title: Processo C-38/07 P: Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2007 pela Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 30 de Novembro de 2006 no processo T-382/04, Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/18

         Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2007 pela Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 30 de Novembro de 2006 no processo T-382/04, Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-38/07 P)
   (2007/C 82/32)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading (Representantes: H. de Bie, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 30 de Novembro de 2006, no processo T-382/04;

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia de 17 de Junho de 2004 (REM 19/2002), que declara que a dispensa dos direitos de importação na situação em causa carecia de justificação;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente recorre do acórdão controvertido com base nos seguintes fundamentos:

               Violação do artigo 239.o do Código Aduaneiro (1) em conjugação com os artigos 899.o a 909.o, inclusive, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) («regulamento de aplicação») e fundamentação insuficiente dos pedidos ou, pelo menos, fundamentação inadequada para apoiar os pedidos.

               O critério relativo à natureza do erro, à experiência profissional da recorrente e ao grau de diligência exercida por esta deve, no seu conjunto, levar à conclusão de que a dispensa deve ocorrer. O Tribunal de Primeira Instância baseia incorrectamente o seu acórdão no facto de a legislação aplicável ao caso vertente, em relação à classificação do designado papel de arroz na nomenclatura pautal e estatística e na pauta aduaneira comum do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (3) do Conselho, de 23 de Julho de 1997, não ser complexa. A recorrente contesta a classificação de papel de arroz não cozido determinada pelo Tribunal de Primeira Instância, pela Comissão e pelas autoridades aduaneiras neerlandesas. O Tribunal de Primeira Instância afirma erradamente que a Heuschen & Schrouff dispõe de uma ampla experiência profissional de importação e exportação. Assim, o Tribunal de Primeira Instância qualifica indevidamente a Heuschen & Schrouff de operador económico experiente e, deste modo, de perito em matéria de formalidades de importação e exportação. No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância impõe exigências demasiadamente elevadas ao dever de diligência que incumbe à Heuschen & Schrouff, mesmo na hipótese de esta ser um operador económico experiente. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância identifica indevidamente a Heuschen & Schrouff com o representante directo designado pela recorrente.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1).


title: Processo T-381/15: Recurso interposto em 14 de julho de 2015 — IMG/Comissão

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/20

         Recurso interposto em 14 de julho de 2015 — IMG/Comissão
   (Processo T-381/15)
   (2015/C 337/22)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: International Management Group (IMG) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 8 de maio de 2015 de proceder a medidas reforçadas de auditoria e monitorização, de proceder a um alerta para verificação, na aceção da Decisão da Comissão, de 13 de novembro de 2014, relativa ao sistema de alerta rápido a utilizar pelos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução e de recusar à IMG a qualidade de organização internacional, na aceção do Regulamento Financeiro;

               —

               Condenar a recorrida a indemnizar os danos materiais e morais;

               —

               Condenar a recorrida no pagamento da totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca oito fundamentos de recurso, relativos a diferentes aspetos da decisão impugnada.

               —

               Quanto à decisão impugnada na sua totalidade:

                           1.

                           Primeiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 41.o da Carta e do direito a ser ouvido.

                           2.

                           Segundo fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade.

               —

               Quanto à decisão de recusar à recorrente o estatuto de organização internacional na aceção da regulamentação financeira:

                           3.

                           Terceiro fundamento, relativo a uma violação do Regulamento (UE, EURATOM) n.o 966/2012 (1) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 (2), bem como a um erro manifesto de apreciação, por a Comissão ter decidido que a recorrente já não correspondia a uma organização internacional na aceção dos regulamentos supra referidos.

                           4.

                           Quarto fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação.

                           5.

                           Quinto fundamento, relativo a uma violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que a Comissão não explica porque considera que a recorrente já não preenche os critérios da definição de organização internacional e também não explica a alteração substancial que levou a cabo na interpretação e aplicação da regulamentação financeira à luz de uma situação factual e jurídica (a da recorrente) inalterada.

                           6.

                           Sexto fundamento, relativo a uma violação da confiança legítima, por a exclusão da recorrente do estatuto de organização internacional ter ocorrido de forma abrupta e sem período transitório.

               —

               Quanto à decisão de proceder a um alerta no âmbito do sistema de alerta rápido (SAP):

                           7.

                           Sétimo fundamento, relativo a uma ilegalidade da Decisão 2014/792/EU (3), na medida em que não existe base jurídica para a sua adoção.

                           8.

                           Oitavo fundamento, invocado a título subsidiário, relativo a uma violação do artigo 41.o da Carta, do direito a ser ouvido e do dever de fundamentação, bem como a um erro manifesto de apreciação.

      (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298, p. 1).

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1).

      (3)  Decisão 2014/792/UE da Comissão, de 13 de novembro de 2014, relativa ao sistema de alerta rápido a utilizar pelos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução (JO L 329, p. 68).


title: Processo T-236/04: Recurso interposto em 9 de Junho de 2004 pelo European Environmental Bureau e pela Stichting Natuur en Millieu contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/29

         Recurso interposto em 9 de Junho de 2004 pelo European Environmental Bureau e pela Stichting Natuur en Millieu contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-236/04)
   (2004/C 217/52)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 9 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo European Environmental Bureau, de Bruxelas (Bélgica), e pela Stichting Natuur en Millieu, de Utrecht (Países Baixos), representados por P. Van den Biesen e B. Arentz, advogados.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular parcialmente a Decisão 2004/248/CE da Comissão (1) no que respeita aos seus artigos 2.o, terceiro parágrafo, e 3.o, alínea b);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Com a decisão impugnada, a Comissão decidiu não alterar o anexo I da Directiva 91/414 (2) para incluir a «atrazina» nas substâncias activas que constam dessa lista. O artigo 4.o da Directiva 91/414 determina que só podem ser autorizados pelos Estados-Membros os produtos fitofarmacêuticos cujas substâncias activas constem do anexo I. Ao recusar a inclusão da atrazina no anexo I, a Comissão decidiu não permitir a utilização futura de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância.
   Os recorrentes não contestam este aspecto da decisão, mas sim certas disposições transitórias que permitem, até 30 de Junho de 2007 e no respeito de determinadas condições que têm por objectivo minimizar os riscos, algumas utilizações limitadas dos produtos que contêm atrazina. No preâmbulo da sua decisão, a Comissão justificou estas medidas transitórias com a presente ausência de alternativas eficazes e com a necessidade de dar tempo ao seu desenvolvimento.
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam que as disposições impugnadas violam a Directiva 91/414. O artigo 8.o desta directiva prevê que os Estados-Membros podem continuar a autorizar, por um período de doze anos, as substâncias já existentes no mercado dois anos após a notificação da directiva. A atrazina é uma destas substâncias. Todavia, se as substâncias não forem entretanto incluídas no anexo I, não há, segundo os recorrentes, base legal na Directiva 91/414 para permitir a continuação da sua utilização após a expiração do período transitório de doze anos. Os recorrentes alegam, por conseguinte, que, com as disposições impugnadas, a Comissão criou uma nova base para a continuação da autorização da atrazina, embora não tivesse poderes para o fazer nos termos da Directiva 91/414.
   Os recorrentes também invocam que a Comissão violou a Directiva 92/43 (3), ao não incluir na decisão impugnada novas restrições relacionadas com as zonas especiais de conservação e, mais especificamente, com a rede «Natura 2000» a que se refere o artigo 3.o da Directiva 92/43.

      (1)  JO L 78 de 16.3.04, p. 53.

      (2)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, de 19.8.1991, pp. 1 a 32).

      (3)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, de 22.7.1992, pp. 7 a 50).


title: Processo T-622/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Lauritzen Holding/EUIPO — DK Company (IWEAR) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia IWEAR — Marca nominativa anterior da União Europeia INWEAR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Lauritzen Holding/EUIPO — DK Company (IWEAR)
   (Processo T-622/14) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia IWEAR - Marca nominativa anterior da União Europeia INWEAR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 129/24)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lauritzen Holding AS (Drøbak, Noruega) (representantes: P. Walsh e S. Dunstan, solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente, P. Bullock, depois D. Hanf, agentes)

      Interveniente no Tribunal Geral: DK Company A/S (Ikast, Dinamarca), admitida a substituir a outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO (representantes: inicialmente, M. Nielsen e E. Skovbo, depois, E. Skovbo, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de junho de 2014 (processo R 1935/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a IC Companys A/S e a Lauritzen Holding.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Lauritzen Holding AS é condenada nas despesas incluindo as despesas da IC Companys A/S no processo na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      (1)  JO C 351, de 6.10.2014.


title: Processo F-48/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — ZZ/IHMI

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/36

         Recurso interposto em 27 de março de 2015 — ZZ/IHMI
   (Processo F-48/15)
   (2015/C 190/42)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do relatório de avaliação da recorrente para o exercício de avaliação de 2013, bem como do plano de recuperação adotado com base nesse relatório, e pedido de indemnização pelos danos morais alegadamente sofridos.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do relatório de avaliação da recorrente relativo ao ano de 2013;

               —

               anulação do plano de recuperação adotado com base no relatório de avaliação;

               —

               condenação do IHMI a pagar uma indemnização a título dos danos morais sofridos pela recorrente, avaliados, sob reserva de aumento ou de diminuição no decurso do processo, em 10  000 euros;

               —

               condenação do IHMI nas despesas.


title: Processo F-80/08: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2008 — Wenig/Comissão

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/59

         Recurso interposto em 13 de Outubro de 2008 — Wenig/Comissão
   (Processo F-80/08)
   (2008/C 313/107)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Fritz Harald Wenig (Woluwe Saint-Pierre, Bélgica) (Representantes: G.-A. Dal, D. Voillemot, D. Bosquet, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão da Comissão de suspender o recorrente e de ordenar uma retenção de 1 000 EUR por mês sobre a sua remuneração.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 18 de Setembro de 2008, de suspender o recorrente e de ordenar uma retenção de 1 000 EUR por mês sobre a sua remuneração, adoptada ao abrigo dos artigos 23.o e 24.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-226/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  15 de Março de 2006  — Itália/Comissão ( Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o  316/2004 — Organização comum do mercado vitivinícola — Protecção das menções tradicionais — Alteração da classificação de determinadas menções tradicionais complementares — Utilização na etiquetagem de vinhos originários de países terceiros — Vício processual — Princípio da proporcionalidade — Acordo ADPIC )

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2006 — Itália/Comissão
   (Processo T-226/04) (1)

   («Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 316/2004 - Organização comum do mercado vitivinícola - Protecção das menções tradicionais - Alteração da classificação de determinadas menções tradicionais complementares - Utilização na etiquetagem de vinhos originários de países terceiros - Vício processual - Princípio da proporcionalidade - Acordo ADPIC»)
   (2006/C 108/36)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana [Representante: M. Fiorilli, avvocato dello Stato]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: N. Nolin e V. Di Bucci, na qualidade de agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 316/2004 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 55, p. 16), em especial no que diz respeito à alteração dos artigos 24.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002 (JO L 118, p. 1), relativos à protecção das menções tradicionais
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 179 de 10.7.2004


title: Processo C-122/04: Recurso interposto em 5 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/32

         Recurso interposto em 5 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia
   (Processo C-122/04)
   (2004/C 94/73)
   Deu entrada em 5 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. -F. Durand e M. van Beck, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento de Novembro de Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) (1), na parte em que submete a adopção das medidas de execução do programa Forest Focus ao procedimento de regulamentação, previsto no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999;

               —

               manter os efeitos do regulamento supra-mencionado até à sua alteração, a ocorrer o mais rapidamente possível na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça;

               —

               condenar os recorridos nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos invocados:
   A disposição impugnada contaria o artigo 2.o da Decisão 1999/468/CEE do Conselho, segunda decisão de comitologia, que especifica os critérios que devem presidir à escolha de um ou outro tipo de comités (de gestão, regulamentação, consultivo),a fim de conseguir uma maior coerência e previsibilidade. Os critérios previstos nesta disposição não foram respeitados no caso vertente.Com efeito, a não ser que se demonstre que as medidas de execução consideradas não são medidas de gestão de um programa, apenas os procedimentos de gestão ou, eventualmente, o procedimento consultivo são, em princípio, aplicáveis para a execução dos programas comunitários (2).
   No caso vertente, as medidas de execução a tomar ao abrigo do regulamento Forest Focus são medidas de gestão relativas a um programa de acção que apenas tem uma incidência orçamental relativa. A este propósito, a escolha que se impõe ao legislador comunitário limita-se a um comité de gestão ou a um comité consultivo, excluindo-se o comité de regulamentação. Ora a disposição impugnada submete a adopção das medidas de execução do programa Forest Focus ao procedimento de regulamentação. Quando o legislador derroga a tipologia fixada no artigo 2.o da segunda decisão comitologia deve fazer constar do acto uma fundamentação, por um lado, correcta e que corresponda às circunstâncias do caso vertente e, por outro, que explicite suficientemente as razões especiais pelas quais há que afastar os critérios estabelecidos. O Parlamento Europeu e o Conselho não cumpriram as suas obrigações de identificar a especificidade do caso vertente e de analisar as razões especiais que levaram à necessidade de recorrer ao procedimento de regulamentação.

      (1)  JO L 324, p. 1.

      (2)  JO L 184, p. 23, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.


title: Processo C-305/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova (Itália) em 2 de Julho de 2007 — Radiotelevisione italiana SpA (RAI)/PTV Programmazioni Televisive SpA

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova (Itália) em 2 de Julho de 2007 — Radiotelevisione italiana SpA (RAI)/PTV Programmazioni Televisive SpA
   (Processo C-305/07)
   (2007/C 211/41)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale civile di Genova
   Partes no processo principal

      Demandante: Radiotelevisione italiana SpA (RAI)

      Demandada: PTV Programmazioni Televisive SpA
   Questões prejudiciais

               1)

               A obrigação fiscal imposta a todos os detentores de aparelhos adequados à recepção de sinal de radiodifusão para o financiamento do serviço público de televisão, analisado tanto a nível nacional como local, constitui um auxílio de Estado, na acepção do artigo 87.o CE?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa, a decisão da Comissão transmitida ao Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano, em 20 de Abril de 2005, revela-se incompatível com o direito comunitário, por erro quanto aos elementos de facto ou na apreciação dos factos, ao considerar aplicável à taxa de televisão RAI a derrogação prevista no artigo 86.o, n.o 2, CE, sem ter em consideração que: — o organismo de radiodifusão concessionário presta o serviço público de radiodifusão de âmbito regional sem que estejam definidas, mediante leis regionais e contratos específicos de serviços, as missões que o organismo de radiodifusão tem o dever de cumprir no horário e na rede de programação destinados à difusão de conteúdos de âmbito regional; — por falta de definição das obrigações de serviço público, não se pode fiscalizar a efectiva e exclusiva afectação dos recursos estatais destinados ao serviço público de âmbito local a actividades correspondentes a esse mesmo serviço público; — o organismo de radiodifusão concessionário não foi incumbido, por acto oficial, de desenvolver obrigações específicas de serviço público, mas apenas, de um modo genérico autorizado a executar um serviço público regional?

               3)

               Em geral, o artigo 86.o CE obsta a uma regulamentação nacional que, no tocante aos mercados locais, atribui a cada Região competência legislativa para determinar ulteriores missões de serviço público regional subvencionadas com recursos estatais, prevendo a atribuição exclusiva dessas missões à RAI SpA, com exclusão de qualquer procedimento de concurso público?


title: Processo C-149/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 11 de Abril de 2008 — ΑKTOR Anonymi Techniki Etairia (AKTOR A.T.E.)/Ethniko Symvoulio Radiotileorasis

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 11 de Abril de 2008 — ΑKTOR Anonymi Techniki Etairia (AKTOR A.T.E.)/Ethniko Symvoulio Radiotileorasis
   (Processo C-149/08)
   (2008/C 142/32)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Symvoulio tis Epikrateias
   Partes no processo principal

      Recorrente: ΑKTOR Anonymi Techniki Etairia (AKTOR A.T.E.)

      Recorrida: Ethniko Symvoulio Radiotileorasis

      Interveniente: Μichaniki Α.Ε.
   Questões prejudiciais

               1)

               Se se admitir que, em princípio, uma norma nacional segundo a qual só o conjunto dos membros de um consórcio sem personalidade jurídica — e não os seus membros individualmente considerados — que participou sem sucesso num processo de adjudicação de contratos públicos pode recorrer do acto de adjudicação, o que também é válido para os casos em que o recurso foi inicialmente interposto por todos os membros do consórcio em comum, mas foi julgado inadmissível apenas em relação a alguns deles, não é contrária ao direito comunitário, concretamente às disposições da Directiva 89/665/CEE, é necessário, para efeitos da aplicação da referida directiva com vista à declaração da referida inadmissibilidade, verificar se os membros individualmente considerados, depois de terem feito uso desse recurso, têm o direito de pedir noutro tribunal nacional a indemnização eventualmente prevista por uma norma de direito nacional?

               2)

               Quando a jurisprudência constante de um órgão jurisdicional nacional admita que um membro individual de um consórcio também pode validamente recorrer de um acto adoptado num processo de adjudicação de contratos públicos, é compatível com as disposições da Directiva 89/665/CEE, interpretada à luz do artigo 6.o da CEDH como princípio geral de direito comunitário, a declaração de inadmissibilidade do recurso, pelo facto de se ter verificado uma mudança de orientação da jurisprudência, sem que seja dada previamente ao recorrente a possibilidade de sanar essa causa de inadmissibilidade ou, em qualquer caso, de apresentar as suas observações sobre a questão, em conformidade com o princípio do contraditório?


title: Processo T-169/12: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2015 — CHEMK e KF/Conselho «Dumping — Importações de ferro-silício originário, nomeadamente, da Rússia — Reexame intercalar parcial — Cálculo da margem de dumping — Alteração das circunstâncias — Caráter duradouro»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2015 — CHEMK e KF/Conselho
   (Processo T-169/12) (1)

   («Dumping - Importações de ferro-silício originário, nomeadamente, da Rússia - Reexame intercalar parcial - Cálculo da margem de dumping - Alteração das circunstâncias - Caráter duradouro»)
   (2015/C 198/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) (Chelyabinsk, Rússia); e Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) (Novokuznetsk, Rússia) (representante: B. Evtimov, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido inicialmente por G. Berrisch e A. Polcyn, advogados, e em seguida por G. Berrisch e N. Chesaites, barrister, e finalmente por D. Gerardin, advogado)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente H. van Vliet, M. França e A. Stobiecka-Kuik, e em seguida M. França, A. Stobiecka-Kuik e J.-F. Brakeland, agentes); e Euroalliages (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Prost e M.-S. Dibling, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 60/2012 do Conselho, de 16 de janeiro de 2012, que encerra o reexame intercalar parcial por força do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 das medidas antidumping aplicáveis às importações de ferro-silício originário, nomeadamente, da Rússia (JO L 22, p. 1), na medida em que diz respeito aos recorrentes

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) e a Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

               4)

               A Euroalliages suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 156, de 9.6.2012.


title: Processo C-412/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Finanzgericht (Alemanha) em 28 de julho de 2015 — TMD Gesellschaft für transfusionsmedizinische Dienste mbH/Finanzamt Kassel II — Hofgeismar

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Finanzgericht (Alemanha) em 28 de julho de 2015 — TMD Gesellschaft für transfusionsmedizinische Dienste mbH/Finanzamt Kassel II — Hofgeismar
   (Processo C-412/15)
   (2015/C 398/16)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hessisches Finanzgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: TMD Gesellschaft für transfusionsmedizinische Dienste mbH

      Recorrido: Finanzamt Kassel II — Hofgeismar

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 132.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva IVA (1) ser interpretado no sentido de que a entrega de sangue humano inclui a entrega de plasma sanguíneo obtido a partir de sangue humano?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o mesmo se aplica ao plasma sanguíneo que não se destina diretamente a utilização terapêutica mas sim à produção de medicamentos?

               3)

               Em caso de resposta negativa à segunda questão: para a classificação como sangue é relevante apenas a finalidade efetivamente aplicada ou é também relevante a possibilidade de aplicação abstrata do plasma sanguíneo?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Cancelamento do processo T-83/95

text:
 13 . 4 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 108/ 13
            Cancelamento do processo T-444/93 ( )                             Cancelamento do processo T- 1 07/95 ( )
                             ( 96/C 108/27 )                                                  ( 96/C 108/30 )
                (Língua do processo: neerlandês)                                    (Língua do processo: inglês)
 Por despacho de 13 de Fevereiro de 1996 , o presidente da
 Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Por despacho de 12 de Fevereiro de 1996 , o presidente da
 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re               Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
 gisto do Tribunal, do processo T-444/93 , Stichting Be            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
 drijfspensioenfonds voor het Glazenwassers- en Schoon             gisto do Tribunal, do processo T-107/95 , Benjamin Lau
 maakbedrijf contra Conselho da União Europeia e Comis             rence Lay contra Conselho da União Europeia e Comissão
 são das Comunidades Europeias .                                    das Comunidades Europeias .
 (') JO n? C 24 de 31 . 1 . 1992 .                                  C ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
            Cancelamento do processo T-355/94 ( ] )
                            ( 96/C 108/28 )
                                                                              Cancelamento do processo T-108/95 ( )
                                                                                ( 96/C 108/31 )
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 16 de Fevereiro de 1996 , o presidente da
Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância          Por despacho de 12 de Fevereiro de 1996, o presidente da
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
registo do Tribunal, do processo T-355/94 , Norsk Hydro             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
A/S contra Comissão das Comunidades Europeias .                     gisto do Tribunal, do processo T-108/95 , Donald George
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                    Gage e David John Gage contra Conselho da União
                                                                    Europeia e Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                    (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
             Cancelamento do processo T-83/95 ( )
                            ( 96/C 108/29 )
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                              Cancelamento do processo T-182/95 ( )
Por despacho de 29 de Janeiro de 1996 , o presidente da                                      ( 96/C 108/32 )
Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re                               (Língua do processo: francês)
gisto do Tribunal, do processo T-83/95 , Associação dos
Refinadores de Açúcar Portugueses ( ARAP ), Alcântara               Por despacho de 7 de Fevereiro de 1996 , o presidente da
Refinarias — Açúcares S.A. e RAR — Refinarias de Açúcar             Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Reunidas S.A. contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
peias .                                                             gisto do Tribunal, do processo T-182/95 , Camping Qualité
( ] ) JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
                                                                    France contra Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                    (') JO n? C 315 de 25 . 11 . 1995 .


title: Processo C-147/13: Recurso interposto em 22 de março de 2013 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/16

         Recurso interposto em 22 de março de 2013 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-147/13)
   2013/C 171/31
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: S. Centeno Huerta e E. Chamizo Llatas, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o Regulamento (UE) n.o 1260/2012 (1) do Conselho, de 17 de dezembro de 2012, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes no que diz respeito ao regime de tradução aplicável e condenar o Conselho nas despesas

               —

               A título subsidiário, anular os artigos 4.o, 5.o, 6.o, n.o 2 e 7.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1260/2012 do Conselho, de 17 de dezembro de 2012, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes no que diz respeito ao regime de tradução aplicável e condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Violação do princípio da não discriminação, ao instituir um regime que prejudica os indivíduos cuja língua não seja o inglês, o francês ou o alemão, não sendo o regime proporcional ao objetivo prosseguido.

               2.

               Falta de base jurídica do artigo 4.o ao regulamentar a tradução em caso de litígio, que não afeta diretamente o regime linguístico do título conforme previsto no artigo 118.o, n.o 2 TFUE.

               3.

               Violação do princípio da segurança jurídica.

               4.

               Violação da jurisprudência Meroni ao delegar ao Instituto Europeu de Patentes a gestão do sistema de compensação (artigo 5.o) e a publicação das traduções (artigo 6.o, n.o 2).

               5.

               Violação do princípio da autonomia do direito da União ao fazer depender a aplicação do regulamento da entrada em vigor do Acordo sobre o Tribunal Unificado de Patentes.

      (1)  JO L 361, p. 89


title: Processo T-574/15: Recurso interposto em 28 de setembro de 2015 — Kozmetika Afrodita/IHMI — Nuñez Martín e Machado Montesinos (KOZMETIKA AFRODITA)

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/38

         Recurso interposto em 28 de setembro de 2015 — Kozmetika Afrodita/IHMI — Nuñez Martín e Machado Montesinos (KOZMETIKA AFRODITA)
   (Processo T-574/15)
   (2015/C 406/38)
   Língua em que o recurso foi interposto: esloveno

      Partes

      Recorrente: Kozmetika Afrodita d.o.o. (Rogaška Slatina, Eslovénia) (representante: B. Grešak, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Pedro Nuñez Martín (Madrid, Espanha) e Carmen Guillermina Machado Montesinos (Madrid, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «KOZMETIKA AFRODITA» — Pedido de registo n.o 11 798 253

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 28 de julho de 2015 no processo R 2577/2014-4.

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação da regra 50, n.o 2, alínea h), do Regulamento n.o 2868/95.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Maio de 2000 no processo T-29/99, VASA Energy GmbH & Co. KG contra a Comissão das Comunidades Europeias (Acção por omissão nos termos do Tratado CE — Extinção da instância)

text:
22.7.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 211/19
2) No restante é negado provimento ao recurso.                              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3) A Comissão é condenada nas despesas.                                                          de 13 de Abril de 2000
                                                                            no processo T-263/97, GAL Penisola Sorrentina contra
(1) JO C 71, de 13.03.99.                                                             Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Coesão económica e social — Intervenções estruturais —
                                                                            Iniciativa comunitária Leader II — Pessoas singulares ou
                                                                            colectivas — Actos que não lhes dizem individualmente
                                                                                respeito — Inadmissibilidade)
                                                                                (2000/C 211/39)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                      de 15 de Junho de 2000
                                                                            No processo T-263/97, GAL Penisola Sorrentina, com sede em
                                                                            Nápoles (Itália), representada por G. L. Lemmo e V. Mormile,
no processo T-51/99, Sophia Fantechi contra Comissão
                                                                            advogados no foro de Nápoles, via del Parco Margherita,
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                            31, Nápoles, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: J. M. Flett e F. P. Ruggeri Laderchi), que tem por
(Funcionários — Subsı́dio de expatriação — Serviços efec-                 objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão C (97)
tuados por uma organização internacional estabelecida fora                 1261, de 15 de Maio de 1997, que modifica a Decisão
do local de afectação — Artigo 4.o, n.o 1, alı́nea a), do                  C(95) 444/3, de 5 de Abril de 1995, relativa à concessão de
                       Anexo VII do Estatuto)                               um financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de
                                                                            Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção «Orientação», do Fundo
                                                                            Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), e do Fundo
                            (2000/C 211/38)
                                                                            Social Europeu (FSE), destinado a um programa operativo
                                                                            inscrito no quadro da iniciativa comunitária Leader II na região
                                                                            da Campânia a favor das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 1
                      (Lı́ngua de processo: francês)                        em Itália, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção),
                                                                            composto por R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, e P. Lindh e
No processo T-51/99 Sophia Fantechi, agente temporária das                 J. D. Cooke, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 13 de Abril
Comunidades Europeias, com domicı́lio em Tervuren (Bélgica),                de 2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
representada por E. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    1) O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
advogado L. Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra a                    2) A parte recorrente é condenada na totalidade das despesas.
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e
D. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um pedido
de anulação da decisão da Comissão de 7 de Julho de 1998                 (1) JO C 387 de 20.12.97.
que recusou à recorrente o subsı́dio de expatriação previsto no
artigo 4.o, do Anexo VII, do Estatuto dos Funcionários das
Comunidades Europeias e, por outro lado, um pedido de
pagamento deste subsı́dio acrescido de juros de mora, o
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
por J. Pirrung, Presidente, e A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes;          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu, em
15 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                                         de 5 de Maio de 2000
seguinte:
                                                                            no processo T-29/99, VASA Energy GmbH & Co. KG
1) É anulada a decisão da Comissão de 7 de Julho de 1998.                     contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)
2) Não há que decidir quanto ao pedido de pagamento do subsı́dio          (Acção por omissão nos termos do Tratado CE — Extinção
     de expatriação.                                                                                da instância)
3) A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as                                       (2000/C 211/40)
     da recorrente.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(1) JO C 136, de 15.05.99.
                                                                            No processo T-29/99, VASA Energy GmbH & Co. KG, com
                                                                            sede em Hamburgo (Alemanha), representada por D. A. Fou-
                                                                            quet, advogado em Hamburgo, com domicı́lio escolhido
 ---pagebreak--- C 211/20                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22.7.2000
Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt et Meder-                   por objecto um pedido de suspensão da execução do artigo 1.o
nach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra a Comissão das Comuni-              da Decisão 1999/267/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1999,
dades Europeias (agente: V. Kreuschitz), apoiada pela República           relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado
Federal da Alemanha (agente: C.-D. Quassowski) e pela RAG                  CE [IV/36147: Código de conduta do IMR (IEP)] (JO L 106,
Aktiengesellschaft, com sede em Essen (Alemanha), represen-                p. 14), a contar de 23 de Abril de 2000, o Presidente do
tada por M. Hansen e S. B. Völcker, advogados em Bruxelas,                 Tribunal proferiu, em 14 de Abril de 2000, um despacho cuja
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                  parte decisória é a seguinte:
advogados Loesch et Wolter, 11, rue Goethe, que tem por
objecto um pedido destinado a obter a declaração de que a                 1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Comissão absteve-se ilegalmente de examinar os pretensos
auxı́lios de Estado que as autoridades alemãs teriam concedido
no âmbito da concentração efectuada e autorizada pela                     2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Comissão, na indústria de carvão alemã, o Tribunal (Segunda
Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, e J. Azizi, A. Po-
tocki, M. Jaeger e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 5 de Maio de 2000, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1) É extinta a instância na presente acção.
2) A Comissão é condenada a pagar as suas próprias despesas e as         DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     despesas da demandante, com excepção das referentes à admissão
     das duas intervenientes.
                                                                                de 12 de Abril de 2000
3) Cada uma das intervenientes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           no processo T-328/99, Anthony Goldstein contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 86, 27.3.99.
                                                                           (Acção de indemnização — Inadmissibilidade manifesta —
                                                                                Recurso manifestamente improcedente)
                                                                                (2000/C 211/42)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           No processo T-328/99, Anthony Goldstein, residente em
                                                                           Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St John
                      de 14 de Abril de 2000                               Murphy, solicitor, 3, King’s Bench Walk, Inner Temple,
                                                                           Londres, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
no processo T-144/99 R, Instituto dos mandatários recon-                  R. Lyal), que tem por objecto um pedido de reparação do
hecidos junto do Instituto Europeu de Patentes (IMR)                       prejuı́zo pretensamente sofrido pelo recorrente devido à recusa
        contra Comissão das Comunidades Europeias                         da Comissão em tomar medidas provisórias em relação ao
                                                                           Conselho da Ordem dos Advogados de Inglaterra e do Paı́s de
                                                                           Gales, o Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili,
(Concorrência — Processo de medidas provisórias — Suspen-                 presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretá-
         são da execução — Urgência — Inexistência)                      rio: H. Jung, proferiu, em 12 de Abril de 2000, um despacho
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
                           (2000/C 211/41)
                                                                           1) É negado provimento ao recurso.
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        2) O recorrente é condenado nas despesas, incluindo as referentes ao
                                                                                processo de medidas provisórias decidido pelo Presidente do
                                                                                Tribunal de Primeira Instância.
No processo T-144/99 R, Instituto dos mandatários reconheci-
dos junto do Instituto Europeu de Patentes (IMR), com sede
em Munique (Alemanha), representado por R. Collin e                        (1) JO C 63, de 4.3.2000.
M.-C. Mitchell, advogados no for de Paris, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Decker
e Braun, 16, avenue Marie-Thérèse, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agente: Gippini Fournier), que tem


title: Processo T-590/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2012 — Thesing e Bloomberg Finance/BCE ( «Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Documentos referentes à dívida pública e ao défice público de um Estado-Membro — Recusa de acesso — Exceção relativa à política económica da União ou de um Estado-Membro — Recusa parcial de acesso» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2012 — Thesing e Bloomberg Finance/BCE
   (Processo T-590/10) (1)

   (Acesso aos documentos - Decisão 2004/258/CE - Documentos referentes à dívida pública e ao défice público de um Estado-Membro - Recusa de acesso - Exceção relativa à política económica da União ou de um Estado-Membro - Recusa parcial de acesso)
   2013/C 26/78
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Gabi Thesing (Londres, Reino Unido) e Bloomberg Finance LP (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: M. Stephens, R. Lands, solicitors, e T. Pitt-Payne, QC)

      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: inicialmente A. Sáinz de Vieuña Barroso, M. López Torres e S. Lambrinoc, depois M. López Torres e S. Lambrinoc, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão da Comissão Executiva do BCE, comunicada a G. Thesing por carta do presidente do BCE de 21 de outubro de 2010, que indefere um pedido apresentado por G. Thesing a fim de obter o acesso a dois documentos referentes ao défice público e à dívida pública da República Helénica.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               G. Thesing e Bloomberg Finance LP suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas do Banco Central Europeu (BCE).

      (1)  JO C 72, de 5.3.2011.


title: Processos apensos T-313/08 a T-318/08 e T-320/08 a T-328/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore e o./Comissão [ Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o  530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho — Fixação dos TAC para 2008 — Acto de alcance geral — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade ]

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/53

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore e o./Comissão
   (Processos apensos T-313/08 a T-318/08 e T-320/08 a T-328/08) (1)

   («Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 530/2008 - Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho - Fixação dos TAC para 2008 - Acto de alcance geral - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade»)
   2010/C 24/94
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore Snc (Catane, Itália) e os outros dezasseis recorrentes cujos nomes constam em anexo ao despacho (representantes: A. Maiorana, A. De Matteis e A. De Francesco, advogados)

      Recorrida: Comissão das comunidades Europeias (representantes: K. Banks e D. Nardi, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45°W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

      Dispositivo

               1.

               Os recursos são julgados inadmissíveis.

               2.

               Os recorrentes, a Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore Snc e os outros dezasseis recorrentes cujos nomes constam em anexo, suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 272 de 25.10.2008


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Julho de 2001 no processo T-182/00, Marco Pannella contra Parlamento Europeu (Despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Falta às sessões parlamentares — Justificações — Indeferimento do pedido — Revogação do acto impugnado — Extinção da instância — Inadmissibilidade)

text:
10.11.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 317/25
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 6 de Julho de 2001                                                     de 5 de Julho de 2001
no processo T-161/00, Vassilios Tsarvanas contra Comis-                    no processo T-182/00, Marco Pannella contra Parlamento
               são das Comunidades Europeias (1)                                                       Europeu (1)
(Funcionários — Recurso de anulação e pedido de indemni-
                                                                           (Despesas e subsı́dios dos deputados do Parlamento Europeu
zação — Revogação da decisão impugnada na pendência da
                                                                           — Falta às sessões parlamentares — Justificações — Indefe-
instância — Adopção de uma nova decisão — Extinção da
                                                                           rimento do pedido — Revogação do acto impugnado —
                  instância — Inadmissibilidade)
                                                                                Extinção da instância — Inadmissibilidade)
                           (2001/C 317/49)
                                                                                (2001/C 317/50)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo T-161/00, Vassilios Tsarvanas, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio em                     No processo T-182/00, Marco Pannella, membro do Parla-
Bruxelas, representado por N. Lhoëst, advogado, com domicı́lio             mento Europeu, com domicı́lio em Roma, representado por
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                  P.A.M. Ferrari, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Europeias (agentes: Berardis-Kayser e D. Martin), que tem por              burgo, contra Parlamento Europeu (agentes: H. Krück e
objecto, por um lado, a anulação da decisão de 13 de Agosto              A. Caiola), que tem por objecto a anulação, da decisão do
de 1999 de não promover o recorrente ao grau A4 no quadro                 Colégio de Questores do Parlamento Europeu de 15 de Março
do exercı́cio de promoção 1999, bem como a decisão da                    de 2000, comunicada ao recorrente por carta de 17 de Abril
Comissão de 22 de Setembro de 2000 que recusa a promoção                 de 2000, que indeferiu o seu pedido de poder justificar a sua
do recorrente ao grau A4 para o exercı́cio de promoção 1999               ausência falta ao perı́odo de sessões do Parlamento Europeu,
e, por outro, a reparação de um alegado prejuı́zo moral, o                que decorreu de 17 a 21 de Abril de 2000, apresentado nos
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por              termos do artigo 28.o, n.o 2, da Regulamentação relativa às
P. Mengozzi, presidente, e V. Tiili e R.M. Moura Ramos, juı́zes;           despesas e subsı́dios dos deputados do Parlamento Europeu, o
secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Julho de 2001 um                   Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                               por A.W.H. Meij, presidente, e A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;
                                                                           secretário: H. Jung, proferiu em 5 de Julho de 2001 um
                                                                           despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)    Não há que conhecer dos pedidos de anulação.
                                                                           1)    Não há que conhecer do presente recurso.
2)    O recurso é, quanto ao resto, inadmissı́vel.
                                                                           2)    O Parlamento suportará as suas próprias despesas bem como
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas            as despesas do recorrente.
      do recorrente efectuadas até 10 de Novembro de 2000.
                                                                           (1) JO C 285 de 7.10.2000
(1) JO C 247 de 26.8.2000.


title: Processo T-477/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER — Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER)
   (Processo T-477/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER - Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 232/44
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: inicialmente P. López Ronda, G. Macias Bonilla, H. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, mais tarde F. Brandolini Kujman, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e G. Mannucci, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Bricocenter Italia Srl (Rozzano, Itália) (representantes: G. Ghidini, M. Mergati e C. Signorini, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (processo R 1008/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a ATB Norte, SL e a Bricocenter Italia Srl.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 24 de Setembro de 2009 (processo R 1008/2008-4) é anulada na parte em que julgou procedente o recurso da Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso relativamente a serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária.

               2.

               O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.

               3.

               A ATB Norte, SL, a Bricocenter Italia e o IHMI suportarão as suas próprias despesas no processo perante o Tribunal Geral.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.


title: Recurso interposto, em 13 de Maio de 1996, por Hamburger Hafen- und Lagerhaus Aktiengesellschaft, Zentralverband der deutschen Seehafenbetriebe e. V. e Unternehmensverband Hafen Hamburg e. V. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-69/96)

text:
20 . 7. 96           M!!                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 210/ 19
Recurso interposto, em 13 de Maio de 1996, por Hambur             — Iam ao encontro das necessidades de « coordenação dos
ger Hafen- und Lagerhaus Aktiengesellschaft, Zentralver               transportes » na acepção do artigo 77? do Tratado e do
band der deutschen Seehafenbetriebe e . V. e Unternehmens              artigo 3?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1107/70, ou
verband Hafen Hamburg e. V. contra a Comissäo das                       seja, duma adequada repartição dos serviços entre os
                    Comunidades Europeias                               operadores ( rodoviários, por um lado, e ferroviários e
                       ( Processo T-69/96 )                            por via navegável, por outro ) e, especialmente,
                           ( 96/C 210/47 )
                                                                   — fomentavam o transporte combinado, isto é, levavam a
                 (Língua do processo: alemao)                           uma deslocação do transporte em contentores da estrada
                                                                       para o caminho-de-ferro ou para as vias navegáveis .
Deu entrada, em 13 de Maio de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           A Comissão violou os direitos da defesa dos concorrentes
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por ( 1 ) Hamburger Hafen- und Lagerhaus Aktiengesell             das empresas beneficiadas, bem como o princípio da boa
                                                                   administração . A Comissão devia ter dado aos concorren
schaft, ( 2 ) Zentralverband der deutschen Seehafenbetriebe
e . V. e ( 3 ) Unternehmensverband Hafen Hamburg e . V. ,          tes, entre os quais a primeira recorrente, a possibilidade de
todas com sede em Hamburgo , representadas pelos advo             consultarem os autos do processo previsto no artigo 93?,
                                                                   n? 3 (a seguir designado « processo preliminar ») e de se
gados Dr. Erik A. Undritz e Dr. Gerrit Schohe, do foro de
Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 pronunciarem sobre a matéria de facto e sobre as provas em
                                                                   que se apoiou a decisão recorrida .
escritório do advogado Marc Baden, 34 b, rue Phi
lippe II .
                                                                   A Comissão violou as disposições que regulam o processo
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                  relativo à tomada da sua decisão . As decisões impugnadas
digne :                                                            não foram tomadas pelo colectivo da Comissão mas por um
                                                                   único Comissário ou pelo director-geral da Direcção
— anular as decisões da Comissão constantes de carta que           -Geral VII . O Comissário ou o director-geral não tinham
     dirigiu ao Governo dos Países Baixos em 25 de Outubro         qualquer delegação de poderes do colectivo da Comissão
     de 1995 — SG(95 ) D/13294 — relativa ao projecto de           para esse efeito .
     auxílio n? 618/95 e da carta sem data dirigida ao mesmo
     governo — HC/cb/ 1693 — relativa ao projecto de
     auxílio n? 484/95 ,                                           As decisões impugnadas assentam num erro de apreciação
                                                                   manifesto e na violação do artigo 3 ?, n? 1 , alínea e ), do
— condenar a ' Comissão nas despesas .                             Regulamento ( CEE ) n? 1107/70 . São manifestamente ina
                                                                   dequadas para fomentar o transporte combinado . Não
Fundamentos e principais argumentos                                conduziram a que uma única tonelada de carga fosse
                                                                   desviada da estrada para o caminho-de-ferro ou para as vias
As recorrentes alegam o seguinte :                                 navegáveis . Além disso, através da decisão no caso do
                                                                   auxílio n? 618/95 a Comissão autorizou auxílios que só
— A primeira recorrente dedica-se ao transbordo e arma            poderiam ser concedidos no ano de 1996 ou que ainda
     zenagem de mercadorias no porto de Hamburgo e a               deveriam ser concedidos durante este ano . Porém, nos
     todas as restantes actividades da economia portuária . A      termos do artigo 3 ?, n? 1 , alínea e ), do Regulamento ( CEE )
     segunda e terceira recorrentes são associações empresa       n? 1107/70, na redacção em vigor à data da decisão e que
     riais que representam os interesses da economia portu        serviu de fundamento a esta, a Comissão só deveria
     ária alemã . Os dois auxílios dos Países Baixos aqui          autorizar auxílios dessa natureza que viessem a ser conce
     postos em causa beneficiam o transbordo e armazena           didos (« pagos ») até 31 de Dezembro de 1995 .
     gem de mercadorias por uma concorrente da primeira
     recorrente no porto de Roterdão . A Comissão declarou
     os dois auxílios compatíveis com o mercado comum sem          A Comissão violou a obrigação de fundamentação que lhe
     ter iniciado o procedimento previsto no artigo 93 ?, n? 2 ,   impõe o artigo 190? do Tratado .
     do Tratado (a seguir designado « procedimento principal
     de inquérito »).
                                                                   A Comissão incorreu num erro manifesto na fixação ou
:— As referidas decisões devem ser anuladas pelas razões           avaliação da situação de facto . A Comissão ignorou o facto
     seguintes :                                                   de a distância geográfica entre Praga e Roterdão ser maior
                                                                   do que a distância de Praga ao Mar do Norte ( por exemplo a
A Comissão deveria ter instaurado o procedimento princi           Hamburgo ) e que os auxílios prolongam as distâncias das
pal de inquérito ( artigo 93 ?, n? 2, primeiro parágrafo, do       prestações de transporte na Comunidade em vez de as
Tratado ), porque a apreciação em análise preliminar dos           reduzirem, contrariamente à política comunitária dos trans
auxílios contestados deparava com dificuldades . Os auxílios       portes . Estas consequências são contrárias a um princípio
deviam, nomeadamente, corresponder não apenas à letra              fundamental da política comunitária de transportes : « da
mas também à finalidade da disposição jurídica em que se           estrada para o mar ».
fundamentarem [artigo 3?, n? 1 , alínea e ), do Regulamento
( CEE ) n? 1107/70]. Para ter em consideração a respectiva
finalidade, a Comissão deveria ter averiguado se os auxílios,
pelas razões em que se baseavam e pelo seu montante :


title: Processo C-623/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 28 de novembro de 2013 — Ministre de l'Économie et des Finances/Gérard de Ruyter

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 28 de novembro de 2013 — Ministre de l'Économie et des Finances/Gérard de Ruyter
   (Processo C-623/13)
   2014/C 31/08
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministre de l'Économie et des Finances

      Recorrido: Gérard de Ruyter

      Questão prejudicial

   Contribuições de natureza fiscal incidentes sobre os rendimentos do património como a contribuição social sobre os rendimentos do património, a contribuição para o reembolso da dívida social que incide sobre esses mesmos rendimentos, a taxa social de 2 % e a contribuição adicional a essa taxa, têm, pelo simples facto de contribuírem para o financiamento dos regimes obrigatórios franceses de segurança social, uma ligação direta e pertinente com os ramos da segurança social enumerados no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 [do Conselho], de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), e estão, assim, abrangidas no campo de aplicação desse regulamento?

      (1)  JO L 149, p. 2.


title: Processo F-1/08: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/68

         Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo F-1/08)
   (2008/C 64/111)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (representante: F. Rollinger, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Por um lado, anulação da decisão do Comité de recurso de não promover o recorrente ao grau A*11 no âmbito do exercício de promoção de 2005 e, por outro, pedido de indemnização.
   Pedidos do recorrente

               —

               anular o relatório de avaliação de 2005/06 do recorrente, incluindo a Decisão no 01/2007 do Comité de recurso de manter este relatório, recebido pelo recorrente em 2 de Março de 2007;

               —

               anular as decisões conexas e subsequentes, nomeadamente a de não promover o recorrente ao grau AD 11 em 2007;

               —

               anular a decisão da reunião restrita do Tribunal de Contas de 8 de Março de 2007 no sentido de renovar o mandato de M. Hervé em 1 de Julho de 2007 por seis anos;

               —

               condenar o Tribunal de Contas a reparar o dano moral sofrido no montante de 10 000 euros, e a reparar o dano material que consiste na diferença entre os salários recebidos pelo recorrente desde a data em que produziram efeitos as últimas decisões de promoção, anunciadas em 3 de Abril de 2007, e aqueles a que teria tido direito em caso de promoção nessa mesma data;

               —

               condenar o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no pagamento das despesas.


title: Processo T-79/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — SHS Polar Sistemas Informáticos/IHMI — Polaris Software Lab (POLARIS) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária POLARIS — Marca nominativa anterior comunitária POLAR — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — SHS Polar Sistemas Informáticos/IHMI — Polaris Software Lab (POLARIS)
   (Processo T-79/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária POLARIS - Marca nominativa anterior comunitária POLAR - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 197/39)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: SHS Polar Sistemas Informáticos, SL (Madrid, Espanha) (representante: C. Hernández Hernández, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Polaris Software Lab Ltd (Chennai, Índia)
   Objecto do processo
   Recurso de anulação interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Janeiro de 2007 (processo R 658/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a SHS Polar Sistemas Informáticos, SL e a Polaris Software Lab Ltd.
   Parte decisória

               1)

               È negado provimento ao recurso.

               2)

               A SHS Polar Sistemas Informáticos, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 95, de 28.4.2007.


title: Processo C-371/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 92/50/CEE — Artigos 11. o e 15. o , n. o  2 — Contratos públicos de Serviços — Adjudicação dos serviços informáticos do município de Mântua (Itália) — Adjudicação directa sem publicação prévia de um aviso de concurso)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-371/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/50/CEE - Artigos 11.o e 15.o, n.o 2 - Contratos públicos de Serviços - Adjudicação dos serviços informáticos do município de Mântua (Itália) - Adjudicação directa sem publicação prévia de um aviso de concurso)
   (2008/C 223/03)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, C. Zadra, L. Visaggio e C. Cattabriga, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente e G. Fiengo, avvocato dello Stato)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 11.o e 15.o, n.o 2 da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) — Adjudicação dos serviços informáticos do município de Mântua — Adjudicação directa sem publicação prévia de um aviso de concurso
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 10 de 14.1.2006.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Março de 1996 no processo T-24/96 R, U contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
22 . 6 . 96           IH                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 180/29
rio: H. Jung, proferiu, em 15 de Maio de 1996 , um acórdão              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
cuja parte decisória é a seguinte :                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 29 de Marco de 1996
1 . E negado provimento ao recurso.                                 no processo T-24/96 R, U contra Centro Europeu para o
                                                                            Desenvolvimento da Formação Profissional
                                                                                ( 96/C 180/77 )
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
     despesas.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
(') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 .
                                                                    No processo T-24/96 R, U, funcionário do Centro Europeu
                                                                    para o Desenvolvimento da Formação Profissional , resi
                                                                    dente em Berlim, representado por Frank Montag, advo
                                                                    gado do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,
                                                                    Grand-rue, contra Centro Europeu para o Desenvolvimento
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           da Formação Profissional ( agente : Bertrand Wágenbaur ),
                      de 21 de Maio de 1996
                                                                    que tem por objecto um pedido destinado, por um lado, a
                                                                    que seja suspensa a execução da decisão do requerido
no processo T-153/95 , Raymond Kaps contra Tribunal de              relativa à colocação do requerente em Tessalonica e, por
             Justiça das Comunidades Europeias ( ] )                outro , a que a sua colocação no gabinete da Comissão em
(Funcionários — Concurso —Júri — Prova oral — Decisão               Berlim seja provisoriamente mantida , o Presidente do
do júri de não inscrição na lista de reserva — Alcance da           Tribunal de Primeira Instância proferiu , em 29 de Março de
obrigação de fundamentação — Alcance do controlo                    1996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                           jurisdicional)
                            96/C 180/76 )
                                                                    1 . A suspensão de execução decidida por despacho do
                                                                        Presidente do Tribunal, de 29 de Fevereiro de 1996, é
                  (Língua do processo: francês)                         mantida até i 2 de Abril de 1996 , inclusive. Até esta
                                                                        data, o requerente continuará colocado em Berlim .
No processo T-153/94 , Raymond Kaps, funcionário do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com                  2 . O pedido de medidas provisórias é rejeitado quanto ao
domicílio em Schifflange , representado por Jean-Noël                   restante .
Louis , Thierry Demaseure , Véronique Leclercq e Ariane
Tornei , advogados no foro de Bruxelas , com domicílio
escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson , 1 ,           3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
rue Glesener, contra Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias ( agente : Timothy Millet ), que tem por objecto a
anulação das decisões do júri do concurso por prestação de
provas interno da instituição n? CJ 51 /93 , que atribuem ao
recorrente, nas suas provas escritas e oral , uma classificação
 que não permitia inscrevê-lo entre os aprovados da lista de
 reserva e , na medida do necessário, a anulação da decisão do
 comité encarregado das reclamações, de 15 de Maio de
 1995 , que indeferiu a reclamação do recorrente , o Tribunal       Recurso interposto, em 22 de Março de 1996 , por Eyckeler
                                                                    & Malt AG contra a Comissão das Comunidades Euro
 de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por R.
 Schintgen , presidente, e R. García-Valdecasas e J. Azizi,                                       peias
 juízes ; secretário : B. Pastor, administradora principal , pro                        ( Processo T-42/96 )
 feriu , em 21 de Maio de 1996 , um acórdão cuja parte                                       ( 96/C 180/78 )
 decisória é a seguinte :
                                                                                (Língua do processo : alemao)
 1 . E negado provimento ao recurso.
 2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                 Deu entrada, em 24 de Março de 1996 , no Tribunal de
      despesas.                                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
                                                                     por Eyckeler & Malt AG, Hilden ( RFA ), representada pelos
 (') JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                  advogados Dietrich Ehle e Volker Schiller, do foro de
                                                                     Colónia , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     escritório do advogado Mare Lucius, 6 , rue Michel
                                                                     Welter .


title: Processo C-158/03: Acção intentada em 7 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
7.6.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           C 135/17
Tal nacional de um país terceiro não deve dar provas de                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nenhuma razão específica para entrar e residir no território. O
seu direito provém — como matéria de direito comunitário —                  1.    declarar que, ao incluir nos avisos de concursos do
do direito do nacional comunitário, de forma que sujeitá-lo a                     Instituto Nacional de la Salud para a prestação de
formalidades prévias à entrada no território nacional equivale                    serviços de terapias respiratórias ao domicílio critérios de
não só a restringir o seu direito (derivado) mas também a                         admissão, de apreciação e de desempate que fazem
restringir o direito principal do nacional comunitário.                           referência ao facto de dispor, no momento da apresen-
                                                                                tação das candidaturas, de instalações próprias no territó-
                                                                                rio espanhol, ou num raio de 100 km, bem como o facto
A Comissão sublinha assim que, nos termos do sistema geral                        de dispor previamente de gabinetes de atendimento ao
do regime comunitário sobre a entrega de autorizações de                          público em determinadas localidades, o facto de estar a
residência e, em especial, segundo o artigo 5.o da Directiva                      prestar actualmente o mesmo serviço, o Reino de Espanha
64/221, o Estado-Membro deve tomar a decisão relativa à                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
autorização de residência no mais breve prazo, o mais tardar,                     dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE;
nos seis meses seguintes ao pedido, entendendo-se que este
prazo máximo de seis meses só é tido em conta nas hipóteses                 2.    condenar o Reino de Espanha nas despesas.
em que na análise do pedido interferem considerações de
ordem pública.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
( 1) (CEE) do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão
     das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos
     Estados-Membros e suas famílias na Comunidade; JO L 257 de
     19.10.1968, p. 13; EE 05 F1 p. 88.                                     A Comissão considera que as condições dos concursos objecto
( 2) (CEE) do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão         do presente processo são discriminatórias e que não se
     das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos          justificam por qualquer razão imperiosa de interesse geral ou
     Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento           não respeitam o princípio da proporcionalidade.
     e de prestação de serviços; JO L 172 de 28.06.1973, p. 14;
     EE 06 F1 p. 132.
( 3) (CEE) do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de
     residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que
     cessaram a sua actividade profissional; JO L 180 de 13.07.1990,
     p. 28.
( 4) (CEE) do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coorde-
     nação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria
     de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública,
     segurança pública e saúde pública; JO L 56 de 4.4.1964, p. 850;        Recurso interposto em 7 de Abril de 2003 por Jan
     EE 05 F1 p. 36.                                                        Pflugradt do despacho proferido pelo Tribunal de Pri-
                                                                            meira Instância (Quinta Secção) em 11 de Fevereiro
                                                                            de 2003 no processo T-83/02, Pflugradt/Banco Central
                                                                                Europeu
                                                                                (Processo C-159/03 P)
                                                                                (2003/C 135/25)
Acção intentada em 7 de Abril de 2003 pela Comissão das
     Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                            Deu entrada em 7 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça das
                        (Processo C-158/03)                                 Comunidades Europeias, um recurso do despacho proferido
                                                                            pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 11 de
                                                                            Fevereiro de 2003 no processo T-83/02, Pflugradt/Banco
                           (2003/C 135/24)                                  Central Europeu, interposto por Jan Pflugradt, representado
                                                                            por N. Pflüger, Rechtsanwalt, com domicilio na Kaiserstraße,
                                                                            44, Francoforte do Meno, e domicílio escolhido no Luxem-
                                                                            burgo.
Deu entrada em 7 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                   digne, após revogação do despacho recorrido:
sentada por Gregorio Valero Jordana e Klaus Wiedner, do
serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                    1.    Julgar o recurso admissível;


title: Processo C-267/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales) Chancery Division, Patents Court de 17 de Fevereiro de 2005 proferido no processo Oakley Inc. contra Animal Ltd, H. Young Holdings plc e H. Young (Operations) Ltd., sendo parte interveniente a Secretaria de Estado da Indústria

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales) Chancery Division, Patents Court de 17 de Fevereiro de 2005 proferido no processo Oakley Inc. contra Animal Ltd, H. Young Holdings plc e H. Young (Operations) Ltd., sendo parte interveniente a Secretaria de Estado da Indústria
   (Processo C-267/05)
   (2005/C 229/10)
   Língua do processo: inglês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do High Court of Justice (England and Wales) Chancery Division, Patents Court, de 17 de Fevereiro de 2005, no processo Oakley Inc. contra Animal Ltd, H. Young Holdings plc e H. Young (Operations) Ltd., sendo parte interveniente a Secretaria de Estado da Indústria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Junho de 2005.
   A High Court of Justice (England and Wales) Chancery Division, Patents Court solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   «Uma medida nacional adoptada por um Estado-Membro depois da data referida no artigo 19.o da Directiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à protecção legal de desenhos e modelos (1), que pretenda fazer uso da derrogação prevista no artigo 11.o, n.o 8 da mesma directiva pode ser considerada, de acordo com o direito comunitário, parcialmente válida, ou a faculdade de os Estados Membros fazerem uso daquela derrogação cessou definitiva e integralmente depois da data referida no artigo 19.o?»

      (1)  JO L 289, de 28/10/1998, p. 28.


title: Processo T-391/15: Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — Aldi/IHMI — Società Cooperativa Agricola Cantina Sociale Tollo (ALDIANO)

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/66

         Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — Aldi/IHMI — Società Cooperativa Agricola Cantina Sociale Tollo (ALDIANO)
   (Processo T-391/15)
   (2015/C 302/82)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen e N. Bertram, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Società Cooperativa Agricola Cantina Sociale Tollo (Tollo, Itália)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «ALDIANO» – Pedido de registo n.o 10 942 274

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 13.05.2015 no processo R 1612/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-465/11 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 25 de julho de 2016 — Moravia Gas Storage/Comissão

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/29

         Despacho do Tribunal Geral de 25 de julho de 2016 — Moravia Gas Storage/Comissão
   (Processo T-465/11 RENV) (1)

   (2016/C 383/38)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 305, de 15.10.2011.