title: Processo C-513/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 25 de setembro de 2015 — Agrodetalė UAB/Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 25 de setembro de 2015 — Agrodetalė UAB/Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija
   (Processo C-513/15)
   (2015/C 414/25)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Terceiro interessado: Agrodetalė UAB and Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

      Questões prejudiciais

               1)

               As disposições da Diretiva 2003/37/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Diretiva 74/150/CEE, são aplicáveis à introdução no mercado da União Europeia e à matrícula de veículos usados ou em segunda mão fabricados fora da União, ou os Estados-Membros podem regular a matrícula desses veículos num Estado-Membro através de normas nacionais especiais e impor requisitos a essa matrícula (por exemplo, a obrigação de cumprir os requisitos da Diretiva 2003/37/CE)?

               2)

               Pode o artigo 23.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Diretiva 74/150/CEE, lido em conjugação com o seu artigo 2.o, alínea q), ser interpretado no sentido de que prevê a aplicabilidade das disposições da diretiva às máquinas das categorias T1, T2 e T3 fabricadas depois de 1 de julho de 2009?

      (1)  JO L 171, p. 1.


title: Processo T-430/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Dezembro de 2007 — Dascalu/Comissão das Comunidades Europeias ( Função pública — Funcionários — Acórdão interlocutório — Despacho de não conhecimento )

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/38

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Dezembro de 2007 — Dascalu/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-430/03) (1)

   («Função pública - Funcionários - Acórdão interlocutório - Despacho de não conhecimento»)
   (2008/C 64/61)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Iosif Dascalu (Kraainem, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, C. Berardis-Kayser e L. Lozano Palacios e, mais tarde, C. Berardis-Kayser e H. Krämer, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação das decisões da Comissão de 23 de Dezembro de 2002 e de 14 de Abril de 2003 relativas à modificação da classificação no grau do recorrente, na medida em que fixam a sua classificação no escalão, à data a sua nomeação, no grau A6, primeiro escalão, que fixam a data em que produzem os seus efeitos pecuniários e na medida em que não reconstituíram a carreira do recorrente no que diz respeito ao grau, bem como, na medida do necessário, um pedido de anulação das decisões que indeferiram as reclamações do recorrente e, por outro, um pedido com vista à reparação do alegado prejuízo decorrente dessas decisões.
   Parte decisória

               1)

               Não há que conhecer do presente recurso.

               2)

               A Comissão suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 47 de 21.2.2004.


title: Processo T-199/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Cementownia Odra /Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão à Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão da Comissão de não levantar objecções em contrapartida de certas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/38

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Cementownia «Odra»/Comissão
   (Processo T-199/07) (1)

   («Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão à Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão da Comissão de não levantar objecções em contrapartida de certas condições - Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 301/65)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Cementownia «Odra» SA (Opole, Polónia) (representantes: P. K. Rosiak e F. Puel, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C(2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela República da Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
   Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Cementownia «Odra» SA suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Processo T-288/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2012 — Cadila Healthcare/IHMI — Novartis (ZYDUS) [ «Maca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ZYDUS — Marca comunitária nominativa anterior ZIMBUS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [atual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2012 — Cadila Healthcare/IHMI — Novartis (ZYDUS)
   (Processo T-288/08) (1)

   (Maca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa ZYDUS - Marca comunitária nominativa anterior ZIMBUS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2012/C 126/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Cadila Healthcare Ltd (Ahmedabad, Índia) (representantes: S. Bailey, F. Potin e A. Juaristi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Novartis AG (Basileia, Suiça) (representante: N. Hebeis, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 7 de maio de 2008 (processo R 1092/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Novartis AG e a Cadila Healthcare Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É indeferido o pedido de não conhecimento do mérito da causa.

               2.

               É negado provimento ao recurso.

               3.

               A Cadila Healthcare é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 247, de 27.9.2008.


title: Processo C-473/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 25 de Outubro de 2007 — Association nationale pour la protection des eaux et rivières — TOS, Association OABA/Ministère de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables — Interveniente: Association France Nature Environnement

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 25 de Outubro de 2007 — Association nationale pour la protection des eaux et rivières — TOS, Association OABA/Ministère de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables — Interveniente: Association France Nature Environnement
   (Processo C-473/07)
   (2008/C 22/42)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Association nationale pour la protection des eaux et rivières — TOS, Association OABA

      Recorrido: Ministère de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables
   Questões prejudiciais
   O ponto 6.6., a), do anexo I da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996 (1), relativo às instalações destinadas a criação intensiva de aves de capoeira com espaço para mais de 40 000 aves, deve ser interpretado no sentido de que:

               1)

               inclui no seu âmbito de aplicação as codornizes, as perdizes e os pombos?

               2)

               em caso de resposta afirmativa, aquela disposição deve ser interpretada no sentido de que autoriza um dispositivo que conduz a calcular os valores de licenciamento a partir de um sistema de «equivalentes animais», que pondera o número de animais por espaço segundo as espécies, a fim de levar em conta o teor do azoto efectivamente expelido pelas diferentes espécies?

      (1)  Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Chancery Division, Patents Court, de 13 de Julho de 1995, no processo entre Merk & Co. Inc. e outros contra Primecrown Ltd e outros (Processo C-267/95)

text:
23 . 9. 95          \_ VT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 248/ 11
Junho de 1995 pela Terceira Secção alargada do Tribunal de         do Bundessozialgericht ( Décima Secção ), de 20 de Junho de
Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo           1995 , no processo entre Pascual Merino Garcia, por um
T-14/93 , entre Union Internationale des Chemins de Fer e          lado, e Bundesanstalt fiir Arbeit, Kindergeldkasse, por
Comissão das Comunidades Europeias .                               outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                   em 8 de Agosto de 1995 .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
— anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira             pronuncie sobre as seguintes questões :
    Instância em 6 de Junho de 1995 ,
                                                                   1 . A secção I, subsecção C, do anexo I do Regulamento
— negar provimento aos pedidos apresentados ao Tribunal                 ( CEE ) n? 1408/71 ( ! ) é compatível com o Tratado CE,
    de Primeira Instância pela Union Internationale des                 particularmente com o n? 2 do artigo 48 ?, ao levar a que
     Chemins de Fer ou remeter o processo ao Tribunal de                trabalhadores assalariados com filhos residentes no
    Primeira Instância ,                                                estrangeiro não recebam abono de família nos meses
                                                                        civis completos incluídos em períodos prolongados de
— condenar a recorrida no presente recurso no pagamento                 férias não remuneradas , recebendo tal subsídio os
    das despesas efectuadas pela Comissão nos processos no              trabalhadores cujos filhos residem na Alemanha ?
    Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instân
    cia .                                                          2 . Caso a secção I, subsecção C, do anexo I do Regula
                                                                        mento ( CEE ) n? 1408/71 seja considerada inválida : daí
Fundamentos e principais argumentos invocados                           resulta que deve ser considerado « trabalhador assala
                                                                        riado », na acepção do artigo 73 ? do Regulamento ( CEE )
A Comissão considera que o Tribunal de Primeira Instância               n? 1408/71 , aquele que é dispensado do trabalho, sem
cometeu um triplo erro de direito ao decidir:                           remuneração, devido a acordo voluntário com a en
— por um lado, que o Regulamento ( CEE ) n? 1017/68 do                  tidade patronal ? Ou existem limitações ( em relação à
    Conselho (') se aplica também aos acordos, decisões e               duração da dispensa , por exemplo )?
    práticas concertadas referentes às actividades « conexas »
    e « indispensáveis » à prestação de serviços de transporte,    (') JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2 ( EE 05 Fl , p. 98 ).
    quando aquele regulamento apenas abrange, com excep
    ção de acordos específicos taxativamente enumerados e
    fora de causa no presente caso, os acordos, decisões e
    práticas concertadas que dizem directamente respeito à         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court
    prestação de transporte,                                       of Justice, Chancery Division, Patents Court, de 13 de Julho
— por outro lado, que a ficha 130 da UIC diz respeito tanto        de 1995 , no processo entre Merk & Co . Inc. e outros contra
                                                                                Primecrown Ltd e outros
    à oferta de transporte como ao preço do transporte na
    acepção do Regulamento ( CEE ) n? 1017/68 , quando as                                ( Processo C-267/95 )
    cláusulas em questão restringem a concorrência não no                                    ( 95/C 248/24 )
    mercado dos transportes mas no da distribuição de
    títulos de transporte,                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
— por fim, que as agências de viagens, ao comercializarem          pela High Court of Justice, Chancery Division, Patents
    os bilhetes de caminho de ferro por conta das compa           Court, de 13 de Julho de 1995 , no processo entre Merk &
    nhias ferroviárias, efectuam « operações de auxiliares de      Co . Inc. e outros contra Primecrown Ltd e outros, sobre as
    transportes », na acepção do artigo 1 ? do Regulamento         seguintes questões .
    ( CEE ) n? 1017/68 , quando os agentes de viagens não
    pertencem à categoria profissional de auxiliares de
    transportes e o regulamento apenas visa , de qualquer          1.      As disposições e os efeitos do artigo 47? do Tratado de
    modo , as operações desses auxiliares que dizem direc                 adesão de Espanha às Comunidades Europeias conti
    tamente respeito à prestação de transporte .                           nuar-se-ão a aplicar aos produtos farmacêuticos :
                                                                   1.1 . importados de Espanha; ou
(') JO n? L 175 de 23 . 7. 1968 , p . 1 .
                                                                   1.2 . primeiramente comercializados em Espanha até
                                                                           a ) 7 de Outubro de 1995 ; ou
                                                                           b ) 31 de Dezembro de 1995 ; ou
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundessozialgericht, de 20 de Junho de 1995 , no processo                  c ) 7 de Outubro de 1996 ; ou
entre Pascual Merino Garcia, por um lado, e Bundesanstalt                  d ) 31 de Dezembro de 1996 ; ou
           fiir Arbeit, Kindergeldkasse, por outro
                                                                           e ) até três anos após a introdução pela Espanha da
                      ( Processo C-266/95 )                                    possibilidade de patentear um determinado pro
                          ( 95/C 248/23 )                                      duto farmacêutico, protegido por uma patente de
                                                                               produto em um ou mais Estados-membros da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           União Europeia, e que até então não ser paten
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                        teado em Espanha
 ---pagebreak--- N? C 248/12          HPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23 . 9 . 95
      ( precisando qual das datas indicadas é aplicável em                     suficientes para satisfazer as necessidades dos
      relação aos referidos actos )?                                           doentes desse país; e/ou
                                                                          c ) a legislação desse país concede às suas autoridades
2.    As disposições e os efeitos do artigo 209? do Tratado                    e as suas autoridades exercem o direito de fixar o
      de adesão de Portugal às Comunidades Europeias                           preço de venda do produto farmacêutico nesse
      continuar-se-ão a aplicar aos produtos farmacêuti                       país e a legislação proíbe a venda do produto
      cos :
                                                                               farmacêutico a qualquer outro preço; e/ou
2.1 . importados de Portugal; ou                                          d ) o preço do produto farmacêutico nesse país tenha
                                                                               sido fixado pelas suas autoridades a um nível ao
2.2 . primeiramente comercializados em Portugal; até                           qual exportações importantes do produto farma
                                                                               cêutico desse país para o Estado-membro são
      a ) 1 de Janeiro de 1995 ; ou                                            previsíveis com o resultado que o valor económico
                                                                               da patente será significativamente reduzido e a
      b ) 31 de Dezembro de 1995 ; ou
                                                                               investigação e o desenvolvimento para futuros
      c ) 1 de Junho de 1998 ; ou                                              produtos farmacêuticos planeados pelo titular
                                                                               serão significativamente reduzidos, contrari
      d ) 31 de Dezembro de 1998 ; ou                                          amente ao racional entendimento da recente
      e ) até três anos após a introdução por Portugal da                      introdução pelo Conselho da União Europeia do
            possibilidade de patentear um determinado pro                    certificado de protecção suplementar ?
            duto farmacêutico, protegido por uma patente de
            produto em um ou mais Estados-membros da
            União Europeia, e que até então não podia ser
            patenteado em Portugal                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                    Bundesverwaltungsgericht, de 30 de Março de 1995 , no
      ( precisando qual das datas indicadas é aplicável em          processo entre o Bundesanstalt fiir Landwirtschaft und
      relação aos referidos actos )?                                Ernàhrung, por um lado, e a empresa Deutsches Milch
                                                                                -Kontor GmbH, por outro
3.    Depois de expirado o prazo previsto no artigo 47 .                                 ( Processo C-2 72/95 )
      ( e/ou artigo 209?, conforme for o caso ), num caso em
      que :
                                                                                ( 95/C 248/25 )
3.1 . uma empresa é proprietária (o « titular ») de uma             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      patente (a « patente ») num ou mais Estados-membros           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
      das Comunidades Europeias (o « Estado-membro ») de            do Bundesverwaltungsgericht, Terceira Secção, de 30 de
      um produto farmacêutico;                                      Março de 1995 , no processo entre o Bundesanstalt fíir
                                                                    Landwirtschaft und Ernàhrung, por um lado, e a empresa
3.2 . o produto farmacêutico foi pela primeira vez comer           Deutsches Milch-Kontor GmbH, por outro, que deu en
      cializado num país pelo titular depois da adesão desse        trada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Agosto
      país às Comunidades Europeias mas numa data em                de 1995 .
      que o produto farmacêutico não podia ser protegido
      por uma patente de produto nesse país;                        O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                    que se pronuncie sobre as seguintes questões :
3.3 . um terceiro importa o produto farmacêutico desse
      país para o Estado-membro;                                    1 . O primeiro parágrafo do n? 4 do artigo 2? do Regula
                                                                        mento ( CEE) n? 1624/76 da Comissão ( J ), na redacção
3.4 . e a legislação sobre patentes no Estado-membro                    do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1726/79 (2 ) deve
      garante ao titular da patente o direito de se opor                ser interpretado no sentido de que a autoridade compe
      judicialmente à importação do produto farmacêutico                tente deve, na ocasião da exportação para a Itália, em
      daquele país;                                                     camiões, de leite em pó desnatado produzido na
                                                                        Alemanha, com o fim de naquele país ser transformado
      impedem as normas estabelecidas no Tratado CE,                    em alimento composto para animais, promover a
      relativas à livre circulação de bens, o titular de utilizar       obtenção e o exame de uma amostra da carga de cada
      o direito referido no ponto 3.4 acima, em particular              camião, para poder passar o atestado referido no
      se :
                                                                        preceito citado ?
      a ) o titular tem e continua a ter uma obrigação ética        2 . No caso de se responder negativamente à primeira
           ou jurídica de comercializar e de continuar a                questão, que critérios devem ser retirados da alínea a ) do
           comercializar o produto farmacêutico nesse país;             n? 1 do artigo 2? do Regulamento ( CEE ) n? 1624/76 , na
           e/ou                                                         redacção do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1726/
                                                                        /79, conjugada com o artigo 10? do Regulamento ( CEE )
      b ) a legislação desse país e/ou da Comunidade                    n? 1725/79 da Comissão ( 3 ), para responder à pergunta
           efectivamente exigem que, quando o produto                   de quão frequentemente se pode ou se deve recolher
           farmacêutico seja colocado no mercado nesse país,            amostras na ocasião da exportação, por meio de
           o titular forneça e continue a fornecer quantidades          camiões, de leite em pó desnatado para Itália ?


title: Processo T-139/08: Recurso interposto em 11 de Abril de 2008 — Loufrani/IHMI (half-simely)

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/34

         Recurso interposto em 11 de Abril de 2008 — Loufrani/IHMI (half-simely)
   (Processo T-139/08)
   (2008/C 142/62)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Franklin Loufrani (Londres, Reino Unido) (representante: A. Deutsch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso de 7 de Fevereiro de 2008, no processo R 0958/2007 4; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada em causa: A marca figurativa «half-simely» para produtos incluídos nas classes 14, 18 e 25 — pedido n.o 893 580.

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido para todos os produtos

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a marca adquiriu o grau mínimo de carácter distintivo exigido para ser registada.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Janeiro de 2002 no processo C-394/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Não transposição no prazo fixado")

text:
C 84/28                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            6.4.2002
para os produtores de sementes de soja, colza e de nabo                     referidas disposições, a República Italiana não cumpriu as
silvestre e de girassol para a campanha de comercialização de              obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas, o
1992/1993 (JO L 56, p. 18), o Tribunal de Justiça (Segunda                  Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann,
Secção), composto por: N. Colneric, presidente de secção,                 presidente de secção, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juı́zes,
R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:               advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,
C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Fevereiro            proferiu em 11 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    decisória é a seguinte:
O exame das questões colocadas não revelou qualquer elemento              1)    Ao não transmitir à Comissão, quanto ao perı́odo de 1995 a
susceptı́vel de afectar a validade do Regulamento (CEE) n.o 525/93                1997, o relatório previsto no artigo 18.o da Directiva
da Comissão, de 8 de Março de 1993, que estabelece o valor dos                   75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa
montantes de referência regionais finais para os produtores de                    à eliminação dos óleos usados, na redacção dada pela Directiva
sementes de soja, colza e de nabo silvestre e de girassol para a                  91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991,
campanha de comercialização de 1992/1993.                                        relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre
                                                                                a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente,
                                                                                no prazo fixado nessa disposição, a República Italiana não
(1) JO C 316, de 4.11.2000.
                                                                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
                                                                            2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 355, de 9.12.2000.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Primeira Secção)
                   de 11 de Dezembro de 2001
no processo C-376/00: Comissão das Comunidades Euro-                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                peias contra República Italiana (1)
                                                                                (Segunda Secção)
(«Incumprimento de Estado — Directivas 75/439/CEE e
75/442/CEE — Relatórios nacionais sobre a aplicação —
                   Não transmissão à Comissão»)                                               de 17 de Janeiro de 2002
                              (2002/C 84/45)                                no processo C-394/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Irlanda (1)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Não
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                             transposição no prazo fixado»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2002/C 84/46)
No processo C-376/00, Comissão das Comunidades Europeias                                         (Lı́ngua do processo: inglês)
(agentes: H. Støvlbaek e R. Amorosi) contra República Italiana
(agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao não transmitir à                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Comissão, quanto ao perı́odo de 1995 a 1997, os relatórios                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
previstos no artigo 18.o da Directiva 75/439/CEE do Conselho,
de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos
usados (JO L 194, p. 23; EE 15 F1 p. 91), na redacção dada
pela Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro                    No processo C-394/00, Comissão das Comunidades Europeias
de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos                   (agente: G. zur Hausen) contra Irlanda (agente: D. O’Hagan)
relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respei-           que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
tantes ao ambiente (JO L 377, p. 48), e no artigo 12.o da                   as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/82/CE do
relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na               Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo
redacção dada pela Directiva 91/692, no prazo fixado nas                   dos perigos associados a acidentes graves que envolvem
 ---pagebreak--- 6.4.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 84/29
substâncias perigosas (JO 1997, L 10, p. 13), ou, de qualquer              (Segunda Secção), composto por: N. Colneric, presidente de
modo, ao não notificar as referidas disposições à Comissão, a           secção, R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-
Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                   -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu
força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),            em 17 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
composto por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen             seguinte:
(relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Janeiro de               1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                                dar cumprimento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,            Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, o Reino
      mento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro                   da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes           força desta directiva.
      graves que envolvem substâncias perigosas, a Irlanda não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta              2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
      directiva.
2)    A Irlanda é condenada nas despesas.                                  (1) JO C 28, de 27.1.2001.
(1) JO C 355, de 9.12.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 15 de Janeiro de 2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           no processo C-196/01: Comissão das Comunidades Euro-
                          (Segunda Secção)                                        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                     de 17 de Janeiro de 2002                              («Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva
                                                                           75/442/CEE — Decisão 94/3/CE — Catálogo europeu de
                                                                                resı́duos»)
no processo C-423/00: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                                (2002/C 84/48)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Não                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                  transposição no prazo fixado»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2002/C 84/47)                                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo C-196/01, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (agentes: H. Støvlbaek e J. Adda) contra Grão-Ducado do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Luxemburgo (agentes: N. Mackel, seguidamente J. Faltz), que
                                                                           tem por objecto obter a declaração de que o Grão-Ducado do
                                                                           Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                           por força do artigo 1.o, alı́nea a), da Directiva 75/442/CEE do
No processo C-423/00, Comissão das Comunidades Europeias                  Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO
(agente: G. zur Hausen) contra Reino da Bélgica (agente:                   L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na redacção dada pela Directiva
C. Pochet), que tem por objecto obter a declaração de que, ao             91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78,
não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e          p. 32), e da Decisão 94/3/CE da Comissão, de 20 de Dezembro
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva              de 1993, que estabelece uma lista de resı́duos em conformidade
96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa                   com a alı́nea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442 (JO 1994,
ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que                  L 5, p. 15), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
envolvem substâncias perigosas (JO 1997, L 10, p. 13), e, de               por: P. Jann, presidente de secção, L. Sevón (relator) e
qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à               M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que              R. Grass, proferiu em 15 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja
lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça              parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-208/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 30 de abril de 2012 — Essent Belgium NV/Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt (VREG)

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 30 de abril de 2012 — Essent Belgium NV/Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt (VREG)
   (Processo C-208/12)
   2012/C 227/16
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brussel.

      Partes no processo principal

   Recorrente: Essent Belgium NV
   Recorrida: Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt (VREG)
   Outras partes:

               Vlaamse Gewest

               Vlaamse Gemeenschap

      Questões prejudiciais

               1.

               Um regime nacional, como o contido no decreto flamengo de 17 de julho de 2000 que estabelece a organização do mercado da eletricidade, executado pela Portaria do governo flamengo de 5 de março de 2004, alterada pela Portaria do governo flamengo de 25 de fevereiro de 2005 relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e pela Portaria do governo flamengo de 8 de julho de 2005 que altera a Portaria do governo flamengo de 5 de março de 2004 relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e a Portaria do governo flamengo de 29 de março de 2002 relativa às obrigações de serviço público para promoção da utilização racional da energia, com base no qual:

                           —

                           é imposta aos fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte a obrigação de entregar anualmente à entidade reguladora um determinado número de certificados de eletricidade ecológica (artigo 23.o do referido decreto);

                           —

                           é aplicada uma coima aos fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte, pela Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits en Gasmarkt [entidade reguladora flamenga do mercado da eletricidade e do gás, a seguir «VREG»], quando estes fornecedores não apresentam um número suficiente de certificados de eletricidade ecológica em cumprimento da quota obrigatória de certificados de eletricidade ecológica (artigo 37.o, §2, do referido decreto);

                           —

                           é expressamente previsto que as garantias de origem de outros países podem ser aceites, em determinadas condições, em cumprimento da quota obrigatória (artigo 15.o
                              quater, §2, da Portaria do governo flamengo de 5 de março de 2004, na versão aplicável ao presente processo);

                           —

                           a Entidade Reguladora não pode ou não pretende aceitar garantias de origem da Noruega, devido à falta de medidas de execução do governo flamengo, que reconheceu a semelhança ou equivalência da emissão destes certificados (artigo 25.o do referido decreto e artigo 15.o
                              quater, §2, da Portaria de 5 de março de 2004), sem que a semelhança ou a equivalência tivessem sido analisadas em concreto pela Entidade Reguladora;

                           —

                           durante toda a vigência do Decreto de 17 de julho de 2000, só foram aceites, de facto, os certificados relativos à produção de eletricidade ecológica na Região Flamenga, para efeitos de averiguação do cumprimento da quota obrigatória, ao passo que os fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte não tiveram qualquer possibilidade de demonstrar que as garantias de origem apresentadas de outros Estados Membros da União Europeia cumpriam a condição da existência de garantias semelhantes ou equivalentes relativamente à emissão desses certificados,

                     é compatível com o artigo 11.o do Acordo EEE e com o artigo 13.o do Acordo EEE?

               2.

               Um regime nacional como o referido na primeira questão é compatível com o então vigente artigo 5.o da Diretiva 2001/77/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade, na medida em que seja relevante para o EEE?

               3.

               Um regime nacional como o referido na primeira questão é compatível com o princípio da igualdade e com a proibição de discriminação consagrada designadamente no artigo 4.o do Acordo EEE e no então vigente artigo 3.o da Diretiva 2003/54/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de [2003], que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE, na medida em que seja relevante para o EEE?

      (1)  JO L 283, p. 33.

      (2)  JO L 176, p. 37.


title: Processo C-398/07 P: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2007 por Waterford Wedgwood plc do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 12 de Junho de 2007 no processo T-105/05, Assembled Investments (Proprietary) Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/12

         Recurso interposto em 28 de Agosto de 2007 por Waterford Wedgwood plc do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 12 de Junho de 2007 no processo T-105/05, Assembled Investments (Proprietary) Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-398/07 P)
   (2007/C 283/20)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Waterford Wedgwood plc (representante: J. Pagenberg, advogado)

      Outras partes no processo: Assembled Investments (Proprietary) Ltd, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Junho de 2007 no processo T-105/05;

               —

               remessa do processo para o Tribunal de Primeira Instância;

               —

               condenação do IHMI no pagamento das despesas efectuadas no Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente afirma que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária (1), na medida em que aplicou critérios legais errados ao determinar que os produtos em oposição não eram idênticos.
   A recorrente alega ainda que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea), do Regulamento sobre a marca comunitária ao afirmar, no número 34 do seu acórdão, contrariamente ao defendido pela Câmara de Recurso, que os consumidores não considerariam os respectivos produtos idênticos, sem qualquer base probatória para esta declaração, que, por isso, se baseia numa distorção dos factos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).


title: Processo C-48/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo dall’Okresný súd Dunajská Streda (Eslováquia) em 27 de janeiro de 2016 — ERGO Poisťovňa, a. s./Alžbeta Barlíková

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo dall’Okresný súd Dunajská Streda (Eslováquia) em 27 de janeiro de 2016 — ERGO Poisťovňa, a. s./Alžbeta Barlíková
   (Processo C-48/16)
   (2016/C 136/19)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   dall’Okresný súd Dunajská Streda

      Partes no processo principal

      Recorrente: ERGO Poisťovňa, a. s.

      Recorrida: Alžbeta Barlíková

      Questões prejudiciais

               1.

               A expressão «o contrato entre o terceiro e o comitente não for executado», constante do artigo 11.o da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986 (1), relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (a seguir «Diretiva 86/653») deve ser interpretada no sentido de que abrange:

                           a)

                           a não execução total do contrato, e por conseguinte, o caso em que nem o comitente nem o terceiro efetuam ao menos parcialmente as prestações previstas no contrato, ou

                           b)

                           igualmente a não execução parcial do contrato, e por conseguinte, por exemplo, se não tiver sido alcançado o volume de negócios previsto ou se o contrato não tiver sido mantido pelo período temporal estipulado?

               2.

               Caso a interpretação constante da alínea b) da primeira questão esteja correta, deve o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 86/653 ser interpretado no sentido de que não constitui uma derrogação em prejuízo do agente a cláusula do contrato de agência segundo a qual este é obrigado a restituir uma quota proporcional da sua comissão se o contrato entre o comitente e o terceiro não for executado conforme estipulado, designadamente, no contrato de agência comercial?

               3.

               Perante factos como os do processo principal, para avaliar se se verificam «circunstâncias imputáveis ao comitente», no sentido do artigo 11.o, n.o 1, segundo travessão, da Diretiva 86/653, devem ser examinadas:

                           a)

                           unicamente as circunstâncias jurídicas que conduziram diretamente à cessação do contrato (por exemplo se a cessação do contrato se deve a incumprimento das obrigações decorrentes do mesmo por parte do terceiro);

                           b)

                           ou deve igualmente examinar-se se tais circunstâncias jurídicas não resultaram da conduta do comitente nas relações jurídicas com o referido terceiro, que determinou uma perda de confiança do terceiro no comitente e, como tal, o induziu à violação das obrigações decorrentes do contrato com o comitente?

      (1)  JO L 382, p. 17.


title: Processo T-746/15: Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2016 — Biofa/Comissão «Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de execução (UE) 2015/2069 — Aprovação da substância de base hidrogenocarbonato de sódio — Não afetação direta — Inadmissibilidade»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/37

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2016 — Biofa/Comissão
   (Processo T-746/15) (1)

   («Recurso de anulação - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento de execução (UE) 2015/2069 - Aprovação da substância de base hidrogenocarbonato de sódio - Não afetação direta - Inadmissibilidade»)
   (2017/C 006/46)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Biofa AG (Münsingen, Alemanha) (representantes: inicialmente por C. Stallberg e S. Knoblich, e em seguida por Stallberg, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Ondrůšek, G. von Rintelen e F. Moro, agentes)

      Objeto

   Pedido, assente no artigo 263.o TFUE, de anulação do Regulamento de Execução (UE) 2015/2069 da Comissão, de 17 de novembro de 2015, que aprova a substância de base hidrogenocarbonato de sódio em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2015, L 301, p. 42).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não há lugar a decisão sobre o pedido de intervenção do Reino da Dinamarca.

               3)

               A Biofa AG é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

               4)

               O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

      (1)  JO C 59, de 15.2.2016.


title: Processo C-277/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Handelsgericht Wien — Àustria) — Martin Luksan/Petrus van der Let ( «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretivas 93/83/CEE, 2001/29/CE, 2006/115/CE e 2006/116/CE — Partilha dos direitos de exploração de uma obra cinematográfica, por via contratual, entre o realizador principal e o produtor da obra — Regulamentação nacional que atribui esses direitos, exclusivamente e de pleno direito, ao produtor do filme — Possibilidade de derrogação a essa regra mediante acordo entre as partes — Direitos subsequentes a remuneração» )

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Handelsgericht Wien — Àustria) — Martin Luksan/Petrus van der Let
   (Processo C-277/10) (1)

   (Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Propriedade intelectual - Direito de autor e direitos conexos - Diretivas 93/83/CEE, 2001/29/CE, 2006/115/CE e 2006/116/CE - Partilha dos direitos de exploração de uma obra cinematográfica, por via contratual, entre o realizador principal e o produtor da obra - Regulamentação nacional que atribui esses direitos, exclusivamente e de pleno direito, ao produtor do filme - Possibilidade de derrogação a essa regra mediante acordo entre as partes - Direitos subsequentes a remuneração)
   2012/C 80/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Handelsgericht Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Martin Luksan

      Recorrido: Petrus van der Let

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Handelsgericht Wien — Interpretação do artigo 2.o, n.os 2, 5 e 6, bem como do artigo 4.o da Diretiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61), do artigo 2.o da Diretiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248, p. 152), dos artigos 2.o, 3.o e 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) e do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos (JO L 372, p. 12) — Partilha dos direitos de exploração de uma obra cinematográfica, por via contratual, entre o autor e o produtor da obra — Regulamentação nacional que atribui a totalidade desses direitos ao produtor

      Dispositivo

               1.

               As disposições dos artigos 1.o e 2.o da Diretiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, por um lado, e dos artigos 2.o e 3.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, conjugados com os artigos 2.o e 3.o da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, e o artigo 2.o da Diretiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, por outro, devem ser interpretados no sentido de que os direitos de exploração da obra cinematográfica como os que estão em causa no processo principal (direito de reprodução, direito de difusão por satélite e quaisquer outros direitos de comunicação ao público mediante colocação à disposição) revertem de pleno direito, direta e originariamente, para o realizador principal. Por conseguinte, essas disposições devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que confira, de pleno direito e exclusivamente, os referidos direitos de exploração ao produtor da obra em questão.

               2.

               O direito da União deve ser interpretado no sentido de que reserva aos Estados-Membros a faculdade de estabelecer uma presunção de cessão, a favor do produtor da obra cinematográfica, dos direitos de exploração da obra cinematográfica como os que estão em causa no processo principal (direito de difusão por satélite, direito de reprodução e quaisquer outros direitos de comunicação ao público mediante colocação à disposição), desde que essa presunção não revista natureza inilidível que exclua a possibilidade de o realizador principal da referida obra convencionar em sentido diferente.

               3.

               O direito da União deve ser interpretado no sentido de que, na qualidade de autor da obra cinematográfica, o realizador principal deve beneficiar, de pleno direito, direta e originariamente, do direito à compensação equitativa prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 a título da exceção dita «de cópia privada».

               4.

               O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não reserva aos Estados-Membros a faculdade de estabelecer uma presunção de cessão, a favor do produtor da obra cinematográfica, do direito a compensação equitativa que reverte para o realizador principal da referida obra, quer essa presunção seja formulada de modo inilidível quer seja suscetível de derrogação.

      (1)  JO C 246, de 11.9.2010.


title: Processo T-280/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/63

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-280/06) (1)

   (2008/C 301/116)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.


title: Processo C-336/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Düsseldorf, de 17 de Setembro de 2002, no processo Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra Brangewitz GmbH

text:
C 289/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23.11.2002
       caso, deveria ter sido averiguado pelo Tribunal de Primeira      processo Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra Brange-
       Instância se o sinal combinado «SAT.2» possibilitava aos         witz GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
       meios comerciais em questão delimitar a origem da                Justiça em 23 de Setembro de 2002. O Landgericht Düsseldorf
       prestação de serviços em causa das prestações de serviços        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       de outros operadores. Em lugar disso, o Tribunal de              prejudicial sobre as seguintes questões prejudiciais relativas à
       Primeira Instância retirou a sua conclusão de que o sinal        interpretação do artigo 14.o, n.o 3, sexto travessão, do
       em questão integra a situação prevista no artigo 7.o, n.o 1,     Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho ( 1), de 27 de Julho
       alínea b), do regulamento, invocando motivos de recusa           de 1994 (a seguir, «Regulamento n.o 2100/94»), conjugado
       que figuram noutras disposições. Considerou a disposição         com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da
       do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), como uma disposição de          Comissão (2), de 24 de Julho de 1995, (a seguir «Regulamento
       reserva para casos em que as marcas requeridas, apesar           n.o 1768/95»):
       do seu carácter descritivo, não se enquadrem nos motivos
       de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do          1.     Devem as disposições acima referidas ser interpretadas
       regulamento.                                                            no sentido de que o titular de uma variedade vegetal,
                                                                               protegida nos termos do Regulamento n.o 2100/94, pode
       A decomposição a que o Tribunal de Primeira Instância                   exigir ao prestador de serviços de processamento ou ao
       procedeu da marca SAT.2 nas suas partes componentes
                                                                               processador as informações previstas nessas disposições,
       também não corresponde à perspectiva e ao comporta-                     independentemente da existência de indícios de que o
       mento do consumidor. A marca deve de qualquer modo                      prestador executou serviços de processamento relativos a
       «à primeira vista» ser susceptível ou não de possibilitar a             essa variedade protegida ou de que o processador efectuou
       distinção.                                                              o processamento da variedade protegida em causa?
(Subsidiariamente)                                                      2.     Caso existam elementos no sentido da factualidade des-
                                                                               crita no n.o 1:
—      Violação do princípio da igualdade de tratamento: Pode                  Deve o prestador de serviços de processamento ou
       suceder que não possa ser invocada a incorrecta aplicação               o processador fornecer informações, nos termos do
       do direito a favor de outrem. No presente caso, não                     artigo 14.o, n.o 3, sexto travessão, do Regulamento
       foram, contudo, invocados pela recorrente quaisquer                     n.o 2100/94, conjugado com o artigo 9.o do Regulamento
       casos especiais, mas sim uma prática genérica de autori-                n.o 1768/95, sobre todos os agricultores a quem tenha,
       zação claramente reconhecível por parte do recorrido                    respectivamente, prestado serviços de processamento ou
       segundo a qual é, no essencial, admitido o registo de                   processado a variedade protegida em causa, ou apenas
       marcas que consistem em combinações de números e                        sobre os agricultores relativamente aos quais o titular da
       indicações descritivas/abreviaturas. A recorrente remete a              variedade protegida tenha indícios de que o prestador
       este respeito particularmente para as marcas «T-SAT»                    executou serviços de processamento ou de que o proces-
       (000 918 409), «One Tel» (001 096 312, 000 983 973,                     sador efectuou o processamento da respectiva variedade
       001 105 089), «MEDIA 4» (001 179 530), «CAR ONE»                        vegetal?
       (000 707 430), «D1» (000 920 157) e «B-MAIL»
       (000 896 399).
                                                                        (1 ) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.
                                                                        (2 ) JO L 173 de 25.7.1995, p. 14.
( 1) JO L 2002, C 202, p. 23.
( 2) JO L 2001, C 4, p. 5.
                                                                        Acção intentada em 24 de Setembro de 2002 pela Comis-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
Landgericht Düsseldorf, de 17 de Setembro de 2002,                                                       cesa
no processo Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra
                         Brangewitz GmbH                                                       (Processo C-340/02)
                        (Processo C-336/02)                                                      (2002/C 289/21)
                           (2002/C 289/20)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias, em 24 de Setembro de 2002, uma acção contra a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão          Europeias, representada por M. Nolin, na qualidade de agente,
do Landgericht Düsseldorf, de 17 de Setembro de 2002, no                com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Setembro de 2004, no processo T-216/03, Mário Paulo Tenreiro contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Mobilidade — Recusa de promoção — Exame comparativo do mérito)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/40

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 28 de Setembro de 2004
   no processo T-216/03, Mário Paulo Tenreiro contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Mobilidade - Recusa de promoção - Exame comparativo do mérito)
   (2004/C 300/78)
   Língua do processo: francês
   No processo T-216/03, Mário Paulo Tenreiro, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Kraainem (Bélgica), representado por G. Vandersanden, avocat, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Bordes e L. Lozano Palacios, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, em substância, um pedido de anulação da decisão da Comissão, publicada em 14 de Agosto de 2002, que estabeleceu a lista dos funcionários promovidos ao grau A4 relativamente ao exercício de 2002, na medida em que ela não inclui o nome do recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (juiz singular: Pirrung); secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 28 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               As partes suportarão as respectivas despesas.

      (1)  JO C 200 de 23.8.2003.


title: Processo T-443/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/61

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-443/04) (1)

   (2008/C 301/103)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 19 de 22.1.2005.


title: Processo F-2/10 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública de 6 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/30

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 6 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-2/10 RENV)
   2014/C 39/56
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.


title: Processo T-279/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2014 — SICOM/Comissão ( «Cláusula compromissória — Ajuda alimentar — Fornecimento de óleo de colza à Guiné — Incumprimento do contrato — Prescrição» )

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2014 — SICOM/Comissão
   (Processo T-279/12) (1)

   (Cláusula compromissória - Ajuda alimentar - Fornecimento de óleo de colza à Guiné - Incumprimento do contrato - Prescrição)
   2014/C 52/63
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: SICOM Srl — Società industriale per il confezionamento degli olii meridionale (Cercola, Itália) (representante: R. Manzi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Bartelt e F. Moro, agentes)

      Objeto

   Recurso que tem por base uma cláusula compromissória que visa obter a condenação da Comissão no pagamento à recorrente de um valor correspondente à cláusula penal aplicada por quantidades de mercadorias não entregues e por mercadorias entregues com atraso, deduzido pela Comissão do montante final pago à recorrente pelo fornecimento de óleo de colza refinado a favor da República da Guiné, no âmbito de uma acção de ajuda alimentar nos termos do Regulamento (CE) no 664/2001 da Comissão, de 2 de abril de 2001, relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar (JO L 93, p. 3).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A SICOM Srl — Società industriale per il confezionamento degli olii meridionale é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 243, de 11.8.2012


title: Processo T-25/11: Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2011 — Germans Boada/IHMI (Forma de uma cortadora de cerâmica)

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/23

         Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2011 — Germans Boada/IHMI (Forma de uma cortadora de cerâmica)
   (Processo T-25/11)
   2011/C 80/45
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Germans Boada, SA (Rubí, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo ao Tribunal Geral:

               —

               A alteração da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Outubro de 2010, no processo R 771/2010-1, em conformidade com o disposto no artigo 65.o, n.o 3, do RMC e devido à violação do princípio da igualdade e dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 7.o, n.o 3, do RMC, ao admitir a marca tridimensional 7.317.911;

               —

               subsidiariamente, e só para o caso de a pretensão anterior ser indeferida, a anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto, de 28 de Outubro de 2010, no processo R 771/2010-1, devido à violação dos artigos 75.o e 76.o do RMC;

               —

               a condenação do recorrido nas despesas do processo, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 2, do RMC.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária requerida: Marca tridimensional sob a forma de uma cortadora de cerâmica, para produtos da classe 8.

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao reurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que a marca pedida tem carácter distintivo e do artigo 7.o, n.o 3, do mesmo regulamento, dado que se terá demonstrado o carácter distintivo da marca pedida pelo uso; violação do princípio da igualdade e do artigo 14.o da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais dado que o Instituto deveria ter tido em conta unicamente os factos e as provas apresentadas pelas partes dentro do prazo; violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, dado que o Instituto não terá tido em conta factos e provas aduzidos em devida forma e dentro do prazo pela recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-130/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/19

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-130/12) (1)

   2013/C 108/46
   Língua do processo: português
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 133, de 5.5.2012.


title: Processo C-276/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Michael Siegberg/TUIfly GmbH

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Michael Siegberg/TUIfly GmbH
   (Processo C-276/17)
   (2017/C 239/42)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandante: Michael Siegberg

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               A ausência de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, devido a baixa por doença, representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, na sequência de uma suspensão do trabalho não legitimada por normas de direito do trabalho ou convenção coletiva de trabalho («greve sem aviso prévio»), representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: é necessário que a circunstância extraordinária se tenha verificado no próprio voo cancelado, ou a transportadora aérea operadora está autorizada a definir um novo plano de voo, com base em considerações relacionadas com a gestão da empresa?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: para saber se a circunstância extraordinária era evitável, há que atender à própria circunstância extraordinária, ou às consequências da sua verificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo T-29/09: Despacho do Tribunal Geral de 11 de Novembro de 2010 — Easycamp/IHMI — Oase Outdoors (EASYCAMP)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/57

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de Novembro de 2010 — Easycamp/IHMI — Oase Outdoors (EASYCAMP)
   (Processo T-29/09) (1)

   ()
   2011/C 30/102
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 69, de 21.3.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-170/03 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van Financiën contra J. H. M. Feron (Regulamento (CEE) n.° 918/83 — Franquias aduaneiras — Conceitos de “bens pessoais” e de “posse” — Veículo automóvel posto à disposição de uma pessoa pela sua entidade patronal)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 17 de Março de 2005
   no processo C-170/03 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van Financiën contra J. H. M. Feron (1)

   (Regulamento (CEE) n.o 918/83 - Franquias aduaneiras - Conceitos de “bens pessoais” e de “posse” - Veículo automóvel posto à disposição de uma pessoa pela sua entidade patronal)
   (2005/C 132/13)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-170/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 11 de Abril de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra J. H. M. Feron, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, K. Lenaerts, S. von Bahr (relator) e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Um veículo automóvel ligeiro de passageiros como o que está em causa no processo principal é um bem pessoal, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, susceptível de beneficiar de uma franquia aduaneira ao abrigo dos artigos 2.o e 3.o deste regulamento.

      (1)  JO C 146 de 21.06.2003.


title: Processo T-522/11: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — González/IHMI — Apli-Agipa (APLI-AGIPA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária APLI-AGIPA — Marca nominativa nacional anterior AGIPA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Comparação dos produtos — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/73

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — González/IHMI — Apli-Agipa (APLI-AGIPA)
   (Processo T-522/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária APLI-AGIPA - Marca nominativa nacional anterior AGIPA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Comparação dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 225/160
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: José Luis Otero González (Barcelona, Espanha) (Representante: S. Correa, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Apli-Agipa SAS (Dormans, França) (Representante: E. Sugrañes Coca, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 13 julho de 2011 (processo R 1454/2010-2), relativa a um processo de oposição entre José Luis Otero González e a Apli-Agipa SAS.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 13 de julho de 2011 (processo R 1454/2010-2), relativa a um processo de oposição entre José Luis Otero González e a Apli-Agipa SAS é anulada, na medida em que julgou procedente o recurso interposto pela Apli-Agipa e lhe permitiu o registo da marca nominativa comunitária AGIPA para «fotografias; adesivos (matérias colantes), para papelaria ou para uso doméstico; pincéis; máquinas de escrever e artigos de escritório (com exceção dos móveis); material de instrução ou de ensino (com exceção dos aparelhos); matérias plásticas para a embalagem (não incluídas noutras classes); caracteres de imprensa; clichés (estereótipos)», produtos que pertencem à classe 16 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas por J. Otero González.

               4.

               A Apli-Agipa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 13 de 14.1.2012


               24.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/12

         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 pelo Principado do Listenstaine contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-17/10)
   2011/C 58/06
   Foi intentada em 22 de Dezembro de 2010 uma acção junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pelo Principado do Listenstaine, representado pelo Dr. Andrea Entner-Koch, actuando como agente para o Principado do Listenstaine, unidade de coordenação EEE, Austrasse 79/Europark, 9490 Vaduz, Fürstentum Listenstaine.
   O Principado do Listenstaine solicita ao Tribunal da EFTA:

               1.

               A anulação da Decisão n.o 416/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 3 de Novembro de 2010, relativa à tributação das empresas de investimentos ao abrigo da lei fiscal do Listenstaine;

               2.

               Ou na alternativa, a declaração de nulidade dos artigos 3.o e 4.o da Decisão n.o 416/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 3 de Novembro de 2010, na medida em que ordenam a recuperação do auxílio referido no artigo 1.o dessa decisão;
               e

               3.

               A condenação do Órgão de Fiscalização da EFTA nas despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               A Decisão n.o 416/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 3 de Novembro de 2010, estabelecia que as isenções fiscais aplicáveis aos organismos de investimentos, que foram revogadas com efeito a partir de 30 de Junho de 2006, não eram compatíveis com o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE;

               —

               O Órgão de fiscalização da EFTA decidiu, além disso, que o alegado auxílio constituía um auxílio ilegal sujeito a recuperação junto das empresas de investimento que dele beneficiaram desde 15 de Março de 1997 até à data em que deixaram de beneficiar das isenções após a sua revogação, em 2006;

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA considerou que a recuperação deve ser efectuada sem demora e, em qualquer caso, até 3 de Março de 2011, em conformidade com os procedimentos previstos na legislação nacional, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da decisão;

               —

               O requerente alega que as disposições fiscais em causa não constituem um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE;

               —

               O requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

                           —

                           cometeu um erro ao aplicar o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE à tributação das empresas de investimentos ao abrigo da lei fiscal do Listenstaine e ao ordenar o reembolso do alegado auxílio ilegal pelos organismos de investimentos a partir de 15 de Março de 1997,

                           —

                           violou os princípios gerais da legislação do EEE, ao ordenar a recuperação do alegado auxílio ilegal,

                           —

                           não fundamentou de forma adequada a decisão contestada, tal como exigido pelo artigo 16.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.


title: Processo T-126/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2012 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso — Função pública — Funcionários — Segurança social — Reembolso de despesas médicas — Ato lesivo — Recusa tácita — Obrigação de fundamentação — Recurso em parte manifestamente não fundamentado e em parte manifestamente inadmissível» )

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/17

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2012 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-126/11 P) (1)

   (Recurso - Função pública - Funcionários - Segurança social - Reembolso de despesas médicas - Ato lesivo - Recusa tácita - Obrigação de fundamentação - Recurso em parte manifestamente não fundamentado e em parte manifestamente inadmissível)
   2012/C 126/35
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: J. Curall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso de um acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (juíz singular) de 14 de dezembro de 2010, Marcuccio/Comissão (F-1/10, ainda não publicado na Coletânea), em que é pedida a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é rejeitado por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamentos de direito.

               2.

               O recurso subordinado é rejeitado por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

               3.

               Luigi Marcuccio é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despensas incorridas pela Comissão Europeia no quadro do recurso.

               4.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas no quadro do recurso subordinado.

      (1)  JO C 120 de 16.4.2011.