title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 15 de Março de 2001 no processo C-265/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ["Incumprimento de Estado — Artigo 95.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 90.° CE) — Imposto sobre veículos a motor"]

text:
16.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 173/19
1)    Uma regulamentação de um Estado-Membro, que, por um lado,           artigo 49.o CE) e 260.o do Tratado CE (actual artigo 50.o
      obriga as empresas privadas de fornecimento de electricidade a       CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
      comprar a electricidade produzida na sua zona de fornecimento        D. A. O. Edward (relator), exercendo funções de presidente da
      a partir de fontes de energia renováveis a preços mı́nimos          Quinta Secção, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juı́zes, advogado-
      superiores ao valor económico real deste tipo de electricidade e,   -geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
      por outro, reparte o encargo financeiro resultante desta obri-       proferiu, em 15 de Março de 2001, um acórdão cuja parte
      gação entre as referidas empresas de fornecimento de electrici-     decisória é a seguinte:
      dade e os exploradores privados das redes de electricidade
      situadas a montante, não constitui um auxı́lio de Estado na
      acepção do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado.                          Os artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                           artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE) não se
                                                                           opõem a que um Estado-Membro obrigue uma empresa estabelecida
2)    Na fase actual do direito comunitário relativo ao mercado da
                                                                           noutro Estado-Membro que efectue uma prestação de serviços no
      electricidade, uma regulamentação como a da Stromeinspei-
                                                                           território do primeiro Estado-Membro a pagar aos seus trabalhadores
      sungsgesetz alterada não é incompatı́vel com o artigo 30.o do
                                                                           a remuneração mı́nima estabelecida pelas normas nacionais desse
      Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE).
                                                                           Estado. A aplicação de tais regras pode, contudo, revelar-se despropor-
                                                                           cionada quando se trate de assalariados de uma empresa estabelecida
(1) JO C 397, de 19.12.1998.                                               numa região fronteiriça que sejam conduzidos a efectuar, a tempo
                                                                           parcial e durante breves perı́odos, uma parte do respectivo trabalho
                                                                           no território de um ou até mesmo vários Estados-Membros que não
                                                                           o de estabelecimento da empresa. Incumbe, em consequência, às
                                                                           autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento determi-
                                                                           nar se e em que medida a aplicação de uma regulamentação nacional
                                                                           que imponha um salário mı́nimo a tal empresa é necessária e
                                                                           proporcionada para garantir a protecção dos trabalhadores em causa.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                           (1) JO C 209, de 4.7.1998.
                           (Quinta Secção)
                     de 15 de Março de 2001
no processo C-165/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunal correctionnel d’Arlon): André
 Mazzoleni contra Inter Surveillance Assistance SARL (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(«Livre prestação de serviços — Afectação temporária de
trabalhadores para execução de um contrato — Directiva                                                (Quinta Secção)
            96/71/CE — Salário mı́nimo garantido»)
                                                                                de 15 de Março de 2001
                           (2001/C 173/32)
                                                                           no processo C-265/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           [«Incumprimento de Estado — Artigo 95.o do Tratado (que
                                                                           passou, após alteração, a artigo 90.o CE) — Imposto sobre
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                     veı́culos a motor»]
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2001/C 173/33)
No processo C-165/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal correction-
nel d’Arlon (Bélgica), destinado a obter, no processo penal                                      (Lı́ngua do processo: francês)
pendente neste órgão jurisdicional contra André Mazzoleni e
Inter Surveillance Assistance SARL, civilmente responsável,
com intervenção de: Éric Guillaume e o., uma decisão a tı́tulo          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
prejudicial sobre a interpretação da Directiva 96/71/CE do                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de
1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de
uma prestação de serviços (JO L 18, p. 1), bem como dos                   No processo C-265/99, Comissão das Comunidades Europeias
artigos 50.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                (agentes: E. Traversa e H. Michard) contra República Francesa
 ---pagebreak--- C 173/20                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.6.2001
(agentes: K. Rispal-Bellanger e S. Seam), que tem por objecto a                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
declaração de que:
                                                                                (Terceira Secção)
—     ao manter em vigor e aplicar uma regulamentação que
      prevê a aplicação de uma fórmula de cálculo da potência                                  de 15 de Março de 2001
      administrativa desfavorável aos veı́culos equipados com
      caixa manual de seis velocidades bem como com caixa
      automática de cinco velocidades, que produz efeitos                  no processo C-83/00: Comissão das Comunidades Euro-
      discriminatórios e proteccionistas quanto aos veı́culos                          peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
      fabricados noutros Estados-Membros relativamente aos
      veı́culos nacionais similares ou concorrentes, e
                                                                            («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                            97/24/CE — Elementos ou caracterı́sticas dos veı́culos a
                                                                                motor de duas ou três rodas»)
—     ao manter em vigor disposições que limitam o factor K
      no cálculo da potência fiscal dos veı́culos homologados                                         (2001/C 173/34)
      isoladamente entre 1 de Janeiro de 1978 e 12 de
      Janeiro de 1988 e considerados equivalentes a um tipo
      homologado com uma potência real superior a 100 kW,
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
a República Francesa não cumpriu com as obrigações que lhe               (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
incumbem por força do artigo 95.o do Tratado CE (que passou,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
após alteração, a artigo 90.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,
M. Wathelet (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón,                No processo C-83/00, Comissão das Comunidades Europeias
juı́zes, advogado-geral: S. Alber secretário: L. Hewlett, proferiu,        (agente: C. van der Hauwaert) contra Reino dos Paı́ses Baixos
em 15 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a              (agentes: M. A. Fierstra e J. van Bakel), que tem por objecto
seguinte:                                                                   obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado,
                                                                            as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                            necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/24/CE do
                                                                            Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de
1)    Ao manter em vigor e aplicar uma regulamentação que prevê a          1997, relativa a determinados elementos ou caracterı́sticas dos
      aplicação de uma fórmula de cálculo da potência administrativa     veı́culos a motor de duas ou três rodas (JO L 226, p. 1), o
      desfavorável aos veı́culos equipados com caixa manual de             Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
      seis velocidades bem como com caixa automática de cinco              incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça
      velocidades, que produz efeitos discriminatórios e proteccionistas   (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de
      quanto aos veı́culos fabricados noutros Estados-Membros relati-       secção, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes,
      vamente aos veı́culos nacionais similares, a República Francesa      advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do             15 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou,          seguinte:
      após alteração, a artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE).
                                                                            1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                                mento à Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                             Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados
                                                                                elementos ou caracterı́sticas dos veı́culos a motor de duas ou
                                                                                três rodas, o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações
                                                                                que lhe incumbem por força do Tratado CE.
(1) JO C 281, de 2.10.1999.                                                 2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
                                                                            (1) JO C 176, de 24.6.2000.


title: Processo T-6/16: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2016 — Awg Allgemeine Warenvertriebs/IHMI — Takko (Southern Territory 23°48’25"S)

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/51

         Recurso interposto em 7 de janeiro de 2016 — Awg Allgemeine Warenvertriebs/IHMI — Takko (Southern Territory 23o48’25"S)
   (Processo T-6/16)
   (2016/C 098/66)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Awg Allgemeine Warenvertriebs GmbH (Köngen, Alemanha) (representante: T. Sambuc, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Takko Holding GmbH (Telgte, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «Southern Territory 23o48’25''S» — Marca comunitária n.o 10 099 554

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de novembro de 2015, no processo R 735/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada no sentido de ser indeferido o pedido de declaração de nulidade da marca comunitária n.o 10 099 554 Southern Territory 23o48’25''S.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-382/15: Recurso interposto em 15 de julho de 2015 — Greenpeace Energy e o./Comissão

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/22

         Recurso interposto em 15 de julho de 2015 — Greenpeace Energy e o./Comissão
   (Processo T-382/15)
   (2015/C 337/23)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Greenpeace Energy eG (Hamburgo, Alemanha), oekostrom AG für Energieerzeugung und -handel (Viena, Áustria), Stadtwerke Aalen GmbH (Aalen, Alemanha), Stadtwerke Bietigheim-Bissingen GmbH (Bietigheim-Bissingen, Alemanha), Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH (Schwäbisch Hall, Alemanha), Stadtwerke Tübingen GmbH (Tübingen, Alemanha), Stadtwerke Mühlacker GmbH (Mühlacker, Alemanha), Energieversorgung Filstal GmbH & Co KG (Göppingen, Alemanha), Stadtwerke Mainz AG (Mainz, Alemanha), Stadtwerke Bochum Holding GmbH (Bochum, Alemanha) (representantes: D. Fouquet e J. Nysten, advogadas)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar admissível e procedente o recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o, quarto parágrafo, em conjugação com o primeiro parágrafo, TFUE;

               —

               Anular a Decisão da Comissão (UE) 2015/658 da Comissão, de 8 de outubro de 2014, relativa à medida de auxílio SA.34947 (2013/C) (ex 2013/N) que o Reino Unido tenciona implementar para Apoio à Central Nuclear Hinkley Point C;

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas processuais, incluindo os honorários do mandatário e as despesas de deslocação.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam oito fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: aplicação errada do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, por considerar que existia um interesse comum
               As recorrentes alegam que, ao proceder à apreciação, a Comissão mistura os critérios a respeitar por força do artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) e c), TFUE, e, por conseguinte, aplica, de forma errada estas disposições. Além disso, a Comissão constata a existência de um interesse comum no apoio da energia nuclear, interesse que, segundo as recorrentes, deste modo, não existe. A Comissão considera igualmente que existe um interesse comum na segurança do abastecimento, o qual, segundo o artigo 194.o TFUE, constitui efetivamente, no domínio da energia, um dos objetivos da União, o qual não é, no entanto, possível assegurar através da construção e da exploração da central nuclear em causa.

               2.

               Segundo fundamento: aplicação errada do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, por considerar existirem deficiências do mercado
               A este respeito, alega-se que é erradamente que a Comissão declara que existia uma deficiência do mercado, resultante da pretensa impossibilidade de a central nuclear se financiar nos mercados financeiros, e, ao fazê-lo, não tem, além disso em consideração a circunstância de que outras centrais nucleares, entre as quais também aquelas que utilizam a mesma tecnologia, funcionam sem auxílios estatais equiparáveis. Além disso, consideram que a Comissão incorre em erro ao alegar que uma decisão política pode constituir uma deficiência de mercado.

               3.

               Terceiro fundamento: aplicação errada do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, resultante da classificação errada da medida notificada «contrato diferencial» como auxílio ao investimento — aplicação de um critério de apreciação errado
               No âmbito do terceiro fundamento, as recorrentes alegam que tanto os auxílios ao funcionamento como os auxílios ao investimento, nomeadamente a diferença entre os dois instrumentos, são juridicamente definidos de modo suficientemente claro. A Comissão, ao alegar a equivalência a um auxílio ao investimento, cria uma nova categoria, incorrendo assim num desvio de poder, e aplica, consequentemente, um critério de apreciação errado.

               4.

               Quarto fundamento: aplicação errada do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, por considerar que o conjunto dos auxílios é um instrumento adequado e tem um efeito de incentivo
               As recorrentes alegam a este respeito que a Comissão não aprecia suficientemente as alternativas à construção e à exploração da central nuclear tendo em conta o pretenso objetivo de garantir o abastecimento. Além disso, a Comissão aprecia de modo meramente negligente a questão de saber como é que teria reagido uma empresa sem auxílios. Por conseguinte, a Comissão apreciou de modo errado e incompleto o caráter adequado dos auxílios.

               5.

               Quinto fundamento: aplicação errada do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, resultante da subestimação das distorções à concorrência provocadas pela medida de auxílio e sobrestimação dos efeitos positivos do conjunto dos auxílios
               As recorrentes alegam que a Comissão incorre em erro ao considerar que as distorções à concorrência devem ser negligenciadas. As recorrentes alegam que existem pareceres que comprovam um efeito mais importante sobre os preços de mercado do que a Comissão supunha, pelo que consideram que não foi tida em conta toda a informação ou esta foi objeto de uma interpretação errada.

               6.

               Sexto fundamento: violação do artigo 8.o da Diretiva 2009/72/CE (1) ou da Diretiva 2004/17/CE (2) e da Diretiva 2004/18/CE (3), resultante da autorização do conjunto dos auxílios sem concurso ou procedimento equivalente
               A este respeito, as recorrentes alegam, em particular, que a Comissão parte, erradamente e contrariamente à sua prática decisória anterior, do princípio da inaplicabilidade ao caso em apreço das disposições em matéria de adjudicações. Ao proceder desta forma, aprecia erradamente os factos, incorrendo em desvio de poder, e ignora a comparabilidade com diversos outros projetos. A Comissão incorre igualmente em desvio de poder ao equiparar o apelo lançado pelo Governo britânico à manifestação de interesse a um procedimento equivalente ao de um concurso.

               7.

               Sétimo fundamento: violação das exigências acrescidas impostas ao dever de fundamentação e violação do código das boas práticas administrativas, em razão de um comportamento incoerente injustificado
               As recorrentes alegam através deste fundamento, em substância, que a Comissão, por diversas vezes, atuou de modo contrário às suas próprias decisões anteriores, sem apresentar a esse respeito motivos convincentes

               8.

               Oitavo fundamento: violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do código das boas práticas administrativas por incumprimento geral do dever de fundamentação
               A este respeito, as recorrentes alegam que a Comissão descreve de modo errado a metodologia das medidas de auxílio, ao considerar que se trata de um auxílio ao investimento em vez de um auxílio ao funcionamento e ao misturar os diferentes elementos. A Comissão também não determina o montante total das medidas de auxílios e aprecia, de forma insuficiente uma possível cumulação. Os fundamentos relativos à existência de um interesse comum ou de deficiências do mercado e ao caráter adequado dos auxílios, no entender das recorrentes, ficam aquém, em regra, das exigências impostas a uma fundamentação.

      (1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211, p. 55).

      (2)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).

      (3)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Processo F-60/13: Recurso interposto em 26 de abril de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/29

         Recurso interposto em 26 de abril de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-60/13)
   2013/C 274/46
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão implícita de indeferimento do pedido, apresentado pelo recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, relativo à correção dos registos das suas baixas por doença na aplicação informática SysPer2.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão implícita de indeferimento do pedido n.o D/299/12, apresentado pelo recorrente em 13 de abril de 2012, relativo à correção dos registos das suas baixas médicas na aplicação informática SysPer2, no sentido de que apenas sejam tomados em conta os dias úteis entre 13 de abril de 2009 e a data do seu pedido;

               —

               anulação da decisão explícita de indeferimento do pedido n.o D/299/12, apresentado pelo recorrente em 13 de abril de 2012, relativamente à dedução de cinco dias das suas férias relativamente ao ano de 2012;

               —

               condenação da Comissão Europeia na totalidade das despesas.


title: Processo T-359/11: Recurso interposto em 7 de Julho de 2011 — Makhlouf/Conselho

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/25

         Recurso interposto em 7 de Julho de 2011 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-359/11)
   2011/C 282/54
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Hafez Makhlouf (Damas, Síria) (representantes: P. Grollet e G. Karouni, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de Maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte em que diz respeito ao recorrente;

               —

               anular a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte em que diz respeito ao recorrente;

               —

               anular a Decisão de Execução 2011/302/PESC, pela qual o anexo da Decisão 2011/273/PESC é substituído pelo texto que figura no anexo da decisão de 23 de Maio, na parte em que diz respeito ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo. O recorrente invoca que os seus direitos de defesa foram violados uma vez que foi sujeito às sanções em causa sem previamente ter sido ouvido, ter tido a oportunidade de se defender, nem ter tido conhecimento dos elementos com base nos quais essas medidas foram tomadas.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto pelo artigo 296.o, segundo parágrafo, do TFUE. O recorrente critica o Conselho por ter adoptado contra si medidas restritivas, sem lhe ter comunicado os motivos, de modo a permitir-lhe invocar os seus meios de defesa. O recorrente critica o recorrido por se ter contentado com uma formulação genérica e estereotipada, sem mencionar de modo preciso os elementos de facto e de direito de que depende a justificação legal da sua decisão e as considerações que o levaram a tomá-la.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da garantia respeitante ao direito a uma protecção jurisdicional efectiva. O recorrente invoca que, não só não pôde apresentar utilmente o seu ponto de vista perante o Conselho, como, devido à falta de indicação na decisão impugnada dos motivos específicos e concretos que a justificam, também não pode exercer efectivamente o seu recurso perante o Tribunal Geral.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio geral da proporcionalidade.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do direito de propriedade, na medida em que as medidas restritivas, e mais precisamente a medida de congelamento de fundos, constituem uma agressão desproporcionada do direito fundamental do recorrente de dispor livremente dos seus bens.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação do direito à vida privada, na medida em que as medidas de congelamento de fundos e de restrição da liberdade de circulação constituem igualmente uma agressão desproporcionada do direito fundamental do recorrido.


title: Processo C-370/06: Acção intentada em 8 de Setembro 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/15

         Acção intentada em 8 de Setembro 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-370/06)
   (2006/C 261/28)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e P. Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/24/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 5 de Maio de 2004.

      (1)  JO L 125, p. 15


title: Processo C-318/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por X «Reenvio prejudicial — Diretiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Seguro de acidentes de trabalho dos trabalhadores por conta de outrem — Montante de uma indemnização única por dano permanente — Cálculo atuarial baseado na esperança média de vida segundo o sexo do beneficiário da referida indemnização — Violação suficientemente caracterizada do direito da União»

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/17

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por X
      (Processo C-318/13) (1)

      («Reenvio prejudicial - Diretiva 79/7/CEE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Seguro de acidentes de trabalho dos trabalhadores por conta de outrem - Montante de uma indemnização única por dano permanente - Cálculo atuarial baseado na esperança média de vida segundo o sexo do beneficiário da referida indemnização - Violação suficientemente caracterizada do direito da União»)
      (2014/C 395/20)
      Língua do processo: finlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Korkein hallinto-oikeus

         Parte no processo principal

      X

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de direito nacional que prevê a utilização da esperança de vida diferente para homens e mulheres como critério atuarial para o cálculo do valor da prestação de segurança social, estabelecida por lei, paga em caso de acidente de trabalho, quando o recurso a este critério leva a que o valor da indemnização única paga, a título dessa prestação, a um homem seja inferior ao valor que seria pago a uma mulher da mesma idade que se encontre numa situação semelhante.

                  2)

                  Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se se verificam os pressupostos da responsabilidade do Estado-Membro. De igual modo, quanto à questão de saber se a disposição de direito nacional em causa no processo principal constitui uma violação «suficientemente caracterizada» do direito da União, esse órgão jurisdicional deverá ter em conta, designadamente, que o Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou sobre a licitude da consideração de um fator baseado na esperança média de vida segundo o sexo para a determinação de uma prestação paga a título de um regime legal de segurança social e que se insere no âmbito de aplicação da Diretiva 79/7. O órgão jurisdicional de reenvio deverá também ter em conta a faculdade concedida aos Estados-Membros pelo legislador da União, manifestada no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, e no artigo 9.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional. Além disso, o referido órgão jurisdicional terá de considerar que o Tribunal de Justiça declarou, em 1 de março de 2011 (C-236/09, EU:C:2011:100), que a primeira das referidas disposições é inválida, uma vez que viola o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres.

         (1)  JO C 233, de 10.8.2013.


title: Processo T-522/09: Despacho do Tribunal Geral de 10 de Junho de 2011 — Gemmi Furs/IHMI — Lemmi-Fashion (GEMMI)

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/35

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de Junho de 2011 — Gemmi Furs/IHMI — Lemmi-Fashion (GEMMI)
   (Processo T-522/09) (1)

   2011/C 238/61
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 51, de 27.2.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 11 de Novembro de 2004, nos processos apensos C-183/02 P e C-187/02 P: Daewoo Electronics Manufacturing España SA (Demesa) (C-183/02 P) e Territorio Histórico de Álava – Diputación Foral de Álava (C-187/02 P) contra Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Medidas fiscais — Confiança legítima — Fundamentos novos»)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 11 de Novembro de 2004
   nos processos apensos C-183/02 P e C-187/02 P: Daewoo Electronics Manufacturing España SA (Demesa) (C-183/02 P) e Territorio Histórico de Álava – Diputación Foral de Álava (C-187/02 P) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Medidas fiscais - Confiança legítima - Fundamentos novos»)
   (2005/C 6/03)
   Língua do processo: espanhol
   Nos processos apensos C-183/02 P e C-187/02 P, que têm por objecto dois recursos nos termos do artigo 49.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, entrados, respectivamente, em 15 e 16 de Maio de 2002, Daewoo Electronics Manufacturing España SA (Demesa), com sede em Vitoria (Espanha), (advogados: A. Creus Carreras e B. Uriarte Valiente) (C-183/02 P), Territorio Histórico de Álava – Diputación Foral de Álava (advogados: A. Creus Carreras, B. Uriarte Valiente e Bravo-Ferrer Delgado) (C-187/02 P) apoiado por Comunidad Autónoma del País Vasco (advogado: E. Garayar Gutiérrez), sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: F. Santaolalla Gadea e J. L. Buendía Sierra), Asociación Nacional de Fabricantes de Electrodomésticos de Línea Blanca (ANFEL), com sede em Madrid (Espanha), e Conseil européen de la construction d'appareils domestiques (CECED), com sede em Bruxelas (Bélgica), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator) e N. Colneric, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 11 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Os processos C-183/02 P e C-187/02 P são apensos para efeitos do acórdão.

               2)

               É negado provimento aos recursos.

               3)

               Os recorrentes suportarão, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

               4)

               A Comunidad Autónoma del País Vasco suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 180 de 27.7.2002.


title: Processo F-97/11: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2011 — ZZ/Parlamento

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/47

         Recurso interposto em 3 de Outubro de 2011 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-97/11)
   2011/C 347/89
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: P. Nelissen Grade e G. Leblanc, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Parlamento relativa à data em que a alteração do estado civil a tomar em consideração para a supressão do abono de lar produziu efeitos, na sequência da decisão civil que decretou o divórcio do recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 4 de Julho de 2011 que indeferiu parcialmente a reclamação do recorrente;

               —

               anular a decisão da AIPN de 21 de Janeiro de 2011, notificada através da aplicação de gestão administrativa Streamline, que fixou que a data em que a alteração do estado civil do recorrente produziu efeitos é a data da decisão que decretou o divórcio;

               —

               indicar à AIPN os efeitos decorrentes da anulação das decisões impugnadas, nomeadamente a data a tomar em consideração para a produção de efeitos da decisão que decretou o divórcio entre o recorrente e a sua ex-mulher, ou seja, a data da transcrição da decisão que ocorreu no dia 26 de Abril de 2011;

               —

               condenar o Parlamento na totalidade das despesas.


title: Processo C-157/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — Nickel & Goeldner Spedition GmbH/«Kintra» UAB [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigo 3.°, n.° 1 — Conceito de “ação ligada a um processo de insolvência e com ele estreitamente relacionada” — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 1.°, n.° 2, alínea b) — Conceito de “insolvência” — Ação para pagamento de uma dívida, proposta pelo administrador da insolvência — Dívida relativa a um transporte internacional de mercadorias — Relação entre os Regulamentos n.os 1346/2000 e 44/2001 e a Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR)»]

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/11

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — Nickel & Goeldner Spedition GmbH/«Kintra» UAB
      (Processo C-157/13) (1)

      ([«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigo 3.o, n.o 1 - Conceito de “ação ligada a um processo de insolvência e com ele estreitamente relacionada” - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 1.o, n.o 2, alínea b) - Conceito de “insolvência” - Ação para pagamento de uma dívida, proposta pelo administrador da insolvência - Dívida relativa a um transporte internacional de mercadorias - Relação entre os Regulamentos n.os 1346/2000 e 44/2001 e a Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR)»])
      (2014/C 395/13)
      Língua do processo: lituano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

         Partes no processo principal

         Recorrente: Nickel & Goeldner Spedition GmbH

         Recorrida:«Kintra» UAB

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que se integra no conceito de «matéria civil e comercial», na aceção desta disposição, a ação para pagamento de uma dívida decorrente de uma prestação de serviços de transporte, proposta pelo administrador da insolvência, designado no âmbito de um processo de insolvência de uma empresa, instaurado num Estado-Membro e dirigido contra o beneficiário destes serviços, estabelecido num outro Estado-Membro.

                  2)

                  O artigo 71.o do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese em que um litígio se integre no âmbito de aplicação tanto deste regulamento como da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, assinada em Genebra, em 19 de maio de 1956, conforme alterada pelo Protocolo assinado em Genebra, em 5 de julho de 1978, um Estado-Membro pode, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 1, do referido regulamento, aplicar as regras de competência judiciária previstas pelo artigo 31.o, n.o 1, desta convenção.

         (1)  JO C 156, de 01.06.2013.


title: Processo C-585/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Niels Møller/Haderslev Kommune ( «Prevenção e controlo integrados da poluição — Diretiva 96/61/CE — Anexo I, ponto 6.6, alínea c) — Instalações destinadas à criação intensiva de porcos que dispõem de espaço para mais de 750 porcas — Inclusão ou não de espaço para marrãs» )

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Niels Møller/Haderslev Kommune
   (Processo C-585/10) (1)

   (Prevenção e controlo integrados da poluição - Diretiva 96/61/CE - Anexo I, ponto 6.6, alínea c) - Instalações destinadas à criação intensiva de porcos que dispõem de espaço para mais de 750 porcas - Inclusão ou não de espaço para marrãs)
   2012/C 39/09
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Niels Møller

      Recorrido: Haderslev Kommune

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret — Interpretação do ponto 6.6 do anexo 1 da Diretiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26) — Instalações destinadas à criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos que dispõem de espaço para mais de 750 porcas — Inclusão ou não de espaço para marrãs

      Dispositivo

   A expressão «espaço para […] porcas» que figura no ponto 6.6., alínea c), do anexo I da Diretiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de setembro de 1996, relativa à proteção e controlo integrados da poluição, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, deve ser interpretada no sentido de que abrange o espaço para marrãs (porcos fêmeas após a cobrição, mas que ainda não pariram).

      (1)  JO C 38, de 5.2.2011.


title: Processo F-64/11: Recurso interposto em 24 de Junho de 2011 — ZZ/Comissão Europeia

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/57

         Recurso interposto em 24 de Junho de 2011 — ZZ/Comissão Europeia
   (Processo F-64/11)
   2011/C 252/126
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Crosby e S. Santoro, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da recorrida de revogar unilateralmente a proposta de emprego feita à recorrente, apesar de a recorrente já ter aceite a proposta.

      Pedidos da recorrente

               —

               anulação da Decisão de 4 de Março de 2011 através da qual a Comissão Europeia indeferiu a reclamação interna apresentada pela recorrente da Decisão da Comissão HR B2 (2010) 662634, de 5 de Outubro de 2010;

               —

               ressarcimento dos danos sofridos pela recorrente, inclusive salários e ganhos cessantes;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-490/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica ( Incumprimento de Estado — Directiva 2005/68/CE — Resseguro — Não transposição no prazo estabelecido )

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-490/08) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2005/68/CE - Resseguro - Não transposição no prazo estabelecido»)
   2009/C 205/20
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)

      Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não tomada ou não comunicação, no prazo estabelecido, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (JO L 323, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O Reino da Bélgica, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 6 de 10.01.2009.


title: Processo F-84/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 2 de março de 2016 — Loescher/Conselho «Função pública — Funcionários — Representante sindical — Colocação à disposição de uma organização sindical ou profissional — Exercício de promoção de 2014 — Decisão de não promover o recorrente — Artigo 45.° do Estatuto — Comparação dos méritos — Inexistência de obrigação estatutária de prever um método específico de comparação dos méritos do pessoal colocado à disposição de organizações sindicais ou profissionais — Tomada em consideração dos relatórios de notação — Apreciação do nível das responsabilidades exercidas — Elementos de prova — Fiscalização do erro manifesto de apreciação»

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/49

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 2 de março de 2016 — Loescher/Conselho
   (Processo F-84/15) (1)

   («Função pública - Funcionários - Representante sindical - Colocação à disposição de uma organização sindical ou profissional - Exercício de promoção de 2014 - Decisão de não promover o recorrente - Artigo 45.o do Estatuto - Comparação dos méritos - Inexistência de obrigação estatutária de prever um método específico de comparação dos méritos do pessoal colocado à disposição de organizações sindicais ou profissionais - Tomada em consideração dos relatórios de notação - Apreciação do nível das responsabilidades exercidas - Elementos de prova - Fiscalização do erro manifesto de apreciação»)
   (2016/C 136/69)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bernd Loescher (Rhode-Saint-Genèse, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Veiga, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau seguinte (AD 12) no exercício de promoção de 2014 do Conselho da União Europeia.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               B. Loescher suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 279, de 24.8.2015, p. 60.


title: Processo F-124/13: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2013 — ZZ/Parlamento

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/54

         Recurso interposto em 19 de dezembro de 2013 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-124/13)
   2014/C 52/107
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da AIPN que indefere o pedido de assistência apresentado pela recorrente.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão impugnada e, se necessário, da decisão que indefere a reclamação;

               —

               Condenação do recorrido no pagamento à recorrente o montante de EUR 50 000, como compensação pelos danos não materiais sofridos, acrescido de juros à taxa legal até pagamento na totalidade;

               —

               Condenação do recorrido no pagamento à recorrente de um quarto das despesas médicas efetuadas como resultado da deterioração do seu estado de saúde, como compensação pelos danos materiais sofridos, acrescido de juros à taxa legal até pagamento na totalidade;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.


title: Processo C-395/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny Izba Finansowa Wydział I — República da Polónia) — Oasis East sp z o.o./Minister Finansów ( Sexta Directiva IVA — Directiva 2006/112/CE — Adesão de um novo Estado-Membro — Direito a dedução do imposto pago a montante — Regulamentação nacional que exclui o direito a dedução do imposto relativo a certas prestações de serviços — Parceiros comerciais com sede num território qualificado como paraíso fiscal — Faculdade de os Estados-Membros manterem normas de exclusão do direito a dedução na data da entrada em vigor da Sexta Directiva IVA )

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny Izba Finansowa Wydział I — República da Polónia) — Oasis East sp z o.o./Minister Finansów
   (Processo C-395/09) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Directiva 2006/112/CE - Adesão de um novo Estado-Membro - Direito a dedução do imposto pago a montante - Regulamentação nacional que exclui o direito a dedução do imposto relativo a certas prestações de serviços - Parceiros comerciais com sede num território qualificado como “paraíso fiscal” - Faculdade de os Estados-Membros manterem normas de exclusão do direito a dedução na data da entrada em vigor da Sexta Directiva IVA)
   2010/C 317/19
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny Izba Finansowa Wydział I

      Partes no processo principal

      Recorrente: Oasis East sp z o.o.

      Recorrido: Minister Finansów

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny — Interpretação do artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) e do artigo 176.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional, em vigor antes da adesão, que exclui o direito à dedução do imposto relativo às prestações de serviço, cujo pagamento seja efectuado a um sujeito passivo com domicílio, sede ou administração central num território considerado como «paraíso fiscal»

      Dispositivo

   O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, cujas disposições foram, no essencial, retomadas no artigo 176.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não autoriza a manutenção de uma legislação nacional, aplicável na data da entrada em vigor da Sexta Directiva 77/388 no Estado-Membro em causa, que exclui, de modo geral, o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante no acto da aquisição de serviços importados, cujo preço é directa ou indirectamente pago a uma pessoa estabelecida num Estado ou num território qualificado como «paraíso fiscal» pela referida legislação.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.


title: Processo F-99/13: Recurso interposto em 4 de outubro de 2013 — ZZ/BCE

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/41

         Recurso interposto em 4 de outubro de 2013 — ZZ/BCE
   (Processo F-99/13)
   2013/C 367/73
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do relatório de notação relativo ao ano de 2012 e das decisões nele baseadas, bem como pedido de indemnização pelos danos morais sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da notação do recorrente relativa ao ano de 2012;

               —

               se necessário, anulação da decisão de 18 de abril de 2013 que indeferiu o pedido de reapreciação administrativa e da decisão de 23 de julho de 2013 que indeferiu a reclamação;

               —

               anulação de todas as decisões adotadas ao abrigo da notação ilegal relativa ao ano de 2012;

               —

               condenação do recorrido a indemnizar o dano moral sofrido avaliado ex aequo et bono em 10 000 euros;

               —

               condenação do recorrido na totalidade das despesas.


title: Processo T-500/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Dorma/IHMI — Puertas Doorsa (doorsa FÁBRICA DE PUERTAS AUTOMÁTICAS) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária doorsa FÁBRICA DE PUERTAS AUTOMÁTICAS — Marcas figurativas nacionais e nominativa internacional anteriores DORMA — Novos documentos relativos à existência de prestígio das marcas anteriores juntos ao processo na Câmara de Recurso — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Dorma/IHMI — Puertas Doorsa (doorsa FÁBRICA DE PUERTAS AUTOMÁTICAS)
   (Processo T-500/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária doorsa FÁBRICA DE PUERTAS AUTOMÁTICAS - Marcas figurativas nacionais e nominativa internacional anteriores DORMA - Novos documentos relativos à existência de prestígio das marcas anteriores juntos ao processo na Câmara de Recurso - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 6/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Dorma GmbH & Co. KG (Ennepetal, Alemanha) (representante: P. Koch Moreno, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Puertas Doorsa, SL (Petrel, Espanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Agosto de 2010 (processo R 542/2009-4), relativa a um processo de oposição entre Dorma GmbH & Co. KG e Puertas Doorsa, SL.

      Dispositivo

               1.

               É negado ao provimento ao recurso.

               2.

               A Dorma GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 346 de 18.12.2010.


title: Processo C-241/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Nicolae Bot/Préfet du Val-de-Marne (Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 20. o , n. o  1 — Condições de circulação de nacionais de um Estado terceiro não sujeitos à obrigação de visto — Estada com a duração máxima de três meses durante um período de seis meses a contar da data da primeira entrada no espaço Schengen — Estadas sucessivas — Conceito de primeira entrada )

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Nicolae Bot/Préfet du Val-de-Marne
   (Processo C-241/05) (1)

   (Convenção de aplicação do Acordo de Schengen - Artigo 20.o, n.o 1 - Condições de circulação de nacionais de um Estado terceiro não sujeitos à obrigação de visto - Estada com a duração máxima de três meses durante um período de seis meses a contar da data da primeira entrada no espaço Schengen - Estadas sucessivas - Conceito de «primeira entrada»)
   (2006/C 294/26)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Recorrente: Nicolae Bot

      Recorrido: Préfet du Val-de-Marne
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (França) — Interpretação do artigo 20.o, n.o 1, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO 2000, L 239, p. 19) — Conceito de primeira entrada nos territórios das partes contratantes
   Parte decisória
   O artigo 20.o, n.o 1, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990, em Schengen, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «primeira entrada» constante dessa disposição visa, além da primeira entrada em absoluto no território dos Estados contratantes no referido acordo, a primeira entrada nesses territórios que ocorra após ter expirado um período de seis meses a contar dessa primeira entrada em absoluto, bem como qualquer outra primeira entrada que ocorra após ter expirado qualquer novo período de seis meses a contar de uma data anterior de primeira entrada.

      (1)  JO C 193, de 6.8.2005.


title: Processo C-263/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Carboni e derivati Srl/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Riunione Adriatica di Sicurtà SpA ( Política comercial comum — Defesa contra práticas de dumping — Direito antidumping — Ferro fundido bruto hematite originário da Rússia — Decisão n.°  67/94/CECA — Determinação do valor aduaneiro para a aplicação de um direito antidumping variável — Valor transaccional — Vendas sucessivas efectuadas a preços diferentes — Possibilidade de a autoridade aduaneira tomar em consideração o preço relativo a uma venda de mercadorias anterior àquela com base na qual a declaração aduaneira foi feita )

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Carboni e derivati Srl/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Riunione Adriatica di Sicurtà SpA
   (Processo C-263/06) (1)

   («Política comercial comum - Defesa contra práticas de dumping - Direito antidumping - Ferro fundido bruto “hematite’ originário da Rússia - Decisão n.o 67/94/CECA - Determinação do valor aduaneiro para a aplicação de um direito antidumping variável - Valor transaccional - Vendas sucessivas efectuadas a preços diferentes - Possibilidade de a autoridade aduaneira tomar em consideração o preço relativo a uma venda de mercadorias anterior àquela com base na qual a declaração aduaneira foi feita»)
   (2008/C 107/03)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrente: Carboni e derivati Srl

      Recorridos: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Riunione Adriatica di Sicurtà SpA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Corte suprema di cassazione (Itália) — Interpretação do artigo 147.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento n.o 1762/95 — Base de cálculo para determinar a aplicação do direito antidumping — Possibilidade de a autoridade aduaneira tomar em consideração o preço de uma venda das mercadorias que precede a venda com base na qual se baseou a declaração aduaneira — Ferro fundido bruto «hematite» proveniente da Rússia
   Parte decisória
   De acordo com o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão n.o 67/94/CECA da Comissão, de 12 de Janeiro de 1994, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações na Comunidade de ferro fundido bruto «hematite» originário do Brasil, Polónia, Rússia e Ucrânia, as autoridades aduaneiras não podem determinar o valor aduaneiro para efeitos da aplicação do direito antidumping instaurado pela referida decisão com base no preço fixado para as mercadorias em causa no âmbito de uma venda anterior àquela para a qual a declaração aduaneira foi feita, quando o preço declarado corresponda ao preço efectivamente pago ou a pagar pelo importador.
   Quando as autoridades aduaneiras tenham razões para duvidar da veracidade do valor declarado e se as suas dúvidas se confirmarem após terem solicitado informações complementares e após terem dado à pessoa em causa uma oportunidade razoável de defender o seu ponto de vista relativamente aos motivos em que essas dúvidas se baseiam, sem que tenham conseguido determinar o preço realmente pago ou a pagar, podem, de acordo com o artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, calcular o valor aduaneiro para efeitos da aplicação do direito antidumping instaurado pela Decisão n.o 67/94 tomando por referência o preço que foi acordado para as mercadorias em causa no âmbito da venda anterior mais próxima daquela para a qual a declaração aduaneira foi feita e relativamente à qual não tenham nenhuma razão objectiva para duvidar da respectiva veracidade.

      (1)  JO C 224, de 16.9.2006.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Novembro de 1997 no processo C-251/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Sabel BV contra Puma AG, Rudolf Dassler Sport (Directiva 89/104/CEE - Harmonização das legislações em matéria de marcas - «Risco de confusão que compreende o risco de associação»)

text:
C 7/2                    PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10. 1. 98
1. O artigo 37.o do Tratado CE naÄo se opoÄe a disposicËoÄes           ampoules e nas mesmas proporcËoÄes naÄo podem ser objecto
     nacionais relativas aÁ organizacËaÄo de um monopólio              de uma classificacËaÄo na posicËaÄo 30.04 da Nomenclatura
     nacional de venda a retalho de bebidas alcoólicas,                Combinada, tal como foi estabelecida no anexo do Regu-
     como as mencionadas no despacho de reenvio.                       lamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho
                                                                       de 1987, relativo aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ
2. Os artigos 30.o e 36.o do Tratado CE opoÄem-se a dispo-             pauta aduaneira comum, e, portanto, naÄo estaÄo abrangi-
     sicËoÄes nacionais que reservam a importacËaÄo de bebidas         dos pelo Regulamento (CEE) n.o 1010/86 do Conselho, de
     alcoólicas aos operadores titulares de uma autorizacËaÄo          25 de MarcËo e 1986, que estabelece as regras gerais apli-
     de fabrico ou de comeÂrcio grossista, em condicËoÄes              caÂveis aÁ restituicËaÄo aÁ producËaÄo para determinados produ-
     como as previstas pela legislacËaÄo sueca.                        tos do sector do acËuÂcar utilizados na induÂstria química.
(1) JO C 208 de 12. 8. 1995.                                           (1) JO C 233 de 10. 8. 1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 11 de Novembro de 1997
                           (Quarta SeccËaÄo)
                                                                       no processo C-251/95 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                   de 6 de Novembro de 1997                            sentado pelo Bundesgerichtshof): Sabel BV contra Puma
no processo C-201/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-                                AG, Rudolf Dassler Sport (1)
sentado pelo Tribunal administratif de Paris): Laboratoires            (Directiva 89/104/CEE Ð HarmonizacËaÄo das legislacËoÄes
de theÂrapeutique moderne (LTM) contra Fonds d'interven-               em mateÂria de marcas Ð «Risco de confusaÄo que com-
   tion et de reÂgularisation du marcheÂ du sucre (FIRS) (1)                            preende o risco de associacËaÄo»)
(RestituicËaÄo para a utilizacËaÄo de acËuÂcar no fabrico de                                        (98/C 7/04)
determinados produtos químicos Ð Produtos polivitami-
nados e produtos contendo aminaÂcidos Ð ClassificacËaÄo                                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                 pautal)
                                                                        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                              (98/C 7/03)                                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                  (Língua do processo: franceÃs)                       No processo C-251/95, que tem por objecto um pedido
                                                                       dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada       do Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter,
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Sabel
                                                                       BV e Puma AG, Rudolf Dassler Sport, uma decisaÄo a título
                                                                       prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 4.o, n.o 1,
No processo C-201/96, que tem por objecto um pedido
                                                                       alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                       de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislacËoÄes
do Tratado CE, pelo Tribunal administratif de Paris, desti-
                                                                       dos Estados-membros em mateÂria de marcas (JO L 40 de
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
                                                                       11. 2. 1989, p. 1), o Tribunal de JusticËa, composto por
entre Laboratoires de theÂrapeutique moderne (LTM) e
                                                                       G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator),
Fonds d'intervention et de reÂgularisation du marcheÂ du
                                                                       H. Ragnemalm, M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F.
sucre (FIRS), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
                                                                       Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L.
pretacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1010/86 do Conselho,
                                                                       Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P.
de 25 de MarcËo de 1986, que estabelece as regras gerais
                                                                       Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs;
aplicaÂveis aÁ restituicËaÄo aÁ producËaÄo para determinados pro-
                                                                       secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
dutos do sector do acËuÂcar utilizados na induÂstria química
                                                                       em 11 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-
(JO L 94 de 9. 4. 1986, p. 9), com as alteracËoÄes introduzi-
                                                                       sória eÂ a seguinte:
das pelo artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1714/88 da
ComissaÄo, de 13 de Junho de 1988 (JO L 152 de 18. 6.                  O criteÂrio de risco de confusaÄo que compreende o risco de
1988, p. 23), assim como dos capítulos 21 e 30 da                      associacËaÄo com a marca anterior constante do artigo 4.o,
Nomenclatura Combinada tal como foi estabelecida pelo                  n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do
Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de                    Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
Julho de 1987, relativo aÁ nomenclatura pautal e estatística           legislacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria de marcas,
e aÁ pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7. 9. 1987,                    deve ser interpretado no sentido de que a mera associacËaÄo
p. 1), o Tribunal de JusticËa, composto por H. Ragnemalm,              entre duas marcas que o consumidor pode fazer pela con-
presidente de seccËaÄo, P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray (rela-         cordaÃncia do seu conteuÂdo semaÃntico naÄo basta, por si,
tor), juízes; advogado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: H. A.          para concluir pelo risco de confusaÄo na acepcËaÄo do refe-
Rühl, administrador principal, proferiu, em 6 de Novem-                rido preceito.
bro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                       (1) JO C 248 de 23. 9. 1995.
Os produtos cuja composicËaÄo inclui ingredientes indeÃnti-
cos aos contidos no Alvityl 50 drageÂes e no Strongenol 20


title: Processo T-24/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Cactus/IHMI — Del Rio Rodríguez (CACTUS OF PEACE CACTUS DE LA PAZ) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CACTUS OF PEACE CACTUS DE LA PAZ — Marcas comunitárias nominativa anterior CACTUS e figurativa anterior Cactus — Uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 76.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/44

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Cactus/IHMI — Del Rio Rodríguez (CACTUS OF PEACE CACTUS DE LA PAZ)
   (Processo T-24/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária CACTUS OF PEACE CACTUS DE LA PAZ - Marcas comunitárias nominativa anterior CACTUS e figurativa anterior Cactus - Uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 76.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2015/C 302/56)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cactus SA (Bertrange, Luxemburgo) (representante: K. Manhaeve, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Isabel Del Rio Rodríguez (Málaga, Espanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de outubro de 2012 (processo R 2005/2011-2), relativo a um processo de oposição entre a Cactus SA e Isabel Del Rio Rodríguez.

      Dispositivo

               1)

               O ponto 1 do dispositivo da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 19 de outubro de 2012 (processo R 2005/2011-2), é anulado na medida em que indefere a oposição com o fundamento de que os serviços de «venda a retalho de plantas e flores naturais, sementes; frutos e legumes frescos», da classe 35, não estavam cobertos pelas marcas anteriores.

               2)

               O ponto 2 do dispositivo da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de outubro de 2012, acima referida, é anulada na medida em que anula a parte da decisão da Divisão de Oposição que acolheu a oposição baseada em «flores e plantas naturais; sementes», produtos da classe 31, e o ponto 1 do dispositivo dessa mesma decisão, que indeferiu a oposição baseada nos referidos produtos.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               A Cactus SA suportará um terço das despesas suportadas pelas partes no Tribunal Geral. O IHMI suportará dois terços das referidas despesas.

      (1)  JO C 101, de 6.4.2013.


title: Processo C-157/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 31 de Março de 2011 — Giuseppe Sibilio/Comune di Afragola

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 31 de Março de 2011 — Giuseppe Sibilio/Comune di Afragola
   (Processo C-157/11)
   2011/C 173/11
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Napoli

      Partes no processo principal

      Demandante: Giuseppe Sibilio

      Demandada: Comune di Afragola

      Questões prejudiciais

               1.

               A Directiva 1999/97/CE (1) é aplicável aos trabalhadores socialmente úteis ou devem os referidos trabalhadores ser considerados, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, [do acordo-quadro adoptado pela mesma directiva], pessoas com uma relação laboral concluída directamente entre o empregador e o trabalhador e cuja duração é determinada por condições objectivas, como uma data concreta que, no presente caso, corresponde ao termo do projecto?

               2.

               Opõe-se o artigo 4.o [do referido acordo-quadro] a que um trabalhador TSU/TUP receba uma remuneração inferior à de um trabalhador com contrato por tempo indeterminado que desempenhe as mesmas funções e tenha a mesma antiguidade de serviço, pelo simples facto de a sua «relação» laboral se ter iniciado nas condições anteriormente descritas ou isso constitui uma razão objectiva adequada para justificar um regime remuneratório menos favorável?

      (1)  JO L 175, p. 43.


title: Processo F-57/09: Recurso interposto em 2 de Junho de 2009 — Dionísio Galão/Comité das Regiões

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/65

         Recurso interposto em 2 de Junho de 2009 — Dionísio Galão/Comité das Regiões
   (Processo F-57/09)
   2009/C 180/121
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ana Maria Dionísio Galão (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.- N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Comité das Regiões

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da parte recorrida que fixa as condições de contratação da recorrente enquanto agente contratual nos termos do artigo 3.o-B do RAA, na medida em que limita a duração do contrato a 3 meses, assim como a anulação de dois averbamentos ao contrato de trabalho da recorrente enquanto agente temporária que modificam a data do termo do referido contrato.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do Comité das Regiões de 19 de Dezembro de 2008 na medida em que fixa as condições de contratação da recorrente enquanto agente contratual nos termos do artigo 3.o-B do RAA e, mais precisamente, na medida em que limita a duração do contrato a 3 meses;

               —

               anulação da decisão do Comité das Regiões de 23 de Outubro de 2008 na medida em que modifica, pelo averbamento n.o 9 ao contrato, as condições de contratação da recorrente enquanto agente temporária nos termos do artigo 8.o, alínea b), do RAA e, mais precisamente, na medida em que adia até 31 de Dezembro de 2008 a data do seu termo;

               —

               anulação da decisão do Comité das Regiões de 22 de Setembro de 2008 na medida em que modifica, pelo averbamento n.o 8 ao contrato, as condições de contratação da recorrente enquanto agente temporária nos termos do artigo 8.o, alínea b), do RAA e, mais precisamente, na medida em que modifica a data do termo do contrato reportando-a de 30 de Setembro para 31 de Dezembro de 2008;

               —

               condenação do Comité das Regiões no pagamento das despesas.


title: Processo T-147/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — En Route International Ltd/IHMI (FRESHHH) (Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária FRESHHH — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento n. o  40/94)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — En Route International Ltd/IHMI (FRESHHH)
   (Processo T-147/06) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária FRESHHH - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94)
   (2009/C 19/46)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: En Route International Ltd (Datchet, Reino Unido) (representante: W. Göpfert, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Pethke, agente)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Março de 2006 (processo R 352/2005-4), respeitante ao registo do sinal nominativo FRESHHH como marca comunitária.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               En Route International Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 178 de 29.7.2006.


title: Processo C-289/13 P: Recurso interposto em 27 de maio de 2013 por Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S e Koppers UK Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 7 de março de 2013 no processo T-95/10, CINDU Chemicals BV e o./Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/17

         Recurso interposto em 27 de maio de 2013 por Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S e Koppers UK Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 7 de março de 2013 no processo T-95/10, CINDU Chemicals BV e o./Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
   (Processo C-289/13 P)
   2013/C 252/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S e Koppers UK Ltd (representante: K. Van Maldegem, advogado)

      Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) e Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-95/10; e

               —

               anular a decisão ED/68/2009 da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir «ECHA») (a seguir «decisão recorrida») que identifica o óleo de antraceno (pasta) como substância a incluir na lista das substâncias candidatas em conformidade com o artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (a seguir «REACH») (1), ou

               —

               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o pedido de anulação das recorrentes; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas (incluindo as despesas efetuadas no processo no Tribunal Geral).

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes sustentam que, ao julgar improcedente o seu pedido de anulação parcial da decisão recorrida, o Tribunal Geral violou o direito comunitário. Em concreto, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu vários erros na sua interpretação do quadro jurídico aplicável à situação das recorrentes. Por conseguinte, o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito, designadamente ao declarar que:

               —

               o processo dizia respeito a factos científicos e técnicos complexos e que a identificação do óleo de antraceno (pasta) como tendo propriedades PBT e mPmB com base nos seus constituintes presentes numa concentração de pelo menos 0,1 % não padecia de erro manifesto;

               —

               os componentes não têm de ser individualmente identificados como tendo propriedades PBT ou mPmB por decisão separada da ECHA, baseada numa avaliação aprofundada para o efeito;

               —

               o artigo 59.o, n.o 3, e o anexo XV do REACH não foram violados porque a informação sobre as substâncias alternativas não foi incluída no dossiê do anexo XV; e

               —

               não houve violação do princípio da igualdade de tratamento.

         Pelos fundamentos expostos, as recorrentes defendem que o acórdão do Tribunal Geral no processo T-95/10 e a decisão recorrida devem ser anulados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão. JO L 396, p. 1.


title: Acção intentada em 15 de Maio de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-185/98)

text:
C 209/28                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
2. Em caso de resposta afirmativa, constitui a obrigacËaÄo         de assegurar o cumprimento das obrigacËoÄes decorrentes
     de aderir ao regime de pensoÄes dos meÂdicos especialis-      desse mesmo Tratado ou resultantes de actos das institui-
     tas, referida na parte (B), uma medida tomada por             cËoÄes da Comunidade. Estas disposicËoÄes impoÄem aos Esta-
     Estado-membro que anula o efeito uÂtil das regras de          dos-membros a obrigacËaÄo de adequarem a sua legislacËaÄo
     concorreÃncia aplicaÂveis aÁs empresas ou esse eÂ apenas o    aÁs directivas comunitaÂrias dentro do prazo nestas previsto.
     caso em determinadas circunstaÃncias e, assim sendo,          O prazo previsto no artigo 3.o da Directiva terminou em 1
     em quais?                                                     de Janeiro de 1994, sem que a RepuÂblica HeleÂnica tivesse
                                                                   adoptado as necessaÂrias disposicËoÄes legislativas, regula-
                                                                   mentares e administrativas para se conformar com esta
3. Caso esta uÂltima questaÄo deva ser respondida pela             directiva.
     negativa, podem outras circunstaÃncias fazer com que a
     referida obrigatoriedade seja incompatível com o dis-
                                                                   (1) JO L 347 de 28.11.1992, p. 64.
     posto no artigo 90.o do Tratado e, assim sendo, quais?
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
AccËaÄo intentada em 15 de Maio de 1998 pela ComissaÄo             4.a Vara Criminal do Círculo do Porto datada de 21 de
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica           Abril de 1998, no processo pendente naquele tribunal
                                                                   entre o MinisteÂrio PuÂblico e Maria AmeÂlia Nunes e Evan-
                       (Processo C-185/98)                                                 gelina de Matos
                          (98/C 209/57)                                                  (Processo C-186/98)
                                                                                (98/C 209/58)
Deu entrada em 15 de Maio de 1998 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-         Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
dades Europeias, representada por M. PatakiaÂ, membro              de 21 de Abril de 1998, da 4.a Vara Criminal do Círculo
do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido         do Porto, no processo pendente naquele tribunal entre o
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,              MinisteÂrio PuÂblico e Maria AmeÂlia Nunes e Evangelina de
membro do mesmo servicËo, Centre Wagner, Kirchberg.                Matos, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
                                                                   ticËa em 18 de Maio de 1998.
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo              A 4.a Vara Criminal do Círculo do Porto solicita ao Tribu-
que o Tribunal se digne:                                           nal de JusticËa que esclarecËa, a título prejudicial, se:
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as              Ð a legislacËaÄo comunitaÂria, em vigor aÁ data da ocorreÃn-
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado                 cia dos factos imputados aÁ reÂ, atribuía dignidade penal
     CE e da Directiva 92/101/CEE do Conselho, de 23 de                  a tal conduta;
     Novembro de 1992, que altera a Directiva 77/91/CEE
     relativa aÁ constituicËaÄo da sociedade anónima, bem                e,
     como aÁ conservacËaÄo e aÁs modificacËoÄes do seu capital
     social (1), ao naÄo adoptar, no prazo fixado as disposi-      Ð um Estado-membro tem competeÃncia para punir
     cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas               penalmente condutas que, lesando apenas interesses
     necessaÂrias para se conformar com esta directiva,                  patrimoniais comunitaÂrios, a legislacËaÄo comunitaÂria
                                                                         apenas tenha previsto uma sancËaÄo de natureza civil.
Ð a título subsidiaÂrio, declarar que a RepuÂblica HeleÂnica,
     ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo as medidas por ela
     adoptadas para a transposicËaÄo dessa directiva no
     direito interno, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     incumbem por forcËa do Tratado CE e desta directiva,                       Cancelamento do processo C-21/95 (1)
                                                                                (98/C 209/59)
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
     cia.                                                          Por despacho de 3 de MarcËo de 1998 o Presidente do Tri-
                                                                   bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Fundamentos e principais argumentos                                cancelamento do processo C-21/95 (pedido de decisaÄo pre-
                                                                   judicial do Tribunale amministrativo regionale del Lazio):
                                                                   Toscana TV e o. contra Ministero delle Poste e Telecomu-
Nos termos do disposto no artigo 189.o do Tratado CE, as           nicazioni.
directivas vinculam os Estados-membros destinataÂrios
quanto ao resultado a alcancËar. Segundo o primeiro paraÂ-         (1) JO C 74 de 25.3.1995.
grafo do artigo 5.o do Tratado CE, os Estados-membros
devem tomar todas as medidas gerais ou especiais capazes


title: Processo T-380/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 2009 — Vischim/Comissão ( Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa clorotalonil — Modificação da inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE — Directiva 2006/76/CE — Retroactividade — Não previsão de período transitório — Segurança jurídica — Confiança legítima — Princípio da igualdade de tratamento )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/40

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 2009 — Vischim/Comissão
   (Processo T-380/06) (1)

   («Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa clorotalonil - Modificação da inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE - Directiva 2006/76/CE - Retroactividade - Não previsão de período transitório - Segurança jurídica - Confiança legítima - Princípio da igualdade de tratamento»)
   2009/C 282/75
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Vischim Srl (Cesano Maderno, Itália) (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Parpala e B. Doherty, agentes)

      Objecto

   Anulação do artigo 2.o, segundo parágrafo, da Directiva 2006/76/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à especificação da substância activa clortalonil (JO L 263, p. 9)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Vischim Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 20, de 27.1.2007.


title: Processo T-310/09: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2009 — Fuller & Thaler Asset Management/IHMI (BEHAVIOURAL INDEXING)

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/13

         Recurso interposto em 4 de Agosto de 2009 — Fuller & Thaler Asset Management/IHMI (BEHAVIOURAL INDEXING)
   (Processo T-310/09)
   2009/C 244/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fuller & Thaler Asset Management, Inc. (San Mateo, Estados Unidos da América) (Representante: S. Malynicz, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Grande Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Abril de 2009, no processo R 323/2008-G; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «BEHAVIOURAL INDEXING» para produtos e serviços das classes 9 e 36

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho na medida em que a Câmara de Recurso (i) errou no que respeita ao significado e sintaxe da marca, bem como à sua aptidão ou como termo imediata e directamente descritivo dos produtos e serviços em causa; (ii) na sua análise oficiosa, não demonstrou a existência de factos que provassem que a marca comunitária em questão era descritiva para o público relevante, apesar de ter concluído correctamente que o público relevante era especializado; (iii) não teve em consideração o interesse público que subjaz a este motivo de recusa e não demonstrou que existisse, no domínio especializado relevante, um risco razoável de que outros operadores nesse domínio pretendessem usar a marca comunitária em causa no futuro.


title: Processo T-303/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Tresplain Investments/IHMI — Hoo Hing (Golden Elephant Brand) [ Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária Golden Elephant Brand — Marca figurativa nacional não registada GOLDEN ELEPHANT — Motivo relativo de recusa — Remissão para o direito nacional que rege a marca anterior — Regime da acção de common law por uso indevido de denominação (action for passing off) — Artigo 74. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 76. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  207/2009] — Artigo 73. o do Regulamento n. o  40/94 (actual artigo 75. o do Regulamento n. o  207/2009) — Artigo 8. o , n. o  4, e artigo 52. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento n. o  40/94 [actuais artigo 8. o , n. o  4, e artigo 53. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento n. o  207/2009] — Novos fundamentos — Artigo 48. o , n. o  2, do Regulamento de Processo ]

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Tresplain Investments/IHMI — Hoo Hing (Golden Elephant Brand)
   (Processo T-303/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária Golden Elephant Brand - Marca figurativa nacional não registada GOLDEN ELEPHANT - Motivo relativo de recusa - Remissão para o direito nacional que rege a marca anterior - Regime da acção de common law por uso indevido de denominação (action for passing off) - Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009) - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 52.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 [actuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009] - Novos fundamentos - Artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo)
   2011/C 30/62
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tresplain Investments Ltd (Tsing Yi, Hong Kong, China) (representante: D. McFarland, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Novais Gonçalves, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Hoo Hing Holdings Ltd (Romford, Essex, Reino Unido) (representante: M. Edenborough, barrister)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Maio de 2008 (processo R 889/2007-1), relativa a um processo de declaração de nulidade em que são partes a Hoo Hing Holdings Ltd e a Tresplain Investments Ltd

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               São indeferidos os pedidos da Hoo Hing Holdings Ltd destinados à anulação parcial e à reforma da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 7 de Maio de 2008 (processo R 889/2007-1), relativa a um processo de declaração de nulidade em que são partes a Hoo Hing Holdings Ltd e a Tresplain Investments Ltd.

               3.

               A Tresplain Investments suportará as suas próprias despesas, as efectuadas pelo IHMI e metade das efectuadas pela Hoo Hing Holdings. A Hoo Hing Holdings suportará metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 260, de 11.10.2008.