title: Processo T-369/15: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Hernández Zamora/EUIPO — Rosen Tantau (Paloma) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Paloma — Marca figurativa da União Europeia anterior Paloma — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Hernández Zamora/EUIPO — Rosen Tantau (Paloma)
   (Processo T-369/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Paloma - Marca figurativa da União Europeia anterior Paloma - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2017/C 112/46)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hernández Zamora, SA (Múrcia, Espanha) (representantes: J.L. Rivas Zurdo e I. Munilla Muñoz, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Zaera Cuadrado, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Geral: Rosen Tantau KG (Uetersen, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de abril de 2015 (processo R 1697/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Hernández Zamora e a Rosen Tantau.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Hernández Zamora, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 320, de 28.9.2015.


title: Processo C-11/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, em 28 de Dezembro de 2004, no processo Friesland Coberco Dairy Foods BV (agindo sob a denominação de «Friesland Supply Point Ede») contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Noord/kantoor Groningen

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, em 28 de Dezembro de 2004, no processo Friesland Coberco Dairy Foods BV (agindo sob a denominação de «Friesland Supply Point Ede») contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Noord/kantoor Groningen
   (Processo C-11/05)
   (2005/C 82/16)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, no processo Friesland Coberco Dairy Foods BV (agindo sob a denominação de «Friesland Supply Point Ede») contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Noord/kantoor Groningen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Janeiro de 2005.
   O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               1)

               Como deve ser interpretada a frase «sem que sejam prejudicados os interesses essenciais dos produtores comunitários de mercadorias similares» constante do artigo 133.o, alínea e), do Código Aduaneiro Comunitário (1)? Para esse efeito, deve ter-se em conta apenas o mercado do produto final, ou deve também ser examinada a situação económica das matérias-primas utilizadas na transformação sob controlo aduaneiro?

               2)

               A condição «criar ou manter […] actividades de transformação», prevista no artigo 502.o, n.o 3, do Regulamento de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (2), significa que as actividades têm de criar um determinado número mínimo de postos de trabalho? Que outros critérios devem também aplicar-se na interpretação do referido texto do regulamento?

               3)

               Tendo em conta as respostas às questões 1 e 2, o Tribunal de Justiça tem competência, no âmbito de um processo prejudicial, para apreciar a validade das conclusões do Comité?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa, as conclusões em apreço são válidas, tanto no que se refere à fundamentação como no que se refere aos argumentos económicos utilizados?

               5)

               No caso de o Tribunal de Justiça não poder examinar a validade das referidas conclusões, que interpretação deve, nesse caso, ser dada à frase «as conclusões do Comité são tidas em conta pelas autoridades aduaneiras» constante do artigo 504.o, n.o 4, do Regulamento de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (3), se – em primeiro lugar – as autoridades aduaneiras e/ou – após recurso – o órgão jurisdicional nacional entenderem que as conclusões do Comité não podem fundamentar o indeferimento do pedido de transformação sob controlo aduaneiro?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 993/2001 da Comissão, de 4 de Maio de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (JO L 141, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Setembro de 2004, no processo T-183/03, Applied Molecular Evolution Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca nominativa APPLIED MOLECULAR EVOLUTION — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Sinal descritivo)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Setembro de 2004
   no processo T-183/03, Applied Molecular Evolution Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Marca nominativa APPLIED MOLECULAR EVOLUTION - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Sinal descritivo)
   (2004/C 284/34)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-183/03, Applied Molecular Evolution Inc., com sede em San Diego, Califórnia (Estados Unidos), representada por A. Deutsch, advogado, assistido por Weber-Quitzau, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: H. Nokkanen e A. Folliard-Monguiral), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de Março de 2003 (processo R 108/2002-2), que confirma a recusa de registo da marca nominativa APPLIED MOLECULAR EVOLUTION, o Tribunal (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu, em 14 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 184 de 2.8.2003.


title: Processo C-136/02 P: Recurso interposto em 11 de Abril de 2002 pela Mag Instrument, Inc. do acórdão proferido em 7 de Fevereiro de 2002, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo T-88/00, Mag Instrument, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 144/22               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.6.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                aos pedidos de marcas n.os 000139527, 000119552,
Gerechtshof te Amsterdam, de 2 de Abril de 2002, no                       000206789, 000206698 e 000206870;
processo Hoogenboom Production Ltd. contra Inspecteur
          Belastingdienst/Douanedistrict Rotterdam                   —    anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 14 de
                      (Processo C-134/02)                                 Fevereiro de 2000 nos processos de recurso R 0237/
                                                                          /1999-2, R 0238/1999-2, R 0239/1999-2, R 0240/
                                                                          /1999-2, R 0241/1999-2;
                         (2002/C 144/37)
                                                                     —    condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                          Interno nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Gerechtshof te Amsterdam, de 2 de Abril de 2002, no
processo Hoogenboom Production Ltd. contra Inspecteur                Fundamentos e principais argumentos
Belastingdienst/Douanedistrict Rotterdam, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2002.            —    Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                                                                          (CE) n.o 40/94 (2) do Conselho: o Tribunal não teve em
A questão prejudicial é idêntica à do processo C-133/02 (1)              conta, no seu acórdão, a totalidade dos sinais objecto do
                                                                          pedido, antes baseando o seu exame, na sequência de
                                                                          uma análise parcelar do sinal global, em elementos do
(1) Ver p. 21 do presente Jornal Oficial.                                 pedido que não são relevantes.
                                                                     —    Apreciação errada da prova em violação dos princı́pios
                                                                          gerais da lógica: os factos e provas que se referem
                                                                          unicamente ao carácter distintivo de origem e que o
                                                                          Tribunal não tomou expressamente em consideração,
                                                                          foram erradamente afastados pelo Tribunal com base
                                                                          no facto de se referirem apenas ao carácter distintivo
Recurso interposto em 11 de Abril de 2002 pela Mag                        adquirido pelo uso, violando, assim, os princı́pios gerais
Instrument, Inc. do acórdão proferido em 7 de Fevereiro                 da lógica. Todavia, mesmo em relação aos factos e provas
de 2002, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-                  relativamente aos quais não se pode excluir que dizem
dades Europeias (Quarta Secção) no processo T-88/00,                     respeito, entre outros, ao carácter distintivo adquirido
Mag Instrument, Inc. contra Instituto de Harmonização                    pelo uso, muitos elementos militam a favor do facto de
    do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                       que o carácter distintivo não foi inicialmente adquirido
                                                                          pelo uso, mas que já existia de origem. É evidente que só
                     (Processo C-136/02 P)                                um bom design dá lugar a imitações.
                         (2002/C 144/38)                             —    Violação do direito de ser ouvido (artigo 6.o, n.o 2, CE,
                                                                          conjugado com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos
                                                                          Direitos do Homem e com o artigo 41.o, n.o 2, primeiro
                                                                          travessão, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE):
                                                                          concretamente, o Tribunal não examinou, de modo
Deu entrada em 11 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça                nenhum, a grande diversidade de formas que resulta das
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela Mag                 averiguações de facto e das provas apresentadas pela
Instrument, Inc., representada por Alexander Nette, Dr. jur.              recorrente e, manifestamente, não apreciou suficiente-
Guntram Rahn, Wedig von der Osten-Sacken, LL. M. e                        mente os elementos apresentados sobre a questão do
Holger Stratmann do escritório Hoffmann Eitle em Munique,                carácter distintivo de origem.
Rechtsanwälte, do acórdão proferido em 7 de Fevereiro de
2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias (Quarta Secção) no processo T-88/00 (1), que opôs a       —    Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
Mag Instrument, Inc. ao Instituto de Harmonização do Mer-                (CE) n.o 40/94: O Tribunal considera erradamente que a
cado Interno.                                                             opinião do público, isto é, a sua percepção efectiva não
                                                                          deve ser examinada no quadro do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                          alı́nea b), mas exclusivamente no quadro do artigo 7.o,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     n.o 3.
—     anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira         —    Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
      Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em             n.o 40/94: o Tribunal não se pronunciou sobre as
      7 de Fevereiro de 2002 no processo T-88/00, declarando              questões de saber se as formas são efectivamente, tal como
      que não existem obstáculos absolutos na acepção do               admite em termos gerais, habituais, se o consumidor se
      artigo 7.o do regulamento sobre a marca comunitária                habituou às formas que constituem objecto do pedido, se
 ---pagebreak--- 15.6.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 144/23
       se encontram comummente no comércio, e se a natureza                   candidatos a emprego com base nos rendimentos a uma
       das marcas influencia a percepção das mesmas pelo                     pessoa que se encontre nas circunstâncias do recorrente
       público visado.                                                       no presente caso?
—      Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
       (CE) n.o 40/94: O Tribunal impõe requisitos excessivos
       ao carácter distintivo.                                         (1) relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO
                                                                            L 257, de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
                                                                        (2) relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos
—      Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento           trabalhadores dos Estados-Membros e suas famı́lias na Comuni-
       (CE) n.o 40/94: o Tribunal impõe ao carácter distintivo            dade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 13; EE 05 F1 p. 88).
       requisitos errados e não previstos na lei, na medida em
       que considera, sem qualquer base de facto, que uma
       «variedade de design», por ele presumida, e o hábito do
       consumidor a formas idênticas às formas controvertidas
       exercem influência sobre o carácter distintivo.
(1) Ainda não publicado na Colectânea.
(2) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comuni-
    tária, de 20 de Dezembro de 1993 (JO 1994, L 11, p. 1).
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                        House of Lords, de 17 de Dezembro de 2001, no processo
                                                                        Regina contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food,
                                                                        ex parte: S P Anastasiou (Pissouri) Limited e outros,
                                                                        intervenientes: Cypfruvex (UK) Ltd., Cypfruvex Fruit and
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           Vegetable (Cypfruvex) Enterprises Limited
do Social Security Commissioners, London, de 28 de
Março de 2002, no processo Brian Francis Collins contra
            Secretary of State for Work and Pensions
                                                                                (Processo C-140/02)
                        (Processo C-138/02)
                                                                                (2002/C 144/40)
                          (2002/C 144/39)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Social Security Commissioners, London, de 28 de             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Março de 2002, no processo Brian Francis Collins contra                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Secretary of State for Work and Pensions, que deu entrada na            da House of Lords, de 17 de Dezembro de 2001, no processo
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Abril de 2002. O             Regina contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex
Social Security Commissioners, London, solicita ao Tribunal             parte: S P Anastasiou (Pissouri) Limited e outros, intervenientes:
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as              Cypfruvex (UK) Ltd., Cypfruvex Fruit and Vegetable (Cypfru-
seguintes questões:                                                    vex) Enterprises Limited, que deu entrada na Secretaria do
                                                                        Tribunal de Justiça em 16 de Abril de 2002. A House of Lords
                                                                        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
1.     Uma pessoa que se encontre nas circunstâncias do                 prejudicial sobre as seguintes questões:
       recorrente no presente caso é um trabalhador para efeitos
       do Regulamento n.o 1612/68 (1) do Conselho, de 15 de
       Outubro de 1968?                                                 1.    Quando citrinos originários de um paı́s terceiro são
                                                                              expedidos para outro paı́s terceiro, a exigência particular
2.     Se a resposta à questão 1 for negativa, uma pessoa que se             de que a respectiva embalagem ostente uma marca de
       encontre nas circunstâncias do recorrente no presente                  origem adequada, prevista no ponto 16.1 do anexo IV,
       caso tem o direito de residir no Reino Unido nos termos                parte A, da Directiva 77/93/CEE, actual Directiva 2000/
       da Directiva 68/360/CEE (2) do Conselho, de 21 de Maio                 /29/CE (1), só pode ser satisfeita no paı́s de origem ou
       de 1973?                                                               pode, em alternativa, ser satisfeita no outro paı́s terceiro?
3.     Se as respostas às questões 1 e 2 forem negativas, alguma
       disposição ou princı́pio do direito comunitário exige o        2.    A declaração oficial respeitante ao paı́s de origem exigida
       pagamento de um subsı́dio de segurança social com                      pelos pontos 16.2 a 16.4, do anexo IV, parte A, da
       condições de acesso como as relativas ao subsı́dio para               Directiva 2000/29/CE deve ser emitida pelas autoridades


title: Processo C-293/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 11 de junho de 2012 — Digital Rights Ireland Ltd/Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Justice, Equality and Law Reform, The Commissioner of the Garda Síochána, Ireland and the Attorney General

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 11 de junho de 2012 — Digital Rights Ireland Ltd/Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Justice, Equality and Law Reform, The Commissioner of the Garda Síochána, Ireland and the Attorney General
   (Processo C-293/12)
   2012/C 258/18
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Recorrente: Digital Rights Ireland Ltd

      Recorridos: Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Justice, Equality and Law Reform, The Commissioner of the Garda Síochána, Ireland and the Attorney General

      Questões prejudiciais

               1.

               A restrição dos direitos da demandante, no que respeita à utilização que esta faz da rede telefónica móvel, resultante das exigências dos artigos 3.o, 4.o e 6.o da Diretiva 2006/24/CE (1), é incompatível com o artigo 5.o, n.o 4, TUE na medida em que é desproporcionada e desnecessária ou inadequada para alcançar os objetivos legítimos de:

                           a)

                           assegurar que determinados dados são disponibilizados para efeitos de investigação, deteção e repressão de crimes graves?
                           e/ou

                           b)

                           assegurar o funcionamento adequado do mercado interno da União Europeia?

               2.

               Concretamente,

                           i)

                           A Diretiva 2006/24/CE é compatível com o direito dos cidadãos de circularem e permanecerem livremente no território dos Estados-Membros, consagrado no artigo 21.o TFEU?

                           ii)

                           A Diretiva 2006/24/CE é compatível com o direito ao respeito pela vida privada, consagrado no artigo 7.o da Carta e no artigo 8.o da CEDH?

                           iii)

                           A Diretiva 2006/24/CE é compatível com o direito à proteção dos dados pessoais, consagrado no artigo 8.o da Carta?

                           iv)

                           A Diretiva 2006/24/CE é compatível com direito à liberdade de expressão, consagrado no artigo 11.o da Carta e no artigo 10.o da CEDH?

                           v)

                           A Diretiva 2006/24/CE é compatível com direito a uma boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta?

               3.

               Em que medida os Tratados — e, em concreto, o princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia — exigem que os tribunais investiguem e apreciem a compatibilidade das medidas nacionais de transposição da Diretiva 2006/24/CE com a proteção conferida pela Carta dos Direitos Fundamentais, incluindo o seu artigo 7.o (com o conteúdo inspirado no artigo 8.o da CEDH)?

      (1)  Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54).


title: Processo C-526/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Road Air Logistics Customs BV ( Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação — Trânsito comunitário — Infracção — Prova da regularidade da operação de trânsito ou do local da infracção — Não concessão do prazo de três meses para a apresentação desta prova — Reembolso dos direitos aduaneiros — Conceito de legalmente devido )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/24

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Road Air Logistics Customs BV
   (Processo C-526/06) (1)

   («Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação - Trânsito comunitário - Infracção - Prova da regularidade da operação de trânsito ou do local da infracção - Não concessão do prazo de três meses para a apresentação desta prova - Reembolso dos direitos aduaneiros - Conceito de “legalmente devido’)
   (2008/C 51/39)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrida: Road Air Logistics Customs BV
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) e do artigo 379.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) — Devolução ou desconto dos direitos aduaneiros — Montante não legalmente devido — Determinação do lugar onde se constituiu a dívida aduaneira
   Parte decisória
   O artigo 236.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que o facto de as autoridades aduaneiras nacionais não terem determinado, em conformidade com o artigo 379.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, o lugar onde foi constituída a dívida aduaneira não tem como consequência tornar o montante dos direitos aduaneiros não legalmente devido.
   Todavia, o Estado-Membro do qual depende a estância de partida só pode proceder à cobrança dos direitos de importação se, em conformidade com o artigo 379.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2454/93, tiver indicado ao responsável principal que ele dispunha de um prazo de três meses para apresentar a prova do lugar onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida e esta prova não tiver sido apresentada no referido prazo.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Janeiro de 1995 no processo T-524/93: Humphrey Hennessy e outros contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Cancelamento parcial)

text:
N? C 87/10           | PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 4 . 95
n? 860012/P1 , relativo a acções de formação profissional           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
efectuadas pelas recorrentes em 1986, bem como a anulação                              de 8 de Março de 1995
da mesma decisão a partir de .10 de Julho de 1991 , e a
condenação da Comissão no pagamento do saldo da                     no processo T-493/93 : Hansa-Fisch GmbH contra Comis
contribuição comunitária alegadamente devido a título do                         são das Comunidades Europeias ( J )
projecto n? 860012/P1 , o Tribunal de Primeira Instância            (Pesca — Acordo CEE/Marrocos — Concessão de licenças
( Primeira Secção ), composto por J. L. Cruz Vilaça, presi         — Acto de Adesão de Espanha e de Portugal — Estabilidade
dente, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário :                      relativa — Confiança legítima)
J. Palacio González, proferiu, em 7 de Março de 1995, um                                      ( 95/C 87/22 )
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: alemão)
1 . E anulada a decisão da Comissão que reduziu a
      contribuição financeira concedida pelo Fundo Social
      Europeu para o projecto n°.. 860012/P1 , relativo a um        No processo T-493/93 , Hansa-Fisch GmbH, com sede em
      programa de acções de formação profissional em                Schenefeld (Alemanha ), representada inicialmente por
      Portugal em 1986.                                             Heinrich-Werner Goltz, e depois por Rafael Barber
                                                                    Llorente, advogados no foro de Hamburgo, contra Comis
2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.               são das Comunidades Europeias ( agentes: T. van Rijn e
                                                                    Ulrich Wölker ), que tem por objecto a anulação da decisão
                                                                    da Comissão que recusa transmitir às autoridades marro
3 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.                 quinas, em aplicação do anexo I do acordo sobre as relações
                                                                    em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade
(!) JO n? C 291 de 8 . 11 . 1991 .                                  Económica Europeia e o Reino de Marrocos, tal como foi
                                                                    aprovado pelos Regulamentos ( CEE) n? 2054/88 de 23 de
                                                                    Junho de 1988 (2 ), e ( CEE ) n? 3954/92 do Conselho de 19 de
                                                                    Dezembro de 1992 ( 3 ), o pedido de licença de pesca
                                                                    introduzido pela recorrente, o Tribunal de Primeira Instân
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           cia ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente,
                                                                    R. Schintgen e R. García-Valdecasas, juízes; secretário: H.
                    de 8 de Março de 1995                           Jung, proferiu, em 8 de Março de 1993 , um acórdão cuja
no processo T-34/93 : Société générale contra Comissão das          parte decisória é a seguinte :
                  Comunidades Europeias (*)
(Concorrência — Pedido de informações mediante decisão              1 . E negado provimento ao recurso.
nos termos do artigo 11°., n°.. 5, do Regulamento n°.. 17 —
            Fundamentação — Direitos da defesa)
                                                                    2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                            ( 95/C 87/21
                                                                    (!) JO n? C 231 de 27. 8 . 1993 .
                 (Língua do processo: francês)                      (2 ) JO n? L 181 de 12 . 7. 1988 , p . 1 .
                                                                    (3 ) JO n? L 407 de 31 . 12 . 1992, p . 1 .
No processo T-34/93 , Société générale, estabelecida em
Paris, representada por Robert Saint-Esteben, advogado no
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue, contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: E. Tra
versa e H. Lehman ), que tem por objecto, por um lado, a
                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
anulação da decisão da Comissão de 1 de Abril de 1993 ,
relativa a um processo nos termos do artigo 11 ?, n? 5 , do                           de 13 de Janeiro de 1995
Regulamento n? 17 ( 2 ), e, por outro, a reparação dos danos        no processo T-524/93 : Humphrey Hennessy e outros
pretensamente sofridos pela recorrente devido a esta deci          contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
são, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),                              Comunidades Europeias (')
composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen e R.
                                                                                (Cancelamento parcial)
García-Valdecasas, juízes; secretário : J. Jung, proferiu, em 8
de Março de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                                        ( 95/C 87/23
seguinte:
                                                                                (Língua do processo: inglês)
1 . O recurso é julgado improcedente.
                                                                    No processo T-524/93 , Humphrey Hennessy, residente em
2. A recorrente é condenada nas despesas.                           Timoleague (Irlanda ), e outros produtores de leite cujos
                                                                    nomes figuram em anexo ao despacho, representados por
(!) JO n? C 188 de 10 . 7. 1993 .                                   James 0'Reilly, SC, do foro da Irlanda, e Philippa Watson,
(2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962, p . 204/62 .                        barrister, mandatados por Oliver Ryan-Purcell, solicitor,
                                                                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no Fyfe Business
                                                                    Centre, 29, rue Jean-Pierre Brasseur, contra o Conselho da
 ---pagebreak---  8 . 4 . 95           I  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 87/ 11
União Europeia (agentes : A. Brautigam e M. Bishop ) e a                 1 . Os nomes de Patrick Nash e dos outros produtores de
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : D. Booí?,                        leite identificados em anexo ao presente despacho são
C. Docksey, H. J. Rabe ), que tem por objecto um pedido de                      cancelados da lista dos demandantes no processo
indemnização, nos termos dos artigos 178? e 215?, segundo                       T-525/93 , com excepção do de Patrick Griffin.
parágrafo, do Tratado, pelo prejuízo que os recorrentes
consideram lhes ter sido causado pela aplicação do Regu
lamento ( CEE) n? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de                  2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da
imposição suplementar referida no artigo 5?C do Regula                  ( ! ) JO n? C 328 de 4 . 12 . 1993 .
mento ( CEE) n? 804/68 , no sector do lei e produtos                     ( 2 ) JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984, p . 13 ; EE 03 F30 , p . 64 .
lácteos (2 ), o presidente do Tribunal de Primeira Instância
proferiu, em 13 de Janeiro de 1995 , um despacho cuja parte
decisória é a seguinte :
1 . Os nomes de Humphrey Hennessy e dos outros produ
       tores de leite identificados em anexo ao presente
       despacho são cancelados da lista dos demandantes no               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
       processo T-524/93 , com excepção do de Terry Wall.
                                                                                de 13 de Janeiro de 1995
                                                                         no processo T-538/93 : Patrick Houlihan e outros contra o
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.                      Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida
                                                                                des Europeias ( x )
H JO n? C 319 de 26 . 11 . 1993 .                                                                (Cancelamento parcial)
( 2 ) JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984 , p . 13 ; EE 03 F30 , p . 64 .                                      ( 95/C 87/25 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                         No processo T-538/93 , Patrick Houlihan, residente em
                                                                         Dungarvan ( Irlanda ), e outros produtores de leite cujos
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                               nomes figuram em anexo ao despacho, representados por
                                                                         James 0'Reilly, SC, do foro da Irlanda, e Philippa Watson,
                   de 13 de Janeiro de 1995
                                                                         barrister, mandatados por Oliver Ryan-Purcell, solicitor,
no processo T-525/93 : Patrick Nash e outros contra o                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no Fyfe Business
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida                    Centre, 29, rue Jean-Pierre Brasseur, contra o Conselho da
                           des Europeias O                               União Europeia ( agentes : A. Brautigam e M. Bishop ) e a
                     (Cancelamento parcial)                              Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : D. Boofê,
                             ( 95/C 87/24 )                              C. Docksey e H. J. Rabe ), que tem por objecto um pedido de
                                                                         indemnização, nos termos dos artigos 178? e 215?, segundo
                                                                         parágrafo, do Tratado, pelo prejuízo que os recorrentes
                  (Língua do processo: inglês)                           consideram lhes ter sido causado pela aplicação do Regu
                                                                         lamento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de
                                                                         1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da
No processo T-525/93 , Patrick Nash, residente em New                   imposição suplementar referida no artigo 5?C do Regula
castle West ( Irlanda ), e outros produtores de leite cujos              mento ( CEE) n? 804/68 , no sector do lei e dos produtos
nomes figuram em anexo ao despacho, representados por                    lácteos ( 2 ), o presidente do Tribunal de Primeira Instância
James 0'Reilly, SC, do foro da Irlanda, e Philippa Watson,               proferiu, em 13 de Janeiro de 1995 , um despacho cuja parte
barrister, mandatados por Oliver Ryan-Purcell, solicitor,                decisória é a seguinte :
com domicílio escolhido no Luxemburgo no Fyfe Business
Centre, 29, rue Jean-Pierre Brasseur, contra o Conselho da
União Europeia ( agente : A. Brautigam ) e a Comissão das                1 . Os nomes de Patrick Houlihan e dos outros produtores
Comunidades Europeias ( agentes : D. BooE, C. Docksey e                         de leite identificados em anexo ao presente despacho são
H. J. Rabe ), que tem por objecto um pedido de indemniza                       cancelados da lista dos demandantes no processo
ção, nos termos dos artigos 178? e 215?, segundo parágrafo,                     T-538/93 , com excepção do de John Harris.
do Tratado, pelo prejuízo que os recorrentes consideram
lhes ter sido causado pela aplicação do Regulamento ( CEE)
                                                                         2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
n? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
suplementar referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE )                (M JO n? C 319 de 26 . 11 . 1993 .
n? 804/68 , no sector do leite e produtos lácteos (2 ), o                (2 ) J O n? L 90 de 1 . 4 . 1984 , p . 13 ; EE 03 F30 , p . 64 .
presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em
13 de Janeiro de 1 995 , um despacho cuja parte decisória é a
seguinte :


title: Processo C-362/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira (Portugal) em 8 de Julho de 2011 — Serafim Gomes Oliveira/Lusitânia — Companhia de Seguros, SA

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira (Portugal) em 8 de Julho de 2011 — Serafim Gomes Oliveira/Lusitânia — Companhia de Seguros, SA
   (Processo C-362/11)
   2011/C 282/17
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira

      Partes no processo principal

      Recorrente: Serafim Gomes Oliveira

      Recorrida: Lusitânia — Companhia de Seguros, SA

      Questão prejudicial

   É conforme com o direito comunitário a norma do direito nacional que impõe a redução da indemnização, na medida da culpa de cada um dos intervenientes, num acidente, ocorrido, em Novembro de 2006, entre uma bicicleta e um automóvel ligeiro de passageiros portador de seguro obrigatório, mesmo que a culpa da bicicleta seja inferior a 20 % da total?


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sø- og Handelsretten, de 31 de Outubro de 1997, no processo entre Upjohn SA, Danmark e Paranova A/S (Processo C-379/97)

text:
C 387/ 12                   PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 12 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do So- og Handelsretten, de 31 de Outubro de 1997, no                  do presidente do arrondissementsrechtbank te's-Graven
      processo entre Upjohn SA, Danmark e Paranova A/S                 hage, de 4 de Novembro de 1997, no processo entre
                          ( Processo C-379/97 )                        Emesa Sugar ( Free Zone ) NV e 1 . Reino dos Países Baixos,
                                                                        2 . Estado neerlandês, 3 . Antilhas Neerlandesas, 4. Aruba
                               ( 97/C 387/ 19 )
                                                                                ( Processo C-380/97 )
                                                                                ( 97/C 387/20 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
do So- og Handelsretten, de 31 de Outubro de 1997, no
processo entre Upjohn SA, Danmark e Paranova A/S, que                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de               Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
Novembro de 1997 .                                                     do presidente do arrondissementsrechtbank te's-Graven
                                                                       hage, de 4 de Novembro de 1997, no processo entre
                                                                       Emesa Sugar ( Free Zone ), NV e 1 . Reino dos Países Bai
O So- og Handelsretten solicita ao Tribunal de Justiça que             xos, 2 . Estado neerlandês, 3 . Antilhas Neerlandesas, 4 .
se pronuncie sobre as seguintes questões :                             Aruba , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus
                                                                       tiça em 6 de Novembro de 1997.
1 . O artigo 7?, da Directiva 89/ 104/CEE do Conselho, de
       21 de Dezembro de 1988 , que harmoniza as legisla              O presidente do arrondissementsrechtbank te's-Graven
       ções dos Estados-membros em matéria de marcas ('),              hage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
       e/ou os artigos 30? e 36 ? do Tratado CEE obstam a              as seguintes questões:
       que o titular de uma marca invoque os seus direitos
       nos termos da lei nacional relativa às marcas como
       fundamento para se opor a que um terceiro adquira
       um medicamento num Estado-membro, reembale este                 1 . O Tratado CE, e, especificamente, a sua parte IV, per
       em embalagens próprias, nas quais apõe uma marca X                   mite que disposições como as visadas no artigo 136?,
       pertencente ao titular da marca e o coloque no mer                  segundo parágrafo, do Tratado CE incluam restrições
       cado num segundo Estado-membro, no caso de o refe                   quantitativas à importação ou medidas de efeito equi
                                                                            valente ?
       rido medicamento ter sido colocado pelo titular da
       marca ou com o seu consentimento no .mercado do
       Estado-membro onde foi adquirido sob a marca Y,
       quando um medicamento idêntico é comercializado                 2 . Merece a questão anterior resposta diferente :
       pelo titular da marca ou com o seu consentimento no
       referido segundo Estado-membro sob a marca X ?
                                                                            a ) Caso essas restrições ou essas medidas tomem a
                                                                                forma de contingentes pautais ou de restrições às
2 . Tem importância para a resposta à primeira questão o                        regras de origem ou uma combinação de ambos
       facto de a utilização, pelo titular da marca , de marcas
       diferentes no país onde o importador adquiriu o pro                     ou
       duto e no país onde o comercializou ser devido a cir
       cunstâncias subjectivas respeitantes ao titular da
       marca ? Em caso afirmativo, pretende-se que seja escla              b ) Consoante as disposições em questão incluam ou
       recido se o importador deve fazer a prova de que a uti                  não medidas de salvaguarda ?
       lização de marcas diferentes tem ou teve como objec
       tivo proceder a uma compartimentação artificial dos
       mercados, conforme acórdão do Tribunal de Justiça de            3 . Resulta do Tratado CE, especificamente da sua
       10 de Outubro de 1978 ( Centrafarm BV/American                       parte IV, que, no âmbito do artigo 136?, segundo pará
       Home Products, processo 3/78 ) ( 2 ).                                grafo, os resultados conseguidos — no sentido das
                                                                            medidas favoráveis aos PTU — não podem ser poste
                                                                            riormente revistos ou anulados em detrimento dos
3 . Tem importância para a resposta à primeira questão o
       facto de a utilização, pelo titular da marca , de marcas             PTU ? Caso tal já não seja realmente possível, podem
       diferentes no país onde o importador adquire o pro                  os particulares invocar esta impossibilidade num litígio
                                                                            submetido a um tribunal nacional ?
       duto e naquele onde o comercializa ser devido a cir
       cunstâncias objectivas que não foram influenciadas
       pelo titular da marca, designadamente exigências espe
       ciais das autoridades sanitárias nacionais ou dos direi        4 . Em que medida a decisão PTU de 1991 ( Decisão 91 /
       tos de marca de terceiros ?                                          /482/CEE do Conselho, JO L 263 de 19 . 9 . 1991 , p. 1 ,
                                                                            e sua rectificação no JO L 15 de 23 . 1 . 1993 , p. 33 )
                                                                            deve ser considerada como aplicando-se sem revisão
(') JO L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 .
( 2 ) Colect. 1978 , p . 621 .                                              durante o período de dez anos referido no n? 1 do seu
                                                                            artigo 240?, não a tendo o Conselho revisto antes do
                                                                            termo ( do primeiro período ) de cinco anos a que se
                                                                            refere o primeiro período do n? 3 do seu artigo 240??


title: Processo C-343/14 P: Recurso interposto em 15 de julho de 2014 por Adler Modemärkte AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de maio de 2014 no processo T-160/12, Adler Modemärkte AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/3

         Recurso interposto em 15 de julho de 2014 por Adler Modemärkte AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de maio de 2014 no processo T-160/12, Adler Modemärkte AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-343/14 P)
   2014/C 351/04
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Adler Modemärkte AG (representante: J.-C. Plate, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Blufin SpA

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Revogar o acórdão impugnado;

               —

               Remeter os autos ao Tribunal Geral;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso vem interposto do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 14 de maio de 2014 no processo T-160/12 que negou provimento ao recurso interposto pela ora recorrente Adler Modemärkte AG da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de fevereiro de 2012 no processo R 1955/2010-2 no quadro do processo de oposição entre a Blufin SpA e a Adler Modemärkte AG.
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               1.

               Em primeiro lugar é invocada a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária. Segundo a recorrente, o Tribunal Geral interpretou incorretamente esta norma e a jurisprudência constante relativa à determinação da semelhança dos sinais e ao risco de confusão, ao ter concluído pela semelhança e pela existência de risco de confusão entre as marcas em confronto pelo facto de as marcas terem um elemento igual, correspondente a uma indicação puramente descritiva das características dos produtos (concretamente: «azul marinho» como cor dos produtos abrangidos pelas marcas) e que, por falta de inerente caráter distintivo, não são consideradas pelo público relevante como uma indicação da origem dos produtos numa determinada empresa, enquanto distintos dos produtos de outras empresas. No presente processo, o Tribunal Geral também interpretou mal o conceito legal de indicação descritiva, por não ter considerado o termo «azul marinho» como uma indicação descritiva dos produtos em causa, que são produtos de vestuário, nem o ter considerado como uma característica essencial dos mesmos.

               2.

               Em segundo lugar, no acórdão impugnado, o Tribunal Geral baseou-se em factos distorcidos. O Tribunal Geral negou o sentido descritivo do termo «azul marinho» (nas línguas respetivas, o italiano e o francês) para os produtos das classes 18 e 25 em causa, apesar de os sinais em confronto inquestionavelmente incluírem um termo puramente descritivo dos bens, ou seja, os termos «azul marinho» nas línguas da União Europeia em causa, não obstante a marca italiana «blu marino», invocada na oposição, e a marca requerida, em francês «marine bleu» se afastarem em ambos os casos ligeiramente desse termo. Além disso, a Divisão de Oposição e a Câmara de Recurso do IHMI declararam claramente em processos administrativos anteriores que «azul marinho» (nas línguas nacionais europeias) é um termo descritivo de bens. O Tribunal Geral está vinculado por essa declaração.

               3.

               Em terceiro lugar, a decisão constante da fundamentação do acórdão do Tribunal Geral no respeitante ao sentido alegadamente não descritivo de «azul marinho» é contraditória e revela falta de fundamentação. O próprio Tribunal Geral declarou, no n.o 54, que os elementos dos sinais em apreço significam a tonalidade em causa. No n.o 55, o Tribunal Geral declara igualmente que esse significado é «óbvio».

               4.

               Em quarto lugar, a decisão impugnada foi tomada com base em disposições legais não aplicáveis, ou seja, as disposições do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1). O diploma aplicável é o Regulamento (CE) n.o 40/94 (2).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 011, p. 1).


title: Processo T-350/10: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2010 — Milux/IHMI (HEARTCONTROL)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/53

      Recurso interposto em 26 de Agosto de 2010 — Milux/IHMI (HEARTCONTROL)
      (Processo T-350/10)
      ()
      (2010/C 288/99)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Milux Holding SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J. Bojs, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de Julho de 2010 no processo R 1437/2009-4;

                  —

                  Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

         Marca comunitária em causa: Marca nominativa «HEARTCONTROL» para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44

         Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de marca comunitária

         Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

         Fundamentos invocados: Violação do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso aplicou incorrectamente o princípio da não discriminação aos factos deste processo; a título subsidiário, violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso errou na sua conclusão de que a marca pedida não apresenta carácter distintivo intrínseco suficiente.


title: Processo T-85/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  13 de Janeiro de 2006  — Dimos Ano Liosion e o./Comissão ( Inadmissibilidade — Pessoas não destinatárias de actos comunitários — Afectação directa )

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/19

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Janeiro de 2006 — Dimos Ano Liosion e o./Comissão
   (Processo T-85/05) (1)

   («Inadmissibilidade - Pessoas não destinatárias de actos comunitários - Afectação directa»)
   (2006/C 74/38)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrentes: Dimos Ano Liosion (Grécia), Theodora Goula, Argyris Argyroupoulos, Ioannis Manis, Eleni Ntalipi, Vasilis Papagrigoriou e Giorgos Fragkalexis (Ano Liossia, Grécia) [representantes: G. Kalavros, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: D. Triantafyllou e L. Flynn, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão E (2004) 5522 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativa à concessão de apoio financeiro do Fundo de Coesão para a realização do projecto intitulado «Construção da primeira fase do segundo aterro sanitário no Oeste da Ática, no lugar de Skalistiri, município de Fyli»
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Os recorrentes suportarão as despesas da instância, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2005


title: Processo T-198/13: Recurso interposto em 8 de abril de 2013 — Imax/IHMI — Himax Technologies (IMAX)

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/32

         Recurso interposto em 8 de abril de 2013 — Imax/IHMI — Himax Technologies (IMAX)
   (Processo T-198/13)
   2013/C 171/60
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Imax Corporation (Mississauga, Canadá) (representantes: V. von Bomhard, advogado, e K. Hughes, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Himax Technologies, Inc. (Tainan County, Tailândia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso de 23 de janeiro de 2013 no processo R 740/2012-5; e

               —

               condenar o recorrido e, caso intervenha, a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «IMAX» para produtos das classes 9, 41 e 45 — Registo de marca comunitária n.o9 392 556

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registos de marca comunitária n.o4 411 658 e n.o4 411 641 da marca figurativa «HIMAX» para produtos e serviços das classes 9 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada parcialmente procedente

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-83/01: Recurso interposto em 10 de Abril de 2001 por Merck KgaA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
16.6.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 173/37
—     Carácter arbitrário e desproporcionado que a decisão              Recurso interposto em 1 de Abril de 2001 por Association
      impugnada apresenta por não se ter analisado a possibili-           Contre l’Horaire d’Été contra o Parlamento Europeu e o
      dade de excluir do seu âmbito uma parte das normas                                    Conselho da União Europeia
      fiscais nelas previstas.
—     Violação do procedimento estabelecido no Código dos                                        (Processo T-84/01)
      auxı́lios à siderurgia, entre outras razões, por inobservân-
      cia do prazo de três meses previsto no n.o 5 do artigo 6.o
      da Decisão n.o 2496/96/CECA.                                                                  (2001/C 173/67)
(1) JO L 60, de 1.3.2001, p. 57.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada em 1 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
Recurso interposto em 10 de Abril de 2001 por Merck                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
KgaA contra Instituto de Harmonização do Mercado                          Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, inter-
                                Interno                                    posto por Association Contre l’Horaire d’Été, com sede em
                                                                           Marly-le-Roi (França), representada por Corinne Lepage e
                                                                           François Steinmetz, advogados.
                          (Processo T-83/01)
                            (2001/C 173/66)                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        —    anular a Directiva do Parlamento e do Conselho,
                                                                                n.o 2000/84/CE, de 19 de Janeiro de 2001, publicada no
Deu entrada em 10 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 2 de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                        Fevereiro de 2001, respeitante às disposições relativas à
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto                       hora de Verão.
por Merck KgaA, sociedade de direito alemão, representada
por Dominique Dupuis Latour da BPDAGI, Paris (França).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Fundamentos e principais argumentos
—     Anular a decisão recorrida
                                                                           A recorrente no presente processo, uma associação criada para
—     condenar o recorrido no pagamento das despesas.                      chamar a atenção do público para os alegados inconvenientes
                                                                           da mudança horária, pede a anulação da Directiva 2000/84/CE
                                                                           do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de
Fundamentos e principais argumentos                                        2001, respeitante às disposições relativas à hora de Verão.
Marca em causa:                  OSTEOCALCIUM            —     registo
                                 n.o 0000955138.                           Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca:
Produto ou serviço:              «Produtos farmacêuticos, veteri-
                                 nários e higiénicos» (Classe 5 da        —    Erro na base jurı́dica escolhida (artigo 95.o do Tratado,
                                 Classificação de Nice).                       ex-artigo 100.o-A), na medida em que a directiva em
                                                                                causa não satisfaz a dupla condição de participar da
Decisão recorrida para a        Recusa do registo pelo examina-                aproximação das disposições legislativas, regulamentares
Câmara de Recurso:               dor da marca em causa devido ao                e administrativas internas e não tem por objecto a
                                 seu alegado carácter descritivo.              instituição e funcionamento do mercado interno.
Fundamentos:                     Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                                 neas c) e b) do Regulamento (CE)          —    Os inconvenientes e perigos que a directiva em causa
                                 n.o 40/94.                                     implica para as pessoas, que devem ser entendidos
                                                                                como constituindo obstáculos ao bom funcionamento
                                                                                do mercado interno.


title: Processo C-435/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de agosto de 2015 — GROFA GmbH/Hauptzollamt Hannover

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de agosto de 2015 — GROFA GmbH/Hauptzollamt Hannover
   (Processo C-435/15)
   (2015/C 363/28)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: GROFA GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Hannover

      Questões prejudiciais

               1)

                           a)

                           O Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2011 da Comissão, de 29 de novembro de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (1) (JO L 319, p. 39), é aplicável por analogia aos produtos objeto do processo principal (GoPro HERO3 «Black Edition», «Black Edition Surf» e «Black Edition Motorsport»)?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa a esta questão:
                           O Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2011 é válido?

               2)

               Em caso de resposta negativa à alínea a) ou à alínea b) da primeira questão prejudicial:

                           a)

                           O Regulamento de Execução (UE) n.o 876/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (2) (JO L 240, p. 12), é aplicável por analogia aos produtos que são objeto do processo principal?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa a esta questão:
                           O Regulamento de Execução (UE) n.o 876/2014 é válido?

               3)

               Em caso de resposta negativa à alínea a) ou à alínea b) da primeira questão:
               Devem as notas explicativas da Comissão sobre a subposição 8525 8030 e as subposições 8525 8091 e 8525 8099 da NC (3) (JO 2015, C 76, p. 1) ser interpretadas no sentido de que também existe uma gravação de «pelo menos 30 minutos de uma única sequência de vídeo», quando a sequência de vídeo é registada em ficheiros separados com uma duração inferior a 30 minutos cada um, se, durante a reprodução da gravação, o espetador não pode notar a mudança de um ficheiro para outro?

               4)

               Em caso de resposta negativa à alínea a) ou à alínea b) da primeira questão e de resposta afirmativa à segunda questão, alíneas a) e b), e à terceira questão:
               Opõe-se à classificação na subposição 8525 8099 da NC de câmaras de vídeo que podem gravar sinais de fontes externas o facto de estes sinais não poderem ser reproduzidos num televisor externo ou num monitor externo?

      (1)  JO L 319, p. 39.

      (2)  JO L 240, p. 12.

      (3)  JO 2015, C 76, p. 1.


title: Processo C-150/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Craiova — Roménia) — Fondul Proprietatea SA/Complexul Energetic Oltenia SA (Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Crédito detido por uma sociedade cujo capital é maioritariamente detido pelo Estado romeno sobre uma sociedade da qual este Estado é o único acionista — Dação em cumprimento — Conceito de «auxílio de Estado» — Obrigação de notificação à Comissão Europeia)

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Craiova — Roménia) — Fondul Proprietatea SA/Complexul Energetic Oltenia SA
   (Processo C-150/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Crédito detido por uma sociedade cujo capital é maioritariamente detido pelo Estado romeno sobre uma sociedade da qual este Estado é o único acionista - Dação em cumprimento - Conceito de «auxílio de Estado» - Obrigação de notificação à Comissão Europeia))
   (2017/C 239/18)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Craiova

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fondul Proprietatea SA

      Recorrida: Complexul Energetic Oltenia SA

      Dispositivo

               1)

               Em circunstâncias como as do processo principal, a deliberação de uma sociedade com participação maioritária de um Estado-Membro de aceitar, para extinguir um crédito, uma dação em cumprimento de um ativo que é propriedade de outra sociedade cujo único acionista é esse Estado-Membro e de pagar uma quantia correspondente à diferença entre o valor estimado deste ativo e o montante deste crédito é suscetível de constituir um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o TFUE, se:

                           —

                           essa deliberação constituir uma vantagem concedida direta ou indiretamente através de recursos estatais e for imputável ao Estado,

                           —

                           a empresa beneficiária não pudesse ter obtido facilidades comparáveis de um credor privado, e

                           —

                           a referida deliberação for suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear a concorrência.

                     Cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar se estas condições estão preenchidas.

               2)

               Se um órgão jurisdicional nacional qualificar de auxílio de Estado a deliberação de uma sociedade com participação maioritária de um Estado-Membro de aceitar, para extinguir um crédito, uma dação em cumprimento de um ativo que é propriedade de outra sociedade cujo único acionista é esse Estado-Membro e de pagar uma quantia correspondente à diferença entre o valor estimado desse ativo e o montante desse crédito, as autoridades desse Estado-Membro estão obrigadas a notificar o referido auxílio à Comissão Europeia antes da sua execução, em aplicação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE.

      (1)  JO C 200, de 06.06.2016.


title: Processo T-52/00: Recurso interposto em 9 de Março de 2000, pela Coe Clerici Logistics Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.5.2000             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 135/23
A recorrente pede a anulação, total ou parcial, desta decisão,       Recurso interposto em 9 de Março de 2000, pela Coe
em especial com os seguintes fundamentos:                              Clerici Logistics Spa contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
— Quanto ao artigo 2.o da decisão, os contratos de forneci-                                    (Processo T-52/00)
   mento, celebrados pela British Steel com a Vallourec, a
   Dalmine e a MRW não resultaram de qualquer acordo                                             (2000/C 135/42)
   ilegal ou colusão contrário ao artigo 81.o, n.o 1, e podem
   ser explicados pelo contexto comercial relevante em que
   foram concluı́dos.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                       Deu entrada em 9 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
— Quanto ao artigo 1.o, não há provas suficientes para               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
   demonstrar a existência de infracção pela British Steel            Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Coe
   desde 1991 (inclusive).                                             Clerici Logistics Spa, representada pelos advogados Giuseppe
                                                                       Conte, Giuseppe Michele Giacomini e Elisabetta Minozzi, do
                                                                       foro de Génova.
— Em todo o caso, dado o contexto comercial relevante, a
   gravidade e a extensão de qualquer participação da British        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   Steel na infracção teria sido apenas uma infracção menor,
   de modo que uma multa significativamente reduzida teria             — anular a carta D17482, de 20.12.1999 da Comissão
   sido adequada. Se se considerar que houve infracção, a                  Europeia, Direcção-Geral Concorrência
   multa respectiva deve, por conseguinte, ser significativa-
   mente reduzida.                                                     — condenar a Comissão nas despesas.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
— A Comissão baseou a duração da infracção ao artigo 1.o
   num importante erro factual. O acordo de quota posto em
   prática pelos produtores japoneses foi autorizado pelo             A recorrente no caso vertente contesta o indeferimento por
   Ministério do Comércio Externo e Indústria japonês até             parte da recorrida na sua reclamação, na qual assinalava, em
   1991, e não 1990 como se afirma na decisão. Consequen-            30 de Março de 1999, que a Autorità Portuale del Porto di
   temente, de acordo com o seu próprio raciocı́nio, a                Ancona (Itália) e a Ancona Merci S.C.p.A. a tinham impedido
   Comissão não devia ter concluı́do ter havido infracção           de efectuar a descarga de carvão com os seus próprios meios
   antes de 1991. Se se considerar ter havido infracção, a            no cais n.o 25 do porto. Este cais de desembarque é o único
   respectiva multa deve ser reduzida para reflectir uma               utilizado pela recorrente por ser o único equipado de gruas que
   menor duração.                                                     permitem desembarcar as mercadorias. Esta recusa constitui
                                                                       violação das disposições do artigo 86.o CE em conjugação com
                                                                       o artigo 82.o CE.
— A Comissão não cumpriu a exigência legal de indicar na
   Declaração de Objecções os factores essenciais definidos          Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca a violação dos
   no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17, assim                 direitos de defesa, bem como do princı́pio da segurança
   violando os direitos de defesa da British Steel. A multa            jurı́dica, e o desvio de poder no que respeita à parte da carta
   deve, portanto, ser anulada.                                        relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 2842/98 da
                                                                       Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições
                                                                       dos interessados directos em certos processos, nos termos dos
                                                                       artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (1). Considera a esse propósito
— A Comissão não teve minimamente em conta a cooperação             em especial que Ancona Merci, concessionária do cais no qual
   da British Steel com a Comissão e, por isso, violou as             ela pede para poder efectuar as operações de descarga, é uma
   legı́timas expectativas da British Steel e também o princı́pio      empresa beneficiária de um direito exclusivo que abusou da
   da igualdade de tratamento. A multa deve, por consequên-            sua posição dominante, definindo a possibilidade para um
   cia, ser reduzida.                                                  terceiro de desembarcar as mercadorias com os seus próprios
                                                                       meios no seu cais e que Ancona Merci é o seu único principal
                                                                       concorrente neste mercado.
                                                                       Por outro lado, a carta impugnada constitui uma decisão
                                                                       definitiva de arquivamento da denúncia na acepção do Regula-
                                                                       mento n.o 17 do Conselho, adoptada com violação do processo
                                                                       previsto nos artigos 6.o, 7.o e 8.o do Regulamento (CE)
                                                                       n.o 2842/98.
 ---pagebreak--- C 135/24               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
A recorrente invoca igualmente falta de fundamentação e                 Em apoio dos seus pedidos, invoca:
ausência de medidas instrutórias, na medida em que na carta
contestada, a ausência de abuso de posição dominante da                 — A violação do princı́pio geral de igualdade de tratamento,
Ancona Merci se baseia no facto de o cais n.o 25 não constituir             bem como do artigo 30.o e do Anexo III do Estatuto, na
uma infra-estrutura essencial na acepção da jurisprudência do               medida em que, no concurso em causa, se realizou
Tribunal de Justiça.                                                         uma segunda série de provas escritas para cinco novos
                                                                             candidatos. Além disso, o referido concurso permitia a
                                                                             participação a todos os agentes temporários, quer fossem
(1) JO L 354 de 30.12.1998, p. 18.                                           remunerados com base no fundo «investigação» ou no
                                                                             fundo «funcionamento». Um processo de titularização não
                                                                             pode ser organizado de modo idêntico para agentes que se
                                                                             encontrem em condições orçamentais diferentes.
                                                                         — A violação do artigo 5.o, quinto parágrafo, do Anexo III do
                                                                             Estatuto e dos princı́pios de assistência e boa gestão e sã
                                                                             administração, bem como a inobservância do interesse do
                                                                             serviço. A recorrente afirma, neste aspecto, que o júri do
                                                                             concurso considerou o número de aprovados inferior ao
Recurso interposto em 9 de Março de 2000 por Serena                          dos lugares a prover e, no caso vertente, o mesmo júri
   Angioli contra Comissão das Comunidades Europeias                        não respeitou o objectivo pretendido num processo de
                                                                             recrutamento de titularização: a titularização de pessoas
                                                                             que possam permitir à instituição o cumprimento da sua
                       (Processo T-53/00)                                    missão.
                         (2000/C 135/43)
                                                                         A recorrente refere igualmente a violação da obrigação de
                                                                         fundamentação, bem como a existência de erro manifesto de
                                                                         apreciação.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 9 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Serena
Angioli, com domicı́lio em Bruxelas, representada por Georges
Vandersanden e Laure Levi, advogados em Bruxelas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 11 de Março de 2000 por Federa-
                                                                         ción de Cofradı́as de Pescadores de Guipúzcoa, Federación
— anular a decisão do júri de concurso interno de titularização       de Cofradı́as de Pescadores de Vizcaya, Federación de
     de agentes temporários de categoria COM/TA/2/98 de                 Cofradı́as de Pescadores de Cantabria e outros contra o
     a não inscrever na lista dos candidatos aprovados no                                Conselho da União Europeia
     concurso;
                                                                                (Processo T-54/00)
— anular todos os actos subsequentes adoptados pelo júri do
     referido concurso e pela AIPN;
                                                                                (2000/C 135/44)
— na medida do necessário, anular a decisão da AIPN de
     indeferimento da reclamação da recorrente, decisão de
     1 de Dezembro de 1999, notificada em 7 de Dezembro de                                 (Lı́ngua do processo: espanhol)
     1999;
— condenar a recorrida nas despesas.                                     Deu entrada em 11 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Conselho da União Europeia, interposto por Federación de
                                                                         Cofradı́as de Pescadores de Guipúzcoa, Federación de Cofradı́as
Fundamentos e principais argumentos                                      de Pescadores de Vizcaya, Federación de Cofradı́as de Pescado-
                                                                         res de Cantabria e outros, com sede em San Sebastián,
                                                                         Bilbao e Santander, respectivamente, representados por Ramón
A recorrente contesta a sua exclusão da lista dos candidatos            Garcı́a-Gallardo e Ma Dolores Domı́nguez Pérez, advogados
aprovados estabelecida na sequência da sua participação nas             do foro de Madrid e La Coruña, respectivamente, com
provas do concurso COM/TA/99.                                            domicı́lio escolhido em Bruxelas, Square de Meeûs, n.o 19.


title: Processos apensos C-213/11, C-214/11 e C-217/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku — Polónia) — Fortuna Sp z o.o. (C-213/11), Grand sp. z o.o. (C-214/11), Forta sp. z o.o. (C-217/11) Dyrektor Izby Celnej w Gdyni (Mercado interno — Diretiva 98/34/CE — Normas e regulamentações técnicas — Processo de informação no domínio das normas e regulamentações tﾩcnicas — Máquinas de jogos automáticos com prémios reduzidos — Proibição de alteração, de renovação e de emissão das autorizações de exploração — Conceito de «regra técnica» )

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku — Polónia) — Fortuna Sp z o.o. (C-213/11), Grand sp. z o.o. (C-214/11), Forta sp. z o.o. (C-217/11) Dyrektor Izby Celnej w Gdyni
   (Processos apensos C-213/11, C-214/11 e C-217/11) (1)

   (Mercado interno - Diretiva 98/34/CE - Normas e regulamentações técnicas - Processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas - Máquinas de jogos automáticos com prémios reduzidos - Proibição de alteração, de renovação e de emissão das autorizações de exploração - Conceito de «regra técnica»)
   2012/C 295/19
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Fortuna sp z o.o. (C-213/11), Grand sp. z o.o. (C-214/11), Forta sp. z o.o. (C-217/11)

      Recorrido: Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku — Interpretação do artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 2006/96/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006 (JO L 204, p. 37) — Conceito de «regra técnica» — Disposição nacional que proíbe a alteração de uma autorização de exploração de máquinas de jogos automáticos com prémios reduzidos no respeitante ao local de instalação destas máquinas

      Dispositivo

   O artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 2006/96/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que disposições nacionais como as da Lei dos jogos de fortuna ou azar (ustawa o grach hazardowich) de 19 de novembro de 2009, que possam ter por efeito limitar, ou mesmo tornar progressivamente impossível, em estabelecimentos diversos dos casinos e das salas de jogo, a exploração dos jogos automáticos com prémios reduzidos, são suscetíveis de constituir «regras técnicas» na aceção desta disposição, cujos projetos devem ser objeto da comunicação prevista no artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, desta diretiva, na medida em que esteja estabelecido que as referidas disposições constituem condições que podem influenciar significativamente a natureza ou a comercialização do produto em questão, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 219, de 23.7.2011.