title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 8 de Outubro de 1996, no processo entre Clean Car Autoservice Ges.mbH e o Landeshauptmann de Viena (Processo C-350/96)

text:
21.12.96               I Fl      |               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 388/5
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto, em 25 de Outubro de 1996, pela
                                                                           República Italiana contra Conselho da União Europeia
A natureza vinculativa das disposições dos artigos 5? , pri                                  ( Processo C-352/96 )
meiro parágrafo, e 189?, terceiro parágrafo, do Tratado
                                                                                ( 96/C 388/10
CE vinculam os Estados-membros a transpor para o seu
direito interno a directiva que lhes foi dirigida de modo a
que, no termo do prazo de transposição, ela produza todos               Deu entrada, em 25 de Outubro de 1996, no Tribunal de
os seus efeitos. Este prazo terminou, no que respeita à Di             Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
rectiva 94/3/CEE, em 5 de Maio de 1994, e no que respei                Conselho da União Europeia, interposto pela República
ta às restantes directivas referidas na petição em 30 de Ju            Italiana, representada, pelo prof. Umberto Leanza, assistido
nho de 1994, sem que a República Federal da Alemanha                    pelo avvocato dello Stato Danilo dei Gaizo, com domicílio
tenha adoptado as medidas necessárias.                                  escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5 , rue
                                                                        Marie-Adélaide .
(J) JO  n? L   250 de 7. 10 . 1993 , p. 29 .
(2) JO  n? L   250 de 7. 10 . 1993 , p . 31 .
(3) JO  n? L   250 de 7. 10 . 1993 , p . 33 .                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne de
(4) JO  n? L   256 de 14. 10 . 1993 , p . 19 .                          clarar nulo o Regulamento ( CE) n? 1522/96 do Conse
(5) JO  n? L   256 de 14. 10 . 1993 , p . 25 .                          lho C1 ) e em especial os seus artigos 3 ? , 4? e 9?
(6) JO  n? L   32 de 5 . 2 . 1994, p . 37.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A República Italiana sustenta que, ao adoptar o Regula
                                                                        mento ( CE ) n? 1522/86 , e em especial os artigos 3? , 4? e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  9? do mesmo, o Conselho da União Europeia violou o
do Verwaltungsgerichtshof, de 8 de Outubro de 1996, no                  artigo XXIV, n? 6, do GATT, o artigo 43 ? do Tratado CE
processo entre Clean Car Autoservice Ges.mbH e o Lan                   e o princípio geral da proporcionalidade. Além disso, sus
                      deshauptmann de Viena                             tenta que foram violadas formalidades essenciais com par
                         ( Processo C-350/96 )                          ticular referência à falta de fundamentação e ainda desvio
                                                                        de poder.
                              ( 96/C 388/09 )
                                                                        (!) JO n? L 190 de 31 . 7. 1996, p . 1 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Verwaltungsgerichtshof, de 8 de Outubro de 1996, no
processo entre Clean Car Autoservice Ges.mbH e o Lan
deshauptmann de Viena, por outro, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Outubro de
                                                                        Acção intentada, em 29 de Outubro de 1996, pela Comis
1996 .
                                                                              são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                                ( Processo C-353/96 )
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça                                            96/C 388/ 11 )
que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                        Deu entrada, em 29 de Outubro de 1996, no Tribunal de
1 . O artigo 48? do Tratado CE e os artigos 1 ? a 3? do
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Ir
     Regulamento ( CEE) n? 1612/68 ( ! ) devem ser inter
                                                                        landa, intentada pela Comissão das Comunidades Europei
     pretados no sentido de concederem a entidades patro
                                                                        as, representada por Richard Wainwright, consultor jurídi
     nais nacionais o direito de empregarem também traba
                                                                        co principal, na qualidade de agente, com domicílio
     lhadores originários de outro Estado-membro sem
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
     dever respeitar condições caracteristicamente associa
                                                                        de la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wag
     das à cidadania, embora não seja feita referência à na
     cionalidade ?
                                                                        ner, Kirchberg. A demandante conclui pedindo que o Tri
                                                                        bunal se digne :
2 . Caso os empresários nacionais tenham o direito referi
     da na questão 1 : os artigos 48? do Tratado CE e 1 ? a             — declarar que, ao não dar cumprimento às disposições
                                                                             da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de De
     3? do Regulamento ( CEE) n? 1612/68 devem ser in
     terpretados no sentido de com eles não colidir uma re                  zembro de 1976, relativa à coordenação dos processos
     gulamentação como a contida no § 39, n? 2, da                           de celebração dos contratos de fornecimento de direito
     GewO 1994, de acordo com a qual o titular de uma                        público 0 ), alterada pela Directiva 88/295/CEE ( 2 ), e,
     exploração só pode contratar como seu gerente uma                       em particular, ao não ter publicado o anúncio do con
     pessoa que tenha domicílio no território nacional ( aus                curso para o fornecimento de adubos à Administração
     tríaco )?
                                                                             Florestal Irlandesa ( Coillte Teoranta ) no Jornal Oficial
                                                                             das Comunidades Europeias, a Irlanda não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado,
0 ) JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77.
                                                                        — condenar a Irlanda nas despesas.


title: Processo C-321/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Dyson Ltd/Registrar of Trade Marks ( Marcas — Aproximação das legislações — Directiva 89/104/CEE — Artigo 2. o — Conceito de sinal susceptível de constituir uma marca — Recipiente ou câmara de recolha transparente que faz parte da superfície externa de um aspirador )

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Dyson Ltd/Registrar of Trade Marks
   (Processo C-321/03) (1)

   («Marcas - Aproximação das legislações - Directiva 89/104/CEE - Artigo 2.o - Conceito de sinal susceptível de constituir uma marca - Recipiente ou câmara de recolha transparente que faz parte da superfície externa de um aspirador»)
   (2007/C 56/02)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (Chancery Division)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Dyson Ltd

      Recorrido: Registrar of Trade Marks
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division — Interpretação do artigo 3.o, n.o 3, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas — Marca que consiste numa característica funcional (cilindro de plástico transparente) que faz parte de um aspirador
   Parte decisória
   O artigo 2.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o objecto de um pedido de registo de marcas, como o apresentado no processo principal, que abrange todas as formas imagináveis de um recipiente ou câmara de recolha transparente que faz parte da superfície externa de um aspirador, não constitui um «sinal» na acepção desta disposição e, portanto, não é susceptível de constituir uma marca na acepção do referido artigo.

      (1)  JO C 239, de 4.10.2003.


title: Processo T-271/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — LD/EUIPO («Recurso de acórdão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação de 2011/2012 — Desvirtuação dos factos — Erro de direito — Abuso de confiança — Confiança legítima»)

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — LD/EUIPO
   (Processo T-271/15 P) (1)

   ((«Recurso de acórdão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Relatório de avaliação - Exercício de avaliação de 2011/2012 - Desvirtuação dos factos - Erro de direito - Abuso de confiança - Confiança legítima»))
   (2017/C 095/15)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: LD (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Lukošiūtė, agente)

      Objeto

   Recurso de acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia [confidencial]
       (2), e que tem por objeto a anulação do referido acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               LD suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 262 de 10.8.2015.

      (2)  Dados confidenciais ocultados.


title: Processo T-205/99: Recurso interposto em 15 de Setembro de 1999 contra a Comissão das Comunidades Europeias por HYPER Srl

text:
20.11.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 333/33
O recorrente salienta que, enquanto o Conselho invocou                     advogados Dr. Dietrich Ehle e Dr. Dirk Ehle, da sociedade de
sistematicamente, em relação a cada documento, o artigo 4.o,              advogados Ehle & Schiller, Colónia, com domicı́lio escolhido
n.o 1, da Decisão 93/731/CE do Conselho (a seguir «decisão»),            no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Lucius, 6,
a Comissão remeteu para a decisão, referindo que os documen-             Rue Michel Welter.
tos solicitados poderiam prejudicar a posição da União Euro-
peia nas negociações actuais e futuras com a Rússia e, por esse          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
motivo, não podiam ser facultados ao recorrente.
                                                                           1. anular a decisão da Comissão de 5.2.1999 (REM: 14/98);
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente afirma que:
                                                                           2. condenar a Comissão nas despesas do processo.
— é necessário analisar e ponderar a relevância e o peso das
     recusas em questão à luz do objectivo geral de transparên-
     cia pretendido pela decisão;                                         Fundamentos e principais argumentos
— a excepção relativa às relações internacionais deve ser                Os fundamentos e principais argumentos da recorrente são
     interpretada restritivamente e aplicada cuidadosamente,               idênticos aos dos processos T-186/97, T-187/97, T-190/97,
     numa base casuı́stica;                                                T-191/97, T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-216/97, T-217/
                                                                           /97, T-218/97 (1), T-279/97 (2), T-280/97 (2), T-293/97 (3) e
— no presente processo, o Conselho e a Comissão utilizam                  T-147/99 (4).
     aquilo que consideram ser parte do seu poder discricionário
     para negarem qualquer direito de acesso à documentação               ( 1) JO C 318 de 18.10.1997, pp. 17 a 25.
     solicitada;                                                           ( 2) JO C 387 de 20.12.1997, p. 24.
                                                                           ( 3) JO C 94 de 28.3.1998, p. 24.
— as ordens de trabalhos de reuniões realizadas em 1998,                  ( 4) JO C 246 de 28.8.1999, p. 41.
     possivelmente sem anotações crı́ticas, constituem simples
     listas de assuntos a tratar que são geralmente fornecidas à
     imprensa em relação às reuniões, sendo, por isso, difı́cil de
     conceber que a divulgação das referidas ordens de traba-
     lhos, decorrido um ano, possa constituir uma medida                   Recurso interposto em 15 de Setembro 1999 por Métro-
     perigosa ou prejudicial susceptı́vel de ter efeito adverso            pole Télévision (M6) contra Comissão das Comunidades
     para as relações internacionais da União Europeia;                                               Europeias
— constitui um princı́pio fundamental do direito comunitário                                     (Processo T-206/99)
     o de que aos cidadãos da União Europeia deve ser facultado
     o acesso mais amplo e completo possı́vel aos documentos
     das Instituições da União Europeia;                                                           (1999/C 333/75)
— no presente processo não é apenas o interesse público que                                  (Lı́ngua do processo: francês)
     está em causa, mas também o interesse privado do
     recorrente, que necessita de defender nos tribunais finlan-
     deses a sua tese de que o conteúdo dos documentos                    Deu entrada em 15 de Setembro de 1999, no Tribunal de
     solicitados não tem a natureza altamente confidencial que            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     é presentemente invocada pelo Conselho e pela Comissão.              contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                           sociedade Métropole Télévision (M6), com sede social em
                                                                           Neuilly/Seine (França), representada por Didier Théophile,
                                                                           advogado no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no
                                                                           Luxemburgo no escritório de Aloyse May, 31, Grand-Rue.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           — anular a decisão da Comissão de 29 de Junho de 1999;
Recurso interposto em 15 de Setembro de 1999 contra a
  Comissão das Comunidades Europeias por HYPER Srl                        — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                         (Processo T-205/99)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                           (1999/C 333/74)
                                                                           A recorrente contesta a decisão da Comissão, de 29 de Junho
                                                                           de 1999, que rejeita a denúncia por ela apresentada contra a
                                                                           União Europeia de Radiotelevisão (UER), respeitante a uma
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           alegada infracção do artigo 81.o, n.o 1, CE, que tem por objecto
                                                                           a recusa da UER de aceitar a candidatura da recorrente a esta
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                organização. Aquela decisão inscreve-se na esteira do acórdão
des Europeias, em 15 de Setembro de 1999, um recurso                       do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 1996, nos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               processos apensos T-528/93, T-542/93, T-543/93 e T-546/93
HYPER Srl, Limena (República Italiana), representada pelos                Métropole Télévision (Colect., p. II-649), pelo qual o Tribunal


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Novembro de 1998 no processo T-41/97, Antillean Rice Mills NV contra Conselho da União Europeia (Declinação de competência) (1999/C 1/26)

text:
4.1.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 1/13
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                Winfred Knibbeler, advogado no foro de AmesterdaÄo, e
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                              Karel Johannes Defares, advogado no foro de RoterdaÄo,
                  de 30 de Outubro de 1998                          com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                    advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe, apoiada por
no processo T-290/94 (92), Fort James France, antes                 Reino dos Países Baixos, representado por Marc Fierstra,
Kaysersberg SA, contra a ComissaÄo das Comunidades                  consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
                         Europeias (1)                              escolhido no Luxemburgo na Embaixada dos Países Bai-
                    (FixacËaÄo das despesas)                        xos, 5, rue C. M. Spoo, contra Conselho da UniaÄo Euro-
                                                                    peia (agentes: Ramon Torrent, Jürgen Huber e Guus Hout-
                        (1999/C 1/25)                               tuin), apoiado por ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    (agente: Thomas van Rijn), Reino de Espanha, represen-
                (Língua do processo: franceÃs)                      tado por Luis PeÂrez de Ayala Becerril, abogado del Estado,
                                                                    do ServicËo do Contencioso ComunitaÂrio, na qualidade de
                                                                    agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
No processo T-290/94 (92), Fort James France, antes Kay-            Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard Emmanuel Servais,
sersberg SA, com sede em Kunheim (FrancËa), representada            RepuÂblica Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel-
por Dominique Voillemot e Jacques-Philippe Gunther,                 langer, subdirectora na DireccËaÄo dos Assuntos Jurídicos do
advogados no foro de Paris, com domicílio escolhido no              MinisteÂrio dos Negócios Estrangeiros, e Claude Chavance,
escritório do advogado Jacques Loesch, 11, rue Goethe,              secretaÂrio dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:              agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
inicialmente Francisco GonzaÂlez Díaz, membro do ServicËo           Embaixada de FrancËa 8 B, boulevard Joseph II, e RepuÂ-
Jurídico, depois Giuliano Marenco, consultor jurídico               blica Italiana, representada por Umberto Colesanti, na
principal, e Guy Charrier, funcionaÂrio nacional destacado          qualidade de agente, assistido por Francesca Quadri, avvo-
na ComissaÄo), apoiada por Procter & Gamble GmbH,                   cato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
com sede em Schwalbach (Alemanha), representada por                 na Embaixada de ItaÂlia, 5, rue Marie-AdeÂlaïde, que tem
Mario Siragusa, advogado no foro de Roma e Giuseppe                 por objecto um pedido de anulacËaÄo do Regulamento (CE)
Scassellati-Sforzolini, advogado no foro de Bolonha, com            n. 304/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                 instaura medidas de proteccËaÄo relativamente aÁ importacËaÄo
advogados Elvinger e Hoss, 2, place Winston Churchill,              de arroz originaÂrio dos países e territórios ultramarinos
que tem por objecto um pedido de fixacËaÄo de despesas a            (JO L 51 de 21.2.1997, p. 1), o Tribunal de Primeira Ins-
reembolsar pela recorrente aÁ parte interveniente na                taÃncia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo), com-
sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de        posto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juí-
27 de Novembro de 1997, Kaysersberg/ComissaÄo,                      zes, secretaÂrio: H. Jung, proferiu em 16 de Novembro de
T-290/94, ColectaÃnea, p. II-2137, o Tribunal de Primeira           1998 um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo Alargada), composto por B.
Vesterdorf, presidente, e por C. Bellamy, J. Pirrung,
                                                                    1. O Tribunal de Primeira InstaÃncia declina a sua
A. W. H. Meij e M. Vilaras, juízes; secretaÂrio, H. Jung,
                                                                         competeÃncia no processo T-41/97, Antillean Rice
proferiu, em 30 de Outubro de 1998, um despacho cuja
                                                                         Mills/Conselho, para permitir ao Tribunal de JusticËa
parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                         decidir dos pedidos de anulacËaÄo.
O montante total das despesas a reembolsar pela Fort                2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
James France aÁ Procter & Gamble GmbH eÂ fixado em
1 500 000 BEF.                                                      (1) JO C 108 de 5.4.1997.
(1) JO C 316 de 12.11.1994.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                                  de 14 de Outubro de 1998
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                    no processo T-224/97, Isabel Martínez del Peral Cagigal
                de 16 de Novembro de 1998                                 contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
no processo T-41/97, Antillean Rice Mills NV contra                 (FuncionaÂrios Ð AcórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-
               Conselho da UniaÄo Europeia (1)                      cia Ð Pedido de classificacËaÄo no grau Ð ExcepcËaÄo de
                (DeclinacËaÄo de competeÃncia)                      inadmissibilidade Ð Facto novo e essencial Ð Admissibili-
                                                                                dade)
                        (1999/C 1/26)
                                                                                (1999/C 1/27)
              (Língua do processo: neerlandeÃs)                                     (Língua do processo: espanhol)
No processo T-41/97, Antillean Rice Mills NV, establecida           No processo T-224/97, Isabel Martínez del Peral Cagigal,
em Bonaire (Antilhas Neerlandesas), representada por                funcionaÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias,


title: Processo T-250/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Knut IP Management/IHMI — Zoologischer Garten Berlin (KNUT — DER EISBÄR) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária KNUT – DER EISBÄR — Marca nominativa comunitária anterior KNUD — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [atual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Knut IP Management/IHMI — Zoologischer Garten Berlin (KNUT — DER EISBÄR)
   (Processo T-250/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária KNUT – DER EISBÄR - Marca nominativa comunitária anterior KNUD - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2013/C 336/34
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Knut IP Management Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente C. Jaeckel, seguidamente J. Steinberg, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Zoologischer Garten Berlin AG (Berlim, Alemanha) (representantes: J. Schulz e P. Vatankhah, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da primeira Câmara de Recurso do IHMI de 17 de março de 2010 (processo R 650/2009-1), relativa a um processo de oposição entre Zoologischer Garten Berlin AG e Knut IP Management Ltd

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Knut IP Management Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 209 de 31.7.2010.


title: Processo T-462/04: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2004 por HEG Limited e Graphite India Limited contra o Conselho da União Europeia

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/17

         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2004 por HEG Limited e Graphite India Limited contra o Conselho da União Europeia
   (Processo T-462/04)
   (2005/C 69/34)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 30 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por HEG Limited, com sede em Nova Deli, Índia e por Graphite India Limited, com sede em Kolkata, Índia, representadas por K. Adamantopoulos, lawyer, e J. Branton, Solicitor.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 1628/2004 (1) do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia, nos termos do artigo 230.o CE;

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 1629/2004 (2) do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, que institui um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia, nos termos do artigo 230.o CE

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na sequência de denúncias apresentadas em nome dos produtores comunitários de eléctrodos de grafite, a Comissão deu início a processos paralelos antidumping e anti-subvenções contra as importações do produto em causa provenientes da Índia. Estes processos levaram à adopção do regulamento impugnado.
   As recorrentes são duas empresas indianas que produzem e exportam o produto em causa para a União Europeia. Em apoio do seu recurso, alegam, antes de mais, que os Serviços da Comissão e finalmente o Conselho não investigaram outras fontes óbvias de infracção, designadamente importações objecto de dumping provenientes de outros países terceiros, mesmo quando apresentadas com fortes indícios de dumping pelos exportadores indianos. Com este fundamento, as recorrentes invocam a violação do artigo 9.o, n.o 5 do Regulamento n.o 384/96 (3) e do artigo 9.o, n.o 2 do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT (Acordo antidumping), a violação do princípio da não discriminação, a preterição de formalidades essenciais e um erro manifesto de apreciação.
   As recorrentes alegam ainda que ambos os regulamentos impugnados estão viciados por preterição de formalidades essenciais estabelecidas no Regulamento n.o 2026/97 (4) e no Regulamento 384/96, respectivamente, bem como no Acordo antidumping e no Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação, ao terem imposto medidas antidumping e de compensação com base numa Comunidade com 25 Estados-Membros, apesar de a investigação ter sido iniciada e conduzida com base em 15 Estados-Membros.
   As recorrentes sustentam também que o Regulamento n.o 1628/2004 impõe direitos de compensação de montante inadequado, relativamente ao RCDI (regime de créditos sobre direitos de importação) indiano após a exportação dos produtos), violando assim o Regulamento n.o 2026/97, o Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação e o princípio da proporcionalidade, cometendo um erro manifesto de apreciação e preterindo formalidades essenciais.
   As recorrentes também invocam a violação dos Regulamentos 2026/97 e 384/96, respectivamente, do Acordo antidumping e do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação, bem como um erro manifesto de apreciação, sustentando que as medidas impugnadas determinaram a existência de prejuízos importantes com base em dados tornados não credíveis pela existência de acordos de repartição do mercado e de fixação de preços anti-concorrenciais entre os membros da indústria comunitária, confirmados e sancionados por uma decisão da própria Comissão.
   Finalmente, as recorrentes sustentam que as medidas impugnadas violam respectivamente o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 384/96 e o artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento n.o 2026/97, por, na determinação da sua análise final dos prejuízos, não terem afastado os efeitos resultantes de outros factores, atribuindo os prejuízos causados por estes às importações indianas.

      (1)  JO L 295,de 18.9.2004, p. 4.

      (2)  JO L 295, de 18.9.2004, p. 10.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações [objecto] de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, de 6.3.1996, p. 1)

      (4)  Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho de 6 de Outubro de 1997 relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 288, de 21.10.1997, p. 1)


title: Processo T-78/10: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2010 — Lehning Entreprise/IHMI — Certmedica International (L112)

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/55

         Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2010 — Lehning Entreprise/IHMI — Certmedica International (L112)
   (Processo T-78/10)
   2010/C 113/86
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Lehning Entreprise (Sainte-Barbe, França) (representante: P. Demoly, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Certmedica International GmbH (Aschaffenburg, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Face à semelhança dos sinais e dos produtos em causa, existe um risco de confusão entre as marcas L.114 e L112 controvertidas relativamente à integralidade dos produtos da classe 5 referidos no seu registo. Por consequência, a decisão tomada deve ser anulada na medida em que indefere o pedido de anulação da exponente em relação aos seguintes produtos: «preparações higiénicas» e «concentrados de produtos alimentares dietéticos à base de crustáceos (como chitosano)» e confirmada quanto ao resto.

               —

               Finalmente, e tendo em conta as circunstâncias do caso, seria particularmente iníquo deixar a cargo da exponente os gastos insusceptíveis de repetição que ela teve de suportar com este processo manifestamente desprovido de fundamento. A exponente solicita, portanto, a condenação da sociedade Certmedica International GmbH a reembolsar à exponente as despesas suportadas desde a oposição.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: a marca nominativa «L112» para produtos das classe 5 e 29 (marca comunitária n.o2 349 728)

      Titular da marca comunitária: Certmedica International GmbH

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

      Direito de marca da requerente de declaração de nulidade: a marca nacional «L.114» registada em França para produtos da classe 5 (n.o1 312 700)

      Decisão da Divisão de Anulação: acolhimento parcial do pedido de declaração de nulidade da marca em causa para produtos da classe 5

      Decisão da Câmara de Recurso: provimento parcial do recurso interposto pela Certmedica International

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 8.o, 52.o e 53.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, sobre a marca comunitária, devido à existência de risco de confusão entre as marcas em conflito relativamente aos produtos «Preparações higiénicas» e «Concentrados de produtos alimentares dietéticos à base de crustáceos (como chitosano)»


title: Processo T-818/14: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2014 — BSCA/Comissão

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/42

         Recurso interposto em 19 de dezembro de 2014 — BSCA/Comissão
   (Processo T-818/14)
   (2015/C 065/58)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Brussels South Charleroi Airport (BSCA) (Charleroi, Bélgica) (representante: P. Frühling, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 3.o da decisão impugnada, porquanto a Comissão decide que as medidas ilegalmente implementadas pela Bélgica, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a favor da BSCA ao abrigo da convenção de subconcessão, de 15 de abril de 2002, entre a SOWAER e a BSCA e do aditamento n.o 3, de 29 de março de 2002, à convenção entre a Região da Valónia e a BSCA, bem como ao abrigo da decisão de investimento da Região da Valónia, de 3 de abril de 2003, constituem, desde 4 de abril de 2014, auxílios de Estado incompatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do referido Tratado;

               —

               em consequência, anular os artigos 4.o, 5.o e 6.o da decisão impugnada;

               —

               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Na sua petição, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2014) 6849 final da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa às medidas implementadas pela Bélgica a favor da Brussels South Charleroi Airport (BSCA) e da Ryanair [auxílios de Estado SA.14093 (C76/2002)], pela qual a Comissão considerou que as medidas implementadas ao abrigo (i) da convenção de subconcessão predial, de 15 de abril de 2002, celebrada entre a Société wallonne des aéroports (a seguir «SOWAER») e a BSCA, (ii) do aditamento n.o 3, de 29 de março de 2002, à convenção entre a Região da Valónia e a BSCA, bem como (iii) da decisão de investimento da Região da Valónia, de 3 de abril de 2003, constituem auxílios de Estado incompatíveis com o mercado interno. Consequentemente, a Comissão pediu a sua recuperação.
   A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação cometidos pela Comissão na fixação da data da decisão de concessão do financiamento pela Região da Valónia à BSCA.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à prescrição da ação da Comissão, já que o procedimento de exame das medidas controvertidas foi aberto mais de dez anos após as decisões de concessão dessas medidas.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a erros de direito e de facto, a um erro manifesto de apreciação e à violação do dever de fundamentação, já que a Comissão qualificou de económicos os investimentos e grandes reparações relativos ao sistema ILS (Instrument Landing System; Sistema de aterragem por instrumentos) e à balizagem das pistas.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a um erro de facto, a um erro manifesto de apreciação e à violação do dever de fundamentação, já que a Comissão considerou que a percentagem do custo dos investimentos realizados com a nova aerogare de natureza não económica era apenas de 7 %.

               5.

               Quinto e sexto fundamentos, relativos a erros de direito e de facto e a erros manifestos de apreciação cometidos pela Comissão na determinação dos valores atualizados líquidos das medidas controvertidas.

               6.

               Sétimo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e a um erro de direito cometidos pela Comissão na determinação da taxa adicional a pagar a partir de 1 de janeiro de 2016, o que impossibilita qualquer cálculo do montante da referida taxa.

               7.

               Oitavo fundamento, relativo a erros de direito e de facto, a um erro manifesto de apreciação e à violação do dever de fundamentação cometidos pela Comissão no exame do mercado em causa e das alegadas distorções da concorrência entre o aeroporto de Charleroi e o Aéroport de Bruxelles National.

               8.

               Nono fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 1999 no processo T-110/97, Kneissl Dachstein Sportartikel AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Decisão que autoriza um auxílio estatal à reestruturação - Início do prazo de recurso relativamente a um terceiro - Condições da compatibilidade do auxílio)

text:
C 352/32                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.12.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 12 de Outubro de 1999
                                                                                de 6 de Outubro de 1999
no processo T-216/96, Conserve Italia Soc. Coop. arl,
anteriormente Massalombarda Colombani SpA contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                         no processo T-110/97, Kneissl Dachstein Sportartikel AG
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e Garantia
Agrı́cola — Supressão de uma participação financeira —                   (Decisão que autoriza um auxı́lio estatal à reestruturação —
Regulamento (CEE) n.o 355/77 — Regulamento (CEE)                           Inı́cio do prazo de recurso relativamente a um terceiro —
n.o 4253/88 — Regulamento (CEE) n.o 4256/88 — Regula-                                  Condições da compatibilidade do auxı́lio)
mento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Princı́pio da legalidade
da sanção — Confiança legı́tima — Desvio de poder —
     Princı́pio da proporcionalidade — Fundamentação»)
                                                                                (1999/C 352/57)
                           (1999/C 352/56)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo T-216/96, Conserve Italia Soc. Coop. arl, anterior-            No processo T-110/97, Kneissl Dachstein Sportartikel AG,
mente Massalombarda Colombani SpA, com sede em Massa                       com sede em Molln (Áustria), representada por Georg Diwok,
Lombarda (Itália), representada por Marina Averani, Andrea                advogado no foro de Viena, contra Comissão das Comunidades
Pisaneschi, advogados no foro de Siena, e Paolo de Caterini,               Europeias(agentes: Paul F. Nemitz e Frank Paul), apoiada por
advogado no foro de Roma, com domicı́lio escolhido no                      República da Áustria (agentes: Christine Stix-Hackl e Michael
Luxemburgo no escritório do advogado Charles Turk, 13                     Krassnigg) e por HTM Sport- und Freizeitgeräte AG, com sede
B, avenue Guillaume, contra Comissão das Comunidades                      em Schwechat (Áustria), representada por Wolfgang Knapp,
Europeias (agentes: Paolo Ziotti, Francesco Paolo Ruggeri                  advogado em Bruxelas e Frankfurt am Main, e Till Müller-Ibold,
Laderchi e Massimo Moretto), que tem por objecto um pedido                 advogado em Frankfurt am Main, com domicı́lio escolhido no
de anulação da Decisão C (96) 2760 da Comissão, de 3 de                 Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt & Meder-
Outubro de 1996, que suprime a participação financeira do                 nach, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um pedido
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrı́cola concedida à              de anulação da Decisão 97/81/CE da Comissão, de 30 de Julho
sociedade Massalombarda Colombani SpA pela Decisão C (90)                 de 1996, relativa aos auxı́lios concedidos pelo Governo
950/356 da Comissão, de 29 de Junho de 1990 e, se                         austrı́aco à empresa Head Tyrolia Mares sob forma de injecções
necessário, de qualquer acto da Comissão relacionado com esta            de capital (JO L 25, p. 26), o Tribunal de Primeira Instância
decisão, em especial o documento de trabalho VI/1216/86-IT                (Segunda Secção Alargada), composto por: A. Potocki, presi-
relativo à fixação da participação máxima que pode ser                  dente, K. Lenaerts, C. W. Bellamy, J. Azizi e A. W. H. Meij,
concedida pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia                     juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu,
Agrı́cola, secção «Orientação», no quadro do Regulamento                 em 6 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é
(CEE) n.o 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977,                  a seguinte:
relativo a uma acção comum para a melhoria das condições
de transformação e comercialização dos produtos agrı́colas
(JO L 51, p. 1; EE 03 F11 p. 239), o Tribunal de Primeira                  1. O recurso é julgado improcedente.
Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presi-
dente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes, secretário: B. Pastor,
administradora principal, proferiu, em 12 de Outubro de
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     2. A recorrente é condenada nas despesas da Comissão e da Head
                                                                                Tyrolia Mares.
1. É negado provimento ao recurso.
                                                                           3. A República da Áustria suportará as suas próprias despesas.
2. A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
     despesas efectuadas pela recorrida.
                                                                           (1) JO C 199 de 28.6.97.
(1) JO C 94 de 22.03.1997.


title: Processo C-539/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — Merck Canada Inc., Merck Sharp & Dohme Ltd/Sigma Pharmaceuticals plc (Reenvio prejudicial — Ato de Adesão à União Europeia de 2003 — Anexo IV — Capítulo 2 — Mecanismo Específico — Importação de produto farmacêutico patenteado — Obrigação de notificação prévia)

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — Merck Canada Inc., Merck Sharp & Dohme Ltd/Sigma Pharmaceuticals plc
   (Processo C-539/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Ato de Adesão à União Europeia de 2003 - Anexo IV - Capítulo 2 - Mecanismo Específico - Importação de produto farmacêutico patenteado - Obrigação de notificação prévia))
   (2015/C 118/10)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Merck Canada Inc., Merck Sharp & Dohme Ltd

      Recorrido: Sigma Pharmaceuticals plc

      Dispositivo

               1)

               O segundo parágrafo do Mecanismo Específico previsto no capítulo 2 do anexo IV do Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não impõe ao titular de uma patente ou de um certificado complementar de proteção ou ao seu beneficiário que notifique a sua intenção de se opor ao projeto de importação antes de invocar os seus direitos ao abrigo do primeiro parágrafo desse mecanismo. No entanto, caso esse titular ou o seu beneficiário não manifeste tal intenção no decurso do prazo de espera de um mês previsto no segundo parágrafo do referido mecanismo, a pessoa que pretende importar o produto farmacêutico pode legitimamente pedir às autoridades competentes a autorização de importar esse produto e, se for caso disso, proceder à sua importação e comercialização. O referido Mecanismo Específico priva então o titular ou o seu beneficiário da possibilidade de invocar os seus direitos ao abrigo do primeiro parágrafo desse mecanismo relativamente à importação e comercialização do produto farmacêutico efetuadas anteriormente à manifestação dessa intenção.

               2)

               O segundo parágrafo do referido Mecanismo Específico deve ser interpretado no sentido de que a notificação deve ser remetida ao titular da patente ou do certificado complementar de proteção ou ao seu beneficiário, designando este conceito qualquer pessoa que disponha legalmente dos direitos conferidos ao titular da patente ou do certificado complementar de proteção.

               3)

               O segundo parágrafo desse Mecanismo Específico deve ser interpretado no sentido de que essa disposição não impõe à pessoa que tem a intenção de importar ou comercializar o produto farmacêutico em causa que efetue, ela própria, a notificação, desde que essa notificação permita claramente identificar essa pessoa.

      (1)  JO C 9, de 11.01.2014.


title: Processo C-338/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien (Áustria) em 24 de Agosto de 2009 — Yellow Cab Verkehrsbetriebs GmbH

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien (Áustria) em 24 de Agosto de 2009 — Yellow Cab Verkehrsbetriebs GmbH
   (Processo C-338/09)
   2009/C 282/42
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängiger Verwaltungssenat Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Yellow Cab Verkehrsbetriebs GmbH

      Recorrido: Magistrat der Stadt Wien

      Questões prejudiciais

               1.

               Uma norma nacional que, para a concessão de uma autorização para gerir uma linha regular de transporte rodoviário de passageiros e, por conseguinte, para a criação de um sistema de transporte colectivo público que passe regularmente por paragens definidas, de acordo com um horário pré-estabelecido, estabeleça como condições para a autorização

                           a)

                           que, antes do início da prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário de passageiros e, em particular, na data da concessão, a empresa da UE requerente já tenha de possuir uma sede ou uma sucursal no Estado da autoridade que concede a autorização,

                           b)

                           que, o mais tardar, a partir da data do início da prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário de passageiros, a empresa da UE requerente tenha de possuir uma sede ou uma sucursal no Estado da autoridade que concede a autorização,

                     é compatível com as liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços, na acepção dos artigos 49.o e seguintes do Tratado CE, e com o direito da concorrência da UE, na acepção dos artigos 81.o e seguintes do Tratado CE?

               2.

               Uma norma nacional que, para a concessão de uma autorização para gerir uma linha regular de transporte rodoviário de passageiros e, por conseguinte, para a criação de um sistema de transporte colectivo público que passe regularmente por paragens definidas, em conformidade com um horário pré-estabelecido, preveja que a autorização deve ser recusada se, com o início da prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário de passageiros que foram objecto do pedido de autorização, as receitas de uma empresa concorrente, que faça um percurso total ou parcialmente idêntico, decorrentes da linha por ela explorada diminuírem de forma tão significativa que a continuação da exploração deste percurso pela empresa concorrente deixe de ser rentável segundo as leis do mercado, é compatível com as liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços, na acepção dos artigos 49.o e seguintes do Tratado CE, e com o direito da concorrência da UE, na acepção dos artigos 81.o e seguintes do Tratado CE?


title: Processo C-79/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/27

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-79/06) (1)

   (2007/C 82/52)

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.


title: Cancelamento do processo C-147/05

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/27

         Cancelamento do processo C-147/05 (1)

   (2006/C 36/56)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 14 de Novembro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-147/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.

      (1)  JO C 143, de 11.06.2005.


title: Processo T-348/14: Recurso interposto em 14 de maio de 2014 — Yanukovych/Conselho

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/40

         Recurso interposto em 14 de maio de 2014 — Yanukovych/Conselho
   (Processo T-348/14)
   2014/C 253/54
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Oleksandr Viktorovych Yanukovych (Donetsk, Ucrânia) (representante: T. Beazley, QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação da Ucrânia (JO L 66, p. 26), conforme alterada pela Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014 (JO L 111, p. 91), bem como o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014 (JO L 66, p. 1), relativo às medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014 (JO L 111, p. 33), na medida em que se aplicam ao recorrente; e

               —

               Condenar o recorrido a pagar as despesas do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, alegando que o Conselho da União Europeia (a seguir, «Conselho») não tinha base legal para a Decisão e para o Regulamento. Os argumentos em apoio deste fundamento incluem (a) que os requisitos para que o Conselho se baseie no artigo 29.o TFUE não estavam preenchidos pela Decisão. Entre outras coisas: (i) os objetivos expressamente invocados pelo Conselho (consolidação do estado de direito e respeito pelos direitos humanos na Ucrânia) não podiam, de facto, ser alegados pelo Conselho, que também invocou os fundamentos para a inclusão na lista (ligação à alegada apropriação de fundos estatais ucranianos e transferência ilegal dos mesmos para fora da Ucrânia, o que o recorrente nega) que não eram consistentes nem cumpriam os objetivos relevantes do artigo 21.o TUE. (ii) A decisão e o regulamento são contrários aos outros objetivos relevantes identificados no artigo 21.o na medida em que não servem para «[c]onsolidar e apoiar a democracia … […] e os princípios do direito internacional», em particular ao afirmar erradamente e ao agir com base nessa afirmação de que o Presidente legítima e democraticamente eleito da Ucrânia, o recorrente, era o «anterior Presidente», contrariamente ao direito da Ucrânia e o direito internacional, e apoiando os chamados «Presidente e Governo interinos», que não foram legal e democraticamente eleitos, e que tomaram o poder que têm por força ilegal, contrariamente ao estado de direito, aos princípios democráticos e ao direito internacional. (b) Os requisitos para se basear no artigo 215.o TFUE não estavam preenchidos porque não houve decisão válida ao abrigo do capítulo 2 do Título V TEU. (c) Não há ligação suficiente com o artigo 215.o TFUE que possa servir de fundamento contra o recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, alegando que o Conselho excedeu os seus poderes. O propósito real do Conselho ao adotar a Decisão (e, portanto, o Regulamento) era, no essencial, tentar ganhar o favor do chamado «regime interino» da Ucrânia para que a Ucrânia ganhasse vínculos mais próximos com a UE (tendo esses vínculos mais próximos sido rejeitados pelo Presidente e pelo Governo democraticamente eleitos da Ucrânia), e não as razões afirmadas no texto da Decisão e do Regulamento.

               3.

               Terceiro fundamento, alegando que o Conselho não especificou os fundamentos. Na Decisão e no Regulamento, a fundamentação para incluir o recorrente (além de estar errada) são meras fórmulas, inapropriadas e deficientes em detalhes indispensáveis.

               4.

               Quarto fundamento, alegando que o recorrente não cumpre os critérios indicados para que uma pessoa seja inscrita na lista naquele momento. Entre outras coisas, o Conselho não disponibilizou informação relevante, mas, tanto quanto sabe, o recorrente (a) naquela altura não tinha sido identificado por nenhum órgão judicial ou outro relevante como sendo responsável pela apropriação ilegal de fundos estatais ucranianos ou pela sua transferência ilegal, e (b) naquela altura não era pessoa ligada a processos-crime na Ucrânia, destinados a investigar crimes ligados à apropriação ilícita de fundos estatais ucranianos e à sua transferência ilegal para o estrangeiro.

               5.

               Quinto fundamento, alegando que o Conselho cometeu erros manifestos de avaliação ao incluir o recorrente nas medidas controvertidas. Entre outras coisas, o Conselho não tinha, em caso nenhum, provas «concretas» que demonstrassem que as alegações contra o recorrente eram «materialmente corretas», e confiou erradamente em afirmações feitas pelo chamado «regime interino» ilegítimo que procurava usurpar o poder e tinha um claro incentivo para fazer essas alegações para usos impróprios.

               6.

               Sexto fundamento, alegando que os direitos de defesa do recorrente foram violados e/ou que foi negado ao recorrente a proteção judicial efetiva. Entre outras coisas, o Conselho não apresentou ao recorrente uma declaração completa de fundamentos, incluindo provas contra ele, e não forneceu informação e material precisos que justificassem o congelamento de bens, além de que o recorrente foi obrigado a interpor este recurso num prazo injustamente curto.

               7.

               Sétimo fundamento, alegando que os direitos de propriedade do recorrente, ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da EU, foram violados porque, entre outras coisas, as medidas restritivas são uma restrição injustificada e desproporcionada desses direitos.


title: Processo C-469/16: Recurso interposto em 27 de julho de 2016 — Mauro Infante/República Italiana

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/4

         Recurso interposto em 27 de julho de 2016 — Mauro Infante/República Italiana
   (Processo C-469/16)
   (2017/C 095/08)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Mauro Infante (representante: M. Iervolino, avvocato)

      Recorrida: República Italiana
   Por despacho de 13 de dezembro de 2016, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou que manifestamente não tem competência para decidir o recurso e declarou que Mauro infante suportará as suas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, nos processos apensos C-162/01 P e C-163/01 P: Edouard Bouma Bernard M. J. B. Beusmans contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias («Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtores que assumiram um compromisso de não comercialização — Produtores SLOM 1983 — Não retomada da produção no termo do compromisso»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   nos processos apensos C-162/01 P e C-163/01 P: Edouard Bouma Bernard M. J. B. Beusmans contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Produtores que assumiram um compromisso de não comercialização - Produtores SLOM 1983 - Não retomada da produção no termo do compromisso»)
   (2004/C 118/15)
   Língua do processo: neerlandês
   Nos processos apensos C-162/01 P e C-163/01 P, Edouard Bouma, residente em Rutten (Países Baixos), Bernard M. J. B. Beusmans, residente em Noorbeek (Países Baixos), (advogado: E. H. Pijnacker Hordijk), que têm por objecto dois recursos interpostos dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 31 de Janeiro de 2001, Bouma/Conselho e Comissão (T-533/93, Colect., p. II-203), e Beusmans/Conselho e Comissão (T-73/94, Colect., p. II-223), destinados a obter a anulação desses acórdãos, sendo as outras partes no processo: Conselho da União Europeia, (agente: A.-M. Colaert), e Comissão das Comunidades Europeias, (agente: T. Van Rijn), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric (relatora), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Os recursos são julgados improcedentes.

               2)

               E. Bouma e B. Beusmans são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 227 de 11.8.2001.


title: Processos apensos C-208/06 e C-209/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Medion AG (C-208/06)/Hauptzollamt Duisburg, Canon Deutschland GmbH (C-209/06)/Hauptzollamt Krefeld ( Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Câmaras de vídeo )

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Medion AG (C-208/06)/Hauptzollamt Duisburg, Canon Deutschland GmbH (C-209/06)/Hauptzollamt Krefeld
   (Processos apensos C-208/06 e C-209/06) (1)

   («Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Câmaras de vídeo»)
   (2007/C 283/03)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal

      Demandantes: Medion AG (C-208/06), Canon Deutschland GmbH (C-209/06)

      Demandados: Hauptzollamt Duisburg (C-208/06), Hauptzollamt Krefeld (C-209/06)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na redacção dada pelo Regulamento(CE) n.o 1789/2003, de 11 de Setembro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 281, p. 1) — Subposições 8525 40 91 (câmaras de vídeo que permitem unicamente gravar o som e as imagens captadas pela câmara de televisão) e 8525 40 99 (outras) — Câmaras de vídeo que, no momento da sua importação, não podem receber e gravar dados provenientes de outros aparelhos, mas cuja função de «dv-in» pode ser posteriormente activada, sem que, todavia, o fabricante e o vendedor tenham referido ou apoiado esta possibilidade
   Parte decisória
   Uma câmara de vídeo só pode ser classificada na subposição 8525 40 99 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelos Regulamentos (CE) n.o 2263/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, e (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, se a função de gravação de imagens e de sons provenientes de fontes diferentes da câmara ou do microfone integrados estiver activa quando do desalfandegamento ou se, mesmo que o fabricante não tenha pretendido destacar essa característica, a referida função puder ser activada posteriormente àquela data, mediante a manipulação fácil do aparelho por um utilizador que não dispõe de competências específicas, sem que a câmara de vídeo sofra alterações materiais. No caso de activação posterior, é também necessário, por um lado, que, uma vez efectuada a activação, a câmara de vídeo tenha um funcionamento análogo ao de outra câmara de vídeo cuja função de gravação de imagens e de sons provenientes de fontes diferentes da câmara ou do microfone integrados esteja activa quando do desalfandegamento e, por outro, que essa câmara de vídeo tenha um funcionamento autónomo. A existência destes requisitos deve poder ser verificada no momento do desalfandegamento. Compete ao juiz nacional apreciar se esses requisitos estão preenchidos. Se esses requisitos não estiverem preenchidos, essas câmaras de vídeo deverão ser classificadas na subposição 8525 40 91 da Nomenclatura Combinada.

      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.


title: Processo C-272/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de maio de 2017 — K. M. Zyla/Staatssecretaris van Financiën

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de maio de 2017 — K. M. Zyla/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-272/17)
   (2017/C 277/36)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: K. M. Zyla

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 45.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro da qual resulta que um trabalhador que, com base no Regulamento n.o 1408/71 (1) ou no Regulamento n.o 883/2004 (2), foi beneficiário, durante uma fração de um ano civil, do regime de segurança social do Estado-Membro em causa, só tem direito, por ocasião da cobrança das contribuições para esse regime de segurança social, a uma fração da parte da dedução fiscal geral relativa às contribuições para os seguros sociais, fração essa que é fixada pro rata temporis em função do período de seguro, se esse trabalhador não tiver sido beneficiário do regime de segurança social desse Estado-Membro na fração restante do ano e tiver residido, na fração restante do ano, noutro Estado-Membro, e auferido (praticamente) a totalidade do seu rendimento anual no primeiro Estado-Membro?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO 1971, L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).


title: Processo C-531/10: Acção intentada em 16 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Eslovaca

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/22

         Acção intentada em 16 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Eslovaca
   (Processo C-531/10)
   ()
   2011/C 30/37
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Zadra e J. Javorský, agentes)

      Demandada: República Eslovaca

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo o Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações da República Eslovaca, ao celebrar um contrato de prestação de serviços de consultadoria com interesse transfronteiriço, publicado previamente um aviso de concurso, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos princípios da não discriminação e da transparência consagrados nos artigos 49.o e 56.o do TFUE e mencionados no artigo 2.o da Directiva 2004/18/CE (1);

               —

               Condenar a República Eslovaca nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações da República Eslovaca celebrou um contrato de prestação de serviços com interesse transfronteiriço em razão do valor do contrato, das competências específicas exigidas e de o anterior prestador de serviços ser uma sociedade de outro Estado-Membro. O contrato foi celebrado sem prévia publicação do aviso de concurso. Foi assim, inequivocamente violado o princípio da transparência dado que as outras entidades diferentes das escolhidas pelo Ministério não foram sequer informadas da existência desse contrato e não tiveram possibilidade de apresentar propostas. Ao violar o princípio da transparência, o Ministério violou simultaneamente a proibição de discriminação, porquanto tratou de forma diferente o grupo de sociedades a que se dirigiu no caso do contrato público e o grupo a que pertencem também sociedades fora da República Eslovaca que não foram contactadas, mas que podiam ter interesse nesse contrato público. Uma vez que a adjudicação não foi objecto de um concurso aberto, o próprio Ministério renunciou às vantagens que no caso em apreço poderiam decorrer da existência do mercado interno, e em função do qual poderia ter obtido uma proposta mais vantajosa para a prestação de serviços de consultadoria como efeito do maior número de empresas provenientes da União Europeia.

      (1)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Julho de 2004 no processo C-262/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Artigo 59.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) — Radiodifusão televisiva — Publicidade — Medida nacional que proíbe a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas comercializadas nesse Estado, quando esteja em causa a publicidade televisiva indirecta resultante da aparição no ecrã de painéis visíveis durante a retransmissão de determinadas manifestações desportivas — Lei «Evin»)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 13 de Julho de 2004
   no processo C-262/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) - Radiodifusão televisiva - Publicidade - Medida nacional que proíbe a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas comercializadas nesse Estado, quando esteja em causa a publicidade televisiva indirecta resultante da aparição no ecrã de painéis visíveis durante a retransmissão de determinadas manifestações desportivas - Lei «Evin»)
   (2004/C 228/09)
   Língua do processo: francês
   No processo C-262/02, Comissão das Comunidades Europeias (agente: H. van Lier), apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: K. Manji, assistido por K. Beal) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e R. Loosli-Surrans), que tem por objecto obter a declaração de que, ao subordinar a transmissão televisiva em França por cadeias de televisão francesas de manifestações desportivas realizadas no território de outros Estados-Membros à eliminação prévia da publicidade a bebidas alcoólicas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann (relator), A. Rosas, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, R. Schintgen, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 13 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 202 de 24.8.2002.


title: Processo T-312/02: Recurso interposto, em 10 de Outubro de 2002, por Lucio Gussetti contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.12.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 305/29
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto, em 10 de Outubro de 2002, por Lucio
                                                                          Gussetti contra a Comissão das Comunidades Europeias
—      Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                                   (Processo T-312/02)
       Desenhos e Modelos) de 31 de Julho de 2002 (Processo
       R 0363/2000-2), na medida em que recusa o pedido de
       registo da marca «LIMO» para os produtos da classe 9,                                     (2002/C 305/61)
       «Laser para uso não medicinal, em especial laser de
       díodos, laser para técnicas de medição, transformação de
       materiais, tipografia, ensaio de materiais ou controlo da                            (Língua do processo: italiano)
       qualidade, laser para o processamento ou a transmissão
       de dados; aparelhos e instrumentos ópticos e/ou electróni-
       cos, em especial sistemas de visualização, sistemas micro-
       ópticos, dispositivos electrónicos de comando, sistemas
                                                                         Deu entrada, em 10 de Outubro de 2002, no Tribunal de
       ópticos tendo integrados componentes electrónicos
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
       e/ou fontes luminosas; objectivas; lentes ópticas, lentes
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
       protectoras, prismas, lentes de correcção; aparelhos de
                                                                         Lucio Gussetti, representado por Massimo Merola, avvocato.
       difracção (microscopia)» e da classe 10, «Lasers para uso
       medicinal».
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar o recorrido nas despesas do processo.
                                                                         —    anular a decisão da Comissão, Direcção-Geral da Admi-
                                                                              nistração, comunicada pela carta ADMIN B.3 D(02)
                                                                              8305, de 15 de Fevereiro de 2002, pela qual, em aplicação
                                                                              do artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, a
                                                                              administração procedeu à dedução retroactiva do salário
Fundamentos e principais argumentos                                           mensal, de 273,48 euros, a partir de 1 de Junho de 2001;
                                                                         —    condenar a Comissão nas despesas do processo.
Marca cujo registo foi          Marca nominativa «LIMO» —
pedido:                         Pedido n.o 1290022
Produto ou serviço:             Produtos das classes 9, 10 e 11          Fundamentos e principais argumentos
                                (laser para uso não medicinal,
                                laser para uso medicinal aparelhos
                                e sistemas de iluminação)                O recorrente no presente processo é funcionário da recorrida.
                                                                         Em aplicação do artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto, do montante
Decisão recorrida para a        Recusa do registo pelo exami-            do salário comunitário foi deduzida uma soma de 68,48 euros,
Câmara de Recurso:              nador                                    correspondente aos abonos de família que o regime belga dos
                                                                         «abonos de família para trabalhadores assalariados» pagava à
                                                                         mulher do recorrente, já falecida, pela filha a cargo da família.
Decisão da Câmara de            Recusa do registo para os produ-
Recurso:                        tos das classes 9 e 10 e admissão
                                à publicação do pedido de registo        O presente litígio resulta de uma alteração, na sequência da lei
                                para os produtos da classe 11            belga de 12 de Agosto de 2000, na praxis das autoridades
                                                                         belgas, consistente em deixar de efectuar a dedução da pensão
                                                                         comunitária de órfão.
Fundamentos:                    Não existe qualquer motivo abso-
                                luto de recusa do registo na acep-
                                ção do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b)
                                e c) do Regulamento (CE) n.o 40/         Na fase pré-contenciosa, o recorrente suscitou a questão da
                                /94 (1)                                  coexistência entre as pensões de órfão comunitária e belga,
                                                                         assinalando que o desconto de 68,48 euros não era imputável
                                                                         aos salários familiares, visto que a mulher, já falecida, já não
                                                                         os recebia. Com efeito, a recorrida não tem razão ao considerar
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de        as somas pagas pela administração belga como subsídio de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                    órfão e as pagas pela administração comunitária a título de
                                                                         abono de família como subsídios da mesma natureza, na
                                                                         acepção do artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto. Consequentemente,
                                                                         o facto de ter procedido à dedução em causa constitui, por si
                                                                         só, um erro.
 ---pagebreak--- C 305/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.12.2002
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:                           Alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de
                                                                         apreciação dos factos e em matéria de direito quando considera
—     a aplicação retroactiva da decisão impugnada viola os              que, tratando-se de regulamentos antidoping, o COI não é
      princípios que presidem à repetição do indevido, em                uma empresa na acepção da jurisprudência comunitária. É
      especial o artigo 85.o do Estatuto, bem como os princípios         evidente que o COI não é equiparável a um organismo de
      da confiança legítima e da boa administração;                      serviço público em matéria de segurança social e não exerce
                                                                         prerrogativas de poder público. Além disso, os regulamentos
—     para efeitos de aplicação do artigo 67.o do Estatuto, o            em questão influenciam o comportamento de todos os atletas
                                                                         no mercado das prestações desportivas em que participam.
      subsídio de órfão não constitui um subsídio da mesma
      natureza que o abono por filho a cargo. Portanto, não
      só a irregularidade dos pagamentos efectuados pela
      administração até Fevereiro de 2002 não é evidente,                Além disso, os recorrentes alegam que a Comissão cometeu
      como, na realidade, é irregular a dedução determinada              um manifesto erro de apreciação ao considerar que, no caso
      pela decisão impugnada.                                            em apreço, o limite da liberdade dos atletas não é uma restrição
                                                                         de concorrência na acepção do artigo 81.o CE porque essa
                                                                         limitação está inerente à organização e ao bom decurso da
                                                                         competição desportiva. As considerações feitas pela Comissão
                                                                         constituem uma aplicação manifestamente errada dos critérios
                                                                         fixados pelo Tribunal de Justiça no n.o 97 do acórdão
                                                                         Wouters (1) e os efeitos restritivos das regras em causa do COI
                                                                         não são manifestamente inerentes à prossecução dos nobres
                                                                         objectivos da luta antidoping. Segundo os recorrentes, compete
Recurso interposto em 11 de Outubro de 2002 por                          à Comissão — nos termos do «teste de inerência» e/ou do
David Meca-Medina e Igor Majcen contra a Comissão das                    «teste de proporcionalidade» — declarar que uma regra cuja
                    Comunidades Europeias                                falta de fundamento científico foi demonstrada não pode em
                                                                         nenhum caso cumprir as exigências dos referidos testes.
                       (Processo T-313/02)
                                                                         Por último, a apreciação da Comissão seria manifestamente
                         (2002/C 305/62)                                 errada na medida em que nega ao artigo 49.o CE qualquer
                                                                         efeito directo horizontal. É necessário considerar que, uma vez
                    (Língua do processo: francês)                        que as regras em causa do COI não cumprem o «teste de
                                                                         inerência», é necessário também concluir que as referidas
                                                                         regras violam o artigo 49.o CE.
Deu entrada em 11 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                         (1 ) Acórdão do Tribunal de Justiça de 19.2.2002 (processo C-309/
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                              /99, Wouters, Colect., p. I-1577).
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
David Meca-Medina, residente em Barcelona (Espanha) e Igor
Majcen, residente em Ljubljana (Eslovénia), representados por
Jean-Louis Dupont, advogado.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão notificada aos recorrentes            Recurso interposto em 15 de Outubro de 2002 por Marie-
      em 5 de Agosto de 2002 e que rejeita a queixa de 31 de             -Claude Girardot contra a Comissão das Comunidades
      Maio de 2001 contra o Comité Olímpico internacional.                                              Europeias
                                                                                (Processo T-316/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2002/C 305/63)
Através da decisão recorrida, a Comissão rejeitou a queixa
apresentada pelos recorrentes, nadadores profissionais, pela                                 (Língua do processo: francês)
qual estes denunciaram certas práticas e regulamentos do
Comité Olímpico Internacional (CIO) em matéria da luta
contra o doping como sendo contrárias ao direito europeu da
concorrência. Em especial, os recorrentes opõem-se ao facto
de que em matéria de detecção da substância nandrolona, o                Deu entrada em 15 de Outubro de 2002, no Tribunal de
COI persiste em aplicar uma taxa limite cuja falta de pertinência        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
científica está presentemente provada.                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por


title: Processo C-529/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 17 de outubro de 2016 — Hamamatsu Photonics Deutschland GmbH/Hauptzollamt München

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 17 de outubro de 2016 — Hamamatsu Photonics Deutschland GmbH/Hauptzollamt München
   (Processo C-529/16)
   (2017/C 030/19)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht München

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hamamatsu Photonics Deutschland GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt München

      Questões prejudiciais

               1)

               As disposições dos artigos 28.o e seguintes do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1) (JO 1992, L 302, p. 1), na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000 (2) (JO 2000, L 311, p. 17), permitem que se considere como valor aduaneiro, através da aplicação de um critério de repartição, um preço de transferência acordado composto por um valor inicialmente faturado e declarado e por um ajustamento de montante fixo efetuado no final do período contabilístico, independentemente da questão de saber se, decorrido esse período, foi emitida ao interessado uma nota de débito ou de crédito?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa,
               O valor aduaneiro pode ser analisado e determinado com base em fórmulas de cálculo simplificadas quando devam ser reconhecidos os efeitos dos ajustamentos dos preços de transferência efetuados posteriormente (tanto para cima como para baixo)?

      (1)  JO L 302, p. 1.

      (2)  JO L 311, p. 17.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Julho de 2001 nos processos apensos T-24/98 e T-241/99, E contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Agente temporário — Regime disciplinar — Suspensão — Sanção — Rescisão do contrato sem pré-aviso — Prazo fixado pelo artigo 7.°, terceiro parágrafo, do Anexo IX do Estatuto — Inobservância — Consequências — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Não conhecimento)

text:
C 259/6                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            15.9.2001
5)     A Comissão é condenada nas despesas.                                        —     é negado provimento ao recurso, quanto ao resto;
6)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a                      —     cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,
       República Francesa e a República Federal da Alemanha                             inclusive as atinentes ao processo de medidas provisórias.
       suportarão as suas próprias despesas.
                                                                              3)    No processo T-241/99:
(1) JO C 318, de 18.10.97; C 378, de 20.12.97; C 94, de 28.3.98 e                   —     a Comissão é condenada a pagar ao recorrente a soma de
     C 246, de 28.8.99.                                                                   1 000 euros a tı́tulo de reparação do prejuı́zo moral deste;
                                                                                —     é negado provimento ao recurso, quanto ao resto;
                                                                                —     a Comissão suportará, além das suas próprias despesas,
                                                                                um quarto das despesas do recorrente.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                              (1) JO C 94 de 29.3.98 e C 6 de 8.1.00.
                         de 3 de Julho de 2001
nos processos apensos T-24/98 e T-241/99, E contra a
            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                               SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(Funcionários — Agente temporário — Regime disciplinar
— Suspensão — Sanção — Rescisão do contrato sem pré-
-aviso — Prazo fixado pelo artigo 7.o, terceiro parágrafo, do                                      de 16 de Maio de 2001
Anexo IX do Estatuto — Inobservância — Consequências —
Recurso de anulação e pedido de indemnização — Não                         no processo T-68/99, Toditec NV contra Comissão das
                               conhecimento)                                                      Comunidades Europeias (1)
                              (2001/C 259/06)                                 («Cláusula compromissória — Incumprimento de um con-
                                                                                trato — Pedido reconvencional»)
                        (Lı́ngua do processo: francês)                                                   (2001/C 259/07)
Nos processos apensos T-24/98 e T-241/99, E, agente tempo-
rário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                                         (Lı́ngua do processo: inglês)
T. I. (Itália), representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e
V. Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,                  No processo T-68/99, Toditec NV, com sede em Anvers
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                        (Bélgica), representada por E. Ballon e H. Dubois, advogados,
G. Valsesia e J. Curral), que tem por objecto, no processo                    com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
T-241/99, um pedido, por um lado, de anulação da decisão da                 das Comunidades Europeias (agentes: E. de March, M. Shotter
Comissão, de 12 de Novembro de 1997, de manter o                             e J. Stuyck), que tem por objecto, por um lado, um pedido ao
recorrente em situação administrativa de suspensão das suas                 abrigo de uma cláusula compromissória na acepção do
funções, e por outro, de condenação da Comunidade à                         artigo 181.o do Tratado CE (actual artigo 238.o CE) destinado
reparação do prejuı́zo pretensamente sofrido pelo recorrente                 a obter a condenação da Comissão no pagamento de um
em consequência dessa decisão, e, no processo T-241/99, um                   montante de 74 967 ecus, acrescido de juros à taxa de 7 %
pedido, por um lado, de anulação da decisão da Comissão, de                (taxa legal na Bélgica) a contar de 5 de Junho de 1998, e, por
22 de Dezembro de 1998, que aplicou ao recorrente a sanção                   outro, um pedido reconvencional da Comissão destinado a
disciplinar de rescisão, sem pré-aviso, do seu contrato de agente            obter a condenação da demandante a pagar-lhe a soma de
temporário, e, por outro, de condenação da Comunidade à                     54 486 euros, acrescida de juros à taxa de 7 % a contar de
reparação do prejuı́zo pretensamente sofrido em consequência                 31 de Janeiro de 1999, o Tribunal de Primeira Instância
da decisão e do procedimento disciplinar, o Tribunal (Segunda                (juiz singular: M. Vilaras); secretário: J. Palacio González,
Secção), composto por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki                administrador, proferiu em 16 de Maio de 2001 uma sentença
e J. Pirrung, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de Julho          cuja parte decisória é a seguinte:
de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              1)    O pedido da demandante é julgado procedente na medida em
1)     Os processos T-24/98 e T-241/99 são apensos para efeitos                    que visa o reembolso de despesas de consumo no montante de
       do acórdão.                                                                4 642 euros.
2)     No processo T-24/98:                                                   2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
       —      não há que conhecer das conclusões de anulação,             3)    O pedido reconvencional da Comissão é deferido.


title: Processo T-164/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Reddig/IHMI — Morleys (Cabo de faca) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional comunitária — Cabo de faca — Motivo absoluto de recusa — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Declaração de nulidade pela Câmara de Recurso» ]

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/21

      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Reddig/IHMI — Morleys (Cabo de faca)
      (Processo T-164/11) (1)

      (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca tridimensional comunitária - Cabo de faca - Motivo absoluto de recusa - Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Declaração de nulidade pela Câmara de Recurso)
      (2012/C 331/38)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Reddig GmbH (Drebber, Alemanha) (representante: C. Thomas, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Morleys Ltd (Preston, Reino Unido) (representantes: A. Stein, M. Terbach, advogados, e E. Gunaratnam, solicitor

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de dezembro de 2010 (processo R 1072/2009-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Morleys Ltd e a Reddig GmbH.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A Reddig GmbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 152 de 21.5.2011.