title: Processo C-361/15 P: Recurso interposto em 11 de julho de 2015 por Easy Sanitary Solutions BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de maio de 2015 no processo T-15/13, Group Nivelles/IHMI — Easy Sanitary Solutions (Calha de escoamento de chuveiro)

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/3

         Recurso interposto em 11 de julho de 2015 por Easy Sanitary Solutions BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de maio de 2015 no processo T-15/13, Group Nivelles/IHMI — Easy Sanitary Solutions (Calha de escoamento de chuveiro)
   (Processo C-361/15 P)
   (2015/C 337/04)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Easy Sanitary Solutions BV (IHMI) (representante: F. Eijsvogels, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Group Nivelles BVBA

      Pedidos do recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular parcialmente, com base nos […] fundamentos de recurso invocados e respetivas informações adicionais, o acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 no processo T-15/13 e condenar a parte vencida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Primeiro fundamento de recurso

   Parte a):
   O Tribunal Geral violou o artigo 25.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 7.o, do Regulamento n.o 6/2002 (1), ao considerar e decidir que um modelo anterior incorporado ou aplicado num produto diferente do produto abrangido por um modelo posterior é, em princípio, relevante para efeitos da apreciação da novidade, na aceção do artigo 5.o do Regulamento n.o 6/2002, desse modelo posterior e que a redação deste último artigo exclui que um modelo possa ser considerado novo se um modelo idêntico tiver, anteriormente, sido divulgado ao público, independentemente do produto no qual esse modelo anterior tiver sido incorporado ou aplicado. A conclusão do Tribunal Geral de que o «setor em causa», na aceção do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, não se restringe ao produto no qual o modelo controvertido for incorporado ou àquele em que for aplicado, é juridicamente incorreto.
   Parte b):
   O Tribunal Geral violou o artigo 25.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 5.o, do Regulamento n.o 6/2002, ao considerar e decidir que um modelo comunitário não pode ser considerado novo, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, se um modelo idêntico tiver sido divulgado ao público antes das datas precisadas nesta disposição, ainda que esse modelo anterior se destine a ser incorporado ou aplicado num produto diferente dos que, nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002, foram indicados no pedido.
   Parte c):
   O Tribunal Geral violou os artigos 10.o, 19.o e 36.o, n.o 6, do Regulamento n.o 6/2002, ao decidir que estes artigos implicam que o titular de um modelo registado possa proibir terceiros de utilizar, sem a sua autorização e em qualquer tipo de produtos, o modelo de que é titular, bem como qualquer modelo que não suscite no utilizador informado uma impressão global diferente.

      Segundo fundamento de recurso

   O Tribunal Geral, ao fazer a consideração que fez na última frase do n.o 137, extravasou os limites da fiscalização da legalidade e, assim, violou o artigo 61.o do Regulamento n.o 6/2002.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO L 3, p. 1)


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 30 de Abril de 1998 nos processos apensos C-128/97 e C-137/97 pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di Tivoli): Processos penais contra Italia Testa (C-128/97), Mario Modesti (C-137/97), com a intervenção de Società Italiana degli Autori ed Editori (SIAE) (Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade)

text:
4.7.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 209/13
11, rue Goethe, que tem por objecto um recurso em que                cËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator), G. Hirsch e
se pede a anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de          K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secre-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira              taÂrio: R. Grass, proferiu, em 30 de Abril de 1998, um des-
SeccËaÄo Alargada) em 27 de Fevereiro de 1997, FFSA e o./            pacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
/ComissaÄo (T-106/95, Colect., p. II-229), sendo recorrida
ComissaÄo das Comunidades Europeias, (agente: GeÂrard
Rozet), apoiada por RepuÂblica Francesa (agentes: Kareen             Os pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados pela Pre-
Rispal-Bellanger e Jean-Marc Belorgey) e La Poste, pessoa            tura circondariale di Roma, sezione distaccata di Tivoli,
colectiva de direito puÂblico franceÃs, com sede em Bou-             por despachos de 5 de Fevereiro e 19 de Fevereiro de
logne-Billancourt (FrancËa), representada por HerveÂ Leh-            1997, saÄo inadmissíveis.
man, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,                  (1) JO C 181 de 14.6.1997.
31, Grand-rue, o Tribunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo),
composto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, P. J. G.
Kapteyn (relator) e J. L. Murray, juízes, advogado-geral:
A. Saggio, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 25 de MarcËo
de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                  Bundesvergabeamt de 3 de MarcËo de 1998 no processo
                                                                     entre Alcatel Austria Aktiengesellschaft, Stuag Bau-Aktien-
                                                                     gesellschaft, Österreichisches Forschungszentrum Seibers-
2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas.
                                                                     dorf Ges.mbH, Siemens Aktiengesellschaft Österreich Ð
                                                                     consórcio «Eco-Route» e Sag-Schrack Anlagentechnik AG
(1) JO C 199 de 28.6.1997.                                                 contra o MinisteÂrio das CieÃncias e dos Transportes
                                                                                (Processo C-81/98)
                                                                                (98/C 209/27)
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                        (Sexta SeccËaÄo)                             Bundesvergabeamt de 7 de Outubro de 1994 no processo
                                                                     entre Alcatel Austria Aktiengesellschaft, Stuag Bau-Aktien-
                    de 30 de Abril de 1998                           gesellschaft, Österreichisches Forschungszentrum Seibers-
nos processos apensos C-128/97 e C-137/97 pedido de                  dorf Ges.mbH, Siemens AKtiengesellschaft Österreich Ð
decisaÄo prejudicial apresentado pela Pretura circondariale          consórcio «Eco-Route» e Sag-Schrack Anlagentechnik AG
di Roma, sezione distaccata di Tivoli): Processos penais             contra o MinisteÂrio das CieÃncias e dos Transportes, que
contra Italia Testa (C-128/97), Mario Modesti                        deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 25 de
(C-137/97), com a intervencËaÄo de SocietaÁ Italiana degli           MarcËo de 1998. O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal
                  Autori ed Editori (SIAE) (1)                       de JusticËa que se pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
           (Reenvio prejudicial Ð Inadmissibilidade)
                                                                     A. Na transposicËaÄo da Directiva 89/665/CEE (1) para
                         (98/C 209/26)                                     direito interno os Estados-membros deveraÄo, por forcËa
                                                                           do seu artigo 2.o, n.o 6, prever um processo simplificado
                                                                           que permita aos concorrentes, verificar os respectivos
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                           pressupostos, obter a anulacËaÄo da decisaÄo que precede
                                                                           o encerramento do processo de concurso e mediante a
                                                                           qual a entidade adjudicante, com base nos seus resulta-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada           dos, celebra contrato de adjudicacËaÄo (portanto a deci-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                         saÄo de adjudicacËaÄo), sem prejuízo da possibilidade de
                                                                           se restringirem dos efeitos jurídicos da decisaÄo do pro-
                                                                           cesso aÁ atribuicËaÄo ed indemnizacËaÄo por danos?
Nos processos apensos C-128/97 e C-137/97, que tem por
objecto um pedido dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pela Pretura circonda-            B. Apenas para o caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo A
riale di Roma, sezione distaccata di Tivoli, destinado a                   apresenta-se ao Tribunal de JusticËa mais a seguinte
obter, nos processos penais pendentes neste órgaÄo jurisdi-                questaÄo:
cional contra Italia Testa (C-128/97), Mario Modesti
(C-137/97), com a intervencËaÄo de SocietaÁ Italiana degli
Autori ed Editori (SIAE), uma decisaÄo a título prejudicial                A obrigacËaÄo referida em A deve ser entendida no sen-
sobre a interpretacËaÄo dos artigos 30.o, 36.o, 85.o e 86.o do             tido de que garante aos particulares o direito a um
Tratado CE face a uma regulamentacËaÄo nacional relativa aÁ                processo que satisfacËa as exigeÃncias constantes do
gestaÄo de direitos de autor, o Tribunal de JusticËa (Sexta                artigo 1.o da Directiva 89/665/CEE no qual o juiz
SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-                   nacional tenha, de qualquer modo, a possibilidade de


title: Processo C-118/03: Acção intentada em 17 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
10.5.2003                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         C 112/17
Fundamentos e principais argumentos                                           Acção intentada em 17 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                              das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
A França estava obrigada a transpor e aplicar a disposição
referida nas conclusões desde 1 de Janeiro de 2000. Resulta                                           (Processo C-118/03)
das respostas dadas pelas autoridades francesas que, com
excepção dos números de telefone gratuitos («numéros libre                                              (2003/C 112/29)
d’appel») e dos números de custos partilhados, os outros
números não geográficos não estão cobertos por medidas
aplicadas.
                                                                              Deu entrada em 17 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                              das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
( 1) Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
                                                                              Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunida-
     30 de Junho de 1997 relativa à interligação no sector das                des Europeias, representada por Ulrich Wölker, consultor
     telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal        jurídico da Comissão e Hans Støvlbæk, do serviço jurídico da
     e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta     Comissão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
     de rede aberta (ORA) (JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.).                    no escritório de Luis Escobar Guerrero, do mesmo serviço, no
( 2) JO L 268 de 3.10.1998, p. 37.                                            Luxemburgo.
                                                                              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                              1.     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                                cumprimento ao disposto na Directiva 2000/37/CE da
                                                                                Comissão, de 5 de Junho de 2000, que altera o capítulo
                                                                                VI A (Farmacovigilância) da Directiva 81/851/CEE do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                               Conselho relativa à aproximação das legislações dos
do Tribunale di Genova — Prima Sezione Civile, de 10 de                              Estados-Membros respeitantes aos medicamentos veteri-
Março de 2003, no processo Eco Eridania Srl contra                                   nários (1), ou, em qualquer caso, ao não comunicá-las à
Ministero dell’Ambiente e Presidenza del Consiglio dei                               Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu
                                Ministri                                             as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                                directiva;
                         (Processo C-115/03)                                  2.     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                           (2003/C 112/28)
                                                                              Fundamentos e principais argumentos
                                                                              O prazo de transposição da referida directiva terminou em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    5 de Dezembro de 2001.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale di Genova — Prima Sezione Civile, de                    (1 ) JO L 139 de 10.6.2000, p. 25.
10 de Março de 2003, no processo Eco Eridania Srl contra
Ministero dell’Ambiente e Presidenza del Consiglio dei Ministri,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de
Março de 2003. O Tribunale di Genova — Prima Sezione
Civile, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                              Acção intentada em 18 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                               das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Têm as obrigações previstas no artigo 4.o da Directiva 91/689/
/CEE ( 1) como destinatários todos os produtores de resíduos                                          (Processo C-119/03)
perigosos (entre os quais os consultórios médico-dentários e
odontologistas) ou apenas os produtores de resíduos perigosos
cuja actividade seja organizada sob a forma de empresa ou de                                            (2003/C 112/30)
pessoas colectiva?
                                                                              Deu entrada em 18 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
( 1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                              Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                              representada por G. Rozet, na qualidade de agente, com
                                                                              domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Julho de 1999 no processo T-74/98, Luciano Mammarella contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Segurança social - Pensão de invalidez - Trabalhador externo ligado contratualmente à instituição - Contrato de prestação de serviços renovado de forma sistemática)

text:
C 281/14                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          2.10.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Comissão recusando ao recorrente o benefı́cio da indemni-
                                                                           zação prevista pelo Estatuto dos Funcionários das Comunida-
                      de 19 de Julho de 1999                               des Europeias em caso de invalidez parcial na sequência de um
                                                                           acidente de que foi vı́tima quando estava contratualmente
no processo T-20/98, Q contra Conselho da União Euro-                     ligado à instituição na qualidade de prestador de serviços
                                peia (1)                                   externo bem como, a tı́tulo subsidiário, um pedido de indemni-
                                                                           zação, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
(Funcionários — Acção de indemnização — Restituição dos                Europeias (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presi-
montantes indevidamente pagos — Artigo 23.o do Anexo X                     dente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes, secretário: A. Mair, adminis-
                             do Estatuto)                                  trador, proferiu, em 19 de Julho de 1999, um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
                           (1999/C 281/26)                                 1) O recurso é julgado improcedente.
                                                                           2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-20/98, Q, funcionário do Conselho da União                 (1) JO C 209, de 4.7.98.
Europeia, representado por Jean-Noël Louis, Ariane Tornel e
Françoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
domicı́lio escolhido na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
Cessange, contra Conselho da União Europeia (agentes: Martin
Bauer e Denis Waelbroeck), que tem por objecto um pedido
de anulação das decisões do Conselho de 12 de Março e
13 de Junho de 1997 ordenando a recuperação das somas                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
indevidamente pagas à recorrente a tı́tulo de reembolso das
despesas de alojamento a que tem direito o pessoal colocado                                      de 8 de Julho de 1999
num paı́s terceiro, o Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias (Primera Secção), composto por:                     no processo T-163/98, The Procter & Gamble Company
B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes, secretá-     contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
rio: H. Jung, proferiu, em 19 de Julho de 1999, um acórdão                               (marcas, desenhos e modelos) (1)
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (Marca comunitária — Sintagma Baby-dry — Motivo abso-
1) O recurso é julgado improcedente.                                       luto de recusa — Alcance do controlo efectuado pelas
                                                                           câmaras de recurso — Alcance do controlo efectuado pelo
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                               Tribunal de Primeira Instância)
(1) JO C 94, de 28.3.98.                                                                             (1999/C 281/28)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-163/98, The Procter & Gamble Company, com
                                                                           sede em Cincinnatti, Ohio (Estados Unidos), representadas por
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Thierry van Innis, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́-
                                                                           lio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Katia
                      de 19 de Julho de 1999                               Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel, contra Instituto de
                                                                           Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
no processo T-74/98, Luciano Mammarella contra Comis-                      los) (agentes: Oreste Montalto e Fernando López de Rego), que
              são das Comunidades Europeias (1)                           tem por objecto um recurso da decisão da primeira Câmara de
                                                                           Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                           (marcas, desenhos e modelos) de 31 de Julho de 1998
(Funcionários — Segurança social — Pensão de invalidez —                 (processo R 35/1998-1), que foi notificada à recorrente em
Trabalhador externo ligado contratualmente à instituição                  7 de Agosto de 1998, o Tribunal de Primeira Instância das
— Contrato de prestação de serviços renovado de forma                     Comunidades Europeias (Segunda Secção), composto por:
                             sistemática)                                 A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W. H. Meij, juı́zes,
                                                                           secretário: H. Jung, proferiu, em 8 de Julho de 1999, um
                           (1999/C 281/27)                                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                de 31 de Julho de 1998 (processo R 35/1998-1) é anulada.
No processo T-74/98, Luciano Mammarella, funcionário do
Comissão, residente em Biandronno (Itália), representado por             2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Giuseppe Marchesini, advogado no foro de Vicenza, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das               (1) JO C 1, de 4.1.99.
Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Alberto
Dal Ferro), que tem por objecto a anulação da decisão da


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 29 de Setembro de 1998 no processo C-263/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division): The Queen contra Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte: First City Trading Ltd e o. (Agricultura - Organização comum dos mercados - Carne de bovino - Restituição à exportação - Carne de bovino de origem britânica reexpedida para o Reino Unido em razão dos anúncios e decisões relativos à doença dita «da vaca louca» - Força maior)

text:
C 340/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.11.98
G. Cosmas, secretaÂrio: H. A. Rühl e seguidamente D. Lou-            de seccËaÄo, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
terman-Hubeau, administradores principais, proferiu em               Edward, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-
29 de Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória              -geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio
eÂ a seguinte:                                                       adjunto, proferiu, em 29 de Setembro de 1998, um acór-
                                                                     daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. As questoÄes preÂvias de inadmissibilidade saÄo julgadas
     improcedentes.                                                  O artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/
                                                                     /CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que har-
2. Ao naÄo ter previsto sancËoÄes adequadas para o caso das          moniza as legislacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria de
     sociedades de capitais que se absteÃm de dar aÁs suas           marcas, deve ser interpretado no sentido de que o caraÂcter
     contas anuais a publicidade obrigatória prescrita,              distintivo da marca anterior, em especial a sua notorie-
     designadamente, pelos artigos 2.o, n.o 1, alínea f), 3.o e      dade, deve ser tomado em consideracËaÄo para apreciar se a
     6.o da Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de            semelhancËa entre os produtos ou os servicËos designados
     9 de MarcËo de 1968, tendente a coordenar as garan-             pelas duas marcas eÂ suficiente para dar lugar a um risco
     tias que, para proteccËaÄo dos interesses dos sócios e de       de confusaÄo.
     terceiros, saÄo exigidas nos Estados-membros aÁs socie-
     dades, na acepcËaÄo do segundo paraÂgrafo do artigo 58.o        Pode existir um risco de confusaÄo na acepcËaÄo do artigo 4.o,
     do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garan-           n.o 1, alínea b), da Directiva 89/104/CEE mesmo quando,
     tias em toda a Comunidade, em conjugacËaÄo com o                para o puÂblico, os produtos ou os servicËos em causa teÃm
     artigo 47.o, n.o 1, da Quarta Directiva 78/660/CEE do           locais de producËaÄo diferentes. Em contrapartida, a existeÃn-
     Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no                    cia de tal risco estaÂ excluída se naÄo se concluir que o
     artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa aÁs        puÂblico pode ser levado a supor que os produtos ou servi-
     contas anuais de certas formas de sociedades, a RepuÂ-          cËos em causa proveÃm da mesma empresa ou, eventual-
     blica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes          mente, de empresas economicamente ligadas.
     que lhe incumbem por forcËa das referidas directivas.
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
3. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
     despesas.
(1) JO C 208 de 12.8.1995.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Primeira SeccËaÄo)
                                                                                de 29 de Setembro de 1998
                                                                     no processo C-263/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                sentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Divi-
                   de 29 de Setembro de 1998                         sion): The Queen contra Intervention Board for
no processo C-39/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                 Agricultural Produce, ex parte: First City Trading Ltd e o. (1)
Bundesgerichtshof): Canon Kabushiki Kaisha contra                    (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum dos mercados ±
Metro-Goldwyn-Mayer, anteriormente Pathe Communica-                  Carne de bovino Ð RestituicËaÄo aÁ exportacËaÄo Ð Carne de
                      tions Corporation (1)                          bovino de origem britaÃnica reexpedida para o Reino
(Direito de marca Ð Risco de confusaÄo Ð SemelhancËa                 Unido em razaÄo dos anuÂncios e decisoÄes relativos aÁ doencËa
                   entre produtos ou servicËos)                                  dita «da vaca louca» Ð ForcËa maior)
                          (98/C 340/10)                                                       (98/C 340/11)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-263/97, que tem por objecto um pedido
No processo C-39/97, relativo a um pedido apresentado                dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos               do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesge-                Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pen-
richtshof (Alemanha), no processo pendente nesse órgaÄo              dente neste órgaÄo jurisdicional entre The Queen e
jurisdicional entre Canon Kabushiki Kaisha contra Metro-             Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte:
-Goldwyn-Mayer, anteriormente Pathe Communications                   First City Trading Ltd e o., uma decisaÄo a título prejudi-
Corporation, destinado a obter uma decisaÄo a título preju-          cial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 23.o e 33.o do Regula-
dicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 4.o, n.o 1, alínea b),      mento (CEE) n.o 3665/87 da ComissaÄo, de 27 de Novem-
da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de               bro de 1987, que estabelece regras comuns de execucËaÄo do
Dezembro de 1988, que harmoniza as legislacËoÄes dos Esta-           regime das restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo para os produtos
dos-membros em mateÂria de marcas (JO L 40 de                        agrícolas (JO L 351 de 14.12.1987, p. 1), bem como sobre
11.2.1989, p. 1), o Tribunal de JusticËa, composto por               a validade, por um lado, da DecisaÄo 96/239/CE da Comis-
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator),          saÄo, de 27 de MarcËo de 1996, relativa a determinadas
H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes                medidas de emergeÃncia em mateÂria de proteccËaÄo contra a
 ---pagebreak--- 7.11.98                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 340/7
encefalopatia espongiforme dos bovinos (JO L 78 de                  3. O exame da questaÄo apresentada naÄo revelou qualquer
28.3.1996, p. 47), e por outro, do Regulamento (CE)                       elemento susceptível de afectar a validade da DecisaÄo
n.o 773/96 da ComissaÄo, de 26 de April de 1996, que esta-                96/239/CE.
belece medidas especiais de derrogacËaÄo aos Regulamentos
(CEE) n.o 3665/87, (CEE) n.o 3719/88 e (CEE) n.o 1964/82
                                                                          O Regulamento (CEE) n.o 773/96 da ComissaÄo, de 26
no sector da carne de bovino (JO L 104 de 27.4.1996,
                                                                          de Abril de 1996, que estabelece medidas especiais de
p. 19), o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto
                                                                          derrogacËaÄo aos Regulamentos (CEE) n.o 3665/87,
por M. Wathelet, presidente de seccËaÄo, P. Jann e L. Sevón
                                                                          (CEE) n.o 3719/88 e (CEE) n.o 1964/82 no sector da
(relator), juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: L.
                                                                          carne de bovino naÄo eÂ invaÂlido por, nas circunstaÃncias
Hewlett, administradora, proferiu, em 29 de Setembro de
                                                                          descritas na resposta aÁ segunda questaÄo, naÄo prever a
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                          possibilidade de os exportadores conservarem, no todo
                                                                          ou em parte, as restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo antecipada-
1. Os artigos 23.o e 33.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/                  mente recebidas.
     /87 da ComissaÄo, de 27 de Novembro de 1987, que
     estabelece regras comuns de execucËaÄo do regime das           (1) JO C 295 de 27.9.1997.
     restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo para os produtos agrícolas,
     na versaÄo que resulta do Regulamento (CEE) n.o 1615/
     /90 da ComissaÄo, de 15 de Junho de 1990, devem ser
     interpretados no sentido de que, quando, na sequeÃncia,
     nomeadamente, de um caso de forcËa maior, os produ-
     tos naÄo chegam ao seu país de destino, antes sendo
     reexpedidos para o Estado-membro de exportacËaÄo, o                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     exportador estaÂ obrigado a reembolsar as restituicËoÄes                                 (Sexta SeccËaÄo)
     aÁ exportacËaÄo antecipadamente recebidas.
                                                                                de 1 de Outubro de 1998
                                                                    no processo C-285/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
2. O Regulamento (CEE) n.o 3665/87 naÄo eÂ contraÂrio aos                           peias contra RepuÂblica Italiana (1)
     princípios gerais do direito comunitaÂrio e, em especial,
     aos da forcËa maior, da confiancËa legítima, da propor-        (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
     cionalidade ou da equidade, na parte em que permite                        tiva 76/464/CEE Ð AcórdaÄo aÁ revelia)
     aos exportadores de carne de bovino proveniente do
                                                                                (98/C 340/12)
     Reino Unido conservarem, no todo ou em parte, as
     restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo antecipadamente recebidas
     quando:                                                                          (Língua do processo: italiano)
     a) a DecisaÄo 96/239/CE da ComissaÄo, de 27 de                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
          MarcËo de 1996, relativa a determinadas medidas                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
          de emergeÃncia em mateÂria de proteccËaÄo contra a
          encefalopatia espongiforme dos bovinos, proibiu as
          exportacËoÄes de carne de bovino do Reino Unido           No processo C-285/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
          para países terceiros,                                    peias (agentes: Götz zur Hausen e Paolo Stancanelli), con-
                                                                    tra RepuÂblica Italiana, que tem por objecto obter a decla-
                                                                    racËaÄo de que, ao naÄo adoptar os programas de reducËaÄo da
     b) um determinado nuÂmero de países terceiros proi-
                                                                    poluicËaÄo incluindo objectivos de qualidade para 99 subs-
          biu tambeÂm a importacËaÄo de carne de bovino pro-
                                                                    taÃncias perigosas enumeradas na Lista I do anexo ou ao
          veniente do Reino Unido,
                                                                    naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, sob forma sucinta, os progra-
                                                                    mas e os resultados da sua aplicacËaÄo, em violacËaÄo do
     c) os exportadores de carne de bovino procediam, aÁ            artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de
          data da DecisaÄo 96/239/CE, ao transporte das             Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo causada por determina-
          mercadorias para os países terceiros,                     das substaÃncias perigosas lancËadas no meio aquaÂtico da
                                                                    Comunidade (JO L 129 de 18.5.1976, p. 23; EE 15 F1
     d) os referidos exportadores foram forcËados a reexpe-         p. 165), e ao naÄo lhe fornecer as informacËoÄes solicitadas a
          dir a carne de bovino para o Reino Unido,                 este respeito, em violacËaÄo do artigo 5.o do Tratado CE, a
                                                                    RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     e) os exportadores tinham beneficiado, relativamente           incumbem por forcËa do referido Tratado, o Tribunal de
          aÁs operacËoÄes em causa, de restituicËoÄes aÁ exporta-   JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, pre-
          cËaÄo antecipadamente pagas, nos termos dos Regu-         sidente de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G.
          lamentos (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de            Kapteyn e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: J. Mischo,
          MarcËo de 1980, relativo ao pagamento antecipado          secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 1 de Outubro de 1998
          das restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo para os produtos       um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
          agrícolas, e (CEE) n.o 3665/87, e
                                                                    1. Ao naÄo adoptar os programas de reducËaÄo da poluicËaÄo
     f) os exportadores sofreram prejuízos por naÄo pode-                 incluindo objectivos de qualidade para 99 substaÃncias
          rem vender a carne de bovino nos mercados de                    perigosas enumeradas na Lista I do anexo da Directiva
          exportacËaÄo em questaÄo.                                       76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, rela-


title: Processo T-381/03: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2003 por Izar Construcciones Navales, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.1.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                             C 21/41
Acção intentada em 20 de Novembro de 2003 pela                        —    Nos termos das cláusulas contratuais, a Comissão tem de
Korn-OG Foderstof Kompagniet contra a Comissão das                         assumir a responsabilidade pelo incumprimento do país
                   Comunidades Europeias                                   beneficiário dado que tinha pedido a este que procedesse
                                                                           à recepção da encomenda. Assim, o atraso é da sua
                                                                           responsabilidade. A Comissão reconheceu em princípio
                      (Processo T-380/03)
                                                                           o direito da demandante a indemnização.
                         (2004/C 21/84)
                                                                      —    O pedido de juros mora baseia-se no facto de a garantia
                                                                           apresentada pela demandante ter erradamente sido decla-
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                           rada adquirida. A Comissão só cumpriu as obrigações
                                                                           que lhe incumbiam em relação à demandante ao fim de
                                                                           um ano. Com efeito, a este respeito a demandante não
                                                                           teve qualquer contacto directo com a Comissão, tendo o
Deu entrada em 20 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                           organismo nacional, o Bundesanstalt für Landwirschaft
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                           und Ernährung actuado como tesouraria da Comissão.
contra Comissão das Comunidades Europeias, intentada por
Korn-OG Foderstof Kompagniet, com sede em Viby (Dina-
marca), representada por L. Harings e K. Landry.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.   condenar a demandada a pagar-lhe:
     —     82 702,12 euros
     —     10 394,00 dólares, acrescidos de juros de 5 % acima
           da taxa de desconto dinamarquesa, desde 1 de               Recurso interposto em 14 de Novembro de 2003 por Izar
           Novembro de 1999, ou a título subsidiário, desde a         Construcciones Navales, S.A. contra a Comissão das
           apresentação da petição, e                                                    Comunidades Europeias
     —     828,73 dólares
                                                                                (Processo T-381/03)
     e
2.   nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de                                      (2004/C 21/85)
     Processo do Tribunal de Primeira Instância, condenar a
     demandada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 238.o CE, a demandante reclama à
Comissão uma indemnização em conexão com um contrato                  Deu entrada em 14 de Novembro de 2003 no Tribunal de
de fornecimento de centeio panificável à Federação Russa.             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Além disso, reclama o pagamento de juros de mora.                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      por Izar Construcciones Navales, S.A, com sede em Madrid
                                                                      (Espanha), representado por Jaime Folguera Crespo, Edurne
A demandante alega:                                                   Navarro Varona e Alfonso Gutiérrez Hernández.
—    O fornecimento de centeio panificável à Federação Russa
     foi-lhe adjudicado ao abrigo do Regulamento (CE)
     n.o 111/1999. O atraso injustificado na recepção do              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     fornecimento pelo país beneficiário causou-lhe um pre-
     juízo considerável. O atraso deveu-se ao facto de a
     Federação Russa ter começado por alegar que as mercado-          —    anular, nos termos do artigo 230.o do Tratado CE, a
     rias entregues estavam avariadas, o que, no entanto, não              Decisão da Comissão de 27 de Maio de 2003, relativa aos
     foi confirmado pelo inquérito pormenorizado levado a                  alegados auxílios a favor dos estaleiros estatais espanhóis;
     cabo pela Comissão. A demandante teve de financiar
     durante cerca de um ano os montantes pagos ao Bundes-
     anstalt für Landwirschaft und Ernährung (Instituto alemão        —    condenar a Comissão no pagamento das despesas que a
     da Agricultura e da Floresta).                                        IZAR tiver que efectuar no processo.
 ---pagebreak--- C 21/42               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
Fundamentos e principais argumentos                                           de constituírem auxílios adicionais aos autorizados aos
                                                                              estaleiros espanhóis pela referida decisão de 1997.
                                                                        Por último, a recorrente invoca a violação do princípio da
A recorrente no presente processo, uma filial da «holding»              proporcionalidade e do dever de fundamentar os actos, em
pública espanhola encabeçada pela Sociedad Estatal de Partici-          especial no que respeita à existência de auxílios no caso dos
paciones Industriales (SEPI), proprietária de todos os estaleiros       autos.
espanhóis pertencentes ao Estado, impugna a decisão pela qual
a instituição recorrida iniciou o procedimento de investigação
formal previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE relativa-
                                                                        (1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de
mente a três alegados auxílios de Estado que consistem na                   1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
concessão pela SEPI aos estaleiros civis de Cádiz e Juliana e à             Tratado CE (JO L 83, p. 1).
fábrica de Motores de Manises de empréstimos no valor de                (2) Regulamento (CE) n.o 1013/97 do Conselho de 2 de Junho de
194,4 milhões de euros, de entrada de capital da SEPI na AESA               1997 relativo aos auxílios a favor de certos estaleiros em
(Astilleros Españoles S.A.) no valor de 252,4 milhões de euros              reestruturação (JO L 148, p. 1).
e na compensação de perdas por parte da SEPI a favor dos
estaleiros Astano, Cádiz e Juliana e à fábrica de motores de
Manises no valor de 68,2 milhões de euros. A mesma decisão
questiona, segundo a recorrente, a legalidade comunitária de
determinados auxílios autorizados em 1997 no mesmo sector,
em relação aos quais os auxílios em causa deviam ser
considerados adicionais.
                                                                        Recurso interposto em 17 de Novembro de 2003 por Izar
                                                                        Construcciones Navales, S.A. contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
Para fundamentar os seus pedidos, a recorrente alega:
                                                                                (Processo T-382/03)
—     Violação do artigo  88.o  do Tratado CE e dos Regulamen-
      tos 659/1999 (1) e 1013/1997 (2), na medida em que a                                        (2004/C 21/86)
      decisão impugnada utiliza como base jurídica o
      artigo 16.o do Regulamento 659/1999 para afirmar que,
      no caso de serem consideradas incompatíveis os auxílios                               (Língua do processo: espanhol)
      de 1997, deverá proceder-se à sua devolução. Afirma-se
      a este respeito que a Comissão retirou ilegalmente os
      auxílios do procedimento para auxílios existentes previsto
      nos artigos 88.o, n.o 1 e 17.o e segs do Regulamento 659/         Deu entrada em 17 de Novembro de 2003 no Tribunal de
      /1999.                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        por Izar Construcciones Navales, S.A, com sede em Madrid
—     Violação do princípio da protecção da confiança legítima,         (Espanha), representado por Jaime Folguera Crespo, Edurne
      na medida em que a decisão impugnada viola as legítimas           Navarro Varona e Alfonso Gutiérrez Hernández.
      expectativas da recorrente relativamente à legalidade e
      irrevogabilidade dos auxílios autorizados em 1997.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Violação do princípio da segurança jurídica por acção             —     anular, nos termos do artigo 230.o do Trarado CE, a
      extemporânea da Comissão e por aplicação retroactiva de                 Decisão da Comissão de 27 de Julho de 2003, relativa
      uma norma posterior a uma situação nascida antes da                     aos alegados auxílios a favor dos estaleiros estatais
      sua entrada em vigor. Para a recorrente, a faculdade de                 espanhóis;
      recuperação dos auxílios de 1997 só podia ser exercida
      no período estabelecido para o efeito; quer dizer, antes de
      Outubro de 1999. Isto pela razão de que o exercício da            —     condenar a Comissão no pagamento das despesas que a
      referida faculdade está condicionada ao resultado dos                   IZAR tiver que efectuar no processo.
      programas de controlo previstos no Regulamento 1013/
      /1997 e na decisão de 1997, que terminaram na referida
      data.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—     Erro manifesto de direito, na medida em que a decisão
      impugnada sustenta que os alegados auxílios nela referi-          A recorrente no presente processo, a mesmo do processo
      dos são incompatíveis com o mercado comum pelo facto              T-381/03 IZAR, impugna a decisão da recorrida na qual:


title: Processo C-338/00 P: Recurso interposto por Volkswagen AG em 14 de Setembro de 2000 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo T-62/98 Volkswagen AG contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
25.11.2000             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 335/33
3.    São também destinatários desta decisão os agricultores          2.   condenar a Comissão nas despesas do processo no
      que requereram auxı́lios ao abrigo deste programa e,                    Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
      neste caso, a forma escolhida de notificação, em especial
      a obrigação de os Estados-Membros informarem adequa-
      damente os agricultores, é suficiente para determinar o
      carácter vinculativo da decisão e a ineficácia dos contratos    Fundamentos e principais argumentos
      de ajudas que se lhe oponham.
                                                                         —    Violação do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE (ex-
4.    Nesta hipótese, pode um agricultor, independentemente                  -artigo 85.o, n.o 1, CEE)
      do conteúdo do programa, na acepção do regulamento
      2078/92, aprovado pela Comissão, fundar a uma con-                     —     O Tribunal não tem razão ao considerar que a
      fiança legı́tima nos esclarecimentos prestados pelos                          restrição do prémio ao limite máximo de 15 % da
      órgãos administrativos dos Estados-Membros e, assim,                        totalidade das vendas efectuadas fora do território
      opor-se à sua devolução?                                                     contratual é incompatı́vel com o artigo 81.o, n.o 1,
                                                                                do Tratado CE. Um concessionário que vende um
5.    Os Estados-Membros são livres, no âmbito do regula-                          veı́culo automóvel fora do seu território contratual
      mento 2078/92, de executar os programas, na acepção                          tem, em geral, relativamente à venda propriamente
      deste regulamento, através de medidas de direito privado                      dita e ao serviço pós-venda, despesas, no essencial,
      (contratos) ou de modos de acção decorrentes dos poderes                     inferiores às despesas com as vendas efectuadas no
      de soberania?                                                                 seu território contratual. À desvantagem do prémio
                                                                                corresponde, assim, uma vantagem económica e a
6.    Para efeitos de apreciação da conformidade com os                            cláusula do prémio não tem, portanto, por «objec-
      interesses do direito comunitário das limitações às possi-                  tivo» nem por «efeito» restringir a concorrência.
      bilidades de devolução com base na protecção da con-                        Contrariamente ao ponto de vista do Tribunal, a
      fiança e da segurança jurı́dica, devem considerar-se apenas                   cláusula dos 15 % estava, em todo o caso, abrangida
      determinadas modos de actuação ou também outros que                          pela isenção prevista no Regulamento 123/85 em
      configurem possibilidades de devolução mais favoráveis                      aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE.
      aos interesses da Comunidade?                                                 Esta cláusula reflecte a responsabilidade especial do
                                                                                concessionário no seu território contratual.
                                                                              —     O «fornecimento restritivo» do mercado italiano,
                                                                                invocado pelo Tribunal, não cai, enquanto medida
                                                                                unilateral, na alçada da proibição de acordos prevista
                                                                                no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE. As restrições
                                                                                declaradas pelo Tribunal não resultaram, em caso
Recurso interposto por Volkswagen AG em 14 de Setem-                                algum, da vontade dos concessionários e, se tais
bro de 2000 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                          restrições existiram, tiveram natureza unilateral.
das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo
T-62/98 Volkswagen AG contra Comissão das Comunida-                     —    Violação do Regulamento n.o 17
                          des Europeias
                                                                              —     A tomada em consideração da cláusula dos 15 %
                     (Processo C-338/00 P)                                          para efeitos de fixação da coima viola o disposto no
                                                                                artigo 15.o, n.o 5, alı́nea a), do Regulamento n.o 17:
                         (2000/C 335/58)                                            no momento em que estava em vigor a versão
                                                                                do Regulamento n.o 27, não existia uma forma
                                                                                especı́fica à qual devesse obedecer a notificação
Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de                               à Comissão de alterações posteriores de acordos
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                          notificados e, como resulta da «nota complementar»
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                         VI, primeiro parágrafo, a comunicação informal à
(Quarta Secção) de 6 de Julho de 2000 no processo T-62/98                          Comissão tinha o valor legal de uma notificação.
Volkswagen AG contra Comissão das Comunidades Europeias,
interposto por Volkswagen AG, representada pelo Prof. Rainer
Bechtold, advogado no escritório Gleiss Lutz Hootz Hirsch,                   —     O facto de o Tribunal ter declarado que a infracção
Stuttgart (RFA), com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                          foi cometida deliberadamente não basta para que as
escritório dos advogados De Bandt, Van Hecke, Lagae & Loesch                       exigências do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento
4, rue Carlo Hemmer, 1011, Luxemburgo.                                              n.o 17 estejam preenchidas: este artigo pressupõe
                                                                                que sejam identificados com precisão os autores do
                                                                                acto e no exercı́cio de que funções agiram, porque
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                               razão este comportamento deve ser imputado à
                                                                                recorrente e em que medida a culpa é imputável à
1.    anular o acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 6 de                       recorrente. Mesmo tratando-se de pessoas colectivas,
      Julho de 2000 (processo T-62/98) (1) e declarar nula a                        é necessário, para que exista um comportamento
      decisão da Comissão de 28.1.1998 (processo IV/35.733-                       faltoso que lhes seja imputável, que, em cada caso, o
      -VW),                                                                         mesmo assente no comportamento das pessoas
 ---pagebreak--- C 335/34               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.11.2000
           singulares. Mesmo que se pretendesse defender que          Recurso interposto em 15 de Setembro de 2000 pela
           uma empresa responde pelo comportamento de                   Irlanda contra a Comissão das Comunidades Europeias
           todas as pessoas que operam na sua esfera de
           actividade e responsabilidade deve ser declarado,
           pelo menos, que as pessoas que agiram o fizeram                                  (Processo C-339/00)
           faltosamente (intencional ou negligentemente). A
           mera constatação da existência de comportamentos
           objectivos ilegais de um empregado, juntamente                                      (2000/C 335/59)
           com a declaração, relativa aos restantes empregados,
           de que a recorrente agiu deliberadamente não bas-
           tam para que sejam respeitadas as exigências do            Deu entrada em 15 de Setembro de 2000, no Tribunal de
           princı́pio da culpa, que deve ser respeitado igual-        Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
           mente no direito comunitário da concorrência.             Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Irlanda,
                                                                      representada por David J. O’Hagan, Chief State Solicitor, na
                                                                      qualidade de agente, assistido por Rory Brady, Senior Counsel
—     Violação dos princı́pios processuais                           e Anthony M. Collins, Barrister at Law, do foro da Irlanda,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da
                                                                      Irlanda, 28, route d’Arlon.
      —    O Tribunal baseou a sua decisão em factos diferentes
           daqueles que eram objecto da decisão da Comissão:
           Na sua decisão, a Comissão fundamentou a violação       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
           do artigo 81.o CE num pacote de medidas que
           qualificou como uma «infracção» única. O Tribunal
           não aprovou os factos relativos à «2. Polı́tica de        a)    anular a parte da Decisão da Comissão de 5 de Julho
           margem» nem à «6. Rescisão dos contratos» e,                    de 200 (1) que se refere à exclusão do financiamento
           portanto, a «estratégia geral» única que a Comissão            comunitário do montante de 4 844 345,35 EUR, refe-
           declarou ser composta de sete elementos. Mesmo se,               rente a ajudas à reflorestação, pago pela Irlanda no âmbito
           do ponto de vista do Tribunal, as restantes medidas,             da Secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e
           individualmente consideradas, também violavam o                  de Garantia Agrı́cola (FEOGA) nos anos de 1997 e 1998;
           artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, o Tribunal não
           podia operar uma substituição de factos e depois          b)    condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
           presumir que a Comissão teria adoptado a decisão
           igualmente nesse caso.
      —    O Tribunal não respeitou o princı́pio do direito de       Fundamentos e principais argumentos
           ser ouvido na medida em que ouviu, em detrimento
           da recorrente, as queixas dos consumidores sobre
                                                                      A decisão impugnada pretende ter como base legal o Regula-
           as quais não podia pronunciar-se no quadro do
           procedimento administrativo.                               mento do Conselho n.o 729/70 (2). Este regulamento não é
                                                                      susceptı́vel de proporcionar uma base legal uma vez que, à
                                                                      data da adopção da decisão (5 de Julho de 2000), tinha sido
      —    A decisão da Comissão não foi suficientemente           revogado na ı́ntegra pelo artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento
           fundamentada sendo, por isso, ilegal.                      do Conselho n.o 1258/1999, de 17 de Maio de 1999 (3), que
                                                                      entrou em vigor em 13 de Julho de 1999. A recorrente afirma
                                                                      que, na falta de base legal sobre a qual o regulamento pudesse
      —    O Tribunal, tendo em conta a coima por ele                 ser adoptado, a Comissão não tinha competência para adoptar
           fixada, não respeitou suficientemente a obrigação de     a decisão.
           fundamentação que lhe incumbe.
                                                                      Caso a Comissão consiga demonstrar ao Tribunal que a decisão
      —    O anúncio prematuro da proposta de decisão do
                                                                      impugnada no presente processo é legal, a Irlanda afirma que
           comissário responsável em matéria de concorrência
                                                                      a mesma deve ser anulada com referência a algum ou mesmo
           conduz, de qualquer modo, à ilegalidade da decisão.
                                                                      a todos os seguintes motivos:
           Uma empresa na situação da recorrente nunca
           poderá provar — como o Tribunal exige — que a
           decisão teria sido diferente se a Comissão tivesse       a)    a Coillte Teoranta é uma «pessoa singular ou colectiva de
           agido regularmente.                                              direito privado» para efeitos do artigo 2.o, n.o 2, alı́nea b),
                                                                            do Regulamento (CEE) n.o 2080/92 (4), tendo, por isso,
                                                                            direito a receber ajudas;
(1) Ainda não publicado na Colectânea.
                                                                      b)    a Coillte Teoranta não é uma «autoridade pública» para
                                                                            efeitos do Regulamento (CEE) n.o 2080/92. É uma
                                                                            entidade constituı́da nos termos dos Companies Acts
                                                                            sendo, por isso, uma «pessoa colectiva de direito privado»,
                                                                            embora pertença ao Estado ou aos seus agentes;


title: Processo F-123/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Junho de 2008 — Timmer/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionários — Avaliação — Prazo para reclamar — Facto novo — Inadmissibilidade)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/61

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Junho de 2008 — Timmer/Tribunal de Contas
   (Processo F-123/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Avaliação - Prazo para reclamar - Facto novo - Inadmissibilidade)
   (2008/C 223/114)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Marianne Timmer (Saint-Sauves-d'Auvergne, França) (Representante: F. Rollinger, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Corstens, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação de todos os relatórios de notação da recorrente redigidos pelo Sr. L., bem como de todas as decisões conexas e/ou subsequentes, incluindo a que nomeia o Sr. L., e, por outro, um pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006, p. 84.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Maio de 2000 no processo T-77/95 RV, Union française de l'express (Ufex) e o. contra Commissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Rejeição de uma denúncia — Interesse comunitário — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remessa pelo Tribunal de Justiça)

text:
22.7.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 211/17
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PRIMEIRA
                                                                                INSTÂNCIA
                      de 25 de Maio de 2000                                                     de 13 de Junho de 2000
                                                                           nos processos apensos T-204/97 e T-270/97, EPAC —
no processo T-77/95 RV, Union française de l’express                       Empresa para a Agroalimentação e Cereais, SA contra
(Ufex) e o. contra Commissão das Comunidades                                         Comissão das Comunidades Europeias (1)
                             Europeias (1)
                                                                           (Recurso de anulação — Auxı́lios de Estado — Artigo 92.o,
                                                                           n.os 1 e 3, do Tratado CE (que passou, após alteração, a
(Concorrência — Rejeição de uma denúncia — Interesse                     artigo 87.o, n.os 1 e 3, CE) — Conceito de auxı́lio — Garantia
comunitário — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira                 de Estado para o financiamento de uma empresa pública —
         Instância — Remessa pelo Tribunal de Justiça)                       Suspensão do auxı́lio — Inutilidade superveniente da lide)
                           (2000/C 211/34)                                                           (2000/C 211/35)
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Nos processos T-204/97 e T-270/97, EPAC — Empresa para
                                                                           a Agroalimentação e Cereais, SA, com sede em Lisboa,
                                                                           representada por J. Mota de Campos, advogado em Lisboa,
No processo T-77/95 RV, Union française de l’express (Ufex),               com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de
anteriormente Syndicat français de l’express international                 J. Calvo Basaran, 34, boulevard Ernest Feltgen, contra Comis-
(SFEI), com sede em Roissy-en-France (França), DHL Internatio-             são das Comunidades Europeias (agentes: D. Triantafyllou e
nal, com sede em Roissy-en-France, Service CRIE, com sede                  A. M. Alves Vieira), que têm por objecto, no processo T-204/
em Paris e May Courrier, com sede em Paris, representados                  /97, um pedido de anulação da Decisão 97/433/CE da
por E. Morgan de Rivery, advogado no foro de Paris, e                      Comissão, de 30 de Abril de 1997, que exige ao Governo
J. Derenne, advogado nos foros de Bruxelas e de Paris, com                 português que suspenda o auxı́lio sob forma de uma garantia
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado              de Estado concedida à empresa EPAC — Empresa para a
A. Schmidt, 7, Val Sainte-Croix, contra Comissão das Comuni-              Agroalimentação e Cereais, SA (JO L 186, p. 25), e, no pro-
dades Europeias (agentes: R. Lyal e J.-Y. Art), que tem por                cesso T-270/97, um pedido de anulação da Decisão 97/762/CE
objecto um pedido de anulação da Decisão SG (94) D/19144                 da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa às medidas
da Comissão, de 30 de Dezembro de 1994, que rejeitou a                    tomadas por Portugal em favor da EPAC — Empresa para a
denúncia do Syndicat français de l’express international, de              Agroalimentação e Cereais, SA (JO L 311, p. 25), o Tribunal
21 de Dezembro de 1990, o Tribunal (Segunda Secção),                      de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), composto
composto por: J. Pirrung, presidente, R. M. Moura Ramos e                  por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh,
A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora             J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário: A. Mair, administra-
principal, proferiu, em 25 de Maio de 2000, um acórdão cuja              dor, proferiu, em 13 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte
parte decisória é a seguinte:                                             decisória é a seguinte:
1) A Decisão SG (94) D/19144 da Comissão, de 30 de Dezembro              1) Os processos T-204/97 e T-270/97 são apensos para efeitos
     de 1994, que rejeitou a denúncia do Syndicat français de l’express        do acórdão.
     international (SFEI), actualmente Union française de l’express
     (Ufex), de 21 de Dezembro de 1990, é anulada.                         2) O recurso no processo T-70/97 é julgado improcedente.
                                                                           3) Não há que conhecer do recurso no processo T-204/97.
2) A Comissão suportará as suas próprias despesas e a totalidade
     das despesas dos recorrentes perante o Tribunal de Primeira           4) A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da Comissão
     Instância e o Tribunal de Justiça.                                         no processo T-270/97.
                                                                           5) A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da Comissão
                                                                                no processo T-204/97.
(1) JO C 137 de 3.6.95.
                                                                           (1) JO C 318 de 18.10.97 e C 370 de 6.12.97.


title: Acção intentada, em 9 de Dezembro de 1996, por SA Smanor, Hubert Segaud e Monique Segaud contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-201/96)

text:
22 . 2 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 54/29
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se dig            ciação do 5-MOP a filtros solares e excipientes adequados .
ne :                                                              No caso vertente, a Comissão violou o duplo sistema que
                                                                  lhe é imposto pela directiva « cosméticos », ou seja, a obri
— condenar a Comissão no pagamento de uma indemni                gação de consulta prévia do Comité científico e a compe
     zação de perdas e danos do montante de 152 867 090           tência vinculada ao parecer positivo do comité para a
     francos franceses ( cento e cinquenta e dois milhões oi     adaptação.
     tocentos e sessenta e sete mil e noventa francos france
     ses ) aos Laboratoires Pharmaceutiques Bergaderm SA          Tal comportamento da Comissão foi causa directa e deter
     e do montante de 161 309 995,33 francos franceses            minante do significativo prejuízo financeiro sofrido pela
     (cento e sessenta e um milhões trezentos e nove mil          empresa e por J. Goupil pessoalmente, prejuízo esse com
     novecentos e noventa e cinco francos franceses e trinta
                                                                  posto pelos lucros cessantes, pelas despesas de investigação
     e três cêntimos ) pessoalmente a Jean-Jacques Goupil ;       e publicidade, pelos encargos de peritagem e consultoria ,
                                                                  bem como pelos encargos com o dispedimento do pessoal .
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes, os Laboratoires Pharmaceutiques Berga
derm SA e o presidente director-geral dessa empresa, Jean
-Jacques Goupil, que detém 99,875 % do capital, intenta          Acção intentada, em 9 de Dezembro de 1996, por SA
ram uma acção de indemnização de perdas e danos com               Smanor, Hubert Segaud e Monique Segaud contra a
base na responsabilidade extracontratual da Comunidade,                       Comissão das Comunidades Europeias
tal como prevista nos artigos 215 ?, segundo parágrafo, e                              ( Processo T-201/96 )
178 ? do Tratado CE. Os Laboratoires Pharmaceutiques
Bergaderm SA, que, em 6 de Julho de 1995 , foram coloca                                    ( 97/C 54/48 )
dos em situação de liquidação judicial, que veio a ser pro
ferida em Outubro de 1995 , operavam no mercado de                                 (Lingua do processo: francês)
produtos parafarmacêuticos e cosméticos . Uma das suas
três linhas de produtos é o BERGASOL, bronzeador com             Deu entrada em 9 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
posto, entre outras, por essências naturais de citrus, que        Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
elas próprias que continham uma substância química do             contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
tipo das furocumarinas ( psoralenos ), o 5-MOP.                   por SA Smanor, com sede em Saint Martin d'Ecublei
                                                                  ( França ), Hubert Segaud e Monique Segaud, residentes em
Em 10 de Julho de 1995 , a Comissão adoptou a Décima              Saint Martin d'Ecublei ( França ), representados por Lau
Oitava Directiva 95/34/CE, que adapta ao progresso técni         rence Roques, advogado no foro de Val de Marne .
co os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CE do
Conselho relativa à aproximação das legislações dos Esta         Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se dig
dos-membros respeitantes aos produtos cosméticos, pela            ne :
qual a Comissão limitou a concentração máxima das furo
cumarinas ( psoralenos ) nos produtos solares em 1 mg/kg.         — declarar a omissão da Comissão,
As demandantes entendem que, ao proceder a esta adapta           — com base no artigo 215 ? do Tratado, declarar que a
ção que impugnam, a Comissão violou a obrigação de ac                 Comissão incorreu em responsabilidade extracontra
tualizar permanentemente as suas fontes de informação                  tual, tanto perante a Smanor SA como perante os
científica, o que exige o estabelecimento de um debate                 esposos Segaud, seus fundadores, dirigentes assalaria
científico contraditório, até mesmo da confrontação entre
                                                                       dos e accionistas maioritários, e condená-la a reparar
opiniões científicas eventualmente divergentes . Em sua                os danos, que ascendem a 4 562 884 ecus,
opinião, a Comissão desconhece a óbvia distinção entre
substância quimicamente pura e produto acabado, o BER
                                                                  — condenar a Comissão nas despesas .
GASOL, uma vez que a Directiva « cosméticos » tem por
objecto o produto cosmético acabado no seu conjunto, e
cometeu uma grave violação dos princípios fundamentais            Fundamentos e principais argumentos
e dos direitos que decorrem para as demandantes da direc
tiva « cosméticos », designadamente o desvio dos meios ju        Em 14 de Julho de 1988 , o Tribunal de Justiça das Comu
rídicos instituídos por tal directiva . Na realidade, esta di    nidades Europeias proferiu um acórdão ( ! ) que tinha por
rectiva tem exclusivamente por objecto as demandantes e           objecto um pedido de decisão a título prejudicial sobre a
o produto BERGASOL. A Comissão socorreu-se de uma                 interpretação dos artigos 30 ? a 36 ? do Tratado CEE e dos
directiva por esta ser acompanhada de efeito normativo            artigos 5 ?, 15 ? e 16 ? da Directiva 79/112/CEE do Conse
obrigatório e de ser directamente inimpugnável pelos sujei       lho, de 18 de Dezembro de 1978 , dirigido ao Tribunal
tos de direito .                                                  pelo Tribunal de Commerce de l'Aigle . Esta questão foi
                                                                   suscitada no âmbito de um processo especial de recupera
Na opinião das demandantes, a limitação de concentração           ção da empresa de que era objecto a sociedade Smanor SA
do 5-MOP nos produtos solares em 1 mg/kg constitui uma            pendente no Tribunal de l'Aigle .
medida desproporcionada e inadequada ao objectivo que
 se propõe, visto a protecção da saúde humana poder ser           Na sequência deste acórdão, os demandantes, através de
garantida pela própria composição do produto BERGA               várias petições, requereram a intervenção da Comissão
 SOL considerado na sua totalidade, ou seja , graças à asso       para que o acórdão fosse cumprido pelo Estado francês .
 ---pagebreak--- N? C 54/30               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 2 . 97
Os demandantes consideram que a Comissão deu ao Esta               guesa , prevendo também que a competência jurisdicional é
do francês totais discrição e liberdade para recorreram a           do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com
quaisquer disposições jurídicas de direito interno necessári       exclusão de qualquer outro órgão jurisdicional .
as, com o objectivo de anular todo o alcance das disposi
ções de direito comunitário interpretadas, violando grave          A recorrente em primeiro lugar alega a violação dos
mente a unidade e eficácia deste direito .                          artigos 1134?, 1134?-1 e 1135 ? do Código Civil luxembur
                                                                    guês, bem como dos princípios gerais do contrato « lei en
Além disso, consideram que o prejuízo acumulado que a               tre as partes », e da execução de boa fé dos contratos . In
Comissão deve reparar, cuja responsabilidade continua               siste, a este respeito, no facto de o concurso em causa ter
dada a sua omissão, ascende a 25 milhões de francos fran           sido atribuído por acordo válido, público e inequívoco dos
ceses, valor de 1988 , montante a que acresce a correcção           consentimentos .
da depreciação monetária, a partir desta mesma data, isto
é, 1,19% ( montante total : 4 562 884 ecus ).                       Em segundo lugar, a recorrente assinala que, mesmo pres
                                                                    supondo que um contrato real ou aparente, não tenha
( 1 ) Colectânea 1988 , p . 4489 .                                  ocorrido no caso concreto, quad non, devia ser declarada
                                                                    a responsabilidade aquiliana na fase pré-contratual sendo
                                                                    violados, nomeadamente, os artigos 1382 ? e seguintes do
                                                                    Código Civil luxemburguês, bem como o regulamento
                                                                    grão-ducal de 27 de Janeiro de 1994, relativo à execução
                                                                    em direito luxemburguês das directivas CEE relativas aos
Recurso interposto, em 10 de Dezembro de 1996, pela                 contratos de empreitadas, de fornecimentos e de serviços .
SA Embassy Limousines & Services contra o Parlamento                Concretamente, todos os elementos exigidos aos candida
                                 Europeu                            tos figuravam efectivamente na candidatura da recorrente,
                        (Processo T-203/96 )                        em conformidade com o artigo 29 ? do título II do regula
                                                                    mento grão-ducal, já referido . Do mesmo modo, o
                              ( 97/C 54/49 )
                                                                    artigo 23 ? do caderno geral de encargos instituído por esse
                  (Língua do processo: francês)                     regulamento só permite a exclusão da participação no con
                                                                    curso de um fornecedor nos casos limitados que refere, to
Deu entrada em 10 de Dezembro de 1996, no Tribunal de               talmente estranhos, segundo a recorrente, ao caso em
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur             apreço .
so contra o Parlamento Europeu, interposto pela SA Em
bassy Limousines & Services com sede em Diegem ( Bélgi             De qualquer modo, conclui a recorrente, a instituição re
ca), representada por Eric Boigelot, advogado no foro de            corrida teve um comportamento faltoso, mesmo abusivo,
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                  ignorando e prejudicando os seus interesses . Com efeito,
escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort                se o Parlamento não pretendia cumprir o contrato e/ou
Rheinsheim .                                                        considerava que não havia qualquer contrato, é particular
                                                                    mente abusivo e prejudicial exigir à recorrente a prepara
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              ção custosa, urgente e particularmente mobilizadora em
                                                                    termos de tempo, de energia e de custo, de um contrato
— ordenar que o Parlamento Europeu lhe pague a quan                que decide não cumprir ou que pretende inexistente .
       tia de 24 267 910 francos belgas ( vinte e quatro mi
       lhões duzentos e sessenta e sete mil novecentos e dez
       francos belgas ), sem prejuízo do seu aumento ou dimi
       nuição no decurso da instância, como indemnização
       pelo prejuízo financeiro, comercial e moral que sofreu
       devido ao comportamento faltoso do Parlamento Eu            Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1996, por
                                                                    Marta Alvarez-Cotera contra a Comissão das Comunida
       ropeu ,
                                                                                des Europeias
— de qualquer modo condenar o Parlamento Europeu no                                       ( Processo T-204/96 )
       pagamento das despesas do processo .                                                    ( 97/C 54/50 )
Fundamentos e principais argumentos                                                  (Língua do processo: inglês)
A recorrente, uma sociedade de serviços que, segundo as             Deu entrada em 9 de Dezembro de 1996, no Tribunal de
suas próprias declarações teria sido contactada oficial            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
mente por um representante da instituição recorrida a fim           so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
de lhe anunciar que o concurso ao qual tinha apresentado            posto por Marta Alvarez-Cotera, representada por Gerald
a sua candidatura, tendo por objecto o transporte de pes           van der Wal , advogado inscrito no Supremo Tribunal dos
soas por automóveis com motoristas, aquando das reuni              Países Baixos, do escritório de advogados Barents &
ões em Bruxeles, lhe tinha sido atribuído, opõe-se à revo          Krans, Advocaten Notarissen, Bruxelas, com domicílio es
gação do concurso em litígio e à reabertura de um novo              colhido no Luxemburgo no escritório do advogado A.
concurso .
                                                                    May.
E referido, a este respeito, que nos termos do aviso para           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
apresentação de candidaturas e do contrato-tipo em litígio,
o Parlamento Europeu submeteu o contrato-tipo e os con             — declarar a nulidade da decisão de 25 de Setembro de
tratos resultantes da adjudicação à legislação luxembur                 1996 ,