title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-140/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e gestão dos recursos — Medidas de controlo das actividades piscatórias")

text:
21.12.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 323/11
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)                                                        (Quinta Secção)
                   de 24 de Outubro de 2002                                               de 14 de Novembro de 2002
no processo C-121/00 (pedido de decisão prejudicial                      no processo C-140/00: Comissão das Comunidades Euro-
apresentado pelo Bezirksgericht Innere Stadt Wien):                      peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
                          Walter Hahn (1)                                                            Norte (1)
(«Pesca — Polícia sanitária — Directiva 91/493/CEE e                     («Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e
Decisão 94/356/CE — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Princípio                gestão dos recursos — Medidas de controlo das actividades
da proporcionalidade — Valores limites da presença de                                              piscatórias»)
listeria monocytogenes nos produtos à base de peixe
                              fumado»)
                                                                                (2002/C 323/12)
                          (2002/C 323/11)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-140/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: T. van Rijn e K. Fitch) contra Reino Unido de Grã-
No processo C-121/00, que tem por objecto um pedido                      -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,         por M. Hoskins, barrister), que tem por objecto obter a
pelo Bezirksgericht Innere Stadt Wien (Áustria), destinado a             declaração de que, relativamente a cada um dos anos de 1991 a
obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional              1996:
contra Walter Hahn, uma decisão a título prejudicial sobre
a interpretação da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de
                                                                         —     ao não adoptar as regras adequadas de utilização das
22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas                 quotas que lhe foram atribuídas,
à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca
(JO L 268, p. 15), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: A. La Pergola, exercendo funções de presidente             —     ao não proceder às inspecções e aos outros controlos
da Quinta Secção, P. Jann e S. von Bahr (relator) juízes,                      exigidos pelos regulamentos comunitários aplicáveis,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein,
secretário adjunto, proferiu em 24 de Outubro de 2002 um                 —     ao não proibir provisoriamente as pescas quando as
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                     quotas foram esgotadas e
Nem a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991,          —     ao não tomar medidas administrativas ou penais contra
que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação             os capitães dos navios que não respeitaram os regulamen-
no mercado dos produtos da pesca, e a Decisão 94/356/CE da                     tos ou contra qualquer outra pessoa responsável por essa
Comissão, de 20 de Maio de 1994, que fixa regras de execução da                infracção,
Directiva 91/493/CEE do Conselho no que respeita aos autocontrolos
sanitários relativos a produtos da pesca, nem os artigos 28.o CE e       o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
30. o CE se opõem à aplicação de regras nacionais que estabelecem        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
uma tolerância zero quanto à presença da listeria monocytogenes          artigos 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 do
para os produtos à base de peixe não conservados através de um           Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime
processo químico.                                                        comunitário [de conservação] e de gestão dos recursos da
                                                                         pesca (JO L 24, p. 1; EE 04 F2 p. 56), ou, a partir de 1 de Janeiro
                                                                         de 1993, 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do
( 1) JO C 163 de 10.6.2000.                                              Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime
                                                                         comunitário da pesca e da aquicultura (JO L 389, p. 1), bem
                                                                         como por força dos artigos 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
                                                                         n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que
 ---pagebreak--- C 323/12                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         21.12.2002
estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
piscatórias (JO L 207, p. 1), ou, a partir de 1 de Janeiro
de 1994, 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho,
de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo                                     de 5 de Novembro de 2002
aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1), 11.o,
n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87 ou 21.o do Regulamento
n.o 2847/93, 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87 ou 31.o                  no processo C-208/00 (pedido de decisão prejudicial
do Regulamento n.o 2847/93, o Tribunal de Justiça (Quinta                    apresentado pelo Bundesgerichtshof): Überseering BV
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                    contra Nordic Construction Company Baumanagement
C. W. A. Timmermans, A. La Pergola (relator), P. Jann e S. von                                          GmbH (NCC) ( 1)
Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,
proferiu em 14 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                             («Artigos 43. o CE e 48.o CE — Sociedade constituída em
                                                                             conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que
                                                                             neste tem a sua sede social — Sociedade que exerce a
1)     Relativamente a cada um dos anos de 1991 a 1996:                      liberdade de estabelecimento noutro Estado-Membro —
                                                                             Sociedade que se considera ter transferido a sua sede efectiva
                                                                             para o território do Estado-Membro de acolhimento nos
       —     ao não adoptar as regras adequadas de utilização das            termos do direito deste Estado — Não reconhecimento pelo
             quotas que lhe foram atribuídas e ao não proceder               Estado-Membro de acolhimento da capacidade jurídica e da
             às inspecções e aos outros controlos exigidos pelos             capacidade judiciária da sociedade — Restrição à liberdade
             regulamentos comunitários aplicáveis,                                           de estabelecimento — Justificação»)
       —     ao não proibir provisoriamente as pescas quando as                                         (2002/C 323/13)
             quotas foram esgotadas e
       —     ao não tomar medidas penais ou administrativas contra                                 (Língua do processo: alemão)
             os capitães dos navios que não respeitaram os referidos
             regulamentos ou contra qualquer outra pessoa responsável
             por essa infracção,                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
       o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
       artigos 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 do
       Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime            No processo C-208/00, que tem por objecto um pedido
       comunitário [de conservação] e de gestão dos recursos da pesca,       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE),
       e, a partir de 1 de Janeiro de 1993, 9. o, n.o 2, do Regulamento      pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
       (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992,             litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Überseering BV
       que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura,         e Nordic Construction Company Baumanagement GmbH
       bem como por força dos artigos 1.o, n.o 1, do Regulamento             (NCC), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
       (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que            dos artigos 43.o CE e 48.o CE, o Tribunal de Justiça, composto
       estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades       por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
       piscatórias, e, a partir de 1 de Janeiro de 1994, 2.o do              M. Wathelet (relator) e R. Schintgen, presidentes de secção,
       Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de                         C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris,
       12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo             F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues,
       aplicável à política comum das pescas, 11.o, n. o 2, do               juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
       Regulamento n.o 2241/87 e, a partir de 1 de Janeiro de 1994,
                                                                             H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
       21.o do Regulamento n.o 2847/93, 1.o, n.o 2, do Regulamento           5 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
       n.o 2241/87 e, a partir de 1 de Janeiro de 1994, 31.o do              seguinte:
       Regulamento n.o 2847/93.
2)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é                 1)     Os artigos 43.o CE e 48.o CE opõem-se a que, quando uma
       condenado nas despesas.                                                      sociedade constituída em conformidade com a legislação de um
                                                                                Estado-Membro no território do qual tem a sua sede social é
                                                                                considerada, segundo o direito de outro Estado-Membro, como
                                                                                tendo transferido a sua sede efectiva para este Estado, este
( 1) JO C 176 de 24.6.2000.                                                         último não reconheça à referida sociedade a capacidade jurídica
                                                                                e, portanto, a capacidade judiciária perante os seus órgãos
                                                                                jurisdicionais nacionais para invocar os direitos resultantes de
                                                                                um contrato celebrado com uma sociedade estabelecida no
                                                                                referido Estado.


title: Processo T-492/15: Recurso interposto em 26 de agosto de 2015 — Deutsche Lufthansa/Comissão

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/41

         Recurso interposto em 26 de agosto de 2015 — Deutsche Lufthansa/Comissão
   (Processo T-492/15)
   (2015/C 363/50)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Lufthansa AG (Colónia, Alemanha) (representante: A. Martin-Ehlers, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia, de 1 de outubro de 2014, no processo SA.21121 (C 29/2008) (ex NN 54/2007) — aeroporto de Hahn e Ryanair;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               vícios do processo devido à inexistência de discussões posteriores com a recorrente no ano de 2014;

               —

               exposição incompleta do caso, embora os factos fossem do conhecimento da recorrida no momento da adoção da decisão impugnada;

               —

               descrição errada dos factos, na medida em que, ao não ter em conta factos conhecidos, a Comissão transmite uma imagem errada do caso;

               —

               contradições manifestas da decisão impugnada;

               —

               apreciação jurídica errada das medidas em benefício do aeroporto em causa, uma vez que certas medidas não foram qualificadas de auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e que outras foram qualificadas de auxílios estatais compatíveis com o mercado comum;

               —

               apreciação jurídica errada das medidas em benefício da companhia aérea em causa, na medida em que constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.


title: Processo T-317/08: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Società di armamento G. padre dei F.lli Incorvaia, G., I e S./Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/34

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Società di armamento G. padre dei F.lli Incorvaia, G., I e S./Comissão
   (Processo T-317/08)
   (2008/C 272/65)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Società di armamento Gaetano padre dei fratelli Incorvaia, Giuseppe, Ignazio e Salvatore, Snc (Licata, Itália) (Representantes: A. Maiorana, avvocato, A. De Matteis, avvocato, A. De Francesco, avvocato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do Regulamento (CE) da Comissão n.o 530/2008, de 12 de Junho de 2008, publicado no JO L 155 de 13 de Junho de 2008;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-313/08, Teromar Alfio & Salvatore S.n.c./Comissão.


title: Processo T-494/13 e T-495/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2014 — Sales & Solutions/IHMI — Inceda (WATT e WATT) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marcas figurativa WATT e nominativa WATT comunitárias — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2014 — Sales & Solutions/IHMI — Inceda (WATT e WATT)
   (Processo T-494/13 e T-495/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marcas figurativa WATT e nominativa WATT comunitárias - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 026/32)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Sales & Solutions GmbH (Frankfurt, Alemanha) (representante: K. Gründig-Schnelle, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Inceda Holding GmbH (Colónia, Alemanha) (representantes: J. Wald e D. Thrun, advogados)

      Objeto

   No processo T-494/13, recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso de 15 de julho de 2013 (processo R 1192/2012-4) e, no processo T-495/13, recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso de 15 de julho de 2013 (processo R 1193/2012-4), relativas a processos de declaração de nulidade entre a Inceda Holding GmbH e a Sales & Solutions GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A Sales & Solutions GmbH suportará as suas próprias despesas e as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e da Inceda Holding GmbH nos processos apensos T-494/13 e T-495/13.

      (1)  JO C 344 de 23.11.2013.


title: Processo F-35/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de julho de 2015 — De Esteban Alonso/Comissão «Função pública — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Processo penal pendente num órgão jurisdicional nacional — Constituição da Comissão como parte civil — Recurso manifestamente improcedente»

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/54

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de julho de 2015 — De Esteban Alonso/Comissão
   (Processo F-35/15) (1)

   («Função pública - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Processo penal pendente num órgão jurisdicional nacional - Constituição da Comissão como parte civil - Recurso manifestamente improcedente»)
   (2015/C 279/68)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Fernando De Esteban Alonso (Saint-Martin-de-Seignanx, França) (representante: C. Huglo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Ehrbar, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de não deferir o pedido de assistência apresentado pelo recorrente numa altura em que foi acusado de desvio de fundos do orçamento comunitário.

      Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado manifestamente improcedente.

               2)

               F. De Esteban Alonso suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 146, de 4.5.2015, p. 52.


title: Processo T-336/10: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 — Abercrombie & Fitch Europe SA/IHMI — Gilli (GILLY HICKS)

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/29

         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 — Abercrombie & Fitch Europe SA/IHMI — Gilli (GILLY HICKS)
   (Processo T-336/10)
   ()
   2010/C 274/44
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Abercrombie & Fitch Europe SA (Mendrisio, Suíça) (representantes: S. Malynicz, Barrister, D. Stone e L. Ritchie, Solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gilli Srl (Milão, Itália)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de Maio de 2010 no processo R 832/2008-1, e;

               —

               condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Abercrombie & Fitch Europe SA

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa “GILLY HICKS”, para bens e serviços das classes 3, 14, 25 e 35 — pedido de marca comunitária n.o 5194543

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa comunitária “GILLI”, registada sob o n.o 3566007, para bens e serviços das classes 3, 9, 14 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão recorrida

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso não levou a cabo uma comparação visual, fonética ou conceptual correcta das marcas em causa e, por conseguinte, erro no que respeita à existência de um risco de confusão


title: Processo T-255/12: Recurso interposto em 8 de junho de 2012 — Vakili/Conselho

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/23

         Recurso interposto em 8 de junho de 2012 — Vakili/Conselho
   (Processo T-255/12)
   2012/C 258/43
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bahman Vakili (Teerão, Irão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do Conselho de inscrever o recorrente na lista de pessoas sancionadas, resultante da Decisão 2011/783/PESC, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, e do ofício do Conselho datado de 23 de março de 2012;

               —

               Anular o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, na medida em que inscreve o recorrente na lista de pessoas sancionadas;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à falta de motivação, dado que a fundamentação da sanção que recai sobre o recorrente não inclui nenhuma razão específica e concreta que justifique essa sanção.

               2.

               Segundo fundamento relativo a uma violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, por o recorrente não ter sido ouvido no processo que levou a que lhe fosse aplicada uma sanção, na medida em que o Conselho não lhe transmitiu os elementos de que é acusado e na medida em que não foi possível ao recorrente defender utilmente o seu ponto de vista a este respeito.

               3.

               Terceiro fundamento relativo a um erro de direito, dado que, por seu turno, o Conselho não está autorizado a aplicar sanções a uma pessoa unicamente por essa pessoa ser presidente do conselho de administração e administrador delegado de uma entidade, por seu turno, sancionada.

               4.

               Quarto fundamento relativo a um erro de facto, na medida em que o recorrente não pode ser considerado responsável pelo que foi imputado ao Export Development Bank of Iran antes de o recorrente ter assumido funções de direção dessa sociedade. O recorrente contesta também a materialidade dos factos de que é acusada a sociedade que dirige.

               5.

               Quinto fundamento relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade, dado que a sanção infligida não é suscetível de permitir alcançar os objetivos que é suposto prosseguir.

               6.

               Sexto fundamento relativo a uma violação do direito ao respeito da propriedade, por o recorrente não ter podido defender os seus direitos de maneira útil e ter sido sancionado com fundamento em bases jurídicas inexistentes.


title: Processo C-183/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda ( Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Artigos 12. o , n. os  1 e 2, 13. o , n. o  1, alínea b), e 16. o — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Protecção das espécies )

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-183/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Artigos 12.o, n.os 1 e 2, 13.o, n.o 1, alínea b), e 16.o - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Protecção das espécies»)
   (2007/C 42/07)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek, agente, M. Wemaëre, avocat)

      Demandada: Irlanda (representante: D. O'Hagan, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Transposição defeituosa dos artigos 12.o, n.os 1 e 2, 13.o, n.o 1, alínea b) e 16.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7)
   Parte decisória

               1)

                           —

                           não tendo adoptado todas as medidas específicas necessárias para implementar eficazmente o sistema de protecção rigorosa previsto no artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora,

                           —

                           ao manter em vigor as disposições da section 23(7)(a) a (c) da Lei sobre a fauna e a flora selvagens (Wildlife Act) de 1976, na versão resultante da Lei de alteração [Wildlife (Amendment) Act] de 2000, que não são compatíveis com as dos artigos 12.o, n.o 1, e 16.o da Directiva 92/43,

                     a Irlanda não cumpriu os referidos artigos desta directiva nem, portanto, as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.

               2)

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 182, de 23.7.2005.


title: Processo C-240/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 12 de maio de 2014 — Eleonore Prüller-Frey/Norbert Brodnig, Axa Versicherung AG

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 12 de maio de 2014 — Eleonore Prüller-Frey/Norbert Brodnig, Axa Versicherung AG
   (Processo C-240/14)
   2014/C 261/21
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgericht Korneuburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Eleonore Prüller-Frey

      Recorridos: Norbert Brodnig, Axa Versicherung AG

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c), do Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (1), o artigo 3.o, alíneas c) e g), do Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (2), e o artigo 1.o, n.o 1, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal em 28 de maio de 1999 (3), ser interpretados no sentido de que o pedido de indemnização de uma lesada:

                           —

                           passageira de uma aeronave, que levantou voo e aterrou na mesma localidade de um Estado-Membro,

                           —

                           transportada a título gratuito pelo piloto,

                           —

                           sendo o objetivo do voo a visualização aérea de uma propriedade em relação à qual estava prevista uma transação com o piloto, e

                           —

                           que sofreu danos corporais na sequência da queda da aeronave,

                     deve ser apreciado exclusivamente à luz do artigo 17.o da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal em 28 de maio de 1999, e no sentido de que não é aplicável o direito nacional?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2)

               Devem o artigo 33.o da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal em 28 de maio de 1999, e o artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (4), ser interpretados no sentido de que a competência para conhecer e decidir do pedido de indemnização referido na primeira questão deve ser apreciada exclusivamente à luz do artigo 33.o da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal em 28 de maio de 1999?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               3)

               Devem o artigo 29.o da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal em 28 de maio de 1999, e o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (5), ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições nacionais que preveem a propositura direta de uma ação, pela lesada referida na primeira questão, contra a seguradora do responsável pelos danos?
               Em caso de resposta negativa à primeira questão:

               4)

               Devem o artigo 7.o, n.o 1, alínea f), da Segunda Diretiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Diretiva 73/329/CEE (6), e o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais, ser interpretados no sentido de que os pressupostos para a ação a propor diretamente pela lesada referida na primeira questão contra a seguradora do responsável pelos danos devem ser apreciados à luz do direito de um Estado terceiro, quando:

                           —

                           o ordenamento jurídico competente por força das normas de conflitos aplicáveis em matéria de responsabilidade civil extracontratual prevê a ação direta na sua lei sobre o contrato de seguro;

                           —

                           as partes no contrato de seguro optam por atribuir a jurisdição ao ordenamento jurídico de um terceiro Estado;

                           —

                           pelo que é aplicável o direito do Estado onde a seguradora tem a sua sede, e

                           —

                           também nesse Estado está prevista a ação direta na sua lei sobre o contrato de seguro?

      (1)  JO L 285, p. 1.

      (2)  JO L 138, p. 1.

      (3)  JO 2001, L 194, p. 39.

      (4)  JO 2001, L 12, p. 1.

      (5)  JO L 199, p. 40.

      (6)  JO L 172, p. 1.


title: Processo C-244/07: Acção intentada em 22 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/16

         Acção intentada em 22 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-244/07)
   (2007/C 155/32)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e N. Yerrell, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos

               —

               Declarar que, ao não adoptar todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o do mesmo diploma;
               A título subsidiário:
               Declarar que, ao não ter comunicado à Comissão as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o do mesmo diploma;

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2004/50/CE terminou em 29 de Abril de 2006.

      (1)  JO L 164, p. 114, e, rectificação, JO L 220, p. 40.


title: Processo C-298/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 25 de maio de 2016 — Teodor Ispas, Anduța Ispas/Direcția Generală a Finanțelor Publice Cluj

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 25 de maio de 2016 — Teodor Ispas, Anduța Ispas/Direcția Generală a Finanțelor Publice Cluj
   (Processo C-298/16)
   (2016/C 314/16)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Cluj

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Teodor Ispas, Anduța Ispas

      Recorrida: Direcția Generală a Finanțelor Publice Cluj

      Questão prejudicial

   É conforme ao princípio do respeito dos direitos de defesa uma prática administrativa que consiste em tomar uma decisão que impõe obrigações a um particular sem lhe permitir aceder a todas as informações e documentos que a autoridade pública tomou em consideração ao adotar essa decisão, informações e documentos esses que se encontram no dossier administrativo, não público, elaborado pela autoridade pública?


title: Processo T-180/17: Recurso interposto em 17 de março de 2017 — EM Research Organization/EUIPO — Christoph Fischer e o. (EM)

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/32

         Recurso interposto em 17 de março de 2017 — EM Research Organization/EUIPO — Christoph Fischer e o. (EM)
   (Processo T-180/17)
   (2017/C 161/45)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: EM Research Organization, Inc. (Okinawa, Japão) (representantes: J. Liesegang, M. Jost e N. Lang, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Christoph Fischer GmbH (Stephanskirchen, Alemanha), Ole Weinkath (Hünxe-Drevenack, Alemanha), Multikraft Produktions- und Handels GmbH (Pichl/Wels, Áustria), Phytodor AG (Buochs, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa internacional «EM» — n.o 2 829 851

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 9 de janeiro de 2017, no processo R 2442/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 145.o e 57.o, n.o 5, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-228/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 19 de Fevereiro de 2009 , (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Mehmet Soysal, Ibrahim Savatli/República Federal da Alemanha (Acordo de associação CEE-Turquia — Livre prestação de serviços — Obrigação de dispor de visto para a admissão no território de um Estado-Membro)

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Mehmet Soysal, Ibrahim Savatli/República Federal da Alemanha
   (Processo C-228/06) (1)

   (Acordo de associação CEE-Turquia - Livre prestação de serviços - Obrigação de dispor de visto para a admissão no território de um Estado-Membro)
   2009/C 90/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Mehmet Soysal, Ibrahim Savatli

      Recorrida: República Federal da Alemanha

      Sendo interveniente: Bundesagentur für Arbeit

      Objecto

   Prejudicial — Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg — Interpretação do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (JO L 293, p. 4) — Validade do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81, p. 1) — Novas restrições à livre prestação de serviços — Obrigação de um cidadão turco, que trabalha como condutor de pesados para uma empresa de transportes turca, estar munido de um visto para poder entrar no território de um Estado-Membro, quando essa obrigação não existia no momento da entrada em vigor do Protocolo Adicional

      Dispositivo

   O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à introdução, a contar da entrada em vigor desse protocolo, da exigência de visto para permitir a nacionais turcos, como os recorrentes no processo principal, entrarem no território de um Estado-Membro para aí efectuarem prestações de serviços por conta de uma empresa estabelecida na Turquia, desde que, nessa data, não fosse exigido tal visto.

      (1)  JO C 190, de 12.08.2006


title: Processo C-290/11 P: Recurso interposto em 9 de Junho de 2011 pela Comap SA do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) proferido em 24 de Março de 2011 , no processo T-377/06, Comap/Comissão

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/18

         Recurso interposto em 9 de Junho de 2011 pela Comap SA do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) proferido em 24 de Março de 2011, no processo T-377/06, Comap/Comissão
   (Processo C-290/11 P)
   2011/C 252/32
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comap SA (representantes: A. Wachsmann e S. de Guigné, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

                     a título principal,

                           —

                           anular, com fundamento nos artigos 256.o TFUE e 56.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, na íntegra o acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011, Comap/Comissão, no processo T-377/06;

                           —

                           julgar procedentes os pedidos apresentados pela Comap SA em primeira instância perante o Tribunal Geral;

                           —

                           consequentemente,

                           —

                           anular a Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F 1/38.121 — Ligações), na parte que diz respeito à Comap SA bem como os fundamentos subjacentes à sua parte decisória, na medida em que esta decisão impõe uma coima à Comap SA;

               —

                     a título subsidiário,

                           —

                           anular, com fundamento no artigo 261.o TFUE, a coima de 18,56 milhões de euros aplicada à Comap SA, pelo artigo 2.o, alínea g) da referida decisão da Comissão Europeia ou reduzir, com fundamento no artigo 261.o TFUE, esta coima para um montante apropriado;

               —

               em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas, incluindo as efectuadas pela Comap SA no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   Através do seu primeiro fundamento, a Comap invoca a violação do direito a um tribunal independente e imparcial, na medida em que a fiscalização operada pelo Tribunal Geral sobre a decisão da Comissão, instituição que acumula funções de investigação e de sanção, se limitou aos erros manifestos de direito e de facto, sem efectuar uma fiscalização de plena jurisdição baseada no reexame completo dos factos do processo e, em particular, das provas apresentadas.
   Pelo seu segundo fundamento, a recorrente critica o Tribunal Geral por este ter aplicado, contra ela, uma concepção demasiado restritiva do conceito de «distanciamento público» que não tem em conta as exigências do princípio da interpretação estrita da lei penal, consagrado no artigo 7.o, n.o 1, da CEDH, que «impõe que não se aplique a lei penal de forma extensiva em detrimento do acusado». Esta concepção viola igualmente o princípio segundo o qual a dúvida deve aproveitar à empresa destinatária da decisão e que se impõe à luz do princípio da presunção da inocência.
   Mediante o seu terceiro fundamento, a Comap invoca o desvirtuamento de vários elementos de prova que conduziram a uma qualificação jurídica incorrecta de determinados contactos bilaterais entre a recorrente e uma das suas concorrentes após as inspecções da Comissão.
   Com o seu quarto e último fundamento, a recorrente censura, por último, ao Tribunal Geral não ter cumprido o seu dever de fundamentação, na medida em que considerou que a Comissão tinha demonstrado suficientemente a participação da Comap numa infracção única e contínua posteriormente a Março de 2001.


title: Processo T-2/16: Acórdão do Tribunal Geral de K&K Group/EUIPO — Pret A Manger (Europe) (Pret A Diner) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa Pret A Diner — Marca figurativa anterior PRET A MANGER — Marca nominativa anterior nacional PRET — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Lucro indevidamente retirado do carácter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/32

         Acórdão do Tribunal Geral de K&K Group/EUIPO — Pret A Manger (Europe) (Pret A Diner)
   (Processo T-2/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa Pret A Diner - Marca figurativa anterior PRET A MANGER - Marca nominativa anterior nacional PRET - Motivo relativo de recusa - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Lucro indevidamente retirado do carácter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2017/C 022/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: K&K Group AG (Cham, Suíça) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen e N. Bertram, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pret A Manger (Europe) Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: M. Edenborough, QC)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 29 de outubro de 2015 (processo R 2825/2014-5), relativo a um processo de oposição entre a Pret A Manger (Europe) e o K&K Group.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A K&K Group AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 78 de 29.2.2016.


title: Processo C-73/10: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2010 por Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co. KG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 30 de Novembro de 2009 no processo T-2/09, Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co. KG/Comissão Europeia

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/22

         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2010 por Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co. KG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 30 de Novembro de 2009 no processo T-2/09, Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co. KG/Comissão Europeia
   (Processo C-73/10)
   2010/C 80/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co. KG (representantes: A. Rinne, Rechstanwalt, S. Kon, Solicitor, C. Humpe, Solicitor, C. Vajda, QC)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Que o Tribunal de Justiça revogue o despacho do Tribunal Geral de 30 de Novembro de 2009 no processo T-2/09;

               —

               Que o Tribunal de Justiça julgue admissível o pedido de anulação apresentado pela Weichert no processo T-2/09 e ordene a baixa dos autos ao Tribunal Geral da União Europeia para julgamento do pedido, apresentado pela Weichert, de anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 15 de Outubro de 2008 (processo COMP/39.188 — Bananas), na parte que diz respeito à Weichert, e

               —

               Alternativamente, que o Tribunal de Justiça ordene a baixa dos autos ao Tribunal Geral da União Europeia para julgar a admissibilidade do pedido de anulação apresentado pela Weichert no processo T-2/09.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando julgou o pedido inadmissível com o fundamento de que só pode haver excepções à aplicação das regras comunitárias sobre prazos processuais quando se verifiquem circunstâncias imprevisíveis ou casos de força maior. A recorrente alega que semelhante entendimento é indevidamente restritivo e não leva de todo em conta, ou não leva adequadamente em conta, a importância do direito de acesso aos tribunais nos processos penais, o princípio da legalidade nos processos penais, o princípio da proporcionalidade e o imperativo de evitar um resultado injusto.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 5 de Outubro de 1995 no processo C-125/94 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo giudice conciliatore di Milano): Aprile Srl, em liquidação, contra Amministrazione delle Finanze dello Stato (Encargos de efeito equivalente - Proibição - Aplicabilidade às trocas comerciais com os países terceiros)

text:
11 . 11 . 95                    PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 299/7
2 . A Directiva 90/106/CEE do Conselho , de 7 de Dezem                   2 . Os Estados-membros não podem, nas trocas comerciais
      bro de 1992 , relativa ao estabelecimento de regras                       com os países terceiros, impor unilateralmente encargos
      comuns para certos transportes combinados de merca                       de efeito equivalente. Caso a proibição dos encargos de
      dorias entre Estados-membros, não se aplica aos trans                    efeito equivalente figure em acordo bilaterais ou multi
     portes combinados de mercadorias entre países terceiros                    laterais celebrados pela Comunidade com um ou diver
      e Estados-membros e o Regulamento ( CEE) n". 4055/86                      sos países terceiros com vista a eliminar os obstáculos às
      do Conselho , de 22 de Dezembro de 1 986 , que aplica o                   trocas comerciais, bem como em regulamentos do
     princípio da livre prestação de serviços aos transportes                   Conselho que estabeleçam a organização comum dos
      marítimos entre Estados-membros e entre Estados                          mercados de diferentes produtos agrícolas no que toca
      -membros e países terceiros, não se aplica aos transpor                  às trocas comerciais com os países terceiros, o alcance
      tes rodoviários das mercadorias desembarcadas de                          dessa probição é o mesmo que lhe é reconhecido no
      navios .                                                                  âmbito do comércio intracomunitário .
(') JO n ? C 146 de 28 . 5 . 1994 .                                       (') JO n '.' C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                      ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                  ( Sexta Secção )                                          ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          de 5 de Outubro de 1995                                                    ( Sexta Secção )
no processo C-125 /94 ( pedido de decisão prejudicial                                         de 12 de Outubro de 1995
apresentado pelo giudice conciliatore di Milano ): Aprile Srl ,
em liquidação , contra Amministrazione delle Finanze dello                     no processo C-236/94 : Comissão das Comunidades
                                      Stato ( 1 )                                       Europeias contra Reino da Bélgica ( 1 )
(Encargos de efeito equivalente — Proibição — Aplicabili                 (Incumprimento pelo Estado — Directiva 91/339/CEE —
      dade às trocas comerciais com os países terceiros)                                          Não transposição)
                                  ( 95/C 299/ 10 )                                                    ( 95/C 299/ 11 )
                      (Eíngua do processo: italiano)                                         (Eíngua do processo : francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
No processo C-125/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?               No processo C-236/94, Comissão das Comunidades Euro
do Tratado CE , pelo giudice conciliatore di Milano ( Itália ),           peias ( agente : Hendrik van Lier ) contra Reino da Bélgica
destinado a obter , no litígio pendente neste órgão jurisdi              ( agente : Jan Devadder ) que tem por objecto obter a
cional entre Aprile Sri , em liquidação , e Amministrazione               declaração de que, ao abster-se de adoptar e , subsidiari
delle Finanze dello Stato , uma decisão a título prejudicial              amente , de comunicar à Comissão no prazo fixado as
sobre a interpretação dos artigos 3 ?, alíneas a ) e h ), 5 ?, 9'.',      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
1 1 ?, 12'.', 1 3 ?, 1 6 ". e 1 89V do Tratado, bem como da Directiva     necessárias para dar cumprimento às disposições da Direc
83/643/CEE do Conselho, de 1 de Dezembro de 1983 ,                        tiva 91 /339/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991 , que
relativa à facilitação dos controlos físicos e das formalidades           altera pela décima primeira vez a Directiva 76/769/CEE
administrativas aquando do transporte de mercadorias                      relativa à aproximação das disposições legislativas, regula
entre Estados-membros (JO L 359 , p . 8 ; EE 07 F3 , p . 187 ),           mentares e administrativas dos Estados-membros respeitan
após as modificações introduzidas pela Directiva 87/53/                   tes à limitação da colocação no mercado e da utilização de
/CEE do Conselho , de 15 de Dezembro de 1986 (JO 1987,                    determinadas substâncias e preparações perigosas (JO
L 24 , p . 33 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto         L 186 , p . 64 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
por : F. A. Schockweiler ( relator ), presidente de secção, C. N.         que lhe incumbem por força do Tratado CE , o Tribunal de
Kakouris, J. L. Murray , G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes ;               Justiça ( Sexta Secção ), composto por : C. N. Kakouris ,
advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : L.                  presidente de secção, G. Hirsch ( relator ), G. F. Mancini ,
Hewlett, administradora , proferiu , em 5 de Outubro de                   F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn , juízes ; advogado
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                     -geral : G. Tesauro; secretário : R. Grass , proferiu , em 12 de
                                                                          Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
1 . Sem prejuízo da aplicação das disposições comunitárias                seguinte :
      especiais em vigor que regulem as trocas comerciais com
      determinados países terceiros, a Directiva 83/643/CEE                1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla
      do Conselho, de 1 de Dezembro de 1993 , relativa ã                        tivas , regulamentares e administrativas necessárias para
      facilitação dos controlos físicos e das formalidades                      dar cumprimento à Directiva 91 /339/CEE do Conselho,
      administrativas aquando do transporte de mercadorias                      de í 8 de Junho de 1991 , que altera pela décima primeira
      entre Estados-membros, na versão resultante da Direc                      vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das
      tiva 87/53 /CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de                         disposições legislativas, regulamentares e administrati
       1 986 , em especial o seu artigo 5o., n". 1 , alínea a), segundo          vas dos Estados-membros respeitantes à limitação da
       travessão , não é aplicável às operações aduaneiras                       colocação no mercado e da utilização de determinadas
       relativas às mercadorias provenientes dos países tercei                 substâncias e preparações perigosas, o Reino da Bélgica
       ros, designadamente dos países membros da Associação                      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       Europeia de Comércio Eivre (AECE).                                        do Tratado CE .


title: Cancelamento do processo T-173/96

text:
C 41/24               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7.2.98
Ð a ComissaÄo ter conhecimento, ou, em qualquer caso,             registo do Tribunal, do processo T-173/96, Teresa Maria
    naÄo poder ignorar a natureza perigosa do amianto, em         Rodrigues Gomes de Oliveira contra ComissaÄo das Comu-
    geral, e, em especial relativamente aÁs pessoas que           nidades Europeias.
    desempenhavam funcËoÄes de caraÂcter administrativo, e
    nos arquivos, num edifício contaminado por amianto,           (1) JO C 388 de 21.12.1996.
Ð a ComissaÄo saber que naÄo tinha pessoal suficiente para
    fiscalizar o respeito das normas de segurancËa e de higi-
    ene, em geral, e o respeito das medidas de proteccËaÄo
    durante os trabalhos de manutencËaÄo.                               Cancelamento dos processos apensos T-176/96 e
                                                                                T-108/97 (1)
A ilegalidade dos comprtamentos salientados resulta tam-                                  (98/C 41/49)
beÂm da inobservaÃncia dos princípios, direitos e garantias
constantes da Carta Social Europeia. Os princípios, direi-                        (Língua do processo: franceÃs)
tos e garantias constantes da referida Carta constituem
princípios gerais do direito comunitaÂrio que as autoridades      Por despacho de 4 de Dezembro de 1997, o presidente da
comunitaÂrias devem respeitar e os órgaÄos jurisdicionais         Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
comunitaÂrios devem fiscalizar. Com base na referida              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Carta, o demandante salienta o direito de todos os traba-         registo do Tribunal, do processo T-176/96 e T-108/97,
lhadores aÁ segurancËa e aÁ higiene no trabalho, o direito de     Cornelis Volger contra Parlamento Europeu.
toda e qualquer pessoa a beneficiar de todas as medidas
que lhe permitam usufruir do melhor estado de sauÂde pos-         (1) JO C 388 de 21.12.1996 e
sível, bem como a necessidade de prevenir, na medida do               JO C 181 de 14.6.1997.
possível, as doencËas epideÂmicas, endeÂmicas e outras. No
presente caso, os direitos do demandante foram desrespei-
tados, e naÄo foi adoptada qualquer medida de prevencËaÄo
das doencËas causadas pelo contacto com o amianto.
                                                                            Cancelamento do processo T-225/97 (1)
                                                                                (98/C 41/50)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
           Cancelamento do processo T-173/96 (1)                  Por despacho de 17 de Dezembro de 1997, o presidente
                                                                  da Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                         (98/C 41/48)                             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                  registo do Tribunal, do processo T-225/97, Asia Motor
                (Língua do processo: franceÃs)                    France SA, Jean-Michel Cesbron, Monin Automobiles SA
                                                                  e Europe Auto Service (EAS) SA contra ComissaÄo das
Por despacho de 5 de Dezembro de 1997, o presidente da            Comunidades Europeias.
Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                  (1) JO C 318 de 18.10.1997.


title: Processo T-404/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Novembro de 2010 — Deutsche Bahn/IHMI (combinação horizontal das cores cinzenta e vermelha) [ Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste numa combinação horizontal das cores cinzenta e vermelha — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Novembro de 2010 — Deutsche Bahn/IHMI (combinação horizontal das cores cinzenta e vermelha)
   (Processo T-404/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que consiste numa combinação horizontal das cores cinzenta e vermelha - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 13/48
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha) (representantes: U. Hildebrandt, K. Schmidt-Hern e B. Weichhaus, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Julho de 2009 (processo R 379/2009-1), respeitante a um pedido de registo de um sinal de cor, que consiste na combinação das cores cinzenta e vermelha, como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Deutsche Bahn AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 297 de 5.12.2009.


title: Processo T-357/15: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Garcia Minguez/Comissão [«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Recrutamento — Concurso interno da Comissão aberto aos agentes temporários da instituição — Não admissão de um agente temporário de uma agência executiva — Artigo 29.°, n.° 1, alínea b), do Estatuto — Igualdade de tratamento — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/28

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Garcia Minguez/Comissão
   (Processo T-357/15) (1)

   ([«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Recrutamento - Concurso interno da Comissão aberto aos agentes temporários da instituição - Não admissão de um agente temporário de uma agência executiva - Artigo 29.o, n.o 1, alínea b), do Estatuto - Igualdade de tratamento - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])
   (2016/C 068/37)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Maria Luisa Garcia Minguez (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Ortiz Blanco e Á. Givaja Sanz, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall, G. Gattinara e F. Simonetti, depois por G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 28 de abril de 2015, Garcia Minguez/Comissão (F-72/14, RecFP), EU:F:2015:40), que visa a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Maria Luisa Garcia Minguez é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 279 de 24.08.2015.


title: Cancelamento do processo T-284/99

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/28

         Cancelamento do processo T-284/99 (1)

   (2004/C 239/63)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 4 de Maio de 2004, o presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-284/99, Vlutters Kapitein B.V., apoiada pelo Reino dos Países Baixos, contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 47 de 19.2.2000.


title: Processo C-227/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino — Itália) — Antonino Accardo e o./Comune di Torino ( Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Agentes da polícia municipal — Directiva 93/104/CE — Directiva 93/104/CE conforme alterada pela Directiva 2000/34/CE — Directiva 2003/88/CE — Artigos 5. o , 17. o e 18. o — Duração máxima semanal de trabalho — Convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais a nível nacional ou regional — Derrogações relativas ao descanso semanal diferido e ao descanso compensatório — Efeito directo — Interpretação conforme )

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino — Itália) — Antonino Accardo e o./Comune di Torino
   (Processo C-227/09) (1)

   (Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Organização do tempo de trabalho - Agentes da polícia municipal - Directiva 93/104/CE - Directiva 93/104/CE conforme alterada pela Directiva 2000/34/CE - Directiva 2003/88/CE - Artigos 5.o, 17.o e 18.o - Duração máxima semanal de trabalho - Convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais a nível nacional ou regional - Derrogações relativas ao descanso semanal diferido e ao descanso compensatório - Efeito directo - Interpretação conforme)
   2010/C 346/24
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale ordinario di Torino

      Partes no processo principal

      Demandantes: Antonino Accardo, Viola Acella, Antonio Acuto, Domenico Ambrisi, Paolo Battaglino, Riccardo Bevilacqua, Fabrizio Bolla, Daniela Bottazzi, Roberto Brossa, Luigi Calabro, Roberto Cammardella, Michelangelo Capaldi, Giorgio Castellaro, Davide Cauda, Tatiana Chiampo, Alessia Ciaravino, Alessandro Cicero, Paolo Curtabbi, Paolo Dabbene, Mauro D'Angelo, Giancarlo Destefanis, Mario Di Brita, Bianca Di Capua, Michele Di Chio, Marina Ferrero, Gino Forlani, Giovanni Galvagno, Sonia Genisio, Laura Dora Genovese, Sonia Gili, Maria Gualtieri, Gaetano La Spina, Maurizio Loggia, Giovanni Lucchetta, Sandra Magoga, Manuela Manfredi, Fabrizio Maschio, Sonia Mignone, Daniela Minissale, Domenico Mondello, Veronnica Mossa, Plinio Paduano, Barbaro Pallavidino, Monica Palumbo, Michele Paschetto, Frederica, Peinetti, Nadia Pizzimenti, Gianluca Ponzo, Enrico Pozzato, Gaetano Puccio, Danilo Ranzani, Pergianni Risso, Luisa Rossi, Paola Sabia, Renzo Sangiano, Davide Scagno, Paola Settia, Raffaella Sottoriva, Rossana Trancuccio, Fulvia Varotto, Giampiero Zucca, Fabrizio Lacognata, Guido Mandia, Luigi Rigon, Daniele Sgavetti

      Demandada: Comune di Torino

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Torino — Interpretação dos artigos 5.o, 17.o e 18.o da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18) — Derrogações relativas ao descanso semanal diferido e ao descanso compensador — Aplicabilidade aos agentes da Polícia Municipal

      Dispositivo

               1.

               O artigo 17.o, n.o 3, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, tanto na sua redacção original como na redacção da Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, tem carácter autónomo em relação ao n.o 2 desse mesmo artigo, de modo que o facto de uma profissão não se encontrar enumerada no referido n.o 2 não impede que possa ser abrangida pela derrogação prevista no artigo 17.o, n.o 3, da Directiva 93/104, nas duas referidas redacções.

               2.

               Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, as derrogações facultativas previstas no artigo 17.o das Directivas 93/104 e 93/104 conforme alterada pela Directiva 2000/34 e, eventualmente, pelos artigos 17.o e/ou 18.o da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, não podem ser invocadas contra particulares como os demandantes no processo principal. Além disso, estas disposições não podem ser interpretadas no sentido de que permitem ou proíbem a aplicação de convenções colectivas como as que estão em causa no processo principal, uma vez que a aplicação destas depende do direito interno.

      (1)  JO C 205, de 29.8.2009.


title: Processo C-378/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Rethymnis (Grécia) em 8 de Agosto de 2007 — Kyriaki Aggelidaki, Anastasia Aïvali, Aggeliki Vavouraki, Chrysi Kaparou, Manina Lioni, Evaggelia Makrygiannaki, Eleonora Nisanaki, Christiana Panagiotou, Anna Pitsidianaki, Maria Chalkiadaki e Chrysi Chalkiadaki/Nomarchiaki Aftodioikisi Rethymnis

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Rethymnis (Grécia) em 8 de Agosto de 2007 — Kyriaki Aggelidaki, Anastasia Aïvali, Aggeliki Vavouraki, Chrysi Kaparou, Manina Lioni, Evaggelia Makrygiannaki, Eleonora Nisanaki, Christiana Panagiotou, Anna Pitsidianaki, Maria Chalkiadaki e Chrysi Chalkiadaki/Nomarchiaki Aftodioikisi Rethymnis
   (Processo C-378/07)
   (2007/C 269/47)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Monomeles Protodikeio Rethymnis
   Partes no processo principal

      Demandantes: Kyriaki Aggelidaki, Anastasia Aïvali, Aggeliki Vavouraki, Chrysi Kaparou, Manina Lioni, Evaggelia Makrygiannaki, Eleonora Nisanaki, Christiana Panagiotou, Anna Pitsidianaki, Maria Chalkiadaki e Chrysi Chalkiadaki

      Demandado: Nomarchiaki Aftodioikisi Rethymnis
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 5.o e 8.o, n.os 1 e 3, do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que é parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho (JO L 175 de 10 de Julho de 1999, p. 42), devem ser interpretados no sentido de que o direito comunitário não permite ao Estado-Membro, com fundamento na aplicação do mesmo acordo-quadro, adoptar medidas quando: a) na ordem jurídica nacional já existam, antes da entrada em vigor da directiva, medidas equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro, e b) com as medidas adoptadas para aplicação do acordo-quadro o nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica nacional é reduzido?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a redução da protecção prevista para os trabalhadores a termo nos casos em que não existem contratos de trabalho a termo múltiplos e sucessivos, mas um só e único contrato que, na realidade, tem como objecto a prestação de trabalho por parte do trabalhador com vista a satisfazer necessidades que não são temporárias, extraordinárias ou urgentes, mas «estáveis e permanentes», é inerente à aplicação do referido acordo-quadro e da referida directiva e, por conseguinte, essa redução da protecção é proibida ou é permitida do ponto de vista do direito comunitário?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quando na ordem jurídica nacional já existissem, à data da entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE, medidas legais equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, que está em causa no processo principal, a adopção de uma medida normativa, fundamentada no acordo-quadro, como o artigo 11.o do Decreto Presidencial n.o 164/2004, que está em causa no processo principal, constitui uma redução não permitida do nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica nacional, na acepção do artigo 8.o, n.os 1 e 3, do acordo-quadro:

                           a)

                           quando, no âmbito de aplicação da mencionada medida normativa, para aplicação do acordo-quadro, são previstos exclusivamente os casos de múltiplos contratos ou relações laborais a termo sucessivos e não são incluídos os casos de agentes contratuais que tenham celebrado, não contratos múltiplos sucessivos, mas um único contrato de trabalho a termo com vista a satisfazer, através da actividade dos trabalhadores, necessidades «estáveis e permanentes» do empregador, ao passo que a norma anterior equivalente abrange todos os casos de contratos de trabalho a termo, incluindo os casos em que o trabalhador tenha celebrado um único contrato de trabalho a termo, que, na realidade, tem por objecto o exercício, pelo trabalhador, de actividades que visam a satisfação de necessidades que não são temporárias, nem extraordinárias ou urgentes, mas «estáveis e permanentes»;

                           b)

                           quando a disposição normativa em causa, que visa aplicar o acordo-quadro, prevê, como consequência jurídica para a protecção dos trabalhadores a termo e a prevenção dos abusos na acepção do acordo-quadro sobre o trabalho a termo, a qualificação dos contratos de trabalho a termo como contratos por tempo indeterminado com efeitos para o futuro (ex nunc), ao passo que as normas equivalentes anteriores prevêem a qualificação dos contratos de trabalho a termo como contratos por tempo indeterminado com efeitos a partir do momento da sua celebração inicial (ex tunc)?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quando na ordem jurídica nacional já existissem, à data da entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE, medidas legais equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que constitui parte integrante da referida directiva, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, que está em causa no processo principal, a opção do legislador grego, em sede de transposição da referida directiva para a ordem jurídica grega, que consistiu, por um lado, em excluir do âmbito de aplicação do referido Decreto Presidencial n.o 164/2004 os referidos casos de abuso em que o trabalhador só celebrou um único contrato de trabalho a termo, mas que tem, na realidade, por objecto a prestação de actividades, por parte do trabalhador, com vista a satisfazer necessidades que não são temporárias, extraordinárias ou urgentes, mas «estáveis e permanentes», e, por outro, em não aplicar uma medida análoga, específica para o caso concreto e eficaz, que determinasse um efeito jurídico de protecção dos trabalhadores nestes casos específicos de abuso, por acréscimo à protecção geral prevista genericamente pelo direito comum do trabalho na ordem jurídica grega, em todos os casos de prestações de trabalho com base num contrato nulo, independentemente da existência de um abuso na acepção do acordo-quadro, e que inclui o direito dos trabalhadores a receberem a retribuição e a indemnização por despedimento, independentemente do facto de terem trabalhado com base num contrato de trabalho, válido ou não, constitui uma redução não permitida do nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica nacional, na acepção do artigo 8.o, n.os 1 e 3, do acordo-quadro, tendo em conta que:

                           a)

                           a obrigação de pagamento da retribuição e da indemnização por despedimento está prevista no direito nacional para todos os casos de relações laborais e não visa especificamente prevenir os abusos, na acepção do acordo-quadro e,

                           b)

                           a aplicação da medida legal equivalente anterior tem como consequência jurídica o reconhecimento do (único) contrato de trabalho a termo como contrato por tempo indeterminado?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores: o juiz nacional, ao interpretar o seu direito nacional em conformidade com a Directiva 1999/70/CE, deve deixar de aplicar as disposições incompatíveis com essa directiva previstas na medida legislativa adoptada com fundamento na aplicação do acordo-quadro, o que, porém, determina uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica interna, como as do Decreto Presidencial n.o 164/2004, as quais, tácita e indirectamente, mas claramente, excluem a correspondente protecção nos casos de abusos em que o trabalhador tenha celebrado um único contrato de trabalho a termo, o qual, na realidade, tinha por objecto a prestação, por parte do trabalhador, de actividades com vista a satisfazer necessidades que não são temporárias, extraordinárias ou urgentes, mas «estáveis e permanentes», e aplicar em seu lugar as disposições previstas na medida nacional equivalente já existente à data da entrada em vigor da directiva, como as do artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920?

               6)

               Caso o juiz nacional considerasse aplicável, em princípio, num processo referente a trabalho a termo, uma disposição (no caso concreto, o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1902), que constitui uma medida legal equivalente na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que é parte integrante da Directiva 1999/70/CE, e, com base nessa disposição, a constatação de que a celebração de um contrato de trabalho — mesmo que se trate de um só — foi feita a termo sem motivos objectivos ligados à natureza, ao tipo e às características da actividade desenvolvida, implique o reconhecimento de que tal contrato é um contrato por tempo indeterminado:

                           a)

                           é compatível com o direito comunitário uma interpretação e aplicação do direito nacional por parte do juiz nacional segundo a qual constitui, em qualquer caso, um motivo objectivo para celebrar um contrato a termo o facto de se utilizar como fundamento jurídico para a fixação do termo uma norma sobre a contratação a termo com vista a satisfazer necessidades sociais sazonais, periódicas, temporárias, extraordinárias e acessórias (nos termos das disposições da Lei n.o 3250/2004, FEK A' 124/7-7-2004), mesmo que na realidade as necessidades satisfeitas sejam estáveis e permanentes?

                           b)

                           é compatível com o direito comunitário uma interpretação e aplicação do direito nacional por parte do juiz nacional segundo a qual uma disposição que proíbe a conversão de contratos de trabalho a termo no sector público em contratos de trabalho por tempo indeterminado se deve interpretar no sentido de que, no sector público, é absolutamente proibido, em todos os casos, a conversão de um contrato ou relação laboral a termo num contrato por tempo indeterminado, mesmo quando tenha sido celebrado abusivamente a termo, quando, na realidade, as necessidades satisfeitas são estáveis e permanentes, e não é permitido ao juiz nacional, num caso desse tipo, declarar a verdadeira natureza da relação jurídica laboral controvertida e a correcta qualificação da mesma como contrato por tempo indeterminado, ou essa proibição deve ser circunscrita apenas aos contratos de trabalho a termo que tenham sido efectivamente celebrados com vista a satisfazer necessidades temporárias, imprevistas, urgentes, extraordinárias ou similares, e não também para o caso de, na realidade, terem sido celebrados para satisfação de necessidades estáveis e permanentes?


title: Processo C-439/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris (França) em 10 de Novembro de 2009 — Pierre Fabre Dermo-Cosmétique SAS/Président de l'Autorité de la Concurrence, Ministre de l'Économie, de l'Industrie et de l'Emploi

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris (França) em 10 de Novembro de 2009 — Pierre Fabre Dermo-Cosmétique SAS/Président de l'Autorité de la Concurrence, Ministre de l'Économie, de l'Industrie et de l'Emploi
   (Processo C-439/09)
   2010/C 24/49
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Paris (França).

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pierre Fabre Dermo-Cosmétique SAS.

      Recorridos: Président de l'Autorité de la Concurrence, Ministre de l'Économie, de l'Industrie et de l'Emploi.

      Questão prejudicial

   A proibição geral e absoluta de vender pela Internet os produtos contratuais aos utilizadores finais, imposta aos distribuidores autorizados no âmbito de uma rede de distribuição selectiva, constitui efectivamente uma restrição grave da concorrência por objectivo na acepção do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, que não está abrangida pela isenção por categoria prevista no Regulamento n.o 2790/1999 (1), mas que pode eventualmente beneficiar de uma isenção individual nos termos do artigo 81.o, n.o 3, do Tratado CE?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2790/99 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21).


title: Processo C-513/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin (Finlândia) em 3 de Outubro de 2011 — Ylemmät Toimihenkilöt YTN ry/Teknologiateollisuus ry, Nokia Siemens Networks Oy

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin (Finlândia) em 3 de Outubro de 2011 — Ylemmät Toimihenkilöt YTN ry/Teknologiateollisuus ry, Nokia Siemens Networks Oy
   (Processo C-513/11)
   2011/C 347/36
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Työtuomioistuin

      Partes no processo principal

      Demandante: Ylemmät Toimihenkilöt YTN ry

      Demandadas: Teknologiateollisuus ry, Nokia Siemens Networks Oy

      Questão prejudicial

   A Directiva 2006/54/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional e a Directiva 92/85/CEE (2) do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho opõem-se à interpretação das disposições de uma convenção colectiva nos termos das quais uma trabalhadora que passe de uma licença não remunerada para assistência a filhos para uma licença de maternidade não tem direito ao pagamento do subsídio de licença de maternidade previsto na convenção colectiva?

      (1)  JO L 204, p. 23.

      (2)  JO L 348, p. 1.


title: Acção proposta em 3 de Fevereiro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria (Processo C-25/99)

text:
27.3.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 86/11
     Umweltverträglichkeitsprüfung» (lei referente aÁ avalia-             todas as medidas jurídicas e administrativas necessaÂ-
     cËaÄo dos efeitos no ambiente) de 12 de Fevereiro de                 rias para dar cumprimento aÁ referida directiva;
     1990, no § 17 da «Ferenstraûengesetz» (lei sobre as
     estradas interurbanas) de 14 de Abril de 1994 e no § 8
     da «Luftverkehrsgesetz» (lei sobre o transporte aeÂreo)         2. Condenar a demandada nas despesas.
     de 17 de Dezembro de 1997, que, em determinadas
     condicËoÄes, possam ser realizados projectos sem sujei-         Fundamentos e principais argumentos
     cËaÄo ao processo de avaliacËaÄo dos efeitos no ambiente.
                                                                     Coincidem com os constantes da peticËaÄo no processo
2. Condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas des-                C-20/99 (2).
     pesas.
                                                                     (1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.
                                                                     (2) Ver paÂgina 9 do presente Jornal Oficial.
Fundamentos e principais argumentos
Segundo as disposicËoÄes referidas no n. 1, a legislacËaÄo
alemaÄ preveÃ que, em determinadas condicËoÄes ali referidas,
projectos referentes a estradas e aeroportos, que devem
considerar-se abrangidos pelo anexo I da directiva quanto            AccËaÄo proposta em 3 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo
aÁ avaliacËaÄo dos seus efeitos no ambiente, sejam executados        das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
sem sujeicËaÄo a um processo de verificacËaÄo e por isso sem                                    Luxemburgo
avaliacËaÄo de efeitos no meio ambiente. A avaliacËaÄo de                                   (Processo C-26/99)
efeitos no meio ambiente, segundo a legislacËaÄo alemaÄ, eÂ
desnecessaÂria quando naÄo estejam em causa interesses                                        (1999/C 86/22)
puÂblicos e se naÄo forem atingidos direitos de terceiros ou
se for feito contrato com os interessados relativamente aÁ
execucËaÄo dos projectos em causa. A este respeito, nem as           Deu entrada em 3 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
disposicËoÄes da Directiva 85/337/CEE saÄo transpostas nem           JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
as exigeÃncias que preveÃem respeitadas.                             GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo
                                                                     das Comunidades Europeias, representada por Pieter Jan
                                                                     Kuijper, consultor jurídico, e Nicola Yerrell, funcionaÂrio
(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6 p. 9.
                                                                     nacional aÁ disposicËaÄo do servicËo jurídico, na qualidade de
                                                                     agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                     nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
                                                                     berg.
                                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
AccËaÄo proposta em 3 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo            que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica da AÂustria
                        (Processo C-25/99)                           Ð Declarar que, ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo comunicar aÁ
                                                                          ComissaÄo as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
                          (1999/C 86/21)
                                                                          administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
                                                                          Directiva 95/30/CE da ComissaÄo, de 30 de Junho de
                                                                          1995, que adapta ao progresso teÂcnico a Directiva
Deu entrada em 3 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                     90/679/CEE do Conselho, relativa aÁ proteccËaÄo dos tra-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                  balhadores contra os riscos ligados aÁ exposicËaÄo a agen-
RepuÂblica da A   Â ustria proposta pela ComissaÄo das Comu-              tes biológicos durante o trabalho (seÂtima directiva
nidades Europeias, representada por Michael Niejahr,                      especial na acepcËaÄo do n. 1 do artigo 16. da Direc-
membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, na qualidade de                 tiva 89/391/CEE) (1), o GraÄo-Ducado do Luxemburgo
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-                    naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Ser-                     forcËa do Tratado CE;
vicËo, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         sas.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
1. Declarar que a RepuÂblica Austríaca naÄo cumpriu as
     obrigacËoÄes decorrentes do Tratado CE e da Directiva
     93/119/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de                    O caraÂcter obrigatório do artigo 189., terceiro paraÂgrafo,
     1993, relativa aÁ proteccËaÄo dos animais no abate e/ou         e do artigo 5., n. 1, do Tratado CE impoÄe aos Estados-
     occisaÄo (1), dado que naÄo tomou, no prazo fixado,             -Membros a obrigacËaÄo de adoptarem, antes de expirar o


title: Processo T-376/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2009 — Alemanha/Comissão [ Auxílios de Estado — Auxílios em favor das pequenas e médias empresas — Decisão sobre a injunção para prestação de informações relativas a dois regimes de auxílios de Estado — Poderes de controlo da Comissão nos termos do artigo 9. o , n. o  2, quarta frase, do Regulamento (CE) n. o  70/2001 ]

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2009 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-376/07) (1)

   («Auxílios de Estado - Auxílios em favor das pequenas e médias empresas - Decisão sobre a injunção para prestação de informações relativas a dois regimes de auxílios de Estado - Poderes de controlo da Comissão nos termos do artigo 9.o, n.o 2, quarta frase, do Regulamento (CE) n.o 70/2001»)
   2010/C 11/45
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, J. Möller e B. Klein, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross e B. Martenczuk, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C (2007) 3226 da Comissão, de 18 de Julho de 2007, sobre a injunção para prestação de informações relativas a dois regimes de auxílios de Estado abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos [87.o CE] e [88.o CE] aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10, p. 33).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 297 de 8.12.2007.


title: Processo T-86/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  21 de Março de 2006  — Holcim (França)/Comissão

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/18

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Março de 2006 — Holcim (França)/Comissão
   (Processo T-86/03) (1)

   (2006/C 121/34)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 112, de 10.5.2003


title: Processo T-741/14: Recurso interposto em 27 de outubro de 2014 — Hersill/IHMI — KCI Licensing (VACUP)

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/37

         Recurso interposto em 27 de outubro de 2014 — Hersill/IHMI — KCI Licensing (VACUP)
   (Processo T-741/14)
   (2014/C 448/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Hersill, SL (Móstoles, Espanha) (representante: Aznar Alonso, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: KCI Licensing, Inc. (San Antonio, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: pedido de marca comunitária n.o 9 9 43  499

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 14 de agosto de 2014 no processo R 1250/2013-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               dar provimento ao recurso e anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, caso intervenham como partes no presente processo, no pagamento das despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 e da regra 22, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-55/12: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/Irlanda

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/18

         Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-55/12)
   2012/C 89/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Mölls, agentes)

      Recorrida: Irlanda

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2003/96/CE (1) do Conselho, ao isentar do imposto especial de consumo o combustível utilizado em veículos motorizados por pessoas deficientes, sem respeitar os níveis mínimos de tributação fixados na referida diretiva.

               —

               condenar a Irlanda nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão alega que, ao manter a isenção do imposto especial de consumo sobre o combustível usado por pessoas deficientes, a Irlanda violou as obrigações que lhe incumbem por força da diretiva.

      (1)  Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade.
   JO L 283, p. 51