title: Processo T-476/17: Recurso interposto em 27 de julho de 2017 — Arysta LifeScience Netherlands/Comissão

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/17

         Recurso interposto em 27 de julho de 2017 — Arysta LifeScience Netherlands/Comissão
   (Processo T-476/17)
   (2017/C 357/22)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Arysta LifeScience Netherlands BV (Amesterdão, Países-Baixos) (representantes: C. Mereu e M. Grunchard, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o recurso admissível e procedente;

               —

               Anular o regulamento impugnado (1);

               —

               Condenar a recorrida no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à alegação de manifestos erros de apreciação.

                           —

                           A recorrente alega que a recorrida incorreu numa série de manifestos erros de apreciação, agiu de modo desrazoável ao não ter suficiente e devidamente em conta fatores específicos do caso único do diflubenzurão; a recorrida também não considerou o tempo dos dois processos de regulamentação, nem os novos dados disponíveis; a recorrida não apreciou atentamente e de modo imparcial todos os elementos e fatores do presente caso.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do direito de defesa: a recorrida não garantiu à recorrente a possibilidade de apresentar adequada e eficazmente a sua posição durante o processo de reapreciação.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à adoção ultra vires do regulamento impugnado: a recorrida atuou ultra vires, porquanto a única autoridade legalmente responsável pela classificação ou reclassificação de substâncias é a Agência Europeia dos Produtos Químicos («ECHA»), como estabelecido no Regulamento n.o 1272/2008 (2), e não a recorrida.

               4.

               O quarto fundamento é relativo ao caráter desproporcionado do regulamento impugnado: este é desproporcionado porquanto a recorrida podia escolher entre várias medidas e a opção pelo regulamento impugnado que restringe o uso do diflubenzurão às culturas não comestíveis provoca desvantagens excessivas relativamente aos objetivos prosseguidos.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) 2017/855 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa diflubenzurão (JO 2017, L 128, p. 10).

      (2)  Regulamento (CE) n.o1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o o 1907/2006 (JO 2008, L 353, p. 1.)


title: Processo C-244/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof de 11 de Maio de 2000, no processo van Doren + Q. GmbH contra lifestyle sports + sportswear Handelsgesellschaft mbH e Michael Orth

text:
26.8.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/21
            Aos Estados-Membros beneficiados, a Comissão              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
            abre possibilidades de promoção do desenvolvi-            da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
            mento de uma dimensão tal que ultrapassa objectiva-       Bench Division (Divisional Court), de 23 de Maio de 2000,
            mente as necessidades da acção polı́tica regional         no processo entre The Queen v Secretary of State for
            existente. Por outro lado, os Estados-Membros não            Trade and Industry, Ex parte: Trades Union Congress
            devem ter de suportar os encargos com a acção
            polı́tica regional necessária, com base na dimensão                            (Processo C-243/00)
            objectiva das disparidades regionais dos mesmos
            Estados-Membros, pelos próprios verificada. Estas
            «rectificações», aliás, também só levam a que o                                 (2000/C 247/28)
            conjunto da população das zonas cujo desenvolvi-
            mento deve ser promovido ultrapasse o objectivo            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
            pretendido pela Comissão de 42,7 % da população          peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High
            comunitária. Não pode, em todo o caso, constituir        Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division
            um motivo objectivo para a redução do âmbito das          (Crown office), (Divisional Court), de 23 de Maio de 2000, no
            regiões alemãs a apoiar o facto de a Comissão           processo entre The Queen v Secretary of State for Trade and
            permitir em relação a alguns Estados-Membros um           Industry, Ex parte: Trades Union Congress, que deu entrada na
            âmbito mais alargado de zonas cujo desenvolvi-             Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Junho de 2000. A
            mento deve ser promovido, conforme exige a dimen-          High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se
            são objectiva das disparidades regionais nestes Esta-     pronuncie sobre a seguinte questão:
            dos-Membros.
                                                                       «A Directiva 96/34/CE (1) (tornada extensiva ao Reino Unido
      —     O objectivo selecionado pela Comissão, de fazer           pela Directiva 97/75/CE) (2), e o Acordo-quadro de 14 de
            recuar nos Estados-Membros o âmbito das regiões a         Dezembro de 1995 destinado à sua aplicação, impõem que
            apoiar, não foi alvo de objecções por parte da           os Estados-Membros confiram o direito à licença parental
            Alemanha. As medidas adoptadas pela Comissão              relativamente aos filhos com as idades fixadas, nascidos ou
            para alcançar este objectivo não são, contudo,           adoptados antes da data de transposição da directiva para a
            necessárias e não apresentam qualquer relação ade-      legislação nacional dos Estados-Membros ou só aos filhos
            quada com este objectivo. A limitação do âmbito           nascidos ou adoptados nessa ou depois dessa data.»
            das zonas a promover na Alemanha não é o meio
            menos prejudicial a considerar para alcançar o
            objectivo da redução do âmbito das zonas a promo-         (1) Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa
            ver em toda a Europa. A tı́tulo de exemplo, a                  ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE,
            Comissão poderia ter omitido os «passos de rectifi-           pelo CEEP e pela CES (JO L 145 de 19.06.96, p. 4).
                                                                       (2) JO L 10 de 16.01.98, p. 24.
            cação», ou estabelecê-los de modo a que o aumento
            da população no conjunto das zonas a promover
            daı́ resultante tivesse sido menor. A Comissão
            poderia igualmente ter proposto, como compen-
            sação pelas «rectificações», uma redução uniforme
            para todos, ou seja, também em relação aos Estados-
            -Membros que beneficiaram das «rectificações».
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
—     Violação de formalidades processuais essenciais: a Comis-       do Bundesgerichtshof de 11 de Maio de 2000, no processo
      são não fundamentou a redução do âmbito das zonas a           van Doren + Q. GmbH contra lifestyle sports + sportswear
      promover na Alemanha enquanto tais, bem como o                              Handelsgesellschaft mbH e Michael Orth
      efeito da desigualdade de tratamento sobre o comércio e
      a concorrência na Comunidade.
                                                                                (Processo C-244/00)
      Igualmente as «Orientações relativas aos auxı́lios estatais
      com finalidade regional», publicadas pela Comissão no                                   (2000/C 247/29)
      Jornal Oficial C 74, de 10 de Março de 1998, não contêm
      qualquer fundamentação para a decisão ulteriormente            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      proferida pela Comissão: mesmo que fosse esse o caso, a         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
      Alemanha não poderia impugnar autonomamente as                  Bundesgerichtshof de 11 de Maio de 2000, no processo van
      Orientações.                                                    Doren + Q. GmbH contra lifestyle sports + sportswear
                                                                       Handelsgesellschaft mbH e Michael Orth, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Junho de 2000. O
(1) Decisão da Comissão, de 14 de Março de 2000, relativa à nova     Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
    delimitação das zonas de promoção do desenvolvimento da          pronuncie sobre a seguinte questão:
    missão comunitária «Melhoramento das estruturas económicas
    regionais» na Alemanha, no perı́odo de 1 de Janeiro de 2000 a
    31 de Dezembro de 2003 — Alemanha Ocidental e Berlim.              Devem os artigos 28.o e 30.o CE ser interpretados no sentido
                                                                       de que permitem a aplicação de disposições nacionais por
                                                                       força das quais um infractor que, tendo sido chamado a juı́zo
                                                                       por ter comercializado mercadorias originais de determinada
 ---pagebreak--- C 247/22                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.8.2000
marca, invoca o esgotamento do direito conferido pela marca,                  (e)   deve a remuneração ser função do número potencial
na acepção do artigo 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE(1)                       ou do número efectivo de espectadores ou ouvintes
do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                            ou deve ser função de ambos e, nesse caso, em que
legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, tem                          proporção?
de alegar e, sendo caso disso, provar que a mercadoria em
litı́gio foi comercializada pela primeira vez pelo titular da          (III) Caso a primeira questão seja respondida pela negativa, tal
marca ou com o seu consentimento no seio do Espaço                            significa então que os Estados-Membros são perfeita-
Económico Europeu?                                                           mente livres de estabelecer os critérios de fixação do
                                                                              montante da remuneração equitativa? Ou tem esta liber-
(1) JO L 40, p. 1.                                                            dade limites e, nesse caso, quais?
                                                                       (1) JO 1992, L 346, p. 61.
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por acórdão
do Hoge Raad der Nederlanden, de 9 de Junho de 2000, no
processo Stichting ter Exploitatie van Naburige Rechten
      SENA contra Nederlandse Omroep Stichting (NOS)
                        (Processo C-245/00)                            Acção intentada em 22 de Junho de 2000 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                          (2000/C 247/30)
                                                                                (Processo C-249/00)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hoge
Raad der Nederlanden, de 9 de Junho de 2000, no processo                                        (2000/C 247/31)
Stichting ter Exploitatie van Naburige Rechten SENA contra
Nederlandse Omroep Stichting (NOS), que deu entrada na                 Deu entrada em 22 de Junho de 2000 no Tribunal de Justiça
Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Junho de 2000. O            das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça das          Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Comunidades Europeias que se pronuncie sobre as seguintes              peias, representada por Maria Patakia e Enrico Traversa,
questões:                                                             respectivamente membro e consultor jurı́dico do Serviço
                                                                       Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxem-
(I)    A noção da «remuneração equitativa» referida no arti-         burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
       go 8.o, n.o 2, da Directiva 92/100/CEE do Conselho de           mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
       19 de Novembro de 1992(1) [relativa ao direito de
       aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos
       conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
       intelectual] é uma noção comunitária que deve ser             o Tribunal se digne:
       interpretada e aplicada do mesmo modo em todos os
       Estados-Membros da Comunidade Europeia?                         —      Declarar que a República Helénica, ao reservar exclusiva-
                                                                              mente aos cidadãos helénicos o benefı́cio de aplicação de
(II) Caso a primeira questão seja respondida pela afirmativa:                uma taxa de imposto reduzida na compra de imóveis
                                                                              com entrada de devisas, não cumpriu as obrigações que
       (a)   de acordo com que critérios se deve fixar o montante             lhe incumbem por força dos artigos 12.o, 39.o, 43.o e
             da remuneração equitativa?                                      56.o CE.
       (b) deve-se procurar ter em conta o montante das
             remunerações convencionadas entre os organismos          —      Condenar a República Helénica nas despesas.
             interessados no Estado-Membro em causa ou que
             eram habitualmente pagas antes da entrada em vigor
             da directiva?                                             Fundamentos e principais argumentos
       (c)   deve-se ou pode-se ter em conta as expectativas que
             a aprovação da lei interna de transposição da           A Comissão considera que as disposições da lei 1521/1950,
             directiva suscitou nos interessados quanto ao mon-        na redacção que lhes foi dada pela lei 2459/1997, que mantêm
             tante da remuneração?                                    em vigor o benefı́cio de aplicação de uma taxa de imposto
                                                                       reduzida a favor dos cidadãos helénicos, constituem uma
       (d) deve-se procurar ter em conta o montante das                discriminação em razão da nacionalidade, que não é compatı́-
             remunerações referentes ao direito de autor sobre as     vel com o disposto nos artigos 12.o, 39.o e 43.o CE (ex-
             obras musicais pagas pelas emissões de organismos        artigos 6.o, 48.o e 52.o do Tratado CE). A Comissão respeita o
             de radiodifusão?                                         direito do Estado Helénico de escolher livremente o regime


title: Processo T-262/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2017 — Globo Media/EUIPO — Globo Comunicação e Participações (GLOBO MEDIA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GLOBO MEDIA — Marca nacional figurativa anterior TV GLOBO PORTUGAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2017 — Globo Media/EUIPO — Globo Comunicação e Participações (GLOBO MEDIA)
   (Processo T-262/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia GLOBO MEDIA - Marca nacional figurativa anterior TV GLOBO PORTUGAL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 202/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Globo Media, SA (Madrid, Espanha) (representantes: L. Estropá Navarro e J. Calderón Chavero, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e B. Uriarte Valiente, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Globo Comunicações e Participações S/A (Rio de Janeiro, Brasil)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 14 de março de 2016 (processo R 0561/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Globo Comunicação e Participações e a Globo Media.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Globo Media, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 260, de 18.7.2016.


title: Processo T-197/17: Recurso interposto em 28 de março de 2017 — Abel e o./Comissão

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/46

         Recurso interposto em 28 de março de 2017 — Abel e o./Comissão
   (Processo T-197/17)
   (2017/C 151/59)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Marc Abel (Montreuil, França) e 1438 outros recorrentes (representante: J. Assous, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Reconhecer a irregularidade do comportamento da Comissão Europeia;

               —

               Reconhecer o prejuízo causado aos recorrentes devido à adoção do Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6);

               —

               Condenar a Comissão Europeia no pagamento de 1 000 euros para reparação dos danos morais causados aos recorrentes devido à adoção de um tal regulamento e de 1 euro simbólico para reparação dos danos materiais;

               —

               Emitir uma injunção contra a Comissão Europeia obrigando-a a reduzir imediatamente o «fator de conformidade final» criado pelo Regulamento (UE) 2016/646 a 1 e a renunciar ao «fator de conformidade temporário» fixado em 2,1;

               —

               Condenar a Comissão Europeia na totalidade dos custos.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, os recorrentes fazem valer os elementos seguintes:

               1.

               A recorrida cometeu erros aquando da adoção do regulamento em causa, no quadro do exercício da competência que lhe foi delegada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2007, L 171, p. 1), nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Trata-se, concretamente:

                           —

                           Da violação das normas, tanto primárias como derivados, do direito da União em matéria ambiental;

                           —

                           Da violação das normas subsidiárias do direito comunitário, tais como, os princípios gerais da não regressão, da precaução, da prevenção, da ação na fonte e do poluidor-pagador;

                           —

                           Do desvio das regras processuais, uma vez que a Comissão não podia utilizar o procedimento de regulamentação com controlo para alterar um elemento essencial do Regulamento (CE) n.o 715/2007;

                           —

                           Da violação de formalidades essenciais, na medida em que o regulamento em questão não beneficiou das garantias democráticas oferecidas pelo recurso ao processo legislativo ordinário de codecisão do Parlamento Europeu e do Conselho.

               2.

               A existência de um prejuízo real e certo e de um nexo de causalidade direto entre o comportamento da Comissão e o prejuízo invocado.


title: Processo C-22/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Finnair Oyj/Timy Lassooy [ «Transportes aéreos — Regulamento (CE) n. ° 261/2004 — Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque — Conceito de “recusa de embarque” — Exclusão da qualificação de “recusa de embarque” — Cancelamento de um voo devido a uma greve no aeroporto de partida — Reorganização de voos posteriores ao voo cancelado — Direito dos passageiros desses voos a uma indemnização» ]

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Finnair Oyj/Timy Lassooy
   (Processo C-22/11) (1)

   (Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque - Conceito de “recusa de embarque” - Exclusão da qualificação de “recusa de embarque” - Cancelamento de um voo devido a uma greve no aeroporto de partida - Reorganização de voos posteriores ao voo cancelado - Direito dos passageiros desses voos a uma indemnização)
   2012/C 366/15
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finnair Oyj

      Recorrido: Timy Lassooy

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Korkein oikeus — Interpretação dos artigos 2.o, alínea j), 4.o, 5.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Circunstâncias extraordinárias — Voo cancelado devido a uma greve do pessoal do aeroporto de partida — Reorganização dos voos para diminuir os efeitos negativos para os passageiros do voo cancelado — Reorganização que afeta igualmente voos posteriores ao voo cancelado — Direito dos passageiros desses voos obterem uma indemnização

      Dispositivo

               1.

               O conceito de «recusa de embarque», na aceção dos artigos 2.o, alínea j), e 4.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que inclui não só as recusas de embarque devido a situações de excesso de reservas mas também as recusas de embarque determinadas por outras razões, como razões operacionais.

               2.

               Os artigos 2.o, alínea j), e 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 devem ser interpretados no sentido de que a ocorrência de «circunstâncias extraordinárias» que levam uma transportadora aérea a reorganizar voos posteriormente a essas circunstâncias não é suscetível de justificar uma «recusa de embarque» nos referidos voos posteriores nem de exonerar essa transportadora da sua obrigação de indemnização, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do mesmo regulamento, relativamente ao passageiro a quem recusa o embarque num desses voos fretados após as referidas circunstâncias.

      (1)  JO C 80, de 12.3.2011.


title: Processo T-529/09: Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2009 — In't Veld/Conselho

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/32

         Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2009 — In't Veld/Conselho
   (Processo T-529/09)
   2010/C 80/54
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sophie in't Veld (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Brouwer e J. Blockx, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão do Conselho que recusou o acesso integral ao documento n.o 11897/09;

               —

               condenar o Conselho no pagamento das despesas da recorrente, incluindo as despesas das partes intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão do Conselho, de 8 de Setembro de 2009, que recusou o seu pedido, ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de acesso integral ao Documento n.o 11897/09, o qual é um parecer do Serviço Jurídico do Conselho relativo ao fundamento jurídico da «Recomendação da Comissão ao Conselho no sentido de autorizar o início de negociações entre a União Europeia e os Estados-Unidos da América com vista a um acordo internacional para colocar à disposição do United States Treasury Department dados relativos a mensagens de natureza financeira a fim de combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo». O Conselho facultou à recorrente uma versão não confidencial do Documento n.o 11897/09, da qual foram excluídas as partes que, na opinião da recorrente, lhe permitiriam ter conhecimento dos aspectos fundamentais da análise efectuada pelo Serviço Jurídico.
   A recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada porque viola as normas em matéria de acesso aos documentos previstas no Regulamento n.o 1049/2001.
   Em primeiro lugar, a recorrente defende que a decisão impugnada tem erradamente por fundamento o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 (protecção das relações internacionais), visto que o Conselho não demonstra em que medida a divulgação integral do documento n.o 11897/09 prejudicaria a protecção do interesse público no que respeita à protecção das relações internacionais da União Europeia.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada se baseia igualmente numa interpretação errada do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 (protecção das consultas jurídicas), na medida em que esta excepção não é aplicável ao documento n.o 11897/09 visto que a sua divulgação integral não prejudicaria a protecção dos processos judiciais ou consultas jurídicas e dado existir um interesse público superior em que o público tenha um acesso integral ao documento n.o 11897/09.
   A título subsidiário, caso o Tribunal Geral considere que as excepções referidas são aplicáveis ao documento n.o 11897/09, a recorrente alega que o Conselho aplicou erradamente o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001 na medida em que excluiu do documento n.o 11897/09 mais informação do que aquela que era estritamente necessária.
   Por fim, a recorrente alega que o Conselho não cumpriu a sua obrigação de fundamentar a decisão impugnada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Maio de 2000 no processo T-173/99, Gilbert Elkaïm e Philippe Mazuel contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso geral documental e por provas — Violação do aviso de concurso — Igualdade de tratamento dos candidatos — Princípio da boa administração — Desvio de poder e de processo)

text:
C 285/8                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.10.2000
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Conselho da União                singular: K. Lenaerts), secretário: B. Pastor, administradora
Europeia (agentes: S. Marquardt, H.-J. Rabe e G. Berrisch),               principal, proferiu, em 25 de Maio de 2000, um acórdão cuja
apoiado por Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                 parte decisória é a seguinte:
V. Kreuschitz e N. Khan), que tem por objecto um pedido de
anulação do Regulamento (CE) n.o 1931/97 do Conselho, de                 1)    É negado provimento ao recurso.
22 de Setembro de 1997, que cria um direito antidumping
definitivo sobre as importações de zinco em formas brutas,               2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
não ligado, originário da Polónia e da Rússia e que determina
a cobrança definitiva do direito provisório (JO L 272, p. 1), o
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada),               (1) JO C 281, de 2.10.1999.
composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts, V. Tiili,
J. Azizi e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: A. Mair, administra-
dor, proferiu, em 20 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      do recorrido.                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.                                        de 5 de Julho de 2000
(1) JO C 72, de 7.3.98.                                                   no processo T-111/99, Ignacio Samper contra Parlamento
                                                                                Europeu (1)
                                                                          (Funcionários — Publicação de um novo aviso de vaga na
                                                                          sequência da anulação de uma decisão de nomeação —
                                                                          Reconstituição da carreira — Dever de assistência — Inte-
                                                                          resse do serviço — Desvio de poder — Recusa de concessão
                                                                                de interinidade)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2000/C 285/16)
                     de 25 de Maio de 2000
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
no processo T-173/99, Gilbert Elkaïm e Philippe Mazuel
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          No processo T-111/99, Ignacio Samper, funcionário do Parla-
                                                                          mento Europeu, residente em Madrid, representado por Éric
(Funcionários — Concurso geral documental e por provas —                 Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
Violação do aviso de concurso — Igualdade de tratamento                  escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
dos candidatos — Princı́pio da boa administração — Desvio                Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Parlamento Europeu
                      de poder e de processo)                             (agentes: H. von Hertzen e J. Sant’Anna), que tem por objecto
                                                                          um pedido de anulação do aviso de vaga n.o 8675 relativo ao
                                                                          lugar de chefe de divisão no Gabinete de Informação de
                          (2000/C 285/15)                                 Madrid, bem como do processo de provimento por mutação
                                                                          ou promoção aberto por este aviso, o Tribunal (Quarta Secção),
                                                                          composto por: V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        P. Mengozzi, juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora princi-
                                                                          pal, proferiu, em 5 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
No processo T-173/99, Gilbert Elkaïm, residente em Paris, e
Philippe Mazuelf, perito nacional destacado junto da Comissão
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representa-
dos por N. Ravailhe, advogado no foro de Bruxelas, 6, rue
Hydraulique, Bruxelas, contra Comissão das Comunidades                   2)    O Parlamento Europeu suportará a totalidade das despesas.
Europeias (agentes: G. Valsesia e F. Clotuche-Duvieusart), que
tem por objecto, por um lado, a anulação do concurso geral
COM/A/15/98, das listas de aprovados definidas na sequência               (1) JO C 226 de 7.8.1999.
deste concurso e das contratações eventualmente efectuadas
com base nestas listas e, por outro, que seja ordenado à
Comissão que organize um novo concurso, o Tribunal (juiz


title: Cancelamento do processo C-399/04

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/30

         Cancelamento do processo C-399/04 (1)

   (2005/C 143/57)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 4 de Fevereiro de 2005, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-399/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.

      (1)  JO C 273 de 6.11.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Setembro de 2000 no processo C-22/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pretore di Pinerolo): Cristofo Bertinetto contra Biraghi SpA ("Agricultura — Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos — Preço do leite — Artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 804/68")

text:
25.11.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 335/13
1)    O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      incumbem por força do artigo 73.o-B do Tratado CE (actual
      artigo 56.o CE) ao proibir a aquisição por residentes na Bélgica
      de tı́tulos de um empréstimo emitido no estrangeiro, no segundo                            de 26 de Setembro de 2000
      parágrafo do artigo 3.o do Decreto Real de 4 de Outubro de
      1994.                                                                 no processo C-23/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
(1) JO C 48, de 20.2.1999.                                                  («Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercado-
                                                                            rias — Procedimentos de retenção aduaneira — Mercadorias
                                                                            em trânsito — Direito de propriedade industrial — Peças
                                                                                sobresselentes para reparação de automóveis»)
                                                                                (2000/C 335/25)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                     de 26 de Setembro de 2000
no processo C-22/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
sentado pelo Pretore di Pinerolo): Cristofo Bertinetto                                            Colectânea da Jurisprudência)
                        contra Biraghi SpA (1)
                                                                            No processo C-23/99, Comissão das Comunidades Europeias,
(«Agricultura — Organização comum de mercado — Leite e                     (agentes: R. B. Wainwright e O. Couvert-Castéra) contra Repú-
produtos lácteos — Preço do leite — Artigo 3.o do Regula-                  blica Francesa, (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Loosli-
                      mento (CEE) n.o 804/68»)                              -Surrans), que tem por objecto um pedido de declaração de
                                                                            que, ao pôr em prática, com fundamento no código da
                            (2000/C 335/24)                                 propriedade intelectual, procedimentos de retenção, pelas
                                                                            autoridades aduaneiras, dirigidos contra mercadorias legal-
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       mente fabricadas na Comunidade Europeia e destinadas, após
                                                                            terem transitado pelo território francês, a ser colocadas no
                                                                            mercado de um outro Estado-Membro, onde podem legal-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           mente ser comercializadas, a República Francesa não cumpriu
                      Colectânea da Jurisprudência)                         as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do
                                                                            Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE), o
No processo C-22/99, que tem por objecto um pedido dirigido                 Tribunal composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado               J. C. Moitinho de Almeida e L. Sevón, presidentes de secção,
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Pinerolo (Itália),            P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragne-
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional         malm (relator), M. Wathelet, V. Skouris e F. Macken, juı́zes,
entre Cristofo Bertinetto e Biraghi SpA, uma decisão a tı́tulo             advogado-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau,
prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o do Regulamento             administradora principal, proferiu, em 26 de Setembro de
(CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que                   2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
estabelece a organização comum de mercado no sector do
leite e dos produtos lácteos (JO L 148, p. 13; EE 03 F2                    1)    Ao pôr em prática, com fundamento no código da propriedade
p. 146), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto                         intelectual, procedimentos de retenção, pelas autoridades adua-
por: D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón, P. Jann,                  neiras, dirigidos contra mercadorias legalmente fabricadas na
H. Ragnemalm (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:                    Comunidade Europeia e destinadas, após terem transitado pelo
S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora                        território francês, a ser colocadas no mercado de um outro
principal, proferiu, em 26 de Setembro de 2000, um acórdão                      Estado-Membro, onde podem legalmente ser comercializadas, a
cuja parte decisória é a seguinte:                                               República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                                bem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após
O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de                      alteração, a artigo 28.o CE).
27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de
mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, opõe-se a uma
legislação nacional, como a em causa no processo principal, que vise       2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
promover e favorecer o estabelecimento de um preço uniforme do leite
na produção.
                                                                            (1) JO C 86, de 27.3.1999.
(1) JO C 86, de 27.3.1999.


title: Processo C-349/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Auditeur du travail/Yangwei SPRL (Artigo 104. °, n. ° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Diretiva 97/81/CE — Obstáculos de natureza administrativa suscetíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial — Divulgação e conservação obrigatórias dos contratos e dos horários de trabalho)

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Auditeur du travail/Yangwei SPRL
   (Processo C-349/11) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Diretiva 97/81/CE - Obstáculos de natureza administrativa suscetíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial - Divulgação e conservação obrigatórias dos contratos e dos horários de trabalho)
   2012/C 109/09
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Liège

      Partes no processo principal

      Recorrente: Auditeur du travail

      Recorrida: Yangwei SPRL

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Liège — Interpretação da Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9) — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que estabeleça a obrigação de o empregador elaborar documentos com o registo das derrogações aos horários de trabalho, bem como conservar e divulgar os contratos e os horários de trabalho a tempo parcial — Obstáculos de natureza administrativa suscetíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial.

      Dispositivo

   A cláusula 4.a do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que impõe aos empregadores obrigações de conservação e de divulgação dos contratos e dos horários de trabalho a tempo parcial, se comprovado que esta regulamentação não tem por efeito um tratamento menos favorável destes últimos face aos trabalhadores a tempo inteiro em situação comparável ou, nos casos em que exista diferença de tratamento, que a mesma é justificada por razões objetivas e não excede o necessário para atingir os objetivos, desta forma, prosseguidos. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verificações factuais e jurídicas necessárias, nomeadamente, no que se refere ao direito nacional aplicável, a fim de apreciar se é este o caso no processo que lhe foi submetido.
   Se o órgão jurisdicional de reenvio chegar à conclusão de que a regulamentação nacional em causa no processo principal é incompatível com a cláusula 4.a do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial anexo à Diretiva 97/81/CE, haverá que interpretar a cláusula 5.a, n.o 1, da mesma diretiva no sentido de que esta se opõe igualmente à referida regulamentação.

      (1)  JO C 282 de 24.9.2011.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 15 de Janeiro de 1997, no processo entre 1. Dutch Antillian Dairy Industry Inc., 2. Verenigde Douane-Agenten BV, interveniente: Nederlandse Antillen, e o Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees (Processo C-106/97)

text:
N? C 142/ 12              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10 . 5 . 97
a ) Cabe no conceito de « auxílios concedidos pelos Esta                     91/482/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1991 , re
     dos ou provenientes de recursos estatais, independente                  lativa à associação dos países e territórios ultrama
     mente da forma que assumam » uma disposição legal                        rinos à Comunidade Económica Europeia ( 2 ), são
     que dispense uma entidade pública económica da ob                       válidas relativamente às importações referidas na
     servância da regulamentação, de aplicação geral, em                      questão IA ?
     matéria de contrato de trabalho a termo certo ?
                                                                              No caso de resposta afirmativa à questões IA e 1B :
b ) No caso de resposta afirmativa à questão da alínea a ),
     um auxílio desse tipo deve ser submetido ao procedi            2.       O artigo 23 ? da referida directiva deve ser interpreta
     mento do controlo preliminar, nos termos do                              do no sentido de que normas nacionais de execução
     artigo 93 ?, n ? 3 , do Tratado ?                                        deste artigo aplicáveis a uma importação nos termos
                                                                              referidos na pergunta IA apenas são de ter em conta :
c ) Não sendo seguido o procedimento referido, a proibi
     ção de um auxílio desse tipo pode considerar-se como                     — após o regime de circulação dentro da Comuni
     directamente aplicável no ordenamento interno do Es                          dade das referidas mercadorias, ao qual o regime
     tado italiano ?                                                               para os países terceiros deve, nos termos do
                                                                                artigo 22 ? da directiva, ser no mínimo equivalen
d ) Em caso de resposta afirmativa à questão a alínea c ),                         te, ter entrado completamente em vigor e
     tal tipo de proibição é invocável num litígio entre uma
     entidade pública económica e um particular que alega                     — após ter sido proferida decisão juridicamente vá
     falta de aplicação em relação a si da disciplina geral                        lida relativa à inclusão do país em causa na lista
     em matéria de trabalho a termo certo, para a obter a                          prevista na primeira parte do n? 3 do artigo 23 ?,
     conversão da sua relação de trabalho sem termo e/ou                           bem como à lista das instalações reconhecidas
     o ressarcimento dos danos .                                                   nesse país ?
                                                                     3.       É válida a Decisão 94/70/CE da Comissão (-1 )?
                                                                     (') JO n ? L 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 1 .
                                                                     ( 2 ) JO n ? L 263 de 19 . 9 . 1991 , p . 1 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             H JO n ? L 36 de 8 . 2 . 1994 , p . 5 .
College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 15 de Janei
ro de 1997, no processo entre 1 . Dutch Antillian Dairy
Industry Inc., 2. Verenigde Douane-Agenten BV, interveni
ente: Nederlandse Antillen, e o Rijksdienst voor de keuring
                           van Vee en Vlees
                        ( Processo C-106/97 )                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     Tribunal de grande instance de Grasse, de 19 de Julho de
                            ( 97/C 142/25 )                          1996, no processo penal Ministério Público e, como partes
                                                                     civis, Union fédéral des consommateurs « Que Choisir ?» e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Organisation générale des consommateurs, OR.GE.CO,
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão                             contra Max Rombi e SA Arkopharma
do College van . Beroep voor het bedrijfsleven, de 15 de Ja                                   ( Processo C-107/97 )
neiro de 1997, no processo entre 1 . Dutch Antillian Dairy
Industry Inc ., 2 . Verenigde Douane-Agenten BV, interveni                                        ( 97/C 142/26 )
ente : Nederlandse Antillen, e o Rijksdienst voor de keuring
van Vee en Vlees, que deu entrada na Secretaria do Tribu            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
nal em 13 de Março 1997.                                             Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
                                                                     Tribunal de grande instance de Grasse, de 19 de Julho de
O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao               1996 , no processo penal Ministério Público e, como partes
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões se           civis, Union fédéral des consommateurs « Que Choisir ?» e
guintes :                                                            Organisation générale des consommateurs, OR.GE.CO,
 IA. As disposições constantes do capítulo III da Directiva          contra Max Rombi e SA Arkopharma, que deu entrada na
        92/46/CEE ('), em especial à luz dos artigos 227?,           Secretaria do Tribunal em 14 de Março de 1997.
       bem como dos artigos 131 ? a 136 ?, do Tratado CE,
       devem ser interpretadas no sentido de que devem le            O Tribunal de grande instance de Grasse solicita ao Tribu
       var, nos termos do disposto no artigo 189 ?, terceiro         nal de Justiça que se pronuncie sobre as questões seguin
                                                                     tes :
       parágrafo, do Tratado CE, à adopção de disposições
       de execução nacionais aplicáveis à importação, na
        Comunidade, de manteiga originária de países e ter
                                                                      1 . Pode um Estado-membro assegurar a transposição cor
                                                                            recta de uma directiva comunitária mantendo através
        ritórios ultramarinos constantes do anexo IV do Tra
       tado CE, tais como as Antilhas neerlandesas ?
                                                                            do acto nacional de transposição diplomas anteriores
                                                                            adoptados com base num diploma nacional de trans
        No caso de resposta afirmativa à pergunta IA :                      posição revogado de uma directiva anterior revogada,
                                                                            limitando-se a indicar no novo acto de transposição
 IB . As disposições do capítulo III da referida directiva,                 que estes diplomas permanecem em vigor na medida
        em especial atento o disposto no n? 1 do artigo 132 ?               em que não sejam contrários ao novo diploma nacio
        do Tratado CE e nos artigos 102 ? e 103 ? da Decisão                nal ?


title: Processo T-183/09: Recurso interposto em 11 de Maio de 2009 — Spa Monopole/IHMI-Club de Golf Peralada (WINE SPA)

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/49

         Recurso interposto em 11 de Maio de 2009 — Spa Monopole/IHMI-Club de Golf Peralada (WINE SPA)
   (Processo T-183/09)
   2009/C 153/93
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (representantes: L. De Brouwer, E. Cornu e O. Klimis, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Club de Golf Peralada, SA (Barcelona, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de Março de 2009, nos processos apensos R 1231/2005-4 e R 1250/2005-4; e

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «WINE SPA», para produtos e serviços das classes 3, 5, 16, 24, 25 e 42

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Vários registos nacionais, internacionais e comunitários da marca «SPA», para produtos e serviços das classes 3, 32 e 42, respectivamente; registos internacionais e para o Benelux da marca «LES THERMES DE SPA», para produtos e serviços das classes 3 e 42; marca alemã «SPA MONOPOLE S.A. SPA», registada para produtos da classe 3; S.A. SPA Monopole, Compagnie fermière de Spa, en abrégé S.A. Spa Monopole N. V., société anonyme, denominação social protegida na Bélgica; Les Thermes de Spa, Place Royale 2, 4900, Spa, Bélgica, denominação comercial protegida na Bélgica

      Decisão da Divisão de Oposição: Provimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição e negação integral da oposição

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 75.o, segunda frase, e 76.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009 (1), por a Câmara de Recurso ter proferido a sua decisão em violação do princípio do direito de defesa e do princípio do contraditório; violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, por a Câmara de Recurso ter baseado a sua apreciação do carácter distintivo da marca anterior «SPA» em elementos errados e não provados e não ter apreciado a semelhança entre as marcas em conflito no que se refere aos produtos para os quais foram registadas ou foi pedido o registo. Por último, a Câmara de Recurso não examinou se o uso da marca comunitária em causa era susceptível de tirar injustamente partido da marca anterior «SPA», ou de ser prejudicial ao carácter distintivo e à reputação desta, violando, assim, o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

      (1)  Regulamento (CE) no 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo T-25/11: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Germans Boada/IHMI (cortadora de cerâmica manual) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Cortadora de cerâmica manual — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7. °, n. ° 3, do Regulamento n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigos 75. °e 76. °do Regulamento n. ° 207/2009 — Igualdade de tratamento» ]

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Germans Boada/IHMI (cortadora de cerâmica manual)
   (Processo T-25/11) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Cortadora de cerâmica manual - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento)
   2013/C 71/24
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Germans Boada, SA (Rubí, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de outubro de 2010 (processo R 771/2010-1), respeitante a um pedido de registo do sinal tridimensional que representa uma cortadora de cerâmica manual como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Germans Boada, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 80, de 12.3.2011.


title: Processo C-192/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/23

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-192/07) (1)

   (2008/C 79/43)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.


title: Processo C-479/06: Acção intentada em 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/48

         Acção intentada em 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-479/06)
   (2006/C 326/98)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Patakia e D. Lawunmi, agentes)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não adoptar, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2004/26/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não-rodoviárias, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2004/36/CEE para a ordem jurídica interna expirou em 20 de Maio de 2005.

      (1)  JO L 146 de 30.04.2004, p. 1.


title: Processo C-58/05: Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/13

         Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia
   (Processo C-58/05)
   (2005/C 93/23)
   Língua de processo: sueco
   Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Suécia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Ström van Lier e N. Yerrel, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que o Reino da Suécia, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/79/CE (1) do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA), e, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão as referidas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da referida Directiva

               2.

               Condenar o Reino da Suécia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo de transposição da Directiva terminou em 1 de Dezembro de 2003.

      (1)  JO L 302, de 1.12.2000, p. 57.


title: Processo C-184/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo [Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. o  648/2004 — Artigo 18. o — Mercado dos detergentes e dos tensoactivos destinados a integrar os detergentes — Sanções em caso de incumprimento]

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-184/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 648/2004 - Artigo 18.o - Mercado dos detergentes e dos tensoactivos destinados a integrar os detergentes - Sanções em caso de incumprimento)
   2009/C 113/21
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Oliver e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não tendo aprovado ou comunicado, no prazo fixado, as sanções dissuasivas, eficazes e proporcionais a aplicar no caso de violação do Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes (JO L 104, p. 1)

      Parte decisória

               1)

               Não tendo aprovado, no prazo fixado, sanções nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desse artigo.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 158, de 21.6.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Abril de 2003 no processo C-144/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Matthias Hoffmann ("IVA — Sexta Directiva — Isenção de determinadas actividades de interesse geral — Organismo — Conceito — Prestações efectuadas por uma pessoa singular — Serviços culturais prestados por um solista")

text:
C 146/4                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              21.6.2003
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                             (Quinta Secção)
                       de 3 de Abril de 2003                                                        de 8 de Maio de 2003
no processo C-144/00 (pedido de decisão prejudicial                          no processo C-269/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Matthias Hoff-                          apresentado pelo Bundesfinanzhof): Wolfgang Seeling
                                mann (1)                                                      contra Finanzamt Starnberg ( 1)
(«IVA — Sexta Directiva — Isenção de determinadas activi-                    («Sexta Directiva IVA — Artigos 6.o, n.o 2, primeiro
dades de interesse geral — Organismo — Conceito —                            parágrafo, alínea a), e 13.o , B, alínea b) — Utilização, para
Prestações efectuadas por uma pessoa singular — Serviços                     fins privados do sujeito passivo, de uma habitação num
                culturais prestados por um solista»)                         edifício afecto, na sua totalidade, à empresa — Não equipa-
                                                                                ração dessa utilização à locação de bens imóveis»)
                           (2003/C 146/05)
                                                                                (2003/C 146/06)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-144/00, que tem por objecto um pedido                          No processo C-269/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,             dirigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no                     artigo 234.o CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado
processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
                                                                             a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Matthias Hoffmann, uma decisão a título prejudicial sobre a                  Wolfgang Seeling e Finanzamt Starnberg, uma decisão a título
interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea n), da Sexta                  prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6.o, n.o 2, primeiro
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                     parágrafo, alínea a), 13.o, B, alínea b), e 17.o, n.o 2, alínea a), da
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
                                                                             1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                         -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54),                negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                          acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1;
J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, R. Schintgen,              EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,                       composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl, admi-                C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward, P. Jann e S. von
nistrador principal, proferiu em 3 de Abril de 2003 um                       Bahr (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                             H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 8 de Maio de
                                                                             2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     O artigo 13. o, A, n.o 1, alínea n), da Sexta Directiva 77/388/
       /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                   Os artigos 6. o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.o, B,
       harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-           alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
       tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum           Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
       do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável             -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
       uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a expressão         Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
       «outros organismos culturais reconhecidos» não exclui os solistas     colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que se
       que se apresentem a título individual.                                opõem a uma legislação nacional que trata como prestação de serviços
                                                                             isenta, a título de locação de bens imóveis na acepção do referido
2)     Em si mesmo, o título do artigo 13.o, A, da referida directiva        artigo 13.o, B, alínea b), a utilização, para fins privados do sujeito
       não implica restrições às possibilidades de isenção previstas         passivo, de uma parte de um edifício afecto, na totalidade, à sua
       nesta disposição.                                                     empresa.
( 1) JO C 176, de 24.6.2000.                                                 (1 ) JO C 259, de 9.9.2000.


title: Processo C-446/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — A. G. Winkel/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit ( Carne de bovino — Organização comum de mercado — Regulamento (CE) n.°  1254/1999 — Artigo 3.° , alínea f) — Concessão de um prémio por vaca em aleitamento — Condições correspondentes a uma prática corrente de criação )

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — A. G. Winkel/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-446/06) (1)

   («Carne de bovino - Organização comum de mercado - Regulamento (CE) n.o 1254/1999 - Artigo 3.o, alínea f) - Concessão de um prémio por vaca em aleitamento - Condições correspondentes a uma prática corrente de criação»)
   (2008/C 107/07)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven
   Partes no processo principal

      Recorrente: A. G. Winkel

      Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160, p. 21) — Compatibilidade de uma legislação nacional que subordina a concessão do direito ao prémio por vaca em aleitamento a condições que correspondam a práticas de criação corrente
   Parte decisória
   O artigo 3.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, não se opõe a uma legislação nacional que subordina o direito ao prémio por vaca em aleitamento a condições correspondentes a práticas correntes de criação que prevêem, por um lado, uma certa frequência de partos e, por outro, que o vitelo tenha sido aleitado pela sua mãe durante um período de quatro meses após o seu nascimento.

      (1)  JO C 326, de 30.12.2006.


title: Processos apensos T-329/12 e T-74/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2014 — Al-Tabbaa/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União — Direitos de defesa — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Dever de fundamentação — Erro de apreciação»

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2014 — Al-Tabbaa/Conselho
   (Processos apensos T-329/12 e T-74/13) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União - Direitos de defesa - Direito a um recurso jurisdicional efetivo - Dever de fundamentação - Erro de apreciação»)
   2014/C 282/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mazen Al-Tabbaa (Beirute, Líbano) (representantes: M. Lester, barrister, e G. Martin, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou e V. Piessevaux, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação dos atos do Conselho que contêm medidas restritivas respeitantes ao recorrente, a saber, inicialmente, a Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 126, p. 9), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 126, p. 3)

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que dizem respeito a Mazen Al-Tabbaa.

               2)

               A Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1117/2012 do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 36/2012, são anulados na parte em que dizem respeito a M. Al-Tabbaa.

               3)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento n.o 36/2012 e a Decisão de Execução 2013/185/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução à Decisão 2012/739, são anulados na parte em que dizem respeito a M. Al-Tabbaa.

               4)

               A Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria, é anulada na parte em que diz respeito a M. Al-Tabbaa.

               5)

               Os efeitos da Decisão 2013/255 mantêm-se no que diz respeito a M. Al-Tabbaa até que produza efeitos a anulação parcial do Regulamento de Execução n.o 363/2013, que dá execução ao Regulamento n.o 36/2012.

               6)

               Não há que conhecer do recurso no processo T-74/13.

               7)

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo recorrente no processo T-329/12 e três quartos das despesas efetuadas por este no processo T-74/13.

               8)

               O recorrente suportará um quarto das suas despesas no processo T-74/13.

      (1)  JO C 273, de 8.9.2012.


title: Processo C-395/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Sala Primera Civil (Espanha) em 22 de Setembro de 2006 — Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA)/Al Rima, S.A.

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Sala Primera Civil (Espanha) em 22 de Setembro de 2006 — Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA)/Al Rima, S.A.
   (Processo C-395/06)
   (2006/C 294/51)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Supremo — Sala Primera Civil (Espanha)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA)

      Recorrida: Al Rima, S.A.
   Questões prejudiciais

               1)

               A instalação, nos quartos de um hotel ou de um estabelecimento similar, de aparelhos de televisão aos quais é distribuído por cabo o sinal de televisão captado via satélite ou terrestre, constitui um acto de comunicação ao público abrangido pela harmonização das regulamentações nacionais de protecção dos direitos dos produtores de fonogramas e dos produtores de primeiras fixações de filmes prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2001/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001?

               2)

               Considerar que o quarto de um hotel ou de um estabelecimento similar é um quadro estritamente doméstico e, por conseguinte, considerar que a comunicação realizada através de aparelhos de televisão aos quais é distribuído um sinal previamente captado pelo hotel não constitui uma comunicação ao público, é contrário à protecção dos direitos dos produtores de fonogramas e dos produtores de primeiras fixações de filmes preconizada pela Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001?

               3)

               Para efeitos da protecção dos direitos dos produtores de fonogramas e dos produtores de primeiras fixações de filmes, prevista na Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, a comunicação realizada por meio dos aparelhos de televisão instalados nos seus quartos aos quais é distribuído o sinal previamente captado pelo hotel ou por um estabelecimento similar pode ser considerada pública, na medida em que é acessível a um público sucessivo?

      (1)  Relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10)


title: Processo C-443/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Verwaltungssenats in Tirol (Áustria) em 7 de agosto de 2013 — Ute Reindl, MPREIS Warenvertriebs GmbH/Bezirkshauptmannschaft Innsbruck

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/39

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Verwaltungssenats in Tirol (Áustria) em 7 de agosto de 2013 — Ute Reindl, MPREIS Warenvertriebs GmbH/Bezirkshauptmannschaft Innsbruck
   (Processo C-443/13)
   2013/C 344/69
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängigen Verwaltungssenats in Tirol

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ute Reindl, MPREIS Warenvertriebs GmbH

      Recorrido: Bezirkshauptmannschaft Innsbruck

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 1.o do Regulamento (EU) n.o 1086/2011 (1), que altera o Regulamento (CE) n.o 2073/2005 (2), deve ser interpretado no sentido de que a carne fresca de aves de capoeira deve respeitar o critério microbiológico estabelecido na entrada 1.28 do capítulo 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 em todas as fases de distribuição?

               2.

               Os operadores das empresas do setor alimentar que operam na fase de distribuição dos géneros alimentícios encontram-se igualmente sujeitos, na íntegra, ao regime do Regulamento (CE) n.o 2073/2005?

               3.

               O critério microbiológico estabelecido na entrada 1.28 do capítulo 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 deve ser igualmente respeitado, em todas as fases de distribuição, pelas empresas do setor alimentar que não se dedicam à produção (mas exclusivamente à distribuição)?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1086/2011 da Comissão, de 27 de outubro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão no que diz respeito a Salmonella em carne fresca de aves de capoeira (JO L 281, p. 7).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338, p. 1).


title: Processo T-715/16: Recurso interposto em 7 de outubro de 2016 — Pebagua/Comissão

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/31

      Recurso interposto em 7 de outubro de 2016 — Pebagua/Comissão
      (Processo T-715/16)
      (2016/C 441/36)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquívir (Pebagua) (Isla Mayor, Espanha) (representante: A. J. Uceda Sosa, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular o regulamento de execução impugnado;

                  —

                  subsidiariamente, anular a inclusão da espécie Procambarus clarkii na lista aprovada pelo referido regulamento;

                  —

                  condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O presente recurso é dirigido contra o Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão, de 13 de julho de 2016, que adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2016, L 189, p. 4)
      Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que, relativamente à espécie Procambarus clarkii, não foram cumpridos os requisitos previstos no artigo 4.o do Regulamento 1143/2014, nem foi realizada uma avaliação do risco nos termos previstos no artigo 5.o, n.o 1, do referido regulamento.


title: Processo T-841/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Espanha/Comissão («Recurso de anulação — Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente a uma perda de recursos próprios — Montante dos juros de mora — Carta da Comissão — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/39

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Espanha/Comissão
   (Processo T-841/14) (1)

   ((«Recurso de anulação - Recursos próprios da União - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros - Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente a uma perda de recursos próprios - Montante dos juros de mora - Carta da Comissão - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 381/45)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Gavela Llopis, abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e L. Lozano Palacios, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da alegada decisão da Direção-Geral do Orçamento da Comissão, constante da carta BUDG/B/03MV D (2014) 3486706, de 21 de outubro de 2014, pela qual esta última aplicou o artigo 11.o do Regulamento alterado do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1), e fixou em 3 1 72  388,46 euros o montante dos juros de mora a pagar pelo Reino de Espanha, o mais tardar no último dia útil do segundo mês após o envio da referida carta.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 73 de 2.3.2015.


title: Processo C-303/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 17 de Junho de 2011 — Maria Laura Altavista/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 17 de Junho de 2011 — Maria Laura Altavista/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
   (Processo C-303/11)
   2011/C 252/40
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Maria Laura Altavista

      Recorrida: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

      Questões prejudiciais

               a)

               O artigo 4.o, n.o 4, do anexo da Directiva 1999/70/CE (1), que prevê que «[o] período de qualificação de serviço relativo a condições particulares de trabalho, deverá ser o mesmo para os trabalhadores contratados sem termo e para os trabalhadores contratados a termo, salvo quando razões objectivas justifiquem que sejam considerados diferentes períodos de qualificação», em conjugação com o artigo 5.o, como já interpretado pelo Tribunal de Justiça CE, segundo o qual a regulamentação italiana que proíbe, nas relações laborais de direito público, a conversão do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo é lícita, opõe-se à regulamentação nacional da estabilização dos trabalhadores precários (artigo 1.o, n.o 519, da Lei n.o 296/2006) que permitiu a admissão directa sem termo dos trabalhadores já admitidos a termo, em derrogação à regra do concurso público, mas com anulação da antiguidade adquirida durante o período de trabalho a termo, ou, pelo contrário, a perda da antiguidade, prevista pelo legislador nacional, está incluída na derrogação por «razões objectivas», que consistem na exigência de evitar que a integração dos trabalhadores precários no quadro seja feita em detrimento dos trabalhadores que já pertencem ao quadro, o que aconteceria se os trabalhadores precários conservassem a antiguidade anterior?

               b)

               O referido artigo 4.o, n.o 4, do anexo da Directiva 1999/70/CE, que prevê que «[o] período de qualificação de serviço relativo a condições particulares de trabalho, deverá ser o mesmo para os trabalhadores contratados sem termo e para os trabalhadores contratados a termo, salvo quando razões objectivas justifiquem que sejam considerados diferentes períodos de qualificação», em conjugação com o artigo 5.o, como já interpretado pelo Tribunal de Justiça CE, segundo o qual a regulamentação italiana que proíbe, nas relações laborais de direito público, a conversão do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo é lícita, opõe-se à regulamentação nacional que, sem prejuízo da antiguidade obtida durante uma relação de trabalho a termo, prevê a cessação do contrato a termo e a celebração de um novo contrato sem termo, diferente do precedente e sem conservação da antiguidade anteriormente adquirida (artigo 1.o, n.o 519, da Lei n.o 296/2006)?

      (1)  JO L 175, p. 43.


title: Processo T-392/13: Recurso interposto em 25 de julho de 2013 — La Ferla/Comissão e ECHA

text:
               5.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 291/3

         Recurso interposto em 25 de julho de 2013 — La Ferla/Comissão e ECHA
   (Processo T-392/13)
   2013/C 291/03
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: La Ferla (Melilli, Itália) (representantes: G. Passalacqua, J. Occhipinti e G. Calcerano, advogados)

      Recorridas: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) e Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular os atos impugnados e indicados, em epígrafe, na sua totalidade ou na medida em que o Tribunal Geral considere equitativo e conforme aos interesses da recorrente;

               —

               Por conseguinte, condenar a ECHA a restituir os montantes indevidamente recebidos da recorrente, acrescidos dos juros legais e da compensação da desvalorização monetária a contar da data em que foram efectuadas as transferências pela Leone La Feria Spa e foram creditadas à ECHA até ao pagamento efectivo;

               —

               Cumulativa ou alternativamente, condenar a ECHA a ressarcir o prejuízo sofrido pela Leone La Ferla Spa equivalente aos referidos montantes que lhe foram cobrados indevidamente, acrescidos dos juros legais e da compensação pela desvalorização monetária a contar da data em que foram efectuadas as transferências pela Leone La Ferla Spa e foram creditadas à ECHA até ao pagamento efectivo;

               —

               Condenar as recorridas nas despesas e encargos do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente no presente processo opõe-se à decisão em que a ECHA– considerando que a recorrente não fez prova de que era uma pequena ou média empresa (PME) –a obrigou a pagar as taxas de registo de acordo com a tabela prevista para as grandes empresas e a pagar o respectivo emolumento administrativo.
   A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: a recorrente alega que a ECHA excedeu ilegalmente as suas competências de mera instrução do processo de verificação de que a empresa recorrente tem direito à tarifa reduzida reservada às PME, quer ao substituir-se à Comissão na tomada de decisão quanto a esse direito, quer ao aplicar arbitrariamente, para determinar se a recorrente era juridicamente uma PME, outros critérios materiais para além dos previstos pela Comissão no Regulamento n.o 340/2008 (1).
               Com efeito, o poder de tomar decisões relativas ao direito à tarifa reduzida aplicável às pequenas e médias empresas pressupõe uma apreciação quanto à aplicação à dimensão da empresa registada dos critérios da Recomendação 2003/361/CE sobre os financiamentos comunitários das PME, apreciação que não compete ao secretariado da ECHA, mas unicamente à Comissão, uma vez que nem o regulamento REACH, nem os regulamentos de execução da Comissão previram uma noção ad hoc.
               Além disso, no que se refere à determinação do estatuto jurídico das PME, o Regulamento n.o 340/2008 da Comissão reserva expressamente a aplicação de sub-critérios da Recomendação 2003/361/CE, relativos às participações sociais noutras empresas, apenas aos casos de empresas não estabelecidas na União Europeia. Daí decorre, a contrario, que esses critérios não podem ser aplicados para apreciar a dimensão de uma empresa estabelecida na União Europeia a fim de determinar se a mesma tem direito à tarifa reduzida.

               2.

               Segundo fundamento: a recorrente alega que, em todo o caso, a ECHA aplicou ilegalmente no caso presente os referidos sub-critérios, não tendo em conta que a Leone La Ferla Spa é uma empresa de estrutura familiar, pois a totalidade do capital é detida pelos três irmãos La Ferla. Por essa razão, nenhuma importância deveria ter sido atribuída, mesmo por aplicação dos sub-critérios em causa, às relações de associação e de coligação com outras empresas, uma vez que nenhuma das outras empresas relacionadas com a recorrente opera no mesmo mercado ou em mercados contíguos (artigo 3.o, n.o 3, anexo I da Recomendação 361/2003/CE).

               3.

               Terceiro fundamento: a recorrente alega que o ato impugnado foi ilegalmente assinado pelo director executivo da ECHA, considerando que o regulamento REACH não atribuí ao director executivo da ECHA a competência para tomar decisões relativas à dimensão das empresas que requerem o registo.

               4.

               Quarto fundamento: a recorrente alega a ilegalidade das Decisões ECHA MB/D/29/2010 e MB/D/21/2012/D, nas quais a Agência fixou o montante do chamado «emolumento administrativo»graduando-o arbitrariamente em diferentes valores económicos, quando na realidade, só será imposto ao montante mais elevado. Essas decisões são ilegais – o que desencadeia a ilegalidade das medidas de aplicação – porque cabe à Comissão fixar o montante exacto de todos os direitos e encargos previstos pelo Regulamento REACH (a ECHA apenas pode fazer uma classificação de «outros» serviços em relação aos que são próprios do sistema REACH), quer em consideração do facto do chamado «emolumento administrativo» ser atribuído ao orçamento da ECHA. Além disso, dado que o referido«emolumento» constitui uma sanção administrativa, destinada a dissuadir os comportamentos inadequados ou a retenção de informações por parte das empresas, este direito deve ser fixado pelos Estados-Membros, nos termos do Regulamento REACH.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 107, p. 6).


title: Processo T-272/13: Recurso interposto em 21 de maio de 2013 — Max Mara Fashion Group/IHMI — Mackays Stores (M&Co.)

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/47

         Recurso interposto em 21 de maio de 2013 — Max Mara Fashion Group/IHMI — Mackays Stores (M&Co.)
   (Processo T-272/13)
   2013/C 207/78
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Max Mara Fashion Group Srl (Turim, Itália) (representante: F. Terrano, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mackays Stores Ltd (Renfrew, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada da Segunda Câmara de Recurso, de 7 de março de 2013, no processo R 1199/2012-2;

               —

               Condenar o IHIM no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que inclui o elemento nominativo «M&Co.», para produtos e serviços das classes 25 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o9 128 679

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas que incluem o elemento nominativo «MAX&Co.», para produtos e serviços das classes 18, 24, 25, 35, 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.