title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 2000 nos processos apensos C-432/98 P e C-433/98 P: Conselho da União Europeia contra Christiane Chvatal e o. ("Recurso — Funcionários — Cessação definitiva de funções por ocasião da adesão de novos Estados-Membros — Excepção de ilegalidade do Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.° 2688/95 — Inadmissibilidade da excepção")

text:
9.12.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 355/1
                                                                         I
                                                                   (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de
                                                                             Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos
                   de 26 de Setembro de 2000                                 Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos traba-
                                                                             lhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou
                                                                             partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que
no processo C-175/99 (pedido de decisão prejudicial                         esta última é aplicável no caso de retomada por um municı́pio, pessoa
apresentado pelo conseil de prud’hommes de Metz):                            colectiva de direito público que age no âmbito das regras especı́ficas
Didier Mayeur contra Association Promotion de l’infor-                       do direito administrativo, das actividade de publicidade e de infor-
                    mation messine (APIM) (1)                                mação sobre os serviços que proporciona ao público, exercidas até
                                                                             então, no interesse desse municı́pio, por uma associação sem fins
(«Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de                      lucrativos, pessoa colectiva de direito privado, na medida em que a
transferência de empresa — Transferência para um municı́-                    entidade cedida conserve a sua identidade.
pio de uma actividade anteriormente exercida, no interesse
  deste último, por uma pessoa colectiva de direito privado»)               (1) JO C 204 de 17.7.1999.
                           (2000/C 355/01)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                de 5 de Outubro de 2000
No processo C-175/99, que tem por objecto um pedido                          nos processos apensos C-432/98 P e C-433/98 P: Conselho
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                   da União Europeia contra Christiane Chvatal e o. (1)
pelo conseil de prud’hommes de Metz (França), destinado a
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Didier         («Recurso — Funcionários — Cessação definitiva de funções
Mayeur e Association Promotion de l’information messine                      por ocasião da adesão de novos Estados-Membros — Excep-
(APIM), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação            ção de ilegalidade do Regulamento (CE, Euratom, CECA)
do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de                         n.o 2688/95 — Inadmissibilidade da excepção»)
14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações
dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos                                               (2000/C 355/02)
dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61, p. 26;
EE 05 F2 p. 122), o Tribunal de Justiça, composto por:                                              (Lı́ngua do processo: francês)
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida
(relator), D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, A. La Pergola,                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 26 de Setembro de                   Nos processos apensos C-432/98 P e C-433/98 P, Conselho
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       da União Europeia (agentes: J.-P. Jacqué, D. Canga Fano e
 ---pagebreak--- C 355/2                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9.12.2000
T. Blanchet), apoiado por Reino de Espanha (agente: N. Dı́az                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Abad), que tem por objecto recursos de anulação dos acórdãos
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quinta Secção) de 30 de Setembro de 1998, Chvatal e                                        de 5 de Outubro de 2000
o./Tribunal de Justiça (T-154/96, ColectFP, pp. I-A-527 e
II-1579), e Losch/Tribunal de Justiça (T-13/97, ColectFP,
pp. I-A-543 e II-1633), sendo recorridos: Christiane Chvatal e           no processo C-434/98 P: Conselho da União Europeia
o., funcionários do Tribunal de Justiça das Comunidades                 contra Silvio Busacca e o. e Tribunal de Contas das
Europeias, representados por J.-N. Louis e T. Demaseure,                                    Comunidades Europeias (1)
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo na Société de gestion fiduciaire, boîte postale
585, Antoinette Losch, funcionária do Tribunal de Justiça               («Recurso — Funcionários — Litı́gio entre a Comunidades e
das Comunidades Europeias, representada por J.-N. Louis e                os seus agentes — Recurso interposto por uma instituição
T. Demaseure, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio              que não interveio no processo na primeira instância —
escolhido no Luxemburgo na Société de gestion fiduciaire,                                         Inadmissibilidade»)
boîte postale 585, Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, L -2925 Luxemburgo, e Reino dos Paı́ses Baixos,
Bezuidenhoutseweg, 67, Haia, o Tribunal de Justiça, composto                                        (2000/C 355/03)
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
de secção, C. Gulmann, A. La Pergola, J.-P. Puissochet (relator),
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
H. Ragnemalm, M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes; advogado-
-geral: S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau, administra-
dora principal, proferiu, em 5 de Outubro de 2000, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-434/98 P, Conselho da União Europeia (agen-
1)    São anulados os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         tes: J.-P. Jacqué, D. Canga Fano e T. Blanchet), apoiado pelo
      das Comunidades Europeias de 30 de Setembro de 1998,
                                                                         Reino de Espanha (agente: N. Dı́az Abad), que tem por objecto
      Chvatal e o./Tribunal de Justiça (T-154/96), e Losch/Tribunal
                                                                         um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal
      de Justiça (T-13/97).
                                                                         de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta
                                                                         Secção) em 30 de Setembro de 1998, Busacca e o./Tribunal de
                                                                         Contas (T-164/97, ColectFP, p. I-A-565 e II-1699), sendo
                                                                         recorridos: Silvio Busacca e o., funcionários do Tribunal
2)    É negado provimento aos recursos interpostos para o Tribunal      de Contas das Comunidades Europeias, representados por
      de Primeira Instância nos processos T-154/96 e T-13/97.            G. Vandersanden e L. Levi, advogados no foro de Bruxelas,
                                                                         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da Société
                                                                         de gestion fiduciaire, boîte postale 585, e Tribunal de Contas
                                                                         das Comunidades Europeias (agente: P. Giusta), o Tribunal de
                                                                         Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
3)    C. Chvatal e A. Losch, o Tribunal de Justiça das Comunidades       J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e
      Europeias, o Conselho da União Europeia, o Reino de Espanha       R. Schintgen, presidentes de secção, C. Gulmann, A. La
      e o Reino dos Paı́ses Baixos suportarão cada um as respectivas    Pergola, J.-P. Puissochet (relator), H. Ragnemalm, M. Wathelet
      despesas, tanto as efectuadas na primeira instância como as        e V. Skourı́s, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
      relativas ao presente recurso.                                     D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu um
                                                                         acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                         2)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 20, de 23.1.1999.
                                                                         3)    O Conselho da União Europeia é condenado nas restantes
                                                                               despesas.
                                                                         (1) JO C 20 de 23.1.1999.


title: Processo T-230/06: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2006 — REWE-Zentral AG/IHMI

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/21

         Recurso interposto em 29 de Agosto de 2006 — REWE-Zentral AG/IHMI
   (Processo T-230/06)
   (2006/C 261/40)
   Língua do processo: alemão.
   Partes

      Recorrente: REWE-Zentral AG (Colónia, Alemanha) (Representantes: M. Kindelkey e A. Lehmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Junho de 2006, no processo R 25/2006 — 1, relativa ao pedido de marca comunitária n.o 003 664 133 («PORT LOUIS»);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Port Louis» para produtos das classes 18, 24 e 25 (pedido n.o 003 664 133).

      Decisão do examinador: Recusado o registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Foram violadas as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), porquanto a marca pedida é susceptível de registo. Além isso, foi violado o princípio da audiência do interessado.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo C-653/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de junho de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — Her Majesty’s Commissioners of Revenue and Customs/Paul Newey, que atua sob a denominação comercial Ocean Finance (Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Artigos 2. °, ponto 1, e 6. °, n. ° 1 — Conceito de «prestação de serviços» — Prestações de serviços de publicidade e de corretagem de crédito — Isenções — Realidade económica e comercial das operações — Práticas abusivas — Operações que têm por único objetivo a obtenção de uma vantagem fiscal)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de junho de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — Her Majesty’s Commissioners of Revenue and Customs/Paul Newey, que atua sob a denominação comercial Ocean Finance
   (Processo C-653/11) (1)

   (Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva IVA - Artigos 2.o, ponto 1, e 6.o, n.o 1 - Conceito de «prestação de serviços» - Prestações de serviços de publicidade e de corretagem de crédito - Isenções - Realidade económica e comercial das operações - Práticas abusivas - Operações que têm por único objetivo a obtenção de uma vantagem fiscal)
   2013/C 225/31
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Her Majesty’s Commissioners of Revenue and Customs

      Recorrido: Paul Newey, que atua sob a denominação comercial Ocean Finance

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Interpretação dos artigos 9.o, n.o 2, alínea e), e 13.o, B, alínea d), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção das prestações de serviços de corretagem de crédito — Atividade de corretagem de crédito dirigida para o Reino Unido de uma sociedade estabelecida em Jersey, que recorre aos serviços de uma pessoa estabelecida no Reino Unido — Imputação da atividade à sociedade estabelecida em Jersey ou à pessoa estabelecida no Reino Unido

      Dispositivo

   As estipulações contratuais, embora constituam um elemento a ter em consideração, não são determinantes para identificar o prestador e o destinatário de uma «prestação de serviços», na aceção dos artigos 2.o, ponto 1, e 6.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2000/65/CE do Conselho, de 17 de outubro de 2000. Podem, designadamente, ser afastadas quando se verifique que não refletem a realidade económica e comercial, mas constituem uma montagem puramente artificial, desprovida de realidade económica, efetuada com o único fim de obter de uma vantagem fiscal, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

      (1)  JO C 65 de 3.3.2012.


title: Processos apensos C-444/16 e C-445/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Immo Chiaradia SPRL (C-444/16), Docteur De Bruyne SPRL (C-445/16)/État belge «Reenvio prejudicial — Diretiva 78/660/CEE — Contas anuais de certas formas de sociedade — Princípio da imagem fiel — Princípio da prudência — Sociedade emissora de uma opção sobre ações que contabiliza o preço da cessão durante o exercício contabilístico em que a opção é exercida ou no termo do prazo de validade da mesma»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Immo Chiaradia SPRL (C-444/16), Docteur De Bruyne SPRL (C-445/16)/État belge
   (Processos apensos C-444/16 e C-445/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 78/660/CEE - Contas anuais de certas formas de sociedade - Princípio da imagem fiel - Princípio da prudência - Sociedade emissora de uma opção sobre ações que contabiliza o preço da cessão durante o exercício contabilístico em que a opção é exercida ou no termo do prazo de validade da mesma»)
   (2017/C 277/25)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Mons

      Partes no processo principal

      Recorrente: Immo Chiaradia SPRL (C-444/16), Docteur De Bruyne SPRL (C-445/16)

      Recorrido: État belge

      Dispositivo

   Os princípios da imagem fiel e da prudência, estabelecidos, respetivamente, no artigo 2.o, n.o 3, e no artigo 31.o, n.o 1, alínea c), da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo [50.o, n.o 2, alínea g), TFUE], e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, conforme alterada pela Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um método de contabilização segundo o qual uma sociedade emitente de uma opção sobre ações contabiliza em proveitos o preço da cessão dessa opção no exercício contabilístico em que a opção é exercida ou no termo do seu prazo de validade.

      (1)  JO C 410, de 7.6.2016.


title: Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, pela Mannesmannröhren-Werke AG contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-112/98)

text:
10.10.98              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 312/15
situacËaÄo. Contrariamente a essas adverteÃncias, o delegado      aplicar uma sancËaÄo disciplinar treÃs anos e meio após o iní-
tinha forcËado a demandante a cumprir um contrato que,            cio do processo disciplinar estaÂ manifestamente para aleÂm
dada a sua finalidade Ð auxílio ao desenvolvimento da             de qualquer prazo razoaÂvel. Dada esta ultrapassagem, dei-
SomaÂlia Ð era patente se tinha tornado obsoleto. Uma             xou de poder ser aplicada qualquer sancËaÄo disciplinar e o
retirada imediata da SomaÂlia teria, em contrapartida, per-       processo disciplinar deve ser encerrado.
mitido proteger os bens da demandante.
                                                                       Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, pela
Recurso interposto em 20 de Julho de 1998, por AndreÂ                Mannesmannröhren-Werke AG contra a ComissaÄo das
van Meuter contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                                   Comunidades Europeias
                              peias                                                     (Processo T-112/98)
                     (Processo T-109/98)                                                   (98/C 312/39)
                         (98/C 312/38)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Deu entrada, em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                  meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada, em 20 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-          contra a ComissaÄo das Comunidades Eurpeias, interposto
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso            pela Mannesmannröhren-Werke AG, Mülheim a. d. R.
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto          (Alemanha), representada pela sociedade de advogados
por AndreÂ van Meuter, residente em Bruxelas representa-          Bruckhaus Westrich Heller Löber, do foro de Düsseldorf
dos por Olivier Eben e Jean-Marc Bievez, advogados do             (Alemanha), com domicílio escolhido no Luxemburgo no
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo           escritório dos advogados Bonn & Schmitt, 7, Val Ste
no escritório do advogado Jean Tonnar, 29, rue du FosseÂ,         Croix.
Esch-sur-Alzette.
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð anular a DecisaÄo C(98) 1204 na sua totalidade,
Ð anular a sancËaÄo disciplinar imposta pela AIPN, em 10
     de Outubro de 1997, de retrogradacËaÄo do grau D 1,          Ð subsidiariamente, anular o artigo 2.o da decisaÄo,
     escalaÄo 8, para o grau D 2, escalaÄo 8, e o restabeleci-
     mento do seu grau precedente,                                Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
Ð ordenar que nenhuma outra sancËaÄo disciplinar seja             Fundamentos e principais argumentos
     infligida ao recorrente,
                                                                  A ComissaÄo dirigiu aÁ recorrente no decurso do processo
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.                de inqueÂrito para averiguacËaÄo de alegadas violacËoÄes, por
                                                                  parte dos fabricantes de acËo, do artigo 85.o do Tratado CE
                                                                  a decisaÄo litigiosa pela qual a recorrente era obrigada, por
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  um lado, a fornecer determinadas informacËoÄes solicitadas
                                                                  no corpo da decisaÄo no prazo de 30 dias e, por outro
Pela decisaÄo impugnada, a AIPN aplicou ao recorrente a
                                                                  lado, no caso de naÄo fornecimento destas informacËoÄes
sancËaÄo de retrogradacËaÄo do grau D 1, escalaÄo 8, para o
                                                                  ficava sujeita por cada dia de mora a uma sancËaÄo pecuniaÂ-
grau D 2, escalaÄo 8, com efeitos a partir de 1 de Novem-         ria compulsória no montante de 1 000 ecus.
bro de 1997, pelo facto de o recorrente naÄo ter cumprido
a sua obrigacËaÄo de se submeter ao controlo meÂdico a que        A recorrente invoca o facto de que a recorrida antes de
se tinha comprometido e de a prova de confiancËa a que a          proferir a decisaÄo litigiosa naÄo lhe garantiu de forma sufi-
ComissaÄo o tinha sujeito ter fracassado.                         ciente o direito a ser ouvida. Assim naÄo teve lugar nenhum
                                                                  processo preÂ-contencioso regular pelo que se verifica uma
Segundo o recorrente, eÂ impossível retrogradaÂ-lo. Apesar        violacËaÄo do artigo 11.o, n.o 5, em conjugacËaÄo com o
das excelentes notas e do eÃxito num concurso, o recorrente       artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17. AleÂm disso, a
nunca foi promovido. A retrogradacËaÄo provoca uma dupla          recorrida omitiu pôr aÁ disposicËaÄo da recorrente de forma
punicËaÄo do recorrente pelos mesmos factos, sendo a pri-         adequada os elementos que utilizou para proferir a decisaÄo
meira punicËaÄo a falta de promocËaÄo.                            ora em litígio e nos quais a sua decisaÄo se fundamenta.
                                                                  Deste modo foram violados os princípios desenvolvidos
AleÂm disso, infligir uma sancËaÄo disciplinar sem o recor-       pela jurisprudeÃncia nos casos «Solvay» (1) e «ICI» (2). Veri-
rente dispor do seu processo clínico viola os direitos de         fica-se, ainda, uma violacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE
defesa. Pelo contraÂrio, o conhecimento, pela AIPN, de ele-       porque falta a fundamentacËaÄo formal da decisaÄo do ponto
mentos relativos ao estado de sauÂde do recorrente viola o        de vista do criteÂrio da «necessidade».
segredo meÂdico, que eÂ absoluto e de ordem puÂblica.
                                                                  Sustenta, tambeÂm, que de acordo com a jurisprudeÃncia
Finalmente, a AIPN naÄo cumpriu os prazos imperativos             «Orkem» (3) naÄo existe nenhuma obrigacËaÄo da recorrente
previstos no artigo 7.o do processo disciplinar: O facto de       de responder aÁs questoÄes que podem conduzir a uma auto-
 ---pagebreak--- C 312/16               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.10.98
incriminacËaÄo. A recorrente defende que pode legalmente,                 dos direitos aÁ pensaÄo, transferidos para o regime
invocando o artigo 6.o, n.o 1, da ConvencËaÄo Europeia dos                comunitaÂrio de pensaÄo, que naÄo foi tomada em consi-
Direitos do Homem, cujas garantias com princípios funda-                  deracËaÄo no caÂlculo das anuidades da pensaÄo estatutaÂ-
mentais do direito comunitaÂrio que se sobrepoÄem aÁ regula-              ria nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do
mentacËaÄo simples do Regulamento n.o 17, recusar-se a                    Estatuto,
qualquer accËaÄo positiva pela qual se deva auto-incriminar
directamente no processo de inqueÂrito. O direito de naÄo se
incriminar a si própria deve aleÂm disso tambeÂm conside-            Ð condenar o Conselho nas despesas.
rar-se do ponto de vista da violacËaÄo da garantia da presun-
cËaÄo de inoceÃncia contida no artigo 6.o, n.o 2, da mesma           Fundamentos e principais argumentos
convencËaÄo ou da liberdade de expressaÄo negativa prote-
gida no artigo 10.o da dita convencËaÄo. O direito da recor-
rente naÄo ser obrigada a acusar-se a si própria atraveÂs de         Os fundamentos e principais argumentos saÄo os jaÂ invoca-
um comportamento activo resulta naÄo apenas do direito               dos no aÃmbito do processo T-103/98, Kristensen/Conse-
comunitaÂrio mas tambeÂm do mesmo modo e em paralelo                 lho (1).
tambeÂm do direito nacional alemaÄo que neste caso naÄo
pode ser afastado.                                                   (1) JO C 299 de 26.9.1998, p. 36.
AtraveÂs da aplicacËaÄo imediata de uma sancËaÄo pecuniaÂria
compulsória diaÂria, a recorrente violou o procedimento
previsto em duas fases e especialmente a obrigacËaÄo de
comunicacËaÄo necessaÂria antes do estabelecimento defini-
tivo de sancËoÄes pecuniaÂrias diaÂrias das acusacËoÄes e a
                                                                     Recurso interposto, em 29 de Julho de 1998, por Ivar
garantia do direito a ser ouvida bem como as outras for-
                                                                         Langer Andersen contra Conselho da UniaÄo Europeia
malidades processuais. Acresce que a fixacËaÄo pela recor-
rida da unidade maÂxima de caÂlculo de 1 000 ecus para a                                   (Processo T-118/98)
graduacËaÄo da sancËaÄo compulsória deve ser considerada                                      (98/C 312/41)
como desproporcionada e por isso como um erro de apre-
ciacËaÄo. A recorrente respondeu de forma completa a sete
das onze questoÄes colocadas no quadro do pedido de                                   (Língua do processo: franceÃs)
informacËoÄes. Quanto aÁs quatro outras questoÄes naÄo estava
obrigada a responder porque podia invocar o direito que
                                                                     Deu entrada em 29 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
lhe cabe de naÄo concorrer para a sua incriminacËaÄo.
                                                                     meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por Ivar
(1) Processo T-30/91, Colect. 1995, p. II-1821.                      Langer Andersen, com domicílio em Rungsted Kyst (Dina-
(2) Processo T-36/91, Colect. 1995, p. II-1847.                      marca), representado por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique
(3) Processo 374/87, Colect. 1989, p. 3282.
                                                                     Leclercq, Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados
                                                                     no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, por Peter
         Clausen contra Conselho da UniaÄo Europeia                  Ð anular a decisaÄo do Conselho de 6 de Outubro de
                      (Processo T-113/98)                                 1997 que indeferiu o seu pedido de reembolso da parte
                                                                          dos direitos aÁ pensaÄo, transferidos para o regime
                         (98/C 312/40)                                    comunitaÂrio de pensaÄo, que naÄo foi tomada em consi-
                                                                          deracËaÄo no caÂlculo das anuidades da pensaÄo estatutaÂ-
                 (Língua do processo: franceÃs)                           ria nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do
                                                                          Estatuto,
Deu entrada em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso               Ð condenar o Conselho nas despesas.
contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por Peter
Clausen, com domicílio em La Hulpe (BeÂlgica), represen-
tado por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tor-          Fundamentos e principais argumentos
nel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxe-
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire             Os fundamentos e principais argumentos saÄo os jaÂ invoca-
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                     dos no aÃmbito do processo T-103/98, Kristensen/Conse-
                                                                     lho (1).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     (1) JO C 299 de 26.9.1998, p. 36.
Ð anular a decisaÄo do Conselho de 6 de Outubro de
     1997 que indeferiu o seu pedido de reembolso da parte


title: Processo C-325/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Olympique Lyonnais/Olivier Bernard, Newcastle UFC ( «Artigo 39. °CE — Livre circulação dos trabalhadores — Restrição — Jogadores de futebol profissionais — Obrigação de assinar o primeiro contrato de jogador profissional com o clube formador — Condenação do jogador no pagamento de uma indemnização devido à violação desta obrigação — Justificação — Objectivo de encorajar o recrutamento e a formação de jovens jogadores» )

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Olympique Lyonnais/Olivier Bernard, Newcastle UFC
   (Processo C-325/08) (1)

   («Artigo 39.o CE - Livre circulação dos trabalhadores - Restrição - Jogadores de futebol profissionais - Obrigação de assinar o primeiro contrato de jogador profissional com o clube formador - Condenação do jogador no pagamento de uma indemnização devido à violação desta obrigação - Justificação - Objectivo de encorajar o recrutamento e a formação de jovens jogadores»)
   2010/C 134/05
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Olympique Lyonnais SASP

      Recorridos: Olivier Bernard, Newcastle UFC

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação do artigo 39.o CE — Disposição nacional que obriga um jogador de futebol a indemnizar o clube que o formou quando, no termo do seu período de formação, assina um contrato de jogador profissional com um clube doutro Estado-Membro — Entrave à livre circulação dos trabalhadores — Possível justificação de uma tal restrição pela necessidade de encorajar o recrutamento e a formação dos jovens jogadores profissionais

      Dispositivo

   O artigo 45.o TFUE não se opõe a um sistema que, para realizar o objectivo de encorajar o recrutamento e a formação de jovens jogadores, garante a indemnização do clube formador, no caso de um jovem jogador assinar, no termo do seu período de formação, um contrato de jogador profissional com um clube de outro Estado-Membro, desde que esse sistema seja apto para garantir a realização do referido objectivo e não vá além do necessário para o alcançar.
   Para garantir a realização do referido objectivo, não é necessário um regime, como o que está em causa no processo principal, segundo o qual um jogador «esperança» que, no termo do seu período de formação, assina um contrato de jogador profissional com um clube de outro Estado-Membro poderá ser condenado no pagamento de uma indemnização cujo montante não depende dos custos reais de formação.

      (1)  JO C 247, de 27.9.2008.


title: Processo T-378/14: Recurso interposto em 30 de maio de 2014 — Salama/Conselho

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/27

         Recurso interposto em 30 de maio de 2014 — Salama/Conselho
   (Processo T-378/14)
   2014/C 245/37
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed Salama (Cairo, Egito) (representantes: J.-F. Bellis, R. Luff, A. Bailleux, Q. Declève, P. Vovan, S. Rowe e A. Yehia, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular a Decisão 2014/153, na parte em que prorroga, até 22 de março de 2015, as medidas restritivas adotadas contra a recorrente que constam da Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Egito;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos que são essencialmente idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-375/14, Al Naggar/Conselho.


title: Processo C-446/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Modena (Itália) em 1 de Outubro de 2007 — Alberto Severi, Cavazzuti e figli/Regione Emilia-Romagna

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Modena (Itália) em 1 de Outubro de 2007 — Alberto Severi, Cavazzuti e figli/Regione Emilia-Romagna
   (Processo C-446/07)
   (2008/C 51/52)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale civile di Modena
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Alberto Severi, Cavazzuti e figli

      Recorrida: Regione Emilia-Romagna
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 [actualmente artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (1)], em conjugação com o artigo 2.o do Decreto Legislativo n.o 109/92 (artigo 2.o da Directiva n.o 2000/13/CE (2)), devem ser interpretados no sentido de que a denominação de um género alimentício que contenha referências geográficas, relativamente à qual tenha existido, a nível nacional, uma «recusa» ou bloqueio do envio à Comissão Europeia do pedido de registo como DOP ou IGP na acepção dos referidos regulamentos, deve ser considerada genérica, pelo menos durante todo o período em que se verificarem os efeitos da «recusa» ou bloqueio referidos?

               2)

               Os artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 [actualmente artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho], em conjugação com o artigo 2.o do Decreto Legislativo n.o 109/92 (artigo 2.o da Directiva n.o 2000/13/CE), devem ser interpretados no sentido de que a denominação de um género alimentício evocativo de um local, não registada como DOP ou IGP na acepção dos referidos regulamentos, pode ser legitimamente utilizada no mercado europeu pelos produtores que a utilizaram de boa fé e de modo constante durante muito tempo antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 [actualmente Regulamento (CE) n.o 510/2006] e no período subsequente a essa entrada em vigor?

               3)

               O artigo 15.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE (3), deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca colectiva de um género alimentício que contenha uma referência geográfica não pode impedir os produtores de um produto que tenha as mesmas características de o designarem com uma denominação similar à da marca colectiva, se os referidos produtores tiverem usado essa denominação de boa fé e de modo constante durante muito tempo antes da data de registo da referida marca colectiva?

      (1)  JO L 93, p. 12.

      (2)  JO L 109, p. 29.

      (3)  JO L 40, p. 1.


title: Processo C-420/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 10 de Agosto de 2011 — Jutta Leth/Republik Österreich, Land Niederösterreich

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 10 de Agosto de 2011 — Jutta Leth/Republik Österreich, Land Niederösterreich
   (Processo C-420/11)
   2011/C 319/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Jutta Leth

      Demandados: Republik Österreich, Land Niederösterreich

      Questões prejudiciais

   O artigo 3.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 (1), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (2) e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003 (3) (a seguir «directiva relativa à avaliação do impacto ambiental»), deve ser interpretado no sentido de que:

               1.

               A expressão «bens materiais» se refere apenas à substância destes ou abrange também o seu valor?

               2.

               A avaliação do impacto ambiental se destina também a proteger os particulares dos prejuízos patrimoniais resultantes da perda de valor da sua propriedade?

      (1)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 216, p. 40; EE 15 F6 p. 9).

      (2)  Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73, p. 5).

      (3)  Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho — Declaração da Comissão (JO L 156, p. 17).


title: Processo T-754/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2017 — Efler e o./Comissão [«Direito institucional — Iniciativa de Cidadania Europeia — Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento — Acordo Económico e Comercial Global — Falta manifesta de competência da Comissão — Proposta de ato jurídico para efeitos de aplicação dos Tratados — Artigo 11.°, n.° 4, TUE — Artigo 2.°, n.° 1, e artigo 4.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Igualdade de tratamento»]

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2017 — Efler e o./Comissão
   (Processo T-754/14) (1)

   ([«Direito institucional - Iniciativa de Cidadania Europeia - Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento - Acordo Económico e Comercial Global - Falta manifesta de competência da Comissão - Proposta de ato jurídico para efeitos de aplicação dos Tratados - Artigo 11.o, n.o 4, TUE - Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 - Igualdade de tratamento»])
   (2017/C 202/26)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Michael Efler (Berlim, Alemanha) e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: B. Kempen, professor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Laitenberger e H. Krämer, em seguida Krämer e por último Krämer e F. Erlbacher, agentes)

      Objeto

   Recurso baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2014) 6501 final da Comissão, de 10 de setembro de 2014, que indefere o pedido de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Stop TTIP».

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C(2014) 6501 final da Comissão, de 10 de setembro de 2014, que indefere o pedido de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Stop TTIP» é anulada.

               2)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as de Michael Efler e dos outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 34, de 2.2.2015.


title: Processo T-88/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Inter IKEA Systems/IHMI — Meteor Controls (GLÄNSA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GLÄNSA — Marca nominativa comunitária anterior GLANZ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/48

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Inter IKEA Systems/IHMI — Meteor Controls (GLÄNSA)
   (Processo T-88/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária GLÄNSA - Marca nominativa comunitária anterior GLANZ - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 269/106
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Inter IKEA Systems BV (Delft, Países Baixos) (representante: J. Gulliksson, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Pethke, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Meteor Controls International Ltd (Cookstown, Reino Unido)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Dezembro de 2009 (processo R 529/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Meteor Controls International Ltd e a Inter IKEA Systems BV.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Inter IKEA Systems BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 113, de 01.05.2010.


title: Processo C-325/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Secretary of State for the Home Department/Maria Dias ( «Livre circulação de pessoas — Directiva 2004/38/CE — Artigo 16. °— Direito de residência permanente — Períodos cumpridos antes do termo do prazo de transposição dessa directiva — Residência legal — Residência apenas ao abrigo de um cartão de residência emitido nos termos da Directiva 68/360/CEE, sem estarem reunidos os requisitos para beneficiar de qualquer direito de residência» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Secretary of State for the Home Department/Maria Dias
   (Processo C-325/09) (1)

   (Livre circulação de pessoas - Directiva 2004/38/CE - Artigo 16.o - Direito de residência permanente - Períodos cumpridos antes do termo do prazo de transposição dessa directiva - Residência legal - Residência apenas ao abrigo de um cartão de residência emitido nos termos da Directiva 68/360/CEE, sem estarem reunidos os requisitos para beneficiar de qualquer direito de residência)
   2011/C 269/06
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Secretary of State for the Home Department

      Recorrida: Maria Dias

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) — Interpretação do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (JO L 158, p. 77) — Interpretação do artigo 18.o, n.o 1, do Tratado CE — Direito de residência permanente — Conceito de residência legal — Cidadão da União, titular de um título de residência de cinco anos no Reino Unido emitido ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 68/360/CEE, cujo período de residência foi interrompido por um período de desemprego voluntário — Título emitido antes da entrada em vigor da Directiva 2004/38/CE — Consideração dos períodos de residência completados antes da data de entrada em vigor da directiva?

      Dispositivo

   O artigo 16.o, n.os 1 e 4, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que:

               —

               os períodos de residência cumpridos antes de 30 de Abril de 2006 apenas ao abrigo de um cartão de residência validamente emitido nos termos da Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade, sem que estejam reunidos os requisitos para beneficiar de qualquer direito de residência, não podem considerar-se legalmente cumpridos para efeitos da aquisição do direito de residência permanente nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 2004/38, e

               —

               os períodos de residência que não excedam dois anos consecutivos, cumpridos apenas ao abrigo de um cartão de residência validamente emitido nos termos da Directiva 68/360, sem que estejam reunidos os requisitos para beneficiar de qualquer direito de residência, decorridos antes de 30 de Abril de 2006 e após uma residência legal contínua de cinco anos ocorrida antes dessa data, não são susceptíveis de afectar o direito de residência permanente nos termos do artigo 16.o, n.o 1.

      (1)  JO C 256, de 24.10.2009.


title: Processo T-141/14: Despacho do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2016 — SolarWorld e o./Conselho «Recurso de anulação — Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Direito antidumping definitivo — Isenção das importações que são objeto de um compromisso aceite — Indissociabilidade — Inadmissibilidade»

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/23

         Despacho do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2016 — SolarWorld e o./Conselho
   (Processo T-141/14) (1)

   («Recurso de anulação - Dumping - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China - Direito antidumping definitivo - Isenção das importações que são objeto de um compromisso aceite - Indissociabilidade - Inadmissibilidade»)
   (2016/C 111/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: SolarWorld AG (Bona, Alemanha); Brandoni solare SpA (Castelfidardo, Itália); e Solaria Energia y Medio Ambiente, SA (Madrid, Espanha) (representantes: L. Ruessmann, advogado, e J. Beck, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: B. Driessen, agente)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, T. Maxian Rusche e A. Stobiecka-Kuik, agentes); Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc. (Changshu, China); Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc. (Luoyang, China); Csi Cells Co. Ltd (Suzhou, China); Csi Solar Power (China), Inc. (Suzhou) (representantes: A. Willems e S. De Knop, advogados, e K. Daly, solicitor); e China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products (Pequim, China) (representantes: J.-F. Bellis, F. Di Gianni e A. Scalini, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., a Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., a Csi Cells Co. Ltd e a Csi Solar Power (China), Inc. são excluídas do processo T-141/14, enquanto intervenientes.

               3)

               A SolarWorld AG, a Brandoni solare SpA e a Solaria Energia y Medio Ambiente, SA são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as respeitantes ao processo de medidas provisórias.

               4)

               A Comissão Europeia, a Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., a Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., a Csi Cells Co. Ltd, a Csi Solar Power (China), Inc. e a China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: Processo T-304/11: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2013 — Alumina/Conselho ( «Dumping — Importações de zeólito A em pó originário da Bósnia-Herzegovina — Valor normal — Caráter representativo das vendas internas — Margem de lucro — Operações comerciais normais» )

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2013 — Alumina/Conselho
   (Processo T-304/11) (1)

   (Dumping - Importações de zeólito A em pó originário da Bósnia-Herzegovina - Valor normal - Caráter representativo das vendas internas - Margem de lucro - Operações comerciais normais)
   2013/C 171/51
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Alumina d.o.o. (Zvornik, Bósnia-Herzegovina) (representantes: J.-F. Bellis e B. Servais, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch e A. Polcyn, advogados)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e H. van Vliet, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 464/2011 do Conselho, de 11 de maio de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina (JO L 125, p. 1), na medida em que se aplica à recorrente

      Dispositivo

               1.

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 464/2011 do Conselho, de 11 de maio de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina, é anulado na medida em que se aplica à Alumina d.o.o.

               2.

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Alumina.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 226, de 30.7.2011.


title: Processo C-58/12 P: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2012 por Groupe Gascogne SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de novembro de 2011 no processo T-72/06, Groupe Gascogne/Comissão

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/18

         Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2012 por Groupe Gascogne SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de novembro de 2011 no processo T-72/06, Groupe Gascogne/Comissão
   (Processo C-58/12 P)
   2012/C 89/29
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Groupe Gascogne SA (representantes: P. Hubert e E. Durand, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral que negou provimento ao recurso interposto pela Groupe Gascogne da Decisão C(2005) 4634 da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o CE (Processo COMP/38.354 — Sacos industriais) e condenou a Groupe Gascogne nas despesas;

               —

               Anular o acórdão na medida em que este confirma a sanção aplicada à recorrente na decisão;

               —

               Reenviar o processo ao Tribunal Geral para que este decida em conformidade com as prescrições do Tribunal de Justiça ou fixe diretamente a sanção num montante:

                           —

                           que não ultrapasse 10 % do volume de negócios acumulado das sociedades Sachsa e Groupe Gascogne S.A., únicas empresas envolvidas no presente processo,

                           —

                           e/ou tendo em conta a duração manifestamente excessiva do processo no Tribunal Geral;

               —

               Condenar a Comissão Europeia, recorrida, na totalidade das despesas nas duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao recusar examinar o impacto das alterações introduzidas na ordem jurídica da União com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, mais particularmente no que diz respeito às consequências da aplicação ao caso vertente das disposições do artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que protegem a presunção de inocência da Groupe Gascogne.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou as disposições do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União ao imputar-lhe indevidamente a responsabilidade conjunta e solidária pelas práticas da Sachsa a partir de 1 de janeiro de 1994, tendo como único fundamento a constatação da detenção pela Groupe Gascogne de 100 % do capital da sociedade Sachsa, e ao confirmar a decisão em que esta a considera conjunta e solidariamente responsável, no montante de 9,90 milhões de euros, pelo pagamento da coima aplicada à Sachsa.
   Com o terceiro fundamento, apresentado a título subsidiário, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar de maneira errada o conceito de «empresa» na aceção do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, consequentemente, ao verificar o respeito do limite de 10 % do volume de negócios previsto pelo artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) por referência ao volume de negócios consolidado da Groupe Gascogne, em vez de se basear, na medida em que a Groupe Gascogne possa ser conjunta e solidariamente considerada responsável pela infração imputada à Sachsa, somente no volume de negócios societário acumulado das sociedades Groupe Gascogne e Sachsa, ao não ter referido as razões pelas quais as outras filiais do Groupe Gascogne deveriam ser incluídas na «empresa» responsável pelas supostas práticas anti concorrenciais da Sachsa.
   Por fim, com o seu quarto e último fundamento, igualmente apresentado a título subsidiário, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou as disposições do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a sua causa não foi julgada num prazo razoável.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO 2003, L 1, p. 1)


title: Processo C-25/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővarosi Bíróság (Hungria) em 19 de Janeiro de 2009 — Sió-Eckes Kft./Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővarosi Bíróság (Hungria) em 19 de Janeiro de 2009 — Sió-Eckes Kft./Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
   (Processo C-25/09)
   (2009/C 82/25)
   Língua do processo: húngaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Fővarosi Bíróság
   Partes no processo principal

      Recorrente: Sió-Eckes Kft.

      Recorrido: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (1) pode ser interpretado no sentido de que, nos termos do anexo I, o regime de ajuda à produção se aplica não só aos pêssegos em calda ou em sumo natural de fruta incluídos no código NC ex 2008 70 61, mas também aos produtos abrangidos pelos outros códigos NC enumerados no referido anexo (ex 2008 70 69, etc)?

               2.

               O transformador que fabrica os produtos abrangidos pelo código NC ex 2008 70 92 cumpre o disposto no referido regulamento?

               3.

               O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão (2) pode ser interpretado no sentido de que os produtos abrangidos pelos códigos NC ex 2008 70 61, ex 2008 70 69, ex 2008 70 71, ex 2008 70 79, ex 2008 70 92, ex 2008 70 94 e ex 2008 70 99 também são produtos acabados na acepção desse regulamento?

               4.

               Na medida em que, com base nas respostas às questões anteriores, só possam ser considerados produtos acabados os pêssegos previstos no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2320/89 da Comissão (3), por que razão os códigos NC de outros produtos são mencionados nas referidas normas?

               5.

               De acordo com os referidos regulamentos, podem considerar-se produtos acabados os produtos resultantes das diferentes fases de transformação dos pêssegos que possam ser comercializados de forma independente (por ex: a polpa)?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho de 28 de Outubro de 1996 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 297, p. 29).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 218 de 30.8.2003, p. 14).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2320/89 da Comissão, de 28 de Julho de 1989, que prevê exigências de qualidade mínima para os pêssegos em calda, bem como para os pêssegos em sumo natural de fruta, para aplicação do regime de ajuda à produção (JO L 220 de 29.7.1898, p. 54).


title: Processo F-101/11: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2011 — ZZ/Parlamento

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/25

         Recurso interposto em 10 de Outubro de 2011 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-101/11)
   2012/C 6/45
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/188/10 — INTÉRPRETES para BÚLGARO (BG), de 30 de Junho de 2011, de não inscrever o nome da recorrente na lista de reserva do referido concurso e pedido de indemnização pelo dano moral e material.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/188/10 — INTÉRPRETES para BÚLGARO (BG), de 30 de Junho de 2011, tomada na sequência da reapreciação das provas da recorrente que confirmou os resultados obtidos pela recorrente nesta última e, por conseguinte, da decisão de não inscrever o seu nome na lista de reserva;

               —

               anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/188/10 — INTÉRPRETES para BÚLGARO (BG), de 31 de Maio de 2011, de inscrever o nome da recorrente na lista de reserva do referido concurso;

               —

               anulação de todas as operações efectuadas pelo júri a partir do momento em que ocorreram as irregularidades denunciadas;

               —

               condenação do recorrido no pagamento, a título de indemnização do dano moral e material e prejuízo à carreira da recorrente, de um montante de 15 000 euros, sob reserva de majoração ou de diminuição no decurso da instância, acrescido de juros à taxa anual de 7 % a partir da data da presente petição inicial;

               —

               condenação do Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo C-197/05 P: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de  7 de Fevereiro de 2006  — Energy Technologies ET SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Aparellaje eléctrico, SL

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/14

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 2006 — Energy Technologies ET SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Aparellaje eléctrico, SL
   (Processo C-197/05 P) (1)

   (2006/C 154/34)

      Língua do processo: inglês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 243, de 01.10.2005.


title: Processo C-202/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen (Bélgica) em 28 de Abril de 2011 — Anton Las/PSA Antwerp NV, voorheen Hesse Noord Natie NV

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen (Bélgica) em 28 de Abril de 2011 — Anton Las/PSA Antwerp NV, voorheen Hesse Noord Natie NV
   (Processo C-202/11)
   2011/C 219/04
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeidsrechtbank Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Anton Las

      Recorrida: PSA Antwerp NV, voorheen Hesse Noord Natie NV

      Questão prejudicial

   O decreto flamengo relativo à língua, de 19 de Julho de 1973, viola o artigo 39.o do Tratado CE, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União Europeia, na medida em que impõe, sob pena de nulidade, a uma empresa situada na região linguística flamenga, no caso de recrutamento de um trabalhador no contexto de relações de emprego de carácter internacional, que redija em língua neerlandesa todos os documentos atinentes à relação de trabalho?


title: Processo T-579/14: Recurso interposto em 1 de agosto de 2014 — Birkenstock Sales/IHMI (representação de um motivo em relevo)

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/20

         Recurso interposto em 1 de agosto de 2014 — Birkenstock Sales/IHMI (representação de um motivo em relevo)
   (Processo T-579/14)
   2014/C 351/25
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Birkenstock Sales GmbH (Vettelschoß, Alemanha) (representantes: C. Menebröcker e V. Töbelmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de maio de 2014, no processo R 1952/2013-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Registo internacional da marca figurativa que representa um motivo em relevo, para produtos das classes 10, 18 e 25 — Registo internacional n.o 1 132 742

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-256/14: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Giuntoli/IHMI — Société des produits Nestlé (CREMERIA TOSCANA) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CREMERIA TOSCANA — Marca figurativa internacional anterior la Cremeria — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»)

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Giuntoli/IHMI — Société des produits Nestlé (CREMERIA TOSCANA)
   (Processo T-256/14) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária CREMERIA TOSCANA - Marca figurativa internacional anterior la Cremeria - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))
   (2015/C 429/26)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Andrea Giuntoli (Barcelona, Espanha) (Representante: A. Canela Giménez, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Société des produits Nestlé SA (Vervey, Suíça) (Representantes: A Jaeger-Lenz e T. Bösling, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 12 de fevereiro de 2014 (processo R 886/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a Société des produits Nestlé SA e Andrea Giuntoli.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Andrea Giuntoli é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 253, de 4 de agosto de 2014.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 1999 no processo T-102/96, Gencor Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Decisão que declara uma concentração incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Interesse em agir - Âmbito de aplicação territorial do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Posição dominante colectiva - Compromissos)

text:
C 160/18                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.6.1999
Coles, solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
escritório do advogado Lambert Dupong, 4-6, rue de la
Boucherie, Hüls AG, com sede em Marl (Alemanha), represen-
tada inicialmente por Hansjurgën Herrmann, advogado no                                           de 25 de Março de 1999
foro de Colónia, depois por Frank Montag, advogado no foro
de Colónia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Jacques Loesch, 11, rue Goethe, Enichem SpA,
com sede em Milão, representada por Mario Siragusa, advo-                   no processo T-102/96, Gencor Ltd contra Comissão das
gado no foro de Roma, e Francesca Maria Moretti, advogada                                       Comunidades Europeias (1)
no foro de Bolonha, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2,
place Winston Churchill, contra Comissão das Comunidades                    (Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Deci-
Europeias (agentes: inicialmente Berend Jan Drijber, Julian                  são que declara uma concentração incompatı́vel com o
Currall e Marc van der Woude, assistidos por Éric Morgan de                 mercado comum — Recurso de anulação — Admissibilidade
Rivery, Alexandre Böhlke, David Lloyd Jones, Renzo Maria                     — Interesse em agir — Âmbito de aplicação territorial do
Morresi e Nicholas Forwood, depois Julian Currall, assistido                 Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Posição dominante
também por Marc van der Woude), que tem por objecto um                                          colectiva — Compromissos)
pedido de anulação da Decisão 94/599/CE da Comissão, de
27 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplicação do
artigo 85.o do Tratado CE (IV/31.865 — PVC) (JO L 239 de                                               (1999/C 160/35)
14.9.1994, p. 14), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
Secção Alargada), composto por V. Tiili, presidente, K. Lenaerts
e A. Potocki, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administra-
dor, proferiu, em 20 de Abril de 1999, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
1. Os processos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94,                      No processo T-102/96, Gencor Ltd, com sede em Joanesburgo
     T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94,                       (República da África do Sul), representada por Paul Lasok, QC
     T-328/94, T-329/94 e T-335/94 são apensos para efeitos do              em Londres, James Flynn e David Hall, solicitors em Londres,
     acórdão.                                                              com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                             advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra Comissão das
                                                                             Comunidades Europeias, apoiada pela República Federal da
2. O artigo 1.o da Decisão 94/599/CE da Comissão, de 27 de                 Alemanha, representada por Ernst Röder, Ministerialrat e
     Julho de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o      Bernd Kloke, Oberregierungsrat, que tem por objecto um
     do Tratado CE (IV/31.865 — PVC) é anulado na medida em                  pedido de anulação da Decisão 97/26/CE da Comissão,
     que considera que a Société artésienne de vinyle participou na          de 24 de Abril de 1996, que declara uma concentração
     infracção censurada após o primeiro semestre do ano de 1981.          incompatı́vel com o mercado comum e com o funcionamento
                                                                             do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Processo
                                                                             n.o IV/M.619 — Gencor/Lonrho) (JO L 11 de 14.1.1997,
3. As coimas aplicadas à Elf Atochem SA, à Société artésienne de             p. 30), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção
     vinyle e à Imperial Chemical Industries plc pelo artigo 3.o dessa       alargada), composto por J. Azizi, presidente, B. Vesterdorf,
     decisão são reduzidas para um montante de, respectivamente,           R. Garcı́a-Valdecasas, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juı́zes;
     2 600 000 EUR, 135 000 EUR e 1 550 000 EUR.                             secretários: J. Palacio González e A. Mair, administradores,
                                                                             proferiu, em 25 de Março de 1999, um acórdão cuja parte
                                                                             decisória é a seguinte:
4. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                             1. É negado provimento ao recurso.
5. Cada recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas
     em que incorreu a Comissão no processo que interpôs. No
     entanto, nos processos T-306/94 e T-328/94, a Elf Atochem               2. A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
     SA, a Imperial Chemical Industries plc e a Comissão suportarão,            despesas da Comissão.
     cada uma, as suas próprias despesas. No processo T-318/94, a
     Société artésienne de vinyle suportará dois terços das suas próprias
     despesas e a Comissão suportará, além das suas próprias              3. A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias
     despesas, um terço das despesas da recorrente.                               despesas.
(1) JO C 331 de 26.11.1994.                                                  (1) JO C 247 de 24.8.1996.


title: Recurso interposto, em 30 de Maio de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 28 de Março de 1995, no processo T-12/94, Frédéric Daffix contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-166/95 P)

text:
N? C 208/6         | PT 1                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 8 . 95
Recurso interposto, em 30 de Maio de 1995 , pela Comissão           Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 18 de Maio de 1995 ,
das Comunidades Europeias, do acórdão da Terceira Secção            no processo entre a sociedade M. J. M. Linthorst, K. G. P.
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro             Pouwels en J. Scheres c.s . e o Inspecteur der Belastingdienst/
peias, de 28 de Março de 1995 , no processo T-12/94 ,               /Ondernemingen de Roermond, que deu entrada na Secre
Frédéric Daffix contra Comissão das Comunidades Euro               taria do Tribunal de Justiça em 31 de Maio de 1995 .
                                 peias
                    ( Processo C-166/95 P)                          O Gerechtshof te 's-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de
                           ( 95/C 208/12                            Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Deu entrada em 30 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça          O artigo 9? da Sexta Directiva deve ser interpretado no
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                 sentido de que se considera como lugar em que um
Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das               veterinário presta os seus serviços o lugar onde está situada a
Comunidades Europeias, de 28 de Março de 1995 , no                  sede da sua actividade económica ou onde possua um
processo T-12/94, Frédéric Daffix contra Comissão das               estabelecimento estável a partir do qual os serviços são
Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das                 prestados ou, na falta dessa sede ou estabelecimento estável,
Comunidades Europeias, representada por Dimitrios Gou              o lugar do seu domicílio ou residência habitual, ou deve
loussis, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de                interpretar-se este artigo no sentido de que o lugar em que
agente, assistido por Benoit Cambier, advogado no foro de           um veterinário presta os seus serviços está situado noutro
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no                 lugar, em especial, o lugar em que estas prestações sejam
gabinete de Georgios Kremlis, Centre Wagner, Kirchberg.             materialmente realizadas ou o lugar em que o destinatário
                                                                    dos referidos serviços tenha estabelecida a sede da sua
                                                                    actividade económica ou possua um estabelecimento estável
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              ao qual é dirigida a prestação ou, na falta de um ou de outro,
                                                                    o lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual ?
— anular o acórdão da Terceira Secção do Tribunal de
    Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 28
    de Março de 1995 , no processo T-12/94 C ),
— dar provimento ao pedido apresentado pela Comissão
    no Tribunal de Primeira Instância e, por conseguinte,
    negar provimento ao pedido de Frédéric Daffix,                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                    Pretura Çircondariale di Vicenza, de 22 de Abril de 1995 , no
— quanto às despesas, decidir nos termos legais .                         processo penal pendente contra Luciano Arcaro
                                                                                ( Processo C-168/95 )
Fundamentos e principais argumentos                                                           ( 95/C 208/14 )
1 . Inadmissibilidade do fundamento acolhido pelo Tribu
     nal de Primeira Instância : foi erradamente que o               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     Tribunal de Primeira Instância considerou que, no caso          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
     em apreço, o fundamento relativo à falta de fundamen           Pretura Çircondariale di Vicenza, de 22 de Abril de 1995 , no
     tação podia ser considerado de ordem pública e ser              processo penal pendente contra Luciano Arcaro, que deu
     julgado admissível, apesar de ter sido deduzido fora de         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Maio
                                                                     de 1995 .
     prazo .
2 . Improcedência do fundamento acolhido pelo Tribunal               A Pretura Circondariale di Vicenza solicita ao Tribunal de
     de Primeira Instância .                                        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
(!) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 11 .                          a ) Se é correcta a interpretação das directivas comunitárias
                                                                         76/464/CEE ( x ) e 83/513/CEE (2 ), transpostas pelo de
                                                                         creto legislativo n? 133/1992, exposta no ponto 8 ( 3 ) da
                                                                         presente decisão;
                                                                     b ) em caso de resposta afirmativa à questão anterior, se, de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 acordo com uma correcta interpretação do ordena
Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 18 de Maio de 1995 ,                 mento comunitário, é possível aplicar directamente as
no processo entre a sociedade M. J. M. Linthorst, K. G. P.               normas comunitárias, com consequente afastamento
Pouwels en J. Scheres c.s. e o Inspecteur der Belastingdienst/           das normas internas incompatíveis, apesar de isto poder
               /Ondernemingen de Roermond                                agravar a posição do particular;
                       ( Processo C-167/95 )
                                                                     c ) em caso de resposta negativa à questão b ), que outro
                            ( 95/C 208/13 )                              mecanismo se deve utilizar, com base numa interpreta
                                                                         ção correcta do ordenamento comunitário, para elimi
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    nar do ordenamento nacional as normas internas
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               incompatíveis com as comunitárias, no caso de a


title: Processo F-90/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 17 de novembro de 2015 — Ayres de Abreu/CESE (Função pública — Inadmissibilidade manifesta — Representação por um advogado — Recorrente com a qualidade de advogado — Impossibilidade de representação do recorrente por um advogado que não seja um terceiro)

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/37

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 17 de novembro de 2015 — Ayres de Abreu/CESE
   (Processo F-90/15)
   ((Função pública - Inadmissibilidade manifesta - Representação por um advogado - Recorrente com a qualidade de advogado - Impossibilidade de representação do recorrente por um advogado que não seja um terceiro))
   (2016/C 007/49)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: António Ayres de Abreu (Cascais, Portugal)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão que não admite a aposentação do recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso por manifesta inadmissibilidade.

               2)

               A. Ayres de Abreu suportará as suas próprias despesas.


               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/1

         (Texto relevante para efeitos do EEE)
   2009/C 90/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 82 de 4.4.2009

      Lista das publicações anteriores

      JO C 69 de 21.3.2009

      JO C 55 de 7.3.2009

      JO C 44 de 21.2.2009

      JO C 32 de 7.2.2009

      JO C 19 de 24.1.2009

      JO C 6 de 10.1.2009

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-435/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — C ( Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconheciment e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.°  2201/2003 — Âmbito de aplicação material e temporal — Conceito de matéria civil — Decisão relativa à entrega e à colocação de crianças fora do meio familiar — Medidas de protecção de menores do âmbito do direito público )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — C
   (Processo C-435/06) (1)

   («Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconheciment e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Âmbito de aplicação material e temporal - Conceito de “matéria civil’ - Decisão relativa à entrega e à colocação de crianças fora do meio familiar - Medidas de protecção de menores do âmbito do direito público»)
   (2008/C 22/20)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus
   Partes no processo principal

      Recorrente: C
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 1.o, n.os 1, alínea b), 2, alínea d), e do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1) — Âmbito de aplicação material — Reconhecimento e execução de uma decisão administrativa, confirmada por uma decisão judicial relativa à colocação oficiosa de crianças fora da sua família — Medidas de protecção da infância de direito público
   Parte decisória

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2116/2004 do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, deve ser interpretado no sentido de que uma decisão única que ordena a entrega imediata de um menor e a sua colocação fora da sua família, numa família de acolhimento, é abrangida pelo conceito de «matéria civil», na acepção dessa disposição, quando essa decisão tiver sido tomada no quadro das normas de direito público relativas à protecção de menores.

               2)

               O Regulamento n.o 2201/2003, na versão alterada pelo Regulamento n.o 2116/2004, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional harmonizada relativa ao reconhecimento e à execução de decisões administrativas de entrega e de colocação de pessoas, adoptada no quadro da cooperação nórdica, não pode ser aplicada a uma decisão de entrega de uma criança abrangida pelo âmbito de aplicação deste regulamento.

               3)

               Sob reserva da apreciação da matéria de facto, para a qual o órgão jurisdicional de reenvio tem competência exclusiva, o Regulamento n.o 2201/2003, na versão alterada pelo Regulamento n.o 2116/2004, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável ratione temporis a um processo como o processo principal.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Junho de 2005, no processo T-98/04, Nuova Agricast Srl e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Admissibilidade — Prazo — Início — Publicação — sítio Internet)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/22

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 15 de Junho de 2005
   no processo T-98/04, Nuova Agricast Srl e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de anulação - Admissibilidade - Prazo - Início - Publicação - sítio Internet)
   (2005/C 229/48)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-98/04, Nuova Agricast Srl, com sede em Cerignola (Itália), Società imballagi metallici Salerno Srl (SIMSA), com sede em Portici (Itália), Poli Sud Srl, com sede em Lamezia Terme (Itália), Tomasetto Achille Sas di Tomasetto Andrea & C., com sede em Castegnero (Itália), Nuova fabbrica utensili diamantati Srl (Nuova Faudi), com sede em Marcellina (Itália), Cofra Srl, com sede em Barletta (Itália), Lavorazione cuoio e pelli Bieffe Srl, com sede em San Miniato (Itália), representadas por M. Calabrese, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: V. Di Bucci, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2000, que declara compatível com o mercado comum um regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas de Itália [auxílio de Estado N 715/99 — Itália (SG 2000 D/105754)], o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 15 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível

               2)

               As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Processo C-363/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Elegktiko Sinedrio [Corte dei Conti (Grécia)] em 7 de Julho de 2011 — Commissario della Corte dei Conti presso il Ministero dei Beni culturali e del Turismo/Servizio di controllo del Ministero dei Beni culturali e del Turismo e Κostantinos Antonopoulos

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/37

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Elegktiko Sinedrio [Corte dei Conti (Grécia)] em 7 de Julho de 2011 — Commissario della Corte dei Conti presso il Ministero dei Beni culturali e del Turismo/Servizio di controllo del Ministero dei Beni culturali e del Turismo e Κostantinos Antonopoulos
   (Processo C-363/11)
   2011/C 269/77
   Língua do processo: greco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Elegktiko Sinedrio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Commissario della Corte dei Conti presso il Ministero dei Beni culturali e del Turismo

      Recorrido: Servizio di controllo del Ministero dei Beni culturali e del Turismo e Κostantinos Antonopoulos

      Questões prejudiciais

               1.

               A concessão ou não da remuneração ao trabalhador relativa ao período da sua ausência do trabalho por licenças sindicais constitui uma condição de trabalho ou uma condição de emprego nos termos do direito da União; em particular, as disposições legais que prevêem a concessão de licenças sindicais não remuneradas aos trabalhadores do sector público com contrato de trabalho a termo que não ocupam um lugar do quadro e são membros do Comité de uma organização sindical constituem uma «condição de trabalho», na acepção do artigo 137.o, n.o 1, alínea b) CE, e uma «condição de emprego», na acepção do artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro (Directiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo), ou esta questão diz respeito aos domínios das remunerações e do direito sindical, aos quais não se aplica o direito da União?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, pode-se, de facto, considerar que um trabalhador com contrato de trabalho de direito privado sem termo num serviço público, que ocupa um lugar previsto no quadro e desempenha o mesmo trabalho que um trabalhador com contrato de direito privado a termo que não ocupa um lugar do quadro, está eventualmente numa «situação comparável» à desse trabalhador nos termos dos artigos 3.o, n.o 2, e 4.o, n.o 1, do acordo-quadro, ou o facto de a Constituição do Estado (artigo 103.o) e as respectivas leis de execução preverem para o mesmo um regime de serviço especial (quanto a admissão e a garantias especiais em conformidade com o artigo 103.o, n.o 3, da Constituição) é suficiente para o considerar numa «situação não comparável» e por conseguinte não equiparável à de um trabalhador com contrato de direito privado a termo que não ocupa um lugar do quadro?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa às questões precedentes:

                           a)

                           quando resultar das disposições nacionais que são concedidas (até 9 dias por mês) licenças sindicais remuneradas aos trabalhadores de um serviço público com contrato de trabalho sem termo que ocupam um lugar do quadro e são membros do Comité de uma organização sindical de segundo nível, enquanto os trabalhadores com o mesmo cargo sindical que trabalham para o mesmo serviço público com contrato a termo sem ocuparem um lugar no quadro têm apenas licenças sindicais não remuneradas de igual duração, esta diferenciação configura um tratamento menos favorável da segunda categoria de trabalhadores, na acepção do artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro? e

                           b)

                           a própria duração temporalmente limitada do contrato de trabalho da segunda categoria de trabalhadores, bem como a distinção quanto ao seu regime de serviço em geral (a nível de admissão, de promoção, de cessação da relação de trabalho) podem constituir razões objectivas para tal desigualdade?

               4.

               A diferenciação controvertida, entre os sindicalistas que são trabalhadores com contrato sem termo com lugar no quadro num serviço público e aqueles com o mesmo cargo sindical que trabalham para o mesmo serviço público com contrato a termo sem ocuparem um lugar do quadro, configura uma violação do princípio da não discriminação no exercício dos direitos sindicais, na acepção dos artigos 12.o, 20.o, 21.o e 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou essa diferenciação pode ser justificada pela heterogeneidade do regime de serviço dos trabalhadores das duas categorias?


title: Processo C-347/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale di Brescia (Itália) em 17 de Agosto de 2006 — ASM Brescia SpA/Comune di Rodengo Saiano

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale di Brescia (Itália) em 17 de Agosto de 2006 — ASM Brescia SpA/Comune di Rodengo Saiano
   (Processo C-347/06)
   (2006/C 281/31)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale di Brescia
   Partes no processo principal

      Recorrente: ASM Brescia SpA

      Recorrida: Comune di Rodengo Saiano.
   Questões prejudiciais

               1)

               A prorrogação automática e geral, até final de Dezembro de 2007, das actuais concessões de distribuição de gás natural, originalmente adjudicadas sem realização prévia de um concurso público, é contrária aos artigos 43.o, 49.o, 86.o, n.o 1, do Tratado, bem como aos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e transparência;

               2)

               As prorrogações automáticas, até 31 de Dezembro de 2009, das actuais concessões de distribuição de gás natural, originalmente adjudicadas sem realização prévia de um concurso, são contrárias aos artigos 43.o, 49.o, 86.o, n.o 1, do Tratado e ainda aos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e transparência, nas seguintes situações:

                           a)

                           quando o concessionário tenha realizado uma fusão de sociedades que permite prestar serviços a uma clientela que é o dobro da clientela da maior sociedade?;

                           b)

                           quando o concessionário tenha alcançado um número superior a 100 000 clientes finais, ou uma quantidade de gás distribuído superior a 100 milhões de metros cúbicos anuais, ou um âmbito de actuação de, pelo menos, todo o território provincial?

                           c)

                           quando pelo menos 40 % do capital social do concessionário tenha sido transferido para sócios privados?

               3)

               A prorrogação das actuais concessões de distribuição de gás natural, tanto nas situações descritas na questão n.o 1 como nas situações descritas na questão n.o 2, é contrária ao quarto, oitavo, décimo e décimo oitavo considerandos da Directiva 2003/55/CE (1), de 26 de Junho de 2003, e ainda ao artigo 23.o, n.o 1, da mesma directiva, ao artigo 10.o do Tratado e aos princípios da racionalidade e da proporcionalidade, tendo particularmente em conta:

                           a)

                           a obrigação de os Estados-Membros alcançarem o objectivo da liberalização do mercado do gás natural até 1 de Julho de 2007?

                           b)

                           a proibição de os Estados-Membros aprovarem ou manterem em vigor normas nacionais contrárias à liberalização do mercado do gás natural?

                           c)

                           a obrigação de os Estados-Membros estabelecerem um prazo razoável de duração do período transitório e de o sujeitarem a exigências objectivas?

      (1)  JO L 176, p. 57.