title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Junho de 2002 no processo C-474/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Transposição incompleta")

text:
C 180/2                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.7.2002
do artigo 234.o CE, pelo Raad van State (Paı́ses Baixos),                N. Dı́az Abad), que tem por objecto obter a declaração de que,
destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-       não tendo adoptado as medidas necessárias para transpor
cional entre Inspecteur van de Belastingdienst Douane, district          correctamente para o direito interno a obrigação decorrente
Rotterdam, e Sea-Land Service Inc. (C-430/99), Nedlloyd                  do disposto nos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, conjugados com
Lijnen BV (C-431/99), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a         o anexo II, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de
interpretação dos artigos 92.o, 59.o e 56.o do Tratado CE (que          Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados
passaram, após alteração, a artigos 87.o CE, 49.o CE e 46.o CE),       projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40;
e do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de                 EE 15 F6 p. 9), e ao manter em vigor uma legislação que,
Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre prestação            violando as referidas disposições, não permite efectuar, em
de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-Membros             todo o território nacional, uma avaliação do impacto ambiental
e Estados-Membros para paı́ses terceiros (JO L 378, p. 1), o             relativamente a determinadas categorias de projectos do
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,            anexo II da referida directiva e, em grande parte do território,
presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet,           relativamente a muitas outras categorias de projectos do
R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:           mesmo anexo, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações
S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em           que lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal
13 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a               de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente
seguinte:                                                                de secção, J.-P. Puissochet (relator) e V. Skouris, juı́zes,
                                                                         advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, adminis-
Relativamente a situações que sejam abrangidas pelo âmbito de           tradora, proferiu em 13 de Junho de 2002 um acórdão cuja
aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de              parte decisória é a seguinte:
22 de Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre prestação
de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-Membros e           1)    Não tendo adoptado no prazo fixado as disposições legislativas,
Estados-Membros para paı́ses terceiros, este regulamento, interpre-            regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
tado em conjugação com os artigos 56.o e 59.o do Tratado CE (que              mento ao disposto nos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, da
passaram, após alteração, a artigos 46.o CE e 49.o CE), não se opõe        Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
a um sistema de assistência à navegação, como o «verkeersbegelei-             relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
dingssysteem» em causa nos processos principais, que impõe o                  públicos e privados no ambiente, conjugados com o anexo II da
pagamento de uma taxa aos navios de alto mar de comprimento                    mesma, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
superior a 41 metros que participam obrigatoriamente nesse sistema,            incumbem por força da referida directiva.
enquanto outros navios, como as embarcações fluviais, são isentos
dessa taxa, desde que exista uma correlação efectiva entre o seu        2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
montante e o custo que representa o serviço de que beneficiam esses
navios de alto mar.
                                                                         (1) JO C 47 de 19.2.2000.
(1) JO C 20 de 22.1.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                de 6 de Junho de 2002
                    de 13 de Junho de 2002
                                                                         no processo C-80/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
no processo C-474/99: Comissão das Comunidades Euro-                    sentado pelo Bundesgerichtshof): Italian Leather SpA
               peias contra Reino de Espanha (1)                                  contra WECO Polstermöbel GmbH & Co. (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE —                       («Convenção de Bruxelas — Artigo 27.o, ponto 3 — Inconci-
Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e                liabilidade — Regras de execução no Estado requerido»)
     privados no ambiente — Transposição incompleta»)
                                                                                (2002/C 180/04)
                          (2002/C 180/03)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-474/99, Comissão das Comunidades Europeias                No processo C-80/00, que tem por objecto um pedido dirigido
(agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:             ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho


title: Processo T-591/11: Recurso interposto em 15 de novembro de 2011 — Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Lepiarz/IHMI — Henkel (SUPER GLUE)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/29

         Recurso interposto em 15 de novembro de 2011 — Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Lepiarz/IHMI — Henkel (SUPER GLUE)
   (Processo T-591/11)
   2012/C 32/59
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz Alicja sp. j. (Jaworzno, República da Polónia) (representante: M. Konieczyński, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Henkel Corp. (Gulph Mills, Estados Unidos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de setembro de 2011, no processo R 1147/2010-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas, incluindo as despesas de representação.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa um tubo em branco, preto, cinzento e amarelo, que contém o elemento verbal «SUPER GLUE», para produtos das classes 1 e 16 — pedido de marca comunitária n.o 7262405

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A outra parte na Câmara de Recurso.

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Registo no Benelux n.o 377517 da marca nominativa «SUPERGLUE» para produtos das classes 1 e 16.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu parcialmente a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), na medida em que a Câmara de Recurso considerou que as marcas eram semelhantes e que existia um risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-44/16: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — Novartis/EUIPO — SK Chemicals (representação de um adesivo)

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/32

         Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — Novartis/EUIPO — SK Chemicals (representação de um adesivo)
   (Processo T-44/16)
   (2016/C 111/38)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (representante: M. Douglas, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SK Chemicals GmbH (Eschborn, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: a recorrente

      Marca controvertida: marca figurativa da União (representação de um adesivo) — registo de uma marca da União n.o 11 293 362

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de novembro de 2015 no processo R 2342/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ponto ii), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 e

               —

               Violação do direito a um processo equitativo pela Câmara de Recurso do EUIPO.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 8 de Março de 2001 nos processos apensos C-397/98 e C-410/98 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice): Metallgesellschaft Ltd e o. (C-397/98), Hoechst AG, Hoechst (UK) Ltd contra Commissioners of Inland Revenue, H.M. Attorney General ("Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Pagamento antecipado do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas a título de dividendos pagos por uma filial à sua sociedade-mãe — Sociedade-mãe com sede noutro Estado-Membro — Violação do direito comunitário — Acção de restituição ou acção de indemnização — Juros")

text:
16.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 173/13
no Luxemburgo, sendo recorrida a Comissão das Comunidades                 1)    O recurso é rejeitado.
Europeias (agentes: G Valsesia e J. Currall, assistidos por
D. Waelbroeck, advogado), o Tribunal de Justiça, composto                  2)    B. Connolly é condenado nas despesas.
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La
Pergola, M. Wathelet (relator) e V. Skouris, presidentes de
secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón,            (1) JO C 299, de 16.10.1999.
R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de Março
de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é rejeitado.
2)    B. Connolly é condenado nas despesas.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(1) JO C 281, de 2.10.1999.
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 8 de Março de 2001
                                                                           nos processos apensos C-397/98 e C-410/98 (pedido de
                                                                           decisão prejudicial da High Court of Justice): Metallgesell-
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   schaft Ltd e o. (C-397/98), Hoechst AG, Hoechst (UK) Ltd
                                                                           contra Commissioners of Inland Revenue, H.M. Attorney
                      de 6 de Março de 2001                                                              General (1)
no processo C-274/99 P: Bernard Connolly contra Comis-                     («Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais
               são das Comunidades Europeias (1)                          — Pagamento antecipado do imposto sobre o rendimento das
                                                                           pessoas colectivas a tı́tulo de dividendos pagos por uma filial
                                                                           à sua sociedade-mãe — Sociedade-mãe com sede noutro
(«Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           Estado-Membro — Violação do direito comunitário — Acção
— Funcionários — Processo disciplinar — Artigos 11.o, 12.o
                                                                                de restituição ou acção de indemnização — Juros»)
e 17.o do Estatuto — Liberdade de expressão — Dever de
          lealdade — Ofensa à dignidade da função»)
                                                                                (2001/C 173/22)
                           (2001/C 173/21)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                   «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           Nos processos apensos C-397/98 e C-410/98, que têm por
No processo C-274/99 P, que tem por objecto um recurso de                  objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                 do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em                  High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division
19 de Maio de 1999, Connolly/Comissão (T-34/96 e                          (Reino Unido), destinado a obter, nos litı́gios pendentes neste
T-163/96, Colect. FP, p. I-A-87 e II-463), interposto por                  órgão jurisdicional entre Metallgesellschaft Ltd e o. (C-397/98),
Bernard Connolly, ex-funcionário da Comissão das Comunida-               Hoechst AG, Hoechst (UK) Ltd e Commissioners of Inland
des Europeias, residente em Londres (Reino Unido), represen-               Revenue, H.M. Attorney General, uma decisão a tı́tulo prejudi-
tado por J. Sambon e P.-P. van Gehuchten, advogados,                       cial sobre a interpretação dos artigos 6.o do Tratado CE (que
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, sendo recorrida a                  passou, após alteração, a artigo 12.o CE), 52.o do Tratado CE
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e                (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE), 58.o do Tratado
J. Currall, assistidos por D. Waelbroeck, advogado), o Tribunal            CE (que passou, após alteração, a artigo 48.o CE) e/ou 73.o-B
de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,           do Tratado CE (actual artigo 56.o CE), o Tribunal de Justiça
C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e V. Skouris,             (Quinta Secção), composto por A. La Pergola, presidente de
presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann,        secção, M. Wathelet (relator), D. A. O. Edward, P. Jann
L. Sevón, R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral:            e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de           L. Hewlett, secretário-adjunto, proferiu em 8 de Março de
Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:            2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 173/14                  PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            16.6.2001
1)    O artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      artigo 43.o CE) opõe-se à legislação fiscal de um Estado-
      -Membro, como a que está em causa no processo principal, que
                                                                                (Sexta Secção)
      conceda às sociedades domiciliadas nesse Estado-Membro a
      possibilidade de beneficiar de um regime de tributação que lhes
      permite pagar dividendos à sua sociedade-mãe sem estar sujeitas                               de 8 de Março de 2001
      ao pagamento antecipado do imposto sobre os rendimentos das
      pessoas colectivas quando a sua sociedade-mãe esteja igualmente        no processo C-405/98 (pedido de decisão prejudicial do
      domiciliada nesse Estado-Membro e recuse essa mesma possibi-            Stockholms tingsrätt): Konsumentombudsmannen (KO)
      lidade quando a sua sociedade-mãe esteja sediada noutro                     contra Gourmet International Products AB (GIP) (1)
      Estado-Membro.
                                                                              («Livre circulação de mercadorias — Artigos 30.o e 36.o do
2)    Quando uma filial domiciliada num Estado-Membro foi sujeita             Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE
      à obrigação de pagar antecipadamente o imposto sobre os                e 30.o CE) — Livre prestação de serviços — Artigos 56.o e
      rendimentos das pessoas colectivas a tı́tulo de dividendos pagos        59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a
      à sua sociedade-mãe com sede noutro Estado-Membro ao                   artigos 46.o CE e 49.o CE) — Legislação sueca sobre a
      mesmo tempo que, em circunstâncias semelhantes, as filiais de           publicidade às bebidas alcoólicas — Modalidades de venda
      sociedades-mães domiciliadas no primeiro Estado-Membro                 — Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa
      puderam optar por um regime da tributação que lhes permite                    — Justificação decorrente da protecção da saúde»)
      escapar a esta obrigação, o artigo 52.o do Tratado exige que as
      filiais residentes e as suas sociedades-mães não residentes                                       (2001/C 173/23)
      beneficiem de uma via de acção judicial efectiva para reclamar
      o reembolso ou a reparação do benefı́cio financeiro obtido pelas
      autoridades do Estado-Membro em causa na sequência do
                                                                                (Lı́ngua do processo: sueco)
      pagamento antecipado do imposto pelas filiais.
      O simples facto de essa acção ter por único objecto o pagamento       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      dos juros correspondentes à perda financeira sofrida em razão                              «Colectânea da Jurisprudência»)
      da indisponibilidade dos montantes prematuramente pagos não
      constitui um fundamento de rejeição do recurso.                        No processo C-405/98, que tem por objecto um pedido
                                                                              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                              Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Stockholms tingsrätt
      Embora, na ausência de regulamentação comunitária, caiba à            (Suécia), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
      ordem jurı́dica interna do Estado-Membro em causa regular as            jurisdicional entre Konsumentombudsmannen (KO) e Gour-
      modalidades processuais de tais acções judiciais, incluindo as         met International Products AB (GIP), uma decisão a tı́tulo
      questões acessórias, como o eventual pagamento de juros, essas        prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30.o, 36.o, 56.o e
      modalidades não devem tornar praticamente impossı́vel ou               59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a arti-
      excessivamente difı́cil o exercı́cio dos direitos conferidos pela       gos 28.o CE, 30.o CE, 46.o CE e 49.o CE), o Tribunal de Justiça
      ordem jurı́dica comunitária.                                           (Sexta Secção), composto por C. Gulmann, presidente de
                                                                              secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e
                                                                              F. Macken, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
3)    O direito comunitário opõe-se a que um órgão jurisdicional          H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 8 de Março
      nacional rejeite ou reduza o pedido que lhe foi submetido, numa         de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      situação como a do processo principal, com o único fundamento
      de que as demandantes não requereram à administração fiscal           Os artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após alteração,
      a concessão do benefı́cio do regime em causa e, portanto, não         a artigos 28.o CE e 30.o CE), por um lado, e 56.o e 59.o do Tratado
      utilizaram as vias de direito à sua disposição para contestar as       CE (que passaram, após alteração, a artigos 46.o CE e 49.o CE), por
      decisões de recusa da administração fiscal, invocando o primado       outro, não se opõem a uma proibição dos anúncios publicitários a
      e o efeito directo das disposições jurı́dicas comunitárias, quando,   bebidas alcoólicas, como a constante do artigo 2.o da lagen
      em qualquer dos casos, a legislação nacional recusa o benefı́cio       (1978:763) med vissa bestämmelser om marknadsföring av alco-
      do regime da tributação de grupo às filiais residentes e às suas       holdrycker (lei sueca que estabelece disposições sobre a comercialização
      sociedades-mães não residentes.                                       de bebidas alcoólicas), alterada, salvo se se revelar que, nas
                                                                              circunstâncias de direito e de facto que caracterizam a situação no
                                                                              Estado-Membro em causa, a protecção da saúde pública contra os
                                                                              efeitos nefastos do álcool pode ser garantida através de medidas que
                                                                              afectem menos o comércio intracomunitário.
(1) JO C 1 de 4.1.1999.
                                                                              (1) JO C 1, de 4.1.1999.


title: Processo C-34/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da House of Lords, de 1 de Fevereiro de 1999, no processo entre Commissioners of Customs and Excise e Primback Ltd

text:
10.4.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 100/9
1. Ao naÄo adoptar e ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, no             limitada aos artigos 15. e 16., n. 2, e que naÄo inclui as
     prazo previsto, as disposicËoÄes legislativas, regulamen-      aÂreas a que se referem os artigos 1. a 5., 7., 14., 16.,
     tares e administrativas necessaÂrias aÁ transposicËaÄo da      n. 1 e 3, e 17 a 19.
     Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezem-
     bro de 1991, relativa aÁ proteccËaÄo das aÂguas contra a
                                                                    EÂ alegado que esta posicËaÄo encerra um erro de direito, na
     poluicËaÄo causada por nitratos de origem agrícola, e ao
                                                                    medida em que:
     naÄo respeitar, nomeadamente, a obrigacËaÄo prevista no
     seu artigo 3, n. 2, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu
     as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do                 Ð eÂ contraÂria ao Tratado; e
     artigo 12., n. 1, da referida directiva.
                                                                    Ð eÂ incompatível com a accËaÄo legislativa desenvolvida
                                                                         durante anos pelo próprio Conselho, com base nas
2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.                      propostas da ComissaÄo.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                    House of Lords, de 1 de Fevereiro de 1999, no processo
                                                                    entre Commissioners of Customs and Excise e Primback
                                                                                Ltd
Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 1999 contra o
Conselho da UniaÄo Europeia pela ComissaÄo das Comuni-                                    (Processo C-34/99)
                        dades Europeias                                                    (1999/C 100/15)
                      (Processo C-29/99)
                        (1999/C 100/14)                             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
                                                                    House of Lords, de 1 de Fevereiro de 1999, no processo
                                                                    entre Commissioners of Customs and Excise e Primback
Deu entrada, em 5 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de              Ltd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o             em 8 de Fevereiro de 1999.
Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pela ComissaÄo
das Comunidades Europeias, representada por Thomas F.
Cusack e Lena Ström, consultores jurídicos, na qualidade            A House of Lords solicita ao Tribunal de JusticËa que se
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner.                               1. Quando um retalhista propoÄe a venda, a um uÂnico
                                                                         precËo, de bens com a opcËaÄo de um creÂdito a prazo
                                                                         alargado para o seu pagamento, sendo o creÂdito conce-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    dido por terceiro, sem custo adicional para o cliente,
                                                                         qual o valor tributaÂvel pelo qual o retalhista deve con-
                                                                         tabilizar os bens fornecidos, para efeitos do disposto
Ð anular o paraÂgrafo final da DeclaracËaÄo da Comuni-                   no artigo 11., ponto A), n. 1, alínea a), e do
     dade Europeia da Energia Atómica em conformidade                    artigo 13., ponto B), alínea d), n. 1, da Directiva
     com o disposto no artigo 30., n. 4, alínea iii), da               77/388/CEE do Conselho (1)? Em especial, o valor
     ConvencËaÄo sobre SegurancËa Nuclear anexa aÁ decisaÄo              tributaÂvel eÂ:
     do Conselho de 7 de Dezembro de 1998,
                                                                         a) O valor total a pagar pelo cliente;
Ð condenar o Conselho nas despesas do presente pro-                      b) O valor total referido em a) deduzido o valor do
     cesso.                                                                   creÂdito;
                                                                         c) Se for negativa a resposta aÁ hipótese acima referida
                                                                              em b), o valor efectivamente recebido pelo reta-
Fundamentos e principais argumentos                                           lhisa, ou
                                                                         d) Um valor calculado noutra base e a ser assim,
Ao limitar os termos do uÂltimo paraÂgrafo da DeclaracËaÄo                    qual?
anexa aÁ decisaÄo de 7 de Dezembro de 1998 relativamente
aÁ competeÃncia da Comunidade, o Conselho pretende                  2. Sendo o valor tributaÂvel o valor total a pagar pelo
determinar que a competeÃncia da Comunidade nas aÂreas                   cliente deduzido o valor do creÂdito [ver Pergunta 1,
abrangidas pela ConvencËaÄo sobre SegurancËa Nuclear estaÂ               alínea b) supra], como deve este ser avaliado?
 ---pagebreak--- C 100/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.4.1999
3. A resposta aÁ questaÄo 1, eÂ influenciada pelo facto de            entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 9 de Feve-
                                                                      reiro de 1999.
     a) O fornecimento de bens ao cliente ser descrito                A Pretura circondariale di Pinerolo solicita ao Tribunal de
         como condicËaÄo feita a creÂdito «sem juros»;                JusticËa que se pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
                                                                      1. Se eÂ abrangida pela proibicËaÄo constante do n. 1 do
     b) O cliente assinar, no momento da venda, um con-
                                                                           artigo 85. do Tratado CE a deliberacËaÄo do CNF (1)
         trato de muÂtuo, com uma empresa financeira cujos
                                                                           aprovada por DM 585/94 e com a qual foram estabe-
         termos incluem:
                                                                           lecidas as tabelas inderrogaÂveis referentes aÁ actividade
                                                                           profissional dos advogados;
         i)   obrigacËaÄo da empresa financeira de pagar ao
              retalhista quantia igual aÁ do muÂtuo (o qual eÂ             no caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 1
              de montante igual ao precËo anunciado dos
              bens),                                                  2. Se, no entanto, a hipótese cabe na previsaÄo de inapli-
                                                                           cabilidade da proibicËaÄo constante do n. 3 do
         ii) uma declaracËaÄo de que a taxa de juro aplicaÂvel             artigo 85. do Tratado.
              ao muÂtuo eÂ de «0 %» e
                                                                      (1) Consiglio Nazionale Forense.
         iii) uma autorizacËaÄo do cliente para que a empresa
              financeira pague o total do muÂtuo ao retalhista
              e o acordo da empresa financeira nesse sentido,
              e
                                                                      Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     c) Por acordo separado entre o retalhista e a empresa
                                                                      tribunal de premieÁre instance de LieÁge (SeÂtima SeccËaÄo), de
         financeira (cujos termos naÄo saÄo referidos ao
                                                                      8 de Fevereiro de 1999, no processo Ideal Tourisme SA
         cliente), o montante recebido pelo retalhista ser
                                                                                contra Estado belga
         inferior em determinado montante ao valor total
         do precËo anunciado dos bens?                                                        (Processo C-36/99)
                                                                                (1999/C 100/17)
(1) Directiva 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ har-
    monizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Membros respeitantes    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    aos impostos sobre o volume de negócios Ð Sistema comum           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
    do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uni-  tribunal de premieÁre instance de LieÁge (SeÂtima SeccËaÄo), de
    forme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54).             8 de Fevereiro de 1999, no processo Ideal Tourisme SA
                                                                      contra Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tri-
                                                                      bunal de JusticËa em 10 de Fevereiro de 1999.
                                                                      O tribunal de premieÁre instance de LieÁge (SeÂtima SeccËaÄo)
                                                                      solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as
                                                                      seguintes questoÄes:
                                                                      A Directiva 77/388/CEE do Conselho (1), em especial os
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                      seus artigos 12., n. 3 e 28., n. 3, alínea b) autoriza os
Pretura circondariale di Pinerolo (TO) por decisaÄo de 13
                                                                      Estados-Membros a instaurar, em detrimento das empresas
de Janeiro de 1999 no processo penal contra Manuele
                                                                      de transporte de pessoas por autocarro, uma discriminacËaÄo
Arduino, com intervencËaÄo, como assistente, de Diego
                                                                      contraÂria ao princípio da igualdade de tratamento e de
Dessi, e, como responsaÂveis civis, de Giovanni Bertolotto e
                                                                      naÄo discriminacËaÄo impostos pelo direito comunitaÂrio?
  Compagnia Assicuratrice RAS SpA, com sede em MilaÄo
                        (Processo C-35/99)                            Um regime de IVA, favoraÂvel a um determinado sector
                                                                      económico de actividades, como o em causa no caso em
                         (1999/C 100/16)                              aprecËo, pode constituir um auxílio de Estado na acepcËaÄo
                                                                      do artigo 92. do Tratado de Roma, mesmo que naÄo pro-
                                                                      teja exclusivamente a induÂstria nacional?
                                                                      (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                     1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                 -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-
da Pretura circondariale di Pinerolo (TO) de 13 de Janeiro                cios Ð sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado:
de 1999, no processo penal contra Manuele Arduino, com                    mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1;
intervencËaÄo, como assistente, de Diego Dessi, e, como res-              EE 09 F1 p. 54).
ponsaÂveis civis, de Giovanni Bertolotto e da Compagnia
Assicuratrice RAS SpA, com sede em MilaÄo, que deu


title: Acção proposta, em 15 de Dezembro de 1955, por S. Lehrfreund Limited contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-228/95)

text:
7  V 96              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 64/ 17
116 , 117 e 125 a 129/85 , considerou não provadas algumas        Fundamentos e principais argumentos
das violações alegadas pela Comissão e anulou, total ou
parcialmente, as multas aplicadas pela Comissão . De acordo       A demandante é uma pequena sociedade familiar que tem
com o acordão, os recorrentes solicitaram à Comissão que          vindo a exercer a actividade de comércio de peles e couro
                                                                  desde o seu estabelecimento em 1963 no Reino Unido . A
reembolsasse as multas pagas . Através de carta controver
tida de 4 de Outubro de 1995 , assinada pelo comissário           maior parte do comércio da demandante (cerca de 80% )
responsável pela concorrência , a Comissão recusou reem          depende largamente da utilização de peles provenientes e
bolsar as multas com o argumento de que a decisão que             importadas dos Estados Unidos da América e do Cana
                                                                  dá .
previa as multas ainda se aplicava no que se refere aos
recorrentes .
                                                                  O n? 1 do artigo 3? do Regulamento ( CEE) n? 3254/91 do
                                                                  Conselho, de 4 de Novembro de 1991 , que proíbe a
Os recorrentes alegam que um acto comunitário anulado             utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade,
pelo Tribunal é nulo erga omnes e ex tunc. Solicita-se assim,     bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos
à instituição que considere ou reconsidere a posição de
                                                                  manufacturados de certas espécies de animais selvagens
todos os interessados à luz dos argumentos e dispositivo do
                                                                  originárias de países que utilizam para a sua captura
acórdão do Tribunal . A instituição também é obrigada a           armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com
efectuar uma restitutio in integrum. Isto exige que se retorne
                                                                  as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade
ao status quo ante e a restituição de qualquer montante que
                                                                  (JO n? L 308 , p . 1 ), tem por objectivo proibir a importação
tenha originado enriquecimento sem justa causa decorrente
                                                                  para a Comunidade de peles de determinadas espécies
do acto inválido, e inclui um dever de pagar juros de
                                                                  animais ( incluindo o rato almiscarado ) provenientes de
qualquer montante pago por força do acto inválido .
                                                                  determinados países terceiros (a « interdição de importa
À luz do acórdão do Tribunal, o artigo 1 ?, n?s 1 e 2 da          ção »). A redacção do n? 1 do artigo 3?, entendida
decisão sobre a pasta de papel não constitui uma base             literalmente, sugere que a interdição entrou em vigor em 1
                                                                  de Janeiro de 1996 e é aplicável às peles provenientes de
juridica legal para aplicação de multas a qualquer destina
                                                                  todos os países terceiros . A mera perspectiva de semelhante
tário que menciona . Qualquer multa paga por força do
disposto no artigo 1 ?, n?s 1 e 2 não pode ser, legalmente,
                                                                  interdição e a incerteza quanto ao modo como será aplicada
                                                                  já causaram e continuam a causar sérias perdas financeiras à
mantida pela Comissão. As multas devem, portanto, ser
reembolsadas acrescidas de juros de mora devido ao valor          demandante . Se e quando a interdição entrar em vigor ( em 1
                                                                  de Janeiro de 1996 ou em data posterior ), causar-lhe-á
que a Comissão retirou da posse, durante dez anos, das
multas pagas pelos destinatários suecos . Só assim se poderá      perdas financeiras ainda mais elevadas, de uma natureza e
                                                                  valor tais que é provável que efectivamente venha a pôr
restaurar o status quo ante.                                      termo ao comércio da demandante .
                                                                  A demandante alega que essas perdas são e serão o resultado
                                                                  de um comportamento ilegal do Conselho e/ou da Comis
                                                                  são :
Acção proposta, em 15 de Dezembro de 1955 , por S.                a ) O Conselho actuou ilegalmente ao introduzir e aplicar a
Lehrfreund Limited contra o Conselho da União Europeia e                interdição de importação nos termos do Regulamento
          a Comissão das Comunidades Europeias                          ( CEE) n? 3254/91 , pelas seguintes razões :
                     Processo T-228/95                                     i ) o Conselho não era competente ao abrigo do
                        ( 96/C 64/35 )                                         Tratado CE para introduzir uma interdição de
                                                                               importação através do Regulamento ( CEE )
                                                                               n? 3254/91 ;
                (Língua do processo: inglês)
                                                                          ii ) a interdição de importação introduzida pelo Regu
Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1995, no Tribunal de                         lamento ( CEE) n? 3254/91 é contrária ao princípio
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                        da proporcionalidade;
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada por S. Lehrfreund Limi                iii ) a interdição de importação introduzida pelo Regu
ted, representada por Nicholas Forwood, QC, e Mark                             lamento ( CEE) n? 3254/91 violava no momento da
Hoskins, Barrister, com domicílio escolhido no Luxem                          sua adopção o acordo GATT (Acordo Geral sobre
burgo no escritório dos advogados Thill & Pauly, 11 ,                          Pautas Aduaneiras e Comércio ), como viola agora o
avenue de la Gare .                                                            acordo OMC ( Organização Mundial do Comér
                                                                               cio );
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :            b ) A Comissão omitiu ilicitamente adoptar as medidas
                                                                        necessárias à execução do Regulamento ( CEE) n? 3254/
— declarar que o Conselho e/ou a Comissão devem                         /91 , que teriam identificado os países terceiros a partir
    indemnizar, nos termos dos artigos 178? e 215? do                   dos quais seria possível importar peles, bem como os
    Tratado CE, os danos sofridos pela demandante, no                   procedimentos necessários para a certificação da origem
    montante que venha a ser determinado, e                             dessas peles;
— condenar o Conselho e/ou a Comissão nas despesas                c ) Tendo os actos e omissões da Comissão e/ou do
    efectuadas pela demandante nesta instância .                         Conselho criado uma situação de incerteza jurídica
 ---pagebreak--- N?C 64/ 18          PPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2 . 3 . 96
    quanto ao alcance e à data efectiva da entrada em vigor       nulidade do segundo parágrafo do artigo 3? do Regula
    da interdição de importação, essas instituições omitiram      mento ( CE) n? 2380/95 resulta das seguintes razões :
    ilicitamente tomar as medidas apropriadas e oportunas
    para fazer desaparecer essa incerteza .                       a ) Violação do artigo 15?, n? 1 , do Regulamento ( CEE )
Os danos que a demandante sofreu e ainda virá a sofrer                n? 2423/88 : segundo esta disposição, os direitos anti
                                                                      -dumping caducam decorrido o prazo de cinco anos a
pertencem a duas categorias :
                                                                      contar não apenas da data em que entraram em vigor
a ) « Danos actuais »: as perdas quanto ao volume de                  mas ainda da data da entrada em vigor da sua última
    negócios e aos lucros que estão já a ser sofridas devido à        alteração ou confirmação . Esta fixação de prazo é
    presente quebra da procura de peles e produtos similares          vinculativa, não podendo o Conselho desviar-se dela e
    devido à expectativa quanto à questão de se saber se              nunca o tendo, aliás, feito até hoje . O regulamento não
    essas peles poderão ser ou não importadas após 1 de               contém qualquer fundamentação ( artigo 190? do Tra
    Janeiro de 1996 ;                                                 tado CE) que justifique o desvio dessa regra em relação a
                                                                      aparelhos fotocopiadores de velocidade superior a 75
b ) « Danos futuros »: as futuras perdas quanto ao volume             cópias por minuto .
    de negócios e aos lucros que a demandante sofrerá caso
    venha a vigorar, e a partir do momento em que o venha ,       b ) Subsidiariamente, erro de apreciação manifesto na
    a interdição de importação .                                      redução para apenas dois anos do prazo de vigência de
                                                                      cinco anos : a redução para dois anos do prazo de
                                                                      vigência do Regulamento ( CE ) n? 2380/95 está em
                                                                      manifesta oposição com as conclusões em matéria de
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1995 , pelo                  facto a que chegaram as instituições comunitárias no
Committee of European Copier Manufacturers ( CECOM )                  processo de reexame . Chegou-se à conclusão da exis
           contra o Concelho da União Europeia                        tência de um dumping elevado, de um prejuízo agravado
                                                                      da indústria comunitária e de um interesse comunitário
                     Processo T-232/95 )
                                                                      numa protecção anti-dumping de maior duração . E
                        ( 96/C 64/36 )                                necessário que as medidas anti-dumping sejam aplicadas
                                                                      por um período de cinco anos, para evitar o prejuízo
                (Língua do processo: alemão)                          resultante do dumping. Não existe no Regulamento
                                                                      ( CE) n? 2380/95 qualquer fundamentação que justifique
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de               a manutenção por apenas dois anos das medidas de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              protecção, no que respeita aos aparelhos fotocopiadores
contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo                  de velocidade superior a 75 cópias por minuto que estão
Committee of European Copier Manufacturers ( CECOM ),                 pela primeira vez a ser protegidos do prejuízo resultante
de Colónia, representado pelos advogados Dr. Dietrich Ehle            do dumping através do indicado regulamento .
e Dr. Volker Schiller, de Colónia, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Mare Lucius, 6 ,
rue Michel Welter .                                               c ) Violação do quadro normativo do regulamento anti
                                                                      -dumping de base, especialmente no que respeita à
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                repartição dos direitos e deveres entre, por um lado , a
                                                                      indústria comunitária prejudicada e, por outro, os
— anular a disposição constante do segundo parágrafo do               exportadores que praticam o dumping e os importado
    artigo 3 ? do Regulamento ( CE ) n? 2380/95 , de 2 de             res que nele participam : quando se determine a existên
    Outubro de 1995 (JO n? L 244 , de 12 . 10 . 1995 , p . 1 ),       cia de um prejuízo resultante do dumping, a indústria
    que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as          comunitária deve ser protegida durante cinco anos;
    importações de aparelhos fotocopiadores de papel                  como compensação, os exportadores e os importadores
    normal originários do Japão , na medida em que nela se            [artigo 11 ?, n? 3 , do Regulamento ( CE ) n? 3283/94 ]
    dispõe que o regulamento caducará dois anos após a sua            terão a possibilidade de apresentar o seu próprio pedido
    entrada em vigor,                                                 de reexame; os importadores [artigo 11 ?, n? 8 , do
                                                                      Regulamento ( CE ) n? 3283/94] poderão além disso
— em caso de acórdão favorável, determinar, se necessário,            reclamar, sob determinadas condições, o reembolso dos
    que o direito anti-dumping definitivo criado pelo                 direitos anti-dumping.
    artigo 1 ? do Regulamento ( CE ) n? 2380/95 se mantenha
    para além do prazo de dois anos posterior à sua entrada       d ) Violação dos deveres de defesa da indústria comunitária
    em vigor a até que as instituições competentes tenham             e de imposição de direitos : se a vigência das medidas
    tomado as medidas que resultem do acórdão do Tribu               anti-dumping for reduzida a apenas dois anos, a
    nal,                                                              indústria comunitária prejudicada ficará manifesta
— condenar o Conselho nas despesas do processo .                      mente impedida de fazer um uso adequado e susceptível
                                                                      de êxito dos direitos que lhe são conferidos pelos
Fundamentos e principais argumentos                                   artigos 12? ( imposição de direitos anti-dumping) e 13?
                                                                       ( defesa contra as evasões ) do Regulamento ( CE)
O recorrente considera que a estipulação da caducidade das            n? 3283/94 .
medidas anti-dumping sob os aparelhos fotocopiadores
após um período de vigência de dois anos posterior à
entrada em vigor do Regulamento ( CE ) n? 2380/95 é nula . A


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Outubro de 2001 no processo T-352/00, Andrew M. Rosemarine contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Agentes temporários — Recrutamento — Limite de idade — Rejeição de candidatura — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

text:
C 31/10                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           2.2.2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia
                                                                           (agentes: S. Marquardt e G. Berrisch), que tem por objecto a
                   de 19 de Setembro de 2001                               anulação do Regulamento (CE) n.o 978/2000 do Conselho, de
                                                                           8 de Maio de 2000, que cria um direito de compensação
                                                                           definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliéste-
no processo T-226/00: Nan Ya Plastics Corporation contra
                                                                           res originárias da Austrália, da Indonésia e de Taiwan e que
                 Conselho da União Europeia (1)
                                                                           estabelece a cobrança definitiva do direito provisório ( JO
                                                                           L 113, p. 1), o Tribunal (Quinta Secção alargada), composto
(Recurso de anulação — Alteração do acto impugnado com                   por P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, J. D. Cooke,
          efeitos retroactivos — Extinção da instância)                   M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,
                                                                           em 19 de Setembro de 2001, um despacho cuja parte decisória
                            (2002/C 31/19)                                 é a seguinte:
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           1)    Não há que conhecer do presente recurso.
No processo T-226/00, Nan Ya Plastics Corporation, com sede                2)    Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pela
em Taiwan, representada por P. De Baere, advogado, com                           Comissão.
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da
União Europeia (agentes: S. Marquardt e G. Berrisch), que tem             3)    O recorrido é condenado nas despesas.
por objecto a anulação do Regulamento (CE) n.o 978/2000 do
Conselho, de 8 de Maio de 2000, que cria um direito
de compensação definitivo sobre as importações de fibras
sintéticas de poliésteres originárias da Austrália, da Indonésia         (1) JO C 316, de 4.11.00.
e de Taiwan e que estabelece a cobrança definitiva do direito
provisório (JO L 113, p. 1), o Tribunal (Quinta Secção
alargada), composto por P. Lindh, presidente, e R. Garcı́a-
-Valdecasas, J.D. Cooke, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu em 19 de Setembro de 2001 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É julgada extinta a instância.
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    O Tribunal não tem que se pronunciar sobre o pedido de
      intervenção da Comissão.
                                                                                de 24 de Outubro de 2001
3)    O recorrido é condenado nas despesas.
                                                                           no processo T-352/00, Andrew M. Rosemarine contra o
(1) JO C 316 de 4.11.00.                                                   Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                           (Agentes temporários — Recrutamento — Limite de idade
                                                                           — Rejeição de candidatura — Pedido de indemnização —
                                                                           Inadmissibilidade — Recurso manifestamente desprovido de
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                       fundamento jurı́dico)
                   de 19 de Setembro de 2001                                                          (2002/C 31/21)
no processo T-227/00, Far Eastern Textiles Ltd contra
                 Conselho da União Europeia (1)                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(Recurso de anulação — Alteração do acto impugnado com
   efeitos retroactivos — Inutilidade superveniente da lide)
                                                                           No processo T-352/00, Andrew M. Rosemarine, residente em
                            (2002/C 31/20)                                 Salford (Reino-Unido), representado inicialmente por J. Davies,
                                                                           e, em seguida, por S. Whale, advogados, contra o Instituto
                                                                           de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           modelos) (IHMI) (agentes: O. Montalto e F. Casertano), que
                                                                           tem por objecto um pedido de reparação dos prejuı́zos
                                                                           alegadamente sofridos pelo recorrente devido à rejeição da sua
No processo T-227/00, Far Eastern Textiles Ltd, com sede em                candidatura a um lugar de jurista-linguista de lı́ngua inglesa, o
Taiwan, representada por P. de Baere, advogado, com domicı́lio             Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por
 ---pagebreak--- 2.2.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 31/11
M. Vilaras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes, secretário:      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
H. Jung, proferiu, em 24 de Outubro de 2001, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:                                                               de 19 Outubro de 2001
1)    É negado provimento ao recurso.                                     no processo T-121/01, Laurent Piau contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (Acção por omissão — Comunicação a tı́tulo do artigo 6.o do
                                                                           Regulamento n.o 2842/98 — Tomada de posição que põe
                                                                                termo à omissão — Inutilidade superveniente da lide)
(1) JO C 61 de 24.2.01.
                                                                                (2002/C 31/23)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-121/01, Laurent Piau, residente em França,
                                                                           representado por M. Fauconnet, advogado, com domicı́lio
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunida-
                                                                           des Europeias (agente: E. Gippini Fournier), que tem por
                                                                           objecto um pedido destinado a obter a declaração de que a
                   de 19 de Setembro de 2001                               Comissão se absteve, em violação do Tratado, de se pronunciar
                                                                           sobre uma denúncia respeitante a alegadas violações do
                                                                           artigo 81.o CE, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
no processo T-83/01: Merck KGaA contra Instituto de
                                                                           Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e N.J. For-
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                           wood e H. Legal, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em 19 de
                         modelos) (IHMI) (1)
                                                                           Outubro de 2001, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
(Marca Comunitária — Irregularidade da petição — Inad-
                             missibilidade)                                1)     É extinta a instância.
                                                                           2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                            (2002/C 31/22)
                                                                           (1) JO C 227 de 11.8.01.
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-83/01, Merck KGaA, com sede em Darmstadt
(Alemanha), contra Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), que tem por                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
objecto a anulação da decisão R 299/2000-3 da Terceira                                            MEIRA INSTÂNCIA
Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos), de 31 de Janeiro de                                       de 21 de Setembro de 2001
2001, relativa ao registo do vocábulo «OSTEOCALCIUM»
como marca comunitária, o Tribunal (Segunda Secção), com-
posto por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki e J. Pirrung,            no processo T-138/01 R: F contra Tribunal de Contas das
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 19 de Setembro de                                     Comunidades Europeias
2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (Processo de medidas provisórias — Funcionários — Decisão
                                                                             de recolocação — Urgência — Ponderação dos interesses)
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                                (2002/C 31/24)
2)    A recorrente suportará as suas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(1) JO C 173 de 16.6.01.
                                                                           No processo T-138/01 R, F, residente no Luxemburgo, repre-
                                                                           sentado por P. Goergen, advogado, com domicı́lio escolhido
                                                                           no Luxemburgo, contra Tribunal de Contas das Comunidades


title: Processo T-443/10 P: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 por Stefano Sotgia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2010 no processo F-130/06, Sotgia/Comissão.

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/36

         Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 por Stefano Sotgia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2010 no processo F-130/06, Sotgia/Comissão.
   (Processo T-443/10 P)
   ()
   2010/C 328/62
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Stefano Sotgia (Dublin, Irlanda) (representante: M. Velardo, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular o acórdão proferido no processo F-130/06, Sotgia/Comissão.

               —

               anular a decisão de 11 de Abril de 2006, na parte em que classifica o recorrente como funcionário estagiário no grau A*6, escalão 2, a partir de 16 de Abril de 2006.

               —

               em alternativa, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para decisão.

               —

               condenar a recorrida nas despesas do presente recurso, incluindo as efectuadas em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e os principais argumentos invocados pelo recorrente são essencialmente iguais ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-441/10 P, Kurrer/Comissão.


title: Processo T-457/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Du Pont de Nemours (França) e o./Comissão

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/47

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Du Pont de Nemours (França) e o./Comissão
   (Processo T-457/07) (1)

   2009/C 205/86

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 51, de 23.2.2008


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Março de 2000 no processo T-10/99, Miguel Vicente Núñez contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Lista dos funcionários considerados com mais mérito — Lista dos funcionários promovidos — Relatório de classificação — Falta de fundamentação)

text:
C 122/32                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           29.4.2000
medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (JO L               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
171, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção
Alargada), composto por: B. Vesterdorf, presidente, K. Le-                                   de 22 de Fevereiro de 2000
naerts, A. Potocki, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juı́zes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 22 de Fevereiro de 2000, um acórdão               no processo T-171/98, Maria Adelina Biasutto contra
cuja parte decisória é a seguinte:                                                        Conselho da União Europeia (1)
1) O recurso é rejeitado por inadmissı́vel.
                                                                          (Funcionários — Licença por doença — Ausência irregular
                                                                          — Artigo 59.o do Estatuto — Processo a seguir em caso de
2) Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
                                                                                ausências por doença)
     as do Conselho.
3) Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.                                         (2000/C 122/45)
(1) JO C 340 de 7.11.98.                                                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-171/98, Maria Adelina Biasutto, funcionária
                                                                          do Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas,
                                                                          representada por J.-N. Louis, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire
                                                                          Myson SARL, 1, rue Glesener, contra Comissão das Comunida-
                                                                          des Europeias (agentes: P. Borges e M. Bauer), que tem por
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             objecto um pedido de anulação da decisão do Conselho de
                                                                          20 de Fevereiro de 1998 que recusa o registo do atestado
                  de 23 de Fevereiro de 2000                              médico da recorrente e que declara irregular a sua ausência no
                                                                          perı́odo de 9 a 22 de Fevereiro de 1998 inclusive, o Tribunal
                                                                          (Quinta Secção), composto por: R. Garcı́a-Valdecasas, presi-
no processo T-164/98, Giuseppe Carraro contra Comissão
                                                                          dente, P. Lindh e J. D. Cook, juı́zes; secretário: G. Herzig,
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                          administrador, proferiu, em 22 de Fevereiro de 2000, um
                                                                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(Funcionários — Classificação de serviço — Recurso de
              anulação — Acção de indemnização)                        1) A decisão do Conselho de 20 de Fevereiro de 1998 que declara
                                                                               irregular a ausência da recorrente durante o perı́odo de 9 a 22 de
                          (2000/C 122/44)                                      Fevereiro de 1998 inclusive é anulada.
                                                                          2) O Conselho é condenado nas despesas.
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          (1) JO C 397 de 19.12.1998.
No processo T-164/98, Giuseppe Carraro, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, colocado no Centro
Comum de Investigação de Ispra, residente em Ispra (Itália),
representado por G. Marchesini, advogado junto da Corte
suprema di cassazione italiana, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado E. Arendt, 8-10, rue
Mathias Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(agente: G. Valsesia), que tem por objecto, em primeiro lugar,
um pedido de anulação da decisão que aprova definitivamente                                   de 9 de Março de 2000
a classificação de serviço do recorrente para o perı́odo de 1 de
Julho de 1993 a 30 de Junho de 1995, e, em segundo lugar,                 no processo T-10/99, Miguel Vicente Núñez contra Comis-
um pedido de reparação do prejuı́zo moral sofrido, o Tribunal                           são das Comunidades Europeias (1)
(Segunda Secção), composto por: A. Potocki, presidente, J. Pir-
rung e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: J. Palacio González,         (Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos
administrador, proferiu, em 23 de Fevereiro de 2000, um                   méritos — Lista dos funcionários considerados com mais
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             mérito — Lista dos funcionários promovidos — Relatório de
                                                                                classificação — Falta de fundamentação)
1) É negado provimento ao recurso.
                                                                                (2000/C 122/46)
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 378 de 5.12.1998.                                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-10/99, Miguel Vicente Núñez, funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, residente em Kraainem
 ---pagebreak--- 29.4.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 122/33
(Bélgica), representado por M. A. Lucas, advogado no foro de                objecto um pedido de anulação da decisão da Terceira Câmara
Liège, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire                 de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das                       (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Março de 1999
Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e D. Wa-                 (processo R 74/1998-3), relativa ao pedido de marca comuni-
elbroeck), que tem por objecto um pedido de anulação da lista              tária n.o 230680 respeitante à representação de um sabão, o
dos funcionários promovidos ao grau A5 e da lista dos                      Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
funcionários considerados com mais mérito para promoção a                 por J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes,
esse grau, no exercı́cio de promoção de 1998, uma vez que                  secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
estas listas não incluem o nome do recorrente, e da decisão               16 de Fevereiro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
tácita de indeferimento da reclamação deste, bem como um                  seguinte:
pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente, e                1) A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador,            Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
proferiu, em 9 de Março de Fevereiro de 2000, um acórdão                       de 15 de Março de 1999 (processo R 74/1998-3) é anulada.
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            2) O Instituto suportará as suas despesas bem como as efectuadas
1) É anulada a decisão da Comissão, confirmada pela decisão tácita          pela recorrente.
     de indeferimento da reclamação, de não incluir o nome do
     recorrente na lista dos funcionários promovidos no grau A5 no
     exercı́cio de promoção de 1998, publicada nas Informations            (1) JO C 226 de 7.8.99.
     administratives de 6 de Abril de 1998.
2) É negado provimento ao recurso no restante.
3) A Comissão é condenada nas despesas.
(1) JO C 121, de 1.5.99.                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 9 de Fevereiro de 2000
                                                                            no processo T-111/97, Gregorio Valero Jordana e Serge
                                                                                Vadé contra Comissão das Comunidades Europe (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               (Funcionários — Pedido de reclasssificação no grau —
                                                                            Questão prévia de inadmissibilidade — Facto novo e essencial
                    de 16 de Fevereiro de 2000                                                        — Admissibilidade)
no processo T-122/99, The Procter & Gamble Company                                                     (2000/C 122/48)
contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                 (marcas, desenhos e modelos) (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
(«Marca comunitária — Forma de pau de sabão — Irregulari-
dade formal do pedido de registo — Motivos absolutos de                     No processo T-111/97, Gregorio Valero Jordana e Serge
recusa de registo — Exame oficioso pela Câmara de Recurso                   Vadé, funcionários da Comissão das Comunidades Europeias,
— Respeito dos direitos de defesa — Sinal constituı́do                      representados por Carlos Amo Quiñones, advogado no foro
exclusivamente pela forma imposta pela própria natureza do                 de Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
produto — Registo anterior da marca em alguns Estados-                      escritório do advogado Emilio de la Guardia, 46, rue Tony
                              -Membros»)                                    Neumann, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: Julian Currall), que tem por objecto a anulação das
                                                                            decisões da Comissão de 27 de Dezembro de 1996 que
                            (2000/C 122/47)                                 indeferem as reclamações dos recorrentes de 13 e 17 de
                                                                            Setembro de 1996, pelas quais estes solicitaram o reexame da
                                                                            sua classificação inicial, a fim de obter uma classificação no
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        grau A 6 com efeitos a partir da data do seu recrutamento,
                                                                            bem como das decisões da Comissão de 1 de Março de 1990
No processo T-122/99, The Procter & Gamble Company, com                     e 2 de Junho de 1992, na medida em que fixam a classificação
sede em Cincinnatti Ohio (Estados Unidos), representada por                 dos recorrentes no grau A 7, o Tribunal (Primeira Secção),
Thierry van Innis, advogado no foro de Bruxelas, com                        composto por B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. For-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de K. Man-                wood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 9 de Fevereiro
haeve, 56-58, rue Charles Martel contra Instituto de Harmoni-               de 2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
(agentes: O. Montalto, E. Joly e S. Laitinen), que tem por                  1) O recurso é julgado inadmissı́vel.


title: Processo C-422/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n. ° 33 de Barcelona (Espanha) em 12 de setembro de 2014 — Christian Pujante Rivera/Gestora Clubs Dir, S. L. y Fondo de Garantia Salarial

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona (Espanha) em 12 de setembro de 2014 — Christian Pujante Rivera/Gestora Clubs Dir, S. L. y Fondo de Garantia Salarial
   (Processo C-422/14)
   2014/C 421/29
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Recorrente: Christian Pujante Rivera

      Recorridos: Gestora Clubs Dir, S. L. y Fondo de Garantia Salarial

      Questões prejudiciais

               1)

               Caso se entenda que os trabalhadores temporários cujos contratos cessaram por razões lícitas relativas ao seu carácter temporário não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação e proteção da Diretiva 98/59 (1), relativa aos despedimentos coletivos, em virtude do disposto no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da mesma (questão prejudicial no processo pendente C-392/13), respeita a finalidade da diretiva o facto de, em contrapartida, tais trabalhadores serem contados para efeitos de determinação do número de trabalhadores «habitualmente» empregados no estabelecimento (ou empresa, em Espanha) a fim de calcular o limiar numérico do despedimento coletivo (10 % ou 30 trabalhadores) previsto no artigo 1.o, alínea a), i), da diretiva?

               2)

               A obrigação de «equiparação» das «cessações» aos «despedimentos», estabelecida no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), segundo parágrafo, da Diretiva 98/59, existe «desde que o número de despedimentos seja, pelo menos, de cinco». Deve ser interpretada no sentido que essa condição se refere aos «despedimentos» efetuados previamente pelo empregador nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da diretiva e não ao número mínimo de «cessações equiparáveis» necessárias para que se verifique essa equiparação?

               3)

               É abrangida pelo conceito de «cessações do contrato de trabalho por iniciativa do empregador por um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores», definido no último parágrafo do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 98/59, a cessação contratual por acordo entre o empregador e o trabalhador que, embora por iniciativa do trabalhador, resulte de uma anterior alteração das condições de trabalho por iniciativa do empregador devido a uma crise da empresa, e que acaba por ser indemnizada com um montante equivalente ao do despedimento ilícito?

      (1)  Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225, p. 16).


title: Processo T-217/09: Recurso interposto em 3 de Junho de 2009 — Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Dresden/Comissão

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/58

         Recurso interposto em 3 de Junho de 2009 — Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Dresden/Comissão
   (Processo T-217/09)
   2009/C 180/108
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Mitteldeutsche Flughafen AG (Leipzig, Alemanha) e Flughafen Dresden GmbH (Dresden, Alemanha) (Representantes: M. Núñez-Müller e M. le Bell, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular, ao abrigo do artigo 231.o, primeiro parágrafo, CE, o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 24 de Março de 2009 [C (2009) 2010 final], na medida em que a Comissão qualificou de auxílio de Estado o financiamento do saneamento e do prolongamento da pista de descolagem e aterragem do aeroporto de Dresden;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes impugnam a Decisão C (2009) 2010 final da Comissão, de 24.3.2009 (NN 4/2009, ex N 361/2008) — Alemanha, aeroporto de Dresden, pela qual a Comissão autorizou, enquanto medida compatível com o mercado comum e ao abrigo do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE, a entrada de capital próprio prevista pela Alemanha para a renovação e o prolongamento da pista de descolagem e de aterragem do aeroporto de Dresden. Pedem que a decisão seja anulada na parte em que a Comissão qualificou a medida controvertida como auxílio de Estado.
   Como fundamento do seu recurso, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a Comissão violou as regras de repartição de competências e o princípio da competência de atribuição limitada que resulta do artigo 5.o CE, uma vez que não tem competência para fiscalizar a medida controvertida, de acordo com o sistema de repartição de competências das CE. O poder de planificar e a responsabilidade pelas infra-estruturas relativas às capacidades dos aeroportos incluem-se no domínio de competências originário dos Estados-Membros da UE.
   No segundo fundamento, as recorrentes alegam a violação do artigo 87.o CE. Sustentam que, nas Orientações de 1994 (1), a Comissão negou explicitamente a aplicação do direito comunitário dos auxílios às medidas relativas às infra-estruturas dos aeroportos. Estas orientações continuam em vigor, uma vez que não violam o direito primário, tal como interpretado pela jurisprudência comunitária, nem foram eficazmente revogadas pela Comissão. Além disso, as Orientações de 1994 não foram especificamente revogadas pelas Orientações de 2005 (2). Subsidiariamente, as recorrentes alegam que as Orientações de 2005 não são aplicáveis.
   Além disso, a Flughafen Dresden GmbH não deve ser qualificada, no que respeita à medida controvertida, de empresa na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, antes devendo ser considerada uma autoridade pública. Além disso, não existe um favorecimento no sentido do direito dos auxílios de Estado, uma vez que o critério utilizado pela Comissão, de um comportamento de quem disponibiliza os fundos que seja conforme ao mercado não tem qualquer aplicação no caso de organismos relacionados com as infra-estruturas de aeroportos.
   No seu terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão deve ser anulada no âmbito solicitado também pela razão de a Comissão ter violado formalidades essenciais, a proibição de efeitos retroactivos e o princípio da protecção da confiança legítima, e por a decisão ser contraditória em si mesma.

      (1)  Comunicação da Comissão — Aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE e do artigo 61.o do Acordo EEE aos auxílios de Estado no sector da aviação (JO 1994, C 350, p. 5).

      (2)  Comunicação da Comissão — Orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais (JO 2005, C 312, p. 1).