title: Processo C-446/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 31 de Outubro de 2006 — A. G. Winkel/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/37

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 31 de Outubro de 2006 — A. G. Winkel/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-446/06)
   (2006/C 326/78)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven.
   Partes no processo principal

      Recorrente: A. G. Winkel.

      Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit.
   Questões prejudiciais

               1)

               Um regime que, para efeitos do direito ao prémio por vaca em aleitamento e com base na prática pecuária corrente, exige que uma vaca a manter tenha parido pelo menos uma vez no período compreendido entre os vinte meses anteriores e os quatro meses subsequentes à data de abertura do período de apresentação do pedido e que o respectivo vitelo não tenha sido retirado da manada em questão nos primeiros quatro meses após o nascimento, é compatível com o artigo 3.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 (1)?

               2)

               Em caso de resposta negativa à questão 1, que critérios devem ser utilizados para se determinar se a manada é destinada à criação de vitelos para produção de carne e quais são as vacas que pertencem a esta manada?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160, p. 21).


title: Processo T-550/08: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2008 — Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/32

         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2008 — Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen/Comissão
   (Processo T-550/08)
   (2009/C 55/59)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen KG (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: U. Itzen e J. Ziebarth, advogadas)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão impugnada na medida em que diz respeito à recorrente;

               —

               A título subsidiário, redução adequada do montante da coima aplicada à recorrente na decisão impugnada;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão C(2008) 5476 final da Comissão, de 1 de Outubro de 2008, no processo COMP/39.181 — cera para velas, em que a recorrida declarou que determinadas empresas, entre as quais a recorrente, infringiram o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao terem participado num acordo continuado ou numa prática concertada continuada no sector das ceras de parafina.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega a violação do dever de fundamentação consagrado no artigo 253.o CE e dos direitos da defesa, porque a apreciação das provas levada a cabo pela Comissão na decisão impugnada não lhe permite conhecer qual a participação nos factos que lhe é efectivamente imputada. A forma genérica com que a Comissão produziu a prova abrange, além da recorrente, outras sociedades cujos actos não lhe podem ser imputados. A falta de clareza na produção de prova constitui uma violação do direito de defesa, visto que a Comissão deve dar a conhecer, clara e inequivocamente, quais os actos que imputa a cada empresa e as respectivas consequências.
   A recorrente alega ainda não ter participado em actos que constituam uma infracção ao artigo 81.o CE. Sustenta que a Comissão cometeu irregularidades na produção da prova não apenas do ponto de vista formal, mas, como resulta de uma análise complementar e substantiva das provas, nenhuma infracção foi provada contra a recorrente. As reuniões pormenorizadamente descritas e os elementos de prova tidos em conta para o efeito não permitem concluir que a recorrente tenha participado num acordo contrário à concorrência. O mesmo se pode dizer relativamente ao facto de, desde o início, só ter sido feita uma acusação muito limitada contra a recorrente. Mas este facto não foi tido em conta na apreciação da prova e, pelo contrário, os elementos que poderiam provar uma eventual infracção praticada por terceiros, em que a recorrente não participou, também foram tidos em conta em seu prejuízo.
   Com o segundo fundamento de recurso, a recorrente invoca a prescrição. Sustenta que no início de 2000 transferira para outra sociedade a actividade em causa, pelo que as primeiras medidas com efeito interruptivo da prescrição, tomadas no princípio de 2005 contra a recorrente, já não permitiam perseguir infracções anteriores.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 239 de 4.10.2003

text:
C 251/22         PT                        Jornal Oficial da União Europeia                      18.10.2003
                                                             III
                                                       (Informações)
                                                    (2003/C 251/39)
                    Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
         JO C 239 de 4.10.2003
         Lista das publicações anteriores
         JO C 226 de 20.9.2003
         JO C 213 de 6.9.2003
         JO C 200 de 23.8.2003
         JO C 184 de 2.8.2003
         JO C 171 de 19.7.2003
         JO C 158 de 5.7.2003
                                       Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                          EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                            CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo T-156/08 P: Recurso interposto em 24 de Abril de 2008 por R do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 19 de Fevereiro de 2008 no processo F-49/07, R/Comissão

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/39

         Recurso interposto em 24 de Abril de 2008 por R do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 19 de Fevereiro de 2008 no processo F-49/07, R/Comissão
   (Processo T-156/08 P)
   (2008/C 171/75)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: R (Bruxelas, Bélgica) (representante: Y. Minatchy, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia em 19 de Fevereiro de 2008, no processo F-49/07;

               —

               Julgar procedentes os pedidos de anulação e de indemnização apresentados pela recorrente em primeira instância;

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente recurso, a recorrente pede a anulação do despacho do Tribunal da Função Pública (TFP) que julgou inadmissível o recurso por meio do qual pediu, por um lado, a anulação da totalidade do seu período de estágio e de todos os actos efectuados nesse âmbito, incluindo o relatório de fim de estágio, e, por outro, uma indemnização a título dos danos alegadamente sofridos.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, por um lado, uma violação dos seus direitos de defesa, na medida em que o TFP não tomou em consideração determinados elementos e determinados documentos apresentados pela recorrente e, por outro, uma interpretação errada do Regulamento de Processo do TFP e do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. A recorrente invoca igualmente erros manifestos de apreciação dos factos.


title: Processo C-167/14: Ação intentada em 7 de abril de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/12

         Ação intentada em 7 de abril de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-167/14)
   2014/C 261/20
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos e E. Manhaeve)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República Helénica, ao não adotar todas as medidas necessárias para dar execução ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 25 de outubro de 2007, no processo C-440/06, Comissão/República Helénica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE;

               —

               Condenar a República Helénica a pagar à Comissão uma sanção pecuniária no montante de 47  462,40 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão proferido no processo C-440/06, a contar do dia da prolação do acórdão do presente processo até ao dia da execução do acórdão proferido no processo C-440/06;

               —

               Condenar a República Helénica a pagar à Comissão um montante fixo diário de 5  191,20 euros, a contar do dia da prolação do acórdão no processo C-440/06, até ao dia da prolação do acórdão no presente processo ou até ao dia da execução do acórdão proferido no processo C-440/06, caso esta se verifique em data anterior;

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No que diz respeito às modalidades de cálculo da sanção pecuniária, a Comissão alega:

               A —

                  A importância das disposições normativas que foram objeto da infração, ou seja, os artigos 3.o e 4.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1), que diz respeito à recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas e ao tratamento e descarga de águas residuais de determinados sectores industriais. É objetivo da diretiva proteger o ambiente dos efeitos nefastos das referidas descargas de águas residuais.
               A Comissão alega que a descarga de águas residuais não tratadas (ou seja, não sujeitas a nenhum tratamento por falta de redes integradas de tratamento e/ou de estações de depuração) nas águas de superfície implica uma poluição caracterizada por um desequilíbrio do oxigénio, enquanto a transferência de substâncias nutritivas (nomeadamente compostos azotados e fosforados) afeta de forma significativa a qualidade destas massas de água e dos respetivos ecossistemas (colocando em perigo, por exemplo, as populações piscícolas).
               Além disso, no que diz respeito às águas residuais urbanas sujeitas a um tratamento insuficiente (estações de tratamento que não procedem a um tratamento secundário ou que procedem a um tratamento secundário não conforme), o recurso isolado a um tratamento primário não é suficiente para evitar todos os risco de poluição e de deterioramento da qualidade das águas e dos ecossistemas contíguos. Com efeito, a descarga excessiva de substâncias nutritivas (composto fosforados e azotados) nas águas de superfície constitui um fator essencial do aumento do fenómeno da eutrofização (proliferação de algas e de plantas aquáticas), que aumento o risco de desequilíbrio do oxigénio na água, de desaparecimento das populações piscícolas, de outros organismos aquáticos e de danos sofridos pelos ecossistemas terrestres contíguos. É precisamente esta a razão pela qual o artigo 4.o da Diretiva 91/271/CE prevê que as águas residuais urbanas provenientes de aglomerações com um equivalente de população superior a 15  000 (e. p.) só possam ser descarregadas depois de sujeitas a um tratamento secundário ou a um tratamento equivalente.
               Segundo a Comissão, a recolha e o tratamento de todas as águas residuais urbanas provenientes das aglomerações gregas com um equivalente de população superior a 15  000 (e. p.) têm uma importância vital para a conservação e melhoramento da qualidade das águas de superfície, dos ecossistemas aquáticos e dos ecossistemas terrestres que dependem diretamente das massas de água em causa, mas também para garantir a aplicação integral e correta das outras diretivas da União Europeia.
               Todavia, apesar dos esforços desenvolvidos e das medidas adotadas pelas autoridades gregas nos últimos anos, é evidente que, até agora, em 23 aglomerações visadas pelo acórdão de 25 de outubro de 2007, seis aglomerações com um equivalente de população superior a 15  000 (e. p.) (cinco das quais na região este da Ática, uma das regiões gregas com maior densidade populacional) não cumprem o disposto nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 91/271/CE. O equivalente habitacional destas seis aglomerações é de 1 24  000 (16  000 em Lefkimmi, 25  000 em Nea Makri, 17  000 em Markopoulo, 20  000 em Koropi, 18  000 em Rafina e 28  000 em Artemida).

               B —

               As consequências da infração sobre os interesses de caráter geral e particular: A execução incompleta do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-440/06 envolve riscos importantes de poluição ambiental e tem consequências para a saúde humana. Segundo a Comissão, a execução incompleta do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-440/06 leva a uma eutrofização das águas de superfície que pode por em perigo, designadamente, o bom estado ecológico e químico e a preservação dos ecossistemas aquáticos e terrestres. Consequentemente, a Comissão considera que a execução incompleta do acórdão é suscetível de afetar a execução de outras diretivas da UE, nomeadamente, a Diretiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000 que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (2), a Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Diretiva 76/160/CEE (3) e a Diretiva 92/43/CEE do Conselho de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (4).
               Por outro lado, a Comissão afirma que a execução incompleta do acórdão do Tribunal de Justiça prejudica a faculdade de os cidadãos beneficiarem de águas de superfície suficientemente adequadas à prática de atividades de lazer (pesca, banhos, vela, excursões, etc.). É ainda provável que a execução incompleta do acórdão prodiza efeitos tanto na qualidade da água destinada ao consumo humano como na própria saúde humana.

      (1)  JO L 135, p. 40.

      (2)  JO L 327, p. 1 a 73.

      (3)  JO L 64, p. 37 à 51.

      (4)  JO L 206, p. 7 a 50.


title: Processo T-234/13: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — Lucart France/Comissão

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/38

         Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — Lucart France/Comissão
   (Processo T-234/13)
   2013/C 171/74
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Lucart France (Torvilliers, França) (representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, com efeitos imediatos, com base no artigo 263.o TFUE, a Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, na parte em que acrescenta os mandris, com exceção dos mandris para uso industrial, na lista dos exemplos de embalagens;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no âmbito do processo T-202/13, Group’Hygiène/Comissão.


title: Processo T-179/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — Anvil Knitwear/OHMI — Aprile e Aprile (Aprile) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Aprile — Marca nominativa nacional anterior ANVIL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Dever de fundamentação — Direitos da defesa — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), artigos 73. o e 74. o do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/39

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — Anvil Knitwear/OHMI — Aprile e Aprile (Aprile)
   (Processo T-179/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Aprile - Marca nominativa nacional anterior ANVIL - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Dever de fundamentação - Direitos da defesa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigos 73.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 285/71)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Anvil Knitwear, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (Representantes: G. Würtenberger, R. Kunze e T. Wittmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: S. Laitinen e O. Mondéjar Ortuño, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Aprile e Aprile Srl (Argelato, Italie)
   Objecto
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Março de 2007 (processo R 1076/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Anvil Knitwear, Inc. e a Aprile e Aprile Srl.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Anvil Knitwear, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Junho de 2005, no processo T-316/03, Münchener Rückversicherungs-Gesellschaft contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (IHMI) (Marca comunitária — Sinal nominativo MunichFinancialServices — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/26

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 7 de Junho de 2005
   no processo T-316/03, Münchener Rückversicherungs-Gesellschaft contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Sinal nominativo MunichFinancialServices - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2005/C 193/43)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-316/03, Münchener Rückversicherungs-Gesellschaft AG, com sede em Munique (Alemanha), representada por G. Würtenberger e R. Kunze, advogados, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), representado por D. Schennen e G. Schneider, na qualidade de agentes, que tem por objecto um recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Junho de 2003 (processo R 337/2002-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo MunichFinancialServices como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, M. E. Martins Ribeiro e K. Jürimäe, juízes, secretário: C. Kristensen, administradora, proferiu em 7 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 289 de 29.11.2003.


title: Processo T-164/09: Recurso interposto em 3 de Abril de 2009 — Kitou/Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/44

         Recurso interposto em 3 de Abril de 2009 — Kitou/Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
   (Processo T-164/09)
   2009/C 153/88
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Erasmia Kitou (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

      Pedidos da recorrente

               —

               Declaração da inaplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 1048/2001;

               —

               subsidiariamente, declaração de que houve erro jurídico na aplicação conjunta dos Regulamentos (CE) n.os 1049/2001 e 45/2001;

               —

               consequentemente, anulação da decisão da AEPD 2008-0600;

               —

               declaração de que o pedido de acesso ao documento não respeita as condições do Regulamento n.o 45/2001;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da decisão da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados em que concluiu que a divulgação, num processo judicial nacional, de determinados dados relativos à carreira da recorrente na Comissão das Comunidades Europeias não é contrária às disposições dos Regulamentos n.os 45/2001 (1) e 1049/2001 (2).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega:

               —

               a decisão impugnada é desprovida de fundamento, na medida em que se baseia no Regulamento n.o 1049/2001 que é inaplicável ao caso vertente, visto que o acesso não respeita a um documento na acepção do Regulamento n.o 1049/2001, mas exclusivamente a um dado pessoal;

               —

               mesmo supondo que os Regulamentos n.os 45/2001 e 1049/2001 fossem conjuntamente aplicáveis ao caso vertente, a recorrido fez uma aplicação errada dos mesmos ao considerar que as condições previstas no Regulamento n.o 45/2001, relativas ao tratamento de dados de carácter pessoal, só seriam aplicáveis se a excepção prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001, relativa ao acesso aos documentos, fosse aplicável;

               —

               a recorrida violou as disposições do Regulamento n.o 45/2001, na medida em que o pedido de acesso não respeita a um documento e não se baseia em nenhuma das condições de licitude de tratamento de dados pessoais previstas no artigo 5.o do Regulamento n.o 45/2001.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Acção intentada, em 22 de Agosto de 1995, por Freiherr von Marshalck contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-162/95)

text:
N. C 299/ 16           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 . 11 . 95
tendo em conta uma taxa de juro de 6,75 % , não se                Fundamentos e principais argumentos
prevendo concretamente que o reembolso seja diferenciado
em relação às despesas de financiamento que incidem sobre         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
os fabricantes de açúcar de cada um dos países .                  do processo T-20/94 .
Esta omissão normativa constitui uma penalização injusti
ficada para os fabricantes dos países em que a taxa real dos
encargos financeiros é superior a 6,75 % e especialmente          Recurso interposto, em 5 de Setembro de 1995 , pelas
para os fabricantes italianos, uma vez que em Itália a taxa de    sociedades Eridania Zuccherifici Nazionali SpA e outras
juro em questão é de 11,65% .                                            contra o Conselho das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-l 68/95 )
Segundo os recorrentes, a nova regulamentação comunitá
ria contém evidentes violações :                                                            ( 95/C 299/28 )
— do artigo 40'.' do Tratado CE, que exclui toda e qualquer                        (Língua do processo : italiano)
    discriminação entre produtores ou consumidores da
    Comunidade ,                                                  Deu entrada em 5 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    e                                                             contra o Conselho das Comunidades Europeias interposto
                                                                  pela sociedade Eridania Zuccherifici Nazionali SpA com
— dos artigos 30? e 34? do Tratado CE, uma vez que o              sede em Génova e a sociedade ISI — Industria Saccarifera
    mecanismo em questão coloca obstáculos injustificados         Italiana Agroindustriale SpA , com sede em Pádua ( Gruppo
    à aplicação dos princípios do mercado livre aos produ        Eridania — Zuccherifici Nazionali SpA ), a sociedade Sadam
    tores italianos . Com efeito, a desigualdade em causa         Zuccherifici Divisione della SECI — sociedade Esercizi
    contribui para aumentar a concorrência do produto             Commerciali Industriali SpA , com sede em Bolonha , a
    estrangeiro no mercado italiano e a diminuir a do             sociedade Sadam Castiglionese SpA, com sede em Bolonha ,
    produto italiano nos outros mercados da Comuni               a sociedade Sadam Abruzzo SpA , com sede em Bolonha , a
    dade .                                                        sociedade Zuccherificio dei Molise SpA , com sede em
                                                                  Termoli ( Gruppo Sadam Zuccherifici ), a sociedade SEIR —
                                                                  sociedade Fondiaria Industriale Romagnola SpA, com sede
                                                                  em Cesena , e a sociedade Ponteco Zuccheri SpA, com sede
                                                                  em Pontelagoscuro ( Gruppo SFIR ), representadas por
                                                                  Bernard 0'Connor, Solicitor junto da High Court of
Acção intentada, em 22 de Agosto de 1995 , por Freiherr           Ireland , Ivano Vigliotti e Paola Crocetta , advogados no foro
von Marshalck contra o Conselho da União Europeia e a             de Génova , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
           Comissão das Comunidades Europeias                     escritório do advogado Arsene Kronshagen , 12 , boulevard
                     ( Processo T-162/95 )                        de la Foire .
                         ( 95/C 299/27 )
                                                                  As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                  digne :
                (Língua do processo: alemão)
                                                                  — anular o Regulamento ( CE ) n? 1534/95 do Conselho, de
Deu entrada em 22 de Agosto de 1995 , no Tribunal de                  29 de Junho de 1995 , que fixa , para a campanha de
Primeira Instância das Comunidades Europeias , uma acção              comercialização de 1995/ 1 996 , os preços de intervenção
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                  derivados do açúcar branco , o preço de intervenção do
Comunidades Europeias intentada por Hubertus Freiherr                 açúcar bruto, os preços mínimos da beterreba A e da
van Marschalck , representado pelos advogados Bernd                    beterreba B e o montante do reembolso para a perequa
Meisterernst, Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten , Dr .             ção das despesas de armazenagem, publicado no Jornal
Frank Schulze e Dr. Winfried Haneklaus , de Münster, com              Oficial das Comunidades Europeias em 30 de Junho de
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                    1 995 , pelo menos no que diz respeito ao artigo 1 ?, alínea
advogados Dupong & Associés, 14a , rue des Bains .                     f) ( que estabelece o preço de intervenção derivado do
                                                                      açúcar branco para todas as zonas de Itália ),
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :            — anular qualquer acto anterior, posterior ou de qualquer
                                                                       modo conexo aos actos acima referidos , inclusivamente
— condenar os demandados a pagar ao demandante uma
    indemnização SLOM-II, nos termos do Regulamento                    o Regulamento ( CEE ) n? 1785/8 1 do Conselho , de 30 de
    ( CEE ) n? 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 ,          Junho de 1981 , que estabelece a organização comum de
    relativa ao período decorrido entre 2 de Abril de 1984 e           mercado no sector do açúcar, e sucessivas modificações ,
     15 de Junho de 1991 , no montante de 75 634,65 marcos             pelo menos no que diz respeito aos artigos 3 ?, 5 ? e 6 ? e
    alemães, acrescido de juros , à taxa de 8% , contados a            todas as normas de execução .
    partir de 19 de Maio de 1992 , bem como condená -los a        — condenar o recorrido nas despesas das recorrentes .
    pagar as despesas do processo,
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
— apensar o presente processo ao processo pendente
    Hülseberg e outros/Conselho e Comissão, T-77/93 , e           Várias sociedades italianas fabricantes de açúcar, formando
    suspender a instância também no presente processo .           grupos na acepção do artigo 9? do Regulamento ( CEE )


title: Processo T-231/12: Recurso interposto em 30 de maio de 2012 — Rocket Dog Brands/IHMI — Julius-K9 (JULIUS K9)

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/27

         Recurso interposto em 30 de maio de 2012 — Rocket Dog Brands/IHMI — Julius-K9 (JULIUS K9)
   (Processo T-231/12)
   2012/C 227/47
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Rocket Dog Brands LLC (Heywood, EUA) (representante: C. Aikens, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Julius-K9 bt (Szigeszentmiklós, Hungria)

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de março de 2012 (processo R 1124/2011-4), na medida em que indefere a oposição relativamente a todos os produtos da classe 25; e

               —

               condenação da recorrente a pagar as despesas efetuadas pela oponente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «JULIUS K9» para produtos das classes 18, 25 e 28 — Pedido de marca comunitária n.o 8542201

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Duas marcas figurativas que representam um cão, osso(s) (cruzados) e a combinação alfanumérica «K 9» para bens das classes 14, 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-23/05: Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2005 por Eric Gippini Fournier contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/37

         Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2005 por Eric Gippini Fournier contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-23/05)
   (2005/C 82/68)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 10 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Eric Gippini Fournier, residente em Bruxelas, representado por Anouk Theissen, avocat. O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular as decisões de conceder zero «pontos de prioridade DG» ao recorrente, no quadro do exercício de promoção de 2003; de indeferir a reclamação que apresentou ao comité de promoção destinada a que lhe fossem atribuídos «pontos de prioridade DG» (ou pontos «de recurso» ou pontos de prioridade, qualquer que seja a sua denominação); de recusar a atribuição, ao abrigo do artigo 9.o das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto, de pontos de prioridade por tarefas exercidas no interesse da instituição.

               2.

               condenar a Comissão a pagar ao recorrente a quantia de 2 500 EUR a título de reparação dos danos morais sofridos;

               3.

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente, funcionário da Comissão que esteve destacado, no interesse do serviço, no Tribunal de Justiça, de 1 de Março de 2002 a 6 de Outubro de 2003, argúi uma excepção de ilegalidade contra as disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto, em razão de não ter sido feita a comparação dos seus méritos com os dos outros funcionários de outras direcções-gerais. Alega ainda que a maior parte das categorias de pontos de prioridade são ilegais, uma vez que são contrárias ao artigo 45.o do Estatuto e ao princípio da não discriminação.
   O recorrente invoca a violação dos artigos 5.o, 25.o, 43.o e 45.o do Estatuto, do artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto, bem como do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.os 3, 4 e 5, das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto. O recorrente invoca ainda uma violação dos princípios da proporcionalidade, da não discriminação, da igualdade de tratamento e da confiança legítima. O recorrente sustenta finalmente que houve um vício processual, desvio de poder, inexistência de fundamentação e de notificação dos diversos actos e decisões e erros manifestos de apreciação.


title: Processo C-411/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça de (Sexta Secção) de 8 de maio de 2014 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)/SANCO SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa que representa um frango — Oposição do titular de uma marca figurativa nacional que representa um frango — Rejeição parcial da oposição)

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/8

         Despacho do Tribunal de Justiça de (Sexta Secção) de 8 de maio de 2014 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)/SANCO SA
   (Processo C-411/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca figurativa que representa um frango - Oposição do titular de uma marca figurativa nacional que representa um frango - Rejeição parcial da oposição))
   2014/C 261/12
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representantes: J. Crespo Carrillo e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo: Sanco, SA (representante: A. Segura Roda, abogado)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 260 de 7.09.2013


title: Processo T-73/08: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2008 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/33

         Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2008 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão
   (Processo T-73/08)
   (2008/C 107/54)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV (Berlim, Alemanha) (representante: B. Henning, Rechtsanwältin)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da recorrida, de 26 de Novembro de 2007, relativa à recuperação do montante de 23 228,07 euros, no âmbito do «Daphne Grant Agreement JLS/DAP/2004-1/080/YC»;

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em Maio de 2005, o recorrente e a Comissão celebraram um contrato relativo ao financiamento de um projecto no âmbito do programa DAPHNE II (1). Por aviso de débito de 26 de Novembro de 2007, a recorrida exigiu do recorrente a restituição de uma parte do montante prestado no âmbito deste contrato. O recorrente vem agora interpor recurso desta decisão.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente afirma, em primeiro lugar, que a decisão recorrida viola o dever de fundamentação. Em segundo lugar, o recorrente alega que existe uma violação do princípio do processo equitativo, porque não lhe foi concedido um prazo razoável para formular observações e para apresentar outros documentos. Finalmente, sustenta que a decisão recorrida assenta numa apreciação errada dos factos.

      (1)  Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa DAPHNE II) (JO L 143, p. 1).


title: Processo T-234/14: Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2015 — Mammoet Salvage/Comissão «Ação por omissão e pedido de indemnização — Responsabilidade contratual — Responsabilidade extracontratual — Exceção de inadmissibilidade — Oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento — Trabalhos de remoção de 74 carcaças de navios no porto de Nouadhibou — Contrato celebrado entre a demandante e a Mauritânia e aceite pela Comissão para financiamento pela União — Execução do contrato — Adiamento da data de fim das obrigações de pagamento da União nos termos do contrato — Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/24

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2015 — Mammoet Salvage/Comissão
   (Processo T-234/14) (1)

   («Ação por omissão e pedido de indemnização - Responsabilidade contratual - Responsabilidade extracontratual - Exceção de inadmissibilidade - Oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento - Trabalhos de remoção de 74 carcaças de navios no porto de Nouadhibou - Contrato celebrado entre a demandante e a Mauritânia e aceite pela Comissão para financiamento pela União - Execução do contrato - Adiamento da data de fim das obrigações de pagamento da União nos termos do contrato - Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)
   (2015/C 171/29)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Mammoet Salvage BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: P. Kuypers e A. Schadd, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Ban Nuffel e S. Bartelt, agentes)

      Objeto

   A título principal, um pedido com base no artigo 265.o TFUE que visa declarar que a Comissão se absteve ilegalmente de dar seguimento ao pedido da demandante de prorrogar a duração das obrigações de pagamento da União nos termos do contrato de trabalhos de remoção de 74 carcaças de navios do porto de Nouadhibou (Mauritânia), celebrado entre a recorrente e a República islâmica da Mauritânia e aceite para financiamento pela Comissão no quadro do Oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento, bem como, a título subsidiário, um pedido de condenação da Comissão, ao abrigo da responsabilidade contratual da União, no pagamento à demandante das faturas emitidas no âmbito do contrato supramencionado e, a título ainda mais subsidiário, um pedido de reconhecimento da responsabilidade extracontratual da União.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Mammoet Salvage é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 184 de 16.6.2014.


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Processo F-94/11: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2011 — ZZ/Comissão

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0030 - 0030

		Recurso interposto em 28 de Setembro de 2011 — ZZ/Comissão(Processo F-94/11)PartesRecorrente: ZZ (Representante: H. Mannes, advogado)Recorrida: Comissão EuropeiaObjecto e descrição do litígioAnulação da decisão do EPSO de reabrir o concurso geral EPSO/AD/26/05 e de convidar o recorrente para uma nova prova oral e anulação da decisão que excluiu o recorrente do concurso por este não ter comparecido na prova.Pedidos do recorrenteO recorrente requer que o Tribunal da Função Pública se digne:- Anular as decisões da recorrida de 11 de Fevereiro e de 12 de Agosto de 2011;- declarar a ilegalidade da convocatória para a prova oral de 14 de Janeiro de 2011;- declarar que a realização de uma nova prova individual do recorrente não se adequa à regularização dos vícios processuais essenciais constatados num acórdão anterior;- declarar que a recorrida está habilitada a inscrever o recorrente na lista de reserva sem que seja necessária uma nova prova;- declarar que a recorrida deve compensar adequadamente o dano sofrido pelo recorrente devido ao prazo decorrido e de que deve ser evitada qualquer discriminação do recorrente relativamente aos candidatos aprovados;- condenar a recorrida nas despesas.- a título cautelar, proferir um acórdão à revelia.--------------------------------------------------


title: Processo C-200/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de abril de 2016 — Conselho da União Europeia/Bank Saderat Iran, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Luta contra a proliferação nuclear — Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão — Congelamento dos fundos de um banco iraniano — Dever de fundamentação — Procedimento de adoção do ato — Erro manifesto de apreciação)

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/2

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de abril de 2016 — Conselho da União Europeia/Bank Saderat Iran, Comissão Europeia
      (Processo C-200/13 P) (1)

      ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Luta contra a proliferação nuclear - Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão - Congelamento dos fundos de um banco iraniano - Dever de fundamentação - Procedimento de adoção do ato - Erro manifesto de apreciação))
      (2016/C 211/02)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Bishop, agentes)

         Outras partes no processo: Bank Saderat Iran (representantes: D. Wyatt, QC, R. Blakeley, barrister, S. Jeffrey, S. Ashley e A. Irvine, solicitors), Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e M. Konstantinidis, agentes)

         Intervenientes em apoio do recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: L. Christie, S. Behzadi-Spencer, agentes, assistidos por S. Lee, barrister)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  É negado provimento ao recurso subordinado.

                  3)

                  O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Bank Saderat Iran nas duas instâncias, salvo no que respeita às despesas relativas ao recurso subordinado.

                  4)

                  O Bank Saderat Iran suportará, além das suas próprias despesas relativas ao recurso subordinado, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e relativas ao recurso subordinado.

                  5)

                  O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas nas duas instâncias.

         (1)  JO C 171, de 15.06.2013.


title: Processo F-28/13: Recurso interposto em 27 de março de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/57

         Recurso interposto em 27 de março de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-28/13)
   2013/C 207/94
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões de proceder a várias retenções sobre os salários do recorrente nos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2012.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da nota, de 6 de julho de 2012, através da qual o PMO informou o recorrente da sua decisão de seguir a recomendação do OLAF, de 30 de março de 2012, e precisou (i) ter recuperado 5 530 euros do seu salário do mês de junho de 2012 (montantes de abonos indevidos), (ii) que seriam deduzidos 3 822,80 euros do seu salário do mês de julho de 2012 (juros de mora sobre os montantes indevidos), e (iii) que seriam deduzidos 2 372 euros (reembolso de despesas médicas) e 699,20 euros (juros de mora) do seu salário do mês de agosto de 2012;

               —

               anulação das retenções efetuadas sobre o salário do recorrente nos meses de junho, agosto, setembro e outubro de 2012 e, se necessário, de quaisquer outras que intervenha por execução da decisão impugnada;

               —

               anulação da nota, de 10 de julho de 2012, que solicitou a retenção de um montante de um total de 3 071,20 euros no seu vencimento de base de agosto de 2012 através de um débito único, ou caso o montante da dívida se revelasse demasiado elevado para ser retido em uma só vez, um escalonamento do reembolso em vários meses;

               —

               anulação da nota, de 20 de julho de 2012, através da qual se informou o recorrente de que a sua unidade não estava em condições de codificar, para o vencimento de julho, a recuperação do montante de 3 822,80 euros correspondente aos juros de mora, e que esse montante seria recuperado na sua totalidade no salário de outubro de 2012, na sequência das recuperações que seriam efetuadas em agosto e setembro de 2012;

               —

               anulação parcial da decisão adotada em 17 de dezembro de 2012 e notificada no mesmo dia, na medida em que indefere a reclamação do recorrente à luz das ajudas de custo e das indemnizações de mora controvertidas;

               —

               condenação da Comissão no pagamento de juros de mora a partir dos meses de junho de 2012, sobre 5 530 euros, de agosto de 2012 sobre um primeiro montante de 1 535,60 euros, de setembro de 2012 sobre 1 535,60 euros suplementares e de outubro de 2012 sobre 3 822,80 euros, até ao momento em que esses montantes lhe seriam restituídos, sendo certo que a partir do reembolso de 3 071,20 euros no vencimento de janeiro de 2013, os juros moratórios já não serão devidos;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-103/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal des affaires de sécurité sociale de Paris — França) — Philippe Derouin/Union pour le Recouvrement des Cotisations de Sécurité Sociale et d'Allocations Familiales de Paris — Région parisienne (Urssaf) ( Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n. o  1408/71 — Trabalhadores independentes que residem e exercem uma actividade em França — Contribuição social generalizada — Contribuição para o pagamento da dívida da segurança social — Tomada em consideração dos rendimentos obtidos noutro Estado-Membro e tributados nesse Estado por força de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação )

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal des affaires de sécurité sociale de Paris — França) — Philippe Derouin/Union pour le Recouvrement des Cotisations de Sécurité Sociale et d'Allocations Familiales de Paris — Région parisienne (Urssaf)
   (Processo C-103/06) (1)

   («Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Trabalhadores independentes que residem e exercem uma actividade em França - Contribuição social generalizada - Contribuição para o pagamento da dívida da segurança social - Tomada em consideração dos rendimentos obtidos noutro Estado-Membro e tributados nesse Estado por força de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação»)
   (2008/C 128/05)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal des affaires de sécurité sociale de Paris
   Partes no processo principal

      Demandante: Philippe Derouin

      Demandada: Union pour le Recouvrement des Cotisations de Sécurité Sociale et d'Allocations Familiales de Paris — Région parisienne (Urssaf)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal des Affaires de Sécurité Sociale de Paris — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5 de Julho de 1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98), como modificado e actualizado pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, de 22 de Agosto de 1983, p. 6; EE 05 F3 p. 53) — Consideração dos rendimentos realizados noutro Estado-Membro e tributados nesse Estado em aplicação de uma convenção para evitar a dupla tributação no cálculo da «Contribuição Social Generalizada» e da «Contribuição para o Pagamento da Dívida da Segurança Social» devidas por um trabalhador independente sujeito à legislação social francesa
   Parte decisória
   O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro, cuja legislação social é a única aplicável a um trabalhador independente residente, exclua da base de incidência de contribuições como a contribuição social generalizada e a contribuição para o pagamento da dívida da segurança social os rendimentos obtidos pelo referido trabalhador noutro Estado-Membro, nomeadamente com base numa convenção destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento.

      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.


title: Processo C-566/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal do Trabalho de Lisboa — Portugal) — Jorge Ítalo Assis dos Santos/Banco de Portugal

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal do Trabalho de Lisboa — Portugal) — Jorge Ítalo Assis dos Santos/Banco de Portugal
   (Processo C-566/13) (1)

   2014/C 184/42
   Língua do processo: português
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C ## de ##.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 6 de Junho de 2002 no processo C-133/99: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995 — Ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos")

text:
28.9.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 233/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   concessão dos subsídios de inserção, pela única razão de este estudante
                                                                           ter concluído os seus estudos secundários noutro Estado-Membro.
                      11 de Julho de 2002.
no processo C-224/98 (pedido de decisão prejudicial                        (1 ) JO C 258, de 15.8.1998.
apresentado pelo Tribunal du travail de Liège): Marie-
   Nathalie D’Hoop contra Office national de l’emploi ( 1)
(«Cidadania da União — Princípio da não discriminação —
Regulamentação nacional que concede o direito ao subsídio
de inserção aos cidadãos nacionais apenas na condição de
terem concluído os seus estudos secundários num estabeleci-                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
mento de ensino do seu próprio Estado-Membro — Cidadão
nacional à procura do primeiro emprego, que concluiu os                                              (Quinta Secção)
seus estudos secundários num estabelecimento de ensino de
                     outro Estado-Membro»)
                                                                                6 de Junho de 2002
                         (2002/C 233/01)
                                                                           no processo C-133/99: Reino dos Países Baixos contra
                    (Língua do processo: francês)                                     Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              («FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                          — Ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína
                                                                                e de caseinatos»)
No processo C-224/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                       (2002/C 233/02)
Tratado CE (actual artigo 234. o CE), pelo tribunal du travail de
Liège (Bélgica), destinado a obter, no litígio pendente neste                                 (Língua do processo: neerlandês)
órgão jurisdicional entre Marie-Nathalie D’Hoop e Office
national de l’emploi, uma decisão a título prejudicial sobre a             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
interpretação dos artigos 48.o do Tratado CE (que passou, após                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
alteração, a artigo 39.o CE) e 7.o do Regulamento (CEE)
n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo
à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257,
p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de Justiça, composto por:                No processo C-133/99, Reino dos Países Baixos (agentes:
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. Jann (relator), F. Macken         A. Fierstra e N. Wijmenga) apoiado pela República Francesa
e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,                          (agentes: R. Abraham e C. Vasak) contra Comissão das
D. A. O. Edward, A. La Pergola, R. Schintgen, V. Skouris,                  Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn, K.-D. Borchardt
J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juízes,                       e C. van der Hauwaert), que tem por objecto a anulação parcial
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein,               da Decisão 1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de
secretário adjunto, proferiu em 11 de Julho de 2002 um                     1999, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
                                                                           Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia», exercício
O direito comunitário opõe-se a que um Estado-Membro recuse a um           financeiro de 1995 (JO L 61, p. 37), na parte em que exclui do
dos seus nacionais, estudante à procura do primeiro emprego, a             financiamento comunitário despesas no montante de
 ---pagebreak--- C 233/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           28.9.2002
39 182 606 NLG declaradas pelo Estado-Membro recorrente                    pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a
a título de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de              obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
caseína e de caseinatos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),            Liberexim BV e Staatssecretaris van Financiën, uma decisão a
composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,                     título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o, n.o 3, da
D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet e C. W. A. Timmer-             Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
mans, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl,           1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
administrador principal, proferiu em 6 de Junho de 2002 um                 Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
                                                                           acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1;
1)     A Decisão 1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de             EE 09 F1 p. 54), conforme alterada pela Directiva 92/111/CEE
       1999, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros         do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a
       relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de             Directiva 77/388 e introduz medidas de simplificação em
       Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia», exercício     matéria de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 384,
       financeiro de 1995, é anulada na parte em que afasta do             p. 47), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
       financiamento comunitário a quantia de 32 746 529 NLG               P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola
       declarada pelo Reino dos Países Baixos a título das ajudas ao       (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von
       leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos.    Holstein, secretário adjunto, proferiu em 11 de Julho de 2002
                                                                           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)     Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso do Reino dos
       Países Baixos.
3)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada no
       pagamento de cinco sextos das despesas e o Reino dos Países         1)     Quando determinadas mercadorias, transportadas por via
       Baixos no pagamento do sexto restante.                                     rodoviária sob o regime aduaneiro de trânsito comunitário
                                                                                externo, são introduzidas no mercado comunitário depois de
4)     A República Francesa suporta as suas próprias despesas.                    terem sido praticados vários actos irregulares no território de
                                                                                diferentes Estados-Membros, a saída do referido regime nos
                                                                                termos do artigo 7.o, n. o 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE
( 1) JO C 226, de 7.8.1999.                                                       do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                                das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
                                                                                sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
                                                                                sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, con-
                                                                                forme alterada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho, de
                                                                                14 de Dezembro de 1992, que altera a Directiva 77/388 e
                                                                                introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        o valor acrescentado, tem lugar no território do Estado-Membro
                                                                                onde é praticado o primeiro acto que pode ser qualificado de
                           (Quinta Secção)                                        subtracção à fiscalização aduaneira.
                        11 de Julho de 2002                                       Deve considera-se uma subtracção à fiscalização aduaneira
                                                                                qualquer acto ou omissão que tenha por resultado impedir, ainda
no processo C-371/99 (pedido de decisão prejudicial                               que momentaneamente, a autoridade aduaneira competente de
apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Liberexim                            ter acesso a uma mercadoria sob fiscalização aduaneira e de
           BV contra Staatssecretaris van Financiën ( 1)                          efectuar os controlos previstos na regulamentação aduaneira
                                                                                comunitária.
(«Sexta Directiva IVA — Importação por saída de um regime
aduaneiro — Transporte rodoviário sob o regime TIR ou o
regime de trânsito comunitário externo — Mudança de
tractor — Descarga do reboque com destruição dos selos —                   2)     A subtracção de uma mercadoria à fiscalização aduaneira não
               Subtracção à fiscalização aduaneira»)                              exige a existência de um elemento intencional, mas pressupõe
                                                                                unicamente a reunião de condições de natureza objectiva.
                           (2002/C 233/03)
                    (Língua do processo: neerlandês)
                                                                           (1 ) JO C 366, de 18.12.1999.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-371/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,


title: Processo C-524/10: Acção intentada em 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/20

         Acção intentada em 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-524/10)
   ()
   2011/C 30/33
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: M. Afonso, agente)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que:

               —

               Declare verificado que, ao aplicar aos produtores agrícolas um regime especial que não respeita o regime instituído pela Directiva IVA (1), pelo facto de os dispensar do pagamento do IVA, e ao aplicar uma percentagem forfetária de compensação de nível zero, ao mesmo tempo que procede a uma compensação negativa substancial nos seus recursos próprios para contrabalançar a cobrança do IVA, a República Portuguesa não deu cumprimento ao disposto nos artigos 296o a 298o da Directiva IVA.

               —

               Condene a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A legislação portuguesa não prevê uma compensação forfetária dos produtores agrícolas pelo IVA pago a montante. Na sequência de uma missão de controlo dos recursos próprios relativamente aos anos 2004 e 2005, efectuada em Portugal em 13 e 14 de Novembro de 2007, as autoridades portuguesas indicaram que o IVA a montante não deduzido pelos agricultores sujeitos ao regime especial tinha ascendido a cerca de 5,3 % das vendas respectivas em 2004 e a 7,9 % em 2005. Por considerarem que o IVA cobrado no sector agrícola seria por esta razão excessivo, as autoridades portuguesas tinham procedido a uma compensação negativa, de cerca de 70 milhões de euros em 2004, nos seus cálculos da matéria colectável dos recursos próprios. Tendo examinado de forma aprofundada a compatibilidade com a Directiva IVA do regime especial aplicado aos produtores agrícolas em Portugal, a Comissão conclui que a República Portuguesa não respeita as obrigações impostas pelos artigos 296o a 298o da Directiva IVA. Com efeito, o regime comum forfetário previsto pela Directiva IVA exige o estabelecimento de uma percentagem de compensação adequada sempre que os dados macroeconómicos pertinentes indiquem que a carga do IVA suportada a montante pelos produtores agrícolas abrangidos por este regime especial não foi zero ou próxima de zero.
   Se é verdade que os Estados-Membros não estão autorizados a estabelecer percentagens forfetárias de compensação que excedam a carga fiscal do IVA a montante, visto que tais compensações excessivas constituiriam um auxílio de Estado aos sectores em questão, não se pode daí deduzir a conformidade com a Directiva IVA da legislação portuguesa, a qual não prevê qualquer compensação em benefício dos agricultores sujeitos ao regime especial. Os Estados-Membros não podem livremente ignorar os dados macroeconómicos e decidir, simplesmente, que não haverá lugar ao pagamento de qualquer compensação pelo IVA suportado a montante. Nesse caso, o Estado-Membro estará a aplicar aos seus agricultores um regime especial substancialmente diferente, na sua concepção e nos seus objectives, do regime comum forfetário dos produtores agrícolas, tal como ele se encontra previsto e regulado no Capítulo 2 do Título XII da Directiva IVA.
   A Comissão considera que o regime especial instituído pela legislação portuguesa para as operações praticadas pelos produtores agrícolas não constitui uma aplicação correcta e coerente deste regime comum. Na realidade, a referida legislação limita-se a isentar de imposto e, por conseguinte, a excluir totalmente do sistema do IVA todos os produtores agrícolas que não optem pelo regime normal de tributação. Tendo em conta que os agricultores abrangidos por este regime representam ainda uma parte significativa do sector agrícola português, esta opção do legislador nacional atenta gravemente contra o princípio da generalidade do imposto, segundo o qual o IVA deve ser cobrado da forma mais geral possível e o seu âmbito abranger todas as fases da produção e da distribuição dos bens, bem como as prestações de serviços. Além disso, a instituição de uma isenção aplicável às operações efectuadas pelos agricultores não esta prevista em nenhuma disposição da Directiva IVA e contradiz directamente o disposto no seu artigo 296o, no 1, o qual só permite aos Estados-Membros optar entre três regimes bem definidos no que diz respeito ao tratamento dos produtores agrícolas: a aplicação do regime normal, a aplicação do regime simplificado previsto no Capítulo 1 do Título XII ou a aplicação do regime comum forfetário previsto no Capítulo II do mesmo título.

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 247, p. 1)


title: Processo T-472/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — H. Lundbeck e Lundbeck/Comissão

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/47

         Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — H. Lundbeck e Lundbeck/Comissão
   (Processo T-472/13)
   2013/C 325/76
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: H. Lundbeck A/S (Valby, Dinamarca) e Lundbeck Ltd (Milton Keynes, Reino Unido) (representantes: R. Subiotto, QC, e T. Kuhn, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão C(2013) 3808 final, de 19 de junho de 2013, notificada às recorrentes em 21 de junho de 2013, no processo COMP/39.226 — Lundbeck;

               —

               a título subsidiário, anular as coimas aplicadas às recorrentes na sequência desta decisão;

               —

               a título ainda mais subsidiário, reduzir substancialmente as coimas aplicadas às recorrentes na sequência desta decisão;

               —

               em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas do presente processo e noutras despesas efetuadas pelas recorrentes relacionadas com esta questão; e

               —

               tomar quaisquer outras medidas que o Tribunal considere serem necessárias.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam dez fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida concluiu erradamente que a Lundbeck e as restantes empresas que são partes nos Acordos eram verdadeiras e potenciais concorrentes na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.

               2.

               No segundo fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida apreciou erradamente a relevância, nos termos do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, das transferências de valores no contexto de acordos de transação em matéria de patentes.

               3.

               No terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a conclusão da recorrida segundo a qual os Acordos de Transação em matéria de patentes restringiam a concorrência por objetivo, nos termos do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, baseia-se numa aplicação errada dos princípios consagrados relacionados com restrições por objetivo.

               4.

               No quarto fundamento, as recorrentes alegam que a Decisão da recorrida é errada e carece de fundamentação ao afastar o «critério do âmbito da patente» como critério relevante para a apreciação ao abrigo do direito da concorrência dos acordos de transação em matéria de patentes, nos termos do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.

               5.

               No quinto fundamento, as recorrentes alegam que a Decisão da recorrida descreve de forma errada o comportamento da Lundbeck e não explica de que modo tal comportamento unilateral é relevante para se concluir por uma infração ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE.

               6.

               No sexto fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida não tomou em consideração todas as circunstâncias relacionadas com os Acordos e concluiu erradamente que o âmbito de aplicação pretendido por estes excedia o âmbito dos direitos conferidos pelas patentes da Lundbeck.

               7.

               No sétimo fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida não analisou corretamente os ganhos de eficiência decorrentes dos acordos, nos termos do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.

               8.

               No oitavo fundamento, as recorrentes alegam que a Decisão da recorrida viola os direitos de defesa da Lundbeck, uma vez que a recorrida alterou os elementos constitutivos da alegada infração entre a notificação das acusações e a decisão, sem conferir à Lundbeck a possibilidade de ser ouvida.

               9.

               No nono fundamento, as recorrentes alegam, a título subsidiário, que a recorrida aplicou erradamente uma coima à Lundbeck, não obstante as questões de facto e de direito suscitadas no presente processo serem novas, violando também, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica.

               10.

               No décimo fundamento, as recorrentes alegam, a título ainda mais subsidiário, que a recorrida calculou erradamente as coimas aplicadas à Lundbeck.


title: Processo T-139/12: Despacho do Tribunal Geral de 7 de maio de 2014 — Adler Mode/OHMI — Cluett, Peabody (Fairfield)

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/37

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de maio de 2014 — Adler Mode/OHMI — Cluett, Peabody (Fairfield)
   (Processo T-139/12) (1)

   2014/C 194/50
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 165, de 9.6.2012.


title: Processo C-53/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria ( «Incumprimento de Estado — Artigo 43. °CE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito de nacionalidade — Artigo 45. °CE — Actividades ligadas ao exercício da autoridade pública — Directivas 89/48/CEE e 2005/36/CE» )

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-53/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 43.o CE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Requisito de nacionalidade - Artigo 45.o CE - Actividades ligadas ao exercício da autoridade pública - Directivas 89/48/CEE e 2005/36/CE)
   2011/C 204/06
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e H. Støvlbæk, agentes)

      Interveniente em apoio da demandante: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Behzadi-Spencer, agente)

      Demandada: República da Áustria (representantes: E. Riedl, M. Aufner e G. Holley, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representante: M. Smolek, agente), República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e J. Kemper, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues e B. Messmer, agentes), República da Letónia (representantes: L. Ostrovska, K. Drēviņa e J. Barbale, agentes), República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e E. Matulionytė, agentes), República da Hungria (representantes: R. Somssich, K. Veres e M. Fehér, agentes), República da Polónia (representantes: M. Dowgielewicz, C. Herma e D. Lutostańska, agentes), República da Eslovénia (representantes: V. Klemenc e Ž. Cilenšek Bončina, agentes), República Eslovaca (representante: J. Čorba, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o e 45.o CE — Não transposição, no que diz respeito à profissão de notário, da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16) e da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22) — Regime nacional que subordina o exercício da profissão de notário ao requisito da nacionalidade — Conceito de «actividade ligada ao exercício da autoridade pública»

      Dispositivo

               1.

               Ao impor um requisito de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 43.o CE.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia, a República da Áustria, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República da Polónia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 107 de 26.4.2008.


title: Processo C-168/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Agosto de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — Axa Belgium SA/État belge, Administration de la TVA, de l'enregistrement et des domaines (État Belge), Administration de l'inspection spéciale des impôts, inspection de Mons 3 (État Belge)

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/19

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Agosto de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — Axa Belgium SA/État belge, Administration de la TVA, de l'enregistrement et des domaines (État Belge), Administration de l'inspection spéciale des impôts, inspection de Mons 3 (État Belge)
   (Processo C-168/07) (1)

   2010/C 11/31

      Língua do processo: francês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 129, de 9.6.2007.


title: Processo F-1/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de novembro de 2012 — Soukup/Comissão ( «Função pública — Concurso geral — Não-inscrição na lista de reserva — Avaliação da prova oral» )

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/27

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de novembro de 2012 — Soukup/Comissão
   (Processo F-1/11) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Não-inscrição na lista de reserva - Avaliação da prova oral)
   2013/C 46/50
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Zdenek Soukup (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: inicialmente É. Boigelot e S. Woog, advogados, em seguida É. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Eggers e P. Pecho, agentes, em seguida, B. Eggers, agente)

      Objeto

   Função pública — Pedido de anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/144/09 de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva e da decisão de inscrever outro candidato nessa lista, bem como um pedido de indemnização pelo prejuízo moral e material sofrido

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Z. Soukup suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 72, de 05.03.11, p. 36.


title: Processo T-33/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  15 de Dezembro de 2005  — Infront WM/Comissão (Radiodifusão televisiva — Directiva 89/552/CEE — Directiva 97/36/CE — Artigo 3. o -A — Acontecimentos de grande importância para a sociedade — Admissibilidade — Violação de formalidades essenciais)

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2005 — Infront WM/Comissão
   (Processo T-33/01) (1)

   (Radiodifusão televisiva - Directiva 89/552/CEE - Directiva 97/36/CE - Artigo 3.o-A - Acontecimentos de grande importância para a sociedade - Admissibilidade - Violação de formalidades essenciais)
   (2006/C 48/46)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Infront WM AG, anteriormente KirchMedia WM AG, com sede em Zug (Suíça) [Representantes: inicialmente C. Lenz, A. Bardong, advogados, e E. Batchelor, solicitor, e em seguida C. Lenz, E. Batchelor, R. Denton, solicitors, F. Carlin, barrister, e M. Clough, QC]

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: K. Banks e M. Huttunen]

      Intervenientes em apoio dos recorrentes: República Francesa [Representante: G. de Bergues, agente], Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda no Norte [Representantes: inicialmente J. Collins, em seguida R. Caudwell, e por último M. Berthell, assistido por K. Parker, QC], Parlamento Europeu [Representantes: C. Pennera e M. Moore, agentes] e Conselho da União Europeia [Representantes: A. Lopes Sabino e M. Bishop, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da alegada decisão da Comissão adoptada em aplicação do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 202, p. 60)
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Comissão contida na sua carta ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte de 28 de Julho de 2000 é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A República Francesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Parlamento suportarão as despesas da recorrente relativas às suas intervenções.

               4)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as da recorrente, com exclusão das referidas no n.o 3 supra.

               5)

               As partes intervenientes suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 134, de 5.5.2001.


title: Processo C-266/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 27 de Maio de 2011 — Dansk Funktionærforbund, Serviceforbundet, na qualidade de mandatário de Frank Frandsen/Cimber Air A/S

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 27 de Maio de 2011 — Dansk Funktionærforbund, Serviceforbundet, na qualidade de mandatário de Frank Frandsen/Cimber Air A/S
   (Processo C-266/11)
   2011/C 311/24
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dansk Funktionærforbund, Serviceforbundet, na qualidade de mandatário de Frank Frandsen

      Recorrida: Cimber Air A/S

      Questão prejudicial

   Deve a Directiva 2000/78/CE (1) do Conselho ser interpretada no sentido de que a proibição de qualquer forma de discriminação em razão da idade se opõe a normas nacionais estabelecidas num acordo colectivo entre uma companhia de aviação e a associação profissional representativa dos pilotos da mesma que prevêem a reforma compulsiva aos 60 anos de idade, quando essa disposição do acordo, que já era aplicável antes da entrada em vigor da directiva do Conselho e da entrada em vigor da legislação nacional de transposição, tem como finalidade a protecção da segurança da aviação, com base numa consideração genérica de redução da capacidade física resultante da idade, sem uma avaliação específica da capacidade individual do piloto, mas prevê também que o piloto pode requerer que lhe seja permitido continuar nas sua actividade pelo período de um ano, renovável, mediante aprovação por um conselho constituído por representantes do empregador e do empregado?

      (1)  JO 2000, L 303, p. 16.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Pargas tingsrätt, de 25 de Março de 1998, no processo entre Peter Jägerskiöld e Torolf Gustafsson (Processo C-97/98)

text:
C 166/10                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         30.5.98
em causa, em especial, o desaparecimento das planícies              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
huÂmidas naturais devido aÁ sua utilizacËaÄo para o cultivo e       Divisional Court, Queen's Bench Division, de 31 de Julho
aÁs perturbacËoÄes que podem causar as projectadas auto-            de 1997, no processo entre Commissioners of Customs
-estradas e estradas.                                                                and Excise e Midland Bank plc
                                                                                (Processo C-98/98)
(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2, p. 125.
(2) AcórdaÄo de 2 de Agosto de 1993, C-355/90, ComissaÄo/Espa-                                 (98/C 166/16)
    nha (Colect., p. 4221).
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                    Divisional Court, Queen's Bench Division, de 31 de Julho
                                                                    de 1997, no processo entre Commissioners of Customs
                                                                    and Excise e Midland Bank plc, que deu entrada na Secre-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do          taria do Tribunal de JusticËa em 13 de Abril de 1998.
Pargas tingsrätt, de 25 de MarcËo de 1998, no processo
           entre Peter Jägerskiöld e Torolf Gustafsson              O Divisional Court, Queen's Bench Division, solicita ao
                        (Processo C-97/98)                          Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                    questoÄes:
                           (98/C 166/15)
                                                                    Tendo em atencËaÄo os factos do presente litígio, e interpre-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               tando adequadamente a Directiva 67/227/CEE do Conse-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do         lho (1) em especial o seu artigo 2.o, e a Directiva 77/388/
Pargas tingsrätt, de 25 de MarcËo de 1998, no processo              /CEE do Conselho (2), em especial o seu artigo 17.o, n.os 2,
entre Peter Jägerskiöld e Torolf Gustafsson, que deu                3 e 5:
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 6 de Abril
de 1998.                                                            1. EÂ necessaÂrio provar a existeÃncia duma conexaÄo directa
                                                                        e imediata entre uma determinada prestacËaÄo de servi-
O Pargas tingsrätt solicita ao Tribunal de JusticËa que se              cËos obtida por um sujeito passivo agindo nessa quali-
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                 dade e uma determinada operacËaÄo ou determinadas
                                                                        operacËoÄes realizadas por esse sujeito passivo a fim de:
Ð O direito de pesca ou a licencËa de pesca com cana de                 a) Provar a existeÃncia do direito a deducËaÄo do
     lancËamento saÄo mercadorias na acepcËaÄo da decisaÄo no                imposto a montante que recaiu sobre essa presta-
     processo 7/68, ComissaÄo/ItaÂlia (Colect. 1968, p. 887)?                cËaÄo de servicËos, e
Ð A alteracËaÄo na FinlaÃndia da lei sobre a pesca 1945/                b) Determinar o montante da deducËaÄo?
     /1996 constitui um entrave aÁ livre circulacËaÄo de merca-
     dorias de acordo com os criteÂrios estabelecidos no pro-       2. Se a resposta aÁ questaÄo 1, alíneas a) ou b), for afirma-
     cesso 8/74, Dassonville (Colect. 1974, p. 423)?                    tiva, qual a natureza dessa conexaÄo directa e imediata
                                                                        e, em especial, relativamente a um sujeito passivo que
Ð O interesse recreativo dos pescadores de tempos livres                realiza operacËoÄes relativamente aÁs quais haÂ o direito
     constitui uma razaÄo justificativa nos termos do                   de deducËaÄo do IVA pago a montante e operacËoÄes rela-
     artigo 36.o do Estatuto fundamental da Comunidade                  tivamente aÁs quais naÄo haÂ esse direito:
     Europeia?
                                                                        a) O criteÂrio para determinar a parte do imposto
                                                                             pago a montante que eÂ dedutível eÂ diferente con-
Ð Existe no caso presente uma questaÄo relativa a produ-                     soante as operacËoÄes sejam abrangidas pelos n.os 2,
     tos agrícolas na acepcËaÄo do n.o 4 do artigo 37.o do Tra-              3 e 5 do artigo 17.o (e se assim for, em que aspectos
     tado de Roma?                                                           eÂ diferente)?
Ð A referida norma jurídica tem efeitos jurídicos imedia-               b) Esse sujeito passivo tem o direito de deduzir a
     tos em conformidade com o processo 6/64, Costa/                         totalidade do imposto a montante que lhe foi fac-
     /ENEL (1)?                                                              turado relativamente a qualquer aquisicËaÄo de bens
                                                                             ou servicËos com o fundamento de que esses bens
Ð Foi tomado em consideracËaÄo em suficiente medida o                        ou servicËos foram utilizados para realizar uma
     interesse dos agricultores?                                             operacËaÄo abrangida pelos n.os 2 ou 3, em especial
                                                                             pelo n.o 3, alínea c), do artigo 17.o?
Ð A alteracËaÄo legislativa na FinlaÃndia da lei 1045/1996,
     sobre a pesca, aplicaÂvel aÁ pesca com cana de lancËa-         3. Se a resposta aÁ questaÄo 1, alíneas a) ou b), for nega-
     mento infringe ou naÄo as regras relativas aÁ livre circu-         tiva:
     lacËaÄo de mercadorias (ou de servicËos) previstas no              a) Qual a conexaÄo que deve ser provada?
     Estatuto fundamental da Comunidade Europeia?
                                                                        b) No caso de um sujeito passivo que realiza opera-
(1) Colect. 1962-1964, p. 549.                                               cËoÄes relativamente aÁs quais haÂ o direito de deducËaÄo
                                                                             do IVA pago a montante e operacËoÄes relativamente
                                                                             aÁs quais naÄo haÂ esse direito:


title: Processo T-80/10: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — Bell & Ross/IHMI — KIN (Caixa de relógio de pulso) [ «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma caixa de relógio de pulso — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Falta de caráter individual — Falta de impressão global diferente — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Artigos 4. °, 6. °e artigo 25. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 6/2002 — Conexão com um pedido reconvencional de declaração de nulidade — Tribunal de desenhos e modelos comunitários — Artigo 91. °do Regulamento n. ° 6/2002» ]

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — Bell & Ross/IHMI — KIN (Caixa de relógio de pulso)
   (Processo T-80/10) (1)

   (Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma caixa de relógio de pulso - Desenho ou modelo anterior - Causa de nulidade - Falta de caráter individual - Falta de impressão global diferente - Utilizador informado - Grau de liberdade do criador - Artigos 4.o, 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Conexão com um pedido reconvencional de declaração de nulidade - Tribunal de desenhos e modelos comunitários - Artigo 91.o do Regulamento n.o 6/2002)
   2013/C 171/49
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bell & Ross BV (Zoetermeer, Países Baixos) (representante: S. Guerlain, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interior (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: KIN AB (Upplands Väsby, Suécia) (representantes: M. Nielsen e C. Galichet, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 9 de dezembro de 2009 (processo R 1285/200-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Klockgrossisten i Norden AB e a Bell & Ross BV.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Bell & Ross BV é condenada nas despesas, incluindo nas efetuadas pela KIN AB no processo na Câmara de Recurso.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.


title: Processo T-197/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2015 — MEM/IHMI (MONACO) «Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa MONACO — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 151. °, n. ° 1, e artigo 154. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), e artigo 7. °, n. ° 2, do Regulamento n. ° 207/2009 — Recusa parcial de proteção»

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2015 — MEM/IHMI (MONACO)
   (Processo T-197/13) (1)

   («Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa MONACO - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 151.o, n.o 1, e artigo 154.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 - Recusa parcial de proteção»)
   (2015/C 065/44)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Marques de l’État de Monaco (MEM) (Mónaco, Mónaco) (representante: S. Arnaud, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de janeiro de 2013 (processo R 113/2012-4), relativa ao registo internacional que designa a Comunidade Europeia da marca nominativa MONACO.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               As Marques de l’État de Monaco (MEM) são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 156, de 1.6.2013.