title: Processo C-363/16: Ação intentada em 30 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/19

         Ação intentada em 30 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-363/16)
   (2016/C 305/27)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e B. Stromsky)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que não tendo aprovado nos prazos previstos todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Decisão da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012 no procedimento SA.26534 (C 27/2010, anteriormente ΝΝ 6/2009), relativa aos auxílios de Estados concedidos pela Grécia a favor da Enómeni Klostoÿfantourgía e, de qualquer modo, não tendo comunicado corretamente à Comissão as medidas tomadas nos termos do artigo 4.o da decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da decisão, bem como do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               De acordo com a decisão da Comissão Europeia, de 22 de fevereiro de 2012, no procedimento SA.26534, a República Helénica estava obrigada a recuperar quatro meses de auxílios incompatíveis concedidos à Enómeni Klostoÿfantourgía, isto é, a garantia estatal de 2007 e o reescalonamento das dívidas à segurança social em 2009, e a informar corretamente a Comissão Europeia das medidas tomadas para o efeito.

               2.

               Todavia, a República Helénica não recuperou os auxílios no prazo de quatro meses, como estava obrigada a fazer. Além disso, a República Helénica ainda não tomou as medidas necessárias para a execução da decisão. Por decreto de 30 de dezembro de 2015, as autoridades gregas suspenderam por seis meses o procedimento de venda em hasta pública para a liquidação do património da Enómeni Klostoÿfantourgía sem que os auxílios incompatíveis tenham sido recuperados. Em qualquer caso, a República Helénica não informou corretamente a Comissão Europeia das medidas adequadas para a execução da decisão.


title: Processo C-140/01: Acção intentada em 27 de Março de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
2.6.2001                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 161/11
Acção intentada em 27 de Março de 2001 pela Comissão                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                      —     Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
                       (Processo C-140/01)                                  obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da
                                                                            Sexta Directiva IVA 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de
                         (2001/C 161/20)                                    Maio de 1977, ao aplicar uma taxa reduzida às entregas,
                                                                            aquisições intracomunitárias ou importações de veı́culos
                                                                            de duas ou três rodas com cilindrada inferior a 50 centı́-
Deu entrada em 27 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça                  metros cúbicos que preencham a definição jurı́dica de
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                     ciclomotor.
Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por B. Mongin, na qualidade de agente, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                   —     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
1.     declarar que a Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força da Directiva n.o 98/18/CE do
       Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e
                                                                      A Comissão não pode aceitar o argumento do Reino de
       normas de segurança para os navios de passageiros (1), e
                                                                      Espanha de que
       do Tratado CE ao não notificar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       execução à referida directiva.
                                                                      a)    os ciclomotores são utilizados pelas camadas sociais de
                                                                            menor poder de compra, pelo que cabe aplicar os critérios
2.     condenar o Governo belga nas despesas.                               de «serviços culturais ou sociais»
Fundamentos e principais argumentos                                   b)    os ciclomotores em causa não são susceptı́veis de entrar
                                                                            em concorrência com outros veı́culos de diferente confi-
                                                                            guração e maior cilindrada, não se verificando, pois,
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                   qualquer distorção da concorrência ao ser-lhes aplicada
apresentados no processo C-132/01; o prazo de transposição                 uma taxa reduzida de IVA.
estabelecido no n.o 1 do artigo 18.o da directiva expirou em
1 de Julho de 1998.
                                                                      A pretensa ausência de distorção da concorrência é perfeita-
( 1) JO L 144 de 15.05.1998, p. 1.                                    mente irrelevante no caso previsto no anexo H, para que
                                                                      remete a alı́nea a) do n.o 3 do artigo 12.o. Tendo em conta a
                                                                      sua natureza excepcional, a faculdade conferida pela Sexta
                                                                      Directiva, de aplicação de taxas reduzidas, apenas pode ser
                                                                      aplicada de forma estrita às categorias de bens e serviços
                                                                      enumeradas no referido anexo H. Tal impede que, por via de
                                                                      equiparação, interpretação extensiva ou analógica, se possa
                                                                      ampliar a referida excepção ou derrogação à regra da taxa de
                                                                      tributação normal a outras categorias de bens ou serviços
                                                                      distintas das expressa e exaustivamente enumeradas no
Acção intentada em 30 de Março de 2001 pela Comissão                anexo H. No caso vertente, a taxa reduzida aplicável aos
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                ciclomotores é totalmente contrária à directiva.
                       (Processo C-144/01)
                         (2001/C 161/21)                              (1) Relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                          respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
                                                                          Sistema Comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado: matéria
Deu entrada em 30 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça                colectável uniforme (JO L 145, de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                   p. 54).
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Miguel Dı́az-Llanos La Roche e Carlos Gómez
de la Cruz Talegón, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Edificio Wagner C2/254,
Plateau de Kirchberg.


title: Processo F-53/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de julho de 2015 — WR (*)/Comissão (Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Subsídio por filho a cargo — Artigo 2.°, n.° 4, do Anexo VII do Estatuto — Pessoa equiparada a um filho a cargo — Pessoa perante a qual o funcionário tem obrigações legais de alimentos e cujo sustento lhe impõe encargos elevados — Requisitos de concessão — Revogação do direito a beneficiar do subsídio — Reposição do indevido por força do artigo 85.° do Estatuto)

text:
20150731051616822015/C 270/58532014TFPC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150707434422Processo F-53/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de julho de 2015 —  (
         *1
      )/Comissão (Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Subsídio por filho a cargo — Artigo 2.o, n.o 4, do Anexo VII do Estatuto — Pessoa equiparada a um filho a cargo — Pessoa perante a qual o funcionário tem obrigações legais de alimentos e cujo sustento lhe impõe encargos elevados — Requisitos de concessão — Revogação do direito a beneficiar do subsídio — Reposição do indevido por força do artigo 85.o do Estatuto)
   (
         *1
      )	Informações apagadas no âmbito da proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
 ---documentbreak--- C2702015PT4320120150707PT0058432442Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de julho de 2015 —  (
         *1
      )/Comissão
   (Processo F-53/14) (
         1
      )
   «(Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Subsídio por filho a cargo — Artigo 2.o, n.o 4, do Anexo VII do Estatuto — Pessoa equiparada a um filho a cargo — Pessoa perante a qual o funcionário tem obrigações legais de alimentos e cujo sustento lhe impõe encargos elevados — Requisitos de concessão — Revogação do direito a beneficiar do subsídio — Reposição do indevido por força do artigo 85.o do Estatuto)»2015/C 270/58Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: (
         *1
      ) (representante: V. Simeons, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e A.-C. Simon, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação, por um lado, das decisões que revogam o direito a beneficiar do subsídio por pessoa a cargo concedido à recorrente em benefício da sua mãe e por meio das quais é retirado o direito a beneficiar da cobertura do Regime Comum de Seguro de Doença das Instituições Europeias (RCSD) e, por outro, das decisões de reposição do indevido.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

             (
                  *1
               ) suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (
         *1
      )	Informações apagadas no âmbito da proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
   (
         1
      )	JO C 421, de 24.11.2014, p. 58.


title: Processo T-68/99: Acção intentada em 5 de Março de 1999 pela NV Toditec contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 160/28                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.6.1999
Recurso interposto em 4 de Março de 1999 por «K»                          Acção intentada em 5 de Março de 1999 pela NV Toditec
        contra Comissão das Comunidades Europeias                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-67/99)
                                                                                (Processo T-68/99)
                          (1999/C 160/51)
                                                                                (1999/C 160/52)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada, em 4 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por «K»,                  Deu entrada em 5 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
representado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,             Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de                  Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela NV
Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.                                 Toditec, representada por Elke Ballon, com domicı́lio escolhido
                                                                          no Luxemburgo no escritório do advogado Koen De Vleeschau-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     wer, 6, rue Heinrich Heine.
— anular a decisão de 15 de Maio de 1998, nos termos da
     qual a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN)             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     indeferiu o pedido de assistência nos termos do artigo 24.o
     do Estatuto, apresentado pelo recorrente em 20 de Março              — julgar a petição da NV Toditec admissivel e procedente,
     de 1998, por nota dirigida a S. Smidt, Director Geral da
     DG IX, com base no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto,                  — por conseguinte, condenar a Comissão das Comunidades
— anular a decisão expressa de indeferimento da reclamação                   Europeias a pagar à NV Toditec o equivalente em euros da
     apresentada pelo recorrente e registada no secretariado-                  quantia de 74 967 ECU, acrescida de juros à taxa de 7%
     -geral da recorrida em 18 de Agosto de 1998, tomada em                    (taxa legal aplicável na Bélgica) contados a partir de 5 de
     23 de Novembro de 1998, e assinada por E. Liikanen,                       Junho de 1998,
     membro da Comissão, notificada ao recorrente em 4 de
     Dezembro de 1998,                                                    — condenar a Comissão no pagamento das despesas.
— condenar, de qualquer modo, a recorrida na totalidade das
     despesas.                                                            Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                       Em 13 de Fevereiro de 1996, a demandante, tendo celebrado
                                                                          um acordo com a Comunidade Europeia, representada pela
O recorrente, funcionário da Comissão e pai de uma criança              Comissão (DG III — Indústria), comprometeu-se a executar
que frequentou o infantário «Clovis» em Bruxelas, apresentou             várias tarefas num projecto intitulado «Dissemination Coordi-
um pedido ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto procurando                 nation for OMI» ou «Discomi». Foi celebrado no âmbito do
obter a assistência da Comissão no âmbito de um processo                 programa Esprit da União Europeia. O objectivo global do
iniciado por actos de pedofilia ocorridos nesse infantário.              projecto «Discomi» era melhorar a visibilidade da «OMI»
Pediu, por um lado, enquanto parte cı́vel o reembolso e a                 (Open Microprocessor Systems Initiative) em geral e dos seus
assunção de todas as despesas com advogados e judiciais no               possı́veis resultados comerciais em particular para a mais vasta
processo que corre no Parquet de Bruxelles e, por outro, o                audiência possı́vel através do favorecimento e coordenação de
ressarcimento de todos os danos sofridos pela sua famı́lia e              várias medidas de disseminação. As tarefas deveriam ser
por si devido aos factos que estão na origem do processo                 executadas pela demandante como coordenadora, em coope-
penal.                                                                    ração com outras organizações. A duração do contrato era de
                                                                          doze meses, contados a partir de 1 de Dezembro de 1995,
Com a decisão impugnada a recorrida indeferiu este pedido                divididos em duas fases (Perı́odo I, de 1 de Dezembro de 1995
alegando que o caso vertente não cabe no âmbito de aplicação            a 31 de Maio de 1996; Perı́odo II, de 1 de Junho de 1996 a
do artigo 24.o do Estatuto atenta a falta de conexão com a               30 de Novembro de 1996).
qualidade e as funções do recorrente.
Em apoio do seu pedido o recorrente invoca violação do                   A petição funda-se no incumprimento pela Comissão das suas
Estatuto, designadamente do seu artigo 24.o, bem como                     obrigações contratuais nos termos do contrato «Discomi».
violação dos princı́pios gerais de direito, tais como os baseados
no direito de defesa, princı́pio da assistência, da confiança             A demandante invoca que a Comissão se recusou ilicitamente
legı́tima e do dever de fundamentação legal e relevante. O               a aceitar os custos referentes ao projecto que lhe foram
recorrente quaixa-se de, em seu entender, ao idenferir o pedido           apresentados pela demandante. Não foram dadas quaisquer
da assistência que, além do mais, vem no termo de um                      razões para a recusa, nem foi dada à demandante a oportuni-
processo que não obedeceu às regras de base geralmente                   dade de se defender. A avaliação que fez a Comissão dos
aplicadas e em vigor no seio da recorrida, esta violou as regras          grandes esforços da demandante e dos seus empregados para
e princı́pios invocados.                                                  tornarem o projecto Discomi um sucesso é errada. O contrato
                                                                          foi correctamente executado pela demandante e os custos que
                                                                          esta apresentou eram perfeitamente justificados.
 ---pagebreak--- 5.6.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 160/29
Segundo a demandante, os principais erros da Comissão são:               Por decisão de 30 de Julho de 1998, o «Secretary of State for
                                                                           Culture, Media and Sport» do Reino Unido suspendeu a
— a redução dos custos laborais da demandante,                            retransmissão do programa «Rendez-Vous Télévision» por
                                                                           violação manifesta e séria do artigo 22.o da Directiva
— a recusa em aceitar os custos da assistência de terceiros,               89/552/CEE do Conselho («Televisão Transfronteiras» a seguir
                                                                           «directiva») (1). Foram intentados perante os órgãos jurisdicio-
— a recusa em aceitar «outros custos», e                                   nais britânicos diferentes processos que todavia não puderam
                                                                           impedir a entrada em vigor da referida decisão, em 11 de
— a recusa em aceitar, no que toca ao perı́odo compreendido                Setembro de 1998.
     entre 1 de Junho de 1996 e 30 de Novembro de 1996,
     quaisquer dos custos apresentados pela demandante.
                                                                           Após ter recebido notificação desta decisão, a Comissão
                                                                           informou as autoridades britânicas, através da decisão im-
                                                                           pugnada, que as medidas de suspensão controvertidas eram
                                                                           compatı́veis com o direito comunitário.
Recurso interposto em 5 de Março de 1999 pela Eurotica                     Com o presente recurso a recorrente pretende a anulação desta
Rendez-Vous Télévision Danish Satellite (DSTV) A/S                         decisão uma vez que o Reino Unido violou os princı́pios da
                                                                           não discriminação e da proporcionalidade na interpretação
        contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           que fez do artigo 22.o da directiva.
                         (Processo T-69/99)
                                                                           Segundo a recorrente, embora o disposto no artigo 22.o da
                           (1999/C 160/53)                                 directiva deixe uma larga competência aos Estados-Membros
                                                                           para apreciar se as emissões televisivas contêm programas
                                                                           susceptı́veis de prejudicar gravemente os menores, nomeada-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        mente quando incluam cenas de pornografia ou de violência
                                                                           gratuita, importa observar que, malgrado os Estados-Membros
Deu entrada, em 5 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira                disporem de larga margem de apreciação para interpretar este
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   conceito, devem fazê-lo respeitando o direito comunitário e
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Euro-                 designadamente os princı́pios da proporcionalidade e da não
tica Rendez-Vous Télévision Danish Satellite (DSTV) A/S, com               discriminação.
sede social em Frederiksberg (Dinamarca), representada por
Jean-Paul Hordies e Agnès Maqua, advogados no foro de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Fidu-                  As medidas adoptadas pelas autoridades britânicas são:
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      — discriminatórias, porque programas similares e mesmo
                                                                                mais «hard» são actualmente retransmitidos no território
— anular a decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998,                    do Reino Unido, beneficiando alguns de uma licença
     adoptada com base no artigo da Directiva 89/552/CE                         britânica,
     e pela qual decidiu que as medidas de proibição de
     retransmissão do programa da recorrente no território do
     Reino Unido adoptada pelas autoridades desse pais estão              — contrárias ao princı́pio da proporcionalidade, porque a
     em conformidade com o direito comunitário,                                recorrente tomou todas as medidas possı́veis, nomeada-
                                                                                mente as referidas no artigo 22.o da directiva para protec-
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.                              ção dos menores, e por último
Fundamentos e principais argumentos                                        — contrárias ao artigo 59.o do Tratado CE.
A recorrente, uma cadeia de televisão temática de direito
dinamarquês maioritariamente detida por uma holding luxem-
burguesa difunde e vende um programa televisivo transmitido                (1) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989,
por satélite sob a designação de «Eurotica Rendez-Vous                        relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regula-
Télévision». Oferece, designadamente, esse serviço aos telespec-               mentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao
tadores de vários Estados-Membros entre os quais os do Reino                  exercı́cio de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298 de
Unido. As emissões começam às 00h30 e terminam às 05h00.                      17.10.1989, p. 23; rect. JO L 331 de 16.11.1989, p. 51).
Das 00h10 às 00h30 a transmissão é em PAL e não codificada
(para efeitos promocionais), das 00h30 às 05h00 a transmissão
é codificada uma vez que o programa tem três filmes de
carácter erótico. A transmissão do programa e o conteúdo da
programação são rigorosamente controlados.


title: Processo C-305/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 24 de junho de 2015 — Delta Air Lines Inc./Daniel Dam Hansen, Mille Doktor, Carsten Jensen, Mogens Jensen, Dorthe Fabricius, Jens Ejner Rasmussen, Christian Bøje Pedersen, Andreas Fabricius, Mads Wedel Rasmussen, Nicklas Wedel Rasmussen, Thomas Lindstrøm Jensen, Marianne Thestrup Jensen, Erik Lindstrøm Jensen, Jakob Lindstrøm Jensen, Liva Doktor, Peter Lindstrøm Jensen

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/36

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 24 de junho de 2015 — Delta Air Lines Inc./Daniel Dam Hansen, Mille Doktor, Carsten Jensen, Mogens Jensen, Dorthe Fabricius, Jens Ejner Rasmussen, Christian Bøje Pedersen, Andreas Fabricius, Mads Wedel Rasmussen, Nicklas Wedel Rasmussen, Thomas Lindstrøm Jensen, Marianne Thestrup Jensen, Erik Lindstrøm Jensen, Jakob Lindstrøm Jensen, Liva Doktor, Peter Lindstrøm Jensen
   (Processo C-305/15)
   (2015/C 294/46)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Delta Air Lines Inc.

      Recorridos: Daniel Dam Hansen, Mille Doktor, Carsten Jensen, Mogens Jensen, Dorthe Fabricius, Jens Ejner Rasmussen, Christian Bøje Pedersen, Andreas Fabricius, Mads Wedel Rasmussen, Nicklas Wedel Rasmussen, Thomas Lindstrøm Jensen, Marianne Thestrup Jensen, Erik Lindstrøm Jensen, Jakob Lindstrøm Jensen, Liva Doktor, Peter Lindstrøm Jensen

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 5.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, ser interpretados no sentido de que os passageiros de uma companhia aérea podem ter direito a mais do que uma indemnização, nos termos do referido regulamento, com base na mesma reserva, quando o voo para o qual a companhia aérea transferiu a reserva do passageiro é cancelado ou sofre um atraso de mais de três horas, de modo que a indemnização prevista no artigo 7.o desse regulamento não é fixa, mas depende do número de cancelamentos ou da importância do cancelamento e, consequentemente, do atraso?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, de que forma isso se compatibiliza com o princípio estabelecido no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 19 de novembro de 2009, Sturgeon e o., C-402/07 e C-432/07, ECLI:EU:C:2009:716, segundo o qual o artigo 5.o do referido regulamento deve ser interpretado no sentido de que os passageiros de voos atrasados podem ser equiparados aos passageiros de voos cancelados para efeitos das regras de atribuição de indemnização, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou, no acórdão de 23 de outubro de 2009, Nelson e o., C-581/10 e C-629/10C, ECLI:EU:C:2012:657, que não é tida em conta a duração efetiva do atraso, para além de três horas, para o cálculo do montante da indemnização fixa?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 14 de Maio de 1998 no processo C-259/96 P: Conselho da União Europeia contra Lieve de Nil e Christiane Impens (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Concurso interno - Medidas de execução de um acórdão de anulação - Passagem a uma categoria superior após concurso, sem efeito retroactivo - Danos materiais e morais)

text:
25.7.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 234/7
em Groothusen-Krummhörn (Alemanha), representada por                 Elmer, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio-adjunto, pro-
Detlef Schumacher, professor em Bremen, e Benno Grune-               feriu em 14 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-
wald, advogado de Bremen, que tem por objecto um                     sória eÂ a seguinte:
recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Pri-               1. SaÄo anulados os n.o 1, 2 e 4 do dispositivo do acórdaÄo
meira SeccËaÄo) em 13 de Dezembro de 1995, Windpark                       do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 26 de Junho de
Groothusen/ComissaÄo (T-109/94, Colect., p. II-3007),                     1996, De Nil e Impens/Conselho (T-91/95).
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Jürgen
Grunwald), o Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), com-
posto por: C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moiti-          2. EÂ negado provimento ao pedido das recorrentes rela-
nho de Almeida (relator) e J.-P. Puissochet, juízes, advo-                tivo aÁ reparacËaÄo dos danos morais.
gado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: H. A. Rühl, administra-
dor principal, proferiu, em 14 de Maio de 1998, um                   3. O processo eÂ remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃn-
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                              cia para que este decida do pedido das recorrentes
                                                                          para reparacËaÄo dos danos materiais.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                     4. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.                           (1) JO C 269 de 14.9.1996.
(1) JO C 108 de 13.4.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 14 de Maio de 1998
                        (Sexta SeccËaÄo)
                                                                     no processo C-364/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                   de 14 de Maio de 1998                             Bezirksgericht für Handelssachen Wien): Verein für Konsu-
no processo C-259/96 P: Conselho da UniaÄo Europeia                  menteninformation contra Österreichische Kreditversiche-
         contra Lieve de Nil e Christiane Impens (1)                                             rungs AG (1)
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð            (Directiva 90/314/CEE relativa aÁs viagens organizadas,
FuncionaÂrios Ð Concurso interno Ð Medidas de execucËaÄo             feÂrias organizadas e circuitos organizados Ð ExtensaÄo da
                                                                     proteccËaÄo contra o risco de insolveÃncia do operador/ageÃn-
de um acórdaÄo de anulacËaÄo Ð Passagem a uma categoria
superior após concurso, sem efeito retroactivo Ð Danos                                          cia de viagens)
                      materiais e morais)                                                       (98/C 234/13)
                         (98/C 234/12)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    No processo C-364/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
No processo C-259/96 P, Conselho da UniaÄo Europeia                  do Tratado CE, pelo Bezirksgericht für Handelssachen
(agentes: Jean-Paul JacqueÂ, Diego Canga Fano e TheÂreÁse            Wien, destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo
Blanchet), que tem por objecto um recurso em que se pede             jurisdicional entre Verein für Konsumenteninformation e
a anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Pri-             Österreichische Kreditversicherungs AG, uma decisaÄo a
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda Sec-             título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 7.o da
cËaÄo) em 26 de Junho de 1996, De Nil e Impens/Conselho              Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de
(T-91/95, ColectFP, p. II-959), sendo recorridas Lieve de            1990, relativa aÁs viagens organizadas, feÂrias organizadas e
Nil, funcionaÂria do Conselho da UniaÄo Europeia, residente          circuitos organizados (JO L 158 de 23.6.1990, p. 59), o
em Wolvertem (BeÂlgica), e Christiane Impens, funcionaÂria           Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann
do Conselho da UniaÄo Europeia, residente em Bruxelas,               (relator), presidente de SeccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moiti-
representadas por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure,               nho de Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes, advo-
VeÂronique Leclercq e Ariane Tornel, advogados no foro de            gado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: L. Hewlett, administra-
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                   dora, proferiu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja
fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, o Tribunal               parte decisória eÂ a seguinte:
de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm,
presidente de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, J. L.           O artigo 7.o da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13
Murray e G. Hirsch (relator), juízes, advogado-geral: M. B.          de Junho de 1990, relativa aÁs viagens organizadas, feÂrias


title: Recurso interposto, em 10 de Março de 1998, pela Emesa Sugar (Free Zone) NV contra o Conselho da União Europeia (Processo T-43/98)

text:
16.5.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 151/9
ao abrigo do artigo 32.o, n.o 3, do Estatuto dos FuncionaÂ-                        DESPACHO DO TRIBUNAL
rios das Comunidades Europeias, o Tribunal (Terceira Sec-                           DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
cËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A.                          de 24 de MarcËo de 1998
Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 25 de
MarcËo de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a                   no processo T-232/97, Micheline Becret-Danieau e o.
seguinte:                                                                          contra Parlamento Europeu (1)
                                                                    (FuncionaÂrios Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Fichas de venci-
                                                                    mento Ð Admissibilidade Ð Prazos Ð Facto novo e
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                                                  essencial Ð PreclusaÄo)
                                                                                (98/C 151/19)
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
      sas.                                                                          (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    No processo T-232/97, Micheline Becret-Danieau, Jere-
(1) JO C 7 de 10.1.1998.
                                                                    miah Cadogan, Madeleine Mesenburg, Rainer Moriarty,
                                                                    Anne-Marie Nilles, Teresa Rodrigues, Fernando SimoÄes,
                                                                    Jean-Louis Spellini, Jeanne Pica-Borruto e Nicole Schulte,
                                                                    funcionaÂrios do Parlamento Europeu, residentes, respecti-
                                                                    vamente, em Bertrange (Luxemburgo), Steinsel (Luxem-
                                                                    burgo), Biwer (Luxemburgo), Colmar-Berg (Luxemburgo),
                                                                    Mamer (Luxemburgo), Mondercange (Luxemburgo),
               DESPACHO DO TRIBUNAL                                 Munsbach (Luxemburgo), Bascharage (Luxemburgo),
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                              Thionville (FrancËa) e Leudelange (Luxemburgo), represen-
                   de 12 de MarcËo de 1998                          tados por Jean-NoeÈl Louis, Ariane Tornel e FrancËoise Par-
                                                                    mentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
no processo T-207/97, Georges Berthu contra Conselho                escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
                     da UniaÄo Europeia (1)                         SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento Europeu
                                                                    (agentes: Manfred Peter e Yannis Pantalis), que tem por
(Política económica e monetaÂria Ð Regulamento do Con-              objecto a anulacËaÄo das decisoÄes expressas de indeferi-
selho relativo a certas disposicËoÄes respeitantes aÁ introdu-      mento dos pedidos dos recorrentes destinados ao paga-
cËaÄo do euro Ð SubstituicËaÄo da designacËaÄo «ecu», prevista      mento das quantias deduzidas do montante do seu abono
no artigo 109.oG do Tratado CE, pela designacËaÄo «euro»            de lar, nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto dos
   Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade manifesta)           FuncionaÂrios das Comunidades Europeias, a título do sub-
                         (98/C 151/18)                              sídio de lar recebido pelo cônjuge, e, caso necessaÂrio, das
                                                                    decisoÄes de 15 de Maio e 27 de Julho de 1997 que indefe-
                                                                    rem expressamente as suas reclamacËoÄes, o Tribunal
                                                                    (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presi-
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    dente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H.
                                                                    Jung, proferiu, em 24 de MarcËo de 1998, um despacho
                                                                    cuja parte decisória eÂ a seguinte:
No processo T-207/97, Georges Berthu, deputado do Par-
lamento Europeu, residente em Chelles (FrancËa), represen-
tado por Alexandre Varaut, advogado no foro de Paris, 9,            1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
rue Alfred de Vigny, Paris, contra Conselho da UniaÄo
Europeia (agentes: Jean-Paul JacqueÂ e Ignacio Díez Parra),         2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
que tem por objecto a anulacËaÄo do Regulamento (CE)                     sas.
n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo
a certas disposicËoÄes respeitantes aÁ introducËaÄo do euro (JO     (1) JO C 318 de 18.10.1997.
L 162 de 19.6.1997, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos,
presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes, secretaÂrio:
H. Jung, proferiu, em 12 de MarcËo de 1998, um despacho
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    Recurso interposto, em 10 de MarcËo de 1998, pela
                                                                    Emesa Sugar (Free Zone) NV contra o Conselho da UniaÄo
1. O recurso eÂ julgado manifestamente inadmissível.                                           Europeia
                                                                                (Processo T-43/98)
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.                                                  (98/C 151/20)
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                                       (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                    Deu entrada em 10 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                    meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- C 151/10               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16.5.98
contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pela                 3. O disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 240.o da DecisaÄo
Emesa Sugar (Free Zone) NV, com sede em Oranjestad                         91/482/CEE obsta a uma revisaÄo desta decisaÄo após 1
(Aruba), representada por G. van der Wal, advogado                         de MarcËo de 1995 ou, pelo menos, aÁ sua revisaÄo com
admitido a pleitar no Hoge Raad der Nederlanden, com                       efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1997;
domicílio escolhido no escritório do advogado Aloyse
May, 31, Grand-rue, Luxemburgo.                                       4. ViolacËaÄo do princípio da segurancËa jurídica (e do prin-
                                                                           cípio da confiancËa legítima): auseÃncia de períodos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      transitórios e de medidas transitórias;
                                                                      5. FundamentacËaÄo insuficiente e incompleta.
1. anular a DecisaÄo 97/803/CE do Conselho (1) ou, pelo
     menos, as alteracËoÄes introduzidas nos artigos 101.o,
                                                                      A recorrente considera, pelas razoÄes dos fundamentos 1 e
     102.o e 108.o da DecisaÄo 91/482/CEE do Conselho (2) e
                                                                      5, que a DecisaÄo 97/803/CE, ou, pelo menos, as restricËoÄes
     no artigo 6.o do anexo II da DecisaÄo 91/482/CEE, bem
                                                                      aÁ importacËaÄo que institui viola caracterizadamente princí-
     como o aditamento do artigo 108.oB na DecisaÄo
                                                                      pios superiores de direito que protegem os interesses dos
     91/482/CEE (n.os 27 a 32 do artigo 1.o da DecisaÄo
                                                                      recorrentes.
     97/803/CE),
                                                                      A recorrente considera o presente recurso como indepen-
2. declarar que a Comunidade eÂ responsaÂvel pelo pre-                dente do outro recurso de anulacËaÄo que interpôs (processo
     juízo sofrido pela Emesa pelo facto de terem sido,               T-44/98).
     após 1 de Dezembro de 1997, impedidas ou restringi-
     das as importacËoÄes de acËuÂcar PTU (países e territórios       (1) JO L 329 de 29.11.1997, p. 50.
     ultramarinos) na Comunidade em consequeÃncia da                  (2) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1, rectificada no JO L 15 de
     DecisaÄo 97/803/CE,                                                  23.1.1993, p. 33.
3. decidir que as partes se devem pôr de acordo quanto
     ao montante do prejuízo sofrido pela Emesa e que, em
     caso de ruptura desse acordo, o processo seraÂ reto-
     mado nos termos a decidir pelo Tribunal de Primeira
     InstaÃncia para determinacËaÄo do montante desse pre-            Recurso interposto, em 10 de MarcËo de 1998, pela
     juízo ou, pelo menos, condenar a Comunidade no                   Emesa Sugar (Free Zone) NV contra a ComissaÄo das
     pagamento do prejuízo sofrido e a sofrer como provi-                                 Comunidades Europeias
     soriamente avaliado adiante nos pontos 185 a 197 e, a                                   (Processo T-44/98)
     título mais subsidiaÂrio, condenar a Comunidade no
                                                                                (98/C 151/21)
     pagamento da indemnizacËaÄo que o Tribunal de Pri-
     meira InstaÃncia venha a fixar em boa justicËa, acrescido
     dos juros referidos no ponto 97,                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                      Deu entrada em 10 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-
4. condenar o Conselho nas despesas.                                  meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
Fundamentos e principais argumentos                                   pela Emesa Sugar (Free Zone) NV, com sede em Oranjes-
                                                                      tad (Aruba), representada por G. van der Wal, advogado
                                                                      admitido a pleitar no Hoge Raad der Nederlanden, com
A recorrente pede a reparacËaÄo do prejuízo alegadamente              domicílio escolhido no escritório do advogado Aloyse
sofrido devido aÁs restricËoÄes aÁs importacËoÄes de acËuÂcar origi-  May, 31, Grand-rue, Luxemburgo.
naÂrio dos PTU que foram introduzidas pela decisaÄo refe-
rida no ponto 1 dos pedidos constantes da sua peticËaÄo.              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
AvancËa cinco razoÄes pelas quais os referidos artigos vio-
lam, em seu entender, o direito comunitaÂrio:
                                                                      Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 23 de Dezembro de
                                                                           1997 (VI/51329),
1. ViolacËaÄo do mecanismo de ferrolho, nos termos do
     qual o direito comunitaÂrio obsta a que a Comunidade             Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
     introduza nas trocas entre os PTU e a Comunidade
     restricËoÄes que naÄo sejam temporaÂrias e que ponham            Fundamentos e principais argumentos
     (parcialmente) em causa as disposicËoÄes da decisaÄo PTU
     que conferem vantagens;
                                                                      Com a referida decisaÄo, a ComissaÄo, com base no
                                                                      artigo 8.o, terceiro paraÂgrafo, do Regulamento (CE)
2. ViolacËaÄo do princípio da proporcionalidade, tendo em             n.o 2553/97 (1), comunicou ao Hoofproductschaf voor
     consideracËaÄo Ð nas condicËoÄes de tal ser jurídica e fac-      Akkerbouwproducten (grupo interprofissional principal
     tualmente lícito Ð que deveriam ter sido tomadas dis-            para os produtos agrícolas) que o pedido da recorrente de
     posicËoÄes temporaÂrias e naÄo impostas limitacËoÄes estru-      19 de Dezembro de 1997 de emissaÄo de um certificado de
     turais permanentes;                                              importacËaÄo para acËuÂcar com origem PTU (países e territó-


title: Processo C-105/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Cuneo — Itália) — no processo penal contra Ivo Taricco e o. «Reenvio prejudicial — Procedimento penal por crimes em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigo 325.o TFUE — Legislação nacional que prevê prazos de prescrição perentórios que podem levar à impunidade dos crimes — Prejuízo potencial para os interesses financeiros da União Europeia — Obrigação, para o juiz nacional, de não aplicar qualquer disposição de direito interno suscetível de violar as obrigações impostas aos Estados-Membros pelo direito da União»

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Cuneo — Itália) — no processo penal contra Ivo Taricco e o.
   (Processo C-105/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Procedimento penal por crimes em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Artigo 325.o TFUE - Legislação nacional que prevê prazos de prescrição perentórios que podem levar à impunidade dos crimes - Prejuízo potencial para os interesses financeiros da União Europeia - Obrigação, para o juiz nacional, de não aplicar qualquer disposição de direito interno suscetível de violar as obrigações impostas aos Estados-Membros pelo direito da União»)
   (2015/C 363/13)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Cuneo

      Partes no processo penal principal

   Ivo Taricco, Ezio Filippi, Isabella Leonetti, Nicola Spagnolo, Davide Salvoni, Flavio Spaccavento, Goranco Anakiev

      Dispositivo

               1)

               Um regime nacional de prescrição de infrações penais, como o estabelecido pelo artigo 160.o, último parágrafo, do Código Penal, conforme alterado pela Lei n.o 251, de 5 de dezembro de 2005, lido em conjugação com o artigo 161.o do referido código, que previa, à data dos factos do processo principal, que o ato que determina a interrupção da prescrição no quadro de procedimentos penais relativos a fraudes graves em matéria de imposto sobre o valor acrescentado tem o efeito de prorrogar o prazo de prescrição em apenas um quarto da sua duração inicial, é suscetível de violar as obrigações impostas aos Estados-Membros por força do artigo 325.o, n.os 1 e 2, TFUE, caso esse regime nacional impeça a aplicação de sanções efetivas e dissuasoras num número considerável dos casos de fraude grave lesiva dos interesses financeiros da União Europeia ou preveja prazos de prescrição mais longos para os casos de fraude lesiva dos interesses financeiros do Estado-Membro em causa do que para os casos de fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional dar pleno efeito ao artigo 325.o, n.os 1 e 2, TFUE, não aplicando, se necessário, as disposições de direito nacional que têm o efeito de impedir que o Estado-Membro em causa respeite as obrigações que lhe são impostas pelo artigo 325.o, n.os 1 e 2, TFUE.

               2)

               Um regime de prescrição aplicável a infrações penais cometidas em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, como o previsto no artigo 160.o, último parágrafo, do Código Penal, conforme alterado pela Lei n.o 251, de 5 de dezembro de 2005, lido em conjugação com o artigo 161.o do referido código, não pode ser apreciado à luz dos artigos 101.o TFUE, 107.o TFUE e 119.o TFUE.

      (1)  JO C 194, de 24.6.2014.


title: Processo T-35/99: Recurso interposto, em 8 de Fevereiro de 1999, pelas sociedades Keller SpA em administração extraordinária e Keller Meccanica SpA em administração extraordinária contra a Commissão das Comunidades Europeias

text:
C 121/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1.5.1999
Recurso interposto, em 8 de Fevereiro de 1999, pelas                      Em apoio das suas pretensões, as sociedades recorrentes, que
sociedades Keller SpA em administração extraordinária e                 foram submetidas, a seguir à declaração de insolvência, a um
Keller Meccanica SpA em administração extraordinária                    processo de administração extraordinária, alegam os seguintes
      contra a Comissão das Comunidades Europeias                        fundamentos:
                                                                          — deturpação dos factos e consequente errada aplicação do
                         (Processo T-35/99)                                   artigo 92.° na apreciação dos empréstimos bonificados
                                                                              acima referidos, no que diz respeito, em especial, à
                           (1999/C 121/40)                                    inaplicabilidade da Lei regional n.° 25/1993 às empresas
                                                                              em administração extraordinária, à aplicabilidade exclusiva
                                                                              do regime de auxı́lios previsto na Lei regional n.° 66/1976
                                                                              às empresas que têm investimentos fixos não superiores a
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                           7 mil milhões de liras italianas e no máximo 100
                                                                              trabalhadores e o facto de o regime aprovado não ter
Deu entrada, em 8 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                        previsto um mecanismo de adequação dos parâmetros do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      auxı́lio, razão pela qual deveriam ser notificadas à Comis-
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                      são as modificações feitas às directivas de execução,
pelas sociedades Keller SpA em administração extraordinária
e Keller Meccanica SpA em administração extraordinária,                 — erro na aplicação das orientações comunitárias em matéria
representadas por Diego Corapi, Vittorio Cappuccilli e Mas-                   de auxı́lios à reestruturação, na medida em que a decisão
simo Merola, advogados no foro de Roma, com domicı́lio                        recorrida considerou que o programa de saneamento das
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alain                      sociedades recorrentes não poderia ser considerado um
Lorang, 51, rue Albert 1er.                                                   verdadeiro plano de reestruturação e que na intervenção
                                                                              em questão não estavam previstas medidas destinadas a
                                                                              impedir distorções indevidas da concorrência,
A recorrente concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — cálculo errado dos juros para efeitos da restituição.
— anular a decisão recorrida,
— em alternativa, declarar a nulidade e a ineficácia do ponto
    da decisão recorrida relativo ao cálculo dos juros sobre as
    somas a recuperar,
— condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                                                                          Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 1999, por Ugo
                                                                           Miranda contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-37/99)
As sociedades recorrentes, que fazem parte do grupo Keller,
                                                                                (1999/C 121/41)
especializado na produção de material rolante e na prestação
de serviços conexos com o sector dos transportes e da
distribuição, impugnam a decisão da recorrida de
1 de Julho de 1998, adoptada no fim de um procedimento                                        (Lı́ngua do processo: italiano)
efectuado nos termos do artigo 93.°, n.° 2, do Tratado CE, que
considerou:                                                               Deu entrada, em 12 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— que as condições a que foram submetidos os empréstimos                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
    bonificades relativos a auxı́lios no montante de 33 839               Ugo Miranda, representado por Luca G. Radicati di Brozolo,
    milhões de liras a favor da Keller SpA e de 6 500 milhões           advogado no foro de Milão, com domicı́lio escolhido no
    de liras italianas a favor da Keller Meccanica SpA, não              Luxemburgo no escritório do advogado Alex Schmidt, 7, Val
    correspondem às previstas pelos regimes de auxı́lio regio-            Ste Croix.
    nal regulamentados, respectivamente, pela Lei regional da
    Região da Sicı́lia n.° 25/1993 e pela Lei regional da Região        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    da Sardenha n.° 66/1976, ambas relativas a um regime de
    auxı́lios aprovado pela Comissão,                                    — anular a decisão recorrida,
— que os auxı́lios concedidos sob a forma de redução de                  — condenar a Comissão no pagamento das despesas.
    juros, de 4 288 milhões de liras italianas a favor da Keller
    SpA, não correspondem, além disso, aos requisitos das
    orientações comunitárias relativas aos auxı́lios de Estado
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
    destinados à salvação e à reestruturação de empresas em
    dificuldade e não podem beneficiar de nenhuma das
    derrogações previstas no artigo 92.°, n.os 2 e 3, do Tratado         O recorrente, ex-funcionário reformado, opõe-se à decisão da
    CE e do artigo 51.°, n.os 2 e 3, do Acordo EEE e são,                Comissão relativa à reposição da quantia paga em Dezembro
    portanto, incompatı́veis com o mercado comum.                         de 1995, a tı́tulo de subsı́dio de reinstalação.


title: Processo T-364/00: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por Sophie Van Weyenbergh contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 61/16                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.2.2001
Fundamentos e principais argumentos                                        Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por
                                                                          Sophie Van Weyenbergh contra a Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
invocados no processo T-357/00, Martı́nez Alarcón/Comissão.                                     (Processo T-364/00)
                                                                                (2001/C 61/32)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Luigia Dricot contra a Comissão das Comunidades Euro-                    por Sophie Van Weyenbergh, com domicı́lio em Tervuren
                                peias                                     (Bélgica), representada por Carlos Mourato, advogado no foro
                                                                          de Bruxelas.
                       (Processo T-363/00)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2001/C 61/31)                                  —     a tı́tulo principal, anular a decisão de 28 de Janeiro de
                                                                                2000 do júri do concurso COM/TB/99 de não admissão
                                                                                da recorrente ao referido concurso bem como a decisão
                    (Lı́ngua do processo: francês)                              expressa de 9 de Outubro de 2000 da AIPN que indefere
                                                                                a reclamação apresentada pela recorrente;
Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de                     —     a tı́tulo subsidiário, condenar a recorrida no pagamento à
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        recorrente de um montante de 2 941 667 BEF, sob
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                        reserva de alteração no decurso da instância, a tı́tulo de
por Luigia Dricot, com domicı́lio em Overijse (Bélgica),                        indemnização pelos prejuı́zos materiais e morais sofridos;
representada por Carlos Mourato, advogado no foro de
Bruxelas.                                                                 —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Fundamentos e principais argumentos
—    a tı́tulo principal, anular as decisões de 28 de Janeiro de         Os fundamentos e argumentos são idênticos aos invocados no
     2000 e 24 de Fevereiro de 2000 do júri de concurso                  processo T-357/00, Martı́nez Alarcón/Comissão.
     COM/TB/99, em que não admitiu a recorrente ao referido
     concurso, bem como a decisão tácita de indeferimento de
     28 de Agosto de 2000 por parte da AIPN à reclamação
     apresentada pela recorrente;
—    a tı́tulo subsidiário, condenar a recorrida a pagar à
     recorrente um montante de 500 000 BEF, sob reserva de
                                                                          Recurso interposto em 30 de Novembro de 2000 pela
     alteração no decurso da instância, a tı́tulo de indemni-
                                                                          Scott S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
     zação pelos prejuı́zos materiais e morais sofridos;
                                                                                (Processo T-366/00)
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                (2001/C 61/33)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                          Deu entrada em 30 de Novembro de 2000, no Tribunal de
invocados no processo T-357/00, Martı́nez Alarcón/Comissão.
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          pela Scott S.A., sociedade registada na França, representada
                                                                          por Jeremy Lever, QC, George Peretz, Barrister, e Robin
                                                                          Griffith, solicitor da Clifford Chance, Londres.


title: Acção proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia (Processo C-469/98)

text:
13.3.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 71/9
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comis-               Fundamentos e principais argumentos
 saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da SueÂcia
                       (Processo C-468/98)                           Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os
                                                                     mesmos do processo C-471/98 (7).
                          (1999/C 71/15)
                                                                     (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
                                                                     (2) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
                                                                     (3) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                (4) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o             (5) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.
Reino da SueÂcia, proposta pela ComissaÄo das Cominidades            (6) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1
Europeias, representada por Frank Beynon e Christina                 (7) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
Tufvesson, consultores jurídicos do ServicËo Jurídico da
ComissaÄo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comis-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica da
                                                                                FinlaÃndia
                                                                                (Processo C-469/98)
1. declarar que o Reino da SueÂcia:                                                            (1999/C 71/16)
     Ð por ter negociado, assinado e concluído individual-           Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
         mente com os Estados Unidos um acordo de «ceÂu              JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
         aberto» no domínio dos transportes aeÂreos, violou          RepuÂblica da FinlaÃndia, proposta pela ComissaÄo das
         o Tratado CE, nomeadamente os seus artigos 5. e            Comunidades Europeias, representada por Allan Rosas,
         52., assim como o direito adoptado nos termos              consultor jurídico principal e Frank Benyon, consultor
         do Tratado, nomeadamente o Regulamento (CEE)                jurídico, ambos do ServicËo Jurídico das ComissaÄo, com
         n. 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,            domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
         relativo aÁ concessaÄo de licencËas aÁs transportadoras     Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-
         aeÂreas (1), o Regulamento (CEE) n. 2408/92 do             saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
         Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao
         acesso das transportadoras aeÂreas comunitaÂrias aÁs        A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
         rotas aeÂras internacionais (2), o Regulamento (CEE)        que o Tribunal se digne:
         n. 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,
         sobre tarifas aeÂreas de passageiros e de carga (3), o
         Regulamento (CEE) n. 2299/89 do Conselho, de               1. declarar que a RepuÂblica da FinlaÃndia:
         24 de Julho de 1989 (4), com as alteracËoÄes introdu-
         zidas pelo Regulamento (CE) n. 3089/93 do Con-                  Ð a título principal, que por ter negociado e con-
         selho, de 29 de Outubro de 1993 (5), relativo a um                   cluído com os Estados Unidos da AmeÂrica em
         código de conduta para os sistemas informatizados                    1995 um acordo de «ceÂu aberto» no domínio dos
         de reserva, e o Regulamento (CEE) n. 95/93 do                       transportes aeÂreos, violou o Tratado CE, nomeada-
         Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo aÁs                     mente os seus artigos 5. e 52., assim como o
         normas comuns aplicaÂveis aÁ atribuicËaÄo de faixas                  direito derivado vigente neste domínio, nomeada-
         horaÂrias nos aeroportos da Comunidade (6), e                        mente o Regulamento (CEE) n. 2407/92 do Con-
                                                                              selho, de 23 de Julho de 1992, relativo aÁ concessaÄo
                                                                              de licencËas aÁs transportadoras aeÂreas (1), o Regula-
     Ð a título subsidiaÂrio e em complemento do que                          mento (CEE) n. 2408/92 do Conselho, de 23 de
         acima foi alegado, na medida em que naÄo se consi-                   Julho de 1992, relativo ao acesso das transporta-
         dere que o acordo de 1995 tenha radicalmente                         doras aeÂreas comunitaÂrias aÁs rotas aeÂreas interna-
         alterado e portanto substituído acordos anterior-                    cionais (2), o Regulamento (CEE) n. 2409/92 do
         mente concluídos, por naÄo ter eliminado as dispo-                   Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas
         sicËoÄes do acordo que saÄo incompatíveis com o Tra-                 aeÂreas de passageiros e de carga (3), o Regulamento
         tado, nomeadamente com o artigo 52. e com o                         (CEE) n. 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de
         direito derivado pertinente, ou por naÄo ter tomado                  1989 (4), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regu-
         todas as medidas legais necessaÂrias para esse efeito,               lamento (CE) n. 3089/93 do Conselho, de 29 de
         violou o artigo 234. do Tratado, na redaccËaÄo que                  Outubro de 1993 (5), relativo a um código de con-
         lhe foi dada pelo artigo 6. do Acto de AdesaÄo.                     duta para os sistemas informatizados de reserva, e
                                                                              o Regulamento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de
                                                                              18 de Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns
                                                                              aplicaÂveis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aero-
2. condenar o Reino da SueÂcia nas despesas do processo.                      portos da Comunidade (6),
 ---pagebreak--- C 71/10                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.3.1999
     Ð a título subsidiaÂrio, no caso de naÄo se considerar                    acesso das transportadoras aeÂreas comunitaÂrias aÁs
         que o acordo de 1995 tenha alterado e portanto                        rotas aeÂreas internacionais (2), do Regulamento
         substituído acordos anteriormente concluídos, por                     (CEE) n. 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de
         naÄo ter eliminado as disposicËoÄes do acordo que                     1992, sobre tarifas aeÂreas de passageiros e de
         saÄo incompatíveis com o Tratado CE, nomeada-                         carga (3), do Regulamento (CEE) n. 2299/89 do
         mente com o artigo 52. e com o direito derivado                      Conselho, de 24 de Julho de 1989 (4), com as alte-
         vigente neste domínio, e por naÄo ter tomado as                       racËoÄes introduzidas pelo Regulamento (CE)
         medidas legais necessaÂrias para esse efeito, violou                  n. 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de
         o artigo 234. do Tratado, na redaccËaÄo que lhe foi                  1993 (5), relativo a um código de conduta para os
         dada pelo artigo 6. do Acto de AdesaÄo da AÂustria,                  sistemas informatizados de reserva, e do Regula-
         da FinlaÃndia e da SueÂcia,                                           mento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de 18 de
                                                                               Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns aplicaÂ-
                                                                               veis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aeroportos
2. Condenar a FinlaÃndia nas despesas do processo.                             da Comunidade (6),
Fundamentos e principais argumentos                                       Ð a título subsidiaÂrio e em parte complementar, na
                                                                               medida em que se considerar que o acordo de
                                                                               1995 naÄo altera de forma radical e portanto naÄo
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os
                                                                               substitui os acordos anteriormente concluídos, por
mesmos do processo C-471/98 (7).
                                                                               naÄo ter eliminado, nesses acordos anteriores, as
                                                                               disposicËoÄes incompatíveis com o Tratado e,
(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.                                               nomeadamente, com o artigo 52. assim como do
(2) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.                                               direito derivado, ou por naÄo ter adoptado para
(3) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.
                                                                               esse efeito todas as medidas legais possíveis, naÄo
(4) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.
(5) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.                                              cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
(6) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.                                                do artigo 5. do Tratado assim como do direito
(7) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.                                 derivado,
                                                                      2. condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                      Ð EÂ impossível obter, atraveÂs do estabelecimento dum
                       (Processo C-471/98)                                mercado comum dos transportes aeÂreos, em conformi-
                          (1999/C 71/17)                                  dade com o artigo 84., segundo paraÂgrafo, do Tra-
                                                                          tado CE, a realizacËaÄo total do objectivo relativo a um
                                                                          mercado equilibrado e que naÄo apresente qualquer dis-
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                     torcËaÄo da concorreÃncia, a menos que a Comunidade
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o                  conclua com os Estados Unidos um acordo abran-
Reino da BeÂlgica, proposta pela ComissaÄo das Comunida-                  gendo domínios como os contidos no acordo bilateral
des Europeias, representada pelo seu consultor jurídico                   em questaÄo, uma vez que a Comunidade tem compe-
Frank Benyon, na qualidade de agente, com domicílio                       teÃncia exclusiva no caso concreto, em conformidade
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                       com o parecer 1/76.
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      Ð O acordo bilateral belgo-americano afecta os objecti-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     vos, o campo de aplicacËaÄo e o funcionamento do mer-
                                                                          cado interno dos transportes aeÂreos tal como foi esta-
                                                                          belecido pelo conjunto das regulamentacËoÄes comunitaÂ-
1. declarar que o Reino da BeÂlgica:                                      rias comuns que permitiram a sua criacËaÄo. Este acordo
                                                                          regula nomeadamente a concessaÄo de direitos de
     Ð por ter negociado, assinado, concluído em 1995 e                   acesso ao mercado interno e aÁ partida do mercado
         aplicado de maneira individual um acordo dito                    interno, assim como a concessaÄo de direitos a trans-
         «de ceÂu aberto» com os Estados Unidos no domí-                  portadoras de países terceiros no interior da Comuni-
         nio dos transportes aeÂreos, naÄo cumpriu as obriga-             dade.
         cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado e,
         nomeadamente, dos seus artigos 5. e 52., assim
         como do direito derivado adoptado nos termos do                  Em conformidade com o acórdaÄo no processo 22/70,
         Tratado e, nomeadamente, do Regulamento (CEE)                    AETR (confirmado pelos pareceres 2/92 e 1/94), os
         n. 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,                 Estados-Membros deixam de poder contrair abrigacËoÄes
         relativo aÁ concessaÄo de licËencas aÁs transportadoras          com países terceiros, seja individual ou colectivamente,
         aeÂreas (1), do Regulamento (CEE) n. 2408/92 do                 se essas obrigacËoÄes afectarem as regras do mercado
         Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao                    interno comunitaÂrio e conduzirem a uma discrimina-


title: Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por Rupert Schlegelmilch contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-35/97)

text:
N? C 142/ 18              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10 . 5 . 97
Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por                        vembro de 1996, em resposta à reclamação da recor
Anne-Marie Mathieu contra a Comissão das Comunidades                       rente,
                                 Europeias
                          ( Processo T-34/97)                         — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                              ( 97/C 142/38 )                         Fundamentos e principais argumentos
                   (Língua do processo: francês)                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                      invocados no processo T-16/97 ( 1 ).
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
nidades Europeias, em 24 de Fevereiro de 1997, um recur              (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter
posto por Anne-Marie Mathieu, residente em Bruxelas,
representada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                      Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Liliane Waerzeggers contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de                                              (Processo T-36/97)
       1996, que indeferiu o pedido da recorrente para que
                                                                                ( 97/C 142/40 )
       procedesse à apreciação da aplicação eventual do
       artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,                                                 (Língua do processo: francês)
— na medida do necessário, anular a decisão expressa de               Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
       indeferimento que a Comissão adoptou, em 22 de No             Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
       vembro de 1996, em resposta à reclamação da recor             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
       rente ,                                                        por Liliane Waerzeggers, residente em Holsbeek ( Bélgica ),
                                                                      representada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.                    Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
                                                                      duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-16/97 ( ! ).                                  — anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
                                                                           1996, que indefere o pedido da recorrente de proceder
( 1 ) JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                                   à apreciação da aplicação eventual aplicação do
                                                                           artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                      — anular, na medida do necessário, a decisão implícita de
                                                                           indeferimento que a Comissão adoptou, em 22 de No
                                                                           vembro de 1996, em resposta à reclamação da recor
Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por                        rente,
Rupert Schlegelmilch contra a Comissão das Comunidades
                                 Europeias                            — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
                          ( Processo T-35/97 )                        Fundamentos e principais argumentos
                              ( 97/C 142/39 )
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                    (Língua do processo: francês)                     invocados no processo T-16/97 ( 1 ).
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu               (') JO n°. C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
nidades Europeias, em 24 de Fevereiro de 1997, um recur
so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter
posto por Rupert Schlegelmilch, residente em Bruxelas,
representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                            Recurso interposto, em 26 de Fevereiro de 1997, por
                                                                      Lucette Gérard contra a Comissão das Comunidades
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                Europeias
                                                                                (Processo T-38/97)
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de                                                 ( 97/C 142/41 )
       1996, que indeferiu o pedido da recorrente para que
       processe à apreciação da aplicação eventual do                                   (Língua do processo: francês)
       artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                      Deu entrada, em 26 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
— na medida do necessário, anular a decisão expressa de               Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
       indeferimento que a Comissão adoptou, em 22 de No             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto


title: Processo T-688/14: Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2015 — Airport Handling/Comissão

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/61

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2015 — Airport Handling/Comissão
   (Processo T-688/14) (1)

   (2015/C 381/85)
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 388, de 3.11.2014.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Janeiro de 2002 no processo T-207/00, Nuno Antas de Campos contra Parlamento Europeu (Funcionário — Regime de mobilidade do Parlamento Europeu — Inadmissibilidade)

text:
1.6.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 131/17
2)    Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.                      2)    A Comisão é condenada nas despesas.
3)    A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                           (1) JO C 227 de 11.8.2001.
Nos processos T-357/00, T-361/00 e T-363/00:
1)    É negado provimento aos recursos.
2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 61 de 24.2.2001.
                                                                                de 25 de Janeiro de 2002
                                                                           no processo T-207/00, Nuno Antas de Campos contra
                                                                                Parlamento Europeu (1)
                                                                           (Funcionário — Regime de mobilidade do Parlamento Euro-
 SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                   peu — Inadmissibilidade)
                   de 20 de Fevereiro de 2002                                                        (2002/C 131/33)
no processo T-117/01, Marcos Roman Parra contra Comis-                                        (Lı́ngua do processo: português)
               são das Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Promoção — Reclamação administrativa
prévia — Decisão tácita de indeferimento — Fundamen-                     No processo T-207/00, Nuno Antas de Campos, funcionário
                                tação)                                    do Parlamento Europeu, residente em Lisboa, representado
                                                                           pelo advogado C. Botelho Moniz, contra Parlamento Europeu
                                                                           (agentes: R. da Silva Passos e J. F. De Wachter), que tem por
                           (2002/C 131/32)                                 objecto um pedido de anulação da pretensa decisão que foi
                                                                           comunicada ao recorrente por carta da Direcção-Geral do
                                                                           Pessoal de 30 de Março de 2000, segundo a qual ele estaria
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        sujeito à mobilidade a tı́tulo do exercı́cio de 2000, o Tribunal
                                                                           de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
                                                                           R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. H. Meij, juı́zes,
                                                                           secretário: H. Jung, proferiu em 25 de Janeiro de 2002 um
                                                                           despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-117/01, Marcos Roman Parra, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio em
Zaventem (Bélgica), representado por J.-N. Louis e V. Peere,               1.    O recurso é declarado inadmissı́vel.
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-
-Kayser), que tem por objecto um pedido de anulação da                    2.    O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas e
decisão da Comissão de não promover o recorrente no grau                      metade das efectuadas pelo recorrente. O recorrente suportará
A 6, a tı́tulo do exercı́cio de promoção de 2000, o Tribunal de                 metade das suas próprias despesas.
Primeira Instância (juiz singular: H. Legal); secretário: B. Pastor,
administradora principal, proferiu, em 20 de Fevereiro de                  3.    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas
2002, uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:                           atinentes ao processo de medidas provisórias.
1)    A decisão da Comissão de não promover Roman Parra ao grau
      A 6, para o exercı́cio de promoção de 2000, que resulta da          (1) JO C 302 de 21.10.2000.
      publicação nas Informação administrativa n.o 65-2000, de
      14 de Agosto de 2000, da lista dos funcionários promovidos a
      este grau é anulada.


title: Processo C-451/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, Sezione seconda ter, de 28 de Junho e 6 de Julho de 2000, no processo entre Azienda agricola Giuseppe Cantarello, por um lado, e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo A.I.M.A. e Ministero per le politiche agricole, por outro

text:
C 61/2                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.2.2001
1.    Num litı́gio entre uma cidadã italiana e uma sociedade de       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      direito italiano com sede em Itália a respeito de um            Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, Sezione
      contrato de trabalho entre ambas celebrado, que estabe-          seconda ter, de 28 de Junho e 6 de Julho de 2000, no
      lece como local de trabalho a cidade de Turim, deve              processo entre Azienda agricola Giuseppe Cantarello, por
      considerar-se, para efeitos do artigo 5.o, n.o 1, segunda        um lado, e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato
      parte, da Convenção de Bruxelas, como sendo Munique             agricolo A.I.M.A. e Ministero per le politiche agricole, por
      o lugar em que o trabalhador desempenha habitualmente                                             outro
      o seu trabalho quando, a pedido da trabalhadora, o
      contrato de trabalho for suspenso desde o seu inı́cio por                                (Processo C-451/00)
      um perı́odo transitório para «colocação na disponibili-
      dade», durante o qual a trabalhadora, com consentimento                                     (2001/C 61/04)
      da sua entidade patronal italiana, mas com base num
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      contrato de trabalho autónomo, exerce funções para uma
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
      empresa alemã na sede desta em Munique, para cuja
                                                                       Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, de 28 de
      duração temporal a entidade patronal italiana se obriga a
                                                                       Junho e 6 de Julho de 2000, no processo entre Azienda
      facultar um apartamento em Munique ou a assumir as
                                                                       agricola Giuseppe Cantarello, por um lado, e Azienda di Stato
      despesas relativas ao referido apartamento, bem como as
                                                                       per gli interventi nel mercato agricolo A.I.M.A. e Ministero per
      despesas relativas a duas viagens anuais de Munique para
                                                                       le politiche agricole, por outro, que deu entrada na Secretaria
      o paı́s de origem?
                                                                       do Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 2000. O
2.    Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode a         Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio solicita ao
      trabalhadora recorrer aos órgãos jurisdicionais do local       Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
      de cumprimento do contrato, nos termos do artigo 5.o,            questões:
      n.o 1, primeira parte, da Convenção de Bruxelas, num            1)     As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      litı́gio com a sua entidade patronal italiana decorrente do             n.o 3950/92 do Conselho (1) de 28 de Dezembro de 1992
      referido contrato de trabalho, no qual é pedido o                       e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 534/93 (2)
      pagamento das despesas de arrendamento e das despesas                   da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser
      de viagem correspondentes a duas viagens anuais para o                  interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição
      paı́s de origem?                                                        das quotas e para efectuar as compensações e pagar as
                                                                              imposições são derrogáveis em caso de contencioso
                                                                              comunitário e consequente adequação por parte do
                                                                              Estado-Membro?
                                                                       Em caso de resposta negativa a esta questão:
                                                                       2)     As referidas disposições comunitárias são válidas em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                              relação ao artigo 33.o (ex-artigo 39.o) do Tratado na parte
do Oberlandesgericht Hamm, de 15 de Novembro de
                                                                              em que não prevêem derrogações quanto ao tempo de
2000, no processo Deutscher Handballbund e. V. contra
                                                                              atribuição e de compensação no caso acima indicado de
                            Maros Kopal
                                                                              contencioso comunitário?
                       (Processo C-438/00)
                                                                       (1) JO L 405 de 31/12/92, p. 1.
                                                                       (2) Trata-se do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de
                           (2001/C 61/03)                                   Março de 1993 JO L 273, de 16/11/1995, p. 54.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Oberlandesgericht Hamm, de 15 de Novembro de 2000, no
processo Deutscher Handballbund e. V. contra Maros Kopal,              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de          College van Beroep voor het bedrijfsleven de 1 de
Novembro de 2000. O Oberlandesgericht Hamm solicita ao                 Novembro de 2000, no processo Kühne & Heitz N.V.
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                contra Productschap voor Pluimvee en Eieren
O artigo 38.o, n.o 1, do Acordo europeu que cria uma                                           (Processo C-453/00)
associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro —                                       (2001/C 61/05)
Acta final — opõe-se a que uma federação desportiva aplique
a um desportista profissional de nacionalidade eslovaca uma            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
regra — por ela elaborada — segundo a qual os clubes apenas            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
estão autorizados a fazer alinhar, em jogos para o campeonato         decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 1 de
ou para a taça, um número limitado de jogadores originários          Novembro de 2000, no processo Kühne & Heitz N.V. contra
de paı́ses terceiros, não membros das Comunidades Europeias?          Productschap voor Pluimvee en Eieren, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Dezembro de 2000.
                                                                       O College solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a
                                                                       tı́tulo prejudicial, sobre a seguinte questão: