title: Cancelamento do processo C-145/00

text:
C 247/12              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12.10.2002
Recurso interposto em 6 de Setembro de 2002 pelo Reino                        tais medidas que foram notificadas em 1995. De uma
dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades                           decisão da Comissão de 11 de Dezembro de 1998,
                            Europeias                                         relativa à medida fiscal e ao imposto de tonelagem
                                                                              alemães (v.: Staatliche Beihilfe n.o N 396/98 —
                     (Processo C-314/02)                                      Deutschland, SG(98) D/11575), resulta que em Dezembro
                                                                              de 1998 ainda não se falava de necessidade de excluir as
                        (2002/C 247/20)                                       actividades desenvolvidas em portos das medidas de
                                                                              auxílio ao sector marítimo.
                                                                              Pelo contrário, a presente decisão inclui expressamente
Deu entrada em 6 de Setembro de 2002, no Tribunal de Justiça                  no âmbito de aplicação das medidas de auxílio alemãs o
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                       tráfego (marítimo), incluindo as actividades de reboque,
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Países                   no interior de portos estrangeiros. Se a Comissão, no
Baixos, representado por H. G. Sevenster, na qualidade de                     exercício da sua competência de exame permanente dos
mandatário, com domicílio escolhido em ’s-Gravenhage.                         regimes de auxílio existentes, pudesse qualificar de novo
                                                                              auxílio semelhante medida, oficiosamente ou mediante
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                     queixa e com efeitos retroactivos, violaria o regime
digne:                                                                        consagrado no artigo 88.o CE e no Regulamento n.o 659/
                                                                              /1999/CE.
1.   anular a Decisão C(2002) 2158 final da Comissão, de
                                                                              O pedido de reembolso a partir de 12 de Setembro de
     19 de Junho de 2002, relativa ao auxílio estatal concedido
                                                                              1990 viola os pontos de partida em que a própria
     pelos Países Baixos a actividades de rebocadoras neerlan-
                                                                              Comissão fez assentar a sua investigação, pelo que
     desas em portos marítimos e águas interiores da UE;
                                                                              constitui uma violação do direito.
2.   a título subsidiário, anular o artigo 3.o desta decisão;                 Por outro lado, a decisão controvertida não é inequívoca
                                                                              em relação ao seu âmbito de aplicação. A referência a
3.   condenar a Comissão nas despesas.                                        «águas interiores» pressupõe a existência de uma definição
                                                                              deste conceito à escala comunitária, o que não acontece.
Fundamentos e principais argumentos                                    —      Violação do princípio da segurança jurídica.
—    Violação do direito: O Governo neerlandês contesta a              —      Violação do dever de fundamentar.
     qualificação das medidas de auxílio de novas medidas
     efectuada pela Comissão na decisão controvertida. A
     Comissão parece querer sugerir que o Governo neerlandês
     não declarou que as medidas em causa («facilidade fiscal»,
     «imposto de tonelagem») também podiam abranger ser-
     viços de reboque em portos marítimos e águas interiores.                       Cancelamento do processo C-145/00 ( 1)
     No entanto, dos documentos de que dispõe a Comissão
     resulta que, em relação às actividades de reboque, só o                                    (2002/C 247/21)
     critério formal que permite qualificar um navio de
     «marítimo» é decisivo para determinar o âmbito de
     aplicação da medida em causa. O local onde se realizam            Por despacho de 17 de Junho de 2002, o Presidente do
     as actividades de reboque é irrelevante.                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-145/00:
     A Comissão baseou indevidamente a sua decisão sobre a
     compatibilidade do auxílio em causa nas orientações               Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países
                                                                       Baixos
     comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marí-
     timos de 1997 (JO C 205 de 5.7.1997, p. 5). Estas
     orientações nunca podem servir de base à apreciação de            (1 ) JO C 233 de 12.8.2000.


title: Processo C-334/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 12 de Julho de 2010 — X/Staatssecretaris van Financiën

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 12 de Julho de 2010 — X/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-334/10)
   ()
   2010/C 246/50
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1.

               Um sujeito passivo que utiliza temporariamente para seu uso privado uma parte de um bem de investimento afecto à sua empresa tem direito — tendo em conta o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo e alíneas a) e b), o artigo 11.o, A, n.o 1, proémio e alínea c), e o artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva (1) — à dedução do IVA que onera as despesas relativas a alterações permanentes, exclusivamente efectuadas tendo em vista essa utilização para uso privado?

               2.

               É relevante para a resposta a esta questão o facto de, no momento da aquisição do bem de investimento, ter sido facturado IVA ao sujeito passivo e de este o ter deduzido?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)


title: Processo C-209/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por Lahti Energia Oy ( Directiva 2000/76/CE — Incineração de resíduos — Instalação de incineração — Instalação de co-incineração — Complexo composto por uma fábrica de gás e por uma central de produção de energia — Incineração na central de produção de energia de gás não purificado resultante de tratamento térmico de resíduos na fábrica de gás )

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por Lahti Energia Oy
   (Processo C-209/09) (1)

   («Directiva 2000/76/CE - Incineração de resíduos - Instalação de incineração - Instalação de co-incineração - Complexo composto por uma fábrica de gás e por uma central de produção de energia - Incineração na central de produção de energia de gás não purificado resultante de tratamento térmico de resíduos na fábrica de gás»)
   2010/C 100/12
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

   Lahti Energia Oy

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 3.o da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (JO L 332, p. 91) — Complexo composto por uma fábrica que produz gás a partir de resíduos e por uma central de produção de energia cuja caldeira de vapor queima o gás resultante do tratamento térmico dos resíduos na fábrica de gás — Combustão, na caldeira de vapor da central de produção de energia, de gás não purificado em vez de gás purificado

      Dispositivo

   Uma central de produção de energia que utilize como combustível adicional, em complemento de combustíveis fósseis preponderantemente utilizados na sua actividade de produção, um gás obtido numa fábrica resultante de um tratamento térmico aplicado a resíduos deve ser considerada, conjuntamente com essa fábrica, uma «instalação de co-incineração» na acepção do artigo 3.o, ponto 5, da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, quando o gás em questão não tenha sido purificado no recinto da referida fábrica.

      (1)  JO C 193, de 15.8.2009.


title: Processo T-584/10: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2010 — Yilmaz/IHMI — Tequila Cuervo (TEQUILA MATADOR HECHO EN MEXICO)

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/32

         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2010 — Yilmaz/IHMI — Tequila Cuervo (TEQUILA MATADOR HECHO EN MEXICO)
   (Processo T-584/10)
   2011/C 55/57
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Mustafa Yilmaz (Estugarda, Alemanha) (representante: F. Kuschmirek, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tequila Cuervo, SA de CV (Tlaquepaque, México)

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de Outubro de 2010, no processo R 1162/2009-2; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «TEQUILA MATADOR HECHO EN MEXICO», para produtos das classes 32 e 33 — Pedido de marca comunitária n.o 3975117

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: o recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca alemã n.o 30205053.1 da marca nominativa «MATADOR» para produtos da classe 32; registo de marca internacional n.o 792051 da marca nominativa «MATADOR» para produtos da classe 32

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição para todos os produtos impugnados

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que não existia risco de confusão, quando as marcas em causa são de tal modo semelhantes que podem dar azo a confusão em relação aos produtos que a marca solicitada pretende proteger.


title: Processo C-269/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o  4055/86 — Transportes marítimos — Taxa portuária aplicável aos navios que transportam passageiros ou mercadorias — Taxa portuária aplicável aos veículos transportados em ferry-boats — Discriminação)

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-269/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 - Transportes marítimos - Taxa portuária aplicável aos navios que transportam passageiros ou mercadorias - Taxa portuária aplicável aos veículos transportados em ferry-boats - Discriminação)
   (2007/C 42/10)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e K. Simonsson, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: E. Skandalou, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiros (JO L 378, p. 1) — Taxa portuária aplicável aos navios que transportam passageiros ou mercadorias — Aplicação de uma taxa menos elevada aos navios que operam entre portos situados no território nacional — Taxa portuária aplicável aos veículos transportados em barcas para veículos — Taxa não aplicável aos veículos transportados entre portos situados em território nacional
   Dispositivo

               1)

               Ao manter em vigor:

                           —

                           Direitos portuários aplicáveis aos navios de passageiros (incluindo os navios de cruzeiro), pela aproximação, acostagem e amarração nos portos do Pireu e Tessalonica, de montante mais baixo quando o transporte é efectuado entre dois portos do território nacional do que quando o transporte é internacional;

                           —

                           Direitos a favor dos organismos portuários convertidos em sociedades anónimas pela Lei n.o 2932/2001 e dos portos do Pireu e de Tessalonica, aplicáveis aos veículos quando do embarque a bordo de ferry-boats que efectuam ligações internacionais, ao passo que esse direitos não são cobrados pelas ligações entre portos gregos;

                           —

                           O direito de as autarquias em cujo territórios os portos funcionam cobrarem taxas sobre os veículos embarcados a bordo de ferry-boats com destino a portos estrangeiros,

                     a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiros.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 229, de 17.9.2005.


title: Processo C-53/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Land Hessen/Franz Mücksch OHG ( Ambiente — Directiva 96/82/CE — Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas — Prevenção — Distâncias adequadas entre zonas de utilização pública e estabelecimentos onde existam grandes quantidades de substâncias perigosas )

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Land Hessen/Franz Mücksch OHG
   (Processo C-53/10) (1)

   (Ambiente - Directiva 96/82/CE - Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - Prevenção - Distâncias adequadas entre zonas de utilização pública e estabelecimentos onde existam grandes quantidades de substâncias perigosas)
   2011/C 319/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Demandante: Land Hessen

      Demandada: Franz Mücksch OHG

      Interveniente: Merck KG aA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO 1997, L 10, p. 13), conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo (JO L 311, p. 1) — Prevenção de acidentes graves — Alcance da obrigação que incumbe aos Estados-Membros de assegurarem que as suas políticas de afectação ou de utilização dos solos tenham em conta a necessidade, a longo prazo, de manter distâncias adequadas entre as zonas frequentadas pelo público e os estabelecimentos em que se encontram grandes quantidades de substâncias perigosas — Construção de um armazém de artigos de jardinagem nas proximidades de um estabelecimento desse tipo — Existência de vários outros estabelecimentos comerciais na mesma zona de risco

      Dispositivo

               1.

               O artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que o dever dos Estados-Membros de assegurar que seja tida em conta a necessidade, a longo prazo, de manter distâncias adequadas entre, por um lado, os estabelecimentos abrangidos pela referida directiva e, por outro, os edifícios frequentados pelo público, se impõe também a uma autoridade pública, como a cidade de Darmstadt (Alemanha), encarregada de emitir as licenças de construção, ainda que exerça essa prerrogativa no exercício de uma competência vinculada.

               2.

               O dever previsto no artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 96/82/CE, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE, de ter em conta a necessidade, a longo prazo, de manter distâncias adequadas entre, por um lado, os estabelecimentos abrangidos pela referida directiva e, por outro lado, os imóveis frequentados pelo público não impõe às autoridades nacionais competentes a proibição da implantação de um imóvel frequentado pelo público em circunstâncias como as do processo principal. Em contrapartida, este dever opõe-se a uma legislação nacional que prevê que deve ser imperativamente emitida a autorização para a implantação de tal imóvel sem que os riscos ligados à implantação no interior do perímetro das referidas distâncias tenham sido devidamente avaliados na fase de planeamento ou na da decisão individual.

      (1)  JO C 113, de 01.05.2010.


title: Cancelamento do processo C-380/02

text:
C 304/20                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                       13.12.2003
Acção intentada, em 31 de Outubro de 2003, pela Comis-                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-28/
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                   /02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                       Espanha.
                       (Processo C-460/03)
                                                                       (1) JO C 68 de 16.3.2002.
                         (2003/C 304/29)
Deu entrada, em 31 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por X. Lewis e M. Konstantinidis, na qualidade de                    Cancelamento do processo C-162/02 (1)
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                (2003/C 304/32)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)    declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições            Por despacho de 14 de Agosto de 2003, o Presidente do
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      para dar cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parla-            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-162/
      mento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro                   /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
      de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (1), não           Federal da Alemanha.
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      directiva, em especial do seu artigo 10.o, n.o 1 e do
      Tratado que institui a Comunidade Europeia;                      (1) JO C 156 de 29.6.2002.
2)    condenar a Irlanda nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-231/02 (1)
O prazo de transposição da directiva terminou em 21 de Abril
de 2002.                                                                                (2003/C 304/33)
(1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.
                                                                       Por despacho de 18 de Setembro de 2003, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-231/02
                                                                       (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverga-
                                                                       beamt): Neumayer Bauges.m.b.H. e Abwasserverband Groß-
            Cancelamento do processo C-379/01 (1)                      raum Bruck an der Leitha.
                         (2003/C 304/30)
                                                                       (1) JO C 219, de 14.9.2002.
Por despacho de 16 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-379/01
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverga-
beamt): Ortner GmbH contra Allgemeine Unfallversicherungs-                        Cancelamento do processo C-380/02 (1)
anstalt.
                                                                                (2003/C 304/34)
(1) JO C 3, de 5.1.2002.
                                                                       Por despacho de 18 de Setembro de 2003, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-380/02
            Cancelamento do processo C-28/02 (1)                       (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsse-
                                                                       nat des Landes Vorarlberg): Fantom Gebäudereinigung GmbH
                         (2003/C 304/31)                               contra Stadt Dornbirn.
                                                                       (1) JO C 7, de 11.1.2003.
Por despacho de 1 de Agosto de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Processo T-209/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2015 — Bopp/IHMI (Representação de uma moldura octogonal verde) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma moldura octogonal verde — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/47

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2015 — Bopp/IHMI (Representação de uma moldura octogonal verde)
   (Processo T-209/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma moldura octogonal verde - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 389/51)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Carsten Bopp (Glashütten, Alemanha) (representante: C. Russ, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Pohlmann, em seguida S. Hanne, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 9 de janeiro de 2014 (processo R 1276/2013/1), relativa a um pedido de registo como marca comunitária de um sinal figurativo que representa uma moldura octogonal verde.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Carsten Bopp é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 151, de 19.5.2014.


title: Processo T-139/13: Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2014 — Eltek/IHMI — Eltec Elektronik (ELTEK)b

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/25

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2014 — Eltek/IHMI — Eltec Elektronik (ELTEK)b
   (Processo T-139/13) (1)

   2014/C 329/39
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 147, de 25.5.2013.


title: Processo C-98/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  4 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Falta de pedido de autorização e de avaliação prévias à execução de um projecto — Inadmissibilidade da acção)

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-98/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Falta de pedido de autorização e de avaliação prévias à execução de um projecto - Inadmissibilidade da acção)
   (2006/C 165/06)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Simonetti e M. Shotter, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: K. Manji, em seguida por M. Bethell, agentes, assistidos por P. Sales e J. Maurici, barristers)
   Objecto
   Violação dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o da Directiva 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), na versão resultante da Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5) — Autorizações concedidas sem avaliação
   Dispositivo

               1)

               A acção é julgada inadmissível.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.


title: Processo C-29/01: Acção intentada em 24 de Janeiro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 61/12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.2.2001
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que           2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar        Fundamentos e principais argumentos
      cumprimento à Directiva 98/56/CE do Conselho, de
      20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de
      materiais de propagação de plantas ornamentais (1), o        Embora a acção da Comunidade Europeia nos termos do artigo
      Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações        3.o, alı́nea k) do TCE também abranja a polı́tica do ambiente,
      que lhe incumbem por força do artigo 19.o da Directiva        esta é apenas parte da missão referida no artigo 2.o do TCE,
      98/56/CE;                                                     que consiste na criação de um mercado comum, uma vez que,
                                                                    para a realização das referidas missões, deve ser alcançado «um
                                                                    crescimento... que respeite o ambiente». Daqui resulta que
—     condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.
                                                                    os pontos de vista da polı́tica do ambiente devem ser
                                                                    adequadamente considerados na realização das polı́ticas comu-
                                                                    nitárias, mas não que à polı́tica do ambiente deva ser atribuı́da
Fundamentas e principais argumentos                                 uma prioridade relativamente à realização das demais polı́ticas.
                                                                    No presente caso isto significa que, na adjudicação de um
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do        contrato público de serviços, a necessidade ou desnecessidade
processo C-26/01.                                                   de transportes a longa distância não deve, de antemão, levar a
                                                                    não adjudicar de todo a correspondente prestação de serviços
                                                                    com base num argumento ambiental, desse modo prejudi-
(1) JO L 226, de 13.08.1998, p. 16.                                 cando o intercâmbio das prestações de serviços no interior da
                                                                    Comunidade. Assim, a cidade de Braunschweig não podia,
                                                                    através do recurso a um argumento ambiental, violar juridica-
                                                                    mente a sua obrigação, resultante do direito comunitário, de
                                                                    adjudicar por concurso alargado ao espaço comunitário um
                                                                    contrato público de eliminação de resı́duos por incineração.
                                                                    Não é importante que, do lado alemão, a violação das
Acção intentada em 23 de Janeiro de 2001 pela Comissão            disposições de direito comunitário tenha sido atribuı́da às
das Comunidades Europeias contra a República Federal               entidades adjudicantes e que as entidades em causa tenham
                          da Alemanha                               sido exortadas a cumprir o direito comunitário relativo às
                                                                    adjudicações, uma vez que a cidade de Braunschweig continua
                                                                    a violar o direito comunitário quando insiste no contrato e o
                       (Processo C-28/01)                           aplica como anteriormente decidira.
                         (2001/C 61/21)
                                                                    (1) JO L 209, p. 1.
Deu entrada em 23 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,
Centre Wagner C 254, Kirchberg.
                                                                    Acção intentada em 24 de Janeiro de 2001 pela Comissão
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
1.    Declarar que, por a cidade de Braunschweig ter adjudicado
      um contrato relativo à eliminação de resı́duos por                                  (Processo C-29/01)
      incineração através de um procedimento por negociação,
      sem prévia publicação de um aviso de concurso, apesar
      de os pressupostos do artigo 11.o, n.o 3, da Directiva                                 (2001/C 61/22)
      92/50/CEE para a adjudicação por procedimento por
      negociação, sem concurso alargado ao espaço europeu,
      não estarem preenchidos, a República Federal da Ale-        Deu entrada em 24 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça
      manha não cumpriu, no que se refere à adjudicação de        das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
      um contrato público de serviços, as obrigações que lhe      Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
      incumbem por força dos artigos 8.o e 11.o, n.o 3, alı́nea     representada por Gregorio Valero Jordana, com domicı́lio
      b), da Directiva 92/50/CEE (1).                               escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 24.2.2001             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 61/13
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                      Cancelamento do processo C-67/00 (1)
o Tribunal se digne:
                                                                                (2001/C 61/24)
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar        Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o Presidente do
      cumprimento à Directiva 96/61/CE (1) do Conselho de           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-67/00:
      integrados da poluição ou, de qualquer forma, ao não        Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
      comunicar à Comissão as referidas disposições, o Reino
      de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força da referida Directiva,                              (1) JO C 149 de 27.5.2000.
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               Cancelamento do processo C-68/00 (1)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-26/01; o prazo para a adaptação terminou em                                     (2001/C 61/25)
30 de Outubro de 1999.
                                                                    Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(1) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-68/00:
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                                                                    (1) JO C 135 de 13.5.2000.
           Cancelamento do processo C-505/99 (1)
                         (2001/C 61/23)
                                                                               Cancelamento do processo C-70/00 (1)
Por despacho de 6 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                     (2001/C 61/26)
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-505/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.        Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-70/00:
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                           Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                                                                    (1) JO C 122 de 29.4.2000.


title: Processo C-360/01: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2001 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia

text:
C 331/10                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.11.2001
Acção proposta em 17 de Setembro de 2001 pela Comis-                   República Italiana representada por Umberto Leanza, na
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-                qualidade de agente, assistido por Gianni De Bellis, avvocato
                                   cesa                                 dello Stato contra a Comissão das Comunidades Europeias e o
                                                                        Conselho da União Europeia.
                        (Processo C-348/01)
                           (2001/C 331/15)                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1263/2001,
Deu entrada em 17 de Setembro de 2001, no Tribunal de                         de 27 de Junho de 2001, que fixa para a campanha de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                        comercialização de 2001/2002, os preços de intervenção
República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades                  derivados do açúcar branco (JO L 178, de 30 de Junho de
Europeias, representada por G. zur Hausen e J. Adda, na                       2001), na parte em que não fixa o preço de intervenção
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-                      derivado do açúcar branco para todas as zonas de Itália e,
burgo.                                                                        na medida do necessário, anular também o artigo 2.o,
                                                                              n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do
                                                                              Conselho, de 19 de Junho de 2001;
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal de Justiça se digne:
                                                                        —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias e o
1.     Declarar que, por ainda não ter adoptado as disposições              Conselho da União Europeia ao pagamento das despesas
       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias            do processo.
       para se conformar com a Directiva 97/11/CE do Conselho
       de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva 85/337/CEE
       relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
       públicos e privados no ambiente (1) ou, pelo menos, não
       ter informado plenamente a Comissão, a República               Fundamentos e principais argumentos
       Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       por força da referida directiva.
2.     Condenar a República Francesa nas despesas.                     O Governo italiano sustenta que a Comissão ao determinar o
                                                                        consumo nacional de açúcar para o comparar com a produção
                                                                        a fim de verificar a existência ou não de uma situação deficitária
                                                                        utilizou um critério de determinação contrário ao direito e
Fundamentos e principais argumentos                                     erróneo.
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos que foram apresentados no processo                        Em concreto, ao calcular o consumo previsı́vel, não foi tido
C-345/01 (2); o prazo para transposição terminou em 14 de              em conta o açúcar utilizado na preparação de produtos
Março de 1999.                                                          fabricados com açúcar destinados à exportação.
(1) JO L 73 de 14 de Março de 1997, p. 5.
(2) Página 8 deste Jornal Oficial.
                                                                        Por conseguinte a Itália será obrigada a importar açúcar branco
                                                                        durante a campanha 2001/2002 tal como outro paı́s que por
                                                                        hipótese tivesse idêntica situação com a única diferença de
                                                                        consumir internamente todos os produtos à base de açúcar
                                                                        que a Itália, por sua vez, exporta.
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2001 pela
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                  De acordo com o critério da Comissão seria de considerar
          Europeias e o Conselho da União Europeia                     deficitário o outro paı́s e não a Itália, não obstante ambos
                                                                        terem de recorrer à importação de açúcar do estrangeiro.
                        (Processo C-360/01)
                           (2001/C 331/16)                              Semelhante consequência aparece injustificada e contrária ao
                                                                        objectivo e finalidade da «regionalização».
Deu entrada em 21 de Setembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela


title: Processo C-396/00: Acção intentada em 26 de Outubro de 2000, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
27.1.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 28/11
4)    O ordenamento comunitário, também no que toca aos              Fundamentos e principais argumentos
      princı́pios da não discriminação e da proporcionalidade,
      é compatı́vel com um regime de sanções como o previsto         A Comissão salienta que, mesmo admitindo que tenham
      no artigo 399.o do Codice Postale Italiano (Decreto do          existido, na zona considerada, estações de tratamento de águas
      Presidente da República n.o 156/1973)?                         residuais, antes de 31 de Dezembro de 1998, a Itália deveria
                                                                      ter individualizado quais as descargas relevantes para efeitos
                                                                      da aplicação do artigo 5.o, n.o 5, da directiva adaptando, se
(1) JO L 91, 7.04.1999, p. 10.                                        necessário, as respectivas instalações. A Itália não pode justifi-
(2) JO L 321, 30.12.1995, p. 1.                                       car o seu atraso em dar cumprimento às obrigações decorrentes
                                                                      da directiva, sustentando que os elementos com base nos quais
                                                                      a situação de facto devia ser qualificada, para efeitos de
                                                                      aplicabilidade das obrigações previstas no artigo 5.o, n.os 2 e 5,
                                                                      ainda não tinham sido examinados e avaliados, uma vez que
                                                                      tal incumbe aos organismos locais (as regiões). Como foi
                                                                      afirmado reiteradamente pelo Tribunal de Justiça os Estados-
                                                                      -Membros não podem invocar a sua legislação interna para
                                                                      justificar o incumprimento de uma obrigação imposta por
                                                                      uma directiva comunitária.
Acção intentada em 26 de Outubro de 2000, pela Comis-                No respeitante à isenção prevista no artigo 5.o, n.o 4 da
são das Comunidades Europeias contra a República                    directiva é perfeitamente evidente que esta não pode aplicar-se
                              Italiana                                antes da verificação das circunstâncias de facto que constituem
                                                                      o seu pressuposto: uma percentagem mı́nima de redução da
                                                                      carga global em todas as estações de tratamento de águas
                      (Processo C-396/00)
                                                                      residuais urbanas de uma determinada zona sensı́vel, igual a
                                                                      um certo volume, o que no estado actual não pode ser de
                         (2001/C 28/19)                               modo algum demonstrado justamente por não existir ne-
                                                                      nhuma estação de tratamento.
Deu entrada em 26 de Outubro de 2000 no Tribunal de Justiça           As autoridades italianas ao declararem o estado de emergência
das Comunidades Europeias uma acção contra a República              demonstraram querer seriamente resolver o problema, mesmo
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,          sendo preocupante que, enquanto em cartas de 9 de Julho e de
representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu               27 de Outubro de 1999, em resposta à notificação para
Serviço Jurı́dico e por Roberto Amorosi, magistrado nacional          cumprimento, tivessem indicado as datas previstas de ulti-
colocado à disposição do referido serviço, na qualidade de           mação das obras, na última carta de 6 de Abril de 2000, não
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete           fornecem qualquer indicação a esse respeito. De qualquer
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                modo, e no que se refere à presente acção, o que precede não
                                                                      altera em nada a situação de violação do direito comunitário
                                                                      em que se encontra a Itália.
A requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      (1) JO L 135, de 30.05.1991, p. 40.
—     declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-        (2) JO L 375, de 31.12.1991, p. 1.
      gações que lhe incumben por força do artigo 5.o, n.o 2,
      tal como referidas no n.o 5 do mesmo artigo da Directiva
      91/271/CEE (1) relativa ao tratamento de águas residuais
      urbanas, e ao não adoptar as medidas necessárias para
      que até 31 de Dezembro de 1998, as descargas das águas
      residuais urbanas de Milão, situadas no interior de uma
      bacia drenável nas zonas «delta del Po» e «costiere            Recurso interposto em 30 de Outubro de 2000 pelo
      dell’Adriatico-nord occidentale», definidas no decreto          Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
      legislativo della Repubblica italiana n.o 152, de 11 de                                     Europeias
      Maio de 1999 (disposições relativas à protecção das
      águas contra a poluição e transposição da Directiva                                (Processo C-398/00)
      91/271/CEE, relativa ao tratamento de águas residuais
      urbanas e da Directiva 91/676/CEE (2), relativa                                          (2001/C 28/20)
      protecção das águas contra a poluição causada por
      nitratos de origem agrı́cola) como zonas sensı́veis na
                                                                      Deu entrada em 30 de Outubro de 2000, no Tribunal de
      acepção do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE do
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      Conselho, de 21 de Maio de 1991, tenham sido sujeitas a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
      um tratamento mais rigoroso que o secundário ou
                                                                      de Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde,
      equivalente previsto no artigo 4.o da directiva já referida;
                                                                      Abogado del Estado, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6
—     condenar a República Italiana nas despesas.                    boulevard E. Servais.


title: Processo C-211/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo(a) Corte di Appello di Roma (Itália) em 3 de maio de 2012 — Martini SpA/Ministero delle Attività Produttive

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo(a) Corte di Appello di Roma (Itália) em 3 de maio de 2012 — Martini SpA/Ministero delle Attività Produttive
   (Processo C-211/12)
   2012/C 194/24
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte di Appello di Roma

      Partes no processo principal

      Recorrente: Martini SpA

      Recorrido: Ministero delle Attività Produttive

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de junho de 2000 (1) ser interpretado no sentido de que a sanção aí prevista, que consiste na perda total da caução prestada pelos operadores económicos comunitários que obtiveram um certificado de importação/exportação de um produto regulado pela organização comum do mercado dos cereais, prossegue o objetivo essencial de desincentivar o incumprimento, por parte dos referidos operadores, de uma obrigação principal (como a efetiva importação ou exportação dos cereais indicados no respetivo certificado) a que os mesmos se obrigaram no quadro da operação para a qual obtiveram a emissão do certificado e constituíram a correspondente garantia?

               2.

               Deve o disposto no artigo 35.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, na parte em que estabelece os termos e as modalidades de liberação da garantia prestada no momento da emissão de um certificado de importação, ser interpretado no sentido de que, em caso de incumprimento de uma obrigação acessória, que consistiu na apresentação tardia da prova da correta realização da importação (e consequente apresentação tardia do pedido de liberação da garantia prestada), o montante da sanção a aplicar deve ser determinado independentemente do montante da caução concreta cuja perda total está prevista para o incumprimento da obrigação principal relativa à mesma operação de importação, devendo concretamente ser determinado por referência ao montante normal da caução aplicável à generalidade das importações dos produtos do mesmo tipo efetuadas no período de referência?

               3.

               Deve o artigo 35.o, n.o 4, alínea c), do referido Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, na parte em que prevê que «[…] se, para um produto determinado, existirem certificados que prevejam taxas de garantia diferentes, será utilizada a taxa mais baixa aplicável à importação […]», ser interpretado no sentido de que, no caso de uma importação de cereais ter sido corretamente efetuada por um operador económico comunitário, a inobservância do prazo estabelecido para a produção de prova da realização da importação no interior da Comunidade Europeia deve ficar sujeita a uma sanção cujo montante é calculado por referência à garantia de montante menos elevado em vigor no mesmo período no qual foi efetuada a importação do mesmo produto, independentemente das condições específicas em termos de direitos aduaneiros (como defendido pela Martini), ou só se as condições específicas em termos de direitos aduaneiros forem as mesmas (como defendido pelo Estado italiano)?

      (1)  JO L 152, p. l.


title: Processo C-118/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 9 de março de 2015 — Confederación Sindical ELA e Juan Manuel Martínez Sánchez/Aquarbe S.A.U. e Consorcio de Aguas de Busturialdea

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 9 de março de 2015 — Confederación Sindical ELA e Juan Manuel Martínez Sánchez/Aquarbe S.A.U. e Consorcio de Aguas de Busturialdea
   (Processo C-118/15)
   (2015/C 171/25)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

      Partes no processo principal

      Recorrente: Confederación Sindical ELA e Juan Manuel Martínez Sánchez

      Recorridos: Aquarbe S.A.U. e Consorcio de Aguas de Busturialdea

      Questão prejudicial

   O artigo l.o, alínea b), da Diretiva 2001/23/CE (1), do Conselho, de 12 de março de 2001, conjugado com o seu artigo 4.o, n.o 1, opõe-se a uma interpretação da legislação espanhola destinada a torná-lo efetivo, que exclua o dever de subrogação de uma empresa do setor público, titular de um serviço ligado à sua própria atividade, que necessita da utilização de meios materiais específicos, através de empreitada impondo ao empreiteiro a utilização de meios de que é proprietária, quando decide não prorrogar o contrato e assumi-lo diretamente com o seu próprio pessoal, excluindo o pessoal que o empreiteiro empregava, de modo que o serviço continua a ser prestado, sem mais alterações a não ser a substituição dos trabalhadores que exercem a atividade em causa e a sua sujeição a um empregador diferente?

      (1)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho de 12 de março de 2001 relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).


title: Processo C-369/02: Acção intentada em 14 de Outubro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 289/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23.11.2002
e 12.o da Directiva 69/335/CEE ( 1), enquanto estabelecem                  Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
uma receita, em favor da Comissão do Mercado de Valores                    gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
Mobiliários, por operações sobre acções realizadas fora de
bolsa, a qual é variável em função do valor da transacção e
sem sujeição a quaisquer limites?                                          A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
                                                                           não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                           directiva em causa na ordem jurídica helénica.
( 1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
     relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
     capitais JO L 249 de 3.10.1969, p. 25. Edição especial portuguesa:
     Capítulo 9, Fascículo 1, p. 22.                                       (1 ) JO L 127 de 9 de Maio de 2001, p. 38.
Acção intentada em 9 de Outubro de 2002 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                           Acção intentada em 14 de Outubro de 2002 pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                        (Processo C-364/02)
                                                                                (Processo C-369/02)
                           (2002/C 289/31)
                                                                                (2002/C 289/32)
Deu entrada em 9 de Outubro de 2002 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Maria Kontou-Durande, consultora                   Deu entrada em 14 de Outubro de 2002 no Tribunal de Justiça
jurídica do Serviço Jurídico da Comissão.                                  das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                           Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                           peias, representada por Maria Kontou-Durande, consultora
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        jurídica do Serviço Jurídico da Comissão.
—      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       ponto 1, da Directiva 2001/32/CE ( 1) da Comissão, de
       8 de Maio de 2001, que reconhece zonas protegidas na
                                                                           —      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
       Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da
       e que revoga a Directiva 92/76/CEE, ao não tomar as
                                                                                Directiva 2001/33/CE ( 1) da Comissão, de 8 de Maio de
       medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                                2001, que altera certos anexos da Directiva 2000/29/CE
       necessárias para se conformar com o disposto na referida
                                                                                do Conselho relativa às medidas de protecção contra a
       directiva.
                                                                                introdução na Comunidade de organismos prejudiciais
                                                                                aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.                   no interior da Comunidade, ao não tomar, dentro do
                                                                                prazo para tal fixado, as medidas legislativas, regulamen-
                                                                                tares e administrativas necessárias para se conformar com
                                                                                o disposto na referida directiva.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
resultado a alcançar.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e                      Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações                que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições            Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
comunitárias.                                                              resultado a alcançar.
 ---pagebreak--- 23.11.2002             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 289/19
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os                     Cancelamento do processo C-335/01 ( 1)
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições                               (2002/C 289/35)
comunitárias.
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-           Por despacho de 23 de Setembro de 2002, o Presidente do
gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/
                                                                      /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica       Francesa.
não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
directiva em causa na ordem jurídica helénica.
                                                                      (1 ) JO C 317 de 10.11.2001.
( 1) JO L 127 de 9 de Maio de 2001, p. 42.
                                                                                Cancelamento do processo C-43/02 (1)
           Cancelamento do processo C-141/01 P        (1)
                                                                                (2002/C 289/36)
                         (2002/C 289/33)
                                                                      Por despacho de 29 de Agosto de 2002, o Presidente do
Por despacho de 24 de Julho de 2002, o Presidente do                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-43/02
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-141/01            (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht
P: Confederazione generale dell’industria italiana (Cofindustria)     Stuttgart): Landesbausparkasse Baden-Württemberg contra Eli-
e o. contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                      sabeth Huttenlocher.
( 1) JO C 186 de 30.6.2001.
                                                                      (1 ) JO C 109 de 4.5.2002.
            Cancelamento do processo C-295/01 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-59/02 (1)
                         (2002/C 289/34)
                                                                                (2002/C 289/37)
Por despacho de 24 de Julho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-295/01            Por despacho de 12 de Julho de 2002, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice de            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Pace de Casale Monferrato): Fontaneto Industria Alimentare            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-59/
Srl contra A.S.L. n.o 21 — Dipartimento di Prevenzione                /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Servizio de Igiene Alimenti e Nutrizione.                             Helénica.
( 1) JO C 289 de 13.10.2001.                                          (1 ) JO C 97 de 20.4.2002.


title: Processo F-97/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de Junho de 2008 — De Fays/Comissão (Função pública — Funcionários — Ausência por doença — Ausência irregular — Parecer de um médico independente)

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/37

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de Junho de 2008 — De Fays/Comissão
   (Processo F-97/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Ausência por doença - Ausência irregular - Parecer de um médico independente)
   (2008/C 197/71)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Chantal de Fays (Bereldange, Luxemburgo) (Representantes: P.-P Van Gehuchten e P. Reyniers, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação das decisões da Comissão que aplicam à recorrente o artigo 60.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, e, por outro, um pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 283, de 24.11.2007, p. 45.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Fevereiro de 1998 no processo T-105/96, Pharos SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Regulamento (CEE) nº 2377/90 - Inclusão do somatosalm na lista das substâncias não sujeitas a um limite máximo de resíduos - Acção por omissão - Pedido de indemnização)

text:
11.4.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 113/11
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 17 de Fevereiro de 1998
(1) JO C 180 de 22.6.1996.
                                                                   no processo T-105/96, Pharos SA contra ComissaÄo das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
                                                                   (Regulamento (CEE) n.o 2377/90 Ð InclusaÄo do somato-
                                                                   salm na lista das substaÃncias naÄo sujeitas a um limite
                                                                   maÂximo de resíduos Ð AccËaÄo por omissaÄo Ð Pedido de
                                                                                indemnizacËaÄo)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                      (98/C 113/28)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  de 17 de Fevereiro de 1998
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
no processo T-91/96, Nicole Hankart contra Conselho da
                       UniaÄo Europeia (1)
                                                                   No processo T-105/96, Pharos SA, associacËaÄo de direito
(FuncionaÂrios Ð Concurso geral Ð Modalidades praÂticas            belga, estabelecida em Seraing (BeÂlgica), representada por
de organizacËaÄo Ð Extravio de uma prova escrita Ð                 Alexandre Vandencasteele, advogado no foro de Bruxelas,
             Recusa de admissaÄo aÁ prova seguinte)                com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
                         (98/C 113/27)                             ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Fernando
                                                                   Castillo de la Torre e Michel Nolin), que tem por objecto,
                                                                   por um lado, um pedido, ao abrigo do artigo 175.o do Tra-
                                                                   tado CE, destinado a obter a declaracËaÄo de que a Comis-
                 (Língua do processo: franceÃs)                    saÄo se absteve ilegalmente de prosseguir o processo desti-
                                                                   nado a incluir o somatosalm produzido pela demandante
                                                                   na lista das substaÃncias naÄo sujeitas a um limite maÂximo
                                                                   de resíduos do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/
No processo T-91/96, Nicole Hankart, funcionaÂria da               /90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que preveÃ um
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em                  processo comunitaÂrio para o estabelecimento de limites
Rhode-Saint-GeneÁse (BeÂlgica), representada por Jean-NoeÈl        maÂximos de resíduos de medicamentos veterinaÂrios nos
Louis, Thierry Demaseure, Ariane Tornel e VeÂronique               alimentos de origem animal (JO L 224 de 18.8.1990, p. 1),
Leclercq, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio             e, por outro, um pedido, ao abrigo dos artigos 178.o e
escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire                215.o, segundo paraÂgrafo, do mesmo Tratado, destinado a
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Conselho da                obter a condenacËaÄo da ComissaÄo a indemnizar a deman-
UniaÄo Europeia (agente: TheÂreÁse Blanchet), que tem por          dante pelo prejuízo alegadamente sofrido na sequeÃncia
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do juÂri do            dessa omissaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira
concurso geral Conselho/C/360, de 13 de MarcËo de 1996,            SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P.
de naÄo admitir a recorrente aÁ segunda parte das provas           BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administra-
escritas do referido concurso, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo),     dora principal, proferiu, em 17 de Fevereiro de 1998, um
composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki,      acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, pro-
feriu, em 17 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte
decisória eÂ a seguinte:
                                                                   1. NaÄo se justifica o deferimento do pedido de audicËaÄo,
                                                                        apresentado pela ComissaÄo.
1. A decisaÄo do juÂri do concurso Conselho/C/360,
     de 13 de MarcËo de 1996, de naÄo admitir Nicole Han-          2. Julga-se extinta a instaÃncia na accËaÄo por omissaÄo, por
     kart aÁ segunda parte das provas escritas do concurso,             inutilidade superveniente da lide.
     eÂ anulada.
                                                                   3. Os pedidos de indemnizacËaÄo saÄo improcedentes.
2. O Conselho suportaraÂ as despesas.
                                                                   4. A demandante eÂ condenada nas despesas.
(1) JO C 233 de 10.8.1996.
                                                                   (1) JO C 269 de 14.9.1996.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 30 de Setembro de 2004,, no processo C-481/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directivas 2001/12/CE e 2001/13/CE — Caminhos-de-ferro comunitários — Desenvolvimento — Condições equitativas, uniformes e não discriminatórias de acesso à infra-estrutura — Licenças das empresas de transporte ferroviário — Regime comum — Não transposição no prazo fixado)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 30 de Setembro de 2004,
   no processo C-481/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 2001/12/CE e 2001/13/CE - Caminhos-de-ferro comunitários - Desenvolvimento - Condições equitativas, uniformes e não discriminatórias de acesso à infra-estrutura - Licenças das empresas de transporte ferroviário - Regime comum - Não transposição no prazo fixado)
   (2004/C 284/11)
   Língua do processo: francês
   No processo C-481/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 19 de Novembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: W. Wils) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agentes: S. Schreiner e M. Thill), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção, A. La Pergola e U. Lõhmus (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 30 de Setembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, e à Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 7 de 10.1.2004.


title: Processo T-396/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012 — Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão [ «Ambiente — Regulamento (CE) n. ° 1367/2006 — Obrigação dos Estados-Membros de protegerem e de melhorarem a qualidade do ar ambiente — Derrogação temporária concedida a um Estado-Membro — Pedido de reexame interno — Recusa — Medida de caráter individual — Validade — Convenção de Aarhus» ]

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012 — Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão
   (Processo T-396/09) (1)

   (Ambiente - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Obrigação dos Estados-Membros de protegerem e de melhorarem a qualidade do ar ambiente - Derrogação temporária concedida a um Estado-Membro - Pedido de reexame interno - Recusa - Medida de caráter individual - Validade - Convenção de Aarhus)
   2012/C 217/35
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Vereniging Milieudefensie (Amesterdão, Países Baixos); e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht (Utrecht, Países Baixos) (representante: A. van den Biesen, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Oliver, W. Roels e A. Alcover San Pedro, em seguida M. Oliver, Alcover San Pedro e E. Manhaeve, e por fim Oliver, Alcover San Pedro e B. Burggraaf, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, Y. de Vries, J. Langer e M. de Ree, agentes); Parlamento Europeu (representantes: inicialmente L. Visaggio e A. Baas, e em seguida Visaggio e G. Corstens, agentes); Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e F. Naert, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 6121 da Comissão, de 28 de julho de 2009, que rejeita como inadmissível o pedido das recorrentes destinado a que a Comissão reexamine a sua decisão C(2009) 2560 final, de 7 de abril de 2009, que concede ao Reino dos Países Baixos uma derrogação temporária às obrigações previstas pela Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               A Decisão da Comissão de 12 de outubro de 2005 [D(2005) 9763] é anulada.

               2.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Vereniging Milieudefensie e pela Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht, incluindo as do processo de medidas provisórias.

               3.

               O Reino dos Países Baixos, o Parlamento Europeu e o Conselho da União suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 297, de 5.12.2009.


title: Processo C-338/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 14 de julho de 2014 — Quenon K. SPRL/Citibank Belgium SA, Metlife Insurance SA

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 14 de julho de 2014 — Quenon K. SPRL/Citibank Belgium SA, Metlife Insurance SA
   (Processo C-338/14)
   2014/C 339/08
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Quenon K. SPRL

      Recorridas: Citibank Belgium SA, Metlife Insurance SA

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 17.o da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (1), ser interpretado no sentido de que autoriza o legislador nacional a estabelecer que, na sequência da cessação do contrato, o agente comercial tem direito a uma indemnização de clientela, cujo montante não pode exceder o valor equivalente a um ano de remuneração bem como, se o montante dessa indemnização não compensar integralmente o dano realmente sofrido, a uma indemnização complementar por perdas e danos, correspondente à diferença entre o montante dos danos efetivamente sofridos e o montante dessa indemnização?

               2)

               Mais especificamente, deve o artigo 17.o, [n.o] 2, [alínea] c), da diretiva ser interpretado no sentido de que condiciona a concessão de uma indemnização por perdas e danos complementar da indemnização de clientela à existência de um incumprimento contratual ou extracontratual por parte do comitente que esteja em relação causal com os danos reclamados, bem como com à existência de um prejuízo distinto daquele que é reparado pela indemnização fixa de clientela?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa a esta última questão, o incumprimento deve ser diferente da resolução unilateral do contrato como, por exemplo, a notificação de um pré-aviso insuficiente, a concessão de indemnizações compensatórias de pré-aviso e de clientela insuficientes, a existência de motivos graves por parte do comitente, um abuso do direito de resolução ou quaisquer outros incumprimentos, designadamente, de práticas do mercado?

      (1)  JO L 382, p. 17.


title: Processo C-301/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( «Incumprimento de Estado — Poluição e efeitos nocivos — Tratamento das águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3. °, 4. °e 10. °— Anexo I, pontos A e B» )

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-301/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Poluição e efeitos nocivos - Tratamento das águas residuais urbanas - Diretiva 91/271/CEE - Artigos 3.o, 4.o e 10.o - Anexo I, pontos A e B)
   2012/C 379/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán, A.-A. Gilly e A. Demeneix, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: L. Seeboruth, agente, assistido por D. Anderson, QC, S. Ford e B. McGurk, barristers)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o, n.os 1 e 2, 4.o, n.os 1 e 3, e 10.o, assim como do Anexo I A e B da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Não tratamento adequado das águas residuais urbanas de vários aglomerados populacionais de Londres (Whitburn, Beckton, Crossness e Mogden)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo garantido:

                           —

                           uma recolha adequada das águas residuais urbanas das aglomerações com e. p. superior a 15 000 de Sunderland (Whitburn) e de Londres (sistemas coletores de Beckton e de Crossness), em conformidade com o artigo 3.o, n.os 1 e 2, e o anexo I, ponto A, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, e

                           —

                           um tratamento apropriado das águas residuais urbanas da aglomeração com e. p. superior a 15 000 de Londres (estações de tratamento de Beckton, de Crossness e de Mogden), em conformidade com o artigo 4.o, n.os 1 e 3, o artigo 10.o e o anexo I, ponto B, da Diretiva 91/271,

                     o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva

               2.

               O Reino Unido é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 246, de 11.9.2010.


title: Processo T-201/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2016 — Unicorn/EUIPO — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN) [«Marca da UE — Processo de nulidade — Marca nominativa da UE UNICORN — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores UNICORN — Artigo 53.°, n.° 1, alínea a), e artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Prestígio»]

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2016 — Unicorn/EUIPO — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN)
   (Processo T-201/15) (1)

   ([«Marca da UE - Processo de nulidade - Marca nominativa da UE UNICORN - Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores UNICORN - Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Prestígio»])
   (2016/C 462/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Unicorn a.s. (Praga, República Checa) (representante: L. Lorenc, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Mercilink Equipment Leasing Ltd (Limassol, Chipre)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de fevereiro de 2015 (Processo R 1699/2014-5), relativa a um processo de nulidade entre a Unicorn e a Mercilink Equipment Leasing.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Unicorn a.s. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 198, de 15.6.2015.


title: Processo T-6/17: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2017 — Equivalenza Manufactory/EUIPO — ITM Entreprises (BLACK LABEL BY EQUIVALENZA)

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/38

         Recurso interposto em 4 de janeiro de 2017 — Equivalenza Manufactory/EUIPO — ITM Entreprises (BLACK LABEL BY EQUIVALENZA)
   (Processo T-6/17)
   (2017/C 063/49)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Equivalenza Manufactory, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: G. Macías Bonilla, G. Marín Raigal e E. Armero Lavie, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ITM Entreprises SA (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa com os elementos nominativos «BLACK LABEL BY EQUIVALENZA» da União Europeia — Pedido de registo n.o 13 576 616

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11/10/2016 no processo R 690/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               proferir decisão que dê provimento ao presente recurso e, consequentemente, anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas do presente processo enquanto parte recorrida e, sendo caso disso, a ITM Entreprises enquanto parte interveniente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-54/17: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2017 — CLF/Parlamento Europeu

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/41

         Recurso interposto em 31 de janeiro de 2017 — CLF/Parlamento Europeu
   (Processo T-54/17)
   (2017/C 078/56)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Coalition for Life and Family (CLF) (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Richter, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo I.4.1. da decisão do recorrido de 12 de dezembro de 2016 (n.o FINS-2017-6) de redução do montante do pré-financiamento para 33 % do montante máximo fixado, e de imposição da prestação de uma garantia;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, em que argui a violação dos Tratados e de normas jurídicas de execução dos mesmos.

               —

               A recorrente alega que a distinção que o recorrido faz entre os partidos políticos a nível europeu que só recentemente foram constituídos e os que já existem há mais tempo consubstancia uma violação do princípio geral, de direito da União, da igualdade;

               —

               Ademais, por força do artigo 134.o, n.o 2, do Regulamento (UE, EURATOM) n.o 966/2012 (1) e do artigo 206.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (EU) n.o 1268/2012 (2) não se pode exigir a prestação de garantia nos casos de subvenção de valor reduzido;

               —

               Acresce que o recorrido não tem qualquer interesse na garantia, porque a recorrente tem deputados nos parlamentos de um número suficiente de Estados-Membros, pelo que não é de recear que perca o seu estatuto de partido político a nível europeu;

               —

               Além disso, de modo algum se vislumbra como é que o recorrido tem dúvidas de que a recorrente observa os valores fundamentais da União Europeia;

               —

               Por último, as medidas revelam-se desproporcionadas, porque a recorrente não está em condições de prestar garantias e a retirada do incentivo financeiro ameaça, em termos económicos, a sua existência, o que acarreta uma distorção da concorrência política. Isto consubstancia uma ingerência desmesurada nas liberdades fundamentais da recorrente de expressão e de associação (artigos 11.o e 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia).

      (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298, p. 1).

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1).


title: Processo T-229/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Edward Kelly contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 239/14                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            4.10.2003
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Edward                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     Kelly contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                       (Processo T-229/03)                                      Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                                recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                                objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                          (2003/C 239/24)
                                                                                em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                                                                                qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                     (Língua do processo: inglês)                               respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
                                                                                superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
                                                                                1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
                                                                                segurança relativo ao navio MFV Peadar Elaine II.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Edward                —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
Kelly, residente em Greencastle (Irlanda), representado por
P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da              O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos               processo T-218/03 (1).
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                         (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
       1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao navio MFV Regina Ponti.
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.                     Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Hugh
                                                                          McBride contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                             (Processo T-231/03)
O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do                                             (2003/C 239/26)
processo T-218/03 (1).
                                                                                (Língua do processo: inglês)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                         des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hugh
                                                                         McBride, residente em Downings (Irlanda), representado por
                                                                         P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Peter
  McBride contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-230/03)
                                                                         —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                          (2003/C 239/25)                                       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                                recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                     (Língua do processo: inglês)                               objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                                em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                                                                                qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                                                                                respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                      que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Peter                        segurança relativo ao navio MFV Heather Jane II.
McBride, com sede em Downings (Irlanda), representado por
P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.            —      condenar a Comissão nas despesas do processo.


title: Processo F-54/12: Recurso interposto em 15 de maio de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/28

         Recurso interposto em 15 de maio de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-54/12)
   2012/C 194/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: M. Condinanzi, D. Bono e C. A. Chiorino, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AST/117/11 de não admitir o recorrente à segunda fase do referido concurso pelo facto de não preencher os requisitos de admissão previstos no anúncio do concurso.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão tomada pelo júri do EPSO que recusou a admissão do recorrente à segunda fase do concurso geral EPSO/AST/117/11 — Assistentes no domínio do secretariado (AST 1), por alegadamente não preencher os requisitos de admissão previstos na secção III do Anúncio de concurso geral EPSO/AST/117/11 e, particularmente, por não possuir um diploma de fim de estudos de ensino superior no domínio do secretariado, ou alternativamente, um diploma de fim de estudos que dê acesso ao ensino superior seguido de uma experiência profissional com a duração mínima de três anos na área do secretariado e cujas tarefas estejam diretamente ligadas à função de secretário tais como descritas no n.o 1 do anúncio de concurso.

               —

               anulação de todos os atos seguintes e, se necessário, de qualquer outra medida que o júri venha a adotar em relação à exclusão da recorrente do concurso em causa;

               —

               subsidiariamente, caso não seja possível que o recorrente participe na referida segunda fase do concurso, condenação da recorrida no pagamento ao recorrente de uma quantia fixada provisoriamente e ex aequo et bono em 10 000 euros, a título de indemnização pelos danos materiais e morais, bem como pelo do dano causado à sua carreira, acrescida dos juros de mora à taxa legal a partir da data de interposição do presente recurso;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.