title: Processo C-455/01: Acção proposta em 27 de Novembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
6.4.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/39
     (ii) susceptı́veis de transmissão?                              Acção proposta em 27 de Novembro de 2001 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Italiana
                                                                                (Processo C-455/01)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Verwaltungsgerichtshof, de 19 de Outubro de 2001,                                           (2002/C 84/68)
no recurso interposto por 1) Margarethe Ospelt e 2)
Schlössle       Weissenberg         Familienstiftung      contra
   Unabhängiger Verwaltungssenat do Land Vorarlberg
                                                                      Deu entrada em 27 de Novembro de 2001, no Tribunal de
                      (Processo C-452/01)
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
                         (2002/C 84/67)                               Europeias, representada por Richard B. Wainwright e Roberto
                                                                      Amorosi, na qualidade de agentes.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 19 de Outubro de
2001, no recurso interposto por 1) Margarethe Ospelt e 2)
                                                                      —     declarar que, ao manter em vigor uma legislação que faz
Schlössle Weissenberg Familienstiftung contra Unabhängiger
                                                                            depender a comercialização dos produtos ainda não
Verwaltungssenat do Land Vorarlberg, que deu entrada na
                                                                            totalmente harmonizados, destinados a serem utilizados
Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Novembro de 2001.
                                                                            nos navios mercantes que arvoram pavilhão italiano, da
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                            emissão dum certificado de conformidade por um insti-
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                            tuto nacional — limitando eventualmente apenas ao seu
                                                                            titular o direito de comercializar o produto — e ao
1.   Devem os artigos 12.o CE (anteriormente o artigo 6.o do
                                                                            não reconhecer a validade das comprovações efectuadas
     Tratado CE) e os artigos 56.o e segs. (anteriormente os
                                                                            segundo padrões internacionais por organismos acredita-
     artigos 73.o-B e segs. do Tratado CE) ser interpretados no
                                                                            dos nos outros Estados-Membros ou nos Estados signatá-
     sentido de que as normas que sujeitam a restrições
                                                                            rios do Acordo EEE, mesmo quando os dados são postos
     administrativas as transacções sobre terrenos agrı́colas e
                                                                            à disposição da autoridade competente e resulta dos
     florestais, no interesse geral da manutenção, reforço ou
                                                                            certificados que os materiais garantem um nı́vel igual de
     criação de uma população agrı́cola viável, são também
                                                                            segurança, a República Italiana não cumpriu as obrigações
     válidas relativamente a Estados-Membros do EEE en-
                                                                            que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o do
     quanto «paı́ses terceiros» nos termos do artigo 56.o, n.o 1,
                                                                            Tratado;
     CE (anteriormente o artigo 73.o-B do Tratado CE), face às
     liberdades fundamentais garantidas por uma disposição
     de direito comunitário aplicável, em especial a livre          —     condenar a República italiana nas despesas.
     circulação dos capitais?
2.   Para o caso de ser dada resposta afirmativa à primeira
     questão:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
     Devem os artigos 12.o CE (anteriormente o artigo 6.o do
     Tratado CE) e 56.o e segs. CE (anteriormente os arti-
     gos 73.o-B e segs. do Tratado CE) ser interpretados no
     sentido de que o facto de as recorrentes terem de se             A aplicação incondicional às mercadorias legalmente produzi-
     sujeitar, por força da (Vorarlberger) Gesetz über den            das e comercializadas noutros Estados-Membros das normas
     Verkehr mit Grundstücken (Grundverkehrsgesetz), LGBl.            previstas para os produtos nacionais, quando não seja justifi-
     do Vorarlberg, n.o 61/1993 [lei de 1993 do Land                  cada por exigências imperativas, e em particular a recusa de
     Vorarlberg sobre as transacções imobiliárias, a seguir         tomar em consideração, para efeitos de emissão da «declaração
     «VGVG 1993»], a um processo de autorização antes                de modelo aprovado», dos certificados que acompanham os
     mesmo da inscrição do direito de propriedade no registo         mesmos produtos, mesmo quando contenham os dados
     predial, num caso de transacção incidente sobre terrenos        necessários para a apreciação do seu nı́vel de segurança,
     agrı́colas, acarreta uma violação do direito comunitário,      representa indubitavelmente uma medida de efeito equivalente
     bem como de uma liberdade fundamental das recorrentes,           a uma restrição quantitativa à importação susceptı́vel de
     garantida por uma disposição de direito comunitário            entravar o comércio intracomunitário.
     também aplicável aos Estados-Membros do EEE, enquanto
     «paı́ses terceiros», por força do artigo 56.o, n.o 1, CE
     (anteriormente o artigo 73.o -B do Tratado CE)?                  O que antecede não está em discussão. Em contrapartida, o
                                                                      ponto que é contestado tem a ver com a medida adoptada
                                                                      pelo Estado italiano para adequar a sua legislação nacional aos
 ---pagebreak--- C 84/40                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6.4.2002
princı́pios do direito comunitário, uma vez determinado que           Fundamentos e principais argumentos
aquela era contrária a este. Não se pode pensar que a ordem
de serviço n.o 57/2000, de 4 de Agosto de 2000, do Comando
                                                                       Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
del Corpo delle Capitenerie di porto seja susceptı́vel de alterar
                                                                       (CEE) n.o 40/94 (2) do Conselho, sobre a marca comunitária:
o decreto 347/94 que contém as disposições incriminadas.
                                                                       contrariamente à posição tomada pelo Tribunal de Primeira
                                                                       Instância, a marca solicitada possui um concreto carácter
                                                                       distintivo. No momento do pedido, tanto a forma escolhida de
Na opinião da Comissão, as autoridades italianas também têm          pastilha como a combinação de cores escolhida, e em especial
perfeito conhecimento do que antecede, como resulta do                 a combinação de ambas, eram originais enquanto produto de
compromisso várias vezes assumido, mas actualmente não               lavagem e apenas estavam sujeitas a um condicionamento
mantido, de introduzir as devidas alterações ao Decreto do            jurı́dico, e não técnico.
Presidente da República 347/94 para fins de adequação da
legislação nacional aos princı́pios do direito comunitário.
                                                                       Contrariamente ao sustentado pela primeira instância, conside-
                                                                       rar que se trata de um artigo de consumo de uso diário de
                                                                       modo algúm significa, em princı́pio, que a atenção do
                                                                       consumidor deva ser menosprezada; o contrário é que está
                                                                       correcto.
                                                                       Subsidiariamente: mesmo que o momento do registo tenha
                                                                       importância, uma aptidão dos pedidos de marca que estão em
Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 pela                      litı́gio a servirem como indicação de origem não pode ser
Henkel KGaA do acórdão do Tribunal de Primeira Instân-               excluı́da. Isto porque não está em causa considerar o ambiente
cia das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 19 de               que rodeia os produtos sobre o ponto de vista de saber se, com
Setembro de 2001, no processo T-335/99, Henkel KGaA                    base em eventuais semelhanças, aos produtos poderia ser
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                 negado o seu carácter distintivo — uma tal consideração
                  (marcas, desenhos e modelos)                         confunde inadmissivelmente a questão da possibilidade de
                                                                       registo com a questão do domı́nio de protecção ou da
                                                                       possibilidade de confusão. Mesmo no caso de semelhanças
                       (Processo C-456/01 P)                           susceptı́veis de levar a confusão, o titular da marca com
                                                                       prioridade anterior está obrigado, nos termos do artigo 8.o do
                                                                       Regulamento n.o 40/94, a provocar a extinção da marca mais
                           (2002/C 84/69)                              recente.
                                                                       (1) Ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência.
                                                                       (2) JO L 11, p. 1.
Deu entrada, em 28 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001, no
processo T-335/99, Henkel KGaA contra o Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-             Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 pela
los) (1), interposto pela Henkel KGaA, representada pelos              Henkel KGaA do acórdão do Tribunal de Primeira Instân-
advogados Holger Friedrich Wissel e Dr. Christian Osterrieth,          cia das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 19 de
de Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                 Setembro de 2001, no processo T-336/99, Henkel KGaA
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                                (marcas, desenhos e modelos)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-457/01 P)
—      anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira
       Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção)                                      (2002/C 84/70)
       de 19 de Setembro de 2001, no processo T-335/99, que
       lhe foi notificado em 1 de Outubro de 2001, e
                                                                       Deu entrada, em 28 de Novembro de 2001, no Tribunal de
       anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do              Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 21 de          do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
       Setembro de 1999, no processo de recurso R 71/1999-3,           (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001, no processo
       relativo ao pedido de registo de marca comunitária             T-336/99, Henkel KGaA contra o Instituto de Harmonização
       703 231;                                                        do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (1), inter-
                                                                       posto pela Henkel KGaA, representada pelos advogados Holger
—      condenar o Instituto de Harmonização do Mercado                Friedrich Wissel e Dr. Christian Osterrieth, de Düsseldorf, com
       Interno nas despesas do processo.                               domicı́lio escolhido no Luxemburgo.


title: Affaire T-792/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2016 — Vanhalewyn/SEAE («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal do SEAE afeto a um país terceiro — Supressão do subsídio de condições de vida ao pessoal afeto às Maurícias — Não adoção das DGE do artigo 10.° do anexo X do estatuto»)

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2016 — Vanhalewyn/SEAE
   (Affaire T-792/14 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Remuneração - Pessoal do SEAE afeto a um país terceiro - Supressão do subsídio de condições de vida ao pessoal afeto às Maurícias - Não adoção das DGE do artigo 10.o do anexo X do estatuto»))
   (2016/C 156/48)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Eric Vanhalewyn (Grand Baie, Maurícia) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Outra parte no processo: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 25 de setembro de 2014, Osorio e o./SEAE (F-101/13, ColetFP, EU:F:2014:223), que visa a anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É anulado ao acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 25 de setembro de 2014, Osorio e o./SEAE (F-101/13), na medida em que nega provimento ao recurso interposto por E. Vanhalewyn.

               2)

               É anulada a decisão do Diretor Geral Administrativo do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de 19 de dezembro de 2012, que revê o montante do subsídio de condições de vida (SCV) atribuído aos agentes afetos a países terceiros, na medida em que suprime o SCV previsto no artigo 10.o do anexo X do Estatuto dos funcionários da União Europeia para os funcionários ou agentes afetos à Maurícia.

               3)

               O SEAE é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 46 de 9.2.2015.


title: Processo T-371/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2012 — Monier Roofing Components/IHMI (CLIMA CONFORT) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária CLIMA COMFORT — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Direito a ser ouvido — Artigo 75. °, segunda frase, do Regulamento n. ° 207/2009 — Exame oficioso dos factos — Artigo 76. °, n. ° 1, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2012 — Monier Roofing Components/IHMI (CLIMA CONFORT)
   (Processo T-371/11) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária CLIMA COMFORT - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direito a ser ouvido - Artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009 - Exame oficioso dos factos - Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009)
   2012/C 366/65
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Monier Roofing Components GmbH (Oberursel, Alemanha) (representante: F. Ekey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de abril de 2011 (processo R 2026/2010-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo CLIMA COMFORT como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Monier Roofing Components GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 269 de 10.9.2011.


title: Processo T-165/00: Recurso interposto em 19 de Junho de 2000 por Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF) contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 247/34                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.8.2000
Fundamentos e principais argumentos                                       —    atribuir o montante de 25 000 euros, sob reserva de
                                                                               aumento ou diminuição no decurso da instância como
A recorrente no presente processo contesta a decisão do seu                   indemnização do prejuı́zo material sofrido pelo recor-
superior directo que lhe retirou as funções de chefe de equipa                rente em consequência do afastamento do lugar a prover
na secção italiana da tradução.                                              e, portanto, de ter sido privado de uma oportunidade de
                                                                               promoção;
Em apoio do seu recurso, invoca os seguintes fundamentos:                 —    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
—    incompetência do seu superior directo para adoptar o
     acto impugnado, na medida em que a sua nomeação                     Fundamentos e principais argumentos
     como chefe de equipa tinha sido decidida pelo próprio
     director de tradução;
                                                                          O recorrente contesta o indeferimento da sua candidatura ao
—    violação de formalidades essenciais, na medida em que               lugar de Chefe de Unidade correspondente à vaga de lugar
     não procedeu à consulta do Comité do Estatuto;                      COM/091/99/IV/E/2 «Indústria de base».
—    violação dos direitos da defesa, na medida em que a                 Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:
     recorrente não pôde tomar posição antes da adopção do
     acto impugnado;                                                      —    Violação do artigo 25.o do Estatuto e do dever de
                                                                               fundamentação;
—    violação do dever de fundamentação dos actos.
                                                                          —    Violação do artigo 45.o do Estatuto, do processo de
                                                                               promoção e do princı́pio da igualdade de tratamento;
                                                                          —    Violação do artigo 7.o do Estatuto;
                                                                          —    Existência no caso vertente de erro manifesto de apre-
                                                                               ciação, bem como desvio de poder.
Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 por Carmelo
  Morello contra Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-164/00)
                          (2000/C 247/60)
                                                                          Recurso interposto em 19 de Junho de 2000 por Consor-
                                                                          zio Industrie Fiammiferi (CIF) contra Comissão das Comu-
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                               nidades Europeias
Deu entrada em 16 de Junho de 2000 no Tribunal de Primeira                                      (Processo T-165/00)
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carmelo
Morello, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jacques                                     (2000/C 247/61)
Sambon e Pierre Paul van Gehuchten, advogados no foro de
Bruxelas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Deu entrada em 19 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
—    anular a decisão da Comissão de nomear outro funcioná-            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     rio para o lugar COM/091/99/IV/E/2 «Indústria de base»              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Consor-
     correspondente a um lugar A5/A4 de Chefe de Unidade;                 zio Industrie Fiammiferi (CIF), representado pelos advogados
                                                                          Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti, do foro de Nápoles,
—    anular a decisão que indeferiu a candidatura do recorrente          Place du Grand Sablon, 36, Bruxelas.
     ao lugar COM/091/99/IV/E/2 de Chefe de Unidade;
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    atribuir o montante de 100 000 euros sob reserva de
     aumento ou diminuição no decurso da instância, a tı́tulo            —    anular a decisão da Comissão Europeia, constante da
     de indemnização pelo dano moral sofrido pelo recorrente                  carta do Secretário-Geral de 7 de Abril de 2000, que
     devido a informações irregulares ou incompletas obtidas                  negou acesso a alguns documentos relativos a determina-
     pela recorrida relativamente ao processo individual do                    dos procedimentos instruı́dos pela Comissão no quadro
     recorrente, e ao estado de incerteza e inquietação em                    do regime de produção e de venda de fósforos em Itália
     que este se encontrou no que respeita ao seu futuro
     profissional;                                                        —    condenar a Comissão no pagamento das despesas.
 ---pagebreak--- 26.8.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 247/35
Fundamentos e principais argumentos                                       não foi efectuada em função das necessidades e interesse do
                                                                          serviço.
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
invocados no processo T-107/00 Consorzio Industrie Fiammi-                Afirma além disso que, tendo condições de ser promovido ao
feri contra Comissão(1).                                                 grau A 4 a partir de 1 de Abril de 1998, uma vez que a decisão
                                                                          contestada, de 13 de Dezembro de 1999, o nomeou para o
                                                                          lugar que ocupa há dois anos, a mesma implica necessaria-
(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
                                                                          mente a obrigação de apreciar as possibilidades de o promover.
Recurso interposto em 19 de Junho de 2000 por Peter
     Hirschfeldt contra Agência Europeia do Ambiente                      Recurso interposto em 19 de Junho de 2000 por «D»
                                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-166/00)
                                                                                (Processo T-167/00)
                          (2000/C 247/62)
                                                                                (2000/C 247/63)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 19 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Agência Europeia do Ambiente, interposto por Peter                        Deu entrada em 19 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Hirschfeldt, com domicı́lio em Copenhaga, representado por                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados em Bruxelas.                 Comissão das Comunidades Europeias interposto por «D»,
                                                                          residente no Luxemburgo, representado por Jean-Noël Louis e
                                                                          Véronique Peere, advogados no foro de Bruxelas.
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão de anulação do concurso interno                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      EEA/T/99/1, que lhe foi notificada por carta de 27 de
      Setembro de 1999;                                                   —     anular a decisão da Comissão, de 20 de Agosto de 1999,
                                                                                que recusou reconhecer o seu estado civil de parceiro de
—     anular a decisão de 13 de Dezembro de 1999 que                           uma «unión estable homosexual» e conceder-lhe, bem
      transferiu o recorrente da Comissão para a Agência                       como ao seu parceiro, o conjunto dos direitos daı́
      Europeia do Ambiente, estabelecendo a sua classificação                  resultantes e, nomeadamente, a cobertura pelo regime
      em A5, escalão 3, com efeitos a 1 de Novembro de 1999;                   comum de seguro de doença e de acidentes, o abono de
                                                                                lar e os direitos decorrentes do Protocolo relativo aos
—     condenar a recorrida nas despesas                                         Privilégios e Imunidades, incluindo o direito de não ser
                                                                                sujeito às disposições que limitam a emigração e às
                                                                                formalidades de registo dos estrangeiros;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —     condenar a recorrida nas despesas.
Contra as decisões contestadas a recorrente invoca:
—     a violação dos artigos 8.o, 45.o e 27.o do Estatuto;               Fundamentos e principais argumentos
—     a violação do artigo 5.o do Estatuto, bem como a violação         O recorrente, funcionário da Comissão, celebrou com um
      do princı́pio da igualdade de tratamento;                           parceiro do mesmo sexo um contrato solene de união de facto
                                                                          («unión estable homosexual»), em conformidade com a Lei
—     a existência no caso de uso indevido do processo.                   catalã de 15 de Julho de 1998. Segundo o recorrente, este
                                                                          contrato cria para os parceiros direitos e obrigações recı́procas,
Segundo o recorrente, a anulação do concurso EEA/T/99/1                  nomeadamente obrigação de contribuição para os encargos
teria sido decidida na sequência de um acordo interinstitucional          domésticos e para as despesas comuns. Consequentemente, o
entre a Comissão e a Agência recorrida, nos termos do qual o             recorrente apresentou um pedido destinado ao reconheci-
processo de transferência foi escolhido em detrimento do de               mento do seu estado civil de parceiro de uma «unión estable
concurso, com o objectivo de evitar o risco de que fosse                  homosexual» e à obtenção do abono de lar. Na decisão
titularizado na Agência embora mantendo o seu lugar na                    recorrida, a Comissão qualificou o recorrente de celibatário e
Comissão. Neste caso a escolha do processo de recrutamento               recusou conceder-lhe um abono de lar.


title: Processo T-367/11: Despacho do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2013 — Lyder Enterprises/ICVV — Liner Plants (1993) (SOUTHERN SPLENDOUR) ( «Variedades vegetais — Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade SOUTHERN SPLENDOUR — Objeções — Indeferimento do pedido pela Câmara de Recurso do ICVV — Competência do ICVV — Apresentação de provas — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/11

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2013 — Lyder Enterprises/ICVV — Liner Plants (1993) (SOUTHERN SPLENDOUR)
   (Processo T-367/11) (1)

   (Variedades vegetais - Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade SOUTHERN SPLENDOUR - Objeções - Indeferimento do pedido pela Câmara de Recurso do ICVV - Competência do ICVV - Apresentação de provas - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2013/C 359/20
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lyder Enterprises Ltd (Auckland, Nova Zelândia) (representante: G.J. Pickering, solicitor)

      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do ICVV, interveniente no Tribunal Geral: Liner Plants (1993) Ltd (Waitakere, Nova Zelândia) (representante: P. Jonker, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Câmara de recurso do ICVV de 4 de maio de 2011 (processo A 7/2010), relativa a um pedido de proteção comunitária de variedades vegetais para a variedade SOUTHERN SPLENDOUR.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Lyder Enterprises Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 282 de 24.9.2011.


title: Processo T-27/05: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2005 por Carmela Lo Giudice contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/40

         Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2005 por Carmela Lo Giudice contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-27/05)
   (2005/C 82/71)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 14 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carmela Lo Giudice, residente em Strombeek-Bever (Bélgica), representada por Frédéric Frabetti e Gilles Bounéou, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular o exercício de avaliação relativo ao ano 2003 (período de 01.01.2003 a 31.12.2003);

               2.

               a título subsidiário, anular a decisão de 4 de Maio de 2004, que encerrou o relatório de evolução da carreira (REC) da recorrente relativamente ao período que vai de 1 de Janeiro de 2003 até 31 de Dezembro de 2003;

               3.

               decidir sobre as custas, despesas e honorários e condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, funcionária da Comissão, encontrava-se ausente por doença desde 1 de Dezembro de 2003 até ao dia 10 de Maio de 2004. Durante este período, a Comissão elaborou o seu relatório de evolução da carreira sem que a recorrente nele tivesse participado.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a criação de formulários informáticos preenchidos directamente no ecrã e armazenados no sistema informático de gestão do pessoal, no quadro do novo sistema de elaboração do relatório de evolução da carreira, equivale à criação de ficheiros paralelos, em violação do artigo 26.o do Estatuto.
   A recorrente alega igualmente que a falta de toda e qualquer participação sua na elaboração do relatório viola o artigo 43.o do Estatuto, as disposições gerais de execução deste artigo, bem como os princípio da boa administração, da não discriminação e da proibição de actuação arbitrária. No mesmo contexto, a recorrente invoca um desvio de poder, a falta de fundamentação, a violação do princípio da protecção da confiança legítima e da regra «Patere legem quam ipse fecisti», bem como a violação do dever de assistência.


title: Processo C-235/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England &Wales), Queen's Bench Division (Crown Office), de 1 de Junho de 2000, no processo entre Commissioners of Customs and Excise e CSC Financial Services Ltd [anteriormente denominada Continuum (Europe) Ltd]

text:
12.8.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 233/21
      um documento infrinja «de modo geral, os segredos                Court of Justice (England &Wales), Queen’s Bench Division
      protegidos pela lei». Ora, este conceito não figura na lista    (Crown Office), de 1 de Junho de 2000, no processo entre
      limitativa das excepções enunciadas no artigo 3.o, n.o 2,       Commissioners of Customs and Excise e CSC Financial Services
      da Directiva 90/313/CEE. Este conceito não se confunde          Ltd [anteriormente denominada Continuum (Europe) Ltd], que
      com, nem é materialmente menos vasto que o da directiva          deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de
      «confidencialidade dos dados». Embora as autoridades             Junho de 2000. A High Court of Justice (England & Wales),
      nacionais sejam obrigadas a interpretar as disposições de       Queen’s Bench Division (Crown Office), solicita ao Tribunal
      direito interno de modo a assegurar o cumprimento do             de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
      direito comunitário, o texto da lei de 1978 não permite
      excluir objectivamente a eventualidade de uma recusa             De que modo deve ser interpretada a isenção prevista no artigo
      injustificada em relação à directiva e ao direito, contrária   13.o, B), alı́nea d), n.o 5 (1), no que respeita a «operações
      às obrigações decorrentes do direito comunitário e cria        relativas a tı́tulos»? Em especial,
      uma incerteza jurı́dica que não pode ser admitida.              1.    A expressão «operações relativas a tı́tulos» aplica-se
                                                                             unicamente a uma operação pela qual é alterada a
—     Não transposição do artigo 3.o, n.o 2, último parágrafo            situação jurı́dica e as obrigações das partes relativamente
      (comunicação parcial de informações): uma doutrina                   ao tı́tulo?
      elaborada pela «Comissão de acesso aos documentos
      administrativos» (francesa) não pode substituir uma trans-      2.    A expressão «as operações, incluindo a negociação ...
      posição correcta de uma directiva que confere direitos                relativas a tı́tulos» é aplicável a um serviço que consiste
      subjectivos.                                                           em fornecer informações a potenciais investidores e em
                                                                             receber e processar pedidos dos investidores para emissão
                                                                             de um tı́tulo (sem incluir a preparação e o envio do
—     Não transposição do artigo 3.o, n.o 3 (possibilidade                 documento constitutivo do tı́tulo de crédito), caso esse
      de recusa de um pedido abusivo ou pressupondo a                        serviço seja prestado a quem for tı́tular de direitos ou de
      comunicação de documentos inacabados ou internos):                    obrigações relativas ao tı́tulo por uma entidade que não
      embora seja exacto que o artigo 3.o, n.o 3, da directiva               tenha qualquer direito ou obrigação com base no mesmo
      enuncia apenas uma possibilidade conferida aos Estados-                tı́tulo?
      -Membros, e não uma obrigação, parece que essa possibi-
      lidade de recusa é, de facto, utilizada pela administração      (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
      francesa face a certos pedidos de informação, e que os              relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
      particulares não estão em situação de conhecer com a              respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
      clareza exigida os limites do seu direito de acesso à                comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
      informação, dado que a apreciação das excepções só é             uniforme (JO L 145, de 13.06.77, p. 1; EE 09 F01 p. 54).
      realizada caso a caso pelo juiz administrativo.
—     Transposição incorrecta do artigo 3.o, n.o 4 (possibilidade
      de decisões de indeferimento tácito não fundamentadas).
                                                                       Acção proposta em 13 de Junho de 2000 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do
                                                                                Luxemburgo
(1) JO L 158 de 23 de Junho de 1990, p. 56.
                                                                                (Processo C-236/00)
                                                                                (2000/C 233/40)
                                                                       Deu entrada em 13 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão Ducado
                                                                       do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Gérard Berscheid, membro do
                                                                       Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
da High Court of Justice (England &Wales), Queen’s Bench               Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
Division (Crown Office), de 1 de Junho de 2000, no
processo entre Commissioners of Customs and Excise e                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
CSC Financial Services Ltd [anteriormente denominada                   o Tribunal se digne:
                   Continuum (Europe) Ltd]                             —     declarar que ao não pôr em vigor, nos prazos fixados, as
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                       (Processo C-235/00)                                   necessárias para dar cumprimento à
                                                                             —      Directiva 98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho
                         (2000/C 233/39)                                            de 1998, que estabelece determinadas normas de
                                                                                execução da Directiva 95/69/CE do Conselho que
                                                                                estabelece as condições e regras aplicáveis à apro-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                          vação e ao registo de certos estabelecimentos e
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High                        intermediários no sector da alimentação animal (1) e


title: Processo C-516/06 P: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2006 , no processo T-153/04, Ferriere Nord SpA/Comissão

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/14

         Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2006, no processo T-153/04, Ferriere Nord SpA/Comissão
   (Processo C-516/06 P)
   (2007/C 42/23)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representada por: V. Di Bucci e F. Amato, agentes)

      Outra parte no processo: Ferriere Nord SpA
   Pedidos

               —

               Anulação do acórdão recorrido, na parte em que julga admissível o recurso de anulação do ofício da Comissão de 5 de Fevereiro de 2004 e do fax da Comissão de 13 de Abril de 2004 interposto pela sociedade Ferriere Nord;

               —

               Julgar inadmissível e, consequentemente, negar provimento ao recurso de anulação dos actos impugnados interposto na primeira instância pela sociedade Ferriere Nord;

               —

               Condenar a sociedade Ferriere Nord nas despesas de ambas as instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Na parte em que julga admissível o recurso interposto na primeira instância, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 no processo T-153/04, Ferriere Nord SpA/Comissão, viola as disposições conjugadas do primeiro parágrafo do artigo 230.o CE e do artigo 249.o CE no tocante à interpretação do conceito de acto recorrível, não está fundamentado ou comporta uma fundamentação errada e enferma do vício de incompetência do Tribunal.
   O Tribunal de Primeira Instância não demonstrou que os actos impugnados produzissem efeitos jurídicos vinculativos capazes de afectar os interesses da recorrente na primeira instância, alterando de modo relevante a sua situação jurídica. Acresce que fundamentou erradamente as suas conclusões no tocante à admissibilidade na asserção, também essa indemonstrada, de que devia presumir-se a legalidade dos actos impugnados na primeira instância. Por último, este Tribunal exorbitou das competências que lhe são atribuídas pelo Tratado.


               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/1

         Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua Reunião Geral de 16 de Maio de 2006
   (2006/C 143/03)
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua reunião de 16 de Maio de 2006, decidiu que A. Tizzano passa a fazer parte das terceira e sexta secções.
   As terceira e sexta secções passam, consequentemente, a ser compostas da forma a seguir indicada.
   Terceira Secção
   A. Rosas, presidente de secção
   J. Malenovský, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, A. Tizzano, A. Borg Barthet, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh.
   SextaSecção
   J. Malenovský, presidente de secção
   J.-P. Puissochet, S. von Bahr, A. Tizzano, A. Borg Barthet, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh.


title: Processo C-160/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de março de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica «Incumprimento de Estado — Política energética — Desempenho energético dos edifícios — Diretiva 2010/31/UE — Artigo 5.°, n.° 2 — Relatório sobre os níveis ótimos de rentabilidade»

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de março de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-160/16) (1)

   («Incumprimento de Estado - Política energética - Desempenho energético dos edifícios - Diretiva 2010/31/UE - Artigo 5.o, n.o 2 - Relatório sobre os níveis ótimos de rentabilidade»)
   (2017/C 121/11)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos e K. Talabér-Ritz, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: N. Dafniou, agente)

      Dispositivo

               1)

               Ao não ter transmitido o relatório sobre os níveis ótimos de rentabilidade previsto no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, que devia elaborar nos termos das disposições do Regulamento Delegado (UE) n.o 244/2012 da Comissão, de 16 de janeiro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios, através do estabelecimento de um quadro metodológico comparativo para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2010/31.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas

      (1)  JO C 251, de 11.7.2016


title: Processo C-492/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Conseil national de l'ordre des médecins/Ministre de l’Enseignement supérieur et de la Recherche, Ministre des Affaires sociales et de la Santé ( «Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Profissão de dentista — Especificidade e distinção da profissão de médico — Formação comum» )

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/36

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Conseil national de l'ordre des médecins/Ministre de l’Enseignement supérieur et de la Recherche, Ministre des Affaires sociales et de la Santé
   (Processo C-492/12) (1)

   (Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Diretiva 2005/36/CE - Reconhecimento das qualificações profissionais - Profissão de dentista - Especificidade e distinção da profissão de médico - Formação comum)
   2013/C 344/62
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Conseil national de l'ordre des médecins

      Recorrido: Ministre de l’Enseignement supérieur et de la Recherche, Ministre des Affaires sociales et de la Santé

      Interveniente: Conseil national de l’ordre des chirurgiens-dentistes

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (França) — Interpretação do artigo 36.o da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22) — Especificidade e distinção da profissão de dentista em relação à profissão de médico — Admissibilidade de uma legislação nacional que cria uma formação universitária comum aos estudantes do curso de medicina e o curso de dentista — Admissibilidade de uma legislação que leva à prática da mesma especialização pelos médicos e dentistas

      Decisão

               1.

                           a)

                           A Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à criação, por um Estado-Membro, de um ciclo de formação especializada, quer no domínio médico quer no da formação de dentista, cuja denominação não corresponda às enumeradas, quanto a esse Estado-Membro, no anexo V desta diretiva. Essa formação especializada pode estar aberta tanto às pessoas que concluíram apenas uma formação médica de base como às que fizeram e concluíram apenas estudos no âmbito da formação de base de dentista.

                           b)

                           Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar:

                                       —

                                       se a referida formação especializada, na medida em que não cumpre as exigências enunciadas nos artigos 24.o e 34.o da referida diretiva no que respeita às formações de base de médico e de dentista, não conduz à emissão de um diploma de médico com formação de base ou à de um diploma de dentista com formação de base, e

                                       —

                                       se o diploma concedido na sequência da conclusão da referida formação especializada não habilita as pessoas que não possuem o diploma, respetivamente, de médico com formação de base ou de dentista com formação de base exercer a profissão de base de médico ou de dentista.

               2.

               A Diretiva 2005/36 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que disciplinas do domínio médico façam parte da formação especializada no domínio da formação de dentista.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


title: Processo T-304/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — Reber/IHMI — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli (Mozart) ( Marca comunitária — Processo de anulação — Marca nominativa comunitária Mozart — Objecto do litígio — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Princípio da legalidade — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), artigo 51. o , n. o  1, alínea a), artigo 73. o , primeira frase, e artigo 74. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/48

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — Reber/IHMI — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli (Mozart)
   (Processo T-304/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de anulação - Marca nominativa comunitária Mozart - Objecto do litígio - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Dever de fundamentação - Confiança legítima - Igualdade de tratamento - Princípio da legalidade - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), artigo 51.o, n.o 1, alínea a), artigo 73.o, primeira frase, e artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 209/84)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Paul Reber GmbH & Co. KG (Bad Reichenhall, Alemanha) (representante: O. Spuhler, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG (Kilchberg, Suíça) (representantes: R. Lange e G. Hild, advogados)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Setembro de 2006 (processo R 97/2005-2), relativa a um processo de anulação entre a Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG e a Paul Reber GmbH & Co. KG
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Paul Reber GmbH & Co. KG é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

               3)

               A Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo C-255/02: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  21 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London) — Halifax plc, Leeds Permanent Development Services Ltd, County Wide Property Investments Ltd/Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA — Artigo 2. o , ponto 1, artigo 4. o , n. os  1 e 2, artigo 5. o , n. o  1, e artigo 6. o , n. o  1 — Actividade económica — Entregas de bens — Prestações de serviços — Prática abusiva — Operações cujo único fim é a obtenção de um benefício fiscal)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/1

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London) — Halifax plc, Leeds Permanent Development Services Ltd, County Wide Property Investments Ltd/Commissioners of Customs & Excise
   (Processo C-255/02) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 2.o, ponto 1, artigo 4.o, n.os 1 e 2, artigo 5.o, n.o 1, e artigo 6.o, n.o 1 - Actividade económica - Entregas de bens - Prestações de serviços - Prática abusiva - Operações cujo único fim é a obtenção de um benefício fiscal)
   (2006/C 131/01)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   VAT and Duties Tribunal, London
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Halifax plc, Leeds Permanent Development Services Ltd, County Wide Property Investments Ltd

      Recorrido: Commissioners of Customs & Excise
   Objecto
   Prejudicial — VAT & Duties Tribunals, London — Interpretação da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Operações efectuadas com a única intenção de obter um benefício fiscal — Operações sem objectivo económico independente
   Dispositivo

               1)

               As operações como as que estão em causa no processo principal constituem entregas de bens ou prestações de serviços e integram uma actividade económica na acepção dos artigos 2.o, ponto 1, 4.o, n.os 1 e 2, 5.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, desde que preencham os requisitos objectivos em que assentam aqueles conceitos, mesmo que tenham sido efectuadas com o único objectivo de obter um benefício fiscal, sem outro objectivo económico.

               2)

               A Sexta Directiva deve ser interpretada no sentido de que se opõe ao direito do sujeito passivo a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante quando as operações em que esse direito se baseia forem constitutivas de uma prática abusiva.
               A declaração da existência de uma prática abusiva exige, por um lado, que as operações em causa, apesar da aplicação formal das condições previstas nas disposições pertinentes da Sexta Directiva e da legislação nacional que transpõe essa directiva, tenham por resultado a obtenção de um benefício fiscal cuja concessão seria contrária ao objectivo prosseguido por essas disposições. Por outro lado, deve igualmente resultar de um conjunto de elementos objectivos que as operações em causa têm por finalidade essencial a obtenção de um benefício fiscal.

               3)

               Quando se verifique a existência de uma prática abusiva, as operações implicadas devem ser redefinidas de forma a restabelecer a situação tal como ela existiria na ausência das operações constitutivas da prática abusiva.

      (1)  JO C 233, de 28.9.2002.


title: Processo T-400/16: Recurso interposto em 27 de julho de 2016 — Maximum Play/EUIPO (MAXPLAY)

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/11

         Recurso interposto em 27 de julho de 2016 — Maximum Play/EUIPO (MAXPLAY)
   (Processo T-400/16)
   (2016/C 371/13)
   Língua em que o recurso foi interposto: o inglês

      Partes

      Recorrente: Maximum Play, Inc. (San Francisco, California, Estados Unidos) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa «MAXPLAY» — Pedido de registo n.o 14 047 963

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de maio de 2016 no processo R 2273/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Não tomada em devida conta de registos de marca da União Europeia e de marcas nacionais anteriores, bem como de um pedido nacional anterior.


title: Processo T-177/08: Recurso interposto em 13 de Maio de 2008 — Schräder/ICVV — Hansson (Sumost 01)

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/45

         Recurso interposto em 13 de Maio de 2008 — Schräder/ICVV — Hansson (Sumost 01)
   (Processo T-177/08)
   (2008/C 171/85)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Ralf Schräder (Lüdinghausen, Alemanha) (Representantes: T. Leidereiter e W.-A. Schmidt, advogados)

      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

      Outra parte no processo na instância de recurso: Jørn Hansson (Søndersø, Dinamarca)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da instância de recurso do recorrido de 4 de Dezembro de 2007 (n.o A 005/2007);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da protecção comunitária de variedade vegetal: o recorrente

      Protecção comunitária de variedade vegetal para:«Sumost 01» (pedido n.o 2001/1758).

      Titular da protecção comunitária de variedade vegetal invocada em apoio da oposição: Jørn Hansson.

      Protecção comunitária de variedade vegetal invocada na oposição para:«Lemon Symphony».

      Decisão do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais impugnada na instância de recurso: Indeferimento do pedido de protecção comunitária de variedade vegetal.

      Decisão da instância de recurso: nega provimento ao recurso.
   Fundamentos do presente recurso:

               —

               Violação do artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1259/95 (1), uma vez que o recorrente não foi regularmente convocado para o processo oral;

               —

               Violação do artigo 75.o, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (2), uma vez que a decisão impugnada se baseou em motivos e meios de prova sobre os quais o recorrente não pôde pronunciar-se;

               —

               Violação do artigo 81.o, n.o 2, e do artigo 48.o do Regulamento n.o 2100/94, por alegada parcialidade de uma funcionária do recorrido, cujas declarações foram utilizadas na decisão;

               —

               Violação do artigo 60.o do Regulamento n.o 1239/95, por não ter sido adoptada nenhuma decisão formal relativa à prova no que respeita à audição de uma funcionária do recorrido;

               —

               Violação do artigo 62.o do Regulamento n.o 2100/94, por ter existido uma apreciação insuficiente e errónea da matéria de facto no que respeita ao carácter distintivo;

               —

               Violação do artigo 48.o, do Regulamento n.o 2100/94, por alegada parcialidade de um membro da instância de recurso.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (JO L 121, p. 37).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1).


               9.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/20

         Ação intentada em 17 de novembro de 2016 pela DB Schenker contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-14/11 — Despesas)
   (2017/C 73/10)
   Em 17 de novembro de 2016 foi intentada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Schenker North AB, pela Schenker Privpak AB e pela Schenker Privpak AS (a seguir coletivamente designadas «DB Schenker»), representadas por Jon Midthjell, advogado do escritório de advogados Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, NO-0151 Oslo, Noruega.
   A requerente pede que o Tribunal decida que:

               1.

               O montante total das despesas remanescentes a pagar pelo Órgão de Fiscalização da EFTA à Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS seja fixado em 183 951 EUR.

               2.

               Esse montante seja acrescido de juros de mora a contar da data em que a presente decisão for notificada às partes e até à data do pagamento efetivo. A taxa de juro a aplicar é calculada com base na taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de três pontos e meio.

         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               As requerentes, a seguir coletivamente designadas «DB Schenker», realizam operações comerciais por via terrestre, marítima e ferroviária na Noruega, na Suécia e na Dinamarca. A DB Schenker foi requerente no processo E-14/11 contra o Órgão de Fiscalização da EFTA perante o Tribunal da EFTA.

               —

               O artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Tribunal da EFTA afirma:

                  «Em caso de divergência sobre as despesas a suportar, o Tribunal decide por despacho, a pedido da parte interessada e depois de ouvida a parte contrária.»

               —

               No acórdão do processo E-14/11, o Tribunal da EFTA condenou o Órgão de Fiscalização da EFTA ao pagamento das despesas efetuadas pela requerente.


title: Processo T-198/06: Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 — Rathscheck Schiefer und Dach-Systeme e o./Comissão

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/8

         Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 — Rathscheck Schiefer und Dach-Systeme e o./Comissão
   (Processo T-198/06)
   (2006/C 237/16)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Rathscheck Schiefer und Dach-Systeme KG (Mayen, Alemanha), Nikolaus Theis Nachf. Böger GmbH (Bundenbach, Alemanha) e I. B. Ratscheck Söhne KG Moselschiefer-Bergwerke (Mayen, Alemanha) (representante: T. Risse, advogada)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   A anulação do artigo 1.o da Decisão da Comissão, de 8 de Março de 2006, sobre o auxílio de Estado n.o C 31/2004 (ex NN 53/2004), concedido pela Alemanha à Magog Schiefergruben GmbH & Co. KG.
   Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes impugnam o artigo 1.o da Decisão C (2006) 641 final da Comissão, de 8 de Março de 2006, no qual a Comissão decidiu que o auxílio de Estado concedido pela Alemanha a favor da Schiefergruben Magog GmbH & Co. KG, uma concorrente das recorrentes, é parcialmente compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE.
   As recorrentes intervieram no procedimento formal de investigação conduzido pela Comissão.
   Como fundamento do seu recurso, as recorrentes invocam a violação do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10, p. 33), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004 (JO L 63, p. 22).
   Segundo as recorrentes, só existe elegibilidade nos termos dos artigos 5.o-A e 5.o-B do Regulamento n.o 70/2001 quando o novo processo de produção, cuja introdução é financiada pelo auxílio, constitui um desenvolvimento pré-concorrencial. As recorrentes alegam que isto não se verifica no presente caso, uma vez que o protótipo financiado não tem um carácter inovador.
   As recorrentes invocam ainda como fundamento do seu recurso a falta de elegibilidade nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 70/2001. A elegibilidade nos termos deste artigo só existe quando o processo de produção financiado constitui uma alteração substancial em relação ao processo de produção anterior. Esta condição não está preenchida no presente caso, dado que as operações de produção permaneceram iguais.


title: Processo C-31/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof, de 17 de Dezembro de 2002, no recurso interposto pela Pharmacia & Upjohn S.p.A

text:
26.4.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 101/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           atribuídas nas campanhas de pesca de 1990, 1991,
do Bundesgerichtshof, de 17 de Dezembro de 2002, no                              1992, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997,
    recurso interposto pela Pharmacia & Upjohn S.p.A
                                                                           —     ao não ter zelado pelo cumprimento da regulamen-
                     (Processo C-31/03)                                          tação comunitária de conservação, através de um
                                                                                controlo suficiente das actividades piscatórias e
                       (2003/C 101/28)                                           de inspecções adequadas à frota pesqueira, dos
                                                                                desembarques e do registo de capturas nas campan-
                                                                                has de pesca de 1990, 1991, 1992, 1993, 1994,
                                                                                1995, 1996 e 1997,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     —     ao não ter proibido, a título provisório, a pesca a
despacho do Bundesgerichtshof, de 17 de Dezembro de 2002,                        navios de pesca com pavilhão espanhol ou regista-
no recurso interposto pela Pharmacia & Upjohn S.p.A, que deu                     dos no seu território quando se considerou que se
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro                    tinham esgotado as quotas que lhe foram atribuídas
de 2003. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça                     nas campanhas de pesca de 1990, 1991, 1992,
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão                   1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, e ao tê-la final-
de interpretação do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                     mente proibido quando já haviam sido excedidas as
n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à                      referidas quotas,
criação de um certificado complementar de protecção para os
medicamentos (JO L 182, p. 1; a seguir «Regulamento CCP»):
                                                                           —     ao não ter instaurado procedimentos judiciais ou
                                                                                administrativos contra os capitães ou quaisquer
«O facto de, antes da data prevista no artigo 19.o, n.o 1,                       outros responsáveis pelo excesso de pesca nas
do Regulamento CCP (Regulamento n.o 1768/92), ter sido                           campanhas de pesca de 1990, 1991, 1992, 1993,
concedida a um produto uma autorização de colocação no                           1994, 1995, 1996 e 1997,
mercado como medicamento para uso veterinário num Estado-
-Membro, obsta à concessão de um certificado complementar
de protecção noutro Estado-Membro da Comunidade com                        o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
base num medicamento para uso humano autorizado neste                      incumbem por força do n.o 2 do artigo 5. do Regulamento
Estado-Membro ou o único critério a tomar em conta é o                     (CEE) n.o 170/83 (1), do n.o 2 do artigo 9.o do Regula-
momento em que o produto foi autorizado como medica-                       mento (CEE) n.o 3760/92 ( 2), do artigo 1.o e dos n.os 1 e
mento para uso humano na Comunidade?»                                      2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (3), e
                                                                           do artigo 2.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 21.o e do artigo 31.o
                                                                           do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (4);
                                                                      —    condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Acção proposta em 4 de Fevereiro de 2003 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                     (Processo C-42/03)
                                                                      —    Violação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 170/83, do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CEE)
                       (2003/C 101/29)                                     n.o 3760/92: estas disposições impunham aos Estados-
                                                                           -Membros a obrigação geral de determinar, em conformi-
                                                                           dade com as disposições comunitárias aplicáveis, as
                                                                           modalidades de utilização das quotas que lhes fossem
Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                           atribuídas. Os dados relativos ao excesso de pesca cons-
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                                                                           tantes dos pareceres fundamentados enviados à Espanha
Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                 reflectem globalmente a reiteração no tempo e a impor-
representada por Thomas van Rijn, consultor jurídico, e Sara
                                                                           tância das ultrapassagens verificadas ( 5). Demonstram o
Pardo Quintillán, membro do serviço jurídico da Comissão
                                                                           incumprimento por parte do Reino de Espanha da
das Comunidades Europeias, com domicílio escolhido no
                                                                           obrigação de adoptar, em conformidade com a legislação
Luxemburgo.
                                                                           comunitária aplicável, medidas suficientemente adequa-
                                                                           das e eficazes de utilização das quotas de pesca que lhe
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      foram atribuídas para as campanhas de pesca de 1990 a
                                                                           1997.
—    declarar que,
                                                                      —    Violação do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE)
     —    ao não ter determinado as modalidades adequadas                  n.o 2241/87 e do artigo 2.o do Regulamento (CEE)
          de utilização das quotas de pesca que lhe foram                  n.o 2847/93: a gestão correcta das quotas de pesca requer


title: Processo T-294/06),: Recurso interposto em 20 de Outubro de 2006 — Nordmilch/IHMI

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/23

         Recurso interposto em 20 de Outubro de 2006 — Nordmilch/IHMI
   (Processo T-294/06),)
   (2006/C 310/45)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Nordmilch eG (Zeven, Alemanha) (representante: R. Schneider, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, proferida em 9 de Agosto de 2006, no processo R 746/2004-4, que rejeitou o recurso da recorrente;

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Vitality»para produtos e serviços das classes 29, 30, 32, 33 e 43 (pedido de registo n.o 2 835 684).

      Decisão do examinador: Recusa parcial do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso.

      Fundamentos invocados: O motivo de recusa previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea) b), Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) não obsta ao registo, porque a marca permite ao público interessado identificar a origem dos produtos protegidos e distingui-los dos produtos das outras empresas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p.1).


title: Processo T-607/11: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Henkel e Henkel France/Comissão ( «Recurso de anulação — Pedido da Autoridade da concorrência francesa destinado a obter a transmissão de certos documentos que integram o dossier da Comissão relativo a um procedimento em matéria de concorrência respeitante ao mercado europeu dos produtores de detergentes domésticos — Utilização no âmbito de um processo nacional relativo ao setor dos detergentes em França — Perda do interesse em agir — Não conhecimento do mérito da causa — Inadmissibilidade» )

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/20

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Henkel e Henkel France/Comissão
   (Processo T-607/11) (1)

   (Recurso de anulação - Pedido da Autoridade da concorrência francesa destinado a obter a transmissão de certos documentos que integram o dossier da Comissão relativo a um procedimento em matéria de concorrência respeitante ao mercado europeu dos produtores de detergentes domésticos - Utilização no âmbito de um processo nacional relativo ao setor dos detergentes em França - Perda do interesse em agir - Não conhecimento do mérito da causa - Inadmissibilidade)
   2013/C 129/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Henkel AG & Co. KGaA (Düsseldorf, Alemanha) e Henkel France (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: R. Polley, T. Kuhn, F. Brunet e É. Paroche, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e P. J. Van Nuffel, agentes)

      Interveniente em apoio das recorrentes: Reino da Dinamarca (representante: C. Vang, agente)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão alegadamente contida no ofício da Comissão de 30 de setembro de 2011 (processo COMP/39.579 — Detergentes domésticos — e processo 09/0007 F), pela qual a Comissão indeferiu um pedido da Autoridade da concorrência (França) destinado a obter, no âmbito do processo 09/0007 F relativo ao setor dos detergentes em França, a transmissão de vários documentos apresentados no processo COMP/39.579 e, por outro, pedido no sentido de que o Tribunal Geral ordene à Comissão que autorize as recorrentes a invocarem os documentos em causa no processo na Autoridade da concorrência, e tome qualquer outra medida que considere adequada.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do primeiro pedido, que visa a anulação da Decisão da Comissão Europeia alegadamente contida no seu ofício de 30 de setembro de 2011, dirigida à Autoridade da concorrência francesa.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção da Unilever PLC e da Unilever NV.

               4.

               As recorrentes, Henkel AG & Co. KGaA e Henkel France, suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão, incluindo as que esta suportou no processo de medidas provisórias no processo T-607/11 R. O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.


title: Processo T-95/16: Recurso interposto em 1 de março de 2016 — Aydin/EUIPO — Kaporal France (ROYAL & CAPORAL)

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/52

         Recurso interposto em 1 de março de 2016 — Aydin/EUIPO — Kaporal France (ROYAL & CAPORAL)
   (Processo T-95/16)
   (2016/C 156/70)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Savas Aydin (Pantin, França) (representante: F. Watrin, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kaporal France (Marselha, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «ROYAL & CAPORAL» — Pedido de registo n.o 12 587 663

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de dezembro de 2015, no processo R 867/2015-2

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO a proceder ao registo da marca ROYAL & CAPORAL (pedido n.o 12587663)

               —

               condenar as partes vencidas nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-234/14: Ação intentada em 11 de abril de 2011 — Mammoet Salvage/Comissão

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/37

         Ação intentada em 11 de abril de 2011 — Mammoet Salvage/Comissão
   (Processo T-234/14)
   2014/C 184/59
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Mammoet Salvage BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: P. Kuyper e A. Schadd, advogados)

      Demandada: União Europeia, representada pela Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               A título principal, declarar que a União Europeia e/ou a Comissão Europeia atuaram com negligência;

               —

               A título subsidiário, condenar a União Europeia e/ou a Comissão Europeia a pagar os montantes devidos à demandante;

               —

               A título mais subsidiário, condenar a União Europeia e/ou a Comissão Europeia a indemnizar a demandante;

               —

               Em qualquer caso, suspender a instância em conformidade com o artigo 77.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral até três meses após a notificação da sentença arbitral à demandante;

               —

               Condenar a União Europeia e/ou a Comissão Europeia nas despesas processuais e extrajudiciais.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em 2010, foi adjudicada à recorrente a remoção de 74 destroços num porto na Mauritânia, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Europeu. O contrato, celebrado entre a Mauritânia e a demandante, foi aceite em nome da Comissão Europeia, para efeitos de financiamento, pelo embaixador e chefe da delegação da União Europeia na Mauritânia. Devido à aceitação, a demandada não se tornou parte no contrato mas assumiu a responsabilidade de pagar os trabalhados realizados.
   Em apoio da sua ação, a demandante invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: omissão da demandada
               O acordo celebrado entre a demandante e a Mauritânia contém uma disposição que prevê que as obrigações de pagamento da União cessam 18 meses após o termo do período de execução das obras. Em 4 de dezembro de 2013, a demandante submeteu um pedido à Mauritânia e à delegação da União Europeia a fim de prorrogar esse prazo. A demandante não respondeu a este convite para agir.

               2.

               Segundo fundamento: aceitação do financiamento do acordo pela Comissão Europeia
               A demandante entende que as obras foram concluídas e pede ao Tribunal Geral que condene a demandada no pagamento das faturas vencidas, designadamente os montantes devidos à demandante pelas obras por ela executadas.

               3.

               Terceiro fundamento: responsabilidade extracontratual da União Europeia
               Caso o Tribunal Geral decida que o prazo de pagamento da União Europeia expirou, a demandante pede ao Tribunal Geral que condene a demandada no pagamento de uma indemnização no valor das faturas vencidas.
               Além disso, a demandante pede ao Tribunal Geral que declare que a demandada agiu ilicitamente para com ela no que se refere à nomeação de peritos, o que causou danos extracontratuais.


title: Processo T-379/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2012 — Itália/Comissão ( «Auxílios de Estado — Isenção de impostos especiais sobre o gasóleo utilizado para o aquecimento de estufas — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios pagos — Dever de fundamentação — Caráter seletivo — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Prejuízo para a concorrência — Diretiva 92/81/CEE — Diretiva 2003/96/CE — Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado para a proteção do ambiente» )

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/7

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2012 — Itália/Comissão
   (Processo T-379/09) (1)

   (Auxílios de Estado - Isenção de impostos especiais sobre o gasóleo utilizado para o aquecimento de estufas - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios pagos - Dever de fundamentação - Caráter seletivo - Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Prejuízo para a concorrência - Diretiva 92/81/CEE - Diretiva 2003/96/CE - Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado para a proteção do ambiente)
   2012/C 319/10
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: F. Arena, G. Palmieri e F. Varrone, avvocati dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Grespan, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2009/944/CE da Comissão, de 13 de julho de 2009, relativa aos regimes de auxílios estatais C 6/04 (ex NN 70/01) e C 5/05 (ex NN 71/04) no âmbito dos quais a Itália tomou medidas a favor dos produtores de culturas em estufas (isenção de impostos especiais sobre o gasóleo utilizado para o aquecimento de estufas) (JO L 327, p. 6).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 282, de 21.11.2009.


title: Processo C-396/04: Acção intentada em 20 de Setembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/21

         Acção intentada em 20 de Setembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
   (Processo C-396/04)
   (2004/C 273/39)
   Deu entrada em 20 de Setembro de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção intentada contra a República da Finlândia, pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Huttunen e Simonsson, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001 (1), que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros, ou pelo menos, ao não informar a Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe são impostas por força desta directiva;

               2.

               condenar a República da Finlândia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 15 de Agosto de 2003.

      (1)  JO L 13 de 16.1.2002, p. 9.


title: Processo F-43/13: Recurso interposto em 8 de maio de 2013 — ZZ e o./BEI

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/61

         Recurso interposto em 8 de maio de 2013 — ZZ e o./BEI
   (Processo F-43/13)
   2013/C 207/106
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões que constam das folhas de salário do mês de fevereiro de 2013, que fixam a atualização anual dos salários em 1,8 % para o ano de 2013 e anulação das folhas de vencimento posteriores. Por outro lado, o pedido subsequente de condenação da instituição no pagamento da indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da decisão que consta das folhas de salário dos recorrentes do mês de fevereiro de 2013, decisão esta que fixa a atualização anual dos salários em 1,8 % para o ano de 2013 e, portanto, anulação das decisões semelhantes que constam das folhas de vencimento posteriores e, na medida do necessário, anulação de duas notas de informação que a recorrida dirigiu aos recorrentes em 5 de fevereiro de 2013 e em 15 de fevereiro de 2013;

               —

               Condenação do recorrido no pagamento a cada recorrente, em reparação do dano material (i) da diferença do salário correspondente à aplicação da atualização anual para 2013, ou seja, um aumento de 1,8 %, para o período de 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2013; (ii) da diferença do salário correspondente às consequências da aplicação da atualização anual de 1,8 % para 2013 sobre o montante dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2014; (iii) de juros moratórios sobre a diferença dos salários devidos até ao pagamento integral desses montantes, devendo o juro moratório a aplicar ser calculado com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescido de três pontos e (iv) da indemnização pela perda do poder de compra, sendo a totalidade desse dano material avaliado, a título provisório, para cada recorrente, em 30 000 euros;

               —

               Condenação do recorrido no pagamento a cada recorrente de 1 000 euros, a título de indemnização moral;

               —

               Condenação do BEI nas despesas.


title: Processo C-367/04 P: Despacho do Tribunal de Justiça de  21 de Fevereiro de 2006  — Deutsche Post AG, DHL Express (Italy) Srl, anteriormente DHL International Srl/Comissão das Comunidades Europeias, República Italiana e Poste Italiane SpA (Recurso — Auxílios concedidos pelas autoridades italianas à Poste Italiane)

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/2

         Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de Fevereiro de 2006 — Deutsche Post AG, DHL Express (Italy) Srl, anteriormente DHL International Srl/Comissão das Comunidades Europeias, República Italiana e Poste Italiane SpA
   (Processo C-367/04 P) (1)

   (Recurso - Auxílios concedidos pelas autoridades italianas à Poste Italiane)
   (2006/C 154/03)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Deutsche Post AG, DHL Express (Italy) Srl, antiga DHL International Srl (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Kreuschitz e M. Niejahr, agentes), República Italiana (Representantes: I. Braguglia, agente, e D. Del Gaizo, advogado) e Poste Italiane SpA (Representantes: A. Sandulli, Fratini e B. O'Connor, advogados)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (segunda secção) de 27 de Maio de 2004, Deutsche Post e DHL International/Comissão (T-358/02), que julgou inadmissível o recurso de anulação interposto da decisão 2002/782/CE da Comissão, de 12 de Março de 2002, relativa aos auxílios estatais que a Itália concedeu a favor da empresa Poste Italiane SpA (antiga Ente Poste Italiane) (JO L 282, p. 29)
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso;

               2)

               A Deutsche Post AG e a DHL Express (Italy) Srl, antiga DHL International Srl, são condenadas nas despesas;

               3)

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 284, de 20.11.2004.


title: Processo C-475/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) — Hungria) — UPC DTH Sàrl/Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnökhelyettese ( «Setor das telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Livre prestação de serviços — Artigo 56. ° TFUE — Diretiva 2002/21/CE — Fornecimento transfronteiriço de um pacote de programas de rádio e de televisão — Acesso condicional — Competência da autoridade reguladora nacional — Registo — Obrigação de estabelecimento» )

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) — Hungria) — UPC DTH Sàrl/Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnökhelyettese
   (Processo C-475/12) (1)

   ((«Setor das telecomunicações - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Livre prestação de serviços - Artigo 56.o TFUE - Diretiva 2002/21/CE - Fornecimento transfronteiriço de um pacote de programas de rádio e de televisão - Acesso condicional - Competência da autoridade reguladora nacional - Registo - Obrigação de estabelecimento»))
   2014/C 194/04
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság)

      Partes no processo principal

      Recorrente: UPC DTH Sàrl

      Recorrido: Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnökhelyettese

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) — Interpretação do artigo 56.o TFUE e do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108, p. 33), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos e a Diretiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 337, p. 37) — Sociedade com sede num Estado-Membro cuja atividade é a comercialização de pacotes de rádio e de televisão por satélite e que realiza prestações de serviços a uma clientela estabelecida noutros Estados-Membros da União — Regulamentação nacional do Estado-Membro dos destinatários do serviço que só autoriza a prestação às empresas com sede no seu território — Competência das autoridades regulamentares nacionais do Estado-Membro dos destinatários da prestação

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que um serviço que consiste em oferecer, a título oneroso, um acesso condicional a um pacote, transmitido por satélite, que contém serviços de radiodifusão radiofónica e de televisão está abrangido pelo conceito de «serviço de comunicações eletrónicas» na aceção da referida disposição.
               O facto de esse serviço incluir um sistema de acesso condicional, na aceção do artigo 2.o, alíneas e-A) e f), da Diretiva 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, não é relevante para este efeito.
               O operador que oferece um serviço, como o que está em causa no processo principal, deve ser considerado um prestador de serviços de comunicações eletrónicas à luz da Diretiva 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140.

               2)

               Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, um serviço que consiste em oferecer, a título oneroso, um acesso condicional a um pacote, transmitido por satélite, que inclui serviços de radiodifusão radiofónica e audiovisual constitui uma prestação de serviços na aceção do artigo 56.o TFUE.

               3)

               Os procedimentos de supervisão relativos aos serviços de comunicações eletrónicas, como o que está em causa no processo principal, são da competência das autoridades do Estado-Membro onde residem os destinatários dos referidos serviços.

               4)

               O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           não se opõe a que os Estados-Membros imponham às empresas que oferecem no seu território serviços de comunicações eletrónicas, como o que está em causa no processo principal, a obrigação de registar esses serviços, desde que atuem no respeito das exigências definidas no artigo 3.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), conforme alterada pela Diretiva 2009/140, e

                           —

                           se opõe, em contrapartida, a que as empresas que pretendem oferecer serviços de comunicações eletrónicas, como o que está em causa no processo principal, num Estado-Membro diferente daquele onde estão estabelecidas sejam obrigadas a criar nesse Estado uma sucursal ou uma entidade jurídica autónoma da que está situada no Estado-Membro de emissão.

      (1)  JO C 26, de 26.01.2013.