title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 2000 no processo C-16/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 93/38/CEE — Empreitadas públicas nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Trabalhos de electrificação ou de iluminação pública no departamento da Vendeia — Conceito de obra")

text:
C 335/20                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.11.2000
Os artigos 3.o, alı́neas c) e g), do Tratado CE [que passou, após                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
alteração, a artigo 3.o, alı́neas c) e g), CE], 3.o-A e 5.o do Tratado
CE (actuais artigos 4.o CE e 10.o CE), 7.o-A, segundo parágrafo, do
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 14.o, segundo                                 de 5 de Outubro de 2000
parágrafo, CE), 102.o-A e 103.o do Tratado CE (actuais artigos
98.o CE e 99.o CE) não se opõem à aplicação de uma legislação           no processo C-16/98: Comissão das Comunidades Euro-
nacional que obriga os editores a imporem aos livreiros um preço fixo                       peias contra República Francesa (1)
de revenda do livro.
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 93/38/CEE —
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                   Empreitadas públicas nos sectores da água, da energia,
                                                                            dos transportes e das telecomunicações — Trabalhos de
                                                                            electrificação ou de iluminação pública no departamento da
                                                                                Vendeia — Conceito de obra»)
                                                                                (2000/C 335/37)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                     de 5 de Outubro de 2000
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-288/96: República Federal da Alemanha                                             Colectânea da Jurisprudência)
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            No processo C-16/98, Comissão das Comunidades Europeias
(«Auxı́lios de Estado — Auxı́lio ao funcionamento — Linhas                  (agentes: H. van Lier e O. Couvert-Castéra) contra República
directrizes no sector da pesca — Artigo 92.o, n.os 1 e 3,                   Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e P. Lalliot), que tem por
alı́nea c), do Tratado CE [que passou, após alteração, a                  objecto declarar que, por ocasião do processo de adjudicação
artigo 87.o, n.os 1 e 3, alı́nea c), CE] — Direitos da defesa —             de empreitadas promovidas pelo Syndicat départemental
                          Fundamentação»)                                  d’électrification de la Vendée em Dezembro de 1994 para a
                                                                            adjudicação de empreitadas de obras de electrificação e de
                           (2000/C 335/36)                                  iluminação pública, a República Francesa não cumpriu as
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 2,
                                                                            14.o, n.os 1, 10 e 13, bem como dos artigos 21.o, 24.o e 25.o
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                         da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
                                                                            1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de
                                                                            contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           das telecomunicações (JO L 199, p. 84), o Tribunal de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
                                                                            J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
No processo C-288/96, República Federal da Alemanha                        de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
(agente: B. Kloke, assistido por M. Schütte) contra Comissão               M. Wathelet e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral:
das Comunidades Europeias (agente: P. F. Nemitz, assistido por              F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
R. M. Bierwagen), que tem por objecto a anulação da Decisão               principal, proferiu, em 5 de Outubro de 2000, um acórdão
96/563/CE da Comissão, de 29 de Maio de 1996, relativa a                   cuja parte decisória é a seguinte:
um auxı́lio concedido pelo Estado federado da Baixa Saxónia à
empresa JAKO Jadekost GmbH & Co KG (JO L 246, p. 43), o                     1)    Atendendo ao facto de as entidades francesas competentes para
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                               o processo de adjudicação da empreitada de electrificação
D. A. O. Edward (relator), presidente de secção, J. C. Moitinho                  lançado na Vendeia em Dezembro de 1994,
de Almeida, L. Sevón, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juı́zes;
advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administra-
dor principal, proferiu, em 5 de Outubro de 2000, um acórdão                    —     terem cindido a obra,
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                —     não terem publicado no Jornal Oficial das Comunidades
1)    É negado provimento ao recurso.                                                  Europeias um anúncio de concurso para a totalidade das
                                                                                empreitadas que compunham essa obra e que excediam o
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                        limiar previsto no artigo 14.o, n.o 10, segundo parágrafo,
                                                                                último perı́odo, da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de
(1) JO C 354, de 23.11.1996.                                                            14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
                                                                                processos de celebração de contratos nos sectores da água,
                                                                                da energia, dos transportes e das telecomunicações, tendo-
                                                                                -se limitado a fazê-lo em relação a 6 delas,
 ---pagebreak--- 25.11.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 335/21
       —     não terem comunicado todas as informações previstas no        V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre-
             anexo XII da Directiva 93/38 no que respeita aos                tário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal, profe-
             6 anúncios publicados no Jornal Oficial das Comunidades        riu, em 5 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
             Europeias,                                                      é a seguinte:
       —     não terem comunicado à Comissão as informações exigi-        1.     A acção é julgada improcedente.
             das quanto à adjudicação da globalidade das empreitadas
             que compunham esta obra e que excediam o limiar                 2.     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
             previsto no artigo 14.o, n.o 10, segundo parágrafo, último           despesas.
             perı́odo, da Directiva 93/38,
       a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe             (1) JO C 340, de 7.11.1998.
       incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 2, 14.o, n.os 1, 10 e
       13; bem como dos artigos 21.o, n.os 1 e 5, 24.o, n.os 1 e 2, e
       25.o, n.o 5, desta directiva.
2)     Quanto ao restante, a acção é julgada improcedente.
3)     A Comissão das Comunidades Europeias e a República Francesa
       suportarão as suas próprias despesas.                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 94, de 28.3.1998.                                                                         de 5 de Outubro de 2000
                                                                             no processo C-376/98: República Federal da Alemanha
                                                                             contra Parlamento Europeu e Conselho da União Euro-
                                                                                peia (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  [(«Directiva 98/43/CE — Publicidade e patrocı́nio dos produ-
                                                                             tos do tabaco — Base jurı́dica — Artigo 100.o-A do Tratado
                      de 5 de Outubro de 2000                                      CE (que passou, após alteração, a artigo 95.o CE)»]
no processo C-337/98: Comissão das Comunidades Euro-                                                    (2000/C 335/39)
                peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento — Empreitadas públicas no sector dos                                              (Lı́ngua do processo: alemão)
transportes — Directiva 93/38/CEE — Aplicação no tempo
— Projecto de metro ligeiro do perı́metro urbano da aglome-
ração de Rennes — Empreitada adjudicada por procedimento                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   de ajuste directo sem concurso»)                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                             (2000/C 335/38)                                 No processo C-376/98, República Federal da Alemanha
                                                                             (agente: C. D. Quassowski, assistido por J. Sedemund) contra
                       (Lı́ngua do processo: francês)                        Parlamento Europeu (agentes: C. Pennera e N. Lorenz), e
                                                                             Conselho da União Europeia (agentes: R. Gosalbo Bono, A. Fee-
                                                                             ney e S. Marquardt), apoiados pela República Francesa (agentes:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            J. F. Dobelle e R. Loosli-Surrans, em seguida por K. Rispal-
                      Colectânea da Jurisprudência)                          -Bellanger e R. Loosli-Surrans), pela República da Finlândia
                                                                             (agentes: H. Rotkirch e T. Pynnä), pelo Reino Unido da Grã-
No processo C-337/98, Comissão das Comunidades Europeias                    -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: M. Ewing, assistida
(agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes: K. Ris-              por N. Paines), e pela Comissão das Comunidades Europeias
pal-Bellanger e A. Viéville-Bréville), que tem por objecto decla-            (agentes: I. Martı́nez del Peral e U. Wölker), que tem por
rar que, por ocasião da decisão de 22 de Novembro de 1996                  objecto a anulação da Directiva 98/43/CE do Parlamento
de adjudicar à sociedade Matra-Transport a empreitada global,                Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à
tipo «chaves na mão», do projecto de metro ligeiro do                       aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
perı́metro urbano da aglomeração de Rennes, a República                    administrativas dos Estados-Membros em matéria de publici-
Francesa não cumpriu as obrigações decorrentes da Directiva                dade e de patrocı́nio dos produtos do tabaco (JO L 213, p. 9),
93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à                    o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
coordenação dos processos de celebração de contratos nos                   presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator), D. A. O. Ed-
sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomuni-             ward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção,
cações (JO L 199, p. 84), em especial dos seus artigos 4.o,                 P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,
n.o 2, e 20.o, n.o 2, alı́nea c), o Tribunal de Justiça, composto            P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e F. Macken, juı́zes, advo-
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de                gado-geral: N. Fennelly, secretário: H. von Holstein, secretário-
Almeida e L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn,               adjunto, e L. Hewlett, administradora, proferiu, em 5 de Outu-
J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e                       bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-48/14: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2014 — Pfizer/Comissão e EMA

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/15

         Recurso interposto em 21 de janeiro de 2014 — Pfizer/Comissão e EMA
   (Processo T-48/14)
   2014/C 78/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pfizer Ltd (Sandwich, Reino Unido) (representantes: K. Bacon e M. Schaefer, barristers, I. Dodds-Smith, C. Stothers e J. Mulryne, solicitors)

      Recorridas: Comissão Europeia e Agência Europeia dos Medicamentos

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia e da EMA, contida nas cartas de 11 e de 15 de novembro de 2013, de não emitir a declaração de conformidade; e

               —

               condenar a Comissão e a EMA nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único em que alega que a declaração de conformidade, relativa à autorização de colocação no mercado detida pela recorrente para o medicamento Vfend, não pode ser emitida antes da avaliação dos estudos previstos no plano de investigação pediátrica («PIP») ser concluída para efeitos da nova indicação profilática, a EMA interpretou erradamente o artigo 28.o, n.o 3, do regulamento pediátrico (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO L 378, p. 1).


title: Processo C-243/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Budaörsi Városi Bíróság — República da Hungria) — Pannon GSM Zrt/Erzsébet Sustikné Győrfi ( Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Efeitos jurídicos de uma cláusula abusiva — Poder e dever do órgão jurisdicional nacional de examinar oficiosamente o carácter abusivo de uma cláusula atributiva de jurisdição — Critérios de apreciação )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Budaörsi Városi Bíróság — República da Hungria) — Pannon GSM Zrt/Erzsébet Sustikné Győrfi
   (Processo C-243/08) (1)

   («Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Efeitos jurídicos de uma cláusula abusiva - Poder e dever do órgão jurisdicional nacional de examinar oficiosamente o carácter abusivo de uma cláusula atributiva de jurisdição - Critérios de apreciação»)
   2009/C 180/32
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Budaörsi Városi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: Pannon GSM Zrt

      Demandada: Erzsébet Sustikné Győrfi

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Budaörsi Városi Bíróság — Interpretação da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Cláusula atributiva de competência que designa um órgão jurisdicional em cuja área de competência se situa a sede do profissional — Poder do juiz nacional de apreciar oficiosamente o carácter abusivo duma cláusula atributiva de competência ao decidir da sua própria competência — Critérios de apreciação do carácter abusivo dessa cláusula

      Dispositivo

               1)

               O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual abusiva não vincula o consumidor e que, para o efeito, não é necessário que este impugne previamente e com sucesso essa cláusula.

               2)

               O órgão jurisdicional nacional é obrigado a examinar oficiosamente o carácter abusivo de uma cláusula contratual, desde que disponha dos elementos de direito e de facto necessários para o efeito. Quando considerar que a cláusula é abusiva, não a deve aplicar, salvo se o consumidor a isso se opuser. Esta obrigação também incumbe ao órgão jurisdicional nacional quando da apreciação da sua própria competência territorial.

               3)

               Cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se uma cláusula contratual como a que é objecto do litígio no processo principal preenche os critérios exigidos para ser qualificada de abusiva na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 93/13. Ao fazê-lo, o órgão jurisdicional nacional deve ter em conta o facto de que uma cláusula inserida num contrato celebrado entre um consumidor e um profissional, que não foi objecto de negociação individual e que atribui competência exclusiva ao órgão jurisdicional do foro onde está situada a sede do profissional, pode ser considerada abusiva.

      (1)  JO C 247, de 27.9.2008.


title: Acção proposta em 30 de Novembro de 1998 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-429/98)

text:
23.1.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 20/23
da venda dos seus produtos, reembolsa parte do precËo               Fundamentos e principais argumentos
final deles, deve ser diminuída do montante desse reem-
bolso (deduzindo o IVA), independentemente de quem seja
o comprador (um sujeito passivo ou um consumidor final)             O caraÂcter vinculativo das disposicËoÄes dos artigos 189.,
que beneficia do reembolso, e do nuÂmero de pessoas que             terceiro paraÂgrafo, e 5., n. 1, do Tratado CE, obriga os
compoÄem a cadeia de distribuicËaÄo. NaÄo saÄo necessaÂrios         Estados-membros a adoptarem as medidas necessaÂrias aÁ
reajustamentos nos volumes de negócios intermeÂdios, uma            transposicËaÄo das directivas para a ordem jurídica interna
vez que o valor líquido dos cupoÄes que, para receber o             dentro do prazo previsto e a comunicarem imediatamente
desconto, o consumidor final apresenta no momento da                as referidas medidas aÁ ComissaÄo. O prazo em questaÄo ter-
compra pode ser deduzido na mateÂria colectaÂvel dos reta-          minou em 21 de Novembro de 1996 sem que o Reino da
lhistas. Deste modo, o direito alemaÄo sobre o IVA, e, em           BeÂlgica tenha adoptado as medidas necessaÂrias.
especial, os §§ 10, n. 1, e 17, n. 1, do Código do IVA,
tal como teÃm de ser aplicados por forcËa das instrucËoÄes de
                                                                    (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.
servicËo do Governo alemaÄo de 15 de Abril de 1998, vio-
lam o artigo 11., A, n. 1, alínea a), e C, n. 1, da Sexta
Directiva. Tanto mais que nas disposicËoÄes da Sexta Direc-
tiva referidas por uÂltimo se faz aplicacËaÄo do princípio da
neutralidade do imposto sobre o volume de negócios,
segundo o qual um sujeito passivo naÄo deve ser onerado
definitivamente com uma parte desse imposto, o que acon-
teceria se tivesse de pagar um montante superior aÁquele            AccËaÄo proposta em 30 de Novembro de 1998 contra
que, a final, obteve pela sua prestacËaÄo.                          o GraÄo-Ducado do Luxemburgo pela ComissaÄo das
                                                                                Comunidades Europeias
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.                                         (Processo C-430/98)
(2) AcórdaÄo C-317/94, de 24 de Outubro de 1996, Colect.,
    p. I-5339.                                                                               (1999/C 20/39)
                                                                    Deu entrada em 30 de Novembro de 1998, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
                                                                    GraÄo-Ducado do Luxemburgo, proposta pela ComissaÄo
                                                                    das Comunidades Europeias, representada por Pieter Jan
AccËaÄo proposta em 30 de Novembro de 1998 contra                   Kuijper, consultor jurídico, e Nicola Yerrell, funcionaÂria
o Reino da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades                  nacional colocada aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurídico, na
                            Europeias                               qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                      (Processo C-429/98)                           burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                    Wagner, Kirchberg.
                         (1999/C 20/38)
                                                                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
Deu entrada em 30 de Novembro de 1998, no Tribunal de               que o Tribunal se digne:
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
Reino da BeÂlgica, proposta pela ComissaÄo das Comunida-
des Europeias, representada por Frank Benyon, consultor             Ð declarar que, ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo comunicar aÁ
jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido                ComissaÄo as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                    administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
Centre Wagner, Kirchberg.                                                Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro
                                                                         de 1994, relativa aÁ instituicËaÄo de um conselho de
                                                                         empresa europeu ou de um procedimento de informa-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                         cËaÄo e consulta dos trabalhadores nas empresas ou gru-
que o Tribunal se digne:
                                                                         pos de empresas de dimensaÄo comunitaÂria (1), ou ao
                                                                         naÄo garantir que os parceiros sociais tenham adoptado
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-              as disposicËoÄes necessaÂrias por via de acordo, e, conse-
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para             quentemente, ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo comunicar aÁ
     dar cumprimento aÁ Directiva 94/56/CE do Conselho,                  ComissaÄo as medidas necessaÂrias a poder assegurar os
     de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princí-                resultados impostos pela referida directiva, o GraÄo-Du-
     pios fundamentais que regem os inqueÂritos sobre os                 cado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     acidentes e os incidentes no domínio da aviacËaÄo                   lhe incumbem por forcËa do Tratado CE,
     civil (1), ou ao naÄo comunicar as medidas necessaÂrias
     para o respectivo cumprimento, o Reino da BeÂlgica
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                   e
     forcËa da referida directiva,
                                                                    Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                             sas.


title: Processo C-594/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de novembro de 2016 — Enzo Buccioni/Banca d’Italia

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de novembro de 2016 — Enzo Buccioni/Banca d’Italia
   (Processo C-594/16)
   (2017/C 063/19)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Enzo Buccioni

      Recorrida: Banca d’Italia

      Questões prejudiciais

               1)

               O princípio da transparência, consagrado no artigo 15.o da versão consolidada do Tratado [sobre o funcionamento] da União Europeia, de acordo com o seu objetivo geral, entendido no sentido de que (o referido princípio) pode ser regulado através de regulamentos ou outros atos previstos no seu n.o 3, cujo conteúdo pode constituir uma manifestação de discricionariedade excessivamente ampla e desprovida de base jurídica fundada no direito da União quanto à prévia determinação de princípios mínimos não derrogáveis, opõe-se a uma interpretação tão restritiva da legislação da União em matéria de funções de supervisão das instituições de crédito que prive de conteúdo o mesmo princípio da transparência, incluindo quando a fundamentação do acesso seja um interesse fundamental do requerente claramente análogo aos que excluem, em sentido favorável, a aplicação das limitações deste setor?

               2)

               Em consequência, devem os artigos 22.o, n.o 2, e 27.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), ser interpretados no sentido de que constituem situações não excecionais de não aplicação da recusa de acesso aos documentos, ou como normas que devem ser interpretadas à luz dos objetivos mais vastos do artigo 15.o da versão consolidada do Tratado [sobre o funcionamento] da União e, enquanto tais, subordinadas a um princípio normativo geral do direito da União, de acordo com o qual o acesso não pode ser restringido, segundo uma ponderação razoável e adequada entre as exigências do setor bancário e os interesses fundamentais do aforrador que suportou a repartição dos encargos, em função das circunstâncias pertinentes, determinadas por uma autoridade de supervisão cujas características de organização e competências na matéria sejam análogas às do Banco Central Europeu?

               3)

               Tendo em conta o disposto no artigo 53.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, e nas normas do ordenamento jurídico conformes à referida disposição, deve o referido artigo ser interpretado à luz das restantes normas e princípios do direito da União enunciados na questão 1), no sentido de que o acesso pode ser concedido no caso de o pedido nesse sentido ser apresentado na sequência de um processo de liquidação coerciva da instituição de crédito, designadamente quando o requerente não apresente esse pedido no âmbito de uma ação cível ou comercial instaurada para a defesa de interesses patrimoniais prejudicados por essa liquidação coerciva mas previamente, a fim de verificar a procedência de tais ações cíveis ou comerciais, perante um órgão jurisdicional designado pelo Estado para proteger o direito de acesso e de transparência, precisamente para salvaguardar o direito de defesa e de ação, em particular no caso de um aforrador que tenha suportado os efeitos da repartição dos encargos no âmbito de um processo de liquidação da instituição de crédito na qual tinha depositado as suas poupanças?

      (1)  JO 2013, L 287, p. 63.


title: Processo C-521/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Amazon.com International Sales Inc., Amazon EU Sàrl, Amazon.de GmbH, Amazon.com GmbH, em liquidação, Amazon Logistik GmbH/Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH ( «Aproximação das legislações — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Direito exclusivo de reprodução — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5. °, n. ° 2, alínea b) — Compensação equitativa — Aplicação sem distinção mas com um direito eventual à restituição da taxa por cópia privada destinada a financiar a compensação — Afetação das receitas cobradas em parte aos titulares do direito e em parte a instituições de carácter social ou cultural — Duplo pagamento da taxa por cópia privada no quadro de uma operação transfronteiriça» )

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Amazon.com International Sales Inc., Amazon EU Sàrl, Amazon.de GmbH, Amazon.com GmbH, em liquidação, Amazon Logistik GmbH/Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH
   (Processo C-521/11) (1)

   (Aproximação das legislações - Propriedade intelectual - Direito de autor e direitos conexos - Direito exclusivo de reprodução - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) - Compensação equitativa - Aplicação sem distinção mas com um direito eventual à restituição da taxa por cópia privada destinada a financiar a compensação - Afetação das receitas cobradas em parte aos titulares do direito e em parte a instituições de carácter social ou cultural - Duplo pagamento da taxa por cópia privada no quadro de uma operação transfronteiriça)
   2013/C 252/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Amazon.com International Sales Inc., Amazon EU Sàrl, Amazon.de GmbH, Amazon.com GmbH, em liquidação, Amazon Logistik GmbH

      Recorrido: Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Obersten Gerichtshof — Interpretação dos artigos 2.o e 5.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Direito de reprodução — Interpretação do conceito de «compensação equitativa» previsto no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê, por um lado, a aplicação de um direito de reprodução exigível por cópia privada indistintamente em relação a todos os suportes de reprodução e, por outro, a restituição desse direito em caso de exportação do suporte antes da sua venda a um consumidor final ou em caso de reprodução autorizada pelo titular do direito

      Dispositivo

               1.

               O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que aplica sem distinção uma taxa por cópia privada a primeira distribuição no seu território, para fins comerciais e a título oneroso, de suportes de gravação suscetíveis de servir para reprodução, prevendo, ao mesmo tempo, um direito ao reembolso das taxas pagas na hipótese de a utilização final desses suportes não entrar no âmbito de aplicação da referida disposição, quando, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta as circunstâncias próprias de cada sistema nacional e os limites impostos por essa diretiva, dificuldades práticas justificam esse sistema de financiamento da compensação equitativa e esse direito ao reembolso é efetivo e não torna excessivamente difícil a restituição da taxa paga.

               2.

               O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que, no quadro de um sistema de financiamento da compensação equitativa referida nessa disposição através de uma taxa por cópia privada a cargo de pessoas que realizam a primeira distribuição, para fins comerciais e a título oneroso, no território do Estado-Membro em causa de suportes de gravação suscetíveis de servir para reprodução, a referida disposição não se opõe à previsão de uma presunção ilidível de uso privado desses suportes em caso de distribuição destes junto de pessoas singulares, quando dificuldades práticas ligadas à determinação da finalidade privada do uso de suportes em causa justifiquem a previsão de tal presunção, e, desde que, a presunção prevista não conduza a impor a taxa por cópia privada nas hipóteses em que a utilização final desses suportes fica manifestamente excluída do previsto nessa mesma disposição.

               3.

               O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que o direito à compensação equitativa referida nessa disposição, ou a taxa por cópia privada destinada a financiar essa compensação, não pode ser excluído em razão do facto de metade das receitas cobradas a título da referida compensação ou taxa ser paga não diretamente aos titulares dessa mesma compensação, mas a instituições sociais e culturais criadas em benefício desses titulares, desde que essas instituições sociais e culturais beneficiem efetivamente os referidos titulares e que as modalidades de funcionamento das referidas instituições não sejam discriminatórias, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               4.

               O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que a obrigação imposta por um Estado-Membro de pagar, aquando da distribuição, para fins comerciais e a título oneroso, de suportes de gravação suscetíveis de servir para reprodução, uma taxa por cópia privada destinada a financiar a compensação equitativa prevista nesta disposição, não pode ser excluída em razão do facto de uma taxa análoga já ter sido paga noutro Estado-Membro.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.


title: Processo T-151/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Kone e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado de instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes — Decisão que declara a uma infracção ao artigo 81. °CE — Manipulação dos concursos públicos — Repartição dos mercados — Fixação dos preços» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/45

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Kone e o./Comissão
   (Processo T-151/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado de instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes - Decisão que declara a uma infracção ao artigo 81.o CE - Manipulação dos concursos públicos - Repartição dos mercados - Fixação dos preços)
   2011/C 269/99
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Kone Oyj (Helsínquia, Finlândia); Kone GmbH (Hannover, Alemanha); e Kone BV (Voorburg, Países-Baixos) (representantes: T. Vinje, solicitor, D. Paemen, J. Schindler, B. Nijs, A. Tomtsis, advogados, J. Flynn, QC, e D. Scannell, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e R. Sauer, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/E-1/38.823 — Elevadores e escadas rolantes), ou, a título subsidiário, de redução do montante das coimas aplicadas aos recorrentes.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Kone Oyj, a Kone GmbH e a Kone BV são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007


title: Processo F-51/07 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2010 — Bui Van/Comissão

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/60

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2010 — Bui Van/Comissão
   (Processo F-51/07 RENV) (1)

   ()
   2010/C 346/120
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 170, de 21.7.2007, p. 43.


title: Processo C-142/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de première instance de Tournai de 31 de Março de 1999 no processo em que são partes Floridienne SA e Berginvest SA contra o Estado Belga

text:
C 204/26                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       17.7.1999
— a legislação portuguesa não prevê a obrigação de submeter            Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura di
     a autorização prévia das autoridades competentes a explo-           Treviso, Sezione distaccata di Oderzo, por despacho de
     ração de instalações de gaseificação e liquefacção do            7 de Abril de 1999, no processo Giuseppe Busolin e o.
     carvão, tal como previsto pelo artigo 3.o, n.o 1, em conju-         contra Ispettorato Centrale Repressione Frodi — Ufficio
     gação com o ponto 1.3 do Anexo I da Directiva. O facto              di Conegliano — Ministero delle Risorse Agricole, Ali-
     de possivelmente não existir actualmente uma efectiva                                       mentari i Forestali
     indústria de gaseificação ou liquefacção do carvão em
     Portugal é irrelevante,
                                                                                (Processo C-155/99)
— a legislação portuguesa não prevê a obrigação de submeter
     a autorização prévia das autoridades competentes a explo-                                    (1999/C 204/48)
     ração de instalações de produção de amianto, tal como
     previsto pelo artigo 3.o, n.o 1, em conjugação com o
     ponto 3.3 do Anexo I da Directiva.                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Pretura
                                                                          di Treviso, Sezione distaccata di Oderzo, proferido em 7 de
                                                                          Abril de 1999, no processo Giuseppe Busolin e o. contra
(1) JO L 188 de 16.6.1984, p. 20; EE 15 F5, p. 43.                        Ispettorato Centrale Repressione Frodi — Ufficio di Conegliano
                                                                          — Ministero delle Risorse Agricole, Alimentari i Forestali, que
                                                                          deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
                                                                          Abril de 1999. A Pretura di Treviso, Sezione distaccata di
                                                                          Oderzo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                          as questões seguintes:
                                                                          — A decisão da Comissão de repartir as quantidades obrigató-
                                                                              rias entre as várias regiões de produção para a campanha
                                                                              1993-1994 [a que se refere o Regulamento (CEE)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    n.o 343/94 (1)] é ou não válida por violação do artigo 39.o,
tribunal de première instance de Tournai de 31 de Março                       n.o 11, alı́nea b), do Regulamento (CEE) n.o 822/87 (2) [tal
de 1999 no processo em que são partes Floridienne SA e                       como alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1972/87 (3)],
               Berginvest SA contra o Estado Belga                            por não se verificar a existência do pressuposto legal —
                                                                              indicado pela mesma norma — da «variação sensı́vel» da
                         (Processo C-142/99)                                  relação entre a «disponibilidade» e as «utilizações normais»
                                                                              da campanha de 1993-1994 em confronto com a variação
                                                                              sensı́vel da relação entre a disponibilidade e as utilizações
                           (1999/C 204/47)                                    normais das campanhas de referência de 1981-1982,
                                                                              1982-1983 e 1983-1984?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal         — É ou não válida a decisão da Comissão CE de distribuir as
de première instance de Tournai de 31 de Março de 1999, no                    quantidades obrigatórias entre as várias regiões produtoras
processo em que são partes Floridienne SA e Berginvest SA                    para a campanha de 1993-1994 (a que se refere o
contra o Estado Belga, que deu entrada na secretaria do                       Regulamento (CEE) n.o 343/94) na medida em que esta
Tribunal de Justiça em 21 de Abril de 1999. O tribunal de                     decisão parece violar o artigo 190.o do Tratado CE (ou
première instance de Tournai solicita ao Tribunal de Justiça                  estar viciada de «falta de fundamentação»), por faltar no
que se pronuncie sobre a questão seguinte:                                   Regulamento (CEE) n.o 343/94, e nos actos e documentos
                                                                              a ele referentes, qualquer indicação referente à avaliação da
                                                                              subsistência do pressuposto legal da «variação sensı́vel» da
Os dividendos de acções e juros de empréstimos devem per                     relação entre a «disponibilidade» e as «utilizações normais»
sempre excluı́dos do denominador da fracção(1) que serve para                da campanha de 1993-1994 em confronto com as relações
o cálculo do pro rata de dedução, incluindo na hipótese de a               entre a disponibilidade e as utilizações normais da cam-
sociedade que os recebe ter intervindo na gestão das empresas                panha de referência 1981-1982, 1982-1983 e 1983-1984.
que os pagam ou distribuem, com excepção do exercı́cio dos
direitos detidos por esta sociedade na qualidade de accionista            — O Regulamento (CEE) n.o 343/94, que impõe à Itália a
ou de sócio?                                                                 obrigação de destilação de 12 150 000 hl, é ilegal por
                                                                              violação do princı́pio da razoabilidade, por erro manifesto
                                                                              e contradição com o objectivo, à luz do «sistema de
                                                                              cálculo» adoptado pela Comissão CE, tal como descrito na
(1) Fracção referida no artigo 19.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do
    Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das             informação de 13 de Março de 1998, por causa da falta de
    legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre          razoabilidade e de lógica da actualização da percentagem
    o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o                  de 85 % (4), a que se refere o artigo 39.o, n.o 3, terceiro
    valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1          travessão, do Regulamento n.o 822/87 que relaciona parâ-
    — EE 09 F1 p. 54).                                                        metros totalmente alheios à realidade do mercado vinı́cola
                                                                              em 1993-1994. As mesmas normas mostram-se inválidas
                                                                              também sob o ângulo da discriminação em prejuı́zo da
                                                                              Itália e, portanto, violando a proibição de discriminação
                                                                              constante do artigo 40.o do Tratado CE?


title: Processo T-40/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Fevereiro de 2007 — Capitalia, antigamente Banca di Roma/Comissão

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/53

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Fevereiro de 2007 — Capitalia, antigamente Banca di Roma/Comissão
   (Processo T-40/02) (1)

   (2007/C 82/111)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Quarta Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 109, de 4.5.2002.


title: Processo F-50/06: Recurso interposto em  3 de Maio de 2006  — Lebedef-Caponi/Comissão

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/27

         Recurso interposto em 3 de Maio de 2006 — Lebedef-Caponi/Comissão
   (Processo F-50/06)
   (2006/C 154/62)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Maddalena Lebedef-Caponi (Senningerberg, Luxemburgo) [Representantes: G. Bounéou e F. Frabetti, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação dos Relatório de Evolução da Carreira (REC) da recorrente para o período de 1.7.2001 a 31.12.2002

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos relativos:

               —

               o primeiro, à violação do artigo 26.o do Estatuto,

               —

               o segundo, à violação das Disposições Gerais de Execução do artigo 43.o do Estatuto,

               —

               o terceiro, à violação do princípio da proibição de actuação arbitrária, do dever de fundamentação e do abuso de poder, bem como a violação do dever de fundamentação,

               —

               o quarto, à violação do princípio da protecção da confiança legítima e da regra «patere legem quam ipse fecisti»,

               —

               o quinto, a uma violação do dever de diligência.


title: Processo T-164/00: Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 por Carmelo Morello contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 247/34                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.8.2000
Fundamentos e principais argumentos                                       —    atribuir o montante de 25 000 euros, sob reserva de
                                                                               aumento ou diminuição no decurso da instância como
A recorrente no presente processo contesta a decisão do seu                   indemnização do prejuı́zo material sofrido pelo recor-
superior directo que lhe retirou as funções de chefe de equipa                rente em consequência do afastamento do lugar a prover
na secção italiana da tradução.                                              e, portanto, de ter sido privado de uma oportunidade de
                                                                               promoção;
Em apoio do seu recurso, invoca os seguintes fundamentos:                 —    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
—    incompetência do seu superior directo para adoptar o
     acto impugnado, na medida em que a sua nomeação                     Fundamentos e principais argumentos
     como chefe de equipa tinha sido decidida pelo próprio
     director de tradução;
                                                                          O recorrente contesta o indeferimento da sua candidatura ao
—    violação de formalidades essenciais, na medida em que               lugar de Chefe de Unidade correspondente à vaga de lugar
     não procedeu à consulta do Comité do Estatuto;                      COM/091/99/IV/E/2 «Indústria de base».
—    violação dos direitos da defesa, na medida em que a                 Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:
     recorrente não pôde tomar posição antes da adopção do
     acto impugnado;                                                      —    Violação do artigo 25.o do Estatuto e do dever de
                                                                               fundamentação;
—    violação do dever de fundamentação dos actos.
                                                                          —    Violação do artigo 45.o do Estatuto, do processo de
                                                                               promoção e do princı́pio da igualdade de tratamento;
                                                                          —    Violação do artigo 7.o do Estatuto;
                                                                          —    Existência no caso vertente de erro manifesto de apre-
                                                                               ciação, bem como desvio de poder.
Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 por Carmelo
  Morello contra Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-164/00)
                          (2000/C 247/60)
                                                                          Recurso interposto em 19 de Junho de 2000 por Consor-
                                                                          zio Industrie Fiammiferi (CIF) contra Comissão das Comu-
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                               nidades Europeias
Deu entrada em 16 de Junho de 2000 no Tribunal de Primeira                                      (Processo T-165/00)
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carmelo
Morello, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jacques                                     (2000/C 247/61)
Sambon e Pierre Paul van Gehuchten, advogados no foro de
Bruxelas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Deu entrada em 19 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
—    anular a decisão da Comissão de nomear outro funcioná-            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     rio para o lugar COM/091/99/IV/E/2 «Indústria de base»              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Consor-
     correspondente a um lugar A5/A4 de Chefe de Unidade;                 zio Industrie Fiammiferi (CIF), representado pelos advogados
                                                                          Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti, do foro de Nápoles,
—    anular a decisão que indeferiu a candidatura do recorrente          Place du Grand Sablon, 36, Bruxelas.
     ao lugar COM/091/99/IV/E/2 de Chefe de Unidade;
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    atribuir o montante de 100 000 euros sob reserva de
     aumento ou diminuição no decurso da instância, a tı́tulo            —    anular a decisão da Comissão Europeia, constante da
     de indemnização pelo dano moral sofrido pelo recorrente                  carta do Secretário-Geral de 7 de Abril de 2000, que
     devido a informações irregulares ou incompletas obtidas                  negou acesso a alguns documentos relativos a determina-
     pela recorrida relativamente ao processo individual do                    dos procedimentos instruı́dos pela Comissão no quadro
     recorrente, e ao estado de incerteza e inquietação em                    do regime de produção e de venda de fósforos em Itália
     que este se encontrou no que respeita ao seu futuro
     profissional;                                                        —    condenar a Comissão no pagamento das despesas.


title: Processo T-528/13: Recurso interposto em 30 setembro de 2013 — Kenzo/IHMI-Tsujimoto (KENZO ESTATE)

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/32

         Recurso interposto em 30 setembro de 2013 — Kenzo/IHMI-Tsujimoto (KENZO ESTATE)
   (Processo T-528/13)
   2013/C 367/56
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Kenzo (Paris, França) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, F. Rossi e N. Parrotta, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kenzo Tsujimoto (Osaka, Japão)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada na medida em que aceitou o registo internacional n.o 1016724, que designa a União Europeia, para a marca «Kenzo Estate» para: «Azeite (para consumo); óleos de sementes de uva (para consumo); óleos e gorduras comestíveis; uva passa; produtos hortícolas e frutas tratadas; produtos hortícolas congelados; fruta congelada; legumes sem processamento; produtos à base de carne preparada; marisco congelado» da classe 29; «Produtos de confeitaria, pães e bolos; vinagre de vinho; condimento de azeitona; outros condimentos que não especiarias; especiarias; sandwich; pizzas; hot dog (sandwich); pastéis de carne; ravioli», da classe 30; e «Uvas (frescas); azeitonas (frescas); fruta (fresca); produtos hortícolas (frescos); sementes e bolbos» da classe 31;

               —

               Condenar o IHMI a pagar as despesas em que incorreu a recorrente no presente processo;

               —

               Condenar a Kenzo Tsujimoto a pagar as despesas em que incorreu a recorrente neste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «KENZO ESTATE» para bens e serviços das classes 29, 30, 31, 35, 41 e 43 – Registo internacional n.o W 1016724

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária «Kenzo» para produtos das classes 3, 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 85.o, n.o 5, do Regulamento n.o207/2009 do Conselho


title: Processo C-302/03: Acção intentada, em 14 de Julho de 2003, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 213/20                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
Fundamentos e principais argumentos                                   Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Michel van Beeke G. Valero Jordana, na
Segundo as recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância              qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
considerou erradamente que os danos de que as recorrentes se          burgo.
queixam derivavam do facto de não terem conseguido impor-
tar bananas ACP. As recorrentes, na verdade, queixavam-se de
não ter obtido em 1999 e 2000 certificados de importação de           A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
bananas originárias de países terceiros, conforme tinham
direito em virtude da sua quantidade de referência baseada            1.     declarar que o Reino de Espanha, ao não adoptar
exclusivamente na importação de bananas de países terceiros.                 as necessárias medidas legislativas, regulamentares e
As recorrentes sustentam que o Tribunal de Primeira Instância                administrativas para dar cumprimento à Directiva 1999/
não teve em conta os argumentos por elas invocados em apoio                  /22/CE (1) do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa
do seu pedido de indemnização por danos.                                     à detenção de animais da fauna selvagem em jardins
                                                                             zoológicos, ou, em todo o caso, ao não comunicar à
                                                                             Comissão tais medidas, não cumpriu as obrigações que
                                                                             lhe incumbem por força desta directiva;
                                                                      2.     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Conseil d’État (Bélgica), de 27 de Junho de 2003, no
      processo SA GlaxoSmithKline contra Estado Belga
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                       (Processo C-296/03)
                         (2003/C 213/34)                              O prazo indicado para a adaptação do direito interno nos
                                                                      termos da directiva terminou em 9 de Abril de 2002.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      (1 ) JO L 94, de 9.4.1999, p. 24.
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Conseil
d’État (Bélgica), de 27 de Junho de 2003, no processo SA
GlaxoSmithKline contra Estado Belga, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Julho de 2003. O
Conseil d’État (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre seguinte questão:
O prazo de noventa dias, susceptível de ser prorrogado por
                                                                      Acção intentada, em 14 de Julho de 2003, pela Comissão
mais noventa dias, indicado no primeiro parágrafo do n.o 1 do
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Italiana
artigo 6.o da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas
que regulamentam a formação do preço das especialidades                                      (Processo C-302/03)
farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
nacionais de seguro de saúde ( 1), deve ser considerado um
prazo peremptório que impede, a partir do seu termo, toda e                                    (2003/C 213/36)
qualquer decisão, mesmo em caso de anulação de uma
primeira decisão adoptada atempadamente?
                                                                      Deu entrada, em 14 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
( 1) JO L 40, de 11.02.1989, p. 8.
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                      Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Michel Van Beek e Roberto Amorosi, na
                                                                      qualidade de agentes.
Acção intentada em 10 de Julho de 2003 pela Comissão                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                      —      declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
                       (Processo C-298/03)                                   disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/22/
                         (2003/C 213/35)                                     /CE (1) do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à
                                                                             detenção de animais da fauna selvagem em jardins
                                                                             zoológicos e, em todo o caso, ao não as ter comunicado
Deu entrada em 10 de Julho de 2003 no Tribunal de Justiça                    à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de                        bem por força do artigo 9.o desta directiva;
 ---pagebreak--- 6.9.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          C 213/21
—      condenar a República Italiana nas despesas do processo.          Acção intentada em 14 de Julho de 2003 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra PROSECOM — Prote-
                                                                                cção, Segurança e Comunicações, Ld.a
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-304/03)
O prazo de transposição da directiva terminou em 9 de Abril
de 2002.                                                                                (2003/C 213/38)
( 1) JO L 94, de 9.4.1999, p. 24.
                                                                        Deu entrada em 14 de Julho de 2003 no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a PROSECOM
                                                                        — Protecção, Segurança e Comunicações, Ld.a, intentada
                                                                        pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                        R. Lyal e G. Braga da Cruz, na qualidade de agentes, com
                                                                        domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção intentada, em 14 de Julho de 2003, pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                        A Comissão solicita que o Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        Europeias condene o demandado:
                        (Processo C-303/03)
                                                                        —     No pagamento à demandante ora da quantia de
                          (2003/C 213/37)                                     111 605,10 Euros (cento e onze mil, seiscentos e cinco
                                                                              euros e dez cêntimos) correspondente a 88 276 Euros, a
                                                                              título de capital, e a 23 329,10 Euros, a título de juros
                                                                              vencidos desde 15/11/1998 até 30/06/2003, inclusive,
Deu entrada, em 14 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça                   contados à taxa de 5,50 % (até 31/12/2002) e de 7,50 %
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                       (a partir de 01/01/2003).
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Minas Konstantinidis e Roberto Amorosi, na             —     No pagamento de 18,14 Euros (dezoito euros e catorze
qualidade de agentes.                                                         cêntimos) por dia, a título de juros vincendos contados à
                                                                              mesma taxa a partir de 01/07/2003, inclusive até integral
                                                                              pagamento.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     Nas despesas do processo.
—      declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/53/
       /CE ( 1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de
       Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida
       e, em todo o caso, ao não as ter comunicado à Comissão,          Fundamentos e principais argumentos
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       do artigo 10.o dessa directiva;
                                                                        Nos termos das condições gerais do contrato, os contratantes
—      condenar a República Italiana nas despesas do processo.          comprometeram-se a, no caso de se verificar ser a contribuição
                                                                        financeira total de Comissão para o projecto inferior aos
                                                                        pagamentos efectuados, devolver imediatamente a diferença à
                                                                        Comissão. O demandado, ao não devolver os montantes
Fundamentos e principais argumentos                                     referidos e que lhe foram a si entregues pela Comissão, não
                                                                        cumpriu a obrigação a que se vinculou por força do contrato.
                                                                        O total de custos aceite, relativamente ao demandado, após a
O prazo de transposição da directiva terminou em 21 de Abril            auditoria levada a efeito pela Comissão, foi de 26 270 857 PTE,
de 2002.                                                                pelo que a contribuição da Comissão foi definitivamente fixada
                                                                        em 13 135 428 PTE, ou seja, 68 686 ECU. E tendo en conta
                                                                        que o total recebido pelo demandado foi de 156 962 ECU, o
( 1) JO L 269, de 21.10.2000, p. 34.                                    montante pago em excesso e a ser devolvido pelo demandado
                                                                        foi de 88 276 ECU. Até hoje não foi efectuado qualquer
                                                                        pagamento, pelo que o citado montante continua integral-
                                                                        mente em dívida. Para além do capital em dívida, o demandado


title: Processo T-569/11: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2011 — Gitana SA/IHMI — Rosenruist (GITANA)

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/22

         Recurso interposto em 4 de Novembro de 2011 — Gitana SA/IHMI — Rosenruist (GITANA)
   (Processo T-569/11)
   2012/C 6/41
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Gitana SA (Pregny-Chambésy, Suíça) (representante: F. Benech, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rosenruist — Gestão e serviços, Lda (Funchal, Madeira)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de Agosto de 2011 no processo R 1825/2007-1, e autorizar o registo da marca comunitária pedida «GITANA» n.o 3063344 para todos os produtos das classes 18 e 25; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «GITANA», para produtos e serviços das classes 14, 16, 18, 21, 24, 25, 34 a 36 e 38 — pedido de marca comunitária n.o 3063344

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 1609312 da marca figurativa «KITANA», para produtos da classe 25; registo internacional de marca n.o W00555706 da marca figurativa «KITANA», para produtos das classes 18 e 25; registo de marca italiano n.o 531768 da marca figurativa «KITANA», para produtos das classes 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu parcialmente o pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou parcialmente a decisão da Divisão de Oposição e negou provimento ao recurso quanto ao restante

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso apreciou erroneamente a existência de risco de confusão entre as marcas em conflito.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Outubro de 2003 no processo C-191/01 P: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) contra Wm. Wrigley Jr. Company ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Motivo absoluto de recusa de registo — Carácter distintivo — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações descritivas — Sintagma Doublemint")

text:
C 304/2                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          13.12.2003
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na
redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/
/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28,                                       de 23 de Outubro de 2003
p. 1), bem como sobre a interpretação dos artigos 49.o CE e
50.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta Secção, exercendo                  no processo C-191/01 P: Instituto de Harmonização do
funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola (relator),             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-                         contra Wm. Wrigley Jr. Company (1)
-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora
principal, proferiu em 23 de Outubro de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                             Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 —
                                                                             Motivo absoluto de recusa de registo — Carácter distintivo —
                                                                             Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações
1)    A apreciação da primeira parte da questão submetida não                             descritivas — Sintagma Doublemint»)
      revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do
      artigo 22.o, n.o 1, alínea c), i), do Regulamento (CEE)
      n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à                                     (2003/C 304/03)
      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
      assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
      da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na                                (Língua do processo: inglês)
      redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/
      /97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996.
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
2)    O artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento
      n.o 1408/71, na redacção alterada e actualizada pelo Regula-
      mento n.o 118/97, deve ser interpretado no sentido de que a
      autorização a que se refere esta disposição não pode ser recusada
      quando se verificar, por um lado, que os tratamentos em causa          No processo C-191/01 P, Instituto de Harmonização do
      figuram entre as prestações previstas pela legislação do Estado-       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes:
      -Membro em cujo território reside o interessado e, por outro,          V. Melgar e S. Laitinen), com domicílio escolhido no Luxem-
      que um tratamento idêntico ou que tenha o mesmo grau de                burgo, apoiado pela República Federal da Alemanha (agentes:
      eficácia não pode ser atempadamente ministrado no referido             A. Dittrich e B. Muttelsee-Schön) com domicílio escolhido no
      Estado-Membro.                                                         Luxemburgo, e pelo Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda
                                                                             do Norte (agente: J. E. Collins, assistido por D. Alexander) com
                                                                             domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um
                                                                             recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
3)    Os artigos 49.o CE e 50.o CE devem ser interpretados no                Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 31 de Janeiro
      sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-
                                                                             de 2001, Wrigley/IHMI (DOUBLEMINT) (T-193/99, Colect.,
      -Membro como a que está em causa no processo principal na
                                                                             p. II-417), em que se pede a anulação deste acórdão no qual o
      medida em que esta, por um lado, sujeita o reembolso
                                                                             Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão da Primeira
      dos cuidados hospitalares ministrados num Estado-Membro
                                                                             Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
      diferente daquele em que está estabelecida a caixa de seguro de
                                                                             Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de Junho de 1999
      doença em que o segurado está inscrito à obtenção de uma
                                                                             (processo R 216/1998-1), que negou provimento ao recurso
      autorização emitida por esta caixa e, por outro, sujeita a
                                                                             interposto pela Wm. Wrigley Jr. Company contra a recusa de
      concessão dessa autorização à condição de que seja demonstrado
                                                                             registo do vocábulo Doublemint como marca comunitária,
      que o segurado não podia receber no território desse último
                                                                             sendo a outra parte no processo: Wm. Wrigley Jr. Company,
      Estado-Membro os cuidados de saúde adequados ao seu estado.
                                                                             com sede em Chicago, Illinios (Estados Unidos da América),
      Assim, a autorização apenas pode ser recusada com este
                                                                             representada por M. Kinkeldey, Rechtsanwalt, com domicílio
      fundamento quando um tratamento idêntico ou que tenha o
                                                                             escolhido no Luxemburgo, o Tribunal de Justiça, composto
      mesmo grau de eficácia para o paciente possa ser atempada-
                                                                             por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans,
      mente ministrado no território do Estado-Membro em que
                                                                             C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, presidentes de
      reside.
                                                                             secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet
                                                                             (relator), R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,
                                                                             juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein,
                                                                             secretário adjunto, proferiu em 23 de Outubro de 2003 um
(1) JO C 95, de 24.3.2001.                                                   acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                             1)    É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                                Comunidades Europeias de 31 de Janeiro de 2001, Wrigley/
                                                                                /IHMI (DOUBLEMINT) (T-193/99).
 ---pagebreak--- 13.12.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 304/3
2)    O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.               2)    A ligação que deve existir entre os filmes para que possam ser
                                                                                abrangidos pela excepção prevista para as «séries» [ciclos] no
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                          artigo 11.o, n.o 3, da referida directiva deve dizer respeito ao
                                                                                conteúdo dos filmes em causa, como por exemplo a evolução de
(1) JO C 200, de 14.07.2001.                                                       uma mesma narrativa de uma emissão para outra ou a
                                                                                reaparição de um ou de vários personagens nas diferentes
                                                                                emissões.
                                                                             (1) JO C 289, de 13.10.2001.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)
                    de 23 de Outubro de 2003
no processo C-245/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Niedersächsisches Oberverwaltungsge-                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
richt): RTL Television GmbH contra Niedersächsische
       Landesmedienanstalt für privaten Rundfunk (1)
                                                                                de 21 de Outubro de 2003
(«Directiva 89/552/CEE — Artigo 11.o, n.o 3 — Radiodifu-
são televisiva — Publicidade televisiva — Interrupções
                                                                             nos processos apensos C-261/01 e C-262/01 (pedidos de
  publicitárias de obras audiovisuais — Conceito de séries»)
                                                                             decisão prejudicial apresentados pelo Hof van Beroep te
                                                                             Antwerpen): Belgische Staat contra van Calster, Cleeren e
                          (2003/C 304/04)                                                      Openbaar Slachthuis NV (1)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                             («Auxílios financiados por imposições parafiscais — Contri-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                buição obrigatória para um fundo para a saúde e a produção
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                          dos animais — Contribuição com efeitos retroactivos —
                                                                             Validade de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios
                                                                                de Estado — Competência da Comissão»)
No processo C-245/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                                (2003/C 304/05)
pelo Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha),
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre RTL Television GmbH e Niedersächsische Landesmedie-                                      (Língua do processo: neerlandês)
nanstalt für privaten Rundfunk, uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação do artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 89/
/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício
de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), na
versão que resulta da Directiva 97/36/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 202,                     Nos processos apensos C-261/01 e C-262/01, que têm por
p. 60), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                 objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
C. W. A. Timmermans (relator), presidente da Quarta Secção,                  do artigo 234.o CE, pelo Hof van Beroep te Antwerpen
exercendo funções de presidente da Quinta Secção,                            (Bélgica), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão
D. A. O. Edward e P. Jann, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,             jurisdicional entre Belgische Staat e Eugene van Calster,
secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em              Felix Cleeren (C-261/01) e entre Belgische Staat e Openbaar
23 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                    Slachthuis NV (C-262/01), uma decisão a título prejudicial
seguinte:                                                                    sobre a interpretação do direito comunitário, designadamente
                                                                             dos artigos 93.o do Tratado CE (actual artigo 88.o CE) e 173.o
1)    Os filmes que foram produzidos para a televisão e que prevêem,         do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 230.o CE),
      desde a sua concepção, interrupções para a inserção de spots           e da Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 1996, relativa à
      publicitários incluem-se no conceito de «filmes concebidos para        medida de auxílio n.o N 366/96, o Tribunal de Justiça,
      a televisão» constante do artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 89/         composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Tim-
      /552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à              mermans (relator), C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e
      coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e       A. Rosas, presidentes de secção, D. A. O. Edward, A. La
      administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de          Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric
      actividades de radiodifusão televisiva, na versão que resulta da       e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
      Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de             H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 21 de Outubro
      30 de Junho de 1997.                                                   de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-357/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Julho de 2006 — Comunidad Autónoma de Valencia/Comissão ( Fundo de Coesão — Representação por um advogado — Inadmissibilidade manifesta )

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/45

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Julho de 2006 — Comunidad Autónoma de Valencia/Comissão
   (Processo T-357/05) (1)

   («Fundo de Coesão - Representação por um advogado - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2006/C 224/97)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana (Espanha) (representante: J.-V. Sánchez-Tarazaga Marcelino)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Escobar Guerrero e A. Weimar, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da Decisão C (2005) 1867 final da Comissão, de 27 de Junho de 2005, que reduz a contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo de Coesão ao grupo de projectos n.o 97/11/61/028, relativos à recolha e ao tratamento das águas residuais na costa mediterrânica da Comunidad Autónoma de Valencia (Espanha)
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção.

               3)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão, à excepção das atinentes ao pedido de intervenção.

               4)

               A recorrente, a Comissão e a Comunidad Autónoma de Andalucía — Junta de Andalucía suportarão as suas próprias despesas atinentes ao pedido de intervenção.

      (1)  JO C 281 de 12.11.2005