos da RepuÂblica Popular da China)
                         (1999/C 1/04)                                                        (1999/C 1/05)
                 (Língua do processo: espanhol)
                                                                                (Língua do processo: portugueÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  No processo C-159/96, RepuÂblica Portuguesa (agentes:
                                                                     Luís Fernandes e Maria Luísa Duarte) contra ComissaÄo
                                                                     das Comunidades Europeias (agente: Marc de Pauw e
                                                                     Francisco de Sousa Fialho), que tem por objecto a anula-
No processo C-284/94, Reino de Espanha, (agentes:                    cËaÄo da praÂtica das «flexibilidades excepcionais» prosse-
Alberto Navarro GonzaÂlez e Glória Calvo Díaz), contra               guida pela ComissaÄo das Comunidades Europeias em
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Bjarne Hoff-Niel-              mateÂria de gestaÄo dos limites quantitativos aÁ importacËaÄo
sen, Guus Houttuin e Diego Canga Fano) apoiados por                  pela Comunidade de produtos teÃxteis e de vestuaÂrio oriun-
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Miguel                 dos de países terceiros e, em concreto, da decisaÄo adop-
Díaz-Llanos, Patrick Hetsch e Carlos Gómez de la Cruz),              tada pela ComissaÄo na sequeÃncia da reuniaÄo do comiteÂ
que tem por objecto a anulacËaÄo do Regulamento (CE)                 dos teÃxteis de 6 de MarcËo de 1996 sobre produtos teÃxteis
n. 1921/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, que                 provenientes da RepuÂblica Popular da China, o Tribunal
altera o Regulamento (CE) n. 519/94, relativo ao regime             de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn
comum aplicaÂvel aÁs importacËoÄes de certos países terceiros        (relator), presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini,
(JO L 198 de 30.7.1994, p. 1), o Tribunal de JusticËa                H. Ragnemalm e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:
(Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente          A. Saggio, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,
de seccËaÄo, G. F. Mancini (relator) e J. L. Murray, juízes,         proferiu em 19 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja
advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. von Holstein,             parte decisória eÂ a seguinte:
secretaÂrio adjunto, proferiu em 19 de Novembro de 1998
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     1. O recurso eÂ inadmissível no que se refere ao pedido de
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       anulacËaÄo da praÂtica das «flexibilidades excepcionais»
                                                                          prosseguida pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                          peias em mateÂria de gestaÄo dos limites quantitativos aÁ
                                                                          importacËaÄo pela Comunidade de produtos teÃxteis e de
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.                          vestuaÂrio oriundos de países terceiros.


title: Processo C-610/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Giessen — Alemanha) — Johannes Peter/Bundeseisenbahnvermögen

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/53

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Giessen — Alemanha) — Johannes Peter/Bundeseisenbahnvermögen
   (Processo C-610/12) (1)

   2013/C 344/94
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 101, de 6.4.2013.


title: Recurso interposto, em 28 de Dezembro de 1998, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-480/98)

text:
C 71/14                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.3.1999
3. Segundo a correcta interpretacËaÄo do n. 1 do artigo 4.               Fundamentos e principais argumentos
     da DecisaÄo 97/534/CE da ComissaÄo:
                                                                           Ð No caso presente, naÄo estamos perante um empreÂstimo
     a) a mateÂria de risco especificada deve ser removida e                   de um organismo estatal a uma empresa para fins de
           marcada com corante no local da producËaÄo, e                       investimento, mas sim a cobrancËa de uma dívida aÁ
                                                                               Seguridad Social (SegurancËa Social) pelo naÄo paga-
     b) eÂ o local da producËaÄo, para tal efeito, o local em                  mento das contribuicËoÄes devidas, procedendo-se a essa
           que os animais saÄo abatidos?                                       cobrancËa mediante uma das formas previstas na legis-
                                                                               lacËaÄo sobre a segurancËa social e nas condicËoÄes que a
                                                                               mesma preveÃ.
4. Para a hipótese de resposta negativa aÁ primeira ques-
     taÄo, pode, apesar disso, o Estado-Membro justificar                      A fixacËaÄo de condicËoÄes diferentes quanto ao diferi-
     enquanto proteccËaÄo da sauÂde humana, nos termos do                      mento do pagamento da dívida e aÁ imposicËaÄo de uma
     artigo 36. do Tratado, medidas que incluem a proibi-                     taxa de juro diferente da legal, como pretende a
     cËaÄo de importacËaÄo de outros Estados-Membros de:                       ComissaÄo, acarretaria uma actuacËaÄo contraÂria aÁ legis-
                                                                               lacËaÄo espanhola sobre a segurancËa social, para o que
     a) mateÂria de risco especificada na acepcËaÄo da refe-                   só o poder legislativo espanhol seria competente, con-
           rida decisaÄo; ou                                                   forme dispoÄe o artigo 118. do Tratado.
     b) cabecËas de bovino contendo a referida mateÂria de                 Ð A ComissaÄo parece questionar a licitude do próprio
           risco especificada?                                                 sistema de diferimento ou fraccionamento de dívidas
                                                                               existente na legislacËaÄo espanhola; contudo, naÄo dispoÄe
(1) Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de
                                                                               de poderes para se pronunciar quanto aÁ legalidade do
    1989, relativa aos controlos veterinaÂrios aplicaÂveis ao comeÂr-          referido sistema, cuja determinacËaÄo eÂ da competeÃncia
    cio intracomunitaÂrio, na perspectiva da realizacËaÄo do mercado           legislativa do Estado.
    interno (JO L 395 de 30.12.1989, p. 13).
(2) DecisaÄo 97/534/CE da ComissaÄo, de 30 de Julho de 1997,
    relativa aÁ proibicËaÄo de utilizacËaÄo de mateÂrias de risco no que   Ð Tal como procedeu quando regulou o pagamento dife-
    diz respeito aÁs encefalopatias espongiformes transmissíveis               rido das dívidas aÁ Seguridad Social, o Real Decreto
    (texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 316 de 8.8.1997,               505/85 sobre a organizacËaÄo e o funcionamento do
    p. 95).                                                                    Fogasa remeteu para a taxa de juro legal, fixada nos
                                                                               termos do disposto no artigo 1. da Lei de 1984. NaÄo
                                                                               se trata de um auxílio de Estado, mas sim da aplicacËaÄo
                                                                               de normas legais que estabelecem condicËoÄes que saÄo
                                                                               de aplicacËaÄo geral.
Recurso interposto, em 24 de Dezembro de 1998, pelo                        Ð O caraÂcter geral da forma como se aplica a taxa de
Reino de Espanha contra a ComissaÄo das Comunidades                            juro legal nos acordos de restituicËaÄo dos salaÂrios pagos
                                Europeias                                      pela Fogasa e nos acordos sobre o pagamento diferido
                                                                               das dívidas aÁ Seguridad Social exclui a existeÃncia de
                          (Processo C-479/98)                                  um auxílio de Estado ilegal.
                             (1999/C 71/24)
                                                                           Ð A decisaÄo recorrida utiliza um termo de comparacËaÄo
                                                                               erróneo, ao assimilar ao credor que pretende recuperar
Deu entrada em 24 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                          o seu creÂdito o investidor que pretende obter vanta-
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        gens económicas atraveÂs da concessaÄo de um empreÂs-
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo                           timo em dinheiro.
Reino de Espanha, representado por M. López-Monís Gal-
lego, Abogada del Estado, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de
Espanha, 4 e 6, boulevard E. Servais.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Recurso interposto, em 28 de Dezembro de 1998, pelo
                                                                           Reino de Espanha contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 28 de Outubro de                                           (Processo C-480/98)
     1998, relativa ao auxílio estatal concedido aÁ SNIACE,
     estabelecida em Torrelavega, CantaÂbria, e                                                    (1999/C 71/25)
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida no pagamento das                      Deu entrada em 28 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
     despesas.                                                             JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
 ---pagebreak--- 13.3.1999               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 71/15
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo                           cia e as outras duas inactivas, constitui um auxílio
Reino de Espanha, representado por R. Silva de Lapuerta,                       puÂblico incompatível com o mercado comum.
Abogada del Estado, na qualidade de agente, com domicí-
lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha,
4 e 6, boulevard E. Servais.                                               Ð A o b r i g a cË aÄ o d e p r o c e d e r aÁ r e c u p e r a cË aÄ o d o
                                                                               auxílio
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                               Quanto a esta obrigacËaÄo de restituicËaÄo, para aleÂm da
                                                                               indeterminacËaÄo do montante a restituir, o vencimento
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 14 de Outubro de
                                                                               de juros naÄo eÂ possível em relacËaÄo a empresas envolvi-
    1998, relativa ao auxílio concedido por Espanha aÁs
                                                                               das num processo de faleÃncia.
    empresas do grupo Magefesa e aÁs empresas suas suces-
    soras, e
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida no pagamento das
    despesas.
                                                                           Recurso interposto, em 31 de Dezembro de 1998, pela
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           RepuÂblica Italiana contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
Ð V i o l a cË aÄ o d o a r t i g o 9 2 .  , n .  1 , d o Tr a t a d o
                                                                                (Processo C-482/98)
    CE
                                                                                (1999/C 71/26)
    O Reino de Espanha considera que o naÄo pagamento,
    por parte das empresas Indosa, Cunosa, Migsa e
    Gursa, de determinados montantes aÁ SegurancËa Social                  Deu entrada, em 31 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
    e aÁ Fazenda PuÂblica naÄo se traduz em auxílios incom-                JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    patíveis com o Mercado Comum, uma vez que resulta                      ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
    da aplicacËaÄo de uma legislacËaÄo de caraÂcter geral, apli-           RepuÂblica Italiana, representada por Prof. Umberto
    caÂvel a qualquer empresa envolvida em processo de                     Leanza, na qualidade de agente, assistido por Oscar Fiu-
    faleÃncia ou que tenha dívidas aÁ Seguridad Social (Segu-              mara, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no
    rancËa Social) ou aÁ Hacienda PuÂblica (Fazenda PuÂblica),             Luxemburgo na Embaixada de ItaÂlia, 5, rue Marie-AdeÂ-
    sem que as empresas supostamente beneficiaÂrias do                     laïde.
    auxílio tenham sido objecto de um tratamento dife-
    rente.                                                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Por outro lado, naÄo existe qualquer benefício que seja
                                                                           Ð anular a DecisaÄo 98/617/CE da ComissaÄo (1), reen-
    concedido directa ou indirectamente atraveÂs de fundos
                                                                               viando-a aÁ própria ComissaÄo, para reexame,
    estatais, na medida que nem a Tesorería General de la
    Seguridad Social (Tesouraria Geral da SegurancËa
    Social), nem a Agencia Estatal de la Administración                    Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
    Tributaria (ServicËo Central da AdministracËaÄo Fiscal),
    nem a Diputación Foral de Vizcaya (AdministracËaÄo da
    Província de Viscaia) perdoaram, em momento algum,                     Fundamentos e principais argumentos
    as dívidas destas empresas, tendo, pelo contraÂrio,
    accionado todos os meios legais ao seu alcance para                    A decisaÄo da ComissaÄo estaÂ errada e viciada:
    cobrar os seus creÂditos.
                                                                           Ð porque declara, em geral e em contraste com o que
Ð V i o l a cË aÄ o d o p r i n c í p i o d a s e g u r a n cË a j u r í -
                                                                               resulta do anexo I, ponto 7.4, da Directiva
    dica
                                                                               80/232/CEE do Conselho, de 15 de Janeiro de 1980 (2),
                                                                               relativamente a alguns produtos cosmeÂticos, que os
    A decisaÄo recorrida naÄo eÂ clara e precisa e naÄo permite                produtos cosmeÂticos podem ser obtidos utilizando
    ao Reino de Espanha conhecer com exactidaÄo as obri-                       aÂlcoois diferentes do aÂlcool puro: naÄo resulta terem-se
    gacËoÄes que lhe saÄo impostas nem, consequentemente,                      interessado pela questaÄo os órgaÄos teÂcnicos comunitaÂ-
    defender os seus direitos e tomar as medidas que                           rios, como foi, no entanto, insistentemente pedido pela
    entenda oportunas, violando assim o princípio da                           administracËaÄo italiana, no decurso do processo;
    segurancËa jurídica.
                                                                           Ð porque, contrariamente ao artigo 1., n. 1, da
Ð F a l t a d e f u n d a m e n t a cË aÄ o                                    Directiva 76/768/CEE (3), alterada pela Directiva
                                                                               93/35/CEE (4), avaliza a hipótese de os produtos cos-
    A ComissaÄo naÄo fundamenta, na decisaÄo recorrida,                        meÂticos, poderem ser utilizados para usos diversos da
    por que razaÄo o naÄo pagamento de determinados mon-                       aplicacËaÄo na pessoa humana e de, consequentemente,
    tantes aÁ Hacienda PuÂblica y Foral e aÁ Seguridad Social                  poderem ser fabricados propositadamente com destino
    por parte de quatro empresas, duas das quais em faleÃn-                    a esses usos; o artigo 6., n. 2, da mesma directiva


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Setembro de 1996 no processo T-494/93: Compagnie Continentale (France) contra Comissão das Comunidades Europeias (Assistência urgente da Comunidade aos Estados da antiga União Soviética - Concurso - Recurso de anulação - Admissibilidade)

text:
N? C 336/26           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 11 . 96
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         Patrick Chabrier, advogado no foro de Paris, com domicílio
                 de 24 de Setembro de 1996                        escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                  Arendt, 8-10 , rue Mathias Hardt, contra Comissão das
no processo T-491/93 : Richco Commodities Ltd contra              Comunidades Europeias ( agentes : Marie-José Jonczy e
          Comissão das Comunidades Europeias (')                  Nicholas Kahn ), que tem por objecto, por um lado, um
(Assistência urgente da Comunidade aos Estados da antiga          pedido de anulação da decisão da Comissão de 1 de Abril de
União Soviética — Concurso — Recurso de anulação —                1993 dirigida ao Vnesheconombank e, por outro, um
Admissibilidade — Pedido de indemnização — Admissi               pedido de restabelecimento dos direitos da recorrente em
                              bilidade)                           relação ao Crédit Lyonnais, o Tribunal de Primeira Instân
                         ( 96/C 336/54 )                          cia ( Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente ,
                                                                  B. Vesterdorf e A. Potocki , juízes; secretário : J. Palacio
                                                                  González, administrador, proferiu, em 24 de Setembro de
               (Língua do processo: neerlandês)                   1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo T-491 /93 , Richco Commodities Ltd, com sede          1 . O recurso é julgado inadmissível.
em Hamilton ( Bermudas ), representada por P. V. F. Bos e
J. G. A. van Zuuren, advogados no foro de Roterdão, com
                                                                  2 . A recorrente é condenada nas despesas.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe, contra Comissão
das Comunidades Europeias ( agentes : Berend Jan Drijber,         (') JO n? C 231 de 27 . 8 . 1993 .
Nicholas Kahn e, na audiência, Marie-José Jonczy ), que tem
por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão
da Comissão de 1 de Abril de 1993 dirigida ao Vnesheco
nombank e, por outro , um pedido de indemnização pelos
prejuízos pretensamente sofridos pela recorrente com a
decisão impugnada , o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente ,
B. Vesterdorf e A. Potocki, juízes ; secretário : J. Palacio      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
González, administrador, proferiu , em 24 de Setembro de                           de 24 de Setembro de 1996
 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                  no processo T-5 09/93 : Richco Commodities contra
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias (')
 1 . O recurso de anulação é julgado inadmissível.
                                                                   (Assistência urgente da Comunidade aos Estados da antiga
2 . A questão prévia de inadmissibilidade é julgada impro         União Soviética — Concurso — Recurso de anulação —
      cedente no que respeita ao pedido de indemnização pelo                              Admissibilidade)
      dano alegado pela recorrente.                                                         ( 96/C 336/56 )
 3 . O processo prosseguirá para conhecimento de mérito
      quanto ao pedido de indemnização.                                          (Língua do processo : neerlandês)
 4 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.           No processo T-509/93 , Richco Commodities Ltd , com sede
                                                                   em Hamilton ( Bermudas ), representada por P. V. F. Bos e
 (!) JO n? C 231 de 27 . 8 . 1993 .                               J. G. A. van Zuuren, advogados no foro de Roterdão, com
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Mare Loesch , 11 , rue Goethe , contra Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias ( agentes : Berend Jan Drijber,
                                                                   Nicholas Kahn e , na audiência , Marie-José Jonczy ), que tem
                                                                   por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão
                                                                   de 12 de Julho de 1993 dirigida ao State Export-Import
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         Bank of Ukraine , o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
                  de 24 de Setembro de 1996                        Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf
                                                                   e A. Potocki , juízes; secretário : J. Palacio González, admi
 no processo T-494/93 : Compagnie Continentale ( France )          nistrador, proferiu , em 24 de Setembro de 1996 , um
       contra Comissão das Comunidades Europeias (')               acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
  (Assistência urgente da Comunidade aos Estados da antiga
  União Soviética — Concurso — Recurso de anulação —                1 . O recurso é julgado inadmissível.
                        A dmissibilidade)
                           ( 96/C 336/55 )                          2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                 (Língua do processo: francês)                      (') JO n? C 282 de 20 . 10 . 1993 .
  No processo T-494/93 , Comapgnie Continentale ( France ),
  com sede em Levallois-Perret ( França ), representada por


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 23 de Janeiro de 1997 no processo C-153/95 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State van België): ANDRE en Co. NV contra Belgische Staat (Montantes compensatórios monetários - Isenção)

text:
8 . 3 . 97             PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 74/5
A quantidade de referência concedida em 1 984 por um Es           elevada do que a prevista em caso de pagamento imediato,
tado-membro U um produtor, no quadro de um regime da               sob pena de apreensão do seu veículo.
imposição suplementar, está vinculada ao conjunto das ter
ras próprias ou arrendadas, geridas pelo produtor para             (') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .
efeitos da produção leiteira, mesmo quando uma parte
dessas terras se situe noutro Estado-membro. No termo de
um contrato de arrendamento, a quantidade de referência
reverte em favor do proprietário quando o antigo arrenda
tário não pretenda continuar a produção leiteira.
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
H JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                                                                                ( Quarta Secção)
                                                                                de 23 de Janeiro de 1997
                                                                   no processo C-153/95 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                   Raad van State van België ): ANDRE en Co. NV contra
                                                                                Belgische Staat H
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                        (Montantes compensatórios monetários — Isenção)
                         ( Sexta Secção )
                                                                                ( 97/C 74/09 )
                    de 23 de Janeiro de 1997
no processo C-29/95 (pedido de decisão prejudicial do                             (Língua do processo: neerlandês)
Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen): Eckehard
     Pastoors, Trans-Cap GmbH contra o Estado belga ( J )
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Transportes rodoviários — Regulamentos (CEE) n°. 3820/                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
/85 e (CEE) n°. 3821/85 do Conselho — Disposições na
                      cionais de execução)
                                                                   No processo C- 153/95, que tem por objecto um pedido di
                            97/C 74/08                             rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                   do Tratado CE, pelo Raad van State van Belgié, destinado
                (Língua do processo: neerlandês)                   a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                   ANDRE en Co. NV e Belgische Staat, uma decisão a título
                                                                   prejudicial sobre a interpretação do Regulamento ( CEE )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        n? 926/80 da Comissão, de 15 de Abril de 1980, relativo à
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            isenção da aplicação dos montantes compensatórios mone
                                                                   tários concedida em casos determinados (JO n? L 99 de
                                                                   17. 4. 1980, p . 15 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),
No processo C-29/95 , que tem por objecto um pedido diri          composto por C. N. Kakouris ( relator ), exercendo funções
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do          de presidente, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes;
Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwer            advogado-geral : A. La Pérgola; secretário : L. Hewlett, ad
pen ( Bélgica ), destinado a obter, no litígio pendente neste      ministradora, proferiu, em 23 de Janeiro de 1997, um
órgão jurisdicional entre Eckehard Pastoors, Trans-Cap             acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
GmbH e Estado belga, uma decisão o título prejudicial so
bre a interpretação do artigo 6 ? do Tratado CE e do prin
cípio geral da igualdade consagrado pelo direito comunitá          1 . O artigo 8°, n°. 2, alínea b), do Regulamento (CEE)
rio, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por               n°. 926/80 da Comissão, de 15 de Abril de 1980, rela
 G. F. Mancini, Presidente de secção, J. L. Murray, C. N.               tivo à isenção da aplicação dos montantes compensa
Kakouris (relator ), P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juízes; ad          tórios monetários concedida em casos determinados,
vogado-geral : G. Tesauro; secretário: L. Hewlett, adminis             deve ser interpretado no sentido de que tem em vista
tradora, proferiu, em 23 de Janeiro de 1997, um acórdão                 também o caso do produto exportado que foi antes
 cuja parte decisória é a seguinte:                                     importado dentro dos seis meses que precederam a sua
                                                                        exportação .
 O artigo 6° do Tratado CE opõe-se a uma regulamentação
                                                                   2 . O artigo 8°., n°. 2, alínea b), do Regulamento (CEE)
 nacional, adoptada em execução do Regulamento (CEE)
 n°. 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, re                n°. 926/80 deve ser interpretado no sentido de que bas
                                                                         ta, para recusar a isenção da cobrança dos montantes
 lativo à harmonização de determinadas disposições em
                                                                         compensatórios monetários, que o mesmo produto
 matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e
                                                                        seja exportado dentro dos seis meses seguintes à sua
 do Regulamento (CEE) n°. 3821 /85 do Conselho, de 20 de
 Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho                  importação, independentemente do facto de a importa
 de controlo no domínio dos transportes rodoviários, que
                                                                         ção ter sido efectuada pelo mesmo ou por um outro
                                                                         operador.
 impõe apenas aos não residentes, que optem, no caso de
 infracção, não pelo pagamento imediato da quantia previs
 ta como sanção mas pelo prosseguimento contra si do pro           O JO n? C 189 de 22 . 7. 1995 .
 cesso penal normal, a obrigação de depositar, por infrac
 ção, uma determinada quantia a título de caução, mais


title: Processo C-488/01 P: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por J. C. Martinez do acórdão proferido em 2 de Outubro de 2001 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-222/99, T-327/99 e T-329/99 que opuseram J. C. Martinez e Ch. de Gaulle, o Front National, E. Bonino e o., ao Parlamento Europeu

text:
C 84/48                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6.4.2002
      discriminações operadas entre deputados membros de             J. C. Martinez do acórdão proferido em 2 de Outubro de 2001
      um grupo polı́tico e deputados não inscritos, recusa-se a      pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
      considerar esta desigualdade de tratamento enquanto             Comunidades Europeias nos processos apensos T-222/99,
      fundamento de anulação do acto impugnado. Ora, apesar          T-327/99 e T-329/99 que opuseram J. C. Martinez e
      de a questão prévia da ilegalidade do artigo 29.o, n.o 1,      Ch. de Gaulle, o Front National, E. Bonino e o., ao Parlamento
      do regimento não ter sido suscitada pelos recorrentes,         Europeu.
      não deixa de ser verdade que os membros do grupo TDI
      são vı́timas de discriminação de tratamento à luz da
      decisão impugnada.
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      O Tribunal de Primeira Instância também não extraiu as
      consequências legais do abandono, pelo Parlamento               —     declarar admissı́vel o recurso interposto por J. C. Martinez
      Europeu, da sua prática anterior, nem da desigualdade de             do acórdão proferido em 2 de Outubro de 2001 pelo
      tratamento infligida ao grupo TDI relativamente ao                    Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      «Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças».               peias,
      Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância não podia
      afastar as observações que demonstram a afinidade
      polı́tica do grupo TDI, ainda que os factos invocados           —     reconhecer a violação do direito comunitário pelo órgão
      sejam posteriores ao acto impugnado.                                  jurisdicional de primeira instância,
—     Inobservância das tradições regulamentares comuns aos          —     anular o acórdão recorrido sua totalidade ou em alguma
      Estados-Membros: ao recusar-se a extrair as consequên-                das suas partes e fundamentos,
      cias legais do direito comparado e a reconhecer uma
      discriminação operada pelo acto controvertido, o Tribu-
      nal de Primeira Instância abstém-se de aplicar regras e         —     decidir como de direito, anular o acórdão recorrido, ou,
      princı́pios que regem o direito comunitário.                         não o fazendo, remeter o processo ao Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias por força
—     Violação de formalidades essenciais: o alcance do acto               do artigo 54.o do Estatuto do Tribunal de Justiça,
      impugnado excede o alcance da interpretação do regi-
      mento.                                                          —     condenar o Parlamento Europeu ao pagamento da totali-
                                                                            dade das despesas.
—     Presunção de desvio de processo: o Tribunal de Primeira
      Instância não reconhece a realidade de desvio de processo
      que pode ser deduzido de diferentes exemplos de modifi-
      cação do regimento, que mostram claramente que existiu
      por parte do Parlamento Europeu a vontade de reduzir,           Fundamentos e principais argumentos
      de forma sistemática, os direitos de alguns dos seus
      eleitos.
                                                                      Quatro fundamentos são idênticos aos quatro primeiro funda-
                                                                      mentos apresentados no processo C-486/01 P (1).
                                                                      —     Violação do princı́pio da democracia: o Tribunal de
                                                                            Primeira Instância não teve razão ao julgar improcedente
                                                                            o fundamento baseado na inexistência de uma questão
                                                                            prévia de ilegalidade contra disposições internas do
                                                                            Parlamento.
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por
J. C. Martinez do acórdão proferido em 2 de Outubro
de 2001 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira                 —     Violação do princı́pio de liberdade de associação: o
Instância das Comunidades Europeias nos processos apen-                     Tribunal de Primeira Instância não demonstra de modo
sos T-222/99, T-327/99 e T-329/99 que opuseram J. C. Mar-                   nenhum porque razão o facto de sujeitar a constituição
tinez e Ch. de Gaulle, o Front National, E. Bonino e o., ao                 de um grupo de deputados à exigência de afinidades
                      Parlamento Europeu                                    polı́ticas constitui um motivo legı́timo, quando, na reali-
                                                                            dade tal requisito supõe a manutenção de uma situação
                     (Processo C-488/01 P)                                  discriminatória entre deputados não inscritos e membros
                                                                            de um grupo polı́tico constituı́do.
                         (2002/C 84/83)
                                                                      (1) Ver p. 47 do presente Jornal Oficial.
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por


title: Processo C-434/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 10 de Outubro de 2003, no processo P. Charles e T.S. Charles-Tĳmens contra Staatssecretaris van Financiën

text:
13.12.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 304/15
Fundamentos e principais argumentos                                     —     exclui a possibilidade de optar por incluir integralmente
                                                                              no património da empresa um bem de investimento ou
                                                                              um bem ou serviço equiparado no caso de o adquirente
Na medida em que o artigo 17.o do Decreto-lei n.o 38/382                      utilizar esse bem ou esse serviço tanto para fins da sua
submete a utilização de produtos de construção entre os quais                 empresa como para fins estranhos à empresa (designada-
os tubos de polietileno importados de outros Estados-Membros                  mente para uso privado);
a um procedimento de homologação, esta disposição legisla-
tiva portuguesa constitui uma medida de efeito equivalente a
uma restrição quantitativa à importação proíbida pelo                   —     exclui igualmente a possibilidade, relacionada com a
artigo 28.o do Tratado CE. As autoridades portuguesas não                     anterior, de deduzir imediata e integralmente o imposto
precisam as razões pelas quais os tubos de polietileno constitui-             facturado em virtude da aquisição desse bem ou desse
riam um perigo para a saúde e a vida das pessoas e não                        serviço; e
indicam outras razões imperativas.
                                                                        —     não prevê a tributação do IVA na acepção do artigo 6.o,
                                                                              n.o 2, alínea a, da Sexta Directiva?
As autoridades dos Estados-Membros não têm legitimidade
para exigir, sem necessidade, análises técnicas ou químicas ou
ensaios de laboratório quando essas análises e esses ensaios
                                                                        (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
tiverem sido já efectuados noutro Estado-membro e os seus                   relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
resultados estejam à disposição daquelas autoridades ou pos-                respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
sam, a pedido, ser colocadas à sua disposição.                              comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                            uniforme (JO L 145, de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
As autoridades portuguesas estão obrigadas, de acordo com a
jurisprudência do Tribunal de Justiça, a ter em conta os
certificados emitidos por organismos de certificação de outros
Estados-Membros que, embora não sendo membros da União
Europeia para a Aprovação Técnica na Construção, são
reconhecidos pelos outros Estados-Membros como aptos para
a actividade de certificação dos produtos em questão. As
autoridades portuguesas não o fizeram no caso vertente.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                        Hof van beroep te Antwerpen, de 7 de Outubro de 2003,
(1) JO L 321 de 30.12.1995, p. 1.                                       no processo 1. British American Tobacco International
                                                                        Limited, 2. N.V. Newman Shipping & Agency Company
                                                                               contre Estado Belga — Ministério das Finanças
                                                                                (Processo C-435/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                                         (2003/C 304/23)
Hoge Raad der Nederlanden, de 10 de Outubro de 2003,
no processo P. Charles e T.S. Charles-Tijmens contra
                Staatssecretaris van Financiën
                      (Processo C-434/03)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        acórdão do Hof van beroep te Antwerpen, de 7 de Outubro
                         (2003/C 304/22)                                de 2003, no processo 1. British American Tobacco Internatio-
                                                                        nal Limited, 2. N.V. Newman Shipping & Agency Company
                                                                        contre Estado Belga — Ministério das Finanças, que deu
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Outubro
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  de 2003. O Hof van beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 10 de Outubro                  de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
de 2003, no processo P. Charles e T.S. Charles-Tijmens contra           questão:
Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 13 de Outubro de 2003. O Hoge                 1.    Pode haver uma entrega de bens na acepção da Sexta
Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se                   Directiva IVA (1), com a consequente possibilidade de
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                      cobrança de IVA:
É compatível com a Sexta Directiva (1) — em especial com o                    —     em caso de ausência de qualquer contrapartida ou
seu artigo 17.o, n.os l, 2 e 6, e com o seu artigo 6.o, n.o 2 —                     transacção a título oneroso?
um regime legal como o acima descrito no ponto 3.4.1, que já
existia antes da adopção da Sexta Directiva e que apresenta as                —     em caso de ausência da transferência do direito de
seguintes características:                                                          dispor livremente dos bens, como proprietário?


title: Processo C-281/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrĳfsleven a 26 de Junho de 2003, no processo entre 1. Cindu Chemicals B.V., 2. Rütgers VFT AG, 3. Touwen & Co B.V., 4. Pearl Paint Holland B.V., 5. Elf Atochem Nederland B.V., 6. Zĳlstra & Co. Verf B.V. e 7. B.V. Chemische Producten Struyk & Co. e o College voor de toelating van bestrĳdingsmiddelen

text:
C 251/2                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           18.10.2003
Secretário-Geral da instituição, sendo a outra parte o Tribunal                 nos Estados-Membros, de liberalização ou simplificação
de Contas das Comunidades Europeias (agentes: J.-M. Stenier,                    do tráfego de viajantes com países terceiros, e de instituir
bem como M. Bavendammm e I. Ní Riagáin Düro), o Tribunal                        uma harmonização entre franquias fiscais e aduaneiras no
de Justiça (Primeira Secção), composto por M. Wathelet,                         domínio do tráfego de viajantes?
presidente de secção, P. Jann e A. Rosas (relator), juízes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                         ( 1) JO L 350  de 31.12.1994, p. 12.
10 de Julho de 2003 um despacho cujo dispositivo é o
                                                                         ( 2) JO L 345  de 19.12.1998, p. 9.
seguinte:
                                                                         ( 3) JO L 105  de 23.4.1983, p. 1; EE 02 F9 p. 276.
                                                                         ( 4) JO L 133  de 4.6.1969, p. 6; EE 09 F1 p. 19.
1)    É negado provimento ao recurso do despacho do Tribunal de
      Primeira Instância.
2)    Giuseppe Di Pietro é condenado nas despesas.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College
(1) JO C 19 de 25.1.2003.                                                van Beroep voor het bedrijfsleven a 26 de Junho
                                                                         de 2003, no processo entre 1. Cindu Chemicals B.V.,
                                                                         2. Rütgers VFT AG, 3. Touwen & Co B.V., 4. Pearl Paint
                                                                         Holland B.V., 5. Elf Atochem Nederland B.V., 6. Zijlstra &
                                                                         Co. Verf B.V. e 7. B.V. Chemische Producten Struyk & Co.
                                                                            e o College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                                        (Processo C-281/03)
Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 30 de Setembro
de 2002, no processo DLD Trading Company Import —                                                  (2003/C 251/04)
         Export, spol. s.r.o. contra República da Áustria
                                                                         Por despacho proferido a 26 de Junho de 2003, no processo
                       (Processo C-216/03)                               entre 1. Cindu Chemicals B.V., 2. Rütgers VFT AG, 3. Touwen
                                                                         & Co B.V., 4. Pearl Paint Holland B.V., 5. Elf Atochem
                          (2003/C 251/03)                                Nederland B.V., 6. Zijlstra & Co. Verf B.V. e 7. B.V. Chemische
                                                                         Producten Struyk & Co. e o College voor de toelating van
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     bestrijdingsmiddelen, que deu entrada na secretaria do Tribunal
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               de Justiça a 30 de Junho de 2003, o College van Beroep voor het
despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de                 bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça das Comunidades
30 de Setembro de 2002, no processo DLD Trading                          Europeias que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
Company Import — Export, spol. s.r.o. contra República da                questão:
Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 19 de Maio de 2003. O Landesgericht für Zivilrechtssachen             A Directiva sobre substâncias perigosas permite que um
Wien, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título          Estado-Membro fixe condições complementares aplicáveis à
prejudicial sobre as seguintes questões:                                 colocação no mercado e à utilização de um biocida cuja
                                                                         substância activa faz parte do anexo I desta directiva?
1)    As disposições constantes do Regulamento (CE)
      n.o 3316/94 (1) e do Regulamento (CE) n.o 2744/98 (2)
      são compatíveis com a regulamentação comunitária
      relativa às franquias aduaneiras, em particular com o
      Regulamento (CEE) n.o 918/83 (3) e com o princípio da
      união aduaneira?
2)    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College
      A entrada em vigor, com eficácia retroactiva, do                   van Beroep voor het bedrijfsleven a 26 de Junho de
      Regulamento (CE) n.o 2744/98 violou os princípios da               2003, no processo entre Arch Timber Protection B.V. e
      segurança jurídica e da protecção da confiança legítima?           o College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen, no
                                                                         qual é igualmente parte o Stichting Behoud Leefmilieu en
3)    O disposto no artigo 5.o, n.o 8, da Directiva 69/169/CEE (4)                              Natuur Maas en Waal
      ou as disposições nacionais de execução que constam do
      § 3a do VstBefrV (regulamento relativo à isenção dos                                       (Processo C-282/03)
      impostos sobre o consumo) e do USt-VO publicado no
      BGBl II n.o 326/1997 (regulamento relativo ao imposto                                        (2003/C 251/05)
      sobre o volume de negócios) são contrárias ao objectivo
      prosseguido de harmonização dos impostos sobre o                   Por despacho proferido a 26 de Junho de 2003, no processo
      volume de negócios e dos impostos sobre o consumo                  entre Arch Timber Protection B.V. e o College voor de


title: Cancelamento do processo C-87/96

text:
10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 7/11
aufere na RepuÂblica Federal da Alemanha rendimentos                        Cancelamento do processo C-376/95 (1)
sujeitos a imposto provenientes da sua actividade de traba-                                 (98/C 7/28)
lhador subordinado, naÄo tendo tido no seu território resi-
deÃncia ou estadia habitual bem como o seu cônjuge, que
dele naÄo estaÂ separado e que tambeÂm ali naÄo tem resideÃn-     Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
cia nem estadia habitual e aufere rendimentos no estran-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
geiro, naÄo eÂ considerado sujeito passivo do referido            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-376/
imposto sobre a totalidade dos seus rendimentos para              /95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale di
efeito da aplicacËaÄo do § 26, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da     Genova): Cesare Regnoli & Figlio Srl contra Amministra-
mencionada lei (tributacËaÄo conjunta), com o fundamento          zione delle Finanze dello Stato.
de que, pelo menos, 90 % do rendimento conjunto dos
cônjuges no ano civil naÄo eÂ sujeito ao imposto sobre o ren-     (1) JO C 16 de 20. 1. 1996.
dimento alemaÄo, ou os rendimentos naÄo sujeitos a imposto
alemaÄo excedem 24 000 DM?
                                                                             Cancelamento do processo C-19/96 (1)
                                                                                (98/C 7/29)
          Cancelamento do processo C-229/95 (1)
                          (98/C 7/25)
                                                                  Por despacho de 20 de Outubro de 1997, o Presidente do
                                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 24 de Setembro de 1997, o Presidente do           cancelamento do processo C-19/96 (pedido de decisaÄo pre-
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          judicial do tribunal du travail de Nivelles): Vito Casano
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-229/          contra Institut national d'assurance maladie invaliditeÂ,
/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Arbeitsgericht Wies-       Union nationale des mutualiteÂs libres.
baden): Simone Moll contra Berhane Mesghena.
                                                                  (1) JO C 77 de 16. 3. 1996.
(1) JO C 229 de 2. 9. 1995.
                                                                             Cancelamento do processo C-86/96 (1)
          Cancelamento do processo C-333/95 (1)
                                                                                (98/C 7/30)
                          (98/C 7/26)
                                                                  Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
                                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento do processo C-86/96 (pedido de decisaÄo pre-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-333/
                                                                  judicial do Tribunal di Genova, sezione prima civile): Pal-
/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale di
                                                                  mera SpA contra Amministrazione delle Finanze dello
Genova): F.lli Carli SpA e o. contra Amministrazione delle
                                                                  Stato.
Finanze dello Stato.
                                                                  (1) JO C 133 de 4. 5. 1996.
(1) JO C 351 de 30. 12. 1995.
          Cancelamento do processo C-348/95 (1)                              Cancelamento do processo C-87/96 (1)
                          (98/C 7/27)                                                       (98/C 7/31)
Por despacho de 7 de Outubro de 1997, o Presidente do             Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-348/          cancelamento do processo C-87/96 (pedido de decisaÄo pre-
/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Supremo Tribunal           judicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):
Administrativo): FaÂbrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda           Cesare Regnoli & Figlio Srl contra Amministrazione delle
contra MinisteÂrio PuÂblico e Fazenda PuÂblica.                   Finanze dello Stato.
(1) JO C 351 de 30. 12. 1995.                                     (1) JO C 133 de 4. 5. 1996.


title: Processo T-264/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — DC-Hadler Networks/Comissão ( Contratos públicos de fornecimento — Programa TACIS — Decisão de anular o concurso público — Recurso de anulação — Dever de fundamentação )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — DC-Hadler Networks/Comissão
   (Processo T-264/06) (1)

   («Contratos públicos de fornecimento - Programa TACIS - Decisão de anular o concurso público - Recurso de anulação - Dever de fundamentação»)
   (2008/C 285/67)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: DC-Hadler Networks SA (Bruxelas, Bélgica) (Representante: L. Muller, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente E. Cujo e P. Kuijper, depois M. Wilderspin e E. Cujo, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2006, de anulação do concurso público EuropeAid/122742/C/SUP/RU, respeitante ao fornecimento de equipamento informático e de escritório para a rede de informação e de equipamento de integração social e de reabilitação para pessoas portadoras de deficiência no Distrito Federal do Volga (Federação da Rússia).
   Parte decisória

               1.

               A decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2006, de anulação do concurso público EuropeAid/122742/C/SUP/RU é anulada.

               2.

               A Comissão e DC-Hadler Networks SA suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.


title: Processo T-119/01: Recurso interposto em 1 de Junho de 2001 por Pescanova, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 245/20                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          1.9.2001
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 1 de Junho de 2001 por Pescanova,                       prevê modo algum para proceder à redução ou à
    S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias                         recuperação das ajudas concedidas às sociedades mistas
                                                                              criadas no âmbito deste acordo e tambem não remete
                                                                              para nenhuma norma comunitária que estabeleça tal
                        (Processo T-119/01)                                   procedimento. Por outro lado a Comissão não especificou
                                                                              em nenhum momento, no decorrer do procedimento
                          (2001/C 245/34)                                     os preceitos concretos do Acordo CE-Argentina ou as
                                                                              condições previstas na decisão de concessão da ajuda que
                                                                              considera terem sido infringidas, em seu entender, pela
                                                                              recorrente. Esta considera não ter infringido qualquer
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                            disposição do Acordo CE-Argentina, nem da decisão de
                                                                              concessão da ajuda e que a decisão impugnada deve ser
                                                                              anulada ao ter a Comissão errado na apreciação de uma
Deu entrada em 1 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira                    infracção carente de base jurı́dica.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Pesca-
nova S.A., com sede em Chapela (Pontevedra, Espanha),                   —     Violação da boa administração e dos direitos de defesa: A
representada pelos advogados Antonio Creus, Begoña Uriarte                   Comissão não teve em conta as observações que a
e Salvador Rodrı́guez.                                                        recorrente reiteradamente fez no decorrer ao procedi-
                                                                              mento administrativo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     Falta de fundamentação: Por um lado a Comissão não
                                                                              menciona na decisão os preceitos da normativa aplicável
                                                                              que considera violados. Por outro lado, também não faz
—     anular a Decisão da Comissão de 19 de Março de 2001,                  qualquer alusão aos factos que conduziram a Orense a
      na medida em que reduz a ajuda concedida a esta empresa                 deixar de desenvolver a sua actividade pesqueira em águas
      mediante Decisão C(94)3834/4 final da Comissão, de                    argentinas, não expondo assim as razões pelas quais
      21 de Dezembro de 1994, para um projecto de criação                    considerou que tais factos não podiam ser considerados
      de uma sociedade mista no sector da pesca;                              como caso de força maior, susceptı́veis de justificar a
                                                                              redução do montante da ajuda a reeembolsar, nem os
                                                                              motivos pelos quais considerou que tal redução não tinha
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.                        razão de ser.
                                                                        —     Violação dos princı́pios da segurança jurı́dica e da confiança
                                                                              legı́tima: a recorrente não podia em qualquer caso imagi-
Fundamentos e principais argumentos                                           nar a eventualidade de a Comissão iniciar um procedi-
                                                                              mento de redução da ajuda, o qual não estava previsto na
                                                                              normativa aplicável, maxime tendo em conta a prática da
A decisão impugnada, que se apoia em parte no Regulamento                    Comissão à época e a sua ausência de reacção quando a
n.o 4253/88 (1), em especial o seu artigo 24.o e, por outro lado,             empresa comunicou às autoridades argentinas o aban-
no Acordo CE-Argentina (2), conclui que a ajuda comunitária                  dono das águas desse paı́s.
concedida à recorrente em 1994 num montante de
1 824 813 euros é reduzida para 1 351 995 euros, o que tem
como consequência que deve reembolsar um montante de
472 818 euros no prazo de três meses, a contar da data da
decisão. De acordo com a mesma o motivo de redução da
ajuda é que o navio de pesca Orense transferido na Argentina            (1) Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro
                                                                            de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regula-
por ocasião da criação da sociedade mista, deixou de desenvol-            mento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
ver a actividade pesqueira em águas argentinas, sem autori-                intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e
zação prévia da Comissão, dezasseis meses após a criação da             entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
sociedade, o que supõe uma modificação importante das                     instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).
condições estipuladas para a concessão da ajuda.                      (2) Regulamento (CEE) n.o 3447/93 do Conselho, de 28 de Setembro
                                                                            de 1993, relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade
                                                                            Económica Europeia e a República Argentina sobre relações em
                                                                            matéria de pesca marı́tima (JO L 318, p. 1).
A recorrente fundamenta o seu pedido de anulação da decisão
impugnada nos seguintes fundamentos:
—     inexistência de base jurı́dica: a decisão impugnada não
      possui base jurı́dica porque o Acordo CE-Argentina não


title: Processo T-363/13: Recurso interposto em 10 de julho de 2013 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC intimate)

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/18

         Recurso interposto em 10 de julho de 2013 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC intimate)
   (Processo T-363/13)
   2013/C 274/30
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Harper Hygienics S.A. (Varsóvia, Polónia) (representante: R. Rumpel, radca prawny)

      Recorrido: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Clinique Laboratories LLC (Nova Iorque, Estados Unidos da América)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de abril de 2013 (processo R 606/2012-5), na parte em que foi recusado o registo da marca comunitária «CLEANIC intimate» para todos os produtos das classes 3 e 16 e para alguns produtos da classe 5;

               —

               Reformar a decisão impugnada, no sentido de a marca ser registada para todos os produtos para os quais é pedido o registo;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente.

      Marca comunitária em causa: marca figurativa com os elementos nominativos «CLEANIC intimate» para produtos das classes 3, 5 e 16 — pedido de registo de marca comunitária n.o 009217531.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Clinique Laboratories LLC.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas comunitárias n.o54 429 para produtos das classes 3, 14, 25 e 42 e n.o2 294 429 para produtos das classes 35 e 42.

      Decisão da Divisão de Oposição: parcialmente deferida a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), porquanto se entendeu que as marcas são semelhantes e existe um risco de confusão por parte do público, e do artigo 8.o, n.o 5, desse regulamento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).