title: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 1998 por Micro Leader Business (MLB) contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-198/98)

text:
C 71/28                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13.3.1999
     podem ser tratados de forma ideÃntica. Por outro lado,        documentos do Centro de InformacËaÄo, ReflexaÄo e Inter-
     o regulamento impugnado conteÂm elementos discrimi-           caÃmbio em MateÂria de Asilo (CIREA), requeridos ao
     natórios em relacËaÄo aos produtores espanhóis de             abrigo da DecisaÄo 97/731/CE do Conselho, de 20 de
     azeite, uma vez que se fixou uma quantidade nacional          Dezembro de 1993. Os documentos requeridos foram os
     garantida para Espanha inferior em larga medida aÁs           seguintes:
     producËoÄes dos dois uÂltimos anos, fixando-se no caso
     de ItaÂlia uma quantidade nacional garantida substan-
     cialmente superior aÁ sua producËaÄo da uÂltima campa-        a) Relatórios sobre a política externa e de segurancËa
     nha. De igual modo, o regulamento discrimina o azeite             comum, anaÂlises e estimativas para os anos de 1994 e
     como produto mediterraÃnico em relacËaÄo a outras                 seguintes, incluindo 1998, elaborados pelo CIREA ou
     OCM de produtos continentais. Por uÂltimo, a reforma              em conjunto com o CIREA, relativos aÁ situacËaÄo nos
     objecto do litígio naÄo se baseia em criteÂrios comuns            países ou regioÄes terceiros de onde proveÂm ou em que
     nem em meÂtodos uniformes de caÂlculo.                            reside um grande nuÂmero de requerentes de asilo;
Ð ViolacËaÄo do princípio da proporcionalidade. Des-               b) Quaisquer relatórios de missoÄes conjuntas ou relató-
     taca-se especialmente neste fundamento a supressaÄo do            rios fornecidos ao CIREA por um ou mais Estados-
     regime de exportacËaÄo, supressaÄo que a recorrente qua-          -Membros, relativos a missoÄes efectuadas em países ter-
     lifica de manifestamente desproporcionada.                        ceiros por esse ou esses Estados-Membros;
Em uÂltimo lugar, a associacËaÄo recorrente invoca a violacËaÄo    c) Uma lista elaborada pelo CIREA ou em conjunto com
do direito de propriedade e a violacËaÄo do princípio do               o CIREA das pessoas de contacto, que estejam envolvi-
livre exercício de uma actividade económica.                           das com casos de asilo nos Estados-Membros, junta-
                                                                       mente com quaisquer alteracËoÄes introduzidas nessa
(1) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.                                      lista.
                                                                   O recorente alega que a recusa do Conselho em lhe dar
                                                                   acesso aos documentos requeridos infringe:
                                                                   Ð a DecisaÄo 97/731/CE do Conselho e, em particular, os
Recurso interposto em 4 de Dezembro de 1998 por Aldo
                                                                       seus artigos 4., n. 1, e 1., n. 2,
          Kuijer contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                      (Processo T-188/98)
                                                                   Ð o dever de fundamentacËaÄo, e
                         (1999/C 71/53)
                                                                   Ð o princípio fundamental do direito comunitaÂrio de que
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                       os cidadaÄos comunitaÂrios devem ter o mais amplo e
                                                                       completo acesso aos documentos das instituicËoÄes
Deu entrada em 4 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                   comunitaÂrias.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
por Aldo Kuijer, representado por Onno W. Brouwer e
FreÂdeÂric P. Louis, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                   Recurso interposto em 15 de Dezembro de 1998 por
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Micro Leader Business (MLB) contra ComissaÄo das
                                                                                Comunidades Europeias
Ð anular a decisaÄo impugnada do Conselho, na medida                                    (Processo T-198/98)
     em que recusa o acesso aos documentos requeridos
                                                                                (1999/C 71/54)
     pelo recorrente,
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas do
     recorrente, nos termos do artigo 87. do Regulamento
     de Processo do Tribunal de Primeira InstaÃncia,               Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
     incluindo as despesas de qualquer interveniente.              nidades Europeias, em 15 de Dezembro de 1998, um
                                                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
Fundamentos e principais argumentos                                interposto pela sociedade Micro Leader Business (MLB),
                                                                   com sede social em Aulnay sous Bois (FrancËa), represen-
                                                                   tada por Silvestre Tandeau de Marsac, advogado no foro
O recorrente pretende a anulacËaÄo da decisaÄo do Conselho         de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
da UniaÄo Europeia, que lhe recusou o acesso a certos              escritório do advogado Jean Brucher, 10, rue de Vianden.
 ---pagebreak--- 13.3.1999             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 71/29
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            dos em FrancËa, e ao imporem assim precËos claramente
                                                                 superiores no mercado franceÃs.
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 15 de Outubro de
     1998, que indefere a queixa da sociedade MLB contra
     as sociedades Microsoft France e Microsoft,
                                                                 AccËaÄo intentada em 17 de Dezembro de 1998 por
Ð condenar a recorrida nas despesas.                             Rumptstad ATM BV contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-201/98)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (1999/C 71/55)
A recorrente, uma empresa de distribuicËaÄo de suportes                           (Língua do processo: franceÃs)
lógicos e de material informaÂtico por grosso, tinha com-
prado no CanadaÂ suportes lógicos Microsoft em língua
francesa a precËos inferiores aos franceses para em seguida      Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
os revender em FrancËa. Posteriormente, segundo a recor-         nidades Europeias, em 17 de Dezembro de 1998, uma
rente, a Microsoft tentou impedir a importacËaÄo destes          accËaÄo intentada contra a ComissaÄo das Comunidades
suportes lógicos do CanadaÂ. Deste modo, a recorrente            Europeias pela sociedade Rumptstad ATM BV, com sede
apresentou uma queixa junto da ComissaÄo, sustentando            em Oud-Beijerland (Países Baixos), representada por Marc
que esta atitude da Microsoft constituía uma infraccËaÄo aos     van der Woude e Thomas Chellingsworth, advogados no
artigos 85. e 86. do Tratado CE.                               foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                 no escritório dos advogados Loescher & Wolter, 11, rue
                                                                 Goethe.
A decisaÄo impugnada indeferiu esta queixa.
                                                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Segundo a ComissaÄo, naÄo estaria provada qualquer viola-
                                                                 Ð condenar a ComissaÄo no pagamento de certas quantias
cËaÄo do artigo 85. do Tratado CE por as sociedades
                                                                      a título das multas injustamente aplicadas, de juros de
Microsoft France e Microsoft Corporation beneficiarem de
                                                                      mora e de indemnizacËaÄo por perdas e danos,
uma proteccËaÄo jurídica ligada aos direitos de autor que
naÄo podia ser afectada por comportamentos fora da
Comunidade. AleÂm disso, naÄo foi produzida prova de uma         Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
tentativa de influenciar os precËos de revenda pelas duas
sociedades. Por fim, tambeÂm naÄo havia qualquer violacËaÄo
do artigo 86. do Tratado devido aÁ inexisteÃncia de prova       Fundamentos e principais argumentos
da posicËaÄo dominante das duas sociedades ou de qualquer
comportamento abusivo.
                                                                 Em 1997, na sequeÃncia de um concurso puÂblico realizado
                                                                 no aÃmbito da ajuda alimentar comunitaÂria, a demandante
                                                                 celebrou dois acordos com a ComissaÄo referentes ao forne-
A recorrente sustenta que esta decisaÄo eÂ manifestamente        cimento de paÂs, machetes e baldes para entrega em
destituída de fundamento face ao direito comunitaÂrio, bem       Danane (Costa do Marfim) e em Monróvia (LibeÂria). Estes
como aos factos e documentos da causa, e que estaÂ viciada       dois acordos precisavam que os utensílios deviam ser
por fundamentacËaÄo insuficiente, uma vez que a ComissaÄo        entregues nos locais de destino o mais tardar ateÂ 15 de
naÄo esclarece por que razaÄo os elementos de prova juntos       Dezembro de 1997, prevendo a aplicacËaÄo de retencËoÄes
aos autos naÄo demonstram a existeÃncia de infraccËaÄo.          pela entrega tardia.
A recorrente considera que o artigo 85. do Tratado CE           No caso em aprecËo, a ComissaÄo efectuou retencËoÄes de
proíbe todo e qualquer acordo, decisaÄo ou praÂtica concer-      valor consideraÂvel no momento do pagamento final, com
tada destinados a fixar, de forma directa ou indirecta, os       o fundamento de que os fornecimentos sofreram atrasos,
precËos de compra ou de venda, ou outras condicËoÄes de          por vezes, importantes.
transaccËaÄo ou compartimentar o mercado. Em sua opi-
niaÄo, as sociedades Microsoft France e Microsoft Corpora-       A demandante sustenta que as retencËoÄes (multas) previstas
tion violaram as disposicËoÄes deste artigo ao tentarem          nos acordos anteriormente referidos saÄo contraÂrias aÁs dis-
influenciar os precËos de venda.                                 posicËoÄes do artigo 22. do Regulamento (CEE) n. 2200/87
                                                                 da ComissaÄo, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as
                                                                 normas gerais de mobilizacËaÄo na Comunidade de produtos
AleÂm disso, estas duas sociedades abusaram da sua posi-         a fornecer a título da ajuda alimentar comunitaÂria (1),
cËaÄo dominante no mercado ao proibirem a importacËaÄo em        como foi interpretado pela jurisprudeÃncia, e que devem,
FrancËa de produtos canadianos similares aos comercializa-       por conseguinte, ser consideradas nulas. A título subsidiaÂ-


title: Processo C-348/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 17 de Junho de 2004, no processo Boehringer Ingelheim KG e o. contra Swingward Ltd e o.

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 17 de Junho de 2004, no processo Boehringer Ingelheim KG e o. contra Swingward Ltd e o.
   (Processo C-348/04)
   (2004/C 273/22)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 17 de Junho de 2004 no processo Boehringer Ingelheim KG e o. contra Swingward Ltd e o., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Agosto de 2004.
   A Court of Appeal solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   Produtos reembalados

               1.

               Quando um importador paralelo comercializa num Estado-Membro um produto farmacêutico importado de outro Estado-Membro na sua embalagem original interior mas com uma nova embalagem exterior em cartão, impressa na língua do Estado-Membro de importação (um produto «reembalado»):

                           a)

                           o importador tem o ónus de provar que a nova embalagem preenche todas as condições enunciadas nos processos apensos C-427/93, C-429/93 e C-436/93, Bristol-Myers Squibb/Paranova, ou o titular da marca é que tem o ónus de provar que estas condições não se encontram preenchidas ou o ónus da prova varia consoante a condição e, se assim for, de que maneira?

                           b)

                           A primeira condição enunciada no processo Bristol-Myers Squibb/Paranova, conforme foi interpretada nos processos C-379/97, Upjohn/Paranova, e C-143/00, Boehringer/Swingward, a saber, que deve provar-se que é necessário reembalar o produto para que não seja impedido o acesso efectivo ao mercado, aplica-se unicamente ao facto de reembalar (conforme foi sustentado pelo Tribunal EFTA no processo E-3/02, Paranova Inc/Merck & Co Inc), ou aplica-se igualmente à forma específica e ao estilo da reembalagem adoptados pelo importador paralelo e, se assim for, de que maneira?

                           c)

                           A quarta condição enunciada no processo Bristol-Myers Squibb/Paranova, a saber, que a apresentação do produto reembalado não seja de molde a prejudicar a reputação da marca ou o seu titular, só é violada se a embalagem apresentar defeitos, for de má qualidade ou não cuidada, ou é extensiva a tudo o que for prejudicial à reputação da marca?

                           d)

                           Se a resposta à pergunta 1, c), for a de que a quarta condição é violada por tudo o que for prejudicial à reputação da marca e se (i) ou a nova embalagem exterior do cartão não exibe a marca («debranding») ou (ii) o importador paralelo aplica na nova embalagem exterior e cartão o seu próprio logótipo ou um estilo ou apresentação próprios da empresa ou uma apresentação utilizada para vários produtos diferentes («co-branding»), deve considerar-se que essas formas de modelos de caixas prejudicam a reputação da marca ou esta é uma questão de facto que cabe ao órgão jurisidicional nacional resolver?

                           e)

                           Se a resposta à pergunta 1, d), for a de que é uma questão de facto, a quem cabe o ónus da prova?

         Produtos com autocolantes apostos

               2.

               Quando um importador paralelo comercializa num Estado-Membro um produto farmacêutico importado de outro Estado-Membro na sua embalagem original interior e exterior sobre a qual o importador paralelo aplicou um rótulo exterior adicional impresso na língua do Estado-Membro de importação (produto «com autocolantes apostos»):

                           a)

                           São aplicáveis as cinco condições enunciadas no processo Bristol-Myers Squibb/Paranova?

                           b)

                           se a resposta à pergunta 2, a), for afirmativa, o importador tem o ónus de provar que as embalagens com autocolantes apostos preenchem todas as condições enumeradas no processo Bristol-Myers Squibb/Paranova ou o titular da marca é que tem o ónus de provar que essas condições não estão preenchidas ou o ónus da prova varia consoante a condição?

                           c)

                           se a resposta à pergunta 2, a), for afirmativa, a primeira condição enunciada no processo Bristol-Myers Squibb/Paranova, conforme foi interpretada nos processos Upjohn/Paranova e Boehringer/Swingward, a saber, que deve provar-se que é necessário reembalar o produto para que não seja impedido o acesso efectivo ao mercado, aplica-se unicamente ao facto de apor autocolantes, ou aplica-se igualmente à forma específica e ao estilo de aposição de autocolantes adoptado pelo importador paralelo?

                           d)

                           se a resposta à pergunta 2, a), for afirmativa a quarta condição enunciada no processo Bristol-Myers Squibb/Paranova, a saber, que a apresentação do produto reembalado não seja de molde a prejudicar a reputação da marca ou o seu titular, só é violada se a embalagem apresentar defeitos, for de má qualidade ou não cuidada, ou é extensiva a tudo o que for prejudicial à reputação da marca?

                           e)

                           se a resposta à pergunta 2, a), for afirmativa e a resposta à pergunta 2, d), for que a quarta condição é violada por tudo o que for prejudicial à reputação da marca, a reputação de uma marca é prejudicada, para este efeito, se ou i) o rótulo adicional for colocado de forma a esconder total ou parcialmente uma das marcas do titular ou ii) se o rótulo adicional não especificar que a marca em questão é uma marca detida pelo titular ou iii) se o nome do importador paralelo estiver impresso em letras maiúsculas?

         Aviso

               3.

               Quando um importador paralelo não tenha efectuado o aviso relativo a um produto reembalado, conforme é exigido pela quinta condição enunciada no processo Bristol-Myers Squibb/Paranova, e tenha, consequentemente, violado a marca do titular apenas por essa única razão:

                           a)

                           cada acto subsequente de importação do referido produto constitui uma violação ou o importador só incorre em infracção até ao momento em que o titular tem conhecimento do produto e o prazo de aviso aplicável já expirou?

                           b)

                           o titular tem direito a reclamar uma reparação financeira (isto é, uma indemnização por violação ou a entrega de todos os lucros resultantes da violação) devido aos actos de violação do importador com base no mesmo fundamento que seria de invocar se os bens fossem espúrios?

                           c)

                           a atribuição de uma reparação financeira ao titular, relacionada com essas violações cometidas pelo importador, está sujeita ao princípio da proporcionalidade?

                           d)

                           Se não estiver, com que base essa compensação deve ser avaliada tendo em conta que os produtos em causa foram colocados no mercado no interior do Espaço Económico Europeu pelo titular ou com o seu consentimento?


title: Processo T-91/08: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/28

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão
   (Processo T-91/08)
   (2008/C 142/50)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República de Chipre (Representante: P. Kliridis)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do anúncio de concurso EuropeAid/126172/C/SER/CY, para a adjudicação do contrato denominado «Desenvolvimento e reestruturação das infraestruturas de telecomunicações — Formação, desenvolvimento de competências e gestão de projecto», publicado apenas na língua inglesa na página da Internet http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/ por volta de 12 de Dezembro de 2007, e anulação dos n.os 5 e 28 do referido anúncio;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega a ilegalidade do anúncio controvertido com base nos seguintes fundamentos:

               —

               Em primeiro lugar, ao publicar o anúncio, a Comissão excedeu ou violou a sua base jurídica, em particular, o Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (1).

               —

               Em segundo lugar, o anúncio em causa opõe-se ou é contrário ao artigo 299.o CE, na sua versão alterada pelo artigo 19.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2) (a seguir «Acto de Adesão»), e ao Protocolo n.o 10 relativo a Chipre do Acto de Adesão de 2003 (3).

               —

               Em terceiro lugar, opõe-se ou é contrário às obrigações que resultam das normas imperativas de direito internacional e das Resoluções 541(1983) e 550(1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               —

               Em quarto lugar, opõe-se ou é contrário ao princípio da cooperação leal entre as instituições da União Europeia e os Estados-Membros, previsto no artigo 10.o CE.

               —

               Em quinto lugar, o anúncio não foi publicado no Jornal Oficial.

      (1)  JO L 65, p. 5.

      (2)  JO L 136, p. 33.

      (3)  JO L 236, p. 955.


title: Processos apensos T-391/03 e T-70/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Julho de 2006 — Franchet e Byk/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Eurostat — Recusa de acesso — Actividades de inspecção e de inquérito — Processos judiciais — Direitos de defesa)

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Julho de 2006 — Franchet e Byk/Comissão
   (Processos apensos T-391/03 e T-70/04) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Eurostat - Recusa de acesso - Actividades de inspecção e de inquérito - Processos judiciais - Direitos de defesa)
   (2006/C 212/48)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Yves Franchet e Daniel Byk (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Maidani, J.-F. Pasquier e P. Aalto, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação das decisões do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e da Comissão que indefere o pedido de acesso dos recorrentes a diferentes documentos relativos a um inquérito referente ao Eurostat
   Dispositivo do acórdão

               1)

               Os pedidos de anulação da decisão de 18 de Agosto de 2003 bem como da decisão tácita de indeferimento dos pedidos dos recorrentes de 21 e 29 de Outubro de 2003 são julgados inadmissíveis.

               2)

               É anulada a decisão do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de 1 de Outubro de 2003, na medida em que aí se recusa o acesso ao conjunto das comunicações do OLAF à Comissão que não aquela a que se refere o comunicado de imprensa de 19 de Maio de 2003, bem como a decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, na medida em que aí se recusa o acesso aos anexos do relatório do serviço de auditoria interno de 7 de Julho de 2003.

               3)

               Quanto ao mais, é negado provimento aos recursos.

               4)

               A Comissão suportará um terço das despesas dos recorrentes. As partes suportarão o resto das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 21, de 14.1.2004


title: Processo T-252/01: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2001 por The Carbide/Graphite Group, Inc. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 31/12                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.2.2002
Europeias (agentes: J.-M. Steiner, P. Giusta e B. Schäfer), que         A recorrente não contesta a materialidade dos factos imputados
tem por objecto um pedido de suspensão da execução da                 pela Comissão na decisão impugnada, tendo os seus pedidos
decisão de 4 de Dezembro de 2000 da autoridade investida do            por objecto o montante da coima aplicada.
poder de nomeação relativa à recolocação da recorrente no
serviço de tradução, o presidente do Tribunal proferiu, em
21 de Setembro de 2001, um despacho cuja parte decisória é             A recorrente considera a coima ilegal, essencialmente porque
a seguinte:                                                             viola os deveres de tratamento proporcional e equitativo.
                                                                        Alega que a Comissão actuou ilegalmente e em violação dos
1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.                     artigos 3.o, alı́nea g), 5.o, 81.o e 253.o do Tratado CE, pelo
                                                                        facto de ter calculado o montante da coima com base
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.               simplesmente no volume de negócios da recorrente a nı́vel
                                                                        mundial e de não ter tomado em consideração a dimensão das
                                                                        suas actividades no EEE. Os critérios utilizados pela Comissão
                                                                        para estabelecer o montante de base da coima e a determinação
                                                                        de tal montante violam os princı́pios da proporcionalidade e
                                                                        da igualdade de tratamento.
Recurso interposto em 9 de Outubro de 2001 por                          Além disso, a recorrente considera que a Comissão violou os
SEC Corporation contra a Comissão das Comunidades                      princı́pios gerais da equidade e do «non bis in idem», ao
                            Europeias                                   não tomar em conta as sanções anteriormente aplicadas à
                                                                        recorrente pelas autoridades de concorrência do Estados
                                                                        Unidos.
                      (Processo T-251/01)
                         (2002/C 31/25)                                 Por fim, a recorrente alega que, ao analisar as possı́veis
                                                                        circunstâncias atenuantes, a Comissão violou os princı́pios da
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                        igualdade de tratamento e da proporcionalidade ao não
                                                                        efectuar uma distinção suficientemente marcada entre os
                                                                        produtores japoneses, tendo-os considerado todos como mem-
                                                                        bros activos do cartel. Ao menosprezar o papel passivo da
Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de                     recorrente e o seu comportamento de simples seguidor («follow
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                my leader»), a Comissão ignorou as suas próprias Orientações
                                                                        e a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância e do
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
SEC Corporation, representada por Koen Platteau, do escritório         Tribunal de Justiça.
Linklaters & Alliance, Bruxelas (Bélgica).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular o artigo 3.o da decisão de 18 de Julho de 2001 da
     Comissão, no processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos
     de grafite, na medida em que aplica à recorrente uma
     coima de 12,2 milhões de euros, ou, pelo menos, reduzir           Recurso interposto em 4 de Outubro de 2001 por The
     substancialmente essa coima, e                                     Carbide/Graphite Group, Inc. contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
—    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                                (Processo T-252/01)
Fundamentos e principais argumentos                                                               (2002/C 31/26)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente é uma empresa japonesa de eléctrodos de grafite.
A decisão impugnada aplicou coimas à recorrente e a sete
outras empresas, por infracção ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado
CE e ao artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, em consequência da
participação num conjunto de acordos e de práticas concerta-          Deu entrada em 4 de Outubro de 2001, no Tribunal de
das no sector dos eléctrodos de grafite. A coima aplicada à             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
recorrente foi de 12,2 milhões de euros. Os referidos acordos          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
e práticas concertadas foram também objecto de processos               Carbide/Graphite Group, Inc., representada pelos advogados
paralelos desencadeados por outras instâncias, designadamente           Marc Seimetz e Jean Brücher, do escritório Brücher & Seimetz,
nos Estados Unidos.                                                     associado ao escritório Dechert, Luxemburgo (Luxemburgo).
 ---pagebreak--- 2.2.2002                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 31/13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   abordagem da Comissão foi injusta para a recorrente sob
                                                                        diversos aspectos e, dada a natureza das infracções cometidas
                                                                        pela recorrente e o impacto dispiciendo que tiveram no
—     anular a decisão de 18 de Julho de 2001 da Comissão             mercado, deveria ter sido adoptado um ponto de partida
      das Comunidades Europeias relativa a um processo de               significativamente menos elevado do que relativamente a
      aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o          algumas das outras empresas.
      do Acordo sobre o EEE (COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos
      de grafite), na medida em que aplica uma coima à
      recorrente;                                                       Além disso, a recorrente considera que a Comissão cometeu
                                                                        um erro ao entender que a recorrente apenas devia beneficiar
                                                                        de 40 % de redução por circunstâncias atenuantes. A Comissão
—     a tı́tulo subsidiário, reduzir a coima aplicada à recorrente     não tomou em consideração o modo como a recorrente
      pela decisão de 18 de Julho de 2001 da Comissão                 actuou directamente contra os princı́pios fundamentais e os
      das Comunidades Europeias relativa a um processo de               objectivos do cartel, e deveria ter concedido à recorrente uma
      aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o          redução adicional com fundamento no facto de a recorrente
      do Acordo sobre o EEE (COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos               ter cessado rapidamente as práticas ilegais. A Comissão deveria
      de grafite); e                                                    igualmente ter tomado em conta a posição de desvantagem da
                                                                        recorrente relativamente aos seus concorrentes e a situação
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.                  financeira precária da recorrente. Finalmente, a recorrente
                                                                        deveria ter beneficiado de uma redução mais significativa do
                                                                        que a redução de 20 % concedida pela Comunicação sobre a
                                                                        não aplicação ou a redução de coimas (1).
Fundamentos e principais argumentos                                     (1) Comunicação da Comissão, de 18 de Julho de 1996, sobre a não
                                                                            aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a
                                                                            acordos, decisões e práticas concertadas (JO C 207, p. 4).
A recorrente é uma empresa americana que no passado
participou de forma muito reduzida no mercado dos eléctro-
dos. A decisão que é objecto do seu recurso considerou que a
recorrente, juntamente com sete outras empresas, violou o
artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE ao participar num conjunto
de acordos e de práticas concertadas no sector da grafite. A
decisão aplicou uma coima de 10,3 milhões EUR à recorrente.           Acção instaurada em 11 de Outubro de 2001 por UPS
Os referidos acordos e práticas concertadas foram também               Europe NV/SA contra a Comissão das Comunidades
objecto de processos paralelos desencadeados por outras                                                 Europeias
instâncias, designadamente nos Estados Unidos, onde a recor-
rente não foi acusada da prática de nenhum ilı́cito penal. Após
receber a decisão impugnada, a recorrente apresentou-se à                                      (Processo T-253/01)
falência.
                                                                                (2002/C 31/27)
O objectivo do recurso da recorrente não é contestar a                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
existência do cartel ou a sua participação, mas obter uma
redução da coima aplicada pela Comissão.
                                                                        Deu entrada em 11 de Outubro de 2001, no Tribunal de
A recorrente considera que a Comissão, ao fixar o montante             Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
da coima aplicada à recorrente, violou os princı́pios gerais do         contra a Comissão das Comunidades Europeias instaurada por
Tratado e apreciou de forma incorrecta os factores que                  UPS Europe NV/SA, representada por T. R. Ottervanger, do
deveriam determinar o montante da coima. A coima de                     escritório de advogados Allen & Overy, Bruxelas (Bélgica).
10,3 milhões EUR é totalmente injustificado e, em qualquer
circunstância, excessivo.
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     declarar, nos termos do artigo 232.o do Tratado CE, que,
A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro ao                         ao não tomar, num prazo razoável, uma decisão definitiva
considerar que o ponto de partida adequado da coima era                       relativamente às queixas que lhe foram apresentadas pela
16 milhões EUR e que errou ao não distinguir a gravidade das                demandante, em 7 de Julho de 1994 e 8 de Junho de
infracções da recorrente das infracções dos outros produtores.              1998, e relativamente à abertura, em 17 de Agosto de
A Comissão ignorou o facto de a recorrente ter sido um                       1999, de um procedimento nos termos do artigo 88.o,
seguidor de preços antes, durante e depois do cartel e que o                  n.o 2, do Tratado CE, a Comissão se encontra em situação
seu comportamento não tem um impacto na concorrência. A                      de omissão;


title: Processo T-532/15 P: Recurso interposto em 11 de setembro de 2015 por Z do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de junho de 2015 no processo F-64/13, Z/Tribunal de Justiça

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/39

         Recurso interposto em 11 de setembro de 2015 por Z do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de junho de 2015 no processo F-64/13, Z/Tribunal de Justiça
   (Processo T-532/15 P)
   (2016/C 016/49)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Z (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: F. Rollinger, advogado)

      Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o recurso admissível e procedente;

               —

               Por conseguinte, anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 30 de junho de 2015, proferido no processo F-64/13, Z/Tribunal de Justiça da União Europeia;

               —

               Decidir em conformidade com a petição inicial do processo F-64/13;

               —

               Condenar a parte contrária nas despesas da instância; e

               —

               Reservar outros direitos substantivos ou processuais da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos direitos elementares de defesa.

               2.

               Segundo fundamento: erro de direito, uma vez que o fundamento relativo à incompetência do comité das reclamações e à ilegalidade do artigo 4.o da decisão do Tribunal de Justiça de 4 de maio de 2004 (1) foi julgado improcedente em violação manifesta do princípio da legalidade, da interpretação literal e da hierarquia das normas do direito da União Europeia.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do direito a um recurso efetivo, no que se refere mais concretamente à fiscalização limitada do Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») do conteúdo dos relatórios de notação.

               4.

               Quarto fundamento: erro de direito, na medida em que, no acórdão recorrido, o TFP não tomou posição quanto ao pedido de diligências de instrução e de medidas de organização do processo.

               5.

               Quinto fundamento: rejeição injustificada de proceder à verificação da procedência das críticas expressas pela recorrente e não consideração das opiniões expressas pelo comité de notação.

               6.

               Sexto fundamento: erro de direito, na medida em que, no acórdão recorrido, o TFP considerou que a recorrente tinha a obrigação de apresentar um pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia para poder ser indemnizada na sequência da elaboração tardia do relatório de notação.

      (1)  Decisão do Tribunal de Justiça, de 4 de maio de 2004, relativa ao exercício dos poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia à Autoridade Investida do Poder de Nomeação bem como pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia à Entidade Competente para Celebrar Contratos de Admissão.


title: Processo C-147/07: Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/34

         Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-147/07)
   (2007/C 95/66)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Pardo Quintillán, J. Hottiaux, J.-B Laignelot, agentes)

      Recorrente: República Francesa
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, não tendo adoptado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições desta directiva.

               —

               Condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A qualidade da água destinada ao consumo humano em França não respeita as disposições da Directiva 98/83, na medida em que os limites que esta estabelece são regularmente ultrapassados, no que respeita aos nitratos e aos pesticidas, nos departamentos de Deux-Sèvres, de Charente-Maritime e de Vendée.

      (1)  JO L 330, p. 32.


title: Processo C-238/09: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 1 de Julho de 2009 — Handelsmaatschappij J. van Hilst e o./The Jaguar Collection Limited e o.

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/10

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 1 de Julho de 2009 — Handelsmaatschappij J. van Hilst e o./The Jaguar Collection Limited e o.
   (Processo C-238/09)
   2009/C 312/15
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden.

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Handelsmaatschappij J. van Hilst e o.

      Recorridos: The Jaguar Collection Limited e o.
   Por despacho de 20 de Julho de 2009, foi ordenado o cancelamento do registo do processo.


title: Processo T-238/15: Recurso interposto em 13 de maio de 2015 — Novartis/IHMI — Meda (Zimara)

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/23

         Recurso interposto em 13 de maio de 2015 — Novartis/IHMI — Meda (Zimara)
   (Processo T-238/15)
   (2015/C 228/28)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (representante: M. Douglas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Meda AB (Solna, Suécia)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «Zimara» — Pedido de registo n.o 9 782 764

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de março de 2015, no processo R 636/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), RMC.


title: Recurso interposto, em 19 de Maio de 1998, por G. van der Wal, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 19 de Março de 1998 no processo T-83/96, G. van der Wal, apoiado pelo Reino dos Países Baixos, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-189/98 P)

text:
C 258/18               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15.8.98
     designadamente, da DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Eura-                    das que exercessem uma actividade laboral requisitos
     tom. Isto eÂ assim, pois que a decisaÄo sobre a possibili-           específicos que naÄo existiam para os homens casados
     dade de acesso a determinados documentos incumbe,                    que tambeÂm exercessem uma actividade laboral.
     enquanto estiver pendente o processo perante o tribu-
     nal nacional e no entendimento do Tribunal de Pri-
     meira InstaÃncia, inteiramente ao juiz nacional, com           Fundamentos e principais argumentos
     base no disposto no seu direito processual interno. O
     que significa que a possibilidade de acesso aos docu-
     mentos da ComissaÄo variaraÂ consoante o sistema jurí-         O pagamento dos abonos acima referidos aÁs mulheres em
     dico que deva ser aplicado.                                    condicËoÄes naÄo impostas aos homens que exercem uma
                                                                    actividade laboral eÂ incompatível com o disposto no
                                                                    artigo 119.o do Tratado CE e na Directiva 75/117/CEE. A
Ð ViolacËaÄo do artigo 33.o, em conjugacËaÄo com o                  RepuÂblica HeleÂnica tornou a sua legislacËaÄo compatível
     artigo 44.o, do Estatuto (CE) do Tribunal de JusticËa: o       com as referidas disposicËoÄes, mas naÄo conferiu efeitos
     Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo fundamentou ade-          retroactivos a essa medida. O naÄo pagamento dos referi-
     quadamente o acórdaÄo recorrido, pois que naÄo avan-           dos abonos aÁs mulheres casadas que exercem uma activi-
     cËou razoÄes que expliquem de que modo o artigo 6.o da         dade laboral com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de
     CEDH (ConvencËaÄo Europeia dos Direitos do Homem),             1981 naÄo só constituiu um prejuízo para as mulheres tra-
     em cujas disposicËoÄes o Tribunal de Primeira InstaÃncia       balhadoras do ponto de vista da retribuicËaÄo, no período
     baseia o princípio da autonomia processual dos tribu-          compreendido entre a data de entrada em vigor da norma
     nais nacionais, eÂ violado caso a ComissaÄo decida do          e a adequacËaÄo do regime grego, mas continua a ter efeitos
     acesso a documentos que tenha estabelecido com vista           ilegais, na medida em que os referidos abonos saÄo toma-
     a um processo judicial bem determinado.                        dos em consideracËaÄo para o caÂlculo das pensoÄes. Por con-
                                                                    seguinte, a norma contraria igualmente o artigo 4.o, n.o 1,
                                                                    da Directiva 79/7/CEE, que proíbe qualquer discriminacËaÄo
(1) JO C 137 de 2.5.1998, p. 14.
                                                                    prejudicial no sector da prevideÃncia social em razaÄo do
(2) JO L 46 de 18.2.1994, p. 58.
(3) V. acórdaÄo de 5 de MarcËo de 1997, processo T-105/95, WWF      sexo, em especial no que respeita ao caÂlculo das presta-
    UK/ComissaÄo.                                                   cËoÄes.
                                                                    (1) JO L 45 de 19.2.1975, p. 19; EE 05 F2 p. 52.
                                                                    (2) JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 154.
AccËaÄo proposta em 18 de Maio de 1998 pela ComissaÄo
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica
                      (Processo C-187/98)
                                                                    Recurso interposto, em 19 de Maio de 1998, por G. van
                          (98/C 258/30)                             der Wal, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                    Comunidades Europeias de 19 de MarcËo de 1998 no pro-
                                                                    cesso T-83/96, G. van der Wal, apoiado pelo Reino dos
Deu entrada em 18 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-              Países Baixos, contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                                             peias
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-                              (Processo C-189/98 P)
dades Europeias, representada por Demetrio Gouloussis,
consultor jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido                                     (98/C 258/31)
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    Deu entrada em 19 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                    ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
que o Tribunal se digne:                                            peias de 19 de MarcËo de 1998 no processo T-83/96, G.
                                                                    van der Wal, apoiado pelo Reino dos Países Baixos, contra
                                                                    a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto por
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as               G. van der Wal, representado pela advogada L. Y. J. M.
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do direito            Parret, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
     comunitaÂrio e do disposto no artigo 119.o do                  tório do advogado A. May, Grand-rue, 31.
     Tratado CE, no artigo 3.o da Directiva 75/117/CEE (1)
     e no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE (2), ao naÄo
     revogar, com efeitos retroactivos a partir da data de          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     entrada em vigor na GreÂcia das disposicËoÄes acima cita-
     das, as normas que, relativamente ao pagamento aos
     trabalhadores por conta de outreÂm de abonos de famí-          1. julgar admissível o presente recurso interposto do
     lia ou de abonos de chefe de família tomados em conta                acórdaÄo de 19 de MarcËo de 1998 proferido pelo Tri-
     para a determinacËaÄo do montante das prestacËoÄes da                bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
     prevideÃncia social, estabeleciam para as mulheres casa-             peias no processo T-83/96 (1);
 ---pagebreak--- 15.8.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 258/19
2. anular o acórdaÄo de 19 de MarcËo de 1998 proferido                 mentos para a recusa da ComissaÄo sem que o recor-
    pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia no processo T-83/             rente tenha podido avancËar sobre essa mateÂria
    /96 e dar provimento ao seu pedido de anulacËaÄo da                quaisquer argumentos de direito ou de facto.
    decisaÄo da ComissaÄo de 29 de MarcËo de 1996 que foi
    dirigida ao recorrente;
                                                                  (1) JO C 137 de 2.5.1998, p. 14.
                                                                  (2) JO L 46 de 18.2.1994, p. 58.
3. condenar a ComissaÄo nas despesas de ambas as instaÃn-
    cias.
Fundamentos e principais argumentos
Ð ViolacËaÄo da DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom (2) da           Recurso interposto, em 19 de Maio de 1998, por Georges
    ComissaÄo, relativa ao acesso do puÂblico aos documen-        Tzoano, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
    tos da ComissaÄo:                                             Comunidades Europeias no processo T-74/96, Georges
                                                                      Tzoano contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
    Ð o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo teve em conta                            (Processo C-191/98 P)
         a exigeÃncia de que, para recusar, com base na
         DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom, o acesso a                                      (98/C 258/32)
         cada documento, a ComissaÄo deve previamente
         demonstrar que a sua difusaÄo, em razaÄo da infor-
         macËaÄo nele contida, pode efectivamente prejudicar      Deu entrada em 19 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
         o interesse puÂblico que eÂ protegido pela primeira      ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
         categoria das excepcËoÄes previstas na DecisaÄo 94/      do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
         /90/CECA, CE, Euratom.                                   peias, Quarta SeccËaÄo, de 19 de MarcËo de 1998 no pro-
                                                                  cesso Georges Tzoano contra ComissaÄo das Comunidades
    Ð Ao se socorrer, no que toca aÁ decisaÄo da ComissaÄo        Europeias, interposto por Georges Tzoano, representado
         sobre o acesso aos documentos em questaÄo, do cri-       por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com
         teÂrio do destinataÂrio dos documentos Ð no caso         domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
         concreto, os juízes nacionais aos quais as cartas        gado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
         em causa foram enviadas Ð o Tribunal de Pri-
         meira InstaÃncia violou as disposicËoÄes e os objecti-
         vos da DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom.                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se
                                                                  digne:
    Ð Nem a DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom nem
         qualquer outro instrumento jurídico oferece o
         mínimo fundamento para a posicËaÄo do Tribunal de        a) Anular o acórdaÄo proferido (1)
         Primeira InstaÃncia de que a excepcËaÄo da proteccËaÄo
         do interesse puÂblico (mais especificamente dos
         «processos judiciais») abrange tambeÂm a tomada          b) Decidir o litígio dando provimento ao recurso inicial
         em conta, de um modo geral, do princípio da auto-             do recorrente:
         nomia processual dos tribunais e de que o alcance
         dessa excepcËaÄo naÄo pode ser limitado apenas aÁ             Ð anular a decisaÄo da recorrida de 22 de Junho de
         proteccËaÄo das partes, mas abrange tambeÂm a auto-               1995, pela qual a recorrente foi demitida sem
         nomia processual dos tribunais nacionais e comu-                  perda do seu direito aÁ pensaÄo de aposentacËaÄo, bem
         nitaÂrios.                                                        como a decisaÄo de 19 de Fevereiro de 1996 que
                                                                           indeferiu expressamente a reclamacËaÄo que a recor-
Ð ViolacËaÄo da ConvencËaÄo Europeia dos Direitos do                       rente apresentou em 21 de Setembro de 1995 con-
    Homem: a ConvencËaÄo Europeia dos Direitos do                          tra essa decisaÄo;
    Homem, e designadamente o seu artigo 6.o e a jurispru-
    deÃncia a ele referente, naÄo oferecem qualquer base               Ð condenar a recorrida nas despesas das duas instaÃn-
    jurídica para a afirmacËaÄo do Tribunal de Primeira Ins-               cias.
    taÃncia de que dele resulta o «princípio da autonomia
    processual». Nem a finalidade do artigo 6.o da CEDH
    nem a interpretacËaÄo que eÂ dada aÁs garantias que nele      Fundamentos e principais argumentos
    saÄo enunciadas oferecem uma base jurídica ao raciocí-
    nio do tribunal de Primeira InstaÃncia.
                                                                  ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, e especialmente:
Ð ViolacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo.
                                                                  Ð do artigo 33.o do Estatuto do Tribunal de JusticËa, a
Ð ViolacËaÄo do princípio dispositivo da parte e dos direi-            obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo dos acórdaÄos implica,
    tos da defesa: o Tribunal de Primeira InstaÃncia colo-             nomeadamente, que os fundamentos invocados sejam
    cou-se na posicËaÄo da ComissaÄo e acrescentou funda-              legalmente admissíveis, quer dizer, suficientes, perti-


title: Processo C-5/07: Acção intentada em 12 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/20

         Acção intentada em 12 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-5/07)
   (2007/C 42/38)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e P. Guerra e Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da directiva;

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 23 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO L 16 de 23.1.2004, p. 44.


title: Processo C-556/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 28 de outubro de 2013 — UAB «Litaksa» / «BTA Insurance Company» SE

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 28 de outubro de 2013 — UAB «Litaksa»/«BTA Insurance Company» SE
   (Processo C-556/13)
   2014/C 24/06
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: UAB «Litaksa»

      Recorrido:«BTA Insurance Company» SE

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 2.o da Diretiva 90/232/CEE (1), conforme alterado pelo artigo 4.o da Diretiva 2005/14/CE (2), ser interpretado no sentido de que as partes de um contrato de seguro não têm o direito de acordar uma limitação territorial da cobertura do seguro em relação ao segurado (aplicar um prémio de seguro diferente dependendo do território onde o veículo é utilizado — em toda a União Europeia ou apenas na República da Lituânia), mas, em todo o caso, sem limitação da cobertura das vítimas, ou seja, definir a utilização do veículo fora da República da Lituânia, noutro Estado-Membro da União Europeia, como um fator que aumenta o risco segurado, caso em que deve ser pago um prémio de seguro adicional?

               2.

               Devem o princípio da livre circulação de pessoas e veículos em todo o território da União Europeia e o princípio geral da União Europeia da igualdade (não discriminação) ser interpretados no sentido de que se opõem ao acordo acima referido entre as partes de um contrato de seguro, em que o risco segurado está associado à utilização territorial do veículo?

      (1)  Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33).

      (2)  Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, que altera as Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (JO L 149, p. 14).


title: Processo T-206/02: Recurso interposto em 2 de Julho de 2002 pelo Congresso Nacional do Curdistão contra o Conselho da União Europeia

text:
12.10.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 247/13
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 2 de Julho de 2002 pelo Congresso                  decisão controvertida, que consiste numa sanção, foi adoptada
Nacional do Curdistão contra o Conselho da União                         sem qualquer fundamentação, violando assim o respeito de
                            Europeia                                     formalidades substanciais.
                       (Processo T-206/02)
                                                                         Além disso, a recorrente alega que a decisão litigiosa assenta
                                                                         num erro material sobre os factos, na medida em que o PKK
                         (2002/C 247/22)                                 se auto-dissolveu antes da adopção da decisão controvertida e
                                                                         reivindica, pelo menos desde 1999, uma acção pacífica. A
                    (Língua do processo: francês)                        decisão está igualmente ferida de erro manifesto de apreciação,
                                                                         na medida em que afecta gravemente a liberdade de expressão
                                                                         garantida pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Deu entrada em 2 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                 (1 ) Decisão 2002/334/CE do Conselho, de 2 de Maio de 2002, que
Conselho da União Europeia interposto pelo Congresso Nacio-                   dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento
nal do Curdistão, estabelecido em Bruxelas, representado por                  (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de
                                                                              combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e
Jérôme Boisseau, advogado.
                                                                              entidades e que revoga a Decisão 2001/927/CE (JO L 116, p. 33).
                                                                         (2 ) JO L 344. p. 70.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a Decisão 2002/334/CE do Conselho de 2 de
      Maio de 2002 ( 1), afecta a reputação e a credibilidade do
      recorrente;
—     declarar que a decisão em causa teve origem num erro
      material na medida em que insere o PKK na lista de                 Recurso interposto em 15 de Julho de 2002 por Santiago
      pessoas colectivas visada pelas medidas de combate                 Gómez-Reino contra a Comissão das Comunidades Euro-
      contra o terrorismo;                                                                                peias
—     declarar que a decisão controvertida está manifestamente
      ferida de erro de apreciação, na medida em que priva um                                    (Processo T-215/02)
      partido político dos meios de se exprimir livremente;
                                                                                (2002/C 247/23)
—     condenar a Conselho da União Europeia a pagar um
      montante de dez mil euros devido às despesas irrecuperá-
      veis que obrigou a recorrente a assumir.                                                 (Língua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 15 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Fundamentos e principais argumentos                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Santiago
                                                                         Gómez-Reino, com domicílio em Bruxelas, representado por
                                                                         Marc-Albert Lucas, advogado.
A recorrente pede a anulação da decisão 2002/334/CE do
Conselho, de 2 de Maio de 2002. Esta decisão inclui, com
efeito, o PKK (Partido dos Trabalhadores do Curdistão) na lista
das pessoas, grupos e entidades às quais se aplica Regulamento           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de
2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao           —      declarar a ilegalidade da actuação do OLAF, na medida
terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e enti-                        em que não lhe notificou a decisão de abertura de
dades (2).                                                                      investigações ou de um inquérito que lhe dizem individu-
                                                                                almente respeito, não o informou de investigações ou de
                                                                                inquéritos susceptíveis de o implicar pessoalmente, e não
A recorrente alega que esta inclusão afecta a sua reputação e a                 lhe permitiu pronunciar-se sobre todos os factos que lhe
credibilidade da acção do recorrente e de várias associações e                  dizem respeito antes de serem retiradas conclusões dessas
personalidades independentes que a compõem. Além disso, a                       investigações ou inquéritos;


title: Processo T-254/12: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — Kühne + Nagel International e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Serviços de transporte aéreo internacional — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Sobretaxas e mecanismos de tarifação com incidência no preço final — Afetação do comércio entre Estados-Membros — Erros de apreciação — Duração da infração — Montante da coima — Ponto 13 das orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Valor das vendas — Circunstâncias atenuantes — Proporcionalidade — Direitos da defesa»)

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — Kühne + Nagel International e o./Comissão
   (Processo T-254/12) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Serviços de transporte aéreo internacional - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Sobretaxas e mecanismos de tarifação com incidência no preço final - Afetação do comércio entre Estados-Membros - Erros de apreciação - Duração da infração - Montante da coima - Ponto 13 das orientações para o cálculo das coimas de 2006 - Valor das vendas - Circunstâncias atenuantes - Proporcionalidade - Direitos da defesa»))
   (2016/C 136/35)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Kühne + Nagel International AG (Feusisberg, Suíça), Kühne + Nagel Management AG (Feusisberg, Suíça), Kühne + Nagel Ltd (Uxbridge, Reino Unido), Kühne + Nagel Ltd (Xangai, China), Kühne + Nagel Ltd (Hong Kong, China) (representantes: U. Denzel, C. Klöppner e C. von Köckritz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Hödlmayr, N. von Lingen e G. Meessen, depois C. Hödlmayr, G. Meessen e A. Dawes, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2012) 1959 final da Comissão, de 28 de março de 2012, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39462 — Serviços de transitário), na parte que diz respeito às recorrentes, e, a título subsidiário, pedido de revisão das coimas que lhes foram aplicadas no âmbito desta decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Kühne + Nagel International AG, a Kühne + Nagel Management AG, a Kühne + Nagel Ltd (com sede em Uxbridge), a Kühne + Nagel Ltd (com sede em Xangai) e a Kühne + Nagel Ltd (com sede em Hong Kong) são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 227 de 28.7.2012.


title: Processo C-228/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de abril de 2017 — Reinhard Wittmann/TUIfly GmbH

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de abril de 2017 — Reinhard Wittmann/TUIfly GmbH
   (Processo C-228/17)
   (2017/C 231/22)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandante: Reinhard Wittmann

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               A ausência de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, devido a baixa por doença, representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, na sequência de uma suspensão do trabalho não legitimada por normas de direito do trabalho ou convenção coletiva de trabalho («greve sem aviso prévio»), representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: é necessário que a circunstância extraordinária se tenha verificado no próprio voo cancelado, ou a transportadora aérea operadora está autorizada a definir um novo plano de voo, com base em considerações relacionadas com a gestão da empresa?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: para saber se a circunstância extraordinária era evitável, há que atender à própria circunstância extraordinária, ou às consequências da sua verificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo T-342/04: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2004 por Herta Adam contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/54

         Recurso interposto em 9 de Agosto de 2004 por Herta Adam contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-342/04)
   (2004/C 262/99)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 9 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Herta Adam, residente em Bruxelas, representada por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão que recusa à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto, na medida em que o período em que trabalhou num escritório de representação de um Land alemão em Bruxelas não é considerado pela Comissão uma situação resultante de serviços prestados a um outro Estado. A recorrente invoca, além disso, a violação do princípio da igualdade de tratamento.


title: Processo T-721/13: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2013 — The Directv Group/IHMI — Bolloré (DIRECTV)

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/39

         Recurso interposto em 31 de dezembro de 2013 — The Directv Group/IHMI — Bolloré (DIRECTV)
   (Processo T-721/13)
   2014/C 112/51
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: The Directv Group, Inc. (El Segundo, Estados Unidos) (representante: F. Valentin, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bolloré SA (Érgue Gaberic, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de outubro de 2013, proferida no processo R 1961/2012-2.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: A marca nominativa «DIRECTV» para produtos e serviços das classes 9, 38 e 41 — Registo de marca comunitária n.o 243 774.

      Titular da marca comunitária: A recorrente.

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Decisão da Divisão de Anulação: Extinção parcial do registo da marca comunitária.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida e extinção do registo da marca comunitária na sua totalidade.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo C-467/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova (Itália) em 21 de Novembro de 2006 — Consel Gi. Emme Srl/Sistema Logistico dell'Arco Ligure e Alessandrino Srl (SLALA)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/48

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova (Itália) em 21 de Novembro de 2006 — Consel Gi. Emme Srl/Sistema Logistico dell'Arco Ligure e Alessandrino Srl (SLALA)
   (Processo C-467/06)
   (2006/C 326/97)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale civile di Genova
   Partes no processo principal

      Requerente: Consel Gi. Emme Srl

      Requerida: Sistema Logistico dell'Arco Ligure e Alessandrino Srl (SLALA)
   Questões prejudiciais

               1)

               O direito comunitário (com especial referência aos artigos 43.o e 49.o, 82.o, 86.o e 89.o do Tratado) obsta a que um Estado-Membro — através de uma disposição legal específica, com características análogas à introduzida na ordem jurídica italiana pelo artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 262 de 3 de Outubro de 2006 — atribua serviços públicos ou confie a gestão de infra-estruturas públicas a empresas de direito privado (no presente caso, a sociedade anónima ANAS) que desempenham ao mesmo tempo um papel de regulação e de controlo do mercado específico (análogo ao atribuído à ANAS s.p.a. pela disposição em análise), estando em condições de determinar os conteúdos, o desenvolvimento e a eventual cessação da relação de concessão existente entre o Estado e os concorrentes do sujeito investido dessas funções?

               2)

               Tendo em conta a legislação comunitária, ou, de qualquer modo, de relevância comunitária, respeitante ao livre exercício das actividades económicas e a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre esta questão, uma disposição legal (análoga à introduzida pelo Estado Italiano através do citado artigo 12.o) que complete ou modifique (em particular através da sua substituição por uma convenção única, emanada de um acto de autoridade) os contratos já em curso, alterando de forma relevante o equilíbrio das prestações correspondentes, é compatível com a ordem jurídica comunitária?


Avis juridique important

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52003XX1024(04)

Tribunal de Justiça - Preenchimento das secções

Jornal Oficial nº C 255 de 24/10/2003 p. 0006 - 0006

Preenchimento das secções(2003/C 255/10)O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 9 de Outubro de 2003, decidiu preencher as secções do seguinte modo:Primeira Secção:P. Jann, presidente de Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes.Segunda Secção:C. W. A. Timmermans, presidente de Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes.Terceira Secção:A. Rosas, presidente de Secção, D. A. O. Edward, R. Schintgen e N. Colneric, juízes.Quarta Secção:J. N. Cunha Rodrigues, presidente de Secção, J.-P. Puissochet, F. Macken e K. Lenaerts, juízes.Quinta Secção:C. Gulmann, presidente de Secção, A. La Pergola, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta, juízes.


title: Processo T-404/13: Recurso interposto em 8 de agosto de 2013 — NIIT Insurance Technologies/IHMI (SUBSCRIBE)

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/24

         Recurso interposto em 8 de agosto de 2013 — NIIT Insurance Technologies/IHMI (SUBSCRIBE)
   (Processo T-404/13)
   2013/C 274/41
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: NIIT Insurance Technologies Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: M. Wirtz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de junho de 2013, no processo R 1308/2012-5 relativa ao pedido de registo de marca nominativa comunitária «SUBSCRIBE» com o n.o 010355527 e a decisão precedente do departamento das marcas do IHMI, de 22 de maio de 2012, na parte em que foi recusada a proteção à marca.

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «SUBSCRIBE» para produtos e serviços das classes 9, 16 e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o10 355 527

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o princípio da igualdade de tratamento e dos artigos 6.o e 14.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, na versão do protocolo n.o 11, que entrou em vigor em 1 de novembro de 1998;

               —

               Violação do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.


title: Processo C-466/05: Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 2007 — (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Lecce) — processo penal contra Gianluca Damonte (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Interpretação dos artigos 43. o  CE e 49. o  CE — Jogos de azar — Angariação de apostas sobre acontecimentos desportivos — Exigência de uma concessão — Exclusão de operadores constituídos sob determinadas formas de sociedade de capitais — Exigência de uma autorização de polícia — Sanções penais)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/21

         Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 2007 — (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Lecce) — processo penal contra Gianluca Damonte
   (Processo C-466/05) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Interpretação dos artigos 43.o CE e 49.o CE - Jogos de azar - Angariação de apostas sobre acontecimentos desportivos - Exigência de uma concessão - Exclusão de operadores constituídos sob determinadas formas de sociedade de capitais - Exigência de uma autorização de polícia - Sanções penais)
   (2007/C 96/36)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Lecce
   Parte no processo nacional
   Gianluca Damonte
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Lecce (Itália) — Interpretação dos artigos 43.o CE e 49.o CE — Lei nacional que sujeita o exercício da actividade de recolha de apostas à obtenção de uma autorização
   Dispositivo

               1)

               Uma regulamentação nacional que proíbe o exercício das actividades de angariação, aceitação, reserva e transmissão de propostas de aposta, nomeadamente sobre acontecimentos desportivos, na falta de concessão ou autorização de polícia atribuída pelo Estado-Membro interessado, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, previstas respectivamente nos artigos 43.o CE e 49.o CE.

               2)

               Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se a regulamentação nacional, na medida em que limita o número de operadores que actuam no sector dos jogos de azar, responde verdadeiramente ao objectivo de prevenir a exploração das actividades desse sector para fins criminosos ou fraudulentos.

               3)

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a em causa no processo principal, que exclui, mais, que continua a excluir, do sector dos jogos de azar os operadores constituídos sob a forma de sociedade de capitais cotada nos mercados regulamentados.

               4)

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a em causa no processo principal, que aplica uma sanção penal à pessoa, como o arguido no processo principal, exercer uma actividade organizada de angariação de apostas na falta de concessão ou autorização de polícia exigidas pela legislação nacional, se essa pessoa não tiver podido munir-se da referida concessão ou autorização, por a respectiva atribuição lhe ter sido recusada por esse Estado-Membro, em violação do direito comunitário.

      (1)  JO C 74 de 25.3.2006.


title: Processo T-177/14: Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Harz Guss Zorge/Comissão

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/50

         Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Harz Guss Zorge/Comissão
   (Processo T-177/14)
   2014/C 142/64
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Harz Guss Zorge GmbH (Zorge, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da recorrida no âmbito do auxílio estatal SA.33995 (2013/C) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, relativa ao início do procedimento formal previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, publicado com o convite à apresentação de observações (JO 2014, C 37, p. 73);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, no essencial, o seguinte:

               1.

               Violação de formalidades essenciais

                           —

                           No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a recorrida não fundamentou, nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, suficientemente a sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. A decisão de dar início ao procedimento não contém nenhuma apreciação específica em termos substantivos, baseada em pontos de vista reais e jurídicos, em relação à verificação de todos os requisitos normativos previstos no artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

               2.

               Violação dos Tratados

                           —

                           A recorrente alega a este respeito que a decisão da Comissão de dar início ao procedimento viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Refere que o Tribunal de Justiça da União Europeia já declarou no acórdão de 13 de março de 2001, PreussenElektra (C-379/98, p. I-2099), que a lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (lei das energias renováveis, a seguir «EEG») não concede auxílios. No essencial, a EEG continua a vigorar inalteradamente. Sobretudo os aspetos determinantes para a apreciação da medida mantiveram-se inalterados. O mesmo se aplica à decisão da recorrida de 22 de maio de 2002 (JO C 164, p. 5) através da qual a recorrida declarou que a EEG não constitui um auxílio.

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG não cumpre os requisitos normativos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE para efeitos de auxílios. A este respeito alega, em particular, que a redução da sobretaxa EEG não constitui um favorecimento que uma empresa em condições normais de mercado não receberia, que essa redução não tem caráter seletivo, que não representa um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais e que não falseia a concorrência nem afeta eventualmente as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

               3.

               Compatibilidade com o Mercado Comum

                           —

                           Se o Tribunal Geral chegar à conclusão de que se trata de um auxílio estatal, a recorrente considera que este é compatível com o Mercado Comum nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) e c), TFUE.


title: Processo T-517/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de abril de 2012 — Alstom/Comissão ( «Concorrência — Mercado dos transformadores elétricos — Carta do tesoureiro da Comissão — Recusa de aceitar a constituição de uma garantia bancária como modo de cobertura provisória da coima — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do recurso» )

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/23

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de abril de 2012 — Alstom/Comissão
   (Processo T-517/09) (1)

   (Concorrência - Mercado dos transformadores elétricos - Carta do tesoureiro da Comissão - Recusa de aceitar a constituição de uma garantia bancária como modo de cobertura provisória da coima - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do recurso)
   2012/C 174/37
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Alstom (Levallois Perret, França) (representantes: J. Derenne e A. Müller-Rappard, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, N. von Lingen e K. Mojzesowicz, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da Decisão C(2009) 7601 final da Comissão, de 7 de outubro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/39.129 — Transformadores elétricos), que impõe uma coima à recorrente e, por outro, pedido de anulação da carta do tesoureiro da Comissão, de 10 de dezembro de 2009, que recusa o depósito de uma garantia bancária como meio de pagamento provisório dessa coima.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do pedido de anulação da carta do tesoureiro da Comissão Europeia de 10 de dezembro de 2009 que recusa o depósito de uma garantia bancária como modo de cobertura provisória da coima imposta pela Decisão C(2009) 7601 da Comissão, de 7 de outubro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/39.129 — Transformadores elétricos).

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 51 de 27.2.2010


title: Processo T-447/15: Recurso interposto em 3 de agosto de 2015 — Indecopi/IHMI — Synergy Group (PISCO SOUR)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/43

         Recurso interposto em 3 de agosto de 2015 — Indecopi/IHMI — Synergy Group (PISCO SOUR)
   (Processo T-447/15)
   (2015/C 320/60)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y de la Protección de la Propiedad Intelectual (Indecopi) (San Borja, Peru) (representantes: A. Pomares Caballero e A. Pomares Caballero, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Synergy Group sp. z o.o. (Wrocław, Polónia)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «PISCO SOUR» — Pedido de registo n.o 1016 7682

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3/6/2015 no processo R 1291/2014-4

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               modificar a decisão impugnada, no sentido de declarar que no presente caso se verificam os requisitos de aplicação do motivo relativo de recusa do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, e

               —

               condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas despesas do recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 110/2008.

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-520/12 P: Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 por Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de setembro de 2012 no processo T-369/11, Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE/Comissão Europeia, Delegação da União Europeia na Turquia, Unidade Central de Financiamento e Contratos (Central Finance & Contracts Unit, CFCU)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/35

         Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 por Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de setembro de 2012 no processo T-369/11, Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE/Comissão Europeia, Delegação da União Europeia na Turquia, Unidade Central de Financiamento e Contratos (Central Finance & Contracts Unit, CFCU)
   (Processo C-520/12 P)
   2013/C 26/66
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE (representante: A. Krystallidis, Δικηγόρος)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Delegação da União Europeia na Turquia, Unidade Central de Financiamento e Contratos (Central Finance & Contracts Unit, CFCU)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o despacho recorrido;

               —

               declarar a ação proposta no Tribunal Geral admissível;

               —

               conhecer do mérito da causa e reparar os danos causados à recorrente pela decisão ilegal da recorrida, de 5 de abril de 2011, aprovada pela Delegação da União Europeia na Turquia e recebida pela recorrente em 6 de abril de 2011, relativa à anulação da adjudicação do contrato «Alargamento da Rede Europeia de Centros de Negócios Turcos a Sivas, Antakya, Batman e Van — Europe Aid/128621/D/SER/TR, Batman and Van — Europe Aid/128621/D/SET/TR» ao consórcio «DIADIKASIA BUSINESS CONSULTANS S.A. (GR) — WYG INTERNATIONAL LTD (UK) — DELEEUW INTERNATIONAL LTD (TR) — CYBERPARK (TR)» devido a alegadas declarações falsas, tendo em conta o interesse horizontal da recorrente no processo em causa;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas efetuadas em primeira instância e no recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   No primeiro fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), na medida em que não considerou que o conceito de «instituição» constante deste artigo se refere não só às instituições da União Europeia, como também aos funcionários da União Europeia, os quais são igualmente responsáveis pelos danos causados a indivíduos que tenham sofrido um prejuízo como resultado da sua ação.
   No segundo fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 6.o (Direito a um processo equitativo) e 13.o (Direito a um recurso efetivo) da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais («CEDH»), enquanto princípios do direito da União, uma vez que declarou a ação da recorrente inadmissível sem fazer referência às observações que esta apresentou sobre a exceção de inadmissibilidade da recorrida, relativamente à jurisprudência relevante sobre os danos causados pelos funcionários da União Europeia (processos 9/69, 4/69 e 60/81), e à interpretação do artigo 263.o TFUE em conformidade com a jurisprudência acima mencionada. O referido despacho também não responde aos argumentos da recorrente relativos à violação grave, por parte da recorrida, dos princípios fundamentais do direito da União da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e o direito a ser ouvido, bem como do artigo 4.o do Código Europeu de Boas Práticas Administrativas.
   No terceiro fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral apresentou erradamente e desvirtuou as provas produzidas pela recorrente em primeira instância, ao declarar que «só o CFCU tinha a qualidade de autoridade contratante […] para adotar a decisão de adjudicação do contrato em causa […] [e que] a competência da Comissão consistia apenas em verificar se estavam preenchidas as condições para o financiamento pela União Europeia», com base em documentos apresentados pela recorrente ao Tribunal Geral, que provam efetivamente que o CFCU atua sob o controlo da Comissão Europeia e dentro dos limites por ela fixados. Por conseguinte, as conclusões do despacho recorrido estão incorretas e desvirtuam o sentido claro das provas à disposição do Tribunal Geral.


title: Processo T-187/14: Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Sonova Holding/IHMI (Flex)

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/30

         Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Sonova Holding/IHMI (Flex)
   (Processo T-187/14)
   2014/C 151/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sonova Holding AG (Stäfa, Suíça) (representante: C. Hawkes, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de dezembro de 2013, proferida no processo R 357/2013-2.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «Flex» para produtos da classe 10 –pedido de marca comunitária n.o10 866 887

      Decisão do Examinador: A marca pedida não é suscetível de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária.