title: Processo C-136/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de março de 2012 — Consiglio Nazionale dei Geologi/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de março de 2012 — Consiglio Nazionale dei Geologi/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
   (Processo C-136/12)
   2012/C 151/36
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Consiglio Nazionale dei Geologi

      Recorrida: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

      Questões prejudiciais

               I.

               No que respeita ao artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE:

                           «1.

                           A regulamentação processual nacional, que preveja um sistema de preclusões processuais, tais como prazos de recurso, especificidade dos fundamentos, proibição de alteração do pedido no decurso do processo, proibição de o tribunal alterar o pedido da parte, impede a aplicação do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, relativamente à obrigação do tribunal de última instância de reenvio prejudicial de uma questão de interpretação do direito comunitário suscitada por uma parte no processo?

                           2.

                           O poder de triagem por parte do órgão jurisdicional nacional, quanto à relevância da questão e à avaliação do grau de clareza da norma comunitária, impede a aplicação do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, relativamente à obrigação do tribunal de última instância de reenvio prejudicial de uma questão de interpretação do direito comunitário suscitada por uma parte no processo?

                           3.

                           O artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, quando interpretado no sentido de impor ao órgão jurisdicional nacional de última instância uma obrigação incondicional de reenvio prejudicial de uma questão de interpretação do direito comunitário suscitada por uma parte no processo, está em coerência com o princípio de duração razoável do processo, igualmente enunciado no direito comunitário?

                           4.

                           Em presença de que circunstâncias de facto e de direito a não observância do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, configura, por parte do órgão jurisdicional nacional, uma “manifesta violação do direito comunitário”, e pode este conceito ter diferente alcance e âmbito para efeitos da ação especial contra o Estado, nos termos da Lei n.o 117, de 13 de abril de 1988, para “indemnização dos danos causados no exercício de funções judiciais e responsabilidade civil dos magistrados” e da ação comum contra o Estado por violação do direito comunitário?»

               II.

               Para o caso de o Tribunal de Justiça UE aderir à tese do «filtro de malha larga» […] que impede a aplicação das normas processuais nacionais relativas à especificidade dos fundamentos de recurso, a questão prejudicial comunitária deve ser remetida ao Tribunal de Justiça UE nos exatos termos em que foi formulada pela recorrente [no processo principal] e [que a seguir] se transcreve.

                           1.

                           «[…] submete-se ao Tribunal de Justiça Europeu um pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação do artigo 101.o do Tratado (ex-artigo 81.o) em relação às normas legais e deontológicas que regulam a profissão de geólogo e as funções institucionais e normas de funcionamento do Consiglio Nazionale dei Geologi aplicáveis ao caso concreto, que a seguir se descreve, para efeitos de apreciação da coerência e legalidade destas face à legislação europeia (o referido artigo 101.o) relativo à regulamentação da concorrência. […]
                           Artigo 9.o, tendo particularmente em atenção a alínea g), da Lei 112/1963 “[o] Consiglio Nazionale dell’Ordine exerce as seguintes atribuições, além das que lhe são impostas por outras normas: a) cuidar da observância da regulamentação profissional e de todas as outras disposições relativas à profissão; b) cuidar da manutenção do registo profissional e proceder às inscrições e cancelamentos; c) supervisionar a proteção do título profissional e desenvolver as atividades dirigidas à repressão do exercício abusivo da profissão; d) instaurar os processos disciplinares; e) proceder, se lhe for solicitado, à liquidação de honorários; f) proceder à administração dos bens pertencentes à Ordine Nazionale e elaborar anualmente o orçamento e a conta final; g) fixar, dentro dos limites estritamente necessários para cobrir as despesas com o funcionamento da Ordine Nazionale, por deliberação sujeita a aprovação do Ministro da Justiça, o montante da contribuição anual a pagar pelos inscritos no registo ou na lista especial bem como da taxa de inscrição no registo ou na lista, da taxa para a emissão de certificados e de pareceres sobre a liquidação de honorários.”
                           Artigo 14.o, alínea l), Lei 616/1966, segundo a qual “[a]o inscrito no registo ou na lista especial que tenha um comportamento não conforme com a dignidade ou o prestígio profissional pode ser aplicada, segundo a gravidade do facto, uma das seguintes sanções disciplinares: 1) censura; 2) suspensão do exercício profissional por tempo não superior a um ano; 3) expulsão”.
                           Artigo 17.o, Lei 616/1966, segundo o qual “[a] tabela profissional dos honorários e dos subsídios e os critérios para o reembolso das despesas são estabelecidos por decreto conjunto do Ministro per la Grazia e Giustizia (ndr: agora Ministro della Giustizia) e do Ministro per l’Industria e per il Commercio (ndr: agora Ministro per le Attività Produttive) sob proposta do Consiglio Nazionale dei Geologi”.
                           Artigo 6.o do Novo Código Deontológico, de 19 de dezembro de 2006 (deliberação n.o 143/2006) alterado pela deliberação n.o 65, de 24 de março de 2010 sobre a “prestação profissional”, segundo o qual “a eficiência e a eficácia da prestação são determinadas essencialmente pela dificuldade técnica intrínseca; pela amplitude da responsabilidade assumida; pela originalidade da solicitação; pela existência ou não de soluções técnicas anteriores aplicáveis ao caso em apreço; pela importância dos elementos técnicos objeto de avaliação; pelo valor dos elementos técnicos a coordenar; pela originalidade da solução; pelo tempo e intensidade do esforço despendido; pela capacidade de interação com os clientes e com outras entidades, também empresariais, envolvidos na prestação; pelo valor da obra”.
                           Artigo 7.o do Novo Código Deontológico, de 19 de dezembro de 2006 (deliberação n.o 143/2006) alterado pela deliberação n.o 65, de 24 de março de 2010 sobre o “prestígio profissional”, segundo o qual o prestígio profissional consiste essencialmente: na correção e exaustividade das prestações profissionais; na capacidade de assunção de responsabilidades; na disponibilidade de equipamento técnico-profissional eficaz; na disponibilidade e prontidão na utilização de instrumentos atualizados; na organização de gabinetes e equipas profissionais eficazes; na consideração das solicitações dos intervenientes; na disponibilidade dos meios e estruturas para a atualização contínua, também dos colaboradores e do pessoal subordinado; na capacidade de dialogar pronta e eficazmente com os clientes e com as entidades e instituições privadas e públicas e com o público em geral.
                           Artigo17.o do Novo Código Deontológico, de 19 de dezembro de 2006 (deliberação n.o 143/2006) alterada pela deliberação n.o 65, de 24 de março de 2010 sobre os “Parâmetros tarifários”, segundo o qual “na determinação das remunerações profissionais o geólogo deve ater-se ao que está estabelecido no D.L. 223/2006 convertido na Lei 248/2006; ao princípio da adequação mencionado no artigo 2233.o, n.o 2, do Código Civil e, em qualquer caso, ao conjunto das disposições vigentes das leis que regulam a matéria. A tabela profissional aprovada por D.M. de 18 de novembro de 1971 e respetivas alterações e adendas e a tabela em matéria de concursos públicos aprovada por D.M. de 4 de abril de 2007 na parte aplicável aos geólogos constituem um elemento legítimo e objetivo de referência técnico-profissional para as partes na consideração, determinação e definição das remunerações”. Em particular, sobre este ponto, solicita-se que o Tribunal Europeu esclareça se contraria o artigo 101.o do Tratado a circunstância de ter sido indicado, como norma legal em vigor no seu integral conteúdo, o D.L. 223/2006 com o sistema numérico-cronológico, único sistema histórico e legítimo, tanto a nível interno como comunitário, que decerto não incide minimamente na cognoscibilidade e na obrigatoriedade da norma jurídica.
                           Artigo 18.o do Novo Código Deontológico, de 19 de dezembro de 2006 (deliberação n.o 143/2006), alterado pela deliberação n.o 65, de 24 de março de 2010 sobre “Adequação dos honorários”, segundo o qual “no âmbito da regulamentação vigente, para garantia da qualidade das prestações, o geólogo que exerça atividade profissional sob várias formas — de forma individual, societária ou associativa — deve sempre adequar os seus honorários à importância e dificuldade da tarefa, ao prestígio profissional, aos conhecimentos técnicos e ao empenhamento exigidos. A Ordine, tendo em conta os princípios da concorrência profissional, supervisiona a sua observância.”
                           Artigo 19.o do Novo Código Deontológico, de 19 de dezembro de 2006 (deliberação n.o 143/2006) alterado pela deliberação n.o 65, de 24 de março de 2010, sobre “concurso público”, segundo o qual “nos processos de concursos públicos, em que a Administração Pública legitimamente não utilize como parâmetro de remuneração a tabela profissional, o geólogo deverá, em todo o caso, adequar a sua proposta à importância e dificuldade da tarefa, ao prestígio profissional e aos conhecimentos técnicos e empenhamento exigidos”.
                           Em relação a:

                                       —

                                       Regulamento (CEE) n.o 2137/85 do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativo à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) com o objetivo de facilitar ou desenvolver a atividade económica dos seus membros, que estabelece, no sexto considerando, que as disposições — n.d.r. nele contidas — não prejudicam a aplicação, a nível nacional, das regras legais e/ou deontológicas relativas às condições de exercício de uma atividade ou de uma profissão;

                                       —

                                       Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, que, no quadragésimo terceiro considerando estabelece que “[n]a medida em que se trata de profissões regulamentadas, a presente diretiva abrange igualmente as profissões liberais que são, nos termos da presente diretiva, as exercidas com base em qualificações profissionais específicas, a título pessoal, sob responsabilidade própria e de forma independente por profissionais que prestam serviços de caráter intelectual, no interesse dos clientes e do público em geral. De acordo com o Tratado, o exercício da profissão pode estar sujeito nos Estados-Membros a obrigações legais específicas, decorrentes da legislação nacional e das normas autonomamente criadas pela respetiva representação profissional, garantindo e desenvolvendo o profissionalismo, a qualidade do serviço e a confidencialidade das relações com os clientes.”

                                       —

                                       Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, conhecida como diretiva “serviços”, que, no centésimo décimo quinto considerando dispõe que “Os códigos de conduta a nível comunitário destinam-se a definir normas mínimas de conduta e são complementares das exigências legais dos Estados-Membros. Não obstam a que os Estados-Membros, dentro dos limites da legislação comunitária, adotem medidas legislativas mais severas ou a que as ordens profissionais nacionais prevejam maior proteção nos seus códigos de conduta nacionais.”
                                       Solicita-se, finalmente, ao Tribunal de Justiça [da União Europeia] que se pronuncie sobre a compatibilidade com o artigo 101.o do Tratado da distinção efectuada nos aspetos jurídicos e de organização regulamentar entre empresas profissionais e empresas comerciais, bem como entre concorrência profissional e concorrência comercial.»

                           2.

                                       «a)

                                       O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, proíbe e/ou impede a referência aos componentes de dignidade e prestígio do profissional — no caso concreto, geólogo — na estruturação da remuneração profissional?

                                       b)

                                       Na aceção do artigo 101.o TFUE, ou de outra norma europeia, a referência aos componentes de dignidade e prestígio profissional acarreta efeitos restritivos da concorrência profissional?

                                       c)

                                       O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, estabelece que os requisitos de dignidade e prestígio, enquanto elementos a ter em conta para a retribuição do profissional em conexão com as tabelas definidas expressamente como derrogáveis nos mínimos, atendendo à expressa e formal remissão do artigo 17.o do Novo Código Deontológico dos geólogos para as normas da lei que permite essa derrogação (D.L. n.o 223/2006, convertido na Lei 248/2006), podem ser considerados como indutores de comportamentos restritivos da concorrência?

                                       d)

                                       O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, proíbe a referência à tabela profissional — estabelecida para os geólogos por decisão estatal, D.M. do Ministro da Justiça em conjunto com o Ministro das Atividades Produtivas e derrogável nos mínimos por efeito, repete-se, da remissão expressa e formal para o D.L. n.o 223/2006 do artigo 17.o do Novo Código Deontológico — como simples elemento técnico-profissional de referência para a determinação das retribuições?

                                       e)

                                       O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, proíbe a correspondência entre a importância das prestações, os requisitos de dignidade e prestígio profissional como também definidos nos artigos 6.o e 7.o do Novo Código Deontológico dos geólogos, com a retribuição profissional, tal como está previsto no artigo 2233.o do Código Civil, n.o 2, segundo o qual “em qualquer caso, o montante da retribuição (ndr. profissional) deve ser adequado à importância da obra e ao prestígio da profissão”?

                                       f)

                                       Pode, por isso, segundo o artigo 101.o TFUE, considerar-se que a referência ao artigo 2233.o, n.o 2, do Código Civil é legítima e não produz efeitos restritivos da concorrência?

                                       g)

                                       O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, estabelece, no âmbito da regulamentação da concorrência, uma equiparação do ponto de vista jurídico entre a Ordem Profissional, no caso concreto dos geólogos, regulada por normas específicas do Estado adotadas para a prossecução dos fins institucionais, e os acordos e concentrações de empresas comerciais que constituem acordos anticoncorrenciais?

                                       h)

                                       O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, permite estabelecer a equiparação da contribuição regulamentar obrigatória por lei — adotada para a prossecução das funções e fins institucionais — com a atividade de venda de bens e serviços e com o lucro económico efetuados e obtidos mediante comportamentos anticoncorrenciais por parte de concentrações de empresas comerciais?

                                       i)

                                       O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, justifica a aplicação de sanções no caso em apreço?

                                       j)

                                       O artigo 101.o TFUE, ou outra norma europeia, legitima a sujeição a imposição coerciva sob a forma de contribuição regulamentar, obrigatória por lei, equiparando essa contribuição a lucro e receita fruto de acordo económico-comercial anticoncorrencial?
                                       […].»

               III.

               Ainda no que respeita ao artigo 101.o, TFUE e à legislação secundária referida:

                           «1.

                           a título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Justiça decidir as questões de interpretação do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE no sentido da irrelevância das normas processuais nacionais e da existência de um dever de o órgão jurisdicional nacional solicitar assistência e a questão prejudicial, como suscitada pela recorrente, no sentido do caráter genérico da questão da parte, a questão prejudicial sobre se o direito comunitário da concorrência e das profissões e, em particular, as disposições comunitárias invocadas pela recorrente na sua questão, impedem a adoção de códigos deontológicos profissionais que adaptam a retribuição ao prestígio e à dignidade profissional, à qualidade e quantidade do trabalho desenvolvido, com o resultado de que as retribuições que se situem abaixo dos mínimos tarifários (e que, portanto, sejam concorrenciais) possam ser sancionadas, no plano disciplinar, por violação de regras deontológicas?

                           2.

                           a título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Justiça decidir as questões de interpretação do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE no sentido da irrelevância das normas processuais nacionais e da existência de um dever de o órgão jurisdicional nacional solicitar assistência e a questão prejudicial, como suscitada pela recorrente, no sentido do caráter genérico da questão da parte, a questão prejudicial sobre se o direito comunitário da concorrência e, em particular, a regulamentação que proíbe os acordos restritivos pode ser interpretada no sentido de que um acordo restritivo pode assumir a forma de regras deontológicas estabelecidas pelas ordens profissionais, quando tais regras, ao referirem o prestígio e a dignidade profissional, bem como a qualidade e quantidade do trabalho desenvolvido, como parâmetros de quantificação da retribuição do profissional, têm como efeito a inderrogabilidade dos mínimos tarifários e, portanto, também um efeito restritivo da concorrência por causa da referida inderrogabilidade?

                           3.

                           a título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Justiça decidir as questões de interpretação do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE no sentido da irrelevância das normas processuais nacionais e da existência de um dever de o órgão jurisdicional nacional solicitar assistência e a questão prejudicial, como suscitada pela recorrente, no sentido do caráter genérico da questão da parte, a questão prejudicial sobre se quando o direito nacional impõe regras de proteção da concorrência mais severas do que as comunitárias, em particular estabelecendo que os mínimos tarifários das tabelas profissionais podem ser derrogados, quando o direito comunitário parece, pelo contrário, consentir, ainda, em certas condições, a inderrogabilidade dos mínimos tarifários e, consequentemente, quando uma atuação da ordem profissional que impõe a inderrogabilidade dos mínimos tarifários constitui, para o direito nacional, um acordo restritivo da concorrência enquanto pode não o ser para o direito comunitário, o direito comunitário da concorrência e, designadamente, a regulamentação comunitária dos acordos restritivos da concorrência impedem esse resultado de considerar uma dada conduta punível como acordo restritivo com base na regulamentação nacional e não também com base na regulamentação comunitária, sempre que as regras nacionais de proteção da concorrência sejam mais severas do que as comunitárias?».


title: Processo T-318/02: Recurso interposto, em 11 de Outubro de 2002, por H.O. Sports Company, Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
11.1.2003                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 7/19
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                das Comunidades Europeias (agentes: L. Visaggio e A. Dal
                                                                           Ferro), que tem por objecto um pedido de anulação do
                   de 25 de Setembro de 2002                               Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio
                                                                           de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento
no processo T-178/01, Di Lenardo Adriano SRL contra                        (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                          importação de bananas na Comunidade (JO L 126, p. 6), o
                                                                           Tribunal (Quinta Secção), composto por J. D. Cooke, presi-
(Bananas — Regulamento n. o 896/2001 — Recurso de                          dente, e R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretário:
anulação — Pessoa a quem o acto diz individualmente                        H. Jung, proferiu, em 25 de Setembro de 2002 um despacho
                    respeito — Admissibilidade)                            cuja parte decisória é a seguinte:
                            (2003/C 7/38)                                  1)     O recurso é inadmissível.
                     (Língua do processo: italiano)                        2)     A recorrente suportará a totalidade das despesas.
No processo T-178/01, Di Lenardo Adriano SRL, representada                 (1 ) JO C 289 de 13.10.01.
por A. Bozzi, C. Gatti e B. Telchini, advogados, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes L. Visaggio e
A. Dal Ferro), que tem por objecto um pedido de anulação do
Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio
de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento
(CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
importação de bananas na Comunidade (JO L 126, p. 6), o
Tribunal (Quinta Secção), composto por J. D. Cooke, presi-
dente, e R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretário:              Recurso interposto, em 11 de Outubro de 2002, por H.O.
H. Jung, proferiu, em 25 de Setembro de 2002, um despacho                  Sports Company, Inc. contra o Instituto de Harmonização
cuja parte decisória é a seguinte:                                               do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
1)     O recurso é inadmissível.
                                                                                (Processo T-318/02)
2)     A recorrente suportará a totalidade das despesas.
                                                                                (2003/C 7/40)
( 1) JO C 289 de 13.10.01.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Deu entrada, em 11 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                   de 25 de Setembro de 2002                               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                           (marcas, desenhos e modelos), interposto por H.O. Sports
no processo T-179/01, Dilexport SRL contra Comissão                        Company, Inc., Redmond, Washington, U.S.A., representada
                 das Comunidades Europeias ( 1)                            por Fabrizio Jacobacci, advogado.
(Bananas — Regulamento n. o 896/2001 — Recurso de
anulação — Pessoa a quem o acto diz individualmente                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    respeito — Admissibilidade)
                                                                           —      alterar a decisão de 17 de Julho de 2002 (Processo n.o R
                            (2003/C 7/39)                                         140/2002-3) da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
                                                                                de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                     (Língua do processo: italiano)                               e modelos) e autorizar o Pedido de Marca Comunitária a
                                                                                efectuar o registo em relação aos seguintes produtos:
No processo T-179/01, Dilexport SRL, representada por                             —     «sacos para as costas; sacos de viagem; sacos de
A. Bozzi, C. Gatti e B. Telchini, advogados, contra Comissão                            equipamento» da classe 18;
 ---pagebreak--- C 7/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11.1.2003
     —    «roupa de desporto; jaquetas; T-shirts, sweatshirts,        Fundamentos        do     re-   A decisão é contraditória já que,
          pólos, calções de voleibol, calções de treino e             curso:                          embora a Câmara de Recurso
          calças de desporto; fatos de banho; chapéus; fatos                                          reconheça que todas as diferentes
          isotérmicos para desportos sobre a superfície da                                            observações e documentos apre-
          água; calçado de fatos isotérmicos e fatos impermeá-                                        sentados pela H.O. Sports, Inc.
          veis para desportos sobre a superfície da água;                                             se referem sempre ao mercado
          calçado para esqui aquático; coletes para esqui                                             específico das pranchas de esqui
          aquático; luvas para esqui aquático; perneiras contra                                       aquático, mantém que o carácter
          salpicos para desportos sobre a superfície da água»                                         distintivo     na acepção do
          da classe 25;                                                                               artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento
                                                                                n.o 40/94 (1) foi apenas provado
     —    «cordas de reboque para desportos aquáticos; cabos                                          em relação a certos produtos.
          de cordas de reboque para desportos aquáticos;
          flutuadores de reboque para desportos aquáticos;
          artigos tubulares insufláveis para uso recreativo           (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre
          dentro de água; brinquedos aquáticos rebocáveis                  a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
          concebidos para transportar um passageiro; pran-
          chas de esqui aquático; fixadores de pranchas de
          esqui aquático; estabilizadores para pranchas de
          esqui aquático; esquis aquáticos; esquis aquáticos
          para piruetas; esquis de salto; fixadores de esquis
          aquáticos; estabilizadores ajustáveis de esquis; arne-
          ses de reboque para barcos de esqui aquático; luvas         Recurso interposto, em 11 de Outubro de 2002, por
          para esqui aquático; pranchas para andar de joelhos;        H.O. Sports Inc. contra o Instituto de Harmonização do
          pranchas para desportos aquáticos; sacos para equi-                Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
          pamentos de desportos aquáticos; sacos de esquis
          aquáticos, de pranchas de esqui aquático e de
          pranchas para andar de joelhos; snowboards; fixado-                                 (Processo T-319/02)
          res para pranchas de snowboard; produtos para
          desportos aquáticos; amortecedores para utilizar                                        (2003/C 7/41)
          com esquis aquáticos, pranchas de esqui aquático e
          pranchas de snowboard para limitar a vibração e
          regular a flexão» da classe 28.                                                   (Língua do processo: inglês)
—    Condenar o recorrido nas despesas do presente processo
     e do anterior procedimento e recursos para a Divisão de
     Oposição e para a Terceira Câmara de Recurso do IMHI,            Deu entrada, em 11 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     respectivamente.
                                                                      contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                      (marcas, desenhos e modelos), interposto por H.O. Sports Inc.,
                                                                      Redmond, Washington, U.S.A., representada por Fabrizio
Fundamentos e principais argumentos                                   Jacobacci, advogado.
Marca comunitária em         Marca nominativa «HYPERLITE»             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
causa:                       — pedido n.o 997122
Produtos ou serviços em      Produtos das classes 18, 25 e 28         —      alterar a decisão de 17 de Julho de 2002 (Processo n.o R
causa:                                                                       140/2002-3) da terceira Câmara de Recurso do Instituto
                                                                             de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
Decisão       impugnada      Recusa de registo pelo exami-                   e modelos) e autorizar o Pedido de Marca Comunitária a
perante a Câmara de          nador                                           efectuar o registo em relação aos seguintes produtos:
Recurso:
                                                                             —     «sacos para as costas; sacos de viagem; sacos de
Decisão da Câmara de         Anulação da decisão do examina-                       equipamento» da classe 18;
Recurso:                     dor, na medida em que recusa o
                             registo do pedido para «pranchas                —     «roupa de desporto; jaquetas; T-shirts, sweatshirts,
                             de esqui aquático; estabilizadores                    pólos, calções de voleibol, calções de treino e
                             para pranchas de esqui aquático;                      calças de desporto; fatos de banho; chapéus; fatos
                             sacos para pranchas de esqui,                         isotérmicos para desportos sobre a superfície da
                             amortecedores para utilizar com                       água; calçado de fatos isotérmicos e fatos impermeá-
                             pranchas de esqui aquático aquá-                      veis para desportos sobre a superfície da água;
                             tico para limitar a vibração e regu-                  calçado para esqui aquático; coletes para esqui
                             lar a flexão», todos da classe 28, e                  aquático; luvas para esqui aquático; perneiras contra
                             negação de provimento da parte                        salpicos para desportos sobre a superfície da água»
                             restante do recurso.                                  da classe 25;


title: Processo F-30/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de dezembro de 2013 — Roda/Comissão (Função pública — Pensão de sobrevivência — Morte de um ex-cônjuge — Pensão de alimentos — Procedimento pré-contencioso — Exigência de uma reclamação — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/30

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de dezembro de 2013 — Roda/Comissão
   (Processo F-30/13)
   (Função pública - Pensão de sobrevivência - Morte de um ex-cônjuge - Pensão de alimentos - Procedimento pré-contencioso - Exigência de uma reclamação - Intempestividade - Inadmissibilidade manifesta)
   2014/C 39/55
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Silvana Roda (Ispra, Itália) (representante: L. Ribolzi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido da recorrente de beneficiar de uma pensão de sobrevivência de 60 % do último vencimento-base do seu ex-marido.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               S. Roda suporta as suas próprias despesas.


title: Processo T-613/13: Despacho do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg e o./Frontex

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/33

      Despacho do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg e o./Frontex
      (Processo T-613/13) (1)

      (2016/C 454/56)
      Língua do processo: grego
      O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 7, de 11.1.2016.


title: Processo T-187/12: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2012 — Bäßler/IHMI (MAX) ( «Petição inicial — Exigências de forma — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/23

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2012 — Bäßler/IHMI (MAX)
   (Processo T-187/12)
   (Petição inicial - Exigências de forma - Inadmissibilidade manifesta)
   2012/C 399/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Uwe Bäßler (Gmunden, Áustria) (representante: M., advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de fevereiro de 2012 (processo R 0909/2011-1), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo MAX como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               O recorrente suportará as suas próprias despesas.


title: Processo C-320/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de maio de 2017 — Marle Participations SARL/Ministre de l’Économie et des Finances (Ministro da Economia e das Finanças)

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de maio de 2017 — Marle Participations SARL/Ministre de l’Économie et des Finances (Ministro da Economia e das Finanças)
   (Processo C-320/17)
   (2017/C 269/14)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Requerente: Marle Participations SARL

      Requerido: Ministre de l’Économie et des Finances (Ministro da Economia e das Finanças)

      Questão prejudicial

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é convidado a pronunciar-se sobre a questão de saber se, e se for caso disso, em que condições, a locação de um imóvel por uma sociedade holding a uma filial traduz uma interferência direta ou indireta na gestão desta filial, conferindo à aquisição e à detenção das participações na mesma o caráter de atividades económicas na aceção da diretiva de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1).

      (1)  Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).


title: Processo C-341/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — Allianz Global Investors Kapitalanlagegesellschaft mbH, au nom de DBI-Fonds APT n. ° 737/Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — Allianz Global Investors Kapitalanlagegesellschaft mbH, au nom de DBI-Fonds APT n.o 737/Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État
   (Processo C-341/11)
   2011/C 269/67
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Montreuil

      Partes no processo principal

      Recorrente: Allianz Global Investors Kapitalanlagegesellschaft mbH, au nom de DBI-Fonds APT n.o 737.

      Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État.

      Questões prejudiciais

               1.

               A situação dos detentores de participações deve ser tida em conta conjuntamente com a situação dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OPCVM)?

               2.

               Em tal hipótese, que requisitos devem estar preenchidos para que se possa considerar que a retenção na fonte controvertida está em conformidade com o princípio da livre circulação de capitais?


title: Processo C-448/03: Acção intentada em 24 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
29.11.2003             PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         C 289/17
Acção intentada, em 21 de Outubro de 2003, pela Comis-                Além disso, as exigências requeridas parecem ir além do
são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado                    necessário para atingir o objectivo prosseguido. Com efeito, a
                        do Luxemburgo                                 exigência de uma autorização prévia constitui um entrave,
                                                                      uma vez que um prestador de serviços está a maior parte das
                                                                      vezes sujeito a prazos que tem de respeitar em relação aos seus
                      (Processo C-445/03)                             clientes luxemburgueses, dado que as autorizações prévias e o
                                                                      eventual atraso na sua emissão podem tornar a prestação de
                                                                      serviços ilusória. As exigências de um contrato de trabalho de
                        (2003/C 289/33)                               duração indeterminada e do emprego anterior de, pelo menos,
                                                                      seis meses antes de qualquer deslocação também parecem
                                                                      desproporcionadas, uma vez que a presença dos trabalhadores
                                                                      em questão não tem impacto no mercado de trabalho luxem-
Deu entrada em 21 de Outubro de 2003, no Tribunal de                  burguês. No que respeita à garantia bancária, tal encargo
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                 económico desfavorece os prestadores de serviços estrangeiros
Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das                já sujeitos a taxas para obterem uma autorização de trabalho
Comunidades Europeias, representada por M. Patakia, na                no seu Estado-Membro de estabelecimento.
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Declarar que:                                                   Acção intentada em 24 de Outubro de 2003 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Francesa
      —    ao impor a exigência de uma autorização individual
           de trabalho ou de uma autorização colectiva de                                   (Processo C-448/03)
           trabalho a um prestador de serviços com sede noutro
           Estado-Membro quando aquele deseja deslocar o
           seu pessoal constituído por nacionais de países                                     (2003/C 289/34)
           terceiros que residem e trabalham legalmente nesse
           outro Estado-Membro, licença ou autorização cuja
           emissão está dependente de considerações relaciona-
           das com o mercado de emprego, bem como da                  Deu entrada em 24 de Outubro de 2003, no Tribunal de
           existência de um contrato de duração indeterminada         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
           e de um emprego anterior no mesmo prestador de             República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
           serviços de, pelo menos, seis meses;                       Europeias, representada por K. Banks, na qualidade de agente,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      —    ao impor ao mesmo prestador de serviços uma
           garantia bancária de um mínimo de 60 000 LUF               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
           (1 487 euros),
                                                                      1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
      o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obri-                      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      gações que lhe incumbem por força do artigo 49.o do                   cumprimento à Directiva 98/44/CE do Parlamento Euro-
      Tratado;                                                              peu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à
                                                                            protecção jurídica das invenções biotecnológicas (1) ou,
                                                                            em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições
2.    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                    à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
                                                                            as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o
                                                                            da referida directiva;
Fundamentos e principais argumentos                                   2.    Condenar a República Francesa nas despesas da instância.
As condições de destacamento dos trabalhadores nacionais de           Fundamentos e principais argumentos
países terceiros no quadro de uma prestação de serviços
transfronteiriça no Luxemburgo são incompatíveis com o
direito comunitário, designadamente com a livre prestação de          O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em
serviços referida no artigo 49.o CE. O facto de impor tais            30 de Julho de 2000.
condições ao prestador de serviços de um outro Estado-
-Membro discrimina-o em relação aos seus concorrentes com
sede no país de acolhimento que podem utilizar livremente o           (1) JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.
seu próprio pessoal e afecta ainda a sua capacidade de prestar
o serviço.


title: Processo T-637/14: Despacho do Tribunal Geral de 13 de abril de 2015 — noon Copenhagen/IHMI — Wurster Diamonds (noon)

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/42

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de abril de 2015 — noon Copenhagen/IHMI — Wurster Diamonds (noon)
   (Processo T-637/14) (1)

   (2015/C 205/58)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 361, de 13.10.2014.


title: Processo T-254/07: Acção intentada em 17 de Julho de 2007 — Pinzón/Conselho e Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/49

         Acção intentada em 17 de Julho de 2007 — Pinzón/Conselho e Comissão
   (Processo T-254/07)
   (2007/C 211/92)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: S. Coop. And. Agrícola y Ganadera de Pinzón (Representante: L. Ortiz Blanco, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Procedência da acção de indemnização, nos termos do artigo 288.o CE, em que se declare o direito da demandante a ser ressarcida, pelo Conselho e pela Comissão solidariamente, pela quantia total de um milhão duzentos e noventa e oito mil oitocentos e sessenta e um euros (EUR 1 298 861);

               —

               Condenação do Conselho e da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-217/07, Las Palmeras/Conselho e Comissão.


title: Processo C-87/17: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2017 por CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 19 de dezembro de 2016 no processo T-655/16, CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH/Tribunal de Justiça da União Europeia

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/20

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2017 por CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 19 de dezembro de 2016 no processo T-655/16, CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH/Tribunal de Justiça da União Europeia
   (Processo C-87/17)
   (2017/C 277/29)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH (representante: A. Schuster, advogado)

      Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia
   Por despacho de 5 de julho de 2017, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Décima Secção) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.


title: Processo F-129/14: Recurso interposto em 3 de novembro de 2014 — ZZ/SEAE

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/61

         Recurso interposto em 3 de novembro de 2014 — ZZ/SEAE
   (Processo F-129/14)
   (2015/C 007/79)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis, R. Metz, D. Verbeke, advogados)

      Recorrido: SEAE

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do SEAE de revogar o contrato do recorrente, sem redução dos direitos à pensão.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 16 de janeiro de 2014 do SEAE de revogar o contrato do recorrente, sem reduzir os seus direitos à pensão;

               —

               Condenação do SEAE nas despesas.


title: Processo T-454/07: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2007 — Prym e o./Comissão

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/45

         Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2007 — Prym e o./Comissão
   (Processo T-454/07)
   (2008/C 51/85)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: William Prym GmbH & Co. KG (Stolberg, Alemanha), Prym Inovan GmbH & Co. KG (Stolberg, Alemanha), EP Group S.A. (Comines-Warneton, Bélgica) (Representantes: H.-J. Niemeyer e C. Herrmann, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anular a decisão da recorrida, de 19 de Setembro de 2007, na parte aplicável às recorrentes;

               —

               A título subsidiáro, reduzir a uma quantia adequada a coima aplicada às recorrentes no artigo 2.o da decisão;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão C(2007) 4257 final, da Comissão, de 19 de Setembro de 2007, no processo COMP/E-1/39.168 — artigos de retrosaria metálicos e plásticos: fechos. Através dessa decisão, foi aplicada às sociedades do grupo Prym uma coima por infracção ao artigo 81.o CE, decorrente das infracções independentes no sector dos artigos de retrosaria metálicos e plásticos, em que a Comissão determinou um total de quatro infracções.
   As recorrentes invocam onze fundamentos de recurso.
   A respeito da alegada cooperação multilateral no sector de «outros fechos» e das máquinas de colocação dos referidos artigos, alegam:

               —

               a violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), uma vez que um conjunto de actos foi dividido em duas infracções separadas;

               —

               a aplicação incorrecta da Comunicação sobre a clemência de 2002 (2), dado que a redução da coima a 30 % é demasiado baixa.

         No que diz respeito à alegada cooperação trilateral no domínio dos fechos de correr, alegam o seguinte:

               —

               a imputação incorrecta da conduta da empresa comunitária da primeira e da segunda recorrente, bem como o cálculo incorrecto da coima aplicada à terceira recorrente;

               —

               a violação das secções C ou D da Comunicação sobre a clemência de 1996 (3).

         Quanto à alegada cooperação bilateral com uma empresa do grupo Coat, alegam:

               —

               a violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, uma vez que essa cooperação e uma das infracções punidas na Decisão C(2004) 4221 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, foram divididas em duas infracções separadas, apesar de deverem ser consideradas uma única infracção;

               —

               a violação do princípio ne bis in idem por ter voltado a aplicar uma coima pelo mesmo facto;

               —

               a violação do artigo 253.o CE devido a uma insuficiente fundamentação da cisão da infracção única;

               —

               a violação do princípio da cooperação e da igualdade de tratamento.

         Relativamente ao cálculo da coima, alegam:

               —

               a violação das Orientações para o cálculo das coimas (4) e dos princípios da proporcionalidade e da igualdade;

               —

               a violação do artigo 253.o CE por fundamentação insuficiente da determinação do montante inicial e da definição de mercado relevante;

               —

               a título subsidiário, a violação do princípio da proporcionalidade por ter aplicado às recorrentes uma coima globalmente excessiva e por falta de fundamentação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).

      (3)  Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (JO 1996, C 207, p. 4).

      (4)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998, C 9, p. 3).


title: Acção intentada, em 3 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-185/96)

text:
N? C 247/4          I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  24 . 8 . 96
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acção intentada, em 24 de Maio de 1996 , pela Comissão             A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                           Luxemburgo                              — declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                        obrigações que lhe incumbem por força do direito
                     ( Processo C- 179/96 )
                                                                        comunitário, nomeadamente do disposto nos arti
                          ( 96/C 247/05 )                               gos 48 ? e 52? do Tratado CE, no artigo 7? do
                                                                        Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do Conselhoí 1 ), no
Deu entrada em 24 de Maio de 1996 no Tribunal de Justiça                artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1251 /70 da Comis
das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão                       são ( 2 ), no artigo 7? da Directiva 75/34/CEE do Con
-Ducado do Luxemburgo , intentada pela Comissão das                      selho (•'), e no artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/
Comunidades Europeias, representada por Dimitrios Gou                  /71 do Conselho ( 4 ), porque veda , através de regulamen
loussis, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no             tações legais ou de práticas administrativas , aos traba
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                      lhadores comunitários, quer assalariados, quer indepen
membro do Serviço Jurídico da Comissão , Centro Wagner,                  dentes, bem como aos membros das famílias destes, em
Kirchberg.                                                              razão da sua nacionalidade , por um lado , o reconheci
                                                                        mento da qualidade de família numerosa , para efeitos de
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      concessão do subsídio correspondente previsto a favor
                                                                         dos membros das famílias numerosas e, por outro, a
— declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não                          concessão de abonos de família ;
    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
    artigo 59? do Tratado CE, ao exigir aos representantes         — condenar a República Helénica nas despesas da instân
    gerais que tenham a sua sede social ( caso sejam pessoas            cia .
    colectivas ) ou o seu domicílio e residência ( caso sejam
    pessoas singulares ) no Luxemburgo, bem como ao exigir         Fundamentos e principais argumentos
    que os directores, representantes gerais , inspectores,
    agentes e correctores ou quaisquer outras pessoas que se       O artigo 7?, n? 2 , do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 ,
    dediquem a operações de seguros estejam domiciliadas           medida de execução do artigo 48? do Tratado , determina
    no Luxemburgo,                                                 que os trabalhadores comunitários beneficiam das mesmas
                                                                   vantagens sociais e fiscais que os trabalhadores nacionais e,
— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas                segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, esta
    da instância .                                                 disposição não pode ser interpretada restritivamente. É
                                                                   opinião da Comissão que o reconhecimento da qualidade de
Fundamentos e principais argumentos                                família numerosa , bem como a concessão das prestações e
                                                                   dos abonos de família acima referidos a favor das famílias
A restrição à livre prestação de serviços de seguros que a         numerosas constituem benefícios sociais, na acepção deste
legislação em causa impõe , pelo facto de o prestador de           artigo . Além disso, nenhuma medida de política demográ
serviços estar estabelecido num Estado-membro diferente            fica pode justificar medidas discriminatórias em prejuízo
daquele em que o serviço é prestado, é manifestamente              dos nacionais comunitários que residem e trabalham na
contrária ao artigo 59? do Tratado CE, uma vez que                 Grécia .
impossibilita o exercício de funções de dirigente ou de
intermediário como prestadores de serviços no Luxemburgo           (')  JO  n?   L  257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77.
dos nacionais dos Estados-membros estabelecidos num país           (2 ) JO  n?   L  142 de 30 . 6 . 1970 , p . 24 ; EE 05 Fl , p . 93 .
da Comunidade que não o Luxemburgo .                               (4)  JO  n?   L  14 de 20 . 1 . 1975 , p . 10 ; EE 06 Fl , p . 183 .
                                                                   (4 ) JO  n?   L  149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
Acção intentada, em 3 de Junho de 1996, pela Comissão das          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
  Comunidades Europeias contra a República Helénica                Pretura circondariale di Roma — Sezioni distaccata di
                      ( Processo C-185/96 )                        Tivoli —, de 21 de Fevereiro e de 15 de Maio de 1996, no
                                                                     processo penal contra Mário Modesti e Lahlou Hassan
                          ( 96/C 247/06 )
                                                                                Processo C-l 91 /96 e C-196/96
Deu entrada em 3 de Junho de 1996 no Tribunal de Justiça                                          ( 96/C 247/07 )
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
peias, representada por Maria Patakia , membro do Serviço          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despachos
Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem            da Pretura circondariale di Roma — Sezioni distaccata di
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do            Tivoli — de 21 de Fevereiro e de 15 de Maio de 1996 no
mesmo serviço, Centro Wagner, Kirchberg.                           processo penal contra Mário Modesti e Lahlou Hassan, que


title: Cancelamento do processo C-413/97

text:
15.5.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 136/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                       Cancelamento do processo C-329/98 (1)
Comissione Tributaria Regionale di Venezia — 6.a Secção,
de 14 de Janeiro, 25 de Fevereiro e 11 de Março de 1999,                                       (1999/C 136/26)
no processo entre Veneta Assicurazioni SpA e Ufficio del
                       Registro di Padova                              Por despacho de 12 de Fevereiro de 1999, o presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                      (Processo C-102/99)                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-329/98:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
                        (1999/C 136/23)
                                                                       (1) JO C 327 de 24.10.1998.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Comis-
sione Tributaria Regionale di Venezia — 6.a Secção,
de 14 de Janeiro, 25 de Fevereiro e 11 de Março de 1999, no
processo entre Veneta Assicurazioni SpA e Ufficio del Registro
di Padova, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 22 de Março de 1999.                                                           Cancelamento do processo C-85/98 (1)
A Comissione Tributaria Regionale di Venezia solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão de saber                                 (1999/C 136/27)
se a disposição constante do artigo 4.o, Primeira Parte, Nota I),
do DPR 131/86 é ou não contrária às disposições da Directiva        Por despacho de 16 de Fevereiro de 1999, o presidente do
335/69/CEE (1) e suas alterações.                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-85/98:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22.                     nica.
                                                                       (1) JO C 184 de 13.6.1998.
           Cancelamento do processo C-413/97 (1)
                        (1999/C 136/24)                                           Cancelamento do processo C-396/97 (1)
Por despacho de 8 de Fevereiro de 1999, o presidente da                                        (1999/C 136/28)
Primeira Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do           Por despacho de 23 de Fevereiro de 1999, o presidente da
processo C-413/97: Comissão das Comunidades Europeias                 Primeira Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
contra República Federal da Alemanha.                                 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                       processo C-396/97: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       contra República Italiana.
(1) JO C 41 de 7.2.1998.
                                                                       (1) JO C 26 de 24.1.1998.
          Cancelamento do processo C-300/97 P (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-429/98 (1)
                        (1999/C 136/25)
                                                                                (1999/C 136/29)
Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente da
Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Por despacho de 24 de Fevereiro de 1999, o presidente do
peias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
processo C-300/97 P: Tiercé Ladbroke SA contra Comissão               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-429/98:
das Comunidades Europeias e o.                                         Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                            (1) JO C 20 de 23.1.1999.


title: Processo C-217/01 P: Recurso interposto em 25 de Maio de 2001 por Michel Hendrickx do despacho de 12 de Março de 2001 do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), no processo T-298/00, Michel Hendrickx contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)

text:
28.7.2001               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 212/17
—     Transposição incorrecta do artigo 9.o da directiva:           Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profis-
      enquanto a Alemanha não adoptar disposições de               sional (Cedefop), interposto por Michel Hendrickx, represen-
      transposição dos artigos 6.o e 7.o da directiva, também       tado J. N. Louis e V. Peere, com domicı́lio escolhido no
      faltarão naturalmente as disposições que determinarão,      Luxemburgo.
      os processos para a transmissão das informações e os
      seus destinatários.
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar:
(1) JO L 357 de 7.12.1989, p. 31.                                    O despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção)
                                                                     de 12 de Março de 2001, no processo T-298/00 (Michel
                                                                     Hendrickx/Cedefop) (1), é anulado;
                                                                     Decida em seguida:
                                                                     —     autorizar a recorrente a adaptar os seus fundamentos e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    pedidos;
do Amtsgericht Augsburg — Secção Assuntos Penais e
Coimas —, de 26 de Fevereiro de 2001, no processo                    A tı́tulo subsidiário,
      relativo a uma coima aplicada a Bruno Schnitzer
                                                                     —     declarar que a decisão do director do Cedefop, de 14 de
                       (Processo C-215/01)                                 Novembro de 2000, foi tomada por uma autoridade
                                                                           incompetente;
                         (2001/C 212/29)
                                                                     —     por conseguinte, anular a referida decisão, bem como a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 decisão tácita de indeferimento do Cedefop em relação
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    ao pedido de pagamento de um subsı́dio de reinstalação
despacho do Amtsgericht Augsburg — Secção Assuntos Penais                 correspondente a dois meses do vencimento base do
e Coimas —, de 26 de Fevereiro de 2001, no processo relativo               recorrente;
a uma coima aplicada a Bruno Schnitzer, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Maio de 2001. O           —     condenar o recorrida a pagar ao recorrente a quantia de
Amtsgericht Augsburg solicita ao Tribunal de Justiça que se                361 292 BEF, acrescida de juros moratórios à taxa de 7 %
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:                 ao ano, desde 22 de Julho de 1999 e nas despesas nas
                                                                           duas instâncias.
É compatı́vel com o direito comunitário em matéria de livre
prestação de serviços que uma empresa portuguesa, que no
seu Estado de origem reúne os requisitos necessários para o        Fundamentos e principais argumentos
exercı́cio de uma actividade industrial ou comercial, deva ainda
satisfazer requisitos meramente formais (no caso dos autos, a
inscrição no Registo de trabalhadores manuais independentes)        —     Erro de direito cometido pelo Tribunal de Primeira
para exercer a referida actividade na Alemanha, não apenas                Instância ao decidir que o Cedefop deferiu o pedido do
durante um curto perı́odo de tempo, mas por um perı́odo                    recorrente, quando a decisão de 14 de Novembro de
mais alargado?                                                             2000 é uma decisão inexistente que foi tomada por uma
                                                                           autoridade incompetente: o director do Cedefop já não
                                                                           podia decidir o pedido do recorrente uma vez que a
                                                                           Comissão de recursos já tinha sido interpelada.
                                                                     —     (subsidiariamente) Erro de direito cometido pelo Tribunal
                                                                           de Primeira Instância que, ao não autorizar o recorrente
Recurso interposto em 25 de Maio de 2001 por Michel                        a adaptar os seus pedidos e os seus fundamentos, não lhe
Hendrickx do despacho de 12 de Março de 2001 do                            permite que submeta ao órgão jurisdicional comunitário
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), no pro-                   o litı́gio que o opõe ao Cedefop, por um lado, quanto à
cesso T-298/00, Michel Hendrickx contra o Centro Euro-                     fixação do subsı́dio de reinstalação ao qual tem direito
peu para o Desenvolvimento da Formação Profissional                       devido à sua reafectação ao Conselho em Bruxelas e, por
                            (Cedefop)                                      outro lado, quanto à repetição do alegadamente indevido
                                                                           subsı́dio de reinstalação por ocasião do inı́cio de funções
                     (Processo C-217/01 P)                                 em Tessalonica.
                         (2001/C 212/30)
                                                                     (1) JO C 161, de 02.06.2001.
Deu entrada em 25 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do despacho de 12 de
Março de 2001 do Tribunal de Primeira Instância (Quinta
Secção), no processo T-298/98, Michel Hendrickx contra


title: Processo C-325/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 17 de Julho de 2008 — Société Olympique lyonnais/Olivier Bernard, Société Newcastle UFC

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 17 de Julho de 2008 — Société Olympique lyonnais/Olivier Bernard, Société Newcastle UFC
   (Processo C-325/08)
   (2008/C 247/15)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation
   Partes no processo principal

      Recorrente: Société Olympique lyonnais

      Recorridos: Olivier Bernard, Société Newcastle UFC
   Questões prejudiciais

               1.

               O princípio da livre circulação dos trabalhadores consagrado no artigo 39.o CE opõe-se a uma disposição do direito nacional em aplicação da qual um jogador «esperança» que, no termo do seu período de formação, assina um contrato de jogador profissional com um clube de outro Estado-Membro da União Europeia pode ser condenado no pagamento de uma indemnização?

               2.

               Em caso afirmativo, a necessidade de encorajar o recrutamento e a formação dos jovens jogadores profissionais constitui um objectivo legítimo ou uma razão imperiosa de interesse geral susceptível de justificar uma tal restrição?


title: Processo T-401/14: Recurso interposto em 10 de junho de 2014 — Duro Felguera/Comissão

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/51

         Recurso interposto em 10 de junho de 2014 — Duro Felguera/Comissão
   (Processo T-401/14)
   2014/C 253/67
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Duro Felguera, SA (Gijón, Espanha) (representante: A. López Gómez, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               subsidiariamente, anular a decisão que qualifica o conjunto de medidas fiscais incluídas no denominado Sistema Espanhol de Arrendamento Fiscal (SEAF) de auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               subsidiariamente, anular os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam as entidades investidoras dos AIE como únicos beneficiárias destes alegados auxílios e, por sua vez, como as únicas obrigadas a proceder à recuperação;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios em violação dos princípios gerais do direito da UE;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos privados celebrados entre os investidores e outras entidades, e

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão recorrida no presente processo é a mesma do processo T-515/13, Espanha/Comissão.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               No primeiro fundamento, a recorrente considera que a decisão impugnada viola o artigo 107.o TFUE ao qualificar o SEAF e as suas medidas de auxílio de Estado. A recorrente alega que a abordagem global de que parte a Comissão está errada, dado que esta confunde um conjunto de negócios jurídicos privados realizados pelos sujeitos passivos para otimizar os seus benefícios com o estabelecimento de um mecanismo ad hoc pelas autoridades fiscais para criar vantagens fiscais.

               2.

               A recorrente baseia o seu segundo fundamento no facto de a Comissão ter determinado incorretamente o beneficiário do auxílio, uma vez que a própria Comissão reconhece que aquele que recebe o auxílio, ou a sua maior parte, é o armador que adquire o navio, e não o AIE. Com efeito, embora a amortização antecipada seja solicitada pelo AIE e beneficie, em primeiro lugar, os seus membros, é transferida a 90 % para as companhias de navegação.

               3.

               No terceiro fundamento, a recorrente considera violados os artigos 107.o e 108.o TFUE, ao qualificar-se o regime espanhol de tributação por tonelada em determinados casos de auxílio novo, e não de auxílio existente.

               4.

               No quarto fundamento, a recorrente alega a violação dos artigos 107.o e 296.o TFUE, na medida em que a Comissão não fundamentou suficientemente as razões que a levaram a considerar o AIE e os seus investidores os únicos beneficiários finais do auxílio de Estado, obrigados a efetuar a recuperação.

               5.

               Em quinto lugar, e subsidiariamente, a recorrente alega a impossibilidade de se ordenar a recuperação do auxílio, uma vez que na decisão impugnada são violados os princípios gerais da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da confiança legítima.

               6.

               Em sexto lugar, e subsidiariamente, a recorrente expõe que existiu uma violação do princípio da atribuição das competências com base nos artigos 107.o e 108.o TFUE, no artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho e no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, uma vez que a decisão impugnada se pronunciou sobre a validade de cláusulas contratuais que constavam de contratos privados celebrados com base no direito espanhol entre os investidores e outras entidades.


title: Processo T-762/14: Recurso interposto em 13 de novembro de 2014 — Philips e Philips France/Comissão

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/37

      Recurso interposto em 13 de novembro de 2014 — Philips e Philips France/Comissão
      (Processo T-762/14)
      (2015/C 073/48)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Koninklijke Philips NV (Eindhoven, Países Baixos) e Philips France (Suresnes, França) (representantes: J. de Pree, S. Moulin e A. ter Haar, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão, na medida em que se aplica à Philips;

                  —

                  subsidiariamente, anular ou reduzir o montante da coima imposta à Philips pela decisão, e

                  —

                  em qualquer dos casos, condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Pelo presente recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão da Comissão C(2014) 6250 final, de 3 de setembro de 2014, no processo AT. 39574 — Smart Card Chips [circuitos de cartões inteligentes].
      Os recorrentes invocam nove fundamentos de recurso:

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, uma vez que a Comissão não logrou provar, nos termos legalmente exigidos, que os contactos estabelecidos pela Philips constituem uma restrição à concorrência pelo seu objecto.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, uma vez que a Comissão considerou que a infração abrangia os circuitos de cartões inteligentes para todas as aplicações e não se limitava aos cartões SIM.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, uma vez que a Comissão não logrou provar, nos termos legalmente exigidos, que a Philips fazia parte de um cartel multilateral, juntamente com a Infineon, a Renesas e a Samsung, e participou numa única infração continuada.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do princípio da boa administração e do dever de cuidado, na medida em que a Comissão não tratou o processo com justiça e imparcialidade.

                  5.

                  Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, na medida em que, em resultado da forma como instruiu o processo, a Comissão não logrou provar, nos termos legalmente exigidos, a alegada infração.

                  6.

                  Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 27.o do Regulamento 1/2003 (1), do artigo 11.o do Regulamento 73/2004 (2), do artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos direitos de defesa da Philips, na medida em que a Comissão não divulgou importantes elementos de prova ilibatórios.

                  7.

                  Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 25.o do Regulamento 1/2003, na medida em que a Comissão não podia aplicar sanções pela alegada infração, uma vez que esta ocorreu antes de 3 de setembro de 2004.

                  8.

                  Oitavo fundamento, relativo à violação das orientações para o cálculo das coimas, na medida em que a Comissão estabeleceu incorretamente o valor pertinente das vendas.

                  9.

                  Nono fundamento, relativo à violação das orientações para o cálculo das coimas, do artigo 23.o do Regulamento 1/2003 e do princípio da proporcionalidade, na medida em a Comissão aplicou um factor de agravamento desproporcionado.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101 TFUE] e [102 TFUE] (JO 2003 L 1, p. 1).

         (2)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos [101.o TFUE] e [102.o TFUE] (JO L 123, p. 18).


title: Processo C-297/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos (Identificação e controlo técnico obrigatório prévios ao registo de veículos num Estado-Membro — Artigos 28.°  CE e 30.°  CE — Directivas 96/96/CE e 1999/37/CE — Reconhecimento dos certificados de matrícula emitidos e dos controlos técnicos efectuados noutros Estados-Membros)

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-297/05) (1)

   (Identificação e controlo técnico obrigatório prévios ao registo de veículos num Estado-Membro - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Directivas 96/96/CE e 1999/37/CE - Reconhecimento dos certificados de matrícula emitidos e dos controlos técnicos efectuados noutros Estados-Membros)
   (2007/C 269/12)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e D. Zijlstra, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster e D. J. M. de Grave, agentes)

      Interveniente em apoio do demandado: República da Finlândia (representante: E. Bygglin, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 28.o e 30.o CE — Inspecções técnicas exigidas, previamente ao seu registo nos Países Baixos, aos veículos já registados noutro Estado-Membro
   Parte decisória

               1)

               Ao submeter os veículos com mais de três anos anteriormente matriculados noutros Estados-Membros a um controlo do seu estado físico como condição prévia à sua matrícula nos Países Baixos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A Comissão, o Reino dos Países Baixos e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 296 de 26.11.2005.


title: Processo T-222/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — ratiopharm/IHMI — Nycomed (ZUFAL) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ZUFAL — Marca comunitária nominativa anterior ZURCAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos produtos — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Limitação dos produtos designados no pedido de marca — Artigo 43. °, n. ° 1, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/48

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — ratiopharm/IHMI — Nycomed (ZUFAL)
   (Processo T-222/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa ZUFAL - Marca comunitária nominativa anterior ZURCAL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Limitação dos produtos designados no pedido de marca - Artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009)
   2011/C 269/107
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ratiopharm GmbH (Ulm, Alemanha) (representante: S. Völker, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: B. Schmidt, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Nycomed GmbH (Constança, Alemanha) (representante: A. Ferchland, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Março de 2010 (processo R 874/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Nycomed GmbH e a ratiopharm GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ratiopharm GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 195 de 17.7.2010.


title: Processo C-319/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Julho de 2009 — 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID)/Comissão das Comunidades Europeias, Reino da Dinamarca, Reino da Noruega ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Medidas de redução fiscal a respeito dos marítimos que trabalham a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Conceito de interessado — Sindicato de trabalhadores — Admissibilidade do recurso )

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Julho de 2009 — 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID)/Comissão das Comunidades Europeias, Reino da Dinamarca, Reino da Noruega
   (Processo C-319/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Medidas de redução fiscal a respeito dos marítimos que trabalham a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Recurso de anulação - Conceito de “interessado” - Sindicato de trabalhadores - Admissibilidade do recurso»)
   2009/C 205/03
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID) (representantes: A. Bentley, QC, e A. Worsøe, advokat)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Khan e H. van Vliet, agentes), Reino da Dinamarca, Reino da Noruega

      Objecto

   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 23 de Abril de 2007, SID/Comissão (T-30/03), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação da Decisão C(2002)4370 final da Comissão, de 13 de Novembro de 2002, de considerar auxílios de Estado compatíveis com o mercado comum as medidas de redução fiscal aplicadas aos marítimos a bordo dos navios dinamarqueses — Conceito de interessado — Sindicato de trabalhadores

      Dispositivo

               1)

               O despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Abril de 2007, SID/Comissão (processo T-30/03), é parcialmente anulado, na medida em que não respondeu aos argumentos do 3F relativos, por um lado, à posição concorrencial deste último face a outros sindicatos na negociação de convenções colectivas aplicáveis aos marítimos e, por outro, aos aspectos sociais resultantes das medidas fiscais a respeito dos marítimos empregados nos navios inscritos no Registo Internacional de Navios Dinamarquês.

               2)

               A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão das Comunidades Europeias no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias é julgada improcedente.

               3)

               O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias para que se pronuncie sobre os pedidos do 3F que visam a anulação da decisão da Comissão C (2002) 4370 final, de 13 de Novembro de 2002, de não levantar objecções a respeito das medidas fiscais dinamarquesas aplicáveis aos marítimos empregados a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês.

               4)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 211, de 8.9.2007.


title: Processo C-135/11 P: Recurso interposto em 18 de Março de 2011 por IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Janeiro de 2011 no processo T-362/08, IFAW/Comissão Europeia

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/8

         Recurso interposto em 18 de Março de 2011 por IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Janeiro de 2011 no processo T-362/08, IFAW/Comissão Europeia
   (Processo C-135/11 P)
   2011/C 179/14
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds GmbH (representantes: S. Crosby, Advocaat, S. Santoro, Avvocato)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, República da Finlândia e Reino da Suécia

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que o acórdão impugnado está viciado por erros de direito e, consequentemente, anular o mesmo;

               —

               anular a decisão da Comissão que recusou o acesso ao ofício do Chanceler Schröder;

               —

               condenar a Comissão nas despesas da recorrente relativas aos dois processos nos termos do artigo 69.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que, no acórdão impugnado, o Tribunal Geral cometeu erros de direito na medida em que:

               —

               não reconheceu que a Comissão deve proceder a uma apreciação exaustiva das razões apresentadas pelo Estado-Membro para não divulgar o documento de forma a confirmar se estas estão abrangidas por uma das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 (1), devendo confrontar estas excepções com o conteúdo do documento, e;

               —

               decidiu que era conforme com o direito proceder a uma apreciação exaustiva da recusa de divulgação sem ver o documento em questão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.


title: Processo C-541/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Fokus Invest AG/Finanzierungsberatung-Immobilientreuhand und Anlageberatung GmbH (FIAG) ( Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Artigo 25. o do Anexo I do Acordo — Artigos 63. o TFUE e 64. o , n. o  1, TFUE — Livre circulação de capitais — Sociedade de direito de um Estado-Membro, cujas participações são detidas por uma sociedade de direito suíço — Aquisição por esta sociedade de um bem imóvel sito nesse Estado-Membro )

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Fokus Invest AG/Finanzierungsberatung-Immobilientreuhand und Anlageberatung GmbH (FIAG)
   (Processo C-541/08) (1)

   («Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Artigo 25.o do Anexo I do Acordo - Artigos 63.o TFUE e 64.o, n.o 1, TFUE - Livre circulação de capitais - Sociedade de direito de um Estado-Membro, cujas participações são detidas por uma sociedade de direito suíço - Aquisição por esta sociedade de um bem imóvel sito nesse Estado-Membro»)
   2010/C 80/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fokus Invest AG

      Recorrida: Finanzierungsberatung-Immobilientreuhand und Anlageberatung GmbH (FIAG)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof (Áustria) — Interpretação do artigo 57.o, n.o 1, do Tratado CE bem como do artigo 25.o, do anexo I do do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999 (JO 2002, L 114, p. 6) — Aplicabilidade do princípio da igualdade de tratamento a pessoas colectivas — Legislação nacional que estabeleceu um regime de autorização prévia em caso de aquisição de um bem imóvel por um estrangeiro — Aquisição de um bem imóvel por uma sociedade nacional detida a 100 % por sociedades suíças

      Dispositivo

               1.

               O artigo 25.o do Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999, deve ser interpretado no sentido de que a igualdade de tratamento em relação aos nacionais, estabelecida em matéria de aquisição de bens imóveis, é válida exclusivamente para as pessoas singulares.

               2.

               O artigo 64.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que as disposições da Lei do Land de Viena relativa à aquisição de bens imóveis por estrangeiros (Wiener Ausländergrunderwerbsgesetz), de 3 de Março de 1998, que impõem aos estrangeiros, na acepção dessa lei, em caso de aquisição de bens imóveis sitos no Land de Viena, a obrigação de serem titulares de uma autorização para efeitos dessa aquisição ou então a apresentação de um certificado comprovativo de que se encontram reunidos os pressupostos previstos nessa lei para beneficiar da dispensa dessa obrigação, constituem uma restrição à livre circulação de capitais admissível em relação à Confederação Suíça, na qualidade de país terceiro.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Processo T-114/16: Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Delfin Wellness/EUIPO — Laher (cabines de infravermelhos e saunas)

text:
               10.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/17

         Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Delfin Wellness/EUIPO — Laher (cabines de infravermelhos e saunas)
   (Processo T-114/16)
   (2016/C 165/19)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Delfin Wellness GmbH (Leonding, Áustria) (representante: T. Riedler, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sabine Laher (Weyer, Áustria)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 1058812-0001, n.o 1058812-0002 e n.o 1058812-0003

      Decisão impugnada: Decisões da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de janeiro de 2016 proferidas nos processos R 849/2014-3, R 850/2014-3 e R 851/2014-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular as decisões impugnadas da Terceira Câmara de Recurso nos processos R 849/2014-3, R 850/2014-3 e R 851/2014-3;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte nas despesas de todos os processos.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 64.o do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação do artigo 65.o, alínea f), do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação do artigo 65.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 6/2002.


title: Processo T-312/11: Recurso interposto em 14 de Junho de 2011 — Süd-Chemie/IHMI — BYK-Cera (CERATIX)

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/32

         Recurso interposto em 14 de Junho de 2011 — Süd-Chemie/IHMI — BYK-Cera (CERATIX)
   (Processo T-312/11)
   2011/C 238/53
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Süd-Chemie AG (Munique, Alemanha) (representantes: W. Baron von der Osten-Sacken e A. Wenninger-Lenz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BYK-Cera BV (Deventer, Países Baixos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso, de 8 de Abril de 2011 (processo de recurso R 1585/2010-4);

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, na qualidade de recorrido, nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A BYK-Cera BV.

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «CERATIX» para produtos da classe 1 — pedido de registo n.o6 358 832.

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: A marca nominativa nacional «CERATOFIX», para produtos da classe 1.

      Decisão da Divisão de Oposição: A oposição foi aceite.

      Decisão da Câmara de Recurso: A decisão da Divisão de Oposição foi anulada e a oposição foi recusada.

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 15.o e 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o recorrido:

               —

               minimizou injustificadamente o valor probatório dos documentos entregues pela recorrente com a fundamentação global de que os mesmos provinham da própria esfera da recorrente;

               —

               não teve em conta as medidas de publicidade como prova de uma «utilização séria»;

               —

               não incluiu todas as circunstâncias relevantes na apreciação da seriedade da utilização;

               —

               não apreciou na sua totalidade os documentos relativos à utilização apresentados.