title: Processo T-481/16 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2017 — Cuallado Martorell/Comissão «Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Não admissão à prova oral — Avaliação da prova escrita — Decisão de não inscrever o nome da recorrente na lista de reserva — Possibilidade de um júri confiar a um dos seus membros a correção das provas escritas — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/25

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2017 — Cuallado Martorell/Comissão
   (Processo T-481/16 RENV) (1)

   («Função pública - Recrutamento - Concurso geral - Não admissão à prova oral - Avaliação da prova escrita - Decisão de não inscrever o nome da recorrente na lista de reserva - Possibilidade de um júri confiar a um dos seus membros a correção das provas escritas - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
   (2017/C 231/31)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Eva Cuallado Martorell (Valência, Espanha) (representante: C. M. Pinto Cañón, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Barquero Cruz e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado a obter a anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/130/08, organizado pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), de não admitir a recorrente à prova oral e de não a inscrever na lista de reserva.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível na medida em que se destina a obter a anulação da decisão do EPSO proferida em 14 de setembro de 2009, no que respeita à questão da admissão da recorrente à prova oral em causa.

               2)

               O recurso é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico na medida em que é interposto da decisão do EPSO proferida em 23 de julho de 2009, relativa à manutenção da nota eliminatória de 18/40 na última prova escrita c) e à recusa da admissão de E. Cuallado Martorell à prova oral do concurso.

               3)

               E. Cuallado Martorell e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo de recurso da decisão do Tribunal da Função Pública para o Tribunal Geral.

               4)

               E. Cuallado Martorell é condenada nas despesas relativas ao processo de remessa para o Tribunal da Função Pública bem como no Tribunal Geral.

      (1)  JO C 148, de 5.6. 2010 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia, sob o número F-96/09, depois remetido ao Tribunal da Função Pública no seguimento de um recurso de decisão do Tribunal da Função Pública, sob o número F-96/09 RENV e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo C-347/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — Caisse nationale des prestations familiales/Ulrike Wiering, Markus Wiering (Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Regulamento (CEE) n. ° 574/72 — Prestações familiares — Abonos de família — Subsídio de educação — «Elterngeld»  — «Kindergeld»  — Cálculo do complemento diferencial)

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — Caisse nationale des prestations familiales/Ulrike Wiering, Markus Wiering
   (Processo C-347/12) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Regulamento (CEE) n.o 574/72 - Prestações familiares - Abonos de família - Subsídio de educação - «Elterngeld» - «Kindergeld» - Cálculo do complemento diferencial))
   2014/C 202/03
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Caisse nationale des prestations familiales

      Recorridos: Ulrike Wiering, Markus Wiering

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Interpretação dos artigos 1.o, alínea u), i), 4.o, n.o 1, alínea h), e 76.o, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada (JO L 149, p. 2) — Interpretação do artigo 10.o, n.o 1, alínea b), i), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71 (JO L 74, p. 1) — Conceito de «prestação familiar» — Trabalhador residente na Alemanha e que exerce a sua profissão no Luxemburgo — Cúmulo de direitos a prestações familiares — Cálculo do complemento diferencial atribuído pelo Luxemburgo — Tomada em conta dos subsídios de educação alemães «Elterngeld» e «Kindergeld»

      Dispositivo

   Os artigos 1.o, alínea u), i), e 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, bem como o artigo 10, n.o 1, alínea b), i), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, para efeitos do cálculo do complemento diferencial eventualmente devido a um trabalhador migrante no seu Estado-Membro de emprego, não deve se tomada em conta a totalidade das prestações familiares recebidas pela família desse trabalhador por força da legislação do Estado-Membro de residência, uma vez que, sem prejuízo das verificações a efetuar pelo órgão jurisdicional de reenvio, o «Elterngeld» previsto na legislação alemã não é da mesma natureza, na aceção do artigo 12.o do Regulamento n.o 1408/71, que o «Kindergeld» previsto nessa legislação e os abonos de família previstos na legislação luxemburguesa.

      (1)  JO C 287, de 22.09.2012.


title: Processo C-519/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2006 — David Meca-Medina, Igor Majcen/Comissão das Comunidades Europeias, República da Finlândia (Recurso — Regras adoptadas pelo Comité Olímpico Internacional em matéria de controlo de dopagem — Incompatibilidade com as regras comunitárias da concorrência e da livre prestação de serviços — Denúncia — Rejeição)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2006 — David Meca-Medina, Igor Majcen/Comissão das Comunidades Europeias, República da Finlândia
   (Processo C-519/04 P) (1)

   (Recurso - Regras adoptadas pelo Comité Olímpico Internacional em matéria de controlo de dopagem - Incompatibilidade com as regras comunitárias da concorrência e da livre prestação de serviços - Denúncia - Rejeição)
   (2006/C 224/14)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: David Meca-Medina, Igor Majcen (representantes: J.-L. Dupont e M.-A. Lucas, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: O. Beynet e A. Bouquet, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida : República da Finlândia (representante: T. Pynnä, de agente)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 30 de Setembro de 2004 Meca-Medina e Majcen/Comissão (T-313/02), que negou provimento a um recurso que tinha por objecto a anulação de uma decisão que não deu seguimento a uma denúncia no termo de um procedimento de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE — Regulamentação antidopagem
   Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 30 de Setembro de 2004, Meca-Medina e Majcen/Comissão (T-313/02) é anulado.

               2)

               O recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância, sob o número T-313/02, destinado à anulação da decisão da Comissão de 1 de Agosto de 2002 que rejeita a denúncia de D. Meca-Medina e I. Majcen, é julgado improcedente.

               3)

               D. Meca-Medina e I. Majcen são condenados nas despesas relativas à presente instância e nas despesas incorridas no Tribunal de Primeira Instância.

               4)

               A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 57, de 5.3.2005.


title: Processo T-200/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2014 — De Luca/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Nomeação — Classificação em grau — Nomeação para um lugar de um grupo de funções superior na sequência de um concurso geral — Não provimento do recurso em primeira instância após remessa pelo Tribunal Geral — Entrada em vigor do novo Estatuto — Disposições transitórias — Artigo 12. °, n. ° 3, do Anexo XIII do Estatuto» )

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2014 — De Luca/Comissão
   (Processo T-200/13 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Nomeação - Classificação em grau - Nomeação para um lugar de um grupo de funções superior na sequência de um concurso geral - Não provimento do recurso em primeira instância após remessa pelo Tribunal Geral - Entrada em vigor do novo Estatuto - Disposições transitórias - Artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto»))
   2014/C 202/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Patrizia De Luca (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados, posteriormente, S. Orlandi)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (Representante: J. Currall, agente); e Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2013, De Luca/Comissão (F 20/06 RENV, ainda não publicado na Coletânea), destinado à anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal da Função Pública.

               2)

               Patrizia De Luca e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas nos dois processos perante o Tribunal Geral e nos dois processos perante o Tribunal da Função Pública.

               3)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas nos dois processos perante o Tribunal Geral e nos dois processos perante o Tribunal da Função Pública.

      (1)  JO C 171 de 15.6.2013


title: Processo T-700/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2017 — TV1/Comissão («Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços integrados de arquivo, divulgação e produção audiovisual — Rejeição da proposta de um concorrente — Adjudicação do contrato a outro concorrente — Proposta anormalmente baixa — Dever de pedir esclarecimentos — Dever de fundamentação — Transparência — Igualdade de tratamento e não discriminação — Erro manifesto de apreciação»)

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2017 — TV1/Comissão
   (Processo T-700/14) (1)

   ((«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviços integrados de arquivo, divulgação e produção audiovisual - Rejeição da proposta de um concorrente - Adjudicação do contrato a outro concorrente - Proposta anormalmente baixa - Dever de pedir esclarecimentos - Dever de fundamentação - Transparência - Igualdade de tratamento e não discriminação - Erro manifesto de apreciação»))
   (2017/C 078/25)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: TV1 GmbH (Unterföhring, Alemanha) (representantes: C. Scherer-Leydecker, J. Mey e A. Rausch, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Moro e M. Noll-Ehlers, depois F. Moro e T. Maxian Rusche e, por último, T. Maxian Rusche e A. Katsimerou, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão da Comissão que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente para o Lote IV, intitulado «[t]ransmissão, compressão, alojamento e disponibilização de conteúdos», no âmbito de um anúncio de concurso com a referência PO/2014-03/A4 e relativo a «[s]erviços integrados de arquivo, divulgação e produção audiovisual», da decisão pela qual a Comissão adjudicou esse lote ao concorrente escolhido, bem como do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Comissão e o concorrente escolhido.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A TV1 GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 409 de 17.11.2014.


title: Processo T-147/07: Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — ThyssenKrupp Aufzüge und ThyssenKrupp Fahrtreppen/Comissão

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/31

         Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — ThyssenKrupp Aufzüge und ThyssenKrupp Fahrtreppen/Comissão
   (Processo T-147/07)
   (2007/C 155/58)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: ThyssenKrupp Aufzüge GmbH (Neuhausen auf den Fildern, Alemanha) e ThyssenKrupp Fahrtreppen GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: U. Itzen e K. Blau-Hansen, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               anular a decisão impugnada, na parte em que diz respeito à recorrente;

               —

               a título subsidiário, reduzir na medida que entender adequada o montante da coima aplicada solidariamente às recorrentes na decisão impugnada;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes impugnam a Decisão C (2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, no processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas rolantes. Na decisão impugnada foram aplicadas coimas às recorrentes e a outras empresas pela participação num acordo, decisão ou prática concertada no sector da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos. No entender da Comissão, as empresas em causa violaram o artigo 81.o CE.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos:

               —

               incompetência da Comissão devido à falta de relevância interestadual das infracções locais imputadas;

               —

               falta dos pressupostos para a responsabilidade solidária das recorrentes com as suas sociedades-mãe, por serem legal e economicamente independentes;

               —

               desproporcionalidade dos montantes iniciais no cálculo das coimas em comparação com o volume efectivo de mercado afectado;

               —

               ilegalidade do multiplicador de dissuasão, dado que no cálculo das coimas só se deve ter em conta os volumes de negócios das recorrentes e estes não justificam a aplicação deste multiplicador;

               —

               justificação insuficiente para a majoração por reincidência no âmbito do cálculo da coima, devido a um erro de direito cometido na atribuição de coimas prévias e devido a um erro de apreciação;

               —

               violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), dado que, tendo em conta o limite máximo da coima de 10 % do volume de negócios da empresa, a Comissão tomou por base o volume de negócios do grupo e não o volume de negócios das recorrentes;

               —

               aplicação juridicamente errada da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante (2) dado que a mais valia da cooperação das recorrentes não foi suficientemente tida em consideração.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).

      (2)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).


title: Processo T-475/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Dow AgroSciences e o./Comissão

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/54

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Dow AgroSciences e o./Comissão
   (Processo T-475/07)
   (2008/C 51/99)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Dow AgroSciences Ltd (Hitchin, Reino Unido), Makhteshim-Agan Holding BV (Roterdão, Países Baixos), Makhteshim Agan International Coordination Center (Bruxelas, Bélgica), Dintec Agroquímica — Produtos Químicos Ld.a Funchal, Portugal), Finchimica SpA (Manerbio, Itália), Dow Agrosciences BV (Roterdão, Países Baixos), Dow AgroSciences Hungary kft (Budapeste, Hungria), Dow AgroSciences Italia Srl (Milão, Itália), Dow AgroSciences Polska sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia), Dow AgroSciences Iberica SA (Madrid, Espanha), Dow AgroSciences s.r.o. (Praga, República Checa), Dow AgroSciences LLC (Indianapolis, Estados Unidos), Dow AgroSciences GmbH (Stade, República Federal da Alemanha), Dow AgroSciences Export SAS (Mougins, França), Dow AgroSciences SAS (Mougins, França), Dow AgroSciences Danmark A/S (Lyngby-Taarbæk, Dinamarca), Makhteshim-Agan Poland sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia), Makhteshim-Agan (UK) Ltd (Londres, Reino Unido), Makhteshim-Agan France SARL (Sevres, França), Makhteshim Agan Italia Srl (Bergamo, Itália), Alfa Agricultural Supplies SA (Halandri, Grécia) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular a decisão impugnada.

               —

               Condenar a Comissão a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à anulação da decisão impugnada em conformidade com o artigo 233.o CE, incluindo, sem que a enumeração seja exaustiva, condená-la a solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro que restabeleçam as inscrições nacionais relevantes da trifluralina revogadas em consequência da decisão impugnada e a prorrogar quaisquer prazos relevantes, conforme exigido para cumprir o acórdão do Tribunal de Justiça.

               —

               Declarar a ilegalidade e a inaplicabilidade aos recorrentes do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE.

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas deste processo, incluindo juros no montante de 8 %.

               —

               Adoptar quaisquer outras medidas conforme for de direito.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Directiva 91/414 do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), dispõe que os Estados-Membros não devem autorizar um produto fitofarmacêutico a não ser que as suas substâncias activas estejam listadas no anexo I e que quaisquer condições aí exigidas sejam satisfeitas. Os recorrentes pretendem obter a anulação da Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, relativa à não inclusão da substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (2).
   Em apoio do seu pedido, os recorrentes alegam que a Comissão não baseou a sua decisão no relatório da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e, nessa medida, abusou dos seus poderes.
   Os recorrentes alegam ainda que a decisão impugnada contém erros manifestos de avaliação, na medida em que a Comissão:

               —

               não teve em consideração todos os conhecimentos científicos existentes, conforme exigido pelo artigo 5.o da Directiva 91/414;

               —

               não prorrogou os prazos relevantes, apesar de as circunstâncias e os critérios para a avaliação da trifluralina terem sido alterados durante o processo de revisão;

               —

               não baseou as suas conclusões em dados cientificos;

               —

               não tinha competência para avaliar a trifluralina ao abrigo do Regulamento n.o 850/2004 (3) e, de qualquer forma, errou na sua avaliação.

         Além disso, os recorrentes alegam que a decisão impugnada não cumpre os procedimentos legislativos aplicáveis e que a Comissão e a EFSA violaram o artigo 8.o, n.os 7 e 8, do Regulamento n.o 451/2000 (4), não tendo cumprido os prazos procedimentais, o que se traduz, de acordo com os recorrentes, numa violação de uma formalidade essencial.
   Por último, os recorrentes alegam que a decisão impugnada está inadequadamente fundamentada, em violação do artigo 253.o CE, e viola os princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica, da não retroactividade e da protecção das expectativas legítimas dos recorrentes e o seu direito a serem ouvidos.

      (1)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO 1991, L 230, p. 1).

      (2)  JO 2007, L 255, p. 42.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (JO 2004, L 158, p. 7).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 451/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho (JO 2000, L 55, p. 25).


title: Recurso interposto em 20 de Abril de 1998 contra o Parlamento Europeu por Giuliana Gaspari (Processo T-66/98)

text:
4.7.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 209/41
prejuízo sofrido, que resulta da recusa do agente finan-                 damentacËaÄo ou, pelo menos, de fundamentacËaÄo insufi-
ceiro da Comunidade de pagamento dos fornecimentos de                    ciente. A este respeito, afirma que, embora a recor-
trigo efectuados pela recorrente aos precËos acordados em                rente o tenha solicitado, em nenhum momento da fase
Fevereiro de 1993.                                                       preÂ-contenciosa do processo lhe foi dada oportunidade
                                                                         de conhecer, directa ou indirectamente por intermeÂdio
(1) Processo C-357/93 (posteriormente T-494/93) (JO C 231 de             do seu meÂdico particular, as razoÄes clínicas exactas em
    27.8.1993, p. 10).                                                   que se baseou a decisaÄo administrativa adoptada a seu
                                                                         respeito, nem, por esse motivo, de apresentar o seu
                                                                         ponto de vista relativamente aÁs declaracËoÄes e conclu-
                                                                         soÄes do meÂdico assistente e de eventualmente impug-
                                                                         nar a respectiva exactidaÄo.
                                                                    Ð ViolacËaÄo do artigo 8.o da ConvencËaÄo Europeia dos
Recurso interposto em 20 de Abril de 1998 contra o Parla-
                                                                         Direitos do Homem, na medida em que a recorrente
             mento Europeu por Giuliana Gaspari
                                                                         nunca autorizou o meÂdico assistente do servicËo de
                       (Processo T-66/98)                                liquidacËaÄo do Luxemburgo a obter o parecer dos
                         (98/C 209/86)                                   meÂdicos especificamente referidos na decisaÄo de inde-
                                                                         ferimento expresso e, mais exactamente, a comunicar-
                                                                         -lhes seja que elemento for relativo ao seu estado de
                 (Língua do processo: franceÃs)                          sauÂde.
Deu entrada em 20 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu interposto por Giuliana Gas-
pari, residente em Sandweiler (Luxemburgo), representada
por Jean-NoeÈl Louis, Ariane Tornel e FrancËoise Parmen-            Recurso interposto em 20 de Abril de 1998 por TheÂodore
tier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco-            Giannakopoulos contra a ComissaÄo das Comunidades
lhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue                                          Europeias
de Cessange.                                                                              (Processo T-67/98)
                                                                                (98/C 209/87)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Ð anular a decisaÄo do servicËo de liquidacËaÄo do Luxem-
     burgo, de 26 de Agosto de 1997, que indeferiu aÁ recor-
     rente a autorizacËaÄo preÂvia para reembolso das despe-        Deu entrada em 20 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
     sas da cura termal receitada pelo seu meÂdico,                 meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
                                                                    por TheÂodore Giannakopoulos, com domicílio em Bruxe-
Ð condenar o recorrido nas despesas.                                las, representado por Jean-Nöel Louis, VeÂronique Leclercq,
                                                                    Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro
                                                                    de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Fundamentos e principais argumentos                                 Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
De 1990 a 1995, a recorrente foi submetida a seis trata-            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
mentos de cura termal, em consequeÃncia dos seus proble-
mas de sauÂde. Em 8 de MarcËo de 1996, apresentou um
pedido de autorizacËaÄo preÂvia para outro tratamento               Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de naÄo ter em conta os
meÂdico de cura termal. Embora o referido tratamento                     atestados meÂdicos que justificam a auseÃncia do recor-
tenha sido considerado necessaÂrio e indispensaÂvel, o                   rente por doencËa de 17 de Julho a 30 de Setembro de
pedido foi indeferido sem qualquer justificacËaÄo. Em 5 de               1997,
Julho de 1997, a recorrente apresentou novo pedido de
autorizacËaÄo preÂvia, com base num atestado meÂdico de 3           Ð anular a decisaÄo de 12 de Maio de 1997 e, na medida
de Junho de 1997, passado pelo seu reumatologista. Na                    do necessaÂrio, a de 18 de Abril anterior, que concedeu
decisaÄo impugnada, o servicËo de liquidacËaÄo indeferiu a               ao recorrente licencËa sem vencimento de 1 de Agosto a
autorizacËaÄo preÂvia para reembolso das correspondentes                 30 de Setembro de 1997,
despesas.
                                                                    Ð condenar a ComissaÄo a pagar ao recorrente a remune-
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguin-                racËaÄo indevidamente retida após 1 de Agosto de 1997,
tes fundamentos:                                                         acrescida de juros de mora a 8 % a partir do venci-
                                                                         mento da dívida e ateÂ integral pagamento,
Ð ViolacËaÄo dos direitos da defesa, na medida em que a
     decisaÄo recorrida estaÂ viciada de total auseÃncia de fun-    Ð condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo C-229/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Ministério da Saúde, Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P./João Carlos Lombo Silva Cordeiro

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/18

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Ministério da Saúde, Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P./João Carlos Lombo Silva Cordeiro
   (Processo C-229/16) (1)

   (2017/C 161/24)
   Língua do processo: português
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 287, de 8.8.2016.


title: Processo C-332/00: Recurso interposto, em 11 de Setembro de 2000, pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.12.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 355/7
Recurso interposto em 11 de Setembro de 2000 pela                        Relativamente às culturas arvenses e aos prémios «animais»
República Helénica contra a Comissão das Comunidades                   alega (sexto fundamento de anulação) que foram ultrapassados
                             Europeias                                   os limites do poder discricionário da Comissão na imposição
                                                                         de reduções fixas bem como violação do princı́pio da propor-
                                                                         cionalidade.
                      (Processo C-331/00)
                                                                         Relativamente à retenção de 2 % às associações cooperativas,
                         (2000/C 355/12)                                 alega (sétimo fundamento de anulação) errada interpretação
                                                                         das normas e deficiente apreciação dos factos.
Deu entrada em 11 de Setembro de 2000 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a                    Finalmente, quanto aos pagamentos após o prazo, alega
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-              (oitavo fundamento de anulação) errada interpretação do
blica Helénica, representada por Vasileios Kontalaimos, Ioan-            artigo 4.o, n.o 2, alı́nea c), do Regulamento n.o 296/96 e do
nis-Konstantinos Xalkiás, respectivamente consultor jurı́dico e         artigo 8.o do Regulamento n.o 729/70.
assessor e representante judicial do Conselho de Estado, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Grécia,
177, Val Ste Croix.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Recurso interposto, em 11 de Setembro de 2000, pelo
—     Anular ou reformar a decisão final E (2000)                       Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades
      1847/5.7.2000 da Comissão, que exclui do financia-                                            Europeias
      mento comunitário determinadas despesas efectuadas
      pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu de                                       (Processo C-332/00)
      Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção
      Garantia, publicada no JO L 180, p. 49, de 19 de Julho
      de 2000, com o número 2000/449/CE.                                                         (2000/C 355/13)
                                                                         Deu entrada, em 11 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Fundamentos e principais argumentos                                      pelo Reino da Bélgica, representado por Anni Snoecx, consul-
                                                                         tora no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio
                                                                         Externo e da Cooperação Internacional, na qualidade de agente,
Quanto às culturas arvenses e às falhas do Sistema Integrado             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada
de Gestão e de Controlo (SIGC), a República Helénica alega             da Bélgica, 4, rue des Girondins, contra a Comissão das
(primeiro fundamento de anulação) que houve errada apre-                Comunidades Europeias.
ciação dos factos e ofensa ao princı́pio da proporcionalidade.
Especialmente no que diz respeito ao sistema alfanumérico,
errada interpretação do artigo 4.o do Regulamento (CEE)                 O Reino da Bélgica conclui pedindo que o Tribunal se digne:
n.o 3508/92.
                                                                         1.    Declarar o recurso admissı́vel e fundado;
No que se refere às culturas arvenses e à deficiente qualidade           2.    Anular a Decisão da Comissão Europeia, de 5 de Julho de
do controlo e da supervisão, a República Helénica alega                      2000, que altera a Decisão 1999/187/CE, relativa ao
(segundo fundamento de anulação) errada apreciação dos                       apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
factos.                                                                        despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação
                                                                               e de Garantia Agrı́cola, secção Garantia, exercı́cio finan-
                                                                               ceiro de 1995 (1), na medida em que exclui do financia-
Quanto aos prémios «animais» e, mais precisamente, à não                      mento comunitário despesas de um montante de
aplicação e conclusão do SIGC, alega (terceiro fundamento de                 50 763 827 BFR efectuadas pelo Reino da Bélgica, no
anulação) que a correcção de 10 % é errada e infundada.                      quadro de uma ajuda relativa à venda à preço reduzido
                                                                               de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata de
                                                                               manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos
No que respeita aos pagamentos tardios (Regulamento (CE)                       de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos
n.o 1357/96), alega (quarto fundamento de anulação) que a                     alimentares, e anular parcialmente a decisão da Comissão
correcção financeira proposta é infundada e violação do                      Europeia, de 5 de Julho de 2000, que afasta do financia-
princı́pio da proporcionalidade.                                               mento comunitário certas despesas efectuadas pelos Esta-
                                                                               dos-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e
                                                                               Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia, para os
No que se refere aos montantes pagos após o prazo (Regula-                    exercı́cios financeiros de 1996 e 1997, na medida em
mento (CE) n.o 1357/96) alega (quinto fundamento de anu-                       que exclui do financiamento comunitário despesas de um
lação) errada interpretação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento             montante, respectivamente, de 1 602 256,45 EUROS e
(CE) n.o 1357/96 e erro na apreciação dos factos.                             de 31 883,22 EUROS, efectuadas pelo Reino da Bélgica,
 ---pagebreak--- C 355/8              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           9.12.2000
    igualmente, no quadro de uma ajuda relativa à venda a            —      Violação dos artigo 2.o CE e do artigo 10.o CE: a Comissão
    preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda                  esvaziou do seu sentido o procedimento perante o Órgão
    à nata de manteiga concentrada destinadas ao fabrico de                 de conciliação ao participar neste de forma estritamente
    produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros                 formal: sem nunca encontrar os representantes da Bélgica
    produtos alimentares (2).                                               e sem formular a fundamentação real das decisões em
                                                                            litı́gio.
3.  Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
    despesas.                                                        —      Violação do princı́pio da confiança legı́tima: a Comissão
                                                                            baseia-se essencialmente num considerando que consta
                                                                            numa decisão proferida, em 30 de Janeiro de 1997,
                                                                            pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Fundamentos e principais argumentos                                         Europeias num processo em que o Regulamento (CEE)
                                                                            não estava mesmo em causa (6).
—   Ausência de fundamento jurı́dico das decisões em litı́gio:
    o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 570/88 da          (1) JO L 061, p. 37.
    Comissão(3) determina as condições da ajuda à utilização      (2) Decisões 2000/448/CE e 2000/449/CE: JO L 180, p. 46 e p. 49.
    da manteiga de mercado para o fabrico de produtos de             (3) Regulamento (CEE) n.o 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro
    pastelaria ou de gelados alimentares: a manteiga deve                de 1988, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à
    corresponder, no Estado-Membro de fabrico, à definição              concessão de uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada
    e à classificação que constam do n.o 3, alı́nea b), do              destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
    Regulamento (CEE) n.o 985/68 (4) isto é, unicamente ser              alimentares e outros produtos alimentares (JO L 55 de
                                                                         01.03.1988, p. 31).
    classificada como «beurre marque de contrôle», no que
                                                                     (4) Regulamento (CEE) n.o 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de
    respeita à manteiga belga. É em vão que a Comissão tenta          1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de
    sustentar que as condições fixadas pelo artigo 1.o, n.o 3,          intervenção no mercado da manteiga e da nata (JO L 169 de
    alı́nea a), do Regulamento (CEE) n.o 985/68 (fabrico de              18.07.1968, p. 1; EE 03 F2 p. 190).
    manteiga, entre outras coisas, a partir de nata ácida           (5) Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
    ou doce) eram, não obstante, aplicáveis porque elas                1970, relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum.
    enunciariam uma definição geral de manteiga e que as            (6) Processo T-177/95, Colect., p. II-98.
    duas condições teriam sido objecto de uma aplicação
    cumulativa ao abrigo de uma regulamentação anterior.
    Devido à classificação de «beurre de laiterie: qualité extra»,
    em 28 de Fevereiro de 1994, pelas autoridades belgas, a
    manteiga tecnologicamente adaptada («BITA») da socie-
    dade Corman, que beneficiava até então da ajuda prevista
    no artigo 9.oA do Regulamento (CEE) n.o 570/88,                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    começou a beneficiar da ajuda comunitária em conformi-          Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense, de 17 de Julho de
    dade com o disposto no artigo 1.o do Regulamento                 2000, no processo entre Ángel Barreira Pérez e Instituto
    (CEE) n.o 570/88, sem que tenha ocorrido alteração da           Nacional da la Seguridad Social e Tesorerı́a General de la
    regulamentação comunitária aplicável, nem modificação                                  Seguridad Social
    do produto considerado.
                                                                                (Processo C-347/00)
    As condições do fundamento dos artigos 2.o e 3.o
    do Regulamento n.o 729/70 (5), isto é, a existência de
    irregularidades ou de negligências estão tanto menos                                      (2000/C 355/14)
    presentes no caso concreto quanto a interpretação dada à
    regulamentação pela Bélgica, mesmo que devesse ser              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    considerada errada — quod non — , é devida antes de              peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Juzgado
    tudo à violação do princı́pio de segurança jurı́dica por        de lo Social n.o 3 de Orense, de 17 de Julho de 2000, no
    acto da própria Comissão Europeia.                             processo entre Ángel Barreira Pérez e Instituto Nacional de la
                                                                     Seguridad Social e Tesorerı́a General de la Seguridad Social, e
                                                                     que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
    Em conformidade com o princı́pio de subsidariedade e             Setembro de 2000. O Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense,
    com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça em         solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
    matéria de competência residual dos Estados-Membros,             seguintes questões:
    quando uma harmonização comunitária não for total e
    completa, a Bélgica continua competente para definir a           1.     A disposição contida no artigo 1.o, alı́neas r) e s) [do
    manteiga que ela pode classificar de «beurre marque de                  Regulamento n.o 1408/71] deve ser interpretada no
    contrôle».                                                              sentido de que também têm a qualificação legal de
                                                                            «perı́odos de seguro» os perı́odos de cotização equivalente
—   Violação do princı́pio de proporcionalidade: a ajuda                   não efectiva, cuja contagem a legislação nacional de um
    obtida pela sociedade Corman é do mesmo montante,                       Estado-Membro reconhece para efeitos de se determinar
    quer seja na base pretensamente ilı́cita do artigo 1.o ou               o número de anos de cotização, dos quais depende o
    na base do artigo 9.oA do Regulamento (CEE) n.o 570/88,                 montante da pensão de velhice regulada na sua própria
    aceite pela Comissão das Comunidades Europeias.                        legislação?


title: Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 1995, pela Euroc AB contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-71/95)

text:
N? C 137/28             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 6 . 95
Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 1995 , pela Euroc         2 . Determinar que a Comissão das Comunidades Euro
     AB contra a Comissão das Comunidades Europeias                      peias proceda a nova apreciação do pedido da República
                       ( Processo T-71 /95 )                             Federal da Alemanha de 2 de Maio de 1994 de que a
                                                                         Comissão se pronuncie sobre o reembolso ou a isenção
                           ( 95/C 137/65 )                               de direitos de importação ou de exportação tendo em
                                                                         conta a jurisprudência do Tribunal .
                   (Língua do processo: inglês)
Deu entrada , em 28 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de           Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Euroc AB, representada por Nicholas Forwood, QC, e             A recorrente, uma sociedade comercial de direito alemão de
John Cook, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 responsabilidade limitada que comercializa e importa alu
escritório do advogado Ernest Arendt, 8— 10, rue Mathias            mínio, impugnou a decisão da Comissão de 14 de Novem
Hardt .                                                             bro de 1994 que recusou o reembolso de direitos de
                                                                    importação de alumínio da Jugoslávia .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    Em Maio e Junho de 1990 , a recorrente importou determi
— anular a decisão da Comissão ( ) na sua totalidade ou, a          nadas quantidades de alumínio . No quadro desta importa
     título subsidiário, parcialmente e na medida em que se         ção foi combinado com o exportador jugoslavo que os
     aplica à recorrente,                                           direitos aplicáveis à mercadoria seriam por ele suportados
                                                                    sob a forma de redução do preço de compra . As autoridades
— anular ou, a título subsidiário, reduzir a multa imposta          aduaneiras alemãs competentes consideraram o alumínio
     no artigo 9?                                                   importado isento de direitos para poder entrar em livre
                                                                    circulação. Esta decisão da instância aduaneira não foi nem
     e                                                              provisória nem dependente do posterior reexame. Tendo em
                                                                    conta esta decisão aduaneira , a recorrente pagou o preço de
— condenar a Comissão no pagamento das despesas da                  compra das referidas mercadorias, sem qualquer redução ,
     recorrente .                                                   ao exportador jugoslavo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Ao receber, em Maio e Julho de 1992, dois avisos de
                                                                    pagamento a posteriori de direitos aduaneiros, a recorrente
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
suscitados no processo T-70/95 ( 2 ).                               procurou em vão — devido à guerra civil que então rebentou
                                                                    na Jugoslávia — pôr-se em contacto com o exportador
                                                                    jugoslavo . A fundamentação da exigência do pagamento a
(M JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .                                  posteriori de direitos foi que as importações do alumínio em
(2 ) Ver página 27 do presente Jornal Oficial .
                                                                    causa se verificaram após se ter esgotado um contingente
                                                                    aduaneiro concedido à Jugoslávia e o subsequente início da
                                                                    sujeição ao pagamento de direitos aduaneiros das importa
                                                                    ções que se lhe seguissem.
Recurso interposto, em 3 de Março de 1995 , por Giinzler            A recorrente apoia-se na existência de « circunstâcias espe
Aluminium GmbH contra a Comissão das Comunidades                    ciais » nos termos do n? 1 do artigo 13? do Regulamento
                               Europeias                            ( CEE ) n? 1430/79 ('). Sustenta que a primeira decisão das
                                                                    autoridades aduaneiras alemãs foi a causa da sua não
                        ( Processo T-75/95 )
                                                                    dedução dos direitos devidos do preço de compra .
                            ( 95/C 137/66 )
                  (Língua do processo: alemão)                      Além disso, ambos os avisos de pagamentos foram emitidos
                                                                    um ou dois anos após ter sido publicada no Jornal Oficial a
                                                                    nova introdução da aplicação da Pauta Aduaneira Comum .
Deu entrada, em 3 de Março de 1995 , no Tribunal de                 Dado que a recorrente apenas ocasionalmente se dedica a
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso             negócios de importação, não lhe é exigível um conhecimento
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             e prática aduaneiros que superem o conhecimento e a
por Giinzler Aluminium GmbH, representado pelo advo                experiência das instâncias aduaneiras competentes nesta
gado Dr. J. Straufê, Estugarda ( República Federal da               matéria .
Alemanha ).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               (') EE 02 F2, p. 36 .
 1 . Anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro
      peias de 14 de Novembro de 1994 ( Ref.: REM:
      16/94 );


title: Processo C-109/13: Ação intentada em 6 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/13

         Ação intentada em 6 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-109/13)
   2013/C 123/21
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, O. Beynet e I. Koskinen)

      Demandada: República da Finlândia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República da Finlândia violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (1), ao não aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição, no território finlandês, dos artigos 2.o, pontos 1, 2, 5, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 17, 18, 19, 21, 22, 24, 28 a 35, 3.o, n.o 5, alínea a), e n.o 9, alínea c), 9.o, n.os 1, 2, 3, 7, 9, 10 e 12, 10.o, 11.o, 12.o, alíneas d) e h), 13.o, 14.o, 16.o, n.o 1, segundo e terceiro períodos, n.os 2 e 3, 17.o a 23.o; 25.o, n.o 1, 26.o, n.o 2, alínea c), terceiro e quarto períodos, alínea d), segundo e quarto períodos, e n.o 3, 29.o, 35.o, n.os 4 e 5, 36.o, alíneas a) a e), g) e h), 37.o, n.o 1, alíneas b) a u), n.o 3, n.o 4, alíneas b) e d), n.os 5 e 9, 38.o, n.o 1, 39.o, n.os 1, 4 e 8, 40.o, n.os 1, 2, 3, 6 e 7, e Anexo I, n.o 1, alínea a), sexto e oitavo travessões, e alíneas d), f) e j), da referida diretiva, ou pelo menos ao não informar a Comissão disso, e ao não aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da referida diretiva na província de Åland, ou pelo menos ao não informar a Comissão disso;

               —

               Condenação da República da Finlândia, ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária de 32 140,80 euros a partir do dia da prolação do acórdão neste processo;

               —

               Condenação da República da Finlândia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da diretiva expirou em 3 de março de 2011.

      (1)  JO L 211, p. 55.


title: Processo T-341/02: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2002 pela Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
11.1.2003               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 7/25
—      condenar o demandado a suportar as suas despesas bem           Recurso interposto em 14 de Novembro de 2002 pela
       como as efectuadas pelos demandantes.                          Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-341/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2003/C 7/49)
A associação SEGI, bem como os seus dois porta-vozes
pretendem obter a indemnização dos prejuízos alegadamente                               (Língua do processo: italiano)
sofridos devido à inclusão da referida associação na lista das
pessoas, grupos e entidades terroristas, nos termos da Posição
comum 2001/931/PESC (1) adoptada em 27 de Dezembro de
2001, confirmada pelas Posições comuns 2002/340/PESC do
Conselho, de 2 de Maio de 2002 ( 2), e 2002/940/PESC do               Deu entrada em 14 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Conselho, de 17 de Junho de 2002 (3).                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      pela Regione Siciliana, representada pela Avvocatura dello
                                                                      Stato.
Em apoio dos seus pedidos, os demandantes afirmam que a
posição comum que está em causa na presente acção está
viciada por vários motivos de ilegalidade, designadamente a
violação de vários direitos fundamentais, liberdades e princí-        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
pios, protegidos pela Convenção Europeia dos Direitos do
Homem e pela Carta dos Direitos Fundamentais, tais como o             —    anular a decisão da Comissão n.o 109206, de 5 de
direito à presunção de inocência, o direito a um recurso                   Setembro de 2002, relativa ao encerramento do grande
efectivo, na medida em que nenhum mecanismo contencioso                    projecto «Autostrada Messina- Palermo» (FEDER
permite impugnar a posição comum em questão, o direito à                   n.o 93.05.03.001 — ARINCO n.o 93.IT.16.009), e, em
liberdade de expressão, no que se refere nomeadamente à                    consequência, condenar a Comissão das Comunidades
defesa do direito à autodeterminação e à procura de uma                    Europeias nas despesas.
solução para o conflito basco pela via da negociação, bem
como o direito ao respeito da vida privada.
Os demandantes invocam ainda a ilegalidade do processo de             Fundamentos e principais argumentos
adopção da Decisão 2001/931/PESC, na medida em que, em
27 de Dezembro de 2001, o Conselho adoptou quatro
diplomas relativos à luta contra o terrorismo e à definição de        A decisão objecto do presente recurso relativa ao grande
listas de pessoas, grupos e entidades terroristas. Ora, os            projecto «Autostrada Messina-Palermo» parcialmente finan-
referidos quatro textos estão estreitamente ligados e a compre-       ciado com contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvi-
ensão de um de entre eles não é possível sem ter conhecimento         mento Regional (FEDER) encerrou o processo de intervenção
dos outros. O Parlamento, contudo, só foi consultado sobre o          considerando elegíveis as despesas relativas a lotes que estavam
Regulamento n.o 2580/2001 e não sobre os restantes diplo-             terminados na data em que se adoptou a decisão. Por
mas, designadamente a posição comum 2001/931/PESC. Ora,               conseguinte a Comissão concluiu existir um saldo da contri-
embora os diplomas referidos em último lugar constituam               buição do FEDER de 26 378 246 euros a libertar, bem como
formalmente posições comuns, contêm disposições que com-              um saldo de 58 036 177 euros a recuperar.
petem ao âmbito da JAI (Justiça e Assuntos Internos) ou que
são reflexo de decisões ou posições-quadro que deveriam ter
sido objecto de uma consulta ao Parlamento, nos termos do             Para fundamentar os seus pedidos a recorrente invoca:
artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União.
                                                                      —    vício de incompetência na medida em que a decisão
                                                                           impugnada foi adoptada pelo Director-Geral da DG
Os demandantes invocam ainda a violação dos direitos da                    Política Regional e não por um membro da própria
defesa, bem como do dever de fundamentação.                                Comissão. Por outro lado, se nas anteriores decisões,
                                                                           adoptadas no quadro do projecto em causa, de 22 de
                                                                           Dezembro de 1993 e de 28 de Julho de 1995, se fixou a
( 1) JO L 344, de 28.12.2001, p. 93.                                       data limite de 31 de Dezembro de 1997 para a elegibili-
( 2) JO L 116, de 3.5.2002, p. 75.                                         dade de co-financiamento, data até à qual as despesas
( 3) JO L 160, de 18.6.2002, p. 32.                                        tinham sido realizadas, a elegibilidade das despesas foi
                                                                           pela primeira vez ligada, na decisão objecto do presente
                                                                           recurso, ao funcionamento, num prazo razoável, dos
                                                                           equipamentos para os quais as despesas foram realizadas.
 ---pagebreak--- C 7/26                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.1.2003
—    Violação e errada aplicação dos artigos 24.o e 25.o                   proposta de encerramento de 22 de Dezembro de 2001,
     do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 que estabelece as                    quando os trabalhos se encontravam em pleno curso
     disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/               de realização e a administração responsável havia já
     /88 no que respeita à coordenação entre as intervenções               apresentado os correspondentes certificados. A decisão
     dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre               impugnada deu, por outro lado, uma interpretação do
     estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros              conceito de funcionamento dos equipamentos que, sendo
     instrumentos financeiros existentes, por outro, alterado              mais favorável do que a que figurava na proposta de
     pelo Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do Conselho, de                    encerramento do processo, violou, em qualquer caso, os
     20 de Julho de 1993 ( 1).                                             princípios inicialmente estabelecidos relativamente às
                                                                           regras de elegibilidade das despesas realizadas mediante
—    Comportamento contraditório e violação do princípio da                co-financiamento comunitário.
     confiança legítima. A este respeito sustenta a recorrente
     que, na acepção da já referida decisão de 28 de Julho de       Por último a recorrente alega violação do dever de fundamen-
     1995, as despesas realizadas até 31 de Dezembro de             tação.
     1997, podiam ser admitidas, sem qualquer referência à
     finalização dos trabalhos ou ao funcionamento dos              (1 ) JO L 374, de 31.12.1998, p. 1, e JO L 193, de 31.7.1993, p. 20,
     equipamentos. Estes requisitos foram introduzidos na                respectivamente.


title: Processo C-133/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 2 de Abril de 2002, no processo Timmermans B.V., de Diessen contra Inspecteur Belastingdienst/Douanedistrict Roosendaal

text:
15.6.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 144/21
Fundamentos e principais argumentos                                           a)    64 % açúcar cristalizado, 1,9 % extracto de chá e
                                                                                água e
—     No acórdão impugnado considerou-se erradamente que
      se verificou a prescrição. Contudo, já depois da proposi-             b)    64 % açúcar cristalizado, 1,9 % extracto de chá, 0,8 %
      tura da acção, os recorridos comprometeram-se de modo                        ácido cı́trico e água não constituem preparações à
      vinculativo a apresentar à recorrente uma proposta de                         base de extractos de chá?
      indemnização — após a conclusão do processo, que
      servia de exemplo, ainda pendente no Tribunal de Justiça.
      Os recorridos não podiam simplesmente deixar de ter em           2)    O Regulamento (CE) n.o 306/2001 (2) da Comissão, de
      consideração estes factos e vir invocar a prescrição. O               12 de Fevereiro de 2001, relativo à classificação de certas
      Tribunal de Primeira Instância também não teve em                      mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 44,
      consideração que não houve instrução do recurso.                     p. 25), aplica-se às mercadorias descritas nos números 2
                                                                              e 3 do anexo?
—     No acórdão impugnado considerou-se erradamente que
      fora negada ao recorrente uma quantidade de referência
      por razões diferentes das que resultam do artigo 3.o a do        (1) JO L 279 de 23.10.2001, p. 1.
      Regulamento 857/84 (2). Nessa medida, o Tribunal de               (2) JO L 44 de 15.2.2001, p. 25.
      Primeira Instância não apreciou nem avaliou toda a
      matéria processual.
(1) Ainda não publicado na Colectânea.
(2) Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março
    de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da
    imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento
    (CEE) n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    p. 13; EE 03 F30 p. 64)                                             Gerechtshof te Amsterdam, de 2 de Abril de 2002, no
                                                                        processo Timmermans B.V., de Diessen contra Inspecteur
                                                                                Belastingdienst/Douanedistrict Roosendaal
                                                                                (Processo C-133/02)
                                                                                (2002/C 144/36)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Finanzgericht München, de 27 de Fevereiro de 2002,
no processo Krings GmbH contra Oberfinanzdirektion
Nürnberg Zoll- u. Verbrauchsteuerabteilung, Local de                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                         serviço Munique                                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                        do Gerechtshof te Amsterdam, de 2 de Abril de 2002, no
                                                                        processo Timmermans B.V., de Diessen contra Inspecteur
                       (Processo C-130/02)
                                                                        Belastingdienst/Douanedistrict Roosendaal, que deu entrada
                                                                        na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2002.
                         (2002/C 144/35)                                O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                        que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                        O artigo 9.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário (1), em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              conjugação com o artigo 12.o, n.o 5, alı́nea a), iii), do mesmo
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 código, oferecem às autoridades aduaneiras uma base jurı́dica
despacho do Finanzgericht München, de 27 de Fevereiro de                para a revogação de uma informação pautal vinculativa,
2002, no processo Krings GmbH contra Oberfinanzdirektion                caso essas autoridades alterem o seu critério de classificação
Nürnberg Zoll- u. Verbrauchsteuerabteilung, Local de serviço            relativamente à interpretação das disposições legais aplicáveis
Munique, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça           à classificação pautal das mercadorias em causa, ainda que a
em 9 de Abril de 2002. O Finanzgericht München solicita ao              alteração tenha lugar antes de decorrido o perı́odo de seis
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre        anos?
as seguintes questões:
1)    Deverá a Nomenclatura Combinada, na versão do anexo 1           (1) Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
      do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 (1) da Comissão (JO                de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
      L 279) de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do                L 302 de 19.10.1992, p. 1).
      Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à
      nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira
      comum, ser interpretada no sentido de que misturas de


title: Processo T-82/08: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2008 — Guardian Industries e Guardian Europe/Comissão

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/35

         Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2008 — Guardian Industries e Guardian Europe/Comissão
   (Processo T-82/08)
   (2008/C 107/59)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Guardian Industries Corp. (Auburn Hills, Estados Unidos) e Guardian Europe Sàrl (Dudelange, Luxemburgo) (representadas por: S. Völcker, F. Louis, A. Vallery. C. Eggers e H.-G. Kamann, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               Anulação parcial do artigo 1.o da decisão impugnada de acordo com os fundamentos expostos nas Secções A.1 e A.2;

               —

               Redução do montante da coima aplicada às recorrentes; e

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes pretendem a anulação parcial da decisão C(2007) 5791 final da Comissão (Processo COMP/39.165 — Vidro plano), de 28 Novembro de 2007, como lhes foi notificada em 3 de Dezembro de 2007, com a qual a Comissão declarou que as recorrentes, entre outras empresas, infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o EEE em razão da participação, entre 20 de Abril de 2004 e 22 de Fevereiro de 2005, numa complexa série de acordos e/ou práticas concertadas que aspiravam a cobrir a totalidade do EEE.
   Segundo as recorrentes, a decisão impugnada deve ser anulada, e consequentemente ajustadas as coimas que lhes foram aplicadas, pois enferma dos seguintes erros graves:

               (i)

               não produção pela Comissão da prova precisa e coerente da participação das recorrentes no cartel formado ad hoc por três produtores de vidro antes da reunião de 11 de Fevereiro de 2005;

               (ii)

               a afirmação infundada da Comissão de que, na reunião, as recorrentes celebraram acordos com um alcance que abrangia todo o EEE.

         As recorrentes pedem também que o Tribunal exerça a sua competência de plena jurisdição para reduzir ainda mais as coimas aplicadas. Para tal alegam, em primeiro lugar, que, sem exposição de uma fundamentação, afastando-se da sua própria prática constante e em clara violação da jurisprudência assente do Tribunal, a Comissão alegadamente excluiu mil milhões de euros de vendas cativas do cálculo das coimas aplicadas a outras empresas destinatárias da decisão, sobrestimando assim amplamente a posição no mercado das recorrentes, e, em segundo lugar, que a Comissão ignorou o papel substancialmente limitado e passivo das recorrentes na prática da infracção, em comparação com os esforços longamente desenvolvidos pelas outras participantes para criarem um cartel para as vendas de vidro plano na Europa e tentarem que as recorrentes aderissem a esses esforços.


title: Processo T-331/17: Recurso interposto em 23 de maio de 2017 — Steifer/CESE

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/53

         Recurso interposto em 23 de maio de 2017 — Steifer/CESE
   (Processo T-331/17)
   (2017/C 231/68)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Guy Steifer (Bruxelas, Bélgica) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de 21 de outubro de 2002 do Diretor de Recursos Humanos e Financeiros do CESE que indeferiu o pedido de 2 de outubro de 2002 do recorrente para que fosse reembolsado, com juros de mora à taxa em vigor, da parte não bonificada dos direitos à pensão belga transferidos para o regime comunitário;

               —

               anular o parecer de fixação dos direitos à pensão por antiguidade do recorrente, objeto da Decisão n.o 360/03 A, de 15 de dezembro de 2003, na medida em que excluiu ou não previu o reembolso dos retroativos periódicos correspondentes à sua pensão de aposentação pagos pelo Office national des pensions (Centro Nacional de Pensões, a seguir «ONP») do Reino da Bélgica por depósito na conta bancária do CESE com efeitos a 1 de janeiro de 2004 em razão da transferência dos seus direitos à pensão;

               —

               condenar o CESE a reembolsar ao recorrente o montante dos retroativos periódicos pagos pelo ONP ao Comité desde 1 de janeiro de 2004 a título da transferência dos seus direitos à pensão, acrescido dos juros de mora à taxa fixada pelo BCE para as suas operações principais de financiamento, acrescida de dois pontos, desde a data em que os reembolsos deveriam ter sido efetuados e até integral pagamento;

               —

               condenar o CESE a reembolsar mensalmente ao recorrente o montante dos retroativos periódicos que o ONP venha a pagar por depósito na conta bancária do Comité;

               —

               condenar o CESE nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do princípio da proibição do enriquecimento sem causa da União Europeia, do direito de propriedade e do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários, interpretado à luz dos seus objetivos, na medida em que as decisões impugnadas excluem ou não preveem o direito do recorrente ao reembolso do montante da sua pensão nacional que não contribuiu para a constituição da sua pensão da União Europeia.


title: Processo T-299/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  18 de Novembro de 2005  — Selmani/Conselho e Comissão ( Política externa e de segurança comum — Posições comuns do Conselho — Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo — Recurso de anulação — Incompetência manifesta — Caducidade — Admissibilidade )

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/33

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Novembro de 2005 — Selmani/Conselho e Comissão
   (Processo T-299/04) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Posições comuns do Conselho - Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo - Recurso de anulação - Incompetência manifesta - Caducidade - Admissibilidade»)
   (2006/C 48/65)
   Língua do processo: Inglês
   Partes

      Recorrente: Abdelghani Selmani (Dublin, Irlanda) [Representante: C. Ó Brian, solicitor]

      Recorridos: Conselho da União Europeia [Representantes: F. Finnegan e D. Canga Fano, agentes] e Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: J. Enegren e C. Brown, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação, por um lado, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo à adopção de medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70) e, por outro, do artigo 1.o da Decisão 2004/306/CE do Conselho, de 2 de Abril de 2004, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/2001 e que revoga a Decisão 2003/902/CE (JO L 99, p. 28), bem como todas as decisões adoptadas pelo Conselho com base no Regulamento n.o 2580/2001 e que produzem os mesmos efeitos da Decisão 2004/306, na parte em que esses actos dizem respeito ao recorrente.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               O recorrente é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 284, de 20.11.2004.


title: Processo T-258/04: Recurso interposto em 28 de Junho de 2004 pela República da Polónia contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/21

         Recurso interposto em 28 de Junho de 2004 pela República da Polónia contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-258/04)
   (2004/C 251/39)
   Língua do processo: polaco
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 28 de Junho de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República da Polónia, representada por Jarosław Pietras, na qualidade de agente.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular os artigos 5.o e 6.o, n.os 1, 2 e 3, 7.o, n.o 1 e 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 9, p. 8),

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   No que respeita ao artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 60/2004, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               violação do princípio da livre circulação de mercadorias, através da introdução de taxas aduaneiras erga omnes superiores às taxas aduaneiras em vigor no período anterior à adesão da Polónia à União Europeia,

               —

               incompetência da Comissão e violação dos artigos 22.o, 41.o, n.o 1 e parte 5 do anexo IV do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (1), através da adopção de medidas que alteram determinadas condições desse acto relativas à integração da República da Polónia nas normas em matéria de união aduaneira e através da extensão da norma impugnada a produtos não abrangidos pela política agrícola comum,

               —

               violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, através da adopção de medidas que prevêem tratamento diferente para nacionais polacos e nacionais da Comunidade dos 15, que se encontrem em situação semelhante,

               —

               violação de formalidades essenciais, através da adopção de medidas insuficientemente fundamentadas,

               —

               violação do princípio da confiança legítima, através da introdução de determinadas condições que não estão de acordo com o Acto de Adesão acima referido e que se aplicam a produtos que, em 1 de Maio de 2004, estavam temporariamente depositados, sob um dos destinos ou regimes aduaneiros, ou em trânsito dentro da Comunidade alargada, e principalmente através da introdução de taxas aduaneiras superiores às taxas aduaneiras em vigor no período anterior à adesão da Polónia à União Europeia.

         No que respeita ao artigo 6.o, n.os 1 e 2 do Regulamento (CE) n.o 60/2004 a recorrente invoca a incompetência da Comissão e a violação dos artigos 22.o, 41.o, n.o 1, e da parte 4, anexo IV do já referido Acto de adesão em relação ao Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2) — na medida em que as normas impugnadas prevêem que se tomem em consideração produtos transformados com teor de açúcar (equivalente ao açúcar) para a determinação pela Comissão do excedente de reservas de açúcar e de isoglicose e da introdução da proibição de eliminação de excedentes de reservas de açúcar e isoglicose através da exportação de produtos transformados com teor de açúcar (equivalente ao açúcar).
   No que respeita aos artigos 6.o, n.o 3, 7.o, n.o 1 e 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 60/2004 a recorrente invoca a violação do princípio da lealdade e da boa fé nas relações entre Estados-Membros e instituições comunitárias (artigo 10.o CE), através da imposição à Polónia, por meio das normas impugnadas, de deveres cujo cumprimento é na prática impossível e da recusa de cooperação com o objectivo de superar tais dificuldades.
   No que respeita a todas as regras impugnadas do Regulamento (CE) n.o 60/2004 a recorrente invoca abuso de poder pela Comissão, através da adopção de medidas cujo verdadeiro objectivo não é facilitar a integração da Polónia nas normas comunitárias de política agrícola comum, mas a protecção do mercado comunitário dos 15 face à concorrência dos produtores agrícolas polacos.

      (1)  JO L 236 2003, p. 33.

      (2)  JO L 178, p. 1, alterado.


title: Acção intentada, em 25 de Setembro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-353/98)

text:
C 340/14                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.11.98
     4. Os veículos que beneficiaram do plano represen-            RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
          tam 0,5 % do parque espanhol de veículos indus-          dades Europeias, representada por Michel Nolin e Laura
          triais e a percentagem seria insignificante relativa-    Pignataro, membros do ServicËo Jurídico, na qualidade de
          mente ao parque europeu;                                 agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                   nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
     5. Os 81 % de beneficiaÂrios que adquiriram veículos          berg.
          de maior tonelagem (tipos A e E) teÃm um uÂnico
          veículo com essas características e 97 % teÃm menos
          de cinco veículos, dado tratarem-se de empresas          A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
          muito pequenas.                                          que o Tribunal se digne:
Ð ViolacËaÄo do artigo 92.o, n.o 3, alínea a), do Tratado CE
                                                                   Ð declarar que, ao naÄo tomar e, de qualquer forma, ao
                                                                        naÄo comunicar nos prazos previstos as disposicËoÄes
     O Reino de Espanha entende que razoÄes ambientais e                legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
     de garantia de segurancËa do traÂfego justificam a apli-           rias para dar cumprimento aÁs Directivas 95/18/CE (1)
     cacËaÄo da presente hipótese aÁ norma do artigo 92.o,              e 95/19/CE (2) do Conselho, relativas, respectivamente,
     n.o 3, alínea c), do Tratado CE e que saÄo claras as               aÁs licencËas das empresas de transporte ferroviaÂrio e aÁ
     repercussoÄes positivas das medidas propostas nestes               reparticËaÄo das capacidades de infra-estrutura ferroviaÂ-
     dois sectores sem que exista um aumento da capaci-                 ria e aÁ cobrancËa de taxas de utilizacËaÄo da infra-estru-
     dade.                                                              tura, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
                                                                        que lhe incumbem por forcËa das referidas directivas,
Ð ViolacËaÄo do princípio da confiancËa legítima
                                                                   Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas do pro-
     O tempo que decorreu entre cada pedido de informa-                 cesso.
     cËaÄo (treÃs períodos de total silencio da ComissaÄo de
     uma duracËaÄo de quatro, sete e treÃs meses respectiva-
     mente) levaria a pensar, lógica e legitimamente naÄo
     existir objeccËaÄo alguma, por parte da ComissaÄo aÁs         Fundamentos e principais argumentos
     medidas do Plan Renove Industrial. AleÂm disso, ainda
     que a ComissaÄo tivesse advertido numa ocasiaÄo que
     podia ver-se obrigada a tomar uma decisaÄo provisória         Nos termos do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
     requerendo aÁs autoridades espanholas que suspendes-          CE, as directivas vinculam os Estados-membros quanto ao
     sem o pagamento do alegado auxílio, nunca o fez. A            resultado a alcancËar. Essa obrigacËaÄo dos Estados-membros
     referida confiancËa legítima levou a que aumentasse o         compreende a de respeitar os prazos previstos pelas direc-
     nuÂmero de beneficiaÂrios do Plan Renove Industrial.          tivas. Neste caso, o prazo expirou em 27 de Junho de
                                                                   1997, sem que a RepuÂblica Francesa tenha adoptado e, de
                                                                   qualquer forma, comunicado as medidas necessaÂrias.
Ð Falta de proporcionalidade e de fundamentacËaÄo
                                                                   (1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.
     NaÄo basta que um auxílio seja proibido pelo artigo 92.o      (2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 75.
     para que, simultaneamente, nascËa a obrigacËaÄo de
     devolucËaÄo. Se colocarmos de um lado o restabeleci-
     mento da livre concorreÃncia que, no entender da
     ComissaÄo se viu ameacËado e, do outro, toda uma seÂrie
     de prejuízos reais decorrentes da obrigacËaÄo de devolu-
     cËaÄo para os beneficiaÂrios do plano, naÄo existe equilí-
     brio possível.
                                                                   AccËaÄo intentada em 25 de Setembro de 1998 pela Comis-
                                                                   saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Fran-
                                                                                cesa
                                                                                (Processo C-354/98)
                                                                                (98/C 340/25)
AccËaÄo intentada, em 25 de Setembro de 1998, pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Fran-
                               cesa
                                                                   Deu entrada em 25 de Setembro de 1998 no Tribunal de
                       (Processo C-353/98)
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
                          (98/C 340/24)                            RepuÂblica Francesa intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                   dades Europeias, representada por Marie Wolfcarius,
                                                                   membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
Deu entrada em 25 de Setembro de 1998, no Tribunal de              domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a           Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Maio de 2003 no processo C-282/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada): Refinarias de Açúcar Reunidas SA (RAR) contra Sociedade de Indústrias Agrícolas Açoreanas SA (Sinaga) ("Açúcar — Decisão 91/315/CEE — Programa Poseima — Medidas específicas a favor dos Açores e da Madeira — Regulamento (CEE) n.° 1600/92 — Expedição para o resto da Comunidade de açúcar branco produzido nos Açores a partir de beterrabas colhidas localmente ou a partir de açúcar em bruto de beterraba importado com isenção de direitos niveladores e/ou de direitos aduaneiros — Conceito de transformação de produtos — Conceito de expedições tradicionais para o resto da Comunidade")

text:
5.7.2003                 PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 158/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       3)     O direito comunitário não obsta à expedição para Portugal
                                                                                continental de açúcar branco produzido nos Açores a partir de
                           (Quinta Secção)                                            beterrabas colhidas nos Açores e que tenha beneficiado, até ao
                                                                                limite de uma produção anual de 10 000 toneladas, das
                                                                                ajudas comunitárias previstas no artigo 25.o do Regulamento
                      de 15 de Maio de 2003                                           n.o 1600/92.
no processo C-282/00 (pedido de decisão prejudicial                            4)     O direito comunitário não obsta à expedição para Portugal
apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ponta                                continental de açúcar branco produzido nos Açores a partir de
Delgada): Refinarias de Açúcar Reunidas SA (RAR) contra                               açúcar em bruto de beterraba importada ao abrigo do regime
Sociedade de Indústrias Agrícolas Açoreanas SA                                        específico de abastecimento instituído pelo título I do Regula-
                              (Sinaga) (1)                                            mento n.o 1600/92, na condição de aquela corresponder a
                                                                                expedições tradicionais na acepção do artigo 8.o, segundo
                                                                                parágrafo, desse regulamento.
(«Açúcar — Decisão 91/315/CEE — Programa Poseima —
Medidas específicas a favor dos Açores e da Madeira —
Regulamento (CEE) n.o 1600/92 — Expedição para o resto                         (1 ) JO C 247 de 26.8.2000.
da Comunidade de açúcar branco produzido nos Açores a
partir de beterrabas colhidas localmente ou a partir de açúcar
em bruto de beterraba importado com isenção de direitos
niveladores e/ou de direitos aduaneiros — Conceito de
“transformação de produtos” — Conceito de “expedições
          tradicionais para o resto da Comunidade”»)
                           (2003/C 158/03)                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    (Língua do processo: português)                                                   de 13 de Maio de 2003
                                                                               no processo C-463/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino de Espanha ( 1)
No processo C-282/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada (Portugal),                 («Incumprimento de Estado — Artigos 43.o CE e 56.o CE —
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional               Regime de autorização administrativa relativo a empresas
entre Refinarias de Açúcar Reunidas SA (RAR) e Sociedade de                                                 privatizadas»)
Indústrias Agrícolas Açoreanas SA (Sinaga), uma decisão a
título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)
                                                                                (2003/C 158/04)
n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que
estabelece medidas específicas relativas a determinados produ-
tos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira                                      (Língua do processo: espanhol)
(JO L 173, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
                                                                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward, P. Jann e S. von
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
Bahr (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 15 de Maio
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                               No processo C-463/00, Comissão das Comunidades Europeias
1)    A refinação de açúcar em bruto de beterraba a fim de obter               (agentes: M. Patakia e M. Desantes, seguidamente M. Patakia e
      açúcar branco deve ser considerada uma transformação de um               G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente: N. Díaz
      produto, na acepção do artigo 8.o, segundo parágrafo, do                 Abad), apoiado pelo Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda
      Regulamento (CEE) n. o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho               do Norte (agente: R. Magrill, assistida por D. Wyatt, QC, e
      de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determi-         J. Crow, barrister), que tem por objecto obter a declaração de
      nados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e           que as disposições conjugadas dos artigos 2.o e 3.o, n.os 1 e 2,
      da Madeira.                                                              e do artigo 1.o da Ley 5/1995 de régimen jurídico de
                                                                               enajenación de participaciones públicas en determinadas
2)    Constituem expedições tradicionais para o resto da Comunidade,           empresas (Lei n.o 5/1995 relativa ao regime jurídico da
      na acepção do artigo 8.o, segundo parágrafo, do Regulamento              alienação de participações públicas em certas empresas), de
      n.o 1600/92, as expedições que, no momento da entrada em                 23 de Março de 1995 (BOE n.o 72, de 25 de Março de 1995,
      vigor desse regulamento, em 1 de Julho de 1992, revestiam                p. 9366), e os decretos reais de aplicação promulgados em
      carácter actual, regular e significativo. Compete ao órgão               conformidade com o artigo 4.o da referida lei [Decreto real
      jurisdicional de reenvio apreciar se era esse o caso das expedições      n.o 3/1996, de 15 de Janeiro de 1996, relativo à Repsol SA
      de açúcar dos Açores para Portugal continental e para a                  (BOE n.o 14, de 16 de Janeiro de 1996, p. 1133); Decreto real
      Madeira, realizadas entre 1907 e 1992 e referidas na tabela              n.o 8/1997, de 10 de Janeiro de 1997, relativo à Telefónica de
      reproduzida no despacho de reenvio.                                      España SA e à Telefónica Servicios Móviles SA (BOE n.o 10, de