title: Processo T-525/08: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2008 — Poste Italiane/Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/52

         Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2008 — Poste Italiane/Comissão
   (Processo T-525/08)
   (2009/C 44/92)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Poste Italiane SpA (Roma, Itália) (Representantes: A. Fratini, advogado, A. Sandulli, advogado, F. Filpo, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidade Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Dar provimento ao recurso e consequentemente anular a decisão da Comissão de 16 de Julho de 2008, relativa ao auxílio C42/2006, que a Itália executou para remunerar as contas correntes da Poste Italiane na Tesoreria dello Stato, ainda não publicado no Jornal Oficial da União Europeia;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente recurso, é impugnada a decisão da Comissão de 16 de Julho de 2008, relativa ao auxílio de Estado C42/2006, que a Itália executou para remunerar as contas correntes da Poste Italiane na Tesoreria dello Stato. Esta decisão declarou incompatível com o mercado comum, ordenando a respectiva recuperação, o regime de auxílios de Estado relativo à remuneração das contas correntes da Poste Italiane na Tesoreria dello Stato estabelecido na legge de 23 de Dezembro de 2005, n.o 266, de 23 de Fevereiro de 2006, e na convenção celebrada entre o Ministero della Economia e delle Finanze (Ministério da Economia e das Finanças) e a Poste Italiane em 23 de Fevereiro de 2006, que a Itália executou ilegalmente, em violação do artigo 88.o, n.o 3, CE.
   Para fundamentar as suas pretensões, a recorrente invoca:

               —

               A violação dos artigos 253.o CE e 87.o, n.o 1, CE, por erro de facto e erro de apreciação manifesto no que respeita à aplicação, pela Comissão, do critério do mutuário diligente, mediante o qual vem a determinar a taxa de juro que seria suportada por um mutuário privado;

               —

               A violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, por erro de apreciação manifesto no que respeita à apreciação dos investimentos alternativos. Quanto a este aspecto, sublinha-se que, durante o procedimento administrativo, as autoridades italianas demonstraram que o parâmetro a que se refere a Convenção, que vincula a gestão da liquidez decorrente das receitas postais, penaliza a Poste Italiane quanto à possibilidade de obter lucros com uma gestão activa e, consequentemente, não proporciona uma «vantagem» na acepção do artigo 87.o do Tratado.

         Quanto a este ponto, a recorrente refere ainda a relevância do estudo do Royal Bank of Scotland (RBS) e dos pareceres dos intermediários financeiros, e também o confronto com modelos de gestão do tipo trading system, com a gestão da liquidez das apólices de seguro da Poste Vita, com a gestão dos fundos da Efiposte, sociedade francesa controlada pela Poste, e com o custo da dívida do Tesoro.

               —

               A violação dos artigos 253.o CE e 87.o, n.o 1, CE, por falta de fundamentação e erro de apreciação manifesto, do artigo 12.o do Tratado, por discriminação, assim como dos princípios da expectativa legítima e da segurança jurídica, devido à falta de uma análise do elemento da vantagem e da distorção da concorrência no contexto das obrigações de serviço universal que impendem sobre a Poste;

               —

               Violação dos princípios gerais da protecção da confiança legítima, da segurança jurídica e da proporcionalidade, ao ser ordenada a recuperação do alegado auxílio junto do beneficiário.


title: Processo C-333/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Leipzig — Alemanha) — Elisabeta Dano, Florin Dano/Jobcenter Leipzig [«Livre circulação de pessoas – Cidadania da União – Igualdade de tratamento – Cidadãos de um Estado-Membro sem atividade económica que residem no território de outro Estado-Membro – Exclusão dessas pessoas das prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Diretiva 2004/38/CE – Direito de residência por mais de três meses – Artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 24.o – Condição de recursos suficientes»]

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/4

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Leipzig — Alemanha) — Elisabeta Dano, Florin Dano/Jobcenter Leipzig
      (Processo C-333/13) (1)

      («Livre circulação de pessoas - Cidadania da União - Igualdade de tratamento - Cidadãos de um Estado-Membro sem atividade económica que residem no território de outro Estado-Membro - Exclusão dessas pessoas das prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Diretiva 2004/38/CE - Direito de residência por mais de três meses - Artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 24.o - Condição de recursos suficientes»)
      (2015/C 016/05)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Sozialgericht Leipzig

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Elisabeta Dano, Florin Dano

         Recorrido: Jobcenter Leipzig

         Dispositivo

                  1)

                  O Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que as «prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo» na aceção dos artigos 3.o, n.o 3, e 70.o deste regulamento são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o do referido regulamento.

                  2)

                  O artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e de residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da mesma, e o artigo 4.o do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1244/2010, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro por força da qual os cidadãos de outros Estados-Membros são excluídos do benefício de determinadas «prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo» na aceção do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento n.o 883/2004, quando essas prestações são garantidas aos cidadãos do Estado-Membro do acolhimento que se encontrem na mesma situação, na medida em que esses cidadãos de outros Estados-Membros não beneficiam de um direito de residência no Estado-Membro de acolhimento nos termos da Diretiva 2004/38.

                  3)

                  O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder à quarta questão.

         (1)  JO C 226, de 3.8.2013.


title: Processo T-436/11: Despacho do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2012 — Afriqiyah Airways/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Retirada da lista de pessoas e entidades abrangidas — Recurso de anulação — Não conhecimento do recurso» )

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/24

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2012 — Afriqiyah Airways/Conselho
   (Processo T-436/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia - Retirada da lista de pessoas e entidades abrangidas - Recurso de anulação - Não conhecimento do recurso)
   2012/C 89/41
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Afriqiyah Airways (Tripoli, Líbia) (Representante: B. Sarfati, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M.-M. Joséphidès e B. Driessen, agentes)

      Objeto

   Recurso de anulação da Decisão de Execução 2011/300/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução à Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 136, p. 85), na medida em que é aplicável à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do presente recurso.

               2.

               Cada parte suportará a suas próprias despesas.

      (1)  JO C 290 de 1.10.2011.


title: Processo T-414/05: Recurso interposto em  22 de Novembro de 2005  — NHL Enterprises/IHMI

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/33

         Recurso interposto em 22 de Novembro de 2005 — NHL Enterprises/IHMI
   (Processo T-414/05)
   (2006/C 36/70)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: NHL Enterprises B. V. (Rijswijk, Países Baixos) [representante: G. Llewelyn, solicitor]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gloria & Pompea (Mataró, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão controvertida;

               —

               condenar o IHMI e a interveniente nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: NHL Enterprises B.V.

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «LA KINGS» para produtos das classes 16, 25 e 41 — pedido N.o 1 041 102

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Manufacturas Antonio Gassol S. A. A marca invocada na oposição foi posteriormente cedida à Glory & Pompea, S.A.

      Marca ou sinal invocado: A marca figurativa nacional «KING» para produtos da classe 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição procedente para todos os produtos da classe 25.

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que o grau de semelhança entre as marcas em questão, apesar da identidade dos produtos, não é suficientemente elevado.


title: Cancelamento do processo C-232/00

text:
21.4.2001             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 118/25
            Cancelamento do processo C-232/00 (1)                              Cancelamento do processo C-327/99 (1)
                       (2001/C 118/52)                                                    (2001/C 118/55)
Por despacho de 4 de Outubro de 2000, o Presidente do              Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-232/00: Comissão das Comuni-           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-327/99
dades Europeias contra República Helénica.                        (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg
                                                                   (Áustria)): FILA Sport SpA contra New Times International
                                                                   Transport Service Co. Ltd.
(1) JO C 247 de 26.08.2000.
                                                                   (1) JO C 333 de 20.11.1999.
            Cancelamento do processo C-243/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-362/99 (1)
                       (2001/C 118/53)
                                                                                (2001/C 118/56)
Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-243/99         Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(Áustria)): FILA Sport SpA contra Beijing Metals & Minerals       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-362/99
Import & Export Corp.                                              (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg
                                                                   (Áustria)): SEIKO Kabushiki Kaisha contra Mohammed
                                                                   Ibrahim.
(1) JO C 246 de 28.8.1999.
                                                                   (1) JO C 366 de 18.12.1999.
            Cancelamento do processo C-284/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-250/00 (1)
                       (2001/C 118/54)
                                                                                (2001/C 118/57)
Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 6 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-284/99         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-250/00:
(Áustria)): New Yorker S.H.K. Jeans GmbH contra Ing. Jaroslav     Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
Kupco.                                                             guesa.
(1) JO C 281 de 2.10.1999.                                         (1) JO C 233 de 12.8.2000.


title: Processo C-254/99 P: Recurso interposto em 8 de Julho de 1999 pela Imperial Chemical Industries plc do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell International Chemical Co. Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société Artésienne de Vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.12.1999             PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 352/17
   b) a tı́tulo ainda mais subsidiário, se o litı́gio não estiver em             n.o 17/62, o Comité Consultivo deve ser consultado
       condições de se julgado, devolver o processo ao                            não apenas antes mas também a propósito da decisão
       Tribunal de Primeira Instância para efeitos de reapre-                      que se prevê adoptar; de facto, a consulta permite
       ciação e nova decisão;                                                    discutir o ante-projecto de decisão que a Comissão
2. condenar    a Comissão nas despesas; a tı́tulo subsidiário, em                deve juntar ao convite para a reunião comum.
   caso de devolução, reservar para final a decisão quanto às
   despesas para a deixar à apreciação do Tribunal de Primeira                    O acórdão ignora que a obrigação de pôr termo à
   Instância.                                                                      infracção e a obrigação de abstenção só se podem
                                                                                justificar em caso de estreita proximidade temporal
Fundamentos e principais argumentos                                                com a audição e, por esta simples razão, é indispensável
                                                                                que a decisão no processo em causa seja proferida num
— Irregularidades processuais                                                      prazo curto.
   — Irregularidades na composição da secção: se a compo-
       sição da Terceira Secção alargada era regular durante                     É igualmente errado no plano jurı́dico supor que o
       a fase oral do processo, o mesmo não acontecia no                          decurso do tempo não afecta a fixação da coima. A
       momento em que o acórdão foi proferido. Quando um                         Comissão deve tomar a sua decisão exercendo o seu
       juiz chamado a participar na deliberação cessa funções                    poder de apreciação, mas tendo em conta a situação
       pelo facto de o seu mandato ter expirado, passa a haver                     de facto existente no momento da adopção da segunda
       um número par de juı́zes mas não «em consequência de                      decisão. Além disso, é obrigada, para calcular a coima,
       falta ou de impedimento», sendo por isso de excluir a                       a tomar igualmente em conta a situação financeira e,
       aplicação do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento de                         por força do disposto no artigo 15.o, n.o 2, do
       Processo em razão da sua redacção. No caso vertente, o                    Regulamento n.o 17/62, nomeadamente, o «volume de
       juiz em questão já tinha deixado de exercer as suas                       negócios realizado durante o exercı́cio social anterior».
       funções sete meses antes de o acórdão ser proferido;
       manifestamente, dado que antes da fase oral do processo            — Violação dos artigos 85.o (actual artigo 81.o CE), primeiro
       já era um dado adquirido que o referido juiz deixaria o                parágrafo, do Tratado CE e 15.o, n.o 2, do Regulamento
       Tribunal, este estava em condições de providenciar no                  n.o 17/62.
       sentido de a secção ser composta por cinco juı́zes, em
       conformidade com as regras processuais.
                                                                          (1) JO L 239 de 14.9.1994, p. 14.
       O facto de o acórdão impugnado ser proferido por uma             (2) JO L 13 de 21 de Fevereiro de 1962, p. 204.
       secção irregularmente composta constitui simultanea-              (3) JO L 127 de 20 de Agosto de 1963, p. 2268.
       mente uma violação do direito fundamental ao juiz
       natural.
   — Não apreciação de factos controvertidos: se o Tribunal
       de Primeira Instância considerava que os volumes de
       vendas apresentados pela recorrente Hoechst e confir-
       mados por uma sociedade de peritagem contabilı́stica
       eram inexactos ou contestáveis, deveria ter pedido um             Recurso interposto em 8 de Julho de 1999 pela Imperial
       complemento de prova. Efectivamente, para proferir                 Chemical Industries plc do acórdão do Tribunal de Pri-
       uma condenação com base numa infracção às regras                 meira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
       sobre acordos, decisões e práticas concertadas, não             Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos
       basta, em nenhuma circunstância, pôr em causa ou                   apensos T-305/94 (1), T-306/94 (2), T-307/94 (3), T-313/94 (4),
       qualificar como não fiáveis as indicações fornecidas por        T-314/94 (5), T-315/94 (6), T-316/94 (7), T-318/94 (8),
       algumas das partes. Pelo contrário, os factos imputados           T-325/94 (9), T-328/94 (10), T-329/94 (11) e T-335/94 (12),
       aos interessados em que se baseia a presunção da infrac-          Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf Atochem SA, BASF
       ção às referidas regras devem ser provadas em concreto.           AG, Shell International Chemical Co. Ltd, DSM NV e DSM
       Se as dúvidas persistirem após terem sido esgotadas as           Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG,
       possibilidades disponı́veis para clarificar os factos, a           Société Artésienne de Vinyle, Montedison SpA, Imperial
       decisão deve ser proferida a favor da pessoa contra a             Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra
       qual o processo foi desencadeado.                                              a Comissão das Comunidades Europeias
— Violação do direito comunitário
   — Violação dos artigos 174.o (actual artigo 231.o CE),                                      (Processo C-254/99 P)
       primeiro parágrafo, e 173.o (actual artigo 230.o CE),
       quarto parágrafo, do Tratado CE, 10.o, n.o 3, e 19.o,                                      (1999/C 352/26)
       n.o 1, do Regulamento n.o 17/62 (2) bem como dos
       artigos 1.o, 2.o, 4.o e 7.o do Regulamento n.o 99/63 (3):          Deu entrada em 8 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
       contrariamente à opinião do Tribunal de Primeira                  Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal
       Instância, a decisão impugnada da Comissão não foi              de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
       antecedida de audição das partes no processo nem de               Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos
       uma consulta do Comité Consultivo em matéria de                    apensos T-305/94, etc., Limburgse Vinyl Maatschappij NV e o.
       acordos, decisões e práticas concertadas. Ao invés, o            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
       Tribunal de Primeira Instância limitou-se a efectuar               pela Imperial Chemical Industries plc («ICI»), estabelecida
       audições que tiveram lugar cerca de seis anos antes da            na Imperial Chemical House, 9 Millbank, Londres SW1,
       adopção da decisão que aplicou a coima, a propósito de          representada por David Vaughan, QC, David Anderson, QC, e
       uma decisão diferente da impugnada.                               Kelyn Bacon, barrister, mandatados por Richard Coles e Shirley
       O Tribunal de Primeira Instância ignora que, em                    Turner, Solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
       conformidade com o artigo 10.o do Regulamento                      no escritório de Lambert Dupong, 4-6, rue de la Boucherie.
 ---pagebreak--- C 352/18                PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.12.1999
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       V i o l a ç ã o d o a r t i g o 1 9 0 . o C E ( a c t u a l a r t i -
                                                                            go 253.o CE)
1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
     Comunidades Europeias de 20 de Abril, proferido nos                    A decisão da Comissão de adoptar uma nova decisão sem
     processos T-305/94 etc. entre a Limburgse Vinyl Maat-                  notificar uma nova comunicação das acusações, e também
     schappij NV e o. e a Comissão, na parte em que respeita               sem uma nova audiência das empresas ou uma nova consulta
     ao processo T-328/94, ICI/Comissão;                                   do Comité Consultivo, foi, não apenas inabitual, mas absoluta-
                                                                            mente sem precedentes. Nestas circunstâncias, as empresas
2. anular a Decisão 94/599/CE da Comissão(13), de 27 de                   tinham o direito de esperar, e esperavam, algumas explicações
     Julho de 1994, na medida em que respeita à ICI; ou, em                 quanto ao modo como a Comissão optou por actuar. O facto
     alternativa, que o Tribunal de Justiça remeta o processo ao            de esta o não ter feito constituiu uma violação manifesta do
     Tribunal de Primeira Instância;                                        disposto no artigo 253.o CE.
3. anular ou reduzir mais a coima imposta à ICI e cujo
     montante foi reduzido pelo Tribunal de Primeira Instância              V i o l a ç ã o d o a r t i g o 2 0 . o , n . o 1 , d o R e g u l a -
     para EUR 1 550 000;                                                    mento n.o 17
4. condenar a Comissão nas despesas suportadas pela ICI no                 A ICI sustenta que, contrariamente ao que foi decidido no
     processo T-328/94 e no presente recurso.                               acórdão do Tribunal de Primeira Instância, a Comissão não
                                                                            tinha o direito de utilizar os documentos obtidos noutros
                                                                            processos no âmbito das investigações PVC, independente-
                                                                            mente da questão de saber se novas cópias destes documentos
Fundamentos e principais argumentos:                                        foram, em termos formais, pedidas para os efeitos da segunda
                                                                            investigação, e que o Tribunal de Primeira Instância cometeu
                                                                            um erro de direito ao considerar que a Comissão não violou o
C o m p e t ê n c i a p a r a a d o p t a r a d e c i s ã o P V C I I      disposto no artigo 20.o, n.o 1.
A ICI sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu
um erro de direito ao decidir que a Comissão adoptou                       As coimas
validamente a decisão PVC II apesar (i) do princı́pio res judicata;
(ii) do princı́pio non bis in idem; (iii) do dever de actuar dentro         A ICI sustenta que a interpretação que fez o Tribunal de
de um prazo razoável.                                                      Primeira Instância do Regulamento (CEE) n.o 2988/74 do
                                                                            Conselho (17) (i) é contrária ao teor e ao sistema do regula-
                                                                            mento; (ii) é contrária à interpretação do Tribunal de Primeira
P r o c e s s o d e a d o p ç ã o d a d e c i s ã o P V C I I             Instância no que toca às finalidades do artigo 3.o do regula-
                                                                            mento; (iii) é contrária ao princı́pio do direito comunitário de
                                                                            que uma parte não pode retirar uma vantagem do seu próprio
Os direitos da defesa em todos os processos que podem                       comportamento ilı́cito; e (iv) produz resultados absurdos.
conduzir à aplicação de sanções constitui um princı́pio
fundamental do direito comunitário. Tendo feito aplicação
desse princı́pio, o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 17 do            (1) JO C 331 de 26.11.94, p. 6.
Conselho (14) e o artigo 4.o do Regulamento n.o 99/63/CEE da                (2) JO C 380 de 31.12.94, p. 12.
Comissão (15) exigem que tenha sido dada à empresa em                      (3) JO C 351 de 10.12.94, p. 15.
questão a possibilidade de conhecer as acusações que lhe são             (4) JO C 380 de 31.12.94, p. 15.
feitas e de dar a conhecer o seu ponto de vista sobre essas                 (5) JO C 331 de 26.11.94, p. 7.
acusações. Nos processos sobre a concorrência instaurados                  (6) JO C 351 de 10.12.94, p. 17.
pela Comissão são fornecidas outras garantias processuais,                (7) JO C 380 de 31.12.94, p. 16.
                                                                            (8) JO C 351 de 10.12.94, p. 18.
através da intervenção de um consultor-auditor e da exigência              (9) JO C 370 de 24.12.94, p. 12.
de que a Comissão consulte o Comité Consultivo.                            (10) JO C 380 de 31.12.94, p. 18.
                                                                            (11) JO C 351 de 10.12.94, p. 20.
A posição do Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão               (12) JO C 370 de 24.12.94, p. 13.
                                                                            (13) Relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado
PVC II foi, essencialmente, que estas garantias processuais                      CE (IV/31.865 — PVC) (JO L 239 de 14.09.94, p. 14).
foram adequadamente asseguradas pela tramitação processual                 (14) de 6 de Fevereiro de 1962 (Primeiro Regulamento de execução
seguida antes da adopção da decisão PVC I em 1988 (16), ou                     dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, JO 13 de 21.2.62, p. 204; EE
seja, seis anos antes da adopção da decisão PVC II em 1994. A                  08 FI p. 22).
ICI sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um                (15) de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos n.os 1
erro de direito a este respeito. Em primeiro lugar, a anulação                  e 2 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho (JO 127
da decisão PVC I tornou inválida a tramitação processual                      de 20.8.63, p. 2268; EE 08 F1 p. 62).
seguida pela Comissão antes da adopção da decisão PVC I. Em              (16) Decisão 89/190/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988,
segundo lugar, mesmo caso não seja correcta a alegação da ICI                  relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado
                                                                                CEE (IV/31.865, PVC) (JO 1989, L 74, p. 1).
a este respeito, a ICI sustenta que a adopção pela Comissão de            (17) de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a
uma nova decisão exigia, em todo o caso, uma nova audição                      procedimentos e execuções de sanções no domı́nio do direito
das empresas, um novo relatório do consultor-auditor e uma                      dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica
nova consulta do Comité Consultivo. Um prazo de seis anos                        Europeia (JO L 319 de 29.11.74, p. 1; EE 08 F2 p. 41).
decorrido entre as garantias processuais e a decisão relevante
é, não apenas exorbitante, mas a negação de toda a protecção
que é devida aos direitos legais.


title: Processo C-497/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden (Países Baixos) em 16 de setembro de 2013 — F. Faber/Autobedrijf Hazet Ochten BV

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden (Países Baixos) em 16 de setembro de 2013 — F. Faber/Autobedrijf Hazet Ochten BV
   (Processo C-497/13)
   2013/C 367/37
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden

      Partes no processo principal

      Recorrente: F. Faber

      Recorrido: Autobedrijf Hazet Ochten BV

      Questões prejudiciais

               1.

               O órgão jurisdicional nacional, quer por força do princípio da efetividade, quer por força do elevado nível de proteção do consumidor na União pretendido pela Diretiva 1999/44 (1), quer ainda por força de outras normas ou disposições legais do direito da União, é obrigado a determinar oficiosamente se o comprador celebrou um determinado contrato na qualidade de consumidor na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 1999/44?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o mesmo vale também no caso de os autos não conterem factos (ou conterem factos insuficientes ou contraditórios) que permitam determinar a qualidade do comprador?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o mesmo vale também no caso de um recurso em que o comprador não apresenta fundamentos de recurso contra a parte da sentença do tribunal de primeira instância em que este não efetuou o referido exame (oficioso) e deixou expressamente em aberto a questão de saber se o comprador poderá ser qualificado de consumidor?

               4.

               Deve a (o artigo 5.o da) Diretiva 1999/44 ser considerada(o) uma norma equivalente às regras nacionais que, na ordem jurídica interna, são consideradas normas de ordem pública?

               5.

               O princípio da efetividade ou o elevado nível de proteção do consumidor na União pretendido pela Diretiva 1999/44, ou outras normas ou disposições legais do direito da União, opõem se ao direito neerlandês quando este impõe ao comprador consumidor o ónus de alegar e provar a prestação de informação (tempestiva), ao vendedor, do pretenso defeito de um bem entregue?

               6.

               O princípio da efetividade ou o elevado nível de proteção do consumidor na União pretendido pela Diretiva 1999/44, ou outras normas ou disposições legais do direito da União, opõem se ao direito neerlandês quando este impõe ao comprador consumidor o ónus de alegar e provar que existe há uma desconformidade do bem e que essa desconformidade se manifestou nos seis meses seguintes à data de entrega? O que significa a expressão «as faltas de conformidade que se manifestem» no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 1999/44 e, em especial: em que medida deve o consumidor comprador alegar factos e circunstâncias relativas à (origem da) desconformidade? É suficiente que o consumidor comprador alegue, e, em caso de contestação, prove que o bem adquirido não funciona (bem), ou deve alegar e, em caso de contestação, também provar qual o defeito do bem adquirido que provocou esse mau funcionamento?

               7.

               Na resposta às questões anteriores, é relevante que F. Faber tenha sido assistida, em ambas as instâncias do presente processo, por um advogado?

      (1)  Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171, p. 12).


title: Processo C-205/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa «Incumprimento de Estado — Transporte aéreo — Regulamento (CEE) n.° 95/93 — Atribuição das faixas horárias nos aeroportos da União Europeia — Artigo 4.°, n.° 2 — Independência do coordenador — Conceito de “parte interessada” — Entidade gestora de um aeroporto — Separação a nível funcional — Sistema de financiamento»

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-205/14) (1)

   («Incumprimento de Estado - Transporte aéreo - Regulamento (CEE) n.o 95/93 - Atribuição das faixas horárias nos aeroportos da União Europeia - Artigo 4.o, n.o 2 - Independência do coordenador - Conceito de “parte interessada” - Entidade gestora de um aeroporto - Separação a nível funcional - Sistema de financiamento»)
   (2016/C 287/02)
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e F. Wilman, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e V. Moura Ramos, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Ao não garantir a independência do coordenador do processo de atribuição de faixas horárias, separando-o a nível funcional de qualquer parte interessada, e ao não assegurar que o sistema de financiamento das atividades do coordenador seja de molde a garantir o seu estatuto de independência, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 545/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212, 7.7.2014.


title: Processo T-324/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Município de Gondomar/Comissão ( Recurso de anulação — Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n. o  1164/94 — Supressão de uma contribuição financeira — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/40

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Município de Gondomar/Comissão
   (Processo T-324/06) (1)

   («Recurso de anulação - Fundo de Coesão - Regulamento (CE) n.o 1164/94 - Supressão de uma contribuição financeira - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 285/73)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: Município de Gondomar (Portugal) (Representantes: J. da Cruz Vilaça, D. Choussy e L. Pinto Monteiro, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Guerra e Andrade e A. Weimar, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão C (2006) 3782 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, relativa à supressão da contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão ao projecto n.o 95/10/61/017 intitulado «Saneamento do Grande Porto/Sul — Subsistema de Gondomar»
   Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               O município de Gondomar suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo C-502/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de maio de 2017 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3.° a 5.° e 10.° — Anexo I, pontos A, B e D — Tratamento de águas residuais urbanas — Sistemas coletores — Tratamento secundário ou equivalente — Tratamento mais rigoroso das descargas em zonas sensíveis)

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de maio de 2017 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-502/15) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Diretiva 91/271/CEE - Artigos 3.o a 5.o e 10.o - Anexo I, pontos A, B e D - Tratamento de águas residuais urbanas - Sistemas coletores - Tratamento secundário ou equivalente - Tratamento mais rigoroso das descargas em zonas sensíveis))
   (2017/C 213/08)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e E. Manhaeve, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: J. Kraehling, agente, assistida por S. Ford, barrister)

      Dispositif

               1)

               Ao não ter garantido que as águas captadas num sistema combinado de coleta de águas residuais urbanas e de águas pluviais nas aglomerações de Gowerton e de Llanelli fossem retidas e encaminhadas para tratamento, em conformidade com as exigências da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 3.o, 4.o e 10.o desta diretiva, bem como no Anexo I, pontos A e B, desta.

               2)

               Ao não ter sujeitado as águas residuais urbanas da aglomeração de Ballycastle a um tratamento secundário e ao não ter sujeitado a tratamento as águas residuais urbanas da aglomeração de Gibraltar, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 4.o da Diretiva 91/271 e no anexo I, ponto B, desta.

               3)

               Ao não ter garantido que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores das aglomerações de Tiverton, de Durham (Barkers Haugh), de Chester-le-Street, de Islip, de Broughton Astley, de Chilton, de Witham e de Chelmsford, antes de serem lançadas em zonas sensíveis, fossem sujeitas a um tratamento mais rigoroso do que aquele que é descrito no artigo 4.o da Diretiva 91/271, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o desta diretiva e no Anexo I, ponto B, desta.

               4)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               5)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 16, de 18.1.2016


title: Processo C-544/12: Ação intentada em 27 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/15

         Ação intentada em 27 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-544/12)
   2013/C 46/28
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, K. Simonsson e J. Hottiaux, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias (1), ou, em todo o caso, ao não as comunicar à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, 6.o, n.o 2, 7.o, 8.o, 9.o e 13.o dessa diretiva;

               —

               condenação da República da Polónia, ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação do dever de comunicação das medidas de transposição da Diretiva 2009/12/CE, no montante de 75 002,88 euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo;

               —

               condenação da República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Diretiva 2009/12/CE terminou em 15 de março de 2011.

      (1)  JO L 70, p. 11


title: Processo C-358/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 30 de julho de 2012 — Consorzio Stabile Libor Lavori Pubblici/Comune di Milano

text:
               13.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 30 de julho de 2012 — Consorzio Stabile Libor Lavori Pubblici/Comune di Milano
   (Processo C-358/12)
   2012/C 311/04
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Consorzio Stabile Libor Lavori Pubblici

      Recorrido: Comune di Milano

      Questão prejudicial

   O princípio da proporcionalidade, que decorre do direito de estabelecimento e dos princípios da não-discriminação e da proteção da concorrência, a que se referem os artigos 49.o, 56.o e 101.o TFUE, bem como o princípio da razoabilidade que é parte integrante do mesmo, opõem-se a uma legislação nacional que, tanto para os contratos de valor superior como para os de valor inferior ao limiar previsto pelas regras comunitárias, qualifica como grave uma infração contributiva, apurada de forma definitiva, quando o montante desta exceda 100,00 euros e seja simultaneamente superior a 5 % da diferença entre os montantes em dívida e os montantes pagos com referência a cada período de pagamento ou de contribuição, com a consequente obrigação de as entidades adjudicantes excluírem de um concurso o concorrente responsável por essa infração, sem tomar em consideração outros aspetos objetivamente indicativos da fiabilidade do concorrente como contraparte contratual?


title: Processos apensos T-346/11 e T-347/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013 — Gollnisch/Parlamento ( «Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento Europeu — Decisão de levantamento da imunidade — Atividade sem relação com as funções de deputado — Procedimento de levantamento da imunidade — Decisão de não defender os privilégios e imunidades — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito da causa» )

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013 — Gollnisch/Parlamento
   (Processos apensos T-346/11 e T-347/11) (1)

   (Privilégios e imunidades - Membro do Parlamento Europeu - Decisão de levantamento da imunidade - Atividade sem relação com as funções de deputado - Procedimento de levantamento da imunidade - Decisão de não defender os privilégios e imunidades - Extinção do interesse em agir - Não conhecimento do mérito da causa)
   2013/C 63/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bruno Gollnisch (Limonest, França) (representante: G. Dubois, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, D. Moore e K. Zejdová, agentes)

      Objeto

   Por um lado, um pedido de anulação de uma decisão de levantamento da imunidade do recorrente, adotada pelo Parlamento em 10 de maio de 2011, bem como um pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido por este nessa altura e, por outro, um pedido de anulação de uma decisão de não defender a imunidade do recorrente, adotada pelo Parlamento em 10 de maio de 2011, bem como um pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido por este nessa altura.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso de anulação e julgada improcedente a ação de indemnização no processo T-346/11.

               2.

               Não há que conhecer do recurso de anulação no processo T-347/11.

               3.

               É julgada improcedente a ação de indemnização no processo T-347/11.

               4.

               Bruno Gollnisch é condenado nas despesas, incluindo as efetuadas nos processos de medidas provisórias atinentes aos processos T-346/11 e T-347/11.

      (1)  JO C 252, de 27 de agosto de 2011.


title: Processo C-109/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Outubro de 2011 — Solvay SA/Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Mercado do sódio na Comunidade — Abuso de posição dominante — Violação dos direitos de defesa — Acesso ao processo — Audição da empresa» )

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Outubro de 2011 — Solvay SA/Comissão Europeia
   (Processo C-109/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Mercado do sódio na Comunidade - Abuso de posição dominante - Violação dos direitos de defesa - Acesso ao processo - Audição da empresa)
   2011/C 370/18
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Solvay SA (representantes: P. Foriers, F. Louis, R. Jafferali e A. Vallery, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, F. Castillo de la Torre, agentes, N. Coutrelis, avocate)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 17 de Dezembro de 2009, Solvay/Comissão (T-57/01), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso da recorrente destinado à anulação da Decisão 2003/6/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o [CE] — Concorrência — Mercado do carbonato de sódio na Comunidade (com excepção do Reino Unido e da Irlanda) — Abuso de posição dominante — Violação do direito a ser julgado num prazo razoável — Violação dos direitos de defesa — Definição prévia errada do mercado geograficamente pertinente — Falta de fundamentação — Circunstâncias excepcionais que demonstram a inexistência de posição dominante

      Dispositivo

               1.

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 17 de Dezembro de 2009, Solvay/Comissão (T-57/01).

               2.

               É anulada a Decisão 2003/6/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE (COMP/33.133 — C: Carbonato de sódio — Solvay).

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas tanto da primeira instância como do presente recurso.

      (1)  JO C 161, de 19.06.2010


title: Processo T-467/11: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — Colgate-Palmolive/IHMI — dm-drogerie markt (360° SONIC ENERGY) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária 360° SONIC ENERGY — Marca nominativa internacional anterior SONIC POWER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — Colgate-Palmolive/IHMI — dm-drogerie markt (360° SONIC ENERGY)
   (Processo T-467/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária 360° SONIC ENERGY - Marca nominativa internacional anterior SONIC POWER - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2014/C 31/13
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Colgate-Palmolive Company (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (Representantes: M. Zintler e G. Schindler, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de maio de 2011 (processo R 1094/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a dm-drogerie markt GmbH & Co. KG e a Colgate-Palmolive Company.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Colgate-Palmolive Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 319 de 29.10.2011.


title: Cancelamento do processo C-322/02

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/34

         Cancelamento do processo C-322/02 (1)

   (2004/C 228/72)
   Por despacho de 17 de Maio de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-322/02 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Augsburg): Eva-Maria Weller contra Deutsche Angestellten-Krankenkasse.

      (1)  JO C 289 de 23.11.2002.


title: Processo T-435/16: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2016 — MS/Comissão

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/21

         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2016 — MS/Comissão
   (Processo T-435/16)
   (2017/C 070/30)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: MS (Castries, França) (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   Declarar o presente recurso admissível e procedente;
   Em consequência:

               —

               anular a decisão da Comissão de recusa de comunicação dos dados pessoais relativos ao recorrente, tomada em 16 de junho de 2016;

               —

               ordenar a reparação do dano moral resultante do comportamento culposo da Comissão Europeia, avaliado ex aequo et bono em 20 000 euros;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um fundamento único de recurso, relativo à violação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1) e, em especial, dos seus artigos 8.o, 13.o e 20.o O recorrente alega também a violação do direito fundamental de acesso aos dados pessoais e do direito ao respeito pela vida privada, bem como a violação do princípio dos direitos de defesa, de igualdade de armas e do direito a uma boa administração. Por outro lado, a decisão impugnada enferma de uma fundamentação irregular e injustificada. Todas essas ilegalidades constituem ilícitos que causaram um dano real e determinado ao recorrente.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 30 de Abril de 1998 no processo T-16/96, Cityflyer Express Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Tansportes aéreos - Auxílio de Estado - Empréstimo sem juros - Montante do auxílio - Princípio do investidor em economia de mercado - Princípio da proporcionalidade - Erro manifesto de apreciação - Fundamentação - Necessidade de debate contraditório entre a Comissão e o denunciante)

text:
C 184/10               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.6.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo 95/466/CE da
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           ComissaÄo, de 26 de Julho de 1995, relativa ao auxílio con-
                    de 30 de Abril de 1998                         cedido pela regiaÄo flamenga aÁ companhia belga Vlaamse
                                                                   Luchttransportmaatschappij NV (JO L 267 de 9.11.1995,
no processo T-214/95, Het Vlaamse Gewest (ReÂgion Fla-             p. 49), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo
  mande) contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)            Alargada), composto por R. García-Valdecasas, presidente,
(Recurso de anulacËaÄo Ð Transportes aeÂreos Ð Auxílio de          V. Tiili, J. Azizi, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juízes;
Estado Ð Baixo montante Ð DistorcËaÄo de concorreÃncia             secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 30 de
Ð AfectacËaÄo das trocas comerciais entre Estados-membros          Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                      Ð FundamentacËaÄo)                           seguinte:
                         (98/C 184/18)
                                                                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
               (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                   2. A recorrente eÂ condenda nas despesas.
No processo T-214/95, Het Vlaamse Gewest (ReÂgion Fla-
mande), representada por Alfred L. Merckx, advogado no
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo            (1) JO C 108 de 13.4.1996.
no escritório dos advogados Duro e Lorang, 4, boulevard
Royal, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(agentes: Pieter Van Nuffel e Anders Christian Jessen), que
tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 95/
/466/CE da ComissaÄo, de 26 de Julho de 1995, relativa ao
auxílio concedido pela regiaÄo flamenga aÁ companhia aeÂrea
                                                                         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
belga Vlaamse Luchttransportmaatschappij NV (JO L 267
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
de 9.11.1995, p. 49), o Tribunal de Primeira InstaÃncia
(Quinta SeccËaÄo Alargada), composto por R. García-Valde-                               de 2 de Abril de 1998
casas, presidente, V. Tiili, J. Azizi, R. M. Moura Ramos e         no processo T-86/96 R, Arbeitsgemeinschaft Deutscher
M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, profe-     Luftfahrt-Unternehmen e outros contra ComissaÄo das
riu, em 30 de Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-                              Comunidades Europeias
sória eÂ a seguinte:
                                                                   (Auxílios estatais Ð DecisaÄo da ComissaÄo que qualifica
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                uma medida nacional como incompatível com o mercado
                                                                   comum Ð Medidas provisórias Ð InjuncËaÄo de concessaÄo
                                                                   de uma autorizacËaÄo provisória do auxílio Ð UrgeÃncia Ð
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                                                                                PonderacËaÄo de interesses)
(1) JO C 16 de 20.1.1996.                                                                   (98/C 184/20)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                   No processo T-86/96 R, Arbeitsgemeinschaft Deutscher
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              Luftfahrt-Unternehmen, com sede em Bona, composta
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           pelos seguintes membros: Aero Lloyd Flugreisen GmbH &
                    de 30 de Abril de 1998                         Co. Luftverkehrs-KG, com sede em Oberursel (Alemanha),
                                                                   Air Berlin GmbH & Co. Luftverkehrs KG, com sede em
no processo T-16/96, Cityflyer Express Ltd contra Comis-           Berlim, Condor Flugdienst GmbH, com sede em Kelster-
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                   bach (Alemanha), Germania Fluggesellschaft mbH, com
(Recurso de anulacËaÄo Ð Tansportes aeÂreos Ð Auxílio de           sede em Berlim, Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH, com
Estado Ð EmpreÂstimo sem juros Ð Montante do auxílio               sede em Langenhagen (Alemanha), LTU Lufttransport
Ð Princípio do investidor em economia de mercado Ð                 Unternehmen GmbH & Co. KG, com sede em Düsseldorf,
Princípio da proporcionalidade Ð Erro manifesto de apre-           e Hapag Lloyd Fluggesellschaft mbH, com sede em
ciacËaÄo Ð FundamentacËaÄo Ð Necessidade de debate con-            Langenhagen, representadas por Gerrit Schohe, advogado
         traditório entre a ComissaÄo e o denunciante)             de Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                   no escritório do advogado Marc Baden, 34b, rue
                         (98/C 184/19)                             Philippe II, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                   (agentes: Paul F. Nemitz e Georg Berrisch), que tem por
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    objecto um pedido de medidas provisórias em relacËaÄo com
                                                                   a DecisaÄo 96/369/CE da ComissaÄo, de 13 de MarcËo de
No processo T-16/96, Cityflyer Express Ltd, com sede em            1996, relativa a um auxílio fiscal sob a forma de amorti-
Gatwick Airport (Reino Unido), representada por Charles            zacËaÄo em benefício das companhias aeÂreas alemaÄs (JO
Price, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esco-           L 146 de 20.6.1996, p. 42), o presidente do Tribunal de
lhido no Luxemburgo no escritório da advogada Lucy                 Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias proferiu,
Dupong, 14 A, rue des Bains, contra ComissaÄo das Comu-            em 2 de Abril de 1998, um despacho cuja parte decisória
nidades Europeias (agentes: Peter Oliver e Anders Jessen),         eÂ a seguinte:


title: Cancelamento do processo C-231/01

text:
C 55/20                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       8.3.2003
            Cancelamento do processo C-89/01 (1)                                    Cancelamento do processo C-260/01 ( 1)
                         (2003/C 55/46)                                                          (2003/C 55/49)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                 Por despacho de 11 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-89/01               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-260/01:
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale               Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia.
di Brescia): Finanziaria Immobiliare Perugino SpA contra
Ministero delle Finanze.
                                                                        (1 ) JO C 245 de 1.9.2001.
( 1) JO C 118 de 21.4.2001.
                                                                                Cancelamento do processo C-310/01 ( 1)
            Cancelamento do processo C-90/01 (1)
                                                                                (2003/C 55/50)
                         (2003/C 55/47)
                                                                        Por despacho de 14 de Novembro de 2002, o Presidente do
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-310/01
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-90/01               Stato): Comune di Udine, Azienda Multiservizi SpA (AMGA)
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di            contra Diddi Dino Figli Srl, Associazione Nazionale Imprese
Brescia): San Marco SpA e o. contra Ministero delle Finanze.            Gestione servizi tecnici integrati (AGESI).
( 1) JO C 118 de 21.4.2001.                                             (1 ) JO C 289 de 13.10.2001.
            Cancelamento do processo C-231/01 (1)                                   Cancelamento do processo C-346/01 ( 1)
                         (2003/C 55/48)                                                          (2003/C 55/51)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                 Por despacho de 20 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-231/01              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-346/
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di            /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Brescia): El.Da Srl contra Ministero delle Finanze.                     Federal da Alemanha.
( 1) JO C 227 de 11.8.2001.                                             (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.


title: Processo T-204/16: Recurso interposto em 3 de maio de 2016 – Sun Media/EUIPO - Meta4 Spain (METABOX)

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/30

         Recurso interposto em 3 de maio de 2016 – Sun Media/EUIPO - Meta4 Spain (METABOX)
   (Processo T-204/16)
   (2016/C 232/38)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sun Media Ltd (Hong Kong Central, Região Administrativa Especial de Hong Kong da China) (representante: S. Schnider, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Meta4 Spain, SA (Las Rozas, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «METABOX» – Pedido de registo n.o 11 819 125

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de fevereiro de 2016, no processo R 307/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e, caso intervenha por escrito, a outra parte no processo no EUIPO, a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente no processo no Tribunal Geral e no processo de recurso no EUIPO.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o e seguintes do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do dever do EUIPO de exercer os seus poderes em conformidade com os princípios gerais do direito da União.


title: Processo F-130/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — ZZ e o./Comissão

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/22

         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — ZZ e o./Comissão
   (Processo F-130/11)
   2012/C 65/41
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e outros (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões de transferir os direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comissão com base na proposta recalculada do PMO.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular as decisões que anularam e substituíram as propostas de transferência dos direitos à pensão dos recorrentes no âmbito do seu pedido nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, que contém uma nova proposta calculada com base nas DGE adotadas em 3 de março de 2011;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo T-208/07: Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — BOT Elektrownia Bełchatów e Outros/Comissão

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/37

         Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — BOT Elektrownia Bełchatów e Outros/Comissão
   (Processo T-208/07)
   (2007/C 183/72)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: BOT Elektrownia Bełchatów S.A. (Rogowiec, Polónia), BOT Elektrownia Turów S.A. (Bogatynia, Polónia), BOT Elektrownia Opole S.A. (Brzezie, Polónia), Elektrownia «Kozienice» S.A. (Świerże Górne, Polónia), Elektrownia Połaniec S.A. — Grupa Electrabel Polska (Połaniec, Polónia), Elektrownia «Rybnik» S.A. (Rybnik, Polónia), Elektrownia Skawina S.A. (Skawina, Polónia), Elektrownia «Stalowa Wola» S.A. (Stalowa Wola, Polónia), Południowy Koncern Energetyczny S.A. (Katowice, Polónia), Zespół Elektrowni Dolna Odra S.A. (Nowe Czarnowo, Polónia), Zespół Elektrowni Ostrołęka S.A. (Ostrołęka, Polónia) e Zespół Elektrowni Pątnów-Adamów-Konin S.A. (Konin, Polónia) (representantes: B. Krużewski, M. Ciemiński, J. Młot-Schönthaler, N. Dodoo e S. Boullart, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação da decisão;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes pedem a anulação da decisão da Comissão, de 26 de Maio de 2007, relativa ao Plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o período 2008-2012 notificado pela Polónia nos termos da Directiva 2003/87/CE (1).
   Em apoio do seu pedido, as recorrentes alegam que a Comissão errou ao adoptar uma decisão que substancialmente reduz, designadamente, a quantidade total de licenças de emissão de CO2 que as instalações abrangidas pela Directiva 2003/87/CE podem emitir.
   As recorrentes alegam a este respeito que a Comissão violou formalidades processuais essenciais estabelecidas na Directiva 2003/87/CE, na medida em que i) adoptou ilegalmente a decisão recorrida após ter expirado o prazo de três meses fixado no artigo 9.o, n.o 3, da Directiva e ii) restringiu ilegalmente o direito de as recorrentes serem consultadas antes da adopção definitiva por parte da Polónia de um plano nacional de atribuição de licenças para a emissão de gases com efeito de estufa para o período 2008-2012.
   As recorrentes alegam ainda que a Comissão fez uma utilização errada dos poderes que lhe são conferidos pela Directiva 2003/87/CE, na medida em que i) partiu do princípio de uma taxa de crescimento do PIB muito baixa da Polónia e um coeficiente muito rigoroso para a redução das emissões, o que resultou numa atribuição subestimada da quota total de emissão para a Polónia; e ii) distorceu o real objectivo da directiva como instrumento custo/eficácia para o cumprimento das obrigações relativas às emissões de gás com efeito de estufa das partes no Protocolo de Quioto através de um coeficiente de redução do nível de emissões nacionais para 2008-2012 muito abaixo daquilo que é necessário para que a Polónia cumpra o seu objectivo de Quioto.
   Em último lugar, as recorrentes alegam que a Comissão não observou os princípios da confiança legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento e o dever de cooperação institucional, assim como o dever de fundamentação.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Processo T-444/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Fevereiro de 2008 — CPEM/Comissão ( Medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Apresentação do pedido — Inadmissibilidade — Associação — Prejuízo financeiro — Falta de urgência )

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/29

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Fevereiro de 2008 — CPEM/Comissão
   (Processo T-444/07 R)
   («Medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Apresentação do pedido - Inadmissibilidade - Associação - Prejuízo financeiro - Falta de urgência»)
   (2008/C 92/59)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Centre de promotion de l'emploi par la micro-entreprise (CPEM) (Marseille, França) (Representante: C. Bonnefoi, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Flynn e A. Steiblytė, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução da nota de débito n.o 3240912189, de 17 de Dezembro de 2007, relativa à Decisão C(2007) 4645 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que suprime o apoio concedido pelo Fundo social Europeu (FSE) ao CPEM através da Decisão n.o C(1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999.
   Parte decisória

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-420/09: Recurso interposto em 19/10/2009 — BSA/IHMI — Loblaws (PRÉSIDENT)

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/37

         Recurso interposto em 19/10/2009 — BSA/IHMI — Loblaws (PRÉSIDENT)
   (Processo T-420/09)
   2009/C 312/61
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: BSA (Paris, França) (Representante: D. Masson, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Loblaws, Inc.

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão proferida em 17 de Agosto de 2009 pela Quarta Câmara de Recurso do IMHI (processo R 1744/2008-4),

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: BSA

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «PRÉSIDENT» para produtos e serviços das classes 5, 29, 30 e 42 — pedido de registo n.o2 135 200

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Loblaws, Inc.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa francesa «President’s Choice» para produtos das classes 5, 30, 31 e 32 e a marca figurativa comunitária «PRESIDENT’S CHOICE» para produtos das classes 30, 31 e 32 (marca comunitária n.o1 872 407)

      Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009] e do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (1), bem como do princípio do contraditório nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

      (1)  Regulamento (CE) no 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária. (JO L 303, p. 1).


title: Processo C-407/09: Acção intentada em 22 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/16

         Acção intentada em 22 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-407/09)
   2010/C 11/27
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Contù-Durande e M. Rochaud-Joët)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

   A Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               declarar que a República Helénica, não tendo adoptado as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 18 de Julho de 2007, no processo C-26/07, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 228.o, n.o 1, do Tratato CE;

               —

               determinar que a República Helénica pague à Comissão, na conta «de compensação das Comunidades Europeias», a sanção pecuniária requerida, ou seja 72 532,80 euros por cada dia de mora na adopção das medidas necessárias para a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-26/07, desde o dia de publicação do acórdão a proferir na presente acção até ao dia em que tenha sido executado o acórdão proferido no processo C-26/07;

               —

               determinar que a República Helénica pague à Comissão, na conta «de compensação das Comunidades Europeias» a quantia fixa de 10 512 euros por cada dia de mora desde o dia de publicação do acórdão no processo C-26/07 até à data de publicação do acórdão a proferir na presente acção, ou até à data da adopção das medidas necessárias para a execução do acórdão no processo C-26/07, se esta ocorrer antes,

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No caso concreto, a República Helénica ainda não adoptou as medidas legislativas necessárias para transpor a Directiva 2004/80/CE para a ordem jurídica grega.
   Por consequência, é evidente que a República Helénica ainda não adoptou as medidas exigidas para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Julho de 2007 no processo C-26/07, Comissão/República Helénica.
   Nos termos do artigo 228.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, do Tratado CE, na petição, a Comissão indica o montante da quantia fixa e/ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar pelo Estado-Membro em causa, que considerar adequado às circunstâncias. No caso em apreço, a Comissão decidiu requerer ao Tribunal de Justiça a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória e de uma quantia fixa.
   A Comissão com fundamento nos princípios e métodos de cálculo estabelecidos na decisão de 13 de Dezembro de 2005, toma em consideração três critérios fundamentais para efeitos da determinação do montante requerido: a) a gravidade da infracção; b) a duração da infracção; c) a necessidade de assegurar que a sanção pecuniária tem um efeito dissuasor.
   A análise da aplicação prática desses critérios no caso em apreço leva a concluir que a duração da infracção e as suas consequências para os interesses privados e públicos são relevantes e justificam a aplicação das sanções pecuniárias requeridas.
   Como resulta do exposto pela Comissão relativamente à aplicação prática da directiva, todos os Estados-Membros, à excepção da Grécia, transpuseram a directiva para as respectivas ordens jurídicas internas e proporcionam a protecção exigida pela directiva.
   A não transposição da directiva para a ordem jurídica grega impede a realização do objectivo fundamental da livre circulação de pessoas num espaço unitário de liberdade, de segurança e de justiça. As consequências para os interesses de carácter geral e individual, por conseguinte, são extremamente relevantes.


title: Processo F-106/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 — Goddijn/Europol

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/33

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 — Goddijn/Europol
   (Processo F-106/12)
   2013/C 46/73
   Língua do processo: neerlandês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.


title: Processo C-516/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Ferriere Nord SpA ( Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Decisão da Comissão — Coima — Execução — Regulamento (CEE) n.°  2988/74 — Prescrição — Acto lesivo — Inadmissibilidade )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Ferriere Nord SpA
   (Processo C-516/06 P) (1)

   («Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Decisão da Comissão - Coima - Execução - Regulamento (CEE) n.o 2988/74 - Prescrição - Acto lesivo - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 22/24)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e F. Amato, agentes)

      Outra parte no processo: Ferriere Nord SpA (representantes: W. Viscardini e G. Donà, avvocati)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2006, Ferriere Nord SpA/Comissão, pelo qual esse Tribunal anulou as decisões da Comissão notificadas em 5 de Fevereiro de 2004, por via postal e, em 13 de Abril de 2004, por fax, relativas ao saldo não apurado da coima aplicada à recorrente pela Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE (processo IV/31.553: rede electrossoldada para betão)
   Parte decisória

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de Setembro de 2006, Ferriere Nord/Comissão (T-153/04).

               2)

               É inadmissível o recurso de anulação, interposto pela Ferriere Nord SpA, das decisões da Comissão das Comunidades Europeias, notificadas em 5 de Fevereiro de 2004, por via postal e, em 13 de Abril de 2004, por telecópia, relativas ao saldo não apurado da coima aplicada à Ferriere Nord SpA pela Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE (IV/31.553 — rede electrossoldada para betão).

               3)

               A Ferriere Nord SpA é condenada nas despesas relativas aos dois processos.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Processo T-92/12: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2012 — Gas/IHMI — Grotto (GAS)

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/21

         Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2012 — Gas/IHMI — Grotto (GAS)
   (Processo T-92/12)
   2012/C 126/41
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: André Pierre Gas (Marselha, França) (representante: L. Levy, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grotto SpA (Chiuppano, Itália)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de novembro de 2011, no processo R 600/2009-1 na sua totalidade e remeter o processo para o IHMI, para ser julgado de novo à luz da decisão que o Tribunal Geral vier a tomar;

               —

               condenar o titular da marca comunitária controvertida a pagar a totalidade das despesas futuras deste processo e a reembolsar ao recorrente as despesas de recurso por ele efetuadas até aqui.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «GAS» para produtos das classes 9, 18 e 25 — Marca comunitária registada n.o 882548.

      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: O recorrente.

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os fundamentos apresentados para o pedido de declaração de nulidade baseiam-se, por um lado, na aplicação dos artigos 53.o, n.o 1, alíneas a) e c); 8.o, n.o 1, alínea b); 53.o, n.o 2; e 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, e, por outro, nos registos franceses n.o 1594704 e n.o 1627459 das marcas figurativas «-GAS BIJOUX» e «BIJOUX -GAS» para produtos das classes 14 e 25.

      Decisão da Divisão de Anulação: Anulação da marca comunitária.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

      Fundamentos invocados:

               Violação do artigo 56.o, n.o 3 do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 57.o, n.o 3) e da Regra 22, n.os 3 e 4 do Regulamento n.o 2868/95; violação do artigo 15.o, n.os 1 e 2 do Regulamento n.o 40/94 e do artigo L714, n.o 5, alínea b), do Código da Propriedade Intelectual francês; violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 75.o), na medida em que Câmara de Recurso cometeu vários erros de direito e de apreciação no que toca à prova da utilização da marca anterior da classe 25.

               Aplicação incorreta dos artigos 52.o, n.o 1, alínea a) e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 e violação do artigo 53.o do Regulamento n.o 40/94 e das disposições de direito francês, artigos 2262 do Código Civil e L714, n.o 3, do Código da Propriedade Intelectual francês, na medida em que a apreciação feita pela Câmara de Recurso do risco de confusão está errada.

               Violação do artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso não podia limitar o seu exame apenas ao direito anterior resultante da marca n.o 1594704, após ter decidido exercer as competências da Divisão de Anulação, nem remeter o processo para a Divisão de Anulação para esta se pronunciar sobre os restantes direitos invocados, que já tinham sido objeto de um exame.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Social Security Commissioner, de 25 de Fevereiro de 1997, no processo entre Robin Swaddling e Adjudication Officer (Processo C-90/97)

text:
N? C 131/8           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 4 . 97
     « situação especial » na acepção do artigo 905 ?, n ? 1 ,      O Social Security Commissioner solicita ao Tribunal de
     do referido regulamento, que deve ser submetida à Co          Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
     missão para decisão ?
                                                                    Nas circunstâncias em que uma pessoa trabalhou e residiu
(') JO n ? L 253 de 11 . 10 . 1993 , p . 1 .                        habitualmente num Estado-membro, seguidamente exerceu
                                                                    o direito à livre circulação dos trabalhadores para se mu
                                                                    dar para outro Estado-membro, onde essa pessoa traba
                                                                    lhou e se tornou residente habitual, e finalmente regressou
                                                                    ao primeiro Estado-membro para procurar trabalho, é
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            compatível com as exigências do artigo 48 ? do Tratado
Handelsgericht Wien, de 18 de Julho de 1996, no processo            CE que o primeiro Estado-membro imponha a condição
Consorzio per la Tutela dei Formaggio Gorgonzola contra             da residência habitual nesse Estado (e que depende da
1 . Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co KG e 2 .                existência de um considerável período de residência nesse
              Eduard Bracharz Gesellschaft mbH                      Estado ) para a concessão do direito a um subsídio estatal
                        (Processo C-87/97 )                         de carácter geral, não contributivo e dependente dos rendi
                                                                    mentos, com as características do auxílio ao rendimento
                           ( 97/C 131 / 18 )                        (income support) britânico ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Handelsgericht Wien, de 18 de Julho de 1996 , no processo
Consorzio per la Tutela dei Formaggio Gorgonzola contra             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
1 . Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co KG e 2 .                do Bundessozialgericht, de 12 de Dezembro de 1996, no
Eduard Bracharz Gesellschaft mbH, que deu entrada na                   processo entre Arif Altiney e Bundesanstalt für Arbeit
Secretaria do Tribunal em 27 de Fevereiro de 1997.                                       (Processo C-91/97)
O Handelsgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que                                     ( 97/C 131 /20 )
se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— No estádio actual do direito comunitário, é compatível            Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
     com os princípios fundamentais de livre circulação de          por despacho do Bundessozialgericht, de 12 de Dezembro
     mercadorias ( artigos 30 ? e 36 ? do Tratado CE ) que          de 1996 , no processo entre Arif Altiney e Bundesanstalt
     um queijo ostentando a marca « Cambozola », legal             für Arbeit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
     mente produzido num Estado-membro desde 1977,                  3 de Março de 1997.
     que é vendido noutro Estado-membro desde 1983 , não
     possa ser comercializado neste último Estado-membro            O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que
     sob a denominação « Cambozola » devido a uma medi             se pronuncie sobre a seguinte questão:
     da nacional adoptada em aplicação de uma convenção
     internacional sobre a protecção das denominações geo          Um trabalhador turco pertence, na acepção do artigo 6?,
     gráficas de origem e das designações de determinados           n° 1 , da Decisão n ? 1 /80 do Conselho de Associação CEE
     produtos (que protege a denominação « Gorgonzola »)            -Turquia, relativa ao desenvolvimento da Associação, ao
     e a uma proibição nacional de publicidade enganosa ?           mercado regular de trabalho de um Estado-membro e está
                                                                    aí devida e regularmente empregado quando lhe foi apenas
— Será relevante para a resposta a esta pergunta o facto            concedida uma autorização por um período máximo de
     de a embalagem do queijo comercializado sob a marca            três anos, para exercer uma actividade assalariada como
     « Cambozola » ostentar uma indicação claramente visí          cozinheiro especializado num restaturante de cozinha na
     vel do país de produção (« Deutscher Weichkäse »), ten        cional tradicional ?
     do em conta que este queijo, regra geral , não é expos
     to nem vendido ao consumidor sob a forma de queijos
     inteiros mas em triângulos, em parte sem a embalagem
     original ?
                                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                    Cour d'arbitrage (Bélgica), de 19 de Fevereiro de 1997, no
                                                                    processo asbl Fédération belge des chambres syndicales de
                                                                    médecins, relativo à anulação do artigo 4 ?, n? 2 , do decre
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                to da Comunidade Flamenga de 5 de Abril de 1995
Social Security Commissioner, de 25 de Fevereiro de 1997,                                 ( Processo C-93/97)
no processo entre Robin Swaddling e Adjudication Officer
                                                                                ( 97/C 131/21 )
                        (Processo C-90/97 )
                           ( 97/C 131 / 19                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                da Cour d'arbitrage ( Bélgica ), de 19 de Fevereiro de 1997,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do           no processo asbl Fédération belge des chambres syndicales
Social Security Commissioner, de 25 de Fevereiro de 1997,           de médecins, relativo à anulação do artigo 4 ?, n ? 2, do de
no processo entre Robin Swaddling e Adjudication Officer,           creto da Comunidade Flamenga de 5 de Abril de 1995 ,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Março             que altera o decreto de 12 de Junho de 1991 , relativo às
de 1997.                                                            universidades na Comunidade Flamenga, sobre a organiza


title: Processo C-38/06: Acção proposta em  24 de Janeiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/7

         Acção proposta em 24 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-38/06)
   (2006/C 74/14)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 24 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a acção contra a República Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades europeias, representada por Günter Wilms e Margarida Afonso, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar verificado que, ao recusar apurar e colocar à disposição da Comissão os recursos próprios devidos na sequência de importações de equipamento e bens para uso especificamente militar no período entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002 inclusive, e ao recusar pagar os juros de mora correspondentes, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento n.o 1552/89 (1) no que se refere ao período entre 1 de Janeiro de 1998 e 30 de Maio de 2000 inclusive e, após essa data, por força das disposições equivalentes do Regulamento n.o 1150/2000. (2)

               2)

               Condenar a República Portuguesa nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que o artigo 296.o CE não permite a um Estado-Membro isentar de direitos aduaneiros as importações de material militar, uma vez que a cobrança destes direitos não pode ser considerada como uma ameaça para os interesses essenciais da segurança desse Estado-Membro.
   Na ausência de argumentos concretos que justifiquem especificamente a necessidade de uma derrogação às regras aduaneiras para assegurar a protecção dos interesses essenciais da sua segurança, a Comissão considera que as autoridades portuguesas não cumpriram as obrigações que lhes incumbiam por força do artigo 26.o CE, do artigo 20.o do Código Aduaneiro Comunitário (3) e, por conseguinte, da pauta aduaneira comum.
   Não é admissível que um Estado-Membro escape às suas obrigações que decorrem do co-financiamento solidário do orçamento comunitário invocando a necessidade de financiar as suas despesas militares a menor custo.
   No caso de inobservância das regras estabelecidas, todos os Estados-Membros deverão assumir as respectivas consequências financeiras, visto aplicar-se então o mecanismo que compensa através do recurso «PNB» as insuficiências dos recursos próprios tradicionais e do IVA. O respeito pelo princípio de boa gestão financeira, bem como por noções elementares de equidade e de responsabilidade, impõe que os Estados-Membros que estiveram na origem de uma disponibilização de recursos próprios inferior à devida assumam isoladamente as consequências daí resultantes para o orçamento comunitário e, por isso, paguem os montantes não cobrados em razão dos respectivos incumprimentos.
   O incumprimento em causa persistiu até 31 de Dezembro de 2002, visto que o Regulamento n.o 150/2003 (4) é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. É somente a partir dessa data que o dito regulamento permite suspender, sob certas condições, os direitos aduaneiros aquando da importação de determinados armamentos e equipamentos militares.
   As autoridades portuguesas deveriam ter efectuado o registo de liquidação dos direitos aduaneiros de acordo com as regras fixadas no Código Aduaneiro Comunitário para as importações em questão, bem como ter apurado e colocado à disposição da Comissão os recursos próprios daí resultantes em aplicação dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento n.o 1552/89 e das disposições equivalentes do Regulamento n.o 1150/2000. Existindo uma infracção à legislação aduaneira, a Comunidade deve ser creditada do montante correspondente aos recursos próprios em falta. A esse montante acrescem os juros de mora previstos pelo artigo 11.o do Regulamento n.o 1150/2000.

      (1)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1559/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p.1).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p.1).

      (3)  Aprovado pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p.1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 150/2003 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2003, que suspende os direitos de importação relativos a determinado armamento e equipamento militar (JO L 25, p.1).