title: Processo T-276/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Martin/Parlamento ( «Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Recuperação dos montantes indevidamente pagos» )

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Martin/Parlamento
   (Processo T-276/07) (1)

   (Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu - Recuperação dos montantes indevidamente pagos)
   2011/C 38/13
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Hans-Peter Martin (Viena, Áustria) (representantes: É. Boigelot, T. Bontinck e S. Woog, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente H. Krück, D. Moore e C. Karamarcos, posteriormente H. Krück, D. Moore e M. Windisch, agentes)

      Objecto

   Recurso de anulação da decisão do Secretariado-Geral do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2007 e, na medida do necessário, da nota de débito do Director-Geral das Finanças do Parlamento de 13 de Junho de 2007, adoptada em execução da decisão de 10 de Maio de 2007, bem como, sendo caso disso, de toda e qualquer decisão de execução dos actos acima mencionados adoptada no decurso do processo.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Hans-Peter Martin é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 211, de 8 de Setembro de 2007.


title: Cancelamento do processo C-95/00

text:
C 118/26               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21.4.2001
             Cancelamento do processo C-8/00 (1)                              Cancelamento do processo C-102/99 (1)
                         (2001/C 118/58)                                                   (2001/C 118/61)
Por despacho de 19 de Outubro de 2000, o Presidente do             Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-8/00: Comissão das Comunidades         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-102/99
Europeias contra Irlanda.                                          (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria
                                                                   Regionale di Venezia): Veneta Assicurazioni SpA contra Ufficio
                                                                   del registro di Padova.
(1) JO C 63 de 04.03.2000.
                                                                   (1) JO C 136 de 15.05.1999.
            Cancelamento do processo C-331/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-421/99 (1)
                         (2001/C 118/59)
                                                                                (2001/C 118/62)
Por despacho de 25 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-331/99: Comissão das Comuni-           Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do
dades Europeias contra República Francesa.                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento do processo C-421/99: Comissão das Comuni-
                                                                   dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 314 de 30.10.1999.
                                                                   (1) JO C 20 de 22.01.2000.
             Cancelamento do processo C-95/00 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-469/99 (1)
                         (2001/C 118/60)
                                                                                (2001/C 118/63)
Por despacho de 26 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-95/00          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg        cancelamento do processo C-469/99: Comissão das Comuni-
(Áustria)): O’Neil Incorporated contra JOMO s.r.o.                dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 149 de 27.5.2000.                                         (1) JO C 47 de 19.02.2000.


title: Cancelamento do processo C-299/97

text:
5.9.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               C 278/33
           Cancelamento do processo C-21/98 (1)                            Cancelamento do processo C-123/96 (1)
                         (98/C 278/63)                                                   (98/C 278/67)
Por despacho de 8 de Maio de 1998 o presidente do Tri-           Por despacho de 19 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o            bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-21/98: ComissaÄo das Comu-            cancelamento do processo C-123/96: Reino de Espanha
nidades Europeias contra Irlanda.                                contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 72 de 7.3.1998.
                                                                 (1) JO C 180 de 22.6.1996.
          Cancelamento do processo C-277/96 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-199/96 (1)
                         (98/C 278/64)
                                                                                (98/C 278/68)
Por despacho de 14 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 19 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
cancelamento do processo C-277/96 (pedido de decisaÄo            bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial do Hessisches Landesarbeitsgericht): Hans-Jörg       cancelamento do processo C-199/96: Reino de Espanha
Dick contra EB-Schulungs-Gesellschaft mbH i.L.                   contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 318 de 26.10.1996.                                      (1) JO C 269 de 14.9.1996.
           Cancelamento do processo C-40/97 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-299/97 (1)
                         (98/C 278/65)
                                                                                (98/C 278/69)
Por despacho de 14 de Maio de 1998 o presidente da Ter-
ceira SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades           Por despacho de 20 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
Europeias ordenou o cancelamento do processo C-40/97             bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisaÄo prejudicial do Sozialgericht Hamburg):       cancelamento do processo C-299/97: ComissaÄo das Comu-
Peter Michael Jordy contra Techniker Krankenkasse e              nidades Europeias contra RepuÂblica Portuguesa.
Techniker Krankenkasse, Pflegeversicherung.
                                                                 (1) JO C 318 de 18.10.1997.
( ) JO C 94 de 22.3.1997.
 1
                                                                           Cancelamento do processo C-282/97 (1)
           Cancelamento do processo C-11/96 (1)
                                                                                (98/C 278/70)
                         (98/C 278/66)
Por despacho de 19 de Maio de 1998 o presidente do Tri-          Por despacho de 25 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o            bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-11/96: Reino de Espanha               cancelamento do processo C-282/97: ComissaÄo das Comu-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                      nidades Europeias contra RepuÂblica Francesa.
(1) JO C 95 de 30.3.1996.                                        (1) JO C 295 de 27.9.1997.


title: Cancelamento dos processos apensos C-165/96, C-166/96, C-167/96, C-168/96 e C-169/96

text:
N? C 199/20              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 6 . 97
             Cancelamento do processo C-6/96 (')                                 Cancelamento do processo C-34/96 (')
                             ( 97/C 199/47 )                                                   ( 97/C 199/51
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do                 Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-6/96 ( pedido de decisão pre             cancelamento do processo C-34/96 (pedido de decisão pre
judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac
cata di Tivoli ): Processo penal contra Sandro Gallotti .            cata di Tivoli ): Processo penal contra Maria Paolantoni .
H JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .                                       O JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .
                                                                     Cancelamento dos processos apensos C-165/96, C-166/96,
             Cancelamento do processo C-7/96 ( J )                                C-167/96, C-168/96 e C-169/96 ( l )
                             ( 97/C 199/48 )
                                                                                97/C 199/52 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do                 Por despacho, de 13 de Março de 1997, o Presidente da
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
cancelamento do processo C-7/96 (pedido de decisão pre              Europeias ordenou o cancelamento dos processos apensos
judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           C-165/96, C-166/96, C-167/96 , C-168/96, e C-169/96 :
cata di Tivoli ): Processo penal contra Francesco Palermo.           Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                     Portuguesa .
(') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                     (') JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .
             Cancelamento do processo C-24/96 ( ! )
                              ( 97/C 199/49 )                                   Cancelamento do processo C-189/96 (')
                                                                                ( 97/C 199/53
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-24/96 (pedido de decisão pre             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           cancelamento do processo C-189/96 (pedido de decisão
cata di Tivoli ): Processo penal contra Vittorio Iannilli .          prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
                                                                     taccata di Tivoli ): Processo penal contra Rosalinda Mar
                                                                     chionne .
 (') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
                                                                      O JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .
             Cancelamento do processo C-25/96 ( 1 )
                              ( 97/C 199/50 )                                   Cancelamento do processo C-190/96 (*)
                                                                                97/C 199/54 )
 Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
 cancelamento do processo C-25/96 (pedido de decisão pre             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           cancelamento do processo C-190/96 ( pedido de decisão
 cata di Tivoli ): Processo penal contra Francesco Cannizza          prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
 ro .
                                                                      taccata di Tivoli ): Processo penal contra Amerigo Alari .
 (>) JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                   (') JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .


title: Processo C-6/02: Acção intentada em 10 de Janeiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 56/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.3.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            b)    Obrigam as disposições dos artigos 10.o e 11.o da referida
Finanzgericht Düsseldorf, de 19 de Dezembro de 2001,                        directiva — nas quais se precisa que o diploma de
no processo Privat-Molkerei Borgmann GmbH & Co. KG                          engenheiro civil é equiparado, para fins de acesso aos
                  contra Hauptzollamt Bochum                                serviços no sector profissional da arquitectura, ao de
                                                                            arquitecto — um Estado-Membro a não impedir o acesso
                        (Processo C-1/02)                                   às prestações de serviços em questão aos seus diplomados
                                                                            que frequentem um curso de licenciatura comportando
                                                                            um mı́nimo de estudos como o prosseguido pelas
                          (2002/C 56/18)                                    licenciados em engenharia civil na Itália?
                                                                      c)    Finalmente, impõe o princı́pio da igualdade, como princı́-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  pio geral do ordenamento comunitário, face à analogia
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão            essencial entre o currı́culo dos estudos e a formação
do Finanzgericht Düsseldorf, de 19 de Dezembro de 2001, no                  profissional dos arquitectos e dos engenheiros civis, que
processo Privat-Molkerei Borgmann GmbH & Co. KG contra                      também os licenciados em engenharia civil possam
Hauptzollamt Bochum, que deu entrada na Secretaria do                       exercer as actividades reservadas aos arquitectos?
Tribunal de Justiça em 7 de Janeiro de 2002. O Finanzgericht
Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                      (1) JO L 223 de 10 de Junho de 1985, p. 15; EE 06 F3 p. 9.
Viola a regulamentação da coima que se contém no artigo      3.o,
n.o 2, segundo parágrafo do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da
Comissão (JO L 57, p. 12), de 9 de Março de 1993, na redacção
do Regulamento (CEE) n.o 1001/98 da Comissão, de 13 de
Maio de 1998 (JO L 142, p. 22), o princı́pio da proporcionali-
dade, no caso de a ultrapassagem do prazo ter sido insignifi-
cante e, além disso, não ter sido culposa?
                                                                      Acção intentada em 10 de Janeiro de 2002 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                       (Processo C-6/02)
do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto, de
24 de Outubro de 2001, no processo Alessandro Mosconi
e Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia contra                                           (2002/C 56/20)
Sopritendenza per i Beni Ambientali e Architettonici di
Venezia — Ministero per i Beni e le Attività Culturali
    oponı́vel a Comune di S. Martino Buon Albergo (VR)
                                                                      Deu entrada em 10 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Justiça
                        (Processo C-3/02)                             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                      Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                          (2002/C 56/19)                              representada por H. van Lier e J. Adda, na qualidade de agentes,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per il                 o Tribunal se digne:
Veneto, de 24 de Outubro de 2001, no processo Alessandro
Mosconi e Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia contra         —     declarar que, ao manter a proteccão jurı́dica nacional
Sopritendenza per i Beni Ambientali e Architettonici di Venezia             concedida às denominações «Salaisons d’Auvergne»,
— Ministero per i Beni e le Attività Culturali oponı́vel a                  «Label régional Savoie», «Label régional Franche-Comté»,
Comune di S. Martino Buon Albergo (VR), que deu entrada na                  «Label régional Corse», «Label régional Midi-Pyrénées»,
Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Janeiro de 2002. O                «Label régional Normandie», «Label régional Nord-Pas-de-
Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto solicita ao                -Calais», «Label régional Ardennes de France», «Label
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre            régional Limousin», «Label régional Languedoc-Roussi-
as seguintes questões:                                                     lon», «Label régional Lorraine», a República Francesa não
                                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
a)     Deve a Directiva n.o 384 do Conselho (1), de 10.6.1985,              artigo 28.o do Tratado CE;
       ser interpretada no sentido de que, exactamente porque
       adopta normas mı́nimas de harmonização, as suas dispo-
       sições devem ser aplicadas a casos puramente internos?        —     condenar a República Francesa nas despesas.
 ---pagebreak--- 2.3.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 56/11
Fundamentos e principais argumentos                                   para efeitos de prevenção do risco de evasão fiscal, um
                                                                      mecanismo de tributação das mais-valias em caso de trans-
As disposições nacionais que criam a denominação «Salaisons         ferência do domicı́lio fiscal, tal como resulta do disposto no
d’Auvergne» e as denominações regionais podem ter efeitos            artigo 167.o bis, introduzido no code général des impôts
sobre a livre circulação de mercadorias entre Estados-Membros        (Código Geral dos Impostos) pelo artigo 24.o da Lei das
na medida, designadamente, em que essas disposições favore-          Finanças para 1999, de 30 de Dezembro de 1998, na redacção
cem a comercialização de mercadorias de origem nacional em           em vigor, na data do Decreto n.o 99-590, de 6 de Julho de
detrimento das mercadorias importadas. A aplicação destas            1999?
disposições por si só cria e mantêm uma diferença de
tratamento entre estas duas categorias de mercadorias. Fora do
âmbito de aplicação material do Regulamento n.o 2081/92 do
Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e
denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros         Acção intentada em 28 de Janeiro de 2002 pela Comissão
alimentı́cios (1), o conceito de «indicação de proveniência»          das Comunidades Europeias contra a República Francesa
reconhecido pelo Tribunal de Justiça só permite justificar uma
obstrução ao princı́pio da livre circulação de mercadorias se                               (Processo C-16/02)
esta respeitar à protecção da grande reputação adquirida junto
dos consumidores por um produto ou um género alimentı́cio
                                                                                (2002/C 56/22)
particular proveniente de uma determinada região. A Comissão
considera que a denominação «Salaisons d’Auvergne» e as
denominações regionais francesas não constituem «indicações
de proveniência» na acepção da jurisprudência do Tribunal de         Deu entrada em 28 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Justiça
Justiça, na medida em que não estão relacionadas com um             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
produto ou um género alimentı́cio em particular, mas com              Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
grupos de produtos cuja especial reputação não foi, aliás, nem     peias, representada por M. Nolin, na qualidade de agente, com
alegada, nem demonstrada.                                             domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.                                      o Tribunal se digne:
                                                                      —     Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislati-
                                                                            vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                            cumprimento à Directiva 199/51/CE da Comissão, de
                                                                            26 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  pela quinta vez o anexo I da Directiva 76/769/CEE
Conseil d’État francês, Secção do Contencioso, de 14 de                   do Conselho relativa à aproximação das disposições
Dezembro de 2001, no processo Hughes de Lasteyrie du                        legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
Saillant contra Ministério da Economia das Finanças e da                    -Membros respeitantes à limitação da colocação no
                             Indústria                                     mercado e da utilização de algumas substâncias e prepa-
                                                                            rações perigosas (estanho, pentaclorofenol (PCP) e
                        (Processo C-9/02)                                   cádmio) (1), ou, em todo o caso, não tendo informado a
                                                                            Comissão das referidas medidas, A República Francesa
                          (2002/C 56/21)                                    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                            do artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeira frase, da
                                                                            mesma directiva.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            —     Condenar a República Francesa nas despesas.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Conseil d’État francês, Secção do Contencioso, de 14 de
Dezembro de 2001, no processo Hughes de Lasteyrie du                  Fundamentos e principais argumentos
Saillant contra Ministério da Economia, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Janeiro de 2002. O
                                                                      A obrigação imposta aos Estados-Membros de transporem as
Conseil d’État francês, Secção do Contencioso, solicita ao
                                                                      directivas (artigo 249.o, n.o 3, CE) inclui a obrigação de
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                      respeitarem os prazos nelas estabelecidos. O prazo terminou
a seguinte questão:
                                                                      neste caso em 29 de Fevereiro de 2000, sem que a França
O princı́pio da liberdade de estabelecimento consagrada no            tivesse adoptado as medidas necessárias.
artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 43.o CE) opõe-se a que um Estado-Membro institua,             (1) JO L 142 de 5.6.1999, p. 22.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-284/02 (pedido de decisão prejudicial submetido pelo Bundesarbeitsgericht): Land Brandenburg contra Ursula Sass (Política social — Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Artigo 141.° CE — Igualdade de remunerações — Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento — Licença de maternidade — Passagem a um escalão de remuneração superior — Não tomada em consideração da totalidade de uma licença de maternidade obtida nos termos da legislação da antiga República Democrática da Alemanha»)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 18 de Novembro de 2004
   no processo C-284/02 (pedido de decisão prejudicial submetido pelo Bundesarbeitsgericht): Land Brandenburg contra Ursula Sass (1)

   (Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Artigo 141.o CE - Igualdade de remunerações - Directiva 76/207/CEE - Igualdade de tratamento - Licença de maternidade - Passagem a um escalão de remuneração superior - Não tomada em consideração da totalidade de uma licença de maternidade obtida nos termos da legislação da antiga República Democrática da Alemanha»)
   (2005/C 6/10)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-284/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha), por decisão de 21 de Março de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Agosto de 2002, no processo Land Brandenburg contra Ursula Sass, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas (relator), R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: F. Contet, administradora principal, proferiu em 18 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, opõe-se a que uma convenção colectiva, como a Bundes-Angestelltentarifvertrag-Ost (convenção colectiva dos trabalhadores da função pública da Alemanha de Leste), exclua da imputação no período exigido a parte do período durante a qual a trabalhadora beneficiou, em conformidade com a legislação da antiga República Democrática da Alemanha, de uma licença de maternidade que ultrapassa o período de protecção, previsto pela legislação da República Federal da Alemanha, referido pela referida convenção, quando os objectivos e a finalidade de cada uma dessas licenças correspondam aos objectivos de protecção da mulher no que diz respeito à gravidez e à maternidade, protecção consagrada pelo artigo 2.o, n.o 3, da referida directiva. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se essas condições estão preenchidas.

      (1)  JO C 261 de 26.10.2002.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Junho de 2002 nos processos apensos C-430/99 e C-431/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State): Inspecteur van de Belastingdienst Douane, district Rotterdam, contra Sea-Land Service Inc. (C-430/99) e Nedlloyd Lĳnen BV (C-431/99) ("Transportes marítimos — Livre prestação de serviços — Sistema de auxílio à navegação")

text:
27.7.2002               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 180/1
                                                                     I
                                                               (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               da Quinta Secção, D. A. O. Edward e M. Wathelet (relator),
                                                                         juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, adminis-
                                                                         trador principal, proferiu em 13 de Junho de 2002 um acórdão
                         (Quinta Secção)                                cuja parte decisória é a seguinte:
                    de 13 de Junho de 2002                               1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                         2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
no processo C-382/99: Reino dos Paı́ses Baixos contra
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         (1) JO C 47 de 19.2.2000.
(«Auxı́lios de Estado — Comunicação da Comissão relativa
aos auxı́lios de minimis — Estações de serviço — Impostos
especiais sobre o consumo — Risco de cumulação dos auxı́lios
— Confiança legı́tima — Princı́pio da segurança jurı́dica —
                   Dever de fundamentação»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (2002/C 180/01)
                                                                                (Sexta Secção)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                          de 13 de Junho de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        nos processos apensos C-430/99 e C-431/99 (pedido de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                       decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State):
                                                                         Inspecteur van de Belastingdienst Douane, district Rotter-
                                                                         dam, contra Sea-Land Service Inc. (C-430/99) e Nedlloyd
                                                                                Lijnen BV (C-431/99) (1)
No processo C-382/99, Reino dos Paı́ses Baixos (agente:
M. Fierstra) contra Comissão das Comunidades Europeias                  («Transportes marı́timos — Livre prestação de serviços —
(agentes: G. Rozet e H. M. H. Speyart, assistidos por J. C. M. van                       Sistema de auxı́lio à navegação»)
der Beek, e L. Hancher), que tem por objecto a anulação parcial
da Decisão 1999/705/CE da Comissão, de 20 de Julho de                                           (2002/C 180/02)
1999, relativa a um auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a favor de
633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
com a Alemanha (JO L 280, p. 87), na medida em que declara
que os auxı́lios concedidos a determinadas categorias de
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
estações de serviço são incompatı́veis com o mercado comum
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
e com o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3), e
determina a recuperação dos auxı́lios já concedidos, o Tribunal
de Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr,                  Nos processos apensos C-430/99 e C-431/99, que têm por
presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente           objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
 ---pagebreak--- C 180/2                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.7.2002
do artigo 234.o CE, pelo Raad van State (Paı́ses Baixos),                N. Dı́az Abad), que tem por objecto obter a declaração de que,
destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-       não tendo adoptado as medidas necessárias para transpor
cional entre Inspecteur van de Belastingdienst Douane, district          correctamente para o direito interno a obrigação decorrente
Rotterdam, e Sea-Land Service Inc. (C-430/99), Nedlloyd                  do disposto nos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, conjugados com
Lijnen BV (C-431/99), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a         o anexo II, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de
interpretação dos artigos 92.o, 59.o e 56.o do Tratado CE (que          Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados
passaram, após alteração, a artigos 87.o CE, 49.o CE e 46.o CE),       projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40;
e do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de                 EE 15 F6 p. 9), e ao manter em vigor uma legislação que,
Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre prestação            violando as referidas disposições, não permite efectuar, em
de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-Membros             todo o território nacional, uma avaliação do impacto ambiental
e Estados-Membros para paı́ses terceiros (JO L 378, p. 1), o             relativamente a determinadas categorias de projectos do
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,            anexo II da referida directiva e, em grande parte do território,
presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet,           relativamente a muitas outras categorias de projectos do
R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:           mesmo anexo, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações
S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em           que lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal
13 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a               de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente
seguinte:                                                                de secção, J.-P. Puissochet (relator) e V. Skouris, juı́zes,
                                                                         advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, adminis-
Relativamente a situações que sejam abrangidas pelo âmbito de           tradora, proferiu em 13 de Junho de 2002 um acórdão cuja
aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de              parte decisória é a seguinte:
22 de Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre prestação
de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-Membros e           1)    Não tendo adoptado no prazo fixado as disposições legislativas,
Estados-Membros para paı́ses terceiros, este regulamento, interpre-            regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
tado em conjugação com os artigos 56.o e 59.o do Tratado CE (que              mento ao disposto nos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, da
passaram, após alteração, a artigos 46.o CE e 49.o CE), não se opõe        Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
a um sistema de assistência à navegação, como o «verkeersbegelei-             relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
dingssysteem» em causa nos processos principais, que impõe o                  públicos e privados no ambiente, conjugados com o anexo II da
pagamento de uma taxa aos navios de alto mar de comprimento                    mesma, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
superior a 41 metros que participam obrigatoriamente nesse sistema,            incumbem por força da referida directiva.
enquanto outros navios, como as embarcações fluviais, são isentos
dessa taxa, desde que exista uma correlação efectiva entre o seu        2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
montante e o custo que representa o serviço de que beneficiam esses
navios de alto mar.
                                                                         (1) JO C 47 de 19.2.2000.
(1) JO C 20 de 22.1.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                de 6 de Junho de 2002
                    de 13 de Junho de 2002
                                                                         no processo C-80/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
no processo C-474/99: Comissão das Comunidades Euro-                    sentado pelo Bundesgerichtshof): Italian Leather SpA
               peias contra Reino de Espanha (1)                                  contra WECO Polstermöbel GmbH & Co. (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE —                       («Convenção de Bruxelas — Artigo 27.o, ponto 3 — Inconci-
Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e                liabilidade — Regras de execução no Estado requerido»)
     privados no ambiente — Transposição incompleta»)
                                                                                (2002/C 180/04)
                          (2002/C 180/03)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-474/99, Comissão das Comunidades Europeias                No processo C-80/00, que tem por objecto um pedido dirigido
(agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:             ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho


title: Processo T-129/99: Recurso interposto em 26 de Maio de 1999 por Comunidad Autónoma del País Vasco e Gasteizko Industria Lurra, S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 226/42                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.8.1999
Fundamentos invocados:             violação do artigo 44.o do              n.o 1, do decreto, 5 % como projecto estratégico, 5 %
                                   Regulamento (CE) n.o 40/94               como projecto de investimento com criação significativa
                                                                            de emprego, ao abrigo do artigo 10.o , n.o 2, do decreto e,
                                   violação do artigo 63.o, n.o 2,         por fim, 5 % de acordo com o disposto no artigo 10.o,
                                   do Regulamento (CE) n.o 40/              n.o 4, do decreto.
                                   94
                                   violação dos artigos 74.o, n.o 1,   — Violação do direito de defesa da Comunidad Autónoma
                                   e 76.o, n.o 1, alı́nea b), do            del Paı́s Vasco, uma vez que esta não teve conhecimento
                                   Regulamento (CE) n.o 40/94               da infracção que lhé é imputada pela Comissão com
                                                                            relação ao artigo 7.o, alı́nea d), do decreto, até comunicação
                                                                            da decisão ora impugnada.
                                                                        — Interpretação incorrecta do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c) CE
                                                                            [ex artigo 92.o, n.o 3, alı́nea c)]. Com este fundamento,
                                                                            invocado a titulo subsidiário para a hipótese de o Tribunal
                                                                            declarar a existência de um auxı́lio de Estado, as recorrentes
Recurso interposto em 26 de Maio de 1999 por Comuni-                        alegam que, em qualquer dos casos, a Comissão deveria ter
dad Autónoma del Paı́s Vasco e Gasteizko Industria Lurra,                  qualificado o referido auxı́lio como regional, na acepção
    S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias                         das disposições acima mencionadas.
                        (Processo T-129/99)
                          (1999/C 226/74)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      Recurso interposto em 27 de Maio de 1999 por David
                                                                        Crabbe contra Centro Europeu para o Desenvolvimento
                                                                                da Formação Profissional (CEDEFOP)
Deu entrada em 26 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Comuni-                                     (Processo T-130/99)
dad Autónoma del Paı́s Vasco e Gasteizko Industria Lurra,
S.A., ambas com sede em Vitoria (Espanha), representadas
pelos advogados Fernando Pombo Garcı́a, Emiliano Garayar                                          (1999/C 226/75)
Gutiérrez e Juan Alonso Berberena, com domicı́lio escolhido
no escritório de Gómez-Acebo & Pombo, rue de la Loi 99/101,
1040 Bruxelas.                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                Deu entrada em 27 de Maio de 1999 no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias um recurso contra
— anular a Decisão da Comissão C (1999) 498, de 24 de                 o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
    Fevereiro de 1999, relativa ao auxı́lio estatal concedido           Profissional interposto por David Crabbe, com domicı́lio em
    por Espanha a favor de Daewoo Electronics Manufacturing             Thessaloniki (Grécia) representado por Marc Albert Lucas,
    España, S.A. (DEMESA);                                             advogado do foro de Liège, com domicı́lio escolhido no
                                                                        Luxemburgo na Fiduciaire Myson s.a.r.l., 30, rue de Cessange.
— condenar a Comissão nas custas.
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                     — anular a decisão do recorrido que indeferiu a sua recla-
                                                                            mação administrativa de 27 de Outubro de 1998;
Os fundamentos e principais argumento são semelhantes aos
invocados no processo T-127/99, El Teritorio Histórico de              — anular a decisão do recorrido que indeferiu o seu pedido
Alava, Arabako Foru Aldundia — Diputación Foral de Alava                   de 26 de Junho de 1998;
contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                        — condenar o recorrido nas despesas.
Insiste-se em particular nos seguintes pontos:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
— Pretensa violação dos princı́pios da segurança jurı́dica e da
    confiança legı́tima, na medida em que, segundo uma
    interpretação conforme aos critérios estabelecidos no              O recorrente era até 1 de Setembro de 1997 funcionário do
    artigo 10.o do Decreto regulador do Programa EKINEM, tal            grau LA do Parlamento Europeu ocupando um lugar de
    como este foi notificado à Comissão, a DEMESA tinha                tradutor no quadro linguı́stico previsto no artigo 5.o, n.o 2, do
    direito, no entender das recorrentes, a receber 25 % do             Estatuto. Candidatou-se a um lugar de tradutor de lı́ngua
    subsı́dio a fundo perdido: 10 % ao abrigo do artigo 10.o,           inglesa publicado pelo CEDEFOP.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 1997 no processo C-177/96 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen): Belgische Staat contra Banque Indosuez e o., Comunidade Europeia (Dumping - Chapas de ferro macio ou aço originárias da Jugoslávia - Declaração de independência da ARJM - Segurança jurídica)

text:
22 . 11 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 357/ 11
     vãmente às situações anteriores a 1 de Janeiro de             secretário : R. Grass, proferiu, em 16 de Outubro de 1997,
     1995, desde que reconheça aos médicos estabelecidos           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     no seu território ao abrigo da Directiva 75/362/CEE
     do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que tem por
     objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certi         Os direitos anti-dumping que a Decisão n". 2131 /88/
     ficados e outros títulos de médico e que inclui medidas       /CECA da Comissão, de 18 de Julho de 1988, que institui
     destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de     um direito anti-dumping definitivo sobre as importações
     estabelecimento e da livre prestação de serviços, antes       de certas chapas de ferro macio e de aço originárias da
     de 1 de Janeiro de 1 995, o direito de exercer a activi      Jugoslávia e que determina a cobrança defintiva do direito
     dade de médico de clínica geral no âmbito do seu              anti-dumping provisório instituído sobre essas importa
     regime nacional de segurança social, mesmo que não            ções, institui, nos termos do seu artigo 1 ", sobre a impor
     tenham formação específica em clínica geral e não             tação de certos produtos siderúrgicos « originários da
     tenham estabelecido uma relação de serviço com o              Jugoslávia », aplicam-se igualmente aos produtos desse
     regime de segurança social desse Estado.                      tipo fabricados por um produtor e exportador que,
                                                                   estando estabelecido na República Federativa Socialista da
                                                                   Jugoslávia, se encontrou, devido à declaração de indepen
(') JO C 145 de 18 . 5 . 1996 .                                    dência, estabelecido na ARJM no momento da importação
                                                                   dos produtos em causa.
                                                                   (') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                          ( Sexta Secção )                                         ACORDAO DO TRIBUNAL
                   de 16 de Outubro de 1997                                                  ( Quarta Secção )
                                                                                de 16 de Outubro de 1997
no processo C-177/96 ( pedido de decisão prejudicial do
Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen ): Belgische              no processo C-304/96 ( pedido de decisão prejudicial do
Staat contra Banque Indosuez e o., Comunidade Euro                Tribunale amministrativo regionale della Liguria ): Hera
                                peia (')                           SpA contra Unità sanitaria locale n? 3 — genovese ( USL ),
(Dumping — Chapas de ferro macio ou aço originárias da                               Impresa Romagnoli SpA ( 1 )
Jugoslávia — Declaração de independência da ARJM —                 (Directiva 93/37/CEE — Contratos públicos — Propostas
                        Segurança jurídica)                                             anormalmente baixas)
                           ( 97/C 357/ 19 )                                                    ( 97/C 357/20 )
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                 No processo C-304/96 , que tem por objecto um pedido
                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                   do Tratado CE, pelo Tribunale amministrativo regionale
                                                                   delia Liguria ( Itália ), destinado a obter, no litígio pendente
No processo C-177/96 , que tem por objecto um pedido               neste órgão jurisdicional entre Hera SpA e Unitá sanitaria
dirigido ao Tribunal da Justiça, nos termos do artigo 177?         locale n? 3 — genovese ( USL ), Impresa Romagnoli SpA,
do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Ant            uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
werpen ( Bélgica ), destinado a obter, no processo pendente        artigo 30?, n? 4, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de
neste órgão jurisdicional entre Belgische Staat e Banque           14 de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos proces
Indosuez e o ., Comunidade Europeia, uma decisão a título          sos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO
prejudicial sobre a interpretação da Decisão n? 2131 /88/          L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta
/CECA da Comissão, de 18 de Julho de 1988 , que institui           Secção ), composto por H. Ragnemalm ( relator ), presidente
um direito anti-dumping definitivo sobre as importações            de secção, P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray, juízes, advo
de certas chapas de ferro macio e de aço originárias da            gado-geral : C. O. Lenz , secretário : R. Grass, proferiu, em
Jugoslávia e que determina a cobrança definitiva do direito         16 de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória
anti-dumping provisório instituído sobre essas importações         é a seguinte :
(JO L 188 de 19 . 7. 1988 , p . 14 ), o Tribunal de Justiça
( Sexta Secção ), composto por H. Ragnemalm, presidente
de secção, R. Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn           O artigo 30", n°. 4, da Directiva 93/37/CEE do Conselho,
( relator ) e G. Hirsch, juízes, advogado-geral : F. G. Jacobs,    de 14 de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos pro


title: Acção intentada, em 6 de Julho de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-238/95)

text:
N? C 229/ 14              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2 . 9 . 95
Fundamentos e principais argumentos                                     Acção intentada, em 6 de Julho de 1995 , pela Comissão das
                                                                             Comunidades Europeias contra a República Italiana
O carácter obrigatório do n? 3 do artigo 1 8 9? do Tratado CE                                ( Processo C-237/95 )
impõe aos Estados-membros que respeitem os prazos de
transposição previstos pelas directivas . O prazo fixado no                                       ( 95 /C 229/29 )
artigo 44? da Directiva 92/50/CEE terminou em 1 de Julho
de 1993 sem que a República Francesa tenha adoptado as                  Deu entrada em 6 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
medidas necessárias .                                                   das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
( ] ) JO n? L 209 de 24 . 7. 1992 , p . 1 .                             peias, representada por Laura Pignataro e Maria Kondou
                                                                        -Durande, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de
                                                                        agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
                                                                        gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                        Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
cour d'appel de Douai, de 27 de Janeiro de 1995 , rectificado
por acórdão de 31 de Maio de 1995 , no processo AGS                     — declarar que a República Italiana, ao não adoptar ou não
Assedie Pas de Calais contra François Dumon e Maítre                         comunicar as medidas legislativas, regulamentares e
            Froment, liquidatário de ETS Pierre Gilson                       administrativas necessárias para dar cumprimento às
                         Processo C-235 /95                                  Directivas 89/369/CEE de 8 de Junho de 1989 , relativa à
                                                                             prevenção da poluição atmosférica proveniente das
                            ( 95/C 229/28 )
                                                                             novas instalações de incineração de resíduos urbanos ( l )
                                                                             e 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989 ,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         relativa à redução da poluição atmosférica proveniente
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da                    das instalações existentes de incineração de resíduos
cour d'appel de Douai, de 27 de Janeiro de 1995 , rectificado                urbanos (2), não cumpriu as obrigações que lhe incum
por acórdão de 31 de Maio de 1995 , no processo AGS                           bem por força do Tratado CE,
Assedie Pas de Calais contra François Dumon e Maítre
Froment, liquidatário de ETS Pierre Gilson, que deu entrada             — condenar a República Italiana nas despesas .
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Julho de
1995 .
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A cour d'appel de Douai, chambre sociale, solicita ao                   Nos termos do artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                 directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
questões :                                                              resultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados
                                                                        -membros respeitarem os prazos estabelecidos na directiva
1 . O artigo 4?da Directiva 80/987/CEE, de 20 de Outubro                para a sua transposição . O prazo terminou em 1 de
        de 1980, relativa à aproximação das legislações dos             Dezembro de 1990 sem que a República Italiana tenha
        Estados-membros respeitantes à protecção dos traba             adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento
        lhadores assalariados em caso de insolvência do empre          às directivas mencionadas nos pedidos da Comissão.
        gador í 1 ), tem carácter geral e obrigatório e deve,
        portanto, ter efeito directo em direito nacional ?              C ) JO n? L 163 de 14 . 6 . 1989 , p . 32 .
                                                                        (2 ) JO n? L 203 de 15 . 7. 1989 , p . 50 .
2 . Não tendo a Comissão sido informada nas condições
        estabelecidas pelo artigo 11 ? da Directiva 80/987/CEE,
        o artigo D. 143-2 do Código de Trabalho francês ( que
        refere que o montante máximo da garantia prevista no
        artigo L. 143-1 1-8 do Código de Trabalho é igual a treze
        vezes o limite mensal considerado para o cálculo das
                                                                        Acção intentada, em 6 de Julho de 1995 , pela Comissão das
        contribuições para o regime de seguro de desemprego,                 Comunidades Europeias contra a República Italiana
        quando os créditos resultam' de disposições legislativas
        ou regulamentares ou de disposições de uma convenção                                 ( Processo C-238/95 )
        colectiva e surgiram com um contrato de trabalho cuja                                     ( 95/C 229/30 )
        data de celebração antecede em mais de seis meses a
        decisão tomada no sentido da recuperação judicial , e
                                                                        Deu entrada em 6 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
        que nos outros casos o montante dessa garantia está
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
        limitado a quatro vezes o limite supramencionado ) é
                                                                        Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
        compatível com essa Directiva ?
                                                                        peias, representada por Laura Pignataro e Maria Kondou
                                                                        -Durande, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de
 ( ] ) JO n? L 283 de 20 . 10 . 1980, p . 23 ( EE 05 F02 , p . 219 ).   agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
                                                                        gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                        Kirchberg.
 ---pagebreak--- 2 . 9 . 95           I PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 229/ 15
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Fundamentos e principais argumentos
— declarar que a República Italiana, ao não adoptar ou não          São análogos aos do processo C-234/95 ( 2 ); o prazo de
     comunicar as disposições legislativas, regulamentares e        transposição terminou em 1 de Julho de 1992 .
     administrativas necessárias para dar cumprimento à
     Directiva 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de             0 ) JO n . L 189 de 20 . 7. 1990 , p . 17.
     1993 , que estabelece os princípios para a avaliação dos       ( 2 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .
     riscos para o homem e para o ambiente das substâncias
     notificadas em conformidade com a Directiva 67/
     /548/CEE do Conselho ('), não cumpriu as obrigações
     que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
— condenar a República Italiana nas despesas .                      Cour d'Appel de Metz, de 31 de Maio de 1995 , no processo
                                                                    entre Procureur General, partes civis: Robert Vergobbio e
                                                                               Salvatore la Mancusa contra Rémy Schmit
Fundamentos e principais argumentos                                                        ( Processo C-240/95 )
O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva                                         ( 95/C 229/32 )
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
respeitarem os prazos estabelecidos na directiva para a             Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da
transposição. Este prazo terminou em 31 de Outubro de                Cour d'Appel de Metz, de 31 de Maio de 1995 , no processo
1993 sem que a República Italiana tenha adoptado as                 entre Procureur General , partes civis : Robert Vergobbio e
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva             Salvatore la Mancusa, por um lado, e Rémy Schmit, por
mencionada nos pedidos da Comissão .                                 outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                     em 7 de Julho de 1995 .
(!) JO n? L 227 de 8 . 9 . 1993 , p. 9 .
                                                                     A Cour d'Appel de Metz solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                     se pronuncie sobre a seguinte questão :
                                                                     O artigo 30? do Tratado que institui a Comunidade
                                                                     Europeia é contrário a uma legislação nacional, em matéria
                                                                     de ano de fabrico dos automóveis, que leva a administração
Acção proposta, em 6 de Julho de 1995 , pela Comissão das            de um Estado-membro e os operadores económicos do
     Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                 mesmo Estado a entenderem que dois veículos do mesmo
                       ( Processo C-239/95 )                         modelo de uma marca , colocados no mercado no mesmo
                                                                     momento, após 1 de Julho, tenha um o direito de ser
                            ( 95/C 229/31 )                          apresentado com o ano de fabrico correspondente ao ano
                                                                     seguinte enquanto ao outro, produzido noutro Estado
Deu entrada em 6 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça           -membro e introduzido por importação paralela, é proibida
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da               idêntica apresentação ?
 Bélgica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
 peias, representada pelo seu consultor jurídico, Hendrik van
 Lier, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
 Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
 Centre Wagner, Kirchberg.                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 20 de
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Junho de 1995 , no processo entre The Queen's contra o
                                                                      Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte:
                                                                                Accrington Beef Co Ltd e outros
 — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                                 ( Processo C-241/95 )
      cumprimento à Directiva 90/385/CEE do Conselho, de                                          ( 95/C 229/33 )
      20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das
       legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispo        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       sitivos medicinais implantáveis activos í 1 ), o Reino da      Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
       Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem             High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 20 de
       por força dessa directiva e , em especial, do seu              Junho de 1995 , no processo entre The Queen's contra o
       artigo 16?,                                                    Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte:
                                                                      Accrington Beef Co Ltd e outros, que deu entrada na
 — declarar subsidiariamente que de qualquer forma , ao               Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Julho de
       não informar imediatamente a Comissão dessas medi              1995 .
       das, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
       lhe incumbem por força das mesmas disposições,                 O High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao
                                                                      Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
 — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                          questões :


title: Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1998, por Corrado Politi contra a Fundação Europeia para a Formação (Processo T-124/98)

text:
C 312/18                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.10.98
Em segundo lugar alega que foi violado o Regulamento                dar conta das razoÄes da sua aplicacËaÄo ao recorrente que,
(CEE) n.o 4064/89: os pressupostos para uma recusa da               partindo da sua condicËaÄo de agente temporaÂrio, entrou
fusaÄo Bertelsmann/Kirch/PremieÁre/DFI/DSF naÄo se encon-           pela primeira vez no «corpo» de funcionaÂrios, ou aplicou
tram preenchidos, porque naÄo ocorreria nenhuma modifi-             os artigos 31.o e 32.o do Estatuto, devendo entaÄo explicar
cacËaÄo das posicËoÄes no mercado atraveÂs da fusaÄo. AleÂm         as razoÄes da sua recusa em valorizar a experieÃncia pro-
disso, foi ilegalmente recusado o acordo no caso da Beta-           fissional de cerca de 13 anos adquirida pelo recorrente
Digital bem como no caso do acordo na BetaResearch.                 antes da sua entrada ao servicËo como funcionaÂrio.
Nestas recusas faltam as necessaÂrias fundamentacËoÄes, exi-
gíveis de acordo com o artigo 190.o do Tratado CE.
                                                                    Em apoio das suas pretensoÄes, o recorrente invoca os
                                                                    seguintes fundamentos:
Em terceiro lugar a recorrente invoca que a recorrida
deveria ter autorizado a concentracËaÄo pelo menos depois
de as participantes na operacËaÄo se terem declarado prepa-         Ð ViolacËaÄo dos artigos 4.o, 7.o, 31.o e 32.o do Estatuto, na
radas para possibilitar qualquer concorreÃncia por parte de              medida em que, em conformidade com a jurisprudeÃn-
terceiros e mesmo promoveÃ-la quer na aÂrea da teÂcnica                  cia comunitaÂria, o artigo 32.o do Estatuto regula a
quer tambeÂm na aÂrea dos direitos sobre os programas.                   posicËaÄo do agente admitido pela primeira vez no corpo
                                                                         de funcionaÂrios da Comunidade na sequeÃncia de um
                                                                         processo de recrutamento. Em contrapartida, o objecto
                                                                         do artigo 46.o do mesmo diploma, com base no qual a
                                                                         decisaÄo impugnada parece ter sido adoptada, eÂ regular
                                                                         a promocËaÄo dos agentes comunitaÂrios que jaÂ teÃm a
                                                                         qualidade de funcionaÂrios;
Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1998, por Claude
    Bochu contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo, conforme
                       (Processo T-123/98)
                                                                         enunciada no artigo 25.o do Estatuto. Esta fundamen-
                          (98/C 312/44)                                  tacËaÄo eÂ tanto mais necessaÂria no presente caso quanto
                                                                         o processo de recrutamento para o lugar em questaÄo
                 (Língua do processo: franceÃs)                          comecËou por ser aberto aos funcionaÂrtios de grau A 4
                                                                         e que a recorrida aceitou assim, implicitamente, que as
                                                                         exigeÃncias específicas do lugar em causa justificavam o
Deu entrada em 2 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-                  recrutamento de um funcionaÂrio desse grau.
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
por Claude Bochu, residente em Bruxelas, representado               Por uÂltimo, o recorrente invoca a existeÃncia neste caso de
por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e          um erro manifesto de apreciacËaÄo, de uma violacËaÄo do
FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com           dever de assisteÃncia e dos princípios de boa gestaÄo e de
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson               boa administracËaÄo. Indica, neste ponto, que em nenhum
SARL, 30, rue de Cessange.                                          momento do processo o comiteÂ de classificacËaÄo ou a DG
                                                                    IX contactaram os servicËos da DG XI a fim de se informa-
                                                                    rem das necessidades específicas do servicËo, o que teraÂ
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               impedido a AIPN de dispor de informacËoÄes que lhe teriam
                                                                    permitido analisar se as necessidades específicas do servicËo
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de nomear o recorrente             exigiam o recrutamento do recorrente num grau diferente
     funcionaÂrio estagiaÂrio, na medida em que procede aÁ          do grau de base. AleÂm disso, a AIPN ignorou a sua experi-
     sua classificacËaÄo no grau 7, primeiro escalaÄo,              eÃncia pós-universitaÂria de mais de sete anos, bem como o
                                                                    nível das funcËoÄes que lhe foram confiadas na ComissaÄo.
Ð condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despe-
     sas de patrocínio apresentadas na fase preÂ-contenciosa.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1998, por Corrado
O recorrente, antigo agente temporaÂrio do grau B 3 que,
                                                                        Politi contra a FundacËaÄo Europeia para a FormacËaÄo
após ter sido aprovado no concurso interno COM/A/16/
/93, foi nomeado nessa categoria, opoÄe-se aÁ decisaÄo da                                  (Processo T-124/98)
AIPN de o classificar no primeiro escalaÄo do grau A 7.                                       (98/C 312/45)
Assinala, a título preliminar, que, nos seus considerandos,
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
a decisaÄo impugnada se refere aos artigos 1.o, 2.o, 4.o, 29.o,
30.o, 31.o, 32.o e 34.o do Estatuo. Esta decisaÄo naÄo faz por-
tanto oficialmente refereÃncia ao artigo 46.o, n.o 3, do Esta-      Deu entrada em 2 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-
tuto, uÂnica disposicËaÄo que, no entanto, eÂ aplicaÂvel aos fun-   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
cionaÂrios que, após serem aprovados num concurso, ace-             contra a FundacËaÄo Europeia para a FormacËaÄo, interposto
dem a uma categoria superior. Por conseguinte, em sua               por Corrado Politi, residente em Turim (ItaÂlia), represen-
opiniaÄo, a ComissaÄo ou aplicou esta disposicËaÄo, e cabe-lhe      tado por Jean-NoeÈl Louis, Ariane Tornel e FrancËoise Par-
 ---pagebreak--- 10.10.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 312/19
mentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
rue de Cessange.                                                     Ð anular a decisaÄo de proceder aÁ retencËaÄo no vencimento
                                                                           de 160 750 francos belgas a título de «despesas de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      transporte/missaÄo (FO)»,
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo a reembolsar ao recorrente os
Ð anular a decisaÄo de naÄo renovar o contrato de agente
                                                                           montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros
      temporaÂrio que o vincula aÁ ETF,
                                                                           calculados aÁ taxa de 8 % ao ano a contar do dia em
                                                                           que foi efectuada a retencËaÄo ateÂ ao dia em que tenha
Ð na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo relativa ao                  lugar o reembolso,
      relatório de classificacËaÄo do recorrente para o período
      1995-1997,                                                     Ð condenar a recorrida nas despesas.
Ð condenar a recorrida nas despesas.                                 Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                  O recorrente impugna a recusa da AIPN de assumir as
                                                                     despesas de transporte do recorrente e sua família por via
                                                                     aeÂrea, em clase «business», de Bruxelas a Los Angeles, via
O recorrente, agente temporaÂrio da FundacËaÄo Europeia              Londres, em cumprimento da ordem de missaÄo assinada
para a FormacËaÄo, impugna o indeferimento da renovacËaÄo            pelo seu superior hieraÂrquico, o director-geral da
do seu contrato como agente temporaÂrio.                             DG XXIII e pelo director-geral do Pessoal e da Adminis-
                                                                     tracËaÄo, na qualidade de organizador. A referida decisaÄo de
Em apoio dos seus pedidos alega, desde logo, a existeÃncia,          indeferimento baseia-se, designadamente, nas considera-
no caso concreto, de erro manifesto de apreciacËaÄo. A este          cËoÄes de que, em aplicacËaÄo da «regulamentacËaÄo fellow-
respeito esclarece que o seu relatório de classificacËaÄo naÄo       ship», mais restritiva do que as disposicËoÄes estatutaÂrias
estaÂ completo e naÄo reflecte, por isso, o conjunto das pres-       que regulam as missoÄes, as viagens teÃm de ser organizadas
tacËoÄes executadas ao longo do seu contrato. Do mesmo               com base nas tarifas mais económicas disponíveis, e de
modo, o recorrente denuncia em especial a auseÃncia de               que a ComissaÄo só pode assumir a seu cargo apenas o
apreciacËaÄo do trabalho consideraÂvel realizado no aÃmbito          bilhete de um filho. No entender da recorrida, as disposi-
do programa MEDA, bem como o erro resultante da refe-                cËoÄes aplicaÂveis aÁs missoÄes em sentido claÂssico naÄo podem
reÃncia «insuficiente» atribuída aÁ rubrica correspondente           ser transpostas para o «fellowship», uma vez que foi adop-
aos trabalhos de gestaÄo de recursos financeiros e outros,           tada regulamentacËaÄo específica para o efeito.
apesar de nenhum trabalho deste tipo lhe ter sido con-
fiado. Foi, assim, com base numa apreciacËaÄo defeituosa             Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca, em pri-
que a autoridade competente para a celebracËaÄo de contra-           meiro lugar, a ilegalidade da regulamentacËaÄo especial apli-
tos decidiu naÄo renovar o contrato do recorrente.                   caÂvel aÁs missoÄes de «fellowship», adoptada sob a forma de
                                                                     mera decisaÄo administrativa, na medida em que a mesma
Em segundo lugar, a decisaÄo impugnada estaÂ insuficiente-           viola os artigos 11.o e seguintes do anexo VIII do Estatuto
mente fundamentada, o que coloca o órgaÄo jurisdicional              e 3.o do Guia das missoÄes. Quanto a este especto, a título
comunitaÂrio na impossibilidade de apreciar a justeza do             subsidiaÂrio, o recorrente salienta que as disposicËoÄes admi-
respectivo fundamento.                                               nistrativas invocadas pela AIPN naÄo referem a obrigacËaÄo
                                                                     de viajar na classe mais barata, mas apenas a obrigacËaÄo de
                                                                     obter um bilhete pela tarifa mais vantajosa da classe em
                                                                     que estaÂ autorizado a viajar.
                                                                     O recorrente alega ainda que, em conformidade com a
                                                                     jurisprudeÃncia comunitaÂria, podia confiar na apareÃncia de
Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1998, contra a                 legalidade da ordem de missaÄo e, assim, ter uma expecta-
    ComissaÄo das Comunidades Europeias por Luc Veron                tiva legítima da manutencËaÄo da mesma em todas as suas
                      (Processo T-125/98)                            disposicËoÄes. Nestas condicËoÄes, deve entender-se que o
                                                                     recorrente tinha a expectativa legítima da regularidade de
                          (98/C 312/46)
                                                                     todas as disposicËoÄes constantes da referida ordem de mis-
                                                                     saÄo. A título subsidiaÂrio, o recorrente alega que, mesmo
                 (Língua do processo: franceÃs)                      que a ordem de missaÄo tivesse sido ilegalmente elaborada,
                                                                     a ComissaÄo naÄo a revogou dentro de um prazo razoaÂvel.
Deu entrada em 2 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso               Por uÂltimo, o recorrente invoca tambeÂm a existeÃncia no
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto             presente processo de um erro manifesto de apreciacËaÄo,
por Luc Veron, residente em Bruxelas, representado por               bem como a violacËaÄo, no seu caso, do princípio da igual-
Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e               dade de tratamento e do direito aÁ manutencËaÄo da unidade
FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com            familiar.
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange.


title: Processo C-331/01: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2001 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.10.2001            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 303/13
Fundamentos e principais argumentos                                       campanha de 1995 o que, no seu entender, não obedece
                                                                          à legislação aplicável uma vez que se pode ter pago a
                                                                          beneficiários que não teriam tido direito a esses pagamen-
Violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 e,              tos suplementares na campanha de 1996. O Reino de
em particular, do processo aı́ regulado no que respeita ao                Espanha não compartilha esta apreciação. A necessidade
pedido de observações ao Estado-Membro interessado antes de              de completar os pagamentos antes de 15 de Outubro de
a Comissão adoptar uma decisão de redução ou suspensão de             1996 levou o Reino de Espanha a fazer uso da derrogação
uma ajuda. O Tribunal aplicou a norma ao caso presente não               prevista no artigo 5.o do Regulamento n.o 1357/96
só prescindindo completamente da letra e do espı́rito da                 para o que foram estabelecidos os critérios objectivos
mesma, que se baseia numa cooperação estreita entre a                    pertinentes na referida Orden Ministerial. Ora, na altura de
Comissão e os Estados-Membros na gestão e avaliação das                conceder a ajuda suplementar prevista no Regulamento
ajudas concedidas, mas também ignorando a jurisprudência                  n.o 1357/96, o Reino de Espanha fez uso da excepção
comunitária que considera essencial a opinião do Estado-                prevista no artigo 5.o, pelo que não lhe eram aplicáveis as
-Membro correspondente em situações semelhantes.                         condições previstas nos artigos 1.o e 2.o Em concreto,
                                                                          isso implicava a isenção da obrigação de proceder aos
                                                                          ajustamentos económicos previstos no n.o 3 do artigo 1.o
                                                                          Isso significa que, ao contrário do que afirmam os
                                                                          serviços da Comissão, não são aplicáveis as recuperações
                                                                          a beneficiários na campanha de 1996 uma vez que o
                                                                          artigo 5.o dispõe que a sua aplicação exclui a dos
                                                                          artigos 1.o a 4.o
Recurso interposto em 6 de Setembro de 2001 pelo
                                                                    —     Incumprimento pelos serviços da Comissão dos prazos
Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
                                                                          de notificação previstos na legislação comunitária aplicá-
                           Europeias
                                                                          vel: As despesas objecto da correcção financeira impug-
                                                                          nada no presente recurso foram efectuadas pelo Reino de
                     (Processo C-331/01)                                  Espanha antes dos 24 meses previstos no artigo 7.o
                                                                          n.o 4 do Regulamento n.o 1258/1999 (5) do Conselho
                                                                          anteriores à comunicação escrita da Comissão ao Estado-
                       (2001/C 303/21)                                    -Membro e correspondente aos resultados dessas verifi-
                                                                          cações.
Deu entrada em 6 de Setembro de 2001 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão            (1) JO L 200 de 25.7.01, p. 28.
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,        (2) Trata-se de uma correcção de 185 046 088 pesetas relativas a
representado por Mónica López-Monı́s Gallego, Abogado del             pagamentos suplementares aos produtores de bovinos por força
Estado, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no             da crise provocada pela Encefalopatia Espongiforme dos Bovinos
                                                                        (EEB).
Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard Servais.         (3) Regulamento (CE) n.o 1357/96 do Conselho de 8 de Julho
                                                                        de 1996 que prevê a realização, em 1996, de pagamentos
                                                                        suplementares no âmbito dos prémios previstos no Regulamento
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   (CEE) n.o 805/68 que estabelece a organização comum de mercado
                                                                        no sector da carne de bovino, e que altera o mesmo regulamento
—    anular a Decisão da Comissão, de 11 de Julho de 2001 (1),        (JO L 175 de 13.7.1996, p. 9).
     que exclui do financiamento comunitário determinadas          (4) BOE 228, de 20 de Setembro de 1996, do Ministerio de
                                                                        Agricultura Pesca y Alimentación.
     despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do         (5) Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho de 17 de Maio de
     Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola               1999 relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum (JO
     (FEOGA), secção Garantia quanto às correcções financei-          L 160 de 26.6.1999, p. 103).
     ras impostas ao Reino de Espanha e discutidas nos
     presentes autos (2).
—    condenar a Instituição demandada nas despesas.
                                                                    Recurso interposto em 7 de Setembro de 2001 pela
Fundamentos e principais argumentos                                 Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho
                                                                                da União Europeia
—    Cumprimento da legislação comunitária aplicável à con-                             (Processo C-338/01)
     cessão de ajudas suplementares: No entendimento dos
     serviços da Comissão, os pagamentos suplementares EEB                                  (2001/C 303/22)
     no Reino de Espanha na campanha de 1996, com base
     no Regulamento n.o 1357/96 do Conselho (3) e efectuados
     nos termos da Orden Ministerial de 19 de Setembro              Deu entrada em 7 de Setembro de 2001, no Tribunal de Justiça
     de 1996 (4), basearam-se nos pedidos apresentados na           das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da


title: Processo T-341/16: Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — De Masi/Comissão [«Recuso de anulação — Acesso aos documentos — Pedido de acesso ao abrigo da cooperação interinstitucional nos termos do artigo 230.° TFUE — Documentos relativos aos trabalhos do grupo “Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)” instituído pelo Conselho — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»]

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/28

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — De Masi/Comissão
   (Processo T-341/16) (1)

   ([«Recuso de anulação - Acesso aos documentos - Pedido de acesso ao abrigo da cooperação interinstitucional nos termos do artigo 230.o TFUE - Documentos relativos aos trabalhos do grupo “Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)” instituído pelo Conselho - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»])
   (2017/C 221/40)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Fabio De Masi (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. Fischer-Lescano, professor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão constante da carta da Comissão, de 8 de junho de 2016, que responde ao pedido do presidente da Comissão Especial do Parlamento Europeu sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (TAXE 2) de acesso integral aos documentos do grupo «Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)».

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Fabio De Masi suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia

      (1)  JO C 287 de 8.8.2016.